Secretaria garante que nova portaria da SPU complementa autorização prévia para obras da Ponte Salvador-Itaparica

A Secretaria Extraordinária para o Sistema Viário do Oeste (SVPonte) esclareceu, por meio de nota, que as obras em terra da Ponte Salvador-Itaparica, localizadas no município de Vera Cruz, região metropolitana de Salvador, já contavam com a devida autorização legal antes mesmo da cerimônia oficial de início dos trabalhos, realizada no dia 1º de julho com a presença de autoridades federais e estaduais.

 

O posicionamento do órgão estadual surge após a publicação de uma nova portaria da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (16), logo após parlamentares da oposição questionarem a real data de início das intervenções na área.

 

De acordo com as informações oficiais e os documentos publicados no Diário Oficial da União (DOU), o empreendimento conta com duas autorizações distintas e complementares emitidas pela SPU, que demonstram o avanço cronológico e técnico das obras:

• Portaria SPU-BA MGI nº 4.901 (Autorização Terrestre em Vera Cruz): Essa foi assinada em 12 de junho de 2026 pelo superintendente Otávio Alexandre Freire da Silva e publicada no DOU em 17 de junho de 2026 (Edição 110, Seção 1, página 64). Este documento permitiu que a SVPonte executasse as obras de implantação do Sistema Rodoviário no município de Vera Cruz, delimitando uma área de terreno de marinha de exatamente 35.608,44 m².

Essa poligonal foi dividida em três polígonos, conforme descrito nos memoriais descritivos:

• Área 1: terreno de 879,60 m²;
• Área 2: terreno de 27.211,38 m²;
• Área 3: terreno de 7.517,46 m².

 

Já a portaria de 16 de julho de 2026 (Autorização Complementar e de Ampliação) surge como uma medida que não substitui nem invalida o ato anterior, tratando-se de uma expansão do licenciamento original. Ela amplia significativamente a poligonal sob jurisdição federal para um total de cerca de 446.000 m². A nova autorização engloba os seguintes pontos:

• Intervenções diretas no espelho d'água da Baía de Todos-os-Santos (necessárias para a sustentação e pilares da ponte);
• Áreas terrestres adicionais situadas nos municípios de Salvador e de Vera Cruz.
• Tanto a portaria original (nº 4.901) quanto as atualizações emitidas pela SPU estabelecem critérios rigorosos que a gestão estadual precisa cumprir para a continuidade das obras:
• Proibição de Uso Comercial: Fica expressamente vedada a construção de quiosques, abrigos, lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros ou exploração comercial na área pública da União.
• Garantia de Acesso: É obrigatório garantir o livre e franco acesso do público às áreas caracterizadas como bens de uso comum do povo.
• Licenciamento e Custos: O Governo do Estado da Bahia, por meio da SVPonte, assume integralmente a responsabilidade por obter todas as licenças ambientais, aprovação de projetos, alvarás e pelo pagamento de eventuais indenizações a terceiros, sem que o processo resulte em transferência definitiva da propriedade federal para o estado.
• Fiscalização Visível: O Estado fica obrigado a fixar no canteiro de obras, em local visível ao público, placas confeccionadas segundo o padrão da SPU, informando à população sobre a jurisdição federal e a legalidade do serviço com base na portaria autorizativa.
• Sanções: O descumprimento de quaisquer normas técnicas, ambientais, urbanísticas ou jurídicas estabelecidas resultará na revogação imediata da permissão de construção, sem necessidade de aviso prévio.

 

QUESTIONAMENTOS DA OPOSIÇÃO 
Dúvidas sobre o cronograma surgiram após críticas do deputado de oposição, Leandro de Jesus (PL). Em uma fiscalização ao local de obras, o parlamentar divulgou um vídeo no qual engenheiros afirmavam que as atividades ainda se limitavam à montagem das estruturas de apoio do canteiro e que a plataforma apresentada no evento de lançamento consistia em uma plataforma de trabalho.

 

Em resposta, a SVPonte enviou uma nota ao Bahia Notícias, reafirmando o compromisso do Estado da Bahia com a condução transparente de todas as etapas técnicas e cronológicas do projeto, garantindo o estrito cumprimento de todas as exigências legais vigentes para a consolidação do Sistema Viário Oeste.