Justiça

Um dos nomes cotados para suceder Flávio Dino no Ministério da Justiça, a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), não esconde de aliados seu desejo de ser transferida para a pasta.

A emedebista, porém, tem colocado uma condição. Segundo aliados, Tebet gostaria que Lula separasse Justiça e Segurança Pública em dois ministérios diferentes e a nomeasse apenas como ministra da Justiça. As informações são da coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

A avaliação de lideranças do MDB próximas a Tebet é de que a área de Segurança Pública é problemática e, por isso, tende a trazer desgastes para o futuro ministro que assumir a pasta.

De acordo com aliados, Tebet avalia ter o perfil para assumir o Ministério da Justiça. A emedebista é formada em Direito e já foi vice-governadora do Mato Grosso do Sul.

TEBET SE MOVIMENTA

Diante da possibilidade de trocar de pasta, Tebet tem defendido publicamente a separação das atribuições do Ministério da Justiça e da Segurança Pública em duas pastas diferentes.

A ministra também tem feito questão de demonstrar interesse na área. Apesar de controlar o Ministério do Planejamento, ela planeja participar, na terça-feira (5), do lançamento da nova edição do Atlas da Violência.

Além de Tebet, há vários outros cotados para suceder Dino na Justiça. Entre eles, estão a presidente do PT, Gleisi Hofffmann, o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski e o advogado Marco Aurélio de Carvalho.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta semana o pedido feito por quatro senadores governistas para retirar o sigilo de mensagens trocadas entre o ex-procurador-geral da República Augusto Aras e empresários bolsonaristas.

A ação foi apresentada ao STF em agosto de 2022, depois de o site Jota noticiar que a Polícia Federal havia localizado diálogos envolvendo Aras ao apreender celulares de empresários que trocavam mensagens de teor golpista em um grupo no WhatsApp. As conversas golpistas no grupo “Empresários & Política” foram reveladas pela coluna naquele mês. Seus integrantes defendiam um golpe de Estado caso Lula fosse eleito presidente.As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O repórter Aguirre Talento noticiou, em agosto de 2023, o conteúdo de um diálogo entre Aras e o dono da Tecnisa, Meyer Nigri, um dos integrantes do grupo. Na conversa, Nigri encaminha ao então procurador-geral dois links da coluna, um com a reportagem que revelou as mensagens golpistas, e uma outra que noticiou a intenção do senador Randolfe Rodrigues de pedir ao STF que determinasse à PGR avaliasse a prisão dos empresários.

Aras, então, respondeu, referindo-se ao senador: “Vou localizar o expediente, pois se trata de mais um abuso do fulano”.

O pedido ao STF por acesso às mensagens havia sido feito por Randolfe, líder do governo no Congresso, Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, Humberto Costa, do PT de Pernambuco, e Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo. Eles solicitavam que o material se tornasse público ou que o Senado, enquanto Casa responsável por analisar eventuais crimes de responsabilidade pelo procurador-geral da República, pudesse acessá-lo.

“O conhecimento público acerca dos temas realmente tratados nas conversas mantidas entre altíssimas autoridades públicas e empresários adeptos a tensões antidemocráticas é uma medida necessária, justamente para que haja um escrutínio social e amplo das reais intenções de determinadas autoridades federais”, disseram os senadores.

Depois de manifestação contrária da PGR, no sentido de que os senadores não teriam “legitimidade processual” no caso, Alexandre de Moraes decidiu, na quinta-feira (30/11), manter as mensagens sob sigilo.

Em sua decisão, o ministro considerou que o sigilo é “medida indispensável neste momento”, por haver “necessidade de cumprimento de numerosas diligências, de análise de documentação, atos que demandam a imposição de sigilo”.

Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana havia determinado a suspensão da Corrida do Jegue programada para este domingo (3), no Parque Coliseu do Sertão. No entanto, mesmo com a determinação judicial, o evento foi realizado e integrou a programação da I Cavalgada Princesa do Sertão. 

Um dos organizadores da corrida e filho de Silvério Silva, idealizador do evento, Paulo Silva, disse que a organização não foi comunicada sobre a liminar. Ele também afirmou ter ficado surpreso com o pedido de suspensão, já que houve reuniões com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e entidades de proteção animal. Ele assegura que o evento, realizado há 48 anos, cumpriu todas as normas de cuidados com os animais, inclusive avaliação com veterinário. 

“Oficialmente não fomos comunicados e inclusive estamos surpresos com essa decisão porque nós já tivemos reuniões com o Ministério Público, Sociedade Protetora dos Animais, e eles nos passaram algumas normas e essas normas estão em cumprimento”, declarou em entrevista ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias.

“Então você está vendo aqui que todos os animais estão sendo avaliados por veterinário, estão na sombra, estão alimentados, e os corredores não podem usar nenhum tipo de acessório. Eles não usam espora, não usam taca, não usam nada para bater nos animais. É uma brincadeira, um evento cultural, regional, que já realizamos há 48 anos. Inclusive, a corrida de jegue existe no Brasil inteiro e recentemente houve a corrida de jegue em outra cidade, aqui em São Gonçalo, vizinho nosso”, afirmou.

Uma das advogadas responsáveis por peticionar a ação, Carolina Busseni, disse que duas ONGs entraram com o processo assim que tomaram conhecimento da corrida e entendem que eventos desta natureza com animais não devem acontecer. A advogada salientou que o movimento para suspender a cavalgada e a Corrida de Jegue ocorre há um mês, com a participação, também, de pessoas jurídicas, pessoas físicas e da OAB.

Busseni frisou que o pedido de cancelamento no evento não tem nenhum viés político, apenas a preocupação com o bem estar dos animais.

A advogada sinaliza ser necessário ter um regramento mínimo para estes tipos de ação. “A gente precisa de uma documentação mínima, como autorização da Adab e GTA (Guia de Transporte Animal)”, acrescentou ao afirmar que a Corrida de Jegue não apresentou a documentação mínima requerida.

“Esse evento não tem a documentação mínima, não foi apresentada junto à Adab em Feira de Santana nenhuma solicitação de autorização do evento, não tem um responsável técnico, um veterinário definido. Vai ter shows, isso incomoda os animais, coloca em situação de estresse, tudo isso precisa ser avaliado, não só a corrida, mas todo o evento”, afirmou.

O procurador da República Claytton Ricardo de Jesus Santos é o novo procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA). Ele ficará na chefia do órgão no biênio 2023-2025. A procuradora Vanessa Cristina Previtera será sua substituta.

Santos tomou posse do cargo esta semana em evento realizado na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, e iniciou o mandato à frente do MPF-BA na última sexta-feira (1º). 

Durante a solenidade, que deu posse a todos os chefes das unidades do MPF no Brasil, a procuradora-geral da República, Elizeta de Paiva Ramos, destacou que a nomeação e posse dos novos procuradores-chefes cumpre a legislação e as normas internas do MPF, em especial, por tratar-se de questão de gestão administrativa das unidades. Ela lembrou que "aos procuradores-chefes cabe um papel de interlocução com a Procuradoria-Geral da República, estabelecendo uma ponte entre as demandas locais e a coordenação em Brasília e preservando a independência funcional de seus membros no tocante à atuação finalística".

O novo procurador-chefe atua na unidade do MPF em Feira de Santana desde junho de 2014, após passar pelas unidades de Jequié (2013) e Teixeira de Freitas (2012). Claytton Ricardo é de Itabuna, graduado em direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), e pós-graduado em Processo Civil pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará. Ingressou no MPF, em abril de 2009, com lotação na unidade do MPF em Roraima. Lá permaneceu até julho de 2012, tendo exercido os cargos de Procurador Regional Eleitoral (PRE), Procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) substituto e coordenador Criminal.

"As expectativas são as melhores possíveis. Tenho consciência dos grandes desafios pela frente. Com o suporte de todos os servidores e membros, a gestão será exercida com transparência, resolutividade e eficiência, buscando aprimorar cada vez mais o excelente trabalho desenvolvido pelos colegas que me antecederam", pontuou Claytton.

Já a procuradora-chefe substituta, Vanessa Previtera, é soteropolitana, graduada em direito na Universidade Federal da Bahia (Ufba) e exerce o cargo de procuradora da República desde 2004. Chegou à sede do MPF-BA, em Salvador, em 2014. Antes, passou pelas unidades do MPF em Marabá, Campo Grande, Petrolina e Feira de Santana.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar esta semana o julgamento da ação penal (Apn) 940, ligada à Operação Faroeste e que investiga a formação de organização criminosa para esquema de vendas de sentenças do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no oeste do estado. 

De acordo com as movimentações eletrônicas, o processo está concluso para julgamento do ministro relator, Og Fernandes, desde a última sexta-feira (1º), com petição de ciência do Ministério Público Federal (MPF). Segundo o STJ, a certidão foi juntada no mesmo dia e a ação está pautada para análise da sessão ordinária da Corte Especial do dia 6 de dezembro, quarta-feira, que terá início às 9h. 

A Apn 940 tem como réus o falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino, a sua esposa, Geciane Souza Maturino dos Santos, os desembargadores do TJ-BA, Gesivaldo Nascimento Britto e Maria do Socorro Barreto Santiago, a ex-desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, e o advogado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.

O juiz baiano Rosalvo Augusto Vieira da Silva, integrante da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia, é o mais novo vice-presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Ele ficará no cargo por um ano, tempo de duração do mandato no colegiado. 

A eleição aconteceu na última sexta-feira (1º), durante a 52ª edição do Fonaje, realizada em Belo Horizonte (MG). Ao longo de de três dias, juízes titulares de Varas de Sistema de Juizados Especiais estiveram reunidos para debater o tema Judicialização da Saúde, Gestão, Inovação e seus impactos nos Juizados Especiais.

A Justiça decidiu suspender a realização da corrida de jegue programada para a manhã deste domingo (3), em Feira de Santana. A decisão foi tomada pela 2ª Vara de Fazenda Pública do município.

A decisão, compartilhada pelo site Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, proferida pelo juiz Luís Roberto Cappio Guedes Pereira, é resultado de uma ação movida por advogados por meio do Instituto Protecionista – SOS Animais & Plantas e Rede de Mobilização pela Causa Animal.

Até o momento, os responsáveis pelo evento a Associação dos Organizadores de Cavalgadas, Missa de Vaqueiros e Festejos Equestres de Feira de Santana não foram comunicados oficialmente da decisão.

“Oficialmente não fomos comunicados e inclusive estamos surpresos com essa decisão porque nós já tivemos reuniões com o Ministério Público, Sociedade Protetora dos Animais, e eles nos passaram algumas normas e essas normas estão em cumprimento”, contou Paulo Silva, um dos organizadores.

E prosseguiu: “Então você está aqui que todos os animais estão sendo avaliados por veterinário, estão na sombra, estão alimentados, e os corredores não podem usar nenhum tipo de acessório. Eles não usam espora, não usam taca, não usam nada para bater nos animais. É uma brincadeira, um evento cultural, regional, que já realizamos há 48 anos. Inclusive, a corrida de jegue existe no Brasil inteiro e recentemente houve a corrida de jegue em outra cidade, aqui em São Gonçalo, vizinho nosso”, finalizou.

Divórcio é um direito potestativo, o que significa dizer que ele não depende de prova, da outra pessoa aceitar ou se manifestar. Nos casos em que o divórcio é solicitado com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006), cabe à Justiça dar prioridade na análise do pedido. 

Foi o que fez a modelo e apresentadora Ana Hickmann, que ingressou com ação de divórcio na 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Paulo, após o pedido de medida protetiva contra o ex-marido, o empresário Alexandre Correa, por violência doméstica. Eles estavam casados há 25 anos. 

O Juízo da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher declinou da competência e redistribuiu o processo para a Vara da Família e Sucessões, como sinalizou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), devido à “alta complexidade e especialidade da ação” que “ultrapassam os limites e parâmetros circunscritos à competência criminal ou atinente ao rito de celeridade das causas envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher”. 

A decisão não significa que o divórcio foi negado, mas descumpre norma prevista no artigo 14 A da Lei Maria da Penha, explica a advogada e diretora da Tamo Juntas, Letícia Ferreira. 

O texto da legislação diz que a “ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, excluindo da competência desses juizados apenas aquilo que for relacionado à partilha de bens. “Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver”, indica o inciso 2º.

“O caso de Ana Hickmann, na verdade, repete um padrão de resposta do Judiciário, que tem encaminhado às Varas de Família demandas cíveis, justamente por considerar que essas demandas são muito complexas para serem tratadas no Juizados de Violência Doméstica e Familiar. Nós temos insistido, mas não temos obtido respostas no sentido de efetivar esses dispositivos da lei que autorizam sim que ela possa propor a ação de divórcio, de solução de união estável”, pontua Ferreira ao Bahia Notícias. 

Tendo o exemplo do caso da apresentadora, a advogada afirma que o divórcio poderia ter sido decretado pelo Juizado de Violência Doméstica e as questões cíveis, como a partilha de bens, alimentos e guardas dos filhos, encaminhadas à Vara de Família. 

“O que na verdade fez foi encaminhar todo o pedido de divórcio e a partilha de bens, e outras questões que devem relacionar o filho do casal, para a Vara de Família como vara competente”, explica. 

“Ele [o divórcio] poderia ter sido decretado no Juizado de Violência Doméstica? Sim, porque existe essa previsão legal. O juiz tem feito isso? Não. Por quê? Porque eles consideram que essa competência é completa da Vara de Família. Só que nós, como organização que inclusive advoca pela Lei Maria da Penha, defendemos a competência híbrida e a possibilidade de o juiz ter decretado o divórcio já no pedido de medida protetiva. Seria perfeitamente cabível e tem previsão legal”.

Para solicitar o divórcio, leia-se o fim da relação matrimonial, Letícia Ferreira sinaliza que basta apresentar a certidão de casamento no Juizado da Violência Doméstica ou na Vara de Família. Procedimento válido para todas as pessoas, incluindo as mulheres vítimas de violência e que acionam a Maria da Penha para o pedido. 

“A mulher não precisa fazer outras provas em relação ao fim do casamento, o porquê acabou o casamento. Não. O divórcio, como eu disse, é um direito potestativo. Ele é um direito que cada pessoa pode exercer independente da outra. Então, se você decide pedir um divórcio, o juiz tem a obrigação de decretar esse divórcio”.

Apesar de assegurar a decretação do divórcio, é preciso que as partes tenham em mente que o processo de qualquer maneira seguirá tratando das questões cíveis do casamento. Por isso, ao acionar o dispositivo da Lei Maria da Penha, a advogada indica que a parte que anda mais rápida no processo é somente o fim da relação matrimonial. 

O ponto ao qual é preciso estar atento, como ressalta a advogada da Tamo Juntas, é que, em série de medida protetiva, o relato da mulher tem especial relevância como comprovação de violência. 

“Isso é importante destacar, porque você tem a noção de que a violência doméstica por acontecer no ambiente familiar é de difícil apreensão de testemunhas, então não tem essa questão probatória muito elevada. Lembrando também que não necessariamente a mulher é obrigada a registrar um boletim de ocorrência para pedir a medida protetiva, que ela pode trazer outros elementos que levem o juiz a entender que a integridade física e psicológica dela está em risco, e que existe uma situação de violência doméstica. É evidente que quanto mais elementos ela tiver melhor vai ser compreendida a situação pelo juiz”, detalha. 

“Para pedir o divórcio na Vara de Violência Doméstica, tem que ter um contexto de violência doméstica. Mas ela não precisa se exaurir de comprovar, uma vez que ela já fez um boletim de ocorrência ou que ela tenha prints ou um relato também que seja coeso com a situação, o juiz vai considerar. Acho que é importante frisar que o relato da mulher tem especial relevância nas situações de violência doméstica, porque muitas mulheres acham que não vão conseguir comprovar. Isso é bem significativo e importante”, complementa. 

A preocupação para quem atua no combate à violência doméstica contra a mulher está relacionada diretamente às vítimas de baixa renda. Na visão de Letícia Ferreira, o que aconteceu com Ana Hickmann acende ainda mais o alerta.

“Essa resistência do Judiciário em aplicar integralmente a Lei Maria da Penha, em fazer com que os Juizados de Violência Doméstica tenham essa competência cível e criminal, essa competência híbrida, traz sim revitimização, prejudica as mulheres no acesso à Justiça, as coloca numa situação de vulnerabilidade e estigma. Isso para mulheres que estão em vulnerabilidade social e econômica é mais um entrave, pois elas vão ter que buscar outro tipo de apoio para ingressar numa Vara de Família para dar entrada no processo de divórcio. Então essas situações vão sendo prejudiciais ao enfrentamento à violência, uma vez que uma mulher que está sinalizando que quer se divorciar, que está sinalizando o contexto de violência doméstica, tem o direito garantido de ter o seu vínculo rompido imediatamente. E nós temos previsão legal para isso”, analisa. 

“Eu até, sinceramente, torci muito para que a Ana Hickmann tivesse o seu divórcio decretado pelo Juizado porque nós teríamos um grande trunfo na mão, mas infelizmente não aconteceu. O Judiciário continua sendo bem resistente, bem refratário a atender integralmente às mulheres que estão em situação de violência e ao cumprimento integral da Lei Maria da Penha”, reforça.

Diante da repercussão do tema a partir da vivência de Ana Hickmann, Letícia Ferreira orienta que as mulheres vítimas de violência não desanimem e não desistam de ingressar na Justiça com pedido de divórcio e medida protetiva.

As empresas de Plano de Saúde estão mudando a forma de venda dos convênios: a ideia é fortalecer os planos coletivos empresariais e promover mudança nos acordos anteriores, onde o conveniado poderia colocar dependentes na sua conta. Segundo o advogado Michel Torres, o escritório onde trabalha recebe de 10 a 20 processos por semana.

“Isso tem acontecido em diversos planos, principalmente com o SulAmérica, que mudou a diretoria recentemente”, explica o especialista. “A empresa alega que os filhos, por exemplo, são maiores de idade e, por isso, não são mais dependentes”, continua.

Foi exatamente o que aconteceu com uma de suas clientes,  professora aposentada da UFBA Cora Maria Bender Santana. Ela tem dois filhos, de 24 e 31 anos, que sempre participaram do plano contratado inicialmente por ela. Porém agora, logo após um deles passar por uma cirurgia usando tranquilamente o plano, a família recebeu uma carta.

“Ele não teve tratamento negado, a cirurgia que ele fez já finalizou. Apenas recebemos uma carta no dia 1º de novembro dizendo que eles vão ter o plano suspenso, mesmo a gente pagando sempre em dia”, conta a matriarca, que contratou o plano há mais de 30 anos.

Na ação judicial que move contra a prestadora de serviços, o advogado de Cora alega que a desculpa dada pela empresa é de que os filhos são maiores de idade. “A gente pontua lá [no processo] que eles já são maiores de idade há bastante tempo, então por que essa decisão tardia agora, logo depois da mudança na diretoria do plano?”, questiona Thiago.

Para ele, a mudança de gestão da operadora foi fundamental na decisão de excluir dependentes dos titulares antigos. Cora reforça: "Quando o meu filho mais velho fez 24 anos, eu cheguei a ligar para o plano e perguntar se teria algum problema, mas disseram que não, contanto que eu pagasse em dia. Só que isso tem sete anos, eu não gravei a ligação, muito menos o dia, então não tenho como provar", desabafa.

Até o momento, o escritório do advogado já teve parecer favorável em cinco casos, mas ainda cabe recurso. Em relação ao processo de Cora, a SulAmérica foi intimada a prestar algum esclarecimento até a próxima quinta-feira (7).

O Ministério Público do Trabalho - Bahia (MPT-BA) instaurou, nesta quinta-feira (30), um inquérito civil para apurar o acidente de trabalho que causou a morte do jovem Luís Carlos da Silva Rodrigues, de 19 anos, em Conceição do Coité, a cerca de 250 km de Salvador.

Segundo informações no local, Luíz trabalhava, nesta quarta-feira (29), em uma loja de móveis quando, ele e mais três trabalhadores retiraram uma folha de MDF de um empilhamento que estava encostado numa parede da fábrica de móveis, quando a placa caiu sobre o corpo do jovem. 

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado ao local e constatou a morte do trabalhador. O MPT-BA deve investigar as responsabilidades trabalhistas pelo acidente e elucidar as circunstâncias da morte. Foram solicitadas informações ao órgão de fiscalização de casos de acidentes de trabalho fatais e realização da perícia, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-BA). Outros órgãos como Polícia Técnica e Corpo de Bombeiros também devem participar da investigação.