Justiça

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Bahia deflagrou, nesta segunda-feira (13), uma operação para desarticular um suposto esquema de fraudes em licitações, superfaturamento de contratos e pagamento de vantagens indevidas (propina) na Prefeitura de Salvador. Entre os alvos estão o empresário Lázaro de Carvalho Nunes, apontado como líder do núcleo empresarial investigado, o secretário municipal Luciano Sandes e o vereador e pré-candidato por uma cadeira na AL-BA (Assembleia Legislativa da Bahia) George Gordinho da Favela (PP).

Segundo a decisão da 3ª Vara das Garantias, obtida pelo Bahia Notícias, a organização criminosa teria atuado por cerca de dez anos dentro da administração municipal, principalmente na Secretaria Municipal de Manutenção (Seman) e na Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Codesal).

A decisão determinada pela juíza Martha Carneiro Terrin e Souza defende o bloqueio de bens dos investigados até o limite de R$ 38.321.127,95, valor estimado como prejuízo aos cofres públicos. A magistrada também determinou o afastamento cautelar de Luciano Sandes do cargo público e a suspensão do mandato do vereador George Carlos Reis Pereira.

O ESQUEMA MILIONÁRIO 
Segundo o Ministério Público, a organização criminosa atuava de forma estruturada há aproximadamente dez anos e era dividida em três núcleos: empresarial, operacional e de agentes públicos. O núcleo empresarial seria liderado por Lázaro Nunes, apontado como controlador de fato de um conglomerado formado pelas empresas G3 Polaris Serviços, MP2 Construções, LN Distribuidora, Podium Distribuidora e WLSP Logística.

Conforme a investigação, essas empresas eram utilizadas de forma alternada para simular concorrência em licitações municipais e garantir contratos públicos ao mesmo grupo econômico. Ainda de acordo com o MP, Luciano Sandes exerceria papel central no núcleo de agentes públicos ao facilitar o ingresso e a permanência das empresas investigadas em contratos da administração municipal, influenciando a liberação de pagamentos e a aprovação de aditivos contratuais.

Já o vereador George Gordinho da Favela é apontado como o responsável por articular os interesses do grupo empresarial dentro da Secretaria Municipal de Manutenção (SEMAN), mantendo influência política sobre a pasta mesmo durante o exercício do mandato parlamentar.

A investigação também aponta uma série de irregularidades em contratos públicos. Um dos principais casos envolve o Pregão Eletrônico n.º 25/2018, da SEMAN. Segundo o Ministério Público, o contrato firmado inicialmente em R$ 8,9 milhões foi elevado para R$ 15,2 milhões por meio de aditivos, um aumento superior a 60% que, conforme os investigadores, não teria justificativa técnica suficiente.

Outro contrato sob investigação é o Pregão nº 01/2020, da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Desal), destinado ao fornecimento de grama sintética. Conforme a apuração, o valor do contrato passou de R$ 434 mil para mais de R$ 1,4 milhão.

Além das supostas fraudes em licitações, o Ministério Público afirma ter identificado indícios de pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos. Entre os casos citados na decisão judicial está o do fiscal de contrato José Nazareno Gonçalves, que, segundo a investigação, teria recebido R$ 118,5 mil em transferências relacionadas ao esquema.

Embora o Ministério Público tenha requerido a prisão preventiva de seis investigados, entre eles Lázaro de Carvalho Nunes, Luciano Sandes e George Gordinho da Favela, a juíza Martha Carneiro Terrin e Souza entendeu que a adoção de medidas cautelares seria suficiente neste momento da investigação.

Além do afastamento dos agentes públicos, a Justiça autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão em 20 endereços ligados aos investigados, incluindo residências e sedes de empresas localizadas no Edifício CEO Salvador Shopping e em Porto Seco Pirajá. Também foi determinado o bloqueio de bens, a proibição de contato entre os investigados e o acesso ao conteúdo de celulares, computadores e serviços de armazenamento em nuvem apreendidos durante a operação.

Após o cumprimento dos mandados, o processo deixou de tramitar sob sigilo. As defesas de Lázaro de Carvalho Nunes e de Caroline Xavier da Cruz já solicitaram habilitação para acessar integralmente os autos. Em nota encaminhada anteriormente ao Bahia Notícias, a defesa do vereador George Gordinho da Favela afirmou que demonstrará a legalidade de sua atuação e colaborará com a Justiça.

A investigação também cita Caroline Xavier da Cruz, esposa de Lázaro de Carvalho Nunes, como integrante do grupo investigado. Segundo o Ministério Público, ela figura formalmente como responsável por empresas ligadas ao conglomerado e mantém uma centena de registros de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs), abrangendo segmentos variados.

Para os investigadores, essa ampla gama de atividades permitiria ao grupo disputar contratos em diferentes áreas da administração municipal, ampliando sua capacidade de participar de licitações promovidas por órgãos e secretarias da Prefeitura de Salvador.

A reportagem também procurou o secretário Luciano Sandes, a empresa G3 Polaris e os demais citados, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestações.

O Lar de Idosos Irmã Elizabeth localizado no bairro de Roma, na Cidade Baixa, em Salvador foi fechado em ação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), com o apoio da Vigilância Sanitária Municipal, das Secretarias Municipais de Saúde (SMS) e de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), da Polícia Civil e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), na manhã desta segunda-feira (13).

Segundo a promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) prestava atendimento em condições precárias. A gestora da instituição, Roseli Santos, foi presa durante a operação.

O MPBA acompanha a situação da instituição desde 2024, quando inspeções identificaram precariedade nas condições estruturais e de funcionamento do estabelecimento. Entre as irregularidades constatadas estavam a falta de organização dos prontuários e informações das residentes, condições inadequadas de higiene, escassez de alimentos e ausência de atividades para as pessoas idosas, que permaneciam a maior parte do tempo nos dormitórios.

De acordo com a promotora de Justiça, a instituição foi notificada e participou de uma capacitação promovida pelo Ministério Público, por meio do projeto 'Vida Longa', com o objetivo de adequar suas instalações e corrigir as irregularidades apontadas. No entanto, as melhorias exigidas não foram implementadas pela gestora.

Em novembro de 2025, após verificar a permanência das irregularidades e o descumprimento dos prazos estabelecidos para a regularização, o MPBA determinou o fechamento da instituição. Já em maio de 2026, uma nova inspeção constatou que o espaço continuava em funcionamento, apesar da determinação de interdição.

Na operação realizada nesta segunda-feira (13), o lar foi fechado de forma definitiva, e os órgãos envolvidos adotaram as medidas necessárias para garantir o atendimento e o acolhimento das pessoas idosas residentes na instituição.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Prado, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar investigações policiais em curso sobre as condutas atribuídas a 3 docentes da rede pública, suspeitos de violentar alunas adolescentes em um colégio da rede municipal da cidade de Prado, Extremo Sul da Bahia. A decisão foi tomada na última quinta-feira (9), no Diário de Justiça do Ministério Público da Bahia.

Os nomes investigados são os de Paulo Henrique Teixeira Felberg, Paulo Sérgio Santana Boamorte e Alex Martins Diamantino, três docentes do quadro de professores de Prado que estão afastados por medida cautelar da Justiça do município desde março deste ano. Um deles também apresenta processos de ameaça e crimes contra a vida em Santo Amaro, no Recôncavo Baiano.

O trio já era monitorado pela Justiça e dois deles chegaram a ser afastados por decreto municipal. O terceiro professor atuava como profissional temporário em escolas do município e teve seu contrato encerrado. As investigações correm em segredo de justiça por tratarem de um crime contra menores de idade.

O Bahia Notícias procurou o Ministério Público da Bahia para falar sobre o caso, mas, até a conclusão desta matéria, não se pronunciou sobre o caso.

A ação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) também atingiu outros alvos, incluindo o secretário municipal Luciano Sandes, o vereador e pré-candidato a deputado estadual George Gordinho da Favela (PP), e um empresário cujo primeiro nome é "Lázaro", que está associado à empresa G3 Polaris, em Salvador, durante a operação de busca e apreensão que ocorreu nesta segunda-feira (13).

De acordo com informações obtidas pela equipe do Bahia Notícias (BN), a ação mirou endereços ligados a Luciano Sandes, titular da Secretaria de Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro de Salvador (SACPB), e ao parlamentar em exercício na capital baiana.

LIGAÇÃO EMPRESARIAL 
Além dos agentes públicos, a casa Lázaro foi alvo dos mandados de busca e apreensão coordenados pelos agentes do GAECO. A relação empresarial da G3 na capital baiana, com atividades ligadas aos ramos de serviços de guinchos e sonorização. O BN procurou as partes para se manifestar, mas não houve retorno. O espaço do portal segue aberto.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (13) a suspensão, por 90 dias, das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar. A decisão foi tomada após a divulgação de uma carta em que o ex-chefe do Executivo declara apoio à pré-candidatura do filho à Presidência da República.

Na decisão, Moraes entendeu que houve desvio da finalidade do direito de visita e descumprimento da medida cautelar que impede Bolsonaro de utilizar redes sociais. O ministro também concedeu prazo de 48 horas para que a defesa de Jair Bolsonaro esclareça se o ex-presidente tinha conhecimento de que a carta seria publicada nas plataformas digitais.

Além disso, o relator encaminhou cópias da decisão e dos vídeos ao procurador-geral Eleitoral para avaliação de eventual propaganda eleitoral antecipada. Moraes destacou ainda que o episódio representa uma possível reincidência, lembrando que situação semelhante ocorreu em agosto de 2025 e contribuiu para a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente.

Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde novembro do ano passado, quando foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por ter sido apontado como líder de uma organização criminosa acusada de tentar impedir a alternância de poder após as eleições de 2022. 

O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou o julgamento da revisão da vida toda, com a publicação do trânsito em julgado da ação nesta quinta-feira (9). Após o trânsito em julgado, não cabem mais recursos e acabam as discussões sobre o direito à revisão para aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
 

Ao longo dos anos, milhares de aposentados foram à Justiça para pedir a revisão da vida toda, que defendia o direito de incluir no cálculo dos benefícios as contribuições pagas pelos trabalhadores em outras moedas, antes de julho de 1994, quando começou a valer o Plano Real.
 

Com a publicação do trânsito em julgado, o Supremo dá baixa no processo e os tribunais e as varas, de primeira instância, recebem uma notificação para cumprirem o entendimento da Corte. Processos que estavam suspensos voltam a andar. Depois de cumprir a decisão do STF, as ações serão arquivadas.
 

"Não cabe mais recurso, ainda que caiba algum peticionamento, nada muda a decisão final", afirma a advogada Adriane Bramante, conselheira da comissão de direito previdenciário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo).
 

"O INSS vai revisar conforme o andamento de cada caso concreto, de acordo com a fase processual em que se encontrarem."
 

O advogado Rômulo Saraiva, colunista da Folha, diz que o INSS pode cobrar a devolução de valores já pagos, a depender do período, e que a preocupação agora é como será a condução do INSS. "Tem casos de descontos automatizados, sem garantir o contraditório, sem avisar", diz.
 

"Para quem recebeu aumento na aposentadoria em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, dadas após 5 de abril de 2024, em princípio o INSS pode querer cobrar os valores", afirma.
 

João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin diz que é importante que os advogados que estão nesses processos verifiquem se realmente foi cumprido tudo o que o Supremo modulou nesse processo. "Ou seja, não tem que devolver custas, nao tem sucumbência, não tem que devolver valores de tutela [antecipação do pagamento], se a decisão que implantou a tutela for anterior a abril de 2024."
 

STF NEGOU RECURSO E MANDOU ENCERRAR REVISÃO
 

Em junho, em julgamento no plenário virtual, o Supremo negou, por 7 votos a 3, recurso que poderia garantir a correção a aposentados. Nessa etapa final, os ministros analisaram pedidos feitos pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) em favor dos segurados, que tentava reverter decisão contrária à revisão ou ao menos garantir o pagamento para parte dos aposentados.
 

Na ocasião, o relator Kassio Nunes Marques afirmou que o caso foi exaustivamente debatido pela corte. Ele citou o julgamento do tema 1.102 em 15 de maio -que também negou recurso- e mandou encerrar de vez o processo. O tema 1.102, que foi o processo principal dessa revisão, já havia transitado em julgado em maio, com decisão contrária aos aposentados.
 

Na etapa final, o debate se concentrou sobre o direito de aposentados que tinham entrado com ação e também sobre a devolução de valores.
 

O QUE É A REVISÃO DA VIDA TODA?
 

O direito à revisão da vida toda é discutido porque a reforma da Previdência de 1999, realizada no governo Fernando Henrique Cardoso, alterou o cálculo da média salarial dos segurados do INSS, garantindo aos novos contribuintes regras melhores do que para os que já estavam pagando o INSS.
 

Pela lei, quem era segurado do INSS filiado até 26 de novembro de 1999 tem a média salarial calculada com as 80% das maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994. Mas quem passou a contribuir com o INSS a partir de 27 de novembro de 1999 e atingiu as condições de se aposentar até 12 de novembro de 2019 tem a média calculada sobre os 80% maiores salários de toda sua vida laboral.
 

A reforma da Previdência de 2019 mudou isso. Quem atinge as condições de se aposentar a partir do dia 13 de novembro de 2019 tem a média salarial calculada com todas as contribuições feitas a partir de julho de 1994. A correção, no entanto, seria limitada. Em geral, compensando para quem tinha altos salários antes do início do Plano Real.
 

PRINCIPAIS MOMENTOS E REVIRAVOLTAS
 

A revisão chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2015 como recurso a um processo que teve início no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)
 

Em 2019, foi aprovada no STJ e, em 2020, o processo chegou ao STF
 

Em 2021, o caso começou a ser julgado no plenário virtual do STF, mas pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento
 

Em 2022, novo julgamento se iniciou no plenário, mas uma manobra do ministro Kassio Nunes Marques levou o caso ao plenário físico, mesmo após já ter sido aprovado
 

Em dezembro de 2022, o STF julgou o tema e aprovou a revisão da vida toda
 

Em 2023, o INSS pediu a suspensão de processos de revisão enquanto o recurso era julgado pela Suprema Corte
 

Em julho de 2023, o ministro Alexandre de Moraes, relator, suspendeu os processos
 

No dia 11 de agosto, o STF iniciou o julgamento do recurso no plenário virtual, mas o ministro Cristiano Zanin suspendeu o processo
 

Em novembro, o plenário voltou ao julgamento, e, com divergências entre os votos, o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, levando o caso ao plenário físico
 

Em 21 de março de 2024, o STF derrubou a tese da revisão da vida toda por 7 votos contra 4
 

Em 23 de agosto, o STF começou a analisar os embargos de declaração. O julgamento foi interrompido três dias depois
 

No dia 20 de setembro, o julgamento foi retomado em plenário virtual do STF por meio das ADIs 2.110 e 2.111 e os ministros confirmaram que os aposentados não têm direito à revisão
 

Em 27 de setembro de 2024, o Supremo rejeitou recursos que buscavam garantir a revisão
 

Em 6 de fevereiro de 2025, o STF marcou para o período de 14 a 21 de fevereiro para julgar, em plenário virtual, dos embargos de declaração da ADI 2.111 para julgar o desfecho de processos em andamento e do recurso da CNTM contra o julgamento que derrubou a tese da revisão da vida toda
 

O julgamento começou no dia 14 de fevereiro e, no dia 20 do mesmo mês, o ministro Dias Toffoli pediu destaque, levando a discussão para o plenário físico da corte
 

Em 10 de abril de 2025, a corte confirmou, em julgamento no plenário físico, que a revisão da vida toda é inconstitucional, mas decidiu que aposentados não precisam devolver o que já receberam
 

Recursos foram apresentados no tema 1.102 e na ADI 2.111. O último julgamento do último deles chegou ao final na sexta-feira (19), com resultado desfavorável aos aposentados
 

A publicação do trânsito em julgado ocorreu no dia 9 de julho
 

A Justiça Federal, por meio da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis, condenou Weligton Ribeiro de Oliveira, conhecido como cacique Suruí, pelos crimes de posse irregular de arma de fogo (incluindo armamento de uso restrito com numeração suprimida) e corrupção de menores. A sentença foi proferida em audiência de instrução e julgamento realizada na última sexta-feira (10), ao final da fase de produção de provas.

O processo decorre de fatos ocorridos em julho de 2025, durante um patrulhamento realizado pela Força Nacional de Segurança Pública no âmbito da Operação Pataxó, no município de Porto Seguro (BA). O flagrante ocorreu em meio aos conflitos registrados na Terra Indígena Barra Velha do Monte Pascoal. A operação fora instituída pelo Governo Federal como parte das medidas para reforçar a segurança pública no extremo-sul da Bahia, diante da escalada de violência relacionada a disputas fundiárias na região — marcada por embates envolvendo comunidades indígenas, produtores rurais e organizações criminosas.

Segundo a denúncia acolhida pela Justiça Federal, o réu foi abordado enquanto conduzia uma caminhonete Toyota Hilux. No veículo, ele transportava armamento e grande quantidade de munição sem autorização legal, além de dois adolescentes que, conforme as provas produzidas, eram utilizados em atividades de transporte, guarda e treinamento com armas de fogo.

Durante a abordagem, os agentes da Força Nacional apreenderam uma pistola EMTAN calibre 9x19 mm e uma pistola Taurus calibre .380, ambas com numeração de série raspada, acompanhadas de sete carregadores. Ao todo, foram recolhidas 209 munições calibre 9 mm, 204 munições calibre .380, 25 munições calibre .44, três munições calibre 5.56 de uso restrito, uma munição calibre .32, uma calibre .22, uma calibre 12, além de outras 27 munições calibre 5.56 já deflagradas. A sentença reforça que todo o material era mantido sem autorização e em desacordo com a legislação vigente.

Na fundamentação da decisão, o juiz federal concluiu que a materialidade e a autoria dos crimes ficaram cabalmente demonstradas pelos depoimentos dos policiais, pelos elementos reunidos durante a investigação, pelo interrogatório do réu e por dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos.

Em relação ao crime de corrupção de menores, a sentença destaca que os adolescentes eram induzidos a participar das atividades ilícitas. A análise de um telefone celular revelou conversas sobre o transporte das armas, além de vídeos nos quais um dos jovens aparece efetuando disparos enquanto recebia orientações e treinamento do réu. O magistrado concluiu que o conjunto probatório evidenciou o aliciamento dos menores para a prática de infrações penais, caracterizando o delito previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em respeito à legislação de proteção à infância, a identidade dos adolescentes é mantida em sigilo.

Durante a audiência, a defesa sustentou que o réu teria recebido as armas de integrantes da própria comunidade indígena e que pretendia entregá-las às autoridades. A tese, contudo, foi rejeitada. A sentença registra que o cacique permaneceu na posse do armamento por período indeterminado e sem qualquer sinalização ou documento que comprovasse a tentativa de devolução ou autorização legal, circunstância incompatível com a alegação defensiva.

Ao fixar a pena, o juiz federal ressaltou a elevada gravidade concreta das condutas, considerando a quantidade do arsenal, a presença de munição de uso restrito e o envolvimento de menores. O réu foi condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de multa. O regime inicial fixado foi o semiaberto, e a execução da pena deve observar as especificidades decorrentes da condição indígena do condenado, conforme registrado na sentença.

O processo chegou à esfera federal após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento do caso devido às circunstâncias e ao contexto que envolvem os fatos investigados.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar um conflito territorial entre a etnia Pataxó e a empresa Suzano S.A., multinacional do setor de papel e celulose. De acordo com as denúncias, a companhia estaria realizando manejo ilegal em terras de ocupação tradicional indígena, localizadas no município de Prado, no extremo sul da Bahia.

Além de potenciais danos ambientais e patrimoniais, o órgão apura se houve violação de direitos humanos contra a comunidade e avalia os impactos negativos causados à subsistência local. Entre os pontos investigados estão o uso de agrotóxicos na monocultura do eucalipto, o desvio de cursos d'água e o desmatamento de vegetação nativa. O MPF destaca que os indígenas dependem diretamente da terra para atividades de caça, pesca, coleta e agricultura, e que qualquer desequilíbrio ecológico afeta severamente a segurança alimentar do grupo.

A região do extremo sul baiano enfrenta, há décadas, graves crises fundiárias que envolvem demarcação de terras, especulação imobiliária e grilagem, opondo comunidades originárias, grandes empresas e produtores rurais.

A portaria, assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva, determina que os representantes legais da Suzano S.A. apresentem esclarecimentos sobre as acusações no prazo de 20 dias. Caso seja necessário, o MPF poderá enviar peritos e antropólogos federais à aldeia para a elaboração de laudos técnicos, além de requisitar relatórios oficiais ao Ibama e à Funai para mensurar a extensão dos impactos humanos, culturais e ambientais do conflito.

A clínica STerapia, localizada no bairro do Caminho das Árvores, em Salvador, tornou-se alvo de uma investigação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) por supostamente praticar a venda ilegal de canetas emagrecedoras. O procedimento preparatório, assinado pela promotora Fernanda Pataro de Queiroz, é desdobramento da Operação Peptídeos, deflagrada pela Polícia Civil em março.

A operação apura a atuação de uma rede estruturada voltada à comercialização clandestina de substâncias utilizadas originalmente no tratamento de diabetes tipo 2, mas que vinham sendo amplamente divulgadas e vendidas para fins estéticos de emagrecimento,  muitas vezes sem prescrição médica e fora dos padrões sanitários exigidos pela legislação.

Conforme a portaria, a investigação vai analisar a conduta do estabelecimento com base em violações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Penal, verificando se houve falsificação, corrupção ou fraude em produto destinado a fins medicinais, além de checar a ausência de registro na vigilância sanitária. No decorrer das diligências, o MP-BA também irá conferir se as substâncias comercializadas pela empresa eram próprias para o consumo e se os pacientes eram devidamente informados sobre a periculosidade do tratamento.

A facilidade de compra e o preço atrativo têm levado brasileiros a cederem à pressão social pelo emagrecimento e às promessas de perda de peso rápida. No entanto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alerta que utilizar esse tipo de substância sem o devido registro ou sem supervisão médica gera graves riscos à saúde, como hipoglicemia, infecções bacterianas, lesões hepáticas, pancreatite aguda, obstrução intestinal, infarto, AVC e até a morte.

O procedimento preparatório funciona como uma fase preliminar de apuração, na qual a Promotoria reúne informações indispensáveis para embasar futuras medidas judiciais. Caso os indícios se consolidem, o expediente poderá ser convertido em inquérito civil para dar continuidade à investigação.

A Defensoria Pública da União (DPU) participou de uma operação que resgatou trabalhadores em situação análoga à de escravo na Bahia. A ação integrada, realizada simultaneamente em território baiano e pernambucano, fiscalizou três pedreiras localizadas nas regiões de Sento Sé (BA), Casa Nova (BA) e Santa Cruz (PE). A função das equipes era extrair pedras utilizadas em obras de pavimentação, inclusive em serviços vinculados a prefeituras locais.

Durante a fiscalização — coordenada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT), vinculada à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Federal (PF) —, foram identificadas condições degradantes de trabalho e de alojamento. Os operários estavam instalados em barracões de lona, dormiam em colchões no chão, não tinham acesso adequado à água potável e careciam de espaço apropriado para refeições.

Além disso, os funcionários não contavam com Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e estavam expostos a graves riscos à saúde e à segurança. Em um dos estabelecimentos, a equipe encontrou alimentos armazenados junto a substâncias tóxicas dentro do alojamento. Parte do maquinário utilizado nas atividades foi interditada devido ao perigo iminente oferecido aos trabalhadores.

Segundo a defensora pública federal Izabela Luz, coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate à Escravidão Contemporânea da DPU, as fiscalizações nesse segmento frequentemente revelam irregularidades severas. “Dificilmente fiscalizamos pedreiras e não resgatamos trabalhadores, porque os empregadores estão sempre em desacordo com a lei”, afirma.

A partir da atuação conjunta dos órgãos envolvidos, foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as empresas responsáveis. Os empregadores deverão pagar quase R$ 500 mil em verbas rescisórias e indenizações individuais, além de R$ 30 mil e R$ 102,5 mil a título de danos morais coletivos.

Durante a ação, os resgatados receberam orientações jurídicas sobre seus direitos, incluindo o acesso ao seguro-desemprego especial. O benefício é pago em três parcelas mensais, no valor de um salário mínimo cada, conforme estipulado pela legislação federal vigente para pessoas identificadas em situação de trabalho forçado ou condição análoga à escravidão.

Como denunciar

O trabalho em condição análoga à escravidão é caracterizado por submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes ou restrição de locomoção em razão de dívida. A DPU atua em forças-tarefas para garantir orientação jurídica gratuita, proteção e devida reparação às vítimas, especialmente em contextos de extrema vulnerabilidade social e econômica.

Casos suspeitos podem ser denunciados de forma anônima pelo Sistema IPÊ (https://ipe.sit.trabalho.gov.br/), canal oficial do governo federal para o recebimento de relatos sobre essa violação de direitos humanos.