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Entendendo a Previdência: Indígenas podem se aposentar pelo INSS?

Entendendo a Previdência: Indígenas podem se aposentar pelo INSS?
Foto: Divulgação
Os indígenas são cidadãos brasileiros e, como qualquer outro trabalhador, terão direito a benefícios previdenciários do INSS, inclusive aposentadoria, caso cumpram os requisitos necessários. 

Ciências Criminais: Por que um juiz e um promotor não podem ser compadres no processo penal?

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Foto: Divulgação
Na segunda-feira (15/04), o Bahia Notícias e diversos outros meios de comunicação divulgaram a suspensão, por determinação do CNJ, de magistrados que atuaram em processos da “Operação Lava Jato” que teriam burlado a ordem processual e violado o Código de Ética da Magistratura.

Promotor Davi Gallo recua e diz que se confundiu sobre história de espírito de Lucas Terra

Promotor Davi Gallo recua e diz que se confundiu sobre história de espírito de Lucas Terra
Foto: Divulgação
O promotor Davi Gallo recuou de uma declaração dada no JusPod, podcast jurídico do Bahia Notícias, na última quinta-feira (11). Em nota enviada ao site, Gallo contou que se confundiu ao narrar um pedido feito supostamente pelo espírito do adolescente Lucas Terra, morto em 2001.

Últimas notícias

Sala da Advocacia é reinaugurada na sede do TCE-BA

Por Redação

Sala da Advocacia é reinaugurada na sede do TCE-BA
Foto: OAB-BA

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), reinaugurou a Sala da Advocacia no TCE-BA. 

 

O espaço, reaberto na última segunda-feira (22), é destinado ao acolhimento e trabalho dos jurisdicionados, advogadas e advogados envolvidos nos processos das instituições.

 

"A OAB da Bahia está onde a advocacia está. Grande alegria entregar mais uma sala para as advogadas e advogados com toda a infraestrutura necessária para o exercício cotidiano da profissão - computadores, internet e acesso gratuito ao JusBrasil para, assim, fortalecer a advocacia no dia a dia da profissão", destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges. 

 

O presidente do TCE-BA, Marcus Presidio, expressou sua satisfação com a reabertura da sala. "É com imensa alegria que reabrimos a sala em pleno uso para as advogadas e advogados que aqui transitam e fazem suas defesas. A OAB da Bahia, sempre presente em nossos tribunais, é muito bem-vinda, e os tribunais estão sempre de braços abertos para receber seus jurisdicionados e seus advogados e advogadas".

 

Da mesma forma, o presidente do TCM-BA, Francisco Netto, enfatizou a importância do espaço para a atuação dos advogados. "Hoje foi um dia muito importante, com a inauguração da Sala da Advocacia - e a presença das advogadas e advogados, no Tribunal, é fundamental. Continuaremos com esta parceria no Tribunal de Contas do Estado e dos municípios e poderemos, inclusive, ampliar essa sala se for necessário".

Após repercussão negativa, presidente de tribunal desiste de criar “calçada da fama do judiciário”
Foto: Divulgação / TJ-PE

Uma espécie de memorial, com o nome e a mão dos ex-presidentes cravados no chão. Essa era a ideia do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), desembargador Ricardo Paes Barreto, ao anunciar a ideia da criação da “calçada da fama do judiciário” pernambucano. 

 

No entanto, a repercussão negativa do tema levou o magistrado a desistir do projeto, que havia sido revelado em entrevista ao programa de João Alberto no Jornal, da TV Jornal, no último sábado (20). 

 

Paes Barreto afirmou em comunicado, como divulgou o site JC, que a ideia foi dada no início da sua gestão, mas havia sido afastada antes mesmo do programa ir ao ar. 

 

"Diante de repercussão sobre entrevista minha em João Alberto, esclareço que a fala foi uma sugestão que recebi no começo da gestão, como tantas outras, e achei interessante. A reportagem foi gravada há muitos dias, e há muito a ideia foi afastada, pois nós já temos nossa galeria de ex-presidentes", disse. "Agir com transparência e boa fé fazem sempre parte de minha atuação como pessoa e gestor", complementou.

 

Na entrevista, o desembargador disse que a ideia era deixar gravado o nome e mão dos magistrados na calçada do TJ-PE, localizado no bairro Santo Antônio, no Centro do Recife, com o objetivo de atrair turistas para a Corte. 

 

"Vamos fazer agora, já está em implantação a Calçada da Fama do Poder Judiciário, que a gente só via em Hollywood, no Maracanã. Ao invés de ser os pés, vamos fazer as mãos, é o nosso instrumento de trabalho, de todos os presidentes que ainda estão vivos, hoje são 17. E, na medida que os presidentes forem saindo, eles vão fazer o molde da mão com a assinatura moldada, com a mão e o ano na frente do tribunal", falou o presidente do tribunal pernambucano durante a entrevista.

 

O diretor-geral do TJ-PE, Marcel Lima, declarou que “não houve, nem há” projeto oficial em tramitação no âmbito administrativo do Poder Judiciário de Pernambuco, para colocação de peças ou homenagens de qualquer natureza nas calçadas que circundam os imóveis do tribunal.

Aprovação da PEC do quinquênio dependerá da votação do projeto que acaba com os supersalários no Brasil
Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, conhecida como a PEC do quinquênio, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público, começou a ser debatida nesta terça (23) e já está pautada para a segunda sessão de discussão no Senado nesta quarta-feira (24). 

 

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiantou que a eventual promulgação da emenda constitucional está atrelada à aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e acaba com os supersalários no Brasil (PL 449/2016).

 

“Há um compromisso meu como presidente do Senado e do Congresso nacional, de que a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, com a valorização do tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles têm, só será promulgada, na eventualidade de apreciação pelo Senado e Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil”, afirmou Pacheco em entrevista coletiva antes da discussão em plenário nesta terça. 

 

Pacheco ressaltou ainda que a PEC do quinquênio para as carreiras jurídicas está limitada ao orçamento dos próprios órgãos atingidos pela medida, e não ao Orçamento da União.

“O tema da magistratura foi tratado em 2022, na época da transição, [e foi decidido] que se aguardasse a assunção do novo governo para dialogar. Considero a proposta muito importante, ela está limitada ao orçamento dos próprios órgãos e aplicada a carreiras que têm especificidades. A economia do projeto de lei de fim dos supersalários é superior. A PEC tem uma razão de ser. Houve um alargamento do rol de carreiras pelo relator, e ele é objeto de discussão nesse momento, a ser dialogado com o Executivo para dimensionar o custo disso, mas o cerne da PEC tem razão de ser. O Orçamento geral [da União] não é afetado pela PEC, que é algo sustentável, equilibrado, vem sendo estudado há muitos anos. O alargamento merece discussão porque envolve se estende a carreiras vinculadas ao Executivo”, concluiu o presidente do Senado.

 

A PEC

O substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da PEC 10/2023, incluiu novas categorias do Executivo na proposição, apresentada originalmente por Pacheco.

 

A PEC cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. O reajuste não entra no cálculo do teto constitucional — valor máximo que cada servidor pode receber, que atualmente é de R$ 44 mil. A futura parcela, segundo o texto, será calculada em 5% do subsídio, a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%.

 

O relator acatou emendas que estendem o benefício remuneratório a outras carreiras do serviço público. Pelo texto atual, a vantagem poderá ser recebida por membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados, e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. Outros servidores públicos que "por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada" também poderão ter acesso à compensação. Segundo a proposta, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder do agente público beneficiado.

 

Como atividade jurídica se entenderá a decorrente do exercício na magistratura, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, sendo assegurada a contagem de tempo anterior à data da publicação da futura emenda. Ainda de acordo com a proposição, a parcela também valerá para os aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.

 

Para aprovação da PEC, é necessária a obtenção de ao menos 49 votos em cada um dos dois turnos de votação. Caso aprovada, a proposta é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como emenda constitucional na Carta Magna. Com informações da Agência Senado. 

Saiba quais advogados foram alvos de operação do Gaeco por fraude e apropriação indébita
Foto: MP-BA

A Operação Data Venia deflagrada nesta quarta-feira (24) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) teve como alvos dois escritórios de advocacia e seus sócios, que atuam em Salvador. Eles são acusados de atuar por meio de um esquema conhecido como advocacia predatória, que consiste no ajuizamento em massa de ações com pedido semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico. 

 

Informações repassadas ao Bahia Notícias indicam que os advogados João Luiz Lima de Oliveira Junior, Antonio Leonardo Souza Rosa, Pedro Francisco Solino e Leonardo Rodrigues Pimentel foram alvos dos mandados de busca e apreensão cumpridos pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

 

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João Luiz e Pedro Francisco são sócios no escritório Solino & Oliveira Advogados Associados, já Antonio Leonardo e Leonardo são sócios no Pimentel & Rosa Advocacia e Consultoria. Os advogados possuem registro ativo e regular na OAB Bahia. 

 

O MP-BA confirma o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão na capital, expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada, contra quatro advogados e seus respectivos escritórios, que atuavam de forma independente e autônoma. Os mandados foram cumpridos nos bairros do Horto Florestal, Caminho das Árvores, Graça e Comércio. Atualizada às 12h06

STF julga permanência de Ednaldo Rodrigues na presidência da CBF nesta quarta-feira
Foto: Fabio Souza / CBF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta quarta-feira (24) a permanência de Ednaldo Rodrigues na presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Os ministros vão decidir se derrubam ou não a liminar concedida por Gilmar Mendes que reconduziu o dirigente baiano ao cargo máximo da entidade.

 

Ao mesmo tempo que decidem a manutenção de Ednaldo no comando da CBF, o plenário do STF também vai julgar se a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que destituiu o dirigente do cargo no dia 7 de dezembro de 2023 é válida ou não. Caso a liminar seja derrubada, novas eleições serão convocadas para escolher o novo mandatário da entidade.

 

RELEMBRE O CASO
Em 2018, o MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) moveu uma ação contra a CBF por entender que o estatuto da entidade estava em desacordo com a Lei Pelé, que previa peso igualitário entre federações e clubes. Porém, no meio do caminho, o então presidente da CBF, Rogério Caboclo, foi afastado do cargo por causa de denúncias de assédio sexual.

 

Ednaldo Rodrigues, que era vice à época, assumiu como interino e negociou o TAC com o MPRJ. A eleição de Caboclo foi anulada, outra marcada e Ednaldo eleito. O questionamento dos demais vices que faziam parte da administração de Caboclo é que eles não foram consultados sobre o acordo e que foram prejudicados pelo seu desdobramento, já que também precisaram sair de seus cargos. Além disso, dizem que o juízo de 1º grau não tinha competência para homologar o acordo.

 

Em março de 2022, Ednaldo foi eleito presidente da CBF pelos próximos quatro anos. O mandato do dirigente baiano termina no dia 23 de março de 2026.

Netinho tem derrota na Justiça em processo movido contra Manno Góes por injúria; entenda o caso
Foto: Instagram/ YouTube

O cantor Netinho perdeu o processo que movia contra o também cantor Manno Góes, compositor de um dos grandes sucessos na voz do artista, 'Milla', por injúria após ter sido criticado pelo criador do Jammil por seu posicionamento político.

 

A ação, que corria na 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, foi julgada pelo magistrado Bernardo Mário Dantas Lubambo, que entendeu que a troca de farpas entre os artistas faz parte do debate político que acontece entre Manno e Netinho há anos. O Bahia Notícias teve acesso a sentença do processo, confira o trecho da conclusão:

 

"Suportar retóricas políticas como essas, que recuperam do imaginário coletivo grandes falhas do passado para destacar os erros presentes, infelizmente, é ônus de quantos se aventuram no palco político, ainda mais em um momento extremamente conturbado como o vivenciado pelo país à época dos fatos. Classifica de criminosas as condutas do processado, praticadas no decorrer de uma comoção como há tempos não se via no país, equivaleria a coartar sua liberdade de expressão, valor que conta como elevada salvaguarda constitucional."

 

Nas declarações de Manno, que foram consideradas ofensas por Netinho, o compositor afirmou em comentários nas redes sociais, dois deles feitos em postagens do Bahia Notícias, que o cantor tinha "alma fascista", "golpista" e em outro comentário afirmou que Netinho "tem mais que se f*der".

 

No material apresentado por Netinho, foram reunidos comentários de Manno sobre a posição política dele, como uma postagem na qual o compositor afirma que o cantor passou da fase de dar declarações infelizes.

 

"Isso é crime! Netinho passou há muito tempo da fase de infeliz para a de criminoso. Punição para esses golpistas e punição já! Não podemos passar pano para quem pede guerra civil. Cadeia nele e em TODOS os criminosos golpistas !!!", diz uma postagem do artista.

 

Além deste processo movido por Netinho contra Manno, os artistas se enfrentam na Justiça em uma outra ação, desta vez, movida pelo criador do Jammil.

 

Na ação, que foi registrada em junho de 2021 e que já está há 1050 dias em tramitação, Manno pede uma indenização por Danos Morais ao cantor. A causa está avaliada em R$ 40 mil e a última movimentação no caso aconteceu em setembro de 2023.

 

No ano passado, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a pagar R$ 20 mil em indenização para o cantor e o compositor baiano, Manno Góes, pelo uso do sucesso “Milla” em uma manifestação a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021.

 

Além do valor da indenização, Zambelli foi condenada a arcar com os danos patrimoniais, referentes ao direito autoral explorado. A deputada tentou  apelar da decisão, porém a corte rejeitou o pedido da parlamentar e manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Salvador (BA). 

Justiça multa irmão e assessor de prefeita baiana por divulgar pesquisa ilegal
Foto: Reprodução / Montagem / Bahia Notícias

A Justiça eleitoral em Monte Santo, na região sisaleira, multou em R$ 53,2 mil duas pessoas ligadas à prefeita Silvânia Matos (PSB). O fato motivador foi a divulgação de uma pesquisa eleitoral, sem registro.

 

Segundo o processo, no dia 6 de março, o assessor da prefeitura Márcio Quintino Silva postou a pesquisa no Facebook, que logo foi compartilhada pelo presidente municipal do Republicanos, Zaqueu Matos, irmão da prefeita Silvania Matos.

 

Os dois foram multados pelo juiz eleitoral Lucas Carvalho Sampaio, da 50ª Zona Eleitoral, em sentença da última segunda-feira (22). A prefeita, por sua vez, não foi penalizada, uma vez que não compartilhou a amostragem.

 

Pela pesquisa, a prefeita aparecia na liderança nas intenções de voto para a eleição deste ano. Ela vai tentar a reeleição em outubro. A ação contra a pesquisa foi feita pelo diretório do PP de Monte Santo. 

Com emissão de 1ª via e regularização de título, TRE-BA atenderá eleitores na Arena Fonte Nova
Foto: Divulgação

Nesta quinta (25) e sexta-feira (26), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) levará os seus serviços para um dos principais palcos do futebol baiano, a Casa de Apostas Arena Fonte Nova. A Corte chega ao estádio com o projeto ‘TRE em Todo Lugar’. 

 

Na arena serão ofertados os serviços de emissão da primeira via do título de eleitor, cadastramento da biometria, atualização dos dados eleitorais, regularização dos títulos cancelados, verificação de multas eleitorais e alteração do local de votação.

 

O atendimento na quinta-feira será das 10h às 17h, e na sexta das 8h às 17h, ambos os dias no hall do camarote da Casa de Aposta Arena Fonte Nova, na Ladeira da Fonte das Pedras.

 

No local, para assegurar o atendimento, é necessário apresentar um documento oficial de identificação com foto e um comprovante de residência recente. No processo de alistamento eleitoral (primeiro título de eleitor), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não será aceita isoladamente, devendo ser apresentada documentação complementar. Homens que completam 19 anos no ano do alistamento também devem apresentar o certificado de quitação militar.

Promotoria investiga tentativa de adoção ilegal de bebê de frequentadora da cracolândia

Por Mariana Zylberkan | Folhapress

Promotoria investiga tentativa de adoção ilegal de bebê de frequentadora da cracolândia
Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil

A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital investiga uma tentativa de adoção irregular de recém-nascido de uma usuária de drogas frequentadora da cracolândia com participação de agentes de saúde contratadas pela Prefeitura de São Paulo.
 

A denúncia foi feita por assistentes sociais de um abrigo municipal que acompanharam a grávida desde o quarto mês de gestação. Segundo relatos anexados à investigação, uma agente de saúde do Consultório na Rua a abordou poucos meses antes de dar à luz e disse que um casal de amigos estaria interessado em ficar com o bebê assim que nascesse.
 

Procurada para comentar o caso, a Secretaria da Saúde da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) não respondeu. A Folha enviou os questionamentos no início da tarde de segunda-feira (22) e não obteve retorno até a publicação deste texto. A agente de saúde acusada não foi encontrada para comentar.
 

A apuração da Promotoria foi iniciada em 16 de fevereiro e ainda corre de maneira preliminar. Em despacho, foi argumentado a necessidade de obter mais informações para decidir se o caso será aceito e convertido em inquérito investigatório criminal.
 

Interessada em dar a filha para a adoção desde o começo da gestação, uma vez que seus outros filhos já são criados por parentes, a mulher contou às assistentes sociais que cogitou aceitar a oferta até ser informada sobre a ilegalidade do ato. Nesse momento, segundo as funcionárias do abrigo, ela demonstrou medo de ser presa.
 

Em relato às assistentes sociais, a mulher contou ter engravidado de outro usuário de drogas, que morreu. O bebê nasceu em janeiro deste ano. As mesmas assistentes sociais ligaram para a gerência do hospital para onde a usuária foi levada em trabalho de parto e falaram sobre o risco de adoção ilegal. As visitas foram, então, bloqueadas. Mesmo assim, segundo relato enviado ao Ministério Público, a agente de saúde visitou a puérpera e a bebê.
 

Antes disso, de acordo com depoimento que embasa a denúncia, a suposta mulher interessada na adoção ilegal teria acompanhado a grávida com duas agentes de saúde a uma consulta de pré-natal, quando foi feito um exame de ultrassom. Na ocasião, por orientação das agentes de saúde, a mulher se identificou como madrinha da criança, e após a consulta todos foram a uma lanchonete.
 

O combinado, conforme as denunciantes disseram ter ouvido da grávida, era que, no dia do parto, um homem se apresentaria no hospital como pai da criança e a levaria embora após registrá-la. Segundo relato da grávida, o casal já teria montado o quarto da bebê.
 

Cinco dias após ter dado à luz, a usuária foi abordada em frente ao abrigo por duas mulheres desconhecidas que, segundo ela contou às assistentes sociais, lhe ofereceram refrigerante, cigarros e oito meses de moradia em troca de irem com um advogado ao hospital para obter a guarda da criança.
 

Ao perceberem que ela estava acompanhada de funcionários do abrigo, as mulheres foram embora em um carro preto que arrancou em disparada e não teria sido possível anotar a placa, segundo trecho do despacho.
 

Naquele dia a bebê ainda estava internada para verificar se havia sido contaminada por uma doença sexualmente transmissível contraída pela grávida durante a gestação. Após receber alta, a mãe finalizou o processo de entrega protegida, e a bebê foi encaminhada para adoção.
 

O trâmite é previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e assegura à mulher o direito de abdicar da maternidade logo após o nascimento do bebê. Para isso, é assegurado uso de sala privativa no parto, não amamentar, oferta de medicamentos para interromper a lactação e de acompanhamento psicológico e de assistentes sociais das varas da infância. Confirmada a decisão, a destituição do poder familiar é homologada por um juiz em sessão em que a mulher é acompanhado pela Defensoria e o Ministério Público.
 

Questionada sobre suas atitudes pela organização social que gere as equipes do Consultório na Rua na região central, a agente de saúde disse que se identificou com a situação da grávida porque também morava na rua quando deu à luz no passado. Uma pessoa conhecida ficou com o bebê para ela não perder a guarda, de acordo com seu relato.
 

Instituído por meio de uma portaria publicada em 2021 pelo Ministério da Saúde, o Consultório na Rua é uma estratégia para aproximar o SUS (Sistema Único de Saúde) da população de rua.
 

As equipes são contratadas pelas gestões municipais com repasses federais e atuam na busca ativa de usuários de drogas nas ruas para oferecer encaminhamento a equipamentos de saúde. Os grupos são formados por diversos tipos de profissionais, entre eles enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, médicos, agentes sociais, técnico ou auxiliar de enfermagem e técnico em saúde bucal.

Gaeco cumpre mandados em escritórios de advocacia de Salvador por uso de documentos falsos e apropriação indébita
Foto: MP-BA

Deflagrada na manhã desta quarta-feira (24) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Operação Data Venia investiga dois escritórios de advocacia e seus sócios acusados de atuar em Salvador por meio de um esquema conhecido como advocacia predatória, que consiste no ajuizamento em massa de ações com pedido semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico. 

 

Segundo o MP-BA, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão na capital, expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada, contra quatro advogados e seus respectivos escritórios, que atuavam de forma independente e autônoma. 

 

Também foi determinada a suspensão do exercício da atividade de advocacia dos investigados e a indisponibilidade de ativos na ordem de R$ 309.151,00 de dois escritórios de advocacia e de seus sócios. A operação apreendeu 10 mil dólares em espécie, documentos e celulares. 

 

Intitulada 'Data Venia', a operação, deflagrada pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), resulta de procedimento investigatório criminal que apura a prática dos crimes de uso e falsificação de documento particular e apropriação indébita, previstos nos artigos 298, 304 e 168 do Código Penal Brasileiro. Oito promotores de Justiça participaram da operação, com o apoio da Polícia Civil, por meio da Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core) e de seis advogados indicados pela OAB/BA. Os mandados foram cumpridos nos bairros do Horto Florestal, Caminho das Árvores, Graça e Comércio.

 

 

De acordo com levantamento realizado pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) do Tribunal de Justiça, foram ajuizadas milhares de ações judiciais, sobretudo perante as Varas do Juizado Especial de Defesa do Consumidor, em face de uma mesma instituição bancária, com uso de documentos adulterados.

 

Apenas um dos escritórios ajuizou, ao menos, 2.653 ações contra um único banco, entre os anos de 2020 e 2022, utilizando-se de falsificação e uso de documentos falsos. Durante as investigações, apurou-se que diversas ações judiciais foram propostas sem o completo conhecimento das partes, ou em favor de parte autora já falecida, como se ainda estivesse viva.

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