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A Secretaria Extraordinária para o Sistema Viário do Oeste (SVPonte) esclareceu, por meio de nota, que as obras em terra da Ponte Salvador-Itaparica, localizadas no município de Vera Cruz, região metropolitana de Salvador, já contavam com a devida autorização legal antes mesmo da cerimônia oficial de início dos trabalhos, realizada no dia 1º de julho com a presença de autoridades federais e estaduais.

O posicionamento do órgão estadual surge após a publicação de uma nova portaria da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (16), logo após parlamentares da oposição questionarem a real data de início das intervenções na área.

De acordo com as informações oficiais e os documentos publicados no Diário Oficial da União (DOU), o empreendimento conta com duas autorizações distintas e complementares emitidas pela SPU, que demonstram o avanço cronológico e técnico das obras:

• Portaria SPU-BA MGI nº 4.901 (Autorização Terrestre em Vera Cruz): Essa foi assinada em 12 de junho de 2026 pelo superintendente Otávio Alexandre Freire da Silva e publicada no DOU em 17 de junho de 2026 (Edição 110, Seção 1, página 64). Este documento permitiu que a SVPonte executasse as obras de implantação do Sistema Rodoviário no município de Vera Cruz, delimitando uma área de terreno de marinha de exatamente 35.608,44 m².

Essa poligonal foi dividida em três polígonos, conforme descrito nos memoriais descritivos:

• Área 1: terreno de 879,60 m²;
• Área 2: terreno de 27.211,38 m²;
• Área 3: terreno de 7.517,46 m².

Já a portaria de 16 de julho de 2026 (Autorização Complementar e de Ampliação) surge como uma medida que não substitui nem invalida o ato anterior, tratando-se de uma expansão do licenciamento original. Ela amplia significativamente a poligonal sob jurisdição federal para um total de cerca de 446.000 m². A nova autorização engloba os seguintes pontos:

• Intervenções diretas no espelho d'água da Baía de Todos-os-Santos (necessárias para a sustentação e pilares da ponte);
• Áreas terrestres adicionais situadas nos municípios de Salvador e de Vera Cruz.
• Tanto a portaria original (nº 4.901) quanto as atualizações emitidas pela SPU estabelecem critérios rigorosos que a gestão estadual precisa cumprir para a continuidade das obras:
• Proibição de Uso Comercial: Fica expressamente vedada a construção de quiosques, abrigos, lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros ou exploração comercial na área pública da União.
• Garantia de Acesso: É obrigatório garantir o livre e franco acesso do público às áreas caracterizadas como bens de uso comum do povo.
• Licenciamento e Custos: O Governo do Estado da Bahia, por meio da SVPonte, assume integralmente a responsabilidade por obter todas as licenças ambientais, aprovação de projetos, alvarás e pelo pagamento de eventuais indenizações a terceiros, sem que o processo resulte em transferência definitiva da propriedade federal para o estado.
• Fiscalização Visível: O Estado fica obrigado a fixar no canteiro de obras, em local visível ao público, placas confeccionadas segundo o padrão da SPU, informando à população sobre a jurisdição federal e a legalidade do serviço com base na portaria autorizativa.
• Sanções: O descumprimento de quaisquer normas técnicas, ambientais, urbanísticas ou jurídicas estabelecidas resultará na revogação imediata da permissão de construção, sem necessidade de aviso prévio.

QUESTIONAMENTOS DA OPOSIÇÃO 
Dúvidas sobre o cronograma surgiram após críticas do deputado de oposição, Leandro de Jesus (PL). Em uma fiscalização ao local de obras, o parlamentar divulgou um vídeo no qual engenheiros afirmavam que as atividades ainda se limitavam à montagem das estruturas de apoio do canteiro e que a plataforma apresentada no evento de lançamento consistia em uma plataforma de trabalho.

Em resposta, a SVPonte enviou uma nota ao Bahia Notícias, reafirmando o compromisso do Estado da Bahia com a condução transparente de todas as etapas técnicas e cronológicas do projeto, garantindo o estrito cumprimento de todas as exigências legais vigentes para a consolidação do Sistema Viário Oeste.

Formado por associações de servidores federais, o Fórum da Cultura prepara uma nota com críticas à decisão do secretário Especial da Cultura, Mario Frias, de controlar posts em redes sociais, sites, portais oficiais e até editais dos órgãos vinculados à pasta (clique aqui e saiba mais). A informação é da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.

Para o Fórum da Cultura, "a medida do secretário de submeter os órgãos culturais a um crivo antes de publicarem seus materiais pode ser considerado um avanço do autoritarismo e da censura". Segundo a entidade, a iniciativa "cria o afunilamento na tomada de decisão e tira a autonomia das autarquias na medida em que ele toma para si o direito ao possível veto de atividades específicas para as quais os gestores foram selecionados e indicados".

O documento destaca ainda que a medida é um “entrave para a circulação de conhecimento”, sobretudo durante o distanciamento social, “onde o uso das redes sociais foi a solução encontrada por muitos para garantir as atividades voltadas para os públicos de cada autarquia e suas unidades administrativas".

Segundo a coluna, o texto é assinado pela Aspac (Associação dos Servidores Públicos da Ancine), Asminc (Associação de Servidores do Ministério da Cultura), Asserte (Associação de Servidores da Funarte), Acasa (Associação dos Servidores da Fundação Casa de Rui Barbosa) e Asbn (Associação de Servidores da Fundação Biblioteca Nacional).