oposicao

Marcada inicialmente para acontecer na próxima quinta-feira (5), a oitiva do dono do Banco Master na Comissão Parlamentar de Inquérito do INSS só deve ser realizada após o Carnaval. Foi o que afirmou nesta terça (3) o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

A decisão foi tomada por Viana após se reunir com o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), além de negociar o comparecimento com a defesa do banqueiro. Para estar na CPMI, o Vorcaro precisa de autorização do STF, já que cumpre diversas medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica.

Viana afirmou que a nova oitiva, em 26 deste mês, foi combinada também com os advogados de Daniel Vorcaro. O presidente da CPMI disse que a defesa do banqueiro teria se comprometido a não ingressar com pedido de habeas corpus no STF a fim de que ele fique calado durante o depoimento. 

A convocação de Daniel Vorcaro tem como objetivo questioná-lo sobre questões relativas a contratos do Master para empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. Segundo o senador Carlos Viana, 250 mil contratos de empréstimos consignados do Banco Master foram suspensos pelo INSS diante de “falta de comprovação da documentação”.

"Ele [Vorcaro] terá de explicar como o Banco Master adquiriu esses contratos e, se tantas pessoas que não tinham comprovação, como os descontos ocorreram sem autorização”, disse o presidente da CPMI.

Mesmo com a ausência de Daniel Vorcaro, a CPMI do INSS se reunirá pela primeira vez em 2026, e a primeira parte do encontro será para a votação de dezenas de requerimentos, entre eles, a convocação do filho do presidente Lula, o Lulinha. A CPMI também deve ouvir o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior.

Sobre a reunião com Toffoli, Carlos Viana disse ainda que o ministro teria se comprometido em repassar parte do inquérito sobre o Banco Master para a CPMI do INSS.
 

Em votação simbólica, foi aprovada nesta terça-feira (3) no plenário do Senado, na primeira sessão de 2026, a medida provisória 1313/2025, do governo federal, que cria o programa Gás do Povo. Como havia sido aprovada nesta segunda (2) pela Câmara dos Deputados, a medida segue agora para sanção presidencial. 

A medida provisória foi relatada no plenário pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). A MP precisava ser votada até o dia 11 deste mês para não perder a validade. 

Nenhum senador se colocou contra a aprovação da medida. Apesar de algumas críticas terem sido feitas por parlamentares de oposição sobre alguns aspectos da MP, todos concordaram em fazer a votação simbólica. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), costurou o acordo com os líderes partidários presentes ao plenário para que a medida fosse aprovada de forma unânime. Alcolumbre defendeu a aprovação da medida e destacou a importância que o programa tem para milhões de famílias.

“O Parlamento se une e mais uma vez, juntos, para entregar ao povo brasileiro, uma medida concreta, que faz efetivamente diferença na vida das pessoas dentro das suas casas. A medida provisória 1313/2025 não muda apenas o nome de um programa. Ela muda a realidade de milhões de famílias”, afirmou o presidente do Senado. 

“O novo auxílio Gás do Povo amplia o alcance da política e garante de forma inédita a distribuição gratuita de botijões para quem mais precisa. Estamos falando de um item essencial. Quando o gás falta, a dignidade falta junto”, completou Alcolumbre.

O programa foi desenhado para substituir o Auxílio Gás, aumentando o alcance do benefício. A estimativa do governo Lula é atender cerca de 50 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente 15,5 milhões de residências, triplicando o público atendido anteriormente.

O acesso será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único, com renda. com prioridade para quem recebe o Bolsa Família. Durante a transição entre os dois modelos, quem já recebe o Auxílio Gás continuará sendo atendido até a migração completa.

A principal mudança está na forma de entrega do benefício. Em vez do repasse em dinheiro, como ocorria no modelo anterior, o Gás do Povo permitirá que as famílias retirem gratuitamente o botijão de GLP diretamente em revendedores credenciados. 

O programa Gás do Povo também mantém a opção de pagamento em dinheiro, com valor de pelo menos 50% do preço médio do botijão, mas cada beneficiário deverá escolher apenas uma das modalidades.

No formato de retirada direta, a quantidade de botijões por ano varia conforme o tamanho da família. Lares com dois integrantes poderão receber até três botijões anuais, com três integrantes até quatro, e com quatro ou mais integrantes até seis. O benefício não se acumula entre períodos e cada liberação terá validade máxima de seis meses.
 

Acompanhado de diversos parlamentares da oposição, o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) protocolou, nesta terça-feira (3), um requerimento para a criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito destinada a investigar as fraudes cometidas pelo Banco Master. O pedido será submetido agora à checagem de assinaturas.

Em vídeo nas suas redes sociais, Jordy comunicou que o requerimento para criação da CPI Mista alcançou um total de 280 assinaturas. Foram, no total, 42 apoios de senadores e 238 por parte de deputados federais. 

O número de assinaturas alcançado no pedido ficou muito acima do mínimo necessário, que é de 27 senadores e 171 deputados. Da bancada da Bahia, apenas o deputado Capitão Alden (PL) assinou o requerimento.

Para o deputado Carlos Jordy, a quantidade de adesões reflete a atenção do Parlamento à gravidade dos fatos.

“Nunca houve tantas assinaturas para a abertura de uma CPMI. O recorde anterior era da CPMI dos Correios, com 223 assinaturas. Isso reflete a indignação da população e a revolta da população com este que é o maior caso de corrupção na nossa história. O mais escandaloso, envolvendo políticos, membros do STF, pessoas poderosas que estão trabalhando para impedir a investigação, para que haja uma blindagem”, disse o deputado.

O parlamentar destacou que o apoio recorde à CPMI isola a tentativa de lideranças governistas de barrar as investigações. De acordo com o deputado, os parlamentares de esquerda justificam a ausência na lista de apoios alegando que a oposição quer “politizar” o caso. 

Em entrevista coletiva após protocolar o requerimento, Carlos Jordy disse que a CPMI do Banco Master precisa investigar o caso. Para ele, a apuração das fraudes deve ocorrer “doa a quem doer”, independentemente de atingir políticos de direita ou de esquerda.

Para que a comissão seja instalada, é preciso que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), convoque uma sessão conjunta de deputados e senadores e faça a leitura do pedido. Após essa leitura, o presidente do Congresso determina uma data para a instalação do colegiado.
 

Na primeira votação do ano de 2026 na Câmara dos Deputados, na noite desta segunda-feira (2), foi aprovada, com 415 votos a favor e apenas 29 contrários, a medida provisória 1313/2025, que cria o programa Gás do Povo. Com a conclusão da apreciação de destaques, a medida seguirá para o Senado. 

Alguns deputados de oposição tentaram barrar a aprovação da medida, com a apresentação de requerimentos de retirada de pauta. Todas as iniciativas dos oposicionistas foram rejeitadas por ampla maioria. 

O programa foi criado pelo governo Lula para substituir o Auxílio Gás, aumentando o alcance do benefício. A estimativa do governo é atender cerca de 50 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente 15,5 milhões de residências, triplicando o público atendido anteriormente.

Pelas regras presentes no texto da medida provisória, o acesso ao Gás do Povo será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único, com renda. com prioridade para quem recebe o Bolsa Família. Durante a transição entre os dois modelos, quem já recebe o Auxílio Gás continuará sendo atendido até a migração completa.

A principal mudança está na forma de entrega do benefício. Em vez do repasse em dinheiro, como ocorria no modelo anterior, o Gás do Povo permitirá que as famílias retirem gratuitamente o botijão de GLP diretamente em revendedores credenciados. O programa também mantém a opção de pagamento em dinheiro, com valor de pelo menos 50% do preço médio do botijão, mas cada beneficiário deverá escolher apenas uma das modalidades.

No formato de retirada direta, a quantidade de botijões por ano varia conforme o tamanho da família. Lares com dois integrantes poderão receber até três botijões anuais, com três integrantes até quatro, e com quatro ou mais integrantes até seis. 

A medida provisória aprovada nesta segunda pela Câmara determina ainda que o benefício não se acumula entre períodos e cada liberação terá validade máxima de seis meses.
 

A vereadora Marta Rodrigues (PT) comentou, durante o retorno das atividades da Câmara Municipal de Salvador nesta segunda-feira (2), as pautas a serem discutidas pela oposição no ano de 2026. Dentre os assuntos discutidos, a parlamentar destacou a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da cidade, que está há 2 anos atrasada e promete gerar debates acalourados durante o ano.

“Um ano eleitoral, de copa do mundo e que eu espero que o PDDU chegue a esta Casa. Então a gente vai ouvir atentamente a mensagem que o prefeito vai trazer para o ano de 2026”, afirmou a parlamentar. 

Ainda sobre o tema, ela destacou a importância do debate sobre o impacto ambiental do Plano Diretor da cidade. “A questão é o grande debate sobre a questão das áreas verdes e do desmatamento. Um calor que ninguém aguenta. A gente não tem nenhum conforto ambiental, quanto mais desmata mais o nosso clima piora”, denunciou a vereadora.

Além disso, Rodrigues citou como pautas da oposição o aumento da tarifa de ônibus, que apesar de estar previsto nas contrato de concessão torna Salvador um dos locais com a passagem mais cara, e também outros tributos.

“Estamos também junto com os movimentos, com a questão do aumento da tarifa, do IPTU, da taxa do lixo, e a gente está acompanhado a cidade como está", completou a vereadora.

O senador Angelo Coronel admitiu que recebeu convites para conversas com grupos políticos da oposição para compor a chapa e disputar as eleições de 2026. A declaração ocorreu durante entrevista na rádio Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (30), no programa Bahia Notícias no Ar. 

De acordo com ele, existiram convites e conversas com alguns nomes da oposição baiana. No entanto, o senador pregou sua permanência no grupo até que o governador Jerônimo Rodrigues bata o martelo e defina se ele estará na chapa majoritária. 

“Graças a Deus eu me dou com todos os grupos políticos da Bahia. Não tenho inimigos políticos. Tenho recebido convites para conversas, porém, enquanto não definir o que está acontecendo, enquanto não definir como será, e enquanto o governador Jerônimo não abrir a boca, convocar uma coletiva de imprensa sobre a chapa, eu continuo na base, não tenho porque sair”, disse. 

Angelo cobrou ainda um maior protagonismo do PSD na chapa do Governo do Estado. 

“O partido que faço parte está na base. Tenho ressalvas, pois eu acho que o partido tem que ter representação a altura do seu tamanho e não ser simplesmente coadjuvante. Novela é muito bom de assistir, mas o bom é quando assiste os atores titulares e atrizes que realmente chamam atenção do grande público. muitas vezes o coadjuvante você nem vê na novela”, completou. 

O senador disse ainda que vai manter suas relações com os nomes do grupo opositor, mesmo com a indefinição da chapa. 

“Me acho no direito, humildemente, pequeno, um grão de areia nessa seara política da Bahia atualmente, mas espero que tudo seja resolvido. Manterei minhas amizades com todos os nomes, seja do governo ou oposição. Isso ninguém pode tirar meu direito de ter amizades. Já querem tirar meu mandato, ainda tirar minhas amizades e ainda vai acontecer isso”, finalizou. 

Mesmo recebendo pressões de deputados de diversos partidos, da esquerda à direita, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deixou claro que dificilmente será instalada neste ano qualquer comissão de inquérito para investigar o Banco Master. A posição de Motta foi dada durante a reunião de líderes realizada nesta quarta-feira (28), na residência oficial da Câmara.

Motta alegou aos líderes que o Regimento Interno da Câmara impõe que a prioridade de instalação é para os pedidos mais antigos de criação de comissão parlamentar de inquérito. Atualmente, existem 15 pedidos da fila, enquanto a criação de uma eventual CPI do Master ainda nem foi protocolado.

Um dos deputados que mais insistiram para a criação de uma comissão que investigue as denúncias sobre o Banco Master é Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal. O deputado, que esteve na reunião de líderes, afirma ter mais do que o mínimo de 171 assinaturas necessárias para a instalação da CPI do Banco Master, e tem como um dos seus objetivos investigar a tentativa de compra do banco pelo BRB.

Pelo Regimento da Câmara, os cinco primeiros requerimentos da fila têm prioridade para instalação. Em cada um deles, o presidente Hugo Motta pode determinar a abertura da CPI ou devolver o requerimento ao autor, caso a secretaria-geral da Mesa entender que ele não cumpra algum dos requisitos (por exemplo, se não apresentar um fato determinado para a investigação).

Desde que se tornou presidente da Câmara, Motta não instalou nenhuma comissão de inquérito, e a fila de pedidos só aumentou. As últimas CPIs que funcionaram na Câmara, em 2023, foram a das Lojas Americanas, a da manipulação de resultados em jogos de futebol, a da atuação do MST e a que investigou a gestão de criptomoedas. 

De lá para cá, tanto o presidente anterior, Arthur Lira (PP-AL), quanto Hugo Motta não deram prosseguimento à instalação das comissões. Ambos fazem a mesma alegação, de que precisam respeitar os pedidos mais antigos e que apenas cinco podem funcionar ao mesmo tempo, embora não permitam que a fila ande. 

Todos os pedidos que atualmente estão na fila aguardando instalação cumpriram os requisitos de terem o apoiamento de 171 ou mais deputados. Sobre a questão do fato determinado, entretanto, ainda não há posição da Mesa Diretora a respeito dos requerimentos. 

Confira abaixo a lista dos pedidos de criação de CPI que aguardam deliberação da presidência da Câmara. Os pedidos estão em ordem do mas antigo para o mais recente:

1 - CPI da 123Milhas; apresentado em 29/08/2023 pelo deputado Duarte Jr (PSB-MA);

2 - CPI do crack; apresentado em 26/09/2023 pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP);

3 - CPI do tráfico infantil; apresentado pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) em 31/10/2023;

4 - CPI do abuso de autoridade; apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), em 29/11/2023;

5 - CPI do crime organizado; apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL)    em 11/12/2023;

6 - CPI das distribuidoras de energia; apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), em 19/12/2023;

7 - CPI da Âmbar e da Karpowership; apresentado pelo deputado Icaro de Valmir (PL-SE) em 21/12/2023;    

8 - CPI das crianças em Marajó; apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), em 06/03/2024;

9 - CPI dos planos de saúde; apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)    , em 05/06/2024; 

10 - CPI da violência contra a mulher; apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) em 30/09/2024;

11 - CPI da demarcação de terras indígenas; apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), em 12/12/2024;

12 - CPI dos crimes contra crianças em redes sociais e plataformas digitais; apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), em 23/04/2025; 

13 - CPI para investigar sindicatos envolvidos nas fraudes do INSS; apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), em 30/04/2025; 

14 - CPI para investigar crimes digitais; apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), em 08/05/2025;

15 - CPI das práticas abusivas de planos de saúde; apresentado pelo deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), em 10/07/2025. 
 

Apesar de esta ser a última semana de recesso parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), antecipou o retorno do calendário legislativo e agendou uma reunião de líderes para esta quarta-feira (28). Motta já quer definir com os líderes as prioridades da Câmara para o primeiro semestre, principalmente diante de um ano que deve ser tumultuado por conta das eleições de outubro. 

A reunião convocada por Motta fará com que os líderes partidários retornem a Brasília seis dias antes da sessão solene do Congresso Nacional que marca o começo do ano legislativo. Alguns líderes, entretanto, anteciparam que não devem comparecer à reunião na residência oficial da Câmara.

Hugo Motta pretende sinalizar aos líderes que pretende priorizar neste mês de fevereiro o andamento de duas pautas ligadas à segurança pública: o projeto de lei (PL) Antifacção e a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança. Os parlamentares consideram que a segurança será um dos grandes temas das eleições neste ano, e a intenção é aprovar as duas matérias como resposta à sociedade.

Outro assunto que aparecerá na reunião de líderes é a necessidade de aprovação do acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul. Essa é uma das prioridades do governo Luiz Inácio Lula da Silva em 2026. 

Na semana passada, Hugo Motta já havia antecipado que iria que vai tratar do acordo entre União Europeia e Mercosul quando se reunisse com os líderes partidários e afirmou que acredita em uma “rápida aprovação” pelo Congresso.

“Minha intenção é dar prioridade ao seu exame pela Câmara dos Deputados assim que o recebermos do Poder Executivo. Vou tratar desse assunto na próxima reunião de líderes e estou certo de que o espírito na Casa é amplamente favorável à rápida aprovação do acordo, pelos impactos positivos que terá para o Brasil e para todos os demais participantes”, disse Motta em entrevista à Globonews.

Logo na primeira semana de trabalho, a partir da próxima segunda (2), a Câmara dos Deputados deve discutir a medida provisória do Gás, que perde a validade no próximo dia 11 de fevereiro. Publicada em 4 de setembro, essa medida provisória alterou as regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda. O texto já foi aprovado na comissão mista e aguarda votação na Câmara. 

Além da MP do gás, a Câmara iniciará o ano legislativo com outras 24 medidas provisórias aguardando votação. A maior parte está em tramitação em comissões mistas — formadas por senadores e deputados federais. E todos os textos terão de passar, primeiro, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Plenário do Senado.

Na reunião, os líderes também poderão levar à mesa quais são suas prioridades. A expectativa é que o PT e a liderança do governo apresentem as apostas do Palácio do Planalto para as eleições. Entre elas, aparece a proposta para acabar com a escala 6x1.

Já a oposição deve reivindicar a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar as fraudes no Banco Master também. Os parlamentares de oposição prometem pressionar Motta para que a comissão seja instalada imediatamente. 

A oposição também deve manter pressão permanente sobre o presidente da Câmara em relação à retomada de um projeto de anistia total aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe. Apesar de ter sido aprovado o projeto que reduziu as penas desses crimes, os líderes da oposição vão tentar retomar propostas que anistiam por completo quem participou desses crimes, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Depois de caminhar 230 Km desde a cidade mineira de Paracatu (MG), em um cortejo que foi ganhando adeptos a cada dia, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), acompanhado de dezenas de parlamentares e mais de 15 mil pessoas, iniciou na manhã deste domingo (25) o último trecho do movimento que foi chamado de “Caminhada por Justiça e Liberdade”, ou “Acorda Brasil”

Ao final do último trecho de cerca de 20km, Nikolas e os parlamentares que o acompanham participarão de uma manifestação na Praça do Cruzeiro, próximo ao Memorial JK. Milhares de pessoas já se concentravam no local desde a manhã para aguardar os manifestantes que estão caminhando por uma rodovia que corte Brasília de Norte a Sul. 

A concentração para o início da caminhada provocou um grande engarrafamento na estrada que chega a Brasília. A Polícia Militar interditou duas faixas da rodovia, e provocou grande lentidão na pista de acesso à capital. 

Desde cedo, apoiadores se concentravam no ponto de partida da caminhada usando trajes verde e amarelo e bandeiras do Brasil amarradas ao corpo. Ambulantes também vendiam camisetas com mensagens de “Fora Lula”. 

Uma camisa com os dizeres “Acorda Brasil”, parecida com a que vem sendo usada por Nikolas Ferreira desde o início da caminhada, na última segunda (19), também estavam sendo vendidas. Os ambulantes também ofereciam homenagens a Jair Bolsonaro e ao senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro. 

O deputado Nikolas Ferreira aguardava a hora do início da caminhada em um condomínio próximo à rodovia, onde se hospedou ao chegar na noite deste sábado (24). Antes de sair para o evento, Nikolas recebeu a visita da ex-primeira dama Michelle Bolsonaro.

Ao sair do condomínio, Michelle falou com os manifestantes e agradeceu ao deputado Nikolas pela iniciativa. Michelle Bolsonaro também fez uma oração para saudar a caminhada. 

“Este é um evento pacífico, ordeiro, conduzido por Deus, com muito amor. Sigam a orientação do nosso líder, o Nikolas. Nós estamos aqui lutando pela libertação da nossa Nação. Estive aqui com ele, oramos juntos, agradeci, e preciso voltar para entregar o almoço do galego”, disse Michelle, se referindo ao seu marido, Jair Bolsonaro, que está preso na Papudinha.

Quem também estava presente na caminhada era o Padre Kelmon, que foi candidato a presidente da República em 2022. Ao Bahia Notícias, Padre Kelmon afirmou que a caminhada liderada por Nikolas Ferreira até o Distrito Federal tem mobilizado apoiadores e criado um clima de entusiasmo entre os participantes. 

“Primeiro eu quero dar um abraço em todo o povo baiano, eu sou baiano de Salvador. Quanto à caminhada, hoje nós chegamos à 1h na Praça do Cruzeiro para rezar, para orar naquele lugar onde hoje receberá essa população toda. A caminhada aqui está emocionante, as pessoas estão todas interagindo, estão felizes, a energia é muito positiva e nós vamos juntos resgatar o Brasil”, afirmou Padre Kelmon.

Ao sair do condomínio para se dirigir ao ponto inicial da caminhada, Nikolas Ferreira foi cercado por dezenas de manifestantes. Ao subir em uma passarela que cruza a rodovia, o deputado mineiro conversou rapidamente com a imprensa e falou sobre os objetivos da caminhada. 

“O objetivo foi alcançado antes mesmo do ato final, que é despertar as pessoas, abrir seus olhos para o que está acontecendo...escândalo do Banco Master, contratos milionários com esposas de ministros, como a do Alexandre de Moraes...temos escândalo do INSS, mesadinha para filho de Lula, impostos em cima das pessoas”, disse Nikolas. 

Os cerca de 15 miil manifestantes começaram a caminhada por volta das 10h da manhã. Um cordão de isolamento foi montado em torno do deputado Nikolas Ferreira e de outros parlamentares que o acompanhavam, como Capitão Alden (PL-BA). 

O ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL) também acompanhou o cortejo. O filho do ex-presidente Bolsonaro, que deve ser candidato ao Senado por Santa Catarina, vestia uma camisa onde estava escrito “Bolsonaro free”.

Meia hora depois do início da caminhada rumo à área central de Brasília, uma fote chuva caiu na cidade, e muitos dos manifestantes se dispersaram e tentaram se proteger nas laterais da rodovia.

A cidade de Valparaíso, localizada na divisa entre o estado de Goiás e o Distrito Federal, parou na tarde deste sábado (24) com a chegada do numeroso grupo que caminha junto com o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Milhares de pessoas invadiram e paralisaram por completo o trânsito no lado da estrada que segue em direção a Brasília. 

Desde que iniciou, na última segunda (19) a caminhada na cidade mineira de Paracatu, o deputado Nikolas Ferreira percorreu a pé 200Km até Valparaíso. Sendo acompanhado por mais e mais pessoas a cada dia e, principalmente, quando o grupo chegou em cidades maiores, como Luziânia e agora Valparaíso, no chamado entorno de Brasília. 

Neste domingo (25), último dia programado para a caminhada, o grupo terá que vencer cerca de 35 Km até chegar na Praça do Cruzeiro, onde está programada uma manifestação. O ato terá como pauta a defesa por liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro e de pessoas presas e condenadas pelos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. 

Durante os últimos seis dias, dezenas de parlamentares foram se juntando ao grupo, principalmente do PL. O deputado baiano Capitão Alden, vice-líder da oposição, foi um dos que aderiram à caminhada. 

A ideia inicial do deputado Nikolas Ferreira era a de encerrar a caminhada na chamada “Papudinha”, onde está preso o ex-presidente Jair Bolsonaro. Como a região do presídio da Papuda é uma área de segurança, Nikolas, em arranjo com parlamentares do Distrito Federal, decidiu pela manifestação na Praça do Cruzeiro, que fica a seis quilômetros de distância da Esplanada dos Ministérios.

Mesmo que tivesse mantido a intenção inicial de seguir até a Papudinha, o grupo não poderia chegar perto do local. Em decisão anunciada nesta sexta (23), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as forças de segurança do DF removessem barracas e acampamentos montados em frente ou nas imediações do Complexo Penitenciário da Papuda. 

Nos últimos dias, manifestantes haviam montado barracas e instalado faixas pedindo a liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro e anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. 

Em sua decisão, o ministro do STF ordenou a retirada imediata de qualquer estrutura montada próximo ao complexo, e proíbe a ocupação de áreas ao redor das unidades prisionais. Moraes também autorizou a prisão em flagrante de pessoas que desobedecerem às ordens policiais durante a operação.

Neste sábado, o deputado NIkolas Ferreira vestiu um colete à prova de balas para participar da caminhada. Segundo sua assessoria, o deputado recebeu diversas ameaças pelas redes sociais de possíveis atentados contra a sua vida.

Os conflitos e controvérsias gerados pelo norte-americano Donald Trump, que nesta terça-feira (20) completou um ano à frente do governo dos EUA, foram citados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante uma solenidade para entrega de unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida. A cerimônia aconteceu no município gaúcho de Rio Grande. 

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Um post compartilhado por Site Bahia Noti?cias (@bahianoticias)

No pronunciamento, Lula fez críticas a Trump e disse que ele quer “governar o mundo pelo Twitter”. O governo brasileiro está entre os países convidados pelo presidente dos Estados Unidos para participar de um “Conselho de Paz” de Gaza. 

“Vocês já perceberam uma coisa, que o presidente Trump quer governar o mundo pelo Twitter? É fantástico. Todo dia ele fala uma coisa e todo dia o mundo aborda a coisa que ele falou. Vocês acham que é possível? É possível tratar o povo com respeito se eu não olhar na cara de vocês, se eu achar que vocês são objetos, e não um ser humano”, afirmou Lula. 

Acompanhado dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jader Filho (Cidades), Lula inaugurou um empreendimento que entregou 1.276 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida na cidade de Rio Grande. O empreendimento contou com investimento total de R$ 123,6 milhões, provenientes do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), com contrapartida do governo do Rio Grande do Sul.

Além das críticas a Trump, o presidente Lula da Silva defendeu ser necessário acabar com a “era da mentira”. Lula afirmou que seus discursos, assim como as falas de aliados, são monitorados por opositores que buscam frases isoladas para descontextualizar em vídeos e postagens nas redes sociais. 

“Eles querem pegar uma palavra para que eles possam distorcer e mandar para o mundo na internet”, afirmou.

O presidente relembrou vídeos recentes que circularam pelas redes sociais com uma fala dele distribuída de forma descontextualizada. Cortes de vídeo de um discurso feito pelo presidente dão a entender que ele teria afirmado que “pobre não precisa estudar”, porque “nasceu para trabalhar”. 

Na fala original, o presidente defende a necessidade de dar oportunidades para que pessoas de baixa renda sejam da profissão que quiserem, e fez ironias sobre o discurso das elites de que “pobre não precisa estudar”.

Segundo Lula, “é mais fácil acreditar em uma mentira que, na verdade”, principalmente em ambientes digitais.

“Todos vocês aprenderam desde pequenos que é mais fácil acreditar em uma mentira do que, na verdade, porque a verdade tem que ser explicada, a mentira é só falar. E tem muita mentira circulando”, concluiu o presidente Lula.
 

No segundo dia de sua caminhada de cerca de 240Km que começou nesta segunda-feira (19) na cidade mineira de Paracatu e deve acabar em Brasília no próximo domingo (25), o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) recebeu a adesão de diversas pessoas. Um dos que se juntou a um grupo que já passa de 30 pessoas foi o ex-vereador pelo Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PL).

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro ingressou na caminhada iniciada por Nikolas Ferreira perto da divisa entre os estados de Goiás e Minas Gerais. No primeiro dia, o grupo inicial, que contou com a adesão dos deputados André Fernandes (PL-CE) e Gustavo Gayer (PL-GO), percorreu cerca de 35Km na BR-040, estrada que liga o Rio de Janeiro ao Distrito Federal, passando por Minas Gerais e Goiás. 

O grupo pretende chegar no próximo domingo e realizar uma manifestação pela liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro. A manifestação deve ser realizada na Papudinha, onde Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe.

Ao encontrar o grupo, Carlos Bolsonaro agradeceu a iniciativa do deputado Nikolas Ferreira. O ex-vereador, que deve ser candidato a senador pelo estado de Santa Catarina, disse que deve sair da caminhada para visitar o pai na Papudinha, e depois retornar e se juntar novamente aos manifestantes.

Outro que entrou em contato com os deputados Nikolas Ferreira e Gustavo Gayer foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato a presidente. O senador agradeceu a iniciativa e disse que não poderá comparecer à manifestação do próximo domingo, chamada de “Acorda Brasil”, por ter que fazer uma viagem a Israel. 

Diversos parlamentares de oposição têm gravado vídeos em apoio à caminhada, e dizendo que se juntarão ao grupo em algum momento do trecho, ou mesmo participarão da manifestação em frente à Papudinha. O deputado Luiz Lima (PL-RJ) foi um dos que disse que se juntará ao grupo que realiza a caminhada.

Em vídeo nas suas redes sociais, Luiz Lima disse que estava saindo pela manhã de moto do Rio de Janeiro para chegar junto aos manifestantes na noite desta terça (20). 

O grupo liderado por Nikolas Ferreira deve dormir nesta terça próximo à cidade de Cristalina (GO). Quando chegarem lá, ainda faltarão cerca de 130km de estrada até chegar em Brasília.
 

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) iniciou nesta segunda-feira (19), na cidade mineira de Paracatu, uma caminhada a pé até Brasília, por uma rodovia federal, como forma de protesto pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nikolas apelidou a iniciativa de “Caminhada Pela Justiça e Liberdade”. 

O parlamentar passou o dia postando vídeos e stories dos momentos da caminhada de cerca de 240 quilômetros de Minas Gerais a Brasília. O deputado está fazendo o percurso pela rodovia BR-40, que liga o Distrito Federal a Goiás, Minas Gerais, chegando depois ao Rio de Janeiro.

Em postagem na manhã desta segunda, o deputado disse que decidiu realizar a caminhada como um ato simbólico para poder denunciar o que chamou de “um esquema voltado a matar a direita” no país. Nikolas Ferreira disse que quer levar esperança para quem desanimou na luta de partidos de direita e de oposição por justiça e liberdade. 

“Durante muito tempo o meu coração tem ficado inquieto diante das coisas que estão acontecendo, escândalo atrás de escândalo, e o brasileiro tem ficado numa posição praticamente em posição de manipulação psicológica, onde nada mais abala a gente. Essa indignação que vocês sentem, esse sentimento de impotência não é só de vocês, eu como deputado sou testemunha de quantos parlamentares ficam com o mesmo sentimento de impotência”, disse Nikolas em suas redes sociais, citando as prisões dos condenados pelos atos de 8 de janeiro e também do ex-presidente Bolsonaro como motivação para a sua iniciativa.

A expectativa da equipe de Nikolas Ferreira é de que o deputado chegue à capital federal no próximo domingo (25). Uma manifestação contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro está programada para este dia. 

Um dos vídeos da caminhada mostra o momento em que um motociclista entregou ao deputado mineira uma bandeira do Brasil. Nikolas amarrou a bandeira em seu corpo. Outras pessoas pararam na estrada para tirar fotos com o deputado e incentivar a caminhada.

Ao final do primeiro dia de caminhada, os deputados federais André Fernandes (PL-CE) e Gustavo Gayer (PL-GO) se uniram a Nikolas na iniciativa de seguir a pé até Brasília. Os parlamentares encerraram o dia já perto da divisa entre Minas Gerais e Goiás, após Nikolas Ferreira caminhar cerca de 25Km, por mais de seis horas.
 

O vereador Randerson Leal (Podemos) confirmou que vai assumir o posto de líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS) em 2026. A informação foi revelada pelo edil ao Bahia Notícias, nesta quarta-feira (14). Segundo Leal, ele assumirá a vaga conforme acordo prévio para os quatro anos da legislatura, representando o partido Podemos.

Ele expressou à reportagem entusiasmo pelo novo ano do Legislativo soteropolitano. 

“Nós estamos aqui entusiasmados para que a gente possa iniciar o ano legislativo a partir do dia 2 de fevereiro. Ao assumirmos a liderança da oposição, foi um combinado que nós já tivemos desde o ano passado. Então, nos quatro anos da legislatura já definimos os líderes e esse ano de 2026, é a vez do Podemos e o nome que representa o Podemos sou eu”, disse. 

Ao BN, Randerson comentou que as pautas e discussões do grupo opositor do prefeito Bruno Reis (União), serão formalmente apresentadas a partir do dia 2 de fevereiro, após o retorno do recesso da CMS, quando o vereador assume oficialmente o cargo. 

“Temos muitas pautas, muitas discussões que nós vamos encaminhar para a Câmara Municipal, mas eu quero me reservar para fazer isso só a partir do dia 2, assim que a gente tomar posse de fato, de direito. Até por conta da nossa líder, Aladilce Souza, que ainda está à frente da nossa liderança”, observou. 

“Então, mas temos muitas ações, muitas pautas importantes que a gente quer debater no início dessa nossa gestão à frente da liderança da oposição. Mas estou muito feliz, muito contente, entusiasmado e esperamos fazer um trabalho importante para ajudar cada vez mais o povo de Salvador, a nossa cidade. E é isso que a gente precisa fazer, é isso que o povo espera da gente", completou.  

Assim que forem iniciados os trabalhos legislativos de 2026, no dia 2 de fevereiro, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), serão pressionados a instalar comissões de inquérito para investigar os problemas envolvendo o Banco Master. Diversos parlamentares estão colhendo assinaturas e prometem apresentar requerimentos para CPIs na Câmara, no Senado ou mesmo a uma CPMI, que inclui deputados e senadores. 

A criação de uma CPMI mista do Master, por exemplo, é o objetivo do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O parlamentar já conseguiu 243 assinaturas em seu requerimento, com apoio de 206 deputados e 37 senadores. 

A justificativa apresentada pelo deputado Carlos Jordy tem como pano de fundo a Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal. A investigação revelou um esquema de fraudes no Banco Master estimado em R$ 12 bilhões, com uso de empresas de fachada, emissão de títulos sem lastro e participação de servidores públicos.

No Senado, um dos principais oposicionistas da casa, Eduardo Girão (Novo-CE), protocolou um requerimento, no final do mês de novembro, de criação de uma comissão parlamentar na Casa. O pedido contou com o apoio de 34 senadores.  

Nas suas redes sociais, o senador Eduardo Girão afirma que o tema é de extrema relevância, e explica que conseguiu os apoios ao seu pedido em tempo recorde. 

“Foi um prazo recorde, Senadores abraçaram mesmo e é dever moral do Senado investigar isso. Está na mão do presidente Davi Alcolumbre. A gente precisa investigar porque tem bilhões aí em fraudes e não é a primeira vez que esse tipo de coisa acontece”, afirmou Girão.

Ainda no Senado, o relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirma que também buscará assinaturas para a criação de uma comissão de investigação das fraudes envolvendo o Master. Já na Câmara, deputados tanto de direita quanto de esquerda estão colhendo assinaturas em requerimentos que devem ser protocolados no começo de fevereiro. 

Buscam apoios para a criação de uma comissão de inquérito na Câmara os deputados Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Marcos Pollon (PL-MS), Heloísa Helena (Rede-RJ) e Fernanda Melchiona (Psol-RS). 

Heloísa Helena, que assumiu em dezembro por seis meses, no lugar de Glauber Braga (Psol-RJ), disse que a Câmara tem a obrigação de investigar o caso Master. “Quem for podre, que se quebre, esteja onde estiver”, disse a deputada.

Já o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) anunciou em suas redes sociais que já reuniu as assinaturas necessárias para a instalação da CPI do Banco Master na Câmara, que é o mínimo de um terço dos parlamentares, ou seja, 171. Rollemberg afirma que a coleta de assinaturas começou ainda no fim de novembro e início de dezembro, logo após o caso vir à tona.

Em entrevista à jornalista Miriam Leitão, o deputado do PSB disse que ainda não conversou com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, sobre o assunto, mas defendeu que a instalação da CPI é obrigatória e um direito regimental. 

Rollemberg explicou que o foco inicial do seu pedido de criação da comissão é o caso do BRB, mas destacou que o escopo da investigação pode ser ampliado. Entre os pontos que podem ser apurados, o deputado citou a “possível ligação do banco com fundos associados ao PCC, a mudança na forma de saque dos fundos na véspera da prisão ou da liquidação determinada pelo Banco Central, uma campanha orquestrada de influenciadores contra decisões do BC e a atuação do Tribunal de Contas da União”.

“A posição do TCU em relação ao Banco Master é, no mínimo, estranha. Tudo isso pode fazer parte da investigação. A definição da abrangência vai se dar no âmbito da própria CPI”, afirmou.

Sobre a possibilidade de convocação, para depor na futura CPI, de representantes do Banco Central e do TCU, o deputado disse à jornalista Miriam Leitão que essa decisão caberá ao colegiado, mas ressaltou que a intenção é realizar uma apuração profunda e isenta. Além da responsabilização dos envolvidos, ele disse que a CPI também deverá propor medidas para fortalecer o sistema financeiro.

“O ideal é fazer uma investigação profunda, identificar os envolvidos nas diversas fraudes praticadas pelo Banco Master. A do BRB aparentemente é a maior, mas não é a única. Isso envolve fundos de pensão e outras questões. É também apontar medidas que possam ser tomadas para tornar o sistema financeiro mais seguro e menos vulnerável a riscos como esses provocados pelo Daniel Vorcaro, dono do Master, e pelo Banco Master”, disse.

Outro alvo do deputado Rollemberg em uma eventual comissão de inquérito do Banco Master deve ser o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Em uma postagem nas suas redes sociais, com o título “Ibaneis sabia de tudo”, Rodrigo Rollemberg cita depoimento dado ao STF pelo ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, no qual afirmou que avisou pessoalmente o governador do DF sobre a operação bilionária com o Banco Master. 

“A fala do ex-presidente do BRB ao STF é gravíssima. Segundo os relatos e apurações, Ibaneis não apenas sabia, como defendeu de forma veemente a operação, inclusive após questionamentos e a não validação pelo Banco Central. Diante de fatos tão graves, a CPI é indispensável para revelar a verdade e proteger o dinheiro público”, afirmou o deputado, que disse ainda que Ibaneis “precisa explicar onde está o dinheiro do povo”. 

Do lado da oposição, outro que possui requerimento com a quantidade de assinaturas necessárias é o deputado  Marcos Pollon (PL-MS). Segundo o parlamentar, investigar as relações políticas do dono do banco com autoridades dos três poderes é um dos objetivos do seu pedido de criação da comissão.

"Esse caso é muito mais grave que a lava jato. Esse é o maior escândalo que poderia se acometer sobre uma nação, pois os seus protagonistas são membros da mais alta corte", afirmou Pollon. 

A oposição mira investigar também o ministro Alexandre de Moraes, do STF, por causa do contrato firmado pelo banco com o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci.

Mesmo com o volume de assinaturas, a instalação de eventuais comissões de inquérito, seja no Senado, na Câmara ou mista, dependem da decisão dos presidentes das duas casas, Davi Alcolumbre e Hugo Motta. O Congresso Nacional, atualmente, tem ativas a CPMI do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a CPI do Crime Organizado no Senado. A Câmara não tem nenhuma CPI funcionando atualmente.
 

A deputada Carol de Toni (PL-SC) anunciou em suas redes sociais que protocolou, nesta quinta-feira (8), um requerimento em que solicita a realização urgente de uma sessão conjunta do Congresso Nacional. A sessão teria o objetivo, segundo a deputada, de analisar e derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que fixou uma redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro e por conta da tentativa de golpe de estado.

Lula assinou o veto ao projeto durante a solenidade realizada nesta quinta no Palácio do Planalto, para lembrar os três anos dos atos de vandalismo em Brasília que ocorreram no dia 8 de janeiro de 2023. O presidente, que já havia se posicionado contra o projeto, decidiu vetar o texto integralmente.

Para que seja realizada uma sessão do Congresso, com a presença de deputados e senadores, seria preciso que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), interrompesse o período de recesso parlamentar. Um veto, para ser derrubado, precisa receber 257 votos de deputados e 41 de senadores.

A deputada Carol de Toni afirmou que a análise do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas é urgente e justificaria a interrupção do recesso.

“A Constituição permite isso, quando existe urgência, e não há urgência maior do que pessoas presas injustamente. Óbvio que a dosimetria não é aquilo que queríamos. Nós queríamos anistia ampla, geral e irrestrita, afinal de contas, ilegalidades e violações de direitos humanos foram cometidas com grande repercussão na vida de pessoas que estão presas até hoje sem terem cometido nenhum crime”, afirmou a deputada. 

A oposição havia pedido a interrupção do recesso parlamentar no final do mês de dezembro, para apurar revelações de que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria exercido pressão sobre o Banco Central para autorização da venda do banco Master ao BRB. O pedido dos oposicionistas, entretanto, não foi para a frente.

No vídeo em que anunciou o requerimento, a deputada afirma que vai pedir a interrupção do recesso ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas no caso de uma eventual sessão do Congresso, somente o senador Davi Alcolumbre poderia convocá-la. Carol de Toni disse ainda que vai ingressar com requerimento para urgência de outro projeto que impõe anistia total aos presos e condenados pelo 8 de janeiro. 

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria na Câmara, confirmou em suas redes sociais que já recolheu, até esta terça-feira (6), um total de 229 assinaturas em apoio à criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar possíveis crimes financeiros cometidos pelo Banco Master. Até agora 196 deputados e 33 senadores já assinaram o requerimento. 

Dos 39 deputados da bancada da Bahia na Câmara, apenas Capitão Alden (PL) assinou o requerimento para criação da CPMI. Alden é o vice-líder da Oposição na Câmara. Entre os senadores baianos, nenhum assinou o pedido.

Carlos Jordy disse que continuará coletando assinaturas nos próximos dias, apesar de já ter conquistado o número suficiente de apoios para dar entrada no pedido de criação da CPMI. Um requerimento desse tipo precisa de, no mínimo, 171 assinaturas de deputados e 27 de senadores.

O requerimento só deve ser avaliado a partir de 1º de fevereiro, quando o Congresso Nacional iniciar os trabalhos do ano de 2026. Caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidir se acolhe o pedido e instala a comissão.

A justificativa apresentada pelo deputado Carlos Jordy tem como pano de fundo a Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal. A investigação revelou um esquema de fraudes no Banco Master estimado em R$ 12 bilhões, com uso de empresas de fachada, emissão de títulos sem lastro e participação de servidores públicos.

A partir da operação da PF, que resultou na prisão do seu proprietário, Daniel Vorcaro, o Banco Central decidiu pela liquidação do Banco Master. Segundo o requerimento de criação da CPMI, o banco teria sido usado como canal de lavagem de dinheiro por facções criminosas.

Além das fraudes, o requerimento para investigar as fraudes indica conexões entre o Master e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Alexandre de Moraes. O documento menciona o contrato de R$ 131 milhões firmado entre o banco e a advogada Viviane Barci, esposa de Moraes. 

De acordo com a jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, o contrato entre a esposa de Moraes e o Banco Master previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões, por um período de 36 meses.
 

Os deputados e deputadas da bancada da Bahia apresentaram, durante todo o ano de 2025, mais de seis mil proposições, e o atual vice-líder da Oposição, Capitão Alden (PL), foi o grande campeão de produtividade entre todos os 39 parlamentares do Estado. Alden apresentou um total de 1146 proposições em 2025, muito à frente da segunda colocada no ranking, a deputada Rogéria Santos (Republicanos), que tem o registro de 662 matérias. 

No ano passado, Capitão Alden havia ficado na segunda posição, com 325 proposições, e Rogéria Santos, que agora ficou em segundo, foi a campeã do ranking de 2024, com 716 matérias registradas em seu nome. Em média, no ano de 2025, os deputados baianos apresentaram uma média de 165,2 proposições, bem maior do que a mediana de 2024, que foi de 61,5 por parlamentar. 

O levantamento do Bahia Notícias se baseia na contagem das proposições apresentadas, feita com a soma de projetos de lei, propostas de emendas constitucionais, projetos de lei complementar, projetos de decreto legislativo, requerimentos diversos e emendas de Plenário. Também entram na contabilidade da produtividade parlamentar os destaques para votação em separado e até pedidos para criação de comissões parlamentares de inquérito e de frentes parlamentares. 

O campeão da produtividade de 2025, Capitão Alden, tem 45 anos de idade e está em seu primeiro mandato como deputado federal pelo PL. Antes de ingressar na Câmara, Alden, que é capitão da Polícia Militar da Bahia, foi deputado estadual, exercendo mandato na Assembleia Legislativa entre os anos de 2019 e 2025. 

Na Câmara dos Deputados, Capitao Alden já foi vice-líder do PL e da Minoria, e neste ano assumiu o posto de vice-líder da bancada de Oposição. Alden integrou como titular a Comissão Externa sobre a Transposição do Rio São Francisco, a Comissão de Educação, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além de duas comissões especiais: uma sobre competências federativas em segurança pública (PEC 018/25) e outra sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24).

Além de Capitão Alden e Rogéria Santos, o ranking da produtividade da bancada tem na terceira posição o deputado Antonio Brito, líder do PSD. Brito apresentou um total de 383 proposições durante o ano passado. 

A lista dos dez que alcançaram maior produtividade em 2025, além de Alden, Rogéria e Brito, inclui os seguintes deputados: Lídice da Mata (PSB), Jorge Solla (PT), Alice Portugal (PCdoB), Léo Prates (PDT), Adolfo Viana (PSDB), Daniel Almeida (PCdoB) e Márcio Marinho (Republicanos). 

Confira abaixo como ficou o ranking de produtividade da bancada baiana em 2025: 

1 - Capitão Alden (PL) - 1146 proposições
2 - Rogéria Santos (Republicanos) - 662
3 - Antonio Brito (PSD) - 383
4 - Lídice da Mata (PSB) - 332
5 - Jorge Solla (PT) - 319
6 - Alice Portugal (PCdoB) - 287
7 - Leo Prates (PDT) - 270
8 - Adolfo Viana (PSDB) - 230
9 - Daniel Almeida (PCdoB) - 223
10 - Márcio Marinho (Republicanos) - 178
11 - Diego Coronel (PSD) - 171
12 - Waldenor Pereira (PT) - 170
13 - Bacelar (PV) - 139 
14 - Zé Neto (PT) - 133
15 - Otto Alencar Filho (PSD) - 125
16 - Pastor Sargento Isidório (Avante) - 122
17 - Roberta Roma (PL) - 121
18 - Valmir Assunção (PT) - 117 
19 - Neto Carletto (Avante) - 116
20 - Joseildo Ramos (PT) - 100
21 - Paulo Magalhães (PSD) - 87
22 - Claudio Cajado (PP) - 83
23 - João Carlos Bacelar (PL) - 82
24 - Charles Fernandes (PSD) - 80
25 - Raimundo Costa (Podemos) - 76
26 - José Rocha (União Brasil) - 73
27 - Ivoneide Caetano (PT) - 70
28 - Josias Gomes (PT) - 70
29 - Ricardo Maia (MDB) - 64
30 - Arthur Maia (União Brasil) - 55
31 - Gabriel Nunes (PSD) - 54
32 - Leur Lomanto Jr (União Brasil) - 52
33 - Félix Mendonça Junior (PDT) - 47 
34 - João Leão (PP) - 44
35 - Mário Negromonte Jr. (PP) - 43
36 - Paulo Azi (União Brasil) - 43
37 - Alex Santana (Republicanos) - 37
38 - Dal Barreto (União Brasil) - 23
39 - Elmar Nascimento (União Brasil) - 20

Entre os partidos, graças ao forte desempenho do deputado Capitão Alden, o PL foi o partido com a maior média de proposições entre todas as bancadas que possuem deputados federais do estado da Bahia. O PL, a maior sigla de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve uma média de 633,5 proposições por membro baiano da sua bancada. 

Confira abaixo o ranking de produtividade média das bancadas de deputados da Bahia dentro dos partidos:

1 - PL - 633,5
2 - PSB - 332
3 - Republicanos - 292,3
4 - PCdoB - 255
5 - PSDB - 230
6 - PDT - 158,5
7 - PSD - 150
8 - PT - 139,8
9 - PV - 139
10 - Avante - 119
11 - Podemos - 76
12 - MDB - 64
13 - PP - 56,6
14 - União Brasil - 44,3

Em relação aos discursos, o grande campeão de participações na tribuna da Câmara foi o deputado Charles Fernandes (PSD), com 115 pronunciamentos registrados. Fernandes costuma presidir muitas das sessões não deliberativas durante todo o ano, e é um dos deputados mais presentes no plenário da Câmara. 

Após Charles Fernandes, os que mais se pronunciaram durante o ano de 2025 foram Jorge Solla (PT), com 88 discursos, e Lídice da Mata, com 58. Do lado dos que menos apareceram na tribuna estão os deputados Alex Santana (Republicanos), Dal Barreto (União Brasil) e Felix Mendonça Jr (PDT), que não tiveram registros de pronunciamentos no plenário durante todo o ano.  

Veja abaixo o ranking dos 15 parlamentares baianos mais ativos na tribuna da Câmara durante o ano de 2025:

1 - Charles Fernandes (PSD) - 115
2 - Jorge Solla (PT) - 88
3 - Lídice da Mata (PSB) - 58
4 - Alice Portugal (PCdoB) - 57
5 - Zé Neto (PT) - 42
6 - Joseildo Ramos (PT) - 41
7 - Valmir Assunção (PT) - 39
8 - Pastor Sargento Isidório (Avante) - 38
9 - Capitão Alden (PL) - 37
10 - Gabriel Nunes (PSD) - 37
11 - Ricardo Maia (MDB) - 36
12 - Paulo Magalhães (PSD) - 35
13 - Waldenor Pereira (PT) - 34
14 - Daniel Almeida (PCdoB) - 31
15 - Neto Carletto (Avante) - 30
 

Apesar de os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), terem dado declarações recentes exaltando o que chamaram de “alta produtividade” dos trabalhos do Congresso Nacional em 2025, a realidade mostra que diversos projetos importantes e que foram considerados “urgentes e prioritários” acabaram não sendo votados neste ano. 

Em balanço de final de ano, Hugo Motta destacou que a Câmara teria conseguido “dar respostas imediatas aos anseios da sociedade”, e destacou o fato de mais de 300 matérias terem sido aprovadas em Plenário. Na mesma linha, Alcolumbre elogiou a atuação dos senadores que levaram à aprovação de 778 matérias neste ano, entre projetos de lei, medidas provisórias, PECs, mensagens presidenciais e requerimentos.

Do ponto de vista quantitativo, 2025 pode aparentar ter sido um ano de produção legislativa em escala industrial nas duas casas do Congresso. A comparação entre os números de matérias aprovadas com os temas importantes que deixaram de ser analisados, entretanto, revela que a quantidade pode não se traduzir em qualidade na atividade legislativa. 

Os números destacados por Motta e Alcolumbre escondem o fato de que pautas prioritárias para a sociedade, como nas áreas de segurança pública, saúde e educação, acabaram ficando em segundo plano. Apesar de terem concluído a votação do projeto que aumentou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, até mesmo a pauta considerada urgente pelo governo foi deixada de lado por Câmara e Senado em meio a disputas políticas e uma guerra intensa entre bancadas de oposição e governistas.

Segundo levantamento do Bahia Notícias, apenas dois projetos da pauta prioritária apresentada em fevereiro de 2025 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabaram tendo sua votação concluída. A agenda da equipe econômica possuía 10 projetos já em tramitação no Congresso, e outros cinco que seriam apresentados durante o ano.

O levantamento do BN mostra que dos dez projetos listados como prioritários pelo governo, somente a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária acabou sendo aprovada. Já dos cinco projetos que o governo disse que ainda seriam apresentados durante o ano, foi votado desta lista apenas o aumento da isenção do IR. 

O que atrapalhou tanto a pauta do governo como as demais votações em áreas cruciais para a sociedade foi a intensificação da polarização dentro do Congresso, principalmente após o reinício dos trabalhos no mês de agosto. A discussão em torno da pauta da anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília, assim como aos envolvidos na trama golpista, marcou toda a extensão do segundo semestre. 

Além de apoiar a tentativa da oposição de criar uma lei para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o centrão também priorizou a tentativa de dificultar a investigação contra parlamentares, por meio da PEC da Blindagem. O projeto, aprovado pela Câmara junto com a urgência para a anistia, em setembro, acabou sendo enterrado no Senado, após forte repercussão negativa em meio à sociedade. 

Transformada depois em redução de penas, a pauta da anistia foi o fio condutor de todas as discussões do Congresso até o final do ano. Até mesmo a aprovação do Orçamento de 2026 acabou entrando na negociação que permitiu a aprovação, na Câmara e no Senado, da proposta da dosimetria de penas que pode vir a beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pela trama golpista e o 8 de janeiro. 

Em meio à discussão sobre a anistia, os presidentes da Câmara e do Senado decidiram dar prioridade a propostas relacionadas à área da segurança pública. O governo apresentou a PEC da Segurança Pública e o PL antifacção, mas as propostas acabaram não sendo votadas até o final dos trabalhos de 2025. 

E como componente que ajudou a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e ao bom andamento dos trabalhos no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado. Antes, em agosto, o ministro Alexandre de Moraes já havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente.

Também acabou ajudando a complicar a análise de projetos na reta final dos trabalhos a prisão de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes no dia 22 de novembro. A partir daí, pouco ou quase nada andou na Câmara e no Senado. 

Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída neste ano de 2025, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional a partir do início das atividades, em 1º de fevereiro de 2026. 

• PEC da Segurança Pública 

Elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Logo depois começou a ser discutida em uma comissão especial criada exclusivamente para sua análise.  

A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil.  

A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na comissão especial, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), finalizou o ano sem apresentar o seu parecer. 

• Projeto anifacção

O Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal, cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A proposta ainda busca punir a infiltração das facções criminosas no poder público, estrangular seu poder econômico e reduzir sua capacidade de comunicação.

O texto do projeto caracteriza a facção criminosa como a organização criminosa qualificada que visa controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório. Promover, constituir, financiar ou integrar facções criminosas levará a penas de 8 a 15 anos de prisão.

A proposta foi aprovada na Câmara no mês de novembro, com diversas alterações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O relatório do deputado Derrite causou uma crise entre governo e o presidente da Câmara, por conta das mudanças feitas no texto. 

No Senado, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara. Com as mudanças, o projeto foi aprovado no dia 10 de dezembro pelo Senado, e retornou para a Câmara, onde deve ser votado novamente a partir de fevereiro.

• Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em  junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação pouco avançou na Câmara. 

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. 

A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro. 

• Mudanças no Código Eleitoral

O Senado pode retomar no ano que vem a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), no mês de agosto, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após longo debate. 

O projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 

• Alteração na jornada 6x1

Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros foi um dos temas mais comentados durante o ano, mas que pouco avançou efetivamente na Câmara. O governo federal inclusive colocou a proposta entre suas prioridades para 2026, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição. 

A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.

O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. A PEC está sendo analisada em uma subcomissão criada na Comissão de Trabalho da Câmara, e é relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

O deputado apresentou um relatório alterando a proposta original, rejeitando a mudança da escala 6x1, mas promovendo uma mudança gradual nas horas semanais trabalhadas, de 44 para 40. A deputada Erika Hilton e os governistas criticaram a mudança, mas o relatório acabou não sendo votado neste ano.

Já no Senado, uma proposta com o mesmo teor, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), acabou sendo aprovada no mês de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, entretanto, não foi levado à votação no plenário pelo presidente Davi Alcolumbre.

• Inteligência Artificial

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. 

A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa. 

O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.

Na comissão especial, foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão passou o ano realizando diversas audiências públicas para debater a matéria, mas não chegou a votar a proposta.

• Reforma administrativa

Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para o ano de 2025, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute a elaboração de um texto de consenso. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou em outubro uma proposta de emenda à Constituição com um texto que condensa as sugestões sobre a reforma. 

No texto, o relator cumpriu a promessa de que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. 

A PEC 38/2025 foi subscrita por 171 parlamentares. A proposição, entretanto, ainda se encontra pendente de despacho do presidente da Câmara, etapa necessária para sua remessa inicial à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde deve ter início o exame de admissibilidade, antes da apreciação por Comissão Especial e posterior deliberação em Plenário.  

• Aprimoramento da Lei de Falências

Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.

O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa. 

• Legalização de jogos de azar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o próximo ano a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.

A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe). 

• Autonomia do Banco Central

Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em 2026 é a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro.  

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

• PEC sobre candidaturas de militares

Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.

O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais.  

• Alterações no mercado de crédito

O PL 6204/2019 também faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.

O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer. 

• Normas para motoristas por aplicativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores. 

Um dos projetos que é analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho. 

Também está sendo discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores.  

O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital. 

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

• Fim do foro privilegiado

Pauta sempre lembrada por partidos de oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, esteve no centro de discussões de líderes partidários durante algumas semanas. A PEC mantém o foro apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. O projeto, entretanto, segue parado desde 2018 na Mesa Diretora da Câmara.

• Decisões monocráticas dos ministros

Outra pauta que pode ganhar força no ano que vem, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023. 

A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta. 

• Impeachment de ministros do STF

Chegou a ser colocada em votação, no diz 9 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição que redefine as regras para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras autoridades. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi pautado em meio à crise imposta pelo ministro Gilmar Mendes, após uma decisão liminar que restringiu os pedidos contra magistrados.

Um recuo do ministro Gilmar Mendes, entretanto, levou a CCJ a cancelar a votação do projeto. O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), que já estava com o parecer pronto para votação, disse que as mudanças valerão também para outras autoridades de diferentes poderes.

Com isso, segundo Weverton, haverá uma “reorganização da legitimidade de quem pode apresentar o pedido de impeachment”, restringindo apenas a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria?Geral da República (PGR) e partidos políticos com representação no Congresso. Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impedimento de um ministro no Senado.

O projeto deve ter a sua discussão retomada na CCJ do Senado com o início dos trabalhos, em fevereiro. A oposição defende a aprovação da proposta para regulamentar em definitivo a questão e com isso impedir que o STF imponha sua posição a respeito do impeachment de ministros.

• PEC que criminaliza posse e porte de drogas

A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes. 

O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada. 
 

Com lideranças regionais e locais da oposição em evento realizado nesta segunda-feira (22), no Hotel Solar Imperador, em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, o cenário político para as eleições de 2026 ganhou novos contornos. O ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil), cravou sua candidatura ao governo da Bahia e ainda se colocou contrário a Lula em qualquer cenário no segundo turno. 

Questionado sobre um eventual embate presidencial entre Lula — que pode disputar um quarto mandato — e um nome da oposição, como Flávio Bolsonaro (PL) ou outro representante da direita, Neto foi direto. “Ficarei contra o PT”, confirma ACM Neto.

Confira momento em vídeo:

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Um post compartilhado por Site Bahia Noti?cias (@bahianoticias)

A afirmação reforça o alinhamento de ACM Neto com o campo oposicionista ao governo federal e sinaliza que o União Brasil na Bahia deve caminhar junto com forças de direita e centro-direita no pleito nacional com uma aliança entre o Partido Liberal (PL).

O discurso também busca consolidar uma narrativa unificada da oposição no estado, tanto no plano estadual quanto federal.

O cenário político de Alagoinhas e da região nordeste baiano registrou uma movimentação estratégica na manhã desta segunda-feira (22). O ex-prefeito Paulo Cezar oficializou seu retorno ao MDB (Movimento Democrático Brasileiro), partido onde iniciou sua trajetória pública.

O ato de filiação contou com o apoio da cúpula do partido, que enxerga no ex-gestor uma peça-chave para o fortalecimento da sigla no interior do estado. Ao longo de sua carreira, ele acumula passagens como:

• Prefeito de Alagoinhas: Gestor por dois mandatos;

• Deputado Estadual: Representante da região na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA);

• Diretor-geral da ADAB: Atuação técnica na Agência de Defesa Agropecuária da Bahia;

• Vereador: Início da vida pública no legislativo municipal.

A mudança partidária não é apenas simbólica. Segundo interlocutores próximos, o MDB aposta na "experiência extraordinária" de Paulo Cezar para consolidar uma base sólida visando as eleições de 2026. Confira imagens do momento com o partido:

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Um post compartilhado por Jayme Vieira Lima (@jaymevl)

O partido já manifestou que o ex-prefeito terá total apoio da legenda para as próximas disputas, seja no campo majoritário ou proporcional, o político fazia parte até então do partido PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira).

Vale lembrar que Paulo Cezar foi candidato ligado a oposição pela prefeitura de Alagoinhas com o apoio de ACM Neto, em 2024. Com uma longa trajetória como prefeito e ex-deputado estadual pode mostrar um desapago ao grupo da oposição para as eleições de 2026. 

O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) criticou, nesta quarta-feira (17), a obstrução promovida pela oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Segundo ele, trata-se de um método “medieval” que não traz benefícios à sociedade.

“Eu, às vezes, me pergunto o que a obstrução traz de vantagem para a sociedade baiana. Acho que, se não há motivação para alterar o projeto, a obstrução serve apenas para criar dificuldades para os próprios deputados. Esse método é medieval e não traz nenhum benefício para a sociedade”, afirmou.

O parlamentar também avaliou quando pode ocorrer a última sessão da Casa Legislativa neste semestre. De acordo com ele, o encerramento pode acontecer na quinta-feira (18) ou na próxima segunda-feira (22).

“Nós vamos trabalhar para votar o primeiro turno. Ontem, já fizemos a adequação no primeiro turno e devemos votar o segundo hoje, além do primeiro turno do orçamento. Se seguirmos de forma mais harmônica, acredito que podemos votar o segundo turno na quinta ou na próxima segunda-feira e encerrar o ano legislativo”, avaliou.

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias em torno das pesquisas mais recentes que mostram a disputa para os governos estaduais revela um quadro de pequenas mudanças em relação à divisão de governadores por partido. 

Enquanto partidos do centro mantém alguma estabilidade na conquista de governos, o PT, até aqui, é o partido que mais pode perder. Já o principal partido de oposição, o PL, é o que aparece com chances de ganhar maior quantidade de administrações estaduais. 

As pesquisas de momento dos principais institutos nacionais mostram que 11 governadores tentarão a reeleição em 2026. Desses, sete estão liderando as pesquisas, e quatro aparecem na segunda colocação.

Lideram as pesquisas o governador Alan Rick (União Brasil), no Acre; Elmano de Freitas (PT), no Ceará; Rafael Fonteles (PT), no Piauí; Fábio Mitidieri (PSD), em Sergipe; Eduardo Riedel (PP), no Mato Grosso do Sul; Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo; e Jorginho Mello (PL), em Santa Catarina. 

Entre os quatro que no momento demonstram dificuldade em se reeleger está o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), que está perdendo para o candidato ACM Neto (União Brasil). Aparecem na mesma situação o governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade); o de Tocantins, Laurez Moreira (PDT); e a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD). 

Outro dado que o levantamento revela diz respeito à posição dos atuais vice-governadores que vão concorrer ao governo de seus estados em 2026. Dos seis que já manifestaram intenção de buscar a eleição, dois deles lideram as pesquisas, e quatro estão na segunda colocação.

No Distrito Federal, a vice-governadora Celina Leão (PP) está na liderança das pesquisas para suceder o governador Ibaneis Rocha (MDB). Em Goiás, Daniel Vilela (MDB), vice de Ronaldo Caiado (União Brasil), aparece na frente na disputa estadual.

Já os quatro vices que atualmente figuram na segunda colocação em pesquisas são os seguintes: Edilson Damião (Republicanos) em Roraima; Lucas Ribeiro (PP) na Paraíba; Otaviano Pivetta (Republicanos) no Mato Grosso; e Ricardo Ferraço (MDB) no Espírito Santo.

Em relação à divisão dos governos estaduais entre os partidos políticos, o quadro atual no país revela a seguinte partilha:

• PT - 4
• União Brasil - 4
• PSD - 4
• PSB - 3
• MDB - 3
• PP - 3
• Republicanos - 2
• PL - 2
• Novo - 1
• Solidariedade - 1

O levantamento realizado pelo BN com as pesquisas eleitorais mais recentes mostra principalmente a ascensão de União Brasil e PL como os partidos com mais governadores, e a queda na quantidade de governos do PT. Confira abaixo uma simulação de como ficaria a divisão dos 27 governos entre os partidos caso venha a se confirmar a atuação da corrida eleitoral.

• União Brasil - 5
• PL - 5
• MDB - 4
• PSD - 4
• Republicanos - 3
• PSB - 2
• PT - 2
• PP - 2

Apresentamos a seguir as pesquisas mais recentes dos institutos nacionais com o quadro atual das disputas pelos governos estaduais:

REGIÃO NORTE

ACRE (Paraná Pesquisas)

• Alan Rick (União Brasil) - 44,5% (R)
• Tião Bocalom (PL) - 24,1%
• Mailza Gomes (PP) - 17,6%
• Dr. Thor Dantas (PSB) - 3,5%.

AMAPÁ (Paraná Pesquisas)

• Dr. Furlan (MDB) - 65,6%
• Clécio Luís (Solidariedade) - 25,4% (R)

AMAZONAS (Real Time Big Data)

• Omar Aziz (PSD) - 43%
• Maria do Carmo Seffair (PL) - 22%
• Tadeu de Souza (Avante) - 10%

PARÁ (Paraná Pesquisas)

• Dr. Daniel Santos (PSB) - 26%
• Éder Mauro (PL) - 22,5%
• Hana Ghassan (MDB) - 18,7%

RONDÔNIA (Real Time Big Data)

• Marcos Rogério (PL) - 23%
• Fernando Máximo (União Brasil) - 21%
• Adailton Fúria (PSD) - 19%
• Hildon Chaves (PSDB) - 12%

RORAIMA (Real Time Big Data)

• Arthur Henrique (PL) - 33%
• Edilson Damião (Republicanos) - 28%
• Soldado Sampaio (Republicanos) - 11%
• Juscelino Kubitschek Pereira (PT) - 6%

TOCANTINS (Real Time Big Data)

• Professora Dorinha (União Brasil) - 33%
• Laurez Moreira (PDT) - 24% (R)
• Cinthia Ribeiro (PSDB) - 13%
• Amelio Cayres (Republicanos) - 11%

REGIÃO NORDESTE

ALAGOAS (Real Time Big Data)

• Renan Filho (MDB) - 48%
• JHC (PL) - 45%

BAHIA (Real Time Big Data)

• ACM Neto (União Brasil) - 44%
• Jerônimo Rodrigues (PT) - 35% (R)
• José Carlos Aleluia (Novo) - 3%
• Kleber Rosa (Psol) - 2%

CEARÁ (Real Time Big Data)

• Elmano de Freitas (PT) - 39% (R)
• Ciro Gomes (PSDB) - 39%
• Eduardo Girão (Novo) - 14%

MARANHÃO (Real Time Big Data)

• Eduardo Braide (PSD) - 35%
• Orleans Brandão (MDB) - 25%
• Lahesio Bonfim (Novo) - 17%
• Felipe Camarão (PT) - 6%

PARAÍBA (Real Time Big Data)

• Cícero Lucena (MDB) - 31%
• Lucas Ribeiro (PP) - 16% 
• Efraim Filho (União Brasil) - 13%
• Pedro Cunha Lima (PSD) - 13%

PERNAMBUCO (Instituto Alfa Inteligência)

• João Campos (PSB) - 50%
• Raquel Lyra (PSD) - 24% (R)
• Eduardo Moura (Novo) - 5%
• Gilson Machado (PL) - 3%

PIAUÍ (Real Time Big Data)

• Rafael Fonteles (PT) - 66% (R)
• Margarete Coelho (PP) - 14%
• Mainha (Podemos) - 5%
• Jornalista Toni Rodrigues (PL) - 2%

RIO GRANDE DO NORTE (Real Time Big Data)

• Alysson Bezerra (União Brasil) - 36%
• Rogério Marinho (PL) - 34%
• Cadu Xavier (PT) - 10%

SERGIPE (Real Time Big Data)

• Fábio Mitidieri (PSD) - 46% (R)
• Walmir de Francisquinho (PL) - 33%

REGIÃO CENTRO-OESTE

DISTRITO FEDERAL (Paraná Pesquisas)

• Celina Leão (PP) - 32,2% 
• José Roberto Arruda (Sem partido) - 29,8%
• Leandro Grass (PT) - 11,8%
• Ricardo Capelli (PSB) - 6,4%
• Paula Belmonte (PSDB) - 6%

GOIÁS (Real Time Big Data)

• Daniel Vilela (MDB) - 30% 
• Marconi Perillo (PSDB) - 26%
• Wilder Morais (PL) - 14%
• Delegada Adriana Accorsi (PT) - 12%

MATO GROSSO (Real Time Big Data)

• Wellington Fagundes (PL) - 43%
• Otaviano Pivetta (Republicanos) - 17% 
• José Carlos do Pátio (PSB) - 7%

MATO GROSSO DO SUL (Real Time Big Data)

• Eduardo Riedel (PP) - 55% (R)
• Fábio Trad (PT) - 16%
• Marcos Pollon (PL) - 11%

REGIÃO SUDESTE

ESPÍRITO SANTO (Real Time Big Data)

• Lorenzo Pazolini (Republicanos) - 27%
• Ricardo Ferraço (MDB) - 26% 
• Sérgio Vidigal (PDT) - 11%
• Arnaldinho Borgo (Podemos) - 11%
• Helder Salomão (PT) - 5%

MINAS GERAIS (Paraná Pesquisas)

• Cleitinho (Republicanos) - 40,6%
• Alexandre Kalil (PDT) - 13,5%
• Rodrigo Pacheco (PSD) - 13%
• Marília Campos (PT) - 10,6%
• Mateus Simões (Novo) - 5,9%

RIO DE JANEIRO (Real Time Big Data)

• Eduardo Paes (PSD) - 53%
• Rodrigo Bacellar (União Brasil) - 13%
• Washington Reis (MDB) - 12%
• Ítalo Marsili (Novo) - 3%
• Bombeiro Rafa Luz (Missão) - 3%
• William Siri (Psol) - 2%

SÃO PAULO (Real Time Big Data)

• Tarcísio de Freitas (Republicanos) - 45% (R)
• Geraldo Alckmin (PSB) - 26%
• Erika Hilton (Psol) - 9%
• Paulo Serra (PSDB) - 6%
• Kim Kataguiri (Missão) - 6%
• Felipe D´Avila (Novo) - 1%

REGIÃO SUL

PARANÁ (Real Time Big Data)

• Sérgio Moro (União Brasil) - 41%
• Requião Filho (PDT) - 20%
• Guto Silva (PSD) - 13%
• Paulo Martins (Novo) - 8%
• Ênio Verri (PT) - 5%

RIO GRANDE DO SUL (Real Time Big Data)

• Luciano Zucco (PL) - 27%
• Juliana Brizola (PDT) - 21%
• Edegar Pretto (PT) - 21%
• Gabriel Souza (MDB) - 13%
• Covatti Filho (PP) - 3%

SANTA CATARINA (Real Time Big Data)

• Jorginho Mello (PL) - 48% (R)
• João Rodrigues (PSD) - 22%
• Décio Lima (PT) - 14%
• Adriano Silva (Novo) - 2%
• Marcos Vieira (PSDB) - 1%

“Me dê 50% da Câmara e do Senado que a gente muda o destino do Brasil”. Essa afirmação, feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em um ato público realizado em São Paulo, no final de junho, resumia a estratégia da oposição para as eleições de outubro de 2026. 

A prioridade confessa de Bolsonaro, do PL e da oposição era a de conquistar a maioria das cadeiras no Senado, com a escolha de candidatos fortes para a disputa nos estados. De cima do carro de som na Avenida Paulista, falando para cerca de 20 mil apoiadores, Bolsonaro disse que era preciso que a oposição detivesse metade do Congresso para “mudar o país”.

A estratégia do bolsonarismo de priorizar o Senado tinha como intenção o controle da pauta. Afinal, era o Senado que tinha o poder de instaurar processos por crimes de responsabilidade, que podem resultar no impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No ano que vem, 54 das 81 cadeiras no Senado estarão em disputa. Garantir a maioria dessas vagas era considerado por Bolsonaro e pela oposição o melhor caminho para o ex-presidente recuperar os direitos políticos e reverter a situação no STF.

Daquele momento no ato na Paulista até os dias atuais, Jair Bolsonaro acabou sendo condenado no STF e foi preso na Superintendência da Polícia Federal. Além disso, na semana passada, o ministro Gilmar Mendes decidiu, de forma monocrática, suspender artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte. 

Gilmar Mendes determinou que somente o procurador-geral da República pode protocolar no Senado pedidos de impeachment de ministros do STF. Nesta quarta-feira (10), recuou e suspendeu trechos da própria decisão, a exemplo da origem de eventuais processos de impeachment. O ministro também decidiu que o quórum para iniciar processos de impeachment é o de dois terços dos senadores (54), acima da maioria simples exigida anteriormente, de 41 votos para a admissão do processo.

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revelou como está no momento a disputa pelo Senado Federal nos 27 estados. O levantamento analisou os dados das pesquisas mais recentes de institutos nacionais em cada uma das unidades federativas.

Pelo levantamento, é possível avaliar o tamanho do desafio que a oposição passou a ter - a partir da decisão do ministro Gilmar Mendes - para levar à frente a sua estratégia de obter maioria no Senado como forma de colocar para andar pedidos de impeachment de ministros do STF. O principal alvo da oposição é o ministro Alexandre de Moraes, contra quem foram apresentados mais de 30 pedidos de impeachment. 

Atualmente, a composição do Senado está assim dividida: 

• PL - 15 senadores
• PSD - 14 senadores
• MDB - 11 senadores
• PT - 9 senadores
• PP - 7 senadores
• União Brasil - 5 senadores
• Republicanos - 5 senadores
• PSB - 4 senadores
• Podemos - 4 senadores
• PDT - 3 senadores
• PSDB - 3 senadores
• Novo - 1 senador 

De acordo com o levantamento realizado pelo Bahia Notícias, caso os vitoriosos nas eleições para o Senado fossem os que, nos dias atuais, lideram as pesquisas, as 54 cadeiras em disputa seriam divididas da seguinte forma entre os partidos:

• PL - 13
• MDB - 9
• União Brasil - 6
• PP - 5
• PT - 5
• PSD - 3
• PSDB - 3
• Republicanos - 3
• PDT - 2
• PSB - 2
• Podemos - 1
• Psol - 1
• Sem partido - 1

Somadas essas cadeiras que, supostamente, seriam conquistadas por esses partidos nas eleições, com os 27 senadores e senadoras que possuem mandato até 2031, a configuração do Senado em 2027, na divisão por partidos, poderia ser a seguinte:

• PL - 21
• MDB - 10
• União Brasil - 10
• PP - 8
• PT - 8
• Republicanos - 7
• PSD - 6
• PSDB - 3
• PDT - 3
• PSB - 2
• Psol - 1
• Podemos - 1
• Sem partido - 1

Nessa perspectiva, a oposição contaria com 21 votos certos a favor de um impeachment de ministro do STF. Se somar os votos do PL com partidos que atualmente fazem oposição ao governo Lula, como PP, União Brasil, Republicanos e Podemos, a bancada disposta a fazer andar um impeachment chegaria no máximo a 47 votos, número insuficiente caso seja mantida a decisão de Gilmar Mendes (que exige 54 apoios para que seja admitido um processo no Senado). 

Apesar de a simulação para o futuro Senado não permitir hipoteticamente um apoio suficiente para iniciar processo de impeachment, a quantidade de cadeiras do PL o credenciaria a conquistar a presidência do Senado. E é o presidente do Senado que possui a prerrogativa de decidir fazer andar ou não pedidos de impeachment de ministros do Supremo. 

Outro dado que o levantamento sobre o futuro Senado permite projetar diz respeito ao tamanho da renovação que a Casa vai sofrer a partir de 2027. Em 2018, quando houve a eleição de dois terços das cadeiras, de cada quatro senadores que tentaram a reeleição, três não conseguiram manter o mandato. 

Desde a redemocratização do país não havia acontecido uma eleição que levasse tantas caras novas para o Senado. No total, das 54 vagas em disputa em 2018, 46 foram ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 85%. 

As projeções de momento para as eleições 2026 nos estados revelam que 13 senadores estão entre os dois melhores colocados nas pesquisas. Caso esse número seja mantido até o dia da votação, haveria uma renovação de 41 das 54 cadeiras atuais, ou algo em torno de 76% do total, resultado que não bate o recorde de 2018.

Mesmo com adaptações, a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que suspendeu trechos da Lei do Impeachment de 1950 impactam diretamente nas estratégias dos partidos para as disputas ao Senado em 2026. Agora em plenário físico, os ministros devem decidir sobre a cautelar que atendeu as ADPFs 1259 e 1260 apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Ao suspender diversos artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte, Gilmar Mendes chegou a estabelecer que somente o procurador-geral da República pode protocolar pedidos de impeachment de ministros do STF no Senado. Todavia, após entendimento com o Senado, em um acordo de bastidores, o próprio ministro recuou. Gilmar também decidiu pelo entendimento de que o quórum para iniciar processos de impeachment é o de dois terços dos senadores (54), acima da maioria simples exigida anteriormente, de 41 votos pela admissão do processo - esse trecho da cautelar ainda segue vigente.

“Se trata de aplicar a Constituição, é isso que estamos fazendo. Tendo em vista que a lei, de alguma forma, ela já caducou. É de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições, e, agora, se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988”, afirmou o ministro.

O ministro Flávio Dino, em evento no final da semana passada, foi o primeiro a defender a decisão do seu colega de STF. Dino defendeu a revisão da lei de 1950 e afirmou que já foram apresentados 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo.

“Isso jamais aconteceu antes no Brasil e isso nunca aconteceu em nenhum país do planeta Terra. Então, é preciso analisar para ver se de fato são imputações, acusações de crime de responsabilidade. Por que agora? Porque tem 81 pedidos de impeachment”, afirmou Dino.

A decisão do ministro Gilmar Mendes gerou fortes protestos de parlamentares de oposição e de direita, e foi elogiada por deputados e senadores governistas. Foi o caso, por exemplo, do líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que celebrou a medida. 

“A liminar de Gilmar Mendes na ADPF sobre o impeachment de ministro do STF foi um contragolpe preventivo. Hoje, a decisão do STF cumpre papel similar ao bloquear o uso político do impeachment para subjugar a Corte, impedindo que a Constituição seja capturada por uma hipotética conquista de uma maioria parlamentar golpista”, afirmou o líder petista.

O parlamentar comparou a decisão de Gilmar Mendes ao episódio de 11 de novembro de 1955, quando o então ministro da Guerra, Marechal Henrique Lott, interveio para garantir a posse de Juscelino Kubitschek. 

Segundo Lindbergh, há uma movimentação da direita para formar maioria no Senado e tentar destituir ministros do Supremo. Ele argumentou que essa investida teria como meta “destruir o papel do tribunal como guardião da Constituição” e permitir a substituição dos ministros por nomes alinhados a interesses políticos. 

“A extrema direita trama abertamente o impeachment de ministros do STF, visando a destruir seu papel de guardião da Constituição. Uma maioria no Senado poderia ‘impichar’ todos os ministros e recompor o tribunal com aliados, convertendo-o em um poder submisso”, disse o deputado do PT.

Já senadores e deputados de direita acusaram Gilmar Mendes de dar um “golpe” no parlamento. Esses parlamentares disseram em discursos na Câmara e no Senado e nas redes sociais que o ministro buscou blindar a si mesmo e aos colegas do risco de sofrerem um processo de impeachment. 

Para esses parlamentares, a mudança na regra atrapalha frontalmente os planos da oposição nas eleições do ano que vem. O motivo é que o impeachment de ministros do STF faz parte da estratégia da direita para a campanha de seus candidatos ao Senado. 

Desde 2023, o bolsonarismo priorizou a eleição ao Senado como forma de reagir às punições por atos golpistas. O tom crítico ao Supremo faria parte da campanha em 2026, e a decisão de Gilmar Mendes, neste aspecto, seria uma “antecipação ao resultado das eleições”, como afirmou o senador Jorge Seif (PL-SC). 

Essa estratégia já havia sido confirmada por diversas vezes pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto. O dirigente vinha trabalhando para lançar candidaturas fortes ao Senado, com a intenção de conquistar a maior bancada e ter força para levar à frente os pedidos de impeachment. 

O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro por diversas vezes desde o ano passado vinha estimulando essa estratégia, de conquistar pelo menos uma vaga de senador em cada um dos 27 estados brasileiros. Bolsonaro disse em eventos públicos que a ideia do seu grupo era a de aumentar a representatividade da direita no Senado, para facilitar ações como a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF.

Em outubro de 2026, o Senado passará por uma renovação de dois terços de suas cadeiras, com a eleição de dois senadores por estado. Na última eleição com mudança de dois terços das cadeiras, em 2018, o Senado assistiu à maior renovação da sua história. 

Naquela eleição, de cada quatro senadores que tentaram a reeleição, três não conseguiram manter o mandato. Desde a redemocratização do país não aconteceu um pleito que levasse tantas caras novas para o tapete azul do Senado. No total, das 54 vagas em disputa em 2018, 46 foram ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 85%.

Para as eleições de 2026, é esperada uma repetição de uma renovação alta, mas desta vez com outro ingrediente: é possível que os partidos de direita e de centro-direita conquistem a hegemonia das cadeiras em disputa. 

Caso a maioria dos ministros do STF acompanhe a decisão de Gilmar Mendes, uma expressiva vitória de senadores de direita dificilmente teria utilidade para a abertura de processos de impeachment. Somente haveria essa possibilidade caso a direita alcance 54 ou mais cadeiras no Senado, contando as que serão disputadas em 2026 e as demais que entrarão em disputa apenas em 2030. 

O Senado, atualmente, possui maioria dos partidos de centro, como PSD, MDB, PP, União e Podemos. No total, esse grupo domina a Casa, com 46 cadeiras, embora mais da metade dos senadores desses partidos votem fechados com o governo Lula.

Os partidos de esquerda juntos detém apenas 16 cadeiras no Senado, ou cerca de 20% do total. Já a oposição declarada (PL, PSDB e Novo) possui 19 senadores, ou 22% da composição do Senado. 

Para alcançar os 54 apoios necessários, portanto, a oposição e os partidos de direita terão que alcançar uma expressiva votação nas urnas de outubro de 2026.

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revela como pode ficar o Senado Federal após as eleições de 2026. O levantamento levou em consideração as pesquisas mais recentes realizadas nos estados, com os nomes que se colocam no momento para a disputa. 

Esses nomes ainda podem mudar até outubro de 2026, portanto a simulação é apenas com base no cenário existente no momento, a partir de pesquisas de institutos nacionais.

Confira abaixo como está a disputa, com os estados divididos por região:

REGIÃO NORTE

ACRE (Paraná Pesquisas)

• Gladson Cameli (PP) - 42,4%
• Marcio Bittar (PL) - 24,8%
• Jorge Viana (PT) - 23,7%
• Jéssica Sales (MDB) - 21,2%
• Mara Rocha (MDB) - 20,3%

AMAPÁ (Paraná Pesquisas)

• Rayssa Furlan (MDB) - 60,9%
• Lucas Barreto (PSD) - 45,1%
• Randolfe Rodrigues (PT) - 38,6%
• Waldez Góes (PDT) - 17,2%

AMAZONAS (Real Time Big Data)

• Eduardo Braga (MDB) - 21%
• Alberto Neto (PL) - 21%
• Wilson Lima (União Brasil) - 18%
• Marcos Rotta (Avante) - 8%
• Marcelo Ramos (PT) - 8%

PARÁ (Paraná Pesquisas)

• Helder Barbalho (MDB) - 49,3%
• Éder Mauro (PL) - 32,5%
• Celso Sabino (União Brasil) - 20,7%
• Zequinha Marinho (Podemos) - 19,6%
• Paulo Rocha (PT) - 15,6%

RONDÔNIA (Real Time Big Data)

• Coronel Marcos Rocha (União Brasil) - 22%
• Silvia Cristina (PP) - 20%
• Confúcio Moura (MDB) - 15%
• Bruno Bolsonaro Scheid (PL) - 14%

RORAIMA (Real Time Big Data)

• Teresa Surita (MDB) - 27%
• Antonio Denarium (PP) - 24%
• Chico Rodrigues (PSB) - 13%
• Mecias de Jesus (Republicanos) - 11%

TOCANTINS (Real Time Big Data)

• Wanderley Barbosa (Republicanos) - 24%
• Eduardo Gomes (PL) - 19%
• Alexandre Guimarães (MDB) - 12%
• Vicentinho Junior (PP) - 12%
• Carlos Gaguim (União Brasil) - 11%

REGIÃO NORDESTE

ALAGOAS (Real Time Big Data)

• Renan Calheiros (MDB) - 26%
• Davi Davino (Republicanos) - 21%
• Alfredo Gaspar (União Brasil) - 18%
• Arthur Lira (PP) - 13%

BAHIA (Real Time Big Data)

• Rui Costa (PT) - 28%
• Jaques Wagner (PT) - 14%
• Angelo Coronel (PSD) - 14%
• João Roma (PL) - 13%
• Márcio Marinho (Republicanos) - 4%

CEARÁ (Real Time Big Data)

• Roberto Cláudio (União Brasil) - 20%
• Alcides Fernandes (PL) - 16%
• Eunício Oliveira (MDB) - 14%
• José Guimarães (PT) - 14%
• Priscila Costa (PL) - 10%

MARANHÃO (Real Time Big Data)

• Carlos Brandão (Sem partido) - 27%
• Weverton Rocha (PDT) - 19%
• Lahesio Bonfim (Novo) - 15%
• Andre Fufuca (PP) - 11%
• Eliziane Gama (PSD) - 7%

PARAÍBA (Real Time Big Data)

• João Azevêdo (PSB) - 30%
• Veneziano Vital do Rego (MDB) - 22%
• Marcelo Queiroga (PL) - 14%
• Nabor Wanderley (Republicanos) - 9%
• Major Fábio (Novo) - 5%

PERNAMBUCO (Instituto Alfa Inteligência)

• Humberto Costa (PT) - 26%
• Eduardo da Fonte (PP) - 18%
• Anderson Ferreira (PL) - 14%
• Jo Cavalcanti (Psol) - 14%
• Silvio Costa Filho (Republicanos) - 12%

PIAUÍ (Real Time Big Data)

• Marcelo Castro (MDB) - 29%
• Julio Cesar (PSD) - 20%
• Ciro Nogueira (PP) - 19%
• Tiago Junqueira (PL) - 11%

RIO GRANDE DO NORTE (Real Time Big Data)

• Styvenson Valentim (PSDB) - 22%
• Fátima Bezerra (PT) - 15%
• Álvaro Dias (Republicanos) - 14%
• Carlos Eduardo Alves (PSD) - 13%
• Dra. Zenaide Maia (PSD) - 13%

SERGIPE (Real Time Big Data)

• Rodrigo Valadares (União Brasil) - 14%
• Edvaldo Nogueira (PDT) - 14%
• Eduardo Amorim (PSDB) - 12%
• André Moura (União Brasil) - 12%
• Alessandro Vieira (MDB) - 9%
• Rogério Carvalho (PT) - 9%

REGIÃO CENTRO-OESTE

DISTRITO FEDERAL (Paraná Pesquisas)

• Michelle Bolsonaro (PL) - 34,1%
• Ibaneis Rocha (MDB) - 30,2%
• Leila do Vôlei (PDT) - 23,2%
• Érika Kokay (PT) - 21,4%
• Fred Linhares (Republicanos) - 20,7%

GOIÁS (Real Time Big Data)

• Gracinha Caiado (União) - 30%
• Gustavo Gayer (PL) - 18%
• Gustavo Medanha (PSD) - 9%
• Adriana Accorsi (PT) - 9%
• Major Victor Hugo (PL) - 8%
• Vanderlan Cardoso (PSD) - 6%

MATO GROSSO (Real Time Big Data)

• Mauro Mendes (União Brasil) - 49%
• Janaína Riva (MDB) - 37%
• Carlos Fávaro (PSD) - 20%
• Jayme Campos (União Brasil) - 17%
• José Medeiros (PL) - 13%

MATO GROSSO DO SUL (Real Time Big Data)

• Reinaldo Azambuja (PL) - 31%
• Capitão Contar (PL) - 18%
• Nelsinho Trad (PSD) - 16%
• Simone Tebet (MDB) - 12%
• Soraya Thronicke (Podemos) - 9%

REGIÃO SUDESTE

ESPÍRITO SANTO (Real Time Big Data)

• Renato Casagrande (PSB) - 33%
• Sérgio Meneghelli (Republicanos) - 15%
• Da Vitória (PP) - 11%
• Fabiano Contarato (PT) - 10%
• Maguinha Malta (PL) - 8%
• Marcos do Val (Podemos) - 6%

MINAS GERAIS (Paraná Pesquisas)

• Aécio Neves (PSDB) - 29%
• Carlos Viana (Podemos) - 26,4%
• Maurício do Vôlei (PL) - 18,3%
• Rogério Correia (PT) - 14,7%
• Eros Biondini (PL) - 13,6%
• Alexandre Silveira (PSD) - 9,6%

RIO DE JANEIRO (Real Time Big Data)

• Flávio Bolsonaro (PL) - 27%
• Claudio Castro (PL) - 27%
• Pedro Paulo (PSD) - 12%
• Marcelo Crivella (Republicanos) - 11%
• Benedita da Silva (PT) - 11%

SÃO PAULO (Real Time Big Data)

• Fernando Haddad (PT) - 19%
• Capitão Derrite (PP) - 18%
• Marina Silva (Rede) - 12%
• Coronel Mello Araújo (PL) - 11%
• Ricardo Salles (Novo) - 11%
• Paulo Serra (PSDB) - 7%
• Paulinho da Força (Solidariedade) - 4%

REGIÃO SUL

PARANÁ (Real Time Big Data)

• Ratinho Jr. (PSD) - 31%
• Cristina Graeml (União Brasil) - 14%
• Deltan Dallagnol (Novo) - 13%
• Filipe Barros (PL) - 13%
• Gleisi Hoffmann (PT) - 10%
• Zeca Dirceu (PT) - 8%

RIO GRANDE DO SUL (Real Time Big Data)

• Eduardo Leite (PSDB) - 19%
• Manuela D´Ávila (Psol) - 16%
• Paulo Pimenta (PT) - 15%
• Marcel van Hatten (Novo) - 15%
• Sanderson (PL) - 12%
• Luiz Carlos Heinze (PP) - 6%

SANTA CATARINA (Real Time Big Data)

• Carlos Bolsonaro (PL) - 21%
• Carol de Toni (PL) - 18%
• Esperidião Amin (PP) - 14%
• Décio Lima (PT) - 14%
• Tânia Ramos (Psol) - 5%

A maioria dos membros da CPMI do INSS votou, nesta quinta-feira (4), para rejeitar a convocação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foram 19 votos pela rejeição, enquanto outros 12 parlamentares votaram pela convocação.

O requerimento de convocação do filho mais velho do presidente Lula foi apresentado em virtude de indícios apurados pela Polícia Federal de que ele teria mantido relação de proximidade e até uma sociedade empresarial com Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.  

Segundo reportagem divulgada pelo site Poder360, depoimentos dados à PF revelaram que Lulinha teria recebido uma cifra de 25 milhões das mãos do Careca do INSS. Além disso, o filho do presidente Lula também é acusado de ter recebido pagamentos mensais de cerca de R$ 300 mil. 

O site Poder360 menciona ainda viagens que teriam sido realizadas por Fábio Luís da Silva junto com o Careca do INSS para Portugal. Essa acusação também teria sido feita em depoimento coletado nas investigações. 

“Essas informações eram até agora desconhecidas com esse nível de detalhe e foram fornecidas por Edson Claro, ex-funcionário do Careca do INSS e que se diz ameaçado pelo ex-patrão”, diz a reportagem do Poder360, que teve acesso aos dados por meio de integrantes da CPMI do INSS.

Edson Claro é um dos alvos da investigação que está em curso na Polícia Federal. Ele prestou depoimento em 29 de outubro de 2025. O conteúdo chegou para alguns integrantes da CPMI e o site Poder360 também teve acesso na condição de não divulgar a íntegra. 

No depoimento, Edson Claro teria feito revelações graves contra Lulinha – embora não tenha havido até agora coleta de provas para comprovar o que afirma o ex-funcionário do Careca do INSS.

O site procurou o ax-advogado e amigo de Fábio Luís da Silva, Marco Aurélio Carvalho, para tentar um contato com o filho de Lula. O advogado refutou as acusações.

“Não consegui falar com Fábio, talvez por causa do fuso horário. Mas acho que essa acusação é absolutamente pirotécnica e improvável. É mais uma tentativa de desgastar a imagem de Fábio Luís”, disse Marco Aurélio. 
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou, na sessão plenária desta quarta-feira (3), ter recebido com “muita preocupação” a decisão monocrática tomada pelo ministro Gilmar Mendes, em relação ao processo de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Alcolumbre disse ter recebido diversas reações de senadores indignados com a decisão do ministro.

“Quero fazer aqui uma fala muito tranquila, à altura da Presidência do Senado, para as manifestações que recebi hoje de senadores e senadoras, de fato, indignados e perplexos com mais uma decisão de um magistrado do STF tentando usurpar as prerrogativas do Poder Legislativo. Manifesto às senadoras e aos senadores que esta presidência recebe com muita preocupação o conteúdo da decisão monocrática da lavra do ministro Gilmar Mendes”, disse o presidente do Senado.

Alcolumbre apresentou sua resposta após ter sido cobrado a colocar em andamento algum dos mais de 60 pedidos de impeachment apresentados contra ministros do STF. Apesar de pedidos como o que foi feito pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), de que fosse iniciado imediatamente um processo de impeachment em resposta a Gilmar, Alcolumbre disse que iria dar uma resposta “com muita serenidade e altivez”. 

O ministro Gilmar Mendes determinou que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) pode propor o impeachment de ministros do STF. A decisão monocrática de Gilmar Mendes é provisória e será analisada pelo plenário virtual do tribunal, em julgamento entre os dias 12 e 19 de dezembro. O ministro entendeu que trechos da Lei do Impeachment são "incompatíveis" com a Constituição.

Para Alcolumbre, a decisão judicial se choca com o que está previsto na Lei nº 1.079, de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Para o presidente do Senado, a decisão do Congresso Nacional precisa ser respeitada pelo Supremo. 

“Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos - repito - muito menos por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, afirmou Alcolumbre.

Para modificar o formato dos processos de impeachment de ministros tanto do STF quanto de outros tribunais superiores, tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado um projeto de lei que prevê um novo marco legal de crimes de responsabilidade no Brasil. O projeto, citado por Alcolumbre, é de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Além da crítica ao que chamou de invasão de prerrogativa do Congresso, Alcolumbre também criticou o uso indiscriminado e abusivo de decisões monocráticas.

“Não é no mínimo razoável que uma lei votada nas duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte, instância única e última para se declarar a constitucionalidade, ou não, de uma lei vigente”, disse.

Há também em discussão na Câmara dos Deputados uma PEC, já aprovada pelo Senado, que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo. Para Alcolumbre, proposições como essas citadas por ele revelariam que o “Parlamento está atento e tomando as providências para que o aprimoramento legislativo aconteça, sabedor de que o exercício do seu direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade do povo, que elege os seus membros, exatamente como deve ser numa democracia”.
 

O líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), conseguiu reunir 38 assinaturas em um requerimento de urgência para acelerar a votação de projeto que busca revogar no Código Penal alguns dos crimes que levaram à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos na tentativa de golpe em 2022. O projeto foi protocolado nesta quarta-feira (26) pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). 

A proposta de Viana, que é o presidente da CPMI do INSS,  propõe revogar os artigos 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Código Penal. Esses artigos, inseridos no Código Penal a partir da sanção da lei nº 14.197, em 1º de setembro de 2021, trata de crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e tentativa de golpe de estado.

Esses dois crimes levaram à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu ao final do julgamento, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a pena de 27 anos e três meses. 

Caso o Congresso Nacional venha a aprovar a remoção desses artigos do Código Penal, a pena do ex-presidente pode vir a cair cerca de 15 anos, o que reduziria o tempo que ele terá de cumprir em regime fechado. Pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito, Bolsonaro recebeu uma pena de seis anos e seis meses de reclusão, e por golpe de Estado, oito anos e dois meses de reclusão.

Segundo afirma o senador Carlos Viana em sua proposta, a introdução, no Código Penal, de um conjunto de tipos penais destinados à proteção do Estado Democrático de Direito, teria levado a uma interpretação com “amplitude excessiva” por parte do Poder Judiciário. Para Viana, os artigos inseridos na lei seriam formados por “conceitos imprecisos” que dariam margem a interpretações que suscitariam dúvidas e contestações inclusive constitucionais.  

“A revogação desses crimes é essencial para aprimorar o ordenamento jurídico, assegurar precisão normativa e evitar interpretações expansivas que possam resultar em punições desproporcionais. Cabe ressaltar que a revogação ora proposta não elimina completamente a proteção do Estado Democrático de Direito, que permanece tutelado por outros dispositivos penais e constitucionais”, explicou o senador. 

Viana ainda ressaltou que o seu projeto não configuraria, na opinião dele, uma proposta de anistia, indulto ou extinção seletiva de punibilidade. “Trata-se de medida de caráter geral e abstrato, compatível com o sistema constitucional penal, destinada a aperfeiçoar a técnica legislativa e reforçar os limites adequados para responsabilização criminal”, pontuou o senador do Podemos. 

Além dos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado por organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A maioria das pessoas que foram condenadas pela destruição promovida no dia 8 de janeiro de 2023 também recebeu penas por esses mesmos crimes, e teriam a redução do tempo de prisão caso o projeto do senador Viana seja aprovado.
 

Depois de longa reunião entre lideranças governistas e de oposição, foi fechado um acordo para apreciação na CPMI do INSS, nesta quinta-feira (27), apenas de requerimentos que tivessem consenso. Com a decisão, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), deixou para a próxima semana a análise dos requerimentos mais polêmicos, como, por exemplo, da convocação do advogado-geral da União, Jorge Messias.

Viana apresentou uma lista de 81 requerimentos que tiveram consenso entre os membros da comissão, e todos foram aprovados de forma simbólica. O presidente da CPMI explicou que na próxima quinta (4) serão apreciados requerimentos que possuem discordância, como de convocação de Messias e membros do governo Bolsonaro, além de quebras de sigilo e pedidos de prisão de envolvidos no escândalo dos descontos indevidos e das fraudes no INSS.

“Hoje vamos caminhar no que é possível, e na semana que vem teremos a última semana do ano na CPMI, e tentaremos votar os requerimentos que não são consensuais”, disse Viana.

Segundo o presidente da CPMI, os trabalhos do colegiado devem se encerrar na próxima semana, e só retornarão a partir de fevereiro de 2026. O prazo final para os trabalhos da CPMI é o dia 28 de março do próximo ano, mas existe a possibilidade de ser prorrogada a validade da comissão.

Caso na próxima semana seja aprovado o requerimento de convocação do advogado-geral da União, o provável comparecimento dele à CPMI se dará apenas a partir de fevereiro. Parlamentares da oposição apontam suposta omissão da AGU em relação às fraudes previdenciárias, sobretudo no que diz respeito aos descontos irregulares aplicados por sindicatos e associações.

Membros da oposição também acusam Jorge Messias de ter sido negligente em relação às denúncias que envolvem o sindicato que tem entre seus quadros de diretores o irmão do presidente Lula, Frei Chico.

A reunião desta quinta na CPMI teve momento de fortes discussões antes da votação dos requerimentos. Houve um forte bate-boca que envolveu os deputados Marcel van Hatten (Novo-RS) e Rogério Correa (PT-MG) sobre uma eventual ligação do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, com o chamado “Careca do INSS”. 
 

Em um semana que deve ser marcada por repercussões e discussões motivadas pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retorna ao Brasil com a promessa de trabalhar pessoalmente para diminuir as resistências no Senado ao nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, escolhido para substituir Luís Roberto Barroso no STF.

Lula terá que enfrentar forte oposição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em meio a essa queda-de-braço entre o Palácio do Planalto e Alcolumbre, o governo assiste a ofensiva da oposição em tentar votar o projeto de anistia de forma a beneficiar Jair Bolsonaro.

A oposição promete obstruir todos os trabalhos no Congresso caso o projeto não seja colocado em pauta na Câmara dos Deputados. A preocupação do governo é com um possível atraso na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do próprio Orçamento da União para o ano de 2026. 

No Judiciário, além da discussão sobre a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o destaque deve ser o julgamento dos novos recursos que serão apresentados tanto pelo ex-presidente quanto pelos demais condenados por crime de tentativa de golpe. Caso os recursos sejam novamente negados, não está descartada uma ordem de prisão imediata ainda nesta semana a todos os condenados.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Depois de passar pela África do Sul no fim de semana, onde participou da reunião do G20, o presidente Lula desembarcou nesta segunda-feira (24) na cidade de Maputo, capital de Moçambique. No país Lula teve um encontro bilateral com o presidente de Moçambique, Daniel Chapo, em uma reunião onde foram discutidos temas como assistência humanitária, saúde e educação.

Antes de retornar ao Brasil, Lula ainda recebeu o título de doutor honoris causa da Universidade Pedagógica de Moçambique, em reconhecimento à forte ligação entre os dois países. A volta está programada para esta tarde. 

No Brasil, o presidente Lula deve concentrar sua agenda em conversas com lideranças políticas e partidárias. O governo pretende convencer os senadores a aprovar o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, como substituto de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na quarta (26), Lula participará de solenidade, no Palácio no Planalto, para anunciar a sanção ao projeto de lei que isenta de pagamento de Imposto de Renda quem recebe até R$ 5.000 mensais. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado Federal.

Lula pretende fazer uma grande festa em torno da sanção, e está convidando deputados e senadores de diversos partidos, como agradecimento pela votação. Ainda não se sabe se o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comparecerá ao evento, já que ficou irritado, na semana passada, com o anúncio de Jorge Messias para o STF.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a última semana do mês de novembro está repleta de anúncios. O primeiro deles acontece nesta segunda (24), com a Receita Federal divulgando a arrecadação federal do mês de outubro.

Na quarta (26), o IBGE divulga o IPCA-15, a prévia da inflação do mês de novembro. Há a expectativa no mercado de uma alta de 0,16% no indicador, uma leve desaceleração em relação ao mês anterior, principalmente devido aos preços administrados.

Na quinta (27), o Ministério do Trabalho divulga os dados do Caged do mês de outubro. O estudo mostra a situação do mercado de trabalho no Brasil.

Também sobre o mercado de trabalho haverá a divulgação, na sexta (28), da Pnad Contínua do IBGE. O mercado projeta que o indicador do IBGE apresentará uma taxa de desemprego de 5,6%.

PODER LEGISLATIVO

Com a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a semana começa com a oposição prometendo cerrar fileiras em torno da votação do projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023. Ainda não se sabe, porém, se o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estará em Brasília para levar à frente os pedidos da bancada bolsonarista.

Hugo Motta tem o seu nome anunciado nesta semana como um dos principais palestrantes de dois eventos internacionais do grupo Lide, do ex-governador de São Paulo, João Doria. O primeiro deles, o “Fórum Brasil-Itália”, começa nesta terça (25), em Roma, com uma pauta voltada a debater cooperação bilateral, oportunidades de investimento e o protagonismo do agronegócio brasileiro na segurança alimentar global.

O segundo evento, o “Fórum Brasil-França”, começa na próxima quinta (27), em Paris. Hugo Motta está inscrito para ser um dos principais debatedores do painel “Perspectivas econômicas com o novo acordo União Europeia e o Mercosul”. 

Além de Hugo Motta, devem participar dos eventos na Itália e na França diversos líderes partidários, além de deputados, senadores e autoridades dos três poderes. Caso Motta confirme sua ida, ele não participará da reunião de líderes nesta semana para definir a pauta de votações na Câmara. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre pautou para a sessão de terça (25) no plenário a votação de projeto que regulamenta a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. O projeto é considerado pelo governo uma “pauta-bomba”, pelo forte impacto nas contas públicas. 

O anúncio da votação do projeto foi feito por Alcolumbre na última quinta (20), pouco tempo depois do anúncio, pelo presidente Lula, da indicação de Jorge Messias para o STF. Segundo Alcolumbre, a proposta busca a correção de uma “injustiça histórica”, e representaria “um marco para milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado direto da população brasileira".

O projeto que será votado é o PLC nº 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, que regulamenta a aposentadoria especial. O tema configura uma demanda antiga da categoria: em 2022, o Senado aprovou por unanimidade a emenda constitucional que autoriza a proposta. Com a regulamentação, ela passará a ter efeito.

Outro projeto pautado por Alcolumbre é o PL 25/2018, da Câmara dos Deputados, que define regras para marinheiros profissionais de esporte e recreio. O projeto também é fruto de um longo debate: a proposição original, apresentada pelo ex-deputado Fernando Jordão, é de 2013. 

O projeto define regras e critérios de funcionamento da atividade, além de incluir os marinheiros desportivos na Classificação Brasileira de Ocupações.

Também entra em pauta o projeto de lei 4.635/2024, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que prevê a prorrogação até o ano de 2030 dos incentivos fiscais para investimentos voltados à implementação de tecnologias de Internet das Coisas (Iot) no Brasil. O texto prevê a manutenção da taxa zero para a maioria dos impostos relacionados à instalação e fiscalização desses dispositivos.

Confira a pauta da semana no Senado:

Terça (25):

• projeto de lei complementar 185/2024: regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
• projeto de lei da Câmara 25/2018: dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
• projeto de decreto legislativo 655/2025: aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975).
• projeto de decreto legislativo 334/2021: aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.

Quarta (26):

• projeto de lei 4.635/2024: prorroga para 2030 os benefícios fiscais para a aquisição de dispositivos de Internet das Coisas.
• projeto de decreto legislativo 309/2024: aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas.
• projeto de decreto legislativo 395/2024: aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.

Nas comissões, deve começar a ser discutido, na CCJ, o projeto de lei antifacção, de autoria do governo federal e que foi aprovado na Câmara dos Deputados. O governo espera que o relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), faça alterações no texto formulado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). 

Outro destaque nas comissões é a possível votação, na CAE, do PL 5.473/2025, que aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, além de dobrar a taxação sobre as apostas esportivas (bets). O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), ainda cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a semana com o julgamento, na Primeira Turma, da decisão do ministro de Alexandre de Moraes de ordenar a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Até as 10h40 desta segunda (24), já havia três votos para manter a prisão preventiva, do relator, Alexandre de Moraes, e dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. 

O julgamento começou às 8h e ocorre em sessão virtual extraordinária da Primeira Turma. Em julgamentos virtuais, os ministros não debatem publicamente o caso, apenas depositam os seus votos no sistema. Ainda falta votar a ministra Cármen Lúcia, em julgamento que se encerra às 20h.

Nesta semana a Primeira Turma também analisará novos recursos da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros seis condenados no julgamento do processo sobre tentativa de golpe. O prazo para apresentação de recursos se encerra nesta segunda (24). 

No plenário presencial do STF, nesta última semana de julgamentos do mês de novembro, os ministros do STF pode decidir se deve existir um limite máximo para as multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em obrigação tributária acessória. Em avaliação estão declarações e documentos fiscais que são exigidos junto com o pagamento do imposto. 

Também voltou à pauta do STF a tributação de IPI sobre os chamados agrotóxicos. Os julgamentos acontecem na quarta (26) e na quinta (27). 

No plenário virtual do STF, foi agendado para começar na próxima sexta (28) o julgamento sobre os critérios relativos à gratuidade na Justiça do Trabalho. 
 

Com 370 votos a favor, foi aprovado na noite desta terça-feira (18), no plenário da Câmara dos Deputados, o PL 5582/2025, que estabelece o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Apesar de ser de autoria do governo Lula, o projeto foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), e passou por uma série de modificações ao longo da tramitação. 

O Palácio do Planalto e as lideranças governistas e de partidos de esquerda orientaram contra a aprovação do projeto. Os votos contra a matéria, entretanto, chegaram a apenas 110.

Entre os parlamentares da bancada da Bahia, 21 votaram a favor da proposta. Outros 12 deputados foram contra o projeto, cinco não participaram da votação e um baiano preferiu marcar abstenção.

Confira abaixo como foram os votos dos deputados e deputadas da bancada da Bahia no projeto de lei antifacção:

VOTARAM A FAVOR

• Adolfo Viana (PSDB)
• Alex Santana (Republicanos)
• Antonio Brito (PSD) 
• Arthur Maia (União) 
• Capitão Alden (PL) 
• Claudio Cajado (PP) 
• Dal Barreto (União) 
• Diego Coronel (PSD) 
• Elmar Nascimento (União) 
• Félix Mendonça Jr (PDT) 
• Gabriel Nunes (PSD) 
• João Leão (PP) 
• José Rocha (União) 
• Leo Prates (PDT) 
• Leur Lomanto Jr. (União) 
• Otto Alencar Filho (PSD) 
• Paulo Magalhães (PSD) 
• Raimundo Costa (Podemos) 
• Ricardo Maia (MDB) 
• Roberta Roma (PL)
• Sérgio Brito (PSD) 

VOTARAM CONTRA

• Alice Portugal (PCdoB) 
• Bacelar (PV) 
• Daniel Almeida (PCdoB) 
• Ivoneide Caetano (PT) 
• João Carlos Bacelar (PL) 
• Jorge Solla (PT) 
• Joseildo Ramos (PT) 
• Josias Gomes (PT) 
• Lídice da Mata (PSB) 
• Mário Negromonte Jr. (PP) 
• Waldenor Pereira (PT) 
• Zé Neto (PT) 

NÃO VOTARAM

• Márcio Marinho (Republicanos)
• Neto Carletto (Avante)
• Paulo Azi (União)
• Rogéria Santos (Republicanos)
• Valmir Assunção (PT)

ABSTENÇÃO

• Pastor Isidório (Avante) 

A Câmara dos Deputados aprovou, com 370 votos a favor e 110 contrários, o texto-base do PL 5582/2025, de autoria do governo federal e que regulamenta o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Os deputados agora votam, na noite desta terça-feira (18), os destaques apresentados pelos deputados para modificar trechos do projeto.

O projeto foi chamado pelo governo Lula de “lei antifacção”. Na Câmara, entretanto, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), nomeou a proposta de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. 

A proposta original foi apresentado pelo Ministério da Justiça para instituir novos instrumentos legais para investigações policiais contra facções criminosas. O relator ampliou o escopo original, incorporando pontos de outro projeto que equiparava facções criminosas a grupos terroristas, e buscou estabelecer um tratamento mais rigoroso aos faccionados do que o previsto para crimes hediondos.

A votação da proposta na sessão desta terça (18), com um plenário esvaziado devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, só foi possível por esforço pessoal do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que insistiu na urgência do tema. Segundo disse Motta em entrevista nesta tarde, a aprovação deste projeto vai ser a resposta mais dura da história do Congresso no combate às facções criminosas.

"Estamos aumentando penas e criando novas tipificações de crimes. Os chefes irão direto para presídios federais, e seus despachos com advogados serão gravados, não terão visitas íntimas. Estamos tipificando o novo cangaço, o domínio de cidades, a cooptação de crianças e adolescentes. Os chefes terão penas maiores do que as da Lei Antiterrorismo”, disse o presidente, após a reunião de líderes.

Na abertura da Ordem do Dia no plenário, Hugo Motta se disse surpreso pela obstrução ao texto por parte das lideranças do PL e do PT. 

“Temos obstrução total dos maiores partidos da Casa, PL e PT, por incrível que pareça, em uma pauta tão importante. Estou sem entender o porquê da obstrução, mas vamos ter de enfrentar. E temos 15 destaques apresentados”, afirmou Motta. 

Depois da fala do presidente da Câmara, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o partido não iria obstruir a votação do texto.

“Teremos uma noite bastante longa, mas vamos concluir no dia de hoje a votação do marco legal de enfrentamento ao crime organizado”, afirmou o presidente da Câmara, após a retirada da obstrução.

O PT e os partidos de esquerda, entretanto, não retiraram a obstrução, e apresentaram requerimento de adiamento da votação. O requerimento, entretanto, foi rejeitado por mais de 300 votos. 

Durante a discussão do requerimento, o líder do governo, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou o relatório apresentado pelo deputado Derrite, e reclamou que ele se recusou a participar de uma reunião com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Segundo o líder, Derrite não quis se reunir porque promoveu nova alteração no texto, e entre as mudanças, mexeu na parte de destinação de recursos para a Polícia Federal. Na nova versão, o relator diz que os bens apreendidos em investigações feitas pela PF serão direcionados para o Fundo Nacional de Segurança Pública. 

Na mesma linha do líder do PT, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que o relatório do deputado Guilherme Derrite representa uma “lambança legislativa”, que, para ela, enfraquece a atuação da Polícia Federal e dificulta o combate ao crime.

Gleisi Hoffmann afirmou que a orientação para a base aliada do governo no Congresso foi a de votar contra o texto de Derrite e a favor da versão original apresentada pelo governo.

“O que está se votando (na Câmara) é algo que, no nosso entendimento, dificulta muito o combate às facções criminosas. Espero que a gente consiga no Senado reverter essa situação, que a gente possa fazer uma discussão de maior nível em relação ao combate do crime organizado no Brasil”, disse Gleisi.

Os deputados governistas ainda sofreram uma segunda derrota durante a votação, quando por 335 votos favoráveis (e apenas 111 contrários) foi aprovado um requerimento de encerramento da discussão. Com isso a votação acabou sendo acelerada no plenário.

Uma outra derrota para os parlamentares governistas se deu quando o Psol apresentou um requerimento para que fosse votado inicialmente o texto original, apresentado pelo governo federal. Esse requerimento recebeu apenas 156 votos favoráveis, e 306 contrários, levando à sua nulidade.

Pelo texto apresentado durante a sessão, a sexta versão do relatório, foram feitas novas mudanças pontuais. Entre elas, a que impõe que os valores capturados em ações de autoridades locais serão transferidos para o Fundo de Segurança Pública do estado responsável pelo caso.

No texto, o relator manteve a sua principal aposta para o estabelecimento do novo marco legal: criar uma nova lei específica para crimes cometidos por facções, separada das normas que já tratam de organizações criminosas no país. 

Na sexta versão do texto, Derrite trata sobre as condutas de “organização criminosa ultraviolenta”, “milícia privada” ou “grupo paramilitar”. Para o governo, a definição desses grupos continua sendo um dos maiores problemas do texto, porque pode gerar conflitos com tipificações que já existem hoje.

O relatório que foi aprovado no plenário reafirma a atuação de órgãos como a Receita Federal e o Banco Central em medidas de confisco de bens e altera novamente o destino do dinheiro e dos ativos apreendidos em operações contra as facções.

O texto mantém a ideia de instituir uma lei completamente nova, independente da Lei das Organizações Criminosas e da Lei Antiterrorismo. Esse novo marco, segundo o governo, repete crimes e conceitos que já existem em outras legislações. 

Integrantes do governo afirmam que essa estrutura aumenta o risco de duplicidade, decisões contraditórias e dificuldade para aplicar corretamente a lei, já que condutas semelhantes passariam a existir em textos diferentes.

Pela proposta, segue valendo a definição de “organização criminosa ultraviolenta”, usada para enquadrar ataques armados, domínio territorial, sabotagem de serviços públicos, explosões, bloqueios de vias e ações típicas do “novo cangaço”. Ou seja, não houve alteração na forma como o relatório define quem deve ser punido pela nova lei.

Em relação ao papel da Receita Federal e do Banco Central, ambas continuam podendo apreender e declarar a perda de bens diretamente, sem depender de decisão judicial. A nova versão deixa claro que as medidas criadas pelo projeto - como apreensão e bloqueio judicial - não impedem que a Receita, o Banco Central e outros órgãos sigam aplicando o perdimento de bens na esfera administrativa, como já fazem hoje.

A mudança atende a um pedido da Receita, que temia que o texto anterior limitasse sua atuação. Agora, o relatório deixa explícito que os órgãos fiscais podem continuar determinando o perdimento imediato de bens. Essa atuação ocorre ao mesmo tempo que medidas judiciais, e uma não inviabiliza a outra.

Derrite também manteve integralmente o artigo que cria uma ação civil autônoma de perdimento, instrumento que permite confiscar definitivamente o patrimônio ligado às facções, mesmo sem condenação penal. Pelo texto, a ação é imprescritível, permite alcançar bens localizados no exterior, e transfere o patrimônio ao poder público em paralelo à ação penal.
 

Há exatos dois meses foi aprovada por 311 votos a urgência para a votação, no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto que impõe a anistia aos presos e condenados pelos crimes do 8 de janeiro de 2023. O requerimento foi votado no dia 17 de setembro, e de lá pra cá, apesar de diversos apelos de líderes da oposição, o projeto não foi pautado para ser apreciado pelos deputados. 

O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou o seu parecer ao projeto. Paulinho já disse que seu relatório não irá propor anistia a quem foi condenado pelos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, mas apenas reduzir o tempo de cumprimento das penas. 

Nesta semana em que a urgência completa dois meses o projeto novamente não entrará na pauta de votações. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou apenas um projeto para ser apreciado na semana, que é a proposta de lei antifacção, de autoria do governo. 

Em entrevista à CNN nesta segunda (17), Hugo Motta disse que o projeto da anistia deve voltar a ser discutido os próximos dias. O presidente da Câmara afirmou que a oposição e o PL têm se mostrado favorável a uma redução de penas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

“Esse é um tema que deve voltar a ser discutido nos próximos dias. Nós precisamos ter essa ideia do texto para que a partir daí os líderes, o colégio de líderes, possam se posicionar acerca desse tema. Os integrantes da oposição, do PL, voltaram a se mobilizar favoráveis até a apreciação dessa matéria”, disse Motta.

Apesar da declaração de Motta, os líderes do PL, em público, afirmam que não aceitam que o projeto seja alterado para que envolva apenas a dosimetria das penas. O PL insiste que a Câmara aprove uma anistia ampla e geral a todos os envolvidos, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A posição do PL, entretanto, não é acompanhada pela maioria dos parlamentares. Uma pesquisa divulgada na última sexta (14) pelo Ranking dos Políticos mostra que 48,2% dos senadores e 36,5% dos deputados avaliam que “não será aprovada nenhuma medida” relacionada à anistia aos condenados pelo 8 de janeiro. 

Segundo a pesquisa, entre os deputados, apenas 7,5% apostam na aprovação de uma anistia ampla ainda em 2025 e 12,1% em 2026. No Senado, apenas 3,7% acreditam na aprovação este ano e 7,4% até 2026. 

A alternativa vista como mais possível pelos parlamentares é a redução de penas. Para 2025, 13,1% dos deputados e 3,7% dos senadores consideram viável essa medida. Em relação a 2026, os percentuais sobem para 18,7% e 29,6%, respectivamente.

Apesar de o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ter apresentado na noite desta quarta-feira (12) o seu quarto parecer ao projeto de lei 5.582/2025, que regulamenta o enfrentamento ao crime organizado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu deixar a votação da proposta para a próxima semana. 

A versão atualizada foi elaborada por Derrite após reuniões com lideranças partidárias e incorpora mudanças sugeridas pelo governo federal. Entretanto, como governo e oposição, e até mesmo governadores, pediram mais tempo para análise do novo texto, Motta preferiu adiar, embora só tenha anunciado sua decisão no encerramento da sessão plenária desta quarta.

“Ninguém aqui tem interesse em conduzir a pauta da segurança pública de maneira açodada. Não queremos correr com essa pauta. Ninguém está aqui para construir algo que não seja discutido, à luz do dia, sobre tudo o que está no relatório do deputado Derrite, até porque, além de manter muitos pontos positivos que vieram do governo, o relator agregou uma série de mudanças que criam, no Brasil, um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”, disse o presidente da Câmara.

Após elogiar o trabalho do relator, Hugo Motta disse que iria cancelar a reunião de líderes que seria realizada nesta quinta (13), e convocou sessão deliberativa para a próxima terça (19), com o projeto de lei antifacção como pauta única da semana.  

O PL 5582/2025 apresentado pelo governo federal propõe o aumento da pena para integrantes de facções de três a nove anos para cinco a dez anos de reclusão, com a possibilidade de chegar até 15 anos em caso de uso de violência e domínio territorial. Também propõe a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, além de autorizar a atuação de empresas e agentes infiltrados nas organizações e o monitoramento por vídeo de presos em visitas até com advogados.

Governo e oposição não chegaram a um acordo depois da apresentação dos relatórios pelo deputado Guilherme Derrite. Ainda que fosse um projeto do governo, o relator, que é ex-secretário de Segurança Pública de SP, fez uma série de mudanças consideradas problemáticas pelos deputados progressistas. A disputa em torno do projeto virou um cabo de guerra que precisou de uma pausa para a análise.

No entendimento dos deputados governistas, Derrite tentaria se apropriar do projeto e colocar alguns tópicos que eram defendidos pela extrema direita. Derrite tentou emplacar em seu primeiro relatório dois pontos que foram considerados sensíveis pelo Ministério da Justiça. 

Primeiro, a equiparação entre o crime organizado e grupos terroristas. Especialistas em segurança pública ouvidos pelo Brasil de Fato e deputados progressistas entendem que há um equívoco conceitual porque a lei antiterrorismo classifica que o crime tem motivação política ou religiosa, algo que não está no crime organizado. 

Depois pelo enfraquecimento da Polícia Federal (PF). Derrite sugeriu que a corporação pudesse atuar nos estados somente com pedido dos governos estaduais. 

O governo pressionou, o relator recuou e os pontos foram retirados depois de outros dois relatórios propostos por Derrite. Mas as lideranças petistas continuaram insatisfeitas com quatro pontos do relatório e pediram mais tempo para análise. 

Um dos pontos considerados sensíveis é a criação do tipo penal “domínio social estruturante”, ao invés de “facção criminosa”. Na leitura governista, essa tipificação é ampla e o termo “facção" contempla a complexidade das organizações criminosas, que têm não só um domínio territorial como também domínio econômico e atuação interestadual.

Outro ponto avaliado negativamente pelo governo é ter duas legislações sobre o tema vigorando ao mesmo tempo, o que seria “ruim juridicamente”. Além disso, o governo também entende que é importante manter o perdimento extraordinário, medida para apreensão rápida de bens e valores de origem ilícita, mesmo antes do trânsito em julgado.

O último tópico entendido como negativo é a redução dos recursos destinados à Polícia Federal (PF). 

Sobre esse ponto, Derrite fez mais uma alteração, e inseriu no texto uma nova regra para destinação de bens apreendidos. Se a investigação for conduzida por órgãos estaduais, os recursos irão para o fundo de segurança do Estado. Quando a apuração ficar a cargo da Polícia Federal, os valores serão destinados ao fundo da corporação. Em ações conjuntas, os recursos serão divididos igualmente.

O relator também alterou o título do projeto, que passou a se chamar "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil". A proposta prevê penas mais duras para integrantes de facções e define o termo como qualquer organização criminosa armada que busque o domínio de territórios por meio da força ou intimidação.

Além disso, foram incluídas punições específicas para crimes cometidos contra integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Nesses casos, a pena poderá variar de 20 a 40 anos, com agravantes que elevam o tempo de prisão em até dois terços.
 

Em uma entrevista coletiva concedida na noite desta terça-feira (11), o relator do projeto de lei antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), anunciou, ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que fez diversas modificações no texto que deve ser levado a voto no plenário. Entre as mudanças está o trecho que trata das prerrogativas da Polícia Federal (PF) no combate às organizações criminosas.

Na entrevista, Hugo Motta destacou a busca por convergência na elaboração do texto do projeto, de autoria do governo federal. Motta ressaltou que a proposta em nenhuma hipótese coloca em risco a soberania do País nem restringe o papel da Polícia Federal.

“Não queremos deixar qualquer margem de dúvidas sobre o papel da Câmara sobre segurança pública: estamos endurecendo as penas, dificultando a vida de quem participa do crime organizado. Não vamos compactuar com aquela narrativa de que a Câmara não está agindo”, destacou Hugo Motta.

O presidente da Câmara disse ainda que pode colocar o texto em votação na sessão desta quarta se houver consenso entre os líderes e o relator.

“Espero que, até o dia de amanhã, esse relatório possa ser debatido com as bancadas e, quem sabe, possamos aí construir uma convergência para termos uma votação amanhã”, disse Motta.

O deputado Guilherme Derrite já havia apresentado duas versões do seu parecer ao projeto, ambas com resistência do governo. Nesta terceira versão, o deputado, que é secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo, modificou o trecho que trata das prerrogativas da Polícia Federal. 

Derrite relatou ter entrado em contato com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos, e chegado ao consenso de que seria melhor suprimir o trecho. “Não há mais o conflito de competência. O que é competência da Polícia Federal está preservado, o que é competência das Polícias Estaduais está preservado”, afirmou.

O relator também retirou do projeto a equiparação entre facções criminosas e grupos terroristas, criando no lugar um tratamento jurídico próprio aos faccionados.

Essa questão da equiparação com terrorismo é um dos pontos de maior discórdia entre governo e oposição. Derrite optou por, no lugar da equiparação, transformar o projeto em um novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

Em sua nova versão, faccionados receberão um tratamento penal endurecido, superando inclusive o atribuído aos crimes hediondos. As penas previstas para envolvidos em organizações criminosas poderão variar de 20 a 40 anos de prisão, com mínimo de 70% de cumprimento em regime fechado, podendo chegar a 85% para lideranças.

O texto também prevê o envio imediato de faccionados a presídios federais, vedação de visitas íntimas e monitoramento de toda comunicação externa do preso, inclusive no contato com advogados. O substitutivo ainda corta o direito ao auxílio-reclusão para parentes de faccionados.

Em suas redes sociais, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), comemorou o recuo do relator e disse ter sido “uma vitória da racionalidade’. Segundo ele, o texto terá apoio do PT e do governo se essas alterações forem mantidas no Plenário.

“O recuo é uma vitória importante, e quero aqui dizer que estava certo o ministro Lewandowski, que defendia um novo tipo penal. Eles voltaram ao conteúdo original do texto proposto pelo Executivo”, afirmou Lindbergh Farias.

Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo Lula não tem autoridade para tratar de segurança pública e ressaltou que o partido vai insistir em equiparar o crime organizado ao crime de terrorismo.

‘Se o governo quer cantar vitória nessa pauta, nós não abriremos mão de colocar os criminosos como terroristas. Crime de terrorismo exige cooperação internacional, que é o que está faltando ao Brasil para enfrentar o crime organizado”, reforçou o líder do PL.
 

Com 317 votos a favor e 111 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo 3/2025, que susta os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto em crianças e adolescentes vítimas de estupro. O projeto segue agora para o Senado.

O Conanda é um órgão colegiado do governo federal que formula, delibera e controla políticas públicas para crianças e adolescentes, e atua para garantir e defender os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Resolução derrubada pela maioria dos deputados é a 258, de 23 de dezembro de 2024, que trata do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e permite o acesso ao aborto legal sem a necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial.

O PDL 3/2025, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), foi aprovado em plenário sob intenso debate. Segundo a deputada autora da proposta, a resolução do Conanda teria extrapolado as atribuições do órgão ao alterar procedimentos previstos em lei. 

“O conselho não tem competência para dispensar documentos exigidos pelo Código Penal e outras normas que regulam a interrupção da gravidez em casos de violência sexual”, argumentou Chris Tonietto.

A Resolução 258/2024 determina que a interrupção da gravidez em casos de estupro não dependeria de boletim de ocorrência policial, decisão judicial autorizativa ou comunicação aos responsáveis legais, especialmente quando houver suspeita de que o abuso tenha ocorrido dentro da própria família.

O texto também prevê que, em casos de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores ou responsáveis, cabe aos profissionais de saúde acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para definir o procedimento adequado.

Para o relator, Luiz Gastão, a norma do Conanda contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis legais o poder de decisão sobre menores de idade, em razão da incapacidade civil. Outro ponto alvo de críticas foi o trecho da resolução que classifica como conduta discriminatória, e não como objeção de consciência, a recusa de médicos em realizar o aborto por duvidar do relato da vítima.

Do lado de quem se posicionou contra a derrubada da resolução do Conanda, uma das vozes mais contundentes foi da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que defendeu a norma do órgão como fator de proteção às crianças e adolescentes, especialmente meninas vítimas de estupro. 

A deputada baiana defendeu a rejeição ao projeto e afirmou que o Conanda teria acertado ao tomar a decisão acelerar o acesso, garantir o direito e assegurar a proteção a crianças vítimas de violência.

“Eu pergunto a Vossas Excelências, homens, que tomaram aqui uma verdadeira atitude de tropa à frente deste plenário, para dizer que é necessário impedir que a menina estuprada decida acerca da sua gestação, como está dito no Código de Processo Civil: efetivamente se fossem suas filhas, senhores, Vossas Excelências prenderiam ou atenderiam? Se fossem suas filhas, senhores, Vossas Excelências levariam a termo uma gravidez fruto de um estupro? Se fossem suas filhas, senhores, Vossas Excelências teriam condescendência com o estuprador? É isso o que se está tentando fazer esta noite, ao atacar a decisão do Conanda”, afirmou Alice Portugal.

Entre os deputados da bancada baiana, 18 votaram a favor do projeto que derruba a resolução, e 11 foram contra sustar a norma do Conanda. Outros oito parlamentares não registraram voto. 

A assessoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA) entrou em contato com o Bahia Notícias para explicar que ele se enganou no momento da votação. O deputado confundiu a orientação partidária e marcou "sim" quando queria votar "não". Valmir Assunção reforçou que defende a manutenção da resolução do Conanda e que sua posição é contrária à tentativa de sustação da norma.

O deputado Valmir Assunção inclusive enviou à Mesa da Câmara dos Deputados uma declaração retificando a sua votação, afirmando que sua posição é contrária à derrubada da resolução do Conanda.

Confira abaixo como votaram os deputados e deputadas da Bahia neste projeto:

VOTARAM A FAVOR

• Adolfo Viana (PSDB) 
• Alex Santana (Republicanos) 
• Antonio Brito (PSD) 
• Capitão Alden (PL) 
• Charles Fernandes (PSD) 
• Claudio Cajado (PP) 
• Diego Coronel (PSD) 
• Gabriel Nunes (PSD) 
• João Leão (PP) 
• Leur Lomanto Jr. (União) 
• Márcio Marinho (Republicanos) 
• Mário Negromonte Jr. (PP) 
• Otto Alencar Filho (PSD) 
• Pastor Isidório (Avante) 
• Paulo Azi (União) 
• Paulo Magalhães (PSD) 
• Raimundo Costa (Podemos) 
• Rogéria Santos (Republicanos) 

VOTARAM CONTRA

• Alice Portugal (PCdoB) 
• Bacelar (PV) 
• Daniel Almeida (PCdoB) 
• Félix Mendonça Jr (PDT) 
• Ivoneide Caetano (PT)
• Jorge Solla (PT) 
• Joseildo Ramos (PT) 
• Josias Gomes (PT) 
• Lídice da Mata (PSB) 
• Neto Carletto (Avante) 
• Roberta Roma (PL) 
• Waldenor Pereira (PT) 
• Valmir Assunção (PT) 

NÃO VOTARAM

• Arthur Maia (União)
• Dal Barreto (União)
• Elmar Nascimento (União)
• João Carlos Bacelar (PL)
• José Rocha (União)
• Leo Prates (PDT)
• Ricardo Maia (MDB)
• Zé Neto (PT)

Durante a discussão na Comissão de Assuntos Econômicos sobre o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, nesta quarta-feira (5), o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) alertou que o governo federal precisa fazer uma correção anual da faixa de isenção. 

Para Oriovisto, sem essa atualização anual dos valores, o projeto acabaria se transformando em um “estelionato eleitoral”. 

“Esse projeto pode se transformar na maior fraude eleitoral que o Brasil já assistiu, se não forem tomadas algumas providências”, afirmou o senador Oriovisto. 

O senador explicou que se o patamar da isenção não for anualmente corrigido, o projeto estaria enganando os eleitores.

“Se essa tabela não for corrigida, já em 2027, se uma pessoa que ganhava R$ 4900 em 2026, tiver um aumento de 5% no seu salário, ele volta a pagar Imposto de Renda, por ter saído da tabela de isenção. Então é um presente que se está dando ao eleitor com prazo definido”, disse o senador do PSDB, levantando a hipótese de que os contribuintes seriam “beneficiados em um ano e enganados no outro”. 

O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), falou depois e disse concordar com as alegações do senador Oriovisto, de necessidade de haver correção anual da tabela. Jaques Wagner também afirmou que vai sugerir ao Ministério da Fazenda um projeto de lei para estabelecer a correção anual obrigatória.

“Te afianço que vamos corrigir, tanto em cima como embaixo”, declarou Wagner, destacando que também a faixa de cobrança dos chamados “super-ricos”, que ganham acima de R$ 600 mil, precisaria ser retificada a cada ano.

Pela discussão que aconteceu entre os senadores, surgiu a ideia de que o governo federal envie ao Congresso Nacional uma proposição que possa prever uma política nacional de atualização dos valores de isenção do Imposto de Renda sobre a pessoa física.

A ideia sobre o projeto ainda não deixa claro os critérios que poderiam ser estabelecidos sobre a atualização, se será sobre toda a tabela ou somente dos valores do projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos que estabelecem novo patamar de isenção do imposto e a faixa de tributação da alta renda. 
 

O deputado estadual Samuel Júnior (Republicanos) negou, nesta segunda-feira (27), qualquer tipo de desentendimento interno na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e afirmou estar “em paz” sobre supostas críticas a ele nos bastidores do Legislativo baiano. Ao Bahia Notícias, o parlamentar afirmou que as informações que circulam sobre insatisfação ou atritos com a liderança da oposição não correspondem à realidade.

“A minha relação com o deputado Tiago [Correia, atual líder da Oposição] é muito boa, com os colegas deputados. Não apenas com os deputados de oposição, mas com todos da Casa. Eu sempre digo o seguinte, se eu ficar num ambiente, ou eu expresso aquilo que penso, ou pra mim é melhor me ausentar. (…) No meu caso, em especial, pelo parlamento, eu me norteio pelo regimento da Casa”, disse.

No mesmo contexto, Samuel Júnior comentou também sobre a dinâmica dos acordos de liderança e o respeito ao regimento interno. “Às vezes, quando há o acordo de liderança, é preciso deixar muito bem claro isso: há um acordo de liderança. Não quer dizer que o acordo que foi feito pela liderança, que nesse caso são o deputado Tiago e o deputado Rosemberg [Pinto], seja atropelado no plenário. (…) O acordo de liderança dentro do que está no regimento é para quebrar o rito das comissões. Chegou no plenário, como parlamentar, eu não tenho que seguir exatamente o que o líder assinou”, afirmou.

O deputado disse ainda que eventuais discordâncias não indicam ruptura política. “De repente, o líder assinou uma dispensa de formalidade numa situação, mas eu discordo. Então, como parlamentar, eu preciso fazer essa pontuação. (…) Não sei se alguém que fica insatisfeito com a minha colocação, com os meus posicionamentos, colocou um ‘fogo amigo’. Mas eu estou em paz, muito tranquilo, não há nenhuma zanga”, completou.

Questionado sobre a disputa pela liderança da oposição — posição que foi alvo de debate interno durante o processo de afunilamento desde o final do ano passado —, Samuel afirmou que sua candidatura partiu de colegas e não de iniciativa própria. “Até porque não fui eu que me lancei como um possível líder da oposição, foram colegas que me lançaram naquela época. Hoje estou como primeiro secretário (…). Não tem nem porque eu dizer que estou com alguma zanga. Zero, muito pelo contrário, estou muito bem onde estou, fazendo meu trabalho, sempre ajudando e auxiliando a presidente Ivana [Bastos] que vem fazendo um excelente trabalho”, destacou.

“Agora como parlamentar, independente de ser líder ou de não estar como líder, de ser vice-líder, minha natureza sempre vai ser, se eu estiver no ambiente, eu tenho duas opções, ou eu falo o que penso, ou eu saio do espaço”, acrescentou.

Em meio à forte repercussão negativa nas redes sociais após ter dito nesta sexta-feira (24), durante entrevista coletiva na Indonésia, que traficantes de drogas são “vítimas de usuários”, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou um comunicado afirmando que teria feito uma “frase mal colocada”. A declaração sobre traficantes e usuários vem sendo explorada pela oposição com fortes críticas a Lula. 

“Quero dizer que meu posicionamento é muito claro contra os traficantes e o crime organizado. Mais importante do que as palavras são as ações que o meu governo vem realizando, como é o caso da maior operação da história contra o crime organizado, o encaminhamento ao Congresso da PEC da Segurança Pública e os recordes na apreensão de drogas no país”, disse Lula na rede X, comentário que depois foi reproduzido nos stories da conta oficial do presidente no Instagram.

“Continuaremos firmes no enfrentamento ao tráfico de drogas e ao crime organizado”, completou o presidente Lula.

A declaração do presidente Lula sobre traficantes e usuários repercutiu fortemente nas redes sociais nesta sexta. O comentário na entrevista foi feito em resposta a perguntas sobre a política antidrogas dos Estados Unidos.

“Toda vez que a gente fala em combater drogas, possivelmente era mais fácil a gente combater os nossos viciados internamente. Os usuários são responsáveis pelos traficantes, que são vítimas dos usuários também. É preciso que a gente tenha mais cuidado no combate à droga”, disse o presidente na entrevista.
 

Durante uma entrevista coletiva após seus compromissos em Jacarta, na Indonésia, nesta sexta-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi questionado sobre as ações do governo dos Estados Unidos contra o tráfico internacional e em especial em relação aos países da América Latina. Na sua resposta, Lula disse que os narcotraficantes são vítimas dos usuários de drogas.

“Toda vez que a gente fala em combater drogas, possivelmente era mais fácil a gente combater os nossos viciados internamente. Os usuários são responsáveis pelos traficantes, que são vítimas dos usuários também. É preciso que a gente tenha mais cuidado no combate à drogfa”, disse o presidente.

“Você não pode simplesmente dizer que vai invadir, que vai combater o tráfico na terra dos outros sem levar em conta a constituição dos outros países, a autodeterminação dos povos, sem levar em conta a soberania territorial dos países”, completou Lula. 

Enquanto falava sobre o narcotráfico, Lula disse, ainda, ter “prazer” em discutir o tema com o líder norte-americano, caso fosse do seu interesse.

“Se ele quiser discutir comigo, terei imenso prazer em discutir com ele esse assunto. Esse e outros assuntos, porque o mundo não pode continuar nessa polarização do bem contra o mal”, disse o presidente.

A declaração do presidente Lula sobre traficantes e usuários repercutiu fortemente nas redes sociais nesta manhã de sexta. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Calvacante (RJ), usou as redes para criticar a fala do presidente.

“É inacreditável. O homem que governa o país defende quem destrói famílias, quem enche os cemitérios e quem espalha violência nas ruas. O país precisa de Justiça, não de romantização do tráfico”, escreveu.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) reproduziu a declaração do presidente em suas redes sociais e disse que a fala era "surreal". Na mesma linha, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez fortes críticas à colocação de Lula, e disse que para Lula, a culpa das drogas seria do usuário e não do traficante.

"Lula trata o traficante como vítima. É uma atrocidade disfarçada de loucura. O Brasil não aguenta mais a esquerda", afirmou o senador.

Quem também comentou a fala do presidente Lula foi o senador Ciro Nogueira, presidente do PP: "Os traficantes são vítimas dos usuários, os assaltantes são vítimas dos assaltados, os assassinos são vítimas dos mortos, os estupradores são vítimas das violentadas e por aí vai. Presidente Lula, vítima é o povo brasileiro dessa visão em que as vítimas são culpadas e os culpados são vítimas". 

Críticas sobre a fala também foram postadas pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente. Mourou criticou Lula e a esquerda por "romantizarem o crime", afirmando que discursos que tratam traficantes como vítimas enfraquecem a segurança e os valores do país.

"Enquanto Lula chama narcotraficantes de “vítimas” e Gustavo Petro os trata como “trabalhadores do tráfico, nós, brasileiros de bem, seguimos pagando o preço da violência das drogas. É inacreditável ver a esquerda romantizando o crime e invertendo a lógica da responsabilidade. O Brasil precisa de líderes que defendam a lei e a ordem, não que abracem discursos perigosos que só enfraquecem nossa segurança e valores", afirmou.

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) criticou, nesta quarta-feira (15), o ritmo acelerado de apreciação de projetos na Câmara Municipal de Salvador. Segundo a parlamentar da oposição, as matérias têm sido votadas “em afogadilho”, com prazos encurtados e comissões reunidas de forma conjunta, o que, segundo ela, prejudica a transparência e o debate público.

“A maioria dos projetos está sendo aprovada nesse ritmo de afogadilho, com encurtamento dos prazos e comissões conjuntas. Isso não é bom para a democracia. A Câmara tem obrigação de dar publicidade a toda matéria que chega aqui, seja de vereador ou do Executivo, especialmente esses projetos que estão vindo em pacotes”, afirmou.

Aladilce também criticou o envio concentrado de propostas pelo Executivo municipal no segundo semestre.

“O prefeito não mandou nenhum projeto no primeiro semestre e deixou tudo para o segundo. Ele deveria espaçar mais para dar tempo, principalmente, à população de conhecer as matérias que estão sendo colocadas”, disse.

A vereadora destacou que, na sessão desta quarta, foram aprovados quatro projetos, dois deles voltados à nutrição e segurança alimentar e à empregabilidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Segundo ela, essas propostas regulamentam no município políticas federais voltadas à inclusão e acolhimento.

No entanto, Aladilce votou contra os projetos de desafetação, que autorizam o município a abrir mão de propriedades públicas.

“Fomos contra, porque se trata de o município abrir mão do patrimônio do povo de Salvador sem saber o objetivo dessas desafetações. Foram cerca de cinco propriedades, entre terrenos e um estacionamento, que podem ser alienados ou doados, e a quem, a gente não sabe. Salvador não tem estoque de terra, precisamos desses espaços para construir creches, escolas e unidades de saúde”, criticou.

Não deve ser votado nesta semana o projeto da chamada anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro, assim como a quem participou de uma tentativa de golpe após as eleições de 2022, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve na pauta da sessão desta quarta-feira (15) apenas as propostas relacionadas à educação e à proteção de crianças e adolescentes.

O relator do projeto da anistia, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou seu texto ao projeto de lei 2162/2023, que teve sua urgência aprovada por 311 votos favoráveis. Na próxima sexta (17), se completará um mês desde que foi aprovada a urgência para o projeto de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que concede anistia “aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei”. 

Paulinho da Força já conversou com líderes e bancadas de praticamente todos os partidos, e vem afirmando que apresentará um relatório apenas para redução de penas, não para a anistia “ampla, geral e irrestrita” desejada pela oposição. O relator disse ainda que só apresentará seu parecer quando houver a concordância do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de que o projeto não sofrerá resistência na outra Casa do Congresso.

A oposição defendia que o projeto fosse levado ao plenário nesta semana. Uma das estratégias de líderes do PL será a de apresentar destaques para votação em separado, para garantir a anistia geral. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), diz possuir o apoio de cerca de 270 deputados à anistia total, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Apesar dos pedidos da bancada de oposição, o presidente da Câmara só colocou em votação, na sessão desta terça (14), projetos relacionados à área de educação e de ampliação da proteção de crianças e adolescentes. Foram dez os projetos aprovados no plenário, todos por meio de votação simbólica. 

Boa parte das matérias aprovadas no plenário da Câmara será enviada agora para tramitar no Senado. Dois projetos, porém, vão direto à sanção presidencial por já terem sido aprovados pelos senadores. 

Esses dois textos tratam da criação do Dia Nacional da Proteção de Dados e de alterações nos programas de apoio ao transporte escolar e de alimentação nas escolas.

Confira abaixo a lista de projetos aprovados na sessão desta terça: 
 

• PL 2076/2022 – Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados
• PL 743/2023 – Aprova o acesso de professores da área rural a veículos de transporte escolar
• PL 3824/2023 – Estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica
• PL 6234/2023 – Estabelece prioridade nas investigações e ações penais sobre mortes violentas em que figurem como vítimas crianças e adolescentes
• PL 3096/2024 – Altera trechos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas instituições de ensino federais
• PL 625/2025 – Institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância”
• PL 672/2025 – Estabelece o direito ao piso salarial para os professores temporários
• PL 1924/2025 – Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil
• PL 2122/2025 – Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens
• PDL 242/2025 – Aprova a adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV) e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV (FUMIN IV)
   

Em retaliação à derrota sofrida na votação da medida provisória 1303/2025, o governo federal iniciou na semana passada uma série de demissões em cargos da administração pública de pessoas indicadas por deputados de partidos do Centrão. Entre os primeiros demitidos já estão ocupantes de cargos que foram indicados por deputados da bancada da Bahia que votaram contra a medida. 

Até o momento o governo exonerou quatro superintendências do Ministério da Agricultura; uma diretoria do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes); três regionais da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba); uma superintendência do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional); e uma vice-presidência da Caixa Econômica Federal (CEF).

Ocupantes de cargos indicados por deputados do União Brasil que não seguiram a orientação do governo na votação da MP 1303 estão sendo retirados de suas funções. Esse foi o caso, por exemplo, do superintendente regional da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), na cidade baiana de Bom Jesus da Lapa, o engenheiro eletricista Harley Xavier Nascimento. 

Indicado pelo deputado Arthur Maia (União Brasil), que votou contra a MP, Harley foi exonerado do cargo no último dia 10. O deputado baiano inclusive publicou um vídeo em suas redes sociais em que elogia o nome de Harley e diz que ele estava há nove anos no cargo. 

O superintendente havia entrado na Codevasf durante o governo Michel Temer, e passou pela gestão Bolsonaro e agora grande parte do terceiro mandato do presidente Lula. Ainda da cota do União Brasil, também foi demitida da superintendência do Iphan no Maranhão a servidora Lena Carolina Brandão, irmã do líder do partido na Câmara, Pedro Lucas (União-MA). 

Essas primeiras exonerações foram publicadas no Diário Oficial da União após o governo identificar a participação dos presidentes do PP, senador Ciro Nogueira (PI), e do PSD, Gilberto Kassab, na articulação que levou à derrota na votação da medida que taxava aplicações financeiras. 

Nomes ligados ao senador Ciro Nogueira (PI) e ao PL também foram exonerados da Caixa: respectivamente, José Trabulo Junior, consultor do presidente do banco, e Paulo Rodrigo de Lemos Lopes, vice-presidente de Sustentabilidade e Cidadania Digital.

E outras demissões devem ocorrer durante a semana, como disse o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT), em entrevista a um podcast no Ceará. Segundo explicou Guimarães, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, teria conversado com o presidente Lula e levou a sugestão de promover um “pente-fino” nos cargos ligados a parlamentares. 

“Eu acho que vai ter um rebuliço do tamanho do mundo. Qual é o rebuliço? A Gleisi vai meter a faca. Eu estava na reunião com ela e o Lula. O Lula disse: 'Gleisi, você agilize, viu, e mexa no vespeiro aí da Caixa Econômica para começar'. E, evidentemente, eles estão apavorados”, disse o líder do governo.

Um dos principais postos ameaçados agora pela “faca” da ministra Gleisi é a presidência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A empresa está desde 2019 nas mãos do centrão, e o diretor-presidente atual, Lucas Felipe de Oliveira, foi uma indicação do deputado Elmar Nascimento (União Brasil). 

Com um orçamento de mais de R$ 2 bilhões no ano, a Codevasf estava nas mãos de outro aliado de Elmar Nascimento, o engenheiro Marcelo Moreira. Entretanto, como a gestão de Moreira acumulou uma série de denúncias de irregularidades, principalmente se tornando destino das chamadas emendas de relator no orçamento secreto, o indicado do deputado baiano acabou sendo substituído.

Elmar Nascimento é um dos 12 deputados da bancada da Bahia que votaram pela retirada de pauta da medida provisória 1303/2025, que taxava bets e diversas aplicações financeiras. Com a retirada de pauta, a medida acabou indo para o arquivo, já que sua validade iria se expirar naquele mesmo dia em que houve a votação no plenário da Câmara.

O deputado Arthur Maia foi outro que votou contra a orientação do governo e a favor da retirada de pauta. Acompanharam esse voto, além de Elmar e Maia, os seguintes deputados: Adolfo Viana (PSDB), Alex Santana (Republicanos), Capitão Alden (PL), Claudio Cajado (PP), Dal Barreto (União), José Rocha (União), Leur Lomanto Jr. (União), Márcio Marinho (Republicanos), Paulo Azi (União) e Rogéria Santos (Republicanos). 

Esses deputados, por terem votado contra a aprovação da medida provisória considerada fundamental pela equipe econômica para o fechamento das contas do governo neste ano e em 2026, passaram a agora a figurar na lista de prováveis cortes de aliados a serem feitos pela ministra Gleisi Hoffmann, caso tenham feito indicações para vagas em ministérios ou estatais.

É o caso, por exemplo, do deputado Paulo Azi (União), que indicou um dos diretores que atuam na Codevasf em Brasília. José Vivaldo de Mendonça Filho, diretor da Área de Revitalização e Desenvolvimento Territorial da Codevasf, foi indicado de Paulo Azi, e pode vir a ser afetado pelos cortes da “faca” de Gleisi Hoffmann.

Outros cargos de deputados baianos votaram contra o governo na medida provisória podem estar espalhados por outros órgãos da administração pública. Levantamento feito pelo site Uol nesta terça (14) revela que cerca de 380 filiados a partidos do Centrão com ministérios na Esplanada atuavam no governo Lula antes da série de exonerações publicada no Diário Oficial da União.

Cruzamento de dados do Uol mostra em que ministérios estão os cargos comissionados ocupados por filiados a partidos que têm pastas, mas votam contra o governo. O levantamento inclui apenas cargos ocupados por pessoas registradas nos partidos. Indicações de funcionários sem filiação partidária não estão contabilizadas, embora também possam ter origem política.

• União Brasil - 119 cargos
  • Integração Regional - 18 cargos
  • Presidência - 10
  • AGU - 9
  • Transportes - 6
  • Povos Indígenas - 6
• MDB - 112 cargos
  • Transportes- 15
  • Saúde - 11
  • Gestão e Inovação - 8
  • Minas e Energia - 7
  • Presidência - 6
• PSD - 63 cargos
  • Agricultura - 17
  • Pesca - 17
  • Saúde - 5 
  • Integração - 5
  • Povos Indígenas - 4
• PP - 48 cargos
  • Esporte - 7
  • AGU - 6
  • Saúde - 5
  • Integração - 5
  • Gestão e Inovação - 4
• Republicanos - 36 cargos
  • Integração - 5
  • Povos Indígenas - 4
  • Transportes - 4
  • Portos e Aeroportos - 3
  • Agricultura - 3

O levantamento realizado pelo Uol contabilizou os filiados partidários nos seguintes cargos comissionados e em cargos de natureza especial. Além disso, foram também considerados filiados em que o texto “cargo em comissão” constava da função ocupada.

Apesar das filiações já evidenciarem a ligação política dos ocupantes de cargos, o trabalho do governo em mapear quem são os padrinhos dos indicados. Isso porque algumas ligações dos deputados com os cargos ainda não estão totalmente claras porque há indicações cruzadas, que só estão sendo identificadas agora, além de casos em que o ocupante de vaga na Esplanada foi colocado lá pela bancada de um determinado partido, ou mesmo por um grupo de parlamentares. 

O clima de apreensão na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em razão da votação da legalidade da prisão preventiva do deputado estadual Binho Galinha (PRD) se estendeu também em conversas particulares entre os deputados. Uma das tensões ocorreu antes da votação, dentro do grupo da oposição da Casa, após Leandro de Jesus (PL), um dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na AL-BA, justificar sua ausência na votação, pois Binho Galinha se trataria de um “problema do PT”.

A justificativa ocorreu na semana em que a Assembleia iniciou a apreciação da legalidade do parlamentar do PRD. A mensagem, conforme fontes do Bahia Notícias, foi enviada por Leandro de Jesus em um grupo da oposição no WhatsApp e gerou uma repercussão negativa entre os pares.

Uma captura de tela obtida pela reportagem mostra que o deputado bolsonarista iria cumprir agenda no extremo do estado. Ainda conforme a mensagem, Leandro diz que, caso não estivesse com o compromisso, iria comparecer à votação. Contudo, ele também reforça que Binho Galinha "fez campanha" para o governador Jerônimo Rodrigues (PT) em 2022, e indicou que a sua base deveria resolver a questão de sua prisão.

“Amigos, estou no extremo-sul em uma agenda organizada há meses. Só retorno na segunda-feira. Não estarei na AL-BA, estaria presente se não fosse a agenda. Entretanto, o caso Binho Galinha é problema do PT e de sua base, eles aprovam o que querem e travam o que querem na Casa. Binho Galinha é da base deles e fez campanha com e para Jerônimo. Eles que resolvam”, diz a mensagem.

Em conversa reservada com a reportagem, um parlamentar do bloco da oposição revelou que a justificativa gerou um desconforto entre a bancada. Segundo o deputado, a situação era “delicada” e deveria ser tratada em conjunto.

“Em uma situação como essa, o problema é do Parlamento. É um caso desconfortável e delicado, seria melhor resolver enquanto um grupo”, disse a fonte do BN.

Além de Leandro de Jesus, outros nove deputados se ausentaram na votação que reconheceu a legalidade da prisão preventiva de Binho Galinha. Entre eles, estavam outros dois parlamentares do PL, Diego Castro, que informou que cumpria agendas previamente marcadas em cidades do interior, e Raimundinho da JR, o qual ainda não se pronunciou. Veja a lista completa:

• Binho Galinha (PRD)
• Diego Castro (PL)
• Eduardo Salles (PP)
• Fátima Nunes (PT)
• Leandro de Jesus (PL)
• Ludmilla Fiscina (PV)
• Marquinho Viana (PV)
• Penalva (PDT)
• Raimundinho da JR (PL)
• Roberto Carlos (PV) 

A VOTAÇÃO
Na última sexta-feira (10), o plenário da AL-BA decidiu pela manutenção da prisão preventiva de Binho Galinha, preso preventivamente em meio a investigações que o apontam como líder de uma milícia em Feira de Santana. A decisão em votação secreta e impressa, com 34 votos favoráveis a manutenção, 18 contrários e uma abstenção. 

Conforme o Regimento Interno, a AL-BA deve comunicar à Justiça em um prazo de três sessões para determinar a permanência de detenção de Binho Galinha. O deputado está preso desde o dia 3 de outubro, após passar dois dias foragido. Ele foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) em sua residência no dia 1º de outubro, que culminou na prisão de sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e de seu filho João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.

Destaca-se que a votação apreciou apenas a constitucionalidade da prisão de Binho Galinha, não entrando no mérito nas acusações das investigações. Na sessão desta sexta, não foi um escolhido um relator. 

Vale lembrar que Binho Galinha é acusado de liderar organização criminosa, com atuação principalmente na região de Feira de Santana. Conforme as informações da Operação Estado Anômico, o grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas.

No intervalo do depoimento do presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), Milton Baptista de Souza Filho, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Vianna (Podemos-MG), disse em entrevista coletiva que vai colocar em votação, na reunião da próxima quinta-feira (16), requerimentos de convocação de José Ferreira da Silva, mais conhecido como Frei Chico. 

Vice-presidente do Sindnapi, Frei Chico é irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Sindnapi, vinculado à Força Sindical, aparece entre as entidades beneficiadas pelo mecanismo de descontos associativos irregulares operado dentro do INSS. A entidade teria recebido mais de R$ 600 milhões de descontos de aposentados entre 2008 e 2025.

“Diante do silêncio que foi colocado sobre a participação do vice-presidente do sindicato, pela quantidade de dinheiro que foi sacado na boca do caixa pelos membros do sindicato, pelo esquema que foi montado por conta do desvio do dinheiro que foi descontado indevidamente dos aposentados, eu entendo que é urgente que nós coloquemos em votação a convocação do chamado Frei Chico, irmão do presidente Lula, para que ele possa inclusive esclarecer os pontos que foram colocados ali e qual a participação, especialmente nas decisões que foram tomadas” disse Viana à imprensa.

Nesta quinta (9), o presidente do sindicato, Milton Baptista de Souza Filho, se recusou a responder à maioria das perguntas dos parlamentares. Segundo a defesa do depoente, Souza Filho estaria “sem condições psicológicas” após ter sido alvo de uma operação da Polícia Federal horas antes do depoimento.

O Sindnapi foi um dos alvos desta quinta da nova fase da “Operação Sem Desconto”, da PF, que apura descontos indevidos em aposentadorias e benefícios do INSS. Foram cumpridos 66 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos estados de São Paulo (45 mandados), Sergipe (12), Amazonas (1), Rio Grande do Norte (1), Santa Catarina (2), Pernambuco (2), Bahia (2) e no Distrito Federal (1).

Frei Chico, irmão de Lula, não fo alvo da operação da Polícia Federal. Mas o presidente da entidade teve busca e apreensão cumprida pelos federais.

No início da oitiva de Milton Baptista na CPMI do INSS, o advogado Bruno Borragine que o presidente do Sindnapi ficaria em silêncio por causa da operação da PF.

“O senhor Milton veio hoje de manhã preparado com um caderno de respostas para poder responder a toda e qualquer pergunta. Ocorre que ele foi alvo, às 6h30, da nova fase da operação Sem Desconto. Ele estava aqui, já presente. Como não tinha ninguém em sua casa, sua casa foi arrombada. Ele não tem condição psicológica de poder falar”, disse o advogado.

Após a fala do seu advogado, o depoente fez um rápido pronunciamento, e reiterou que ficaria em silêncio a partir daquele momento. 

“Minha instituição, que estou na presidência há quase dois anos, estava comprometida e vai estar sempre comprometida com a verdade", disse ele. O sindicalista também afirmou que, se seus advogados assim instruírem, poderá comparecer em outro momento para falar à CPMI.

Na entrevista dada após a primeira parte do depoimento do presidente do Sindnapi, o senador Carlos Viana afirmou que pediu novamente ao ministro André Mendonça, do STF, a apreensão do passaporte do advogado Nelson Williams, que já foi ouvido pela comissão e é investigado pela Polícia Federal. Segundo Viana, o advogado tem grande patrimônio e há risco de fuga do país.

“O  sentimento deles era de completa proteção. Eles estavam escudados pela política e pelas decisões judiciais. Nós vamos derrubar esse castelo de confiança da corrupção que foi criado em nosso país”, declarou o presidente da CPMI.
 

Em nota oficial assinada por seu presidente, o senador Ciro Nogueira (PI), o PP anunciou nesta quarta-feira (8) que afastou o ministro do Esporte e deputado licenciado, André Fufuca (MA) de todas as decisões partidárias. Ciro, na nota, afirma que Fufuca foi afastado da função de vice-presidente nacional do partido, assim como de presidente do Diretório Estadual no Maranhão. 

Segundo o presidente do PP, a decisão foi tomada em função do descumprimento de determinação dada para que ele deixasse o seu cargo no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Progressistas comunica que, diante da decisão de desobedecer a orientação da Executiva Nacional do partido e permanecer no Ministério do Esporte, o ministro André Fufuca fica, a partir de agora, afastado de todas as decisões partidárias, bem como da vice-presidência do partido”, diz a nota.

“O partido reitera o posicionamento de que não faz e não fará parte do atual governo, com o qual não nutre qualquer identificação ideológica ou programática”, completa o comunicado. 

No mês de setembro, o PP havia concedido um prazo de um mês para que André Fufuca deixasse o cargo de ministro do Esporte. Esse prazo teria expirado no último domingo, 5 de outubro. 

Fufuca não só não deixou o cargo, como ainda participou, na última segunda (6), de evento ao lado do presidente Lula no Maranhão. O evento, na cidade de Imperatriz, teve como objetivo entregar unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida. 

Mesmo com ultimato de seu partido para que deixasse o governo, Fufuca se pronunciou durante o evento, e disse que seguiria junto com o governo Lula.

“Presidente, é uma honra colaborar com seu governo. É uma honra saber que eu faço parte como ministro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É por isso que eu falo em alto e bom som, presidente. Eu estou com Lula. Eu estou com o Lula do Bolsa Família, eu tô com o Lula do Vale Gás, o Lula do Pé de Meia”, disse o ministro na solenidade em Imperatriz.

A permanência de Fufuca no governo pode ser confirmada também por publicação feita no Diário Oficial desta quarta. Um despacho assinado pelo presidente da República autoriza o afastamento do ministro para um evento esportivo no Chile.

Fufuca teve viagem autorizada pelo presidente Lula para participar, como representante do governo, da Assembleia Geral Ordinária da Panam Sports, de 9 a 11 de outubro, em Santiago, no Chile.

A exigência do PP para a saída de Fufuca do ministério chegou a ser criticada pelo presidente Lula durante uma entrevista no Maranhão na última segunda (6). Lula chamou de “pequenez” a possibilidade de o PP e o União Brasil punirem os ministros André Fufuca e Celso Sabino (União), por decidirem continuar em seus cargos.

“Se as coisas estão dando certo, por que mexer? Por que essa pequenez, sabe? De achar que atrapalhar um ministro que está fazendo um bom trabalho, deixar de ser ministro por quê? Por raiva, por inveja, por disputa política”, declarou Lula.

“Quando chegar a época das eleições cada um vai pro canto que quiser. Eu não vou implorar pra nenhum partido ficar comigo. Vai estar comigo quem quiser estar comigo. Eu não sou daqueles que ficam tentando comprar deputado não”, acrescentou o líder petista.
 

Enquanto na Esplanada dos Ministérios parlamentares de oposição diziam a manifestantes que o projeto da anistia seria votado nesta quarta-feira (8), na Câmara, o relator da proposta, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), dava entrevista e afirmava que iria negociar para que a proposta seja colocada na pauta de votações da próxima semana.

Na reunião de líderes realizada nesta terça (7), novamente não houve acordo para a votação do projeto da anistia, que o relator passou a chamar de “PL da Dosimetria”. O deputado tem conversado com bancadas e articulado a construção de um texto que garanta maioria na Casa, mas esse consenso não foi possível e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não colocou a proposta em pauta.

Segundo o relator, o seu texto vem avançando, e ele segue conversando com os líderes partidários para chegar a um consenso que permita que o texto seja votado não apenas na Câmara, mas também no Senado.

“Avançou bastante, ajustamos bem essa situação e ajustamos também os caminhos, que tem que também tem que pacificar com o senado. O Hugo está conversando com o Alcolumbre”, disse Paulinho a jornalistas.

Enquanto o relator negocia um acordo para uma redução nas penas de condenados por atos antidemocráticos, a oposição ainda pressiona para que o texto seja mais abrangente e beneficie o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Paulinho da Força se reuniu com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que reiterou que seguirá em busca de uma anistia ampla.

Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o texto do projeto da dosimetria deve ser menos ambicioso do que aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro imaginaram inicialmente. As negociações para que as penas impostas ao ex-presidente caíssem drasticamente, de 27 anos para 16 anos de prisão, se mostraram inviáveis, de acordo com lideranças da Câmara dos Deputados ouvidas pela colunista.

De acordo com Monica Bergamo, essas lideranças enxergam que o mais viável seria reduzir a pena total do ex-presidente para 21 anos, o que faria com que ele ficasse quase quatro anos em regime fechado. Como as negociações enfrentam muitas dificuldades e não avançam, a redução das penas está sendo descartada. 
 

O presidente do Diretório Nacional do União Brasil, Antonio Rueda, convocou uma reunião da Executiva Nacional do partido para a manhã desta quarta-feira (8), na sede nacional em Brasília, a fim de decidir a situação do ministro do Turismo, Celso Sabino. O ministro, que é deputado federal licenciado, não atendeu à exigência feita pelo partido para que deixasse o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Além da expulsão e desfiliação de Celso Sabino, os membros da Executiva Nacional do União Brasil também foram convocados para decidir sobre a intervenção no Diretório Estadual do partido no estado do Pará. Sabino é o atual presidente do diretório no Pará.

No último dia 30 de setembro, o União Brasil abriu processo disciplinar contra Celso Sabino, com acusação ao ministro de desrespeitar orientações partidárias. No caso, Sabino não teria atendido o ultimato dado pela legenda para a entrega do cargo no governo federal.

Celso Sabino chegou a anunciar, em 26 de setembro, que havia pedido demissão, indicando que atenderia à determinação partidária. Ao longo da última semana, entretanto, o ministro participou de compromissos com o presidente Lula em Belém e afirmou que apoiaria o petista, independentemente do cenário político. Sabino disse ainda que “nada” o afastaria do presidente.

Na reunião desta quarta, deve ser analisado um pedido que será formulado por um grupo de deputados federais, com uma sugestão de meio-termo ao União Brasil para a saída de Celso Sabino do Ministério do Turismo. O pedido é para que a cúpula nacional da legenda conceda um prazo de tolerância de dois meses para que o parlamentar deixe o governo federal.

O período é considerado o suficiente para que Sabino promova a COP30, em Belém, e também anuncie que o Brasil recebeu um número recorde de turistas neste ano. O evento e o anúncio são considerados estratégicos para que o atual ministro colha dividendos eleitorais para sua campanha ao Senado Federal em 2026.

Hoje, a maioria da bancada do partido na Câmara dos Deputados é a favor da permanência de Sabino no governo até dezembro. A resistência, porém, vem do presidente nacional do União, Antônio Rueda, e do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que se colocou como pré-candidato a presidente da República.
 

Enquanto o projeto da dosimetria das penas de condenados pelo 8 de janeiro patina na Câmara dos Deputados, vai aumentando progressivamente a rejeição da sociedade à aprovação de uma anistia não apenas aos envolvidos com os atos ocorridos em Brasília após as eleições de 2022, mas também aos que tentaram dar um golpe de Estado no país.

Foi o que revelou uma pesquisa do Instituto PoderData, divulgada nesta sexta-feira (3) pelo site Poder360. O levantamento mostra que aumentou 13 pontos percentuais em seis meses a quantidade de pessoas que dizem ser contra a aprovação de qualquer tipo de anistia. 

Na pesquisa divulgada nesta sexta, o PoderData verificou que chegou a 64% os que afirmam ser contra a anistia aos condenados do 8 de janeiro. Esse número era de 51% na pesquisa realizada pelo mesmo instituto no mês de março. 

Já em relação aos que são favoráveis à anistia, no mesmo período de março ao final de setembro, caiu de 37% para 27% os que afirmam ser favoráveis à aprovação da anistia. Os que disseram não saber o que responder eram 12% em março deste ano e agora na pesquisa mais recente são 9%. 

Entre os entrevistados que se declaram eleitores do presidente Luiz Inacio Lula da Silva, 74% afirmaram que são contra a aprovação da anistia. Já em meio aos eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro, esse número dos contrários à anistia chega a 55%.

Os que se declaram a favor da aprovação do projeto da anistia pelo Congresso são 20% em meio aos eleitores do presidente Lula, e 33% daqueles que disseram ter votado em Bolsonaro nas eleições de 2022. 

A pesquisa PoderData foi realizada de 27 a 29 de setembro de 2025. Foram entrevistadas 2.500 pessoas com 16 anos de idade ou mais em 178 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O intervalo de confiança do estudo é de 95%.

Por decisão unânime, com 26 votos a favor, foi rejeitada nesta quarta-feira (24), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a PEC 3/2021, conhecida popularmente como PEC da Blindagem. Não houve voto contrário à matéria na comissão, e o projeto ainda será apreciado no plenário.

A PEC, que restringe operações policiais e inquéritos contra congressistas, que só avançariam por decisão deles próprios por meio de voto secreto, foi aprovada a toque de caixa pela Câmara dos Deputados na semana passada. O projeto teve uma repercussão muito ruim nas redes sociais e perante a sociedade. 

No último domingo (21), milhares de pessoas foram às ruas em todas as capitais do país em protesto contra a medida, o que inclusive levou alguns parlamentares a pedir desculpas pelos seus votos a favor da proposta.

Tods os senadores da CCJ concordaram com o parecer apresentado pelo relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), que pediu a rejeição do projeto. Vieira argumentou que a proposta, que formalmente afirma ser um instrumento de defesa do Parlamento, seria, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade.

“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, enfatizou o senador. 

Em um parecer de 16 páginas, Alessandro Vieira sustentou a necessidade de pronta rejeição ao projeto aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. Ao final do texto, faz ainda uma referência elogiosa ao presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD), por ter pautado com urgência a discussão na comissão. Citando trecho de texto de Guimarães Rosa: “O que a vida quer da gente é coragem”.

Segundo Vieira, o contexto de confecção da PEC indica sua real motivação, “diametralmente oposta àquilo que, alegadamente, deseja implementar”. Ele ainda considerou que há desvio de finalidade na elaboração.

“Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, disse.

O relator argumentou ainda que se pode considerar que o exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito de a Casa Legislativa sustar os processos que entender abusivos.

Ao pedir a rejeição do projeto, o relator concluiu afirmando que a “sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”. 

Após a leitura do relatório, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado um voto em separado sobre o tema, decidiu retirar a sua proposição, com o argumento que o debate já estaria “contaminado”. Seif disse ainda que o Congresso precisa futuramente se debruçar sobre a discussão a respeito do que ele chamou de “invasão de prerrogativas” do Legislativo por meio do Judiciário, com “perseguição à opinião e às opiniões dos parlamentares”. 

A votação da PEC da Blindagem, inserida na reunião desta semana pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), provocou ampla discussão na comissão. Diversos senadores se manifestaram, alguns de forma veemente contra a aprovação da proposta, outros dizendo que era preciso discutir com maior profundidade a questão dos chamados “crimes de opinião”, que, na opinião desse grupo, precisaria receber maior proteção contra o que chamam de “abusos” do Supremo Tribunal Federal. 

Foi o caso do senador Sérgio Moro (União-PR), que apresentou emenda ao projeto para reduzir a abrangência da blindagem apenas a crimes contra a honra. Moro, entretanto, disse que diante da posição contrária do relator a essa emenda, não resolveu levar à frente a sua intenção, mas pediu que o Senado continue discutindo o assunto.

Outros senadores da oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ), afirmaram que a PEC da blindagem alterou a essência do que estava sendo discutido. 

“O que nós queremos é garantir o efetivo cumprimento das prerrogativas constitucionais dos parlamentares, especialmente o direito da fala; da fala aqui da tribuna, no Parlamento, onde a fala é livre. Infelizmente, diversos parlamentares têm sofrido perseguições, e o STF tem violado as prerrogativas”, afirmou o líder do PL. 

Houve também quem defendesse a aprovação não da blindagem, mas do projeto que prevê o fim do foro privilegiado para milhares de autoridades. Foi o caso dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que lembraram que essa proposta do fim do foro foi aprovada no Senado em 2017, e desde o final de 2018 está paralisada no plenário da Câmara.

Apesar de alguns senadores terem criticado o que chamaram de abuso das prerrogativas do STF, não houve qualquer senador que tenha defendido a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.