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Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revela que a PEC 3/2021, popularmente conhecida como “PEC da Blindagem”, não terá vida fácil na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde tramita no momento. A comissão, presidida pelo senador baiano Otto Alencar (PSD), possui 27 membros titulares e 27 suplentes, e segundo esse levantamento feito pelo BN nas redes sociais, pelo menos 17 dos titulares já se manifestaram contra a PEC da Blindagem. 

Para ser aprovada na CCJ, a PEC precisaria ter no mínimo 14 votos. A não ser que senadores titulares se ausentem da votação e cedam vaga a seus suplentes, o quadro de momento mostra que dificilmente a PEC da Blindagem seria aprovada na comissão, o que levaria a proposta a ser arquivada.

Segundo a “Coluna do Estadão”, do jornal Estado de S.Paulo, o MDB teria fechado posição em sua bancada contra a PEC da Blindagem. De acordo com a nota da Coluna, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse que a medida criaria uma “casta” e seria incompatível com uma “democracia livre”. 

Na Câmara, 83% dos deputados do MDB votaram a favor da PEC da Blindagem. No Senado, a bancada do MDB possui 12 parlamentares que, segundo Braga, acertaram se posicionar contrários à aprovação da proposta.

Na última quarta-feira (17), questionado pelo Bahia Notícias sobre sua posição a respeito da PEC, o deputado Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, disse ser contrário à proposta. “Vamos barrar essa PEC no Senado”, disse o senador ao BN. 

Em suas redes sociais, Alessandro Vieira reforçou que vai lutar contra o avanço da proposta no Senado. 

“Imagine só: um deputado ou senador é flagrado cometendo um crime e só será julgado se o Congresso autorizar. Essa mesma regra, porém, não vale para os cidadãos e a sociedade civil. Como podemos aceitar isso? A PEC da Blindagem é um tap na cara da sociedade brasileira. Meu voto é contra e vou lutar contra isso”, disse o senador sergipano.

A Proposta de Emenda à Constituição que aumenta a proteção judicial para deputados e senadores foi aprovada em dois turnos na Câmara: 353 a 134 no primeiro, e 344 a 133 no segundo.

Na prática, a mudança dificulta o andamento de processos contra deputados e senadores ao ampliar o controle político sobre a autorização prévia necessária para a abertura de ações criminais. A Constituição já prevê que a prisão em flagrante de parlamentares deve ser submetida ao plenário da Casa Legislativa para decidir se será mantida ou não.

Pela PEC, em casos de crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo etc.), os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas. E a decisão de manter ou não a prisão será feita por votação secreta entre os parlamentares. Hoje a votação é nominal.

Na última quarta, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC 3/2021, de autoria do hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), foi despachada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta aguarda agora a nomeação de um relator. 

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), em conversa com o Bahia Notícias, repudiou a aprovação da matéria pela Câmara, e disse que a tentativa de blindagem de parlamentares é um desrespeito à população brasileira.

“Essa blindagem é para proteger deputados e senadores que cometeram seus equívocos ao longo da vida pública, e eu sou totalmente contrário a essa proposta constitucional. Podem ter certeza que essa falta de cerimônia, de desrespeito com o povo brasileiro, não passará com meu voto”, criticou o senador.

Otto Alencar disse também que na CCJ, a tramitação da PEC seguirá o rito regimental.

“A PEC terá que ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Lá, teremos que talvez fazer audiência pública e também designar um relator. E será enviada depois, dentro do Regimento, para o plenário do Senado”, afirmou o senador, que conversou com Davi Alcolumbre e impediu manobras para levar o projeto com urgência ao plenário.

Além do presidente da CCJ, também o vice-presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), se posicionou em suas redes sociais repudiando a proposição. O senador disse que a PEC é um prêmio para quem trabalha pela impunidade.

“Transformar o Congresso em abrigo para quem comete crimes é rasgar a Constituição. Nenhum mandato pode ser salvo-conduto para a impunidade. O Senado tem a obrigação de enterrar essa proposta. O Brasil não aceita mais manobras para esconder crimes atrás de mandatos”, afirmou Vanderlan.

Até mesmo parlamentares de oposição já se pronunciaram contra a tentativa de se alterar a Constituição para consagrar a blindagem. Foi o caso do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Para o senador, que é membro titular da CCJ, a matéria é inoportuna e “indefensável” para o momento vivido no país.

“O Senado tem que enterrar essa proposta. Essa PEC é para blindagem mesmo, e já temos blindagem demais no Senado. Veja a blindagem a ministros do STF, não há respeito às prerrogativas dos parlamentares. O Senado tem que se dar ao respeito e já tem blindagem demais no país”, afirmou o senador Girão.

Além do senador Girão, poucos senadores da oposição ou de partidos do centrão que têm cadeira de titular na CCJ se manifestaram sobre o projeto da Câmara. Alguns oposicionistas, como Sérgio Moro (União-PR) e Marcos Rogério (PL-RO), defenderam que o texto sofra ajustes. Magno Malta (PL-ES), também titular da CCJ, já disse não concordar com a questão do voto secreto na decisão sobre abertura de processo contra parlamentares. 

A proposta que tenta ampliar a blindagem de parlamentares também vem sendo largamente repudiada por internautas que participam de uma consulta pública aberta pelo site de transparência do Senado. De acordo com os resultados até as 11h15 desta sexta (19), 979 internautas já se posicionaram contra a aprovação da PEC da Blindagem, e apenas 12 disseram ser a favor. 
 

Com 311 votos a favor e 163 votos contra (e ainda sete abstenções), foi aprovado no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para votação do projeto que propõe anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A partir da aprovação do requerimento de urgência, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai definir um relator para tentar construir um texto de consenso entre as bancadas de oposição, de centro, de esquerda e os governistas. Esse relator só deve apresentar o seu parecer na próxima semana.

No início da noite, o presidente da Câmara havia anunciado que colocaria a urgência em votação. Segundo ele, há visões distintas e “interesses divergentes” sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberia ao plenário decidir o encaminhamento desse assunto. 

“O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. O país precisa andar”, disse Motta, por meio de suas redes sociais.

Hugo Motta disse ainda que todos os partidos serão ouvidos para que seja alcançado um texto que encontre apoio da maioria ampla da Câmara. 

“Para que a Câmara possa dar um grande sinal de que tem compromisso com o Brasil, com as instituições e buscar o melhor caminho através da democracia”, afirmou Hugo Motta.

A aprovação da urgência abre uma nova disputa, agora pela relatoria do projeto que seguiu diretamente para o plenário. Alguns nomes estão sendo defendidos, alguns pela oposição, outros pelos partidos de centro. Três nomes despontam como mais cotados: Rodrigo Valadares (União-SE), Tião Medeiros (PP-PR) e Artur Maia (União-BA).

O nome do deputado baiano vem sendo defendido como possível nome principalmente pela experiência em relatorias de projetos de grande repercussão. Maia também foi presidente da principal comissão da Câmara, a de Constituição e Justiça, além de ter presidido a CPMI dos atos do 8 de janeiro. 

Do mesmo partido de Artur Maia, Rodrigo Valadares foi o relator de um projeto sobre anistia na Comissão de Constituição e Justiça, onde já apresentou parecer favorável e ampliou os benefícios da medida. Já o deputado Tião Medeiros conta com apoio de lideranças do PP, e é destacado por seu perfil técnico e a capacidade de articulação.

O projeto escolhido por Hugo Motta para receber a urgência é o PL, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-PB). O texto da proposta concede anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor da nova lei. 

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei”, afirma o artigo 1º da proposição. 

A proposta escolhida por Hugo Motta não é a que chegou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça, que teve seu texto modificado para abranger inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto do projeto do deputado Marcelo Crivella não alcança os réus que recentemente foram condenados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que continuará lutando para garantir no texto do projeto o que chamam de “anistia ampla, geral e irrestrita”, para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já os governistas dizem que não aceitam negociar sequer redução de penas de presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro e também os que receberam sentença na semana passada no STF. 

Para garantir uma anistia que beneficie Jair Bolsonaro e até mesmo o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a oposição vai precisar garantir o voto de membros do partido do chamado Centrão. O texto do projeto que recebeu a urgência, do jeito que está, não avança na anistia além das pessoas que participaram de manifestações políticas.

Um dos artigos do projeto 2162/2023 chega a tratar de medidas cautelares impostas a presos e condenados, mas não inclui quem teve sentença por tentativa de golpe e outros crimes correlatos.

“A anistia de que trata esta Lei abrange quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”, afirma um trecho dessa proposta.  
 

Ao participar de uma audiência pública conjunta das comissões de Comunicação e Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Sidônio Palmeira, disse que as pesquisas de opinião atuais mostram a evolução da aceitação das políticas sociais do governo Lula. 

Em resposta a questionamentos feitos por parlamentares de oposição, Sidônio Palmeira afirmou que não se preocupa com eventuais resultados negativos apontados por pesquisas. Para ele, os levantamentos dos institutos de pesquisa apontam um retrato de momento, e o mais importante é fazer a leitura correta sobre a opinião da população. 

“Eu não tenho absolutamente nenhuma preocupação com a pesquisa. Essa pesquisa mesmo que ele [Gustavo Gayer] cita da Quaest, mostra a evolução em todas as políticas sociais do governo. Eu acho que isso é mais importante do que a gente analisar a aprovação no momento, e você sentir qual a tendência. Não é que estagnou o crescimento. Essa pesquisa está sendo feita todo mês e queria dizer também para o senhor, deputado, que pesquisa precisa de um tempo [para identificar resultados]”, afirmou Sidônio. 

A audiência na Câmara foi convocada por requerimento dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Gustavo Gayer (PL-GO) e Junio Amaral (PL-MG). O ministro foi chamado à audiência para dar explicações sobre gastos, publicidade e monitoramento digital. O deputado Bacelar (PV-BA) comandou a reunião.

Durante a audiência, diversos deputados de oposição fizeram falas duras contra o governo Lula, e também a respeito de gastos do setor de comunicação. Outro ponto levantado pelos oposicionistas diz respeito aos descontos não autorizados a beneficiários da Previdência Social, além de denúncias de fraudes no INSS, que levaram à criação da CPMI do INSS. 

Em resposta a colocações duras e acusações feitas por oposicionistas, o ministro Sidônio Palmeira apresentou números sobre campanhas feitas pelo governo, e disse que muitas vezes parlamentares fazem acusações, mas no momento em que são respondidos, afirmam ser mentira e depois saem da audiência. 

“Dizer que estou mentindo sem mostrar informações que desmintam os números que apresentei aqui é mostrar não ter argumentos para debater. Eu vim aqui na Câmara debater comunicação do governo, mas alguns querem fazer apenas o debate político”, afirmou o ministro. 

Sobre as fraudes e descontos não autorizados no INSS, o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência disse que foi o governo atual que descobriu o problema, que iniciou a investigação, e que está devolvendo o dinheiro de quem foi prejudicado. “Não foi o governo passado que abriu investigação sobre as fraudes e sim o governo Lula”, afirmou Sidônio Palmeira.

Na parte final da audiência, os deputados de oposição saíram da audiência antes mesmo da resposta do ministro. Segundo o deputado Zé Neto (PT-BA), presente à reunião, o ministro Sidônio desmontou com seus argumentos as narrativas dos oposicionistas de tal forma que eles acabaram indo embora. 
 

Sem nenhum voto contrário, apesar de parlamentares da oposição atribuírem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a culpa pelo tarifaço imposto pelo governo dos Estados Unidos, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (16), projeto que exclui do arcabouço fiscal os gastos emergenciais voltados a mitigar os efeitos do aumento das tarifas. 

O projeto, o PLP 168/2025, foi apresentado no mês de agosto pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Na reunião, os senadores da CAE também aprovaram a urgência para a matéria, que agora seguirá direto para ser apreciada no plenário. 

De acordo com a proposta do senador baiano, os gastos de medidas para mitigar o tarifaço e beneficiar principalmente o setor exportador não seriam considerados nas metas de resultado primário e no limite de despesas previsto no arcabouço fiscal. O projeto foi relatado na CAE pelo senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB).

Na justificativa do projeto, o senador Jaques Wagner disse que a taxação americana atinge 36% do valor total de produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos em 2024 (US$ 14,5 bilhões de um total exportado de US$ 40,4 bilhões).

Para o líder do governo, as tarifas podem gerar prejuízos a empresas de regiões do país e pôr em risco milhões de empregos.

“A proposição legislativa delineia o escopo, a temporalidade e o custo das medidas a serem adotadas, de modo a não comprometer o compromisso com a gestão fiscal responsável, ao mesmo tempo em que viabiliza medidas de preservação do emprego e apoio aos exportadores brasileiros e seus fornecedores afetados pela taxação unilateral imposta pelos Estados Unidos”, argumentou Jaques Wagner.

O texto do projeto isenta despesas e renúncias fiscais de algumas exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal como a demonstração de que o gasto estava previsto lei orçamentária anual.

As despesas que o projeto retira dos limites do Novo Arcabouço Fiscal, até o final de 2026, dizem respeito aos R$ 30 bilhões para empréstimos e renúncias fiscais anunciados pelo governo no início do mês de agosto, a partir da edição da medida provisória 1.309/2025.
 

Cumprindo somente na segunda semana de julho uma promessa que fez em meados de julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou, nesta terça-feira (9), da instalação da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda constitucional  que reestrutura o sistema de segurança pública do país. Chamada de PEC da Segurança Pública, a proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal.

A comissão especial, que conta com 34 membros titulares e igual número de suplentes, é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Para a relatoria da proposta, Hugo Motta escolheu o deputado Mendonça Filho (União-PE)< que já havia sido o relator durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada por 43 votos a favor (recebeu 23 contrários). 

A PEC 18/25 tem como objetivo reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil, com a busca por maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. A proposta está baseada em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

Durante a instalação da comissão especial, o presidente da Câmara defendeu a parceria entre União, estados e municípios para que a segurança pública no país possa alcançar melhorias. Motta disse que essa é uma pauta contínua, com garantia de investimentos, de reconhecimento dos trabalhos das polícias, de investimento em inteligência e estratégia no combate ao crime organizado.

“Queremos envolver a participação da União, garantindo mais recurso, e que as polícias ligadas ao governo federal também possam ajudar. Temos um grande pacto em favor da segurança pública ao dar prioridade ao cidadão”, afirmou o presidente da Câmara.

Hugo Motta também fez um apelo aos deputados da comissão para que não haja politização na apreciação da PEC. Para ele, não se trata de uma proposta de um partido, de esquerda ou de direita, mas sim de um projeto com objetivo de melhorar a legislação para que o cidadão brasileiro se sinta representado pelo Congresso.

Em relação a prazos, Motta disse que espera concluir a votação da PEC pelos deputados até o fim do ano. Também afirmou que a segurança pública é assunto prioritário para a Câmara neste segundo semestre.

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse na reuniã da comissão que norteará seu trabalho pelos interesses da população, ampliando o debate com especialistas e com quem atua no setor.

"Acredito que a política de segurança pública se faz de forma descentralizada”, defendeu Mendonça. “O papel da União é central, inclusive no enfrentamento a facções criminosas, ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, ao controle das nossas fronteiras. Mas, se não houver cooperação dos estados e municípios, é impossível combater o crime", afirmou Mendonça.

O texto da proposta de emenda à Constituição atribui à União a competência para estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, além de coordenar o Susp e o sistema penitenciário. O projeto também atribui ao plano federal a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

Outros pontos da proposta são:

• amplia as competências da PF, que passa a investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, e certos crimes ambientais;
• cria a Polícia Viária Federal, absorvendo a atual PRF e expandindo suas atribuições para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
• inclui as guardas municipais no rol dos órgão de segurança pública, e lhes permite exercer policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

A anistia “ampla, geral e irrestrita” é inconstitucional e não será pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A afirmação foi feita nesta terça-feira (9) pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), em entrevista ao jornal O Globo. 

A CCJ, presidida pelo parlamentar baiano, seria a porta de entrada no Senado de um eventual projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro, caso ele fosse aprovado no plenário da Câmara dos Deputados. Otto Alencar diz ser contra a intenção do projeto, inclusive de anistiar eventuais condenados no julgamento recente realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como o ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo.

“Não vou pautar na CCJ uma anistia ampla, geral e irrestrita. Anistiar agentes de Estado seria inconstitucional. Quem atentou contra a democracia deve ser punido”, afirmou Otto na entrevista.

O senador do PSD disse que ainda não leu a proposta da Câmara, mas afirma que vem acompanhando declarações de lideranças oposicionistas sobre a aprovação de uma anistia ampla, geral e irrestrita. Otto Alencar também criticou a postura do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de buscar sanções ao Brasil para livrar o pai de condenação pelo STF.

“Vi uma declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro dizendo que só aceita a anistia se incluir o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Imagina a arrogância de um deputado federal: vai para os Estados Unidos e diz que só aceita se incluir o pai. Eu sou contra essa anistia. A Constituição traz uma vedação”, disse Otto.

O projeto da anistia aos presos do 8 de janeiro ainda não possui um texto fechado, e líderes de oposição pressionam o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a colocar em votação na próxima semana um pedido de urgência para apressar a ida do tema ao plenário. O líder da oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL-RS), defendeu nesta terça (9) que a anistia aos envolvidos na trama golpista seja votada na próxima semana.

“Espero que essa decisão (condenação de Bolsonaro) seja revertida na semana que vem ou nas próximas semanas numa pauta que já está construída pela maioria de assinaturas dos deputados e com apoio dos líderes para pautar a anistia já na semana que vem”, disse Zucco.

As lideranças de oposição dizem que não aceitarão votar um projeto de anistia que deixe de fora dos beneficiados o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já no Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), já disse também ser contra a chamada “anistia ampla, geral e irrestrita”, e articula um projeto alternativo, que diferencie, por exemplo, quem financiou e planejou os atos de quem participou.

Na entrevista ao jornal O Globo, o senador Otto Alencar disse concordar com a alternativa apresentada por Alcolumbre.

“Diferenciar os grupos é constitucional. Os agentes de Estado não podem ser anistiados, mas os que foram pagos (para estar no 8 de janeiro) podem ter punição revisada. O que Davi quer é mudar esses artigos para as velhinhas, quem derrubou o relógio. Se aprovar na Câmara e no Senado, o juiz diminui a pena”, explicou Otto.

“Se apresentar o projeto, eu concordo que se mude nesses casos que estou citando: do pessoal que foi pago para quebrar o Supremo Tribunal Federal, para sentar na cadeira do Moraes, para derrubar o relógio. Os financiadores e agentes de Estado, não”, completou o senador baiano.
 

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos (PSD), e o deputado estadual, Alan Sanches (União), se desentenderam durante a sessão desta terça-feira (2), quando foi votado um “pacote” de projetos de autoria do governo do estado. A tensão veio após uma tentativa de obstrução da oposição na apreciação das propostas e, em um certo momento, Alan ameaçou se retirar do plenário após troca de farpas.

Enquanto se era realizada a votação do projeto de lei que previa a reestruturação da Polícia Militar, o parlamentar teria solicitado a verificação de quórum, em uma tentativa de atrasar a apreciação. No entanto, Alan não foi ouvido durante sua requisição e chegou a questionar Ivana como poderia fazer para se comunicar com a presidente, afirmando que poderia "gritar" se fosse preciso.

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“Eu tenho aqui 1 minuto com a mão alta e a senhora não levantou a vista. Eu estava aqui pedindo. A gente tem o direito de fazer verificação de quórum. Presidente, com todo respeito, quero fazer como que eu faço para me comunicar com a senhora que está presidindo quando a senhora está de olhos fechados (...). Eu posso gritar da próxima vez, não tem problema. Eu sei que vossa excelência é da base do governo, mas senhora pode também ser justa também com a oposição. Respeitar o direito da minoria”, disse Alan.

Após o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), contestar a verificação de quórum, pois o projeto já estava em votação, o parlamentar da oposição se exaltou: “Se vossas excelências, tanto o deputado líder como a senhora, for dessa forma, eu prefiro me retirar. Aí vocês como vocês quiserem. Eu tenho o direito de pedir a verificação, mas se a partir de agora a senhora quer que eu me exalte, eu vou fazer, não tenho problema”.

“O senhor tem o direito e eu tenho o direito também. Já estava votado. O senhor não pediu em tempo hábil. Sinta-se à vontade”, respondeu Ivana.

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Após a sessão, a presidente foi questionada pelo Bahia Notícias sobre o momento de tensão com Alan. Ao comentar o episódio, Ivana classificou como um “mal-estar” e apontou que a situação teria ocorrido pelo fato de ser mulher à frente da presidência. 

“Se fosse um presidente homem, não teria acontecido. Mas seguimos de cabeça erguida, mostrando resultado. Foram 14 projetos hoje, na semana passada foram 10, e vamos manter esse ritmo”, afirmou.

Após se reunir com os líderes dos partidos e blocos na tarde desta terça-feira (26), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar a votação de duas proposta de emenda à Constituição: a PEC 333/2013, que acaba com o foro privilegiado de autoridades, e a PEC 3/2021, que amplia a proteção a deputados e senadores contra decisões judiciais.

Para relatar a PEC 3/2021, chamada de PEC das Prerrogativas, Hugo Motta havia indicado na semana passada o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-PB). Após a reunião de líderes, o relator disse que o texto que será levado a votação não será o mesmo apresentado em 2021.

“Ainda estou conversando com as bancadas. O texto não vai ser o que está. Vamos fazer mudanças, tudo dentro da constitucionalidade”, afirmou Andrada.

O avanço da chamada PEC das Prerrogativas ocorre em meio a um ambiente de aumento da tensão entre Legislativo e Judiciário, principalmente após a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Nos últimos anos, decisões do Supremo que atingiram parlamentares, como afastamentos e imposição de medidas cautelares, provocaram incômodo no Congresso.

O texto da proposta, de autoria do então deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, altera regras sobre o alcance das decisões judiciais contra parlamentares. A PEC deve ser discutida na sessão desta quarta (27), mas ainda não se sabe se será possível votar no mesmo dia os dois turnos necessários para aprovação de uma proposta de emenda à Constituição.

Entre os principais pontos estão:

• Impedimento de afastamento do mandato por decisão judicial: deputados e senadores não poderão ser suspensos ou afastados de suas funções por determinação de magistrados.
• Prisão restrita a casos excepcionais: só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável. Ainda assim, deverão permanecer sob custódia da própria Casa Legislativa — Câmara ou Senado — até que o plenário decida se mantém ou não a prisão.
• Responsabilidade limitada: os parlamentares não poderão ser responsabilizados civil nem penalmente por suas opiniões, palavras e votos.
• Controle do STF sobre medidas cautelares: qualquer medida que afete diretamente o mandato, como prisão domiciliar, só terá efeito após confirmação do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Já a PEC do fim do foro privilegiado, apesar de também ter sido pautada para apreciação do plenário, ainda não tem consenso sobre sua votação. O projeto, de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), acaba com o foro privilegiado de mais de 50 mil autoridades, mantendo apenas a possibilidade de julgamento no STF para presidente da República e vice, além dos presidentes da Câmara e do Senado. 

O projeto do fim do foro privilegiado ganhou novo fôlego por iniciativa de deputados da oposição e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Esses parlamentares vinham pleiteando, desde a retomada dos trabalhos do Congresso após o recesso parlamentar, a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro e a discussão sobre o fim do foro.
 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Vianna (Podemos-MG), marcou para a próxima terça-feira (26) uma reunião para o início efetivo dos trabalhos do colegiado. O encontro será destinado à discussão sobre o plano de trabalho do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

Nesta primeira reunião, é possível que alguns requerimentos já sejam aprovados pelos deputados e senadores da comissão. Até as 10h30 desta sexta (22), os membros da CPMI já haviam protocolado 690 requerimentos, com convocação de autoridades e pessoas supostamente envolvidas com fraudes e descontos indevidos no INSS, além de quebras de sigilo, transferência de informações de outros órgãos e outras providências. 

Pelo lado da oposição, o alvo principal, presente em dezenas de requerimentos, é o irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico. Ele é vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi-FS), uma das entidades investigadas pela Polícia Federal por supostos descontos indevidos nos contracheques dos aposentados do INSS.

Os oposicionistas também querem convocar nomes como o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, o ministro da CGU Vinícius Marques de Carvalho, o delegado-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entre outros. 

Existem muitos requerimentos da oposição que solicitam a quebra dos sigilos bancário e fiscal de várias associações e sindicatos de aposentados, assim como reivindicam que órgãos como a Polícia Federal e a CGU enviem informações sobre suas investigações. Há ainda pedidos de envio de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) relativos a nomes que estariam envolvidos com fraudes e descontos indevidos.

Já da parte dos deputados e senadores governistas, o maior alvo de diversos requerimentos é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Existem pedidos de convocação para depor, de quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal e também de relatórios do Coaf que indiquem a sua movimentação financeira. 

Além dos requerimentos, a estratégia dos parlamentares governistas é tentar direcionar o foco das investigações sobre os problemas no INSS em quando eles tiveram início. As apurações da Polícia Federal e da CGU tiveram como marco inicial o governo Michel Temer (MDB), a partir de 2016. 

“Nossa ideia é começar a CPMI de forma cronológica, resgatando os primeiros indícios de corrupção desde 2016”, disse o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), que é membro da CPMI.

Diferente dos governistas, o presidente da CPMI, Carlos Viana, disse que provavelmente o relator, Alfredo Gaspar, deve iniciar as investigações pelos ministros da Previdência desde o governo Dilma Rousseff (PT). 

“Nós queremos entender esse mecanismo, todas as falhas dele, independentemente do momento. Então desde o governo Dilma nós ouviremos todos os ministros da Previdência Social. Também desde o governo Dilma estaremos convidando e, se for necessário convocando, todos os presidentes e ex-presidentes do INSS. Nós queremos ouvi-los para entender o que foi feito, como começou e, naturalmente, as responsabilidades de cada um”, afirmou Viana. 
 

O presidente do PSD na Bahia, senador Otto Alencar, minimizou a aproximação entre o líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Tiago Correia (PSDB), e o seu colega de partido e Senado, Angelo Coronel. Ao Bahia Notícias, Otto afirmou que “não existe atração” com a oposição do governo Jerônimo Rodrigues (PT) e reforçou que qualquer articulação envolvendo o PSD precisa ser tratada internamente.

“Não existe esse negócio de atração. Para o PSD, para qualquer lugar, tem que falar comigo. Passa por mim, passa pelos deputados estaduais, pelos deputados federais, pelos prefeitos. Qualquer decisão eu vou tomar ouvindo todos, do vereador ao Coronel, do deputado estadual ao federal”, disse o presidente do PSD-BA.

Na semana passada, Tiago Correia declarou apoio à reeleição de Angelo Coronel durante agenda no município de Guanambi. O apoio ocorre em maio a um possível “escanteamento” de Coronel na chapa do grupo de Jerônimo Rodrigues (PT), que pode vir com uma composição “puro-sangue” para a disputa no Senado.

Contudo, para Otto, o episódio não representa risco de rompimento da base governista nem sinal de movimentação política mais ampla. “Eu não conheço um candidato, seja proporcional ou majoritário, que recebendo apoio diga ‘não quero seu voto’. Coronel é do PSD, que está na base do governo. Ele recebeu o apoio, como qualquer candidato faria, mas isso não muda a posição do partido”, afirmou ao Bahia Notícias.

Segundo Otto, o partido mantém coesão em torno da aliança com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e deve discutir o futuro eleitoral apenas no momento oportuno. “Conversar agora é precoce, desnecessário e prejudicial ao andamento do governo. O governador quer o voto de todos, não quer perder voto. Uma voz isolada não resolve nem para Coronel nem para ninguém”, concluiu.

Com a eleição se aproximando, vem se aquecendo cada vez mais o debate de uma composição de chapa puro-sangue do PT para as eleições de 2026. A chapa contaria com a reeleição de Jerônimo para governador, Jaques Wagner para o Senado e a chegada do ministro da Casa Civil, Rui Costa, como candidato a senador. Assim, Coronel ficaria de fora da chapa governista.

Ao Bahia Notícias, durante as festividades do 2 de Julho, Rui Costa já confirmou que vai ser candidato ao Senado no pleito do próximo ano. 

Logo após a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do projeto que estabelece uma reforma em diversos pontos do Código Eleitoral, aconteceu uma reviravolta que levou à aprovação de um destaque que institui o voto impresso no Brasil. 

O destaque, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovado por 14 votos a favor e 12 contrários. Com isso, o texto do projeto do novo Código Eleitoral segue ao plenário com a inclusão do texto relativo ao voto impresso. 

Pelo texto aprovado na reunião da CCJ desta quarta-feira (20), “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”. 

Na defesa da sua emenda, o senador Esperidião Amin afirmou que o voto impresso terá como vantagem o fato de aumentar a confiança da população no processo eleitoral, além de servir como um meio mais seguro de auditoria de processo eletrônico de votação.

"Não estou falando de sistema eleitoral, estou falando da auditabilidade do voto. Na maior democracia do mundo - que não é a americana nem a brasileira, é a da Índia, com 1 bilhão de eleitores, e a eleição dura cinco, seis semanas -, há um grande número de analfabetos. A urna eletrônica é auditável. Ou seja, é um meio que dá segurança. Não é voto impresso, é voto impresso para fim de auditoria", afirmou Amin.

O projeto aprovado de forma simbólica pela Comissão é de autoria da Câmara dos Deputados. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), fez diversas alterações no texto que saiu da Câmara. Caso o relatório de Castro seja aprovado no plenário, o projeto retornará para nova votação na Câmara. 

Entre as mudanças feitas pelo relator no texto, foi limitado a no máximo oito anos o prazo em que um político fica inelegível por conta da Lei Ficha Limpa. O relator também reduziu para um ano a quarentena para que juízes, promotores e policiais possam se candidatar a cargos eletivos. Essa quarentena só vai valer a partir das eleições municipais de 2028.

Por outro lado, o senador Marcelo Castro manteve a cota de 20% para cadeiras de mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores.
 

Em votação que demorou apenas alguns minutos no início da Ordem do Dia no plenário, na sessão desta terça-feira (19), foi aprovado, de forma simbólica, o requerimento de urgência para o projeto que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador. A proposta deve entrar na pauta na sessão desta quarta (20). 

O PL 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), é conhecido como o “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital”. O projeto foi aprovado no ano passado no Senado, e agora seguirá direto para a apreciação no plenário.

A rápida votação pegou a oposição de surpresa. No momento em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) abriu a Ordem do Dia e colocou o requerimento em votação, o plenário estava vazio e poucos membros da oposição estavam presentes.

Depois da votação, alguns deputados de oposição protestaram contra o que chamaram de “atropelo” de Hugo Motta. Já o presidente da Câmara se defendeu afirmando que não tinha ninguém da oposição no plenário no momento da votação. 

A oposição havia decidido, em reunião durante a tarde, que iria obstruir a votação do PL 2628/22. Sem conseguir obstruir o requerimento de urgência, a estratégia da oposição agora é tentar impedir a votação da proposta no plenário, na sessão deliberativa desta quarta. 

O projeto que teve a urgência aprovada se aplica a produtos e serviços de tecnologia da informação acessíveis a crianças e adolescentes no País e fixa proteção prioritária com medidas de privacidade, proteção de dados e segurança. O texto da proposição exige que plataformas adotem, desde a concepção, a configuração padrão mais protetiva e veda uso de dados que violem direitos.

A proposição do senador Alessandro Vieira determina também controles parentais robustos. Ainda prevê limite de tempo de uso, bloqueio de perfis, controle de recomendações, restrição de geolocalização e aviso sobre rastreamento. As ferramentas devem ser acessíveis e fáceis de usar.

Já em relação à publicidade e nas redes sociais, o projeto proíbe o uso de perfilamento e de técnicas como análise emocional e realidade aumentada para direcionar anúncios a menores. 

Há ainda presente no texto a determinação de que contas infantis estejam vinculadas às de responsáveis e que as plataformas aprimorem a verificação de idade. Serviços com conteúdo pornográfico devem impedir contas de crianças e adotar checagem confiável de idade.
 

O deputado Ricardo Ayres, do Republicanos do Tocantins, foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) para ser o relator da comissão parlamentar mista de inquérito sobre as fraudes no INSS. A escolha foi anunciada nesta sexta-feira (15).

A comissão mista para investigar fraudes, e também descontos não autorizados nos benefícios dos aposentados, deve ser instalada na próxima semana. A data certa ainda não foi marcada pelo presidente do Senado e também do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). 

Havia uma expectativa da oposição de que o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) fosse escolhido como relator da comissão de inquérito, que será presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Motta, entretanto, preferiu optar por um parlamentar de perfil moderado, e que pertence ao mesmo partido dele.

‘O deputado Ricardo Ayres tem perfil moderado, respeitado por todos os campos políticos, e reúne as condições ideais para garantir uma apuração responsável e isenta, à altura da importância que este tema tem para milhões de brasileiros”, afirmou Hugo Motta em entrevista à CNN.

Motta disse ainda que o Brasil vive um “momento sensível”, com denúncias que atingem a confiança da população no sistema previdenciário, e que por isso seria preciso alguém na relatoria que não transforme a comissão em ambiente de disputa política.

“É fundamental que a relatoria seja conduzida por alguém com serenidade, capacidade de diálogo e compromisso com a verdade”, declarou Hugo.

Ricardo Ayres, de 47 anos, está em seu primeiro mandato como deputado federal pelo Tocantins. Antes de ingressar na Câmara, Ayres foi deputado estadual e também secretário do governo de Tocantins, em 2022. Advogado por formação, recentemente o deputado foi membro titular da CPI da Manipulação de Resultados de Futebol. 

Uma das primeiras tarefas do relator será apresentar um plano de trabalho que vai guiar o funcionamento da comissão. A CPMI será composta por 15 deputados e 15 senadores titulares e igual número de suplentes.
 

Na noite desta quarta-feira (6), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou que havia obtido um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que fossem pautados na próxima semana dois projetos exigidos pelos partidos de oposição: a anistia dos presos e condenados pelos atos de janeiro de 2023 e o fim do foro privilegiado de autoridades. 

O anúncio do líder do PL se deu após a desobstrução da Mesa Diretora do plenário da Câmara, que vinha sendo ocupada pela oposição desde a última terça (5). Com a desobstrução, Hugo Motta abriu a sessão plenária e fez um discurso em que disse que há limites para protestos na Câmara, e que o respeito à Mesa Diretora é “inegociável”. 

Segundo Sóstenes Cavalcante, em reunião com Hugo Motta antes da desobstrução do plenário, a oposição teria conseguido com ele um acordo para que as duas pautas sejam discutidas na próxima semana. Sóstenes afirmou que sua iniciativa havia sido apoiada pelo líder do PSD, Antonio Brito (BA), e pelos vice-líderes do PP, Evair de Mello (ES), e do União Brasil, Rodrigo Valadares (SE). 

“Na próxima semana abriremos os trabalhos pautando a mudança do foro privilegiado e o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro. Tenho autorização para falar pelo líder Antonio Brito, do PSD, além dos líderes que estão aqui, Evair de Mello, do PP, Rodrigo (Valadares), do União, e as lideranças da Minoria”, afirmou Sóstenes. 

Pelo acordo, os líderes tentarão angariar apoio com outras lideranças em prol da aprovação da urgência para o projeto da anistia, e também para a apreciação do projeto de emenda constitucional do fim do foro privilegiado, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e em comissão especial e agora aguarda na Mesa Diretora para ser pautada. Se na próxima semana, na reunião de líderes, houver maioria a favor desta pauta, Hugo Motta disse que levará a voto no plenário. 

“É compromisso desses líderes que pautaremos essas matérias, começando tirando esse instrumento que lamentavelmente, em algum momento foi colocado para proteger os parlamentares, mas que se tornou um instrumento de chantagem de deputados e senadores, que é o foro privilegiado de autoridades. Então este foi o acordo”, afirmou o líder do PL. 

Ainda na noite desta quarta, entretanto, o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), negou haver acordo entre a oposição e o presidente da Câmara dos Deputados para pautar a anistia e o fim do foro privilegiado. Segundo o líder petista, o presidente da Casa garantiu a ele que não fez acordo com a oposição para pautar a anistia.

“Não vamos votar a anistia. Isso está fora. Eles falam isso aqui porque estão tentando criar uma justificativa para a base deles, porque tiveram que recuar aqui”, disse Lindbergh.

Após negociação com a oposição, que acabou por desocupar a Mesa Diretora do plenário e desobstruir os trabalhos, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) presidiu uma sessão na manhã desta quinta-feira (7) e garantiu a aprovação de quatro projetos que estavam em pauta. A sessão durou apenas 20 minutos, e não houve nenhum pronunciamento de senadores de oposição para defender que fosse pautado o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alcolumbre havia dito a líderes partidários, em reunião na tarde desta quarta (6), que não permitiria a continuidade do bloqueio das sessões deliberativas no plenário. Segundo líderes que participaram da reunião, o presidente do Senado havia garantido que iria acabar com a ocupação do plenário “por bem ou por mal”. Os senadores de oposição ocuparam o plenário por dois dias, e impediram a realização das sessões.

Nesta quinta, os senadores aprovaram de forma simbólica os quatro projetos em pauta. Um deles, o PL 2692/2025, que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O projeto agora vai à sanção presidencial.

O PL 2692/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), e que foi relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), repete o texto da medida provisória 1294/25, que perde a vigência no próximo dia 11. O texto corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. Segundo o governo, o reajuste para essa faixa implicará renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões neste ano.

As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do Imposto de Renda em razão do reajuste do salário mínimo que passou a valer a partir do mês de maio.

Os outros projetos aprovados foram o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), e o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein.
 

Os senadores de oposição que desde o início da semana promovem uma ocupação do plenário do Senado, com isso impedindo a realizações de sessões deliberativas, anunciaram na manhã desta quinta-feira (7) que conseguiram reunir 41 assinaturas em apoio à abertura de um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A última assinatura teria sido conquistada nesta manhã, com o apoio do senador Laércio Oliveira (PP-SE) ao pedido. Com as 41 assinaturas, o senadores de oposição pretendem pressionar o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a aceitar e iniciar a tramitação de um dos 30 requerimentos de impeachment que pesam contra Moraes. 

O presidente do Senado, entretanto, resiste a pautar os pedidos de impeachment tanto do ministro Alexandre de Moraes quanto de outros que são alvos de dezenas de requerimentos. A negativa de Alcolumbre à demanda da oposição foi confirmada por senadores que participaram de reunião de líderes na residência oficial do Senado, na tarde desta quarta (6). 

Após a reunião com líderes, Davi Alcolumbre marcou sessão deliberativa para esta quinta, para votação de quatro projetos, entre eles o que mantém a isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos. A sessão, que foi aberta às 11h10, ocorre em formato semipresencial, e os senadores de oposição afirmam que seguirão cobrando de Alcolumbre que paute o pedido de impeachment. 

Confira abaixo a lista de senadores que registraram junto à oposição o seu apoio à abertura de processo de impeachment do ministro Alexandre de Moraes:

Alan Rick (União-AC)
Alessandro Vieira (MDB-SE)
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
Carlos Portinho (PL-RJ)
Carlos Viana (Podemos-MG)
Cleitinho (Republicanos-MG)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Dr. Hiran (PP-RR)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Eduardo Gomes (PL-TO)
Efraim Filho (União-PB)
Esperidião Amin (PP-SC)
Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Ivete da Silveira (MDB-SC)
Izalci Lucas (PL-DF)
Jaime Bagatolli (PL-RO)
Jayme Campos (União-MT)
Jorge Kajuru (PSB-GO)
Jorge Seif (PL-SC)
Laércio Oliveira (PP-SE)
Luiz Carlos Heinze (PP-RS)
Lucas Barreto (PSD-AP)
Magno Malta (PL-ES)
Marcio Bittar (União-AC)
Marcos do Val (Podemos-ES)
Marcos Rogério (PL-ES)
Margareth Buzetti (PSD-MT)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
Pedro Chaves (MDB-GO)
Plínio Valério (PSDB-AM)
Professora Dorinha Seabra (União-TO)
Rogério Marinho (PL-RN)
Sergio Moro (União-PR)
Styvenson Valentim (PSDB-RN)
Tereza Cristina (PP-MS)
Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
Wellington Fagundes (PL-MT)
Wilder Morais (PL-GO)
Zequinha Marinho (Podemos-PA)
 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que realizará sessão deliberativa no plenário na noite desta quarta-feira (6), e que não aceitará que deputados de oposição impeçam as votações. Os parlamentares de oposição ocuparam o plenário da Câmara e do Senado desde esta terça (5), e não estão permitindo a realização de sessões. 

Hugo Motta baixou um ato normativo da Mesa Diretora em que afirma que quaisquer condutas que tenham por finalidade “impedir ou obstaculizar as atividades legislativas sujeitarão os parlamentares ao disposto no art. 15, inciso XXX, do Reginento Interno da Câmara dos Deputados”. Esse inciso prevê a apresentação, pela Mesa Diretora, de representação dirigida ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pedindo a suspensão cautelar de mandato de deputado pelo período de seis meses por quebra de decoro.

Diversos deputados de oposição se encontram no plenário na noite desta quarta, e afirmam que não irão ceder ao que chamaram de “chantagem” de Hugo Motta. O deputado Marcel van Hatten (Novo-RS) disse que um grupo de parlamentares oposicionistas se reuniram com Motta no início da tarde, e que ele não falou em desocupação à força do plenário, nem de sanções como perda de mandato. 

Mais cedo, o deputado Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição na Câmara, conversou com o Bahia Notícias e afirmou que os congressistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estão “em guerra” no Congresso Nacional. O deputado foi questionado sobre a possível retirada à força da obstrução bolsonarista no plenário e respondeu que a oposição está “pronta para revidar”.

“Eu não tenho dúvidas que a maioria da bancada de oposição, em especial do PL, que tem muitos militares, muitos policiais, muitos egressos das forças armadas, estamos preparados, estamos em guerra. E não é apenas, literalmente, da boca para fora. Toda e qualquer eventual postura mais enérgica, estaremos prontos para estar revidando. Claro, dentro de um equilíbrio, dentro de uma racionalidade, mas estamos prontos para poder defender os interesses do povo brasileiro. Então, se o Hugo Motta quiser vir para cá, que ele vem aqui, vai ter também”, disparou Alden.

A decisão de Hugo Motta de realizar sessão na noite desta quarta foi ratificada por diversos líderes durante reunião realizada nesta tarde na residência oficial da Câmara dos Deputados. 
 

No final da tarde desta quarta-feira (6), os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), receberam líderes partidários em suas residências oficiais para tentar chegar a um acordo que finalize a ocupação dos plenários das duas casas por parlamentares da oposição. Até as 18h30 as reuniões continuavam e nenhum líder havia saído dos encontros. 

Os representantes da oposição na Câmara afirmam que só aceitam acabar com a ocupação se Motta pautar a urgência do projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro, além da proposta que acaba com o foro privilegiado. Já os senadores oposicionistas querem que Alcolumbre aceite um dos pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em conversa com o Bahia Notícias, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que a oposição já possui o apoio de 40 senadores para o impeachment de Moraes. Para Girão, os ventos no Senado estão mudando em favor do impeachment.

"Somente nesta quarta foram seis assinaturas no novo requerimento de impeachment do Alexandre de Moraes. Isso mostra que o centrão está se abrindo para essa pauta, entendendo que essa é uma exigência de milhares de brasileiros inclusive foram às ruas para exigir esse impeachment", disse Girão.

Já os parlamentares governistas afirmam que o Congresso não pode ceder ao que chamaram de "chantagem". Para os governistas, se dobrar às exigências da oposição abre um perigoso precedente de conquista de posições na base da força. 

Por parte da oposição, a disposição de continuar com a ocupação continua. O senador Magno Malta (PL-ES) inclusive se acorrentou à mesa da presidência do Senado, e disse que só sairá quando Davi Alcolumbre sinalizar que vai pautar o processo de impeachment de Moraes.

Antes do início da sessão do Senado nesta terça-feira (5), senadores de oposição ocuparam a mesa do plenário, e pretendem ficar lá até a chegada do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Os senadores condicionam a saída da mesa do plenário a uma conversa com Alcolumbre sobre os pedidos de anistia de ministros do Supremo Tribunal Federal. 

A sessão plenária desta terça estava agendada para começar às 14h. Os senadores que ocuparam a mesa são Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-DF), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

Os senadores oposicionistas protestam contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os parlamentares dizem que irão obstruir toda a pauta do Congresso Nacional até que os presidentes do Senado e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), façam alguma concessão sobre o projeto de anistia dos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, e a respeito dos pedidos de impeachment. 

Somente contra o ministro Alexandre de Moraes existem cerca de 30 pedidos de impeachment registrados no sistema do Senado. Os parlamentares de oposição cobram que Alcolumbre coloque pelo menos um dos pedidos para análise dos senadores, até mesmo para que seja derrubado por insuficiência de votos. 

“Estamos aqui até que Davi Alcolumbre, que tem ignorado senadores de oposição e independentes há 15 dias, possa agir para devolver a democracia ao Brasil”, disse Girão em vídeo gravado no plenário, junto com outros senadores que ocuparam a mesa diretora.

Com o retorno do recesso parlamentar, a partir da próxima segunda-feira (4), entre os muitos temas que estão na agenda dos trabalhos da Câmara e Senado, certamente surgirão discussões acaloradas a respeito da atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) junto ao governo norte-americano, e a influência que exerceu para a decisão de Donald Trump de impor um tarifaço a diversos produtos brasileiros.

Se do lado da oposição e do PL, partido do deputado, já foram apresentadas propostas que permitam a Eduardo Bolsonaro continuar atuando nos Estados Unidos, do lado do governo e de partidos da base aliada, outras ações já estão sendo articuladas no sentido contrário, de impedir estratégias para que ele possa manter o mandato mesmo fora do país. 

Do lado da oposição, já surgiram projetos como o que foi apresentado pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), para modificar o Regimento Interno da Câmara a fim de permitir que deputados federais possam tirar dois períodos de licença, com 120 dias cada. Atualmente, os deputados só podem tirar apenas um pedido de licença de quatro meses durante uma legislatura de quatro anos. 

A proposta do líder do PL busca garantir a continuidade da atuação de Eduardo Bolsonaro, permitindo que ele permaneça afastado por mais tempo, sem que incorra em faltas que podem levar à perda do mandato.  “Vale lembrar que a licença para tratar de interesses particulares dar-se-á sem remuneração”, reforça Sóstenes Cavalcante.

Outra medida que foi apresentada pela oposição e que deve ser discutida a partir do retorno dos trabalhos é a criação da figura do “deputado remoto”, que permitiria ao parlamentar atuar fora do país, mesmo durante o período de licença. A proposta foi apresentada pelo deputado Evair de Melo (PP-ES), e busca da mesma forma alterar o Regimento Interno.

O deputado do PL defende que a medida não beneficiará apenas Eduardo Bolsonaro, mas todos os parlamentares, inclusive os que se ausentam do país para cumprir missões oficiais. 

Uma outra ideia surgida entre lideranças de oposição seria a de nomear o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como secretário em algum governo estadual. De acordo com a ideia, Eduardo Bolsonaro se licenciaria do mandato de deputado e assumiria uma secretaria, e desta forma continuaria morando nos Estados Unidos. 

Essa solução estaria sendo estudada pelo governador Cláudio Castro (PL-RJ), do Rio de Janeiro, que vem debatendo com lideranças do PL a possibilidade de criação de uma pasta, a de Relações Internacionais, que seria destinada a Eduardo Bolsonaro. Para tomar a medida, entretanto, o governo precisaria alterar as regras para a posse de secretários estaduais, permitindo que ela ocorresse à distância. 

A estratégia que vem sendo articulada pela oposição já encontra resistência por parte de deputados de partidos aliados ao governo Lula. A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), por exemplo, protocolou, nesta quinta (31),  um projeto de lei que inclui na lista de atos de improbidade administrativa nomear uma pessoa para dificultar sua responsabilização penal.

Tabata propõe alterar a lei de improbidade administrativa para enquadrar o ato de nomear ou manter em cargo de livre nomeação uma pessoa com a finalidade de dificultar, impedir ou embaraçar a responsabilização civil, administrativa ou penal de um agente público.

“Há urgente necessidade de alteração da atual legislação com o fim de tornar ainda mais evidente a impossibilidade de se utilizar a nomeação para cargos em comissão, de natureza política ou não, como mecanismo de impunidade“, afirma a deputada na justificativa.

Outras ações contra Eduardo Bolsonaro foram tomadas pelo íder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ). Entre eles estão um pedido à presidência da Câmara para que decida pela suspensão cautelar do mandato e o imediato bloqueio da remuneração do deputado, incluindo salário, cota parlamentar e verbas indenizatórias.

Lindbergh argumenta que Eduardo obteve uma licença de 120 dias em 20 de março de 2025 e desde então esteve fora do Brasil e desenvolveu atividades políticas nos Estados Unidos. O período da licença terminou no último dia 20 de julho.

O líder do PT afirmou que, mesmo licenciado, Eduardo Bolsonaro continuou a usar o título e o prestígio político como parlamentar para atuar no exterior, fazendo “campanhas contra o Brasil”, aproveitando-se de uma “imunidade simbólica” e do “uso informal de seu mandato” para legitimar ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao governo brasileiro.

O documento cita que essa atuação motivou a apresentação de duas representações contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética da Câmara, em 25 de maio e 11 de julho de 2025, ambas pedindo a cassação do mandato do deputado por violação ao decoro, traição à soberania nacional e abuso das prerrogativas constitucionais.
 

O ex-prefeito de Salvador e ex-deputado federal ACM Neto é o único baiano presente no ranking dos 100 políticos mais influentes no Instagram. A análise para medir o alcance do grupo que conquista maior relevância no debate digital foi feita pelas plataformas MonitoraBR e Zeeng com base em publicações postadas entre janeiro e junho deste ano.

ACM Neto aparece na 67ª posição no ranking dos 100 mais influentes. O presidente da Fundação Índigo, do União Brasil, é colocado no estudo como um político de centro. 

A análise realizada pelas plataformas MonitoraBR e Zeeng acompanhou os perfis de cerca de 2,6 mil políticos no Instagram, e o resultado do estudo mostrou a dominância de nomes da direita no ranking de interações. No recorte dos 100 mais influentes virtualmente, 56% são nomes da direita, 26% do centro e 18% da esquerda.

Entre os estados dos mais influentes, São Paulo é o que possui a maior quantidade de políticos na lista, com 32. Depois aparecem Rio de Janeiro (15), Rio Grande do Sul (8), Minas Gerais (8), Paraná (6), Santa Catarina (5), Ceará (4), Pernambuco (4), Alagoas (3), Goiás (2), Rio Grande do Norte (2), Distrito Federal (2), Bahia (1), Amazonas (1), Mato Grosso (1), Espírito Santo (1), Maranhão (1), Sergipe (1), Mato Grosso do Sul (1), Amapá (1) e Roraima (1). 

Na separação por partidos, o PL é o campeão disparado da lista dos mais influentes, com 42 políticos entre os 100 com maior alcance. Em segundo lugar aparecem o União Brasil e o PSD, com nove nomes cada. Depois vêm o Psol e o Novo, com seis políticos na lista dos 100 mais. 

Na sequência figuram os seguintes partidos: Republicanos (5), PT (5), MDB (3), PDT (2), PSB (2), Podemos (2), Sem Partido (2), Avante (1), PRTB (1), Rede (1), PP (1) e PCdoB (1). 

Já a distribuição por espectro político revela uma forte predominância da direita entre os que mais possuem relevância no cenário digital. Com 56% dos políticos mais influentes, a direita se estabelece como a força ideológica dominante no Instagram. 

De acordo com o relatório do estudo, esse número expressivo sugere que “políticos alinhados a essa ideologia têm demonstrado uma notável capacidade de mobilizar suas bases e gerar altas taxas de interação”. 

Abaixo da direita, aparecem o centro como espectro político dos mais influentes, com 26 nomes, e depois a esquerda, com 18. Esse recorte mostra que a direita parece ter dominado a dinâmica de alcançar maior engajamento de forma mais abrangente, consolidando sua presença e capacidade de influência no Instagram.

O campeão em engajamento, de acordo com os dados, é o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), com uma média de 1,5 milhão de interações em cada post que publica. Somente um vídeo publicado pelo parlamentar no mês de janeiro para criticar políticas do governo Lula sobre o Pix, por exemplo, acumulou mais de 300 milhões de visualizações. 

Nikolas ultrapassou o político que vinha há alguns anos se mostrando o campeão de influência nas redes sociais, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Atualmente impedido de usar suas redes sociais, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, Bolsonaro tem uma base maior de seguidores do que a de Nikolas, mas perde no engajamento médio, que é de 237,6K por post. 

O terceiro colocado do ranking é o prefeito de Sorocaba (SP), Rodrigo Manga, um nome que vem surpreendendo no cenário digital. Combinando carisma, presença constante e um estilo de comunicação direto ao ponto, ele vem conseguindo transformar ações do dia a dia em conteúdo altamente engajável, chegando em 213K de interação média. 

Na quarta posição, com 178,7K de engajamento médio por post, aparece a melhor colocada da esquerda, a deputada Erika Hilton (Psol-SP), que vem se firmando como um dos principais nomes da nova geração da política progressista no Brasil. Com uma presença marcante no Instagram, ela vem conseguindo gerar engajamento ao explorar temas como direitos humanos, diversidade, justiça social e representatividade, além de defesas de apelo popular (o maior exemplo é o projeto para mudar a jornada de trabalho 6 x 1).

O presidente Lula, o segundo nome mais forte da esquerda, figura apenas como o oitavo nome da lista dos mais influentes, atrás de André Fernandes (PL-CE) em quinto, Lucas Pavanatto (PL-SP) em sexto e Eduardo Bolsonaro em sétimo (PL-SP). Lula tem um engajamento médio de 97K por post. 

A comunicação do presidente da República nas redes é mais sóbria e institucional, mas ainda assim carregada de simbolismo, e nesse ano houve uma mudança de conceito nas postagens, após a entrada do publicitário Sidônio Palmeira na Secretaria de Comunicação da Presidência. Lula utiliza o Instagram para mostrar agendas, encontros e posicionamentos políticos, sempre com uma dose de afeto e memória afetiva para buscar mobilizar seguidores fiéis.

Encerram a lista do Top 10 o senador mineiro Cleitinho (Republicanos), na nona posição, com 82,8K de engajamento, e depois o influenciador Fábio Teruel, nome do espectro da direita que alcança 75,5K em suas postagens. Teruel atua no Instagram além da política tradicional, dialogando com uma base que valoriza a fé e os valores cristãos como pilares da vida pública e pessoal.

Entre os nomes que aparecem como possíveis candidatos a presidente em 2026, o mais bem colocado no ranking após Jair Bolsonaro e Lula é o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). O governador está na 11ª posição da lista, e possui um engajamento médio de 65,5K em suas postagens. 

Logo depois na lista dos presidenciáveis desponta o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), que está na 22ª colocação, com engajamento de 32,6K. O cearense Ciro Gomes, do PDT, que sempre aparece nas pesquisas como potencial candidato, está mais abaixo na lista, na 39ª posição, com engajamento médio de 22,3K. 

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que vem tentando viabilizar sua candidatura presidencial pelo União Brasil, aparece apenas na 64ª posição no ranking, com engajamento médio de 15,7K. Já o governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), nome que vem sendo cotado para a disputa presidencial, não figura entre os 100 mais influentes.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que é presidente do PL Mulher, não aparece na lista. Michelle tem seu nome constantemente inserido entre os mais cotados para disputar a presidência em 2026, e possui 7,3 milhões de seguidores no Instagram. 

Se Michelle tivesse sido colocada no ranking, poderia melhorar um pouco o desnível na representatividade por gênero. São 75 homens na lista dos 100 mais influentes do Instagram, e apenas 25 mulheres. 

Depois da deputada Erika Hilton, a primeira colocada entre as mulheres, aparecem, na sequência, Carla Zambelli (18ª), Zoe Martinez (20ª), Amanda Vettorazzo (25ª), Bia Kicis (27ª) e Thabata Pimenta (37ª). 

Para chegar ao resultado do ranking dos 100 mais influentes, as plataformas MonitoraBR e Zeeng analisaram 442 mil publicações e 1,8 bilhão de interações no Instagram de nomes de políticos ou pessoas com atuação na política.

A proximidade do início da cobrança de uma tarifa de 50% aos produtos brasileiros pelos Estados Unidos, e a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, a quem foram impostas medidas restritivas de liberdade pelo Supremo Tribunal Federal, estão entre os principais temas a serem discutidos nesta semana em Brasília. 

O governo federal ainda busca canais de diálogo e negociação com os Estados Unidos, mas já trabalha com o cenário de que o presidente Donald Trump não irá recuar na intenção de elevar as tarifas, a partir do dia 1º de agosto. Apesar da resistência dos EUA, o governo seguirá nesta semana mantendo negociações formais, ao mesmo tempo em que estuda eventuais retaliações. 

Enquanto busca decidir o que fazer diante as ameaças do governo norte-americano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está nesta segunda-feira (21) no Chile, onde vai se encontrar com alguns chefes de Estado para discutir os rumos da democracia no mundo, e como fazer a defesa dos regimes democráticos. 

Já a oposição pretende se reunir em Brasília, mesmo com o recesso do Congresso. Deputados oposicionistas pretendem discutir ações de repúdio à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de impor medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana em Santiago, capital do Chile, onde participa de um encontro em defesa da democracia e em busca de soluções para enfrentar o avanço das fake news e da ultradireita no mundo. O encontro é chamado de “Democracia Sempre”. 

Participam das discussões o presidente chileno, Gabriel Boric, o líder do governo da Espanha, Pedro Sánchez, e os presidentes da Colômbia, Gustavo Petro, e do Uruguai, Yamandú Orsi. Os líderes abriram a manhã fazendo uma foto oficial do evento, e posteriormente iniciaram a reunião, realizada no Palácio de La Moneda, sede do governo do Chile. 

Antes do almoço, os presidentes farão uma declaração conjunta à imprensa. Logo depois, participarão de um almoço com intelectuais e grupos de reflexão sobre políticas públicas. No meio da tarde, o presidente Lula ainda terá um encontro com representantes da sociedade civil. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. É possível que Lula realize diversas reuniões para tratar do tema da elevação das tarifas impostas aos produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

Na próxima quinta (24), o governo federal começa a reembolsar os beneficiários do INSS que foram vítimas de descontos indevidos feitos por associações. O presidente Lula editou uma medida provisória na semana passada que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 3,3 bilhões para ressarcir os aposentados. 

No calendário da economia, o destaque é a divulgação, pelo IBGE, na próxima sexta (25), do IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15) de julho. O indicador é considerado a prévia da inflação. A expectativa do mercado é que fique em 0,29%. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional segue em recesso parlamentar nesta semana. Apesar de apelos de parlamentares do PL e da oposição, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmaram que as atividades do Congresso Nacional não serão retomadas até o dia 4 de agosto.

Apesar do recesso, a bancada do PL (Partido Liberal) na Câmara convocou uma reunião na tarde desta segunda (21), para discutir medidas a serem buscadas pelo grupo. O ex-presidente Jair Bolsonaro deve participar do encontro.

A bancada do PL também programou reuniões em duas comissões para votar moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde a última sexta (18), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, Bolsonaro foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica, além de precisar cumprir outras medidas restritivas.

Os presidentes da Comissão de Relações Exteriores, Filipe Barros (PL-PR), e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Paulo Bilynskyj (PL-SP), marcaram reuniões para esta terça (22), às 10h. Os requerimentos de apoio ao ex-presidente foram apresentados pelo líder da oposição, Zucco (PL-RS), e por diversos outros deputados oposicionistas.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue em recesso nesta semana. Já a Primeira Turma começa nesta segunda (21) a ouvir as testemunhas de defesa na Ação Penal (AP) 2696, que apura o envolvimento de nove militares e um policial federal no chamado Núcleo 3 da tentativa de golpe de Estado. As audiências vão até 23 de julho e são feitas por videoconferência.

Na manhã desta segunda também serão ouvidas as últimas testemunhas de defesa na AP 2693 (Núcleo 2), na sala de sessões da Primeira Turma. As audiências são conduzidas pelo gabinete do relator das ações, ministro Alexandre de Moraes. 

São réus no Núcleo 2 Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor internacional da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência), Marília Ferreira de Alencar (delegada e ex-diretora de Inteligência da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

Todos respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Já na quinta (24), está marcado o interrogatório dos réus da AP 2694 (Núcleo 4), também por videoconferência. Esse grupo é formado por pessoas acusadas de espalhar notícias falsas e atacar instituições e autoridades.

São réus no Núcleo 4: Ailton Moraes Barros (ex-major do Exército), Ângelo Denicoli (major da reserva do Exército). Giancarlo Rodrigues (subtenente do Exército), Guilherme Almeida (tenente-coronel do Exército), Reginaldo Abreu (coronel do Exército), Marcelo Bormevet (agente da Polícia Federal) e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal). 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), iniciou a semana de esforço concentrado acelerando as votações no plenário. Nos últimos dias de trabalho antes do recesso parlamentar, Motta colocou para andar uma pauta de 42 itens programados para serem votados até a próxima quinta-feira (17). 

Na noite desta segunda (14), a Câmara votou 12 dos 42 itens agendados para a semana de esforço concentrado. O recesso parlamentar está programado para começar na sexta (18). 

A primeira parte da sessão deliberativa foi destinada à votação de requerimentos de urgência para projetos que devem ser deliberados ainda nesta semana ou a partir do mês de agosto. Foram sete os requerimentos aprovados, após acordo entre todos os partidos. 

Entre as urgências aprovadas, serão acelerados projetos como o PL 9348/17, do ex-deputado Delegado Francischini, que determina alerta imediato, por SMS e publicação em redes sociais, de desaparecimento de criança ou adolescente. Também seguirá diretamente para o plenário o PL 1282/24, do deputado Carlos Veras (PT-PE), que altera as regras do Benefício Garantia-Safra, visando dar maior apoio aos agricultores familiares. A principal mudança é a redução do percentual de perda da produção necessário para a concessão do benefício: de 50% para 40%. 

Na segunda parte da sessão comandada por Motta, cinco projetos foram aprovados durante a noite, apesar da resistência da bancada de oposição, que tentou retirar as propostas de pauta.

Um dos projetos aprovados, e que foi bastante comemorado pelo presidente da Câmara, foi o projeto de lei que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, pela qual empresas e pessoas físicas podem deduzir do Imposto de Renda doações e patrocínios realizados para projetos desportivos. Com a aprovação, a proposta agora segue para o Senado.

De acordo com o projeto, a partir de 2028, as deduções permitidas por parte de pessoas jurídicas passam de 2% para 3% do Imposto de Renda devido, mantendo-se o patamar de 4% quando se tratar de projetos desportivos ou paradesportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte. Para essa promoção serão beneficiados, preferencialmente, os projetos em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

Ao anunciar o resultado, junto a diversos deputados, Hugo Motta disse que a aprovação do projeto por unanimidade seria reveladora de que o esporte é capaz de unir o Brasil em uma pauta de convergência. Para ele, o esporte compõe uma oportunidade ao Brasil para dar assistência para famílias e comunidades que mais precisam.

“Que o Brasil possa cada vez mais avançar em uma agenda onde o esporte possa ser atividade que tire nossos filhos, crianças e jovens de caminhos ligados a drogas”, declarou o presidente da Câmara.

Na sequência das votações da noite, foi aprovado o PL 2694/25, que aumenta os tipos de atividades que poderão ser objeto de terceirização nos presídios, como serviços de assistência à saúde e apoio na movimentação interna dos presos. Segundo o texto, poderão ser objeto de execução indireta também as atividades de assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa; e apoio nos serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado por lei.

Também foram aprovados na sessão plenária da Câmara nesta segunda os seguintes projetos:

PL 847/25, que aumenta temporariamente recursos disponíveis para projetos de financiamento reembolsável bancados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

PL 1933/21, que cria o cadastro nacional de pessoas com doença de Alzheimer e outras doenças demenciais. Um dos objetivos do cadastro é ajudar os órgãos públicos na localização de pessoas desaparecidas com essas condições. 

PL 351/19, que institucionaliza a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) por meio de lei. O programa já existe com base em decreto presidencial.
 

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, exibida na noite desta segunda-feira (7), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, defendeu a prerrogativa do governo federal de editar decretos, como o que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial do IOF provocou uma crise entre Executivo e Legislativo, com o Congresso aprovando projeto que sustou os efeitos da medida.

De acordo com o ministro, a possibilidade de editar decretos e portarias é essencial para que o governo possa atuar frente às diversas demandas necessárias de gestão da máquina pública e da economia. 

“Não se trata apenas de defender o IOF como instrumento regulatório. Se trata de defender a capacidade de governar, deste e de qualquer governo que venha daqui para frente. Porque, se o governo não conseguir mais editar decreto, não conseguir fazer portaria, acabou o governo. Isso precisa ser discutido”, afirmou.

Rui Costa também falou na entrevista sobre a aprovação do projeto de decreto legislativo pelo Congresso, para sustar os efeitos do decreto do IOF. Rui Costa questionou o uso indiscriminado deste dispositivo, e disse que é preciso que a Justiça determine o alcance dessa prerrogativa do Congresso Nacional. 

“O PDL é um instrumento para ser usado sem nenhum critério? Sim ou não? A Constituição permite isso? Sim ou não? No nosso entender, a Constituição não permite isso, a lei não permite isso. E o voto do ministro do STF já dá um indicativo de que de fato o PDL não deve ser usado em qualquer circunstância”, disse o ministro da Casa Civil.

Somente neste ano de 2025, 396 projetos de decreto legislativo foram protocolados para sustar decretos e medidas tomadas pelo governo federal. Na última semana, o principal alvo dos chamados PDLs foi o decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o regulamento do Benefício de Prestação Continuada. 

O decreto do governo Lula modificou os critérios para concessão do benefício. A equipe econômica do governo justificou a mudança pela necessidade de controlar o crescimento das despesas relacionadas ao BPC, benefício que garante um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

As principais mudanças introduzidas pelo decreto foram a inclusão de programas sociais e auxílios no cálculo da renda familiar; a revisão da obrigatoriedade de atualização do CadÚnico e da biometria; o fim do prazo fixo de revisão do benefício; mudanças nas regras de notificação e defesa em caso de suspensão do BPC.

Antes, a regra para concessão de benefícios dizia que os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e auxílios temporários, como o Auxílio Gás ou auxílios pagos em situações de emergência (como enchentes), não entravam na conta da renda. Com a nova regra, esses valores passam a ser somados para calcular se a família está ou não dentro do limite de 25% do salário mínimo por pessoa.

Diversos deputados de oposição apresentaram projetos de decreto legislativo nos últimos dias para derrubar esse ato do governo, como, por exemplo, Filipe Barros (PL-PR), Helio Lopes (PL-RJ), Daniela Reinehr (PL-SC), Rosangela Moro (União-SP), Marcos Pollon (PL-MS). Os deputados alegam que as mudanças restringem direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

Neste caso das mudanças nas regras do BPC, não apenas parlamentares de oposição apresentaram PDLs para sustar o decreto. Deputados do centrão, da base governista e de partidos de esquerda também protocolaram projetos para sustar os efeitos do decreto presidencial. 

Foi o caso dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS), Duarte Jr. (PSB-MA), Fernanda Melchiona (Psol-RS) e Sâmia Bonfim (Psol-SP). Esses parlamentares alegam que o decreto do governo restringe direitos fundamentais sem base legal, inverte a finalidade de um programa de combate à pobreza, e produz inexplicável retrocesso social.

Todos esses projetos de decreto legislativo aguardam despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 
 

Apesar do esvaziamento do Congresso Nacional devido aos festejos juninos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para a sessão desta quarta-feira (25) no plenário a votação do projeto que susta o decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Hugo Motta surpreendeu o governo com o anúncio da votação, feito em suas redes sociais no final da noite desta terça (24). O presidente também, já escolheu o relator do projeto de decreto legislativo que será colocado em votação: o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que foi o autor do requerimento de criação da CPI do INSS na Câmara. 

Na semana passada, a Câmara aprovou, por 346 votos a favor e 97 contra, a urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo que susta o decreto governamental. Na ocasião, a urgência foi colocada para o PDL 314/2025, de autoria do líder da Oposição, deputado Zucco (PL-RS). 

O presidente da Câmara, entretanto, decidiu anexar este PDL e outros 14 a um outro projeto, o PDL 313/2025, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC). O projeto tem o mesmo teor do anterior, para sustar os efeitos do decreto 12.499, editado em 11 de junho. 

Inicialmente o governo editou o decreto 12.466, no dia 22 de maio, para elevar as alíquotas do IOF. Um dia depois, em 23 de maio, editou outro decreto, o 12.467, modificando alguns pontos da medida anterior, em um recuo após diversas críticas recebidas pela equipe econômica. 

Posteriormente, logo depois de uma reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União-Ap), o governo editou um terceiro decreto, o 12.499, em 11 de junho, modificando pontos do decreto anterior. É este último decreto que agora pode vir a ser derrubado pelo Congresso Nacional. 

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse ter sido surpreendido com a decisão de Hugo Motta de votar o projeto. Ainda na madrugada de hoje, em postagem na rede X, Lindbergh criticou a decisão da votação com a maior parte dos deputados fora de Brasília. 

“Como deputado e líder do PT, fui surpreendido com a divulgação da pauta de votações de amanhã. Entre os temas a serem apreciados, está o PDL que anula o Decreto do IOF. Em sessão virtual? Esse é um assunto sério demais para o país!”, afirmou. 

No meio da manhã desta quarta, o líder do PT pediu, em suas redes sociais, que a sociedade se mobilize contra a votação do projeto de decreto legislativo. O deputado afirma que o decreto trata de “justiça tributária”, e não de aumento de impostos. 

“A medida é sobre justiça tributária, fazer com que os ricaços, que pagam nada ou muito pouco hoje, deem sua parcela de contribuição para o ajuste fiscal. Nós não vamos aceitar que um novo corte de gastos de mais R$ 20 bilhões recaia sobre programas sociais, os trabalhadores, os mais pobres e a classe média. O debate é sobre quem paga a conta. Há uma pressão de setores poderosos para não mexer no privilégio dos moradores da cobertura”, disse o líder petista. 

Se o projeto for aprovado na Câmara, seguirá para ser apreciado pelos senadores. Caso também seja aprovado no Senado, o decreto do governo sobre o IOF será invalidado. 

Caso o decreto seja efetivamente derrubado pelos parlamentares, os recursos que foram arrecadados durante a sua vigência, desde o dia 22 de maio, não serão devolvidos. 
 

Atendendo a apelos de diversas lideranças de oposição da Câmara e do Senado, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), leu nesta terça-feira (17) o requerimento de criação da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar denúncias de fraudes e os descontos indevidos a beneficiários do INSS.

O requerimento foi lido ao final da sessão conjunta do Congresso realizada nesta terça, para apreciação de vetos presidenciais. Desde o início da sessão, líderes como Rogério Marinho (PL-RN), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Marcel van Hatten (Novo-RS), Zucco (PL-RS), Marcos Rogério (PL-RO), entre outros, pediram a leitura do requerimento e a instalação imediata da CPMI do INSS. 

Com a leitura do requerimento, os líderes partidários terão agora que fazer a indicação dos membros do colegiado. Designados os membros, a composição é divulgada em plenário e a instalação da CPMI poderá ser efetivada pelo presidente do Congresso Nacional, que marcará a data para a sessão de abertura, com eleição do presidente e do vice. 

O requerimento de criação da CPMI foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). O requerimento foi assinado por 249 deputados e 44 senadores. 

A deputada Coronel Fernanda, na justificativa da criação da comissão, afirmou que somente com uma comissão de inquérito será possível descobrir a verdade sobre as fraudes na previdência social. 

“O governo continua sem explicar onde foram parar os bilhões desviados do INSS, dinheiro do povo trabalhador, que paga seus impostos com suor e esperança. Não vamos aceitar mais impunidade. Vamos até o fim para revelar a verdade e cobrar os responsáveis”, afirmou a deputada. 

Já a senadora Damares Alves rebateu a alegação de lideranças governistas, de que a comissão de inquérito vai atrapalhar as investigações que já estão sendo feitas pela Polícia Federal. 

“É preciso que as lideranças entendam por que a instalação de uma CPMI para investigar todo esse esquema no INSS é tão importante. A comissão em nada vai atrapalhar o trabalho da Polícia Federal, pelo contrário. Com o trabalho de representantes eleitos pelo povo poderemos investigar tudo de maneira absolutamente transparente, para dar as respostas que as vítimas e todo o povo brasileiro espera”, disse Damares.
 

Após a votação, na noite desta segunda-feira (16), do requerimento de urgência para o projeto que susta os efeitos do decreto do governo federal que elevou as alíquotas do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não quis definir uma data para a apreciação da matéria. Com a urgência aprovada, o projeto de decreto legislativo pode ser colocado em pauta a qualquer momento no plenário. 

Hugo Motta afirmou, ao falar sobre a aprovação da urgência, que a votação se mostrou simbólica sobre o sentimento dos parlamentares a respeito do aumento de impostos por parte do governo federal. 

“Vamos aguardar quais serão os próximos passos. A Câmara dos Deputados seguirá nessa agenda defendendo o que é bom para o Brasil. Os líderes estão conscientes. Há uma convergência de agendas e eu tenho plena confiança de que o Poder Legislativo, a Câmara e o Senado, ao lado do Poder Executivo, conseguirão implementar essa agenda que é importante para o Brasil”, afirmou Motta.

O projeto de decreto legislativo, de autoria do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), foi aprovado com 346 votos a favor e 97 contra. Diversos partidos da base do governo, como União Brasil, PSD, PP, Republicanos, PDT e MDB, orientaram suas bancadas a votar a favor da proposta.

Na bancada da Bahia na Câmara, 24 deputados votaram a favor do requerimento, onze votaram contra, e quatro não votaram. Confira abaixo como votaram os deputados baianos:

Votaram a favor da urgência

Adolfo Viana (PSDB) 
Alex Santana (Republicanos) 
Antonio Brito (PSD) 
Capitão Alden (PL) 
Charles Fernandes (PSD) 
Claudio Cajado (PP) 
Dal Barreto (União) 
Diego Coronel (PSD) 
Elmar Nascimento (União)
Félix Mendonça Jr (PDT) 
Gabriel Nunes (PSD) 
João Leão (PP) 
José Rocha (União)
Leo Prates (PDT) 
Leur Lomanto Jr. (União) 
Márcio Marinho (Republicanos) 
Mário Negromonte Jr. (PP) 
Neto Carletto (Avante) 
Otto Alencar Filho (PSD) 
Paulo Azi (União) 
Paulo Magalhães (PSD) 
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB) 
Rogéria Santos (Republicanos) 

Votaram contra a urgência

Alice Portugal (PCdoB)
Bacelar (PV) 
Daniel Almeida (PCdoB) 
Ivoneide Caetano (PT) 
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT) 
Josias Gomes (PT)
Lídice da Mata (PSB)
Pastor Isidório (Avante) 
Valmir Assunção (PT) 
Waldenor Pereira (PT) 

Não votaram

Arthur O. Maia (União)
João Carlos Bacelar (PL)
Roberta Roma (PL)
Zé Neto (PT)
 

Faltando ainda 15 meses e meio para o dia das eleições gerais de 2026, que acontecerão em 4 de outubro, a movimentação atual de partidos e futuros candidatos está cada vez mais intensa, tanto da parte do governo quanto da oposição e também entre os partidos de centro, especialmente de olho no Senado.

E, em meio às especulações e composições que já se adiantam para 2026, as conversas e negociações de bastidores revelam que a disputa para as cadeiras de senadores prometem estar no topo das prioridades dos grupos político-partidários. 

Na semana passada, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ao participar de um evento do PL Mulher em Brasília, externou sua intenção de estimular candidaturas competitivas para a conquista da maioria das 54 cadeiras que estarão em disputa nas eleições de 2026.

“Não podemos deixar cadeiras vazias na Câmara ou no Senado. E eu digo, dá-me 50% da Câmara e 50% do Senado que eu mudo o destino do Brasil”, afirmou. 

Liderada por Bolsonaro, a oposição pretende lançar candidatos ligados diretamente ao ex-presidente, que deve comandar as indicações do PL para o Senado.

O objetivo do grupo é obter a maioria do Senado para levar à frente as pautas da oposição, como votar pedidos de impeachment de ministros do STF, permitir a criação de CPIs ou CPMIs, interferir na indicação de autoridades como diretores de agências reguladores ou do Banco Central. Além de rejeitar, quando for o caso, eventuais escolhidos para ocupar tribunais superiores.

“Nós decidimos quem vai ser indicado ao Supremo. As agências só terão pessoas qualificadas. Ouso dizer: mandaremos mais que o próprio presidente da República. Deus tem me mostrado caminhos para mudarmos o destino do Brasil”, completou Jair Bolsonaro, ao falar no evento do PL Mulher.

Dentro dessa articulação, Bolsonaro e o PL estão mantendo conversas com lideranças e dirigentes de partidos do chamado “centrão”, como PSD, União Brasil, PP e Republicanos, para firmar um acordo em torno das disputas para o Senado. A estratégia é a de que esse grupo eleja um total de 40 senadores dentre as 54 vagas em disputa em 2026.

Pelas contas da oposição, contando os eleitos em 2026 com os senadores que possuem mandato até 2030, o bloco conjunto de oposição com centrão chegaria a 55 senadores. Com esse número, seria possível inclusive aprovar um pedido de impeachment de ministros do STF, que necessita de 54 votos.

O avanço da estratégia da oposição de conquistar maioria no Senado já se tornou motivo de discussões também no Palácio do Planalto e no PT. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva já externou sua preocupação com essa articulação dos oposicionistas.

"Para o Brasil, tem que pensar onde a gente pode eleger e pegar os melhores quadros e eleger senador, deputado, porque nós precisamos ganhar maioria no Senado. Porque, senão, vão avacalhar a Suprema Corte”, disse Lula no começo de junho durante o Congresso do PSB, em Brasília.

Nas conversas que estão sendo mantidas entre Bolsonaro e a oposição com dirigentes dos partidos do centrão, um dos compromissos colocados na mesa é o de o ex-presidente apoiar um candidato desses partidos nos principais estados. O PL indicaria um candidato e os partidos de centro-direita apresentariam outro nome, para a conquista das duas vagas em disputa.

O cálculo que está sendo feito pela oposição é o de que, com essa composição com os partidos de centro-direita, seria possível eleger 36 senadores nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Norte, regiões onde o apoio a Jair Bolsonaro é mais forte. Outras quatro vagas viriam do Nordeste, onde o PT e o presidente Lula possuem maior força. 

Com a conquista dessa maioria a partir de fevereiro de 2027, o próximo passo do grupo seria eleger o próximo presidente do Senado. E na sequência, esse presidente, em sintonia com a oposição, colocaria para ser votado o pedido de impeachment de ministros do STF, particularmente de Alexandre de Moraes.

Levantamento divulgado pelo Bahia Notícias no início deste mês de junho apresentou um cenário sobre como poderia ficar o Senado Federal após as eleições de 2026. O levantamento levou em consideração as pesquisas mais recentes realizadas nos estados, com os nomes que se colocam no momento para a disputa. 

Muitos desses nomes que são colocados nas sondagens atuais ainda podem mudar até outubro de 2026. Portanto a simulação se dá somente com base nos cenários existentes no momento. 

De acordo com o levantamento do Bahia Notícias, o cálculo realizado pela oposição, de conquista de 40 cadeiras no Senado nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Norte, está longe de ser conquistado. Abaixo, vamos detalhar, com base nas pesquisas mais recentes, como ficaria a conquista de vagas por partidos por cada região. 

Região Sudeste

PL - 2 
PT - 2
PSB - 1
Republicanos - 1
Novo - 1
PSD - 1

Região Sul 

PSD - 2
PDT - 1
Sem partido - 1
Como Santa Catarina não tem ainda pesquisas registradas, vamos contar as duas cadeiras atuais nessa conta, uma do PP e outra do MDB.

Região Centro-Oeste

MDB - 3
PL - 2
União Brasil - 2
PSDB - 1

Região Norte

MDB - 3
União Brasil - 3
PL - 3
PP - 1
PT - 1
PSD - 1
PSB - 1
Republicanos - 1

Por esse quadro, e a se analisar que a estratégia da oposição inclui somar forças do PL com Novo, PSDB, União Brasil, PP, Republicanos e PSD, esse grupo não conquistaria, pelas pesquisas atuais, as 36 vagas projetadas. Na verdade, a soma favorável a esses partidos chegaria a 21 senadores eleitos, bem abaixo do cálculo pretendido. 

Já no Nordeste, a situação atual da disputa para o Senado, de acordo com as pesquisas de opinião que foram divulgadas recentemente, mostra o seguinte quadro de vitórias por partido: 

PT - 3
PSB - 3
MDB - 3
PSDB - 3
PP - 2
PDT - 2
PL - 1
Republicanos - 1

Essa projeção revela que as contas feitas pela oposição, da conquista de pelo menos quatro cadeiras na região Nordeste, estariam corretas, com duas vitórias possíveis do PP, uma do PL e outra do Republicanos. Somando as 21 cadeiras por enquanto lideradas nas demais regiões com as quatro no Nordeste, o grupo oposição-centrão chegaria a 25 senadores entre os 54 a serem eleitos em 2026, bem distante, portanto, do cálculo de 40 cadeiras necessárias para formar a ampla maioria naquela Casa.

Além do mais, não é possível dizer que todos os candidatos de partidos como PSD, União Brasil, PP e Republicanos se elegerão aceitando participar desta estratégia conjunta formulada pela oposição. O que se pode concluir das pesquisas atuais, portanto, é que a oposição ainda não possui número suficiente de votos para aprovar o impeachment de ministros do STF. 

A audiência conjunta que estava sendo realizada nesta quarta-feira (11) por duas comissões da Câmara, para tratar do projeto do governo que aumenta a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, acabou sendo encerrada de forma abrupta devido a um tumulto e troca de acusações entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e deputados do PL. 

A confusão começou quando o ministro da Fazenda rebateu colocações feitas pelos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carlos Jordy (PL-RJ). Os dois deputados fizeram fortes críticas à condução da economia por Haddad. Jordy, por exemplo, disse que Haddad foi corajoso em comparecer à Câmara mesmo fazendo “tanta trapalhada na economia”. 

Na mesma linha, o deputado Nikolas Ferreira disse que Haddad “pinta um Brasil que não existe”, e que a população mais pobre seria a principal prejudicada pela gastança promovida pelo governo. Nikolas também acusou o governo Lula de não ter responsabilidade fiscal, e de ter subido impostos sem apresentar medidas para o corte de gastos. 

Na sua vez de falar, o ministro Fernando Haddad criticou o fato de os dois deputados da oposição terem se retirado da comissão sem ouvir as respostas. O ministro acusou os deputados de “molecagem”, e afirmou que eles não se interessam em travar um debate sério sobre economia, apenas criar frases de efeito para postar em redes sociais. 

“Bolsonaristas fogem do debate. Fazem molecagem e vão embora”, afirmou Haddad. 

Cerca de meia hora depois, o deputado Carlos Jordy voltou à audiência e pediu direito de resposta. Com a palavra, ele chamou o ministro de “moleque”.

“Eu estava em outra comissão. O ministro nos chamou de moleque. Moleque é você, ministro, por ter aceitado um cargo dessa magnitude e só ter feito dois meses de economia. Moleque é você por ter feito que o nosso país tenha o maior déficit da história. Governo Lula é pior do que uma pandemia”, disse o deputado do PL. 

Logo depois, o deputado Nikolas Ferreira também voltou à comissão, e pediu a palavra para uma “questão de ordem”, com objetivo de rebater Haddad. O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Rogério Correia (PT-MG), interrompeu o deputado alegando que ele não teria o direito de fazer uma nova fala completa, pois já teria utilizado todo o tempo na sua primeira intervenção.

A negativa de Correia gerou um intenso bate-boca entre os deputados, e os ânimos se exaltaam na comissão. Por conta do tumulto, o deputado preferiu dar a audiência pública por encerrada. 

Na saída da audiência, em entrevista à imprensa, o ministro da Fazenda voltou a criticar os dois deputados oposicionistas, e lembrou o caso do desrespeito à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante audiência no Senado. 

“Toda vez que um deputado, pensando em suas redes sociais, desrespeito um ministro, e isso aconteceu com a Marina e aconteceu comigo. Faz a pergunta, fala o que quer, insinua coisas e simplesmente vai embora antes da resposta. Imagina se eu fizesse o oposto, se alguém fizesse uma pergunta e eu fosse embora sem responder”, afirmou Haddad. 

“Toda vez é isso. Viemos aqui para esclarecer e eles fogem do debate em tom desrespeitoso”, completou o ministro. 

Em suas redes sociais, o deputado Nikolas Ferreira ironizou o ministro, que, segundo ele, o teria acusado de “fujão”. 

“Haddad me chamou de fujão, mas a cadeira que está vazia é a dele. Basicamente ele disse que eu sou moleque, atitude de molecagem, que eu fugi do debate, mas votei, fiz questão de retornar e fazer uma questão de ordem, mas o presidente da comissão, do PT, não deixou eu fazer essa questão de ordem sobre mentiras que ele tinha falado”, afirmou Nikolas. 

Deputados federais de 12 frentes parlamentares que representam e defendem o setor produtivo na Câmara divulgaram uma nota pública conjunta em que pedem a anulação do decreto do governo federal que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As frentes pedem a aprovação de um projeto de decreto legislativo que suste a medida apresentada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O governo chegou a recuar de algumas das medidas anunciadas, mas manteve a subida do IOF para operações de cartão de crédito, débito e pré-pago no exterior, de 3,38% para 3,50%. Já o IOF para aquisição de moeda em espécie passou de 1,10% para 3,50%.

No manifesto, as frentes parlamentares afirmam que a iniciativa do governo Lula é preocupante e representa um aumento de carga tributária indireta. Eles defendem que sem a aprovação legislativa, a medida estaria ferindo frontalmente o princípio da legalidade tributária e previsibilidade para os agentes econômicos.

“O uso constante de decretos para modificar alíquotas ou condições de incidência do IOF reforça a instabilidade do ambiente de negócios no Brasil. Alterações frequentes, por meio de norma infralegal, geram insegurança para investidores, empresas e cidadãos que não conseguem planejar financeiramente suas operações de médio e longo prazo", disse o texto da nota.

Assinam a nota as frentes parlamentares do Comércio e Serviços, pelo Brasil Competitivo, do Biodiesel, do Livre Mercado, pela Mulher Empreendedora, de Gestão de Resíduos e Economia Circular, em Empreendedorismo, de Portos e Aeroportos, da Habitação e do Desenvolvimento Urbano Sustentável, Mista em Defesa do Saneamento Básico, da Agropecuária e Nacional de Logística e Infraestrutura.

As frentes afirmam também que a medida sobre o IOF foi implementada sem consulta ampla aos setores impactados, empresas exportadoras e entidades representativas do setor produtivo. Para defender a derrubada do decreto federal, as entidades dizem que o aumento do IOF desincentiva a internacionalização de empresas, promove distorções alocativas e redução de eficiência econômica, aumento do custo Brasil, além de apresentar “questionável ilegalidade e possível inconstitucionalidade”.

Cerca de 19 projetos de decreto legislativo já foram apresentados desde a última sexta (23) para sustar o decreto do governo federal sobre o IOF. Todos os projetos aguardam encaminhamento do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Para o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), as chances de aprovação de projetos para derrubar o decreto que aumentou o IOF são muito pequenas.

“Tenho convicção que a chance de um PDL ser pautado, votado e aprovado é perto de zero”, afirmou Lindbergh.

A opinião do líder do PT, entretanto, parece não ser a mesma do deputado Hugo Motta. Em publicação nas redes sociais, nesta segunda (26), o presidente da Câmara afirmou que o Poder Executivo não pode “gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar”. Motta disse ainda, na sua conta na rede X, que “o Brasil não precisa de mais imposto”. 

Para que o decreto do governo seja derrubado, é preciso que algum dos 19 projetos apresentados seja aprovado na Câmara e no Senado. Esse tipo de projeto não segue para sanção presidencial. 

Diversos deputados de oposição protocolaram projetos na manhã desta sexta-feira (23) para derrubar o decreto do governo que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em movimentações de câmbio e créditos de empresas. Os deputados apresentaram projetos de decreto legislativo (PDL), que caso sejam aprovados nas duas casas do Congresso, tem o poder de sustar a medida do governo. 

Um dos que apresentou o PDL foi o deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara. Zucco chamou a medida de “barbeiragem econômica”, ainda mais por ter sido necessária a edição de um outro decreto, que revogou parcialmente o anterior, sobre o aumento das alíquotas do IOF.

"É uma medida desesperada, tecnicamente equivocada, que vai sufocar empresas, especialmente pequenas e médias, além de atingir diretamente o cidadão comum", disse o deputado.

Zucco anunciou ainda, em suas redes sociais, que protocolou um pedido de convocação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A intenção é que o chefe da equipe econômica do governo Lula explique as decisões sobre o Imposto de Operações Financeiras (IOF). 

O requerimento será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara e, se for convocado, Haddad será obrigado a comparecer. Ainda não há previsão para que o pedido seja votado. 

Quem também protocolou um projeto de decreto legislativo para derrubar a medida do governo foi o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O deputado ironizou em suas redes sociais matéria publicada pela Folha de S.Paulo, que afirma que o “medo do efeito Nikolas” teria pesado na decisão do governo de corrigir a rota das mudanças no IOF já quase meia-noite. 

“O medo não tem que ser de mim e sim de acabar com o país, prejudicando cada vez mais os brasileiros”, afirmou.

Nikolas Ferreira argumenta, em seu projeto, que a Constituição não permite que o Poder Executivo altere alíquotas do IOF por decreto com objetivo de tornar o tributo meramente como instrumento arrecadatório. 

“Quando o Chefe do Poder Executivo utiliza essa prerrogativa para implementar um aumento expressivo da carga tributária com finalidade puramente arrecadatória, ele ultrapassa a função regulamentar e invade a esfera de competência típica do Poder Legislativo, responsável pelo controle e autorização da política fiscal e orçamentária do Estado”, afirma o deputado mineiro. 

Também protocolaram projetos de decreto legislativo sobre o IOF os deputados Mario Frias (PL/SP), Carlos Jordy (PL/RJ), Daniela Reinehr (PL/SC), Rodrigo da Zaeli (PL/MT), além de três do Novo: Marcel Van Hattem (RS), Gilson Marques (SC) e Adriana Ventura (SP).

Os projetos de decreto legislativo ainda não têm previsão para a sua tramitação. O líder da oposição, Zucco, afirmou nesta sexta que vai pedir ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que acelere a votação dos projetos.

Quem também criticou a medida do governo sobre o IOF foi o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Presidente de honra do PL, ele disse que irá avaliar com lideranças da sigla estratégias para barrar o decreto. Para ele, as mudanças devem ter impacto negativo na economia brasileira.

“Trata-se de uma decisão que tende a desestimular investimentos e encarecer o acesso ao crédito, com efeitos negativos sobre a economia brasileira”, afirmou Bolsonaro em sua conta no X.

Na publicação, Bolsonaro mencionou que durante sua gestão, em 2022, anunciou um plano de redução gradual do IOF até 2028.

“Infelizmente, o atual governo, em sua ânsia por elevar a arrecadação, reverteu essa política e anunciou um aumento generalizado nas alíquotas do IOF câmbio”, disse o ex-presidente.
 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniu os líderes partidários nesta quinta-feira (22) para definir a pauta de projetos a serem apreciados no plenário na próxima semana, e mais uma vez não atendeu aos apelos da oposição para pautar o requerimento de urgência do projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro.

Líderes da oposição, como a deputada Caroline De Toni (PL-SC), cobraram de Hugo Motta uma posição a respeito da urgência para o projeto, mas não tiveram sinalização de uma data para a votação. Na última terça (20), em uma outra reunião de líderes, o presidente da Câmara respondeu de forma dura a um questionamento do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) a respeito da anistia.

Hugo Motta disse que não colocará por enquanto em votação o requerimento de urgência porque a matéria não tem consenso na Câmara. “O texto não passará na força”, teria dito Motta a Nikolas.

Segundo relatos de líderes aos jornalistas, o presidente da Câmara teria demonstrado irritação com a cobrança de Nikolas, e afirmou estar cansado de ser questionado sobre o tema.

Na reunião nesta quinta, Hugo Motta voltou a ser questionado, mas apenas descartou a votação do requerimento de urgência na próxima semana. 

Segundo relatou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), existem 48 propostas que estão há semanas na pauta e precisam ser deliberadas no Plenário. Guimarães afirmou que Hugo Motta solicitou mais agilidade nas votações, e marcou sessões deliberativas de segunda a quinta na semana que vem.

“Na próxima semana, teremos votações de segunda a quinta. Segunda e quinta, votações pelo aplicativo Infoleg, e na terça e quarta, presencial. O presidente fez um apelo para que os líderes fiquem no Plenário para agilizar as votações”, afirmou Guimarães.
 

Por 388 votos a favor e apenas 43 votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (21) o projeto que cria novas carreiras na administração pública, promove reajustes salariais, transforma cargos efetivos e altera regras de gratificações e aposentadoria. O projeto agora segue para o Senado.

O projeto de lei 1466/2025, de autoria do Poder Executivo possui urgência constitucional e estava trancando a pauta. Enquanto ele não fosse votado, outras matérias não podiam ser apreciadas pelos deputados no plenário. 

O texto da proposta promove reajustes remuneratórios para servidores e empregados públicos do Executivo federal. Os percentuais foram definidos em processos de negociação com as categorias e “levaram em consideração parâmetros e diretrizes de governo, questões atinentes à política remuneratória e os limites fiscais e financeiros existentes”.

O relator do PL 1466, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que a medida “irá atrair e reter talentos-chave na Administração Pública federal”, além de promover a “racionalização, simplificação e padronização das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória”.

De acordo com estimativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto orçamentário será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027. O relator informou que os valores estão contemplados na Lei Orçamentária de 2025 e que a efetivação dos novos cargos dependerá de regulamentação específica e de ateste orçamentário prévio.

O deputado Luiz Gastão também inseriu emenda em seu relatório para prever que servidores como Administradores, Contadores e Técnicos de Nível Superior terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com exercício descentralizado em órgãos da administração direta voltados à gestão administrativa.

Outro ponto incluído pelo relator trata da remissão de valores recebidos por servidores a título de indenização por atuação em áreas estratégicas. A proposta assegura que não será exigida a devolução das quantias, desde que tenham sido recebidas de boa-fé e com base em normas vigentes à época.

A oposição tentou impedir a votação do projeto no início da Ordem do Dia em plenário, aberta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado Marcel van Hatten (Novo-RS) apresentou requerimento de retirada de pauta, mas a iniciativa recebeu 242 votos contrários e apenas 93 votos a favor.

A proposta do governo federal cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o governo, o objetivo é “tornar os cargos mais atrativos e capazes de reter profissionais qualificados, além de aprimorar a gestão dos próprios órgãos e entidades”.

O Executivo também defende que a nova carreira da CVM “possibilitará a racionalização da estrutura das carreiras já existentes”, com melhor alocação de pessoal. Para as Instituições Federais de Ensino, serão criados dois novos cargos, a fim de adequar os quadros às demandas atuais.

Cargos efetivos vagos serão transformados em novas posições, cargos em comissão e funções de confiança. O governo afirma que a medida “é necessária para a expansão da atuação de determinadas unidades administrativas” e que serão extintos cargos que “não atenderiam mais às necessidades da Administração”.
 

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (7), projeto de resolução que suspende o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Foram 315 votos a favor da resolução, 143 contra e cinco abstenções.

O projeto de resolução já havia sido aprovado no meio da tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e foi colocado como primeiro item da pauta na Ordem do Dia do plenário. 

O projeto de resolução foi apresentado pelo PL por meio de um requerimento de suspensão (SAP 1/25) da ação penal. Tanto na CCJ como no plenário, esta foi a primeira vez que a Câmara decide pela suspensão de uma ação penal contra um deputado federal, seguindo preceito constitucional. 

O deputado Delegado Ramagem foi denunciado ao STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com acusação de ter cometido os crimes de organização criminosa; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.

O relator do projeto na CCJ e no plenário, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), argumentou que todos os crimes teriam sido cometidos após a diplomação de Ramagem, como exige a Constituição para suspender ação penal. 

“Ninguém me provou que a suposta participação de Ramagem em organização criminosa teria se encerrado antes de sua diplomação”, afirmou o relator.

Para Alfredo Gaspar, a possibilidade de sustar ação penal contra congressistas visa evitar a instrumentalização do processo judicial com o intuito de constranger e ameaçar o parlamentar acusado, comprometendo sua liberdade no exercício do mandato.

“Com um pouco de conhecimento da vida e vendo as provas que chegaram até mim, há uma suspeita de que o parlamentar foi trazido para a ação penal para puxar todos os demais para o Supremo [pelo foro privilegiado] e há indícios de perseguição”, afirmou o relator. 

A tentativa da Câmara de livrar o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e beneficiar, com a decisão, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os outros 32 acusados do processo sobre a tentativa de um golpe não deve prosperar por muito tempo. É o que avaliam ministros do STF ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo.

Segundo o jornal, há um entendimento majoritário entre os ministros de que o movimento dos parlamentares é inconstitucional. Há duas semanas, em resposta a uma petição apresentada pelo líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), o ministro Cristiano Zanin reforçou a posição da corte ao enviar um ofício ao presidente da Câmara destacando a competência da Casa para analisar apenas os crimes que Ramagem teria cometido após a diplomação.

Pela posição apresentada por Zanin, uma eventual suspensão de ação judicial do STF pela Câmara só poderia se dar em relação a dois crimes: dano qualificado ao patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.

Os outros três delitos pelos quais Ramagem está respondendo como réu - associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito - teriam sido cometidos antes da diplomação e, portanto, não estariam atendidos pela resolução da Câmara, já que ele não era ainda parlamentar quando praticados.

A resposta do ministro Cristiano Zanin sobre o projeto que beneficia Ramagem, enviada à Câmara no dia 24 de abril, teria deixado o deputado Hugo Motta “irritadíssimo”, segundo informações que circularam nos bastidores do Congresso. Motta teria dito inclusive que o Judiciário está “se metendo em praticamente tudo” e atrapalhando a atuação dos demais Poderes. 

“Do ponto de vista da segurança jurídica, a interferência, muitas vezes de forma reiterada, do Judiciário atrapalha. O Judiciário está se metendo em praticamente tudo, e isso não é bom para o país. Acaba que não tem uma regra, e você não sabe como vai estabelecer o seu investimento”, disse Motta em evento com empresários do grupo Esfera Brasil, no dia 28 de abril.

Na sessão desta quarta, deputados de oposição comemoraram a decisão da Câmara com discursos no sentido de que a votação demonstrou uma reação do Congresso Nacional a eventuais abusos do Poder Judiciário. Alguns deputados afirmaram que os próximos passos seriam a aprovação do projeto de anistia aos presos pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, e a instalação da CPI do Abuso de Autoridade, que está na Mesa Diretora aguardando ser criada. 

A aprovação do projeto de resolução na CCJ, por 44 votos, chegou a ser comemorada durante manifestação a favor da anistia realizada nesta tarde em Brasília. O locutor do carro de som do ato anunciou a decisão da CCJ, que foi estrondosamente comemorada pelos manifestantes. 

Do lado de partidos governistas e de esquerda, os discursos foram no sentido de que a medida seria uma “vergonha” para o parlamento, por estar “rasgando a Constituição”. Os deputados também afirmaram que a decisão da Câmara será inócua, e passível de ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. 
 

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) pretendem protocolar nesta terça-feira (6) o requerimento para criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito com objetivo de investigar fraudes e descontos indevidos a aposentados do INSS. As duas parlamentares conseguiram reunir o apoio de 182 deputados e 29 senadores ao pedido. 

Da bancada da Bahia, nenhum senador assinou o requerimento. Já entre os deputados, quatro baianos deram apoio à criação da CPMI. São eles: Adolfo Viana (PSDB), Capitão Alden (PL), José Rocha (União Brasil) e Roberta Roma (PL). 

Dos quatro deputados, dois deles - Capitão Alden e Roberta Roma - também haviam assinado o requerimento para a criação da chamada CPI do Roubo dos Aposentados, protocolada na Câmara. Outros dois que assinaram essa CPI - Neto Carletto (Avante) e Ricardo Maia (MDB) - não deram apoio à comissão mista. 

A partir do momento em que o requerimento for protocolado, é preciso que o presidente do Congresso Nacional leia o pedido em uma sessão conjunta. Até o momento dessa leitura, senadores e deputados podem retirar seu nome da lista, movimento que pode reduzir a quantidade mínima de apoios necessários, o que inviabilizaria a criação da comissão. 

Nesta semana dificilmente será realizada a leitura da criação dessa CPMI. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acompanhará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem à Rússia e à China, com embarque na noite desta terça. A comitiva só retorna ao Brasil na próxima semana. 

Como o requerimento precisa ser lido em uma sessão do Congresso Nacional, é necessário que o presidente Davi Alcolumbre convoque essa reunião. Até o momento, há previsão de sessão conjunta apenas para o dia 27 de maio, com pauta de deliberação de vetos presidenciais.

Em uma publicação na rede X, a deputada Coronel Fernanda defendeu ser inaceitável a postura dos partidos de esquerda sobre o assunto.

“Tentam impedir a CPMI, pedem calma para ressarcir os aposentados que foram lesados. [Têm] Calma para tudo, menos para fazer valer a verdade. Mas nós não vamos recuar”, afirmou.

Na mesma linha, a senadora Damares Alves afirmou que o Congresso Nacional precisa investigar a fundo o que chamou de “violência” contra os aposentados do INSS.  

“O Congresso não pode e não vai se omitir contra essa verdadeira violência cometida contra os aposentados. Nós vamos aqui conduzir uma ampla investigação para que todos os culpados sejam punidos e todo esse esquema que roubou de quem estava vulnerável, bilhões de reais. Para onde foi esse dinheiro? O Congresso vai dar essa resposta, isso não vai ficar impune”, disse Damares Alves.
 

Quatro deputados da Bahia assinaram o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar fraudes nos descontos na folha de benefícios dos aposentados do INSS. Ao total, o requerimento da CPI contou com 185 assinaturas, e foi protocolado nesta quarta-feira (30) na Câmara dos Deputados. 

Os deputados da bancada baiana que deram o seu apoio à criação da chamada “CPI da Roubo dos Aposentados” foram os seguintes: Capitão Alden (PL), Roberta Roma (PL), Neto Carletto (Avante) e Ricardo Maia (MDB). 

O pedido de criação da CPI foi apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). Segundo o deputado, o objetivo da CPI é apurar responsabilidades sobre os descontos que ultrapassaram R$ 6 bilhões nos últimos anos, além de propor medidas para coibir práticas semelhantes no futuro.

“Essa CPI vale a pena, porque é a favor dos aposentados. Precisamos colocar na cadeia esses criminosos e devolver o dinheiro do aposentado e pensionista brasileiro”, disse o deputado do PL.

Integrantes do PL são a maioria dos que apoiaram o pedido de criação da CPI, com 81 assinaturas. O segundo partido que mais teve apoios à comissão de inquérito foi o União Brasil, com 25. Depois vem o PP e o Republicanos com 18, o MDB com 11 e o PSD com 9. Outras 23 assinaturas são de deputados do Novo, PRD, Avante, Podemos, Cidadania, PSDB e Solidariedade.

Confira abaixo a lista de quem assinou o pedido de CPI do INSS na Câmara:

Coronel Chrisóstomo – PL/RO

Bibo Nunes – PL/RS

Zé Trovão – PL/SC

Zucco – PL/RS

Delegado Paulo Bilynskyj – PL/SP

Silvia Waiãpi – PL/AP

Messias Donato – REPUBLIC/ES

Mauricio do Vôlei – PL/MG

Mario Frias – PL/SP

Capitão Alberto Neto – PL/AM

Coronel Meira – PL/PE

Pastor Eurico – PL/PE

Carlos Jordy – PL/RJ

Dr. Fernando Máximo – UNIÃO/RO

Coronel Fernanda – PL/MT

Rosana Valle – PL/SP

Jefferson Campos – PL/SP

Sargento Fahur – PSD/PR

Capitão Alden – PL/BA

Pr. Marco Feliciano – PL/SP

Roberta Roma – PL/BA

Delegado Caveira – PL/PA

Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP

Mauricio Marcon – PODE/RS

Sanderson – PL/RS

Marcelo Moraes – PL/RS

Delegado Palumbo – MDB/SP

Coronel Assis – UNIÃO/MT

Osmar Terra – MDB/RS

Sargento Portugal – PODE/RJ

Dr. Luiz Ovando – PP/MS

Lincoln Portela – PL/MG

Cabo Gilberto Silva – PL/PB

Rodrigo Valadares – UNIÃO/SE

Junio Amaral – PL/MG

Helio Lopes – PL/RJ

Rodrigo da Zaeli – PL/MT

Felipe Francischini – UNIÃO/PR

Mendonça Filho – UNIÃO/PE

Wellington Roberto – PL/PB

Rodolfo Nogueira – PL/MS

Delegado Ramagem – PL/RJ

Carlos Sampaio – PSD/SP

Adilson Barroso – PL/SP

Coronel Ulysses – UNIÃO/AC

Gustavo Gayer – PL/GO

Filipe Martins – PL/TO

Joaquim Passarinho – PL/PA

Pezenti – MDB/SC

Reinhold Stephanes – PSD/PR

Sóstenes Cavalcante – PL/RJ

Clarissa Tércio – PP/PE

Ricardo Guidi – PL/SC

General Girão – PL/RN

José Medeiros – PL/MT

Vicentinho Júnior – PP/TO

Paulinho da Força – SOLIDARI/SP

Capitão Augusto – PL/SP

Kim Kataguiri – UNIÃO/SP

Luiz Carlos Hauly – PODE/PR

Zé Silva – SOLIDARI/MG

Silvye Alves – UNIÃO/GO

Altineu Côrtes – PL/RJ

Gisela Simona – UNIÃO/MT

David Soares – UNIÃO/SP

Alberto Fraga – PL/DF

Gilvan da Federal – PL/ES

Diego Garcia – REPUBLIC/PR

Luiz Lima – NOVO/RJ

Luiz Carlos Busato – UNIÃO/RS

Pedro Lupion – PP/PR

Nelson Barbudo – PL/MT

Nicoletti – UNIÃO/RR

Nikolas Ferreira – PL/MG

Any Ortiz – CIDADANIA/RS

Julia Zanatta – PL/SC

Daniela Reinehr – PL/SC

Sargento Gonçalves – PL/RN

Marcel van Hattem – NOVO/RS

Carla Dickson – UNIÃO/RN

Dr. Frederico – PRD/MG

Rosangela Moro – UNIÃO/SP

Luiz Fernando Vampiro – MDB/SC

Evair Vieira de Melo – PP/ES

Fred Linhares – REPUBLIC/DF

Adriana Ventura – NOVO/SP

Missionário José Olimpio – PL/SP

André Fernandes – PL/CE

Carla Zambelli – PL/SP

Dr. Jaziel – PL/CE

Dayany Bittencourt – UNIÃO/CE

Cristiane Lopes – UNIÃO/RO

Rodrigo Estacho – PSD/PR

Amaro Neto – REPUBLIC/ES

Zé Haroldo Cathedral – PSD/RR

Roberto Monteiro Pai – PL/RJ

Alfredo Gaspar – UNIÃO/AL

Fernando Rodolfo – PL/PE

Raimundo Santos – PSD/PA

Giovani Cherini – PL/RS

Eros Biondini – PL/MG

Daniel Agrobom – PL/GO

Franciane Bayer – REPUBLIC/RS

Giacobo – PL/PR

Ossesio Silva – REPUBLIC/PE

Marcio Alvino – PL/SP

Soraya Santos – PL/RJ

Marcelo Álvaro Antônio – PL/MG

Miguel Lombardi – PL/SP

Zé Vitor – PL/MG

Chris Tonietto – PL/RJ

Dr. Zacharias Calil – UNIÃO/GO

Luiz Carlos Motta – PL/SP

Silas Câmara – REPUBLIC/AM

Tião Medeiros – PP/PR

Marcos Pereira – REPUBLIC/SP

Daniel Freitas – PL/SC

Weliton Prado – SOLIDARI/MG

Fausto Santos Jr. – UNIÃO/AM

Pedro Westphalen – PP/RS

Silvia Cristina – PP/RO

Ricardo Salles – NOVO/SP

Thiago Flores – REPUBLIC/RO

Allan Garcês – PP/MA

Magda Mofatto – PRD/GO

Pastor Diniz – UNIÃO/RR

Afonso Hamm – PP/RS

Marcelo Crivella – REPUBLIC/RJ

Domingos Sávio – PL/MG

Alexandre Guimarães – MDB/TO

Bia Kicis – PL/DF

Maurício Carvalho – UNIÃO/RO

Caroline de Toni – PL/SC

General Pazuello – PL/RJ

Gilson Marques – NOVO/SC

Delegado Éder Mauro – PL/PA

Aluisio Mendes – REPUBLIC/MA

Marcos Pollon – PL/MS

Roberto Duarte – REPUBLIC/AC

Saulo Pedroso – PSD/SP

Delegado Matheus Laiola – UNIÃO/PR

Professor Alcides – PL/GO

Matheus Noronha – PL/CE

Daniel Trzeciak – PSDB/RS

Emidinho Madeira – PL/MG

Paulo Freire Costa – PL/SP

Stefano Aguiar – PSD/MG

Thiago de Joaldo – PP/SE

Rosângela Reis – PL/MG

Eli Borges – PL/TO

Mauricio Neves – PP/SP

Delegado Bruno Lima – PP/SP

Lafayette de Andrada – REPUBLIC/MG

Greyce Elias – AVANTE/MG

Coronel Armando – PL/SC

Ronaldo Nogueira – REPUBLIC/RS

Lucas Redecker – PSDB/RS

Fausto Pinato – PP/SP

Paulo Alexandre Barbosa – PSDB/SP

Ana Paula Leão – PP/MG

Simone Marquetto – MDB/SP

Celso Russomanno – REPUBLIC/SP

Filipe Barros – PL/PR

Eduardo Velloso – UNIÃO/AC

Gustinho Ribeiro – REPUBLIC/SE

André Ferreira – PL/PE

Geovania de Sá – PSDB/SC

Delegado Fabio Costa – PP/AL

Icaro de Valmir – PL/SE

Neto Carletto – AVANTE/BA

Vitor Lippi – PSDB/SP

Renilce Nicodemos – MDB/PA

Ismael – PSD/SC

Pauderney Avelino – UNIÃO/AM

Rafael Simoes – UNIÃO/MG

Otoni de Paula – MDB/RJ

Maria Rosas – REPUBLIC/SP

Alex Manente – CIDADANIA/SP

Sergio Souza – MDB/PR

Da Vitoria – PP/ES

Ricardo Maia – MDB/BA

Beto Pereira – PSDB/MS

Alceu Moreira – MDB/RS

Ely Santos – REPUBLIC/SP

Covatti Filho – PP/RS

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) anunciou no plenário da Câmara, na noite desta terça-feira (29), que o seu requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar os descontos não autorizados a aposentados do INSS já alcançou a quantidade mínima de assinaturas. Segundo o deputado, o requerimento já conta com 174 assinaturas, mais do que as 171 necessárias. 

De acordo com Chrisóstomo, o objetivo da CPI é apurar responsabilidades sobre os descontos que ultrapassaram R$ 6 bilhões nos últimos anos, além de propor medidas para coibir práticas semelhantes no futuro.

“Essa CPI vale a pena, porque é a favor dos aposentados. Precisamos colocar na cadeia esses criminosos e devolver o dinheiro do aposentado e pensionista brasileiro”, disse o deputado do PL, autor do requerimento de criação da CPI.

Os parlamentares de oposição estão apelidando a comissão de “CPI da Fraude no INSS”. O foco da comissão de inquérito será o de apurar a atuação de sindicatos e associações envolvidas em um esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários, identificado por uma operação da Polícia Federal (PF) em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU).

O deputado Chrisóstomo afirma que é preciso que a Câmara investigue práticas como a falsificação de documentos e a ausência de consentimento dos beneficiários do INSS. Também devem ser incluídas nos trabalhos da CPI a avaliação sobre possíveis conexões políticas que possam ter facilitado ou encoberto os ilícitos. 

“A CPI será fundamental para que as denúncias sejam investigadas de forma rigorosa, que os culpados sejam punidos e que medidas sejam implementadas para prevenir novos desvios. Proteger os direitos dos aposentados, que dependem desses recursos para a sua subsistência, é uma questão de justiça social e responsabilidade pública”, completa o deputado Chrisóstomo.

Deputados de oposição já anunciam em suas redes sociais que estão iniciando a coleta de assinaturas para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito com objetivo de investigar o esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso, que veio à tona nesta quarta-feira (23), levou à demissão do presidente do órgão, Alessandro Stefanutto. 

O deputado Zucco (Republicanos-RS), líder da oposição na Câmara, chamou o caso de “escândalo”, e disse que o esquema de fraudes atingiu milhares de beneficiários do INSS. O deputado destacou o caso de um jovem tetraplégico gaúcho, que lhe relatou estar sendo descontado em favor de uma associação para a qual ele nunca teria concedido permissão. 

“Isso é roubo institucionalizado. Todos os descontos e repasses a essas entidades precisam ser suspensos imediatamente. A oposição já está coletando assinaturas para a criação de uma CPI. Chega de silêncio diante do roubo descarado contra aposentados e pensionistas do INSS”, disse o parlamentar. 

Na sessão da Câmara desta quarta, outros parlamentares de oposição criticaram o governo Lula por ter permitido os descontos durante os últimos anos, e também defenderam a criação de uma CPI. 

Foi o caso do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que afirmou que o Brasil estava entristecido após a operação da Polícia Federal (PF) em função dos desvios que superaram R$ 6 bilhões entre 2019 e 2024. 

“Realmente, ninguém deles fica para trás. É um ladrão puxando o outro. Nenhum deles foge à regra. O governo Lula é manchado por um lamaçal de corrupção. Seis bilhões de reais”, afirmou o parlamentar.

No mesmo sentido, Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), classificou o episódio como triste e vergonhoso. “A cada dia surge um escândalo novo na gestão desse governo que aí está, que eu não estou atacando, eu não estou agredindo, eu não estou falando impropérios, eu só estou retratando aquilo que é de conhecimento da esquerda e da direita.”

Enquanto o PL e membros da oposição tentam convencer o presidente da Cãmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar em plenário o requerimento de urgência para o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro, um outro projeto busca se consolidar como uma alternativa ao debate sobre as penas a quem participou do vandalismo às sedes dos três poderes.

Trata-se de proposta para a realização de um plebiscito, no mesmo dia das eleições gerais de outubro de 2026, para que a população brasileira decida se é a favor ou contra o perdão aos envolvidos na trama golpista. O autor do projeto é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que diz que a sua proposição apresenta-se como um mecanismo de pacificação do país. 

“Defender o plebiscito sobre a anistia dos réus do 8 de janeiro é oferecer uma saída democrática, legítima e com mais segurança jurídica para um tema que divide o país. O Supremo Tribunal Federal já sinalizou que pode declarar inconstitucional qualquer anistia aprovada diretamente pelo Congresso, o que reforça a necessidade de uma consulta popular como caminho soberano e pacificador”, afirma o deputado. 

Ricardo Ayres afirmou em suas redes sociais, nesta semana, que o deputado Hugo Motta, que é do seu partido, teria dado aval para ele coletar assinaturas em um requerimento de urgência para levar a proposta do plebiscito diretamente ao plenário da Câmara. 

A ideia do deputado é fazer a seguinte consulta à população, aproveitando a eleição e a urna eletrônica: “Você é a favor da anistia dos réus dos atos ocorridos na sede dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023?”. 

Ayres diz acreditar que, se a medida tiver o aval da população, o STF não poderia barrar o plebiscito. O deputado tocantinense explica que se o plebiscito der aval à anistia, caberá ao Congresso balizar quem terá direito ao perdão, enquanto se o resultado da enquete for contra o perdão, os projetos do tipo serão arquivados.

“Enquanto a Câmara permanece travada nesse impasse, sem avançar em pautas urgentes para a população, o plebiscito, realizado junto às eleições de 2026, permitiria que o próprio povo decida, com responsabilidade e clareza, como encerrar esse capítulo da nossa história”, afirma Ricardo Ayres.

Nos últimos dias, o presidente da Câmara vem resistindo à pressão do PL, por um lado, enquanto de outro busca um consenso entre os Três Poderes para diminuir a pressão pela aprovação da anistia. Uma das ideias em análise seria fazer ajustes no projeto de lei da anistia para prever a redução de penas em alguns casos. 

Outra ideia é alterar a lei dos crimes contra a Democracia, para reduzir as penas mínimas e levar à revisão das penas aplicadas pelo STF aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro. Uma opção também aventada seria a criação de uma comissão especial - assim a tramitação do projeto seria mais lenta, proposta que já foi rejeitada pela bancada bolsonarista do Congresso.

Neste contexto, a proposta apresentada pelo deputado Ricardo Ayres pode ganhar corpo entre aqueles que não querem votar o projeto, mas também não rejeitam a ideia de uma redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou na noite de ontem que às 22h20 desta quinta-feira (10), o requerimento de urgência para votação do projeto que anistia os presos do 8 de janeiro havia alcançado a quantidade mínima de 257 assinaturas. Com esse patamar, o partido pode protocolar o requerimento de urgência, que poderá entrar na ordem do dia do plenário.

Segundo disse o líder do PL em comunicado nas suas redes sociais, a conquista do patamar exigido para que o requerimento possa ser protocolado aconteceu a partir da assinatura do deputado Paulo Azi (União-BA). O deputado baiano é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. 

“Com a assinatura do deputado Paulo Azi, do União Brasil da Bahia, nós chegamos às 257 assinaturas no requerimento de urgência da anistia. É uma vitória do Brasil e eu quero agradecer aos 257 colegas que assinaram, e eu tenho certeza que mais deputados irão assinar, o requerimento está aberto. Esse é um trabalho de muita gente. É uma vitória das pessoas injustiçadas”, disse Sóstenes Cavalcante, que destacou a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro no convencimento aos deputados para apoiarem o requerimento. 

Além do deputado Paulo Azi, outros oito parlamentares da bancada da Bahia na Câmara assinaram o requerimento de urgência. São eles: Alex Santana (Republicanos), Capitão Alden (PL), Claudio Cajado (PP), José Rocha (União), Leur Lomanto Jr. (União), Pastor Sargento Isidório (Avante), Roberta Roma (PL) e João Leão (PP). 

Por partido, as assinaturas no pedido de urgência estão assim distribuídas: PL – 89; União Brasil – 39; PP – 34;  Republicanos – 26; PSD – 23; MDB – 21; Podemos – 9; PSDB-Cidadania – 6; Novo – 4; Avante – 3; PRD – 3; PSB – 1.

Apesar de ter conseguido as assinaturas, o requerimento de urgência não será apresentado na próxima semana. Como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), viajou com sua família para os Estados Unidos e só retornará após a Páscoa, o que levará a um esvaziamento da Casa, o líder do PL deve discutir o requerimento na reunião de líderes que deve ser realizada no dia 24 de abril. 

Se houver entendimento com Hugo Motta e os líderes partidários, a urgência para o projeto de anistia aos presos e condenados pelas manifestações do dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília pode vir a ser votada em plenário na última semana do mês de abril. 

Somente após aprovada a urgência é que o projeto poderia ser debatido no plenário. Se isso acontecer, o presidente da Câmara teria que nomear um relator do projeto para análise na sessão plenária. 
 

Na sessão desta quarta-feira (9) no plenário, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) circulou entre os parlamentares distribuindo um panfleto em defesa da criação da CPI de Itaipu. O panfleto lista os motivos da criação da comissão, e possui um QR-Code para que os deputados saibam quais são as denúncias que motivam o pedido de investigação. 

O deputado do PL afirma já ter conseguido mais de 100 assinaturas para a criação da comissão de inquérito. Para que o requerimento possa ser protocolado, são necessárias 171 assinaturas de deputados e deputadas. 

Luiz Philippe alega que a Itaipu Binacional estaria sendo usada para financiar entidades alinhadas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O deputado afirma que há fortes indícios de uso político da estatal e desvio de finalidades que precisam ser investigados pelo Congresso Nacional.

“Enquanto o governo usa a binacional para financiar shows e obras ideológicas, o povo paga caro na conta de luz. Itaipu deveria ser um símbolo de eficiência energética e responsabilidade com o dinheiro público, mas está sendo transformada em um instrumento político para financiar projetos ideológicos e campanhas eleitorais. Não podemos permitir que bilhões de reais sejam desviados enquanto a conta de luz da população só aumenta. Precisamos passar Itaipu a limpo”, afirmou o deputado.

A CPI da Itaipu, se criada, deve se concentrar na liberação de repasses a iniciativas que o deputado considera diz serem alheias à missão da empresa, como, por exemplo, os R$ 15 milhões destinados ao festival “Janjapalooza”. Também são citados mais de R$ 1,3 bilhão em convênios ligados à COP-30, R$ 60 mil para eventos políticos e a destinação de recursos a organizações e cooperativas ligadas ao MST e a projetos indigenistas.

“Apenas para cooperativas do MST, a Itaipu destinou R$ 80,7 milhões. Para o projeto Opaná: Chão Indígena, R$ 24, 8 milhões”, destaca Luiz Philippe.

“O dinheiro para o hotel 5 estrelas que será construído em Belém (PA) para receber líderes da COP-30, a Cúpula do Clima, sairá dos cofres da Itaipu Binacional, em mais um convênio enquadrado na missão socioambiental da empresa.Na prática, é o povo brasileiro pagando mordomia de luxo para chefes de Estado salvarem o planeta com discursos vazios e metas irreais, enquanto a conta sobra pra quem trabalha”, completa o deputado do PL.
 

Com o recuo do PL e da bancada de oposição em relação à estratégia de obstrução aos trabalhos no plenário e nas comissões da Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) teve facilitada a sua intenção de aprovar quatro requerimentos de urgência para criação de cargos e remanejamento de funções administrativas em tribunais superiores e órgãos do Poder Judiciário.

No início da tarde desta terça-feira (8), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou que a bancada de oposição iria interromper a estratégia de obstrução dos trabalhos. Os oposicionistas vinham desde a semana passada atrapalhando as votações para pressionar o presidente Hugo Motta a colocar em votação o projeto de anistia aos presos pelos atos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. 

O líder do PL afirmou que o partido já conseguiu o apoio de 213 parlamentares em um requerimento de urgência para que o projeto siga diretamente ao plenário. Para ser pautado e, uma sessão deliberativa, o requerimento de urgência necessita de 257 assinaturas. 

Com o fim da obstrução, a Câmara os principais itens da pauta desta terça sem maiores problemas, inclusive os quatro requerimentos de urgência de projetos enviados pelo Judiciário. Entre esses projetos está o PL 769/24, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 160 cargos comissionados para os gabinetes de dez ministros da corte.

Segundo o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a criação das funções comissionadas não causará aumento de despesas devido a remanejamento do orçamento.

Deputados de oposição, entretanto, fizeram duras críticas à criação de cargos, mesmo não fazendo obstrução à votação. Os requerimentos de urgência para os projetos do Judiciário foram apresentados de forma conjunta por diversos líderes de partidos governistas e do centrão, entre eles: Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Rodrigo Gambale (Podemos-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ).

Com a urgência aprovada, os projetos devem ser votados provavelmente na sessão plenária desta quarta (9). 

Ainda na sessão de hoje, a Câmara aprovou projeto que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será agora enviada à sanção presidencial.

Na sessão deliberativa, os deputados aprovaram três emendas do Senado que incluem os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos nessa lista sobre qualificação dos crimes.

Após reunião que contou com a presença do ex-presidente Jair Bolsonaro, deputados do PL e de oposição decidiram manter um movimento de obstrução a todos os trabalhos no plenário e nas comissões da Câmara. A estratégia oposicionista foi comunicada na tarde desta terça-feira (1º) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

No encontro, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que a obstrução seguirá até que haja decisão da Mesa Diretora sobre o projeto que anistia os presos e condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília. 

Motta pediu um tempo ao líder do PL para conversar com outros líderes partidários, e deve levar a demanda do partido para a próxima reunião de líderes, a ser realizada na quinta (3). A obstrução da oposição paralisou todas as reuniões de comissões da Câmara que estavam programadas para esta terça. Somente a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência rompeu o bloqueio e realizou a sua reunião. 

No plenário, entretanto, a obstrução da bancada de oposição acabou vencida no voto, durante a votação da medida provisória 1268/2024, que libera crédito de R$ 938,4 milhões para sete ministérios. Os recursos são destinados ao pagamento de auxílio para pescadores; a ações de enfrentamento aos efeitos da seca e dos incêndios florestais no Pantanal e na Amazônia; enfrentamento da criminalidade; atenção à saúde; combate a incêndios; defesa civil; e segurança alimentar.

Inicialmente, os deputados de oposição apresentaram requerimento para retirada de pauta da medida provisória. O requerimento foi rejeitado por 269 votos, contra apenas 88 dos parlamentares em obstrução. 

Posteriormente, a redação da medida provisória foi aprovada por 317 votos, e 92 deputados votaram contra. A medida foi enviada para ser votada pelo Senado Federal ainda nesta terça. 

Em reunião realizada nesta terça-feira (1º), na véspera do anúncio de um “tarifaço” pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a Comissão Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto que estabelece mecanismos legais para o governo brasileiro responder a eventuais barreiras comerciais ou medidas protecionistas. Como foi aprovado de forma terminativa na CAE, o projeto deve seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso no plenário. 

O projeto, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), já tramita há cerca de um ano, mas ganhou impulso por conta de medidas protecionistas não apenas dos Estados Unidos, mas também da União Europeia. O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente no mês passado, depois da realização de audiências públicas sobre o tema. 

O texto aprovado na CAE, elaborado pela relatora, senadora Teresa Cristina (PP-MS), mira a defesa comercial de todos os bens e produtos brasileiros em termos econômicos e ambientais, e não só os do agronegócio. O projeto fala em “clareza de reação” pelo governo e na adoção de “mecanismo crível” para combater travas e protecionismo.

Segundo o substitutivo apresentado pela senadora, o PL 2.088/2023 atribui à Câmara de Comércio Exterior (Camex) o papel de adotar contramedidas a países ou blocos econômicos protecionistas em relação a produtos brasileiros. O texto enumera medidas protecionistas que podem acarretar contramedidas da Camex, tais como:

• interferência em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais;
• violação de acordos comerciais; 
• exigência de requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil, descritos no Acordo de Paris (Decreto 9.073, de 2017), no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012), na Política Nacional de Mudança Climática (Lei 12.187, de 2009) e na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981).

O projeto prevê as seguintes contramedidas adotadas pela Camex em defesa dos produtos brasileiros:

• imposição de tributos, taxas ou restrições sobretudo em importações de bens ou serviços de um país;
• suspensão de concessões comerciais ou de investimentos; 
• suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.

Teresa Cristina afirmou na comissão que o seu parecer foi construído para salvaguardar o Brasil em disputas comerciais com todos os países, e não tem como foco em nações ou blocos específicos, como os Estados Unidos e a União Europeia.

“Ele não foi construído para os Estados Unidos, é que veio a calhar que nós temos esse projeto há mais de um ano sendo construído e agora o problema está acontecendo. Mas é algo para o todo. O Brasil tem comércio com mais de 160 países”, disse a senadora.

A parlamentar enfatizou durante a votação que a proposição não representa uma retaliação, mas apenas uma proteção para quando os produtos brasileiros forem retaliados com aumento de taxas de importação. 

“Temos que ter uma lei de sucesso para ajudar o país não só agora, mas perpassar governos. Temos agora um governo aqui e outro nos Estados Unidos, mas a lei não é para quatro anos. É uma lei para o Brasil ter as ferramentas, as salvaguardas para se tiver alguma tarifa, alguma medida ambiental”, disse. 

A senadora enfatizou ainda que a elaboração do substitutivo contou com a colaboração do governo federal. “A presente iniciativa está longe de ser vista por aquele poder como uma afronta às suas prerrogativas constitucionais”, salientou Tereza Cristina, que no Congresso Nacional atua na oposição.

“Esse é um projeto de proteção aos produtos brasileiros e não de contramedidas ou contra outros países. Agora, se o Brasil tiver os seus produtos com retaliações desmedidas, hoje o governo passa a ter a possibilidade de fazer essas contramedidas na mesma base que vem de outros países ou blocos econômicos. Amanhã, nós devemos ter um pacotaço tarifário dos Estados Unidos, que vêm fazendo isso não só com o Brasil, mas com outros países. E aí, então, o governo brasileiro tem ferramentas para contrapor quando essas medidas forem medidas desarrazoadas contra o nosso mercado”, completou a senadora.

Ao final da votação unânime, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Renan Calheiros (MDB-AL), disse que irá conversar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que os deputados possam apreciar a proposta em regime de urgência. “É muito importante a Senadora Tereza fazer o mesmo, para que nós possamos ter, na Câmara, uma rápida apreciação”, completou Renan.
 

O novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Paulo Azi, conseguiu uma importante vitória já em sua primeira sessão deliberativa à frente do colegiado: com seu estilo pacificador, contornou disputas políticas, convenceu a oposição a abrir mão da obstrução de matérias e por acordo, em pouco mais de uma hora de reunião, viu a comissão aprovar 57 projetos em pouco mais de uma hora de sessão.

Em meio aos projetos aprovados, havia propostas do governo, da oposição e de senadores independentes. Todos os grupos foram beneficiados com a votação praticamente em bloco e de forma simbólica das matérias que vinham se arrastando desde o ano passado na pauta da CCJ.

No início da reunião, o deputado Paulo Azi anunciou que havia chegado a um acordo com parlamentares de oposição, que anunciaram obstrução aos trabalhos do colegiado. Os oposicionistas afirmam que a obstrução se dá em protesto pelo julgamento que consideram injusto e ilegal dos condenados pelos acontecimentos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília, assim como do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Nesta terça (25), o presidente da CCJ reuniu todos os líderes partidários para elaborar uma pauta de consenso em torno de projetos menos polêmicos, e fechou um acordo com todos os partidos. Esse acordo foi apresentado à oposição, na figura do deputado Maurício Marcon (Podemos-RS), que recuou e desistiu da obstrução. 

“Esta Presidência conversou com o deputado, explicando a ele o objetivo desta reunião. Toda a pauta que será submetida à apreciação foi construída por acordo, por isso fez um apelo a S.Exa. para que ele retirasse a proposta de obstrução”, explicou Paulo Azi, que logo depois encaminhou a votação de projetos. 

Apesar de aceitar a votação das propostas, diversos deputados oposicionistas fizeram discursos criticando os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana. Outros parlamentares, como José Rocha (União-BA) e Lídice da Mata (PSB-BA), lembraram que a CCJ é uma comissão de constitucionalidade, e não de mérito dos projetos, e que ali não seria o local adequado para a discussão sobre os julgamentos.

"Vejo que estou ocupando esta Comissão pela primeira vez, desde os meus 32 anos nesta Casa, mas venho aqui para colaborar e defender a Constituição, a democracia, todos nós. A defesa da democracia não é de nenhum partido, não é do PT, não é do PCdoB, não é do MDB. A defesa da democracia é um dever de todo parlamentar, seja ele de qual partido for. Esta é que tem que ser a defesa. Portanto, temos que ter aqui uma postura de entendimento e não de confronto”, afirmou o deputado José Rocha.
 

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, se tornou um dos principais alvos da oposição ao governo Lula neste recomeço de atividades do Congresso Nacional após a paralisação por conta do feriado de Carnaval. Depois de ter seu nome como foco até mesmo de pedidos de impeachment na Câmara, agora os oposicionistas ingressaram com pedidos em diversos órgãos para que a ministra seja investigada por desvio de recursos públicos. 

Os novos pedidos foram apresentados pela nova líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC). A deputada, que em 2024 foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), protocolou representação formal contra Margareth Menezes na Controladoria-Geral da União (CGU), no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Ministério Público Eleitoral (MPE), com pedidos de investigação e responsabilização.

A deputada do PL cita em seu pedido algumas denúncias contra a ministra da Cultura, como o fato dela ter recebido R$ 640 mil em cachês pagos por prefeituras que recebem verba do governo federal. Recentemente, a Comissão de Ética da Presidência da República flexibilizou regra que proibia a ministra de receber valores custeados por recursos federais. 

A cantora Margareth Menezes faturou mais de R$ 640 mil durante o Carnaval de 2025, com contratos firmados pelas prefeituras de Salvador e Fortaleza. Ao todo, Margareth realizou sete apresentações pelo país entre os dias 27 de fevereiro e 3 de março. 

Os shows aconteceram na Bahia e no Ceará, sendo três deles financiados pelas prefeituras, três com o apoio do Governo da Bahia e um privado. Não há informações sobre o valor pago pelas apresentações da ministra no Bloco Os Mascarados, em 27 de fevereiro (quinta-feira); no Trio da Cultura, em 1º de março (sábado); e no Show do Oscar do Carna Pelô, em 2 de março (domingo).

Carol de Toni pede investigação também sobre reportagens que teriam revelado que o Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC) do governo tem sido usado para fortalecer aliados do Partido dos Trabalhadores (PT) e partidos de esquerda. A deputada do PL afirma que boa parte dos R$ 58,8 milhões da verba do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC) estariam sendo usados para favorecer aliados do PT.

“Não vamos deixar barato! Exigimos a investigação e responsabilização de todos os envolvidos!”, afirma a deputada do PL de Santa Catarina em postagem nas redes sociais. 

Em entrevista recente na Jovem Pan, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu-se das acusações de irregularidades, afirmando que todas as suas ações foram pautadas pela legalidade. A ministra afirmou que consultou as instâncias internas do governo antes de aceitar as apresentações e que não é a primeira ministra da Cultura a também ser artista.

Margareth Menezes destacou na entrevista que, em todas as ocasiões, buscou orientação do Comitê de Ética, que não identificou irregularidades em suas ações. Ela argumentou que sua atuação como artista é parte integrante de seu trabalho, e enfatizou que a decisão de se apresentar foi tomada com base em pareceres internos que garantiram a legalidade de suas ações, reforçando sua confiança na lisura do processo.
 

Pauta considerada prioritária pela oposição ao governo Lula e pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o projeto que promove a anistia os presos pelo vandalismo ocorrido no dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília não conta com apoio da maioria dos brasileiros. Foi o que constatou pesquisa do Instituto PoderData divulgada nesta sexta-feira (21). 

De acordo com o levantamento, 51% dos entrevistados afirma ser contra a aprovação de projeto para anistiar quem foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e deterioração de patrimônio público. Mais de 400 pessoas já foram condenadas por sua participação nos atos ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro. 

A Pesquisa PoderData mostra ainda que 37% dos brasileiros defendem perdoar as pessoas detidas no dia dos atos. Há também 12% de entrevistados que não souberam responder. 

O projeto de anistia foi o mote da realização de um ato na cidade de Copacabana, no Rio de Janeiro, no último domingo (16). A manifestação foi liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e contou com a presença de parlamentares e governadores, como Tarcísio de Freitas, de São Paulo, e Cláudio Castro, do Rio de Janeiro.

O projeto defendido por Bolsonaro e seus apoiadores é o PL 2858/2022, que concede anistia a todos os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Por decisão da Presidência da Câmara, tomada ainda no ano passado por Arthur Lira (PP-AL), o projeto deve ser analisado primeiro em uma comissão especial, que nunca foi instalada, e depois pelo Plenário.

Na reunião de líderes realizada na última terça (18), o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), informou que a oposição irá entrar em obstrução se não for definida a tramitação do projeto. O líder afirmou que o projeto de anistia é o “assunto número um” da oposição e disse ainda que vai aguardar o retorno do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), da viagem ao Japão para decidir se haverá obstrução. 

Hugo Motta acompanhará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem ao Japão e ao Vietnã, entre os dias 24 e 27 de março. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também estará na comitiva presidencial. 
 

Os vereadores da oposição mantiveram o acordo pela alternância da liderança da oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS). Atualmente sob o comando da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), os legisladores municipais já teriam sua sucessão. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a vaga deve ficar entre os dois vereadores do Podemos, João Claudio Bacelar e Randerson Leal.

Contudo, conforme uma fonte da reportagem que compõe a bancada, o próximo líder da oposição da CMS a partir de 2026 deverá ser o vereador Randerson Leal. No mesmo ano, o edil também deve assumir o comando da bancada do Podemos, atualmente sob a liderança de João Claudio, que também é o presidente municipal da legenda.

A movimentação pela alternância na liderança da oposição é comum dentro da CMS, ocorrendo, desde 2021, todos os anos. Ano passado, a posição era ocupada pelo vereador Silvio Humberto (PSB). Atualmente a bancada de oposição conta com nove vereadores, levando em consideração os dois do Psol.

PRESIDÊNCIA MUNICIPAL
A alternância pela liderança da bancada do Podemos na Câmara de Salvador, provavelmente, não será refletida na presidência municipal do partido. Informações dos bastidores apontam que João Claudio irá cumprir seu mandato de dois anos e não deve ter Randerson Leal como interessado na vaga.

O presidente assumiu o comando do partido em Salvador no início de 2024, sucedendo George da Hora, Assim, o mandato de João Claudio na presidência do Podemos será até o final deste ano. Ainda não se sabe se o vereador buscará a reeleição no cargo, ou se deixará a cadeira.

Vale destacar que ele é filho do deputado federal João Carlos Bacelar (PV), que é bastante ligado ao Podemos. O parlamentar tem sua filiação ao partido encaminhada para a disputa das eleições de 2026.

No mesmo dia em que o governo federal apresentou uma proposta para aumentar para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda, o PL decidiu protocolar na Câmara dos Deputados uma contraproposta. Segundo disse nesta terça-feira (18) ao Bahia Notícias o vice-líder da Oposição, deputado Capitão Alden (PL-BA), o projeto do PL prevê que a faixa de isenção seria elevada para pessoas que ganham até R$ 10 mil. 

O deputado Alden destacou que a proposta foi pensada pela oposição porque desde que foi iniciado o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, houve um aumento do Custo Brasil, com expressiva perda financeira do salário e do poder de compra das famílias. Segundo o deputado Alden, o aumento da isenção para até R$ 5 mil já viria defasado. 

“Uma família que ganha hoje R$ 5 mil sabe que esse valor não dá para nada. O custo de vida aumentou, e hoje o brasileiro perde 160 dias do ano só para pagar os impostos. E com Lula, esse aumento da carga tributária chega a quase 200 dias do ano, só para pagar impostos. Houve perda significativa do poder de compra dos brasileiros, em especial a classe média, e com esse patamar de R$ 5 mil, essas famílias não seriam contempladas, ao contrário de uma faixa de isenção mais ampla”, disse o deputado. 

Questionado pelo BN se essa seria uma proposta apenas para criar embaraços ao governo federal, ou para dificultar a aprovação do projeto que amplia a isenção, o deputado Capitão Alden disse que a bancada de oposição elencou argumentos para comprovar que o benefício deveria atingir pessoas que ganham até R$ 10 mil. 

“Primeiro, a perda financeira das famílias. Nós acreditamos que essa perda do valor de compra do salário, com uma margem maior de isenção, ela pode ser recomposta. E isso levaria à redução da carga tributária. Dessa forma,  reduzindo impostos e tributos, o Brasil vai produzir mais, haverá maior distribuição de renda, geração de empregos, a economia vai circular mais forte”, disse o líder da Oposição na Câmara. 

“E o mais importante: podemos provar mais uma vez que o governo federal, querendo contemplar essa faixa de até R$ 10 mil, poderá sim ser realidade com medidas como redução do tamanho dos ministérios, corte de gastos, do uso do cartão corporativo, por exemplo, nas viagens internacionais de Lula e Janja. Então acreditamos que essa perda de receita proveniente de aumento da faixa de isenção pode ser recompensada através da redução do tamanho da máquina pública para contemplar uma quantidade ainda maior de brasileiros”, concluiu o deputado Capitão Alden. 
 

O deputado estadual Tiago Correia (PSDB), líder da Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e presidente do PSDB-BA, refutou a movimentação do governador Jerônimo Rodrigues (PT) para atrair prefeitos oposicionistas no interior do estado. Correia afirmou que não acredita na adesão real desses gestores ao governo e classificou o movimento como uma tentativa de enganar a opinião pública.

“Estão vivendo no mundo de Nárnia ou acham que podem enganar a opinião pública fingindo que não existem mais lados na política? Os ares do Carnaval estão afetando demais as mentes das pessoas!”, ironizou o parlamentar.

O deputado destacou que os prefeitos que estão se aproximando do governo estadual sempre foram opositores do PT e seguem defendendo seus municípios. “Hildécio, prefeito de Cairu, foi deputado estadual e líder da oposição combativo, opositor ferrenho ao PT, fez campanha para ACM Neto. Agora como prefeito, é claro que precisa do apoio do governo do Estado e jamais irá negar. Como bom político que é, jamais iria negar diálogo com o governo do Estado”. 

Correia também mencionou o prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo (União Brasil), que sempre se posicionou como bolsonarista. “Marcelo Belitardo é bolsonarista convicto e declarado. Inclusive, na campanha de governo, foi ridicularizado por Lula e Jerônimo na sua cidade. Alguém tem dúvida que ele está defendendo os interesses de Teixeira de Freitas?”, indagou. 

Sobre Zé Cocá (PP), prefeito de Jequié e um dos nomes cogitados para vice na chapa de ACM Neto ao governo estadual, Correia ressaltou as dificuldades que ele enfrentou. “Zé Cocá sofreu o pão que o diabo amassou com a força do governo em Jequié, que inclusive é muito bem representado pelo grupo do deputado federal Antônio Brito”. 

As declarações do deputado ocorrem após a visita de Jerônimo Rodrigues a Cairu, onde anunciou novos investimentos e deu mais um passo na aproximação com o prefeito Hildécio Meireles (União). No entanto, para Tiago Correia, essa possível adesão não passa de uma ilusão política.