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A aplicação da Lei nº 9.914/2025, sancionada em novembro do ano passado, em Salvador, tem intensificado o debate sobre os limites da convivência entre moradores e o cuidado com pets em condomínios. A legislação define como animal comunitário aquele que, mesmo sem tutor, estabelece vínculos de afeto e dependência com a população local, e assegura o direito ao cuidado, como alimentação, abrigo e assistência, em espaços públicos e condomínios horizontais, mas estabelece limites. 

A implementação do chamado split payment – mecanismo instituído após a Reforma Tributária que viabiliza o recolhimento da CBS e do IBS no momento da liquidação das transações financeiras – tem trazido dúvidas para as empresas e setores de contabilidade. Mas mesmo nesse primeiro ano do novo modelo, uma questão já é vista como certa: a sonegação fiscal ficou bem mais difícil.

O caso do cachorro Orelha, que comoveu o país, reacendeu o debate sobre maus-tratos contra animais e evidenciou uma realidade também presente nos condomínios, onde conflitos envolvendo pets se tornam cada vez mais frequentes. Esse cenário acompanha o crescimento da presença de bichinhos nesses espaços: levantamento da uCondo indica que 24% dos condomínios brasileiros têm moradores com animais de estimação, com predominância de cães (69,4%) e gatos (27,5%).

O limbo previdenciário é uma realidade silenciosa, mas cada vez mais frequente no Brasil. Ele ocorre quando o trabalhador recebe alta médica do INSS, porém é impedido de retornar ao trabalho pela empresa, ficando sem salário e sem qualquer benefício previdenciário.

A convivência em condomínios envolve desafios que vão além das regras de uso dos espaços comuns. Para famílias de pessoas autistas, a rotina nesses ambientes pode exigir compreensão, empatia e adaptação por parte de moradores, síndicos e administradores. Esse é o tema do novo episódio do podcast CondComunica, que debate inclusão, direitos e os caminhos para uma convivência mais respeitosa nos espaços coletivos. O episódio vai ao ar no canal do YouTube do Bahia Notícias, a partir das 12h.

O mês de março, marcado pelas reflexões decorrentes do Dia Internacional da Mulher, representa uma oportunidade relevante para discutir instrumentos jurídicos voltados à promoção da igualdade material entre homens e mulheres. 

A reforma tributária, recentemente aprovada no Brasil, representa uma mudança de paradigma para a gestão fiscal dos municípios, indo muito além de uma simples reconfiguração de alíquotas.

Muitas famílias só descobrem tarde demais que existe um direito capaz de fazer grande diferença no orçamento familiar: o adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente. Quando a pessoa perde não apenas a capacidade de trabalhar, mas também a autonomia para atividades básicas do dia a dia, os custos aumentam — e muito. É nesse momento que o sistema previdenciário prevê uma proteção extra.

O assassinato da corretora de imóveis Daiane Alves Souza, de 43 anos, cometido pelo síndico do prédio onde morava, em Caldas Novas (GO), evidenciou a urgência do debate sobre a prevenção da violência em condomínios. O caso expõe como a ausência de diálogo e a má gestão de conflitos podem levar a desfechos extremos em espaços de convivência coletiva. A temática é abordada no novo episódio do podcast CondComunica, que vai ao ar nesta quarta-feira, 11, no canal do Bahia Notícias no YouTube.

Em entrevista ao JusPod, podcast do Bahia Notícias conduzido por Karina Calixto e Matheus Biset, o advogado David Luduvice