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Os Órgãos de Apoio Técnico Administrativo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) funcionarão das 9h às 15h entre 20 de dezembro e 5 de janeiro de 2024. A mudança será válida durante o recesso forense. 

Tais unidades são consideradas essenciais, uma vez que desempenham serviços como a gestão de contratos, processamento de pagamentos, condução de licitações, segurança institucional, tecnologia da informação, precatórios, cuidados com a saúde e demais atividades administrativas que não podem ser interrompidas durante o recesso forense. 
 

Caberá a cada uma das unidades administrativas elaborar sua escala de plantão, encaminhando-a, até o dia 15 de dezembro, à Diretoria de Recursos Humanos, para fim de registro. As escalas deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected], com o assunto “Plantão Administrativo – Recesso Forense 2023/2024”. Os servidores escalados devem realizar o registro de presença no sistema biométrico de frequência (entrada e saída). 

Conforme decreto, ficam suspensos no recesso forense os prazos processuais, a realização de audiências e sessões de julgamento, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões no Diário de Justiça Eletrônico, bem como a intimação de partes ou advogados. 

Para garantir o acesso aos serviços essenciais, as unidades judiciais do TJ-BA funcionam em regime de plantão de recesso nesse período. Aos finais de semana, feriados e no período noturno (das 18h às 8h) segue o plantão ordinário, conforme já acontece durante todo o ano.

Resoluções publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11) confirmam a autorização para abertura de crédito adicional suplementar à Justiça Federal, no valor total de R$ 18.285.86,00. A concessão da quantia foi autorizada pelo Conselho Federal de Justiça (CFJ), presidido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, e entra em vigor a partir de hoje.

A resolução nº 861 ordena abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito de R$ 1.980.000,00 para atender ao Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário, ativos civis da União no 1º Grau, na 1ª Região (Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e 6ª Região (Minas Gerais).

Já a resolução nº 862 decide abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União  crédito adicional suplementar no valor global de R$ 100.000,00 para atender ao Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário, benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes na Justiça Federal de 1º Grau e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). 

Por fim, a resolução nº 863 determina a abertura ao Orçamento Fiscal da União de crédito no valor de R$ 16.205.861,00. A quantia será utilizada para o Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário, julgamento de Causas na Justiça Federal, na 5ª Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) e na 6ª Região.

A partir da definição das metas para o ano de 2024, por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinaliza que entre as prioridades está o cumprimento à Meta 8, relativa ao julgamento de casos de feminicídio e de violência doméstica e familiar contra mulheres.

Para cumprir a meta, o tribunal deverá julgar, até 31 de dezembro de 2024, todos os casos de feminicídio e de violência doméstica distribuídos até 2022.

A realidade social por trás da Meta 8 levou o tribunal a aderir à Campanha Sinal Vermelho, de combate à violência doméstica, e a participar, todos os anos, da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, por meio da qual desenvolve atividades internas e externas de conscientização sobre os diversos cenários da violência de gênero.

A corte também criou, em 2020, a Ouvidoria das Mulheres, primeiro canal especializado de escuta ativa nessa modalidade entre os tribunais brasileiros. Por meio dela, magistradas, servidoras, estagiárias e colaboradoras do STJ podem apresentar sugestões, elogios, reclamações e denúncias relativas a igualdade de gênero, participação feminina e violência contra a mulher.

"Precisamos dar especial atenção a temas sensíveis como este porque é uma resposta que não apenas repercute na vida de quem faz parte dos processos, mas diz respeito à segurança e à dignidade de todas as mulheres e meninas do país", disse a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

A Escola Superior de Advocacia realizará nos dias 14 e 15 de dezembro o curso Colóquio de Altos Estudos em Ciências Criminais. O evento presencial acontece no Edf. Salvador Shopping Business - auditório da Torre América, Alameda Salvador, 1057, CEP: 41.820-790.
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Serão 32 especialistas de diversas partes do país divididos em 8 mesas para debater sobre o Direito Penal e do Processo Penal. O curso começa a partir das 8h30 e tem carga horário de 16h.
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Todas as pessoas interessadas, das mais distantes partes do Brasil, poderão assistir a todo o evento pela transmissão online via zoom, com um custo acessível. As inscrições podem ser feitas pelo site da ESA.
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Mais informações sobre o evento:

Datas: 14 e 15 de Dezembro

Horário: 08h30 às 12h30 – 14h30 às 18h30

Carga Horária: 16h

Investimento Presencial: R$300 e R$150,00 (Jovem advocacia, estudantes e advogados(as) idosos(as))

Investimento Online: R$50 e R$25,00 (Jovem advocacia, estudantes e advogados(as) idosos(as))

Até o dia 2 de janeiro de 2024, o posto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no SAC Trabalhista do Fórum do Comércio, em Salvador, permanecerá com o atendimento suspenso. 

Conforme o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a suspensão é devido a questões operacionais do INSS. 

SERVIÇOS

No SAC Trabalhista continuam sendo ofertados outros serviços. Veja abaixo.

Aberto ao público em geral:

• SRT/BA: seguro-desemprego, Rais/Caged, Empregador Web, consulta ao abono salarial e denúncias.

• SENAI: formação profissional e informações;

• SENAC: matrícula em cursos e banco de oportunidades;

• MPT: denúncias, pedidos de mediação, cadastro de órgãos e entidades, protocolo eletrônico e inscrições em processos seletivos;

Exclusivo a pessoas e empresas que têm processos na Justiça do Trabalho na Bahia:

• SINEBAHIA (ligado à SETRE): intermediação para vagas de trabalho, questões de seguro-desemprego, priorizando a recolocação dos trabalhadores que acionam a Justiça do Trabalho, a maioria desempregados.

O projeto ‘TRE em Todo Lugar’, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), estará nas cidades de Itambé e Vitória da Conquista, no sudoeste do estado, e em Banzaê, no norte, a partir desta segunda-feira (11). 

A primeira parada será no povoado de São José do Colônia, distrito de Itambé, hoje das 14h às 18h, terça-feira (12), das 8h às 18h, e quarta-feira (13), das 8h às 12h. O caminhão ficará estacionado no módulo de Feira Livre.

Depois, a unidade móvel do TRE-BA seguirá para a cidade de Vitória da Conquista, onde os serviços da Justiça Eleitoral estarão disponíveis de 14 a 18 de dezembro. No dia 14, quinta-feira, o atendimento será das 14h às 18h e, nos demais dias, com exceção do domingo (17), das 8h às 18h. O caminhão ficará estacionado no Centro Cultural Glauber Rocha, localizado na Avenida Integração, S/Nº, bairro Brasil. 

Em Banzaê, o atendimento será realizado de terça, dia 12, a quinta-feira, dia 14, das 8h às 17h, no Centro Educacional Edval Calasans, situado na Av. Vicente Gouveia, s/nº, Centro. 

Durante o atendimento itinerante, os eleitores poderão realizar diversos procedimentos, como cadastrar a biometria, solicitar a 1ª via do título, fazer revisões para alteração de dados pessoais, regularizar título cancelado, transferir o título, consultar a existência de multa, solicitar alteração de local de votação e emitir certidões. 

Para utilizar os serviços, os interessados devem apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de residência atualizado. No caso de alistamento eleitoral, é importante ressaltar que modelos antigos de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e passaporte não são aceitos por não conterem, respectivamente, a nacionalidade/naturalidade e filiação.

Os três poderes em Brasília iniciam nesta segunda-feira (11) a primeira das duas semanas decisivas antes da chegada das festas de Natal e Ano Novo e o recesso parlamentar e do Judiciário. O governo federal terá duas semanas de intensas articulações com o Congresso para aprovação de projetos da chamada pauta econômica, considerados fundamentais para que não seja preciso realizar cortes orçamentários que reduzam a capacidade de investimento da União.  

Essa pauta econômica entra em modo decisivo nos próximos dias, com apenas duas semanas para a votação de muitos temas tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, entre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Orçamento da União e a reforma tributária. Se todos os projetos articulados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, forem aprovados ainda neste ano, o governo conseguirá garantir um aumento de arrecadação superior a R$ 45 bilhões, além de se aproximar do objetivo de zerar o déficit público em 2024.

A semana que se inicia será intensa também por conta da expectativa pelas sabatinas de Flávio Dino e Paulo Gonet na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Mas há ainda uma sessão conjunta do Congresso que vai movimentar o Legislativo com a análise de vetos presidenciais, a reunião do Copom para definir novo corte na taxa de juros, e o anúncio da inflação oficial de novembro.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a semana com uma reunião com diversos ministros e líderes no Congresso, para analisar a extensa pauta de votações nos próximos dias, além das sabatinas dos seus indicados ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República. Se reuniram com Lula os ministros da Casa Civil, Rui Costa, a Fazenda, Fernando Haddad, da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e também os líderes do governo no Congresso, Senador Randolfe Rodrigues (Rede), no Senado, Jaques Wagner (PT), e na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT).

Ao final da manhã desta segunda, Lula participa do lançamento do Plano Nacional Ruas Visíveis: pelo direito ao futuro da População em Situação de Rua. Na parte da tarde, a reunião será com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Exteriores, Mauro Vieira. No radar, as tensões na América do Sul devido à disposição do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, de anexar ao seu país parte do território da Guiana.

O Itamaraty acompanha com atenção, nesta semana, os preparativos para o encontro que ocorrerá na próxima quinta (14) em São Vicente e Granadinas, arquipélago do Caribe, entre os presidentes da Venezuela, Nicolás Maduro, e da Guiana, Irfaan Ali. No encontro será discutido o impasse sobre a região do Essequibo, área produtiva de dois terços da Guiana que Maduro quer anexar à Venezuela. O presidente Lula enviará ao encontro o seu assessor Celso Amorim.

Nesta semana, o presidente Lula deve sancionar o projeto aprovado no Congresso Nacional que tributa os fundos os fundos offshore e também os chamados fundos exclusivos. O projeto fazia parte das medidas apresentadas pelo Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação do governo federal. 

Nas reuniões que serão realizadas pelo presidente Lula com sua equipe, deve ser decidido o volume de liberação de emendas parlamentares, movimento considerado fundamental para garantir a aprovação dos projetos de interesse do governo. Há a expectativa de liberação de R$ 11 bilhões em emendas para deputados e senadores nas próximas duas semanas. 

Ainda nesta semana, o governo Lula realizará quatro grandes leilões de infraestrutura. São projetos e áreas nos setores de portos, energia elétrica e de petróleo e gás natural, sendo dois neste último: um no modelo de concessão e outro no regime de partilha, dedicado a blocos do pré-sal. No setor de energia elétrica, o novo leilão de linhas de transmissão promete ser o maior da história em volume de investimentos a ser contratado: R$ 21,7 bilhões, caso todos os três lotes sejam arrematados.

A semana também reserva como um dos seus destaques a última reunião de 2023 do Copom, o Comitê de Política Monetária do Banco Central. A reunião começa nesta terça (12) e no final da tarde de quarta (13) sairá a decisão sobre a taxa básica da economia brasileira, a Selic. O mercado projeta que o Copom fará um novo corte de 0,50% na taxa, que cairá dos atuais 12,25% para 11,75%.

A se confirmar a decisão do Copom, esta será a quarta redução seguida na Selic, sendo todas de 0,5% cada. Com o novo corte, o juro base volta para o menor patamar desde maio de 2022, quando também estava em 11,75% ao ano. Em 2023, a flexibilização monetária alcançará 2 pontos percentuais, com uma queda de 13,75% para 11,75% ao ano.

No calendário do anúncio de indicadores, o IBGE divulga nesta terça (12) o IPCA de novembro. Em outubro, o índice que mede a inflação oficial do país ficou em 0,24%, um pouco abaixo do esperado. O IPCA anterior registrou alta da inflação no grupo “alimentos e bebidas”, após meses de queda. A expectativa de analistas é de um aumento médio da inflação na ordem de 0,26% na comparação mensal.

Já na quarta (13), o IBGE apresenta os números do setor de serviços na economia, pesquisados para outubro. Na quinta (14) será a vez de o órgão divulgar os resultados do varejo brasileiro. Até setembro, analisando os primeiros nove meses de 2023, o setor de serviços registrou expansão em cinco meses e recuou em quatro: em agosto (-1,3%) e setembro (-0,3%), por exemplo.

Para fechar a semana, o Banco Central divulga na próxima sexta (15) o IBC-Br de outubro, índice considerado uma prévia do PIB (Produto Interno Bruto). Em setembro, o índice registrou pequena queda (0,06%) em relação a agosto. A projeção do BC para a expansão da economia brasileira em 2023 está em torno de 3%.

PODER LEGISLATIVO

Com o retorno de dezenas de parlamentares que estavam em Dubai, onde participaram da COP28, entre eles o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), as votações serão retomadas no Câmara com diversos temas importantes. A prioridade dos deputados será a pauta econômica desejada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O projeto que pode levar ao maior volume de receita para o governo federal é a medida provisória 1.185, que retoma a tributação de empresas que têm benefícios de ICMS para custeio. Originalmente, o texto dessa medida dizia que as subvenções estaduais só poderiam ser abatidas da base de cálculo dos tributos federais quando fossem ligadas a investimentos, como compra de máquinas ou ampliação de fábricas, e não a despesas de custeio. Somente essa medida poderia render R$ 35 bilhões aos cofres públicos no ano que vem, pelas contas do governo. 

O texto da MP das subvenções também deve incluir mudanças nos Juros sobre Capital Próprio (JCP), modalidade de distribuição de lucros de acionistas de grandes empresas. Inicialmente a previsão era de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões com essa medida, mas como o projeto sofreu modificações, ainda não há um cálculo sobre quanto renderá para os cofres públicos. 

Mesmo que seja aprovada na Câmara, entretanto, essa medida pode acabar emperrando no Senado, já que parlamentares de diversos partidos já se posicionaram contra as alterações que estão sendo propostas pelo governo. 

Também considerada vital para os planos da equipe econômica do governo, a reforma tributária pode vir a ser votada na Câmara, mas o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), vem relatando dificuldades de acordo sobre determinados pontos do texto aprovado pelo Senado. É o caso dos incentivos fiscais previstos para setores em algumas regiões do país.

De acordo com o relator, existe resistência de algumas bancadas em relação à prorrogação de incentivos fiscais para o setor automotivo no Nordeste, Norte e Centro-Oeste até 2032. A Câmara havia rejeitado as mudanças, mas o Senado aprovou. 

Aguinaldo Ribeiro ainda enxerga dificuldades em pontos como as mudanças no comitê de estados e municípios, colegiado que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços. Os entes federativos ainda divergem sobre o peso de cada um na tomada de decisões dentro do grupo. A intenção do governo é aprovar a reforma sem que ela precise retornar ao Senado, o que inviabilizaria a sua promulgação ainda neste ano.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) convocou uma semana de esforço concentrado para votar projetos da pauta econômica e dezenas de autoridades que aguardam ter seu nome aprovado no Plenário. Na sessão de terça (12), o principal projeto em pauta na sessão plenária é o PL que regulamenta as apostas esportivas, e faz a taxação de 12% nas receitas das empresas do setor. A expectativa de arrecadação do governo é de R$ 1,6 bilhão em 2024, e caso aprovado no Senado, o projeto ainda teria que ser votado na Câmara dos Deputados.

A maior expectativa do Congresso Nacional nesta semana, entretanto, é a sabatina dos indicados do presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal e para a Procuradoria-Geral da República. Flávio Dino, que vai para o STF no lugar da ministra Rosa Weber, e Paulo Gonet, escolhido para suceder o procurador Augusto Aras, serão sabatinados de forma conjunta na próxima quarta (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

A previsão é de que a sessão de sabatina dos dois indicados dure o dia inteiro. Com início previsto para as 9h da manhã, a sabatina deve estender até o final da tarde. Caso dê tempo, as indicações de Dino e Gonet poderão ser votadas no mesmo dia na sessão plenária, que Pacheco promete que se estenderá até a madrugada, já que a pauta está repleta de autoridades que precisam ser chanceladas pelo voto dos senadores.

O atual ministro da Justiça deve enfrentar forte resistência de parlamentares da oposição, mas a previsão é de que ele consiga os votos necessários para assumir a vaga no STF. Já o indicado para a PGR desagrada mais aos partidos de esquerda do que aos senadores conservadores, e deve ter sua indicação aprovada com mais votos do que a de Dino. Para terem seus nomes aprovados, ambos precisam apenas de maioria simples (41 dos 81 senadores), em votação secreta.

Na Comissão de Orçamento, está prevista para esta terça (12) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O deputado Danilo Forte (União-CE) apresentou na última quinta (7) um relatório estabelecendo calendário para que o governo federal empenhe todas as emendas impositivas até junho de cada ano. Depois da comissão, a LDO precisa ser votada em sessão do Congresso.

Com o calendário apertado, deputados e senadores da Comissão de Orçamento terão muito trabalho nos próximos dias. Além da LDO, que será votada na terça, a Comissão terá que votar até a próxima quinta (14) os relatórios setoriais da LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Na sexta (15), está prevista a apresentação do relatório final da LOA, que será votado na próxima semana.

Nesta terça (12), às 11h, a Comissão de Relações Exteriores do Senado sabatina as indicadas a embaixadoras na Venezuela (Glivânia Maria de Oliveira) e Guiana (Maria Cristina de Castro Martins). Se forem aprovadas, a perspectiva é que possam ter seus nomes votados no Plenário na sessão de quarta (13).

Na quinta (14), deputados e senadores participam de uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Nela, está prevista a análise de cerca de 43 vetos presidenciais, entre eles às propostas do Marco Temporal das Terras Indígenas e da desoneração da folha de pagamentos. Também devem ser analisados 20 projetos de lei do Congresso que, ao todo, abrem créditos de R$ 2,5 bilhões no Orçamento deste ano.

Para a sessão conjunta, há três vetos com maior potencial de afetar os gastos do governo em 2024. O principal deles é o projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento, que o presidente Lula vetou integralmente. Se o Congresso derrubar o veto, como é intenção da maioria dos parlamentares, o governo federal estima que deixará de arrecadar R$ 18,4 bilhões em 2024. 

Apesar de desagradar aos líderes do governo, deve ser instalada nesta semana no Senado a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem. Depois de alcançado o número de assinaturas necessárias, a previsão é que a CPI seja instalada nesta terça (12). 

A intenção da CPI, requerida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), é investigar a atuação da empresa na cidade de Maceió, que causou enorme desastre ambiental urbano com afundamento de bairros e uma mina de sal-gema sob risco de colapso. A CPI deve se debruçar sobre as ações e omissões da mineradora Braskem e de órgãos da administração alagoana.

Há também expectativa de que a CPI pressione pelo aumento de indenizações. Na última semana, cerca de 23 famílias precisaram deixar suas casas por ordem da justiça, pelo risco de desabamento da mina. São mais de 60 mil vítimas, de acordo com o governo de Alagoas.

Na mesma terça-feira em que uma CPI pode vir ser instalada, uma outra comissão de inquérito encerra os seus trabalhos. A CPI que investigou a atuação de organizações não governamentais na Amazônia (CPI das ONGs) terá neste dia a votação do relatório final, apresentado pelo senador Márcio Bittar (União-AC). 

O relatório final da CPI das ONGs contém a sugestão de seis projetos para o setor ambiental, além do pedido de indiciamento do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires. O relator pede o indiciamento do dirigente por corrupção passiva e improbidade administrativa. 

PODER JUDICIÁRIO

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o advogado-geral da União, Jorge Messias, participam nesta terça (12), às 10h, do 5º seminário Diálogo entre os Poderes. Alexandre de Moraes falará sobre inteligência artificial e fake news.

Na próxima quarta (13), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem retomar o julgamento que discute a constitucionalidade da Lei das Estatais. Os ministros precisam decidir se mantêm uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado. Na liminar, pedida pelo PCdoB, Lewandowski suspendeu a parte da lei que proibia a nomeação de ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais.

Também é possível que os ministros voltem a analisar nesta semana uma ação que discute se há omissão do Congresso em regulamentar o direito à licença-paternidade. A retomada do julgamento ocorre após a realização das sustentações orais e, agora, os votos os ministros serão apresentados. O primeiro ministro a votar será Cristiano Zanin.

A Constituição definiu que os trabalhadores têm direito à licença-paternidade, mas que os detalhes desse direito seriam fixados em lei. Depois, foi estabelecido que enquanto não houvesse a edição da lei, o período seria de cinco dias. Em ação apresentada em 2012, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) afirmou que há omissão do Congresso nessa regulamentação.

Em sua ação, a entidade pede para que o STF fixe um prazo para que o Congresso estabeleça uma regra sobre a licença paternidade, quantidade de dias a que os trabalhadores terão direito, por exemplo.

Estão previstas mais quatro sessões plenárias para estas duas semanas finais de trabalhos no mês de dezembro, sendo que na última, marcada para 19 de dezembro, não costuma haver votação. A data é reservada para a cerimônia de encerramento do ano, que marca o início do recesso de fim de ano em todos os ramos do Judiciário.
 

Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decretou a prisão preventiva de um baiano envolvido nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, em Brasília. Rosário Lucas Pereira, de 45 anos, foi uma das mil pessoas presas entre os dias 8 e 9 de janeiro deste ano na capital federal.

Pereira ficou custodiado no Centro de Detenção Provisória II. No entanto, após realização de custódia ele teve liberdade provisória concedida, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. 

Conforme Moraes, em 3 de março deste ano Rosário Lucas Pereira teve sua monitoração ativada pela primeira vez, como apontou Relatório Circunstanciado de Monitoração Eletrônica apresentado pela Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas/Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia. Porém, até o dia 25 de agosto, o réu teria incorrido em 49 violações gravíssimas de Fim de Bateria.

Além disso, desde 25 de agosto foi iniciada violação de Fim de Bateria que, após 39 dias, não foi finalizada, encerrando a comunicação. Desde então, há dificuldade de estabelecer contato telefônico com Rosário.

“Pelo que conclui que se encontra em condição de evasão do regime de monitoração eletrônica, fato que também gera prejuízo ao erário em face da não recuperação do equipamento. Observo, nesse contexto, que o descumprimento das medidas cautelares a ele impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória constitui motivo suficiente para a decretação da sua prisão preventiva”, concluiu Alexandre de Moraes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou neste domingo (10) de dois eventos relacionados à Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023, a COP-28, em Dubai, nos Emirados Árabes. Na principal conferência ambiental do mundo, Barroso defendeu em suas falas a necessidade da busca por uma solução transnacional para mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

Pela manhã, o presidente do STF palestrou no painel “Mudança do Clima e Juízes: Perspectivas Judiciais sobre a Litigância Climática”, ao lado do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e do embaixador André Corrêa do Lago, negociador-chefe do Brasil na COP-28.

Neste evento, que despertou grande interesse do público e registrou plena lotação, participaram presidentes de Supremas Cortes de diversos países.

O presidente da Suprema Corte brasileira apresentou as principais dificuldades para o avanço na agenda climática: o negacionismo de alguns setores da sociedade, o curto prazo dos ciclos políticos e a necessidade de soluções globais e coordenadas.

O ministro apresentou os motivos pelos quais os tribunais, ao redor do mundo, têm decidido sobre o mérito de ações que envolvem a mudança do clima, incluindo o direito de gerações futuras a viverem num ambiente sustentável. Barroso elencou ainda algumas decisões recentes de tribunais internacionais que consideraram a adequada proteção do meio ambiente como um direito fundamental e constitucional.

No segundo evento da programação oficial, na parte da tarde, o ministro falou sobre a proteção da Amazônia no Pavilhão do Brasil, ao lado de Sonia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas.

Barroso falou sobre o papel do Poder Judiciário na defesa da Amazônia, incluindo o cumprimento das políticas públicas de desenvolvimento sustentável na região.

“A mudança climática – e, consequentemente, o aquecimento global, o risco ambiental – tem sido identificada como o mais relevante problema ambiental do século XXI e uma das questões definidoras do nosso tempo. Inúmeros autores têm se referido ao tema como ‘a tragédia dos comuns’, significando uma situação na qual os indivíduos em geral, agindo com atenção apenas ao interesse próprio, comportam-se, na utilização de recursos escassos, de maneira contrária ao bem comum”, afirmou Barroso na cúpula sobre a Amazônia.

O presidente do STF mencionou ações julgadas no STF sobre a região Amazônica, em favor do cumprimento de direitos fundamentais e da Constituição brasileira. “O grande desafio para o direito público nessa matéria é a necessidade de soluções transnacionais, que envolvam a cooperação de todos os países. Isso porque os fatores que afetam o meio ambiente e o clima na Terra, como a emissão de gases estufa e o desmatamento, produzem consequências que não respeitam fronteiras”, completou o presidente do STF.

O ministro Flávio Dino (PSB) e o procurador Paulo Gonet, indicados respectivamente ao STF (Supremo Tribunal Federal) e à PGR (Procuradoria-Geral da República), devem ser sabatinados pelo Senado ao mesmo tempo, na próxima quarta-feira (13), em um formato inédito para os cargos.
 

Sob o comando de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a sabatina conjunta tem sido comum na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas nunca tinha sido usada para ministro do Supremo e procurador-geral da República.
 

O modelo tem ajudado a agilizar o processo e a baixar a temperatura, minimizando a possibilidade de embates diretos. Com isso, reforça uma característica comum à maioria das sabatinas no Legislativo, a de superficialidade e pouca inclinação dos parlamentares a fazerem questionamentos mais duros aos indicados.
 

Nessa configuração, Dino e Gonet devem responder a mais de uma pergunta de uma vez; os senadores, por outro lado, devem ter menos tempo para falar.
 

Apesar do perfil político combativo de Dino —que levou a discussões generalizadas quando compareceu a comissões da Câmara neste ano—, parlamentares apostam na tradição de um clima respeitoso e sem maiores hostilidades.
 

Aliados do ministro da Justiça também avaliam que ele fez questão de se encontrar com nomes da oposição que já tinham anunciado votar contra ele, como forma de quebrar o gelo e garantir que a sabatina ocorra sem deboche ou ânimos exaltados.
 

A expectativa é que a votação no plenário do Senado ocorra na própria quarta-feira ou no dia seguinte. Para serem aprovados, os candidatos precisam do apoio de ao menos 41 dos 81 senadores, em votação secreta.
 

O presidente da CCJ foi questionado por colegas e assessores sobre a sabatina simultânea de Dino e Gonet. Segundo relatos, respondeu que gosta de fazer coisas que nunca foram feitas.
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a dizer reservadamente que iria ponderar o formato com Alcolumbre. Senadores da base também levaram a ele a ideia de sabatinar Gonet em um dia e Dino no outro, sem sucesso.
 

Até mesmo senadores de oposição minimizam a decisão de Alcolumbre com o argumento de que o Senado tem pouco tempo até o recesso parlamentar para sabatinar e votar todas as indicações pendentes.
 

O arranjo foi usado no final de novembro durante a sabatina dos dez indicados ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). O mesmo ocorreu em outubro com três indicados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
 

A sabatina simultânea entre indicados para o STF e a PGR, no entanto, despertou críticas pontuais de senadores, como o líder do Republicanos, Mecias de Jesus (RR): "Isso não é bom, reduz a atuação dos senadores na sabatina. Mudaram pensando nessa estratégia".
 

O senador Esperidião Amin (PP-SC) reforça a opinião. "Creio que vai complicar e prolongar. [Isso] poderia ser contestado. Há um adágio popular que se aplicaria: 'confunda, mas não misture'", diz.
 

Professor e diretor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena afirma que a sabatina conjunta agrava limitações de um modelo que já poderia ter sido aperfeiçoado. Ele defende que outros setores, como da academia, participem dos questionamentos às autoridades.
 

"Com o aumento da polarização, as sabatinas se tornaram ainda mais políticas, tanto que o grau de consenso reduziu nos últimos anos", afirma o professor, que também é colunista da Folha.
 

Para Vilhena, a sabatina simultânea foi a forma encontrada para garantir a aprovação de Gonet e Dino. Ele aponta que os dois nomes têm maior aprovação em lados distintos do espectro político, pois o candidato à PGR é tido como conservador, enquanto Dino fez carreira política em partidos de esquerda.
 

"Isso demonstra que o Supremo se tornou mais político. A indicação a ministro tem de ser mais estratégica, e a aferição pelo Senado é igualmente política e estratégica. Então a sabatina conjunta é uma consequência da própria ampliação da importância do Supremo no sistema político brasileiro", diz ainda.
 

Com isso, afirma Vilhena, a aferição sobre as condições de assumir o cargo, que são notório saber jurídico e a ilibada reputação, "passa algumas vezes longe daquilo que o Senado deveria estar fazendo".
 

Na composição atual do Supremo, o ministro Edson Fachin, indicado pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, foi quem enfrentou a sabatina mais longa: 12 horas. Escolhido por Michel Temer em 2017, Alexandre de Moraes vem na sequência, com 11 horas na CCJ.
 

Fachin enfrentou resistência pela proximidade com movimentos de esquerda e por ter declarado voto em Dilma nas eleições de 2010.
 

A última vez que o Senado rejeitou nomes ao STF foi em 1894, quando barrou cinco escolhidos pelo então presidente, o marechal Floriano Peixoto. A Casa avalia os nomes à PGR desde 1988 e nunca barrou um indicado ao cargo.
 

O Senado definiu que haverá esforço concentrado entre os próximos dias 11 e 15 para avaliar não só o nome de Dino e Gonet, mas também medidas importantes para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), como o projeto que regulamenta as apostas esportivas.
 

O presidente Lula fez uma costura com a cúpula do Senado e ministros do STF antes de indicar Dino e Gonet.
 

O petista conversou com o presidente do Senado e Alcolumbre, além de Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
 

A ideia era medir a temperatura sobre a aceitação dos dois nomes no Senado, além de definir um cronograma para que os indicados sejam sabatinados na CCJ e aprovados no plenário da Casa até o fim do ano.
 

Se for aprovado pelos senadores, Dino irá substituir na corte a ministra Rosa Weber, que se aposentou no fim de setembro, dias antes de completar 75 anos, a idade máxima para ocupar o cargo.
 

Já Gonet foi indicado ao posto aberto com o fim do mandato de Augusto Aras, também no fim de setembro.
 

A gestão do último chefe da PGR é criticada por suposta leniência com abusos de Jair Bolsonaro (PL) e com a resposta errática do ex-presidente à pandemia da Covid-19. Desde a saída de Aras, o órgão é comandado interinamente pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos.
 

ENTENDA O PROCESSO DE ANÁLISE
 

- Sabatina: Dino e Gonet precisam ser sabatinados pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, formada por 27 senadores. A sessão será realizada na próxima quarta-feira (13).
 

- Votação na CCJ: após a sabatina, os 27 senadores votam para decidir se aprovam o nome de Dino para o STF e de Gonet para a PGR. Para ser aprovado, o indicado precisa de maioria simples dos votos (metade dos presentes mais um).
 

- Recomendação: a decisão da CCJ é apenas consultiva; ou seja, o nome de um candidato pode ser avaliado pelo plenário do Senado mesmo se tiver sido rejeitado pela comissão.
 

- Votação no plenário: o parecer da CCJ é encaminhado ao plenário, onde Dino e Gonet precisarão de maioria absoluta (41 de 81 senadores) para serem aprovados. A expectativa é a de que isso ocorra no próprio dia 13 ou no dia seguinte.
 

- Nomeação: se as indicações forem aprovadas pelo plenário do Senado, caberá ao presidente da República nomeá-los, por meio de decreto.