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A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu, por unanimidade, rejeitar um recurso da Vale S/A e manter a continuidade do pagamento do novo auxílio emergencial à população atingida pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019. A decisão, proferida nesta quinta-feira (5 de março), confirma o entendimento da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.

O Agravo de Instrumento interposto pela mineradora contestava a liminar que determinou a prorrogação do benefício por tempo indeterminado. Com a negativa do recurso, fica encerrado o modelo anterior de pagamento, que estava vinculado ao Acordo Judicial para Reparação Integral (AJRI), firmado em fevereiro de 2021.

O acordo de 2021 previa o repasse de R$ 4,4 bilhões para o Programa de Transferência de Renda (PTR), gerido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O valor, no entanto, foi considerado insuficiente para garantir que as famílias afetadas retomassem condições financeiras equivalentes ou superiores às que tinham antes da tragédia, o que motivou o pedido de revisão por parte das associações representantes das vítimas.

O relator do caso, desembargador André Leite Praça, foi acompanhado pelos votos do desembargador Carlos Perpétuo Braga, presidente da 19ª Câmara, e do juiz convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle.

Em seu voto, Leite Praça fundamentou a decisão na Lei Federal nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direito das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). O magistrado destacou que, embora o rompimento tenha ocorrido em 2019, os danos causados são contínuos.

“A pretensão das associações autoras não se finda em revisão ou reinterpretação do acordo. A questão central reside na aplicação de um novo marco legal, a Lei nº 14.755, que instituiu a Política Nacional de Direito das Populações Atingidas por Barragens e que estabelece o direito ao auxílio emergencial às vítimas”, afirmou.

O desembargador rebateu ainda o argumento da Vale de que a decisão de primeiro grau violaria a coisa julgada do acordo de 2021. Para ele, a persistência dos danos ambientais, econômicos e sociais justifica a manutenção do benefício. “É indiscutível que a contaminação do meio ambiente persiste, bem como as atividades econômicas não foram reestabelecidas, com várias famílias vivendo longe de suas moradias originais. O processo reparatório encontra-se, manifestamente, inconcluso”, disse.

Leite Praça também ponderou sobre o impacto financeiro da decisão para a mineradora em contraste com o dano humanitário. “O dano financeiro da Vale S/A, uma das maiores empresas de mineração do mundo, cujos lucros anuais são da ordem de dezenas de bilhões de reais, é pequeno quando comparado ao dano existencial que a ausência do auxílio emergencial causaria a milhares de famílias”, argumentou.

Durante a sessão, a procuradora do município de Brumadinho, Júlia Garcia Resende Costa, apresentou dados que reforçam a necessidade do auxílio. Ela mencionou estudos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Secretaria Municipal de Saúde que apontaram aumento expressivo em problemas de saúde e indicadores sociais após a redução do programa. “Logo após a redução do PTR, os números referentes à saúde saltaram de forma exponencial, evidenciando a importância do auxílio, principalmente para os mais vulneráveis”, afirmou.

“Ainda temos o problema da agricultura, da água contaminada pelos rejeitos, além do aumento da extrema pobreza, de moradores em situação de rua no município, violência doméstica e feminicídio. Não podemos nos responsabilizar por um ato ilícito da Vale S/A”, completou.

A ação foi movida pela Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA), pela Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (Ascotélite) e pelo Instituto Esperança Maria (IEM). A tragédia em Brumadinho resultou na morte de 272 pessoas e causou danos ambientais significativos, principalmente na bacia do Rio Paraopeba.

A partir da Vara de Execuções Penais do Rio, foi revogado o livramento condicional do goleiro Bruno nesta sexta-feira (6). Com isso, também foi expedido o mandado de prisão, no regime semiaberto, com validade de 16 anos.

Bruno, depois da efetivação do benefício do livramento condicional, no início do último mês, viajou para o estado do Acre no dia 15, onde passou a atuar pelo Vasco-AC, violando a condição que determinava “não ausentar do estado do Rio de Janeiro sem prévia autorização”.

O ex-arqueiro do Flamengo, aos 41 anos, foi condenado a 23 anos de prisão pela morte da modelo Eliza Samudio. No estado do Rio de Janeiro, o regime semiaberto é mais flexível, oferecendo a possibilidade, por exemplo, que o preso trabalhe durante o dia após autorização da justiça. No restante do tempo, especialmente no período noturno, é obrigatória sua permanência em uma unidade prisional.

“As condutas do apenado devem ser encaradas como descaso no cumprimento do benefício que lhe foi concedido. Apenas quatro dias após a efetivação do livramento condicional, o apenado foi para o estado do Acre sem a prévia autorização deste Juízo, em violação às determinações contidas na decisão que concedeu o benefício”, detalhou o juiz Rafael Estrela Nóbrega.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza, entre os dias 9 e 13 de março, uma série de atividades em alusão ao Dia Internacional da Mulher. A programação, aberta ao público, tem como objetivo discutir o enfrentamento à violência de gênero e promover a dignidade e os direitos das mulheres, com atenção especial àquelas em situação de vulnerabilidade.

A abertura do evento está marcada para a segunda-feira (9), às 14h, com a solenidade que dá início à 32ª Semana da Justiça pela Paz em Casa. Na ocasião, o presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, lançará o aplicativo TJBA Zela. A ferramenta permitirá que mulheres vítimas de violência doméstica solicitem medidas protetivas de urgência de forma mais ágil e acessível.

Ainda no primeiro dia, serão realizados dois painéis mediados por Mabel Freitas, pós-doutora em Educação pela Universidade de São Paulo (USP). Os debates abordarão os temas “Violência contra meninas: Por que está crescendo?” e “Ambiente Familiar, Violência e a Reprodução de Padrões: Impacto do Contexto Familiar e Ciclos Intergeracionais de Violência”.

Durante toda a semana, ocorrerá um mutirão de audiências para acelerar o andamento de processos relacionados à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

De 10 a 13 de março, das 9h às 16h, o público poderá visitar a “Exposição Entre Nós – Semana da Mulher: Unidas contra a Violência, Fortalecidas pela Esperança”. A iniciativa é realizada em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil e oferecerá serviços de acolhimento, orientação e fortalecimento das mulheres. Entre as atividades previstas estão orientação jurídica, atendimentos na área de saúde, serviços de bem-estar e balcões institucionais com a participação do TJBA, Senac, SineBahia, Instituto Periferia do Futuro e Instituto Tidelli.

A programação é organizada pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e pela Assessoria de Ação Social, vinculada à Secretaria de Planejamento. O evento passa a integrar o calendário institucional do Mês da Mulher no TJ-BA.

No dia 12 de março, a professora da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Patrícia Rosas, lança na Bahia o livro “A Voz Cadáver”. A autora também participará da roda de conversa “Vozes que não podem ser esquecidas: reflexões sobre o feminicídio e seus sinais”, ao lado da desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher, e de representante da Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais.

O presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, destacou a relevância da iniciativa. “O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reafirma, com esta programação, seu compromisso permanente com o enfrentamento à violência contra a mulher e com a promoção da equidade. A atuação integrada entre setores demonstra que a Justiça deve estar próxima da sociedade, acessível e comprometida com a proteção e o fortalecimento das mulheres baianas”, afirmou.

A coordenadora da Assessoria de Ação Social, Maria Paula Brito, ressaltou o caráter prático da ação. “A ‘Exposição Entre Nós’ nasce da união entre a Assessoria de Ação Social, atualmente coordenada pela Secretaria de Planejamento, e a Coordenadoria da Mulher, com um propósito claro: transformar conscientização em ação concreta. Este é um espaço de fortalecimento, escuta e oportunidades. Mais do que uma programação temática, é uma demonstração do compromisso institucional com a proteção, a dignidade e a esperança de cada mulher”, disse.

Um pedido de internação do adolescente de 17 anos suspeito de ter planejado e cometido um estupro coletivo de uma adolescente da mesma idade, em janeiro, gerou embate entre a Justiça do Rio de Janeiro e a Polícia Civil.
 

O adolescente é o único acusado de envolvimento no estupro coletivo que ainda não foi apreendido. Os outros quatro acusados, todos maiores de idade, se apresentaram na terça-feira (3) e na quarta (4) e foram presos. São eles: Mattheus Veríssimo Zoel Martins, João Gabriel Xavier Bertho, Vitor Hugo Simonin e Bruno Felipe Allegretti. As defesas de Vitor e João negam o crime. Os demais advogados não foram localizados pela reportagem.
 

O delegado Ângelo Lages, titular da 12ª DP (Copacabana), responsável pelo inquérito, afirmou na quarta que a apreensão do adolescente já havia sido representada e que "só dependia da Justiça". Também afirmou que a espera atrapalhava possibilidade de investigação de novos supostos crimes, já que o adolescente está em liberdade.
 

Nesta quinta-feira (5), o Tribunal de Justiça se pronunciou em comunicado. Afirmou que houve "sucessivos erros" da Polícia Civil e tentativas de burlar o "princípio do juiz natural". Os erros, diz o tribunal em nota, dariam margem para a nulidade de todo o processo.
 

A nota enumera o que classifica como erros da Polícia Civil. O primeiro seria o envio para o juizado errado e o inquérito sem mandados de prisão.
 

O tribunal diz que a polícia enviou inquérito ao 5º Juizado de Violência Doméstica da Capital, mas que o caso deveria ter sido enviado à vara da Criança e Adolescente. Além do destinatário errado, o tribunal diz que não havia, no inquérito, pedido de prisão ou busca e apreensão nem solicitação de urgência.
 

A Polícia Civil disse em nota que seguiu o trâmite regular e que a investigação foi realizada "com rigor técnico, celeridade e absoluto compromisso com a responsabilização dos envolvidos".
 

A polícia respondeu ainda que "não possui qualquer ingerência sobre o sistema de distribuição de processos do tribunal" e que ele é totalmente automatizado. "Os inquéritos policiais são remetidos ao Judiciário e cabe ao próprio sistema do tribunal realizar a devida distribuição e tramitação", diz a nota.
 

O segundo suposto erro apontado pelo Tribunal de Justiça é que, apesar de a investigação ter sido concluída pela polícia em horário comercial, a delegacia assinou os pedidos de prisão e busca ao meio-dia de um sábado e reteve documentos até 19h38, enviando-os para o plantão noturno.
 

"O Plantão Noturno destina-se a urgências extremas (como risco de morte e medidas que só podem ser cumpridas de madrugada), e não a demandas que a Polícia reteve durante dias úteis", diz o tribunal, que chama de "manobra" o procedimento da polícia.
 

Foi nesse momento que o Ministério Público concedeu parecer contrário à apreciação durante o plantão. Em nota enviada à reportagem na quarta, o órgão afirma que o promotor de plantão se manifestou no sentido de que "a análise não configurava hipótese de apreciação de regime de plantão, devendo ser submetida ao juiz natural responsável pelo processo".
 

A Promotoria ofereceu denúncia aos maiores de idade no dia 12 de fevereiro. A juíza da Vara de Criança e Adolescente a recebeu no dia 26, decretando a prisão dos quatro, que foi feita na terça (3) e quarta (4) desta semana.
 

O atrito que envolve o uso do plantão noturno é mencionado pelo TJ novamente em relação ao adolescente suspeito.
 

"Ignorando o processo que já estava com o MP e já tramitava na Vara da Infância, o delegado esperou 18 dias e, somente no dia 27 de fevereiro, procurou novamente o Plantão Noturno para pedir a busca e apreensão do menor", diz a nota.
 

O pedido foi novamente barrado, segundo o TJ, e o pedido de internação considerado correto pelo tribunal foi feito na segunda-feira (2).
 

Nesta quinta (5), o Ministério Público concordou com a internação do adolescente considerado infrator, e o juízo da Vara de Infância e Juventude acatou o pedido.
 

A reportagem não conseguiu encontrar a defesa do adolescente nem com seus responsáveis.
 

Policiais civis cumpriram dois mandados de busca e apreensão nesta quinta em endereços ligados ao adolescente, nos bairros de Copacabana, na zona sul, e São Cristóvão, na zona norte. Ele não foi encontrado e é considerado foragido.
 

O delegado titular da 12ª DP (Copacabana), Ângelo Lages, afirmou considerar que o adolescente é "a mente por trás" dos casos de supostos estupros que foram relatados na delegacia.
 

Segundo a polícia, a investigação indica que o adolescente tinha um relacionamento com a vítima e foi o responsável por atraí-la a um apartamento em Copacabana, onde os outros homens, agora presos, já estavam.
 

A Polícia Civil afirmou em nota que espera "que os responsáveis sejam devidamente julgados e punidos na forma da lei, para que crimes dessa natureza não fiquem impunes".
 

A polícia apura a veracidade de relatos que indicam que o adolescente, em liberdade, tem feito ameaças, chantagens e provocações a pessoas envolvidas nos casos de suposto estupro, como familiares de uma das vítimas.
 

O delegado Ângelo Lages disse que o adolescente é "a mente por trás" dos casos de estupro -além do crime contra a adolescente de 17 anos, outros dois casos são investigados. Um deles teria ocorrido em 2023 e o nome do adolescente também é mencionado. Tanto ele quanto a vítima tinham 14 anos à época.
 

Os novos supostos casos foram relatados à polícia depois da repercussão da primeiro ocorrência e dois novos inquéritos foram abertos.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) publicou, no Diário Eletrônico da Ordem da última terça-feira (3), o Edital nº 002/2026-DE que oficializa a abertura do processo seletivo para a formação da lista sêxtupla destinada ao preenchimento de uma vaga de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA). A oportunidade é reservada à advocacia pelo mecanismo do quinto constitucional.

Conforme o edital, as inscrições estarão abertas no período de 20 de março a 8 de abril. O processo prevê a elaboração de uma lista prévia com até 12 nomes, de responsabilidade do Conselho Seccional da OAB-BA, que posteriormente dará origem à lista sêxtupla a ser encaminhada ao tribunal. Esta última será definida por meio de consulta direta à advocacia.

Tanto a lista preliminar quanto a lista final deverão observar critérios de paridade de gênero e equidade racial, conforme estabelece o documento oficial.

Na mesma edição do Diário Eletrônico, foi divulgada a Portaria nº 0075/2026 – GP, que institui a Comissão Especial Temporária para o Quinto Constitucional. O colegiado será presidido pelo conselheiro seccional Fabrício Bastos e terá como membros a conselheira federal Mariana Oliveira e o conselheiro seccional Luis Vinicius Aragão.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) classificaram como “grave” a troca de mensagens entre o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e o ministro Alexandre de Moraes no dia em que o empresário foi preso pela primeira vez, em novembro de 2025. A avaliação, feita em conversas reservadas, é que a interlocução torna a situação do magistrado “difícil” de explicar e agrava a crise de imagem enfrentada pela Corte.

Segundo a reportagem do O Globo, Vorcaro enviou uma série de mensagens a Moraes no dia 17 de novembro de 2025, quando foi alvo de uma operação da Polícia Federal no âmbito das investigações envolvendo o Banco Master. O banqueiro foi preso na noite daquele dia no Aeroporto de Guarulhos.

De acordo com informações extraídas pela Polícia Federal do celular de Vorcaro, o empresário atualizava Moraes sobre o andamento das negociações para a venda do banco e fazia referências ao inquérito sigiloso que tramitava na Justiça Federal de Brasília. Em duas ocasiões, Vorcaro pergunta ao ministro se havia novidades e chega a questionar: “Conseguiu bloquear?”. Ao todo, foram registrados nove prints da conversa no WhatsApp, ocorrida entre 7h19 e 20h48.

Ainda conforme a apuração, os diálogos ocorriam por meio de anotações no bloco de notas do celular, enviadas como imagens de visualização única.

Em nota, a defesa de Daniel Vorcaro afirmou que a divulgação de informações extraídas do aparelho do banqueiro expõe “conversas íntimas, pessoais e que expõem terceiros não envolvidos com os fatos, além de supostos diálogos com autoridades e até o ministro do STF, Alexandre de Moraes, talvez editadas e tiradas de contexto”.

Ministros da Corte ouvidos pelo o O Globo ponderaram que é necessário ter acesso à íntegra das comunicações para compreender o contexto da conversa. Integrantes próximos a Moraes acrescentaram que é preciso aguardar eventuais novos desdobramentos.

Na última quinta-feira, Alexandre de Moraes negou ter recebido as mensagens. Em nota, afirmou que “não recebeu as mensagens referidas na matéria” e que “trata-se de ilação mentirosa no sentido, novamente, de atacar o STF”. Procurado novamente nesta sexta-feira, o ministro não se manifestou.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Lauro de Freitas reuniram-se na última quinta-feira (5) para dar continuidade às negociações voltadas à instalação de uma sede própria da instituição na cidade. O encontro ocorreu na sede do MP-BA e contou com a presença da prefeita Débora Regis e do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia.

Durante a reunião, Pedro Maia destacou a importância do novo espaço para a população local. Segundo o procurador-geral, a estrutura deverá proporcionar melhores condições de atendimento, sendo mais ampla, acessível e adaptada às necessidades da região.

A prefeita Débora Regis reforçou o interesse da administração municipal em contribuir para a viabilização do projeto, classificado como prioritário para o fortalecimento dos serviços públicos e para a ampliação do acesso da população ao Ministério Público. A gestão municipal também se colocou à disposição para o desenvolvimento de ações conjuntas de interesse social.

De acordo com os participantes, as diretrizes iniciais do projeto preveem que a futura sede se torne referência em acolhimento e inclusão.

Participaram da reunião, representando a Prefeitura de Lauro de Freitas, o procurador-geral do município, Jarbas Magalhães. Pelo MP-BA, estiveram presentes o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Fabrício Patury; o superintendente de Gestão Administrativa, André Ribeiro; e o diretor de Engenharia e Arquitetura, Paulo Sampaio.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) condenou uma empresa de telemarketing de Salvador a pagar indenização de R$ 5 mil a uma candidata que foi submetida a perguntas de cunho íntimo durante um processo seletivo. A decisão, unânime, considerou os questionamentos abusivos e discriminatórios. Cabe recurso.

De acordo com o processo, a trabalhadora encontrou a vaga para atendente em home office por meio de uma plataforma de empregos. Após participar de alguns dias de treinamento, ela foi dispensada antes de iniciar efetivamente as atividades, em razão de um problema de conexão no sistema da empresa.

Durante a fase de recrutamento, a candidata preencheu formulários com perguntas sobre sua saúde. Entre os questionamentos estavam se a mulher tinha depressão ou ansiedade, se havia realizado exame preventivo (Papanicolau) e se mantinha relações sexuais com proteção. A trabalhadora relatou que a situação causou constrangimento.

Em primeira instância, a 27ª Vara do Trabalho de Salvador entendeu que o período de treinamento integrava a fase inicial de adaptação, prática considerada legal. A juíza responsável pelo caso também considerou que, embora o formulário contivesse perguntas pessoais, não havia provas suficientes de constrangimento ou discriminação, e negou o pedido de indenização.

Ao analisar o recurso, no entanto, a 3ª Turma do TRT-BA reformou a sentença. Para a relatora do caso, desembargadora Viviane Leite, as perguntas tratavam de temas íntimos e não possuíam relação com as atribuições do cargo.

“As perguntas formuladas possuem nítido caráter seletivo e excludente, objetivando impedir o acesso ao mercado de trabalho de grupos específicos da sociedade, como mulheres em idade fértil, gestantes ou pessoas com histórico de transtornos psíquicos”, afirmou a magistrada no voto.

A relatora destacou ainda que a trabalhadora não comprovou perda de oportunidade de outros empregos e que a empresa tinha o direito de encerrar o vínculo, uma vez que não havia estabilidade no período. O entendimento foi seguido pelos juízes convocados Soraya Gesteira e Paulo Temporal.

A defesa de Daniel Vorcaro, do Banco Master, afirmou em nota nesta sexta-feira (6) que pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que investigue a origem de vazamentos de "supostos diálogos com autoridades", inclusive o ministro Alexandre de Moraes.
 

Essas conversas, diz a nota, foram "talvez editadas e tiradas de contexto" e "têm sido divulgadas para os mais diversos meios de comunicação".
 

A solicitação pede a instauração de uma investigação "para apurar a origem dos sucessivos vazamentos de informações sigilosas provenientes dos telefones celulares apreendidos no curso da investigação".
 

"O espelhamento dos dados dos aparelhos apreendidos foi entregue à defesa apenas no dia 3 de março de 2026 e o HD foi imediatamente lacrado na presença da autoridade policial, dos advogados e de tabelião, para preservar o sigilo das informações", diz a nota da defesa.
 

"Apesar disso, diversas mensagens supostamente extraídas desses aparelhos passaram a ser divulgadas por veículos de imprensa nos últimos dias, mesmo sem que a própria defesa tenha tido acesso ao conteúdo do material."
 

A defesa diz que requereu ao Supremo "que seja instaurado inquérito para identificar a origem dos vazamentos e que a autoridade policial apresente a relação de todas as pessoas que tiveram acesso ao conteúdo dos aparelhos apreendidos".
 

Eles dizem, ainda, que o objetivo do pedido não é investigar jornalistas ou quem tenha eventualmente recebido as informações, mas apurar "quem, tendo o dever legal de custodiar o material sigiloso, pode ter violado esse dever".
 

"Espera-se que as autoridades que violaram seu dever funcional de resguardar o sigilo sejam identificadas e responsabilizadas por atos que expõe pessoas sem relação com a investigação, bem como atrapalham os trabalhos de esclarecimento dos fatos."
 

Vorcaro trocou mensagens de WhatsApp com Moraes ao longo do dia em que foi preso, em 17 de novembro de 2025. A informação foi publicada pelo jornal O Globo, que diz ter tido acesso a imagens de nove mensagens trocadas entre os dois via WhatsApp entre as 7h19 e as 20h48 daquele dia. .
 

Nas conversas, relata o jornal a partir de dados obtidos do celular do executivo, o então banqueiro narra negociações para tentar salvar o Master. Faz reverência a tratativas com a financeira Fictor, cujo acordo seria anunciado na tarde daquele dia. "Estou tentando antecipar os investidores e tenho chances de conseguir assinar e anunciar ainda hoje uma parte", disse Vorcaro em um dos textos enviados.
 

De acordo com imagem obtida pelo jornal, Moraes responde à mensagem por meio de uma imagem que desaparece automaticamente após ser vista (a chamada mensagem de visualização única). Os textos são escritos no bloco de notas, depois transformados em print e enviados no formato instantâneo.
 

Procurada pela reportagem, a assessoria de Moraes diz que ele "não recebeu essas mensagens referidas na matéria". "Trata-se de ilação mentirosa no sentido, novamente, de atacar o Supremo Tribunal Federal", completa.
 

Outras mensagens de Vorcaro foram divulgadas nos últimos dias, que constam em documentos obtidos pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
 

Em uma delas, ele disse que o encontro com o presidente Lula (PT) em dezembro de 2024, no Palácio do Planálto, "foi ótimo". A reunião aconteceu antes do escândalo de fraude financeira ser conhecido do público.
 

Essa conversa aconteceu com sua então namorada, a influenciadora Martha Graeff. Vorcaro elogiou a reunião, disse que Lula chamou o "presidente do Banco Central que vai entrar" —Gabriel Galípolo, à época diretor da autoridade monetária— e três ministros.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a possível paralisação de três obras financiadas com recursos federais destinadas ao aprimoramento do sistema de saúde pública no município de Itaparica. A decisão foi formalizada por meio de Portaria assinada pelo procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho e publicada nesta sexta-feira (6).

O procedimento teve origem no Procedimento Preparatório instaurado após o recebimento do Ofício-Circular nº 34/2025, enviado pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que alertava para a necessidade de monitoramento de obras públicas paralisadas em âmbito nacional. Após análise, o caso foi direcionado para apurar especificamente a situação de três empreendimentos no município de Itaparica: as Unidades de Saúde da Família (USF) do Alto das Pombas, Mocambo e Misericórdia, registradas no Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob), respectivamente.

Segundo o MPF, até o momento, o município responsável pela execução das obras não prestou os esclarecimentos necessários para que se possa avaliar o andamento ou a regularidade das medidas exigidas para a conclusão dos empreendimentos. Diante da ausência de respostas aos ofícios previamente enviados, o órgão decidiu converter o procedimento preparatório em inquérito civil público, aprofundando as investigações.

Na portaria de instauração, o procurador determinou a reiteração do ofício não respondido, a comunicação formal à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão e a adequação do objeto do procedimento para refletir com precisão o foco da apuração. O inquérito terá prazo inicial de um ano para a conclusão das diligências.