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O Governo da Bahia anunciou um investimento de mais de R$211,5 milhões na Educação de 47 municípios. O anúncio foi feito pelo governador Jerônimo Rodrigues, na tarde desta quinta-feira (11), no Parque de Exposições. A medida foi divulgada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (12).

Em ato que reuniu senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores e secretários estaduais e municipais, 200 municípios e um consórcio de saúde foram agraciados com autorizações para obras, convênios ou serviços, que somam um orçamento de R$ 1,7 bilhão. 

Os investimentos em Educação contemplam 60 convênios assinados no ato para a construção de novos colégios, reformas e ampliação de escolas já existentes, construção de creches, construção e reforma de quadras cobertas, além da aquisição de equipamentos e mobiliário para as escolas.

A soma dessas aplicações nas redes municipais é de exatos R$ 211.630.514,04. Deste total, R$ 207.063.594,24 são de recursos estaduais e R$ 4.567.186,46, contrapartidas das prefeituras beneficiadas.

Colégio de Tempo Integral Geovânia Nogueira, em Itatim (Bahia). Foto: Douglas Amaral / SEC

O pacote anunciado pelo governador inclui 15 novas escolas (R$ 126.368.640,74 no total); 16 reformas e ampliações de unidades escolares (R$ 27.293.785,45), 9 creches (R$ 43.687.944,31); 7 quadras cobertas (R$ 9.994.762,83); e 13 equipamentos e mobiliários (R$ 4.285.370,71).

"Nós temos um pacote de obras grandes, com hospitais municipais, comunidades de saúde em cada município, escolas, creches, água, equipamentos, ônibus, carro de saúde. Então, tem um pacote grande", destacou o governador Jerônimo. 

Os 47 municípios beneficiados com os 60 convênios na área de Educação são: Acajutiba, Água Fria, Almadina, Antas, Antônio Cardoso, Araçás, Barra da Estiva, Barra do Choça, Barro Alto, Banzaê, Barrocas, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Lapa, Boninal, Campo Alegre de Lourdes, Catu, Chorrochó, Conceição de Feira, Conceição do Almeida, Cordeiros, Coronel João Sá, Crisópolis, Gandu, Ibicoara, Iguaporã, Iramaia, Itanagra, Itiruçu, Lapão, Macururé, Maetinga, Milagres, Mulungu do Morro, Muquém do São Francisco, Nilo Peçanha, Nova Itarana, Pedrão, Pedro Alexandre, Queimadas, Quijingue, Remanso, Rio Real, Tanquinho, Taperoá, Ubaíra e Vereda.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) assinou, nesta sexta-feira (12), um decreto que torna ponto facultativo os dias 22 e 23 de junho, às vésperas do feriado de São João, no dia 24 deste mês. 

Em vídeo publicado nas redes sociais, o gestor estadual anunciou o posicionamento aos servidores estaduais. “Assinei o decreto que garante o ponto facultativo nos dias 22 e 23 de junho, segunda e terça-feira, antecedendo o nosso tradicional feriado de São João”, afirma. 

 

 

 

 

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“Está liberado celebrar a nossa cultura, aproveitar os festejos juninos e, claro, dançar muito forró!”, completa. O ponto facultativo é um decreto estadual que formaliza dias de expediente opcional, onde a folga é garantida apenas para o funcionalismo público. 

Desta forma, os servidores baianos devem garantir um “feriadão” entre os dias 20 e 24 de junho, com retoma prevista para o dia 25.

A Democracia Cristã da Bahia (DC-BA) anunciou nesta quarta-feira (10) a retirada da pré-candidatura de José Estêvão dos Santos Barbosa ao Governo da Bahia nas eleições de 2026. Em nota, a legenda informou que a decisão foi aprovada por unanimidade pela Comissão Executiva Estadual após análise do cenário político e dos levantamentos eleitorais realizados até o momento.

Segundo o partido, o então pré-candidato não apresentou desempenho considerado competitivo para a disputa. José Estêvão havia sido apresentado como pré-candidato em abril deste ano, durante um evento que contou com a participação do ex-ministro e pré-candidato à Presidência da República, Aldo Rebelo.

Com a saída do nome da corrida eleitoral, a Democracia Cristã informou que abrirá discussões internas para avaliar a possibilidade de lançar outro candidato ao Palácio de Ondina. De acordo com a sigla, a definição levará em conta critérios como competitividade eleitoral, representatividade e alinhamento com os princípios partidários.
 

CONFIRA A NOTA COMPLETA:

O São João da Bahia em Salvador terá grandes nomes da cena junina em shows gratuitos para a população. O Governo do Estado anunciou na segunda-feira (1), que a festa contará com apresentações de Alceu Valença, Geraldo Azevedo, Dorgival Dantas, Mestrinho, Falamansa, Limão com Mel, Del Feliz e Mastruz com Leite.

Outros grandes nomes serão anunciados pelo Estado ao longo da semana. Para este ano, sem festa no Parque de Exposições, a celebração será dividida entre os palcos do Pelourinho, Largo do Carmo, Santo Antônio Além do Carmo, Paripe, Periperi, Liberdade, Nordeste de Amaralina e Itapuã.

'De acordo com o Governo, a ideia é levar grandes atrações para mais perto do público e fazer com que os baianos possam participar da festa perto de casa, reduzindo deslocamentos e ampliando a circulação de renda nos próprios territórios.

Em 2026, a festa chegará a mais de 280 municípios, nos 27 Territórios de Identidade durante as celebrações de Santo Antônio, São João e São Pedro. A ampliação dos pólos de festa fortalece as tradições populares e impulsiona a economia local, fomentando diversos setores como turismo, comércio, alimentação, hospedagem.

De acordo com o superintendente da Sufotur, Gustavo Stelitano, o objetivo é preservar a essência popular do São João e ampliar seus benefícios econômicos. “Estamos fortalecendo os festejos comunitários, levando a festa para mais perto das pessoas e estimulando a circulação de renda nas localidades. Isso beneficia diretamente ambulantes, pequenos comerciantes, bares, restaurantes e prestadores de serviço”, destacou.

O ex-prefeito de Salvador e pré-candidato ao Governo da Bahia, ACM Neto (União Brasil), fez duras críticas sobre a atuação de facções criminosas no estado, durante evento pelos 146 anos de emancipação política do município de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano, na noite da última sexta-feira (29).

A manifestação ocorre em meio ao debate sobre a decisão do governo norte-americano de Donald Trump de classificar as facções brasileiras PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas.

Ao comentar o tema, ACM Neto afirmou ser defensor da soberania nacional, mas criticou a omissão dos governos federal e estadual diante da escalada de violência na Bahia, e alertou para a gravidade da atuação desses grupos no cotidiano da população.

“A pergunta que eu faço é a seguinte: quem toca o terror é o quê? É o que faz o PCC, é o que faz o Comando Vermelho, é o que faz o Bonde do Maluco, é o que fazem 21 facções criminosas presentes no território baiano. Então, é fundamental que a gente sempre defenda a soberania nacional, não há dúvida. Mas eu também enxergo que o que essas facções estão fazendo no dia a dia é terror. O que essas facções fazem com o cidadão, matando gente, tirando a vida de pessoas inocentes, tirando o sonho de muitas famílias”, disse.

O ex-prefeito de Salvador também associou o avanço da criminalidade à falta de resposta mais firme do poder público e declarou ser favorável a ações de enfrentamento às facções.

“Quantas mães hoje choram? E quando você perde um filho, e eu peço a Deus todo dia que a única coisa que ele me permita na vida é jamais perder um filho, mas a gente sabe o relato de pessoas que já perderam um filho, você nunca mais é o mesmo na sua vida. Então quantas vidas essas facções criminosas já condenaram, e por que chegamos a esse ponto pela omissão do governo federal? E principalmente no caso da Bahia pela omissão do governo do Estado, mais precisamente nos últimos anos, de Jerônimo Rodrigues. Eu sou a favor de todas as medidas que botem para quebrar o PCC e o Comando Vermelho”, afirmou.

O Governo da Bahia realizará na segunda-feira, 1º de junho, o evento para a assinatura da ordem de serviço para o início das obras que transformarão o Palácio Rio Branco, localizado no Centro da capital baiana, em um hotel seis estrelas.

O edifício, antiga sede do governo da Bahia, foi adquirido em janeiro de 2022, pela empresa francesa ‘BM Empreendimentos’. De acofrdo com a licitação, o imóvel estará sob posse da empresa por 35 anos.

De acordo com o Governo da Bahia, as obras se concentram na recuperação, revitalização e operação do imóvel com a finalidade de instalação de um empreendimento hoteleiro de nível superior, que contará também com o Memorial dos Governadores do Estado (museu de acesso ao público), com um grande acervo de valor histórico.

O Bahia Notícias acompanha o processo de instalação do equipamento desde seu início. Em maio de 2025, após a negativa do Grupo Rosewood em estampar sua bandeira no novo equipamento hoteleiro, a empresa baiana André Guimarães passou a integrar a equipe para participar da revitalização do equipamento.

Todos os detalhes sobre a reforma no espaço e prazos serão dados no evento de segunda, que contará com a participação de autoridades baianas.

Professores da rede estadual da Bahia receberão um abono extraordinário após a destinação de R$ 103,35 milhões pelo Governo do Estado para pagamento do benefício. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (29), dias após a aprovação do Projeto de Lei nº 26.287/2026 pela Assembleia Legislativa da Bahia, na última terça-feira (26).

De acordo com o texto aprovado, o benefício será pago exclusivamente em 2026 a servidores ativos e inativos do magistério estadual, além de professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), desde que estivessem na folha de pagamento da Secretaria da Educação no mês de abril deste ano. 

O projeto estabelece que o valor será calculado por meio do rateio equivalente a 20% dos recursos de complementação do Fundef devidos pela União ao Estado da Bahia por meio de precatório judicial. O texto destaca que o pagamento ocorrerá “a título de valorização dos profissionais do magistério”. 

A proposta também determina que o abono terá caráter indenizatório, sendo pago em parcela única e sem incorporação aos salários, aposentadorias ou pensões dos beneficiários. O cálculo levará em consideração a carga horária dos profissionais, proporcionalmente entre jornadas de 20 e 40 horas semanais. 

O Governo da Bahia e o Governo Federal realizam, a partir desta sexta-feira (29), uma ação conjunta dos programas "Governo do Brasil na Rua" e "Periferia de Direitos", para a realização de um grande mutirão de serviços gratuitos à população de Salvador. O evento ocorre no bairro de Pernambués, começando nesta sexta (29) e segue até o sábado, 30 de maio.

Segundo os governos estadual e federal, são mais de 80 tipos diferentes de atendimento — desde emissão de documentos e renegociação de dívidas pelo Desenrola 2.0 até perícia médica do INSS, vacinação e microchipagem de animais - disponibilizados. 

A iniciativa conjunta articula 24 órgãos federais e diversas secretarias estaduais, levando à comunidade serviços que, em geral, exigem deslocamento ao centro da cidade ou acesso à internet — uma barreira para quem vive em áreas com exclusão digital.

Entre os destaques da programação estão a estrutura exclusiva para perícia médica e concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) pelo INSS, um dos gargalos mais críticos da população periférica, e a inclusão digital com criação e ajuste de conta GOV.BR, além de internet comunitária viabilizada por cinco antenas da Telebrás. 

A população também poderá contar com orientação para MEIs e artesãos, atividades culturais, testagem rápida para ISTs e atendimento odontológico. A expectativa é superar a marca de 6 mil atendimentos já registrada em edições anteriores do programa.

A programação vai das 8h às 17h, com entrada gratuita, e promete transformar o Centro Social Urbano Pernambués em um grande centro de cidadania e inclusão. Também estão previstas atividades culturais.

Os gastos da Vice-Governadoria da Bahia registraram aumento de 157% nos últimos três anos e meio sob a gestão de Geraldo Jr. (MDB), em comparação com o segundo mandato de João Leão (PP) no cargo, entre 2019 e 2022.

Desde que assumiu a função, em janeiro de 2023, o gabinete de Geraldo Jr. acumulou despesas de R$ 32,4 milhões. No período de quatro anos em que João Leão ocupou a Vice-Governadoria, os gastos somaram R$ 12,6 milhões. Com mais sete meses restantes de mandato, a tendência é que o atual vice-governador amplie ainda mais a diferença em relação ao antecessor.

Somente entre janeiro e maio deste ano, o gabinete de Geraldo Jr. consumiu R$ 4,1 milhões dos cofres públicos. As principais despesas foram destinadas ao pagamento de diárias de militares, salários, passagens e contratos de locação de mão de obra.

O ano de 2025 concentra o maior volume de gastos da atual gestão, com desembolso de R$ 10,8 milhões. Desse total, R$ 6,15 milhões foram destinados a despesas relacionadas a militares, incluindo salários, auxílios e diárias.

Em 2024, ano em que disputou a Prefeitura de Salvador e terminou a eleição na terceira colocação, com 10,33% dos votos válidos, as despesas do gabinete alcançaram R$ 9 milhões. Já em 2023, primeiro ano à frente da Vice-Governadoria, os gastos somaram R$ 8,4 milhões.

GASTOS DE LEÃO

Durante a gestão de João Leão, as despesas anuais da Vice-Governadoria permaneceram abaixo de R$ 4 milhões.

Até 2023, os gastos totalizaram R$ 3,05 milhões. No ano seguinte, houve redução para R$ 2,8 milhões. Em 2021, as despesas chegaram a R$ 3,43 milhões, enquanto em 2022 recuaram para R$ 3,36 milhões.

A Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia) teve as contas aprovadas pelo Governo Estadual em uma Assembleia Geral Ordinária realizada este mês. A reunião serviu para a avaliação das movimentações financeiras do Fundo Garantidor Baiano de Parcerias (FGBP) e do Fundo Garantidor do Aporte da Ponte (FGAP).

Em ata publicada no Diário Oficial do Estado neste sábado (23), a Desenbahia detalhou os procedimentos para a aprovação dos relatórios de 2025 das contas da agência e dos fundos gerenciados por ela, nos quais o Estado da Bahia figura como cotista único — ou seja, o único investidor.

Segundo o Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras e Contábeis do exercício de 2025, documento analisado pelo Governo do Estado em reunião realizada no dia 15 de maio, foram movimentados, do Fundo de Parcerias (FGBP), cerca de R$ 90 milhões, enquanto do Fundo de Aporte da Ponte, o valor chegou a R$ 730 milhões.

A partir do relatório, o governo estadual, representado pelo Procurador do Estado da Bahia, Antonio Ernesto Leite Rodrigues, determinou, por sua vez, a recomposição de valores pagos “cobertos” pela Desenbahia, além do bloqueio de alterações nas movimentações das principais obras sem a anuência do Estado.

FUNDO DE PARCERIAS
No Fundo Garantidor Baiano de Parcerias (FGBP), apesar do registro de movimentações de menor porte, o relatório elaborado pela Desenbahia passou pelo crivo de auditores independentes (empresas externas) para a garantia da veracidade dos números. Os dados apontam que, ao final do ano de 2025, o fundo manteve um saldo de R$ 309,8 milhões, investidos em aplicações de renda fixa.

No detalhamento de movimentações, destaca-se o resgate de R$ 90 milhões do fundo para o uso do Governo do Estado nos cofres públicos. Em termos de ganho, a análise registrou R$ 45,4 milhões em receitas de aplicação financeira com os recursos do fundo.

O segundo item no relatório indica ainda a cobrança de uma dívida. A ata detalha que o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias “cobriu”, em anos anteriores, um custo de R$ 34,4 milhões relacionado às garantias das obras do Metrô de Salvador e Lauro de Freitas. O valor deveria ter sido pago inicialmente por outro ente envolvido no financiamento.

Foto: Divulgação/CCR Metrô Bahia

Na ata, o governo estadual orientou que a Desenbahia mantenha “o empenho contínuo e célere na cobrança e recuperação do saldo para o caixa do fundo, visando mitigar riscos de perda patrimonial”. Ainda com relação à gestão patrimonial, em decisão, o Governo da Bahia fixou, por sua vez, que “qualquer proposta de alteração na política de investimentos do Fundo ou na estrutura das garantias já vigentes dependerá de prévia deliberação e anuência expressa do Estado da Bahia em sede própria”.

Entre as garantias vigentes, foram citadas nominalmente as obras do Metrô de Salvador e Lauro de Freitas, do Sistema Viário BA-052, a implantação do VLT do Subúrbio e do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica. Desta forma, o planejamento de recursos alocados nestas obras só poderá ser alterado mediante aprovação expressa do governo da Bahia.

APORTE DA PONTE
Se em 2025 o Fundo de Parcerias teve movimentações relativamente baixas, por outro lado, o Fundo Garantidor do Aporte da Ponte (FGAP) movimentou valores quase oito vezes maiores e terminou o ano com o dobro de saldo. Segundo o relatório divulgado em ata, a Desenbahia registrou que o Fundo de Aporte recebeu R$ 584,1 milhões em integralizações, ou seja, aportes em seu saldo.

Diferente do FGBP, este fundo opera como garantia exclusiva das obras para a construção e operação da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica. Justamente em decorrência desta função, o Estado também realizou o resgate — ou seja, a retirada — de R$ 730 milhões deste fundo ao longo do ano de 2025.

Foto: Divulgação 

Entre as movimentações destacadas, estiveram o pagamento de R$ 4,1 milhões pelo fundo em taxas administrativas para a Desenbahia gerenciar os valores e um saldo positivo de R$ 80,7 milhões em juros de investimentos realizados pela agência com os recursos do fundo.

Ao final do ano, o relatório registrou um saldo de R$ 640,7 milhões em caixa do Fundo de Aporte da Ponte, com um "índice de cobertura" de 1,281. A métrica financeira mede a capacidade de uma entidade de honrar suas obrigações de dívida.

No caso do FGAP, esse número indica “que o saldo remanescente em ativos financeiros mantém o fundo solvente e com margem de segurança adequada para cobrir as garantias vigentes outorgadas ao contrato da PPP [Parceria Público-Privada] da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica”, diz o resumo do documento.

Ao final do relatório de aprovação, o Governo da Bahia ratifica que todos os valores movimentados no fundo devem ser utilizados para a garantia das operações financeiras da ponte, “sendo vedada qualquer desviação de ativos para riscos de outras naturezas ou outros projetos de infraestrutura sem autorização legislativa e anuência expressa do Cotista Único”.

Nestes moldes, uma mudança neste formato de operação — para aplicação em outras obras ou finalidades — só seria possível a partir de uma nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e posterior sanção do Estado.

A Justiça determinou que o Governo da Bahia apresente um plano detalhado para ampliar gradualmente o número de policiais penais no presídio de Salvador. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (15), atende a uma ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

A promotora de Justiça Andrea Ariadna, autora do pedido, afirmou o objetivo é aproximar o efetivo da proporção considerada ideal de um policial penal para cada dez detentos. De acordo com o MP-BA, inspeções identificaram falhas na segurança da unidade prisional, incluindo vulnerabilidades que podem facilitar a entrada de objetos proibidos e a circulação irregular de pessoas dentro do complexo.

Ainda conforme o órgão, os problemas também comprometem a segurança do presídio e a finalidade da prisão preventiva. A decisão judicial determina ainda que o Estado garanta, no prazo de 60 dias, a ocupação permanente de todos os postos de vigilância externos da unidade, como guaritas e passarelas.

O deputado estadual Diego Castro (PL) criticou o Governo da Bahia após denunciar o abandono do abatedouro de animais de Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina. Em vídeo publicado nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a obra foi iniciada em 2015, durante a gestão do ex-governador Rui Costa (PT), mas nunca entrou em funcionamento.

Segundo ele, cerca de R$ 5 milhões teriam sido investidos no empreendimento, que teria capacidade para realizar o abatimento de até 170 animais por dia e auxiliar no combate ao abate clandestino na região, mas atualmente apresenta ferrugem, corrosão e estruturas deterioradas.

“O governo deixou milhões de reais apodrecerem no meio do mato”, afirmou o deputado, que também cobrou providências da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).

Ao Bahia Notícias, a prefeita de Morro do Chapéu, Juliana Araújo (PDT), informou que o terreno pertence ao município, mas as obras são de responsabilidade do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia (Seagri).

Segundo a gestora, o atual secretário da pasta, Vivaldo Góis, e o ex-secretário Pablo Barrozo chegaram a procurar a prefeitura para discutir a situação da área. No entanto, houve um impasse após o município exigir uma contrapartida para avançar na negociação, iniciada há cerca de um ano.

A prefeita afirmou ainda que a gestão municipal deu aval para que o governo estadual pudesse atuar no local, mas o acordo não avançou até o momento. Ela também destacou que a cessão inicial do terreno ao Estado ocorreu em 2015, durante a administração do ex-prefeito Leonardo Lima (PR).

O BN procurou a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia (Seagri), responsável pela Adab, mas não houve retorno até a publicação da matéria.

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O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), voltou a defender nesta quinta-feira (7) seu aliado e pré-candidato ao governo da Bahia, ACM Neto (União Brasil), das críticas feitas por adversários ligados ao PT de que ele governaria “para os ricos”.

Segundo Bruno Reis, esse discurso é repetido pelo grupo petista desde a primeira eleição de ACM Neto para a Prefeitura de Salvador, em 2012.

“Mais uma vez, a mesma estratégia, a mesma ladainha. Foi assim no passado, em 2012, quando Neto venceu as eleições. Diziam que eles eram os candidatos dos pobres e nós, dos ricos”, afirmou.

O prefeito também argumentou que as gestões do grupo político priorizaram investimentos em áreas periféricas da capital baiana.

“Depois, quando tivemos a oportunidade de governar, todos sabem as grandes transformações que a cidade viveu. Os maiores investimentos foram nas áreas periféricas, nas áreas mais pobres da cidade, onde destinamos quase 90% dos recursos”, declarou.

Com uma nova proposta para 2026, o São João da Bahia terá como foco, além das raízes dos festejos juninos, a prioridade nos artistas da terra.

Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na Antena 1, o secretário do Turismo do Estado da Bahia, Maurício Bacelar, afirmou que o foco para este ano é de valorizar estrelas da casa, dando espaço para quem faz forró de verdade.

"Nós estamos observando é a valorização dos aritstas baianos, dos que tocam forró. O forró pé-de-serra, a zambumba, o triângulo e a sanfona. Que é a orientação do governador".

Segundo o gestor da pasta, a festa, que acontecerá no Pelourinho e nos bairros, com uma programação de 6 dias, conta com mais de 200 atrações contratadas.

"São 250 contratações para seis dias de festa. São mais de 60 atrações por dia, é um volume muito grande, então, o festejo se arrasta por um longo período. Nossa grade tem que casar com a agenda do artista".

Bacelar ainda reforça a importância do investimento público no São João, indicando como a festa consegue converter o valor em movimentação econômica para o estado, levando turistas para mais de 300 municípios da Bahia.

"Os festejos juninos significam injeção de recursos na economia da Bahia. No ano passado nós recebemos aqui na Bahia mais de 1.800.000 turistas, a nossa expectativa esse ano é de que muito mais turistas venham para a Bahia viver essa experiência única que nós baianos sabemos proporcionar no São João."

O São João da Bahia, promovido pelo Governo do Estado, mudou o rumo em 2026. Diferente dos anos anteriores, quando a festa acontecia em dois grandes polos da capital baiana, para este ano, a decisão da gestão estadual foi de fazer a festa apenas no Pelourinho, excluindo o Parque de Exposições, e espalhando os festejos pelos bairros.

A informação começou a ser apurada pelo Bahia Notícias no início da semana e foi confirmada nesta quinta (7).

Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na Antena 1, o secretário do Turismo do Estado da Bahia, Maurício Bacelar, falou sobre a proposta do Governo para o São João e não citou o Parque como uma possibilidade.

De acordo com o gestor da pasta, a ideia para este ano é reforçar a tradição do São João, com uma festa voltada mais para a família. O São João da Bahia terá 6 dias de duração, com shows espalhados pelos bairros, além do palco pricipal no Pelourinho.

Entre os bairros que irão receber a festa estão: Paripe, Periperi, Itapuã, Liberdade, Mussurunga, Cajazeiras, Nordeste e Boca do Rio. 

"Este ano vamos reforçar os festejos do Pelourinho, onde se faz um festejo mais tradicional, ligado à raiz, onde as famílias vão para poder viverem a experiência do São João. Vamos fazer durante 6 dias no Pelourinho, festejos bastante fortes, e vamos distribuir a festa, levar para mais próximo da população, nos bairros. Vamos fazer festejos em Paripe, em Periperi, Itapuã, na Liberdade, Cajazeiras, Nordeste de Amaralina, vamos estar mais próximo da população."

Outro plano do Governo para 2026 é reforçar o Samba Junino. Considerado como patrimônio cultural de Salvador desde 2018, o Samba Junino é tema de pesquisas acadêmicas na Universidade Federal da Bahia (Ufba), e em 2025, ganhou a primeira escola voltada para a arte.
 

"Salvador tem uma especificidade chamada o Samba Junino. O Governo do Estado também vai apoiar para que a gente esteja mais próximo da população", afirmou Bacelar.

O Estádio Roberto Santos, popularmente conhecido como Estádio de Pituaçu, terá uma nova etapa de reforma e requalificação. A Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), vinculada à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), abriu processo licitatório nesta semana para contratar uma empresa de engenharia responsável pela execução de serviços no equipamento esportivo, localizado em Salvador.

A concorrência eletrônica tem abertura prevista para o dia 20 de maio de 2026, às 10h.

O Bahia Notícias apurou com a Sudesb que a contratação faz parte de uma nova etapa de intervenções em Pituaçu, com o objetivo de garantir segurança, funcionalidade e qualidade ao estádio. O pacote de serviços contempla diferentes áreas do equipamento, incluindo espaços internos, arquibancadas, estruturas metálicas, áreas de circulação, acessibilidade e apoio operacional.

Entre os serviços previstos estão a administração da obra, serviços preliminares, reforma do vestiário, implantação de guarita de segurança, implantação e reforma das rotas de fuga da arquibancada, recuperação e pintura da pista de atletismo, requalificação dos assentos e reforma da tribuna de honra.

A intervenção também prevê a implantação de plataforma elevatória para pessoas em cadeira de rodas e pessoas com mobilidade reduzida, além de manutenção do sistema de abastecimento, construção de galpão de apoio, construção de almoxarifado, recuperação e pintura das estruturas metálicas, pintura geral interna e externa do estádio e limpeza do piso de circulação.

Com isso, a nova etapa amplia o conjunto de intervenções previstas para o equipamento, que já está com atividades oficiais suspensas desde o dia 6 de abril de 2026. A reportagem do Bahia Notícias antecipou que a praça esportiva passará por um processo de modernização para atender às exigências da Fifa visando a Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.

O cronograma prevê que Pituaçu permaneça fechado para intervenções até novembro deste ano. A suspensão das atividades impacta o calendário de clubes que planejavam utilizar o estádio ao longo da temporada.

Além das melhorias estruturais e operacionais previstas na nova licitação, a reforma também tem como foco a renovação completa do campo de jogo, incluindo os sistemas de drenagem e irrigação. Segundo Vicente Neto, superintendente da Sudesb, a grama atual do estádio já possui um longo período de utilização, o que motivou a substituição dentro do processo de modernização.

A previsão de retomada dos jogos em novembro faz parte da estratégia de manutenção do novo gramado. O uso frequente do campo, após a conclusão da intervenção, auxilia na compactação do solo e na adaptação da grama. A expectativa é que o equipamento esteja disponível para o Campeonato Baiano de 2027.

Pituaçu também está inserido no planejamento relacionado à Copa do Mundo Feminina de 2027. Esta reportagem apurou, no entanto, que ainda não há definição sobre qual seleção poderá utilizar o estádio como base de treinamento durante a competição.

A escolha dependerá das próprias delegações, por meio de uma plataforma virtual da Fifa. Nesse processo, são avaliados critérios como proximidade de transporte público, acessibilidade e estrutura oferecida pelos equipamentos esportivos disponíveis.

As contas do Governo da Bahia referentes ao exercício de 2023 foram aprovadas pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em reunião realizada nesta terça-feira (5). 

O colegiado acompanhou o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que já havia recomendado a aprovação com observações. O relatório trata da gestão do governador Jerônimo Rodrigues (PT) há três anos.

NÚMEROS

De acordo com o relator, o deputado Vitor Bonfim (PSD), o estado registrou receita orçamentária líquida de R$ 75,3 bilhões, com crescimento real de 0,38% em relação ao ano anterior.

Considerando deduções e operações intraorçamentárias, a receita total foi de R$ 71,5 bilhões. Já as despesas executadas somaram R$ 74 bilhões.

Com isso, houve um déficit de R$ 2,5 bilhões na execução orçamentária, valor que, segundo o parlamentar, foi compensado com superávit financeiro de exercícios anteriores.

A reunião foi conduzida pelo deputado Zé Raimundo (PT) e contou com a participação de Fabrício Falcão (PC do B), Roberto Carlos (PV) e Euclides Fernandes (PT). Após a aprovação no colegiado, o parecer segue agora para votação no plenário da Assembleia Legislativa.

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), órgão subordidano à Secretaria de Meio Ambiente (Sema) da Bahia, notificou a Petrobras Fafen (Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados) nesta semana. O ato administrativo, assinado pelo diretor-geral em exercício, Danilo Leite Mesquita, busca obter dados sobre a regularidade ambiental das atividades da empresa no Porto de Aratu, no município de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

O órgão solicita que a companhia apresente informações detalhadas referentes ao cumprimento das condicionantes IV e V da Portaria INEMA nº 23.297. A portaria, publicada originalmente em 26 de junho de 2021, concedeu a renovação da licença de operação para a unidade de armazenamento, carregamento e descarregamento portuário da fábrica.

Desde janeiro, a Petrobras retomou a produção da Fafen na Bahia. Além da operação com os terminais marítimos de amônia e ureia no Porto de Aratu, a produção conta com uma unidade localizada no Polo Industrial de Camaçari.

A fábrica havia sido desligada pela Petrobras em março de 2018, como parte do plano de desinvestimentos da estatal, e volta a operar em meio ao processo de reativação das plantas de fertilizantes nitrogenados no Nordeste.

Depois desse período, em novembro de 2021, a Fafen foi reaberta. Em 2020, a unidade foi adquirida pelo Grupo Unigel e recebeu cerca de R$ 95 milhões em investimentos. O contrato foi desfeito em 2023, e desde então, a fábrica ficou fechada.

A Bahia aparece entre os estados que mais gastam com a população carcerária no Brasil. Em 2026, o custo mensal médio por preso no estado chegou a R$ 3.449,56, valor que supera dois salários mínimos mensais e coloca o estado entre os mais caros do país nesse tipo de despesa.

Os dados constam no painel Custo do Preso, da Secretaria Nacional de Políticas Penais, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo federal. Os números ganham ainda mais destaque quando se observa o recorte mais recente. Apenas no mês de fevereiro de 2026, a Bahia registrou um custo de R$ 4.403,35 por preso, ultrapassando inclusive estados como Santa Catarina, que possui um dos maiores custos médios do ano, com R$ 3.549,53.

O cenário reforça o peso das despesas com o sistema prisional baiano, que fica acima de estados como São Paulo, onde o custo médio é de R$ 1.959,55, e do Distrito Federal, com R$ 2.476,39. Em nível nacional, apenas alguns estados, como Amapá e Maranhão, apresentam médias próximas ou superiores em determinados períodos.

CRISE NO SETOR
O Bahia Notícias detalhou na última semana a delação premiada da ex-diretora do Conjunto Penal de Eunápolis, Joneuma Silva Neres. A fuga de 16 detentos no Conjunto Penitenciário de Eunápolis, no Extremo Sul da Bahia, foi organizada em 40 dias, por meio de visitas privilegiadas, escavação em celas e operação institucional e armada. As informações foram apuradas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O conteúdo foi, inclusive, matéria do Jornal Nacional divulgou as imagens da delação premiada da ex-diretora. 

Em trecho da delação, uma troca de mensagens entre a ex-diretora do Conjunto Penal de Eunápolis, Joneuma Silva Neres, e o ex-deputado federal Uldurico Júnior revela que, após a fuga dos 16 detentos da unidade, ambos passaram a adotar um discurso convergente de críticas à atuação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), ao mesmo tempo em que tentavam reagir ao avanço das investigações.

Uma das principais lideranças do MDB na Bahia, o ex-ministro Geddel Vieira Lima também foi citado no depoimento da ex-diretora do Conjunto Penal de Eunápolis, Joneuma Silva Neres, como um possível beneficiário da propina de R$ 2 milhões pela facilitação na fuga de 16 detentos da unidade prisional, ocorrida em dezembro de 2024. Conforme delação premiada, Geddel teria acordado com o ex-deputado federal Uldurico Júnior, à época filiado ao MDB, o recebimento de metade da quantia, ou seja, R$ 1 milhão.

Em um diálogo registrado no dia 18 de dezembro de 2024, um dia após ser afastada do cargo por decisão judicial, Joneuma afirmou de forma direta: “Sim, mas quando a Seap quer ela abafa”. A mensagem foi enviada após Uldurico comentar que o caso já havia chegado ao conhecimento de lideranças políticas, mas ganhava repercussão. Nas mensagens consultadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), a resposta da ex-diretora sugere a percepção de que a secretaria teria, quando conveniente, minimizado ou contido a repercussão de episódios semelhantes.

O governador da BahiaJerônimo Rodrigues (PT) publicou, nesta terça-feira (28), um decreto que modifica a estrutura de governança do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica. A medida altera o regulamento anterior, de fevereiro de 2023, que instituiu originalmente os comitês gestor e executivo do projeto.

Pela nova redação, o Comitê Gestor do sistema passa a contar com a participação direta do secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação. O titular da pasta, Marcius Gomes, figura entre os signatários do ato administrativo.

A alteração também se estende ao Comitê Executivo do Sistema Rodoviário, que foi ampliado com a inclusão de dois novos membros: um representante da própria Secti, e um representante da Bahiainveste (Empresa Baiana de Ativos S.A). No caso da segunda, desde o decreto original havia a previsão de um membro no comitê.

Além do governador, o documento é referendado por secretários de diversas áreas, incluindo Saulo Filinto Pontes (Infraestrutura), Cláudio Peixoto (Planejamento) e Manoel Vitório (Fazenda), além de Mateus Dias, Secretário Extraordinário do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica.

A composição atual do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), formada por sete conselheiros, projeta a abertura gradual de vagas nos próximos anos em razão da aposentadoria compulsória aos 75 anos. O cenário ganha relevância institucional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a próxima vacância na Corte deverá ser preenchida por auditor concursado, alterando a dinâmica recente de indicações.

Atualmente, o colegiado é composto por João Bonfim (72 anos), Josias Gomes (69), Inaldo Paixão (61), Marcus Presidio (58), Gildásio Penedo Filho (50), Carolina Matos (49) e Otto Alencar Filho (48). A distribuição etária indica que as primeiras vagas tendem a surgir no curto e médio prazo, a partir dos conselheiros mais próximos do limite constitucional.

Consultando as idadades, nota-se que João Bonfim é o integrante mais próximo da aposentadoria compulsória, seguido por Josias Gomes. Os demais conselheiros apresentam um intervalo maior até o limite de 75 anos, o que aponta para uma renovação escalonada da Corte ao longo do tempo.

Esse calendário potencial de vacâncias tem impacto direto sobre o próximo ciclo político estadual. Considerando o mandato do próximo governador da Bahia, previsto para o período entre janeiro de 2027 e dezembro de 2030, a tendência, a partir das idades atuais, é de que apenas uma vaga seja aberta durante esse intervalo.

A dinâmica de renovação do colegiado passa agora a incorporar um novo elemento após decisão unânime do STF, que fixou que a próxima vaga aberta no TCE-BA deverá ser destinada a um auditor aprovado em concurso público, salvo se a cadeira for legalmente reservada a um membro do Ministério Público de Contas.

O entendimento foi firmado no julgamento de ação ajuizada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que apontava a ausência histórica da criação do cargo de auditor na Bahia.

Durante a tramitação do processo, a Assembleia Legislativa aprovou, em novembro de 2025, a Lei nº 15.029, que instituiu o cargo de auditor no âmbito do tribunal. Apesar disso, o STF considerou que a criação formal não era suficiente para corrigir a composição da Corte, já que não havia, na prática, auditores ocupando cadeiras.

No voto reajustado, o ministro Dias Toffoli destacou que a omissão perdurou por mais de três décadas e que a decisão busca adequar o modelo à Constituição.

O julgamento também considerou a vacância aberta com a morte do conselheiro Pedro Lino. Em caráter excepcional, o STF autorizou a nomeação por livre escolha do governador para aquela cadeira específica, evitando vácuo na composição do tribunal. Nesse contexto, o ex-deputado federal Josias Gomes (PT) tomou posse como conselheiro após decisão que restabeleceu a validade de sua indicação, em meio a disputa judicial envolvendo a vaga.

Outra alteração recente na composição da Corte ocorreu com a posse do ex-deputado federal Otto Alencar Filho como conselheiro do TCE-BA. Ele foi nomeado pelo governador da Bahia e teve seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa antes da posse, em cerimônia realizada no gabinete da Presidência da Corte.

Com a definição do STF, a próxima vacância deverá obedecer à nova regra e ser preenchida por auditor concursado, o que reduz, nesse primeiro momento, a margem de indicação política direta pelo chefe do Executivo.

O TCE
O TCE-BA é órgão autônomo e independente que auxilia a Assembleia Legislativa da Bahia no exercício do controle externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público. Entre suas atribuições estão a fiscalização da arrecadação e aplicação de recursos públicos, o julgamento das contas de gestores estaduais e a emissão de parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo.

O funcionamento se dá por meio do Tribunal Pleno, composto pelos sete conselheiros, e de duas Câmaras, cada uma integrada por três membros. 

Os indicados para o cargo são sabatinados pelos deputados da Assembleia Legislativa correspondente e, em seguida, a nomeação é colocada em votação para os parlamentares estaduais, sendo preciso maioria absoluta de votos, no caso da Bahia, 32 votos dos 63.

Um dos requisitos para compor o TCE-BA é a idade: apenas pessoas com mais de 35 e menos de 70 anos de idade podem participar. Lembrando que o cargo é vitalício, com a aposentadoria compulsória ocorrendo aos 75 anos.

Conforme a Constituição Estadual, o escolhido deve ter notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros contábeis ou de administração pública. Para a ocupação do cargo, é exigido também que o candidato deverá possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos mencionados nas diferentes áreas: jurídica, econômica, financeira e administração pública.

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou um ofício ao governo da Bahia com um alerta sobre a necessidade de reestruturação do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

No documento, o MPF cobra do estado a avaliação e a adequação da estrutura do órgão ambiental, tanto em recursos materiais quanto humanos. Segundo a instituição, é essencial garantir que o Inema tenha o quantitativo de pessoal e as condições necessárias para atuar de forma ágil e adequada na defesa das populações indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais baianas.

O MPF destaca ainda que o fortalecimento do Inema é indispensável para assegurar respostas mais ágeis e eficazes em processos que envolvem licenciamento ambiental, como o respeito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), direito previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

O procurador da República Ramiro Rockenbach, titular do Ofício Estadual Resolutivo para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF na Bahia, afirmou: “O cenário atual nitidamente impede que o órgão ambiental estadual atue com a agilidade e a qualidade necessárias de forma a proteger o modo de ser e viver dos povos e comunidades tradicionais e, consequentemente, do próprio meio ambiente. O aprimoramento da estrutura humana e material do Inema é urgente, necessário e fundamental.”

O alerta ao governo da Bahia integra um amplo conjunto de ações articuladas pelo MPF e instituições parceiras para frear as violações a direitos dos povos tradicionais no estado.

O documento enviado ao governador reforça demandas detalhadas na “Carta por Justiça Socioambiental e Territorial na Bahia” e em um “Registro de Impactos Causados”, anexados à comunicação oficial. Elaborada com o apoio do Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá) e de mais de 70 entidades, a carta já havia sido enviada, em novembro de 2025, aos organizadores da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30) e da Conferência Nacional dos Direitos Humanos, cobrando visibilidade e soluções para os conflitos na Bahia.

O fortalecimento do Inema também é uma demanda antiga nas discussões do Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia, que conta com a participação do MPF e de diversas instituições parceiras. Em reuniões recentes, o grupo elaborou dezenas de propostas voltadas à justiça socioambiental e territorial, incluindo medidas relacionadas à regularização fundiária, proteção de territórios, prevenção de violência e fortalecimento de órgãos públicos estratégicos.

A concessionária responsável pela construção da Ponte Salvador–Itaparica realizou a substituição de seu diretor-presidente e, paralelamente, o projeto voltou ao centro do debate público após a autorização de uma dragagem de grande porte na Baía de Todos-os-Santos, alvo de questionamentos por especialistas e ambientalistas.

Sem anúncio formal ao mercado, o consórcio chinês substituiu o então CEO Cláudio Villas Boas pelo executivo Lu Guannan, que assumiu a presidência da Concessionária Ponte Salvador–Itaparica em março deste ano. Segundo informações publicadas por um coletivo, a mudança estaria relacionada à insatisfação de acionistas com a demora na obtenção de licenças ambientais e no atendimento a demandas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

No campo ambiental, a publicação de uma portaria no dia 17 de abril pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), autorizou a realização de dragagem vinculada ao projeto. O ato prevê a remoção de aproximadamente 3.774.115 metros cúbicos de sedimentos, com profundidade de até 15,5 metros, em uma área considerada estratégica da baía.

 

 

 

 

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Ainda conforme o coletivo, a autorização, no entanto, foi concedida sem a apresentação prévia de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA), instrumento previsto no artigo 225 da Constituição Federal para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

Especialistas apontam que a dragagem em larga escala pode gerar alterações na dinâmica hidrossedimentar, ressuspensão de contaminantes, aumento da turbidez da água e impactos diretos sobre ecossistemas marinhos e estuarinos.

Outro ponto levantado por técnicos é o possível fracionamento do licenciamento ambiental, uma vez que a dragagem foi tratada de forma isolada do empreendimento principal. A prática pode contrariar normas como a Resolução CONAMA nº 01/86, que prevê a avaliação integrada dos impactos cumulativos e sinérgicos de grandes obras.

Também há questionamentos quanto à ausência de consulta prévia, livre e informada a comunidades tradicionais da região, como pescadores e marisqueiras, o que pode contrariar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Diante do cenário, foi protocolada uma representação junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), com pedido de instauração de inquérito civil, suspensão imediata da portaria e exigência de estudos ambientais completos.

A Secretaria de Administração da Bahia (Saeb) oficializou o resultado de uma licitação que definiu a seleção da empresa BYD do Brasil para o fornecimento de veículos eletrificados e estações de carregamento para Salvador e Região Metropolitana (RMS). Segundo a pasta, os automóveis serão utilizados em serviço administrativo.

De acordo com a publicação oficial, a montadora chinesa foi a vencedora dos lotes 1 e 2 do certame, com uma proposta total de R$ 14,37 milhões.

A aquisição foi realizada sob o critério de menor preço. O processo administrativo também registrou a vitória da empresa Radar Comércio e Distribuição Ltda no lote 4, pelo valor de R$ 489.999,90. Já o lote 3 da mesma licitação foi declarado fracassado pela administração estadual.

A adjudicação e a homologação do resultado foram assinadas pelo secretário de Administração, Rodrigo Pimentel no último dia 24 de abril.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a próxima vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) deverá ser ocupada, obrigatoriamente, por um auditor aprovado em concurso público, salvo se a cadeira for reservada por lei a um membro do Ministério Público de Contas. A decisão unânime do Plenário, proferida na sessão virtual encerrada em 20 de março de 2026, põe fim a uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão que se arrastava desde 2023.

A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) contra a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o governador e o presidente do TCE-BA, apontando a ausência de lei estadual que criasse o cargo de auditor, exigido pelo artigo 73, parágrafos 2º e 4º, da Constituição de 1988, combinado com a Súmula 653 do STF.

De acordo com a publicação, a regra constitucional estabelece que os tribunais de contas estaduais devem ter auditores (servidores de carreira, concursados e com as mesmas garantias e poderes dos conselheiros para julgar contas e aplicar multas) como forma de assegurar a heterogeneidade na composição das cortes e evitar o predomínio absoluto de indicações políticas. Na Bahia, no entanto, nunca houve a criação efetiva do cargo, e todas as sete cadeiras de conselheiro sempre foram preenchidas por livre nomeação do governador, com aprovação da Assembleia.

Durante a tramitação da ação no STF, o cenário jurídico mudou. Em novembro de 2025, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a Lei nº 15.029, que finalmente criou o cargo de auditor do TCE-BA. A lei superveniente levou o Tribunal a reconhecer a perda parcial do objeto da ação direta, uma vez que a omissão legislativa em si havia sido sanada. Os ministros, contudo, entenderam que a simples edição da lei não corrigia automaticamente a distorção estrutural na composição do Tribunal, já que todos os conselheiros em exercício continuavam sendo oriundos de nomeações políticas e não havia, na prática, nenhum auditor para assumir uma cadeira.

Diante desse impasse, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, reformulou o voto original para alinhá-lo à proposta apresentada pelo ministro Flávio Dino, que pedia vista dos autos em duas oportunidades, e foi integralmente seguido pelo ministro Gilmar Mendes e pelos demais integrantes do Plenário.

A solução encontrada foi a do “pensamento do possível”: não se pode demitir conselheiros nomeados legitimamente no passado, mas é possível vincular as futuras vacâncias à exigência constitucional. Assim, o STF determinou que a próxima vaga que vier a ser aberta no TCE-BA, independentemente de sua proveniência – seja por aposentadoria, morte ou exoneração –, será obrigatoriamente preenchida por um auditor concursado. A única exceção será se a vaga for legalmente reservada a membro do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas, outra categoria técnica prevista na Constituição.

CASO PEDRO LINO

Quando a ação foi ajuizada, havia uma vaga aberta no TCE-BA em razão do falecimento do conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza. O STF permitiu, em caráter absolutamente excepcional, que o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT) fizesse a livre nomeação para aquela cadeira específica, evitando um vácuo na composição do Tribunal.

No entanto, a corte deixou claro que, a partir de agora, a regra mudou: a primeira vacância seguinte, seja da própria vaga agora preenchida por indicação política ou de qualquer outra cadeira, deverá, sim, ser destinada a um auditor. No voto reajustado, Dias Toffoli ressaltou que o estado de mora inconstitucional perdurou por mais de 37 anos, e que a decisão busca compatibilizar o respeito à situação consolidada com a imperatividade do texto constitucional.

NOMEAÇÃO RECENTE

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) nomeou o deputado federal Otto Alencar Filho para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em dezembro de 2025. A oficialização ocorre após o plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovar a indicação no parlamentar.

Otto Filho foi indicado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para a vaga deixada pelo ex-conselheiro Antônio Honorato, o qual se aposentou em julho deste ano, após 25 anos na Corte.

O governo da Bahia, através da Companhia de Transportes do Estado (CTB), comunicou a suspensão da licitação destinada à implantação e ampliação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Salvador e na Região Metropolitana. O comunicado foi publicado neste sábado (18).

O certame tem como objeto a contratação integrada de uma empresa ou consórcio para a elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução de obras civis e de sistemas. O escopo do projeto inclui ainda o fornecimento, instalação, testes e o comissionamento necessários para a operação do sistema.

A obra em questão compreende um trecho de 3,75 km de extensão, planejado para interligar a parada Santa Luzia e a Baixa do Fiscal à Estação Retiro do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (SMSL). 

A sessão de abertura das propostas estava originalmente agendada para o dia 12 de junho de 2026. Contudo, de acordo com o aviso, o processo foi interrompido antes da realização desta etapa.

A administração estadual justificou a medida pela necessidade de realizar adequações no edital da licitação. Conforme o documento, a suspensão do cronograma permanecerá vigente até que ocorra uma nova deliberação por parte da comissão de licitação.

No último dia 2, o Bahia Notícias mostrou a intenção da gestão estadual em realizar o processo licitatório.

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) oficializou a criação de uma comissão executiva e de uma equipe técnica responsáveis pela implantação da "Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV)".

A medida foi formalizada em portaria assinada pelo secretário José Castro com o objetivo de dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

A iniciativa busca enfrentar o "estado de coisas inconstitucional" no sistema prisional e alinhar o estado ao Plano Nacional "Pena Justa", visando o controle e a gestão da lotação carcerária.

O texto da portaria fundamenta a criação da Central na necessidade de garantir a dignidade humana e a integridade física das pessoas presas, além de racionalizar os recursos públicos destinados à manutenção de vagas.

ATRIBUIÇÕES E MONITORAMENTO
A Comissão Executiva terá como tarefa coordenar a elaboração de um diagnóstico local e um plano de trabalho para a regulação de vagas. Entre as obrigações do grupo estão a articulação interinstitucional com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a supervisão de unidades que apresentem ocupação crítica ou superlotação. A comissão deve ainda assegurar a transparência dos resultados das ações, respeitando a proteção de dados.

Por sua vez, a equipe técnica, composta por servidores dos poderes Executivo e Judiciário, atuará no monitoramento diário da capacidade das unidades prisionais. Esse grupo terá o papel de identificar incidentes de execução penal pendentes e mapear prisões preventivas que já ultrapassam o prazo de 90 dias sem a devida revisão. 

A portaria também estabelece que a regulação deve considerar o zoneamento penitenciário. Isso significa que a equipe deverá verificar se os detentos estão alocados em unidades próximas ao seu meio social e familiar, conforme previsto em resolução do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, os técnicos deverão identificar pessoas em situações de vulnerabilidade acrescida durante todas as etapas do processo de regulação.

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), órgão subordinado à Secretaria de Meio Ambiente da Bahia, concedeu autorização ambiental para a realização de serviços de dragagem na Baía de Todos-os-Santos, em Salvador. A medida atende à solicitação da Concessão responsável pelas obras de construção da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica.

A licença tem validade de três anos e permite a intervenção em uma área mapeada por uma poligonal que integra sete polígonos menores e uma estrutura centralizada. O objetivo técnico da operação é atingir uma cota de profundidade de projeto fixada em 15 metros, com uma margem de variação de 0,5 metro.

De acordo com os dados técnicos detalhados na portaria, o volume total de sedimentos previsto para ser removido durante o processo é de 3.774.115,20 m³. A execução do serviço está condicionada ao cumprimento rigoroso da legislação vigente e de uma série de condicionantes técnicos estabelecidos.

O documento assinado pela diretoria geral do Inema ressalta que o ato se limita à análise de viabilidade ambiental de competência estadual. Dessa forma, cabe à concessionária responsável pelo sistema rodoviário da Ponte a obtenção de anuências ou autorizações adicionais em instâncias federais ou municipais, caso sejam exigidas para o avanço das etapas.

Exonerado do cargo de secretário de Desenvolvimento Social de Alagoinhas em novembro de 2025, João Rabelo foi nomeado para uma função no governo da Bahia. Conforme publicação no Diário Oficial, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) o designou como chefe de gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), atualmente comandada por Joaquim Neto, ex-prefeito do município.

À época da exoneração, o atual prefeito de Alagoinhas Gustavo Carmo, informou que Rabelo deixaria a gestão municipal para integrar a campanha da deputada estadual Ludmilla Fiscina (PSD), que deve disputar a reeleição para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Rabelo passa a ocupar o posto anteriormente exercido por Gustavo Dias Campos, que foi exonerado da chefia de gabinete da Sedur.

Com trajetória política em Alagoinhas, João Rabelo já exerceu os cargos de secretário de Governo, de Saúde e de Relações Institucionais no município. Também foi vereador e presidente da Câmara Municipal.

Formado em Farmácia, o novo chefe de gabinete já atuou como dirigente da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), além de ter sido chefe de gabinete no município de Entre Rios e candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa.

A Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) divulgou nesta semana o resultado de uma licitação que prevê até R$ 75,5 milhões para serviços de instalação de gramados sintéticos. A reportagem do Bahia Notícias procurou a autarquia, vinculada à Setre (Secretaria de Trabalho, Renda, Esporte e Lazer) para detalhar como os recursos devem ser utilizados, além do tipo de contratação.

A licitação, na modalidade concorrência presencial, tem como objetivo o registro de preços para instalação de grama sintética, implantação de manta drenante (que auxilia na absorção de impacto e escoamento da água), fornecimento de kits de irrigação, entrega de insumos e execução completa dos serviços. A empresa vencedora foi a NYOM Comércio e Serviços LTDA, com o valor total registrado de R$ 75.549.999,55.

Segundo o órgão, a maior parte dos serviços previstos está relacionada ao Projeto Areninhas, iniciativa voltada à implantação de campos com grama sintética em diferentes municípios baianos. Além disso, a contratação também contempla intervenções em estádios e projetos sociais.

De acordo com a Sudesb, cerca de 100 unidades já foram entregues em um primeiro pacote do programa. A grama sintética é apontada como insumo fundamental para a execução dessas estruturas, incluindo campos esportivos utilizados em ações comunitárias e de incentivo ao esporte.

REGISTRO DE PREÇOS
O órgão explicou ainda que o novo processo licitatório foi aberto após o esgotamento do registro de preços anterior. Dessa forma, a atual concorrência visa viabilizar um novo banco de preços para futuras contratações, conforme a demanda.

A Sudesb ressaltou que, por se tratar de um registro de preços, a execução dos serviços não ocorre de forma imediata e depende de autorizações posteriores. Nesse caso, a liberação para contratação está condicionada à autorização do governador do estado.

ENTENDA O MODELO
O registro de preços é um mecanismo utilizado pela administração pública para garantir agilidade em contratações futuras. A partir dele, os serviços podem ser acionados conforme a necessidade, sem a obrigatoriedade de utilização integral do valor registrado.

PROJETO ARENINHAS
O projeto "Areninhas" está em vigor desde 2023. Entre 2023 e 2025, conforme informação antecipada com exclusividade pela reportagem do Bahia Notícias em março de 2025, R$ 442,7 milhões foram destinados à construção e revitalização de 353 espaços esportivos em todo o estado. Na ocasião, foram concluídos 192 equipamentos, com outros 161 ainda com obras em execução.

Um dos grandes destaques do projeto foi a construção de 106 areninhas, que à época somavam 85 unidades entregues e 21 em andamento, totalizando um investimento de R$ 100,1 milhões.

O governo da Bahia, através da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste (Ponte Salvador-Itaparica) publicou o resumo de uma dispensa de chamamento para a Concessionária do Sistema da Ponte Salvador Ilha de Itaparica.

De acordo com o documento, o objeto é a permissão de uso do imóvel chamado “Espaço Jequitaia”, localizado na Avenida Oscar Pontes, em Salvador. A área será destinada à instalação de canteiro de obras vinculado ao projeto da Ponte Salvador-Itaparica. O prazo da permissão estabelecida é de seis anos.

Foto: Reprodução / Google Street View

Apesar de o ato ter sido assinado na última semana, o local já vinha sendo usado, desde 2024, como canteiro para as sondagens do novo equipamento.

O local à beira-mar chegou a contar com mais de 20 módulos que abrigam laboratórios de análise dos materiais coletados no mar, armazenamento de equipamentos técnicos, refeitório e escritórios administrativos onde pelo menos 50 pessoas trabalhavam.

O governo estadual da Bahia negou a realização de transferência de recursos à associação vinculada a Augusto Lima, ex-diretor do Banco Master. Em nota enviada à imprensa neste sábado (11), o governo de Jerônimo Rodrigues (PT) alegou que os valores repassados à Associação dos Servidores da Saúde do Estado (Asseba) são referentes a descontos realizados na folha de pagamento dos funcionários associados, mediante autorização. 

O caso veio a público nesta sexta-feira (10), por meio de uma reportagem do Estadão. Segundo as informações obtidas pela reportagem, o governo da Bahia teria realizado uma transação financeira de R$ 140,1 milhões à associação de servidores controlada pelo ex-diretor do Banco Master, Augusto Lima. A partir desse pagamento, a entidade de Lima teria repassado o valor a empresas dele mesmo e ao próprio Banco Master.

Em nota, o governo destaca que “não é uma operação financeira, não é empréstimo consignado, não decorre do Credcesta, que não foi criado em 2018 como diz a matéria, mas, em 1996, pelo então governador Paulo Souto”, diz. 

A gestão estadual ainda aponta que “o desconto em folha de taxa associativa está permitido em lei e decorre obrigatoriamente da autorização do servidor”, e que, portanto, o pagamento seria um repasse e não um investimento. 

Considerando este formato de operação, o governo baiano destaca que os contratos entre os servidores e a instituição financeira mencionada são privados. “O Estado da Bahia não controla ou gerencia nenhuma associação de servidores, não podendo ser envolvido como responsável no destino dado por qualquer associação aos valores pagos por seus associados.” 

Confira o texto na íntegra: 

“Não é verdade que o governo “injetou” 140 milhões em uma associação de servidores controlada por Augusto Lima, que teria repassado recursos ao banco de Daniel Vorcaro. O governo da Bahia nunca investiu um centavo nas associações citadas pela matéria.

Os valores em questão se referem a descontos em folha de pagamento da taxa de associação autorizado pelos servidores associados. Näo é uma operação financeira, não é empréstimo consignado, não decorre do Credcesta, que por sinal não foi criado em 2018 como diz a matéria, mas, em 1996 pelo então governador Paulo Souto.

O desconto em folha de taxa associativa está permitido em lei e decorre obrigatoriamente da autorização do servidor. Trata-se de repasse. O Estado da Bahia não controla ou gerencia nenhuma associação de servidores, não podendo ser envolvido como responsável no destino dado por qualquer associação aos valores pagos por seus associados. 

Cabe esclarecer ainda que, esta situação sequer se coloca no mesmo enquadramento jurídico do crédito consignado, apesar de o estado, também neste caso, ser mero repassador de descontos autorizados por servidores para diversos bancos credenciados. O contrato neste caso também é entre privados, o servidor e a instituição financeira”

O Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia (Secom), abriu uma licitação para contratar duas empresas especializadas na prestação de serviços de comunicação institucional. Segundo o edital, obtido pela reportagem do Bahia Notícias, o certame adotará o critério de julgamento do tipo "melhor técnica".

O investimento previsto para a contratação é de R$ 30 milhões. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação até o limite de 10 anos, mediante a celebração de termos aditivos e a manutenção da vantagem para a administração pública.

Ainda conforme o documento, as empresas vencedoras ficarão responsáveis por um conjunto de atividades que abrange o planejamento estratégico, a prospecção de soluções de comunicação, o relacionamento com a imprensa e a atuação em relações públicas, tanto em território nacional quanto internacional.

A execução técnica envolve a criação de projetos e produtos destinados a difundir ideias, programas e políticas públicas, atendendo ao princípio da publicidade e ao direito à informação da sociedade.

O edital divide as demandas em Produtos e Serviços Essenciais, que contemplam a expertise básica das contratadas (como gerenciamento de crises, produção de conteúdo multimídia e media training), e Produtos e Serviços Complementares, executados por meio de fornecedores especializados sob supervisão das agências.

O governo da Bahia optou pela vedação à participação de empresas em consórcio, justificando a decisão na busca por celeridade, simplificação e na capacidade de execução do objeto por pessoas jurídicas individuais.

A sessão para o recebimento e abertura dos envelopes contendo as Propostas Técnicas e de Preços está agendada para o dia 21 de maio de 2026, às 9h30.

A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) oficializou, por meio de portaria publicada no Diário Oficial, a criação da Procuradoria Especializada de Demanda de Saúde (PDS).

A nova unidade administrativa tem como finalidade centralizar a representação judicial e extrajudicial do Estado em matérias relativas ao direito à saúde, especificamente no que tange ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema de Assistência à Saúde do Servidor do Estado da Bahia (Planserv).

A especializada em saúde será organizada através de quatro equipes interfuncionais, com competências técnicas distintas:

• Inteligência Jurídico-Sanitária: Responsável pela estruturação e revisão de teses jurídicas, produção de notas técnicas e monitoramento de tendências decisórias dos tribunais;
• Estratégia e Articulação Institucional: Focada em demandas de alto impacto e na interlocução com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, visando fomentar soluções consensuais e reduzir a litigiosidade;
• Atuação Jurídica Aplicada: Equipe que atuará diretamente na elaboração de manifestações processuais e execução das estratégias de defesa;
• Inovação e Transformação Digital: Voltada ao desenvolvimento de soluções tecnológicas, incluindo o uso de inteligência artificial e a construção de painéis de business intelligence (BI) para análise de desempenho e dados institucionais.

A unidade será dirigida por um procurador-chefe, contando com um quadro de procuradores lotados pela Procuradora-Geral do Estado. Entre as atribuições específicas da PDS está a representação da Bahia em ações contra a União, outros estados ou municípios, além da defesa em processos movidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado.

O regulamento também prevê que a unidade preste subsídios para autoridades estaduais em mandados de segurança e sugira ao Procurador-Geral a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade ou declarações de nulidade de atos administrativos quando necessário.

Em termos operacionais, a PDS atuará em audiências e diligências em todo o território estadual, recebendo apoio das Procuradorias do Interior quando a localização do juízo assim exigir.

A portaria que institui a PDS é assinada pela procuradora-geral da Bahia, Bárbara Camardelli.

A Companhia de Transportes da Bahia (CTB) tornou pública a abertura de um processo licitatório para expansão do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Salvador e Região Metropolitana (RMS). O certame, sob a modalidade presencial, estabelece as diretrizes para a contratação integrada de empresa ou consórcio responsável por viabilizar a ampliação do sistema de transporte.

O escopo da licitação compreende desde a elaboração dos projetos básico e executivo até a execução integral das obras civis e dos sistemas operacionais. Estão inclusos ainda o fornecimento de equipamentos, a instalação, os testes de segurança e o comissionamento necessários para a operação do novo trajeto.

O projeto prevê a implantação de um trecho com 3,75 quilômetros de extensão, ligando estrategicamente a Parada Santa Luzia e a Baixa do Fiscal à Estação Retiro do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (SMSL).

A sessão pública para o recebimento das propostas de preço e técnica está agendada para o dia 12 de junho de 2026, às 14h.

O Governo da Bahia, por meio da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), firmou três convênios para obras em estádios municipais que somam R$ 9.837.852,13 em investimentos. As iniciativas contemplam os municípios de Santa Teresinha, Esplanada e Bom Jesus da Lapa e foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE).

A reportagem do Bahia Notícias acessou os documentos e procurou a autarquia para detalhar o escopo das intervenções. Segundo a Sudesb, as ações seguem diretrizes do governo estadual, por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (Setre), que trata o esporte como política pública estruturante.

NOVO ESTÁDIO EM SANTA TERESINHA
O maior investimento será destinado à construção de um estádio no município de Santa Teresinha. O convênio nº 09/2026 prevê aporte de R$ 4.906.474,33, com vigência de 300 dias.

O acordo foi firmado entre Sudesb e prefeitura local e o projeto prevê a execução completa do equipamento. O objetivo é ampliar o acesso ao esporte em uma cidade com cerca de 10 mil habitantes. As intervenções compreendem: 

• Implantação de gramado natural e acessórios esportivos;
• Construção de vestiário tipo G;
• Sanitários públicos e lanchonete;
• Arquibancada com cinco degraus (50 metros);
• Sistema de iluminação em LED;
• Alambrado de 2,5 metros;
• Bilheteria e bancos de reserva;
• Muro de entorno e pavimentação intertravada;
• Paisagismo e pórtico em ACM (alumínio composto);
• Totem institucional e serviços finais.

AMPLIAÇÃO DO BENJAMIM FARAH
No município de Bom Jesus da Lapa, o convênio nº 07/2026 prevê investimento de R$ 3.689.605,39 para reforma e ampliação do Estádio Municipal Benjamim Farah, com vigência de 240 dias em um acordo firmado também entre Sudesb e prefeitura municipal. 

As intervenções incluem serviços preliminares e urbanização do entorno, reforma e ampliação de arquibancadas, reestruturação de vestiários, melhorias em bilheterias e áreas de apoio, adequações estruturais e funcionais e intervenções de acessibilidade, segurança e conforto. 

O estádio é o principal equipamento esportivo da cidade, que hoje conta com cerca de 69 mil habitantes.

AMPLIAÇÃO EM ESPLANADA
O convênio nº 01/2026 destina R$ 1.241.772,41 para a ampliação do Estádio Municipal de Esplanada, com vigência de 180 dias. O acordo foi firmado entre a Sudesb e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Norte e Agreste Baiano. 

A ampliação visa permitir a realização de eventos de maior porte com intuito de atrair o público regional. Entre as intervenções previstas estão:

• Ampliação da arquibancada;
• Implantação de iluminação em LED;
• Criação de área administrativa (inexistente atualmente);
• Instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias;
• Serviços de alvenaria, cobertura e revestimento;
• Instalação de portas, esquadrias e equipamentos;
• Cerca de segurança no entorno;
• Pintura, totem institucional e serviços finais.

Os três convênios foram assinados no dia 27 de março deste ano, com participação do diretor-geral da Sudesb, Vicente Neto, e representantes municipais e consórcio regional. Todos os projetos estão vinculados ao mesmo programa estadual (Programa 414 / PAOE 7973), voltado à infraestrutura esportiva.

Com a formalização dos convênios, a expectativa é que as obras sejam iniciadas após os trâmites administrativos e execução dos processos licitatórios, seguindo os prazos de vigência estabelecidos em cada contrato. A Sudesb será responsável pelo acompanhamento técnico e fiscalização das intervenções.

O secretário da Casa Civil da Bahia, Afonso Florence, foi exonerado do cargo nesta quarta-feira (1º). O governador Jerônimo Rodrigues (PT) assinou e publicou a medida no Diário Oficial.

A saída de Florence, que é deputado federal eleito pelo PT, já era esperada em cumprimento ao prazo de desincompatibilização. Isso porque quem ocupa um cargo público e planeja colocar seu nome nas urnas como candidato no dia 4 de outubro, precisa se afastar das funções.

É o caso de Afonso Florence, que vai disputar a reeleição por uma cadeira na Câmara dos Deputados. Em seu lugar assume o comando da Casa Civil de Jerônimo Rodrigues (PT) o chefe de gabinete da pasta, Carlos Palma de Mello. Ele passa a responder de forma cumulativa pelo expediente da secretaria.

Esta não é a primeora vez em que ele é alocado na função. Em outras ocasiões, Mello atuou no comando na Casa Civil quando Afonso Florence precisou retornar para o mandato em Brasília para resolver, por exemplo, questões ligadas às emendas parlamentares.

Recém-filiado ao Partido Social Democrático (PSD), após deixar o Progressistas (PP), o deputado estadual Niltinho passou a ser cotado nos bastidores como possível nome para compor como vice na chapa do governador Jerônimo Rodrigues (PT), na pela reeleição ao governo da Bahia em outubro.

A filiação de Niltinho ao PSD foi oficializada na última segunda-feira (23), em ato que contou com a presença do senador e presidente do partido no estado, Otto Alencar, e da presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos.

De acordo com informações apuradas pelo Bahia Notícias, a possibilidade de composição teria ganhado força após a chegada do parlamentar ao novo partido. Além de Niltinho, sua esposa, Sylvia Bastos, também se filiou ao PSD na mesma data e pode disputar uma vaga na AL-BA caso o desenho com Niltinho na vice seja concretizado.

A movimentação considera a manutenção da atuação da família no Legislativo estadual, com a possibilidade de transferência do capital eleitoral do deputado para Sylvia.

 

 

 

 

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A Fundação Pedro Calmon (FPC), vinculada à Secretaria de Cultura (Secult), firmou contrato para a restauração da fonte esculpida em pedra situada no pátio do Arquivo Público do Estado da Bahia, localizado na Baixa de Quintas, em Salvador.

Segundo publicação da Secult nesta semana, a contratação foi realizada de forma direta, e o acordo foi celebrado entre a FPC e a empresa Galpão 100 Conservação e Restauração de Obras de Artes Ltda.

O objeto do contrato é a prestação de serviço especializado para a restauração da fonte esculpida em pedra situada no pátio do Arquivo Público do Estado da Bahia. O prazo de vigência estabelecido é de 12 meses. O valor total do contrato é de R$ 59.688,96.

ARQUIVO PÚBLICO DA BAHIA
No último dia 5, o Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB) completou 136 anos. A celebração foi marcada pelo reconhecimento regional da Unesco, por meio do Programa Memória do Mundo.

A segurança do acervo também foi reforçada com a resolução definitiva do processo judicial que envolvia o prédio-sede do Arquivo, instalado no Solar da Quinta, imóvel tombado pelo Iphan desde 1949. A Justiça homologou o acordo que reconheceu o pagamento integral de R$ 8 milhões, eliminando o risco de leilão e garantindo a permanência do Arquivo em sua sede histórica.

Na ocasião, foi anunciado o restauro da fonte histórica em pedra localizada no pátio do Arquivo, parte do conjunto arquitetônico do Solar da Quinta. A antiga Sala do Pesquisador foi requalificada e passou a se chamar Sala Dr. Luiz Gama, com novos equipamentos, mobiliário e climatização, em investimento de R$ 50 mil da Fundação Pedro Calmon.

O Sistema de Reconhecimento Facial da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) bateu na noite de terça-feira (24), a marca de 5.000 foragidos da Justiça capturados. No Brasil, a ferramenta foi implementada de forma pioneira na Bahia. Atualmente a tecnologia é empregada na capital baiana, na RMS e no interior.

A tecnologia auxilia na prisão de homicidas, latrocidas, feminicidas, estupradores, traficantes, procurados por roubo e por diversas outras modalidades criminosas. Mais de 50% dos capturados eram procurados por crimes graves.

O secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, enfatizou que, recentemente, novos equipamentos foram adquiridos para ampliar ainda mais o alcance da ferramenta. “A integração entre as equipes dos CICOMs, que recepcionam os alertas do sistema, e os policiais que promovem a busca ativa nas ruas é imprescindível. Parabenizo todas os profissionais envolvidos”, completou Werner.

Um conjunto de três laudos técnicos elaborados pelo Ministério Público Federal (MPF) levanta questionamentos sobre a robustez técnica e ambiental do projeto da ponte Salvador-Itaparica. Os documentos indicam a necessidade de estudos mais aprofundados e maior rigor técnico para viabilizar o licenciamento da obra.

As informações foram publicadas nesta quarta-feira (25) pelo jornal Correio. Apesar de a gestão estadual ter divulgado um cronograma atualizado com previsão de início das obras em 4 de junho deste ano, o empreendimento ainda depende da Licença de Instalação.

Os laudos foram produzidos entre setembro e outubro do ano passado e assinados por sete peritos federais. Entre os pontos considerados críticos está o risco ambiental à Baía de Todos-os-Santos.

Segundo os documentos, o MPF identificou a necessidade de aprofundamento nas análises que embasam o projeto. A partir das conclusões técnicas, foi recomendada a contratação de pelo menos 20 profissionais para auxiliar o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que já conduz investigação sobre o empreendimento.

Entre os perfis sugeridos estão engenheiros, especialista em Direito Ambiental, oceanógrafo e biólogos.

LEIA TAMBÉM:

• Ponte Salvador-Itaparica: Iphan aponta insuficiência em estudos e concessionária apresenta plano para destravar licenciamento
• Comissão realiza reunião para avaliar impactos do projeto da Ponte Salvador-Itaparica

Em nota, a Secretaria do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica (SVPonte) alegou que não teve acesso prévio ao laudo técnico mencionado, "uma vez que o documento não foi encaminhado oficialmente à pasta".

"O processo de obtenção da Licença de Instalação da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica segue regularmente em fase de análise. O Governo do Estado da Bahia acompanha de forma permanente todas as etapas do licenciamento, assegurando o cumprimento da legislação e das recomendações e determinações dos órgãos competentes", disse a pasta.

Também por meio de nota, a a Concessionária Ponte Salvador-Itaparica afirmou que "vem se dedicando, de forma permanente, ao atendimento das demandas dos diversos órgãos licenciadores, bem como do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual, especialmente no tocante ao desenvolvimento de diversos estudos socioambientais, com a finalidade de proporcionar uma análise aprofundada e segura dos diversos aspectos envolvidos na implantação do Sistema Rodoviário da Ponte Salvador Itaparica". "A Concessionária segue, desde modo, avançando com essa relevante etapa precedente ao início da execução das obras", destaca o grupo. (Atualizado às 15h51 de 26/03/2026)

O Governo da Bahia publicou nesta semana um decreto que altera o cronograma de mudanças tributárias sobre o álcool etílico hidratado combustível (AEHC), o etanol. A medida adia a revogação de uma alíquota específica que estava prevista para entrar em vigor nesta semana.

Antes, um outro decreto de dezembro de 2025 havia estabelecido que a revogação da alíquota de 12,86% sobre as operações internas com o biocombustível ocorreria 90 dias após a sua publicação. Com isso, o prazo original para o fim dessa regra seria esta terça-feira, dia 24 de março de 2026.

Com a nova atualização, a gestão do governador Jerônimo Rodrigues determinou que os efeitos dessa revogação passem a valer apenas a partir de 1º de junho de 2026. Até essa data, permanece vigente a fixação do imposto em 12,86% como forma de manter o diferencial competitivo dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis, a exemplo da gasolina e do diesel que são derivados do petróleo.

Embora o cronograma do ICMS sobre o combustível tenha sido alterado, outras disposições do decreto anterior permanecem inalteradas. Desde 1º de janeiro de 2026, os valores de diversas taxas no âmbito do Executivo estadual já sofreram um ajuste de 4,46%, conforme previsto.

A decisão ocorre em meio ao clima de tensão no Oriente Médio, que tem causado consequências no setor energético com alguns países em escassez de petróleo, e impactos diretos na aviação global. Além disso, o preço dos combustíveis disparou nas últimas semanas e o consumidor baiano viu o litro da gasolina sendo vendido a R$ 8.

QUANDO O ETANOL COMPENSA
Diante da alta da gasolina, os consumidores voltaram suas atenções para a utilização do etanol em veículos flex. No entanto, é importante saber quando a escolha por esse combustível compensa no bolso.

Entre as regras mais conhecidas está a dos 70%. O etanol se torna mais vantajoso quando custa até 70% do valor da gasolina. Isso acontece porque os carros flex consomem mais combustível quando abastecidos com etanol.

Para efeito de comparação, se a gasolina custa R$ 7,60, o etanol deve estar abaixo de R$ 5,32 para ser mais vantajoso.

O Governo da Bahia apresentou, nesta segunda-feira (16), o projeto do Skatepark do Subúrbio durante o Encontro do Skate da Bahia, realizado em Salvador. O equipamento integra o conjunto de intervenções urbanas relacionadas à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Salvador e Região Metropolitana.

O evento reuniu representantes do poder público, atletas, especialistas da modalidade, integrantes da federação estadual, jovens e membros da comunidade do skate. A iniciativa foi organizada pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e pela Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), dentro das ações de requalificação urbana no Subúrbio Ferroviário.

Durante o encontro, foi detalhado o projeto do novo skatepark, concebido para ampliar os espaços destinados à prática do esporte e fortalecer a cultura urbana na capital baiana. A estrutura faz parte do processo de urbanização vinculado às obras do VLT, que também incluem melhorias na mobilidade e na infraestrutura da região.

Outro ponto da programação foi a assinatura de uma carta de compromisso entre o Governo da Bahia, por meio da CTB, e a organização Skate Total Urbe. O documento oficializa a realização do STU National Salvador 2026, marcado para ocorrer entre os dias 26 e 28 de junho, evento que também marcará a inauguração do novo Skatepark de Periperi.

Durante a apresentação, Augusto Vasconcelos ressaltou o papel do skate como instrumento social e cultural, além da necessidade de ampliar a infraestrutura voltada à modalidade. “O skate já acontece nas ruas. Aqui em Salvador vivemos por muito tempo sem pistas e valorizamos a comunidade do skate. Hoje é um dia de comemoração e celebração. O skate é uma ferramenta de transformação social, de recreação, de cultura urbana e de afirmação de identidades. Um equipamento como esse celebra todas as frentes do skate”, afirmou.

O governo da Bahia, sob gestão de Jerônimo Rodrigues (PT), realizou 207 pagamentos ao Banco Master entre 2023 e fevereiro de 2026. A informação foi publicada pelo jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, neste domingo (15).

Segundo a matéria, dados do Portal da Transparência do Estado apontam que os repasses somam R$ 49,2 milhões no período.

De acordo com as informações disponíveis, apenas em 2024 foram pagos R$ 47,4 milhões em operações relacionadas à antecipação de valores provenientes de precatórios do Fundef.

Além disso, neste sábado (14) o site Metrópoles publicou que o empresário baiano Augusto Lima, ex-CEO do Banco Master, teria operado um esquema de pagamento de propina para empresas com políticos como sócios ocultos. A Polícia Federal teria identificado que uma das empresas a receber dinheiro está no nome da esposa de um secretário de Estado com conexões com o PT baiano.

Ainda sobre os desdobramentos do caso, na semana passada, o jornal O Globo informou que o ex-prefeito de Salvador ACM Neto foi contratado pelo Banco Master para um serviço de consultoria no valor de R$ 3,2 milhões.

Com o leilão do antigo Centro de Convenções da Bahia (CCB) agendado para o dia 26 de março de 2026, a alienação do terreno de 187 mil metros quadrados - avaliado com lance mínimo de R$ 141,3 milhões - traz à tona um entrave técnico e jurídico para o futuro do local: a restrição de uso imposta pela legislação urbanística vigente.

Embora o mercado imobiliário frequentemente projete o uso residencial para áreas de grande porte, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS) de Salvador classificam o local rigorosamente como Zona de Uso Especial 12 (ZUE-12), com habilitação exclusiva para o Centro de Convenções da Bahia.

O Bahia Notícias consultou o PDDU e a LOUOS, e de acordo com os documentos, as Zonas de Uso Especial (ZUE) são porções do território destinadas a "complexos urbanos voltados a funções administrativas, educacionais, de transportes e de serviços de alta tecnologia".

Essa definição técnica contrasta com o Uso Residencial (R), que é legalmente definido como aquele destinado especificamente à moradia, ainda conforme o mesmo anexo do documento.

Foto: Reprodução

Diferente de outras classificações, como a Zona Predominantemente Residencial (ZPR) — destinada majoritariamente à habitação — ou as Zonas de Centralidade (ZCMu e ZCL), que admitem explicitamente o uso residencial em conjunto com o comércio, a norma da Zona de Uso Especial não fala sobre função de moradia.

Na prática, isso significa que, sob o regramento atual, a implementação de condomínios residenciais ou edifícios de apartamentos no terreno não encontra respaldo na lei. Além disso, a LOUOS afirma que: "nas ZUE, os usos permitidos e respectivos usos acessórios serão autorizados caso a caso, de acordo com as características específicas de cada ZUE".

Foto: Reprodução

DE RESIDENCIAL A "USO ESPECIAL"
Os documentos também revelam uma transição importante no histórico urbanístico do terreno. Na vigência da lei anterior (Lei 7.400/2008), a área correspondente ao Centro de Convenções era enquadrada como ZPR-8 (Zona Predominantemente Residencial 8). Contudo, com a aprovação do atual PDDU (Lei 9.069/2016) e da LOUOS (Lei 9.148/2016), o espaço foi reclassificado para ZUE-12.

Essa alteração de 2016 retirou a permissão para moradias, vinculando o potencial do lote a equipamentos de suporte institucional ou tecnológico. Para que um futuro arrematante possa implementar projetos residenciais, a prefeitura de Salvador precisaria formalizar uma alteração de zoneamento, que é o instrumento que delimita o território e impõe "regras diferenciadas para parcelamento, uso e ocupação do solo", e qualquer mudança em sua finalidade exige novo processo legislativo.

Apesar da atual legislação ter restrições ao uso da ZUE do Centro de Convenções, a própria LOUOS abre possibilidade de adaptações por meio de lei encaminhada pelo Executivo à Câmara de Salvador. Como mostra o parágrafo 2º do art 32 do documento legislativo: "em caso de alteração da atividade principal existente na ZUE, novos parâmetros de parcelamento e urbanização, uso e ocupação do solo deverão ser estabelecidos por lei".

Foto: Reprodução

O LEILÃO
O procedimento será realizado de forma híbrida, com participação presencial e online, no dia 26 de março de 2026. Segundo o governo do estado, antes da realização do leilão, o imóvel estará disponível para visitação pública entre os dias 6 e 19 de março de 2026, das 9h às 18h.

As propostas de lances em meio físico deverão ser apresentadas até 9h do dia 26 de março, no mesmo local onde será realizada a sessão pública. Já os lances eletrônicos poderão ser encaminhados por meio do endereço www.rjleiloes.com.br, entre 9h do dia 6 de março e 9h do dia 26 de março de 2026.

Segundo as regras estabelecidas, o licitante vencedor deverá efetuar, no ato da arrematação, pagamento mínimo correspondente a 5% do valor do lote. O valor restante, equivalente a 95%, deverá ser quitado à vista ou em até 24 horas após o encerramento do certame.

Também há previsão de pagamento parcelado. Nesse caso, o arrematante deverá pagar 5% do valor da arrematação como sinal na data do leilão, com o restante dividido em até 10 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento 30 dias após a realização do leilão e a última 10 meses após o certame.

O edital estabelece ainda que o licitante vencedor deverá pagar ao leiloeiro uma comissão de 1,5% sobre o valor da arrematação, no ato da arrematação.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) contra decisão que negou seguimento a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) direcionada a autoridades do Estado da Bahia.

O julgamento, realizado em sessão virtual entre os dias 13 e 24 de fevereiro de 2026, teve como relator o ministro Dias Toffoli, que manteve o entendimento anterior da Corte.

A ação original, movida pela Conacate, apontava supostos atos omissivos por parte do Governo da Bahia, da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e do presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) em relação ao provimento de uma vaga de conselheiro aberta na corte de contas estadual.

O STF já havia decidido, em momento processual anterior, não conhecer da ADPF, sob o argumento de ilegitimidade ativa da entidade. A Corte entendeu que a confederação não possuía pertinência temática para tratar da matéria, além de não ter sido observado o princípio da subsidiariedade, que rege esse tipo de ação.

Ao analisar os embargos de declaração agora rejeitados, o relator e os demais ministros concluíram que não havia qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão questionado. O Tribunal reforçou que os embargos não se prestam a promover o rejulgamento da causa, mas apenas a sanar eventuais vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verificou no caso.

Com a decisão, fica mantido o não conhecimento da ação, encerrando a discussão no âmbito do STF sobre a legitimidade da Conacate para questionar a omissão dos poderes estaduais baianos no preenchimento da vaga no Tribunal de Contas.

Em dezembro do ano de 2025, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a medida cautelar que impedia indicações ou nomeações para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A decisão foi tomada após o estado e a Assembleia Legislativa (AL-BA) editarem uma lei que criou o cargo de auditor no tribunal, solucionando a omissão legislativa que motivou a ação no STF.

JOSIAS GOMES
O ex-deputado federal Josias Gomes tomou posse como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) em solenidade realizada no gabinete da Presidência, no dia 5 de janeiro deste ano. Ele foi nomeado para a vaga do ex-conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza e enfrentou um imbróglio judicial envolvendo a cadeira, na qual vinha sendo alvo de disputa de entidades que representam a classe dos auditores fiscais.

O governo da Bahia, por meio da Secretaria de Administração do Estado (Saeb), publicou um aviso de edital para a realização do leilão destinado à alienação do antigo Centro de Convenções de Salvador, localizado no bairro do Stiep. O imóvel público, com área total de 187 mil metros quadrados, foi avaliado em R$ 141,3 milhões, valor do lance mínimo.

Segundo a Saeb, o procedimento será realizado de forma híbrida, com participação presencial e online, no dia 26 de março de 2026. Ainda conforme a gestão estadual, antes da realização do leilão, o imóvel estará disponível para visitação pública entre os dias 6 e 19 de março de 2026, das 9h às 18h.

As propostas de lances em meio físico deverão ser apresentadas até 9h do dia 26 de março, no mesmo local onde será realizada a sessão pública. Já os lances eletrônicos poderão ser encaminhados por meio do endereço www.rjleiloes.com.br, entre 9h do dia 6 de março e 9h do dia 26 de março de 2026.

DETALHES DO LEILÃO
Segundo as regras estabelecidas, o licitante vencedor deverá efetuar, no ato da arrematação, pagamento mínimo correspondente a 5% do valor do lote. O valor restante, equivalente a 95%, deverá ser quitado à vista ou em até 24 horas após o encerramento do certame.

Também há previsão de pagamento parcelado. Nesse caso, o arrematante deverá pagar 5% do valor da arrematação como sinal na data do leilão, com o restante dividido em até 10 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento 30 dias após a realização do leilão e a última 10 meses após o certame.

O edital estabelece ainda que o licitante vencedor deverá pagar ao leiloeiro uma comissão de 1,5% sobre o valor da arrematação, no ato da arrematação.

O prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), admitiu que pode apoiar a candidatura de ACM Neto (União) ao governo da Bahia, como ocorreu em 2022, mas deixou claro que qualquer definição eleitoral estará condicionada a compromissos concretos com obras estruturantes no município e do Médio Rio de Contas. Entre as prioridades apontadas está a construção do aeroporto regional, considerada estratégica para a região 

“A nossa luta é pelo crescimento de Jequié e da região. Sempre coloquei isso como prioridade e condição para as definições eleitorais deste ano. Infelizmente, não houve até aqui o avanço esperado com o governo do Estado, que assumiu o compromisso de fazer obras como o nosso novo aeroporto. Vamos conversar também com o candidato da oposição com o mesmo objetivo, evidentemente", declarou Cocá.

Apesar da sinalização de diálogo com a oposição, o prefeito afirmou que ainda não descarta seguir o diálogo com o governador Jerônimo Rodrigues (PT), destacando que pretende anunciar oficialmente sua posição ainda neste mês.

Cocá também foi questionado sobre a possibilidade de disputar a vice-governadoria, o que seria o desejo sobretudo de ACM Neto. Ele não descartou o cenário, mas tratou o assunto como secundário.

“Claro que a gente não descarta nada, ainda mais um projeto que seria tão importante. Mas não é prioridade neste momento. A prioridade agora é garantir os investimentos que Jequié e nossa região precisa. Esse é nosso compromisso prioritário”, pontuou.

Uma pesquisa realizada pela Séculus Análise e Pesquisa, contratada pelo Bahia Notícias, aponta que 45,36% dos entrevistados desaprovam a forma como o governador Jerônimo Rodrigues (PT) administra o estado da Bahia. O levantamento foi realizado entre os dias 25 e 27 de fevereiro de 2026 em 72 municípios baianos.

De acordo com os dados, 38,61% dos entrevistados afirmaram aprovar a gestão do governador. Outros 16,03% disseram não saber ou preferiram não opinar sobre o tema.

A pesquisa também perguntou como os baianos avaliam o governo estadual. Nesse cenário, a opção mais citada foi “regular”, mencionada por 32,84% dos entrevistados. A avaliação “boa” aparece com 17,52% e “ótima” com 7,72%.

Entre as avaliações negativas, 11,03% classificaram a gestão como “ruim” e 22,45% como “péssima”. Outros 8,44% afirmaram não saber ou não opinar.

A pesquisa ouviu 1.535 entrevistados e está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob nº BA-09740/2026. O levantamento possui margem de erro de 2,5 pontos percentuais para mais ou para menos e intervalo de confiança de 95%.

O acesso público a documentos administrativos disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI Bahia) passou por mudanças e deixou de permitir a visualização direta de arquivos e anexos vinculados a processos do Poder Executivo estadual. A alteração foi identificada por leitores e confirmada pela reportagem do Bahia Notícias após consultas realizadas na própria plataforma. O sistema teria sido alterado ainda em outubro de 2025.

O SEI Bahia é o sistema oficial de gestão de processos e documentos administrativos eletrônicos utilizado por órgãos e entidades do Governo do Estado. A ferramenta foi desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e cedida gratuitamente ao Estado da Bahia por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União, representada pelo então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), e a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb).

Disponibilizado a instituições públicas desde 2013, o sistema tem como finalidade ampliar a eficiência administrativa. Entre os objetivos descritos no portal oficial do governo está a promoção de “maior produtividade e transparência”.

Até então, a plataforma também era utilizada pela população para consulta direta a documentos públicos. Segundo relatos encaminhados à reportagem, a Pesquisa Pública do sistema deixou de permitir o acesso aos arquivos anexados aos processos, mantendo apenas a visualização da tramitação administrativa.

A verificação realizada confirmou que, ao tentar acessar documentos, o site passou a exibir a mensagem: “Para mais informações sobre este processo, entre em contato com o órgão ou unidade responsável.” O ambiente também direciona o usuário para orientações relacionadas ao cadastro dos chamados “usuários externos” e à entrega de documentação.

Foto: Reprodução / SEI Bahia

Após a modificação, a Secretaria da Administração do Estado da Bahia, responsável pela gestão do SEI no âmbito estadual, informou em nota que a mudança foi adotada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo o posicionamento oficial, “o Sistema Eletrônico de Informações (SEI Bahia) continua franqueando acesso aos processos públicos digitais que tramitam na plataforma, mantendo o princípio de transparência que norteia o SEI Bahia”. “Entretanto, para usuários do SEI Bahia terem acesso aos autos dos processos públicos, a partir de agora, será necessário fazer solicitação formal ao protocolo do órgão que instaurou o procedimento. A medida foi adotada para que o sistema fique em consonância total com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desta forma, dados pessoais de terceiros ou informações protegidas por lei não ficam vulneráveis”.

Na prática, conforme constatado pela reportagem, a restrição passou a abranger a totalidade dos processos disponíveis na consulta pública, sem distinção entre aqueles que eventualmente contenham dados pessoais protegidos e os que não se enquadram nas hipóteses previstas pela legislação.

Consultada pelo Bahia Notícias, a advogada especialista em Direito Digital (CIPM e CDPO/BR), Fabiani Borges, ponderou que “não pode ser a regra geral da municipalidade, ou do Estado, ou da União, simplesmente bloquear o acesso de tudo ou liberar o acesso de tudo”. “O poder público, ele se sujeita também à Lei Geral de Proteção de Dados. Isso é fato, está lá no artigo 1º, tanto para dados pessoais e e-mails físicos, quanto para e-mails eletrônicos. O que são dados pessoais? Toda informação que identifique direta ou indiretamente um indivíduo, uma pessoa natural. Dados de pessoas jurídicas não entram aí no escopo da proteção. Mas o Estado, de um modo geral, a administração pública de um modo geral, e aí quando eu falo Estado, estou falando de União, Estados e Municípios e Distrito Federal, eles também se sujeitam à Lei de Acesso à Informação. E há um conflito muito comum dentro da administração pública para saber como é que faço a interpretação harmônica entre a LAI e a LGPD. Não tem outra solução, senão caso a caso”, explicou a especialista.

O SEI utilizado pelo Governo da Bahia tem a mesma base tecnológica adotada pelo Governo Federal, sob coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Mas, diferente do modelo estadual, no ambiente federal o sistema informa que o acesso pode exigir cadastro de usuário externo em determinadas situações, indicando restrição específica apenas nos casos protegidos por legislação, identificados por meio de sinalização de bloqueio individual nos processos.

“Não dá para fazer a divulgação de tudo, nem dá para fazer a proteção de tudo. Quem melhor tem feito essa interpretação mitigada talvez seja a CGU. Porque a CGU aplica muito bem, tornando público o que é necessário tornar público por força da LAI e tarjando através do recurso censurar dos PDFs, aquele dado pessoal que não precisa ser divulgado, seja na sua inteireza, seja parcialmente, para fins de cumprimento da LGPD. Essa interpretação mitigada é necessária”, ressalta Fabiani Borges.

A especialista sinaliza, por exemplo, a hipótese de “pseudonimização”, uma espécie de mascaramento de dados considerados sensíveis. “Uma das formas de você usar esse tipo de recurso é este, mascarar parcialmente alguma coisa. Mas a gente vê principalmente na administração pública estadual e na municipal a falta de conhecimento sobre o tema, a falta de conhecimento em privacidade e proteção de dados. Há pouquíssimos profissionais especialistas no assunto, que podem se dizer especialistas no assunto”, detalha.

SEI BAHIA
A advogada Fabiani Borges enumera possíveis razões para a aplicação das limitações pelo SEI Bahia, ainda que não necessariamente seja um caso completamente amparado pela LGPD. “Muitos servidores estaduais e municipais estavam utilizando dados pessoais do cidadão de maneira indevida e, às vezes, dados pessoais sensíveis. A Lei Geral de Proteção de Dados fala em medidas técnicas e administrativas que devem ser tomadas para fazer a proteção dos dados. As medidas técnicas incluem o acesso limitado, o gerenciamento do acesso, a segregação de função de quem pode ver o quê e o targueamento ou o tarjamento de parte dos documentos que não precisam ser publicizados. Mas ele não pode ser obstado de ver o todo”, avalia.

A especialista em Direito Digital faz uma reflexão sobre a hermenêutica do Direito, já que se faz necessária a diferenciação entre os limites da LGPD e da LAI. “Dados pessoais comuns e dados pessoais sensíveis. Dados pessoais sensíveis são aqueles que a lei geral de proteção de dados, lá no artigo 5º, inciso 2º, diz que são sensíveis. Dados biométricos, dados de saúde, sobre a vida sexual, filiação partidária, partido político, organização religiosa ou filosófica, dados genéticos, dados biométricos que eu já falei, são dados sensíveis. Esses dados têm uma proteção maior, eles exigem camadas de segurança, medidas técnicas e administrativas sobrepostas para garantia de que aquilo ali não seja violado, ponto. Os dados pessoais comuns podem ser o IP o nome o CPF o e título de eleitor carteira de trabalho. Nessa distinção, você ainda assim é obrigado, pela lei de acesso à informação, muitas vezes a divulgar”, completa.