spu

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) formalizou cessão onerosa de uma área de 583,29 m² de espelho d’água localizada na Avenida Sete de Setembro, no bairro da Vitória, em Salvador, ao Condomínio do Edifício Mansão Victory Side.

O contrato foi assinado em 24 de outubro de 2025, com vigência de 20 anos (até 24/10/2045), e tem como objetivo a regularização do píer de atracação do condomínio. O imóvel está avaliado em R$ 3.302.625,00.

De acordo com o cadastro da SPU, o tipo do imóvel é espelho d’água, com destinação classificada como “Equipamento/Instalação de Infraestrutura Hidroviária e Náutica – Píer Victory Side”. A avaliação de referência é de 23/09/2024, com valor de R$ 5.662,06 por m² e valor total do terreno de R$ 3.302.625,00. O regime é de cessão onerosa, tendo como cessionário o condomínio.

No despacho interno que tramita no processo, a SPU/BA registra que o pedido trata de cessão de uso de espelho d’água na Avenida Sete de Setembro, “solicitado pelo Condomínio Mansão Victory Side (…) para regularização e ampliação do píer de atracação de embarcações de esporte e lazer”.

O documento orienta o envio ao Serviço de Receitas para cobrança dos valores da cessão e do retroativo. Segundo as informações consolidadas no sistema, o proprietário oficial do bem é a União (Administração Pública Federal direta) e a situação da incorporação consta como incorporado. Não há registro de benfeitorias averbadas na utilização.

A Prefeitura de Salvador confirmou que os estudos finais para a implantação dos estúdios de cinema no Subúrbio foram entregues pela iniciativa privada e estão agora em processo de validação. Segundo a secretária Municipal de Cultura e Turismo e vice-prefeita, Ana Paula Matos, a expectativa é abrir consulta pública em seguida e lançar a licitação entre o fim de novembro e o início de dezembro.

O projeto, estruturado no modelo de Parceria Público-Privada (PPP), prevê o início das obras no segundo semestre de 2027, com prazo estimado de um ano para construção. 

Em 2024, o Bahia Notícias já havia publicado a divulgação dos estudos de viabilidade. O espaço terá foco na produção audiovisual. Uma autorização para uma empresa iniciar os estudos para a construção de estúdios de cinemas no município.

A proposta iniciou em janeiro de 2024, quando a prefeitura autorizou a empresa DGT Serviços de Monitoramento LTDA a desenvolver os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica. A autorização foi emitida por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Semdec), no âmbito de uma Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP). O prazo inicial para entrega dos estudos foi de 90 dias.

O levantamento incluiu custos, requisitos preliminares de engenharia, projeções de impacto social e econômico e análise dos aportes municipais. Para o desenvolvimento das atividades, foi estabelecido o limite de R$ 800 mil para fins de eventual ressarcimento, caso o projeto avance para licitação. A prefeitura também deixou aberto o prazo de 15 dias para que outras empresas interessadas apresentassem propostas.

A empresa autorizada a realizar os estudos foi a Quanta Estúdios, responsável pelo maior parque de estúdios privados do Brasil, com sedes no Rio de Janeiro e em São Paulo. “Essa empresa específica é a Quanta, que é a maior empresa de estúdios do Brasil e ela, provocada por nós, está estudando fazer um estúdio em Salvador em parceria com a prefeitura", disse Pedro Tourinho, então titular da Secult.

O projeto prevê a implantação do maior parque cinematográfico do Brasil fora do eixo Rio-SP, com estrutura suficiente para atender produtoras de conteúdo que fornecem para plataformas como Netflix e outros serviços de streaming.

O local pretendido para o empreendimento é a área da antiga Fábrica São Braz, localizada no bairro de Plataforma, no Subúrbio Ferroviário. No entanto, a ocupação do espaço chegou a gerar tensão entre o governo da Bahia, a prefeitura de Salvador e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que administra a área.

Em dezembro de 2023, a prefeitura de Salvador decretou a desapropriação da área para fins de utilidade pública, com o objetivo de instalar o polo audiovisual. Porém, o governo do estado também já havia declarado interesse na mesma área para a construção do “Parque das Ruínas”, um espaço projetado para atividades comerciais e culturais no trajeto do VLT do Subúrbio, com bares, restaurantes e espaço multiuso.

Em janeiro de 2025, a SPU confirmou que nenhum dos dois entes federativos havia oficializado o pedido de transferência do domínio útil da área, que possui 12.933,22 m². Segundo a Superintendência, a Fábrica São Braz está sob regime de aforamento, sendo 83% da área passível de aquisição por parte do município ou do estado, desde que haja a devida declaração de interesse público e a observância dos trâmites legais, como emissão de certidão e registro em cartório.

“Em eventual caso de desapropriação ou compra dos imóveis, há diversas etapas que precisam ser cumpridas, incluindo o pagamento do laudêmio, a emissão da Certidão de Autorização para Transferência e a transferência do imóvel em cartório. [...] Até o momento, não foi registrado nenhum pedido de transferência das áreas junto à Secretaria do Patrimônio da União”, informou a SPU ao Bahia Notícias.

A ausência de comunicação formal levou à possibilidade de embargo da desapropriação por parte da União, fato já noticiado pelo site em dezembro de 2024.

A antiga Fábrica São Braz é uma das construções mais antigas do Subúrbio Ferroviário de Salvador. Inaugurada em 1875, a edificação foi desativada na década de 1960 e tombada em 2002. Atualmente, encontra-se em estado de abandono.

A Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA) autorizou a Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional na Bahia (Iphan) a realizar serviços de consolidação e estabilização da muralha da fortificação do Forte de São Paulo da Gamboa, além da execução do projeto de drenagem no mesmo local, situado na Avenida Lafayete Coutinho, Gamboa de Baixo, em Salvador.

Segundo a portaria, a autorização tem como finalidade estancar o processo de degradação do forte e promover maior segurança para os habitantes. As intervenções abrangem área de 2.018,63 m².

CONDIÇÕES E LIMITES
A Portaria exclui da autorização a construção de quiosques, abrigos, lanchonetes ou qualquer outra benfeitoria que implique uso exclusivo por terceiros, exploração comercial ou que incida sobre águas públicas da União, com observância às normas aplicáveis.

As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de Bem de Uso Comum do Povo; cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas dos órgãos competentes; aprovação de projetos, pagamento de taxas e alvarás e atendimento a quaisquer exigências complementares necessárias.

O texto determina ainda que as intervenções não alterem as características das áreas de Bem de Uso Comum do Povo.

De acordo com a portaria, o Iphan-BA é responsável por todas as licenças e autorizações necessárias à execução. A autorização não constitui direito sobre a área nem transfere domínio, não gerando à União obrigação de indenizar benfeitorias realizadas.

Em parágrafo único, o ato estabelece que o Iphan responderá judicial ou extrajudicialmente por eventuais reivindicações de terceiros decorrentes da realização das obras, inclusive pagamento de indenizações relativas a benfeitorias existentes, sem direito a indenização pelas obras autorizadas.

Durante a execução, o Iphan deverá fixar placa em local visível ao público, com a indicação: "Área jurisdicionada ao patrimônio da União, com obras e serviços autorizados pela Superintendência do Patrimônio da União na Bahia".

O descumprimento de qualquer cláusula pode levar a revogação da autorização sem necessidade de prévio aviso, sem prejuízo de ações administrativas, civis ou penais cabíveis.

O FORTE
Construído em 1722, o Forte de São Paulo da Gamboa é tombado pelo Iphan desde 1938. De acordo com um parecer técnico, trata-se de um monumento de arquitetura militar do século XVIII, de grande valor arquitetônico e de notável implementação paisagística, pois se situa na Gamboa de Baixo, entre o mar e a montanha.

Apesar de sua importância para o patrimônio cultural brasileiro, a fortificação enfrenta sérios riscos de desabamentos, descaracterização e comprometimento da estrutura, o que impõe a necessidade de obras emergenciais de consolidação e restauração.

Em outubro do ano passado, a Justiça Federal homologou um acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) para preservação do Forte de São Paulo da Gamboa, em Salvador.

Na ocasião, ficou definido que a partir do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelos órgãos, a Secretaria de Patrimônio da União na Bahia (SPU-BA), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) deveriam elaborar propostas para a regularização territorial e a elaboração de projetos para a restauração do Forte.

A Superintendência de Patrimônio da União (SPU) entregou no dia 22 de agosto o Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus) para a Sociedade Floresta Sagrada do Alto de Xangô, em Brumado (BA). A área concedida, de 11,6 hectares, será utilizada de forma racional e sustentável pelos membros da comunidade, que ocupam o local há pelo menos 16 anos.

A Defensoria Pública da União (DPU) atua em defesa do grupo, que enfrentava violência, desrespeito ao meio ambiente e ataques a cultos de matriz africana, além de adulteração de registros imobiliários. Em junho, a Justiça Federal de Vitória da Conquista reconheceu a posse da comunidade sobre parte da Fazenda Santa Inês.

O defensor regional de direitos humanos na Bahia, Diego Camargo, afirmou que a entrega do Taus é um passo importante para garantir segurança jurídica à comunidade. Pai Dionata de Xangô destacou o simbolismo do ato: “A regularização da Fazenda Santa Inês é mais que uma vitória jurídica, é o reconhecimento do poder da ancestralidade e da resistência viva das comunidades tradicionais de matriz africana. Um grande dia para a história, a dignidade e a justiça do nosso povo.”

O processo judicial, iniciado pela Defensoria Pública da Bahia em 2020 e posteriormente assumido pela DPU, segue em relação aos 4,4 hectares ainda em disputa. O juiz federal João Batista de Castro Júnior homologou a posse da área incontroversa e deu prazo até dezembro para que a União apresente uma conclusão administrativa sobre o restante do terreno.

Uma área de mais de 111 mil metros quadrados, localizada no município de Brumado, localizado no sudoeste baiano, foi oficialmente declarada de interesse público pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A ação foi confirmada por meio de uma portaria em 11 de julho, focada na garantia da comunidade com cerca de 12 famílias de matriz africana do Alto de Xangô.

A área em questão, avaliada em R$ 1.082.237,08 (um milhão, oitenta e dois mil duzentos e trinta e sete reais e oito centavos), está situada na Rodovia BA-148, na Fazenda Santa Inês. A comunidade é representada pelas entidades sociais Floresta Sagrada do Alto de Xangô e Centro Cultural do Candomblé Alto de Xangô.

Essa medida é crucial para o reconhecimento territorial da comunidade, permitindo a utilização dos recursos naturais, a criação de animais e a plena reprodução de suas atividades de manifestação cultural, religiosa e ritualística.

A SPU-BA informará oficialmente o Cartório de Registro de Imóveis competente e a prefeitura de Brumado sobre o teor da Portaria, que entrou em vigor na data de sua publicação. A iniciativa reforça o compromisso com a proteção dos direitos de comunidades tradicionais e a promoção da justiça social no acesso à terra.

O Comando do Exército autorizou a devolução de um imóvel em Paulo Afonso, a 460 km de Salvador, à Secretaria do Patrimônio da União, abrindo caminho para a implantação do Novo Hospital Regional de Paulo Afonso. A medida atende a uma solicitação do governo baiano e marca um avanço para a saúde pública do semiárido nordestino.

O Governo Federal, por meio do Comando do Exército, autorizou a devolução de uma fração do imóvel de 47.500 m², situado no bairro General Dutra, em Paulo Afonso (BA). A área, anteriormente sob domínio da Força Terrestre, não atende mais às necessidades estratégicas do Exército e será destinada à Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), para viabilizar a construção do Novo Hospital Regional de Paulo Afonso.

Região onde o Hospital Regional de Paulo Afonso deve ser construído | Foto: Reprodução / Google Street View

A decisão ocorre após manifestação de interesse da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e leva em conta pareceres técnicos e jurídicos favoráveis à desincorporação da área militar.

A implantação da nova unidade hospitalar em Paulo Afonso faz parte de um acordo celebrado entre o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), e o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), com foco em regionalizar o atendimento à população de 22 municípios da região de Paulo Afonso.

O hospital contará com 165 leitos, divididos entre hospital geral e maternidade, além de centro cirúrgico. A ideia é que o equipamento tenha a seguinte configuração: 30 leitos de UTI, 20 leitos adultos, 10 leitos de UTI neonatal.

A obra integra o Novo PAC – Programa de Aceleração do Crescimento – com investimentos de R$ 134 milhões. O governador Jerônimo Rodrigues indicou que a obra terá 18 meses de duração. "Então, no final do ano que vem, a gente já começa a funcionar com todos os serviços de alta complexidade", afirmou em março.

O próximo passo é a formalização da destinação do imóvel à Univasf, que será responsável pela gestão da unidade em parceria com o Estado. A SPU-BA coordenará o processo de registro e transferência oficial da área, em conformidade com as normas patrimoniais da União.

A Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU-BA) publicou um edital convocando audiência pública para tratar da demarcação de áreas da União (APDAU) no município de Salvador. A sessão está marcada para o dia 30 de junho de 2025, das 09h às 11h, e ocorrerá virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams.

A iniciativa segue o decreto-lei que dispõe sobre os bens imóveis da União e trata da demarcação dos terrenos de Marinha. A audiência tem como foco os terrenos situados na capital baiana, incluindo as ilhas oceânicas pertencentes ao município, com base nas Linhas do Preamar-Médio de 1831.

Conforme o edital, o objetivo da audiência é dar publicidade ao processo de demarcação, orientar os interessados quanto aos documentos e materiais necessários para o correto posicionamento da linha, além de esclarecer dúvidas sobre o procedimento técnico. A SPU também pretende divulgar os trechos a serem demarcados, assim como suas coordenadas.

O trecho inicialmente previsto para demarcação está localizado nas imediações do Terminal Marítimo de São Tomé de Paripe, no Subúrbio Ferroviário de Salvador.

Os interessados devem realizar inscrição prévia por meio de formulário eletrônico. A SPU-BA ressalta que poderão ser apresentados, tanto oralmente quanto por escrito, documentos, fotografias, mapas, plantas e registros que auxiliem na caracterização dos terrenos em demarcação.

A Superintendência do Patrimônio da União (SPU) “entrou” no imbróglio envolvendo a área da antiga Fábrica São Braz, que fica localizada no bairro de Plataforma, em Salvador. O local é requisitado pelo governo do estado, para a construção do Parque das Ruínas, no trajeto do VLT do Subúrbio; e pela prefeitura da capital baiana, que visa instalar um polo audiovisual do município na localidade. A situação é: tanto o Executivo estadual quanto o municipal determinaram a desapropriação do local, mas realizaram o ato sem consultar a SPU, que é “dona” do espaço.

Ao Bahia Notícias, a entidade afirmou que a antiga fábrica está em “regimento de aforamento”. Ou seja, é uma espécie de área repartida entre a União e os donos privados. A SPU esclareceu que existem etapas a serem cumpridas para o que o município ou estado tomem posse da área, mas afirmou que o governo da Bahia e a prefeitura de Salvador não chegaram a registrar o pedido de transferência da Fábrica São Braz.

“Em eventual caso de desapropriação ou compra dos imóveis, há diversas etapas que precisam ser cumpridas, incluindo o pagamento do laudêmio, a emissão da Certidão de Autorização para Transferência e a transferência do imóvel em cartório. Nos casos de desapropriação por município ou estado, não há cobrança do laudêmio. Até o momento, não foi registrado nenhum pedido de transferência das áreas junto à Secretaria do Patrimônio da União”, disse a SPU.

A Superintendência informou que os Executivos municipal e estadual podem, sim, adquirir o domínio útil da área, que é de 83% dos 12.933,22m² do local, desde que ocorra da declaração de interesse público. Os 17% restantes ficam sob posse da União.

Em dezembro, o Bahia Notícias publicou sobre a possibilidade da desapropriação da Fábrica São Braz ser embargada pela SPU. Na ocasião, a reportagem publicou justamente a impossibilidade de realizar a ação na área sem a autorização federal.

OS PROJETOS PARA O ESPAÇO
No caso do governo do estado, no planejamento é previsto a construção do "Parque das Ruínas", um espaço projetado para abrigar atividades comerciais no Subúrbio, incluindo bares, restaurantes, um espaço multiúso e um salão. O objetivo é atrair tanto moradores locais quanto turistas.

O espaço seria um dos pontos de parada do VLT do Subúrbio. No dia 3 de janeiro deste ano, o governo da Bahia declarou de utilidade pública a área situada no trecho entre as Ruas Almeida Brandão, Úrsula Catharino, Leandro Gomes e 2ª Travessa Sá Oliveira, referente à área do Parque das Ruínas.

Sobre os planos da prefeitura, o executivo municipal espera construir o maior parque cinematográfico do Brasil fora do eixo Rio-SP. Segundo o prefeito Bruno Reis (União), o espaço poderia ser usados por produtoras de conteúdo que têm conteúdos transmitido por empresas como a Netflix.

No início de 2024, a prefeitura autorizou uma empresa a iniciar os estudos para a construção de estúdios de cinemas no município. O termo permitiu a empresa DGT Serviços de Monitoramento LTDA a desenvolver estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica necessários para a configuração de uma Parceria Público-Privada (PPP). O prazo para a entrega dos estudos foi de 90 dias.

A prefeitura determinou a desapropriação da área da Fábrica no dia 13 de dezembro do ano passado.

A antiga Fábrica São Braz é um dos prédios mais antigos do Subúrbio, instalado em 1875. A edificação foi desativada na década de 60, e foi tombada no ano de 2002. Atualmente, ela se encontra abandonada.

Após o Tribunal de Contas da União (TCU) indicar que a gestão do patrimônio imobiliário federal gerido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é ineficiente, um levantamento aponta que a Bahia possui pelo menos 58 imóveis vagos e outros 34 invadidos. Ao todo, 41 municípios baianos são listados com imóveis vazios sob gestão da SPU. São eles:

- Aiquara
- Alagoinhas
- Barra
- Barra do Rocha
- Belmonte
- Bom Jesus da Lapa
- Bonito
- Cairu
- Camacan
- Esplanada
- Eunápolis
- Feira de Santana
- Gandu
- Ibicaraí
- Ibirapitanga
- Ibotirama
- Ilhéus
- Ipiaú
- Itaberaba
- Itabuna
- Itajuípe
- Itapebi
- Juazeiro
- Madre de Deus
- Maraú
- Medeiros Neto
- Milagres
- Porto Seguro
- Salvador
- Santa Luzia
- Santa Rita de Cássia
- Santo Amaro
- Santo Antônio de Jeus
- Serrinha
- Simões Filho
- Teixeira de Freitas
- Ubaíra
- Ubatã
- Valença
- Vitória da Conquista

Na Bahia, a cidade com maior número de imóveis vagos é Salvador, com nove registros. Eles estão espalhados nos bairros de Água de Meninos, Conceição da Praia, Pernambués, CAB, Santo Antônio e na região da Paralela. A capital baiana é seguida por Milagres (4), Belmonte (3) e Ilhéus (3). 

No caso dos locais invadidos, Salvador também lidera com 13 ocorrências. Há registros de imóveis nos bairros de Paripe, Cabula, Pernambués, Stiep, Horto Florestal, Campo Grande, Monte Serrat e Caminho de Areia.

O diagnóstico do TCU sobre o patrimônio federal foi divulgado em fevereiro. Com base nisso, os dados sobre os imóveis da União foram solicitados pela Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública, junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Ao todo, no primeiro bimestre de 2024, havia 400 imóveis invadidos e outros 2,5 mil imóveis vagos em todo o país.

O QUE DIZ O TCU
O TCU realizou, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, levantamento do patrimônio imobiliário federal gerido pela SPU e da estrutura organizacional da secretaria. A SPU tem, sob sua gestão, de cerca de 742 mil imóveis, avaliados em, aproximadamente, R$ 1,35 trilhão.

O sistema de informações desenvolvido pela SPU, criado em 2015, tem apenas três módulos prontos de dez previstos. “A gestão é realizada de forma ineficiente. As ações para mitigar esses riscos associados à administração desses ativos têm potencial de gerar ganhos significativos à União e de preservar o patrimônio de forma sustentável”, explicou o ministro-relator.

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que, apesar de gerir elevado volume de recursos, a estrutura do órgão não é robusta o suficiente para viabilizar a boa gestão do patrimônio imobiliário federal.

Outro ponto do relatório são as deficiências dos sistemas de informação da SPU. Em 2015, a secretaria iniciou o desenvolvimento da plataforma SPUNet, criada para mitigar riscos associados à falta de inovação tecnológica e à baixa qualidade dos dados. Porém, até 2023 apenas três dos dez módulos previstos estavam em produção.

R$ 232.716.283,59. Esse é o valor arrecadado pela União com impostos vinculados a três taxas relacionadas à utilização e transferência das áreas de Marinha. Entre os impostos estão os de ocupação, foro e laudêmio, registrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), desde 2015. 

O ano com maior arrecadação foi 2022, com R$ 48.139.935,30. Em 2015 foram registrados R$ 22.061.349,78 em impostos pela Bahia, em 2016 foram R$ 18.425.911,72, em 2017 foram R$ 18.047.264,17, em 2018 foram R$ 21.797.126,38, com uma pausa na computação de dados no ano de 2019. Em 2020 foram contabilizados R$ 24.057.608,48 em impostos no estado, com 2021 sendo registrados R$ 31.814.671,77. Já em 2023 e 2024, foram computados R$ 39.313.674,51 e R$ 9.058.741,48, respectivamente. 

Os dados foram divulgados através de levantamento feito pela Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência publica. A arrecadação da União com esses terrenos foi de mais de R$ 4,6 bilhões entre 2015 e os primeiros meses de 2024 com três taxas relacionadas à utilização e transferência das áreas: taxa de ocupação, foro e laudêmio. 

Na prática, muitos particulares já ocupam essas áreas e, por isso, precisam pagar taxas à União pelo uso e eventual comercialização: com a taxa de ocupação, com o pagamento anual de 2% do valor do terreno sem benfeitorias, feito por ocupantes de imóveis da União. Já o foro, é o pagamento anual de 0,6% do valor do terreno sem benfeitorias, devido por aqueles que possuem 83% do domínio útil do imóvel da União. Além disso, o laudêmio também incide, com uma taxa de 5% sobre o valor atualizado do terreno, paga pelo vendedor ao vender um terreno da União. 

Essas três cobranças, no entanto, não incidem apenas sobre terrenos de marinha. Outras propriedades da União, como terrenos em áreas urbanas ou rurais, também podem estar sujeitas ao pagamento. Entretanto, a base de dados disponível no portal do ministério não permite esse recorte. Em outras palavras, não é possível estimar de forma mais precisa o impacto da proposição legislativa sobre a arrecadação dos terrenos de marinha.

Com um forte debate em Brasília, o Projeto de Emenda a Constituição, denominado "PEC das Praias", ainda está em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), prevê retirar o domínio da União sobre os chamados terrenos de marinha e repassar para estados, municípios e até mesmo particulares, neste caso mediante pagamento.

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) concluiu que oprojeto turístico-imobiliário privado de grande porte não atende aos requisitos legais para ser instalado em terras públicas da União na ilha de Boipeba, no litoral sul da Bahia. 

Alvo de críticas por alterações no meio ambiente, o empreendimento tem como sócios José Roberto Marinho, vice-presidente do Grupo Globo, e Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central no governo Fernando Henrique Cardoso.

O despacho, assinado em dezembro pela secretária-substituta da SPU, Carolina Gabas Stuchi, indicam que o empreendimento Ponta dos Castelhanos, é “incompatível com a legislação” para áreas públicas da União. As informações foram publicadas pelo site O Eco.

A autarquia diz que aquelas terras não podem ser parceladas, que implantar píers e demais estruturas náuticas depende de permissão federal e que deve ser delimitado o território da comunidade tradicional de Cova da Onça. Ela fica no sul da ilha, entre o Atlântico e o imóvel Ponta dos Castelhanos.

No documento, a autarquia ressalta que não “há mais que se falar em medida cautelar suspendendo a realização de obras, mas sim de uma medida definitiva vedando qualquer intervenção relacionada a projetos que tenham como escopo o parcelamento da área”.

O projeto havia sido embargado pela SPU em abril do ano passado. Desde então, o órgão assegurou ter executado “diligências administrativas e jurídicas necessárias relacionadas ao tema, bem como tornar franqueada a manifestação dos interessados no processo”.

Para o movimento Salve Boipeba, a posição da SPU federal sobre o Ponta dos Castelhanos considera a luta coletiva por respeito aos direitos socioambientais na ilha, especialmente das comunidades tradicionais que vivem e usam recursos naturais em variados pontos do território e litoral.

“É gratificante ver as instituições públicas trabalhando com respeito à Constituição e aos clamores da sociedade civil. É um momento de celebração, mas seguimos vigilantes”, diz nota do movimento à reportagem. 

Atravessar a ilha de Boipeba, um dos paraísos baianos que tem ganhado destaque nacional, não é exatamente fácil. Mas, se você gosta de contato com a natureza, com certeza vale a pena. Nem mesmo a fama conquistada nos últimos anos transformou a sensação de caminhar por praias exuberantes, onde coqueiros e vegetação nativa existem a perder de vista. Porém, a discussão sobre a construção de um megaempreendimento de luxo, que pode ocupar cerca de 20% da ilha, tem atraído mais receio do que comemoração entre os moradores.

Área que pode receber o megaempreendimento Ponta dos Castelhanos, em Boipeba, está praticamente intocada e mantém vegetação nativa. pic.twitter.com/cg2ZckrEb6

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) July 12, 2023

O Bahia Notícias atravessou a ilha, partindo da comunidade da Velha Boipeba até o outro extremo, onde ficam as praias da Ponta de Castelhanos, Amendoeiras e Cova da Onça. As três fazem parte de um dos passeios mais pedidos entre os turistas, feito principalmente com os "quadritáxis", comandados unicamente por guias autorizados que explicam cada detalhe da região e da história de suas comunidades, como o quilombo de Monte Alegre ou a praia de Moreré. E é esse direito à própria história e à própria terra em que nasceram que preocupa muitos nativos.

Vegetação na região do empreendimento está praticamente intocada | Foto: Bahia Notícias

Desde o seu anúncio, a construção do resort de luxo, que tem como sócios José Roberto Marinho - sócio do Grupo Globo - e o economista Armínio Fraga, tem levantado críticas em diferentes setores. O BN teve acesso ao projeto Fazenda Ponta dos Castelhanos, e verificou que o resort de luxo da empresa Mangaba Cultivo de Coco previa inicialmente a construção de até dois campos de golfe, além de um aeródromo, com uma pista de pouso de 1200 metros, para receber aviões de pequeno porte. No entanto, o pedido de licenciamento foi para uma versão reduzida, sem itens como, por exemplo, a área para a prática de golfe.

 
Tanto os campos de golfe quanto o pequeno aeroporto seriam parte do chamado “eixo Norte-Sul” do projeto, que prevê ainda a construção de um píer, que passaria por uma pequena clareira entre os riachos da Ponte Alta e da Tábua. De acordo com os arquitetos, a ideia é aproveitar a vegetação existente nesse espaço (veja mais detalhes do projeto aqui).

Balanço é um dos poucos traços humanos na Praia das Amendoeiras | Foto: Bahia Notícias

No discurso com os moradores, os responsáveis pelo projeto garantem que a construção será sustentável, que prevê construções em menos de 2% da área total e que haverá o mínimo de supressão da mata nativa. Porém, se por um lado há quem acredite que um projeto "menor" poderia ser compatível com a ilha e atrair turistas, favorecendo a economia, a maioria dos ouvidos pela reportagem duvida das intenções do grupo.

Uma das principais questões é exatamente como ficaria o acesso às praias. As barracas de madeira com conchas penduradas em Castelhanos dão o tom de um dia tranquilo às margens do encontro do rio com o mar. Já na localidade conhecida como Amendoeiras, as árvores de mesmo nome garantem a sombra de um local sem qualquer construção, e onde os únicos sinais da passagem dos homens são um balanço preso a um galho e o lixo que se acumula deixado por visitantes ou trazido pelas ondas durante a maré alta.

Mais de 1.600 hectares foram adquiridos pelo grupo Mangaba Cultivo de Coco em 2008. Área abrange praias bastante procuradas pelos turistas que visitam a ilha. pic.twitter.com/48BJ7tNdOg

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) July 12, 2023

E os sinais do impacto da especulação imobiliária já podem ser vistos em outros pontos de Boipeba. Ao se aproximar da praia de onde partem lanchas para as piscinas naturais, cercas definem os caminhos que turistas e moradores podem seguir. O guia indica: por lá, antes o caminho era mais curto, mas como o terreno foi adquirido por um empresário estrangeiro, é o administrador das terras que escolhe o trajeto, enquanto nada é construído.

DESENVOLVIMENTO SIM, MAS SUSTENTÁVEL

Duas questões principais atrapalham os planos do megaempreendimento: a discussão sobre a sustentabilidade do projeto e a legalidade do processo administrativo. Foi exatamente o segundo ponto que fez a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), prorrogar por mais 90 dias a suspensão da liberação da obra para construção.

Luiz Marsala, membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente e secretário do Conselho Gestor da APA das ilhas de Tinharé e Boipeba, explicou ao Bahia Notícias que, como o projeto está, provavelmente não será possível executá-lo. "Como se trata de uma área de proteção de uso sustentável, é possível que um empreendimento possa ser feito lá, independente do tamanho. A questão não é o tamanho, é como. Qual é o benefício sócio-econômico que ele trará para as comunidades tradicionais? É isso que tem que ser considerado", avaliou.

O ambientalista crê que os empresários de fato têm interesse em utilizar a área total disponível, o que não quer dizer que seria possível caso o processo administrativo siga normalmente. Ainda assim, frisou que, como as praias são bem público de uso comum do povo, legalmente o acesso à área não poderia ser restringido. "As pessoas não podem impedir o acesso em nenhuma das direções possíveis, de Norte a Sul e de Oeste para Leste, é impossível impedir o trânsito das pessoas. E tem uma outra parte: as servidões utilizadas pela comunidade para catar mangaba e acessar as fontes de água também são de uso comum do povo, e elas também estão sendo cercadas. E provavelmente a Justiça vai decidir no sentido do que a norma determina", detalhou.

O tema também chamou a atenção do Ministério Público Federal (MPF). Para os procuradores Ramiro Rockenbach e Paulo Marques, a concessão da licença do Inema representa, ilegalidade de caráter fundiário. Isso porque as terras de Boipeba, onde se pretende implantar o megaempreendimento, são públicas, da União, "e, por lei, devem ser prioritariamente destinadas aos usos ambientais e tradicionais das comunidades".

Projeto original prevê ocupação de área equivalente a 20% da ilha (Clique para ampliar) | Foto: Reprodução / UNA BV

De acordo com o MPF, o projeto viola as diretrizes e recomendações do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Tinharé-Boipeba. Além de atingir diretamente ecossistemas costeiros de extrema vulnerabilidade, como manguezais e faixas de praia, prevê consumo de água desproporcional na ilha, remoção de vegetação de Mata Atlântica, pavimentação do solo, cercamento de terras e caminhos tradicionais, destruição de roças e a desconfiguração do modo de vida tradicional de centenas de famílias de pescadores, catadores e catadoras de mangaba e marisqueiras das comunidades de Cova da Onça, Moreré e Monte Alegre.

Para Marsala, não há problema na implementação do projeto dentro das condicionantes necessárias. Por isso, reforça: os ambientalistas não são contra o progresso. "Os ambientalistas são a favor do desenvolvimento, desde que ele tenha uma sustentabilidade, desde que as áreas de proteção permanente sejam preservadas, que os caminhos tradicionais sejam respeitados, os modos de vida da comunidade, de pescadores, de catadores de mangaba e outras sejam respeitados. Se isso puder ser respeitado, dentro dos parâmetros da razoabilidade, o desenvolvimento tem que vir".

O OUTRO LADO

Responsável pelo projeto, a empresa Mangaba Cultivo de Coco emitiu uma nota de esclarecimento pública após o início do debate sobre o empreendimento, reforçando não se tratar de um "resort de luxo, como noticiado".

"Entre as condicionantes, estão o plano gestão de resíduos sólidos, gestão urbana e melhorias no saneamento básico da comunidade de São Sebastião (Cova da Onça), capacitação da mão de obra local, manutenção dos caminhos tradicionais para o Rio Catu, para os portos do Almendeiro Grande, da Ribanceira, do Coqueiro e do Campo do Jogador e livre acesso para as atividades extrativistas, respeitando o limite do manguezal. O projeto foi submetido à manifestação de diversos órgãos, como o próprio Inema, o IPHAN, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Cultural Palmares (FCP), por exemplo", diz o texto (clique aqui para ler o texto completo).

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da liberação da obra para construção de um megaempreendimento de luxo em Boipeba, localizado no município de Cairu, na região Baixo Sul da Bahia.

Em nota conjunta emitida junto ao Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) nesta segunda-feira (10), o órgão federal justifica que a medida foi tomada “para que sejam esclarecidas as irregularidades identificadas no processo administrativo”.

“A decisão manteve inalterada a proibição de obras ou benfeitorias no imóvel até que seja apurado se o empreendimento é compatível com legislação patrimonial, e até que seja publicada a Portaria de Declaração de Interesse do Serviço Público com a delimitação do perímetro do território tradicional da comunidade de Cova da Onça’, diz o comunicado.

Compartilhe essa notícia pelo WhatsApp!

A nota mostra uma mudança de posicionamento do Inema em relação à construção, uma vez que o órgão estadual havia liberado a obra, que só foi paralisada por determinação do SPU.

“O parecer do Inema mostra a assertividade das medidas cautelares adotadas pela SPU, pois elas vão ao encontro das condicionantes propostas por aquele instituto”, justifica o Inema.

O PROJETO 

Desde o seu anúncio, a construção do resort de luxo idealizado por José Roberto Marinho e Armínio Fraga ocupando 20% da Ilha de Boipeba tem levantado críticas em diferentes setores.

O Bahia Notícias teve acesso ao projeto elaborado pelo grupo empresarial, assinado pelos arquitetos Cristiane Muniz, Fábio Valentim, Fernanda Bárbara e Fernando Viégas — todos da agência “UNA Bárbara e Valentim —, e verificou que o resort de luxo idealizado prevê a construção de até dois campos de golfe, além de um aeródromo, com uma pista de pouso de 1200 metros, para receber aviões de pequeno porte. No entanto, o pedido de licenciamento foi para uma versão reduzida, sem itens como, por exemplo, a área para a prática de golfe.

Tanto os campos de golfe quanto o pequeno aeroporto seriam parte do chamado “eixo Norte-Sul” do projeto, que prevê ainda a construção de um píer, que passaria por uma pequena clareira entre os riachos da Ponte Alta e da Tábua. De acordo com os arquitetos, a ideia é aproveitar a vegetação existente nesse espaço (veja mais detalhes do projeto aqui).

Representantes da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) do Governo do Estado da Bahia, discutiram nesta terça-feira (11) a situação patrimonial da Ilha de Boipeba, localizada na região do baixo sul da Bahia, e a questão do licenciamento ambiental de um empreendimento no local.

De acordo com nota conjunta da SPU e Sema, “o Governo federal e governo da Bahia estão alinhados no entendimento de que o empreendimento só poderá ser liberado para construir edificações e desenvolver ações licenciadas após o estabelecimento do limite de TAUS (Termo de Autorização de Uso), porção do território que caberá às comunidades locais”.

Na ocasião, os representantes dos órgãos reafirmaram a necessidade de ampliar o diálogo institucional entre o Estado da Bahia e a União para melhor aproveitamento do potencial ambiental e turístico da Ilha de Boipeba.

Ainda segundo o documento, uma visita técnica conjunta à Ilha e o agendamento de reunião com representantes da SPU, Sema e com os interessados, comunidade e empreendedores deverá acontecer. 

O governo federal, através da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) — ligada ao Ministério da Gestão —, revisou a sua própria decisão anterior e suspendeu os efeitos da transferência de titularidade autorizada pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), que negociava cerca de 20% da ilha de Boipeba, na região Baixo Sul do estado, a grupos empresariais para a construção de um grande empreendimento imobiliário.

A SPU também determina que a empresa Mangaba Cultivo de Coco LTDA e o empresário Marcelo Pradez de Faria Stallone não realizem qualquer obra no terreno até que seja apurado se empreendimento atende à legislação patrimonial e que seja publicada a Portaria de Declaração de Interesse do Serviço Público com a delimitação do perímetro do território tradicional da comunidade de Cova da Onça. A empreitada tem sócios como José Roberto Marinho, um dos herdeiros do Grupo Globo, e Armínio Fraga, economista e ex-presidente do Bacen.

LEIA TAMBÉM:

• Projeto de resort de luxo em Boipeba prevê construção de aeródromo e campos de golfe; confira detalhes

A decisão da SPU atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) do dia 14 de março. Os procuradores entendem que a autorização para a transferência de titularidade e construção do empreendimento pode retirar direitos de comunidades tradicionais que ocupam a ilha de Boipeba.

Especialista em demandas da SPU, o advogado Rodrigo Cantalino foi consultado sobre a decisão e afirmou que é necessário buscar uma conciliação.

"É preciso que seja garantida a segurança jurídica para que a decisão não afaste investimentos para o País, e também assegure a subsistência das comunidades tradicionais. A Consultoria Jurídica da União tem precedentes que não cabe à SPU se imiscuir nos aspectos ambientais", declarou Cantalino.

O CASO

O Inema autorizou, no último dia 7 de março, emissão de licença para um empreendimento imobiliário de cerca de 1.651 hectares (16.510.000m²), que o grupo econômico Mangaba Cultivo de Coco pretende instalar na Fazenda Castelhanos, antiga Fazenda Cova da Onça, em área que equivale a quase 20% da Ilha de Boipeba.

Conforme o MPF, o projeto inicial prevê 69 lotes para residências fixas e de veraneio, duas pousadas com 3.500 m² cada, além de mais 82 casas, parque de lazer, píer e infraestrutura náutica, aeródromo e área para implantação de um campo de golfe de 3.700.000 m².

O MPF sinaliza, ainda, que o projeto viola as diretrizes e recomendações do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Tinharé-Boipeba. Além disso, a entidade afirma que o projeto atinge diretamente ecossistemas costeiros de extrema vulnerabilidade, como manguezais e faixas de praia, prevê consumo de água desproporcional na ilha, remoção de vegetação de Mata Atlântica, pavimentação do solo, cercamento de terras e caminhos tradicionais, destruição de roças e a desconfiguração do modo de vida tradicional de centenas de famílias de pescadores, catadores e catadoras de mangaba e marisqueiras das comunidades de Cova da Onça, Moreré e Monte Alegre.

Para os procuradores, a concessão da licença representa ilegalidade de caráter fundiário. A ilegalidade, de acordo com o MPF, é porque as terras de Boipeba, onde se pretende implantar o megaempreendimento, são públicas, da União, e, por lei, devem ser prioritariamente destinadas aos usos ambientais e tradicionais das comunidades.

Em 2019, o Ministério Público Federal já havia emitido a Recomendação 01/2019 pedindo a interrupção do processo de licenciamento do empreendimento imobiliário Ponta dos Castelhanos, na Ilha de Boipeba.

Na mesma oportunidade, o MPF também recomendou à SPU que conclua a regularização fundiária das comunidades tradicionais e fiscalize possível desvirtuamento da ocupação do imóvel da União, inscrito sob regime precário de ocupação.

Todas as barracas que compõem a Praia do Mucugê, no distrito de Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro, foram interditadas pela Justiça Federal após a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) na Bahia não se posicionar em relação à permanência das estruturas. A Associação de Barraqueiros da Orla Sul afirma que todas as documentações para a liberação das barracas estão prontos, faltando apenas a autorização da SPU.

A organização se reuniu com o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL), e o titular do braço regional da SPU, Abelardo de Jesus Filho, em setembro do ano passado. Segundo a associação, na reunião ficou definido os moldes que seriam seguidos pelos barraqueiros e um parecer favorável do órgão.

“Todos os órgãos já aprovaram a readequação, Iphan, órgão ambiental e prefeitura. O Inema e IBama já disseram que não tem competência. O juiz tem mostrado sensibilidade nos outros casos de Porto Seguro, fechando acordos para readequação, como em Trancoso. Falta apenas a SPU autorizar, sendo que existia posicionamento favorável”, disse um dos líderes da associação.

Os barraqueiros afirmam que um dos motivos para a não liberação seria por conta do engenheiro técnico do órgão, Artur Caldas, que também participou das reuniões com a organização. “O servidor tem sido o algoz destas regularizações”, discorreram.

A associação estima que a interdição de todas as barracas na praia de Mucugê deixará cerca de 100 famílias desempregadas.

OS CASOS

Uma situação parecida ocorreu na praia da Pitinga, também no Arraial D’Ajuda. Na ocasião, a associação teve seu projeto aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e conseguiu a regularização para seguir atuando na localidade.

Em Salvador, um imbróglio judicial deu origem à derrubada de mais de 350 barracas instaladas nas areias soteropolitanas em 2010. O principal argumento da sentença que determinou a remoção foi de que as barracas foram construídas ilegalmente.

A decisão atendeu a um pedido de 2006 do Ministério Público Federal, que embargou, à época, obras da prefeitura para a requalificação e ampliação das barracas, sob a alegação de que o projeto, sem licença ambiental e na faixa da areia da praia, estava irregular.

Em maio do ano seguinte, a Justiça autorizou a demolição de todas as barracas, mas a prefeitura ingressou com um recurso na Justiça e impediu a derrubada dos estabelecimentos.

A equipe de reportagem tentou entrar em contato com a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia na tarde desta quinta-feira (2), mas não foi atendida.