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“Não se trata aqui de uma peleja ideológica ou retórica, e sim de uma representação institucional da Casa". É com esse tom que o vereador Alexandre Aleluia (Novo) avalia o cenário que o aproxima do comando da Câmara Municipal de Salvador (CMS) para o próximo biênio.

Ao celebrar a adesão de novos parlamentares à sua candidatura, o vereador minimizou as diferenças políticas em prol da independência do Legislativo. "A existência [da Câmara] precede, várias ideologias são novas. Então a gente tem que levar em conta que está em um patamar muito superior a uma disputa ideológica ou partidária", afirmou Aleluia.

O candidato comemorou publicamente a chegada de um bloco de apoio formado por Podemos, MDB e PSD, que conta com quatro vereadores, e fez um aceno para que o restante da oposição siga o mesmo caminho. A consolidação da aliança o faz projetar até 39 dos 43 votos possíveis. "Certinho de unanimidade? Está perto, né? Isso me dá uma posição de felicidade. Mostra que os vereadores estão pensando não em disputa partidária ou ideológica, e sim em uma representação da instituição Câmara", declarou.

LEGADO DA ATUAL GESTÃO

Durante sua fala, Aleluia fez questão de exaltar o atual presidente da CMS, Carlos Muniz, cujo respaldo classificou como "uma honra muito grande". Para o candidato do Novo, o atual gestor demonstrou uma "visão muito republicana e democrática" e deixará sua marca na Casa. "A Câmara continuou com seu protagonismo defendido, sua independência mantida", pontuou.

BASTIDORES DOS APOIOS

O discurso de autonomia institucional feito por Aleluia reflete os compromissos firmados para garantir os 37 votos já declarados. Para atrair os opositores — como Randerson Leal (Podemos), João Cláudio Bacelar (Podemos), Carlos Kleber (PSD) e David Rios (MDB) —, além de Débora Santana (PSDB), o candidato sinalizou positivamente a uma pauta de reivindicações.

O acordo inclui a garantia de independência do Legislativo em relação ao Executivo (Palácio Thomé de Souza), o cumprimento rigoroso do Regimento Interno, o respeito à proporcionalidade nas comissões permanentes e a regulamentação das emendas parlamentares. A eleição ainda não tem data prevista para ocorrer.

O vereador Alexandre Aleluia (Novo) chegou a 37 apoios declarados, entre os 43 integrantes da Câmara Municipal de Salvador (CMS), na disputa pela presidência da Casa. A candidatura ganhou novos apoiadores nesta terça-feira (3), após a adesão de vereadores da oposição e da vereadora Débora Santana (PSDB).

A bancada de oposição se reuniu e decidiu liberar os partidos para que cada um definisse seu posicionamento sobre a eleição. A decisão foi anunciada pelo líder do grupo, vereador Randerson Leal (Podemos).Após o entendimento, os vereadores João Cláudio Bacelar e Randerson Leal, ambos do Podemos; Carlos Kleber (PSD); e David Rios (MDB) declararam apoio a Aleluia. A definição ocorreu depois de uma reunião dos parlamentares com o candidato, da qual não participaram os vereadores do PSOL.

Também nesta terça-feira, a vereadora Débora Santana confirmou adesão à candidatura durante uma reunião com Aleluia. Com o apoio da tucana, o vereador passou a contabilizar 35 votos declarados."Conheço a seriedade do trabalho de Aleluia nas comissões e sei que ele será um presidente competente e democrático à altura dos desafios da Câmara de Salvador", argumenta Débora.

Foto: Divulgação / Assessoria 

Durante o encontro com integrantes da oposição, Aleluia recebeu uma pauta de compromissos apresentada por Randerson Leal. Entre as reivindicações estão a garantia de autonomia e independência da Câmara em relação à Prefeitura de Salvador e ao Palácio Thomé de Souza, a retomada do protagonismo do Legislativo e a priorização de projetos de iniciativa dos vereadores.

O documento também prevê o cumprimento do Regimento Interno e dos prazos para tramitação de propostas encaminhadas pelo Executivo, a garantia da proporcionalidade na composição das comissões permanentes e a regulamentação das emendas parlamentares.

Segundo Randerson, Aleluia sinalizou positivamente em relação aos pontos apresentados. O líder da oposição afirmou que a liberação dos partidos permite que cada legenda discuta internamente e defina sua posição de acordo com as próprias orientações. A eleição para a presidência da Câmara Municipal definirá o comando do Legislativo soteropolitano para o próximo biênio.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) programou um investimento de R$ 177,8 milhões voltado exclusivamente para a construção de oito novos fóruns em municípios estratégicos da Região Metropolitana de Salvador e do interior do estado. A medida faz parte do Plano de Contratações Anual (PCA) do Poder Judiciário e visa substituir prédios antigos, alugados ou deteriorados por estruturas funcionais e acessíveis.

O principal empreendimento do plano é o novo Fórum de Lauro de Freitas, com orçamento previsto de R$ 70 milhões. O objetivo é resolver a fragmentação das unidades judiciárias locais, que atualmente funcionam divididas em três prédios distintos e em avançado estado de degradação física.

Em Senhor do Bonfim e Simões Filho, o Judiciário investirá R$ 30 milhões nas novas sedes para superar as limitações de espaço dos prédios atuais, proporcionando instalações adequadas ao crescimento da demanda processual. A nova unidade de Simões Filho também unificará o atendimento na comarca, encerrando a alocação dos Juizados Especiais em um imóvel municipal cedido que, além de inadequado, apresenta elevado grau de deterioração.

Em Amargosa, a nova construção, avaliada em R$ 15 milhões, reorganizará as atividades locais. A unidade será fundamental para absorver o aumento expressivo de processos após a absorção das comarcas de Milagres, Brejões e Nova Itarana, permitindo ainda a implantação de uma unidade dos Juizados Especiais.

Por fim, o plano prevê R$ 8,2 milhões para a construção de novas sedes em Cândido Sales, Itapicuru, Presidente Jânio Quadros e Itanhém. A verba servirá para substituir os prédios atuais por edificações modernas e totalmente acessíveis, garantindo condições dignas de atendimento ao cidadão e de trabalho para a prestação jurisdicional.

Além dos R$ 177,8 milhões destinados às obras, o TJ-BA alocou R$ 3,9 milhões adicionais em contratos de supervisão técnica e fiscalização especializada de engenharia para os projetos de maior porte em Lauro de Freitas, Senhor do Bonfim e Simões Filho.

A iniciativa sinaliza uma forte política de descentralização da Justiça baiana, e melhora na infraestrutura de trabalho para magistrados e servidores.

A deputada federal Alice Portugal (PCdoB) se posicionou contra a redução da maioridade penal e afirmou que o encarceramento de adolescentes no sistema prisional tradicional pode agravar a criminalidade. Durante entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, nesta terça-feira (3), na rádio Antena 1 Salvador, a parlamentar defendeu o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação e à ampliação de unidades de ressocialização como alternativas à prisão de jovens.

Ao falar sobre o tema, Alice destacou a possibilidade de recuperação de pessoas que cometem infrações e apontou a educação como instrumento fundamental nesse processo. A deputada também lembrou sua atuação para incluir a educação prisional no Plano Nacional de Educação (PNE). “Primeiro, eu sou uma defensora de que as pessoas são recuperáveis, né? E visito essas casas de ressocialização e a educação, ela salva”, afirmou.

A parlamentar considerou que submeter adolescentes ao sistema carcerário convencional não contribui para a recuperação dos jovens. “Você pegar um menino de 16 anos infrator e botar na cadeia pra cumprir pena [...] é algo que não me parece que recupere”, avaliou.

Alice também criticou a ausência de políticas públicas e de vagas em unidades de ressocialização nos estados que defendem a redução da maioridade penal. “O que me surpreende é que quem defende prisão aos 14 não tem política pública nos seus estados pra ressocialização. Não tem vaga”, declarou.

Sobre a tramitação da PEC da Segurança Pública, a deputada defendeu que a discussão sobre a maioridade penal seja conduzida separadamente, para permitir um debate específico e aprofundado. “O ideal, na minha compreensão, é separar um debate do outro. E fazer um debate sério, profundo sobre isso”, disse.

Como alternativa ao encarceramento, Alice defendeu a criação de uma estrutura de recuperação de adolescentes inspirada no modelo dos Institutos Federais. Para a parlamentar, a inclusão de jovens em presídios convencionais pode favorecer o envolvimento com a criminalidade. “Você pegar adolescentes e colocar no presídio, realmente é a universidade do crime”, concluiu.

Confira a entrevista completa:
 

O governador eleito do Rio de Janeiro, Douglas Ruas (PL), criticou nesta segunda-feira (3) "movimentos que tentam insurgir a população contra a Suprema Corte". Ao mesmo tempo, evitou fazer críticas diretas ao senador Flávio Bolsonaro (PL), aliado para quem fez campanha, dizendo não poder julgar suas atitudes após as eleições.
 

O comentário sobre o STF (Supremo Tribunal Federal) foi feito ao ser questionado sobre a ação movida pelo PSD de Eduardo Paes para tentar garantir a realização do segundo turno no estado.
 

"Em relação à questão de eventuais questionamentos ao resultado proclamado pela Justiça Eleitoral do Brasil, a gente tem de lamentar movimentos que tentam insurgir a população contra a Suprema Corte do nosso país, querendo mudar o resultado já proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Realmente é um afronta à Justiça Eleitoral", afirmou Ruas, durante entrevista coletiva para anunciar os primeiros integrantes de seu secretariado.
 

"É dessa maneira em que nós vemos. Mas nós temos muita confiança no sistema eleitoral do Brasil e temos a pura convicção de que essa questão está superada. As eleições de 2026 já se encerraram em todo o território nacional."
 

À reportagem, após a entrevista, Ruas disse que o comentário sobre o fim das eleições também se refere à disputa presidencial, questionada por seu aliado. Ele disse não poder julgar as atitudes do senador do PL.
 

"Não cabe a mim julgar a decisão do Flávio. Não sei quais foram os motivos dele que levaram a tomar essa decisão. Nosso foco total é a transição do governo, para entregar à população aquilo que prometemos na campanha eleitoral. As eleições em 2026 se encerraram em todo território nacional. Esse é o meu entendimento", afirmou o governador eleito à reportagem.
 

Flávio Bolsonaro não reconheceu a reeleição do presidente Lula e classificou como uma "sacanagem" a atuação da Justiça durante o processo eleitoral. Dois dias depois, fugiu para os Estados Unidos e divulgou uma carta na qual se dizia, inicialmente, o "verdadeiro presidente eleito", expressão depois alterada para "líder do país".
 

Ruas disse também que o senador não pediu para fazer indicações para cargos no governo fluminense.
 

"Antes da eleição do segundo turno, sempre que falamos sobre Rio de Janeiro, ele disse: 'Monte um governo técnico, faça as entregas para a população'. Nunca manifestou interesse em indicar nada. Ele não tem esse interesse", afirmou à reportagem.
 

O governador eleito confirmou as escolhas da vice-governadora Fernanda Louback (PL) como secretária de Inclusão e Mulher, da socióloga Maria Gabriela Bessa para a Secretaria da Casa Civil e Governança, e de Anderson Monteze para a Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação.
 

Ele também confirmou que subordinará as polícias Civil e Militar à Secretaria de Segurança. A decisão contraria aliados da bancada das forças de segurança, que defendiam a manutenção das secretarias específicas para cada corporação, modelo adotado desde 2019 no governo Wilson Witzel.
 

"Desde o início da pré-campanha eu sempre me manifestei a favor do modelo em que todos os estados do Brasil adotam: uma Secretaria de Segurança com o comando da Polícia Civil e o comando da Polícia Militar abaixo desse secretário. E é isso que a gente vai fazer, foi isso que eu apresentei à população. Não posso fazer nada diferente daquilo que eu comprometi com a população", declarou.
 

Ruas também defendeu a criação de um teto de gastos específico para o estado. Ele afirmou que, como presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), pretende aprovar uma lei estadual para limitar as despesas do governo.
 

"O problema é que a despesa aumentou para além do aumento da receita. O projeto de lei que nós vamos discutir na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem o objetivo de limitar o crescimento da despesa respeitando o aumento da receita. É esse o objetivo e é isso que a gente vai buscar através do processo legislativo para que as próximas gerações não vejam o Estado desequilibrado", disse ele.

O influenciador Hytalo Santos e o marido do blogueiro, Israel Vicente, conhecido como Euro, tiveram um recurso apresentado pela defesa à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para a revogação da prisão preventiva negado.

A defesa dos blogueiros questionava a manutenção da prisão preventiva. Hytalo e Israel foram condenados em primeira instância, mas ainda permanecem sob custódia cautelar, e não em cumprimento definitivo das penas. As duas condenações foram estabelecidas em regime inicial fechado.

Hytalo foi condenado a 11 anos e quatro meses de prisão por crimes relacionados à produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. Israel Vicente recebeu pena de oito anos, dez meses e 20 dias de prisão.

Com a decisão, o casal segue detido no Presídio Desembargador Flóscolo da Nóbrega, conhecido como Presídio do Róger, em João Pessoa.

Em setembro deste ano, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba (Seap-PB), precisou emitir um comunicado para negar que o influenciador digital tivesse utilizado um celular dentro da cadeia.

A deputada federal reeleita, Alice Portugal (PCdoB), se posicionou contra a mudança no sistema proporcional de votos para a adoção do voto distrital misto. Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na Antena 1 Salvador (100.1) nesta terça-feira (3), a deputada afirmou que o modelo pode prejudicar a atuação dos parlamentares no Legislativo Federal.

Alice chama a proposta, que deve ser apresentada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de “reforma anti-influencers”. “A reforma que o Centrão, em especial, quer, é exatamente uma reforma anti-influencers. Mas eu não sei até que ponto isso vai barrar esse tipo de movimento ou se é a política que tem que se adaptar às redes”, diz a deputada.

No sistema proporcional, que utilizamos hoje, o voto do eleitor conta para o candidato e também para o partido, porque esse modelo utiliza o chamado quociente eleitoral. A partir do quociente, o número de votos válidos é dividido pela quantidade de vagas no parlamento, e a votação de cada partido define o número de cadeiras a serem preenchidas pelos candidatos mais votados. Parte dos deputados acredita que o formato favorece os “puxadores de voto”, como os deputados influencers e famosos.

O formato de voto distrital misto estabelece que parte das vagas seja preenchida por candidatos eleitos diretamente em distritos eleitorais, enquanto as outras cadeiras são distribuídas por voto no partido, com uma lista pré-ordenada de candidatos definida pela legenda.

Para Alice Portugal, a perspectiva dessa mudança “é muito ruim para a democracia”. Dando o exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, que já adotam esse sistema, ela diz: “O deputado acaba se transformando em um vereador em Brasília e ele acaba não tangenciando os grandes temas nacionais, porque aquele grande tema às vezes não é o tema do seu território. O tema do seu território é a seca, o tema do seu território é o asfalto para certas regiões da cidade. Ele vai ser esse deputado, mas para isso já tem a Câmara Municipal. Para isso já tem as Assembleias Legislativas”, aponta.

Confira a entrevista completa:

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu nesta terça-feira (3) críticas sobre a escolha dos participantes da audiência pública convocada por ele para discutir a proibição das apostas online no Brasil. O magistrado afirmou ter formado a percepção de que as bets devem ser banidas após ouvir entidades contrárias à atividade em uma primeira audiência, realizada em novembro de 2024.

Na ocasião, durante dois dias de debates, representantes de organizações expuseram os impactos da ludopatia, caracterizada pelo vício em jogos de azar, para a sociedade. Entre as entidades ouvidas estavam a Associação Nacional de Psiquiatria, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Educafro, o grupo Mulheres do Brasil, a Associação Nacional dos Aposentados e o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo.

“Ninguém aqui falou bem”, destacou Fux ao recordar os depoimentos. O ministro disse ter ficado convencido de que as apostas online representam “um problema de saúde pública” e afirmou ter desenvolvido “a percepção de que as bets devem ser banidas”. Em seguida, reproduziu parte de seu voto sobre o tema no plenário do Supremo.

“Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, rebateu o ministro. Ele também citou a autorização para a participação de uma entidade ligada ao setor de supermercados, após notícias sobre o aumento do consumo de alimentos depois da proibição das apostas.

No domingo (1º), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), Fux autorizou a inclusão de outros representantes do governo na audiência, entre eles integrantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública.

Na abertura dos trabalhos, o ministro afirmou que os processos já reúnem diversas informações sobre os prejuízos provocados pelas apostas online. No entanto, destacou a necessidade de reunir novos argumentos para subsidiar a análise dos demais integrantes da Corte, especialmente em relação a questões como segurança jurídica.

A audiência pública ocorre ao longo desta terça-feira (3), com apresentações previstas para os períodos da manhã e da tarde. O Vitória será representado pelo presidente Fábio Mota, que participará do debate sobre a proibição das apostas online no Brasil.

O YouTube mudou a política de conteúdo da plataforma após criação do ECA Digital, conhecido como Lei Felca. A empresa anunciou que passará a exigir autorização da Vara da Infância e da Juventude para a participação de crianças e adolescentes em vídeos publicados na plataforma. 

A novidade, que não agradou parte dos criadores, foi informada aos produtores na última semana de outubro com início em novembro. De acordo com o YouTube, a partir de agora, os responsáveis pelos canais deverão solicitar o documento à Justiça e enviá-lo remotamente ao YouTube para regularizar as gravações com menores.

“Caso seja constatada violação aos termos do decreto, você poderá sofrer as consequências previstas na legislação brasileira e na políticas do YouTube”.

O descumprimento da lei acarreta penalidades aplicadas pela ANPD e pela Polícia Federal, tais como advertências, multas de até 10% do faturamento no Brasil (com teto de R$ 50 milhões) e suspensão ou proibição definitiva de funcionamento.

LEI FELCA
Apelidada em referência ao influenciador Felipe Bressanim, que em 2025 viralizou nas redes sociais com um conteúdo sobre a "adultização" e exposição de crianças na internet, que resultou na prisão de Hytalo Santos, a lei nº 15.211/2025 busca promover um ambiente mais seguro, prevenindo a exploração de conteúdos pornográficos, violentos, que envolvam drogas ou publicidade predatória para menores de idade.

Um dos principais pontos da lei é a exigência de verificação de idade confiável, além da vinculação de contas de crianças e adolescentes até 16 anos diretamente a um responsável.

O projeto original foi apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já estava em debate no Senado. Após as denúncias de Felca, o assunto ganhou força na sociedade e acabou sendo impulsionado no Congresso, se transformando em lei.

O empresário Italo Nunes, dono da barbearia Barber Style, revelou que a unidade do empreendimento no  Salvador Norte Shopping , em São Cristóvão, será fechada por tempo indeterminado após um alagamento no local. Em um vídeo publicado nas redes sociais nesta segunda-feira (2), ele detalha que o alagamento foi provocado pelo rompimento de uma tubulação do ar-condicionado. 

“Infelizmente eu venho comunicar a vocês que a nossa loja aqui do Salvador Norte Shopping vai ficar fechada até segunda ordem. Não sabemos ao certo quando vamos poder reabrir ela. Houve um acidente aqui dentro da loja. O tubo de água gelada do ar-condicionado que vem do shopping para dentro da nossa loja estourou dentro da loja”, relata. 

Segundo Italo, a loja deve ficar fechada até que o shopping possa realizar uma revisão no local. O tamanho do prejuízo ainda não foi mensurado. “Não consigo mensurar nem o tamanho do prejuízo e nem quando vamos voltar às atividades normais. Eu vou deixar as imagens aqui para vocês verem o que aconteceu e também para vocês verem como se encontra o estado da loja. Conhecendo o shopping, eu sei que vai ter que passar por toda uma revisão, provavelmente, para poder voltar às atividades ou algo do tipo”, detalha. 

“Peço muita desculpa e também compreensão dos clientes que estão agendados com a gente nesse mês. Eu sei que são muitos e que vai afetar as suas assinaturas e tudo mais, mas infelizmente, até a segunda ordem, a gente não sabe nem informar para vocês agora quando que vamos retornar as atividades”, completou o empresário.

O Bahia Notícias solicitou um posicionamento oficial do Salvador Norte Shopping sobre o ocorrido. Em nota, a estabelecimento informou que, conforme as regras contratuais, as instalações de ar-condicionado de cada loja são de responsabilidade do lojista. O SNS destacou que agiu prontamente para conter o vazamento e prestar suporte ao lojista e garantiu que a situação segue sendo acompanhada pela equipe técnica do shopping. Não há informações sobre outras lojas afetadas pelo rompimento da tubulação.

Confira o posicionamento do Salvador Norte Shopping:

"De acordo com as regras contratuais do empreendimento, as instalações internas de cada loja, assim como sua manutenção, são de responsabilidade do respectivo lojista. Após identificar a ocorrência, a equipe de operações do shopping agiu prontamente para conter o vazamento e minimizar os impactos, prestando todo o suporte necessário ao lojista. A situação segue sendo acompanhada pela equipe, para assegurar que todas as medidas necessárias sejam adotadas."