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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) anunciou o arquivamento da investigação referente ao homicídio de Pedro Henrique Santos Cruz Sousa, ocorrido em dezembro de 2018, no município de Tucano. Em nota pública, a instituição manifestou solidariedade aos familiares e amigos, reconhecendo “a dor permanente causada por sua morte e a legítima expectativa por respostas e justiça”.

Segundo o MP-BA, ao longo de oito anos de apuração, foram dedicados “todos os esforços institucionais, técnicos, investigativos e jurídicos disponíveis” para esclarecer o caso, que recebeu atenção prioritária devido à gravidade dos fatos e à hipótese inicial de possível participação de agentes de segurança pública. A investigação incluiu diligências como oitivas, interrogatórios, perícias, análises de dados telefônicos, exames balísticos e levantamentos de inteligência.

O arquivamento foi motivado pela impossibilidade de alcançar o grau mínimo de justa causa para o oferecimento de denúncia. Conforme a nota, “os elementos reunidos não foram suficientes para comprovar a autoria do homicídio e sustentar, de forma juridicamente segura, a responsabilização criminal de qualquer investigado”.

Entre os fatores apontados estão a ausência de elementos autônomos que corroborassem os reconhecimentos realizados, a inexistência de provas técnicas capazes de posicionar investigados no local do crime no momento da execução, a falta de correspondência balística entre as armas analisadas e os projéteis recolhidos, além da inexistência de outros elementos probatórios independentes.

O MP-BA ressaltou que o arquivamento “não diminui a gravidade do crime”, mas decorre do dever constitucional de atuar com base em provas. A instituição também informou que o surgimento de novas provas ou elementos concretos de informação poderá motivar a reabertura das investigações.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação (10/2026), direcionada a órgãos de segurança, assistência social e gestão municipal de Barra, no oeste baiano, com o objetivo de coibir a condução de veículos automotores por crianças e adolescentes no município.

O documento foi motivado por uma reunião realizada no dia 27 de maio de 2026, na Casa da Cidadania, convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Segundo o texto da recomendação, a reunião contou com a participação de autoridades civis e militares e demonstrou “a ocorrência reiterada de crianças e adolescentes conduzindo veículos automotores no âmbito desta municipalidade, em manifesto descompasso com os preceitos legais vigentes”. O documento classifica a situação como “fato público e notório” e afirma que a prática “coloca em risco a integridade física e a vida das crianças e adolescentes envolvidos, bem como a de transeuntes”.

A recomendação cita dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) para lembrar que dirigir veículo automotor em via pública sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação constitui crime previsto no artigo 309, com pena de detenção de seis meses a um ano ou multa. Para adolescentes entre 12 e 18 anos, a mesma conduta configura ato infracional, sujeito a medidas socioeducativas que vão desde advertência até internação por até três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O documento também alerta para o artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, que criminaliza permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada. A recomendação afirma que “o pai, mãe ou responsável que entregar a direção de veículo automotor a filho ou filha com idade inferior a 18 anos ou a qualquer pessoa que não esteja habilitada” comete esse crime, sem prejuízo da infração administrativa prevista no artigo 249 do ECA, cuja multa varia de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

A recomendação é direcionada a cinco órgãos ou instituições. À 28ª Companhia Independente de Polícia Militar (28ª CIPM), o Ministério Público recomenda que o 3º Pelotão intensifique o policiamento ostensivo e preventivo, realize prisão em flagrante de maiores de 18 anos que pratiquem os crimes dos artigos 309 e 310 do CTB, e encaminhe adolescentes à Delegacia Territorial de Barra. Em caso de crianças com até 12 anos incompletos, o encaminhamento deve ser feito ao Conselho Tutelar.

O documento estabelece ainda que, “em nenhuma hipótese, especialmente no cumprimento das medidas ora recomendadas, seja realizada a condução ou o transporte de crianças ou adolescentes em compartimento fechado de veículo policial ou em condições atentatórias à dignidade da pessoa humana, à integridade física ou à saúde mental do conduzido, sob pena de responsabilização”.

Ao delegado de Polícia de Barra, a recomendação determina que, ao tomar conhecimento dos crimes ou atos infracionais, adote providências investigativas e persecutórias. Para maiores de 18 anos, deve lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e, em caso de flagrante, promover a liberação mediante compromisso de comparecimento ao Fórum.

Para adolescentes em flagrante, deve registrar Boletim de Ocorrência Circunstanciado e, com a presença dos pais ou responsável, liberar o adolescente mediante termo de compromisso de apresentação à Promotoria de Justiça no mesmo dia ou no primeiro dia útil subsequente. Os veículos utilizados na prática devem ser apreendidos, e a restituição só pode ocorrer “exclusivamente em favor de pessoa devidamente habilitada para a respectiva condução”.

Ao Conselho Tutelar de Barra, o documento recomenda a adoção de medidas protetivas e administrativas previstas no ECA, incluindo “orientação e advertência aos pais ou responsáveis”, além do encaminhamento às autoridades competentes dos casos de descumprimento da recomendação.

Ao município de Barra, o Ministério Público recomenda a promoção de “ações educativas, preventivas e de conscientização direcionadas às crianças, adolescentes, pais e responsáveis, acerca dos riscos e das consequências legais decorrentes da condução irregular de veículos automotores por menores de idade”, bem como a ampla divulgação da recomendação pelos canais oficiais de comunicação do município.

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a recomendação atribui o acompanhamento e monitoramento das políticas públicas existentes, o fortalecimento da rede de proteção e a comunicação às autoridades competentes sobre eventuais casos de descumprimento.

A Fifa divulgou, na manhã desta quarta-feira (10), a equipe de arbitragem para a estreia da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026. O esloveno Slavko Vincic será o árbitro principal da partida contra Marrocos, marcada para este sábado (13). 

O árbitro já comandou partidas da Liga dos Campeões e tem experiência em jogos de alto nível internacional. Apesar de bem avaliado, também já teve seu nome envolvido em polêmicas nos últimos anos.

A equipe de arbitragem será formada majoritariamente por eslovenos. Tomaz Klancnik e Andraz Kovacic atuarão como assistentes. O quarto árbitro será o suíço Sandro Schaerer, enquanto a árbitra reserva será Stéphane de Almeida, também da Suíça.

O Brasil estreia na Copa do Mundo contra a seleção marroquina pelo Grupo C. A partida será disputada no MetLife Stadium, em Nova Jersey.

Confira abaixo a equipe de arbitragem para o confronto:

• Árbitro principal: Slavko Vincic, da Eslovênia
• Assistente 1: Tomaz Klancnik, da Eslovênia
• Assistente 2: Andraz Kovacic, da Eslovênia
• Quarto árbitro: Sandro Schaerer, da Suíça
• Árbitra reserva: Stéphane de Almeida, da Suíça

Três homens foram presos em flagrante nesta terça-feira (9) suspeitos de participação em um latrocínio [roubo seguido de morte] de um motociclista por aplicativo em Feira de Santana. O crime ocorreu na noite da última segunda-feira (8) na Estrada Santa Rita, no bairro Mantiba. Um quarto suspeito que também teria participado do crime segue procurado pela polícia.

Segundo a Polícia Civil, os suspeitos estão envolvidos na morte de Rafael de Jesus Freitas, de 29 anos. Atingida por disparos de arma de fogo, a vítima foi encontrada ainda com capacete que usava para trabalhar. As apurações indicam que o crime teria sido planejado por um dos investigados, antigo proprietário da motocicleta vendida à vítima e depois tomada durante a ação criminosa.

Conforme o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o crime teria sido praticado por conta de um valor de R$ 10 mil, referente à venda da motocicleta. Ainda segundo a polícia, após a venda do veículo foi constatado que a motocicleta tinha financiamento ativo, o que impedia a transferência da propriedade sem a quitação da dívida.

As investigações apontam ainda que o suspeito já havia utilizado o dinheiro recebido na negociação para adquirir outra motocicleta e não tinha recursos para quitar o débito ou devolver o valor exigido pela vítima. Os investigadores localizaram a motocicleta na residência do antigo proprietário.

Conforme a polícia, o veículo já estava parcialmente desmontado. O delegado titular da Delegacia de Homicídios de Feira de Santana, Gustavo Coutinho, detalhou a dinâmica do crime após a realização dos interrogatórios.

“Durante a ação policial, eles atraíram a vítima para o local com a desculpa de que estariam negociando a venda da motocicleta para um morador e que o valor seria transferido diretamente para a vítima. As investigações apontam que o grupo pretendia alterar características da motocicleta para dificultar a identificação e colocá-la novamente em circulação. A estratégia era abandonar o veículo posteriormente em um local, aguardar a polícia encontrá-lo e, então, o antigo proprietário se apresentaria como dono, na tentativa de recuperar a motocicleta sem levantar suspeitas sobre seu envolvimento no latrocínio”, explicou o delegado.

Os três suspeitos permanecem custodiados à disposição da Justiça. 

Uma das principais preocupações da população quando se fala de mineração é o impacto ambiental. A imagem de enormes “buracos” em terrenos, e o receio em relação aos resíduos e aos riscos de contaminação do solo permeiam o imaginário coletivo. Por isso, o debate sobre os grandes depósitos de terras raras na Bahia acendem um alerta em quem acompanha o assunto. Mas algumas características específicas dos depósitos baianos podem minimizar as consequências. Ao menos é o que garantem os especialistas ouvidos no primeiro episódio do projeto especial “Mineração para Todos: Do solo à palma da sua mão”.

De acordo com o diretor técnico da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), Williame Cocentino, cada mina tem uma maneira diferente de instalação, mas os projetos esperados para a Bahia devem ter um menor impacto ambiental do que os associados a outros tipos de solos. "Geralmente, os depósitos associados à argila iônica são os que têm o menor impacto. [...] Posteriormente, você nem vai perceber que aquilo ali foi uma mina. Quando você pensa em uma mina, você vê aquele 'buraco'. [Mas nesse processo] Você não tem essa alteração de paisagem para esse tipo de depósito que a gente está trabalhando", adiantou.

Além disso, um outro ponto favorece algumas áreas mapeadas no estado: o acompanhamento próximo da companhia, que é vinculada ao governo da Bahia. O diretor explica que , apesar de a fiscalização das áreas de exploração mineral ser uma atribuição da Agência Nacional de Mineração, a CBPM tem um “compromisso maior” nas áreas da Bahia, com maior rigor nos contratos: “Quando a CBPM está associada, você tem uma camada a mais de segurança para a população”.

“É só você olhar as minas que estão em atividade associadas à CPBM - que não são todas da Bahia -, e em que a relação com as comunidades é a melhor possível, existem diversos projetos sociais apoiados, todas as licenças são requeridas de maneira correta e sem nenhum tipo de atalho. É um carimbo de maior segurança para a população", garantiu Williame.

“FILÉ MIGNON” DAS RESERVAS
O presidente da CBPM, Henrique Carballal, compartilhou durante a gravação que a instituição tem focado no que eles apelidaram de "filé mignon" dessas reservas, que são os depósitos com as melhores condições de extração e que não oferecem nenhum risco de radioatividade.

"É muito comum as terras raras estarem associadas a minerais portadores de urânio. Então é um cuidado que a gente tem. Mas não é uma condição 'sine qua non'. Ou mesmo quando ela está associada ao urânio, nem sempre é uma quantidade que vai trazer algum risco para a população. [...] Nas áreas que a CBPM tem esse trabalho, a concentração de urânio, os valores associados a urânio e tório - que é um outro elemento radioativo - são mais baixos. Então traz um risco menor, não teria uma condição de licenciamento mais rígido, e seria mais seguro de desenvolver um projeto", detalhou Williame. 

Apesar da palavra “radioatividade” ser mais um gatilho para quem se preocupa com as consequências de um projeto como este, o consultor e especialista em terras raras, Antônio Vitor, tranquiliza com uma comparação que exemplifica os níveis de exposição nesse caso: "Um caminhão de banana indo para a Ceasa tem mais urânio do que as terras raras da CBPM".

"Não existe nada que não tenha nenhum impacto ambiental. Todavia, não é o impacto que se imagina quando você pesquisa 'terras raras na China'. Aquilo é uma refinaria de terras raras, o que é completamente distinto da extração in situ", reforçou o consultor, trazendo uma previsão do que poderia acontecer na Bahia, como no depósito que é encontrado no Piemonte de Jequié. "Por exemplo, Poções, que é um agreste, quase um sertão, e fizer uma extração de terras raras com lixiviação in situ, quando vier a próxima chuva, vai fertilizar aquela terra muito mais do que antes e trazer um benefício para aquela região, porque o solo vai ficar rico em ureia”, avalia.

Antônio Vitor complementou ainda sobre uma dúvida comum quando se fala de terras raras: a possibilidade de reciclar esses elementos de produtos descartados, como os próprios celulares. "Reciclar ainda é muito mais caro do que produzir, por uma questão de escala. Reciclar depende de uma cadeia de retornar esses elementos, uma série de pessoas nesse processo, o envolvimento de milhões de pessoas, talvez bilhões no mundo. Então reciclar é muito mais complexo e mais caro", justificou. Ainda assim, o consultor compartilhou que já há iniciativas em alguns lugares do mundo que trabalham com a perspectiva de reciclagem dos elementos de terras raras e também de outros elementos associados à produção de eletrônicos.

MINERAÇÃO PARA TODOS
Na última segunda-feira (8), o Bahia Notícias lançou o projeto especial “Mineração para Todos: Do solo à palma da sua mão”, patrocinado pela Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), com o objetivo de traduzir a importância da pesquisa e da indústria mineral para o desenvolvimento do estado e para a atração de novos investimentos e de pesquisas científicas. A proposta é detalhar como a extração mineral tem um impacto real na vida da população, e desmistificar informações que muitas vezes cercam o tema.

Os episódios, gravados em formato de podcast, vão levantar o debate com especialistas sobre o cenário da Bahia e a posição estratégica do estado neste mercado. O primeiro deles tem o tema “Terras raras não são terras nem raras”, e está disponível no canal do Youtube do Bahia Notícias.

Para o bate-papo, o Bahia Notícias recebeu o presidente da CBPM, Henrique Carballal; o diretor técnico da companhia, Williame Cocentino; e o consultor especialista em terras raras, Antonio Vitor. Ao longo da conversa, os convidados explicam o que são terras raras, seu uso na indústria - e como elas chegam à rotina das pessoas -, além do que essa extração representa em relação a impactos ambientais, sociais e econômicos.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, solicitou afastamento da função e deixou o cargo temporariamente a partir desta quarta-feira (10). A decisão foi publicada no diário oficial do órgão.

Durante o período de licença, a presidência será assumida pelo vice-presidente, o conselheiro Nelson Pellegrino, que assume também a partir de hoje. A deliberação aconteceu nesta terça-feira (9), em Tribunal Pleno.

O presidente solicitou a ausência do posto de trabalho por adoecimento de uma pessoa da família, condição que permite a licença, concedida considerando a "necessidade de acompanhamento e assistência a pessoa da família acometida por enfermidade que demanda a presença do requerente". Não foi determinado um prazo para a volta do conselheiro.

O juiz de direito Paulo Cesar Almeida Ribeiro, da 17ª Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador, condenou a UNIFACS por cobrança integral e abusiva de matrícula e rematrícula de alunos que ingressaram na instituição com bolsas de estudos parciais.

A sentença determina a aplicação do desconto proporcional em todas as parcelas do curso, a restituição em dobro dos valores cobrados a maior e o pagamento de indenização por danos morais aos estudantes prejudicados.

Sob a defesa do advogado Matheus Menezes Miranda, a tese revelou que a instituição de ensino aplicava uma política obscura de descontos, surpreendendo os estudantes nos meses de janeiro e julho com cobranças exorbitantes. Segundo o advogado, a conduta desrespeita a lei que exige a divisão do valor semestral em seis parcelas mensais iguais, e infringe o Código de Defesa do Consumidor ao descumprir o dever de informação adequada e veicular publicidade enganosa por omissão.

A prática gerava distorções extremas nas cobranças. No curso de Fisioterapia, por exemplo, alunos que pagavam mensalidades regulares com desconto de cerca de R$ 605,54 eram confrontados com taxas de rematrícula superiores a R$ 2.200,00. A insatisfação gerou uma petição pública com mais de dez mil assinaturas e levou a abertura de um Inquérito Civil Público pelo Ministério Público do Estado da Bahia para investigar a conduta.

Para o Matheus Miranda, a condenação restabelece a dignidade dos alunos e consolida uma resposta punitivo-pedagógica essencial do Poder Judiciário contra práticas abusivas que atentam contra o direito fundamental à educação.

Após o recuo de alguns senadores em pedir vista, foi aprovada de forma unânime, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC 14/2021, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos. A proposta será enviada pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) para o plenário com pedido de implantação de um calendário especial de tramitação. 

Na sessão desta quarta, com a presença de diversos agentes comunitários de saúde no plenário da CCJ, o relator da PEC, senador Irajá (PSD-TO), apresentou seu parecer favorável ao projeto. A PEC, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), já foi aprovada em dois turnos pela Câmara no mês de outubro do ano passado. 

Na CCJ, o projeto foi aprovado de forma unânime, mas o governo Lula vem tentando brecar a sua tramitação junto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Nesta terça (9), os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e das Relações Institucionais, José Guimarães, se reuniram com Alcolumbre e pediram a ele que segure a votação de projetos considerados como uma “pauta-bomba”.

Para o Palácio do Planalto, a PEC que beneficia os agentes comunitários de saúde estaria entre essas “pautas-bomba”. A equipe econômica do governo avalia que a regulamentação da aposentadoria integral desses profissionais provocaria um impacto de R$ 100 bilhões anuais no orçamento da União. 

Na sessão plenária desta terça, Davi Alcolumbre relatou as pressões que vem sofrendo para a aprovação de projetos que regulamentam aposentadorias e pisos mínimos de diversas categorias. Segundo o presidente do Senado,  é preciso avaliar se haverá uma fonte de arrecadação que garanta o benefício da aposentadoria integral a agentes de saúde e de endemias. 

“Quando colocar na Constituição isso aqui, vão questionar se teve uma fonte de arrecadação, porque na lei tem que ter a fonte. É muita coisa, é muita polêmica, é muito problema. E como hoje eu estou sendo responsável por quase todos os problemas, eu vou continuar com a minha tese de que a gente fazer o certo, com a cabeça tranquila, é melhor do que fazer as coisas... Ou eu vou botar todos esses daqui na pauta, todas as PECs, todos os pisos e todas as solicitações, ou eu não vou botar nenhum”, disse Alcolumbre.

De acordo com o texto da PEC 14/2021, que na Câmara foi relatada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.

As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.

No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação. Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:

• até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
• até 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

Essas idades poderão ser reduzidas em até 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos.

Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Quanto aos proventos, a PEC prevê que se o profissional for servidor público, eles serão iguais à remuneração no momento da aposentadoria, incluídas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, vantagens de caráter individual e vantagens pessoais permanentes. O reajuste será paritário à remuneração da ativa, estendido aos aposentados quaisquer benefícios concedidos ao pessoal da ativa.
 

O governo federal tem adotado a prática de subestimar gastos com prevenção e combate a desastres naturais para depois liberar mais recursos por meio de crédito extraordinário, instrumento que autoriza despesas fora das regras fiscais e é reservado a situações urgentes e imprevisíveis.
 

A manobra foi apontada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e deve motivar um alerta ao Executivo no processo de análise das contas de governo de 2025, nesta quarta-feira (10).
 

Embora a crítica seja feita à gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o expediente é empregado desde o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
 

As ações de proteção e defesa civil abrangem gastos com abrigos provisórios, assistência humanitária, abastecimento emergencial de água com carros-pipa, operações de resgate, atendimento pré-hospitalar, limpeza e remoção de escombros, além do restabelecimento de vias e serviços essenciais (como água e luz), entre outros.
 

Dados do Painel do Orçamento Federal mostram que a média histórica dessas despesas ficou em R$ 1,6 bilhão por ano desde 2020, mas o Executivo costuma incluir no Orçamento apenas metade desse valor ou até menos. O restante é liberado via crédito extraordinário —o que é conveniente ao evitar o desgaste político de cortar de outras áreas para remanejar a verba.
 

O argumento da corte de contas é que, embora os episódios (como enchentes ou queimadas) possam ser individualmente imprevisíveis, o padrão desses gastos mostra necessidade maior do que o valor reservado pela administração pública nos últimos anos.
 

Em outras palavras, o governo pode não saber quais desastres terá de enfrentar num ano, mas já poderia ter concluído algo que os próprios especialistas apontam: a incidência dos fenômenos está mais frequente, e o tamanho da programação orçamentária habitual precisa ser condizente com os riscos.
 

Procurado, o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, responsável pelas ações de defesa civil, disse que os valores propostos pela pasta são destinados principalmente para financiar a Operação Carro-Pipa e estruturas básicas de resposta a desastres.
 

"Dada a natureza imprevisível e urgente de eventos climáticos recentes, é tecnicamente inviável fixar previamente na Lei Orçamentária Anual o custo exato do socorro e da reconstrução de áreas afetadas", afirma. O órgão diz também que "o uso constitucional de créditos extraordinários permanece indispensável" para garantir o atendimento da população em situações de calamidade pública.
 

Fazenda, Planejamento e Casa Civil não se manifestaram até a publicação deste texto.
 

Dados do Painel do Orçamento ilustram a dinâmica adotada pelo Executivo para financiar as ações de defesa civil.
 

Em 2020, o Executivo começou o ano com R$ 467 milhões reservados para essa finalidade, um corte de 45% em relação ao ano anterior, em valores nominais.
 

No fim de janeiro, quando praticamente nenhum centavo da dotação original havia sido gasto, Bolsonaro abriu um crédito extraordinário de R$ 892 milhões para socorrer vítimas das chuvas em Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Desse valor, R$ 486 milhões foram efetivamente executados. A despesa total com as ações de defesa civil somou R$ 1 bilhão.
 

As ocorrências do ano anterior foram ignoradas por governo e parlamentares, que aprovaram o Orçamento de 2021 com apenas R$ 495 milhões para ações de combate a desastres. Mais uma vez, o mês de janeiro foi marcado por chuvas intensas, e Bolsonaro abriu um crédito extraordinário de R$ 450 milhões. A despesa total com ações de gestão de desastres ficou em R$ 921 milhões.
 

Em 2022, a sequência se repetiu. O Orçamento previa inicialmente R$ 456 milhões para ações de defesa civil. O valor até foi ampliado ao longo do ano, mas o maior reforço veio novamente de créditos extraordinários.
 

Em janeiro, Bolsonaro liberou R$ 550 milhões para ajudar municípios atingidos por enchentes na Bahia e em São Paulo. A verba foi autorizada poucas semanas após o então presidente ser flagrado andando de jet ski no litoral catarinense em meio às chuvas no restante do país, o que constrangeu seus aliados.
 

No mês seguinte, foram liberados mais R$ 480 milhões para lidar com as consequências de enchentes e deslizamentos em Petrópolis (RJ), que deixaram mais de 200 mortos. Naquele ano, o gasto total decorrente desses fenômenos alcançou R$ 1,3 bilhão.
 

No governo Lula, o padrão se manteve. Em 2023, a dotação inicial era um pouco maior, de R$ 580 milhões, valor que subiu a R$ 850 milhões até o fim do ano, após remanejamentos. Ainda assim, o petista precisou autorizar R$ 1 bilhão para ações de defesa civil em quatro créditos extraordinários abertos entre julho e dezembro. Parte do valor foi direcionada às vítimas das chuvas no Rio Grande do Sul. A despesa total chegou a R$ 1,5 bilhão.
 

Em 2024, o Orçamento reservava R$ 751 milhões —cerca de metade do gasto efetivo nos anos anteriores, em cifras nominais. As novas enchentes em território gaúcho e as queimadas na Amazônia e no Pantanal motivaram a abertura de R$ 3 bilhões em créditos extraordinários, um recorde.
 

Desse valor, R$ 1,8 bilhão foi reservado para o Rio Grande do Sul e R$ 273 milhões foram para o combate aos incêndios. O governo ainda liberou outros R$ 956 milhões para ocorrências diversas no território nacional. Enquanto isso, a dotação original do Orçamento sofreu cortes e caiu a R$ 686 milhões. A despesa total com as ações de defesa civil chegou a R$ 3,1 bilhões.
 

Em 2025, a reserva original de recursos ficou em R$ 515 milhões, menor do que um ano antes. Ao longo do ano, porém, Lula abriu créditos extraordinários de R$ 887 milhões para fortalecer as ações contra enchentes e estiagens em diferentes regiões do país. O gasto efetivamente realizado ficou em R$ 1,5 bilhão.
 

O padrão adotado nas gestões de Lula e Bolsonaro é distinto do observado no governo Michel Temer (MDB), que começou os anos de 2017 e 2018 com reservas muito baixas de recursos para mitigar os efeitos dos desastres, mas escolheu fazer remanejamentos dentro da própria regra fiscal à medida que a necessidade aumentou.
 

Em 2017, a dotação subiu de R$ 196 milhões para R$ 1,5 bilhão sem o uso de créditos extraordinários. No ano seguinte, o governo Temer chegou a propor valor maior, de R$ 1,4 bilhão, mas o Congresso cortou a verba para R$ 220 milhões. Depois, o Legislativo aceitou devolver parte dos recursos, que chegaram a R$ 931 milhões.
 

O economista Alexandre Andrade, diretor da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado, avalia que o questionamento do TCU é importante para que o governo mude a conduta, que tem sido recorrente.
 

"A prática de abertura de créditos para a execução das despesas com dotações insuficientes cria algumas consequências indesejadas, como fragilização do planejamento orçamentário e instabilidade na execução", diz.

O site The Intercept revelou, nesta terça-feira (9), que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro possuía uma tabela com o cronograma de pagamentos a serem realizados ao fundo Havengate Development Fund, que seria responsável pelo financiamento do filme biográfico de Jair Bolsonaro, "Dark Horse". 

O documento divulgado pelo site é uma planilha intitulada “Funding Schedule”, enviada em 7 de agosto de 2025 pelo empresário Thiago Miranda a Daniel Vorcaro. O cronograma previa 14 desembolsos entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026. As duas primeiras parcelas foram de 2 milhões de dólares cada, inicialmente previstas para 20 e 25 de janeiro de 2025, mas efetivamente pagas em 13 de fevereiro e em 24 de março, segundo a planilha.

As outras 12 foram fixadas em 1,66 milhão de dólares cada. A primeira delas também foi paga em 24 de março, outras duas em 25 de abril e mais uma em 29 de maio. Ao final do cronograma, o total recebido indica uma soma de 10,6 milhões de dólares. 

Foto: Reprodução / The Intercept

Na mensagem, o empresário teria escrito, segundo o intercept, “Duas em atraso e está para vencer a terceira agora em agosto”. Miranda recebeu uma resposta curta de Vorcaro: “Segunda fazemos duas”.

Ainda de acordo com a reportagem, Vorcaro volta a discutir o tema com o pastor Fabiano Zettel, cunhado e operador financeiro do banqueiro. Mensagens divulgadas apontam que Vorcaro encaminhou o documento a Zettel e deu orientações: "precisa me ajudar controlae isso” e “tem que pagar a segunda e a terceira”.

Foto: Reprodução / The Intercept

COMPROVANTE DE PAGAMENTO
O Intercept divulgou ainda um comprovante de uma operação financeira que teve como remetente a Entre Investimentos e Participações Ltda. O pagamento . O pagamento teria sido processado por meio do Banco BS2 e destinado a uma conta do Havengate vinculada ao JPMorgan Chase Bank. 

Segundo a reportagem, o extrato seria referente a primeira transferência internacional para financiar “Dark Horse”.

Foto: Reprodução / The Intercept