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O Sistema Único de Saúde (SUS) incorporou o bezafibrato ao tratamento da colangite biliar primária, doença hepática crônica e autoimune que pode evoluir para cirrose e insuficiência hepática. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (6), com a publicação de portaria no Diário Oficial da União.

A norma estabelece prazo de até 180 dias para que as áreas técnicas efetivem a oferta do medicamento na rede pública. A doença afeta principalmente mulheres, especialmente entre 40 e 70 anos, e pode causar sintomas como coceira, fadiga, boca e olhos secos e dificuldade de concentração.

Segundo as informações sobre o tratamento, o medicamento pode contribuir para reduzir sintomas, melhorar a qualidade de vida e aumentar o período de sobrevida dos pacientes sem necessidade de transplante.

Os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não vão pagar passagem nos ônibus intermunicipais, no transporte metropolitano, no ferry-boat e nas lanchinhas da Bahia nos dois domingos de prova, 8 e 15 de novembro. A gratuidade vale das 6h às 20h. As regras foram publicadas neste sábado (7) no Diário Oficial do Estado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba-BA).

Para viajar de graça, o candidato precisa apresentar o comprovante de inscrição no Enem 2026, impresso ou no celular, com o local da prova, e um documento de identificação. Também não será cobrada taxa de embarque nem qualquer outra tarifa.

Nos ônibus intermunicipais, a gratuidade vale preferencialmente no serviço convencional. Se não houver vagas, o benefício será estendido aos serviços superiores, como executivo e leito. Não será permitido viajar em pé no ônibus convencional, e a lotação máxima dos veículos precisa ser respeitada. Para atender à demanda, as empresas deverão colocar nas ruas toda a frota usada em dias úteis.

No ferry-boat e nas lanchinhas, a travessia gratuita vale só para quem embarcar a pé. Quem atravessar de carro paga normalmente. No sistema metropolitano e nas linhas semiurbanas, o direito à gratuidade segue os critérios definidos pela Agerba, com a apresentação dos mesmos documentos.

“Nosso objetivo é garantir que os candidatos tenham condições de chegar aos locais de prova com tranquilidade e segurança, sem que o custo do deslocamento seja um impedimento”, afirmou o diretor de Planejamento Operacional da Agerba-BA, Pedro Jorge Sousa.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) e o CJF (Conselho da Justiça Federal) querem que o governo abra um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para bancar verbas extras a magistrados e integrantes do Ministério Público ainda este ano. A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal).
 

A petição foi protocolada nesta sexta-feira (6), três dias após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, pedirem que a AGU levasse a questão ao Supremo -embora o Executivo não seja o beneficiado por eventual decisão.
 

O gasto, se autorizado, ficará fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e, assim, contribuirá para o aumento da dívida pública. A ação está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
 

O impasse envolve a decisão do próprio STF que resgatou o benefício do quinquênio, penduricalho que concede 5% a mais de pagamento a cada cinco anos completados nas carreiras, limitado a 35%. O valor é pago acima do teto remuneratório do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19.
 

Na petição, a AGU pede que o STF esclareça "o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada". O órgão jurídico da União pede também que o Supremo determine as "providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes".
 

A tese do Supremo foi fixada em 25 de março deste ano, com vigência a partir de abril e pagamento no mês seguinte.
 

Em ofícios enviados à AGU na última terça-feira (3), os órgãos do Judiciário e do Ministério Público alegam não terem recursos suficientes para arcar com os pagamentos e cumprir a decisão judicial.
 

A menos de dois meses do fim do ano, os dois órgãos querem que o Executivo libere o dinheiro por meio de crédito extraordinário, instrumento que a Constituição Federal reserva a despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas decorrentes de calamidade, guerra ou comoção interna.
 

O pedido foi feito a despeito de a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 dar prazo até 29 de novembro para o envio de pedidos ao Congresso para remanejar recursos com o objetivo de atender a obrigações legais, como é o caso em questão.
 

Ao invés de buscar cortar de outras áreas, portanto, o Ministério Público e o Judiciário buscam repassar a responsabilidade para o Executivo, mediante um pedido de espaço extra.
 

O custo do penduricalho é estimado em R$ 208,9 milhões para o Judiciário e R$ 324 milhões para o Ministério Público. No segundo caso, o valor também inclui pagamentos relativos à indenização de férias não usufruídas.
 

Os órgãos ainda querem que o custo da benesse estimado para 2027 vire ampliação dos limites de gastos previstos para o ano que vem, embora o PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) ainda não tenha sido votado pelo Congresso --ou seja, o remanejamento também seria possível neste caso.
 

No pedido da AGU, feito de forma genérica, não há menção expressa ao crédito extraordinário em 2026, nem à possibilidade de limite extra em 2027.
 

No documento, a AGU cita um parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento, no qual os técnicos afirmam que a decisão judicial proferida em março não demonstra, por si só, potencial de causar dano equivalente ao de uma guerra, comoção interna ou calamidade pública. Além disso, argumenta a consultoria, não houve identificação de quais serviços ficariam comprometidos caso os órgãos adotassem a via ordinária para honrar os pagamentos (mediante remanejamentos).
 

Apesar disso, a consultoria mencionou casos em que o crédito extraordinário foi admitido como meio de cumprimento de decisão judicial, ainda que em caráter "excepcionalíssimo", e ainda sugere que uma nova determinação poderia abrir caminho ao crédito extraordinário.
 

"Nada obsta, portanto, a que sobrevenha, no caso do MPU, decisão judicial que, examinando especificamente o meio de cumprimento, autorize ou determine a adoção das providências necessárias à abertura de crédito extraordinário", diz o parecer da consultoria jurídica do MPO, citado pela AGU. "Se sobrevier, a administração deverá observá-lo nos limites de seu dispositivo, preservadas as competências do Presidente da República e do Congresso Nacional."
 

No ofício enviado pelo CJF, Salomão usa o parecer como argumento a favor do pedido de crédito extraordinário.
 

"A Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento e Orçamento emitiu Parecer [...] no qual foi apontado que o dever de cumprir a decisão é incontroverso, mas a abertura de crédito extraordinário depende de 'decisão judicial que, examinando especificamente o meio de cumprimento, autorize ou determine a adoção das providências necessárias à abertura de crédito extraordinário'", diz o documento que pede intervenção da AGU no caso.
 

No documento da PGR, Gonet também faz menção ao parecer do MPO. "Ao analisar pedido de abertura de crédito extraordinário destinado ao pagamento de despesas de pessoal do Ministério Público da União, decorrentes da tese de repercussão geral fixada no Tema 966 pelo Supremo Tribunal Federal, a Consultoria Jurídica daquele Ministério apontou a necessidade de 'decisão judicial que, examinando especificamente o meio de cumprimento, autorize ou determine a adoção das providências necessárias à abertura de crédito extraordinário'", diz o documento.
 

O presidente reeleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou, nesta sexta-feira (6), que pretende acompanhar de forma mais rigorosa o cumprimento das ações e dos projetos do governo federal durante o próximo mandato. Segundo ele, os responsáveis que não apresentarem resultados poderão deixar os cargos.

“Quem não quiser fazer, cai fora, porque o Brasil não pode esperar”, avisa o presidente durante uma reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Lula afirmou que pretende monitorar os prazos e a execução de cada iniciativa aprovada pelo governo. “Aprovou uma, eu quero saber a data de entrega, quero saber quanto tempo”, disse. O presidente também afirmou que assumirá pessoalmente a fiscalização das medidas, além do acompanhamento realizado pela Casa Civil.

Durante o encontro apurado pelo jornal Estado de São Paulo, o petista discutiu os planos para o setor energético nos próximos anos e mencionou descobertas e projetos desenvolvidos durante seus governos, como o pré-sal e a Margem Equatorial.

O presidente também defendeu o fortalecimento da exploração de minerais críticos e terras raras. A intenção, segundo ele, é ampliar a capacidade econômica do Brasil e reduzir a dependência de países como China e Estados Unidos.

Na reunião, o conselho aprovou 18 diretrizes que vão orientar a elaboração de um plano nacional para a transição energética e a redução do uso de combustíveis fósseis. A previsão é que o documento seja concluído até a COP-32, conferência climática que será realizada na Indonésia.

O verão ainda não chegou, mas a cantora baiana Márcia Freire já acelera o ritmo para o período mais quente do ano. Sua agenda movimentada de shows e gravações começa oficialmente em novembro e se estende até o pós-Carnaval. O "Furacão Loiro" tem apresentações confirmadas pelo Nordeste — incluindo capitais como Salvador, Natal, Aracaju e Maceió —, além de ser atração principal em uma das maiores micaretas do Brasil e comandar uma "dobradinha" no Réveillon.

Márcia Freire começa a sua série de apresentações com o Pré-Caju, que acontece de 13 a 15 de novembro de 2026, na Orla de Atalaia, em Aracaju/SE. A veterana sobe no trio no último dia do evento, comandando o Bloco Ecológico Caranguejo Elétrico. O cortejo será gratuito.

Em Salvador, a cantora celebra seus 30 anos de carreira solo com o projeto “Minha História”. Com mais de 2h30 de duração, o show tem direção artística de Fred Soares e reúne sucessos desde a sua estreia na Banda Cheiro de Amor (1987) até a fase solo, incluindo hits como “Auê”, “Que Arerê” e “Vermelho”. O projeto terá três apresentações no Pátio da Ordem Terceira, no Pelourinho, com estreia no dia 13 de dezembro. As vendas já estão abertas.

A virada de ano de Márcia Freire também será na capital baiana. O Furacão Loiro celebra a passagem de 2026 para 2027 com duas apresentações no dia 31/12 na AABB Salvador e no Clube Espanhol. Os ingressos estão disponíveis nas plataformas de vendas.

A agenda ainda inclui Festival de Primavera de Morro de São Paulo, no dia 05/12, e uma maratona de shows em Juazeiro, Petrolina, Guanambi, Natal e Maceió. As próximas datas serão divulgadas em breve.

Além dos palcos e trios elétricos, Márcia Freire divide a rotina com os estúdios de gravação para relançamento e lançamentos de músicas que serão incorporadas em seu mais novo repertório. Ao lado de Denny Denan, vocalista da Timbalada, a cantora gravou uma nova versão para “Aláfia Guia”, composição de Renan Ribeiro de 2024. A canção – cujo título deriva de uma palavra iorubá que significa paz -  exalta as religiões de matriz africana e faz uma saudação a Oxalá.

“Para mim é maravilhoso compartilhar essa música com Denny. Ele deixou tudo ainda mais especial”, disse.

SERVIÇO:

Agenda Márcia Freire

15/11 – Pré-Caju

Local: Orla de Atalaia, Aracaju/SE

Ingressos: Gratuita

Informações: https://www.instagram.com/marciafreireoficial?vrfl=ZnczancwdGFyYnpi

05/12 – Festival de Primavera de Morro de São Paulo

Local: Segunda Praia, Morro de São Paulo, Cairu/BA

Ingressos: Gratuito

13/12 - Projeto “Minha História”

Local: Pátio da Ordem Terceira, no Pelourinho, Salvador/BA

Ingressos: sympla.com.br/evento/marcia-freire-em-minha-historia/3618588

31/12 – Réveillon AABB 2027

Local: Sede AABB Salvador/BA

Ingressos: (71) 2106-8250 / 8270 | (71) 98126-1709

31/12 - Réveillon Virada Espanhol 2027

Local: Clube Espanhol, Salvador/BA

Ingressos: https://vendas.ticketmaker.com.br/evento/reveillon-viradaespanhol-2027/7311-699

A Universidade Federal da Bahia (Ufba) ocupa a 20ª posição entre as universidades brasileiras com maior produção científica, segundo dados do CWTS Leiden Ranking 2026 – Open Edition, elaborado pelo Centro de Estudos em Ciência e Tecnologia (CWTS), da Universidade de Leiden, na Holanda.

A instituição contabilizou 2.420 publicações científicas no período analisado pelo levantamento entre os anos de 2021 e 2024. Além da UFBA, outras seis universidades baianas aparecem na classificação nacional.

Entre elas estão a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), na 62ª posição, com 537 publicações; a Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), em 74º lugar, com 384; e a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), na 82ª colocação, com 323 trabalhos científicos.

O levantamento também inclui a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), na 95ª posição, com 236 publicações; a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), em 105º lugar, com 185; e a Universidade Salvador (Unifacs), na 115ª colocação, com 88 publicações.

No ranking nacional, a UFBA aparece atrás de instituições como a Universidade de São Paulo (USP), que lidera a classificação brasileira, com 19.827 publicações, a Universidade Estadual Paulista (Unesp), em segundo lugar, com 8.771, e a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), na terceira posição, com 8.296.

UFBA EM NÚMEROS
Além do volume de publicações, o Leiden Ranking avalia o impacto científico dos trabalhos e a colaboração entre pesquisadores e instituições. No caso da UFBA, 999 das 2.420 publicações produzidas entre 2021 e 2024 estão entre os 50% mais citados mundialmente em suas respectivas áreas de conhecimento, o equivalente a 41,3% da produção acadêmica.

No mesmo período, oito artigos da universidade ficaram entre os 1% mais citados do mundo, enquanto 57 alcançaram a faixa dos 5% mais citados e 133 aparecem entre os 10% mais citados. Ao todo, os trabalhos científicos da instituição receberam 12.072 citações.

Na colaboração científica, a UFBA contabilizou 6.398 publicações consideradas pelo indicador. Desse total, 5.761 foram desenvolvidas em parceria com outras instituições, o equivalente a 90% dos trabalhos.

A cooperação internacional também aparece entre os destaques: 2.632 publicações foram realizadas em parceria com pesquisadores de outros países, representando 41,1% do total. Já as colaborações com a indústria somaram 360 trabalhos, ou 5,6%.

Outro indicador aponta que 2.476 publicações foram desenvolvidas com parceiros localizados a mais de 5 mil quilômetros da universidade, o equivalente a 38,7% da produção analisada. As colaborações com instituições situadas a menos de 100 quilômetros somaram 522 trabalhos, correspondentes a 8,2%.

O ranking organiza a produção científica em cinco grandes áreas: Ciências Biomédicas e da Saúde; Ciências da Terra e da Vida; Matemática e Ciências da Computação; Ciências Físicas e Engenharia; e Ciências Sociais e Humanidades.

A divisão permite comparar o desempenho das universidades em diferentes campos científicos, considerando indicadores de impacto, colaboração e acesso aberto. No entanto, os dados gerais apresentados para a UFBA não discriminam o número de publicações e o desempenho de cada uma dessas cinco áreas.

COMO É FEITO
A edição aberta do Leiden Ranking utiliza informações do OpenAlex, catálogo bibliográfico aberto e gratuito que reúne dados sobre artigos científicos, pesquisadores, instituições e fontes de pesquisa. O sistema é desenvolvido pela organização sem fins lucrativos OurResearch.

Essa classificação considera a produção científica das universidades e também indicadores relacionados ao impacto das pesquisas, à colaboração entre instituições e à publicação de artigos em acesso aberto.

Entre os indicadores apresentados estão o número de publicações entre os 5% mais citados mundialmente em suas respectivas áreas do conhecimento e a proporção desses trabalhos em relação à produção total de cada universidade.

No caso da Ufba, das 2.420 publicações contabilizadas, 57 estão entre os 5% mais citados, o equivalente a 2,4% da produção científica da instituição. Entre a elite mais citada foram somente 0.3% com 8 citações.

A Uesc, por sua vez, registrou 10 publicações nessa faixa, correspondentes a 1,8% de seus 537 trabalhos. Na Uefs, foram sete artigos, ou 1,7% do total. Já a Uesb contabilizou cinco publicações entre as mais citadas, representando 1,5%.

A classificação integra a edição aberta do Leiden Ranking 2026, que avaliou mais de 3.049 universidades em todo o mundo. Diferentemente da edição tradicional, baseada na base Web of Science, essa modalidade utiliza dados do OpenAlex e considera também publicações não centrais.

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A Secretaria de Mobilidade (Semob) montou uma operação especial de transporte para o público do Afropunk Brasil, que acontece neste sábado (7) e domingo (8), das 17h às 4h, no Parque de Exposições, em Salvador. As linhas que atendem os terminais Acesso Norte, Mussurunga e Águas Claras terão os horários ajustados durante as duas noites do evento.

As primeiras viagens serão antecipadas e começarão a partir das 2h da madrugada de domingo (8) e segunda-feira (9). Também haverá extensão dos horários das últimas viagens, com saídas prorrogadas para o início da madrugada. A medida busca ampliar as opções de transporte para quem deixar o festival após os shows.

Equipes da Semob estarão nos terminais para acompanhar a demanda e avaliar a necessidade de reforço na operação. Os profissionais também vão orientar passageiros e operadores durante o período do evento.
 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo território nacional, dos processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas online, conhecida como bets. O pedido foi apresentado nesta sexta-feira (6), pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações relacionadas ao tema. 

 solicitação busca interromper a tramitação dos processos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determinou a proibição das plataformas de apostas no país.

No documento, Gonet argumenta que a existência de decisões judiciais diferentes sobre a validade da medida tem provocado insegurança jurídica. Segundo a PGR, a situação pode permitir que algumas empresas consigam autorização para retomar as atividades, enquanto outras permaneçam impedidas de funcionar.

A Procuradoria também aponta que a multiplicação de ações nas instâncias inferiores dificulta a aplicação uniforme da legislação e pode gerar tratamentos diferentes para empresas que atuam no mesmo setor.

O tema também foi debatido em audiência pública realizada pelo STF na última terça-feira (3), com a participação de representantes do governo, clubes de futebol, entidades esportivas e integrantes do mercado de apostas.

O ministro Luiz Fux ainda deverá analisar o pedido apresentado pela PGR. A eventual suspensão dos processos não representa uma decisão definitiva sobre a proibição das plataformas, cuja constitucionalidade continua sob avaliação do Supremo.

Os cerca de R$ 12 bilhões que o governo Lula pretende destinar ao transporte público gratuito nos fins de semana podem não ser suficientes para bancar a medida. Enquanto o Ministério das Cidades estima que o valor cobre os custos da gratuidade, empresas de ônibus e representantes do mercado financeiro calculam que seriam necessários mais recursos.
 

A PEC (proposta de emenda à Constituição) foi enviada ao Congresso Nacional em 21 de outubro. Pelo texto, o governo deverá destinar 26,8% do valor das emendas parlamentares de execução obrigatória para financiar a gratuidade do transporte coletivo urbano.
 

A aprovação da proposta está entre as prioridades do governo até o fim deste ano.
 

A conta considera R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória previstas para 2027. Com a nova regra, cerca de R$ 12 bilhões seriam direcionados à tarifa zero aos sábados, domingos e feriados.
 

O governo afirma que a medida não aumenta a despesa primária nem afeta a meta fiscal, porque apenas redireciona parte dos recursos já previstos para as emendas parlamentares.
 

Giancarlo Moreira Gama, assessor especial da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, coordena os estudos de tarifa zero da pasta. Ele diz que a estimativa do ministério para os fins de semana chegou a R$ 11 bilhões e que, na avaliação da equipe, há até folga.
 

O cálculo foi feito em parceria com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), em um estudo que deve ser publicado em novembro. A equipe usou uma amostra de cem cidades de diferentes regiões e faixas populacionais para estimar os custos de operação dos sistemas de ônibus.
 

A conta levou em consideração a quilometragem percorrida aos sábados e domingos, inferior à dos dias úteis.
 

Gama afirma que o custo anual de operação de todo o sistema, em todos os dias da semana, fica perto de R$ 70 bilhões. Como a circulação de ônibus é menor nos fins de semana, diz ele, os recursos previstos na PEC seriam suficientes para custear a gratuidade nesses dias.
 

A NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), porém, chega a um valor maior. Marcos Bicalho, diretor de gestão da entidade, estima que a tarifa zero aos sábados, domingos e feriados custaria cerca de R$ 17 bilhões por ano apenas nos ônibus. Incluídos metrôs e trens, o valor subiria para R$ 20,8 bilhões.
 

Segundo as estimativas da associação, o movimento aos domingos equivale a cerca de 45% do registrado em um dia útil; aos sábados, a aproximadamente 70%. A conta inclui ainda um aumento de 20% na oferta de ônibus, porque experiências de cidades que adotaram a tarifa zero indicam que a demanda cresce e exige mais veículos em circulação.
 

Bicalho ressalva que os números são aproximados. Segundo ele, o país não dispõe de uma base nacional de dados sobre os sistemas de transporte coletivo. O Ministério das Cidades está implantando um sistema nacional de informações sobre mobilidade urbana.
 

O dirigente defende a proposta. "Para quem não tem nada, ter R$ 12 bilhões já é um primeiro passo", diz. Pelos cálculos da entidade, o custo anual de todo o sistema é de cerca de R$ 90 bilhões, e o aporte federal representaria de 13% a 14% desse total.
 

Nas cidades em que o repasse federal não for suficiente, afirma Bicalho, as prefeituras terão duas opções: reduzir a oferta de ônibus, com possível piora do serviço, ou complementar os recursos com subsídios locais.
 

Para Tiago Sbardelotto, economista da XP, os R$ 12 bilhões cobririam apenas os ônibus urbanos nos fins de semana, sem incluir os demais modais. Em uma estimativa preliminar, seriam necessários R$ 16 bilhões para garantir a gratuidade nesses dias em todo o transporte coletivo.
 

"Há um risco relevante de que o Tesouro tenha que destinar recursos adicionais para que a proposta seja efetiva", diz Sbardelotto.
 

O economista também aponta o risco de aumento dos custos ao longo do tempo, caso despesas com combustível, mão de obra e manutenção subam acima da inflação.
 

Nesse cenário, diz ele, o repasse federal pode deixar de cobrir os gastos, prejudicando o serviço, ou a necessidade de recursos adicionais pode crescer e elevar o risco fiscal.
 

Para João Pedro Leme, analista de finanças públicas da Tendências Consultoria, é difícil chegar a uma estimativa precisa. Os dados mais recentes sobre transporte público são de 2024, e algumas cidades já oferecem tarifa zero nos fins de semana —em São Paulo, por exemplo, os ônibus são gratuitos aos domingos. Pelos cálculos dele, o valor previsto pelo governo deve ser suficiente.
 

Leme afirma, porém, que a aprovação da PEC será difícil, porque os congressistas podem resistir a vincular cerca de um quarto das emendas parlamentares a uma finalidade específica.
 

REGULAMENTAR A PEC
 

Para Rafael Pereira, pesquisador do Ipea e especialista em transportes, caso a PEC seja aprovada, sua regulamentação precisará detalhar como serão os contratos com as empresas de ônibus e como o subsídio será repassado.
 

Ele afirma que os contratos com as operadoras precisam garantir transparência nos custos e criar incentivos para que as empresas melhorem a qualidade do serviço e a produtividade. Para Pereira, sem enfrentar a regulação, o tamanho do orçamento faz pouca diferença.
 

"Pode botar todo o dinheiro do mundo, se não melhorar o serviço nem torná-lo mais inclusivo, isso é dinheiro que escoa pelo ralo", disse.
 

Ainda não há critério para dividir os recursos entre os municípios nem regras sobre o que uma cidade precisa cumprir para receber o dinheiro. Ele cita exemplos de exigências possíveis: proibir que o município reduza a oferta de ônibus nos fins de semana e obrigar a revisão dos contratos de concessão para dar mais transparência e criar metas de qualidade para as empresas.
 

O pesquisador vê nisso uma oportunidade que ainda está aberta. O marco legal do transporte público urbano, aprovado neste ano, já obriga os municípios que querem verba federal a entregar dados de bilhetagem, GPS e frota. Segundo ele, porém, a lei só sugere, e não exige, que as prefeituras melhorem os contratos com as empresas.
 

DEZ MAIORES CIDADES COM AO MENOS UM DIA DE GRATUIDADE
 

- São Paulo: domingos; 11,4 milhões de habitantes
 

- Brasília: domingos e feriados; 2,8 milhões de habitantes
 

- Belo Horizonte: domingos e feriados; 2,3 milhões de habitantes
 

- Belém: domingos e feriados; 1,3 milhão de habitantes
 

- Maceió: domingos e feriados; 957 mil habitantes
 

- Sorocaba (SP): domingos e feriados; 723 mil habitantes
 

- Cuiabá: domingos e feriados; 650 mil habitantes
 

- Juiz de Fora (MG): domingos e feriados; 540 mil habitantes
 

- Florianópolis: último domingo do mês; 537 mil habitantes
 

- São José do Rio Preto (SP): domingos; 480 mil habitantes
 

CINCO MAIORES CIDADES COM TARIFA ZERO
 

- Caucaia (CE): 355.679 habitantes
 

- Canoas (RS): 347.657 habitantes
 

- Itaboraí (RJ): 224.267 habitantes
 

- Luziânia (GO): 209.129 habitantes
 

- Maricá (RJ): 197.277 habitantes