Semana tem Congresso esvaziado, plano para combate ao crime e posse, no TSE, do ministro que comandará eleições

Em uma semana com a perspectiva de esvaziamento do Congresso Nacional por conta da realização da Brazil Week 2026, evento que transforma Nova York na capital extraoficial dos negócios brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia um ambicioso plano para tentar conter a expansão do crime organizado no país.

 

Lula anunciará nesta terça-feira (12) o plano “Brasil Contra o Crime Organizado”, programa que poderá contar com mais de R$ 11 bilhões em recursos que têm como motivação o enfraquecimento de organizações criminosas. Lula também deve ter reuniões nesta semana com o advogado-geral da União, Jorge Messias, além de buscar conversar com o presidente do Senado (Davi Alcolumbre-AP). 

 

O Judiciário vive a expectativa da posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kássio Nunes Marques. No calendário da economia, a semana terá a divulgação de indicadores importantes, como a inflação oficial do país no mês de abril e o índice nacional de desemprego no primeiro trimestre deste ano.

 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

 

PODER EXECUTIVO

 

O presidente Lula inicia sua semana com uma reunião, no final da manhã desta segunda (11), para tratar dos ajustes finais do plano contra o crime organizado, que será anunciado nesta semana. Participam da reunião os ministros da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; da Fazenda, Dario Durigan; da Casa Civil, Miriam Belchior; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa; das Minas e Energia, Alexandre Silveira; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira.

 

Na parte da tarde, o presidente Lula se reunirá com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para sanção do Projeto de Lei nº 2.120, de 2022. O projeto institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

 

Por volta das 15h30, Lula receberá, no Palácio do Planalto, a visita da ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet. Ela é cotada para ser secretária-geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 2027.

 

No encontro desta segunda, o presidente Lula deve reafirmar o seu apoio à candidatura de Michelle Bachelet ao cargo. Jamais uma mulher foi secretária-geral da ONU desde a fundação da entidade internacional.

 

Lula fecha o seu dia com outra reunião no final da tarde no Palácio do Planalto, que contará com a presença de diversos ministros. 

 

Na terça (12), o presidente Lula vai lançar, em solenidade no Palácio do Planalto, o plano “Brasil Contra o Crime Organizado”. Na ocasião, será publicado um decreto presidencial e quatro portarias para regulamentar o programa com especificação de investimentos em cada área.

 

Em publicação nas redes sociais, o presidente Lula disse que um dos objetivos do plano será o de “enfraquecer o potencial financeiro do crime organizado”. O investimento do projeto será ao todo de R$ 11,1 bilhões, sendo R$ 968,2 milhões em investimentos diretos e R$ 10 bilhões em financiamento via FIIS para estados e municípios.

 

O plano “Brasil Contra o Crime Organizado” será centrado em quatro eixos principais: asfixia financeira, sistema prisional seguro, esclarecimento de homicídios e combate ao tráfico de armas.

 

O primeiro eixo do plano receberá R$ 302,2 milhões para combater o fluxo de dinheiro das organizações criminosas. Esse eixo terá fortalecimento das FICCOs (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado), criação de um FICCO Nacional para operações interestaduais, expansão do Comitê de Investigação Financeira para rastreamento de ativos e leilões centralizados de bens apreendidos.

 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, um dos destaques da semana será a apresentação dos números da inflação oficial brasileira. Nesta terça (12), o IBGE apresenta os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o mês de abril. 

 

Também na terça (12) será divulgado pelo IBGE o estudo que mostra a situação do setor da construção civil no mês de abril. O mesmo IBGE apresenta, na quarta (13), Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil os números da atividade, no mês de março, dos setores da indústria e do comércio.

 

Na quinta (14), o IBGE apresenta os resultados da sua pesquisa que trata da atividade agropecuária em todo o país. No mesmo dia, o órgão divulga a Pnad Contínua que revela os números do desemprego no Brasil no primeiro trimestre de 2026. 

 

PODER LEGISLATIVO

 

Por conta da realização de eventos em Nova York da chamada “Brasil Week”, que prevê seminários com investidores e autoridades para falar de oportunidades no Brasil, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programaram uma semana sem a necessidade de presença física. Isso porque diversos parlamentares participarão dos eventos nos Estados Unidos. 

 

Na Câmara, Motta prevê realizar sessões no plenário todos os dias, para a contagem do prazo necessário à aceleração da votação, na comissão especial, do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. A pauta das votações, entretanto, não envolve projetos polêmicos. 

 

Motta programou uma pauta para votação de projetos voltados para áreas como segurança pública, infância, mobilidade urbana, agricultura, transparência e esporte. A pauta inclui propotas sobre pornografia infantil com uso de inteligência artificial, marco legal do transporte coletivo, incentivo à indústria de fertilizantes, regras para candidatas gestantes em concursos públicos e fim do sigilo sobre gastos federais.

 

A primeira sessão deliberativa da semana está marcada para esta segunda (11), às 18h. No Plenário, os deputados devem analisar dois requerimentos de urgência. 

 

Um deles trata do projeto de lei 5.900/2025, que dá ao órgão federal responsável pela agricultura competência privativa para fazer análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre normas que impactem espécies de interesse produtivo. O outro requerimento pede urgência para o projeto de lei complementar 100/2021, que altera a Lei Complementar 116/2003, norma que trata do Imposto sobre Serviços.

 

Entre os projetos em pauta, os deputados podem votar o PL 488/2019, que torna obrigatória a imposição de penas restritivas de direitos a condenados por crimes de pedofilia. A proposta está em regime de urgência e tem como relator o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

 

Também está na lista o projeto de lei 3.0660/2025, que cria medidas de enfrentamento e repressão a crimes de pornografia infantil praticados com uso de inteligência artificial e técnicas de mascaramento de endereço de IP. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas.

 

Outro item da pauta é o projeto de lei 4.295/2025, que aumenta a pena para estupro de vulnerável no Código Penal Militar quando o crime resultar em lesão corporal grave.

 

A Câmara também pode votar o projeto de lei 1.054/2019, aprovado no Senado, que estabelece regras para a realização de testes de aptidão física por candidatas gestantes ou em fase puerperal em concursos públicos. A proposta vale para cargos e empregos públicos da administração direta e indireta de todos os Poderes da União. O objetivo é evitar que a gravidez ou o período pós-parto prejudiquem candidatas em seleções que exigem exame físico.

 

Na área de mobilidade, a pauta inclui o projeto de lei 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. A proposta altera o Estatuto da Cidade, a Lei de Mobilidade Urbana e outras normas relacionadas ao setor.

 

O texto busca reorganizar regras para o transporte coletivo nas cidades, tema que afeta diretamente usuários, municípios, empresas operadoras e o financiamento do serviço.

 

Outro item de impacto econômico é o projeto de lei 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, o Profert. A proposta altera leis tributárias e de infraestrutura para incentivar a produção nacional de fertilizantes. O tema é sensível para o agronegócio, já que o Brasil depende fortemente de importações para abastecer o setor.

 

A pauta da semana também reserva espaço para o esporte. O projeto de lei 2.978/2023 altera a Lei da Sociedade Anônima do Futebol para aperfeiçoar regras de governança das SAFs, proteger investidores e preservar direitos de clubes, profissionais do futebol e atletas em formação.

 

Já o projeto de lei complementar 21/2026 cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas, o Retad. A proposta unifica a cobrança de tributos federais incidentes sobre receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos.

 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre programou uma semana de votações com temas que vão de trânsito e justiça criminal a saúde, educação, infância, ciência e tecnologia e combate à violência contra a mulher. 

 

Um dos principais itens da semana é a Medida Provisória 1.327/2025. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e trata de mudanças na Carteira Nacional de Habilitação. A MP, já aprovada pela Câmara, permite a emissão da CNH em formato digital e prevê renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores.

 

Também está na pauta o projeto de lei 3.777/2023, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer regras sobre a fixação de valor mínimo de indenização em favor da vítima de crime. A ideia é que, na própria sentença penal condenatória, o juiz fixe um valor mínimo para reparar os danos causados pela infração.

 

Na prática, esse tipo de proposta busca facilitar a reparação à vítima, evitando que ela precise iniciar outro processo apenas para discutir uma indenização mínima.

 

Outro item previsto é o projeto de lei 4.676/2019, que muda regras sobre certificação no sistema de armazenagem de produtos agropecuários. O texto confere caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação criado para o setor.

 

A pauta também inclui o projeto de lei 336/2024, que cria diretrizes básicas para melhorar a atenção à saúde de pessoas com dor crônica e institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica. A proposta teve parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais.

 

O objetivo é dar maior visibilidade a uma condição que pode afetar a qualidade de vida, a rotina de trabalho, a saúde mental e o acesso a tratamentos adequados.

 

Para a sessão deliberativa de quarta (13), a pauta prevê a análise do projeto de lei 1.049/2026, que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. O texto também institui o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação.

 

A proposta ainda depende de deliberação sobre requerimentos. Um deles pede urgência para a matéria. Outro solicita que o texto tramite em conjunto com projeto correlato apresentado no Senado.

 

Outro tema social previsto para a sessão de quarta é o projeto de lei 385/2024, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tratar dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.

 

Esses conselhos são responsáveis por formular, acompanhar e fiscalizar políticas voltadas à infância e à adolescência. Por isso, mudanças em sua composição ou funcionamento podem afetar diretamente a governança das políticas públicas para crianças e adolescentes.

 

Também está na lista o projeto de lei 3.102/2022, que altera a lei do plano de carreiras da área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais. A proposta inclui novos órgãos e institutos no plano de carreiras da área.

 

O projeto ainda depende da apreciação de requerimento de urgência. Se avançar, poderá impactar servidores e instituições ligadas à pesquisa, inovação, tecnologia, saúde e desenvolvimento científico.

 

Na área de direitos humanos e comunicação, os senadores podem analisar o projeto de lei 754/2023. O texto altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para prever a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de canais de atendimento a mulheres vítimas de violência.

 

A proposta já recebeu pareceres favoráveis da senadora Damares Alves nas comissões de Direitos Humanos e de Ciência e Tecnologia. A intenção é usar o alcance nacional do programa de rádio para informar mulheres sobre serviços de proteção, denúncia e acolhimento.

 

PODER JUDICIÁRIO

 

A semana no Judiciário tem como destaque a posse do ministro Kássio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A posse do magistrado, que acontece nesta terça (12), marca a transição da gestão de Cármen Lúcia para o novo comando. 

 

Junto com Nunes Marques, assumirá a vice-presidência do TSE o ministro André Mendonça. O novo comando do Tribunal atuará nas eleições gerais de outubro deste ano. 

 

Com a saída de Cármen Lúcia, a terceira cadeira reservada no TSE ao Supremo Tribunal Federal passará a ser ocupada pelo ministro Dias Toffoli, que era substituto da magistrada.

 

No STF, a agenda da semana no plenário da Corte tem como destaque o julgamento, na próxima quarta (13), da ADI 6304, que questiona dispostivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A ação é relatada pelo ministro Luiz Fux. 

 

A ADI foi ajuizada no STF pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) para questionar a constitucionalidade da Lei 13.964 aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019, e que prevê a perda de bens como um dos efeitos da condenação criminal. Na ação, a associação afirma que a regra cria uma pena de “confisco de bens”, em violação ao princípio da individualização da pena e da função social da propriedade.

 

Outro ponto questionado é a introdução do artigo 28-A no Código de Processo Penal, que trata da possibilidade de o Ministério Público formalizar com o investigado “acordo de não persecução penal”. Segundo a entidade, a obrigação de que o investigado confesse o crime para que o acordo seja proposto viola o princípio da presunção de inocência.

 

Ainda na pauta do dia 13 está ADPF 881, que questiona a possibilidade de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público serem responsabilizados criminalmente em decorrência de interpretação do ordenamento jurídico no exercício regular de suas funções – o chamado “crime de hermenêutica”. 

 

O processo é relatado pelo ministro Dias Toffoli, que, em fevereiro de 2022, deferiu liminar nos autos. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

 

Já para a sessão plenária da próxima quinta (14), está agendado o julgamento do RE 1537165, no qual a Corte definirá se o Ministério Público pode requisitar relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial às autoridades fiscais e se o compartilhamento dessas informações exige a abertura de investigação criminal formal. 

 

Em liminar concedida no final do mês de março, o ministro Alexandre de Moraes (relator) estabeleceu uma série de critérios para a requisição e a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo a decisão, o descumprimento dos requisitos torna ilícitas as provas produzidas. 

 

Também ficou definido que os critérios se aplicam a pedidos judiciais e a comissões parlamentares de inquérito (CPIs).