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O ex-governador da Bahia e ex-ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, formalizou o registro de sua candidatura ao Senado Federal pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para as eleições de 2026. Segundo dados atualizados nesta segunda-feira (3) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a declaração de bens apresentada pelo candidato totalizou R$ 1.264.911,31.

O valor representa um crescimento de aproximadamente 87% em comparação à eleição de 2018, ocasião em que disputou e venceu a reeleição ao governo baiano, informando um patrimônio de R$ 674.317,43.

Natural de Salvador (BA), Rui Costa dos Santos tem 63 anos, é graduado em Economia pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e iniciou sua trajetória pública no movimento sindical do Polo Petroquímico de Camaçari. Político de longa data, filiado ao PT, exerceu o cargo de vereador na capital baiana, atuou como secretário estadual de Relações Institucionais e da Casa Civil, e foi eleito deputado federal em 2010.

Comandou o Poder Executivo da Bahia por dois mandatos consecutivos (2015-2022) e exerceu o cargo de ministro-chefe da Casa Civil no governo Lula.

IMÓVEIS E APLICAÇÕES
Na prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral para o pleito de 2026, o bem de maior valor informado por Rui Costa refere-se a 50% de um apartamento de quatro quartos localizado na Avenida Princesa Isabel, em Salvador, avaliado em R$ 1.250.000,00.

O montante restante do patrimônio declarado distribui-se em duas aplicações financeiras do Banco do Brasil, nos valores de R$ 13.842,25 e R$ 1.069,06. Em contraste, na declaração relativa às eleições de 2018, o candidato havia registrado um apartamento na Rua Manoel Barreto, no bairro da Graça, em Salvador, cotado em R$ 632.881,67.

O portfólio anterior incluía ainda saldo em conta corrente no Banco do Brasil (R$ 19.255,99), participações em ações de empresas como Petrobras (R$ 8.000,00), Vale (R$ 5.000,00), Banco do Brasil (R$ 4.000,00) e BB Small Caps (R$ 4.000,00), além de saldos em cartões pré-pagos de viagem em euro (R$ 1.144,05) e em dólar (R$ 35,72).

E A PROPRIEDADE?
Apesar de informações sobre a posse de uma fazenda na Bahia, nenhuma propriedade rural consta na declaração oficial de bens apresentada por Rui Costa ao TSE nas eleições de 2026 — restringindo-se seu patrimônio imobiliário apenas à fração do apartamento em Salvador.

Paralelamente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade em sua 2.ª Câmara, não admitir e arquivar em definitivo a representação que apurava possíveis irregularidades na Casa Civil ligadas a um suposto favorecimento pessoal na aquisição do imóvel rural e à destinação de verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) aos municípios baianos de Ipiaú e Itagibá.

Sob o colegiado que integra o ministro Aroldo Cedraz, a Corte fundamentou o arquivamento na ausência dos requisitos regimentais de admissibilidade e na total falta de elementos probatórios concretos.

O processo teve origem em uma reportagem veiculada em agosto de 2024 pelo portal UOL, que atribuía ao ex-ministro a posse não declarada de uma área de R$ 1,5 milhão registrada em nome de uma aliada política, além do direcionamento de R$ 42 milhões do PAC para a região.

No entanto, diligências oficiais promovidas pelo TCU junto à Casa Civil não encontraram qualquer indício de desvio de finalidade, favorecimento pessoal ou irregularidade na alocação dos recursos federais, o que motivou o encerramento sumário do caso.

NOMES DOS SUPLENTES
Para a disputa ao Senado, a definição dos suplentes que assumem o cargo caso o titular precise se afastar durante o mandato segue a estrutura oficial da chapa:

1.º Suplente: Ronaldo Carletto (Avante) - ex-deputado federal e liderança partidária na Bahia.

2.º Suplente: Jailma Gama (PT) — Partido dos Trabalhadores - Ex-prefeita de Banzaê, no Semiárido Nordeste II.

A nova rodada da pesquisa BTG/Nexus, divulgada nesta segunda-feira (3), aponta para um cenário eleitoral competitivo no primeiro turno, com redução da distância entre os dois principais candidatos. No principal cenário estimulado, Lula (PT) registra 41% das intenções de voto, ficando empatado no limite da margem de erro com o senador Flávio Bolsonaro (PL), que alcança 37%.

Os demais candidatos seguem em patamares de um dígito, com Ronaldo Caiado aparecendo com 5%, Renan Santos com 4% e Romeu Zema com 3%. Em relação à rodada anterior, Lula oscilou de 42% para 41%, enquanto Flávio Bolsonaro avançou de 33% para 37%, reduzindo a diferença entre ambos para quatro pontos percentuais, dentro da margem de erro. 

No segundo turno entre Lula e Flávio Bolsonaro, o presidente aparece com 46% das intenções de voto, contra 45% de Flávio Bolsonaro. Em comparação com a rodada anterior, Lula oscilou de 47% para 46%, enquanto Flávio Bolsonaro avançou de 43% para 45%, reduzindo a vantagem do presidente para apenas um ponto percentual, diferença dentro da margem de erro da pesquisa. 

Brancos, nulos e os que não escolheriam nenhum dos nomes somam 8%, enquanto 2% dos eleitores não soube ou não respondeu. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

No cenário contra Ronaldo Caiado (PSD), o atual presidente soma 46% das intenções, ante 42% do ex-governador. Os que disseram votar em branco, nulo e os que não escolheriam nenhum dos nomes somam 10%, enquanto 3% dos eleitores não soube ou não respondeu.

Foram ouvidos 2.002 eleitores, por telefone, entre os dias 31 de julho e 2 de agosto de 2026. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com 95% de nível de confiança. O levantamento ouviu eleitores em todas as regiões do país está registrado no TSE sob o número BR-02874/2026.

FIDELIDADE DO ELEITORADO
O levantamento também indica aumento da consolidação das preferências eleitorais. Entre os entrevistados que escolheram um candidato no primeiro turno, 75% afirmam que sua decisão de voto já está tomada e não deve mudar até a eleição. Outros 23% dizem que ainda podem alterar sua escolha, enquanto 2% não souberam responder. Trata-se do maior índice de decisão consolidada registrado na série histórica da pesquisa.

A fidelidade do eleitorado permanece mais elevada entre os principais polos da disputa. Entre os eleitores de Lula no primeiro turno, 83% afirmam que seu voto já está definido, percentual que chega a 80% entre os eleitores de Flávio Bolsonaro. 

Considerando os grupos ideologicamente mais identificados, 86% dos lulistas convictos e 85% dos bolsonaristas convictos afirmam que sua decisão de voto não deve mudar até a eleição, reforçando o elevado grau de polarização e de fidelidade eleitoral observado na disputa presidencial.

O senador Angelo Coronel (Republicanos) formalizou, nesta quinta-feira (30), o registro de sua candidatura para disputar a vaga novamente no Senado Federal pelo estado da Bahia nas Eleições de 2026. Os dados do parlamentar já foram inseridos no sistema da Justiça Eleitoral e constam no status de "aguardando julgamento", etapa em que os juízes analisam se a documentação atende a todos os requisitos legais.

Natural de Coração de Maria, no portal do Sertão baiano, Angelo Mário Coronel de Azevedo Martins tem 68 anos, possui ensino superior completo em Engenharia Civil pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e atua na vida pública. Hoje segue sendo um defensor de ACM Neto pela cadeira no palácio de Ondina.

Foto: Ronne Oliveira / Bahia Notícias 

OS DADOS
No painel do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Coronel declarou um total de R$ 5,32 milhões em bens. O valor apresenta uma leve redução em relação a 2018, quando ele se elegeu senador pelo PSD (Partido Social Democrático) com um patrimônio declarado de R$ 5,66 milhões.

Entre os itens de maior valor declarados pelo candidato este ano estão R$ 3,1 milhões em participações societárias de empresas, uma propriedade rural (Fazenda Novo Horizonte) no município de Utinga, na Chapada Diamantina, avaliada em R$ 250 mil, além de contas bancárias e investimentos no Brasil e no exterior.

O político de carreira também declarou R$ 265 mil em dinheiro vivo (somando valores próprios e da sua cônjuge).

NOMES DOS SUPLENTES
Para a disputa ao Senado, a chapa de Angelo Coronel formalizou os dois suplentes, já confirmados pela equipe do Bahia Notícias, que assumem o cargo caso o titular precise se afastar durante o mandato:

1.º Suplente: Marcelo Guimarães Filho (Podemos) - Empresário e ex-presidente do Bahia.
2.º Suplente: Edylene Ferreira (Republicanos) - médica e vereadora da cidade de Serrinha.

Na autodeclaração apresentada à Justiça Eleitoral, o candidato se identificou como pardo após anos se declarando branco. No painel oficial do TSE constam, até o momento, o registro de apenas dois dos cinco principais postulantes ao Senado pela Bahia: João Roma (PL) e o próprio Angelo Coronel (Republicanos).

O candidato ao Governo do Estado, ACM Neto (União), publicou nesta quarta-feira (30),o Plano de Governo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para os anos de 2027 a 2030, caso vença as eleições. Um dos pontos elencados nas propostas do ex-prefeito de Salvador trata de uma ação de combate a violência na Bahia.

A iniciativa na área de Segurança Pública aponta que o Governador assuma o comando direto das políticas e operações centralizada na criação da Governadoria da Segurança. 

A iniciativa é vista no programa como uma mudança de comando das ações de segurança, onde a proposta aponta uma mudança no modelo de delegação para secretários para um exercício pessoal e direto do chefe do Executivo

Com isso, o governador assumirá o comando direto das políticas e operações. O plano se organiza em oito pilares estratégicos, incluindo:

• Tolerância Zero no Cárcere: Bloqueio total de comunicação e isolamento de lideranças criminosas

• Inteligência e Tecnologia: Expansão do reconhecimento facial e uso transversal de drones.

• Pacto pela Vida das Mulheres: Implementação da DEAM Virtual e monitoramento ativo de agressores.

• Valorização Profissional: Melhoria salarial negociada e o Programa Porto Seguro para moradia de policiais 

Além disso, outras medidas de enfrantamento ao crime  visam ainda:

• Reuniões Semanais: Presididas pessoalmente pelo Governador com o Secretário da Segurança Pública e os comandantes gerais da Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Técnica.

• Reuniões Mensais: Envolverão todos os comandos regionais.

• Apresentação de Metas: Cada comandante regional deverá apresentar seus indicadores, metas e pendências diretamente ao Governador. O que não avançar será cobrado publicamente.

Outro ponto elencado no ato diz respeito a gestão baseada em dados em tempo real

• O sistema será alimentado por dados do Centro de Operações e Inteligência (COI) e do CICC, mas com uma mudança de foco: em vez de apenas contar prisões, os comandos serão cobrados por metas públicas de redução de homicídios e de letalidade policial.

• Transparência: O modelo prevê a publicação semestral de resultados para que o cidadão possa verificar se a segurança prometida está sendo entregue.

Dados recentes divulgados pelo Portal de Estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificam um crescimento significativo no número eleitores negros, indígenas e quilombola. Entre o eleitorado baiano, 1.261.113 pessoas (11,14%) se autodeclararam pardas em 2026, ante 727.601 (6,45%) em 2024. O aumento foi de 533.512 eleitores(as), o que representa um crescimento de 73,3%.

Para os que se consideram pretos, o  número passou de 283.567 (2,51%), em 2024, para 496.424 (4,38%) em 2026, um acréscimo de 212.857 eleitores(as), equivalente a 75,1%. Entre os indígenas, em 2026 foram registrados 10.929 eleitores(as) (0,10%), contra 6.740 (0,06%) em 2024, representando um crescimento de 4.189 pessoas (62,2%) e os quilombolas passaram de 15.363 pessoas (0,14%), em 2024, para 26.850 (0,24%) em 2026, um aumento de 11.487 eleitores(as), correspondente a 74,8%.

A Bahia é o quarto maior colégio eleitoral do país. As mulheres representam 53% do eleitorado (5.973.523 eleitoras), enquanto os homens correspondem a 47% (5.347.433 eleitores). A faixa etária com maior concentração de eleitoras e eleitores é a de 40 a 44 anos, com 1.207.620 pessoas, o equivalente a 10,67% do eleitorado apto a votar.

Quanto ao grau de escolaridade, predominam as pessoas com Ensino Médio completo, que somam 3.158.410 eleitoras e eleitores (27,9%). Em seguida, aparecem aquelas com Ensino Fundamental incompleto, com 2.477.771 (21,89%), e Ensino Médio incompleto, com 2.016.068 (17,81%).

Clique aqui e confira o perfil do eleitorado baiano.

Região do país que concentra a maior quantidade de eleitores aptos a votar em 2026 (66,3 milhões), o Sudeste tem uma das disputas mais acirradas entre os dois principais adversárioDisputa s para a presidência da República. As pesquisas mais recentes na região Sudeste revelam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL) disputarão voto a voto os eleitores de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

No geral, pesquisas como a mais recente da BTG/Nexus, divulgada nesta segunda-feira (27), mostram um cenário em que o presidente Lula derrota o senador Flávio Bolsonaro por 45% contra 43% na região Sudeste. A margem de erro é de dois pontos percentuais, o que coloca a situação em empate técnico.

Pesquisas de outros institutos revelam que Flávio Bolsonaro ganha em dois estados do Sudeste, Lula ganha em um deles e há empate em outro. Confira abaixo as simulações de segundo turno nos quatro estados da região Sudeste.

Minas Gerais

Lula 38% x 35% Flávio 

Pesquisa Quaest (28/7, registrada na no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-09333/2026)

Rio de Janeiro

Flávio 32% x 30% Lula

Quaest (21-25/7, registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o número RJ-02671/2026.)

São Paulo

Lula 35% x 35% Flávio Bolsonaro

Datafolha (1º-3/7, pesquisa registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o número: SP-01703/2026)

Espírito Santo

Flávio 36% x 34% Lula

Real Time Big Data (20-21/7, pesquisa registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o nº ES-04482/2026)

Os números das pesquisas revelam uma disputa neste ano bem mais apertada do que foi verificado na eleição de 2022. No segundo turno daquele ano, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) derrotou Lula em três dos quatro estados da região Sudeste, e por ampla margem de votos. 

Em 2022, Bolsonaro só perdeu para Lula em Minas Gerais. Veja abaixo como ficou o resultado final do segundo turno, em votos válidos, nos quatro estados do Sudeste:

São Paulo

Bolsonaro 55,24% x 44,76% Lula

Minas Gerais

Lula 50,20% x 49,80% Bolsonaro

Rio de Janeiro

Bolsonaro 56,53% x 43,47% Lula

Espírito Santo

Bolsonaro 58,04% x 41,96% 
 

Com o objetivo de facilitar a participação da sociedade na fiscalização do cumprimento das regras eleitorais,  o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou o uso do aplicativo Pardal Móvel para o recebimento de denúncias de propaganda eleitoral irregular durante as Eleições Gerais de 2026.  A ferramenta estará disponível a partir de 16 de agosto, data de início da propaganda eleitoral, e permitirá que eleitores encaminhem denúncias diretamente aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), responsáveis pelo exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral. 

De acordo com a portaria, o sistema será composto por três módulos: 

• Pardal Móvel: aplicativo gratuito disponível para smartphones e tablets nas plataformas Google Play e App Store; 

• Pardal ADM: ambiente de uso exclusivo da Justiça Eleitoral para gestão de dados apresentados em denúncias relativas à respectiva circunscrição; 

• Pardal Web: plataforma destinada ao acompanhamento de estatísticas das denúncias registradas. 

Para acessar o aplicativo, a pessoa usuária deverá se identificar por meio do e-Título ou da plataforma Gov.br. A norma, contudo, assegura que a identidade da pessoa denunciante permanecerá protegida por sigilo, independentemente da forma de autenticação utilizada. Ao registrar uma nova denúncia, o usuário deverá informar a descrição da suposta irregularidade. Em seguida, um agente automatizado fará uma classificação preliminar da ocorrência em duas categorias: propaganda eleitoral irregular na internet e outras formas de propaganda eleitoral irregular. 

Antes do preenchimento das informações complementares, o sistema apresentará orientações sobre quais condutas são permitidas ou proibidas pela legislação eleitoral, de acordo com o tipo de denúncia selecionado. A medida busca reduzir registros equivocados ou sem fundamento.  

A ferramenta ainda possibilitará o envio de notificações eletrônicas a candidatas e candidatos, partidos, federações e coligações mencionados nas denúncias, para apresentação de esclarecimentos ou comprovação da regularização da situação apontada. Além disso, as ocorrências poderão ser autuadas diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe processual Notícia de Irregularidade de Propaganda Eleitoral (NIPE), conferindo maior agilidade ao tratamento dos casos pela Justiça Eleitoral.

A Bahia contará com 11.321.005 (onze milhões, trezentos e vinte e um mil e cinco) eleitoras e eleitores aptas(os) a votar nas Eleições Gerais de 2026, de acordo com as estatísticas divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse total, 101.818 eleitoras e eleitores declararam possuir algum tipo de deficiência, representando um crescimento de 62,2% em relação ao pleito de 2022, que registrou 62.772 pessoas com deficiência.

O estado baiano é o quarto maior colégio eleitoral do país, ficando atrás de São Paulo - 34.105.33, Minas Gerais - 16.377.659 e Rio de Janeiro - 12.857 no número do eleitorado apto a votar, respectivamente.  O município de Salvador concentra o maior eleitorado do estado, com 1.951.716 eleitoras e eleitores aptos, seguido por Feira de Santana, com 434.532,  Vitória da Conquista, com 264.091, e Camaçari, com 210.364. 

 

Biometria
 

10.706.119 eleitoras e eleitores possuem cadastro biométrico, representando 94,57% em relação ao eleitorado apto no estado. Em Salvador, esse número é de 1.849.077 biometrias coletadas, Feira de Santana registrou 408.508 pessoas que fizeram o procedimento, Vitória da Conquista contabilizou 248.401 indivíduos com biometria e Camaçari possui 198.388 eleitoras e eleitores com o cadastro biométrico atualizado. A biometria agiliza a identificação na seção eleitoral e reforça a segurança do processo eleitoral.

Estatísticas do eleitorado

Do total de pessoas aptas a votar na Bahia, 53% (5.973.523) são mulheres e 47% (5.347.433) são homens. Assim como nas eleições anteriores (2022), as mulheres permanecem como maioria do eleitorado baiano. 

Em 2026, 1.737 eleitores(as) na Bahia farão uso do nome social. No quesito identidade de gênero, os dados demonstram que o estado possui 5.263 pessoas declaradas como transgênero. 

Ainda segundo dados do TSE, 1.261.113 (59,6%) pessoas se declararam pardas, 496.424 pretas (23,47%) e 336.404 brancas (15,9%). 26.850 (1,27) pessoas se identificam como quilombolas e 10.929 (0,52%) como indígenas. 

Pesquisa BTG/Nexus divulgada nesta segunda-feira (27) aponta o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) empatado numericamente com o senador Flávio Bolsonaro (PL) na disputa pela Presidência da República. Em um possível 2° turno, o petista aparece com 47% as intenções de voto, enquanto o herdeiro de Jair Bolsonaro aparece com 43%.

Considerando a diferença de quatro pontos percentuais entre os dois nomes, os números não ultrapassam a margem de erro do levantamento, fixada em 2 pontos percentuais para mais ou para menos. O resultado configura, portanto, um empate técnico entre o petista e seu principal rival na corrida presidencial.

A diferença de quatro pontos percentuais entre os dois nomes não ultrapassa a margem de erro do levantamento, fixada em 2 pontos percentuais para mais ou para menos. O resultado configura, portanto, um empate técnico entre o petista e seu principal rival na corrida presidencial.

O levantamento foi realizado por telefone entre os dias 24 e 26 de julho de 2026. Foram entrevistados 2.004 eleitores. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral pelo código BR-01489/2026. 

A BTG/Nexus perguntou: “Pensando em um possível 2º turno entre alguns candidatos, em quem você votaria para presidente da República se tivesse que escolher entre…”. Nos demais cenários testados, Lula também estaria empatado com o ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) e o ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD).

Contra Zema, Lula apresentou 46% das intemções de voto, frente a 42% do mineiro. No cenário com Caiado, o petista apresenta um resultado de 45% das respostas, frente a 43% do goiano. No caso de Renan Santos (Missão), Lula vence pela margem de 47% contra 39%. (Reportagem atualizada às 8h)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, deu um prazo de 48 horas para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Federação Brasil da Esperança e o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, apresentem esclarecimentos sobre a veiculação de publicidade institucional em canais oficiais durante o período proibido pela legislação eleitoral.

A decisão atende a uma ação movida pelo Partido Liberal (PL), que denunciou cerca de mil publicações irregulares feitas nos perfis do “Canal Gov” no Instagram e no X (antigo Twitter). 

As postagens questionadas pelo partido abrangem programas como o Gás do Povo, parcelas do Pé-de-Meia, investimentos na agricultura familiar e a entrega de campi de institutos federais com a presença de Lula, pré-candidato à reeleição.

Em análise preliminar, o ministro Nunes Marques registrou que parte das postagens apresenta caráter de propaganda institucional vedada, independentemente de ter cunho informativo.

Desta forma, o TSE ordenou que as plataformas Facebook e X zelem pela conservação integral das publicações apontadas para permitir um "exame mais detido" do acervo pela Corte.

A lei proíbe a divulgação de obras e programas governamentais nos três meses que antecedem as eleições para garantir a isonomia da disputa.

O presidente Lula (PT) lidera a corrida eleitoral com 48% das intenções de voto no segundo turno contra Flávio Bolsonaro (PL), que registra 43%, segundo pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (24) pelo jornal Folha de S. Paulo. No primeiro turno, o petista marca 40%, ante 32% do senador pelo Rio de Janeiro.

O levantamento, registrado sob o código BR-01166/2026 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ouviu 2.004 eleitores em 139 municípios entre quinta-feira (22) e sexta-feira (23). O resultado indica estabilidade em relação a junho e aponta baixo impacto nas intenções de voto das crises acumuladas na campanha do pré-candidato do PL.

Em votos válidos, critério utilizado no dia da eleição que exclui brancos e nulos, Lula totaliza 45% e Flávio, 36%. O instituto pondera que os 8% de brancos, nulos e nenhum registrados agora tendem a cair conforme o pleito se aproxima, o que exige cautela na leitura do dado.

EM NÚMEROS
O grupo de candidatos abaixo dos dois líderes está concentrado dentro da margem de erro de dois pontos percentuais. As intenções de voto do primeiro turno para esse conjunto são:

• Ronaldo Caiado (PSD): 4%;
• Romeu Zema (Novo): 3%;
• Renan Santos (Missão): 3%;
• Augusto Cury (Avante): 2%;
• Samara Martins (UP): 1%;
• Cabo Daciolo (Mobiliza): 1%;
• Rui Costa Pimenta (PCO): 1%.
• Heitor Dias (PSTU), Edmilson Costa (PCB) e Leonardo Avalanche (PRTB) não pontuaram. Outros 3% se declararam indecisos.

Em confrontos diretos de segundo turno testados pelo Datafolha, Lula venceria Caiado por 47% a 40% e Zema por 48% a 40%. O quadro permanece estável em relação a junho.

CRISE E REJEIÇÃO
A consolidação de Flávio como principal adversário de Lula aparece também na pesquisa espontânea; 17% dos entrevistados citaram o senador como favorito, contra 30% que mencionaram o presidente. A má notícia para o pré-candidato do PL é que esse quadro não se alterou desde maio.

A estabilidade persiste, apesar de um mês marcado por turbulências na campanha de Flávio. A mais recente envolveu a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que divulgou, cerca de um mês atrás, um vídeo em que acusava o enteado de tê-la tratado mal e considerado dispensável. Ela deixou a chefia do PL Mulher e colocou em xeque sua candidatura a senadora pelo Distrito Federal.

A retratação de Flávio chegou nesta sexta-feira (23), e Michelle respondeu com um vídeo aceitando as desculpas. O efeito prático para a campanha, no entanto, ainda é incerto. O isolamento acumulado dificultou a montagem da chapa do senador, com aliados potenciais se recusando a integrá-la.

Entre as mulheres, que compõem 52% da amostra do Datafolha, 50% declaram preferência por Lula num eventual segundo turno, ante 40% que escolhem Flávio. A rejeição geral ao senador chega a 48% dos eleitores, um ponto acima dos 46% que rejeitam o petista. Os demais candidatos registram rejeição inferior a 13%.

Também pesaram no período a relação de Flávio com Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, e a abertura de investigação sobre recursos que Vorcaro destinou ao financiamento do filme "Dark Horse", produção sobre Jair Bolsonaro, preso por golpe de Estado. Além da foto do sicário, que abriu novas críticas à sua campanha. 

A volta das tarifas de Donald Trump contra o Brasil, prática associada ao clã Bolsonaro, também figurou no intervalo entre as duas pesquisas. Na aplicação anterior das medidas punitivas, a família trabalhou ativamente por elas; Lula respondeu com uma campanha pela soberania nacional que está sendo retomada como eixo da eleição.

Os pesquisadores foram a campo no dia seguinte ao discurso de Flávio a diplomatas estrangeiros, em que o senador divulgou informações falsas sobre as urnas eletrônicas, replicando conduta que rendeu ao pai a inelegibilidade antes da prisão.

Do ponto de vista socioeconômico, o petista mantém vantagem entre nordestinos (55% do grupo, que representa 28% da população), eleitores com menor escolaridade (51% entre os 30% da amostra nessa faixa), os mais pobres (47% entre os 50% entrevistados nessa faixa de renda) e católicos (46% entre os 49% que se declaram assim).

Flávio performa melhor na classe média, que ganha entre 2 e 5 salários mínimos (38% entre os 34% desse grupo), entre sulistas (41% dos 15% da amostra dessa região) e entre evangélicos (47% dos 25% que se identificam com essa denominação). A candidatura de Flávio Bolsonaro deve ser formalmente confirmada em convenção do PL neste domingo (25).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através da Portaria nº 449/2026, oficializou os limites de gastos de campanha para os cargos em disputa nas Eleições Gerais de 2026. A Corte também disponibilizou o quantitativo atualizado de eleitoras e eleitores aptos a votar por município, dado fundamental para calcular o teto de despesas e o limite de contratação de pessoal para militância e mobilização de rua.

Por decisão unânime do Plenário, o TSE optou por manter os mesmos teto de gastos adotados no pleito de 2022. O relator e presidente do Tribunal, ministro Kassio Nunes Marques, explicou que a medida visa garantir a estabilidade do processo eleitoral e preservar o equilíbrio financeiro das legendas, considerando que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) permaneceu fixado em R$ 4,9 bilhões.

O teto de gastos engloba as despesas diretas da candidatura, transferências financeiras a outros partidos ou candidatos, doações estimáveis em dinheiro (bens e serviços) e repasses à conta partidária que excederem os gastos efetivos em benefício da campanha.

Quem ultrapassar o limite fixado estará sujeito a uma multa equivalente a 100% do valor excedente, devendo ser recolhida em até cinco dias úteis após a intimação. Além disso, o excesso pode configurar abuso de poder econômico, levando a penalidades previstas na Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990).

A apuração dos gastos será realizada prioritariamente na análise da prestação de contas, sem prejuízo de outras ações judiciais cabíveis.

A divulgação atende ao disposto no art. 100-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e no art. 41, § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, conferindo transparência à aplicação das regras eleitorais e fornecendo informações essenciais para o planejamento das campanhas.

O Calendário Eleitoral reúne os principais prazos e providências que devem ser observados por partidos políticos, federações, candidatas, candidatos, eleitoras, eleitores e pela Justiça Eleitoral durante todo o processo das Eleições Gerais de 2026.

Em postagem na sua conta na rede X, nesta quarta-feira (22), o pré-candidato a presidente da República, Ronaldo Caiado (PSD), ironizou o conteúdo da fala do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em uma reunião com embaixadores e representantes diplomáticos estrangeiros. Flávio citou uma informação falsa sobre as urnas eletrônicas brasileiras. 

“42 embaixadores numa sala. Dava para vender soja. Dava para abrir mercado para indústria. Dava para atrair investimento. Escolheram falar de urna eletrônica”, escreveu Ronaldo Caiado em suas redes sociais. 

A citação às urnas se deu em uma palestra promovida pela consultoria Novo Selo Comunicação e pelo site The Brazilian Report, nesta terça (21), em Brasília. Flávio disse que os Estados Unidos denunciaram fraudes nas eleições da Venezuela e que as urnas utilizadas no país são da empresa Smartimatic, segundo ele, a mesma que fornece equipamentos à Justiça Eleitoral brasileira.

Estavam presentes no encontro membros do corpo diplomático de 42 países, como Estados Unidos, Israel, Reino Unido, África do Sul, Austrália, Paraguai, União Europeia e Alemanha, entre outros. O pré-candidato a presidente do PL disse que não estava questionando o sistema de votação brasileiro, mas pediu que os países mandem observadores para nossas eleições, e falou sobre suspeitas que envolvem a empresa venezuelana. 

“Uma das suspeitas é que uma empresa chamada Smartmatic, de origem venezuelana, é que tenha uma programação para alteração das votações nos Estados Unidos”, afirmou Flávio, acrescentando depois o dado equivocado: “Não vou entrar em mais detalhes, mas só para deixar registrado que muitas dessas máquinas que são utilizadas nas eleições brasileiras têm a mesma origem dessa empresa venezuelana”. 

Segundo esclarecimento antigo publicado na seção “Fato ou Boato” do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Smartmatic não fornece urnas eletrônicas para as eleições brasileiras. Em 2017, quando a informação falsa começou a viralizar nas redes, o TSE publicou uma nota desmentindo a notícia. 

“As urnas eletrônicas brasileiras foram projetadas por técnicos a serviço da Justiça Eleitoral e são produzidas, sob a sua direta coordenação, por empresas selecionadas por meio de processos licitatórios públicos e de ampla concorrência”, diz a nota, que foi republicada no dia 8 de julho deste ano.
 

O senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), fez ataques à integridade técnica das urnas eletrônicas. As declarações foram feitas durante um evento na presença de representantes de quase 50 países e organizações, nesta terça-feira (21). As acusações do senador são parte de uma narrativa já desmentida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na reunião com diplomatas, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que as urnas eletrônicas brasileiras têm a mesma origem das urnas da empresa venezuelana Smartmatic e que um relatório da CIA mostra que a empresa estaria envolvida em um plano de fraude do governo venezuelano nas eleições de 2012.

????URGENTE - Flávio Bolsonaro participa de reunião com embaixadores e diz que muitas urnas brasileiras tem a mesma origem da Smartmatic, empresa acusada pelos EUA de manipular as eleições da Venezuela

“Muitas dessas máquinas utilizadas nas eleições brasileiras, tem a mesma origem… pic.twitter.com/ww6pItdGbt

— SPACE LIBERDADE ? (@NewsLiberdade) July 22, 2026

"Não vou entrar em mais detalhes, mas só para deixar registrado que muitas dessas máquinas que são utilizadas nas eleições brasileiras são da mesma empresa. Não vou entrar em mais detalhes, mas só para deixar registrado que muitas dessas máquinas são da mesma empresa", disse Flávio.

"Há uma denúncia por parte do governo americano de suspeitas de fraudes em processo eleitoral eletrônico, em especial na Venezuela, inclusive utilizando uma documentação do próprio serviço de inteligência americano, a CIA, apontando sobre a possibilidade de vulnerabilidades do sistema eletrônico de votação", afirmou o senador.

Segundo informações do g1, o evento em questão era o "Debatendo o Brasil", um projeto promovido pela Novo Selo Comunicação em parceria com o The Brazilian Report, veículo jornalístico em inglês voltado à cobertura do Brasil para o público internacional.

Durante sua fala, Flávio afirmou que não estava questionando o sistema de votação brasileiro, mas pediu para os países enviarem uma quantidade maior de observadores eleitorais.

"Então o pedido que eu faço a todos aqui, não estou questionando o sistema de votação brasileiro, mas que todos os países possam mandar a maior quantidade de observadores possíveis para as nossas eleições, como sempre fazem, e também pessoas que tenham conhecimento sobre essa tecnologia e como o Brasil pode dar ter eleições mais seguras e transparentes", afirmou.

NOTÍCIAS DESMENTIDAS 
A correlação das urnas utilizadas nas eleições brasileiras e a empresa venezuelana Smartmatic já foi desmentida pelo TSE em uma nota oficial publicada 2020 e atualizada em 8 de julho de 2026.

"São falsas as mensagens que circulam nas redes sociais segundo as quais a empresa Smartmatic fornece urnas eletrônicas ou softwares utilizados em urnas no Brasil. Todo o projeto da urna eletrônica brasileira e do sistema eletrônico de votação foi concebido e é gerido inteiramente pela Justiça Eleitoral do país", diz a nota do TSE.

"Dessa forma, o TSE reitera que a empresa Smartmatic não forneceu nem fornece urnas eletrônicas para as eleições brasileiras, tampouco trabalhou na programação desses aparelhos. A empresa atuou apenas no treinamento de profissionais que prestaram suporte técnico e operacional para as urnas brasileiras", complementa o TSE.

Assim como não fornece os aparelhos, o TSE também já desmentiu que a empresa Smartmatic tivesse acesso ao programa que roda nas urnas e afirmou que o software é desenvolvido e gerido apenas pela Justiça Eleitoral.

"O sistema eletrônico de votação do país utiliza meios próprios e criptografados de comunicação e transmissão de dados, não tendo nenhum contato com redes públicas, como a internet. Em mais de 20 anos de trajetória, o sistema foi reiteradamente testado e comprovadamente isento de quaisquer formas de manipulação, de fraude na totalização de votos ou de quebra do sigilo do voto", afirmou o tribunal em outra nota, divulgada em 2022.  

Após a repercussão do caso, a campanha do candidato soltou uma nota em que afirma que "não é verdade que o pré-candidato Flávio Bolsonaro tenha questionado a integridade do sistema de votações no Brasil".

O texto ainda diz que Flávio teria se limitado apenas a relatar o que causou a inelegibilidade do pai e o relatório da CIA. As informações são do g1.

A Bahia contará com 11,3 milhões de eleitoras e eleitores aptos a votar nas eleições deste ano, conforme informou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (20). O estado mantém a posição de quarto maior colégio eleitoral do Brasil, atrás apenas de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Os dados também apontam avanço na identificação biométrica do eleitorado e no número de pessoas com deficiência cadastradas para participar do pleito.

Entre os municípios baianos, Salvador conta com o maior número de eleitores aptos a votar, com 1,9 milhão de pessoas. Na sequência aparecem Feira de Santana, com 434,5 mil eleitores, Vitória da Conquista, com 264 mil0, e Camaçari, que soma 210,3 mil eleitores.

BIOMETRIA CADASTRADA

O cadastro biométrico alcançou 10,7 milhões eleitores na Bahia, o equivalente a 94,57% do eleitorado apto. Segundo o TSE, a biometria reforça a segurança do processo eleitoral e torna mais rápida a identificação do eleitor na seção de votação.

Depois de Salvador, com 1,8 milhão de eleitores com biometria; vem Feira de Santana, com 393 mil; Vitória da Conquista; 229,1 mil; e Camaçari, 176,9 mil.

ELEITORES COM DEFICIÊNCIA
O levantamento mostra que 101,8 mil eleitores baianos declararam ter algum tipo de deficiência, um crescimento de 62,2% em comparação com as eleições de 2022, quando o estado registrava 62,7mil pessoas nessa condição.

MULHERES 
As mulheres continuam representando a maior parcela do eleitorado da Bahia. Dos 11,3 milhões eleitores aptos, 5,9 milhões (53%) são do sexo feminino, enquanto 5,3 milhões (47%) são homens.

O levantamento também aponta que 1,7 mil eleitores utilizarão nome social nas eleições deste ano, e 5,2 mil pessoas declararam identidade de gênero transgênero.

PERFIL RACIAL 

De acordo com o TSE, entre os eleitores que informaram raça ou cor: 1,2 milhão (59,6%) se declararam pardos; 496,4 mil (23,47%), pretos; 336,4 mil (15,9%), brancos; 26,8 mil (1,27%) se identificaram como quilombolas; 10,9 mil (0,52%) como indígenas.

VOTO FACULTATIVO

O voto permanece facultativo para jovens de 16 e 17 anos, além de pessoas analfabetas e maiores de 70 anos, conforme prevê a Constituição Federal.

Na Bahia, 165,3 mil eleitores têm entre 16 e 17 anos e poderão votar facultativamente nas eleições de 2026. O estado também tem 1 milhão de eleitores com idade entre 70 e 99 anos, grupo para o qual o voto também é opcional.

Nas Eleições Gerais de 2026, os brasileiros irão escolher presidente e vice-presidente da República; governador e vice-governador; dois senadores; e deputados estaduais e federais.

O primeiro turno está marcado para 4 de outubro, enquanto o segundo turno, nos locais onde houver necessidade, será realizado no dia 25 do mesmo mês. 

Mais de 60% dos eleitores baianos não concluíram o ensino médio, o equivalente a 6.833.745 pessoas dentro do eleitorado apto de 11.321.939 baianos, segundo levantamento do Tribunal Superior Eleitoral obtido pelo Bahia Notícias. O percentual soma eleitores analfabetos, os que sabem apenas ler e escrever e os que possuem ensino fundamental completo ou incompleto, além dos que iniciaram mas não terminaram o ensino médio.

De acordo com os dados, 5,33% dos eleitores baianos são analfabetos, o que representa 603.070 pessoas, e 11,17%, ou 1.264.742 eleitores, sabem ler e escrever, mas não têm escolaridade formal registrada. Outros 21,89% têm o ensino fundamental incompleto, totalizando 2.477.960 pessoas, e 4,16%, equivalente a 471.215 eleitores, concluíram apenas essa etapa. Já os eleitores que chegaram ao ensino médio, mas não o concluíram, somam 17,81% do total, ou 2.016.758 pessoas.

Ainda dentro desse recorte, quem sequer chegou a iniciar o ensino médio, somando analfabetos, os que leem e escrevem sem escolaridade formal e quem tem apenas o fundamental completo ou incompleto, representa 42,55% do eleitorado baiano, o equivalente a 4.816.987 pessoas.

No outro extremo, o levantamento mostra que 27,9% dos eleitores baianos completaram o ensino médio, cerca de 3.158.414 pessoas, o maior percentual entre todas as faixas de escolaridade. Já quem concluiu o ensino superior representa 7,9% do eleitorado, ou 894.561 pessoas, enquanto 3,84%, equivalente a 435.113 eleitores, ainda cursam ou não terminaram a graduação.

Eleitores que estiverem fora de seu domicílio eleitoral no dia das eleições já podem solicitar, a partir desta segunda-feira (20), a alteração temporária do local de votação para votar em trânsito. O prazo para o pedido segue até o dia 20 de agosto e pode ser realizado por meio do Autoatendimento Eleitoral, na internet, ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral.

Por meio do voto em trânsito, o cidadão pode transferir seu colégio eleitoral para outro município, desde que a cidade escolhida seja uma capital ou possua mais de 100 mil eleitores. Caso o local informado pertença ao mesmo estado do domicílio de origem, o eleitor estará apto a votar para todos os cargos em disputa. Se a transferência ocorrer para um estado diferente, a habilitação será restrita apenas para a escolha de presidente da República.

Além de quem estiver viajando pelo território nacional, a legislação eleitoral prevê o benefício da transferência temporária para outros públicos. O grupo inclui presos provisórios, adolescentes em unidades de internação, militares e agentes de segurança pública em serviço no dia do pleito, além de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, assentados rurais, integrantes do Ministério Público Eleitoral (MPE) e servidores da Justiça Eleitoral.

Nos casos de detentos provisórios, jovens internados, militares, forças de segurança e servidores da Justiça Eleitoral, o requerimento será formalizado pelos órgãos responsáveis, que devem encaminhar os formulários e as listas com os nomes dos cidadãos aptos à Corregedoria ou cartórios.

Prazos para quem trabalha no pleito

Quem vai atuar diretamente na organização das eleições também tem direito à transferência temporária, mas deve se atentar a um calendário diferenciado.

Até o dia 28 de agosto, podem solicitar a mudança de seção os mesários, convocados para apoio logístico, pessoas designadas para os testes de integridade das urnas eletrônicas, além de agentes e policiais penais escalados para o dia da votação. A medida visa garantir o exercício do voto a quem desempenha atividades indispensáveis ao processo eleitoral.

Como solicitar

A habilitação para o voto em trânsito deve ser feita de forma virtual, através do portal de Autoatendimento Eleitoral, ou presencialmente em um cartório da Justiça Eleitoral. Vale destacar que a modalidade não contempla eleitores com domicílio no Brasil que estejam no exterior na data do pleito.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou, nesta terça-feira (14), um programa de transporte para eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que precisarem de apoio para chegar ao local de votação nas Eleições Gerais de 2026. O transporte pode ser solicitado até 20 dias antes da eleição, presencialmente ou por canal remoto disponibilizado pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

O pedido faz parte da organização do programa Seu Voto Importa, iniciativa nacional voltada a ampliar as condições de acesso ao voto e reduzir barreiras de deslocamento no dia da votação.    

Pelas regras do programa, a solicitação de transporte individual gratuito poderá ser apresentado pela própria eleitora ou pelo próprio eleitor, ou por curadora, curador, apoiadora, apoiador, procuradora ou procurador, no cartório eleitoral ou em outro canal de atendimento definido pelo respectivo tribunal regional eleitoral (TRE), até 20 dias antes da eleição. 

A norma assegura que haja ao menos um meio não presencial para a solicitação. Também será necessária autodeclaração ou documentação que comprove a deficiência ou a dificuldade de locomoção.    

O programa foi regulamentado pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.753/2026 e será executado de forma descentralizada pelos TREs, de acordo com a realidade de cada unidade da Federação.  

COOPERAÇÃO E ACESSIBILIDADE
A iniciativa prevê que os tribunais regionais celebrem acordos de cooperação técnica para disponibilizar o serviço às pessoas que não dispõem de meios próprios para comparecer aos locais de votação.   

O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, encaminhou ofício recomendando aos presidentes dos TREs que realizassem a celebração de acordos de cooperação técnica com os respectivos Tribunais de Justiça.    

Como os acordos de cooperação não envolvem transferência de recursos financeiros, a política não gera impacto orçamentário direto para o TSE.    

Além do transporte especial, a Justiça Eleitoral mantém o acompanhamento dos locais de votação com seções acessíveis.     

Como muitos desses espaços funcionam em prédios de redes públicas de ensino ou de parceiros privados, as condições estruturais podem mudar ao longo do tempo. Por isso, os TREs e as zonas eleitorais realizam vistorias periódicas para atualizar o panorama de acessibilidade em cada localidade.     

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, autorizou o governo Lula a veicular propaganda institucional sobre os riscos das apostas on-line, durante o período do defeso eleitoral. A informação foi divulgada pelo jornal Metrópoles nesta quarta-feira (15). 

A decisão acatou uma solicitação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) para a divulgação da “Campanha Nacional de Prevenção aos Danos das Apostas Online” entre julho e outubro de 2026.

A Secretaria informou que a campanha pretende estimular a reflexão sobre o tema, orientar a população a identificar sinais de alerta e incentivar a busca por ajuda, com a divulgação dos serviços públicos de prevenção, acolhimento e tratamento oferecidos pelo SUS.

O argumento é que a ação busca atender a uma “situação de grave e urgente necessidade pública”. O ministro Nunes Marques acatou a tese e afirmou que a campanha é “de interesse público, na medida em que assegura o direito à informação e à saúde“, sem “índole eleitoreira nem de promoção do atual governo”.

Para fundamentar o pedido, a Secom encaminhou a Nunes Marques peças da campanha, incluindo mídias visuais, roteiros de vídeos e spots de rádio. O material deve começar a ser divulgado pelo governo nos próximos dias, junto com o início das novas regras do governo para a publicidade de bets, que entra em vigor na sexta-feira (17). 

A nova norma determina que todas as propagandas de casas de apostas deverão vir acompanhadas de alertas semelhantes aos que são estampados nas carteiras de cigarro.

PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO
Como mostrou a coluna, a Secom informou à Câmara dos Deputados que todas as propostas de publicidade institucional dos ministérios e demais órgãos federais durante o período do chamado defeso eleitoral serão submetidas previamente ao TSE.

Pela legislação eleitoral, o governo está proibido de veicular publicidade institucional sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas de 4 de julho a 25 de outubro. A regra, porém, abre exceção para ações autorizadas pelo TSE.

Nesta que é a última semana de atividades do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar até o início de agosto, o governo federal ainda tenta convencer deputados e senadores a votar projetos de interesse da população, como a mudança na jornada 6x1 e o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais. 

A votação dessas matérias, entretanto, enfrenta resistências da oposição e também do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que diz a interlocutores que nenhum projeto polêmico será apreciado antes das eleições de outubro. Além dessas pautas, o governo também tenta solucionar um impasse em torno da votação da chamada MP do Frete, que é reivindicada pelos caminhoneiros, mas que vem sendo deixada de lado pelo presidente do Senado.

No Palácio do Planalto, além de acompanhar as movimentações do Congresso em sua última semana de trabalho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua equipe acompanham com expectativa redobrada a decisão que sairá do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Uma última reunião entre os dois países vem sendo tentada pelo Itamaraty para tratar do tema. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana em São Paulo, onde cumpre uma série de agendas antes de retornar a Brasília. Na manhã desta segunda-feira (13), Lula vai a São Caetano do Sul, para uma visita à Divisão de Motores e Veículos do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT).

Ainda pela manhã, Lula visitará os laboratórios de robótica automotiva e NSPi do Instituto Mauá de Tecnologia. No local, o presidente Lula deve conceder uma entrevista à imprensa. 

Na parte da tarde, Lula fará uma visita ao projeto da primeira turbina movida a etanol desenvolvida pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE). A turbina vem sendo desenvolvida no Campus do CTA, em São José dos Campos. No final do dia Lula retorna a Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Já é certo, porém, que Lula deve manter uma agenda de viagens aos estados, mesmo em meio às restrições do período chamado “defeso eleitoral”, que veda ao presidente e a governadores a participação em eventos públicos para anúncios ou inaugurações de obras e uso de publicidade institucional. 

Nesta semana o governo federal também atua em torno da expectativa da decisão do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Termina na próxima quarta (15) o prazo para a Casa Branca decidir se coloca em prática ou não a nova ofensiva contra o Brasil.

A área diplomática do governo Lula ainda tenta marcar uma última reunião nesta semana com representantes da administração Donald Trump antes da decisão sobre a tarifas, que serão avaliadas após investigação conduzida pela USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA). 

O encontro se daria no âmbito de um grupo de trabalho entre os países para discutir as tarifas. A expectativa é de que o USTR antecipe qual será a decisão antes do anúncio oficial.

Outra decisão que deve mobilizar o governo federal nesta semana diz respeito a uma retirada parcial ou total do subsídio à gasolina criado para conter os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. A intenção inicial era retirar o benefício na semana passada, mas a alta de mais de 5% no preço do barril de petróleo levou a equipe econômica a adiar a decisão.

Em maio, o governo anunciou o subsídio à gasolina importada ou produzida no Brasil. A medida, inicialmente, tinha previsão de duração de dois meses para conter os efeitos da guerra nos preços do petróleo. O valor do subsídio é de R$ 0,44 por litro. Entretanto, com o recrudescimento do conflito entre Estados Unidos e Irã, é provável que o governo siga mantendo o subsídio. 

O calendário da divulgação de indicadores da economia se inicia nesta terça (14), com a divulgação do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, pelo IBGE. O levantamento apresentará os resultados da produção agrícola brasileira no mês de junho. 

Na quarta (15), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal de Serviços, com os resultados do setor no mês de maio. Já na quinta (16) será a vez de o IBGE apresentar a Pesquisa Mensal de Comércio, que mostrará um raio-x sobre as atividades do setor, também no mês de maio.

Na sexta (17), o Banco Central divulga o estudo IBC-Br. O documento apresenta a prévia do PIB brasileiro referente ao mês de maio deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá sua última semana de atividades antes do recesso parlamentar, que começa na próxima sexta (17) e segue até o dia 3 de agosto. Apesar da proximidade do recesso, as duas casas do Congresso atuarão nesta semana em regime semipresencial, em que a presença dos parlamentares em Brasília não é obrigatória. 

A Câmara dos Deputados entra nesta última semana do primeiro semestre de 2026 com 19 itens para deliberação em plenário. Segundo a programação oficial já antecipada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), haverá sessão deliberativa extraordinária semipresencial na terça (14), além de sessões solenes.

Hugo Motta também deve reunir os líderes partidários na terça (14), para tentar um acordo sobre alguns projetos que ainda não possuem consenso, como o que aumenta o limite de faturamento mensal dos microempreendedores individuais (MEI) e o que beneficia produtores rurais endividados por conta de fenômenos climáticos.

Entre os destaques da pauta já acertada para o plenário aparecem medidas provisórias de crédito extraordinário para diferentes ministérios, um projeto que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em repartições públicas, além de propostas ligadas a alimentos, direito processual e regras de urgência para outras matérias.

A pauta inclui o projeto de lei 1.828/2023, que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões, em vias públicas e em repartições públicas. O relator indicado é o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Também consta o projeto de lei 25/2024, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação da habilitação de quem abandonar animais na rua. Outro item previsto é o 4.469/2024, que altera a dinâmica da cobrança de pensão alimentícia para obrigar a presença de um advogado em favor do beneficiário.

Na área de regulação econômica e consumo, a Câmara também incluiu o projeto de lei 5.229/2025, sobre produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares.

Constam ainda na pauta seis propostas de medidas provisórias que abrem créditos extraordinários para ministérios e áreas específicas do Executivo:

MP 1.346/2026: R$ 20,429 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Operações Oficiais de Crédito;
MP 1.347/2026: R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.351/2026: R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia;
MP 1.361/2026: R$ 75,344 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.364/2026: R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
MP 1.367/2026: R$ 337,483 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Nas comissões, o destaque da semana será o comparecimento do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que prestará esclarecimentos sobre declarações que apontam a possibilidade de ações militares dos Estados Unidos em território brasileiro. Vieira estará na próxima quarta (15), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para responder a questionamentos dos deputados.

No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) determinou regime semipresencial para os trabalhos em plenário. A pauta das votações reúne propostas com impacto nas áreas de saúde, segurança, educação, tributação e direitos sociais.

O Plenário terá sessões deliberativas na terça (14), quarta (15) e quinta (16), com destaque para a PEC 14/2021, que trata da aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. O texto estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, além de prever a regularização do vínculo funcional desses profissionais.

Nesta semana, a proposta, que já vem sendo debatida há algumas sessões, entra na fase final: a quinta e última sessão de discussão. O texto trata de um tema histórico para os agentes que atuam na ponta do Sistema Único de Saúde, mas também traz impactos ao Orçamento, estimados em cerca de R$ 3 bilhões por ano.

Ainda na sessão de terça, a Ordem do Dia traz o substitutivo da Câmara ao projeto de lei complementar 124/2022. O projeto altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. 

O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (699/2023) também entra na pauta. Com tramitação em regime de urgência, o texto cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes e estabelece crédito fiscal para o setor.

Já para a sessão de quarta (15), entra na pauta o projeto de lei 2.465/2026, que prorroga o prazo de aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos.

Também está prevista a análise do projeto de lei complementar 18/2021, responsável por permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

A pauta contempla ainda o endurecimento de penas de crimes como homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime, desacato e crimes contra a honra quando cometidos contra profissionais da saúde e da educação (2.672/2025) e a inclusão do ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio (2.979/2023).

Já na última sessão prevista antes do recesso, na quinta (16), o destaque é um projeto de lei (1.242/2026) que acrescenta a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver, ao Código Penal.

Por fim, o Senado pode analisar o projeto de lei 3.039/2021, que altera a Política Nacional de Cultura Viva para estabelecer requisitos de parceria e intercâmbio entre pontos e pontões de cultura e estabelecimentos de ensino da educação básica.

O presidente do Senado não deu indicações se votará nesta semana a medida provisória 1343/2026, conhecida como MP do Frete. A medida perde validade na próxima quinta (16), caso não seja votada, e associações de caminhoneiros ameaçam paralisar suas atividades caso a medida não seja votada pelo Senado. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue em período de recesso. A Corte está no momento em regime de plantão, com o presidente Edson Fachin à frente das decisões emergenciais até o dia 15 de julho. 

No segundo período do mês, entre 16 e 31 de julho, o regime de plantão do STF ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes. Apesar do recesso, os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino trabalharão normalmente durante o mês de julho.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou uma reunião nesta terça (14) com representantes das principais empresas de pesquisa do país, para discutir a elaboração de uma resolução que amplia as exigências de transparência sobre os levantamentos eleitorais. 

A expectativa, segundo integrantes do TSE, é que, após o encontro, o tribunal passe a discutir uma norma determinando que os institutos divulguem de forma mais detalhada a metodologia utilizada em cada pesquisa, informando, por exemplo, se as perguntas foram espontâneas ou estimuladas, além de outros critérios empregados na formulação dos questionários.
 

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicou, em edição extra do Diário da Câmara nesta quinta-feira (9), os atos que declaram a perda dos mandatos dos deputados federais Paulão (PT-AL) e Dayany Bittencourt (União-CE). As decisões cumprem determinações da Justiça Eleitoral após a recontagem dos votos das eleições de 2022, sem necessidade de votação em plenário.

O procedimento adotado pelo TSE realiza um novo cálculo feito pela Justiça Eleitoral para definir a distribuição das vagas quando há alteração na quantidade de votos considerados válidos. Nesse caso, os deputados perderam o mandato porque, após a revisão do resultado eleitoral, a Justiça concluiu que a composição da bancada deveria ser diferente daquela inicialmente determinada.

No caso de Paulão, a mudança ocorreu por conta da anulação dos votos do candidato João Catunda (PP), que disputou uma vaga de deputado federal por Alagoas nas eleições de 2022. No ano passado, a Justiça Eleitoral de Alagoas decidiu cassar os 24,7 mil votos dados ao segundo suplente de deputado do PP sob acusaõ de captação ilícita de votos.

Assim, Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas refez o cálculo do quociente eleitoral e da distribuição das cadeiras, que resultou na perda da vaga ocupada pelo parlamentar petista. Em nota enviado ao g1, a bancada do PT afirmou que vai recorrer da decisão no STF e que o deputado Paulão é "vítima de decisão judicial engendrada em favor das elites políticas e econômicas de seu Estado no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas".

Já a perda do mandato de Dayany Bittencourt ocorre após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou a anulação dos votos do suplente Heitor Freire (União Brasil-CE). Ele também foi acusado de arrecadação e gastos ilícitos com recursos do Fundo Eleitoral.

A retotalização dos votos no Ceará alterou a distribuição das vagas para deputado federal e modificou a composição da bancada cearense na Câmara.

Os atos foram assinados pela Mesa da Câmara após comunicação da Justiça Eleitoral e formalizam administrativamente as mudanças na composição da Casa, em cumprimento às decisões judiciais.

Quem assume no lugar de Paulão é Nivaldo Albuquerque (Republicanos-AL), que já aparece como deputado em exercício no site da Câmara. E no lugar de Dayany, quem assume é Priscila Costa (PL-CE).

Cinquenta dias após a liberação do financiamento coletivo para as eleições de 2026, os dez pré-candidatos mais apoiados no país já arrecadaram, juntos, quase R$3 milhões. O balanço considera os dados de uma das plataformas autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para intermediar as doações de pessoas físicas.

Segundo informações do G1, os números foram extraídos da plataforma QueroApoiar, que atualiza em tempo real o ranking de arrecadação de políticos e partidos. O pré-candidato à Presidência da República Renan Santos (Missão) lidera a lista, sendo o único a ultrapassar a marca de R$1 milhão recebidos, somando o apoio de cerca de 19 mil doadores.

Veja quais são os pré-candidatos com mais doações:

1. Renan Santos (Missão), pré-candidato à Presidência: R$ 1,1 milhão;
2. Jones Manoel (Psol), pré-candidato a deputado federal: R$ 447 mil;
3. Marcel Van Hattem (Novo), pré-candidato ao Senado: R$ 338 mil;
4. Rodrigo Spada (PSD), pré-candidato a deputado federal: R$ 260 mil;
5. Kim Kataguiri (Missão), pré-candidato a deputado federal: R$ 191 mil;
6. Humberto Matos (PCdoB), pré-candidato a deputado estadual de RS: R$ 152 mil;
7. Elias Jabbour (PCdoB), pré-candidato a deputado federal: R$ 129 mil;
8. Professor José (PSB), pré-candidato a deputado federal: R$ 109 mil;
9. Gustavo Gayer (PL), pré-candidato ao Senado: R$ 85 mil;
10. Rony Gabriel (Podemos), pré-candidato a deputado federal: R$ 70 mil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a integrar o Grupo de Trabalho sobre Violência contra Jornalistas no Período Eleitoral. Criada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ-SP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), a iniciativa reúne representantes de 14 instituições, incluindo órgãos do Governo Federal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e entidades da sociedade civil.

O grupo tem como objetivo principal formular recomendações para fortalecer a proteção aos profissionais de comunicação e assegurar a liberdade de imprensa durante as Eleições de 2026. A medida foi motivada pelo aumento histórico no registro de casos de violência contra a categoria durante períodos eleitorais no país.

A atuação do colegiado foca na elaboração de diagnósticos, na sistematização de dados de ocorrências e na proposição de medidas institucionais para prevenir e encaminhar denúncias de violência física, digital, judicial e simbólica contra comunicadores. 

Os profissionais vítimas de violência política contam com um canal específico para envio de denúncias por meio da plataforma governamental FalaBr, o que possibilita o mapeamento detalhado dos casos no Brasil e no exterior. As informações foram confirmadas pelo portal Metrópoles. 

Como parte de sua contribuição direta à iniciativa, o TSE desenvolverá um painel de dados estatísticos sobre a violência política, cujo objetivo é fornecer subsídios informacionais para a formulação de políticas públicas de enfrentamento a esse cenário.

O grupo de trabalho opera no âmbito do Observatório criado em 2023, que monitora agressões contra jornalistas, apoia investigações em curso e sugere ações de prevenção. Além do governo e do TSE, participam ativamente do comitê o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e outras organizações voltadas à defesa dos direitos civis e democráticos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quinta-feira (25), que é necessário que a sociedade "se prepare" para o avanço da Inteligência Artificial (IA). De acordo com o mandatário, o ser humano corre o risco de perder o controle sobre o desenvolvimento dessa tecnologia no futuro.

Confira a declaração: 

 

 

 

 

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"Na minha intuição, a IA é um monstro que vai fugir do conhecimento do ser humano e vai se autorregular sozinha. Não está longe o dia em que a IA não vai mais precisar do ser humano. Aí é o ser humano perdendo o controle de uma coisa que ele criou", critica o presidente em discurso na cerimônia da Petrobras, no Mato Grosso do Sul.

Não é a primeira vez que Lula critica abertamente os avanços da IA. Ainda durante o G7, o presidente chamou o uso da tecnologia de prática nefasta. "Nós precisamos ter sentimento, paixão e solidariedade. A gente não pode virar algoritmo. Algoritmo não tem coração, não tem visão social, não estende a mão para quem necessita mais", argumenta o petista.

Vale contextualizar que as eleições de 2026 serão marcadas pelo uso de IA em campanhas eleitorais. Pela primeira vez, o Tribunal Superior Eleitoral já delimitou regras claras para que as campanhas indiquem o uso da ferramenta e criou um grupo especializado na fiscalização. O petista tem sido enfático na defesa de restrições da ferramenta.

Um exemplo relacionado ao PT ocorreu quando o ex-deputado federal Lindbergh Farias (PT) postou uma imagem alterada do presidente utilizando inteligência artificial. O líder do PT na Câmara compartilhou uma montagem de Lula em "boa forma" que estava circulando nas redes sociais e fez uma ironia sobre a condição do presidente: “O homem tá on, o tetra vem!”. 

O posicionamento do presidente ocorre em um momento de rápida expansão da tecnologia no país. Atualmente, o Brasil lidera a adoção de Inteligência Artificial na América Latina e figura entre o segundo e o terceiro maior usuário do ChatGPT no mundo, a depender da métrica utilizada.

Segundo levantamento realizado pela Ipsos para o Google, 71% dos adultos brasileiros conectados à internet já utilizaram algum chatbot, índice superior à média global, que é de 62%.

Como resposta a esse cenário, o governo federal conta com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). Lançado em 2024, o projeto visa fomentar o desenvolvimento de uma indústria nacional voltada para o setor e diminuir a dependência externa. O plano prevê investimentos de R$ 23 bilhões até o ano de 2028.

LEIA TAMBÉM:

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"Se preparem. Vocês já cansaram de ver filmes de ficção, então se preparem, porque não está longe o dia em que a inteligência artificial não vai precisar mais dos seres humanos. Aí é o ser humano perdendo o controle de uma coisa que ele criou", alerta Lula.

É possível ver a transmissão completa do evento logo abaixo:

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) utilizou uma reunião de parlamentares com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, na semana passada, para solicitar à corte maior celeridade na retirada de conteúdos gerados por inteligência artificial das plataformas digitais.

De acordo com a Folha de S. Paulo, o encontro contou com a participação das deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Delegada Katarina (PSD-SE), além da governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP). Durante a conversa, a senadora manifestou preocupação com o avanço dos deep fakes e avaliou que as candidaturas femininas serão o principal alvo durante a campanha eleitoral, com ênfase nos crimes contra a honra.

Diante desse cenário, Damares sugeriu a criação de uma força-tarefa no âmbito da Justiça Eleitoral, bem como a edição de resoluções mais rigorosas que determinem a remoção imediata dos conteúdos, inclusive em aplicativos de troca de mensagens.

O TSE já alterou, neste ano, a resolução sobre propaganda eleitoral para regulamentar o uso de inteligência artificial por partidos, candidatos e provedores de internet, com o objetivo de coibir a propagação de materiais manipulados que divulguem fatos inverídicos e prejudiquem candidaturas.

Apesar das normas já vigentes, o tribunal pode revisar as regras antes das eleições de outubro, como ocorreu em 2022, quando, dias antes do primeiro turno, a corte proibiu o transporte de armas por colecionadores, atiradores e caçadores.

Segundo as parlamentares presentes, o ministro Nunes Marques mostrou-se sensível ao pedido e sinalizou positivamente, sem, contudo, detalhar as medidas que a corte poderá adotar.

As deputadas também solicitaram que, a partir do próximo pleito, presidentes de movimentos de mulheres sejam protegidas contra deep fakes, ainda que não sejam candidatas. Como exemplo, citaram o caso da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que, na última eleição, presidia o PL Mulher, não concorreu a cargo eletivo e foi alvo de ataques nas redes sociais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aparece na liderança em número de intenções de voto na corrida eleitoral deste ano. Segundo informações divulgadas nesta segunda-feira (15), por meio da pesquisa BTG/Nexus, o petista chega a abrir uma margem de 9 pontos frente ao senador Flávio Bolsonaro (PL). 

A pesquisa BTG/Nexus ouviu 2.017 eleitores por telefone (via CATI), entre os dias 12 e 14 de junho. A margem é de 2 pontos percentuais e intervalo de confiança de 95%. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o código BR-06645/2026. 

Em análise de voto espontâneo, quando não são apresentados os nomes dos candidatos, Lula foi citado como o candidato de 36% dos eleitores. Flávio Bolsonaro aparece em seguida com 27% das respostas. O presidente do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan Santos aparece em terceiro lugar, com 3% das intenções de voto. Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo) aparececem, respectivamente com 1%. 

Nas demais respostas, 24% dos entrevistados não respondeu ou não sabia. 3% disseram que otariam nulo ou branco e 4% citaram outros candidatos. 

Já em cenário estimulado, quando são apresentados os nomes dos candidatos, Lula aumenta a margem de liderança. Segundo o levantamento, o atual presidente chegou a 42% dos votos, frente a 33% do senador carioca. Ronaldo Caiado também avançou nesse formato, indo a 4% das intenções de voto, empatado com Renan Santos. Romeu Zema, Joaquim Barbosa (DC) e Augusto Cury (Avante) também aparecem empatados com 2%. 

Aécio Neves e Cabo Daciolo pontuam com 1% das intenções de voto, cada um. 5% dos entrevistados responderam que votariam nulo ou branco e 3% não souberam responder. 

2º TURNO
No segundo turno, a liderança do presidente Lula segue mantida. Em cenário estimulado de entrevista, o levantamento BTG/Nexus avaliou o desempenho do petista frente a Flávio Bolsonaro, Romeu Zema, Ronaldo Caiado e Renan Santos. Lula venceria em todos os cenários. 

Contra Flávio Bolsonaro (PL), o presidente Lula chegou a registrar 49/5 dos votos, contra 43% do senador, o equivalente a 6 pontos de diferença. 8% dos entrevistados responderam que votariam branco ou nulo e 1% não souberam. 

No cenário contra o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), Lula também aparece com 49% dos votos, frente a 39% do adversário. Brancos e nulos foram 11% e 1% não souberam responder. 

O terceiro cenário, contra Ronaldo Caiado (PSD), o presidente Lula aparece com 48% dos votos, frente a 39% do governador do Goiás. Brancos e nulos são 11% e 2% dos entrevistados não souberam responder. 

Já contra Renan Santos, Lula mantem o mesmo número, e o candidato do MBL aparece com 36% das intenções de voto. 13% dos entrevistados responderam que votariam branco ou nulo e 2% não souberam. (Reportagem atualizada às 09h03)

O presidente do PT e coordenador da campanha à reeleição do presidente Lula, Edinho Silva, evitou criticar nesta terça-feira (9) a decisão do TSE de suspender a pesquisa da AtlasIntel que apontou desgaste do senador Flávio Bolsonaro (PL) após a divulgação de cobranças feitas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro para financiar o filme Dark Horse, sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Decisão do Judiciário não se debate, se respeita. Temos muito respeito pelo ministro Nunes Marques. Temos certeza de que ele vai conduzir o processo eleitoral da melhor forma possível. Vamos sempre acatar aquilo que o TSE decidir", afirmou Edinho.

O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, havia acolhido os argumentos do PL e identificado "possível utilização do questionário como mecanismo de indução do entrevistado". 

O plenário da Corte analisa a decisão em sessão na noite desta terça-feira.

O PT realiza nesta terça-feira em Brasília um seminário para discutir a reforma do Judiciário. Edinho negou que o partido vá propor mandatos para ministros de Cortes superiores. 

"Não acho que seja prioridade. O que é prioridade é essa aproximação com a sociedade. Existe um sentimento de distanciamento, não só do Poder Judiciário. Por isso defendemos não só uma reforma do Judiciário, mas uma reforma político-eleitoral", disse.

Uma ala de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avalia pedir vista no julgamento sobre a decisão do presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, de suspender uma pesquisa eleitoral da AtlasIntel. Há percepção de que o caso pode acabar chegando ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Embora interlocutores vejam maioria favorável ao referendo da liminar concedida por Nunes Marques, ministros ressaltam que a sessão desta terça-feira trata apenas da medida provisória, não do mérito da ação.

Nunes Marques suspendeu a pesquisa da AtlasIntel sobre o impacto eleitoral do caso "Dark Horse" para o senador Flávio Bolsonaro (PL), após pedido do Partido Liberal. O argumento do PL é que houve indução dos entrevistados. Um dos pontos questionados foi a inclusão de um áudio em que Flávio trata de repasses ligados ao filme do pai.

O ministro destacou que outras 27 pesquisas da AtlasIntel registradas no TSE não utilizaram material semelhante.

O CEO da AtlasIntel, Andrei Roman, rebateu a acusação afirmando que a exibição do áudio ocorreu após a submissão do questionário principal, sem influência nas respostas sobre intenção de voto.

O julgamento do mérito da ação ocorrerá em momento posterior, quando a Corte deverá discutir de forma mais aprofundada os limites da atuação da Justiça Eleitoral sobre pesquisas e conteúdos de potencial impacto eleitoral.

O Partido Liberal (PL) já desembolsou cerca de R$ 2,8 milhões em pesquisas e testes de opinião pública ao longo de 2026. Os valores constam nas declarações prestadas pela própria legenda ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e detalham o destino dos investimentos na aferição do cenário eleitoral.

De acordo com as prestações de contas, obtidas pelo Jornal O Globo, o maior montante foi destinado ao Instituto Paraná Pesquisas. Ao todo, a empresa recebeu aproximadamente R$ 1,58 milhão, valor diluído em 12 pagamentos efetuados entre os meses de fevereiro e abril deste ano. Os custos individuais de cada levantamento variaram de R$ 126 mil a R$ 150 mil, sendo integralmente custeados com recursos do Fundo Partidário.

Outro volume expressivo de recursos foi repassado a Nicolas de Souza Barros, sócio da B&L Pesquisas. A legenda destinou R$ 892 mil ao profissional, distribuídos em quatro repasses: dois de R$ 300 mil, um de R$ 150 mil e um de R$ 142 mil.

O Instituto Brasileiro de Estudos Sociais e Políticos (Ibespe) também foi contratado para serviços de mesma natureza. Foram realizados dois pagamentos ao órgão, totalizando R$ 356 mil.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça-feira (2), às 19h, recurso apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Claudio Castro contra a decisão do tribunal que o condenou. As informações são da Agência Brasil.

Castro foi condenado em março à inelegibilidade até 2030. O tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão de governador.  O pleito indireto ocorre por meio dos votos de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O TSE também vai analisar recurso do Ministério Público para que sejam realizadas eleições diretas para o comando do estado. No entendimento do órgão, a condenação de Castro gerou a vacância por motivos eleitorais. Dessa forma, eleições populares devem ser feitas.

O julgamento não vai colocar um ponto final na discussão sobre as eleições para o governo interino do Rio. O STF aguarda o julgamento do recurso no TSE para decidir se as eleições serão diretas ou indiretas.

O PSD, partido do pré-candidato Eduardo Paes, recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização e se candidatar ao Senado. A medida foi vista como manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril. 

A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada. O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador. 

Próximo na linha sucessória, o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), pediu para ocupar o comando do estado interinamente, mas o Supremo disse que ele deve aguardar a decisão final da Corte sobre a questão. Ruas foi eleito após o ex-presidente Rodrigo Bacellar ter o mandato cassado.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

Uma investigação publicada pelo portal Intercept Brasil nesta quarta-feira (27) revelou que o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro reside atualmente em uma mansão avaliada em cerca de R$ 6 milhões na cidade de Southlake, localizada no estado do Texas, nos Estados Unidos. A cidade está listada entre as comunidades de maior poder aquisitivo do país norte-americano.

A residência, de acordo com anúncios imobiliários que estiveram ativos até fevereiro deste ano, possui estrutura de alto padrão e já foi oferecida para locação por aproximadamente R$ 30 mil mensais. Atualmente, Eduardo Bolsonaro tem seus bens bloqueados pela Justiça brasileira e, publicamente, afirma que "mora de aluguel" e enfrenta dificuldades financeiras.

A Polícia Federal investiga se o ex-parlamentar recebe suporte financeiro proveniente do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, conforme informações publicadas originalmente pelo portal G1.

BENS DECLARADOS
Em sua última prestação de contas entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o pleito de 2022, Eduardo Bolsonaro declarou um patrimônio total de R$ 1,76 milhão. Deste montante, R$ 1 milhão correspondia a um imóvel financiado, R$ 160 mil a uma propriedade quitada e R$ 600 mil a depósitos bancários oriundos da comercialização de um curso online.

Ainda no dia 17 de maio, em publicação no Instagram, o ex-deputado negou ser proprietário de um imóvel em Arlington (que havia sido objeto de notícias na imprensa nacional) e reiterou que reside sob regime de aluguel nos Estados Unidos, mencionando dificuldades para "honrar as parcelas" de um financiamento imobiliário de longo prazo que possui no Brasil.

Em transmissão ao vivo realizada na mesma data, Eduardo afirmou que se mantém no exterior por meio de “renda passiva” e confirmou ter recebido um repasse de R$ 2 milhões de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. A transferência, realizada via Pix, foi confirmada publicamente pelo próprio Jair Bolsonaro em junho de 2025. Na ocasião, o ex-deputado não detalhou outras fontes de renda.

Anúncios imobiliários ativos até fevereiro deste ano mostram estrutura da mansão | Foto: Reprodução / Homes.com/

O endereço em Southlake foi confirmado pelo Intercept por meio do cruzamento de registros públicos do estado do Texas, dados comerciais de inteligência, publicações da família Bolsonaro em redes sociais e verificação presencial.

Durante a apuração no local, um repórter do portal esteve na calçada da residência e solicitou uma entrevista. A influenciadora Heloísa Bolsonaro, esposa do ex-parlamentar, atendeu o profissional e recusou o pedido de pronunciamento.

Após o contato, Eduardo Bolsonaro acionou a polícia local, alegando a presença de um indivíduo suspeito ao redor da residência. De acordo com o boletim de ocorrência obtido pela reportagem, a polícia de Southlake informou que não há nenhuma investigação criminal aberta sobre o episódio, uma vez que a atividade jornalística é protegida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

O ex-candidato a vereador da capital baiana, o policial militar André Porciúncula adquiriu uma casa de R$3,6 milhões nos Estados Unidos por meio de um fundo financeiro administrado pelo advogado de Eduardo Bolsonaro, que também gerenciou os milhões de dólares aportados por Daniel Vorcaro no filme “Dark Horse”. A informação foi publicada nesta sexta-feira (22), pela jornalista Malu Gaspar, no O Globo. 

Acontece que, quando concorreu a vereador de Salvador pelo PL em 2024, o policial militar declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um patrimônio de apenas R$ 164 mil nas eleições de 2024. Segundo informações da Folha de S. Paulo, a casa de US$ 726 mil foi adquirida em fevereiro passado pelo Mercury Legacy Trust, fundo administrado por Paulo Calixto, advogado de imigração de Eduardo. 

Calixto também administra o fundo Havengate, que recebeu parte dos R$ 61 milhões de reais injetados pelo dono do Banco Master para a produção do longa sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa relação entre a família Bolsonaro, o fundo Havengate e Daniel Vorcaro levantou suspeitas de que o imóvel fosse destinado a Eduardo Bolsonaro.

FUNDO E PATRIMÔNIO
Em entrevista ao jornal Metrópoles, André Porciúncula disse ser o dono da casa desde 2023, quando se mudou do Brasil para os Estados Unidos. André Porciúncula atuou como 
ex-secretário de Cultura do governo Bolsonaro em 2022. Ele disse ainda que, ao lado da esposa, que também seria dona do Mercury, fizeram um financiamento bancário, e usaram o fundo para reduzir os impostos de herança a serem pagos pelos filhos.

Acontece que o patrimônio declarado por Porciúncula há dois anos é incompatível com o padrão milionário da residência. Em 2024, quando informou ao TSE ter R$ 164 mil em bens, o ex-secretário listou um automóvel Honda HR-V fabricado em 2018 com valor declarado de R$ 86 mil, uma moto Honda NXR160 Bros ESDD de R$ 8 mil e participações societárias em duas empresas, a Alpen Segurança Patrimonial Ltda e a Alpen Security Serviços de Portaria, que somavam R$ 70 mil. 

Já nos Estados Unidos, André fundou uma entidade chamada Instituto Liberdade junto com um ex-sócio de Eduardo Bolsonaro chamado Paulo Generoso. De acordo com informações da Agência Pública, o agente registrado junto ao governo do Texas para receber documentos legais, fiscais e notificações do governo é Paulo Calixto — que também é o responsável pelo Havengate, o fundo usado pela produtora Go Up Entertainment, responsável pela produção de “Dark Horse”, para receber remessas internacionais, incluindo pagamentos de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. 

Ao Metrópoles, ele declarou ter um Greencard, documento dos EUA que atesta a autorização permanente de residência e trabalho no país. A compra da casa de US$726 mil pela casa por meio do Mercury Legacy Trust veio a público depois que a atuação de Paulo Calixto, passou a ser alvo de escrutínio.

A coordenação jurídica da pré-campanha do senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, pelo Partido Liberal (PL), protocolou uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a pesquisa Atlas/Bloomberg, divulgada nesta terça-feira (19). Em sua defesa, solicita a suspensão liminar do levantamento e pede a apuração de supostos crimes eleitorais.

De acordo com a representação apresentada ao TSE, a defesa de Flávio Bolsonaro contesta a metodologia adotada pela AtlasIntel. A coordenação jurídica alega que o instituto estaria induzindo uma percepção negativa sobre o senador ao reproduzir para os respondentes o áudio de uma conversa entre o parlamentar e o ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Na gravação, divulgada na semana passada pelo veículo Intercept Brasil, o senador solicita recursos financeiros ao banqueiro para a produção do filme Dark Horse, obra que retrata a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Para os advogados da campanha, o formato adotado representa um "precedente manipulativo grave" e descumpre a neutralidade exigida de pesquisas eleitorais destinadas ao público. A nota emitida pela defesa argumenta que o levantamento não se limitou a medir a opinião dos eleitores, mas apresentou estímulos capazes de interferir nas respostas sobre imagem, rejeição e viabilidade eleitoral do pré-candidato. As informações foram confirmadas pelo portal Uol Notícias. 

Em contrapartida, o CEO da AtlasIntel, Andrei Roman, defendeu a integridade do levantamento e afirmou que a reprodução do áudio não interferiu nos resultados eleitorais. Ainda nas redes sociais, o CEO foi claro: "Não há nenhum problema metodológico", escreveu.

Confira a postagem:

Não há nenhum problema metodológico. https://t.co/0WGb7ZAOsl

— Andrei Roman (@andrei__roman) May 19, 2026

Em publicação na rede social X, o executivo declarou: "O áudio é reproduzido depois da conclusão do questionário da pesquisa e, portanto, não tem nenhum impacto sobre os cenários eleitorais. A ideia é entender em tempo real o impacto do áudio sobre a percepção do eleitorado, com segmentação demográfica. A AtlasIntel sempre mantém uma postura imparcial, que caracteriza nosso trabalho não apenas no Brasil, mas a nível global."

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir a abertura de uma investigação sobre o financiamento do longa 'Dark Horse', que conta a história de Jair Bolsonaro, para impedir o lançamento da produção antes das Eleições 2026. As informações são da colunista Malu Gaspar, do jornal 'O Globo'.

A movimentação, junto ao grupo Prerrogativas, tem como propósito evitar que o filme funcione como uma "peça de comunicação política" para a campanha de Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência do Brasil.

O grupo ainda aponta que o filme, que recebeu R$ 61 milhões de Daniel Vorcaro, pode ser configurado como propaganda eleitoral “dissimulada”, financiada por "recursos milionários de origem suspeita, com indícios de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação, caixa 2, doação empresarial indireta e lavagem de dinheiro".

“O conjunto de fatos revela possível engrenagem de financiamento político paralelo: agentes políticos, banqueiro investigado, estrutura empresarial estrangeira, fundo no exterior, contratos privados, valores milionários, obra de exaltação política e lançamento estratégico no período eleitoral.”

Na representação que foi obtida pela coluna de Gaspar, os aliados de Lula traçam um paralelo entre “Dark horse” e um precedente do próprio TSE de 2022, quando a Corte Eleitoral suspendeu a divulgação durante as eleições do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, da produtora de vídeos de direita Brasil Paralelo.

“A aplicação do precedente ao caso ‘DarkHorse’ é direta. A obra também envolve Jair Bolsonaro, também possui conteúdo de alta relevância política, também se projeta sobre eleição presidencial e também pode ser lançada em momento sensível do calendário eleitoral”, afirma a ação.

A partir desta sexta-feira (15), pré-candidatos já podem iniciar a arrecadação de recursos para financiar campanhas para as Eleições Gerais de 2026, inclusive por meio de financiamento coletivo, a chamada “vaquinha virtual”. As instituições cadastradas e aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem arrecadar recursos, desde que previamente contratadas por pré-candidatos ou partidos.

A arrecadação é regulamentada pela Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas e candidatos. O cadastro das empresas é etapa obrigatória para participar da “vaquinha virtual”.  

A página sobre o financiamento coletivo já está disponível no Portal do TSE. Até o momento, o Tribunal já aprovou o cadastro de quatro empresas habilitadas a prestar o serviço de financiamento coletivo nas eleições de outubro: AppCívico Consultoria Ltda., Elegis Gestão Estratégica, GMT Tecnologia e QueroApoiar.com.br Ltda. Outras duas instituições – Livepix e Vale Apoio Inova Simples (i.S) –, ainda estão com cadastro incompleto.

Esta é a quinta vez que o processo eleitoral brasileiro permite esse tipo de arrecadação, que já ocorreu nas Eleições 2018, 2020, 2022 e 2024. A modalidade, também conhecida como crowdfunding e “vaquinha virtual”, permite angariar recursos para campanhas eleitorais. Instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de páginas na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares podem oferecer o serviço.

Após participar, na noite desta terça-feira (12), da posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kássio Nunes Marques, o advogado-geral da União, Jorge Messias, decidiu tirar férias. O período de recesso será de 12 dias, a contar desta quarta (13), e só depois, no seu retorno, ele deve decidir se continua ou não no governo. 

Jorge Messias vinha avaliando sua continuidade na Esplanada dos Ministérios após ter tido sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitada pelo Senado. O desgaste com a rejeição, a primeira de um indicado ao STF em 132 anos, levou o advogado da União até mesmo a esboçar um pedido de demissão ao presidente Lula, no dia da votação no Senado.

Naquela noite, Jorge Messias foi aconselhado a “esfriar a cabeça” por Lula, que pediu ainda para que ele reconsiderasse a decisão. Depois das férias em família, a tendência é que Messias continue à frente da AGU. 

Dentro do governo, houve quem sugerisse que Lula indicasse Jorge Messias para o Ministério da Justiça. Depois do lançamento do novo plano para a área de segurança pública do governo, nesta terça, em que o atual ministro da Justiça, o baiano Wellington César Lima e Silva, obteve protagonismo, essa opção parece estar por enquanto descartada. 

Durante a posse do ministro Kássio Nunes, Jorge Messias recebeu uma homenagem durante a fala do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, que o chamou de “querido amigo” e puxou uma salva de palmas da plateia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusado de ter atuado para barrar a indicação de Messias, não aplaudiu o advogado-geral da União.
 

Em uma semana com a perspectiva de esvaziamento do Congresso Nacional por conta da realização da Brazil Week 2026, evento que transforma Nova York na capital extraoficial dos negócios brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia um ambicioso plano para tentar conter a expansão do crime organizado no país.

Lula anunciará nesta terça-feira (12) o plano “Brasil Contra o Crime Organizado”, programa que poderá contar com mais de R$ 11 bilhões em recursos que têm como motivação o enfraquecimento de organizações criminosas. Lula também deve ter reuniões nesta semana com o advogado-geral da União, Jorge Messias, além de buscar conversar com o presidente do Senado (Davi Alcolumbre-AP). 

O Judiciário vive a expectativa da posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kássio Nunes Marques. No calendário da economia, a semana terá a divulgação de indicadores importantes, como a inflação oficial do país no mês de abril e o índice nacional de desemprego no primeiro trimestre deste ano.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia sua semana com uma reunião, no final da manhã desta segunda (11), para tratar dos ajustes finais do plano contra o crime organizado, que será anunciado nesta semana. Participam da reunião os ministros da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; da Fazenda, Dario Durigan; da Casa Civil, Miriam Belchior; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa; das Minas e Energia, Alexandre Silveira; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira.

Na parte da tarde, o presidente Lula se reunirá com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para sanção do Projeto de Lei nº 2.120, de 2022. O projeto institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Por volta das 15h30, Lula receberá, no Palácio do Planalto, a visita da ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet. Ela é cotada para ser secretária-geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 2027.

No encontro desta segunda, o presidente Lula deve reafirmar o seu apoio à candidatura de Michelle Bachelet ao cargo. Jamais uma mulher foi secretária-geral da ONU desde a fundação da entidade internacional.

Lula fecha o seu dia com outra reunião no final da tarde no Palácio do Planalto, que contará com a presença de diversos ministros. 

Na terça (12), o presidente Lula vai lançar, em solenidade no Palácio do Planalto, o plano “Brasil Contra o Crime Organizado”. Na ocasião, será publicado um decreto presidencial e quatro portarias para regulamentar o programa com especificação de investimentos em cada área.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Lula disse que um dos objetivos do plano será o de “enfraquecer o potencial financeiro do crime organizado”. O investimento do projeto será ao todo de R$ 11,1 bilhões, sendo R$ 968,2 milhões em investimentos diretos e R$ 10 bilhões em financiamento via FIIS para estados e municípios.

O plano “Brasil Contra o Crime Organizado” será centrado em quatro eixos principais: asfixia financeira, sistema prisional seguro, esclarecimento de homicídios e combate ao tráfico de armas.

O primeiro eixo do plano receberá R$ 302,2 milhões para combater o fluxo de dinheiro das organizações criminosas. Esse eixo terá fortalecimento das FICCOs (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado), criação de um FICCO Nacional para operações interestaduais, expansão do Comitê de Investigação Financeira para rastreamento de ativos e leilões centralizados de bens apreendidos.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, um dos destaques da semana será a apresentação dos números da inflação oficial brasileira. Nesta terça (12), o IBGE apresenta os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o mês de abril. 

Também na terça (12) será divulgado pelo IBGE o estudo que mostra a situação do setor da construção civil no mês de abril. O mesmo IBGE apresenta, na quarta (13), Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil os números da atividade, no mês de março, dos setores da indústria e do comércio.

Na quinta (14), o IBGE apresenta os resultados da sua pesquisa que trata da atividade agropecuária em todo o país. No mesmo dia, o órgão divulga a Pnad Contínua que revela os números do desemprego no Brasil no primeiro trimestre de 2026. 

PODER LEGISLATIVO

Por conta da realização de eventos em Nova York da chamada “Brasil Week”, que prevê seminários com investidores e autoridades para falar de oportunidades no Brasil, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programaram uma semana sem a necessidade de presença física. Isso porque diversos parlamentares participarão dos eventos nos Estados Unidos. 

Na Câmara, Motta prevê realizar sessões no plenário todos os dias, para a contagem do prazo necessário à aceleração da votação, na comissão especial, do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. A pauta das votações, entretanto, não envolve projetos polêmicos. 

Motta programou uma pauta para votação de projetos voltados para áreas como segurança pública, infância, mobilidade urbana, agricultura, transparência e esporte. A pauta inclui propotas sobre pornografia infantil com uso de inteligência artificial, marco legal do transporte coletivo, incentivo à indústria de fertilizantes, regras para candidatas gestantes em concursos públicos e fim do sigilo sobre gastos federais.

A primeira sessão deliberativa da semana está marcada para esta segunda (11), às 18h. No Plenário, os deputados devem analisar dois requerimentos de urgência. 

Um deles trata do projeto de lei 5.900/2025, que dá ao órgão federal responsável pela agricultura competência privativa para fazer análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre normas que impactem espécies de interesse produtivo. O outro requerimento pede urgência para o projeto de lei complementar 100/2021, que altera a Lei Complementar 116/2003, norma que trata do Imposto sobre Serviços.

Entre os projetos em pauta, os deputados podem votar o PL 488/2019, que torna obrigatória a imposição de penas restritivas de direitos a condenados por crimes de pedofilia. A proposta está em regime de urgência e tem como relator o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Também está na lista o projeto de lei 3.0660/2025, que cria medidas de enfrentamento e repressão a crimes de pornografia infantil praticados com uso de inteligência artificial e técnicas de mascaramento de endereço de IP. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas.

Outro item da pauta é o projeto de lei 4.295/2025, que aumenta a pena para estupro de vulnerável no Código Penal Militar quando o crime resultar em lesão corporal grave.

A Câmara também pode votar o projeto de lei 1.054/2019, aprovado no Senado, que estabelece regras para a realização de testes de aptidão física por candidatas gestantes ou em fase puerperal em concursos públicos. A proposta vale para cargos e empregos públicos da administração direta e indireta de todos os Poderes da União. O objetivo é evitar que a gravidez ou o período pós-parto prejudiquem candidatas em seleções que exigem exame físico.

Na área de mobilidade, a pauta inclui o projeto de lei 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. A proposta altera o Estatuto da Cidade, a Lei de Mobilidade Urbana e outras normas relacionadas ao setor.

O texto busca reorganizar regras para o transporte coletivo nas cidades, tema que afeta diretamente usuários, municípios, empresas operadoras e o financiamento do serviço.

Outro item de impacto econômico é o projeto de lei 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, o Profert. A proposta altera leis tributárias e de infraestrutura para incentivar a produção nacional de fertilizantes. O tema é sensível para o agronegócio, já que o Brasil depende fortemente de importações para abastecer o setor.

A pauta da semana também reserva espaço para o esporte. O projeto de lei 2.978/2023 altera a Lei da Sociedade Anônima do Futebol para aperfeiçoar regras de governança das SAFs, proteger investidores e preservar direitos de clubes, profissionais do futebol e atletas em formação.

Já o projeto de lei complementar 21/2026 cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas, o Retad. A proposta unifica a cobrança de tributos federais incidentes sobre receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre programou uma semana de votações com temas que vão de trânsito e justiça criminal a saúde, educação, infância, ciência e tecnologia e combate à violência contra a mulher. 

Um dos principais itens da semana é a Medida Provisória 1.327/2025. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e trata de mudanças na Carteira Nacional de Habilitação. A MP, já aprovada pela Câmara, permite a emissão da CNH em formato digital e prevê renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores.

Também está na pauta o projeto de lei 3.777/2023, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer regras sobre a fixação de valor mínimo de indenização em favor da vítima de crime. A ideia é que, na própria sentença penal condenatória, o juiz fixe um valor mínimo para reparar os danos causados pela infração.

Na prática, esse tipo de proposta busca facilitar a reparação à vítima, evitando que ela precise iniciar outro processo apenas para discutir uma indenização mínima.

Outro item previsto é o projeto de lei 4.676/2019, que muda regras sobre certificação no sistema de armazenagem de produtos agropecuários. O texto confere caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação criado para o setor.

A pauta também inclui o projeto de lei 336/2024, que cria diretrizes básicas para melhorar a atenção à saúde de pessoas com dor crônica e institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica. A proposta teve parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais.

O objetivo é dar maior visibilidade a uma condição que pode afetar a qualidade de vida, a rotina de trabalho, a saúde mental e o acesso a tratamentos adequados.

Para a sessão deliberativa de quarta (13), a pauta prevê a análise do projeto de lei 1.049/2026, que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. O texto também institui o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação.

A proposta ainda depende de deliberação sobre requerimentos. Um deles pede urgência para a matéria. Outro solicita que o texto tramite em conjunto com projeto correlato apresentado no Senado.

Outro tema social previsto para a sessão de quarta é o projeto de lei 385/2024, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tratar dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.

Esses conselhos são responsáveis por formular, acompanhar e fiscalizar políticas voltadas à infância e à adolescência. Por isso, mudanças em sua composição ou funcionamento podem afetar diretamente a governança das políticas públicas para crianças e adolescentes.

Também está na lista o projeto de lei 3.102/2022, que altera a lei do plano de carreiras da área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais. A proposta inclui novos órgãos e institutos no plano de carreiras da área.

O projeto ainda depende da apreciação de requerimento de urgência. Se avançar, poderá impactar servidores e instituições ligadas à pesquisa, inovação, tecnologia, saúde e desenvolvimento científico.

Na área de direitos humanos e comunicação, os senadores podem analisar o projeto de lei 754/2023. O texto altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para prever a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de canais de atendimento a mulheres vítimas de violência.

A proposta já recebeu pareceres favoráveis da senadora Damares Alves nas comissões de Direitos Humanos e de Ciência e Tecnologia. A intenção é usar o alcance nacional do programa de rádio para informar mulheres sobre serviços de proteção, denúncia e acolhimento.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário tem como destaque a posse do ministro Kássio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A posse do magistrado, que acontece nesta terça (12), marca a transição da gestão de Cármen Lúcia para o novo comando. 

Junto com Nunes Marques, assumirá a vice-presidência do TSE o ministro André Mendonça. O novo comando do Tribunal atuará nas eleições gerais de outubro deste ano. 

Com a saída de Cármen Lúcia, a terceira cadeira reservada no TSE ao Supremo Tribunal Federal passará a ser ocupada pelo ministro Dias Toffoli, que era substituto da magistrada.

No STF, a agenda da semana no plenário da Corte tem como destaque o julgamento, na próxima quarta (13), da ADI 6304, que questiona dispostivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A ação é relatada pelo ministro Luiz Fux. 

A ADI foi ajuizada no STF pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) para questionar a constitucionalidade da Lei 13.964 aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019, e que prevê a perda de bens como um dos efeitos da condenação criminal. Na ação, a associação afirma que a regra cria uma pena de “confisco de bens”, em violação ao princípio da individualização da pena e da função social da propriedade.

Outro ponto questionado é a introdução do artigo 28-A no Código de Processo Penal, que trata da possibilidade de o Ministério Público formalizar com o investigado “acordo de não persecução penal”. Segundo a entidade, a obrigação de que o investigado confesse o crime para que o acordo seja proposto viola o princípio da presunção de inocência.

Ainda na pauta do dia 13 está ADPF 881, que questiona a possibilidade de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público serem responsabilizados criminalmente em decorrência de interpretação do ordenamento jurídico no exercício regular de suas funções – o chamado “crime de hermenêutica”. 

O processo é relatado pelo ministro Dias Toffoli, que, em fevereiro de 2022, deferiu liminar nos autos. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Já para a sessão plenária da próxima quinta (14), está agendado o julgamento do RE 1537165, no qual a Corte definirá se o Ministério Público pode requisitar relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial às autoridades fiscais e se o compartilhamento dessas informações exige a abertura de investigação criminal formal. 

Em liminar concedida no final do mês de março, o ministro Alexandre de Moraes (relator) estabeleceu uma série de critérios para a requisição e a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo a decisão, o descumprimento dos requisitos torna ilícitas as provas produzidas. 

Também ficou definido que os critérios se aplicam a pedidos judiciais e a comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pediu prioridade na tramitação da indicação do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como corregedor nacional de Justiça.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), afirmou nesta sexta-feira (8) que o vice-presidente do colegiado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), deverá fazer a leitura do relatório sobre a indicação na próxima quarta-feira (13).

Segundo Otto, a expectativa é que a sabatina de Benedito Gonçalves ocorra na semana seguinte, quando o Senado retomará as sessões presenciais. Na próxima semana, a Casa funcionará em regime híbrido.

“Conversei hoje com o Davi, e o Vanderlan deve fazer a leitura do relatório na quarta-feira. Depois disso, realizaremos a sabatina na quarta da semana seguinte”, declarou Otto Alencar ao Metrópoles.

Benedito Gonçalves foi indicado em abril pelo STJ para assumir o cargo de corregedor nacional de Justiça no CNJ durante o próximo biênio.

Apesar da indicação interna do tribunal, o nome precisa passar por sabatina e aprovação do Senado, conforme determina a Constituição para integrantes do CNJ.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reavalie o resultado do julgamento envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e reconheça formalmente a cassação de seu diploma.

O TSE já havia condenado Castro à inelegibilidade por abuso de poder na campanha de 2022. No entanto, o acórdão considerou a cassação “prejudicada” após a renúncia do então governador às vésperas do julgamento.

No recurso, o MPE argumenta que a renúncia foi uma manobra para evitar uma eventual punição mais severa.

A ausência de definição explícita sobre a cassação gerou dúvidas quanto ao formato das novas eleições no estado. O impasse envolve a realização de pleito direto, com participação popular, ou indireto, conduzido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Segundo a tese apresentada pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espisona, a nova eleição deve ser direta, uma vez que a vacância do cargo teria ocorrido por motivação eleitoral. No entanto, como o acórdão do TSE não menciona expressamente a cassação, permanece a possibilidade de realização de eleição indireta. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou na última quinta-feira (23) o acórdão referente ao julgamento que tornou o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, inelegível por oito anos por abuso de poder político-econômico nas eleições de 2022.

O documento afirma que a corte reconheceu que a vacância dos cargos de governador e vice ocorreu por renúncia, e não pela cassação dos diplomas. Segundo o TSE, a maioria dos ministros considerou “prejudicada a cassação do diploma e, em decorrência, do mandato”. O texto aponta que cinco ministros entenderam que a cassação ficou prejudicada diante da saída antecipada de Castro na véspera do julgamento, e que, por conta da renúncia, ele não foi cassado.

Na prática, a decisão do TSE deixa em aberto para o Supremo Tribunal Federal (STF) definir qual será o modelo de escolha para o mandato tampão. O caso chegou ao STF após o PSD acionar a corte com duas ações que começaram a ser discutidas no plenário, mas o ministro Flávio Dino pediu vista.

Dino prometeu devolver o julgamento após a publicação do acórdão pelo TSE, enquanto alguns ministros defendem, reservadamente, aguardar que o TSE julgue possíveis recursos contra a decisão da Corte Eleitoral antes de uma deliberação no STF.

Atualmente, o governo do estado está sob a responsabilidade do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto. A situação ocorreu após a renúncia de Cláudio Castro, em 23 de março, um dia antes de o TSE retomar o julgamento que resultou na cassação do mandato e na declaração de inelegibilidade.

O Rio de Janeiro também está sem vice-governador desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado. Outro nome na linha sucessória, o então presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, não pôde assumir porque teve o mandato cassado pelo TSE e foi preso novamente no fim de março.

Na última sexta-feira (17), a Alerj elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como novo presidente. Nesta quinta, Ruas solicitou ao STF para assumir imediatamente o governo do estado. O pedido foi encaminhado ao relator do caso, ministro Luiz Fux, e se baseia na eleição de Ruas para a presidência da Casa.

Segundo a solicitação, apresentada pela Mesa Diretora da Alerj, a escolha do deputado configura um “fato novo” que alteraria a atual situação de interinidade no comando do Executivo estadual. A decisão sobre o pedido ainda não foi tomada pelo STF.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou provimento a um agravo interno e manteve a multa de R$ 10 mil aplicada individualmente ao então prefeito de São Cristóvão (SE), Marcos Santana (União), e ao pré-candidato Júlio Nascimento Júnior (União) por propaganda eleitoral antecipada. A decisão foi proferida em sessão virutal entre os dias 20 e 26 de março e teve como relator o ministro Nunes Marques.

O principal elemento que motivou a condenação foi a frase publicada pelo prefeito em suas redes sociais, no dia 24 de julho de 2024, antes do período permitido para propaganda eleitoral. Na publicação, que acompanhava um vídeo de evento de pré-campanha, Marcos Santana escreveu: “Vamos continuar trabalhando juntos para que São Cristóvão continue avançando!”. 

Para o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) e, posteriormente, para o TSE, a mensagem, embora não contivesse “palavras mágicas” como "vote" ou "apoie", tinha conteúdo semanticamente equivalente a um pedido explícito de voto, uma vez que associava a continuidade administrativa à eleição do pré-candidato apresentado como sucessor.

O relator do recurso no TSE, ministro Nunes Marques, destacou em seu voto que a jurisprudência do tribunal considera propaganda eleitoral antecipada o uso de expressões que, pelo contexto e pelo momento da divulgação, carreguem o significado de convocação ao voto, independentemente de não utilizarem as chamadas "palavras mágicas". 

“Configurou-se a propaganda eleitoral extemporânea por meio do uso das expressões destacadas nas redes sociais dos agravantes, que são semanticamente equivalentes a pedido explícito de votos, na linha dos precedentes do TSE, uma vez que revelaram pedido de apoio para que o cargo de prefeito fosse alcançado por Júlio Nascimento como sucessor”, afirmou o ministro.

A defesa dos agravantes sustentou que a mensagem se limitava à defesa da continuidade administrativa, prática permitida no período de pré-campanha, e que não houve pedido explícito de voto. As teses foram rejeitadas. O relator aplicou os enunciados 28 e 30 da Súmula do TSE, que vedam o conhecimento de recurso especial quando a decisão regional está de acordo com a jurisprudência consolidada do tribunal superior.

O acórdão foi unânime, com votos das ministras Cármen Lúcia (presidente) e Estela Aranha e dos ministros André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Floriano de Azevedo Marques. O caso transitou em julgado, mantendo-se a multa aplicada aos dois políticos sergipanos. As informações foram publicadas primeiramente pelo site Consultor Jurídico.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) registrou, nesta sexta-feira (14), maioria de votos para manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou a cassação do mandato do deputado estadual Rodrigo Bacellar (União), ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). 

Até o momento, o placar do julgamento virtual está 3 votos a 0 para manter a decisão. O primeiro voto a favor da manutenção da decisão foi do ministro Cristiano Zanin, relator do processo. O voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Falta o voto da ministra Cármen Lúcia. As informações são da Agência Brasil.

Rodrigo Bacellar foi condenado, em março deste ano, no mesmo processo que levou à inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.  A ação tratou das contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj).

Após a decisão do TSE, a defesa de Bacellar recorreu ao Supremo e pediu a decretação de efeito suspensivo da decisão que condenou o ex-deputado. Ao analisar o caso, Zanin, negou o pedido por razões processuais. O ministro entendeu que ainda cabe recurso contra a decisão, e o caso não justifica a concessão de uma medida liminar.

“Diante dos fundamentos da decisão agravada e pelo fato de não ter ocorrido nenhuma mudança em relação a situação processual quanto à interposição de eventual recurso extraordinário e de seu juízo de admissibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral, entendo ser o caso de manter a negativa da medida cautelar por seus próprios fundamentos”, afirmou.

SEGUNDA PRISÃO
No dia 27 de março, em função da cassação, Rodrigo Bacellar voltou a ser preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes. O ex-parlamentar é investigado no inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas sobre a investigação que envolve o ex-deputado estadual TH Joias.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta terça-feira (14), às 19h, uma votação simbólica para eleger o ministro Kassio Nunes Marques ao cargo de presidente da Corte, segundo a Agência Brasil.

Atualmente vice-presidente do tribunal, Nunes Marques assumirá o comando após o fim do mandato da atual presidente, ministra Cármen Lúcia, que se encerra no final de maio. O ministro André Mendonça ocupará a vice-presidência. A data da posse ainda não foi definida.

A votação é simbólica porque a escolha da presidência do tribunal segue o critério de antiguidade entre os ministros que também integram o Supremo Tribunal Federal (STF). Diante da proximidade do período eleitoral, Cármen Lúcia decidiu antecipar sua saída do TSE para permitir o início da transição de gestão. Embora pudesse permanecer na Corte até agosto, a ministra sinalizou que pretende deixar o tribunal para se dedicar exclusivamente às atividades no Supremo. Com sua saída, o ministro Dias Toffoli assumirá uma vaga de efetivo no TSE.

Natural de Teresina (PI), Kassio Nunes Marques tem 53 anos e foi indicado ao Supremo, em 2020, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro aposentado Celso de Mello. Antes de chegar ao STF, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

O TSE é composto por sete ministros: três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos. Com a mudança de comando e a saída de Cármen Lúcia, a composição do tribunal passa a ter, nas cadeiras do STF: Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli; do STJ: Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva; e dos juristas: Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.

A semana em Brasília tem como destaque a votação de dois projetos que são considerados pelo governo federal a prioridade máxima para este semestre: a mudança na jornada de trabalho da população e a regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que estará de olho nesse tema, e inclusive vai receber no Palácio do Planalto uma comitiva de lideranças de centrais sindicais, que realização uma marcha em Brasília. Ao final da semana, Lula embarca para a Europa para um giro por Espanha, Portugal e Alemanha. 

No Judiciário, o destaque é a antecipação da eleição para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ministra Cármen Lúcia, que poderia ficar no cargo até junho, resolveu renunciar antes do tempo para, segundo ela, garantir uma transição com maior tranquilidade neste ano eleitoral. Pela regra de antiguidade, ela deve ser substituída pelo ministro Kássio Nunes Marques.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF) está marcado para a próxima terça-feira (14) o interrogatório por videoconferência do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes quer ouvir o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo em que ele é acusado de coação à Justiça durante o julgamento da trama golpista.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu sua semana em reuniões internas com assessores no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, Lula vai participar de uma solenidade na qual assinará o decreto de regulamentação do reembolso-creche para trabalhadores terceirizados da administração pública federal.

Depois dessa solenidade, o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos. No final da tarde, Lula encerra sua agenda de segunda em uma reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Comunicação Social, Laércio Portela. 

Na terça (14), no Palácio do Planalto, o presidente Lula participa de uma cerimônia para sanção do projeto de lei que aprovou o Plano Nacional de Educação. O novo PNE aprovado por Câmara dos Deputados e Senado, é válido até 2036, e propõe 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, incluindo expansão de creches, ensino integral e alfabetização.

Na quarta (15), as centrais sindicais realizam em Brasília a Marcha da Classe Trabalhadora. Na parte da tarde, o presidente Lula receberá no Palácio do Planalto os líderes dos trabalhadores para uma reunião. 

Segundo a organização, a marcha tem como objetivo pressionar por avanços em direitos trabalhistas, pela valorização profissional, por melhores condições de vida e, especialmente, pelo fim da escala 6 X 1.

Na sexta (17), o presidente Lula inicia uma viagem com destino à Espanha, Alemanha e Portugal. Estão previstas reuniões bilaterais com o chanceler alemão, Friedrich Merz (CDU, centro-direita), o premiê espanhol, Pedro Sánchez (PSOE, esquerda), e o primeiro-ministro português, Luís Montenegro.

Além disso, o presidente participará de uma cúpula sobre democracia e poderá assinar de 10 a 20 acordos na Espanha e na Alemanha.

A viagem começa em Barcelona, nos dias 17 e 18 de abril. No dia 17, Lula participa da 1ª cúpula bilateral Brasil–Espanha, com delegações ministeriais dos dois países e uma lista extensa de acordos em negociação.

No dia 18, o presidente Lula participa do fórum “Defendendo a Democracia contra os Extremismos”, encontro que reúne de dez a 15 líderes de países que enfrentaram episódios de extremismo político. Estão confirmados representantes de Irlanda, Eslováquia, África do Sul, Gana e Malásia. O presidente sul-africano, Cyril Ramaphosa (ANC, esquerda), também deve participar.

De Barcelona, a comitiva segue para Hannover, nos dias 19 e 20. O Brasil é o país parceiro da edição deste ano da Hannover Messe, a maior feira industrial do mundo. Lula só volta para o Brasil na próxima semana.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a semana começa com a perspectiva da eleição do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que vai entrar na vaga deixada por Aroldo Cedraz. Sete candidatos vão participar da eleição por voto secreto: Elmar Nascimento (União-BA), Soraya Santos (PL-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Odair Cunha (PT-MG), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSDB-RJ) e Gilson Daniel (Podemos-ES).

Nesta segunda (13) todos os candidatos participarão de uma sabatina na Comissão de Finanças e Tributação. Na terça (14), os deputados votam no plenário. O mais votado ganha a disputa, e depois precisa ter o nome confirmado no Senado.

Também na terça (14) um dos destaques é a votação do relatório final da comissão especial que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo. O colegiado poderá votar o parecer do relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao projeto de lei complementar (PLP) 152/25. 

A nova versão do substitutivo enfatiza ainda mais o caráter autônomo da atividade, consolida a expressão “trabalhador autônomo plataformizado” e deixa explícito que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício com a empresa ou com o usuário. O texto também garante ao trabalhador liberdade para gerir seu próprio tempo, atuar em várias plataformas e recusar corridas ou entregas sem punição. 

Ainda nas comissões, outro destaque da semana será a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta (15), do parecer do deputado Paulo Azi (União-BA),  sobre a PEC que propõe o fim da escala 6x1. Segundo Hugo Motta, a admissibilidade da proposta deve ser apreciada nesta semana, com a instalação imediata de uma comissão especial para permitir que o texto chegue ao Plenário até o fim de maio. 

A proposta em debate resulta da junção de textos apresentados por Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP) e prevê jornada máxima de 36 horas semanais, com três dias de folga. O tema enfrenta resistência de setores produtivos, que apontam aumento de custos para empregadores e possíveis efeitos sobre a competitividade e a geração de empregos.

Já para o plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda não programou a agenda de votações no plenário. Motta deve reunir os líderes nesta terça (14) para definir a pauta de projetos a serem apreciados. 

No Senado, a agenda da semana conta com a criação do novo marco legal da inteligência, que busca suprimir as atuais lacunas legislativas para a atividade e adequar a regulamentação aos recentes avanços tecnológicos. Segundo a pauta acertada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), deve ser votada também a versão final do projeto que regulamenta o percentual mínimo de cacau nos chocolates, bem como a criação de uma data em homenagem às vítimas da pandemia da covid-19.

De autoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), o projeto de lei 6.423/2025 cria regras gerais para a atividade de inteligência no Brasil, tratando-a como função estratégica do Estado para apoiar decisões e proteger a soberania. Também autoriza órgãos a coletar e cruzar dados, inclusive com tecnologia, e acessar informações cadastrais e metadados sem ordem judicial, mantendo protegido o conteúdo das comunicações. 

Na sessão plenária de terça (14), também entra em pauta o projeto de lei 2.120/2022, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. A data escolhida foi 12 de março, quando houve a primeira morte decorrente da doença no país. A vítima morava em São Paulo, e tinha 57 anos.

O Senado também deverá decidir a versão final do projeto de lei 1.769/2019, que define os percentuais mínimos de cacau para chocolates comercializados no Brasil. O projeto foi aprovado nas duas Casas, mas com modificações na Câmara. A principal delas é a retirada da categoria de “chocolate meio amargo”, passando a considerar a porcentagem de 35% apenas como chocolate padrão.

Confira os itens da pauta da semana no Senado:

Terça (14):

• projeto de lei 6.423/2025: Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
• projeto de lei 2.120/2022: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Quarta (15):

• projeto de lei 6.423/2025 (continuação)
• projeto de lei 1.769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
• projeto de lei 6.359/2025: Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

Ainda no Senado, a CPI do Crime Organizado votará o seu relatório final depois da oitiva do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, agendada para terça (14) às 9h. Castro será ouvido após convocação na condição de testemunha, em atendimento a requerimento do relator do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Depois da oitiva, o senador Alessandro Vieira fará a leitura do relatório final da CPI, que será levado a votação. A comissão foi instalada em novembro de 2025, e investigou a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no Brasil.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal agendou para o plenário físico, na próxima quarta (15), o julgamento do recurso que discute se a proibição do nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Até o momento, há seis votos a favor da tese de que esse tipo de nomeação não estaria abrangido pela Súmula Vinculante (SV) 13, que veda a prática do nepotismo. 

O ministro Flávio Dino se posicionou no sentido de que o verbete não faz ressalvas a cargos dessa natureza. Segundo o verbete, é inconstitucional nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de uma autoridade ou de servidor em cargo de chefia, direção ou assessoramento para ocupar cargo comissionado, de confiança ou função gratificada.  A proibição também vale para o chamado nepotismo cruzado, quando há trocas de nomeações entre parentes. 

Ainda na quarta, outro processo na pauta é o RE 1177984, que discute a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não apenas no interrogatório formal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro André Mendonça. 

Já para a sessão de quinta (16), está agendado o julgamento em que os ministros vão decidir se o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica na rede pública também se aplica aos professores temporários. O caso concreto teve início com ação proposta na Justiça estadual por uma professora temporária contra o Estado de Pernambuco. 

Por ter sido remunerada com salário abaixo do piso nacional do magistério, ela requereu o pagamento dos valores complementares e sua repercussão nas demais parcelas salariais. Após o pedido ter sido negado pela primeira instância, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-PE) reconheceu o direito. 

Para a corte local, o fato de a professora ter sido admitida por tempo determinado não afasta o direito aos vencimentos de acordo com a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso do magistério, uma vez que realizava o mesmo trabalho dos professores que ocupam cargo efetivo.

Ao recorrer ao STF, o governo pernambucano alegou que a jurisprudência do Supremo diferencia o regime jurídico-remuneratório de servidores temporários do aplicável aos servidores efetivos. Além disso, sustentou que a extensão do piso aos temporários violaria a Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

No plenário virtual do STF, segue até o dia 17 o julgamento de seis ações que questionam a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas em instituições de ensino públicas do estado. O Plenário analisa seis ADIs que contestam a Lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello em 22 de janeiro deste ano. 

A lei aprovada em Santa Catarina veda a adoção de políticas de cotas e estabelece sanções às instituições que descumprirem a proibição, incluindo multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, além da possibilidade de corte de repasses de verbas públicas. Os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes já votaram pela inconstitucionalidade da lei.

Também está na pauta dos julgamentos em plenário virtual a análise da constitucionalidade de uma lei do Estado de Goiás que autorizou, em seu território, a extração e o beneficiamento do amianto crisotila exclusivamente para exportação. O tema é objeto da ADI 6200.?

Por fim, os ministros julgam até a próxima sexta (17) a ADI 7398, que questiona dispositivos de lei complementar distrital que possibilita o exercício de representação judicial, assessoramento e consultoria jurídica das Assessorias Técnico-Legislativas ou Jurídico-Legislativas por servidores que não integram a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF). 

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a antecipação da saída da ministra Cármen Lúcia da presidência, haverá eleição nesta semana para definir o novo comando da corte. Cármen Lúcia poderia ficar no cargo até o início de junho, mas sairá antes para que, segundo ela, a transição ocorra com mais “equilíbrio e calma”.

A eleição será na terça (14) e terá caráter simbólico, já que pela regra de antiguidade adotada o sucessor é Kassio Nunes Marques. O ministro será o responsável por comandar o TSE durante as eleições gerais. A posse está prevista para ocorrer em maio.

No mesmo dia, Nunes Marques devolve o seu pedido de vista e vota no caso que pode levar à cassação do governador de Roraima, Edilson Damião (União), e tornar inelegível o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos). 

Já há dois votos pela condenação. Eles são acusados de abuso de poder político e econômico por terem criado dois programas sociais em ano eleitoral, desrespeitando a legislação sobre o tema. Denarium já foi cassado quatro vezes pelo TRE-RR. Ele renunciou em março para concorrer a uma vaga ao Senado.
 

Empossado nesta quinta-feira (9), o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Mauricio Kertzman, destacou que o uso de Inteligência Artificial nas campanhas eleitorais será o tema de 14 resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a serem aplicadas no ambito do juriciário nacional. O gestor destaca que a função da Corte é “organizar as eleições” e, neste contexto, o combate a desinformação e o mau uso das tecnologias será o principal desafio para o processo eleitoral de 2026.

Em entrevista coletiva, o gestor aponta que “pautarei a minha gestão na continuidade da capacitação de servidores e magistrados, na aproximação com os eleitores”. “E aí temos um grande desafio. O grande desafio da justiça eleitoral é o mau uso da inteligência artificial e o mau uso dos recursos tecnológicos, com desinformação, com fake news, e por isso, o Tribunal Superior Eleitoral [TSE], para esse ano de 2026, editou quatrorze resoluções que endurecem o sistema contra a desinoformação”, frisou o desembargador. 

Kertzman explica que “combateremos a desinformação, as notícias falsas, várias modificações foram implementadas, modificações do ônus da prova para aquele que comete a desinformação”. 

Entre as mudanças previstas na resolução, está a vedação no uso de Inteligencias Artificiais no auge da campanha eleitoral, que começa em agosto. “Há um período em que será proibida qualquer tipo de uso de inteligência artificial no periodo mais próximo das eleições, são diversas mudanças que foram feitas e o Tribunal estará atento para combater, firmemente, a desinformação”, afirma o presidente. 

Ainda em sua fala, Mauricio ainda destaca que todos os procedimentos para a realização da eleição deste ano já foram organizados no mandato do último gestor, Abelardo da Mata. “No ano de 2025, na gestão do presidente Abelardo, toda a eleição de 2026 foi planejada e muito bem planejada, e todas as ações dessa gestão vão ser pautadas para que essas eleições sejam feitas da forma mais cuidadosa possível”. 

Ele completa dizendo que, com base na organização já realizada do pleito deste ano, seu mandato deve ser pautado na continuidade dos processos. “Pautarei a minha gestão na continuidade da capacitação de servidores e magistrados, na aproximação com os eleitores”, sucinta.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (26), o registro da federação formada pelos partidos União Brasil e Progressistas (PP), consolidando a criação da chamada União Progressista, que poderá atuar de forma conjunta já nas eleições de 2026.

A decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros da Corte, após parecer favorável do Ministério Público Eleitoral e a superação de questionamentos apresentados durante a tramitação do pedido. A relatora do caso é a ministra Estela Aranha.

A federação funciona como uma aliança formal entre partidos, que passam a atuar como uma única sigla por, no mínimo, quatro anos, compartilhando candidaturas, tempo de TV e recursos do fundo eleitoral. Juntas, as duas legendas formam a maior bancada da Câmara dos Deputados.

De acordo com o TSE, já há quatro federações registradas: Federação Renovação Solidária, Federação Brasil da Esperança, Federação PSDB Cidadania e Federação PSOL Rede. Com a decisão, a União Progressista se torna a quinta federação registrada na Justiça Eleitoral.

O aval ocorre após uma série de ajustes feitos pelas legendas para viabilizar o registro, como mudanças na identidade visual e o abandono de siglas que poderiam gerar confusão com outros partidos.

A aprovação foi concedida dentro do prazo exigido pela legislação, até seis meses antes do pleito, o que permite que a federação dispute as eleições de 2026.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para condenar o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) à inelegibilidade por suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. O julgamento ocorre na noite desta terça-feira (24).

Com os votos dos ministros Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha, que acompanharam a relatora Isabel Gallotti, o placar chegou a 4 votos favoráveis à condenação, contra um voto divergente, do ministro Nunes Marques. Também votou pela condenação o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Antonio Carlos Ferreira.

O julgamento analisa acusações de irregularidades em contratações na Fundação Ceperj e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que teriam sido utilizadas para beneficiar a campanha de reeleição de Castro.

Ao divergir, Nunes Marques afirmou que não há comprovação suficiente das irregularidades. “Não há prova efetiva da distribuição de bens e serviços”, disse. Segundo ele, os depoimentos reunidos no processo “carecem de consistência” e não demonstram impacto no resultado eleitoral.

“Para a configuração do abuso, é necessária a comprovação de impacto no processo eleitoral, o que não se verifica no caso”, acrescentou.

As ações apontam um suposto esquema envolvendo cerca de 27 mil contratações temporárias na Ceperj, que, segundo as investigações, teriam sido utilizadas para empregar cabos eleitorais.

O caso chegou ao TSE após recurso do Ministério Público Eleitoral contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que havia rejeitado os pedidos de cassação.

Apesar de não ocupar mais o cargo, Castro ainda pode ser declarado inelegível, já que a eventual punição independe da permanência no mandato.

Ao participar de um evento no Centro Universitário de Brasília (UniCeub), nesta quarta-feira (18), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelou que havia recebido um aviso de que uma bomba poderia atentar contra a sua vida. Ao fazer uma palestra sobre os direitos das mulheres, a ministra fez o relato a respeito da informação que teria recebido de policiais judiciários. 

“Vindo para cá, me comunicaram que mandaram uma bomba para me matar. No meio de estudantes, todos viram meus advogados em dois minutos – pior para quem mandar. Melhor não mandar. Nem sei se é fato, sei que está sendo noticiado. Só sei que estão me ligando. Sei que estou vivíssima, cada vez mais” disse Cármen.

Fontes do STF informaram ao jornal Correio Braziliense que o Tribunal não possuía mais informações a respeito da situação. Apesar da fala, a magistrada não especificou se a ameaça foi feita para o dia do evento, apenas que foi notificada, não tendo dito, inclusive, por quem foi avisada da situação.

A palestra da ministra teve como tema “Violência Política de Gênero e Democracia: Desafios e caminhos em ano eleitoral”. Na sua fala, Cármen disse, a respeito da violência contra a mulher: “parem de nos matar, porque nós não vamos morrer”.

Cármen Lúcia, que é a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse também em sua palestra que os cidadãos brasileiros precisam ter a garantia de que estão sendo julgados por magistrados competentes e isentos.

“Deus me livre de ser julgada por um juiz que não seja independente, imparcial, ético e honesto", disse a ministra.

A ministra é a relatora do código de conduta proposto pelo presidente do Supremo, Edson Fachin. Cármen Lúcia também foi incumbida por Fachin de elaborar a minuta do texto, que deve ser discutida pelos ministros do Supremo após as eleições de outubro.
 

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nunes Marques, pediu vista no julgamento que pede a cassação do mandato e a inelegibilidade do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). A votação, adiada para o dia 24 de março, avalia os recursos de um processo iniciado na Justiça Eleitoral em setembro de 2022. 

O Ministério Público Eleitoral e a coligação que apoiou Marcelo Freixo, adversário de Castro na disputa, entraram na Justiça Eleitoral com ações de investigação eleitoral por abuso de poder político, econômico, irregularidades em gastos de recursos eleitorais e conduta proibida aos agentes públicos no período eleitoral.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, votou pela cassação e inegibilidade de Castro, sendo acopanhada pelo ministro Antonio Ferreira. Este tipo de processo pode resultar em cassação de mandatos e inelegibilidade por oito anos.

No processo, o MP Eleitoral e a campanha de Freixo acusaram o governador e o vice, Thiago Pampolha (MDB), de irregularidades na Ceperj, uma fundação estadual que atua em estratégias de políticas públicas, e na Universidade Estadual do Rio de Janeiro. 

No julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Rio, o governador e o vice foram absolvidos e tiveram os mandatos mantidos. A acusação então recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral. 

O deputado federal Kim Kataguiri (SP) anunciou nesta segunda-feira (9) que saiu do União Brasil e se filiou ao partido Missão. Assim que a mudança for oficializada pela Câmara, Kataguiri se transformará no primeiro deputado federal do partido Missão, sigla criada pelo Movimento Brasil Livre (MBL).

O Missão, que teve seu registro de funcionamento autorizado em novembro do ano passado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vinha aguardando o início da período da janela partidária para contar com Kim Kataguiri em suas fileiras. Caso o partido consiga atrair outros deputados na janela, que se encerra em 3 de abril, poderá até mesmo reivindicar um gabinete de liderança com funcionários, se atingir o total de cinco parlamentares. 

Em uma postagem nas suas redes sociais, o deputado Kim Kataguiri relembra sua trajetória como membro do Movimento Brasil Livre (MBL), desde o surgimento do grupo, na época do processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff, até as suas eleições como parlamentar pelo estado de São Paulo. Kataguiri fala de sua atuação no Congresso e comemora o fato de ser o primeiro deputado federal do Missão.

“Com a minha eleição, uma conquista conjunta de todos nós do movimento, uma nova era se iniciou, em que eu estava separado daqueles que sempre estiveram comigo até então. A minha luta no Congresso Nacional a partir daí, isolado no meio de adversários políticos e pessoas completamente estranhas ao MBL, se mostrou extremamente solitária e difícil”, disse o deputado. 

“Cada provação nos ensinou a sermos melhores que os outros. mais fortes que os outros. Mais inteligentes que os outros. As dificuldades se ergueram e nós conseguimos construir a nossa própria casa. Com muito orgulho eu serei o primeiro deputado federal do partido Missão”, afirmou Kataguiri, destacando ainda que a nova sigla deve eleger outros parlamentares neste ano. 

A janela partidária está prevista na lei dos Partidos Políticos e funciona como um rearranjo de forças políticas antes das eleições nacionais, marcadas para outubro. É uma exceção à regra de fidelidade partidária. A janela é aberta sete meses antes das eleições, que, neste ano, acontecem no dia 4 de outubro.

Até as 19h desta segunda, cinco deputados já tiveram sua mudança de partido ratificada pela Mesa Diretora da Câmara. Os deputados fizeram a mudança de sigla já dentro do período da janela partidária. São eles: 

Magda Mofatto (GO), saiu do PRD para o PL

Nicoletti (RR), saiu do União Brasil para o PL

Sargento Fahur (PR), saiu do PSD para o PL

Saullo Vianna (AM), saiu do União Brasil para o MDB

Vicentinho Júnior (TO), saiu do PP para o PSDB

Com as mudanças atuais (sem ainda a oficialização da saída de Kim Kataguiri para o Missão), as bancadas partidárias possuem o seguinte tamanho:

PL - 90 deputados

PT - 68 deputados

União Brasil - 56 deputados

PP - 48 deputados

PSD - 46 deputados

PDT - 16 deputados

PSB - 16 deputados

Podemos - 16 deputados

PSDB - 15 deputados

Psol - 11 deputados

PCdoB - 9 deputados

Avante - 8 deputados

Solidariedade - 5 deputados

Novo - 5 deputados

PRD - 4 deputados

PV - 4 deputados

Rede - 4 deputados