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O Congresso Nacional iniciou no último 18 de julho o seu recesso parlamentar, com a conclusão dos trabalhos legislativos do primeiro semestre. Em meio à tensão com a proximidade da entrada em vigor do tarifaço prometido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e à pressão da oposição por medidas que confrontem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),  deputados e senadores só retornarão aos trabalhos no dia 4 de agosto, com uma pauta extensa de projetos “emperrados” e que tiveram sua tramitação empurrada para o segundo semestre do ano. 

A bancada governista já elencou alguns projetos como prioritários para serem discutidos e aprovados neste ano. Entre eles figuram a proposta que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a PEC da Segurança Pública, o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária e a medida provisória que aumenta impostos sobre Bets e busca criar compensações para a mudança nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Já os deputados e senadores de oposição afirmam que terão como pauta prioritária após o recesso a votação do projeto de lei que concede anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Também está no cardápio de exigências da oposição a discussão de pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e pautas como o fim do foro privilegiado e a derrubada das decisões monocráticas de ministros do Supremo. 

Buscando evitar uma pauta de confronto entre Legislativo e Judiciário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicano-PB), disse, após sair de férias, que no segundo semestre vai procurar discutir temas relevantes para sociedade em áreas como segurança pública, educação, inteligência artificial e assuntos de defesa do municipalismo. Motta afirmou que comissões especiais já foram criadas ou instaladas para tratar dessas questões e que há compromisso em aprovar medidas de impacto social e econômico.

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AL), já deu recados de que não pretende pautar discussões que, segundo ele, “dividem o país”. Estão nesse grupo pedidos de impeachment de ministros do STF e requerimentos de criação de comissões parlamentares de inquérito. 

Diante da proximidade cada vez maior do calendário eleitoral de 2026, da disputa entre poderes e das tensões provocadas pela possível elevação das tarifas impostas a produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Câmara e Senado retomarão os trabalhos para um segundo semestre que promete ser ainda mais tumultado do que foi o primeiro. 

E como componente a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e bom andamento dos trabalhos, o STF deve concluir por volta do mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado, com possibilidade real de ele ser preso ao final da processo.

Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída no primeiro semestre, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional entre os meses de agosto e dezembro deste ano. 

Isenção do Imposto de Renda

O projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil é considerada uma das maiores prioridades do governo Lula em 2025. O projeto de autoria do governo também reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7.350, e prevê ainda a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), foi aprovada por unanimidade em uma comissão especial. O projeto agora deve seguir diretamente ao plenário, e a previsão é que sua votação aconteça nas primeiras semanas de agosto. 

PEC da Segurança Pública 

Também elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi no último dia 15 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A partir de agora, o texto será avaliado por uma comissão especial antes de ser encaminhado ao Plenário.

A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil. 

A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na CCJ, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), fez apenas duas alterações em relação ao texto original. 

Foi excluído o trecho que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e Sistema Penitenciário. Outra mudança diz respeito à competência para exercer funções de Polícia Judiciária, antes restrita à Polícia Federal (PF) e às Polícias Civis. Com a modificação, outras corporações também poderão fazer esse tipo de atividade.

Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em  junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação ainda está parado na Câmara, e de ser retomado agora em agosto.

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro.

Mudanças no Código Eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode retomar no segundo semestre a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), adiada após longo debate na última reunião, em 9 de julho. Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. 

O relator segue confiante de que a proposta possa ser votada ainda neste ano. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 

O primeiro ponto de discórdia é a regulamentação da divulgação de fake news durante campanhas eleitorais. Para o relator, o direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com permissão para divulgar informações falsas que interfiram no resultado das eleições. 

Outro ponto que vem gerando controvérsia é a proposta de quarentena obrigatória para agentes públicos como juízes, promotores, policiais, delegados e militares. Pela proposta atual, essas categorias teriam de se afastar do cargo dois anos antes das eleições. 
A proposta tem gerado intenso debate na CCJ, como no caso da reserva de vagas para mulheres. O texto do relator mantém a exigência de 30% de candidatas nas chapas, mas também reserva 20% das vagas efetivamente eleitas às mulheres. 

Regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizou neste primeiro semestre diversas audiências públicas para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. O projeto trata da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O CG-IBS é um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outra instituição do poder público, composto por representantes dos estados e municípios. Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o comitê precisa ser instituído definitivamente ainda neste ano. O CG-IBS já foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas só poderá funcionar até o último dia de 2025.

O projeto faz parte da pauta prioritária de temas de interesse do governo federal, conforme lista apresentada no começo do ano pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos presidentes da Câmara e do Senado. Se for aprovado no Senado, o projeto deve retornar à Câmara, por conta das mudanças que devem ser feitas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM).

Inteligência Artificial

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. 

A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa.

O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.

Medida Provisória para compensar IOF

Será debatida em uma comissão mista, a partir de agosto, a medida provisória 1303/2025, editada para estabelecer soluções alternativas ao aumento das alíquotas do IOF e ampliar a tributação de setores como o de apostas, por exemplo. A MP eleva a carga sobre as apostas esportivas, com a tributação sobre o faturamento das bets subindo de 12% para 18%.

A alíquota não incide sobre os prêmios pagos aos apostadores, mas sim sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) pago pelas empresas. O GGR é a diferença entre o total de apostas e o total pago em prêmios e demais impostos.

A MP 1.303/25 também faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal. Entre as medidas previstas, estão a inserção do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.

A medida prevê ainda um limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença, quando o benefício for concedido sem exame médico pericial. Outro ponto inserido no texto é a limitação das despesas com o seguro-defeso de pescadores artesanais à dotação orçamentária prevista no início de cada ano.

Reforma administrativa

Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para este ano de 2024, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute uma como deve ser proposta a reforma administrativa. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), adiantou que irá apresentar os anteprojetos a partir de agosto, depois do recesso parlamentar. 

No final dos trabalhos do primeiro semestre, o relator garantiu que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. Pedro Paulo ressaltou que não houve tempo de debater as ideias que pretende apresentar com todos os partidos. 

No entanto, o relator do Grupo de Trabalho assegurou que os textos da nova proposta de reforma administrativa já estão prontos: devem ser três anteprojetos, uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária.

Aprimoramento da Lei de Falências

Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.

O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa.

Legalização de jogos de azar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o segundo semestre a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.

A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe).

Autonomia do Banco Central

Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em agosto é a retomada da discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro. 

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

PEC sobre candidaturas de militares

Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.

O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais. 

Para ter validade nas eleições municipais de 2026, a emenda precisa ser promulgada até 4 de outubro de 2025, prazo que parece cada vez mais distante diante da atual paralisia da proposição no plenário do Senado.

Alterações no mercado de crédito

O PL 6204/2019 faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.

O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer.

Normas para motoristas por aplicativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores.

Um dos projetos que será analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho.

Também será discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores. 

O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

Projeto da anistia dos presos do 8 de janeiro

Em entrevista coletiva no dia 21 de julho, após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ter imposto medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, deputados de oposição afirmaram que terão como pauta prioritária após o recesso parlamentar a votação do projeto de lei que concede anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e demais acusados de golpe de Estado (PL 2858/22).

A oposição promete obstruir todas as votações em plenário e nas comissões da Câmara caso o presidente Hugo Motta não paute em plenário um requerimento pedindo a urgência para a apreciação do projeto de anistia. 

Fim do foro privilegiado

Outra pauta que os partidos de oposição pretendem priorizar no segundo semestre é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, mantendo-o apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. 

“Essa perseguição do Supremo precisa acabar, de uma vez por todas. Temos mais de 60 parlamentares respondendo a processos no Supremo, além dos esdrúxulos conhecidos inquéritos do fim do mundo, que nunca terminam. Isso tem que acabar, isso não é democrático, não é constitucional, fere o devido processo legal no País”, declarou o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Decisões monocráticas dos ministros

Outra pauta que pode ganhar força no segundo semestre, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023.

A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta.

PEC que criminaliza posse e porte de drogas

A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes.

O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada. 

Mudança na jornada 6x1

Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros é tema que pode vir a caminhar no segundo semestre deste ano. O governo federal colocou a proposta entre suas prioridades para 2025, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição. 

A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.

O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. O projeto ainda não foi enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

LDO 2026 

A Comissão Mista de Orçamento aprovou no dia 15 de julho o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25). O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), analisou as 60 sugestões recebidas e acolheu as que elevam o total de emendas que os parlamentares poderão fazer ao chamado anexo de metas e prioridades para o ano que vem.

O relatório preliminar estabelece as regras para os parlamentares apresentarem emendas ao texto da proposta, principalmente para o anexo. A LDO orienta a elaboração e a execução do Orçamento anual (LOA).

O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), disse que a votação final da LDO de 2026 deverá acontecer até o dia 27 de agosto. Para isso, o deputado Gervásio Maia deverá entregar seu relatório final até o dia 22, quando os parlamentares vão discutir o texto da proposta como a fixação da meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano que vem.

A última semana de julho é considerada decisiva pelo governo federal, já que no próximo dia 1º de agosto, pode entrar em vigor o chamado “tarifaço” imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos brasileiros. Trump prometeu elevar as tarifas ao patamar de 50%, e vem mostrando pouca disposição em recuar de sua intenção. 

O governo Lula não vem obtendo avanços nas tentativas de negociação com o governo dos Estados Unidos, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, está em Nova York e tenta estabelecer diálogo com representantes do governo Trump. Ao mesmo tempo, uma comitiva de oito senadores brasileiros inicia a semana em Washington para tentar convencer os Estados Unidos a recuarem, ou pelo menos adiarem a entrada em vigor das novas tarifas.

Diante do suspense em torno do tarifaço, a saída imediata articulada pelo governo tem sido a preparação de um plano de contingência para mitigar os impactos econômicos. O plano pode ser divulgado nesta semana. 

Confira como deve ser a agenda dos três poderes em Brasília nesta semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana no Rio de Janeiro, onde participa nesta segunda-feira (28) de uma solenidade na cidade de Campos dos Goytacazes. Lula foi à cidade no norte fluminense para a inauguração da Usina Termelétrica GNA II, no Porto do Açu. 

Após o almoço, o presidente Lula retorna para Brasília. À tarde, às 16h, no Palácio do Planalto, o presidente participará de uma audiência para sanção do projeto de lei complementar (PLP) nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. É certo que Lula deve ter diversas reuniões com sua equipe para tratar da proximidade do tarifaço prometido por Donald Trump para o dia 1º de agosto. 

Nesse início de semana, o presidente Lula também deve ter acesso à proposta de um plano de contingência para mitigar os impactos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre os produtos brasileiros. O plano está sendo elaborado em conjunto pelos ministérios da Fazenda, das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e deve ser apresentado a Lula pelos ministros Fernando Haddad e Rui Costa (Casa Civil), que decidirá quando será apresentado à sociedade.

Na economia, o destaque da semana é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que vai decidir sobre a taxa básica de juros, a Selic. A perspectiva do mercado é de que a Selic seja mantida pelo Copom no atual patamar, de 15% ao ano. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional segue em recesso parlamentar. Oficialmente, o recesso termina em 31 de julho, mas os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendaram o retorno das atividades para o dia 4 de agosto. 

Nesta segunda (28) a comitiva de oito senadores que viajou aos Estados Unidos para tentar negociar as tarifas impostas ao Brasil começa uma série de reuniões com congressistas norte-americanos e representantes do setor produtivo do país. A delegação é composta pelos senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Tereza Cristina (PP-MS), Jaques Wagner (PT-BA), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Rogério Carvalho (PT-SE), Carlos Viana (Podemos-MG), Fernando Farias (MDB-AL) e Esperidião Amin (PP-SC). 

Os senadores terão reuniões na Embaixada do Brasil em Washington nesta manhã. Durante a tarde, o grupo vai à sede da U.S. Chamber of Commerce, uma organização de empresários, onde se encontram com lideranças e representantes do Brazil-U.S. Business Council.

Na terça (29), os parlamentares brasileiros ainda se reúnem com congressistas norte-americanos. A agenda inclui reuniões com parlamentares norte-americanos, empresários, especialistas em comércio internacional e representantes de organismos multilaterais.

Os senadores têm destacado o foco de suas agendas em reabrir canais de diálogo e defender os setores produtivos brasileiros. A comitiva terá compromissos em Washington até a próxima quarta (30).

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em recesso até o dia 31 de julho. No Supremo Tribunal Federal, entretanto, o ministro Alexandre de Moraes marcou para esta segunda (28) novos interrogatórios dos réus do chamado Núcleo 3 da Ação Penal que trata da tentativa de golpe de Estado.

O grupo é composto por dez militares de alta patente acusados de atacar o sistema eleitoral e articular ações que criaram as condições para a ruptura institucional. Entre essas ações estava um plano para assassinar autoridades que pudessem resistir ao golpe.

Entre os réus que serão ouvidos nesta semana estão três coronéis do Exército (Bernardo Romão Correa Netto, Fabrício Moreira de Bastos e Márcio Nunes de Resende Jr.) e cinco tenentes-coronéis (Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra de Azevedo, Ronald Ferreira de Araújo Jr. e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros). Também serão interrogados o agente da Polícia Federal Wladimir Matos Soares e o general da reserva Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira.

A fase atual do processo sucede a oitiva das testemunhas de defesa e acusação, encerrada na última quarta (23). Os interrogatórios serão realizados por videoconferência, em ordem alfabética, sob a condução de juízes auxiliares do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes. 
 

“Vamos nessa defender o Brasil, os nossos empregos e os nossos empresários”. A afirmação foi feita pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao falar da missão de senadores que irá aos Estados Unidos tentar negociar um recuo no aumento das tarifas, prometido para o dia 1º de agosto. 

A elevação das tarifas em 50% para todos os produtos brasileiros foram anunciadas no dia 14 de julho pelo presidente norte-americano, Donald Trump. No vídeo divulgado nesta quarta-feira (23), Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que não interessa ao Brasil ter uma briga com os Estados Unidos. 

“Essa missão é um gesto na política de dizer que o Brasil está disposto a defender os seus interesses, defender a nossa soberania, e queremos dialogar, até porque tem uma carta enviada pelo governo brasileiro desde 16 de maio que até agora não foi respondida”, disse o líder.

Além de Wagner, a comitiva é composta por Nelsinho Trad (PSD-MS), Rogério Carvalho (PT-SE), Tereza Cristina (PP-MS), Fernando Farias (MDB-AL), Marcos Pontes (PL-SP), Esperidião Amin (PP-SC) e Carlos Viana (Podemos-MG). O grupo viajará  para Washington, nos Estados Unidos, entre os dias 29 e 31 de julho, durante a última semana do recesso parlamentar brasileiro.

No vídeo, o senador Jaques Wagner disse ainda que o objetivo é defender o Brasil, os empregos e empresários do país. “Espero que a gente tenha sucesso, porque não nos interessa ter uma briga em uma amizade de 206 anos que nós temos com os americanos”, declarou o senador baiano.

A viagem da comitiva de senadores brasileiros vem sofrendo uma tentativa de esvaziamento nos Estados Unidos por ação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do comentarista político Paulo Figueiredo. Os dois vêm atuando há meses para convencer o governo norte-americano a aplicar sanções a autoridades brasileiras. 

Paulo Figueiredo disse ao site Uol que ele e Eduardo Bolsonaro se posicionaram contra a realização de reuniões dos senadores brasileiros com autoridades do Departamento de Estado, assim como com o senador republicano Rick Scott, de Illinois. Como resultado, segundo Figueiredo, as agendas com os senadores teriam sido negadas.
 

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), lançaram uma nota em conjunto rebatendo o "tarifaço" de 50% sobre produtos brasileiros imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. No texto enviado nesta quinta-feira (10), os representantes do Congresso Nacional relembrou que o legislativo do Brasil foi responsável pela aprovação da Lei da Reciprocidade econômica e defenderam a soberania do país.

“Com muita responsabilidade, este Parlamento aprovou a Lei da Reciprocidade Econômica. Um mecanismo que dá condições ao nosso país, ao nosso povo, de proteger a nossa soberania. Estaremos prontos para agir com equilíbrio e firmeza em defesa da nossa economia, do nosso setor produtivo e da proteção dos empregos dos brasileiros”, diz a nota assinada por Alcolumbre e Motta.

Os presidentes do Senado e da Câmara também pregaram diálogo para solucionar a taxação imposta por Trump e garantiram que o Congresso irá acompanhar a situação entre o Brasil e os Estados Unidos.

"A decisão dos Estados Unidos de impor novas taxações sobre setores estratégicos da economia brasileira deve ser respondida com diálogo nos campos diplomático e comercial. O Congresso Nacional acompanhará de perto os desdobramentos”, afirmaram.

Nesta quarta (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também se posicionou contra as tarifas sobre os produtos brasileiros. No comunicado, o governo federal afirmou que o Brasil "é soberano" e que "não aceitará ser tutelado", além de prometer a "reciprocidade econômica".

A medida, adotada pelo gestor norte-americano, foi justificada pela alegação de que o Brasil teria atacado "as eleições livres" e violado a "liberdade de expressão" dos estadunidenses. Além disso, Trump afirmou que as relações comerciais com o país estariam trazendo prejuízos aos cofres dos Estados Unidos.

Depois de quase duas horas de discussão e de ações de obstrução da oposição, o governo conseguiu mobilizar uma parte da sua base aliada e evitou sofrer mais uma derrota no Senado, na sessão plenária desta terça-feira (1º). 

A vitória se deu na votação da medida provisória 1291/2025, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas.

Em uma sessão esvaziada por conta da participação de diversos senadores no Fórum de Lisboa, organizado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, a bancada de oposição apresentou emendas para modificar o texto da MP 1291, votada na Câmara na semana passada. As emendas, se fossem aprovadas, modificariam o texto e obrigariam a medida provisória a retornar para ser analisada pelos deputados.

Os líderes do governo argumentaram que a aprovação das emendas praticamente levaria a medida a ser inviabilizada, já que ela perde a validade na próxima quinta (3), e não haveria tempo para ser votada em uma Câmara igualmente esvaziada. Com esse argumento, o governo conseguiu garantir 37 votos contra a mudança no texto (17 votaram a favor), e a medida agora segue para a sanção presidencial. 

O texto da MP aprovado no Senado foi o mesmo analisado pela Câmara, quando o relator, José Priante (MDB-PA), incluiu entre as finalidades do Fundo Social o financiamento de projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, de segurança alimentar e nutricional. Também será possível destinar os recursos do Fundo para defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas, e para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Quanto às habitações de interesse social, de acordo com a medida provisória, elas devem contemplar as famílias elegíveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, cujas faixas de enquadramento de renda do beneficiário poderão ser ampliadas pelo Ministério das Cidades.

Dos recursos de habitações e também para programas e projetos sobre segurança alimentar e nutricional, o texto da MP garante um mínimo de 30% que deverá ser alocado na região Nordeste, além de 15% no Norte e 10% na região Centro-Oeste.

A medida também destina 5% dos recursos do fundo para educação e saúde por cinco anos. A educação já recebe 50% até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional da Educação (PNE). 

O Fundo Social é abastecido por uma parte dos royalties federais, pelo bônus de assinatura pago no momento da outorga e pela comercialização do petróleo que cabe à União no regime de partilha de produção.

Antes da medida provisória, os recursos do Fundo só podiam ser aplicados em programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
 

Por 41 votos a favor e 33 contra, o Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta de 513 para 531 a quantidade de deputados federais na Câmara. Como o projeto também foi aprovado na Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial. 

Por ser um projeto de lei complementar, eram necessários 41 votos para a aprovação da matéria no Senado, e o número, portanto, ficou no limite mínimo exigido.

A proposta original foi apresentada pela deputada Dani Cunha (União-RJ), para atender exigência feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Congresso ajustar a representação parlamentar conforme o censo de 2022. O STF concedeu ao Congresso o prazo de 30 de junho para promover a redivisão das vagas, sob pena de transferência da responsabilidade de estabelecer a nova distribuição para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A exigência de redistribuição foi resultado de uma ação impetrada pelo estado do Pará, que argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010, por conta das mudanças populacionais. A decisão do STF previa a manutenção dos 513 deputados federais com redistribuição de 14 cadeiras, tomando como base legislação de 1993.

O texto do projeto previa que sete estados perdessem vagas para outros. Desta forma, Rio de Janeiro perderia quatro cadeiras; Paraíba, Bahia, Piauí e Rio Grande do Sul perderiam duas cadeiras cada um; Pernambuco e Alagoas perderiam uma cadeira cada um.

O relator do projeto na Câmara, deputado Damião Feliciano (União-PB), atendendo sugestão feita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu no texto da proposição um novo critério. Pelo dispositivo, nenhum estado poderia perder representantes, mesmo que tenha registrado redução populacional. 

Pelo texto da matéria, da forma como foi aprovada no plenário da Câmara e depois ratificada pelo Senado, a nova distribuição de vagas ficaria assim: Pará e Santa Catarina - mais quatro deputados; Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte - mais dois; Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná - mais uma vaga. As outras unidades da federação não sofreram alterações em sua composição.

No Senado, o projeto foi relatado por Marcelo Castro (MDB-PI), que manteve o texto que havia sido aprovado na Câmara. A sessão desta quarta foi realizada com o plenário praticamente vazio, já que o presidente Davi Alcolumbre permitiu o regime de votação semipresencial. 

Alguns poucos senadores presentes no plenário defenderam o adiamento da votação, e criticaram o aumento no número de deputados federais. O senador Eduardo Girão (Novo-CE), por exemplo, disse que pesquisas revelaram que a maioria da população é contra a elevação da quantidade de cadeiras de 513 para 531. 

Antes da apreciação do mérito da proposta, o senador Davi Alcolumbre colocou em votação um requerimento de urgência para a votação do projeto na sessão desta quarta. A urgência foi aprovada com 43 votos a favor e 30 contrários. A quantidade de votos a favor estimulou o presidente do Senado a seguir com a apreciação do projeto. 

Na discussão sobre a proposta de aumento na quantidade de deputados, alguns poucos se manifestaram contra o projeto. Eduardo Girão, Cleitinho (Republicanos-MG) e Damares Alves (Republicanos-DF) foram alguns que se posicionaram de forma contrária à proposta. 

A criação de novas cadeiras implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara. Esse valor, de acordo com o relator, Marcelo Castro, será absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com a nova quantidade de deputados.

Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.

Além disso, conforme determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais mudará porque a Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados com uma trava de 36. Se atingido esse número, o total será os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal.

Dessa forma, estados que passam de oito deputados federais (24 estaduais) para dez terão assembleias com 30 deputados estaduais (três vezes mais).
 

Atendendo a apelos de diversas lideranças de oposição da Câmara e do Senado, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), leu nesta terça-feira (17) o requerimento de criação da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar denúncias de fraudes e os descontos indevidos a beneficiários do INSS.

O requerimento foi lido ao final da sessão conjunta do Congresso realizada nesta terça, para apreciação de vetos presidenciais. Desde o início da sessão, líderes como Rogério Marinho (PL-RN), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Marcel van Hatten (Novo-RS), Zucco (PL-RS), Marcos Rogério (PL-RO), entre outros, pediram a leitura do requerimento e a instalação imediata da CPMI do INSS. 

Com a leitura do requerimento, os líderes partidários terão agora que fazer a indicação dos membros do colegiado. Designados os membros, a composição é divulgada em plenário e a instalação da CPMI poderá ser efetivada pelo presidente do Congresso Nacional, que marcará a data para a sessão de abertura, com eleição do presidente e do vice. 

O requerimento de criação da CPMI foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). O requerimento foi assinado por 249 deputados e 44 senadores. 

A deputada Coronel Fernanda, na justificativa da criação da comissão, afirmou que somente com uma comissão de inquérito será possível descobrir a verdade sobre as fraudes na previdência social. 

“O governo continua sem explicar onde foram parar os bilhões desviados do INSS, dinheiro do povo trabalhador, que paga seus impostos com suor e esperança. Não vamos aceitar mais impunidade. Vamos até o fim para revelar a verdade e cobrar os responsáveis”, afirmou a deputada. 

Já a senadora Damares Alves rebateu a alegação de lideranças governistas, de que a comissão de inquérito vai atrapalhar as investigações que já estão sendo feitas pela Polícia Federal. 

“É preciso que as lideranças entendam por que a instalação de uma CPMI para investigar todo esse esquema no INSS é tão importante. A comissão em nada vai atrapalhar o trabalho da Polícia Federal, pelo contrário. Com o trabalho de representantes eleitos pelo povo poderemos investigar tudo de maneira absolutamente transparente, para dar as respostas que as vítimas e todo o povo brasileiro espera”, disse Damares.
 

Logo após a realização da reunião conjunta do Congresso Nacional, nesta terça-feira (17), está programada uma sessão deliberativa do Senado, e um dos itens na pauta é o projeto de lei complementar que amplia o número de cadeiras na Câmara dos Deputados. Se o Senado não fizer alterações no texto, a proposição seguirá para sanção presidencial.

Antes da votação do mérito, os senadores precisarão aprovar primeiro um requerimento para impor urgência à tramitação da matéria. O relator do PLP 177/2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Para aprovação do projeto, são necessários 41 votos favoráveis. 

Na Câmara, o projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), foi aprovado com 270 votos a favor (207 parlamentares foram contra a proposta). O projeto é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso vote uma mudança na legislação e redistribua a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da federação.  

A exigência foi determinada a partir de uma ação do governo do Pará no STF, que apontou omissão do Poder Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional auferida pelo IBGE. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.

Inicialmente, o projeto estipulava um aumento de 513 para 527 deputados. O relator na Câmara, Damião Feliciano (União-PB), entretanto, ao apresentar o seu parecer, elevou a quantidade de deputados federais para 531, alegando ajustes necessários devido às mudanças populacionais. 

Damião Feliciano argumentou que a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas). Se o projeto não for aprovado, segundo o deputado, alguns estados ganharão até quatro vagas, mas outros, como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul podem perder cadeiras no parlamento.  

De acordo com o texto que foi aprovado na Câmara e agora será apreciado no Senado, a nova distribuição de vagas ficaria assim:

Amazonas: mais 2 deputados
Ceará: mais 1 deputado
Goiás: mais 1 deputado
Minas Gerais: mais 1 deputado
Mato Grosso: mais 2 deputados
Pará: mais 4 deputados
Paraná: mais 1 deputado
Rio Grande do Norte: mais 2 deputados
Santa Catarina: mais 4 deputados

O prazo concedido pelo STF acaba em 30 de junho, por isso o Congresso tenta acelerar a análise da matéria. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a inclusão desse item na pauta do plenário do Senado atende a um pedido feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A nova quantidade de deputados passa a valer a partir da legislatura eleita em 2026. De acordo com o relator na Câmara, o impacto anual previsto com esse aumento de vagas na Câmara é de R$ 64,6 milhões por ano, valor que, segundo ele, seria absorvido pelo atual orçamento da Câmara, sem custo adicional. 

Damião Feliciano disse ainda que, segundo a última estimativa de reajuste dos limites dos órgãos para os próximos quatro anos, feita pelo Ministério do Planejamento, o Orçamento de 2027 já terá margem para pagar o custo milionário do aumento do número de deputados.
 

Em uma semana reduzida por conta do feriado de Corpus Christi, na próxima quinta-feira (19), e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em mais uma viagem ao exterior - desta vez para o Canadá - as expectativas da semana são principalmente para a decisão do Banco Central sobre a taxa básica de juros. 

Os membros do Comitê de Política Monetária decidirão na quarta-feira (18) se aumentam a taxa Selic ou se interrompem o ciclo de alta dos juros, iniciado no ano passado. Já no Congresso, o destaque é a votação da urgência para um projeto que derruba o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Outro destaque da semana no Congresso é a possível leitura, na sessão conjunta, do requerimento de criação da CPMI do INSS. Caso o requerimento seja lido pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a CPMI poderá ser instalada, a partir da indicação de membros pelos partidos. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula embarcou nesta segunda (16) para o Canadá, onde participará, como convidado, de uma reunião de cúpula do G7, na cidade de Kananaskis. O G7 é o grupo formado pelas principais nações industrializadas do mundo, e tem como membros Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido, Japão, Itália e Canadá.

Além do Brasil, foram convidados para o encontro no Canadá líderes da África do Sul, Austrália, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Índia e México, além de dirigentes dos seguintes organismos internacionais: ONU, Banco Mundial, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia. 

As discussões que se iniciam nesta terça (17) têm como tema principal a segurança energética. Os debates do grupo também devem girar em torno de assuntos como tecnologia e inovação, diversificação e viabilização de cadeias produtivas de minerais críticos, além de infraestrutura e investimento. A crise entre Israel e Irã também pode fazer parte das discussões. 

O presidente Lula foi convidado para o encontro do G7 pelo primeiro-ministro canadense, Mark Carney. Há previsão de uma reunião bilateral de Lula com o anfitrião nesta terça. 

Logo na chegada ao Canadá, Lula participará de uma recepção, no final da tarde, oferecida pela premiê da província de Alberta, Danielle Smith, com a participação dos demais países convidados. Às 18h30, haverá um jantar de boas-vindas oferecido pela governadora-geral do Canadá, Mary Simon, na cidade de Calgary.

Na terça, a previsão é que a recepção de boas-vindas seja seguida de uma foto oficial do G7 e demais nações convidadas por volta de 11h. Em seguida, haverá um período para reuniões bilaterais.

Depois, haverá a sessão de engajamento externo, que será um almoço de trabalho com 17 países convidados. O tema será “o futuro da segurança energética: diversificação, tecnologia e investimentos para assegurar acesso e sustentabilidade em um mundo dinâmico”. O encerramento da agenda está previsto para às 15h30.

O presidente Lula deve retornar ao Brasil ainda nesta terça, com chegada em Brasília prevista para quarta (18). A Secom ainda não divulgou a agenda do presidente para o restante da semana. 

No calendário da economia, o destaque é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, a partir desta terça (17), para definir a taxa de juros do país. Analistas do mercado financeiro se dividem entre os que acreditam que não haverá mudança na Selic, com a manutenção dela em 14,75%, e os que projetam um aumento de 0,25%, elevando os juros para 15% ao ano. Os Estados Unidos também definem os seus juros na quarta (18). 

PODER LEGISLATIVO

Com a semana reduzida por conta do feriado, a Câmara dos Deputados terá sessões deliberativas já a partir desta segunda (16), mas não será obrigatória a presença dos parlamentares para votação. Na pauta de hoje, o destaque é o requerimento de urgência para o projeto de decreto legislativo 314/2025, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). 

O projeto susta os efeitos do decreto presidencial que alterou regras e elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento é o primeiro item da pauta, mas mesmo que for aprovada a urgência, dificilmente o mérito da proposta será votado ainda nesta semana. 

Segundo afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não há ambiente favorável para aprovação de aumento de impostos com finalidade arrecadatória. O governo avalia que será aprovada a urgência, mas tenta convencer os deputados a não derrubarem o decreto sobre o IOF.

Além desse requerimentos, outros 15 itens estão na pauta do plenário para as sessões de hoje e terça (17). Um dos projetos que pode ser votado é o PL 4626/2020, que aumenta as penas para abandono de pessoa com deficiência ou incapaz. O texto retornou do Senado com emendas que elevam a pena máxima para 14 anos de reclusão em caso de morte da vítima. A proposta aguarda deliberação final do Plenário.

Também está na pauta o projeto de decreto legislativo 405/2023, que suspende as restrições definidas pelo Ministério do Trabalho sobre contratos de serviço aos domingos e feriados, também poderá ser votado. A pauta inclui ainda o projeto de lei 2215/2023, que cria os centros comunitários da paz, voltados à mediação de conflitos e à promoção de ações sociais em áreas vulneráveis. 

A proposta prevê parcerias com governos locais e organizações da sociedade civil para oferecer serviços públicos e incentivar a cultura de paz. O texto faz parte do conjunto de propostas com foco em segurança e prevenção da violência.

Confira outros itens da pauta da semana na Câmara dos Deputados: projeto de lei 6020/2023, define aproximação de agressor como descumprimento de medida protetiva; projeto de lei 4035/2023, que cria o “Agosto contra as Desigualdades” no calendário oficial; projeto de lei 2215/2023, institui centros comunitários da paz em áreas vulneráveis; projeto de decreto legislativo 863/2017, que ratifica convenção sobre direitos da pessoa idosa; projeto de decreto legislativo 162/2023, que aprova novo acordo de extradição entre Brasil e Argentina; projeto de lei 2692/2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda para pessoa física; projeto de resolução 27/2025, que renomeia a Sala de Reuniões dos Líderes como Sala Miguel Arraes.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) incluiu na pauta desta semana, na sessão desta terça (17), o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A proposta assegura novas vagas a nove estados e deve ser aplicada nas eleições de 2026. 

A nova norma também proíbe o encolhimento de bancadas estaduais com base em perda populacional. A iniciativa foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e enviada ao Senado, para atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a revisão da distribuição das cadeiras com base no Censo de 2022.

Se mantido o texto da Câmara, ganham vagas os seguintes estados: Pará e Santa Catarina (quatro cada), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (duas), além de Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais (uma cada).

A pauta da semana no Senado também inclui itens sobre temas diversos, como a criação da política nacional de enfrentamento ao papilomavírus humano (HPV) e a definição na Constituição da educação como vetor de progresso nacional.

Confira outros itens que constam da pauta do plenário nesta semana: projeto de lei 4870/2024, que cria política nacional para incentivo à visitação em unidades de conservação ambiental; projeto de lei 2352/2023, que atualiza regras sobre radiodifusão, incluindo exigências técnicas e acessibilidade; projeto de lei 194/2022, que permite a transferência de servidor público para acompanhar cônjuge deslocado a serviço da administração; projeto de decreto legislativo 553/2021, que aprova tratado entre Brasil e Ucrânia sobre cooperação jurídica em matérias civis; projeto de lei 1246/2021, que reserva percentual mínimo de participação de mulheres em conselhos de administração de empresas; projeto de decreto legislativo 323/2023, que ratifica protocolo da Organização Internacional do Trabalho sobre combate ao trabalho forçado; projeto de decreto legislativo 292/2024, que aprova convenção para facilitar a mobilidade de profissionais no espaço ibero-americano.

Antes da sessão do Senado, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, presidirá sessão conjunta, na terça (17), para discutir vetos presidenciais. Será a primeira sessão conjunta para votação dos vetos em mais de um ano. Na pauta, 60 vetos aguardam deliberação. 

A expectativa é que nesta sessão do Congresso também ocorra a leitura, por parte de Alcolumbre, do pedido de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar fraudes no INSS.  O pedido tem apoio de mais de um terço das duas Casas e trata de denúncias sobre descontos irregulares em benefícios previdenciários. 

De acordo com investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, o esquema desviou cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. A comissão é defendida pela oposição e conta com respaldo de parte dos parlamentares de partidos da base governista.

Entre os vetos a serem apreciados na sessão, um dos que concentra maior expectativa é o que impediu a proibição de bloqueios de emendas impositivas. O trecho vetado vedava o contingenciamento de recursos de emendas individuais e de bancadas, mesmo em situações de ajuste fiscal. O veto 48/2024 teve efeito semelhante, ao blindar essas emendas contra cortes.

Outro ponto de destaque é o projeto de resolução 03/2025, que altera regras para a destinação de emendas de comissões e bancadas. A proposta exige comprovação técnica de entidades privadas para receber recursos e determina que toda modificação seja acompanhada da identificação do parlamentar responsável, buscando atender as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os demais vetos, chama atenção 02/2025, que barrou a concessão de pensão vitalícia de R$ 7 mil e indenização de R$ 50 mil para vítimas do Zika vírus. O governo alegou que a medida criaria despesa obrigatória contínua sem indicar fonte de custeio.

Além dele, outros vetos atingem áreas como agricultura, segurança, habitação e meio ambiente. O acúmulo atual é o maior desde 2018, e a sessão desta semana pode destravar uma pauta represada e que vem crescendo a cada vez que o presidente promove vetos em projetos aprovados pelas duas casas do Congresso.

PODER JUDICIÁRIO

Por conta do feriado, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá sessão no plenário apenas nesta terça (17). Na pauta o destaque são duas ações que pedem a criminalização da homofobia. 

Em uma das ações, os ministros do STF analisarão uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão movida pela Aliança Nacional LGBTI+. O grupo afirma que o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas estaduais negligenciaram a criação de leis que garantam a gratuidade nos procedimentos de retificação de prenome e gênero para pessoas trans em situação de hipossuficiência financeira. 

A entidade quer que o Supremo não apenas declare o Congresso omisso por não ter votado projeto de lei que criminaliza a homofobia, mas também dê um prazo final para que os parlamentares aprovem uma legislação criminal que puna especificamente violência física, discursos de ódio e homicídios por causa da orientação sexual da vítima. 

Na sexta (20), o STF retoma, no plenário virtual, o julgamento da validade de dispositivos da Lei do Planejamento Familiar, que impõe restrições para esterilização voluntária, como laqueadura e vasectomia.
 

A semana promete ser esvaziada no Congresso Nacional, por conta da realização do 11º Fórum Parlamentar do Brics, que deve reunir delegações estrangeiras por três dias em Brasília. O esvaziamento dá ao governo federal um alívio, principalmente por conta das pressões de parlamentares para que seja cancelado o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também terá uma semana com poucos compromissos em sua agenda, já que na próxima quarta-feira (4) viajará para a França, onde cumpridá uma série de compromissos junto com o presidente Emmanuel Macron. Na agenda de Lula ainda estão previstas viagens para Nice, no litoral sul francês, e Mônaco.

Já o plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta semana o julgamento que discute a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários. A análise está suspensa desde dezembro do ano passado porque o ministro André Mendonça pediu vista dos autos. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana com a sua costumeira reunião das 9h, no Palácio do Planalto, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e também com o secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela.

Às 10h, o presidente Lula teve uma reunião com o ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa. 

Na parte da tarde, Lula tem uma reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Depois, às 15h30, será a vez do comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen, se reunir com o presidente no Palácio do Planalto. 

A agenda do presidente Lula se encerra nesta segunda com uma reunião às 16h, em que estarão presentes o assessor especial da Presidência, embaixador Celso Amorim, o chefe do Cerimonial da Presidência, Fernando Igreja, e o assessor especial Audo Faleiro.

Já na próxima quarta (4) o presidente Lula viaja para a França, onde terá uma série de compromissos voltados a aprofundar a relação entre os dois países. Esta será a primeira visita de Estado de um presidente brasileiro à França em 13 anos. 

O primeiro compromisso de Lula em Paris será a cerimônia oficial de chegada ao Pátio de Honra (ou Cour d'Honneur) da Esplanada dos Inválidos, na área norte do edifício Hotel des Invalides, quando será recebido pelo presidente francês, Emmanuel Macron. Em seguida, o presidente brasileiro se reúne com Macron no Palácio do Eliseu, sede do governo francês, em uma reunião entre as delegações dos dois países e que será seguida por uma cerimônia de assinatura de atos, além de declarações à imprensa.

O presidente Lula também receberá o título de doutor honoris causa na Universidade de Paris 8, conhecida também pelo nome de Paris 8 de Vincennes Saint-Denis. 

Ainda na agenda bilateral durante a estada de Lula na França, está previsto que os dois presidentes visitem um dos marcos da programação do Ano do Brasil na França para a Expo França 2025, no Grand Palais, um dos principais espaços de exposições do país. No local, está em exibição ao público a instalação Nosso Barco Tambor Terra, do artista brasileiro Ernesto Neto, além da mostra Horizontes, que reúne trabalhos de jovens artistas brasileiros contemporâneos.

Ainda no âmbito cultural, o presidente Lula receberá uma homenagem na Academia Francesa. A Academia foi criada em 1635, e, em seus quase 400 anos de história, apenas outros 19 chefes de Estados foram homenageados em sessão oficial. Antes dele, apenas um brasileiro teve a honraria: Dom Pedro II, em 1872.

Está prevista, também, a participação de Lula na sessão do Fórum Econômico Brasil-França. O encontro reunirá autoridades e líderes empresariais de ambos os países para discutir temas como transição energética, inovação, infraestrutura e oportunidades de negócios e investimentos. 

No sábado (7), Lula e Macron seguem para Toulon, no sul da França, onde visitam a base naval da Marinha Francesa, reforçando a parceria estratégica e a cooperação em temas de defesa e segurança.

Já no domingo (8), o presidente Lula vai a Mônaco, para participar de evento sobre a economia azul, com enfoque na questão da utilização econômica e mobilização de financiamento para a conservação dos oceanos. No dia seguinte, o presidente brasileiro vai a Nice, para participar da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos. 

A conferência busca promover o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 14, da Agenda 2030, que é dedicada à conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos.

Durante os eventos com o presidente Emmanuel Macron, estão previstas assinaturas de importantes atos internacionais, sobretudo nas áreas de energia, saúde, educação, ciência e tecnologia e segurança. São esperados ainda anúncios relevantes na área de investimentos. 

Segundo a Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto, na área de clima e energia, há expectativa de adoção de uma nova declaração dos dois líderes sobre a mudança do clima, considerando o engajamento dentro dos países nesse tema e a necessidade de maior mobilização internacional para a COP30, sediada pelo Brasil. 

PODER LEGISLATIVO

Câmara e Senado terão uma semana esvaziada por conta da realização do 11º Fórum Parlamentar do Brics, que acontece de 3 a 5 de junho no Congresso Nacional. Até o momento, 15 países já confirmaram presença no evento, que deve reunir cerca de 150 parlamentares.

Entre as delegações confirmadas, estão aquelas de países membros do grupo, como África do Sul, China, Etiópia, Emirados Árabes, Índia, Indonésia, Irã, Egito e Rússia, além do Brasil. Também garantiram presença representantes dos países parceiros do Brics — entre eles, Belarus, Bolívia, Cuba, Nigéria e Cazaquistão.

Apesar de a abertura oficial do fórum parlamentar estar prevista para a quarta (4), às 10h30, a programação terá início na terça-feira (3), com dois encontros paralelos: o Encontro dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos do Brics e a Reunião de Mulheres Parlamentares do Brics. 

Também na terça, os presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos parlamentos nacionais debatem estratégias de fortalecimento do Brics no cenário global. Entre os destaques, está a sessão sobre comércio internacional, que discute como os países do bloco podem ampliar suas trocas diante das tensões geopolíticas atuais.

Outros temas da agenda incluem a promoção de investimentos sustentáveis, a transferência de tecnologia e o uso de instrumentos financeiros para fortalecer a resiliência econômica dos países do Brics. Os debates também buscam alinhar ações parlamentares voltadas para o desenvolvimento e a inovação.

O ponto alto do encontro será a solenidade de abertura do 11º Fórum Parlamentar do Brics, no Plenário do Senado Federal, na quarta (4), prevista para as 10h30. A programação do fórum aprofunda os debates estratégicos, com sessões sobre saúde global, desenvolvimento econômico, sustentabilidade, inteligência artificial e reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança.

Na quinta (5), a sessão final será dedicada à cooperação interparlamentar, com a adoção de um documento conjunto que deverá consolidar as principais diretrizes políticas discutidas ao longo dos três dias de evento. O documento será encaminhado à Cúpula de Líderes do bloco, que ocorrerá no Rio de Janeiro, nos dias 6 e 7 de julho de 2025.

O 11º Fórum Parlamentar do Brics também contará com salas de reuniões bilaterais, que estarão disponíveis nos dois dias do evento para que os países possam avançar no diálogo e buscar acordos comerciais e parcerias em temas de interesse comum. 

Por conta da programação do Fórum do Brics, a Câmara dos Deputados realiza apenas uma sessão deliberativa nesta semana. Será nesta segunda (2), e acontecerá de maneira semipresencial. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou sete propostas para a sessão desta segunda, entre elas o projeto de lei 6.020/2023 que configura a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, como descumprimento de medida protetiva.

De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), a proposição altera a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção às vítimas, mesmo em casos que a aproximação do agressor aconteça com consentimento. 

A Câmara vai analisar também dois requerimentos de urgência para projetos. O pedido acelera a tramitação de projetos e faz com que sejam analisados diretamente pelo plenário sem precisar passar por todas as comissões.

O primeiro requerimento solicita urgência para o projeto de lei 3.097/2024 que altera o Código Penal para criar sanção a gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, emendas individuais. O segundo requerimento solicita urgência para o projeto de lei 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química.

Também podem ser votados três projetos de lei que dispõem sobre o meio ambiente, desde calamidade pública, uso da água do mar e alterações no Código Florestal. Ainda na pauta está também o projeto de lei 2.767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

Já no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), não pautou sessões deliberativas no plenário para toda a semana. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (2) a Primeira Turma do STF ouve o depoimento do senador Rogério Marinho (PL-RN) na ação penal sobre uma tentativa de golpe de estado. A partir de hoje o STF também deve liberar a íntegra dos vídeos dos depoimentos já realizados até agora.

Na quinta (5), acontecerá o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, no inquérito aberto contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro. O inquérito investiga se o deputado está agindo nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras e para interferir no processo que corre contra Bolsonaro no STF. 

Já para o plenário do Supremo Tribunal Federal está programado para a próxima quarta (4) o julgamento de duas ações que vão definir se plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos que os usuários publicam.

Os ministros analisam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que as plataformas só são obrigadas a retirar conteúdos considerados ilegais se houver uma ordem da Justiça, com algumas exceções.

Além desse julgamento, os ministros do STF irão apreciar a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
 

A bancada da Bahia no Senado se dividiu na votação, na noite desta quarta-feira (21), do projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta, que é originária da Câmara e está em discussão há 21 anos, foi aprovada com 54 votos a favor e apenas 13 contra, e agora retornará para ser analisada pelos deputados. 

Entre os 54 votos favoráveis está o do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Já entre os que votaram contra o projeto aparece o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo. 

Apesar de ter votado contra o projeto, Jaques Wagner não fez a chamada “orientação de voto” do governo contra a matéria. O governo não entrou em acordo com a sua base, então liberou os senadores a votarem livremente. 

Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) se ausentou da votação e não registrou voto. Desta forma, o placar da votação do projeto na bancada da Bahia foi um a favor, um contra e uma ausência. 

Os senadores baianos também não fizeram pronunciamentos públicos sobre o projeto que muda as regras de licenciamento ambiental no país. A proposta contou com apoio do presidente do Senado. Davi Alcolumbre (União-AP).

Ao comemorar a aprovação da matéria, Alcolumbre declarou que a revisão da proposta feita pelos senadores foi criteriosa e que a discussão envolveu diversos interessados, especialistas e representantes da sociedade. Ele disse que o texto aprovado concilia, de forma equilibrada, a proteção ao meio ambiente com as demandas de desenvolvimento econômico do Brasil.

Na opinião do presidente do Senado, corroborada por outros senadores, a proposta pode criar um cenário favorável aos investimentos, com respeito à proteção ambiental. Segundo ele, as regras atuais e a burocracia travam o desenvolvimento do país, materializado em mais de 5 mil obras paralisadas por falta de licenciamento ambiental.

“O Congresso não quer fazer mais leis. Quer fazer leis melhores! Leis que destravem o presente e preparem o futuro do nosso país, com responsabilidade ambiental, desenvolvimento social e compromisso com as próximas gerações”, afirmou Davi Alcolumbre, que apontou a sensação de “dever cumprido” com a aprovação.
 

A CPI do INSS não deve ser instalada nas próximas semanas na Câmara dos Deputados. A afirmação foi feita nesta segunda-feira (19) pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversa com jornalistas após participar, em São Paulo (SP), de evento organizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).

Hugo Motta explicou que existem outros requerimentos anteriores de criação de comissões parlamentares de inquérito aguardando análise da Mesa Diretora. 

“Eu não tenho como instalar a CPI porque existem outras 12 CPIs na frente e, na Câmara dos Deputados, que eu presido, nós só podemos ter cinco comissões funcionando concomitantemente”, disse Motta. 

Apesar de existirem requerimentos de criação de CPIs que aguardam desde 2023 a sua instalação, não há no momento, na Câmara, nenhuma comissão de inquérito funcionando. A maioria dos pedidos de CPIs foram apresentados ainda na gestão do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL). 

Todos os requerimentos foram protocolados após terem recebido o apoio de um mínimo de 171 deputados, número regimental necessário para apresentação do documento à Mesa Diretora da Câmara.

O requerimento que está há mais tempo aguardando decisão do presidente da Câmara já havia sido apresentado em 2022, e acabou sendo arquivado devido ao fim da legislatura. Em 2023, entretanto, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentou de novo o pedido para criação da CPI do Abuso de Autoridade, para investigar situações de abuso supostamente cometidos por ministros de tribunais superiores.

Na conversa com jornalistas, o presidente da Câmara também comentou sobre a possibilidade de criação da comissão parlamentar mista para investigar as fraudes no INSS. 

“Com relação à CPI mista, cabe ao presidente do Congresso, que é o senador Davi Alcolumbre, fazer a avaliação sobre a instalação ou não dessa CPMI”, concluiu Hugo Motta.
 

Depois de retornar de mais uma viagem internacional, desta vez para Rússia e China, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma semana de trabalho em que irá se dividir entre os compromissos em Brasília e viagens para outros estados. Lula tem previsão de viajar para o Rio de Janeiro e São Paulo, com compromissos voltados à saúde e cultura. 

Enquanto Lula tenta emplacar uma agenda positiva, o Congresso Nacional tenta votar a urgência de um projeto que propõe o fim dos descontos automáticos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS. Na semana passada, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que quer priorizar na pauta do plenário projetos de lei destinados a impedir fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. 

A semana também promete ser movimentada no Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes iniciará as oitivas com testemunhas de acusação do julgamento da tentativa de golpe de estado em 2022. A Primeira Turma do STF também deve julgar o último núcleo de acusados pela trama golpista. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou nesta segunda (19) a sua semana fazendo a já costumeira reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. Depois, às 10h, Lula teve reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. 

Às 11:00 a reunião de Lula é com o ministro da Educação, Camilo Santana. Na ocasião vai ser assinado o decreto da Nova Política de Educação à Distância. 

A agenda na parte da tarde começa às 14h40, quando o presidente Lula terá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Às 15h Lula tem reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Ainda no Palácio do Planalto, às 16h30 Lula se reúne com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. O dia do presidente se encerra às 18:00, quando Lula terá uma reunião com ministros de agricultura da União Africana. Esse encontro vai ser no Palácio do Itamaraty. 

Na terça (20), o presidente desembarca no Rio de Janeiro (RJ), onde participa da reinauguração do Palácio Gustavo Capanema. No evento, será realizada também a cerimônia de entrega da Ordem do Mérito Cultural, principal honraria do governo para personalidades e instituições que se destacam no incentivo à cultura.

No evento, Lula e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, irão agraciar 111 personalidades brasileiras e 14 instituições que contribuem para o desenvolvimento da cultura e impulsionam a diversidade cultural do país. Os homenageados serão reconhecidos em três diferentes graus: Grã-Cruz, para as maiores distinções; Comendador, para contribuições de destaque; e Cavaleiro, para contribuições relevantes em suas áreas.

Na próxima quinta (22), Lula estará em São Paulo (SP) para participar do lançamento do novo curso de Medicina do Hospital Sírio-Libanês. A ideia do governo é melhorar a formação de profissionais qualificados na área da saúde, em parceria com instituições de ensino superior.

No dia seguinte, sexta (23), o presidente Lula retorna a Brasília para receber o presidente de Angola, João Lourenço, em uma visita de Estado. A agenda prevê a assinatura de acordos bilaterais e o fortalecimento das relações diplomáticas, com foco nas áreas de comércio, educação e cooperação internacional.

PODER LEGISLATIVO

A pauta desta semana na Câmara dos Deputados tem como destaque a votação do requerimento de urgência e do mérito para o projeto de lei 1846/2025, que propõe o fim dos descontos automáticos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS. A proposta, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), exclui da norma que define os descontos automáticos de aposentadorias a possibilidade de inclusão das entidades de aposentados legalmente reconhecidas, mesmo que com consentimento do beneficiário.

A votação da urgência e depois da proposição, entretanto, está condicionada à análise do projeto de lei 1466/2025, do Poder Executivo, que tranca a pauta. Esse PL trata da criação de novas carreiras e da reestruturação remuneratória de servidores federais.

Somente após a deliberação sobre esse texto é que o projeto sobre os descontos e outras propostas presentes na pauta do plenário poderão ser discutidos e votados. Entre os principais assuntos estão os seguintes projetos: PL 5669/2023, que institui política de combate à violência em escolas; PL 2583/2020, sobre incentivo à produção de insumos de saúde no Brasil; PL 3224/2024, que cria campanha pelo uso consciente da tecnologia digital; PL 6969-B/2013, que propõe a Política Nacional para o Bioma Marinho; PL 2922/2022, que trata da instalação de "botão de pânico" em celulares; PL 6749-A/2016, que agrava penas para crimes contra profissionais da saúde.

Nas comissões, ministros e representantes do governo Lula comparecerão à Câmara para participar de audiências públicas e debates. É o caso do secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pintos, que estará nesta terça (20) na Comissão do Imposto de Renda, que analisa a proposta de aumento da faixa de isenção do IR.

Na quarta (21), a Comissão de Finanças da Câmara dos tem audiência com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. No mesmo dia, na Comissão de Constituição e Justiça, será ouvido o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre a PEC da Segurança Pública. 

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta da sessão de quarta (21) o projeto de lei 2159/2021, que estabelece o novo Código de Licenciamento Ambiental. O texto define regras comuns para a concessão de licenças a empreendimentos e atividades com impacto sobre o meio ambiente, buscando uniformizar procedimentos adotados hoje por diferentes entes da federação.

Segundo o texto, as novas regras deverão ser seguidas por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, incluindo autarquias estaduais e municipais, o que busca reduzir disputas jurídicas e divergências normativas.

Confira os demais itens em pauta para serem apreciados no plenário nesta semana:

Terça (20): PEC 52/2023, para alterar a Constituição para incluir, como princípio do ensino, a garantia de educação inclusiva em todos os níveis; PEC 81/2015, que acrescenta a proteção ao idoso entre as competências legislativas concorrentes da União, estados e Distrito Federal; Projeto de lei 5066/2020, que altera leis do setor de petróleo para incentivar pesquisa e adoção de novas tecnologias na exploração e produção; Projeto de lei 4206/2020, para proibir tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos, alterando a Lei de Crimes Ambientais.

Quarta (21): Projeto de lei 2159/2021, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental, com mudanças em exigências, isenções e sanções; PEC 52/2023, continuação da discussão da proposta sobre educação inclusiva; PEC 81/2015, com discussão em segundo turno sobre a proteção ao idoso; Projeto de lei 4558/2019, para estabelecer diretrizes para o atendimento e a proteção de pessoas vítimas de queimaduras; Projeto de lei complementar 234/2020, que incentiva a participação de micro e pequenas empresas nas compras públicas, com alterações na Lei do Simples Nacional.

PODER JUDICIÁRIO

A partir desta segunda (19), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a realizar audiências com as testemunhas de defesa e de acusação na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. O ministro Alexandre de Mores, relator da ação, marcou depoimentos até o dia 2 de junho. 

Nesta etapa do processo, os advogados de defesa, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e os juízes auxiliares de Moraes podem fazer perguntas às testemunhas sobre os fatos que tenham relação com a denúncia. As audiências serão por videoconferência.

Estão previstos nesta tarde de segunda-feira depoimentos de testemunhas de acusação. Devem ser ouvidos o general Marco Freire Gomes, ex-comandante do Exército, e outras três pessoas, incluindo um analista da Polícia Rodoviária Federal que foi designado para fazer um levantamento sobre os locais de voto em Lula para o segundo turno de 2022.

Na quarta (21) será a vez do depoimento do ex-comandante da Aeronáutica, Carlos Almeida Baptista Junior. Ele e Freire Gomes relataram à Polícia Federal que o ex-presidente Jair Bolsonaro se reuniu com os comandantes das três Forças Armadas para apresentar uma proposta de minuta golpista e que somente o então comandante da Marinha, Almir Garnier, teria demonstrado apoio.

Após as testemunhas da acusação, começam a ser ouvidas as testemunhas de defesa. Na quinta (22), estão previstos os depoimentos das testemunhas do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro e do tenente-coronel Mauro Cid. Testemunhas listadas pela defesa e pela acusação, como Freire Gomes, são ouvidas uma única vez.

Também nessa semana, a Primeira Turma do STF vai decidir, a partir de terça (20), sobre o recebimento da denúncia contra o núcleo 3 da tentativa de golpe, o último grupo de indiciados. Os ministros da Primeira Turma já decidiram receber por unanimidade as denúncias contra os núcleos 1, 2 e 4 do julgamento.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), esse grupo era responsável pelas ações táticas do plano golpista, incluindo exercer pressão sobre o alto comando das Forças Armadas para aderirem ao golpe. Eles foram denunciados pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O núcleo 3 é composto por 12 pessoas, entre militares e policiais: Bernardo Correa Netto, coronel preso na operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal; Cleverson Ney, coronel da reserva e ex-oficial do Comando de Operações Terrestres; Estevam Theophilo, general da reserva e ex-chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército; Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército e supostamente envolvido com carta de teor golpista; Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército; Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel do Exército; Nilton Diniz Rodrigues, general do Exército; Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel e integrante do grupo “kids pretos”; Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército; Ronald Ferreira de Araújo Junior, tenente-coronel do Exército acusado de participar de discussões sobre minuta golpista; Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel; Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal.

Assim como na recepção da denúncia dos outros núcleos já julgados, o presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, também reservou a manhã da quarta (21) para a continuidade da sessão, caso não seja possível encerrar o julgamento no primeiro dia.

No plenário do STF, o principal assunto em pauta na sessão da próxima quarta (21) é o julgamento da validade de dispositivos da Lei nº 11.648, de 2008, que trata da destinação de 10% da contribuição sindical para as centrais sindicais. 
 

A semana começa em Brasília com os presidentes dos três poderes em viagens no exterior, e uma promessa de esvaziamento do Congresso Nacional por conta da ausência de diversos parlamentares. 

Nesta segunda-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpre uma série de compromissos oficiais na China, onde está depois de ter visitado a Rússia. Lula está acompanhado nesta viagem do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de ministros, líderes partidários e parlamentares. 

Do lado da Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) viaja pra Nova York, onde participará de um evento empresarial que contará com a presença de diversos parlamentares, governadores e até o ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso, aliás, nesta segunda, participará de seminários e dará palestras nas universidades Georgetown e Notre Dame, em Washington. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana, nesta segunda (12), participando de compromissos em Pequim, capital da China, onde se encontra junto com comitiva de ministros e parlamentares. O presidente brasileiro participou de quatro audiências com executivos de empresas chinesas ligadas aos setores de energia sustentável e defesa. 

A primeira reunião de Lula foi com o presidente do Grupo GAC, Feng Xingya. Em seguida, Lula reuniu-se com o presidente do Conselho da Windey Energy Technology Group, Chen Qi. A empresa lidera a pesquisa, o projeto, a fabricação e a manutenção de turbinas eólicas de grande porte na China. 

Neste encontro, foi anunciada a criação de um Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em parceria entre a Windey Technology e a SENAI CIMATEC na área de energia renovável. O SENAI CIMATEC, com sede em Salvador, é uma das instituições mais avançadas do país nas áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação.

A terceira audiência do presidente Lula nesta segunda foi concedida ao CEO da Norinco (China North Industries Corporation), Cheng Fubo. A estatal chinesa opera na indústria de defesa, além de projetos voltados à infraestrutura, como construção de rodovias, ferrovias, usinas hidrelétricas e estações de tratamento de água.

Por fim, o presidente Lula teve encontro com Lei Zhang, CEO da Envision Group. A empresa atua em soluções de energia inteligente e em setores como energia eólica, armazenamento de energia e, com especial destaque, no desenvolvimento de combustível renovável para aviação.

Nesta terça (13), antes de retornar ao Brasil, o presidente Lula participa do Fórum China-Celac. Além de Lula e do líder chinês Xi Jinping, o evento vai contar, também, com a presença dos presidentes do Chile, Gabriel Boric, e da Colômbia, Gustavo Petro.

De volta ao Brasil, Lula já tem programado na sua agenda, na próxima sexta (16), uma visita a Linhares, no Norte do Espírito Santo. Naquela cidade, o presidente participará da cerimônia de entrega de 917 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida. 

No mesmo dia, Lula também deve ir à região quilombola de Sapé do Norte, que fica em territórios de Conceição da Barra e São Mateus, para uma cerimônia sobre o Acordo do Rio Doce e Quilombos. Detalhes quanto a horários ainda não foram divulgados. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a semana promete ser esvaziada. Segundo a Secretaria-Geral, a Casa irá realizar um recesso informal nesta semana, o chamado “recesso branco”, por conta da viagem do presidente, Hugo Motta, e de outros parlamentares ao exterior. Não há sessões deliberativas programadas para o plenário da Câmara nesta semana.

Hugo Motta estará nos Estados Unidos para participar de um fórum de discussões com empresários que se inicia nesta terça (14), em Nova York, assim como líderes de PL, PP e MDB. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, e o governador de São Paulo, Tarcísio de Feitas (Republicanos), também são esperados no encontro.

A medida do recesso branco, segundo a Secretaria-Geral da Mesa, foi justificada pelo “esforço concentrado” realizado na semana passada. Entretanto, mesmo com sessões de segunda a quinta, foram votados em plenário apenas três proposições: um projeto de lei para aumentar o número de deputados federais, um requerimento do PL para suspender a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Ramagem (PL-RJ), e um projeto que novo marco legal das concessões e PPPs.

A pauta do Senado Federal também reúne poucos projetos relevantes para serem votados. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, está na China com o presidente Lula e programou para o plenário uma pauta sem assuntos polêmicos ou controversos. 

Entre os textos que podem ser analisados pelos senadores, estão duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de proteção aos animais.

A PEC 52/2023 dispõe sobre a inclusão do princípio de garantia de educação inclusiva em todos os níveis, do básico ao ensino superior. Já a PEC 81/2015 altera a Constituição para incluir a proteção ao idoso como competência da União, dos estados e do Distrito Federal. 

Por fim, o projeto de lei 4.206/2020 propõe sanções penais para quem tatuar ou colocar piercing em animais com fins estéticos. Também serão votadas proposições para instituir a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil, e a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas. 

A CPI das Bets no Senado convocou para esta semana o depoimento de influencers. Na terça (13), a comissão que investiga a atuação ilegal de casas de apostas online recebe Virgínia Fonseca para apurar como ela e outros influenciadores estariam incentivando participação em jogos de azar por meio de promoções em suas redes sociais. 

Na próxima quinta (15), a CPI das Bets recebe Rico Melquíades, um dos alvos da Operação Game Over 2, da Polícia Civil de Alagoas.

Ainda no Senado, parlamentares da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor tentarão votar requerimentos para ouvir o novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, sobre descontos não autorizados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS. Já há dois requerimentos para convite do ministro que podem ser votados.

Nesta terça (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Esta audiência pública será a primeira de quatro previstas no plano de trabalho elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto na CCJ. Braga lembra que o texto é o “último estágio desse desafiador projeto que se iniciou em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019”. 

PODER JUDICIÁRIO 

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma semana agitada, com uma série de julgamentos em sua pauta, tanto no plenário presencial como no virtual. Entre os assuntos que serão discutidos, destaca-se a questão da contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória em 2017. 

Os ministros do STF julgarão uma ação que questiona a destinação de 10% dessa contribuição para as centrais sindicais. O partido União Brasil, agora parte da Federação União Progressista, argumenta que os recursos da contribuição sindical têm uma finalidade específica e constitucional, não podendo ser usados para custear atividades fora dos limites das categorias profissionais.

Outro tema em destaque é a validade do teto para os valores de serviços funerários no município de São Paulo. O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contesta duas leis municipais que permitiram à iniciativa privada explorar cemitérios, crematórios e serviços funerários. Segundo a legenda, essas normas violam a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribui ao poder público municipal a responsabilidade pela administração dos serviços funerários. 

Além disso, o STF revisitará o processo sobre a validade de decisões trabalhistas que garantem pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados para funcionários de empresas avícolas. A Associação Brasileira de Proteína Animal propôs a ação, alegando que a jurisprudência trabalhista que permite essas pausas compromete o princípio constitucional da livre iniciativa. 

Segundo a associação, essa prática dificulta a flexibilização e adequação do processo produtivo e da estratégia negocial exigidas atualmente, impactando diretamente a competitividade do setor.

No plenário virtual, o destaque é a continuidade do julgamento  em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pode ser condenada a dez anos de prisão por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O hacker Walter Delgatti, que executou o ataque, também foi condenado a oito anos de prisão.

Quatro ministros da Primeira Turma já votaram a favor da condenação da deputada pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Falta apenas o voto do ministro Luiz Fux. 
 

Em uma semana de volta do feriado, a agenda dos três poderes em Brasília está repleta de temas polêmicos e controversos. E em meio aos diversos compromissos, membros dos três poderes ficarão de olho na realização do conclave do Vaticano, que escolherá o novo papa. 

Os meios políticos também iniciam a semana sob a iminência da criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as fraudes e os descontos indevidos nos benefícios de aposentados do INSS. A oposição protocolou requerimento na Câmara e deve apresentar pedido também de comissão mista, com deputados e senadores. 

De olho nas articulações da oposição pela criação da CPI, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva viaja para a Rússia e depois para a China, onde ele deve ter encontros com os dois presidentes. E no Judiciário, acontecerá novo julgamento no STF de envolvidos com o plano de golpe para impedir a posse do presidente Lula. 

Confira abaixo os destaques da semana nos três poderes.  

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a sua semana com a já tradicional reunião na manhã das segundas-feiras, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portela. Ainda pela manhã, mas em reunião fora da agenda oficial, Lula recebe a petista Márcia Lopes, cotada para assumir o Ministério das Mulheres. 

O Palácio do Planalto ainda não confirmou a saída da atual ministra Cida Gonçalves, mas Márcia Lopes já disse ao jornal Folha de S.Paulo que nesta segunda deve assinar o termo de posse. A provável nova ministra das Mulheres disse ainda que já trabalhará na pasta nesta semana. 

Na parte da tarde, o presidente Lula terá uma reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Depois, às 15h, a reunião será com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Na sequência da agenda presidencial desta segunda, Lula terá uma reunião às 16h com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Para essa reunião estão previstas também as presenças do ministro Rui Costa, do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, da presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e do presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira. 

O último compromisso do presidente Lula nesta segunda será às 17h, em uma reunião com o ministro das Cidades, Jader Filho. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também participará desse encontro. 

Na próxima quarta (7), o presidente Lula deve viajar para Moscou, na Rússia. Lula foi convidado pelo presidente russo Vladimir Putin para participar das celebrações dos 80 anos da vitória da União Soviética sobre a Alemanha nazista na segunda guerra mundial.

O feriado russo, que acontece no dia 9 de maio, é o mais importante do país e vai contar com um desfile cívico-militar em Moscou. Os presidentes Lula e Putin também manterão reuniões bilaterais entre os dias 8 e 10 de maio.

Na sequência, o presidente Lula segue para a China, onde terá agendas nos dias 12 e 13 de maio. A visita do presidente se dá no contexto da Cúpula entre China e países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

Lula e Xi Jinping se encontrarão em meio ao acirramento da guerra comercial entre Estados Unidos e China, as duas maiores economias do planeta. Essa será a segunda visita de Lula à China neste seu terceiro mandato.

No calendário da economia, a expectativa é pela decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central, na próxima quarta (7), do novo patamar da taxa de juros. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, disse na semana passada que será necessário um novo aumento dos juros, mas a expectativa do mercado é que o aumento seja menor do que o último, que foi de um ponto percentual.

Na sexta (9), o IBGE divulga o IPCA, com os números da inflação oficial do mês de abril. Há uma expectativa de queda do índice em relação ao mês de março, mas ainda com altas sendo registradas principalmente no preço dos alimentos.

PODER LEGISLATIVO

A semana no Congresso começa cedo, com sessão deliberativa prevista para o plenário da Câmara já nesta segunda (5). Entretanto, nos bastidores, os assuntos principais são a possível criação de uma CPI para investigar os descontos indevidos no INSS, e a tentativa da oposição de votar a urgência para o projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro. 

Na Câmara, foi protocolado um requerimento, com mais do que as 171 assinaturas necessárias, para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que iria investigar as fraudes no INSS. A instalação da CPI, porém, esbarra no fato de que há outros 12 pedidos de comissões de inquérito na frente desse, e a Casa só pode ter cinco CPIs instaladas por vez. 

Nessa semana é esperado que o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) se manifeste sobre essa série de requerimentos de CPIs. Motta deve decidir se instala comissões antes dessa do INSS. 

Ainda sobre o tema das fraudes no INSS, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse que deve entrar com pedido para uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) sobre o assunto, ou seja, envolvendo as duas Casas, com a participação de senadores e deputados. A oposição afirma que já conta com as 171 assinaturas de deputados e 27 de senadores necessárias para a criação da CPMI. 

Nas comissões, o destaque da semana na Câmara será a instalação da comissão especial que vai analisar o projeto do governo federal que isenta as pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês de pagar o Imposto de Renda. A instalação será nesta terça (6), e o relator é o deputado Arthur Lira (PP-AL). 

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o destaque será a análise do pedido de suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no inquérito do STF sobre o plano de golpe. Relator do pedido, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) apresentou parecer favorável para suspender, integralmente, a ação. 

O relator também sugeriu um projeto de resolução que abre brecha para travar toda ação no Supremo. A Câmara, no entanto, não tem competência para decidir sobre réus que não são parlamentares. 

O relator argumentou que o seu parecer que a sustação do processo é uma prerrogativa constitucional dos parlamentares. Conforme a Constituição, a Câmara pode sustar o andamento de uma ação em caso de denúncia contra deputados por crime ocorrido após a diplomação.

Ainda nas comissões, cinco ministros do governo Lula participarão de audiências para prestar esclarecimentos a deputados. Na terça (6) estarão na Câmara o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que vai falar na Comissão de Relações Exteriores sobre o asilo dado pelo governo para Nadine Heredia, ex-primeira dama do Peru condenada a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro. 

Já na Comissão de Agricultura comparecerá o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira. Ele vai responder a questionamentos sobre o aumento dos preços dos alimentos e ocupações rurais durante o “Abril Vermelho”.  

Na quarta (7), o ministro da Educação, Camilo Santana, fala à Comissão de Educação sobre dados do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) de 2023 que apresentaram divergência em relação a outra avaliação divulgada em maio de 2024 pelo governo. No mesmo dia, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, fala à Comissão de Agricultura sobre os impactos ambientais de obras construídas para a COP30, a ser realizada em novembro em Belém (PA). 

Por fim, ainda na quarta, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, apresentará aos deputados da Comissão de Trabalho os planos e prioridades do seu ministério para o ano de 2025.

Já no plenário, a pauta da Câmara nesta semana inclui um pedido de urgência, a ser votado já nesta segunda (5), para um projeto que aumenta o número de parlamentares da Casa. A proposta é uma resposta à decisão do STF que determinou a redistribuição das cadeiras com base no Censo de 2022, mantendo o limite atual de 513 parlamentares, colocando a data de 30 de junho deste ano como limite. 

Para evitar que estados percam vagas, o presidente da Câmara, Hugo Motta, defende a criação de 14 novos assentos, elevando o total para 527. Se o requerimento de urgência for aprovado, o projeto deve ser analisado no plenário nesta semana. O texto é relatado pelo deputado Damião Feliciano (União-PB).

A proposta estabelece que nenhum estado perderá deputados. Também altera a redação da lei que rege a composição da Câmara: o total de 513 deputados passaria a funcionar como um piso, proibindo a Casa de ter um número de parlamentares inferior a isso. Se o Congresso não aprovar novas regras até 30 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral poderá aplicar a redistribuição por resolução própria.

A pauta da Câmara para esta semana possui mais de 20 projetos, que não foram votados nas últimas semanas. Entre os principais assuntos da pauta estão o PL 7.063-B/2017, do novo marco legal de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Também deve ser votado o PL 2.583/2020, relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que cria a Estratégia Nacional de Saúde e estabelece uma política de estímulo à pesquisa e fabricação de insumos do setor no Brasil, para diminuir a dependência das importações.

Há ainda na lista o PL 3.965-B/2021, que permite que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para custear a habilitação de condutores de baixa renda. E pode ser votado o PL 6.969-B/2013, o chamado projeto da Lei do Mar, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho e define regras para a gestão dos oceanos e zonas costeiras.

No Senado, as atenções estão voltadas para a negociação em torno de um projeto de lei alternativo à proposta de anistia dos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vem negociando pessoalmente com ministros do STF a costura desse texto que tem por objetivo modificar a legislação para que se possa estabelecer penas menores para pessoas que participaram dos atos em Brasília. 

A proposta vem sendo construída em diálogo com setores governistas, da oposição e membros do STF. Há resistência do PL ao projeto, mas o senador Davi Alcolumbre promete chegar a uma proposta de consenso, a partir de um projeto que foi apresentado anteriormente pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Em vez de perdoar os crimes cometidos por participantes do 8 de janeiro de 2023, a proposta prevê uma alteração no Código Penal para diminuir as punições para quem atenta contra instituições democráticas. A mudança seria feita por meio da fusão dos crimes de abolição violenta do estado democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado. A legislação atual prevê duas tipificações diferentes, o que tem elevado as punições.

Nas comissões do Senado, começam nesta semana as audiências na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) para o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Agora, a discussão é sobre as regras do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai deliberar sobre distribuição e fiscalização do imposto criado pela reforma.

Nesta terça (6), a primeira audiência deve ser ocupada por um impasse entre os municípios, a respeito da forma que eles serão representados no comitê. Estarão presentes os representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que hoje protagonizam um impasse.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta terça (6) se aceita a denúncia contra o núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado. Duas sessões estão agendadas para o mesmo dia.

No núcleo 4 será analisada a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sete acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros e Ângelo Martins Denicoli, majores da reserva do Exército; Carlos César Moretzsohn Rocha, engenheiro e presidente do Instituto Voto Legal; Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Araújo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército.

Eles são acusados pela PGR de serem os responsáveis por “operações estratégicas de desinformação”, como a divulgação massiva de informações falsas nas redes sociais. Dessa forma, eles são acusados dos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal marcou para começar no dia 9 de maio o julgamento da ação penal na qual a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti são réus pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. O julgamento será realizado no plenário virtual e deve se encerrar em 16 de maio. 

Durante a análise do caso, os ministros vão decidir se a deputada e o hacker serão condenados ou absolvidos. Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. 
 

União Progressista. Esse é o nome da Federação formada por União Brasil e PP e que teve sua criação sacramentada nesta terça-feira (29). 

Em uma cerimônia que lotou o Salão Negro do Congresso Nacional, os presidentes do União Brasil, Antonio de Rueda, e do PP, anunciaram a nova federação partidária. Até que a união dos dois partidos esteja formalizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rueda e Ciro Nogueira vão compartilhar a direção da União Progressista. 

Segundo Antonio Rueda, a decisão por uma gestão compartilhada entre ele e Ciro Nogueira foi tomada porque os integrantes de ambos os partidos entenderam que a medida trará "mais harmonia" para a federação neste momento.

Já o presidente do PP, Ciro Nogueira, destacou em sua fala o surgimento de uma das maiores forças políticas do país. A bancada formada pela nova federação será a mais expressiva da Câmara, com 109 deputados, e a segunda maior no Senado, com 14 senadores. Além disso, o grupo reunirá 1.400 prefeitos e 12 mil vereadores em todo o Brasil.

Esses números também foram repetidos pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, um dos mais aplaudidos ao falar no evento. Caiado destacou a força da nova Federação, e garantiu que a União Progressista terá a capacidade de eleger uma bancada ainda maior no Congresso e em assembleias legislativas, além de governos estaduais e até mesmo a presidência da República.

"A União Progressista vai subir a rampa do Palácio do Planalto em 2026", disse Caiado, que é pré-candidato a presidente. 

Além de deputados, senadores, governadores, prefeitos e dirigentes do União e do PP, estiveram presentes no evento representantes de diversos partidos. Foi o caso do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. 

A solenidade também contou com a participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Alcolumbre falou na solenidade que a federação representa o caminho da pacificação, do equilíbrio e do bem comum no Brasil. O presidente do Senado reforçou que a União Progressista é a maior dos últimos 20 anos da democracia brasileira.

"Estamos no caminho certo para a pacificação do Brasil. Muitas vezes somos chamados a decidir por um lado ou por outro, mas o caminho do equilíbrio, da ponderação, do diálogo e do entendimento é que faz um país, do tamanho do Brasil, seguir em frente”, disse o senador.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, falou rapidamente, cumprimentou os dirigentes dos dois partidos, e destacou que a União Progressista nasce de um "gesto de maturidade política". 

Cotado para presidir a federação quando ela for oficializada, o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enalteceu os números das bancadas que surge no Congresso e nos estados. Lira disse que o grupo nasce como o "mais importante bloco do Congresso Nacional em números absolutos".

O tamanho da força do bloco político que surge no Congresso Nacional e no Brasil também foi destacada pelo vice-presidente do União Brasil, ACM Neto. Para o ex-prefeito de Salvador, está surgindo nesta terça-feira a "maior força política do Brasil'. 

Em uma fala empolgada e muito aplaudida, ACM Neto afirmou que a oficialização da federação é um movimento político que ficará marcado na história. 

O manifesto de lançamento da Federação, lido pelo senador Ciro Nogueira, afirma que o Estado não pode continuar sendo um obstáculo à prosperidade. 

O documento prega ainda a responsabilidade fiscal e social, uma reforma administrativa e que o Estado seja indutor de desenvolvimento, mas com o capital privado "como motor do crescimento, com protagonismo central na criação de emprego e renda". 

"A economia patina, e com ela o bem-estar dos brasileiros", afirma ainda o manifesto da chamada União Progressista.
 

A semana começa em Brasília sob o impacto do falecimento, nesta segunda-feira (21), do Papa Francisco. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou luto oficial de sete dias no Brasil pela morte do papa.

Nesta semana, o presidente Lula receberá em Brasília o presidente do Chile, Gabriel Boric, para uma visita oficial. Lula também avalia viajar para Roma, a fim de participar nos funerais do Papa Francisco. 

No Congresso, que retoma os trabalhos depois do esvaziamento da Semana Santa, o projeto da anistia aos presos do 8 de janeiro retorna às discussões, com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometendo levar o assunto à reunião de líderes na próxima quinta (24). 

E no Supremo Tribunal Federal, a Primeira Turma realizará sessões para decidir se aceita a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra acusados de tentativa de golpe de Estado. A Primeira Turma também retomará, nesta semana, o julgamento da cabeleireira Débora dos Santos, que pichou com batom a estátua em frente ao prédio do STF, em 8 de janeiro de 2023.

Confira abaixo a agenda da semana nos Três Poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula recebe nesta terça (22) a visita de Estado do presidente do Chile, Gabriel Boric. O encontro marca a primeira celebração oficial do Dia da Amizade entre Brasil e Chile, criado em 2023 para homenagear as relações diplomáticas entre os dois países, estabelecidas em 22 de abril de 1836. 

Após encontro e reunião no Palácio do Planalto, os presidentes Lula e Boric participarão de um almoço no Palácio do Itamaraty.

Na quinta (24), está prevista uma viagem do presidente Lula ao Estado de Rondônia, para anunciar investimentos em educação, habitação e agricultura familiar. Já na sexta (25), Lula vai a Paraupebas, no Pará, para fazer entregas do programa Terra da Gente. 

Essas agendas do presidente Lula, entretanto, podem acabar sendo adiadas. Lula está avaliando viajar a Roma nos próximos dias para participar do funeral do Papa Francisco, que faleceu nesta segunda (21). Enquanto esteve preso, Lula chegou a receber a solidariedade do papa, que lhe enviou uma carta por ocasião da Páscoa. O dia do funeral do pontífice ainda não foi definido.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, o IBGE divulga na sexta a prévia da inflação do mês de abril. No mês de março, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo fechou com alta de 0,56%, mas com desaceleração de 0,75 ponto percentual em comparação ao índice de 1,31% de fevereiro.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados retoma os trabalhos depois de uma semana passada esvaziada e com poucas atividades. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que passou os últimos dias em viagem ao exterior, retoma a direção dos trabalhos e deve receber novamente a pressão do PL e da oposição por pautar em plenário o projeto de anistia dos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília.

Na próxima quinta (24), Hugo Motta reunirá os líderes partidários para definir a pauta de votações em plenário na próxima semana. Nesta reunião o presidente da Câmara pretende abrir a discussão sobre o pedido de urgência da oposição para a votação da anistia. O PL conseguiu número superior às 257 assinaturas necessárias para protocolar o requerimento, mas a decisão de colocar o pedido em votação cabe ao presidente da Câmara. 

No plenário, a sessão de terça (22) possui uma pauta cheia de projetos que ficaram sem deliberação desde a semana passada. São 23 projetos que aguardam ser votados, e para a sessão de quarta (23), a previsão é que sejam apreciadas as propostas que não tenham sido votadas no dia anterior.

Os projetos em pauta tinham sido todos acertados antes da viagem de Hugo Motta ao exterior. São projetos que contam com a concordância dos líderes, como o item 1 da pauta, o PL 3965-B/2021, do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito
para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Nas comissões, avança o debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos de entrega. Na quarta (23), a Comissão de Desenvolvimento Urbano discute as condições enfrentadas pelos entregadores, como jornadas exaustivas e baixos rendimentos. Já a Comissão de Trabalho analisa na quinta (24) os impactos à saúde desses trabalhadores, com foco em acidentes, adoecimentos, agressões e assaltos durante o exercício da atividade.

Na quarta (23), a Comissão de Finanças e Tributação terá audiência para ouvir o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro foi convidado para discutir o projeto que aumenta a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil.

Nesta semana, a defesa do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) deve apresentar recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do Conselho de Ética, de cassar o seu mandato. A defesa de Glauber deve questionar o rito adotado no processo de cassação, concluído no último dia 9.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) programou para a pauta de plenário, na sessão de terça (22), a discussão de duas propostas de emenda à Constituição. A primeira, a PEC 37/2022, modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Será a terceira sessão de discussão. Será a terceira sessão de discussão dessa proposta.

A segunda, a PEC 81/2015, altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. Será a primeira sessão de discussão dessa PEC. 

Também estão na pauta da sessão de terça (22) o PLC 48/2023, que permite, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada; o PDL 321/2024, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d’Ivoire; e o PDL 202/2021, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia.

Para a sessão de quarta (23), Alcolumbre agendou a votação do PL 13/2022, que dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos. 

Também serão apreciados o PL 5066/2022, que modifica a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; e o PL 410/2022, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá audiência nesta terça (23) para ouvir o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre diretrizes, implementação e perspectivas da política monetária. O comparecimento de Galípolo ocorre em cumprimento ao regimento do Senado, que prevê o comparecimento pelo menos quatro vezes ao ano.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado discute nesta terça (22) a criação de um grupo de trabalho específico para formular estratégias de proteção ao Brasil dos impactos negativos das tarifas impostas pelos Estados Unidos da América (EUA) sobre o comércio internacional. A medida foi proposta pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da comissão.

O senador sugere que seja formado um grupo de, no mínimo, dez consultores e assessores parlamentares do Senado, que se dedicarão ao estudo de políticas de incentivo às exportações brasileiras. O grupo também deve propor a análise das estratégias de negociação internacional adotadas pelo Brasil e a avaliação das infraestruturas que conectam os países sul-americanos, como rodovias e rotas de navegação.

A pauta da reunião da Comissão inclui ainda a sabatina de diplomatas indicados para as embaixadas do Brasil no exterior. Serão sabatinados: Sérgio Rodrigues dos Santos, para a embaixada na Rússia e Uzbequistão; André Veras Guimarães, para o Irã; Eduardo Paes Saboia, para a Áustria; Paulo Uchôa Ribeiro Filho, para o Iêmen.

Ainda nesta terça (22), a Comissão de Segurança Pública debate o projeto que define regras para ações policiais em relação a pessoas com crises de saúde mental. A proposta exige mediadores capacitados, restringe o uso da força letal e prevê encaminhamento ao SUS ou SUAS, além de treinamentos periódicos obrigatórios. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta terça (22), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, presidida pelo ministro Cristiano Zanin, começa a decidir se aceita a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o chamado "núcleo dois" dos acusados de tentativa de golpe de Estado. A denúncia afirma que esse núcleo seria o responsável por garantir a permanência de Jair Bolsonaro na Presidência após a derrota para Lula nas eleições.

Serão julgadas nesta terça as denúncias contra o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques; o general Mário Fernandes; o ex-assessor de Bolsonaro Felipe Martins; o coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Marcelo Costa Câmara; e os delegados da Polícia Federal Fernando de Sousa Oliveira e Marília Ferreira de Alencar.

Se for aceita a denúncia da PGR pelos cinco ministros da Primeira Turma, os seis se tornarão réus, assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos que foram julgados no mês de março. 

Na sexta (25), em plenário virtual, a Primeira Turma retoma o julgamento da cabeleireira Débora dos Santos, a mulher que pichou com batom a estátua em frente ao prédio do STFa, durante as manifestações de 8 de janeiro de 2023. O julgamento havia sido interrompido após pedido de vistas do ministro Luiz Fux.

O relator do caso da cabeleireira Débora dos Santos é o ministro Alexandre de Moraes, que já apresentou o seu voto. O ministro impôs à cabeleireira pena de 14 anos e o pagamento de 30 milhões de reais fixados de multa por danos morais. Flávio Dino também votou pela pena de 14 anos de reclusão à manifestante, e ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. 
 

Um “caminho do meio”, que possa ser negociado entre parlamentares de oposição e governistas, mas não uma anistia total. Foi o que defendeu nesta terça-feira (15) o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao falar sobre o projeto de anistia dos presos e condenados pelo vandalismo no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília. 

Em entrevista à CNN, Jaques Wagner defendeu que haja uma separação entre pessoas que efetivamente participaram de uma tentativa de golpe e de abolição do estado democrático de direito, daquelas que foram usadas como massa de manobra para justificar os planos golpistas. O senador, entretanto, ratificou sua posição contrária à anistia.

“Eu acho que se a gente anistia uma tentativa de golpe contra o estado democrático de direito, você estimula a que outras pessoas tomem essa iniciativa. Não estou discutindo as pessoas que foram levadas, que foram massa de manobra. Mas havia um grupo que financiou, que elaborou. Na minha opinião, não cabe anistia a isso”, disse o líder. 

Apesar da posição contrária, o senador disse acreditar em diálogo que não envolva a anistia total, mas que haja alguma solução que passa pela redução de penas.

“Falar de anistia para uma afronta à democracia é um equívoco. Agora, o juízo de quanto é a pena de cada um, eu acho que ao Judiciário, se ele entender que pode reduzir isso, acho que vamos encontrar um caminho do meio”, afirmou Wagner.

O senador enfatizou que essa redução de penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro é uma prerrogativa do Poder Judiciário. Jaques Wagner lembrou que apesar de toda a pressão a favor do projeto, foi divulgada uma pesquisa recente em que 56% das pessoas se colocaram contra a anistia. 

“É preciso separar as coisas, porque se pensa que as redes são o mundo inteiro, e ela não é o mundo inteiro. Então a pesquisa mostrou que mais da metade da população brasileira, 56%, é contra a anistia, e reconhece que foi uma violência, afinal, quebraram o Senado, quebraram a Presidência da República, detonaram o Supremo. Eu não consigo entender na minha cabeça como se vai dizer que essas pessoas estão anistiadas”, colocou.

O líder do governo, em defesa do que chamou de “caminho do meio”, defendeu que nenhum dos três poderes tome uma atitude individual ou isolada sobre o tema da anistia. Para ele, qualquer saída ou solução precisa ser consensuada.

“Eu acho que a gente vai encontrar um caminho do meio não para anistiar quem elaborou, quem conduziu, quem financiou, e acha uma saída que seja pertinente para o STF, para o Congresso, para que a gente possa superar, porque eu preciso votar a pauta que interessa ao país”, concluiu o senador baiano.
 

Os trabalhos nos Três Poderes em Brasília devem ser esvaziados nesta semana por conta dos feriados da Semana Santa e de Tiradentes, no próximo dia 21. Tanto no Congresso quanto no Judiciário, haverá pouca ou nenhuma atividade até a quinta-feira (17). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá como agenda principal nesta semana alguns compromissos no Rio de Janeiro. 

No Congresso Nacional, por exemplo, somente acontecerão votações em plenário na Câmara dos Deputados. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou todas as sessões e votações em plenário, e poucas comissões agendaram reuniões para a semana. 

Na Câmara dos Deputados, as sessões serão virtuais e os parlamentares poderão registrar presença e votar pelo modo remoto. Com o esvaziamento, o tema da anistia aos presos pelos crimes cometidos em Brasília nas manifestações de 8 de janeiro de 2025 perdem força. 

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou na semana passada que o requerimento de urgência para o projeto da anistia. Entretanto, com o esvaziamento desta semana, o requerimento deve voltar a ser discutido na reunião de líderes marcada para o dia 24 de abril. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana realizando a sua tradicional reunião de segunda-feira (14) com o ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira, junto com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. Às 9h30, foi a vez do presidente Lula se reunir com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no Palácio do Planalto. 

Às 10h30, o presidente teve uma reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. As agendas da manhã do presidente Lula se encerraram em uma reunião com o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. 

Na parte da tarde, Lula viajará para a cidade de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Lá ele participará da cerimônia de inauguração da Nova Sede da Unidade de Campos dos Goytacazes da Universidade Federal Fluminense (UFF Campos). 

Durante a solenidade, estão previstos anúncios de novos investimentos para a educação no Rio de Janeiro. Entre eles, está a publicação de edital de chamada pública para oferta da Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em um programa para apoiar cursinhos de todo o Brasil. 

Na terça (15), o presidente Lula continua no Rio de Janeiro, onde visitará, por volta de 10h, as obras da Rodovia Presidente Dutra, na Serra das Araras (RJ). A rodovia é uma das mais importantes do país, por ligar as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, com um fluxo de cerca de 390 mil veículos mensais. 

Lula deve acompanhar também o andamento das obras do novo traçado da Serra das Araras na Via Dutra, que completam um ano com 25% de execução. Segundo o governo federal, a nova Serra das Araras trará mais segurança e fluidez ao tráfego.  

Ainda na terça, na parte da tarde, o presidente vai a Resende, no sul fluminense, para o lançamento industrial da Nissan, empresa japonesa do setor automotivo, que amplia investimentos e a geração de empregos. De acordo com o Palácio do Planalto, o lançamento é resultado do atual plano de investimentos de R$ 2,8 bilhões da marca no Brasil. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. 

No calendário das divulgações de indicadores da economia e da sociedade, está agendada a apresentação, pelo IBGE, do  recorte do Censo Demográfico 2022 sobre características urbanísticas do entorno dos domicílios. A divulgação será na próxima quinta (17). 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), estará fora de Brasília, mas agendou sessões para esta segunda (14), além de terça (15) e quarta (16). Motta liberou os deputados para votarem de forma remota, sem necessidade de comparecimento.

Na pauta do plenário estão 23 itens em pauta. A, entretanto, não apresenta projetos de impacto ou polêmicos, e são matérias acertadas por todos os líderes partidários. A exceção é o PL do Mar, que institui diretrizes, medidas e políticas para preservação do ambiente marinho.

Outro item da pauta é o projeto de lei 2290/2023, apresentado pelo deputado Célio Silveira (MDB-GO), que propõe a inclusão de ações voltadas à saúde mental dos profissionais da área da saúde dentro das unidades de assistência.

A proposta abrange trabalhadores tanto da rede pública quanto privada. No âmbito do SUS, os gestores poderão utilizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com diretrizes a serem pactuadas entre União, estados e municípios e definidas pelo Ministério da Saúde.

Na temática ambiental, a Câmara também pode votar o projeto de lei 3469/2024, que dispõe sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais. Uma das principais mudanças previstas é a alteração na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, garantindo a preservação do grau de proteção original de áreas de vegetação nativa, mesmo após incêndios ou degradações não autorizadas. 

Os deputados também devem votar o projeto que prevê aumento de pena para o crime de injúria racial quando praticado contra mulheres e idosos. Ainda está na pauta a proposta que endurece as regras para o cumprimento de medida protetiva em casos de violência contra a mulher.

No âmbito das comissões, na terça (16), a Comissão de Direitos Humanos promove debate sobre práticas de “esforços de conversão” contra pessoas LGBTIAPN+, com base no relatório “Amar não é doença”, que analisa ocorrências como humilhações, orações de exorcismo, jejuns, medicações forçadas, isolamento social, vigilância e violência psicológica, práticas atribuídas a pastores, psicólogos, coaches e membros da família. 

No mesmo dia, a Comissão de Meio Ambiente promove audiência pública sobre a qualidade da água nos rios da Mata Atlântica, com base em estudo da SOS Mata Atlântica.

Ainda na Câmara, na próxima quarta (16) termina o prazo para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) recorrer contra decisão do Conselho de Ética, que aprovou na semana passada representação que pede a sua cassação por quebra de decoro parlamentar. Glauber, que segue em greve de fome desde a última quarta (9), terá que apresentar seu recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) não convocou sessões no plenário para esta semana. O ritmo de trabalho das comissões temáticas também será reduzido.  Após o feriado da Semana Santa, os senadores devem se debruçar sobre a análise de projetos como o Novo Código Eleitoral, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para cargos do Executivo, e o projeto sobre devedores contumazes.

Na semana também haverá pouca movimentação nas comissões do Senado. Uma das poucas que vai funcionar é a Comissão de Segurança Pública, presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A Comissão tem uma pauta com cinco projetos para a sua reunião desta terça (15). Uma das propostas previstas pretende tornar obrigatória a presença de um profissional de segurança nas escolas. Outro projeto, de teor parecido, propõe criar uma guarda escolar e/ou segurança armada nas instituições de ensino da rede pública ou privada.

PODER JUDICIÁRIO

Em função do feriado da Semana Santa, não há previsão de julgamentos no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Os julgamentos serão retomadas em sessão extraordinária agendada para o dia 22 de abril.

Nesse mesmo dia 22, a Primeira Turma do STF começa a julgar se torna réu o chamado “núcleo 2” da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra acusados de terem tentado dar um golpe de Estado no Brasil. Esse grupo foi definido pela PGR como o de “gerenciamento de ações” para sustentar o golpe. O presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, reservou três sessões para esse julgamento: a manhã e a tarde do dia 22, além da manhã do dia 23.

No plenário virtual do STF, seguirão abertos nesta semana o prazo para os ministros deliberarem a respeito de dois assuntos. O primeiro trata sobre um pedido para derrubar leis municipais que proíbem o uso e o ensino de linguagem neutra em escolas.

O segundo é o julgamento de mais sete réus do 8 de janeiro de 2023. Os ministros avaliam se irão condenar esse grupo, que teria incitado crimes e acampado em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília.

Na terça (15), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar uma pauta de processos, a partir das 19h. A sessão acontecerá em plenário presencial.

A semana começa em Brasília com o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva da viagem que fez ao Japão e ao Vietnã, acompanhado dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de diversos ministros e parlamentares. No continente asiático, o governo brasileiro fechou acordos comerciais, principalmente para a abertura do mercado à carne produzida no Brasil. 

De volta ao Brasil, o presidente Lula não tem uma agenda definida nesta segunda-feira (31). Durante a semana, Lula deve sancionar o projeto da lei orçamentária, vai ter uma conversa com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, além de seguir em contatos com lideranças partidárias para decidir sobre novas mudanças em seu ministério. 

Já no Congresso Nacional, dois projetos devem dominar os debates entre os parlamentares: o do governo que aumenta para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda, e o da oposição, que promete a anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília. 

No Judiciário, a semana será menos tumultuada, depois do encerramento do julgamento da denúncia da Procuradoria-geral da República contra o primeiro grupo de envolvidos em um plano de golpe de estado após as eleições de outubro de 2022. 

E no final da semana, no próximo domingo (6), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comanda mais uma manifestação em defesa da aprovação, no Congresso, do projeto de anistia dos presos dos atos de 8 de janeiro em Brasília. A manifestação acontecerá na Avenida Paulista, em São Paulo.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

De volta neste domingo (30) de sua viagem de uma semana ao continente asiático, o presidente Lula tem agenda mais leve nesta segunda (31). A Secretaria de Comunicação da Presidência não divulgou qualquer compromisso do presidente para hoje. 

Nesta semana, o presidente Lula deve conversar nesta semana com o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, para discutir a guerra que a Ucrânia enfrenta há mais de três anos contra a Rússia. A informação foi dada pelo próprio Lula neste sábado (29), em entrevista a jornalistas pouco antes de encerrar o giro de viagens ao Vietnã e ao Japão.

Também nesta semana é possível que o presidente Lula sancione o Orçamento da União de 2025, em dia ainda a ser definido. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Palácio do Planalto no dia 20 de março.

Na sanção, o presidente poderá vetar trechos do texto. Esses vetos ainda passarão pela análise do Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.

Na quinta (3), Lula deve participar de um evento voltado à comunicação do governo. A cerimônia, que acontecerá no Palácio do Planalto, está sendo organizada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) e tem o objetivo de tentar melhorar a percepção da população sobre as ações da atual gestão.

O encontro deve reunir ministros, parlamentares e aliados do governo. Na ocasião, também será feita uma reapresentação das medidas adotadas ao longo dos dois anos e três meses de governo.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de volta da viagem em que acompanhou o presidente Lula ao Japão e ao Vietnã, terá uma reunião nesta terça (1º) com deputados da bancada do PL e de oposição. Os deputados pressionam Motta a colocar em votação, no plenário, um requerimento de urgência para a votação do projeto que anistia os presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A bancada de oposição promete obstruir todas as sessões deliberativas no plenário e os trabalhos nas comissões caso não haja uma definição sobre um calendário para a votação do projeto de anistia do 8 de janeiro. 

O assunto deve ser abordado já na próxima reunião de líderes partidários, marcada para terça (1º). A tendência é que o presidente da Câmara submeta o projeto a uma comissão especial, como parte do acordo que havia sido firmado por seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL).

Além da discussão sobre a anistia, deve avançar nesta semana na Câmara o debate sobre a proposta do governo federal que amplia a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil. Os deputados devem escolher o relator do projeto de lei.

No plenário, está prevista a votação, na terça (1º), de projetos que tratam de meio ambiente, saúde e outros temas. Um dos principais itens da pauta é o projeto de lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar.

Essa proposta visa estabelecer a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O objetivo é criar diretrizes que conciliem a proteção ambiental com o desenvolvimento sustentável dessas áreas.

Na área de crimes ambientais, outro projeto com potencial para votação é o PL 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Essa proposta busca aumentar a severidade das punições para crimes ambientais e impedir, por um período de cinco anos após condenação definitiva, que indivíduos envolvidos em incêndios florestais ou outras formas de degradação da vegetação firmem contratos com o poder público ou recebam benefícios como incentivos, subsídios ou doações públicas.

A pauta também inclui a análise de emendas do Senado ao PL 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE). Esse projeto visa direcionar parte dos recursos provenientes de multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.

Na área da saúde, o projeto a ser votado é o PL 2583/20, que propõe a criação da Estratégia Nacional de Saúde. O projeto, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros parlamentares, tem o objetivo de incentivar parcerias com empresas que desenvolvam dispositivos e insumos médico-hospitalares para abastecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

O Senado começa a semana com um evento nesta segunda (31), em uma solenidade às 14h, quando será relançada a coleção História da Ditadura: do golpe militar à redemocratização. O evento ocorrerá como parte de um seminário sobre o golpe de 1964 e suas consequências e contará com a participação de historiadores, jornalistas e pesquisadores.

A coleção conta com três livros. Um deles é 1964 Visto e Comentado pela Casa Branca, de Marcos Sá Corrêa. Essa obra analisa documentos oficiais dos Estados Unidos sobre o golpe de 1964, destacando a visão da Casa Branca sobre a queda do ex-presidente João Goulart.

Na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião às 10h na terça (1º) com a votação terminativa do projeto de lei que permite a reciprocidade tarifária. A votação desse PL estava prevista para a semana anterior, mas foi adiada por conta da viagem do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao Japão com o presidente Lula. 

Ainda na terça (1º), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal realizará reunião para votar um projeto de lei (PL 13/2022) que estabelece normas de segurança para o transporte de animais domésticos em voos comerciais. De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto visa assegurar o transporte de cães e gatos em condições adequadas de conforto e segurança, tanto para os animais quanto para os passageiros.

Na mesma reunião, a CMA também votará o projeto de lei que incentiva a produção de biocombustível na agricultura familiar (PL 5.927/2023) e a sustação de um decreto sobre a cessão de uso de espaços em corpos d'água da União para aquicultura (PDL 577/2020).

Na quarta (2), há a possibilidade de que a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) paute a discussão e votação do novo código eleitoral. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), marcou o início da reunião para as 9h.

Para o plenário, a pauta de terça (1º) prevê como primeiro item da pauta a terceira discussão sobre a PEC 2/2016. O projeto busca alterar a Constituição da República para incluir, no capítulo dos direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Também estão na pauta de terça o PLP 201/2019, que tenta garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; e o projeto de lei da Câmara 134/2017, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. 

Para a sessão de quarta (2) está prevista a votação do PLC 257/2020, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para ampliar a representação empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - CONDEL/SUDECO. Também será votado o PL 4262/2020, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.

Na quinta (3) também deve acontecer sessão deliberativa no plenário, e o primeiro item da pauta é o PL 223/2023, que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil) para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido na legislação.

Também será votado o PL 610/2021, que institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento. Por último os senadores apreciarão o PL 119/2019, qu altera a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal abriu a semana ainda realizando julgamento, no plenário virtual da Primeira Turma, de um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o considerou inelegível até o ano de 2030. Até agora já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia, para manter a decisão do TSE. Ainda falta votar o ministro Luiz Fux, já que Cristiano Zanin se declarou impedido. 

No plenário físico do STF, está agendada para a próxima quarta (2) a continuidade do julgamento do recurso que discute a legalidade da prática da revista íntima para visitantes ingressarem em estabelecimentos prisionais.

Outro tema previsto para julgamento é o prazo para que se entre na Justiça com ação rescisória, tendo como base uma decisão tomada pelo Supremo. Ação rescisória é um meio jurídico pelo qual se busca anular uma decisão da qual não cabe mais recurso. A discussão no STF é se o prazo de dois anos para ingressar com o pedido começa a contar a partir da fase em que não cabe mais recurso (trânsito em julgado) ou a partir da própria decisão do STF.

Na quinta (3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza o 4.º Encontro de Gestão Estratégica dos Órgãos do Poder Judiciário. O evento tem como tema “O Judiciário que Queremos: Estratégias para os Próximos Seis Anos”.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, entregou nesta terça-feira (25) a deputados e senadores, em sessão solene do Congresso Nacional, a 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. O documento reúne 135 projetos de lei acompanhados e monitorados pela entidade, e que abordam temas de interesse da indústria, como tributação, sustentabilidade, política industrial, inovação, comércio exterior e relações do trabalho.

A sessão do Congresso foi presidida pelo deputado Carlos Veras (PT-PE), por conta da ausência dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Junto com diversos líderes partidários, os presidentes das duas casas do Congresso acompanham o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem ao Japão e ao Vietnã nesta semana. 

A Agenda da Indústria apresentada pelo presidente da CNI indica 90 proposições em tramitação no Congresso que seriam de interesse geral do setor industrial, entre elas 14 consideradas de máxima prioridade. Outros 45 projetos da pauta atendem a demandas de setores industriais específicos.

Em pronunciamento na sessão, o presidente da CNI, Ricardo Alban, destacou o fato de a iniciativa da Agenda da Indústria estar completando 30 anos desde que foi articulada pela entidade. Alban celebrou a parceria do setor industrial com o Congresso Nacional e a manutenção de um diálogo permanente para a construção de um país próspero e socialmente justo. 

“A publicação, que está contemplando 30 anos, é o instrumento que expressa, de forma clara e consistente, as propostas do setor industrial para reduzir o Custo Brasil, aumentar a competitividade das empresas e acelerar o ritmo de crescimento econômico e a geração de empregos. O documento é elaborado a partir de amplo processo de consulta às bases empresariais e do debate franco e aberto com representantes das indústrias. Neste ano, o trabalho contou com a participação de dirigentes de 27 federações estaduais, 114 associações setoriais e 9 sindicatos nacionais”, disse Alban na Tribuna.

O dirigente da principal entidade da indústria brasileira qualificou o ano de 2025 como “bastante instigante”, e criticou a política contracionista do Banco Central, que vem elevando seguidamente a taxa básica de juros desde o ano passado. Alban disse que a majoração da Selic vem afetando o setor produtivo, e, segundo ele, antecipando o processo eleitoral. 

“Isso tudo certamente influenciará várias ações desta Casa, influenciará várias ações do setor produtivo e econômico, para as quais se torna de capital importância o diálogo que temos aqui. A CNI, ao longo desse período inteiro, tem preservado, tem sido contributiva e interativa com o Congresso Nacional, com o Judiciário e com o Executivo, mas entendemos que este ano é especialmente desafiador por essas duas características. Queremos, sim, e não refutaremos isso, ser cúmplices nas discussões e nas soluções. Não queremos ser apenas críticos, não queremos ser apenas pedras a jogar em qualquer vidraça ou em qualquer vitrine”, afirmou o presidente da CNI.

Ricardo Alban também criticou o ambiente de polarização na política brasileira, que, de acordo com ele, não ajuda a construir soluções para o país. Diante desse cenário, o líder da indústria reforçou que a CNI vem oferecendo junto aos setores produtivos, econômicos e financeiros a efetivação de um pacto para contribuir com o crescimento da economia e a geração de renda e empregos: o Pacto Brasil + 25.

“O objetivo desse pacto não é jamais sobrepor nenhum trabalho dos três Poderes, mas dar a visão do setor econômico que entendemos ser necessária para pensarmos no País como Nação, como Estado, algo que precisamos exercer cada vez mais, porque até atribuo essa perda de noção de nação não do Brasil mas do mundo como um todo ao processo que vivemos recentemente com a chamada globalização, em que alguns valores e alguns pré-requisitos econômicos e sociais foram colocados em segundo plano, o que certamente está sendo revisitado neste momento na economia global”, afirmou o líder industrial.

Alban ainda citou, em seu pronunciamento, o movimento atual do governo Donald Trump, nos Estados Unidos, de elevar taxas de importação com foco em um maior protecionismo dos setores industrial e produtivo norte-americanos. Em virtude desses movimentos, o presidente da CNI defendeu a união do poder público com os representantes da indústria, do comércio, do agro e outros setores, para a garantia da continuidade do crescimento. 

“O que os países estão fazendo neste momento com suas tarifas e suas proteções nada mais é do que a defesa da sua indústria, da indústria nacional de cada país, porque há uma máxima: não existe desenvolvimento social, que todos nós queremos, sem crescimento econômico, e não existe crescimento econômico sem o desenvolvimento da indústria regional ou local. Essa é uma máxima que existe e está norteando certamente as decisões de toda a geopolítica atual. Por isso, nós precisamos cada vez mais ser convergentes e complementares não só aqui no Brasil, como no mundo de um modo geral”, pontuou Ricardo Alban.

Nos 30 anos de Agenda Legislativa da Indústria, 148.345 proposições apresentadas no Congresso Nacional foram analisadas pela CNI, das quais 34.392 acabaram selecionadas para apreciação da base industrial. No total, 3.653 foram priorizadas pela CNI e fizeram parte de uma ou mais edições do documento nessas três décadas.

Com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem oficial ao Japão e ao Vietnã, acompanhado de diversos ministros, parlamentares e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as atenções nesta semana em Brasília estão voltadas para o Supremo Tribunal Federal. 

A partir desta terça (25), a Primeira Turma do STF começa a analisar a denúncia apresentada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. A expectativa é que ele e os outros sete integrantes do chamado “núcleo crucial” da suposta organização criminosa se tornem réus por unanimidade.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, determinou para essa semana um reforço da segurança na Praça dos Três Poderes e em volta do prédio da Corte. Além do julgamento de Bolsonaro, ainda acontecem nos próximos dias os julgamentos da deputada Carla Zambelli, que pode vir a ser condenada à prisão e perda de mandato, e da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou com batom a estátua da Justiça durante os atos do 8 de janeiro de 2023.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá uma semana inteira de compromissos na viagem oficial que realiza ao continente asiático. Lula, com sua comitiva que inclui os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, tem sua primeira escala no Japão. 

A última passagem de Lula pelo Japão foi em maio de 2023, para participar da cúpula estendida do G7, grupo que reúne as economias mais industrializadas do mundo. A viagem atual marca a quinta vez que o presidente brasileiro visita o país. 

Na delegação do presidente Lula estão também os ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Marina Silva (Meio Ambiente), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Luiz Marinho (Trabalho), Renan Filho (Transportes), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Juscelino Filho (Comunicações), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia) e Waldez Góes (Desenvolvimento Regional). Também acompanham Lula os ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Os compromissos oficiais se iniciam nesta terça (25), quando o presidente Lula será recebido pelo imperador Naruhito e a imperatriz Masako. O presidente brasileiro terá ainda uma reunião de trabalho com o primeiro-ministro Shigeru Ishiba.

Ainda na terça, a comitiva brasileira participará de um evento empresarial no Hotel New Otani, realizado pelo Itamaraty com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Está prevista a participação de cerca de 500 empresários dos mais diversos setores.

Na quarta (26), o presidente Lula e sua comitiva seguirão para o Vietnã. Na quinta, Lula terá compromissos em Hanói, capital do Vietnã, onde tem previstos encontros com o primeiro-ministro do país, Pham Minh Chính, e o presidente do Vietnã, Luong Cuong, entre outras autoridades. No domingo (29/3), Lula e sua comitiva retornam ao Brasil.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana se inicia com a divulgação, pelo Banco Central, da Ata do Copom. Na semana passada, o Comitê elevou em mais 1% a taxa básica de juros, a Selic, e o mercado aguarda a sinalização da Ata se haverá novos aumentos na taxa nas próximas reuniões. 

Na quinta (27), o IBGE apresenta os resultados do IPCA-15, indicador que registra a prévia da inflação do mês de março. Em fevereiro o indicador apresentou aceleração na comparação com o mês de janeiro, fechando em 1,34%.

Já na sexta (28), o Banco Central divulga o Relatório Trimestral de Inflação. No mesmo dia, o IBGE divulga a Pnad Contínua, com os resultados da taxa de desemprego do mês de fevereiro. O Ministério do Trabalho também divulgará na sexta os seus dados sobre vagas de emprego de fevereiro.

PODER LEGISLATIVO

Com os presidentes do Senado e da Câmara em viagem ao Japão junto com o presidente Lula, em comitiva que conta ainda com a presença de diversos deputados e senadores, a agenda do Congresso Nacional deve ficar esvaziada nesta semana. Estão marcadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado, mas só serão apreciados projetos de consenso entre os líderes. 

Na Câmara, por exemplo, os projetos que serão apreciados nas sessões de terça (25) e quarta (26) foram todos acertados na reunião de líderes realizada na semana passada. O PL, que pretendia entrar com pedido de urgência para o projeto da anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro, desistiu de sua intenção nesta semana e espera uma conversa com o presidente Hugo Motta para decidir se fará obstrução às votações. 

No Plenário, estão agendados para ser votados projetos como o 3965-B/2021, que destina valores de multas de trânsito para habilitação de motoristas de baixa renda. Também estão na pauta o PL 6969-B/2013, conhecido como “PL do Mar”, que define normas de conservação e uso sustentável do bioma marinho, e o PL 6980/2017, que libera o saque do FGTS por nascimento ou adoção de filhos.

Outros projetos em pauta na Câmara: PL 3035-A/2020, sobre a política de educação inclusiva para pessoas com deficiência; o PL 2583/2020, que debate a estratégia nacional de produção de insumos para a saúde; PL 4272-B/2021, a respeito do Sistema de acompanhamento de pacientes com câncer no SUS; o PL 3914-A/2023, que tipifica violência patrimonial contra crianças e adolescentes; o PL 942-B/2024, que prevê aumento de pena para venda de bebida alcoólica a menores; o PL 3339/2024, que aumenta a pena para crimes ambientais e uso irregular do fogo; o L 6020-A/2023, que muda o Código Penal para prever que a aproximação do agressor configura crime, mesmo com consentimento da vítima; entre outras proposições. 

Na semana passada, foram eleitos os presidentes de 28 das 30 comissões permanentes da Câmara. Ainda falta a definição dos comandos de duas comissões: a de Administração e Serviço Público e a de Desenvolvimento Urbano. Os presidentes dessas comissões devem ser eleitos nos próximos dias. 

No Senado, a pauta de trabalho no plenário também envolve projetos que não são polêmicos. Na terça (25), por exemplo, deve ser votada a medida provisória 1275/2024, que abre crédito extraordinário para obras de reconstrução do Rio Grande do Sul, além do PL 5307/2019, que trata da Política nacional sobre Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. Ainda está na pauta a discussão sobre a PEC 2/2016, que inclui o direito ao saneamento básico na Constituição.

Já para a sessão de quarta (26) está prevista a votação dos seguintes projetos: PL 5427/2023, que impõe o monitoramento eletrônico de agressores com base na Lei Maria da Penha; PL 475/2024, que veda discriminação contra estudantes grávidas em seleção de bolsas. Também acontecerá mais uma sessão de discussão da PEC 2/2016, que inclui na Constituição o direito ao saneamento básico.

Na terça (25), às 10h, será realizada uma sessão conjunta do Congresso Nacional para o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria para 2025, documento elaborado por representantes da indústria que lista os projetos de lei prioritários para o setor. A Agenda Legislativa da Indústria é coordenada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com as federações estaduais, associações setoriais e sindicatos nacionais desde 1995. 

Já na quinta (27), às 10h, no plenário do Senado, será realizada a entrega da premiação do Diploma Bertha Lutz para mulheres que se destacam na luta pelos direitos femininos e na promoção da igualdade de gênero. Nesta edição, serão agraciadas 19 personalidades de diferentes áreas e com trajetórias marcantes. Entre elas, as atrizes Fernanda Torres e Fernanda Montenegro.

PODER JUDICIÁRIO

A semana será de atividade intensa no Judiciário, já começando nesta terça (25): a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir sobre acatar ou não a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros membros de seu governo acusados de articular um golpe de Estado em 2022. O julgamento está previsto para durar até quinta (27), e durante esses dias o prédio do STF contará com segurança reforçada.

No julgamento desta semana será analisada a denúncia contra o chamado Núcleo 1 da peça elaborada pela Procuradoria-Geral da República. Além de Bolsonaro estão neste grupo o deputado federal Alexandre Ramagem, o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e o ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.

Caso os ministros da Primeira Turma votem por acatar a denúncia da PGR, Bolsonaro e os outros denunciados serão declarados declarados réus. Fazem parte da Primeira Turma os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. 

No plenário físico, está agendado para a próxima quarta (26) o julgamento da ação que discute a validade das operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro, a chamada “ADPF das Favelas”. Em fevereiro, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto, no sentido de declarar que a segurança pública do estado vive uma situação de sistemática violação de direitos humanos, o chamado “estado de coisas inconstitucional”. Agora, deverão ser conhecidos os votos dos demais ministros.

Na sessão da quinta (27), os ministros do STF podem concluir a deliberação da ação que discute se é constitucional a revista íntima em visitantes de presídios. Na revista íntima vexatória, questionada em processo no STF, o visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu e, por vezes, tem que se agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.

A determinação dos ministros do Supremo terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em processos que discutem o tema nas demais instâncias judiciais.

No plenário virtual, segue nesta semana o julgamento em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pode ser condenada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Já são quatro votos pela condenação da deputada: do relator, Gilmar Mendes, e dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino. 

Em seu voto, o relator Gilmar Mendes considerou que o contexto em que Zambelli persegue, em via pública, com uma arma de fogo, um indivíduo desarmado de corrente partidária adversa, na véspera das eleições, após troca de insultos recíprocos, revela um elevado grau de reprovabilidade. Com mais dois ministros acompanhando o relator a deputada estará condenada a cinco anos e três meses de prisão, além da perda do mandato. 

Também segue nesta semana, na Primeira Turma do STF, o julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, de 39 anos, que pichou com batom a estátua “A Justiça” nos acontecimentos do dia 8 de Janeiro de 2023 em Brasília. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou por condenar a cabeleireira a 14 anos de cadeia. 

O voto de Moraes foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino. Débora escreveu na estátua a frase “perdeu, mané”, em referência a uma frase dita pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, após as eleições de 2022. Ainda faltam votar os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. 

A cabeleireira está sendo acusada de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.

O relatório que será apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) para ser votado nesta quinta-feira (20) pela Comissão de Orçamento vai destacar o esforço que foi feito para equilibrar os interesses de todas as áreas dos três poderes diante do desafio de fortalecer políticas públicas essenciais. Esse esforço, segundo enfatizará o senador baiano, se deu no sentido de assegurar que o orçamento fosse compatível com a realidade fiscal do país, sem comprometer a governabilidade e a execução dos programas fundamentais para os cidadãos brasileiros. 

“O Orçamento de 2025 é municipalista na essência. Valorizamos a descentralização dos recursos, assegurando que estados e municípios tenham os meios necessários para atender suas populações. Essa descentralização é um compromisso com o pacto federativo e uma forma de levar serviços essenciais diretamente para quem precisa”, afirma Angelo Coronel no discurso que será lido na abertura da sessão da CMO. 

O relatório final do projeto da Lei Orçamentária, protocolado por Angelo Coronel na madrugada desta quinta, prevê um superávit de R$ 15 bilhões neste ano, em vez dos R$ 3,7 bilhões estimados no texto original do governo, enviado ao Congress em agosto do ano passado. Os resultados excluem a despesa com precatórios, de R$ 44,1 bilhões, dedução que foi permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto, a meta fiscal para o ano é de equilíbrio entre receitas e despesas, portanto, déficit zero. O relator do Orçamento afirma que o superávit maior decorre principalmente de reestimativa de receitas feita pela Comissão Mista de Orçamento no ano passado com acréscimo de R$ 22,5 bilhões.

Com relação às emendas parlamentares, o senador Angelo Coronel destinou R$ 50,4 bilhões para as indicações feitas por deputados e senadores. Desse total, R$ 11,5 bilhões foram reservados para as chamadas emendas de comissão, que são alvo de questionamento pelo STF pela falta de critérios de transparência e rastreabilidade. O texto final da peça orçamentária de 2025 deve ser votado nesta quinta-feira (20), após meses de atraso.

Além dos R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão, Coronel reservou R$ 14,3 bilhões para emendas de bancadas estaduais, R$ 19 bilhões para emendas individuais dos deputados e R$ 5,5 bilhões para a dos senadores.

No discurso que preparou para a CMO, Angelo Coronel destaca que a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos, conforme exige desde o ano passado o ministro Flávio Dino, do STF, estão no coração da peça orçamentária. 

“O Brasil exige um orçamento claro, sem margens para distorções. Cada real aprovado será rastreável, garantindo que a sociedade possa acompanhar a destinação dos recursos e cobrar a boa aplicação do dinheiro público”, afirmou o senador do PSD da Bahia. 

Para Angelo Coronel, o Orçamento da União de 2025 tem um “olhar para o futuro”. 

“Fizemos a nossa parte. Agora, precisamos garantir que cada real aprovado seja bem aplicado. O trabalho não termina com a votação. Nossa missão, a partir daqui, será fiscalizar e garantir a boa aplicação de cada centavo. Precisamos agir com senso de urgência. O Brasil não pode esperar indefinições”, conclui o parlamentar da Bahia.

Se a Comissão de Orçamento encerrar a votação do Orçamento ainda nesta quinta, já há uma sessão conjunta do Congresso Nacional convocada para esta tarde. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), não descarta a realização de uma sessão na sexta (21) para concluir a votação.

Caso o projeto de lei orçamentária não tenha sua votação concluída nesta semana, a apreciação do relatório do senador Angelo Coronel só será retomada na primeira semana de abril. Isto porque os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanharão o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em visita oficial ao Japão e ao Vietnã, que começará na próxima segunda (24).
 

A semana em Brasília tem como foco principal os assuntos econômicos. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve entregar ao Congresso Nacional a sua proposta para ampliar a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganhem até R$ 5 mil, um projeto visto como prioritário para o Palácio do Planalto neste ano de 2025. 

Nessa mesma semana o Comitê de Política Monetária do Banco Central anuncia a nova taxa básica de juros, a Selic, e a perspectiva é de um novo aumento de 1%, ainda mais depois da aceleração da inflação no mês de fevereiro, como revelado pelo IBGE. No Congresso, deve ser iniciada a discussão sobre o relatório final do Orçamento da União de 2025. 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento, ainda não fechou o texto, e ainda realiza os últimos ajustes após receber pedidos e sugestões do governo. O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), mantém no calendário a reunião do colegiado para análise da lei orçamentária na próxima quarta-feira (19), mas há uma expectativa de que a conclusão da votação aconteça apenas em abril, até por conta da viagem dos presidentes da Câmara e do Senado ao Japão e Vietnã, acompanhando o presidente Lula. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (17) com uma agenda repleta de compromissos no Palácio do Planalto. A primeira reunião do dia de Lula foi às 9h, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portela.

Depois, às 10h, Lula recebeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A reunião se deu para a discussão a respeito dos detalhes finais da proposta que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. 

Entre os compromissos da manhã ainda há uma conversa com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Marco Aurélio Marcola.

Na parte da tarde, o primeiro compromisso da agenda de Lula é uma reunião, às 14h40, com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Em seguida, às 15h, Lula se encontra com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

Às 16h, o compromisso do presidente Lula no Palácio do Planalto é com o presidente-executivo da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, junto com o CEO da Midea Carrier Brasil, Luiz Felipe Rodrigues Costa. Depois, às 17h, Lula recebe o ministro da Educação, Camilo Santana.

A agenda do presidente Lula nesta segunda se encerra com a sua presença, a partir das 19h, na cerimônia de posse do presidente, da diretoria e dos 81 conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento será no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

O atual presidente, Beto Simonetti, assumirá o seu segundo mandato como presidente da OAB Nacional, que vale até 2028. Ele é o 1º líder da entidade reeleito desde a redemocratização do país.

Na terça (18), o presidente Lula vai à cidade de Sorocaba, no Estado de São Paulo. Lula vai à cidade visitar uma fábrica da Toyota. No mesmo dia, está prevista a entrega, ao Congresso, do projeto do governo para aumentar a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganhem até R$ 5 mil. Não se sabe ainda se acontecerá alguma solenidade com a presença do presidente. 

Já na quarta (19), o presidente viajará para a cidade de Fortaleza, capital do Ceará. Em evento na Universidade Estadual do Ceará (Uece), Lula participará da cerimônia de inauguração do Hospital Universitário do Ceará (HUC).

A agenda de Lula para essa semana inclui ainda uma viagem oficial do presidente para o Japão, a partir do próximo sábado (22). Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), integram a comitiva.

A visita ao Japão acontecerá entre os dias 24 e 26. No dia 27, Lula segue para o Vietnã, onde ficará até o sábado (29). 

No calendário da economia, o IBGE divulga, nesta terça (18), a Pesquisa Industrial Mensal, com os resultados do mês de janeiro deste ano. Já na quarta (19) será a vez do Comitê de Política Monetária do Banco Central decidir a nova taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta, inicia a semana realizando uma reunião de líderes, e busca definir com líderes partidários a presidência das 30 comissões permanentes da Casa. Motta já afirmou que essa será a última tentativa de um acordo entre todos os partidos para estabelecer o comando das comissões. Caso não haja acordo, o presidente da Câmara afirma que irá fazer valer o regimento e promoverá a partilha das comissões de acordo com o tamanho das bancadas. 

No plenário da Câmara, há a previsão de sessão na terça (18), com uma pauta de 12 projetos. Entre eles está o PL 6020/2023, que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher.

A proposta é relatada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). De acordo com o texto da deputada baiana, a regra valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso de aproximação voluntária do agressor.

A oposição pretende apresentar um requerimento de urgência para que seja votado no plenário, ainda nesta semana, o projeto de lei que propõe anistiar os envolvidos pelos atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Ainda não se sabe se o presidente da Câmara levará o requerimento a voto no plenário. 

Na quarta (20), não deve ser realizada sessão deliberativa no plenário da Câmara. Hugo Motta informou, por meio de nota, que a Câmara vai priorizar durante todo o dia a instalação das comissões permanentes, com eleição dos seus presidentes.  

No Senado, a semana se inicia com a realização de uma sessão especial, nesta terça (18), às 10h, para homenagear o ex-presidente José Sarney pelos 40 anos de redemocratização do país. O requerimento para a homenagem é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). 

No mesmo dia, em sessão deliberativa, os senadores terão uma pauta com três projetos para votar. O primeiro deles, o PL 4937/2024, trata do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Logo depois será votado o PLP 192/2023, que altera a marcação de início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade. De acordo com o projeto, os prazos de inelegibilidade poderão ficar mais curtos para políticos condenados pela Justiça Eleitoral ou por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições.

Já para a sessão plenária de quarta (19), o primeiro item da pauta é o PL 370/2024. A proposta altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. O projeto faz parte da pauta apresentada pela bancada feminina.

Na mesma sessão deve ser votado o PL 4626/2020, que altera o Código Penal, para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos. O projeto também modifica o Estatuto do Idoso para alterar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

Ainda no Senado, está prevista para a próxima quarta (19) a leitura e votação do relatório final da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. O relator, senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, pede o indiciamento de Bruno Tolentino por manipulação de resultados. Ele é tio do jogador Lucas Paquetá, ex-atleta do Flamengo que atualmente joga no futebol inglês. Romário pede ainda o indiciamento dos empresários William Pereira Rogatto e Thiago Chambó Andrade, também por crimes de manipulação de resultados. 

Em relação ao Orçamento, o relator do projeto de lei orçamentária, senador Angelo Coronel (PSD-BA) pretende apresentar até no máximo esta terça (18) o seu relatório final. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), afirma que está mantido o cronograma para votação do Orçamento no colegiado até no máximo a próxima quarta-feira (19). 

Entretanto, por conta da viagem ao Japão dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, é possível que mesmo que seja aprovado nesta quarta na Comissão de Orçamento, o projeto só seja apreciado em sessão conjunta do Congresso na primeira semana de abril. A data da votação depende de decisão de Alcolumbre, que é o presidente do Congresso Nacional.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, está agendado para a próxima quarta (19), no plenário, o julgamento sobre a responsabilidade da imprensa. Os ministros avaliam a possibilidade de empresas jornalísticas serem condenadas por veicular entrevistas que atribuam falsamente a alguém a prática de um crime será julgada em plenário. O relator da ação é o ministro Edson Fachin.

Já no plenário virtual, o destaque é o julgamento, a partir da próxima sexta (21), que pode condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. 

A perseguição começou após a deputada Carla Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo. A sessão virtual está prevista para ser encerrada no dia 28 deste mês.

De segunda (17) a sexta (21), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a II Semana Nacional da Regularização Tributária. O evento é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022 do órgão. 

Com a política, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.

Um comunicado que circulou neste sábado (15) em grupos de parlamentares afirma que, por conta da viagem que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), farão ao Japão no final da próxima semana para acompanhar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a votação do Orçamento da União 2025 pode ser adiada para o começo de abril. O comunicado teria sido divulgado pela Comissão de Orçamento (CMO).  

Em conversa com o site Metrópoles, entretanto, o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI) afirmou que ainda está mantido o cronograma de votação do projeto da lei orçamentária. Arcoverde programou a leitura e votação do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) para a próxima terça (18) no colegiado, e caso haja aprovação, a peça orçamentária seria encaminhada para votação em sessão conjunta do Congresso, provavelmente na quarta (19), mas que depende do senador Davi Alcolumbre para ser agendada.

O senador Angelo Coronel, em conversa com o jornal O Globo, disse que ainda está fazendo ajustes no seu relatório, principalmente depois de ter recebido sugestões e pedidos feitos pelo governo. Durante a semana, Coronel se reuniu com a nova ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), e fechou acordo sobre algumas pendências que dificultavam a concretização do relatório final. Uma dessas pendências se relacionava aos recursos para o programa Pé-de-Meia, que oferece incentivo financeiro para que estudantes do ensino médio público concluam seus estudos.

O atual projeto orçamentário possui R$ 1 bilhão garantidos para o programa, mas o custo total estimado pelo relator ao longo do ano é de R$ 12 bilhões. Para completar o valor, o governo deve enviar PLNs à parte prevendo liberação de crédito suplementar com objeto de custear o programa.

Coronel disse ao Globo que ainda trabalha com a previsão de votar a proposta na próxima semana. A ideia é apresentar o relatório do Orçamento entre a noite de segunda (17) e a manhã de terça (18), de modo a dar tempo de apreciar o parecer na CMO durante a semana. 

Caso não haja acordo sobre o relatório, porém, o senador baiano admite que a votação final deve ficar para semana do dia 31 de março, após a viagem ao Japão dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Se o adiamento se concretizar, a nova previsão é que o projeto seja votado na Comissão Mista de Orçamento no período de 31 de março a 2 de abril, com perspectiva de análise no plenário do Congresso ou no dia 2 de abril, ou dia 3, uma quinta-feira. 

Esse novo atraso mantém o governo federal obrigado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias até o limite previsto na Constituição, que é a liberação mensal de 1/12 (um doze avos) do valor previsto para o custeio da máquina pública.

Na última quinta (13), o Congresso já havia aprovado a prorrogação do mandato do presidente da Comissão de Orçamento, Julio Arcoverde. Essa prorrogação garante a votação do relatório do senador Angelo Coronel sem que seja necessária a eleição do novo comandante do colegiado. 
 

Nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como nova ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann já iniciou uma série de conversas com parlamentares para estreitar relações e negociar a pauta de interesse do Palácio do Planalto. Nesta terça-feira (11), a nova ministra se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e à noite, promoveu um jantar que contou com a presença dos líderes do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), do PSD, Antonio Brito (BA) e do PP, Dr. Luizinho (RJ).

Mais cedo, a ministra havia reunido lideranças e parlamentares de partidos de esquerda. No almoço, foram discutidos os projetos considerados prioritários pelo governo para tentar melhorar a aprovação do presidente Lula, como, por exemplo, o aumento da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Nesta quarta (12), Gleisi Hoffmann terá um encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e também se reunirá com o relator do Orçamento da União, senador Angelo Coronel (PSD-BA), para discutir ajustes no texto. A preocupação do governo é a de garantir os recursos para a continuidade do programa Pé-de-Meia. 

A votação do Orçamento de 2025, que deve acontecer na próxima semana, é o primeiro desafio da nova ministra no lugar que era ocupado por Alexandre Padilha. O governo precisa aprovar o projeto da lei orçamentária para conseguir liberar recursos e não atrasar o andamento de programas.

Enquanto inicia uma peregrinação junto a líderes para conversar a respeito da pauta de interesse do governo, e também para tenta garantir que atuará em sintonia com o Congresso na liberação dos recursos das emendas parlamentares, a nova ministra também organiza a equipe que estará junto com ela na pasta. Segundo o site Metrópoles, Gleisi já teria decidido colocar como chefe de Gabinete o médico e diplomata Marcelo Costa, e para a Assessoria de Comunicação da Secretaria será nomeado o jornalista Ricardo Amaral, que atuava como assessor de imprensa do PT.

Ainda segundo o site, a nova ministra deve manter  o ex-deputado estadual André Ceciliano (PT-RJ) no órgão, mas trocando ele da Secretaria Especial de Assuntos Federativos para a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares. E para a Secretaria-Executiva, o nome mais cotado é o de José Zunga Alves, petista que atua no meio sindical de Brasília há muitos anos, ex-presidente da CUT-DF e que é amigo pessoal do presidente Lula. 

Em meio ao início de sua atuação como nova articuladora política do presidente Lula, a ministra Gleisi Hoffmann teve uma má notícia: pesquisa do Instituto de Pesquisa Real Time Big Data, divulgada nesta terça (11), mostra que a população brasileira não acredita que a chegada dela ao governo contribuirá para a melhoria da aprovação do presidente.

Segundo a pesquisa Real Time Big Data, 71% dos entrevistados disseram não acreditar que ela possa ajudar na popularidade de Lula e na sua pretensão de reeleição em 2026. A pesquisa também revelou que Gleisi Hoffman é pouco conhecida pelos brasileiros, sendo que 64% disseram não saber quem é a nova ministra do governo Lula e apenas 36% dos entrevistados confirmaram que a conhecem. 

Entre os entrevistados que declararam conhecer Gleisi, a Big Data perguntou se o presidente Lula teria feito uma boa escolha para articulação política do governo. Um total de 62% respondeu “não”, e apenas 16% disseram “sim”. Os outros 22% não souberam responder.

O levantamento também revelou que a ministra Gleisi Hoffmann foi mal avaliada em relação ao seu desempenho à frente do Partido dos Trabalhadores. No total, 62% dos entrevistados disseram que ela “não desempenhou um bom papel” enquanto presidente nacional do PT. Os que responderam “sim” chegaram a 12% e os que não souberam responder foram 16%.

O Realtime Big Data ouviu 1.200 pessoas entre os dias 10 e 11 de março, em todas as regiões do país. A margem de erro é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, com 95% de nível de confiança.
 

Com elogios à atuação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e destaque ao papel do ministro do STF, Alexandre de Moraes na defesa da democracia, tomou posse nesta segunda-feira (10) como nova ministra das Relações Institucionais a deputada federal Gleisi Hoffmann. Na solenidade que aconteceu em um Palácio do Planalto lotado, Gleisi foi empossada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na pasta deixada por Alexandre Padilha, que assumiu o Ministério da Saúde. 

No seu pronunciamento, a nova ministra que estará à frente da articulação política do governo Lula disse que irá trabalhar pela consolidação de uma base de apoio estável, já a partir da votação do projeto da lei orçamentária de 2025. Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde, o Orçamento da União deve ser votado no próximo dia 19. 

Gleisi Hoffmann destacou no seu discurso que uma de suas prioridades na pasta será a aprovação da mudança no Imposto de Renda, com a isenção para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês. Gleisi declarou que ajudará na consolidação da pauta econômica do governo e fez elogios ao trabalho do ministro Haddad.

“Estarei aqui para ajudar a consolidar as pautas econômicas deste governo, pautas que você conduz e que estão colocando o Brasil de volta na rota do emprego, do crescimento e da renda”, disse Hoffmann se dirigindo diretamente ao ministro da Fazenda.

A nova ministra salientou que a aprovação do projeto que incluirá mais brasileiros na faixa de isenção do Imposto de Renda é uma questão de justiça.

“Essa medida vai ajudar milhões de brasileiros e brasileiras com absoluta neutralidade fiscal, como já antecipou o ministro Fernando Haddad”, ressaltou Gleisi.

Sobre o trabalho que terá pela frente, de comandar a articulação entre o Palácio do Planalto e os parlamentares, a nova ministra destacou que é esse trabalho será realizado com reconhecimento das diferenças políticas, respeito aos adversários e cumprimento de acordos.  

“Chego para somar em um governo de ampla coalizão, dialogando com as forças políticas do Congresso e com as expressões da sociedade, suas organizações e seus movimentos. Chego para colaborar com todos os ministros, respeitando os espaços e as competências de cada um”, disse Gleisi. 

A posse da nova ministra das Relações Institucionais contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, além de diversos ministros do governo, lideranças do Congresso, parlamentares, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, membros do governo e militantes do PT. Gleisi, que teve seu nome muito aplaudido pela primeira-dama Janja, fez questão de agradecer pela presença na solenidade do ex-presidente José Sarney. 

Ex-senadora, ex-ministra da Casa Civil no governo Dilma Rousseff e deputada federal pelo Paraná, Gleisi Hoffmann vinha presidindo o PT desde 2017, e se licenciou do posto para assumir o Ministério. Na semana passada, a Comissão Executiva Nacional do partido escolheu o senador Humberto Costa (PE) como presidente interino até que seja realizada a eleição do novo comandante da sigla, marcada para 6 de julho.

Um dos momentos mais aplaudidos no discurso de Gleisi Hoffmann no Palácio do Planalto aconteceu quando ela destacou o papel do ministro Alexandre de Moraes na defesa da democracia e da soberania nacional. Gleisi também relembrou a eleição de 2022 e disse que, além de vencer nas urnas pela vontade popular, Lula derrotou “a trama golpista que culminaria com os atentados de 8 de janeiro de 2023”.

“Respeitamos e temos relações com todos, mas o Brasil é dos brasileiros e brasileiras”, declarou a petista.

Ao final do pronunciamento da ministra de Relações Institucionais, a solenidade no Palácio do Planalto foi encerrada. O presidente Lula não discursou no evento. 
 

Em um discurso de cerca de 20 minutos, que abriu a solenidade de posse dos novos ministros do governo Lula no Palácio do Planalto, a agora ex-ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse que foi vítima de uma sistemática campanha de ataques misóginos enquanto exerceu o seu cargo nos últimos 26 meses. Nísia está sendo substituída pelo ex-ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. 

“Ainda que o sentimento predominante em mim seja satisfação por ter feito parte da equipe do presidente Lula e ter servido ao meu país, não posso esquecer que durante os 25 meses em que fui ministra, uma campanha sistemática e misógina ocorreu para desvalorizar meu trabalho, minha capacidade e minha idoneidade. Não é possível e não aceito como natural comportamento político dessa natureza”, afirmou a ex-ministra. 

A solenidade no Palácio do Planalto para posse dos ministros Alexandre Padilha e Gleisi Hoffmann conta com a participação do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, da Câmara, Hugo Motta, além do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, de diversos ministros, parlamentares e membros do governo. 

No seu discurso, a ex-ministra citou diversos programas mantidos pela pasta durante a sua gestão. Nísia Trindade destacou que quando assumiu, no início do terceiro mandato de Lula, encontrou a pasta desmontada e desacreditada após o governo Bolsonaro, e, principalmente, passado o período da pandemia da Covid-19.

“Encontrei o Ministério desmontado e desacreditado após a terrível experiência das 700 mil mortos por Covid no governo passado; no nosso trabalho de reconstrução, encontramos mais de 4,5 mil unidades de saúde que aguardavam credenciamento, mais de 4 mil obras paralisadas”, disse Nísia.

A ex-ministra ainda defendeu a necessidade de mudanças na forma como a política é conduzida no país, e disse que o governo pode deve construir uma nova política baseada efetivamente no respeito e no diálogo em torno de propostas para melhorar a vida da população. Nísia agradeceu ao presidente Lula por ter apoiado o trabalho dela enquanto esteve à frente do ministério.

“Obrigada por toda a sua atuação como líder do nosso país. E meu muito obrigada pela oportunidade de realizar um trabalho em que acredito”, afirmou.

Ao fim do seu pronunciamento, Nísia Trindade desejou boa sorte a Alexandre Padilha, que foi empossada nesta segunda. “Creio que seja esse o legado que deixo, reconstruir o SUS e a capacidade de gestão do Ministério da Saúde. Tenho orgulho de afirmar que fui ministra do SUS”, acrescentou Nísia Trindade, que ao final foi muito aplaudida, e recebeu um longo abraço da primeira-dama, Janja.
 

A semana de retomada das atividades em Brasília após o feriado do Carnaval começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva efetivando mudanças em seu ministério. Nesta segunda-feira (10), Lula empossa os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Há ainda a expectativa de que Lula dê sequência à reforma ministerial nos próximos dias.

No Congresso Nacional, o destaque é a retomada da discussão sobre o projeto de lei do Orçamento de 2025, na Comissão Mista de Orçamento. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), pretende ouvir os parlamentares antes de apresentar seu texto final, que deve ser votado na próxima semana. 

Outro destaque da semana é a análise da Procuradoria-Geral da República em relação às manifestações de defesa dos denunciados no inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado. O ministro Alexandre de Moraes enviou à PGR as defesas dos 34 acusados, e a procuradoria tem cinco dias para avaliar os documentos e se manifestar sobre os argumentos.

Para fechar a semana, o ex-presidente Jair Bolsonaro convocou uma manifestação para o próximo domingo (16), na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. O principal mote do ato é o pedido de anistia aos presos e condenados pelos atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Bolsonaro diz que no protesto não será pedido o impeachment do presidente Lula. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO
O presidente Lula iniciou a semana nesta segunda (10) em reunião no Palácio do Planalto com o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. As 11h, Lula teve encontro com a secretária-geral da FLACSO, Rebecca Forattini Lemos Igreja. 

Na parte da tarde, o principal compromisso do presidente Lula será a posse, às 15h, da deputada Gleisi Hoffmann (PT) como ministra da Secretaria de Relações Institucionais. Na cerimônia também será empossado o novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. 

A agenda oficial do presidente Lula nesta semana inclui ainda uma visita, nesta terça (110, ao polo automotivo da Stellantis, em Betim (MG). Ainda em Minas Gerais, Lula participará da cerimônia de inauguração da expansão de produção de aço da Gerdau, em Ouro Branco.

Durante a semana, Lula deve manter reuniões com vistas a fazer novas mudanças em seu ministério. É possível que o presidente decida pelo convite ao deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) para que assuma a Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Na agenda da economia, a expectativa é pela divulgação, na próxima quarta (12), dos dados da inflação de fevereiro, por meio do IPCA. A prévia do mês, divulgada no último dia 25, ficou abaixo da expectativa de mercado, mas foi a maior variação registrada para o mês desde 2016.

Antes dos números da inflação, o IBGE divulga, na terça (11), o resultado da Pesquisa Industrial Mensal. A pesquisa apresentará o retrato da indústria no Brasil no mês de janeiro deste ano. 

O IBGE também apresentará nesta semana, na próxima quinta (13), o seu levantamento sobre a situação da produção agrícola no país. No mesmo dia será divulgada a Pesquisa Mensal de Serviços, com os números do setor no mês de janeiro. Já na sexta (14) será a vez da pesquisa sobre o setor do comércio brasileiro. 

PODER LEGISLATIVO
Passado o recesso do Carnaval, Câmara e Senado retomam as suas atividades. Na Câmara, o presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve realizar reunião de líderes nesta terça (11) para definir a pauta de votações no plenária para toda a semana.

Um projeto, entretanto, já está definido para ser votado nesta semana. Trata-se do projeto de lei que resgata restos a pagar cancelados e libera até R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares bloqueadas em dezembro pelo STF. O texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro.

Motta também tenta fechar com os líderes partidários um acordo para destravar a eleição dos presidentes das comissões permanentes da Casa. Nos bastidores, desentendimentos entre alguns partidos ainda inviabilizam a decisão sobre algumas das principais comissões, com vetos principalmente de PT e PL aos indicados desses partidos. A definição dos partidos que vão comandar as comissões e dos nomes de quem serão os presidentes é fundamental para que as comissões comecem efetivamente a funcionar.

Um dos principais entraves para a concretização do acordo entre os líderes é a definição do comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada uma das mais importantes da Câmara. A CCJ é reivindicada por MDB, União Brasil e até o PL, que dirigiu o colegiado no ano passado. Hugo Motta busca construir um acordo para que, entre MDB e União Brasil, quem ficar com a CCJ não ficará com a relatoria do Orçamento. 

No Senado, após um mês de fevereiro com poucas atividades em plenário, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou dois dias de votação, com seis proposições em pauta. Uma delas é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2024, que inclui o Pantanal Sul-Mato Grossense entre os patrimônios nacionais.

Na sessão de terça-feira (11), além da PEC, estão previstos na pauta dois projetos de lei. Um, o projeto de lei 4.440/2024, de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), que cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O outro é o projeto de lei 2.529/2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para garantir ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.

Na sessão de quarta (12), os senadores vão realizar a primeira sessão de discussão em segundo turno da PEC do Pantanal. Além disso, também devem votar o projeto que institui Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta dos entes. O texto prevê uma diminuição dos processos burocráticos por meio do uso de uma linguagem acessível para os cidadãos que dependem dos serviços da administração.

Também está na pauta o projeto de lei 2.106/2019, que dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão. O último projeto a ser votado é o PDL 466/2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Brasil e o Governo da Mongólia.

As comissões do Senado possuem agenda cheia nesta semana. Na terça (11), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo vota convites para audiência com os ministros Renan Filho (Transportes), Jader Filho (Cidades), Simone Tebet (Planejamento), Celso Sabino (Turismo), Waldez Góes (Desenvolvimento Regional), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social), além do presidente da Embratur, Marcelo Freixo.

No mesmo dia, a Comissão de Infraestrutura vota convites para Renan Filho e Silvio Costa Filho participarem de sessão do colegiado. Já a Comissão de Meio Ambiente analisa requerimento, do presidente do colegiado, Fabiano Contarato (PT-ES), para o comparecimento da ministra Marina Silva, do Meio Ambiente.

Ainda na terça, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária vota requerimentos convidando os ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), André de Paula (Pesca) e Sônia Guajajara (Povos Indígenas). Há também um requerimento que solicita audiência com Gabriel Galípolo, para o presidente do Banco Central prestar “informações acerca dos níveis de inadimplência das operações de crédito rural em todo o território nacional”.

Ainda na terça, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional realizará reunião para discutir o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA) referente ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24). A aprovação da LOA, prevista para o final do ano passado, sofreu atrasos por causa de impasses políticos, como a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de suspender a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

A reunião da Comissão de Orçamento está agendada para as 15 horas, no plenário 2. Os parlamentares vão discutir o parecer do relator. Para terça-feira da próxima semana (18) está prevista a leitura do relatório e abertura para apresentação de destaques. A votação deve ocorrer na quarta (19) na CMO, dia em que o texto também poderá ser apreciado pelo plenário.

A Comissão de Orçamento também programou para esta semana, na próxima quarta (12), uma audiência pública para debater os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A audiência será às 10h30.

O objetivo principal da reunião é obter esclarecimentos da Receita Federal acerca dos incentivos tributários concedidos entre abril de 2024 e janeiro de 2025, com base nas informações da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

PODER JUDICIÁRIO
A semana começa com a contagem do prazo dado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), para a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestar a respeito da defesa apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 acusados de participar de uma tentativa de golpe de Estado no Brasil em 2022. O prazo protocolar para Paulo Gonet (procurador-geral) se pronunciar é de cinco dias. 

Já no plenário, na próxima quarta (12), o STF retoma o julgamento sobre as condições para esterilização voluntária, com o voto do ministro Cristiano Zanin. O julgamento tem como foco a constitucionalidade da lei que estabeleceu a idade mínima de 21 anos e número mínimo de dois filhos para realização de vasectomia e laqueadura.  A análise do caso foi suspensa em novembro do ano passado por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.

No mesmo dia, está pautada no plenário uma discussão sobre a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que determinou que valores relativos a condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos devem ser direcionados para dois fundos: o Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Na agenda do STF para a próxima quinta (13) está a retomada do debate sobre a distribuição das chamadas “sobras eleitorais” para eleições proporcionais, depois de destaque feito pelo ministro André Mendonça em junho de 2024. A discussão diz respeito aos efeitos dessa decisão. Para a maioria dos ministros, o entendimento deve valer a partir das eleições de 2024, sem afetar o resultado de 2022.

Nesta terça (11), a ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha será empossada na presidência da Corte. A ministra compõe o STM desde 2007, quando foi indicada durante o primeiro mandato do presidente Lula.

Maria Elizabeth é a primeira mulher nomeada para o tribunal militar em 216 anos de funcionamento do órgão. De 2013 a 2015, a ministra chegou a assumir temporariamente a presidência do STM, mas para um mandato-tampão.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) discordou da posição apresentada pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), de que a votação do Orçamento da União acontecerá no dia 11 de março. Coronel falou sobre o assunto nesta terça-feira (25), e disse considerar muito difícil que haja acordo para a conclusão da votação na data prevista por Arcoverde. 

“Acho muito difícil acontecer no dia 11 de março. No dia 11, deveremos conversar com os líderes, começar a ajustar alguns pontos, e o mais provável é que venha a ser votado na semana seguinte, a semana do dia 17”, revelou o senador baiano.

Angelo Coronel disse ainda que pretende combinar com o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para que o projeto seja votado em sessão conjunta logo após a sua conclusão na Comissão de Orçamento. “Primeiro temos que acordar isso com o presidente do Congresso, senador Davi, porque é ele que faz a convocação para o plenário”, disse o senador do PSD.

Ao marcar nesta segunda (24) a data para a votação da lei orçamentária, o deputado Julio Arcoverde aproveitou para rebater as declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que criticou o Congresso Nacional por não ter concluído no ano passado a votação do Orçamento para este ano. Arcoverde disse que “estranhou” as declarações, e ressaltou que a Comissão de Orçamento sempre demonstrou interesse em discutir e votar o projeto, mas que o desinteresse em votar teria sido do próprio Palácio do Planalto.

A mesma opinião já tinha sido transmitida pelo relator do Orçamento, Angelo Coronel. Na semana passada, o senador baiano chamou de “ilações” as críticas do ministro e deixou subentendido que o atraso na votação não seria culpa dos parlamentares, mas do próprio governo. 

 “Essas ilações do ministro, prefiro não comentar, pois ele sabe muito bem onde está o problema”, disse Angelo Coronel.

Depois de dias de tensão e debates acalorados por conta da denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República contra Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas, a semana de pré-Carnaval em Brasília deve ser marcada por um clima mais ameno. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, terá uma agenda cheia de viagens, além de reuniões para tratar da reforma ministerial. 

Uma das viagens será para o estado de São Paulo, onde o presidente estará ao lado do governador Tarcísio de Freitas para o lançamento do edital do projeto do túnel submerso que ligará Santos ao Guarujá. Já em pleno Carnaval, no sábado, Lula vai a Montevidéu para a posse do presidente do Uruguai, Yamandu Orsi.

No Congresso, a semana será de menos intensidade, com apenas uma sessão de votação agendada na Câmara, e a possibilidade de o Senado enforcar esses próximos dias. No Judiciário, a expectativa é pela discussão em torno das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino, do STF, pretende reunir representantes do governo e do Congresso para discutir a nova sistemática de indicação e pagamento das emendas. 

A semana de pré-Carnaval também será recheada de números sobre a economia brasileira. O IBGE divulga a prévia da inflação de fevereiro, além de dados sobre emprego e desemprego.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana realizando uma viagem para o Rio Grande do Sul, onde participa da assinatura do primeiro contrato do Programa de Renovação e Ampliação da Frota do Sistema Petrobras. Lula saiu cedo nesta manhã de segunda (24) com destino à cidade gaúcha de Pelotas. Depois da solenidade no Estaleiro Ecovix, em Rio Grande, Lula retornará para Brasília. 

Apesar de estar fora da agenda, é possível que o presidente Lula receba no Palácio do Planalto no final da tarde desta segunda o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O encontro seria para discutir as mudanças que Lula quer fazer na articulação política do governo. Lula já teria decidido retirar o ministro Alexandre Padilha da Secretaria de Relações Institucionais e transferi-lo para a pasta da Saúde. 

Na quinta (27), Lula viajará para o Estado de São Paulo. Na cidade de Santos, o presidente participará, ao lado do governador Tarcísio de Freitas, do lançamento do edital de concessão do túnel Santos-Guarujá. Os custos da obra, estimados em R$ 6 bilhões, serão divididos entre os governos federal e o de São Paulo. 

No sábado (1°), já em pleno Carnaval, o presidente Lula viaja para Montevidéu. Na capital uruguaia, Lula participará da posse do novo presidente do Uruguai, Yamandu Orsi.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, está previsto para esta terça (25) a divulgação, pelo IBGE, da prévia da inflação para o mês de fevereiro. Os números serão apresentados por meio do IPCA-15. 

Na quarta (26), será a vez do IBGE divulgar resultados preliminares do Censo Escolar 2022. O órgão apresentará dados de frequência escolar, nível de instrução, número médio de anos de estudo e área do curso de graduação concluído. No mesmo dia, o Ministério do trabalho divulga dados sobre empregabilidade no Brasil.

Na quinta (27), o IBGE divulga a taxa de desemprego para o país no mês de janeiro. Os dados serão apresentados por meio da Pnad Contínua. Na sexta (28), o IBGE apresenta sua pesquisa para o Rendimento Domiciliar Per Capita.

PODER LEGISLATIVO

Na semana pré-carnaval, a Câmara tem sessão presencial convocada para a tarde da próxima terça-feira (25), quando está prevista a votação de 14 projetos de lei. Entre os destaques estão o PL 6980/17, que altera regras do FGTS e o PL 3339/24, que endurece penas para queimadas.

Também estão previstos o PL 4043/24, que reduz tributos para o pequeno exportador, e o PLP 167/24, que facilita, para o pequeno empresário, a devolução de crédito de impostos já pagos de produtos exportados. Os projetos integram o Programa Acredita Exportação. 

Ainda não há definição da presidência se haverá sessão deliberativa na quarta (26). Na agenda do plenário para este dia consta apenas a realização de uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.  

Na terça (25), está prevista a eleição para o comando da bancada evangélica. Ao contrário de outros anos, não há consenso para uma candidatura única. Gilberto Nascimento (PSD-SP) é o favorito ao cargo, em disputa contra os deputados Otoni de Paula (MDB-RJ) e Greyce Elias (Avante-MG), que tem o objetivo de se tornar a 1ª mulher a liderar a Frente Parlamentar Evangélica.

Em relação ao impasse na distribuição das comissões da Câmara dos Deputados entre os partidos, está prevista uma reunião de líderes no dia 13 de março, para tentar solucionar o impasse. Os líderes vão discutir a distribuição das comissões permanentes e os procedimentos de funcionamento do Plenário. Entre as discussões sobre as comissões, há a possibilidade de os presidentes serem indicados pelos líderes e todos serem eleitos por aclamação, caso haja acordo.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) ainda não agendou a realização de sessões no plenário para esta semana. É provável que não aconteçam votações de projetos nos próximos dias, por ser uma semana de pré-Carnaval.

Na agenda das comissões do Senado, apenas uma delas agendou uma reunião para esta semana. Para a próxima quarta (26), o novo presidente da Comissão de Agricultura, Zequinha Marinho (Podemos-PA), marcou reunião para a votação de requerimentos pendentes de apreciação desde o ano passado.

Na próxima quinta (27), deve acontecer a reunião convocada pelo ministro Flávio Dino, do STF, para a busca de uma conciliação entre os poderes em relação ao encaminhamento das emendas parlamentares. Dino convidou para a reunião os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do autor da ação sobre emendas no STF, o Psol.

O objetivo de Dino com a audiência é acompanhar a execução das medidas determinadas e compreender o planejamento de ações futuras, pelos Poderes Executivo e Legislativo, para o integral cumprimento das decisões do STF. O ministro também quer esclarecer eventuais questionamentos dos representantes do Legislativo e do Executivo acerca das providências adotadas e seus efeitos.

PODER JUDICIÁRIO

Na agenda do Judiciário, estão previstos para esta terça (25) alguns julgamentos na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na pauta estão a revisão da vida toda e outro julgamento sobre reivindicação para o Novo Código Florestal ser aplicado retroativamente a um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado antes de sua vigência, permitindo a prorrogação do cumprimento das medidas acordadas.

No plenário do STF, na sessão de quarta (26), deve ser julgado recurso extraordinário, com repercussão geral, sobre incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) na etapa intermediária de produção.

Para a sessão da quinta (27) no plenário está pautada ação que requer a declaração de inconstitucionalidade de um inciso do Código Penal Brasileiro. O dispositivo estabelece como causa de aumento de pena dos crimes contra a honra o fato de ter sido cometido contra servidor público, no exercício de suas funções. 

Destaque ainda na semana do Judiciário para o plenário virtual do STF, que começará a julgar na sexta (28) o primeiro caso sobre suspeitas relacionadas ao pagamento de emendas parlamentares. Os deputados Josimar Maranhãozinho (MA), Bosco Costa (SE) e Pastor Gil (MA) são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina de R$ 1,6 milhão de José Eudes Sampaio Nunes, ex-prefeito da cidade de São José do Ribamar (MA).
 

O senador baiano Otto Alencar (PSD) assumiu nesta quarta-feira (19) a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com duas promessas: começar mais cedo as reuniões do colegiado e agilizar a tramitação dos muitos projetos que se encontram parados na comissão. No momento, a CCJ possui cerca de 1500 projetos parados, sem mesmo ter a indicação de um relator para emitir um parecer a respeito das propostas. 

"Eu sou do sertão da Bahia, 'cedeiro', acordo cedinho. Serei o primeiro a chegar e o último a sair", disse Otto Alencar, que foi eleito presidente da CCJ por aclamação. O vice-presidente do colegiado, entretanto, ainda não foi definido. 

Chamada de "comissão-mãe" pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), a CCJ é a principal comissão do Senado e tem a atribuição de avaliar a constitucionalidade e boa técnica legislativa dos projetos da Casa. Antes de Otto Alencar, o comando da comissão estava com Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), agora presidente do Senado. A CCJ também já foi presidida por senadores que foram presidentes da Casa, como Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Renan Calheiros (MDB-AL) e Eunício Oliveira (MDB-CE). 

Na sessão em que Otto Alencar foi aclamado como presidente da CCJ, senadores de diversos partidos, de governo e oposição, saudaram e cumprimentam o parlamentar baiano, e destacaram suas qualidades, tais como a capacidade de negociação, a gentileza no trato com os colegas, a experiência no parlamento para atender a todas as posições. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), esteve presente na sessão para prestigiar a eleição de Otto Alencar.

Ao atender os pedidos de senadores para que sejam agilizadas as relatorias de diversos projetos, o senador baiano anunciou sua decisão de entregar ao senador Eduardo Braga (MDB-AM) a relatoria do PLP 108/2024, a segunda propostra de regulamentação da reforma tributária. Otto Alencar também prometeu acelerar a discussão sobre o marco temporal indígena, que foi paralisada no ano passado pelo presidente anterior, Davi Alcolumbre.

Outra promessa feita pelo novo presidente da CCJ aos líderes partidários e membros do colegiado foi a de assegurar que todos terão tempo para debater e discutar as discussões sobre os projetos, e que nada será apreciado de forma precipitada.  Otto também afirmou já estar atuando para garantir maior sintonia entre a CCJ e o Plenário.

"Conversei com o Davi Alcolumbre para que aconteça entre essa presidência de comissão e a presidência do Senado sintonia de discussão e encaminhamento, ouvindo todos aqueles que são líderes. Poderemos ter divergências do ponto de vista da interpretação ou do encaminhamento, mas jamais tomaremos uma decisão que não seja dentro da ética, da lealdade e da fidelidade", afirmou o senador Otto.
 

Acossado pelas pesquisas que mostram o declínio vertiginoso de sua aprovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana acelerando a sua rotina de viagens. Lula inicia a segunda-feira (17) no Rio de Janeiro, na quinta (20) estará em Campinas (SP), para anúncio de investimentos.

O presidente fecha a semana em solenidades no Rio de Janeiro, onde também participará da festa de 45 anos do PT. Em Brasília, o ponto alto da agenda de Lula é o encontro com o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, acompanhado de uma comitiva. Os dois presidentes participarão na próxima quarta (19) da Cimeira Brasil-Portugal. 

No Congresso, a expectativa é de retorno das atividades no Senado, que desde a eleição do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não realizou qualquer sessão no plenário ou em comissões. Já a Câmara segue com votações em plenário, mas deve deixar a definição sobre as comissões da casa para depois do Carnaval.

No Judiciário, a expectativa é com a apresentação da denúncia que será encaminhada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e quase 40 pessoas por tentativa de golpe. A peça tem como base relatório da Polícia Federal apontando Bolsonaro como líder de uma organização criminosa que atuou para abolir o Estado Democrático de Direito. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a sua semana com uma viagem ao Rio de Janeiro, nesta segunda (17). O presidente inicialmente visita a Feira de Negócios da Indústria Naval e Offshore Brasileira, no Terminal Marítimo Almirante Maximiano da Fonseca, em Angra dos Reis. 

Ainda nesta manhã, Lula participa da cerimônia de retomada da indústria naval e offshore brasileira no âmbito do Programa de Renovação da Frota Naval do Sistema Petrobras. O evento acontece no terminal da Transpetro, em Angra dos Reis.

Lula retorna à tarde para Brasília, onde deve ter reunião com alguns auxiliadores por volta das 15h30, no Palácio do Planalto. 

Na terça (18), o presidente Lula recebe no Palácio do Planalto o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa. O presidente português chegou ao Brasil neste domingo (16) acompanhado do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e de uma delegação de cerca de 10 ministros.

A comitiva portuguesa ficará no Brasil ao longo desta semana e terá encontros com os chefes dos outros poderes. Na quarta (19), Lula e Marcelo Rebelo participam da 14ª Cimeira Brasil-Portugal, que reunirá os líderes dos dois países para discutir e fortalecer a cooperação bilateral em diversas áreas, como defesa, segurança, justiça, ciência, meio ambiente, comércio, saúde e cultura.

Na quinta (20), o presidente Lula viaja para Campinas, no interior de São Paulo, onde faz anúncio de investimentos do BNDES. Já na sexta (21), a agenda do presidente prevê uma viagem para o Rio de Janeiro, onde ele anunciará investimentos no Setor Portuário. Ainda na sexta, Lula deve participar, também no Rio, da festa dos 45 anos do PT.

Ainda no Executivo, a partir desta segunda (17), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, inicia uma viagem de cinco dias pelo Oriente Médio. O ministro participará de conferência organizada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para Economias de Mercados Emergentes e de reuniões bilaterais com representantes da Arábia Saudita, dos Emirados Árabes Unidos e do Catar.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta pretende colocar em votação, na sessão de terça (18), apenas os projetos que tiveram consenso dos líderes partidários na reunião realizada na semana passada. Alguns dos projetos em pauta têm como objetivo a ajuda a locais afetados por calamidade pública.

Os projetos pretendem, entre outras medidas, flexibilizar transferências de recursos federais, prorrogar prazos para pequenas e microempresas pagarem impostos, além de isentar contas de luz e água para pessoas afetadas por calamidades. 

Já na quarta (19), deve ser discutido e votado o projeto de lei que muda o Código Penal e a Lei das Eleições para criminalizar a manipulação digital de imagens por inteligência artificial durante o período eleitoral. Essa prática poderá ser punida com reclusão de 2 a 6 anos e multa se o fato não constituir crime mais grave. A pena será aumentada de 1/3 até a metade se a vítima for mulher.

Outra proposta em pauta cria a Estratégia Nacional de Saúde.  A criação da estratégia consta do PL 2583/20, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que fixa regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos médico-hospitalares a serem fornecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto faz parte das prioridades do governo informadas pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao presidente da Câmara.

Pode ser votado ainda no plenário o PL 3987/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que proíbe o penhor de bens considerados indispensáveis para assegurar a dignidade de pessoa com deficiência. A proposta muda o Código de Processo Civil e considera como bens enquadrados nesse caso o veículo, equipamentos e outros bens indispensáveis, inclusive quando registrados em nome do representante legal ou de membro da sua entidade familiar.

Em relação à instalação das comissões permanentes da Câmara, ainda não há acordo entre os partidos para a definição das presidências nos principais colegiados. A eleição dos novos presidentes de comissões deve ficar para depois do Carnaval. 

No Senado, depois de duas semanas sem qualquer atividade, nem mesmo sessões de discursos, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou uma reunião de líderes para esta terça (18), para definir a pauta da sessão da próxima quarta (19). Alcolumbre também pretende definir, com os líderes, os presidentes e vice-presidentes de todas as comissões permanentes da Casa.

Na manhã de quarta, Alcolumbre pretende instalar e eleger os presidentes e vices das comissões. À tarde, o presidente do Senado pretende realizar a primeira sessão deliberativa do ano, com a pauta de votações definida pelos líderes.  

PODER JUDICIÁRIO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgam na próxima quarta (19) um recurso apresentado pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) para discutir a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais. A entidade ingressou com recurso contra a decisão do STF que responsabiliza a imprensa por fala de entrevistados. 

O julgamento começou em agosto do ano passado, mas foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Em 2023, o STF decidiu que a responsabilização de veículos de comunicação pela publicação de falas de terceiros só será possível quando existirem elementos que mostrarem que houve acusação falsa, continuando proibida a censura prévia à reportagem. 

A tese fixou critérios para o direito a indenização de alguém que seja acusado indevidamente de um crime em uma publicação jornalística. Em seu recurso, a Abraji argumenta que há trechos genéricos e que a decisão pode facilitar o assédio judicial contra jornalistas e casos de censura prévia.

Também está na pauta do STF um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. 

De acordo com o processo, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo), ao analisar uma ação apresentada pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo), declarou a inconstitucionalidade da lei do município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes das autoridades, até terceiro grau, consanguíneos ou afins, para cargo de secretário municipal. No recurso ao STF, o município afirma que a nomeação de parentes em cargos políticos não é contra decisão da Corte que veda a prática do nepotismo.

A expectativa maior no Poder Judiciário é com a possível apresentação, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos em uma tentativa de golpe de Estado. O documento já está pronto e passou pelos últimos detalhes na semana passada. 

A ação penal que será aberta para julgar os envolvidos no caso deve durar vários meses de análise e julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A PGR afirma que militares, integrantes do governo na gestão Bolsonaro e extremistas tentaram colocar em prática um golpe para anular o resultado das eleições e derrubar o governo eleito no pleito de 2022. 

Na denúncia, que será assinada pelo procurador Paulo Gonet, a Procuradoria deve afirmar que Bolsonaro “planejou, atuou e teve domínio de forma direta e efetiva” em uma estratégia golpista para mantê-lo no poder, mesmo após ter perdido a disputa no segundo turno das eleições. Além dele, devem ser denunciados também o general Braga Netto, Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e outras 36 pessoas.

Apesar de o ritmo dos trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado ainda estar devagar neste início de atividades do Legislativo, com promessa de só deslanchar depois do Carnaval, parlamentares de oposição atuam nos bastidores para tentar criar diversas comissões parlamentares de inquérito a partir do mês de março. As CPIs que estão sendo articuladas pela oposição têm o potencial de criar embaraços para o governo Lula neste 2025 que antecede o ano eleitoral.

Na Câmara, deputados do PL tentam reunir as 171 assinaturas necessárias para a criação da uma CPI com o objetivo de apurar uma suposta interferência da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USaid) nas eleições brasileiras de 2022. A iniciativa é dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Gustavo Gayer (PL-GO). 

O requerimento para a abertura da comissão de inquérito fala em apurar a suposta interferência da USaid em processos eleitorais através de estratégias que envolveriam “censura, regulação das redes sociais e promoção de debates políticos direcionados e atuação na construção de narrativas midiáticas que favorecem agendas políticas específicas, não necessariamente alinhadas aos interesses do povo brasileiro”.

A iniciativa dos parlamentares de oposição foi tomada após uma entrevista concedida por Mike Benz, ex-chefe do setor de informática do Departamento de Estado dos Estados Unidos durante o primeiro governo Trump, que disse que se a agência não existisse, “Bolsonaro ainda seria presidente do Brasil”. A USaid faz parte da estrutura burocrática do Departamento de Estado do governo americano, e na semana passada, o presidente Donald Trump paralisou as atividades do órgão e determinou a suspensão dos pagamentos feitos pela agência pelo período de 90 dias. 

“Estamos coletando assinaturas com o deputado Gustavo Gayer para esta importante CPI que pode expor ainda mais o esquema de censura e violações de liberdades durante e após a eleição de 2022”, disse o deputado Eduardo Bolsonaro em suas redes sociais.

Os deputados de oposição afirmam que o Congresso precisa investigar o financiamento estrangeiro a instituições brasileiras que teriam recebido dinheiro da Usaid a partir de 2018 para “minar o governo Bolsonaro”. Os deputados de oposição dizem que esse financiamento seria direcionado à criação de “leis de censura” e perseguição a influenciadores e parlamentares de direita. 

Outra CPI que está novamente no alvo da oposição já conseguiu adquirir as 171 assinaturas necessárias para sua instalação, mas está há meses aguardando uma decisão do presidente da Câmara. Trata-se da CPI do Abuso de Autoridade, que teve o pedido protocolado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), um dos principais nomes da oposição na Câmara. 

A CPI tem como foco investigar supostas acusações de abusos de autoridade cometidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Van Hattem afirma que tem sido comum nos últimos anos decisões de ministros do TSE e do STF que, segundo ele, extrapolam suas competências e interferem em prerrogativas do Legislativo e do Executivo. “Esse abuso de autoridade precisa de um basta e é para isso que estamos propondo a CPI”, disse o deputado.

Desde novembro de 2023 esta CPI aguarda decisão do presidente da Câmara para sua instalação. Uma comissão parlamentar de inquérito só pode ser instalada após a conferência das assinaturas e a leitura pela Presidência em Plenário. 

Após essa iniciativa que é de decisão exclusiva do presidente, é então aberto prazo para que os líderes partidários indiquem os membros que vão compor o colegiado. Depois da indicação dos membros, o presidente da Câmara marca uma data para a instalação da CPI e eleição do presidente e do vice.

Os deputados de oposição vinham tentando reunir assinaturas para uma outra CPI, mas que acabou perdendo força nesta semana. Por iniciativa do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), a oposição tinha a intenção de tentar criar a CPI do Pé-de-Meia, para investigar as irregularidades no financiamento do programa que levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a bloquear R$ 6 bilhões destinados a atender estudantes da rede pública de ensino e famílias inscritas no CadÚnico.

A ideia da CPI pode ser adiada pela oposição, por conta da decisão tomada na última quarta-feira (12) pelo TCU, de derrubar a decisão liminar que bloqueou o orçamento do programa. Por unanimidade, os ministros do Tribunal entenderam que, apesar da falta de previsão orçamentária, o programa, uma das principais bandeiras deste terceiro mandato do presidente Lula (PT), é importante para estudantes brasileiros.

O TCU ainda atendeu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o governo elabore em 120 dias e encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei visando à abertura de crédito suplementar para garantir os recursos ao programa. Os ministros exigem que esse novo expediente legal respeite o que impõe o projeto de lei orçamentária em relação ao financiamento do programa Pé-de-Meia.

Além de vir tentando coletar assinaturas para uma CPI sobre o programa, a oposição também apresentou um requerimento de impeachment do presidente Lula por conta das irregularidades no Pé-de-Meia. Para os deputados oposicionistas, o governo Lula cometeu uma “pedalada fiscal” parecida com a que levou a então presidente Dilma a sofrer o impeachment. 

No Senado, dois requerimentos para criação de CPIs já conseguiram reunir mais do que as 27 assinaturas necessárias, e aguardam decisão do presidente Davi Alcolumbre (União-AP) para sua instalação. A primeira delas, a CPI dos Correios, é a que causa maior preocupação entre as lideranças do governo. 

O pedido para criação da CPI dos Correios foi feito pelo senador Marcio Bittar (União-AC) e conseguiu o apoio de 28 senadores, entre eles do PL, PP e Republicanos. A intenção do senador é a de investigar os prejuízos e a má gestão na estatal durante o governo Lula. 

Os Correios, sob o comando do advogado Fabiano Silva dos Santos, tiveram uma sequência de prejuízos que culminaram no maior rombo da estatal em 2024. Foram mais de R$ 3 bilhões em déficit, que levou a direção da empresa a anunciar o fechamento de agências, decisão criticada por associações de funcionários da estatal.

No requerimento de criação da CPI, o senador Márcio Bittar cita quatro pontos principais para sofrerem investigação dos membros da CPI: Irregularidades na gestão financeira e administrativa; problemas operacionais que impactam a qualidade e o custo dos serviços prestados; interferências políticas; problemas de gestão no fundo previdenciário.

Os senadores também já conseguiram as assinaturas necessárias para instalar neste ano a CPI do Crime Organizado, que vai investigar o funcionamento e o investimento de organizações criminosas. Segundo o autor do requerimento, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoia a iniciativa.

O objetivo da CPI, segundo Vieira, é apurar o aumento da influência do crime organizado e seus efeitos na segurança pública e na economia do país. A comissão também deverá investigar o financiamento das organizações criminosas e propor medidas para aprimorar o combate a essas ilegalidades.

“As facções criminosas e as milícias expandiram sua atuação sem que houvesse uma resposta coordenada e eficiente do Estado. Não podemos continuar assistindo à escalada da violência e ao fortalecimento do crime sem reagir”, declarou o senador, que chama a atenção para os elevados índices de homicídios do país e o crescente domínio territorial do crime organizado sobre comunidades. 
 

As emendas parlamentares são fundamentais para o suporte financeiro e a garantia da execução de obras nos municípios, e continuarão sendo um instrumento que ajude na prosperidade das cidades. Foi o que afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em discurso na abertura do Encontro de Prefeitos e Prefeitas realizado nesta terça-feira (11), em Brasília. 

Alcolumbre esteve sentado ao lado de Lula durante todo o evento, e em diversos momentos conversou, acenou para fotos e deu risadas com o presidente. O presidente do Senado viajará na próxima quinta (13) com Lula para o Amapá, em companhia também do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). 

A previsão de agenda no Amapá é que Lula e Alcolumbre participem de eventos de entrega de habitações do programa governamental Minha Casa, Minha Vida; de inauguração de um campus do Instituto Federal do Amapá; e de transferência de terras da União ao Estado, um dos focos da visita.

Na sua fala aos milhares de prefeitos, prefeitas, vereadores e gestores municipais, Davi Alcolumbre disse que lutará por mais recursos no Orçamento para os municípios. Em meio a um impasse com o Supremo Tribunal Federal, que bloqueou mais de R$ 4 bilhões em emendas devido à falta de transparência, o presidente do Senado garantiu que haverá uma maior fiscalização por parte dos recursos do Orçamento em todos os Poderes.

"Saibam que lutaremos juntos para que os municípios brasileiros sejam cada vez mais fortalecidos no Orçamento público do Brasil. É evidente que como qualquer outro recurso público, as emendas devem estar submetidas ao controle dos órgãos responsáveis, seja no próprio Legislativo, seja no Executivo ou no Judiciário. E também devem ser inseridas no contexto de equilíbrio das contas públicas e estabilidade fiscal”, declarou o senador.

Alcolumbre disse também que um bom pacto federativo tem de permitir "que os municípios prosperem".

"É fundamental reafirmarmos o compromisso com o fortalecimento da gestão local", declarou. "É evidente que, como qualquer outro recurso público, as emendas devem estar submetidas ao controle dos órgãos responsáveis, seja no próprio legislativo, no Executivo ou no Judiciário, e também devem ser inseridas no contexto do equilíbrio das contas públicas e da responsabilidade fiscal”, completou Davi Alcolumbre.

Nestes primeiros dias de trabalhos no Congresso Nacional desde o início das atividades de 2025, um dos temas que mais mobilizam debates entre os parlamentares e nas declarações à imprensa é a anistia aos presos pelo vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. O próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), falou recentemente sobre o assunto, ao afirmar que os atos foram "uma agressão às instituições" promovidos por "vândalos e baderneiros", sem coordenação política suficiente para caracterizar um golpe.

"O que aconteceu não pode ser admitido novamente, foi uma agressão às instituições. Agora, querer dizer que foi um golpe… Golpe tem que ter um líder, uma pessoa estimulando, tem que ter apoio de outras instituições interessadas, e não teve isso", declarou.

Apesar das declarações, que foram alvo de críticas de deputados governistas, Hugo Motta não assumiu compromisso em pautar o PL 2858/2022, que concede anistia para crimes políticos e eleitorais praticados a partir do dia 30 de outubro, término do segundo turno eleitoral. O presidente da Câmara disse em entrevistas na semana passada que a decisão sobre o projeto será tomada em conjunto com os líderes partidários.

"Não posso chegar aqui e dizer que vou pautar a anistia semana que vem, ou não vamos pautar. Será um tema que vamos analisando, digerindo", afirmou Motta.

O PL 2858/22, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), beneficia as pessoas que tenham participado do bloqueio de rodovias nacionais e demais atos contrários ao resultado das eleições, incluídas as publicações em redes sociais. O texto também anistia quem tenha financiado essas manifestações, e anula multas e demais punições aplicadas pela justiça às pessoas físicas e jurídicas, as quais estejam relacionados aos atos de protesto.

No ano passado, o projeto, que é relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), chegou a ser colocado em votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Antes de ser votado, entretanto, o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), retirou a proposta da CCJ e alegou que iria criar uma comissão especial para análise específica da matéria. A comissão, entretanto, ainda não foi criada. 

Assim como na Câmara, no Senado o tema da anistia também vem gerando discussões e apresentação de projetos. Foi o caso do PL 5064/2023, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes cometidos em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

O projeto do senador que foi vice-presidente da República encontra-se no momento na Comissão de Defesa da Democracia. A proposta é relatada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que apesar de ainda não ter apresentado seu parecer, já deu declarações contra a medida. O senador pernambucano disse que “pesquisas mostram que a população é contrária ao perdão”.

A opinião é a mesma que foi dada recentemente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Para ele, o perdão aos condenados pelos atos do 8 de janeiro não é a prioridade do Parlamento nem do Brasil. 

Alcolumbre disse em entrevista coletiva, após sua posse como novo presidente, que o Congresso Nacional precisa de uma agenda que possa promover a pacificação do Brasil, o que não seria o caso do projeto de anistia. Segundo ele, os senadores devem se dedicar a assuntos que levam à concórdia e não à discórdia.

“A agenda do brasileiro não é essa. É a gente trabalhar todos os dias, incansavelmente, para diminuir a pobreza no país”, declarou Davi Alcolumbre.

A opinião dada por Alcolumbre, de que a proposta de anistia não encontra respaldo entre a maioria da população brasileira, é ratificada por votações abertas a internautas nos sites do Senado e da Câmara dos Deputados. As páginas que promovem enquetes abertas ao público em geral sobre proposições em tramitação nas duas casas do Congresso revelam que as propostas que buscam anistias os condenados do 8 de janeiro possuem mais rejeição que apoio da população. 

No Senado, por exemplo, na página do e-cidadania, a enquete sobre o PL 5064/2023, do senador Hamilton Mourão, revela que a rejeição à matéria é maior do que a aceitação. Até esta segunda-feira (10), o projeto recebeu 557.649 votos “Não”, de quem é contra a sua aprovação, e 556.488 votos “Sim”, dos que defendem que os senadores aprovem a proposta.

Na Câmara, o projeto PL 2858/22, que trata da anistia aos presos e condenados do 8 de janeiro sofre derrota ainda mais contundente. A enquete aberta ao público recebeu 91% de menções “discordo totalmente”, ou 200.128 votos. 

Os que registraram a opinião “Concordo totalmente” foram 9% dos participantes da enquete no site da Câmara, com 19.029 votos. Outros 706 marcaram a resposta “Concordo na maior parte”, 368 “Discordo na maior parte”, e 34 pessoas registraram a opinião “Estou indeciso”. 

No site de enquetes da Câmara, os internautas também podem registrar comentários, além de apontar pontos positivos ou negativos sobre os projetos em tramitação. Mais de 22 mil pessoas deixaram sua opinião a respeito do projeto de anistia. Cerca de 14 mil apontaram aspectos negativos da proposta, e poucos mais de 8 mil internautas salientaram os pontos positivos do projeto. 
 

A segunda semana de fevereiro terá o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com uma agenda cheia tanto em Brasília como em estados da região Norte. Em Brasília o destaque é o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, e a partir de quinta-feira (13), Lula retomará suas viagens pelo Brasil, desta vez com compromissos em Amapá e Belém. A viagem faz parte do esforço do governo para reverter a queda de popularidade apontada por pesquisas de opinião recentes.

No Legislativo, deputados e senadores seguem nas negociações para definir as presidências das comissões temáticas nas duas Casas. Na Câmara, líderes partidários tentam celebrar acordo para definir o comando das comissões, mas há disputas entre PT e PL sobre alguns dos colegiados. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) pode instalar as comissões permanentes já nesta semana.

No Judiciário, a pauta da semana prevê julgamento, no Supremo Tribunal Federal, sobre as revistas íntimas para entrada de visitantes em presídios do país. Também deve ser julgada a continuidade ou não de uma ação que envolve queixa-crime contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana nesta segunda-feira (10) em reunião logo cedo com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela. As 10h, a reunião é com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, acompanhado do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, da secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

A manhã do presidente Lula ainda inclui uma reunião, às 11h30, com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, Marco Aurélio Marcola. No início da tarde, a agenda do presidente prevê uma reunião, às 14h40, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, junto com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza.

As 15h, Lula tem reunião com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O último compromisso da agenda de Lula nesta segunda será às 17h, com a Cerimônia de entrega do Prêmio Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, no Palácio do Planalto. Vão receber a homenagem os municípios que tiveram nota máxima na avaliação e conquistaram o selo ouro.

Já na terça (11), o principal compromisso do presidente Lula é uma participação no encontro nacional de prefeitas e prefeitos, em Brasília.  O evento é organizado pelo governo federal, com coordenação da Secretaria de Relações Institucionais, em parceria com entidades municipalistas. Lula também deve manter as entrevistas para rádios espalhadas pelo país. 

Na quarta (12), o presidente participará da cerimônia alusiva ao 1º ano do programa Nova Indústria Brasil e lançamento da Missão 6, em Brasília. O programa é uma das principais iniciativas coordenadas pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Já na quinta (13), o presidente Lula vai viajar para Macapá, capital do Amapá, e para Belém, capital do estado do Pará. A viagem faz parte do esforço do governo federal para reverter a queda de popularidade apontada por pesquisas de opinião recentes.

Na quinta, o presidente estará na capital do Amapá para participar da cerimônia de entrega de um conjunto residencial. No dia seguinte, visitará em Belém obras do programa Minha Casa, Minha Vida e da COP30, a conferência do clima que será realizada em novembro, com a participação de autoridades do mundo inteiro. 

Os empreendimentos em Belém são feitos em parceria do governo federal, do estado do Pará e da Prefeitura da cidade. Ainda não há previsão de quais obras Lula deve visitar (são cerca de 30 espalhadas por Belém).

As iniciativas incluem os eixos de mobilidade, saneamento, desenvolvimento urbano, turismo e conectividade, como a revitalização das bacias do Tucunduba, Una e Tamandaré e das avenidas Visconde de Souza Franco e a Almirante Tamandaré. Nessas viagens, além de se encontrar com líderes políticos e fazer discursos nas cerimônias, Lula deve dar mais entrevistas a rádios locais.

O calendário da divulgação de indicadores da economia começa nesta terça (11), com a apresentação, pelo IBGE, da Pesquisa Industrial Mensal. Os dados que serão apresentados são os números conjunturais da indústria segundo grandes categorias econômicas, e os resultados por estado. 

Também na terça será divulgado, pelo IBGE, o IPCA, o índice oficial de inflação para o primeiro mês de 2025. A expectativa é de desaceleração, uma vez que o último IPCA-15 marcou em janeiro 0,11%, um recuo em relação ao registrado em dezembro de 2024 (0,34%). 

Já na quarta (12), o IBGE divulgará a Pesquisa Mensal de Serviços, com os resultados do setor no mês de dezembro do ano passado. Na quinta (13), será a vez da divulgação da Pesquisa Mensal do Comércio, com números também do mês de dezembro. 

Por fim, na sexta (14), o IBGE divulga a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua). A pesquisa revelará a situação do emprego no país no quarto trimestre de 2024. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) abre a semana promovendo uma reunião de líderes partidários para debater a pauta de projetos a serem votados nos próximos dias. Também serão discutidas as indicações dos partidos para as comissões da Casa. Ainda não há acordo para todas as comissões, e partidos como PL e PT disputam a indicação para algumas delas. 

Na terça (11), está prevista sessão semipresencial no plenário para votação de propostas legislativas. Também haverá trabalho na Comissão Especial sobre Transição Energética. As demais comissões seguem aguardando que os líderes fechem acordo para a eleições dos presidentes e vice-presidentes dos colegiados, condição essencial para a retomada dos trabalhos.

Na quarta (12), além da sessão plenária para votação e propostas, está prevista sessão solene em homenagem ao aniversário de 45 anos do PT. Também deve acontecer uma audiência pública na Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres.

Já no Senado, ainda não estão agendadas sessões no plenário. O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) deve reunir os líderes para definir a pauta de votações para a semana.

É possível que nos próximos dias algumas das comissões permanentes do Senado elejam seus novos presidentes. Ainda não há, entretanto, nenhuma reunião marcada pelos colegiados. 

Alcolumbre também passará a lidar, a partir desta semana, com a pressão de alguns senadores para instalação de algumas CPIs. Uma delas é a CPI dos Correios, que já possui 28 assinaturas em apoio à sua criação (o mínimo necessário é de 27 assinaturas). Os senadores querem investigar os prejuízos na estatal. 

Na terça (11), está prevista a apresentação, pelo senador Romário (PL-RJ), do relatório final da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. A CPI já tem outra reunião marcada para quarta (12), às 15h, quando ocorrerá a votação do relatório.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), a agenda da semana começa nesta terça (11), com sessão da 1ª Turma, formada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Na pauta, a análise sobre uma queixa-crime apresentada em 2022 pela procuradora Monique Cheker Mendes contra o então presidente Jair Bolsonaro (PL). 

A procuradora alega ter sido caluniada em uma entrevista dada por Bolsonaro ao programa “Pingos nos Is”, da Jovem Pan, no mesmo ano. Na ocasião, ele disse que a procuradora forjou provas para acusá-lo de crime ambiental. O caso é de 2012, quando foi flagrado pescando na Estação Ecológica de Tamoios, em Angra dos Reis (RJ).

A 1ª Turma do Supremo analisa a decisão da ministra Cármen Lúcia de mandar o julgamento à Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão da perda do foro privilegiado de Bolsonaro.

Já no plenário do STF, na próxima quarta (12), será retomado o julgamento sobre a validade da revista íntima de visitantes em presídios. Até o momento, o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou para proibir a prática e substituí-la por novos protocolos com o uso de equipamentos. 

De acordo com o voto de Fachin, a inspeção de cavidades corporais só seria permitida caso os métodos anteriores de verificação levantassem suspeitas que exigissem a revista íntima. Na sessão da última quinta (6), o ministro Alexandre de Moraes começou a apresentar voto divergente, para que a prática não seja declarada inconstitucional. Segundo ele, uma vez proibida, poderia inviabilizar as visitas em presídios e causar rebeliões. 

No plenário virtual, começa na próxima sexta (14) o julgamento dos recursos da chamada “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).  A revisão permitia que aposentados pelo INSS pudessem aumentar o benefício recebido das aposentadorias a partir da possibilidade de escolher uma regra favorável de cálculo, que incluísse salários anteriores a julho de 1994.

Os ministros derrubaram a tese da correção em 2024 e mudaram o cálculo do benefício. A decisão, na prática, impossibilitou novas ações judiciais para obter o recálculo. Agora, em plenário virtual, será decidido se quem já tinha processos em andamento antes da decisão de 2024 terá de devolver ou não os valores recebidos pelo INSS em casos de revisão concedida por decisão judicial.
 

Harmonia, cordialidade, respeito, diálogo, pacificação. Essas foram algumas das palavras presentes nos discursos feitos pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante a sessão de abertura do ano legislativo.

A solenidade foi realizada no plenário da Câmara, nesta segunda-feira (3), e contou com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

Último a falar na sessão, Alcolumbre, que é presidente do Congresso Nacional, disse que os três poderes devem manter o respeito mútuo, assim como as suas funções e limites. O senador citou em sua fala a questão das emendas, que vem causando problemas na relação entre Legislativo e Judiciário, e defendeu que o parlamento não pode ser cerceado.

"A recente controvérsia sobre emendas parlamentares ao orçamento ilustra a necessidade de respeito mútuo e diálogo contínuo. As decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser respeitadas, mas é igualmente indispensável garantir que este Parlamento não seja cerceado em sua função primordial de legislar e representar os interesses do povo brasileiro, inclusive, levando recursos e investimentos à sua região", disse Alcolumbre. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, também falou na mesma linha, e pregou convergência, diálogo e harmonia para a superação dos problemas. Motta disse ainda que a "pluralidade de visões" é natural.

"O trabalho conjunto dos três Poderes, independentes e harmônicos entre si, está no cerne do regime político do País, está no cerne da democracia que devemos todos venerar e defender. A superação dos problemas nacionais passa pela aprovação de proposições no parlamento. Sempre em sintonia, buscamos o melhor para o país. Nosso desafio é estabelecer convergências sobre as pautas mais relevantes", afirmou o presidente da Câmara.

Durante a sessão em uma plenário não totalmente cheio, um grupo de deputados de oposição fez um protesto contra o governo Lula. Os deputados, que estavam com um boné com a inscrição "Comida barata novamente", gritaram "Fora Lula" e "Nem picanha, nem café", quando o ministro Rui Costa entregou a Motta e Alcolumbre a mensagem presidencial ao Congresso. Do lado do governo, parlamentares gritaram "sem anistia" para rebater as críticas.

O ato foi criticado por Davi Alcolumbre, que pediu respeito às pessoas e autoridades presentes à solenidade. Depois, em seu pronunciamento, o senador amapaense defendeu um convívio harmônico entre governistas e opositores.

"Um legislativo forte é indispensável à liberdade democrática, com fiscalização do uso de recursos públicos. É um espaço de negociação e mediação social. Para isto, precisamos trabalhar de forma responsável. Uma oposição consciente é necessária e bem vinda na nossa democracia. Vamos reencontrar a cordialidade, o respeito mútuo e o diálogo. Precisamos voltar a ouvir antes de falar e falar sem agredir. O bem estar dos brasileiros deve estar acima das nossas conveniências políticas e eleitorais", disse Davi Alcolumbre. 

A disputa de gritos e a "guerra de bonés" de ambos os lados também foi mencionada indiretamente pelo deputado Hugo Motta em seu pronunciamento. O presidente da Câmara disse que as diferenças são naturais e só podem ser superadas com consensos e diálogos.

"A pluraridade de visões é natural e salutar. O nosso esforço deve articular os diferentes pontos de vista. O Brasil avança no caminho certo. Estamos iniciando o ano com a convicção de que o Brasil está no caminho certo. Avançamos muito na direção da estabilidade jurídica e econômica, indispensável ao crescimento sustentável do País. Continuaremos nesse caminho", colocou Motta. 

Ministros do governo Lula, como Alexandre Padilha, Ricardo Lewandowski e Márcio Macedo compareceram à solenidade no Congresso. Também estiveram presentes os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
 

Mesmo com a volta dos trabalhos do Poder Legislativo a partir desta segunda-feira (3), após a eleição dos novos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto do Orçamento da União de 2025 só deve ser votado depois do Carnaval, por volta de 10 de março. A afirmação foi feita pelo relator da LOA, senador Angelo Coronel (PSD-BA), em entrevista após a eleição de Davi Alcolumbre. 

O senador baiano afirmou que ainda existem muitas pendências a serem solucionadas para fechar o seu relatório final do projeto de lei orçamentário. Coronel citou como exemplo das pendências a previsão de recursos para os programas Pé-de-Meia e Auxílio Gás e o novo rito para a liberação de emendas parlamentares, após os bloqueios e exigências feitas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.

“O mês de fevereiro está começando, temos que ter calma, não adianta fazer um orçamento apressado, e que não venha satisfazer as expectativas do povo brasileiro. Então, o importante é isso, acabar com essa beligerança, com essa briga entre os poderes, para que a gente possa manter o que a Constituição diz, a independência com harmonia. Isso que nós vamos trabalhar de agora em diante. Por isso acredito que vamos votar, provavelmente, no dia 10 de março, que é o primeiro dia útil após o carnaval. Vamos tentar um acordo para votar na CMO e logo depois em plenário de imediato”, disse o senador.

O Orçamento da União devia ter sido aprovado no final do mês de dezembro, mas devido ao impasse diante do não atendimento das exigências feitas pelo STF, acabou tendo a sua votação adiada. Sem a Lei orçamentária, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias. 

Esta não é a primeira vez em que o Congresso Nacional atrasa a definição sobre as receitas e despesas da União. Segundo levantamento da Agência Senado, desde a Constituição de 1988, em pelo menos 11 situações o projeto de Lei Orçamentária só recebeu o aval de senadores e deputados após o mês de dezembro.

O levantamento mostra que em 1997 e 1999, a aprovação ocorreu em janeiro. Em 1993, 2008, 2013, 2015 e 2021, em março. Em 1996, 2000 e 2006, em abril. O maior atraso ocorreu em 1994: o Orçamento daquele ano só foi aprovado em outubro – após 14 meses de tramitação e a menos de três meses do fim do exercício.

A questão do bloqueio de R$ 4,2 bilhões e emendas parlamentares pelo ministro Flávio Dino também surge como um complicador para a aprovação do Orçamento. Líderes partidários já afirmaram que aguardam a liberação dos valores bloqueados para votar a peça orçamentária. O senador Angelo Coronel disse na entrevista neste sábado (1º) que os parlamentares vão começar a discutir a questão das emendas a partir desta primeira semana de fevereiro. 

“Há decisões judiciais colocando a emenda num rito. Nós vamos agora tentar reunir também com os membros do Supremo, com o Poder Executivo, com os parlamentares, para que a gente, de uma vez por todas, acabe com esse assunto, com essa briga sobre emendas. Porque a emenda é direito do parlamentar. Nós temos que adequar para que a gente possa, com isso, atender a expectativa não só do parlamento, mas de todos os municípios do Brasil que dependem dessas emendas pelas sobrevivências dos seus municípios”, afirmou Angelo Coronel.

Em resposta a uma pergunta do Bahia Notícias, se as mudanças que acontecerão na Comissão de Orçamento, que terá novo presidente para o ano de 2025, podem dificultar os acordos sobre o Orçamento, Coronel disse acreditar que será mantido o mesmo diálogo com quem estiver à frente da CMO.

“A CMO tem trabalho independente. O presidente novo vai se incumbir de conduzir, mas, evidentemente, por questões até éticas e questões de fazermos tudo dentro do acordo, eu vou me reunir tanto com o Davi Alcolumbre quanto com Hugo Motta e com o Júlio Arcoverde, que é o presidente da CMO, para que a gente saia de lá tudo pacificado e que a gente volte o mais rápido possível e que venha atender as expectativas”, finalizou o senador Angelo Coronel.
 

Os recém-eleitos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), devem iniciar em fevereiro as tratativas para resolver pendências entre as duas Casas.

De acordo com líderes do Congresso Nacional, um dos principais temas a ser debatido no primeiro encontro dos parlamentares será o impasse sobre o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs). O assunto gerou divergências nos últimos anos entre os ex-presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Lideranças governistas afirmam que o Palácio do Planalto aguarda um acordo entre as duas Casas para definir o trâmite das MPs editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2024. Entre elas, está a medida que estabelece novas regras para a fiscalização do Pix.

As informações são do Metrópoles.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) parabenizou neste sábado (1º) o senador Davi Alcolumbre (União-AP) por vencer as eleições à presidência do Senado Federal. 

Em nota oficial divulgada à imprensa, o chefe do executivo afirmou que vai caminhar com o novo presidente do Congresso Nacional na “defesa da democracia e na construção de um Brasil mais desenvolvido e menos desigual, com oportunidades para todo o povo brasileiro”. 

O posicionamento do presidente chega após o presidente eleito do Senado, Davi Alcolumbre, ter conversado por telefone com o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ligação foi feita pelo senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ), e a conversa entre os dois durou cerca de um minuto. 

O senador do UN venceu a disputa com 73 votos contra o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que recebeu 4 votos e de Marcos Pontes com 4 votos. Alcolumbre recebeu o apoio de cerca de 10 partidos. 

Ele foi eleito como o novo presidente do Senado Federal para o biênio 2025-2027.

Após receber 73 votos, o amapaense Davi Alcolumbre foi eleito como o novo presidente do Senado Federal para o biênio 2025-2027. A eleição, realizada neste sábado (1°), marcou a saída de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) da presidência após quatro anos ocupando o cargo. 

A votação confirmou o amplo favoritismo de Davi Alcolumbre, que tinha o apoio oficial de 10 partidos, além de ser apoiado pelo Governo Federal e do presidente Lula. Alcolumbre venceu na disputa o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que recebeu 4 votos e de Marcos Pontes com 4 votos. 

A votação foi finalizada por volta das 15h02 deste sábado e a contagem dos votos foi iniciada por volta das 15h07. Alcumbre se elegeu com votação histórica como novo presidente do Senado

Durante a sessão deste sábado, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e o senador Marcos do Val (Podemos-ES) desistiram das suas candidaturas. 

Davi Alcolumbre, 47 anos, volta ao cargo após ocupá-lo por um mandato entre 2019 e 2021. Nos últimos dois anos, Alcolumbre presidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Casa.

Na mesa do senado foram eleitos por aclamação os candidatos da chapa única para compor o grupo no biênio 2025-2026. Os senadores escolhidos foram:

Primeira-Vice-Presidência: Eduardo Gomes (PL-TO)

Segunda-Vice-Presidência: Humberto Costa (PT-PE)

Primeira-Secretaria: Daniella Ribeiro (PSD-PB) 

Segunda-Secretaria: Confúcio Moura (MDB-RO)

Terceira-Secretaria: Ana Paula Lobato (PDT-MA)

Quarta-Secretaria: Laércio Oliveira (PP-SE)

SUPLÊNCIA DE SECRETARIA 

Chico Rodrigues (PSB-RR)

Mecias de Jesus (Republicanos-RR)

Styvenson Valentim (PSDB-RN)

Soraya Thronicke (Podemos-MS)

Atualizada às 16h14 

Durante os pronunciamentos na sessão deste sábado (1°), dois senadores retiraram suas candidaturas na disputa para a presidência do Senado. Com a renúncia de Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Marcos do Val (Podemos-ES), seguem como candidatos o favorito, Davi Alcolumbre (União-AP), Marcos Pontes (PL-SP) e Eduardo Girão (Novo-CE). 

Ao renunciar à sua candidatura, Soraya pediu a Davi Alcolumbre um compromisso com as pautas da bancada feminina. 

A senadora defendeu que o Senado se aproxime mais da população brasileira, e cobrou maior representatividade feminina nas mesas legislativas do país, ao lembrar que nunca uma mulher presidiu o Senado ou a Câmara dos Deputados. 

"A instituição Senado precisa estar acima de cada um de nós aqui", declarou Soraya. 

Já o senador Marcos do Val disse que o que está em jogo não é apenas a liberdade de expressão, mas a independência do Congresso Nacional. Ele destacou que é alvo de censura por parte do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com conivência da Mesa atual do Senado.

O candidato disse que defende a democracia, embora tenha sido submetido a medidas inconstitucionais que ferem direitos garantidos pela Constituição, com redes sociais bloqueadas, salários embargados, suspensão de passaporte diplomático e multas. Marcos do Val defendeu ainda a atuação de um Congresso independente e corajoso".

Diálogo, construção de consensos, cumprimento de acordos, respeito às minorias, busca de equilíbrio na relação com os demais poderes, empenho na defesa da democracia, olhar para o futuro, prioridade sempre povo. Esses foram alguns dos compromissos elencados pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), ao discursar na sessão deste sábado (1°) e defender sua candidatura a presidente do Senado.  

"Vocês me conhecem. Sabem do meu compromisso verdadeiro com esta instituição, com o Brasil e, acima de tudo, com a população que confia em cada um de nós para representar os seus sonhos e as suas esperanças. Sou um defensor intransigente do diálogo, da construção coletiva e das soluções compartilhadas. Para mim, governar é ouvir. Liderar é servir. E é disso que o Brasil precisa agora: uma liderança que una, e não que divida", disse o senador pelo Amapá.

Davi Alcolumbre é o favorito para suceder o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A eleição acontece neste sábado, e além de Alcolumbre, estão na disputa oa senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Marcos Pontes (PL-SP), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Marcos do Val (Podemos-ES).

No seu pronunciamento, Alcolumbre destacou que o Brasil enfrenta os "ecos" da intolerância e da radicalização, com adversários sendo tratados como inimigos, principalmente nas redes sociais. O candidato do União disse que é preciso apostar no diálogo e no respeito.

"Precisamos reconstruir pontes e lembrar que os adversários são parceiros no debate democrático, típico de uma Casa como esta. Ansiamos, todos, pela pacificação. Queremos resgatar a cordialidade que perdemos. Voltar a perceber que temos um objetivo comum: o desenvolvimento do Brasil, a felicidade de cada brasileiro, de cada brasileira", afirmou.

Alcolumbre fez diversos elogios ao atual presidente, Rodrigo Pacheco. O senador lembrou que foi para Pacheco que ele passou o bastão da presidência do Senado. 

O senador pelo Amapá por diversas vezes também falou na palavra pacificação, se referindo ao relacionamento com os demais poderes. Para ele, não haverá democracia forte sem um Congresso livre, firme, soberano, autônomo e independente.

"Por isso, meu primeiro compromisso como presidente desta Casa será com a defesa da voz do povo: o mandato parlamentar. Um compromisso com a proteção das garantias e prerrogativas de senadoras e senadores e com a preservação da independência do Senado Federal. Defender o Senado é defender os brasileiros, é defender a legitimidade do voto e do mandato parlamentar conferido diretamente pela população", garantiu o senador Davi Alcolumbre.

Segue repercutindo nesta quarta-feira (22) a controvérsia em torno da pré-candidatura do senador Marcos Pontes (PL-SP) a presidente do Senado. O senador teve sua intenção de ser candidato rechaçada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e rebateu de forma ríspida o líder maior do seu partido. 

Depois que Bolsonaro, em entrevista, afirmou que o senador "não tem chance de vencer" e que a candidatura "atrapalha a articulação" política do partido para ocupar cargos em comissões e na Mesa Diretora do Senado, Marcos Pontes disse nas redes sociais que continua na disputa e chamou o ex-presidente de arrogante. 

"Pessoas arrogantes acham que já sabem de tudo, que são melhores que os outros, desprezam opiniões e ignoram sentimentos", afirmou Marcos Pontes nesta terça (21). 

Membros do Partido Liberal concordam com a posição de Bolsonaro e avaliam a candidatura do senador Marcos Pontes à presidência da casa como "lamentável" e "irrelevante". O PL fechou acordo com o candidato favorito, Davi Alcolumbre (União-AP), e deve ficar com a primeira-vice presidência do Senado, além de alguma das principais comissões da Casa.

Integrantes da cúpula do PL disseram a alguns veículo de imprensa tentarão demover o senador Marcos Pontes da intenção de seguir com uma candidatura independente. Secretário-geral do PL, o senador Rogério Marinho (RN) afirma que conversará com o colega sobre a necessidade de seguir a determinação do partido em apoiar a candidatura de Alcolumbre. O presidente nacional da legenda, Valdemar Costa Neto, também disse que terá diálogos com o senador por São Paulo.

Na entrevista em que se queixou da candidatura de Marcos Pontes e fez críticas ao senador do seu partido, Jair Bolsonaro afirmou ser necessário fazer uma composição para que a legenda assuma postos relevantes na Mesa Diretora da Casa, nas comissões, além de ter representatividade em discussões. Na última eleição, o PL não apoiou a candidatura de Rodrigo Pacheco (MDB-MG), perdeu e ficou sem assento na Mesa.

Apesar de defender que Pontes cumpra as determinações do partido em relação às alianças, Jair Bolsonaro por diversas vezes foi candidato a presidente da Câmara contra a orientação do partido a que pertencia. Essa ação isolada de Bolsonaro, igual a que Marcos Pontes faz agora, se deu por quatro vezes durante os seis mandatos dele como deputado federal. 

Em 2005, Jair Bolsonaro, então no PFL, entrou na disputa para a presidência da Câmara contra a orientação do próprio partido, que tinha como candidato o deputado baiano José Carlos Aleluia. Naquele ano, o deputado Severino Cavalcanti (PP-PE)surpreendeu o mundo político ao se eleger contra o candidato do então governo Lula, o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). 

Naquela disputa, no primeiro turno, contando com apoio do PFL, José Carlos Aleluia recebeu 53 votos. Já Bolsonaro, como candidato avulso do mesmo partido, teve apenas dois votos, e nenhum dos dois foi ao segundo turno, vencido por Severino com 300 votos, contra 195 de Greenhalgh.

Com a renúncia de Severino Cavalcanti pelo chamado "escândalo do mensalinho", a Câmara teve nova eleição para presidente naquele ano de 2005, e novamente, Jair Bolsonaro concorreu como candidato avulso. A nova eleição se deu no final de setembro daquele ano, e Bolsonaro já estava em outro partido, o PP. 

A legenda de Bolsonaro, entretanto, não apoiou a sua candidatura, e se dividiu entre outros candidatos. No primeiro turno, foram oito candidatos, e Jair Bolsonaro não teve nenhum voto, nem dele mesmo. No final, Aldo Rebelo (PCdoB), com apoio do governo Lula, foi para o segundo turno contra José Thomas Nonô (PFL-AL). Em uma disputa apertada, Aldo ganhou de Nonô por 258 a 243.

Em 2011, já no primeiro ano do governo Dilma Rousseff, Jair Bolsonaro se lançou novamente como candidato contra o escolhido do Palácio do Planalto, o petista Marco Maia (RS). Bolsonaro, na ocasião, ainda estava no PP, mas o seu partido fazia parte da base aliada da presidente, e não apoiou a sua candidatura. 

Com uma aliança de diversos partidos, Marco Maia se elegeu presidente da Câmara já no primeiro turno, com 375 votos. Ele derrotou Sandro Mabel (PR-GO), que teve 1206 votos, Chico Alencar (PSOL-RJ), que teve 16, Jair Bolsonaro (PP-RJ), que amealhou apenas nove votos. 

Na sua derradeira tentativa de se eleger presidente da Câmara, em 2017, Jair Bolsonaro, que já estava em outro partido, o PSC, novamente não contou com a anuência de seus colegas de bancada em apoio ao seu pleito. Naquele ano, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) se candidatou à reeleição com 13 partidos em sua chapa. 

Ao final da votação, Rodrigo Maia derrotou cinco candidatos ainda no primeiro turno: Jovair Arantes (PTB-GO), que obteve 105 votos; André Figueiredo (PDT-CE), 59 votos; Júlio Delgado (PSB-MG), 28 votos; Luiza Erundina (Psol-SP), 10 votos; e Jair Bolsonaro, então no PSC, que teve 4 votos. Na época a bancada do PSC era composta de dez deputados.

Ao final da eleição de Rodrigo Maia, foram registradas nove abstenções. Uma deles foi do deputado Eduardo Bolsonaro, que estava em seu primeiro mandato como deputado federal, por São Paulo. Eduardo não registrou presença na sessão de votação, e por isso não votou em seu pai para presidente da Câmara. 
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou para o sábado, dia 1º de fevereiro, a primeira sessão do ano de 2025, na qual acontecerá a eleição do seu sucessor. A sessão, marcada para as 10h, chamada de "Sessão Preparatória", está destinada somente para eleger o novo presidente, que permanecerá no cargo até 1º de fevereiro de 2027. 

Pacheco também agendou para o mesmo dia a realização de uma outra sessão do Senado, na qual serão eleitos o 1º e o 2º Vice-Presidente. Essa sessão já conduzida pelo novo presidente eleito, que comandará também a escola do 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, além do 1º, 2º, 3º e 4º Suplentes de Secretário da Mesa do Senado Federal.

Até o momento, o favorito para suceder Pacheco na cadeira de presidente é o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que já presidiu a Casa entre os anos de 2019 a 2021. Alcolumbre conta com o apoio declarado do PSD, do MDB, do PT, do PL, do PP, do PDT e do PSB, além de seu partido, o União Brasil. 

Até o dia da eleição ainda podem surgir novos postulantes à cadeira do senador Rodrigo Pacheco. Até o momento, além de Alcolumbre, anunciaram candidatura à presidência os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Marcos do Val (Podemos-ES). 

Já na Câmara dos Deputados, ainda não foi oficializada a data da eleição da nova Mesa Diretora. O mais provável é que a eleição do presidente e dos demais cargos aconteça no dia 3 de fevereiro, uma segunda-feira. 

O favorito para suceder o atual presidente Arthur Lira é o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Até o momento, o único deputado além de Motta que se apresentou para a disputa foi o Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). 
 

Com um dia de atraso, o relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conseguiu nesta terça-feira (10) ler o seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A leitura devia ter ocorrido na reunião desta segunda (9), mas devido à falta de quorum, o vice-presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), encerrou a reunião.

Apesar do atraso de um dia, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, garantiu a votação do PLP 68/2024 na reunião que será realizada nesta quarta (11). Alcolumbre concedeu vista de um dia, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já agendou a votação do projeto no plenária também na sessão de quarta, como terceiro item da pauta.

O presidente da CCJ comentou na sessão sobre o adiamento, por um dia, da leitura do parecer. Alcolumbre negou que o atraso tenha relação com o impasse entre os pdoeres Legislativo e Judiciário sobre a questão do bloqueio das emendas parlamentares.

“No meu entendimento, se o painel estava aberto desde 7h da manhã, faltou organização do governo”, disse Alcolumbre.

Proposto pelo governo federal, o PLP 68/2024 cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.

Ao ler o seu relatório ao projeto que já foi aprovado pela Câmara, o senador Eduardo Braga deu destaque ao extenso debate realizado sobre o projeto tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Na CCJ foram 13 as audiências públicas sobre o tema, e na CAE, outras 22 audiências que resultaram em um relatório feito pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) que foi em grande parte acatado no texto da proposta.

Ao total, segundo Braga, foram 2029 emendas apresentadas ao texto durante a tramitação no Senado. O senador do MDB do Amazonas disse que foram admitidas no texto final um total de 657 dessas emendas, muitas delas atendendo a sugestões e solicitações do Ministério da Fazenda. 

"O nosso relatório tem como pedra basilar, como fundamento, a segurança jurídica, a simplificação, o combate à sonegação fiscal e a redução brutal do contencioso jurídico e tributário que o país enfrenta e acumula. Não estamos apenas aprovando uma reforma tributária, estamos aprovando uma nova tecnologia, única no mundo. Ferramentar sem similar no mundo terão a estrutura da espinha dorsal da reforma, e o sucesso da reforma dependerá e muito da eficiência desse sistema e dos acertos pelos quais estes sistemas passarão durante os períodos de teste", disse Eduardo Braga na leitura do seu parecer.

No texto aprovado na CCJ, Eduardo Braga retirou o parecer os "itens de plástico descartável e de uso único" da lista de produtos com incidência do imposto seletivo. Ele disse que cometeu um "equívoco" ao acatar a emenda que incluía no seletivo plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor.

Em relação ao Imposto Seletivo, cobrado uma única vez em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o projeto passou a alcançar armas e munições, exceto nas compras das Forças Armadas e de órgãos de segurança. Quanto às bebidas alcoólicas, o relatório de Braga prevê que a futura lei poderá aliviar a alíquota, ainda a ser definida, para pequenos produtores de bebidas artesanais. Também passou a prever cobrança gradual para produtos fumígenos, como cigarros.

Braga ainda agravou o Imposto Seletivo para os minérios, para cobrar 0,25% na extração. Segundo ele, a emenda constitucional já previa que a cobrança seria na extração, mas os deputados alteraram no PLP 68/2024 para a cobrança na exportação. 

Durante a leitura do seu relatório na CCJ, o relator da regulamentação da reforma tributária destacou as seguintes alterações que constam em seu parecer final:

• gastos com internet poderão contar com devolução de 100% da CBS para família com renda de até meio salário mínimo por membro — o que corresponde a R$ 706 por integrante, atualmente;
• não haverá exigência de alimentos se apresentarem em determinada forma (triturados, esmagados, etc) para usufruírem das reduções de alíquotas;
• fraldas passam a ter redução de 60% da alíquota;
• motoristas e entregadores só serão contribuintes de IBS e CBS, se 25% da renda bruta for superior a R$ 40.500;
• óleo de milho sai da cesta básica e terá 60% de redução de alíquota, não mais 100%;
• houve a simplificação de cálculos para cobrança de impostos no setor de bares, restaurante e hotéis. Ao invés de “fórmula extremamente complexas”, agora terão redução de 40% da alíquota-padrão, o que deve corresponder à mesma carga tributária;
• o split payment, mecanismo que permitirá o pagamento automático do tributo na hora da compra, será obrigatório em todos os principais instrumentos de pagamento utilizados no varejo em que os adquirentes são consumidores finais de bens e serviços.

Se for aprovado na CCJ e posteriormente no plenário, o projeto de regulamentação da reforma tributária retornará para a Câmara, devido às alterações que foram feitas no texto pelo relator no Senado. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já indicou que pretende votar o projeto assim que retornar à casa, provavelmente na próxima semana. 
 

Favorito para assumir a presidência do Senado a partir de 2025, Davi Alcolumbre (União-AP) tem prometido guardar um espaço importante para Rodrigo Pacheco (PSD-MG) quando o atual presidente deixar o posto.

Segundo informações do site Metrópoles, as negociações de Alcolumbre em troca de apoio passam pela reserva da presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para Pacheco. Atualmente o colegiado é ocupado pelo próprio Alcolumbre.

O cargo estaria reservado para Pacheco até ele decidir seus próximos passos. Nos bastidores, é especulado que o presidente Lula pode convidar o senador para assumir um ministério no governo.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a reunião do colegiado que seria realizada na manhã desta quarta-feira (20). Com isso, ficou adiada para o ano que vem a discussão e votação da PEC 45/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que criminaliza em todo o País o porte de qualquer quantidade de drogas.

A proposta, relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), era o segundo item de uma pauta com oito projetos. Com o cancelamento, a próxima reunião da CCJ do Senado acontecerá apenas no mês de fevereiro de 2024.

O senador Rodrigo Pacheco apresentou a proposta no mês de setembro, como uma reação ao julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. A ação no STF envolve a interpretação do artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), delineando as penalidades para quem porta drogas para consumo próprio.

O julgamento teve repercussão negativa no Congresso, e só foi interrompido, no final de agosto, por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Até o momento, já são cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio.

A PEC do senador Pacheco acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Constituição para estabelecer que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Quando apresentou a proposta, Rodrigo Pacheco justificou que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme prevê a Constituição, e destacou diversos dispositivos e normas legais que tratam da prevenção e do combate ao abuso de drogas. Para o presidente do Senado, esses dispositivos e normas configuram "política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros".

O senador Efraim Filho apresentou parecer favorável à aprovação da PEC, e fez uma alteração no texto original do projeto, incluindo na Constituição aquilo que já determina a Lei Antidrogas, isto é, a necessidade de diferenciar os usuários de drogas dos traficantes, especificando que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão. Na visão do relator, a PEC explicita aquilo que já está implícito na Constituição.

No começo do mês de dezembro, o ministro André Mendonça devolveu o processo para a continuidade do julgamento, após decorrido o prazo de 90 dias para a vista. Cabe ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, decidir quando pautará novamente o julgamento da ação a partir de fevereiro de 2024.

Por 47 votos a 31, a indicação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada, na noite desta quarta-feira (13), no Plenário do Senado. Foram duas abstenções. O ex-governador do Maranhão e senador licenciado pelo Estado vai ocupar a vaga aberta em setembro com a aposentadoria compulsória da ministra Rosa Weber, que completou 75 anos de idade.

Mais cedo, Flávio Dino foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Foram mais de dez horas e meia de sabatina onde Dino precisou responder a diversos assuntos e demonstrar seu saber jurídico. No final da sabatina, Dino foi aprovado com 17 votos a favor e 10 contra.

Para assumir a vaga deixada por Rosa Weber, o atual ministro da Justiça precisava de 41 votos. O indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve seis a mais do que era necessário.

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Para cooperar com a votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) exonerou todos os ministros que são senadores: Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), Camilo Santana (Educação) e Renan Filho (Transportes).

O primeiro indicado do presidente Lula em seu terceiro mandato, o advogado Cristiano Zanin, teve uma aprovação com uma margem mais ampla do que Dino, de 58 votos favoráveis. Dino, no entanto, é visto como um nome mais político e ideológico e teve mais resistência entre os senadores de oposição do que Zanin.

Flávio Dino tem 55 anos. Agora, poderá ficar pelos próximos 20 anos no STF, até atingir a idade máxima para aposentadoria na Suprema Corte. Dino só sairá do STF em 2043.