alcolumbre

A primeira semana do mês de agosto em Brasília é marcada pelo retorno aos trabalhos do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. As movimentações dos partidos por conta dos últimos dias do período de convenções é outro fator que domina as ações e atenções do meio político. 

Com a maioria dos candidatos a presidente já definidos, as atenções se voltam para a escolha dos vice-presidentes. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, aguarda a decisão da presidente do Podemos, Renata Abreu (SP), se vai aceitar o convite para ser candidata a vice em sua chapa. 

O Congresso Nacional retoma suas atividades após o período do recesso parlamentar, mas os trabalhos de fato só serão iniciados na próxima semana. Como os parlamentares ainda estão envolvidos com os últimos dias de convenções partidárias, Brasília ficará esvaziada de deputados e senadores nesta semana. 

O Poder Judiciário também volta ao trabalho após um mês de férias em julho. O Supremo Tribunal Federal (STF) volta nesta segunda-feira (3) já realizando uma primeira sessão de julgamentos com uma pauta de temas relacionados aos direitos das pessoas com deficiência e à aplicação da Lei Maria da Penha. Já o Tribunal Superior Eleitoral retoma suas atividades sendo pressionado a decidir a respeito do uso de vídeos produzidos com Inteligência Artificial na campanha eleitoral.

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília durante a semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana em Brasília nesta segunda-feira (3) apenas com reuniões internas, no Palácio do Planalto, com membros de sua equipe. Pela manhã, Lula se reunirá com o seu chefe do Gabinete Pessoal, Oswaldo Malatesta, e depois com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick. 

Na parte da tarde, o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que estará acompanhado no encontro pelo Dr. Devi Shetty e a Dra. Ludhmila Hajjar. Lula fecha seu dia de reuniões no Palácio do Planalto em um encontro com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Alguns ministros do governo também possuem agendas fora de Brasília.

É o caso do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que inicia a semana em São Paulo. O ministro reúne-se com presidentes de bancos: André Esteves, chairman do BTG Pactual; Gilson Finkelstain, CEO do Santander; Marcelo Noronha, CEO do Bradesco; Milton Maluhy Filho, CEO do Itaú; e Isaac Sidney, presidente da Febraban. 

No calendário da economia, o destaque da semana é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central. O Copom vai decidir, na quarta (5), a definição sobre a nova taxa básica de juros. 

Após o bom resultado no indicador que mede a prévia da inflação oficial, a previsão do mercado é de que haja um novo corte de 0,25 ponto percentual na taxa de juros. Se houver essa decisão, o Copom levará a taxa Selic para 14,25% ao ano. 

Também nesta semana o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio divulga a balança comercial do mês de julho. Os números das exportações e das importações ainda não devem refletir o impacto das novas taxas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. 

Ainda no calendário da divulgação de indicadores da economia, o IBGE apresenta nesta terça (5) os números da Pesquisa Industrial Mensal. O levantamento revela a situação do setor industrial brasileiro no mês de junho deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

Esta segunda-feira (3) marca o fim do recesso parlamentar e a retomada dos trabalhos de Câmara e Senado no segundo semestre deste ano. As duas casas do Congresso, entretanto, só retomarão as sessões presenciais na próxima semana, a partir do dia 10 de agosto.

Devido ao fato de seguir até a próxima quarta (5) o período de realização das convenções nacionais e estaduais para definição de candidaturas, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), combinaram de realizar uma semana de esforço concentrado entre os dias 10 e 14 de agosto, e outra entre 31 de agosto e 3 de setembro.

Hugo Motta e Alcolumbre, entretanto, já indicaram que pretendem priorizar, na retomada dos trabalhos, projetos remanescentes do primeiro semestre, evitando, durante o período eleitoral, pautas de maior polarização ou que não tenham concordância da maioria dos líderes partidários.

Nesta primeira semana de agosto, portanto, não serão realizadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é que medidas provisórias, matérias orçamentárias e propostas de maior consenso tenham prioridade nas duas semanas de esforço concentrado, enquanto temas mais controversos fiquem condicionados à construção de acordos entre as lideranças ou sejam adiados para depois das eleições de outubro.

Entre os principais temas que devem ficar para depois das eleições estão a proposta que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1, a PEC da Segurança Pública, a autonomia financeira, administrativa e orçamentária do Banco Central, o Marco Legal da Inteligência Artificial e o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), entre outros.

A pauta também inclui a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, indispensável para a tramitação do Orçamento do próximo ano. O governo precisa encaminhar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) até 31 de agosto, o que aumenta a pressão sobre o Congresso para concluir a análise da LDO nas próximas semanas.

Outro desafio será a apreciação de 32 medidas provisórias em tramitação. Como o Congresso não entrou em recesso formal em julho, os prazos constitucionais continuaram correndo durante a interrupção das atividades. Algumas MPs já estão em regime de urgência e podem perder a validade caso não sejam votadas a tempo.

Também permanece pendente a análise de 97 vetos presidenciais, dos quais 87 têm prioridade na pauta das sessões conjuntas do Congresso. A falta de acordo entre as lideranças provocou o cancelamento de sessões previstas no primeiro semestre e ampliou o acúmulo de matérias.

PODER JUDICIÁRIO

O início do mês de agosto marca o reinício das atividades do Poder Judiciário, após o período de recesso de julho. No Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente, ministro Edson Fachin, agendou sessão de reabertura dos trabalhos já nesta segunda (3), às 14h, no plenário.

Para a primeira sessão do segundo semestre, Fachin já agendou a retomada dos julgamentos que estão em pauta no plenário do STF. Entre os destaques da pauta estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e ?7790, que questionam mudanças da Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025), assim como nas regras para isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência. 

As ações, propostas por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, sustentam que a nova legislação impõe exigências excessivas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação dos veículos. O julgamento começou em junho, com a leitura do relatório e as manifestações das partes. 

Também está na pauta da sessão desta segunda-feira a discussão sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a casos de violência contra a mulher sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. O tema é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo 1537713, com repercussão geral. 

Ainda na sessão desta segunda-feira, Fachim programou a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o STF defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural. 

Também estão programados julgamentos no plenário do STF na quarta (5) e na quinta-feira (6). Para a sessão de quarta, o presidente do STF programou ações sobre jogos de azar, a situação dos professores de Curitiba, além de expurgos inflacionários e o tema da improbidade. 

Os ministros analisarão, na próxima quarta, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que proíbe a exploração de jogos de azar, fere o princípio constitucional da livre iniciativa. A discussão é objeto do RE 966177, com repercussão geral.  

Na mesma data está o julgamento da ARE 1477280, que trata da validade do plano de carreira para professores da educação infantil de Curitiba, no Paraná, e o RE 1141156, sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários de planos econômicos na correção monetária de depósitos judiciais (entenda), além de embargos de declaração na?decisão do Plenário que considera a necessidade de dolo (intenção) para caracterizar improbidade administrativa. ???? 

Já para a sessão no plenária na quinta (6), o primeiro item da pauta é a continuidade do julgamento da ADI 5161, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona normas que restringem a distribuição de lucros e dividendos entre os acionistas e dirigentes de empresas, em casos de débitos junto à União ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Também está previsto o julgamento da Reclamação?(RCL) 78354,?em que se discute a responsabilidade civil em ação indenizatória por danos morais contra a Rádio e Televisão Iguaçu S.A. por divulgação de matéria jornalística considerada vexatória.? 

Consta ainda na pauta a (ADI) 5613, em que empresas jornalísticas buscam incluir os portais de notícias e as plataformas de internet nos dispositivos?da Lei 10.610/2002 que limitam a participação de capital estrangeiro no setor.?

No mesmo dia, deverão ser apreciadas as ADIs 7822, 7848, 7830 e 7844, que questionam dispositivos de decreto estadual de São Paulo que limitam a vigência de incentivo fiscal para a saída de produtos industrializados ou semielaborados, de origem nacional. Esses produtos são destinados à comercialização ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALC).?

Ainda nesta segunda-feira (3), quem também reiniciará os trabalhos do segundo semestre de 2026 é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com sessão extraordinária de abertura dos trabalhos às 19h. Ao longo da semana, haverá a retomada das sessões administrativas e jurisdicionais.  

Na abertura do segundo semestre do TSE, o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, fará o lançamento oficial da primeira edição da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação. A iniciativa é voltada para ampliar o conhecimento da população sobre o funcionamento, a segurança, a transparência e a auditabilidade da urna eletrônica nas Eleições Gerais de outubro, daqui a 62 dias. 

Na sessão administrativa desta segunda (3), o Tribunal deve analisar duas listas tríplices destinadas ao preenchimento de vagas de juízes da classe da advocacia nos Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo (TRE-ES) e do Pará (TRE-PA). Já na sessão jurisdicional constam dois processos envolvendo aplicação de multas: um de São Paulo, por doação acima do limite legal, e outro de Londrina (PR), por propaganda eleitoral em bem de uso comum. Ambos são relatados pelo ministro Dias Toffoli.  
 

A semana começa com as atenções em Brasília voltadas para o início, nesta segunda-feira (20), do período de realização das convenções partidárias que definirão os candidatos às eleições de 2026. Desta segunda até o dia 5 de agosto, os partidos realização convenções nacionais e estaduais para oficiar seus candidatos a presidente e aos demais cargos em disputa neste ano. 

De acordo com o calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral, somente após a realização das convenções e do posterior registro das candidaturas, a campanha será iniciada e os postulantes poderão se anunciar oficialmente como candidatos. Nas próximas duas semanas, também serão fechados os nomes dos vice-presidentes, além das alianças entre partidos que definirão o tamanho do tempo de propaganda na TV e no rádio que cada coligação terá direito.

Com o Congresso Nacional iniciando seu período de recesso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta as suas atenções à montagem final de alianças e palanques nos estados. Em meio às restrições do período chamado de “defeso eleitoral”, no qual há forte restrição à publicidade oficial e são proibidos eventos de inauguração de obras, Lula deve fazer viagens para participar de convenções de aliados e de candidatos principalmente do PT.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana com uma agenda de compromissos no Palácio do Planalto. Lula participará de solenidade para sanção de um projeto e terá reuniões administrativas com assessores e autoridades.

Na parte da manhã, no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinará a sanção do projeto de lei 2.583/2020, que cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, o Ensceis. O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, busca garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, reduzindo a dependência externa e fortalecendo o SUS. 

Já à tarde, Lula terá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, às 14h40. Às 15h, o encontro do presidente Lula será com uma série de ministros e autoridades. 

Participarão da reunião com Lula a ministra Miriam Belchior, da Casa Civil; George Santoro, ministro dos Transportes; Tomé Franca, ministro de Portos e Aeroportos; João Paulo Capobianco, ministro do Meio Ambiente; Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional; Eloy Terena, ministro dos Povos Indígenas; Guilherme Boulos, ministro da Secretaria Geral da Presidência; Hana Ghassan (MDB), governadora do Pará.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. É certo, porém, que Lula deve iniciar nos próximos dias uma agenda voltada à participação em convenções estaduais para registro de candidaturas do PT e de aliados do governo.

É certo, por exemplo, que o presidente Lula estará no próximo sábado (25) em São Paulo, onde participará da convenção que vai formalizar a candidatura do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT). Também estarão no evento o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB); o ex-ministro Márcio França, pré-candidato a vice; e as ex-ministras Marina Silva (Rede) e Simone Tebet (PSB), que vão disputar uma cadeira no Senado.

Outros destinos que devem contar com a presença do presidente Lula nas convenções estaduais são a Bahia, para formalizar a candidatura do governador Jerônimo Rodrigues (PT), e o Ceará, em que será candidato o atual governador, Elmano de Freitas (PT). A convenção da Bahia está inicialmente marcada para 1º de agosto, mas a data pode ser alterada para viabilizar a participação de Lula.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional iniciou na última sexta (17) o seu período de recesso parlamentar. O período se encerra no dia 3 de agosto.

A volta de deputados e senadores ao trabalho, entretanto, deve acontecer somente a partir do dia 10 de agosto. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendaram apenas uma semana de esforço concentrado no mês de agosto, entre os dias 10 e 14.

Diversas matérias que ficaram pendentes de análise e votação antes do início do recesso podem ser pautadas para o plenário das duas Casas do Congresso nesta única semana de trabalho. Não há entre os líderes partidários, entretanto, a expectativa de que temas polêmicos sejam votados, como a mudança na jornada 6x1, o projeto que criminaliza a misogina, entre outros.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em período de recesso, que só acabará no dia 31 de julho. Até a semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estava à frente do plantão da Corte.

Desde a última sexta (17), o vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes, passou a ser o responsável pelas decisões do STF em regime de plantão. Alguns ministros, como Flávio Dino, Gilmar Mendes e André Mendonça, seguem trabalhando em seus gabinetes neste período de recesso.

Assim como o STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também entrou em recesso, e funciona em regime de plantão. Os prazos processuais no TSE ficarão suspensos até o dia 31 de julho.
 

Um dia depois de ter sido aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e pediu que ele adie a promulgação do projeto. O encontro aconteceu nesta quarta-feira (15). 

Após ter sido aprovada na Câmara e também no plenário do Senado com 73 votos em primeiro e segundo turnos, a PEC precisa ser promulgada em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Alcolumbre, entretanto, ainda não agendou a realização da sessão do Congresso.

Em conversa com jornalistas após o encontro, Dario Durigan pediu o adiamento para que o governo possa fazer uma avaliação do impacto da medida para os cofres públicos. 

“Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”, declarou o ministro.

Na sessão plenária desta quarta, Alcolumbre citou a conversa com Dario Durigan, na qual esteve em discussão não apenas a PEC dos agentes de saúde, mas também outros projetos considerados pelo governo como “pauta-bomba”, que geram impactos nos cofres públicos. 

“Tive a oportunidade de conversar com o ministro da Fazenda, e queria fazer um registro de cumprimento a Dario Durigan. Conversamos longamente sobre vários assuntos referentes ao Estado brasileiro, ao parlamento, ao Congresso, a toda essa agenda econômica que o Brasil precisa empreender, e precisa e necessita do apoio do Congresso, e em todas as oportunidades nós estamos sempre à disposição para um bom entendimento, para um diálogo construtivo, para encontrarmos caminhos para muitos problemas do nosso país”, disse Alcolumbre.

Na conversa com Alcolumbre, Dario Durigan falou sobre a opinião da equipe econômica sobre o alto impacto fiscal da PEC dos agentes de saúde. Estimativas do Ministério da Previdência Social apontam que a proposta, quando promulgada, poderá gerar um custo de cerca de R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.

Antes da votação da PEC, na sessão desta terça (14), o ministro da Fazenda alegou que o governo poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso não houvesse no texto a indicação de uma fonte de compensação para o novo benefício previdenciário. De acordo com Durigan, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a previsão de receitas para custear a criação de novos gastos permanentes.
 

A proposta de emenda à Constituição que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias deve ser votada nesta terça-feira (14), no plenário do Senado, possui mais de 70 votos para ser aprovada em primeiro e também em segundo turno. Quem afirma é o senador Irajá (PSD-TO), que foi o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em conversa com o site Poder360, o senador Irajá afirmou que a decisão tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na sessão de 30 de junho, quando estipulou um calendário especial para tramitação da matéria, teve como objetivo viabilizar a análise da PEC 14/2021 em dois turnos no mesmo dia. 

“Depois eu compreendi que a intenção do presidente era que essa votação pudesse acontecer de uma vez e não de forma gradual”, disse Irajá, que na sessão do dia 30 de junho chegou a protestar contra a decisão de Alcolumbre de impor cinco sessões de discussão e posterior votação da PEC em primeiro turno.

O Senado já realizou quatro sessões de discussão da PEC dos agentes comunitários de saúde, e promove a quinta sessão na sessão plenária desta terça. Desta forma, a matéria poderá ser votada em primeiro turno, e caso haja acordo entre os líderes, pode vir a ser aprovado um requerimento de quebra de interstício, que permitiria a votação do projeto em segundo turno no mesmo dia. 

O governo federal afirma que a proposta faz parte de um pacote de medidas chamado de “pautas-bombas”. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a PEC 14/2021, da aposentadoria dos agentes de saúde e de endemias, teria um impacto anual para as contas públicas entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões. 

Para o senador Irajá, o impacto não seria tão representativo diante da oportunidade de o Congresso Nacional aprovar uma proposta que, segundo ele, representa uma correção histórica para a categoria. 

“É um impacto defensável pelo retorno social. Esses profissionais estiveram na linha de frente em crises sanitárias e exercem um papel fundamental na atenção básica do SUS”, declarou o senador.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e também na CCJ do Senado, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários. Essa condição será permitida desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. 

As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.

Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
 

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou nesta segunda-feira (13) que foi fechado um acordo com a oposição para a votação da medida provisória que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas, conhecida como “MP do Frete”. A medida precisa ser votada até a meia-noite da próxima quinta (16), quando vence o seu prazo de validade. 

Desde o fim de semana associações que representam caminhoneiros vinham ameaçando realizar greves e paralisações em protesto pela demora na aprovação da medida provisória. Em Santos (SP) e Salvador, já houve paralisações para cobrar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a votar no plenário a MP 1.343/2026. 

Segundo o líder Randolfe Rodrigues, serão feitos ajustes no texto da MP por emendas de redação, para que a matéria não precise retornar para a Câmara. O líder do governo também se comprometeu a manter o piso mínimo do frete conforme foi aprovado pela Câmara, e ainda há o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar dispositivos que não podem ser alterados agora.

Randolfe afirmou que um dos pontos a serem vetados futuramente, caso a medida seja aprovada pelo Senado, envolve o artigo que trata da anistia às multas aplicadas a caminhoneiros por protestos e bloqueio de estradas após as eleições de 2022. Esse trecho foi inserido na medida por meio de uma emenda apresentada pelo relator na Câmara, deputado Zé Trovão (PL-SC).

Outra anistia inserida na medida beneficia quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.

A MP do Frete aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de aferição de excesso de peso nos caminhões. Nessa exceção, em vez de medir o peso bruto total e também o peso por eixo do veículo, o peso do eixo somente é verificado se o peso bruto total passar da tolerância fixada em 5%. A tolerância por eixo é de 12,5% para mais, além do peso padrão regulamentar.

De igual forma à infração relativa ao frete mínimo, as multas e autuações aplicadas pelo descumprimento dos limites de peso bruto por eixo aplicadas até a data de publicação da futura lei serão convertidas em advertência, sem restituição das já pagas.

De acordo com a legislação, a aferição do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito, e preservar a vida útil dos caminhões, pois identifica se o peso da carga está distribuído corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentrações localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.

Um outro ponto que vinha sendo motivo de impasse para a votação da medida no Senado é a fixação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para o motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que atue em operações de longa distância. 

Pelo que foi aprovado após a tramitação na comissão especial mista, a longa distância é definida como aquela que force o motorista a permanecer fora da base da empresa, matriz ou filial ou de sua residência por período superior a 24 horas. Esse valor, segundo a MP, deverá ser seguido pelos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Há forte resistência da bancada do agronegócio à fixação desse piso salarial nacional para motoristas contratados pelo regime da CLT. Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária argumentam que essa medida aumenta os custos da folha de pagamento e reduz a flexibilidade nas negociações trabalhistas.

Ao anunciar o acordo para votação da MP, o senador Radolfe Rodrigues disse que ao menos quatro ou cinco pontos do texto deverão ser modificados por emendas de redação. A estratégia busca acomodar reivindicações apresentadas durante a negociação sem alterar o conteúdo da medida.
 

Nesta que é a última semana de atividades do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar até o início de agosto, o governo federal ainda tenta convencer deputados e senadores a votar projetos de interesse da população, como a mudança na jornada 6x1 e o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais. 

A votação dessas matérias, entretanto, enfrenta resistências da oposição e também do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que diz a interlocutores que nenhum projeto polêmico será apreciado antes das eleições de outubro. Além dessas pautas, o governo também tenta solucionar um impasse em torno da votação da chamada MP do Frete, que é reivindicada pelos caminhoneiros, mas que vem sendo deixada de lado pelo presidente do Senado.

No Palácio do Planalto, além de acompanhar as movimentações do Congresso em sua última semana de trabalho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua equipe acompanham com expectativa redobrada a decisão que sairá do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Uma última reunião entre os dois países vem sendo tentada pelo Itamaraty para tratar do tema. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana em São Paulo, onde cumpre uma série de agendas antes de retornar a Brasília. Na manhã desta segunda-feira (13), Lula vai a São Caetano do Sul, para uma visita à Divisão de Motores e Veículos do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT).

Ainda pela manhã, Lula visitará os laboratórios de robótica automotiva e NSPi do Instituto Mauá de Tecnologia. No local, o presidente Lula deve conceder uma entrevista à imprensa. 

Na parte da tarde, Lula fará uma visita ao projeto da primeira turbina movida a etanol desenvolvida pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE). A turbina vem sendo desenvolvida no Campus do CTA, em São José dos Campos. No final do dia Lula retorna a Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Já é certo, porém, que Lula deve manter uma agenda de viagens aos estados, mesmo em meio às restrições do período chamado “defeso eleitoral”, que veda ao presidente e a governadores a participação em eventos públicos para anúncios ou inaugurações de obras e uso de publicidade institucional. 

Nesta semana o governo federal também atua em torno da expectativa da decisão do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Termina na próxima quarta (15) o prazo para a Casa Branca decidir se coloca em prática ou não a nova ofensiva contra o Brasil.

A área diplomática do governo Lula ainda tenta marcar uma última reunião nesta semana com representantes da administração Donald Trump antes da decisão sobre a tarifas, que serão avaliadas após investigação conduzida pela USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA). 

O encontro se daria no âmbito de um grupo de trabalho entre os países para discutir as tarifas. A expectativa é de que o USTR antecipe qual será a decisão antes do anúncio oficial.

Outra decisão que deve mobilizar o governo federal nesta semana diz respeito a uma retirada parcial ou total do subsídio à gasolina criado para conter os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. A intenção inicial era retirar o benefício na semana passada, mas a alta de mais de 5% no preço do barril de petróleo levou a equipe econômica a adiar a decisão.

Em maio, o governo anunciou o subsídio à gasolina importada ou produzida no Brasil. A medida, inicialmente, tinha previsão de duração de dois meses para conter os efeitos da guerra nos preços do petróleo. O valor do subsídio é de R$ 0,44 por litro. Entretanto, com o recrudescimento do conflito entre Estados Unidos e Irã, é provável que o governo siga mantendo o subsídio. 

O calendário da divulgação de indicadores da economia se inicia nesta terça (14), com a divulgação do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, pelo IBGE. O levantamento apresentará os resultados da produção agrícola brasileira no mês de junho. 

Na quarta (15), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal de Serviços, com os resultados do setor no mês de maio. Já na quinta (16) será a vez de o IBGE apresentar a Pesquisa Mensal de Comércio, que mostrará um raio-x sobre as atividades do setor, também no mês de maio.

Na sexta (17), o Banco Central divulga o estudo IBC-Br. O documento apresenta a prévia do PIB brasileiro referente ao mês de maio deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá sua última semana de atividades antes do recesso parlamentar, que começa na próxima sexta (17) e segue até o dia 3 de agosto. Apesar da proximidade do recesso, as duas casas do Congresso atuarão nesta semana em regime semipresencial, em que a presença dos parlamentares em Brasília não é obrigatória. 

A Câmara dos Deputados entra nesta última semana do primeiro semestre de 2026 com 19 itens para deliberação em plenário. Segundo a programação oficial já antecipada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), haverá sessão deliberativa extraordinária semipresencial na terça (14), além de sessões solenes.

Hugo Motta também deve reunir os líderes partidários na terça (14), para tentar um acordo sobre alguns projetos que ainda não possuem consenso, como o que aumenta o limite de faturamento mensal dos microempreendedores individuais (MEI) e o que beneficia produtores rurais endividados por conta de fenômenos climáticos.

Entre os destaques da pauta já acertada para o plenário aparecem medidas provisórias de crédito extraordinário para diferentes ministérios, um projeto que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em repartições públicas, além de propostas ligadas a alimentos, direito processual e regras de urgência para outras matérias.

A pauta inclui o projeto de lei 1.828/2023, que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões, em vias públicas e em repartições públicas. O relator indicado é o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Também consta o projeto de lei 25/2024, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação da habilitação de quem abandonar animais na rua. Outro item previsto é o 4.469/2024, que altera a dinâmica da cobrança de pensão alimentícia para obrigar a presença de um advogado em favor do beneficiário.

Na área de regulação econômica e consumo, a Câmara também incluiu o projeto de lei 5.229/2025, sobre produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares.

Constam ainda na pauta seis propostas de medidas provisórias que abrem créditos extraordinários para ministérios e áreas específicas do Executivo:

MP 1.346/2026: R$ 20,429 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Operações Oficiais de Crédito;
MP 1.347/2026: R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.351/2026: R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia;
MP 1.361/2026: R$ 75,344 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.364/2026: R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
MP 1.367/2026: R$ 337,483 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Nas comissões, o destaque da semana será o comparecimento do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que prestará esclarecimentos sobre declarações que apontam a possibilidade de ações militares dos Estados Unidos em território brasileiro. Vieira estará na próxima quarta (15), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para responder a questionamentos dos deputados.

No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) determinou regime semipresencial para os trabalhos em plenário. A pauta das votações reúne propostas com impacto nas áreas de saúde, segurança, educação, tributação e direitos sociais.

O Plenário terá sessões deliberativas na terça (14), quarta (15) e quinta (16), com destaque para a PEC 14/2021, que trata da aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. O texto estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, além de prever a regularização do vínculo funcional desses profissionais.

Nesta semana, a proposta, que já vem sendo debatida há algumas sessões, entra na fase final: a quinta e última sessão de discussão. O texto trata de um tema histórico para os agentes que atuam na ponta do Sistema Único de Saúde, mas também traz impactos ao Orçamento, estimados em cerca de R$ 3 bilhões por ano.

Ainda na sessão de terça, a Ordem do Dia traz o substitutivo da Câmara ao projeto de lei complementar 124/2022. O projeto altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. 

O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (699/2023) também entra na pauta. Com tramitação em regime de urgência, o texto cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes e estabelece crédito fiscal para o setor.

Já para a sessão de quarta (15), entra na pauta o projeto de lei 2.465/2026, que prorroga o prazo de aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos.

Também está prevista a análise do projeto de lei complementar 18/2021, responsável por permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

A pauta contempla ainda o endurecimento de penas de crimes como homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime, desacato e crimes contra a honra quando cometidos contra profissionais da saúde e da educação (2.672/2025) e a inclusão do ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio (2.979/2023).

Já na última sessão prevista antes do recesso, na quinta (16), o destaque é um projeto de lei (1.242/2026) que acrescenta a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver, ao Código Penal.

Por fim, o Senado pode analisar o projeto de lei 3.039/2021, que altera a Política Nacional de Cultura Viva para estabelecer requisitos de parceria e intercâmbio entre pontos e pontões de cultura e estabelecimentos de ensino da educação básica.

O presidente do Senado não deu indicações se votará nesta semana a medida provisória 1343/2026, conhecida como MP do Frete. A medida perde validade na próxima quinta (16), caso não seja votada, e associações de caminhoneiros ameaçam paralisar suas atividades caso a medida não seja votada pelo Senado. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue em período de recesso. A Corte está no momento em regime de plantão, com o presidente Edson Fachin à frente das decisões emergenciais até o dia 15 de julho. 

No segundo período do mês, entre 16 e 31 de julho, o regime de plantão do STF ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes. Apesar do recesso, os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino trabalharão normalmente durante o mês de julho.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou uma reunião nesta terça (14) com representantes das principais empresas de pesquisa do país, para discutir a elaboração de uma resolução que amplia as exigências de transparência sobre os levantamentos eleitorais. 

A expectativa, segundo integrantes do TSE, é que, após o encontro, o tribunal passe a discutir uma norma determinando que os institutos divulguem de forma mais detalhada a metodologia utilizada em cada pesquisa, informando, por exemplo, se as perguntas foram espontâneas ou estimuladas, além de outros critérios empregados na formulação dos questionários.
 

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou pelo prazo de dois meses a vigência da medida provisória 1360/2026, que simplifica exigências para o exercício da atividade remunerada de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. Com a mudança, a medida, cujo prazo acabava em 17 deste mês, terá agora validade até o dia 1º de outubro.

A medida foi editada pelo governo Lula em maio para promover mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. O texto da MP retira a obrigatoriedade de autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, além de dispensar o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. 

A mudança promovida pela medida, entretanto, mantém como obrigatórios equipamentos de proteção como o aparador de linha (antena corta-pipas) e o protetor de motor e pernas (“mata-cachorro”), fixado ao chassi da motocicleta para proteção em caso de queda.

A MP também atualiza os requisitos para exercício da atividade profissional, exigindo Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos. 

Desde que entrou em vigor, as regras previstas na medida estão valendo em todo o território nacional, já que uma MP possui força de lei. Até o prazo final da validade, a medida provisória terá que ser analisada em uma comissão mista, e depois passar por votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. 

Até o momento, não foi instalada a comissão mista de deputados e senadores que terão a missão de analisar o texto da medida e fazer mudanças. Há parlamentares que apontam problemas na iniciativa, como o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que alerta para os riscos em termos de segurança aos demais condutores. 

“Não só a carga viva, de gente, mas também qualquer outro tipo de carga, porque o trânsito é bruto, o trânsito é selvagem, então não é bom colocar uma pessoa qualquer, sem experiência, no trânsito violento das cidades. Podemos comprometer vidas”, disse o senador.
 

O senador Camilo Santana (CE), ex-ministro da Educação, foi oficializado nesta quarta-feira (8) como o novo líder da bancada do PT no Senado. O nome de Santana foi escolhido após reunião da bancada. 

Camilo Santana substituirá na função a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que no final do mês passado assumiu a função de líder do governo no Senado. A senadora entrou no lugar de Jaques Wagner (BA), que deixou a liderança do governo após ter seu nome envolvido em transações suspeitas com o banco Master. 

Eleito em 2022 pelo Ceará, o ex-governador Camilo Santana está na metade do seu mandato de oito anos e não será candidato nas eleições deste ano. Além da liderança do partido, Camilo Santana também deve seguir como principal coordenador da campanha do governador cearense Elmano Freitas (PT).

Já como líder do PT, Camilo Santana esteve presente em diversas reuniões nesta quarta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com líderes partidários, para definição da pauta de votações. Outra negociação foi realizada a respeito de uma eventual sessão conjunta do Congresso Nacional, que estava a princípio programada para esta quinta (9).

Alcolumbre, entretanto, disse no plenário, durante a sessão deliberativa, que não iria convocar a sessão do Congresso. Segundo ele, não houve acordo entre os líderes para a realização da sessão nesta semana. 

Ao lado de Camilo Santana, o presidente do Senado afirmou que continuará buscando um entendimento para definir uma pauta consensual antes de convocar uma nova sessão do Congresso. Segundo ele, realizar a sessão sem acordo poderia impedir até mesmo a obtenção do quórum necessário para a abertura dos trabalhos.

Já sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1, Camilo Santana disse nesta quarta, em conversa com jornalistas, que dificilmente o projeto será votado antes do recesso parlamentar. Santana afirmou que tem mantido diálogo tanto com Alcolumbre quanto com o presidente Lula, mas que o presidente do Senado diz que só colocará pautas como a redução da jornada 6×1 e a PEC da Segurança em pauta depois de ter uma conversa com o presidente.

“Acho que dificilmente vão votar qualquer coisa dessas pautas mais importantes antes do recesso que deve começar agora no próximo dia 16. O próprio Davi Alcolumbre tem dito que só vai colocar as pautas importantes em votação depois de conversar com o presidente”, disse Camilo, que vem trabalhando nessa intermediação desde que o ambiente se deteriorou devido à rejeição, articulada por Alcolumbre, do nome de Jorge Messias para uma vaga de ministro do STF. 
 

Por unanimidade, foi aprovado no plenário do Senado, na tarde desta terça-feira (7), o PL 3.066/2025, que prevê aumento das penas para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes. O projeto segue agora para sanção presidencial.

O projeto, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), já havia sido aprovado pela Câmara. A relatora no Senado, Damares Alves (Republicanos-DF), não fez alterações no texto que saiu da Câmara, segundo, ela para que a matéria pudesse ser apreciada pelo Congresso antes do recesso parlamentar. 

De acordo com o texto, serão aumentadas as penas para diversos crimes sexuais contra crianças, inclusive nos casos em que é utilizada a inteligência artificial. A pena atual para quem adquire, possui ou armazena material com violência sexual é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão e multa.

A proposta ainda autoriza a chamada ronda virtual, a ser feita por órgãos investigativos para coletar arquivos em ambientes digitais públicos, desde que relacionados a crimes de violência sexual contra menores, sem ordem judicial prévia.

Ao defender a aprovação do projeto, a senadora Damares Alves criticou a liberação, pela Justiça, de homens acusados de acumularem mais de 100 terabytes de imagens de cunho sexual envolvendo bebês e recém-nascidos. Para a senadora, a liberação dos acusados foi “um tapa na cara” das famílias brasileiras. 

“Eu não consegui dormir pensando nas brechas que esses monstros usam para continuar destruindo a inocência de nossas crianças de portas fechadas. Mas nós não vamos nos calar e não vamos recuar perante a frieza desse sistema. Esse projeto que estamos aprovando vai ajudar mudar esse jogo: a nossa polícia terá o poder de caçar e prender esses monstros no exato momento em que o crime estiver acontecendo ao vivo na internet. Vamos dar dentes à lei para arrancar esses predadores das ruas imediatamente!”, afirmou Damares Alves.
 

Com o início do período chamado de “defeso eleitoral”, em que são vedadas aos agentes públicos condutas como o comparecimento em inaugurações de obras, distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, repasses voluntários a entes federados e o uso de publicidade institucional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que o foco principal será a montagem de palanques estaduais e a formação de sua equipe de campanha. 

Apesar de já estar entrando em modo de campanha, o presidente Lula também estará de olho, nessa semana, da audiência pública sobre a investigação comercial aberta pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) contra o Brasil. A investigação é sobre a possível taxação adicional de 25% sobre produtos brasileiros, o chamado tarifaço. O senador Flávio Bolsonaro se inscreveu para falar na audiência. 

E enquanto o Judiciário entrou em recesso, o Congresso Nacional atua com possibilidade de esvaziamento nesta semana. A proximidade do recesso parlamentar, a organização das campanhas nos estados, a realização das convenções partidárias na segunda metade do mês e uma pauta de votação com poucos itens polêmicos devem afastar deputados e senadores de Brasília.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

Iniciado no último sábado (4) o período imposto pela legislação eleitoral que proíbe a publicidade institucional dos governos federal e estaduais - como a presença de governantes em inaugurações -, o presidente Lula deve diminuir nos próximos dias o ritmo de viagens aos estados para fazer entregas à população. 

Nesta semana, Lula deve ter mais compromissos em Brasília, com foco na tentativa de aprovar projetos importantes para o governo antes do recesso parlamentar, principalmente a proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1. O Palácio do Planalto também acompanha com preocupação a possibilidade da aprovação de propostas da chamada “pauta-bomba”, que causam impacto direto no Orçamento da União. 

Nesta segunda-feira (6), o presidente Lula terá uma agenda de poucos compromissos no Palácio do Planalto. Às 15h, Lula terá uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e às 16h, a conversa será com o chefe do seu gabinete pessoal, Marco Aurélio Marcola.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Entretanto, é esperado que o governo venha a fazer alguma manifestação sobre a audiência pública marcada para esta terça (7) em Washington pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, na sigla em inglês), órgão responsável pela investigação comercial aberta contra o Brasil.

A audiência tem como foco discutir a imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos. O senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se inscreveu para participar do debate, e deve se posicionar contra as tarifas ao Brasil. 

Ainda nesta semana, o presidente Lula deve promover mudanças na equipe de governo para reforçar o time da pré-campanha à reeleição. Uma das principais mudanças ocorreu já nesta segunda (6), a exoneração do fotógrafo Ricardo Stuckert, auxiliar de confiança de Lula.

Stuckert assumirá a coordenação das redes sociais da campanha de Lula. Também serão feitas mudanças nos próximos dias na Secretaria de Comunicação Social, liderada por Sidônio Palmeira. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana será a apresentação, pelo IBGE, na próxima sexta (10), dos resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). O indicador mostrará a inflação oficial brasileira no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

A semana começa no Legislativo com os parlamentares de olho na formação de palanques estaduais e definição sobre candidaturas. Em virtude de as próximas semanas serem preparatórias para a realização das convenções estaduais dos partidos, o regime de votações em plenário na Câmara e no Senado será semipresencial até o início do recesso parlamentar, o que permite que deputados e senadores não necessitem estar presentes em Brasília.

Por conta dessa movimentação em torno da campanha eleitoral, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu qual será a pauta de votações nesta semana. Motta deve reunir os líderes para acertar quais serão os projetos a serem votados nos próximos dias. As sessões deliberativas desta semana sequer foram programadas pela Mesa Diretora.

Enquanto as votações em plenário não são definidas, nas comissões a semana promete muita movimentação com diversos projetos em pauta sobre direitos das mulheres, proteção à infância, apostas esportivas, defesa do consumidor, mobilidade, educação e inclusão.

A Comissão de Previdência, por exemplo, deve votar o projeto de lei 2.373/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece medidas para prevenir e enfrentar a violência obstétrica e ginecológica nos serviços públicos e privados de saúde. O parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), é favorável à proposta.

Na mesma reunião, também estão na pauta o projeto de lei 3.748/2024, que cria a Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar. Há ainda o projeto de lei 128/2026, que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e o projeto de lei 4.274/2023, que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes contra Crianças e Adolescentes.

Na Comissão do Esporte, os deputados poderão analisar o projeto de lei 81/2021, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (PDT-SP), que estabelece sanções administrativas para casos de racismo e homotransfobia em estádios, ginásios e demais equipamentos esportivos. Também estão previstos o projeto de lei 1.186/2026, que cria incentivo educacional no Programa Bolsa Atleta, e o projeto de lei 1.622/2026, que estabelece regras para proteger atletas menores de idade em campanhas publicitárias relacionadas às apostas esportivas.

Já a Comissão de Defesa do Consumidor deve votar o projeto de lei 2.568/2025, que torna obrigatória a divulgação de alertas sobre os riscos do vício em apostas esportivas em placas publicitárias de estádios e arenas. A pauta inclui ainda o projeto de lei 4.152/2024, sobre o transporte aéreo de animais domésticos e projeto de lei 3.592/2020, que obriga postos de combustíveis a informar especificações da gasolina comercializada.

Na Comissão de Educação, os deputados devem analisar propostas voltadas ao acesso e à permanência dos estudantes no ensino. Entre elas estão o projeto de lei 3.796/2024, que cria o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora, e o projeto de lei 1.400/2025, que garante isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Na Comissão de Viação e Transportes, os parlamentares poderão votar o projeto de lei complementar 96/2024, do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), que torna facultativa a contratação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Também estão na pauta o projeto de lei 2.101/2022, que garante gratuidade no transporte coletivo para candidatos inscritos no Enem e em vestibulares, e o projeto de lei 949/2025, que determina a criação de salas multissensoriais em aeroportos para passageiros neurodivergentes.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), os deputados devem analisar o projeto de lei 5.295/2023, que assegura o sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica em cadastros públicos, e o projeto de lei 2.458/2025, que reduz a jornada de trabalho de empregados responsáveis por filhos ou dependentes com deficiência ou síndrome de Down.

A comissão, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA), também deve analisar o projeto de lei 4.614/2019, que torna obrigatória a presença de profissionais de educação física em entidades formadoras de atletas, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) 505/2010, que altera as regras para perda do cargo e da aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já distribuiu a pauta de votações em plenário para esta semana. Entre os destaques estão a aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde, o endurecimento das penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes e medidas de combate à violência contra a mulher, além de votações nas comissões permanentes.

A agenda ainda inclui sessões especiais e solenidades ao longo da semana. Entre os destaques da semana está a proposta de emenda à Constituição 14/2021, que prevê aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais. 

A matéria, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), terá sessões de discussão em primeiro turno ao longo da semana. São necessárias cinco sessões de discussão antes da votação do projeto em primeiro turno. 

Na sessão desta terça (7), os senadores devem analisar o projeto de lei 4.978/2023, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia. Também na terça, pode entrar em discussão o projeto de lei 3.066/2025, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que endurece o tratamento penal contra crimes de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes. 

A proposta alcança casos praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. O texto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Organizações Criminosas.

Para a sessão de quarta (8), a pauta inclui o projeto de lei 6.423/2025, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que trata de aspectos gerais da atividade de inteligência no Estado brasileiro. O texto altera normas sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência, acesso à informação, servidores públicos e trânsito. 

Outro destaque da sessão de quarta é o projeto de lei 4.300/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que prevê a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas à violência contra a mulher. A proposta acrescenta dispositivo à Lei 10.714/2003 e recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Constituição e Justiça.

Na quinta (9), os senadores devem analisar o projeto de lei 1.076/2023, do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), que inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Educação e Cultura.

Também está prevista a análise do projeto de decreto legislativo 1.203/2025, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre Brasil e China, celebrado em Pequim em 2017.

PODER JUDICIÁRIO

Desde o último dia 2 de julho, o Supremo Tribunal Federal entrou no chamado recesso do Judiciário. Os trabalhos do tribunal serão retomados apenas no dia 3 de agosto.

Na semana passada, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, antecipou qual será a pauta de julgamentos do plenário para o mês de agosto. Para a sessão de abertura dos trabalhos no segundo semestre, estão previstas ações que tratam da restrição de isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD), da aplicação da Lei Maria da Penha a agressores fora do círculo familiar ou afetivo e da extensão da proibição de nepotismo a cargos políticos do primeiro escalão do governo federal, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.  

No decorrer do mês há outros temas previstos para julgamento, como mineração em terras indígenas, improbidade administrativa, participação de capital estrangeiro em plataformas digitais, jogos de azar, eleição no Estado do Rio de Janeiro e Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

Depois de segurar por mais de 30 dias o envio, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agora dá indicações de que pode votar o projeto antes do início do recesso parlamentar, em 18 de julho. 

Criticado por parlamentares governistas e representantes do meio sindical pela demora em dar prosseguimento ao projeto que foi aprovado pela Câmara em 27 de maio, Alcolumbre vinha defendendo que o Senado merecia ter o direito de poder aperfeiçoar matérias discutidas pelos deputados. O presidente do Senado, em longo discurso na sessão plenária desta terça-feira (30), manifestou seu descontentamento por estar sendo chamado de “inimigo do povo” por não agilizar a votação da mudança da jornada 6x1.

Nesta quarta (1º), entretanto, em reunião com senadores e representantes de centrais sindicais, o senador Davi Alcolumbre adotou outra postura, e surpreendeu os presentes ao dizer que o projeto, da forma como foi aprovado pela Câmara, levaria a uma transição demasiadamente longa para que fossem efetivadas as mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros. E afirmou ainda que se fosse feita essa mudança no texto do projeto, ele votaria e promulgaria imediatamente a PEC, antes do início do recesso.

O texto da PEC 221/2019, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e aprovado pelos deputados federais, prevê a redução da jornada de trabalho em duas etapas. A primeira, uma redução de 44 horas semanais para 42 horas ainda neste ano, após 60 dias da promulgação da PEC. Depois disso, 12 meses após a promulgação, a jornada passaria de 42 horas para 40 horas.

Para o presidente do Senado, essa mudança de 44 para 40 horas deveria ser imediata, logo após a promulgação da proposta de emenda constitucional. Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), que participou da reunião com Alcolumbre, o presidente do Senado teria considerado muito longo esse período de transição.

“O Davi chegou a dizer que a transição é muito longa, porque mostrou uma grande disposição de que a PEC seja aprovada o mais rápido possível. Para ele, deve ser aprovado o projeto sem transição”, afirmou Paim, autor de uma PEC que institui a escala de trabalho 5x2, em entrevista coletiva após o encontro.

A dificuldade para fazer essa mudança no texto aprovado pela Câmara é o fato de que haveria uma alteração no mérito da proposta. Se for entendido que foi modificado o mérito do texto, a proposta teria que retornar para nova tramitação pela Câmara dos Deputados. 

“Alcolumbre disse que conversaria com a assessoria dele se dá para fazer uma emenda de redação, se pode ser feito um ajuste dentro do governo, depois da promulgação, para que permita que a mudança da jornada entre em vigor imediatamente”, explicou o senador Paulo Paim. 

A nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), em entrevista coletiva após o encontro, evitou criticar Alcolumbre pela demora no envio da proposta à Comissão de Constituição e Justiça. Para a nova líder, o projeto não deixou de ser discutido no Senado desde que a Câmara aprovou a proposição. 

“A PEC não está parada aqui no Senado. Desde que ela chegou, que ela passa por debates. Nós tivemos três sessões na Comissão de Justiça, nós tivemos a reunião do presidente Alcolumbre com representantes dos empresários, nós hoje tivemos a reunião do presidente acompanhado do senador Paim, e, por fim, com as representações todas as centrais sindicais. Daqui a pouco nós vamos ter uma sessão
de debates no plenário. O calendário vai ser composto por todas essas forças, governo e Congresso. O calendário da PEC não é um calendário eleitoral”, respondeu a senadora Teresa Leitão.

Além dos senadores Paulo Paim e Teresa Leitão, participaram da reunião com Alcolumbre o presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre; o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sônia Zerino; o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto; o vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Ubiraci Dantas de Oliveira; o coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz Lúcio; e o presiente da Força Sindical, Miguel Torres.

Nesta quarta, o Senado realiza uma sessão de debates sobre o projeto da jornada 6x1. Até o fechamento desta edição, o presidente do Senado ainda não havia enviado a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça, onde ela precisa ser votada antes de ser submetida ao plenário. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), revelou que acionou a Advocacia da Casa para resguardar as prerrogativas do senador Jaques Wagner (PT), após o ex-governador da Bahia ser alvo de uma operação da Polícia Federal que apura suspeitas de ligação com o Banco Master e com Augusto Ferreira Lima, conhecido como Guga Lima, empresário e sócio da instituição. 

Segundo publicação do O GLOBO, Alcolumbre afirmou que "decisões do Judiciário" estão "diminuindo as condições" do mandato do senador.

“Decisões tomadas pelo Judiciário estão diminuindo a condição do mandato de senador, bloqueio de contas, de verbas da atividade parlamentar. A advocacia está preparando uma peça, solicitando ao Judiciário para que possa restabelecer o bom exercício do mandato”, declarou o presidente do Senado Federal.

Alcolumbre já tinha defendido o senador baiano anteriormente e reforçou a "presunção de inocência".

“Este país precisa entender que todos os brasileiros têm direito à presunção de inocência. Este país está condenando todas as pessoas antes de a investigação ser concluída. Eu não sei a quem interessa criminalizar a política. Não é ao Brasil, não é à democracia”, disse o senador.

Após fazer, na sessão plenária desta terça-feira (30), um discurso em que se defendeu de acusações de estar colocando em votação projetos da chamada “pauta-bomba” para atender a interesses eleitorais, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu não acelerar a votação da PEC 14/2021. O projeto estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 

Alcolumbre disse, na abertura da sessão deliberativa, que tinha em mãos um requerimento assinado por quase 70 senadores com pedido para a chamada “quebra de interstício”, que permitiria que uma proposta de emenda à Constituição pudesse ter sua tramitação votada sem seguir os trâmites normais. De acordo com a Constituição, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão e votação em primeiro turno, e depois por mais três sessões de discussão e votação em segundo turno. 

Apesar do pedido feito por larga maioria de parlamentares para que o projeto fosse votado em dois turnos já nesta terça, Alcolumbre afirmou que iria seguir a Constituição e realizar a votação em dois turnos, e que nesta terça haveria apenas a primeira sessão de discussão. O presidente do Senado disse que somente após ser votado em primeiro turno é que poderia fazer a chamada “quebra de interstício”. 

O projeto que beneficia agentes comunitários de saúde e de combate às endemias vem sendo classificado como uma “pauta-bomba” pela equipe econômica do governo Lula. Segundo estimativas apresentadas pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência, a PEC 14/2021 causa impacto de cerca de R$ 3 bilhões por ano. 

No seu discurso, Alcolumbre rebateu o que chamou de “falsas acusações” e “ataques” que, segundo ele, estaria recebendo por ter pautado a primeira sessão de discussão sobre a proposta. O senador, na sua fala, deu indiretas a representantes do governo. 

“Dizem que o presidente do Senado é o homem da pauta-bomba, que colocou para votar um projeto que vai gerar uma dívida de R$ 2,5 bi por ano. Mas quantas matérias votamos aqui que abriram espaço no Orçamento e no arcabouço fiscal para resolver o problema de uma categoria ou de uma agenda de estado? Vi uma matéria que falava de mais de R$ 200 bilhões abertos no Orçamento para viabilizar políticas públicas no Brasil. Não ouvi ninguém falar sobre essa situação”, afirmou Alcolumbre. 

Apesar de pedidos de reconsideração de alguns senadores, Alcolumbre manteve sua decisão e realizou nesta terça a primeira sessão de discussão da PEC 14/2021. Segundo o presidente do Senado, as cinco sessões serão vencidas até o dia 15 de julho, quando provavelmente o projeto será votado. 

A PEC 14/2021 fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias, disciplina a forma de contratação desses agentes, prevê medidas de financiamento pela União e estende as regras aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde. 

Pelo texto, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao regime próprio de previdência social, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista da categoria. Pela PEC, poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. 
 

A pauta da sessão deliberativa do Senado Federal desta terça-feira (3) tem como item principal a PEC 14/2021, que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. 

A princípio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programou apenas a primeira sessão de discussão sobre a proposta. A Constituição impõe que uma PEC passe por cinco sessões de discussão e votação em primeiro turno, e depois por três sessões de discussão e votação em segundo turno, mas essa regra pode ser deixada de lado caso haja concordância entre os líderes partidários.

Para a reunião plenária desta terça, diversos líderes devem apresentar requerimento para a chamada “quebra de interstício”, que permite que uma proposta de emenda à Constituição seja votada em dois turnos sem a necessidade das sessões de discussão. Desta forma, o texto que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pode vir a ser ratificado no plenário.

As lideranças do governo, entretanto, ainda estão receosas da aprovação do projeto. A equipe econômica do governo Lula classifica o projeto como “pauta-bomba”. 

Segundo estimativas apresentadas pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência, a PEC 14/2021 amplia a insuficiência financeira dos regimes previdenciários em cerca de R$ 3 bilhões por ano. Já a Confederação Nacional de Municípios afirma que o custo poderá chegar a R$ 69 bilhões.

O projeto reconhece as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como essenciais e exclusivas de Estado e, com isso, restringe terceirizações e prevê assistência financeira da União para custear os novos benefícios. 

A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao regime próprio de previdência social, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista da categoria. A matéria determina que poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. 

Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), líder do PSD. No Senado, o projeto é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO).
 

Depois de uma semana esvaziada por conta dos festejos de São João, os próximos dias em Brasília prometem muita movimentação, principalmente por conta da proximidade do recesso parlamentar do Congresso Nacional, que se inicia no dia 19 de julho. O governo federal tenta acelerar a votação de projetos de seu interesse, como a mudança na jornada 6x1, ao mesmo tempo em que tenta barrar as chamadas “pautas-bombas”, que criam novas despesas e impactam as contas públicas. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu realizar um debate temático nesta semana para discutir o projeto que muda a jornada de trabalho no país. Entretanto, ainda não é possível saber se ele enviará o projeto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para dar prosseguimento à tramitação da matéria.

Já o presidente Lula terá uma semana com compromissos no Paraguai, onde participa da reunião dos líderes do bloco do Mercosul, e também na Bahia. Lula não acompanhará o cortejo do dia 2 de julho em Salvador, mas no dia anterior anunciará investimentos e programas na Bahia, além de tomar parte na reinauguração do Teatro Castro Alves. 

No Judiciário, são aguardadas decisões sobre uma eventual investigação com foco no financiamento do filme “Dark Horse” pelo banqueiro Daniel Vorcaro, e a respeito da permanência ou não do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar. A decisão será tomada pelo ministro Alexandre de Moraes com base em entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da República.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda-feira (29) participando de uma solenidade no Palácio do Planalto para o anúncio do programa Desenrola Adimplentes, nova modalidade da política de crédito do governo voltada a consumidores que mantêm as contas em dia. O anúncio contou com a participação do ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O programa Desenrola Adimplentes busca oferecer condições mais vantajosas de crédito para pessoas que, embora não estejam inadimplentes, seguem comprometendo parte significativa da renda com empréstimos contratados em momentos de juros elevados.

A agenda do presidente Lula nesta segunda prevê ainda uma reunião com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira.  No restante do dia não há previsão de compromissos para o presidente, em virtude do jogo da seleção brasileira contra o Japão. 

Já nesta terça (30), o presidente Lula embarca para Assunção, no Paraguai, onde vai participar da abertura da cúpula do Mercosul. O encontro reunirá os líderes dos países membros e associados do bloco para discutir medidas de aprofundamento da integração regional, fortalecimento do comércio, agenda social e desenvolvimento.

A sessão de chefes de Estado ocorrerá na manhã de terça, com participação do presidente Lula e dos demais líderes da região. Entre os avanços previstos para a cúpula está a assinatura do acordo que permitirá o reconhecimento da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento válido para ingresso nos países do Mercosul e Estados Associados. 

Também será firmado um protocolo de reconhecimento mútuo de meios de identificação e autenticação eletrônica, aproximando sistemas digitais como o GOV.BR dos mecanismos adotados pelos demais países do bloco.

Na área de segurança cidadã, o Brasil apresentará uma proposta de pacto regional de combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres. A iniciativa se soma aos esforços já em andamento para implementação da Estratégia Mercosul contra o Crime Organizado Transnacional, considerada prioritária para os países da região.

Outro destaque da reunião será o anúncio do aumento da contribuição brasileira ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), instrumento criado para reduzir desigualdades entre os países do bloco por meio do financiamento de obras de infraestrutura, saneamento, habitação, energia e projetos sociais.

Na quarta (1º), o presidente Lula vai a Salvador, onde participará da cerimônia que marcará o início das obras da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, em Vera Cruz. Incluída no Novo PAC, a obra terá 12,4 quilômetros de extensão e é considerada um dos principais projetos de infraestrutura do governo federal na Bahia.

No mesmo dia, Lula vai participar da reabertura do Teatro Castro Alves, e depois vai liderar uma cerimônia de anúncio de investimentos do governo federal para o estado da Bahia. Os anúncios estão no âmbito do Novo PAC e serão nas áreas de energia, habitação, educação, saúde e patrimônio histórico baiano. 

No programa Luz Para Todos, os investimentos serão na ordem de R$ 1,5 bilhão, com a meta de levar energia a todos os baianos até 2026. Municípios do estado receberão mais de 5.700 unidades habitacionais, com recursos de R$ 882 milhões. Na saúde, R$ 90 milhões serão aplicados em quatro novas policlínicas, nas cidades de Camaçari, Remanso e Itapetinga.

Além disso, mais R$ 50 milhões serão investidos em obras e projetos voltados para a preservação do patrimônio cultural. E no setor de educação, haverá anúncios de expansão e fortalecimento de institutos e universidades federais. 

Na quinta (2), o presidente Lula não deve participar do tradicional cortejo em comemoração à independência da Bahia. A equipe médica do presidente considerou que o esforço físico e o risco de insolação durante a caminhada pelas ruas da capital baiana poderiam ser prejudiciais.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou reunião de líderes para esta terça (30), com objetivo de discutir a pauta de votações no plenário nesta semana. Motta quer costurar um acordo com os líderes para votar propostas que considera prioritárias, como o PLP 108/21, que aumenta o valor de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), além do projeto que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23) e o que criminaliza a misoginia (PL 896/23).

A correção dos limites de faturamento de pequenas empresas vem sendo negociada com o governo e deve ser tema de debate de sessão solene em homenagem ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, marcada para quarta (1º). O governo fala inclusive em enviar nesta semana ao Congresso uma proposta alternativa para reajustar o teto de faturamento anual do MEI do limite atual de R$ 81.000 para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, com implementação escalonada até 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários.

A pauta do plenário da Câmara já conta com matérias que restaram na semana retrasada, como um requerimento de urgência para o projeto que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina (PL 849/25); e projetos como o que institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia (PL 5538/19); e o que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias (PL 1828/23).

Outro projeto que deve ser votado nesta semana amplia o controle sanitário e as punições para fraudes e publicidade enganosa de suplementos alimentares (PL 5229/25). Também pode ser votado projeto que trata do tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no sistema de saúde (PL 192/26).

O plenário ainda pode votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 253/16) que autoriza entidade de representação de municípios de âmbito nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) quer iniciar uma ampla discussão sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. Apesar de ainda não ter enviado a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça, Alcolumbre programou uma sessão de debate, na próxima quarta (1º), no plenário. 

Vão participar do debate a deputada Erika Hilton (PSOL) e o deputado Reginaldo Lopes (PT), autores dos projetos que estão sendo analisados no Congresso, além de representantes das centrais sindicais e a nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT). A avaliação é que a sessão temática é a primeira sinalização dada por Alcolumbre de que a proposta deve ser encaminhada à CCJ nos próximos dias, para poder seguir sua tramitação e ser apreciada e votada.

Para a sessão plenária de terça (30), o presidente do Senado agendou a primeira sessão de discussão da PEC 14/2021, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta é chamada pelo governo federal de “pauta-bomba”, por ter um impacto nas contas públicas de cerca de R$ 3 bilhões ao ano.

O projeto deve passar por cinco sessões de discussão antes de ser votado em primeiro turno no plenário. Depois a PEC terá que passar por três sessões de discussão e votação em segundo turno. 

PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário inicia na próxima quarta (1º) o seu recesso de maio de ano, que vai até o dia 31 de julho. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou um último julgamento no plenário, na quarta, com uma pauta reduzida de temas a serem apreciados pelos ministros.

O STF terá a continuidade do julgamento de duas ações que questionam vários dispositivos das alterações na Lei de Improbidade administrativa. Já foram analisados pontos como a sanção da perda da função pública, a indisponibilidade de bens, a inversão do ônus da prova, a responsabilização de múltiplos réus e a comunicabilidade com a esfera penal. 

No plenário virtual, os ministros do STF julgam o processo que consolidou o entendimento de que a aposentadoria compulsória com remuneração proporcional não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. A decisão pode alterar a forma de responsabilização de juízes acusados de faltas graves, prevendo a perda definitiva do cargo e da remuneração mediante processo judicial específico.

Também nesta semana pode sair a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar desde março. A defesa aguarda a análise do pedido que deve ocorrer nesta quarta (1º), após a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e acredita que a decisão deverá ser tomada nos próximos dias. 

Caso o regime domiciliar não seja mantido, Bolsonaro poderá retornar ao cumprimento da pena na unidade prisional conhecida como Papudinha, em Brasília.

É aguardado ainda para esta semana o envio, pelo ministro André Mendonça, de pedido de manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a necessidade ou não de investigação de repasses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme "Dark Horse", sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A PGR deve se manifestar se é o caso de uma abertura de inquérito, por exemplo, ou se ainda há necessidade de diligências preliminares. Ou, ainda, se o caso deve ser arquivado.

O envio à Procuradoria é praxe nesse tipo de caso, já que o pedido de apuração foi enviado ao Supremo Tribunal Federal por um parlamentar, o deputado Lindbergh Farias (PT). 
 

Lideranças do PT no Congresso Nacional avaliam que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), está dando um "tiro no pé" ao segurar a votação da PEC do fim da escala 6x1, já aprovada pela Câmara dos Deputados.

Segundo apuração de Igor Gadelha, para avaliação de petistas, caso uma proposta popular como essa não seja votada no Senado, manifestações podem ser convocadas, pressionando Alcolumbre e os demais senadores. 

A leitura interna é de que a situação se assemelha à da PEC da Blindagem, que criava exceções judiciais para parlamentares e dirigentes partidários e cuja possível votação gerou protestos.

A avaliação do PT é de que, se a PEC não for votada, o presidente Lula pode usar o bloqueio de Alcolumbre como argumento de que as elites políticas estariam impedindo o fim da escala 6x1, pedindo apoio popular para viabilizar sua aprovação.

Na sessão plenária do Senado na última terça-feira (16), o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), disse que processaria a revista Veja por fazer ilações a respeito de ligações dele e do PT da Bahia com o dono do Master, Daniel Vorcaro. O senador disse também que procuraria o diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para saber se havia alguma acusação contra ele ou declaração de alguém que o envolvesse em atividades suspeitas. 

A fala do líder do governo se deu em uma manifestação de solidariedade ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Naquela mesma sessão, Alcolumbre negou informações divulgadas pela Veja de que teria recebido cerca de US$ 30 milhões de Vorcaro em uma conta no exterior. Jaques Wagner disse que a revista mentia e que se tratava de uma 'guerra de narrativas'.

“Do meu ponto de vista, meu advogado já está preparando a peça para processar, e eu quero saber a mesma verdade. Eu vou perguntar ao chefe da Polícia Federal, Dr. Andrei, se essa coisa pode chegar a alguém para me acusar, eu quero saber também para poder me defender”, afirmou o senador baiano. 

No seu discurso na última terça, Jaques Wagner reiterou que não possuía qualquer vínculo com Daniel Vorcaro ou o Banco Master, e classificou as informações da revista como infundadas.

“Eu estou muito à vontade porque não tenho, como V. Exa. afirmou, nenhuma relação com ... Conheci esse senhor duas vezes, uma vez em Salvador e uma vez em São Paulo. Não tenho nenhuma relação com ele, não tenho nenhum negócio. Aliás, eu não tenho nem CNPJ, eu só tenho CPF - eu não tenho CNPJ. Então, eu quero me solidarizar com V. Exa. e antecipar que meu advogado já está preparando a peça para processar a revista”, reforçou o senador.

Jaques Wagner aproveitou ainda para criticar a forma como a delação premiada vem sendo utilizada dentro de um contexto de guerra política e voltada à difamação da classe política. Para o senador, há uma distorção no uso da delação, que, para ele, tem servido de instrumento para coerção e obtenção de elementos de acusação que posteriormente não se sustentam.

“Nós, acho, cometemos um erro, o Congresso Nacional. A lei de delação premiada, que foi aprovada ainda no tempo da presidenta Dilma, admitiu a delação premiada com as pessoas sob coação, com as pessoas presas. Na verdade, foi com essa delação, sob coação psicológica, ou real, que se arrancou um número infindável de acusações que levaram [...] Lula à cadeia. Talvez, naquele momento, a gente não tenha se dado conta da violência”, explicou o senador Jaques Wagner.

Além do discurso, o líder do governo publicou um vídeo em suas redes sociais afirmando que a informação da revista Veja sobre ele seria mentirosa e que foi proveniente de uma delação que não se concretizou. 

“A capa da Veja trata de uma delação inexistente, já negada pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República. A verdade sempre vencerá”, afirmou o senador do PT da Bahia, alvo de operação da Polícia Federal nesta quinta (18) por relações suspeitas com o dono do Banco Master. 
 

Com a Copa do Mundo 2026 já dominando conversas e postagens nas redes sociais, os três poderes em Brasília terão uma semana intensa, com definições importantes no Congresso Nacional, julgamentos de destaque no Judiciário e com o governo federal tentando negociar acordos durante a reunião das maiores economias do mundo, na França.

Esta reunião, do chamado G7, conta com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve fazer discursos no evento e manter encontros com Emmanuel Macron e a premiê do Japão. Lula tenta ainda uma conversa com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para tentar reverter uma nova aplicação de tarifas impostas aos produtos brasileiros.

E na França, Lula estará de olho no que acontece nessa semana no Congresso, principalmente em relação aos rumos do projeto que muda a jornada 6x1. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) marcou a votação do projeto do governo que muda a jornada 6x1 e que tem urgência constitucional, e no Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) ainda segura o envio da PEC que trata do tema para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A semana ainda tem dois importantes julgamentos no Supremo Tribunal Federal: a Corte julga o ex-deputado Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação, e retoma a análise de recursos contra trechos do Marco Civil da Internet, uma decisão que vai definir a responsabilidade das big techs em relação a danos causados por conteúdos publicados por usuários. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula chegou nesta segunda-feira (15) à cidade de Évian-les-Bains, na França, onde vai acontecer a reunião dos líderes do G7, o grupo formado pelas principais economias do mundo. Essa reunião acontece pouco depois de o presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, anunciar que chegou a um acordo para encerrar a guerra com o Irã.

E além de discutir os próximos passos desse acordo entre Estados Unidos, Israel e Irã, os líderes globais vão debater temas como a interminável guerra entre Rússia e Ucrânia, assim como os desequilíbrios econômicos globais, o fornecimento de minerais críticos fora da China, entre outros assuntos.

Durante a cúpula, o presidente Lula participará de debates sobre parcerias internacionais, desenvolvimento global e crescimento econômico equilibrado. Lula deve cobrar dos países ricos a manutenção do financiamento de iniciativas voltadas ao combate à pobreza e ao desenvolvimento das economias emergentes.

Na agenda de Lula está previsto um encontro bilateral com o presidente da França, Emmanuel Macron, além de outra reunião fechada com a premiê do Japão, Sanae Takaichi. A delegação brasileira também quer aproveitar a cúpula para tentar reverter a proibição de importação determinada em 5 de junho pela União Europeia a vários produtos agropecuários brasileiros. 

Outro encontro que está sendo negociado pelo Brasil é com o presidente norte-americano Donald Trump. O governo brasileiro quer tentar reverter a disposição dos EUA de aplicar novas tarifas ao Brasil e busca acertar uma conversa entre Lula e Trump. O presidente brasileiro retorna ao Brasil na próxima quinta (18). 

No calendário da economia, o destaque da semana será a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que decidirá sobre a taxa básica de juros, a Selic. Na última reunião, no final de abril, o Copom reduziu a Selic de 14,75% para 14,50%, o segundo corte seguido de 0,25% nos juros neste ano.

Para a reunião desta semana, o mercado financeiro aposta em um novo corte de 0,25% na taxa de juros, reduzindo a Selic a 14,25% ao ano. O Comitê começa a se reunir na terça (16) e divulga a sua decisão sobre a Selic na quarta (17). 

PODER LEGISLATIVO

Cansado de esperar que o governo retirasse a urgência constitucional do projeto que modifica a escala de trabalho 6x1, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta terça (16) a votação da matéria no plenário. A apreciação do projeto do governo levará à desobstrução da pauta de plenário.

Motta escalou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para ser o relator do projeto no plenário. Prates já havia sido o relator da proposta de emenda constitucional que tratava do tema, e que foi aprovada em 27 de maio pelos deputados. 

O texto proposto pelo governo é parecido com a PEC do fim da 6x1, que estabelece o limite de 40 horas de jornada e dois dias de descanso semanais. A diferença entre os dois textos está justamente no regime de urgência do projeto de lei. Como foi apresentado em 14 de abril, o texto deveria ser votado até o final de maio.

Em uma publicação nas redes sociais, o presidente da Câmara deixou claro que a análise do projeto que trata sobre a redução de jornada de trabalho tem como objetivo destravar a pauta para focar em dois projetos ainda neste semestre: a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil e a proposta que reajusta o teto de faturamento para os MEIs (Microempreendedores Individuais).

O primeiro foi aprovado no Senado no fim de 2024, mas deve retornar se os deputados fizeram mudanças no texto. O projeto determina quais são os compromissos das empresas que desenvolvem IA no país e orienta a finalidade para o uso dessa ferramenta. Para isso, a proposta define o SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial).

Já a outra proposta aumenta o limite de faturamento de MEI para R$ 130 mil e passa a permitir a contratação de até dois empregados.

Esses projetos são o foco de Motta para este semestre, mas outra proposta também volta à Câmara e deve gerar pressão para ser votada antes do recesso: o texto aprovado pelo Senado que cria uma linha especial de financiamento para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos e dificuldades econômicas.

Caso haja a desobstrução da pauta, Motta deve priorizar também a votação do “PL dos Combustíveis”. O texto entrou em pauta no plenário nas últimas semanas, mas não foi discutido e pode ser levado à votação.

Criado com o objetivo de diminuir impactos econômicos gerados pelo conflito no Oriente Médio, o projeto busca reduzir os tributos incidentes em combustíveis, como gasolina e etanol.

Nas comissões da Câmara, o destaque será a análise do relatório da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) ao projeto que criminaliza a misoginia. A relatora manteve em seu parecer o ponto central da proposta original, de tornar a misoginia crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do racismo. A principal mudança feita pela deputada está na definição jurídica da conduta.  

Em vez de caracterizar a misoginia como “ódio” ou “aversão” às mulheres, o novo texto fala em “menosprezo ou discriminação” em razão da “condição de mulher”. Segundo Tabata Amaral, a mudança que ela introduziu no texto busca aproximar o projeto da linguagem já usada na legislação penal e processual penal. 

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, apresentou uma pauta de temas diversificados para serem analisados no plenário nesta semana. Entre os destaques estão projetos sobre formação continuada de professores, criação de uma universidade voltada ao esporte e inclusão da educação política no currículo escolar.

Na sessão deliberativa de terça (16), os senadores devem analisar o projeto de lei 96/2024, de autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para detalhar quais atividades poderão ser consideradas para fins de aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.

Também está na pauta o projeto de lei 5.672/2025, de autoria do deputado Leo Prates, que prevê a transferência simbólica da sede do governo federal para Salvador no dia 2 de julho de cada ano, em referência à consolidação da Independência do Brasil na Bahia.

Outro destaque é o projeto de lei 6.133/2025, encaminhado pela Presidência da República, que cria a Universidade Federal do Esporte. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Esporte e busca ampliar a formação acadêmica e a produção de conhecimento voltadas ao setor esportivo.

Já na quarta (17), o plenário deve apreciar o projeto de lei 4.088/2023, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que inclui educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. A proposta também institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

Os senadores ainda poderão analisar o projeto de lei 162/2024, que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, e o projeto de lei 6.113/2023, do deputado Duda Ramos (Podemos-RR), que cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

Além das votações, o Senado realizará na terça a cerimônia de entrega da Comenda Santa Dulce dos Pobres e, na quinta (18), uma sessão especial em homenagem aos 70 anos de criação do Conselho Federal de Química.

PODER JUDICIÁRIO

A semana começa no Supremo Tribunal Federal com o julgamento, marcado para esta terça (16) na Primeira Turma, do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). O ex-parlamentar é acusado de coação por articular sanções a autoridades brasileiras junto ao governo dos Estados Unidos, como forma de influenciar no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República, o objetivo de Eduardo Bolsonaro com suas ações nos Estados Unidos teria sido o de constranger integrantes do STF e interferir nas investigações relacionadas aos atos antidemocráticos e à tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022.

A acusação tem como base elementos reunidos pela Polícia Federal, que apontam que Eduardo passou a atuar de forma mais intensa nos EUA após deixar o Brasil. O ex-deputado afirma ser alvo de perseguição política.

Na Primeira Turma do STF votarão os ministros Alexandre de Moraes, que é o relator do caso, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. 

No plenário virtual, os ministros do STF analisarão decisão do ministro Flávio Dino que cobra do Congresso Nacional a regulamentação da mineração em terras indígenas. A decisão em debate estabelece prazo de dois anos para que os parlamentares aprovem uma lei sobre o tema e, enquanto isso não ocorre, prevê regras provisórias para a atividade, como a realização de consulta às comunidades afetadas, participação dos povos indígenas nos lucros da exploração e medidas de proteção ambiental. 

Já no plenário físico, o presidente do STF, Edson Fachin, agendou para a próxima quarta (17) a continuidade do julgamento dos recursos apresentados a uma decisão da Corte sobre o Marco Civil da Internet. No julgamento, o STF deve consolidar a tese que servirá de referência para milhares de processos envolvendo redes sociais e plataformas digitais em todo o país, na discussão do marco civil. 

Os dois recursos que serão analisados esta semana são relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Corte já definiu que grandes empresas de tecnologia terão de adotar medidas para combater conteúdos ilegais, como publicações relacionadas à pornografia infantil, terrorismo, tráfico de pessoas, discursos de ódio e incentivo à automutilação. 

A redação final da tese deve esclarecer em quais situações as plataformas poderão ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos publicados por usuários, encerrando um dos julgamentos mais relevantes dos últimos anos para a regulação da internet no Brasil. Um dos pontos de consenso, até o momento é de que as plataformas terão 60 dias, a partir do final do julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese. 

As determinações abrangem, além do chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais), a autorregulação e a disponibilização de canais de atendimento específico para pedidos de retirada de conteúdo. 

Também ficou definido que os provedores de aplicações de internet terão responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos. Na responsabilidade solidária, a dívida pode ser cobrada de todos ou apenas da parte que tem mais probabilidade de quitá-la.  

Ainda nesta semana, está na pauta do STF a discussão sobre os efeitos da decisão que passou a exigir a comprovação de intenção de cometer irregularidades para enquadrar um agente público por improbidade administrativa. Na prática, o entendimento dificulta a punição de gestores por erros, negligência ou má administração quando não houver prova de má-fé, tema que divide especialistas em combate à corrupção e defesa da administração pública. 
 

O senador Davi Alcolumbre (União-AP), se por um lado desagradou ao governo Lula por colocar em votação, no Senado, o projeto que permite o refinanciamento das dívidas dos produtores rurais, por outro não atendeu a pedidos de aceleração de outra das chamadas “pautas-bomba”: o projeto  que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Aprovada na manhã desta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC 14/2021, que favorece esses profissionais, foi encaminhada ao plenário com pedido de urgência para a definição de um calendário de votação. Na sessão plenária, já à noite, diversos senadores fizeram apelos ao presidente do Senado para que acelerasse a tramitação do projeto.

Alcolumbre, entretanto, não deu qualquer sinalização aos senadores se iria estabelecer um calendário especial para votar a PEC no plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa passar cinco sessões de discussão em primeiro turno, votação, e depois mais três sessões em segundo turno e nova votação. 

A equipe econômica do governo classifica essa PEC que regulamenta a aposentadoria integral para agentes de saúde como uma das muitas “pautas-bombas” que estão sendo levadas a voto nas duas casas do Congresso. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com Alcolumbre na última terça (9) e fez um apelo ao presidente do Senado para que evitasse a aprovação deste e de outros projetos.

Pelas contas do governo, a aprovação da proposta que beneficia os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias proporcionaria um impacto total nas contas públicas de cerca de R$ 100 bilhões em alguns anos. 

De acordo com o texto da PEC 14/2021, que na Câmara foi relatada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.

As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

Pelo texto da proposta, a regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.
 

Com 53 votos a favor e 16 contrários, foi aprovada, no plenário do Senado, na sessão desta quarta-feira (10), a indicação do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o período de 2026 a 2028. A posse do novo corregedor deve ocorrer em 3 de setembro. 

Durante a discussão da indicação, diversos senadores manifestaram apoio ao nome de Benedito Gonçalves, entre eles Otto Alencar (PSD-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Rogério Carvalho (PT-SE) e Randolfe Rodrigues (PT-AP). Já alguns senadores de oposição afirmaram que votariam contra a indicação. 

Foi o caso, por exemplo, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que disse que há fatos que, na avaliação dele, deveriam ter sido considerados durante a análise da indicação. Girão citou a atuação do magistrado em julgamentos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a declaração dirigida ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Essa Corregedoria deve ser ocupada por alguém cuja independência e autonomia sejam claramente percebidas pela população, além, é claro, de sua comprovada capacidade para o pleno exercício da função. Repercute intensamente, até os dias de hoje, o episódio ocorrido durante a solenidade de diplomação do presidente Lula, quando Benedito cumprimenta efusivamente Alexandre de Moraes, dizendo: "Missão dada é missão cumprida". É por situações como essa, de forte ativismo, com claros sinais de perseguição, que os tribunais superiores de Justiça vêm perdendo tanto a credibilidade perante a sociedade”, disse Girão. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), havia tentado votar a indicação no dia 20 de maio. Entretanto, por conta do baixo quórum na sessão daquele dia, Alcolumbre cancelou a votação e agendou uma semana de esforço concentrado para garantir quórum à votação da indicação. 

Benedito Gonçalves é formado em direito, com mestrado e especialização. Antes de ingressar na magistratura, foi inspetor de alunos no Rio de Janeiro na década de 1970, papiloscopista na Polícia Federal e delegado de polícia no Distrito Federal.

Em 1988, tornou-se juiz federal, atuando no Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. Dez anos depois, foi promovido a desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Passados outros dez anos, alcançou o posto de ministro do STJ, cargo que ocupa até hoje.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem a função de exercer o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário brasileiro. O órgão atua para garantir a transparência, a eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, padronizando procedimentos em todo o país.
 

O regime de urgência constitucional imposto pelo governo Lula ao projeto que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais levou a Câmara dos Deputados a realizar uma sessão plenária, nesta terça-feira (9), apenas com a votação de requerimentos de urgência. A urgência impede que o mérito de qualquer outro projeto seja apreciado antes da votação dessa matéria sobre a mudança na jornada.

Além dos requerimentos, os deputados ainda votaram o acordo de livre comércio entre Mercosul e Efta — bloco formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. Os dois blocos se beneficiarão do tratado, concluído em julho de 2025, com melhorias no acesso aos mercados para mais de 97% de suas exportações. Juntos, Mercosul e Efta formam um mercado de 290 milhões de consumidores e um PIB, em 2024, de US$ 4,3 trilhões.

Na sessão desta terça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pediu ao governo federal a retirada do regime de urgência do projeto que foi enviado em abril para tratar do fim da escala de trabalho 6x1. Motta alegou ao governo que a Câmara já aprovou a PEC que trata da redução da jornada semanal.

Segundo Motta, caso o governo não retire a urgência até a manhã desta quarta (10), a sessão deliberativa no plenário não será realizada e os deputados estarão liberados a retornarem a seus estados. Na prática, o regime de urgência constitucional acaba por bloquear o avanço dos trabalhos no plenário da Câmara.

O projeto enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional, além de reduzir o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, também garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto coloca fim à escala 6x1. 

Nos bastidores, a expectativa dos parlamentares é de que o governo não deve retirar, por ora, a urgência do projeto. A avaliação é que a retirada da urgência pode esfriar a discussão do tema no Senado, que já vem sendo postergada por Davi Alcolumbre (União-AP).
 

Um manifesto liderado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com apoio de mais de três mil entidades do setor produtivo, defendeu a aprovação da proposta que busca criar um regime de trabalho baseado em horas efetivamente trabalhadas. O manifesto tem como título “Uma carta para o Brasil que acorda cedo”. 

Contrários à aprovação do projeto da jornada 6x1, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e que agora aguarda o início de sua tramitação no Senado, as entidades declararam seu apoio à PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta foi apresentada pela oposição como uma opção ao projeto que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, e de seis para cinco dias. 

O projeto defendido pelas entidades do setor produtivo prevê que o empregado possa escolher entre o regime flexível e o modelo tradicional da CLT. A ideia, de acordo com o texto do senador Rogério Marinho, é permitir que o trabalhador opte por adaptar sua rotina, seja para conciliar o emprego com os estudos e cuidados com os filhos, seja para aumentar a renda trabalhando mais horas em períodos de alta sazonalidade.

A proposta do senador que coordena a campanha presidencial do seu colega de partido Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acrescentaria mais um parágrafo ao artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

“É garantida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, prevalecendo o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva”, diz o primeiro trecho da proposta.

O trecho seguinte da PEC da oposição prevê que “na hipótese de redução da jornada de trabalho” fixada, hoje, em 44 horas, “o valor mínimo da hora trabalhada será proporcional ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria, calculado com base na jornada máxima”. Este cálculo também seria utilizado para definir todos os benefícios trabalhistas.

A PEC 12/2026 já foi enviada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para o início de sua tramitação. Já o projeto da jornada 6x1, aprovado pela Câmara, aguarda uma reunião de Alcolumbre com os líderes partidários para uma definição sobre o calendário da sua tramitação. 

O manifesto das entidades do setor produtivo afirma que a chamada PEC do Trabalho Flexível poderia vir a se tornar uma lei “a favor de quem quer decidir a própria vida”. Segundo as entidades, o que estaria em jogo na discussão das mudanças na jornada de trabalho não seria apenas uma alteração na Constituição, mas a liberdade de escolha do trabalhador brasileiro. 

“Estamos falando da liberdade de escolher como você quer organizar o seu tempo e o seu bolso. Quer trabalhar menos horas por dia para conseguir estudar ou cuidar dos filhos? Você pode. Quer trabalhar mais em dezembro, quando o movimento está lá em cima, para entrar no ano novo sem dívida? Você pode. Com a proteção de todos os direitos da CLT que continuam garantidos, tais como: 13o, férias, 1/3 de férias, FGTS, aviso prévio. A PEC do Trabalho Flexível é o melhor dos dois mundos: a proteção da CLT com a liberdade de escolha de quantos dias e horas você quer trabalhar e até mesmo empreender”, afirma o texto do manifesto.

Além de defender a proposta do horário flexível, as entidades do setor produtivo fazem duras críticas à PEC da jornada 6x1.  As entidades afirmam que a tentativa de o Congresso impor uma única escala engessaria o ritmo de trabalho de todos os setores da economia.  

“Essa rigidez aumenta os custos dos produtos e serviços. E, no fim, quem paga a conta é você: no preço da marmita, nas compras do supermercado. O Brasil tem milhões de trabalhadores que acordam cedo e correm atrás todo santo dia. E esse Brasil gigante não cabe em uma única escala imposta pela Constituição”, defendem as entidades.
 

Na semana em que será iniciada a Copa do Mundo de Futebol 2026, os três poderes terão dias agitados, com foco em temas como a jornada de trabalho 6x1, as novas tarifas que podem ser impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil, a redução da maioridade penal, entre outros. 

Sobre a mudança na jornada de trabalho, o governo federal está de olho na decisão que será tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a respeito da tramitação da matéria já aprovada pela Câmara. Alcolumbre vai conversar com os líderes para definir um calendário próprio para a matéria, mas já adiantou que não pretende apressar a tramitação do projeto que é considerado prioritário pelo Palácio do Planalto.

Nesta semana o governo busca ainda acelerar negociações com a administração Trump nos Estados Unidos,  para discutir as tarifas anunciadas após o fim da investigação comercial contra o Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia solicitar um encontro com Donald Trump na próxima semana, durante a realização da reunião do G7, na França, para debater o tema das tarifas. 

No Judiciário, o destaque é o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de recursos relacionados ao Marco Civil da Internet. O STF discute a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários e a possibilidade de remoção de material ofensivo sem ordem judicial.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá um início de semana, nesta segunda-feira (8), com uma pauta de reuniões internas no Palácio do Planalto. Na parte da manhã, Lula terá reuniões com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e com a secretária-executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, Raimunda Monteiro.

Na parte da tarde, o presidente Lula se reunirá, no Palácio do Planalto, em horários diferentes, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e com o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.

Às 19h, Lula assiste à exibição do documentário “Oceano com David Attenborough”, por ocasião do Dia Mundial dos Oceanos. O filme será exibido no Cine Alvorada, do Palácio da Alvorada.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Entretanto, já se sabe que uma das prioridades para o governo nos próximos dias será a negociação técnica com os Estados Unidos sobre as tarifas anunciadas contra produtos brasileiros.

A expectativa do Palácio do Planalto é que sejam realizadas conversas envolvendo o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, e Jamieson Greer, chefe do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). A partir dessas negociações o governo vai decidir se buscará uma nova reunião formal com o presidente norte-americano Donald Trump, durante a cúpula do G7. 

O resultado dessas conversas será determinante para o governo avaliar a conveniência de um encontro oficial entre Lula e Trump durante a cúpula do G7, que ocorrerá entre os dias 15 e 17 de junho, em Evian, na França. O Brasil participará do evento na condição de país convidado.

No calendário da divulgação de indicadores da economia brasileira, a semana começa com a divulgação nesta segunda (8), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) do resultado da balança comercial da primeira semana de junho. No mês de maio passado, as exportações somaram US$ 32 bilhões e as importações, US$ 24,1 bilhões, com saldo positivo de US$ 8 bilhões e corrente de comércio de US$ 56 bilhões.

Para a próxima quarta (10), são aguardadas as pesquisas realizadas pelo IBGE sobre a situação do setor industrial nacional no mês de abril, assim como o levantamento anual a respeito do setor da construção civil. Já para a quinta (11) o IBGE programou a divulgação do levantamento sobre a produção agrícola brasileira no mês de maio deste ano.

Para fechar a semana, o IBGE divulgará na sexta (12) os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), indicador que registra a inflação oficial do país no mês de maio. Analistas estimam alta de 0,5% no mês. 

Se for confirmado este índice, o resultado ficará abaixo dos 0,67% registrados em abril. O acumulado em 12 meses, porém, deve permanecer acima do teto da meta de inflação, de 4,5%. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve reunir os líderes partidários nesta terça (9) para definir a pauta de votações no plenário para esta semana. Já há a sinalização de que um dos temas que devem ser votados é o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Efta (Associação Europeia de Livre Comércio). A expectativa é que os deputados aprovem a ratificação do tratado.

Nas comissões, o destaque da semana será a votação, na Comissão de Constituição e Justiça, da PEC 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal. Os deputados da CCJ vão analisar, nesta terça (9), a admissibilidade da alteração constitucional.

O parecer do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), é favorável à aprovação da proposta. Caso seja aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Casa.

O texto da PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”. 

O tema tem sido defendido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. O parlamentar se posicionou a favor de reduzir a maioridade penal e vinculou o assunto diretamente com sua pré-campanha.

Na discussão da redução da maioridade penal, deputados do PT têm se posicionado contra e tentado impedir a aprovação na CCJ. Em audiência pública na CCJ quando o tema estava em discussão, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a redução vai fazer com que jovens sejam recrutados mais cedo pelo crime organizado.

A Câmara também recebe nesta semana o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. O ministro foi convocado por deputados da oposição para esclarecer informações sobre uma suposta cooperação entre Brasil e Estados Unidos no caso envolvendo o deputado licenciado Alexandre Ramagem (PL-RJ). 

Também está prevista para quarta (10) a apresentação do relatório final do grupo de trabalho criado para discutir o projeto de lei 896/2023, que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo. A proposta, aprovada pelo Senado, prevê punições para atos de discriminação, hostilidade e violência motivados por ódio ou aversão às mulheres.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) informou que haverá esforço concentrado nesta semana, com foco na votação de autoridades. A principal delas é a indicação de Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028 (OFS 4/2026). 

No último dia 20 de maio, Alcolumbre cancelou a votação da indicação de Gonçalves para o CNJ, diante do número de votantes. Dos 67 senadores presentes na Casa na ocasião, apenas 59 registraram voto, número inferior ao verificado nas dez deliberações anteriores de indicações de autoridades. A votação demanda maioria absoluta (41) para aprovação. 

Além do esforço concentrado, Alcolumbre pretende reunir os líderes partidários nesta terça (9), para definir o calendário de tramitação da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana de maio, chegou ao Senado há mais de dez dias, mas ainda aguarda despacho formal de Alcolumbre. 

A expectativa é que o tema seja discutido no encontro com os chefes de bancada, quando o presidente da Casa deve alinhar os próximos passos da tramitação. É possível que dessa reunião seja definido quem será o relator da proposta.

Alcolumbre já afirmou que a PEC não seguirá diretamente ao plenário e precisará passar pela análise das comissões da Casa. Apesar da pressão do governo para uma votação rápida, o presidente do Senado tem defendido uma discussão mais ampla da matéria e sinalizado que mudanças podem ser promovidas no texto aprovado pelos deputados.

O presidente do Senado já anunciou qual será a pauta de votações no plenário para esta semana. Um dos destaques será a votação do projeto de lei 3.995/2024, que cria uma política de governança para toda a administração pública federal. Encaminhada pelo Executivo, a proposta estabelece mecanismos obrigatórios de projeto de planejamento, gestão de riscos, controle interno, monitoramento de resultados e avaliação de desempenho nos órgãos públicos.

O texto também fortalece instrumentos de auditoria interna, mecanismos de transparência e cria diretrizes para a formulação de estratégias de longo prazo para a administração pública federal.

Na área econômica, os senadores devem analisar o projeto de lei 5.122/2023, que cria mecanismos para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. A proposta autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar linhas especiais de crédito e é considerada uma das prioridades da bancada ruralista.

Também está prevista a análise do projeto de lei 5.760/2023, que amplia os instrumentos de combate ao trabalho análogo à escravidão e cria medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores resgatados dessas condições.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, programou como destaque da pauta de julgamentos no plenário na próxima quarta (10) a discussão de embargos de declaração à decisão da Corte sobre o Marco Civil da Internet. Os recursos contestam o julgamento que considerou parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil sobre a responsabilidade das plataformas na retirada de conteúdos de terceiros que representem crimes ou atos ilícitos. 

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), por exemplo, pede ao Supremo que declare a validade de trecho do Marco Civil para garantir que dados de registro de conexão só possam ser acessados mediante decisão judicial. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, a Abrint discute o parágrafo 1º do artigo 10 da lei, que prevê que dados de registro de conexão, como o IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.

A Abrint pede ao STF que reconheça a constitucionalidade da exigência da ordem judicial para acesso a dados de registro do usuário, garantindo assim o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações e a proteção aos dados pessoais.

Também no dia 10/6, está pautado o RE 1296829, que envolve o compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE) de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse compartilhamento acontece sem autorização prévia do Poder Judiciário, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais. 

Caberá ao Supremo decidir sobre o direito à privacidade, incluído o sigilo fiscal e bancário, considerada eventual ilicitude de compartilhamento de dados fiscais entre a Receita Federal e o MPE. Os ministros vão avaliar se esse compartilhamento pode se dar sem observância da prévia autorização judicial, em contraposição ao interesse público na regularidade do curso das eleições, mediante coerção às doações eleitorais efetuadas acima do limite legal.

Na pauta de quinta (11), Fachin agendou para o plenário julgamento que vai decidir se provas produzidas em processos e julgamentos de crimes sexuais em que há violações de direitos fundamentais da vítima,?especialmente em relação à dignidade e à honra,?podem ser consideradas ilícitas. Em sessão do Plenário Virtual no mês de março, o Plenário reconheceu a repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125 (Tema 1.451), e a tese a ser fixada no julgamento do mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. 

Em manifestação pela repercussão geral do recurso, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a relevância da controvérsia está na necessidade de definir os limites do contraditório e da ampla defesa no processo penal a fim de assegurar o devido processo legal e o respeito aos direitos fundamentais da vítima. 

Segundo Moraes, os direitos relativos a dignidade, intimidade, vida privada, honra e imagem assumem maior importância na apuração de crimes sexuais. A seu ver, a discussão sobre a licitude da prova obtida em condições como as verificadas no caso é imprescindível para determinar e reforçar a conduta a ser adotada pelos atores processuais em situações envolvendo vítimas de crimes sexuais, além de definir a extensão de suas responsabilidades por ações ou omissões que resultem em revitimização. 
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se reuniram nesta segunda-feira (25) para discutir um projeto de lei que planeja regular o salário de juízes.

No encontro, eles trataram dos chamados penduricalhos, como gratificações e abonos comumente oferecidos a magistrados. A aprovação pelo STF do limite das verbas extras, que não pode ultrapassar 35% do teto, também foi pauta. 

O anteprojeto discutido visa estabelecer regras para a remuneração da magistratura e limitar ganhos considerados desproporcionais. Segundo informações divulgadas pelo g1, Fachin e Alcolumbre acordaram que o Supremo deve formular uma proposta remuneratória da categoria para análise do Congresso. Com base nisso, o Legislativo fará um projeto de lei para regulamentar o tema.

Hoje, o teto de remuneração para os agentes públicos no Brasil corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que está em pouco mais de 46 mil reais.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta terça-feira (19), durante a abertura da Marcha dos Prefeitos, em Brasília, que o Congresso Nacional deve derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para permitir que municípios inadimplentes com o governo federal possam voltar a receber recursos de emendas parlamentares e convênios.

Segundo Alcolumbre, dispositivos vetados por Lula na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 impedem que cerca de 3.100 municípios tenham acesso aos recursos federais.

Durante o discurso, o presidente do Senado chamou o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, para anunciar a intenção de convocar uma sessão do Congresso Nacional para analisar os vetos.

“Eu queria, Guimarães, com a compreensão do governo, e sei que nós teremos, que nós vamos ainda hoje, eu, presidente Hugo Motta, lideranças congressuais e lideranças do governo, organizar rapidamente uma sessão do Congresso para que a gente possa analisar esses vetos, derrubar esses vetos e entregar para mais de 3.000 municípios a possibilidade de acessar mais recursos do Estado brasileiro”, declarou Alcolumbre.

Após a fala, José Guimarães aplaudiu o discurso e cumprimentou o senador.

Antes do anúncio, Hugo Motta defendeu a importância das emendas parlamentares para os municípios.

“É muito importante que essa marcha possa se posicionar acerca desse tema. Para aqui defender e reafirmar a importância das emendas parlamentares como instrumento legítimo de aproximação entre o orçamento da União e as necessidades concretas dos municípios”, afirmou.

O presidente da Câmara também criticou o que chamou de tentativa de criminalização das emendas parlamentares.

“Quantas vezes foi necessária a nossa defesa, seja presidindo uma sessão da Câmara, concedendo alguma entrevista, a necessidade constante e recorrente de se defender as emendas. Aqui em Brasília, de maneira quase constante, há uma intenção de se criminalizar o destino de emendas parlamentares para municípios”, disse Motta.

Em meio às especulações sobre possíveis novas revelações a respeito das conversas entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o banqueiro Daniel Vorcaro, a semana começa em Brasília com expectativa sobre o relatório a respeito dos projetos que tratam da mudança na jornada de trabalho dos brasileiros. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar seu parecer aos projetos na próxima quarta-feira (20). 

A partir da apresentação do relatório, estará aberto o prazo para apresentação de emendas, que terão seu conteúdo analisado pelo deputado Leo Prates. As emendas podem vir a ser acatadas e com isso, novas alterações seriam feitas no projeto até a votação do mesmo na comissão especial, programa para a próxima semana. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a sua semana em São Paulo, onde anunciará investimentos da Petrobras e  lançará um programa de financiamento para troca de veículos voltado a motoristas de aplicativo e taxistas. No Congresso, Câmara e Senado terão uma semana de votações de projetos que tratam da violência contra a mulher, proteção infantil, seguro rural, transparência pública, entre outros temas.

Confira abaixo a pauta da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana em São Paulo, onde terá uma série de compromissos nesta segunda-feira (18) e também na terça. O destaque desta segunda é uma visita à refinaria de Paulínia. 

No evento, Lula vai anunciar investimentos de R$ 37 milhões da Petrobras até ano de 2030. Os recursos serão aplicados no fortalecimento do refino e biorrefino, logística, exploração e produção, descarbonização e geração de energia sustentável, entre outros. 

Segundo informações da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, a Petrobras, com a expansão, estima a geração de cerca de 38 mil postos de trabalho diretos e indiretos. Parte desse valor (R$ 6 bilhões) será aplicada na Replan, a maior refinaria da Petrobras, responsável pelo abastecimento de mais de 30% do território brasileiro. 

Ainda nesta segunda, o presidente Lula cumprirá agenda em Campinas, onde vai formalizar a entrega de quatro novas linhas de luz síncrotron no Sirius, popularmente conhecido como acelerador de partículas. Essa estrutura integra o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM). 

De acordo com o Planalto, a comitiva da presidência percorrerá as instalações do complexo, que recebe aportes do governo por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A ministra da Pasta, Luciana Santos, também confirmou presença.

Na terça (19), em São Paulo, Lula participa de um encontro da indústria da construção. Na ocasião, o presidente lançará um programa de financiamento para troca de veículos voltado a motoristas de aplicativo e taxistas.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados deve ter uma pauta no plenário com destaque para a votação de propostas ligadas a temas como o agronegócio, a segurança digital, a transparência pública e o meio ambiente. A pauta adiantada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê também a análise de projetos sobre fertilizantes, seguro rural, combate à pornografia infantil com uso de inteligência artificial e mudanças em áreas de preservação ambiental.

Entre os destaques está a continuidade da discussão do projeto de lei 669/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta busca incentivar a produção nacional de fertilizantes e altera regras tributárias e de financiamento do setor.

Os deputados também devem analisar o projeto que aperfeiçoa os marcos legais do seguro rural (2.951/2024), com mudanças em leis relacionadas à política agrícola e ao financiamento do setor agropecuário.

Outro ponto da pauta é a proposta (3.066/2025) que endurece punições para crimes de pornografia infantil praticados com uso de inteligência artificial e ferramentas de ocultação de IP. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei dos Crimes Hediondos e outras legislações penais.

Na área da transparência, os parlamentares poderão votar um projeto (3.240/2025) que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos da administração pública federal. A proposta modifica a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa.

Há ainda a possível análise do projeto (8.107/2017) que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, e cria uma Área de Proteção Ambiental na região.

Nas comissões, a expectativa maior é a apresentação, programada para a próxima quarta (20), do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-PB) aos projetos que tratam da jornada de trabalho 6x1. A expectativa é de que o texto inclua regras de transição para alguns setores e punições para empresas que descumprirem as novas normas. 

A comissão especial da Câmara ainda realiza audiências nesta semana com representantes de empregadores e trabalhadores. Também estão programadas audiências públicas da comissão especial da jornada 6x1 em Minas Gerais, na quinta (21), e no Amazonas, na sexta (22).

Já no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), programou para o plenário uma semana de análise de projetos voltados à proteção de mulheres, crianças e estudantes, além de propostas na área ambiental. A pauta das sessões deliberativas prevê a análise de medidas sobre violência doméstica, recuperação da Caatinga, educação inclusiva e conscientização sobre direitos da infância.

Entre os destaques está o projeto de lei 421/2023, que altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para ampliar o prazo de representação em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta já recebeu pareceres favoráveis nas comissões temáticas do Senado.

Os senadores também devem analisar o projeto que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (1.049/2026). O texto prevê a criação de um cadastro nacional e medidas específicas de acompanhamento educacional para esses estudantes.

Na área ambiental, a pauta inclui a análise da emenda da Câmara ao projeto que institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria um programa voltado à recuperação do bioma (1.990/2024).

Outro projeto que será colocado em discussão por Davi Alcolumbre prevê medidas de conscientização nas escolas sobre direitos da criança e do adolescente, mecanismos de proteção infantil e canais de denúncia e ajuda (4.161/2025).

Nas comissões do Senado, um dos destaques é a audiência prevista na Comissão de Assuntos Econômicos, que vai ouvir o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A presença do dirigente do BC acontece em meio às discussões sobre juros, inflação e aos desdobramentos do caso Banco Master, além de debater temas da política monetária.

PODER JUDICIÁRIO

A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) tem como um dos destaques, no julgamento marcado para a próxima quarta (20), a aplicação da Lei Maria da Penha quando a violência não ocorre em ambiente domiciliar, ou seja, quando o acusado não faz parte do núcleo familiar. Marcado para às 14 horas, e tendo como relator o ministro Edson Fachin, o julgamento avalia se medidas protetivas poderiam ter validade quando o agressor não tem nenhuma relação familiar.

O caso tomou repercussão quando o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário, com o entendimento de que a legislação se restringia apenas às relações domésticas, familiares ou afetivas.

O plenário do Supremo também julga na quarta a constitucionalidade de dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que alteraram a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, vai analisar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.

A pauta inclui também dois processos que questionam ato do então presidente da República, Jair Bolsonaro, que bloqueou o acesso de cidadãos às suas contas em redes sociais. O Mandado de Segurança (MS) 36666 é relatado pela ministra Cármen Lúcia, e o MS 37132 é de relatoria do ministro André Mendonça.

Também está programada a análise de uma ação ajuizada contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. O objetivo do selo, previsto no artigo 1º da lei, é premiar empresas instaladas ou que operem no Distrito Federal que comprovem a comercialização de serviços ou produtos por meio de venda direta, com plano de remuneração de distribuidores independentes por meio da formação de rede multinível.

A ADI foi ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. O relator a ação é o ministro Luiz Fux.

Para a autora da ADI, a lei distrital, sob a roupagem de premiação, cria na verdade uma certificação para as sociedades empresárias que atuam em segmento econômico específico. “O selo atuaria, assim, como forma de fiscalização das atividades empresariais”, alega. 

A pauta do STF no dia 21, no plenário, prevê a análise conjunta das ADIs 7779 e 7790, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem regras da Reforma Tributária sobre a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência.

A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) é a autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que aborda a questão. Segundo a associação, a Lei Complementar (LC) 214/2025, que regulamenta a reforma, condiciona a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), atual Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), atual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na compra de veículos novo e adaptações externas nos veículos feitas em oficinas credenciadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), deixando de reconhecer adaptações de fábrica, como direção elétrica e hidráulica, câmbio automático. 

A ANAPCD sustenta que essa exigência causará discriminação entre as pessoas com deficiência, pois, dependendo do lado do corpo afetado, algumas poderão ter direito às isenções e outras não.

Essa é a segunda ação que o STF recebeu sobre o tema. No mês passado, o Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, que defende interesses de pessoas autistas, apresentou a ADI 7779, em que alega que a norma cria novas restrições, gera insegurança jurídica e limita o acesso a direitos já garantidos. O ministro Alexandre de Mores é o relator das duas ações.
 

A revelação de negociações entre o senador Flávio Bolsonaro (PL) e o banqueiro Daniel Vorcaro gerou um movimento atípico no Congresso Nacional, unindo parlamentares da base governista e da oposição em torno da defesa da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Banco Master.

No entanto, o entorno do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União), sinaliza que a comissão deve permanecer travada, sob o argumento de que a ofensiva se limita a uma disputa política de narrativas.

Os bastidores do Senado Federal foram revelados pelo jornal O Globo, logo após o aumento da pressão com as revelações do portal Intercept Brasil. Na ocasião, vários documentos, áudios e mensagens que indicam tratativas entre o senador Flávio Bolsonaro e Vorcaro para o financiamento do filme "Dark Horse", que retrata a trajetória de Jair Bolsonaro.

O aporte previsto para a produção cinematográfica seria de US$ 24 milhões (aproximadamente R$ 134 milhões). Em resposta, Flávio Bolsonaro adotou a defesa da CPI como estratégia de pré-campanha presidencial.

Após reunião com seus núcleos jurídico e político, o senador afirmou que buscava apenas "patrocínio privado para um filme privado" e acusou o governo de manter relações "espúrias" com o banqueiro, reforçando o coro pela instalação do colegiado.

Apesar do clamor público, a postura de Davi Alcolumbre permanece inalterada. O presidente do Congresso não realizou a leitura do requerimento de criação da CPI na última sessão conjunta, há duas semanas, ato indispensável para a oficialização do colegiado.

Aliados de Alcolumbre apontam diferentes questões:

• Instabilidade Política: há o receio de que a investigação produza um desgaste transversal, atingindo lideranças do Centrão e contaminando o cenário para as eleições municipais.
• Falta de Pressão Direta: interlocutores afirmam que, apesar das declarações públicas, nenhum senador procurou Alcolumbre formalmente nas últimas 24 horas para exigir a instalação.
• Acordos Prévios: Recorda-se que a própria oposição teria aceitado, anteriormente e de forma reservada, não priorizar a CPI em troca de avanços em outras pautas, como o veto da dosimetria das penas relacionadas ao 8 de janeiro.

Sem previsão de nova sessão conjunta do Congresso no curto prazo, a instalação da CPI do Master permanece dependente da conveniência política da presidência da Casa, que, por ora, descarta destravar o processo.

Após participar, na noite desta terça-feira (12), da posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kássio Nunes Marques, o advogado-geral da União, Jorge Messias, decidiu tirar férias. O período de recesso será de 12 dias, a contar desta quarta (13), e só depois, no seu retorno, ele deve decidir se continua ou não no governo. 

Jorge Messias vinha avaliando sua continuidade na Esplanada dos Ministérios após ter tido sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitada pelo Senado. O desgaste com a rejeição, a primeira de um indicado ao STF em 132 anos, levou o advogado da União até mesmo a esboçar um pedido de demissão ao presidente Lula, no dia da votação no Senado.

Naquela noite, Jorge Messias foi aconselhado a “esfriar a cabeça” por Lula, que pediu ainda para que ele reconsiderasse a decisão. Depois das férias em família, a tendência é que Messias continue à frente da AGU. 

Dentro do governo, houve quem sugerisse que Lula indicasse Jorge Messias para o Ministério da Justiça. Depois do lançamento do novo plano para a área de segurança pública do governo, nesta terça, em que o atual ministro da Justiça, o baiano Wellington César Lima e Silva, obteve protagonismo, essa opção parece estar por enquanto descartada. 

Durante a posse do ministro Kássio Nunes, Jorge Messias recebeu uma homenagem durante a fala do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, que o chamou de “querido amigo” e puxou uma salva de palmas da plateia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusado de ter atuado para barrar a indicação de Messias, não aplaudiu o advogado-geral da União.
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não participou do lançamento do programa “Brasil Contra o Crime Organizado”, realizado nesta terça-feira (12), no Palácio do Planalto, apesar de ter sido convidado pelo governo federal.

A ausência ocorre em meio ao agravamento da crise entre Alcolumbre e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após a rejeição da indicação do ministro Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou da cerimônia, discursou e circulou ao lado de Lula. O gesto foi interpretado por aliados do Planalto como uma tentativa de preservar a relação institucional entre o governo e a Câmara.

Apesar da ausência no evento, Alcolumbre deve se encontrar com Lula ainda nesta terça, durante a posse do ministro Kássio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

A assessoria de Alcolumbre informou apenas que o senador cumpriu “agenda institucional da Presidência do Senado” pela manhã e, em seguida, participaria da sessão plenária da Casa. A equipe, no entanto, não detalhou quais compromissos motivaram a ausência no evento no Planalto.

Segundo informações do Globo, nos bastidores, a ausência foi interpretada por integrantes do governo como mais um sinal do distanciamento entre Lula e o presidente do Senado.

Segundo relatos de senadores, Alcolumbre atuou diretamente contra a indicação de Jorge Messias ao STF e defendia, de forma reservada, o nome do senador Rodrigo Pacheco para a vaga na Corte. A derrota do Planalto foi vista no Congresso como uma demonstração de força política de Alcolumbre diante do governo federal.

Em uma semana com a perspectiva de esvaziamento do Congresso Nacional por conta da realização da Brazil Week 2026, evento que transforma Nova York na capital extraoficial dos negócios brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia um ambicioso plano para tentar conter a expansão do crime organizado no país.

Lula anunciará nesta terça-feira (12) o plano “Brasil Contra o Crime Organizado”, programa que poderá contar com mais de R$ 11 bilhões em recursos que têm como motivação o enfraquecimento de organizações criminosas. Lula também deve ter reuniões nesta semana com o advogado-geral da União, Jorge Messias, além de buscar conversar com o presidente do Senado (Davi Alcolumbre-AP). 

O Judiciário vive a expectativa da posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kássio Nunes Marques. No calendário da economia, a semana terá a divulgação de indicadores importantes, como a inflação oficial do país no mês de abril e o índice nacional de desemprego no primeiro trimestre deste ano.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia sua semana com uma reunião, no final da manhã desta segunda (11), para tratar dos ajustes finais do plano contra o crime organizado, que será anunciado nesta semana. Participam da reunião os ministros da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; da Fazenda, Dario Durigan; da Casa Civil, Miriam Belchior; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa; das Minas e Energia, Alexandre Silveira; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira.

Na parte da tarde, o presidente Lula se reunirá com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para sanção do Projeto de Lei nº 2.120, de 2022. O projeto institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Por volta das 15h30, Lula receberá, no Palácio do Planalto, a visita da ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet. Ela é cotada para ser secretária-geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 2027.

No encontro desta segunda, o presidente Lula deve reafirmar o seu apoio à candidatura de Michelle Bachelet ao cargo. Jamais uma mulher foi secretária-geral da ONU desde a fundação da entidade internacional.

Lula fecha o seu dia com outra reunião no final da tarde no Palácio do Planalto, que contará com a presença de diversos ministros. 

Na terça (12), o presidente Lula vai lançar, em solenidade no Palácio do Planalto, o plano “Brasil Contra o Crime Organizado”. Na ocasião, será publicado um decreto presidencial e quatro portarias para regulamentar o programa com especificação de investimentos em cada área.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Lula disse que um dos objetivos do plano será o de “enfraquecer o potencial financeiro do crime organizado”. O investimento do projeto será ao todo de R$ 11,1 bilhões, sendo R$ 968,2 milhões em investimentos diretos e R$ 10 bilhões em financiamento via FIIS para estados e municípios.

O plano “Brasil Contra o Crime Organizado” será centrado em quatro eixos principais: asfixia financeira, sistema prisional seguro, esclarecimento de homicídios e combate ao tráfico de armas.

O primeiro eixo do plano receberá R$ 302,2 milhões para combater o fluxo de dinheiro das organizações criminosas. Esse eixo terá fortalecimento das FICCOs (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado), criação de um FICCO Nacional para operações interestaduais, expansão do Comitê de Investigação Financeira para rastreamento de ativos e leilões centralizados de bens apreendidos.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, um dos destaques da semana será a apresentação dos números da inflação oficial brasileira. Nesta terça (12), o IBGE apresenta os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o mês de abril. 

Também na terça (12) será divulgado pelo IBGE o estudo que mostra a situação do setor da construção civil no mês de abril. O mesmo IBGE apresenta, na quarta (13), Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil os números da atividade, no mês de março, dos setores da indústria e do comércio.

Na quinta (14), o IBGE apresenta os resultados da sua pesquisa que trata da atividade agropecuária em todo o país. No mesmo dia, o órgão divulga a Pnad Contínua que revela os números do desemprego no Brasil no primeiro trimestre de 2026. 

PODER LEGISLATIVO

Por conta da realização de eventos em Nova York da chamada “Brasil Week”, que prevê seminários com investidores e autoridades para falar de oportunidades no Brasil, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programaram uma semana sem a necessidade de presença física. Isso porque diversos parlamentares participarão dos eventos nos Estados Unidos. 

Na Câmara, Motta prevê realizar sessões no plenário todos os dias, para a contagem do prazo necessário à aceleração da votação, na comissão especial, do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. A pauta das votações, entretanto, não envolve projetos polêmicos. 

Motta programou uma pauta para votação de projetos voltados para áreas como segurança pública, infância, mobilidade urbana, agricultura, transparência e esporte. A pauta inclui propotas sobre pornografia infantil com uso de inteligência artificial, marco legal do transporte coletivo, incentivo à indústria de fertilizantes, regras para candidatas gestantes em concursos públicos e fim do sigilo sobre gastos federais.

A primeira sessão deliberativa da semana está marcada para esta segunda (11), às 18h. No Plenário, os deputados devem analisar dois requerimentos de urgência. 

Um deles trata do projeto de lei 5.900/2025, que dá ao órgão federal responsável pela agricultura competência privativa para fazer análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre normas que impactem espécies de interesse produtivo. O outro requerimento pede urgência para o projeto de lei complementar 100/2021, que altera a Lei Complementar 116/2003, norma que trata do Imposto sobre Serviços.

Entre os projetos em pauta, os deputados podem votar o PL 488/2019, que torna obrigatória a imposição de penas restritivas de direitos a condenados por crimes de pedofilia. A proposta está em regime de urgência e tem como relator o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Também está na lista o projeto de lei 3.0660/2025, que cria medidas de enfrentamento e repressão a crimes de pornografia infantil praticados com uso de inteligência artificial e técnicas de mascaramento de endereço de IP. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas.

Outro item da pauta é o projeto de lei 4.295/2025, que aumenta a pena para estupro de vulnerável no Código Penal Militar quando o crime resultar em lesão corporal grave.

A Câmara também pode votar o projeto de lei 1.054/2019, aprovado no Senado, que estabelece regras para a realização de testes de aptidão física por candidatas gestantes ou em fase puerperal em concursos públicos. A proposta vale para cargos e empregos públicos da administração direta e indireta de todos os Poderes da União. O objetivo é evitar que a gravidez ou o período pós-parto prejudiquem candidatas em seleções que exigem exame físico.

Na área de mobilidade, a pauta inclui o projeto de lei 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. A proposta altera o Estatuto da Cidade, a Lei de Mobilidade Urbana e outras normas relacionadas ao setor.

O texto busca reorganizar regras para o transporte coletivo nas cidades, tema que afeta diretamente usuários, municípios, empresas operadoras e o financiamento do serviço.

Outro item de impacto econômico é o projeto de lei 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, o Profert. A proposta altera leis tributárias e de infraestrutura para incentivar a produção nacional de fertilizantes. O tema é sensível para o agronegócio, já que o Brasil depende fortemente de importações para abastecer o setor.

A pauta da semana também reserva espaço para o esporte. O projeto de lei 2.978/2023 altera a Lei da Sociedade Anônima do Futebol para aperfeiçoar regras de governança das SAFs, proteger investidores e preservar direitos de clubes, profissionais do futebol e atletas em formação.

Já o projeto de lei complementar 21/2026 cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas, o Retad. A proposta unifica a cobrança de tributos federais incidentes sobre receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre programou uma semana de votações com temas que vão de trânsito e justiça criminal a saúde, educação, infância, ciência e tecnologia e combate à violência contra a mulher. 

Um dos principais itens da semana é a Medida Provisória 1.327/2025. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e trata de mudanças na Carteira Nacional de Habilitação. A MP, já aprovada pela Câmara, permite a emissão da CNH em formato digital e prevê renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores.

Também está na pauta o projeto de lei 3.777/2023, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer regras sobre a fixação de valor mínimo de indenização em favor da vítima de crime. A ideia é que, na própria sentença penal condenatória, o juiz fixe um valor mínimo para reparar os danos causados pela infração.

Na prática, esse tipo de proposta busca facilitar a reparação à vítima, evitando que ela precise iniciar outro processo apenas para discutir uma indenização mínima.

Outro item previsto é o projeto de lei 4.676/2019, que muda regras sobre certificação no sistema de armazenagem de produtos agropecuários. O texto confere caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação criado para o setor.

A pauta também inclui o projeto de lei 336/2024, que cria diretrizes básicas para melhorar a atenção à saúde de pessoas com dor crônica e institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica. A proposta teve parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais.

O objetivo é dar maior visibilidade a uma condição que pode afetar a qualidade de vida, a rotina de trabalho, a saúde mental e o acesso a tratamentos adequados.

Para a sessão deliberativa de quarta (13), a pauta prevê a análise do projeto de lei 1.049/2026, que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. O texto também institui o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação.

A proposta ainda depende de deliberação sobre requerimentos. Um deles pede urgência para a matéria. Outro solicita que o texto tramite em conjunto com projeto correlato apresentado no Senado.

Outro tema social previsto para a sessão de quarta é o projeto de lei 385/2024, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tratar dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.

Esses conselhos são responsáveis por formular, acompanhar e fiscalizar políticas voltadas à infância e à adolescência. Por isso, mudanças em sua composição ou funcionamento podem afetar diretamente a governança das políticas públicas para crianças e adolescentes.

Também está na lista o projeto de lei 3.102/2022, que altera a lei do plano de carreiras da área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais. A proposta inclui novos órgãos e institutos no plano de carreiras da área.

O projeto ainda depende da apreciação de requerimento de urgência. Se avançar, poderá impactar servidores e instituições ligadas à pesquisa, inovação, tecnologia, saúde e desenvolvimento científico.

Na área de direitos humanos e comunicação, os senadores podem analisar o projeto de lei 754/2023. O texto altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para prever a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de canais de atendimento a mulheres vítimas de violência.

A proposta já recebeu pareceres favoráveis da senadora Damares Alves nas comissões de Direitos Humanos e de Ciência e Tecnologia. A intenção é usar o alcance nacional do programa de rádio para informar mulheres sobre serviços de proteção, denúncia e acolhimento.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário tem como destaque a posse do ministro Kássio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A posse do magistrado, que acontece nesta terça (12), marca a transição da gestão de Cármen Lúcia para o novo comando. 

Junto com Nunes Marques, assumirá a vice-presidência do TSE o ministro André Mendonça. O novo comando do Tribunal atuará nas eleições gerais de outubro deste ano. 

Com a saída de Cármen Lúcia, a terceira cadeira reservada no TSE ao Supremo Tribunal Federal passará a ser ocupada pelo ministro Dias Toffoli, que era substituto da magistrada.

No STF, a agenda da semana no plenário da Corte tem como destaque o julgamento, na próxima quarta (13), da ADI 6304, que questiona dispostivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A ação é relatada pelo ministro Luiz Fux. 

A ADI foi ajuizada no STF pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) para questionar a constitucionalidade da Lei 13.964 aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019, e que prevê a perda de bens como um dos efeitos da condenação criminal. Na ação, a associação afirma que a regra cria uma pena de “confisco de bens”, em violação ao princípio da individualização da pena e da função social da propriedade.

Outro ponto questionado é a introdução do artigo 28-A no Código de Processo Penal, que trata da possibilidade de o Ministério Público formalizar com o investigado “acordo de não persecução penal”. Segundo a entidade, a obrigação de que o investigado confesse o crime para que o acordo seja proposto viola o princípio da presunção de inocência.

Ainda na pauta do dia 13 está ADPF 881, que questiona a possibilidade de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público serem responsabilizados criminalmente em decorrência de interpretação do ordenamento jurídico no exercício regular de suas funções – o chamado “crime de hermenêutica”. 

O processo é relatado pelo ministro Dias Toffoli, que, em fevereiro de 2022, deferiu liminar nos autos. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Já para a sessão plenária da próxima quinta (14), está agendado o julgamento do RE 1537165, no qual a Corte definirá se o Ministério Público pode requisitar relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial às autoridades fiscais e se o compartilhamento dessas informações exige a abertura de investigação criminal formal. 

Em liminar concedida no final do mês de março, o ministro Alexandre de Moraes (relator) estabeleceu uma série de critérios para a requisição e a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo a decisão, o descumprimento dos requisitos torna ilícitas as provas produzidas. 

Também ficou definido que os critérios se aplicam a pedidos judiciais e a comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
 

Após sorteio realizado nesta sexta-feira (8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria de ações que questionam a Lei da Dosimetria, que estabelece a redução de pena dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e por tentativa de golpe. 

As ações foram encaminhadas a Moraes no mesmo dia em que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a nova lei, fruto da derrubada do veto presidencial ao projeto aprovado por Câmara dos Deputados e Senado. 

Já como relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes pediu que o Congresso Nacional e a Presidência da República enviem informações sobre o tema em até cinco dias. Os autores das ações, a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pedem que o STF emita uma medida cautelar para suspender momentaneamente a eficácia da norma até que seja julgado o mérito.  

Alexandre de Moraes determinou ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da União (PGR) se manifestem a respeito das ações. “Diante do pedido de medida cautelar, mostra-se adequada a adoção do rito”, justificou o ministro.

Entre outros pontos, PSOL-Rede e ABI sustentam que a nova lei cria tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Na prática, afirmam, condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.

Outro argumento é a alegada violação ao princípio constitucional da individualização da pena. As autoras alegam que a Constituição exige que a sanção penal considere a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais do réu, vedando que o legislador estabeleça mecanismos automáticos de execução penal.

As ações também apontam violação ao princípio do bicameralismo. De acordo com as requerentes, o Senado promoveu alteração substancial no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o projeto para nova deliberação dos deputados.

Quem também ingressou no STF contra a lei da dosimetria foi o Partido dos Trabalhadores (PT), em ação conjunta com o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV). Por meio de nota, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou que a norma “representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia”. 

“Em um momento em que a sociedade cobra punições mais duras para crimes graves, perdoar quem planejou assassinatos é uma contradição que não pode passar em branco”, declarou o presidente do PT.

Em 30 de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto de lei nº 2.162/2023, o chamado PL da Dosimetria. Após a decisão do Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha até a última quarta (6) para promulgar a norma. 

No mesmo dia, Lula viajou aos Estados Unidos para reunião com o presidente norte-americano, Donald Trump. Assim, a tarefa de oficializar o dispositivo ficou a cargo do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. A nova lei da dosimetria pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro com a redução de sua pena de 27 anos e três meses. 
 

Depois da operação de busca e apreensão da Polícia Federal que envolveu o senador Ciro Nogueira (PP-PI), por suspeita de envolvimento em ações de corrupção relacionadas ao Banco Master, o próximo grande alvo que estaria na mira dos investigadores seria o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Foi o que afirmou a coluna Radar da revista Veja, que chegou às bancas nesta sexta-feira (8). 

Segundo a coluna, as apurações da Polícia Federal estariam desvendando as relações de Alcolumbre com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A revista Veja afirma que, cientes dessa investigação, dois ministros do governo Lula já teriam procurado o presidente do Senado para dizer que o líder petista não tem responsabilidade sobre o que virá pela frente nos desdobramentos da investigação. 

O próprio Alcolumbre, segundo apuração da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, teria falado recentemente com o presidente Lula sobre a investigação da PF a respeito dele. A jornalista afirma que duas semanas antes da votação no Senado que rejeitou Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF), Alcolumbre teria se queixado a Lula de estar sendo perseguido pela Polícia Federal, e pediu ao presidente que o ajudasse a se blindar do que chamou de “injustiças”. 

Malu Gaspar afirma que, na conversa, que ocorreu nos bastidores da posse do novo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, Alcolumbre disse a Lula que a delação de Vorcaro viria com “muitas mentiras e injustiças” sobre ele e apelou ao presidente para que o ajudasse a ficar de fora. De acordo com o relato que fez a aliados, Lula respondeu que não tem como segurar delegado da PF, o Ministério Público Federal (MPF) e muito menos o Supremo. 

Alcolumbre, de sua parte, teria certeza de que será alvo de retaliação do PT, após manobrar pela derrota na indicação de Jorge Messias, tanto que, como diz a coluna Radar da Veja, até teria desabafado com um ministro do STF. “Todo dia vem alguém me avisar de alguma delação”, teria dito o senador amapaense. 
 

Levantamento feito pelo jornal Estado de S.Paulo e divulgado nesta quinta-feira (7) revela que pelo menos 14 julgamentos que aconteciam no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) se encontram suspensos por terem dado empate de cinco a cinco na votação dos ministros. E com a rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, essa situação deve perdurar por tempo ainda indefinido.

Barroso se aposentou em 16 de outubro do ano passado, e desde então o STF atua com apenas dez ministros. Essa situação vem causando efeitos em julgamentos na Corte, como mostra o levantamento do Estadão, emperrando a análise de temas de impacto, como improbidade administrativa, cadastro nacional de pedófilos, aposentadoria obrigatória no serviço público, manutenção de empregados de conselhos profissionais sem concurso, licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul, entre outros. 

De acordo com o jornal, além das ações empatadas em plenário, estão paralisados os 684 processos do acervo do antigo gabinete de Barroso, que será herdado por seu substituto. Enquanto isso, os atuais integrantes do Supremo têm recebido mais trabalho, uma vez que o sorteio de novas ações só leva em conta os gabinetes ativos.

Um dos casos que acabou paralisado no STF por ter dado empate foi um julgamento sobre a pena de improbidade administrativa imposta a Antonio Carlos da Silva, ex-prefeito de Caraguatatuba (SP). Os magistrados analisavam um pedido de Silva para atestar que havia cumprido toda a punição judicial, mas a ação acabou sendo adiada. 

E essa situação, que já dura quase sete meses, pode se arrastar por quase um ano mais. Isso porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já teria sinalizado nos bastidores que não colocará em votação nenhuma nova indicação de ministro do STF antes das eleições de outubro. 

Para tentar apaziguar a relação com Alcolumbre e tentar contornar a situação da nova indicação de ministro do Supremo, o Palácio do Planalto escalou o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, para conversar com o presidente do Senado. Guimarães esteve nesta quarta (6) com Alcolumbre e disse que sentiu no presidente do Senado disposição de “olhar para a frente”, além de ter manifestado que quer “continuar colaborando com o governo”. 

Sobre uma nova indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal, Guimarães disse a jornalistas que ainda não falou sobre esse tema com o presidente Lula e que essa conversa deve ficar para depois da viagem de Lula aos Estados Unidos. O líder petista se reúne nesta quinta com o presidente norte-americano Donald Trump.
 

Em decisão nesta segunda-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de redução de pena apresentado pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. O pedido foi apresentado na última sexta (1º), um dia depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas. 

Os advogados da cabeleireira pediram a revisão da pena estipulada pela Primeira Turma do STF, que condenou Débora do Batom a 14 anos de prisão pela participação dela nos atos de 8 de janeiro de 2023. Débora ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané’ em uma estátua em frente ao STF. 

O ministro Alexandre de Moraes afirmou, em sua decisão, que embora o Congresso Nacional tenha anulado o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria, o texto ainda não foi promulgado nem publicado no Diário Oficial da União, o que impede sua entrada em vigor. Sem a vigência da nova lei, Moraes entendeu que não há base jurídica para analisar o pedido da defesa.

“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou o ministro.

Após a derrubada do veto na sessão conjunta do Congresso Nacional, o presidente Lula teria 48 horas para promulgar o projeto da dosimetria. Até a noite desta segunda, Lula ainda não havia promulgado a proposição. 

Caso o presidente Lula não faça a promulgação, caberá ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), tornar válida a nova lei da dosimetria. Mesmo após a promulgação do projeto, a aplicação dos benefícios da redução de penas ainda deve ser discutida no próprio STF.
 

Após o terremoto político que atingiu Brasília na semana passada, com a rejeição à indicação de Jorge Messias para uma cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e a derrubada do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas, os três poderes retomam suas atividades com uma pauta pesada que deve ser ainda influenciada pelos movimentos dos últimos dias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o maior derrotado nas votações recentes, começa a semana procurando sair das cordas com a apresentação da medida provisória que implanta um novo programa de incentivo ao pagamento de dívidas. O Novo Desenrola Brasil busca solucionar, em parte, um dos problemas que mais vem contribuindo para a derrubada da aprovação do presidente, que é o alto endividamento da população.

No Congresso, o tema da semana é o início da discussão sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. A comissão especial criada para debater os projetos sobre o tema inicia seus trabalhos, enquanto por outro lado, partidos governistas decidem se ingressam no Judiciário para cancelar a votação do Congresso que derrubou o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana, nesta segunda-feira (4), com a assinatura da medida provisória que regulamenta o programa Nova Desenrola Brasil, para reduzir o endividamento da população. Entre outras medidas, o programa permite que os trabalhadores possam negociar dívidas do cartão de crédito, do cheque especial, do rotativo, do crédito pessoal e do FIES.

A medida provisória, que precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas que já produzirá efeitos desde a sua assinatura, permitirá às pessoas endividadas renegociações com juros de no máximo 1,99%, e descontos de 30% até 90% no valor da dívida. A medida também permitirá o saque de até 20% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para abatimento de dívidas. 

Ainda nesta segunda, o presidente Lula terá na parte da tarde, no Palácio do Planalto, uma reunião com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva. Existem especulações nos bastidores de Brasília de que Lula pode nomear o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a pasta da Justiça, como um “prêmio de consolação” pela rejeição que sofreu ao seu nome no Senado para ser ministro do STF. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da apresentação de indicadores da economia, um dos destaques da semana é a divulgação da Ata do Copom, que revela os detalhes da decisão do Banco Central que reduziu a taxa básica de juros de 14,75% para 14,50%. A Ata possui informações que mostram ao mercado financeiro quais devem ser os próximos passos do Copom nas decisões futuras sobre os juros anuais. 

Na quinta (7), será a vez de o IBGE divulgar os números da produção industrial brasileira no mês de março. No mesmo dia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio revela os dados sobre a balança comercial de abril. Já na sexta (8), o mesmo IBGE apresentará pesquisa sobre o rendimento dos brasileiros no ano de 2025.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou a realização de uma “maratona” de sessões deliberativas, de segunda a sexta. A decisão tem como objetivo apressar a votação da PEC do fim da jornada 6x1 na comissão especial instalada nesta semana. 

A medida serve para contar os prazos regimentais de tramitação das propostas sobre o tema. Na comissão especial, as PECs que estão sendo analisadas possuem prazo de dez sessões para apresentação de sugestões e emendas ao texto.

A comissão especial que vai analisar os projetos que mudam a jornada de trabalho terá sua primeira sessão administrativa nesta terça (5). O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), pretende apresentar o seu plano de trabalho e perspectivas de prazos até a elaboração do parecer final.

Além das audiências públicas que serão realizadas na comissão especial para debater o projeto, o colegiado também vai organizar seminários em alguns estados. O primeiro deles deve ser na Paraíba.

A expectativa é de que a cidade de João Pessoa receba o primeiro debate sobre a mudança na jornada 6x1 já na próxima quinta (7), com a presença do presidente Hugo Motta. Além de João Pessoa, Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP) também devem receber os debates sobre a mudança na escala de trabalho ainda no mês de maio.

No plenário, o principal item na pauta da Câmara é o projeto de lei 2.780/2024, que institui o Marco Regulatório de Minerais Críticos. O texto, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria uma política nacional para organizar a extração e a comercialização de minerais críticos e terras raras.

A proposta também prevê facilitação do licenciamento ambiental, acesso a crédito, incentivos fiscais, estímulo à inovação e investimento obrigatório em pesquisa por grandes empresas.

O parecer estava previsto para ser apresentado no início de abril, mas o governo pediu mais tempo para analisar o texto, definir posição e sugerir mudanças. Desde então, o Executivo permanece dividido, com demandas distintas entre ministérios. Sem consenso, o Planalto solicitou novo adiamento e a votação ficou para este mês.

Outro item relevante é o projeto de lei 466/2015, que regulamenta mecanismos para travessia segura de animais silvestres em rodovias, como passarelas verdes, fiscalização e campanhas educativas.

Também será votado o projeto de lei 5.744/2023, da Comissão de Legislação Participativa, que aumenta as penas para homicídios contra agentes de segurança em serviço ou por motivação relacionada, além de casos que envolvam parentes de primeiro grau e cônjuges.

Na quarta (6), haverá sessão solene em comemoração aos 200 anos da Câmara dos Deputados. Embora legalmente instituída na Constituição Imperial de 1824, a Casa iniciou suas atividades apenas em 1826, em sessão conjunta com o Senado.

Já no Senado, passada a turbulenta sabatina e votação da indicação de Jorge Messias ao STF, a semana terá uma retomada do ritmo regular de trabalhos com propostas de menor controvérsia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apontado pelo governo Lula com principal responsável pela rejeição a Jorge Messias, agendou projetos de consenso para serem analisados nos próximos dias.

Na terça (5), no Plenário, está prevista a votação do projeto de lei 6.132/2025, que cria a Universidade Federal Indígena. Também devem ser analisados o projeto de lei 636/2023, que busca acelerar ações de proteção e defesa civil, e o projeto de lei 6.249/2019, que atualiza o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e amplia políticas públicas para o setor.

Na quarta (6), a pauta será voltada à saúde. Entre os itens está o projeto de lei 1.799/2023, que reforça no SUS a implementação de ações voltadas à saúde da mulher e garante ao menos um exame geral anual. Também será votado o projeto de lei 2.480/2021, que institui o mês de conscientização sobre o transtorno de personalidade borderline, em agosto.

Outro destaque no dia é o projeto de lei complementar 11/2026, que exclui do corte linear de isenções fiscais os tributos pagos por instituições sem fins lucrativos.

PODER JUDICIÁRIO

Após a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe, a bola agora está com o Supremo Tribunal Federal. Os ministros podem vir a ser acionados, por meio de ações de partidos governistas, a decidir se a derrubada do veto se deu de forma legal e com respeito à Constituição.

Antes de entrar no tema da dosimetria, o plenário do STF terá a discussão, na próxima quarta (6), de diversas ações que tratam das regras de distribuição dos royalties do petróleo e da participação especial dos entes federativos na partilha. O tema está em discussão nas ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. 

Também consta na pauta a ADI 3545, relatada pelo ministro Luiz Fux, que trata da antecipação de receitas de royalties do petróleo. Os ministros julgarão a constitucionalidade de uma lei de 2012 que modifica a distribuição dos recursos, reduzindo o valor repassado aos Estados e municípios “produtores” de petróleo. A decisão pode impactar diretamente a arrecadação de estados e municípios que recebem esses royalties.

Ainda na sessão da próxima quarta, os ministros do STF vão analisar a ADI 7631 e a ADC 92, ambas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Entre outras providências, a norma determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados.

O Partido Novo questiona no STF pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Na ADI 7631, o partido Novo sustenta que partes da Lei 14.611/2023 são inconstitucionais, ao obrigar empresas com mais de 100 empregados a divulgarem salários e critérios remuneratórios em relatórios de transparência a serem enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O preenchimento obrigatório desse documento está regulamentado no Decreto 11.795/2023 e na Portaria 3.714/2023 do MTE, e seu descumprimento prevê a imposição de multas às empresas.

O Novo argumenta que a divulgação desse relatório sobre a composição das remunerações é inconstitucional, por expor informações sensíveis sobre estratégia de preços e custos das empresas, violando o princípio constitucional da livre iniciativa. O partido explica que mesmo que a empresa não queira divulgar, tais dados poderão ser disponibilizados pela União ou até mesmo por entidade sindical dos trabalhadores.

Por fim, o partido Novo pede na ação a suspensão de qualquer divulgação de relatório sobre remuneração de empregados, do pagamento de multas em caso de descumprimento, de imposição de elaboração de plano de ação contra a desigualdade salarial e também da determinação de que os empregadores entreguem uma cópia desse plano ao sindicato dos trabalhadores.

A ação do Novo foi distribuída ao ministro Alexandre, que já relata a ADI 7612, ajuizada pela CNI e pela CNC.
 

Apesar de ainda ter sido ainda promulgada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei da dosimetria, fruto da derrubada do veto pelo Congresso Nacional, a defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que ficou conhecida como “Débora do Batom”, já se adiantou e pediu a revisão da pena que a condenou a 14 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O pedido foi feito nesta sexta-feira (1º) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Débora ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF, nos atos de 8 de janeiro, e acabou se tornando uma espécie de símbolo nas críticas de partidos de direita e de oposição a eventuais excessos que teriam sido cometidos pelo Judiciário. 

No pedido de redução de pena, a defesa de “Débora do Batom” alega que a mudança aprovada pelo Congresso Nacional é mais benéfica à ré, o que permitiria a revisão da condenação. Os advogados reconhecem que o pedido é antecipado, já que o texto ainda não entrou em vigor, mas argumentam que a aprovação pelo Congresso já indica uma mudança de orientação legislativa que deve impactar diretamente o caso.

Além da revisão da pena, a defesa também pede a progressão de regime. De acordo com a petição, Débora já cumpriu mais de três anos de pena e deve atingir, em junho deste ano, o requisito temporal necessário para a mudança de regime.

Com a derrubada do veto na sessão conjunta do Congresso da última quinta (30), cabe ao presidente Lula fazer a promulgação da lei da dosimetria em até 48 horas. Caso Lula não faça a promulgação, a mesma caberá ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Mesmo após a promulgação da nova lei, os efeitos da redução de pena a condenados pelos atos de 8 de janeiro e por tentativa de golpe não são imediatos. Caberá aos ministros do STF analisarem a situação dos condenados caso a caso.

Há ainda a possibilidade de judicialização da sessão do Congresso que derrubou o veto do presidente Lula. Líderes de partidos governistas estudam ingressar com ação no Supremo pedindo a anulação da derrubada do veto. 

Caso o STF acate algum pedido de concessão de liminar desses partidos, a análise da redução de penas teria que aguardar uma futura decisão sobre a legalidade da derrubada do veto presidencial.
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem atuado nos bastidores com a oposição nos últimos dias em movimentos que, segundo relatos, buscam enfraquecer o chamado Caso Master e fortalecer sua projeção para uma eventual reeleição ao comando da Casa em 2027.

A estratégia teria passado por duas votações recentes consideradas relevantes: a rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a derrubada, pelo Congresso Nacional, de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que trata das penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro.

De acordo com as informações, a rejeição de Messias convergia com interesses tanto da oposição quanto de Alcolumbre, ao representar um recado político ao governo federal. No caso do presidente do Senado, a movimentação também teria como objetivo atingir o ministro André Mendonça, relator do Caso Master no STF.

Mendonça foi apontado como um dos principais articuladores da indicação de Messias, tendo feito contatos diretos com senadores da oposição em busca de apoio à aprovação do nome. A iniciativa seria parte de uma estratégia para ampliar sua base de alinhamento dentro da Corte.

Diante desse cenário, aliados avaliam que a articulação para a rejeição da indicação pode ter envolvido também o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), e o ministro do STF Alexandre de Moraes, cujos nomes já foram mencionados no contexto do Caso Master.

As informações são do Metrópoles.

Após ter sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitada pelo Senado nesta quarta-feira (29), o advogado-geral da União, Jorge Messias, pode vir a ser escalado para o Ministério da Justiça. A decisão, a ser tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seria uma espécie de prêmio de consolação pela derrota sofrida no Congresso Nacional. A informação foi dada pela CNN.

Caso Lula decida fazer a nomeação, o presidente teria que trocar o atual ministro da Justiça, o baiano Wellington Cesar Lima, que assumiu o cargo em 15 de janeiro. Wellington tomou posse no cargo em 15 de janeiro deste ano, em substituição ao então ministro Ricardo Lewandowski, que pediu para deixar o governo. 

O jurista baiano já havia ocupado o cargo de ministro da Justiça em 2016, durante o governo Dilma Rousseff. Posteriormente, após o impeachment de Dilma, continuou exercendo funções estratégicas na administração pública federal, e antes de assumir no lugar de Lewandowski, comandava a Advocacia-Geral da Petrobras.

Segundo a CNN, a avaliação dentro do governo federal é de que a nomeação de Messias poderia fortalecer a posição do aliado de Lula, demonstrando deferência política. Além disso, blindaria sua imagem pública e o manteria em evidência para uma eventual nova indicação à Suprema Corte no futuro.

O diagnóstico é também que, no Ministério da Justiça, Messias também atuaria junto ao Supremo Tribunal Federal para arrefecer a resistência ao seu nome no Poder Judiciário. Nos bastidores, de acordo com a CNN, a leitura de interlocutores do governo é de que a transferência para a pasta da Justiça colocaria Jorge Messias em um patamar mais elevado dentro da administração federal, ajudando a mitigar o desgaste provocado pela derrota.
 

“Depois da queda, o coice”. A expressão popular se encaixa na votação que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria de penas, nesta quinta-feira (30), durante sessão do Congresso Nacional. Com 318 votos na Câmara dos Deputados e 49 votos no Senado, foi derrubado o veto apenas um dia depois da derrota de Lula com a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na tumultuada sessão desta quinta, com muitas discussões, ataques e críticas entre parlamentares governistas e de oposição, o Congresso Nacional analisou o veto integral do presidente Lula ao Projeto de Lei 2162/2023, também chamado de PL da Dosimetria. O texto altera regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Para a rejeição do veto era necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. A votação final acabou registrando 318 votos contrários e 144 a favor na Câmara, e 49 contra e 24 a favor no Senado, maior do que o mínimo necessário.

Com a derrubada do veto, o projeto segue agora para promulgação. O próprio PL prevê vigência a partir da data de publicação. O Poder Executivo tem até 48 horas para promulgar o texto, e se não o fizer, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), assume a função.

Entretanto, a redução de pena ou a progressão de regime não é automática. A análise de eventuais reduções de pena ou progressão de regime de pessoas beneficiadas com o projeto da dosimetria depende de pedido específico ao juiz do caso, que analisará se a alteração legislativa se aplica ao caso concreto.

O direito penal brasileiro permite que a lei mais benéfica retroaja para condenações já transitadas em julgado. Ou seja, os réus dos processos relativos ao 8 de janeiro e à tentativa de golpe poderão pedir revisão de suas penas com base na nova lei.

O projeto da dosimetria atua em duas frentes: o cálculo da pena para réus condenados por mais de um crime no mesmo contexto e as regras de progressão de regime prisional. Na primeira, o projeto muda como crimes cometidos em conjunto são computados. 

Hoje, os réus condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado - artigos 359-L e 359-M do Código Penal - têm as penas somadas. Pelo projeto, passaria a valer o concurso formal: apenas a pena mais grave seria aplicada, com um acréscimo percentual, sem soma das duas condenações.

Na segunda frente, o texto do projeto da dosimetria reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto. Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, esse prazo cairia de 25% para um sexto da pena cumprida.

A proposta pode beneficiar pelo menos 179 presos pelos atos, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva. Um dos beneficiados pode ser o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF.

Com a dosimetria, a pena de Bolsonaro teria mudanças: na situação atual, ele passaria ao regime semiaberto em setembro de 2033. Com o PL, esse prazo seria reduzido pela metade.

O projeto cria ainda um redutor de um terço a dois para quem cometeu crime em contexto de multidão sem exercer papel de liderança ou financiamento - benefício aplicável a parte dos condenados pelo 8 de janeiro.
 

Com 318 votos, a Câmara dos Deputados decidiu rejeitar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e tentativa de golpe. A votação acontece na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (30). 

A favor da manutenção do veto votaram 144 deputados. O número de apoiadores pela derrubada acabou sendo muito maior do que o mínimo necessário, de 257 votos.

Após a votação entre os deputados, é a vez de os senadores e senadoras decidirem se mantém ou se rejeitam o veto do presidente Lula. Caso os senadores também votem “não”, estará definido o veto ao projeto da dosimetria, que se tornará lei. 
 

Em meio às muitas discussões que envolveram parlamentares governistas e de partidos de direita, na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (30), se destacou um bate-boca entre a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e o senador Sérgio Moro (PL-PR). Durante a discussão do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas, a deputada do Psol chamou Moro de “juiz ladrão”. 

Fernanda Melchionna fez a acusação em meio a críticas à bancada de oposição. Segundo ela, haveria uma contradição entre o discurso moralizante e a atuação de setores que teriam apoiado medidas de proteção a corruptos. A deputada do Psol também afirmou que Moro tenta se apresentar como “paladino da moral”, apesar de controvérsias sobre sua atuação na Operação Lava Jato.

“A cantilena enfadonha da extrema direita e dos bolsonaristas chega a doer o ouvido. Um juiz, que foi um juiz ladrão, como mostrou a Vaza Jato, vem aqui tentar se mostrar como paladino da moral, como se lutasse contra a corrupção. É muita falta de vergonha na cara daqueles que votaram na PEC da bandidagem na Câmara dos Deputados vir aqui dizer que estão contra os corruptos”, disse a deputada gaúcha.

O senador Sérgio Moro pediu a palavra para rebater a deputada do Psol, e disse que não sabia “o nome da parlamentar”. Moro disse ter “consciência tranquila” sobre sua atuação na Lava Jato e voltou a afirmar que houve corrupção na Petrobras durante os governos do PT.

“Eu tenho a absoluta consciência tranquila do que eu fiz na Operação Lava Jato e o roubo da Petrobras foi real. A Petrobras recuperou R$ 6 bilhões e tudo isso aconteceu no governo Lula. Como se não bastasse, agora a gente está vendo toda essa roubalheira dos aposentados e pensionistas com suspeita do envolvimento do filho do presidente Lula”, afirmou o senador do PL.
 

O senador Magno Malta (PL-ES) sofreu um mal súbito nesta quinta-feira (30) e foi atendido inicialmente no posto médico do Senado.

Durante sessão no Congresso Nacional, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, informou que o parlamentar foi encaminhado a um hospital. Segundo ele, a assessoria de Malta descartou a ocorrência de infarto.

“Alguns colegas congressistas estão preocupados com a situação do senador Magno Malta, que teve um mal súbito e está no hospital. Estão comentando nas redes sociais que foi um infarto, mas a assessoria esclareceu que não foi e que ele está sendo atendido”, afirmou Alcolumbre.

Até o momento, não foram divulgados outros detalhes sobre o estado de saúde do senador.

Churrasco, futebol noturno, comemoração e articulação para impor novas derrotas ao governo Lula. Foi dessa forma que o senador e pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ) comemorou a rejeição da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quarta-feira (29). 

A festa da oposição foi realizada na própria casa do senador Flávio Bolsonaro, no Lago Sul, bairro nobre de Brasília. Senadores e deputados de oposição e de partidos do centrão, como PP, União Brasil, PSD e Republicanos estiveram presentes no encontro para celebrar a derrota histórica do presidente Lula. 

Em votação relâmpago comandada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a indicação de Jorge Messias ao STF recebeu 34 votos favoráveis e 42 contrários. Como eram necessários 41 votos para ter seu nome aprovado, a votação acabou sendo encerrada com o anúncio feito por Alcolumbre: “A matéria vai ao Arquivo e será feita a devida comunicação à Presidência da República”.

Antes de chegar ao churrasco, Flávio Bolsonaro falou rapidamente com a imprensa ainda no Senado, logo após a rejeição ao nome de Jorge Messias. O pré-candidato a presidente disse que a posição majoritária do Senado representou uma vitória da oposição e um recado do Senado aos outros poderes. 

“Não estou comemorando, mas por outro lado fico feliz em saber que esse resultado foi o resultado no Senado. Na minha opinião, é a prova de que o governo Lula não tem mais governabilidade”, afirmou ao sair do plenário do Senado.

“Eu não derrotei ninguém. Óbvio que estou satisfeito com a vitória da oposição. É um recado que o Senado dá. É um reposicionamento diante da opinião pública, um grito de independência do Senado, mas não é uma vitória pessoal de ninguém”, disse Flávio.

O líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), um dos principais articuladores da rejeição ao nome de Jorge Messias junto com Davi Alcolumbre, também conversou com a imprensa e disse que o Congresso decretou o fim do governo Lula. 

“Nós trabalhamos para derrotar o ministro Jorge Messias. Nada de pessoal contra ele. Mas contra o que ele representa neste momento. Hoje acaba o Lula 3. Perde credibilidade e capacidade de articulação. Perde inclusive a legitimidade para conduzir um processo de negociação na Casa. Sem dúvida nenhuma, o governo sofre hoje uma derrota acachapante”, afirmou Marinho.

Já nas comemorações com futebol e churrasco na casa do senador Flávio Bolsonaro, os parlamentares presentes também discutiram estratégias para impor nova derrota ao governo na sessão do Congresso Nacional marcada para esta quinta-feira (30). Em sessão conjunta, será analisado o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe.

A articulação da oposição tem como objetivo derrubar o veto integral de Lula ao projeto. A derrubada do veto e a retomada da validade do projeto aprovado pelo Congresso pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com a redução de sua pena.
 

Com 16 votos a favor e 11 contrários, o advogado-geral da União, Jorge Messias, teve seu nome aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde desta quarta-feira (29). Os senadores aprovaram também um requerimento de urgência para que a indicação seja apreciada no plenário ainda hoje. 

Jorge Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Luís Roberto Barroso. Nesta quarta, Messias passou por uma sabatina onde foi indagado por mais de 20 senadores sobre diversas questões. 

A sabatina foi iniciada pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), às 9h, mas inicialmente aconteceram as falas das indicadas ao Tribunal Superior do Trabalho e à Defensoria Pública da União (DPU). O pronunciamento inicial de Jorge Messias começou por volta das 9h50, e os questionamentos a ele consumiram um total de oito horas de sabatina.

O indicado para a vaga de ministro do STF terá que ter seu nome aprovado agora no plenário do Senado. São necessários 41 votos para que o nome seja aprovado.

Para o relator da indicação, senador Weverton (PDT-MA), o placar na CCJ foi o esperado. Para a votação no plenário, Weverton diz que “apostou no bolão” que o indicado ao STF alcançará 48 votos.

“Vamos para essa outra etapa do plenário. Mas Messias se saiu muito e chegou a surpreender até os que não quiseram votar nele, e tenho certeza que ele será um excelente ministro”, afirmou o senador.

Na mesma linha, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), ao final da sabatina, disse que ele demonstrou total preparo para a função para a qual foi indicado pelo presidente Lula.

“Ele demonstrou cumprir os pré-requisitos necessários ao STF, o notório saber jurídico e reputação ilibada. A forma como ele se portou mostra que ele está plenamente gabaritado para ir ao Supremo”, disse Randolfe.

Quem também disse acreditar na aprovação do nome de Jorge Messias no plenário foi o presidente da CCJ, Otto Alencar. Ao final da sabatina, Otto afirmou que, apesar das manifestações contrárias de oposicionistas, Messias teve bom desempenho e isso deve se refletir durante a votação em Plenário.

"Ele se saiu muito bem, teve serenidade nas provocações, não aumentou o tom de voz nem baixou, teve a oportunidade de responder com firmeza e com muito conhecimento jurídico. Eu tenho muita expectativa de que ele seja aprovado para ser um bom ministro no Supremo Tribunal Federal", colocou o senador baiano. 

A última semana do mês de abril, que antecede o feriado do Dia do Trabalhador, promete dias intensos e movimentados nos três poderes em Brasília. Governo, Congresso e o Judiciário acompanham com atenção, na próxima quarta-feira (29), a aguardada sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O governo Lula vem mapeando nos últimos dias os votos dos senadores e acredita que Messias será aprovado acima da margem mínima necessária, que é de 41 votos. Entretanto, a falta de engajamento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na conquista de apoios a Messias ainda preocupa o Palácio do Planalto.

O Congresso ainda terá nesta semana uma sessão conjunta para análise do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe. Lideranças do governo afirmam que podem judicializar a votação caso o veto presidencial seja derrubado na sessão do Congresso. 

Há ainda a expectativa, nesta semana, pela reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, para definição da nova taxa básica de juros, a Selic, além da divulgação de importantes indicadores da economia, como a prévia da inflação oficial e os dados sobre o desemprego no país.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana com reuniões internas no Palácio do Planalto e com participações, via teleconferência, em entregas para a população. Nesta manhã de segunda-feira (27), Lula participa, no modo online, de um evento que ocorre na cidade de Andradina (SP), voltado para a agricultura familiar e de apresentação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Produção de Leite.

Na parte da tarde, o presidente Lula também terá reuniões com sua equipe, assim como participará, por videoconferência, de um evento que acontece em Presidente Prudente (SP). Lula acompanhará a inauguração do centro de radioterapia do Hospital Regional de Presidente Prudente, com anúncios de radioterapia no SUS no âmbito do programa Agora Tem Especialistas. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Entretanto, Lula deve ter reuniões nos próximos dias com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e outros membros da equipe econômica, para fechar o novo pacote de renegociação de dívidas que deve ser anunciado pelo governo. 

A previsão é que o novo programa seja anunciado em 1º de maio, o Dia do Trabalhador. Ainda não está confirmado, mas há a expectativa de que o presidente Lula faça um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão para o anúncio da medida. 

O ministro Dario Durigan indicou, na semana passada, que o programa Desenrola 2 deve oferecer recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) como garantia para viabilizar descontos maiores nas dívidas. A ideia do governo é que esses deságios sejam oferecidos para pessoas com renda de até cinco salários mínimos, contemplando dívidas com mais de 60 ou 90 dias. 

O programa deve permitir que as pessoas migrem de dívidas mais caras — rotativo do cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal sem consignação — para linhas com juros menores, com algum tipo de garantia.

Na agenda econômica, o destaque é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, o Copom, a partir de terça (28). O Comitê vai decidir a nova taxa de juros da economia, a Selic, e o anúncio será na noite de quarta (29). 

A expectativa do mercado financeiro é a de que o Banco Central deve manter a cautela na análise da Selic, em meio ao cenário incerto sobre a continuidade da guerra no Oriente Médio. A maioria das apostas é de que haverá um novo corte de 0,25% na taxa, diminuindo a Selic de 14,75% ao ano para 14,50% anuais.

Entretanto, a manutenção dos juros no atual patamar também não está totalmente descartada pelo mercado, mesmo que a trajetória de queda do dólar tenha contribuído para refrear o aumento de preços, principalmente de alimentos e combustíveis. 

A agenda da economia tem também como destaque a divulgação, nesta terça (28), dos números do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15). O indicador revelará a prévia da inflação oficial do mês de abril. 

Outro destaque da semana será a divulgação dos números oficiais sobre o mercado de trabalho no Brasil. Na quinta (30), haverá a divulgação do Caged, pelo Ministério do Trabalho, e da Pnac Contínua do IBGE, os dois estudos revelando a taxa de desemprego e a criação de postos de trabalho no país. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende reunir os líderes partidários na terça (28) para definir a pauta de votações da semana. Também na reunião Motta pretende definir com os líderes os nomes do presidente e do relator da comissão especial que vai analisar o mérito dos projetos que tratam da redução da jornada de trabalho 6x1. 

O presidente da Câmara criou a comissão especial na semana passada, e pretende instalar o colegiado até a próxima quarta (29). Ainda há discordâncias, entre o governo e bancadas de centro e de oposição, sobre pontos essenciais do projeto, como o prazo para o início das mudanças e se o texto terá algum tipo de compensação ao setor produtivo.

Na última semana, Motta afirmou que busca perfis com capacidade de diálogo e articulação política para conduzir as negociações entre diferentes correntes do Congresso e setores diretamente impactados pela proposta. A comissão terá a missão de discutir o mérito da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê jornada de 36 horas semanais em quatro dias de trabalho, e da PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe a redução gradual de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.

No Senado, o principal destaque da última semana de abril será a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal. Messias será sabatinado pelos senadores em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para a próxima quarta (29).

O advogado-geral foi indicado por Lula para ocupar a cadeira aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. A indicação precisa ser aprovada primeiro na CCJ e, depois, no Plenário da Casa. A votação no plenário deve acontecer no mesmo dia.

Para as sessões no plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) agendou a votação de três projetos na sessão de terça (28). Entre eles está o PL 6.423/2025, que estabelece diretrizes para as atividades de inteligência no Brasil, com definição de conceitos, funções e procedimentos para obtenção, análise e compartilhamento de informações.

Também está na pauta do plenário do Senado o PL 1.099/2024, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. O banco reunirá dados como nome, RG, CPF, filiação, foto, impressão digital, endereço e o crime cometido, com compartilhamento entre órgãos de segurança pública.

Outro item previsto é o projeto de lei 6.249/2019, de autoria do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que institui 19 de março como o Dia Nacional da Artesã e do Artesão.

A semana ainda tem como ponto principal a realização de uma sessão conjunta do Congresso Nacional, na próxima quinta (30), para analisar apenas um item: o veto do presidente Lula ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado e por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. 

O veto presidencial foi integral ao chamado projeto da dosimetria, aprovado pelo Congresso no fim de 2025 e que fixou regras para redução das penas dos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes. As novas regras poderiam alcançar condenados por esses crimes, inclusive investigados e réus em processos relacionados.

Ao vetar integralmente a proposta, Lula argumentou que o projeto violaria a Constituição. O governo justificou o veto afirmando que o texto aprovado poderia comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, ao contrariar princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, os ministros retomam, nesta terça (28), o julgamento do caso do fotojornalista Sérgio Silva, que perdeu a visão de um dos olhos após ser atingido por bala de borracha durante uma manifestação em São Paulo, em 2013. A Corte analisa se o Estado deve indenizar o profissional, com possibilidade de fixação de pensão vitalícia e pagamento por danos morais. 

Até o momento, o placar está dividido, e o voto da ministra Cármen Lúcia pode ser decisivo para o desfecho do caso, que também levanta discussões sobre responsabilidade estatal e liberdade de imprensa em contextos de protesto.

Os ministros também devem julgar na sessão presencial no plenário, na próxima quarta (29), a ADI 7633, que questiona dispositivos da Lei 14.784/2023 que estenderam até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para determinados municípios. Segundo o Executivo federal, a norma teria sido aprovada sem estimativa adequada de impacto orçamentário e financeiro, nem previsão de medidas de compensação fiscal. 

A ação é de relatoria do ministro Cristiano Zanin, que deferiu liminar suspendendo trechos da lei – decisão referendada pelo Plenário – e abriu prazo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo pudessem construir uma solução para a controvérsia. O resultado foi a edição da Lei 14.973/2024, que estabeleceu um regime de transição. 

Também está previsto o julgamento da ação que questiona o monitoramento das redes sociais de parlamentares e jornalistas. Segundo a ação, cerca de 116 parlamentares tiveram seus perfis monitorados. 

O caso envolve também a produção de relatórios com base em publicações feitas na internet, o que, segundo o Partido Verde (que entrou com a ação), pode ferir a liberdade de expressão e o livre exercício do trabalho dos profissionais monitorados. Há também dúvidas sobre o uso de dinheiro público para esse tipo de atividade.

Para a última sessão do mês de abril, na quinta (30), será retomado no plenário do STF o julgamento sobre a constitucionalidade da exigência de que advogados públicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão. 

O recurso apresentado pela OAB – Seccional de Rondônia questiona decisão que permitiu a um membro da Advocacia-Geral da União (AGU) atuar sem inscrição na seccional da entidade no estado. O relator do recurso é o ministro Cristiano Zanin, e o julgamento será retomado com o do ministro Dias Toffoli.
 

Menos de 24 horas depois da votação realizada pela Câmara, o Senado ratificou a eleição do deputado Odair Cunha (PT-MG) para assumir a vaga aberta no Tribunal de Contas da União (TCU) após a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz. Cunha teve seu nome aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (15) com 50 votos favoráveis e oito contrários. 

Durante a votação, a indicação de Odair Cunha recebeu manifestações de apoio de diversos senadores em Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a “legitimidade da aprovação”, pela votação obtida na Câmara.

“Teve o apoio expressivo de 303 votos de deputadas e deputados, em uma votação que contava com cinco candidaturas”, disse Alcolumbre. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que a votação de Odair Cunha representou um “dia de nobreza” para o parlamento, principalmente pelo cumprimento de um acordo feito na eleição do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Essa Casa vive de debates, discussões, compromissos e acordos cumpridos, e havia um acordo que foi feito. Por isso eu parabenizo o presidente Hugo Motta, assim como o indicado Odair Cunha, porque houve em determinado momento um acordo feito, e bato palmas, pois sei do esforço que Hugo Motta para que fosse respeitado o acordo feito”, disse Wagner. 

Além de Hugo Motta, o indicado pelo PT contou também com a atuação direta de Davi Alcolumbre para garantir a eleição de ao Tribunal de Contas da União. Segundo a Folha de S.Paulo, Alcolumbre chegou a ligar para deputados de seu próprio partido pedindo votos ao petista, mesmo com a candidatura de Elmar Nascimento (União-BA), nome da própria legenda. 

O deputado baiano ainda contou com apoio de parte do PL nos dias que antecederam a votação, mas fechou a votação com apenas 96 votos.

De acordo com a Folha, a movimentação de Alcolumbre para aprovar o nome de Odair Cunha ocorreu em meio a uma reaproximação entre o presidente do Senado e o governo Lula. A relação, antes desgastada, passou a dar sinais de distensão.

Na Câmara, o deputado Odair Cunha obteve um total de 303 votos após acordo com Hugo Motta e partidos do Centrão, com apoio de siglas como União Brasil e PSD. Ele é o primeiro petista a vencer uma eleição para ministro do TCU desde a redemocratização.

Odair Cunha é advogado e está em seu sexto mandato consecutivo como deputado federal. É autor de 18 projetos que viraram lei, entre eles o que originou a lei que retomou e reformulou incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar as atividades durante a pandemia de Covid-19. Foi relator de 230 proposições transformadas em lei.
 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), anunciou nesta quarta-feira (15), durante reunião do colegiado, que a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiantada do dia 29 para o dia 28 deste mês. 

A mudança de data foi feita por Otto Alencar em atendimento a um pedido do senador Weverton (PDT-MA), relator da indicação de Messias. Weverton alegou que o feriado dia 1º de maio poderia esvaziar o quórum na comissão e no plenário. 

“Nós estamos falando de uma semana do feriado, do dia 1º, logo em seguida. Então, seria só para avaliar se isso não prejudicaria o calendário do dia 29 por conta da questão do quórum, já que a sessão do Congresso é remota”, disse o senador, quando apresentou a Otto Alencar o pedido para mudança de data.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse logo em seguida que também tinha sido procurado por colegas com a mesma preocupação de um eventual esvaziamento do Senado por conta do feriado do Dia do Trabalhador. “Como sexta-feira é um feriado e a sessão do Congresso é híbrida, é virtual, a gente poderia puxar para terça, porque o pessoal vai querer se liberar para trabalhar”, disse Wagner. 

Diante das ponderações, Otto Alencar então fixou a data da sabatina no dia 28 na CCJ, uma terça-feira, com possibilidade de a indicação ser votada também no plenário do Senado no mesmo dia.

Ainda na reunião desta quarta, o senador Weverton leu o seu relatório favorável à indicação de Jorge Messias para o STF, na vaga aberta após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Após a leitura do relatório, o senador Otto Alencar concedeu vista coletiva.

O senador Weverton destacou que o papel do relatório se limitava à tarefa de fornecer ampla informação sobre a indicação e, especialmente, sobre o indicado, Jorge Messias.

“Como Advogado-Geral da União, a atuação de Jorge Messias se destaca pelo perfil conciliador e de diálogo com os diferentes setores. Sob sua liderança, a AGU posicionou a conciliação como uma política de Estado, priorizando a segurança jurídica por meio da realização de acordos judiciais e extrajudiciais”, disse o senador.
 

Uma manobra do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na tarde desta terça-feira (14), pode levar a CPI do Crime Organizado a votar o relatório final somente no final da noite. Com o plenário totalmente vazio, Alcolumbre abriu a Ordem do Dia do Plenário às 16h00, e esvaziou os trabalhos da comissão. 

Alcolumbre iniciou a votação de autoridades, que exige presença dos senadores em plenário. O presidente do Senado anunciou que estão na pauta desta terça as indicações de 13 embaixadores, que precisam ser aprovados por maioria simples.

Com a abertura da Ordem do Dia, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), anunciou que o parecer final seria votado somente após o final da sessão no plenário. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), chegou a completar a leitura do texto antes da interrupção dos trabalhos. 

Alguns senadores da comissão, como Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), denunciaram uma série de "manobras" para "enterrar" o relatório final da comissão. Esses senadores criticaram a troca de membroa da CPI, que pode levar o relatório final a ser rejeitado, e também outras "blindagens" feitas pela bancada governista.

Em seu relatório, Alessandro Vieira pediu o indiciamento e o impeachment dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além do procurador-geral Paulo Gonet. O relator justificou que as referidas autoridades teriam cometido crime de responsabilidade em ações ou omissões relacionadas ao Banco Master.

Após o protesto de alguns senadores, Alessandro Vieira defendeu o seu trabalho, e relatou críticas feitas por ministros do STF. Segundo ele, ministros como Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Flávio Dino fizeram agressões e ameaças de cassação e de processo contra parlamentares.

"Que democracia essa turma defende?", questionou Vieira.

A CPI do Crime Organizado precisa votar o relatório final das investigações até a meia-noite, já que esta terça-feira é o prazo final dos trabalhos da comissão. Os senadores chegaram a tentar prorrogar os trabalhos do colegiado, mas o presidente do Senado não permitiu.

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), foi visto cochichando com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta terça-feira (14), durante a posse de José Guimarães (PT-CE) como ministro da Secretaria de Relações Institucionais.

Em vídeo que circula nas redes, Alcolumbre se aproxima de Lula e fala com a mão cobrindo a boca, aparentemente para evitar leitura labial, gesto repetido pelo presidente.

Após ouvir, Lula reage com a cabeça, faz uma breve pausa e, em seguida, balança negativamente. Enquanto se afasta, Alcolumbre também demonstra um gesto semelhante, sugerindo discordância.

? Alcolumbre é visto cochichando com Lula e presidente reage negativamente à fala

????Reprodução/ SBT News
Confira ? pic.twitter.com/1MJSjjzGpq

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) April 14, 2026

A semana em Brasília tem como destaque a votação de dois projetos que são considerados pelo governo federal a prioridade máxima para este semestre: a mudança na jornada de trabalho da população e a regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que estará de olho nesse tema, e inclusive vai receber no Palácio do Planalto uma comitiva de lideranças de centrais sindicais, que realização uma marcha em Brasília. Ao final da semana, Lula embarca para a Europa para um giro por Espanha, Portugal e Alemanha. 

No Judiciário, o destaque é a antecipação da eleição para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ministra Cármen Lúcia, que poderia ficar no cargo até junho, resolveu renunciar antes do tempo para, segundo ela, garantir uma transição com maior tranquilidade neste ano eleitoral. Pela regra de antiguidade, ela deve ser substituída pelo ministro Kássio Nunes Marques.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF) está marcado para a próxima terça-feira (14) o interrogatório por videoconferência do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes quer ouvir o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo em que ele é acusado de coação à Justiça durante o julgamento da trama golpista.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu sua semana em reuniões internas com assessores no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, Lula vai participar de uma solenidade na qual assinará o decreto de regulamentação do reembolso-creche para trabalhadores terceirizados da administração pública federal.

Depois dessa solenidade, o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos. No final da tarde, Lula encerra sua agenda de segunda em uma reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Comunicação Social, Laércio Portela. 

Na terça (14), no Palácio do Planalto, o presidente Lula participa de uma cerimônia para sanção do projeto de lei que aprovou o Plano Nacional de Educação. O novo PNE aprovado por Câmara dos Deputados e Senado, é válido até 2036, e propõe 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, incluindo expansão de creches, ensino integral e alfabetização.

Na quarta (15), as centrais sindicais realizam em Brasília a Marcha da Classe Trabalhadora. Na parte da tarde, o presidente Lula receberá no Palácio do Planalto os líderes dos trabalhadores para uma reunião. 

Segundo a organização, a marcha tem como objetivo pressionar por avanços em direitos trabalhistas, pela valorização profissional, por melhores condições de vida e, especialmente, pelo fim da escala 6 X 1.

Na sexta (17), o presidente Lula inicia uma viagem com destino à Espanha, Alemanha e Portugal. Estão previstas reuniões bilaterais com o chanceler alemão, Friedrich Merz (CDU, centro-direita), o premiê espanhol, Pedro Sánchez (PSOE, esquerda), e o primeiro-ministro português, Luís Montenegro.

Além disso, o presidente participará de uma cúpula sobre democracia e poderá assinar de 10 a 20 acordos na Espanha e na Alemanha.

A viagem começa em Barcelona, nos dias 17 e 18 de abril. No dia 17, Lula participa da 1ª cúpula bilateral Brasil–Espanha, com delegações ministeriais dos dois países e uma lista extensa de acordos em negociação.

No dia 18, o presidente Lula participa do fórum “Defendendo a Democracia contra os Extremismos”, encontro que reúne de dez a 15 líderes de países que enfrentaram episódios de extremismo político. Estão confirmados representantes de Irlanda, Eslováquia, África do Sul, Gana e Malásia. O presidente sul-africano, Cyril Ramaphosa (ANC, esquerda), também deve participar.

De Barcelona, a comitiva segue para Hannover, nos dias 19 e 20. O Brasil é o país parceiro da edição deste ano da Hannover Messe, a maior feira industrial do mundo. Lula só volta para o Brasil na próxima semana.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a semana começa com a perspectiva da eleição do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que vai entrar na vaga deixada por Aroldo Cedraz. Sete candidatos vão participar da eleição por voto secreto: Elmar Nascimento (União-BA), Soraya Santos (PL-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Odair Cunha (PT-MG), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSDB-RJ) e Gilson Daniel (Podemos-ES).

Nesta segunda (13) todos os candidatos participarão de uma sabatina na Comissão de Finanças e Tributação. Na terça (14), os deputados votam no plenário. O mais votado ganha a disputa, e depois precisa ter o nome confirmado no Senado.

Também na terça (14) um dos destaques é a votação do relatório final da comissão especial que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo. O colegiado poderá votar o parecer do relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao projeto de lei complementar (PLP) 152/25. 

A nova versão do substitutivo enfatiza ainda mais o caráter autônomo da atividade, consolida a expressão “trabalhador autônomo plataformizado” e deixa explícito que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício com a empresa ou com o usuário. O texto também garante ao trabalhador liberdade para gerir seu próprio tempo, atuar em várias plataformas e recusar corridas ou entregas sem punição. 

Ainda nas comissões, outro destaque da semana será a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta (15), do parecer do deputado Paulo Azi (União-BA),  sobre a PEC que propõe o fim da escala 6x1. Segundo Hugo Motta, a admissibilidade da proposta deve ser apreciada nesta semana, com a instalação imediata de uma comissão especial para permitir que o texto chegue ao Plenário até o fim de maio. 

A proposta em debate resulta da junção de textos apresentados por Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP) e prevê jornada máxima de 36 horas semanais, com três dias de folga. O tema enfrenta resistência de setores produtivos, que apontam aumento de custos para empregadores e possíveis efeitos sobre a competitividade e a geração de empregos.

Já para o plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda não programou a agenda de votações no plenário. Motta deve reunir os líderes nesta terça (14) para definir a pauta de projetos a serem apreciados. 

No Senado, a agenda da semana conta com a criação do novo marco legal da inteligência, que busca suprimir as atuais lacunas legislativas para a atividade e adequar a regulamentação aos recentes avanços tecnológicos. Segundo a pauta acertada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), deve ser votada também a versão final do projeto que regulamenta o percentual mínimo de cacau nos chocolates, bem como a criação de uma data em homenagem às vítimas da pandemia da covid-19.

De autoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), o projeto de lei 6.423/2025 cria regras gerais para a atividade de inteligência no Brasil, tratando-a como função estratégica do Estado para apoiar decisões e proteger a soberania. Também autoriza órgãos a coletar e cruzar dados, inclusive com tecnologia, e acessar informações cadastrais e metadados sem ordem judicial, mantendo protegido o conteúdo das comunicações. 

Na sessão plenária de terça (14), também entra em pauta o projeto de lei 2.120/2022, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. A data escolhida foi 12 de março, quando houve a primeira morte decorrente da doença no país. A vítima morava em São Paulo, e tinha 57 anos.

O Senado também deverá decidir a versão final do projeto de lei 1.769/2019, que define os percentuais mínimos de cacau para chocolates comercializados no Brasil. O projeto foi aprovado nas duas Casas, mas com modificações na Câmara. A principal delas é a retirada da categoria de “chocolate meio amargo”, passando a considerar a porcentagem de 35% apenas como chocolate padrão.

Confira os itens da pauta da semana no Senado:

Terça (14):

• projeto de lei 6.423/2025: Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
• projeto de lei 2.120/2022: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Quarta (15):

• projeto de lei 6.423/2025 (continuação)
• projeto de lei 1.769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
• projeto de lei 6.359/2025: Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

Ainda no Senado, a CPI do Crime Organizado votará o seu relatório final depois da oitiva do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, agendada para terça (14) às 9h. Castro será ouvido após convocação na condição de testemunha, em atendimento a requerimento do relator do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Depois da oitiva, o senador Alessandro Vieira fará a leitura do relatório final da CPI, que será levado a votação. A comissão foi instalada em novembro de 2025, e investigou a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no Brasil.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal agendou para o plenário físico, na próxima quarta (15), o julgamento do recurso que discute se a proibição do nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Até o momento, há seis votos a favor da tese de que esse tipo de nomeação não estaria abrangido pela Súmula Vinculante (SV) 13, que veda a prática do nepotismo. 

O ministro Flávio Dino se posicionou no sentido de que o verbete não faz ressalvas a cargos dessa natureza. Segundo o verbete, é inconstitucional nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de uma autoridade ou de servidor em cargo de chefia, direção ou assessoramento para ocupar cargo comissionado, de confiança ou função gratificada.  A proibição também vale para o chamado nepotismo cruzado, quando há trocas de nomeações entre parentes. 

Ainda na quarta, outro processo na pauta é o RE 1177984, que discute a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não apenas no interrogatório formal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro André Mendonça. 

Já para a sessão de quinta (16), está agendado o julgamento em que os ministros vão decidir se o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica na rede pública também se aplica aos professores temporários. O caso concreto teve início com ação proposta na Justiça estadual por uma professora temporária contra o Estado de Pernambuco. 

Por ter sido remunerada com salário abaixo do piso nacional do magistério, ela requereu o pagamento dos valores complementares e sua repercussão nas demais parcelas salariais. Após o pedido ter sido negado pela primeira instância, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-PE) reconheceu o direito. 

Para a corte local, o fato de a professora ter sido admitida por tempo determinado não afasta o direito aos vencimentos de acordo com a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso do magistério, uma vez que realizava o mesmo trabalho dos professores que ocupam cargo efetivo.

Ao recorrer ao STF, o governo pernambucano alegou que a jurisprudência do Supremo diferencia o regime jurídico-remuneratório de servidores temporários do aplicável aos servidores efetivos. Além disso, sustentou que a extensão do piso aos temporários violaria a Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

No plenário virtual do STF, segue até o dia 17 o julgamento de seis ações que questionam a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas em instituições de ensino públicas do estado. O Plenário analisa seis ADIs que contestam a Lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello em 22 de janeiro deste ano. 

A lei aprovada em Santa Catarina veda a adoção de políticas de cotas e estabelece sanções às instituições que descumprirem a proibição, incluindo multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, além da possibilidade de corte de repasses de verbas públicas. Os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes já votaram pela inconstitucionalidade da lei.

Também está na pauta dos julgamentos em plenário virtual a análise da constitucionalidade de uma lei do Estado de Goiás que autorizou, em seu território, a extração e o beneficiamento do amianto crisotila exclusivamente para exportação. O tema é objeto da ADI 6200.?

Por fim, os ministros julgam até a próxima sexta (17) a ADI 7398, que questiona dispositivos de lei complementar distrital que possibilita o exercício de representação judicial, assessoramento e consultoria jurídica das Assessorias Técnico-Legislativas ou Jurídico-Legislativas por servidores que não integram a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF). 

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a antecipação da saída da ministra Cármen Lúcia da presidência, haverá eleição nesta semana para definir o novo comando da corte. Cármen Lúcia poderia ficar no cargo até o início de junho, mas sairá antes para que, segundo ela, a transição ocorra com mais “equilíbrio e calma”.

A eleição será na terça (14) e terá caráter simbólico, já que pela regra de antiguidade adotada o sucessor é Kassio Nunes Marques. O ministro será o responsável por comandar o TSE durante as eleições gerais. A posse está prevista para ocorrer em maio.

No mesmo dia, Nunes Marques devolve o seu pedido de vista e vota no caso que pode levar à cassação do governador de Roraima, Edilson Damião (União), e tornar inelegível o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos). 

Já há dois votos pela condenação. Eles são acusados de abuso de poder político e econômico por terem criado dois programas sociais em ano eleitoral, desrespeitando a legislação sobre o tema. Denarium já foi cassado quatro vezes pelo TRE-RR. Ele renunciou em março para concorrer a uma vaga ao Senado.