alcolumbre

A primeira semana de novembro, mais curta devido ao feriado do Dia de Finados, tem o governo e o Congresso Nacional atuando para acelerar a votação de propostas consideradas prioritárias para serem aprovadas antes do fim de 2026. Entre as prioridades está a PEC da Segurança Pública, incluída na pauta do Senado para a próxima terça-feira (3), a PEC da Tarifa Zero, a MP (Medida Provisória) que proíbe as bets e a votação do Orçamento de 2027.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também pretende, nesta semana, fazer um pronunciamento à nação, além de participar de uma live no canal Exército do Lula, no WhatsApp. Ao mesmo tempo, o presidente Lula segue na montagem do seu ministério para o quarto mandato, a partir de janeiro de 2027.

A semana ainda tem uma importante decisão na área econômica, com a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que se reúne para avaliar a taxa básica de juros, a Selic. A decisão do BC pode ajudar a reduzir as tensões no mercado financeiro, que vive dias turbulentos desde a vitória de Lula sobre Flávio Bolsonaro no segundo turno das eleições. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula não tem compromissos agendados nesta segunda-feira (2), feriado de dia de finados. Para a semana, Lula planeja fazer um pronunciamento à nação, em que deve pedir a pacificação do país após o encerramento das eleições. 

Outro compromisso do presidente Lula nesta semana deve ser a participação em uma live com o deputado André Janones (Rede-MG), que comanda o canal Exército do Lula no WhatsApp. No seu quarto mandato, Lula pretende manter um contato direto com a população, seja pelo meio digital, ou em mais eventos de rua. 

Outras agendas que devem contar com o presidente Lula nesta semana são conversas com líderes do governo no Congresso, em virtude da votação da PEC da Segurança Pública no Senado. O presidente também deve abrir conversas com partidos de centro para montar sua base no Congresso. 

Há ainda a continuidade do processo de escolha dos ministros que comporão a Esplanada dos Ministérios em seu novo mandato. O presidente vai escolher quais aliados derrotados nas urnas vão integrar o Executivo, como Gleisi Hoffmann, Simone Tebet, Marina Silva, Randolfe Rodrigues, entre outros nomes.

Na economia, o destaque da semana é a penúltima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central neste ano. O Copom tomará sua decisão sobre a taxa básica de juros.

Os membros do comitê se reúnem a partir desta terça (3). Na mesa, a decisão sobre a Selic, quie está em 13,75% ao ano desde setembro, quando foi cortada em 0,25 ponto percentual. 

O mercado está dividido entre a manutenção da taxa no atual patamar e um novo corte de 0,25%. A decisão sai na noite de quarta (4).

Ainda na agenda econômica, o IBGE divulga na próxima quinta (5) a sua Pesquisa Industrial Mensal. O estudo mostrará a situação do setor industrial brasileiro no mês de setembro. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) esperar reunir os líderes partidários nesta terça-feira (3) para definir a pauta de votações no plenário. Ainda não há sessões deliberativas marcadas para esta semana.

Nas comissões da Câmara, o destaque é a votação, na próxima quarta (4), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), do projeto de lei que instaura um período de transição administrativa entre o fim das eleições e a posse do candidato eleito. De autoria do deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ), o PL busca formar equipes de transição obrigatórias para inibir tentativas de sabotagem dos candidatos perdedores.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) marcou sessão para esta terça (3), e o primeiro item da pauta é a PEC 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, mas a votação foi adiada porque governo e oposição divergem sobre emendas que tratam da redução da maioridade penal. 

O governo Lula quer levar esse tema para outra proposta e tenta aprovar a PEC sem a inclusão da redução da maioridade penal. Já a oposição tenta emplacar um destaque em separado, mesmo que a sua aprovação leve a proposta a ser enviada novamente para a Câmara.

PODER JUDICIÁRIO

Um dos destaques da semana no Supremo Tribunal Federal é a audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir os impactos da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O encontro, convocado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, relatada pelo ministro, acontece nesta terça (3).

O ministro Luiz Fux selecionou 28 entidades para participar da audiência, entre representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações e institutos ligados ao tema. 

A audiência será realizada a partir das 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF. Cada entidade terá dez minutos para apresentar suas considerações sobre a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração das apostas de cota fixa e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor. 

Entre os participantes estão clubes esportivos como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Olímpico do Brasil (COB). Também apresentarão manifestações a Advocacia-Geral da União (AGU), os ministérios da Fazenda e do Esporte, a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

A lista inclui ainda entidades representativas do setor de apostas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), além de organizações ligadas à liberdade econômica, à radiodifusão e à regulação de mercados, como a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg). 

A ADI 8027 foi proposta pela ANJL, que pede a suspensão imediata da MP 1.394/2026 e, ao final do julgamento, a declaração de sua inconstitucionalidade.  Também solicita que o STF reconheça a validade das leis que regulamentam as apostas de cota fixa no país. A mesma norma é questionada nas ADIs 8024, 8028 e 8035.  

No plenário do STF, o destaque da semana no plenário, na próxima quarta (4), é o debate sobre a ação penal que pede a absolvição do ex-prefeito de Duque de Caxias e candidato a governador do Rio de Janeiro em 2026, Washington Reis de Oliveira (MDB-RJ), por crimes ambientais e loteamento irregular. Oliveira havia sido condenado por corrupção passiva e ativa em 2025. 

O relator do caso, ministro Flávio Dino, julgou infundados os pedidos formulados, mantendo a condenação de Washington Reis, de modo integral.

Também está na pauta do plenário o julgamento do RE 1093553, no qual os ministros julgam se a expressão “ato obsceno” no art. 233 do Código Penal é constitucional ou não, por ser uma expressão vaga. Há ainda o Rcl 78354, em que os ministros julgarão se a empresa Rádio e Televisão Iguaçu S.A deve pagar indenização por danos morais por reportagem sobre a prisão preventiva de um policial militar.

Já no plenário virtual do STF, um dos destaques é o julgamento, que acontece até o dia 10 de novembro, de uma ação que trata da nacionalidade da criança estrangeira adotada no exterior. No Recurso Extraordinário?(RE) 1163774, o Plenário analisa pedido de esclarecimento (embargos de declaração) na decisão que assegurou o direito à nacionalidade brasileira a crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior. 

Também está em julgamento, durante esta semana, a Ação Direta de inconstitucionalidade?(ADI) 7880, apresentada pela Rede Sustentabilidade, que questiona norma da Paraíba que condiciona a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos a critérios como renda familiar bruta e tempo mínimo de escolarização na rede pública. O partido afirma que essas exigências restringem o alcance da política de cotas raciais. ? 

Outro julgamento envolve a ADPF 1247, na qual a Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (Amies) questiona a atuação de prefeituras por criarem ou autorizarem cursos de saúde, com cobrança de mensalidades, fora dos limites do município. Decisão liminar suspendeu o ingresso de novos alunos nas faculdades criadas após a Constituição de 1988. 

Há ainda a ADI 7899, que discute se a lei do Estado do Pará que institui a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), constituída pelo estado e pelos 144 municípios paraenses, avança na competência da União para legislar sobre saneamento básico. E, por fim, a ADI 4188, sobre a controvérsia que envolve uma lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe o registro, em inquéritos policiais, de dados pessoais dos investigados e das testemunhas, como endereço, telefone, identidade e CPF. 

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a restrição dificulta o direito à ampla defesa. 

Apenas alguns dias depois do segundo turno das eleições 2026, tornou-se mais acirrada a disputa pelas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, cuja eleição se dará no início de fevereiro de 2027. E enquanto Hugo Motta (Republicanos-PB) já conquistou apoios suficientes para garantir sua permanência na cadeira, no Senado, a reeleição de Davi Alcolumbre (União-AP) ainda enfrenta cenário totalmente incerto.

O PL, partido do candidato a presidente Flávio Bolsonaro, deve lançar na próxima semana o senador Rogério Marinho (RN) como candidato a presidente. E mesmo com o PL provavelmente fechando questão em torno do nome do coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, Alcolumbre ainda busca adesões no partido bolsonarista, contando com o voto secreto para promover traições na cúpula oposicionista.

O terceiro nome que corre por fora é o da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que apesar de estar sendo assediada tanto por Marinho quanto por Alcolumbre, segue mantendo sua disposição de concorrer à eleição no Senado.

A senadora, horas depois da confirmação de que Flávio Bolsonaro havia viajado para os Estados Unidos, divulgou uma nota na qual reafirmou sua intenção de disputar a presidência e sinalizou disposição para dar andamento a pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A manifestação de Tereza Cristina representa um movimento de confronto direto à candidatura de Davi Alcolumbre, que, nesta semana, esteve reunido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e recebeu o apoio do Palácio do Planalto para tentar permanecer no comando do Senado e do Congresso Nacional.

Alcolumbre já indicou que não pretende avançar com processos de afastamento de integrantes do STF. Já Tereza Cristina defendeu que a escolha da nova direção do Senado leve em consideração a composição política resultante das eleições e a vontade dos parlamentares que assumirão seus mandatos.

“Mal saímos da eleição e vimos nosso candidato Flávio Bolsonaro ser abordado na rua depois de visitar o pai por policiais. Será que o Judiciário renovará neste quarto mandato a perseguição política contra adversários do atual governo?”, questionou a senadora.

A declaração da senadora do PP foi divulgada depois que o ministro Alexandre de Moraes determinou que Flávio entregasse seus passaportes à Polícia Federal (PF). O episódio passou a ser utilizado por aliados do candidato a presidente como argumento para criticar a atuação do Judiciário e defender mudanças na condução política do Senado.

Apesar de sua disposição em manter sua candidatura, o partido da senadora, o PP, já anunciou apoio a Alcolumbre. Lideranças e dirigentes do partido afirmam, reservadamente, que Alcolumbre pode oferecer à senadora uma composição, para que ela seja vice-presidente de 2027 a 2029, e receba apoio para concorrer ao cargo em fevereiro de 2029.

Como Davi Alcolumbre não poderá se reeleger em 2029, o senador, nesta composição, apoiaria Tereza Cristina para o cargo de presidente na eleição seguinte. Não se sabe, entretanto, se a bancada governista no Senado apoiaria esse arranjo.

Um dia depois de ter se reunido no Palácio da Alvorada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu, na noite desta terça-feira (27), o apoio da federação de partidos formada por PT, PCdoB e PV para a sua reeleição. Motta conversou com Lula junto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

Os três partidos governistas fizeram uma reunião e fecharam questão sobre a reeleição de Motta. Ao final da reunião, o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que a decisão foi tomada para ampliar a governabilidade do novo governo do presidente Lula e permitir o avanço das pautas defendidas pelos três partidos que compõem a federação.

“Estamos compondo com o bloco do centro, no espaço prático dentro da Casa, para permitir que a pauta avance. Essa composição estratégica para os próximos quatro anos é para dar governabilidade e avançar pautas das nossas três bancadas, como as das mulheres, da soberania e dos direitos culturais, sociais e históricos”, afirmou Uczai.

De acordo com o líder, PT, PCdoB e PV farão parte também do bloco parlamentar composto por partidos de centro, como União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos. Esses partidos já sinalizaram o apoio à reeleição de Hugo Motta.

Com a decisão da federação PT-PCdoB-PV, já são 15 os partidos que anunciaram seu apoio ao presidente da Câmara. No total, esses partidos reúnem mais de 330 deputados, o que deixa o PL isolado para tentar chegar à presidência da Câmara. O líder do PV, deputado Aliel Machado (PR), explicou que o apoio se deu pelo apoio dado por Motta a pautas importantes, como o fim da escala de trabalho 6x1 e medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs).

“Para ter governabilidade e cumprir os compromissos que o presidente Lula assumiu, é preciso que as Casas legislativas atuem com responsabilidade. O presidente Hugo colocou pautas extremamente importantes, como a escala 6x1 e os MEIs, mesmo em momentos difíceis, e isso foi uma sinalização importante”, declarou o líder do PV.
 

Finalizado o segundo turno das eleições presidenciais, as atenções se voltam, em Brasília, à atuação dos três poderes e as negociações para pautas que não foram concluídas antes do período eleitoral. Uma dessas pautas é a PEC da Segurança Pública, que teve sua votação adiada no plenário do Senado devido à falta de entendimento entre governo e oposição sobre a questão da redução da maioridade penal. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito com mais de 64 milhões de votos, retorna a Brasília e terá nesta terça-feira (27) a comemoração do seu aniversário de 81 anos. Ainda não se sabe se Lula já retomará suas atividades nesta semana ou se descansará da disputa eleitoral.

No Judiciário, o destaque é o eventual pedido de anulação do segundo turno das eleições, prometido pelo candidato Flávio Bolsonaro (PL). Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entretanto, disseram reservadamente a jornalistas que essa iniciativa não tem chance de prosperar. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula não tem compromissos marcados em sua agenda oficial nesta segunda-feira (26). Lula deve voltar de São Paulo para Brasília ainda hoje. 

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República ainda não divulgou a agenda de Lula para esta semana. Também não relatou se haverá alguma comemoração pelo aniversário do presidente Lula, que completa 81 anos nesta terça (27). 

Na agenda da divulgação de indicadores da economia, o destaque da semana é a apresentação dos números da Pnad Contínua do IBGE sobre a situação do emprego no Brasil. O IBGE apresentará seu estudo na próxima sexta (30), com os números da ocupação e do desemprego no trimestre encerrado em setembro deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiram o calendário de sessões plenárias nesta semana. Os dois presidentes devem se reunir com os líderes partidários para acertar os projetos a serem votados nos próximos dias. 

Alcolumbre e Motta deram uma declaração conjunta na noite deste domingo (25), para reconhecer a vitória do presidente Lula no segundo turno das eleições e defender a pacificação do país após a disputa. Em declaração na residência oficial do Senado, Davi destacou o respeito à decisão dos eleitores e afirmou que o Congresso Nacional estará à disposição para atender às demandas da sociedade brasileira.

“Hoje nós estamos aqui, o Poder Legislativo brasileiro, o presidente da Câmara e o presidente do Senado, reconhecendo a decisão livre e soberana do povo brasileiro, sufragada nas urnas eletrônicas, que completam 30 anos e que são um patrimônio do Brasil que nós precisamos exaltar”, afirmou o senador. 

O presidente do Senado revelou que, logo após a confirmação do resultado, ele e Hugo Motta telefonaram para Lula e para o vice-presidente Geraldo Alckmin para cumprimentá-los pela vitória e desejar sucesso no novo mandato. Na fala à imprensa, os presidentes das duas Casas reafirmaram o compromisso do parlamento com as demandas apresentadas pela sociedade durante o processo eleitoral. 

Hugo Motta ainda disse que a reeleição de Lula abre uma nova oportunidade para conciliar o país, marcado pela divisão política e pela radicalização. Ele também defendeu o diálogo entre os Poderes e disse que o Congresso estará pronto para apoiar pautas consideradas necessárias para a população brasileira.

“Temos um Brasil dividido e radicalizado e, com a vitória de hoje, o presidente Lula tem uma nova oportunidade de conciliar o país, de olhar para frente e governar para todos”, afirmou o presidente da Câmara.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, agendou uma semana de poucos temas a serem debatidos no plenário, nas sessões de quarta (28) e quinta (29). Uma das ações que serão debatidos pelos ministros será a RE 1384562, que trata da possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional EC 103/2019).

O recurso diz respeito a decisão da 5ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que condenou a União a restituir a uma servidora federal os valores descontados em decorrência da aplicação das alíquotas progressivas, previstas nos incisos V a VIII do parágrafo 1º do artigo 11 da EC 103/2019. 

De forma incidental, o colegiado declarou inconstitucionais os dispositivos, por considerar que a sistemática de tributação progressiva viola o princípio da isonomia e é confiscatória. De acordo com a decisão, a tributação deve se limitar à alíquota de 14%. No STF, a União argumenta que não há impedimento constitucional à progressividade e ao aumento da alíquota, desde que se observem os princípios da legalidade, da anterioridade, da isonomia, da capacidade contributiva e do não confisco.

Outro tema previdenciário na pauta é a ADI 6336, que questiona a regra da Reforma da Previdência de 2019 que revogou a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. 

De acordo com a regra revogada pela Emenda Constitucional 103/2019, a contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do servidor nessa condição incidia apenas sobre as parcelas de aposentadoria e de pensão que superassem o dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A nova regra limita a isenção ao teto do RGPS.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), autora da ação, argumenta que o tratamento idêntico a aposentados saudáveis e aos que têm doenças incapacitantes viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana na efetivação do direito fundamental à aposentadoria. A Anamatra também alega que a regra original não poderia ser revogada porque efetivava direitos fundamentais dos servidores na Constituição Federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, defende que a reforma visou dar sustentabilidade aos regimes próprios de servidores e que não houve a supressão total da imunidade para aposentados e pensionistas nessa condição, mas a redução da imunidade estendida.
 

Um percentual de 66,2% dos eleitores apoia a aprovação do projeto que modificou a jornada de trabalho 6x1, enquanto 26,4% não concordam com a decisão do Congresso de aprovar a matéria. A visão positiva dos brasileiros sobre a redução da jornada foi apurada pela pesquisa BTG/Nexus, divulgada nesta segunda-feira (19). 

O projeto que modifica a jornada 6x1 foi aprovado no Senado na última quarta (14). Em sessão solene convocada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), na última sexta (16), e que contou com a presença do presidente Lula, a emenda constitucional da mudança de jornada foi promulgada e já está valendo.

Entre os eleitores que dizem votar no presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno, o apoio ao projeto da jornada 6x1 chega a 91,4%, contra apenas 5,35% de desaprovação. Já entre os eleitores do senador Flávio Bolsonaro (PL), a aprovação cai para apenas 41,1%, enquanto a desaprovação é de 48,6%.  

O levantamento apurou que o maior apoio à aprovação do projeto de mudança da jornada se deu em meio a quem declara ser trabalhador doméstico, com 81,7% de aprovação à mudança de jornada. Veja abaixo como se colocou o apoio entre divisões de pessoas por trabalho remunerado:

Sou trabalhador doméstico - 81,7%
Sou empregado do setor público - 75,9%
Sou empregado do setor privado - 67,3%
Trabalho por conta própria - 58,5%
Microempreendedor individual (MEI) - 50,8%
Sou empresário - 36,1%

Na estratificação de eleitores por diversos recortes, é possível avaliar que a mudança na jornada de trabalho tem mais apoio entre as mulheres, em meio aos mais jovens, junto a quem tem apenas o ensino fundamental e recebe apenas um salário mínimo, e mais forte na região Nordeste.

Confira abaixo como é colocado o apoio ao projeto da jornada 6x1 em meio aos diversos estratos da população:

Mulheres - 70,9%
Homens - 61%

16 a 24 anos - 72,6%
25 a 40 anos - 63,8%
41 a 59 anos - 66,3%
60 anos ou mais - 66%

Ensino fundamental - 73,1%
Ensino médio - 62,3%
Ensino superior - 63,2%

Católicos - 68,8%
Evangélicos - 60%
Outras religiões - 62,9%
Sem religião - 73,7%

Até 1 salário mínimo - 78.3%
De 1 a 2 salários mínimos - 72,7%
De 2 a 5 salários mínimos - 62,9%
Acima de 5 salários mínimos - 57,7%

Região Norte/Centro-Oeste - 66,9%
Região Nordeste - 78,8%
Região Sudeste - 62,4%
Região Sul - 54,1%

Capital - 68,8%
RM - 65%
Interior - 65,4%

A pesquisa BTG/Nexus entrevistou 2.002 eleitores de 16 a 18 de outubro de 2026. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O grau de confiança do levantamento é de 95%. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-04499/2026.

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou o agendamento de uma sessão solene, a ser realizada às 9h desta sexta-feira (16), para promulgação de duas emendas constitucionais. 

Alcolumbre anunciou que serão promulgadas as PECs do fim da jornada 6x1 e também a proposta que estabelece a aposentadoria especial e regras de valorização para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). 

A PEC que modificou a jornada de 44 horas semanais de trabalho foi aprovada em dois turnos, na noite desta quarta (14). Já a PEC 14/2021, dos agentes de saúde, foi aprovada em 14 de julho, e aguardava desde então ser promulgada. 

Ao justificar a decisão de promulgar as duas emendas constitucionais, Alcolumbre disse que vinha recebendo muitas críticas por não concluir a tramitação da PEC dos agentes comunitários de saúde há três meses. 

A PEC dos agentes de saúde fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias; disciplina a contratação desses agentes; estende as regras aos agentes indígenas; e indica a forma como a União custeará o aumento de despesa. 

Pelo texto, a idade mínima para a aposentadoria da categoria aumentará gradualmente até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade profissional.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a sessão desta quinta-feira (15), no plenário, a votação da PEC 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê mais recursos para o setor e promove a integração dos órgãos de segurança, com a inserção do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais. 

No final da sessão desta quarta (14), após a votação da proposta que muda a jornada 6x1, Alcolumbre colocou em votação um requerimento para a adoção de um calendário especial para a análise da PEC da Segurança Pública. O requerimento foi aprovado, e com isso a matéria poderá ser votada sem a necessidade de passar por sessões de discussão. 

Apesar de não ter sido contra a aceleração da tramitação da proposta, a oposição pretende inserir no texto do projeto a questão da redução da maioridade penal. O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha do candidato Flávio Bolsonaro (PL), apresentou emenda propondo a redução da maioridade de 18 para 16 anos. 

Integrantes da oposição disseram à imprensa que a intenção com a apresentação da emenda é obrigar o governo e a bancada petista a se posicionarem sobre a redução da maioridade penal. O PT e o governo têm se colocado contra a aprovação de projetos nesta direção.

A emenda do senador Rogério Marinho propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, com responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes, como os hediondos, tortura, tráfico e terrorismo. Outros 36 senadores subscreveram a emenda, que precisa do aval do plenário para integrar a PEC da Segurança.

Caso a emenda seja aprovada, a PEC da Segurança Pública teria que retornar à Câmara, para nova rodada de votações, já que haveria uma mudança no texto aprovado originalmente pelos deputados e que foi mantido pelo relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE). 

Já há uma PEC específica sobre a redução da maioridade penal sendo analisada na Câmara dos Deputados, que instalou uma comissão especial após a aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça. Ainda no meio do ano, deputados da oposição afirmaram que era necessário discutir o tema com seriedade e responsabilidade.

O candidato a presidente Flávio Bolsonaro disse que a emenda apresentada por Marinho é para "aprimorar" a proposta. O senador defendeu a redução da maioridade penal em suas redes sociais.

Faltando apenas duas semanas para o segundo turno das eleições 2026, e com as campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL) aumentando a quantidade de eventos nos estados, a semana em Brasília tem como destaque a possível votação, no Senado, da PEC que modifica a jornada de trabalho no país.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima quarta-feira (14) a votação do projeto, após o encerramento das cinco sessões de discussão. E enquanto as lideranças do governo tentam conseguir votar o projeto em dois turnos no mesmo dia, a oposição promete obstruir as sessões ou apresentar destaques que modifiquem o texto, para que ele retorne à Câmara dos Deputados.

No Judiciário, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, agendou uma reunião com representantes das campanhas do presidente Lula e do senador Flávio Bolsonaro. O objetivo do ministro é tentar serenar os ânimos na fase final da disputa nas eleições, em meio a uma guerra de liminares e pedidos ao TSE das duas campanhas.

A expectativa é de que o ministro também esclareça na reunião a sua decisão sobre a derrubada do canal "Exército do Lula", criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG). Por decisão do corregedor Ricardo Villas Boas Cueva, decisão de Nunes Marques derrubada e o canal de mensagens foi reativado, e agora aguarda decisão do presidente do TSE de pautar o tema em plenário.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Depois de participar de um ato de sua campanha na Avenida Paulista, neste domingo (11), o presidente Lula não tem compromissos oficiais agendados nesta segunda-feira (12). Lula seguirá, durante a semana, mesclando compromissos no Palácio do Planalto com sua agenda de campanha.

Entre os compromissos de campanha, está previsto para a próxima quarta (14) um encontro com caminhoneiros em São Paulo pela manhã. À tarde, Lula viaja para o Rio de Janeiro, onde participará de um ato temático sobre o setor da saúde.

Na quinta (15), está previsto na agenda do presidente Lula uma entrevista para o Jornal Nacional, da TV Globo. Na sexta 16), Lula continua no Rio de Janeiro, onde participará de um ato político acompanhado de estudantes. No domingo (18), Lula tem a previsão de participar do debate da Band. 

Já o calendário de divulgação de indicadores da economia tem como destaque a apresentação, na próxima quarta (14), da Pesquisa Mensal de Serviços. O documento, elaborado pelo IBGE, trará um raio-x do setor de serviços no país no mês de agosto deste ano.

Para a quinta (15), o IBGE programou a divulgação do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola do mês de setembro. O estudo mostra como está a produção agrícola e pecuária brasileira e dados como safra, rendimento médio, entre diversas outras informações. 

Também na quinta (15) será divulgada pelo IBGE a Pesquisa Mensal de Comércio. O estudo mostrará a situação do comércio brasileiro no mês de agosto deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

O destaque da semana no Congresso Nacional será a possível votação da PEC 221/2019, que modifica a jornada de trabalho no país, reduzindo das atuais 44 para 40 horas semanais. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou sessões no plenário na terça (13), quarta (14) e quinta (15).

Segundo declaração de Alcolumbre no final da semana passada, na terça será realizada a quarta sessão de discussão da proposta, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Já na quarta acontecerá a quinta e última sessão de discussão da matéria.

A partir do fechamento da sessão de discussão, o projeto estará pronto para ser votado. A oposição afirma que vai obstruir a tentativa de votação, mas como a sessão é semipresencial, a iniciativa de tentar “esvaziar o plenário” tem menos eficácia. 

Alcolumbre afirmou que o projeto será votado em primeiro turno na quarta. Já a votação em segundo turno só acontecerá se as lideranças do governo conseguirem apresentar um requerimento com 54 assinaturas para que haja a chamada “quebra de interstício”. Caso seja apresentado e aprovado este requerimento, será possível a votação do segundo turno no mesmo dia do primeiro, com a conclusão da matéria. 

Para a sessão de quinta, o presidente do Senado pautou três projetos de decreto legislativo. O primeiro tem objetivo de aprovar o texto do acordo entre o Brasil e o governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa.

O segundo projeto se relaciona com o acordo entre o Brasil e o governo da Croácia, para cooperação na área de educação. Por último, será votado o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para alterar a convenção assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988.

Na agenda das comissões, está programada a realização de uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta (15). O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), vai colocar em votação da PEC da Segurança Pública como primeiro item da pauta.

A proposta, relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), já teve o texto-base aprovado no início de setembro. Ainda falta acontecer a votação das emendas ao texto para que o projeto seja finalizado e enviado ao plenário. 

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou apenas uma sessão plenária nesta semana, para a terça (13). A pauta da sessão ainda será tratada em reunião com os líderes partidários. 

Uma das poucas comissões da Câmara que realizará reunião nesta semana é a Comissão de Direitos Humanos. Em sessão programada para esta terça (13), a comissão vai debater o PL 6218/2025, que prevê medidas para incentivar a inclusão e a permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, além do empreendedorismo em igualdade de condições.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, programou para a sessão no plenária na próxima quarta (14) a conclusão da análise da ADI 4395, sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). 

Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o STF defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural. Fachin deve proclamar o resultado do julgamento. 

Também está na pauta do STF a análise do RE 1506410, que discute a validade de uma lei do estado de Minas Gerais que estabeleceu que o fretamento de ônibus para transporte de passageiros por meio de aplicativos deve ocorrer na modalidade “circuito fechado”. O chamado “caso Buser” questiona se lista de passageiros deve ser a mesma em todo o trajeto.

Está ainda na pauta a Reclamação (RCL) 78354, em que se discute a responsabilidade civil em ação indenizatória por danos morais contra a Rádio e Televisão Iguaçu S.A. por divulgação de matéria jornalística considerada vexatória.  

Já na ADI 7717, o objeto é parte de uma lei federal que autoriza o porte de arma de fogo para guardas municipais. O pedido é para que a norma seja interpretada de modo a dar às guardas municipais o mesmo tratamento dispensado às Forças Armadas, à Polícia Federal e às Polícias Militares estaduais. 

As ações podem ser julgadas nas sessões plenárias de quarta (14) ou quinta (15), a depender do andamento das discussões e da apresentação dos votos. 

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente, ministro Kassio Nunes, marcou para esta terça (13) uma reunião com representantes das campanhas presidenciais de Flávio Bolsonaro (PL) e do presidente Lula (PT). O encontro ocorre após uma guerra de processos e liminares no segundo turno da campanha eleitoral.
 

Na última quinta-feira (8), o candidato Flávio Bolsonaro (PL) defendeu a aprovação de um projeto de sua autoria que acaba com a reeleição para presidente da República. Em entrevista coletiva, o senador afirmou que usará o “capital político de um presidente recém-eleito” para aprovar a proposta, que passaria a valer já no seu mandato.

“Eu sou o autor da PEC que acaba com a reeleição de presidente da República”, disse Flávio. 

O seu projeto para acabar com a reeleição, a PEC 4/2026, apresentado em março deste ano, sequer foi despachado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde precisa iniciar a sua tramitação. Há um projeto, entretanto, bem mais adiantado do que a proposta do candidato do PL, que já foi aprovado pela CCJ e está no plenário do Senado aguardando ser colocado em votação pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), que é a PEC 12/2022. 

A proposta de autoria do senador Flávio Bolsonaro trata especificamente da reeleição de presidente da República, mas não detalha se haverá mudança na duração do mandato nem propõe que a proibição se estenda a familiares. Questionado sobre isso, o senador disse que estes termos serão definidos durante “o processo legislativo” e defende que a proibição se dê para “parentes até o terceiro grau”.

Já a PEC 12/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), tem uma abrangência bem mais ampla, e além de acabar com a reeleição de presidente, governador e prefeito, ainda estabelece um mandato de cinco anos para esses cargos. O texto da proposta, aprovado pela CCJ, também define eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034. 

De acordo com o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), deputados federais, estaduais e distritais e vereadores também passarão a ter mandatos de cinco anos, em vez dos atuais quatro. Já os senadores, que na proposta inicial passariam de oito para dez anos de mandato, também terão cinco anos. 

Além disso, a PEC extingue a alternância de eleições para o Senado, determinando que todos os 81 senadores sejam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039.

Após ampla discussão na CCJ, houve mudança no texto da PEC para impedir que quem ocupa um cargo no Poder Executivo — presidente, governadores e prefeitos — possa se candidatar à disputa de um segundo mandato consecutivo, mesmo que o político tenha deixado o cargo seis meses antes da eleição. Em troca, os mandatos desses cargos passarão a ser de cinco anos, em vez dos atuais quatro anos.

Os cargos do Legislativo — deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores — continuam com a possibilidade de reeleição inalterada. Ao mesmo tempo, a duração dos mandatos também passará para cinco anos. 

Assim, as legislaturas do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras municipais passam a ter duração de cinco anos, e não mais de quatro. Com a uniformização dos mandatos, a PEC também unifica as datas de todas as eleições — municipais, estaduais e federais. 

Ou seja, todas as eleições deverão acontecer juntas, a cada cinco anos. Isso acontecerá a partir de 2034. Hoje, as eleições ocorrem a cada dois anos, alternadamente entre eleições municipais e eleições gerais (que engloba a esfera estadual e federal).

Outra inovação é o fim da eleição alternada para o Senado. Atualmente, os senadores são eleitos a cada quatro anos, com dois terços do Senado se renovando em uma eleição e um terço na seguinte. Na nova fórmula, todas as 81 cadeiras do Senado estarão em disputa a cada cinco anos.

Para compatibilizar a condução do Legislativo com a duração de cinco anos para as legislaturas, as Casas do Congresso Nacional também verão mudanças nas suas mesas diretoras (responsáveis por presidir o órgão). As mesas serão eleitas no início da legislatura para um mandato de três anos, seguido por uma nova eleição para um mandato de dois anos. 

Pelo projeto, continuará valendo a proibição de que os membros das mesas sejam reeleitos para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura. A nova regra será aplicada às legislaturas que se iniciarem após as eleições de 2034.

Em um vídeo gravado ao lado do senador Cleitinho (Republicanos), eleito governador de Minas Gerais, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou que colocará em votação, na próxima quarta-feira (14), a PEC 221/2019, que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país. 

Cleitinho disse ser a favor do projeto desde a sua chegada ao Senado. No vídeo, Alcolumbre elogia a posição do senador mineiro e coloca ele como um defensor do projeto.

“Eu sempre lutei pelo trabalhador. Pode ter certeza que a gente vai dar ao trabalhador essa dignidade com o fim da escala 6x1, passando para a 5x2, para você ter mais uma folga que é mais do que justa para vocês. Vamos pra cima”, disse Cleitinho, que no vídeo pede ao presidente do Senado que paute a votação do projeto.

Nesta sexta-feira (9), Alcolumbre marcou para a próxima terça (13) a quarta sessão de discussão da proposta que diminui de 44 para 40 horas a jornada semanal do trabalhador. Já na quarta (14) será realizada a quinta sessão de discussão.

Após o esgotamento das sessões de discussão, a PEC do fim da jornada 6x1 estará pronta para ser votada em primeiro turno no plenário. Para ser aprovada, a PEC precisará receber 49 votos favoráveis. 

De acordo com o Regimento do Senado, depois do primeiro turno, a proposta precisa ser debatida em outras três sessões de discussão. Só então pode ser votada em segundo turno. Por esse rito, a votação da PEC do fim da 6x1 ainda poderia ser concluída em outubro, mas não antes do segundo turno das eleições.

Os líderes do governo tentam obter 54 assinaturas para apresentar um requerimento que permita a chamada quebra de interstício, para que o segundo turno possa ser votado sem passar pelas sessões de discussão. A oposição anuncia que vai tentar barrar essa iniciativa, ou então apresentar emendas para modificar o texto do projeto. 

Segundo a colunista Bela Megale, do jornal O Globo, Davi Alcolumbre teria dito a senadores que conseguiu reunir votos para aprovar o projeto da escala 6 x 1. A colunista afirma que o presidente do Senado apresentou as contas aos colegas antes de confirmar a inclusão da PEC 221 na pauta da próxima semana no plenário. 

Procurado pela jornalista, Alcolumbre disse por meio de nota que “cumpre o compromisso de colocar a proposta em votação, com responsabilidade, diálogo e respeito ao rito regimental”. Afirmou ainda que “Caberá a cada senador e a cada senadora decidir com liberdade, consciência e convicção”. 
 

Fechadas as urnas do primeiro turno, as movimentações em Brasília na primeira semana de outubro estão voltadas para a conquista de apoios pelos dois candidatos a presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL). Com 2,2 milhões de votos a menos do que seu adversário, Lula é quem tem a situação mais difícil para conseguir reverter a derrota que sofreu no primeiro turno. 

A agenda das poderes nesta semana ainda se encontra esvaziada, principalmente por conta da ressaca pós-eleitoral. O presidente Lula ainda não tem agenda definida, e o Congresso retomará suas atividades aos poucos.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) marcou para esta semana, no plenário, três sessões de discussão da proposta que modifica a jornada de trabalho no país. O projeto, entretanto, dificilmente será votado nesses primeiros dias de outubro. 

A semana ainda tem como destaque a divulgação dos números da inflação oficial do país, que pode vir acima das expectativas dos analistas econômicos, como já mostrou o indicador do IBGE que serve de prévia sobre o aumento de preços. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula não tem compromissos em sua agenda nesta segunda-feira (5). Na noite deste domingo (4), em pronunciamento após a definição do segundo turno, Lula disse que vai descansar nesta segunda, e que a partir desta terça (6), já estará a postos para iniciar a campanha para o segundo turno presidencial. 

Ainda não há, portanto, definição de qual será a agenda do presidente Lula para esta semana. São esperadas, entretanto, reuniões de Lula com sua equipe de campanha, para a definição das estratégias, viagens e rumos que serão tomados no segundo turno. 

No calendário da economia, o destaque da semana será a divulgação, na próxima sexta (9), pelo IBGE, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). O indicador vai apresentar os números da inflação oficial do país no mês de setembro. 

O IBGE também vai divulgar, na quinta (8), a sua Pesquisa Industrial Mensal. O estudo vai dar detalhes de como se comportou a produção industrial brasileira no mês de agosto deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados retoma as suas atividades nesta primeira semana de outubro, após a realização das eleições que definiram a futura composição da Casa a partir de 1º de fevereiro de 2027. A agenda da Câmara, entretanto, ainda não registra nenhuma reunião, nos próximos dias, tanto nas comissões quanto no plenário.

Reeleito como deputado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu se realizará reunião com os líderes partidários para a definição de uma pauta de votações nesta semana. 

Ao contrário da Câmara, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou sessões deliberativas para toda a semana, com apenas um item na pauta de discussões: a proposta de emenda à Constituição que modifica a escala de trabalho 6x1. 

A proposta passará por três sessões de discussão, na terça (6), quarta (7) e quinta (8). Para ser votada, a PEC necessita de cinco sessões de discussão, o que só deve acontecer na próxima semana. 

Mas como haverá o feriado de Nossa Senhora Aparecida no dia 12, não é provável que o projeto vá a voto na próxima semana. Há ainda a especulação se o governo Lula conseguirá reunir os 49 votos necessários para aprovar o projeto, diante da situação de ter saído atrás do candidato Flávio Bolsonaro (PL) no primeiro turno das eleições.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nesta segunda (5) a pauta de julgamentos do plenário para o mês de outubro. Entre os casos previstos para julgamento estão discussões sobre regras para fretamento de ônibus por aplicativo, recusa a tratamento médico por questões religiosas, limites de requisição por delegados em investigações criminais, base de cálculo do PIS e da Cofins e regras da Reforma da Previdência de 2019.

Na primeira sessão da semana, na próxima quarta (7), o plenário deverá retomar a análise do Recurso Extraordinário (RE) 835818, que trata da possibilidade da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os processos sobre o tema estão suspensos, em todo o país, até a decisão definitiva do STF. 

No mesmo dia, está prevista a continuidade do julgamento do RE 1141156, que discute a validade da inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. 

Expurgos inflacionários são diferenças de correção monetária que deixaram de ser aplicadas a determinados valores financeiros em razão de mudanças nos índices de inflação adotados pelo governo durante os planos econômicos. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou entendimento no sentido da inclusão dos expurgos na correção monetária dos depósitos judiciais.  

O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Fazenda Nacional interpuseram recursos extraordinários contra o acórdão do STJ sustentando, entre outros pontos, que o Estado pode determinar critério distinto para a correção monetária dos depósitos judiciais, como já determinou para salário mínimo, benefícios previdenciários e débitos tributários. 

Eles alegam que, ao afastar o índice legalmente estabelecido e substituí-lo por outro que entendeu mais representativo da inflação real, o STJ não teria observado a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal) além de ofender o princípio da legalidade e da reserva legal.  

Outro argumento é de que a decisão teria extrapolado os limites da controvérsia para se aplicar a qualquer depósito judicial, independentemente de sua causa ou de regulamentação legal, estendendo-o aos depósitos estaduais e municipais. 

Edson Fachin também pautou para esta semana a análise, pelos ministros, da ADPF 1181, ajuizada contra decisões da Justiça do Trabalho que obrigam o governo do Espírito Santo a pagar adicional de insalubridade de 20% para merendeiras e auxiliares de serviços gerais terceirizados da rede pública de ensino. 

Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7781, também inserida na pauta, a discussão é sobre dispositivos de lei paulista que subordina a polícia penal à Secretaria de Segurança da Administração Penitenciária e prevê a possibilidade de convocação dos policiais penais pelos seus respectivos superiores a qualquer tempo.

Por fim, com previsão de ser analisada na sessão arcada para a próxima quinta (8), está a ADI 7901, proposta contra norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). 
 

O Senado Federal terá, a partir de 1º de fevereiro de 2027, uma renovação de 75% das cadeiras no plenário. Isso porque apenas 13 dos atuais 54 senadores com mandato foram reeleitos, após a confirmação dos resultados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite deste domingo (4). 

Entre os 54 senadores com mandato até 31 de janeiro do ano que vem, 22 deles não disputaram sua reeleição, por diversos motivos. Os 13 que se reelegeram faziam parte de um grupo de 32 senadores que buscavam um novo mandato de oito anos.

Em meio aos senadores derrotados nas eleições deste domingo estão nomes como Renan Calheiros (MDB), que estava em seu quarto mandato consecutivo e buscava o quinto. Também não se reelegeu o senador Randolfe Rodrigues (AP), líder do governo no Congresso Nacional.

Apesar da alta taxa de renovação, os 75% das eleições deste ano não representaram a quebra do recorde anterior. Em 2018, também com 54 cadeiras em disputa, nada menos que 46 foram conquistadas por nomes novos, o que significou uma renovação de 85% do Senado.

Veja abaixo quem foram os senadores reeleitos:

Eduardo Braga (MDB-AM)
Cid Gomes (PSB-CE)
Veneziano Vital do Rego (MDB-PB)
Styvenson Valentim (Podemos-RN)
Eduardo Gomes (PL-TO)
Marcio Bittar (PL-AC)
Jaques Wagner (PT-BA)
Humberto Costa (PT-PE)
Marcelo Castro (MDB-PI)
Plínio Valério (PSDB-AM)
Lucas Barreto (PSD-AP)
Carlos Portinho (PL-RJ)
Alessandro Vieira (MDB-SE)
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para esta terça-feira (6), dois dias após as eleições de primeiro turno, uma sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala de trabalho 6x1. Também foram marcadas outras duas sessões de discussão, para quarta-feira (7) e quinta-feira (8).

A iniciativa é uma das principais bandeiras eleitorais do presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva.

Pelo regimento do Congresso, são necessárias cinco sessões de discussão antes de uma PEC ser votada em primeiro turno no plenário. Esse calendário, no entanto, pode ser encurtado se houver acordo entre os senadores.

Se não houver mudanças no texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, falta apenas uma etapa para a PEC ser promulgada: a votação pelo plenário do Senado, que ocorre em dois turnos. A expectativa era que a Casa Legislativa tivesse concluído essa votação durante a última semana de atividades antes das eleições, que terminou no início de setembro, mas não houve acordo na época.

Desde o início do mês de setembro, quando o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou públicas diversas informações que expunham o relacionamento de Alexandre de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro, nada menos que 33 novos pedidos de impeachment foram protocolados no sistema do Senado Federal. 

Os novos pedidos se juntaram a outros 100 que de 2021 até os dias atuais aguardam ser apreciados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Com a crise aberta no STF após confrontos entre ministros e uma sessão, realizada no dia 15, com ataques e trocas de acusações, este setembro se tornou o mês que mais recebeu representações e pedidos de impeachment desde 2021.  

Entre os mais recentes estão três representações protocoladas pelo presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), nesta terça-feira (29), com pedido de impeachment dos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. Os três formam um bloco que se opõe ao outro grupo, composto por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. 

Sobre André Mendonça, o deputado Paulinho da Força aponta que ele teria praticado crime de responsabilidade, a mesma acusação que Moraes fez contra ele em pedido de abertura de investigação do STF. O presidente do Solidariedade descreve a atuação de Mendonça como “parcial” e “com direcionamento político-eleitoral”, citando a “criação de eventos processuais que possam favorecer o grupo político com quem ele tem ligação”.

O deputado cita ainda diálogos de André Mendonça com o banqueiro Daniel Vorcaro, além de um encontro pessoal dele com o ministro e decisões favoráveis do magistrado ao grupo do dono do Banco Master.

Paulinho da Força afirma que outros ministros do STF também tiveram relação exposta com Vorcaro, a exemplo de Luiz Fux e seu filho, Rodrigo Fux, a quem o banqueiro teria solicitado sobre um precatório bilionário.

O deputado também cita as relações expostas entre Daniel Vorcaro com outros ministros, como o próprio Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No pedido contra Fux, por exemplo, Paulinho da Força aponta que o ministro tem suspeição no julgamento do tema e procede “de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro do cargo”.

O texto da ação volta mais à frente a citar os contatos do filho de Luiz Fux, o advogado Rodrigo Fux, com o banqueiro Vorcaro em novembro de 2024. O banqueiro teria apresentado um recurso ao advogado às vésperas do julgamento no STF.

Sobre Kassio Nunes Marques, Paulinho transcreve conversas de Vorcaro sobre custeio de hospedagens de luxo e eventos pelo banqueiro para o ministro. O deputado também menciona o suposto pagamento de R$ 500 mil para Kevin Marques, advogado filho do atual presidente do TSE.

O ministro Kassio Nunes é alvo de um outro pedido de impeachment, protocolado nesta quarta (30), e que foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB). O texto da representação cita mensagens extraídas do celular de Vorcaro, e que expõe a chamada “Turma do KN”, formada por amigos do ministro e que atuariam junto ao dono do Master para obter vitórias em julgamentos no STF. 

Entre os 133 pedidos de impeachment, existem diversos que incluem dois ou três ministros, ou mesmo todos eles em ações coletivas. As ações foram protocoladas por senadores, deputados, partidos políticos, associações da sociedade civil e cidadãos de forma isolada. 

Alexandre de Moraes é disparado o alvo principal das representações que se encontram paradas na Mesa Diretora do Senado. São 73 ações contra ele, ou em que ele aparece em meio a outros ministros a quem são imputados crimes passíveis de impeachment.

Em meio a todos os pedidos existem 14 que foram apresentados contra o então ministro Luís Roberto Barroso. Como Barroso deixou o cargo de ministro, essas representações devem ser enviadas ao arquivo. Há uma também contra Ricardo Lewandowski, que já se aposentou.

Confira abaixo o ranking dos ministros que mais foram alvos de pedidos de impeachment no Senado, contando as ações individuais e as coletivas:

Alexandre de Moraes - 73
Gilmar Mendes - 17
Dias Toffoli - 16
Flávio Dino - 9
Carmen Lúcia - 8
Edson Fachin - 6
Kassio Nunes - 5
André Mendonça - 4
Luiz Fux - 4
Cristiano Zanin - 3
 

Reportagem de capa da revista Veja que chega às bancas nesta sexta-feira (25) revela um conjunto de mensagens trocadas entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o banqueiro Daniel Vorcaro. 

Em 1º de fevereiro de 2025, após a reeleição de Alcolumbre à presidência do Senado, Daniel Vorcaro o parabenizou. “Fala meu amor”, respondeu o senador. “Sou seu irmão. Pra vida toda”, continuou o presidente do Senado. O banqueiro respondeu: “E eu seu. A qualquer tempo pra qualquer coisa. Nunca vou esquecer”. 

As mensagens, segundo a reportagem da revista Veja, foram extraídas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro, e revelam uma relação de longa data e de grande intimidade do senador com o banqueiro. Segundo lembra a revista, Alcolumbre ignorou pedidos de abertura de CPI sobre o caso Master, recusou questionamentos sobre visitas de Vorcaro ao Senado e evitou comentar a proximidade com o banqueiro. 

O acervo extraído pela Polícia Federal, de acordo com a Veja, também reúne mensagens sobre festas privadas com autoridades e mostra a proximidade entre Alcolumbre e o dono do Banco Master.

“Mensagens encontradas pela PF no celular de Vorcaro revelam que Alcolumbre é um amigo fraterno, um irmão, um parceiro fiel com quem o dono do Master podia contar a qualquer tempo, a qualquer hora, para qualquer coisa. Entre os dois, a intimidade ultrapassava de longe o limite da camaradagem. O senador recorria ao banqueiro até para resolver questões prosaicas, como tentar identificar a fonte de um jornalista. O banqueiro recorria ao senador quando precisava abrir certas portas. Festas e encontros privados fortaleceram essa conexão”, diz a matéria da revista.

No acervo em mãos da Polícia Federal há dezenas de mensagens em que são combinadas festas com a participação de renomadas autoridades. Uma delas foi organizada para atender o presidente do Congresso. Vorcaro acerta os detalhes com Fábio Faria, ex-ministro das Comunicações de Jair Bolsonaro. 

“Aquela de 3 metros estará la, Fabio”, escreveu o banqueiro, num grupo de WhatsApp batizado de Macallan, a famosa marca de uísque escocês.  

“A dupla né. Foda que o Davi aprendeu a falar pelo Google tradutor e pode assustar a menina”, ironizou Faria.  

“Kkkkkk. Bonde do tigrão”, completou Vorcaro. 

O dono do Master costumava importar mulheres de outros países, especialmente da Europa, para animar as festas. Em um chat com Alcolumbre, o banqueiro repassa o endereço do evento e dá instruções ao senador: “Me avisem a hora que chegam. Vao cedo. Traje todo preto pra festa”.  

O comportamento do senador do Amapá era ridicularizado pelos próprios convivas. “Davi Alcolumbre de mochila bile (sic) com canudo com vodka”, comentou um deles. “Davi falou q esta com dança nova”, divertiu-se Vorcaro.
 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (22) para relatar a ação que pede acesso a eventuais registros de entrada e saída no Senado da advogada Viviane Barci, mulher do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

De acordo com a Agência Brasil, o sorteio da relatoria foi determinado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após Moraes se declarar impedido de analisar o caso.

Na decisão, que foi proferida na segunda-feira (21), Moraes citou a regra do Código de Processo Civil (CPC) que proíbe um magistrado de analisar um caso quando há um parente como parte.

"Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito", decidiu. 

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo).

O parlamentar quer obrigar o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane Barci, de Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa.

Segundo o vereador, os pedidos de acesso aos dados foram negados pelo Senado por envolverem "informações de caráter pessoal".

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar do senador Alessandro Vieira (MDB) que solicitava a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o caso Master.

De acordo com Vieira, o requerimento foi protocolado em março, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não tomou providências. O senador alega que houve omissão por parte de Alcolumbre e que a CPI tinha como objetivo investigar possíveis relações pessoais e financeiras entre os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Master.

Para Zanin, não ficou comprovada a omissão do presidente do Senado. O magistrado justifica que cabe ao presidente do Senado conduzir o processamento dos requerimentos de criação das CPIs e "a atribuição não se exerce apenas sobre o requerimento individualmente considerado, mas também sobre os demais eventualmente apresentados a respeito da mesma matéria".

"Os documentos que efetivamente instruem a impetração não permitem extrair, neste juízo perfunctório, a omissão alegada", diz Zanin.

Por fim, o ministro lembrou que existem outros requerimentos com o mesmo tema e chamou a atenção para o fato de que o próprio senador reconheceu a existência de um requerimento anterior feito por ele para a criação da CPI.

Após a liminar de Zanin, o senador Alessandro Vieira afirmou que a decisão do ministro foi uma "decepção", mas que irá continuar lutando pela instalação da CPI.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), era considerado “amigo irmão” pelo banqueiro Daniel Vorcaro. Foi o que mostrou uma conversa do banqueiro com o diretor jurídico do Master, Luiz Rennó, revelada pela jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo. 

A conversa, extraída pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro, aconteceu em 2 de fevereiro de 2025, um dia depois da eleição de Hugo Motta como presidente da Câmara e de Davi Alcolumbre como presidente do Senado. No diálogo com Rennó, Daniel Vorcaro diz que estava em Brasília “com Davi e Hugo”, e quando é questionado se “transita bem” com ambos, deu a seguinte resposta: 

“Transito bem? Kkkk. Sou ‘number 1’. Amigo irmão”, escreveu Vorcaro, conforme revelou o jornal O Globo.

Em junho deste ano, a Polícia Federal apontou que o banqueiro Daniel Vorcaro custeou estadias para Hugo Motta durante uma viagem para Lisboa, em 2024. À época, o presidente da Câmara afirmou “não ver problemas” no pagamento das diárias, já que se tratava de um evento “corporativo e jurídico”.

De acordo com a investigação da PF, Vorcaro bancou suítes em um hotel de Lisboa para Motta e para o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Em 14 de maio de 2024, Motta também foi um das autoridades que estiveram presentes em uma degustação exclusiva de uísque e charuto promovida por Vorcaro em Nova York. 

Como lembra Malu Gaspar, o encontro ocorreu no Carnegie Club, luxuoso lounge de Manhattan, e a conta total no estabelecimento foi de US$ 1.023.646 — R$ 5.257.036 na conversão feita pela PF.

Dois meses antes, em março de 2024, a cunhada de Motta, Bianca Medeiros, fez um empréstimo de pelo menos R$ 22 milhões com o Master, conforme divulgado pelo jornal “Folha de S. Paulo”. O crédito serviu para comprar um terreno em João Pessoa, capital do estado da Paraíba.

Mensagens divulgadas anteriormente também mostram que Motta era recebido por Vorcaro em casa. Em março de 2025, em conversa com a então namorada Martha Graeff, o dono do Master é questionado se estava com alguém, e responde que “Hugo e Ciro” chegaram em sua casa para “falar com Alexandre”, uma deferência ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Hugo Motta não respondeu aos pedidos de esclarecimentos feitos por O Globo sobre o conteúdo das conversas extraídas do celular de Daniel Vorcaro. 
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator de um processo que envolve sua esposa, Viviane Barci de Moraes, além de Daniel Vorcaro e Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. A ação judicial busca a obtenção de registros de entrada e saída de diversas pessoas nas dependências do Senado Federal.

De acordo com informações da Veja, o mandado de segurança foi impetrado pelo vereador e empresário de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo. O pedido inicial foi encaminhado à 1ª Vara Federal de Curitiba, que se declarou incompetente para processar e julgar o caso, uma vez que envolve o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União.

A ação é direcionada contra Alcolumbre, que negou os pedidos de acesso à informação feitos pelo vereador, alegando proteção de dados pessoais. Kilter argumenta que os registros de entrada e saída de indivíduos específicos no Senado são de natureza pública e de interesse coletivo.

A lista de nomes que Kilter busca investigar inclui:

• Viviane Barci de Moraes, esposa de Moraes
• Daniel Vorcaro, do Banco Master
• Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como careca do INSS
• Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha
• Felipe Macedo Gomes
• Anderson Cordeiro de Vasconcelos
• Américo Monte Junior
• José Ferreira da Silva, o Frei Chico

O mandado de segurança foi protocolado no Supremo no dia 17 de setembro e, no dia seguinte, foi distribuído a Alexandre de Moraes por sorteio. Até o momento, o ministro não tomou nenhuma decisão sobre o caso e ainda pode se declarar suspeito. 

Em vídeo divulgado nas redes sociais nesta quarta-feira (16), o senador Carlos Viana (PSD-MG), fez duras críticas ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por ter determinado que não fosse permitido o ingresso de parlamentares no plenário. No vídeo, Viana, que é candidato à reeleição, mostrou que a porta do plenário estava fechada e que os funcionários foram orientados a não deixar nenhum senador entrar. 

“Olha o que está acontecendo no Senado, trancaram todas as portas do plenário, para que os senadores não entrem e possam falar sobre o que está acontecendo e fazer seu trabalho em Brasília. É o presidente dessa Casa quem decide tudo isso. E ele tem explicações a dar, sabe que tem senadores aqui que não concordam com essa omissão, com essa covardia do Senado, então ele mantém as portas fechadas”, acusou o senador mineiro.

Carlos Viana disse que foi informado pelos servidores que a presidência do Senado determinou que as portas fossem trancadas, pelo fato de não ter nenhuma sessão marcada até a primeira semana de outubro. Na semana passada, Viana esteve no plenário e gravou vídeo sentado na cadeira de Alcolumbre, fazendo duras críticas ao presidente do Senado por não colocar em votação pedidos de abertura de impeachment de ministros do STF. 

“Há 20 dias tento o diálogo com o presidente Alcolumbre. Levei à presidência as questões mais graves que esta Casa enfrenta. Dei prazo. Protocolei. Esperei. A resposta veio hoje, na forma de uma porta trancada. O presidente do Senado não dialoga, ele tranca. Porta fechada é medo de ser exposto”, afirmou o senador.

Em outro vídeo, Carlos Viana lançou sua candidatura a presidente do Senado em 2027, e prometeu criar nova CPMI para investigar o INSS e também sobre o Banco Master, além de colocar em votação diversos pedidos de impeachment de ministros do STF.
 

Em meio à maior crise já vivida em seus 135 anos de história, o Supremo Tribunal Federal (STF) está no centro dos debates em meio à campanha eleitoral de 2026. Decisões judiciais, investigações policiais e conflitos entre ministros passaram a produzir consequências políticas praticamente diárias, enquanto candidatos e partidos incorporam cada novo episódio às suas estratégias eleitorais. 

A crise, fomentada principalmente pelo escândalo do Banco Master e a revelação de relações entre Daniel Vorcaro e diferentes personagens e autoridades do país, elevou o STF ao posto de principal protagonista desta eleição. E em meio às acusações que envolvem alguns dos ministros da Corte, o debate sobre a abertura de processos de impeachment se tornou o combustível que alimenta muitas das candidaturas para as 54 cadeiras em disputa para o Senado nestas eleições. 

Eleger uma numerosa bancada no Senado e, com isso, obter a presidência da Casa e dar prosseguimento a pedidos de impeachment de ministros do STF é, por exemplo, uma das principais estratégias do maior partido de oposição, o PL. O presidente do partido, Valdemar Costa Neto, diz que o PL deve entrar em 2027 com uma bancada de 28 senadores, entre os eleitos neste ano e os que ainda possuem quatro anos de mandato. 

A estratégia do PL e de outros oposicionistas espalhados por partidos como Republicanos, PP e União Brasil, foi traçada desde o ano passado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O candidato do partido à presidência, Flávio Bolsonaro, também vem defendendo o esforço para aumentar a representatividade da direita no Senado, com objetivo de facilitar ações como a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF.

Entretanto, para ter uma margem segura que permita a aceitação de pedidos de impeachment, a oposição e os partidos de direita precisam controlar um mínimo de 54 cadeiras no Senado. Isso porque encontra-se válida uma decisão tomada em dezembro do ano passado pelo ministro Gilmar Mendes que impacta diretamente as estratégias dos partidos referentes ao Senado.

Em uma decisão monocrática tomada na apreciação das ADPFs 1259 e 1260 apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Gilmar Mendes que suspendeu trechos da Lei do Impeachment de 1950. A suspensão, que se deu em decisão com caráter liminar, estabeleceu que o quórum para iniciar processos de impeachment é o de dois terços dos senadores (54). 

A mudança de entendimento elevou a maioria simples exigida anteriormente, de 41 votos pela admissão do processo de impeachment. Com isso, a estratégia do PL e de demais partidos se tornou ainda mais desafiadora.

Para alcançar os 54 apoios necessários, portanto, a oposição e os partidos de direita terão que alcançar uma expressiva votação nas urnas de outubro de 2026. Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revela como pode ficar o Senado Federal após as eleições de 2026. 

O levantamento levou em consideração as pesquisas mais recentes realizadas nos estados, com os nomes que estão no momento mais bem colocados para a disputa. Esses nomes ainda podem mudar até outubro de 2026, portanto a simulação é apenas com base no cenário existente no momento, a partir de pesquisas de institutos nacionais.

Confira abaixo como está a disputa e os dois primeiros colocados, com os estados divididos por região:

REGIÃO NORDESTE

BAHIA

Rui Costa (PT) - 26%
Jaques Wagner (PT) - 19%
(Real Time Big Data - 09/9)

ALAGOAS

Arthur Lira (PP) - 20%
Renan Calheiros (MDB) - 18%
(Quaest - 24/8)

CEARÁ 

Cid Gomes (PSB) - 24%
Capitão Wagner (União Brasil) - 20%
(Datafolha - 04/9)

MARANHÃO

Roseana Sarney (MDB) - 18%
Fufuca (PP) - 15%
(Real Time Big Data - 10/9)

PARAÍBA

João Azevêdo (PSB) - 53,1%
Veneziano Vital do Rego (MDB) - 33,9%
(Instituto Data Ranking - 10/9)

PERNAMBUCO

Marília Arraes (PDT) - 17%
Humberto Costa (PT) - 14%
(Quaest - 08/9)

PIAUÍ

Marcelo Castro (MDB) - 22,4%
Júlio César (PSD) - 17,2%
(AtlasIntel - 03/9)

RIO GRANDE DO NORTE

Styvenson Valentim (Podemos) - 18%
Samanda de Lula (PT) - 16%
(Real Time Big Data - 10/9)

SERGIPE

Delegado André David (Republicanos) - 18%
André Moura (União Brasil) - 12%
(Real Time Big Data - 04/9)

REGIÃO NORTE

ACRE

Gladson Camelli (PP) - 38%
Jorge Viana (PT) - 34%
(Instituto Travessia - 06/9)

AMAPÁ

Rayssa Furlan (Podemos) - 33%
Randolfe Rodrigues (PT) - 20%
(Real Time Big Data - 09/9)

AMAZONAS

Eduardo Braga (MDB) - 50%
Capitão Alberto Neto (PL) - 39,3%
(Paraná Pesquisas - 04/9)

PARÁ

Helder Barbalho (MDB) - 36%
Delegado Éder Mauro (PL) - 17%
(Real Time Big Data - 08/9)

RONDÔNIA

Dr. Fernando Máximo (PL) - 17%
Silvia Cristina (PP) - 11%
(Quaest - 25/8)

RORAIMA

Teresa Surita (MDB) - 25%
Nicoletti (PL) - 17%
(Real Time Big Data - 10/9)

TOCANTINS

Eduardo Gomes (PL) - 39,2%
Alexandre Guimarães (MDB) - 27,8%
(Instituto Veritá - 09/9)

REGIÃO CENTRO-OESTE

DISTRITO FEDERAL

Michelle Bolsonaro (PL) - 26%
Leila Barros (PDT) - 17%
(Quaest - 08/9)

GOIÁS

Gracinha Caiado (União Brasil) - 46%
Gustavo Gayer (PL) - 36,4%
(Instituto Goiás Pesquisas - 08/9)

MATO GROSSO

Mauro Mendes (União Brasil) - 55%
Janaina Riva (MDB) - 31,5%%
(Paraná Pesquisas - 09/9)

MATO GROSSO DO SUL

Reinaldo Azambuja (PL) - 32%
Capitão Contar (PL) - 23%
(Real Time Big Data - 10/9)

REGIÃO SUDESTE

ESPÍRITO SANTO

Renato Casagrande (PSB) - 28%
Sergio Meneguelli (PSD) - 12%
(Real Time Big Data - 09/9)

MINAS GERAIS

Marília Campos (PT) - 13%
Aécio Neves (PSDB) - 10%
(Quaest - 08/9)

RIO DE JANEIRO

Benedita da Silva (PT) - 15%
Marcelo Crivella (Republicanos) - 8%
(Quaest - 08/9)

SÃO PAULO

Marina Silva (Rede) - 34,9%
Simone Tebet (PSB) - 32,7%
(Futura/100% Cidades - 08/9)

REGIÃO SUL

PARANÁ 

Deltan Dallagnol (Novo) - 30,8%
Alexandre Curi (Republicanos) - 28,4%
(Paraná Pesquisas - 03/9)

RIO GRANDE DO SUL

Marcel van Hattem (Novo) - 22%
Manuela D´Ávila (Psol) - 18%
(Real Time Big Data - 10/9)

SANTA CATARINA

Esperidião Amin (PP) - 19%
Carlos Bolsonaro (PL) - 16%
(Quaest - 24/8)

Se a eleição confirmar esses resultados de momento, a distribuição das 54 cadeiras entre os partidos ficaria da seguinte forma:

PL - 10
MDB - 9
PT - 8
PP - 5
PSB - 4
UNIÃO BRASIL - 4
REPUBLICANOS - 3
PDT - 2
PSD - 2
PODEMOS - 2
NOVO - 2
PSDB - 1
REDE - 1
PSOL - 1

Dos 27 senadores que seguem no mandato até 2031, e aos quais se somarão os 54 eleitos em outubro, dez são do PL, quatro do Republicanos, três do PSD, três do PT, três do PP, dois do União Brasil, um do MDB e um do PSB. Essa situação pode sofrer alterações, já que nove dos parlamentares que estão em meio de mandato concorrem aos governos de seus estados. 

Contando os candidatos que, no momento, estariam conquistando as duas vagas ao Senado em seus estados, e mais os 27 que ainda cumprirão quatro anos de mandato (sem separar os que podem sair caso se elejam governadores), a divisão das cadeiras mostra que o PL chegaria a 2027 como a principal força do Senado, com 20 cadeiras. 

Veja abaixo como ficaria a divisão do Senado entre os partidos, caso as urnas confirmem as pesquisas atuais:

PL - 20
PT - 11
MDB - 10
PP - 8
REPUBLICANOS - 7
UNIÃO BRASIL - 6
PSD - 5
PSB - 5
PDT - 2
PODEMOS - 2
NOVO - 2
PSDB - 1
REDE - 1
PSOL - 1

Os partidos que declaradamente pedem o impeachment de ministros do STF são o PL e o Novo. Há diversos senadores em outros partidos que também abraçam essa causa, mas não é possível contabilizar a bancada inteira de siglas como União Brasil, PP e PSD a favor da abertura de processos. 

Se a integralidade das bancadas dos partidos de oposição e de direita se colocassem a favor da abertura do processo de impeachment de um ministro, e nessa conta entrassem PL, PP, Republicanos, União Brasil e Novo, a quantidade de votos chegaria a 43 senadores. Um número, portanto, bem abaixo dos 54 necessários para que seja aprovada a abertura de um processo. 
 

Em uma cerimônia planejada para não causar problemas com a Justiça Eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, na manhã desta segunda-feira (7), do tradicional desfile cívico-militar em comemoração ao Dia da Independência do Brasil. Sob o mote “A Força que Une o Brasil”, o evento contou também com a participação do vice-presidente Geraldo Alckmin, e dos presidentes do STF, ministro Edson Fachin, do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. 

O desfile de 7 de setembro neste ano foi organizado sob três eixos temáticos: soberania nacional, combate à violência contra a mulher e a Copa do Mundo Feminina, que será realizada no Brasil no ano que vem. Os dois primeiros são pilares da campanha de Lula à reeleição.

O presidente Lula chegou ao evento na Esplanada dos Ministérios com a primeira-dama, Janja, por volta das 9h10, e foi recepcionado pelo ministro da Defesa, José Múcio, e pelos comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica. Em seguida, Lula foi cumprimentar as autoridades da primeira fileira.

O público começou a chegar ao local antes das 6h30, em meio aos preparativos e ensaios dos participantes do desfile. As arquibancadas cobertas já estavam cheias minutos antes do evento ter início, e ficaram lotadas para o desfile.

O tempo ameno na capital federal, com céu bastante nublado, permitiu que centenas de pessoas acompanhassem as apresentações das Forças Armadas próximo às grades de segurança. A previsão de público na Esplanada é de 30 mil pessoas.

Na arquibancada mais próxima às autoridades, populares se manifestaram ao longo do desfile. Antes da chegada do presidente Lula, manifestantes fizeram um coro pelo fim da escala 6x1. 

Já com a chegada do líder petista, populares gritaram seu nome e o bordão “olê-olê-olá, Lulá, Lulá”. Em alguns momentos, o presidente acenou e até fez um coração com as mãos.

Neste ano o desfile de 7 de Setembro em Brasília ano ocorreu sob o intuito do Palácio do Planalto de evitar possíveis complicações com a Justiça Eleitoral por conta do período de “defeso eleitoral”. De olho nisso, os integrantes do governo também evitaram utilizar cores, como o vermelho, para não dar argumentos à oposição sobre politização do ato. Janja, por exemplo, utilizou um vestido branco com um bordado azul.
 

Após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), ter avisado, na última quarta-feira (2), que a PEC do fim da escala 6x1 só deverá ser votada no plenário depois das eleições, o PT não deve aumentar a pressão sobre o Congresso.

Segundo informações do Globo, a estratégia é manter o discurso de que o governo quer votar a proposta o quanto antes, mas evitar transformar o adiamento em um novo embate com o presidente do Senado.

Desde o ano passado, a comunicação petista vinha explorando a ideia de que o "Congresso é inimigo do povo." Agora, o alvo passou a ser o bolsonarismo. A ordem é continuar batendo no PL de Flávio Bolsonaro que, segundo o governo, atua contra o fim da 6x1, apresentou a chamada PEC da 7x0 e vem usando a obstrução para dificultar o avanço da proposta.

A cautela com Alcolumbre não é por acaso. Lula se reaproximou recentemente do presidente do Senado, na tentativa de destravar pautas do governo antes da eleição. A avaliação é que, depois de reconstruir pontes, não faria sentido comprar uma nova briga por causa de uma votação que ainda depende de acordo entre os parlamentares.

Assim, mesmo que a PEC não seja votada antes das eleições, e mesmo que enfrente dificuldades para avançar depois de definidos os novos senadores, o governo prefere preservar a relação com Alcolumbre e manter a narrativa de que a resistência está concentrada no bolsonarismo, onde, de fato, está parte importante da resistência à proposta.

Na noite desta quinta-feira (3), último dia do esforço concentrado do Congresso Nacional, o Senado aprovou o PL 2951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que reformula e aperfeiçoa as regras do seguro rural. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

A votação ocorreu após um acordo com o governo federal sobre o impacto das novas despesas previstas na proposta. Pelo texto aprovado, os recursos para a subvenção ao prêmio do seguro passam a ter caráter obrigatório, mas a execução fica condicionada à adoção de medidas de compensação fiscal.

O projeto, que também foi aprovado pela Câmara e retornou ao Senado por terem sido feitas modificações por deputados, estabelece, por exemplo, que as apólices do seguro rural deverão informar os documentos necessários para a regulação dos sinistros, os prazos para comunicação da colheita ou liberação da área e os procedimentos para a análise das perdas.

Já para sinistros que não dependam de vistoria presencial relacionada à colheita, a seguradora terá prazo de até 15 dias para fazer a regulação. A liquidação do sinistro deverá ocorrer em até 30 dias após a entrega da documentação exigida ou, quando necessária, da realização da vistoria.

Outra mudança feita pelo relator no Senado, Jaime Bagattoli (PL-RO). é a possibilidade de o seguro rural integrar o conjunto de garantias das operações de crédito rural. A apólice poderá prever, por exemplo, a cessão dos direitos e das indenizações à instituição financeira credora e a definição do banco como primeiro beneficiário da indenização em caso de sinistro.

O texto de Bagattoli ainda prevê incentivos para operações de crédito rural protegidas pelo seguro, como condições favorecidas de juros, prazos e limites, prioridade para acesso ao crédito, inclusive em casos de prorrogação ou renegociação, e financiamento do prêmio do seguro.

A senadora Tereza Cristina comemorou a aprovação do projeto depois de ter passado também pela Câmara. Tereza Cristina lembrou no plenário que os produtores rurais estavam ansiosos pela aprovação, já que o seguro rural hoje existente no Brasil não resolve os problemas da agricultura moderna, tecnológica e sustentável do Brasil atual.

“As mudanças vão contribuir para a estabilidade da renda agrícola (é isso que nós precisamos) e também para a segurança alimentar do nosso país, reduzindo a vulnerabilidade do produtor, estabilizando as cadeias produtivas e fortalecendo a resiliência do setor frente às mudanças climáticas”, disse a parlamentar.

Na mesma linha, o relator disse que a aprovação pelo Senado era urgente porque neste mês de setembro se inicia o período de plantio da principal safra do ano, por conta da chegada das chuvas. Segundo Bagatolli, para garantir acesso ao seguro, o produtor precisa contratar a apólice e definir os custos da produção antes do plantio.

“O plantio de soja em Mato Grosso já se inicia no dia 17, então se nós não corrêssemos com isso, não teríamos o seguro para nossa safra de verão, e só  iria valer a partir do ano que vem, 2027, na safrinha”, disse o relator.  

Em seu texto, o senador Jaime Bagattoli manteve a criação de mecanismos para ampliar a participação do setor privado na política de seguro. O Fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos poderá ter como cotistas seguradoras, resseguradoras, empresas da cadeia do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária. A participação desses agentes será facultativa.

O projeto prevê ainda a criação de bancos de dados públicos com informações sobre as operações de seguro rural, com o objetivo de facilitar o desenvolvimento de novos produtos e políticas para o setor.

Outro ponto da proposta é a determinação da participação de representantes de seguradoras, produtores rurais e outros segmentos privados em comissões consultivas do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural.

Em relação ao substitutivo que foi aprovado pela Câmara, o relator no Senado retirou do texto o artigo que permitia o remanejamento de recursos do Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) para ampliar as dotações do seguro rural. O dispositivo previa que recursos poderiam ser transferidos do programa, desde que preservadas sua capacidade operacional, financeira e atuarial e as operações já contratadas.

Na nova redação, as despesas com a subvenção econômica ao seguro rural continuam limitadas ao valor previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual), mas passam a depender da observância de medidas de compensação previstas em legislação específica.
 

Um relatório da Polícia Federal, citado na decisão do ministro Alexandre de Moraes contra o colega André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), classifica o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, como um possível "alvo estratégico" de Mendonça. 

Segundo o documento, obtido pelo Bahia Notícias o motivo seria a força política de Alcolumbre e o favoritismo dele para presidir a Casa.

De acordo com a Polícia Federal, Mendonça teria desavenças conhecidas com Alcolumbre desde a época de sua indicação ao STF, quando o senador foi um dos principais obstáculos à aprovação de sua nomeação. Em 2021, Alcolumbre demorou meses para marcar a sabatina do magistrado. 

O relatório aponta ainda que Mendonça via em Antonio Rueda uma "rota de acesso" para se aproximar de Alcolumbre. Segundo a Polícia Federal, o objetivo por trás dessa aproximação seria neutralizar o poder do senador sobre a pauta do Senado, especialmente no que diz respeito ao processamento de pedidos de impeachment contra ministros do STF.

A informação faz parte da decisão em que Moraes acusou Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, documento enviado ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte, para as providências cabíveis. 

Segundo Moraes, Mendonça também teria favorecido determinados grupos políticos e usurpado a direção de investigações conduzidas pelas autoridades policiais, entre outras suspeitas ligadas às operações Sem Desconto, sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e Compliance Zero, referente ao Banco Master.

Vence às 12h desta quinta-feira (3) o prazo dado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG) para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), coloque em votação um dos mais de 50 pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Um desses pedidos foi protocolado pelo próprio Viana, na última terça (1º).

Em entrevista coletiva, Carlos Viana, que foi o presidente da CPMI Mista do INSS, deu um ultimato a Alcolumbre para que parasse de se omitir e desse o “encaminhamento institucional” aos pedidos de impeachment. O senador disse que se até o prazo desta quinta os pedidos seguissem sem qualquer avanço, ele irá apresentar formalmente medidas para buscar o afastamento de Alcolumbre da Presidência da Casa, alé de dizer que pedirá aos demais senadores o impeachment do próprio presidente do Senado. 

A nova denúncia contra Moraes foi protocolado por Viana depois da divulgação do relatório da Polícia Federal com mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro. O senador sustenta que os elementos justificam a apuração de possível crime de responsabilidade e que o Senado não pode novamente enterrar o caso sem examiná-lo. 

“Não se trata de condenar Moraes antecipadamente, mas de abrir o procedimento constitucional, preservar as provas e assegurar ao ministro o direito de defesa”, disse Carlos Viana.

O parlamentar afirma que a Constituição delega ao Senado processar e julgar ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade. Para ele, Alcolumbre, ao transformar essa competência em uma gaveta pessoal, estaria impedindo que os demais senadores possam exercer as suas prerrogativas.

“Durante anos entregaram a chave do Senado. Chega”, dosse Viana. Segundo ele, essa chave não pertence ao Supremo nem ao governo, mas ao povo brasileiro. O recado a Alcolumbre foi direto: “exerça a autoridade conferida ao Senado ou deixe a Presidência”. 

A ação que o senador Carlos Viana pode vir a tomar seria a apresentação de uma representação no Conselho de Ética contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A representação deve acusar Alcolumbre por obstruir investigações, impedir a instalação de comissões parlamentares de inquérito e engavetar pedidos de abertura de processo de impeachment contra ministros do STF.

A determinação de Viana em contestar o presidente do Senado esbarra, entretanto, na falta de movimentação e na estrutura do Conselho de Ética. O órgão é presidido pelo senador Jayme Campos (União-MT), aliado do presidente do Senado, e na composição do Conselho, um dos 15 membros titulares é o próprio Davi Alcolumbre.  

Outro fator que deve complicar o andamento de uma futura representação contra o presidente do Senado é o fato de o Conselho não se reunir desde 2024. A última sessão do Conselho ocorreu no dia 9 de julho de 2024, o que corresponde a mais de dois anos sem qualquer deliberação.  

Uma eventual representação de Carlos Viana não seria a primeira contra Davi Alcolumbre. Já existem no Conselho de Ética outras representações apresentadas contra ele, também pela falta de ação na análise e prosseguimento a pedidos de impeachment de ministros do STF. 
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pretende votar nesta semana no plenário a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga aberta de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A cadeira de ministro está vaga por conta da renúncia, nesta segunda-feira (31), oficializada por Bruno Dantas, que vai para a iniciativa privada. 

Normalmente, o indicado para o TCU passa por sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Alcolumbre, entretanto, quer pular essa parte e garantir a aprovação do nome de Rodrigo Pacheco já nesta semana de esforço concentrado.

A indicação de Pacheco para o Tribunal de Contas foi acertada entre Alcolumbre e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em reunião da semana passada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também participou do encontro. 

Depois do encontro, Alcolumbre destravou uma série de projetos e medidas que estavam há semanas paralisadas na Mesa Diretora do Senado. Em contrapartida, o presidente do Senado negociou a indicação de Rodrigo Pacheco ao TCU, que recebeu sinal verde do presidente Lula.

Esse movimento de Davi Alcolumbre, de levar a indicação ao TCU diretamente ao plenário, sem passar pela sabatina na CAE, não deve encontrar resistências entre os senadores. Como foi presidente do Senado por dois mandato, o nome de Rodrigo Pacheco possui amplo apoio de seus pares, e deve ser referendado até no máximo na sessão da próxima quarta (2). 
 

Resultado do Produto Interno Bruto (PIB), reunião entre Brasil e Estados Unidos sobre tarifaço, múltiplas votações na segunda e última semana de esforço concentrado no Congresso Nacional, decisão da Justiça Eleitoral sobre uso de vídeos com Inteligência Artificial nas eleições. Esses são alguns dos muitos temas que serão discutidos na movimentada semana que se inicia nesta segunda-feira (31) em Brasília. 

A semana é considerada decisiva pelo governo federal para a aprovação de projetos com forte apelo eleitoral. Entre os destaques estão a PEC que modifica a jornada de trabalho no país, a PEC da Segurança Pública e a medida provisória que revogou a chamada “taxa das blusinhas”. 

Após reunião com Hugo Motta e Davi Alcolumbre, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o compromisso de votação de diversas matérias nos próximos dias pelas duas casas do Congresso. Ainda há dúvidas, entretanto, sobre a disposição do presidente do Senado em permitir a votação da PEC da jornada 6x1 também em plenário, após sua aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Confira abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana de olho na reunião do ministro Márcio Elias, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com o representante do USTR (Escritório de Comércio dos Estados Unidos), Jamieson Greer, na qual serão reabertas as negociações entre os dois países sobre o aumento de tarifas a produtos brasileiros. Lula também terá uma semana de negociações e atenção aos projetos em discussão no esforço concentrado do Congresso Nacional. 

Nesta segunda-feira (31), a agenda do presidente Lula prevê compromissos e reuniões internas com assessores no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, Lula vai assinar um decreto sobre comercialização de ingressos para eventos, visando à proteção do consumidor (Cambismo Digital), além de um decreto sobre distribuição de água em eventos culturais.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Há a possibilidade de reuniões com lideranças do governo no Congresso para avaliar o rumo das votações no Congresso, principalmente a PEC que acaba com a jornada 6x1 e a medida provisória que revogou a “taxa das blusinhas”. 

Lula também deve fazer viagens para estados das regiões Sul e Sudeste, em que devem ser compatibilizados compromissos presidenciais com agendas da campanha eleitoral. O objetivo dessas agendas é fortalecer a campanha na região com a maior população e eleitorado (Sudeste) e buscar ampliar espaço onde a direita tem tido melhor desempenho (Sul). 

No calendário da economia, o destaque da semana é a divulgação pelo IBGE, na terça (1º), do resultado do Produto Interno Bruto do segundo trimestre. O dado mostrará o desempenho da economia brasileira entre abril e junho. No primeiro trimestre, o PIB havia crescido 1,1% em relação aos três meses anteriores.

Outro destaque será a divulgação da Pesquisa Industrial Mensal, na próxima quarta (2). O levantamento do IBGE mostrará a situação do setor industrial brasileiro no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

Após encontro com Lula na semana passada, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi destravada uma pauta de diversas matérias de interesse do governo federal e que podem avançar nesta semana. Medidas provisórias, PECs e projetos de lei que estavam parados na Câmara e no Senado têm boas possibilidades de serem finalizados a toque de caixa entre esta segunda (31) e a próxima quinta (3), quando acontece o segundo e último período de esforço concentrado do Congresso antes das eleições. 

Em relação às medidas provisórias, a que possui a maior chance de ser votada é a MP 1.357/2026, que zera a chamada  “taxa das blusinhas”. A medida assinada pelo presidente Lula em maio revogou a cobrança de Imposto de Importação federal de 20% sobre remessas postais internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260 na cotação atual).  

Criada em 2024 com a intenção declarada de proteger o comércio nacional, a “taxa das blusinhas” foi suspensa pelo governo com a edição da MP, mas a medida precisa ser votada até o dia 8 de setembro sob pena de perder a validade. Alcolumbre e Motta se comprometeram com Lula em votar esta MP na semana de esforço concentrado. 

Também pode ser votada a medida provisória que amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), voltado à redução das filas de análise de benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal (MP 1.369/2026). A deputada Maria do Rosário (PT-RS) foi eleita presidente da comissão mista que vai analisar a medida. 

Outra MP que pode avançar nesta semana é a 1.360/2026, que simplifica as exigências para a atuação de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto tem como objetivo facilitar a formalização de trabalhadores do setor. 

A pauta de projetos a serem votados no plenário da Câmara ainda será definida por Hugo Motta em encontro com os líderes partidários. No Senado, Alcolumbre também conversará com líderes para acertar que projetos serão levados a voto. 

Há a possibilidade de votação, na sessão de terça (1º), do projeto que cria um marco legal para a exploração e comercialização dos minerais de terras raras. O projeto já foi aprovado pela Câmara, e alguns senadores apresentaram requerimento de urgência para que a matéria seja analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões. 

Outro projeto que pode ser levado ao plenário é o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A proposta altera a legislação para instituir um regime tributário específico para o setor de datacenters, considerado estratégico diante da expansão dos serviços digitais, computação em nuvem e da inteligência artificial.

Além das propostas econômicas, o Senado tem uma extensa relação de projetos sociais. Um deles é o 4.811/2024, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tratar da profissão de cuidador de pessoa com deficiência.

Também está na pauta o projeto de lei 4.489/2024, que assegura o ingresso e a permanência de pessoas que necessitem de assistência específica acompanhadas de cão de assistência em transportes e ambientes de uso coletivo.

Na saúde, deve ser analisado 406/2024, que institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, além do 5.782/2023, responsável pela criação da campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre tumores ginecológicos.

Na área criminal, um dos destaques é o pedido de urgência para o projeto 3.158/2025, que trata de crimes sexuais contra vulneráveis e crimes relacionados à pedofilia. Há ainda o 5.911/2023, que modifica o Código de Processo Penal para permitir acordo de não persecução penal em determinadas ações que já estavam em andamento antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime.

Além das votações em plenário, o trabalho das comissões do Congresso também ajuda a definir os temas que chegam à reta decisiva de tramitação. Entre eles, um dos que mais mobilizaram o apelo popular neste ano é a proposta para acabar com a escala de trabalho 6x1 e reduzir a jornada semanal.

A PEC 221/2019 teve seu relatório apresentado na semana passada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). O senador manteve o texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as emendas apresentadas pela oposição.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que colocará o projeto em votação na reunião da próxima quarta (2). Ainda não há previsão, entretanto, de quando a matéria será submetida à análise em Plenário.

Outra proposta que pode andar com maior celeridade na semana é a PEC da Segurança Pública. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) já apresentou seu relatório, sem mudanças em relação ao texto da Câmara, e Otto Alencar já incluiu a matéria na pauta da sessão de quarta (2).

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, um dos destaques da semana será o julgamento, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da ação sobre o uso de inteligência artificial na campanha eleitoral, os chamados vídeos “deepfake”. O julgamento foi marcado para a sessão do TSE desta terça (1º).

O processo a ser analisado pelos ministros do TSE envolve o vídeo apresentado na convenção nacional do PL que reproduziu, com IA, a imagem e a voz de Jair Bolsonaro em uma mensagem de apoio à candidatura do filho Flávio. O tribunal vai analisar a aplicação das regras eleitorais e a eventual responsabilidade da campanha, em decisão que valerá para todos os candidatos nestas eleições.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente, ministro Edson Fachin, divulgou na última sexta (28) a pauta de julgamentos do plenário para todo mês de setembro. Entre os casos previstos para julgamento estão discussões sobre licença-maternidade para mães adotantes, doação de sangue por testemunhas de Jeová, imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aumento da contribuição em planos de saúde em razão da idade, tributação de receitas financeiras de seguradoras, entre outros temas. 

Na primeira sessão de setembro, na próxima quarta (2), o STF deve concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). 

Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o Supremo defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural. No julgamento de mérito da ADI, há uma indefinição sobre a constitucionalidade da sub-rogação. 

Em razão disso, uma das partes e um amicus curiae (terceiro interessado no processo) alertaram o relator sobre a existência de insegurança jurídica após decisões divergentes acerca do tema nas instâncias inferiores. Ao avaliar a situação, o ministro Gilmar Mendes considerou que a suspensão dos processos havia sido a solução para evitar o agravamento do quadro e garantir economia processual. A medida, no entanto, não alcança os casos em que haja decisão definitiva (transitada em julgado).

Também para a sessão de quarta está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1479774, sobre a incidência das receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras na base de cálculo do PIS/Cofins.

No caso concreto, uma empresa apresentou mandado de segurança para que as receitas decorrentes da sua atuação como entidade de previdência privada (pecúlios, renda ou benefícios) e como seguradora não se enquadrassem no conceito de faturamento para fins de incidência da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social).

O pedido foi parcialmente concedido na primeira instância. Ao analisar recursos da União e da empresa, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) entendeu que a definição exata de faturamento é a receita obtida em razão do desenvolvimento das atividades que são o objeto social da empresa (receita operacional), e não todo o montante que ingressa no seu patrimônio. Assim, somente em relação às contribuições incidentes sobre as receitas não operacionais é que seria indevida a incidência para a Cofins, e os valores recolhidos a esse título deveriam ser compensados.

Para a semana está ainda pautada a ADC 80, em que se discute a validade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que tratam da concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. No mesmo julgamento será analisado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador basta para?a?concessão do benefício ou se é necessária comprovação da falta de recursos financeiros.? 

Em outro recurso com repercussão geral (RE 1495108), a discussão é se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação ao capital social. 

No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, serão concluídos nesta semana julgamentos sobre regras para o setor de seguros, prestação de contas partidárias e perícias médicas para concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também estão em análise questões relacionadas à estrutura de órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU), cargos comissionados no Ministério Público do Rio Grande do Norte e planos estaduais para enfrentar problemas do sistema penitenciário. 
 

A segunda semana de campanha eleitoral será marcada pela realização de entrevistas dos principais candidatos à TV Globo e pelo início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. O início da propaganda será na próxima sexta-feira (28), e apenas quatro candidatos terão direito a aparecer no rádio e na TV: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Flávio Bolsonaro (PL), o ex-governador Ronaldo Caiado (PSD) e o psiquiatra Augusto Cury (Avante). 

Enquanto realiza gravações para os primeiros programas na TV, o presidente Lula tenta garantir apoio dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para algumas das pautas prioritárias do governo. Lula quer tentar aproveitar a próxima semana de esforço concentrado, entre 31 de agosto e 3 de setembro, para votar a medida provisória que revogou a chamada “taxa das blusinhas” e o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país. 

No Judiciário, o destaque da semana é o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode definir a posição dos ministros sobre a chamada “uberização”, com o julgamento de ações que tratam da existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores com aplicativos de transporte. O STF também pode julgar um recurso em que se discute a validade de uma lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros (caso Buser).

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa sua semana com compromissos internos no Palácio da Alvorada e no Palácio do Planalto. A agenda oficial desta segunda-feira (24) inclui reuniões, pela manhã e à tarde, com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Oswaldo Malatesta, com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, e com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Lula ainda terá na parte da tarde, no Palácio do Planalto, uma reunião para tratar do programa Contrata+Brasil, plataforma do governo voltada a fechar contratos com pequenos negócios. O vice-presidente Geraldo Alckmin também vai participar da reunião.

O objetivo do encontro é o de discutir o andamento e a utilização da plataforma Contrata+Brasil para incentivar compras e contratos governamentais direcionados a micro e pequenas empresas.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Há a previsão, entretanto, de que Lula se reúna na próxima quarta (26) com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir a pauta de interesse do governo para a semana de esforço concentrado no Congresso, que se inicia na próxima segunda (31). 

Outro compromisso previsto para o presidente Lula nesta semana é uma entrevista para a TV Globo, na próxima quinta (27). A emissora está realizando uma série de entrevistas com os candidatos que estão melhor posicionados nas pesquisas. 

Na agenda da economia, o destaque é a divulgação, pelo IBGE do resultado do IPCA-15 para o mês de agosto. O indicador representa a prévia da inflação oficial para o mês, e seus números serão conhecidos na próxima quarta (26).

O mercado financeiro acompanha o índice de prévia da inflação de perto, já que ele deve influenciar as próximas decisões sobre a taxa de juros pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central. 

Outro destaque da economia será a divulgação, na próxima quinta (27), da Pnad Contínua do IBGE. O estudo mostrará a situação do emprego no país, com´dados como a taxa de desocupação, tamanho da força de trabalho ocupada, renda média dos trabalhadores, entre outros tópicos.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá mais uma semana de esvaziamento, por conta da campanha eleitoral que começou desde o dia 16 de agosto. Só serão realizadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado a partir do dia 31 de agosto. 

Lideranças do governo tentam conseguir nesta semana, dos presidentes da Câmara e do Senado, uma sinalização positiva para a votação do projeto que acaba com a jornada de trabalho 6x1 e a medida provisória sobre a “taxa das blusinhas”. Essas duas matérias são consideradas a prioridade máxima do governo para o próximo esforço concentrado do Congresso. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque da semana será o julgamento, na próxima quarta (26), da chamada “uberização”, com a questão do vínculo trabalhista entre motoristas e entregadores por aplicativo e as plataformas de transporte. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, programou para o plenário os julgamentos do Recurso Extraordinário (RE) 1446336 e da Reclamação (RCL) 64018, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 

Os ministros do STF poderão considerar, na análise do tema, a nova Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas, definida no mês de junho pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

A nova convenção sobre as plataformas digitais foi aprovada por todos os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho. Ela promove normas e garantias aos trabalhadores por aplicativo, como o pagamento dos valores a receber dentro dos prazos legais e, para aqueles que têm reconhecido o vínculo empregatício, um salário mínimo, além de uma compensação dos custos gerados pelo exercício da profissão.

O recurso relatado por Fachin aborda a relação de trabalho entre motoristas e plataformas digitais. Já a reclamação analisada por Moraes foi apresentada pela empresa Rappi, que contesta a decisão da Justiça do Trabalho em reconhecer vínculo empregatício entre a plataforma e o motorista.

Também está previsto para ser julgado no plenário do STF, na sessão de quarta (26), o RE 1506410, em que se discute a validade de lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros (caso Buser).    

Para o mesmo dia está prevista a ADC 80, em que se discute a validade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que tratam da concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. No mesmo julgamento será analisado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente para?a?concessão do benefício ou se é necessária comprovação da falta de recursos financeiros.?  

Outro tema que volta ao plenário é o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Economia. Uma mudança na regra que tornou o empate mais favorável ao contribuinte foi questionada pela PGR, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), autoras das ADIs 6399, 6403 e 6415, respectivamente.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um dos destaques da semana é o julgamento sobre uma consulta feita pela senadora Soraya Thronicke (PSB), que busca saber até onde a Justiça Eleitoral poderia avançar, por meio de resolução, para aumentar a participação das mulheres na direção dos partidos e ampliar a destinação de recursos partidários.
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta de emenda à Constituição PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. 

O relator da matéria na CCJ será o senador Omar Aziz (PSD-AM).

Na semana passada, Alcolumbre havia sinalizado que iria destravar o andamento da proposta na Casa após conversas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A PEC do fim da escala foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, e reduz a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC estabelece ainda dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. 

PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

A PEC da Segurança Pública (18/2025) também foi enviada para a CCJ do Senado. O texto ficará sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Aprovada pelos deputados federais em março, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública no país, como a destinação parcial da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

As duas PECs precisam ser aprovadas na comissão. Depois, serão encaminhadas ao Plenário, necessitando do aval de 49 senadores, no mínimo, em dois turnos. Em seguida, é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Com o início oficial da campanha eleitoral de 2026 neste domingo (16), e a permissão da Justiça Eleitoral para que os candidatos possam fazer propaganda nas ruas, na internet e redes sociais, Brasília terá uma semana esvaziada no Palácio do Planalto e no Congresso Nacional. Apenas o Poder Judiciário terá dias movimentados, com decisões importantes tanto em relação às eleições como em julgamentos que envolvem o governo do Rio de Janeiro, Marco Civil da Internet e emendas parlamentares.

Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda-feira (17) em visita ao Amapá, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, reúne embaixadores e representantes do corpo diplomático. O ministro vai defender a segurança e a transparência das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral brasileiro.

Outra decisão importante que será tomada pelo TSE nesta semana diz respeito ao uso de Inteligência Artificial na campanha eleitoral. Os ministros do Tribunal vão discutir a possibilidade de vetar completamente o uso de deepfakes por candidatos, ou se irão restringir a proibição apenas aos casos em que a tecnologia seja utilizada para enganar eleitores ou prejudicar postulantes a um cargo.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia sua semana nesta segunda (17) em uma agenda oficial, sem compromissos de campanha. Lula vai para o Oiapoque, no Amapá, onde visitará o navio-sonda da Petrobras no bloco FZA-M-59, na Margem Equatorial. 

Na parte da tarde, o presidente Lula dará entrevista a jornalistas sobre a visita ao navio-sonda, no aeroporto de Oiapoque. Por volta de 16h20, Lula embarca de volta para a capital, Macapá (AP), e no final da tarde retorna para Brasília. 

Em suas agendas no Amapá, Lula deverá estar acompanhado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Nas últimas semanas, Lula e Alcolumbre voltaram a conversar após meses de afastamento, e acertaram uma nova parceria para votação de projetos de interesse do governo, como a mudança na jornada 6x1, a PEC da Segurança Pública e o projeto sobre minerais de terras raras. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. É possível que Lula compareça, na próxima sexta (21), à sabatina promovida pelo SBT com os candidatos a presidente. 

PODER LEGISLATIVO

Finalizado, na última sexta (14), o primeiro esforço concentrado do Congresso, deputados federais e senadores mergulham de cabeça nas campanhas em seus estados e só devem voltar a analisar e votar projetos em plenário e das comissões na primeira semana do mês de setembro. Na ocasião, será realizada a segunda e última semana de esforço concentrado antes das eleições. 

Na Câmara, nesta semana, estão programadas apenas sessões especiais. Na terça (18), haverá uma sessão solene em homenagem à Anajur, e na quarta (19), a homenagem em plenário será aos 40 anos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Não estão programadas sessões deliberativas. 

No Senado, também não serão realizadas sessões deliberativas até o início de setembro. Uma das principais atividades da semana para senadores e deputados, entretanto, ocorre já nesta segunda (17), com a instalação da Comissão Mista da Medida Provisória 1.366/2026.

Formado por 13 senadores e 13 deputados, o colegiado será responsável por analisar a medida e emitir parecer antes da votação pelos plenários da Câmara e do Senado. A MP cria condições para linhas de financiamento destinadas a trabalhadores do transporte urbano individual de passageiros ou de cargas.

O texto alcança profissionais como motoristas de aplicativos e taxistas e modifica regras de fundos garantidores, do Pronampe e do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). O prazo para deliberação termina em 9 de outubro.

Apesar do esvaziamento do Congresso, algumas comissões tem reuniões marcadas para esta semana. É o caso da Comissão de Educação e Cultura, que realizará audiência pública nesta terça (18) para avaliar o Programa Escola em Tempo Integral, criado pela Lei 14.640/2023. O encontro será a terceira audiência do ciclo de avaliação da política pública.

Já a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debate o projeto de lei 452/2025, do senador Dr. Hiran (PP-RR), que proíbe a adoção de cotas nos processos seletivos de programas de residência médica. A matéria está sob relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC).

PODER JUDICIÁRIO

Está marcado para a próxima quarta (19), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que vai decidir se as eleições para o “mandato-tampão” de governador e vice-governador do estado do Rio de Janeiro devem ser diretas ou indiretas. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade?(ADI) 7942 e da Reclamação?(RCL) 92644, relatadas pelos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, respectivamente. 

Depois que o governador Cláudio Castro renunciou ao cargo em 23 de março deste ano, quem deveria assumir seria o então presidente da Assembleia Legislativa do estado (Alerj), Rodrigo Bacellar, já que o vice-governador, Thiago Pampolha, havia renunciado em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas estadual. 

Entretanto, Bacellar foi afastado do cargo em dezembro do ano passado e, desde março, se encontra preso preventivamente, tendo o seu mandato cassado. Com isso, o governo interino, desde o final de março, está a cargo do desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). 

Em 24 de março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou inelegível Castro por abuso de poder político e econômico e captação ilícita de recursos nas eleições de 2022 e determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão até o fim do ano. As circunstâncias da sucessão no estado motivaram as duas ações que serão examinadas pelo STF, ambas apresentadas pelo Partido Social Democrático (PSD). 

Na ADI 7942, o partido questiona dispositivos da Lei Complementar estadual 226/2026 que preveem eleição indireta, pela Alerj, caso a dupla vacância ocorra nos dois últimos anos do mandato. A norma estabelece que a votação deve ser nominal e aberta e que candidatos que ocupem cargos públicos devem se desincompatibilizar até 24 horas após a dupla vacância.  

Já na RCL 92644, o PSD questiona a decisão do TSE que determinou a realização de eleições indiretas. Um dos argumentos é o de que o Código Eleitoral (Lei 4737/1965) prevê que, se a vacância do cargo se der por questões eleitorais, a eleição só deve ser indireta se faltarem menos de seis meses para o fim do mandato, e o STF já decidiu, na ADI 5525, que esses dispositivos são constitucionais.  

Em liminar, o ministro Cristiano Zanin suspendeu a realização de eleições indiretas pela Alerj. Para ele, a renúncia de Castro seria um mecanismo de burla para evitar a cassação, e a dupla vacância teria decorrido da decisão do TSE, o que exigiria a realização de eleições diretas. Ao submeter a liminar a referendo, Zanin propôs que, em nome da segurança jurídica, o Plenário deve analisar as duas ações em conjunto para definir o formato das eleições.   

Também na sessão de quarta, deve ir a julgamento o ADC 91, em que os ministros do STF vão decidir sobre a validade do parágrafo 1º do artigo 10 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo prevê que dados de registro de conexão, como o IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.  

A pauta traz ainda o julgamento conjunto das ADIs 5059 e 5073, contra trechos da Lei 12.830/2013 que?disciplinam?a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e sua atribuição para requisitar perícias, informações, documentos e dados necessários à apuração dos fatos. O STF analisará se a prerrogativa viola direitos à privacidade, à intimidade, ao sigilo das comunicações e o princípio da separação dos Poderes.?  

Por fim, está previsto o julgamento do (RE) 1296829 (Tema 1.121), que discute o compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE) de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos por meio de convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem autorização judicial prévia, para apuração de irregularidades em doações eleitorais. 

Já para a sessão de quinta (20), a pauta do plenário do STF tem previsto o julgamento de medidas cautelares deferidas em seis ações sobre execução obrigatória de emendas parlamentares individuais, de comissão e de bancada nos estados de Mato Grosso, Paraíba e Rondônia. Serão julgadas em conjunto as ADIs 7493, 7867, 7807, 7906, 7869 e 7643.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente ministro Kassio Nunes Marques, reúne nesta segunda (17) embaixadores e representantes do corpo diplomático para apresentar e defender a segurança e a transparência das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral brasileiro.

Diplomatas dos Estados Unidos e de todos os países com representação no Brasil foram convidados. Mais de 100 embaixadores confirmaram presença, entre eles, um integrante do corpo diplomático norte-americano. O encontro será fechado, durante a tarde.

A reunião faz parte da estratégia do tribunal de apresentar à comunidade internacional o funcionamento da urna eletrônica e os mecanismos de segurança e fiscalização adotados nas eleições brasileiras.

Já no plenário do TSE, o destaque da semana será a sessão, nesta terça (18), em que será discutido o uso de inteligência artificial nas eleições de 2026. Os ministros do TSE também buscarão chegar a um entendimento sobre o alcance das regras que tratam de deepfakes na campanha eleitoral.

O encontro foi remarcado pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. A reunião estava inicialmente prevista para a última quinta (13), após a sessão plenária do tribunal, mas acabou adiada devido ao prolongamento dos julgamentos daquele dia.

A tendência é que os ministros reiterem a proibição do uso de deepfakes no processo eleitoral e busquem uniformizar o entendimento sobre quais situações devem ser enquadradas nessa vedação.

A discussão não envolve uma proibição geral do uso de inteligência artificial nas campanhas. O objetivo é estabelecer de forma mais clara o limite entre conteúdos sintéticos permitidos e aqueles que recriam uma pessoa para atribuir a ela falas, gestos ou manifestações que não ocorreram de fato.

Pelo entendimento em discussão, o uso de IA pode continuar sendo permitido em situações que não representem uma manifestação falsa de uma pessoa. A reunião servirá para alinhar essa interpretação entre os ministros antes do julgamento de casos concretos que já chegaram ao tribunal.
 

Depois do acordo firmado entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) para “destravar a pauta” no Congresso Nacional de temas considerados prioritários pelo governo federal, foram instaladas nesta quarta-feira (12) cinco comissões mistas de análise de medidas provisórias que vão ter o seu prazo de validade finalizado nos próximos meses. 

O governo só não conseguiu garantir a instalação da comissão que vai analisar a medida provisória 1357/2026, que revogou o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”. A reunião da comissão mista chegou a ser aberta nesta quarta (12) pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), mas foi depois adiada por falta de acordo sobre o nome do presidente e do relator do colegiado.

Do lado do governo, há a intenção de emplacar o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente da comissão mista. Já a relatoria deve ficar com um senador, ainda não indicado. 

Como também não houve quórum para a realização da reunião da comissão nesta quinta (13), a instalação do colegiado foi adiada para o dia 1º de setembro. O governo corre contra o tempo para aprovar a medida provisória, que tem data de validade até o dia 8 de setembro.

A MP 1357/2026 foi editada pelo governo Lula em 12 de maio e, caso não seja aprovada até a data-limite, perde a validade e tributação de 20% é retomada a partir de 9 de setembro. Com isso, a chamada “taxa das blusinhas” retornaria na fase final da campanha eleitoral, com potencial de desagradar os eleitores. 

Como só haverá mais um semana de esforço concentrado no Congresso Nacional para votação de projetos até as eleições de outubro, as lideranças do governo terão que conseguir instalar a comissão, apresentar um parecer e votar o texto na Câmara dos Deputados e no Senado, tudo isso em apenas três dias. 

Em outra frente de pressão, empresários do setor produtivo e do varejo nacional tentam convencer parlamentares a deixarem a medida provisória caducar. Os empresários argumentam que a isenção para compras internacionais de baixo valor favorece produtos importados e cria uma concorrência desigual com o comércio brasileiro.

O setor produtivo defende a chamada “isonomia tributária”, com uma tributação mais equilibrada entre produtos nacionais e importados, sob o argumento de proteger empresas e empregos no país.
 

Prioridade do governo Lula para o período de esforço concentrado do Congresso Nacional, o PLP 114/2026, que cria regras para renúncias de receita visando mitigar os efeitos econômicos do choque nos preços internacionais de energia, foi aprovado pelo Senado na noite desta quarta-feira (12), horas após ter sido votado também pela Câmara dos Deputados. O projeto seguiu para sanção presidencial. 

No Senado, após ampla negociação política e acordo entre os partidos, o projeto foi aprovado por 61 votos a favor e apenas dois contrários. Na Câmara, o projeto havia sido aprovado mais cedo com 318 votos favoráveis e 113 contrários.

Originalmente, o PLP 114/2026, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), foi apresentado para viabilizar a subvenção à gasolina em meio ao choque no preço do petróleo provocado pela guerra no Oriente Médio. Durante as negociações, contudo, o projeto virou veículo para outras medidas com impacto fiscal negociadas entre o Palácio do Planalto e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O texto elaborado na Câmara pela relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), abriu espaço para incentivos à produção de fertilizantes, à exploração de minerais críticos e à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, além de antecipar parte da estratégia de ajuste fiscal defendida pela equipe econômica para o ano que vem. No Senado o texto da Câmara foi aprovado sem alterações. 

Os chamados “jabutis” inseridos no projeto incorporaram dispositivos de outras propostas que criam ou autorizam benefícios tributários. A estratégia busca compatibilizar essas medidas com as restrições da legislação fiscal e orçamentária. 

Em relação aos combustíveis, o PLP 114/2026 cria uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que a perda de arrecadação com a redução de tributos seja compensada por receitas extraordinárias da União decorrentes da alta do petróleo, incluindo ganhos com royalties. O texto alcança diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação e preserva a vantagem tributária dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis.

A proposta também prevê subvenção de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado, para preservar a competitividade do etanol frente à gasolina durante o período de subsídio ao combustível fóssil, entre 25 de maio e 11 de agosto. Produtores poderão ainda usar até R$ 750 milhões em créditos acumulados de PIS/Cofins para compensar outros tributos.

Já em relação a fertilizantes, o PLP aprovado na Câmara e no Senado recupera parte dos incentivos fiscais retirados do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), aprovado pelo Senado na última terça (11). Ao relatar a proposta, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) suprimiu dispositivos de maior impacto fiscal, sob o argumento de que as estimativas de renúncia não estavam devidamente atualizadas e de que seria necessário maior cuidado com as contas públicas.

A solução negociada foi deslocar parte desses incentivos para o PLP. O texto autoriza créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, num total básico de R$ 5 bilhões. 

Pelo projeto, o Executivo poderá ampliar esse limite em até mais R$ 1 bilhão por ano, o que permite ao benefício chegar a R$ 10 bilhões no período. Metade desse espaço, porém, ficará condicionada a decisão do governo federal conforme a situação fiscal de cada exercício.

Um outro “jabuti” inserido no texto flexibiliza as regras para benefícios tributários ligados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e à Copa do Mundo Feminina de 2027, abrindo espaço para a implementação de incentivos previstos em outras propostas.

Na área de despesas, o texto incorpora dois gatilhos defendidos pela equipe econômica para conter o crescimento dos gastos vinculados a partir de 2027. Se o governo projetar déficit primário no relatório que antecede o envio do Orçamento, despesas vinculadas por lei não poderão crescer, no exercício seguinte, acima do limite do arcabouço fiscal, hoje de até 2,5% acima da inflação.

Os pisos constitucionais para investimentos em saúde e educação ficam preservados. A opção por reunir os incentivos no PLP foi negociada entre o Ministério do Planejamento, as cúpulas da Câmara e do Senado e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 restringe a criação de novos benefícios tributários, a prorrogação de incentivos existentes e a instituição de fundos para financiar políticas públicas.

Por fim, o projeto reduz de 50% para 30% a parcela mínima da receita bruta com exportações exigida para que empresas tenham acesso à suspensão do IBS e da CBS na compra de insumos. Também assegura o pagamento, em até 30 dias, de valores devidos ao setor de combustíveis em programas de subvenção ou ressarcimento, com correção pela Selic em caso de atraso.
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu instalar nesta quarta-feira (12) diversas comissões mistas de análise de medidas provisórias que estão próximas do fim de seu prazo de validade, como a MP que revogou a chamada “taxa das blusinhas”. A ação de Alcolumbre se deu após participar de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio da Alvorada.

O encontro serviu para que o presidente Lula pudesse destravar a pauta de interesse do governo no Senado e no Congresso Nacional. Participaram também do encontro a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), e o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. 

Uma das principais preocupações do Palácio do Planalto é com a MP 1357/2026, que zerou o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. A medida precisa ser votada até o dia 8 de setembro, sob risco de perder a validade e com isso a cobrança seja retomada em meio à campanha eleitoral. 

Após sair do Palácio do Alvorada, Alcolumbre agendou para a tarde desta quarta (12) a sessão de instalação da comissão mista que analisará a medida sobre a “taxa das blusinhas”. Na reunião, será eleito o presidente e o vice, assim como será nomeado um relator para a medida provisória. 

O presidente do Congresso Nacional também marcou para esta tarde a instalação de comissões mistas de outras cinco medidas provisórias, que são as seguintes:

MP 1360/2026 - diminui as exigências para as atividades de mototaxista e motofretista. Precisa ser votada até 15 de setembro;

MP 1369/2026 - amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), voltado à redução das filas de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal. Precisa ser votada até 16 de outubro;

MP 1370/2026 - cria o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica e condiciona o registro profissional de novos médicos à realização desta avaliação. Precisa ser votada até 16 de outubro;

MP 1375/2026 - dá direito a adicional de fronteira a servidores de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) e analistas técnicos do Poder Executivo Federal (ATE) que atuam em localidades estratégicas. Precisa ser votada até 11 de dezembro;

MP 1376/2026 - permite que produtores rurais que perderam safras entre 2019 e 2025 possam renegociar dívidas rurais com taxas de juros que variam de 5% a 12% ao ano. Precisa ser votada até 12 de dezembro. 

À saída da reunião entre Lula e Alcolumbre, o ministro José Guimarães disse que outros projetos de interesse do governo, como a PEC da jornada 6x1, a PEC da Segurança Pública e o projeto de terras raras, não devem ser votados nos períodos de esforço concentrado do Congresso. Apesar da indefinição sobre esses temas, Guimarães afirmou que o encontro entre Lula e o presidente do Senado teve o mérito de “destravar” assuntos de interesse do governo.

“Fizemos uma reunião muito importante, o presidente do Congresso (Alcolumbre) e Lula. O diálogo foi retomado. Nós tratamos de tudo, colocamos todos os temas de interesse do Brasil. Alcolumbre vai ouvir os senadores. As relações foram retomadas, daqui para o final de semana terão novos encontros. Foi uma reunião produtiva. A institucionalidade está reconstruída. Está tudo destravado e agora é pé na estrada”, afirmou o ministro. 
 

Faltando poucos dias para o encerramento do período de inscrição de candidaturas na Justiça Eleitoral, prazo que se encerra no próximo sábado (15), Brasília terá uma semana de retorno de deputados e senadores aos trabalhos, para a realização de um esforço concentrado de votações. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendaram esta semana e o início de setembro para esses dois períodos de tentativa de votar matérias no Congresso.

No aguardo do início oficial da campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta uma conversa com Alcolumbre para articular votações de interesse do Palácio do Planalto. A perspectiva, entretanto, é que apenas projetos de consenso entre os líderes sejam votados, e matérias como a mudança na jornada 6x1 dificilmente terão espaço para votação nos próximos dias. 

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem, entre os destaques da pauta de julgamentos, dois temas de grande relevância, um relativo à nova lei do licenciamento ambiental, e outro sobre a possibilidade de mineração em terras indígenas. Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá como destaque na semana o julgamento de uma ação do PT que pede o recálculo do fundo eleitoral. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula tem uma agenda com poucos compromissos oficiais nesta segunda (10). A agenda inclui reuniões, no Palácio do Planalto, com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, além da exibição de um filme, às 19h, no cinema do Palácio da Alvorada. 

Para esta segunda, há ainda a perspectiva de um encontro, fora da agenda oficial, entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Depois de terem se reunido na semana passada para “aparar as arestas”, Lula e Alcolumbre devem conversar sobre as pautas prioritárias do governo que estão emperradas no Congresso Nacional. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Lula, que não aceitou convite da Globonews para uma sabatina na semana passada, deve continuar concedendo entrevistas apenas a rádios e podcasts.

No calendário dos indicadores econômicos, um dos destaques da semana é a divulgação nesta terça (11), pelo Banco Central, da ata da reunião do Copom que decidiu pelo corte na taxa Selic. Na reunião em que foi definido mais um corte de 0,25% nos juros, os membros do Comitê não deram pistas se pretendem manter o ritmo de redução da Selic na próxima reunião. 

Também na terça (11), o IBGE apresenta os números do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho. O indicador revela a situação da inflação oficial brasileira. 

Durante a semana, o IBGE também divulgará as suas pesquisas mensais sobre a situação da Indústria, do Comércio, dos Serviços, além do Levantamento Sistemática da Produção Agrícola brasileira. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), programou para esta terça (11) uma reunião de líderes partidários para definir a pauta de votações para esta semana, que será de esforço concentrado. Motta quer definir que projetos serão votados nas sessões plenárias marcadas até a próxima quinta (13).

É certo, entretanto, que temas polêmicos e que não possuam consenso entre os líderes sejam deixados de fora da pauta do esforço concentrado, tanto agora quanto no começo de setembro. Apenas matérias com acordo serão levadas a voto nos próximos dias. 

Entre as propostas que devem ser votadas estão sete medidas provisórias (MPs) editadas no início do ano e que perdem a validade se não forem analisadas pela Câmara e pelo Senado até o final de agosto. Uma delas (MP 1355/26) institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, também chamado de Novo Desenrola Brasil. O programa tem o objetivo de ajudar famílias a renegociar dívidas com instituições financeiras, com condições mais favoráveis.

Outra medida provisória que precisa ser votada (MP 1349/26) cria ajuda financeira para importadores de óleo diesel e gás de cozinha, como maneira de evitar desabastecimento em função da guerra no Oriente Médio. Ela também prevê apoio financeiro ao setor aéreo.

Ainda em relação a combustíveis, pode ser votado projeto (PLP 114/26) do governo que cria subsídios e ajuda financeira para empresas do setor, como maneira de reduzir o impacto da guerra entre Estados Unidos e Irã nos preços do óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

Há ainda projetos apresentados como prioritários pela Frente Parlamentar da Agropecuária. Um deles é o PL 2898/25, que suspende por dois anos sanções e embargos ambientais a pequenos produtores rurais. A medida não tem apoio do governo, que argumenta que, na Amazônia Legal, isso pode significar a suspensão de sanções a quem possui propriedades de até 400 hectares.

Outras propostas prontas para a pauta ainda não têm consenso entre os diversos partidos políticos. É o caso do projeto (PL 896/23) que inclui o incentivo à violência contra a mulher como crime inafiançável, como o racismo.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já distribuiu uma lista ampla de projetos confirmados para votação, entre eles os estatutos do Aprendiz e da Vítima. Há ainda previsão de realização de uma reunião conjunta, em data ainda a ser confirmada, para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A votação do parecer na Comissão Mista de Orçamento (CMO) está marcada para esta terça (11).

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 6.461/2019 cria um novo marco legal para os programas de aprendizagem profissional de jovens e deficientes, buscando ampliar o acesso à modalidade de contrato que mistura horas de ensino com horas de serviço. O texto mantém os atuais limites de idade, de 14 a 24 anos, salvo para pessoas com deficiência, que podem aderir em qualquer faixa etária.

A proposta altera as regras de contratação e cumprimento das cotas pelas empresas. O contrato terá, em regra, duração máxima de dois anos, podendo chegar a três anos para alunos de cursos técnicos e ultrapassar dois anos para pessoas com deficiência em situações justificadas. Micro e pequenas empresas continuarão com contratação facultativa, assim como algumas outras categorias.

O Estatuto amplia e detalha as garantias dos aprendizes. A formação teórica deverá corresponder a pelo menos 20% da carga horária total ou 400 horas, prevalecendo o maior valor, e deverá incluir preparação para o enfrentamento do assédio no trabalho.

Outro destaque é o projeto de lei 3.890/2020, apelidado “Estatuto da Vítima”, que estabelece direitos e garantias para pessoas que sofreram danos em decorrência de crimes, atos infracionais, calamidades públicas, desastres ou epidemias. A proposta busca assegurar que essas pessoas sejam reconhecidas e tratadas pelo poder público de forma individualizada, respeitosa e adequada, desde o primeiro atendimento até eventual investigação ou processo judicial.

O estatuto determina que a vítima tenha acesso a informações sobre seus direitos e sobre o andamento do caso, possa ser ouvida e participar do processo, receba orientação e assistência jurídica gratuita e tenha acesso a mecanismos de proteção. O texto do projeto também assegura direitos relacionados à indenização pelos danos sofridos, ao ressarcimento de despesas, à restituição de bens, à preservação da intimidade e ao atendimento médico, psicológico e social.

Veja a seguir a lista de propostas na pauta do Senado:

Terça (11):

• Projeto de lei 699/2023: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.
• Projeto de lei 429/2024: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
• Projeto de lei 1.872/2025: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
• Projeto de lei 1.881/2025: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
• Projeto de lei 3.289/2026: Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.

Quarta (12):

• Projeto de lei 124/2022: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
• Projeto de lei 6.461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
• Projeto de lei 3.890/2020: Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
• Projeto de lei 5.972/2023: Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
• Projeto de lei 3.099/2019: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), dois temas de grande relevância estão na pauta da semana. Para a sessão plenária de quarta (12), está previsto o julgamento de uma ação que tenta suspender a nova lei do licenciamento ambiental, apelidada pelos críticos como o “PL da Devastação”. 

Os ministros do STF vão analisar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra a Lei Federal 15.190/2025, que instituiu a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Na ADI 7919, além da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o PSOL e a Apib questionam também a Lei 15.300/2025, que regulamentou a Licença Ambiental Especial (LAE). 

Trata-se de um ato em que a autoridade licenciadora estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividades ou de empreendimentos estratégicos. A norma estabelece que a LAE se aplica a atividades ou empreendimentos tidos como estratégicos pelo Conselho de Governo, que irá elaborar uma lista bianual a ser proposta ao presidente da República.  

Entre outros pontos, o PSOL e a Apib sustentam que a própria criação da LAE é inconstitucional, pois não foi acompanhada de critérios técnicos e objetivos para definir o que se enquadra como “empreendimento estratégico”. Na ação é questionado o fato de que essa lacuna dá ampla margem de discricionariedade ao Poder Executivo e permite “decisões pautadas por conveniência política em detrimento de fundamentos técnicos”. 

Para o partido e a associação, esse tipo de decisão exigiria avaliação especializada e fundamentada em evidências científicas, como vem sendo feito há quatro décadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão de composição plural e competência técnica específica para estabelecer normas e critérios voltados à proteção ambiental.  

O outro julgamento em destaque na semana é a possibilidade de mineração em terras indígenas. O Supremo discute na quinta (13) uma decisão do ministro Flávio Dino que permitiu que os indígenas Cinta-Larga teriam o direito de preferência para explorar minérios nas suas terras e determinou a retirada de garimpeiros ilegais da área. 

A decisão de Dino também abriu um prazo de dois anos para o Congresso regulamentar a pesquisa e a lavra de minérios em terras indígenas. Indígenas e ambientalistas criticaram a decisão, por abrir precedente (e interpretações) sobre a exploração mineral nesses territórios.

Há ainda na pauta da semana no STF a análise de leis que desestimulam acordo voluntário que diminui desmatamento em produção de soja. É o caso de uma legislação do estado do Mato Grosso, que proíbe incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas aderirem ao acordo, e a lei de Rondônia, que retira incentivos a empresas no acordo.

A primeira semana do mês de agosto em Brasília é marcada pelo retorno aos trabalhos do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. As movimentações dos partidos por conta dos últimos dias do período de convenções é outro fator que domina as ações e atenções do meio político. 

Com a maioria dos candidatos a presidente já definidos, as atenções se voltam para a escolha dos vice-presidentes. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, aguarda a decisão da presidente do Podemos, Renata Abreu (SP), se vai aceitar o convite para ser candidata a vice em sua chapa. 

O Congresso Nacional retoma suas atividades após o período do recesso parlamentar, mas os trabalhos de fato só serão iniciados na próxima semana. Como os parlamentares ainda estão envolvidos com os últimos dias de convenções partidárias, Brasília ficará esvaziada de deputados e senadores nesta semana. 

O Poder Judiciário também volta ao trabalho após um mês de férias em julho. O Supremo Tribunal Federal (STF) volta nesta segunda-feira (3) já realizando uma primeira sessão de julgamentos com uma pauta de temas relacionados aos direitos das pessoas com deficiência e à aplicação da Lei Maria da Penha. Já o Tribunal Superior Eleitoral retoma suas atividades sendo pressionado a decidir a respeito do uso de vídeos produzidos com Inteligência Artificial na campanha eleitoral.

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília durante a semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana em Brasília nesta segunda-feira (3) apenas com reuniões internas, no Palácio do Planalto, com membros de sua equipe. Pela manhã, Lula se reunirá com o seu chefe do Gabinete Pessoal, Oswaldo Malatesta, e depois com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick. 

Na parte da tarde, o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que estará acompanhado no encontro pelo Dr. Devi Shetty e a Dra. Ludhmila Hajjar. Lula fecha seu dia de reuniões no Palácio do Planalto em um encontro com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Alguns ministros do governo também possuem agendas fora de Brasília.

É o caso do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que inicia a semana em São Paulo. O ministro reúne-se com presidentes de bancos: André Esteves, chairman do BTG Pactual; Gilson Finkelstain, CEO do Santander; Marcelo Noronha, CEO do Bradesco; Milton Maluhy Filho, CEO do Itaú; e Isaac Sidney, presidente da Febraban. 

No calendário da economia, o destaque da semana é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central. O Copom vai decidir, na quarta (5), a definição sobre a nova taxa básica de juros. 

Após o bom resultado no indicador que mede a prévia da inflação oficial, a previsão do mercado é de que haja um novo corte de 0,25 ponto percentual na taxa de juros. Se houver essa decisão, o Copom levará a taxa Selic para 14,25% ao ano. 

Também nesta semana o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio divulga a balança comercial do mês de julho. Os números das exportações e das importações ainda não devem refletir o impacto das novas taxas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. 

Ainda no calendário da divulgação de indicadores da economia, o IBGE apresenta nesta terça (5) os números da Pesquisa Industrial Mensal. O levantamento revela a situação do setor industrial brasileiro no mês de junho deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

Esta segunda-feira (3) marca o fim do recesso parlamentar e a retomada dos trabalhos de Câmara e Senado no segundo semestre deste ano. As duas casas do Congresso, entretanto, só retomarão as sessões presenciais na próxima semana, a partir do dia 10 de agosto.

Devido ao fato de seguir até a próxima quarta (5) o período de realização das convenções nacionais e estaduais para definição de candidaturas, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), combinaram de realizar uma semana de esforço concentrado entre os dias 10 e 14 de agosto, e outra entre 31 de agosto e 3 de setembro.

Hugo Motta e Alcolumbre, entretanto, já indicaram que pretendem priorizar, na retomada dos trabalhos, projetos remanescentes do primeiro semestre, evitando, durante o período eleitoral, pautas de maior polarização ou que não tenham concordância da maioria dos líderes partidários.

Nesta primeira semana de agosto, portanto, não serão realizadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é que medidas provisórias, matérias orçamentárias e propostas de maior consenso tenham prioridade nas duas semanas de esforço concentrado, enquanto temas mais controversos fiquem condicionados à construção de acordos entre as lideranças ou sejam adiados para depois das eleições de outubro.

Entre os principais temas que devem ficar para depois das eleições estão a proposta que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1, a PEC da Segurança Pública, a autonomia financeira, administrativa e orçamentária do Banco Central, o Marco Legal da Inteligência Artificial e o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), entre outros.

A pauta também inclui a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, indispensável para a tramitação do Orçamento do próximo ano. O governo precisa encaminhar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) até 31 de agosto, o que aumenta a pressão sobre o Congresso para concluir a análise da LDO nas próximas semanas.

Outro desafio será a apreciação de 32 medidas provisórias em tramitação. Como o Congresso não entrou em recesso formal em julho, os prazos constitucionais continuaram correndo durante a interrupção das atividades. Algumas MPs já estão em regime de urgência e podem perder a validade caso não sejam votadas a tempo.

Também permanece pendente a análise de 97 vetos presidenciais, dos quais 87 têm prioridade na pauta das sessões conjuntas do Congresso. A falta de acordo entre as lideranças provocou o cancelamento de sessões previstas no primeiro semestre e ampliou o acúmulo de matérias.

PODER JUDICIÁRIO

O início do mês de agosto marca o reinício das atividades do Poder Judiciário, após o período de recesso de julho. No Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente, ministro Edson Fachin, agendou sessão de reabertura dos trabalhos já nesta segunda (3), às 14h, no plenário.

Para a primeira sessão do segundo semestre, Fachin já agendou a retomada dos julgamentos que estão em pauta no plenário do STF. Entre os destaques da pauta estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e ?7790, que questionam mudanças da Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025), assim como nas regras para isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência. 

As ações, propostas por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, sustentam que a nova legislação impõe exigências excessivas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação dos veículos. O julgamento começou em junho, com a leitura do relatório e as manifestações das partes. 

Também está na pauta da sessão desta segunda-feira a discussão sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a casos de violência contra a mulher sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. O tema é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo 1537713, com repercussão geral. 

Ainda na sessão desta segunda-feira, Fachim programou a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o STF defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural. 

Também estão programados julgamentos no plenário do STF na quarta (5) e na quinta-feira (6). Para a sessão de quarta, o presidente do STF programou ações sobre jogos de azar, a situação dos professores de Curitiba, além de expurgos inflacionários e o tema da improbidade. 

Os ministros analisarão, na próxima quarta, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que proíbe a exploração de jogos de azar, fere o princípio constitucional da livre iniciativa. A discussão é objeto do RE 966177, com repercussão geral.  

Na mesma data está o julgamento da ARE 1477280, que trata da validade do plano de carreira para professores da educação infantil de Curitiba, no Paraná, e o RE 1141156, sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários de planos econômicos na correção monetária de depósitos judiciais (entenda), além de embargos de declaração na?decisão do Plenário que considera a necessidade de dolo (intenção) para caracterizar improbidade administrativa. ???? 

Já para a sessão no plenária na quinta (6), o primeiro item da pauta é a continuidade do julgamento da ADI 5161, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona normas que restringem a distribuição de lucros e dividendos entre os acionistas e dirigentes de empresas, em casos de débitos junto à União ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Também está previsto o julgamento da Reclamação?(RCL) 78354,?em que se discute a responsabilidade civil em ação indenizatória por danos morais contra a Rádio e Televisão Iguaçu S.A. por divulgação de matéria jornalística considerada vexatória.? 

Consta ainda na pauta a (ADI) 5613, em que empresas jornalísticas buscam incluir os portais de notícias e as plataformas de internet nos dispositivos?da Lei 10.610/2002 que limitam a participação de capital estrangeiro no setor.?

No mesmo dia, deverão ser apreciadas as ADIs 7822, 7848, 7830 e 7844, que questionam dispositivos de decreto estadual de São Paulo que limitam a vigência de incentivo fiscal para a saída de produtos industrializados ou semielaborados, de origem nacional. Esses produtos são destinados à comercialização ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALC).?

Ainda nesta segunda-feira (3), quem também reiniciará os trabalhos do segundo semestre de 2026 é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com sessão extraordinária de abertura dos trabalhos às 19h. Ao longo da semana, haverá a retomada das sessões administrativas e jurisdicionais.  

Na abertura do segundo semestre do TSE, o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, fará o lançamento oficial da primeira edição da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação. A iniciativa é voltada para ampliar o conhecimento da população sobre o funcionamento, a segurança, a transparência e a auditabilidade da urna eletrônica nas Eleições Gerais de outubro, daqui a 62 dias. 

Na sessão administrativa desta segunda (3), o Tribunal deve analisar duas listas tríplices destinadas ao preenchimento de vagas de juízes da classe da advocacia nos Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo (TRE-ES) e do Pará (TRE-PA). Já na sessão jurisdicional constam dois processos envolvendo aplicação de multas: um de São Paulo, por doação acima do limite legal, e outro de Londrina (PR), por propaganda eleitoral em bem de uso comum. Ambos são relatados pelo ministro Dias Toffoli.  
 

A semana começa com as atenções em Brasília voltadas para o início, nesta segunda-feira (20), do período de realização das convenções partidárias que definirão os candidatos às eleições de 2026. Desta segunda até o dia 5 de agosto, os partidos realização convenções nacionais e estaduais para oficiar seus candidatos a presidente e aos demais cargos em disputa neste ano. 

De acordo com o calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral, somente após a realização das convenções e do posterior registro das candidaturas, a campanha será iniciada e os postulantes poderão se anunciar oficialmente como candidatos. Nas próximas duas semanas, também serão fechados os nomes dos vice-presidentes, além das alianças entre partidos que definirão o tamanho do tempo de propaganda na TV e no rádio que cada coligação terá direito.

Com o Congresso Nacional iniciando seu período de recesso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta as suas atenções à montagem final de alianças e palanques nos estados. Em meio às restrições do período chamado de “defeso eleitoral”, no qual há forte restrição à publicidade oficial e são proibidos eventos de inauguração de obras, Lula deve fazer viagens para participar de convenções de aliados e de candidatos principalmente do PT.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana com uma agenda de compromissos no Palácio do Planalto. Lula participará de solenidade para sanção de um projeto e terá reuniões administrativas com assessores e autoridades.

Na parte da manhã, no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinará a sanção do projeto de lei 2.583/2020, que cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, o Ensceis. O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, busca garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, reduzindo a dependência externa e fortalecendo o SUS. 

Já à tarde, Lula terá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, às 14h40. Às 15h, o encontro do presidente Lula será com uma série de ministros e autoridades. 

Participarão da reunião com Lula a ministra Miriam Belchior, da Casa Civil; George Santoro, ministro dos Transportes; Tomé Franca, ministro de Portos e Aeroportos; João Paulo Capobianco, ministro do Meio Ambiente; Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional; Eloy Terena, ministro dos Povos Indígenas; Guilherme Boulos, ministro da Secretaria Geral da Presidência; Hana Ghassan (MDB), governadora do Pará.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. É certo, porém, que Lula deve iniciar nos próximos dias uma agenda voltada à participação em convenções estaduais para registro de candidaturas do PT e de aliados do governo.

É certo, por exemplo, que o presidente Lula estará no próximo sábado (25) em São Paulo, onde participará da convenção que vai formalizar a candidatura do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT). Também estarão no evento o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB); o ex-ministro Márcio França, pré-candidato a vice; e as ex-ministras Marina Silva (Rede) e Simone Tebet (PSB), que vão disputar uma cadeira no Senado.

Outros destinos que devem contar com a presença do presidente Lula nas convenções estaduais são a Bahia, para formalizar a candidatura do governador Jerônimo Rodrigues (PT), e o Ceará, em que será candidato o atual governador, Elmano de Freitas (PT). A convenção da Bahia está inicialmente marcada para 1º de agosto, mas a data pode ser alterada para viabilizar a participação de Lula.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional iniciou na última sexta (17) o seu período de recesso parlamentar. O período se encerra no dia 3 de agosto.

A volta de deputados e senadores ao trabalho, entretanto, deve acontecer somente a partir do dia 10 de agosto. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendaram apenas uma semana de esforço concentrado no mês de agosto, entre os dias 10 e 14.

Diversas matérias que ficaram pendentes de análise e votação antes do início do recesso podem ser pautadas para o plenário das duas Casas do Congresso nesta única semana de trabalho. Não há entre os líderes partidários, entretanto, a expectativa de que temas polêmicos sejam votados, como a mudança na jornada 6x1, o projeto que criminaliza a misogina, entre outros.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em período de recesso, que só acabará no dia 31 de julho. Até a semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estava à frente do plantão da Corte.

Desde a última sexta (17), o vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes, passou a ser o responsável pelas decisões do STF em regime de plantão. Alguns ministros, como Flávio Dino, Gilmar Mendes e André Mendonça, seguem trabalhando em seus gabinetes neste período de recesso.

Assim como o STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também entrou em recesso, e funciona em regime de plantão. Os prazos processuais no TSE ficarão suspensos até o dia 31 de julho.
 

Um dia depois de ter sido aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e pediu que ele adie a promulgação do projeto. O encontro aconteceu nesta quarta-feira (15). 

Após ter sido aprovada na Câmara e também no plenário do Senado com 73 votos em primeiro e segundo turnos, a PEC precisa ser promulgada em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Alcolumbre, entretanto, ainda não agendou a realização da sessão do Congresso.

Em conversa com jornalistas após o encontro, Dario Durigan pediu o adiamento para que o governo possa fazer uma avaliação do impacto da medida para os cofres públicos. 

“Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”, declarou o ministro.

Na sessão plenária desta quarta, Alcolumbre citou a conversa com Dario Durigan, na qual esteve em discussão não apenas a PEC dos agentes de saúde, mas também outros projetos considerados pelo governo como “pauta-bomba”, que geram impactos nos cofres públicos. 

“Tive a oportunidade de conversar com o ministro da Fazenda, e queria fazer um registro de cumprimento a Dario Durigan. Conversamos longamente sobre vários assuntos referentes ao Estado brasileiro, ao parlamento, ao Congresso, a toda essa agenda econômica que o Brasil precisa empreender, e precisa e necessita do apoio do Congresso, e em todas as oportunidades nós estamos sempre à disposição para um bom entendimento, para um diálogo construtivo, para encontrarmos caminhos para muitos problemas do nosso país”, disse Alcolumbre.

Na conversa com Alcolumbre, Dario Durigan falou sobre a opinião da equipe econômica sobre o alto impacto fiscal da PEC dos agentes de saúde. Estimativas do Ministério da Previdência Social apontam que a proposta, quando promulgada, poderá gerar um custo de cerca de R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.

Antes da votação da PEC, na sessão desta terça (14), o ministro da Fazenda alegou que o governo poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso não houvesse no texto a indicação de uma fonte de compensação para o novo benefício previdenciário. De acordo com Durigan, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a previsão de receitas para custear a criação de novos gastos permanentes.
 

A proposta de emenda à Constituição que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias deve ser votada nesta terça-feira (14), no plenário do Senado, possui mais de 70 votos para ser aprovada em primeiro e também em segundo turno. Quem afirma é o senador Irajá (PSD-TO), que foi o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em conversa com o site Poder360, o senador Irajá afirmou que a decisão tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na sessão de 30 de junho, quando estipulou um calendário especial para tramitação da matéria, teve como objetivo viabilizar a análise da PEC 14/2021 em dois turnos no mesmo dia. 

“Depois eu compreendi que a intenção do presidente era que essa votação pudesse acontecer de uma vez e não de forma gradual”, disse Irajá, que na sessão do dia 30 de junho chegou a protestar contra a decisão de Alcolumbre de impor cinco sessões de discussão e posterior votação da PEC em primeiro turno.

O Senado já realizou quatro sessões de discussão da PEC dos agentes comunitários de saúde, e promove a quinta sessão na sessão plenária desta terça. Desta forma, a matéria poderá ser votada em primeiro turno, e caso haja acordo entre os líderes, pode vir a ser aprovado um requerimento de quebra de interstício, que permitiria a votação do projeto em segundo turno no mesmo dia. 

O governo federal afirma que a proposta faz parte de um pacote de medidas chamado de “pautas-bombas”. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a PEC 14/2021, da aposentadoria dos agentes de saúde e de endemias, teria um impacto anual para as contas públicas entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões. 

Para o senador Irajá, o impacto não seria tão representativo diante da oportunidade de o Congresso Nacional aprovar uma proposta que, segundo ele, representa uma correção histórica para a categoria. 

“É um impacto defensável pelo retorno social. Esses profissionais estiveram na linha de frente em crises sanitárias e exercem um papel fundamental na atenção básica do SUS”, declarou o senador.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e também na CCJ do Senado, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários. Essa condição será permitida desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. 

As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.

Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
 

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou nesta segunda-feira (13) que foi fechado um acordo com a oposição para a votação da medida provisória que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas, conhecida como “MP do Frete”. A medida precisa ser votada até a meia-noite da próxima quinta (16), quando vence o seu prazo de validade. 

Desde o fim de semana associações que representam caminhoneiros vinham ameaçando realizar greves e paralisações em protesto pela demora na aprovação da medida provisória. Em Santos (SP) e Salvador, já houve paralisações para cobrar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a votar no plenário a MP 1.343/2026. 

Segundo o líder Randolfe Rodrigues, serão feitos ajustes no texto da MP por emendas de redação, para que a matéria não precise retornar para a Câmara. O líder do governo também se comprometeu a manter o piso mínimo do frete conforme foi aprovado pela Câmara, e ainda há o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar dispositivos que não podem ser alterados agora.

Randolfe afirmou que um dos pontos a serem vetados futuramente, caso a medida seja aprovada pelo Senado, envolve o artigo que trata da anistia às multas aplicadas a caminhoneiros por protestos e bloqueio de estradas após as eleições de 2022. Esse trecho foi inserido na medida por meio de uma emenda apresentada pelo relator na Câmara, deputado Zé Trovão (PL-SC).

Outra anistia inserida na medida beneficia quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.

A MP do Frete aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de aferição de excesso de peso nos caminhões. Nessa exceção, em vez de medir o peso bruto total e também o peso por eixo do veículo, o peso do eixo somente é verificado se o peso bruto total passar da tolerância fixada em 5%. A tolerância por eixo é de 12,5% para mais, além do peso padrão regulamentar.

De igual forma à infração relativa ao frete mínimo, as multas e autuações aplicadas pelo descumprimento dos limites de peso bruto por eixo aplicadas até a data de publicação da futura lei serão convertidas em advertência, sem restituição das já pagas.

De acordo com a legislação, a aferição do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito, e preservar a vida útil dos caminhões, pois identifica se o peso da carga está distribuído corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentrações localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.

Um outro ponto que vinha sendo motivo de impasse para a votação da medida no Senado é a fixação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para o motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que atue em operações de longa distância. 

Pelo que foi aprovado após a tramitação na comissão especial mista, a longa distância é definida como aquela que force o motorista a permanecer fora da base da empresa, matriz ou filial ou de sua residência por período superior a 24 horas. Esse valor, segundo a MP, deverá ser seguido pelos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Há forte resistência da bancada do agronegócio à fixação desse piso salarial nacional para motoristas contratados pelo regime da CLT. Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária argumentam que essa medida aumenta os custos da folha de pagamento e reduz a flexibilidade nas negociações trabalhistas.

Ao anunciar o acordo para votação da MP, o senador Radolfe Rodrigues disse que ao menos quatro ou cinco pontos do texto deverão ser modificados por emendas de redação. A estratégia busca acomodar reivindicações apresentadas durante a negociação sem alterar o conteúdo da medida.
 

Nesta que é a última semana de atividades do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar até o início de agosto, o governo federal ainda tenta convencer deputados e senadores a votar projetos de interesse da população, como a mudança na jornada 6x1 e o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais. 

A votação dessas matérias, entretanto, enfrenta resistências da oposição e também do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que diz a interlocutores que nenhum projeto polêmico será apreciado antes das eleições de outubro. Além dessas pautas, o governo também tenta solucionar um impasse em torno da votação da chamada MP do Frete, que é reivindicada pelos caminhoneiros, mas que vem sendo deixada de lado pelo presidente do Senado.

No Palácio do Planalto, além de acompanhar as movimentações do Congresso em sua última semana de trabalho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua equipe acompanham com expectativa redobrada a decisão que sairá do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Uma última reunião entre os dois países vem sendo tentada pelo Itamaraty para tratar do tema. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana em São Paulo, onde cumpre uma série de agendas antes de retornar a Brasília. Na manhã desta segunda-feira (13), Lula vai a São Caetano do Sul, para uma visita à Divisão de Motores e Veículos do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT).

Ainda pela manhã, Lula visitará os laboratórios de robótica automotiva e NSPi do Instituto Mauá de Tecnologia. No local, o presidente Lula deve conceder uma entrevista à imprensa. 

Na parte da tarde, Lula fará uma visita ao projeto da primeira turbina movida a etanol desenvolvida pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE). A turbina vem sendo desenvolvida no Campus do CTA, em São José dos Campos. No final do dia Lula retorna a Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Já é certo, porém, que Lula deve manter uma agenda de viagens aos estados, mesmo em meio às restrições do período chamado “defeso eleitoral”, que veda ao presidente e a governadores a participação em eventos públicos para anúncios ou inaugurações de obras e uso de publicidade institucional. 

Nesta semana o governo federal também atua em torno da expectativa da decisão do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Termina na próxima quarta (15) o prazo para a Casa Branca decidir se coloca em prática ou não a nova ofensiva contra o Brasil.

A área diplomática do governo Lula ainda tenta marcar uma última reunião nesta semana com representantes da administração Donald Trump antes da decisão sobre a tarifas, que serão avaliadas após investigação conduzida pela USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA). 

O encontro se daria no âmbito de um grupo de trabalho entre os países para discutir as tarifas. A expectativa é de que o USTR antecipe qual será a decisão antes do anúncio oficial.

Outra decisão que deve mobilizar o governo federal nesta semana diz respeito a uma retirada parcial ou total do subsídio à gasolina criado para conter os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. A intenção inicial era retirar o benefício na semana passada, mas a alta de mais de 5% no preço do barril de petróleo levou a equipe econômica a adiar a decisão.

Em maio, o governo anunciou o subsídio à gasolina importada ou produzida no Brasil. A medida, inicialmente, tinha previsão de duração de dois meses para conter os efeitos da guerra nos preços do petróleo. O valor do subsídio é de R$ 0,44 por litro. Entretanto, com o recrudescimento do conflito entre Estados Unidos e Irã, é provável que o governo siga mantendo o subsídio. 

O calendário da divulgação de indicadores da economia se inicia nesta terça (14), com a divulgação do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, pelo IBGE. O levantamento apresentará os resultados da produção agrícola brasileira no mês de junho. 

Na quarta (15), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal de Serviços, com os resultados do setor no mês de maio. Já na quinta (16) será a vez de o IBGE apresentar a Pesquisa Mensal de Comércio, que mostrará um raio-x sobre as atividades do setor, também no mês de maio.

Na sexta (17), o Banco Central divulga o estudo IBC-Br. O documento apresenta a prévia do PIB brasileiro referente ao mês de maio deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá sua última semana de atividades antes do recesso parlamentar, que começa na próxima sexta (17) e segue até o dia 3 de agosto. Apesar da proximidade do recesso, as duas casas do Congresso atuarão nesta semana em regime semipresencial, em que a presença dos parlamentares em Brasília não é obrigatória. 

A Câmara dos Deputados entra nesta última semana do primeiro semestre de 2026 com 19 itens para deliberação em plenário. Segundo a programação oficial já antecipada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), haverá sessão deliberativa extraordinária semipresencial na terça (14), além de sessões solenes.

Hugo Motta também deve reunir os líderes partidários na terça (14), para tentar um acordo sobre alguns projetos que ainda não possuem consenso, como o que aumenta o limite de faturamento mensal dos microempreendedores individuais (MEI) e o que beneficia produtores rurais endividados por conta de fenômenos climáticos.

Entre os destaques da pauta já acertada para o plenário aparecem medidas provisórias de crédito extraordinário para diferentes ministérios, um projeto que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em repartições públicas, além de propostas ligadas a alimentos, direito processual e regras de urgência para outras matérias.

A pauta inclui o projeto de lei 1.828/2023, que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões, em vias públicas e em repartições públicas. O relator indicado é o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Também consta o projeto de lei 25/2024, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação da habilitação de quem abandonar animais na rua. Outro item previsto é o 4.469/2024, que altera a dinâmica da cobrança de pensão alimentícia para obrigar a presença de um advogado em favor do beneficiário.

Na área de regulação econômica e consumo, a Câmara também incluiu o projeto de lei 5.229/2025, sobre produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares.

Constam ainda na pauta seis propostas de medidas provisórias que abrem créditos extraordinários para ministérios e áreas específicas do Executivo:

MP 1.346/2026: R$ 20,429 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Operações Oficiais de Crédito;
MP 1.347/2026: R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.351/2026: R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia;
MP 1.361/2026: R$ 75,344 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.364/2026: R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
MP 1.367/2026: R$ 337,483 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Nas comissões, o destaque da semana será o comparecimento do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que prestará esclarecimentos sobre declarações que apontam a possibilidade de ações militares dos Estados Unidos em território brasileiro. Vieira estará na próxima quarta (15), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para responder a questionamentos dos deputados.

No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) determinou regime semipresencial para os trabalhos em plenário. A pauta das votações reúne propostas com impacto nas áreas de saúde, segurança, educação, tributação e direitos sociais.

O Plenário terá sessões deliberativas na terça (14), quarta (15) e quinta (16), com destaque para a PEC 14/2021, que trata da aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. O texto estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, além de prever a regularização do vínculo funcional desses profissionais.

Nesta semana, a proposta, que já vem sendo debatida há algumas sessões, entra na fase final: a quinta e última sessão de discussão. O texto trata de um tema histórico para os agentes que atuam na ponta do Sistema Único de Saúde, mas também traz impactos ao Orçamento, estimados em cerca de R$ 3 bilhões por ano.

Ainda na sessão de terça, a Ordem do Dia traz o substitutivo da Câmara ao projeto de lei complementar 124/2022. O projeto altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. 

O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (699/2023) também entra na pauta. Com tramitação em regime de urgência, o texto cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes e estabelece crédito fiscal para o setor.

Já para a sessão de quarta (15), entra na pauta o projeto de lei 2.465/2026, que prorroga o prazo de aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos.

Também está prevista a análise do projeto de lei complementar 18/2021, responsável por permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

A pauta contempla ainda o endurecimento de penas de crimes como homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime, desacato e crimes contra a honra quando cometidos contra profissionais da saúde e da educação (2.672/2025) e a inclusão do ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio (2.979/2023).

Já na última sessão prevista antes do recesso, na quinta (16), o destaque é um projeto de lei (1.242/2026) que acrescenta a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver, ao Código Penal.

Por fim, o Senado pode analisar o projeto de lei 3.039/2021, que altera a Política Nacional de Cultura Viva para estabelecer requisitos de parceria e intercâmbio entre pontos e pontões de cultura e estabelecimentos de ensino da educação básica.

O presidente do Senado não deu indicações se votará nesta semana a medida provisória 1343/2026, conhecida como MP do Frete. A medida perde validade na próxima quinta (16), caso não seja votada, e associações de caminhoneiros ameaçam paralisar suas atividades caso a medida não seja votada pelo Senado. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue em período de recesso. A Corte está no momento em regime de plantão, com o presidente Edson Fachin à frente das decisões emergenciais até o dia 15 de julho. 

No segundo período do mês, entre 16 e 31 de julho, o regime de plantão do STF ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes. Apesar do recesso, os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino trabalharão normalmente durante o mês de julho.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou uma reunião nesta terça (14) com representantes das principais empresas de pesquisa do país, para discutir a elaboração de uma resolução que amplia as exigências de transparência sobre os levantamentos eleitorais. 

A expectativa, segundo integrantes do TSE, é que, após o encontro, o tribunal passe a discutir uma norma determinando que os institutos divulguem de forma mais detalhada a metodologia utilizada em cada pesquisa, informando, por exemplo, se as perguntas foram espontâneas ou estimuladas, além de outros critérios empregados na formulação dos questionários.
 

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou pelo prazo de dois meses a vigência da medida provisória 1360/2026, que simplifica exigências para o exercício da atividade remunerada de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. Com a mudança, a medida, cujo prazo acabava em 17 deste mês, terá agora validade até o dia 1º de outubro.

A medida foi editada pelo governo Lula em maio para promover mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. O texto da MP retira a obrigatoriedade de autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, além de dispensar o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. 

A mudança promovida pela medida, entretanto, mantém como obrigatórios equipamentos de proteção como o aparador de linha (antena corta-pipas) e o protetor de motor e pernas (“mata-cachorro”), fixado ao chassi da motocicleta para proteção em caso de queda.

A MP também atualiza os requisitos para exercício da atividade profissional, exigindo Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos. 

Desde que entrou em vigor, as regras previstas na medida estão valendo em todo o território nacional, já que uma MP possui força de lei. Até o prazo final da validade, a medida provisória terá que ser analisada em uma comissão mista, e depois passar por votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. 

Até o momento, não foi instalada a comissão mista de deputados e senadores que terão a missão de analisar o texto da medida e fazer mudanças. Há parlamentares que apontam problemas na iniciativa, como o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que alerta para os riscos em termos de segurança aos demais condutores. 

“Não só a carga viva, de gente, mas também qualquer outro tipo de carga, porque o trânsito é bruto, o trânsito é selvagem, então não é bom colocar uma pessoa qualquer, sem experiência, no trânsito violento das cidades. Podemos comprometer vidas”, disse o senador.
 

O senador Camilo Santana (CE), ex-ministro da Educação, foi oficializado nesta quarta-feira (8) como o novo líder da bancada do PT no Senado. O nome de Santana foi escolhido após reunião da bancada. 

Camilo Santana substituirá na função a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que no final do mês passado assumiu a função de líder do governo no Senado. A senadora entrou no lugar de Jaques Wagner (BA), que deixou a liderança do governo após ter seu nome envolvido em transações suspeitas com o banco Master. 

Eleito em 2022 pelo Ceará, o ex-governador Camilo Santana está na metade do seu mandato de oito anos e não será candidato nas eleições deste ano. Além da liderança do partido, Camilo Santana também deve seguir como principal coordenador da campanha do governador cearense Elmano Freitas (PT).

Já como líder do PT, Camilo Santana esteve presente em diversas reuniões nesta quarta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com líderes partidários, para definição da pauta de votações. Outra negociação foi realizada a respeito de uma eventual sessão conjunta do Congresso Nacional, que estava a princípio programada para esta quinta (9).

Alcolumbre, entretanto, disse no plenário, durante a sessão deliberativa, que não iria convocar a sessão do Congresso. Segundo ele, não houve acordo entre os líderes para a realização da sessão nesta semana. 

Ao lado de Camilo Santana, o presidente do Senado afirmou que continuará buscando um entendimento para definir uma pauta consensual antes de convocar uma nova sessão do Congresso. Segundo ele, realizar a sessão sem acordo poderia impedir até mesmo a obtenção do quórum necessário para a abertura dos trabalhos.

Já sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1, Camilo Santana disse nesta quarta, em conversa com jornalistas, que dificilmente o projeto será votado antes do recesso parlamentar. Santana afirmou que tem mantido diálogo tanto com Alcolumbre quanto com o presidente Lula, mas que o presidente do Senado diz que só colocará pautas como a redução da jornada 6×1 e a PEC da Segurança em pauta depois de ter uma conversa com o presidente.

“Acho que dificilmente vão votar qualquer coisa dessas pautas mais importantes antes do recesso que deve começar agora no próximo dia 16. O próprio Davi Alcolumbre tem dito que só vai colocar as pautas importantes em votação depois de conversar com o presidente”, disse Camilo, que vem trabalhando nessa intermediação desde que o ambiente se deteriorou devido à rejeição, articulada por Alcolumbre, do nome de Jorge Messias para uma vaga de ministro do STF. 
 

Por unanimidade, foi aprovado no plenário do Senado, na tarde desta terça-feira (7), o PL 3.066/2025, que prevê aumento das penas para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes. O projeto segue agora para sanção presidencial.

O projeto, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), já havia sido aprovado pela Câmara. A relatora no Senado, Damares Alves (Republicanos-DF), não fez alterações no texto que saiu da Câmara, segundo, ela para que a matéria pudesse ser apreciada pelo Congresso antes do recesso parlamentar. 

De acordo com o texto, serão aumentadas as penas para diversos crimes sexuais contra crianças, inclusive nos casos em que é utilizada a inteligência artificial. A pena atual para quem adquire, possui ou armazena material com violência sexual é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão e multa.

A proposta ainda autoriza a chamada ronda virtual, a ser feita por órgãos investigativos para coletar arquivos em ambientes digitais públicos, desde que relacionados a crimes de violência sexual contra menores, sem ordem judicial prévia.

Ao defender a aprovação do projeto, a senadora Damares Alves criticou a liberação, pela Justiça, de homens acusados de acumularem mais de 100 terabytes de imagens de cunho sexual envolvendo bebês e recém-nascidos. Para a senadora, a liberação dos acusados foi “um tapa na cara” das famílias brasileiras. 

“Eu não consegui dormir pensando nas brechas que esses monstros usam para continuar destruindo a inocência de nossas crianças de portas fechadas. Mas nós não vamos nos calar e não vamos recuar perante a frieza desse sistema. Esse projeto que estamos aprovando vai ajudar mudar esse jogo: a nossa polícia terá o poder de caçar e prender esses monstros no exato momento em que o crime estiver acontecendo ao vivo na internet. Vamos dar dentes à lei para arrancar esses predadores das ruas imediatamente!”, afirmou Damares Alves.
 

Com o início do período chamado de “defeso eleitoral”, em que são vedadas aos agentes públicos condutas como o comparecimento em inaugurações de obras, distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, repasses voluntários a entes federados e o uso de publicidade institucional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que o foco principal será a montagem de palanques estaduais e a formação de sua equipe de campanha. 

Apesar de já estar entrando em modo de campanha, o presidente Lula também estará de olho, nessa semana, da audiência pública sobre a investigação comercial aberta pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) contra o Brasil. A investigação é sobre a possível taxação adicional de 25% sobre produtos brasileiros, o chamado tarifaço. O senador Flávio Bolsonaro se inscreveu para falar na audiência. 

E enquanto o Judiciário entrou em recesso, o Congresso Nacional atua com possibilidade de esvaziamento nesta semana. A proximidade do recesso parlamentar, a organização das campanhas nos estados, a realização das convenções partidárias na segunda metade do mês e uma pauta de votação com poucos itens polêmicos devem afastar deputados e senadores de Brasília.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

Iniciado no último sábado (4) o período imposto pela legislação eleitoral que proíbe a publicidade institucional dos governos federal e estaduais - como a presença de governantes em inaugurações -, o presidente Lula deve diminuir nos próximos dias o ritmo de viagens aos estados para fazer entregas à população. 

Nesta semana, Lula deve ter mais compromissos em Brasília, com foco na tentativa de aprovar projetos importantes para o governo antes do recesso parlamentar, principalmente a proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1. O Palácio do Planalto também acompanha com preocupação a possibilidade da aprovação de propostas da chamada “pauta-bomba”, que causam impacto direto no Orçamento da União. 

Nesta segunda-feira (6), o presidente Lula terá uma agenda de poucos compromissos no Palácio do Planalto. Às 15h, Lula terá uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e às 16h, a conversa será com o chefe do seu gabinete pessoal, Marco Aurélio Marcola.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Entretanto, é esperado que o governo venha a fazer alguma manifestação sobre a audiência pública marcada para esta terça (7) em Washington pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, na sigla em inglês), órgão responsável pela investigação comercial aberta contra o Brasil.

A audiência tem como foco discutir a imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos. O senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se inscreveu para participar do debate, e deve se posicionar contra as tarifas ao Brasil. 

Ainda nesta semana, o presidente Lula deve promover mudanças na equipe de governo para reforçar o time da pré-campanha à reeleição. Uma das principais mudanças ocorreu já nesta segunda (6), a exoneração do fotógrafo Ricardo Stuckert, auxiliar de confiança de Lula.

Stuckert assumirá a coordenação das redes sociais da campanha de Lula. Também serão feitas mudanças nos próximos dias na Secretaria de Comunicação Social, liderada por Sidônio Palmeira. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana será a apresentação, pelo IBGE, na próxima sexta (10), dos resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). O indicador mostrará a inflação oficial brasileira no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

A semana começa no Legislativo com os parlamentares de olho na formação de palanques estaduais e definição sobre candidaturas. Em virtude de as próximas semanas serem preparatórias para a realização das convenções estaduais dos partidos, o regime de votações em plenário na Câmara e no Senado será semipresencial até o início do recesso parlamentar, o que permite que deputados e senadores não necessitem estar presentes em Brasília.

Por conta dessa movimentação em torno da campanha eleitoral, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu qual será a pauta de votações nesta semana. Motta deve reunir os líderes para acertar quais serão os projetos a serem votados nos próximos dias. As sessões deliberativas desta semana sequer foram programadas pela Mesa Diretora.

Enquanto as votações em plenário não são definidas, nas comissões a semana promete muita movimentação com diversos projetos em pauta sobre direitos das mulheres, proteção à infância, apostas esportivas, defesa do consumidor, mobilidade, educação e inclusão.

A Comissão de Previdência, por exemplo, deve votar o projeto de lei 2.373/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece medidas para prevenir e enfrentar a violência obstétrica e ginecológica nos serviços públicos e privados de saúde. O parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), é favorável à proposta.

Na mesma reunião, também estão na pauta o projeto de lei 3.748/2024, que cria a Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar. Há ainda o projeto de lei 128/2026, que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e o projeto de lei 4.274/2023, que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes contra Crianças e Adolescentes.

Na Comissão do Esporte, os deputados poderão analisar o projeto de lei 81/2021, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (PDT-SP), que estabelece sanções administrativas para casos de racismo e homotransfobia em estádios, ginásios e demais equipamentos esportivos. Também estão previstos o projeto de lei 1.186/2026, que cria incentivo educacional no Programa Bolsa Atleta, e o projeto de lei 1.622/2026, que estabelece regras para proteger atletas menores de idade em campanhas publicitárias relacionadas às apostas esportivas.

Já a Comissão de Defesa do Consumidor deve votar o projeto de lei 2.568/2025, que torna obrigatória a divulgação de alertas sobre os riscos do vício em apostas esportivas em placas publicitárias de estádios e arenas. A pauta inclui ainda o projeto de lei 4.152/2024, sobre o transporte aéreo de animais domésticos e projeto de lei 3.592/2020, que obriga postos de combustíveis a informar especificações da gasolina comercializada.

Na Comissão de Educação, os deputados devem analisar propostas voltadas ao acesso e à permanência dos estudantes no ensino. Entre elas estão o projeto de lei 3.796/2024, que cria o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora, e o projeto de lei 1.400/2025, que garante isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Na Comissão de Viação e Transportes, os parlamentares poderão votar o projeto de lei complementar 96/2024, do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), que torna facultativa a contratação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Também estão na pauta o projeto de lei 2.101/2022, que garante gratuidade no transporte coletivo para candidatos inscritos no Enem e em vestibulares, e o projeto de lei 949/2025, que determina a criação de salas multissensoriais em aeroportos para passageiros neurodivergentes.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), os deputados devem analisar o projeto de lei 5.295/2023, que assegura o sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica em cadastros públicos, e o projeto de lei 2.458/2025, que reduz a jornada de trabalho de empregados responsáveis por filhos ou dependentes com deficiência ou síndrome de Down.

A comissão, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA), também deve analisar o projeto de lei 4.614/2019, que torna obrigatória a presença de profissionais de educação física em entidades formadoras de atletas, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) 505/2010, que altera as regras para perda do cargo e da aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já distribuiu a pauta de votações em plenário para esta semana. Entre os destaques estão a aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde, o endurecimento das penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes e medidas de combate à violência contra a mulher, além de votações nas comissões permanentes.

A agenda ainda inclui sessões especiais e solenidades ao longo da semana. Entre os destaques da semana está a proposta de emenda à Constituição 14/2021, que prevê aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais. 

A matéria, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), terá sessões de discussão em primeiro turno ao longo da semana. São necessárias cinco sessões de discussão antes da votação do projeto em primeiro turno. 

Na sessão desta terça (7), os senadores devem analisar o projeto de lei 4.978/2023, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia. Também na terça, pode entrar em discussão o projeto de lei 3.066/2025, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que endurece o tratamento penal contra crimes de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes. 

A proposta alcança casos praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. O texto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Organizações Criminosas.

Para a sessão de quarta (8), a pauta inclui o projeto de lei 6.423/2025, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que trata de aspectos gerais da atividade de inteligência no Estado brasileiro. O texto altera normas sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência, acesso à informação, servidores públicos e trânsito. 

Outro destaque da sessão de quarta é o projeto de lei 4.300/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que prevê a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas à violência contra a mulher. A proposta acrescenta dispositivo à Lei 10.714/2003 e recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Constituição e Justiça.

Na quinta (9), os senadores devem analisar o projeto de lei 1.076/2023, do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), que inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Educação e Cultura.

Também está prevista a análise do projeto de decreto legislativo 1.203/2025, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre Brasil e China, celebrado em Pequim em 2017.

PODER JUDICIÁRIO

Desde o último dia 2 de julho, o Supremo Tribunal Federal entrou no chamado recesso do Judiciário. Os trabalhos do tribunal serão retomados apenas no dia 3 de agosto.

Na semana passada, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, antecipou qual será a pauta de julgamentos do plenário para o mês de agosto. Para a sessão de abertura dos trabalhos no segundo semestre, estão previstas ações que tratam da restrição de isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD), da aplicação da Lei Maria da Penha a agressores fora do círculo familiar ou afetivo e da extensão da proibição de nepotismo a cargos políticos do primeiro escalão do governo federal, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.  

No decorrer do mês há outros temas previstos para julgamento, como mineração em terras indígenas, improbidade administrativa, participação de capital estrangeiro em plataformas digitais, jogos de azar, eleição no Estado do Rio de Janeiro e Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

Depois de segurar por mais de 30 dias o envio, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agora dá indicações de que pode votar o projeto antes do início do recesso parlamentar, em 18 de julho. 

Criticado por parlamentares governistas e representantes do meio sindical pela demora em dar prosseguimento ao projeto que foi aprovado pela Câmara em 27 de maio, Alcolumbre vinha defendendo que o Senado merecia ter o direito de poder aperfeiçoar matérias discutidas pelos deputados. O presidente do Senado, em longo discurso na sessão plenária desta terça-feira (30), manifestou seu descontentamento por estar sendo chamado de “inimigo do povo” por não agilizar a votação da mudança da jornada 6x1.

Nesta quarta (1º), entretanto, em reunião com senadores e representantes de centrais sindicais, o senador Davi Alcolumbre adotou outra postura, e surpreendeu os presentes ao dizer que o projeto, da forma como foi aprovado pela Câmara, levaria a uma transição demasiadamente longa para que fossem efetivadas as mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros. E afirmou ainda que se fosse feita essa mudança no texto do projeto, ele votaria e promulgaria imediatamente a PEC, antes do início do recesso.

O texto da PEC 221/2019, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e aprovado pelos deputados federais, prevê a redução da jornada de trabalho em duas etapas. A primeira, uma redução de 44 horas semanais para 42 horas ainda neste ano, após 60 dias da promulgação da PEC. Depois disso, 12 meses após a promulgação, a jornada passaria de 42 horas para 40 horas.

Para o presidente do Senado, essa mudança de 44 para 40 horas deveria ser imediata, logo após a promulgação da proposta de emenda constitucional. Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), que participou da reunião com Alcolumbre, o presidente do Senado teria considerado muito longo esse período de transição.

“O Davi chegou a dizer que a transição é muito longa, porque mostrou uma grande disposição de que a PEC seja aprovada o mais rápido possível. Para ele, deve ser aprovado o projeto sem transição”, afirmou Paim, autor de uma PEC que institui a escala de trabalho 5x2, em entrevista coletiva após o encontro.

A dificuldade para fazer essa mudança no texto aprovado pela Câmara é o fato de que haveria uma alteração no mérito da proposta. Se for entendido que foi modificado o mérito do texto, a proposta teria que retornar para nova tramitação pela Câmara dos Deputados. 

“Alcolumbre disse que conversaria com a assessoria dele se dá para fazer uma emenda de redação, se pode ser feito um ajuste dentro do governo, depois da promulgação, para que permita que a mudança da jornada entre em vigor imediatamente”, explicou o senador Paulo Paim. 

A nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), em entrevista coletiva após o encontro, evitou criticar Alcolumbre pela demora no envio da proposta à Comissão de Constituição e Justiça. Para a nova líder, o projeto não deixou de ser discutido no Senado desde que a Câmara aprovou a proposição. 

“A PEC não está parada aqui no Senado. Desde que ela chegou, que ela passa por debates. Nós tivemos três sessões na Comissão de Justiça, nós tivemos a reunião do presidente Alcolumbre com representantes dos empresários, nós hoje tivemos a reunião do presidente acompanhado do senador Paim, e, por fim, com as representações todas as centrais sindicais. Daqui a pouco nós vamos ter uma sessão
de debates no plenário. O calendário vai ser composto por todas essas forças, governo e Congresso. O calendário da PEC não é um calendário eleitoral”, respondeu a senadora Teresa Leitão.

Além dos senadores Paulo Paim e Teresa Leitão, participaram da reunião com Alcolumbre o presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre; o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sônia Zerino; o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto; o vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Ubiraci Dantas de Oliveira; o coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz Lúcio; e o presiente da Força Sindical, Miguel Torres.

Nesta quarta, o Senado realiza uma sessão de debates sobre o projeto da jornada 6x1. Até o fechamento desta edição, o presidente do Senado ainda não havia enviado a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça, onde ela precisa ser votada antes de ser submetida ao plenário. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), revelou que acionou a Advocacia da Casa para resguardar as prerrogativas do senador Jaques Wagner (PT), após o ex-governador da Bahia ser alvo de uma operação da Polícia Federal que apura suspeitas de ligação com o Banco Master e com Augusto Ferreira Lima, conhecido como Guga Lima, empresário e sócio da instituição. 

Segundo publicação do O GLOBO, Alcolumbre afirmou que "decisões do Judiciário" estão "diminuindo as condições" do mandato do senador.

“Decisões tomadas pelo Judiciário estão diminuindo a condição do mandato de senador, bloqueio de contas, de verbas da atividade parlamentar. A advocacia está preparando uma peça, solicitando ao Judiciário para que possa restabelecer o bom exercício do mandato”, declarou o presidente do Senado Federal.

Alcolumbre já tinha defendido o senador baiano anteriormente e reforçou a "presunção de inocência".

“Este país precisa entender que todos os brasileiros têm direito à presunção de inocência. Este país está condenando todas as pessoas antes de a investigação ser concluída. Eu não sei a quem interessa criminalizar a política. Não é ao Brasil, não é à democracia”, disse o senador.

Após fazer, na sessão plenária desta terça-feira (30), um discurso em que se defendeu de acusações de estar colocando em votação projetos da chamada “pauta-bomba” para atender a interesses eleitorais, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu não acelerar a votação da PEC 14/2021. O projeto estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 

Alcolumbre disse, na abertura da sessão deliberativa, que tinha em mãos um requerimento assinado por quase 70 senadores com pedido para a chamada “quebra de interstício”, que permitiria que uma proposta de emenda à Constituição pudesse ter sua tramitação votada sem seguir os trâmites normais. De acordo com a Constituição, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão e votação em primeiro turno, e depois por mais três sessões de discussão e votação em segundo turno. 

Apesar do pedido feito por larga maioria de parlamentares para que o projeto fosse votado em dois turnos já nesta terça, Alcolumbre afirmou que iria seguir a Constituição e realizar a votação em dois turnos, e que nesta terça haveria apenas a primeira sessão de discussão. O presidente do Senado disse que somente após ser votado em primeiro turno é que poderia fazer a chamada “quebra de interstício”. 

O projeto que beneficia agentes comunitários de saúde e de combate às endemias vem sendo classificado como uma “pauta-bomba” pela equipe econômica do governo Lula. Segundo estimativas apresentadas pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência, a PEC 14/2021 causa impacto de cerca de R$ 3 bilhões por ano. 

No seu discurso, Alcolumbre rebateu o que chamou de “falsas acusações” e “ataques” que, segundo ele, estaria recebendo por ter pautado a primeira sessão de discussão sobre a proposta. O senador, na sua fala, deu indiretas a representantes do governo. 

“Dizem que o presidente do Senado é o homem da pauta-bomba, que colocou para votar um projeto que vai gerar uma dívida de R$ 2,5 bi por ano. Mas quantas matérias votamos aqui que abriram espaço no Orçamento e no arcabouço fiscal para resolver o problema de uma categoria ou de uma agenda de estado? Vi uma matéria que falava de mais de R$ 200 bilhões abertos no Orçamento para viabilizar políticas públicas no Brasil. Não ouvi ninguém falar sobre essa situação”, afirmou Alcolumbre. 

Apesar de pedidos de reconsideração de alguns senadores, Alcolumbre manteve sua decisão e realizou nesta terça a primeira sessão de discussão da PEC 14/2021. Segundo o presidente do Senado, as cinco sessões serão vencidas até o dia 15 de julho, quando provavelmente o projeto será votado. 

A PEC 14/2021 fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias, disciplina a forma de contratação desses agentes, prevê medidas de financiamento pela União e estende as regras aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde. 

Pelo texto, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao regime próprio de previdência social, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista da categoria. Pela PEC, poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. 
 

A pauta da sessão deliberativa do Senado Federal desta terça-feira (3) tem como item principal a PEC 14/2021, que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. 

A princípio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programou apenas a primeira sessão de discussão sobre a proposta. A Constituição impõe que uma PEC passe por cinco sessões de discussão e votação em primeiro turno, e depois por três sessões de discussão e votação em segundo turno, mas essa regra pode ser deixada de lado caso haja concordância entre os líderes partidários.

Para a reunião plenária desta terça, diversos líderes devem apresentar requerimento para a chamada “quebra de interstício”, que permite que uma proposta de emenda à Constituição seja votada em dois turnos sem a necessidade das sessões de discussão. Desta forma, o texto que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pode vir a ser ratificado no plenário.

As lideranças do governo, entretanto, ainda estão receosas da aprovação do projeto. A equipe econômica do governo Lula classifica o projeto como “pauta-bomba”. 

Segundo estimativas apresentadas pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência, a PEC 14/2021 amplia a insuficiência financeira dos regimes previdenciários em cerca de R$ 3 bilhões por ano. Já a Confederação Nacional de Municípios afirma que o custo poderá chegar a R$ 69 bilhões.

O projeto reconhece as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como essenciais e exclusivas de Estado e, com isso, restringe terceirizações e prevê assistência financeira da União para custear os novos benefícios. 

A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao regime próprio de previdência social, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista da categoria. A matéria determina que poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. 

Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), líder do PSD. No Senado, o projeto é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO).
 

Depois de uma semana esvaziada por conta dos festejos de São João, os próximos dias em Brasília prometem muita movimentação, principalmente por conta da proximidade do recesso parlamentar do Congresso Nacional, que se inicia no dia 19 de julho. O governo federal tenta acelerar a votação de projetos de seu interesse, como a mudança na jornada 6x1, ao mesmo tempo em que tenta barrar as chamadas “pautas-bombas”, que criam novas despesas e impactam as contas públicas. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu realizar um debate temático nesta semana para discutir o projeto que muda a jornada de trabalho no país. Entretanto, ainda não é possível saber se ele enviará o projeto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para dar prosseguimento à tramitação da matéria.

Já o presidente Lula terá uma semana com compromissos no Paraguai, onde participa da reunião dos líderes do bloco do Mercosul, e também na Bahia. Lula não acompanhará o cortejo do dia 2 de julho em Salvador, mas no dia anterior anunciará investimentos e programas na Bahia, além de tomar parte na reinauguração do Teatro Castro Alves. 

No Judiciário, são aguardadas decisões sobre uma eventual investigação com foco no financiamento do filme “Dark Horse” pelo banqueiro Daniel Vorcaro, e a respeito da permanência ou não do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar. A decisão será tomada pelo ministro Alexandre de Moraes com base em entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da República.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda-feira (29) participando de uma solenidade no Palácio do Planalto para o anúncio do programa Desenrola Adimplentes, nova modalidade da política de crédito do governo voltada a consumidores que mantêm as contas em dia. O anúncio contou com a participação do ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O programa Desenrola Adimplentes busca oferecer condições mais vantajosas de crédito para pessoas que, embora não estejam inadimplentes, seguem comprometendo parte significativa da renda com empréstimos contratados em momentos de juros elevados.

A agenda do presidente Lula nesta segunda prevê ainda uma reunião com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira.  No restante do dia não há previsão de compromissos para o presidente, em virtude do jogo da seleção brasileira contra o Japão. 

Já nesta terça (30), o presidente Lula embarca para Assunção, no Paraguai, onde vai participar da abertura da cúpula do Mercosul. O encontro reunirá os líderes dos países membros e associados do bloco para discutir medidas de aprofundamento da integração regional, fortalecimento do comércio, agenda social e desenvolvimento.

A sessão de chefes de Estado ocorrerá na manhã de terça, com participação do presidente Lula e dos demais líderes da região. Entre os avanços previstos para a cúpula está a assinatura do acordo que permitirá o reconhecimento da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento válido para ingresso nos países do Mercosul e Estados Associados. 

Também será firmado um protocolo de reconhecimento mútuo de meios de identificação e autenticação eletrônica, aproximando sistemas digitais como o GOV.BR dos mecanismos adotados pelos demais países do bloco.

Na área de segurança cidadã, o Brasil apresentará uma proposta de pacto regional de combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres. A iniciativa se soma aos esforços já em andamento para implementação da Estratégia Mercosul contra o Crime Organizado Transnacional, considerada prioritária para os países da região.

Outro destaque da reunião será o anúncio do aumento da contribuição brasileira ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), instrumento criado para reduzir desigualdades entre os países do bloco por meio do financiamento de obras de infraestrutura, saneamento, habitação, energia e projetos sociais.

Na quarta (1º), o presidente Lula vai a Salvador, onde participará da cerimônia que marcará o início das obras da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, em Vera Cruz. Incluída no Novo PAC, a obra terá 12,4 quilômetros de extensão e é considerada um dos principais projetos de infraestrutura do governo federal na Bahia.

No mesmo dia, Lula vai participar da reabertura do Teatro Castro Alves, e depois vai liderar uma cerimônia de anúncio de investimentos do governo federal para o estado da Bahia. Os anúncios estão no âmbito do Novo PAC e serão nas áreas de energia, habitação, educação, saúde e patrimônio histórico baiano. 

No programa Luz Para Todos, os investimentos serão na ordem de R$ 1,5 bilhão, com a meta de levar energia a todos os baianos até 2026. Municípios do estado receberão mais de 5.700 unidades habitacionais, com recursos de R$ 882 milhões. Na saúde, R$ 90 milhões serão aplicados em quatro novas policlínicas, nas cidades de Camaçari, Remanso e Itapetinga.

Além disso, mais R$ 50 milhões serão investidos em obras e projetos voltados para a preservação do patrimônio cultural. E no setor de educação, haverá anúncios de expansão e fortalecimento de institutos e universidades federais. 

Na quinta (2), o presidente Lula não deve participar do tradicional cortejo em comemoração à independência da Bahia. A equipe médica do presidente considerou que o esforço físico e o risco de insolação durante a caminhada pelas ruas da capital baiana poderiam ser prejudiciais.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou reunião de líderes para esta terça (30), com objetivo de discutir a pauta de votações no plenário nesta semana. Motta quer costurar um acordo com os líderes para votar propostas que considera prioritárias, como o PLP 108/21, que aumenta o valor de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), além do projeto que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23) e o que criminaliza a misoginia (PL 896/23).

A correção dos limites de faturamento de pequenas empresas vem sendo negociada com o governo e deve ser tema de debate de sessão solene em homenagem ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, marcada para quarta (1º). O governo fala inclusive em enviar nesta semana ao Congresso uma proposta alternativa para reajustar o teto de faturamento anual do MEI do limite atual de R$ 81.000 para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, com implementação escalonada até 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários.

A pauta do plenário da Câmara já conta com matérias que restaram na semana retrasada, como um requerimento de urgência para o projeto que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina (PL 849/25); e projetos como o que institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia (PL 5538/19); e o que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias (PL 1828/23).

Outro projeto que deve ser votado nesta semana amplia o controle sanitário e as punições para fraudes e publicidade enganosa de suplementos alimentares (PL 5229/25). Também pode ser votado projeto que trata do tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no sistema de saúde (PL 192/26).

O plenário ainda pode votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 253/16) que autoriza entidade de representação de municípios de âmbito nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) quer iniciar uma ampla discussão sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. Apesar de ainda não ter enviado a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça, Alcolumbre programou uma sessão de debate, na próxima quarta (1º), no plenário. 

Vão participar do debate a deputada Erika Hilton (PSOL) e o deputado Reginaldo Lopes (PT), autores dos projetos que estão sendo analisados no Congresso, além de representantes das centrais sindicais e a nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT). A avaliação é que a sessão temática é a primeira sinalização dada por Alcolumbre de que a proposta deve ser encaminhada à CCJ nos próximos dias, para poder seguir sua tramitação e ser apreciada e votada.

Para a sessão plenária de terça (30), o presidente do Senado agendou a primeira sessão de discussão da PEC 14/2021, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta é chamada pelo governo federal de “pauta-bomba”, por ter um impacto nas contas públicas de cerca de R$ 3 bilhões ao ano.

O projeto deve passar por cinco sessões de discussão antes de ser votado em primeiro turno no plenário. Depois a PEC terá que passar por três sessões de discussão e votação em segundo turno. 

PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário inicia na próxima quarta (1º) o seu recesso de maio de ano, que vai até o dia 31 de julho. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou um último julgamento no plenário, na quarta, com uma pauta reduzida de temas a serem apreciados pelos ministros.

O STF terá a continuidade do julgamento de duas ações que questionam vários dispositivos das alterações na Lei de Improbidade administrativa. Já foram analisados pontos como a sanção da perda da função pública, a indisponibilidade de bens, a inversão do ônus da prova, a responsabilização de múltiplos réus e a comunicabilidade com a esfera penal. 

No plenário virtual, os ministros do STF julgam o processo que consolidou o entendimento de que a aposentadoria compulsória com remuneração proporcional não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. A decisão pode alterar a forma de responsabilização de juízes acusados de faltas graves, prevendo a perda definitiva do cargo e da remuneração mediante processo judicial específico.

Também nesta semana pode sair a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar desde março. A defesa aguarda a análise do pedido que deve ocorrer nesta quarta (1º), após a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e acredita que a decisão deverá ser tomada nos próximos dias. 

Caso o regime domiciliar não seja mantido, Bolsonaro poderá retornar ao cumprimento da pena na unidade prisional conhecida como Papudinha, em Brasília.

É aguardado ainda para esta semana o envio, pelo ministro André Mendonça, de pedido de manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a necessidade ou não de investigação de repasses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme "Dark Horse", sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A PGR deve se manifestar se é o caso de uma abertura de inquérito, por exemplo, ou se ainda há necessidade de diligências preliminares. Ou, ainda, se o caso deve ser arquivado.

O envio à Procuradoria é praxe nesse tipo de caso, já que o pedido de apuração foi enviado ao Supremo Tribunal Federal por um parlamentar, o deputado Lindbergh Farias (PT).