alcolumbre

Em decisão nesta segunda-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de redução de pena apresentado pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. O pedido foi apresentado na última sexta (1º), um dia depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas. 

Os advogados da cabeleireira pediram a revisão da pena estipulada pela Primeira Turma do STF, que condenou Débora do Batom a 14 anos de prisão pela participação dela nos atos de 8 de janeiro de 2023. Débora ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané’ em uma estátua em frente ao STF. 

O ministro Alexandre de Moraes afirmou, em sua decisão, que embora o Congresso Nacional tenha anulado o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria, o texto ainda não foi promulgado nem publicado no Diário Oficial da União, o que impede sua entrada em vigor. Sem a vigência da nova lei, Moraes entendeu que não há base jurídica para analisar o pedido da defesa.

“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou o ministro.

Após a derrubada do veto na sessão conjunta do Congresso Nacional, o presidente Lula teria 48 horas para promulgar o projeto da dosimetria. Até a noite desta segunda, Lula ainda não havia promulgado a proposição. 

Caso o presidente Lula não faça a promulgação, caberá ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), tornar válida a nova lei da dosimetria. Mesmo após a promulgação do projeto, a aplicação dos benefícios da redução de penas ainda deve ser discutida no próprio STF.
 

Após o terremoto político que atingiu Brasília na semana passada, com a rejeição à indicação de Jorge Messias para uma cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e a derrubada do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas, os três poderes retomam suas atividades com uma pauta pesada que deve ser ainda influenciada pelos movimentos dos últimos dias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o maior derrotado nas votações recentes, começa a semana procurando sair das cordas com a apresentação da medida provisória que implanta um novo programa de incentivo ao pagamento de dívidas. O Novo Desenrola Brasil busca solucionar, em parte, um dos problemas que mais vem contribuindo para a derrubada da aprovação do presidente, que é o alto endividamento da população.

No Congresso, o tema da semana é o início da discussão sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. A comissão especial criada para debater os projetos sobre o tema inicia seus trabalhos, enquanto por outro lado, partidos governistas decidem se ingressam no Judiciário para cancelar a votação do Congresso que derrubou o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana, nesta segunda-feira (4), com a assinatura da medida provisória que regulamenta o programa Nova Desenrola Brasil, para reduzir o endividamento da população. Entre outras medidas, o programa permite que os trabalhadores possam negociar dívidas do cartão de crédito, do cheque especial, do rotativo, do crédito pessoal e do FIES.

A medida provisória, que precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas que já produzirá efeitos desde a sua assinatura, permitirá às pessoas endividadas renegociações com juros de no máximo 1,99%, e descontos de 30% até 90% no valor da dívida. A medida também permitirá o saque de até 20% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para abatimento de dívidas. 

Ainda nesta segunda, o presidente Lula terá na parte da tarde, no Palácio do Planalto, uma reunião com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva. Existem especulações nos bastidores de Brasília de que Lula pode nomear o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a pasta da Justiça, como um “prêmio de consolação” pela rejeição que sofreu ao seu nome no Senado para ser ministro do STF. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da apresentação de indicadores da economia, um dos destaques da semana é a divulgação da Ata do Copom, que revela os detalhes da decisão do Banco Central que reduziu a taxa básica de juros de 14,75% para 14,50%. A Ata possui informações que mostram ao mercado financeiro quais devem ser os próximos passos do Copom nas decisões futuras sobre os juros anuais. 

Na quinta (7), será a vez de o IBGE divulgar os números da produção industrial brasileira no mês de março. No mesmo dia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio revela os dados sobre a balança comercial de abril. Já na sexta (8), o mesmo IBGE apresentará pesquisa sobre o rendimento dos brasileiros no ano de 2025.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou a realização de uma “maratona” de sessões deliberativas, de segunda a sexta. A decisão tem como objetivo apressar a votação da PEC do fim da jornada 6x1 na comissão especial instalada nesta semana. 

A medida serve para contar os prazos regimentais de tramitação das propostas sobre o tema. Na comissão especial, as PECs que estão sendo analisadas possuem prazo de dez sessões para apresentação de sugestões e emendas ao texto.

A comissão especial que vai analisar os projetos que mudam a jornada de trabalho terá sua primeira sessão administrativa nesta terça (5). O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), pretende apresentar o seu plano de trabalho e perspectivas de prazos até a elaboração do parecer final.

Além das audiências públicas que serão realizadas na comissão especial para debater o projeto, o colegiado também vai organizar seminários em alguns estados. O primeiro deles deve ser na Paraíba.

A expectativa é de que a cidade de João Pessoa receba o primeiro debate sobre a mudança na jornada 6x1 já na próxima quinta (7), com a presença do presidente Hugo Motta. Além de João Pessoa, Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP) também devem receber os debates sobre a mudança na escala de trabalho ainda no mês de maio.

No plenário, o principal item na pauta da Câmara é o projeto de lei 2.780/2024, que institui o Marco Regulatório de Minerais Críticos. O texto, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria uma política nacional para organizar a extração e a comercialização de minerais críticos e terras raras.

A proposta também prevê facilitação do licenciamento ambiental, acesso a crédito, incentivos fiscais, estímulo à inovação e investimento obrigatório em pesquisa por grandes empresas.

O parecer estava previsto para ser apresentado no início de abril, mas o governo pediu mais tempo para analisar o texto, definir posição e sugerir mudanças. Desde então, o Executivo permanece dividido, com demandas distintas entre ministérios. Sem consenso, o Planalto solicitou novo adiamento e a votação ficou para este mês.

Outro item relevante é o projeto de lei 466/2015, que regulamenta mecanismos para travessia segura de animais silvestres em rodovias, como passarelas verdes, fiscalização e campanhas educativas.

Também será votado o projeto de lei 5.744/2023, da Comissão de Legislação Participativa, que aumenta as penas para homicídios contra agentes de segurança em serviço ou por motivação relacionada, além de casos que envolvam parentes de primeiro grau e cônjuges.

Na quarta (6), haverá sessão solene em comemoração aos 200 anos da Câmara dos Deputados. Embora legalmente instituída na Constituição Imperial de 1824, a Casa iniciou suas atividades apenas em 1826, em sessão conjunta com o Senado.

Já no Senado, passada a turbulenta sabatina e votação da indicação de Jorge Messias ao STF, a semana terá uma retomada do ritmo regular de trabalhos com propostas de menor controvérsia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apontado pelo governo Lula com principal responsável pela rejeição a Jorge Messias, agendou projetos de consenso para serem analisados nos próximos dias.

Na terça (5), no Plenário, está prevista a votação do projeto de lei 6.132/2025, que cria a Universidade Federal Indígena. Também devem ser analisados o projeto de lei 636/2023, que busca acelerar ações de proteção e defesa civil, e o projeto de lei 6.249/2019, que atualiza o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e amplia políticas públicas para o setor.

Na quarta (6), a pauta será voltada à saúde. Entre os itens está o projeto de lei 1.799/2023, que reforça no SUS a implementação de ações voltadas à saúde da mulher e garante ao menos um exame geral anual. Também será votado o projeto de lei 2.480/2021, que institui o mês de conscientização sobre o transtorno de personalidade borderline, em agosto.

Outro destaque no dia é o projeto de lei complementar 11/2026, que exclui do corte linear de isenções fiscais os tributos pagos por instituições sem fins lucrativos.

PODER JUDICIÁRIO

Após a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe, a bola agora está com o Supremo Tribunal Federal. Os ministros podem vir a ser acionados, por meio de ações de partidos governistas, a decidir se a derrubada do veto se deu de forma legal e com respeito à Constituição.

Antes de entrar no tema da dosimetria, o plenário do STF terá a discussão, na próxima quarta (6), de diversas ações que tratam das regras de distribuição dos royalties do petróleo e da participação especial dos entes federativos na partilha. O tema está em discussão nas ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. 

Também consta na pauta a ADI 3545, relatada pelo ministro Luiz Fux, que trata da antecipação de receitas de royalties do petróleo. Os ministros julgarão a constitucionalidade de uma lei de 2012 que modifica a distribuição dos recursos, reduzindo o valor repassado aos Estados e municípios “produtores” de petróleo. A decisão pode impactar diretamente a arrecadação de estados e municípios que recebem esses royalties.

Ainda na sessão da próxima quarta, os ministros do STF vão analisar a ADI 7631 e a ADC 92, ambas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Entre outras providências, a norma determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados.

O Partido Novo questiona no STF pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Na ADI 7631, o partido Novo sustenta que partes da Lei 14.611/2023 são inconstitucionais, ao obrigar empresas com mais de 100 empregados a divulgarem salários e critérios remuneratórios em relatórios de transparência a serem enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O preenchimento obrigatório desse documento está regulamentado no Decreto 11.795/2023 e na Portaria 3.714/2023 do MTE, e seu descumprimento prevê a imposição de multas às empresas.

O Novo argumenta que a divulgação desse relatório sobre a composição das remunerações é inconstitucional, por expor informações sensíveis sobre estratégia de preços e custos das empresas, violando o princípio constitucional da livre iniciativa. O partido explica que mesmo que a empresa não queira divulgar, tais dados poderão ser disponibilizados pela União ou até mesmo por entidade sindical dos trabalhadores.

Por fim, o partido Novo pede na ação a suspensão de qualquer divulgação de relatório sobre remuneração de empregados, do pagamento de multas em caso de descumprimento, de imposição de elaboração de plano de ação contra a desigualdade salarial e também da determinação de que os empregadores entreguem uma cópia desse plano ao sindicato dos trabalhadores.

A ação do Novo foi distribuída ao ministro Alexandre, que já relata a ADI 7612, ajuizada pela CNI e pela CNC.
 

Apesar de ainda ter sido ainda promulgada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei da dosimetria, fruto da derrubada do veto pelo Congresso Nacional, a defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que ficou conhecida como “Débora do Batom”, já se adiantou e pediu a revisão da pena que a condenou a 14 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O pedido foi feito nesta sexta-feira (1º) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Débora ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF, nos atos de 8 de janeiro, e acabou se tornando uma espécie de símbolo nas críticas de partidos de direita e de oposição a eventuais excessos que teriam sido cometidos pelo Judiciário. 

No pedido de redução de pena, a defesa de “Débora do Batom” alega que a mudança aprovada pelo Congresso Nacional é mais benéfica à ré, o que permitiria a revisão da condenação. Os advogados reconhecem que o pedido é antecipado, já que o texto ainda não entrou em vigor, mas argumentam que a aprovação pelo Congresso já indica uma mudança de orientação legislativa que deve impactar diretamente o caso.

Além da revisão da pena, a defesa também pede a progressão de regime. De acordo com a petição, Débora já cumpriu mais de três anos de pena e deve atingir, em junho deste ano, o requisito temporal necessário para a mudança de regime.

Com a derrubada do veto na sessão conjunta do Congresso da última quinta (30), cabe ao presidente Lula fazer a promulgação da lei da dosimetria em até 48 horas. Caso Lula não faça a promulgação, a mesma caberá ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Mesmo após a promulgação da nova lei, os efeitos da redução de pena a condenados pelos atos de 8 de janeiro e por tentativa de golpe não são imediatos. Caberá aos ministros do STF analisarem a situação dos condenados caso a caso.

Há ainda a possibilidade de judicialização da sessão do Congresso que derrubou o veto do presidente Lula. Líderes de partidos governistas estudam ingressar com ação no Supremo pedindo a anulação da derrubada do veto. 

Caso o STF acate algum pedido de concessão de liminar desses partidos, a análise da redução de penas teria que aguardar uma futura decisão sobre a legalidade da derrubada do veto presidencial.
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem atuado nos bastidores com a oposição nos últimos dias em movimentos que, segundo relatos, buscam enfraquecer o chamado Caso Master e fortalecer sua projeção para uma eventual reeleição ao comando da Casa em 2027.

A estratégia teria passado por duas votações recentes consideradas relevantes: a rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a derrubada, pelo Congresso Nacional, de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que trata das penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro.

De acordo com as informações, a rejeição de Messias convergia com interesses tanto da oposição quanto de Alcolumbre, ao representar um recado político ao governo federal. No caso do presidente do Senado, a movimentação também teria como objetivo atingir o ministro André Mendonça, relator do Caso Master no STF.

Mendonça foi apontado como um dos principais articuladores da indicação de Messias, tendo feito contatos diretos com senadores da oposição em busca de apoio à aprovação do nome. A iniciativa seria parte de uma estratégia para ampliar sua base de alinhamento dentro da Corte.

Diante desse cenário, aliados avaliam que a articulação para a rejeição da indicação pode ter envolvido também o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), e o ministro do STF Alexandre de Moraes, cujos nomes já foram mencionados no contexto do Caso Master.

As informações são do Metrópoles.

Após ter sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitada pelo Senado nesta quarta-feira (29), o advogado-geral da União, Jorge Messias, pode vir a ser escalado para o Ministério da Justiça. A decisão, a ser tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seria uma espécie de prêmio de consolação pela derrota sofrida no Congresso Nacional. A informação foi dada pela CNN.

Caso Lula decida fazer a nomeação, o presidente teria que trocar o atual ministro da Justiça, o baiano Wellington Cesar Lima, que assumiu o cargo em 15 de janeiro. Wellington tomou posse no cargo em 15 de janeiro deste ano, em substituição ao então ministro Ricardo Lewandowski, que pediu para deixar o governo. 

O jurista baiano já havia ocupado o cargo de ministro da Justiça em 2016, durante o governo Dilma Rousseff. Posteriormente, após o impeachment de Dilma, continuou exercendo funções estratégicas na administração pública federal, e antes de assumir no lugar de Lewandowski, comandava a Advocacia-Geral da Petrobras.

Segundo a CNN, a avaliação dentro do governo federal é de que a nomeação de Messias poderia fortalecer a posição do aliado de Lula, demonstrando deferência política. Além disso, blindaria sua imagem pública e o manteria em evidência para uma eventual nova indicação à Suprema Corte no futuro.

O diagnóstico é também que, no Ministério da Justiça, Messias também atuaria junto ao Supremo Tribunal Federal para arrefecer a resistência ao seu nome no Poder Judiciário. Nos bastidores, de acordo com a CNN, a leitura de interlocutores do governo é de que a transferência para a pasta da Justiça colocaria Jorge Messias em um patamar mais elevado dentro da administração federal, ajudando a mitigar o desgaste provocado pela derrota.
 

“Depois da queda, o coice”. A expressão popular se encaixa na votação que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria de penas, nesta quinta-feira (30), durante sessão do Congresso Nacional. Com 318 votos na Câmara dos Deputados e 49 votos no Senado, foi derrubado o veto apenas um dia depois da derrota de Lula com a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na tumultuada sessão desta quinta, com muitas discussões, ataques e críticas entre parlamentares governistas e de oposição, o Congresso Nacional analisou o veto integral do presidente Lula ao Projeto de Lei 2162/2023, também chamado de PL da Dosimetria. O texto altera regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Para a rejeição do veto era necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. A votação final acabou registrando 318 votos contrários e 144 a favor na Câmara, e 49 contra e 24 a favor no Senado, maior do que o mínimo necessário.

Com a derrubada do veto, o projeto segue agora para promulgação. O próprio PL prevê vigência a partir da data de publicação. O Poder Executivo tem até 48 horas para promulgar o texto, e se não o fizer, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), assume a função.

Entretanto, a redução de pena ou a progressão de regime não é automática. A análise de eventuais reduções de pena ou progressão de regime de pessoas beneficiadas com o projeto da dosimetria depende de pedido específico ao juiz do caso, que analisará se a alteração legislativa se aplica ao caso concreto.

O direito penal brasileiro permite que a lei mais benéfica retroaja para condenações já transitadas em julgado. Ou seja, os réus dos processos relativos ao 8 de janeiro e à tentativa de golpe poderão pedir revisão de suas penas com base na nova lei.

O projeto da dosimetria atua em duas frentes: o cálculo da pena para réus condenados por mais de um crime no mesmo contexto e as regras de progressão de regime prisional. Na primeira, o projeto muda como crimes cometidos em conjunto são computados. 

Hoje, os réus condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado - artigos 359-L e 359-M do Código Penal - têm as penas somadas. Pelo projeto, passaria a valer o concurso formal: apenas a pena mais grave seria aplicada, com um acréscimo percentual, sem soma das duas condenações.

Na segunda frente, o texto do projeto da dosimetria reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto. Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, esse prazo cairia de 25% para um sexto da pena cumprida.

A proposta pode beneficiar pelo menos 179 presos pelos atos, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva. Um dos beneficiados pode ser o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF.

Com a dosimetria, a pena de Bolsonaro teria mudanças: na situação atual, ele passaria ao regime semiaberto em setembro de 2033. Com o PL, esse prazo seria reduzido pela metade.

O projeto cria ainda um redutor de um terço a dois para quem cometeu crime em contexto de multidão sem exercer papel de liderança ou financiamento - benefício aplicável a parte dos condenados pelo 8 de janeiro.
 

Com 318 votos, a Câmara dos Deputados decidiu rejeitar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e tentativa de golpe. A votação acontece na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (30). 

A favor da manutenção do veto votaram 144 deputados. O número de apoiadores pela derrubada acabou sendo muito maior do que o mínimo necessário, de 257 votos.

Após a votação entre os deputados, é a vez de os senadores e senadoras decidirem se mantém ou se rejeitam o veto do presidente Lula. Caso os senadores também votem “não”, estará definido o veto ao projeto da dosimetria, que se tornará lei. 
 

Em meio às muitas discussões que envolveram parlamentares governistas e de partidos de direita, na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (30), se destacou um bate-boca entre a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e o senador Sérgio Moro (PL-PR). Durante a discussão do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas, a deputada do Psol chamou Moro de “juiz ladrão”. 

Fernanda Melchionna fez a acusação em meio a críticas à bancada de oposição. Segundo ela, haveria uma contradição entre o discurso moralizante e a atuação de setores que teriam apoiado medidas de proteção a corruptos. A deputada do Psol também afirmou que Moro tenta se apresentar como “paladino da moral”, apesar de controvérsias sobre sua atuação na Operação Lava Jato.

“A cantilena enfadonha da extrema direita e dos bolsonaristas chega a doer o ouvido. Um juiz, que foi um juiz ladrão, como mostrou a Vaza Jato, vem aqui tentar se mostrar como paladino da moral, como se lutasse contra a corrupção. É muita falta de vergonha na cara daqueles que votaram na PEC da bandidagem na Câmara dos Deputados vir aqui dizer que estão contra os corruptos”, disse a deputada gaúcha.

O senador Sérgio Moro pediu a palavra para rebater a deputada do Psol, e disse que não sabia “o nome da parlamentar”. Moro disse ter “consciência tranquila” sobre sua atuação na Lava Jato e voltou a afirmar que houve corrupção na Petrobras durante os governos do PT.

“Eu tenho a absoluta consciência tranquila do que eu fiz na Operação Lava Jato e o roubo da Petrobras foi real. A Petrobras recuperou R$ 6 bilhões e tudo isso aconteceu no governo Lula. Como se não bastasse, agora a gente está vendo toda essa roubalheira dos aposentados e pensionistas com suspeita do envolvimento do filho do presidente Lula”, afirmou o senador do PL.
 

O senador Magno Malta (PL-ES) sofreu um mal súbito nesta quinta-feira (30) e foi atendido inicialmente no posto médico do Senado.

Durante sessão no Congresso Nacional, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, informou que o parlamentar foi encaminhado a um hospital. Segundo ele, a assessoria de Malta descartou a ocorrência de infarto.

“Alguns colegas congressistas estão preocupados com a situação do senador Magno Malta, que teve um mal súbito e está no hospital. Estão comentando nas redes sociais que foi um infarto, mas a assessoria esclareceu que não foi e que ele está sendo atendido”, afirmou Alcolumbre.

Até o momento, não foram divulgados outros detalhes sobre o estado de saúde do senador.

Churrasco, futebol noturno, comemoração e articulação para impor novas derrotas ao governo Lula. Foi dessa forma que o senador e pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ) comemorou a rejeição da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quarta-feira (29). 

A festa da oposição foi realizada na própria casa do senador Flávio Bolsonaro, no Lago Sul, bairro nobre de Brasília. Senadores e deputados de oposição e de partidos do centrão, como PP, União Brasil, PSD e Republicanos estiveram presentes no encontro para celebrar a derrota histórica do presidente Lula. 

Em votação relâmpago comandada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a indicação de Jorge Messias ao STF recebeu 34 votos favoráveis e 42 contrários. Como eram necessários 41 votos para ter seu nome aprovado, a votação acabou sendo encerrada com o anúncio feito por Alcolumbre: “A matéria vai ao Arquivo e será feita a devida comunicação à Presidência da República”.

Antes de chegar ao churrasco, Flávio Bolsonaro falou rapidamente com a imprensa ainda no Senado, logo após a rejeição ao nome de Jorge Messias. O pré-candidato a presidente disse que a posição majoritária do Senado representou uma vitória da oposição e um recado do Senado aos outros poderes. 

“Não estou comemorando, mas por outro lado fico feliz em saber que esse resultado foi o resultado no Senado. Na minha opinião, é a prova de que o governo Lula não tem mais governabilidade”, afirmou ao sair do plenário do Senado.

“Eu não derrotei ninguém. Óbvio que estou satisfeito com a vitória da oposição. É um recado que o Senado dá. É um reposicionamento diante da opinião pública, um grito de independência do Senado, mas não é uma vitória pessoal de ninguém”, disse Flávio.

O líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), um dos principais articuladores da rejeição ao nome de Jorge Messias junto com Davi Alcolumbre, também conversou com a imprensa e disse que o Congresso decretou o fim do governo Lula. 

“Nós trabalhamos para derrotar o ministro Jorge Messias. Nada de pessoal contra ele. Mas contra o que ele representa neste momento. Hoje acaba o Lula 3. Perde credibilidade e capacidade de articulação. Perde inclusive a legitimidade para conduzir um processo de negociação na Casa. Sem dúvida nenhuma, o governo sofre hoje uma derrota acachapante”, afirmou Marinho.

Já nas comemorações com futebol e churrasco na casa do senador Flávio Bolsonaro, os parlamentares presentes também discutiram estratégias para impor nova derrota ao governo na sessão do Congresso Nacional marcada para esta quinta-feira (30). Em sessão conjunta, será analisado o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe.

A articulação da oposição tem como objetivo derrubar o veto integral de Lula ao projeto. A derrubada do veto e a retomada da validade do projeto aprovado pelo Congresso pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com a redução de sua pena.
 

Com 16 votos a favor e 11 contrários, o advogado-geral da União, Jorge Messias, teve seu nome aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde desta quarta-feira (29). Os senadores aprovaram também um requerimento de urgência para que a indicação seja apreciada no plenário ainda hoje. 

Jorge Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Luís Roberto Barroso. Nesta quarta, Messias passou por uma sabatina onde foi indagado por mais de 20 senadores sobre diversas questões. 

A sabatina foi iniciada pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), às 9h, mas inicialmente aconteceram as falas das indicadas ao Tribunal Superior do Trabalho e à Defensoria Pública da União (DPU). O pronunciamento inicial de Jorge Messias começou por volta das 9h50, e os questionamentos a ele consumiram um total de oito horas de sabatina.

O indicado para a vaga de ministro do STF terá que ter seu nome aprovado agora no plenário do Senado. São necessários 41 votos para que o nome seja aprovado.

Para o relator da indicação, senador Weverton (PDT-MA), o placar na CCJ foi o esperado. Para a votação no plenário, Weverton diz que “apostou no bolão” que o indicado ao STF alcançará 48 votos.

“Vamos para essa outra etapa do plenário. Mas Messias se saiu muito e chegou a surpreender até os que não quiseram votar nele, e tenho certeza que ele será um excelente ministro”, afirmou o senador.

Na mesma linha, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), ao final da sabatina, disse que ele demonstrou total preparo para a função para a qual foi indicado pelo presidente Lula.

“Ele demonstrou cumprir os pré-requisitos necessários ao STF, o notório saber jurídico e reputação ilibada. A forma como ele se portou mostra que ele está plenamente gabaritado para ir ao Supremo”, disse Randolfe.

Quem também disse acreditar na aprovação do nome de Jorge Messias no plenário foi o presidente da CCJ, Otto Alencar. Ao final da sabatina, Otto afirmou que, apesar das manifestações contrárias de oposicionistas, Messias teve bom desempenho e isso deve se refletir durante a votação em Plenário.

"Ele se saiu muito bem, teve serenidade nas provocações, não aumentou o tom de voz nem baixou, teve a oportunidade de responder com firmeza e com muito conhecimento jurídico. Eu tenho muita expectativa de que ele seja aprovado para ser um bom ministro no Supremo Tribunal Federal", colocou o senador baiano. 

A última semana do mês de abril, que antecede o feriado do Dia do Trabalhador, promete dias intensos e movimentados nos três poderes em Brasília. Governo, Congresso e o Judiciário acompanham com atenção, na próxima quarta-feira (29), a aguardada sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O governo Lula vem mapeando nos últimos dias os votos dos senadores e acredita que Messias será aprovado acima da margem mínima necessária, que é de 41 votos. Entretanto, a falta de engajamento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na conquista de apoios a Messias ainda preocupa o Palácio do Planalto.

O Congresso ainda terá nesta semana uma sessão conjunta para análise do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe. Lideranças do governo afirmam que podem judicializar a votação caso o veto presidencial seja derrubado na sessão do Congresso. 

Há ainda a expectativa, nesta semana, pela reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, para definição da nova taxa básica de juros, a Selic, além da divulgação de importantes indicadores da economia, como a prévia da inflação oficial e os dados sobre o desemprego no país.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana com reuniões internas no Palácio do Planalto e com participações, via teleconferência, em entregas para a população. Nesta manhã de segunda-feira (27), Lula participa, no modo online, de um evento que ocorre na cidade de Andradina (SP), voltado para a agricultura familiar e de apresentação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Produção de Leite.

Na parte da tarde, o presidente Lula também terá reuniões com sua equipe, assim como participará, por videoconferência, de um evento que acontece em Presidente Prudente (SP). Lula acompanhará a inauguração do centro de radioterapia do Hospital Regional de Presidente Prudente, com anúncios de radioterapia no SUS no âmbito do programa Agora Tem Especialistas. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Entretanto, Lula deve ter reuniões nos próximos dias com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e outros membros da equipe econômica, para fechar o novo pacote de renegociação de dívidas que deve ser anunciado pelo governo. 

A previsão é que o novo programa seja anunciado em 1º de maio, o Dia do Trabalhador. Ainda não está confirmado, mas há a expectativa de que o presidente Lula faça um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão para o anúncio da medida. 

O ministro Dario Durigan indicou, na semana passada, que o programa Desenrola 2 deve oferecer recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) como garantia para viabilizar descontos maiores nas dívidas. A ideia do governo é que esses deságios sejam oferecidos para pessoas com renda de até cinco salários mínimos, contemplando dívidas com mais de 60 ou 90 dias. 

O programa deve permitir que as pessoas migrem de dívidas mais caras — rotativo do cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal sem consignação — para linhas com juros menores, com algum tipo de garantia.

Na agenda econômica, o destaque é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, o Copom, a partir de terça (28). O Comitê vai decidir a nova taxa de juros da economia, a Selic, e o anúncio será na noite de quarta (29). 

A expectativa do mercado financeiro é a de que o Banco Central deve manter a cautela na análise da Selic, em meio ao cenário incerto sobre a continuidade da guerra no Oriente Médio. A maioria das apostas é de que haverá um novo corte de 0,25% na taxa, diminuindo a Selic de 14,75% ao ano para 14,50% anuais.

Entretanto, a manutenção dos juros no atual patamar também não está totalmente descartada pelo mercado, mesmo que a trajetória de queda do dólar tenha contribuído para refrear o aumento de preços, principalmente de alimentos e combustíveis. 

A agenda da economia tem também como destaque a divulgação, nesta terça (28), dos números do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15). O indicador revelará a prévia da inflação oficial do mês de abril. 

Outro destaque da semana será a divulgação dos números oficiais sobre o mercado de trabalho no Brasil. Na quinta (30), haverá a divulgação do Caged, pelo Ministério do Trabalho, e da Pnac Contínua do IBGE, os dois estudos revelando a taxa de desemprego e a criação de postos de trabalho no país. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende reunir os líderes partidários na terça (28) para definir a pauta de votações da semana. Também na reunião Motta pretende definir com os líderes os nomes do presidente e do relator da comissão especial que vai analisar o mérito dos projetos que tratam da redução da jornada de trabalho 6x1. 

O presidente da Câmara criou a comissão especial na semana passada, e pretende instalar o colegiado até a próxima quarta (29). Ainda há discordâncias, entre o governo e bancadas de centro e de oposição, sobre pontos essenciais do projeto, como o prazo para o início das mudanças e se o texto terá algum tipo de compensação ao setor produtivo.

Na última semana, Motta afirmou que busca perfis com capacidade de diálogo e articulação política para conduzir as negociações entre diferentes correntes do Congresso e setores diretamente impactados pela proposta. A comissão terá a missão de discutir o mérito da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê jornada de 36 horas semanais em quatro dias de trabalho, e da PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe a redução gradual de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.

No Senado, o principal destaque da última semana de abril será a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal. Messias será sabatinado pelos senadores em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para a próxima quarta (29).

O advogado-geral foi indicado por Lula para ocupar a cadeira aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. A indicação precisa ser aprovada primeiro na CCJ e, depois, no Plenário da Casa. A votação no plenário deve acontecer no mesmo dia.

Para as sessões no plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) agendou a votação de três projetos na sessão de terça (28). Entre eles está o PL 6.423/2025, que estabelece diretrizes para as atividades de inteligência no Brasil, com definição de conceitos, funções e procedimentos para obtenção, análise e compartilhamento de informações.

Também está na pauta do plenário do Senado o PL 1.099/2024, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. O banco reunirá dados como nome, RG, CPF, filiação, foto, impressão digital, endereço e o crime cometido, com compartilhamento entre órgãos de segurança pública.

Outro item previsto é o projeto de lei 6.249/2019, de autoria do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que institui 19 de março como o Dia Nacional da Artesã e do Artesão.

A semana ainda tem como ponto principal a realização de uma sessão conjunta do Congresso Nacional, na próxima quinta (30), para analisar apenas um item: o veto do presidente Lula ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado e por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. 

O veto presidencial foi integral ao chamado projeto da dosimetria, aprovado pelo Congresso no fim de 2025 e que fixou regras para redução das penas dos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes. As novas regras poderiam alcançar condenados por esses crimes, inclusive investigados e réus em processos relacionados.

Ao vetar integralmente a proposta, Lula argumentou que o projeto violaria a Constituição. O governo justificou o veto afirmando que o texto aprovado poderia comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, ao contrariar princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, os ministros retomam, nesta terça (28), o julgamento do caso do fotojornalista Sérgio Silva, que perdeu a visão de um dos olhos após ser atingido por bala de borracha durante uma manifestação em São Paulo, em 2013. A Corte analisa se o Estado deve indenizar o profissional, com possibilidade de fixação de pensão vitalícia e pagamento por danos morais. 

Até o momento, o placar está dividido, e o voto da ministra Cármen Lúcia pode ser decisivo para o desfecho do caso, que também levanta discussões sobre responsabilidade estatal e liberdade de imprensa em contextos de protesto.

Os ministros também devem julgar na sessão presencial no plenário, na próxima quarta (29), a ADI 7633, que questiona dispositivos da Lei 14.784/2023 que estenderam até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para determinados municípios. Segundo o Executivo federal, a norma teria sido aprovada sem estimativa adequada de impacto orçamentário e financeiro, nem previsão de medidas de compensação fiscal. 

A ação é de relatoria do ministro Cristiano Zanin, que deferiu liminar suspendendo trechos da lei – decisão referendada pelo Plenário – e abriu prazo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo pudessem construir uma solução para a controvérsia. O resultado foi a edição da Lei 14.973/2024, que estabeleceu um regime de transição. 

Também está previsto o julgamento da ação que questiona o monitoramento das redes sociais de parlamentares e jornalistas. Segundo a ação, cerca de 116 parlamentares tiveram seus perfis monitorados. 

O caso envolve também a produção de relatórios com base em publicações feitas na internet, o que, segundo o Partido Verde (que entrou com a ação), pode ferir a liberdade de expressão e o livre exercício do trabalho dos profissionais monitorados. Há também dúvidas sobre o uso de dinheiro público para esse tipo de atividade.

Para a última sessão do mês de abril, na quinta (30), será retomado no plenário do STF o julgamento sobre a constitucionalidade da exigência de que advogados públicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão. 

O recurso apresentado pela OAB – Seccional de Rondônia questiona decisão que permitiu a um membro da Advocacia-Geral da União (AGU) atuar sem inscrição na seccional da entidade no estado. O relator do recurso é o ministro Cristiano Zanin, e o julgamento será retomado com o do ministro Dias Toffoli.
 

Menos de 24 horas depois da votação realizada pela Câmara, o Senado ratificou a eleição do deputado Odair Cunha (PT-MG) para assumir a vaga aberta no Tribunal de Contas da União (TCU) após a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz. Cunha teve seu nome aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (15) com 50 votos favoráveis e oito contrários. 

Durante a votação, a indicação de Odair Cunha recebeu manifestações de apoio de diversos senadores em Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a “legitimidade da aprovação”, pela votação obtida na Câmara.

“Teve o apoio expressivo de 303 votos de deputadas e deputados, em uma votação que contava com cinco candidaturas”, disse Alcolumbre. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que a votação de Odair Cunha representou um “dia de nobreza” para o parlamento, principalmente pelo cumprimento de um acordo feito na eleição do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Essa Casa vive de debates, discussões, compromissos e acordos cumpridos, e havia um acordo que foi feito. Por isso eu parabenizo o presidente Hugo Motta, assim como o indicado Odair Cunha, porque houve em determinado momento um acordo feito, e bato palmas, pois sei do esforço que Hugo Motta para que fosse respeitado o acordo feito”, disse Wagner. 

Além de Hugo Motta, o indicado pelo PT contou também com a atuação direta de Davi Alcolumbre para garantir a eleição de ao Tribunal de Contas da União. Segundo a Folha de S.Paulo, Alcolumbre chegou a ligar para deputados de seu próprio partido pedindo votos ao petista, mesmo com a candidatura de Elmar Nascimento (União-BA), nome da própria legenda. 

O deputado baiano ainda contou com apoio de parte do PL nos dias que antecederam a votação, mas fechou a votação com apenas 96 votos.

De acordo com a Folha, a movimentação de Alcolumbre para aprovar o nome de Odair Cunha ocorreu em meio a uma reaproximação entre o presidente do Senado e o governo Lula. A relação, antes desgastada, passou a dar sinais de distensão.

Na Câmara, o deputado Odair Cunha obteve um total de 303 votos após acordo com Hugo Motta e partidos do Centrão, com apoio de siglas como União Brasil e PSD. Ele é o primeiro petista a vencer uma eleição para ministro do TCU desde a redemocratização.

Odair Cunha é advogado e está em seu sexto mandato consecutivo como deputado federal. É autor de 18 projetos que viraram lei, entre eles o que originou a lei que retomou e reformulou incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar as atividades durante a pandemia de Covid-19. Foi relator de 230 proposições transformadas em lei.
 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), anunciou nesta quarta-feira (15), durante reunião do colegiado, que a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiantada do dia 29 para o dia 28 deste mês. 

A mudança de data foi feita por Otto Alencar em atendimento a um pedido do senador Weverton (PDT-MA), relator da indicação de Messias. Weverton alegou que o feriado dia 1º de maio poderia esvaziar o quórum na comissão e no plenário. 

“Nós estamos falando de uma semana do feriado, do dia 1º, logo em seguida. Então, seria só para avaliar se isso não prejudicaria o calendário do dia 29 por conta da questão do quórum, já que a sessão do Congresso é remota”, disse o senador, quando apresentou a Otto Alencar o pedido para mudança de data.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse logo em seguida que também tinha sido procurado por colegas com a mesma preocupação de um eventual esvaziamento do Senado por conta do feriado do Dia do Trabalhador. “Como sexta-feira é um feriado e a sessão do Congresso é híbrida, é virtual, a gente poderia puxar para terça, porque o pessoal vai querer se liberar para trabalhar”, disse Wagner. 

Diante das ponderações, Otto Alencar então fixou a data da sabatina no dia 28 na CCJ, uma terça-feira, com possibilidade de a indicação ser votada também no plenário do Senado no mesmo dia.

Ainda na reunião desta quarta, o senador Weverton leu o seu relatório favorável à indicação de Jorge Messias para o STF, na vaga aberta após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Após a leitura do relatório, o senador Otto Alencar concedeu vista coletiva.

O senador Weverton destacou que o papel do relatório se limitava à tarefa de fornecer ampla informação sobre a indicação e, especialmente, sobre o indicado, Jorge Messias.

“Como Advogado-Geral da União, a atuação de Jorge Messias se destaca pelo perfil conciliador e de diálogo com os diferentes setores. Sob sua liderança, a AGU posicionou a conciliação como uma política de Estado, priorizando a segurança jurídica por meio da realização de acordos judiciais e extrajudiciais”, disse o senador.
 

Uma manobra do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na tarde desta terça-feira (14), pode levar a CPI do Crime Organizado a votar o relatório final somente no final da noite. Com o plenário totalmente vazio, Alcolumbre abriu a Ordem do Dia do Plenário às 16h00, e esvaziou os trabalhos da comissão. 

Alcolumbre iniciou a votação de autoridades, que exige presença dos senadores em plenário. O presidente do Senado anunciou que estão na pauta desta terça as indicações de 13 embaixadores, que precisam ser aprovados por maioria simples.

Com a abertura da Ordem do Dia, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), anunciou que o parecer final seria votado somente após o final da sessão no plenário. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), chegou a completar a leitura do texto antes da interrupção dos trabalhos. 

Alguns senadores da comissão, como Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), denunciaram uma série de "manobras" para "enterrar" o relatório final da comissão. Esses senadores criticaram a troca de membroa da CPI, que pode levar o relatório final a ser rejeitado, e também outras "blindagens" feitas pela bancada governista.

Em seu relatório, Alessandro Vieira pediu o indiciamento e o impeachment dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além do procurador-geral Paulo Gonet. O relator justificou que as referidas autoridades teriam cometido crime de responsabilidade em ações ou omissões relacionadas ao Banco Master.

Após o protesto de alguns senadores, Alessandro Vieira defendeu o seu trabalho, e relatou críticas feitas por ministros do STF. Segundo ele, ministros como Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Flávio Dino fizeram agressões e ameaças de cassação e de processo contra parlamentares.

"Que democracia essa turma defende?", questionou Vieira.

A CPI do Crime Organizado precisa votar o relatório final das investigações até a meia-noite, já que esta terça-feira é o prazo final dos trabalhos da comissão. Os senadores chegaram a tentar prorrogar os trabalhos do colegiado, mas o presidente do Senado não permitiu.

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), foi visto cochichando com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta terça-feira (14), durante a posse de José Guimarães (PT-CE) como ministro da Secretaria de Relações Institucionais.

Em vídeo que circula nas redes, Alcolumbre se aproxima de Lula e fala com a mão cobrindo a boca, aparentemente para evitar leitura labial, gesto repetido pelo presidente.

Após ouvir, Lula reage com a cabeça, faz uma breve pausa e, em seguida, balança negativamente. Enquanto se afasta, Alcolumbre também demonstra um gesto semelhante, sugerindo discordância.

? Alcolumbre é visto cochichando com Lula e presidente reage negativamente à fala

????Reprodução/ SBT News
Confira ? pic.twitter.com/1MJSjjzGpq

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) April 14, 2026

A semana em Brasília tem como destaque a votação de dois projetos que são considerados pelo governo federal a prioridade máxima para este semestre: a mudança na jornada de trabalho da população e a regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que estará de olho nesse tema, e inclusive vai receber no Palácio do Planalto uma comitiva de lideranças de centrais sindicais, que realização uma marcha em Brasília. Ao final da semana, Lula embarca para a Europa para um giro por Espanha, Portugal e Alemanha. 

No Judiciário, o destaque é a antecipação da eleição para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ministra Cármen Lúcia, que poderia ficar no cargo até junho, resolveu renunciar antes do tempo para, segundo ela, garantir uma transição com maior tranquilidade neste ano eleitoral. Pela regra de antiguidade, ela deve ser substituída pelo ministro Kássio Nunes Marques.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF) está marcado para a próxima terça-feira (14) o interrogatório por videoconferência do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes quer ouvir o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo em que ele é acusado de coação à Justiça durante o julgamento da trama golpista.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu sua semana em reuniões internas com assessores no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, Lula vai participar de uma solenidade na qual assinará o decreto de regulamentação do reembolso-creche para trabalhadores terceirizados da administração pública federal.

Depois dessa solenidade, o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos. No final da tarde, Lula encerra sua agenda de segunda em uma reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Comunicação Social, Laércio Portela. 

Na terça (14), no Palácio do Planalto, o presidente Lula participa de uma cerimônia para sanção do projeto de lei que aprovou o Plano Nacional de Educação. O novo PNE aprovado por Câmara dos Deputados e Senado, é válido até 2036, e propõe 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, incluindo expansão de creches, ensino integral e alfabetização.

Na quarta (15), as centrais sindicais realizam em Brasília a Marcha da Classe Trabalhadora. Na parte da tarde, o presidente Lula receberá no Palácio do Planalto os líderes dos trabalhadores para uma reunião. 

Segundo a organização, a marcha tem como objetivo pressionar por avanços em direitos trabalhistas, pela valorização profissional, por melhores condições de vida e, especialmente, pelo fim da escala 6 X 1.

Na sexta (17), o presidente Lula inicia uma viagem com destino à Espanha, Alemanha e Portugal. Estão previstas reuniões bilaterais com o chanceler alemão, Friedrich Merz (CDU, centro-direita), o premiê espanhol, Pedro Sánchez (PSOE, esquerda), e o primeiro-ministro português, Luís Montenegro.

Além disso, o presidente participará de uma cúpula sobre democracia e poderá assinar de 10 a 20 acordos na Espanha e na Alemanha.

A viagem começa em Barcelona, nos dias 17 e 18 de abril. No dia 17, Lula participa da 1ª cúpula bilateral Brasil–Espanha, com delegações ministeriais dos dois países e uma lista extensa de acordos em negociação.

No dia 18, o presidente Lula participa do fórum “Defendendo a Democracia contra os Extremismos”, encontro que reúne de dez a 15 líderes de países que enfrentaram episódios de extremismo político. Estão confirmados representantes de Irlanda, Eslováquia, África do Sul, Gana e Malásia. O presidente sul-africano, Cyril Ramaphosa (ANC, esquerda), também deve participar.

De Barcelona, a comitiva segue para Hannover, nos dias 19 e 20. O Brasil é o país parceiro da edição deste ano da Hannover Messe, a maior feira industrial do mundo. Lula só volta para o Brasil na próxima semana.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a semana começa com a perspectiva da eleição do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que vai entrar na vaga deixada por Aroldo Cedraz. Sete candidatos vão participar da eleição por voto secreto: Elmar Nascimento (União-BA), Soraya Santos (PL-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Odair Cunha (PT-MG), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSDB-RJ) e Gilson Daniel (Podemos-ES).

Nesta segunda (13) todos os candidatos participarão de uma sabatina na Comissão de Finanças e Tributação. Na terça (14), os deputados votam no plenário. O mais votado ganha a disputa, e depois precisa ter o nome confirmado no Senado.

Também na terça (14) um dos destaques é a votação do relatório final da comissão especial que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo. O colegiado poderá votar o parecer do relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao projeto de lei complementar (PLP) 152/25. 

A nova versão do substitutivo enfatiza ainda mais o caráter autônomo da atividade, consolida a expressão “trabalhador autônomo plataformizado” e deixa explícito que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício com a empresa ou com o usuário. O texto também garante ao trabalhador liberdade para gerir seu próprio tempo, atuar em várias plataformas e recusar corridas ou entregas sem punição. 

Ainda nas comissões, outro destaque da semana será a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta (15), do parecer do deputado Paulo Azi (União-BA),  sobre a PEC que propõe o fim da escala 6x1. Segundo Hugo Motta, a admissibilidade da proposta deve ser apreciada nesta semana, com a instalação imediata de uma comissão especial para permitir que o texto chegue ao Plenário até o fim de maio. 

A proposta em debate resulta da junção de textos apresentados por Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP) e prevê jornada máxima de 36 horas semanais, com três dias de folga. O tema enfrenta resistência de setores produtivos, que apontam aumento de custos para empregadores e possíveis efeitos sobre a competitividade e a geração de empregos.

Já para o plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda não programou a agenda de votações no plenário. Motta deve reunir os líderes nesta terça (14) para definir a pauta de projetos a serem apreciados. 

No Senado, a agenda da semana conta com a criação do novo marco legal da inteligência, que busca suprimir as atuais lacunas legislativas para a atividade e adequar a regulamentação aos recentes avanços tecnológicos. Segundo a pauta acertada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), deve ser votada também a versão final do projeto que regulamenta o percentual mínimo de cacau nos chocolates, bem como a criação de uma data em homenagem às vítimas da pandemia da covid-19.

De autoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), o projeto de lei 6.423/2025 cria regras gerais para a atividade de inteligência no Brasil, tratando-a como função estratégica do Estado para apoiar decisões e proteger a soberania. Também autoriza órgãos a coletar e cruzar dados, inclusive com tecnologia, e acessar informações cadastrais e metadados sem ordem judicial, mantendo protegido o conteúdo das comunicações. 

Na sessão plenária de terça (14), também entra em pauta o projeto de lei 2.120/2022, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. A data escolhida foi 12 de março, quando houve a primeira morte decorrente da doença no país. A vítima morava em São Paulo, e tinha 57 anos.

O Senado também deverá decidir a versão final do projeto de lei 1.769/2019, que define os percentuais mínimos de cacau para chocolates comercializados no Brasil. O projeto foi aprovado nas duas Casas, mas com modificações na Câmara. A principal delas é a retirada da categoria de “chocolate meio amargo”, passando a considerar a porcentagem de 35% apenas como chocolate padrão.

Confira os itens da pauta da semana no Senado:

Terça (14):

• projeto de lei 6.423/2025: Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
• projeto de lei 2.120/2022: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Quarta (15):

• projeto de lei 6.423/2025 (continuação)
• projeto de lei 1.769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
• projeto de lei 6.359/2025: Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

Ainda no Senado, a CPI do Crime Organizado votará o seu relatório final depois da oitiva do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, agendada para terça (14) às 9h. Castro será ouvido após convocação na condição de testemunha, em atendimento a requerimento do relator do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Depois da oitiva, o senador Alessandro Vieira fará a leitura do relatório final da CPI, que será levado a votação. A comissão foi instalada em novembro de 2025, e investigou a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no Brasil.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal agendou para o plenário físico, na próxima quarta (15), o julgamento do recurso que discute se a proibição do nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Até o momento, há seis votos a favor da tese de que esse tipo de nomeação não estaria abrangido pela Súmula Vinculante (SV) 13, que veda a prática do nepotismo. 

O ministro Flávio Dino se posicionou no sentido de que o verbete não faz ressalvas a cargos dessa natureza. Segundo o verbete, é inconstitucional nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de uma autoridade ou de servidor em cargo de chefia, direção ou assessoramento para ocupar cargo comissionado, de confiança ou função gratificada.  A proibição também vale para o chamado nepotismo cruzado, quando há trocas de nomeações entre parentes. 

Ainda na quarta, outro processo na pauta é o RE 1177984, que discute a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não apenas no interrogatório formal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro André Mendonça. 

Já para a sessão de quinta (16), está agendado o julgamento em que os ministros vão decidir se o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica na rede pública também se aplica aos professores temporários. O caso concreto teve início com ação proposta na Justiça estadual por uma professora temporária contra o Estado de Pernambuco. 

Por ter sido remunerada com salário abaixo do piso nacional do magistério, ela requereu o pagamento dos valores complementares e sua repercussão nas demais parcelas salariais. Após o pedido ter sido negado pela primeira instância, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-PE) reconheceu o direito. 

Para a corte local, o fato de a professora ter sido admitida por tempo determinado não afasta o direito aos vencimentos de acordo com a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso do magistério, uma vez que realizava o mesmo trabalho dos professores que ocupam cargo efetivo.

Ao recorrer ao STF, o governo pernambucano alegou que a jurisprudência do Supremo diferencia o regime jurídico-remuneratório de servidores temporários do aplicável aos servidores efetivos. Além disso, sustentou que a extensão do piso aos temporários violaria a Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

No plenário virtual do STF, segue até o dia 17 o julgamento de seis ações que questionam a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas em instituições de ensino públicas do estado. O Plenário analisa seis ADIs que contestam a Lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello em 22 de janeiro deste ano. 

A lei aprovada em Santa Catarina veda a adoção de políticas de cotas e estabelece sanções às instituições que descumprirem a proibição, incluindo multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, além da possibilidade de corte de repasses de verbas públicas. Os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes já votaram pela inconstitucionalidade da lei.

Também está na pauta dos julgamentos em plenário virtual a análise da constitucionalidade de uma lei do Estado de Goiás que autorizou, em seu território, a extração e o beneficiamento do amianto crisotila exclusivamente para exportação. O tema é objeto da ADI 6200.?

Por fim, os ministros julgam até a próxima sexta (17) a ADI 7398, que questiona dispositivos de lei complementar distrital que possibilita o exercício de representação judicial, assessoramento e consultoria jurídica das Assessorias Técnico-Legislativas ou Jurídico-Legislativas por servidores que não integram a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF). 

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a antecipação da saída da ministra Cármen Lúcia da presidência, haverá eleição nesta semana para definir o novo comando da corte. Cármen Lúcia poderia ficar no cargo até o início de junho, mas sairá antes para que, segundo ela, a transição ocorra com mais “equilíbrio e calma”.

A eleição será na terça (14) e terá caráter simbólico, já que pela regra de antiguidade adotada o sucessor é Kassio Nunes Marques. O ministro será o responsável por comandar o TSE durante as eleições gerais. A posse está prevista para ocorrer em maio.

No mesmo dia, Nunes Marques devolve o seu pedido de vista e vota no caso que pode levar à cassação do governador de Roraima, Edilson Damião (União), e tornar inelegível o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos). 

Já há dois votos pela condenação. Eles são acusados de abuso de poder político e econômico por terem criado dois programas sociais em ano eleitoral, desrespeitando a legislação sobre o tema. Denarium já foi cassado quatro vezes pelo TRE-RR. Ele renunciou em março para concorrer a uma vaga ao Senado.
 

Com a definição, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da data de 29 de abril para a realização da sabatina do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), as especulações nos bastidores do Congresso se voltam para a quantidade de votos que o advogado-geral da União conquistará na Comissão de Constituição e Justiça e também no plenário.

Lideranças governistas avaliam que Jorge Messias tem boa possibilidade de ter seu nome aprovado aprovado no plenário do Senado com uma margem entre 48 e 52 votos. Para ter seu nome aprovado como ministro do STF, são necessários 41 votos.

Nas contas dos senadores governistas, o nome do indicado por Lula também deve ser aprovado na CCJ com pelo menos 15 votos. No colegiado, são necessários 13 votos. 

Os senadores de oposição, entretanto, não pretendem facilitar a vida de Jorge Messias, e após a definição da data da sabatina, já passaram a preparar uma ofensiva contra o indicado concentrada em três frentes: vão questionar Messias sobre sua proximidade com o presidente, vão relembrar o caso “Bessias, em que Dilma tentou colocar Lula no governo para driblar a justiça, e o avanço das investigações envolvendo o Banco Master e uma possível negligência da Advocacia-Geral da União.

Nos bastidores, senadores relatam que o objetivo não será apenas discutir o currículo jurídico do indicado, mas submetê-lo a um teste político sobre independência e atuação institucional, em linha com o papel que deverá exercer no STF. A oposição também pretende fustigar Jorge Messias com perguntas que obriguem ele a se posicionar em temas que tensionam simultaneamente o Congresso e o STF.

A estratégia da oposição deve levar a sabatina de Jorge Messias a ser uma das mais longas de indicados ao Supremo. O recorde atual de sabatina mais demorada foi a do indicado da então presidente Dilma Rousseff, Edson Facchin, que transcorreu por 12 horas e 25 minutos no dia 12 de maio de 2015.

A sabatina de Fachin teve início na CCJ pouco depois das 10h e terminou às 22h40. Edson Fachin teve seu nome aprovado com 20 votos a favor e sete contra. Devido à demora da sabatina, o presidente do Senado na época, Renan Calheiros (MDB-AL), marcou a votação da indicação de Fachin no Plenário apenas para o dia 19 de maio. 

A segunda colocação no ranking das sabatinas mais demoradas é ocupada pelo indicado do então presidente Michel Temer, o ministro Alexandre de Moraes. Em 21 de fevereiro de 2017, Moraes passou por 11 horas e 39 minutos de sabatina antes de ter seu nome aprovado na CCJ com 19 votos a favor e sete contrários.

O último ministro indicado pelo presidente Lula para o STF, Flávio Dino, também passou uma longa sabatina antes de ter o seu nome aprovado na CCJ e depois no plenário. Em 13 de dezembro de 2023, Dino passou por uma sabatina de 10h15, bem maior do que a sessão para escolha do seu antecessor, Cristiano Zanin, que precisou de 7hs e 48 minutos para ter seu nome aprovado por 21 votos a favor e cinco contrários. 
 

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) foi oficializado, nesta quinta-feira (9), como relator da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o parlamentar, o relatório deve ser apresentado na próxima quarta-feira (15). Já a sabatina do indicado está marcada para o dia 29, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, no ano passado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), encaminhou a indicação à CCJ nesta quinta, permitindo o avanço da análise.

Após a sabatina, o colegiado vota o parecer, e a decisão final cabe ao plenário do Senado. Para ser aprovado e tomar posse no STF, Messias precisa do apoio de ao menos 41 senadores.

Somente na tarde desta quarta-feira (1º) o governo Lula enviou ao Senado a mensagem oficializando a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). O envio da mensagem havia sido anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reunião ministerial realizada nesta terça (31). 

Com o envio da mensagem, cabe agora ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), despachar a indicação de Messias para a Comissão de Constituição e Justiça. Após esse despacho, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA) poderá agendar uma reunião em que o indicado de Lula ao STF será sabatinado e terá seu nome votado pelos senadores.

No mesmo dia em que a mensagem foi enviada ao Senado, uma fala do presidente Lula em entrevista a uma TV no Ceará acabou provocando polêmica entre os parlamentares. Lula respondeu a um questionamento sobre a eleição de uma base governista no Senado, e fez críticas à postura de senadores.

“As eleições para o Senado são muito importantes. O senador com mandato de oito anos pensa que é Deus. E ele pode criar muito problema se você não tiver uma base de sustentação dentro do Senado”, disse Lula em entrevista.

A declaração do presidente Lula recebeu críticas de senadores de oposição. A avaliação nos bastidores, entretanto, é de que a colocação do presidente pode acabar influenciando parlamentares também de partidos de centro, principalmente durante a votação da indicação de Jorge Messias para o STF. 

O líder da oposição e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, o senador Rogério Marinho (PL-RN), disse ao jornal O Globo que declarações como essa de Lula acabam favorecendo o campo adversário.

“A melhor propaganda que a campanha nos proporciona é Lula falando”, afirmou.

Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi mais incisivo e afirmou que a fala do presidente Lula pode ampliar resistências à indicação de Messias.

“Foi uma fala típica de alguém que julga que o Legislativo só serve se lhe for subserviente. Não é um democrata. Pode ser que crie mais aversão à indicação do Messias. Estamos trabalhando para que ele não seja aprovado”, colocou Mourão.

Em outra linha de reação, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), questionado por O Globo, relativizou o impacto direto da fala de Lula sobre a indicação de Jorge Messias.

“Senador pode até pensar que é Deus. Lula não pensa. Ele quer ser. Messias, pelo seu estilo, independe de Lula”, disse o senador baiano.
 

Depois de quatro meses desde que foi anunciada a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Palácio do Planalto deve enviar nesta terça-feira (31) ao Senado Federal a mensagem com a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O nome indicado por Lula ocupará a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou no ano passado. 

Apesar de membros do governo darem declarações de que o ambiente para a eleição do nome de Messias estar mais favorável, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou à imprensa que não há ainda qualquer previsão para a sabatina ocorrer. Otto disse que é preciso aguardar o envio da mensagem à CCJ pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).  

“A mensagem vai para o Davi, não vem direto para mim. No tempo dele, manda para a CCJ. Ainda não falei com ele, mas assim que chegar (à CCJ) leio em oito a quinze dias e marco a sabatina. Não sei se precisa ser célere. O tempo de Davi é o tempo de Davi, assim como o tempo do presidente Lula foi o tempo do presidente Lula’, declarou Otto.

Lula indicou Jorge Messias para a vaga aberta por Barroso em novembro, o que desagradou o presidente do Senado. Alcolumbre articulava para que a escolha recaísse sobre o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a partir da decisão sobre Messias, a relação de amizade e parceria entre Lula e o presidente do Senado nunca mais foi a mesma. 

Após participar da reunião ministerial desta terça, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que, com “humildade”, vai novamente buscar o diálogo com senadores para conseguir apoio à sua indicação para o cargo de ministro do STF.

"Darei continuidade à minha jornada no Senado com humildade e fé. Buscarei novamente o diálogo com todos os senadores e senadoras, pois este é um momento que exige entendimento’, afirmou.

“Continuarei meu empenho pela pacificação e estabilidade. Como profissional do direito, sempre valorizei o diálogo e a conciliação como as melhores maneiras de resolver conflitos. Reafirmarei meu compromisso com essas credenciais”, acrescentou o advogado-geral da União em conversa com jornalistas.

No final da semana passada, o colunista de O Globo, Lauro Jardim, divulgou informação de que Jorge Messias teria desabafado recentemente com um importante aliado no Senado, e disse que teria o direito de pelo menos ter seu nome avaliado pela Casa até mesmo para ser rejeitado, ou para ser aprovado.

Segundo Lauro Jardim, o ministro da AGU estaria cansado de esperar por uma definição sobre a sabatina, e preferia até mesmo ser rejeitado do que ficar na agonia do “e se”. 
 

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), disse nesta quinta-feira (26), em entrevista, que caso a maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a decisão do ministro André Mendonça que exigiu a prorrogação dos trabalhos da comissão, ele irá apresentar seu relatório para ser votado nesta sexta (27). 

“Se terminar hoje o julgamento dizendo que não haverá a elasticidade do prazo, eu terei a obrigação de amanhã fazer a leitura do relatório. Mais importante do que as cinco mil páginas é o arcabouço que tem, dentro do relatório, mais de 227 pedidos de indiciamento”, afirmou o relator. 

A partir das 14h, o STF inicia o julgamento, no plenário, para decidir se mantém ou derruba a decisão de Mendonça a respeito da CPMI. O ministro deu 48 horas para que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), fizesse a leitura de um requerimento em que é pedida a prorrogação dos trabalhos do colegiado.

Em resposta à decisão de André Mendonça, Alcolumbre acionou a Advocacia do Senado e pediu que fosse elaborado um parecer jurídico. O presidente do Congresso disse também que iria aguardar a decisão do julgamento no STF antes de decidir sobre a prorrogação da CPMI.

Segundo o relator Alfredo Gaspar, caso a decisão da maioria dos ministros seja pela continuidade dos trabalhos da comissão, ele irá se concentrar nas investigações relacionadas ao sistema financeiro e sua participação nos descontos não autorizados em benefícios previdenciários e em eventuais fraudes com empréstimos consignados a aposentados. 

“Temos que aprofundar sobre as investigações relacionadas ao sistema financeiro, o andar de cima dos que meteram a mão no dinheiro dos aposentados e pensionistas. Meu foco neste segundo momento será justamente o sistema financeiro”, disse Gaspar. 

Antes da reunião desta quinta marcada pelo presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), parlamentares dos blocos governista e de oposição discutem um acordo para fixar o tempo máximo de prorrogação. Enquanto a oposição pede um tempo a mais de 60 dias, os governistas defendem que o prazo de funcionamento seja estendido por apenas 15 dias. 

Além de tentarem reduzir o prazo de uma eventual prorrogação dos trabalhos, membros da bancada governista querem também colocar em votação um pedido de afastamento do senador Carlos Viana da presidência da CPMI. O requerimento foi apresentado sob alegação de “exceção de suspeição”, ou, em uma linguagem mais simples, parcialidade do presidente.

“Circunstâncias que comprometem a legitimidade da condução da comissão vulneram a confiança pública na lisura de seus atos e impõem, por razões de prudência institucional e integridade procedimental, o seu afastamento imediato da presidência do colegiado”, diz trecho do documento apresentado por deputados do PT e enviado à presidência do Congresso Nacional.

Animados com a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de exigir do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que atenda o pedido de prorrogação da CPMI do INSS, um grupo de parlamentares quer agora garantir o mesmo benefício tanto para a instalação da CPI do Banco Master no Senado, quanto para a criação da CPMI do Master com deputados e senadores.

No Senado, há um requerimento para criação da CPI do banco Master que conta com 51 assinaturas. O documento foi protocolado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), no final do ano passado, e a instalação da comissão é cobrada insistentemente nas sessões plenárias por diversos parlamentares.

Um dos senadores que deve assinar o mandado de segurança a ser apresentado no STF é o atual relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE). Segundo Vieira, o pedido será para que seja instalada a CPI apenas no Senado, já que para uma comissão mista é necessária a convocação de sessão do Congresso.

Parlamentares que defendem a instalação da comissão mista sobre o Banco Master também aguardam com expectativa se a decisão sobre a prorrogação da CPMI do INSS a será ratificada pelos demais ministros do STF. O presidente do Supremo, Edson Fachin, marcou para esta quinta-feira (26) o julgamento da decisão de Mendonça a respeito da CPMI.

Segundo o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a mesma “omissão” de Davi Alcolumbre apontada pelo ministro André Mendonça para justificar a prorrogação valeria para a criação da outra comissão referente ao Master. Isso porque tanto a prorrogação da investigação sobre o INSS quanto a instalação da CPMI sobre o banco de Daniel Vorcaro dependem da realização de uma sessão do Congresso Nacional, que ainda não foi convocada neste ano por Alcolumbre.

Em reação à determinação do ministro André Mendonça sobre a CPMI do INSS, o presidente do Congresso Nacional pediu um parecer jurídico da Advocacia do Senado para saber se teria que cumprir a medida. Alcolumbre também deve aguardar o resultado do julgamento desta quinta no STF para decidir se procede à leitura do requerimento de prorrogação.

Apesar do entusiasmo da oposição com a possibilidade de prorrogação da CPMI do INSS e talvez instalação de CPI do Master no Senado ou conjunta, nos bastidores, já haveria um movimento para derrubar a decisão do ministro André Mendonça. Segundo o site do jornal Estado de S.Paulo, integrantes do STF avaliam que existe uma jurisprudência para garantir que as minorias tenham seus direitos contemplados na abertura de CPIs, entretanto, essa prerrogativa não teria valor para a prorrogação do prazo dos trabalhos de uma comissão parlamentar.

Segundo a avaliação de ministros do tribunal feita ao Estadão, a prorrogação seria um ato discricionário do presidente da Casa, ou seja, cabe a ele decidir se toma essa atitude ou não a partir de uma avaliação política das investigações. Caberia ao Supremo atuar apenas em caso de omissão do presidente da Casa na tomada de decisão.

Na sessão plenária desta terça-feira (24), foi aprovado por 67 votos o PL 896/2023, que criminaliza a misoginia, que é a manifestação de ódio contra as mulheres. O projeto segue agora para ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), e altera a Lei do Racismo para incluir crimes motivados por misoginia entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito, incluindo casos de injúria ou incitação a crimes contra mulheres. De acordo com o texto, serão punidas de forma incisiva manifestações de ódio contra mulheres.

O projeto já havia sido aprovado nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em caráter terminativo, mas retornou aos colegiados para análise de recurso apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) em Plenário. 

Além de Girão, outros dez senadores de partidos de direita, entre eles o candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ), assinaram o recurso afirmando que o projeto poderia ferir a liberdade de expressão. Como destacou a senadora Ana Paula Lobato durante a discussão do projeto, somente senadores homens assinaram o recurso que levou a matéria a ter que tramitar novamente nas comissões.

Com a retomada da discussão do projeto na CDH, a senadora Augusta Brito (PT-CE) acolheu a sugestão para que misoginia seja definida como “a conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino”. A relatora destacou que a caracterização penal combaterá condutas misóginas que, como o racismo, afetam toda uma coletividade e têm sido cada vez mais visíveis, sobretudo nas redes sociais.

Tanto nas comissões quanto no plenário, foram rejeitadas emendas apresentadas pelos senadores de direita. A relatora no plenário, Soraya Thronicke (Podemos-MS), manteve a rejeição da emendas que, segundo ela, poderiam restringir o conceito de misoginia, tais como:

• excluir manifestações artísticas, científicas, jornalísticas, acadêmicas ou religiosas do alcance da lei;
• exigir prova de que o autor agiu deliberadamente com ódio ou aversão às mulheres para que o crime ficasse configurado.

Para a relatora, as mudanças enfraqueceriam a norma e dificultariam a responsabilização do agressor. A relatora apresentou ainda emenda de redação para incluir a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da lei, ao lado de cor, etnia, religião e procedência, assegurando, segundo ela, coerência e precisão ao texto normativo.

Diversas senadoras protestaram contra a intenção de representantes de partidos de direita de adiar mais uma vez a votação (o projeto tinha entrado em pauta na semana passada e foi retirado). A crítica ao adiamento foi feita também nesta terça pela primeira dama Janja. 

A primeira dama, em postagem nas suas redes sociais, fez um apelo pela votação do projeto, e destacou a parte que mais causou polêmica no texto, que é a inserir a prática da misoginia entre os crimes contidos na Lei do Racismo, com pena mínima de dois anos de prisão para a injúria e de um ano para a discriminação ou incitação à misoginia. 

“Enquanto a votação é adiada, a misoginia segue sendo incentivada e propagada pela cultura red pill, principalmente nas redes sociais, com conteúdos que incentivam o ódio, o silenciamento, a violência e a morte de mulheres em nosso país. Cada dia de atraso na sua votação é mais um dia em que nós, mulheres, seguimos desprotegidas e expostas à violência”, disse Janja.

“Até quando a dignidade das mulheres será colocada em segundo plano? Não há mais espaço para adiamento ou omissão! Votar pela aprovação desse projeto é afirmar que o Brasil não aceita o ódio e a violência contra mulheres. Pela vida de todas nós, a misoginia precisa ser criminalizada!”, completou a primeira dama. 

Após a votação do texto-base do projeto, foi avaliada uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que buscava estabelecer no projeto o fortalecimento da garantia de direitos fundamentais e liberdades protegidas pela Constituição. O senador disse que era preciso dar proteção a direitos como a liberdade de expressão e liberdade religiosa, que, segundo ele, estariam sendo desrespeitadas pelo “ativismo judicial”.

Além dos homens, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também defendeu a aprovação da emenda. A senadora manifestou apreensão com o risco de a aprovação do projeto comprometer a liberdade de expressão e a liberdade religiosa, direitos assegurados pela Constituição.

Damares Alves recordou um episódio ocorrido em 2019, quando era ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos. Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, ela declarou: "Na minha Bíblia, está escrito que a mulher tem que se submeter aos cuidados do marido, mas o marido tem que protegê-la com a sua vida." Essa fala, segundo ela, foi interpretada como misógina, resultando em uma ação contra a União, com perda em primeira instância e indenização de R$ 5 milhões.

"Aquilo que eu disse poderia me colocar na prisão hoje por causa daquela fala", afirmou a senadora, enfatizando a necessidade de análise cuidadosa do texto para preservar as liberdades constitucionais. 

A emenda do senador Carlos Portinho defendida também por Damares Alves e outros parlamentares foi rejeitada pela maioria no plenário. 
 

Em solenidade fechada à imprensa na tarde desta terça-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que teve sua votação concluída pelo Congresso Nacional no final de fevereiro.  A sanção foi anunciada por Lula ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceu ao evento, e no mesmo horário, estava presidindo a sessão plenária.

Em ‌seu discurso, ‌o presidente Lula afirmou que a lei dá ao país a chance de prender os “magnatas do ‌crime” e não ‌apenas “matar os bagrinhos da periferia”.

Lula abriu sua fala destacando a questão das delações premiadas, e disse que é preciso que as autoridades tenham “capacidade e coerência” porque “é preciso que a pessoa tenha provas concretas do que está delatando para a gente não tentar fazer justiça cometendo uma injustiça”.

Logo em seguida, o presidente Lula criticou a frequência com que pessoas presas são soltas poucos dias depois nas audiências de custódia.

"Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez. É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”, declarou Lula.

O presidente Lula disse que a nova lei representa a chance de “pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo”. O líder petista também falou que “no Brasil tem lei que pega e lei que não pega”.

O único trecho vetado pelo presidente Lula foi a previsão de equiparação de penas entre integrantes e não-integrantes de facções criminosas para crimes violentos contra agentes públicos. A equiparação também era prevista no projeto na promoção de ataques contra agentes prisionais, bem como em atividades análogas às milícias privadas.

O veto do presidente Lula será agora submetido à análise do Congresso Nacional. A decisão sobre o veto fica condicionada à marcação de uma sessão conjunta de deputados e senadores pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. 

Entre os ministros presentes à solenidade estava Dario Durigan, recentemente efetivado na pasta da Fazenda. Este foi o primeiro evento público de Durigan como ministro. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para a próxima quinta-feira (26), no plenário física da Corte, o julgamento da decisão do ministro André Mendonça de exigir que o Congresso Nacional prorrogue os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre as fraudes e descontos não autorizados no INSS.

Nesta segunda (23), Mendonça deu 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), faça a leitura do requerimento em que é solicitada a prorrogação da CPMI. A comissão tem como data final para realização dos seus trabalhos o dia 28 de março.

André Mendonça, além de determinar a prorrogação, havia enviado o caso para o plenário virtual do STF corroborar ou não a decisão. O julgamento foi marcado pelo presidente da Segunda Turma, Gilmar Mendes, para o dia 3 de abril. 

O relator do mandado de segurança apresentado pela presidência da CPMI, entretanto, decidiu retirar o caso da pauta virtual e pediu análise presencial por todos os ministros. Com isso, Edson Fachin marcou o julgamento para esta quinta, com votação de todos os ministros.

Já o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, teria considerado a decisão de André Mendonça, segundo interlocutores, uma “interferência indevida” do STF. O senador pediu à Advocacia do Senado um parecer jurídico contraponto a decisão do ministro. 

Para André Mendonça, houve uma “omissão” da Mesa Diretora do Congresso Nacional ao não ler o requerimento de prorrogação dos trabalhos da comissão. Ele afirmou que é necessário preservar o direito da minoria, sem que a direção crie obstáculos “desprovidos de alicerce constitucional”. 

Mendonça entendeu que seria necessário fazer valer a vontade de uma minoria parlamentar . “A minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e de prorrogar o funcionamento de uma CPI, bastando o requerimento de um terço dos parlamentares”, declarou o ministro.
 

A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), leia em até 48 horas o requerimento para prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS, pode acabar levando também à instalação de uma outra comissão, a que busca investigar as fraudes do Banco Master.

Para cumprir a decisão de André Mendonça sobre a CPMI do INSS, Alcolumbre teria que convocar uma sessão do Congresso Nacional, na qual seria lido o requerimento de prorrogação por até 120 dias. Entretanto, na visão de parlamentares de oposição, ao abrir a sessão conjunta, o presidente do Congresso seria obrigado a ler também o requerimento de criação da CPMI do Banco Master.

O requerimento para criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito com objetivo de investigar irregularidades envolvendo o Master foi protocolado em fevereiro pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ). A iniciativa teve apoio de 42 senadores e 238 deputados federais, número de assinaturas superior ao mínimo exigido. 

Na sua decisão referente à CPMI do INSS, o ministro André Mendonça salientou que “a minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e de prorrogar o funcionamento de uma CPI, bastando o requerimento de um terço dos parlamentares”. No caso da tentativa de criação da CPMI do Banco Master, há bem mais que um terço de apoiamentos para a instalação da comissão. 

Até a manhã desta terça-feira (24), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, ainda não havia se manifestado sobre a decisão do ministro André Mendonça. Há ainda na decisão o registro de que se o requerimento não for lido no prazo de 48 horas, haveria “a presunção de recebimento e leitura tácita do requerimento”, o que permitiria à presidência da CPMI do INSS a continuidade dos trabalhos mesmo sem a formalização da prorrogação em sessão do Congresso.

Em entrevista na noite desta segunda (23), o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), sinalizou para mais 60 dias de funcionamento do colegiado, mas disse que a prorrogação pode chegar a 120 dias se surgirem fatos novos.

‘Entendo que o prazo de 60 dias é suficiente para que a gente possa entregar ao Brasil uma resposta mais coerente e mais completa em relação ao desfalque na Previdência”, disse o senador, acrescentando que a decisão é da minoria e que pretende tratar do tema ainda nesta semana.

De acordo com Viana, a comissão vai seguir trabalhando para ouvir testemunhas, funcionários da Dataprev, representantes de bancos e financeiras, servidores e ex-ministros. Ele indicou que a CPMI também deve ouvir o ministro da Previdência, Wolney Queiroz.
 

A semana começa em Brasília com a perspectiva de avanços da delação premiada que deve ser feita pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. As tratativas para a delação começaram a ser feitas na semana passada, junto à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal. 

Outro fator de preocupação para o meio político nesta semana diz respeito ao aumento de combustíveis e ameaças de greve dos caminhoneiros por conta dos reflexos da guerra no Oriente Médio. O governo federal monitora a situação da alta de preços nos postos e vem aplicando multas a distribuidoras de combustíveis que promoveram aumentos abusivos nos últimos dias.

No Congresso, a semana pode vir a ser esvaziada por conta da reta final da janela partidária, período em que os parlamentares podem mudar de sigla em risco de serem processados. Câmara e Senado terão sessões semi-presidenciais, e o destaque da semana é a possível conclusão dos trabalhos da CPMI do INSS.

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal retoma julgamentos sobre os “penduricalhos” pagos a magistrados, benefícios que inflam os salários acima do teto constitucional. Os ministros receberão nota técnica da comissão especial dos Três Poderes para criar uma regra nacional e unificada que sirva de transição para um novo modelo de remuneração. 

Confira a agenda da semana nos três poderes:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula, que no fim de semana esteve na cidade de Campo Grande (MS) para participar da abertura da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias da ONU, tem uma agenda praticamente sem compromissos nesta segunda (23). 

O único evento com participação confirmada de Lula para hoje é a premiação da 2ª edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização. O evento, que acontece no início da tarde no Ministério da Educação, busca premiar os esforços e as iniciativas bem-sucedidas de gestão das secretarias de educação dos estados e dos municípios na formulação e implementação de políticas, programas e estratégias de alfabetização.

Para o restante da semana, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República ainda não divulgou demais compromissos oficiais de Lula. O presidente deve nos próximos dias negociar substituições nos ministérios que terão a saída do titular para participar das eleições de outubro.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana é a ata da reunião do Banco Central que tratou dos juros. O documento, que sairá nesta terça (24), apresentará sinais de como devem se comportar os diretores nas reuniões futuras, como na próxima, que será em 28 e 29 de abril.

Outro destaque é o IPCA-15, que registra a prévia da inflação oficial. Na próxima quinta (26) o IBGE divulga os dados da prévia do mês de março. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) ainda não fechou a agenda para o plenário. A Casa trabalhará durante a semana no modelo semipresencial, em que os parlamentares não precisam registrar presença. 

A alegação de Motta é que os deputados estão voltados às negociações referentes a possíveis mudanças de partido por conta da janela partidária, que se encerra no dia 4 de abril. O presidente da Câmara pretende reunir os líderes até esta terça (24) para fechar as votações da semana no plenário.

Nas comissões, há na pauta da semana alguns projetos importantes pautados para serem analisados e votados. A Comissão de Saúde, por exemplo, tem sessão marcada para esta terça (24) e o destaque é o projeto que define a cirurgia plástica como atividade privativa de médicos. 

O debate sobre a matéria envolve a qualificação profissional, segurança dos pacientes e aumento de casos de complicações em procedimentos estéticos. A intenção do projeto é aprimorar a regulação e reduzir riscos.

Já a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família analisará, em reunião na próxima quarta (25), proposta voltada a mães de pessoas com deficiência. O foco é debelar dificuldades no mercado de trabalho e garantir mais suporte social e econômico, com objetivo de ampliar direitos e oferecer melhores condições de vida.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já divulgou a pauta de votações para a semana. A agenda do plenário conta com itens como o combate à violência contra a mulher, regramento para criação de novos municípios e a definição de novos direitos para as vítimas em processos penais. 

Entre os itens da pauta está o projeto de lei 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que altera a Lei do Racismo para incluir crimes motivados por misoginia entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito, incluindo casos de injúria ou incitação a crimes contra mulheres. A proposta, prevista para votação na terça (24), visa punir de forma incisiva manifestações de ódio contra mulheres e ampliar o combate à violência motivada por misoginia no país.

Outro destaque da pauta do plenário é o projeto de lei 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que modifica o Código de Processo Penal para estabelecer critérios sobre a fixação de valor mínimo de indenização à vítima. O objetivo da proposta é o de reparar danos causados por infrações penais, buscando com isso dispensar a necessidade de abertura de um novo processo civil para que vítimas de crimes possam ser compensadas pelo dano moral provocado com o crime.

Confira abaixo a pauta de votações no Senado:

Terça (24):

• projeto de lei 896/2023: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
• projeto de lei 3.777/2023: estabelece regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
• projeto de lei 1.476/2022: estabelece a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
• projeto de decreto legislativo 380/2021: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.

Quarta (24):

• projeto de lei 1.707/2025: fixa medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
• projeto de lei complementar 6/2024: estabelece novas normas gerais aplicáveis ao desmembramento de municípios.
• projeto de lei 4/2024: Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Ainda nesta semana, a CPMI do INSS entra em fase decisiva. Caso o ministro André Mendonça, do STF, não atenda mandado de segurança para prorrogar os trabalhos da comissão, a data de encerramento do colegiado segue sendo o dia 28, no próximo sábado. 

Nesta semana, ainda há depoimentos marcados para a comissão, como o de Martha Graeff, ex-noiva de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O depoimento está marcado para esta segunda (23), mas os membros da comissão ainda não conseguiram, até esta manhã, localizar a empresária, que mora nos Estados Unidos. 

Caso a data de término seja mantida, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), estipulou a apresentação do relatório final na quarta (25), e a votação para a sessão da quinta (26). A bancada governista promete apresentar um relatório paralelo ao oficial, que será entregue pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, o destaque da semana é a retomada da discussão sobre os chamados “penduricalhos” pagos a magistrados. O caso trata da possibilidade de equiparar benefícios de juízes aos do Ministério Público, o que, na prática, tem permitido salários acima do teto constitucional.

Serão analisadas liminares concedidas na Reclamação (Rcl) 88319, relatada pelo ministro Flávio Dino, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, pelo ministro Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — sem previsão legal a membros de Poderes. 

Na mesma temática, serão analisados os REs 968646 e 1059466, ambos com repercussão geral e de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que tratam, respectivamente, da equiparação de diárias entre magistrados e membros do Ministério Público e da isonomia quanto ao direito à licença-prêmio ou à indenização por sua não utilização. 

O ministro Alexandre de Moraes já havia cobrado explicações de tribunais de todo o país sobre esses pagamentos. Agora, o julgamento pode definir se esse modelo continua de pé ou se haverá um freio mais duro nesse tipo de remuneração.

Também no dia 25, o Plenário deve julgar em conjunto as ADIs 6198 e 6164, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra leis estaduais que preveem pagamento de honorários a procuradores de Mato Grosso e do Rio de Janeiro, além da ADI 7258, que questiona indenizações pagas por Santa Catarina a procuradores e auditores pelo uso de veículo próprio. 

Já no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será retomado, na terça (24), o julgamento que pode levar à cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Os trabalhos foram suspensos na semana passada, com dois votos a favor da cassação, após pedido de vistas de um magistrado. 

Claudio Castro, no entanto, anunciou que vai renunciar ao seu mandato nesta segunda (23), às vésperas da decisão do TSE.
 

Em meio a uma intensa discussão sobre a negociação de uma delação premiada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, possibilidade que tensiona o ambiente nos três poderes em Brasília, a semana começa com uma incógnita no Congresso. Como os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programaram sessões semi-presenciais até o final do mês, devido às negociações da janela partidária, é possível que haja um esvaziamento nos plenários das duas Casas.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma agenda internacional já nesta segunda-feira (16), quando recebe o seu colega da Bolívia, Rodrigo Paz. Lula também terá solenidades no Palácio do Planalto, entre elas a assinatura de decretos que fortalecem o ECA digital, e compromissos no estado de São Paulo.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma pauta cheia de julgamentos em plenário físico e virtual. O destaque é o início do julgamento da ação sobre desvios com emendas parlamentares. A ação, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, pode levar à condenação de deputados federais acusados de participar de uma organização criminosa que desviava emendas parlamentares.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a sua semana, nesta segunda-feira (16), recebendo no Palácio do Planalto a visita do presidente da Bolívia, Rodrigo Paz. O encontro entre os dois presidentes deve tratar de investimentos e da integração entre Brasil e Bolívia. Um dos pontos centrais da reunião é a discussão sobre o fornecimento de gás natural boliviano ao mercado brasileiro.

Depois de reunião no Palácio do Planalto, o presidente Lula terá um almoço em homenagem a Rodrigo Paz no Itamaraty. Ainda nesta segunda, Lula terá reuniões no Palácio do Planalto com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Na terça (17), em evento no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinará decretos para reforçar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Os decretos complementam o ECA digital, que passa a vigor nesta mesma data em todo o país para estabelecer novas diretrizes de prevenção a violências, abusos e exposição indevida de crianças e adolescentes na internet.

No dia seguinte, ocorre a entrega da terceira edição do Prêmio Mulheres das Águas. Esta iniciativa do Ministério da Pesca e Aquicultura selecionou vencedoras em 11 categorias diferentes. Ao todo, 306 mulheres se inscreveram para relatar suas trajetórias na pesca e na criação de peixes.

A agenda do presidente Lula segue para o estado de São Paulo na quinta (19). Em São Bernardo do Campo, Lula participa da entrega do título de Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal do ABC em memória ao antigo presidente do Uruguai, Pepe Mujica. 

Morto em maio de 2025, aos 89 anos, Pepe Mujica foi um líder reconhecido pela defesa da democracia e pela vida simples simples que levava. 

Ainda na quinta, o presidente Lula abrirá a 17ª Caravana Federativa na capital paulista. O evento acontece no Expo Center Norte e serve para aproximar o governo federal de prefeitos e vereadores.

Ministros e técnicos de diversos órgãos estarão no local para tirar dúvidas sobre programas como o Minha Casa, Minha Vida e ferramentas de transparência de dados, além de participar de debates sobre questões nacionais.

Nesta semana, é possível que haja a saída de Fernando Haddad do Ministério da Fazenda. Haddad sai do governo para disputar o governo de São Paulo, e no seu lugar entrará Dario Durigan, atual secretário executivo do Ministério da Fazenda.

Na economia, o destaque da semana é a reunião, na próxima quarta (18), do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que vai decidir se inicia um ritmo de cortes na taxa básica de juros, a Selic. Em meio à disparada do dólar e as incertezas provocadas pela guerra no Oriente Médio, o mercado financeiro passou a projetar um corte menor na Selic neste mês, como revelou o boletim Focus divulgado nesta segunda (16). 

A pesquisa semanal com uma centena de economistas aponta que a expectativa agora é de um corte de 0,25 ponto percentual na reunião desta do Copom, e não mais de 0,50 ponto, como estava sendo projetado até a semana anterior. Com isso, a Selic cairia dos atuais 15% para 14,75% ao ano.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende reunir os líderes para definir a pauta de votações no plenário nesta semana. Estão agendadas duas sessões deliberativas para essas votações, na terça (17) e na quarta (18). 

Além das votações em plenário, a semana na Câmara será marcada por audiências com ministros do governo Lula e debates em comissões permanentes. A agenda concentra discussões sobre política externa, mercado de trabalho, segurança pública, saúde e direitos humanos.

A terça (17) concentra grande parte das atividades legislativas, com debates e votações em diferentes comissões e uma sessão solene no plenário. Às 9h, o Plenário da Câmara realiza sessão solene em homenagem aos 69 anos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), por iniciativa da deputada Elisangela Araujo (PT-BA).

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, os deputados debatem o projeto de lei 4.631/2025, que trata do porte de armas para auditores fiscais agropecuários no contexto do Estatuto do Desarmamento. Às 14h, o colegiado também realiza reunião deliberativa com a análise de 26 propostas, incluindo requerimentos relacionados a invasões de terra atribuídas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Já a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, presidida pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) realiza, às 18h, audiência pública para discutir o direito à moradia digna, em sintonia com o tema da Campanha da Fraternidade de 2026.

Aa quarta (18) será marcada por audiências com ministros de Estado e discussões sobre políticas públicas em diferentes áreas. Às 10h, a Comissão de Trabalho recebe o ministro Luiz Marinho, que apresentará os planos e prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego para o ano de 2026.

Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE), às 11h, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, deve prestar esclarecimentos sobre a condução da política externa brasileira. Entre os temas previstos estão a posição do Brasil diante do conflito entre Irã e Israel e questionamentos sobre supostas bases chinesas no país.

Às 14h, a Comissão do Esporte recebe o ministro André Fufuca para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento do esporte no país. Às 16h, a Comissão de Direitos Humanos promove audiência pública para debater os impactos da escala de trabalho 6x1 na saúde e no convívio familiar dos trabalhadores.

No Senado, a semana será aberta com uma sessão solena, na manhã de terça (17), para celebrar o lançamento do Guia da Candidata, iniciativa ligada ao Mês da Mulher voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência política de gênero.

No período da tarde, às 14h, o plenário realiza sessão deliberativa ordinária para votação de projetos de lei e outras propostas legislativas. Entre os itens da pauta anunciada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP) está o projeto de lei 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que altera a Lei 7.716/1989 para incluir crimes praticados por motivo de misoginia. 

Também será analisado o projeto de lei 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que modifica o Código de Processo Penal para estabelecer critérios sobre a fixação de valor mínimo de indenização à vítima com o objetivo de reparar danos causados por infrações penais.

Outro item previsto é o projeto de resolução do Senado (PRS) 45/2025, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que institui a Frente Parlamentar pela Paz Mundial. Consta ainda na pauta o projeto de decreto legislativo (PDL) 380/2021, que aprova o acordo de cooperação em ciência, tecnologia e inovação firmado entre Brasil e Tunísia em 2017.

Ainda na tarde de terça (17), o Congresso Nacional realiza sessão solene para a promulgação do projeto de Decreto Legislativo 14/2026, que aprova o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, firmado em janeiro deste ano, em Assunção, no Paraguai.

Para a sessão deliberativa de quarta (18), foi programada a votação do projeto de lei 2.942/2024, apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS). A proposta altera a Lei Maria da Penha para prever o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva autônoma e estabelecer critérios de prioridade para o uso da ferramenta, além de ampliar punições para o descumprimento de medidas protetivas.

Também deve ser apreciado o projeto de lei 2/2026, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que cria a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet, conhecida como Lei Ivone e Tainara. O texto prevê sistemas de detecção e moderação de conteúdo, criação de cadastro nacional de bloqueio e a adoção de mecanismos de segurança digital.

Outro item da pauta é o projeto de lei 5.490/2025, encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do órgão.

Os senadores também devem analisar o projeto de lei 3.879/2024, enviado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que estabelece reajuste nos vencimentos de servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, além de tratar da estrutura da Polícia Institucional do MPU.

Consta ainda o projeto de lei 2.004/2024, da Defensoria Pública da União (DPU), que altera a estrutura do plano de carreiras e cargos dos servidores da instituição e fixa valores de remuneração.

A CPMI do INSS iria realizar reunião nesta segunda (16) para ouvir o ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares, Aristides Veras dos Santos. Entretanto, como o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a ele o direito de não comparecer ao colegiado, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a sessão.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, segue nesta semana o julgamento virtual, na Segunda Turma, sobre a manutenção da prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, determinada pelo ministro André Mendonça. Já foi formada maioria pela continuidade da prisão, por conta dos votos de Mendonça, Luiz Fux e Kássio Nunes Marques. Ainda falta votar o ministro Gilmar Mendes. 

Nesta terça (17), a Primeira Turma do STF retoma o julgamento que pode levar à condenação dos primeiros deputados por desvio de emendas parlamentares. Os ministros analisarão a ação contra Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE).

Segundo a Procuradoria-Geral da República, os parlamentares teriam solicitado R$ 1,7 milhão em propina ao então prefeito de São José de Ribamar (MA) em troca da liberação de cerca de R$ 6,7 milhões em emendas ao município. A acusação afirma que o grupo cobrava 25% dos valores repassados.

O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. A expectativa no STF é que a decisão seja concluída ainda nesta semana.

Também nesta semana pode vir a ser decidida no STF a concessão de uma medida liminar requerida pela Mesa Diretora da CPMI do INSS, que protocolou um mandado de segurança pedindo a prorrogação dos trabalhos. Os membros da CPMI apontam a omissão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, por não receber e não realizar a leitura do requerimento de prorrogação.

A direção do colegiado pede que o STF interceda no caso com uma medida cautelar para assegurar que a mesa diretora e Alcolumbre recebam e leiam o requerimento com urgência. O pedido inicial de prorrogação foi assinado e apresentado por parlamentares em dezembro de 2025.

No plenário presidencial, o presidente do STF, Edson Fachin, pautou para julgamento na próxima quarta (18) a ADPF 342 e a Ação Cível Originária (ACO) 2463, ambas de relatoria do ministro André Mendonça. As ações discutem restrições legais à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro e a aplicação dessas regras por cartórios.  

Ainda no mesmo dia, está prevista a análise da validade de uma lei de Rondônia que retira incentivos fiscais de empresas do setor agroindustrial por aderirem a acordos ambientais de limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. A matéria é tratada na ADI 7775, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. 

Já na sessão plenária de quinta (19), deve ser retomado o julgamento do RE 1133118 que discute se a vedação ao nepotismo se aplica à nomeação de parentes para cargos políticos, como de secretário municipal, estadual ou ministro de Estado. Na mesma sessão, o Plenário deve retomar o julgamento da ADI 7867, que questiona dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para 2026 relativos a emendas parlamentares. 

Ainda está prevista a análise do referendo da liminar concedida na ADI 7807, que suspendeu norma de Mato Grosso sobre execução obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado. 
 

Ainda sob o impacto de diversas revelações, nos últimos dias, a respeito de conversas do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com autoridades, parlamentares e pessoas próximas, em que relatava suas relações com membros dos três poderes, a semana começa em Brasília com o Congresso, o Executivo e o Judiciário mantendo um ritmo intenso de trabalho em meio à tensão sobre possíveis novas informações sobre o caso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma semana de compromissos internacionais, a começar nesta segunda-feira (9), com a visita oficial do presidente da África do Sul, Cyri Ramaphosa. Lula também vai ao Chile, para participar da posse do novo presidente daquele país, Jose Antonio Kast.

No Congresso Nacional, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Rebublicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vão priorizar uma pauta de temas voltados ao combate à violência contra a mulher. Ao mesmo tempo, parlamentares terão uma semana de negociações para trocas de partido, estimuladas pelo início do período da janela partidária. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda (9) recebendo o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, em solenidade no Palácio do Planalto. A agenda oficial prevê uma série de eventos entre os dois, como uma reunião restrita, a assinatura de uma série de atos e uma declaração conjunta à imprensa.

A agenda da visita do presidente da África do Sul ao Brasil inclui também um almoço oferecido por Lula à comitiva de Cyril Ramaphosa. Por fim, às 15h, Lula e Ramaphosa participam do Fórum Empresarial Brasil-África do Sul. 

A agenda internacional de Lula continua na próxima quarta (11), com uma viagem a Valparaíso, no Chile. Lula vai participar da cerimônia de posse do novo presidente do Chile, José Antonio Kast. 

No final da semana, o presidente Lula deve fazer viagens a estados do Nordeste. Lula deve participar de solenidades para entregas à população.

Nesta semana, a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, estará em para Nova York (EUA), onde participa da 70ª CSW (Comissão sobre a Situação da Mulher) da Organização das Nações Unidas (ONU). No Instagram, a primeira-dama disse que a CSW é “um dos espaços mais importantes do mundo para discutir nossas vivências e desafios enquanto mulheres”. O encontro reúne governos, organizações e sociedade civil para discutir desafios enfrentados por mulheres e meninas.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana terá na quarta (11) a apresentação da Pesquisa Mensal de Comércio, pelo IBGE. O estudo mostrará os resultados do setor no mês de janeiro deste ano. 

Já na quinta (12) o destaque é a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA. O levantamento feito pelo IBGE apresentará os resultados da inflação oficial do país no mês de fevereiro. 

Na sexta (13) o IBGE apresentará uma série de estudos sobre diversos setores da economia. Serão divulgadas pesquisas mensais sobre a produção agrícola no país, a Pesquisa Industrial Mensal com os números de janeiro, e a Pesquisa Mensal de Serviços, também para o mês de janeiro.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) agendou uma semana de votações de projetos voltados à proteção das mulheres e ao combate à violência de gênero. Motta disse que iria priorizar uma pauta elaborada pela bancada feminina da Câmara, concentrando esforços em iniciativas que reforçam a segurança, a saúde materna e a participação política das mulheres.

Para as sessões de terça (10) e quarta (11), Hugo Motta programou uma pauta de 18 itens, com requerimentos de urgência e propostas que tratam de monitoramento eletrônico de agressores, campanhas educativas sobre violência doméstica e medidas de proteção para mulheres na política.

Entre os principais itens da pauta está o projeto de lei 2.942/2024, que prevê o uso de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, como forma de ampliar a proteção às vítimas e prevenir novos episódios de agressão.

Outro projeto prioritário é o PL 2083/22, conhecido como Lei Barbara Penna, que busca impedir que agressores continuem ameaçando suas vítimas após a condenação. A própria Barbara Penna, sobrevivente de uma tentativa de feminicídio em 2013, esteve na Câmara na semana passada, em uma sessão solene, e relatou as falhas no sistema ao tentar denunciar a violência contra mulheres.

Também está na lista de votações o projeto 481/2025, que torna obrigatórias campanhas permanentes de informação e prevenção à violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, além de proposta que autoriza o porte de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal por mulheres, com regras para comercialização e uso.

Outro tema que pode avançar é o projeto 3.946/2021, que regulamenta o exercício da profissão de doula, aprovado em comissões e pendente de deliberação final no Plenário. A proposta estabelece parâmetros para a atuação dessas profissionais no acompanhamento de gestantes durante o parto.

A pauta também inclui projetos voltados à proteção de direitos das mulheres em diferentes áreas. Entre eles estão propostas que criam medidas de enfrentamento à violência política de gênero (68/2025), instituem uma mobilização nacional anual de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres (6.222/2025) e determinam a inclusão de mensagens de conscientização sobre violência contra a mulher em rótulos de bebidas alcoólicas vendidas em locais de grande público (3.813/2025).

Há ainda propostas que tratam da proteção da imagem de vítimas de crimes ou acidentes (9.600/2018), da criação do Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil (4.638/2023) e do levantamento de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no Brasil (3.640/2025).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) determinou que nesta semana sejam realizadas sessões semi-presenciais, sem a necessidade da presença de parlamentares. A justificativa dada por Alcolumbre é o início da chamada janela partidária, em que os deputados e senadores mudam de legenda sem receio de sofrerem processos por infidelidade partidária. 

No Plenário, um dos principais itens da pauta na sessão de terça (10) é o projeto de lei 5.874/2025, enviado pelo Executivo, que promove uma ampla reestruturação de carreiras e reajustes no serviço público federal. O texto trata de mudanças nos planos de carreira de servidores técnico-administrativos da educação, cria novas carreiras no Executivo e prevê ajustes remuneratórios para categorias como auditores da Receita Federal e auditores-fiscais do trabalho.

Também pode ser analisado o projeto 3.112/2023, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação em casos de violência doméstica só ocorra mediante manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia.

Outro item na pauta do Senado é o projeto de lei 2.371/2021, que inclui a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de câncer. Na mesma sessão, os senadores podem discutir o projeto de resolução que cria a Medalha Laço Branco, destinada a reconhecer homens que atuam no combate à violência contra a mulher.

Para a sessão de quarta (11), um dos projetos previstos é o PL 715/2019, que estabelece prioridade no atendimento psicológico e social e preferência para cirurgia plástica reparadora no SUS para mulheres vítimas de agressão. Também pode ser discutido o projeto 750/2026, que cria um programa nacional de monitoramento de agressores com uso de tecnologia e inteligência artificial, com o objetivo de reforçar o cumprimento de medidas protetivas e prevenir casos de violência doméstica.

Na CPMI do INSS, está marcado para esta segunda (9) o depoimento da presidente do Banco Crefisa e dirigente do clube Palmeiras, a empresária Leila Mejdalani Pereira. A Crefisa foi a grande vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios do INSS.

Segundo o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ouvir Leila Pereira se faz necessário após o depoimento do presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, que citou um levantamento na Secretaria Nacional do Consumidor sobre os bancos com mais reclamações e irregularidades e encontrou a Crefisa entre as instituições. 

Também deve ser ouvido nesta segunda ouvido o CEO do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, convocado a pedido do relator. De acordo com Gaspar, o banco, que possui acordo de cooperação com o INSS.

Por fim, a CPMI deve ouvir o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção. Ele deveria ter prestado depoimento na última quinta (5), mas a reunião foi cancelada em razão de um problema de saúde do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta terça (10), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) retoma o julgamento que pode levar à cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. O processo analisa acusações de abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição de 2022.

Também nesta terça (10) será analisada na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Penal 2670, relatada pelo ministro Cristiano Zanin. O processo investiga um suposto esquema de corrupção envolvendo deputados do Partido Liberal do Maranhão e apura possíveis desvios de emendas parlamentares e irregularidades na destinação de recursos públicos.

São réus na ação penal os deputados Josimar Maranhãozinho, atualmente licenciado, e Pastor Gil, os dois do Maranhão, e o ex-deputado e atual suplente Bosco da Costa (SE). 

No plenário do STF, na quarta (11), o destaque é o julgamento da ADI 7419, em que o partido Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) questionam a validade da anistia a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero. Na ação também é questionada a anistia a partidos que não destinaram valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições anteriores a 2022. 

De acordo com os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 117/2022, o descumprimento dessas regras eleitorais não acarretará sanções de qualquer natureza aos partidos políticos, como devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário das eleições anteriores à sua publicação. Os dispositivos também permitem que os partidos políticos utilizem recursos destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres em eleições subsequentes, mesmo que não tenham cumprido com suas obrigações anteriores.

Para a Rede e a Fenaq, essa previsão afeta a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições na perspectiva da diversidade e da pluralidade racial e de gênero. No entendimento dos proponentes da ação, estimular a candidatura de integrantes de grupos vulneráveis é a maneira mais efetiva de assegurar a justiça social e a promoção da dignidade humana, e a anistia é incompatível com princípios fundamentais e com garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constituição.

Também está no calendário de julgamentos do STF para esta semana no plenário uma ação que analisa a incidência da contribuição para o seguro de acidente de trabalho. Outro tema que será debatido é a chamada Lei Ferrari, que disciplina a relação entre montadoras e concessionárias de veículos. 

O julgamento vai começar nesta semana na Corte com um fato curioso: a mudança de posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação. Se antes o pedido era pela invalidade de trechos da Lei 6.729/1979, agora, o entendimento é pela manutenção da lei e eventuais alterações devem ser feitas pelo Congresso e não pelo Judiciário.

No plenário virtual, a Segunda Turma do STF analisa a partir da próxima sexta (13) a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro. O julgamento ocorre na segunda turma, via plenário virtual, pode se estender até o próximo dia 20.

A decisão de Mendonça resultou em uma operação que incluiu quatro mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão em São Paulo e Minas Gerais. Também foram bloqueados bens que podem chegar a R$ 22 bilhões.
 

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta terça-feira (3) que vai ouvir a Advocacia do Senado antes de decidir sobre o recurso apresentado por parlamentares do PT contra a votação da CPI do INSS que aprovou a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Questionado se pretende deliberar sobre o caso, Alcolumbre respondeu que está “querendo decidir” e acrescentou que vai “ouvir a Advocacia”.

O recurso foi protocolado após a aprovação, em votação simbólica, de mais de 80 requerimentos em bloco, entre eles o pedido de quebra de sigilo de Fábio Luís e solicitações relacionadas ao empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master.

Parlamentares da base do governo alegam que houve erro na contagem de votos durante sessão conduzida pelo presidente do colegiado, o senador Carlos Viana (PSD-MG), e pedem a anulação da deliberação. Após a votação, houve protestos no plenário da comissão e pedido de verificação nominal, rejeitado sob o argumento de que o regimento permite votação simbólica.

Com o recurso apresentado, caberá à Presidência do Senado decidir se mantém ou anula a decisão da CPI. O requerimento, no entanto, já foi encaminhado aos órgãos responsáveis.

Alvo de um requerimento de quebra de sigilo aprovado na semana passada pela CPMI do INSS, o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teria feito uma viagem a Portugal com passagem aérea e hospedagem pagas pelo lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Essa viagem teria sido relatada por Lulinha a pessoas próximas.

Foi o que revelou nesta segunda-feira (2) uma reportagem do jornal Estado de S.Paulo, que foi informado de que Lulinha teria dito que viajou com o Careca do INSS para visitar uma fábrica de produção de cannabis com fins medicinais. O filho do presidente Lula, entretanto, nega fechado negócios ou ter recebido qualquer outro pagamento do lobista.

Os nomes de Fábio Luís Lula da Silva e do Careca do INSS foram conectados quando um ex-funcionário do lobista afirmou à Polícia Federal que os dois eram sócios e que o advogado pagava R$ 300 mil mensais ao filho do presidente. A Polícia Federal abriu investigação para apurar as conexões entre Lulinha e o Careca do INSS. 

Em sua reportagem, o Estadão apurou com pessoas próximas que Fábio Luís Lula da Silva disse ter se aproximado do lobista porque ele era um amigo em comum com a empresária Roberta Luchsinger, também investigada pela Polícia Federal por ter recebido pagamentos de Antunes. Os interlocutores de Lulinha relataram ao Estadão que ele teria sido convidado a visitar uma fábrica de cannabis medicinal com Antunes em Portugal. 

De acordo com relatos obtidos pelo Estadão, Lulinha teria voado com o lobista no fim de 2024, em primeira classe, e ficou em hotel com tudo pago por Antunes. Esses interlocutores afirmam ainda que o filho do presidente diz ter sido apresentado ao Careca do INSS por Roberta Luchsinger, ex-mulher do ex-delegado e ex-deputado Protógenes Queiroz. 

A relação entre Lulinha e o Careca do INSS é um dos principais alvos da oposição na CPMI do INSS. A votação de um requerimento para quebra de sigilo do filho do presidente, na última quinta (26), foi seguida de bate-boca e agressões e virou alvo de disputa regimental. 

O caso foi levado pelos parlamentares governistas ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que foi instado a decidir sobre a validade da decisão. Integrantes governistas da CPI apresentaram a Alcolumbre um recurso por escrito pedindo a anulação da votação por fraude.

Além da CPMI, o filho do presidente Lula também sofre um avançado certo da Polícia Federal. No final do mês de janeiro, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), quebrou os sigilos bancário, fiscal e telemático de Fábio Luís Lula da Silva, atendendo a um pedido da PF.

O pedido da PF foi feito há cerca de um mês, e a decisão de Mendonça foi tomada antes de a CPMI que apura descontos indevidos em benefícios do INSS aprovar a mesma quebra de sigilo.

Sobre as suspeitas envolvendo o seu filho, o presidente Lula disse, em entrevista no início do mês de fevereiro, que conversou com Fábio, após o nome dele ter sido citado na CPMI do INSS. Lula contou que chamou Lulinha no Palácio do Planalto para uma conversa e que alertou o filho de que se ele tivesse algum envolvimento com os descontos indevidos, ele deveria “pagar o preço”.

“Quando saiu o nome do meu filho, chamei ele e disse: só você sabe a verdade. Se você tiver alguma coisa, vai pagar o preço, mas se não tiver, se defenda”, afirmou o presidente.

A defesa de Lulinha afirma que ele não teve nenhuma participação nas fraudes do INSS e não cometeu nenhum crime. Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, diz que Fábio já havia se colocado à disposição do STF através do advogado que constituiu, que é Guilherme Suguimori, para prestar esclarecimentos à Justiça.

"Não é a primeira vez que envolvem o meu nome com o objetivo de desgastar o meu pai, o governo dele, o PT, a mim mesmo, então isso não é novidade. O que eu quero saber é: cadê a chave da minha Ferrari de ouro, número um? Número dois: cadê a chave da porteira da fazenda onde eu crio milhares de cabeças de gado? E número três: cadê os dividendos da Friboi, porque eu era sócio da Friboi até ontem”, teria dito Lulinha, segundo relatos do seu advogado.
 

Aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), avaliam com cautela a articulação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para convocar o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, a prestar depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.

Segundo interlocutores próximos a Alcolumbre, há desconfiança de que a iniciativa não tenha como foco principal a relação entre o banqueiro e o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), adversário político de Renan em Alagoas, mas sim possíveis conexões com o próprio presidente do Senado.

De acordo com esses aliados, Lira teria conhecido Vorcaro por intermédio do senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente nacional do Progressistas. Ainda conforme essa avaliação, a relação entre o deputado e o empresário não seria considerada próxima, diferentemente do vínculo atribuído a outros parlamentares.

Nos bastidores, a leitura entre aliados de Alcolumbre é de que o depoimento do dono do Banco Master poderia ser utilizado politicamente com foco na sucessão da presidência do Senado, prevista para fevereiro de 2027.

As informações são do Metrópoles.

A semana que antecede as festividades do Carnaval terá uma agenda leve nos três poderes, com poucas atividades no Congresso Nacional, embora nos bastidores, as movimentações políticas sigam intensas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta uma conversa nesta semana com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para destravar a indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para uma cadeira de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Câmara dos Deputados e Senado terão poucos temas para serem apreciados em plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tentará acelerar a tramitação do Marco Legal do Transporte Público e do Redata, voltado à atração de investimentos em data centers. Já os senadores e deputados brasileiros do Parlamento do Mercosul buscarão dar celeridade ao acordo de livre-comércio do bloco com a União Europeia.

No Judiciário, a ministra Cármen Lúcia reúne presidentes de tribunais regionais eleitorais, para apresentar um conjunto de regras voltado para as eleições, e que posteriormente pode ser a base para o discutido código de conduta para magistrados do STF. E os ministros do STF iniciam julgamento que vai definir se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na cidade de São Paulo, e nesta manhã de segunda-feira (9), visita o Centro de Produção de Vacina contra a Dengue do Instituto Butantan. No local, Lula participa de uma cerimônia para anúncios relacionados à infraestrutura de produção de insumos e imunobiológicos.

Na parte da tarde, o presidente Lula se desloca para a cidade de Mauá (SP), onde irá visitar a Unidade Móvel de Exames por Imagem. No local, por volta das 15h30, Lula estará na cerimônia de anúncios de investimentos em Educação e saúde em Mauá. No final da tarde, Lula retorna para Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A partir da sexta (13), Lula deve visitar algumas cidades durante o Carnaval.

Estão previstas ida a Salvador e Recife. Na capital pernambucana, no sábado (14), a previsão é de que o presidente Lula marque presença no desfile do Galo da Madrugada.

Já no domingo (15), o presidente Lula seguirá para o Rio de Janeiro, onde deve assistir no Sambódromo, junto com a primeira-dama, Janja, o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói. A agremiação fará uma homenagem a Lula e contará a sua trajetória de vida e na política.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, nesta terça (10), o IBGE divulga os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O indicador mostrará os números da inflação oficial do país no mês de janeiro. 

Também na terça (10) o IBGE divulga a sua Pesquisa Industrial Mensal, com os números do mês de dezembro do ano passado. Já na quinta (12) o instituto apresenta os números do setor de serviços, também de dezembro/2025, e o seu Levantamento da Produção Agrícola em todo o Brasil.

PODER LEGISLATIVO

Por conta da proximidade do Carnaval, a semana deve ser esvaziada no Congresso Nacional. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) reúne os líderes partidários nesta segunda (9), e a expectativa é de que aconteçam poucas sessões no plenário.

Motta deve tentar votar um requerimento de urgência do projeto de incentivos fiscais para investimentos em serviços de data center, protocolado na semana passada pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE). O presidente da Câmara também deve pautar a urgência para um projeto de marco regulatório do transporte urbano público, defendido pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Nesta terça (10), parlamentares brasileiros que representam o país no Parlasul (Parlamento do Mercosul) analisam o acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A representação do Brasil no Parlasul contém 10 senadores e 27 deputados federais.

Na sessão, os parlamentares devem analisar o relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que é o atual presidente da representação. Se o texto for aprovado pela representação, passa para o formato de projeto de decreto legislativo. A partir daí, será enviado para análise da Câmara dos Deputados e do Senado.

Uma das poucas comissões que funcionará na Câmara nesta semana será o Conselho de Ética, que dará continuidade às oitivas relacionadas aos processos contra parlamentares acusados de participar de um motim no plenário. Nesta terça (10), o colegiado ouvirá testemunhas ligadas aos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC).

Também está programada para esta terça (10), no plenário da Câmara, uma sessão solene de homenagem aos 46 anos do Partido dos Trabalhadores (PT).

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP) não agendou sessões deliberativas no plenário. O trabalho no Senado deve se dar principalmente nas comissões. 

Sem atividades no plenário, a semana no Senado será marcada por oitivas de governadores na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. Na terça (10), está prevista a oitiva da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), e do secretário estadual de Defesa Social, Alessandro de Mattos. 

Já na quarta (11), o colegiado, presidido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), convidou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o secretário de Segurança Pública do estado, Victor Cesar dos Santos.

Também se reunirá nesta semana a comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 1.323/2025, que altera as regras do seguro-defeso para pescadores artesanais.

A reunião será na tarde de terça (10), e os parlamentares discutirão a proposta que tem como objetivo aprimorar a gestão do benefício, ampliar a transparência e reforçar o combate a fraudes.

No seu único dia de atividades, nesta segunda (9), a CPMI do INSS ouvirá o deputado estadual do Maranhão Edson Araújo (PSB) e Paulo Camisotti, filho e sócio do empresário Maurício Camisotti. As oitivas estão previstas para começar às 16h.

Araújo é investigado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto. Ele é vice-presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), entidade suspeita de realizar descontos irregulares em benefícios previdenciários.

Em novembro de 2025, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), vice-presidente da CPMI, afirmou ter sido ameaçado por Araújo por meio de mensagens no WhatsApp após mencionar a confederação durante sessão do colegiado. Na semana seguinte ao episódio, a comissão aprovou a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além da convocação do parlamentar para prestar depoimento.

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, a semana começa com uma reunião, nesta terça (10), que será comandada pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, com chefes dos tribunais regionais eleitorais. A ministra quer debater um código de conduta para os magistrados neste ano eleitoral.

O documento divulgado pela presidente do TSE veda, por exemplo, o comparecimento de juízes em confraternizações com potencial para gerar conflito de interesses. O código que a ministra Cármen Lúcia tenta implantar também obriga os magistrados a divulgar suas agendas e dar “transparência republicana” às suas decisões. 

Um outro ponto do código é a proibição do recebimento de presentes ou favores pelos magistrados. O código também impõe comedimento nas manifestações fora dos autos, além de desautorizar a exposição de preferências políticas, inclusive nas redes sociais.

No Supremo Tribunal Federal, o presidente, ministro Edson Fachin, marcou sessões no plenário para terça (10), quarta (11) e quinta (12). Um dos destaques da semana é o julgamento no qual os ministros analisam se é constitucional restringir publicações que denunciam maus-tratos a animais na Festa do Peão de Barretos. O caso tem repercussão geral e discute os limites da liberdade de expressão. 

Os ministros também retomarão om julgamento sobre lei do Ceará que flexibilizou o licenciamento ambiental para atividades com uso de agrotóxicos. O relator votou pela inconstitucionalidade, e a norma foi suspensa por liminar. O julgamento continua com voto de Gilmar Mendes.

Outro destaque da semana é um julgamento que pode ter impacto na disputa eleitoral do Rio de Janeiro. Os ministros do STF vão retomar a análise de um recurso do ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis contra uma condenação por crime ambiental. 

Caso consiga reverter a punição, Reis voltaria a ser elegível e poderia concorrer ao governo estadual — intenção que já anunciou publicamente — ou a outro cargo majoritário. 

O ex-prefeito foi condenado pelo STF a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo. O relator atual é o ministro Flávio Dino, que já votou para manter a decisão de forma integral e foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. 

No plenário virtual, os ministros iniciam julgamento que vai definir se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar. O caso tem repercussão geral e pode influenciar outros processos ao estabelecer se esse tipo de crime é permanente e, portanto, não anistiável.
 

O Mounjaro, que auxilia pacientes no controle glicêmico e na perda de peso, pode ter a sua patente suspensa no Brasil. Além disso, o medicamento pode vir a ser produzido no país, assim como passar a fazer parte de tratamentos de obesidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

É o que prevê o PL 160/2026, protocolado nesta semana no Senado. A proposta, apresentada pela senadora Dra. Eudócia (PL-AL), propõe o licenciamento compulsório (suspensão temporária de patentes por interesse público) do medicamento tirzepatida, conhecido comercialmente como Mounjaro.

Na justificativa da sua proposta, a senadora alagoana - que é formada em medicina, com especialização em gastroenterologia pediátrica - argumenta que a obesidade configura-se atualmente como um grave problema de saúde pública no Brasil, com impacto direto sobre a mortalidade, qualidade de vida e custos ao sistema de saúde. 

Dra. Eudócia apresenta em seu projeto dados nacionais que mostram que cerca de um terço da população adulta é obesa, com maioria da população tendo excesso de peso, além de aumento de casos entre crianças e adolescentes.  

Nesse contexto do aumento crescente da obesidade, a parlamentar defende que medicamentos inovadores como o Mounjaro surgiram como “uma esperança” no controle da obesidade. A senadora diz ainda que os efeitos do medicamento demonstram eficácia significativa no tratamento da obesidade, mas seu alto custo e barreiras de acesso limitam seu uso amplo no país.  

“Diante desse quadro, a adoção de licenciamento compulsório, prevista na legislação nacional e em acordos internacionais (como a Declaração de Doha sobre TRIPS), é um instrumento legítimo para permitir a produção local, baixar o preço e ampliar o acesso à população que necessita, promovendo equidade em saúde”, defende a senadora Dra. Eudócia. 

O texto do projeto estabelece que poderá ser concedida licença compulsória do remédio, de forma temporária e não exclusiva, conforme o artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial. Na prática, essa licença permitirá que o poder público ou empresas autorizadas produzam o medicamento no país, desde que cumpram as normas sanitárias e regulatórias.

Essa licença compulsória, caso o projeto seja aprovado e posteriormente sancionado, poderá ser adotada quando houver comprovação de insuficiência de oferta do medicamento, preços elevados e impacto relevante na saúde pública. A decisão dependeria de análise técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Dra. Eudócia, na proposta, cita casos em que o Brasil já adotou esse tipo de licenciamento compulsório para facilitar o acesso da população a medicamentos. Em 2007, por exemplo, o governo federal concedeu uma licença compulsória para o remédio para HIV/Aids Efavirenz, após tentar, sem sucesso, reduzir o preço junto à fabricante. 

O mecanismo do licenciamento compulsório também foi permitido na pandemia do coronavírus. Em 2021, o Congresso Nacional aprovou autorização para o governo brasileiro decretar licença compulsória temporária de patente de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos para o enfrentamento da covid-19, lembra a senadora.

O Mounjaro (tirzepatida), que a senadora alagoana busca permitir a fabricação no Brasil, é um medicamento injetável aprovado recentemente pela Anvisa. O medicamento chegou ao Brasil com preços variando de aproximadamente R$ 1.400 a mais de R$ 2.300 por caixa, dependendo da dosagem (2,5 mg a 15 mg) e do local de compra. 

Protocolado nesta semana, o PL 160/2026 está na Mesa Diretora do Senado, aguardando decisão do presidente Davi Alcolumbre (União-AP) para ser distribuído às comissões onde será discutido e votado.
 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), confirmou nesta quinta-feira (5) que a comissão vai ouvir o dono do banco Master, Daniel Vorcaro, em reunião agendada para o dia 26 de fevereiro. O depoimento seria realizado hoje, mas foi adiado por pedido da defesa do banqueiro.

Viana disse também que não será realizada nenhuma reunião da CPMI na próxima semana, véspera de Carnaval. O presidente da comissão de inquérito informou que ainda vai conversar com o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre uma eventual prorrogação dos trabalhos do colegiado.

A CPMI do INSS tem como prazo final para os seus trabalhos a data de 28 de março. Entretanto, o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e parlamentares da oposição discutem a possibilidade de estender o prazo de funcionamento da CPI pelo menos por mais dois meses. 

A proposta, entretanto, enfrenta resistência de lideranças partidárias, principalmente ligadas ao governo. Integrantes da comissão também apontam que o calendário eleitoral pode dificultar a extensão das atividades, já que deputados e senadores tendem a intensificar agendas em seus estados durante o período pré-eleitoral.

Na abertura da reunião desta quinta (5), o senador Carlos Viana disse que nas próximas semanas, o foco dos trabalhos da CPMI será o estabelecimento de regras e definições claras para proteção dos aposentados e pensionistas. Os membros da comissão também devem se debruçar na tentativa de responsabilização de quem atuou para fraudar o INSS e desviar dinheiro de beneficiários. 

Viana disse na reunião que relatórios aos quais teve acesso nos últimos dias mostram que, dos R$ 210 bilhões movimentados por bancos e financeiras, boa parte sem o conhecimento de aposentados e pensionistas, os descontos indevidos nas folhas de pagamento chegaram a cerca de R$ 6,8 bilhões nos últimos cinco anos. Inicialmente, a investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União havia identificado um valor de R$ 6,3 bilhões em fraudes. 

“Teremos de agir contra a ciranda financeira implantada pelo sistema financeiro, pelos bancos e [instituições] financeiras em cima dos nossos pensionistas. Depois que começamos a chamar atenção para este assunto no ano passado, mérito desta comissão, o próprio INSS como autarquia começou a desenvolver uma série de atividades de fiscalização e auditorias que suspenderam uma dezena de bancos que enganavam os aposentados”, disse Carlos Viana.

Dentro dessa linha de ação de investigar desvios ocorridos com crédito consignado de pensionistas se enquadra a futura oitiva do banqueiro Daniel Vorcaro. Ao acertar o dia do seu depoimento, o dono do Banco Master teria acertado com a presidência da CPMI que não recorreria ao STF para receber um habeas corpus com direito de ficar calado, desde que o foco das perguntas a ele fique restrito às investigações sobre descontos indevidos aplicados a aposentadorias.

Com isso, Daniel Vorcaro poderá optar por permanecer em silêncio diante de questionamentos que tratem de outros assuntos relacionados ao Banco Master, como negociações envolvendo a venda da instituição ao Banco de Brasília (BRB), contratos sob investigação ou outros temas fora do escopo da comissão. 
 

Uma missão de todas as instituições brasileiras e, principalmente, dos homens que possuem cargos públicos nos três poderes da República, a partir de uma aliança inédita e duradoura. Assim foi descrito o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, assinado nesta quarta-feira (4) em solenidade realizada no Palácio do Planalto. 

O pacto, que partiu de uma ideia da primeira-dama Janja, foi corroborado pelos presidentes dos três poderes. O documento, que estabelece ações de prevenção e responsabilização de agressores em casos de violência de gênero, foi assinado em conjunto pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara. 

“Pela primeira vez os homens estão assumindo a responsabilidade de que a luta pela defesa da mulher não é só da mulher, é do agressor, que é o homem”, afirmou o presidente Lula durante discurso que encerrou a solenidade.

Dados do Ministério da Justiça mostram o tamanho do problema do feminicídio no país. O Brasil registrou recorde de feminicídio no ano passado na contagem que começou em 2015. 

Em 2015 foram registrados 535 feminicídios. Já em 2025 o número saltou para 1530, um crescimento de 185% no intervalo de uma década. A média é de 4,2 casos por dia. 

No seu pronunciamento, o presidente Lula disse que “não basta não ser agressor, é preciso lutar para que não haja agressores”. Durante a cerimônia, Lula assinou decreto que cria um Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes, para garantir a efetividade das ações firmadas no pacto. 

“Cada homem neste país tem uma missão. Começando com amigos, primos, tios, vizinhos, colegas de trabalho, companheiros privados e parceiros de futebol. Não podemos nos omitir. Enquanto poder público, vamos aprimorar os instrumentos de proteção, prevenção e acolhimento. Enquanto homens, vamos desconstruir, tijolo por tijolo, essa cultura machista que nos envergonha a todos”, afirmou Lula.

Em sua fala, Lula disse ser inadmissível que enquanto os poderes buscam fortalecer os instrumentos de proteção, a exemplo da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio, homens continuem agredindo e assassinando mulheres. O presidente também comentou sobre a responsabilidade das plataformas digitais na disseminação da violência contra a mulher.

“Houve um tempo que a defesa da honra era justificativa para a violência contra a mulher. O ciúme não serve mais de justificativa. Nunca deveria ter servido. Mas continua a ser um dos principais argumentos usados pelos assassinos em suas próprias defesas. Enquanto isso, as redes digitais, algumas delas, ensinam crianças e adolescentes do sexo masculino a odiarem mulheres. As plataformas digitais não podem mais ser usadas por criminosos que aliciam meninas, cometem contra elas toda sorte de abusos, e as induzem à automutilação e muitas vezes ao suicídio. Cabe a cada homem transformar essa realidade”, disse o presidente Lula.

Antes de Lula, quem falou na solenidade foi o presidente do STF, ministro Edson Fachin. O ministro disse ser urgente a intervenção do Estado para prevenir mortes de mulheres no Brasil.

Fachin, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), declarou que o Judiciário vai ampliar ações de capacitação, julgamento com perspectiva de gênero, mutirões de júri e medidas protetivas eletrônicas no enfrentamento ao feminicídio, crescente no país. 

“O Estado não pode apenas reparar. Não pode apenas punir. O Estado deve evitar que as mulheres morram”, declarou Fachin. Segundo ele, o Supremo e o CNJ aderem ao pacto com “senso de urgência” e compromisso total de atuação.

“O feminicídio é uma violação de direitos humanos que deve ser repudiada, punida e erradicada da vida social. Não haverá igualdade e liberdade de fato para todas as pessoas que aqui vivem enquanto as meninas e mulheres brasileiras precisarem conviver, todos os dias, com a perspectiva de serem vítimas dessa violência”, completou o presidente do STF. 

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta disse ser “inconcebível” o recorde de feminicídios no Brasil no ano de 2025.

“Eu não tenho dúvidas de que, dentro do Congresso Nacional, estaremos prontos para agir juntamente com o poder Judiciário nas respostas que não podemos mais esperar. As entregas estão atrasadas, porque a nossa sociedade não admite mais viver com números que chegam a nos envergonhar”, destacou Motta.

Segundo o presidente da Câmara, “este dia ficará marcado na história do Brasil por uma agenda feita no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário com um único objeto, que é proteger as mulheres”.

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o enfrentamento ao feminicídio deve ser tratado como um dever permanente do Estado brasileiro e não como uma agenda circunstancial de governos. Em seu discurso, Alcolumbre destacou o simbolismo do ato e a necessidade de uma resposta firme do Estado. 

“Hoje daremos ao Brasil o sinal claro de que as instituições estão unidas em torno da defesa da vida e contra a violência às brasileiras”, afirmou. 

Para o presidente do Senado, o feminicídio não pode ser reduzido a números. “O feminicídio não é uma estatística. É o lado mais cruel de uma violência que atravessa todos os dias milhares de mulheres”, disse Alcolumbre.

O senador ressaltou que o pacto representa um compromisso institucional duradouro. 

“O pacto é, antes de tudo, um compromisso entre as instituições, uma declaração de responsabilidade do Estado brasileiro. Neste ato, a República reafirma um de seus deveres fundamentais: combater o feminicídio com o máximo rigor, com prioridade absoluta e ação permanente”, concluiu o presidente do Senado.
 

Saindo do script depois de ler um discurso sobre o engajamento do Congresso no combate ao feminicídio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez uma fala de improviso procurando negar que os três poderes estariam vivendo um tempo de conflitos e disputas. O desabafo foi feito durante solenidade no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (4), para lançamento de um pacto contra a violência cometida às mulheres.

Alcolumbre, em fala contundente, disse ser mentira que as instituições estejam voltadas para agressões mútuas e desacordos. O presidente do Senado afirmou que o lançamento do pacto é uma prova de que os três poderes estão unidos.

“Ao longo dos últimos dias e dos últimos meses, alguns atores da sociedade brasileira insistem em criar uma disputa ou uma narrativa de agressões entre as instituições democráticas republicanas, ou seja, os poderes constituídos do nosso Brasil. Quero reafirmar que as instituições brasileiras estão unidas em propósitos como este. A defesa das instituições brasileiras carece a todo instante ser propalada para que as mentiras não pareçam verdades, porque na história da humanidade as mentiras em um certo momento se transformaram em verdades”, afirmou Alcolumbre. 

Ao contrário do evento realizado para lembrança dos atos cometidos em 8 de janeiro de 2023, e que não contou com a presença de nenhum representante do Congresso ou do Supremo Tribunal Federal, o pacto assinado nesta quarta teve a participação dos presidentes dos três poderes, Lula, Edson Fachin, Davi Alcolumbre e Hugo Motta. Também participaram o vice-presidente Geraldo Alckmin, a primeira-dama Janja, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, além dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. 

Para Alcolumbre, o ato realizado no Palácio do Planalto seria a demonstração de que as instituições estão fortes e unidas para enfrentar problemas do país, como a violência cometida contra mulheres e meninas.

“As instituições precisam estar unidas porque os problemas que enfrentamos no mundo real das brasileiras e dos brasileiros não nos permitirá tirarmos o foco do que é principal para o Brasil. As instituições estão unidas, estão firmes e estão com coragem de juntos enfrentarmos os grandes desafios do Brasil”, concluiu o presidente do Senado.
 

Durante a solenidade de lançamento do pacto “Todos por Todas” de combate ao feminicídio no Brasil, nesta quarta-feira (4) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que cria uma Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes. O órgão visa garantir a efetividade das ações firmadas no pacto para o enfrentamento à violência contra as mulheres. 

Além do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e da primeira-dama Janja, a solenidade nesta quarta contou com a participação dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Todos os presidentes de poderes fizeram discursos na solenidade e destacaram o que cada um fará para dar resposta à luta contra a violência. 

O comitê criado pelo decreto assinado por Lula terá quatro representantes do Poder Executivo, quatro do Legislativo e quatro do Judiciário. Por parte do governo federal, participarão do comitê uma pessoa indicada pelo Ministério das Mulheres, uma pelo Ministério da Justiça, uma da Casa Civil e uma pela Secretaria de Relações Institucionais.  

“Esse comitê se reunirá para discutir um plano de trabalho comum com ações prioritárias contundentes e efetivas para enfrentar o feminicídio. Serão convidados para esta tarefa entidades da sociedade civil, movimentos populares, da academia e de organismos internacionais. Usaremos de toda a nossa estrutura para atingir esse nosso objetivo”, disse na solenidade a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. 

Segundo a ministra, os três poderes estão lançando a partir de hoje uma campanha nacional unificada de mídias para mostrar à população a importância da ação contra o feminicídio. Gleisi Hoffmann disse ainda que o novo conselho buscará engajar e obter a adesão de representantes de estados e municípios. 

Como ação simbólica do pacto firmado nesta quarta, os edifícios do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal receberão iluminação com as cores do pacto. Ainda hoje, o Congresso Nacional realizará uma projeção mapeada com dados sobre o feminicídio no Brasil, evidenciando a união dos três Poderes no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Já a Secretaria de Comunicação Social da Presidência criou, como peça central da campanha, um filme que busca ressignificar a canção “Maria da Vila Matilde”, de Douglas Germano, consagrada na interpretação de Elza Soares. No filme, a letra ganha forma de fala masculina, com o objetivo de convocar os homens a assumirem um papel ativo na mudança de comportamentos e na defesa da vida e dos direitos das mulheres.

A estratégia da Secom inclui ainda o site TodosPorTodas.br, que reunirá informações sobre o pacto, divulgará as ações previstas, apresentará canais de denúncia e políticas públicas de proteção às mulheres, além de estimular o engajamento de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil. A plataforma disponibilizará também um guia para download, com informações sobre os diferentes tipos de violência, políticas de enfrentamento e orientações práticas para uma comunicação responsável, alinhada ao compromisso de salvar vidas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União) voltou a viralizar ao aparecer dançando em um novo vídeo. O registro desta vez foi feito na última sexta-feira (30), em Macapá. Durante a filiação do governador do Amapá, Clécio Luís, ao União, Alcolumbre apareceu dançando em determinado momento para celebrar o ato. 

VÍDEO: Presidente do Senado volta a viralizar dancinha após filiação de governador do Amapá ao União Brasil

Confira?? pic.twitter.com/e4mqSgKj3R

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 4, 2026

O momento descontraído ocorreu em uma quadra da  Igreja Jesus de Nazaré. O evento reuniu lideranças locais, apoiadores e aliados. Na gravação é possível ver Alcolumbre em tom de celebração e interagindo com o público. O vídeo viralizou e dividiu opiniões entre internautas. 

Essa não é a primeira vez em que o senador aparece dançando em um evento. Em setembro de 2025, ele foi gravado dançando forró na Expofeira Amapá. Na ocasião, Davi foi alvo de críticas por membros da oposição e por internautas. 

Na última segunda-feira (02), ocorreu a sessão de abertura do ano no Poder Legislativo. Durante o ato, Alcolumbre pregou a Defesa de harmonia, paz, serenidade e maior diálogo entre os poderes, mas sem abrir mão das prerrogativas do Congresso Nacional. 

Falando ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do ministro das Casa Civil, Rui Costa, Alcolumbre focou o seu discurso especialmente no assunto da pacificação entre os três poderes. 

“Faço um apelo ao País: precisamos, mais do que nunca, de diálogo, de bom senso e de paz. Paz entre os grupos que defendem ideologias diferentes. Paz entre as instituições nacionais. Paz entre os Poderes da República”, afirmou o presidente do Congresso.

Em votação simbólica, foi aprovada nesta terça-feira (3) no plenário do Senado, na primeira sessão de 2026, a medida provisória 1313/2025, do governo federal, que cria o programa Gás do Povo. Como havia sido aprovada nesta segunda (2) pela Câmara dos Deputados, a medida segue agora para sanção presidencial. 

A medida provisória foi relatada no plenário pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). A MP precisava ser votada até o dia 11 deste mês para não perder a validade. 

Nenhum senador se colocou contra a aprovação da medida. Apesar de algumas críticas terem sido feitas por parlamentares de oposição sobre alguns aspectos da MP, todos concordaram em fazer a votação simbólica. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), costurou o acordo com os líderes partidários presentes ao plenário para que a medida fosse aprovada de forma unânime. Alcolumbre defendeu a aprovação da medida e destacou a importância que o programa tem para milhões de famílias.

“O Parlamento se une e mais uma vez, juntos, para entregar ao povo brasileiro, uma medida concreta, que faz efetivamente diferença na vida das pessoas dentro das suas casas. A medida provisória 1313/2025 não muda apenas o nome de um programa. Ela muda a realidade de milhões de famílias”, afirmou o presidente do Senado. 

“O novo auxílio Gás do Povo amplia o alcance da política e garante de forma inédita a distribuição gratuita de botijões para quem mais precisa. Estamos falando de um item essencial. Quando o gás falta, a dignidade falta junto”, completou Alcolumbre.

O programa foi desenhado para substituir o Auxílio Gás, aumentando o alcance do benefício. A estimativa do governo Lula é atender cerca de 50 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente 15,5 milhões de residências, triplicando o público atendido anteriormente.

O acesso será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único, com renda. com prioridade para quem recebe o Bolsa Família. Durante a transição entre os dois modelos, quem já recebe o Auxílio Gás continuará sendo atendido até a migração completa.

A principal mudança está na forma de entrega do benefício. Em vez do repasse em dinheiro, como ocorria no modelo anterior, o Gás do Povo permitirá que as famílias retirem gratuitamente o botijão de GLP diretamente em revendedores credenciados. 

O programa Gás do Povo também mantém a opção de pagamento em dinheiro, com valor de pelo menos 50% do preço médio do botijão, mas cada beneficiário deverá escolher apenas uma das modalidades.

No formato de retirada direta, a quantidade de botijões por ano varia conforme o tamanho da família. Lares com dois integrantes poderão receber até três botijões anuais, com três integrantes até quatro, e com quatro ou mais integrantes até seis. O benefício não se acumula entre períodos e cada liberação terá validade máxima de seis meses.
 

Defesa de harmonia, paz, serenidade e maior diálogo entre os poderes, mas sem abrir mão das prerrogativas do Congresso Nacional. Essa foi a base do discurso feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), durante a sessão de abertura do ano no Poder Legislativo, nesta segunda-feira (2). 

Falando ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do ministro das Casa Civil, Rui Costa, Alcolumbre focou o seu discurso especialmente no assunto da pacificação entre os três poderes. 

“Faço um apelo ao País: precisamos, mais do que nunca, de diálogo, de bom senso e de paz. Paz entre os grupos que defendem ideologias diferentes. Paz entre as instituições nacionais. Paz entre os Poderes da República”, afirmou o presidente do Congresso.

Durante a cerimônia, Davi Alcolumbre defendeu o instrumento das emendas parlamentares, e declarou que o Congresso Nacional não abrirá mão da prerrogativa e autoridade do Parlamento.

“Nossa luta é pelo Estado de Direito. Nossa luta é pelas prerrogativas parlamentares e pela autoridade deste Congresso Nacional. Desses valores e dessas batalhas nós jamais abriremos mão”, afirmou.

De acordo com o presidente do Senado, eventuais discordâncias entre autoridades dos três poderes são elementos naturais no processo democrático e que, por isso, não podem ser resolvidas “com violência”. Alcolumbre reforçou que cada poder precisa atuar dentro da sua esfera de responsabilidades e atribuições.

“O Congresso Nacional exercerá suas atribuições com independência, sempre buscando o diálogo com o Executivo e com o Judiciário. Cada Poder tem sua função. Cada Poder tem seu papel. É do respeito mútuo entre eles que nasce a estabilidade de que o Brasil precisa”, acrescentou.

Apesar de defender o respeito no trato entre as autoridades, o diálogo e a paz entre os poderes, o presidente do Congresso reforçou que essa defesa não significa omissão diante de eventual invasão de competência de um poder sobre o outro. 

“Defender a paz nunca foi, nem nunca será sinônimo de omissão. Nosso desejo de paz não significa que tenhamos medo da luta. Nossa luta é e sempre será em defesa de todos os brasileiros”, afirmou Davi Alcolumbre.

“Quando o Brasil tensiona, é aqui que ele se recompõe. Seguiremos sendo espaço legítimo de mediação política, onde as diferenças convivem com respeito e responsabilidade. Do Império à República, da redemocratização aos desafios do presente, o Legislativo permanece um Poder a serviço do Brasil. Essa história impõe grandeza, grandeza nas decisões. Responsabilidade nas escolhas. Compromisso permanente com o interesse nacional”, completou o presidente do Congresso Nacional.
 

O Brasil vive um momento em que os poderes precisam reforçar a defesa de suas instituições, ao mesmo tempo em que devem buscar a ampliação do diálogo republicano, para que haja verdadeira harmonia e independência entre os poderes. Esse recado, de respeito à Constituição e apelo à convivência harmônica, foi dado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante a sessão de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (2).

Fachin esteve presente na cerimônia no Congresso, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Na leitura da Mensagem do Judiciário, o presidente do STF disse contar com um “diálogo profícuo” entre o Judiciário e os parlamentares.

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“O ano de 2026 será de muito trabalho, e o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça estão preparados e atentos às questões de grande relevância que baterão à porta do Poder Judiciário ao longo dos próximos meses. Contamos e agradecemos o diálogo profícuo que temos mantido, e esperamos continuar nesse caminho de semear e colher bons frutos para a cidadania brasileira”, disse o ministro.

O presidente do STF listou o que considerou avanços obtidos pela Corte no ano de 2025. Segundo Fachin, no ano passado, o STF recebeu 85.201 processos, e proferiu 116.170 decisões. O ministro destacou ainda que o acervo contabiliza atualmente 20.315 processos em tramitação no Supremo, o menor dos últimos 31 anos.

Na mensagem que leu aos parlamentares, Edson Fachin deu ênfase a julgamentos que serão priorizados na Corte, como os processos que tratam de crimes dolosos contra a vida, com especial atenção aos casos de feminicídio. O ministro disse ainda que será dada ênfase nos estados aos mutirões do Judiciário para o julgamento de questões raciais. 

Por fim, o ministro Edson Fachin agradeceu aos parlamentares pela atuação em favor da democracia, e reafirmou sua posição de que é preciso fortalecer o diálogo republicano e a independência dos poderes, “para o bem do país”.

“É tempo de defender as instituições e afirmar que a democracia só se sustenta quando as instituições são estáveis, éticas, previsíveis e respeitadas, quando seus membros se submetem às mesmas regras que se exigem dos demais, e quando a Constituição permanece acima de qualquer vontade pessoal, política ou circunstancial”, colocou o presidente do STF.

O governador do Amapá, Clécio Luís, deve deixar o Solidariedade para se filiar ao União Brasil a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que comanda o diretório do partido no estado.

A cerimônia de filiação está prevista para a próxima sexta-feira (30), em uma quadra de escola, em Macapá. Clécio é pré-candidato à reeleição em 2026.

Ele foi eleito governador em 2022, no primeiro turno, sucedendo Waldez Góes. Antes disso, comandou a Prefeitura de Macapá por dois mandatos consecutivos, entre 2013 e 2020.

Atualmente, o União Brasil controla 9 dos 16 municípios amapaenses. Com a filiação de Clécio Luís, a sigla passará a ter cinco governadores, o maior número entre os partidos no país. Até então, a legenda estava empatada com PT e PSD, que possuem quatro governadores cada.

Já o Solidariedade perde seu único chefe de Executivo estadual. As informações são do Globo. 

Assim que forem iniciados os trabalhos legislativos de 2026, no dia 2 de fevereiro, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), serão pressionados a instalar comissões de inquérito para investigar os problemas envolvendo o Banco Master. Diversos parlamentares estão colhendo assinaturas e prometem apresentar requerimentos para CPIs na Câmara, no Senado ou mesmo a uma CPMI, que inclui deputados e senadores. 

A criação de uma CPMI mista do Master, por exemplo, é o objetivo do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O parlamentar já conseguiu 243 assinaturas em seu requerimento, com apoio de 206 deputados e 37 senadores. 

A justificativa apresentada pelo deputado Carlos Jordy tem como pano de fundo a Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal. A investigação revelou um esquema de fraudes no Banco Master estimado em R$ 12 bilhões, com uso de empresas de fachada, emissão de títulos sem lastro e participação de servidores públicos.

No Senado, um dos principais oposicionistas da casa, Eduardo Girão (Novo-CE), protocolou um requerimento, no final do mês de novembro, de criação de uma comissão parlamentar na Casa. O pedido contou com o apoio de 34 senadores.  

Nas suas redes sociais, o senador Eduardo Girão afirma que o tema é de extrema relevância, e explica que conseguiu os apoios ao seu pedido em tempo recorde. 

“Foi um prazo recorde, Senadores abraçaram mesmo e é dever moral do Senado investigar isso. Está na mão do presidente Davi Alcolumbre. A gente precisa investigar porque tem bilhões aí em fraudes e não é a primeira vez que esse tipo de coisa acontece”, afirmou Girão.

Ainda no Senado, o relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirma que também buscará assinaturas para a criação de uma comissão de investigação das fraudes envolvendo o Master. Já na Câmara, deputados tanto de direita quanto de esquerda estão colhendo assinaturas em requerimentos que devem ser protocolados no começo de fevereiro. 

Buscam apoios para a criação de uma comissão de inquérito na Câmara os deputados Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Marcos Pollon (PL-MS), Heloísa Helena (Rede-RJ) e Fernanda Melchiona (Psol-RS). 

Heloísa Helena, que assumiu em dezembro por seis meses, no lugar de Glauber Braga (Psol-RJ), disse que a Câmara tem a obrigação de investigar o caso Master. “Quem for podre, que se quebre, esteja onde estiver”, disse a deputada.

Já o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) anunciou em suas redes sociais que já reuniu as assinaturas necessárias para a instalação da CPI do Banco Master na Câmara, que é o mínimo de um terço dos parlamentares, ou seja, 171. Rollemberg afirma que a coleta de assinaturas começou ainda no fim de novembro e início de dezembro, logo após o caso vir à tona.

Em entrevista à jornalista Miriam Leitão, o deputado do PSB disse que ainda não conversou com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, sobre o assunto, mas defendeu que a instalação da CPI é obrigatória e um direito regimental. 

Rollemberg explicou que o foco inicial do seu pedido de criação da comissão é o caso do BRB, mas destacou que o escopo da investigação pode ser ampliado. Entre os pontos que podem ser apurados, o deputado citou a “possível ligação do banco com fundos associados ao PCC, a mudança na forma de saque dos fundos na véspera da prisão ou da liquidação determinada pelo Banco Central, uma campanha orquestrada de influenciadores contra decisões do BC e a atuação do Tribunal de Contas da União”.

“A posição do TCU em relação ao Banco Master é, no mínimo, estranha. Tudo isso pode fazer parte da investigação. A definição da abrangência vai se dar no âmbito da própria CPI”, afirmou.

Sobre a possibilidade de convocação, para depor na futura CPI, de representantes do Banco Central e do TCU, o deputado disse à jornalista Miriam Leitão que essa decisão caberá ao colegiado, mas ressaltou que a intenção é realizar uma apuração profunda e isenta. Além da responsabilização dos envolvidos, ele disse que a CPI também deverá propor medidas para fortalecer o sistema financeiro.

“O ideal é fazer uma investigação profunda, identificar os envolvidos nas diversas fraudes praticadas pelo Banco Master. A do BRB aparentemente é a maior, mas não é a única. Isso envolve fundos de pensão e outras questões. É também apontar medidas que possam ser tomadas para tornar o sistema financeiro mais seguro e menos vulnerável a riscos como esses provocados pelo Daniel Vorcaro, dono do Master, e pelo Banco Master”, disse.

Outro alvo do deputado Rollemberg em uma eventual comissão de inquérito do Banco Master deve ser o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Em uma postagem nas suas redes sociais, com o título “Ibaneis sabia de tudo”, Rodrigo Rollemberg cita depoimento dado ao STF pelo ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, no qual afirmou que avisou pessoalmente o governador do DF sobre a operação bilionária com o Banco Master. 

“A fala do ex-presidente do BRB ao STF é gravíssima. Segundo os relatos e apurações, Ibaneis não apenas sabia, como defendeu de forma veemente a operação, inclusive após questionamentos e a não validação pelo Banco Central. Diante de fatos tão graves, a CPI é indispensável para revelar a verdade e proteger o dinheiro público”, afirmou o deputado, que disse ainda que Ibaneis “precisa explicar onde está o dinheiro do povo”. 

Do lado da oposição, outro que possui requerimento com a quantidade de assinaturas necessárias é o deputado  Marcos Pollon (PL-MS). Segundo o parlamentar, investigar as relações políticas do dono do banco com autoridades dos três poderes é um dos objetivos do seu pedido de criação da comissão.

"Esse caso é muito mais grave que a lava jato. Esse é o maior escândalo que poderia se acometer sobre uma nação, pois os seus protagonistas são membros da mais alta corte", afirmou Pollon. 

A oposição mira investigar também o ministro Alexandre de Moraes, do STF, por causa do contrato firmado pelo banco com o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci.

Mesmo com o volume de assinaturas, a instalação de eventuais comissões de inquérito, seja no Senado, na Câmara ou mista, dependem da decisão dos presidentes das duas casas, Davi Alcolumbre e Hugo Motta. O Congresso Nacional, atualmente, tem ativas a CPMI do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a CPI do Crime Organizado no Senado. A Câmara não tem nenhuma CPI funcionando atualmente.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda-feira (12) em reuniões internas com sua equipe no Palácio do Planalto. Lula deve ter conversas nesta semana para definir o substituto de Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça. 

Dois baianos estão no páreo para a vaga deixada por Lewandowski. Um deles é o atual ministro interino da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. Secretário executivo do Ministério, o baiano de Ilhéus teve sua indicação publicada na última sexta (9) no Diário Oficial da União. 

O outro baiano que concorre ao posto de ministro da Justiça é o atual advogado-geral da Petrobras, Wellington Cesar Lima e Silva. A indicação dele para a pasta é defendida pela baiana do governo, formada pelo líder no Senado, Jaques Wagner (PT), pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo ministro da Comunicação Social, Sidônio Palmeira.

Na agenda de Lula para esta segunda (12), depois de reunião com a secretária-Executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, o presidente terá uma conversa com o ministro da Secom, Sidônio Palmeira. Na tarde da tarde, o único compromisso oficial do presidente Lula é uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

Participarão dessa reunião o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. No encontro é possível que seja tratada a efetivação de Dario Durigan como ministro da Fazenda, após a saída de Fernando Haddad, que vem sendo programada para o mês de fevereiro. 

A saída de Haddad faz parte de um pacote de mudanças no primeiro escalão do governo em razão das eleições deste ano. A expectativa é de que Lula anuncie novas indicações na Esplanada à medida em que as decisões forem anunciadas até abril, prazo para desincompatibilização para disputa eleitoral. Além de Durigan, o presidente tem sido aconselhado a indicar o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, para a vaga de número 2 da Fazenda.

Além da agenda desta segunda, o único compromisso oficial de Lula confirmado até o momento para a semana é uma viagem para o Rio de Janeiro na próxima sexta (15) para o lançamento da medalha de 90 anos do salário mínimo. O Palácio do Planalto acompanha ainda a movimentação para a assinatura do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, que deve ocorrer no dia 17, no Paraguai.

Há a expectativa também em Brasília para o encontro, na tarde desta segunda (12), entre o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, com o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo Filho. O encontro será na sede do Banco Central, em Brasília, e ocorre em meio à possibilidade de uma inspeção do TCU no BC para averiguar o processo que determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master.

De acordo com agenda oficial de Galípolo, a reunião funcionará para “tratar de assuntos institucionais”. Além de Vital do Rêgo, também representam o TCU no encontro a secretária-geral de Controle Externo, Juliana Pontes; o secretário-geral de Comunicação, Flávio Takashi Sato; e a auditora-chefe adjunta da Secretaria-Geral de Controle Externo, Maria Bethânia Lahoz.

Na economia, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulga nesta terça (13) o desempenho do setor de serviços no mês de novembro. Na quinta (15) será a vez de o IBGE apresentar os resultados do setor de varejo também em novembro.

O Congresso Nacional segue em recesso até o início do mês de fevereiro. O início dos trabalhos do Legislativo em 2026 acontecerá no dia 2 de fevereiro.

Apesar da apresentação de requerimentos de membros da oposição com pedidos para que o recesso parlamentar seja interrompido, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), não deu nenhuma indicação de que acatará essa demanda. Os oposicionistas querem que Alcolumbre agende uma sessão conjunta neste mês de janeiro para analisar o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas para condenados pelos atos do 8 de janeiro e pela trama golpista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também segue em recesso até o final do mês de janeiro. A partir desta segunda (12), o presidente, Edson Fachin, entrará em recesso, e o vice-presidente, Alexandre de Moraes, passará a comandar o tribunal até 31 de janeiro. 

Nesse período, o STF funciona em regime de plantão para analisar casos urgentes, tanto novos quanto em processos que já estavam em andamento.  Além de Moraes, os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino também integram o plantão. 
 

A deputada Carol de Toni (PL-SC) anunciou em suas redes sociais que protocolou, nesta quinta-feira (8), um requerimento em que solicita a realização urgente de uma sessão conjunta do Congresso Nacional. A sessão teria o objetivo, segundo a deputada, de analisar e derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que fixou uma redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro e por conta da tentativa de golpe de estado.

Lula assinou o veto ao projeto durante a solenidade realizada nesta quinta no Palácio do Planalto, para lembrar os três anos dos atos de vandalismo em Brasília que ocorreram no dia 8 de janeiro de 2023. O presidente, que já havia se posicionado contra o projeto, decidiu vetar o texto integralmente.

Para que seja realizada uma sessão do Congresso, com a presença de deputados e senadores, seria preciso que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), interrompesse o período de recesso parlamentar. Um veto, para ser derrubado, precisa receber 257 votos de deputados e 41 de senadores.

A deputada Carol de Toni afirmou que a análise do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas é urgente e justificaria a interrupção do recesso.

“A Constituição permite isso, quando existe urgência, e não há urgência maior do que pessoas presas injustamente. Óbvio que a dosimetria não é aquilo que queríamos. Nós queríamos anistia ampla, geral e irrestrita, afinal de contas, ilegalidades e violações de direitos humanos foram cometidas com grande repercussão na vida de pessoas que estão presas até hoje sem terem cometido nenhum crime”, afirmou a deputada. 

A oposição havia pedido a interrupção do recesso parlamentar no final do mês de dezembro, para apurar revelações de que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria exercido pressão sobre o Banco Central para autorização da venda do banco Master ao BRB. O pedido dos oposicionistas, entretanto, não foi para a frente.

No vídeo em que anunciou o requerimento, a deputada afirma que vai pedir a interrupção do recesso ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas no caso de uma eventual sessão do Congresso, somente o senador Davi Alcolumbre poderia convocá-la. Carol de Toni disse ainda que vai ingressar com requerimento para urgência de outro projeto que impõe anistia total aos presos e condenados pelo 8 de janeiro. 

Ao final do seu discurso na solenidade desta quinta-feira (8) para lembrar os três anos dos atos de 8 de janeiro de 2023, que levaram à destruição das sedes dos três poderes em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o veto integral ao projeto da dosimetria de penas aos presos e condenados pela tentativa de golpe. 

O projeto vetado por Lula foi aprovado em 17 de dezembro pelo Senado, com 48 votos a favor e 25 contra. Na Câmara, a proposta, relatada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), recebeu 291 votos favoráveis e 148 contrários. Desde o início da discussão do projeto, que inicialmente tinha a intenção de anistiar presos e condenados pelo 8 de janeiro, o governo Lula se colocou frontalmente contra o avanço do tema.

Na prática, o texto do projeto, agora vetado, reduz a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive nos processos já julgados ou pendentes sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. É o caso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a uma pena de mais de 27 anos.

Há divergências sobre o tempo de pena que Bolsonaro deveria cumprir, caso o projeto se torne lei. De acordo com o relator, a pena do ex-presidente poderia ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado.

O projeto promove uma alteração na Lei de Execução Penal, para prever quando o condenado poderá passar para um regime mais brando. Com a mudança, os 16% (ou 1/6) da pena em regime fechado valerão para crimes com ou sem os critérios de violência ou grave ameaça. 

Além disso, os reincidentes — aqueles que já cometeram crimes — terão que cumprir 20% da pena. Com a legislação atual, os réus primários têm que cumprir 25% da pena em regime fechado, e os reincidentes, 30%.

O texto também cria uma regra de redução de pena para situações em que o crime for cometido em contexto de multidão. Nesse caso, quem não tiver financiado ou liderado as ações poderá receber um redutor de um terço a dois terços. A medida distingue quem atuou sem protagonismo de figuras organizadoras ou financiadoras dos atos antidemocráticos.

O veto integral do presidente Lula será agora analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo ser derrubado ou mantido. A sessão terá que ser convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a partir de 1º de fevereiro, quando será iniciado o ano legislativo.
 

Em meio à expectativa de o presidente Luiz Inácio Lula Silva sancionar com vetos o projeto que reduz penas aos presos e pelos atos do 8 de janeiro de 2023, além dos envolvidos na trama golpista, o evento para lembrar os três anos do vandalismo nas sedes dos três poderes, marcado pelo governo para a próxima quinta-feira (8), deve contar com ausências significativas. 

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmaram nesta terça (6) que não comparecerão ao evento que acontecerá no Palácio do Planalto. A solenidade vem sendo promovida desde 2024, para relembrar os atos criminosos de 8 de janeiro e reforçar a necessidade de defesa da democracia.

Davi Alcolumbre informou o governo que está no Amapá cumprindo agendas e dando andamento a compromissos de trabalho. Na mesma linha, Hugo Motta alegou compromissos pessoais para justificar a ausência na solenidade. 

Também não foi confirmada ainda a presença do ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Fachin comandará uma agenda de eventos no Supremo voltados à lembrança do 8 de janeiro, na tarde do dia 8. 

No ano passado, a solenidade sobre o 8 de janeiro não contou com a presença do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assim como do presidente da Câmara na época, Arthur Lira (PP-AL). O presidente do STF naquele momento, ministro Luís Roberto Barroso, também não compareceu. 

O presidente Lula pediu a presença de todos os seus ministros na cerimônia. Parte da Esplanada, no entanto, está em recesso. 

A ministra Simone Tebet (Planejamento), por exemplo, já avisou que não deve comparecer. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também está em recesso e provavelmente também não comparecerá.

Já o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos, promete levar uma numerosa caravana de representantes de movimentos sociais. O PT também convocou seus militantes para estarem presente na área externa do Palácio do Planalto, onde deve ser instalado um telão. 
 

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria na Câmara, confirmou em suas redes sociais que já recolheu, até esta terça-feira (6), um total de 229 assinaturas em apoio à criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar possíveis crimes financeiros cometidos pelo Banco Master. Até agora 196 deputados e 33 senadores já assinaram o requerimento. 

Dos 39 deputados da bancada da Bahia na Câmara, apenas Capitão Alden (PL) assinou o requerimento para criação da CPMI. Alden é o vice-líder da Oposição na Câmara. Entre os senadores baianos, nenhum assinou o pedido.

Carlos Jordy disse que continuará coletando assinaturas nos próximos dias, apesar de já ter conquistado o número suficiente de apoios para dar entrada no pedido de criação da CPMI. Um requerimento desse tipo precisa de, no mínimo, 171 assinaturas de deputados e 27 de senadores.

O requerimento só deve ser avaliado a partir de 1º de fevereiro, quando o Congresso Nacional iniciar os trabalhos do ano de 2026. Caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidir se acolhe o pedido e instala a comissão.

A justificativa apresentada pelo deputado Carlos Jordy tem como pano de fundo a Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal. A investigação revelou um esquema de fraudes no Banco Master estimado em R$ 12 bilhões, com uso de empresas de fachada, emissão de títulos sem lastro e participação de servidores públicos.

A partir da operação da PF, que resultou na prisão do seu proprietário, Daniel Vorcaro, o Banco Central decidiu pela liquidação do Banco Master. Segundo o requerimento de criação da CPMI, o banco teria sido usado como canal de lavagem de dinheiro por facções criminosas.

Além das fraudes, o requerimento para investigar as fraudes indica conexões entre o Master e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Alexandre de Moraes. O documento menciona o contrato de R$ 131 milhões firmado entre o banco e a advogada Viviane Barci, esposa de Moraes. 

De acordo com a jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, o contrato entre a esposa de Moraes e o Banco Master previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões, por um período de 36 meses.