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Uma missão de todas as instituições brasileiras e, principalmente, dos homens que possuem cargos públicos nos três poderes da República, a partir de uma aliança inédita e duradoura. Assim foi descrito o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, assinado nesta quarta-feira (4) em solenidade realizada no Palácio do Planalto. 

O pacto, que partiu de uma ideia da primeira-dama Janja, foi corroborado pelos presidentes dos três poderes. O documento, que estabelece ações de prevenção e responsabilização de agressores em casos de violência de gênero, foi assinado em conjunto pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara. 

“Pela primeira vez os homens estão assumindo a responsabilidade de que a luta pela defesa da mulher não é só da mulher, é do agressor, que é o homem”, afirmou o presidente Lula durante discurso que encerrou a solenidade.

Dados do Ministério da Justiça mostram o tamanho do problema do feminicídio no país. O Brasil registrou recorde de feminicídio no ano passado na contagem que começou em 2015. 

Em 2015 foram registrados 535 feminicídios. Já em 2025 o número saltou para 1530, um crescimento de 185% no intervalo de uma década. A média é de 4,2 casos por dia. 

No seu pronunciamento, o presidente Lula disse que “não basta não ser agressor, é preciso lutar para que não haja agressores”. Durante a cerimônia, Lula assinou decreto que cria um Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes, para garantir a efetividade das ações firmadas no pacto. 

“Cada homem neste país tem uma missão. Começando com amigos, primos, tios, vizinhos, colegas de trabalho, companheiros privados e parceiros de futebol. Não podemos nos omitir. Enquanto poder público, vamos aprimorar os instrumentos de proteção, prevenção e acolhimento. Enquanto homens, vamos desconstruir, tijolo por tijolo, essa cultura machista que nos envergonha a todos”, afirmou Lula.

Em sua fala, Lula disse ser inadmissível que enquanto os poderes buscam fortalecer os instrumentos de proteção, a exemplo da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio, homens continuem agredindo e assassinando mulheres. O presidente também comentou sobre a responsabilidade das plataformas digitais na disseminação da violência contra a mulher.

“Houve um tempo que a defesa da honra era justificativa para a violência contra a mulher. O ciúme não serve mais de justificativa. Nunca deveria ter servido. Mas continua a ser um dos principais argumentos usados pelos assassinos em suas próprias defesas. Enquanto isso, as redes digitais, algumas delas, ensinam crianças e adolescentes do sexo masculino a odiarem mulheres. As plataformas digitais não podem mais ser usadas por criminosos que aliciam meninas, cometem contra elas toda sorte de abusos, e as induzem à automutilação e muitas vezes ao suicídio. Cabe a cada homem transformar essa realidade”, disse o presidente Lula.

Antes de Lula, quem falou na solenidade foi o presidente do STF, ministro Edson Fachin. O ministro disse ser urgente a intervenção do Estado para prevenir mortes de mulheres no Brasil.

Fachin, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), declarou que o Judiciário vai ampliar ações de capacitação, julgamento com perspectiva de gênero, mutirões de júri e medidas protetivas eletrônicas no enfrentamento ao feminicídio, crescente no país. 

“O Estado não pode apenas reparar. Não pode apenas punir. O Estado deve evitar que as mulheres morram”, declarou Fachin. Segundo ele, o Supremo e o CNJ aderem ao pacto com “senso de urgência” e compromisso total de atuação.

“O feminicídio é uma violação de direitos humanos que deve ser repudiada, punida e erradicada da vida social. Não haverá igualdade e liberdade de fato para todas as pessoas que aqui vivem enquanto as meninas e mulheres brasileiras precisarem conviver, todos os dias, com a perspectiva de serem vítimas dessa violência”, completou o presidente do STF. 

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta disse ser “inconcebível” o recorde de feminicídios no Brasil no ano de 2025.

“Eu não tenho dúvidas de que, dentro do Congresso Nacional, estaremos prontos para agir juntamente com o poder Judiciário nas respostas que não podemos mais esperar. As entregas estão atrasadas, porque a nossa sociedade não admite mais viver com números que chegam a nos envergonhar”, destacou Motta.

Segundo o presidente da Câmara, “este dia ficará marcado na história do Brasil por uma agenda feita no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário com um único objeto, que é proteger as mulheres”.

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o enfrentamento ao feminicídio deve ser tratado como um dever permanente do Estado brasileiro e não como uma agenda circunstancial de governos. Em seu discurso, Alcolumbre destacou o simbolismo do ato e a necessidade de uma resposta firme do Estado. 

“Hoje daremos ao Brasil o sinal claro de que as instituições estão unidas em torno da defesa da vida e contra a violência às brasileiras”, afirmou. 

Para o presidente do Senado, o feminicídio não pode ser reduzido a números. “O feminicídio não é uma estatística. É o lado mais cruel de uma violência que atravessa todos os dias milhares de mulheres”, disse Alcolumbre.

O senador ressaltou que o pacto representa um compromisso institucional duradouro. 

“O pacto é, antes de tudo, um compromisso entre as instituições, uma declaração de responsabilidade do Estado brasileiro. Neste ato, a República reafirma um de seus deveres fundamentais: combater o feminicídio com o máximo rigor, com prioridade absoluta e ação permanente”, concluiu o presidente do Senado.
 

Saindo do script depois de ler um discurso sobre o engajamento do Congresso no combate ao feminicídio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez uma fala de improviso procurando negar que os três poderes estariam vivendo um tempo de conflitos e disputas. O desabafo foi feito durante solenidade no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (4), para lançamento de um pacto contra a violência cometida às mulheres.

Alcolumbre, em fala contundente, disse ser mentira que as instituições estejam voltadas para agressões mútuas e desacordos. O presidente do Senado afirmou que o lançamento do pacto é uma prova de que os três poderes estão unidos.

“Ao longo dos últimos dias e dos últimos meses, alguns atores da sociedade brasileira insistem em criar uma disputa ou uma narrativa de agressões entre as instituições democráticas republicanas, ou seja, os poderes constituídos do nosso Brasil. Quero reafirmar que as instituições brasileiras estão unidas em propósitos como este. A defesa das instituições brasileiras carece a todo instante ser propalada para que as mentiras não pareçam verdades, porque na história da humanidade as mentiras em um certo momento se transformaram em verdades”, afirmou Alcolumbre. 

Ao contrário do evento realizado para lembrança dos atos cometidos em 8 de janeiro de 2023, e que não contou com a presença de nenhum representante do Congresso ou do Supremo Tribunal Federal, o pacto assinado nesta quarta teve a participação dos presidentes dos três poderes, Lula, Edson Fachin, Davi Alcolumbre e Hugo Motta. Também participaram o vice-presidente Geraldo Alckmin, a primeira-dama Janja, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, além dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. 

Para Alcolumbre, o ato realizado no Palácio do Planalto seria a demonstração de que as instituições estão fortes e unidas para enfrentar problemas do país, como a violência cometida contra mulheres e meninas.

“As instituições precisam estar unidas porque os problemas que enfrentamos no mundo real das brasileiras e dos brasileiros não nos permitirá tirarmos o foco do que é principal para o Brasil. As instituições estão unidas, estão firmes e estão com coragem de juntos enfrentarmos os grandes desafios do Brasil”, concluiu o presidente do Senado.
 

Durante a solenidade de lançamento do pacto “Todos por Todas” de combate ao feminicídio no Brasil, nesta quarta-feira (4) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que cria uma Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes. O órgão visa garantir a efetividade das ações firmadas no pacto para o enfrentamento à violência contra as mulheres. 

Além do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e da primeira-dama Janja, a solenidade nesta quarta contou com a participação dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Todos os presidentes de poderes fizeram discursos na solenidade e destacaram o que cada um fará para dar resposta à luta contra a violência. 

O comitê criado pelo decreto assinado por Lula terá quatro representantes do Poder Executivo, quatro do Legislativo e quatro do Judiciário. Por parte do governo federal, participarão do comitê uma pessoa indicada pelo Ministério das Mulheres, uma pelo Ministério da Justiça, uma da Casa Civil e uma pela Secretaria de Relações Institucionais.  

“Esse comitê se reunirá para discutir um plano de trabalho comum com ações prioritárias contundentes e efetivas para enfrentar o feminicídio. Serão convidados para esta tarefa entidades da sociedade civil, movimentos populares, da academia e de organismos internacionais. Usaremos de toda a nossa estrutura para atingir esse nosso objetivo”, disse na solenidade a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. 

Segundo a ministra, os três poderes estão lançando a partir de hoje uma campanha nacional unificada de mídias para mostrar à população a importância da ação contra o feminicídio. Gleisi Hoffmann disse ainda que o novo conselho buscará engajar e obter a adesão de representantes de estados e municípios. 

Como ação simbólica do pacto firmado nesta quarta, os edifícios do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal receberão iluminação com as cores do pacto. Ainda hoje, o Congresso Nacional realizará uma projeção mapeada com dados sobre o feminicídio no Brasil, evidenciando a união dos três Poderes no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Já a Secretaria de Comunicação Social da Presidência criou, como peça central da campanha, um filme que busca ressignificar a canção “Maria da Vila Matilde”, de Douglas Germano, consagrada na interpretação de Elza Soares. No filme, a letra ganha forma de fala masculina, com o objetivo de convocar os homens a assumirem um papel ativo na mudança de comportamentos e na defesa da vida e dos direitos das mulheres.

A estratégia da Secom inclui ainda o site TodosPorTodas.br, que reunirá informações sobre o pacto, divulgará as ações previstas, apresentará canais de denúncia e políticas públicas de proteção às mulheres, além de estimular o engajamento de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil. A plataforma disponibilizará também um guia para download, com informações sobre os diferentes tipos de violência, políticas de enfrentamento e orientações práticas para uma comunicação responsável, alinhada ao compromisso de salvar vidas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União) voltou a viralizar ao aparecer dançando em um novo vídeo. O registro desta vez foi feito na última sexta-feira (30), em Macapá. Durante a filiação do governador do Amapá, Clécio Luís, ao União, Alcolumbre apareceu dançando em determinado momento para celebrar o ato. 

VÍDEO: Presidente do Senado volta a viralizar dancinha após filiação de governador do Amapá ao União Brasil

Confira?? pic.twitter.com/e4mqSgKj3R

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 4, 2026

O momento descontraído ocorreu em uma quadra da  Igreja Jesus de Nazaré. O evento reuniu lideranças locais, apoiadores e aliados. Na gravação é possível ver Alcolumbre em tom de celebração e interagindo com o público. O vídeo viralizou e dividiu opiniões entre internautas. 

Essa não é a primeira vez em que o senador aparece dançando em um evento. Em setembro de 2025, ele foi gravado dançando forró na Expofeira Amapá. Na ocasião, Davi foi alvo de críticas por membros da oposição e por internautas. 

Na última segunda-feira (02), ocorreu a sessão de abertura do ano no Poder Legislativo. Durante o ato, Alcolumbre pregou a Defesa de harmonia, paz, serenidade e maior diálogo entre os poderes, mas sem abrir mão das prerrogativas do Congresso Nacional. 

Falando ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do ministro das Casa Civil, Rui Costa, Alcolumbre focou o seu discurso especialmente no assunto da pacificação entre os três poderes. 

“Faço um apelo ao País: precisamos, mais do que nunca, de diálogo, de bom senso e de paz. Paz entre os grupos que defendem ideologias diferentes. Paz entre as instituições nacionais. Paz entre os Poderes da República”, afirmou o presidente do Congresso.

Em votação simbólica, foi aprovada nesta terça-feira (3) no plenário do Senado, na primeira sessão de 2026, a medida provisória 1313/2025, do governo federal, que cria o programa Gás do Povo. Como havia sido aprovada nesta segunda (2) pela Câmara dos Deputados, a medida segue agora para sanção presidencial. 

A medida provisória foi relatada no plenário pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). A MP precisava ser votada até o dia 11 deste mês para não perder a validade. 

Nenhum senador se colocou contra a aprovação da medida. Apesar de algumas críticas terem sido feitas por parlamentares de oposição sobre alguns aspectos da MP, todos concordaram em fazer a votação simbólica. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), costurou o acordo com os líderes partidários presentes ao plenário para que a medida fosse aprovada de forma unânime. Alcolumbre defendeu a aprovação da medida e destacou a importância que o programa tem para milhões de famílias.

“O Parlamento se une e mais uma vez, juntos, para entregar ao povo brasileiro, uma medida concreta, que faz efetivamente diferença na vida das pessoas dentro das suas casas. A medida provisória 1313/2025 não muda apenas o nome de um programa. Ela muda a realidade de milhões de famílias”, afirmou o presidente do Senado. 

“O novo auxílio Gás do Povo amplia o alcance da política e garante de forma inédita a distribuição gratuita de botijões para quem mais precisa. Estamos falando de um item essencial. Quando o gás falta, a dignidade falta junto”, completou Alcolumbre.

O programa foi desenhado para substituir o Auxílio Gás, aumentando o alcance do benefício. A estimativa do governo Lula é atender cerca de 50 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente 15,5 milhões de residências, triplicando o público atendido anteriormente.

O acesso será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único, com renda. com prioridade para quem recebe o Bolsa Família. Durante a transição entre os dois modelos, quem já recebe o Auxílio Gás continuará sendo atendido até a migração completa.

A principal mudança está na forma de entrega do benefício. Em vez do repasse em dinheiro, como ocorria no modelo anterior, o Gás do Povo permitirá que as famílias retirem gratuitamente o botijão de GLP diretamente em revendedores credenciados. 

O programa Gás do Povo também mantém a opção de pagamento em dinheiro, com valor de pelo menos 50% do preço médio do botijão, mas cada beneficiário deverá escolher apenas uma das modalidades.

No formato de retirada direta, a quantidade de botijões por ano varia conforme o tamanho da família. Lares com dois integrantes poderão receber até três botijões anuais, com três integrantes até quatro, e com quatro ou mais integrantes até seis. O benefício não se acumula entre períodos e cada liberação terá validade máxima de seis meses.
 

Defesa de harmonia, paz, serenidade e maior diálogo entre os poderes, mas sem abrir mão das prerrogativas do Congresso Nacional. Essa foi a base do discurso feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), durante a sessão de abertura do ano no Poder Legislativo, nesta segunda-feira (2). 

Falando ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do ministro das Casa Civil, Rui Costa, Alcolumbre focou o seu discurso especialmente no assunto da pacificação entre os três poderes. 

“Faço um apelo ao País: precisamos, mais do que nunca, de diálogo, de bom senso e de paz. Paz entre os grupos que defendem ideologias diferentes. Paz entre as instituições nacionais. Paz entre os Poderes da República”, afirmou o presidente do Congresso.

Durante a cerimônia, Davi Alcolumbre defendeu o instrumento das emendas parlamentares, e declarou que o Congresso Nacional não abrirá mão da prerrogativa e autoridade do Parlamento.

“Nossa luta é pelo Estado de Direito. Nossa luta é pelas prerrogativas parlamentares e pela autoridade deste Congresso Nacional. Desses valores e dessas batalhas nós jamais abriremos mão”, afirmou.

De acordo com o presidente do Senado, eventuais discordâncias entre autoridades dos três poderes são elementos naturais no processo democrático e que, por isso, não podem ser resolvidas “com violência”. Alcolumbre reforçou que cada poder precisa atuar dentro da sua esfera de responsabilidades e atribuições.

“O Congresso Nacional exercerá suas atribuições com independência, sempre buscando o diálogo com o Executivo e com o Judiciário. Cada Poder tem sua função. Cada Poder tem seu papel. É do respeito mútuo entre eles que nasce a estabilidade de que o Brasil precisa”, acrescentou.

Apesar de defender o respeito no trato entre as autoridades, o diálogo e a paz entre os poderes, o presidente do Congresso reforçou que essa defesa não significa omissão diante de eventual invasão de competência de um poder sobre o outro. 

“Defender a paz nunca foi, nem nunca será sinônimo de omissão. Nosso desejo de paz não significa que tenhamos medo da luta. Nossa luta é e sempre será em defesa de todos os brasileiros”, afirmou Davi Alcolumbre.

“Quando o Brasil tensiona, é aqui que ele se recompõe. Seguiremos sendo espaço legítimo de mediação política, onde as diferenças convivem com respeito e responsabilidade. Do Império à República, da redemocratização aos desafios do presente, o Legislativo permanece um Poder a serviço do Brasil. Essa história impõe grandeza, grandeza nas decisões. Responsabilidade nas escolhas. Compromisso permanente com o interesse nacional”, completou o presidente do Congresso Nacional.
 

O Brasil vive um momento em que os poderes precisam reforçar a defesa de suas instituições, ao mesmo tempo em que devem buscar a ampliação do diálogo republicano, para que haja verdadeira harmonia e independência entre os poderes. Esse recado, de respeito à Constituição e apelo à convivência harmônica, foi dado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante a sessão de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (2).

Fachin esteve presente na cerimônia no Congresso, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Na leitura da Mensagem do Judiciário, o presidente do STF disse contar com um “diálogo profícuo” entre o Judiciário e os parlamentares.

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“O ano de 2026 será de muito trabalho, e o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça estão preparados e atentos às questões de grande relevância que baterão à porta do Poder Judiciário ao longo dos próximos meses. Contamos e agradecemos o diálogo profícuo que temos mantido, e esperamos continuar nesse caminho de semear e colher bons frutos para a cidadania brasileira”, disse o ministro.

O presidente do STF listou o que considerou avanços obtidos pela Corte no ano de 2025. Segundo Fachin, no ano passado, o STF recebeu 85.201 processos, e proferiu 116.170 decisões. O ministro destacou ainda que o acervo contabiliza atualmente 20.315 processos em tramitação no Supremo, o menor dos últimos 31 anos.

Na mensagem que leu aos parlamentares, Edson Fachin deu ênfase a julgamentos que serão priorizados na Corte, como os processos que tratam de crimes dolosos contra a vida, com especial atenção aos casos de feminicídio. O ministro disse ainda que será dada ênfase nos estados aos mutirões do Judiciário para o julgamento de questões raciais. 

Por fim, o ministro Edson Fachin agradeceu aos parlamentares pela atuação em favor da democracia, e reafirmou sua posição de que é preciso fortalecer o diálogo republicano e a independência dos poderes, “para o bem do país”.

“É tempo de defender as instituições e afirmar que a democracia só se sustenta quando as instituições são estáveis, éticas, previsíveis e respeitadas, quando seus membros se submetem às mesmas regras que se exigem dos demais, e quando a Constituição permanece acima de qualquer vontade pessoal, política ou circunstancial”, colocou o presidente do STF.

O governador do Amapá, Clécio Luís, deve deixar o Solidariedade para se filiar ao União Brasil a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que comanda o diretório do partido no estado.

A cerimônia de filiação está prevista para a próxima sexta-feira (30), em uma quadra de escola, em Macapá. Clécio é pré-candidato à reeleição em 2026.

Ele foi eleito governador em 2022, no primeiro turno, sucedendo Waldez Góes. Antes disso, comandou a Prefeitura de Macapá por dois mandatos consecutivos, entre 2013 e 2020.

Atualmente, o União Brasil controla 9 dos 16 municípios amapaenses. Com a filiação de Clécio Luís, a sigla passará a ter cinco governadores, o maior número entre os partidos no país. Até então, a legenda estava empatada com PT e PSD, que possuem quatro governadores cada.

Já o Solidariedade perde seu único chefe de Executivo estadual. As informações são do Globo. 

Assim que forem iniciados os trabalhos legislativos de 2026, no dia 2 de fevereiro, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), serão pressionados a instalar comissões de inquérito para investigar os problemas envolvendo o Banco Master. Diversos parlamentares estão colhendo assinaturas e prometem apresentar requerimentos para CPIs na Câmara, no Senado ou mesmo a uma CPMI, que inclui deputados e senadores. 

A criação de uma CPMI mista do Master, por exemplo, é o objetivo do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O parlamentar já conseguiu 243 assinaturas em seu requerimento, com apoio de 206 deputados e 37 senadores. 

A justificativa apresentada pelo deputado Carlos Jordy tem como pano de fundo a Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal. A investigação revelou um esquema de fraudes no Banco Master estimado em R$ 12 bilhões, com uso de empresas de fachada, emissão de títulos sem lastro e participação de servidores públicos.

No Senado, um dos principais oposicionistas da casa, Eduardo Girão (Novo-CE), protocolou um requerimento, no final do mês de novembro, de criação de uma comissão parlamentar na Casa. O pedido contou com o apoio de 34 senadores.  

Nas suas redes sociais, o senador Eduardo Girão afirma que o tema é de extrema relevância, e explica que conseguiu os apoios ao seu pedido em tempo recorde. 

“Foi um prazo recorde, Senadores abraçaram mesmo e é dever moral do Senado investigar isso. Está na mão do presidente Davi Alcolumbre. A gente precisa investigar porque tem bilhões aí em fraudes e não é a primeira vez que esse tipo de coisa acontece”, afirmou Girão.

Ainda no Senado, o relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirma que também buscará assinaturas para a criação de uma comissão de investigação das fraudes envolvendo o Master. Já na Câmara, deputados tanto de direita quanto de esquerda estão colhendo assinaturas em requerimentos que devem ser protocolados no começo de fevereiro. 

Buscam apoios para a criação de uma comissão de inquérito na Câmara os deputados Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Marcos Pollon (PL-MS), Heloísa Helena (Rede-RJ) e Fernanda Melchiona (Psol-RS). 

Heloísa Helena, que assumiu em dezembro por seis meses, no lugar de Glauber Braga (Psol-RJ), disse que a Câmara tem a obrigação de investigar o caso Master. “Quem for podre, que se quebre, esteja onde estiver”, disse a deputada.

Já o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) anunciou em suas redes sociais que já reuniu as assinaturas necessárias para a instalação da CPI do Banco Master na Câmara, que é o mínimo de um terço dos parlamentares, ou seja, 171. Rollemberg afirma que a coleta de assinaturas começou ainda no fim de novembro e início de dezembro, logo após o caso vir à tona.

Em entrevista à jornalista Miriam Leitão, o deputado do PSB disse que ainda não conversou com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, sobre o assunto, mas defendeu que a instalação da CPI é obrigatória e um direito regimental. 

Rollemberg explicou que o foco inicial do seu pedido de criação da comissão é o caso do BRB, mas destacou que o escopo da investigação pode ser ampliado. Entre os pontos que podem ser apurados, o deputado citou a “possível ligação do banco com fundos associados ao PCC, a mudança na forma de saque dos fundos na véspera da prisão ou da liquidação determinada pelo Banco Central, uma campanha orquestrada de influenciadores contra decisões do BC e a atuação do Tribunal de Contas da União”.

“A posição do TCU em relação ao Banco Master é, no mínimo, estranha. Tudo isso pode fazer parte da investigação. A definição da abrangência vai se dar no âmbito da própria CPI”, afirmou.

Sobre a possibilidade de convocação, para depor na futura CPI, de representantes do Banco Central e do TCU, o deputado disse à jornalista Miriam Leitão que essa decisão caberá ao colegiado, mas ressaltou que a intenção é realizar uma apuração profunda e isenta. Além da responsabilização dos envolvidos, ele disse que a CPI também deverá propor medidas para fortalecer o sistema financeiro.

“O ideal é fazer uma investigação profunda, identificar os envolvidos nas diversas fraudes praticadas pelo Banco Master. A do BRB aparentemente é a maior, mas não é a única. Isso envolve fundos de pensão e outras questões. É também apontar medidas que possam ser tomadas para tornar o sistema financeiro mais seguro e menos vulnerável a riscos como esses provocados pelo Daniel Vorcaro, dono do Master, e pelo Banco Master”, disse.

Outro alvo do deputado Rollemberg em uma eventual comissão de inquérito do Banco Master deve ser o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Em uma postagem nas suas redes sociais, com o título “Ibaneis sabia de tudo”, Rodrigo Rollemberg cita depoimento dado ao STF pelo ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, no qual afirmou que avisou pessoalmente o governador do DF sobre a operação bilionária com o Banco Master. 

“A fala do ex-presidente do BRB ao STF é gravíssima. Segundo os relatos e apurações, Ibaneis não apenas sabia, como defendeu de forma veemente a operação, inclusive após questionamentos e a não validação pelo Banco Central. Diante de fatos tão graves, a CPI é indispensável para revelar a verdade e proteger o dinheiro público”, afirmou o deputado, que disse ainda que Ibaneis “precisa explicar onde está o dinheiro do povo”. 

Do lado da oposição, outro que possui requerimento com a quantidade de assinaturas necessárias é o deputado  Marcos Pollon (PL-MS). Segundo o parlamentar, investigar as relações políticas do dono do banco com autoridades dos três poderes é um dos objetivos do seu pedido de criação da comissão.

"Esse caso é muito mais grave que a lava jato. Esse é o maior escândalo que poderia se acometer sobre uma nação, pois os seus protagonistas são membros da mais alta corte", afirmou Pollon. 

A oposição mira investigar também o ministro Alexandre de Moraes, do STF, por causa do contrato firmado pelo banco com o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci.

Mesmo com o volume de assinaturas, a instalação de eventuais comissões de inquérito, seja no Senado, na Câmara ou mista, dependem da decisão dos presidentes das duas casas, Davi Alcolumbre e Hugo Motta. O Congresso Nacional, atualmente, tem ativas a CPMI do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a CPI do Crime Organizado no Senado. A Câmara não tem nenhuma CPI funcionando atualmente.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda-feira (12) em reuniões internas com sua equipe no Palácio do Planalto. Lula deve ter conversas nesta semana para definir o substituto de Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça. 

Dois baianos estão no páreo para a vaga deixada por Lewandowski. Um deles é o atual ministro interino da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. Secretário executivo do Ministério, o baiano de Ilhéus teve sua indicação publicada na última sexta (9) no Diário Oficial da União. 

O outro baiano que concorre ao posto de ministro da Justiça é o atual advogado-geral da Petrobras, Wellington Cesar Lima e Silva. A indicação dele para a pasta é defendida pela baiana do governo, formada pelo líder no Senado, Jaques Wagner (PT), pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo ministro da Comunicação Social, Sidônio Palmeira.

Na agenda de Lula para esta segunda (12), depois de reunião com a secretária-Executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, o presidente terá uma conversa com o ministro da Secom, Sidônio Palmeira. Na tarde da tarde, o único compromisso oficial do presidente Lula é uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

Participarão dessa reunião o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. No encontro é possível que seja tratada a efetivação de Dario Durigan como ministro da Fazenda, após a saída de Fernando Haddad, que vem sendo programada para o mês de fevereiro. 

A saída de Haddad faz parte de um pacote de mudanças no primeiro escalão do governo em razão das eleições deste ano. A expectativa é de que Lula anuncie novas indicações na Esplanada à medida em que as decisões forem anunciadas até abril, prazo para desincompatibilização para disputa eleitoral. Além de Durigan, o presidente tem sido aconselhado a indicar o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, para a vaga de número 2 da Fazenda.

Além da agenda desta segunda, o único compromisso oficial de Lula confirmado até o momento para a semana é uma viagem para o Rio de Janeiro na próxima sexta (15) para o lançamento da medalha de 90 anos do salário mínimo. O Palácio do Planalto acompanha ainda a movimentação para a assinatura do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, que deve ocorrer no dia 17, no Paraguai.

Há a expectativa também em Brasília para o encontro, na tarde desta segunda (12), entre o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, com o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo Filho. O encontro será na sede do Banco Central, em Brasília, e ocorre em meio à possibilidade de uma inspeção do TCU no BC para averiguar o processo que determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master.

De acordo com agenda oficial de Galípolo, a reunião funcionará para “tratar de assuntos institucionais”. Além de Vital do Rêgo, também representam o TCU no encontro a secretária-geral de Controle Externo, Juliana Pontes; o secretário-geral de Comunicação, Flávio Takashi Sato; e a auditora-chefe adjunta da Secretaria-Geral de Controle Externo, Maria Bethânia Lahoz.

Na economia, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulga nesta terça (13) o desempenho do setor de serviços no mês de novembro. Na quinta (15) será a vez de o IBGE apresentar os resultados do setor de varejo também em novembro.

O Congresso Nacional segue em recesso até o início do mês de fevereiro. O início dos trabalhos do Legislativo em 2026 acontecerá no dia 2 de fevereiro.

Apesar da apresentação de requerimentos de membros da oposição com pedidos para que o recesso parlamentar seja interrompido, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), não deu nenhuma indicação de que acatará essa demanda. Os oposicionistas querem que Alcolumbre agende uma sessão conjunta neste mês de janeiro para analisar o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas para condenados pelos atos do 8 de janeiro e pela trama golpista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também segue em recesso até o final do mês de janeiro. A partir desta segunda (12), o presidente, Edson Fachin, entrará em recesso, e o vice-presidente, Alexandre de Moraes, passará a comandar o tribunal até 31 de janeiro. 

Nesse período, o STF funciona em regime de plantão para analisar casos urgentes, tanto novos quanto em processos que já estavam em andamento.  Além de Moraes, os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino também integram o plantão. 
 

A deputada Carol de Toni (PL-SC) anunciou em suas redes sociais que protocolou, nesta quinta-feira (8), um requerimento em que solicita a realização urgente de uma sessão conjunta do Congresso Nacional. A sessão teria o objetivo, segundo a deputada, de analisar e derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que fixou uma redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro e por conta da tentativa de golpe de estado.

Lula assinou o veto ao projeto durante a solenidade realizada nesta quinta no Palácio do Planalto, para lembrar os três anos dos atos de vandalismo em Brasília que ocorreram no dia 8 de janeiro de 2023. O presidente, que já havia se posicionado contra o projeto, decidiu vetar o texto integralmente.

Para que seja realizada uma sessão do Congresso, com a presença de deputados e senadores, seria preciso que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), interrompesse o período de recesso parlamentar. Um veto, para ser derrubado, precisa receber 257 votos de deputados e 41 de senadores.

A deputada Carol de Toni afirmou que a análise do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas é urgente e justificaria a interrupção do recesso.

“A Constituição permite isso, quando existe urgência, e não há urgência maior do que pessoas presas injustamente. Óbvio que a dosimetria não é aquilo que queríamos. Nós queríamos anistia ampla, geral e irrestrita, afinal de contas, ilegalidades e violações de direitos humanos foram cometidas com grande repercussão na vida de pessoas que estão presas até hoje sem terem cometido nenhum crime”, afirmou a deputada. 

A oposição havia pedido a interrupção do recesso parlamentar no final do mês de dezembro, para apurar revelações de que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria exercido pressão sobre o Banco Central para autorização da venda do banco Master ao BRB. O pedido dos oposicionistas, entretanto, não foi para a frente.

No vídeo em que anunciou o requerimento, a deputada afirma que vai pedir a interrupção do recesso ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas no caso de uma eventual sessão do Congresso, somente o senador Davi Alcolumbre poderia convocá-la. Carol de Toni disse ainda que vai ingressar com requerimento para urgência de outro projeto que impõe anistia total aos presos e condenados pelo 8 de janeiro. 

Ao final do seu discurso na solenidade desta quinta-feira (8) para lembrar os três anos dos atos de 8 de janeiro de 2023, que levaram à destruição das sedes dos três poderes em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o veto integral ao projeto da dosimetria de penas aos presos e condenados pela tentativa de golpe. 

O projeto vetado por Lula foi aprovado em 17 de dezembro pelo Senado, com 48 votos a favor e 25 contra. Na Câmara, a proposta, relatada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), recebeu 291 votos favoráveis e 148 contrários. Desde o início da discussão do projeto, que inicialmente tinha a intenção de anistiar presos e condenados pelo 8 de janeiro, o governo Lula se colocou frontalmente contra o avanço do tema.

Na prática, o texto do projeto, agora vetado, reduz a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive nos processos já julgados ou pendentes sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. É o caso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a uma pena de mais de 27 anos.

Há divergências sobre o tempo de pena que Bolsonaro deveria cumprir, caso o projeto se torne lei. De acordo com o relator, a pena do ex-presidente poderia ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado.

O projeto promove uma alteração na Lei de Execução Penal, para prever quando o condenado poderá passar para um regime mais brando. Com a mudança, os 16% (ou 1/6) da pena em regime fechado valerão para crimes com ou sem os critérios de violência ou grave ameaça. 

Além disso, os reincidentes — aqueles que já cometeram crimes — terão que cumprir 20% da pena. Com a legislação atual, os réus primários têm que cumprir 25% da pena em regime fechado, e os reincidentes, 30%.

O texto também cria uma regra de redução de pena para situações em que o crime for cometido em contexto de multidão. Nesse caso, quem não tiver financiado ou liderado as ações poderá receber um redutor de um terço a dois terços. A medida distingue quem atuou sem protagonismo de figuras organizadoras ou financiadoras dos atos antidemocráticos.

O veto integral do presidente Lula será agora analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo ser derrubado ou mantido. A sessão terá que ser convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a partir de 1º de fevereiro, quando será iniciado o ano legislativo.
 

Em meio à expectativa de o presidente Luiz Inácio Lula Silva sancionar com vetos o projeto que reduz penas aos presos e pelos atos do 8 de janeiro de 2023, além dos envolvidos na trama golpista, o evento para lembrar os três anos do vandalismo nas sedes dos três poderes, marcado pelo governo para a próxima quinta-feira (8), deve contar com ausências significativas. 

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmaram nesta terça (6) que não comparecerão ao evento que acontecerá no Palácio do Planalto. A solenidade vem sendo promovida desde 2024, para relembrar os atos criminosos de 8 de janeiro e reforçar a necessidade de defesa da democracia.

Davi Alcolumbre informou o governo que está no Amapá cumprindo agendas e dando andamento a compromissos de trabalho. Na mesma linha, Hugo Motta alegou compromissos pessoais para justificar a ausência na solenidade. 

Também não foi confirmada ainda a presença do ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Fachin comandará uma agenda de eventos no Supremo voltados à lembrança do 8 de janeiro, na tarde do dia 8. 

No ano passado, a solenidade sobre o 8 de janeiro não contou com a presença do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assim como do presidente da Câmara na época, Arthur Lira (PP-AL). O presidente do STF naquele momento, ministro Luís Roberto Barroso, também não compareceu. 

O presidente Lula pediu a presença de todos os seus ministros na cerimônia. Parte da Esplanada, no entanto, está em recesso. 

A ministra Simone Tebet (Planejamento), por exemplo, já avisou que não deve comparecer. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também está em recesso e provavelmente também não comparecerá.

Já o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos, promete levar uma numerosa caravana de representantes de movimentos sociais. O PT também convocou seus militantes para estarem presente na área externa do Palácio do Planalto, onde deve ser instalado um telão. 
 

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria na Câmara, confirmou em suas redes sociais que já recolheu, até esta terça-feira (6), um total de 229 assinaturas em apoio à criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar possíveis crimes financeiros cometidos pelo Banco Master. Até agora 196 deputados e 33 senadores já assinaram o requerimento. 

Dos 39 deputados da bancada da Bahia na Câmara, apenas Capitão Alden (PL) assinou o requerimento para criação da CPMI. Alden é o vice-líder da Oposição na Câmara. Entre os senadores baianos, nenhum assinou o pedido.

Carlos Jordy disse que continuará coletando assinaturas nos próximos dias, apesar de já ter conquistado o número suficiente de apoios para dar entrada no pedido de criação da CPMI. Um requerimento desse tipo precisa de, no mínimo, 171 assinaturas de deputados e 27 de senadores.

O requerimento só deve ser avaliado a partir de 1º de fevereiro, quando o Congresso Nacional iniciar os trabalhos do ano de 2026. Caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidir se acolhe o pedido e instala a comissão.

A justificativa apresentada pelo deputado Carlos Jordy tem como pano de fundo a Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal. A investigação revelou um esquema de fraudes no Banco Master estimado em R$ 12 bilhões, com uso de empresas de fachada, emissão de títulos sem lastro e participação de servidores públicos.

A partir da operação da PF, que resultou na prisão do seu proprietário, Daniel Vorcaro, o Banco Central decidiu pela liquidação do Banco Master. Segundo o requerimento de criação da CPMI, o banco teria sido usado como canal de lavagem de dinheiro por facções criminosas.

Além das fraudes, o requerimento para investigar as fraudes indica conexões entre o Master e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Alexandre de Moraes. O documento menciona o contrato de R$ 131 milhões firmado entre o banco e a advogada Viviane Barci, esposa de Moraes. 

De acordo com a jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, o contrato entre a esposa de Moraes e o Banco Master previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões, por um período de 36 meses.
 

Apesar de os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), terem dado declarações recentes exaltando o que chamaram de “alta produtividade” dos trabalhos do Congresso Nacional em 2025, a realidade mostra que diversos projetos importantes e que foram considerados “urgentes e prioritários” acabaram não sendo votados neste ano. 

Em balanço de final de ano, Hugo Motta destacou que a Câmara teria conseguido “dar respostas imediatas aos anseios da sociedade”, e destacou o fato de mais de 300 matérias terem sido aprovadas em Plenário. Na mesma linha, Alcolumbre elogiou a atuação dos senadores que levaram à aprovação de 778 matérias neste ano, entre projetos de lei, medidas provisórias, PECs, mensagens presidenciais e requerimentos.

Do ponto de vista quantitativo, 2025 pode aparentar ter sido um ano de produção legislativa em escala industrial nas duas casas do Congresso. A comparação entre os números de matérias aprovadas com os temas importantes que deixaram de ser analisados, entretanto, revela que a quantidade pode não se traduzir em qualidade na atividade legislativa. 

Os números destacados por Motta e Alcolumbre escondem o fato de que pautas prioritárias para a sociedade, como nas áreas de segurança pública, saúde e educação, acabaram ficando em segundo plano. Apesar de terem concluído a votação do projeto que aumentou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, até mesmo a pauta considerada urgente pelo governo foi deixada de lado por Câmara e Senado em meio a disputas políticas e uma guerra intensa entre bancadas de oposição e governistas.

Segundo levantamento do Bahia Notícias, apenas dois projetos da pauta prioritária apresentada em fevereiro de 2025 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabaram tendo sua votação concluída. A agenda da equipe econômica possuía 10 projetos já em tramitação no Congresso, e outros cinco que seriam apresentados durante o ano.

O levantamento do BN mostra que dos dez projetos listados como prioritários pelo governo, somente a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária acabou sendo aprovada. Já dos cinco projetos que o governo disse que ainda seriam apresentados durante o ano, foi votado desta lista apenas o aumento da isenção do IR. 

O que atrapalhou tanto a pauta do governo como as demais votações em áreas cruciais para a sociedade foi a intensificação da polarização dentro do Congresso, principalmente após o reinício dos trabalhos no mês de agosto. A discussão em torno da pauta da anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília, assim como aos envolvidos na trama golpista, marcou toda a extensão do segundo semestre. 

Além de apoiar a tentativa da oposição de criar uma lei para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o centrão também priorizou a tentativa de dificultar a investigação contra parlamentares, por meio da PEC da Blindagem. O projeto, aprovado pela Câmara junto com a urgência para a anistia, em setembro, acabou sendo enterrado no Senado, após forte repercussão negativa em meio à sociedade. 

Transformada depois em redução de penas, a pauta da anistia foi o fio condutor de todas as discussões do Congresso até o final do ano. Até mesmo a aprovação do Orçamento de 2026 acabou entrando na negociação que permitiu a aprovação, na Câmara e no Senado, da proposta da dosimetria de penas que pode vir a beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pela trama golpista e o 8 de janeiro. 

Em meio à discussão sobre a anistia, os presidentes da Câmara e do Senado decidiram dar prioridade a propostas relacionadas à área da segurança pública. O governo apresentou a PEC da Segurança Pública e o PL antifacção, mas as propostas acabaram não sendo votadas até o final dos trabalhos de 2025. 

E como componente que ajudou a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e ao bom andamento dos trabalhos no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado. Antes, em agosto, o ministro Alexandre de Moraes já havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente.

Também acabou ajudando a complicar a análise de projetos na reta final dos trabalhos a prisão de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes no dia 22 de novembro. A partir daí, pouco ou quase nada andou na Câmara e no Senado. 

Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída neste ano de 2025, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional a partir do início das atividades, em 1º de fevereiro de 2026. 

• PEC da Segurança Pública 

Elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Logo depois começou a ser discutida em uma comissão especial criada exclusivamente para sua análise.  

A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil.  

A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na comissão especial, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), finalizou o ano sem apresentar o seu parecer. 

• Projeto anifacção

O Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal, cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A proposta ainda busca punir a infiltração das facções criminosas no poder público, estrangular seu poder econômico e reduzir sua capacidade de comunicação.

O texto do projeto caracteriza a facção criminosa como a organização criminosa qualificada que visa controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório. Promover, constituir, financiar ou integrar facções criminosas levará a penas de 8 a 15 anos de prisão.

A proposta foi aprovada na Câmara no mês de novembro, com diversas alterações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O relatório do deputado Derrite causou uma crise entre governo e o presidente da Câmara, por conta das mudanças feitas no texto. 

No Senado, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara. Com as mudanças, o projeto foi aprovado no dia 10 de dezembro pelo Senado, e retornou para a Câmara, onde deve ser votado novamente a partir de fevereiro.

• Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em  junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação pouco avançou na Câmara. 

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. 

A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro. 

• Mudanças no Código Eleitoral

O Senado pode retomar no ano que vem a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), no mês de agosto, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após longo debate. 

O projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 

• Alteração na jornada 6x1

Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros foi um dos temas mais comentados durante o ano, mas que pouco avançou efetivamente na Câmara. O governo federal inclusive colocou a proposta entre suas prioridades para 2026, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição. 

A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.

O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. A PEC está sendo analisada em uma subcomissão criada na Comissão de Trabalho da Câmara, e é relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

O deputado apresentou um relatório alterando a proposta original, rejeitando a mudança da escala 6x1, mas promovendo uma mudança gradual nas horas semanais trabalhadas, de 44 para 40. A deputada Erika Hilton e os governistas criticaram a mudança, mas o relatório acabou não sendo votado neste ano.

Já no Senado, uma proposta com o mesmo teor, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), acabou sendo aprovada no mês de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, entretanto, não foi levado à votação no plenário pelo presidente Davi Alcolumbre.

• Inteligência Artificial

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. 

A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa. 

O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.

Na comissão especial, foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão passou o ano realizando diversas audiências públicas para debater a matéria, mas não chegou a votar a proposta.

• Reforma administrativa

Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para o ano de 2025, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute a elaboração de um texto de consenso. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou em outubro uma proposta de emenda à Constituição com um texto que condensa as sugestões sobre a reforma. 

No texto, o relator cumpriu a promessa de que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. 

A PEC 38/2025 foi subscrita por 171 parlamentares. A proposição, entretanto, ainda se encontra pendente de despacho do presidente da Câmara, etapa necessária para sua remessa inicial à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde deve ter início o exame de admissibilidade, antes da apreciação por Comissão Especial e posterior deliberação em Plenário.  

• Aprimoramento da Lei de Falências

Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.

O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa. 

• Legalização de jogos de azar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o próximo ano a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.

A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe). 

• Autonomia do Banco Central

Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em 2026 é a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro.  

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

• PEC sobre candidaturas de militares

Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.

O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais.  

• Alterações no mercado de crédito

O PL 6204/2019 também faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.

O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer. 

• Normas para motoristas por aplicativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores. 

Um dos projetos que é analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho. 

Também está sendo discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores.  

O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital. 

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

• Fim do foro privilegiado

Pauta sempre lembrada por partidos de oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, esteve no centro de discussões de líderes partidários durante algumas semanas. A PEC mantém o foro apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. O projeto, entretanto, segue parado desde 2018 na Mesa Diretora da Câmara.

• Decisões monocráticas dos ministros

Outra pauta que pode ganhar força no ano que vem, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023. 

A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta. 

• Impeachment de ministros do STF

Chegou a ser colocada em votação, no diz 9 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição que redefine as regras para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras autoridades. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi pautado em meio à crise imposta pelo ministro Gilmar Mendes, após uma decisão liminar que restringiu os pedidos contra magistrados.

Um recuo do ministro Gilmar Mendes, entretanto, levou a CCJ a cancelar a votação do projeto. O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), que já estava com o parecer pronto para votação, disse que as mudanças valerão também para outras autoridades de diferentes poderes.

Com isso, segundo Weverton, haverá uma “reorganização da legitimidade de quem pode apresentar o pedido de impeachment”, restringindo apenas a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria?Geral da República (PGR) e partidos políticos com representação no Congresso. Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impedimento de um ministro no Senado.

O projeto deve ter a sua discussão retomada na CCJ do Senado com o início dos trabalhos, em fevereiro. A oposição defende a aprovação da proposta para regulamentar em definitivo a questão e com isso impedir que o STF imponha sua posição a respeito do impeachment de ministros.

• PEC que criminaliza posse e porte de drogas

A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes. 

O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve fechar o ano de 2025 sem sancionar o PL 1546/2024, que proíbe o desconto de mensalidades associativas em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O projeto, originário da Câmara, foi aprovado em definitivo pelo Senado em 12 de novembro, mas só foi enviado para sanção presidencial em 12 de dezembro.

A proposta, de autoria do deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB), ficou por um mês parada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O senador não deu explicações sobre o motivo da demora para o envio da proposta ao Palácio do Planalto.

Pela data de chegada para avaliação da Casa Civil, a Presidência da República tem até 6 de janeiro para sancionar a medida.

Atualmente, a legislação permite o desconto de mensalidade pagas a associações, sindicatos e outras instituições de aposentados, desde que autorizado pelo beneficiário. Com a mudança, aprovada nas duas casas do Congresso, o desconto fica proibido. 

A proposta também determina a devolução de descontos associativos e parcelas de empréstimos consignados debitados indevidamente em benefícios previdenciários. De acordo com o texto, caso a entidade responsável não devolver o dinheiro ao beneficiário em 30 dias após notificação, caberá ao INSS o ressarcimento.

Pelo projeto, caso a entidade responsável não devolver o dinheiro ao beneficiário em 30 dias após notificação, caberá ao INSS ressarcir o beneficiário e, posteriormente, cobrar da instituição financeira. O prejuízo à Previdência seria coberto pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), caso o INSS não consiga reaver os valores junto à entidade responsável em caso de intervenção ou de liquidação da instituição.

Esse trecho foi alvo de críticas do governo, mas foi aprovado para que o projeto não precisasse de nova avaliação pela Câmara. O indicativo é que essa parte da proposta será vetada pelo presidente Lula, em acordo com o Congresso.

O tema dos descontos nos benefícios dos aposentados tem apelo político desde abril, quando a Polícia Federal e a CGU (Controladoria-Geral da União) deflagraram uma operação contra descontos irregulares que se tornou um escândalo de proporções nacionais. O episódio motivou a criação da CPMI do INSS, que reúne deputados e senadores.

A operação da PF e da CGU mostrou que entidades conseguiam efetuar descontos diretamente nos rendimentos de beneficiários do INSS sem a devida autorização. Em tese, essas organizações deveriam oferecer serviços em troca dos descontos (quando autorizados), mas há indícios de que nem isso era feito.

O projeto que está na mesa do presidente Lula estipula medidas de segurança para os casos em que os descontos diretos em aposentadorias seguirão permitidos, como em empréstimos consignados. Passa a ser necessária identificação biométrica do beneficiário que aceitar o desconto, entre outras providências.

Além disso, a proposta estabelece regras para sequestro de bens de investigados ou acusados por descontos indevidos em benefícios do INSS. Poderão ser sequestrados todos os bens do titular acusado e de empresas dos quais seja sócio, além de outras hipóteses.
 

No começo do mês de fevereiro deste ano, em encontro com presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e líderes partidários, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou aos deputados uma agenda de prioridades da área econômica do governo para 2025. 

Haddad apresentou ao Congresso uma agenda com 25 medidas, das quais 15 dependiam de análise pelo Poder Legislativo. O documento da equipe econômica listava como prioridades do governo Lula um total de dez projetos em tramitação e cinco que estavam programados para serem encaminhados durante os meses seguintes.

Entre as medidas elencadas por Haddad estavam, por exemplo, a prioridade número 1 do governo federal, que era o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda. O projeto acabou sendo aprovado por unanimidade nas duas casas do Congresso e foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para começar a valer a partir de 1º de fevereiro de 2026. 

Também constavam da lista apresentada por Fernando Haddad a segunda etapa da Reforma Tributária, a regulamentação das Big Techs, a modernização do marco legal de preços de medicamentos, a implantação de um arcabouço legal para a Inteligência Artificial, além de várias iniciativas que integram o Novo Brasil - Plano de Transformação Ecológica.

Confira abaixo como foram encaminhadas as discussões e votações a respeito dos dez projetos listados como prioritários pelo governo para o ano de 2025:

• Regulamentação da reforma tributária

Resumo: projeto estipula a Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo, e criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
Status: O projeto foi aprovado em outubro pelo Senado, e depois teve seu texto ratificado na Câmara dos Deputados na última semana de atividades antes do recesso parlamentar, neste mês de dezembro. O projeto aguarda sanção do presidente Lula.

• Reforma da previdência dos militares

Resumo: Altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, fixa contribuição para assistência médico-hospitalar e social dos militares e seus pensionistas, extingue a concessão de pensão para a “morte ficta” e elimina o instituto da reversão de pensão.
Status: PL 4920/2024 foi apresentado pelo governo em 17/12/2024. Desde então, aguarda um despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta, para ser enviado às comissões de mérito.

• Projeto da conformidade tributária e aduaneira

Resumo: Corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuinte, penaliza o devedor recorrente, e traz melhorias para a gestão fiscal da União. A proposta institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece condições para fruição de benefícios fiscais.
Status: PL 15/2024 está no momento na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, com relatório já pronto do deputado Danilo Forte (União-CE). O projeto chegou a ser colocado em pauta em 10 de dezembro, mas foi retirado da lista de votação e aguarda ser colocado em votação na comissão a partir de fevereiro do ano que vem.

• Aprimoramento da Lei de Falências

Resumo: Aprimora a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.
Status: O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa.

• Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais

Resumo: Aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores.
Status: o PL 2925/2023 foi apensado a uma outra proposta que estava mais adiantada. O governo tentou votar um requerimento de urgência para o projeto, e depois desistiu. A proposta acabou sendo arquivada, por conta da aprovação de um outro projeto de teor parecido.

• Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro

Resumo: Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais.
Status: O PL 2926/2023 já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Depois que chegou ao Senado, em dezembro de 2024, o projeto demorou para ser enviado à Comissão de Assuntos Econômicos, onde posteriormente acabou tendo relatório favorável aprovado em 9 de dezembro. O projeto agora está na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda designação de relator. 

• Resolução bancária

Resumo: Aprimora e homogeneiza regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais.
Status: PLP 281/2019 aguardando apreciação na Câmara. O projeto teve requerimento de urgência aprovado em novembro de 2024, e desde então aguarda ser colocado em votação no plenário pelo presidente da Câmara.

• Mudanças no mercado de crédito

Resumo: O projeto prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.
Status: O PL 6204/2019 está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, para decisão terminativa. O relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer.

• Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas

Resumo: Reforma substancial do marco legal para aprimorar o equilíbrio econômico dos contratos, melhorar o processo de seleção das empresas, prever repartição objetiva de riscos e aprimorar a segurança jurídica dos contratos.
Status: Projeto de Lei 7063/2017 foi aprovado na Câmara dos Deputados no mês de maio deste ano e enviado de volta ao Senado.

• Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter

Resumo: Conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsionar a produtividade da economia nacional.
Status: Marco legal de IA foi aprovado no Senado Federal em 2024 (PL 2338/2023). No final do mês de abril o presidente da Câmara criou uma comissão especial para debater o projeto. Foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão passou o ano realizando diversas audiências públicas para debater a matéria, mas não chegou a votar a proposta.

Já da lista das propostas que ainda seriam apresentadas durante o ano, o maior sucesso do governo aconteceu com o projeto que mudou a faixa de isenção do Imposto de Renda. A proposta foi apresentada em 18 de março na Câmara dos Deputados, e o presidente Hugo Motta criou uma comissão especial para analisar o texto.

Na comissão, a proposta foi relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que fez diversas alterações e conseguiu aprovar o seu parecer por unanimidade no mês de julho. Com a volta do recesso parlamentar, entretanto, o projeto acabou tendo sua votação adiada no plenário devido ao acirramento dos confrontos entre governo e oposição.

O projeto acabou sendo aprovado por unanimidade no plenário no final de setembro, e seguiu para o Senado, onde foi relatado por Renan Calheiros (MDB-AL). Apesar de ter prometido fazer mudanças, Calheiros manteve o texto de Arthur Lira, e o projeto também foi aprovado por unanimidade pelos senadores. 

No final do mês de novembro, o presidente Lula sancionou o projeto. Com isso, a partir de 1º de janeiro de 2026, quem ganha até R$ 5 mil estará completamente isento da cobrança de Imposto de Renda. Já quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá uma cobrança menor de IR. Essa acabou sendo a principal vitória da equipe econômica em 2025.

Além do projeto do IR, entre as medidas da listagem do ministro Fernando Haddad que foram prometidas para serem apresentadas durante o ano, uma delas, para limitação dos supersalários do funcionalismo público, acabou sendo protocolada pela bancada do PT. O PL 3401/25, assinado por todos os deputados e deputadas do PT, seguiu a orientação da equipe econômica. 

O projeto visa a impedir a existência de supersalários em todas as esferas do funcionalismo público. O objetivo é limitar o pagamento de “penduricalhos” - benefícios e vantagens financeiras adicionais que não aparecem como um salário de fato, mas que engordam as remunerações finais. A proposta foi apresentada em julho pela bancada do PT e depois enviada para a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, onde se encontra aguardando deliberação. 

Outra proposta prometida pelo governo para 2025 teve seu texto enviado para a Câmara dos Deputados somente em setembro. Trata-se do projeto da regulação econômica e concorrencial das Big Techs. 

O projeto, o PL 4675/2025, propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para que sejam inseridos novos instrumentos pró-competitividade direcionados a plataformas consideradas “sistemicamente relevantes”. De acordo com o texto da proposta, a ideia é possibilitar a criação de novos mecanismos para impedir o abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais.

O governo Lula justifica a proposta pela necessidade de prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência e garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha, além de menores preços, a consumidores e empresas. A ideia é corrigir distorções, baratear serviços e preservar o espaço para inovação.

O PL 4675, apresentado em setembro, ainda encontra-se parado na mesa do presidente da Câmara, Hugo Motta. Diversos deputados apresentaram requerimentos para pedir a criação de uma comissão especial de análise do tema, mas os pedidos não chegaram a ser votados.

Da lista apresentada pelo ministro Haddad no começo de fevereiro, o governo ficou devendo a apresentação de dois seguintes projetos que constavam como prioridades para 2025:

• Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro 

Resumo: Permite ao aluno investir antecipadamente os benefícios que seriam resgatados somente ao final do ensino médio, a fim de promover a educação financeira e possibilitar o aumento dos benefícios com a rentabilidade auferida no período.

• Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira 
   

Resumo: Criação de sistema de classificação de atividades, projetos e ativos que contribuem para objetivos climáticos e sociais. 

O líder do governo Lula no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou acreditar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), devem encerrar 2025 em processo de reaproximação. Segundo ele, o impasse entre os dois será superado após uma conversa “aberta, franca, sincera e direta”. A declaração foi dada ao Valor Econômico e publicada nesta segunda-feira (22).

A relação entre Lula e Alcolumbre se desgastou após o presidente indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF), contrariando a preferência do senador, que defendia o nome de Rodrigo Pacheco (PSD). O episódio também ampliou o distanciamento entre Alcolumbre e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Para Randolfe, o rompimento influenciou outras turbulências na base aliada, como o acordo articulado por Wagner com a oposição que abriu caminho para a aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro.

“Com o Jaques Wagner, ele [Alcolumbre] criou de fato uma aversão. Eu já tentei até mediar”, afirmou Randolfe. O senador ressaltou ainda que Alcolumbre nunca condicionou a relação com o governo à ocupação de cargos e que insinuações nesse sentido acabaram agravando o desgaste.

“Com o governo, com o presidente, eu acho que tudo vai se resolver quando eles conversarem. Não há distanciamento entre o Davi Alcolumbre e o governo. Há uma divergência sobre uma circunstância chamada Jorge Messias”, declarou.

Randolfe também criticou a condução da votação do PL da Dosimetria, afirmando que alertou Jaques Wagner sobre os riscos de um acordo naquele momento e que Lula foi surpreendido pelo desfecho. “O presidente Lula me ligou durante a votação, no plenário do Senado, para perguntar o que estava acontecendo”, relatou.

Apesar das derrotas recentes, o líder do governo avaliou que o balanço do ano é positivo para o Planalto. “Conseguimos aprovar as matérias centrais”, disse, citando o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil. Sobre as investigações envolvendo fraudes no INSS, Randolfe afirmou que o esquema será enfrentado. “Nenhum governo é imune à corrupção. O que muda é como o governo se comporta em relação à corrupção”, concluiu.

A penúltima semana de trabalho no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar promete ser bastante movimentada, e recheada de assuntos polêmicos. No Senado, por exemplo, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) pautou para esta semana a análise da proposta de emenda à Constituição que trata do marco temporal de terras indígenas.

A votação acontecerá um dia antes do início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de ações que pedem a revisão do marco temporal, aprovado pelo Congresso. E além do marco temporal, há ainda a possibilidade de votação, tanto no Senado quanto na Câmara, de projetos que reduzem o poder de ministros do STF de tomarem decisões monocráticas.

Também pode entrar na pauta o projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que promove uma nova regulamentação da Lei do Impeachment. O projeto surge na esteira da decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de determinar que apenas o procurador-geral da República pode ingressar com ações de impeachment de ministros do Supremo. A decisão deve ser homologada pelos demais ministros em julgamento virtual que se inicia na próxima sexta-feira (12).

A semana em Brasília é marcada ainda pela realização da última reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central neste ano de 2025. A expectativa do mercado é de que a Selic seja mantida em 15%, e que o Copom sinalize quando irá começar a reduzir a taxa em 2026.

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília nesta semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana, na manhã desta segunda (8), em uma reunião com o seu ministro da Casa Civil, Rui Costa. Logo depois, às 11h, no Palácio do Planalto, Lula se reunirá com o presidente do Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), Sergio Díaz-Granados Guida.

Na parte da tarde, o presidente Lula participará da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social. O evento será realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. 

O restante da agenda do presidente Lula nesta semana ainda não foi divulgado. O que já foi adiantado é a viagem da próxima quinta (11), quando Lula irá a Minas Gerais, para participar da Caravana Federativa, em Belo Horizonte. Esta será a oitava visita do líder petista ao estado neste ano.

O evento, que acontece nos dias 11 e 12, é voltado a gestores públicos estaduais e municipais, parlamentares e sociedade civil organizada com o objetivo de estreitar o diálogo entre representantes de órgãos federais e gestores locais.

Ainda nesta semana, o presidente Lula tentará se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Lula quer apaziguar a tensão que ficou entre ambos após a escolha do advogado-geral da União, Jorge Messias, como indicado para exercer o cargo de ministro do STF.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a semana será aberta com a apresentação, nesta terça (9), da Pesquisa Industrial Mensal, pelo IBGE. O estudo mostrará a situação do setor industrial brasileiro no mês de outubro. 

Na quarta (10) será a vez de o IBGE apresentar os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O indicador revelará a inflação oficial brasileira no mês de novembro. No mesmo dia o IBGE divulga o INPC do mês passado. 

Ainda na quarta será divulgado pelo IBGE o estudo trimestral sobre abate de animais no Brasil no período de julho a setembro deste ano.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta realizará reunião de líderes nesta terça (9), para definir a pauta de votações na semana. Motta quer dar preferência aos projetos da área da segurança pública. 

Um dos projetos considerados prioritários por Motta é a PEC da Segurança Pública. A apresentação do relatório final do deputado Mendonça Filho estava marcada para a última quinta (4), mas acabou sendo adiada. 

Mendonça Filho deve participar da reunião de líderes nesta terça, onde apresentará o novo texto. Caso haja consendo entre os líderes, a PEC deve ser apresentada no mesmo dia na comissão especial. 

Se for aprovada no colegiado, a PEC estará pronta para a deliberação no plenário. No entanto, com a possibilidade de pedido de vista (mais tempo para análise), a votação na comissão pode ficar para a semana seguinte.

Já a oposição insistirá em votar o projeto que concede anistia aos presos do 8 de janeiro e por tentativa de golpe. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), após ter sido indicado por seu pai, Jair Bolsonaro, como candidato do partido e da família a presidente da República, disse que a oposição tem no projeto da anistia o seu tema principal para as últimas duas semanas de trabalho no Congresso Nacional.

Também podem avançar nesta semana os projetos voltados ao combate às fraudes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Entre esses projetos está o que cria um Código de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do devedor contumaz. 

Na próxima quinta (11), Hugo Motta participará, em Brasília, do evento “Todos pela Educação”. Também devem participar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o ministro da Educação, Camilo Santana, e diversos prefeitos.  

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para ser apreciada no plenário, na sessão de terça (9), a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Marco Temporal para as terras indígenas. O projeto busca inserir na Constituição a limitação para demarcações de terras indígenas que não eram ocupadas por eles até a promulgação da Constituição em outubro de 1988.

O texto que será apreciado no plenário é de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR). A proposta estava travada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e andou em meio à tensão entre Senado e Judiciário, após a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que modificou o rito do impeachment de membros do STF.

Também está na pauta de terça a PEC 169/2019, que altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. O projeto é relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). 

Outros projetos em pauta são o PL 715/2023, que altera a legislação a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no eSocial; e o PL 2501/2022, que altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para estabelecer a inclusão de informações sobre diabetes nos censos demográficos.

Na CPI do Crime Organizado, a audiência desta terça (9) será com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A participação tem como objetivo apresentar a visão e experiência dele no enfrentamento às organizações criminosas, contribuindo para o debate e a formulação de estratégias mais eficazes.

Ainda na terça (9), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem na pauta de votação o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O projeto é de autoria do presidente da Comissão, Renan Calheiros (MDB-AL).

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta (10), será votado o substitutivo apresentado pelo relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), ao projeto de lei Antifacção. Ao contrário da discussão na Câmara, oposição e governo convergiram na negociação em torno das mudanças feitas no texto do projeto, de autoria do governo federal. 

Entre outras mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara, Alessandro Vieira incluiu a criação do imposto Cide-bets para financiar o combate ao crime organizado com R$ 30 bilhões ao ano. O senador também rejeitou a criação de uma lei autônoma chamada de “organizações criminosas ultraviolentas” prevista no texto da Câmara.

A inovação foi alvo de críticas do governo federal e de especialistas que previam que essa nova classificação poderia dificultar o enquadramento das facções por conter conceitos genéricos. Pelo novo parecer, o crime específico de facção criminosa fica previsto da Lei de Organizações Criminosas, classificando a facção ou milícia como grupo que atua com controle territorial por meio da violência, coação e ameaça.

No fechamento da semana, na quinta (11), será realizada uma sessão do Congresso Nacional para analisar vetos do presidente Lula. Os dispositivos que estarão em pauta ainda não foram definidos, mas só serão incluídos aqueles que tenham acordo, seja para manter ou derrubar.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta terça, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal inicia o julgamento do núcleo 2 da trama golpista. O julgamento foi agendado para os dias 9, 10, 16 e 17 deste mês. 

O Núcleo 2 é formado por seis réus, que são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de organizar ações para sustentar a tentativa de permanência ilegítima de Bolsonaro no poder, em 2022.

Os acusados respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

São réus do Núcleo 2: Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal); Mário Fernandes (general do Exército); Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal); Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal).

Para o plenário físico, o presidente do STF, Edson Fachin, agendou para a próxima quarta (10) um novo julgamento sobre a constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Durante a sessão, não haverá votação dos ministros sobre a questão. A Corte vai ouvir as sustentações orais das partes envolvidas, e a data da votação será marcada posteriormente.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco foi barrado pelo presidente Lula, que vetou o projeto de lei aprovado no Congresso que validou a regra. Contudo, posteriormente, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal. Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

No tribunal online, começa na próxima sexta (12) o julgamento sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu ao procurador-geral da República a possibilidade de denunciar formalmente ministros da Corte. Na decisão, o ministro suspendeu o artigo que prevê que todo cidadão pode enviar uma denúncia contra ministros do STF ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade — motivo que pode levar ao impeachment.

A decisão do ministro foi tomada de forma monocrática (somente por ele). Por isso, precisa ser referendada pelos demais ministros do STF no plenário.

Gilmar Mendes proferiu sua decisão em resposta a duas ações, movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As ações tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei do Impeachment.

Não existe previsão constitucional de impeachment para ministros do STF. No entanto, a Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.
 

Em reação à decisão de Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de determinar, sozinho, que só o procurador geral da República pode apresentar ao Senado pedidos de impeachment de ministros do STF, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) vem conversando com líderes partidários para tentar votar, já na próxima semana, projetos que indiquem uma reação ao Supremo.

Um dos projetos que podem vir a ser votados antes do recesso parlamentar é o PL 1388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que sugere um novo rito para os processos de impeachment contra autoridades. O projeto já foi debatido em diversas audiências públicas, e está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta, que modifica o formato do processo de impeachment não apenas de ministros do STF, mas também de presidentes da República e diversas outras autoridades, é relatada na CCJ pelo senador Weverton (PDT-MA). Depois da realização de algumas audiências para instrução da matéria, o projeto ficou parado na CCJ desde setembro de 2023. 

O texto original do projeto elaborado por Rodrigo Pacheco é resultado de um anteprojeto proposto por uma comissão de juristas instalada no Senado em 2022, e presidido pelo então ministro do STF, Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o grupo de trabalho grupo recomendou a revogação da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento, esta mesma lei que agora o ministro Gilmar Mendes busca modificar via decisão monocrática.

O PL 1.388/2023 amplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, podem ser denunciados por crime de responsabilidade:

• ministros e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• ministros do STF;
• membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
• procurador-Geral da República;
• advogado-geral da União;
• ministros de tribunais superiores;
• ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
• governadores e vice-governadores;
• secretários de estados e do Distrito Federal;
• juízes e desembargadores;
• juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
• membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios; e
• membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.

O projeto tipifica uma série de novos crimes de responsabilidade. No caso do presidente da República, eles são divididos em cinco grandes áreas. Uma das novidades é a seção exclusiva para crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos poderes constitucionais.

A proposição classifica como crime decretar estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal sem os requisitos previstos na Constituição. O mesmo vale para o emprego das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem sem previsão legal.

O texto pune o presidente da República que constituir, organizar, integrar, manter, financiar ou fazer apologia de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Outro crime previsto é fomentar a insubordinação das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

No caso dos magistrados, a regra vale para ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU, além de juízes e desembargadores e membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. Entre outras condutas, é considerado crime:

• participar de julgamento sabendo estar impedido;
• exercer atividade ou manifestar opinião político-partidária;
• manifestar opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento;
• receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou de entidades públicas ou privadas, exceto as destinadas a atividades de cunho acadêmico;
• revelar fato ou documento sigiloso de que tenha ciência em razão do cargo; e
• proferir voto, decisão ou despacho estando fora da jurisdição.

Ao definir regras claras para o processamento dos casos de impeachment, o PL 1.388/2023 também cobre uma lacuna da legislação em vigor. Nos dois episódios recentes de impedimento de presidentes da República, por exemplo, o STF precisou ser acionado para fixar um rito processual. Dos 81 artigos do projeto de lei, 60 detalham o caminho que deve ser percorrido do início ao fim da ação: denúncia, abertura de processo, instrução, defesa e julgamento.

Um outro ponto do texto prevê a produção de provas documentais, testemunhais e periciais, além da manifestação da acusação e da defesa. Na fase de instrução, a autoridade acusada fica afastada da função por até 180 dias. Durante o julgamento, o órgão competente deve avaliar as provas e a gravidade dos atos praticados antes de decidir definitivamente sobre a acusação.

A atual Lei de Crimes de Responsabilidade permite que qualquer cidadão denuncie o presidente da República ou um ministro de estado por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados. Basta que o cidadão assine a denúncia com firma reconhecida e apresente documentos que comprovem a acusação.

O PL 1.388/2023 mantém a possibilidade de o cidadão pode oferecer denúncia contra as autoridades, o que difere da decisão do ministro Gilmar Mendes, que definiu que apenas o procurador-geral da República apresente o pedido de impeachment. O projeto do senador Pacheco também autoriza que algumas entidades ofereçam a denúncia. 

É o caso de partido político com representação no Poder Legislativo, OAB, entidade de classe ou organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.

A denúncia por crime de responsabilidade é apreciada preliminarmente pelo presidente da casa legislativa competente. A lei atualmente em vigor não estabelece um prazo para essa decisão, mas o PL 1.388/2023 dá 30 dias úteis para o parlamentar decidir se acolhe ou não a denúncia.

Se ele não se manifestar nesse prazo, a acusação é arquivada. Se acatar a denúncia, o presidente da casa legislativa ainda precisa submeter a decisão à deliberação da Mesa.

O senador Weverton ainda não apresentou relatório sobre o projeto. Mais de 60 emendas já foram apresentadas ao projeto, como é o caso de uma que foi protocolada por Angelo Coronel (PSD-BA). 

A emenda do senador baiano inclui entre os crimes de responsabilidade a demora na indicação de autoridades, como para exercer cargo de ministro do STF, de procurador-geral da República ou mesmo para demais tribunais superiores. 
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou, na sessão plenária desta quarta-feira (3), ter recebido com “muita preocupação” a decisão monocrática tomada pelo ministro Gilmar Mendes, em relação ao processo de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Alcolumbre disse ter recebido diversas reações de senadores indignados com a decisão do ministro.

“Quero fazer aqui uma fala muito tranquila, à altura da Presidência do Senado, para as manifestações que recebi hoje de senadores e senadoras, de fato, indignados e perplexos com mais uma decisão de um magistrado do STF tentando usurpar as prerrogativas do Poder Legislativo. Manifesto às senadoras e aos senadores que esta presidência recebe com muita preocupação o conteúdo da decisão monocrática da lavra do ministro Gilmar Mendes”, disse o presidente do Senado.

Alcolumbre apresentou sua resposta após ter sido cobrado a colocar em andamento algum dos mais de 60 pedidos de impeachment apresentados contra ministros do STF. Apesar de pedidos como o que foi feito pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), de que fosse iniciado imediatamente um processo de impeachment em resposta a Gilmar, Alcolumbre disse que iria dar uma resposta “com muita serenidade e altivez”. 

O ministro Gilmar Mendes determinou que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) pode propor o impeachment de ministros do STF. A decisão monocrática de Gilmar Mendes é provisória e será analisada pelo plenário virtual do tribunal, em julgamento entre os dias 12 e 19 de dezembro. O ministro entendeu que trechos da Lei do Impeachment são "incompatíveis" com a Constituição.

Para Alcolumbre, a decisão judicial se choca com o que está previsto na Lei nº 1.079, de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Para o presidente do Senado, a decisão do Congresso Nacional precisa ser respeitada pelo Supremo. 

“Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos - repito - muito menos por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, afirmou Alcolumbre.

Para modificar o formato dos processos de impeachment de ministros tanto do STF quanto de outros tribunais superiores, tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado um projeto de lei que prevê um novo marco legal de crimes de responsabilidade no Brasil. O projeto, citado por Alcolumbre, é de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Além da crítica ao que chamou de invasão de prerrogativa do Congresso, Alcolumbre também criticou o uso indiscriminado e abusivo de decisões monocráticas.

“Não é no mínimo razoável que uma lei votada nas duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte, instância única e última para se declarar a constitucionalidade, ou não, de uma lei vigente”, disse.

Há também em discussão na Câmara dos Deputados uma PEC, já aprovada pelo Senado, que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo. Para Alcolumbre, proposições como essas citadas por ele revelariam que o “Parlamento está atento e tomando as providências para que o aprimoramento legislativo aconteça, sabedor de que o exercício do seu direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade do povo, que elege os seus membros, exatamente como deve ser numa democracia”.
 

Em entrevista à TV Verdes Mares, em Fortaleza, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse não ter entendido o porquê da polêmica em torno da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para assumir a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Lula está nesta quarta-feira (3) na capital cearense para participar de diversos eventos.

Além de dizer não entender a polêmica, Lula afirmou que espera ver o problema resolvido em breve.

“Não é o primeiro ministro que eu indico. Eu já indiquei oito ministros. Eu simplesmente escolho uma pessoa, mando para o Senado, e o Senado, então, faz um julgamento para saber se a pessoa está qualificada ou não”, disse Lula.

Apesar de ter dito que indicou oito ministros, na verdade, em seus três mandatos, o presidente Lula alcança a sua 11ª indicação ao Supremo agora com Messias. No seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006, Lula indicou Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. 

No segundo mandato, entre 2007 e 2010, o líder petista indicou Menezes Direito e Dias Toffoli. Agora no terceiro mandato, Lula já indicou Cristiano Zanin, Flávio Dino e Jorge Messias.

‘Eu estou muito tranquilo com relação a isso, eu cumpri com o meu papel, mandei um nome que entendo que tem qualificação profissional para ser ministro da Suprema Corte. Qualificação comprovada”, afirmou Lula na entrevista.

O presidente Lula fez a indicação de Jorge Messias para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. A escolha de Messias desagradou profundamente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que sempre defendeu o seu colega Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

A indicação de Messias levou o presidente do Senado a romper relações com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). Alguns dias depois da decisão de Lula, Alcolumbre marcou a sabatina do indicado para o dia 10 de dezembro, e escolheu o senador Weverton (PDT-MA) como relator. 

Diante da insistência de Alcolumbre em não atender aos apelos de lideranças governistas por mais tempo para a realização da sabatina, o Palácio do Planalto passou a atrasar o envio ao Senado da mensagem presidencial contendo a indicação do governo. Sem a mensagem, havia o entendimento que não poderia ser realizada a sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com a demora do governo no envio da mensagem, o presidente do Senado decidiu nesta terça-feira (2) cancelar a realização da sabatina. Ao fazer o anúncio, Alcolumbre fez críticas à posição do governo de demorar no envio da mensagem.

“Após a definição das datas pelo Poder Legislativo, o Senado Federal foi surpreendido com a ausência do envio da mensagem escrita, referente à indicação já publicada no Diário Oficial da União e amplamente noticiada. Esta omissão, de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo”, afirmou Davi Alcolumbre.

O presidente do Senado não marcou uma nova data para a realização da sabatina, que ficou para 2026. Lideranças governistas tentam articular um encontro entre o presidente Lula e Alcolumbre para que eles possam conversar sobre o tema e chegar a um entendimento a respeito da indicação ao STF.
 

Depois de fazer um pronunciamento em cadeia de rádio e TV sobre a nova lei que instituiu a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganham até R$ 5 mil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia uma semana decisiva para a sua pretensão de emplacar o seu advogado-geral da União, Jorge Messias, como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo tenta convencer líderes partidários a apoiar a estratégia de adiar a sabatina de Jorge Messias para o próximo ano. Ao mesmo tempo, o Palácio do Planalto busca esfriar a crise aberta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que se rebelou contra a indicação de Messias e marcou a sabatina para 10 de dezembro como forma de dar pouco tempo a ele para conquistar votos e apoios.

Além desse tema, a pauta da segurança pública, vista como prioridade no Congresso Nacional, deve avançar nesta semana com o andamento de duas propostas prioritárias enviadas pelo governo. O chamado PL Antifacção, por exemplo, deve ser debatido e votado no Senado. Já na Câmara, a proposta de emenda à Constituição sobre a Segurança Pública no país deve ter o parecer apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).

Já no Supremo Tribunal Federal a pauta da semana inclui o julgamento, no plenário, de recursos contra pontos da reforma da Previdência de 2019 que podem gerar um impacto bilionário aos cofres da União. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana com a promessa de várias reuniões com seus ministros da área política e lideranças no Congresso, como forma de estabelecer uma estratégia de ação em relação às dificuldades impostas à confirmação, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na parte da tarde, o presidente Lula vai receber representantes das forças de segurança do Distrito Federal, em evento para celebrar a sanção do PLN 31/2025. Entre outros temas, o projeto modifica o Orçamento de 2025 para elevar o total dos recursos para garantir o reajuste nos salários da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF. 

No encontro, o presidente Lula vai assinar a medida provisória que autoriza as recomposições salariais que variam de 19,60% a 28,40% aplicados em duas parcelas entre 2025 e 2026. Os reajustes serão incorporados aos contracheques de dezembro e janeiro. 

A solenidade está marcada para ocorrer no Palácio do Planalto, às 15h. Diversas entidades foram convidadas a pedido do presidente Lula.

Na terça (2), Lula participará da cerimônia de ampliação da capacidade operacional na Refinaria Abreu e Lima (RNEST), em Ipojuca, Pernambuco. Além disso, Lula deve inaugurar a barragem de Panelas II, no município de Cupira, e ainda anunciar a retomada da construção da barragem de Igarapeba, em São Benedito do Sul, na Zona da Mata Sul de Pernambuco.

Na quarta (3) o presidente Lula continuará cumprindo agendas no Nordeste. Na quinta (4), de volta a Brasília, Lula participará da reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e também da 6ª Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a semana começa com a divulgação pelo IBGE, nesta quarta (3), do documento Síntese de Indicadores Sociais: Uma análise das condições de vida da população brasileira 2025.  

Já na quinta (4) será a vez de o IBGE divulgar o desempenho do PIB brasileiro no terceiro trimestre de 2025. No mesmo dia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio apresenta dados da balança comercial do mês de novembro. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai fazer uma reunião de líderes na terça (2), para definir a pauta de votações da semana. Segundo Motta, o relator da PEC da Segurança Publica, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), estará presente na reunião e apresentará seu texto aos líderes partidários.

O presidente da Câmara afirmou neste fim de semana que a expectativa é que o relatório do deputado Mendonça Filho esteja pronto para ser votado na Comissão Especial na próxima quinta (4). Caso a PEC seja aprovada na Comissão Especial, deve ser apreciada em plenário na próxima semana.

No Senado, a semana começa com a expectativa da votação do chamado PL Antifacção, proposta de autoria do governo federal que endurece o combate às organizações criminosas. O texto, que passou por diversas alterações na Câmara, deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta (3) e pode seguir ao plenário no mesmo dia.

O relator na Casa, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deve apresentar mudanças para ajustar pontos no parecer aprovado pelos deputados, elaborado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP). Entre as alterações previstas está a criação de um fundo de combate ao crime organizado, a ser financiado por nova tributação sobre casas de apostas esportivas online, as chamadas bets.

O relator recebeu do Ministério da Justiça, na semana passada, uma lista de mudanças em pontos considerados “problemas essenciais” na versão do projeto aprovado pela Câmara. A principal crítica do governo diz respeito à redução de recursos disponíveis para a Polícia Federal.

Antes da votação, a CCJ ouvirá na terça (2) especialistas, autoridades e representantes do governo em audiência pública sobre o tema. Caso haja mudanças no texto e ele seja aprovado na CCJ e no plenário, a proposta retorna à Câmara.

Além da segurança pública, os senadores devem analisar no plenário, nas sessões deliberativas desta semana, propostas que tratam de telecomunicações, educação, meio ambiente e direitos trabalhistas. 

Entre os destaques da semana está o projeto de lei 4635/2024, que prorroga benefícios fiscais para telecomunicações M2M. A proposta prorroga até 2030 benefícios tributários incidentes sobre estações de telecomunicações utilizadas em sistemas máquina a máquina (M2M) e em estações satelitais de pequeno porte. 

Também deve ser votado o projeto de lei 1.791/2019, que trata do aproveitamento de trabalhadores após privatizações no setor elétrico. O texto assegura regras para o reaproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico federal que forem privatizadas. 

Já o projeto de lei 4088/2023 trata da educação política como disciplina obrigatória na educação básica. A proposta inclui educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório. O texto está pronto para votação em turno único.

Uma outra proposição da área da segurança pública e que deve ser votada nesta semana é o projeto de lei 5391/2020, que trata de homicídio qualificado e Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em presídios federais. O projeto amplia o rol de presos que podem ser enviados a presídios federais de segurança máxima, incluindo condenados por homicídio qualificado para assegurar impunidade de outro crime, e ajusta regras de aplicação do RDD.

Estão também na pauta o projeto de lei 542/2022, que altera a Lei de Crimes Ambientais e determina que não configura crime a poda ou o corte de árvore quando houver risco de acidente e o órgão ambiental não responder ao pedido de autorização; e o projeto de lei 715/2023, que exclui o pagamento do contrato de safra do cálculo de renda familiar para acesso a benefícios sociais e determina que essas informações sejam registradas no eSocial. 

Já em relação à análise da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministros do Supremo Tribunal Federal, segue agendado na Comissão de Constituição e Justiça a leitura da mensagem presidencial pelo relator, senador Weverton (PDT-MA). O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já disse, entretanto, que se não for enviada pelo governo a mensagem com a indicação, pode vir a ser adiada a sabatina do futuro ministro, marcada para o dia 10 de dezembro. 

Na CPI do Crime Organizado, está agendada para a próxima quarta (3) a audiência com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o secretário estadual de Segurança Pública, Victor César Carvalho dos Santos. Os convidados deverão apresentar suas experiências e visão sobre o enfrentamento às organizações criminosas.

Já a CPMI do INSS agendou reunião para esta segunda (1º), às 16h, para colher o depoimento de Sandro Temer de Oliveira, empresário ligado a duas associações apontadas como integrantes do esquema de descontos ilegais contra aposentados e pensionistas. Ele foi preso pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto.

Sandro foi convocado por requerimentos dos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Alessandro Vieira (MDB-SE). De acordo com eles, as associações distribuíram o dinheiro roubado para empresas em nome de laranjas.

Na próxima quinta (4), a CPMI fará sua última reunião deliberativa do ano, e centenas de requerimentos serão colocados em votação. Entre eles os requerimentos que convocam para depor o advogado-geral da União, Jorge Messias. 

Já a Comissão de Orçamento pode vir a analisar, nesta terça (2), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026. No mesmo dia, os congressistas analisam, na comissão mista da MP do tarifaço, o relatório do texto, que libera R$ 30 bilhões para setores afetados pelas tarifas impostas pelos EUA. 

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pautou para esta semana três recursos que questionam pontos da reforma da Previdência de 2019, instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 103. O julgamento está previsto para a sessão plenária de quarta (3). 

No anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a União prevê um impacto possível de R$ 497,9 bilhões para temas relacionados à reforma da Previdência. Este cálculo inclui os três recursos e outras 13 ações julgadas em conjunto que não têm movimentação desde 2024.

O primeiro processo que será julgado pelos ministros do STF vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente, por causa de doença grave, contagiosa ou incurável, deve ser feito de forma integral ou, como estipulou a reforma, até o limite de 60% da média dos salários do trabalhador quando a incapacidade não tiver sido causada por acidente de trabalho.

O julgamento já tinha começado em Plenário Virtual e cinco ministros já tinham votado até um pedido de destaque por Edson Fachin. Três ministros acompanharam o relator, Luís Roberto Barroso, que defendeu a constitucionalidade do artigo 26, parágrafo 2º, inciso III, da EC nº 103/2019, que previa a limitação do pagamento (RE 1469150).

Já o ministro Flávio Dino abriu divergência para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, defendendo que os casos de incapacidade sempre justificam o pagamento da aposentadoria integral, quer ela tenha sido causada por acidente de trabalho ou não.

No segundo processo da pauta, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questiona a parte da reforma que revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal. O dispositivo previa a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre a aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes (ADI 6336).

Esse caso também já começou a ser julgado no Plenário Virtual, onde duas correntes foram formadas. Para o relator, Edson Fachin, a isenção da cobrança sobre os valores até o dobro do teto do regime geral da previdência social (em oposição aos demais servidores, que têm isenção só até o teto) garante às pessoas com deficiência "a compensação por restrições ainda maiores de acesso ao mercado de trabalho". Ele foi acompanhado por Rosa Weber, hoje aposentada.

Abriu a divergência Luís Roberto Barroso, também aposentado, para quem a revogação da chamada "imunidade do duplo teto" foi constitucional e não ofendeu os princípios "da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso". Ele foi acompanhado por
Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta primeira semana de dezembro um período de Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais. Até a próxima sexta (5), pessoas inscritas poderão executar 38 planos de testes aprovados pela Comissão Reguladora do sistema eleitoral que será usado em 2026.
 

Após a concretização de um acordo entre lideranças do governo e da oposição, foram derrubados, durante a sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (27), uma parte dos vetos presidenciais ao Propag, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. O programa estabelece uma nova sistemática para a renegociação de dívidas dos governos estaduais. 

Os vetos foram registrados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano, após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Os estados que mais possuem dívidas e que serão os principais beneficiados com a medida são Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. O governador do Rio, Claudio Castro, passou a semana em Brasília negociando com os líderes governistas e a equipe econômica a possibilidade da derrubada de alguns dos vetos. 

Em janeiro, quando sancionou o projeto, Lula chamou de “ingratos” os governadores que criticaram os vetos à renegociação da dívida dos estados com a União. “Porque deviam estar agradecendo ao governo federal e ao Congresso Nacional, mas alguns fizeram críticas porque não querem pagar. E, a partir de agora, vão pagar”, disse Lula naquela ocasião.

Os governadores dos cinco estados mais endividados são todos de oposição ao governo federal. Alguns deles, como Tarcísio de Freitas (São Paulo), Romeu Zema (Minas Gerais), Ronaldo Caiado (Goiás) e Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) são cotados para se lançarem como candidatos a presidente da República em 2026. 

Com as mudanças que serão feitas a partir da derrubada dos vetos, o programa pode receber adesões de outros estados endividados. A data limite para a adesão dos estados é 31 de dezembro. Assim, os valores devidos serão incorporados ao saldo devedor do contrato de refinanciamento do Propag.

O Propag estabelece que as dívidas devem ser pagas em até 30 anos e prevê o parcelamento e descontos nos juros . A partir da adesão pelos estados, os valores dos débitos serão corrigidos por duas variáveis somadas: a inflação e uma taxa que pode variar entre 2% e 4%.

O programa substitui a regra anterior, que estabelecia que os valores deveriam ser corrigidos por uma taxa de 4% mais a inflação ou a taxa Selic.
 

Em um semana que deve ser marcada por repercussões e discussões motivadas pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retorna ao Brasil com a promessa de trabalhar pessoalmente para diminuir as resistências no Senado ao nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, escolhido para substituir Luís Roberto Barroso no STF.

Lula terá que enfrentar forte oposição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em meio a essa queda-de-braço entre o Palácio do Planalto e Alcolumbre, o governo assiste a ofensiva da oposição em tentar votar o projeto de anistia de forma a beneficiar Jair Bolsonaro.

A oposição promete obstruir todos os trabalhos no Congresso caso o projeto não seja colocado em pauta na Câmara dos Deputados. A preocupação do governo é com um possível atraso na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do próprio Orçamento da União para o ano de 2026. 

No Judiciário, além da discussão sobre a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o destaque deve ser o julgamento dos novos recursos que serão apresentados tanto pelo ex-presidente quanto pelos demais condenados por crime de tentativa de golpe. Caso os recursos sejam novamente negados, não está descartada uma ordem de prisão imediata ainda nesta semana a todos os condenados.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Depois de passar pela África do Sul no fim de semana, onde participou da reunião do G20, o presidente Lula desembarcou nesta segunda-feira (24) na cidade de Maputo, capital de Moçambique. No país Lula teve um encontro bilateral com o presidente de Moçambique, Daniel Chapo, em uma reunião onde foram discutidos temas como assistência humanitária, saúde e educação.

Antes de retornar ao Brasil, Lula ainda recebeu o título de doutor honoris causa da Universidade Pedagógica de Moçambique, em reconhecimento à forte ligação entre os dois países. A volta está programada para esta tarde. 

No Brasil, o presidente Lula deve concentrar sua agenda em conversas com lideranças políticas e partidárias. O governo pretende convencer os senadores a aprovar o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, como substituto de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na quarta (26), Lula participará de solenidade, no Palácio no Planalto, para anunciar a sanção ao projeto de lei que isenta de pagamento de Imposto de Renda quem recebe até R$ 5.000 mensais. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado Federal.

Lula pretende fazer uma grande festa em torno da sanção, e está convidando deputados e senadores de diversos partidos, como agradecimento pela votação. Ainda não se sabe se o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comparecerá ao evento, já que ficou irritado, na semana passada, com o anúncio de Jorge Messias para o STF.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a última semana do mês de novembro está repleta de anúncios. O primeiro deles acontece nesta segunda (24), com a Receita Federal divulgando a arrecadação federal do mês de outubro.

Na quarta (26), o IBGE divulga o IPCA-15, a prévia da inflação do mês de novembro. Há a expectativa no mercado de uma alta de 0,16% no indicador, uma leve desaceleração em relação ao mês anterior, principalmente devido aos preços administrados.

Na quinta (27), o Ministério do Trabalho divulga os dados do Caged do mês de outubro. O estudo mostra a situação do mercado de trabalho no Brasil.

Também sobre o mercado de trabalho haverá a divulgação, na sexta (28), da Pnad Contínua do IBGE. O mercado projeta que o indicador do IBGE apresentará uma taxa de desemprego de 5,6%.

PODER LEGISLATIVO

Com a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a semana começa com a oposição prometendo cerrar fileiras em torno da votação do projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023. Ainda não se sabe, porém, se o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estará em Brasília para levar à frente os pedidos da bancada bolsonarista.

Hugo Motta tem o seu nome anunciado nesta semana como um dos principais palestrantes de dois eventos internacionais do grupo Lide, do ex-governador de São Paulo, João Doria. O primeiro deles, o “Fórum Brasil-Itália”, começa nesta terça (25), em Roma, com uma pauta voltada a debater cooperação bilateral, oportunidades de investimento e o protagonismo do agronegócio brasileiro na segurança alimentar global.

O segundo evento, o “Fórum Brasil-França”, começa na próxima quinta (27), em Paris. Hugo Motta está inscrito para ser um dos principais debatedores do painel “Perspectivas econômicas com o novo acordo União Europeia e o Mercosul”. 

Além de Hugo Motta, devem participar dos eventos na Itália e na França diversos líderes partidários, além de deputados, senadores e autoridades dos três poderes. Caso Motta confirme sua ida, ele não participará da reunião de líderes nesta semana para definir a pauta de votações na Câmara. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre pautou para a sessão de terça (25) no plenário a votação de projeto que regulamenta a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. O projeto é considerado pelo governo uma “pauta-bomba”, pelo forte impacto nas contas públicas. 

O anúncio da votação do projeto foi feito por Alcolumbre na última quinta (20), pouco tempo depois do anúncio, pelo presidente Lula, da indicação de Jorge Messias para o STF. Segundo Alcolumbre, a proposta busca a correção de uma “injustiça histórica”, e representaria “um marco para milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado direto da população brasileira".

O projeto que será votado é o PLC nº 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, que regulamenta a aposentadoria especial. O tema configura uma demanda antiga da categoria: em 2022, o Senado aprovou por unanimidade a emenda constitucional que autoriza a proposta. Com a regulamentação, ela passará a ter efeito.

Outro projeto pautado por Alcolumbre é o PL 25/2018, da Câmara dos Deputados, que define regras para marinheiros profissionais de esporte e recreio. O projeto também é fruto de um longo debate: a proposição original, apresentada pelo ex-deputado Fernando Jordão, é de 2013. 

O projeto define regras e critérios de funcionamento da atividade, além de incluir os marinheiros desportivos na Classificação Brasileira de Ocupações.

Também entra em pauta o projeto de lei 4.635/2024, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que prevê a prorrogação até o ano de 2030 dos incentivos fiscais para investimentos voltados à implementação de tecnologias de Internet das Coisas (Iot) no Brasil. O texto prevê a manutenção da taxa zero para a maioria dos impostos relacionados à instalação e fiscalização desses dispositivos.

Confira a pauta da semana no Senado:

Terça (25):

• projeto de lei complementar 185/2024: regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
• projeto de lei da Câmara 25/2018: dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
• projeto de decreto legislativo 655/2025: aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975).
• projeto de decreto legislativo 334/2021: aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.

Quarta (26):

• projeto de lei 4.635/2024: prorroga para 2030 os benefícios fiscais para a aquisição de dispositivos de Internet das Coisas.
• projeto de decreto legislativo 309/2024: aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas.
• projeto de decreto legislativo 395/2024: aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.

Nas comissões, deve começar a ser discutido, na CCJ, o projeto de lei antifacção, de autoria do governo federal e que foi aprovado na Câmara dos Deputados. O governo espera que o relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), faça alterações no texto formulado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). 

Outro destaque nas comissões é a possível votação, na CAE, do PL 5.473/2025, que aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, além de dobrar a taxação sobre as apostas esportivas (bets). O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), ainda cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a semana com o julgamento, na Primeira Turma, da decisão do ministro de Alexandre de Moraes de ordenar a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Até as 10h40 desta segunda (24), já havia três votos para manter a prisão preventiva, do relator, Alexandre de Moraes, e dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. 

O julgamento começou às 8h e ocorre em sessão virtual extraordinária da Primeira Turma. Em julgamentos virtuais, os ministros não debatem publicamente o caso, apenas depositam os seus votos no sistema. Ainda falta votar a ministra Cármen Lúcia, em julgamento que se encerra às 20h.

Nesta semana a Primeira Turma também analisará novos recursos da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros seis condenados no julgamento do processo sobre tentativa de golpe. O prazo para apresentação de recursos se encerra nesta segunda (24). 

No plenário presencial do STF, nesta última semana de julgamentos do mês de novembro, os ministros do STF pode decidir se deve existir um limite máximo para as multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em obrigação tributária acessória. Em avaliação estão declarações e documentos fiscais que são exigidos junto com o pagamento do imposto. 

Também voltou à pauta do STF a tributação de IPI sobre os chamados agrotóxicos. Os julgamentos acontecem na quarta (26) e na quinta (27). 

No plenário virtual do STF, foi agendado para começar na próxima sexta (28) o julgamento sobre os critérios relativos à gratuidade na Justiça do Trabalho. 
 

A indicação para o Supremo Tribunal Federal do advogado-geral da União, Jorge Messias, feita nesta quinta-feira (20) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode vir a desencadear uma crise sem precedentes na relação entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), e o Palácio do Planalto. 

Segundo reportagem da CNN, confirmada também em matéria do site UOL, o presidente do Senado teria se recusado a conversar nesta quinta com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). O petista teria procurado Alcolumbre e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para conversar, mas as tentativas de contato teriam sido rejeitadas. 

Tido como o maior fiador de uma indicação de Rodrigo Pacheco para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no STF, Alcolumbre, segundo os relatos ouvidos pela CNN, contou ter deixado claro que não iria mais atender Wagner. Teria inclusive sugerido que apagassem o número de seu celular. 

Antes de ficar incomunicável, diz o Uol, Alcolumbre teria feito questão de avisar a aliados que Lula não o comunicou previamente da escolha e que rompeu com Jaques Wagner.

O governo está ciente do tamanho da confusão. “Vamos fazer o quê?”, disse um ministro de Lula ao Uol. “Deixar o Alcolumbre indicar o ministro Supremo? É crise? Vamos enfrentar”, concluiu essa fonte.

O site afirma ainda que entre os aliados de Alcolumbre, há quem pregue acelerar a tramitação da indicação de Messias ao STF, pautar rapidamente a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e, no mesmo dia, levar o nome do advogado geral ao plenário. Tudo para que o governo não tenha tempo de articular uma reação. 

Ainda nesta quinta, o presidente do Senado já teria iniciado uma rodada de ligações a colegas para comunicar que votará contra a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias. Segundo um dos senadores para quem Alcolumbre telefonou, o presidente do Senado disse que irá "trabalhar contra" o nome escolhido por Lula.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), em vídeo postado nas suas redes sociais, disse que o projeto de lei antifacção, aprovado nesta terça-feira (18) no plenário da Câmara dos Deputados, vai passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, antes de ser apreciado no plenário.

Otto disse que já designou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para ser o relator da matéria na CCJ. O senador baiano também confirmou que pretende realizar uma audiência pública para discutir o projeto antes da apresentação do relatório final. 

Segundo o presidente da CCJ, devem ser convidados para a audiência representantes do Ministério Público, da Polícia Civil, da Polícia Federal e de outras entidades que enfrentam o crime organizado diariamente. 

“A partir dessas contribuições, iremos construir o texto final da lei, ou seja, as regras e medidas que realmente vão fortalecer o combate ao crime e proteger as comunidades que mais sofrem”, disse o senador. 

A tramitação do projeto de lei antifacção no Senado deve ser rápida, como garante o senador Otto Alencar. Para ele, é preciso agir com urgência para inibir a ação do crime organizado, que é mais danosa principalmente para quem mora na periferia das grandes cidades.

“Vamos aprovar na CCJ, levar para o plenário do Senado, e oferecer ao país uma lei que seja dura contra o crime, que puna, que acabe com a impunidade de uma vez por todas. O povo brasileiro pode contar com o meu apoio para fazer o melhor texto e apresentar aquilo que é importante para ser levado à sanção do presidente Lula, e com isso inibir essa ação tão nefasta para o país”, disse o senador Otto Alencar em sua postagem nas redes sociais. 

O senador Alessandro Vieira, designado por Otto Alencar e Davi Alcolumbre para ser o relator do projeto, disse nesta quarta-feira (19) que fará alterações no texto aprovado pela Câmara. Um dos pontos que devem ser alterados diz respeito ao financiamento da Polícia Federal.

“Não se pode tirar um centavo da Polícia Federal”, afirmou Alessandro Vieira em entrevista à Globonews.
 

O Senado Federal aprovou de forma simbólica, na sessão plenária desta terça-feira (18), o projeto que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda. A proposta é originária do próprio Senado, e havia sido modificada durante sua votação na Câmara, no final de outubro. 

O projeto, o PL 458/21, é de autoria do ex-senador Roberto Rocha, e foi relatado na Câmara pelo deputado Juscelino Filho (União-MA). Durante a tramitação, o relator incorporou ao texto alguns trechos da medida provisória 1.303/25, que buscou criar compensação para a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida acabou indo para o arquivo por não ter sido votada a tempo na Câmara. 

A proposta aprovada nesta terça (18) cria o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, e além de permitir a atualização do valor de veículos e imóveis, propõe a regularização de bens lícitos que não foram declarados ao Imposto de Renda. Com a aprovação no plenário, o projeto segue agora para a sanção presidencial.

Pelo texto do projeto, o processo de atualização do valor dos bens assemelha-se ao procedimento autorizado pela lei 14.973/24, cujo prazo de adesão de 90 dias já se expirou. Conforme o regulamento estabelecido pela Receita Federal, os contribuintes que optaram por essa atualização anterior poderão migrar para o Rearp.

A atualização do valor de mercado de veículos (terrestres, marítimos e aéreos) e imóveis considerará o valor declarado em 2024. Em vez do imposto sobre ganhos de capital a ser pago na venda do bem, caso haja lucro, a pessoa física deverá recolher 4% sobre a diferença. O imposto sobre ganho de capital varia de 15% a 22,5%, dependendo do valor do bem.

Para as pessoas jurídicas, a atualização resultará em uma alíquota definitiva de 4,8% de IRPJ e de 3,2% de CSLL. O valor atualizado será considerado como custo de aquisição para futuras vendas e para o cálculo de novas valorizações tributáveis.

A regularização se aplica a bens não declarados ou declarados com omissão de dados essenciais, como o valor. Essa regularização será considerada como acréscimo patrimonial em dezembro de 2024, e o contribuinte deverá pagar imposto de 15% a título de ganho de capital, além de multa de igual valor, totalizando 30%.

O projeto indica que a regularização envolve desde dinheiro em bancos, títulos de vários tipos, empréstimos entre pessoas, ações, direitos sobre marcas e patentes, ativos virtuais, imóveis ou veículos. A opção por regularizar e pagar o imposto dispensam o pagamento de mora e implicam confissão dos débitos, mas o contribuinte não será processado por crime tributário.

A proposta original do Senado previa que o imposto a pagar pela regularização poderia ser parcelado em 36 meses, com correção pela Selic, e também prevê punições no caso de o contribuinte deixar de pagar as parcelas. A Câmara, entretanto, modificou esse trecho para prever parcelamento em 24 meses.

No Senado, entretanto, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), acabou emenda apresentada pelo Podemos, para retomar a ideia inicial aprovada pelos senadores. Com o acatamento da emenda, o texto passou a prever novamente o parcelamento do imposto em até 36 cotas iguais, mensais e sucessivas.

O texto aprovado no Senado também incorporou trechos da MP 1.303/25, que visava aumentar tributos e reduzir gastos do governo. Um dos pontos inseridos no projeto foram as limitações para a compensação de créditos tributários contra a União com tributos a vencer da empresa.

Segundo o governo, aumentaram os casos de uso fraudulento do mecanismo devido a ambiguidades e interpretações divergentes. Assim, não serão aceitas as compensações feitas com base em pagamento indevido ou a maior de tributo sem documento de arrecadação que dê amparo a isso.
 

Antes do início da ordem do dia na Câmara dos Deputados, e de saber até mesmo se seria votado nesta terça-feira (18) o projeto que cria o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, também conhecido como “lei antifacção”, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou qual senador vai relatar a matéria.

Alcolumbre escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para relatar o projeto 5582/2025, de autoria do governo federal, quando a matéria chegar no Senado após ser aprovada na Câmara. Alessandro Vieira é atualmente o relator da CPI do Crime Organizado do Senado. 

Ao anunciar o nome, Alcolumbre disse que diversos senadores e senadoras haviam pedido para serem escolhidos como relatores da proposta. O presidente do Senado destacou a carreira de Alessandro Vieira e sua experiência no combate ao crime antes mesmo de se tornar parlamentar. 

Vieira é delegado da Polícia Civil há mais de 20 anos e durante a carreira atuou prioritariamente nas áreas de proteção a minorias, combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e repressão a homicídios. O senador ocupou também o cargo de Delegado Geral da Polícia Civil de Sergipe por 14 meses, período em que implantou no Estado uma reconhecida política de enfrentamento à corrupção.

“Essa é uma agenda importantíssima de proteção dos brasileiros e das brasileiras. Peço vênias aos que requisitaram a relatoria desse projeto, mas esta presidência tomou a decisão de indicar o senador Alessandro Vieira para ser o relator desta matéria quando ela chegar no Senado. O senador Alessandro tem longa carreira jurídica e também na polícia judiciária de Sergipe, e grande experiência como profissional da segurança pública e também como legislador, e tem na sua agenda pessoal e profissional o combate e a proteção dos brasileiros”, defendeu o presidente do Senado. 

Ao contrário das críticas que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu ao indicar o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para relatar a matéria, no Senado a escolha de Alessandro Vieira não deve receber oposição do governo. O anúncio do nome foi feito com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), sentados ao lado de Alcolumbre. 

"Não vamos permitir aqui no Senado que esse importante tema seja contaminado pelas disputas políticas", disse Alcolumbre, ao fazer uma referência indireta às críticas vistas na Câmara com a escolha do secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar a proposta do governo Lula. 
 

Nesta segunda-feira (17), completam-se 30 dias desde que foi oficializada, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de Luís Roberto Barroso como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). E a indicação do substituto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que em um primeiro momento parecia que seria rápida, segue sem previsão de acontecer. 

Segundo levantamento do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, nos seus três mandatos, o presidente Lula levou em média 23 dias para anunciar o seu indicado ao STF, a partir do momento em que as vagas foram abertas. Lula já nomeou dez ministros para o Supremo, e as mais rápidas foram as de Ayres Brito e Eros Grau, que levaram apenas quatro dias para serem anunciadas. 

O recorde de demora na indicação de um novo ministro para o STF aconteceu no final de 2023, quando o presidente Lula teve que indicar um substituto para a vaga da ministra Rosa Weber. Na ocasião, foram 59 dias para que Lula indicasse o seu então ministro da Justiça, Flávio Dino. 

Naquele mesmo ano, o presidente, com poucos meses na cadeira presidencial, levou 51 dias para indicar o seu advogado Cristiano Zanin para a vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski. A demora com a escolha de Zanin, na época, quebrou o recorde que havia ocorrido na indicação da ministra Cármen Lúcia, em 2006, que até então era a mais demorada dos seus outros dois mandatos, com 42 dias de espera.

Para substituir Barroso no STF, o presidente Lula já teria escolhido o advogado-geral da União, Jorge Messias, como garante o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Lula, entretanto, ainda não oficializou a indicação porque quer conversar com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) antes de tomar sua decisão.

Pacheco é o nome que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apresenta como o mais aceito pelos senadores. Lula, entretanto, prefere que Pacheco dispute o governo de Minas Gerais, para formar em 2026 um palanque forte no Estado, segundo maior colégio eleitoral do País. 
 

Com a COP30 iniciando a sua semana decisiva em Belém (PA), Brasília terá uma semana esvaziada, devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, e pelo fato de os presidentes da Câmara e do Senado terem agendado sessões com a possibilidade de votação por sistema remoto, que não necessita da presença dos parlamentares. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou no fim de semana que não está disposto a patrocinar um novo adiamento da votação do projeto de lei antifacção, de autoria do governo federal. Depois de quatro alterações no texto feitas pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP), Motta agendou sessão apenas com este projeto em pauta, mas a oposição e também diversos governadores pedem mais tempo para o debate em torno da proposta. 

No Supremo Tribunal Federal, a semana mais curta terá como destaque a continuidade e possível conclusão do julgamento do núcleo 3 da tentativa de golpe, com os militares do grupo chamado Kids Pretos, que planejaram atentados contra autoridades. O STF também terá julgamentos no plenário, com destaque para uma ação que envolve transporte de animais de suporte emocional em voos comerciais. 

Confira abaixo o resumo da semana nos três poderes. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana nesta segunda (17) participando de uma cerimônia, no Palácio do Planalto, da entrega do projeto de lei que estabelece o novo Plano Nacional de Cultura. O Plano, que busca orientar as políticas culturais do país, será válido para o decênio 2025-20235. 

Ainda nesta segunda, a agenda do presidente Lula inclui reuniões com os ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, da Casa Civil, Rui Costa, e da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos. As reuniões acontecerão na parte da tarde. 

Na terça (18), o presidente Lula vai a Xambioá, no Tocantins, para inauguração de uma ponte sobre o Rio Araguaia. A nova ponte vai conectar as cidades de Xambioá, no Tocantins, a São Geraldo do Araguaia, no Pará.

A nova estrutura foi projetada para fortalecer o corredor de transporte da BR-153 e facilitar o escoamento da produção agropecuária e industrial da região. A obra recebeu investimentos de R$ 232,3 milhões, sendo R$ 28,8 milhões do Novo PAC.

Na próxima quarta (19), o presidente Lula deve retornar a Belém, no Pará, para participar das negociações finais da COP30. A partir desta segunda (17), a Conferência entra em sua fase decisiva com a chegada de ministros e representantes de alto nível de diversos países, etapa em que se tenta fechar acordos políticos e resolver os principais impasses em torno das negociações climáticas. 

Na quinta (20), o compromisso de Lula será a participação na abertura oficial do Salão do Automóvel, em São Paulo. O evento está sendo retomado pela Anfavea após sete anos de interrupção. A 31ª edição do Salão estará aberta para o público de 22 a 30 de novembro, no Anhembi.

Na sexta (21), Lula viaja para Johanesburgo, na África do Sul, onde irá participar da reunião do G20. O encontro dos líderes das maiores potências mundiais acontece no sábado (22) e no domingo (23), e deve contar com a ausência do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que disse que vai boicotar o evento devido à acusação que faz à África do Sul de perseguir e assassinar pessoas brancas. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou um único projeto para ser analisado nesta semana, o PL 5582/2025, de autoria do governo federal, que estabelece um novo Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil. Inicialmente, está convocada sessão no plenário apenas para esta terça (18). 

O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP), apresentou quatro versões do seu parecer, e deve apresentar um novo texto, devido a negociações com bancadas do governo, de oposição e também com governadores. A proposta enfrenta um debate acirrado sobre o papel e o financiamento da Polícia Federal. 

Na semana passada, governadores reunidos em Brasília pediram mais 30 dias de discussão, mas Hugo Motta concedeu apenas uma semana para o debate e diz que tentará votar a proposta nesta semana.

Além da discussão do projeto no plenário, a Câmara terá uma semana marcada por sessões solenes. Entre os destaques previstos na pauta estão homenagens ligadas à consciência negra e à memória de marcos legais.

No Senado, por conta do dia da Consciência Negra, na próxima quinta (20), o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) programou uma semana com votações de projetos que possuem acordo entre os líderes. O presidente do Senado permitiu que os senadores atuem de forma não presencial nas votações em plenário.

Na pauta da semana no Senado estão temas ligados à consciência negra, políticas sociais, regulação tributária e cooperação jurídica entre países. A programação prevê a realização de sessões especiais no plenário, como nesta segunda (17), em que haverá a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, e a entrega da Comenda Abdias Nascimento.

Na sessão de terça (18), está programa a votação, no plenário, do projeto de lei 3.898/2023, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que regulamenta a atuação do Serviço Social em hospitais públicos. Também deve ser votado o substitutivo ao projeto de lei 458/2021, de autoria do ex-senador Roberto Rocha, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e trata de temas tributários, financeiros e de mercados de capitais. 

Outro projeto na pauta é o PL 3.292/2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que autoriza a transformação de cargos vagos no quadro permanente do TRT da 23ª Região, sem aumento de despesas.

Já para a sessão de quarta (19) está programada a votação do PL  892/2025, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ). O projeto também regulamenta o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) e altera diversas leis tributárias. 

Outros projetos na pauta de quarta: PDL 334/2021, que aprova o tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre Brasil e Cazaquistão; PDL 309/2024, que aprova acordo com a Eslovênia sobre troca e proteção mútua de informações classificadas; PDL 395/2024, que aprova o acordo de Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu.

Na terça (18), a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que vai investigar o crime organizado ouve o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Augusto Passos Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial da PF, Leandro Almada da Costa. As duas oitivas atendem a requerimento do  relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Segundo o relator, a presença da cúpula da Polícia Federal é fundamental para que a CPI compreenda o atual diagnóstico sobre o poder das organizações criminosas, o grau de infiltração nos estados e o impacto das estruturas de lavagem de dinheiro que alimentam milícias, facções e redes de atuação transnacional.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, a Primeira Turma retoma nesta terça (18) o julgamento dos réus do núcleo 3 da tentativa de golpe. O ministro Alexandre de Moraes será o primeiro a apresentar o seu voto, seguido depois dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. 

O núcleo 3 da trama golpista é formado por nove militares das Forças Especiais e um agente da Polícia Federal, acusados de planejar ataques e atentados contra autoridades.  O grupo tem em sua maioria militares de forças especiais, os chamados "kids pretos".

Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), são os responsáveis pelo planejamento operacional do golpe, incluindo o plano "Punhal Verde e Amarelo", que previa o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes.

No plenário do STF está prevista sessão ordinária apenas na quarta (19). Na pauta, a análise de uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga as companhias aéreas a fornecer transporte gratuito, na cabine, de animais de suporte emocional ou de serviço. 

Também está na pauta o julgamento de uma ação do Partido Verde que questiona a legislação que promoveu regime diferenciado de tributação aos insumos agropecuários, os chamados agrotóxicos. 
 

O plenário do Senado aprovou na sessão desta quarta-feira (12) um projeto de lei que acaba com os descontos associativos nas folhas de pagamento de pensionistas e aposentados do INSS. Como os senadores não fizeram alterações no texto aprovado pela Câmara, a proposta agora segue para sanção presidencial. 

A votação não estava prevista na pauta do plenário, mas foi colocada na ordem do dia pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por conta de um pedido de urgência assinado por 41 senadores. Nenhum parlamentar do PT assinou o requerimento. 

Aprovada a urgência, o texto foi colocado em votação, e foi aprovado de forma simbólica. O líder do PT, Jaques Wagner (BA), chegou a argumentar sobre a possibilidade de aguardar o desfecho da CPMI do INSS, mas, dada a quantidade de parlamentares que endossaram o pedido de urgência, o projeto de lei teve força para furar a fila na ordem de votações.

Jaques Wagner aproveitou para criticar o que chamou de “falsas associações criadas para roubar aposentados”, mas ressaltou que existem entidades históricas que fazem desconto “sem bagunça”. 

“Não podemos condenar a todos pelos erros de alguns. Há entidades verdadeiras e entidades de fachada que foram criadas para roubar aposentados”, afirmou o líder do governo.

No mês de abril, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal fizeram uma grande operação em todo o país desarticulando vários esquemas de descontos ilegais nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas. Um grande número de entidades recebia mensalidades e embolsou milhões de reais sem que os aposentados tivessem efetivamente contratado os seus serviços. 

A estimativa inicial foi a de que, entre 2019 e 2024, os descontos chegaram à casa dos R$ 6,3 bilhões. No momento, o esquema de descontos indevidos e fraudes no INSS estão sendo alvo de uma comissão parlamentar mista de inquérito. 

O projeto aprovado na noite desta quarta estabelece que não poderão mais ser efetuados abatimentos relacionados a sindicatos, associações ou entidades similares, mesmo que haja autorização do beneficiário. 

Além da proibição dos descontos, o projeto determina que entidades associativas e instituições financeiras envolvidas em cobranças irregulares serão responsáveis pela devolução integral dos valores. O reembolso deve ser feito em até 30 dias, a contar da notificação ou da decisão administrativa que reconheça a cobrança como indevida. 

Caso isso não ocorra, o INSS será encarregado de ressarcir diretamente os segurados e poderá acionar os responsáveis para reaver os recursos.

Segundo o relator da proposta, senador Rogério Marinho (PL-RN), o projeto insere-se em um contexto de “relevante comoção social e institucional provocado pelo escândalo dos descontos indevidos", e por isso merecia a rápida aprovação também no Senado. 

“É patente o clamor social pela devida apuração dos fatos e pela responsabilização das entidades envolvidas, bem como pela adoção de medidas legislativas que previnam a repetição de tais práticas abusivas”, disse Marinho.
 

Apesar de alguns protestos de parlamentares de oposição, principalmente por não terem tido espaço de apresentação de emendas, foi aprovado nesta quarta-feira (5), no plenário do Senado, por unanimidade, o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O projeto agora segue para sanção presidencial. 

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), em nome da oposição, chegou a apresentar três destaques, para alterar pontos específicos do projeto. Entretanto, após negociação com o governo, Portinho decidiu retirar os destaques e possibilitou a votação unânime do projeto.

"Tivemos uma vitória do diálogo, do compromisso com o nosso país", bradou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sendo saudado por aplausos e gritos dos senadores.

No Senado, a proposta foi relatada por Renan Calheiros (MDB-AL), que decidiu não fazer alterações no texto elaborado na Câmara pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). Assim como no Senado, o projeto havia sido aprovado na Câmara por unanimidade, com 494 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Renan vinha afirmando que poderia fazer alterações no texto aprovado na Câmara. Entretanto, após conversas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, preferiu adotar uma estratégia que chamou de “pragmática”, inclusive rejeitando mais de 100 emendas apresentadas pelos senadores, como forma de evitar que o projeto retornasse à Câmara. 

O projeto é considerado a principal prioridade do governo Lula neste ano de 2025. Caso o projeto não fosse aprovado até o dia 31 de dezembro, não teria efeitos para os contribuintes a partir do dia 1º de janeiro de 2026.

Além de ampliar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, o texto, de autoria do governo federal prevê ainda a redução gradual das alíquotas para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais. 

O relatório do senador Renan Calheiros foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos no final da manhã desta quarta, assim como um requerimento de urgência para ser votado em plenário. Para preservar o texto que veio da Câmara, o relator do projeto de lei decidiu fazer apenas ajustes na redação. 

Durante a discussão do projeto na Comissão, alguns senadores discutiram mudanças no texto, principalmente em torno de medidas capazes de recompor perdas de arrecadação e para a correção anual da tabela de isenção. Para evitar atrasos, o senador Renan Calheiros já havia apresentado um projeto de lei para taxar as fintechs e casas de apostas conhecidas como bets. 

Nesse projeto, ainda podem ser incluídas as emendas que não foram consideradas no projeto do Imposto de Renda. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve apresentar o seu parecer na semana que vem, e Renan Calheiros já agendou a votação dessa proposição para a próxima terça (5).

Para compensar a renúncia fiscal que haverá a partir do aumento na faixa de isenção do IR, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte para distribuições superiores a R$ 50 mil e a criação de um imposto mínimo de até 10% para pessoas de alta renda superior a R$ 600 mil por ano.

No plenário do Senado, na tarde desta quarta, diversos senadores discutiram o projeto. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, participou da sessão representando o governo federal.
 

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou nesta quarta-feira (5) o adiamento da votação do PL 5473/25, que eleva a tributação sobre bets, fintechs e bancos. O projeto, de autoria do próprio Renan, retoma alguns pontos polêmicos da Medida Provisória (MP) alternativa ao IOF, que caducou após não ser apreciada pela Câmara dos Deputados. 

Segundo Renan, o relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), pediu um tempo maior para analisar as diversas emendas apresentadas pelos senadores ao projeto. Braga havia lido o relatório sobre o projeto na sessão da CAE nesta terça (4). 

O PL 5473 dobra a tributação de casas de apostas, passando de 12% para 24%. Metade desse acréscimo — 12% — será destinada à Seguridade Social, com foco em ações na área da saúde. 

Entre 2026 e 2028, esse valor adicional poderá ser repassado parcial ou integralmente aos Estados e municípios, como forma de compensar perdas de arrecadação com a mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda. Na MP do IOF, o governo havia proposto 18%.

O texto também prevê um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de diversas instituições financeiras. A alíquota passa de 15% para 20% no caso de bancos e sociedades de crédito, financiamento e investimento, e de 9% para 15% para fintechs, distribuidoras de valores mobiliários e corretoras. É a mesma proposta que o governo fez na MP do IOF.

Segundo cálculos incluídos no parecer de Braga, a previsão de arrecadação para os próximos três anos é de R$ R$ 4,98 bilhões em 2026, R$ 6,38 bilhões em 2027 e R$ 6,68 bilhões em 2028.

O projeto do senador Renan Calheiros também aumenta a alíquota da CSLL cobrada de empresas do sistema financeiro:

• De 9% para 15% no caso de bancos e sociedades de crédito, financiamento e investimento;
• De 15% para 20% para fintechs, distribuidoras de valores mobiliários e corretoras.

Ainda na sessão desta quarta, o senador Renan Calheiros anunciou que o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, comparecerá à Comissão de Assuntos Econômicos no dia 25 deste mês. Segundo Renan, Galípolo irá ao Senado para dar explicações sobre as chamadas “contas-ônibus” utilizadas pela Fintechs junto a bancos, entre outros pontos.
 

A semana em Brasília será marcada por decisões que podem impactar principalmente a economia e o Judiciário. Após o encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, dos Estados Unidos, o governo aguarda respostas sobre o tarifaço, enquanto tenta no Congresso Nacional aprovar projetos que elevem a arrecadação e imponham cortes de gastos. 

De volta ao Brasil após viagem à Ásia, Lula pode vir a indicar o seu escolhido para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. O principal nome na bolsa de apostas em Brasília é o do advogado-geral da União, Jorge Messias.

O presidente Lula também empossará oficialmente nesta semana o seu novo ministro, Guilherme Boulos, que assume a Secretaria-Geral da Presidência. Já o STF retoma julgamentos que podem redefinir regras sobre nepotismo, enquanto a Câmara dos Deputados realiza uma semana de esforço concentrado com quase 50 projetos em pauta, entre eles o que proíbe a cobrança por bagagens de mão.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana nesta segunda-feira (27) em Kuala Lumpur, na Malásia, fazendo uma entrevista coletiva. Lula descreveu em detalhes como foi a reunião de cerca de 50 minutos com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e disse que a solução para o tarifaço aplicado aos produtos brasileiros viria “em poucos dias”. 

Na sequência, já na parte da tarde na Malásia, Lula participou da sessão de abertura da 20.ª Cúpula da Ásia do Leste. Em seguida, foi recebido em um jantar de gala, oferecido pelo presidente da Malásia, Anwar Ibrahim, e pela primeira-dama, Wan Azizah Wan Ismail.  

Nesta terça (28), o presidente Lula retornará ao Brasil de sua viagem à Ásia, que incluiu compromissos na Indonésia e na Malásia, assim como o encontro com Trump e sua equipe de negociadores. 

Na quarta (29), Lula empossa, em solenidade no Palácio do Planalto, Guilherme Boulos como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. A nomeação de Boulos foi publicada no Diário Oficial na semana passada, e com a posse oficial, ele começará a atuar para tentar reaproximar Lula de movimentos sociais. 

Também para essa semana há a expectativa de que o presidente Lula indique o substituto do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso anunciou sua aposentadoria e deixou o STF no último dia 17. 

Lula indicou a auxiliares que o seu escolhido para o Tribunal é o atual advogado-geral da União, Jorge Messias. O presidente deixou o anúncio para a volta da viagem à Ásia porque ainda pretende conversar com senadores como Davi Alcolumbre (União-AP) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, na próxima quinta (30) o Ministério do Trabalho divulga dados do Caged do mês de setembro. Ainda sobre a situação do mercado de trabalho, na sexta (31) o IBGE divulga a taxa de desemprego no mês de setembro.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), programou uma semana de esforço concentrado, com sessões de votação no plenário já a partir desta segunda (27) até a próxima quinta (30). Motta pautou 47 projetos para serem apreciados nesta última semana de outubro. 

Além dos projetos de lei sobre falsificação de bebidas (PL 2307/07) e garantia de gratuidade na bagagem de bordo (PL 5041/25), o presidente da Câmara programou a apreciação de  proposições em alusão ao Outubro Rosa, de enfrentamento ao câncer de mama, além de uma série de matérias voltadas à saúde e aos direitos da mulher, a maioria deles sob regime de urgência.

Iniciativas importantes no campo da saúde feminina incluem o projeto de lei nº 5.821/2023, que propõe ações para ampliar os serviços de mamografia e exames de triagem no SUS, visando a prevenção, detecção e tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama. Além disso, está em pauta o projeto de lei nº 499/2025, do Senado Federal, que assegura o direito à realização anual do exame de mamografia para rastreamento do câncer de mama para mulheres a partir dos 40 anos de idade.

O foco em proteção e direitos é ampliado com a inclusão de requerimentos de urgência para o projeto de lei 1.527/2025, que dispõe sobre normas para a prevenção e combate à violência obstétrica contra mulheres indígenas, garantindo o respeito às particularidades culturais e à integridade física e psicológica durante o período gravídico, parto e pós-parto. 

Confira alguns dos principais itens na pauta prevista da semana na Câmara dos Deputados:

Saúde da mulher

• Projeto de lei 1.249/2022: de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), propõe a licença menstrual de três dias, a cada mês, para mulheres que comprovadamente sofrem com graves sintomas menstruais;
• Projeto de lei 5.821/2023: de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca expandir serviços de mamografia no SUS;
• Projeto de lei 2.112/2024: de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade- PE), cria o MAMM, voltado à redução da mortalidade materna;
• Projeto de lei 775/2025: de autoria da deputada Nely Aquino (PSD-MG), cria o Voucher Saúde da Mulher;
• Projeto de lei 1.527/2025: de autoria da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), estabelece normas de prevenção à violência obstétrica contra mulheres indígenas.

Também entre os 47 itens da pauta figura o Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que garante ao passageiro levar dentro da cabine uma mala de bordo segundo especificações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em viagens nacionais e internacionais. Companhias aéreas têm começado a cobrar pela bagagem levada a bordo em voos internacionais.

O projeto é relatado pelo deputado Neto Carletto (PP-BA), que ainda não apresentou o seu parecer. O deputado pode acatar algumas emendas que pedem o fim por completo da cobrança de bagagens por parte das companhias aéreas.

Um outro tema que pode ser votado na semana envolve as plataformas de vídeo sob demanda (VoD, na sigla em inglês), que poderão ter de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

O tema está no Projeto de Lei 8889/2017, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP). Conforme o relator do texto, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), tem divulgado na imprensa, poderá haver alíquotas diferenciadas para essas plataformas (4%) e para plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como redes sociais mantidas por big techs (2%).

Ainda entre os destaques na pauta está o Projeto de Lei 2307/07, do ex-deputado Otavio Leite (RJ), que considera hediondo o crime de adulteração de alimentos e bebidas. O projeto foi apresentado por ocasião do “batismo” de leite por cooperativas em Minas Gerais, mas vai englobar os casos recentes envolvendo metanol e outras substâncias químicas em bebidas alcoólicas, problema que levou a diversos casos de morte e deficiências causadas pela ingestão de bebidas “batizadas”. 

A equipe econômica do governo Lula quer aproveitar essa projeto das bebidas para tentar aprovar trechos da medida provisória 1303/2025, derrubada na Câmara no dia 8 deste mês. O texto do projeto sobre bebidas recebeu um pacote de cinco dispositivos que estavam na MP e somam cerca de R$ 10,7 bilhões em impacto estimado. São eles:

• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, com criação de um fundo permanente para o benefício;
• Limitação do seguro-defeso à dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, com exigência de biometria e cruzamento de dados;
• Redução para 30 dias do prazo máximo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);
• Fixação de limite orçamentário para a compensação financeira (Comprev) entre o INSS e os regimes próprios de previdência de estados e municípios;
• Endurecimento das regras de compensações tributárias de PIS/Cofins, para coibir créditos indevidos.

A pauta da Câmara possui ainda outras matérias que interessam diretamente ao governo federal. Uma delas é a urgência do projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte e define regras para enquadrar devedores contumazes — empresas e pessoas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e deliberada. A proposta foi aprovada no Senado Federal e é considerada prioritária pela equipe econômica do governo.

No Senado, a pauta divulgada pelo presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), prevê assuntos que já possuem acordo entre as lideranças e que não apresentam maiores polêmicas. Na sessão de terça (28), no plenário, pode ser votado o PL 4497/2024, que estabelece procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira.

Também deve ser apreciado o PL 3436/2021, que altera a legislação para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. Ainda está na pauta de terça o projeto sobre o texto do Acordo de Previdência Social entre o Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Já para a sessão de quarta (29) está prevista a votação do do PL 2133/2023, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. Outro projeto em pauta é o PL 4712/2019, que busca criar o Programa Nacional de Prevenção à Depressão. Há ainda o projeto de decreto legislativo que ratifica o acordo entre o governo brasileiro e o governo da Itália sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas.

Nas comissões do Senado, o destaque é a possibilidade de o relator do projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda, Renan Calheiros (MDB-AL), finalizar o seu parecer. O governo espera que haja a votação do projeto já no começo de setembro, para que a medida, que beneficia milhões de brasileiros, possa ter efeitos já no começo do ano que vem.

Nesta segunda (27), a CPMI do INSS ouve Alexandre Guimarães, ex-diretor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A convocação atende a requerimentos apresentados pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e pelos deputados Rogério Correia (PT-MG), Adriana Ventura (Novo-SP), Duarte Jr. (PSB-MA) e Sidney Leite (PSD-AM).

Alexandre Guimarães ocupou a estratégica Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação do INSS, entre 2021 e 2023. De acordo com membros da comissão, investigações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto expõem um nexo financeiro direto e suspeito entre o ex-diretor e o epicentro da organização criminosa comandada pelo Careca do INSS.

PODER JUDICIÁRIO

As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus do chamado “núcleo 1” da tentativa de golpe de Estado têm até esta segunda (27) para recorrer da condenação imposta pelo STF (Supremo Tribunal Federal). 

O prazo se encerra às 23h59 para que as defesas apresentem o principal recurso cabível: os embargos de declaração. Esse instrumento é usado para apontar possíveis contradições ou omissões nos votos dos ministros, mas raramente altera o resultado de uma condenação. 

A defesa de Jair Bolsonaro deve insistir na tese de que os crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito deveriam ser considerados como um só, sem soma de penas. A maioria dos ministros, no entanto, já se posicionou contra essa interpretação, o que reduz as chances de êxito. 

Os recursos dos réus serão avaliados em plenário virtual pela Primeira Turma. Não há prazo para o julgamento, mas a expectativa é de que ocorra de forma rápida, e é possível que seja realizado a partir do final da semana. 

Caso os recursos sejam rejeitados, as defesas dos réus ainda podem apresentar mais um embargo. Se esses também forem negados, o STF pode considerar o processo encerrado e certificar o chamado “trânsito em julgado”, momento em que a condenação se torna definitiva e as penas passam a ser executadas.

No plenário do STF, na próxima quarta (29), será retomado o julgamento sobre a extensão da proibição do nepotismo a cargos políticos, como secretários e ministros.

Até o momento, seis ministros votaram para excluir esses cargos da restrição prevista na Súmula Vinculante 13, enquanto apenas um defende a aplicação integral da norma. A decisão poderá redefinir limites éticos para nomeações no Executivo.

Na pauta do STF para essa semana também está a discussão da ação que questiona se o período de licença-maternidade pode ser concedido a um homem que integra casal homoafetivo.

Uma outra ação que pode ser julgada durante a semana é a contestação do Psol, que acusa o Congresso de omissão por não legislar sobre o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas). O partido alega que a falta de lei complementar impede a aplicação do tributo e contraria os objetivos de redução das desigualdades sociais.
 

Atendendo a um pedido do Palácio do Planalto, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a sessão conjunta que seria realizada na manhã desta quinta-feira (16). Na reunião seriam analisados os mais de 60 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

Os líderes do governo tinham a perspectiva de sofrer forte derrota na sessão desta quinta, com a provável derrubada de todos os vetos. O próprio Alcolumbre vinha fazendo articulações para garantir a derrubada dos vetos à lei que flexibilizou o licenciamento ambiental. 

O presidente do Senado tem como interesse principal facilitar a exploração de petróleo na região norte do país. A Petrobras continua encontrando dificuldades junto ao Ibama para iniciar a exploração na Margem Equatorial da Foz do Amazonas, localizada principalmente no litoral do Amapá. 

Para que um veto presidencial seja derrubado, é preciso o apoio de ao menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores. Caso isso ocorra, a parte vetada passa a vigorar na lei. O governo vê a batalha já perdida em meio aos deputados, mas tenta ainda convencer Alcolumbre a não angariar votos no Senado. 

O presidente do Congresso ainda não marcou uma nova data para a realização da sessão conjunta. O Palácio do Planalto tenta negociar com Alcolumbre que ele adie a sessão para depois da realização da COP30, na cidade de Belém (PA), entre os dias 10 e 21 de novembro. 

O argumento dos líderes governistas é de que a imagem do Brasil ficaria fortemente arranhada junto aos países que participarão da Conferência caso sejam aprovados vetos que flexibilizam a legislação ambiental.
 

Imediatamente após o anúncio, nesta quinta-feira (9), feito pelo ministro Luís Roberto Barroso de que irá antecipar sua aposentadoria no Supremo Tribunal Federal (STF), já foi iniciado um forte lobby, tanto do mundo político como do jurídico, para influenciar a futura indicação do substituto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Um dos nomes defendidos por padrinhos políticos de peso, como o senador Renan Calheiros (MDB-AL), o ex-presidente José Sarney (MDB-MA) e até por ministros do STF, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, é o do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Baiano nascido em Salvador, Dantas tem 47 anos, e está no TCU desde 2014. 

Formado em direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB/DF), Bruno Dantas concluiu mestrado e doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), ambos na área do direito processual civil, e fez pós-doutorado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). 

Aos 20 anos de idade, Bruno Dantas saiu da Bahia e foi para Brasília, após passar em concurso para técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, onde ficou entre 1998 e 2003. Logo depois, em outro concurso, se tornou consultor legislativo do Senado Federal, de 2003 a 2014, tendo sido consultor-geral do Senado de 2007 a 2011.

Entre 2009 e 2010, Bruno Dantas integrou a comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado Federal na época, José Sarney, e presidida pelo ministro Luiz Fux. A comissão elaborou o anteprojeto com diversas mudanças no Código de Processo Civil.

O baiano Bruno Dantas tem excelente trânsito político no Congresso Nacional e boas relações com diferentes espectros partidários, incluindo o Centrão e partidos de esquerda. Isso se deve, em parte, à sua experiência como consultor-geral do Senado, e também por ter exercido, ao longo da carreira, diversos cargos relevantes, como conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (2009 a 2011) e do Conselho Nacional de Justiça (2011 a 2013).

No TCU, Dantas foi presidente da Corte de 2022 a 2025. Atualmente, além de ministro do TCU, é professor titular do mestrado em direito da Uninove (São Paulo), professor dos programas de mestrado e doutorado em direito da Regulação da FGV Direito Rio e professor da graduação em direito na UERJ. Também é secretário-geral da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional.

Recentemente, em 2023, quando houve a aposentadoria da ministra Rosa Weber, a bancada baiana no Senado defendeu a escolha do ministro Bruno Dantas para o posto. Os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Jaques Wagner (PT-BA) fizeram declarações públicas de apoio a Dantas. 

O último baiano a integrar o STF foi o ministro Ilmar Galvão, que ficou na Corte entre 1991 e 2003, quando se aposentou. Entretanto, apesar da campanha dos parlamentares baianos, que contou até com a participação do ministro da Casa Civil, Rui Costa, o presidente Lula acabou decidindo indicar para o STF o seu ministro da Justiça, Flávio Dino.  

Já se especula em Brasília que o presidente Lula poderia escolher o ministro Bruno Dantas promovendo uma espécie de triangulação. Como o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também é um dos nomes cotados para substituir Barroso, a ida de Dantas para o STF abriria uma vaga no TCU, que seria ocupada por Pacheco, que tem como seu principal defensor o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Tanto Bruno Dantas como Rodrigo Pacheco precisarão vencer o nome que aparece no momento com maior probabilidade de se tornar substituto de Barroso: o do atual advogado-geral da União, Jorge Messias. 

O advogado da União tem 45 anos e ingressou no cargo no início do atual mandato do presidente Lula. É graduado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB). 

Jorge Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência no governo Dilma Rousseff (PT), secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação e consultor jurídico dos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. 

Messias ficou conhecido em 2016, quando a Lava Jato divulgou uma conversa de Lula e Dilma. À época, o presidente eleito estava na iminência de se tornar ministro-chefe da Casa Civil. Por telefone, Dilma disse estar enviando o “Bessias” com o termo de posse, que deveria ser usado “em caso de necessidade”. 

Apesar do aparente favoritismo de Jorge Messias, há também uma outra corrente no mundo jurídico e político que defende a escolha de uma mulher para o STF. O próprio ministro Barroso, ao falar de sua despedida com jornalistas, nesta quinta, defendeu a indicação de uma mulher para o cargo, e indicou sua preferência pela atual ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Daniela Teixeira.

A ministra foi indicada por Lula para o STJ, e seu nome foi aprovado no plenário do Senado por 68 votos, em outubro de 2023. Daniela Teixeira foi indicada pelo grupo Prerrogativas, um coletivo formado principalmente por advogados, mas também composto por artistas, professores e juristas, e que possui diálogo permanente com o presidente Lula.
 

Um dia depois de chegar ao Senado o projeto que aumenta a faixa de isenção total do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, uma pesquisa da Genial/Quaest confirma o amplo apoio dos brasileiros à aprovação dessa medida. O levantamento, divulgado nesta quarta-feira (8), mostra que 79% dos brasileiros são favoráveis à elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

Além de isentar totalmente quem ganha até R$ 5 mil, o projeto, aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados no último dia 1º de outubro, ainda prevê tarifa menor de IR para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,350 mil. De acordo com a pesquisa Quaest, apenas 17% declararam ser contra o aumento da isenção, como prevê o projeto que é considerado prioridade máxima do governo Lula.

A pesquisa mostra também que 64% disseram concordar em aumentar o imposto cobrado dos mais ricos para compensar a perda de arrecadação com a medida, e 29% discordam da chamada “taxação dos super-ricos”. Cerca de dois terços (67%) dos entrevistados disseram estar sabendo da proposta, contra 33% que não ouviram falar na medida. 

A maior parte dos entrevistados (49%) considera que o projeto representará uma “melhora pequena’ nas respectivas finanças pessoais, enquanto 41% afirmam que a melhora será importante. Não souberam ou não responderam 10%.

A Quaest entrevistou presencialmente 2.004 brasileiros com 16 anos ou mais entre os dias 2 e 5 de outubro. O nível de confiança é de 95%.

Nesta terça (7), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que encaminhou o projeto para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).  Alcolumbre escolheu o senador Renan Calheiros (MDB-AL) para ser o relator da proposta na CAE. Calheiros já havia relatado um outro projeto, de teor parecido, aprovado na comissão na última semana de setembro. 

Renan Calheiros, após o anúncio de Alcolumbre, ressaltou que, na forma do regimento do Senado Federal, “o que tiver que ser emendado será emendado e o que tiver que suprimido será suprimido”.  O relator do projeto da isenção do IR destacou ainda que haverá um esforço dos senadores para que a matéria não volte para a Câmara dos Deputados.

Segundo Calheiros, a tramitação na Câmara dos Deputados serviu  como “instrumento de chantagem” e de pressão contra o governo federal.  A tramitação do IR, vale lembrar, rivalizou Calheiros e o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dois fortes nomes da política alagoana.

Um pouco depois do anúncio da escolha do relator no Senado, Arthur Lira pediu que não se faça “politicagem” com a proposta que isenta quem ganha até R$ 5 mil.

“O texto, que está pronto, foi construído com muito trabalho e diálogo, inclusive com o governo, e aprovado na Câmara por unanimidade dentro do prazo. Que não se faça politicagem com um assunto tão relevante”, disse o deputado, em claro recado a seu rival político, Renan Calheiros.
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), definiu nesta terça-feira (7) o nome do senador Renan Calheiros (MDB-AL) como relator do projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês e aumenta a tributação sobre rendas superiores a R$ 600 mil anuais.

A proposta, que faz parte do pacote de medidas de reforma tributária da renda, foi aprovada na Câmara dos Deputados na última semana, sem nenhum voto contrário.

Renan Calheiros preside a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, dias antes da votação na Câmara, havia apresentado um texto alternativo ao da Casa vizinha, movimento interpretado nos bastidores como uma tentativa de pressionar o relator da proposta na Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), seu adversário político em Alagoas.

Aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Calheiros é considerado um dos principais articuladores do governo no Senado. Seu filho, Renan Filho, ocupa o cargo de ministro dos Transportes na gestão petista. As informações são de Malu Gaspar.

Adulteração de bebidas, aumento da isenção do Imposto de Renda, anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro, em meio a importantes indicadores como a inflação oficial e resultados da balança comercial depois de dois meses da imposição do tarifaço. Esses são alguns dos assuntos que estarão na ordem do dia dos poderes em Brasília nesta semana.

Os inúmeros casos que surgiram em todo o país relativos a intoxicação com metanol deve levar à ampliação de operações da Polícia Federal para desbaratar quadrilhas de falsificação ou distribuição de bebidas alcoólicas, assim como ensejará ações do governo junto a associações do setor para evitar um pânico generalizado. No Congresso, projeto que aumenta as penas para a falsificação ou adulteração do conteúdo das bebidas deve ser votado nesta semana.

No Congresso, há a expectativa de aceleração do projeto de isenção do Imposto de Renda no Senado. Já na Câmara, ainda não é possível afirmar se haverá a votação, no plenário, da proposta que busca anistiar os presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro, além de quem participou de tentativa de golpe de estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia sua semana de compromissos viajando nesta segunda-feira (6) para a cidade de Imperatriz, no Maranhão. Lula quer a partir de agora intensificar suas agendas nos estados, inclusive com o lançamento de programas sendo feitos não mais no Palácio do Planalto, mas em pontos estratégicos do país. 

Em Imperatriz, Lula terá um encontro, as 15h40, com o presidente da Bolívia, Luiz Arce. A visita de Arce ao Brasil reforça o diálogo entre os dois países iniciado em dezembro passado, quando Lula e o colega boliviano se encontraram em Montevidéu, durante a cúpula do Mercosul. 

A expectativa para hoje é que os dois presidentes discutam acordos de cooperação e projetos de integração, com destaque para a participação brasileira em obras de infraestrutura estratégicas na Bolívia, especialmente nos setores de produção e distribuição de gás e energia elétrica. 

Depois desse encontro, o presidente Lula participará, ainda em Imperatriz, da cerimônia de entrega de 2.837 unidades habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida”, no Residencial Canto da Serra, um dos maiores empreendimentos do programa na região Nordeste.

Durante o evento, Lula deve destacar o papel do programa habitacional na redução do déficit de moradia e na geração de emprego e renda. O Residencial Canto da Serra, segundo o Planalto, recebeu investimento superior a R$ 358,6 milhões do governo federal e vai beneficiar mais de 11 mil pessoas.

Entre os contemplados com as unidades habitacionais estão 1.619 famílias inscritas em programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que receberão as moradias totalmente subsidiadas. O presidente Lula terá a companhia do ministro das Cidades, Jader Filho, entre outras autoridades federais e estaduais.

Quem estará na comitiva do presidente Lula na visita a Imperatriz será o ministro do Esporte, André Fufuca (PP-MA). Junto com Lula, Fufuca deve assinar a ordem de serviço para a construção de uma Arena Brasil, equipamento esportivo que integra o Novo PAC Seleções.

O ministro Fufuca segue cumprindo agenda normalmente, mesmo diante da pressão do seu partido, o Progressistas, para que deixe o cargo. A participação no evento se contrapõe à determinação do PP, que estabeleceu este último domingo (5) como prazo final para que saísse do ministério.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

Nesta terça (7), o vice-presidente da República e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin, viaja para Nova Délhi (Índia), onde negocia a abertura dos mercados do país para os produtos brasileiros. Alckmin discutirá com o governo indiano a ampliação da cobertura do acordo de comércio preferencial entre a Índia e o Mercosul.

Também na terça (7), o Ministério da Justiça fará uma reunião com a indústria de bebidas alcoólicas e associações de combate à falsificação para tratar da crise do metanol. Uma das preocupações do setor é com a decisão de prefeituras de proibir indiscriminadamente a venda de bebidas.

Devem participar do encontro representantes da Abrabe (Associação Brasileira de Bebidas), a ABBD (Associação Brasileira de Bebidas Destiladas) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) foram chamadas. O FNCP (Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade) e a ABCF (Associação Brasileira de Combate à Falsificação) também são esperados.

Com a esperada confirmação de novos casos em todo o país, fabricantes querem o apoio do governo federal para evitar pânico generalizado. Ainda não há dados no ministério, por exemplo, do impacto nas vendas, sobretudo de destilados.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana começa já com a apresentação, pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, dos resultados da balança comercial. Os números do mês de setembro serão apresentados, e demonstrarão como o tarifaço imposto pelo presidente dos EUA, Donald Trump, está afetando as exportações brasileiras. 

Na terça (7), a Anfavea apresenta o seu balanço com a situação da produção e venda de veículos no mês de setembro deste ano. Na quarta (8), o IBGE divulga o seu Anuário Estatístico do Brasil (2024), que apresenta, por meio de tabelas, gráficos e textos, uma visão geral do País, em seus aspectos territoriais, ambientais, demográficos e socioeconômicos.

Na quinta (9), o IBGE divulga os números do IPCA de setembro, indicador que revela a inflação oficial do país. A expectativa de analistas de mercado é que fique em 0,52% neste mês, o que levará o acumulado em 12 meses para 5,21%. Em agosto, o acumulado ficou em 5,13%.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende reunir os líderes partidários nesta terça (7) para definir a pauta de votações da semana. Uma das prioridades que Motta deve levar para a reunião é o projeto que classifica como crime hediondo a adição, em bebidas e alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde dos cidadãos (PL 2307/07).

O projeto teve urgência aprovada na semana passada, e por isso já poderá ser votado nos próximos dias diretamente no plenário. O presidente da Câmara designou o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) como relator da proposta. Para Motta, a Câmara precisa agir de maneira enérgica sobre o tema para evitar que o crime de falsificação de bebidas continue e faça mais vítimas no país.

Outras matérias que podem entrar na pauta da semana dizem respeito ao tema da segurança pública. Hugo Motta garantiu nos últimos dias a aprovação de requerimentos de urgência para oito projetos sobre o assunto, com medidas que já encontram consenso entre líderes partidários e secretários de segurança dos governos estaduais. 

O pacote elencado por Motta reúne propostas sobre combate ao crime organizado, enfrentamento ao “novo cangaço”, rastreamento de armas e munições, tipificação da obstrução de Justiça, endurecimento da Lei de Organizações Criminosas e destinação de parte da arrecadação das bets para o financiamento da segurança pública. A ideia é acelerar votações e mostrar capacidade de resposta em um tema que unifica as bancadas.

Sobre o projeto que concede anistia e reduz penas para quem foi condenado por tentativa de golpe de Estado, Hugo Motta afirmou que a proposta não tem prazo para ir a voto. Segundo ele, o relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda está conversando com as bancadas para apresentar um novo texto.

Já o relator afirma que o seu texto está pronto, e que tratará apenas da questão da dosimetria das penas. Como as bancadas do PT e do PL se posicionam contra o projeto, ainda não é possível saber se a proposta será votada nesta semana.

A semana também será definitiva para a votação da Medida Provisória 1303/2025 que tributa aplicações financeiras como alternativa à redução do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A MP perde validade nesta quarta (8) e ainda precisa ser aprovada pela comissão especial e pelos plenários da Casa e do Senado para continuar a vigorar.

A MP é uma das principais apostas do governo para recompor a arrecadação perdida após a derrubada do decreto presidencial do IOF, mas o ambiente está longe de pacífico. O relator, Carlos Zarattini (PT-SP), voltou atrás na ideia de fixar alíquota de 7,5% sobre LCI e LCA, investimentos ligados a setores importantes da economia, após críticas dos setores do agronegócio e imobiliário.

Apesar do recuo, deputados avaliam que, sem uma nova ofensiva política do Planalto, o texto dificilmente avançará. A medida é vista como um conjunto heterogêneo de temas — da tributação das bets e mudanças nas regras de Juros sobre Capital Próprio (JCP) até ajustes no PIS/Cofins — que ganhou apelidos de “liquidificador” e “balaio de gato” entre parlamentares.

Nesta semana, o Conselho de Ética da Câmara deve instaurar quatro processos disciplinares contra parlamentares da oposição bolsonarista, todos relacionados ao motim que paralisou o plenário em agosto. A pauta inclui duas representações contra Marcos Pollon (PL-MS), uma contra Marcel Van Hattem (Novo-RS) e outra contra Zé Trovão (PL-SC). 

O parecer do corregedor Diego Coronel (PSD-BA) recomenda suspensões de até 90 dias para Pollon — acusado de ofender a presidência e bloquear fisicamente a cadeira de Motta — e de 30 dias para Van Hattem e Zé Trovão.

Outros 11 deputados, entre eles Bia Kicis (PL-DF), Carlos Jordy (PL-RJ) e Nikolas Ferreira (PL-MG), devem ser apenas advertidos com censura escrita. O movimento é interpretado como um endurecimento tardio da presidência da Câmara, que à época havia sido cobrada por uma reação mais firme.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) inseriu na agenda do plenário para esta semana o projeto de lei 358/2025, que prevê a possibilidade de transferência temporária da capital do país para a cidade de Belém (PA) durante os dias 6 e 7 de novembro, para quando está agendada a realização da COP30.

Com a transferência de capital, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ficam autorizados a aprovar atos na cidade paraense, inclusive havendo possibilidade de sessões do Congresso Nacional. Esta não será a primeira vez em que a sede dos três Poderes é transferida para fora de Brasília: o mesmo aconteceu com o Rio de Janeiro em 1992 para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.

No mesmo dia, o Senado deverá votar a versão final do PLP 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O sistema deverá integrar a gestão da educação básica entre todos os entes federados, tal como ocorre com o Sistema Único de Saúde, buscando assim padronizar a qualidade de ensino e aumentar a eficiência do investimento público no setor.

Na quarta (8), entra em pauta o projeto de lei complementar 168/2025 que retira do teto de gastos as despesas excepcionais resultantes das iniciativas de amparo aos setores atingidos pelas tarifas de importação implementadas pelos Estados Unidos, buscando assim evitar que a resposta do governo comprometa investimentos nos demais setores.

Na quinta (9), a pauta será voltada à apreciação de acordos internacionais assinados pelo Brasil. Dois projetos tratam de programas de cooperação com os países do Mercosul, e outro trata da assistência jurídica mútua em matéria penal com os Emirados Árabes Unidos.

A depender de negociação com os líderes partidários, é possível que o presidente do Senado leve para o plenário, já nesta semana, o projeto do governo federal que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. Já há forte movimentação dos líderes para que seja aprovado um requerimento de urgência que leve o projeto a ser discutido diretamente no plenário, sem passar por comissões.

Confira a seguir os itens na pauta da semana no Senado:

Terça (7):

-Projeto de lei 1707/2025: Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

-Projeto de lei complementar 235/2019: Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.

-Projeto de lei 358/2025: Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.

-Projeto de lei 4102/2024 (Deputada Iza Arruda): Dispõe sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.

Quarta (8):

-Projeto de lei 168/2025: Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

-Projeto de lei 4871/2024: estabelece direitos para pessoas que usam serviços financeiros, como a portabilidade automática de salários, o débito automático entre instituições, o direito à informação e a contratação de crédito com juros reduzidos.

-Projeto de lei 4809/2024: endurece as penas para crimes cometidos com o emprego de violência.

Quinta (9):

-Projeto de decreto legislativo 552/2021: Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.

-Projeto de decreto legislativo 163/2022: Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

-Projeto de decreto legislativo 171/2022: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Na CPMI do INSS, os trabalhos da semana serão abertos com o depoimento do advogado Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti, nesta segunda (6). Cavalcanti foi um dos investigados na Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal, que apura um esquema de descontos irregulares em aposentadorias e pensões do INSS.

Os senadores que apresentaram requerimentos de convocação do advogado e empresário ressaltaram que ele foi sócio de Nelson Wilians (que já depôs à CPMI) e teve diversos bens apreendidos na operação, incluindo uma Ferrari, uma réplica de um carro de Fórmula 1, relógios de luxo e uma grande soma em dinheiro. Cavalcanti é apontado como sócio e dirigente de empresas com atividades ligadas ao setor sob investigação.

PODER JUDICIÁRIO

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comanda audiência pública às 15h desta segunda (6) para debater o tema da pejotização no Brasil. Participam da audiência advogados, confederações patronais, centrais sindicais e representantes de órgãos públicos como a Receita Federal e o Ministério Público do Trabalho. Gilmar Mendes é o relator da ação que analisa a legalidade da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.

No plenário físico do STF, o presidente, ministro Edson Fachin, marcou para a sessão de quarta (8), o julgamento de ações sobre o Ferrogrão, um projeto de ferrovia de 933 km para ligar Sinop (MT) ao porto de Miritituba (PA), escoando soja e milho do Centro-Oeste pelo Arco Norte. 

A obra do Ferrogrão está suspensa desde 2021, após decisão do ministro Alexandre de Moraes que questionou a redução da área do Parque Nacional do Jamanxim, feita por medida provisória. O julgamento no STF vai definir se o traçado atual pode seguir ou se precisará ser redesenhado.

Também está na agenda do plenário do STF o julgamento sobre a aplicação do Estatuto do Idoso em contratos antigos de planos de saúde.

A anistia “ampla, geral e irrestrita” é inconstitucional e não será pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A afirmação foi feita nesta terça-feira (9) pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), em entrevista ao jornal O Globo. 

A CCJ, presidida pelo parlamentar baiano, seria a porta de entrada no Senado de um eventual projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro, caso ele fosse aprovado no plenário da Câmara dos Deputados. Otto Alencar diz ser contra a intenção do projeto, inclusive de anistiar eventuais condenados no julgamento recente realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como o ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo.

“Não vou pautar na CCJ uma anistia ampla, geral e irrestrita. Anistiar agentes de Estado seria inconstitucional. Quem atentou contra a democracia deve ser punido”, afirmou Otto na entrevista.

O senador do PSD disse que ainda não leu a proposta da Câmara, mas afirma que vem acompanhando declarações de lideranças oposicionistas sobre a aprovação de uma anistia ampla, geral e irrestrita. Otto Alencar também criticou a postura do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de buscar sanções ao Brasil para livrar o pai de condenação pelo STF.

“Vi uma declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro dizendo que só aceita a anistia se incluir o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Imagina a arrogância de um deputado federal: vai para os Estados Unidos e diz que só aceita se incluir o pai. Eu sou contra essa anistia. A Constituição traz uma vedação”, disse Otto.

O projeto da anistia aos presos do 8 de janeiro ainda não possui um texto fechado, e líderes de oposição pressionam o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a colocar em votação na próxima semana um pedido de urgência para apressar a ida do tema ao plenário. O líder da oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL-RS), defendeu nesta terça (9) que a anistia aos envolvidos na trama golpista seja votada na próxima semana.

“Espero que essa decisão (condenação de Bolsonaro) seja revertida na semana que vem ou nas próximas semanas numa pauta que já está construída pela maioria de assinaturas dos deputados e com apoio dos líderes para pautar a anistia já na semana que vem”, disse Zucco.

As lideranças de oposição dizem que não aceitarão votar um projeto de anistia que deixe de fora dos beneficiados o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já no Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), já disse também ser contra a chamada “anistia ampla, geral e irrestrita”, e articula um projeto alternativo, que diferencie, por exemplo, quem financiou e planejou os atos de quem participou.

Na entrevista ao jornal O Globo, o senador Otto Alencar disse concordar com a alternativa apresentada por Alcolumbre.

“Diferenciar os grupos é constitucional. Os agentes de Estado não podem ser anistiados, mas os que foram pagos (para estar no 8 de janeiro) podem ter punição revisada. O que Davi quer é mudar esses artigos para as velhinhas, quem derrubou o relógio. Se aprovar na Câmara e no Senado, o juiz diminui a pena”, explicou Otto.

“Se apresentar o projeto, eu concordo que se mude nesses casos que estou citando: do pessoal que foi pago para quebrar o Supremo Tribunal Federal, para sentar na cadeira do Moraes, para derrubar o relógio. Os financiadores e agentes de Estado, não”, completou o senador baiano.
 

A semana em Brasília gira em torno da retomada do julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do chamado “núcleo crucial” da ação sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Os cinco ministros da Turma decidirão se condenam ou absolvem os réus acusados de alimentar estratégias golpistas para manter Bolsonaro no poder, culminando com os atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023.

Da parte do governo federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu a semana realizando uma reunião virtual de líderes do Brics, bloco composto pelas principais economias emergentes do mundo, segundo informações do jornal Bloomberg. A cúpula vai passar a manhã desta segunda-feira (8) discutindo o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, ao Brasil e a diversos outros países. 

No Congresso, destaque para a CPMI do INSS, que ouve nesta segunda o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, convocado a prestar esclarecimentos sobre medidas adotadas para conter fraudes contra aposentados e pensionistas. O ministro será cobrado a dar explicações dos motivos porque não atendeu às denúncias sobre descontos não autorizados aos beneficiários do INSS.

Confira abaixo um resumo dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda (8) comandando uma reunião virtual com líderes do Brics. O encontro é fechado e haverá apenas a divulgação de declarações por cada país ao final das conversas.

Além de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, participam do Brics como integrantes permanentes o Irã, a Arábia Saudita, o Egito, a Etiópia e os Emirados Árabes Unidos.

Lula convocou a reunião para discutir mudanças no sistema multilateral de comércio como reação ao tarifaço de Donald Trump. O Brasil preside o Brics até o fim do ano, mas a cúpula de chefes de Estado foi antecipada para julho por causa da COP30, que será realizada em novembro.

Ainda nesta segunda (8), Lula terá na sua agenda uma reunião, às 17h, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck. Logo depois, o presidente Lula se reunirá com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, às 18h.

Em uma agenda sem a presença do presidente Lula, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, se reúne na manhã desta segunda com ministros que integram partidos de centro-direita. A intenção é a de discutir estratégias que possam frear o andamento no Congresso Nacional do projeto que dá anistia aos condenados pelos ataques golpistas do 8 de janeiro.

No Palácio do Planalto, a orientação é contrária à aprovação da anistia. Essa posição será reforçada por Gleisi junto aos demais ministros, que serão também cobrados por atuarem junto aos deputados e senadores de suas respectivas siglas, em mobilização contra a anistia.

Já para esta terça (9), a agenda do presidente Lula inclui uma viagem até Manaus, onde participa da cerimônia de inauguração do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia. A iniciativa promoverá a colaboração entre os nove países amazônicos e os nove estados brasileiros que compõem a Amazônia Legal, para o enfrentamento de crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, armas e pessoas.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana tem como destaque a apresentação na próxima quarta (10), pelo IBGE, dos resultados da inflação oficial do mês de agosto. A expectativa do mercado é de desaceleração no indicador do IBGE. A prévia da inflação medida pelo IPCA-15 registrou deflação em agosto, com queda de 0,14% no índice. 

Na quinta (11), o IBGE publica a Pesquisa Mensal do Comércio. As estimativas indicam queda próxima de 0,3% em julho ante junho. 

Para a sexta (12), a agenda do IBGE prevê a divulgação da Pesquisa Mensal do Setor de Serviços no mês de julho. O índice mede o volume de serviços prestados no país. A perspectiva é de alta de até 0,8% em relação a junho.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve reunir os líderes partidários nesta terça (9) para definir a pauta de votações da semana. A perspectiva é de uma pauta sem assuntos polêmicos, e provavelmente os deputados serão dispensados da presença física no plenário. 

Do lado da oposição e de alguns partidos do Centrão, há a expectativa de que o presidente da Câmara defina quem será o relator do projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro. A ideia dos parlamentares favoráveis à iniciativa é que o nome seja definido logo para que as negociações envolvendo o parecer do projeto comecem a ser destravadas. 

A oposição já indicou que o projeto de anistia só começará a ser debatido a partir da próxima semana, com o fim do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus. Por enquanto circulam nos bastidores diversas versões do projeto de anistia, e na visão mais abrangente, o texto  incluiria não só a recuperação da inelegibilidade de Bolsonaro e um perdão a uma eventual condenação na trama golpista, mas também anistia a casos judiciais envolvendo nomes como os do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do ex-deputado Daniel Silveira.

Nas comissões, destaque para a sessão da próxima quarta (10) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Na ocasião serão ouvidas testemunhas do caso da cassação da deputada Carla Zambelli. Pela manhã comparecerá à CCJ o hacker Walter Delgatti Neto, e às 14h, Michel Spiero.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou uma semana de debates e votações em torno de projetos com temas de impacto social. Entre os destaques estão o projeto de lei 6543/2019, que garante gratuidade no acesso a documentos e serviços estudantis, e o projeto de lei 942/2024, que endurece as penas para quem fornecer bebidas alcoólicas e substâncias a crianças e adolescentes. 

Outro destaque da pauta do plenário do Senado é a proposta que autoriza a cessão de créditos de energia elétrica acumulados em sistemas de compensação durante a pandemia da covid-19. É possível que Alcolumbre autorize nesta semana, como aconteceu na anterior, que as sessões seja realizadas no modo semipresencial, em que os parlamentares podem votar remotamente.

Veja a agenda da semana no plenário:

Terça-feira (9/9)

PL 942/2024 (deputada Laura Carneiro) - cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas ou produtos que possam causar dependência a crianças e adolescentes.

PL 6543/2019 (deputado Ivan Valente) - garante o direito de acesso gratuito a informações e documentos estudantis, como históricos, diplomas e declarações. Também proíbe a cobrança de taxas para segunda chamada e transferência, alinhando as práticas das instituições de ensino à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

PL 5978/2019 (deputado Giovani Cherini) - concede ao município de Soledade (RS) o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas.

PDL 227/2024 (Comissão de Relações Exteriores) - aprova protocolo que altera o acordo Brasil-Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal.

Quarta-feira (10/9)

Para a sessão de quarta (10), estão previstos os seguintes projetos no plenário:

PL 2474/2020 (deputado Franco Cartafina) - autoriza a cessão de créditos de compensação de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19.

PDL 391/2024 (CRE/CD) - aprova protocolo que altera a convenção Brasil-Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.

PDL 308/2024 (CRE/CD) - ratifica emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), aprovadas pela Organização Marítima Internacional (IMO) entre 2007 e 2009.

Na CPMI do INSS, o destaque da semana é o depoimento, nesta segunda (8), do ex-ministro da Previdência (2023-2025), Carlos Lupi. O dirigente do PDT deixou o ministério em 2 de maio depois de a PF deflagrar a operação “Sem Desconto”, que investiga descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. O prejuízo estimado do esquema é de R$ 6,5 bilhões de 2019 a 2024.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a se reunir nesta terça (9) para dar continuidade ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus no processo que analisa a tentativa de golpe de Estado em 2022. Estão previstas ainda sessões na quarta (10), quinta (11) e sexta (12). 

O relator do processo na Primeira Turma, ministro Alexandre de Moraes, será o primeiro a apresentar o seu voto. Em seguida, os demais integrantes da Turma apresentam seus votos, nesta ordem: Flávio Dino; Luiz Fux; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin. 

Não há limite de tempo para a apresentação dos votos dos ministros. A expectativa é que a decisão final, com a dosimetria das penas de cada um dos réus, caso condenados, seja anunciada na sexta (12). 

No plenário do STF, o destaque é o julgamento, na próxima quarta (10), de uma ação que discute se a substituição do chefe do Poder Executivo por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima de inelegibilidade para um mandato consecutivo. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1355228, relatado pelo ministro Nunes Marques.

No caso em julgamento, Allan Seixas de Sousa, eleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2016 e reeleito em 2020, recorre de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de sua candidatura porque ele havia ocupado o cargo por oito dias (entre 31/8 e 8/9 de 2016) menos de seis meses antes da eleição. 

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), a nova eleição configuraria um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela Constituição Federal. Ao julgar recurso contra essa decisão, o TSE considerou que o entendimento está de acordo com a jurisprudência eleitoral, ou seja, que o exercício do cargo seis meses antes da data do pleito é causa de inelegibilidade, independentemente do período ou do motivo da substituição e da ausência de atos de gestão relevantes.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), declarou, nesta terça-feira (2), que tem o planejamento de apresentar um Projeto de Lei (PL) alternativo à anistia para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Eu vou votar o texto alternativo. É isso que eu quero votar no Senado. Eu vou fazer esse texto e eu vou apresentar”, disse ele à Folha. 

O texto que o presidente do Senado defende apresenta uma redução de penas, mas não estabelece perdão aos condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023.

Em julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicano-PB), juntamente com Alcolumbre congelaram o projeto de anistiar as penas dos acusados do 8 de janeiro e por tentativa de golpe.

Com 50 votos a favor e 4 contra, foi aprovado no Senado, na tarde desta terça-feira (2), o 192/2023, que altera a Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010) e flexibiliza as regras de inelegibilidade. Como já foi aprovado também na Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial. 

O PLP 192/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (PSD-RJ), promove significativas alterações na Lei da Ficha Limpa, unificando os prazos de inelegibilidade e enfraquecendo as restrições atuais. A votação da proposta vinha sendo adiada desde o ano passado, e nesta semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), permitiu a votação em modo remoto, para dificultar a obstrução da matéria. 

Alcolumbre inclusive desceu da Mesa Diretora e anunciou que iria votar a favor do projeto. Caso as alterações propostas no texto do projeto sejam sancionadas integralmente, políticos que já enfrentaram condenações e se encontravam barrados pela Lei Ficha Limpa, como o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e o ex-deputado federal Eduardo Cunha, poderão estar aptos a se candidatar já nas eleições de 2026.

Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, que pode vir a ser um dos principais beneficiados com a futura nova lei, é pai da deputada Dani Cunha, autora do projeto. 

O relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA) unifica em oito anos o prazo em que os candidatos ficam impedidos de disputar eleições por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. O projeto estabelece que esse prazo passa a contar a partir da condenação em segunda instância. Hoje, os oitos anos contam somente a partir do final da pena.  

A proposta aprovada no Senado estabelece que o período de inelegibilidade será fixo em oito anos, a partir de eventos como a perda do mandato, renúncia do cargo, ou condenação em segunda instância, independentemente da conclusão das penas. Ou seja, o projeto tornará menor o tempo de inelegibilidade. Se aprovado, o texto passa a valer para casos de inelegibilidade já definidos, e não apenas para as próximas condenações. 

Por meio de emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), uma solução foi encontrada para permitir que os prazos de inelegibilidade se somem apenas em casos específicos, como crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro, visando pacificar discordâncias entre as lideranças.

Outra alteração significativa na proposta é o aumento das exceções à aplicação da inelegibilidade em casos de improbidade administrativa, além de estabelecer um limite de 12 anos de inelegibilidade quando houver múltiplas condenações. Esses novos parâmetros podem efetivamente criar um caminho mais fácil para políticos anteriormente condenados que desejam retornar à vida pública.

Os três senadores da Bahia - Angelo Coronel (PSD), Jaques Wagner (PT) e Otto Alencar (PSD) - votaram a favor da aprovação do projeto. 
 

A primeira semana do mês de setembro se inicia com todas as atenções voltadas para o Supremo Tribunal Federal (STF), que inicia nesta terça (2) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus que integram o chamado “núcleo crucial” do processo sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. As sessões se estenderão até 12 de setembro, quando haverá uma definição do caso.

No Congresso, a oposição segue pressionando pela votação do projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro, projeto que pode incluir também o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende priorizar a proposta de aumento da isenção do Imposto de Renda.

De parte do governo, além da atenção ao julgamento no STF, há a expectativa de anúncio de importantes indicadores da economia, como o PIB do segundo semestre deste. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai a Minas Gerais nesta semana anunciar um novo programa para entregar botijões de gás às famílias carentes. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (1º) com uma agenda de reuniões com sua equipe. Ministro da A agenda foi iniciada no Palácio do Planalto com a já tradicional reunião das 9h com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira. Acompanhou a reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portela.

Às 10h, o compromisso de Lula foi com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, Marco Aurélio Marcola. Acompanhou a reunião o chefe do Gabinete Adjunto de Agenda do Gabinete Pessoal da Presidência, Oswaldo Malatesta.

A agenda do presidente Lula para esta segunda possui apenas outros dois compromissos na parte da tarde. Às 16h Lula terá uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, e logo depois, às 16h30, a conversa será com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Para o restante da semana, o único evento confirmado pela Secretaria de Comunicação é uma solenidade na próxima quinta (4), em Belo Horizonte (MG). Na capital mineira, o presidente Lula vai lançar o novo programa de acesso ao gás de cozinha, agora chamado de Gás do Povo. 

O novo modelo substitui o pagamento em dinheiro do benefício pela entrega de botijões de gás gratuitamente às famílias. A gratuidade será limitada a um benefício por família, e o governo vai reembolsar as distribuidoras e revendedoras pelos itens. 

Fechando a semana, no domingo (7), o presidente Lula participará das solenidades oficiais do Dia da Independência. O evento acontece na Esplanada dos Ministérios. 

A semana será recheada de anúncios de indicadores econômicos. O primeiro deles virá nesta terça (2), quando o IBGE divulga o desempenho do PIB no segundo trimestre do ano. 

Na quarta (3), o IBGE apresenta os resultados da Produção Industrial Mensal. Na quinta, será a vez do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divulgar os números da balança comercial de agosto, o primeiro resultado após a sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os EUA. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende reunir os líderes partidários nesta terça (2), para definir a pauta de votações no plenário para esta semana. Motta quer tentar votar o projeto que eleva a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

O presidente da Câmara agendou para a manhã de quarta (3), no plenário, a realização de uma Comissão Geral para a discussão do projeto de reforma administrativa. O projeto é colocado como uma das prioridades de Hugo Motta para esse segundo semestre. 

O Senado inicia o mês de setembro com uma agenda que mistura dinheiro emergencial para defesa civil, uma PEC que reabre espaço fiscal para estados e municípios, flexibilização das regras de inelegibilidade, o Código de Defesa do Contribuinte e um pacote de acordos internacionais. 

Os senadores devem votar a medida provisória (MP 1.299/2025) que abre R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional financiar ações de proteção e defesa civil (gestão de risco, resposta a desastres). O texto está em vigor desde 9 de maio e agora precisa do aval do Congresso.

Na sequência, podem avançar três matérias de alto impacto:

PEC 66/2023 (precatórios e previdência) - proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) que limita o pagamento de precatórios por entes subnacionais e reabre prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias (RPPS e RGPS) para estados e municípios. 

PLP 192/2023 - da deputada Dani Cunha (União-RJ), fixa teto de oito anos de inelegibilidade para condenados por órgão colegiado ou cassados independentemente do cumprimento da pena. 

PLP 125/2022 (Código de Defesa do Contribuinte) - iniciativa do presidente Rodrigo Pacheco; cria um estatuto nacional de direitos e deveres, define critérios para devedor contumaz, e pode restringir benefícios e contratos públicos a empresas nessa condição; a tramitação vem alternando pautas e adiamentos por falta de consenso desde 2024.

Esse projeto do devedor contumaz foi pautado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a Operação Carbono Neutro, realizada pela Polícia Federal na última quinta (28/8), contra redes de combustíveis e fintechs ligadas ao crime organizado.

O texto em análise no Congresso define critérios para caracterizar como devedor contumaz o contribuinte que apresentar inadimplência reiterada, substancial e injustificada de tributos. De acordo com o texto, será enquadrado nessa condição quem mantiver débitos em situação irregular em pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em doze meses. 

O parecer do relator destaca que a proposta busca atingir “aqueles que usam da inadimplência como estratégia de negócios”.

Para a sessão de quarta (3), está na pauta o PL 4.809/2024 que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Drogas e a Lei de Licitações para endurecer a resposta penal a crimes violentos (mais pena para roubo/extorsão, novos tipos como "resistência qualificada", critérios mais duros para preventiva e início da execução). 

Também entram em pauta dois projetos de decreto legislativo de política externa com alta probabilidade de aprovação:

PDL 262/2024 - cooperação em indústria de defesa com a Turquia (desenvolvimento conjunto e transferência de tecnologia).

PDL 722/2024 - atualização do acordo para evitar dupla tributação com o Chile.

Para a sessão de quinta (4), estão na pauta três acordos internacionais: 

PDL 319/2024 - acordo de transporte aéreo com El Salvador;

PDL 609/2021 - ACFI com a Índia;

PDL 610/2021 - ACFI com a Guiana.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS marcou para esta segunda (1º), às 16h, a oitiva do advogado Eli Cohen, no Senado. Ele é considerado peça-chave nas investigações sobre fraudes em descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas.

Cohen é apontado como responsável por reunir documentos, registros eletrônicos e comunicações empresariais que revelaram o uso irregular de dados pessoais de segurados e a participação de entidades e empresas privadas no esquema. O depoimento deverá detalhar a origem das provas, o funcionamento das entidades envolvidas e possíveis conexões com agentes públicos.

PODER JUDICIÁRIO

Começa nesta terça (2), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que vai definir o futuro do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além dele, outros sete réus são acusados de participar de uma tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições de 2022, vencidas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Quase dez meses após o indiciamento dos acusados, a fase da instrução processual, que reuniu depoimentos de testemunhas, interrogatórios, documentos e perícias, chegou ao fim. Agora, os cinco ministros da Primeira Turma começam a decidir o destino do que os investigadores chamam de “núcleo central” da suposta organização que teria tentado impedir a posse de Lula.

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin fazem a discussão. Eles proferem os votos nesta ordem.

Moraes abre a votação por ser o relator do caso, seguido pelos ministros na ordem de entrada no STF até chegar ao que está há mais tempo na Corte. Zanin, mesmo não sendo o mais antigo, vota por último por presidir o colegiado.

Além desta terça, o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, programou sessões de julgamento também na quarta (3). Outras sessões serão realizadas na próxima semana. 

Nesta segunda (1º), termina o prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre denúncia da Polícia Federal contra Jair e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por tentativa de coibir o STF na ação da trama golpista. A PGR também deverá avaliar sobre se houve descumprimentos de medidas cautelares pelo ex-presidente.

A semana em Brasília será marcada, por um lado, pela reunião ministerial em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende discutir a reação brasileira ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos, além dos problemas na coordenação política do governo e sua relação com o Congresso. Por outro lado, há a expectativa por votações importantes no Congresso, com a possível prioridade ao projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda.

Também marca a semana o início efetivo dos trabalhos da CPMI do INSS, após a reviravolta que levou o governo Lula a ser derrotado na escolha do presidente e do relator da comissão. A CPMI já tem mais de 700 requerimentos para apreciar, e governo e oposição articulam suas estratégias para tentar induzir os caminhos da investigação sobre fraudes no INSS e descontos não autorizados nos benefícios de aposentados. 

Além do projeto do Imposto de Renda, há a expectativa no Congresso que de seja analisada a chamada PEC das Prerrogativas, que busca blindar parlamentares do que consideram abusos do Judiciário em investigações contra deputados e senadores. E no STF, um dos destaques da semana é a continuidade do julgamento de um recurso da defesa do ex-jogador Robinho, em que é pedida a sua liberdade.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana recebendo a visita oficial do presidente da Nigéria, Bola Tinubu. As solenidades da visita começam às 10h, no Palácio do Planalto, com a chegada do presidente nigeriano. 

A recepção ao presidente da Nigéria é parte de uma série de agendas que Lula tem promovido em meio ao tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra os produtos brasileiros. Uma das prioridades do governo é ampliar o número de parceiros comerciais, sobretudo para os produtos afetados pela taxação de 50% imposta pelos EUA.

Na agenda da segunda (25), às 10h30 acontecerá uma reunião fechada entre Lula e o presidente da Nigéria. Mais tarde, às 11h40, será a vez de uma reunião ampliada no Palácio do Planalto, com a presença de membros dos dois governos. 

Ainda no Palácio do Planalto, às 12h40, acontecerá uma cerimônia de assinaturas de atos e acordos bilaterais entre Brasil e Nigéria. Posteriormente, haverá uma declaração conjunta à imprensa, às 12h50, seguida de um almoço no Itamaraty oferecido por Lula e a primeira-dama, Janja, ao presidente Bola Tinubu. 

Na agenda de Lula nesta segunda (25) ainda haverá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos, Marcelo Weick, às 15h40, e na sequência, às 16h, o presidente se reunirá com o vice Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços. Na ocasião, Alckmin e Lula farão o anúncio da nova linha de crédito para a Indústria 4.0. 

No dia seguinte ao encontro com Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin viaja na terça (26) para o México. O objetivo da comitiva é fortalecer a corrente de comércio bilateral, que alcançou o montante de US$ 13,6 bilhões no ano passado. 

A meta da viagem oficial, segundo Alckmin, é ampliar o intercâmbio e intensificar as trocas comerciais entre os dois países, que atualmente têm exportações brasileiras de US$ 7,8 bilhões e importações de US$ 5,8 bilhões. O vice-presidente afirmou que a prioridade da viagem é a expansão de parcerias em setores estratégicos como biocombustíveis, energia, combustível de aviação sustentável, equipamentos médicos e agroindústria.

Também na terça (26), o presidente Lula realizará a segunda reunião ministerial do ano com seu governo. A expectativa é de que o tema central seja a reação do governo e do setor produtivo a tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

Além disso, o presidente Lula quer melhorar a articulação política e discutir ruídos na política interna, como conflitos com a presidência do União Brasil, partido que integra a base governista. No radar também deve entrar a derrota sofrida pelo governo na presidência e relatoria da CPMI do INSS.

Na quinta (28), o presidente Lula recebe a visita oficial do presidente do Panamá, José Raul Mulino. No mesmo dia, Lula faz reunião com governadores dos estados da Amazônia, Cerrado e Pantanal para mobilização de enfrentamento à temporada de incêndios.

Na sexta (29), Lula participa do lançamento da seleção do Novo PAC Mobilidade. O presidente também visitará obras na cidade de Contagem (MG).

O Palácio do Planalto ainda deve confirmar nesta semana a ida do presidente Lula a Pernambuco na sexta (29), para participar do último dia do 11º Semiárido Show 2025, que se iniciará oficialmente nesta terça (26), no município de Petrolina. O Semiárido Show é considerado o maior evento do Nordeste voltado à agricultura familiar dependente de chuva e às inovações tecnológicas para a produção na Região Nordeste. 

O evento é realizado pela Embrapa em parceria com o Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA). Neste ano, o Semiárido Show traz como tema central “Ciência e Inovação para Inclusão Socioprodutiva”.

Ainda durante a semana, é possível que o presidente Lula participe de reuniões para bater o martelo em relação a dois projetos para atualizar as regras do ambiente digital no Brasil. É possível que o governo conclua os projetos e os envie ao Congresso ainda nesta semana, com objetivo de regulamentar as big techs e redes sociais no país.  

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana começa com a apresentação, pelo IBGE, nesta terça (26), dos resultados do IPCA-15. O indicador representa a prévia da inflação oficial do mês de agosto, e há a perspectiva do mercado de uma pequena redução de preços em relação ao mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) deve definir a pauta de votações da semana em plenário durante reunião com os líderes marcada para esta terça (26). Motta quer priorizar a votação do projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

A urgência para esse projeto foi aprovada na sessão da última quinta (21). Com isso, o projeto que é relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) seguiu diretamente para ser apreciado e votado no plenário.

Outro projeto que pode furar a fila no plenário é a chamada PEC das Prerrogativas, que reforça a blindagem de parlamentares diante de decisões judiciais. Nos últimos dias, Hugo Motta acelerou a tramitação da proposta e entregou a relatoria ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

A chamada PEC das Prerrogativas, apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo no governo Lula, ganhou novo fôlego após a obstrução da oposição. Os deputados oposicionistas vinham pleiteando a urgência para o projeto do fim do foro privilegiado, além da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro. 

Diante das resistências principalmente de líderes do centrão, a oposição teria desistido do fim do foro privilegiado, e preferiu centrar esforços em torno de um novo texto da PEC das Prerrogativas. A estratégia da oposição é conseguir aprovar primeiro essa proposta de emenda constitucional e depois retomar a pressão pela votação do projeto de anistia. 

No Senado, será realizada uma sessão temática na terça (26) para tratar do aumento dos casos de feminicídio e das deficiências no enfrentamento da violência doméstica. O debate foi pedido pela senadora Leila Barros (PDT-DF), com o apoio de outros 28 parlamentares.

A sessão temática tem como objetivo fomentar a discussão sobre as causas da violência contra a mulher e indicar medidas para a diminuição dos crimes e o fortalecimento da rede de proteção às vítimas. No requerimento de convocação, a senadora Leila destaca que a violência doméstica persiste como um problema grave, mesmo diante dos avanços legislativos. 

Na pauta do plenário do Senado o destaque, na sessão de terça (26), é a discussão do projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que modifica os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto altera o início do prazo de contagem, além de definir limites para as restrições impostas a candidatos condenados.

No modelo atual, a Lei da Ficha Limpa prevê um período de oito anos de inelegibilidade ao candidato com condenação penal, começando a contar a partir do cumprimento da pena. Uma condenação a sete anos de prisão, por exemplo, resulta em 15 anos de inelegibilidade. 

A proposta que já foi aprovada pela Câmara muda a contagem para o momento da condenação, fazendo com que não ultrapasse o prazo de oito anos. Para múltiplas condenações, o projeto estabelece um teto fixo de 12 anos, além de vedar a contagem dupla quando as sentenças tratarem de fatos correlatos. 

Já para a sessão de quarta (27), o primeiro item da pauta é o projeto de lei 4809/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto prevê um pacote amplo de mudanças no Código Penal, voltadas ao endurecimento de penas para crimes cometidos com uso de violência e limitações do acesso de réus à audiência de custódia.

A proposta do senador Alessandro Vieira também tipifica, no próprio Estatuto do Desarmamento, o emprego de armas de fogo de origem ilegal para o cometimento de crimes, podendo resultar em penas de 10 a 20 anos.

Os demais itens na agenda tratam de temas diversos como a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial, e múltiplos acordos internacionais.

Confira a agenda da semana no Senado:

Terça (26) 

PLP 192/2023: altera a Lei da Ficha Limpa e a Lei das Eleições; PL 3148/2023: denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo; PL 5178/2023: oficializa a denominação Lei Maria da Penha; PDL 311/2024: convenção com a Colômbia para eliminação da dupla tributação.

Quarta (27) 

PL 4809/2024: mudanças em códigos penal e processual para endurecimento de penas; PL 2549/2024: criação do Selo Cidade Mulher; PDL 479/2023: acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos; PDL 262/2024: cooperação em indústria de defesa com a Turquia.

Quinta (28)

PDL 319/2024: acordo de transporte aéreo com El Salvador; PDL 610/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Guiana; PDL 609/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Índia.

Em relação à CPMI do INSS, na terça (26) a comissão vai realizar a sua primeira reunião de trabalho com objetivo de os desvios e descontos ilegais em benefícios do INSS. Está prevista a votação dos primeiros requerimentos, entre os mais de 700 que foram até aqui apresentados por deputados e senadores do colegado. 

É possível que entre os primeiros requerimentos sejam votados aqueles que solicitam servidores da CGU, da Polícia Federal e do próprio INSS para auxiliar nas investigações. Na quinta (28) haverá reunião para votação do plano de trabalho a ser apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

PODER JUDICIÁRIO 

Na semana que antecede o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete envolvidos no chamado “núcleo crucial” do plano golpista, o Supremo Tribunal Federal terá como um dos seus destaques a continuação do julgamento que analisa recurso da defesa do ex-jogador Robinho que pede a sua libertação. Ele foi condenado a 9 anos de prisão pela Justiça da Itália pelo envolvimento no estupro de uma mulher, em 2013. 

Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes já votaram no plenário virtual para manter a prisão de Robinho, e na última sexta (22) Gilmar Mendes votou pela soltura do ex-jogador.

No plenário físico, o julgamento marcado para a próxima quarta (27) deve ter a retomada do debate sobre a aplicação da Convenção de Haia em torno dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças no Brasil. A Corte também retomará a discussão sobre a repatriação de menores vítimas de violência doméstica. 

Ambos os debates estão relacionados ao tratado da Convenção de Haia, e o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, é o relator das duas ações.

A decisão do STF a respeito da ADI 4245, apresentada pelo então partido Democratas (atual União Brasil), é considerada paradigmática e pode influenciar a atuação de diversos países signatários da Convenção, cujo tratado foi firmado em 1980 e adotado por 104 países. A convenção tem como objetivo garantir o retorno imediato de crianças retiradas ou retidas indevidamente de seu país de residência habitual. 

No entanto, o próprio tratado internacional prevê exceções ao retorno automático, justamente para proteger os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o que está no centro da discussão da Corte. A principal controvérsia gira em torno do chamado sequestro internacional, que ocorre quando um dos pais leva a criança ao exterior sem o consentimento do outro ou não a devolve ao país de residência ao fim do período autorizado.

Também está na pauta do plenário físico do STF a ADI 7196, ajuizada pela Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos (Fenatip), que reclama de dispositivos da Lei federal 14.195/2021, que alterou o marco regulatório da atividade de tradutores e intérpretes públicos no país. A ADI tem como relator o ministro Nunes Marques. 

Segundo a federação, “a pretexto de melhorar o ambiente de negócios no Brasil”, a lei revogou o Decreto 13.609/1943, colocando em risco o sistema de tradução pública e fragilizando uma série de atos, procedimentos e decisões. As inconstitucionalidades apontadas pela Fenatip constam de dispositivos que flexibilizam a exigência de concurso público para a contratação de profissionais, desde que tenham obtido grau de excelência em exames nacionais ou estrangeiros, e permitem que agentes públicos atuem em substituição a tradutores juramentados se forem capazes de realizar traduções e interpretações simples e correlatas com as atribuições que exercem. 

Para a associação, essas regras violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa.
 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Vianna (Podemos-MG), marcou para a próxima terça-feira (26) uma reunião para o início efetivo dos trabalhos do colegiado. O encontro será destinado à discussão sobre o plano de trabalho do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

Nesta primeira reunião, é possível que alguns requerimentos já sejam aprovados pelos deputados e senadores da comissão. Até as 10h30 desta sexta (22), os membros da CPMI já haviam protocolado 690 requerimentos, com convocação de autoridades e pessoas supostamente envolvidas com fraudes e descontos indevidos no INSS, além de quebras de sigilo, transferência de informações de outros órgãos e outras providências. 

Pelo lado da oposição, o alvo principal, presente em dezenas de requerimentos, é o irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico. Ele é vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi-FS), uma das entidades investigadas pela Polícia Federal por supostos descontos indevidos nos contracheques dos aposentados do INSS.

Os oposicionistas também querem convocar nomes como o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, o ministro da CGU Vinícius Marques de Carvalho, o delegado-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entre outros. 

Existem muitos requerimentos da oposição que solicitam a quebra dos sigilos bancário e fiscal de várias associações e sindicatos de aposentados, assim como reivindicam que órgãos como a Polícia Federal e a CGU enviem informações sobre suas investigações. Há ainda pedidos de envio de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) relativos a nomes que estariam envolvidos com fraudes e descontos indevidos.

Já da parte dos deputados e senadores governistas, o maior alvo de diversos requerimentos é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Existem pedidos de convocação para depor, de quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal e também de relatórios do Coaf que indiquem a sua movimentação financeira. 

Além dos requerimentos, a estratégia dos parlamentares governistas é tentar direcionar o foco das investigações sobre os problemas no INSS em quando eles tiveram início. As apurações da Polícia Federal e da CGU tiveram como marco inicial o governo Michel Temer (MDB), a partir de 2016. 

“Nossa ideia é começar a CPMI de forma cronológica, resgatando os primeiros indícios de corrupção desde 2016”, disse o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), que é membro da CPMI.

Diferente dos governistas, o presidente da CPMI, Carlos Viana, disse que provavelmente o relator, Alfredo Gaspar, deve iniciar as investigações pelos ministros da Previdência desde o governo Dilma Rousseff (PT). 

“Nós queremos entender esse mecanismo, todas as falhas dele, independentemente do momento. Então desde o governo Dilma nós ouviremos todos os ministros da Previdência Social. Também desde o governo Dilma estaremos convidando e, se for necessário convocando, todos os presidentes e ex-presidentes do INSS. Nós queremos ouvi-los para entender o que foi feito, como começou e, naturalmente, as responsabilidades de cada um”, afirmou Viana. 
 

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS elegeu, nesta quarta-feira (20), o senador Carlos Viana (Podemos-MG) como presidente do colegiado. A votação registrou 17 votos a favor e 14 contra. O parlamentar contou com o apoio da oposição, que concentrou forças em sua candidatura após a desistência do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que abriu mão da disputa para fortalecer a chapa.

Carlos Viana venceu a candidatura de Omar Aziz (PSD-AM), indicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O resultado representou um revés para o governo federal e para a articulação conduzida por Alcolumbre, que buscava manter o controle da comissão.

Ao assumir o comando da CPMI, Viana anunciou o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) como relator dos trabalhos. A escolha divergiu da indicação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que havia proposto o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para a função.

A CPMI do INSS é composta por 32 membros titulares — 16 deputados e 16 senadores — além de suplentes na mesma proporção. O objetivo do colegiado é investigar desvios, fraudes e descontos indevidos relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Foto: Edu Mota / Bahia Notícias

Depois de uma semana em que o STF impôs a medida de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, em que o tarifaço imposto por Donald Trump entrou em vigor e que o Congresso assistiu a uma rebelião de parlamentares de oposição, os próximos dias nos três poderes prometem manter o fio da tensão, mas sem tantos tumultos quando na semana passada.

De parte do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca fechar o seu pacote de medidas voltadas a reduzir os prejuízos para empresas e exportadores prejudicados com a elevação das tarifas pelo governo norte-americano. Já o Congresso terá uma pauta de votações, que, até o momento, não contemplam as exigências da oposição, como a anistia aos presos do 8 de janeiro, o fim do foro privilegiado e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. 

No Judiciário, o destaque é o final do prazo para os membros do “núcleo crucial” dos planos golpistas apresentarem suas alegações finais, última etapa antes do julgamento dos envolvidos, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. A semana também terá direito a uma acareação entre Mauro Cid e o coronel Marcelo Câmara, ex-assessor do então presidente Bolsonaro, e a retomada do segundo julgamento da deputada Carla Zambelli.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana às 9h no Palácio do Planalto, recebendo em reunião o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portella. Depois, às 9h30, foi a vez da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, se reunir com Lula. 

Na parte da tarde, os compromissos do presidente Lula começam às 14h40, em uma reunião no Palácio do Planalto com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Já às 15h, Lula participa da entrega do Prêmio MEC da Educação Brasileira. 

O último compromisso da agenda de Lula é uma reunião, às 17h, com o vice-presidente Geraldo Alckmin. A conversa se dará sobre o plano de contingenciamento do governo voltado para amenizar os prejuízos de exportadores afetados pelo tarifaço imposto aos produtos brasileiros pelo governo norte-americano. 

Lula também deve se reunir com outros ministros antes de bater o martelo sobre o plano de contingência. O anúncio das medidas deve ser realizado nesta semana pelo governo. 

O restante da agenda do presidente Lula para os demais dias da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, nesta terça (12) o IBGE divulga o IPCA, o índice que revela a inflação oficial do país. O IPCA apresentará o resultado dos preços no mês de julho. 

Na quarta, o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal do Comércio, e na quinta, a Pesquisa Mensal de Serviços. Também na quinta será apresentado o Levantamento da Produção Agrícola do país, e na sexta (15) será a vez do estudo sobre a taxa de desemprego por região. 

PODER LEGISLATIVO

Depois de toda a confusão da semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) marcou uma reunião de líderes para esta terça (12), com objetivo de fechar a pauta de votações nos próximos dias. Deputados de oposição querem priorizar o projeto de anistia para os presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, além do projeto que acaba com o foro privilegiado de autoridades. 

Já as lideranças do governo e de partidos governistas pretendem votar nesta semana o projeto que eleva para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda. Hugo Motta, por sua vez, quer pautar para os próximos dias projetos que tratam da adultização de crianças na internet.

Também nesta semana o corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), decidirá se encaminha para o Conselho de Ética da Câmara representações da Mesa Diretora contra 14 deputados que ocuparam o plenário e impediram os trabalhos durante dois dias na semana passada. As punições podem chegar a seis meses de suspensão do mandato, com o corte de salário e demais benefícios nesse período. São 12 deputados do PL, um do PP e um do Novo.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), acertou com os líderes uma pauta de votações que tem como destaque a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Apresentada pelo ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta passará pela quarta e quinta sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.

A relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), argumenta que a mudança dará autonomia às polícias científicas, responsáveis pelas perícias em investigações criminais, evitando pressões externas sobre a condução dos trabalhos. Em vários Estados, esses órgãos já estão desvinculados da polícia civil.

A pauta da semana também terá a análise da medida provisória que cria o programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de contar com um grande número de acordos internacionais: um na terça, voltado aos serviços aéreos entre Brasil e República Dominicana; outro na quarta, renova o acordo firmado com a União Europeia para dispensar a necessidade de vistos para viagens de curta duração. 

Os demais itens previstos para votação no Senado tratam de temas diversos, incluindo a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo e a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial.

Confira a pauta da semana no Senado:

Terça (12)

-PEC 76/2019 - inclusão das polícias científicas no rol de órgãos de segurança pública (quarta sessão de discussão, primeiro turno); Projeto de lei 1764/2024 - ações para enfrentamento do parto prematuro e instituição do Novembro Roxo; Projeto de lei 3148/2023 - regras para denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; Projeto de decreto legislativo 358/2024 - protocolo que altera o Acordo de Serviços Aéreos com a República Dominicana.

Quarta (13)

PEC 76/2019 - quinta e última sessão de discussão e votação em primeiro turno; Projeto de lei 2.549/2024 - criação do Selo Cidade Mulher; Projeto de lei 5.178/2023 - alteração do nome oficial da Lei Maria da Penha; Projeto de decreto legislativo 479/2023 - acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos de curta duração

Quinta (14)

Projeto de decreto legislativo 722/2024 - alteração da Convenção de Dupla Tributação com o Chile; Projeto de decreto legislativo 262/2024 - cooperação em indústria de defesa com a Turquia; Projeto de decreto legislativo 319/2024 - acordo de transporte aéreo com El Salvador;

Nas comissões, o destaque são as sabatinas de 22 indicações presidenciais destinadas a preencher cargos em tribunais superiores, agências reguladoras e conselhos nacionais. Após as sabatinas, devem ocorrer votações nas comissões competentes.

As nomeações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Superior Tribunal Militar (STM) serão analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A Comissão também conduzirá sabatina e votação de um indicado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dois para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e oito para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), serão examinados três indicados para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e um para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Três nomes para a Agência Nacional de Águas (ANA) passarão pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e um para a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será analisado pela Comissão de Educação (CE).

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal terá uma semana cheia. A começar no plenário virtual, que a partir desta segunda (11) vai julgar, até o dia 18, uma recurso contra decisão da Corte que validou a recusa à transfusão de sangue por motivos religiosos. Também será iniciado um julgamento virtual sobre o custeio dos salários de mulheres vítimas de violência doméstica. 

Na quarta (13) termina o prazo para as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais réus do chamado "núcleo crucial" da trama golpista apresentarem seus argumentos finais ao STF. No mesmo dia, o STF realiza acareação entre Mauro Cid e o coronel Marcelo Câmara. 

A sessão de acareação foi um pedido da defesa de Câmara, que atuou como assessor de Jair Bolsonaro e alega que o depoimento de Cid possui “incongruências”. 

No plenário físico, o presidente Luis Roberto Barroso pautou como primeiro da sessão da quarta (13) a retomada do julgamento sobre a validade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O julgamento foi iniciado em maio deste ano, quando o relator, Luiz Fux, declarou parcialmente constitucional a Lei 10.168/2000, estabelecendo que o fato gerador da Cide precisa estar ligado a contratos com transferência de tecnologia, excluindo remessas de natureza administrativa, remuneração de direitos autorais e honorários advocatícios. 

Isso porque, na opinião do ministro, a alteração promovida pela Lei 10.332/2001 alargou as hipóteses de incidência para além do estabelecido inicialmente. O caso tem impacto fiscal estimado em R$ 19,6 bilhões em caso de perda à União, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

Na sexta (15) será a vez de os minstros do STF retomarem o julgamento da deputada Carla Zambelli (PL-SP) no caso de porte de arma ilegal. Já há maioria formada de seis votos favoráveis pela condenação a uma pena de cinco anos e três meses. 
 

O Congresso Nacional iniciou no último 18 de julho o seu recesso parlamentar, com a conclusão dos trabalhos legislativos do primeiro semestre. Em meio à tensão com a proximidade da entrada em vigor do tarifaço prometido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e à pressão da oposição por medidas que confrontem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),  deputados e senadores só retornarão aos trabalhos no dia 4 de agosto, com uma pauta extensa de projetos “emperrados” e que tiveram sua tramitação empurrada para o segundo semestre do ano. 

A bancada governista já elencou alguns projetos como prioritários para serem discutidos e aprovados neste ano. Entre eles figuram a proposta que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a PEC da Segurança Pública, o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária e a medida provisória que aumenta impostos sobre Bets e busca criar compensações para a mudança nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Já os deputados e senadores de oposição afirmam que terão como pauta prioritária após o recesso a votação do projeto de lei que concede anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Também está no cardápio de exigências da oposição a discussão de pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e pautas como o fim do foro privilegiado e a derrubada das decisões monocráticas de ministros do Supremo. 

Buscando evitar uma pauta de confronto entre Legislativo e Judiciário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicano-PB), disse, após sair de férias, que no segundo semestre vai procurar discutir temas relevantes para sociedade em áreas como segurança pública, educação, inteligência artificial e assuntos de defesa do municipalismo. Motta afirmou que comissões especiais já foram criadas ou instaladas para tratar dessas questões e que há compromisso em aprovar medidas de impacto social e econômico.

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AL), já deu recados de que não pretende pautar discussões que, segundo ele, “dividem o país”. Estão nesse grupo pedidos de impeachment de ministros do STF e requerimentos de criação de comissões parlamentares de inquérito. 

Diante da proximidade cada vez maior do calendário eleitoral de 2026, da disputa entre poderes e das tensões provocadas pela possível elevação das tarifas impostas a produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Câmara e Senado retomarão os trabalhos para um segundo semestre que promete ser ainda mais tumultado do que foi o primeiro. 

E como componente a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e bom andamento dos trabalhos, o STF deve concluir por volta do mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado, com possibilidade real de ele ser preso ao final da processo.

Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída no primeiro semestre, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional entre os meses de agosto e dezembro deste ano. 

Isenção do Imposto de Renda

O projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil é considerada uma das maiores prioridades do governo Lula em 2025. O projeto de autoria do governo também reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7.350, e prevê ainda a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), foi aprovada por unanimidade em uma comissão especial. O projeto agora deve seguir diretamente ao plenário, e a previsão é que sua votação aconteça nas primeiras semanas de agosto. 

PEC da Segurança Pública 

Também elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi no último dia 15 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A partir de agora, o texto será avaliado por uma comissão especial antes de ser encaminhado ao Plenário.

A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil. 

A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na CCJ, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), fez apenas duas alterações em relação ao texto original. 

Foi excluído o trecho que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e Sistema Penitenciário. Outra mudança diz respeito à competência para exercer funções de Polícia Judiciária, antes restrita à Polícia Federal (PF) e às Polícias Civis. Com a modificação, outras corporações também poderão fazer esse tipo de atividade.

Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em  junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação ainda está parado na Câmara, e de ser retomado agora em agosto.

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro.

Mudanças no Código Eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode retomar no segundo semestre a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), adiada após longo debate na última reunião, em 9 de julho. Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. 

O relator segue confiante de que a proposta possa ser votada ainda neste ano. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 

O primeiro ponto de discórdia é a regulamentação da divulgação de fake news durante campanhas eleitorais. Para o relator, o direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com permissão para divulgar informações falsas que interfiram no resultado das eleições. 

Outro ponto que vem gerando controvérsia é a proposta de quarentena obrigatória para agentes públicos como juízes, promotores, policiais, delegados e militares. Pela proposta atual, essas categorias teriam de se afastar do cargo dois anos antes das eleições. 
A proposta tem gerado intenso debate na CCJ, como no caso da reserva de vagas para mulheres. O texto do relator mantém a exigência de 30% de candidatas nas chapas, mas também reserva 20% das vagas efetivamente eleitas às mulheres. 

Regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizou neste primeiro semestre diversas audiências públicas para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. O projeto trata da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O CG-IBS é um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outra instituição do poder público, composto por representantes dos estados e municípios. Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o comitê precisa ser instituído definitivamente ainda neste ano. O CG-IBS já foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas só poderá funcionar até o último dia de 2025.

O projeto faz parte da pauta prioritária de temas de interesse do governo federal, conforme lista apresentada no começo do ano pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos presidentes da Câmara e do Senado. Se for aprovado no Senado, o projeto deve retornar à Câmara, por conta das mudanças que devem ser feitas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM).

Inteligência Artificial

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. 

A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa.

O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.

Medida Provisória para compensar IOF

Será debatida em uma comissão mista, a partir de agosto, a medida provisória 1303/2025, editada para estabelecer soluções alternativas ao aumento das alíquotas do IOF e ampliar a tributação de setores como o de apostas, por exemplo. A MP eleva a carga sobre as apostas esportivas, com a tributação sobre o faturamento das bets subindo de 12% para 18%.

A alíquota não incide sobre os prêmios pagos aos apostadores, mas sim sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) pago pelas empresas. O GGR é a diferença entre o total de apostas e o total pago em prêmios e demais impostos.

A MP 1.303/25 também faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal. Entre as medidas previstas, estão a inserção do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.

A medida prevê ainda um limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença, quando o benefício for concedido sem exame médico pericial. Outro ponto inserido no texto é a limitação das despesas com o seguro-defeso de pescadores artesanais à dotação orçamentária prevista no início de cada ano.

Reforma administrativa

Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para este ano de 2024, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute uma como deve ser proposta a reforma administrativa. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), adiantou que irá apresentar os anteprojetos a partir de agosto, depois do recesso parlamentar. 

No final dos trabalhos do primeiro semestre, o relator garantiu que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. Pedro Paulo ressaltou que não houve tempo de debater as ideias que pretende apresentar com todos os partidos. 

No entanto, o relator do Grupo de Trabalho assegurou que os textos da nova proposta de reforma administrativa já estão prontos: devem ser três anteprojetos, uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária.

Aprimoramento da Lei de Falências

Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.

O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa.

Legalização de jogos de azar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o segundo semestre a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.

A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe).

Autonomia do Banco Central

Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em agosto é a retomada da discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro. 

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

PEC sobre candidaturas de militares

Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.

O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais. 

Para ter validade nas eleições municipais de 2026, a emenda precisa ser promulgada até 4 de outubro de 2025, prazo que parece cada vez mais distante diante da atual paralisia da proposição no plenário do Senado.

Alterações no mercado de crédito

O PL 6204/2019 faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.

O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer.

Normas para motoristas por aplicativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores.

Um dos projetos que será analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho.

Também será discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores. 

O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

Projeto da anistia dos presos do 8 de janeiro

Em entrevista coletiva no dia 21 de julho, após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ter imposto medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, deputados de oposição afirmaram que terão como pauta prioritária após o recesso parlamentar a votação do projeto de lei que concede anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e demais acusados de golpe de Estado (PL 2858/22).

A oposição promete obstruir todas as votações em plenário e nas comissões da Câmara caso o presidente Hugo Motta não paute em plenário um requerimento pedindo a urgência para a apreciação do projeto de anistia. 

Fim do foro privilegiado

Outra pauta que os partidos de oposição pretendem priorizar no segundo semestre é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, mantendo-o apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. 

“Essa perseguição do Supremo precisa acabar, de uma vez por todas. Temos mais de 60 parlamentares respondendo a processos no Supremo, além dos esdrúxulos conhecidos inquéritos do fim do mundo, que nunca terminam. Isso tem que acabar, isso não é democrático, não é constitucional, fere o devido processo legal no País”, declarou o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Decisões monocráticas dos ministros

Outra pauta que pode ganhar força no segundo semestre, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023.

A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta.

PEC que criminaliza posse e porte de drogas

A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes.

O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada. 

Mudança na jornada 6x1

Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros é tema que pode vir a caminhar no segundo semestre deste ano. O governo federal colocou a proposta entre suas prioridades para 2025, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição. 

A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.

O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. O projeto ainda não foi enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

LDO 2026 

A Comissão Mista de Orçamento aprovou no dia 15 de julho o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25). O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), analisou as 60 sugestões recebidas e acolheu as que elevam o total de emendas que os parlamentares poderão fazer ao chamado anexo de metas e prioridades para o ano que vem.

O relatório preliminar estabelece as regras para os parlamentares apresentarem emendas ao texto da proposta, principalmente para o anexo. A LDO orienta a elaboração e a execução do Orçamento anual (LOA).

O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), disse que a votação final da LDO de 2026 deverá acontecer até o dia 27 de agosto. Para isso, o deputado Gervásio Maia deverá entregar seu relatório final até o dia 22, quando os parlamentares vão discutir o texto da proposta como a fixação da meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano que vem.