hugo motta

Após ser confirmado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) disse à Folha de S.Paulo ser favorável à responsabilização penal de jovens entre 16 e 18 anos, principalmente por crimes violentos ou hediondos, como assassinato ou estupro. 

A redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos é o objetivo da PEC 8/2026, apresentada pelo deputado Capitão Alden, que tramita em conjunto com a proposta 32/2015, para a qual foi criada uma comissão especial que começará a funcionar a partir de agosto. A PEC 32/2015, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), possui um texto apenas genérico, de redução global da maioridade. 

No texto da proposta de autoria do deputado Capitão Alden, que também teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ, além de responder judicialmente por crimes hediondos, o menor entre 16 e 18 anos poderia ser processado pelo crime de crueldade extrema contra pessoas e animais. A PEC do deputado baiano lista como crimes hediondos ocorrências de estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura, homicídio praticado com crueldade extrema, entre outros.

Para o deputado Capitão Alden, a sua proposta não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância. Ao contrário, segundo ele, cria uma exceção constitucional estritamente delimitada, aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar, mediante critérios técnicos objetivos e avaliação individualizada da capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato.

“A proposta busca, portanto, proteger a sociedade, interromper ciclos precoces de violência e impedir que a idade seja utilizada como escudo absoluto para a barbárie, sem abdicar dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da proteção integral e da responsabilização conforme a gravidade do fato”, justifica o deputado do PL da Bahia.

Além de defender a redução da maioridade para crimes hediondos, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho, falou à Folha em sugerir que a medida seja alvo de referendo popular junto às eleições municipais de 2028. Apesar disso, afirma não ter um posicionamento prévio sobre a construção do texto e afirma estar aberto para ouvir diferentes perspectivas. 

“Pode-se pensar, por exemplo, na separação do cumprimento de pena para esses jovens, é uma ideia que eu defendo, para que não estejam no mesmo ambiente dos maiores de 18 anos”, explica.

Sobre a ideia do referendo popular, o relator disse que quando forem iniciados os trabalhos da comissão especial, em agosto, pretende debater essa questão com uma sugestão para que a consulta ocorra em conjunto com as eleições municipais de 2028. Nesse caso, a população seria convocada a votar para aprovar ou rejeitar a medida, que poderia começar a valer naquele ano.

A comissão especial criada por Hugo Motta tem prazo de até 40 sessões do plenário para votar a proposta, que depois fica pronta para apreciação pelo plenário. Em razão do recesso parlamentar e do calendário eleitoral, os trabalhos do colegiado devem começar efetivamente somente no mês de outubro. 
 

Em postagem nas suas redes sociais nesta quarta-feira (8), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a sua decisão de indicar o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) para presidir a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição que promove a redução da maioridade penal no país. 

Segundo Motta, a comissão especial será instalada na segunda semana de agosto, após o recesso parlamentar. O presidente da Câmara também anunciou a indicação do deputado Mendonça Filho (PL-PE) para ser o relator da matéria. 

“Essa pauta é um grande apelo da população. A Câmara vai debatê-la com equilíbrio, responsabilidade e ouvindo a todos”, declarou o presidente por meio de suas redes sociais.

Apesar de estar programada para ser instalada em agosto, a projeto não deve ser votado antes do segundo turno das eleições deste ano. Isso porque são necessárias 40 sessões em plenário para que a PEC possa ser apreciada e votada, e haverá apenas uma semana de esforço concentrado no mês de agosto e outra semana de trabalhos em setembro. A comissão também deve realizar diversas audiências públicas para debater o texto. 

A PEC que será debatida na comissão especial é a 32/2015, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A proposta, que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade, teve sua admissibilidade aprovada no dia 10 de junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 44 votos a 18. 

Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. A proposta principal previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. 

Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta, como casar, celebrar contratos e dirigir. O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.

Mas o relator da medida na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as modificações na esfera civil, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens acima de 16 anos. Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que o texto tratasse de apenas um assunto, evitando, segundo ele, “confusão jurídica”.

Além da proposta principal, ele também apresentou parecer favorável a outras duas propostas que estavam sendo analisadas em conjunto. Uma delas, a PEC 8/26, de autoria do deputado Capitão Alden, do PL da Bahia, sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem. 
 

Com 470 votos a favor e apenas um contra, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (7), o projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta segue agora para ser apreciada pelo Senado Federal. 

O projeto, que foi apresentado pela deputada Jack Rocha (PT-ES), também cria uma espécie de “piso” de gastos de 10% dos recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para ações de combate à violência contra meninas e mulheres. No plenário, a proposta foi relatada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). 

Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação da matéria. Motta destacou que a Câmara está conseguindo avançar neste primeiro semestre em projetos da pauta feminina. 

“Foram aprovados inúmeros projetos voltados ao combate à violência contra a mulher, especialmente ao enfrentamento do feminicídio. Esta Casa só irá sossegar quando nenhuma mulher no Brasil for vítima de violência ou de tentativa de assassinato, quando nenhuma mulher for atacada ou morta, seja pelo ex-companheiro ou por qualquer outra pessoa”, disse o presidente da Câmara.

Assim que o projeto for sancionado, será criada uma estrutura permanente de coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para organizar, financiar e monitorar políticas públicas de prevenção e combate à violência de gênero. O sistema será coordenado pelo Ministério das Mulheres e funcionará como um mecanismo de articulação entre os entes federativos, voltado à gestão, produção de informações, capacitação e implementação integrada dessas políticas.

De acordo com o texto do projeto, estados e Distrito Federal deverão elaborar planos de ação com metas, cronograma e estimativa de custos para acessar os recursos destinados ao programa. O sistema também prevê mecanismos de governança para acompanhar a execução das políticas, padronizar indicadores, divulgar resultados e fiscalizar a aplicação dos recursos, com exigência de transparência e prestação de contas.

Pelo parecer da relatora, em vez de autorizar um repasse de até R$ 5 bilhões da União, como previa a proposta originalmente, o substitutivo apresentado em plenário pela deputada Jandira Feghali determina que estados que aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) deverão destinar no mínimo 10% dos recursos dos investimentos previstos no programa para ações de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres.

Cálculos apresentados mostram que esse montante representa cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano a serem divididos entre os 22 estados que já aderiram ao Propag. Na prática, o projeto cria um piso de gastos com os recursos do Propag para o combate à violência contra a mulher e cria uma espécie de “carimbo” orçamentário.

O cumprimento dessa obrigação passa a ser uma condição para que os estados mantenham os benefícios de juros reduzidos oferecidos pelo Propag. Os 10% se aplicarão aos 60% restantes dos recursos do Propag que ainda não tem “carimbo” ou destinação definida. 

Atualmente, já há determinação que 40% dos recursos sejam destinados à Educação. Já os estados que não aderiram ao programa poderão aderir ao Sistema Nacional e financiar essas ações com outras fontes de recursos já destinadas ao combate à violência contra a mulher.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, a proposta avança na tramitação da Casa.

Apesar de não ser obrigado a instalar o colegiado, Motta optou por dar continuidade à discussão, mas já indicou que não pretende concluir a análise antes das eleições de outubro. A PEC já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou o texto constitucional e autorizou o prosseguimento da tramitação.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para tornar penalmente imputáveis os jovens a partir dos 16 anos. O tema chegou a integrar a PEC da Segurança Pública aprovada no início deste ano, mas foi retirado do texto pelo relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), a pedido de Hugo Motta, após críticas de parlamentares da base governista, que defenderam que a discussão ocorresse separadamente.

Com a instalação da comissão especial, os partidos indicarão seus representantes, que terão um prazo inicial para apresentar emendas à proposta. Após essa etapa, o parecer do relator poderá ser votado no colegiado antes de seguir para apreciação do plenário da Câmara.

Com o início do período chamado de “defeso eleitoral”, em que são vedadas aos agentes públicos condutas como o comparecimento em inaugurações de obras, distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, repasses voluntários a entes federados e o uso de publicidade institucional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que o foco principal será a montagem de palanques estaduais e a formação de sua equipe de campanha. 

Apesar de já estar entrando em modo de campanha, o presidente Lula também estará de olho, nessa semana, da audiência pública sobre a investigação comercial aberta pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) contra o Brasil. A investigação é sobre a possível taxação adicional de 25% sobre produtos brasileiros, o chamado tarifaço. O senador Flávio Bolsonaro se inscreveu para falar na audiência. 

E enquanto o Judiciário entrou em recesso, o Congresso Nacional atua com possibilidade de esvaziamento nesta semana. A proximidade do recesso parlamentar, a organização das campanhas nos estados, a realização das convenções partidárias na segunda metade do mês e uma pauta de votação com poucos itens polêmicos devem afastar deputados e senadores de Brasília.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

Iniciado no último sábado (4) o período imposto pela legislação eleitoral que proíbe a publicidade institucional dos governos federal e estaduais - como a presença de governantes em inaugurações -, o presidente Lula deve diminuir nos próximos dias o ritmo de viagens aos estados para fazer entregas à população. 

Nesta semana, Lula deve ter mais compromissos em Brasília, com foco na tentativa de aprovar projetos importantes para o governo antes do recesso parlamentar, principalmente a proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1. O Palácio do Planalto também acompanha com preocupação a possibilidade da aprovação de propostas da chamada “pauta-bomba”, que causam impacto direto no Orçamento da União. 

Nesta segunda-feira (6), o presidente Lula terá uma agenda de poucos compromissos no Palácio do Planalto. Às 15h, Lula terá uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e às 16h, a conversa será com o chefe do seu gabinete pessoal, Marco Aurélio Marcola.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Entretanto, é esperado que o governo venha a fazer alguma manifestação sobre a audiência pública marcada para esta terça (7) em Washington pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, na sigla em inglês), órgão responsável pela investigação comercial aberta contra o Brasil.

A audiência tem como foco discutir a imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos. O senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se inscreveu para participar do debate, e deve se posicionar contra as tarifas ao Brasil. 

Ainda nesta semana, o presidente Lula deve promover mudanças na equipe de governo para reforçar o time da pré-campanha à reeleição. Uma das principais mudanças ocorreu já nesta segunda (6), a exoneração do fotógrafo Ricardo Stuckert, auxiliar de confiança de Lula.

Stuckert assumirá a coordenação das redes sociais da campanha de Lula. Também serão feitas mudanças nos próximos dias na Secretaria de Comunicação Social, liderada por Sidônio Palmeira. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana será a apresentação, pelo IBGE, na próxima sexta (10), dos resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). O indicador mostrará a inflação oficial brasileira no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

A semana começa no Legislativo com os parlamentares de olho na formação de palanques estaduais e definição sobre candidaturas. Em virtude de as próximas semanas serem preparatórias para a realização das convenções estaduais dos partidos, o regime de votações em plenário na Câmara e no Senado será semipresencial até o início do recesso parlamentar, o que permite que deputados e senadores não necessitem estar presentes em Brasília.

Por conta dessa movimentação em torno da campanha eleitoral, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu qual será a pauta de votações nesta semana. Motta deve reunir os líderes para acertar quais serão os projetos a serem votados nos próximos dias. As sessões deliberativas desta semana sequer foram programadas pela Mesa Diretora.

Enquanto as votações em plenário não são definidas, nas comissões a semana promete muita movimentação com diversos projetos em pauta sobre direitos das mulheres, proteção à infância, apostas esportivas, defesa do consumidor, mobilidade, educação e inclusão.

A Comissão de Previdência, por exemplo, deve votar o projeto de lei 2.373/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece medidas para prevenir e enfrentar a violência obstétrica e ginecológica nos serviços públicos e privados de saúde. O parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), é favorável à proposta.

Na mesma reunião, também estão na pauta o projeto de lei 3.748/2024, que cria a Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar. Há ainda o projeto de lei 128/2026, que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e o projeto de lei 4.274/2023, que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes contra Crianças e Adolescentes.

Na Comissão do Esporte, os deputados poderão analisar o projeto de lei 81/2021, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (PDT-SP), que estabelece sanções administrativas para casos de racismo e homotransfobia em estádios, ginásios e demais equipamentos esportivos. Também estão previstos o projeto de lei 1.186/2026, que cria incentivo educacional no Programa Bolsa Atleta, e o projeto de lei 1.622/2026, que estabelece regras para proteger atletas menores de idade em campanhas publicitárias relacionadas às apostas esportivas.

Já a Comissão de Defesa do Consumidor deve votar o projeto de lei 2.568/2025, que torna obrigatória a divulgação de alertas sobre os riscos do vício em apostas esportivas em placas publicitárias de estádios e arenas. A pauta inclui ainda o projeto de lei 4.152/2024, sobre o transporte aéreo de animais domésticos e projeto de lei 3.592/2020, que obriga postos de combustíveis a informar especificações da gasolina comercializada.

Na Comissão de Educação, os deputados devem analisar propostas voltadas ao acesso e à permanência dos estudantes no ensino. Entre elas estão o projeto de lei 3.796/2024, que cria o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora, e o projeto de lei 1.400/2025, que garante isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Na Comissão de Viação e Transportes, os parlamentares poderão votar o projeto de lei complementar 96/2024, do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), que torna facultativa a contratação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Também estão na pauta o projeto de lei 2.101/2022, que garante gratuidade no transporte coletivo para candidatos inscritos no Enem e em vestibulares, e o projeto de lei 949/2025, que determina a criação de salas multissensoriais em aeroportos para passageiros neurodivergentes.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), os deputados devem analisar o projeto de lei 5.295/2023, que assegura o sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica em cadastros públicos, e o projeto de lei 2.458/2025, que reduz a jornada de trabalho de empregados responsáveis por filhos ou dependentes com deficiência ou síndrome de Down.

A comissão, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA), também deve analisar o projeto de lei 4.614/2019, que torna obrigatória a presença de profissionais de educação física em entidades formadoras de atletas, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) 505/2010, que altera as regras para perda do cargo e da aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já distribuiu a pauta de votações em plenário para esta semana. Entre os destaques estão a aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde, o endurecimento das penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes e medidas de combate à violência contra a mulher, além de votações nas comissões permanentes.

A agenda ainda inclui sessões especiais e solenidades ao longo da semana. Entre os destaques da semana está a proposta de emenda à Constituição 14/2021, que prevê aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais. 

A matéria, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), terá sessões de discussão em primeiro turno ao longo da semana. São necessárias cinco sessões de discussão antes da votação do projeto em primeiro turno. 

Na sessão desta terça (7), os senadores devem analisar o projeto de lei 4.978/2023, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia. Também na terça, pode entrar em discussão o projeto de lei 3.066/2025, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que endurece o tratamento penal contra crimes de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes. 

A proposta alcança casos praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. O texto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Organizações Criminosas.

Para a sessão de quarta (8), a pauta inclui o projeto de lei 6.423/2025, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que trata de aspectos gerais da atividade de inteligência no Estado brasileiro. O texto altera normas sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência, acesso à informação, servidores públicos e trânsito. 

Outro destaque da sessão de quarta é o projeto de lei 4.300/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que prevê a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas à violência contra a mulher. A proposta acrescenta dispositivo à Lei 10.714/2003 e recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Constituição e Justiça.

Na quinta (9), os senadores devem analisar o projeto de lei 1.076/2023, do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), que inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Educação e Cultura.

Também está prevista a análise do projeto de decreto legislativo 1.203/2025, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre Brasil e China, celebrado em Pequim em 2017.

PODER JUDICIÁRIO

Desde o último dia 2 de julho, o Supremo Tribunal Federal entrou no chamado recesso do Judiciário. Os trabalhos do tribunal serão retomados apenas no dia 3 de agosto.

Na semana passada, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, antecipou qual será a pauta de julgamentos do plenário para o mês de agosto. Para a sessão de abertura dos trabalhos no segundo semestre, estão previstas ações que tratam da restrição de isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD), da aplicação da Lei Maria da Penha a agressores fora do círculo familiar ou afetivo e da extensão da proibição de nepotismo a cargos políticos do primeiro escalão do governo federal, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.  

No decorrer do mês há outros temas previstos para julgamento, como mineração em terras indígenas, improbidade administrativa, participação de capital estrangeiro em plataformas digitais, jogos de azar, eleição no Estado do Rio de Janeiro e Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê elevar o teto para R$ 110 mil já no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028. O projeto foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira (29). 

Além do aumento no limite de faturamento, o texto autoriza que microempreendedores possam contratar mais um funcionário, ampliando a capacidade de operação dos negócios enquadrados no regime.

Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que a iniciativa faz parte de uma negociação conduzida durante a tramitação da PEC do fim da escala 6x1. 

"Acabo de receber em mãos do presidente Lula o projeto de lei que amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa. Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6x1", escreveu o presidente da Câmara.

Depois de uma semana esvaziada por conta dos festejos de São João, os próximos dias em Brasília prometem muita movimentação, principalmente por conta da proximidade do recesso parlamentar do Congresso Nacional, que se inicia no dia 19 de julho. O governo federal tenta acelerar a votação de projetos de seu interesse, como a mudança na jornada 6x1, ao mesmo tempo em que tenta barrar as chamadas “pautas-bombas”, que criam novas despesas e impactam as contas públicas. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu realizar um debate temático nesta semana para discutir o projeto que muda a jornada de trabalho no país. Entretanto, ainda não é possível saber se ele enviará o projeto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para dar prosseguimento à tramitação da matéria.

Já o presidente Lula terá uma semana com compromissos no Paraguai, onde participa da reunião dos líderes do bloco do Mercosul, e também na Bahia. Lula não acompanhará o cortejo do dia 2 de julho em Salvador, mas no dia anterior anunciará investimentos e programas na Bahia, além de tomar parte na reinauguração do Teatro Castro Alves. 

No Judiciário, são aguardadas decisões sobre uma eventual investigação com foco no financiamento do filme “Dark Horse” pelo banqueiro Daniel Vorcaro, e a respeito da permanência ou não do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar. A decisão será tomada pelo ministro Alexandre de Moraes com base em entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da República.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda-feira (29) participando de uma solenidade no Palácio do Planalto para o anúncio do programa Desenrola Adimplentes, nova modalidade da política de crédito do governo voltada a consumidores que mantêm as contas em dia. O anúncio contou com a participação do ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O programa Desenrola Adimplentes busca oferecer condições mais vantajosas de crédito para pessoas que, embora não estejam inadimplentes, seguem comprometendo parte significativa da renda com empréstimos contratados em momentos de juros elevados.

A agenda do presidente Lula nesta segunda prevê ainda uma reunião com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira.  No restante do dia não há previsão de compromissos para o presidente, em virtude do jogo da seleção brasileira contra o Japão. 

Já nesta terça (30), o presidente Lula embarca para Assunção, no Paraguai, onde vai participar da abertura da cúpula do Mercosul. O encontro reunirá os líderes dos países membros e associados do bloco para discutir medidas de aprofundamento da integração regional, fortalecimento do comércio, agenda social e desenvolvimento.

A sessão de chefes de Estado ocorrerá na manhã de terça, com participação do presidente Lula e dos demais líderes da região. Entre os avanços previstos para a cúpula está a assinatura do acordo que permitirá o reconhecimento da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento válido para ingresso nos países do Mercosul e Estados Associados. 

Também será firmado um protocolo de reconhecimento mútuo de meios de identificação e autenticação eletrônica, aproximando sistemas digitais como o GOV.BR dos mecanismos adotados pelos demais países do bloco.

Na área de segurança cidadã, o Brasil apresentará uma proposta de pacto regional de combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres. A iniciativa se soma aos esforços já em andamento para implementação da Estratégia Mercosul contra o Crime Organizado Transnacional, considerada prioritária para os países da região.

Outro destaque da reunião será o anúncio do aumento da contribuição brasileira ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), instrumento criado para reduzir desigualdades entre os países do bloco por meio do financiamento de obras de infraestrutura, saneamento, habitação, energia e projetos sociais.

Na quarta (1º), o presidente Lula vai a Salvador, onde participará da cerimônia que marcará o início das obras da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, em Vera Cruz. Incluída no Novo PAC, a obra terá 12,4 quilômetros de extensão e é considerada um dos principais projetos de infraestrutura do governo federal na Bahia.

No mesmo dia, Lula vai participar da reabertura do Teatro Castro Alves, e depois vai liderar uma cerimônia de anúncio de investimentos do governo federal para o estado da Bahia. Os anúncios estão no âmbito do Novo PAC e serão nas áreas de energia, habitação, educação, saúde e patrimônio histórico baiano. 

No programa Luz Para Todos, os investimentos serão na ordem de R$ 1,5 bilhão, com a meta de levar energia a todos os baianos até 2026. Municípios do estado receberão mais de 5.700 unidades habitacionais, com recursos de R$ 882 milhões. Na saúde, R$ 90 milhões serão aplicados em quatro novas policlínicas, nas cidades de Camaçari, Remanso e Itapetinga.

Além disso, mais R$ 50 milhões serão investidos em obras e projetos voltados para a preservação do patrimônio cultural. E no setor de educação, haverá anúncios de expansão e fortalecimento de institutos e universidades federais. 

Na quinta (2), o presidente Lula não deve participar do tradicional cortejo em comemoração à independência da Bahia. A equipe médica do presidente considerou que o esforço físico e o risco de insolação durante a caminhada pelas ruas da capital baiana poderiam ser prejudiciais.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou reunião de líderes para esta terça (30), com objetivo de discutir a pauta de votações no plenário nesta semana. Motta quer costurar um acordo com os líderes para votar propostas que considera prioritárias, como o PLP 108/21, que aumenta o valor de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), além do projeto que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23) e o que criminaliza a misoginia (PL 896/23).

A correção dos limites de faturamento de pequenas empresas vem sendo negociada com o governo e deve ser tema de debate de sessão solene em homenagem ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, marcada para quarta (1º). O governo fala inclusive em enviar nesta semana ao Congresso uma proposta alternativa para reajustar o teto de faturamento anual do MEI do limite atual de R$ 81.000 para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, com implementação escalonada até 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários.

A pauta do plenário da Câmara já conta com matérias que restaram na semana retrasada, como um requerimento de urgência para o projeto que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina (PL 849/25); e projetos como o que institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia (PL 5538/19); e o que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias (PL 1828/23).

Outro projeto que deve ser votado nesta semana amplia o controle sanitário e as punições para fraudes e publicidade enganosa de suplementos alimentares (PL 5229/25). Também pode ser votado projeto que trata do tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no sistema de saúde (PL 192/26).

O plenário ainda pode votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 253/16) que autoriza entidade de representação de municípios de âmbito nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) quer iniciar uma ampla discussão sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. Apesar de ainda não ter enviado a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça, Alcolumbre programou uma sessão de debate, na próxima quarta (1º), no plenário. 

Vão participar do debate a deputada Erika Hilton (PSOL) e o deputado Reginaldo Lopes (PT), autores dos projetos que estão sendo analisados no Congresso, além de representantes das centrais sindicais e a nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT). A avaliação é que a sessão temática é a primeira sinalização dada por Alcolumbre de que a proposta deve ser encaminhada à CCJ nos próximos dias, para poder seguir sua tramitação e ser apreciada e votada.

Para a sessão plenária de terça (30), o presidente do Senado agendou a primeira sessão de discussão da PEC 14/2021, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta é chamada pelo governo federal de “pauta-bomba”, por ter um impacto nas contas públicas de cerca de R$ 3 bilhões ao ano.

O projeto deve passar por cinco sessões de discussão antes de ser votado em primeiro turno no plenário. Depois a PEC terá que passar por três sessões de discussão e votação em segundo turno. 

PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário inicia na próxima quarta (1º) o seu recesso de maio de ano, que vai até o dia 31 de julho. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou um último julgamento no plenário, na quarta, com uma pauta reduzida de temas a serem apreciados pelos ministros.

O STF terá a continuidade do julgamento de duas ações que questionam vários dispositivos das alterações na Lei de Improbidade administrativa. Já foram analisados pontos como a sanção da perda da função pública, a indisponibilidade de bens, a inversão do ônus da prova, a responsabilização de múltiplos réus e a comunicabilidade com a esfera penal. 

No plenário virtual, os ministros do STF julgam o processo que consolidou o entendimento de que a aposentadoria compulsória com remuneração proporcional não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. A decisão pode alterar a forma de responsabilização de juízes acusados de faltas graves, prevendo a perda definitiva do cargo e da remuneração mediante processo judicial específico.

Também nesta semana pode sair a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar desde março. A defesa aguarda a análise do pedido que deve ocorrer nesta quarta (1º), após a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e acredita que a decisão deverá ser tomada nos próximos dias. 

Caso o regime domiciliar não seja mantido, Bolsonaro poderá retornar ao cumprimento da pena na unidade prisional conhecida como Papudinha, em Brasília.

É aguardado ainda para esta semana o envio, pelo ministro André Mendonça, de pedido de manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a necessidade ou não de investigação de repasses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme "Dark Horse", sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A PGR deve se manifestar se é o caso de uma abertura de inquérito, por exemplo, ou se ainda há necessidade de diligências preliminares. Ou, ainda, se o caso deve ser arquivado.

O envio à Procuradoria é praxe nesse tipo de caso, já que o pedido de apuração foi enviado ao Supremo Tribunal Federal por um parlamentar, o deputado Lindbergh Farias (PT). 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta quarta-feira (17) que viajou para Portugal em um avião particular do empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, e que teve parte da hospedagem custeada por ele durante a estadia em Lisboa.

A manifestação ocorreu após a retirada do sigilo de documentos da Polícia Federal relacionados à Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master. Vorcaro está preso preventivamente. Motta afirmou que participou da viagem em 2024 a convite do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e disse que, na ocasião, não havia conhecimento de irregularidades envolvendo o empresário.

Segundo o deputado, Vorcaro pagou duas diárias no hotel onde ficou hospedado. O relatório da Polícia Federal, no entanto, aponta que o ex-banqueiro teria arcado com cinco diárias, enquanto uma fatura analisada pelos investigadores registra cobrança referente a sete dias de hospedagem.

Os documentos também revelam mensagens em que Vorcaro trata da reserva de quartos para "Ciro e Hugo" em um hotel de luxo na capital portuguesa. Para a PF, as conversas, somadas aos comprovantes obtidos durante a investigação, reforçam que os pagamentos foram destinados à hospedagem de Hugo Motta e Ciro Nogueira.

Além da viagem, o relatório cita conversas entre Motta e Vorcaro sobre a liberação de um empréstimo de aproximadamente R$ 22 milhões para uma empresa ligada à cunhada do presidente da Câmara. Questionado, Motta não respondeu se atuou para viabilizar a operação, mas afirmou que o financiamento ocorreu dentro da legalidade.

Em nota, o presidente da Câmara declarou defender uma investigação "isenta e imparcial". Até a divulgação do relatório, Ciro Nogueira não havia se manifestado sobre o caso.

Foi aprovado em votação simbólica, na tarde desta terça-feira (16), o relatório da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que equipara a misoginia ao racismo, tornando esse crime inafiançável e imprescritível. Com a aprovação, o projeto, o PL 896/2023, seguirá diretamente para ser apreciado no plenário.

Na reunião de líderes realizada nesta terça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acertou a votação do projeto da misoginia no dia 29 de junho. Havia a expectativa de que o projeto fosse votado nesta semana, mas os líderes pediram um tempo maior para análise do texto aprovado no Grupo de Trabalho. 

Os membros do Grupo de Trabalho aprovaram o novo texto apresentado pela deputada Tabata Amaral na semana passada. O projeto, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), foi aprovado no Senado no mês de março deste ano com 67 votos a favor e nenhum contra.

A relatora manteve em seu parecer o ponto central da proposta original, de tornar a misoginia crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do racismo. A principal mudança feita pela deputada está na definição jurídica da conduta. 

Em vez de caracterizar a misoginia como “ódio” ou “aversão” às mulheres, o novo texto fala em “menosprezo ou discriminação” em razão da “condição de mulher”. Segundo Tabata Amaral, a mudança que ela introduziu no texto busca aproximar o projeto da linguagem já usada na legislação penal e processual penal. 

No seu relatório, Tabata Amaral destacou haver uma convergência central sobre “a íntima relação entre o discurso de ódio e inferiorização das mulheres e a prática de crimes graves”, evidenciando que o feminicídio é muitas vezes uma “morte anunciada” precedida por violência verbal e simbólica.

Entre os pontos levantados na proposta está proporcionar atendimento policial especializado às vítimas, considerando sua situação de vulnerabilidade e o risco de revitimização.

“As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) desempenham um papel fundamental na rede de proteção à mulher e, podem, portanto, oferecer um espaço de acolhimento qualificado e humanizado para aquelas que enfrentam a violência decorrente de misoginia”, afirmou a deputada.

A proposta também modifica o Artigo 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para acrescentar medidas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher com foco na identificação precoce de fatores de risco, na avaliação periódica de impacto das ações governamentais e não governamentais. 

Serão aimda acrescentadas ao texto da lei medidas como a promoção de programas de fortalecimento dos vínculos familiares e de suportes econômicos e sociais que mitiguem a dependência financeira que mantém vítimas mulheres presas ao ciclo de abusos.
 

Em postagem na rede X, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ter convocado para esta terça-feira (16) uma reunião de líderes partidários para esclarecer pontos do projeto de lei do governo federal que trata do fim da escala 6x1. O governo apresentou o projeto com urgência constitucional, o que obriga a Câmara a votá-lo antes de qualquer outra matéria. 

“Convoquei reunião de Líderes para amanhã (terça 16), às 14h. Na ocasião, o deputado Leo Prates vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, disse Motta.

Nesta segunda (15), o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) disse que o texto a ser apresentado na reunião de líderes da Câmara não deverá apresentar mudanças além das necessárias para adequar a legislação trabalhista ao conteúdo do tema que já foi discutido anteriormente na votação da PEC da jornada 6x1. Ao site Brasil de Fato, Prates foi direto ao afirmar que não haverá “nenhuma” surpresa no seu relatório. 

Segundo o deputado baiano, o texto sobre o projeto apresentado pelo governo se limitará à adaptação das normas já existentes à proposta que prevê mudanças na jornada de trabalho.

Leo Prates indicou ainda que o relatório tratará da “adequação da CLT e da lei de repouso” ao conteúdo do projeto de urgência do governo, buscando compatibilizar a legislação infraconstitucional com as novas regras que venham a ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

O deputado também indicou que o parecer deverá estabelecer apenas um “regramento geral”, sem detalhar normas específicas para setores econômicos ou categorias profissionais. A expectativa é que o texto sirva como base para a implementação das mudanças previstas na proposta.

Caso o projeto seja aprovado no plenário, a proposta do governo segue para o Senado. Como está sendo mantida a urgência constitucional, o projeto trancará a pauta do plenário do Senado 45 dias após chegar àquela Casa.
 

Com a Copa do Mundo 2026 já dominando conversas e postagens nas redes sociais, os três poderes em Brasília terão uma semana intensa, com definições importantes no Congresso Nacional, julgamentos de destaque no Judiciário e com o governo federal tentando negociar acordos durante a reunião das maiores economias do mundo, na França.

Esta reunião, do chamado G7, conta com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve fazer discursos no evento e manter encontros com Emmanuel Macron e a premiê do Japão. Lula tenta ainda uma conversa com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para tentar reverter uma nova aplicação de tarifas impostas aos produtos brasileiros.

E na França, Lula estará de olho no que acontece nessa semana no Congresso, principalmente em relação aos rumos do projeto que muda a jornada 6x1. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) marcou a votação do projeto do governo que muda a jornada 6x1 e que tem urgência constitucional, e no Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) ainda segura o envio da PEC que trata do tema para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A semana ainda tem dois importantes julgamentos no Supremo Tribunal Federal: a Corte julga o ex-deputado Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação, e retoma a análise de recursos contra trechos do Marco Civil da Internet, uma decisão que vai definir a responsabilidade das big techs em relação a danos causados por conteúdos publicados por usuários. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula chegou nesta segunda-feira (15) à cidade de Évian-les-Bains, na França, onde vai acontecer a reunião dos líderes do G7, o grupo formado pelas principais economias do mundo. Essa reunião acontece pouco depois de o presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, anunciar que chegou a um acordo para encerrar a guerra com o Irã.

E além de discutir os próximos passos desse acordo entre Estados Unidos, Israel e Irã, os líderes globais vão debater temas como a interminável guerra entre Rússia e Ucrânia, assim como os desequilíbrios econômicos globais, o fornecimento de minerais críticos fora da China, entre outros assuntos.

Durante a cúpula, o presidente Lula participará de debates sobre parcerias internacionais, desenvolvimento global e crescimento econômico equilibrado. Lula deve cobrar dos países ricos a manutenção do financiamento de iniciativas voltadas ao combate à pobreza e ao desenvolvimento das economias emergentes.

Na agenda de Lula está previsto um encontro bilateral com o presidente da França, Emmanuel Macron, além de outra reunião fechada com a premiê do Japão, Sanae Takaichi. A delegação brasileira também quer aproveitar a cúpula para tentar reverter a proibição de importação determinada em 5 de junho pela União Europeia a vários produtos agropecuários brasileiros. 

Outro encontro que está sendo negociado pelo Brasil é com o presidente norte-americano Donald Trump. O governo brasileiro quer tentar reverter a disposição dos EUA de aplicar novas tarifas ao Brasil e busca acertar uma conversa entre Lula e Trump. O presidente brasileiro retorna ao Brasil na próxima quinta (18). 

No calendário da economia, o destaque da semana será a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que decidirá sobre a taxa básica de juros, a Selic. Na última reunião, no final de abril, o Copom reduziu a Selic de 14,75% para 14,50%, o segundo corte seguido de 0,25% nos juros neste ano.

Para a reunião desta semana, o mercado financeiro aposta em um novo corte de 0,25% na taxa de juros, reduzindo a Selic a 14,25% ao ano. O Comitê começa a se reunir na terça (16) e divulga a sua decisão sobre a Selic na quarta (17). 

PODER LEGISLATIVO

Cansado de esperar que o governo retirasse a urgência constitucional do projeto que modifica a escala de trabalho 6x1, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta terça (16) a votação da matéria no plenário. A apreciação do projeto do governo levará à desobstrução da pauta de plenário.

Motta escalou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para ser o relator do projeto no plenário. Prates já havia sido o relator da proposta de emenda constitucional que tratava do tema, e que foi aprovada em 27 de maio pelos deputados. 

O texto proposto pelo governo é parecido com a PEC do fim da 6x1, que estabelece o limite de 40 horas de jornada e dois dias de descanso semanais. A diferença entre os dois textos está justamente no regime de urgência do projeto de lei. Como foi apresentado em 14 de abril, o texto deveria ser votado até o final de maio.

Em uma publicação nas redes sociais, o presidente da Câmara deixou claro que a análise do projeto que trata sobre a redução de jornada de trabalho tem como objetivo destravar a pauta para focar em dois projetos ainda neste semestre: a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil e a proposta que reajusta o teto de faturamento para os MEIs (Microempreendedores Individuais).

O primeiro foi aprovado no Senado no fim de 2024, mas deve retornar se os deputados fizeram mudanças no texto. O projeto determina quais são os compromissos das empresas que desenvolvem IA no país e orienta a finalidade para o uso dessa ferramenta. Para isso, a proposta define o SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial).

Já a outra proposta aumenta o limite de faturamento de MEI para R$ 130 mil e passa a permitir a contratação de até dois empregados.

Esses projetos são o foco de Motta para este semestre, mas outra proposta também volta à Câmara e deve gerar pressão para ser votada antes do recesso: o texto aprovado pelo Senado que cria uma linha especial de financiamento para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos e dificuldades econômicas.

Caso haja a desobstrução da pauta, Motta deve priorizar também a votação do “PL dos Combustíveis”. O texto entrou em pauta no plenário nas últimas semanas, mas não foi discutido e pode ser levado à votação.

Criado com o objetivo de diminuir impactos econômicos gerados pelo conflito no Oriente Médio, o projeto busca reduzir os tributos incidentes em combustíveis, como gasolina e etanol.

Nas comissões da Câmara, o destaque será a análise do relatório da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) ao projeto que criminaliza a misoginia. A relatora manteve em seu parecer o ponto central da proposta original, de tornar a misoginia crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do racismo. A principal mudança feita pela deputada está na definição jurídica da conduta.  

Em vez de caracterizar a misoginia como “ódio” ou “aversão” às mulheres, o novo texto fala em “menosprezo ou discriminação” em razão da “condição de mulher”. Segundo Tabata Amaral, a mudança que ela introduziu no texto busca aproximar o projeto da linguagem já usada na legislação penal e processual penal. 

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, apresentou uma pauta de temas diversificados para serem analisados no plenário nesta semana. Entre os destaques estão projetos sobre formação continuada de professores, criação de uma universidade voltada ao esporte e inclusão da educação política no currículo escolar.

Na sessão deliberativa de terça (16), os senadores devem analisar o projeto de lei 96/2024, de autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para detalhar quais atividades poderão ser consideradas para fins de aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.

Também está na pauta o projeto de lei 5.672/2025, de autoria do deputado Leo Prates, que prevê a transferência simbólica da sede do governo federal para Salvador no dia 2 de julho de cada ano, em referência à consolidação da Independência do Brasil na Bahia.

Outro destaque é o projeto de lei 6.133/2025, encaminhado pela Presidência da República, que cria a Universidade Federal do Esporte. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Esporte e busca ampliar a formação acadêmica e a produção de conhecimento voltadas ao setor esportivo.

Já na quarta (17), o plenário deve apreciar o projeto de lei 4.088/2023, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que inclui educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. A proposta também institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

Os senadores ainda poderão analisar o projeto de lei 162/2024, que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, e o projeto de lei 6.113/2023, do deputado Duda Ramos (Podemos-RR), que cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

Além das votações, o Senado realizará na terça a cerimônia de entrega da Comenda Santa Dulce dos Pobres e, na quinta (18), uma sessão especial em homenagem aos 70 anos de criação do Conselho Federal de Química.

PODER JUDICIÁRIO

A semana começa no Supremo Tribunal Federal com o julgamento, marcado para esta terça (16) na Primeira Turma, do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). O ex-parlamentar é acusado de coação por articular sanções a autoridades brasileiras junto ao governo dos Estados Unidos, como forma de influenciar no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República, o objetivo de Eduardo Bolsonaro com suas ações nos Estados Unidos teria sido o de constranger integrantes do STF e interferir nas investigações relacionadas aos atos antidemocráticos e à tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022.

A acusação tem como base elementos reunidos pela Polícia Federal, que apontam que Eduardo passou a atuar de forma mais intensa nos EUA após deixar o Brasil. O ex-deputado afirma ser alvo de perseguição política.

Na Primeira Turma do STF votarão os ministros Alexandre de Moraes, que é o relator do caso, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. 

No plenário virtual, os ministros do STF analisarão decisão do ministro Flávio Dino que cobra do Congresso Nacional a regulamentação da mineração em terras indígenas. A decisão em debate estabelece prazo de dois anos para que os parlamentares aprovem uma lei sobre o tema e, enquanto isso não ocorre, prevê regras provisórias para a atividade, como a realização de consulta às comunidades afetadas, participação dos povos indígenas nos lucros da exploração e medidas de proteção ambiental. 

Já no plenário físico, o presidente do STF, Edson Fachin, agendou para a próxima quarta (17) a continuidade do julgamento dos recursos apresentados a uma decisão da Corte sobre o Marco Civil da Internet. No julgamento, o STF deve consolidar a tese que servirá de referência para milhares de processos envolvendo redes sociais e plataformas digitais em todo o país, na discussão do marco civil. 

Os dois recursos que serão analisados esta semana são relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Corte já definiu que grandes empresas de tecnologia terão de adotar medidas para combater conteúdos ilegais, como publicações relacionadas à pornografia infantil, terrorismo, tráfico de pessoas, discursos de ódio e incentivo à automutilação. 

A redação final da tese deve esclarecer em quais situações as plataformas poderão ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos publicados por usuários, encerrando um dos julgamentos mais relevantes dos últimos anos para a regulação da internet no Brasil. Um dos pontos de consenso, até o momento é de que as plataformas terão 60 dias, a partir do final do julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese. 

As determinações abrangem, além do chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais), a autorregulação e a disponibilização de canais de atendimento específico para pedidos de retirada de conteúdo. 

Também ficou definido que os provedores de aplicações de internet terão responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos. Na responsabilidade solidária, a dívida pode ser cobrada de todos ou apenas da parte que tem mais probabilidade de quitá-la.  

Ainda nesta semana, está na pauta do STF a discussão sobre os efeitos da decisão que passou a exigir a comprovação de intenção de cometer irregularidades para enquadrar um agente público por improbidade administrativa. Na prática, o entendimento dificulta a punição de gestores por erros, negligência ou má administração quando não houver prova de má-fé, tema que divide especialistas em combate à corrupção e defesa da administração pública. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar o projeto de lei do governo federal que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 de uma forma que neutraliza a pressão do Palácio do Planalto. A estratégia do parlamentar consiste em tornar o teor do projeto de lei exatamente igual ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho, já aprovada pela Câmara em maio deste ano.

O projeto de lei enviado pelo governo Lula (PT) tinha como objetivo original regulamentar a PEC, detalhando aspectos práticos que a emenda constitucional não aborda. Contudo, a proposta foi enviada ao Congresso com o dispositivo de urgência constitucional.

Pelas regras legislativas, se uma proposta com esse regime não for votada pela Câmara ou pelo Senado em até 45 dias, a pauta de votações da respectiva Casa fica travada até que a matéria seja apreciada. As inforamções são dos bastidores da Folha de S.Paulo, Motta

Para evitar a paralisia do plenário, Motta adotou uma saída inusitada: designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do projeto de lei, o mesmo relator da PEC da jornada de trabalho. Com o texto unificado e idêntico ao que os deputados já aprovaram anteriormente, a expectativa é de que o projeto passe sem dificuldades na próxima semana.

A manutenção da urgência constitucional por parte do Palácio do Planalto gerou forte descontentamento entre as lideranças da Câmara. Parlamentares argumentaram que a Casa já havia feito a sua parte ao aprovar a PEC sobre o mesmo tema, que atualmente aguarda a deliberação do Senado Federal.

Segundo interlocutores, o presidente da Câmara chegou a solicitar formalmente ao governo a retirada da urgência do projeto, lembrando que ele próprio foi um dos principais articuladores para viabilizar a aprovação da PEC. Diante da recusa do Executivo, Motta queixou-se a aliados, afirmando que não permitiria o travamento das votações por um tema já pacificado pelos deputados.

"O objetivo é destravar a pauta da Casa para avançarmos em outras matérias de relevância, como o Marco Legal da Inteligência Artificial e o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI)", conta Hugo Motta a aliados próximos.

Com alterações no texto original aprovado pelo Senado, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou, nesta quarta-feira (10), uma nova versão do projeto que equipara a misoginia ao racismo, tornando esse crime inafiançável e imprescritível. A deputada alterou principalmente a definição de misoginia, e com a apresentação do relatório, o projeto de lei 896/2023 pode ser votado na próxima semana no grupo de trabalho da Câmara que analisa o tema. 

Tabata Amaral é a coordenadora do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o projeto de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) que criminaliza a misoginia. O projeto, aprovado no Senado mês de março deste ano com 67 votos a favor e nenhum contra, impõe pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa, para esse tipo de crime.

O texto aprovado pelos senadores define a misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. O projeto também inclui a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989), ao lado de cor, etnia, religião e procedência.

A relatora do grupo de trabalho, Tabata Amaral, manteve em seu parecer o ponto central da proposta original, de tornar a misoginia crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do racismo. A principal mudança feita pela deputada está na definição jurídica da conduta. 

Em vez de caracterizar a misoginia como “ódio” ou “aversão” às mulheres, o novo texto fala em “menosprezo ou discriminação” em razão da “condição de mulher”. Segundo Tabata Amaral, a mudança que ela introduziu no texto busca aproximar o projeto da linguagem já usada na legislação penal e processual penal. 

“A fim de preservar a uniformidade conceitual da legislação penal e processual penal sobre o tema, propomos a substituição dos termos 'ódio e 'aversão, previstos no projeto para a caracterização da misoginia, pelas expressões 'menosprezo ou discriminação em razão da 'condição de mulher”, afirmou a deputada.

A nova versão do projeto procura responder ao crescimento da violência contra mulheres no ambiente digital. O texto apresentado pela relatora prevê a possibilidade de suspensão temporária de contas ou perfis usados para divulgar conteúdo ilícito de caráter misógino.

A relatora também incluiu agravantes para crimes cometidos com o objetivo de gerar engajamento, monetização ou ampliar o alcance de publicações nas redes sociais. A preocupação é com a exploração da violência contra mulheres como forma de audiência, influência digital ou lucro.

Tabata citou a expansão de comunidades associadas à chamada “machosfera”, termo usado para descrever grupos e redes que difundem discursos de hostilidade ao feminino. Nesses ambientes, segundo a deputada, conteúdos misóginos são usados para estimular processos de radicalização, especialmente entre jovens.

Entre os grupos mencionados estão os chamados “red pill”, conhecidos por propagar narrativas de objetificação e desumanização das mulheres. Para a relatora, a legislação precisa alcançar essa dinâmica digital, que amplia discursos violentos e pode incentivar agressões fora das redes.

“Precisamos aprovar esse texto ainda neste mês. Enquanto a legislação não for atualizada, criminosos continuarão se sentindo à vontade para defender que mulheres sejam assassinadas, humilhadas e estupradas. É isso que queremos combater”, disse Tabata Amaral.
 

O regime de urgência constitucional imposto pelo governo Lula ao projeto que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais levou a Câmara dos Deputados a realizar uma sessão plenária, nesta terça-feira (9), apenas com a votação de requerimentos de urgência. A urgência impede que o mérito de qualquer outro projeto seja apreciado antes da votação dessa matéria sobre a mudança na jornada.

Além dos requerimentos, os deputados ainda votaram o acordo de livre comércio entre Mercosul e Efta — bloco formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. Os dois blocos se beneficiarão do tratado, concluído em julho de 2025, com melhorias no acesso aos mercados para mais de 97% de suas exportações. Juntos, Mercosul e Efta formam um mercado de 290 milhões de consumidores e um PIB, em 2024, de US$ 4,3 trilhões.

Na sessão desta terça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pediu ao governo federal a retirada do regime de urgência do projeto que foi enviado em abril para tratar do fim da escala de trabalho 6x1. Motta alegou ao governo que a Câmara já aprovou a PEC que trata da redução da jornada semanal.

Segundo Motta, caso o governo não retire a urgência até a manhã desta quarta (10), a sessão deliberativa no plenário não será realizada e os deputados estarão liberados a retornarem a seus estados. Na prática, o regime de urgência constitucional acaba por bloquear o avanço dos trabalhos no plenário da Câmara.

O projeto enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional, além de reduzir o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, também garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto coloca fim à escala 6x1. 

Nos bastidores, a expectativa dos parlamentares é de que o governo não deve retirar, por ora, a urgência do projeto. A avaliação é que a retirada da urgência pode esfriar a discussão do tema no Senado, que já vem sendo postergada por Davi Alcolumbre (União-AP).
 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), encerrou a reunião do colegiado sem finalizar a votação da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal. Leur teve que encerrar os trabalhos da comissão por conta do início da Ordem do Dia no plenário. 

A proposta que reduz a maioridade penal no país de 18 para 16 anos de idade, recebeu relatório favorável do deputado Coronel Assis (PL-MT). O projeto foi o único tema discutido na reunião da CCJ nesta terça-feira (9). Leur Lomanto agendou a continuidade da discussão do projeto para a sessão desta quarta (10), a partir das 10h.

Diversos deputados discutiram o projeto na comissão, tanto os que são a favor como os que se posicionam contrários à mudança na legislação. As deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone, ambas do Psol, apresentaram um requerimento para retirada de pauta da matéria, mas foram derrotadas com 39 votos contra sua iniciativa. Apenas 19 parlamentares votaram a favor da retirada. 

O placar contrário ao requerimento de retirada sinaliza para o tamanho da acolhida a uma futura aprovação do projeto na CCJ. Na comissão, está sendo apreciada apenas a admissibilidade da proposta.

Caso seja aprovado na CCJ o relatório do deputado Coronel Assis, a PEC passará a ser debatida em uma comissão especial, que deverá ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta já se comprometeu publicamente a criar a comissão assim que a PEC for aprovada na CCJ. 

Em seu parecer, o deputado Coronel Assis disse que as propostas sobre a redução da maioridade penal são admissíveis perante o regramento jurídico atual. Segundo ele, a Convenção da ONU dos Direitos da Criança veda apenas penas cruéis, degradantes, prisão perpétua ou morte para crimes cometidos por menores de 18 anos.

O relatório de Assis acolheu proposta feita pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que fala em responsabilidade penal para pessoas entre 16 e 18 nas hipóteses de crimes hediondos e outros crimes graves. O texto, entretanto, exige uma avaliação individualizada sobre a compreensão do jovem em relação ao crime cometido e assegura a separação entre jovens e adultos durante a execução da pena.
 

Na semana em que será iniciada a Copa do Mundo de Futebol 2026, os três poderes terão dias agitados, com foco em temas como a jornada de trabalho 6x1, as novas tarifas que podem ser impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil, a redução da maioridade penal, entre outros. 

Sobre a mudança na jornada de trabalho, o governo federal está de olho na decisão que será tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a respeito da tramitação da matéria já aprovada pela Câmara. Alcolumbre vai conversar com os líderes para definir um calendário próprio para a matéria, mas já adiantou que não pretende apressar a tramitação do projeto que é considerado prioritário pelo Palácio do Planalto.

Nesta semana o governo busca ainda acelerar negociações com a administração Trump nos Estados Unidos,  para discutir as tarifas anunciadas após o fim da investigação comercial contra o Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia solicitar um encontro com Donald Trump na próxima semana, durante a realização da reunião do G7, na França, para debater o tema das tarifas. 

No Judiciário, o destaque é o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de recursos relacionados ao Marco Civil da Internet. O STF discute a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários e a possibilidade de remoção de material ofensivo sem ordem judicial.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá um início de semana, nesta segunda-feira (8), com uma pauta de reuniões internas no Palácio do Planalto. Na parte da manhã, Lula terá reuniões com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e com a secretária-executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, Raimunda Monteiro.

Na parte da tarde, o presidente Lula se reunirá, no Palácio do Planalto, em horários diferentes, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e com o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.

Às 19h, Lula assiste à exibição do documentário “Oceano com David Attenborough”, por ocasião do Dia Mundial dos Oceanos. O filme será exibido no Cine Alvorada, do Palácio da Alvorada.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Entretanto, já se sabe que uma das prioridades para o governo nos próximos dias será a negociação técnica com os Estados Unidos sobre as tarifas anunciadas contra produtos brasileiros.

A expectativa do Palácio do Planalto é que sejam realizadas conversas envolvendo o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, e Jamieson Greer, chefe do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). A partir dessas negociações o governo vai decidir se buscará uma nova reunião formal com o presidente norte-americano Donald Trump, durante a cúpula do G7. 

O resultado dessas conversas será determinante para o governo avaliar a conveniência de um encontro oficial entre Lula e Trump durante a cúpula do G7, que ocorrerá entre os dias 15 e 17 de junho, em Evian, na França. O Brasil participará do evento na condição de país convidado.

No calendário da divulgação de indicadores da economia brasileira, a semana começa com a divulgação nesta segunda (8), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) do resultado da balança comercial da primeira semana de junho. No mês de maio passado, as exportações somaram US$ 32 bilhões e as importações, US$ 24,1 bilhões, com saldo positivo de US$ 8 bilhões e corrente de comércio de US$ 56 bilhões.

Para a próxima quarta (10), são aguardadas as pesquisas realizadas pelo IBGE sobre a situação do setor industrial nacional no mês de abril, assim como o levantamento anual a respeito do setor da construção civil. Já para a quinta (11) o IBGE programou a divulgação do levantamento sobre a produção agrícola brasileira no mês de maio deste ano.

Para fechar a semana, o IBGE divulgará na sexta (12) os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), indicador que registra a inflação oficial do país no mês de maio. Analistas estimam alta de 0,5% no mês. 

Se for confirmado este índice, o resultado ficará abaixo dos 0,67% registrados em abril. O acumulado em 12 meses, porém, deve permanecer acima do teto da meta de inflação, de 4,5%. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve reunir os líderes partidários nesta terça (9) para definir a pauta de votações no plenário para esta semana. Já há a sinalização de que um dos temas que devem ser votados é o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Efta (Associação Europeia de Livre Comércio). A expectativa é que os deputados aprovem a ratificação do tratado.

Nas comissões, o destaque da semana será a votação, na Comissão de Constituição e Justiça, da PEC 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal. Os deputados da CCJ vão analisar, nesta terça (9), a admissibilidade da alteração constitucional.

O parecer do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), é favorável à aprovação da proposta. Caso seja aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Casa.

O texto da PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”. 

O tema tem sido defendido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. O parlamentar se posicionou a favor de reduzir a maioridade penal e vinculou o assunto diretamente com sua pré-campanha.

Na discussão da redução da maioridade penal, deputados do PT têm se posicionado contra e tentado impedir a aprovação na CCJ. Em audiência pública na CCJ quando o tema estava em discussão, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a redução vai fazer com que jovens sejam recrutados mais cedo pelo crime organizado.

A Câmara também recebe nesta semana o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. O ministro foi convocado por deputados da oposição para esclarecer informações sobre uma suposta cooperação entre Brasil e Estados Unidos no caso envolvendo o deputado licenciado Alexandre Ramagem (PL-RJ). 

Também está prevista para quarta (10) a apresentação do relatório final do grupo de trabalho criado para discutir o projeto de lei 896/2023, que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo. A proposta, aprovada pelo Senado, prevê punições para atos de discriminação, hostilidade e violência motivados por ódio ou aversão às mulheres.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) informou que haverá esforço concentrado nesta semana, com foco na votação de autoridades. A principal delas é a indicação de Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028 (OFS 4/2026). 

No último dia 20 de maio, Alcolumbre cancelou a votação da indicação de Gonçalves para o CNJ, diante do número de votantes. Dos 67 senadores presentes na Casa na ocasião, apenas 59 registraram voto, número inferior ao verificado nas dez deliberações anteriores de indicações de autoridades. A votação demanda maioria absoluta (41) para aprovação. 

Além do esforço concentrado, Alcolumbre pretende reunir os líderes partidários nesta terça (9), para definir o calendário de tramitação da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana de maio, chegou ao Senado há mais de dez dias, mas ainda aguarda despacho formal de Alcolumbre. 

A expectativa é que o tema seja discutido no encontro com os chefes de bancada, quando o presidente da Casa deve alinhar os próximos passos da tramitação. É possível que dessa reunião seja definido quem será o relator da proposta.

Alcolumbre já afirmou que a PEC não seguirá diretamente ao plenário e precisará passar pela análise das comissões da Casa. Apesar da pressão do governo para uma votação rápida, o presidente do Senado tem defendido uma discussão mais ampla da matéria e sinalizado que mudanças podem ser promovidas no texto aprovado pelos deputados.

O presidente do Senado já anunciou qual será a pauta de votações no plenário para esta semana. Um dos destaques será a votação do projeto de lei 3.995/2024, que cria uma política de governança para toda a administração pública federal. Encaminhada pelo Executivo, a proposta estabelece mecanismos obrigatórios de projeto de planejamento, gestão de riscos, controle interno, monitoramento de resultados e avaliação de desempenho nos órgãos públicos.

O texto também fortalece instrumentos de auditoria interna, mecanismos de transparência e cria diretrizes para a formulação de estratégias de longo prazo para a administração pública federal.

Na área econômica, os senadores devem analisar o projeto de lei 5.122/2023, que cria mecanismos para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. A proposta autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar linhas especiais de crédito e é considerada uma das prioridades da bancada ruralista.

Também está prevista a análise do projeto de lei 5.760/2023, que amplia os instrumentos de combate ao trabalho análogo à escravidão e cria medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores resgatados dessas condições.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, programou como destaque da pauta de julgamentos no plenário na próxima quarta (10) a discussão de embargos de declaração à decisão da Corte sobre o Marco Civil da Internet. Os recursos contestam o julgamento que considerou parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil sobre a responsabilidade das plataformas na retirada de conteúdos de terceiros que representem crimes ou atos ilícitos. 

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), por exemplo, pede ao Supremo que declare a validade de trecho do Marco Civil para garantir que dados de registro de conexão só possam ser acessados mediante decisão judicial. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, a Abrint discute o parágrafo 1º do artigo 10 da lei, que prevê que dados de registro de conexão, como o IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.

A Abrint pede ao STF que reconheça a constitucionalidade da exigência da ordem judicial para acesso a dados de registro do usuário, garantindo assim o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações e a proteção aos dados pessoais.

Também no dia 10/6, está pautado o RE 1296829, que envolve o compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE) de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse compartilhamento acontece sem autorização prévia do Poder Judiciário, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais. 

Caberá ao Supremo decidir sobre o direito à privacidade, incluído o sigilo fiscal e bancário, considerada eventual ilicitude de compartilhamento de dados fiscais entre a Receita Federal e o MPE. Os ministros vão avaliar se esse compartilhamento pode se dar sem observância da prévia autorização judicial, em contraposição ao interesse público na regularidade do curso das eleições, mediante coerção às doações eleitorais efetuadas acima do limite legal.

Na pauta de quinta (11), Fachin agendou para o plenário julgamento que vai decidir se provas produzidas em processos e julgamentos de crimes sexuais em que há violações de direitos fundamentais da vítima,?especialmente em relação à dignidade e à honra,?podem ser consideradas ilícitas. Em sessão do Plenário Virtual no mês de março, o Plenário reconheceu a repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125 (Tema 1.451), e a tese a ser fixada no julgamento do mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. 

Em manifestação pela repercussão geral do recurso, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a relevância da controvérsia está na necessidade de definir os limites do contraditório e da ampla defesa no processo penal a fim de assegurar o devido processo legal e o respeito aos direitos fundamentais da vítima. 

Segundo Moraes, os direitos relativos a dignidade, intimidade, vida privada, honra e imagem assumem maior importância na apuração de crimes sexuais. A seu ver, a discussão sobre a licitude da prova obtida em condições como as verificadas no caso é imprescindível para determinar e reforçar a conduta a ser adotada pelos atores processuais em situações envolvendo vítimas de crimes sexuais, além de definir a extensão de suas responsabilidades por ações ou omissões que resultem em revitimização. 
 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai trabalhar para que a comissão especial que debate a regulamentação da inteligência artificial (IA) no país vote o texto até o dia 9 de junho e pleve para plenário até o final do mês. Motta deu a declaração no evento Brasília Tech Summit, que debateu os avanços e os desafios da economia digital.

Motta defendeu um marco regulatório que possa aliar liberdade econômica, política e de expressão com a responsabilidade de quem atua nesse meio. Segundo ele, não há mais espaço para distorcer a regulamentação digital e chamar essa responsabilização de censura.

“Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Penso que hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio. Esse é o papel que temos que cumprir, andando em uma linha muito tênue para não desequilibrar para nenhum dos lados”, defendeu o presidente.

Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, Motta destacou ainda que o mundo inteiro está buscando legislar sobre o tema da Inteligência Artificial e que não há um modelo a ser seguido.

“Todos estão buscando compreender as particularidades de seus países e de seus povos para construir uma convivência harmônica com as plataformas e com as autoridades, em que cada um possa cumprir o seu papel”, disse Motta.

Ele lembrou ainda a votação do ECA Digital, que já se tornou lei, e que cria instrumentos de proteção a crianças e adolescentes nas redes. Ele afirmou ainda que está em discussão o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, que permite a criação de novos tipos de processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para proteger a concorrência em mercados digitais. Embora não haja data para ir a voto, Motta afirmou que a proposta está sendo construída e que em breve será encaminhada ao Plenário, já que a urgência do texto já foi aprovada pelos deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (25), em entrevista coletiva, que o relatório final da proposta de emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala de trabalho 6x1 terá um ano de transição para reduzir a jornada de 44 horas para 40 horas semanais.

“Após 60 dias da promulgação da PEC, colocaremos no texto a redução de duas horas imediatamente. Após 12 meses, mais duas horas. A transição se dará em um ano, não mais do que isso”, declarou. “Isso dá um tempo para que os setores possam se organizar.”

Segundo informações da Agência Câmara, Hugo Motta declarou que a redução da jornada de trabalho é um dos três pontos que considera inegociáveis na PEC. Os outros dois seriam o fim da escala 6x1 e a proibição de redução salarial.

“Partimos do princípio de que esses três pontos são inegociáveis para a Câmara dos Deputados e para o governo. Temos ampla convergência nessas três situações que trazem para o trabalhador uma nova realidade.”

Segundo o presidente da Câmara, o texto está sendo ajustado para regras de servidores públicos, prestadores de serviço para entes públicos e microempreendedores individuais (MEIs). Ele também afirmou que conversou hoje com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre o reajuste do valor para microempreendedores individuais (MEIs). “O presidente Lula está sensível a esse apelo feito por nós; temos uma comissão tratando do assunto”, relatou.

O presidente da Câmara ainda observou que a proposta foi amplamente discutida para que fosse possível “construir o texto mais equilibrado possível”. “Desde o primeiro momento, procuramos trabalhar de forma alinhada com o governo, procurando ouvir a todos, não só os representantes dos trabalhadores, como também os representantes do setor produtivo”, comentou.

Os ministros da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães; e do Trabalho, Luiz Marinho, também participaram da entrevista coletiva. Guimarães afirmou que a PEC será uma das maiores conquistas para o mundo do trabalho. “Não é fácil concluir uma negociação quando envolve pontos polêmicos e chegarmos a um entendimento. Ninguém deixou de ser ouvido, do empresário ao trabalhador”, declarou.

Marinho lembrou que a jornada de 40 horas já tinha sido defendida desde a Assembleia Constituinte de 1988. “Esse foi o grito da classe trabalhadora, em especial da juventude e das mulheres”, disse.

O ministro do Trabalho espera que a medida também beneficie as empresas. “Vamos melhorar a produtividade da economia brasileira, preencher vagas abertas e reduzir o número de faltas”, declarou. “Não vai ter setor da economia que será prejudicado.”

O relator da PEC, deputado Leo Prates (PDT-BA), destacou as discussões sobre a proposta no programa Câmara pelo Brasil. “Para fazer um dispositivo legal, temos que enxergar as diferenças e peculiaridades. A Constituição deve dar o teto e o piso. A partir daí, são os projetos de lei, e vamos remeter para as convenções coletivas.”

Leo Prates considera a atual mudança de maior impacto do que a própria Constituição, que reduziu a jornada de trabalho de 48 horas para as atuais 44 horas.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 deve estabelecer a adoção de dois dias de folga semanais já a partir de 2026, sem período de transição. A sinalização foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), ao relator da PEC 8/2025, o deputado baiano Leo Prates (Republicanos).

Segundo apuração do Bahia Notícias, a orientação passada ao parlamentar é para que a nova regra entre em vigor diretamente neste ano, descartando uma implementação gradual da mudança na jornada de trabalho.

Nos bastidores, deputados reconhecem que a adoção dos dois dias de descanso não deverá ocorrer necessariamente de forma consecutiva, diante da preocupação com possíveis impactos econômicos e operacionais em alguns setores. 

O principal ponto em discussão no Congresso Nacional tem sido justamente o prazo necessário para adaptação das empresas à redução da jornada semanal.

Em meio às especulações sobre possíveis novas revelações a respeito das conversas entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o banqueiro Daniel Vorcaro, a semana começa em Brasília com expectativa sobre o relatório a respeito dos projetos que tratam da mudança na jornada de trabalho dos brasileiros. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar seu parecer aos projetos na próxima quarta-feira (20). 

A partir da apresentação do relatório, estará aberto o prazo para apresentação de emendas, que terão seu conteúdo analisado pelo deputado Leo Prates. As emendas podem vir a ser acatadas e com isso, novas alterações seriam feitas no projeto até a votação do mesmo na comissão especial, programa para a próxima semana. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a sua semana em São Paulo, onde anunciará investimentos da Petrobras e  lançará um programa de financiamento para troca de veículos voltado a motoristas de aplicativo e taxistas. No Congresso, Câmara e Senado terão uma semana de votações de projetos que tratam da violência contra a mulher, proteção infantil, seguro rural, transparência pública, entre outros temas.

Confira abaixo a pauta da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana em São Paulo, onde terá uma série de compromissos nesta segunda-feira (18) e também na terça. O destaque desta segunda é uma visita à refinaria de Paulínia. 

No evento, Lula vai anunciar investimentos de R$ 37 milhões da Petrobras até ano de 2030. Os recursos serão aplicados no fortalecimento do refino e biorrefino, logística, exploração e produção, descarbonização e geração de energia sustentável, entre outros. 

Segundo informações da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, a Petrobras, com a expansão, estima a geração de cerca de 38 mil postos de trabalho diretos e indiretos. Parte desse valor (R$ 6 bilhões) será aplicada na Replan, a maior refinaria da Petrobras, responsável pelo abastecimento de mais de 30% do território brasileiro. 

Ainda nesta segunda, o presidente Lula cumprirá agenda em Campinas, onde vai formalizar a entrega de quatro novas linhas de luz síncrotron no Sirius, popularmente conhecido como acelerador de partículas. Essa estrutura integra o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM). 

De acordo com o Planalto, a comitiva da presidência percorrerá as instalações do complexo, que recebe aportes do governo por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A ministra da Pasta, Luciana Santos, também confirmou presença.

Na terça (19), em São Paulo, Lula participa de um encontro da indústria da construção. Na ocasião, o presidente lançará um programa de financiamento para troca de veículos voltado a motoristas de aplicativo e taxistas.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados deve ter uma pauta no plenário com destaque para a votação de propostas ligadas a temas como o agronegócio, a segurança digital, a transparência pública e o meio ambiente. A pauta adiantada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê também a análise de projetos sobre fertilizantes, seguro rural, combate à pornografia infantil com uso de inteligência artificial e mudanças em áreas de preservação ambiental.

Entre os destaques está a continuidade da discussão do projeto de lei 669/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta busca incentivar a produção nacional de fertilizantes e altera regras tributárias e de financiamento do setor.

Os deputados também devem analisar o projeto que aperfeiçoa os marcos legais do seguro rural (2.951/2024), com mudanças em leis relacionadas à política agrícola e ao financiamento do setor agropecuário.

Outro ponto da pauta é a proposta (3.066/2025) que endurece punições para crimes de pornografia infantil praticados com uso de inteligência artificial e ferramentas de ocultação de IP. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei dos Crimes Hediondos e outras legislações penais.

Na área da transparência, os parlamentares poderão votar um projeto (3.240/2025) que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos da administração pública federal. A proposta modifica a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa.

Há ainda a possível análise do projeto (8.107/2017) que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, e cria uma Área de Proteção Ambiental na região.

Nas comissões, a expectativa maior é a apresentação, programada para a próxima quarta (20), do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-PB) aos projetos que tratam da jornada de trabalho 6x1. A expectativa é de que o texto inclua regras de transição para alguns setores e punições para empresas que descumprirem as novas normas. 

A comissão especial da Câmara ainda realiza audiências nesta semana com representantes de empregadores e trabalhadores. Também estão programadas audiências públicas da comissão especial da jornada 6x1 em Minas Gerais, na quinta (21), e no Amazonas, na sexta (22).

Já no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), programou para o plenário uma semana de análise de projetos voltados à proteção de mulheres, crianças e estudantes, além de propostas na área ambiental. A pauta das sessões deliberativas prevê a análise de medidas sobre violência doméstica, recuperação da Caatinga, educação inclusiva e conscientização sobre direitos da infância.

Entre os destaques está o projeto de lei 421/2023, que altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para ampliar o prazo de representação em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta já recebeu pareceres favoráveis nas comissões temáticas do Senado.

Os senadores também devem analisar o projeto que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (1.049/2026). O texto prevê a criação de um cadastro nacional e medidas específicas de acompanhamento educacional para esses estudantes.

Na área ambiental, a pauta inclui a análise da emenda da Câmara ao projeto que institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria um programa voltado à recuperação do bioma (1.990/2024).

Outro projeto que será colocado em discussão por Davi Alcolumbre prevê medidas de conscientização nas escolas sobre direitos da criança e do adolescente, mecanismos de proteção infantil e canais de denúncia e ajuda (4.161/2025).

Nas comissões do Senado, um dos destaques é a audiência prevista na Comissão de Assuntos Econômicos, que vai ouvir o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A presença do dirigente do BC acontece em meio às discussões sobre juros, inflação e aos desdobramentos do caso Banco Master, além de debater temas da política monetária.

PODER JUDICIÁRIO

A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) tem como um dos destaques, no julgamento marcado para a próxima quarta (20), a aplicação da Lei Maria da Penha quando a violência não ocorre em ambiente domiciliar, ou seja, quando o acusado não faz parte do núcleo familiar. Marcado para às 14 horas, e tendo como relator o ministro Edson Fachin, o julgamento avalia se medidas protetivas poderiam ter validade quando o agressor não tem nenhuma relação familiar.

O caso tomou repercussão quando o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário, com o entendimento de que a legislação se restringia apenas às relações domésticas, familiares ou afetivas.

O plenário do Supremo também julga na quarta a constitucionalidade de dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que alteraram a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, vai analisar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.

A pauta inclui também dois processos que questionam ato do então presidente da República, Jair Bolsonaro, que bloqueou o acesso de cidadãos às suas contas em redes sociais. O Mandado de Segurança (MS) 36666 é relatado pela ministra Cármen Lúcia, e o MS 37132 é de relatoria do ministro André Mendonça.

Também está programada a análise de uma ação ajuizada contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. O objetivo do selo, previsto no artigo 1º da lei, é premiar empresas instaladas ou que operem no Distrito Federal que comprovem a comercialização de serviços ou produtos por meio de venda direta, com plano de remuneração de distribuidores independentes por meio da formação de rede multinível.

A ADI foi ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. O relator a ação é o ministro Luiz Fux.

Para a autora da ADI, a lei distrital, sob a roupagem de premiação, cria na verdade uma certificação para as sociedades empresárias que atuam em segmento econômico específico. “O selo atuaria, assim, como forma de fiscalização das atividades empresariais”, alega. 

A pauta do STF no dia 21, no plenário, prevê a análise conjunta das ADIs 7779 e 7790, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem regras da Reforma Tributária sobre a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência.

A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) é a autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que aborda a questão. Segundo a associação, a Lei Complementar (LC) 214/2025, que regulamenta a reforma, condiciona a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), atual Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), atual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na compra de veículos novo e adaptações externas nos veículos feitas em oficinas credenciadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), deixando de reconhecer adaptações de fábrica, como direção elétrica e hidráulica, câmbio automático. 

A ANAPCD sustenta que essa exigência causará discriminação entre as pessoas com deficiência, pois, dependendo do lado do corpo afetado, algumas poderão ter direito às isenções e outras não.

Essa é a segunda ação que o STF recebeu sobre o tema. No mês passado, o Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, que defende interesses de pessoas autistas, apresentou a ADI 7779, em que alega que a norma cria novas restrições, gera insegurança jurídica e limita o acesso a direitos já garantidos. O ministro Alexandre de Mores é o relator das duas ações.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta voltou a afirmar que a votação do projeto sobre o fim à escala 6x1 é uma das prioridades do legislativo para o mês de maio. Em entrevista coletiva realizada na manhã deste domingo (17), o parlamentar afirmou que a casa deve se reunir para chegar a um consenso em torno da proposta.

“Vamos sentar para tentar fazer um texto de convergência. Essa matéria não pertence a um partido ou ao governo, mas pertence ao país. Se pudermos dar uma demonstração de unidade em torno desse tema, que é uma prioridade para mais de 70% da população brasileira, será mais uma demonstração da Câmara de estar ligada com o que os brasileiros esperam de nós”, afirmou.

A fala ocorreu após Motta participar de uma corrida em comemoração aos 200 anos da Câmara dos Deputados. O evento foi realizado na Esplanada dos Ministérios, em frente ao Palácio do Congresso Nacional. O evento contou com a participação da governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP) e do ministro do Turismo, Gustavo Feliciano.

O projeto que visa reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas surgiu a partir de propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT) e Erika Hilton (Psol). O relator é o deputado Léo Prates (Republicanos). Motta já havia sinalizado o avanço da pauta no legislativo, após reunião com os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e das Relações Institucionais, José Guimarães, na última quarta-feira (13).

Projeto que busca reduzir a maioridade penal de 18 anos no país pode vir a ser pautado nas próximas semanas pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). É o que diz uma nota da coluna Radar da revista Veja, que chegou às bancas nesta sexta-feira (15). 

De acordo com a coluna, lideranças e deputados de oposição teriam convencido Leur a pautar em breve a proposta de emenda à Constituição 32/15 que modifica a maioridade, diminuindo de 18 para 16 anos. A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), ficou muitos anos parada na CCJ e agora voltou a andar, com Leur Lomanto indicando recentemente o deputado Coronel Assis (PL-MT) como relator.

Na última quarta (13), o presidente da CCJ comandou uma audiência pública na comissão para debater o projeto. O debate teve a participação de especialistas contrários e favoráveis à redução da maioridade penal. A promotora de Justiça do Estado do Paraná, Danielle Cavalli Tuoto, por exemplo, disse ser contra a mudança. 

Para ela, a Constituição brasileira proíbe qualquer redução de direitos fundamentais, que são considerados cláusulas pétreas. Segundo a promotora, a maioridade só poderia ser alterada por uma nova Constituição.

Já o professor Fabrício Mendes, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, defendeu que a medida não viola cláusula pétrea. “Me parece que há uma compatibilidade, sim, com ordenamento constitucional, uma vez que a redução da maioridade penal se aplica a apenas três situações específicas: crimes hediondos, lesão corporal de natureza grave e crimes dolosos contra a vida”, afirmou.

Apesar da disposição do deputado Leur Lomanto em votar a admissibilidade da proposta na CCJ, a coluna Radar avalia que dificilmente a PEC andará além da comissão. A coluna da revista Veja afirma que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não vem demonstrando disposição em criar a comissão especial que vai discutir o mérito do projeto. 

Na verdade, há mais de dois meses o presidente da Cãmara havia prometido criar uma comissão especial para análise do tema. A promessa se deu no dia 4 de março, quando Hugo Motta encampou uma negociação com o relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), para a retirada do tema da redução da maioridade do texto do projeto. 

O relator havia inserido na PEC da Segurança Pública um artigo para prever a realização de uma consulta pública em 2028 para revisar a maioridade penal, estabelecendo a idade de 16 anos para casos de crimes com emprego de violência ou grave ameaça.  

“Entendemos que essa é uma pauta importante, que precisa ser discutida. Porém, você trazer um tema como esse para uma pauta estrutural como é a pauta da segurança, (...), seria trazer para o debate um tema que nós entendemos que a Câmara deve deliberar apenas sobre ele”, disse Hugo Motta, ao explicar o acordo para a retirada da maioridade do texto da PEC.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta terça-feira (12), ter “convicção” de que o Senado Federal irá colaborar para a aprovação da PEC da Segurança Pública, aprovada pela Câmara há cerca de dois meses e ainda pendente de análise pelos senadores.

A declaração foi dada durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou o lançamento do programa “Brasil Contra o Crime Organizado”, iniciativa do governo federal voltada ao combate às facções criminosas e ao fortalecimento das políticas de segurança pública. O pacote prevê investimentos de cerca de R$ 1 bilhão na área.

Durante o discurso, Motta classificou a segurança pública como “uma das preocupações mais concretas da vida nacional” e afirmou que o tema “não se resolve com frases fáceis e disputa estéril”. Segundo ele, a Câmara dos Deputados passou a tratar o assunto como prioridade nos últimos anos.

O parlamentar também destacou que, apenas na atual gestão da Casa, cerca de 50 projetos ligados à segurança pública foram aprovados pelos deputados. Ao citar a PEC da Segurança, Motta afirmou que as propostas têm como objetivo aperfeiçoar a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado.

“Temos convicção de que o Senado Federal, com sua reconhecida tradição de equilíbrio e diálogo, contribuirá para que essa iniciativa se transforme, em breve, em avanço concreto para o País”, declarou.

O governo Lula vai se posicionar de forma contrária, na comissão especial da Câmara, à inclusão de uma regra de transição longa no texto dos projetos que modificam a atual jornada de trabalho do país. A afirmação foi feita nesta terça-feira (12) pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

A reivindicação por uma transição gradual na mudança da jornada 6x1 vem sendo feita por diversas entidades do setor produtivo brasileiro. As entidades defendem uma transição de até dez anos de mudança da jornada, das 44 horas semanais atuais para 40 horas.

Para o setor produtivo, uma transição feita de forma abrupta, sem base técnica ou sem considerar as especificidades de cada atividade econômica, pode gerar efeitos negativos no mercado de trabalho. Entre os riscos apontados estão o aumento dos custos de produção, impactos sobre o emprego formal e perda de competitividade.

Segundo Guilherme Boulos, os critérios apontados pelos setores produtivos em nenhum momento priorizam os direitos dos trabalhadores.

“É muito engraçado, porque quando aprova penduricalho e privilégio, vale no dia seguinte que foi aprovado. Quando aprova desoneração para grande empresário, vale no dia seguinte. Quando o banco aumenta juro, está cobrando no teu cartão no dia seguinte. Agora, quando é uma medida para beneficiar trabalhador, vai valer daqui a 1, 2, 5 anos? Que critério é esse?”, disse Boulos em entrevista à TV Brasil.

“Então, a gente não aceita uma transição dessa natureza [excessivamente longa]. Uma coisa é você botar 60 dias, bem, tem o tempo para se adaptar, para reorganizar as escalas, ok. Toda lei tem uma transição de um mês, dois meses, para passar a valer, para os setores se organizarem”, detalhou.

Boulos avaliou que setores produtivos contrários à redução de jornada de trabalho têm feito “terrorismo econômico” apontando prejuízos para as empresas. O ministro defendeu que é preciso debater o impacto a partir de dados e citou estudo do IPEA que analisou os principais setores e apontou que a redução da jornada de trabalho teria custo similar ao de reajustes históricos do salário mínimo no País. “Alguma empresa faliu? Gerou desemprego?”, questionou.

Os projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1 estão sendo debatidos na comissão especial criada pela Câmara. O relator das propostas é o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que pretende apresentar seu parecer por volta do dia 20 de maio. 

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, vem trabalhando para que o projeto seja aprovado até o dia 26 deste mês na comissão especial, para que possa ser apreciado no dia 27, em plenário. Motta defende que a proposta seja aprovada ainda no “mês do trabalhador”. 
 

Um programa que busca construir pontes com os estados para combater as facções criminosas e as milícias não apenas nas comunidades e na periferia, mas também o crime organizado que atua a partir de endereços chiques por “engravatados que estão tomando uísque e zombando da nossa cara”. Em resumo, essa foi a definição dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao programa “Brasil contra o Crime Organizado”, apresentado nesta terça-feira (12) em solenidade no Palácio do Planalto.

O novo plano contará com um orçamento de cerca de R$ 11 bilhões e se fundamenta em quatro pilares de combate ao crime: asfixia financeira das organizações; promoção do padrão de segurança máxima no sistema prisional; ampliação das taxas de esclarecimento de homicídios; enfrentamento ao tráfico de armas, munições e explosivos.

“Esse ato de hoje não é apenas a criação de um programa. É mais do que isso. O que estamos fazendo aqui hoje é um sinal para a gente dizer ao crime organizado que eles, em pouco tempo, não serão mais donos de nenhum território. Esse território será devolvido ao povo brasileiro de cada cidade e de cada estado”, disse Lula na sua fala na solenidade. 

“Esse progama está permitindo que a gente possa combater o crime desde a esquina até o andar de cima do prédio mais alto, para que a gente possa dizer ao mundo que muitas vezes o criminoso não é o pobre, não é o negro, não é o desempregado. Muitas vezes o responsável está no andar de cima de um prédio, é o engravatado que está no andar de cima, tomando uísque e zombando da nossa cara”, explicou o presidente.

No início da sua fala, o presidente Lula da Silva disse que o seu governo criará Ministério da Segurança após aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e no momento se encontra paralisado no Senado.

“O dia que o Senado aprovar a PEC da Segurança, nos próximos dias, nós criaremos Ministérios da Segurança Pública nesse país”, afirmou Lula.

“Sempre recusei aprovar o ministério enquanto não tiver decidido o papel do governo federal. Na Constituição de 1988, passamos muita responsabilidade para os estados e, agora, sentimos a necessidade que o governo federal participe ativamente, com critério, sem ocupar espaço de governadores, mas, se não trabalhar junto, a gente não consegue vencer”, completou o presidente.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceu à solenidade. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou o programa do governo e afirmou que, sob sua gestão, a Casa aprovou cerca de 50 projetos de lei relativos à segurança pública. Motta também lembrou da PEC da Segurança Pública e do PL Antifacção, este já promulgado, outras iniciativas do Planalto.

Quem também se pronunciou durante a solenidade foi o vice-presidente Geraldo Alckmin, que afirmou que quem deve portar armas é a polícia, que é profissional. Alckmin também aproveitou para criticar o governo anterior, de Jair Bolsonaro.

Segundo o vice-presidente, na administração anterior, a única política de segurança pública era distribuir armas para a população.

“Cerca de 73% das mortes violentas, intencionais, é por arma de fogo. O feminicídio é arma de fogo. Quanto mais a gente deixar na rua a polícia, melhor será a solução. Parabéns pelo trabalho”, disse Alckmin, sobre o lançamento do novo programa do governo.

Geraldo Alckmin disse ainda que o governo Lula já apreendeu R$ 22 bilhões em ativos ligados ao crime em três anos. Alckmin, que já foi governador de São Paulo em quatro ocasiões, lembrou que quatro dos cinco presídios federais de segurança máxima foram construídos nos governos do presidente Lula.

O novo programa de segurança pública do governo federal foi detalhado na cerimônia pelo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. O ministro explicou como vai funcionar na prática o combate ao crime a partir dos quatro pilares nos quais se sustenta o plano.

O ministro explicou, por exemplo, que a área de asfixia financeira é a que mais vai receber recursos federais neste ano: R$ 388,9 milhões. O programa prevê ações mensais coordenadas das FICCOs estaduais e a compra de softwares para a extração de dados de celulares. 

Também está prevista, segundo Wellington, a ampliação da prática de alienação antecipada (antes de decisão definitiva da Justiça) de bens apreendidos que estejam ligados ao crime organizado.

No caso dos presídios, a ação do governo federal consiste em equipar 138 cadeias nos estados com a compra de drones, kits para varreduras equipamentos de raio X e scanners corporais, detectores de metal, sistemas de câmeras, bloqueadores de sinal de celular e veículos.

De acordo com o ministro da Justiça, a intenção é “aproximar o padrão de vigilância e segurança dos presídios estaduais do sistema penitenciário nacional”. Do valor total destinado ao programa neste ano pelo governo federal, os presídios vão receber R$ 330,6 milhões.

Para o eixo de esclarecimentos de homicídios, a verba federal é de R$ 201 milhões. Estão contempladas medidas de qualificação de investigadores e peritos, além da compra de equipamentos para os Institutos Médico-Legais (IMLs), como viaturas refrigeradas para o transporte de corpos, mesas de necropsia, mesas ginecológicas, comparadores balísticos, equipamentos de DNA, kits de coleta e amplificação de material biológico, armários deslizantes, etc.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos - PB) afirmou que o Congresso vai se posicionar contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que suspende a Lei da Dosimetria, que permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Em entrevista ao portal TMC, Motta relembrou que a aprovação da lei e a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram aprovadas por ampla maioria do Parlamento. "O que nós vamos fazer é, nos autos, nos posicionar para que aquilo que foi decidido pelo Congresso Nacional, venha a ser cumprido no que diz respeito a esses casos do 8 de janeiro, a aplicabilidade da lei da dosimetria", afirmou Motta.

Aprovada em maio de 2026 com base no PL 2162/2023, a norma  altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para reduzir penas e facilitar a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Um dos beneficiários da medida é o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por envolvimento na trama golpista associada ao ato do dia 8, que depredou a praça dos Três Poderes.

A aplicação foi suspensa no último sábado (9), o ministro citou duas ações que questionam a constitucionalidade da lei e que devem ser julgadas pelo plenário da Suprema Corte. Segundo o STF, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede ajuizaram, na última sexta-feira (8), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, respectivamente, contra a nova legislação.

Durante a solenidade desta terça-feira (12) no Palácio do Planalto, para apresentação do programa “Brasil contra o Crime Organizado”, o ministro da Justiça, o baiano Wellington César Lima e Silva, apresentou os conceitos básicos do plano que está sendo implementado pelo governo federal. Na cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz a assinatura de um decreto e de quatro portarias para regulamentar a atuação governamental.

O ministro da Justiça detalhou como vai funcionar o novo programa do governo, que terá que é estruturado em quatro pilares básicos de ação: asfixia financeira do crime organizado; reforço na segurança no sistema prisional; aumento das taxas de esclarecimentos de homicídios; e enfrentamento ao tráfico de armas.

“Todos serão testemunhas do quão inteligente, racional e adequado é esse plano”, disse o baiano Wellington César Lima e Silva. 

O plano foi elaborado, segundo o ministro da Justiça, a partir de um diagnóstico de que o crime organizado sustentam o seu poder sobre esses quatro pilares fundamentais. Para o ministro, é a articulação entre esses eixos que produz o impacto real na sociedade, e não a atuação isolada de cada um, e, portanto, a ideia é oferecer uma resposta estruturada do Estado para combater as facções e milícias a partir desses quatro pilares.

Wellington César Lima e Silva detalhou na cerimônia os quatro pilares de combate ao crime e os quatro eixos de resposta:

• Lucro - Combater os fluxos financeiros e lavagem de dinheiro;
• Poder armado - impedir o mercado ilegal de armas;
• Violência letal - Solucionar homicídios sem resposta;
• Comando das prisões - Impedir que líderes comandem ações de dentro dos presídios.

O ministro Wellington destacou ainda que o pacote de medidas prevê um investimento direto de R$ 1,06 bilhão do Orçamento de 2026 e mais R$ 10 bilhões através de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos estados que aderirem. 

Do total de investimentos previstos, R$ 1,06 bilhão será de recursos da União, distribuídos entre: R$ 388,9 milhões para ações de asfixia financeira; R$ 330,6 milhões para o eixo do sistema prisional; R$ 201 milhões para esclarecimento de homicídios; R$ 145,2 milhões para ações de enfrentamento ao tráfico de armas.

“Isso aqui é fruto de um trabalho de equipe, muito sério, de muita articulação, de muito diálogo com todos os atores que estão aqui, e sem dúvida nenhuma, teremos resultados muito importantes contando com a participação de cada um, porque o risco na esquina, a vulnerabilidade de um ente querido, a vulnerabilidade do patrimônio diz respeito a todos, então o governo federal está cumprindo um papel como nunca antes foi possível viabilizar, induzindo essa medida estruturante”, argumentou o ministro da Justiça.

No final de sua fala, o ministro da Justiça fez um apelo aos agentes públicos para que participem do programa e contribuam com as iniciativas, principalmente nos estados. Wellington afirmou que o plano não é do governo federal, e sim do Brasil.

“É fundamental que cada um dos agentes de segurança pública tome o plano como seu. O programa é do Brasil, o programa não é só do governo federal. O programa é de cada um dos cidadãos, para que possamos viver sem medo, com muita paz e dominando o território brasileiro e devolvendo ele ao cidadão”, concluiu o ministro da Justiça. 

A cerimônia de lançamento conta com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assim como do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceu. 
 

Em uma semana com a perspectiva de esvaziamento do Congresso Nacional por conta da realização da Brazil Week 2026, evento que transforma Nova York na capital extraoficial dos negócios brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia um ambicioso plano para tentar conter a expansão do crime organizado no país.

Lula anunciará nesta terça-feira (12) o plano “Brasil Contra o Crime Organizado”, programa que poderá contar com mais de R$ 11 bilhões em recursos que têm como motivação o enfraquecimento de organizações criminosas. Lula também deve ter reuniões nesta semana com o advogado-geral da União, Jorge Messias, além de buscar conversar com o presidente do Senado (Davi Alcolumbre-AP). 

O Judiciário vive a expectativa da posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kássio Nunes Marques. No calendário da economia, a semana terá a divulgação de indicadores importantes, como a inflação oficial do país no mês de abril e o índice nacional de desemprego no primeiro trimestre deste ano.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia sua semana com uma reunião, no final da manhã desta segunda (11), para tratar dos ajustes finais do plano contra o crime organizado, que será anunciado nesta semana. Participam da reunião os ministros da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; da Fazenda, Dario Durigan; da Casa Civil, Miriam Belchior; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa; das Minas e Energia, Alexandre Silveira; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira.

Na parte da tarde, o presidente Lula se reunirá com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para sanção do Projeto de Lei nº 2.120, de 2022. O projeto institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Por volta das 15h30, Lula receberá, no Palácio do Planalto, a visita da ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet. Ela é cotada para ser secretária-geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 2027.

No encontro desta segunda, o presidente Lula deve reafirmar o seu apoio à candidatura de Michelle Bachelet ao cargo. Jamais uma mulher foi secretária-geral da ONU desde a fundação da entidade internacional.

Lula fecha o seu dia com outra reunião no final da tarde no Palácio do Planalto, que contará com a presença de diversos ministros. 

Na terça (12), o presidente Lula vai lançar, em solenidade no Palácio do Planalto, o plano “Brasil Contra o Crime Organizado”. Na ocasião, será publicado um decreto presidencial e quatro portarias para regulamentar o programa com especificação de investimentos em cada área.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Lula disse que um dos objetivos do plano será o de “enfraquecer o potencial financeiro do crime organizado”. O investimento do projeto será ao todo de R$ 11,1 bilhões, sendo R$ 968,2 milhões em investimentos diretos e R$ 10 bilhões em financiamento via FIIS para estados e municípios.

O plano “Brasil Contra o Crime Organizado” será centrado em quatro eixos principais: asfixia financeira, sistema prisional seguro, esclarecimento de homicídios e combate ao tráfico de armas.

O primeiro eixo do plano receberá R$ 302,2 milhões para combater o fluxo de dinheiro das organizações criminosas. Esse eixo terá fortalecimento das FICCOs (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado), criação de um FICCO Nacional para operações interestaduais, expansão do Comitê de Investigação Financeira para rastreamento de ativos e leilões centralizados de bens apreendidos.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, um dos destaques da semana será a apresentação dos números da inflação oficial brasileira. Nesta terça (12), o IBGE apresenta os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o mês de abril. 

Também na terça (12) será divulgado pelo IBGE o estudo que mostra a situação do setor da construção civil no mês de abril. O mesmo IBGE apresenta, na quarta (13), Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil os números da atividade, no mês de março, dos setores da indústria e do comércio.

Na quinta (14), o IBGE apresenta os resultados da sua pesquisa que trata da atividade agropecuária em todo o país. No mesmo dia, o órgão divulga a Pnad Contínua que revela os números do desemprego no Brasil no primeiro trimestre de 2026. 

PODER LEGISLATIVO

Por conta da realização de eventos em Nova York da chamada “Brasil Week”, que prevê seminários com investidores e autoridades para falar de oportunidades no Brasil, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programaram uma semana sem a necessidade de presença física. Isso porque diversos parlamentares participarão dos eventos nos Estados Unidos. 

Na Câmara, Motta prevê realizar sessões no plenário todos os dias, para a contagem do prazo necessário à aceleração da votação, na comissão especial, do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. A pauta das votações, entretanto, não envolve projetos polêmicos. 

Motta programou uma pauta para votação de projetos voltados para áreas como segurança pública, infância, mobilidade urbana, agricultura, transparência e esporte. A pauta inclui propotas sobre pornografia infantil com uso de inteligência artificial, marco legal do transporte coletivo, incentivo à indústria de fertilizantes, regras para candidatas gestantes em concursos públicos e fim do sigilo sobre gastos federais.

A primeira sessão deliberativa da semana está marcada para esta segunda (11), às 18h. No Plenário, os deputados devem analisar dois requerimentos de urgência. 

Um deles trata do projeto de lei 5.900/2025, que dá ao órgão federal responsável pela agricultura competência privativa para fazer análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre normas que impactem espécies de interesse produtivo. O outro requerimento pede urgência para o projeto de lei complementar 100/2021, que altera a Lei Complementar 116/2003, norma que trata do Imposto sobre Serviços.

Entre os projetos em pauta, os deputados podem votar o PL 488/2019, que torna obrigatória a imposição de penas restritivas de direitos a condenados por crimes de pedofilia. A proposta está em regime de urgência e tem como relator o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Também está na lista o projeto de lei 3.0660/2025, que cria medidas de enfrentamento e repressão a crimes de pornografia infantil praticados com uso de inteligência artificial e técnicas de mascaramento de endereço de IP. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas.

Outro item da pauta é o projeto de lei 4.295/2025, que aumenta a pena para estupro de vulnerável no Código Penal Militar quando o crime resultar em lesão corporal grave.

A Câmara também pode votar o projeto de lei 1.054/2019, aprovado no Senado, que estabelece regras para a realização de testes de aptidão física por candidatas gestantes ou em fase puerperal em concursos públicos. A proposta vale para cargos e empregos públicos da administração direta e indireta de todos os Poderes da União. O objetivo é evitar que a gravidez ou o período pós-parto prejudiquem candidatas em seleções que exigem exame físico.

Na área de mobilidade, a pauta inclui o projeto de lei 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. A proposta altera o Estatuto da Cidade, a Lei de Mobilidade Urbana e outras normas relacionadas ao setor.

O texto busca reorganizar regras para o transporte coletivo nas cidades, tema que afeta diretamente usuários, municípios, empresas operadoras e o financiamento do serviço.

Outro item de impacto econômico é o projeto de lei 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, o Profert. A proposta altera leis tributárias e de infraestrutura para incentivar a produção nacional de fertilizantes. O tema é sensível para o agronegócio, já que o Brasil depende fortemente de importações para abastecer o setor.

A pauta da semana também reserva espaço para o esporte. O projeto de lei 2.978/2023 altera a Lei da Sociedade Anônima do Futebol para aperfeiçoar regras de governança das SAFs, proteger investidores e preservar direitos de clubes, profissionais do futebol e atletas em formação.

Já o projeto de lei complementar 21/2026 cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas, o Retad. A proposta unifica a cobrança de tributos federais incidentes sobre receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre programou uma semana de votações com temas que vão de trânsito e justiça criminal a saúde, educação, infância, ciência e tecnologia e combate à violência contra a mulher. 

Um dos principais itens da semana é a Medida Provisória 1.327/2025. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e trata de mudanças na Carteira Nacional de Habilitação. A MP, já aprovada pela Câmara, permite a emissão da CNH em formato digital e prevê renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores.

Também está na pauta o projeto de lei 3.777/2023, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer regras sobre a fixação de valor mínimo de indenização em favor da vítima de crime. A ideia é que, na própria sentença penal condenatória, o juiz fixe um valor mínimo para reparar os danos causados pela infração.

Na prática, esse tipo de proposta busca facilitar a reparação à vítima, evitando que ela precise iniciar outro processo apenas para discutir uma indenização mínima.

Outro item previsto é o projeto de lei 4.676/2019, que muda regras sobre certificação no sistema de armazenagem de produtos agropecuários. O texto confere caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação criado para o setor.

A pauta também inclui o projeto de lei 336/2024, que cria diretrizes básicas para melhorar a atenção à saúde de pessoas com dor crônica e institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica. A proposta teve parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais.

O objetivo é dar maior visibilidade a uma condição que pode afetar a qualidade de vida, a rotina de trabalho, a saúde mental e o acesso a tratamentos adequados.

Para a sessão deliberativa de quarta (13), a pauta prevê a análise do projeto de lei 1.049/2026, que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. O texto também institui o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação.

A proposta ainda depende de deliberação sobre requerimentos. Um deles pede urgência para a matéria. Outro solicita que o texto tramite em conjunto com projeto correlato apresentado no Senado.

Outro tema social previsto para a sessão de quarta é o projeto de lei 385/2024, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tratar dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.

Esses conselhos são responsáveis por formular, acompanhar e fiscalizar políticas voltadas à infância e à adolescência. Por isso, mudanças em sua composição ou funcionamento podem afetar diretamente a governança das políticas públicas para crianças e adolescentes.

Também está na lista o projeto de lei 3.102/2022, que altera a lei do plano de carreiras da área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais. A proposta inclui novos órgãos e institutos no plano de carreiras da área.

O projeto ainda depende da apreciação de requerimento de urgência. Se avançar, poderá impactar servidores e instituições ligadas à pesquisa, inovação, tecnologia, saúde e desenvolvimento científico.

Na área de direitos humanos e comunicação, os senadores podem analisar o projeto de lei 754/2023. O texto altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para prever a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de canais de atendimento a mulheres vítimas de violência.

A proposta já recebeu pareceres favoráveis da senadora Damares Alves nas comissões de Direitos Humanos e de Ciência e Tecnologia. A intenção é usar o alcance nacional do programa de rádio para informar mulheres sobre serviços de proteção, denúncia e acolhimento.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário tem como destaque a posse do ministro Kássio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A posse do magistrado, que acontece nesta terça (12), marca a transição da gestão de Cármen Lúcia para o novo comando. 

Junto com Nunes Marques, assumirá a vice-presidência do TSE o ministro André Mendonça. O novo comando do Tribunal atuará nas eleições gerais de outubro deste ano. 

Com a saída de Cármen Lúcia, a terceira cadeira reservada no TSE ao Supremo Tribunal Federal passará a ser ocupada pelo ministro Dias Toffoli, que era substituto da magistrada.

No STF, a agenda da semana no plenário da Corte tem como destaque o julgamento, na próxima quarta (13), da ADI 6304, que questiona dispostivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A ação é relatada pelo ministro Luiz Fux. 

A ADI foi ajuizada no STF pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) para questionar a constitucionalidade da Lei 13.964 aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019, e que prevê a perda de bens como um dos efeitos da condenação criminal. Na ação, a associação afirma que a regra cria uma pena de “confisco de bens”, em violação ao princípio da individualização da pena e da função social da propriedade.

Outro ponto questionado é a introdução do artigo 28-A no Código de Processo Penal, que trata da possibilidade de o Ministério Público formalizar com o investigado “acordo de não persecução penal”. Segundo a entidade, a obrigação de que o investigado confesse o crime para que o acordo seja proposto viola o princípio da presunção de inocência.

Ainda na pauta do dia 13 está ADPF 881, que questiona a possibilidade de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público serem responsabilizados criminalmente em decorrência de interpretação do ordenamento jurídico no exercício regular de suas funções – o chamado “crime de hermenêutica”. 

O processo é relatado pelo ministro Dias Toffoli, que, em fevereiro de 2022, deferiu liminar nos autos. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Já para a sessão plenária da próxima quinta (14), está agendado o julgamento do RE 1537165, no qual a Corte definirá se o Ministério Público pode requisitar relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial às autoridades fiscais e se o compartilhamento dessas informações exige a abertura de investigação criminal formal. 

Em liminar concedida no final do mês de março, o ministro Alexandre de Moraes (relator) estabeleceu uma série de critérios para a requisição e a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo a decisão, o descumprimento dos requisitos torna ilícitas as provas produzidas. 

Também ficou definido que os critérios se aplicam a pedidos judiciais e a comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
 

Após participar, nesta quarta-feira (6), da primeira audiência pública da comissão especial que vai analisar mudanças na jornada 6x1, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator das propostas, defendeu que a Câmara pode votar as PECs e também algum projeto de lei que seja complementar ao tema. Para o deputado baiano, é importante que não apenas se defina a questão da jornada, mas que especificidades de categorias profissionais sejam tratadas por meio do projeto de lei.

A ideia foi apresentada na audiência pública pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Para Leo Prates, as PECs que estão sendo analisadas na comissão especial não possuem a capacidade de tratar de “toda a complexidade do mundo do trabalho”. 

“Hoje, o ministro Marinho trouxe essa sugestão que eu considero adequada de algumas especificidades serem jogadas para PL, porque o mundo do trabalho muda muito rápido, as questões, os avanços da sociedade precisam ser trazidos”, disse o deputado baiano. 

Na sua fala, o ministro Luiz Marinho disse que as PECs da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) são importantes, mas não tratam de todos os assuntos envolvidos na mudança da jornada de trabalho. 

“A PEC tem tarefa e o PL também. Tem muita especificidade, tem muitas categorias que precisam ser revisitadas. Portanto, tem papel da PEC, tem papel do PL, tem papel dos contratos coletivos”, afirmou o ministro, citando o projeto de lei enviado pelo governo com sugestão de mudança da jornada de 44 para 40 horas semanais. 

Ao concordar com o ministro sobre a possibilidade de as PECs caminharem junto com outra proposta, o deputado Leo Prates não citou especificamente o projeto enviado pelo governo com urgência constitucional.

“Do aspecto formal, eu acho que o ministro Marinho hoje dá um caminho que é isso, de a PEC regular a regra geral e a gente ir para um PL, como até foi feito muito próximo da reforma tributária. O PL vai regular as especificidades”, explicou Leo Prates.

Segundo o relator, ele terá essa conversa nesta quinta (7) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante o primeiro seminário externo que a comissão especial realizará sobre o tema. O seminário acontecerá na cidade de João Pessoa, e terá a participação de Motta e Prates.
 

Em uma reunião tensa e tumultuada, que teve mais de nove horas de duração, o Conselho de Ética da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (5), a suspensão do mandato dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Zé Trovão (PL-SC) e Marcos Pollon (PL-MS). Os três parlamentares ficarão afastados da Câmara por um total de 60 dias.

No processo movido contra o deputado Zé Trovão, foram 15 votos pela suspensão e quatro contrários. Já nos casos de Marcel van Hattem e Pollon, a votação foi de 13 votos a favor e quatro contra. 

Os deputados van Hattem e Marcos Pollon receberam a punição por terem ocupado a Mesa Diretora no plenário da Câmara, no início do mês de agosto do ano passado, com isso impedindo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de sentar em sua cadeira. Já o deputado Zé Trovão foi punido por ter impedido, com seu corpo, que o presidente da Câmara chegasse à Mesa Diretora. 

A análise dos processos no Conselho de Ética foi marcada por intensa discussão entre deputados governistas e de oposição, além de diversas manobras regimentais para tentar adiar a votação. O presidente da Câmara, Hugo Motta, não abriu a Ordem do Dia no plenário e com isso garantiu a realização da reunião até o fim. Caso a Ordem do Dia fosse iniciada no plenário, a reunião do Conselho teria que ser interrompida. 

Hugo Motta foi alvo de diversas críticas durante a reunião, em especial por sua atitude de não realizar a sessão deliberativa no plenário, programada para esta terça. O gesto foi interpretado pela oposição como uma tentativa de pressionar pela votação no Conselho de Ética.

No último discurso antes dos votos, Zé Trovão e Van Hattem afirmaram que repetiriam a ocupação, enquanto Pollon disse que a sanção seria uma “medalha” a eles. “Se for preciso tomar a Mesa novamente em algum momento da história para defender quem me elegeu assim o farei”, declarou Zé Trovão. “Se for preciso, faremos quantas vezes for necessário”, completou Marcel van Hattem, que é candidato ao Senado pelo Rio Grande do Sul.

Os três parlamentares punidos afirmaram que irão apresentar recurso à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) contra a suspensão. Se a medida for rejeitada, eles também poderão recorrer ao plenário.
 

O deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), relator dos projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1, disse acreditar que seu texto será votado na comissão especial da Câmara por volta do dia 27 ou 28 deste mês de maio. A afirmação foi feita em entrevista nesta segunda-feira (4) à TV Câmara.

Leo Prates foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para fazer um parecer que una as sugestões de duas propostas de emenda à Constituição e que buscam modificar a jornada de 44 horas semanais de trabalho. O deputado baiano apresentará o seu plano de trabalho na comissão em reunião do colegiado nesta terça (5). 

Na entrevista à TV Câmara, Leo Prates disse que o desafio de seu relatório será equilibrar as demandas dos trabalhadores e do setor produtivo, com um período de transição para a nova jornada não tão longo, como quer a oposição, e nem tão próximo, como deseja o governo Lula.

“Nós temos que buscar um texto médio – eu acho que esse é o nosso principal desafio – em que haja uma regra de transição que mitigue os problemas enfrentados pelo empreendedor, mas também não estenda demais o desejo do trabalhador e da população brasileira. Eu quero lembrar que cerca de 70% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1’, afirmou Leo Prates na entrevista.

A proposta inicial do relator é por uma redução escalonada: de 44 para 42 horas no primeiro ano, e de 42 para 40 horas, no segundo ano. O objetivo de Prates com essa redução seria mitigar impactos econômicos para empreendedores e setor produtivo sem estender demais a espera da população.

À TV Câmara, o deputado Leo Prates disse que em torno de 30% da mão de obra do país trabalha nesse regime atual de 44 horas semanais, com salário médio de R$ 2.600. Já os que trabalham 40 horas em vez de 44 horas semanais têm uma renda média de R$ 6.200.

“O Brasil tem uma das mais altas cargas horárias do mundo, com 44 horas de jornada semanal, e uma das mais baixas produtividades. Não é justo que se coloque a baixa produtividade apenas nas costas dos trabalhadores. Um dos requisitos para produtividade é a qualificação profissional”, declarou o relator.

“Como alguém vai se qualificar trabalhando seis dias por semana e tendo apenas um dia de folga, sendo na sua grande maioria mulher, que já tem jornada dupla, tripla, quádrupla?”, questionou Leo Prates.

O plano de trabalho que será apresentado pelo deputado baiano prevê a realização de audiências públicas na comissão especial, além de seminários sobre o tema em alguns estados. A expectativa é de que a cidade de João Pessoa (PB) receba o primeiro debate já na próxima quinta (7), com a presença do presidente Hugo Motta.

Além de João Pessoa, Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP) também devem receber os debates itinerantes sobre a mudança na escala de trabalho ainda no mês de maio.
 

Os deputados federais de oposição Marcel van Hattem (Novo-RS), Zé Trovão (PL-SC) e Marcos Pollon (PL-MT) saberão nesta terça-feira (5) se terão seus mandatos suspensos por dois meses ou se conseguirão reverter a punição sugerida por conta da invasão da Mesa Diretora da Câmara, realizada no início de agosto de 2025.

A decisão sobre a punição, sugerida pelo deputado Moses Rodrigues (PSB-CE), relator da ação contra os parlamentares, será decidida na reunião do Conselho de Ética da Câmara. O colegiado se reúne a partir das 12h desta terça. 

No pedido de suspensão do mandato, o deputado Moses Rodrigues argumentou que os três deputados tentaram impedir que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sentasse em sua cadeira para abrir a Ordem do Dia no plenário. Na ocasião, os parlamentares de oposição reivindicavam que fosse colocado em votação o projeto de anistia dos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro e por tentativa de golpe. 

Em seu voto, o relator das ações afirmou que a punição dada aos parlamentares é para que “fique claro que este Parlamento não tolera o cometimento de infrações dessa natureza”.

No mesmo encontro, o Conselho de Ética também deve analisar outra representação contra Marcos Pollon, com recomendação de suspensão por 90 dias, por supostas ofensas pessoais a Motta.

Em vídeo publicado nas redes sociais neste domingo (3), Marcel van Hattem comentou o caso e criticou a possível punição.

“O Conselho de Ética definirá se seremos ou não suspensos por uma ocupação legítima e pacífica em que defendemos anistia e contra a interferência do STF na pauta da Câmara. Enquanto isso lutamos contra essa injustiça, petistas violentos seguem impunes na Câmara”, afirmou o parlamentar, que é candidato ao Senado no Rio Grande do Sul.

O deputado do partido Novo também convocou apoiadores para acompanhar a sessão e pressionar os integrantes do colegiado.

“A gente vai precisar de todo o apoio, inclusive de todo o apoio de vocês para falar com os deputados que são membros do Conselho de Ética”, disse Hattem.
 

Após o terremoto político que atingiu Brasília na semana passada, com a rejeição à indicação de Jorge Messias para uma cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e a derrubada do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas, os três poderes retomam suas atividades com uma pauta pesada que deve ser ainda influenciada pelos movimentos dos últimos dias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o maior derrotado nas votações recentes, começa a semana procurando sair das cordas com a apresentação da medida provisória que implanta um novo programa de incentivo ao pagamento de dívidas. O Novo Desenrola Brasil busca solucionar, em parte, um dos problemas que mais vem contribuindo para a derrubada da aprovação do presidente, que é o alto endividamento da população.

No Congresso, o tema da semana é o início da discussão sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. A comissão especial criada para debater os projetos sobre o tema inicia seus trabalhos, enquanto por outro lado, partidos governistas decidem se ingressam no Judiciário para cancelar a votação do Congresso que derrubou o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana, nesta segunda-feira (4), com a assinatura da medida provisória que regulamenta o programa Nova Desenrola Brasil, para reduzir o endividamento da população. Entre outras medidas, o programa permite que os trabalhadores possam negociar dívidas do cartão de crédito, do cheque especial, do rotativo, do crédito pessoal e do FIES.

A medida provisória, que precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas que já produzirá efeitos desde a sua assinatura, permitirá às pessoas endividadas renegociações com juros de no máximo 1,99%, e descontos de 30% até 90% no valor da dívida. A medida também permitirá o saque de até 20% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para abatimento de dívidas. 

Ainda nesta segunda, o presidente Lula terá na parte da tarde, no Palácio do Planalto, uma reunião com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva. Existem especulações nos bastidores de Brasília de que Lula pode nomear o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a pasta da Justiça, como um “prêmio de consolação” pela rejeição que sofreu ao seu nome no Senado para ser ministro do STF. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da apresentação de indicadores da economia, um dos destaques da semana é a divulgação da Ata do Copom, que revela os detalhes da decisão do Banco Central que reduziu a taxa básica de juros de 14,75% para 14,50%. A Ata possui informações que mostram ao mercado financeiro quais devem ser os próximos passos do Copom nas decisões futuras sobre os juros anuais. 

Na quinta (7), será a vez de o IBGE divulgar os números da produção industrial brasileira no mês de março. No mesmo dia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio revela os dados sobre a balança comercial de abril. Já na sexta (8), o mesmo IBGE apresentará pesquisa sobre o rendimento dos brasileiros no ano de 2025.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou a realização de uma “maratona” de sessões deliberativas, de segunda a sexta. A decisão tem como objetivo apressar a votação da PEC do fim da jornada 6x1 na comissão especial instalada nesta semana. 

A medida serve para contar os prazos regimentais de tramitação das propostas sobre o tema. Na comissão especial, as PECs que estão sendo analisadas possuem prazo de dez sessões para apresentação de sugestões e emendas ao texto.

A comissão especial que vai analisar os projetos que mudam a jornada de trabalho terá sua primeira sessão administrativa nesta terça (5). O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), pretende apresentar o seu plano de trabalho e perspectivas de prazos até a elaboração do parecer final.

Além das audiências públicas que serão realizadas na comissão especial para debater o projeto, o colegiado também vai organizar seminários em alguns estados. O primeiro deles deve ser na Paraíba.

A expectativa é de que a cidade de João Pessoa receba o primeiro debate sobre a mudança na jornada 6x1 já na próxima quinta (7), com a presença do presidente Hugo Motta. Além de João Pessoa, Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP) também devem receber os debates sobre a mudança na escala de trabalho ainda no mês de maio.

No plenário, o principal item na pauta da Câmara é o projeto de lei 2.780/2024, que institui o Marco Regulatório de Minerais Críticos. O texto, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria uma política nacional para organizar a extração e a comercialização de minerais críticos e terras raras.

A proposta também prevê facilitação do licenciamento ambiental, acesso a crédito, incentivos fiscais, estímulo à inovação e investimento obrigatório em pesquisa por grandes empresas.

O parecer estava previsto para ser apresentado no início de abril, mas o governo pediu mais tempo para analisar o texto, definir posição e sugerir mudanças. Desde então, o Executivo permanece dividido, com demandas distintas entre ministérios. Sem consenso, o Planalto solicitou novo adiamento e a votação ficou para este mês.

Outro item relevante é o projeto de lei 466/2015, que regulamenta mecanismos para travessia segura de animais silvestres em rodovias, como passarelas verdes, fiscalização e campanhas educativas.

Também será votado o projeto de lei 5.744/2023, da Comissão de Legislação Participativa, que aumenta as penas para homicídios contra agentes de segurança em serviço ou por motivação relacionada, além de casos que envolvam parentes de primeiro grau e cônjuges.

Na quarta (6), haverá sessão solene em comemoração aos 200 anos da Câmara dos Deputados. Embora legalmente instituída na Constituição Imperial de 1824, a Casa iniciou suas atividades apenas em 1826, em sessão conjunta com o Senado.

Já no Senado, passada a turbulenta sabatina e votação da indicação de Jorge Messias ao STF, a semana terá uma retomada do ritmo regular de trabalhos com propostas de menor controvérsia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apontado pelo governo Lula com principal responsável pela rejeição a Jorge Messias, agendou projetos de consenso para serem analisados nos próximos dias.

Na terça (5), no Plenário, está prevista a votação do projeto de lei 6.132/2025, que cria a Universidade Federal Indígena. Também devem ser analisados o projeto de lei 636/2023, que busca acelerar ações de proteção e defesa civil, e o projeto de lei 6.249/2019, que atualiza o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e amplia políticas públicas para o setor.

Na quarta (6), a pauta será voltada à saúde. Entre os itens está o projeto de lei 1.799/2023, que reforça no SUS a implementação de ações voltadas à saúde da mulher e garante ao menos um exame geral anual. Também será votado o projeto de lei 2.480/2021, que institui o mês de conscientização sobre o transtorno de personalidade borderline, em agosto.

Outro destaque no dia é o projeto de lei complementar 11/2026, que exclui do corte linear de isenções fiscais os tributos pagos por instituições sem fins lucrativos.

PODER JUDICIÁRIO

Após a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe, a bola agora está com o Supremo Tribunal Federal. Os ministros podem vir a ser acionados, por meio de ações de partidos governistas, a decidir se a derrubada do veto se deu de forma legal e com respeito à Constituição.

Antes de entrar no tema da dosimetria, o plenário do STF terá a discussão, na próxima quarta (6), de diversas ações que tratam das regras de distribuição dos royalties do petróleo e da participação especial dos entes federativos na partilha. O tema está em discussão nas ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. 

Também consta na pauta a ADI 3545, relatada pelo ministro Luiz Fux, que trata da antecipação de receitas de royalties do petróleo. Os ministros julgarão a constitucionalidade de uma lei de 2012 que modifica a distribuição dos recursos, reduzindo o valor repassado aos Estados e municípios “produtores” de petróleo. A decisão pode impactar diretamente a arrecadação de estados e municípios que recebem esses royalties.

Ainda na sessão da próxima quarta, os ministros do STF vão analisar a ADI 7631 e a ADC 92, ambas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Entre outras providências, a norma determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados.

O Partido Novo questiona no STF pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Na ADI 7631, o partido Novo sustenta que partes da Lei 14.611/2023 são inconstitucionais, ao obrigar empresas com mais de 100 empregados a divulgarem salários e critérios remuneratórios em relatórios de transparência a serem enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O preenchimento obrigatório desse documento está regulamentado no Decreto 11.795/2023 e na Portaria 3.714/2023 do MTE, e seu descumprimento prevê a imposição de multas às empresas.

O Novo argumenta que a divulgação desse relatório sobre a composição das remunerações é inconstitucional, por expor informações sensíveis sobre estratégia de preços e custos das empresas, violando o princípio constitucional da livre iniciativa. O partido explica que mesmo que a empresa não queira divulgar, tais dados poderão ser disponibilizados pela União ou até mesmo por entidade sindical dos trabalhadores.

Por fim, o partido Novo pede na ação a suspensão de qualquer divulgação de relatório sobre remuneração de empregados, do pagamento de multas em caso de descumprimento, de imposição de elaboração de plano de ação contra a desigualdade salarial e também da determinação de que os empregadores entreguem uma cópia desse plano ao sindicato dos trabalhadores.

A ação do Novo foi distribuída ao ministro Alexandre, que já relata a ADI 7612, ajuizada pela CNI e pela CNC.
 

Em mensagem no Dia do Trabalhador, nesta sexta-feira (1º), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a realização de uma “maratona” de sessões deliberativas para a próxima semana. A decisão tem como objetivo apressar a votação da PEC do fim da jornada 6x1 na comissão especial instalada nesta semana. 

Hugo Motta anunciou que serão realizadas sessões de segunda a sexta-feira da próxima semana. A medida serve para contar os prazos regimentais de tramitação. Na comissão especial, as PECs que estão sendo analisadas possuem prazo dez sessões para apresentação de sugestões ao texto. 

O regimento também determina limite de 40 sessões para a matéria ser votada. Ao convocar a “maratona” de sessões deliberativas no plenário, Hugo Motta, em movimento articulado com o governo federal, “queima” etapas e imprime o ritmo de campanha aos trabalhos legislativos sobre as mudanças na jornada 6x1.

O presidente da Câmara tem como objetivo votar o projeto da jornada 6x1 até o final do mês de maio. A comissão especial instalada na semana passada para analisar as propostas sobre o tema é composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.

O deputado Leo Prates (Republicanos-PB) foi indicado por Hugo Motta para ser o relator da matéria. Na sessão de instalação da comissão, Prates enfatizou que a escala de trabalho atual (6x1) afeta principalmente as mulheres e impede que pais e mães exerçam os cuidados com seus filhos.

“Não há preço que seja caro demais para a gente pagar, como poder público, para um benefício social tão grande”, disse o deputado baiano, que defendeu ainda um debate sem interferências ideológicas e com foco no benefício social e no fortalecimento das famílias.
 

O deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ser o relator do projeto que muda a jornada de trabalho 6x1 na comissão especial que vai analisar o mérito dos dois projetos que tramitam sobre o tema. A decisão foi anunciada por Motta em entrevista coletiva após reunião de líderes partidários nesta terça-feira (28). 

Na mesma reunião, Hugo Motta afirmou que a comissão especial será presidida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP). O colegiado foi criado por Motta na semana passada, e contará com a participação de 37 titulares e igual número de suplentes, que serão indicados pelos partidos e blocos parlamentares. 

Leo Prates vai ser responsável por elaborar um parecer sobre duas propostas que estão sendo discutidas a respeito da jornada: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê a adoção de uma carga semanal de quatro dias de trabalho e três de descanso, com 36 horas semanais; e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de um período de transição de dez anos.

O deputado baiano já chegou a participar, em 2025, da discussão do projeto apresentado por Erika Hilton, quando foi presidente da Comissão de Trabalho da Câmara. Na ocasião, a proposta não avançou por controvérsias a respeito do tema. 

Recentemente, o deputado Leo Prates também vinha relatando outro projeto sobre o tema, o PL 67/2025, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que originalmente reduzia a jornada semanal de 44 para 40 horas, com cinco dias de trabalho por dois de descanso.

No último dia 15, na Comissão de Trabalho, Leo Prates apresentou seu parecer com uma nova versão para o PL 67/25, incorporando outra iniciativa que tramita em conjunto. O substitutivo estava marcado para ser votado naquele mesmo dia, mas acabou sendo adiado. 

Em seu texto, o deputado baiano fez uma previsão de implementação escalonada da jornada, como forma de minimizar impactos econômicos e operacionais nas empresas. Pelo texto de Prates, a jornada seria de 42 horas semanais em 1º de janeiro de 2027, atingindo 40 horas apenas em 1º de janeiro de 2028.

Pelo projeto, seria alterada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei 12.790/13, que trata da profissão de comerciário, e a Lei do Repouso Semanal Remunerado. Prates previu que as mudanças tenham validade para todas as categorias e sem redução salarial.

Agora como relator das duas PECs que serão analisadas na comissão especial, Leo Prates deve levar sugestões neste mesmo formato, mas a oposição pretende dificultar a votação do relatório. Os partidos de oposição exigem que seja concedido algum tipo de benefício ao setor produtivo em contrapartida à redução da jornada. 

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório de outro baiano sobre os projetos que mudam a escala 6x1. O deputado Paulo Azi (União-BA) apresentou parecer favorável aos projetos, aprovado por unanimidade, mas a comissão só tratou da admissibilidade das propostas. Azi estava cotado para relatar os projetos também na comissão especial.
 

O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), líder do maior bloco partidário da Câmara, que reúne um total de 271 parlamentares, assinou requerimento para levar ao plenário, com urgência, um projeto que zera a tributação sobre importados de até US$ 50. O projeto, o PL 6526/205, na prática acaba com a “taxa das blusinhas”, implantada no país a partir da sanção da lei 14.902, em 1º de agosto de 2024.

Com o requerimento, assinado também pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), as lideranças de oposição buscam se adiantar ao governo federal para acabar com a “taxa das blusinhas”. A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após aprovação de projeto pelo Congresso Nacional, impôs uma alíquota de 20% de imposto de importação para compras até US$ 50. Já para compras de importados acima de US$ 50, com a inclusão do ICMS, as alíquotas podem chegar a 60%. 

A bancada liderada por Adolfo Viana, majoritária na Câmara, é formada por Federação PSDB-Cidadania, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB e Podemos. Junto com PL, o requerimento soma mais de 360 parlamentares em favor da urgência. A inclusão do requerimento na pauta de votações do plenário nesta semana será discutida na reunião de líderes marcada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) para a tarde desta terça-feira (28). 

O texto do requerimento de urgência, assinado também pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), líder da Minoria, afirma que a implantação da taxa causou impactos diretos sobre o poder de compra da população, especialmente das camadas de baixa e média renda. 

“A recente imposição de tributação sobre remessas internacionais de pequeno valor — popularmente conhecida como taxa das blusinhas — representa medida de caráter regressivo, que penaliza justamente os consumidores mais vulneráveis. Trata-se de um modelo de tributação que incide sobre compras de baixo valor, muitas vezes essenciais, realizadas por cidadãos que não possuem acesso a alternativas equivalentes no mercado nacional a preços competitivos”, afirma o requerimento.

Os deputados que assinam o pedido de votação urgente do PL 6526/25, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), explicam que, ao contrário do argumento oficial de isonomia tributária, o que se observou no país após o aumento da alíquota teria sido uma distorção: enquanto consumidores de maior renda continuaram usufruindo de amplas cotas de isenção em viagens internacionais, o cidadão comum passou a ser onerado por aquisições modestas, criando-se um sistema que tributa mais intensamente quem menos pode pagar. 

“Além disso, a medida possui efeitos inflacionários indiretos, ao reduzir a concorrência e permitir a elevação artificial de preços no mercado interno. Soma-se a isso o evidente desperdício de recursos públicos, uma vez que o custo operacional da fiscalização de remessas de baixo valor tende a superar a arrecadação obtida”, alegam os autores do pedido de urgência.

Enquanto a oposição tenta apressar a aprovação do projeto que restabelece a isenção do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50,00 destinadas a pessoas físicas, a equipe econômica do governo debate internamente adotar medida imediata para barrar a cobrança. Há a possibilidade de o governo editar uma medida provisória para extinguir a taxa, o que, por um lado, causaria efeitos imediatos à população, e, por outro, tiraria da oposição o mérito de derrubar o imposto pela via da aprovação do PL 6526/25. 
 

A última semana do mês de abril, que antecede o feriado do Dia do Trabalhador, promete dias intensos e movimentados nos três poderes em Brasília. Governo, Congresso e o Judiciário acompanham com atenção, na próxima quarta-feira (29), a aguardada sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O governo Lula vem mapeando nos últimos dias os votos dos senadores e acredita que Messias será aprovado acima da margem mínima necessária, que é de 41 votos. Entretanto, a falta de engajamento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na conquista de apoios a Messias ainda preocupa o Palácio do Planalto.

O Congresso ainda terá nesta semana uma sessão conjunta para análise do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe. Lideranças do governo afirmam que podem judicializar a votação caso o veto presidencial seja derrubado na sessão do Congresso. 

Há ainda a expectativa, nesta semana, pela reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, para definição da nova taxa básica de juros, a Selic, além da divulgação de importantes indicadores da economia, como a prévia da inflação oficial e os dados sobre o desemprego no país.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana com reuniões internas no Palácio do Planalto e com participações, via teleconferência, em entregas para a população. Nesta manhã de segunda-feira (27), Lula participa, no modo online, de um evento que ocorre na cidade de Andradina (SP), voltado para a agricultura familiar e de apresentação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Produção de Leite.

Na parte da tarde, o presidente Lula também terá reuniões com sua equipe, assim como participará, por videoconferência, de um evento que acontece em Presidente Prudente (SP). Lula acompanhará a inauguração do centro de radioterapia do Hospital Regional de Presidente Prudente, com anúncios de radioterapia no SUS no âmbito do programa Agora Tem Especialistas. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Entretanto, Lula deve ter reuniões nos próximos dias com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e outros membros da equipe econômica, para fechar o novo pacote de renegociação de dívidas que deve ser anunciado pelo governo. 

A previsão é que o novo programa seja anunciado em 1º de maio, o Dia do Trabalhador. Ainda não está confirmado, mas há a expectativa de que o presidente Lula faça um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão para o anúncio da medida. 

O ministro Dario Durigan indicou, na semana passada, que o programa Desenrola 2 deve oferecer recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) como garantia para viabilizar descontos maiores nas dívidas. A ideia do governo é que esses deságios sejam oferecidos para pessoas com renda de até cinco salários mínimos, contemplando dívidas com mais de 60 ou 90 dias. 

O programa deve permitir que as pessoas migrem de dívidas mais caras — rotativo do cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal sem consignação — para linhas com juros menores, com algum tipo de garantia.

Na agenda econômica, o destaque é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, o Copom, a partir de terça (28). O Comitê vai decidir a nova taxa de juros da economia, a Selic, e o anúncio será na noite de quarta (29). 

A expectativa do mercado financeiro é a de que o Banco Central deve manter a cautela na análise da Selic, em meio ao cenário incerto sobre a continuidade da guerra no Oriente Médio. A maioria das apostas é de que haverá um novo corte de 0,25% na taxa, diminuindo a Selic de 14,75% ao ano para 14,50% anuais.

Entretanto, a manutenção dos juros no atual patamar também não está totalmente descartada pelo mercado, mesmo que a trajetória de queda do dólar tenha contribuído para refrear o aumento de preços, principalmente de alimentos e combustíveis. 

A agenda da economia tem também como destaque a divulgação, nesta terça (28), dos números do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15). O indicador revelará a prévia da inflação oficial do mês de abril. 

Outro destaque da semana será a divulgação dos números oficiais sobre o mercado de trabalho no Brasil. Na quinta (30), haverá a divulgação do Caged, pelo Ministério do Trabalho, e da Pnac Contínua do IBGE, os dois estudos revelando a taxa de desemprego e a criação de postos de trabalho no país. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende reunir os líderes partidários na terça (28) para definir a pauta de votações da semana. Também na reunião Motta pretende definir com os líderes os nomes do presidente e do relator da comissão especial que vai analisar o mérito dos projetos que tratam da redução da jornada de trabalho 6x1. 

O presidente da Câmara criou a comissão especial na semana passada, e pretende instalar o colegiado até a próxima quarta (29). Ainda há discordâncias, entre o governo e bancadas de centro e de oposição, sobre pontos essenciais do projeto, como o prazo para o início das mudanças e se o texto terá algum tipo de compensação ao setor produtivo.

Na última semana, Motta afirmou que busca perfis com capacidade de diálogo e articulação política para conduzir as negociações entre diferentes correntes do Congresso e setores diretamente impactados pela proposta. A comissão terá a missão de discutir o mérito da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê jornada de 36 horas semanais em quatro dias de trabalho, e da PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe a redução gradual de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.

No Senado, o principal destaque da última semana de abril será a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal. Messias será sabatinado pelos senadores em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para a próxima quarta (29).

O advogado-geral foi indicado por Lula para ocupar a cadeira aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. A indicação precisa ser aprovada primeiro na CCJ e, depois, no Plenário da Casa. A votação no plenário deve acontecer no mesmo dia.

Para as sessões no plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) agendou a votação de três projetos na sessão de terça (28). Entre eles está o PL 6.423/2025, que estabelece diretrizes para as atividades de inteligência no Brasil, com definição de conceitos, funções e procedimentos para obtenção, análise e compartilhamento de informações.

Também está na pauta do plenário do Senado o PL 1.099/2024, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. O banco reunirá dados como nome, RG, CPF, filiação, foto, impressão digital, endereço e o crime cometido, com compartilhamento entre órgãos de segurança pública.

Outro item previsto é o projeto de lei 6.249/2019, de autoria do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que institui 19 de março como o Dia Nacional da Artesã e do Artesão.

A semana ainda tem como ponto principal a realização de uma sessão conjunta do Congresso Nacional, na próxima quinta (30), para analisar apenas um item: o veto do presidente Lula ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado e por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. 

O veto presidencial foi integral ao chamado projeto da dosimetria, aprovado pelo Congresso no fim de 2025 e que fixou regras para redução das penas dos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes. As novas regras poderiam alcançar condenados por esses crimes, inclusive investigados e réus em processos relacionados.

Ao vetar integralmente a proposta, Lula argumentou que o projeto violaria a Constituição. O governo justificou o veto afirmando que o texto aprovado poderia comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, ao contrariar princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, os ministros retomam, nesta terça (28), o julgamento do caso do fotojornalista Sérgio Silva, que perdeu a visão de um dos olhos após ser atingido por bala de borracha durante uma manifestação em São Paulo, em 2013. A Corte analisa se o Estado deve indenizar o profissional, com possibilidade de fixação de pensão vitalícia e pagamento por danos morais. 

Até o momento, o placar está dividido, e o voto da ministra Cármen Lúcia pode ser decisivo para o desfecho do caso, que também levanta discussões sobre responsabilidade estatal e liberdade de imprensa em contextos de protesto.

Os ministros também devem julgar na sessão presencial no plenário, na próxima quarta (29), a ADI 7633, que questiona dispositivos da Lei 14.784/2023 que estenderam até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para determinados municípios. Segundo o Executivo federal, a norma teria sido aprovada sem estimativa adequada de impacto orçamentário e financeiro, nem previsão de medidas de compensação fiscal. 

A ação é de relatoria do ministro Cristiano Zanin, que deferiu liminar suspendendo trechos da lei – decisão referendada pelo Plenário – e abriu prazo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo pudessem construir uma solução para a controvérsia. O resultado foi a edição da Lei 14.973/2024, que estabeleceu um regime de transição. 

Também está previsto o julgamento da ação que questiona o monitoramento das redes sociais de parlamentares e jornalistas. Segundo a ação, cerca de 116 parlamentares tiveram seus perfis monitorados. 

O caso envolve também a produção de relatórios com base em publicações feitas na internet, o que, segundo o Partido Verde (que entrou com a ação), pode ferir a liberdade de expressão e o livre exercício do trabalho dos profissionais monitorados. Há também dúvidas sobre o uso de dinheiro público para esse tipo de atividade.

Para a última sessão do mês de abril, na quinta (30), será retomado no plenário do STF o julgamento sobre a constitucionalidade da exigência de que advogados públicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão. 

O recurso apresentado pela OAB – Seccional de Rondônia questiona decisão que permitiu a um membro da Advocacia-Geral da União (AGU) atuar sem inscrição na seccional da entidade no estado. O relator do recurso é o ministro Cristiano Zanin, e o julgamento será retomado com o do ministro Dias Toffoli.
 

Atendendo a diversos apelos da bancada feminina, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo de trabalho para debater o projeto que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação. O anúncio foi feito por meio de um vídeo divulgado nesta sexta-feira (24) nas redes sociais do deputado.

No vídeo que fez o anúncio, Motta disse que proteger as mulheres é sua “prioridade absoluta”. Para coordenar o grupo de trabalho, foi escolhida a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). 

Segundo o presidente da Câmara, a criação do Grupo de Trabalho visa dar uma tramitação mais célere ao projeto, evitando que fique emperrado em meio a múltiplas comissões. 

“O Parlamento tem seus ritos. Temos um tempo para o debate, para o diálogo e para a construção dos consensos. (...) Com o projeto da misoginia, não será diferente. O GT assegura um debate técnico e profundo. Ao mesmo tempo, agiliza a pauta para que a tramitação seja muito mais rápida e chegue logo ao plenário”, explicou Hugo Motta.

O projeto que será analisado no GT, o PL 896/2023, é de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A proposta foi aprovada no plenário do Senado em 24 de março, com relatório da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). 

O texto aprovado no Senado define a misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. O projeto também inclui a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989), ao lado de cor, etnia, religião e procedência.

A legislação atual equipara a misoginia à injúria e à difamação – com pena que pode ir de dois meses a um ano de reclusão, de acordo com o Código Penal (arts. 139 a 141). Para evitar possíveis conflitos de interpretação, a relatora no Senado, Soraya Thronicke, apresentou uma emenda para que o Código Penal passe a reger tão somente a injúria no contexto de violência doméstica e familiar, e não a injúria misógina – “substancialmente mais grave que a primeira”. 

Desde que chegou à Câmara dos Deputados, o projeto dividiu opiniões. Parlamentares de partidos como PT, PSB, Psol e PCdoB defendem o texto como caminho efetivo para garantir uma maior proteção à mulher, enquanto, de outro lado, deputados e deputadas do PL e conservadores temem que, na forma como foi aprovada no Senado, a matéria possa resultar em censuras indevidas.

Com a criação do grupo de trabalho, deputados de todos os campos poderão debater a construção de um parecer que atenda diferentes grupos, facilitando a chegada a um consenso, como defendeu o presidente da Câmara. “Vamos seguir em frente com o equilíbrio e a urgência que o tema exige”, disse Motta. 
 

Na abertura da Ordem do Dia no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (22), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez um agradecimento público aos deputados Leur Lomanto Junior (União-BA) e Paulo Azi (União-BA), pela atuação que levou à aprovação dos projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1. 

Leur Lomanto é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi votado nesta quarta o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável às PECs. O relatório foi aprovado de forma simbólica, sem nenhum voto contra a proposta. 

Hugo Motta parabenizou Leur Lomanto e Paulo Azi pela condução do debate sobre a mudança de jornada, segundo ele, realizada “com muita responsabilidade e diálogo”. 

“Quero fazer esse reconhecimento público e agradecer a Leur Lomanto Junior e Paulo Azi pela aprovação do relatório da PEC da jornada 6x1, de forma simbólica, o que demonstra a sua habilidade, a sua capacidade de construir consensos, e o papel importante do presidente da CCJ que conduziu com equilíbrio uma pauta importante para o país”, disse Hugo Motta.

Em retribuição, o deputado Paulo Azi destacou no plenário a disposição do presidente da Câmara em colocar os projetos em votação e enfrentar um debate que já ganhou a sociedade.

“Por questão de justiça, essa pauta tem sido debatida pela primeira vez na história por determinação de V. Exa., que tomou a decisão de colocar a matéria em votação, e só a sua condução permite a construção de um consenso amplo dentro da sociedade que vai ser refletido aqui no conjunto dos líderes, dos diversos parlamentares. Com a sua condução, haveremos neste primeiro semestre ter um texto que produza este consenso e que traga ganhos efetivos ao conjunto da sociedade”, disse Paulo Azi. 

Contrariando as expectativas, o presidente da Câmara não instalou nesta quarta a comissão especial que vai analisar o mérito das PECs que tratam da mudança na jornada de trabalho. Motta disse que vai determinar a criação da comissão, mas não determinou prazo, embora tenha afirmando, em vídeo divulgado nas suas redes sociais, que espera ver o projeto aprovado ainda no mês de maio.

Na reunião da CCJ, o deputado Leur Lomanto Junior disse que iria pedir a Hugo Motta que escolhesse Paulo Azi para ser relator das matérias também na comissão especial. Motta nada disse sobre a escolha tanto do relator quanto do presidente da comissão. 
 

Com o feriado do Dia de Tiradentes, nesta terça-feira (21), a semana promete ser mais curta e esvaziada em Brasília, mas ainda assim muitos temas estarão em discussão nos próximos. O destaque é a votação do projeto que busca alterar a jornada de trabalho 6x1, marcada para a próxima quarta (22).

A proposta no momento está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já fala em criar ainda nesta semana a comissão especial que vai analisar o mérito do projeto. Apesar da resistência da oposição, que considera o projeto eleitoreiro, tanto Motta quanto o Palácio do Planalto tentam acelerar a análise das PECs que tratam do assunto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa a semana em giro por países da Europa iniciada há alguns dias, e quando retornar ao Brasil, pretende se reunir com a equipe econômica para fechar um pacote de socorro aos endividados. Já no Judiciário, o destaque é o julgamento sobre a manutenção da prisão ou não do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, por seu envolvimento em ilícitos relacionados ao Banco Master.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana no giro que faz por alguns países europeus, acompanhado de 15 ministros e empresários brasileiros. Nesta segunda (20), Lula está na Alemanha, onde já participou da Feira Industrial de Hannover, e conheceu o stand brasileiro. 

Acompanhado da sua comitiva, o presidente Lula também participou da abertura da 42ª edição do Encontro Econômico Brasil-Alemanha. Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com os ministros alemães Lars Klingbeil (Finanças) e Reem Alabali-Radovan (Cooperação Econômica e Desenvolvimento).

Na parte da tarde, Lula visitará as instalações da fábrica da Volkswagen, na cidade alemã de Wolfsburg. No final do dia o presidente Lula segue para Portugal.

Na terça (21), Lula irá se reunir com o presidente português, António José Seguro (Partido Socialista, centro-esquerda). Será o primeiro encontro oficial entre os líderes. 

O presidente também tem na sua agenda um encontro com o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, no Palácio de São Bento. Ao final de seus compromissos, o presidente Lula embarca para o Brasil no mesmo dia.

De volta ao Brasil, na quinta (23), o presidente Lula participará de uma feira sobre riqueza alimentar brasileira promovida pela Embrapa, em Planaltina (DF). Já na sexta (24), é possível que Lula compareça ao 8º Congresso Nacional do PT, que será realizado em Brasília. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou apenas uma sessão deliberativa nesta semana, na próxima quarta (22). Na pauta, projetos que tiveram consenso entre os líderes partidários. 

Devem ser votados na sessão de quarta os seguintes projetos: 

• PL 466/2015 - Sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.
• PL 2780/2024 - Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
• PL 539/2024 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
• PL 533/2024 - Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” 
• PL 3025/2023 - Estabelece normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
• PRC 80/2025 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.

O destaque da semana na Câmara é a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de dois projetos que tratam das mudanças na jornada de trabalho 6x1. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável a duas propostas que caminham juntas para redução da carga semanal de 44 para 40 horas, a PEC 8/2025 e a PEC 221/2019.

O presidente da CCJ, Leur Lomanto (União-BA), marcou a votação do relatório para a sessão da próxima quarta (22). Caso seja aprovado o projeto, o presidente Hugo Motta pretende instalar no mesmo dia a comissão especial que vai analisar a proposta, com a escolha do presidente do colegiado e do relator.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou sessão deliberativa no plenário apenas para a quarta (22). A pauta de votação ainda não foi distribuída. 

Na sexta, tanto na Câmara quanto no Senado, serão realizadas sessões solenes para comemoração do aniversário de Brasília. Neste dia 21 de abril, a capital da República completa 66 anos de fundação. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), a semana começa com a continuidade do julgamento, em plenário virtual, da ação que pede a condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Apenas o ministro Alexandre de Moraes votou, pedindo a prisão do ex-deputado por um ano.

Eduardo Bolsonaro está sendo julgado por ter, em uma publicação na rede X, acusado Tabata Amaral de elaborar um projeto de lei para beneficiar o empresário Jorge Paulo Lemann, um dos financiadores de sua campanha. O projeto em questão propõe a distribuição de absorventes em espaços públicos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação de Eduardo Bolsonaro em parecer enviado ao STF. A manifestação foi assinada pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges.

Outro destaque da semana é julgamento, também no plenário virtual, sobre a decisão do ministro André Mendonça que decretou as prisões preventivas do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e do advogado Daniel Lopes Monteiro. O julgamento começa na quarta (22) e os integrantes do colegiado terão até sexta (24) para apresentar os votos.

Os ministros Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques podem apenas seguir ou não o relator, sem publicizar um voto próprio, cenário mais comum nesse tipo de análise. No momento, a maior expectativa é sobre como os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes se portarão quanto às prisões.

No plenário física, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, programou para a sessão da próxima quarta (22) o julgamento conjunto das ADPFs 1005, 1006 e 1097, nas quais a Corte analisará a regulamentação, pelo Poder Executivo federal, da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). O decreto presidencial questionado fixa o valor estimado para cobrir despesas básicas e que não poderá ser utilizado para pagamento de dívidas. 

As ações são relatadas pelo ministro André Mendonça. Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública acionaram o STF contra decreto presidencial que fixou em 25% do salário mínimo atual o conceito de mínimo existencial, valor estimado para que uma pessoa possa pagar suas despesas e que não poderá ser utilizado para pagamento de dívidas.

De acordo com o Decreto 11.150/2022, só pessoas que teriam, ao final do mês, menos de R$ 303,05 (correspondente a 25% do salário mínimo atual, de R$ 1.212) estariam superendividados. Segundo as ADPs, o valor é incompatível com a dignidade humana, pois impede a fruição de uma vida digna e dos direitos sociais correlatos a ela, além de vulnerar a proteção ao consumidor.

Também está na pauta da sessão do dia 22 a análise do referendo de liminares concedidas pelo ministro Flávio Dino (relator) na ADPF 1196. As decisões estabeleceram um teto para a cobrança de serviços funerários e de cemitérios no município de São Paulo, além de medidas para sua divulgação e fiscalização. 

Na ação são discutidas leis municipais que autorizaram a concessão à iniciativa privada da exploração de cemitérios e crematórios públicos, além dos serviços funerários. O julgamento foi suspenso em maio do ano passado por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Já para a sessão da próxima quinta (23), o presidente do STF programou o julgamento da RE 966177, no qual o Tribunal discutirá se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que proíbe a exploração de jogos de azar no país, foi recepcionado pela Constituição de 1988. No caso concreto, o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisão da Justiça estadual que considerou que os fundamentos que embasaram a proibição não se harmonizam com os princípios constitucionais vigentes. 
 

A Câmara dos Deputados vive um impasse em torno do fim da escala 6x1. De um lado, tramita uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda apreciação do colegiado. De outro, o governo federal decidiu encaminhar um projeto de lei (PL) sobre o mesmo tema, em regime de urgência.

A estratégia levanta dúvidas sobre os impactos práticos de cada medida e os riscos de uma possível rejeição da proposta constitucional.

Caso a PEC seja rejeitada, ela só poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa, a partir de fevereiro do ano que vem. Já o PL, por ser uma norma infraconstitucional, não enfrenta a mesma restrição, mas também não tem o mesmo peso jurídico. Por isso, o Bahia Notícias entrou em contato com o professor de Direito Constitucional Geovane Peixoto para esclarecer os aspectos técnicos e constitucionais da questão.

Segundo o especialista, a rejeição da PEC não impede que a mesma matéria tramite como projeto de lei, desde que o conteúdo não seja materialmente constitucional, ou seja, matéria que deve ser tratada por meio de PEC.

"Se a matéria em tese for objeto de direito e for materialmente constitucional, há um problema, pois haveria uma invasão do poder constituinte derivado ao tentar transformar matéria constitucional em legal", explicou Peixoto.

Nesse caso, a lei poderia sofrer controle de constitucionalidade. O professor também esclareceu que a tramitação da PEC e do PL ocorre de forma separada, sem que uma interfira na outra. "Não vai ter nenhum tipo de impacto sobre o projeto de lei. Eles têm tramitação separada. Agora, obviamente, se ambos forem aprovados, será necessária uma análise posterior da compatibilidade constitucional do projeto de lei em relação à PEC", afirmou.

Sobre o regime de urgência do PL, Peixoto destacou que ele confere mais celeridade, mas não necessariamente trava a pauta da Câmara. "A ideia não é travar a pauta. O que teríamos é uma tramitação mais célere diante da urgência da matéria. Em verdade, a urgência está muito ligada ao interesse do governo na matéria, não propriamente à existência de uma urgência efetiva", disse, acrescentando que esse tipo de expediente é comum, como no caso de medidas provisórias.

Do ponto de vista prático, o professor explicou que aprovar o fim da escala 6x1 por PEC confere à medida hierarquia superior às demais normas, impactando a interpretação de outros diplomas legais. Já a aprovação por meio de PL resulta em uma norma infraconstitucional, que se coloca ao lado das demais leis, podendo haver divergências interpretativas.

"Do ponto de vista do fim do regime, entendo que tanto pode ser por via constitucional como por via legal. Mas constitucionalizar a matéria tem um peso maior", concluiu Peixoto.

Com um plenário praticamente vazio, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão deliberativa nesta sexta-feira (17) que durou exatos dois minutos e vinte segundos, e que contou com a aprovação de um único projeto, que determina a colocação de placa de advertência para alertar os pedestres a respeitarem o semáforo da faixa.

A sessão, na verdade, foi convocada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que pudesse ser contado o prazo regimental de duas sessões plenárias a fim de permitir a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta (22), do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. 

Nesta semana, o relator do projeto, deputado Paulo Azi (União-BA), leu o seu parecer favorável à aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, e após pedido de vista, o presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA). Para permitir a votação da matéria já na próxima semana, Motta agendou sessões para esta quinta (16) e hoje. 

A rápida sessão desta sexta, que contou com a presença online de 303 parlamentares, foi presidida pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), que de forma imediata procedeu à votação do projeto sobre sinalização de travessia de pedestres. A proposta foi imediatamente aprovada e Fraga em seguida encerrou a sessão.

De autoria do ex-deputado Luís Tibé (MG), o PL 2879/11 determina a colocação de placa de advertência para alertar os pedestres a respeitarem o semáforo da faixa. O texto, que agora vai ao Senado, também permite que associações de moradores sejam ouvidas em audiência pública do órgão de trânsito para analisar propostas e avaliar a implantação de recurso adicional de segurança em local de travessia de pedestres.
 

O pré-candidato a governador ACM Neto lamentou nesta quinta-feira (16) a derrota de Elmar Nascimento na disputa para se tornar ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Escolhido para representar o União Brasil na eleição, o deputado foi sabatinado na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, mas perdeu o posto para Odair Cunha, candidato do PT escolhido pela Casa.

O nome do deputado havia sido escolhido pela Câmara na terça-feira (14) e o projeto com a indicação (PDL 249/2026) foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (15), com 50 votos favoráveis e 8 contrários. Odair Cunha substituirá o ministro Aroldo Cedraz, que se aposentou. O ex-prefeito de Salvador atribuiu a vitória ao apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos).

“Essa foi uma eleição lá de dentro do Congresso, que foi decidida por uma pessoa só, pelo presidente da Câmara dos Deputados. Quem acha que o governo ganhou, que o PT ganhou, nada disso. Quem ganhou foi o presidente da Câmara dos Deputados, que colocou todo o peso político da sua cadeira, da sua caneta, para eleger o deputado Odair Cunha, que era favorito", afirmou.

Nos bastidores, parlamentares do PT atribuem a Motta a articulação para que o nome de Odair fosse aprovado e seguisse para sabatina com os senadores. O cargo de ministro do TCU é vitalício e o ocupante recebe um salário de R$39 mil. Apesar de ser, em tese, um cargo técnico, a escolha influencia nas ações do governo federal, já que ministro tem a responsabilidade de fiscalizar gastos do Executivo.

Apesar da frustração com a derrota, Neto reforçou que Elmar se concentrará nas eleições de outubro. "A gente torcia por Elmar, mas a democracia é assim. Elmar vai ser um dos deputados mais votados do Estado da Bahia e nós vamos continuar contando com o apoio dele na política e no exercício da representação baiana no Congresso Nacional", completou o pré-candidato.

Menos de 24 horas depois da votação realizada pela Câmara, o Senado ratificou a eleição do deputado Odair Cunha (PT-MG) para assumir a vaga aberta no Tribunal de Contas da União (TCU) após a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz. Cunha teve seu nome aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (15) com 50 votos favoráveis e oito contrários. 

Durante a votação, a indicação de Odair Cunha recebeu manifestações de apoio de diversos senadores em Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a “legitimidade da aprovação”, pela votação obtida na Câmara.

“Teve o apoio expressivo de 303 votos de deputadas e deputados, em uma votação que contava com cinco candidaturas”, disse Alcolumbre. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que a votação de Odair Cunha representou um “dia de nobreza” para o parlamento, principalmente pelo cumprimento de um acordo feito na eleição do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Essa Casa vive de debates, discussões, compromissos e acordos cumpridos, e havia um acordo que foi feito. Por isso eu parabenizo o presidente Hugo Motta, assim como o indicado Odair Cunha, porque houve em determinado momento um acordo feito, e bato palmas, pois sei do esforço que Hugo Motta para que fosse respeitado o acordo feito”, disse Wagner. 

Além de Hugo Motta, o indicado pelo PT contou também com a atuação direta de Davi Alcolumbre para garantir a eleição de ao Tribunal de Contas da União. Segundo a Folha de S.Paulo, Alcolumbre chegou a ligar para deputados de seu próprio partido pedindo votos ao petista, mesmo com a candidatura de Elmar Nascimento (União-BA), nome da própria legenda. 

O deputado baiano ainda contou com apoio de parte do PL nos dias que antecederam a votação, mas fechou a votação com apenas 96 votos.

De acordo com a Folha, a movimentação de Alcolumbre para aprovar o nome de Odair Cunha ocorreu em meio a uma reaproximação entre o presidente do Senado e o governo Lula. A relação, antes desgastada, passou a dar sinais de distensão.

Na Câmara, o deputado Odair Cunha obteve um total de 303 votos após acordo com Hugo Motta e partidos do Centrão, com apoio de siglas como União Brasil e PSD. Ele é o primeiro petista a vencer uma eleição para ministro do TCU desde a redemocratização.

Odair Cunha é advogado e está em seu sexto mandato consecutivo como deputado federal. É autor de 18 projetos que viraram lei, entre eles o que originou a lei que retomou e reformulou incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar as atividades durante a pandemia de Covid-19. Foi relator de 230 proposições transformadas em lei.
 

O governo federal encaminhou, nesta terça-feira (14), ao Congresso Nacional uma mensagem que comunica o envio de projeto de lei que acaba com a escala 6x1. Segundo o g1, o texto foi protocolado em regime de urgência no Congresso Nacional, mas ainda não foi disponibilizado na íntegra.

Fontes do Congresso apontam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) almoçou hoje com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para acertar os detalhes do envio. Até então, Motta e outros deputados vinham defendendo a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição que já tramita na Casa.

Na semana passada, o presidente da Câmara chegou dizer que votaria a proposta na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (15).

Os sete deputados que registraram candidaturas para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) tiveram seus nomes chancelados nesta segunda-feira (13) pelos membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, após participarem de uma sabatina. Os sete candidatos agora terão seus nomes submetidos à votação secreta no plenário, que acontece nesta terça (14). 

Todos os 37 deputados que participaram da sessão na Comissão deram sinal verde aos postulantes e aprovaram o relatório apresentado por Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), que deu parecer favorável aos sete candidatos. Disputam o cargo: Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSD-RJ), Elmar Nascimento (União-BA), Gilson Daniel (Podemos-ES), Odair Cunha (PT-MG), Soraya Santos (PL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP).

Durante a sabatina, praticamente todos os sete candidatos defenderam uma aproximação do TCU com o poder público e gestores. Os deputados e deputadas que concorrem ao posto afirmaram que o TCU não pode ficar “abaixo” do Congresso e sim atuar com proximidade técnica e no auxílio ao órgão de controle.

Os candidatos também foram enfáticos em criticar a associação entre indicação de emendas e irregularidades. Na opinião dos deputados, há uma tendência a se criminalizar a indicação das emendas sem que haja necessariamente um vínculo entre o desvio na ponta e aquele que indica. 

Um dos que fizeram a defesa da atuação dos parlamentares na indicação de emendas foi o deputado Elmar Nascimento. O parlamentar baiano disse que as emendas impositivas garantiram autonomia e independência ao Congresso Nacional. 

Para Elmar, o Parlamento não pode retroceder ao tempo em que os prefeitos “viviam de pires na mão”. O deputado destacou também que as emendas permitiram ao Congresso derrubar vetos presidenciais em diferentes governos. 

Em sua fala, Elmar Nascimento disse ainda que o TCU, no âmbito do seu papel punitivo, deve provar que houve fraude e dolo. Elmar Nascimento rejeitou o termo “orçamento secreto” e afirmou que as emendas são públicas e registradas oficialmente. “O que menos estarei focado é em punir alguém, e sim em prevenir”, declarou.

Ele sustentou que a prioridade deve ser prevenir irregularidades e preservar a presunção de inocência dos gestores públicos.

Elmar e os outros seis postulantes disputam a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz, que completou 75 anos em fevereiro. O novo ministro será aquele que tiver mais votos entre os 513 deputados. Após a eleição, o nome será submetido a uma sabatina e posterior votação por parte dos senadores.

O Tribunal de Contas da União é formado por nove ministros — seis indicados pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República — e tem, entre as atribuições, analisar as contas do governo federal e fiscalizar a aplicação de recursos públicos.
 

A semana em Brasília tem como destaque a votação de dois projetos que são considerados pelo governo federal a prioridade máxima para este semestre: a mudança na jornada de trabalho da população e a regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que estará de olho nesse tema, e inclusive vai receber no Palácio do Planalto uma comitiva de lideranças de centrais sindicais, que realização uma marcha em Brasília. Ao final da semana, Lula embarca para a Europa para um giro por Espanha, Portugal e Alemanha. 

No Judiciário, o destaque é a antecipação da eleição para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ministra Cármen Lúcia, que poderia ficar no cargo até junho, resolveu renunciar antes do tempo para, segundo ela, garantir uma transição com maior tranquilidade neste ano eleitoral. Pela regra de antiguidade, ela deve ser substituída pelo ministro Kássio Nunes Marques.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF) está marcado para a próxima terça-feira (14) o interrogatório por videoconferência do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes quer ouvir o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo em que ele é acusado de coação à Justiça durante o julgamento da trama golpista.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu sua semana em reuniões internas com assessores no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, Lula vai participar de uma solenidade na qual assinará o decreto de regulamentação do reembolso-creche para trabalhadores terceirizados da administração pública federal.

Depois dessa solenidade, o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos. No final da tarde, Lula encerra sua agenda de segunda em uma reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Comunicação Social, Laércio Portela. 

Na terça (14), no Palácio do Planalto, o presidente Lula participa de uma cerimônia para sanção do projeto de lei que aprovou o Plano Nacional de Educação. O novo PNE aprovado por Câmara dos Deputados e Senado, é válido até 2036, e propõe 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, incluindo expansão de creches, ensino integral e alfabetização.

Na quarta (15), as centrais sindicais realizam em Brasília a Marcha da Classe Trabalhadora. Na parte da tarde, o presidente Lula receberá no Palácio do Planalto os líderes dos trabalhadores para uma reunião. 

Segundo a organização, a marcha tem como objetivo pressionar por avanços em direitos trabalhistas, pela valorização profissional, por melhores condições de vida e, especialmente, pelo fim da escala 6 X 1.

Na sexta (17), o presidente Lula inicia uma viagem com destino à Espanha, Alemanha e Portugal. Estão previstas reuniões bilaterais com o chanceler alemão, Friedrich Merz (CDU, centro-direita), o premiê espanhol, Pedro Sánchez (PSOE, esquerda), e o primeiro-ministro português, Luís Montenegro.

Além disso, o presidente participará de uma cúpula sobre democracia e poderá assinar de 10 a 20 acordos na Espanha e na Alemanha.

A viagem começa em Barcelona, nos dias 17 e 18 de abril. No dia 17, Lula participa da 1ª cúpula bilateral Brasil–Espanha, com delegações ministeriais dos dois países e uma lista extensa de acordos em negociação.

No dia 18, o presidente Lula participa do fórum “Defendendo a Democracia contra os Extremismos”, encontro que reúne de dez a 15 líderes de países que enfrentaram episódios de extremismo político. Estão confirmados representantes de Irlanda, Eslováquia, África do Sul, Gana e Malásia. O presidente sul-africano, Cyril Ramaphosa (ANC, esquerda), também deve participar.

De Barcelona, a comitiva segue para Hannover, nos dias 19 e 20. O Brasil é o país parceiro da edição deste ano da Hannover Messe, a maior feira industrial do mundo. Lula só volta para o Brasil na próxima semana.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a semana começa com a perspectiva da eleição do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que vai entrar na vaga deixada por Aroldo Cedraz. Sete candidatos vão participar da eleição por voto secreto: Elmar Nascimento (União-BA), Soraya Santos (PL-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Odair Cunha (PT-MG), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSDB-RJ) e Gilson Daniel (Podemos-ES).

Nesta segunda (13) todos os candidatos participarão de uma sabatina na Comissão de Finanças e Tributação. Na terça (14), os deputados votam no plenário. O mais votado ganha a disputa, e depois precisa ter o nome confirmado no Senado.

Também na terça (14) um dos destaques é a votação do relatório final da comissão especial que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo. O colegiado poderá votar o parecer do relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao projeto de lei complementar (PLP) 152/25. 

A nova versão do substitutivo enfatiza ainda mais o caráter autônomo da atividade, consolida a expressão “trabalhador autônomo plataformizado” e deixa explícito que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício com a empresa ou com o usuário. O texto também garante ao trabalhador liberdade para gerir seu próprio tempo, atuar em várias plataformas e recusar corridas ou entregas sem punição. 

Ainda nas comissões, outro destaque da semana será a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta (15), do parecer do deputado Paulo Azi (União-BA),  sobre a PEC que propõe o fim da escala 6x1. Segundo Hugo Motta, a admissibilidade da proposta deve ser apreciada nesta semana, com a instalação imediata de uma comissão especial para permitir que o texto chegue ao Plenário até o fim de maio. 

A proposta em debate resulta da junção de textos apresentados por Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP) e prevê jornada máxima de 36 horas semanais, com três dias de folga. O tema enfrenta resistência de setores produtivos, que apontam aumento de custos para empregadores e possíveis efeitos sobre a competitividade e a geração de empregos.

Já para o plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda não programou a agenda de votações no plenário. Motta deve reunir os líderes nesta terça (14) para definir a pauta de projetos a serem apreciados. 

No Senado, a agenda da semana conta com a criação do novo marco legal da inteligência, que busca suprimir as atuais lacunas legislativas para a atividade e adequar a regulamentação aos recentes avanços tecnológicos. Segundo a pauta acertada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), deve ser votada também a versão final do projeto que regulamenta o percentual mínimo de cacau nos chocolates, bem como a criação de uma data em homenagem às vítimas da pandemia da covid-19.

De autoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), o projeto de lei 6.423/2025 cria regras gerais para a atividade de inteligência no Brasil, tratando-a como função estratégica do Estado para apoiar decisões e proteger a soberania. Também autoriza órgãos a coletar e cruzar dados, inclusive com tecnologia, e acessar informações cadastrais e metadados sem ordem judicial, mantendo protegido o conteúdo das comunicações. 

Na sessão plenária de terça (14), também entra em pauta o projeto de lei 2.120/2022, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. A data escolhida foi 12 de março, quando houve a primeira morte decorrente da doença no país. A vítima morava em São Paulo, e tinha 57 anos.

O Senado também deverá decidir a versão final do projeto de lei 1.769/2019, que define os percentuais mínimos de cacau para chocolates comercializados no Brasil. O projeto foi aprovado nas duas Casas, mas com modificações na Câmara. A principal delas é a retirada da categoria de “chocolate meio amargo”, passando a considerar a porcentagem de 35% apenas como chocolate padrão.

Confira os itens da pauta da semana no Senado:

Terça (14):

• projeto de lei 6.423/2025: Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
• projeto de lei 2.120/2022: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Quarta (15):

• projeto de lei 6.423/2025 (continuação)
• projeto de lei 1.769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
• projeto de lei 6.359/2025: Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

Ainda no Senado, a CPI do Crime Organizado votará o seu relatório final depois da oitiva do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, agendada para terça (14) às 9h. Castro será ouvido após convocação na condição de testemunha, em atendimento a requerimento do relator do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Depois da oitiva, o senador Alessandro Vieira fará a leitura do relatório final da CPI, que será levado a votação. A comissão foi instalada em novembro de 2025, e investigou a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no Brasil.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal agendou para o plenário físico, na próxima quarta (15), o julgamento do recurso que discute se a proibição do nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Até o momento, há seis votos a favor da tese de que esse tipo de nomeação não estaria abrangido pela Súmula Vinculante (SV) 13, que veda a prática do nepotismo. 

O ministro Flávio Dino se posicionou no sentido de que o verbete não faz ressalvas a cargos dessa natureza. Segundo o verbete, é inconstitucional nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de uma autoridade ou de servidor em cargo de chefia, direção ou assessoramento para ocupar cargo comissionado, de confiança ou função gratificada.  A proibição também vale para o chamado nepotismo cruzado, quando há trocas de nomeações entre parentes. 

Ainda na quarta, outro processo na pauta é o RE 1177984, que discute a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não apenas no interrogatório formal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro André Mendonça. 

Já para a sessão de quinta (16), está agendado o julgamento em que os ministros vão decidir se o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica na rede pública também se aplica aos professores temporários. O caso concreto teve início com ação proposta na Justiça estadual por uma professora temporária contra o Estado de Pernambuco. 

Por ter sido remunerada com salário abaixo do piso nacional do magistério, ela requereu o pagamento dos valores complementares e sua repercussão nas demais parcelas salariais. Após o pedido ter sido negado pela primeira instância, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-PE) reconheceu o direito. 

Para a corte local, o fato de a professora ter sido admitida por tempo determinado não afasta o direito aos vencimentos de acordo com a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso do magistério, uma vez que realizava o mesmo trabalho dos professores que ocupam cargo efetivo.

Ao recorrer ao STF, o governo pernambucano alegou que a jurisprudência do Supremo diferencia o regime jurídico-remuneratório de servidores temporários do aplicável aos servidores efetivos. Além disso, sustentou que a extensão do piso aos temporários violaria a Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

No plenário virtual do STF, segue até o dia 17 o julgamento de seis ações que questionam a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas em instituições de ensino públicas do estado. O Plenário analisa seis ADIs que contestam a Lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello em 22 de janeiro deste ano. 

A lei aprovada em Santa Catarina veda a adoção de políticas de cotas e estabelece sanções às instituições que descumprirem a proibição, incluindo multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, além da possibilidade de corte de repasses de verbas públicas. Os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes já votaram pela inconstitucionalidade da lei.

Também está na pauta dos julgamentos em plenário virtual a análise da constitucionalidade de uma lei do Estado de Goiás que autorizou, em seu território, a extração e o beneficiamento do amianto crisotila exclusivamente para exportação. O tema é objeto da ADI 6200.?

Por fim, os ministros julgam até a próxima sexta (17) a ADI 7398, que questiona dispositivos de lei complementar distrital que possibilita o exercício de representação judicial, assessoramento e consultoria jurídica das Assessorias Técnico-Legislativas ou Jurídico-Legislativas por servidores que não integram a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF). 

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a antecipação da saída da ministra Cármen Lúcia da presidência, haverá eleição nesta semana para definir o novo comando da corte. Cármen Lúcia poderia ficar no cargo até o início de junho, mas sairá antes para que, segundo ela, a transição ocorra com mais “equilíbrio e calma”.

A eleição será na terça (14) e terá caráter simbólico, já que pela regra de antiguidade adotada o sucessor é Kassio Nunes Marques. O ministro será o responsável por comandar o TSE durante as eleições gerais. A posse está prevista para ocorrer em maio.

No mesmo dia, Nunes Marques devolve o seu pedido de vista e vota no caso que pode levar à cassação do governador de Roraima, Edilson Damião (União), e tornar inelegível o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos). 

Já há dois votos pela condenação. Eles são acusados de abuso de poder político e econômico por terem criado dois programas sociais em ano eleitoral, desrespeitando a legislação sobre o tema. Denarium já foi cassado quatro vezes pelo TRE-RR. Ele renunciou em março para concorrer a uma vaga ao Senado.
 

Está marcada para a próxima segunda-feira (13) uma sabatina na Comissão de Finanças e Tributação com todos os sete deputados que são candidatos a uma vaga de ministro no Tribunal de Contas da União (TCU). Essa etapa da sabatina antecede a eleição que na terça (14) vai definir o substituto do ministro Aroldo Cedraz, que se aposentou recentemente.

Entre os sete candidatos que se inscreveram por seus partidos está o deputado baiano Elmar Nascimento, indicado pelo União Brasil. Elmar, atual segundo vice-presidente da Câmara, foi indicado, segundo comunicado da liderança do União Brasil por possuir um “perfil técnico” para o cargo, portando o equilíbrio nas decisões, além de compromisso com o interesse público.

Além de Elmar Nascimento, registraram candidatura as deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP) e os deputados Odair Cunha (PT-MG), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSDB-RJ) e Gilson Daniel (Podemos-ES).

O deputado petista Odair Cunha é o principal nome da disputa, e apresentou candidatura reunindo apoio de uma coalizão que inclui PT, MDB, PDT, PSB, Republicanos, entre outros. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é um dos principais fiadores da candidatura do petista.

Quando estava em campanha pela presidência da Câmara, Motta garantiu o apoio do PT após prometer que daria todo o suporte para Odair na eleição ao TCU. Hugo Motta cumpriu a promessa e vem articulando apoio a Cunha entre diversos partidos. 

O voto, entretanto, é secreto, e nomes como o Elmar Nascimento e Danilo Forte correm por fora e podem impedir a vitória do indicado por Hugo Motta. Quem obtiver mais votos ganha a disputa e terá seu nome enviado para ser chancelado pelo Senado. 

Na semana passada, Hugo Motta já havia mandado instalar no plenário da Câmara cabines e urnas de votação para a eleição do novo ministro do TCU.

Conheça abaixo um pouco mais sobre os deputados e deputadas que disputam uma vaga de ministro no Tribunal de Contas da União:

Adriana Ventura (Novo-SP)

No segundo mandato, Adriana Ventura leva para a disputa um perfil associado ao discurso de gestão e integridade. Formada em administração pública, é mestre e doutora pela FGV, onde lecionou por mais de 15 anos, e estudou na ESSEC, em Paris. No primeiro mandato, foi vice-líder do Novo e presidiu frentes parlamentares voltadas à ética contra a corrupção e à telessaúde. Atualmente, lidera a bancada do partido na Câmara. Sua candidatura foi lançada pelo Novo, sem uma aliança mais ampla fora da legenda.

Danilo Forte (PP-CE)

No quarto mandato como deputado federal, Danilo Forte reúne experiência parlamentar e passagem pela administração pública. Advogado e engenheiro, presidiu a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) entre 2007 e 2010. Em março, fez uma movimentação partidária diretamente ligada à disputa do TCU: rompeu com o União Brasil, tentou migrar para o PSDB, acabou se filiando ao PP e teve a candidatura formalmente indicada pela federação PSDB-Cidadania. Nos bastidores, seu nome é visto como alternativa para setores que resistem ao apoio fechado a Odair Cunha.

Elmar Nascimento (União-BA)

É um dos nomes politicamente mais fortes da disputa. Advogado, está no terceiro mandato federal, depois de ter sido vereador em Campo Formoso e deputado estadual por três mandatos na Bahia. Em fevereiro de 2025, foi eleito 2º vice-presidente da Câmara, cargo que o colocou na Mesa Diretora e ampliou seu peso institucional. No ano passado, chegou a disputar a presidência da Casa, mas retirou a candidatura em favor do arranjo que levou Hugo Motta ao comando da Câmara. Agora, entra na disputa pelo TCU com o apoio formal do União Brasil, partido do qual já foi líder.

Gilson Daniel (Podemos-ES)

No primeiro mandato como deputado federal, Gilson Daniel tenta se apresentar como um nome de perfil administrativo e municipalista. É contador e servidor público, foi prefeito de Viana por dois mandatos e presidiu a Associação dos Municípios do Espírito Santo. Na Câmara, ocupa a Ouvidoria-Geral e é vice-líder do bloco formado por União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, federação PSDB-Cidadania e Podemos. Seu apoio formal na disputa, até aqui, vem do Podemos.

Hugo Leal (PSD-RJ)

Deputado federal em quinto mandato, Hugo Leal tem trânsito antigo em temas ligados à segurança viária e à infraestrutura. Advogado, ficou conhecido nacionalmente por ser autor da Lei Seca e atualmente preside a Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro. Antes da Câmara, exerceu cargos no Executivo fluminense e, mais recentemente, licenciou-se do mandato para comandar secretarias estaduais ligadas à área de energia no Rio de Janeiro. É o nome oficial do PSD na disputa e tenta ampliar apoios para além da própria legenda.

Odair Cunha (PT-MG)

Deputado federal desde 2003, Odair está no quinto mandato e é um dos quadros mais experientes da bancada petista. Advogado, foi relator da medida provisória que criou o Bolsa Família, presidiu o PT de Minas Gerais e se licenciou do mandato entre 2015 e 2018 para assumir a Secretaria de Estado de Governo na gestão Fernando Pimentel. Hoje, ocupa a vice-liderança da Maioria na Câmara. Na corrida pelo TCU, larga com a base formal mais robusta: reúne o apoio de 12 partidos e o respaldo público de Hugo Motta.

Soraya Santos (PL-RJ)

Advogada, em terceiro mandato consecutivo, Soraya construiu trajetória ligada à atuação institucional e à bancada feminina. Presidiu a Comissão de Finanças e Tributação, foi coordenadora da bancada feminina e exerceu a função de Procuradora da Mulher da Câmara no biênio 2023-2025. Hoje, preside o PL Mulher. Sua candidatura foi formalizada pelo PL e ganhou impulso com o apoio público de Flávio Bolsonaro, que defendeu seu nome após a desistência de Hélio Lopes e com o argumento que a indicação ampliaria a presença feminina no TCU. Em 2023, ela já havia disputado outra vaga na corte e recebeu 75 votos no plenário da Câmara.
 

Depois de 16 anos que foi apresentado, foi aprovado no plenário da Câmara, de forma simbólica, o projeto de lei que institui a data de 15 de julho como o Dia Nacional da Capoeira. O projeto, de autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), será agora enviado à Comissão de Constituição e Justiça para a elaboração da redação final.

O projeto foi apresentado por Marinho em seu primeiro mandato como deputado federal do Estado da Bahia. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2014 e retornou em 2017 do Senado com uma emenda aprovada pelos senadores que alterou a data da homenagem à capoeira. 

Inicialmente, o deputado Márcio Marinho havia escolhido a data de 20 de novembro, por ser o Dia da Consciência Negra e da morte de Zumbi dos Palmares. No entanto, no Senado, houve o entendimento de que esse dia já se tornou um feriado nacional, e portanto foi aprovada emenda mudando a data para 15 de julho.

Após a aprovação do projeto, o deputado Márcio Marinho fez um agradecimento no plenário pela aceitação da proposta. Ele lembrou que o projeto é de autoria de um deputado do estado mais negro do Brasil, que é a Bahia, e lembrou que a matéria estava parada há quase 10 anos no Congresso Nacional.

“A gente sabe que a capoeira é esporte, é cultura, mas também é disciplina. E precisava muito esta Casa aprovar este projeto para o fortalecimento desse segmento que, não só no Brasil, mas em todos os lugares do mundo, é muito bem recepcionado. E a gente hoje fica feliz, porque não teve nenhum tipo de voto contrário, posicionamento contrário em respeito a esse segmento que mantém essa cultura centenária acesa no nosso Brasil”, afirmou Marinho.

O deputado baiano fez um agradecimento também ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por ter levado o projeto à votação no plenário, e agradeceu ainda à mobilização da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e da Bancada Negra da casa. 

“Obrigado, Bené, a nossa futura Senadora também no Rio de Janeiro, que batalhou bastante para que pudesse hoje ser pautada. Estamos aqui, Bené, fazendo justiça a todos os capoeiristas do Brasil”, disse o deputado. 

Marinho disse ainda que após a definição da data em homenagem aos capoeiristas, o próximo passo da Câmara precisa ser a fixação de uma aposentadoria especial aos mestres capoeiristas. 

“O próximo passo, Bené, é que a gente consiga aposentadoria para todos os capoeiristas do Brasil. A gente sabe que eles mantêm nossa cultura centenária acesa. Quando chega a idade em que não consegue mais jogar a capoeira, às vezes, acaba ficando sem aposentadoria para a manutenção da sua vida”, explicou Márcio Marinho.

O projeto de Márcio Marinho foi aprovado com parecer favorável do relator na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). A justificativa da escolha data de 15 de julho é que, nesse dia, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) registrou a capoeira como patrimônio cultural imaterial do Brasil.
 

Em conversa com jornalistas na tarde desta terça-feira (7), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo Lula desistiu de enviar para o Congresso Nacional um projeto para acabar com a jornada de trabalho 6 x 1. 

Segundo havia sido dito pela então ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, na semana passada, a ideia do governo era a de enviar a proposta com regime de urgência constitucional. Nesse modelo, o projeto teria que ser votado em até 45 dias, e ao fim desse prazo, a pauta da Câmara fica travada até que o projeto seja apreciado.

Hugo Motta disse que recebeu a confirmação do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), de que o governo apoia a aprovação da PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). O projeto está atualmente sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Segundo confirmou o presidente da Câmara, há a perspectiva de que o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) seja apresentado e votado na próxima semana. 

“Nós iremos analisar a matéria por projeto de emenda à Constituição. A admissibilidade deverá ser votada na próxima semana no CCJ. Imediatamente, criaremos a comissão especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio”, declarou Hugo Motta a jornalistas.

A partir da aprovação da PEC na CCJ, Motta criará uma comissão especial para analisar o mérito do projeto. A perspectiva é que o projeto seja votado até o final de maio na comissão especial, seguindo posteriormente para o plenário.