hugo motta

Enquanto no Senado foi realizada uma sessão deliberativa na tarde desta terça-feira (6) para discutir a PEC 221/2019, que altera a jornada 6x1, na Câmara dos Deputados as portas do plenário permaneceram fechadas ao longo de todo o dia.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), não marcou nenhuma sessão deliberativa para esta semana. Segundo informação de um funcionário da Secretaria da Mesa Diretora da Casa, não há previsão de sessões nem mesmo para a próxima semana, que antecede o feriado de Nossa Senhora Aparecida.

Já no Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), apesar da resistência da oposição, abriu a sessão para discussão do projeto que implanta a jornada 5x2 no país. Diversos senadores discutiram a matéria, a grande maioria a favor da aprovação do texto.

"No momento adequado, cada senador e senadora terá o livre-arbítrio de votar com o seu coração, com a sua consciência e com sua convicção, se acha razoável diminuirmos a escala de trabalho de quase 40 milhões de brasileiros que vivem na escala 6x1 há décadas", diz Alcolumbre.

Durante a sessão, Alcolumbre anunciou que vai cumprir o rito regimental exigido para a votação da PEC, que inclui cinco sessões deliberativas antes da votação da matéria em primeiro turno. Na prática, portanto, serão realizados cinco debates ao longo desta e da próxima semana, até que o texto seja votado, com previsão para o dia 15 de outubro.

"O meu desejo é cumprir integralmente o rito constitucional, sem atropelos, sem acelerar nada, cumprir terça, quarta e quinta as sessões de discussão. A partir daí, organizar novamente uma pauta para semana que vem termos sessões terça, quarta e quinta e, se caso todos nós pudermos concluir as cinco sessões de debate na semana que vem, do ponto de vista regimental, colocar pra sua deliberação em primeiro turno", concluiu o presidente da Casa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), teria um acordo com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para utilizar a casa do banqueiro em Brasília. Mensagens divulgadas pela coluna da jornalista Natália Portinari, no Uol, nesta terça-feira (29), narram que Motta costumava utilizar o imóvel quando o banqueiro não estava na capital.

As mensagens foram extraídas pela Polícia Federal (PF) do celular do ex-dono do Banco Master. Conforme os dados, a última visita registrada estava marcada justamente para a data em que Vorcaro foi preso no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, 17 de novembro de 2025. "À noite irei receber Hugo na casa", escreveu o funcionário que administrava o imóvel em mensagem para o banqueiro, à tarde. 

Vorcaro respondeu: "Ok. Me avise sempre antes." O funcionário se desculpou: "na correria aqui acabei não avisando o Sr." Segundo o Uol, a casa fica no Lago Sul, bairro nobre de Brasília, e era usada por Vorcaro para receber políticos e autoridades.

No histórico de mensagens, é possível mapear que o acordo teria sido discutido entre Motta e Vorcaro em maio de 2025, meses após o deputado assumir a presidência da Câmara. Na conversa, enviou ao deputado o contato do funcionário que cuidava do imóvel e escreveu: “Só avisa ele se prefere uma pessoa pra servir ou se não quer ninguém na casa na hora”. 

Motta responde apenas: “Muito obrigado” e, segundo os registros, pede para usar o imóvel cerca de duas semanas depois. “Será que posso dar uma passada na casa hj pela hora do almoço? Mas só se vc não tiver compromisso lá”, diz o parlamentar. 

Vorcaro respondeu que tinha um almoço e depois iria para o aeroporto e o presidente da Câmara disse que combinaria a chegada com o funcionário, para ser avisado quando o banqueiro saísse. 

Depois desse acordo, as mensagens entre o dono do Master e o funcionário registram o histórico de ocasiões em que o empregado teria sido acionado para “receber Hugo” na casa. Há registros em 24 de junho, 28 de agosto, 5, 18 e 25 de setembro e 17 de novembro de 2025, dia da prisão.

Depois, não houve explicações sobre o que foi feito na casa. As mensagens não registram o motivo das visitas nem quem mais estava presente. 

Ao Uol, o presidente da Câmara disse que não iria se manifestar.

Mensagens trocadas entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, registram a participação do parlamentar nas tratativas para a compra de uma área de mais de 400 hectares em João Pessoa. Os diálogos, que começam em março de 2024, foram extraídos pela Polícia Federal (PF) do celular do empresário.

Em uma das conversas divulgadas pelo site Fatos Online, Motta afirma que a empresa responsável pelo negócio havia sido transferida para sua cunhada e menciona um “formato de sociedade” que, segundo ele, já havia sido combinado com Vorcaro. O parlamentar também pede orientação sobre os próximos passos da negociação.

A operação envolveu um empréstimo de pelo menos R$ 22 milhões contratado pela cunhada de Motta junto ao Banco Master. A área, onde funcionava uma fábrica de cimento, foi adquirida por R$ 45 milhões e seria utilizada para a implantação de um novo bairro na capital paraibana.

Os diálogos mostram ainda uma relação próxima entre Motta e Vorcaro. Na época, após informar que havia conseguido concluir as assinaturas necessárias para o negócio, o deputado agradeceu ao empresário pela “confiança e parceria”. Vorcaro respondeu dizendo que aquele seria o “início de uma parceria de vida”.

As mensagens também registram outros pedidos e contatos entre os dois. Em novembro, Vorcaro procurou Motta para tratar de um projeto de lei sobre carbono, enquanto o parlamentar também solicitou ao banqueiro um estudo relacionado ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Em outro episódio, Motta perguntou a Vorcaro de onde sairia o avião que o levaria de Guarulhos para Brasília. O empresário respondeu que a aeronave já estaria esperando por ele.

Defesa
Procurado, Hugo Motta afirmou que os diálogos não indicam qualquer ilícito e negou ter mantido relação de interesse ou favorecimento com Vorcaro. O presidente da Câmara disse que mantém contato com representantes do empresariado em razão de sua atuação parlamentar.

Motta também afirmou que o empréstimo realizado pela empresa privada junto ao Banco Master ocorreu antes de ele ter conhecimento das investigações posteriormente divulgadas sobre o banco e seu proprietário. Ele declarou confiar nos órgãos responsáveis pela apuração.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), era considerado “amigo irmão” pelo banqueiro Daniel Vorcaro. Foi o que mostrou uma conversa do banqueiro com o diretor jurídico do Master, Luiz Rennó, revelada pela jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo. 

A conversa, extraída pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro, aconteceu em 2 de fevereiro de 2025, um dia depois da eleição de Hugo Motta como presidente da Câmara e de Davi Alcolumbre como presidente do Senado. No diálogo com Rennó, Daniel Vorcaro diz que estava em Brasília “com Davi e Hugo”, e quando é questionado se “transita bem” com ambos, deu a seguinte resposta: 

“Transito bem? Kkkk. Sou ‘number 1’. Amigo irmão”, escreveu Vorcaro, conforme revelou o jornal O Globo.

Em junho deste ano, a Polícia Federal apontou que o banqueiro Daniel Vorcaro custeou estadias para Hugo Motta durante uma viagem para Lisboa, em 2024. À época, o presidente da Câmara afirmou “não ver problemas” no pagamento das diárias, já que se tratava de um evento “corporativo e jurídico”.

De acordo com a investigação da PF, Vorcaro bancou suítes em um hotel de Lisboa para Motta e para o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Em 14 de maio de 2024, Motta também foi um das autoridades que estiveram presentes em uma degustação exclusiva de uísque e charuto promovida por Vorcaro em Nova York. 

Como lembra Malu Gaspar, o encontro ocorreu no Carnegie Club, luxuoso lounge de Manhattan, e a conta total no estabelecimento foi de US$ 1.023.646 — R$ 5.257.036 na conversão feita pela PF.

Dois meses antes, em março de 2024, a cunhada de Motta, Bianca Medeiros, fez um empréstimo de pelo menos R$ 22 milhões com o Master, conforme divulgado pelo jornal “Folha de S. Paulo”. O crédito serviu para comprar um terreno em João Pessoa, capital do estado da Paraíba.

Mensagens divulgadas anteriormente também mostram que Motta era recebido por Vorcaro em casa. Em março de 2025, em conversa com a então namorada Martha Graeff, o dono do Master é questionado se estava com alguém, e responde que “Hugo e Ciro” chegaram em sua casa para “falar com Alexandre”, uma deferência ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Hugo Motta não respondeu aos pedidos de esclarecimentos feitos por O Globo sobre o conteúdo das conversas extraídas do celular de Daniel Vorcaro. 
 

Em uma cerimônia planejada para não causar problemas com a Justiça Eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, na manhã desta segunda-feira (7), do tradicional desfile cívico-militar em comemoração ao Dia da Independência do Brasil. Sob o mote “A Força que Une o Brasil”, o evento contou também com a participação do vice-presidente Geraldo Alckmin, e dos presidentes do STF, ministro Edson Fachin, do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. 

O desfile de 7 de setembro neste ano foi organizado sob três eixos temáticos: soberania nacional, combate à violência contra a mulher e a Copa do Mundo Feminina, que será realizada no Brasil no ano que vem. Os dois primeiros são pilares da campanha de Lula à reeleição.

O presidente Lula chegou ao evento na Esplanada dos Ministérios com a primeira-dama, Janja, por volta das 9h10, e foi recepcionado pelo ministro da Defesa, José Múcio, e pelos comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica. Em seguida, Lula foi cumprimentar as autoridades da primeira fileira.

O público começou a chegar ao local antes das 6h30, em meio aos preparativos e ensaios dos participantes do desfile. As arquibancadas cobertas já estavam cheias minutos antes do evento ter início, e ficaram lotadas para o desfile.

O tempo ameno na capital federal, com céu bastante nublado, permitiu que centenas de pessoas acompanhassem as apresentações das Forças Armadas próximo às grades de segurança. A previsão de público na Esplanada é de 30 mil pessoas.

Na arquibancada mais próxima às autoridades, populares se manifestaram ao longo do desfile. Antes da chegada do presidente Lula, manifestantes fizeram um coro pelo fim da escala 6x1. 

Já com a chegada do líder petista, populares gritaram seu nome e o bordão “olê-olê-olá, Lulá, Lulá”. Em alguns momentos, o presidente acenou e até fez um coração com as mãos.

Neste ano o desfile de 7 de Setembro em Brasília ano ocorreu sob o intuito do Palácio do Planalto de evitar possíveis complicações com a Justiça Eleitoral por conta do período de “defeso eleitoral”. De olho nisso, os integrantes do governo também evitaram utilizar cores, como o vermelho, para não dar argumentos à oposição sobre politização do ato. Janja, por exemplo, utilizou um vestido branco com um bordado azul.
 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), está no topo da lista dos políticos mais rejeitados do seu estado, a Paraíba. Foi o que revelou pesquisa AtlasIntel realizada na Paraíba e divulgada nesta quinta-feira (3). 

Os números da rejeição de Motta apurados pela AtlasIntel colocam em risco não apenas a reeleição do presidente da Câmara, mas também a eleição do seu pai para uma das duas vagas para o Senado Federal. Nabor Wanderley, prefeito da cidade de Patos e pai de Motta, também foi mal avaliado pela população paraibana. 

De acordo com a AtlasIntel, Hugo Motta lidera a lista dos políticos mais rejeitados pelos paraibanos, com 63,%% das menções negativas. Motta está à frente de Jair Bolsonaro (56,2%), Flávio Bolsonaro (51,5%), Renan Santos (51,3%) e Romeu Zema (46%). 

O pai de Motta, Nabor Wanderley, aparece na sexta posição no ranking da rejeição, com índice de 45,2%. Os dois principais adversários de Wanderley ao Senado possuem rejeição mais baixa: Lucas Ribeiro (PP) tem 32,7% e o atual senador Veneziano Vital do Rego (MDB) tem 29,2% de taxa. 

A situação de Hugo Motta é ainda pior na avaliação que a AtlasIntel fez dos políticos que têm imagem mais positiva ou negativa entre os moradores da Paraíba. O presidente da Câmara apareceu na última posição do ranking, com 78% de impressão negativa e apenas 11% positiva.

O líder desse ranking é o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com 54% de menções positivas e 41% negativas. Na segunda colocação está o senador Veneziano, com 53% de impressões positivas e 34% de posições negativas. 

O estado da Paraíba possui 12 cadeiras na Câmara. Na última eleição, Hugo Motta foi o mais votado, recebendo 158.171 votos para cumprir o seu quarto mandato consecutivo. 

A pesquisa AtlasIntel ouviu 1.207 eleitores na Paraíba entre os dias 28 de agosto e 2 de setembro. A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-04083/2026.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou para a sessão plenária de quinta-feira (3) a votação da medida provisória 1357/2026, que revogou a cobrança da chamada “taxa das blusinhas”. A votação inicialmente estava marcada para esta quarta (2). 

A medida foi aprovada mais cedo na comissão mista de deputados e senadores criada para analisar o texto enviado ao Congresso pelo governo federal. Na comissão, a senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou parecer favorável ao projeto com algumas alterações no texto. O parecer da senadora foi aprovado de forma simbólica. 

Na comissão, após acordo com o governo, lideranças da oposição retiraram destaques para agilizar a votação. Os oposicionistas, entretanto, disseram que vão apresentar os destaques no Senado, para tentar modificar alguns pontos da medida. 

A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que serão quatro destaques para incluir medidas de compensação à indústria nacional na MP que acaba com a taxa das blusinhas. Entre os destaques está a criação de uma alíquota de 30% de Imposto de Importação para compras internacionais acima de US$ 50. As remessas de até esse valor permaneceriam com alíquota de 0%.

O PL também pretende criar um crédito tributário de 15% para empresas nacionais e garantir à indústria brasileira o mesmo benefício concedido às empresas que realizam importações. Outro destaque deve retirar do texto a possibilidade de o Executivo limitar a quantidade de compras internacionais e o valor das compras que podem ser feitas pelos consumidores.

A MP isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como “taxa das blusinhas”. A proposta também zera a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional.

Após ser votada na Câmara, a medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado, antes do fim do seu prazo de validade, que expira no dia 8 de setembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse no plenário que realizará uma sessão também nesta quinta, logo após a medida ser aprovada pela Câmara. 
 

No primeiro dia do esforço concentrado do Congresso Nacional, na noite desta segunda-feira (31), foi aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 1366/26, que criou uma nova linha de financiamento destinada a motociclistas profissionais que atuam no transporte individual de passageiros e em serviços de entrega por aplicativos. A medida segue agora para o Senado.

De acordo com o parecer da deputada Amanda Gentil (PP-MA), os recursos da linha de crédito são voltados para o financiamento de veículos, e beneficiam motoristas de transporte privado de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar. 

O texto incorporou também dispositivos da Medida Provisória 1359/26, que destina até R$ 30 bilhões para financiar compra de veículos novos que sigam critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Entre as mudanças no texto está a permissão ao financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas. 

A versão aprovada também inclui novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias.

Outra mudança feita pela relatora autoriza os bancos a adotarem sistema de pagamento flexível para as operações. A regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.

As normas infralegais que regem o programa incluem as seguintes condições:

• os entregadores e motociclistas devem estar cadastrados em plataformas digitais por pelo menos seis meses e terem feito, no mínimo, 100 corridas ou entregas;
• poderão ser financiadas motocicletas, motonetas e ciclomotores flex produzidos no Brasil, com até 160 cilindradas. A medida também inclui motocicletas e bicicletas elétricas fabricadas no país ou vinculadas a projetos de investimento produtivo nacional. A versão a ser votada pelo Senado limita o benefício a um veículo por beneficiário;
• as operações terão juros de 12,5% ao ano para homens e de 11,5% para mulheres, e o prazo de pagamento será de até 48 meses.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pretende votar nesta semana no plenário a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga aberta de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A cadeira de ministro está vaga por conta da renúncia, nesta segunda-feira (31), oficializada por Bruno Dantas, que vai para a iniciativa privada. 

Normalmente, o indicado para o TCU passa por sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Alcolumbre, entretanto, quer pular essa parte e garantir a aprovação do nome de Rodrigo Pacheco já nesta semana de esforço concentrado.

A indicação de Pacheco para o Tribunal de Contas foi acertada entre Alcolumbre e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em reunião da semana passada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também participou do encontro. 

Depois do encontro, Alcolumbre destravou uma série de projetos e medidas que estavam há semanas paralisadas na Mesa Diretora do Senado. Em contrapartida, o presidente do Senado negociou a indicação de Rodrigo Pacheco ao TCU, que recebeu sinal verde do presidente Lula.

Esse movimento de Davi Alcolumbre, de levar a indicação ao TCU diretamente ao plenário, sem passar pela sabatina na CAE, não deve encontrar resistências entre os senadores. Como foi presidente do Senado por dois mandato, o nome de Rodrigo Pacheco possui amplo apoio de seus pares, e deve ser referendado até no máximo na sessão da próxima quarta (2). 
 

Resultado do Produto Interno Bruto (PIB), reunião entre Brasil e Estados Unidos sobre tarifaço, múltiplas votações na segunda e última semana de esforço concentrado no Congresso Nacional, decisão da Justiça Eleitoral sobre uso de vídeos com Inteligência Artificial nas eleições. Esses são alguns dos muitos temas que serão discutidos na movimentada semana que se inicia nesta segunda-feira (31) em Brasília. 

A semana é considerada decisiva pelo governo federal para a aprovação de projetos com forte apelo eleitoral. Entre os destaques estão a PEC que modifica a jornada de trabalho no país, a PEC da Segurança Pública e a medida provisória que revogou a chamada “taxa das blusinhas”. 

Após reunião com Hugo Motta e Davi Alcolumbre, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o compromisso de votação de diversas matérias nos próximos dias pelas duas casas do Congresso. Ainda há dúvidas, entretanto, sobre a disposição do presidente do Senado em permitir a votação da PEC da jornada 6x1 também em plenário, após sua aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Confira abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana de olho na reunião do ministro Márcio Elias, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com o representante do USTR (Escritório de Comércio dos Estados Unidos), Jamieson Greer, na qual serão reabertas as negociações entre os dois países sobre o aumento de tarifas a produtos brasileiros. Lula também terá uma semana de negociações e atenção aos projetos em discussão no esforço concentrado do Congresso Nacional. 

Nesta segunda-feira (31), a agenda do presidente Lula prevê compromissos e reuniões internas com assessores no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, Lula vai assinar um decreto sobre comercialização de ingressos para eventos, visando à proteção do consumidor (Cambismo Digital), além de um decreto sobre distribuição de água em eventos culturais.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Há a possibilidade de reuniões com lideranças do governo no Congresso para avaliar o rumo das votações no Congresso, principalmente a PEC que acaba com a jornada 6x1 e a medida provisória que revogou a “taxa das blusinhas”. 

Lula também deve fazer viagens para estados das regiões Sul e Sudeste, em que devem ser compatibilizados compromissos presidenciais com agendas da campanha eleitoral. O objetivo dessas agendas é fortalecer a campanha na região com a maior população e eleitorado (Sudeste) e buscar ampliar espaço onde a direita tem tido melhor desempenho (Sul). 

No calendário da economia, o destaque da semana é a divulgação pelo IBGE, na terça (1º), do resultado do Produto Interno Bruto do segundo trimestre. O dado mostrará o desempenho da economia brasileira entre abril e junho. No primeiro trimestre, o PIB havia crescido 1,1% em relação aos três meses anteriores.

Outro destaque será a divulgação da Pesquisa Industrial Mensal, na próxima quarta (2). O levantamento do IBGE mostrará a situação do setor industrial brasileiro no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

Após encontro com Lula na semana passada, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi destravada uma pauta de diversas matérias de interesse do governo federal e que podem avançar nesta semana. Medidas provisórias, PECs e projetos de lei que estavam parados na Câmara e no Senado têm boas possibilidades de serem finalizados a toque de caixa entre esta segunda (31) e a próxima quinta (3), quando acontece o segundo e último período de esforço concentrado do Congresso antes das eleições. 

Em relação às medidas provisórias, a que possui a maior chance de ser votada é a MP 1.357/2026, que zera a chamada  “taxa das blusinhas”. A medida assinada pelo presidente Lula em maio revogou a cobrança de Imposto de Importação federal de 20% sobre remessas postais internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260 na cotação atual).  

Criada em 2024 com a intenção declarada de proteger o comércio nacional, a “taxa das blusinhas” foi suspensa pelo governo com a edição da MP, mas a medida precisa ser votada até o dia 8 de setembro sob pena de perder a validade. Alcolumbre e Motta se comprometeram com Lula em votar esta MP na semana de esforço concentrado. 

Também pode ser votada a medida provisória que amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), voltado à redução das filas de análise de benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal (MP 1.369/2026). A deputada Maria do Rosário (PT-RS) foi eleita presidente da comissão mista que vai analisar a medida. 

Outra MP que pode avançar nesta semana é a 1.360/2026, que simplifica as exigências para a atuação de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto tem como objetivo facilitar a formalização de trabalhadores do setor. 

A pauta de projetos a serem votados no plenário da Câmara ainda será definida por Hugo Motta em encontro com os líderes partidários. No Senado, Alcolumbre também conversará com líderes para acertar que projetos serão levados a voto. 

Há a possibilidade de votação, na sessão de terça (1º), do projeto que cria um marco legal para a exploração e comercialização dos minerais de terras raras. O projeto já foi aprovado pela Câmara, e alguns senadores apresentaram requerimento de urgência para que a matéria seja analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões. 

Outro projeto que pode ser levado ao plenário é o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A proposta altera a legislação para instituir um regime tributário específico para o setor de datacenters, considerado estratégico diante da expansão dos serviços digitais, computação em nuvem e da inteligência artificial.

Além das propostas econômicas, o Senado tem uma extensa relação de projetos sociais. Um deles é o 4.811/2024, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tratar da profissão de cuidador de pessoa com deficiência.

Também está na pauta o projeto de lei 4.489/2024, que assegura o ingresso e a permanência de pessoas que necessitem de assistência específica acompanhadas de cão de assistência em transportes e ambientes de uso coletivo.

Na saúde, deve ser analisado 406/2024, que institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, além do 5.782/2023, responsável pela criação da campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre tumores ginecológicos.

Na área criminal, um dos destaques é o pedido de urgência para o projeto 3.158/2025, que trata de crimes sexuais contra vulneráveis e crimes relacionados à pedofilia. Há ainda o 5.911/2023, que modifica o Código de Processo Penal para permitir acordo de não persecução penal em determinadas ações que já estavam em andamento antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime.

Além das votações em plenário, o trabalho das comissões do Congresso também ajuda a definir os temas que chegam à reta decisiva de tramitação. Entre eles, um dos que mais mobilizaram o apelo popular neste ano é a proposta para acabar com a escala de trabalho 6x1 e reduzir a jornada semanal.

A PEC 221/2019 teve seu relatório apresentado na semana passada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). O senador manteve o texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as emendas apresentadas pela oposição.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que colocará o projeto em votação na reunião da próxima quarta (2). Ainda não há previsão, entretanto, de quando a matéria será submetida à análise em Plenário.

Outra proposta que pode andar com maior celeridade na semana é a PEC da Segurança Pública. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) já apresentou seu relatório, sem mudanças em relação ao texto da Câmara, e Otto Alencar já incluiu a matéria na pauta da sessão de quarta (2).

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, um dos destaques da semana será o julgamento, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da ação sobre o uso de inteligência artificial na campanha eleitoral, os chamados vídeos “deepfake”. O julgamento foi marcado para a sessão do TSE desta terça (1º).

O processo a ser analisado pelos ministros do TSE envolve o vídeo apresentado na convenção nacional do PL que reproduziu, com IA, a imagem e a voz de Jair Bolsonaro em uma mensagem de apoio à candidatura do filho Flávio. O tribunal vai analisar a aplicação das regras eleitorais e a eventual responsabilidade da campanha, em decisão que valerá para todos os candidatos nestas eleições.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente, ministro Edson Fachin, divulgou na última sexta (28) a pauta de julgamentos do plenário para todo mês de setembro. Entre os casos previstos para julgamento estão discussões sobre licença-maternidade para mães adotantes, doação de sangue por testemunhas de Jeová, imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aumento da contribuição em planos de saúde em razão da idade, tributação de receitas financeiras de seguradoras, entre outros temas. 

Na primeira sessão de setembro, na próxima quarta (2), o STF deve concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). 

Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o Supremo defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural. No julgamento de mérito da ADI, há uma indefinição sobre a constitucionalidade da sub-rogação. 

Em razão disso, uma das partes e um amicus curiae (terceiro interessado no processo) alertaram o relator sobre a existência de insegurança jurídica após decisões divergentes acerca do tema nas instâncias inferiores. Ao avaliar a situação, o ministro Gilmar Mendes considerou que a suspensão dos processos havia sido a solução para evitar o agravamento do quadro e garantir economia processual. A medida, no entanto, não alcança os casos em que haja decisão definitiva (transitada em julgado).

Também para a sessão de quarta está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1479774, sobre a incidência das receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras na base de cálculo do PIS/Cofins.

No caso concreto, uma empresa apresentou mandado de segurança para que as receitas decorrentes da sua atuação como entidade de previdência privada (pecúlios, renda ou benefícios) e como seguradora não se enquadrassem no conceito de faturamento para fins de incidência da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social).

O pedido foi parcialmente concedido na primeira instância. Ao analisar recursos da União e da empresa, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) entendeu que a definição exata de faturamento é a receita obtida em razão do desenvolvimento das atividades que são o objeto social da empresa (receita operacional), e não todo o montante que ingressa no seu patrimônio. Assim, somente em relação às contribuições incidentes sobre as receitas não operacionais é que seria indevida a incidência para a Cofins, e os valores recolhidos a esse título deveriam ser compensados.

Para a semana está ainda pautada a ADC 80, em que se discute a validade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que tratam da concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. No mesmo julgamento será analisado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador basta para?a?concessão do benefício ou se é necessária comprovação da falta de recursos financeiros.? 

Em outro recurso com repercussão geral (RE 1495108), a discussão é se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação ao capital social. 

No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, serão concluídos nesta semana julgamentos sobre regras para o setor de seguros, prestação de contas partidárias e perícias médicas para concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também estão em análise questões relacionadas à estrutura de órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU), cargos comissionados no Ministério Público do Rio Grande do Norte e planos estaduais para enfrentar problemas do sistema penitenciário. 
 

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) foi escolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para presidir a comissão mista que vai analisar a medida provisória que revogou a chamada “taxa das blusinhas”. Motta acertou a escolha do nome após reunião nesta quarta-feira (26) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Davi Alcolumbre (União-AP). 

Na reunião, ficou acertado que a comissão mista, composta por deputados e senadores, fará a eleição do seu presidente na próxima terça (1°/9). Há o compromisso de votação no mesmo dia, e posteriormente nos plenários da Câmara e do Senado até a quinta-feira (3).

A medida provisória assinada pelo presidente Lula isenta de tributação as compras internacionais de até US$ 50 e reduz a alíquota para 30% para as remessas de até US$ 30 mil. A medida precisa ser votada até o dia 8 de setembro, data de sua validade. 

Se a MP caducar, o regime de importação anterior volta a valer, ou seja, as tarifas voltarão a ser cobradas sobre as compras internacionais feitas nesses sites.

A escolha do deputado Reginaldo Lopes havia sido feita pelo Palácio do Planalto na última semana de esforço concentrado, já que o parlamentar petista é considerado de confiança da equipe de Lula. Lopes também é frequentemente procurado para articulação de matérias econômicas na Câmara, como ocorreu com a reforma tributária.

Reginaldo Lopes também é o autor da proposta de emenda à Constituição que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país. O projeto de Lopes foi aprovado na Câmara dos Deputados e deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima semana. 
 

Um dos projetos considerados prioritários pelo governo federal e que foi citado nesta quarta-feira (26) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como possível de ser votado na semana de esforço concentrado, o PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, pode acabar sendo votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. 

O projeto, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 06 de maio, e desde então está na mesa do presidente do Senado aguardando despacho. Entretanto, Alcolumbre pode colocar em votação, na próxima semana, um requerimento de urgência para que o projeto siga direto para o plenário, sem passar por comissões.

Um requerimento apresentado pelo senador Beto Faro (PT-PA) faz esse pedido, e caso seja aprovado no plenário, o projeto pula etapas e vai direto a voto já na semana que vem. O senador do PT diz no documento que o Brasil precisa aproveitar a atual janela de oportunidade para consolidar sua posição como fornecedor confiável de minerais estratégicos.

“Diante do cenário internacional de rápida reorganização das cadeias globais de suprimento e da intensa competição entre países por investimentos no setor mineral, a apreciação célere da matéria permitirá que o Brasil aproveite a atual janela de oportunidade e se consolide como produtor de bens industrializados de maior valor agregado, protegendo nossa soberania e ocupando lugar privilegiado nessa nova fronteira tecnológica”, afirmou Beto Faro.

Na reunião desta quarta com Alcolumbre e Hugo Motta (Republicanos-PB), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a proposta dos minerais críticos é de fundamental importância para o futuro do país. 

“A possibilidade de investimento no Brasil pode chegar a R$ 500 bilhões. Já tem muita gente estrangeira comprando aquilo que ainda nem regulamos. Essa riqueza é do Brasil e temos de garantir que se transforme em uma coisa que faça o povo brasileiro sonhar”, disse Lula.

Entre outras medidas, o texto do PL 2780/2024 cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. Também está previsto um programa específico para incentivar o beneficiamento e a transformação de minerais críticos e estratégicos no próprio país, com incentivos federais de R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos.

O fundo a ser criado somente poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política nacional do setor. Essa decisão caberá ao Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão também criado pelo projeto e que decidirá quais substâncias se enquadram como minerais críticos e estratégicos, atualizando a lista a cada quatro anos, com alinhamento ao plano plurianual.

As chamadas terras raras são um grupo de 17 elementos químicos encontrados em abundância em vários países, mas principalmente na China e no Brasil. O Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME). 

Esses minerais são imprescindíveis para o funcionamento de diversos produtos modernos, de smartphones e televisores a câmeras digitais e LEDs. Apesar de usados em pequenas quantidades, eles são insubstituíveis.

Os elementos também são fundamentais para a indústria de defesa. Estão presentes em aviões de caça, submarinos e equipamentos com telêmetro a laser. Justamente por essa relevância estratégica, o valor comercial é elevado.
 

O Congresso Nacional terá uma semana de esforço concentrado entre 31 de agosto e 4 de setembro, com cinco temas considerados prioritários na pauta. A programação foi detalhada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quarta-feira (26).

Entre os assuntos previstos estão o fim da escala 6x1, a PEC da Segurança Pública, a medida provisória que trata da tributação de compras internacionais, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que aborda o tema das terras raras e minerais críticos.

Alcolumbre afirmou que pretende reunir os senadores interessados em alterar a última matéria para tentar construir um acordo. Apesar das discussões, o presidente do Senado confirmou que o projeto será pautado na próxima semana.

A mobilização ocorre antes do período eleitoral e representa, segundo Alcolumbre, a última semana de trabalho legislativo antes das eleições. Os resultados do primeiro turno das eleições serão definidos no domingo, 4 de outubro.

A segunda semana de campanha eleitoral será marcada pela realização de entrevistas dos principais candidatos à TV Globo e pelo início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. O início da propaganda será na próxima sexta-feira (28), e apenas quatro candidatos terão direito a aparecer no rádio e na TV: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Flávio Bolsonaro (PL), o ex-governador Ronaldo Caiado (PSD) e o psiquiatra Augusto Cury (Avante). 

Enquanto realiza gravações para os primeiros programas na TV, o presidente Lula tenta garantir apoio dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para algumas das pautas prioritárias do governo. Lula quer tentar aproveitar a próxima semana de esforço concentrado, entre 31 de agosto e 3 de setembro, para votar a medida provisória que revogou a chamada “taxa das blusinhas” e o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país. 

No Judiciário, o destaque da semana é o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode definir a posição dos ministros sobre a chamada “uberização”, com o julgamento de ações que tratam da existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores com aplicativos de transporte. O STF também pode julgar um recurso em que se discute a validade de uma lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros (caso Buser).

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa sua semana com compromissos internos no Palácio da Alvorada e no Palácio do Planalto. A agenda oficial desta segunda-feira (24) inclui reuniões, pela manhã e à tarde, com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Oswaldo Malatesta, com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, e com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Lula ainda terá na parte da tarde, no Palácio do Planalto, uma reunião para tratar do programa Contrata+Brasil, plataforma do governo voltada a fechar contratos com pequenos negócios. O vice-presidente Geraldo Alckmin também vai participar da reunião.

O objetivo do encontro é o de discutir o andamento e a utilização da plataforma Contrata+Brasil para incentivar compras e contratos governamentais direcionados a micro e pequenas empresas.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Há a previsão, entretanto, de que Lula se reúna na próxima quarta (26) com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir a pauta de interesse do governo para a semana de esforço concentrado no Congresso, que se inicia na próxima segunda (31). 

Outro compromisso previsto para o presidente Lula nesta semana é uma entrevista para a TV Globo, na próxima quinta (27). A emissora está realizando uma série de entrevistas com os candidatos que estão melhor posicionados nas pesquisas. 

Na agenda da economia, o destaque é a divulgação, pelo IBGE do resultado do IPCA-15 para o mês de agosto. O indicador representa a prévia da inflação oficial para o mês, e seus números serão conhecidos na próxima quarta (26).

O mercado financeiro acompanha o índice de prévia da inflação de perto, já que ele deve influenciar as próximas decisões sobre a taxa de juros pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central. 

Outro destaque da economia será a divulgação, na próxima quinta (27), da Pnad Contínua do IBGE. O estudo mostrará a situação do emprego no país, com´dados como a taxa de desocupação, tamanho da força de trabalho ocupada, renda média dos trabalhadores, entre outros tópicos.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá mais uma semana de esvaziamento, por conta da campanha eleitoral que começou desde o dia 16 de agosto. Só serão realizadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado a partir do dia 31 de agosto. 

Lideranças do governo tentam conseguir nesta semana, dos presidentes da Câmara e do Senado, uma sinalização positiva para a votação do projeto que acaba com a jornada de trabalho 6x1 e a medida provisória sobre a “taxa das blusinhas”. Essas duas matérias são consideradas a prioridade máxima do governo para o próximo esforço concentrado do Congresso. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque da semana será o julgamento, na próxima quarta (26), da chamada “uberização”, com a questão do vínculo trabalhista entre motoristas e entregadores por aplicativo e as plataformas de transporte. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, programou para o plenário os julgamentos do Recurso Extraordinário (RE) 1446336 e da Reclamação (RCL) 64018, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 

Os ministros do STF poderão considerar, na análise do tema, a nova Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas, definida no mês de junho pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

A nova convenção sobre as plataformas digitais foi aprovada por todos os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho. Ela promove normas e garantias aos trabalhadores por aplicativo, como o pagamento dos valores a receber dentro dos prazos legais e, para aqueles que têm reconhecido o vínculo empregatício, um salário mínimo, além de uma compensação dos custos gerados pelo exercício da profissão.

O recurso relatado por Fachin aborda a relação de trabalho entre motoristas e plataformas digitais. Já a reclamação analisada por Moraes foi apresentada pela empresa Rappi, que contesta a decisão da Justiça do Trabalho em reconhecer vínculo empregatício entre a plataforma e o motorista.

Também está previsto para ser julgado no plenário do STF, na sessão de quarta (26), o RE 1506410, em que se discute a validade de lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros (caso Buser).    

Para o mesmo dia está prevista a ADC 80, em que se discute a validade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que tratam da concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. No mesmo julgamento será analisado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente para?a?concessão do benefício ou se é necessária comprovação da falta de recursos financeiros.?  

Outro tema que volta ao plenário é o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Economia. Uma mudança na regra que tornou o empate mais favorável ao contribuinte foi questionada pela PGR, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), autoras das ADIs 6399, 6403 e 6415, respectivamente.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um dos destaques da semana é o julgamento sobre uma consulta feita pela senadora Soraya Thronicke (PSB), que busca saber até onde a Justiça Eleitoral poderia avançar, por meio de resolução, para aumentar a participação das mulheres na direção dos partidos e ampliar a destinação de recursos partidários.
 

Prioridade do governo Lula para o período de esforço concentrado do Congresso Nacional, o PLP 114/2026, que cria regras para renúncias de receita visando mitigar os efeitos econômicos do choque nos preços internacionais de energia, foi aprovado pelo Senado na noite desta quarta-feira (12), horas após ter sido votado também pela Câmara dos Deputados. O projeto seguiu para sanção presidencial. 

No Senado, após ampla negociação política e acordo entre os partidos, o projeto foi aprovado por 61 votos a favor e apenas dois contrários. Na Câmara, o projeto havia sido aprovado mais cedo com 318 votos favoráveis e 113 contrários.

Originalmente, o PLP 114/2026, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), foi apresentado para viabilizar a subvenção à gasolina em meio ao choque no preço do petróleo provocado pela guerra no Oriente Médio. Durante as negociações, contudo, o projeto virou veículo para outras medidas com impacto fiscal negociadas entre o Palácio do Planalto e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O texto elaborado na Câmara pela relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), abriu espaço para incentivos à produção de fertilizantes, à exploração de minerais críticos e à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, além de antecipar parte da estratégia de ajuste fiscal defendida pela equipe econômica para o ano que vem. No Senado o texto da Câmara foi aprovado sem alterações. 

Os chamados “jabutis” inseridos no projeto incorporaram dispositivos de outras propostas que criam ou autorizam benefícios tributários. A estratégia busca compatibilizar essas medidas com as restrições da legislação fiscal e orçamentária. 

Em relação aos combustíveis, o PLP 114/2026 cria uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que a perda de arrecadação com a redução de tributos seja compensada por receitas extraordinárias da União decorrentes da alta do petróleo, incluindo ganhos com royalties. O texto alcança diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação e preserva a vantagem tributária dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis.

A proposta também prevê subvenção de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado, para preservar a competitividade do etanol frente à gasolina durante o período de subsídio ao combustível fóssil, entre 25 de maio e 11 de agosto. Produtores poderão ainda usar até R$ 750 milhões em créditos acumulados de PIS/Cofins para compensar outros tributos.

Já em relação a fertilizantes, o PLP aprovado na Câmara e no Senado recupera parte dos incentivos fiscais retirados do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), aprovado pelo Senado na última terça (11). Ao relatar a proposta, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) suprimiu dispositivos de maior impacto fiscal, sob o argumento de que as estimativas de renúncia não estavam devidamente atualizadas e de que seria necessário maior cuidado com as contas públicas.

A solução negociada foi deslocar parte desses incentivos para o PLP. O texto autoriza créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, num total básico de R$ 5 bilhões. 

Pelo projeto, o Executivo poderá ampliar esse limite em até mais R$ 1 bilhão por ano, o que permite ao benefício chegar a R$ 10 bilhões no período. Metade desse espaço, porém, ficará condicionada a decisão do governo federal conforme a situação fiscal de cada exercício.

Um outro “jabuti” inserido no texto flexibiliza as regras para benefícios tributários ligados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e à Copa do Mundo Feminina de 2027, abrindo espaço para a implementação de incentivos previstos em outras propostas.

Na área de despesas, o texto incorpora dois gatilhos defendidos pela equipe econômica para conter o crescimento dos gastos vinculados a partir de 2027. Se o governo projetar déficit primário no relatório que antecede o envio do Orçamento, despesas vinculadas por lei não poderão crescer, no exercício seguinte, acima do limite do arcabouço fiscal, hoje de até 2,5% acima da inflação.

Os pisos constitucionais para investimentos em saúde e educação ficam preservados. A opção por reunir os incentivos no PLP foi negociada entre o Ministério do Planejamento, as cúpulas da Câmara e do Senado e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 restringe a criação de novos benefícios tributários, a prorrogação de incentivos existentes e a instituição de fundos para financiar políticas públicas.

Por fim, o projeto reduz de 50% para 30% a parcela mínima da receita bruta com exportações exigida para que empresas tenham acesso à suspensão do IBS e da CBS na compra de insumos. Também assegura o pagamento, em até 30 dias, de valores devidos ao setor de combustíveis em programas de subvenção ou ressarcimento, com correção pela Selic em caso de atraso.
 

Com 318 votos a favor e 113 contra, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12), o PLP 114/2026 que cria regras para o governo federal abrir mão de receitas (com a redução de tributos sobre combustíveis) e compensar a renúncia com receitas extraordinárias do petróleo. Após a rejeição de emendas, o projeto seguiu para o Senado, que deve votar a matéria em plenário ainda nesta quarta.

No início da manhã, em uma reunião no Palácio da Alvorada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fechou um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para conclusão da votação desse projeto ainda neste primeiro período de esforço concentrado do Congresso Nacional. O acordo foi anunciado pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, que também participou da reunião.

Líderes de partidos no Senado disseram a jornalistas que há acordo para aprovação do projeto ainda nesta quarta, e sem que sejam feitas alterações no texto. O acordo é para que o projeto possa ter sua tramitação finalizada e a matéria seja enviada diretamente à sanção presidencial.

O PLP 114/2026 foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), no mês de maio, para permitir a concessão de incentivos fiscais aos combustíveis a fim de reduzir o preço na bomba. O texto foi formulado no contexto da guerra no Oriente Médio e, com o arrefecimento do conflito em meados de junho, perdeu impulso por parte do governo, que também temia a inserção de emendas que ampliassem as despesas orçamentárias.

Diante da imprevisibilidade quanto a um desfecho na guerra entre Estados Unidos e Israel contra o Irã, o governo optou por manter a subvenção da gasolina por mais tempo. Dessa forma, o PLP voltou a ser necessário para garantir respaldo financeiro. Além disso, há uma pressão do setor de biocombustíveis para incluir o etanol hidratado no escopo de subvenções para preservar o diferencial competitivo do insumo.

A proposta, relatada pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), estava prevista para ser votada na Câmara na sessão desta terça (11). Entretanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cancelou a sessão plenária devido a um AVC sofrido pelo líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), durante a reunião de líderes.

A tramitação foi acelerada também como parte de um acordo para aprovar o Profert, que foi aprovado pelo Senado na terça (11) e enviado à sanção presidencial. O relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) suprimiu um trecho que criava um fundo de estímulo à produção nacional de fertilizantes por meio de aportes do orçamento, deixando-o para o PLP 114. 

A questão não poderia ser abordada dentro do PL (Projeto de Lei) do Profert porque a criação de fundos por projetos de lei é considerada inconstitucional por parecer de 2017 da CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara. Portanto, restou a apreciação por meio de um projeto de lei complementar, o PLP da gasolina.

A aprovação da matéria deverá viabilizar incentivos para fertilizantes, criados pelo Profert (Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes), e para minerais críticos. O projeto está sendo tratado agora como um “PLP de benefícios tributários”, disse um interlocutor por dentro dos acordos. 

Entre os trechos diferenciados, ou "jabutis", inseridos no texto estão as regras para a Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, que será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, e para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

O substitutivo afasta, em 2026, exigências fiscais que precisam ser cumpridas para a concessão de benefícios tributários relacionados a essas duas áreas. No caso da Copa, a justificativa da relatora, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), é permitir que o Brasil cumpra compromissos de isenção tributária assumidos para a realização do torneio.

Já no caso dos minerais críticos e estratégicos, também inseridos no projeto, o argumento é de que o setor é considerado essencial para a transição energética e para a soberania tecnológica do país e teve sua cadeia de suprimentos afetada pelo aumento dos custos globais de energia e transporte. Os minerais críticos são matérias-primas consideradas essenciais para setores tecnológicos, energéticos e industriais e cuja oferta pode enfrentar riscos de abastecimento.

Nesse grupo estão, por exemplo, as terras raras, conjunto de elementos utilizados em equipamentos eletrônicos, motores, ímãs de alto desempenho e tecnologias ligadas à transição energética. O texto aprovado, porém, não cria sozinho um benefício fiscal específico para cada mineral. Ele abre uma exceção às amarras fiscais para proposições que venham a instituir incentivos ligados à política nacional do setor. O mesmo raciocínio vale para os benefícios relacionados à Copa Feminina.

O primeiro dia de votações na Câmara dos Deputados que estava programado para esta terça-feira (11), para iniciar a semana de esforço concentrado, acabou com a ordem do dia cancelada no plenário. O motivo foi um mal súbito enfrentado pelo líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), durante a reunião de líderes. 

Na reunião dos líderes com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o deputado Pedro Uczai sentiu-se indisposto e chegou a desmaiar. Diante do acontecimento, Motta preferiu cancelar a ordem do dia, e a sessão plenária seguiu apenas com pronunciamentos dos parlamentares.

Segundo líderes que participavam da reunião, não houve nenhuma tensão que pudesse ter sustentado o desmaio do parlamentar. Assim que Uczai passou mal, servidores do setor médico chegaram ao colégio de líderes, fizeram os primeiros atendimentos e o levaram de maca até o departamento médico da Casa. 

De acordo com nota divulgada pelo PT, o líder Pedro Uczai “recebeu imediatamente os primeiros atendimentos no local e foi conduzido em maca ao Departamento Médico da Câmara dos Deputados, onde permaneceu sob cuidados iniciais da equipe de saúde da Casa”.

“Após avaliação médica e estabilização do quadro, Pedro Uczai manteve contato com os profissionais, demonstrando consciência e orientação. Como medida preventiva e para realização de exames complementares mais aprofundados, ele foi transferido para o hospital DF Star, onde dará continuidade ao acompanhamento diagnóstico”, conclui a nota.

Em acordo com o governo e o Senado, a Câmara analisaria nesta terça o PLP 114/26, conhecido como PLP dos Combustíveis. A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), se reuniu com o Ministério do Planejamento para incluir novos itens em seu relatório.

Hugo Motta afirmou, antes da reunião, que temas tributários, como o Profert, isenção fiscal para minerais críticos e para a Copa do Mundo feminina também serão incluídos no relatório, além de antecipação de receita para o Ministério da Defesa.
 

Com menos de um mês para ser votada antes que do fim do seu prazo de validade, a medida provisória 1.357/2026, que reduziu para zero a alíquota do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas, foi colocada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na lista de prioridades dos períodos de esforço concentrado, que acontecem nesta semana e no início de setembro.

Antes de iniciar a reunião de líderes partidários nesta terça-feira (11), Hugo Motta afirmou que a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio, para acabar com a chamada “taxa das blusinhas”, precisa ser votada “nas próximas semanas” para não perder validade. A MP precisa ser votada nas duas casas do Congresso até o dia 8 de setembro. 

O presidente da Câmara disse ainda que a comissão mista que analisará a medida deve ser instalada nesta quarta (12). A comissão precisa eleger seu presidente e nomear um relator para emitir um parecer a respeito do texto da medida. 

“O texto ainda não teve sua comissão mista instalada. É um tema que será tratado na reunião de líderes. A MP vence em meados de setembro então, para que essa taxação não volte, é necessário que o Congresso trate desse tema nas próximas semanas. Eu irei tratar disso no colégio de líderes e com o presidente (do Senado, Davi) Alcolumbre, já que será uma comissão mista”, disse Motta, antes de reunião de líderes.

Apesar da pressão de entidades do setor produtivo a favor da retomada do imposto de importação, lideranças do governo temem que a volta da cobrança da “taxa das blusinhas” em pleno período da campanha eleitoral possa prejudicar a candidatura do presidente Lula. Aliados do governo enxergam um movimento articulado da oposição para impedir que a medida provisória seja votada, e caso ela perca a validade, a taxa voltaria a ser cobrada imediatamente após o texto caducar no Congresso. 

Segundo dados do Banco Central, as importações de pequeno valor feitas por pessoas físicas dispararam depois que, em maio, o governo derrubou o imposto de importação que era cobrado das importações de até 50 dólares. Em junho, as chamadas importações por “facilitadoras de pagamentos”, categoria em que estão inclusas as encomendas feitas pelas plataformas de e-commerce, tiveram um crescimento de 42% na comparação com o mesmo mês do ano passado.  

O levantamento do BC revelou que os brasileiros gastaram US$ 1,03 bilhão com esse tipo de importação até o final do mês de junho, ante US$ 725 milhões em junho do ano passado, quando a taxa de importação estava em vigor. 
 

Apesar de seu partido, o Republicanos, ter declarado neutralidade nas eleições deste ano, o presidente da Câmara, Hugo Motta (PB), afirmou que apoia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em sua tentativa de obter um quarto mandato. Motta conversou com a imprensa antes da cerimônia de posse da advogada Giovanna Mayer como desembargadora no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), nesta segunda-feira (10).

“Eu estava aguardando a posição do partido para que pudesse trazer de público a nossa posição, revelada aqui em primeira mão de apoio ao presidente Lula em seu projeto de reeleição”, afirmou o parlamentar.

Motta ressaltou que o Republicanos, quando decidiu a posição de neutralidade, liberou os diretórios estaduais do partido a apoiarem os candidatos a presidente que entendessem ser o melhor para o país. 

“Acredito que o presidente Lula é quem converge com aquilo que pensamos ser o melhor para o país, por isso estamos revelando em primeira mão esse apoio ao seu projeto de reeleição”, explicou o presidente da Câmara. 

O Republicanos optou pela neutralidade na corrida presidencial após ter sido pressionado pelo senador Flávio Bolsonaro a formar uma coligação para a disputa de 2026. Flávio queria que a sua candidata a vice-presidente fosse a ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Daniella Marques, filiada ao Republicanos, mas o partido, após uma consulta aos seus diretórios, preferiu ficar neutro e liberar apoios.

Assim como Hugo Motta apoia o presidente Lula na Paraíba, da mesma forma que o ex-ministro Silvio Costa Filho em Pernambuco, em São Paulo, um dos principais expoentes do Republicanos, o governador Tarcísio de Freitas, declara apoio em Flávio Bolsonaro, do PL.

Apesar de Motta ter declarado seu apoio ao presidente Lula, o PT, na Paraíba, não colocou o pai do presidente da Câmara entre os candidatos apoiados pelo partido no estado.  O pai de Motta, o ex-prefeito Nabor Wanderley, da cidade de Patos, concorre a uma vaga ao Senado, e até o momento, não conta com apoio declarado de Lula e do PT.
 

Faltando poucos dias para o encerramento do período de inscrição de candidaturas na Justiça Eleitoral, prazo que se encerra no próximo sábado (15), Brasília terá uma semana de retorno de deputados e senadores aos trabalhos, para a realização de um esforço concentrado de votações. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendaram esta semana e o início de setembro para esses dois períodos de tentativa de votar matérias no Congresso.

No aguardo do início oficial da campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta uma conversa com Alcolumbre para articular votações de interesse do Palácio do Planalto. A perspectiva, entretanto, é que apenas projetos de consenso entre os líderes sejam votados, e matérias como a mudança na jornada 6x1 dificilmente terão espaço para votação nos próximos dias. 

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem, entre os destaques da pauta de julgamentos, dois temas de grande relevância, um relativo à nova lei do licenciamento ambiental, e outro sobre a possibilidade de mineração em terras indígenas. Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá como destaque na semana o julgamento de uma ação do PT que pede o recálculo do fundo eleitoral. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula tem uma agenda com poucos compromissos oficiais nesta segunda (10). A agenda inclui reuniões, no Palácio do Planalto, com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, além da exibição de um filme, às 19h, no cinema do Palácio da Alvorada. 

Para esta segunda, há ainda a perspectiva de um encontro, fora da agenda oficial, entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Depois de terem se reunido na semana passada para “aparar as arestas”, Lula e Alcolumbre devem conversar sobre as pautas prioritárias do governo que estão emperradas no Congresso Nacional. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Lula, que não aceitou convite da Globonews para uma sabatina na semana passada, deve continuar concedendo entrevistas apenas a rádios e podcasts.

No calendário dos indicadores econômicos, um dos destaques da semana é a divulgação nesta terça (11), pelo Banco Central, da ata da reunião do Copom que decidiu pelo corte na taxa Selic. Na reunião em que foi definido mais um corte de 0,25% nos juros, os membros do Comitê não deram pistas se pretendem manter o ritmo de redução da Selic na próxima reunião. 

Também na terça (11), o IBGE apresenta os números do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho. O indicador revela a situação da inflação oficial brasileira. 

Durante a semana, o IBGE também divulgará as suas pesquisas mensais sobre a situação da Indústria, do Comércio, dos Serviços, além do Levantamento Sistemática da Produção Agrícola brasileira. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), programou para esta terça (11) uma reunião de líderes partidários para definir a pauta de votações para esta semana, que será de esforço concentrado. Motta quer definir que projetos serão votados nas sessões plenárias marcadas até a próxima quinta (13).

É certo, entretanto, que temas polêmicos e que não possuam consenso entre os líderes sejam deixados de fora da pauta do esforço concentrado, tanto agora quanto no começo de setembro. Apenas matérias com acordo serão levadas a voto nos próximos dias. 

Entre as propostas que devem ser votadas estão sete medidas provisórias (MPs) editadas no início do ano e que perdem a validade se não forem analisadas pela Câmara e pelo Senado até o final de agosto. Uma delas (MP 1355/26) institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, também chamado de Novo Desenrola Brasil. O programa tem o objetivo de ajudar famílias a renegociar dívidas com instituições financeiras, com condições mais favoráveis.

Outra medida provisória que precisa ser votada (MP 1349/26) cria ajuda financeira para importadores de óleo diesel e gás de cozinha, como maneira de evitar desabastecimento em função da guerra no Oriente Médio. Ela também prevê apoio financeiro ao setor aéreo.

Ainda em relação a combustíveis, pode ser votado projeto (PLP 114/26) do governo que cria subsídios e ajuda financeira para empresas do setor, como maneira de reduzir o impacto da guerra entre Estados Unidos e Irã nos preços do óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

Há ainda projetos apresentados como prioritários pela Frente Parlamentar da Agropecuária. Um deles é o PL 2898/25, que suspende por dois anos sanções e embargos ambientais a pequenos produtores rurais. A medida não tem apoio do governo, que argumenta que, na Amazônia Legal, isso pode significar a suspensão de sanções a quem possui propriedades de até 400 hectares.

Outras propostas prontas para a pauta ainda não têm consenso entre os diversos partidos políticos. É o caso do projeto (PL 896/23) que inclui o incentivo à violência contra a mulher como crime inafiançável, como o racismo.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já distribuiu uma lista ampla de projetos confirmados para votação, entre eles os estatutos do Aprendiz e da Vítima. Há ainda previsão de realização de uma reunião conjunta, em data ainda a ser confirmada, para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A votação do parecer na Comissão Mista de Orçamento (CMO) está marcada para esta terça (11).

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 6.461/2019 cria um novo marco legal para os programas de aprendizagem profissional de jovens e deficientes, buscando ampliar o acesso à modalidade de contrato que mistura horas de ensino com horas de serviço. O texto mantém os atuais limites de idade, de 14 a 24 anos, salvo para pessoas com deficiência, que podem aderir em qualquer faixa etária.

A proposta altera as regras de contratação e cumprimento das cotas pelas empresas. O contrato terá, em regra, duração máxima de dois anos, podendo chegar a três anos para alunos de cursos técnicos e ultrapassar dois anos para pessoas com deficiência em situações justificadas. Micro e pequenas empresas continuarão com contratação facultativa, assim como algumas outras categorias.

O Estatuto amplia e detalha as garantias dos aprendizes. A formação teórica deverá corresponder a pelo menos 20% da carga horária total ou 400 horas, prevalecendo o maior valor, e deverá incluir preparação para o enfrentamento do assédio no trabalho.

Outro destaque é o projeto de lei 3.890/2020, apelidado “Estatuto da Vítima”, que estabelece direitos e garantias para pessoas que sofreram danos em decorrência de crimes, atos infracionais, calamidades públicas, desastres ou epidemias. A proposta busca assegurar que essas pessoas sejam reconhecidas e tratadas pelo poder público de forma individualizada, respeitosa e adequada, desde o primeiro atendimento até eventual investigação ou processo judicial.

O estatuto determina que a vítima tenha acesso a informações sobre seus direitos e sobre o andamento do caso, possa ser ouvida e participar do processo, receba orientação e assistência jurídica gratuita e tenha acesso a mecanismos de proteção. O texto do projeto também assegura direitos relacionados à indenização pelos danos sofridos, ao ressarcimento de despesas, à restituição de bens, à preservação da intimidade e ao atendimento médico, psicológico e social.

Veja a seguir a lista de propostas na pauta do Senado:

Terça (11):

• Projeto de lei 699/2023: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.
• Projeto de lei 429/2024: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
• Projeto de lei 1.872/2025: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
• Projeto de lei 1.881/2025: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
• Projeto de lei 3.289/2026: Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.

Quarta (12):

• Projeto de lei 124/2022: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
• Projeto de lei 6.461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
• Projeto de lei 3.890/2020: Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
• Projeto de lei 5.972/2023: Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
• Projeto de lei 3.099/2019: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), dois temas de grande relevância estão na pauta da semana. Para a sessão plenária de quarta (12), está previsto o julgamento de uma ação que tenta suspender a nova lei do licenciamento ambiental, apelidada pelos críticos como o “PL da Devastação”. 

Os ministros do STF vão analisar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra a Lei Federal 15.190/2025, que instituiu a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Na ADI 7919, além da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o PSOL e a Apib questionam também a Lei 15.300/2025, que regulamentou a Licença Ambiental Especial (LAE). 

Trata-se de um ato em que a autoridade licenciadora estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividades ou de empreendimentos estratégicos. A norma estabelece que a LAE se aplica a atividades ou empreendimentos tidos como estratégicos pelo Conselho de Governo, que irá elaborar uma lista bianual a ser proposta ao presidente da República.  

Entre outros pontos, o PSOL e a Apib sustentam que a própria criação da LAE é inconstitucional, pois não foi acompanhada de critérios técnicos e objetivos para definir o que se enquadra como “empreendimento estratégico”. Na ação é questionado o fato de que essa lacuna dá ampla margem de discricionariedade ao Poder Executivo e permite “decisões pautadas por conveniência política em detrimento de fundamentos técnicos”. 

Para o partido e a associação, esse tipo de decisão exigiria avaliação especializada e fundamentada em evidências científicas, como vem sendo feito há quatro décadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão de composição plural e competência técnica específica para estabelecer normas e critérios voltados à proteção ambiental.  

O outro julgamento em destaque na semana é a possibilidade de mineração em terras indígenas. O Supremo discute na quinta (13) uma decisão do ministro Flávio Dino que permitiu que os indígenas Cinta-Larga teriam o direito de preferência para explorar minérios nas suas terras e determinou a retirada de garimpeiros ilegais da área. 

A decisão de Dino também abriu um prazo de dois anos para o Congresso regulamentar a pesquisa e a lavra de minérios em terras indígenas. Indígenas e ambientalistas criticaram a decisão, por abrir precedente (e interpretações) sobre a exploração mineral nesses territórios.

Há ainda na pauta da semana no STF a análise de leis que desestimulam acordo voluntário que diminui desmatamento em produção de soja. É o caso de uma legislação do estado do Mato Grosso, que proíbe incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas aderirem ao acordo, e a lei de Rondônia, que retira incentivos a empresas no acordo.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) mudou mais uma vez de posição e anunciou novamente que pretende ser candidato a governador de Minas Gerais. O anúncio foi feito na manhã desta terça-feira (4), durante convenção nacional do seu partido, o Republicanos.

Apesar de liderar todas as pesquisas para o governo de Minas Gerais, Cleitinho vem há meses demonstrando incerteza se seria ou não candidato. Na semana passada, após dar um ultimato não respondido pelo senador, o Republicanos decidiu que não havia mais espaço para a candidatura, buscando um acordo para viabilizar o nome do ex-secretário de governo Marcelo Aro (PP).

Após a definição do partido, Cleitinho gravou vídeo anunciando que era sim candidato ao governo mineiro, e pediu que o Republicanos recuasse da decisão de investir em outra candidatura. Essa posição durou até esta segunda (3).

Ao lado do presidente nacional do partido, deputado Marcos Pereira (SP), o senador mineiro se desculpou, alegou problemas familiares para suas idas e vindas, como a doença que vitimou recentemente seu irmão. No vídeo divulgado em suas redes, Cleitinho chorou e disse que não estava preparado para assumir o governo de Minas Gerais. 

“Me dirigir ao povo mineiro, pedir perdão, porque o momento não está fácil para mim, para a minha família, e não adianta eu entrar na campanha agora do jeito que estou. Não adianta eu querer cuidar de vocês se eu não cuidar de mim, da minha família. Eu tenho que ser honesto com vocês, tenho que falar a verdade”, disse o senador.

Menos de 24 horas depois, entretanto, o senador Cleitinho mudou novamente de posição e pediu para participar da convenção nacional. Ele disse ter ouvido de familiares pedido para não desistir.

“Eu quero ser candidato a governador e eu peço aqui humildemente ao presidente [Marcos Pereira] que me dê essa vaga. Eu não vou decepcionar o partido”, disse o senador na convenção. 

Ainda em sua fala, durante o encontro que contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (PB), o senador também disse que voltou atrás após um momento de oração. Segundo ele, sentiu que o irmão o incentivava a não desistir da disputa. 

“Parece que ele falou para mim: ‘Você vai desistir? Você não vai disputar?’. Aquilo mexeu muito comigo. Eu senti no meu coração que eu não podia desistir. Eu não estou aqui por vaidade, por poder ou por projeto pessoal. Eu estou aqui porque acredito que Deus tem um propósito para a minha vida e porque eu tenho uma missão com o povo de Minas Gerais” declarou o senador.

Após seu pedido, Cleitinho acabou levando uma “bronca” do presidente do Republicanos. Marcos Pereira afirmou que “todas as oportunidades foram dadas” e explicou que o partido deu vários prazos para o senador decidir.

“Não podemos ir para um processo eleitoral como esse, num partido que é sério e que cresceu em 20 anos, numa instabilidade. Eu não posso, senador Cleitinho, com todo respeito a vossa excelência. Eu seria irresponsável com o povo de Minas, em colocar Minas nas mãos de uma pessoa que hora pensa uma coisa e cinco minutos depois pensa outra”, declarou Marcos Pereira.

O presidente do Republicanos citou a cronologia de idas e vindas de negociação sobre a candidatura de Cleitinho, e disse que o partido considerava o caso como “página virada”.

“Não podemos brincar com a vida de milhões de mineiros. O partido tomou uma decisão, porque nós estamos a um dia do prazo final das convenções, e por outro lado também, a gente não pode submeter o povo de Minas, milhões de brasileiros mineiros, a uma situação de insegurança, de uma instabilidade como essa”, declarou Marcos Pereira, após a convenção, a um grupo de jornalistas.
 

A primeira semana do mês de agosto em Brasília é marcada pelo retorno aos trabalhos do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. As movimentações dos partidos por conta dos últimos dias do período de convenções é outro fator que domina as ações e atenções do meio político. 

Com a maioria dos candidatos a presidente já definidos, as atenções se voltam para a escolha dos vice-presidentes. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, aguarda a decisão da presidente do Podemos, Renata Abreu (SP), se vai aceitar o convite para ser candidata a vice em sua chapa. 

O Congresso Nacional retoma suas atividades após o período do recesso parlamentar, mas os trabalhos de fato só serão iniciados na próxima semana. Como os parlamentares ainda estão envolvidos com os últimos dias de convenções partidárias, Brasília ficará esvaziada de deputados e senadores nesta semana. 

O Poder Judiciário também volta ao trabalho após um mês de férias em julho. O Supremo Tribunal Federal (STF) volta nesta segunda-feira (3) já realizando uma primeira sessão de julgamentos com uma pauta de temas relacionados aos direitos das pessoas com deficiência e à aplicação da Lei Maria da Penha. Já o Tribunal Superior Eleitoral retoma suas atividades sendo pressionado a decidir a respeito do uso de vídeos produzidos com Inteligência Artificial na campanha eleitoral.

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília durante a semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana em Brasília nesta segunda-feira (3) apenas com reuniões internas, no Palácio do Planalto, com membros de sua equipe. Pela manhã, Lula se reunirá com o seu chefe do Gabinete Pessoal, Oswaldo Malatesta, e depois com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick. 

Na parte da tarde, o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que estará acompanhado no encontro pelo Dr. Devi Shetty e a Dra. Ludhmila Hajjar. Lula fecha seu dia de reuniões no Palácio do Planalto em um encontro com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Alguns ministros do governo também possuem agendas fora de Brasília.

É o caso do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que inicia a semana em São Paulo. O ministro reúne-se com presidentes de bancos: André Esteves, chairman do BTG Pactual; Gilson Finkelstain, CEO do Santander; Marcelo Noronha, CEO do Bradesco; Milton Maluhy Filho, CEO do Itaú; e Isaac Sidney, presidente da Febraban. 

No calendário da economia, o destaque da semana é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central. O Copom vai decidir, na quarta (5), a definição sobre a nova taxa básica de juros. 

Após o bom resultado no indicador que mede a prévia da inflação oficial, a previsão do mercado é de que haja um novo corte de 0,25 ponto percentual na taxa de juros. Se houver essa decisão, o Copom levará a taxa Selic para 14,25% ao ano. 

Também nesta semana o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio divulga a balança comercial do mês de julho. Os números das exportações e das importações ainda não devem refletir o impacto das novas taxas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. 

Ainda no calendário da divulgação de indicadores da economia, o IBGE apresenta nesta terça (5) os números da Pesquisa Industrial Mensal. O levantamento revela a situação do setor industrial brasileiro no mês de junho deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

Esta segunda-feira (3) marca o fim do recesso parlamentar e a retomada dos trabalhos de Câmara e Senado no segundo semestre deste ano. As duas casas do Congresso, entretanto, só retomarão as sessões presenciais na próxima semana, a partir do dia 10 de agosto.

Devido ao fato de seguir até a próxima quarta (5) o período de realização das convenções nacionais e estaduais para definição de candidaturas, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), combinaram de realizar uma semana de esforço concentrado entre os dias 10 e 14 de agosto, e outra entre 31 de agosto e 3 de setembro.

Hugo Motta e Alcolumbre, entretanto, já indicaram que pretendem priorizar, na retomada dos trabalhos, projetos remanescentes do primeiro semestre, evitando, durante o período eleitoral, pautas de maior polarização ou que não tenham concordância da maioria dos líderes partidários.

Nesta primeira semana de agosto, portanto, não serão realizadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é que medidas provisórias, matérias orçamentárias e propostas de maior consenso tenham prioridade nas duas semanas de esforço concentrado, enquanto temas mais controversos fiquem condicionados à construção de acordos entre as lideranças ou sejam adiados para depois das eleições de outubro.

Entre os principais temas que devem ficar para depois das eleições estão a proposta que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1, a PEC da Segurança Pública, a autonomia financeira, administrativa e orçamentária do Banco Central, o Marco Legal da Inteligência Artificial e o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), entre outros.

A pauta também inclui a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, indispensável para a tramitação do Orçamento do próximo ano. O governo precisa encaminhar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) até 31 de agosto, o que aumenta a pressão sobre o Congresso para concluir a análise da LDO nas próximas semanas.

Outro desafio será a apreciação de 32 medidas provisórias em tramitação. Como o Congresso não entrou em recesso formal em julho, os prazos constitucionais continuaram correndo durante a interrupção das atividades. Algumas MPs já estão em regime de urgência e podem perder a validade caso não sejam votadas a tempo.

Também permanece pendente a análise de 97 vetos presidenciais, dos quais 87 têm prioridade na pauta das sessões conjuntas do Congresso. A falta de acordo entre as lideranças provocou o cancelamento de sessões previstas no primeiro semestre e ampliou o acúmulo de matérias.

PODER JUDICIÁRIO

O início do mês de agosto marca o reinício das atividades do Poder Judiciário, após o período de recesso de julho. No Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente, ministro Edson Fachin, agendou sessão de reabertura dos trabalhos já nesta segunda (3), às 14h, no plenário.

Para a primeira sessão do segundo semestre, Fachin já agendou a retomada dos julgamentos que estão em pauta no plenário do STF. Entre os destaques da pauta estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e ?7790, que questionam mudanças da Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025), assim como nas regras para isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência. 

As ações, propostas por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, sustentam que a nova legislação impõe exigências excessivas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação dos veículos. O julgamento começou em junho, com a leitura do relatório e as manifestações das partes. 

Também está na pauta da sessão desta segunda-feira a discussão sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a casos de violência contra a mulher sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. O tema é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo 1537713, com repercussão geral. 

Ainda na sessão desta segunda-feira, Fachim programou a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o STF defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural. 

Também estão programados julgamentos no plenário do STF na quarta (5) e na quinta-feira (6). Para a sessão de quarta, o presidente do STF programou ações sobre jogos de azar, a situação dos professores de Curitiba, além de expurgos inflacionários e o tema da improbidade. 

Os ministros analisarão, na próxima quarta, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que proíbe a exploração de jogos de azar, fere o princípio constitucional da livre iniciativa. A discussão é objeto do RE 966177, com repercussão geral.  

Na mesma data está o julgamento da ARE 1477280, que trata da validade do plano de carreira para professores da educação infantil de Curitiba, no Paraná, e o RE 1141156, sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários de planos econômicos na correção monetária de depósitos judiciais (entenda), além de embargos de declaração na?decisão do Plenário que considera a necessidade de dolo (intenção) para caracterizar improbidade administrativa. ???? 

Já para a sessão no plenária na quinta (6), o primeiro item da pauta é a continuidade do julgamento da ADI 5161, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona normas que restringem a distribuição de lucros e dividendos entre os acionistas e dirigentes de empresas, em casos de débitos junto à União ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Também está previsto o julgamento da Reclamação?(RCL) 78354,?em que se discute a responsabilidade civil em ação indenizatória por danos morais contra a Rádio e Televisão Iguaçu S.A. por divulgação de matéria jornalística considerada vexatória.? 

Consta ainda na pauta a (ADI) 5613, em que empresas jornalísticas buscam incluir os portais de notícias e as plataformas de internet nos dispositivos?da Lei 10.610/2002 que limitam a participação de capital estrangeiro no setor.?

No mesmo dia, deverão ser apreciadas as ADIs 7822, 7848, 7830 e 7844, que questionam dispositivos de decreto estadual de São Paulo que limitam a vigência de incentivo fiscal para a saída de produtos industrializados ou semielaborados, de origem nacional. Esses produtos são destinados à comercialização ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALC).?

Ainda nesta segunda-feira (3), quem também reiniciará os trabalhos do segundo semestre de 2026 é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com sessão extraordinária de abertura dos trabalhos às 19h. Ao longo da semana, haverá a retomada das sessões administrativas e jurisdicionais.  

Na abertura do segundo semestre do TSE, o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, fará o lançamento oficial da primeira edição da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação. A iniciativa é voltada para ampliar o conhecimento da população sobre o funcionamento, a segurança, a transparência e a auditabilidade da urna eletrônica nas Eleições Gerais de outubro, daqui a 62 dias. 

Na sessão administrativa desta segunda (3), o Tribunal deve analisar duas listas tríplices destinadas ao preenchimento de vagas de juízes da classe da advocacia nos Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo (TRE-ES) e do Pará (TRE-PA). Já na sessão jurisdicional constam dois processos envolvendo aplicação de multas: um de São Paulo, por doação acima do limite legal, e outro de Londrina (PR), por propaganda eleitoral em bem de uso comum. Ambos são relatados pelo ministro Dias Toffoli.  
 

A semana começa com as atenções em Brasília voltadas para o início, nesta segunda-feira (20), do período de realização das convenções partidárias que definirão os candidatos às eleições de 2026. Desta segunda até o dia 5 de agosto, os partidos realização convenções nacionais e estaduais para oficiar seus candidatos a presidente e aos demais cargos em disputa neste ano. 

De acordo com o calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral, somente após a realização das convenções e do posterior registro das candidaturas, a campanha será iniciada e os postulantes poderão se anunciar oficialmente como candidatos. Nas próximas duas semanas, também serão fechados os nomes dos vice-presidentes, além das alianças entre partidos que definirão o tamanho do tempo de propaganda na TV e no rádio que cada coligação terá direito.

Com o Congresso Nacional iniciando seu período de recesso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta as suas atenções à montagem final de alianças e palanques nos estados. Em meio às restrições do período chamado de “defeso eleitoral”, no qual há forte restrição à publicidade oficial e são proibidos eventos de inauguração de obras, Lula deve fazer viagens para participar de convenções de aliados e de candidatos principalmente do PT.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana com uma agenda de compromissos no Palácio do Planalto. Lula participará de solenidade para sanção de um projeto e terá reuniões administrativas com assessores e autoridades.

Na parte da manhã, no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinará a sanção do projeto de lei 2.583/2020, que cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, o Ensceis. O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, busca garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, reduzindo a dependência externa e fortalecendo o SUS. 

Já à tarde, Lula terá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, às 14h40. Às 15h, o encontro do presidente Lula será com uma série de ministros e autoridades. 

Participarão da reunião com Lula a ministra Miriam Belchior, da Casa Civil; George Santoro, ministro dos Transportes; Tomé Franca, ministro de Portos e Aeroportos; João Paulo Capobianco, ministro do Meio Ambiente; Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional; Eloy Terena, ministro dos Povos Indígenas; Guilherme Boulos, ministro da Secretaria Geral da Presidência; Hana Ghassan (MDB), governadora do Pará.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. É certo, porém, que Lula deve iniciar nos próximos dias uma agenda voltada à participação em convenções estaduais para registro de candidaturas do PT e de aliados do governo.

É certo, por exemplo, que o presidente Lula estará no próximo sábado (25) em São Paulo, onde participará da convenção que vai formalizar a candidatura do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT). Também estarão no evento o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB); o ex-ministro Márcio França, pré-candidato a vice; e as ex-ministras Marina Silva (Rede) e Simone Tebet (PSB), que vão disputar uma cadeira no Senado.

Outros destinos que devem contar com a presença do presidente Lula nas convenções estaduais são a Bahia, para formalizar a candidatura do governador Jerônimo Rodrigues (PT), e o Ceará, em que será candidato o atual governador, Elmano de Freitas (PT). A convenção da Bahia está inicialmente marcada para 1º de agosto, mas a data pode ser alterada para viabilizar a participação de Lula.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional iniciou na última sexta (17) o seu período de recesso parlamentar. O período se encerra no dia 3 de agosto.

A volta de deputados e senadores ao trabalho, entretanto, deve acontecer somente a partir do dia 10 de agosto. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendaram apenas uma semana de esforço concentrado no mês de agosto, entre os dias 10 e 14.

Diversas matérias que ficaram pendentes de análise e votação antes do início do recesso podem ser pautadas para o plenário das duas Casas do Congresso nesta única semana de trabalho. Não há entre os líderes partidários, entretanto, a expectativa de que temas polêmicos sejam votados, como a mudança na jornada 6x1, o projeto que criminaliza a misogina, entre outros.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em período de recesso, que só acabará no dia 31 de julho. Até a semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estava à frente do plantão da Corte.

Desde a última sexta (17), o vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes, passou a ser o responsável pelas decisões do STF em regime de plantão. Alguns ministros, como Flávio Dino, Gilmar Mendes e André Mendonça, seguem trabalhando em seus gabinetes neste período de recesso.

Assim como o STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também entrou em recesso, e funciona em regime de plantão. Os prazos processuais no TSE ficarão suspensos até o dia 31 de julho.
 

O governo federal e a bancada ruralista fecharam um acordo, nesta quarta-feira (15), que favorecerá os produtores na renegociação de suas dívidas, principalmente os que atuam em estados afetados pela crise climática. O acordo prevê a edição de uma medida provisória pelo governo para redução de juros a produtores rurais que buscarem refinanciar suas dívidas. 

O acordo foi fechado após a realização de uma reunião que contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do ministro da Fazenda, Dario Durigan, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), do líder do governo, Paulo Pimenta (PT-RS), e do ministro José Guimarães, das Relações Institucionais).

Ficou acertado no encontro que o texto da medida provisória vai permitir que os juros para os produtores rurais serão de 5% para beneficiários do Pronaf (agricultura familiar), 8% para enquadrados no Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural) e 11% para os demais. Essa diferenciação atenderá primordialmente os produtores rurais de estados afetados por seguidas crises climáticas, como o Rio Grande do Sul.

A expectativa do governo Lula é que as medidas alcancem R$ 100 bilhões em renegociação de dívidas rurais. O impacto fiscal e o custo da renegociação ainda não foram divulgados pela equipe econômica do governo. 

Após a reunião, o presidente da Câmara justificou que muitos produtores não têm atualmente condições de renegociar suas dívidas, o que, segundo ele, pode comprometer a produção agropecuária e gerar impactos para o país.

“O acordo firmado em relação ao endividamento dos produtores rurais permitiu a votação da matéria. O projeto havia sido aprovado pela Câmara há cerca de um ano, na véspera do recesso parlamentar. Desde então, no Senado, as negociações ficaram paralisadas, enquanto o governo buscava promover alterações no texto aprovado pela Câmara, com o objetivo de ampliar seu alcance”, explicou Hugo Motta.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o acordo firmado nesta quarta só foi possível após muito diálogo, no qual todos tiveram que ceder em algum ponto. Durigan disse que o governo saiu de uma posição mais dura para acomodar a grande maioria dos produtores, e ressaltou que não dava para incluir todos, mas sim os que mais precisam.

“O acordo prevê um limite de até R$ 2 bilhões para a constituição desse fundo. A proposta também busca envolver estados e municípios na estruturação do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com o objetivo de ampliar a proteção às operações de crédito, reduzir os spreads bancários e facilitar o acesso ao financiamento de médio e longo prazo”, pontuou o ministro.

A medida provisória que será editada pelo governo permitirá que produtores com perdas maiores tenham suas dívidas refinanciadas por dez anos, com dois anos de carência para começar a pagar e sem a necessidade de entrada. Os limites por beneficiário serão de R$ 400 mil, no Pronaf, de R$ 2 milhões para o Pronampe e de R$ 4 milhões para os demais.

Para produtores rurais que comprovarem perda de renda bruta de 30% em duas safras, o prazo será de oito anos, também com dois de carência e sem entrada. Esses terão juros de 6%, 9% e 12%. Nesse enquadramento, os valores ficarão em R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, variando conforme o tamanho dos produtores.
 

Nesta que é a última semana de atividades do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar até o início de agosto, o governo federal ainda tenta convencer deputados e senadores a votar projetos de interesse da população, como a mudança na jornada 6x1 e o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais. 

A votação dessas matérias, entretanto, enfrenta resistências da oposição e também do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que diz a interlocutores que nenhum projeto polêmico será apreciado antes das eleições de outubro. Além dessas pautas, o governo também tenta solucionar um impasse em torno da votação da chamada MP do Frete, que é reivindicada pelos caminhoneiros, mas que vem sendo deixada de lado pelo presidente do Senado.

No Palácio do Planalto, além de acompanhar as movimentações do Congresso em sua última semana de trabalho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua equipe acompanham com expectativa redobrada a decisão que sairá do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Uma última reunião entre os dois países vem sendo tentada pelo Itamaraty para tratar do tema. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana em São Paulo, onde cumpre uma série de agendas antes de retornar a Brasília. Na manhã desta segunda-feira (13), Lula vai a São Caetano do Sul, para uma visita à Divisão de Motores e Veículos do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT).

Ainda pela manhã, Lula visitará os laboratórios de robótica automotiva e NSPi do Instituto Mauá de Tecnologia. No local, o presidente Lula deve conceder uma entrevista à imprensa. 

Na parte da tarde, Lula fará uma visita ao projeto da primeira turbina movida a etanol desenvolvida pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE). A turbina vem sendo desenvolvida no Campus do CTA, em São José dos Campos. No final do dia Lula retorna a Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Já é certo, porém, que Lula deve manter uma agenda de viagens aos estados, mesmo em meio às restrições do período chamado “defeso eleitoral”, que veda ao presidente e a governadores a participação em eventos públicos para anúncios ou inaugurações de obras e uso de publicidade institucional. 

Nesta semana o governo federal também atua em torno da expectativa da decisão do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Termina na próxima quarta (15) o prazo para a Casa Branca decidir se coloca em prática ou não a nova ofensiva contra o Brasil.

A área diplomática do governo Lula ainda tenta marcar uma última reunião nesta semana com representantes da administração Donald Trump antes da decisão sobre a tarifas, que serão avaliadas após investigação conduzida pela USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA). 

O encontro se daria no âmbito de um grupo de trabalho entre os países para discutir as tarifas. A expectativa é de que o USTR antecipe qual será a decisão antes do anúncio oficial.

Outra decisão que deve mobilizar o governo federal nesta semana diz respeito a uma retirada parcial ou total do subsídio à gasolina criado para conter os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. A intenção inicial era retirar o benefício na semana passada, mas a alta de mais de 5% no preço do barril de petróleo levou a equipe econômica a adiar a decisão.

Em maio, o governo anunciou o subsídio à gasolina importada ou produzida no Brasil. A medida, inicialmente, tinha previsão de duração de dois meses para conter os efeitos da guerra nos preços do petróleo. O valor do subsídio é de R$ 0,44 por litro. Entretanto, com o recrudescimento do conflito entre Estados Unidos e Irã, é provável que o governo siga mantendo o subsídio. 

O calendário da divulgação de indicadores da economia se inicia nesta terça (14), com a divulgação do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, pelo IBGE. O levantamento apresentará os resultados da produção agrícola brasileira no mês de junho. 

Na quarta (15), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal de Serviços, com os resultados do setor no mês de maio. Já na quinta (16) será a vez de o IBGE apresentar a Pesquisa Mensal de Comércio, que mostrará um raio-x sobre as atividades do setor, também no mês de maio.

Na sexta (17), o Banco Central divulga o estudo IBC-Br. O documento apresenta a prévia do PIB brasileiro referente ao mês de maio deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá sua última semana de atividades antes do recesso parlamentar, que começa na próxima sexta (17) e segue até o dia 3 de agosto. Apesar da proximidade do recesso, as duas casas do Congresso atuarão nesta semana em regime semipresencial, em que a presença dos parlamentares em Brasília não é obrigatória. 

A Câmara dos Deputados entra nesta última semana do primeiro semestre de 2026 com 19 itens para deliberação em plenário. Segundo a programação oficial já antecipada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), haverá sessão deliberativa extraordinária semipresencial na terça (14), além de sessões solenes.

Hugo Motta também deve reunir os líderes partidários na terça (14), para tentar um acordo sobre alguns projetos que ainda não possuem consenso, como o que aumenta o limite de faturamento mensal dos microempreendedores individuais (MEI) e o que beneficia produtores rurais endividados por conta de fenômenos climáticos.

Entre os destaques da pauta já acertada para o plenário aparecem medidas provisórias de crédito extraordinário para diferentes ministérios, um projeto que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em repartições públicas, além de propostas ligadas a alimentos, direito processual e regras de urgência para outras matérias.

A pauta inclui o projeto de lei 1.828/2023, que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões, em vias públicas e em repartições públicas. O relator indicado é o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Também consta o projeto de lei 25/2024, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação da habilitação de quem abandonar animais na rua. Outro item previsto é o 4.469/2024, que altera a dinâmica da cobrança de pensão alimentícia para obrigar a presença de um advogado em favor do beneficiário.

Na área de regulação econômica e consumo, a Câmara também incluiu o projeto de lei 5.229/2025, sobre produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares.

Constam ainda na pauta seis propostas de medidas provisórias que abrem créditos extraordinários para ministérios e áreas específicas do Executivo:

MP 1.346/2026: R$ 20,429 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Operações Oficiais de Crédito;
MP 1.347/2026: R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.351/2026: R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia;
MP 1.361/2026: R$ 75,344 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.364/2026: R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
MP 1.367/2026: R$ 337,483 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Nas comissões, o destaque da semana será o comparecimento do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que prestará esclarecimentos sobre declarações que apontam a possibilidade de ações militares dos Estados Unidos em território brasileiro. Vieira estará na próxima quarta (15), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para responder a questionamentos dos deputados.

No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) determinou regime semipresencial para os trabalhos em plenário. A pauta das votações reúne propostas com impacto nas áreas de saúde, segurança, educação, tributação e direitos sociais.

O Plenário terá sessões deliberativas na terça (14), quarta (15) e quinta (16), com destaque para a PEC 14/2021, que trata da aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. O texto estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, além de prever a regularização do vínculo funcional desses profissionais.

Nesta semana, a proposta, que já vem sendo debatida há algumas sessões, entra na fase final: a quinta e última sessão de discussão. O texto trata de um tema histórico para os agentes que atuam na ponta do Sistema Único de Saúde, mas também traz impactos ao Orçamento, estimados em cerca de R$ 3 bilhões por ano.

Ainda na sessão de terça, a Ordem do Dia traz o substitutivo da Câmara ao projeto de lei complementar 124/2022. O projeto altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. 

O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (699/2023) também entra na pauta. Com tramitação em regime de urgência, o texto cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes e estabelece crédito fiscal para o setor.

Já para a sessão de quarta (15), entra na pauta o projeto de lei 2.465/2026, que prorroga o prazo de aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos.

Também está prevista a análise do projeto de lei complementar 18/2021, responsável por permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

A pauta contempla ainda o endurecimento de penas de crimes como homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime, desacato e crimes contra a honra quando cometidos contra profissionais da saúde e da educação (2.672/2025) e a inclusão do ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio (2.979/2023).

Já na última sessão prevista antes do recesso, na quinta (16), o destaque é um projeto de lei (1.242/2026) que acrescenta a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver, ao Código Penal.

Por fim, o Senado pode analisar o projeto de lei 3.039/2021, que altera a Política Nacional de Cultura Viva para estabelecer requisitos de parceria e intercâmbio entre pontos e pontões de cultura e estabelecimentos de ensino da educação básica.

O presidente do Senado não deu indicações se votará nesta semana a medida provisória 1343/2026, conhecida como MP do Frete. A medida perde validade na próxima quinta (16), caso não seja votada, e associações de caminhoneiros ameaçam paralisar suas atividades caso a medida não seja votada pelo Senado. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue em período de recesso. A Corte está no momento em regime de plantão, com o presidente Edson Fachin à frente das decisões emergenciais até o dia 15 de julho. 

No segundo período do mês, entre 16 e 31 de julho, o regime de plantão do STF ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes. Apesar do recesso, os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino trabalharão normalmente durante o mês de julho.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou uma reunião nesta terça (14) com representantes das principais empresas de pesquisa do país, para discutir a elaboração de uma resolução que amplia as exigências de transparência sobre os levantamentos eleitorais. 

A expectativa, segundo integrantes do TSE, é que, após o encontro, o tribunal passe a discutir uma norma determinando que os institutos divulguem de forma mais detalhada a metodologia utilizada em cada pesquisa, informando, por exemplo, se as perguntas foram espontâneas ou estimuladas, além de outros critérios empregados na formulação dos questionários.
 

Após ser confirmado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) disse à Folha de S.Paulo ser favorável à responsabilização penal de jovens entre 16 e 18 anos, principalmente por crimes violentos ou hediondos, como assassinato ou estupro. 

A redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos é o objetivo da PEC 8/2026, apresentada pelo deputado Capitão Alden, que tramita em conjunto com a proposta 32/2015, para a qual foi criada uma comissão especial que começará a funcionar a partir de agosto. A PEC 32/2015, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), possui um texto apenas genérico, de redução global da maioridade. 

No texto da proposta de autoria do deputado Capitão Alden, que também teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ, além de responder judicialmente por crimes hediondos, o menor entre 16 e 18 anos poderia ser processado pelo crime de crueldade extrema contra pessoas e animais. A PEC do deputado baiano lista como crimes hediondos ocorrências de estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura, homicídio praticado com crueldade extrema, entre outros.

Para o deputado Capitão Alden, a sua proposta não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância. Ao contrário, segundo ele, cria uma exceção constitucional estritamente delimitada, aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar, mediante critérios técnicos objetivos e avaliação individualizada da capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato.

“A proposta busca, portanto, proteger a sociedade, interromper ciclos precoces de violência e impedir que a idade seja utilizada como escudo absoluto para a barbárie, sem abdicar dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da proteção integral e da responsabilização conforme a gravidade do fato”, justifica o deputado do PL da Bahia.

Além de defender a redução da maioridade para crimes hediondos, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho, falou à Folha em sugerir que a medida seja alvo de referendo popular junto às eleições municipais de 2028. Apesar disso, afirma não ter um posicionamento prévio sobre a construção do texto e afirma estar aberto para ouvir diferentes perspectivas. 

“Pode-se pensar, por exemplo, na separação do cumprimento de pena para esses jovens, é uma ideia que eu defendo, para que não estejam no mesmo ambiente dos maiores de 18 anos”, explica.

Sobre a ideia do referendo popular, o relator disse que quando forem iniciados os trabalhos da comissão especial, em agosto, pretende debater essa questão com uma sugestão para que a consulta ocorra em conjunto com as eleições municipais de 2028. Nesse caso, a população seria convocada a votar para aprovar ou rejeitar a medida, que poderia começar a valer naquele ano.

A comissão especial criada por Hugo Motta tem prazo de até 40 sessões do plenário para votar a proposta, que depois fica pronta para apreciação pelo plenário. Em razão do recesso parlamentar e do calendário eleitoral, os trabalhos do colegiado devem começar efetivamente somente no mês de outubro. 
 

Em postagem nas suas redes sociais nesta quarta-feira (8), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a sua decisão de indicar o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) para presidir a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição que promove a redução da maioridade penal no país. 

Segundo Motta, a comissão especial será instalada na segunda semana de agosto, após o recesso parlamentar. O presidente da Câmara também anunciou a indicação do deputado Mendonça Filho (PL-PE) para ser o relator da matéria. 

“Essa pauta é um grande apelo da população. A Câmara vai debatê-la com equilíbrio, responsabilidade e ouvindo a todos”, declarou o presidente por meio de suas redes sociais.

Apesar de estar programada para ser instalada em agosto, a projeto não deve ser votado antes do segundo turno das eleições deste ano. Isso porque são necessárias 40 sessões em plenário para que a PEC possa ser apreciada e votada, e haverá apenas uma semana de esforço concentrado no mês de agosto e outra semana de trabalhos em setembro. A comissão também deve realizar diversas audiências públicas para debater o texto. 

A PEC que será debatida na comissão especial é a 32/2015, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A proposta, que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade, teve sua admissibilidade aprovada no dia 10 de junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 44 votos a 18. 

Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. A proposta principal previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. 

Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta, como casar, celebrar contratos e dirigir. O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.

Mas o relator da medida na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as modificações na esfera civil, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens acima de 16 anos. Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que o texto tratasse de apenas um assunto, evitando, segundo ele, “confusão jurídica”.

Além da proposta principal, ele também apresentou parecer favorável a outras duas propostas que estavam sendo analisadas em conjunto. Uma delas, a PEC 8/26, de autoria do deputado Capitão Alden, do PL da Bahia, sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem. 
 

Com 470 votos a favor e apenas um contra, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (7), o projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta segue agora para ser apreciada pelo Senado Federal. 

O projeto, que foi apresentado pela deputada Jack Rocha (PT-ES), também cria uma espécie de “piso” de gastos de 10% dos recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para ações de combate à violência contra meninas e mulheres. No plenário, a proposta foi relatada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). 

Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação da matéria. Motta destacou que a Câmara está conseguindo avançar neste primeiro semestre em projetos da pauta feminina. 

“Foram aprovados inúmeros projetos voltados ao combate à violência contra a mulher, especialmente ao enfrentamento do feminicídio. Esta Casa só irá sossegar quando nenhuma mulher no Brasil for vítima de violência ou de tentativa de assassinato, quando nenhuma mulher for atacada ou morta, seja pelo ex-companheiro ou por qualquer outra pessoa”, disse o presidente da Câmara.

Assim que o projeto for sancionado, será criada uma estrutura permanente de coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para organizar, financiar e monitorar políticas públicas de prevenção e combate à violência de gênero. O sistema será coordenado pelo Ministério das Mulheres e funcionará como um mecanismo de articulação entre os entes federativos, voltado à gestão, produção de informações, capacitação e implementação integrada dessas políticas.

De acordo com o texto do projeto, estados e Distrito Federal deverão elaborar planos de ação com metas, cronograma e estimativa de custos para acessar os recursos destinados ao programa. O sistema também prevê mecanismos de governança para acompanhar a execução das políticas, padronizar indicadores, divulgar resultados e fiscalizar a aplicação dos recursos, com exigência de transparência e prestação de contas.

Pelo parecer da relatora, em vez de autorizar um repasse de até R$ 5 bilhões da União, como previa a proposta originalmente, o substitutivo apresentado em plenário pela deputada Jandira Feghali determina que estados que aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) deverão destinar no mínimo 10% dos recursos dos investimentos previstos no programa para ações de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres.

Cálculos apresentados mostram que esse montante representa cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano a serem divididos entre os 22 estados que já aderiram ao Propag. Na prática, o projeto cria um piso de gastos com os recursos do Propag para o combate à violência contra a mulher e cria uma espécie de “carimbo” orçamentário.

O cumprimento dessa obrigação passa a ser uma condição para que os estados mantenham os benefícios de juros reduzidos oferecidos pelo Propag. Os 10% se aplicarão aos 60% restantes dos recursos do Propag que ainda não tem “carimbo” ou destinação definida. 

Atualmente, já há determinação que 40% dos recursos sejam destinados à Educação. Já os estados que não aderiram ao programa poderão aderir ao Sistema Nacional e financiar essas ações com outras fontes de recursos já destinadas ao combate à violência contra a mulher.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, a proposta avança na tramitação da Casa.

Apesar de não ser obrigado a instalar o colegiado, Motta optou por dar continuidade à discussão, mas já indicou que não pretende concluir a análise antes das eleições de outubro. A PEC já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou o texto constitucional e autorizou o prosseguimento da tramitação.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para tornar penalmente imputáveis os jovens a partir dos 16 anos. O tema chegou a integrar a PEC da Segurança Pública aprovada no início deste ano, mas foi retirado do texto pelo relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), a pedido de Hugo Motta, após críticas de parlamentares da base governista, que defenderam que a discussão ocorresse separadamente.

Com a instalação da comissão especial, os partidos indicarão seus representantes, que terão um prazo inicial para apresentar emendas à proposta. Após essa etapa, o parecer do relator poderá ser votado no colegiado antes de seguir para apreciação do plenário da Câmara.

Com o início do período chamado de “defeso eleitoral”, em que são vedadas aos agentes públicos condutas como o comparecimento em inaugurações de obras, distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, repasses voluntários a entes federados e o uso de publicidade institucional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que o foco principal será a montagem de palanques estaduais e a formação de sua equipe de campanha. 

Apesar de já estar entrando em modo de campanha, o presidente Lula também estará de olho, nessa semana, da audiência pública sobre a investigação comercial aberta pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) contra o Brasil. A investigação é sobre a possível taxação adicional de 25% sobre produtos brasileiros, o chamado tarifaço. O senador Flávio Bolsonaro se inscreveu para falar na audiência. 

E enquanto o Judiciário entrou em recesso, o Congresso Nacional atua com possibilidade de esvaziamento nesta semana. A proximidade do recesso parlamentar, a organização das campanhas nos estados, a realização das convenções partidárias na segunda metade do mês e uma pauta de votação com poucos itens polêmicos devem afastar deputados e senadores de Brasília.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

Iniciado no último sábado (4) o período imposto pela legislação eleitoral que proíbe a publicidade institucional dos governos federal e estaduais - como a presença de governantes em inaugurações -, o presidente Lula deve diminuir nos próximos dias o ritmo de viagens aos estados para fazer entregas à população. 

Nesta semana, Lula deve ter mais compromissos em Brasília, com foco na tentativa de aprovar projetos importantes para o governo antes do recesso parlamentar, principalmente a proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1. O Palácio do Planalto também acompanha com preocupação a possibilidade da aprovação de propostas da chamada “pauta-bomba”, que causam impacto direto no Orçamento da União. 

Nesta segunda-feira (6), o presidente Lula terá uma agenda de poucos compromissos no Palácio do Planalto. Às 15h, Lula terá uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e às 16h, a conversa será com o chefe do seu gabinete pessoal, Marco Aurélio Marcola.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Entretanto, é esperado que o governo venha a fazer alguma manifestação sobre a audiência pública marcada para esta terça (7) em Washington pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, na sigla em inglês), órgão responsável pela investigação comercial aberta contra o Brasil.

A audiência tem como foco discutir a imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos. O senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se inscreveu para participar do debate, e deve se posicionar contra as tarifas ao Brasil. 

Ainda nesta semana, o presidente Lula deve promover mudanças na equipe de governo para reforçar o time da pré-campanha à reeleição. Uma das principais mudanças ocorreu já nesta segunda (6), a exoneração do fotógrafo Ricardo Stuckert, auxiliar de confiança de Lula.

Stuckert assumirá a coordenação das redes sociais da campanha de Lula. Também serão feitas mudanças nos próximos dias na Secretaria de Comunicação Social, liderada por Sidônio Palmeira. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana será a apresentação, pelo IBGE, na próxima sexta (10), dos resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). O indicador mostrará a inflação oficial brasileira no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

A semana começa no Legislativo com os parlamentares de olho na formação de palanques estaduais e definição sobre candidaturas. Em virtude de as próximas semanas serem preparatórias para a realização das convenções estaduais dos partidos, o regime de votações em plenário na Câmara e no Senado será semipresencial até o início do recesso parlamentar, o que permite que deputados e senadores não necessitem estar presentes em Brasília.

Por conta dessa movimentação em torno da campanha eleitoral, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu qual será a pauta de votações nesta semana. Motta deve reunir os líderes para acertar quais serão os projetos a serem votados nos próximos dias. As sessões deliberativas desta semana sequer foram programadas pela Mesa Diretora.

Enquanto as votações em plenário não são definidas, nas comissões a semana promete muita movimentação com diversos projetos em pauta sobre direitos das mulheres, proteção à infância, apostas esportivas, defesa do consumidor, mobilidade, educação e inclusão.

A Comissão de Previdência, por exemplo, deve votar o projeto de lei 2.373/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece medidas para prevenir e enfrentar a violência obstétrica e ginecológica nos serviços públicos e privados de saúde. O parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), é favorável à proposta.

Na mesma reunião, também estão na pauta o projeto de lei 3.748/2024, que cria a Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar. Há ainda o projeto de lei 128/2026, que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e o projeto de lei 4.274/2023, que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes contra Crianças e Adolescentes.

Na Comissão do Esporte, os deputados poderão analisar o projeto de lei 81/2021, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (PDT-SP), que estabelece sanções administrativas para casos de racismo e homotransfobia em estádios, ginásios e demais equipamentos esportivos. Também estão previstos o projeto de lei 1.186/2026, que cria incentivo educacional no Programa Bolsa Atleta, e o projeto de lei 1.622/2026, que estabelece regras para proteger atletas menores de idade em campanhas publicitárias relacionadas às apostas esportivas.

Já a Comissão de Defesa do Consumidor deve votar o projeto de lei 2.568/2025, que torna obrigatória a divulgação de alertas sobre os riscos do vício em apostas esportivas em placas publicitárias de estádios e arenas. A pauta inclui ainda o projeto de lei 4.152/2024, sobre o transporte aéreo de animais domésticos e projeto de lei 3.592/2020, que obriga postos de combustíveis a informar especificações da gasolina comercializada.

Na Comissão de Educação, os deputados devem analisar propostas voltadas ao acesso e à permanência dos estudantes no ensino. Entre elas estão o projeto de lei 3.796/2024, que cria o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora, e o projeto de lei 1.400/2025, que garante isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Na Comissão de Viação e Transportes, os parlamentares poderão votar o projeto de lei complementar 96/2024, do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), que torna facultativa a contratação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Também estão na pauta o projeto de lei 2.101/2022, que garante gratuidade no transporte coletivo para candidatos inscritos no Enem e em vestibulares, e o projeto de lei 949/2025, que determina a criação de salas multissensoriais em aeroportos para passageiros neurodivergentes.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), os deputados devem analisar o projeto de lei 5.295/2023, que assegura o sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica em cadastros públicos, e o projeto de lei 2.458/2025, que reduz a jornada de trabalho de empregados responsáveis por filhos ou dependentes com deficiência ou síndrome de Down.

A comissão, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA), também deve analisar o projeto de lei 4.614/2019, que torna obrigatória a presença de profissionais de educação física em entidades formadoras de atletas, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) 505/2010, que altera as regras para perda do cargo e da aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já distribuiu a pauta de votações em plenário para esta semana. Entre os destaques estão a aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde, o endurecimento das penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes e medidas de combate à violência contra a mulher, além de votações nas comissões permanentes.

A agenda ainda inclui sessões especiais e solenidades ao longo da semana. Entre os destaques da semana está a proposta de emenda à Constituição 14/2021, que prevê aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais. 

A matéria, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), terá sessões de discussão em primeiro turno ao longo da semana. São necessárias cinco sessões de discussão antes da votação do projeto em primeiro turno. 

Na sessão desta terça (7), os senadores devem analisar o projeto de lei 4.978/2023, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia. Também na terça, pode entrar em discussão o projeto de lei 3.066/2025, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que endurece o tratamento penal contra crimes de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes. 

A proposta alcança casos praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. O texto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Organizações Criminosas.

Para a sessão de quarta (8), a pauta inclui o projeto de lei 6.423/2025, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que trata de aspectos gerais da atividade de inteligência no Estado brasileiro. O texto altera normas sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência, acesso à informação, servidores públicos e trânsito. 

Outro destaque da sessão de quarta é o projeto de lei 4.300/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que prevê a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas à violência contra a mulher. A proposta acrescenta dispositivo à Lei 10.714/2003 e recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Constituição e Justiça.

Na quinta (9), os senadores devem analisar o projeto de lei 1.076/2023, do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), que inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Educação e Cultura.

Também está prevista a análise do projeto de decreto legislativo 1.203/2025, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre Brasil e China, celebrado em Pequim em 2017.

PODER JUDICIÁRIO

Desde o último dia 2 de julho, o Supremo Tribunal Federal entrou no chamado recesso do Judiciário. Os trabalhos do tribunal serão retomados apenas no dia 3 de agosto.

Na semana passada, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, antecipou qual será a pauta de julgamentos do plenário para o mês de agosto. Para a sessão de abertura dos trabalhos no segundo semestre, estão previstas ações que tratam da restrição de isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD), da aplicação da Lei Maria da Penha a agressores fora do círculo familiar ou afetivo e da extensão da proibição de nepotismo a cargos políticos do primeiro escalão do governo federal, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.  

No decorrer do mês há outros temas previstos para julgamento, como mineração em terras indígenas, improbidade administrativa, participação de capital estrangeiro em plataformas digitais, jogos de azar, eleição no Estado do Rio de Janeiro e Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê elevar o teto para R$ 110 mil já no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028. O projeto foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira (29). 

Além do aumento no limite de faturamento, o texto autoriza que microempreendedores possam contratar mais um funcionário, ampliando a capacidade de operação dos negócios enquadrados no regime.

Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que a iniciativa faz parte de uma negociação conduzida durante a tramitação da PEC do fim da escala 6x1. 

"Acabo de receber em mãos do presidente Lula o projeto de lei que amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa. Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6x1", escreveu o presidente da Câmara.

Depois de uma semana esvaziada por conta dos festejos de São João, os próximos dias em Brasília prometem muita movimentação, principalmente por conta da proximidade do recesso parlamentar do Congresso Nacional, que se inicia no dia 19 de julho. O governo federal tenta acelerar a votação de projetos de seu interesse, como a mudança na jornada 6x1, ao mesmo tempo em que tenta barrar as chamadas “pautas-bombas”, que criam novas despesas e impactam as contas públicas. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu realizar um debate temático nesta semana para discutir o projeto que muda a jornada de trabalho no país. Entretanto, ainda não é possível saber se ele enviará o projeto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para dar prosseguimento à tramitação da matéria.

Já o presidente Lula terá uma semana com compromissos no Paraguai, onde participa da reunião dos líderes do bloco do Mercosul, e também na Bahia. Lula não acompanhará o cortejo do dia 2 de julho em Salvador, mas no dia anterior anunciará investimentos e programas na Bahia, além de tomar parte na reinauguração do Teatro Castro Alves. 

No Judiciário, são aguardadas decisões sobre uma eventual investigação com foco no financiamento do filme “Dark Horse” pelo banqueiro Daniel Vorcaro, e a respeito da permanência ou não do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar. A decisão será tomada pelo ministro Alexandre de Moraes com base em entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da República.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda-feira (29) participando de uma solenidade no Palácio do Planalto para o anúncio do programa Desenrola Adimplentes, nova modalidade da política de crédito do governo voltada a consumidores que mantêm as contas em dia. O anúncio contou com a participação do ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O programa Desenrola Adimplentes busca oferecer condições mais vantajosas de crédito para pessoas que, embora não estejam inadimplentes, seguem comprometendo parte significativa da renda com empréstimos contratados em momentos de juros elevados.

A agenda do presidente Lula nesta segunda prevê ainda uma reunião com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira.  No restante do dia não há previsão de compromissos para o presidente, em virtude do jogo da seleção brasileira contra o Japão. 

Já nesta terça (30), o presidente Lula embarca para Assunção, no Paraguai, onde vai participar da abertura da cúpula do Mercosul. O encontro reunirá os líderes dos países membros e associados do bloco para discutir medidas de aprofundamento da integração regional, fortalecimento do comércio, agenda social e desenvolvimento.

A sessão de chefes de Estado ocorrerá na manhã de terça, com participação do presidente Lula e dos demais líderes da região. Entre os avanços previstos para a cúpula está a assinatura do acordo que permitirá o reconhecimento da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento válido para ingresso nos países do Mercosul e Estados Associados. 

Também será firmado um protocolo de reconhecimento mútuo de meios de identificação e autenticação eletrônica, aproximando sistemas digitais como o GOV.BR dos mecanismos adotados pelos demais países do bloco.

Na área de segurança cidadã, o Brasil apresentará uma proposta de pacto regional de combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres. A iniciativa se soma aos esforços já em andamento para implementação da Estratégia Mercosul contra o Crime Organizado Transnacional, considerada prioritária para os países da região.

Outro destaque da reunião será o anúncio do aumento da contribuição brasileira ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), instrumento criado para reduzir desigualdades entre os países do bloco por meio do financiamento de obras de infraestrutura, saneamento, habitação, energia e projetos sociais.

Na quarta (1º), o presidente Lula vai a Salvador, onde participará da cerimônia que marcará o início das obras da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, em Vera Cruz. Incluída no Novo PAC, a obra terá 12,4 quilômetros de extensão e é considerada um dos principais projetos de infraestrutura do governo federal na Bahia.

No mesmo dia, Lula vai participar da reabertura do Teatro Castro Alves, e depois vai liderar uma cerimônia de anúncio de investimentos do governo federal para o estado da Bahia. Os anúncios estão no âmbito do Novo PAC e serão nas áreas de energia, habitação, educação, saúde e patrimônio histórico baiano. 

No programa Luz Para Todos, os investimentos serão na ordem de R$ 1,5 bilhão, com a meta de levar energia a todos os baianos até 2026. Municípios do estado receberão mais de 5.700 unidades habitacionais, com recursos de R$ 882 milhões. Na saúde, R$ 90 milhões serão aplicados em quatro novas policlínicas, nas cidades de Camaçari, Remanso e Itapetinga.

Além disso, mais R$ 50 milhões serão investidos em obras e projetos voltados para a preservação do patrimônio cultural. E no setor de educação, haverá anúncios de expansão e fortalecimento de institutos e universidades federais. 

Na quinta (2), o presidente Lula não deve participar do tradicional cortejo em comemoração à independência da Bahia. A equipe médica do presidente considerou que o esforço físico e o risco de insolação durante a caminhada pelas ruas da capital baiana poderiam ser prejudiciais.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou reunião de líderes para esta terça (30), com objetivo de discutir a pauta de votações no plenário nesta semana. Motta quer costurar um acordo com os líderes para votar propostas que considera prioritárias, como o PLP 108/21, que aumenta o valor de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), além do projeto que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23) e o que criminaliza a misoginia (PL 896/23).

A correção dos limites de faturamento de pequenas empresas vem sendo negociada com o governo e deve ser tema de debate de sessão solene em homenagem ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, marcada para quarta (1º). O governo fala inclusive em enviar nesta semana ao Congresso uma proposta alternativa para reajustar o teto de faturamento anual do MEI do limite atual de R$ 81.000 para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, com implementação escalonada até 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários.

A pauta do plenário da Câmara já conta com matérias que restaram na semana retrasada, como um requerimento de urgência para o projeto que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina (PL 849/25); e projetos como o que institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia (PL 5538/19); e o que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias (PL 1828/23).

Outro projeto que deve ser votado nesta semana amplia o controle sanitário e as punições para fraudes e publicidade enganosa de suplementos alimentares (PL 5229/25). Também pode ser votado projeto que trata do tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no sistema de saúde (PL 192/26).

O plenário ainda pode votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 253/16) que autoriza entidade de representação de municípios de âmbito nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) quer iniciar uma ampla discussão sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. Apesar de ainda não ter enviado a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça, Alcolumbre programou uma sessão de debate, na próxima quarta (1º), no plenário. 

Vão participar do debate a deputada Erika Hilton (PSOL) e o deputado Reginaldo Lopes (PT), autores dos projetos que estão sendo analisados no Congresso, além de representantes das centrais sindicais e a nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT). A avaliação é que a sessão temática é a primeira sinalização dada por Alcolumbre de que a proposta deve ser encaminhada à CCJ nos próximos dias, para poder seguir sua tramitação e ser apreciada e votada.

Para a sessão plenária de terça (30), o presidente do Senado agendou a primeira sessão de discussão da PEC 14/2021, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta é chamada pelo governo federal de “pauta-bomba”, por ter um impacto nas contas públicas de cerca de R$ 3 bilhões ao ano.

O projeto deve passar por cinco sessões de discussão antes de ser votado em primeiro turno no plenário. Depois a PEC terá que passar por três sessões de discussão e votação em segundo turno. 

PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário inicia na próxima quarta (1º) o seu recesso de maio de ano, que vai até o dia 31 de julho. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou um último julgamento no plenário, na quarta, com uma pauta reduzida de temas a serem apreciados pelos ministros.

O STF terá a continuidade do julgamento de duas ações que questionam vários dispositivos das alterações na Lei de Improbidade administrativa. Já foram analisados pontos como a sanção da perda da função pública, a indisponibilidade de bens, a inversão do ônus da prova, a responsabilização de múltiplos réus e a comunicabilidade com a esfera penal. 

No plenário virtual, os ministros do STF julgam o processo que consolidou o entendimento de que a aposentadoria compulsória com remuneração proporcional não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. A decisão pode alterar a forma de responsabilização de juízes acusados de faltas graves, prevendo a perda definitiva do cargo e da remuneração mediante processo judicial específico.

Também nesta semana pode sair a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar desde março. A defesa aguarda a análise do pedido que deve ocorrer nesta quarta (1º), após a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e acredita que a decisão deverá ser tomada nos próximos dias. 

Caso o regime domiciliar não seja mantido, Bolsonaro poderá retornar ao cumprimento da pena na unidade prisional conhecida como Papudinha, em Brasília.

É aguardado ainda para esta semana o envio, pelo ministro André Mendonça, de pedido de manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a necessidade ou não de investigação de repasses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme "Dark Horse", sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A PGR deve se manifestar se é o caso de uma abertura de inquérito, por exemplo, ou se ainda há necessidade de diligências preliminares. Ou, ainda, se o caso deve ser arquivado.

O envio à Procuradoria é praxe nesse tipo de caso, já que o pedido de apuração foi enviado ao Supremo Tribunal Federal por um parlamentar, o deputado Lindbergh Farias (PT). 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta quarta-feira (17) que viajou para Portugal em um avião particular do empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, e que teve parte da hospedagem custeada por ele durante a estadia em Lisboa.

A manifestação ocorreu após a retirada do sigilo de documentos da Polícia Federal relacionados à Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master. Vorcaro está preso preventivamente. Motta afirmou que participou da viagem em 2024 a convite do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e disse que, na ocasião, não havia conhecimento de irregularidades envolvendo o empresário.

Segundo o deputado, Vorcaro pagou duas diárias no hotel onde ficou hospedado. O relatório da Polícia Federal, no entanto, aponta que o ex-banqueiro teria arcado com cinco diárias, enquanto uma fatura analisada pelos investigadores registra cobrança referente a sete dias de hospedagem.

Os documentos também revelam mensagens em que Vorcaro trata da reserva de quartos para "Ciro e Hugo" em um hotel de luxo na capital portuguesa. Para a PF, as conversas, somadas aos comprovantes obtidos durante a investigação, reforçam que os pagamentos foram destinados à hospedagem de Hugo Motta e Ciro Nogueira.

Além da viagem, o relatório cita conversas entre Motta e Vorcaro sobre a liberação de um empréstimo de aproximadamente R$ 22 milhões para uma empresa ligada à cunhada do presidente da Câmara. Questionado, Motta não respondeu se atuou para viabilizar a operação, mas afirmou que o financiamento ocorreu dentro da legalidade.

Em nota, o presidente da Câmara declarou defender uma investigação "isenta e imparcial". Até a divulgação do relatório, Ciro Nogueira não havia se manifestado sobre o caso.

Foi aprovado em votação simbólica, na tarde desta terça-feira (16), o relatório da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que equipara a misoginia ao racismo, tornando esse crime inafiançável e imprescritível. Com a aprovação, o projeto, o PL 896/2023, seguirá diretamente para ser apreciado no plenário.

Na reunião de líderes realizada nesta terça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acertou a votação do projeto da misoginia no dia 29 de junho. Havia a expectativa de que o projeto fosse votado nesta semana, mas os líderes pediram um tempo maior para análise do texto aprovado no Grupo de Trabalho. 

Os membros do Grupo de Trabalho aprovaram o novo texto apresentado pela deputada Tabata Amaral na semana passada. O projeto, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), foi aprovado no Senado no mês de março deste ano com 67 votos a favor e nenhum contra.

A relatora manteve em seu parecer o ponto central da proposta original, de tornar a misoginia crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do racismo. A principal mudança feita pela deputada está na definição jurídica da conduta. 

Em vez de caracterizar a misoginia como “ódio” ou “aversão” às mulheres, o novo texto fala em “menosprezo ou discriminação” em razão da “condição de mulher”. Segundo Tabata Amaral, a mudança que ela introduziu no texto busca aproximar o projeto da linguagem já usada na legislação penal e processual penal. 

No seu relatório, Tabata Amaral destacou haver uma convergência central sobre “a íntima relação entre o discurso de ódio e inferiorização das mulheres e a prática de crimes graves”, evidenciando que o feminicídio é muitas vezes uma “morte anunciada” precedida por violência verbal e simbólica.

Entre os pontos levantados na proposta está proporcionar atendimento policial especializado às vítimas, considerando sua situação de vulnerabilidade e o risco de revitimização.

“As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) desempenham um papel fundamental na rede de proteção à mulher e, podem, portanto, oferecer um espaço de acolhimento qualificado e humanizado para aquelas que enfrentam a violência decorrente de misoginia”, afirmou a deputada.

A proposta também modifica o Artigo 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para acrescentar medidas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher com foco na identificação precoce de fatores de risco, na avaliação periódica de impacto das ações governamentais e não governamentais. 

Serão aimda acrescentadas ao texto da lei medidas como a promoção de programas de fortalecimento dos vínculos familiares e de suportes econômicos e sociais que mitiguem a dependência financeira que mantém vítimas mulheres presas ao ciclo de abusos.
 

Em postagem na rede X, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ter convocado para esta terça-feira (16) uma reunião de líderes partidários para esclarecer pontos do projeto de lei do governo federal que trata do fim da escala 6x1. O governo apresentou o projeto com urgência constitucional, o que obriga a Câmara a votá-lo antes de qualquer outra matéria. 

“Convoquei reunião de Líderes para amanhã (terça 16), às 14h. Na ocasião, o deputado Leo Prates vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, disse Motta.

Nesta segunda (15), o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) disse que o texto a ser apresentado na reunião de líderes da Câmara não deverá apresentar mudanças além das necessárias para adequar a legislação trabalhista ao conteúdo do tema que já foi discutido anteriormente na votação da PEC da jornada 6x1. Ao site Brasil de Fato, Prates foi direto ao afirmar que não haverá “nenhuma” surpresa no seu relatório. 

Segundo o deputado baiano, o texto sobre o projeto apresentado pelo governo se limitará à adaptação das normas já existentes à proposta que prevê mudanças na jornada de trabalho.

Leo Prates indicou ainda que o relatório tratará da “adequação da CLT e da lei de repouso” ao conteúdo do projeto de urgência do governo, buscando compatibilizar a legislação infraconstitucional com as novas regras que venham a ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

O deputado também indicou que o parecer deverá estabelecer apenas um “regramento geral”, sem detalhar normas específicas para setores econômicos ou categorias profissionais. A expectativa é que o texto sirva como base para a implementação das mudanças previstas na proposta.

Caso o projeto seja aprovado no plenário, a proposta do governo segue para o Senado. Como está sendo mantida a urgência constitucional, o projeto trancará a pauta do plenário do Senado 45 dias após chegar àquela Casa.
 

Com a Copa do Mundo 2026 já dominando conversas e postagens nas redes sociais, os três poderes em Brasília terão uma semana intensa, com definições importantes no Congresso Nacional, julgamentos de destaque no Judiciário e com o governo federal tentando negociar acordos durante a reunião das maiores economias do mundo, na França.

Esta reunião, do chamado G7, conta com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve fazer discursos no evento e manter encontros com Emmanuel Macron e a premiê do Japão. Lula tenta ainda uma conversa com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para tentar reverter uma nova aplicação de tarifas impostas aos produtos brasileiros.

E na França, Lula estará de olho no que acontece nessa semana no Congresso, principalmente em relação aos rumos do projeto que muda a jornada 6x1. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) marcou a votação do projeto do governo que muda a jornada 6x1 e que tem urgência constitucional, e no Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) ainda segura o envio da PEC que trata do tema para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A semana ainda tem dois importantes julgamentos no Supremo Tribunal Federal: a Corte julga o ex-deputado Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação, e retoma a análise de recursos contra trechos do Marco Civil da Internet, uma decisão que vai definir a responsabilidade das big techs em relação a danos causados por conteúdos publicados por usuários. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula chegou nesta segunda-feira (15) à cidade de Évian-les-Bains, na França, onde vai acontecer a reunião dos líderes do G7, o grupo formado pelas principais economias do mundo. Essa reunião acontece pouco depois de o presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, anunciar que chegou a um acordo para encerrar a guerra com o Irã.

E além de discutir os próximos passos desse acordo entre Estados Unidos, Israel e Irã, os líderes globais vão debater temas como a interminável guerra entre Rússia e Ucrânia, assim como os desequilíbrios econômicos globais, o fornecimento de minerais críticos fora da China, entre outros assuntos.

Durante a cúpula, o presidente Lula participará de debates sobre parcerias internacionais, desenvolvimento global e crescimento econômico equilibrado. Lula deve cobrar dos países ricos a manutenção do financiamento de iniciativas voltadas ao combate à pobreza e ao desenvolvimento das economias emergentes.

Na agenda de Lula está previsto um encontro bilateral com o presidente da França, Emmanuel Macron, além de outra reunião fechada com a premiê do Japão, Sanae Takaichi. A delegação brasileira também quer aproveitar a cúpula para tentar reverter a proibição de importação determinada em 5 de junho pela União Europeia a vários produtos agropecuários brasileiros. 

Outro encontro que está sendo negociado pelo Brasil é com o presidente norte-americano Donald Trump. O governo brasileiro quer tentar reverter a disposição dos EUA de aplicar novas tarifas ao Brasil e busca acertar uma conversa entre Lula e Trump. O presidente brasileiro retorna ao Brasil na próxima quinta (18). 

No calendário da economia, o destaque da semana será a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que decidirá sobre a taxa básica de juros, a Selic. Na última reunião, no final de abril, o Copom reduziu a Selic de 14,75% para 14,50%, o segundo corte seguido de 0,25% nos juros neste ano.

Para a reunião desta semana, o mercado financeiro aposta em um novo corte de 0,25% na taxa de juros, reduzindo a Selic a 14,25% ao ano. O Comitê começa a se reunir na terça (16) e divulga a sua decisão sobre a Selic na quarta (17). 

PODER LEGISLATIVO

Cansado de esperar que o governo retirasse a urgência constitucional do projeto que modifica a escala de trabalho 6x1, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta terça (16) a votação da matéria no plenário. A apreciação do projeto do governo levará à desobstrução da pauta de plenário.

Motta escalou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para ser o relator do projeto no plenário. Prates já havia sido o relator da proposta de emenda constitucional que tratava do tema, e que foi aprovada em 27 de maio pelos deputados. 

O texto proposto pelo governo é parecido com a PEC do fim da 6x1, que estabelece o limite de 40 horas de jornada e dois dias de descanso semanais. A diferença entre os dois textos está justamente no regime de urgência do projeto de lei. Como foi apresentado em 14 de abril, o texto deveria ser votado até o final de maio.

Em uma publicação nas redes sociais, o presidente da Câmara deixou claro que a análise do projeto que trata sobre a redução de jornada de trabalho tem como objetivo destravar a pauta para focar em dois projetos ainda neste semestre: a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil e a proposta que reajusta o teto de faturamento para os MEIs (Microempreendedores Individuais).

O primeiro foi aprovado no Senado no fim de 2024, mas deve retornar se os deputados fizeram mudanças no texto. O projeto determina quais são os compromissos das empresas que desenvolvem IA no país e orienta a finalidade para o uso dessa ferramenta. Para isso, a proposta define o SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial).

Já a outra proposta aumenta o limite de faturamento de MEI para R$ 130 mil e passa a permitir a contratação de até dois empregados.

Esses projetos são o foco de Motta para este semestre, mas outra proposta também volta à Câmara e deve gerar pressão para ser votada antes do recesso: o texto aprovado pelo Senado que cria uma linha especial de financiamento para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos e dificuldades econômicas.

Caso haja a desobstrução da pauta, Motta deve priorizar também a votação do “PL dos Combustíveis”. O texto entrou em pauta no plenário nas últimas semanas, mas não foi discutido e pode ser levado à votação.

Criado com o objetivo de diminuir impactos econômicos gerados pelo conflito no Oriente Médio, o projeto busca reduzir os tributos incidentes em combustíveis, como gasolina e etanol.

Nas comissões da Câmara, o destaque será a análise do relatório da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) ao projeto que criminaliza a misoginia. A relatora manteve em seu parecer o ponto central da proposta original, de tornar a misoginia crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do racismo. A principal mudança feita pela deputada está na definição jurídica da conduta.  

Em vez de caracterizar a misoginia como “ódio” ou “aversão” às mulheres, o novo texto fala em “menosprezo ou discriminação” em razão da “condição de mulher”. Segundo Tabata Amaral, a mudança que ela introduziu no texto busca aproximar o projeto da linguagem já usada na legislação penal e processual penal. 

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, apresentou uma pauta de temas diversificados para serem analisados no plenário nesta semana. Entre os destaques estão projetos sobre formação continuada de professores, criação de uma universidade voltada ao esporte e inclusão da educação política no currículo escolar.

Na sessão deliberativa de terça (16), os senadores devem analisar o projeto de lei 96/2024, de autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para detalhar quais atividades poderão ser consideradas para fins de aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.

Também está na pauta o projeto de lei 5.672/2025, de autoria do deputado Leo Prates, que prevê a transferência simbólica da sede do governo federal para Salvador no dia 2 de julho de cada ano, em referência à consolidação da Independência do Brasil na Bahia.

Outro destaque é o projeto de lei 6.133/2025, encaminhado pela Presidência da República, que cria a Universidade Federal do Esporte. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Esporte e busca ampliar a formação acadêmica e a produção de conhecimento voltadas ao setor esportivo.

Já na quarta (17), o plenário deve apreciar o projeto de lei 4.088/2023, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que inclui educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. A proposta também institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

Os senadores ainda poderão analisar o projeto de lei 162/2024, que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, e o projeto de lei 6.113/2023, do deputado Duda Ramos (Podemos-RR), que cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

Além das votações, o Senado realizará na terça a cerimônia de entrega da Comenda Santa Dulce dos Pobres e, na quinta (18), uma sessão especial em homenagem aos 70 anos de criação do Conselho Federal de Química.

PODER JUDICIÁRIO

A semana começa no Supremo Tribunal Federal com o julgamento, marcado para esta terça (16) na Primeira Turma, do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). O ex-parlamentar é acusado de coação por articular sanções a autoridades brasileiras junto ao governo dos Estados Unidos, como forma de influenciar no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República, o objetivo de Eduardo Bolsonaro com suas ações nos Estados Unidos teria sido o de constranger integrantes do STF e interferir nas investigações relacionadas aos atos antidemocráticos e à tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022.

A acusação tem como base elementos reunidos pela Polícia Federal, que apontam que Eduardo passou a atuar de forma mais intensa nos EUA após deixar o Brasil. O ex-deputado afirma ser alvo de perseguição política.

Na Primeira Turma do STF votarão os ministros Alexandre de Moraes, que é o relator do caso, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. 

No plenário virtual, os ministros do STF analisarão decisão do ministro Flávio Dino que cobra do Congresso Nacional a regulamentação da mineração em terras indígenas. A decisão em debate estabelece prazo de dois anos para que os parlamentares aprovem uma lei sobre o tema e, enquanto isso não ocorre, prevê regras provisórias para a atividade, como a realização de consulta às comunidades afetadas, participação dos povos indígenas nos lucros da exploração e medidas de proteção ambiental. 

Já no plenário físico, o presidente do STF, Edson Fachin, agendou para a próxima quarta (17) a continuidade do julgamento dos recursos apresentados a uma decisão da Corte sobre o Marco Civil da Internet. No julgamento, o STF deve consolidar a tese que servirá de referência para milhares de processos envolvendo redes sociais e plataformas digitais em todo o país, na discussão do marco civil. 

Os dois recursos que serão analisados esta semana são relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Corte já definiu que grandes empresas de tecnologia terão de adotar medidas para combater conteúdos ilegais, como publicações relacionadas à pornografia infantil, terrorismo, tráfico de pessoas, discursos de ódio e incentivo à automutilação. 

A redação final da tese deve esclarecer em quais situações as plataformas poderão ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos publicados por usuários, encerrando um dos julgamentos mais relevantes dos últimos anos para a regulação da internet no Brasil. Um dos pontos de consenso, até o momento é de que as plataformas terão 60 dias, a partir do final do julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese. 

As determinações abrangem, além do chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais), a autorregulação e a disponibilização de canais de atendimento específico para pedidos de retirada de conteúdo. 

Também ficou definido que os provedores de aplicações de internet terão responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos. Na responsabilidade solidária, a dívida pode ser cobrada de todos ou apenas da parte que tem mais probabilidade de quitá-la.  

Ainda nesta semana, está na pauta do STF a discussão sobre os efeitos da decisão que passou a exigir a comprovação de intenção de cometer irregularidades para enquadrar um agente público por improbidade administrativa. Na prática, o entendimento dificulta a punição de gestores por erros, negligência ou má administração quando não houver prova de má-fé, tema que divide especialistas em combate à corrupção e defesa da administração pública. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar o projeto de lei do governo federal que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 de uma forma que neutraliza a pressão do Palácio do Planalto. A estratégia do parlamentar consiste em tornar o teor do projeto de lei exatamente igual ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho, já aprovada pela Câmara em maio deste ano.

O projeto de lei enviado pelo governo Lula (PT) tinha como objetivo original regulamentar a PEC, detalhando aspectos práticos que a emenda constitucional não aborda. Contudo, a proposta foi enviada ao Congresso com o dispositivo de urgência constitucional.

Pelas regras legislativas, se uma proposta com esse regime não for votada pela Câmara ou pelo Senado em até 45 dias, a pauta de votações da respectiva Casa fica travada até que a matéria seja apreciada. As inforamções são dos bastidores da Folha de S.Paulo, Motta

Para evitar a paralisia do plenário, Motta adotou uma saída inusitada: designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do projeto de lei, o mesmo relator da PEC da jornada de trabalho. Com o texto unificado e idêntico ao que os deputados já aprovaram anteriormente, a expectativa é de que o projeto passe sem dificuldades na próxima semana.

A manutenção da urgência constitucional por parte do Palácio do Planalto gerou forte descontentamento entre as lideranças da Câmara. Parlamentares argumentaram que a Casa já havia feito a sua parte ao aprovar a PEC sobre o mesmo tema, que atualmente aguarda a deliberação do Senado Federal.

Segundo interlocutores, o presidente da Câmara chegou a solicitar formalmente ao governo a retirada da urgência do projeto, lembrando que ele próprio foi um dos principais articuladores para viabilizar a aprovação da PEC. Diante da recusa do Executivo, Motta queixou-se a aliados, afirmando que não permitiria o travamento das votações por um tema já pacificado pelos deputados.

"O objetivo é destravar a pauta da Casa para avançarmos em outras matérias de relevância, como o Marco Legal da Inteligência Artificial e o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI)", conta Hugo Motta a aliados próximos.

Com alterações no texto original aprovado pelo Senado, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou, nesta quarta-feira (10), uma nova versão do projeto que equipara a misoginia ao racismo, tornando esse crime inafiançável e imprescritível. A deputada alterou principalmente a definição de misoginia, e com a apresentação do relatório, o projeto de lei 896/2023 pode ser votado na próxima semana no grupo de trabalho da Câmara que analisa o tema. 

Tabata Amaral é a coordenadora do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o projeto de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) que criminaliza a misoginia. O projeto, aprovado no Senado mês de março deste ano com 67 votos a favor e nenhum contra, impõe pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa, para esse tipo de crime.

O texto aprovado pelos senadores define a misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. O projeto também inclui a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989), ao lado de cor, etnia, religião e procedência.

A relatora do grupo de trabalho, Tabata Amaral, manteve em seu parecer o ponto central da proposta original, de tornar a misoginia crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do racismo. A principal mudança feita pela deputada está na definição jurídica da conduta. 

Em vez de caracterizar a misoginia como “ódio” ou “aversão” às mulheres, o novo texto fala em “menosprezo ou discriminação” em razão da “condição de mulher”. Segundo Tabata Amaral, a mudança que ela introduziu no texto busca aproximar o projeto da linguagem já usada na legislação penal e processual penal. 

“A fim de preservar a uniformidade conceitual da legislação penal e processual penal sobre o tema, propomos a substituição dos termos 'ódio e 'aversão, previstos no projeto para a caracterização da misoginia, pelas expressões 'menosprezo ou discriminação em razão da 'condição de mulher”, afirmou a deputada.

A nova versão do projeto procura responder ao crescimento da violência contra mulheres no ambiente digital. O texto apresentado pela relatora prevê a possibilidade de suspensão temporária de contas ou perfis usados para divulgar conteúdo ilícito de caráter misógino.

A relatora também incluiu agravantes para crimes cometidos com o objetivo de gerar engajamento, monetização ou ampliar o alcance de publicações nas redes sociais. A preocupação é com a exploração da violência contra mulheres como forma de audiência, influência digital ou lucro.

Tabata citou a expansão de comunidades associadas à chamada “machosfera”, termo usado para descrever grupos e redes que difundem discursos de hostilidade ao feminino. Nesses ambientes, segundo a deputada, conteúdos misóginos são usados para estimular processos de radicalização, especialmente entre jovens.

Entre os grupos mencionados estão os chamados “red pill”, conhecidos por propagar narrativas de objetificação e desumanização das mulheres. Para a relatora, a legislação precisa alcançar essa dinâmica digital, que amplia discursos violentos e pode incentivar agressões fora das redes.

“Precisamos aprovar esse texto ainda neste mês. Enquanto a legislação não for atualizada, criminosos continuarão se sentindo à vontade para defender que mulheres sejam assassinadas, humilhadas e estupradas. É isso que queremos combater”, disse Tabata Amaral.
 

O regime de urgência constitucional imposto pelo governo Lula ao projeto que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais levou a Câmara dos Deputados a realizar uma sessão plenária, nesta terça-feira (9), apenas com a votação de requerimentos de urgência. A urgência impede que o mérito de qualquer outro projeto seja apreciado antes da votação dessa matéria sobre a mudança na jornada.

Além dos requerimentos, os deputados ainda votaram o acordo de livre comércio entre Mercosul e Efta — bloco formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. Os dois blocos se beneficiarão do tratado, concluído em julho de 2025, com melhorias no acesso aos mercados para mais de 97% de suas exportações. Juntos, Mercosul e Efta formam um mercado de 290 milhões de consumidores e um PIB, em 2024, de US$ 4,3 trilhões.

Na sessão desta terça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pediu ao governo federal a retirada do regime de urgência do projeto que foi enviado em abril para tratar do fim da escala de trabalho 6x1. Motta alegou ao governo que a Câmara já aprovou a PEC que trata da redução da jornada semanal.

Segundo Motta, caso o governo não retire a urgência até a manhã desta quarta (10), a sessão deliberativa no plenário não será realizada e os deputados estarão liberados a retornarem a seus estados. Na prática, o regime de urgência constitucional acaba por bloquear o avanço dos trabalhos no plenário da Câmara.

O projeto enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional, além de reduzir o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, também garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto coloca fim à escala 6x1. 

Nos bastidores, a expectativa dos parlamentares é de que o governo não deve retirar, por ora, a urgência do projeto. A avaliação é que a retirada da urgência pode esfriar a discussão do tema no Senado, que já vem sendo postergada por Davi Alcolumbre (União-AP).
 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), encerrou a reunião do colegiado sem finalizar a votação da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal. Leur teve que encerrar os trabalhos da comissão por conta do início da Ordem do Dia no plenário. 

A proposta que reduz a maioridade penal no país de 18 para 16 anos de idade, recebeu relatório favorável do deputado Coronel Assis (PL-MT). O projeto foi o único tema discutido na reunião da CCJ nesta terça-feira (9). Leur Lomanto agendou a continuidade da discussão do projeto para a sessão desta quarta (10), a partir das 10h.

Diversos deputados discutiram o projeto na comissão, tanto os que são a favor como os que se posicionam contrários à mudança na legislação. As deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone, ambas do Psol, apresentaram um requerimento para retirada de pauta da matéria, mas foram derrotadas com 39 votos contra sua iniciativa. Apenas 19 parlamentares votaram a favor da retirada. 

O placar contrário ao requerimento de retirada sinaliza para o tamanho da acolhida a uma futura aprovação do projeto na CCJ. Na comissão, está sendo apreciada apenas a admissibilidade da proposta.

Caso seja aprovado na CCJ o relatório do deputado Coronel Assis, a PEC passará a ser debatida em uma comissão especial, que deverá ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta já se comprometeu publicamente a criar a comissão assim que a PEC for aprovada na CCJ. 

Em seu parecer, o deputado Coronel Assis disse que as propostas sobre a redução da maioridade penal são admissíveis perante o regramento jurídico atual. Segundo ele, a Convenção da ONU dos Direitos da Criança veda apenas penas cruéis, degradantes, prisão perpétua ou morte para crimes cometidos por menores de 18 anos.

O relatório de Assis acolheu proposta feita pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que fala em responsabilidade penal para pessoas entre 16 e 18 nas hipóteses de crimes hediondos e outros crimes graves. O texto, entretanto, exige uma avaliação individualizada sobre a compreensão do jovem em relação ao crime cometido e assegura a separação entre jovens e adultos durante a execução da pena.
 

Na semana em que será iniciada a Copa do Mundo de Futebol 2026, os três poderes terão dias agitados, com foco em temas como a jornada de trabalho 6x1, as novas tarifas que podem ser impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil, a redução da maioridade penal, entre outros. 

Sobre a mudança na jornada de trabalho, o governo federal está de olho na decisão que será tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a respeito da tramitação da matéria já aprovada pela Câmara. Alcolumbre vai conversar com os líderes para definir um calendário próprio para a matéria, mas já adiantou que não pretende apressar a tramitação do projeto que é considerado prioritário pelo Palácio do Planalto.

Nesta semana o governo busca ainda acelerar negociações com a administração Trump nos Estados Unidos,  para discutir as tarifas anunciadas após o fim da investigação comercial contra o Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia solicitar um encontro com Donald Trump na próxima semana, durante a realização da reunião do G7, na França, para debater o tema das tarifas. 

No Judiciário, o destaque é o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de recursos relacionados ao Marco Civil da Internet. O STF discute a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários e a possibilidade de remoção de material ofensivo sem ordem judicial.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá um início de semana, nesta segunda-feira (8), com uma pauta de reuniões internas no Palácio do Planalto. Na parte da manhã, Lula terá reuniões com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e com a secretária-executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, Raimunda Monteiro.

Na parte da tarde, o presidente Lula se reunirá, no Palácio do Planalto, em horários diferentes, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e com o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.

Às 19h, Lula assiste à exibição do documentário “Oceano com David Attenborough”, por ocasião do Dia Mundial dos Oceanos. O filme será exibido no Cine Alvorada, do Palácio da Alvorada.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Entretanto, já se sabe que uma das prioridades para o governo nos próximos dias será a negociação técnica com os Estados Unidos sobre as tarifas anunciadas contra produtos brasileiros.

A expectativa do Palácio do Planalto é que sejam realizadas conversas envolvendo o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, e Jamieson Greer, chefe do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). A partir dessas negociações o governo vai decidir se buscará uma nova reunião formal com o presidente norte-americano Donald Trump, durante a cúpula do G7. 

O resultado dessas conversas será determinante para o governo avaliar a conveniência de um encontro oficial entre Lula e Trump durante a cúpula do G7, que ocorrerá entre os dias 15 e 17 de junho, em Evian, na França. O Brasil participará do evento na condição de país convidado.

No calendário da divulgação de indicadores da economia brasileira, a semana começa com a divulgação nesta segunda (8), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) do resultado da balança comercial da primeira semana de junho. No mês de maio passado, as exportações somaram US$ 32 bilhões e as importações, US$ 24,1 bilhões, com saldo positivo de US$ 8 bilhões e corrente de comércio de US$ 56 bilhões.

Para a próxima quarta (10), são aguardadas as pesquisas realizadas pelo IBGE sobre a situação do setor industrial nacional no mês de abril, assim como o levantamento anual a respeito do setor da construção civil. Já para a quinta (11) o IBGE programou a divulgação do levantamento sobre a produção agrícola brasileira no mês de maio deste ano.

Para fechar a semana, o IBGE divulgará na sexta (12) os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), indicador que registra a inflação oficial do país no mês de maio. Analistas estimam alta de 0,5% no mês. 

Se for confirmado este índice, o resultado ficará abaixo dos 0,67% registrados em abril. O acumulado em 12 meses, porém, deve permanecer acima do teto da meta de inflação, de 4,5%. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve reunir os líderes partidários nesta terça (9) para definir a pauta de votações no plenário para esta semana. Já há a sinalização de que um dos temas que devem ser votados é o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Efta (Associação Europeia de Livre Comércio). A expectativa é que os deputados aprovem a ratificação do tratado.

Nas comissões, o destaque da semana será a votação, na Comissão de Constituição e Justiça, da PEC 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal. Os deputados da CCJ vão analisar, nesta terça (9), a admissibilidade da alteração constitucional.

O parecer do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), é favorável à aprovação da proposta. Caso seja aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Casa.

O texto da PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”. 

O tema tem sido defendido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. O parlamentar se posicionou a favor de reduzir a maioridade penal e vinculou o assunto diretamente com sua pré-campanha.

Na discussão da redução da maioridade penal, deputados do PT têm se posicionado contra e tentado impedir a aprovação na CCJ. Em audiência pública na CCJ quando o tema estava em discussão, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a redução vai fazer com que jovens sejam recrutados mais cedo pelo crime organizado.

A Câmara também recebe nesta semana o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. O ministro foi convocado por deputados da oposição para esclarecer informações sobre uma suposta cooperação entre Brasil e Estados Unidos no caso envolvendo o deputado licenciado Alexandre Ramagem (PL-RJ). 

Também está prevista para quarta (10) a apresentação do relatório final do grupo de trabalho criado para discutir o projeto de lei 896/2023, que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo. A proposta, aprovada pelo Senado, prevê punições para atos de discriminação, hostilidade e violência motivados por ódio ou aversão às mulheres.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) informou que haverá esforço concentrado nesta semana, com foco na votação de autoridades. A principal delas é a indicação de Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028 (OFS 4/2026). 

No último dia 20 de maio, Alcolumbre cancelou a votação da indicação de Gonçalves para o CNJ, diante do número de votantes. Dos 67 senadores presentes na Casa na ocasião, apenas 59 registraram voto, número inferior ao verificado nas dez deliberações anteriores de indicações de autoridades. A votação demanda maioria absoluta (41) para aprovação. 

Além do esforço concentrado, Alcolumbre pretende reunir os líderes partidários nesta terça (9), para definir o calendário de tramitação da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana de maio, chegou ao Senado há mais de dez dias, mas ainda aguarda despacho formal de Alcolumbre. 

A expectativa é que o tema seja discutido no encontro com os chefes de bancada, quando o presidente da Casa deve alinhar os próximos passos da tramitação. É possível que dessa reunião seja definido quem será o relator da proposta.

Alcolumbre já afirmou que a PEC não seguirá diretamente ao plenário e precisará passar pela análise das comissões da Casa. Apesar da pressão do governo para uma votação rápida, o presidente do Senado tem defendido uma discussão mais ampla da matéria e sinalizado que mudanças podem ser promovidas no texto aprovado pelos deputados.

O presidente do Senado já anunciou qual será a pauta de votações no plenário para esta semana. Um dos destaques será a votação do projeto de lei 3.995/2024, que cria uma política de governança para toda a administração pública federal. Encaminhada pelo Executivo, a proposta estabelece mecanismos obrigatórios de projeto de planejamento, gestão de riscos, controle interno, monitoramento de resultados e avaliação de desempenho nos órgãos públicos.

O texto também fortalece instrumentos de auditoria interna, mecanismos de transparência e cria diretrizes para a formulação de estratégias de longo prazo para a administração pública federal.

Na área econômica, os senadores devem analisar o projeto de lei 5.122/2023, que cria mecanismos para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. A proposta autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar linhas especiais de crédito e é considerada uma das prioridades da bancada ruralista.

Também está prevista a análise do projeto de lei 5.760/2023, que amplia os instrumentos de combate ao trabalho análogo à escravidão e cria medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores resgatados dessas condições.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, programou como destaque da pauta de julgamentos no plenário na próxima quarta (10) a discussão de embargos de declaração à decisão da Corte sobre o Marco Civil da Internet. Os recursos contestam o julgamento que considerou parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil sobre a responsabilidade das plataformas na retirada de conteúdos de terceiros que representem crimes ou atos ilícitos. 

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), por exemplo, pede ao Supremo que declare a validade de trecho do Marco Civil para garantir que dados de registro de conexão só possam ser acessados mediante decisão judicial. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, a Abrint discute o parágrafo 1º do artigo 10 da lei, que prevê que dados de registro de conexão, como o IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.

A Abrint pede ao STF que reconheça a constitucionalidade da exigência da ordem judicial para acesso a dados de registro do usuário, garantindo assim o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações e a proteção aos dados pessoais.

Também no dia 10/6, está pautado o RE 1296829, que envolve o compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE) de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse compartilhamento acontece sem autorização prévia do Poder Judiciário, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais. 

Caberá ao Supremo decidir sobre o direito à privacidade, incluído o sigilo fiscal e bancário, considerada eventual ilicitude de compartilhamento de dados fiscais entre a Receita Federal e o MPE. Os ministros vão avaliar se esse compartilhamento pode se dar sem observância da prévia autorização judicial, em contraposição ao interesse público na regularidade do curso das eleições, mediante coerção às doações eleitorais efetuadas acima do limite legal.

Na pauta de quinta (11), Fachin agendou para o plenário julgamento que vai decidir se provas produzidas em processos e julgamentos de crimes sexuais em que há violações de direitos fundamentais da vítima,?especialmente em relação à dignidade e à honra,?podem ser consideradas ilícitas. Em sessão do Plenário Virtual no mês de março, o Plenário reconheceu a repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125 (Tema 1.451), e a tese a ser fixada no julgamento do mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. 

Em manifestação pela repercussão geral do recurso, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a relevância da controvérsia está na necessidade de definir os limites do contraditório e da ampla defesa no processo penal a fim de assegurar o devido processo legal e o respeito aos direitos fundamentais da vítima. 

Segundo Moraes, os direitos relativos a dignidade, intimidade, vida privada, honra e imagem assumem maior importância na apuração de crimes sexuais. A seu ver, a discussão sobre a licitude da prova obtida em condições como as verificadas no caso é imprescindível para determinar e reforçar a conduta a ser adotada pelos atores processuais em situações envolvendo vítimas de crimes sexuais, além de definir a extensão de suas responsabilidades por ações ou omissões que resultem em revitimização. 
 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai trabalhar para que a comissão especial que debate a regulamentação da inteligência artificial (IA) no país vote o texto até o dia 9 de junho e pleve para plenário até o final do mês. Motta deu a declaração no evento Brasília Tech Summit, que debateu os avanços e os desafios da economia digital.

Motta defendeu um marco regulatório que possa aliar liberdade econômica, política e de expressão com a responsabilidade de quem atua nesse meio. Segundo ele, não há mais espaço para distorcer a regulamentação digital e chamar essa responsabilização de censura.

“Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Penso que hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio. Esse é o papel que temos que cumprir, andando em uma linha muito tênue para não desequilibrar para nenhum dos lados”, defendeu o presidente.

Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, Motta destacou ainda que o mundo inteiro está buscando legislar sobre o tema da Inteligência Artificial e que não há um modelo a ser seguido.

“Todos estão buscando compreender as particularidades de seus países e de seus povos para construir uma convivência harmônica com as plataformas e com as autoridades, em que cada um possa cumprir o seu papel”, disse Motta.

Ele lembrou ainda a votação do ECA Digital, que já se tornou lei, e que cria instrumentos de proteção a crianças e adolescentes nas redes. Ele afirmou ainda que está em discussão o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, que permite a criação de novos tipos de processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para proteger a concorrência em mercados digitais. Embora não haja data para ir a voto, Motta afirmou que a proposta está sendo construída e que em breve será encaminhada ao Plenário, já que a urgência do texto já foi aprovada pelos deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (25), em entrevista coletiva, que o relatório final da proposta de emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala de trabalho 6x1 terá um ano de transição para reduzir a jornada de 44 horas para 40 horas semanais.

“Após 60 dias da promulgação da PEC, colocaremos no texto a redução de duas horas imediatamente. Após 12 meses, mais duas horas. A transição se dará em um ano, não mais do que isso”, declarou. “Isso dá um tempo para que os setores possam se organizar.”

Segundo informações da Agência Câmara, Hugo Motta declarou que a redução da jornada de trabalho é um dos três pontos que considera inegociáveis na PEC. Os outros dois seriam o fim da escala 6x1 e a proibição de redução salarial.

“Partimos do princípio de que esses três pontos são inegociáveis para a Câmara dos Deputados e para o governo. Temos ampla convergência nessas três situações que trazem para o trabalhador uma nova realidade.”

Segundo o presidente da Câmara, o texto está sendo ajustado para regras de servidores públicos, prestadores de serviço para entes públicos e microempreendedores individuais (MEIs). Ele também afirmou que conversou hoje com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre o reajuste do valor para microempreendedores individuais (MEIs). “O presidente Lula está sensível a esse apelo feito por nós; temos uma comissão tratando do assunto”, relatou.

O presidente da Câmara ainda observou que a proposta foi amplamente discutida para que fosse possível “construir o texto mais equilibrado possível”. “Desde o primeiro momento, procuramos trabalhar de forma alinhada com o governo, procurando ouvir a todos, não só os representantes dos trabalhadores, como também os representantes do setor produtivo”, comentou.

Os ministros da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães; e do Trabalho, Luiz Marinho, também participaram da entrevista coletiva. Guimarães afirmou que a PEC será uma das maiores conquistas para o mundo do trabalho. “Não é fácil concluir uma negociação quando envolve pontos polêmicos e chegarmos a um entendimento. Ninguém deixou de ser ouvido, do empresário ao trabalhador”, declarou.

Marinho lembrou que a jornada de 40 horas já tinha sido defendida desde a Assembleia Constituinte de 1988. “Esse foi o grito da classe trabalhadora, em especial da juventude e das mulheres”, disse.

O ministro do Trabalho espera que a medida também beneficie as empresas. “Vamos melhorar a produtividade da economia brasileira, preencher vagas abertas e reduzir o número de faltas”, declarou. “Não vai ter setor da economia que será prejudicado.”

O relator da PEC, deputado Leo Prates (PDT-BA), destacou as discussões sobre a proposta no programa Câmara pelo Brasil. “Para fazer um dispositivo legal, temos que enxergar as diferenças e peculiaridades. A Constituição deve dar o teto e o piso. A partir daí, são os projetos de lei, e vamos remeter para as convenções coletivas.”

Leo Prates considera a atual mudança de maior impacto do que a própria Constituição, que reduziu a jornada de trabalho de 48 horas para as atuais 44 horas.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 deve estabelecer a adoção de dois dias de folga semanais já a partir de 2026, sem período de transição. A sinalização foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), ao relator da PEC 8/2025, o deputado baiano Leo Prates (Republicanos).

Segundo apuração do Bahia Notícias, a orientação passada ao parlamentar é para que a nova regra entre em vigor diretamente neste ano, descartando uma implementação gradual da mudança na jornada de trabalho.

Nos bastidores, deputados reconhecem que a adoção dos dois dias de descanso não deverá ocorrer necessariamente de forma consecutiva, diante da preocupação com possíveis impactos econômicos e operacionais em alguns setores. 

O principal ponto em discussão no Congresso Nacional tem sido justamente o prazo necessário para adaptação das empresas à redução da jornada semanal.

Em meio às especulações sobre possíveis novas revelações a respeito das conversas entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o banqueiro Daniel Vorcaro, a semana começa em Brasília com expectativa sobre o relatório a respeito dos projetos que tratam da mudança na jornada de trabalho dos brasileiros. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar seu parecer aos projetos na próxima quarta-feira (20). 

A partir da apresentação do relatório, estará aberto o prazo para apresentação de emendas, que terão seu conteúdo analisado pelo deputado Leo Prates. As emendas podem vir a ser acatadas e com isso, novas alterações seriam feitas no projeto até a votação do mesmo na comissão especial, programa para a próxima semana. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a sua semana em São Paulo, onde anunciará investimentos da Petrobras e  lançará um programa de financiamento para troca de veículos voltado a motoristas de aplicativo e taxistas. No Congresso, Câmara e Senado terão uma semana de votações de projetos que tratam da violência contra a mulher, proteção infantil, seguro rural, transparência pública, entre outros temas.

Confira abaixo a pauta da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana em São Paulo, onde terá uma série de compromissos nesta segunda-feira (18) e também na terça. O destaque desta segunda é uma visita à refinaria de Paulínia. 

No evento, Lula vai anunciar investimentos de R$ 37 milhões da Petrobras até ano de 2030. Os recursos serão aplicados no fortalecimento do refino e biorrefino, logística, exploração e produção, descarbonização e geração de energia sustentável, entre outros. 

Segundo informações da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, a Petrobras, com a expansão, estima a geração de cerca de 38 mil postos de trabalho diretos e indiretos. Parte desse valor (R$ 6 bilhões) será aplicada na Replan, a maior refinaria da Petrobras, responsável pelo abastecimento de mais de 30% do território brasileiro. 

Ainda nesta segunda, o presidente Lula cumprirá agenda em Campinas, onde vai formalizar a entrega de quatro novas linhas de luz síncrotron no Sirius, popularmente conhecido como acelerador de partículas. Essa estrutura integra o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM). 

De acordo com o Planalto, a comitiva da presidência percorrerá as instalações do complexo, que recebe aportes do governo por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A ministra da Pasta, Luciana Santos, também confirmou presença.

Na terça (19), em São Paulo, Lula participa de um encontro da indústria da construção. Na ocasião, o presidente lançará um programa de financiamento para troca de veículos voltado a motoristas de aplicativo e taxistas.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados deve ter uma pauta no plenário com destaque para a votação de propostas ligadas a temas como o agronegócio, a segurança digital, a transparência pública e o meio ambiente. A pauta adiantada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê também a análise de projetos sobre fertilizantes, seguro rural, combate à pornografia infantil com uso de inteligência artificial e mudanças em áreas de preservação ambiental.

Entre os destaques está a continuidade da discussão do projeto de lei 669/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta busca incentivar a produção nacional de fertilizantes e altera regras tributárias e de financiamento do setor.

Os deputados também devem analisar o projeto que aperfeiçoa os marcos legais do seguro rural (2.951/2024), com mudanças em leis relacionadas à política agrícola e ao financiamento do setor agropecuário.

Outro ponto da pauta é a proposta (3.066/2025) que endurece punições para crimes de pornografia infantil praticados com uso de inteligência artificial e ferramentas de ocultação de IP. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei dos Crimes Hediondos e outras legislações penais.

Na área da transparência, os parlamentares poderão votar um projeto (3.240/2025) que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos da administração pública federal. A proposta modifica a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa.

Há ainda a possível análise do projeto (8.107/2017) que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, e cria uma Área de Proteção Ambiental na região.

Nas comissões, a expectativa maior é a apresentação, programada para a próxima quarta (20), do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-PB) aos projetos que tratam da jornada de trabalho 6x1. A expectativa é de que o texto inclua regras de transição para alguns setores e punições para empresas que descumprirem as novas normas. 

A comissão especial da Câmara ainda realiza audiências nesta semana com representantes de empregadores e trabalhadores. Também estão programadas audiências públicas da comissão especial da jornada 6x1 em Minas Gerais, na quinta (21), e no Amazonas, na sexta (22).

Já no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), programou para o plenário uma semana de análise de projetos voltados à proteção de mulheres, crianças e estudantes, além de propostas na área ambiental. A pauta das sessões deliberativas prevê a análise de medidas sobre violência doméstica, recuperação da Caatinga, educação inclusiva e conscientização sobre direitos da infância.

Entre os destaques está o projeto de lei 421/2023, que altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para ampliar o prazo de representação em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta já recebeu pareceres favoráveis nas comissões temáticas do Senado.

Os senadores também devem analisar o projeto que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (1.049/2026). O texto prevê a criação de um cadastro nacional e medidas específicas de acompanhamento educacional para esses estudantes.

Na área ambiental, a pauta inclui a análise da emenda da Câmara ao projeto que institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria um programa voltado à recuperação do bioma (1.990/2024).

Outro projeto que será colocado em discussão por Davi Alcolumbre prevê medidas de conscientização nas escolas sobre direitos da criança e do adolescente, mecanismos de proteção infantil e canais de denúncia e ajuda (4.161/2025).

Nas comissões do Senado, um dos destaques é a audiência prevista na Comissão de Assuntos Econômicos, que vai ouvir o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A presença do dirigente do BC acontece em meio às discussões sobre juros, inflação e aos desdobramentos do caso Banco Master, além de debater temas da política monetária.

PODER JUDICIÁRIO

A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) tem como um dos destaques, no julgamento marcado para a próxima quarta (20), a aplicação da Lei Maria da Penha quando a violência não ocorre em ambiente domiciliar, ou seja, quando o acusado não faz parte do núcleo familiar. Marcado para às 14 horas, e tendo como relator o ministro Edson Fachin, o julgamento avalia se medidas protetivas poderiam ter validade quando o agressor não tem nenhuma relação familiar.

O caso tomou repercussão quando o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário, com o entendimento de que a legislação se restringia apenas às relações domésticas, familiares ou afetivas.

O plenário do Supremo também julga na quarta a constitucionalidade de dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que alteraram a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, vai analisar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.

A pauta inclui também dois processos que questionam ato do então presidente da República, Jair Bolsonaro, que bloqueou o acesso de cidadãos às suas contas em redes sociais. O Mandado de Segurança (MS) 36666 é relatado pela ministra Cármen Lúcia, e o MS 37132 é de relatoria do ministro André Mendonça.

Também está programada a análise de uma ação ajuizada contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. O objetivo do selo, previsto no artigo 1º da lei, é premiar empresas instaladas ou que operem no Distrito Federal que comprovem a comercialização de serviços ou produtos por meio de venda direta, com plano de remuneração de distribuidores independentes por meio da formação de rede multinível.

A ADI foi ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. O relator a ação é o ministro Luiz Fux.

Para a autora da ADI, a lei distrital, sob a roupagem de premiação, cria na verdade uma certificação para as sociedades empresárias que atuam em segmento econômico específico. “O selo atuaria, assim, como forma de fiscalização das atividades empresariais”, alega. 

A pauta do STF no dia 21, no plenário, prevê a análise conjunta das ADIs 7779 e 7790, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem regras da Reforma Tributária sobre a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência.

A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) é a autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que aborda a questão. Segundo a associação, a Lei Complementar (LC) 214/2025, que regulamenta a reforma, condiciona a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), atual Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), atual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na compra de veículos novo e adaptações externas nos veículos feitas em oficinas credenciadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), deixando de reconhecer adaptações de fábrica, como direção elétrica e hidráulica, câmbio automático. 

A ANAPCD sustenta que essa exigência causará discriminação entre as pessoas com deficiência, pois, dependendo do lado do corpo afetado, algumas poderão ter direito às isenções e outras não.

Essa é a segunda ação que o STF recebeu sobre o tema. No mês passado, o Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, que defende interesses de pessoas autistas, apresentou a ADI 7779, em que alega que a norma cria novas restrições, gera insegurança jurídica e limita o acesso a direitos já garantidos. O ministro Alexandre de Mores é o relator das duas ações.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta voltou a afirmar que a votação do projeto sobre o fim à escala 6x1 é uma das prioridades do legislativo para o mês de maio. Em entrevista coletiva realizada na manhã deste domingo (17), o parlamentar afirmou que a casa deve se reunir para chegar a um consenso em torno da proposta.

“Vamos sentar para tentar fazer um texto de convergência. Essa matéria não pertence a um partido ou ao governo, mas pertence ao país. Se pudermos dar uma demonstração de unidade em torno desse tema, que é uma prioridade para mais de 70% da população brasileira, será mais uma demonstração da Câmara de estar ligada com o que os brasileiros esperam de nós”, afirmou.

A fala ocorreu após Motta participar de uma corrida em comemoração aos 200 anos da Câmara dos Deputados. O evento foi realizado na Esplanada dos Ministérios, em frente ao Palácio do Congresso Nacional. O evento contou com a participação da governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP) e do ministro do Turismo, Gustavo Feliciano.

O projeto que visa reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas surgiu a partir de propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT) e Erika Hilton (Psol). O relator é o deputado Léo Prates (Republicanos). Motta já havia sinalizado o avanço da pauta no legislativo, após reunião com os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e das Relações Institucionais, José Guimarães, na última quarta-feira (13).

Projeto que busca reduzir a maioridade penal de 18 anos no país pode vir a ser pautado nas próximas semanas pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). É o que diz uma nota da coluna Radar da revista Veja, que chegou às bancas nesta sexta-feira (15). 

De acordo com a coluna, lideranças e deputados de oposição teriam convencido Leur a pautar em breve a proposta de emenda à Constituição 32/15 que modifica a maioridade, diminuindo de 18 para 16 anos. A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), ficou muitos anos parada na CCJ e agora voltou a andar, com Leur Lomanto indicando recentemente o deputado Coronel Assis (PL-MT) como relator.

Na última quarta (13), o presidente da CCJ comandou uma audiência pública na comissão para debater o projeto. O debate teve a participação de especialistas contrários e favoráveis à redução da maioridade penal. A promotora de Justiça do Estado do Paraná, Danielle Cavalli Tuoto, por exemplo, disse ser contra a mudança. 

Para ela, a Constituição brasileira proíbe qualquer redução de direitos fundamentais, que são considerados cláusulas pétreas. Segundo a promotora, a maioridade só poderia ser alterada por uma nova Constituição.

Já o professor Fabrício Mendes, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, defendeu que a medida não viola cláusula pétrea. “Me parece que há uma compatibilidade, sim, com ordenamento constitucional, uma vez que a redução da maioridade penal se aplica a apenas três situações específicas: crimes hediondos, lesão corporal de natureza grave e crimes dolosos contra a vida”, afirmou.

Apesar da disposição do deputado Leur Lomanto em votar a admissibilidade da proposta na CCJ, a coluna Radar avalia que dificilmente a PEC andará além da comissão. A coluna da revista Veja afirma que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não vem demonstrando disposição em criar a comissão especial que vai discutir o mérito do projeto. 

Na verdade, há mais de dois meses o presidente da Cãmara havia prometido criar uma comissão especial para análise do tema. A promessa se deu no dia 4 de março, quando Hugo Motta encampou uma negociação com o relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), para a retirada do tema da redução da maioridade do texto do projeto. 

O relator havia inserido na PEC da Segurança Pública um artigo para prever a realização de uma consulta pública em 2028 para revisar a maioridade penal, estabelecendo a idade de 16 anos para casos de crimes com emprego de violência ou grave ameaça.  

“Entendemos que essa é uma pauta importante, que precisa ser discutida. Porém, você trazer um tema como esse para uma pauta estrutural como é a pauta da segurança, (...), seria trazer para o debate um tema que nós entendemos que a Câmara deve deliberar apenas sobre ele”, disse Hugo Motta, ao explicar o acordo para a retirada da maioridade do texto da PEC.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta terça-feira (12), ter “convicção” de que o Senado Federal irá colaborar para a aprovação da PEC da Segurança Pública, aprovada pela Câmara há cerca de dois meses e ainda pendente de análise pelos senadores.

A declaração foi dada durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou o lançamento do programa “Brasil Contra o Crime Organizado”, iniciativa do governo federal voltada ao combate às facções criminosas e ao fortalecimento das políticas de segurança pública. O pacote prevê investimentos de cerca de R$ 1 bilhão na área.

Durante o discurso, Motta classificou a segurança pública como “uma das preocupações mais concretas da vida nacional” e afirmou que o tema “não se resolve com frases fáceis e disputa estéril”. Segundo ele, a Câmara dos Deputados passou a tratar o assunto como prioridade nos últimos anos.

O parlamentar também destacou que, apenas na atual gestão da Casa, cerca de 50 projetos ligados à segurança pública foram aprovados pelos deputados. Ao citar a PEC da Segurança, Motta afirmou que as propostas têm como objetivo aperfeiçoar a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado.

“Temos convicção de que o Senado Federal, com sua reconhecida tradição de equilíbrio e diálogo, contribuirá para que essa iniciativa se transforme, em breve, em avanço concreto para o País”, declarou.

O governo Lula vai se posicionar de forma contrária, na comissão especial da Câmara, à inclusão de uma regra de transição longa no texto dos projetos que modificam a atual jornada de trabalho do país. A afirmação foi feita nesta terça-feira (12) pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

A reivindicação por uma transição gradual na mudança da jornada 6x1 vem sendo feita por diversas entidades do setor produtivo brasileiro. As entidades defendem uma transição de até dez anos de mudança da jornada, das 44 horas semanais atuais para 40 horas.

Para o setor produtivo, uma transição feita de forma abrupta, sem base técnica ou sem considerar as especificidades de cada atividade econômica, pode gerar efeitos negativos no mercado de trabalho. Entre os riscos apontados estão o aumento dos custos de produção, impactos sobre o emprego formal e perda de competitividade.

Segundo Guilherme Boulos, os critérios apontados pelos setores produtivos em nenhum momento priorizam os direitos dos trabalhadores.

“É muito engraçado, porque quando aprova penduricalho e privilégio, vale no dia seguinte que foi aprovado. Quando aprova desoneração para grande empresário, vale no dia seguinte. Quando o banco aumenta juro, está cobrando no teu cartão no dia seguinte. Agora, quando é uma medida para beneficiar trabalhador, vai valer daqui a 1, 2, 5 anos? Que critério é esse?”, disse Boulos em entrevista à TV Brasil.

“Então, a gente não aceita uma transição dessa natureza [excessivamente longa]. Uma coisa é você botar 60 dias, bem, tem o tempo para se adaptar, para reorganizar as escalas, ok. Toda lei tem uma transição de um mês, dois meses, para passar a valer, para os setores se organizarem”, detalhou.

Boulos avaliou que setores produtivos contrários à redução de jornada de trabalho têm feito “terrorismo econômico” apontando prejuízos para as empresas. O ministro defendeu que é preciso debater o impacto a partir de dados e citou estudo do IPEA que analisou os principais setores e apontou que a redução da jornada de trabalho teria custo similar ao de reajustes históricos do salário mínimo no País. “Alguma empresa faliu? Gerou desemprego?”, questionou.

Os projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1 estão sendo debatidos na comissão especial criada pela Câmara. O relator das propostas é o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que pretende apresentar seu parecer por volta do dia 20 de maio. 

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, vem trabalhando para que o projeto seja aprovado até o dia 26 deste mês na comissão especial, para que possa ser apreciado no dia 27, em plenário. Motta defende que a proposta seja aprovada ainda no “mês do trabalhador”. 
 

Um programa que busca construir pontes com os estados para combater as facções criminosas e as milícias não apenas nas comunidades e na periferia, mas também o crime organizado que atua a partir de endereços chiques por “engravatados que estão tomando uísque e zombando da nossa cara”. Em resumo, essa foi a definição dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao programa “Brasil contra o Crime Organizado”, apresentado nesta terça-feira (12) em solenidade no Palácio do Planalto.

O novo plano contará com um orçamento de cerca de R$ 11 bilhões e se fundamenta em quatro pilares de combate ao crime: asfixia financeira das organizações; promoção do padrão de segurança máxima no sistema prisional; ampliação das taxas de esclarecimento de homicídios; enfrentamento ao tráfico de armas, munições e explosivos.

“Esse ato de hoje não é apenas a criação de um programa. É mais do que isso. O que estamos fazendo aqui hoje é um sinal para a gente dizer ao crime organizado que eles, em pouco tempo, não serão mais donos de nenhum território. Esse território será devolvido ao povo brasileiro de cada cidade e de cada estado”, disse Lula na sua fala na solenidade. 

“Esse progama está permitindo que a gente possa combater o crime desde a esquina até o andar de cima do prédio mais alto, para que a gente possa dizer ao mundo que muitas vezes o criminoso não é o pobre, não é o negro, não é o desempregado. Muitas vezes o responsável está no andar de cima de um prédio, é o engravatado que está no andar de cima, tomando uísque e zombando da nossa cara”, explicou o presidente.

No início da sua fala, o presidente Lula da Silva disse que o seu governo criará Ministério da Segurança após aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e no momento se encontra paralisado no Senado.

“O dia que o Senado aprovar a PEC da Segurança, nos próximos dias, nós criaremos Ministérios da Segurança Pública nesse país”, afirmou Lula.

“Sempre recusei aprovar o ministério enquanto não tiver decidido o papel do governo federal. Na Constituição de 1988, passamos muita responsabilidade para os estados e, agora, sentimos a necessidade que o governo federal participe ativamente, com critério, sem ocupar espaço de governadores, mas, se não trabalhar junto, a gente não consegue vencer”, completou o presidente.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceu à solenidade. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou o programa do governo e afirmou que, sob sua gestão, a Casa aprovou cerca de 50 projetos de lei relativos à segurança pública. Motta também lembrou da PEC da Segurança Pública e do PL Antifacção, este já promulgado, outras iniciativas do Planalto.

Quem também se pronunciou durante a solenidade foi o vice-presidente Geraldo Alckmin, que afirmou que quem deve portar armas é a polícia, que é profissional. Alckmin também aproveitou para criticar o governo anterior, de Jair Bolsonaro.

Segundo o vice-presidente, na administração anterior, a única política de segurança pública era distribuir armas para a população.

“Cerca de 73% das mortes violentas, intencionais, é por arma de fogo. O feminicídio é arma de fogo. Quanto mais a gente deixar na rua a polícia, melhor será a solução. Parabéns pelo trabalho”, disse Alckmin, sobre o lançamento do novo programa do governo.

Geraldo Alckmin disse ainda que o governo Lula já apreendeu R$ 22 bilhões em ativos ligados ao crime em três anos. Alckmin, que já foi governador de São Paulo em quatro ocasiões, lembrou que quatro dos cinco presídios federais de segurança máxima foram construídos nos governos do presidente Lula.

O novo programa de segurança pública do governo federal foi detalhado na cerimônia pelo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. O ministro explicou como vai funcionar na prática o combate ao crime a partir dos quatro pilares nos quais se sustenta o plano.

O ministro explicou, por exemplo, que a área de asfixia financeira é a que mais vai receber recursos federais neste ano: R$ 388,9 milhões. O programa prevê ações mensais coordenadas das FICCOs estaduais e a compra de softwares para a extração de dados de celulares. 

Também está prevista, segundo Wellington, a ampliação da prática de alienação antecipada (antes de decisão definitiva da Justiça) de bens apreendidos que estejam ligados ao crime organizado.

No caso dos presídios, a ação do governo federal consiste em equipar 138 cadeias nos estados com a compra de drones, kits para varreduras equipamentos de raio X e scanners corporais, detectores de metal, sistemas de câmeras, bloqueadores de sinal de celular e veículos.

De acordo com o ministro da Justiça, a intenção é “aproximar o padrão de vigilância e segurança dos presídios estaduais do sistema penitenciário nacional”. Do valor total destinado ao programa neste ano pelo governo federal, os presídios vão receber R$ 330,6 milhões.

Para o eixo de esclarecimentos de homicídios, a verba federal é de R$ 201 milhões. Estão contempladas medidas de qualificação de investigadores e peritos, além da compra de equipamentos para os Institutos Médico-Legais (IMLs), como viaturas refrigeradas para o transporte de corpos, mesas de necropsia, mesas ginecológicas, comparadores balísticos, equipamentos de DNA, kits de coleta e amplificação de material biológico, armários deslizantes, etc.