hugo motta

Com votação simbólica, foi aprovado na noite desta terça-feira (10), no plenário da Câmara dos Deputados, o PL 6.132-A/25, que cria a Universidade Federal Indígena (Unind), com futura sede em Brasília. O projeto, de autoria do governo Lula, seguirá agora para ser analisado pelo Senado Federal. 

O projeto foi relatado na Câmara pela deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), que não fez alterações no texto enviado pelo governo ao Congresso. A deputada, eleita em 2022, se tornou na ocasião a primeira mulher indígena a ser eleita deputada federal por Minas Gerais. 

A Universidade Federal Indígena, quando se tornar lei a sua criação, terá uma estrutura multicampi dedicada à formação superior de povos indígenas de todas as regiões do país. A universidade poderá ser constituída de forma multicêntrica, com campi nas regiões do Brasil para atender as especificidades da presença dos povos indígenas no país.

A iniciativa do governo federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), envolveu um processo de escuta e consulta a lideranças, educadores, jovens, anciãos e organizações indígenas, em 20 seminários regionais, durante os anos de 2024 e 2025.

Quando anunciou o envio do projeto ao Congresso, em dezembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a criação da universidade busca devolver a cidadania e o respeito às populações indígenas do país.

“Esta universidade é uma coisa necessária para dar a vocês um direito que nunca deveria ter sido tirado”, disse o presidente.

Além de demarcar territórios, segundo Lula, é dever do Estado dar condições para que os indígenas vivam com decência e não sejam violentados na sua cultura.

“Nós queremos que os povos indígenas sejam tanto quanto os outros povos que vivem nesse país, tratados com respeito, com carinho e ter o que eles merecem ter: o direito à dignidade, à vida, ao trabalho, o direito à sua cultura, a comer e a fazer o que eles quiserem. Essa universidade é para isso”, afirmou.

De acordo com o projeto aprovado no plenário da Câmara, a universidade terá processos seletivos próprios, com o objetivo de ampliar o ingresso de candidatos indígenas conforme a diversidade linguística e cultural. Com a oferta inicial de dez cursos e previsão de oferecer até 48 cursos de graduação, a Unind tem como objetivo atender aproximadamente 2,8 mil estudantes indígenas nos primeiros quatro anos de implantação.

Os cursos de graduação e de pós-graduação a serem ofertados serão voltados às áreas de interesse dos povos indígenas, com ênfase em gestão ambiental e territorial, gestão de políticas públicas, sustentabilidade socioambiental, promoção das línguas indígenas, saúde, direito, agroecologia, engenharias e tecnologias e formação de professores.

Ao defender a aprovação do projeto no plenário, a deputada Célia Xakriabá afirmou que a criação da Universidade Federal Indígena representa um marco histórico na consolidação de uma política de Estado voltada à efetivação dos direitos educacionais, culturais, territoriais e epistêmicos (de ser levado a sério) dos povos indígenas do Brasil. 

“É uma reparação histórica e epistemológica ao direito dos povos indígenas a terem acesso aos espaços formais de produção, validação e circulação do conhecimento científico”, disse Célia Xakriabá.

A deputada afirmou que a nova universidade propõe um modelo de conhecimento alinhado aos desafios contemporâneos do Brasil, como a garantia da justiça climática, a proteção dos biomas, a sustentabilidade dos territórios, a valorização das línguas indígenas. 

“Reconhecer um espaço de educação superior construído a partir dessas epistemologias reafirma o protagonismo indígena na construção de respostas aos desafios contemporâneos, em especial à crise climática”, disse a parlamentar.

Na mesma linha, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao defender a aprovação do projeto, lembrou que os Estados Unidos criaram a sua primeira universidade federal indígena em 1884. Segundo ele, o Brasil estaria 142 anos atrasado na criação da sua primeira universidade federal indígena.

“O Brasil tem quase 2 milhões de indígenas. Precisamos, sim, fazer com que a cultura indígena seja respeitada e resguardada. Esta universidade, cuja criação nós defendemos, é importante para preservar a cultura indígena. O que estamos defendendo aqui não vai custar nada para o povo brasileiro. É uma forma de recompensar o que muito dos nossos antepassados fizeram contra os povos indígenas”, afirmou o deputado.

De acordo com o projeto, a nova universidade indígena terá como objetivos, entre outros:

• ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover extensão universitária;
• produzir conhecimentos científicos e técnicos necessários ao fortalecimento cultural, à gestão territorial e ambiental e à garantia dos direitos indígenas, em diálogo com sistemas de conhecimentos e saberes tradicionais;
• valorizar e incentivar as inovações tecnológicas apropriadas aos contextos ambientais e sociais dos territórios indígenas;
• promover a sustentabilidade socioambiental dos territórios e dos projetos societários de bem-viver dos povos indígenas; e
• valorizar, preservar e difundir os saberes, as culturas, as histórias e as línguas dos povos indígenas do Brasil e da América Latina.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu, nesta terça-feira (10), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou a revisão dos chamados penduricalhos no serviço público. Durante participação na CEO Conference Brasil 2026, evento promovido pelo BTG Pactual, Motta afirmou que o magistrado “foi feliz” e “trouxe luz” a um tema que, segundo ele, precisa ser enfrentado.

“Com a mesma coerência de quem defende a reforma administrativa, nós estamos aqui para dizer que a decisão do ministro Dino foi feliz, que nós vamos fazer essa discussão e esse debate, porque é isso que a sociedade nos cobra. O Brasil precisa colocar o dedo nessa ferida”, declarou.

Apesar disso, o deputado também defendeu os projetos aprovados pelo Congresso Nacional que permitem o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores da Câmara e do Senado. Segundo Motta, a iniciativa seguiu os mesmos critérios utilizados para reajustes concedidos ao Judiciário e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

“Foi com essa coerência que aprovamos, e não esse trem da alegria que infelizmente foi passado de maneira errada para a sociedade. A Câmara teve critério, o projeto segue agora para a análise do presidente da República”, afirmou. Ele acrescentou que a proposta não gerou novas despesas para o Orçamento.

ENTENDA
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram projetos de lei que autorizam o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica na última terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do STF. Com as novas regras, servidores que já atingiram esse limite poderão receber ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação. Já no Senado, o tema foi tratado no PL nº 6.070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado nesta semana.

Os textos autorizam o pagamento extrateto a servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar por folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista concedida antes da votação na Câmara, Hugo Motta afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extrateto pelas funções que ocupam”, disse.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca solucionar conflitos internos relacionados às atribuições desses servidores.

No Senado, o projeto altera o Plano de Carreira dos servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária, além de não ser incorporada à aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a conversão das folgas em indenização financeira pode ampliar, na prática, a remuneração mensal de servidores que já atingiram o teto constitucional. Somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos podem chegar a cerca de R$ 77 mil mensais, com valores isentos de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os projetos protocolados nas duas Casas Legislativas e constatou que nenhum deles apresenta estimativa de impacto orçamentário anual. No entanto, projeções divulgadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem gerar impactos bilionários aos cofres públicos.

Ao participar de um evento do banco BTG Pactual, nesta terça-feira (10), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse acreditar que a proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1 será votada até o mês de maio. E, segundo Motta, os projetos que serão analisados são as PECs de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). 

Com essa afirmação, o presidente da Câmara descarta acelerar qualquer eventual proposta sobre mudança de jornada que venha a ser enviada pelo governo Lula ao Congresso Nacional. O Palácio do Planalto estuda a elaboração de um projeto de lei sobre o tema, que poderia ter tramitação mais rápida do que uma proposta de emenda constitucional.

“Participei, agora pela manhã, do evento CEO Conference, organizado pelo BTG Pactual. Na ocasião, reforcei as prioridades da Câmara dos Deputados para 2026. A PEC da redução da jornada de trabalho 6x1 é uma destas agendas. A tramitação via Proposta de Emenda Constitucional é, ao mesmo tempo, o respeito das prerrogativas da deputada Erika Hilton e do deputado Reginaldo Lopes, que apresentaram seus projetos, e a oportunidade de promover um debate amplo. O equilíbrio e a responsabilidade são essenciais numa matéria de tamanho impacto”, afirmou o presidente da Câmara, em postagem na rede X. 

Ainda na postagem, Hugo Motta reforçou sua intenção de entregar o projeto aprovado até o mês de maio. Os dois projetos que tratam da mudança da jornada foram enviados por ele à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta segunda (10). 

Após serem analisadas e votadas na CCJ, as propostas, ou uma só que seja fruto de um texto comum a ambas, serão debatidas em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara.

“O mundo evoluiu, as tecnologias se desenvolveram e o Brasil não pode ficar pra trás. Vamos capitanear a discussão ouvindo a sociedade e o setor produtivo, com a expectativa de votação em maio”, completou Motta na rede X.

Apesar de ter começado o ano colocando a mudança na jornada de trabalho como uma de suas principais prioridades, o presidente da Câmara apresentava posição radicalmente oposta sobre o assunto no ano passado. Em um evento no mês de abril de 2025, o J. Safra Macro Day 2025, realizado em São Paulo, Hugo Motta fez duras críticas à iniciativa de reduzir a quantidade de dias e de horas trabalhadas no país.

No evento, Hugo Motta disse que apostar no fim da jornada 6x1 seria “vender um sonho que não se sustenta”. O presidente da Câmara, no evento, destacou que o país precisava de responsabilidade fiscal e não de ilusão legislativa. 

“A gente não pode vender um sonho que vira pesadelo. Precisamos proteger empregos, não hashtags”, declarou o deputado durante o evento. 

No mesmo evento, a posição do presidente da Câmara recebeu apoio de especialistas do mercado de trabalho, de dirigentes de entidades do setor produtivo, e até do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Ao concordar com Motta, Campos Neto disse que uma eventual imposição desse tipo no mercado de trabalho implicaria, automaticamente, em elevação do custo e aumento da informalidade.
 

O deputado federal Leur Lomanto Jr. (União-BA) foi eleito nesta terça-feira (10) como o novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante da Câmara. Leur substitui no comando da CCJ o também deputado baiano Paulo Azi (União), que presidiu o colegiado no ano de 2025.

A sessão de eleição na CCJ foi presidida pelo deputado José Rocha, do União da Bahia. No total, Leur Lomanto foi eleito com 36 votos a favor e nenhum contra. 

Leur Lomanto, baiano de Salvador, de 49 anos, está no seu segundo mandato como deputado federal pelo estado da Bahia. Antes de ingressar na Câmara, Leur foi deputado estadual por três mandatos. Ele é neto do ex-governador baiano Lomanto Júnior e filho do ex-deputado federal Leur Lomanto. 

Nessa atual legislatura, o deputado baiano foi presidente do Conselho de Ética da Câmara por dois mandatos, entre os anos de 2023 e 2025. Leur Lomanto também foi vice-presidente da Comissão de Turismo. 

Ao assumir a presidência, Leur agradeceu a indicação do seu nome feita pelo líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA), referendada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e também pelo vice-presidente do partido, ACM Neto. O deputado baiano falou do desafio de comandar a comissão e de seu compromisso com a defesa da Constituição.

“Assumo essa comissão com profundo senso de responsabilidade, transparência, humildade e compromisso com a Constituição da República e com o Regimento Interno da Casa. Presidir essa comissão significa zelar pelo devido processo legislativo, pela legalidade, pela técnica jurídica e acima de tudo, pelo respeito às instituições e pela democracia”, afirmou. 

Leur Lomanto também reforçou sua intenção de dar voz a todos os parlamentares, sejam eles de que partido pertencerem ou de que posição ideológica tiverem. 

“Registro meu compromisso de conduzir os trabalhos com imparcialidade, com respeito a todos os parlamentares, independente de posições ideológicas ou partidárias, e essa presidência estará aberta ao debate qualificado, ao contraditório e à pluralidade de ideias, pilares essenciais de uma democracia madura”, concluiu o deputado.

O baiano Leur Lomanto assume a CCJ um dia depois que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o envio para a comissão da proposta que modifica a escala de trabalho 6x1. O projeto é considerado uma das maiores prioridades da agenda do governo Lula no Congresso, e agora também foi abraçado por Motta como pauta urgente. 

O projeto da mudança na jornada deve provocar forte embate entre governistas, oposição e representantes do setor produtivo durante as discussões na CCJ. Nesse contexto, a atuação do novo presidente da comissão será determinante para o ritmo e o desfecho da discussão, inclusive com a escolha do relator da matéria. 

Após ser votada na CCJ, a PEC terá que ser analisada em uma comissão especial. Caso seja aprovada na comissão, a proposta seguirá para o plenário da Câmara. 
 

Apesar da resistência da oposição e de tentativas de adiar a discussão, o governo conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados, na noite desta segunda-feira (9), a medida provisória 1317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto final foi aprovado com 271 votos a favor e 127 contrários, e segue agora para o Senado.

De acordo com o texto da medida, a nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e patrimônio próprio. A MP aprovada também cria um órgão de auditoria na estrutura da atual autoridade, agora transferida para a agência. 

A bancada governista defendeu que a medida seria importante para fortalecer uma estrutura de estado voltada a aplicar as normas criadas pelo ECA Digital. A lei foi aprovada e sancionada em setembro do ano passado para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais e o governo federal indicou a ANPD para assumir suas competências.

A nova agência será responsável por aplicar sanções às plataformas sociais, entre elas, advertências e multas que podem chegar a R$ 50 milhões. A suspensão ou proibição das redes deverá ser feita pelo Judiciário.

O texto da MP, relatada na comissão mista pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirma que a nova ANPD será “dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira” e cria cargos com atribuições voltadas à regulação, inspeção, fiscalização e controle de proteção dos dados pessoais, além de implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas.

São 797 cargos vagos transformados em 200 cargos vagos de especialista. Com sobras orçamentárias dessa transformação, são criados 18 cargos de livre provimento: 4 cargos em comissão do Executivo (CCE) e 14 funções comissionadas do Executivo.

A MP 1317/25 atualiza ainda a lei que criou o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) para gerir os recursos desse fundo. O conselho faz parte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública e hoje tem dez representantes de diversos órgãos governamentais.

O fundo foi criado pela Lei 7.347/85 para reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
 

Com 337 votos a favor e apenas 19 contrários, foi aprovado na Câmara dos Deputados, em sessão convocada para esta segunda-feira (9) pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), um requerimento para que seja levado com urgência para o plenário um projeto que propõe a quebra da patente do Mounjaro e do Zepboun. Os dois medicamentos, que utilizam a tirzepatida, princípio ativo das canetas emagrecedoras, são indicados para controle do diabetes, mas também usados para o tratamento da obesidade.

A aprovação da urgência pode levar o projeto a ser votado no plenário da Câmara na semana posterior ao Carnaval. O projeto, o PL 68/2026, é de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), e declara esses o Mounjaro e o Zepboun como medicamentos de interesse público no controle da diabetes tipo 2. 

Se aprovado e transformado em lei, o texto permitirá a autorização da quebra de patentes dessas medicações, permitindo o desenvolvimento de versões genéricas de menor custo.

A tirzepatida, comercializada sob o nome Mounjaro, representa a inovação mais recente na linha de medicamentos destinados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 2, destacando-se por seus resultados significativos também no manejo da obesidade e do sobrepeso. Este fármaco junta-se a outros como a liraglutida (Saxenda), dulaglutida (Trulicity) e semaglutida (Ozempic, Wegovy e Rybelsus), que já têm demonstrado excelentes resultados nestas áreas.

“Ocorre que o preço comercial desses medicamentos é simplesmente impeditivo aos objetivos de uma medicina de massa, que precisa, hoje, tratar mais da metade da população adulta de um país que ultrapassa os duzentos milhões de habitantes”, justifica o deputado Mário Heringer (PDT-MG).

No texto da sua proposta, o deputado mineiro cita dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), que em 2019 alertou sobre o risco do Brasil precisar investir 4,66% do PIB em combate à obesidade até 2060. “Enquanto a tendência dos outros países é de crescimento controlado e até estabilização dos gastos com a obesidade até 2060, a tendência do Brasil é de crescimento vertiginoso e absolutamente descontrolado”, apontou Heringer.

O deputado ressaltou ainda que as canetas emagrecedoras asseguram um tratamento mais rápido, seguro e barato à obesidade do que as cirurgias bariátricas, mas que “o preço comercial desses medicamentos é simplesmente impeditivo aos objetivos de uma medicina de massa”.

O PL não orientou a favor da urgência, liberando seus deputados para votarem como quisessem. Já o Novo orientou de forma contrária. 

“Esse é mais um projeto que vai trazer uma insegurança jurídica enorme para qualquer indústria, seja farmacêutica, ou quem queira investir em inovação em nosso país. É vergonhoso a gente quebrar patente sem os devidos estudos, impacto, dados”, argumentou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
 

A semana que antecede as festividades do Carnaval terá uma agenda leve nos três poderes, com poucas atividades no Congresso Nacional, embora nos bastidores, as movimentações políticas sigam intensas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta uma conversa nesta semana com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para destravar a indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para uma cadeira de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Câmara dos Deputados e Senado terão poucos temas para serem apreciados em plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tentará acelerar a tramitação do Marco Legal do Transporte Público e do Redata, voltado à atração de investimentos em data centers. Já os senadores e deputados brasileiros do Parlamento do Mercosul buscarão dar celeridade ao acordo de livre-comércio do bloco com a União Europeia.

No Judiciário, a ministra Cármen Lúcia reúne presidentes de tribunais regionais eleitorais, para apresentar um conjunto de regras voltado para as eleições, e que posteriormente pode ser a base para o discutido código de conduta para magistrados do STF. E os ministros do STF iniciam julgamento que vai definir se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na cidade de São Paulo, e nesta manhã de segunda-feira (9), visita o Centro de Produção de Vacina contra a Dengue do Instituto Butantan. No local, Lula participa de uma cerimônia para anúncios relacionados à infraestrutura de produção de insumos e imunobiológicos.

Na parte da tarde, o presidente Lula se desloca para a cidade de Mauá (SP), onde irá visitar a Unidade Móvel de Exames por Imagem. No local, por volta das 15h30, Lula estará na cerimônia de anúncios de investimentos em Educação e saúde em Mauá. No final da tarde, Lula retorna para Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A partir da sexta (13), Lula deve visitar algumas cidades durante o Carnaval.

Estão previstas ida a Salvador e Recife. Na capital pernambucana, no sábado (14), a previsão é de que o presidente Lula marque presença no desfile do Galo da Madrugada.

Já no domingo (15), o presidente Lula seguirá para o Rio de Janeiro, onde deve assistir no Sambódromo, junto com a primeira-dama, Janja, o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói. A agremiação fará uma homenagem a Lula e contará a sua trajetória de vida e na política.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, nesta terça (10), o IBGE divulga os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O indicador mostrará os números da inflação oficial do país no mês de janeiro. 

Também na terça (10) o IBGE divulga a sua Pesquisa Industrial Mensal, com os números do mês de dezembro do ano passado. Já na quinta (12) o instituto apresenta os números do setor de serviços, também de dezembro/2025, e o seu Levantamento da Produção Agrícola em todo o Brasil.

PODER LEGISLATIVO

Por conta da proximidade do Carnaval, a semana deve ser esvaziada no Congresso Nacional. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) reúne os líderes partidários nesta segunda (9), e a expectativa é de que aconteçam poucas sessões no plenário.

Motta deve tentar votar um requerimento de urgência do projeto de incentivos fiscais para investimentos em serviços de data center, protocolado na semana passada pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE). O presidente da Câmara também deve pautar a urgência para um projeto de marco regulatório do transporte urbano público, defendido pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Nesta terça (10), parlamentares brasileiros que representam o país no Parlasul (Parlamento do Mercosul) analisam o acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A representação do Brasil no Parlasul contém 10 senadores e 27 deputados federais.

Na sessão, os parlamentares devem analisar o relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que é o atual presidente da representação. Se o texto for aprovado pela representação, passa para o formato de projeto de decreto legislativo. A partir daí, será enviado para análise da Câmara dos Deputados e do Senado.

Uma das poucas comissões que funcionará na Câmara nesta semana será o Conselho de Ética, que dará continuidade às oitivas relacionadas aos processos contra parlamentares acusados de participar de um motim no plenário. Nesta terça (10), o colegiado ouvirá testemunhas ligadas aos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC).

Também está programada para esta terça (10), no plenário da Câmara, uma sessão solene de homenagem aos 46 anos do Partido dos Trabalhadores (PT).

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP) não agendou sessões deliberativas no plenário. O trabalho no Senado deve se dar principalmente nas comissões. 

Sem atividades no plenário, a semana no Senado será marcada por oitivas de governadores na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. Na terça (10), está prevista a oitiva da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), e do secretário estadual de Defesa Social, Alessandro de Mattos. 

Já na quarta (11), o colegiado, presidido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), convidou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o secretário de Segurança Pública do estado, Victor Cesar dos Santos.

Também se reunirá nesta semana a comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 1.323/2025, que altera as regras do seguro-defeso para pescadores artesanais.

A reunião será na tarde de terça (10), e os parlamentares discutirão a proposta que tem como objetivo aprimorar a gestão do benefício, ampliar a transparência e reforçar o combate a fraudes.

No seu único dia de atividades, nesta segunda (9), a CPMI do INSS ouvirá o deputado estadual do Maranhão Edson Araújo (PSB) e Paulo Camisotti, filho e sócio do empresário Maurício Camisotti. As oitivas estão previstas para começar às 16h.

Araújo é investigado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto. Ele é vice-presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), entidade suspeita de realizar descontos irregulares em benefícios previdenciários.

Em novembro de 2025, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), vice-presidente da CPMI, afirmou ter sido ameaçado por Araújo por meio de mensagens no WhatsApp após mencionar a confederação durante sessão do colegiado. Na semana seguinte ao episódio, a comissão aprovou a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além da convocação do parlamentar para prestar depoimento.

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, a semana começa com uma reunião, nesta terça (10), que será comandada pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, com chefes dos tribunais regionais eleitorais. A ministra quer debater um código de conduta para os magistrados neste ano eleitoral.

O documento divulgado pela presidente do TSE veda, por exemplo, o comparecimento de juízes em confraternizações com potencial para gerar conflito de interesses. O código que a ministra Cármen Lúcia tenta implantar também obriga os magistrados a divulgar suas agendas e dar “transparência republicana” às suas decisões. 

Um outro ponto do código é a proibição do recebimento de presentes ou favores pelos magistrados. O código também impõe comedimento nas manifestações fora dos autos, além de desautorizar a exposição de preferências políticas, inclusive nas redes sociais.

No Supremo Tribunal Federal, o presidente, ministro Edson Fachin, marcou sessões no plenário para terça (10), quarta (11) e quinta (12). Um dos destaques da semana é o julgamento no qual os ministros analisam se é constitucional restringir publicações que denunciam maus-tratos a animais na Festa do Peão de Barretos. O caso tem repercussão geral e discute os limites da liberdade de expressão. 

Os ministros também retomarão om julgamento sobre lei do Ceará que flexibilizou o licenciamento ambiental para atividades com uso de agrotóxicos. O relator votou pela inconstitucionalidade, e a norma foi suspensa por liminar. O julgamento continua com voto de Gilmar Mendes.

Outro destaque da semana é um julgamento que pode ter impacto na disputa eleitoral do Rio de Janeiro. Os ministros do STF vão retomar a análise de um recurso do ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis contra uma condenação por crime ambiental. 

Caso consiga reverter a punição, Reis voltaria a ser elegível e poderia concorrer ao governo estadual — intenção que já anunciou publicamente — ou a outro cargo majoritário. 

O ex-prefeito foi condenado pelo STF a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo. O relator atual é o ministro Flávio Dino, que já votou para manter a decisão de forma integral e foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. 

No plenário virtual, os ministros iniciam julgamento que vai definir se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar. O caso tem repercussão geral e pode influenciar outros processos ao estabelecer se esse tipo de crime é permanente e, portanto, não anistiável.
 

Uma missão de todas as instituições brasileiras e, principalmente, dos homens que possuem cargos públicos nos três poderes da República, a partir de uma aliança inédita e duradoura. Assim foi descrito o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, assinado nesta quarta-feira (4) em solenidade realizada no Palácio do Planalto. 

O pacto, que partiu de uma ideia da primeira-dama Janja, foi corroborado pelos presidentes dos três poderes. O documento, que estabelece ações de prevenção e responsabilização de agressores em casos de violência de gênero, foi assinado em conjunto pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara. 

“Pela primeira vez os homens estão assumindo a responsabilidade de que a luta pela defesa da mulher não é só da mulher, é do agressor, que é o homem”, afirmou o presidente Lula durante discurso que encerrou a solenidade.

Dados do Ministério da Justiça mostram o tamanho do problema do feminicídio no país. O Brasil registrou recorde de feminicídio no ano passado na contagem que começou em 2015. 

Em 2015 foram registrados 535 feminicídios. Já em 2025 o número saltou para 1530, um crescimento de 185% no intervalo de uma década. A média é de 4,2 casos por dia. 

No seu pronunciamento, o presidente Lula disse que “não basta não ser agressor, é preciso lutar para que não haja agressores”. Durante a cerimônia, Lula assinou decreto que cria um Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes, para garantir a efetividade das ações firmadas no pacto. 

“Cada homem neste país tem uma missão. Começando com amigos, primos, tios, vizinhos, colegas de trabalho, companheiros privados e parceiros de futebol. Não podemos nos omitir. Enquanto poder público, vamos aprimorar os instrumentos de proteção, prevenção e acolhimento. Enquanto homens, vamos desconstruir, tijolo por tijolo, essa cultura machista que nos envergonha a todos”, afirmou Lula.

Em sua fala, Lula disse ser inadmissível que enquanto os poderes buscam fortalecer os instrumentos de proteção, a exemplo da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio, homens continuem agredindo e assassinando mulheres. O presidente também comentou sobre a responsabilidade das plataformas digitais na disseminação da violência contra a mulher.

“Houve um tempo que a defesa da honra era justificativa para a violência contra a mulher. O ciúme não serve mais de justificativa. Nunca deveria ter servido. Mas continua a ser um dos principais argumentos usados pelos assassinos em suas próprias defesas. Enquanto isso, as redes digitais, algumas delas, ensinam crianças e adolescentes do sexo masculino a odiarem mulheres. As plataformas digitais não podem mais ser usadas por criminosos que aliciam meninas, cometem contra elas toda sorte de abusos, e as induzem à automutilação e muitas vezes ao suicídio. Cabe a cada homem transformar essa realidade”, disse o presidente Lula.

Antes de Lula, quem falou na solenidade foi o presidente do STF, ministro Edson Fachin. O ministro disse ser urgente a intervenção do Estado para prevenir mortes de mulheres no Brasil.

Fachin, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), declarou que o Judiciário vai ampliar ações de capacitação, julgamento com perspectiva de gênero, mutirões de júri e medidas protetivas eletrônicas no enfrentamento ao feminicídio, crescente no país. 

“O Estado não pode apenas reparar. Não pode apenas punir. O Estado deve evitar que as mulheres morram”, declarou Fachin. Segundo ele, o Supremo e o CNJ aderem ao pacto com “senso de urgência” e compromisso total de atuação.

“O feminicídio é uma violação de direitos humanos que deve ser repudiada, punida e erradicada da vida social. Não haverá igualdade e liberdade de fato para todas as pessoas que aqui vivem enquanto as meninas e mulheres brasileiras precisarem conviver, todos os dias, com a perspectiva de serem vítimas dessa violência”, completou o presidente do STF. 

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta disse ser “inconcebível” o recorde de feminicídios no Brasil no ano de 2025.

“Eu não tenho dúvidas de que, dentro do Congresso Nacional, estaremos prontos para agir juntamente com o poder Judiciário nas respostas que não podemos mais esperar. As entregas estão atrasadas, porque a nossa sociedade não admite mais viver com números que chegam a nos envergonhar”, destacou Motta.

Segundo o presidente da Câmara, “este dia ficará marcado na história do Brasil por uma agenda feita no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário com um único objeto, que é proteger as mulheres”.

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o enfrentamento ao feminicídio deve ser tratado como um dever permanente do Estado brasileiro e não como uma agenda circunstancial de governos. Em seu discurso, Alcolumbre destacou o simbolismo do ato e a necessidade de uma resposta firme do Estado. 

“Hoje daremos ao Brasil o sinal claro de que as instituições estão unidas em torno da defesa da vida e contra a violência às brasileiras”, afirmou. 

Para o presidente do Senado, o feminicídio não pode ser reduzido a números. “O feminicídio não é uma estatística. É o lado mais cruel de uma violência que atravessa todos os dias milhares de mulheres”, disse Alcolumbre.

O senador ressaltou que o pacto representa um compromisso institucional duradouro. 

“O pacto é, antes de tudo, um compromisso entre as instituições, uma declaração de responsabilidade do Estado brasileiro. Neste ato, a República reafirma um de seus deveres fundamentais: combater o feminicídio com o máximo rigor, com prioridade absoluta e ação permanente”, concluiu o presidente do Senado.
 

Saindo do script depois de ler um discurso sobre o engajamento do Congresso no combate ao feminicídio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez uma fala de improviso procurando negar que os três poderes estariam vivendo um tempo de conflitos e disputas. O desabafo foi feito durante solenidade no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (4), para lançamento de um pacto contra a violência cometida às mulheres.

Alcolumbre, em fala contundente, disse ser mentira que as instituições estejam voltadas para agressões mútuas e desacordos. O presidente do Senado afirmou que o lançamento do pacto é uma prova de que os três poderes estão unidos.

“Ao longo dos últimos dias e dos últimos meses, alguns atores da sociedade brasileira insistem em criar uma disputa ou uma narrativa de agressões entre as instituições democráticas republicanas, ou seja, os poderes constituídos do nosso Brasil. Quero reafirmar que as instituições brasileiras estão unidas em propósitos como este. A defesa das instituições brasileiras carece a todo instante ser propalada para que as mentiras não pareçam verdades, porque na história da humanidade as mentiras em um certo momento se transformaram em verdades”, afirmou Alcolumbre. 

Ao contrário do evento realizado para lembrança dos atos cometidos em 8 de janeiro de 2023, e que não contou com a presença de nenhum representante do Congresso ou do Supremo Tribunal Federal, o pacto assinado nesta quarta teve a participação dos presidentes dos três poderes, Lula, Edson Fachin, Davi Alcolumbre e Hugo Motta. Também participaram o vice-presidente Geraldo Alckmin, a primeira-dama Janja, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, além dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. 

Para Alcolumbre, o ato realizado no Palácio do Planalto seria a demonstração de que as instituições estão fortes e unidas para enfrentar problemas do país, como a violência cometida contra mulheres e meninas.

“As instituições precisam estar unidas porque os problemas que enfrentamos no mundo real das brasileiras e dos brasileiros não nos permitirá tirarmos o foco do que é principal para o Brasil. As instituições estão unidas, estão firmes e estão com coragem de juntos enfrentarmos os grandes desafios do Brasil”, concluiu o presidente do Senado.
 

Durante a solenidade de lançamento do pacto “Todos por Todas” de combate ao feminicídio no Brasil, nesta quarta-feira (4) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que cria uma Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes. O órgão visa garantir a efetividade das ações firmadas no pacto para o enfrentamento à violência contra as mulheres. 

Além do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e da primeira-dama Janja, a solenidade nesta quarta contou com a participação dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Todos os presidentes de poderes fizeram discursos na solenidade e destacaram o que cada um fará para dar resposta à luta contra a violência. 

O comitê criado pelo decreto assinado por Lula terá quatro representantes do Poder Executivo, quatro do Legislativo e quatro do Judiciário. Por parte do governo federal, participarão do comitê uma pessoa indicada pelo Ministério das Mulheres, uma pelo Ministério da Justiça, uma da Casa Civil e uma pela Secretaria de Relações Institucionais.  

“Esse comitê se reunirá para discutir um plano de trabalho comum com ações prioritárias contundentes e efetivas para enfrentar o feminicídio. Serão convidados para esta tarefa entidades da sociedade civil, movimentos populares, da academia e de organismos internacionais. Usaremos de toda a nossa estrutura para atingir esse nosso objetivo”, disse na solenidade a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. 

Segundo a ministra, os três poderes estão lançando a partir de hoje uma campanha nacional unificada de mídias para mostrar à população a importância da ação contra o feminicídio. Gleisi Hoffmann disse ainda que o novo conselho buscará engajar e obter a adesão de representantes de estados e municípios. 

Como ação simbólica do pacto firmado nesta quarta, os edifícios do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal receberão iluminação com as cores do pacto. Ainda hoje, o Congresso Nacional realizará uma projeção mapeada com dados sobre o feminicídio no Brasil, evidenciando a união dos três Poderes no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Já a Secretaria de Comunicação Social da Presidência criou, como peça central da campanha, um filme que busca ressignificar a canção “Maria da Vila Matilde”, de Douglas Germano, consagrada na interpretação de Elza Soares. No filme, a letra ganha forma de fala masculina, com o objetivo de convocar os homens a assumirem um papel ativo na mudança de comportamentos e na defesa da vida e dos direitos das mulheres.

A estratégia da Secom inclui ainda o site TodosPorTodas.br, que reunirá informações sobre o pacto, divulgará as ações previstas, apresentará canais de denúncia e políticas públicas de proteção às mulheres, além de estimular o engajamento de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil. A plataforma disponibilizará também um guia para download, com informações sobre os diferentes tipos de violência, políticas de enfrentamento e orientações práticas para uma comunicação responsável, alinhada ao compromisso de salvar vidas.

Em um discurso emocionado e com direito a lágrimas, a primeira-dama Janja abriu a solenidade de lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. A iniciativa do governo Lula, chamada de “Todos por Todas”, busca unir os três poderes em ações coordenadas para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país. 

“Hoje estabelecemos um marco para a sociedade brasileira, representada pelos três poderes, aqui presentes. Todos assumiram o compromisso e a responsabilidade de tornar a nossa sociedade um lugar em que as mulheres possam viver em paz. Queremos ser respeitadas, queremos ser amadas, queremos ser livres, queremos nos manter vivas”, disse Janja ao ler um pronunciamento na abertura do evento.

A solenidade acontece nesta quarta-feira (4) no Palácio do Planalto. Além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin, participam da cerimônia os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A primeira-dama Janja, no seu pronunciamento, agradeceu a presença dos presidentes de todos os poderes. Janja leu pequenos relatos de violências cometidas contra mulheres, e foi às lágrimas quando lembrou o apoio recebido pelo presidente Lula à causa da luta contra o feminicídio.

“Tenho orgulho do meu marido, que percebeu a minha angústia. E a minha angústia é a angústia de milhões de brasileiras. Meu marido me deu a mão e me disse que vai fazer dessa luta uma luta de todos os homens. Estamos cansadas, estamos exaustas, mas não estamos desistindo, e jamais desistiremos da vida de nenhuma de nós, por isso pedimos que os homens brasileiros estejam ao nosso lado neste momento”, afirmou a primeira-dama. 

Ao final do discurso de abertura feito por Janja, a cantora e poeta baiana Larissa Luz cantou a música “Maria da Vila Matilde”. A canção, do compositor Douglas Germano e que era cantada por Elza Soares, trata da dor da violência doméstica.

Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o pacto “Todos por Todas” tem como objetivos acelerar o cumprimento das medidas protetivas, fortalecer as redes de enfrentamento à violência em todo o território nacional, ampliar ações educativas e responsabilizar os agressores, combatendo a impunidade.

O acordo encampado pelo governo federal também prevê compromissos voltados à transformação da cultura institucional dos três Poderes, à promoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, ao enfrentamento do machismo estrutural e à incorporação de respostas a novos desafios, como a violência digital contra mulheres.

Para garantir a efetividade das ações, o pacto firmado nesta quarta (4) institui uma estrutura formal de governança, com a criação do Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (3) que a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Banco Master entrará na fila de pedidos já existentes na Casa, que soma ao menos 15 requerimentos.

Motta também negou qualquer participação ou articulação para não prorrogar a CPMI do INSS como moeda de troca para evitar a instalação de uma CPI que investigue o banco do empresário Daniel Vorcaro, liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025.

“Essas CPIs são tratadas na ordem cronológica. No ano passado, tivemos em torno de 15 ou 16 CPIs protocoladas e acabamos não instalando nenhuma. Agora vamos fazer o debate sobre esses pedidos. A Câmara precisa obedecer à ordem cronológica e às regras regimentais, que permitem o funcionamento simultâneo de até cinco CPIs, se for decisão da Presidência. No momento certo, vamos tratar dessa pauta”, disse o presidente da Câmara a jornalistas.

O chefe do Legislativo confirmou ainda que pretende priorizar o consenso na definição da pauta de votações, evitando temas considerados controversos neste início de ano legislativo.

“Temos priorizado, junto ao colégio de líderes, a instalação das comissões permanentes para que a Casa retome sua normalidade. Isso demonstra maturidade política e compromisso com a pauta em um ano eleitoral, que é naturalmente mais curto, já que no segundo semestre as atividades ficam prejudicadas pelo processo eleitoral. Queremos produzir de forma positiva neste primeiro semestre, com pautas importantes para o país”, afirmou.

Segundo Motta, a estratégia também visa viabilizar a eleição dos presidentes das comissões permanentes, que não pode ocorrer quando há Ordem do Dia em plenário.

“Para eleger os presidentes dessas comissões, não podemos ter a Ordem do Dia em andamento, pois isso inviabiliza as eleições. Por isso, estamos construindo uma pauta de consenso”, concluiu.

Com a assinatura de 200 deputados dos mais diversos partidos, da direita à esquerda, passando pelo centro, o deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) protocolou nesta segunda-feira (2) um requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito voltada a investigar o Banco Master. 

Entre os 200 deputados que deram apoio ao pedido de criação da CPI estão dez parlamentares baianos. São eles: 

• Neto Carletto (Avante); 
• Alice Portugal (PCdoB);
• Jorge Solla (PT);
• Felix Mendonça Junior (PDT);
• Lídice da Mata (PSB);
• Capitão Alden (PL);
• Arthur Maia (União);
• Ivoneide Caetano (PT);
• Waldenor Pereira (PT);
• Zé Neto (PT)

De acordo com o requerimento, a CPI teria 27 membros titulares e igual número de suplentes e um prazo de funcionamento de 120 dias. O foco inicial da comissão seria o de apurar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília (BRB).

“A instauração de uma CPI se faz urgente e necessária para apurar as responsabilidades e os desdobramentos de um dos maiores e mais sofisticados esquemas de fraude financeira da história recente do país, o qual envolveu a fabricação de fundos fraudulentos, a falsificação de contratos, a montagem de ativos inexistentes e um prejuízo que, segundo apurações preliminares da Polícia Federal, supera o montante de R$ 12,2 bilhões”, afirma o deputado Rodrigo Rollemberg em seu requerimento.

Como destacou o deputado do PSB, o banco estatal controlado pelo Governo do Distrito Federal gastou R$ 12 bilhões para comprar carteiras de crédito que não pertenciam ao Master e não tinham garantias. O prejuízo para o BRB pode chegar a R$ 5 bilhões.

Para a CPI ser efetivamente criada, o pedido de abertura apresentado por Rollemberg precisa ser lido no plenário da Câmara pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta, entretanto, vem alegando que o Regimento Interno da Câmara impõe que seja respeitada a ordem de entrada dos requerimentos de pedidos de CPIs.

O requerimento apresentado por Rollemberg para a CPI do Banco Master entrou em uma fila que já contava com outras 15 solicitações. A não ser que haja um acordo de lideranças partidárias para que a comissão do Master pule a fila, dificilmente essa CPI terá condições de funcionar ainda em 2026. 
 

Na primeira votação do ano de 2026 na Câmara dos Deputados, na noite desta segunda-feira (2), foi aprovada, com 415 votos a favor e apenas 29 contrários, a medida provisória 1313/2025, que cria o programa Gás do Povo. Com a conclusão da apreciação de destaques, a medida seguirá para o Senado. 

Alguns deputados de oposição tentaram barrar a aprovação da medida, com a apresentação de requerimentos de retirada de pauta. Todas as iniciativas dos oposicionistas foram rejeitadas por ampla maioria. 

O programa foi criado pelo governo Lula para substituir o Auxílio Gás, aumentando o alcance do benefício. A estimativa do governo é atender cerca de 50 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente 15,5 milhões de residências, triplicando o público atendido anteriormente.

Pelas regras presentes no texto da medida provisória, o acesso ao Gás do Povo será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único, com renda. com prioridade para quem recebe o Bolsa Família. Durante a transição entre os dois modelos, quem já recebe o Auxílio Gás continuará sendo atendido até a migração completa.

A principal mudança está na forma de entrega do benefício. Em vez do repasse em dinheiro, como ocorria no modelo anterior, o Gás do Povo permitirá que as famílias retirem gratuitamente o botijão de GLP diretamente em revendedores credenciados. O programa também mantém a opção de pagamento em dinheiro, com valor de pelo menos 50% do preço médio do botijão, mas cada beneficiário deverá escolher apenas uma das modalidades.

No formato de retirada direta, a quantidade de botijões por ano varia conforme o tamanho da família. Lares com dois integrantes poderão receber até três botijões anuais, com três integrantes até quatro, e com quatro ou mais integrantes até seis. 

A medida provisória aprovada nesta segunda pela Câmara determina ainda que o benefício não se acumula entre períodos e cada liberação terá validade máxima de seis meses.
 

Na abertura dos trabalhos do Congresso em 2026, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou nesta segunda-feira (2) que o Parlamento continuará a “fazer valer” suas prerrogativas na destinação de emendas parlamentares. A declaração foi feita durante sessão solene que marcou o início do ano legislativo, em um momento em que avançam, no Supremo Tribunal Federal (STF), investigações sobre o mau uso desse tipo de recurso.

“Que 2026 continue sendo um ano de entregas ao país, atendendo sempre às expectativas da população, em sintonia com as ruas. E que nós, parlamentares, sigamos transformando a esperança das pessoas em realidade. Cabe a este plenário, soberano e independente, perseguir esse caminho dia e noite, com votações de propostas de interesse do país. E fazer valer a prerrogativa constitucional do Congresso de destinar as emendas parlamentares aos rincões Brasil afora, que, na maioria das vezes, não estão aos olhos do poder público”, discursou Hugo Motta.

O Congresso retoma os trabalhos em meio a cobranças do governo federal para a aprovação de pautas consideradas prioritárias e à pressão da oposição para discutir temas sensíveis, como a deliberação do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria.

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Neste ano, a tendência é que as atividades se concentrem no primeiro semestre, já que, em razão das eleições, o Congresso costuma ficar mais esvaziado na segunda metade do ano.

Ao detalhar a agenda inicial, Motta anunciou a votação da Medida Provisória do Gás do Povo ainda nesta segunda-feira, destacando o alcance social da proposta.

Defesa de harmonia, paz, serenidade e maior diálogo entre os poderes, mas sem abrir mão das prerrogativas do Congresso Nacional. Essa foi a base do discurso feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), durante a sessão de abertura do ano no Poder Legislativo, nesta segunda-feira (2). 

Falando ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do ministro das Casa Civil, Rui Costa, Alcolumbre focou o seu discurso especialmente no assunto da pacificação entre os três poderes. 

“Faço um apelo ao País: precisamos, mais do que nunca, de diálogo, de bom senso e de paz. Paz entre os grupos que defendem ideologias diferentes. Paz entre as instituições nacionais. Paz entre os Poderes da República”, afirmou o presidente do Congresso.

Durante a cerimônia, Davi Alcolumbre defendeu o instrumento das emendas parlamentares, e declarou que o Congresso Nacional não abrirá mão da prerrogativa e autoridade do Parlamento.

“Nossa luta é pelo Estado de Direito. Nossa luta é pelas prerrogativas parlamentares e pela autoridade deste Congresso Nacional. Desses valores e dessas batalhas nós jamais abriremos mão”, afirmou.

De acordo com o presidente do Senado, eventuais discordâncias entre autoridades dos três poderes são elementos naturais no processo democrático e que, por isso, não podem ser resolvidas “com violência”. Alcolumbre reforçou que cada poder precisa atuar dentro da sua esfera de responsabilidades e atribuições.

“O Congresso Nacional exercerá suas atribuições com independência, sempre buscando o diálogo com o Executivo e com o Judiciário. Cada Poder tem sua função. Cada Poder tem seu papel. É do respeito mútuo entre eles que nasce a estabilidade de que o Brasil precisa”, acrescentou.

Apesar de defender o respeito no trato entre as autoridades, o diálogo e a paz entre os poderes, o presidente do Congresso reforçou que essa defesa não significa omissão diante de eventual invasão de competência de um poder sobre o outro. 

“Defender a paz nunca foi, nem nunca será sinônimo de omissão. Nosso desejo de paz não significa que tenhamos medo da luta. Nossa luta é e sempre será em defesa de todos os brasileiros”, afirmou Davi Alcolumbre.

“Quando o Brasil tensiona, é aqui que ele se recompõe. Seguiremos sendo espaço legítimo de mediação política, onde as diferenças convivem com respeito e responsabilidade. Do Império à República, da redemocratização aos desafios do presente, o Legislativo permanece um Poder a serviço do Brasil. Essa história impõe grandeza, grandeza nas decisões. Responsabilidade nas escolhas. Compromisso permanente com o interesse nacional”, completou o presidente do Congresso Nacional.
 

O Brasil vive um momento em que os poderes precisam reforçar a defesa de suas instituições, ao mesmo tempo em que devem buscar a ampliação do diálogo republicano, para que haja verdadeira harmonia e independência entre os poderes. Esse recado, de respeito à Constituição e apelo à convivência harmônica, foi dado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante a sessão de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (2).

Fachin esteve presente na cerimônia no Congresso, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Na leitura da Mensagem do Judiciário, o presidente do STF disse contar com um “diálogo profícuo” entre o Judiciário e os parlamentares.

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“O ano de 2026 será de muito trabalho, e o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça estão preparados e atentos às questões de grande relevância que baterão à porta do Poder Judiciário ao longo dos próximos meses. Contamos e agradecemos o diálogo profícuo que temos mantido, e esperamos continuar nesse caminho de semear e colher bons frutos para a cidadania brasileira”, disse o ministro.

O presidente do STF listou o que considerou avanços obtidos pela Corte no ano de 2025. Segundo Fachin, no ano passado, o STF recebeu 85.201 processos, e proferiu 116.170 decisões. O ministro destacou ainda que o acervo contabiliza atualmente 20.315 processos em tramitação no Supremo, o menor dos últimos 31 anos.

Na mensagem que leu aos parlamentares, Edson Fachin deu ênfase a julgamentos que serão priorizados na Corte, como os processos que tratam de crimes dolosos contra a vida, com especial atenção aos casos de feminicídio. O ministro disse ainda que será dada ênfase nos estados aos mutirões do Judiciário para o julgamento de questões raciais. 

Por fim, o ministro Edson Fachin agradeceu aos parlamentares pela atuação em favor da democracia, e reafirmou sua posição de que é preciso fortalecer o diálogo republicano e a independência dos poderes, “para o bem do país”.

“É tempo de defender as instituições e afirmar que a democracia só se sustenta quando as instituições são estáveis, éticas, previsíveis e respeitadas, quando seus membros se submetem às mesmas regras que se exigem dos demais, e quando a Constituição permanece acima de qualquer vontade pessoal, política ou circunstancial”, colocou o presidente do STF.

Apresentadas por meio de uma publicação com mais de 800 páginas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao Congresso Nacional as suas prioridades para o ano legislativo de 2026. Projetos como a mudança na jornada de trabalho 6x1, a PEC da Segurança Pública e a lei antifacção, a regulação do trabalho por aplicativos, o pacto contra o feminicídio e a ratificação do acordo União Europeia-Mercosul estão presentes neste documento de metas elaborado pelo Palácio do Planalto.

A mensagem do presidente Lula foi lida nesta segunda-feira (2) na abertura da sessão que inaugura os trabalhos do Congresso Nacional neste ano. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi quem levou o documento e o entregou nas mãos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A sessão de abertura dos trabalhos do Congresso contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Ministros do governo como o do Turismo, Gustavo Feliciano, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também compareceram à sessão representando o governo federal.

Na abertura da mensagem, lida pelo primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Carlos Veras (PT-PE), o presidente Lula destacou índices econômicos alcançados durante a sua gestão. A mensagem lista indicadores como Produto Interno Bruto (PIB), desemprego, inflação, e reforçou que o ano passado teria começado sob forte desconfiança dos agentes econômicos, e se encerrou com resultados históricos, como o menor desemprego desde o início da apuração sobre a geração de emprego no país.

“O ano de 2025 começou sob ceticismo e projeções pessimistas, mas chegou ao fim com avanços e recordes. As profecias eram as piores possíveis, de economia estagnada, inflação descontrolada e em disparada, bolsa em queda livre, saída de investimentos estrangeiros. Aconteceu justamente o contrário: o Brasil chegou ao fim de 2025 mais forte do que nunca”, destacou Lula no texto.

O presidente da República também deu ênfase à relação do seu governo com o Congresso e exaltou projetos encaminhados ao Legislativo que alcançaram sucesso, como a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado.

“Além de seu caráter promotor de progressividade e redutor de desigualdades, o aumento da renda disponível decorrente da reforma no IRPF contribuirá para a ampliação do poder de compra de aproximadamente 16 milhões de brasileiras e brasileiros”, destacou o presidente.

Colocada como uma das prioridades do governo federal no ano eleitoral de 2026, a proposta de mudança na jornada de trabalho dos brasileiros mereceu lugar de destaque ma mensagem presidencial. O projeto é considerado a maior aposta do Palácio do Planalto, e o governo ainda estuda se vai apoiar alguma das propostas em tramitação ou optará por encaminhar um texto próprio.

"Nesses três últimos anos, a parceria com o Congresso Nacional tem sido fundamental para importantes avanços. Nos momentos cruciais, este Parlamento demonstrou estar atento aos reais interesses do Brasil e do povo brasileiro. Nosso próximo desafio é o fim da escala 6x1 de trabalho, sem redução de salário. O tempo é um dos bens mais preciosos para o ser humano. Não é justo que uma pessoa trabalhe duro toda a semana e tenha apenas um dia para descansar o corpo e a mente e curtir a família", diz a mensagem de Lula.

Além de falar do tarifaço imposto ao Brasil no ano passado pelo governo dos Estados Unidos e de destacar os robustos números das exportações do país, o presidente Lula comemorou a assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. Lula afirmou que o acordo abre um ciclo de oportunidades para as empresas brasileiras, fortalece as exportações e atrairá investimentos de forma sustentável.

“Sob a liderança no Brasil, podemos finalmente celebrar o acordo Mercosul, União Europeia. O novo bloco reúne uma população de 720 milhões de consumidores, e tenho certeza de que o Congresso Nacional não medirá esforços para, no menor prazo possível, internalizar este acordo”, diz o presidente. 

A sessão de abertura dos trabalhos legislativos, nesta segunda (2), reuniu um baixo quórum de parlamentares. Como a semana não terá votações polêmicas, muitos deputados e senadores só devem retornar ao Congresso após o Carnaval. 

A mensagem presidencial destacou ainda o fortalecimento do investimento público e privado como motor do desenvolvimento. Segundo diz o texto, o programa do Novo PAC, gerido pela Casa Civil, alcançou execução de R$ 945 bilhões, com mais de 34 mil empreendimentos em todo o país. 

Na área da saúde, o presidente Lula ressaltou a ampliação do acesso a procedimentos e a redução das filas, com 14,5 milhões de cirurgias eletivas realizadas. Em relação aos avanços na área de educação, o Programa Pé-de-Meia, segundo afirma a mensagem, teria beneficiado cerca de quatro milhões de estudantes, além de ter contribuído para a redução de 43% na evasão escolar no ensino médio.

“Vamos continuar trabalhando juntos e juntas para que o ano de 2026 seja ainda melhor”, conclui o presidente Lula ao final da mensagem.

Ainda sob a sombra das muitas revelações sobre o escândalo do Banco Master - e de muito que ainda precisa vir a público - a semana começa em Brasília com a perspectiva do início dos trabalhos no ano dos poderes Legislativo e Judiciário. Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) realizam sessões solenes e inauguram um ano que será afetado principalmente pelo calendário eleitoral. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende iniciar 2026 buscando uma maior proximidade na relação entre o governo federal e o Congresso Nacional. Para isso, pretende retomar confraternizações, como a que deve ser feita na próxima quarta-feira (4), na Granja do Torto, para reunir os presidentes da Câmara e do Senado, lideranças partidárias e parlamentares.

No Judiciário, o STF inicia o ano pressionado por decisões consideradas esdrúxulas pelo ministro Dias Toffoli em relação ao caso Master. O presidente do Supremo, Edson Fachin, tenta vencer resistências para implantar um código de conduta aos ministros, mas não se sabe se ele conseguirá implantar tal medida ainda neste semestre. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília para esta primeira semana de fevereiro.

PODER EXECUTIVO

Recuperado de uma operação de catarata pela qual passou na última sexta (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu sua semana realizando uma reunião no Palácio do Planalto com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira. Também no Palácio Lula teve posteriormente uma outra reunião, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Na parte da tarde desta segunda (2), o presidente Lula participa, às 14h, da sessão solene de abertura do ano judiciário, no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão será comandada pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin. 

Durante a semana, o presidente Lula pretende se reunir com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de outros líderes partidários. Marcado para a próxima quarta (4), o encontro tem como objetivo a busca de uma reaproximação do governo com as lideranças do Congresso. 

O Palácio do Planalto quer azeitar a relação com o parlamento para tentar fazer andar a sua agenda, que tem como prioridade temas como o fim da escala 6x1 e a regulação do trabalho em aplicativos. As duas pautas, no entanto, enfrentam resistência contundente por parte da iniciativa privada e da oposição. 

Antes desse encontro, na quarta (4), o presidente Lula participa do lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, em Brasília. O evento deve contar com a presença dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

A partir de quinta (5), Lula viaja para a Bahia. No mesmo dia, deve entregar equipamentos para unidades de saúde para o Estado em ação que faz parte do Novo PAC Saúde.

No final da semana, em Salvador, o presidente Lula participará da celebração do aniversário de 46 anos do Partido dos Trabalhadores (PT). O evento, no Trapiche Barnabé, reunirá militantes e as principais lideranças do partido, como ministros de Estado, parlamentares e dirigentes de todo o país, para discutir a conjuntura política, estratégias eleitorais e o futuro do projeto de governo da sigla.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional reunirá deputados e senadores em sessão conjunta nesta segunda (2) para inaugurar o último ano legislativo desta 57ª legislatura. A solenidade de abertura dos trabalhos de 2026 está marcada para as 15 horas no Plenário da Câmara e será conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Durante a sessão, será lida a mensagem do presidente Lula, com os projetos considerados prioritários por parte do governo federal. A presença do presidente da República na entrega da mensagem é opcional. 

Normalmente, o Palácio do Planalto envia o texto por meio de um representante do Poder Executivo. Quem deve levar e ler a mensagem da Presidência será o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Depois que a mensagem presidencial for lida, será a vez de o representante do Supremo Tribunal Federal (STF) fazer sua apresentação.

Em seguida, falará o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A sessão será encerrada com o discurso de Davi Alcolumbre. Os demais parlamentares não fazem uso da palavra.

Para as 18h desta segunda, o presidente da Câmara, Hugo Motta, agendou a realização de uma sessão deliberativa no plenário. A pauta das votações foi acertada por Motta em reunião com os líderes na última quarta (28). 

Hugo Motta acertou com os líderes que a Câmara deve iniciar os trabalhos sem pautar propostas polêmicas até o Carnaval. A expectativa é que não haja votações de grande impacto nessas primeiras duas semanas de fevereiro. 

Para a sessão desta segunda (2), estão na pauta duas medidas provisórias que estão próximas de ter sua validade encerrada. A primeira delas é a MP 1313/25, que institui o Programa Gás do Povo, política implantada pelo governo federal para ampliar o acesso ao gás de cozinha no Brasil.

A estimativa do governo Lula é beneficiar 50 milhões de pessoas, aproximadamente 15,5 milhões de residências, o triplo do antigo programa, o Auxílio Gás.

Também será votada nesta segunda a MP 1312/25, que abre crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões destinado ao setor rural. O dinheiro será usado na prevenção e combate às emergências agropecuárias relacionadas à gripe aviária, tendo em vista a declaração de estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre pretende reunir os líderes para definir a pauta de votações desta semana. É possível que pelo menos uma sessão deliberativa seja realizada nos próximos dias para votar as medidas provisórias do Gás e de abertura de crédito para o setor rural, já que elas perdem a validade na próxima semana.

Na próxima quinta (5), a CPMI do INSS retoma ses trabalhos com oitiva do banqueiro Daniel Vorcaro, marcada para as 9h. Também estão agendadas as oitivas do empresário Maurício Camisotti e do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior.

Para garantir a presença de Vorcaro, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), enviou ofício ao ministro Dias Toffoli, do STF, para que ele liberasse a ida do banqueiro à comissão. 

O convocado terá de explicar na CPMI sobre os 250 mil contratos de empréstimos consignados que o Banco Master tinha em carteira, que foram suspensos pelo INSS por falta de comprovação de documentação que garantisse de fato a efetividade e a anuência dos aposentados.

PODER JUDICIÁRIO

Embora o caso Master siga como pano de fundo político e institucional, o STF inicia o ano com pauta definida de julgamentos no plenário. Na próxima quarta (4), o Supremo tem agendados sete processos.

Entre eles estão as ADIs 6293 e 6310, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que questionam dispositivos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por membros do Judiciário.

Autoras das ações, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) sustentam que a norma viola princípios constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento e de expressão.

Também a Primeira Turma do STF já tem os seus primeiros julgamentos de ações penais marcados após o recesso do Judiciário. Neste mês de fevereiro, o colegiado vai analisar a acusação contra os envolvidos na morte da vereadora Marielle Franco. 

Os ministros da Primeira Turma julgarão a ação penal contra os acusados de mandar matar Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. São réus: Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); Chiquinho Brazão, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio; Ronald Paulo de Alves Pereira, ex-policial; Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, ex-assessor.

Os acusados respondem por homicídio qualificado pelas mortes de Marielle e Anderson e por tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves. Os irmãos Brazão e Robson Fonseca também são acusados de organização criminosa.
 

Mesmo recebendo pressões de deputados de diversos partidos, da esquerda à direita, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deixou claro que dificilmente será instalada neste ano qualquer comissão de inquérito para investigar o Banco Master. A posição de Motta foi dada durante a reunião de líderes realizada nesta quarta-feira (28), na residência oficial da Câmara.

Motta alegou aos líderes que o Regimento Interno da Câmara impõe que a prioridade de instalação é para os pedidos mais antigos de criação de comissão parlamentar de inquérito. Atualmente, existem 15 pedidos da fila, enquanto a criação de uma eventual CPI do Master ainda nem foi protocolado.

Um dos deputados que mais insistiram para a criação de uma comissão que investigue as denúncias sobre o Banco Master é Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal. O deputado, que esteve na reunião de líderes, afirma ter mais do que o mínimo de 171 assinaturas necessárias para a instalação da CPI do Banco Master, e tem como um dos seus objetivos investigar a tentativa de compra do banco pelo BRB.

Pelo Regimento da Câmara, os cinco primeiros requerimentos da fila têm prioridade para instalação. Em cada um deles, o presidente Hugo Motta pode determinar a abertura da CPI ou devolver o requerimento ao autor, caso a secretaria-geral da Mesa entender que ele não cumpra algum dos requisitos (por exemplo, se não apresentar um fato determinado para a investigação).

Desde que se tornou presidente da Câmara, Motta não instalou nenhuma comissão de inquérito, e a fila de pedidos só aumentou. As últimas CPIs que funcionaram na Câmara, em 2023, foram a das Lojas Americanas, a da manipulação de resultados em jogos de futebol, a da atuação do MST e a que investigou a gestão de criptomoedas. 

De lá para cá, tanto o presidente anterior, Arthur Lira (PP-AL), quanto Hugo Motta não deram prosseguimento à instalação das comissões. Ambos fazem a mesma alegação, de que precisam respeitar os pedidos mais antigos e que apenas cinco podem funcionar ao mesmo tempo, embora não permitam que a fila ande. 

Todos os pedidos que atualmente estão na fila aguardando instalação cumpriram os requisitos de terem o apoiamento de 171 ou mais deputados. Sobre a questão do fato determinado, entretanto, ainda não há posição da Mesa Diretora a respeito dos requerimentos. 

Confira abaixo a lista dos pedidos de criação de CPI que aguardam deliberação da presidência da Câmara. Os pedidos estão em ordem do mas antigo para o mais recente:

1 - CPI da 123Milhas; apresentado em 29/08/2023 pelo deputado Duarte Jr (PSB-MA);

2 - CPI do crack; apresentado em 26/09/2023 pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP);

3 - CPI do tráfico infantil; apresentado pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) em 31/10/2023;

4 - CPI do abuso de autoridade; apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), em 29/11/2023;

5 - CPI do crime organizado; apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL)    em 11/12/2023;

6 - CPI das distribuidoras de energia; apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), em 19/12/2023;

7 - CPI da Âmbar e da Karpowership; apresentado pelo deputado Icaro de Valmir (PL-SE) em 21/12/2023;    

8 - CPI das crianças em Marajó; apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), em 06/03/2024;

9 - CPI dos planos de saúde; apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)    , em 05/06/2024; 

10 - CPI da violência contra a mulher; apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) em 30/09/2024;

11 - CPI da demarcação de terras indígenas; apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), em 12/12/2024;

12 - CPI dos crimes contra crianças em redes sociais e plataformas digitais; apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), em 23/04/2025; 

13 - CPI para investigar sindicatos envolvidos nas fraudes do INSS; apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), em 30/04/2025; 

14 - CPI para investigar crimes digitais; apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), em 08/05/2025;

15 - CPI das práticas abusivas de planos de saúde; apresentado pelo deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), em 10/07/2025. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (28) que colocará em votação, na próxima semana, a Medida Provisória que cria o programa Gás do Povo. A proposta é considerada prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e está prestes a perder a validade.

A medida prevê a distribuição de botijões de gás para famílias de baixa renda e já foi aprovada em comissão mista no início de dezembro, sob relatoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ).

Editada em setembro, a MP teve validade inicial de 60 dias, prorrogada por igual período. O texto perde eficácia no dia 11 de fevereiro, pouco mais de uma semana após o fim do recesso parlamentar, marcado para 2 de fevereiro. Após a análise da Câmara, a proposta ainda precisará ser votada pelo Senado.

A definição da pauta ocorreu após reunião de líderes partidários realizada na residência oficial da presidência da Câmara. Além do Gás do Povo, o plenário deve votar a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano e outros projetos considerados consensuais entre as bancadas.

Em publicação nas redes sociais, Hugo Motta também informou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ficará para votação após o Carnaval.

Apesar de esta ser a última semana de recesso parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), antecipou o retorno do calendário legislativo e agendou uma reunião de líderes para esta quarta-feira (28). Motta já quer definir com os líderes as prioridades da Câmara para o primeiro semestre, principalmente diante de um ano que deve ser tumultuado por conta das eleições de outubro. 

A reunião convocada por Motta fará com que os líderes partidários retornem a Brasília seis dias antes da sessão solene do Congresso Nacional que marca o começo do ano legislativo. Alguns líderes, entretanto, anteciparam que não devem comparecer à reunião na residência oficial da Câmara.

Hugo Motta pretende sinalizar aos líderes que pretende priorizar neste mês de fevereiro o andamento de duas pautas ligadas à segurança pública: o projeto de lei (PL) Antifacção e a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança. Os parlamentares consideram que a segurança será um dos grandes temas das eleições neste ano, e a intenção é aprovar as duas matérias como resposta à sociedade.

Outro assunto que aparecerá na reunião de líderes é a necessidade de aprovação do acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul. Essa é uma das prioridades do governo Luiz Inácio Lula da Silva em 2026. 

Na semana passada, Hugo Motta já havia antecipado que iria que vai tratar do acordo entre União Europeia e Mercosul quando se reunisse com os líderes partidários e afirmou que acredita em uma “rápida aprovação” pelo Congresso.

“Minha intenção é dar prioridade ao seu exame pela Câmara dos Deputados assim que o recebermos do Poder Executivo. Vou tratar desse assunto na próxima reunião de líderes e estou certo de que o espírito na Casa é amplamente favorável à rápida aprovação do acordo, pelos impactos positivos que terá para o Brasil e para todos os demais participantes”, disse Motta em entrevista à Globonews.

Logo na primeira semana de trabalho, a partir da próxima segunda (2), a Câmara dos Deputados deve discutir a medida provisória do Gás, que perde a validade no próximo dia 11 de fevereiro. Publicada em 4 de setembro, essa medida provisória alterou as regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda. O texto já foi aprovado na comissão mista e aguarda votação na Câmara. 

Além da MP do gás, a Câmara iniciará o ano legislativo com outras 24 medidas provisórias aguardando votação. A maior parte está em tramitação em comissões mistas — formadas por senadores e deputados federais. E todos os textos terão de passar, primeiro, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Plenário do Senado.

Na reunião, os líderes também poderão levar à mesa quais são suas prioridades. A expectativa é que o PT e a liderança do governo apresentem as apostas do Palácio do Planalto para as eleições. Entre elas, aparece a proposta para acabar com a escala 6x1.

Já a oposição deve reivindicar a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar as fraudes no Banco Master também. Os parlamentares de oposição prometem pressionar Motta para que a comissão seja instalada imediatamente. 

A oposição também deve manter pressão permanente sobre o presidente da Câmara em relação à retomada de um projeto de anistia total aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe. Apesar de ter sido aprovado o projeto que reduziu as penas desses crimes, os líderes da oposição vão tentar retomar propostas que anistiam por completo quem participou desses crimes, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou, nesta terça-feira (13), de cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

Durante a cerimônia, também aconteceu o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária. A solenidade marca o início da fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que dará sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional.

Lula comandou a cerimônia ao lado do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que não estiveram na semana passada na cerimônia de lembrança do 8 de janeiro de 2023. No ato, que aconteceu na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, o presidente Lula disse que o governo tem de trabalhar para construir previsibilidade e estabilidade no País, tanto fiscal quanto jurídica. Ele afirmou que essas qualidades são necessárias para que as pessoas confiem umas nas outras.

“A gente tem que garantir à sociedade estabilidade fiscal, a gente tem que garantir a estabilidade social e a gente tem que garantir previsibilidade nesse País, e tudo é possível ser feito quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidade”, disse Lula.

Na sua fala, o presidente Lula também agradeceu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela sua “competência e paciência” na construção da reforma tributária. Lula também agradeceu aos técnicos da Fazenda. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, também falou na cerimônia, e destacou que o Comitê Gestor do IBS, o País vai garantir que a arrecadação e a distribuição dos recursos ocorra “de forma justa, técnica e federativa”.

“A Câmara dos Deputados orgulha-se de ter dado a celeridade e a profundidade necessárias a esse debate, entregando à sociedade uma regulamentação que moderniza o nosso Estado”, afirmou Motta.

O projeto sancionado por Lula foi o segundo texto elaborado pelo governo federal para a regulamentação da reforma tributária. O PLP 108/2024 estabeleceu uma legislação para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). 

O IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
 

Assim que forem iniciados os trabalhos legislativos de 2026, no dia 2 de fevereiro, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), serão pressionados a instalar comissões de inquérito para investigar os problemas envolvendo o Banco Master. Diversos parlamentares estão colhendo assinaturas e prometem apresentar requerimentos para CPIs na Câmara, no Senado ou mesmo a uma CPMI, que inclui deputados e senadores. 

A criação de uma CPMI mista do Master, por exemplo, é o objetivo do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O parlamentar já conseguiu 243 assinaturas em seu requerimento, com apoio de 206 deputados e 37 senadores. 

A justificativa apresentada pelo deputado Carlos Jordy tem como pano de fundo a Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal. A investigação revelou um esquema de fraudes no Banco Master estimado em R$ 12 bilhões, com uso de empresas de fachada, emissão de títulos sem lastro e participação de servidores públicos.

No Senado, um dos principais oposicionistas da casa, Eduardo Girão (Novo-CE), protocolou um requerimento, no final do mês de novembro, de criação de uma comissão parlamentar na Casa. O pedido contou com o apoio de 34 senadores.  

Nas suas redes sociais, o senador Eduardo Girão afirma que o tema é de extrema relevância, e explica que conseguiu os apoios ao seu pedido em tempo recorde. 

“Foi um prazo recorde, Senadores abraçaram mesmo e é dever moral do Senado investigar isso. Está na mão do presidente Davi Alcolumbre. A gente precisa investigar porque tem bilhões aí em fraudes e não é a primeira vez que esse tipo de coisa acontece”, afirmou Girão.

Ainda no Senado, o relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirma que também buscará assinaturas para a criação de uma comissão de investigação das fraudes envolvendo o Master. Já na Câmara, deputados tanto de direita quanto de esquerda estão colhendo assinaturas em requerimentos que devem ser protocolados no começo de fevereiro. 

Buscam apoios para a criação de uma comissão de inquérito na Câmara os deputados Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Marcos Pollon (PL-MS), Heloísa Helena (Rede-RJ) e Fernanda Melchiona (Psol-RS). 

Heloísa Helena, que assumiu em dezembro por seis meses, no lugar de Glauber Braga (Psol-RJ), disse que a Câmara tem a obrigação de investigar o caso Master. “Quem for podre, que se quebre, esteja onde estiver”, disse a deputada.

Já o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) anunciou em suas redes sociais que já reuniu as assinaturas necessárias para a instalação da CPI do Banco Master na Câmara, que é o mínimo de um terço dos parlamentares, ou seja, 171. Rollemberg afirma que a coleta de assinaturas começou ainda no fim de novembro e início de dezembro, logo após o caso vir à tona.

Em entrevista à jornalista Miriam Leitão, o deputado do PSB disse que ainda não conversou com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, sobre o assunto, mas defendeu que a instalação da CPI é obrigatória e um direito regimental. 

Rollemberg explicou que o foco inicial do seu pedido de criação da comissão é o caso do BRB, mas destacou que o escopo da investigação pode ser ampliado. Entre os pontos que podem ser apurados, o deputado citou a “possível ligação do banco com fundos associados ao PCC, a mudança na forma de saque dos fundos na véspera da prisão ou da liquidação determinada pelo Banco Central, uma campanha orquestrada de influenciadores contra decisões do BC e a atuação do Tribunal de Contas da União”.

“A posição do TCU em relação ao Banco Master é, no mínimo, estranha. Tudo isso pode fazer parte da investigação. A definição da abrangência vai se dar no âmbito da própria CPI”, afirmou.

Sobre a possibilidade de convocação, para depor na futura CPI, de representantes do Banco Central e do TCU, o deputado disse à jornalista Miriam Leitão que essa decisão caberá ao colegiado, mas ressaltou que a intenção é realizar uma apuração profunda e isenta. Além da responsabilização dos envolvidos, ele disse que a CPI também deverá propor medidas para fortalecer o sistema financeiro.

“O ideal é fazer uma investigação profunda, identificar os envolvidos nas diversas fraudes praticadas pelo Banco Master. A do BRB aparentemente é a maior, mas não é a única. Isso envolve fundos de pensão e outras questões. É também apontar medidas que possam ser tomadas para tornar o sistema financeiro mais seguro e menos vulnerável a riscos como esses provocados pelo Daniel Vorcaro, dono do Master, e pelo Banco Master”, disse.

Outro alvo do deputado Rollemberg em uma eventual comissão de inquérito do Banco Master deve ser o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Em uma postagem nas suas redes sociais, com o título “Ibaneis sabia de tudo”, Rodrigo Rollemberg cita depoimento dado ao STF pelo ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, no qual afirmou que avisou pessoalmente o governador do DF sobre a operação bilionária com o Banco Master. 

“A fala do ex-presidente do BRB ao STF é gravíssima. Segundo os relatos e apurações, Ibaneis não apenas sabia, como defendeu de forma veemente a operação, inclusive após questionamentos e a não validação pelo Banco Central. Diante de fatos tão graves, a CPI é indispensável para revelar a verdade e proteger o dinheiro público”, afirmou o deputado, que disse ainda que Ibaneis “precisa explicar onde está o dinheiro do povo”. 

Do lado da oposição, outro que possui requerimento com a quantidade de assinaturas necessárias é o deputado  Marcos Pollon (PL-MS). Segundo o parlamentar, investigar as relações políticas do dono do banco com autoridades dos três poderes é um dos objetivos do seu pedido de criação da comissão.

"Esse caso é muito mais grave que a lava jato. Esse é o maior escândalo que poderia se acometer sobre uma nação, pois os seus protagonistas são membros da mais alta corte", afirmou Pollon. 

A oposição mira investigar também o ministro Alexandre de Moraes, do STF, por causa do contrato firmado pelo banco com o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci.

Mesmo com o volume de assinaturas, a instalação de eventuais comissões de inquérito, seja no Senado, na Câmara ou mista, dependem da decisão dos presidentes das duas casas, Davi Alcolumbre e Hugo Motta. O Congresso Nacional, atualmente, tem ativas a CPMI do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a CPI do Crime Organizado no Senado. A Câmara não tem nenhuma CPI funcionando atualmente.
 

Em meio à expectativa de o presidente Luiz Inácio Lula Silva sancionar com vetos o projeto que reduz penas aos presos e pelos atos do 8 de janeiro de 2023, além dos envolvidos na trama golpista, o evento para lembrar os três anos do vandalismo nas sedes dos três poderes, marcado pelo governo para a próxima quinta-feira (8), deve contar com ausências significativas. 

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmaram nesta terça (6) que não comparecerão ao evento que acontecerá no Palácio do Planalto. A solenidade vem sendo promovida desde 2024, para relembrar os atos criminosos de 8 de janeiro e reforçar a necessidade de defesa da democracia.

Davi Alcolumbre informou o governo que está no Amapá cumprindo agendas e dando andamento a compromissos de trabalho. Na mesma linha, Hugo Motta alegou compromissos pessoais para justificar a ausência na solenidade. 

Também não foi confirmada ainda a presença do ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Fachin comandará uma agenda de eventos no Supremo voltados à lembrança do 8 de janeiro, na tarde do dia 8. 

No ano passado, a solenidade sobre o 8 de janeiro não contou com a presença do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assim como do presidente da Câmara na época, Arthur Lira (PP-AL). O presidente do STF naquele momento, ministro Luís Roberto Barroso, também não compareceu. 

O presidente Lula pediu a presença de todos os seus ministros na cerimônia. Parte da Esplanada, no entanto, está em recesso. 

A ministra Simone Tebet (Planejamento), por exemplo, já avisou que não deve comparecer. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também está em recesso e provavelmente também não comparecerá.

Já o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos, promete levar uma numerosa caravana de representantes de movimentos sociais. O PT também convocou seus militantes para estarem presente na área externa do Palácio do Planalto, onde deve ser instalado um telão. 
 

O primeiro e único projeto registrado nos primeiros dias de 2026 no sistema da Câmara dos Deputados é a proposta, apresentada pelo governo Lula, de criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano. Pelo projeto, o novo instituto surgiria a partir de um desmembramento do Instituto Federal da Paraíba (IFPB).

De acordo com o texto apresentado pelo governo, o novo instituto será incorporado ao rol dos institutos federais previstos na legislação, passando a integrar formalmente a Rede Federal. A sede da reitoria ficará localizada no município de Patos (PB), que tem como prefeito Nabor Wanderley, pai do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

O envio do projeto representa um afago do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao deputado Hugo Motta, além de uma tentativa de reconstruir pontes, após um ano de muita turbulência em votações na Câmara. Nas suas redes sociais, Motta destacou a relevância da proposta para o desenvolvimento regional da Paraíba.

“A descentralização do ensino superior no interior consiste em uma bandeira que abraço desde o meu primeiro mandato. Essa é uma iniciativa que aponta para o futuro, ao fortalecer a formação de mão de obra ainda mais qualificada, atrair empresas e gerar desenvolvimento. Patos já se consolidou como um polo regional de educação e conhecimento, recebendo estudantes de toda a Paraíba e de estados vizinhos. A criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano fortalece esse papel e amplia as oportunidades para milhares de jovens”, afirmou o presidente da Câmara.

Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo Lula destaca que a criação do novo instituto busca fortalecer a interiorização da educação profissional e tecnológica, ampliar a capilaridade da Rede Federal e otimizar a governança no estado da Paraíba. A medida se alinha à política de expansão dos institutos federais impulsionada pelo Novo PAC.

Segundo o Executivo, a criação do Instituto Federal da Paraíba será viabilizada com redimensionamento de unidades já existentes do IFPB, com previsão de investimento de R$ 10 milhões e despesas de custeio estimadas em R$ 2,9 milhões em 2026, além de valores projetados para 2027 e 2028.

O prefeito de Patos, Nabor Wanderley, que tenta viabilizar uma candidatura ao Senado com apoio ao Palácio do Planalto, também comentou nas suas redes sociais sobre o projeto de criação do instituto.  

“A implantação e o fortalecimento do IFPB em Patos são fruto de muito diálogo, persistência e articulação do presidente Hugo, em Brasília. Lutamos para que o IFPB viesse para Patos, fizemos a doação do terreno à época, demos apoio institucional e mostramos que a cidade tinha estrutura, demanda e capacidade de se tornar referência educacional no Sertão”, destacou o prefeito.
 

Apesar de os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), terem dado declarações recentes exaltando o que chamaram de “alta produtividade” dos trabalhos do Congresso Nacional em 2025, a realidade mostra que diversos projetos importantes e que foram considerados “urgentes e prioritários” acabaram não sendo votados neste ano. 

Em balanço de final de ano, Hugo Motta destacou que a Câmara teria conseguido “dar respostas imediatas aos anseios da sociedade”, e destacou o fato de mais de 300 matérias terem sido aprovadas em Plenário. Na mesma linha, Alcolumbre elogiou a atuação dos senadores que levaram à aprovação de 778 matérias neste ano, entre projetos de lei, medidas provisórias, PECs, mensagens presidenciais e requerimentos.

Do ponto de vista quantitativo, 2025 pode aparentar ter sido um ano de produção legislativa em escala industrial nas duas casas do Congresso. A comparação entre os números de matérias aprovadas com os temas importantes que deixaram de ser analisados, entretanto, revela que a quantidade pode não se traduzir em qualidade na atividade legislativa. 

Os números destacados por Motta e Alcolumbre escondem o fato de que pautas prioritárias para a sociedade, como nas áreas de segurança pública, saúde e educação, acabaram ficando em segundo plano. Apesar de terem concluído a votação do projeto que aumentou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, até mesmo a pauta considerada urgente pelo governo foi deixada de lado por Câmara e Senado em meio a disputas políticas e uma guerra intensa entre bancadas de oposição e governistas.

Segundo levantamento do Bahia Notícias, apenas dois projetos da pauta prioritária apresentada em fevereiro de 2025 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabaram tendo sua votação concluída. A agenda da equipe econômica possuía 10 projetos já em tramitação no Congresso, e outros cinco que seriam apresentados durante o ano.

O levantamento do BN mostra que dos dez projetos listados como prioritários pelo governo, somente a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária acabou sendo aprovada. Já dos cinco projetos que o governo disse que ainda seriam apresentados durante o ano, foi votado desta lista apenas o aumento da isenção do IR. 

O que atrapalhou tanto a pauta do governo como as demais votações em áreas cruciais para a sociedade foi a intensificação da polarização dentro do Congresso, principalmente após o reinício dos trabalhos no mês de agosto. A discussão em torno da pauta da anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília, assim como aos envolvidos na trama golpista, marcou toda a extensão do segundo semestre. 

Além de apoiar a tentativa da oposição de criar uma lei para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o centrão também priorizou a tentativa de dificultar a investigação contra parlamentares, por meio da PEC da Blindagem. O projeto, aprovado pela Câmara junto com a urgência para a anistia, em setembro, acabou sendo enterrado no Senado, após forte repercussão negativa em meio à sociedade. 

Transformada depois em redução de penas, a pauta da anistia foi o fio condutor de todas as discussões do Congresso até o final do ano. Até mesmo a aprovação do Orçamento de 2026 acabou entrando na negociação que permitiu a aprovação, na Câmara e no Senado, da proposta da dosimetria de penas que pode vir a beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pela trama golpista e o 8 de janeiro. 

Em meio à discussão sobre a anistia, os presidentes da Câmara e do Senado decidiram dar prioridade a propostas relacionadas à área da segurança pública. O governo apresentou a PEC da Segurança Pública e o PL antifacção, mas as propostas acabaram não sendo votadas até o final dos trabalhos de 2025. 

E como componente que ajudou a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e ao bom andamento dos trabalhos no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado. Antes, em agosto, o ministro Alexandre de Moraes já havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente.

Também acabou ajudando a complicar a análise de projetos na reta final dos trabalhos a prisão de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes no dia 22 de novembro. A partir daí, pouco ou quase nada andou na Câmara e no Senado. 

Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída neste ano de 2025, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional a partir do início das atividades, em 1º de fevereiro de 2026. 

• PEC da Segurança Pública 

Elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Logo depois começou a ser discutida em uma comissão especial criada exclusivamente para sua análise.  

A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil.  

A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na comissão especial, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), finalizou o ano sem apresentar o seu parecer. 

• Projeto anifacção

O Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal, cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A proposta ainda busca punir a infiltração das facções criminosas no poder público, estrangular seu poder econômico e reduzir sua capacidade de comunicação.

O texto do projeto caracteriza a facção criminosa como a organização criminosa qualificada que visa controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório. Promover, constituir, financiar ou integrar facções criminosas levará a penas de 8 a 15 anos de prisão.

A proposta foi aprovada na Câmara no mês de novembro, com diversas alterações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O relatório do deputado Derrite causou uma crise entre governo e o presidente da Câmara, por conta das mudanças feitas no texto. 

No Senado, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara. Com as mudanças, o projeto foi aprovado no dia 10 de dezembro pelo Senado, e retornou para a Câmara, onde deve ser votado novamente a partir de fevereiro.

• Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em  junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação pouco avançou na Câmara. 

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. 

A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro. 

• Mudanças no Código Eleitoral

O Senado pode retomar no ano que vem a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), no mês de agosto, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após longo debate. 

O projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 

• Alteração na jornada 6x1

Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros foi um dos temas mais comentados durante o ano, mas que pouco avançou efetivamente na Câmara. O governo federal inclusive colocou a proposta entre suas prioridades para 2026, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição. 

A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.

O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. A PEC está sendo analisada em uma subcomissão criada na Comissão de Trabalho da Câmara, e é relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

O deputado apresentou um relatório alterando a proposta original, rejeitando a mudança da escala 6x1, mas promovendo uma mudança gradual nas horas semanais trabalhadas, de 44 para 40. A deputada Erika Hilton e os governistas criticaram a mudança, mas o relatório acabou não sendo votado neste ano.

Já no Senado, uma proposta com o mesmo teor, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), acabou sendo aprovada no mês de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, entretanto, não foi levado à votação no plenário pelo presidente Davi Alcolumbre.

• Inteligência Artificial

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. 

A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa. 

O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.

Na comissão especial, foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão passou o ano realizando diversas audiências públicas para debater a matéria, mas não chegou a votar a proposta.

• Reforma administrativa

Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para o ano de 2025, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute a elaboração de um texto de consenso. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou em outubro uma proposta de emenda à Constituição com um texto que condensa as sugestões sobre a reforma. 

No texto, o relator cumpriu a promessa de que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. 

A PEC 38/2025 foi subscrita por 171 parlamentares. A proposição, entretanto, ainda se encontra pendente de despacho do presidente da Câmara, etapa necessária para sua remessa inicial à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde deve ter início o exame de admissibilidade, antes da apreciação por Comissão Especial e posterior deliberação em Plenário.  

• Aprimoramento da Lei de Falências

Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.

O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa. 

• Legalização de jogos de azar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o próximo ano a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.

A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe). 

• Autonomia do Banco Central

Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em 2026 é a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro.  

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

• PEC sobre candidaturas de militares

Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.

O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais.  

• Alterações no mercado de crédito

O PL 6204/2019 também faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.

O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer. 

• Normas para motoristas por aplicativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores. 

Um dos projetos que é analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho. 

Também está sendo discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores.  

O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital. 

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

• Fim do foro privilegiado

Pauta sempre lembrada por partidos de oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, esteve no centro de discussões de líderes partidários durante algumas semanas. A PEC mantém o foro apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. O projeto, entretanto, segue parado desde 2018 na Mesa Diretora da Câmara.

• Decisões monocráticas dos ministros

Outra pauta que pode ganhar força no ano que vem, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023. 

A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta. 

• Impeachment de ministros do STF

Chegou a ser colocada em votação, no diz 9 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição que redefine as regras para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras autoridades. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi pautado em meio à crise imposta pelo ministro Gilmar Mendes, após uma decisão liminar que restringiu os pedidos contra magistrados.

Um recuo do ministro Gilmar Mendes, entretanto, levou a CCJ a cancelar a votação do projeto. O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), que já estava com o parecer pronto para votação, disse que as mudanças valerão também para outras autoridades de diferentes poderes.

Com isso, segundo Weverton, haverá uma “reorganização da legitimidade de quem pode apresentar o pedido de impeachment”, restringindo apenas a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria?Geral da República (PGR) e partidos políticos com representação no Congresso. Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impedimento de um ministro no Senado.

O projeto deve ter a sua discussão retomada na CCJ do Senado com o início dos trabalhos, em fevereiro. A oposição defende a aprovação da proposta para regulamentar em definitivo a questão e com isso impedir que o STF imponha sua posição a respeito do impeachment de ministros.

• PEC que criminaliza posse e porte de drogas

A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes. 

O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada. 
 

No começo do mês de fevereiro deste ano, em encontro com presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e líderes partidários, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou aos deputados uma agenda de prioridades da área econômica do governo para 2025. 

Haddad apresentou ao Congresso uma agenda com 25 medidas, das quais 15 dependiam de análise pelo Poder Legislativo. O documento da equipe econômica listava como prioridades do governo Lula um total de dez projetos em tramitação e cinco que estavam programados para serem encaminhados durante os meses seguintes.

Entre as medidas elencadas por Haddad estavam, por exemplo, a prioridade número 1 do governo federal, que era o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda. O projeto acabou sendo aprovado por unanimidade nas duas casas do Congresso e foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para começar a valer a partir de 1º de fevereiro de 2026. 

Também constavam da lista apresentada por Fernando Haddad a segunda etapa da Reforma Tributária, a regulamentação das Big Techs, a modernização do marco legal de preços de medicamentos, a implantação de um arcabouço legal para a Inteligência Artificial, além de várias iniciativas que integram o Novo Brasil - Plano de Transformação Ecológica.

Confira abaixo como foram encaminhadas as discussões e votações a respeito dos dez projetos listados como prioritários pelo governo para o ano de 2025:

• Regulamentação da reforma tributária

Resumo: projeto estipula a Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo, e criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
Status: O projeto foi aprovado em outubro pelo Senado, e depois teve seu texto ratificado na Câmara dos Deputados na última semana de atividades antes do recesso parlamentar, neste mês de dezembro. O projeto aguarda sanção do presidente Lula.

• Reforma da previdência dos militares

Resumo: Altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, fixa contribuição para assistência médico-hospitalar e social dos militares e seus pensionistas, extingue a concessão de pensão para a “morte ficta” e elimina o instituto da reversão de pensão.
Status: PL 4920/2024 foi apresentado pelo governo em 17/12/2024. Desde então, aguarda um despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta, para ser enviado às comissões de mérito.

• Projeto da conformidade tributária e aduaneira

Resumo: Corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuinte, penaliza o devedor recorrente, e traz melhorias para a gestão fiscal da União. A proposta institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece condições para fruição de benefícios fiscais.
Status: PL 15/2024 está no momento na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, com relatório já pronto do deputado Danilo Forte (União-CE). O projeto chegou a ser colocado em pauta em 10 de dezembro, mas foi retirado da lista de votação e aguarda ser colocado em votação na comissão a partir de fevereiro do ano que vem.

• Aprimoramento da Lei de Falências

Resumo: Aprimora a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.
Status: O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa.

• Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais

Resumo: Aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores.
Status: o PL 2925/2023 foi apensado a uma outra proposta que estava mais adiantada. O governo tentou votar um requerimento de urgência para o projeto, e depois desistiu. A proposta acabou sendo arquivada, por conta da aprovação de um outro projeto de teor parecido.

• Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro

Resumo: Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais.
Status: O PL 2926/2023 já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Depois que chegou ao Senado, em dezembro de 2024, o projeto demorou para ser enviado à Comissão de Assuntos Econômicos, onde posteriormente acabou tendo relatório favorável aprovado em 9 de dezembro. O projeto agora está na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda designação de relator. 

• Resolução bancária

Resumo: Aprimora e homogeneiza regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais.
Status: PLP 281/2019 aguardando apreciação na Câmara. O projeto teve requerimento de urgência aprovado em novembro de 2024, e desde então aguarda ser colocado em votação no plenário pelo presidente da Câmara.

• Mudanças no mercado de crédito

Resumo: O projeto prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.
Status: O PL 6204/2019 está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, para decisão terminativa. O relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer.

• Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas

Resumo: Reforma substancial do marco legal para aprimorar o equilíbrio econômico dos contratos, melhorar o processo de seleção das empresas, prever repartição objetiva de riscos e aprimorar a segurança jurídica dos contratos.
Status: Projeto de Lei 7063/2017 foi aprovado na Câmara dos Deputados no mês de maio deste ano e enviado de volta ao Senado.

• Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter

Resumo: Conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsionar a produtividade da economia nacional.
Status: Marco legal de IA foi aprovado no Senado Federal em 2024 (PL 2338/2023). No final do mês de abril o presidente da Câmara criou uma comissão especial para debater o projeto. Foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão passou o ano realizando diversas audiências públicas para debater a matéria, mas não chegou a votar a proposta.

Já da lista das propostas que ainda seriam apresentadas durante o ano, o maior sucesso do governo aconteceu com o projeto que mudou a faixa de isenção do Imposto de Renda. A proposta foi apresentada em 18 de março na Câmara dos Deputados, e o presidente Hugo Motta criou uma comissão especial para analisar o texto.

Na comissão, a proposta foi relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que fez diversas alterações e conseguiu aprovar o seu parecer por unanimidade no mês de julho. Com a volta do recesso parlamentar, entretanto, o projeto acabou tendo sua votação adiada no plenário devido ao acirramento dos confrontos entre governo e oposição.

O projeto acabou sendo aprovado por unanimidade no plenário no final de setembro, e seguiu para o Senado, onde foi relatado por Renan Calheiros (MDB-AL). Apesar de ter prometido fazer mudanças, Calheiros manteve o texto de Arthur Lira, e o projeto também foi aprovado por unanimidade pelos senadores. 

No final do mês de novembro, o presidente Lula sancionou o projeto. Com isso, a partir de 1º de janeiro de 2026, quem ganha até R$ 5 mil estará completamente isento da cobrança de Imposto de Renda. Já quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá uma cobrança menor de IR. Essa acabou sendo a principal vitória da equipe econômica em 2025.

Além do projeto do IR, entre as medidas da listagem do ministro Fernando Haddad que foram prometidas para serem apresentadas durante o ano, uma delas, para limitação dos supersalários do funcionalismo público, acabou sendo protocolada pela bancada do PT. O PL 3401/25, assinado por todos os deputados e deputadas do PT, seguiu a orientação da equipe econômica. 

O projeto visa a impedir a existência de supersalários em todas as esferas do funcionalismo público. O objetivo é limitar o pagamento de “penduricalhos” - benefícios e vantagens financeiras adicionais que não aparecem como um salário de fato, mas que engordam as remunerações finais. A proposta foi apresentada em julho pela bancada do PT e depois enviada para a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, onde se encontra aguardando deliberação. 

Outra proposta prometida pelo governo para 2025 teve seu texto enviado para a Câmara dos Deputados somente em setembro. Trata-se do projeto da regulação econômica e concorrencial das Big Techs. 

O projeto, o PL 4675/2025, propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para que sejam inseridos novos instrumentos pró-competitividade direcionados a plataformas consideradas “sistemicamente relevantes”. De acordo com o texto da proposta, a ideia é possibilitar a criação de novos mecanismos para impedir o abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais.

O governo Lula justifica a proposta pela necessidade de prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência e garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha, além de menores preços, a consumidores e empresas. A ideia é corrigir distorções, baratear serviços e preservar o espaço para inovação.

O PL 4675, apresentado em setembro, ainda encontra-se parado na mesa do presidente da Câmara, Hugo Motta. Diversos deputados apresentaram requerimentos para pedir a criação de uma comissão especial de análise do tema, mas os pedidos não chegaram a ser votados.

Da lista apresentada pelo ministro Haddad no começo de fevereiro, o governo ficou devendo a apresentação de dois seguintes projetos que constavam como prioridades para 2025:

• Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro 

Resumo: Permite ao aluno investir antecipadamente os benefícios que seriam resgatados somente ao final do ensino médio, a fim de promover a educação financeira e possibilitar o aumento dos benefícios com a rentabilidade auferida no período.

• Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira 
   

Resumo: Criação de sistema de classificação de atividades, projetos e ativos que contribuem para objetivos climáticos e sociais. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (19) que o Judiciário “está cumprindo o seu papel” ao autorizar operações contra parlamentares. A declaração foi feita após a deflagração de uma ação da Polícia Federal que teve como alvos o líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), e o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

Segundo Motta, a Câmara não irá “proteger aquilo que não é correto”, mas destacou que eventuais excessos devem ser tratados por meio do diálogo institucional entre os Poderes.

O presidente da Casa relatou ainda que recebeu uma ligação do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, informando sobre a operação, mas evitou fazer qualquer avaliação sobre o mérito da investigação.

“Eu não vou fazer pré-julgamento. Não sei ainda a motivação nem qual foi a busca. Apenas recebi a ligação do diretor-geral da Polícia Federal. Pelo que me foi dito, parece ser uma investigação sobre questão de gabinete, mas não sei a fundo e, por isso, não quero fazer pré-julgamento”, afirmou durante um café da manhã com jornalistas.

Motta voltou a defender a atuação do Judiciário, ressaltando que a Câmara não pode se omitir diante de investigações contra parlamentares, embora tenha reforçado a necessidade de diálogo em caso de abusos.

“A Câmara não tem compromisso em proteger aquilo que não é correto. Ninguém fica feliz quando um colega é alvo de ação do Judiciário, mas ele está cumprindo o seu papel e não vamos defender o que não se pode defender. Se houver algum exagero, caberá à presidência dialogar com o Supremo, com equilíbrio e serenidade, para evitar possíveis abusos”, declarou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para 2026 a votação do projeto de lei Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (15), durante reunião com líderes partidários, diante do impasse político em torno das duas propostas de autoria do governo federal.

“Achei melhor para discutirmos com calma”, afirmou Motta em entrevista ao jornal O Globo.

As duas matérias têm gerado disputas internas na Câmara por serem relatadas por deputados da oposição. O PL Antifacção cria um novo marco legal de combate ao crime organizado, endurece penas para facções criminosas e milícias e institui uma contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional.

O texto é relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, e já havia sido aprovado pela Câmara em novembro. No entanto, o Senado promoveu alterações consideradas positivas pelo governo, como a inclusão de uma tributação sobre apostas eletrônicas. Essas mudanças, contudo, ainda podem ser revistas quando o projeto retornar à análise dos deputados.

Entre as críticas do governo à versão aprovada anteriormente estão pontos relacionados ao financiamento da Polícia Federal e à criação de sobreposição entre diferentes legislações para o enfrentamento do crime organizado. Esses trechos foram ajustados no Senado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), mas o relatório pode ser novamente modificado por Derrite na Câmara.

Já a PEC da Segurança, que propõe mudanças no papel da União na área da segurança pública, tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição. A proposta enfrenta resistência de governadores e de parlamentares contrários à ampliação das atribuições do governo federal sobre políticas tradicionalmente estaduais.

No parecer mais recente, Mendonça reduziu o protagonismo do Poder Executivo e ampliou os poderes do Congresso Nacional, permitindo que o Legislativo possa derrubar normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo próprio Executivo, quando consideradas excessivas.

A medida pode aprofundar a tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o relator, o objetivo é reforçar que “nenhum conselho pode legislar no lugar do Parlamento”.

Como exemplo, Mendonça citou a resolução que instituiu as audiências de custódia no país, obrigando a apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas. A norma foi editada em 2015 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça e idealizador da PEC da Segurança.

Parlamentares da base do governo protocolaram uma representação criminal na Procuradoria-Geral da República contra o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reações do presidente da Câmara durante a sessão de terça-feira (9). Segundo informações da CNN Brasil, o procurador-geral Paulo Gonet avaliará as medidas tomadas por Motta na ocasião. 

A sessão da terça-feira foi marcada pelo protesto do deputado Glauber Braga contra sua própria cassação. Na ocasião, o deputado foi retirado a força do plenário por agentes da Polícia Legislativa e a cobertura midiática foi suspensa mediante o corte da transmissão da TV Câmara e a retirada arbitrária de jornalistas da sessão plenária. 

Informações da jornalista Luísa Martins, a representação dos deputados governistas cita lesão corporal, violência política de gênero e abuso de autoridade, relacionados à expulsão do deputado Glauber Braga da cadeira da presidência da Câmara. A denúncia diz que a ação truculenta da polícia legislativa teria ocorrido por ordem direta da presidência da Casa, algo que Hugo Motta nega.

As únicas imagens disponíveis do episódio são registros feitos por deputados presentes no local, já que a imprensa foi impedida de acompanhar e documentar o ocorrido.

O deputado estadual Hilton Coelho defendeu o correligionário Glauber Braga, que foi retirado a força da Mesa Diretora da Câmara de Deputados durante um protesto contra a cassação do próprio mandato, nesta terça-feira (10). Em entrevista ao Bahia Notícias nesta quarta-feira (10), o deputado destacou que a retirada do parlamentar a força foi uma “movimentação contra o povo brasileiro”. 

“Em verdade, é uma movimentação contra o povo brasileiro. A intenção da maioria do Congresso Nacional liderada por Hugo Motta foi fazer o movimento de anistia de Bolsonaro e de seus comparsas, portanto legitimando uma movimentação que era de suspensão, tentativa de suspensão das liberdades democráticas do país”, afirma. 

Hilton destaca, que “a tentativa de cassação de Glauber entra nesse contexto, é um dia inteiro de ameaças ao companheiro, nosso companheiro deputado, porque o entendimento deles, com certeza, é de que Glauber representa uma voz muito firme de contraposição a esse estado de coisas, e não deu outra”, destacou o deputado estadual. 

O baiano ressaltou ainda a violência aplicada ao deputado psolista no Congresso foi de “absurda truculência, aliás, nunca vista depois do processo de democratização do Congresso Nacional”. “Arrastar um deputado pelo pescoço, atropelar deputadas, colocar a imprensa para fora do Plenário da Câmara dos Deputados, suspender o sinal da TV, tudo isso depois de Glauber ter marcado um protesto que começou com o assumimento dele da mesa diretora, porque o presidente não estava precisava começar”. 

Hilton, destaca ainda que a situação registrada no Congresso demonstra que “primeiro, essa direita e essa extrema-direita estão dispostas a atropelar a legalidade no país e o sentimento do povo brasileiro”. “Segundo, nós temos um campo hoje com a principal referência no companheiro Glauber Braga, que tem força para fazer esse enfrentamento fora do Congresso”.

Ele completa: “Agora nós precisamos responder nas ruas, no domingo nós precisamos fazer o que fizemos com o PEC da bandidagem, ocupar as ruas e derrotar os intentos dessa extrema-direita e dessa direita conservadora golpistas.”

A partir de um amplo acordo entre governo, oposição e centrão, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), o projeto de lei que combate o chamado devedor contumaz. Foram 436 votos a fave apenas dois contrários ao projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

O projeto já havia sido aprovado no Senado. Como o relator na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), não fez alterações no texto aprovado pelos senadores, o projeto segue agora para sanção presidencial. 

A proposta institui o Código de Direitos do Contribuinte e define critérios para identificar e responsabilizar devedores contumazes. O texto separa inadimplência eventual daquela reiterada e injustificada, permitindo atuação mais rígida do Fisco.

Na última segunda (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia acertado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação da matéria. O projeto é considerado pelo governo Lula como uma das principais propostas em tramitação para o combate ao crime organizado.

No Senado, o projeto foi aprovado no dia 2 de setembro. Ao chegar na Câmara, a matéria ficou por quase três meses na gaveta do presidente Hugo Motta. 

O presidente da Câmara só nomeou relator para a proposta após a deflagração da operação da Receita Federal contra o Grupo Fit, que controla a refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. O grupo é investigado por envolvimento em lavagem de dinheiro de facções criminosas, e deve bilhões de reais em impostos, sendo considerado um dos maiores devedores contumazes do Brasil.

De acordo com o texto aprovado nas duas casas do Congresso, os devedores contumazes poderão ter baixa cadastral, perder benefícios fiscais, ficar impedidos de participar de licitações e não acessar programas especiais de parcelamento. A proposta também estabelece que, em casos de fraude estruturada, a defesa não suspenderá a cobrança, o que acelera a resposta da administração tributária.

A proposição institui ainda programas de incentivo à regularidade, como Confia, Sintonia e o Operador Econômico Autorizado. Eles oferecem classificação diferenciada, facilidades para correções espontâneas e selos de conformidade, além de bônus de adimplência fiscal para quem mantém histórico de pagamentos em dia.

No voto, o relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), afirmou que “a ação do devedor contumaz é, mais do que tudo, um problema de distorção da concorrência que deve ser considerada como um meio e não um fim em si próprio para uma economia mais eficiente”. 

O relator destacou ainda que “se o processo de concorrência for fraudado no sentido em que não são as empresas mais eficientes que ganham participação de mercado, mas sim as que mais sonegam, a economia do País se torna menos e não mais eficiente”.

De acordo com o relator, um estudo da Receita Federal aponta dívida de R$ 200 bilhões por parte de 1.200 CNPJs durante a última década. Esses R$ 200 bilhões não serão recuperados pela Receita, mas o projeto pode coibir esse tipo de prática no futuro.

No texto do substitutivo, o devedor contumaz é definido, em âmbito federal, como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.

Os valores para a caracterização desse devedor com relação aos fiscos estaduais e municipais serão previstos em legislação própria para esse fim. Caso isso não ocorra, será aplicada a mesma regra prevista para a esfera federal.  

Recentes fraudes descobertas pela operação “Carbono Oculto”, da Polícia Federal, também levaram a alterações no relatório ainda durante a discussão no Senado. A operação investiga lavagem de dinheiro via fundos de investimentos com o envolvimento de distribuidoras de combustível usadas pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Uma dessas mudanças confere à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência para estabelecer valores mínimos de capital social, exigir comprovação da licitude dos recursos e identificar o titular efetivo das empresas interessadas. A intenção é inibir a atuação dos chamados "laranjas" e diminuir o risco de apropriação do mercado por organizações criminosas.

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) se manifestou publicamente após ter sido retirado a força da cadeira da presidência da Câmara dos Deputados por agentes da Polícia Legislativa do Congresso. Em coletiva na noite desta terça-feira (9), o parlamentar afirmou que a ação da força de segurança e o corte da transmissão da TV Câmara, canal oficial de transmissão das ações legislativas, são parte de uma “ofensiva golpista”. 

“Eu estou aqui há algum tempo pelo menos e até hoje não tinha ouvido falar de cortarem o sinal da TV Câmara para que as pessoas não acompanhassem o que estava acontecendo dentro do plenário”, disse o gestor. 

“A única coisa que eu pedi ao presidente da Câmara Hugo Motta foi que ele tivesse 1% do tratamento para comigo que teve com aqueles que sequestraram a mesa Diretora da Câmara por 48 horas por três dias em associação com o deputado que está conspirando contra o nosso país”, continuou o deputado. Glauber Braga fez referência ao episódio em que parlamentares vinculados ao ex-presidente Jair Bolsonaro se amarraram à mesa diretora da Câmara em protesto pela pauta da anistia. 

Ainda sobre isso, o parlamentar diz que na época, “sobrou negociação, sobrou diálogo. Em nenhum momento foi considerada a retirada a força daqueles deputados pela Polícia Legislativa. O que está acontecendo agora é uma ofensiva golpista”. 

Considerando que sua ação de ocupar o assento era parte de um protesto contra o processo que pauta sua própria cassação, ele garante que o projeto em questão foi pautado em meio a uma série de outros textos. 

“A votação da minha cassação com uma inegibilidade de 8 anos não é um fato isolado, nesse mesmo pacote está uma anistia que não é dosimetria, levando a possibilidade de que Jair Bolsonaro só tenha 2 anos de pena”, destacou o psolista. “Combinados com isso, eles querem manter os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro”, completa. 

Ele finalizou que “com os golpistas sobrou docilidade e com quem não entra no jogo deles, é porrada”. 

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) foi retirado da cadeira da presidência da Câmara por agentes de segurança do Congresso. O momento, registrado por parlamentares na tarde desta terça-feira (9), ocorreu momentos após o parlamentar sentar no local reservado ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e alegar que ficaria no local “até o limite das minhas forças”. 

 

 

 

 

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Nas imagens divulgadas nas redes sociais, é possível ver o momento em que o deputado é levantado por agentes da Polícia Legislativa enquanto resiste a ação. A deputada Sâmia Bonfim aparece tentando separar o grupo. 

O protesto ocorreu em meio a decisão de Motta de pautar a votação que pode resultar na perda de seu mandato. O parlamentar é acusado de empurrar e chutar um integrante do MBL (Movimento Brasil Livre) durante um protesto no Congresso, em abril do ano passado. Ele nega ter cometido agressões. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve acertar com os líderes partidários, durante reunião nesta terça-feira (9), a pauta de votação da semana no plenário, e um dos projetos que provavelmente será votado é o PL 125/2022, que pune o chamado devedor contumaz.

Motta se reuniu por duas horas nesta segunda (8) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e combinou a priorização de algumas matérias, entre elas o projeto do devedor contumaz. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), endurece regras contra a sonegação, ao enquadrar e punir contribuintes que deixam de pagar impostos de forma repetida, deliberada e intencional.

A proposta foi aprovada no plenário do Senado no início de setembro, e faz parte dos projetos elencados como prioritários pela equipe econômica do governo Lula para ajudar no esforço de aumento da arrecadação. O projeto cria o Código de Defesa do Contribuinte, e está sendo relatado na Câmara pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). 

O relator disse nesta segunda (8) que não deve fazer alterações no texto aprovado pelo Senado. A intenção é de fazer com que a proposta seja sancionada ainda neste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O texto é muito bom, então decidimos manter para evitar que voltasse ao Senado e comprometesse a votação”, disse o deputado Antônio Carlos Rodrigues. 

Depois de ter sido aprovado pelo Senado, a proposta ficou parada por mais de um mês na Câmara. O projeto acabou sendo acelerado por Hugo Motta após a repercussão da megaoperação Poço de Lobato, da Polícia Federal, que investiga um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro.

O projeto não deve encontrar resistências para ser aprovado e enviado à sanção. Um levantamento feito pelo “Estadão” para identificar como cada parlamentar se posiciona sobre o tema aponta que, dos 513 deputados, 291 (56,7%) apoiam o projeto, enquanto três (menos de 1%) se dizem contrários.

Parlamentares de oposição já se posicionaram a favor da aprovação do projeto. Foi o caso do deputado Capitão Alden (PL-BA), que no mês de novembro presidiu uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara para debater o projeto. 

Os participantes da audiência, entre eles representantes da Receita Federal, do Ministério Público e de setores empresariais, defenderam a aprovação da proposta, em razão de sua capacidade de cortar a fonte de financiamento do crime organizado. 

Ao final da audiência, o deputado Capitão Alden destacou que o tema vai além da arrecadação de tributos. Na avaliação do deputado baiano, o projeto é um passo decisivo contra aqueles que transformaram a sonegação em modelo de negócio. 

“O devedor contumaz não é vítima do sistema tributário. Ele é parte do crime organizado atuando dentro da economia formal para drenar recursos do Estado e financiar práticas ilícitas. A mesma estrutura é usada para lavar dinheiro, financiar a corrupção, o contrabando e o tráfico”, afirmou Alden. 

De acordo com Alden, o combate ao devedor contumaz deve ser entendido como uma pauta de segurança pública e de soberania nacional. 

“Cada real sonegado é um real a menos para os hospitais, as escolas, para a segurança pública e para a dignidade do povo brasileiro”, completou o deputado baiano.
 

A penúltima semana de trabalho no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar promete ser bastante movimentada, e recheada de assuntos polêmicos. No Senado, por exemplo, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) pautou para esta semana a análise da proposta de emenda à Constituição que trata do marco temporal de terras indígenas.

A votação acontecerá um dia antes do início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de ações que pedem a revisão do marco temporal, aprovado pelo Congresso. E além do marco temporal, há ainda a possibilidade de votação, tanto no Senado quanto na Câmara, de projetos que reduzem o poder de ministros do STF de tomarem decisões monocráticas.

Também pode entrar na pauta o projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que promove uma nova regulamentação da Lei do Impeachment. O projeto surge na esteira da decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de determinar que apenas o procurador-geral da República pode ingressar com ações de impeachment de ministros do Supremo. A decisão deve ser homologada pelos demais ministros em julgamento virtual que se inicia na próxima sexta-feira (12).

A semana em Brasília é marcada ainda pela realização da última reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central neste ano de 2025. A expectativa do mercado é de que a Selic seja mantida em 15%, e que o Copom sinalize quando irá começar a reduzir a taxa em 2026.

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília nesta semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana, na manhã desta segunda (8), em uma reunião com o seu ministro da Casa Civil, Rui Costa. Logo depois, às 11h, no Palácio do Planalto, Lula se reunirá com o presidente do Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), Sergio Díaz-Granados Guida.

Na parte da tarde, o presidente Lula participará da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social. O evento será realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. 

O restante da agenda do presidente Lula nesta semana ainda não foi divulgado. O que já foi adiantado é a viagem da próxima quinta (11), quando Lula irá a Minas Gerais, para participar da Caravana Federativa, em Belo Horizonte. Esta será a oitava visita do líder petista ao estado neste ano.

O evento, que acontece nos dias 11 e 12, é voltado a gestores públicos estaduais e municipais, parlamentares e sociedade civil organizada com o objetivo de estreitar o diálogo entre representantes de órgãos federais e gestores locais.

Ainda nesta semana, o presidente Lula tentará se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Lula quer apaziguar a tensão que ficou entre ambos após a escolha do advogado-geral da União, Jorge Messias, como indicado para exercer o cargo de ministro do STF.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a semana será aberta com a apresentação, nesta terça (9), da Pesquisa Industrial Mensal, pelo IBGE. O estudo mostrará a situação do setor industrial brasileiro no mês de outubro. 

Na quarta (10) será a vez de o IBGE apresentar os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O indicador revelará a inflação oficial brasileira no mês de novembro. No mesmo dia o IBGE divulga o INPC do mês passado. 

Ainda na quarta será divulgado pelo IBGE o estudo trimestral sobre abate de animais no Brasil no período de julho a setembro deste ano.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta realizará reunião de líderes nesta terça (9), para definir a pauta de votações na semana. Motta quer dar preferência aos projetos da área da segurança pública. 

Um dos projetos considerados prioritários por Motta é a PEC da Segurança Pública. A apresentação do relatório final do deputado Mendonça Filho estava marcada para a última quinta (4), mas acabou sendo adiada. 

Mendonça Filho deve participar da reunião de líderes nesta terça, onde apresentará o novo texto. Caso haja consendo entre os líderes, a PEC deve ser apresentada no mesmo dia na comissão especial. 

Se for aprovada no colegiado, a PEC estará pronta para a deliberação no plenário. No entanto, com a possibilidade de pedido de vista (mais tempo para análise), a votação na comissão pode ficar para a semana seguinte.

Já a oposição insistirá em votar o projeto que concede anistia aos presos do 8 de janeiro e por tentativa de golpe. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), após ter sido indicado por seu pai, Jair Bolsonaro, como candidato do partido e da família a presidente da República, disse que a oposição tem no projeto da anistia o seu tema principal para as últimas duas semanas de trabalho no Congresso Nacional.

Também podem avançar nesta semana os projetos voltados ao combate às fraudes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Entre esses projetos está o que cria um Código de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do devedor contumaz. 

Na próxima quinta (11), Hugo Motta participará, em Brasília, do evento “Todos pela Educação”. Também devem participar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o ministro da Educação, Camilo Santana, e diversos prefeitos.  

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para ser apreciada no plenário, na sessão de terça (9), a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Marco Temporal para as terras indígenas. O projeto busca inserir na Constituição a limitação para demarcações de terras indígenas que não eram ocupadas por eles até a promulgação da Constituição em outubro de 1988.

O texto que será apreciado no plenário é de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR). A proposta estava travada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e andou em meio à tensão entre Senado e Judiciário, após a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que modificou o rito do impeachment de membros do STF.

Também está na pauta de terça a PEC 169/2019, que altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. O projeto é relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). 

Outros projetos em pauta são o PL 715/2023, que altera a legislação a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no eSocial; e o PL 2501/2022, que altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para estabelecer a inclusão de informações sobre diabetes nos censos demográficos.

Na CPI do Crime Organizado, a audiência desta terça (9) será com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A participação tem como objetivo apresentar a visão e experiência dele no enfrentamento às organizações criminosas, contribuindo para o debate e a formulação de estratégias mais eficazes.

Ainda na terça (9), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem na pauta de votação o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O projeto é de autoria do presidente da Comissão, Renan Calheiros (MDB-AL).

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta (10), será votado o substitutivo apresentado pelo relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), ao projeto de lei Antifacção. Ao contrário da discussão na Câmara, oposição e governo convergiram na negociação em torno das mudanças feitas no texto do projeto, de autoria do governo federal. 

Entre outras mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara, Alessandro Vieira incluiu a criação do imposto Cide-bets para financiar o combate ao crime organizado com R$ 30 bilhões ao ano. O senador também rejeitou a criação de uma lei autônoma chamada de “organizações criminosas ultraviolentas” prevista no texto da Câmara.

A inovação foi alvo de críticas do governo federal e de especialistas que previam que essa nova classificação poderia dificultar o enquadramento das facções por conter conceitos genéricos. Pelo novo parecer, o crime específico de facção criminosa fica previsto da Lei de Organizações Criminosas, classificando a facção ou milícia como grupo que atua com controle territorial por meio da violência, coação e ameaça.

No fechamento da semana, na quinta (11), será realizada uma sessão do Congresso Nacional para analisar vetos do presidente Lula. Os dispositivos que estarão em pauta ainda não foram definidos, mas só serão incluídos aqueles que tenham acordo, seja para manter ou derrubar.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta terça, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal inicia o julgamento do núcleo 2 da trama golpista. O julgamento foi agendado para os dias 9, 10, 16 e 17 deste mês. 

O Núcleo 2 é formado por seis réus, que são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de organizar ações para sustentar a tentativa de permanência ilegítima de Bolsonaro no poder, em 2022.

Os acusados respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

São réus do Núcleo 2: Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal); Mário Fernandes (general do Exército); Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal); Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal).

Para o plenário físico, o presidente do STF, Edson Fachin, agendou para a próxima quarta (10) um novo julgamento sobre a constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Durante a sessão, não haverá votação dos ministros sobre a questão. A Corte vai ouvir as sustentações orais das partes envolvidas, e a data da votação será marcada posteriormente.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco foi barrado pelo presidente Lula, que vetou o projeto de lei aprovado no Congresso que validou a regra. Contudo, posteriormente, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal. Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

No tribunal online, começa na próxima sexta (12) o julgamento sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu ao procurador-geral da República a possibilidade de denunciar formalmente ministros da Corte. Na decisão, o ministro suspendeu o artigo que prevê que todo cidadão pode enviar uma denúncia contra ministros do STF ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade — motivo que pode levar ao impeachment.

A decisão do ministro foi tomada de forma monocrática (somente por ele). Por isso, precisa ser referendada pelos demais ministros do STF no plenário.

Gilmar Mendes proferiu sua decisão em resposta a duas ações, movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As ações tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei do Impeachment.

Não existe previsão constitucional de impeachment para ministros do STF. No entanto, a Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.
 

A Câmara dos Deputados criou uma “bancada de foragidos”, com parlamentares que estão exercendo mandato no exterior, o que seria um “grande escândalo” diante da sociedade. A afirmação foi feita na tarde desta terça-feira (2) pelo líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), ao criticar a decisão do relator na CCJ de negar o pedido de cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) apresentou um parecer para rejeitar a perda do mandato da parlamentar, que está presa na Itália e condenada a dez anos de prisão por comandar a invasão a sistemas do CNJ. 

Com o pedido de vista, o presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), adiou por duas sessões a análise do relatório do processo contra Carla Zambelli.

Lindbergh Farias anunciou que a bancada do PT ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja declarada a perda imediata do mandato da deputada do PL, em respeito à decisão judicial. 

“Um escândalo na Câmara o relator do caso Zambelli pedir o arquivamento. Ele não quer cassar a deputada. Olha que escândalo. O Conselho de Ética já absolveu Eduardo Bolsonaro e agora estão querendo ir no mesmo caminho com a Zambelli, que tem duas condenações com trânsito em julgado, e que está presa em presídio na Itália. É a bancada de foragidos”, afirmou Lindbergh, que disse que a Câmara tinha a obrigação de declarar a perda do mandato na época da condenação.

No relatório de 148 páginas, Garcia afirma que não existe como comprovar que Carla Zambelli comandou a invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça, e diz que a condenação se baseou exclusivamente no depoimento do hacker, Walter Delgatti, que, segundo ele, mudou de versão diversas vezes. Diego Garcia considerou que não há outras provas que deem sustentação à condenação.

Colegas de Zambelli no PL agora tentam conseguir votos para a aprovação do relatório pelo arquivamento da cassação. A deputada Bia Kicis (PL-DF), que lidera a ofensiva contra a cassação, argumenta que Zambelli foi “perseguida” pelo Judiciário e que nada justifica a perda do mandato para o qual foi eleita em São Paulo.
 

Depois de fazer um pronunciamento em cadeia de rádio e TV sobre a nova lei que instituiu a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganham até R$ 5 mil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia uma semana decisiva para a sua pretensão de emplacar o seu advogado-geral da União, Jorge Messias, como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo tenta convencer líderes partidários a apoiar a estratégia de adiar a sabatina de Jorge Messias para o próximo ano. Ao mesmo tempo, o Palácio do Planalto busca esfriar a crise aberta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que se rebelou contra a indicação de Messias e marcou a sabatina para 10 de dezembro como forma de dar pouco tempo a ele para conquistar votos e apoios.

Além desse tema, a pauta da segurança pública, vista como prioridade no Congresso Nacional, deve avançar nesta semana com o andamento de duas propostas prioritárias enviadas pelo governo. O chamado PL Antifacção, por exemplo, deve ser debatido e votado no Senado. Já na Câmara, a proposta de emenda à Constituição sobre a Segurança Pública no país deve ter o parecer apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).

Já no Supremo Tribunal Federal a pauta da semana inclui o julgamento, no plenário, de recursos contra pontos da reforma da Previdência de 2019 que podem gerar um impacto bilionário aos cofres da União. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana com a promessa de várias reuniões com seus ministros da área política e lideranças no Congresso, como forma de estabelecer uma estratégia de ação em relação às dificuldades impostas à confirmação, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na parte da tarde, o presidente Lula vai receber representantes das forças de segurança do Distrito Federal, em evento para celebrar a sanção do PLN 31/2025. Entre outros temas, o projeto modifica o Orçamento de 2025 para elevar o total dos recursos para garantir o reajuste nos salários da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF. 

No encontro, o presidente Lula vai assinar a medida provisória que autoriza as recomposições salariais que variam de 19,60% a 28,40% aplicados em duas parcelas entre 2025 e 2026. Os reajustes serão incorporados aos contracheques de dezembro e janeiro. 

A solenidade está marcada para ocorrer no Palácio do Planalto, às 15h. Diversas entidades foram convidadas a pedido do presidente Lula.

Na terça (2), Lula participará da cerimônia de ampliação da capacidade operacional na Refinaria Abreu e Lima (RNEST), em Ipojuca, Pernambuco. Além disso, Lula deve inaugurar a barragem de Panelas II, no município de Cupira, e ainda anunciar a retomada da construção da barragem de Igarapeba, em São Benedito do Sul, na Zona da Mata Sul de Pernambuco.

Na quarta (3) o presidente Lula continuará cumprindo agendas no Nordeste. Na quinta (4), de volta a Brasília, Lula participará da reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e também da 6ª Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a semana começa com a divulgação pelo IBGE, nesta quarta (3), do documento Síntese de Indicadores Sociais: Uma análise das condições de vida da população brasileira 2025.  

Já na quinta (4) será a vez de o IBGE divulgar o desempenho do PIB brasileiro no terceiro trimestre de 2025. No mesmo dia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio apresenta dados da balança comercial do mês de novembro. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai fazer uma reunião de líderes na terça (2), para definir a pauta de votações da semana. Segundo Motta, o relator da PEC da Segurança Publica, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), estará presente na reunião e apresentará seu texto aos líderes partidários.

O presidente da Câmara afirmou neste fim de semana que a expectativa é que o relatório do deputado Mendonça Filho esteja pronto para ser votado na Comissão Especial na próxima quinta (4). Caso a PEC seja aprovada na Comissão Especial, deve ser apreciada em plenário na próxima semana.

No Senado, a semana começa com a expectativa da votação do chamado PL Antifacção, proposta de autoria do governo federal que endurece o combate às organizações criminosas. O texto, que passou por diversas alterações na Câmara, deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta (3) e pode seguir ao plenário no mesmo dia.

O relator na Casa, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deve apresentar mudanças para ajustar pontos no parecer aprovado pelos deputados, elaborado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP). Entre as alterações previstas está a criação de um fundo de combate ao crime organizado, a ser financiado por nova tributação sobre casas de apostas esportivas online, as chamadas bets.

O relator recebeu do Ministério da Justiça, na semana passada, uma lista de mudanças em pontos considerados “problemas essenciais” na versão do projeto aprovado pela Câmara. A principal crítica do governo diz respeito à redução de recursos disponíveis para a Polícia Federal.

Antes da votação, a CCJ ouvirá na terça (2) especialistas, autoridades e representantes do governo em audiência pública sobre o tema. Caso haja mudanças no texto e ele seja aprovado na CCJ e no plenário, a proposta retorna à Câmara.

Além da segurança pública, os senadores devem analisar no plenário, nas sessões deliberativas desta semana, propostas que tratam de telecomunicações, educação, meio ambiente e direitos trabalhistas. 

Entre os destaques da semana está o projeto de lei 4635/2024, que prorroga benefícios fiscais para telecomunicações M2M. A proposta prorroga até 2030 benefícios tributários incidentes sobre estações de telecomunicações utilizadas em sistemas máquina a máquina (M2M) e em estações satelitais de pequeno porte. 

Também deve ser votado o projeto de lei 1.791/2019, que trata do aproveitamento de trabalhadores após privatizações no setor elétrico. O texto assegura regras para o reaproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico federal que forem privatizadas. 

Já o projeto de lei 4088/2023 trata da educação política como disciplina obrigatória na educação básica. A proposta inclui educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório. O texto está pronto para votação em turno único.

Uma outra proposição da área da segurança pública e que deve ser votada nesta semana é o projeto de lei 5391/2020, que trata de homicídio qualificado e Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em presídios federais. O projeto amplia o rol de presos que podem ser enviados a presídios federais de segurança máxima, incluindo condenados por homicídio qualificado para assegurar impunidade de outro crime, e ajusta regras de aplicação do RDD.

Estão também na pauta o projeto de lei 542/2022, que altera a Lei de Crimes Ambientais e determina que não configura crime a poda ou o corte de árvore quando houver risco de acidente e o órgão ambiental não responder ao pedido de autorização; e o projeto de lei 715/2023, que exclui o pagamento do contrato de safra do cálculo de renda familiar para acesso a benefícios sociais e determina que essas informações sejam registradas no eSocial. 

Já em relação à análise da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministros do Supremo Tribunal Federal, segue agendado na Comissão de Constituição e Justiça a leitura da mensagem presidencial pelo relator, senador Weverton (PDT-MA). O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já disse, entretanto, que se não for enviada pelo governo a mensagem com a indicação, pode vir a ser adiada a sabatina do futuro ministro, marcada para o dia 10 de dezembro. 

Na CPI do Crime Organizado, está agendada para a próxima quarta (3) a audiência com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o secretário estadual de Segurança Pública, Victor César Carvalho dos Santos. Os convidados deverão apresentar suas experiências e visão sobre o enfrentamento às organizações criminosas.

Já a CPMI do INSS agendou reunião para esta segunda (1º), às 16h, para colher o depoimento de Sandro Temer de Oliveira, empresário ligado a duas associações apontadas como integrantes do esquema de descontos ilegais contra aposentados e pensionistas. Ele foi preso pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto.

Sandro foi convocado por requerimentos dos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Alessandro Vieira (MDB-SE). De acordo com eles, as associações distribuíram o dinheiro roubado para empresas em nome de laranjas.

Na próxima quinta (4), a CPMI fará sua última reunião deliberativa do ano, e centenas de requerimentos serão colocados em votação. Entre eles os requerimentos que convocam para depor o advogado-geral da União, Jorge Messias. 

Já a Comissão de Orçamento pode vir a analisar, nesta terça (2), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026. No mesmo dia, os congressistas analisam, na comissão mista da MP do tarifaço, o relatório do texto, que libera R$ 30 bilhões para setores afetados pelas tarifas impostas pelos EUA. 

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pautou para esta semana três recursos que questionam pontos da reforma da Previdência de 2019, instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 103. O julgamento está previsto para a sessão plenária de quarta (3). 

No anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a União prevê um impacto possível de R$ 497,9 bilhões para temas relacionados à reforma da Previdência. Este cálculo inclui os três recursos e outras 13 ações julgadas em conjunto que não têm movimentação desde 2024.

O primeiro processo que será julgado pelos ministros do STF vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente, por causa de doença grave, contagiosa ou incurável, deve ser feito de forma integral ou, como estipulou a reforma, até o limite de 60% da média dos salários do trabalhador quando a incapacidade não tiver sido causada por acidente de trabalho.

O julgamento já tinha começado em Plenário Virtual e cinco ministros já tinham votado até um pedido de destaque por Edson Fachin. Três ministros acompanharam o relator, Luís Roberto Barroso, que defendeu a constitucionalidade do artigo 26, parágrafo 2º, inciso III, da EC nº 103/2019, que previa a limitação do pagamento (RE 1469150).

Já o ministro Flávio Dino abriu divergência para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, defendendo que os casos de incapacidade sempre justificam o pagamento da aposentadoria integral, quer ela tenha sido causada por acidente de trabalho ou não.

No segundo processo da pauta, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questiona a parte da reforma que revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal. O dispositivo previa a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre a aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes (ADI 6336).

Esse caso também já começou a ser julgado no Plenário Virtual, onde duas correntes foram formadas. Para o relator, Edson Fachin, a isenção da cobrança sobre os valores até o dobro do teto do regime geral da previdência social (em oposição aos demais servidores, que têm isenção só até o teto) garante às pessoas com deficiência "a compensação por restrições ainda maiores de acesso ao mercado de trabalho". Ele foi acompanhado por Rosa Weber, hoje aposentada.

Abriu a divergência Luís Roberto Barroso, também aposentado, para quem a revogação da chamada "imunidade do duplo teto" foi constitucional e não ofendeu os princípios "da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso". Ele foi acompanhado por
Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta primeira semana de dezembro um período de Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais. Até a próxima sexta (5), pessoas inscritas poderão executar 38 planos de testes aprovados pela Comissão Reguladora do sistema eleitoral que será usado em 2026.
 

Depois de uma reunião com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu acelerar a tramitação de projetos que fazem parte de um pacote anti-fraude no setor de combustíveis. A ministra disse a Motta que estes projetos, como o do devedor contumaz, são prioridade para o governo Lula neste final de ano.

Além de dar celeridade ao projeto que aumenta punições ao devedor contumaz, que estava parado há mais de um mês, Hugo Motta também tirou da gaveta o PLP 109/25, que garante acesso da Agência Nacional de Petróleo (ANP) às notas fiscais na cadeia de combustíveis. Para relatar esse projeto no plenário, Motta escolheu o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).

O PLP 109/25 é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e outros quatro parlamentares. A proposta teve regime de urgência aprovado no dia 30 de outubro, e com isso passou a tramitar de forma mais acelerada, seguindo direto para o plenário, sem passar por comissões.

O projeto já havia sido aprovado antes das comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação. A matéria seria apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, mas depois do pedido de urgência, seguiu direto ao plenário.

O deputado Otto Alencar Filho apresentará nos próximos dias o seu parecer ao projeto que propõe autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar informações em documentos fiscais eletrônicos dos agentes regulados. O texto da proposta afirma que isso ocorreria nas etapas de produção, comercialização, movimentação, estocagem e precificação dos derivados de petróleo e gás natural, combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. 

Na justificativa da apresentação da proposição, o autor defende que o projeto pretende promover ambiente regulatório mais eficiente e transparente, com redução de custos de conformidade para os agentes que atuam regularmente. 

“Além disso, objetiva a diminuição da concorrência desleal praticada por agentes que atuam irregularmente. Ademais, pretende gerar maior efetividade na fiscalização realizada pela ANP, assim como maior segurança e qualidade dos combustíveis oferecidos aos consumidores. Por fim, informa a intenção de incrementar a arrecadação tributária decorrente da redução da sonegação fiscal”, afirma o projeto que está nas mãos do deputado Otto Alencar Filho, e que deve ser votado na próxima semana no plenário da Câmara.

O que foi programado para ser uma grande festa de celebração da união entre poderes para aprovação de uma nova lei que vai beneficiar milhões de brasileiros, acabou se tornando o retrato fiel do momento de ruptura entre o governo Lula e o comando das duas Casas do Congresso.

 

 

 

 

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A solenidade realizada nesta quarta-feira (26) no Palácio do Planalto, para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que aumentou a faixa de isenção do Imposto de Renda, não contou com a presença dos dois principais convidados. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiram não comparecer ao evento, que foi organizado pelo Palácio do Planalto para ser uma grande celebração que uniria governo e Congresso Nacional. 

O projeto da isenção do Imposto de Renda foi aprovado por unanimidade no Senado no último dia 6 de novembro, e o presidente Lula decidiu aguardar viagens e a semana de feriado para poder reunir a maior quantidade possível de parlamentares. Do dia da aprovação do projeto até esta quarta, entretanto, a relação do governo com os presidentes da Câmara e do Senado passou por rápida deterioração. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre se irritou com a indicação feita por Lula do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro no STF. Alcolumbre trabalhou pelo nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e cortou relações com o líder Jaques Wagner (PT-BA) após a escolha de Messias. 

Já o presidente da Câmara cortou relações com o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ). Hugo Motta considera que o PT está por trás de campanhas em redes sociais com fortes críticas à atuação dele. 

No início do evento, às 11h, era baixa a presença de parlamentares. O cercadinho destinado a parlamentares não chegou a ter a metade das cadeiras ocupadas, e havia cerca de 60 parlamentares, entre deputados e senadores. 

Uma ala lateral do salão de eventos do Palácio do Planalto foi preparada com um telão para convidados que não conseguiram assento no espaço principal. Essa ala, entretanto, com quase 400 cadeiras, ficou quase que completamente vazia.

Anteriormente, a crise do presidente do Senado era considerada somente com o líder do governo, o senador baiano Jaques Wagner (PT), não se transferindo para Lula. Em entrevista à GloboNews na última segunda-feira, Wagner afirmou que soube que o senador estaria “chateado” com ele, mas disse desconhecer as razões.

“Recebi notícias de que Alcolumbre estava chateado comigo ou rompido comigo. Confesso que não sei o motivo. Sempre tentei colaborar com ele. Nesse episódio agora do Messias, houve uma chateação, mas foi uma escolha do presidente [Lula]. Eu nunca faltei com a verdade nem com o Rodrigo Pacheco, nem com Davi”, declarou.O mal-estar teria relação com a indicação de Jorge Messias para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente Lula (PT) optou pelo advogado-geral da União, contrariando setores do Congresso que defendiam o nome do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Wagner disse acreditar que Lula deve conversar diretamente com Alcolumbre para dissipar o desconforto.

Em um semana que deve ser marcada por repercussões e discussões motivadas pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retorna ao Brasil com a promessa de trabalhar pessoalmente para diminuir as resistências no Senado ao nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, escolhido para substituir Luís Roberto Barroso no STF.

Lula terá que enfrentar forte oposição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em meio a essa queda-de-braço entre o Palácio do Planalto e Alcolumbre, o governo assiste a ofensiva da oposição em tentar votar o projeto de anistia de forma a beneficiar Jair Bolsonaro.

A oposição promete obstruir todos os trabalhos no Congresso caso o projeto não seja colocado em pauta na Câmara dos Deputados. A preocupação do governo é com um possível atraso na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do próprio Orçamento da União para o ano de 2026. 

No Judiciário, além da discussão sobre a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o destaque deve ser o julgamento dos novos recursos que serão apresentados tanto pelo ex-presidente quanto pelos demais condenados por crime de tentativa de golpe. Caso os recursos sejam novamente negados, não está descartada uma ordem de prisão imediata ainda nesta semana a todos os condenados.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Depois de passar pela África do Sul no fim de semana, onde participou da reunião do G20, o presidente Lula desembarcou nesta segunda-feira (24) na cidade de Maputo, capital de Moçambique. No país Lula teve um encontro bilateral com o presidente de Moçambique, Daniel Chapo, em uma reunião onde foram discutidos temas como assistência humanitária, saúde e educação.

Antes de retornar ao Brasil, Lula ainda recebeu o título de doutor honoris causa da Universidade Pedagógica de Moçambique, em reconhecimento à forte ligação entre os dois países. A volta está programada para esta tarde. 

No Brasil, o presidente Lula deve concentrar sua agenda em conversas com lideranças políticas e partidárias. O governo pretende convencer os senadores a aprovar o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, como substituto de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na quarta (26), Lula participará de solenidade, no Palácio no Planalto, para anunciar a sanção ao projeto de lei que isenta de pagamento de Imposto de Renda quem recebe até R$ 5.000 mensais. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado Federal.

Lula pretende fazer uma grande festa em torno da sanção, e está convidando deputados e senadores de diversos partidos, como agradecimento pela votação. Ainda não se sabe se o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comparecerá ao evento, já que ficou irritado, na semana passada, com o anúncio de Jorge Messias para o STF.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a última semana do mês de novembro está repleta de anúncios. O primeiro deles acontece nesta segunda (24), com a Receita Federal divulgando a arrecadação federal do mês de outubro.

Na quarta (26), o IBGE divulga o IPCA-15, a prévia da inflação do mês de novembro. Há a expectativa no mercado de uma alta de 0,16% no indicador, uma leve desaceleração em relação ao mês anterior, principalmente devido aos preços administrados.

Na quinta (27), o Ministério do Trabalho divulga os dados do Caged do mês de outubro. O estudo mostra a situação do mercado de trabalho no Brasil.

Também sobre o mercado de trabalho haverá a divulgação, na sexta (28), da Pnad Contínua do IBGE. O mercado projeta que o indicador do IBGE apresentará uma taxa de desemprego de 5,6%.

PODER LEGISLATIVO

Com a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a semana começa com a oposição prometendo cerrar fileiras em torno da votação do projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023. Ainda não se sabe, porém, se o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estará em Brasília para levar à frente os pedidos da bancada bolsonarista.

Hugo Motta tem o seu nome anunciado nesta semana como um dos principais palestrantes de dois eventos internacionais do grupo Lide, do ex-governador de São Paulo, João Doria. O primeiro deles, o “Fórum Brasil-Itália”, começa nesta terça (25), em Roma, com uma pauta voltada a debater cooperação bilateral, oportunidades de investimento e o protagonismo do agronegócio brasileiro na segurança alimentar global.

O segundo evento, o “Fórum Brasil-França”, começa na próxima quinta (27), em Paris. Hugo Motta está inscrito para ser um dos principais debatedores do painel “Perspectivas econômicas com o novo acordo União Europeia e o Mercosul”. 

Além de Hugo Motta, devem participar dos eventos na Itália e na França diversos líderes partidários, além de deputados, senadores e autoridades dos três poderes. Caso Motta confirme sua ida, ele não participará da reunião de líderes nesta semana para definir a pauta de votações na Câmara. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre pautou para a sessão de terça (25) no plenário a votação de projeto que regulamenta a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. O projeto é considerado pelo governo uma “pauta-bomba”, pelo forte impacto nas contas públicas. 

O anúncio da votação do projeto foi feito por Alcolumbre na última quinta (20), pouco tempo depois do anúncio, pelo presidente Lula, da indicação de Jorge Messias para o STF. Segundo Alcolumbre, a proposta busca a correção de uma “injustiça histórica”, e representaria “um marco para milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado direto da população brasileira".

O projeto que será votado é o PLC nº 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, que regulamenta a aposentadoria especial. O tema configura uma demanda antiga da categoria: em 2022, o Senado aprovou por unanimidade a emenda constitucional que autoriza a proposta. Com a regulamentação, ela passará a ter efeito.

Outro projeto pautado por Alcolumbre é o PL 25/2018, da Câmara dos Deputados, que define regras para marinheiros profissionais de esporte e recreio. O projeto também é fruto de um longo debate: a proposição original, apresentada pelo ex-deputado Fernando Jordão, é de 2013. 

O projeto define regras e critérios de funcionamento da atividade, além de incluir os marinheiros desportivos na Classificação Brasileira de Ocupações.

Também entra em pauta o projeto de lei 4.635/2024, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que prevê a prorrogação até o ano de 2030 dos incentivos fiscais para investimentos voltados à implementação de tecnologias de Internet das Coisas (Iot) no Brasil. O texto prevê a manutenção da taxa zero para a maioria dos impostos relacionados à instalação e fiscalização desses dispositivos.

Confira a pauta da semana no Senado:

Terça (25):

• projeto de lei complementar 185/2024: regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
• projeto de lei da Câmara 25/2018: dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
• projeto de decreto legislativo 655/2025: aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975).
• projeto de decreto legislativo 334/2021: aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.

Quarta (26):

• projeto de lei 4.635/2024: prorroga para 2030 os benefícios fiscais para a aquisição de dispositivos de Internet das Coisas.
• projeto de decreto legislativo 309/2024: aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas.
• projeto de decreto legislativo 395/2024: aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.

Nas comissões, deve começar a ser discutido, na CCJ, o projeto de lei antifacção, de autoria do governo federal e que foi aprovado na Câmara dos Deputados. O governo espera que o relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), faça alterações no texto formulado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). 

Outro destaque nas comissões é a possível votação, na CAE, do PL 5.473/2025, que aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, além de dobrar a taxação sobre as apostas esportivas (bets). O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), ainda cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a semana com o julgamento, na Primeira Turma, da decisão do ministro de Alexandre de Moraes de ordenar a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Até as 10h40 desta segunda (24), já havia três votos para manter a prisão preventiva, do relator, Alexandre de Moraes, e dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. 

O julgamento começou às 8h e ocorre em sessão virtual extraordinária da Primeira Turma. Em julgamentos virtuais, os ministros não debatem publicamente o caso, apenas depositam os seus votos no sistema. Ainda falta votar a ministra Cármen Lúcia, em julgamento que se encerra às 20h.

Nesta semana a Primeira Turma também analisará novos recursos da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros seis condenados no julgamento do processo sobre tentativa de golpe. O prazo para apresentação de recursos se encerra nesta segunda (24). 

No plenário presencial do STF, nesta última semana de julgamentos do mês de novembro, os ministros do STF pode decidir se deve existir um limite máximo para as multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em obrigação tributária acessória. Em avaliação estão declarações e documentos fiscais que são exigidos junto com o pagamento do imposto. 

Também voltou à pauta do STF a tributação de IPI sobre os chamados agrotóxicos. Os julgamentos acontecem na quarta (26) e na quinta (27). 

No plenário virtual do STF, foi agendado para começar na próxima sexta (28) o julgamento sobre os critérios relativos à gratuidade na Justiça do Trabalho. 
 

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18), com 370 votos favoráveis e 110 contrários, o projeto de Lei 5582/25, também chamado de antifacção, que aumenta as penas para integrantes de facções criminosas e milícias. Os deputados aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP), que fez diversas alterações na proposta original enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em outubro. 

O projeto agora segue para análise do Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça que escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para relatar a matéria. Vieira é o relator da CPI do Crime Organizado no Senado. 

Além de endurecer as penas, a proposta estabelece novos crimes, amplia poderes de investigação, determina regras especiais para chefes de organizações criminosas e dificulta a progressão de regime. O relator renomeou o projeto, que passou a se chamar marco legal do combate ao crime organizado. 

Em entrevista a uma rádio na manhã desta quarta (19), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação do projeto, e criticou a posição do governo de orientar contra o texto do relator. Deputados da base governista argumentaram que, da forma como foi aprovado, o projeto pode dificultar ações futuras da Polícia Federal. 

“Quem cria essas narrativas é que não teve coragem de votar a favor da proposta e hoje tem que se justificar. Quem votou contra tem que dar sua cara a tapa e explicar por que ficou contra a matéria. Não admitimos que falsas narrativas fossem criadas por quem não teve coragem de votar a favor da matéria”, disse Motta.

Para o presidente da Câmara, votar a favor do projeto não se trata de derrotar o governo ou votar a favor do Planalto, mas sim de aprovar uma pauta da sociedade. Ele afirmou que a escolha do deputado Derrite teria sido acertada por ele possuir extensa experiência no combate ao crime organizado.

“Pudemos contribuir com essa proposta, construir um texto possível e viável, numa proposta eficiente no combate ao crime. Esquecendo essa polarização, a Câmara deu a resposta mais dura da história da Câmara no enfrentamento ao crime, foi aprovada por amplo apoio”, afirmou Hugo Motta.

Em seu texto, o relator estabeleceu a definição de “organizações criminosas ultraviolentas”. Apesar disso, os líderes do governo criticaram a ausência de menção explícita no projeto ao termo “facções criminosas”, e disseram que vão buscar a inclusão deste trecho durante a votação no Senado.

Confira abaixo uma comparação entre a legislação atual de combate ao crime, o que o governo queria modificar ou manter e como ficará a lei após a aprovação do relatório do deputado Derrite:

Tipificação penal

Como é hoje: As facções são tratadas por uma lei específica, a Lei das Organizações Criminosas, de 2013. Crimes violentos delas, como domínio territorial, precisam ser enquadrados em artigos do Código Penal, da Lei de Drogas ou, em raras situações, na Lei Antiterrorismo.

Como o governo queria: o projeto fez alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e diversas legislações de combate ao crime passou a denominar o crime organizado como “facções criminosas”.

Como ficou: Surge um “marco legal de combate ao crime” para grupos “ultraviolentos”, milícias e paramilitares. O texto centraliza definições, condutas e penas numa única lei.

Aumento das penas

Como é hoje: O crime de organização criminosa tem pena de 3 a 8 anos. Outros crimes cometidos com frequência por facções, como bloqueio de vias, têm penas menores e variáveis conforme o Código Penal.

Como o governo queria: aumento de pena de 8 a 15 (quinze) anos se a atuação da facção criminosa visar ao controle de territórios ou de atividades econômicas, com a pena sendo aumentada de metade até o dobro para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

Como ficou: Penas passam a oscilar entre 20 e 40 anos, podendo chegar a 66 anos para lideranças com agravantes. Todos os crimes definidos no projeto são considerados hediondos.

Confisco de bens

Como é hoje: A regra geral é que o perdimento definitivo exige condenação ou ação civil específica. Existe a “perda alargada”, mas também depende de processo e comprovação judicial.

Como o governo queria: incumbir ao juiz, quanto aos bens objeto de perdimento, a capacidade de identificá-los e encaminhá-los ao gestor competente, com indicação da sua localização e do órgão ou da entidade que os detenha.

Como ficou: O juiz poderá decretar o perdimento definitivo ainda no inquérito, quando houver risco de dissipação e indícios de origem ilícita. A amplitude do confisco aumenta, incluindo ativos digitais e participações empresariais.

Destinação de bens

Como é hoje: O destino dos bens depende da legislação aplicada, como Lei de Drogas, Lei do Crime Organizado, legislação de lavagem de dinheiro.

Como o governo queria: O produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo será destinado à União, aos Estados e ao Distrito Federal, na forma prevista na legislação. 

Como ficou: Quando a investigação for estadual, os bens irão para o fundo de segurança do estado. Quando houver participação da PF, a parte cabível irá para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e não mais para o Funapol, como previa versão anterior.

Papel do Banco Central e da Receita Federal 

Como é hoje: Receita Federal e Banco Central têm regras próprias de perdimento administrativo (leis aduaneiras e regulatórias). Há discussão jurídica quando medidas administrativas e judiciais se sobrepõem.

Como o governo queria: não houve na proposta inicial citação às regras de perdimento da Receita e da PF.

Como ficou: O texto deixa expresso que as novas medidas não anulam o perdimento administrativo. Garante continuidade da atuação da Receita e do Banco Central mesmo com processos judiciais paralelos.

Ação civil para perdimento

Como é hoje: Ações civis de perdimento de bens existem, mas são prescritíveis e seguem regras gerais. Exigem processo próprio e, muitas vezes, longo.

Como o governo queria: o texto refere-se aos trechos do Código Penal que autorizam a aplicação do perdimento aos bens que tenham sido utilizados para a prática delitiva, ainda que não tenham sido destinados exclusivamente a esse fim.

Como fica: É criada uma ação civil autônoma, sem possibilidade de prescrição, para perda de bens relacionados aos crimes previstos no projeto de lei. O Estado pode perseguir patrimônio por tempo indeterminado, em paralelo às medidas criminais.

Confira abaixo outras mudanças garantidas no texto que foi aprovado na sessão da Câmara desta quarta:

Penas mais altas: de 20 a 40 anos (e até 66 anos para líderes)

O texto amplia drasticamente as penas para crimes associados a facções ultraviolentas:

• 20 a 40 anos para integrantes;
• até 66 anos para lideranças, em casos com agravantes;
• Todos os crimes definidos no projeto passam a ser considerados hediondos. 

Criação de um novo tipo penal: "organização criminosa ultraviolenta"

É uma das principais mudanças e também o maior ponto de conflito com o governo. Atualmente o país usa a Lei de Organizações Criminosas (2013), que não diferencia níveis de violência. O projeto de lei cria uma categoria especial para grupos "ultraviolentos", com punições mais duras e condutas mais específicas.

As lideranças do governo reclamam que o novo tipo penal não revoga a lei de 2013, criando duas normas paralelas, o que, de acordo com o Ministério da Justiça, pode gerar brechas jurídicas que permitam a defesa pedir enquadramento na lei mais branda.

Novos crimes: "novo cangaço", domínio territorial e ataques contra o Estado

O projeto tipifica condutas que antes eram enquadradas de forma dispersa no Código Penal, na Lei de Drogas e na Lei Antiterrorismo. Entre os novos crimes e agravantes estão:

• domínio territorial por facções;
• uso de explosivos e armamento pesado;
• ataques a infraestrutura essencial;
• cooptação de crianças e adolescentes;
• uso de drones para organização criminosa.

Regras mais duras para progressão de pena: até 85%

O texto estabelece percentuais superiores aos dos crimes hediondos: progressão só após 70% a 85% da pena cumprida. Não há diferenciação entre chefes e integrantes de baixa hierarquia, o que gera críticas do governo.

Confisco de bens mais amplo e antecipado

O projeto permite ao juiz decretar perdimento definitivo de bens ainda no inquérito, antes de denúncia, quando houver risco de dissipação. A medida inclui:

• bloqueio e confisco de criptoativos;
• alienação antecipada;
• apreensão de empresas usadas por facções.

Mudança na destinação dos bens apreendidos

Hoje os recursos costumam alimentar fundos federais, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). O texto aprovado na Câmara prevê a seguinte redistribuição dos recursos:

• Quando houver participação estadual, os valores vão para o fundo de segurança do estado;
• Quando houver participação da Polícia Federal, vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e não mais para fundos próprios da corporação.

Banco nacional de criminosos ultraviolentos

O projeto cria um banco de dados integrado entre União, estados e órgãos de investigação.

Monitoramento audiovisual de parlatórios

O texto autoriza gravação de conversas entre presos e advogados em situações excepcionais, com ordem judicial.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), em vídeo postado nas suas redes sociais, disse que o projeto de lei antifacção, aprovado nesta terça-feira (18) no plenário da Câmara dos Deputados, vai passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, antes de ser apreciado no plenário.

Otto disse que já designou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para ser o relator da matéria na CCJ. O senador baiano também confirmou que pretende realizar uma audiência pública para discutir o projeto antes da apresentação do relatório final. 

Segundo o presidente da CCJ, devem ser convidados para a audiência representantes do Ministério Público, da Polícia Civil, da Polícia Federal e de outras entidades que enfrentam o crime organizado diariamente. 

“A partir dessas contribuições, iremos construir o texto final da lei, ou seja, as regras e medidas que realmente vão fortalecer o combate ao crime e proteger as comunidades que mais sofrem”, disse o senador. 

A tramitação do projeto de lei antifacção no Senado deve ser rápida, como garante o senador Otto Alencar. Para ele, é preciso agir com urgência para inibir a ação do crime organizado, que é mais danosa principalmente para quem mora na periferia das grandes cidades.

“Vamos aprovar na CCJ, levar para o plenário do Senado, e oferecer ao país uma lei que seja dura contra o crime, que puna, que acabe com a impunidade de uma vez por todas. O povo brasileiro pode contar com o meu apoio para fazer o melhor texto e apresentar aquilo que é importante para ser levado à sanção do presidente Lula, e com isso inibir essa ação tão nefasta para o país”, disse o senador Otto Alencar em sua postagem nas redes sociais. 

O senador Alessandro Vieira, designado por Otto Alencar e Davi Alcolumbre para ser o relator do projeto, disse nesta quarta-feira (19) que fará alterações no texto aprovado pela Câmara. Um dos pontos que devem ser alterados diz respeito ao financiamento da Polícia Federal.

“Não se pode tirar um centavo da Polícia Federal”, afirmou Alessandro Vieira em entrevista à Globonews.
 

Com 370 votos a favor, foi aprovado na noite desta terça-feira (18), no plenário da Câmara dos Deputados, o PL 5582/2025, que estabelece o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Apesar de ser de autoria do governo Lula, o projeto foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), e passou por uma série de modificações ao longo da tramitação. 

O Palácio do Planalto e as lideranças governistas e de partidos de esquerda orientaram contra a aprovação do projeto. Os votos contra a matéria, entretanto, chegaram a apenas 110.

Entre os parlamentares da bancada da Bahia, 21 votaram a favor da proposta. Outros 12 deputados foram contra o projeto, cinco não participaram da votação e um baiano preferiu marcar abstenção.

Confira abaixo como foram os votos dos deputados e deputadas da bancada da Bahia no projeto de lei antifacção:

VOTARAM A FAVOR

• Adolfo Viana (PSDB)
• Alex Santana (Republicanos)
• Antonio Brito (PSD) 
• Arthur Maia (União) 
• Capitão Alden (PL) 
• Claudio Cajado (PP) 
• Dal Barreto (União) 
• Diego Coronel (PSD) 
• Elmar Nascimento (União) 
• Félix Mendonça Jr (PDT) 
• Gabriel Nunes (PSD) 
• João Leão (PP) 
• José Rocha (União) 
• Leo Prates (PDT) 
• Leur Lomanto Jr. (União) 
• Otto Alencar Filho (PSD) 
• Paulo Magalhães (PSD) 
• Raimundo Costa (Podemos) 
• Ricardo Maia (MDB) 
• Roberta Roma (PL)
• Sérgio Brito (PSD) 

VOTARAM CONTRA

• Alice Portugal (PCdoB) 
• Bacelar (PV) 
• Daniel Almeida (PCdoB) 
• Ivoneide Caetano (PT) 
• João Carlos Bacelar (PL) 
• Jorge Solla (PT) 
• Joseildo Ramos (PT) 
• Josias Gomes (PT) 
• Lídice da Mata (PSB) 
• Mário Negromonte Jr. (PP) 
• Waldenor Pereira (PT) 
• Zé Neto (PT) 

NÃO VOTARAM

• Márcio Marinho (Republicanos)
• Neto Carletto (Avante)
• Paulo Azi (União)
• Rogéria Santos (Republicanos)
• Valmir Assunção (PT)

ABSTENÇÃO

• Pastor Isidório (Avante) 

A Câmara dos Deputados aprovou, com 370 votos a favor e 110 contrários, o texto-base do PL 5582/2025, de autoria do governo federal e que regulamenta o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Os deputados agora votam, na noite desta terça-feira (18), os destaques apresentados pelos deputados para modificar trechos do projeto.

O projeto foi chamado pelo governo Lula de “lei antifacção”. Na Câmara, entretanto, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), nomeou a proposta de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. 

A proposta original foi apresentado pelo Ministério da Justiça para instituir novos instrumentos legais para investigações policiais contra facções criminosas. O relator ampliou o escopo original, incorporando pontos de outro projeto que equiparava facções criminosas a grupos terroristas, e buscou estabelecer um tratamento mais rigoroso aos faccionados do que o previsto para crimes hediondos.

A votação da proposta na sessão desta terça (18), com um plenário esvaziado devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, só foi possível por esforço pessoal do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que insistiu na urgência do tema. Segundo disse Motta em entrevista nesta tarde, a aprovação deste projeto vai ser a resposta mais dura da história do Congresso no combate às facções criminosas.

"Estamos aumentando penas e criando novas tipificações de crimes. Os chefes irão direto para presídios federais, e seus despachos com advogados serão gravados, não terão visitas íntimas. Estamos tipificando o novo cangaço, o domínio de cidades, a cooptação de crianças e adolescentes. Os chefes terão penas maiores do que as da Lei Antiterrorismo”, disse o presidente, após a reunião de líderes.

Na abertura da Ordem do Dia no plenário, Hugo Motta se disse surpreso pela obstrução ao texto por parte das lideranças do PL e do PT. 

“Temos obstrução total dos maiores partidos da Casa, PL e PT, por incrível que pareça, em uma pauta tão importante. Estou sem entender o porquê da obstrução, mas vamos ter de enfrentar. E temos 15 destaques apresentados”, afirmou Motta. 

Depois da fala do presidente da Câmara, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o partido não iria obstruir a votação do texto.

“Teremos uma noite bastante longa, mas vamos concluir no dia de hoje a votação do marco legal de enfrentamento ao crime organizado”, afirmou o presidente da Câmara, após a retirada da obstrução.

O PT e os partidos de esquerda, entretanto, não retiraram a obstrução, e apresentaram requerimento de adiamento da votação. O requerimento, entretanto, foi rejeitado por mais de 300 votos. 

Durante a discussão do requerimento, o líder do governo, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou o relatório apresentado pelo deputado Derrite, e reclamou que ele se recusou a participar de uma reunião com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Segundo o líder, Derrite não quis se reunir porque promoveu nova alteração no texto, e entre as mudanças, mexeu na parte de destinação de recursos para a Polícia Federal. Na nova versão, o relator diz que os bens apreendidos em investigações feitas pela PF serão direcionados para o Fundo Nacional de Segurança Pública. 

Na mesma linha do líder do PT, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que o relatório do deputado Guilherme Derrite representa uma “lambança legislativa”, que, para ela, enfraquece a atuação da Polícia Federal e dificulta o combate ao crime.

Gleisi Hoffmann afirmou que a orientação para a base aliada do governo no Congresso foi a de votar contra o texto de Derrite e a favor da versão original apresentada pelo governo.

“O que está se votando (na Câmara) é algo que, no nosso entendimento, dificulta muito o combate às facções criminosas. Espero que a gente consiga no Senado reverter essa situação, que a gente possa fazer uma discussão de maior nível em relação ao combate do crime organizado no Brasil”, disse Gleisi.

Os deputados governistas ainda sofreram uma segunda derrota durante a votação, quando por 335 votos favoráveis (e apenas 111 contrários) foi aprovado um requerimento de encerramento da discussão. Com isso a votação acabou sendo acelerada no plenário.

Uma outra derrota para os parlamentares governistas se deu quando o Psol apresentou um requerimento para que fosse votado inicialmente o texto original, apresentado pelo governo federal. Esse requerimento recebeu apenas 156 votos favoráveis, e 306 contrários, levando à sua nulidade.

Pelo texto apresentado durante a sessão, a sexta versão do relatório, foram feitas novas mudanças pontuais. Entre elas, a que impõe que os valores capturados em ações de autoridades locais serão transferidos para o Fundo de Segurança Pública do estado responsável pelo caso.

No texto, o relator manteve a sua principal aposta para o estabelecimento do novo marco legal: criar uma nova lei específica para crimes cometidos por facções, separada das normas que já tratam de organizações criminosas no país. 

Na sexta versão do texto, Derrite trata sobre as condutas de “organização criminosa ultraviolenta”, “milícia privada” ou “grupo paramilitar”. Para o governo, a definição desses grupos continua sendo um dos maiores problemas do texto, porque pode gerar conflitos com tipificações que já existem hoje.

O relatório que foi aprovado no plenário reafirma a atuação de órgãos como a Receita Federal e o Banco Central em medidas de confisco de bens e altera novamente o destino do dinheiro e dos ativos apreendidos em operações contra as facções.

O texto mantém a ideia de instituir uma lei completamente nova, independente da Lei das Organizações Criminosas e da Lei Antiterrorismo. Esse novo marco, segundo o governo, repete crimes e conceitos que já existem em outras legislações. 

Integrantes do governo afirmam que essa estrutura aumenta o risco de duplicidade, decisões contraditórias e dificuldade para aplicar corretamente a lei, já que condutas semelhantes passariam a existir em textos diferentes.

Pela proposta, segue valendo a definição de “organização criminosa ultraviolenta”, usada para enquadrar ataques armados, domínio territorial, sabotagem de serviços públicos, explosões, bloqueios de vias e ações típicas do “novo cangaço”. Ou seja, não houve alteração na forma como o relatório define quem deve ser punido pela nova lei.

Em relação ao papel da Receita Federal e do Banco Central, ambas continuam podendo apreender e declarar a perda de bens diretamente, sem depender de decisão judicial. A nova versão deixa claro que as medidas criadas pelo projeto - como apreensão e bloqueio judicial - não impedem que a Receita, o Banco Central e outros órgãos sigam aplicando o perdimento de bens na esfera administrativa, como já fazem hoje.

A mudança atende a um pedido da Receita, que temia que o texto anterior limitasse sua atuação. Agora, o relatório deixa explícito que os órgãos fiscais podem continuar determinando o perdimento imediato de bens. Essa atuação ocorre ao mesmo tempo que medidas judiciais, e uma não inviabiliza a outra.

Derrite também manteve integralmente o artigo que cria uma ação civil autônoma de perdimento, instrumento que permite confiscar definitivamente o patrimônio ligado às facções, mesmo sem condenação penal. Pelo texto, a ação é imprescritível, permite alcançar bens localizados no exterior, e transfere o patrimônio ao poder público em paralelo à ação penal.
 

Durante a votação do projeto de lei que cria um novo marco legal para enfrentamento ao crime organizado, nesta terça-feira (18), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), barrou a iniciativa de partidos de oposição de tentar inserir no texto a equiparação das facções criminosas ao terrorismo. 

Partidos como PL e Novo apresentaram destaques ao texto para inserir no projeto uma classificação formal das facções como organizações terroristas. A falta da inclusão desse ponto específico pelo relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), chegou a ser criticada pelas lideranças de oposição. 

Incluir as facções na Lei Antiterrorismo é uma demanda da bancada do PL e de governadores de direita, como Claúdio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União-GO), Romeu Zema (Novo-MG) e Jorginho Melo (PL-SC). Castro e Caiado inclusive estiveram na Câmara e participaram das articulações envolvendo a finalização do relatório do deputado Derrite. 

Motta rejeitou de ofício os destaques apresentados pela oposição. Segundo o presidente da Câmara, a equiparação das facções ao terrorismo não poderia ser inserido na nova legislação, sob pena de ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

‘Esta presidência comunica ao plenário que não serão admitidos para fim de deliberação em plenário destaques que tem por objeto a inclusão, modificação ou supressão de dispositivos relacionados à Lei 13260/2016, Lei Antiterrorismo, no âmbito do projeto de lei 5582/2025, que possui objeto claro e delimitado em sua ementa e seu conteúdo: “Dispor sobre o combate às organizações criminosas no país”. Assim, o combate ao terrorismo, disciplinado em legislação própria e dotado de regime jurídico específico não se insere no escopo material da proposição”, declarou Hugo Motta no plenário.

“A pretensão do autor do destaque, se acatada, desvirtuaria o instituto, possibilitando que fosse inoculada matéria estranha, que altera substancialmente o todo, subvertendo a finalidade da proposição”, completou Motta.

Motta quer votar nesta noite de terça tanto o texto-base como outros destaques apresentados ao projeto 5582/2025, de autoria do governo federal. Caso a votação do projeto seja finalizada nesta semana, a matéria já seguirá para o Senado.

Naquela Casa, o projeto de lei antifacção será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), conforme foi anunciado na sessão desta terça pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
 

Há exatos dois meses foi aprovada por 311 votos a urgência para a votação, no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto que impõe a anistia aos presos e condenados pelos crimes do 8 de janeiro de 2023. O requerimento foi votado no dia 17 de setembro, e de lá pra cá, apesar de diversos apelos de líderes da oposição, o projeto não foi pautado para ser apreciado pelos deputados. 

O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou o seu parecer ao projeto. Paulinho já disse que seu relatório não irá propor anistia a quem foi condenado pelos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, mas apenas reduzir o tempo de cumprimento das penas. 

Nesta semana em que a urgência completa dois meses o projeto novamente não entrará na pauta de votações. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou apenas um projeto para ser apreciado na semana, que é a proposta de lei antifacção, de autoria do governo. 

Em entrevista à CNN nesta segunda (17), Hugo Motta disse que o projeto da anistia deve voltar a ser discutido os próximos dias. O presidente da Câmara afirmou que a oposição e o PL têm se mostrado favorável a uma redução de penas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

“Esse é um tema que deve voltar a ser discutido nos próximos dias. Nós precisamos ter essa ideia do texto para que a partir daí os líderes, o colégio de líderes, possam se posicionar acerca desse tema. Os integrantes da oposição, do PL, voltaram a se mobilizar favoráveis até a apreciação dessa matéria”, disse Motta.

Apesar da declaração de Motta, os líderes do PL, em público, afirmam que não aceitam que o projeto seja alterado para que envolva apenas a dosimetria das penas. O PL insiste que a Câmara aprove uma anistia ampla e geral a todos os envolvidos, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A posição do PL, entretanto, não é acompanhada pela maioria dos parlamentares. Uma pesquisa divulgada na última sexta (14) pelo Ranking dos Políticos mostra que 48,2% dos senadores e 36,5% dos deputados avaliam que “não será aprovada nenhuma medida” relacionada à anistia aos condenados pelo 8 de janeiro. 

Segundo a pesquisa, entre os deputados, apenas 7,5% apostam na aprovação de uma anistia ampla ainda em 2025 e 12,1% em 2026. No Senado, apenas 3,7% acreditam na aprovação este ano e 7,4% até 2026. 

A alternativa vista como mais possível pelos parlamentares é a redução de penas. Para 2025, 13,1% dos deputados e 3,7% dos senadores consideram viável essa medida. Em relação a 2026, os percentuais sobem para 18,7% e 29,6%, respectivamente.

Com a COP30 iniciando a sua semana decisiva em Belém (PA), Brasília terá uma semana esvaziada, devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, e pelo fato de os presidentes da Câmara e do Senado terem agendado sessões com a possibilidade de votação por sistema remoto, que não necessita da presença dos parlamentares. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou no fim de semana que não está disposto a patrocinar um novo adiamento da votação do projeto de lei antifacção, de autoria do governo federal. Depois de quatro alterações no texto feitas pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP), Motta agendou sessão apenas com este projeto em pauta, mas a oposição e também diversos governadores pedem mais tempo para o debate em torno da proposta. 

No Supremo Tribunal Federal, a semana mais curta terá como destaque a continuidade e possível conclusão do julgamento do núcleo 3 da tentativa de golpe, com os militares do grupo chamado Kids Pretos, que planejaram atentados contra autoridades. O STF também terá julgamentos no plenário, com destaque para uma ação que envolve transporte de animais de suporte emocional em voos comerciais. 

Confira abaixo o resumo da semana nos três poderes. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana nesta segunda (17) participando de uma cerimônia, no Palácio do Planalto, da entrega do projeto de lei que estabelece o novo Plano Nacional de Cultura. O Plano, que busca orientar as políticas culturais do país, será válido para o decênio 2025-20235. 

Ainda nesta segunda, a agenda do presidente Lula inclui reuniões com os ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, da Casa Civil, Rui Costa, e da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos. As reuniões acontecerão na parte da tarde. 

Na terça (18), o presidente Lula vai a Xambioá, no Tocantins, para inauguração de uma ponte sobre o Rio Araguaia. A nova ponte vai conectar as cidades de Xambioá, no Tocantins, a São Geraldo do Araguaia, no Pará.

A nova estrutura foi projetada para fortalecer o corredor de transporte da BR-153 e facilitar o escoamento da produção agropecuária e industrial da região. A obra recebeu investimentos de R$ 232,3 milhões, sendo R$ 28,8 milhões do Novo PAC.

Na próxima quarta (19), o presidente Lula deve retornar a Belém, no Pará, para participar das negociações finais da COP30. A partir desta segunda (17), a Conferência entra em sua fase decisiva com a chegada de ministros e representantes de alto nível de diversos países, etapa em que se tenta fechar acordos políticos e resolver os principais impasses em torno das negociações climáticas. 

Na quinta (20), o compromisso de Lula será a participação na abertura oficial do Salão do Automóvel, em São Paulo. O evento está sendo retomado pela Anfavea após sete anos de interrupção. A 31ª edição do Salão estará aberta para o público de 22 a 30 de novembro, no Anhembi.

Na sexta (21), Lula viaja para Johanesburgo, na África do Sul, onde irá participar da reunião do G20. O encontro dos líderes das maiores potências mundiais acontece no sábado (22) e no domingo (23), e deve contar com a ausência do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que disse que vai boicotar o evento devido à acusação que faz à África do Sul de perseguir e assassinar pessoas brancas. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou um único projeto para ser analisado nesta semana, o PL 5582/2025, de autoria do governo federal, que estabelece um novo Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil. Inicialmente, está convocada sessão no plenário apenas para esta terça (18). 

O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP), apresentou quatro versões do seu parecer, e deve apresentar um novo texto, devido a negociações com bancadas do governo, de oposição e também com governadores. A proposta enfrenta um debate acirrado sobre o papel e o financiamento da Polícia Federal. 

Na semana passada, governadores reunidos em Brasília pediram mais 30 dias de discussão, mas Hugo Motta concedeu apenas uma semana para o debate e diz que tentará votar a proposta nesta semana.

Além da discussão do projeto no plenário, a Câmara terá uma semana marcada por sessões solenes. Entre os destaques previstos na pauta estão homenagens ligadas à consciência negra e à memória de marcos legais.

No Senado, por conta do dia da Consciência Negra, na próxima quinta (20), o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) programou uma semana com votações de projetos que possuem acordo entre os líderes. O presidente do Senado permitiu que os senadores atuem de forma não presencial nas votações em plenário.

Na pauta da semana no Senado estão temas ligados à consciência negra, políticas sociais, regulação tributária e cooperação jurídica entre países. A programação prevê a realização de sessões especiais no plenário, como nesta segunda (17), em que haverá a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, e a entrega da Comenda Abdias Nascimento.

Na sessão de terça (18), está programa a votação, no plenário, do projeto de lei 3.898/2023, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que regulamenta a atuação do Serviço Social em hospitais públicos. Também deve ser votado o substitutivo ao projeto de lei 458/2021, de autoria do ex-senador Roberto Rocha, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e trata de temas tributários, financeiros e de mercados de capitais. 

Outro projeto na pauta é o PL 3.292/2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que autoriza a transformação de cargos vagos no quadro permanente do TRT da 23ª Região, sem aumento de despesas.

Já para a sessão de quarta (19) está programada a votação do PL  892/2025, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ). O projeto também regulamenta o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) e altera diversas leis tributárias. 

Outros projetos na pauta de quarta: PDL 334/2021, que aprova o tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre Brasil e Cazaquistão; PDL 309/2024, que aprova acordo com a Eslovênia sobre troca e proteção mútua de informações classificadas; PDL 395/2024, que aprova o acordo de Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu.

Na terça (18), a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que vai investigar o crime organizado ouve o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Augusto Passos Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial da PF, Leandro Almada da Costa. As duas oitivas atendem a requerimento do  relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Segundo o relator, a presença da cúpula da Polícia Federal é fundamental para que a CPI compreenda o atual diagnóstico sobre o poder das organizações criminosas, o grau de infiltração nos estados e o impacto das estruturas de lavagem de dinheiro que alimentam milícias, facções e redes de atuação transnacional.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, a Primeira Turma retoma nesta terça (18) o julgamento dos réus do núcleo 3 da tentativa de golpe. O ministro Alexandre de Moraes será o primeiro a apresentar o seu voto, seguido depois dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. 

O núcleo 3 da trama golpista é formado por nove militares das Forças Especiais e um agente da Polícia Federal, acusados de planejar ataques e atentados contra autoridades.  O grupo tem em sua maioria militares de forças especiais, os chamados "kids pretos".

Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), são os responsáveis pelo planejamento operacional do golpe, incluindo o plano "Punhal Verde e Amarelo", que previa o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes.

No plenário do STF está prevista sessão ordinária apenas na quarta (19). Na pauta, a análise de uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga as companhias aéreas a fornecer transporte gratuito, na cabine, de animais de suporte emocional ou de serviço. 

Também está na pauta o julgamento de uma ação do Partido Verde que questiona a legislação que promoveu regime diferenciado de tributação aos insumos agropecuários, os chamados agrotóxicos. 
 

Apesar de o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ter apresentado na noite desta quarta-feira (12) o seu quarto parecer ao projeto de lei 5.582/2025, que regulamenta o enfrentamento ao crime organizado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu deixar a votação da proposta para a próxima semana. 

A versão atualizada foi elaborada por Derrite após reuniões com lideranças partidárias e incorpora mudanças sugeridas pelo governo federal. Entretanto, como governo e oposição, e até mesmo governadores, pediram mais tempo para análise do novo texto, Motta preferiu adiar, embora só tenha anunciado sua decisão no encerramento da sessão plenária desta quarta.

“Ninguém aqui tem interesse em conduzir a pauta da segurança pública de maneira açodada. Não queremos correr com essa pauta. Ninguém está aqui para construir algo que não seja discutido, à luz do dia, sobre tudo o que está no relatório do deputado Derrite, até porque, além de manter muitos pontos positivos que vieram do governo, o relator agregou uma série de mudanças que criam, no Brasil, um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”, disse o presidente da Câmara.

Após elogiar o trabalho do relator, Hugo Motta disse que iria cancelar a reunião de líderes que seria realizada nesta quinta (13), e convocou sessão deliberativa para a próxima terça (19), com o projeto de lei antifacção como pauta única da semana.  

O PL 5582/2025 apresentado pelo governo federal propõe o aumento da pena para integrantes de facções de três a nove anos para cinco a dez anos de reclusão, com a possibilidade de chegar até 15 anos em caso de uso de violência e domínio territorial. Também propõe a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, além de autorizar a atuação de empresas e agentes infiltrados nas organizações e o monitoramento por vídeo de presos em visitas até com advogados.

Governo e oposição não chegaram a um acordo depois da apresentação dos relatórios pelo deputado Guilherme Derrite. Ainda que fosse um projeto do governo, o relator, que é ex-secretário de Segurança Pública de SP, fez uma série de mudanças consideradas problemáticas pelos deputados progressistas. A disputa em torno do projeto virou um cabo de guerra que precisou de uma pausa para a análise.

No entendimento dos deputados governistas, Derrite tentaria se apropriar do projeto e colocar alguns tópicos que eram defendidos pela extrema direita. Derrite tentou emplacar em seu primeiro relatório dois pontos que foram considerados sensíveis pelo Ministério da Justiça. 

Primeiro, a equiparação entre o crime organizado e grupos terroristas. Especialistas em segurança pública ouvidos pelo Brasil de Fato e deputados progressistas entendem que há um equívoco conceitual porque a lei antiterrorismo classifica que o crime tem motivação política ou religiosa, algo que não está no crime organizado. 

Depois pelo enfraquecimento da Polícia Federal (PF). Derrite sugeriu que a corporação pudesse atuar nos estados somente com pedido dos governos estaduais. 

O governo pressionou, o relator recuou e os pontos foram retirados depois de outros dois relatórios propostos por Derrite. Mas as lideranças petistas continuaram insatisfeitas com quatro pontos do relatório e pediram mais tempo para análise. 

Um dos pontos considerados sensíveis é a criação do tipo penal “domínio social estruturante”, ao invés de “facção criminosa”. Na leitura governista, essa tipificação é ampla e o termo “facção" contempla a complexidade das organizações criminosas, que têm não só um domínio territorial como também domínio econômico e atuação interestadual.

Outro ponto avaliado negativamente pelo governo é ter duas legislações sobre o tema vigorando ao mesmo tempo, o que seria “ruim juridicamente”. Além disso, o governo também entende que é importante manter o perdimento extraordinário, medida para apreensão rápida de bens e valores de origem ilícita, mesmo antes do trânsito em julgado.

O último tópico entendido como negativo é a redução dos recursos destinados à Polícia Federal (PF). 

Sobre esse ponto, Derrite fez mais uma alteração, e inseriu no texto uma nova regra para destinação de bens apreendidos. Se a investigação for conduzida por órgãos estaduais, os recursos irão para o fundo de segurança do Estado. Quando a apuração ficar a cargo da Polícia Federal, os valores serão destinados ao fundo da corporação. Em ações conjuntas, os recursos serão divididos igualmente.

O relator também alterou o título do projeto, que passou a se chamar "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil". A proposta prevê penas mais duras para integrantes de facções e define o termo como qualquer organização criminosa armada que busque o domínio de territórios por meio da força ou intimidação.

Além disso, foram incluídas punições específicas para crimes cometidos contra integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Nesses casos, a pena poderá variar de 20 a 40 anos, com agravantes que elevam o tempo de prisão em até dois terços.