hugo motta

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta sexta-feira (3), que os casos dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Carla Zambelli (PL-SP) serão resolvidos por meio do Regimento Interno da Casa. Em entrevista a CNN Brasil, Motta destacou que não pode “agir para prejudicar ou privilegiar” os colegas. 

"Não posso agir nem para privilegiar ou prejudicar qualquer parlamentar. Temos o regulamento que deve ser seguido e respeitado, principalmente, nesses casos em que há divergência", afirmou. 

O presidente afirmou ainda que “nenhum parlamentar pode ser julgado, internamente pela Casa em que faz parte, sobre a vontade do presidente ou qualquer outro deputado.” Assim, “eles têm que ser julgados pelo nosso símbolo e nosso norte, que é o regimento interno da Câmara", disse.

Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano, quando solicitou afastamento por motivos de saúde. Com o fim da licença, o filho do ex-presidente passou a acumular uma série de faltas nas sessões da Câmara. O caso dele é analisado pelo Conselho de Ética da Casa. 

Além disso, Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho são alvo de uma investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR), sob acusação de "sucessivas e continuadas" tentativas de interferir no julgamento da ação penal da trama golpista.

Já a deputada Carla Zambelli está presa na Itália. A deputada foi condenada pelo STF a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ação realizada em conjunto com o hacker Walter Delgatti. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa o processo que pode cassar o mandato da parlamentar. As informações são do Uol e CNN.

Em sessão rápida da Câmara realizada nesta quinta-feira (2), presidida pelo deputado Hugo Motta, foi aprovado, de forma simbólica, um requerimento de urgência para o PL 2307/07, que classifica como crime hediondo a adição, em alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde dos cidadãos.

Com a aprovação da urgência, o projeto do deputado licenciado Otavio Leite (RJ), que desde 2021 estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguirá direto para ser analisado no plenário. O presidente da Câmara pretende pautar a proposta para votação já na semana que vem.

A aprovação da urgência ocorreu por conta de episódios sobre falsificação de bebidas, que ganharam repercussão nos últimos dias. Casos registrados de intoxicação por metanol provocaram internações graves, perda de visão e até mortes nos estados de São Paulo e Pernambuco.

O projeto prevê o aumento das penas para o crime de falsificação de bebidas, que hoje variam de quatro a oito anos de reclusão. Pela redação aprovada, a punição passaria a ser de seis a 12 anos. Além disso, a prática seria enquadrada como crime hediondo, o que endurece o cumprimento da pena e restringe benefícios legais, como progressão mais rápida de regime ou indulto.

A mudança significa que condenados pela adulteração de bebidas alcoólicas ou não alcoólicas, com risco à saúde da população, terão de iniciar a pena em regime fechado e só poderão avançar para regimes mais brandos após cumprir parte maior da condenação. 

A proposta, que ainda não tem relator indicado por Hugo Motta, ainda prevê que não haja possibilidade de anistia ou fiança, equiparando a falsificação a crimes graves, como latrocínio e estupro.

Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas confirmou que o estado acumula 22 casos, sete confirmados e 15 em apuração. Entre os 22 casos estão cinco mortes ligadas à suposta ingestão da substância, com um óbito confirmado na capital paulista e quatro mortes ainda sob investigação.

No Nordeste, Pernambuco registrou três suspeitas de intoxicação, resultando em dois óbitos.

Com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (1º), o projeto de autoria do governo federal que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. O PL 1087/25 também prevê que as pessoas que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão redução parcial de imposto.

O projeto agora seguirá para ser analisado pelo Senado Federal. 

Enviado em março deste ano pelo governo, o PL 1087/25 estabelece que a isenção - que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano - será compensada taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

Antes do início da sessão para votação do projeto no plenário,  o relator da matéria, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu entrevista coletiva para anunciar algumas mudanças feitas no texto. Lira participou de diversas reuniões durante o dia, com lideranças partidárias e bancadas, como a do agro e de oposição. 

Lira manteve no seu texto o ponto central da proposta enviada pelo governo Lula ao Congresso: isenção até R$ 5 mil; redução até R$ 7.350; alíquota de 10% sobre lucro e dividendos acima de R$ 50 mil. 

O principal impasse em relação ao projeto é a medida de compensação apresentada pelo governo. A bancada de oposição se colocou contra taxar grandes fortunas para compensar a perda de arrecadação, e apresentou destaque para retirar essa taxação de 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil. 

O relator aceitou três das 99 emendas apresentadas nos últimos dias. Estão entre os itens acatados por Lira em seu parecer:

• compensação – estabelece que Estados, DF e municípios recebam compensação por perdas de receita em função da mudança no IR. O excedente de arrecadação da União poderá ser usado para reduzir a alíquota da nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal), bem como repasses trimestrais para compensar a redução com a arrecadação dos municípios;
• titulares de cartórios – exclui da base de cálculo da tributação mínima do IR os repasses obrigatórios incidentes sobre emolumentos de serviços notariais e de registro;
• tributação de lucros e dividendos – cria retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos acima de R$ 50.000 por mês e fixa um redutor para evitar bitributação excessiva. A quantia que for apurada em 2025 fica livre de IR, mesmo que seja distribuída até o ano-calendário de 2028 a acionistas;
• imposto mínimo – deixa fora da base de cálculo do imposto mínimo os rendimentos dos FIP-IE (Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura). Haverá a incidência desse imposto sobre a alta renda –quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. Para quem ultrapassar R$ 1,2 milhão anuais, a alíquota será de 10%. Lira já havia retirado outros tipos de investimento da base de cálculo do imposto mínimo: LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), LCI (Letras de Crédito Imobiliário), CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários).

Ao defender a aprovação do projeto no plenário, o deputado Arthur Lira reforçou que a proposta não resolverá de forma definitiva a regressividade da tributação da renda do Brasil. “Mas é um primeiro passo para corrigir uma distorção tributária e social das pessoas que menos recebem”, disse.

Segundo ele, é necessário ainda se debruçar sobre outros projetos para fazer com que a justiça tributária da reforma do consumo também aconteça na reforma da renda.

Antes do início da votação no plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação do projeto, e afirmou que a medida não é um favor do Estado, mas um reconhecimento de um direito e um avanço na justiça social do país.

“A isenção do Imposto de Renda não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito, um avanço na justiça social do país, garantindo mais dinheiro na mesa de quem ganha até R$ 5 mil”, disse Motta por meio de suas redes sociais.
 

Além do projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende acelerar nesta semana algumas propostas voltadas à área da segurança pública. Em postagem nas suas redes, nesta terça-feira (30), Motta afirmou que pretende levar a voto no plenário requerimentos de urgência para oito projetos com objetivos diversos para o combate ao crime. 

“Segurança é uma das maiores preocupações dos brasileiros e uma prioridade do Parlamento – e prioridade se faz ouvindo, dialogando e agindo”, afirmou Hugo Motta em suas redes sociais.

Hugo Motta deve levar a sua demanda em favor dos projetos de segurança pública para a reunião de líderes que será realizada na tarde de hoje. Se houve a aprovação da urgência, o presidente da Câmara pretende pautar os projetos para análise do plenário já na próxima semana. 

Segundo afirmou Hugo Motta, todos os projetos selecionados para tramitarem com urgência contam com o aval dos 27 secretários estaduais da área da segurança pública, e teriam sido escolhidos por representarem um consenso federativo.

“Hoje nós temos uma sensação de insegurança, e o papel do parlamento não é porque alguém faz oposição ao governo que tudo que o governo manda tem que derrotar. O papel do parlamento é melhorar as propostas, que é o que vamos fazer. Temos que ouvir também os governadores para entregar uma proposta melhor para a sociedade”, afirmou Motta. 

Os projetos selecionados pelo presidente da Câmara para terem a sua tramitação acelerada são os seguintes:

PL 4332/2025, de Yury do Paredão (MDB-CE) – destinação de bens e valores confiscados do tráfico de drogas para financiar estados e o Distrito Federal;

PL 4498/2025, de Delegado Fabio Costa (PP-AL) – atuação colaborativa entre órgãos de fiscalização e persecução penal;

PL 4176/2025, de Coronel Ulysses (União-AC) – aumento das penas para homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado;

PL 4500/2025, de Alberto Fraga (PL-DF) – reforço da repressão a crimes praticados por organizações criminosas;

PL 4503/2025, de Delegada Ione (Avante-MG) – criação do crime de obstrução de justiça no Código Penal;

PL 4333/2025, de Yury do Paredão (MDB-CE) – alterações no Código de Processo Penal para agilizar processos de flagrante;

PL 4499/2025, de Coronel Assis (União-MT) – tipificação do crime de “Domínio de Cidades” e inclusão entre os hediondos;

PL 4331/2025, de Yury do Paredão (MDB-CE) – destinação de parte da arrecadação de apostas esportivas (bets) para financiar a segurança pública.
 

Ao abrir a solenidade desta segunda-feira (29) para passar o bastão de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso disse que o seu sucessor, Edson Fachin, assume o comando da Corte em um “mundo dividido”. O ministro Edson Fachin ficará no cargo até setembro de 2027. 

“O ministro Fachin assume a presidência do STF em um mundo dividido e que precisa muito da sua integridade, da sua capacidade intelectual e das suas virtudes pessoais”, disse Barroso. 

Participam da solenidade de posse do ministro Fachin o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o procurador-geral Paulo Gonet, o presidente da OAB, Beto Simonetti, além de ex-ministros do STF, o ex-presidente José Sarney, governadores, parlamentares, ministros do governo e autoridades do Poder Judiciário.

Na fala rápida proferida após falar sobre o currículo do novo presidente, Luís Roberto Barroso destacou a capacidade intelectual e preparo do ministro Fachin para assumir a presidência do STF.

“É uma benção para o país nesse momento ter uma pessoa como V. Exa conduzindo o Supremo, com o encargo de manter as luzes acesas, nesses tempos em que, de vez em quando, aparece a escuridão”, concluiu Barroso. 

Após assinar o termo de posse e ser conduzido à cadeira de presidente, o ministro Edson Fachin deu posse ao novo vice-presidente do STF, o ministro Alexandre de Moraes. 
 

A semana em Brasília começa com a perspectiva de uma conversa entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, dos Estados Unidos. Na semana passada, durante rápido encontro entre os dois na Assembleia Geral da ONU, em Nova York, foi discutida a possibilidade de um encontro entre ambos.

Segundo fontes do governo brasileiro, até o momento não estão definidos data, formato e local da conversa entre os dois presidentes. A diplomacia brasileira considera que a forma mais rápida para viabilizar o contato no momento será a realização de um telefonema ou videochamada.

Para o Itamaraty, a estratégia permitiria a Lula e Trump tirarem dúvidas e identificarem pontos de convergência e divergência na negociação comercial. Eles também poderiam estabelecer aos poucos uma relação de confiança que levaria a um encontro presencial no futuro.

No Congresso, a semana será marcada pela votação, na Câmara, do projeto que aumenta para R$ 5 mil faixa de isenção para o pagamento do Imposto de Renda. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que votar o projeto na quarta-feira (1º), apesar de ainda não haver consenso principalmente a respeito das medidas de compensação pela renúncia fiscal advinda do aumento na faixa de isenção.

E a semana também tem como destaque a posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que assume no lugar do ministro Luís Roberto Barroso. Após se tornar presidente, Fachin já comandará, como presidente, sua primeira sessão plenária na próxima quarta (1º), com o julgamento sobre vínculo trabalhista para motoristas e entregadores por aplicativos.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou sua semana nesta segunda-feira (29) participando da abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, em Brasília. O evento tem como tema “Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas”, e terá diversos painéis e mesas de debates e discussões até a próxima quarta (1º). 

Na tarde desta segunda será realizado o painel “Políticas Públicas e Ações para as Mulheres do Brasil, com a participação de todas as ministras mulheres do governo. Estarão no debate as ministras Márcia Lopes (Mulheres), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Sonia Guajajara (Povos Indígenas), Marina Silva (Meio Ambiente), Anielle Franco (Igualdade Racial), Esther Dweck (Gestão e Inovação), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Margareth Menezes (Cultura), Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) e Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação).

Às 16h, Lula participará da solenidade de posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Na ocasião também será empossado o novo vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes. 

A agenda já conhecida de Lula nesta semana inclui uma viagem ao Pará na próxima quinta (2). O presidente vai visitar a Ilha de Marajó. 

Ainda no Pará, na sexta (3), o presidente visitará obras para a COP30, na cidade de Belém. O evento mundial será realizado no mês de novembro na capital paraense.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana começa com a apresentação nesta segunda (29), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dos dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), referentes ao mês de agosto de 2025. A apresentação será feita pelo ministro Luiz Marinho.

Na terça (30), o IBGE apresenta os números da Pnad Contínua sobre a taxa de desemprego no Brasil. Os dados são relativos ao mês de agosto deste ano. 

Na quinta (2), será a vez de o IBGE divulgar levantamento com os números do fluxo de turistas no país no ano de 2024. Já na sexta (3), será divulgada a Pesquisa Industrial Mensal, com os resultados do setor no mês de agosto.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta, pretende votar nesta semana, na próxima quarta (1º), o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000. O objetivo de Motta é acalmar os ânimos depois de semanas de desgastes com o avanço do PL da Anistia e a aprovação da PEC da Blindagem.

O projeto do aumento na faixa de isenção do IR é uma das principais apostas do presidente Lula para a reeleição em 2026. Deputados da oposição, porém, tentarão desidratar a proposta no plenário.

A oposição também pode apresentar emendas para tentar elevar a faixa de isenção, ou mesmo para que o benefício só entre em vigor no ano de 2027. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), por enquanto mantém o texto que foi aprovado em julho na comissão especial.

Motta reunirá os líderes na tarde de terça (30) para tentar fechar a pauta de votações da semana. Dificilmente há clima nesta semana para a votação do projeto da anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro. 

Segundo o presidente da Câmara, o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), está conduzindo as conversas com os líderes e faltam alguns partidos para serem ouvidos nesta semana. Motta disse que precisa de um tempo para ver o sentimento da Casa para saber se pauta ou não o texto.

Já o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça (30) para decidir sobre a instauração de quatro processos contra três parlamentares. Também deve ser definida a lista tríplice para o sorteio do relator de cada caso.

Todas as representações foram encaminhadas pela Mesa Diretora. Os deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC) são acusados de infringir o Código de Ética e Decoro Parlamentar durante a ocupação do Plenário no início de agosto.

No caso de Pollon, há duas representações a serem analisadas, pois a falta foi considerada mais grave em razão de ter feito declarações ofensivas ao presidente da Câmara. Os outros dois são acusados de obstruir a cadeira do presidente.

No Senado, a semana será de intensa movimentação, com duas matérias de grande impacto no radar: a votação em plenário do projeto de regulamentação da reforma tributária e o avanço do projeto de lei (PL) 4.871/2024, que amplia direitos dos usuários de serviços financeiros, como a portabilidade automática de salários e novas regras de crédito.

Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) traz inovações como:

• Distribuição do IBS a partir de 2033, com base na arrecadação do ICMS em 2032;
• Seguro-receita estendido até 2096 para compensar perdas de estados e municípios;
• Regras para responsabilização de plataformas digitais que não emitirem nota fiscal;
• Imposto seletivo sobre bebidas açucaradas e produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, limitado a 2% e aplicado gradualmente;
• Adoção do split payment, sistema que separa automaticamente o tributo no ato da transação;
• Expansão do cashback tributário para famílias de baixa renda;
• Criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), com participação de estados e municípios e mecanismos de transparência.

Também relatado por Eduardo Braga, o projeto de lei 4.871/2024 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada. O texto, que vai a votação no Plenário esta semana, garante quatro novos direitos aos usuários de serviços bancários:

Portabilidade automática de salários, aposentadorias e pensões, sem necessidade de autorização do banco de origem; Débito automático entre instituições, permitindo que empréstimos sejam pagos com recursos de outra conta; Direito à informação clara sobre tarifas e condições de crédito; Nova modalidade de crédito com juros menores.

Para Braga, a proposta combate o “quase aprisionamento” dos clientes em bancos específicos e aumenta a competitividade do setor financeiro.

Agenda da semana no plenário do Senado distribuída pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP):

Terça (30)

Sessão deliberativa com a votação do PLP 108/2024 (reforma tributária) e, em seguida, do PL 2.336/2023 (atividade de condutor de ambulância), além de dois acordos internacionais.

Quarta (1º)

Sessão deliberativa com o PL 4.871/2024 (portabilidade e direitos financeiros) como destaque da pauta, além de tratados de extradição e o acordo do Mercosul sobre matrículas profissionais.

PODER JUDICIÁRIO

O ministro Edson Fachin assume na tarde desta segunda (29) a presidência do Supremo Tribunal Federal em momento delicado conturbado para a Corte. Além de estar envolvida nas disputas criadas pela polarização política, ainda está no alvo de sanções do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Além disso, Fachin assume em meio à conclusão dos julgamentos sobre a tentativa de golpe e em semana na qual o STF se prepara para discutir temas de grande repercussão, como a regulação do trabalho por aplicativos, além da execução das emendas parlamentares conhecidas como Pix.

Fachin toma posse como presidente em cerimônia com a presença de autoridades e um rito marcado por discursos, assinatura de posse e troca de cadeiras. Na mesma solenidade, o ministro Alexandre de Moraes tomará posse como vice-presidente do STF.

Além de assumir o comando do Supremo, Fachin presidirá o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ele estará à frente da Corte e do Conselho no biênio 2025-2027, sucedendo o ministro Luís Roberto Barroso.

Em sua estreia no plenário do STF como presidente, na próxima quarta (1º), Fachin dará início ao julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como uberização das relações de trabalho.

A decisão a ser tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário. Serão julgadas duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber.

As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores. Além das defesas das plataformas, os ministros vão ouvir durante o julgamento as sustentações orais de entidades que defendem o reconhecimento do vínculo trabalhista de motoristas e entregadores.

A Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram posição da própria Corte que entende não haver relação de emprego formal com os entregadores.

A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.
 

Apesar de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter pautado no plenário, na sessão desta terça-feira (23), o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, a proposta, que é considerada prioridade máxima do governo neste ano, só será votada no dia 1º de outubro.

A decisão sobre a data para votação do projeto foi tomada em reunião de Motta com os líderes partidários. O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do PL 1987/2025, do Imposto de Renda, também participou do encontro. 

Segundo disse o deputado Arthur Lira ao final da reunião com os líderes, o novo prazo de votação do projeto foi dado para que os deputados possam apresentar emendas ao texto.

“Agora, todos podem apresentar emendas ao texto. Vamos discutir e nos colocamos à disposição de todas as bancadas. Ressaltamos a importância do texto, que é essencial para as pessoas que recebem menos no País e que a gente tente fazer um debate mais técnico possível, com sobriedade. Enfim, o melhor debate possível”, destacou Lira.

Também pesou a favor da decisão de adiar a votação o fato de a pauta do plenário estar trancada por conta do PL 3834/2025, de autoria do governo federal, que especifica diversas regras sobre o licenciamento ambiental no país. O projeto possui urgência constitucional, e passou a trancar a pauta a partir desta terça. 

O prazo para a votação do projeto do Imposto de Renda também permitirá ao relator fazer novos ajustes no texto, a partir das emendas que serão apresentadas e de discussões com as bancadas partidárias. O projeto do governo federal, além de ampliar a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil, também elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial de imposto. 

Já a taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, foi colocada na proposta como a principal fonte de compensação dos custos da isenção (de quase R$ 26 bilhões) e incluirá o que eles ganham com lucros e dividendos de empresas.
 

Após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), barrar a indicação, pelo PL, do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como liderança da minoria, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro disse, em entrevista nesta terça-feira (23), que vai “levantar a temperatura em cima dele”. O deputado, que está desde fevereiro nos Estados Unidos, se referiu a buscar sanções do governo Donald Trump a Motta.

Eduardo Bolsonaro afirmou que a decisão do presidente da Câmara teria se dado por conta de “extorsão” que ele estaria sofrendo do ministro Alexandre de Moraes.  

“Temos que levantar a temperatura em cima dele [Motta]. Se ele está indo por esse caminho, temos que seguir com as ferramentas que temos aqui”, disse ao portal Metrópoles.

Na última terça (16), a oposição na Câmara anunciou a indicação de Eduardo para a liderança da minoria na casa. A medida foi uma forma de tentar driblar a perda do mandato por faltas, e permitir que ele continue como deputado mesmo à distância.

Em sua decisão, Hugo Motta afirmou que o exercício do mandato é inerentemente presencial, e a função de Líder “o é com ainda maior intensidade”. 

“A ausência física do parlamentar do país o impede de exercer prerrogativas e deveres essenciais à Liderança, tornando seu exercício meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais”, diz a decisão de Motta.

O presidente da Câmara citou ainda em sua decisão algumas atividades incompatíveis com o exercício remoto da liderança na Câmara. Entre essas atividades estariam a atuação em plenário e nas comissões.

Na entrevista dada nesta tarde, Eduardo Bolsonaro disse que tem a intenção de disputar a Presidência da República em 2026, caso o seu pai não seja anistiado. Fez a ponderação, no entanto, de que o “sistema” atua para condená-lo em colegiados do STF e inviabilizar a sua candidatura.

O deputado também repetiu o discurso de “perseguição política” e disse que só retornará ao Brasil caso aprovada uma anistia ampla. “Fora isso, volto direto para a cadeia, e eu não sou bandido. Não vou pagar por uma perseguição de insanos que querem se perpetuar no poder”, concluiu.
 

Na semana que se abre com a repercussão das manifestações em todo o país em repúdio à PEC da Blindagem e ao projeto da anistia, o Congresso Nacional terá uma semana decisiva em relação a essa duas propostas. No Senado, a expectativa é de que a PEC da Blindagem seja rejeitada já na Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Otto Alencar (PSD-BA).

Já o projeto da anistia segue sendo motivo de forte disputa entre a base governista e a oposição, que tenta garantir na proposta benefícios para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), já antecipou que fará um parecer baseado na redução da dosimetria das penas e não na anistia geral, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende votar o projeto ainda esta semana. 

Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará em Nova York, para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas e de diversos eventos paralelos e encontros bilaterais. E o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a sua última semana sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, que será substituído na cadeira por Edson Fachin. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua agenda de compromissos em Nova York nesta segunda-feira (22) participando de uma reunião com o diretor-executivo do TikTok, Shou Zi Chew. O encontro se dá uma semana após Lula ter sancionado o projeto da adultização, que estabelece regras para combater crimes contra crianças e adolescentes nas plataformas digitais, como redes sociais, jogos e aplicativos, caso do TikTok.

Após a reunião com o representante do TikTok, Lula vai à Sede das Nações Unidas, no começo da tarde, para participar da Conferência Internacional de Alto Nível para a Solução Pacífica da Questão da Palestina e a Implementação da Solução de Dois Estados.

A conferência foi convocada por França e Arábia Saudita. No encontro, Lula deve reforçar sua posição de que a ação militar de Israel contra palestinos na Faixa de Gaza seria um “genocídio”. 

No final do dia, o presidente Lula tem um encontro oficial com o Rei Carl XIV Gustaf e a Rainha Sílvia, da Suécia. Outros encontros bilaterais ainda podem ser fechados durante o dia.

Já nesta terça (23), o presidente Lula fará no início da manhã o discurso de abertura da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Há expectativa de que Lula aproveite o discurso para enviar a Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, devido à imposição do tarifaço a produtos brasileiros e sanções a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo sem citar diretamente o presidente americano, falas em defesa da soberania do Brasil e críticas à imposição de tarifas terão os objetivos de marcar a posição do governo brasileiro, fazer um contraponto aos EUA e reconhecer a independência do STF no julgamento de Jair Bolsonaro e outros réus. O discurso também deve abordar outros temas que Lula costuma mencionar em eventos internacionais, a exemplo de democracia, multilateralismo e reforma da ONU.

Lula deve dedicar ainda parte da fala à cobrança por mais empenho nas ações de preservação ambiental e transição energética. Como anfitrião em novembro da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025, a COP30, o governo brasileiro tenta viabilizar o financiamento por países ricos de ações contra as mudanças climáticas.

Ainda na terça, o presidente Lula participará, ao lado do secretário-geral da ONU, António Guterres, de um evento sobre clima. O encontro tem como objetivo incentivar ações dos países na COP30.

O governo brasileiro também apresentará o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), iniciativa brasileira a ser lançada na conferência para captar recursos e financiar ações de preservação ambiental.

Na quarta (24), o presidente brasileiro estará no evento “Em Defesa da Democracia e Contra o Extremismo”. O encontro será realizado em Nova York como agenda paralela à Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).

O evento foi idealizado por Lula em parceria com os presidentes do Chile, Gabriel Boric, da Espanha, Pedro Sánchez, da Colômbia, Gustavo Petro, e do Uruguai, Yamandú Orsi. A expectativa é reunir representantes de cerca de 30 países.

Os Estados Unidos não foram convidados para participar deste evento. A justificativa é que ações dos Estados Unidos sob Trump não cabem dentro de um evento que faz a defesa da democracia e busca uma articulação contra o extremismo no mundo. 

A volta do presidente Lula ao Brasil está marcada para a noite de quarta. Não há ainda previsão de agenda do presidente para o restante da semana. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, na terça (23) o Banco Central divulga a Ata do Copom, com as posições dos membros do Conselho que nortearam a decisão de manter a taxa básica de juros no patamar de 15% ao ano. 

Na quinta (25), o IBGE apresenta os resultados do IPCA-15, indicador que revela a prévia da inflação para o mês de setembro. No mês passado esse indicador mostrou deflação de -0,14%. 

Já na sexta (26) o Banco Central apresenta estudo com as estatísticas do setor externo relativas ao mês de agosto. 

PODER LEGISLATIVO

A semana se inicia no Congresso sob a influência das manifestações realizadas em todo o Brasil com críticas à aprovação da PEC da Blindagem e da urgência para o projeto da anistia. Na Câmara, o presidente Hugo Motta reunirá os líderes nesta terça (23) para definir a pauta de votações no plenário.

Hugo Motta já externou sua intenção de dar prioridade nesta semana ao projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. O projeto, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), aguarda desde o início de agosto uma melhoria no ambiente da Câmara para ser levado à votação.

Outro projeto que pode ser analisado nesta semana é a proposta da anistia aos presos e condenados pelo 8 de janeiro. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), promete apresentar o seu relatório até a próxima quarta (24), e pode ser que o projeto seja votado neste mesmo dia. Vai depender, ainda, da concordância dos líderes. 

Já o plenário do Senado terá uma semana decisiva, com votações que podem definir rumos importantes para a economia e a educação. Entre os principais itens da pauta estão a conclusão da regulamentação da reforma tributária, a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e medidas emergenciais para socorrer produtores afetados pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos.

O destaque a pauta anunciada pelo presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), é o projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que regulamenta a última etapa da reforma tributária. Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), estabelece regras de transição para o novo modelo e confirma um período de testes em 2026.

A proposta também trata do Imposto Seletivo, aplicável a cigarros, bebidas alcoólicas e, após mudanças no Senado, também a refrigerantes e outras bebidas açucaradas, com alíquota limitada a 2%. Caso seja aprovado, o texto voltará à Câmara dos Deputados. 

Outro ponto de destaque é o substitutivo da Câmara ao projeto de lei complementar (PLP 235/2019) que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). Conhecido como o "SUS da Educação", o sistema organiza a cooperação entre União, estados e municípios na formulação de políticas e metas para a área. 

O projeto prevê padrões mínimos de infraestrutura, formação de professores e resultados de aprendizagem, além de um plano nacional a ser revisado periodicamente. A matéria tramita em regime de urgência.

Também pode ser votado nesta terça o PLP 168/2025, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que institui medidas emergenciais para reduzir os impactos das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

O texto autoriza a União a ampliar sua participação em fundos garantidores e a criar mecanismos de apoio fiscal a exportadores sem que esses gastos entrem no cálculo do arcabouço fiscal. Além disso, eleva para até 3% o percentual adicional do Reintegra, que devolve parte dos tributos pagos por exportadores.

Os senadores também precisam votar a medida provisória (MP 1.301/2025), que cria o programa Agora Tem Especialistas. A iniciativa busca ampliar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de parcerias com hospitais privados e deve ser votada até sexta (26), prazo final para não perder a validade.

O programa prevê três eixos principais: credenciamento de hospitais privados, com pagamento em créditos tributários; troca de débitos de operadoras de planos de saúde por prestação de serviços; execução direta de ações especializadas pela União em situações de urgência.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o presidente Otto Alencar (PSD-BA) deve colocar como primeiro item da pauta a chamada PEC da Blindagem, aprovada na semana passada pela Câmara. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deve ler nesta sessão o seu parecer, e ele já indicou que votará pela rejeição ao projeto.

É possível que haja pedido de vista para que o projeto seja analisado somente na próxima semana. Segundo levantamento do Bahia Notícias, 17 dos 27 senadores titulares da CCJ já se manifestaram contrários ao projeto. 

Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pode ser votado na reunião desta terça (23) o PL 1952/2019, que eleva a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 4990. Esse projeto de lei, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem como relator o próprio presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

O texto, que propõe isenção semelhante à defendida pelo governo, será votado como forma de alerta do Senado para a inércia da Câmara. Renan Calheiros já havia demonstrado insatisfação com a tramitação do projeto do governo que na Câmara foi aprovado em comissão especial, mas ainda não foi levado à votação no Plenário daquela Casa.

Na CPMI do INSS, os trabalhos da semana serão abertos nesta segunda (22), com a oitiva de Rubens Oliveira Costa, da Vênus Consult Assessoria Empresarial. Requerimentos que pediam a oitiva citam Rubens Oliveira Costa como um operador financeiro do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. 

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, a semana será marcada pelo encerramento do mandato do ministro Luís Roberto Barroso como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O mandato se encerra na quinta (25), e o novo presidente do STF, ministro Edson Fachin, assumirá na próxima segunda (29). 

Nesta semana, os ministros do STF vão decidir se o prazo prescricional de cinco anos para entrar com ações na Justiça contra a Fazenda Pública se estende às causas contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 790059.

A discussão tem origem em uma ação movida pela Viação Aérea São Paulo (Vasp) para obter indenização por valores relativos à correção monetária de parcelas quitadas com atraso pelos Correios referentes a um contrato de transporte de cargas. 

No STF, a massa falida da VASP argumenta que o próprio Supremo já negou a concessão de todas as prerrogativas da Fazenda Pública aos Correios, uma vez que empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, devem se submeter às regras do regime privado.

Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o ministro Luiz Fux destacou que o Supremo, no julgamento do RE 220906, reconheceu que a ECT é pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública e, portanto, aplica-se à empresa o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Para Fux, a questão ultrapassa os interesses das partes sob aspectos políticos e sociais, e o tema de fundo deve ser examinado para fins de segurança jurídica.

O STF analisa também nesta semana na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 a constitucionalidade da lei que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, especialmente quanto à indicação de fonte de custeio adequada.

Relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o voto defendendo a fixação de jornada de 40 horas semanais como referência para o cálculo do piso, destacando a aplicação também ao setor privado. Até o fechamento da reportagem, outros ministros não haviam votado nesse caso.

Outro tema em julgamento nos próximos dias é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5255 sobre a constitucionalidade da lei do Rio Grande do Norte que obriga a inclusão da Bíblia no acervo das bibliotecas públicas do estado. O ministro Nunes Marques, relator da matéria, votou pela procedência total do pedido, concluindo que a lei estadual é integralmente inconstitucional.

Sua tese central é que a obrigatoriedade de disponibilizar o livro sagrado cristão mediante o uso de recursos públicos configura um privilégio injustificado a uma confissão religiosa específica. Nunes Marques sustentou que o Estado laico não pode promover ou favorecer adeptos de uma crença em detrimento de outras, e que tal imposição violava os princípios constitucionais da isonomia, da liberdade religiosa e, principalmente, da laicidade estatal.

Nos embargos de declaração do Recurso Extraordinário (RE) 979742, o PV analisa o pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) quanto à tese fixada pelo STF, que reconhece o direito de Testemunhas de Jeová de recusarem transfusões de sangue e de terem acesso a procedimentos alternativos disponíveis no SUS.

O CFM solicita que a decisão seja complementada a fim de esclarecer pontos específicos e assegurar maior segurança jurídica, diante da repercussão geral da matéria. Relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, não aceitou os embargos apresentados (CFM).

Barroso se baseou em que o CFM era um “sujeito estranho” ao processo, pois não havia sido aceito como parte ou como amicus curiae (amigo da corte). Ele também reforçou que, pela jurisprudência, mesmo entidades admitidas como amicus curiae não possuem legitimidade para recorrer de decisões que tratam do mérito em casos de repercussão geral.

Ainda nesta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve denunciar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Caso a denúncia seja aceita, Eduardo e Bolsonaro viram réus. No caso de Jair Bolsonaro, ele também foi indiciado pela PF por enviar R$ 2 milhões via Pix para o filho nos EUA, o que pode ser caracterizado como financiamento do crime de coação.

O apresentador Paulo Figueiredo, que auxilia Eduardo Bolsonaro nas ações contra o Brasil junto ao governo dos Estados Unidos, também foi indicado e provavelmente deve ser denunciado pela PGR ao STF.
 

Escolhido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o baiano Otto Alencar (PSD), para ser o relator da PEC da Blindagem, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que apresentará na próxima quarta-feira (24) o seu parecer sobre o projeto. E Vieira já adiantou que seu relatório pedirá a rejeição do projeto. 

“Minha posição sobre o tema é pública e o relatório será pela rejeição, demonstrando tecnicamente os enormes prejuízos que essa proposta pode causar aos brasileiros”, escreveu Alessandro Vieira nas suas redes sociais.

Caberá ao presidente da CCJ, Otto Alencar, decidir quando colocará a proposta em votação. Otto disse durante a semana que é contra o projeto, e que trabalhará para  sua rejeição na comissão. 

“Essa blindagem é para proteger deputados e senadores que cometeram seus equívocos ao longo da vida pública, e eu sou totalmente contrário a essa proposta constitucional. Podem ter certeza que essa falta de cerimônia, de desrespeito com o povo brasileiro, não passará com meu voto”, criticou Otto Alencar.

Na última quarta, questionado pelo Bahia Notícias sobre sua posição a respeito da PEC, o deputado Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, disse ser contrário à proposta. Naquela ocasião, o senador ainda não havia sido escolhido como relator.

“Vamos barrar essa PEC no Senado”, disse o senador ao BN.  

Em suas redes sociais, Alessandro Vieira também já havia reforçado que iria lutar contra o avanço da proposta no Senado.  

“Imagine só: um deputado ou senador é flagrado cometendo um crime e só será julgado se o Congresso autorizar. Essa mesma regra, porém, não vale para os cidadãos e a sociedade civil. Como podemos aceitar isso? A PEC da Blindagem é um tapa na cara da sociedade brasileira”, disse o senador sergipano.

A PEC, que restringe operações policiais e inquéritos contra congressistas, foi aprovada a toque de caixa pela Câmara na semana passada e teve uma repercussão muito ruim nas redes sociais, levando alguns parlamentares inclusive a pedirem desculpas pelos seus votos a favor da proposta.

De acordo com Alessandro Vieira, seu relatório terá como argumento principal que não há necessidade de haver imunidade desse tipo para exercer a atividade parlamentar. Ele lembra que, no passado, quando havia uma medida similar até 2001, não avançou nenhuma investigação parlamentar, a despeito de centenas de pedidos. 

Vieira diz ainda que a proposta permite uma infiltração maior do crime organizado no Congresso, com a certeza de que não haverá apuração sobre crimes.

“É um erro completo, desastre. Quem cometeu seu crime que responda. Não dá para jogar a imagem de um Poder no lixo, não pode fragilizar mais ainda democracia a pretexto de se salvar. Não se sustenta e será derrubada”, concluiu o relator da proposta.
 

A Câmara dos Deputados decidiu punir 14 parlamentares de três partidos por organizarem um motim contra o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante sessão em agosto. As sanções incluem suspensão de mandato e advertência formal.

Entre os punidos estão Nikolas Ferreira (PL-MG), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, Julia Zanatta, Marcos Pollon, Marcel Van Hattem, Zé Trovão, Bia Kicis e Carlos Jordy.

O corregedor da Câmara, deputado Diego Coronel (PSD-BA), encaminhou a representação ao Conselho de Ética, que tem a prerrogativa de acatar as punições.

Segundo a Folha de S.Paulo, o deputado que deve receber a pena mais severa é Marcos Pollon, com proposta de quatro meses de suspensão: um mês por ocupar a cadeira da presidência e três por ofensas verbais a Motta.

Em uma das falas, Pollon atacou o presidente da Casa: “A anistia está na conta da p… do Hugo Motta. Nós queremos colocar o povo para enfrentar Alexandre de Moraes, mas não podemos peitar o Hugo Motta, um baixinho de 1,60m”. Motta, no entanto, tem 1,80m.

Além de Pollon, também terão punições os deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC).

Confira a lista completa: 

• Marcos Pollon (PL-MS);
• Zé Trovão (PL-SC);
• Júlia Zanatta (PL-SC);
• Marcel van Hattem (Novo-RS); 
• Paulo Bilynskyj (PL-SP); 
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ);
• Nikolas Ferreira (PL-MG);
• Zucco (PL-RS);
• Allan Garcês (PP-TO);
• Caroline de Toni (PL-SC);
• Marco Feliciano (PL-SP);
• Bia Kicis (PL-DF);
• Domingos Sávio (PL-MG); e
• Carlos Jordy (PL-RJ);

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revela que a PEC 3/2021, popularmente conhecida como “PEC da Blindagem”, não terá vida fácil na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde tramita no momento. A comissão, presidida pelo senador baiano Otto Alencar (PSD), possui 27 membros titulares e 27 suplentes, e segundo esse levantamento feito pelo BN nas redes sociais, pelo menos 17 dos titulares já se manifestaram contra a PEC da Blindagem. 

Para ser aprovada na CCJ, a PEC precisaria ter no mínimo 14 votos. A não ser que senadores titulares se ausentem da votação e cedam vaga a seus suplentes, o quadro de momento mostra que dificilmente a PEC da Blindagem seria aprovada na comissão, o que levaria a proposta a ser arquivada.

Segundo a “Coluna do Estadão”, do jornal Estado de S.Paulo, o MDB teria fechado posição em sua bancada contra a PEC da Blindagem. De acordo com a nota da Coluna, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse que a medida criaria uma “casta” e seria incompatível com uma “democracia livre”. 

Na Câmara, 83% dos deputados do MDB votaram a favor da PEC da Blindagem. No Senado, a bancada do MDB possui 12 parlamentares que, segundo Braga, acertaram se posicionar contrários à aprovação da proposta.

Na última quarta-feira (17), questionado pelo Bahia Notícias sobre sua posição a respeito da PEC, o deputado Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, disse ser contrário à proposta. “Vamos barrar essa PEC no Senado”, disse o senador ao BN. 

Em suas redes sociais, Alessandro Vieira reforçou que vai lutar contra o avanço da proposta no Senado. 

“Imagine só: um deputado ou senador é flagrado cometendo um crime e só será julgado se o Congresso autorizar. Essa mesma regra, porém, não vale para os cidadãos e a sociedade civil. Como podemos aceitar isso? A PEC da Blindagem é um tap na cara da sociedade brasileira. Meu voto é contra e vou lutar contra isso”, disse o senador sergipano.

A Proposta de Emenda à Constituição que aumenta a proteção judicial para deputados e senadores foi aprovada em dois turnos na Câmara: 353 a 134 no primeiro, e 344 a 133 no segundo.

Na prática, a mudança dificulta o andamento de processos contra deputados e senadores ao ampliar o controle político sobre a autorização prévia necessária para a abertura de ações criminais. A Constituição já prevê que a prisão em flagrante de parlamentares deve ser submetida ao plenário da Casa Legislativa para decidir se será mantida ou não.

Pela PEC, em casos de crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo etc.), os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas. E a decisão de manter ou não a prisão será feita por votação secreta entre os parlamentares. Hoje a votação é nominal.

Na última quarta, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC 3/2021, de autoria do hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), foi despachada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta aguarda agora a nomeação de um relator. 

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), em conversa com o Bahia Notícias, repudiou a aprovação da matéria pela Câmara, e disse que a tentativa de blindagem de parlamentares é um desrespeito à população brasileira.

“Essa blindagem é para proteger deputados e senadores que cometeram seus equívocos ao longo da vida pública, e eu sou totalmente contrário a essa proposta constitucional. Podem ter certeza que essa falta de cerimônia, de desrespeito com o povo brasileiro, não passará com meu voto”, criticou o senador.

Otto Alencar disse também que na CCJ, a tramitação da PEC seguirá o rito regimental.

“A PEC terá que ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Lá, teremos que talvez fazer audiência pública e também designar um relator. E será enviada depois, dentro do Regimento, para o plenário do Senado”, afirmou o senador, que conversou com Davi Alcolumbre e impediu manobras para levar o projeto com urgência ao plenário.

Além do presidente da CCJ, também o vice-presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), se posicionou em suas redes sociais repudiando a proposição. O senador disse que a PEC é um prêmio para quem trabalha pela impunidade.

“Transformar o Congresso em abrigo para quem comete crimes é rasgar a Constituição. Nenhum mandato pode ser salvo-conduto para a impunidade. O Senado tem a obrigação de enterrar essa proposta. O Brasil não aceita mais manobras para esconder crimes atrás de mandatos”, afirmou Vanderlan.

Até mesmo parlamentares de oposição já se pronunciaram contra a tentativa de se alterar a Constituição para consagrar a blindagem. Foi o caso do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Para o senador, que é membro titular da CCJ, a matéria é inoportuna e “indefensável” para o momento vivido no país.

“O Senado tem que enterrar essa proposta. Essa PEC é para blindagem mesmo, e já temos blindagem demais no Senado. Veja a blindagem a ministros do STF, não há respeito às prerrogativas dos parlamentares. O Senado tem que se dar ao respeito e já tem blindagem demais no país”, afirmou o senador Girão.

Além do senador Girão, poucos senadores da oposição ou de partidos do centrão que têm cadeira de titular na CCJ se manifestaram sobre o projeto da Câmara. Alguns oposicionistas, como Sérgio Moro (União-PR) e Marcos Rogério (PL-RO), defenderam que o texto sofra ajustes. Magno Malta (PL-ES), também titular da CCJ, já disse não concordar com a questão do voto secreto na decisão sobre abertura de processo contra parlamentares. 

A proposta que tenta ampliar a blindagem de parlamentares também vem sendo largamente repudiada por internautas que participam de uma consulta pública aberta pelo site de transparência do Senado. De acordo com os resultados até as 11h15 desta sexta (19), 979 internautas já se posicionaram contra a aprovação da PEC da Blindagem, e apenas 12 disseram ser a favor. 
 

Em uma curta publicação em sua conta na rede X, nesta quinta-feira (18), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) será o relator do projeto que concede anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O projeto que Paulinho da Força relatará é o PL 2162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). 

“Bom dia. Anuncio que o relator do PL 2162/23 será o deputado Paulinho da Força. Tenho certeza que ele conduzirá as discussões do tema com o equilíbrio necessário”, afirmou Motta.

Ao final da sessão desta quinta (17), em que foi aprovada no plenário a urgência para o PL 2162/23, Hugo Motta já havia dito que o relator iria apresentar um texto que possa obter apoio da maioria ampla da Casa. Segundo Motta, há visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberá ao Plenário decidir.

"Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto", declarou Hugo Motta.

O presidente da Câmara também salientou na sua fala que buscará construir com o relator um texto que traga pacificação para o país. 

“Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito”, disse.

O deputado Paulinho da Força, de 69 anos, está no seu quinto mandato consecutivo na Câmara. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a escolha de Motta se deu pelo fato de Paulinho da Força ter bom trânsito entre parlamentares governistas, do centrão e da oposição. A decisão do presidente da Câmara considera também a proximidade do deputado com Alexandre de Moraes e outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que o permitiria ao relator negociar o texto do projeto com os magistrados. 

Segundo a Folha, Paulinho da Força e Alexandre de Moraes se conhecem desde que o ministro advogava em São Paulo, e a amizade se estreitou quando atuaram juntos contra a proposta do voto impresso defendida por Bolsonaro, na época em que Moraes presidia o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O deputado paulista esteve com Hugo Motta na manhã desta quinta na residência oficial do presidente da Câmara. Na saída do encontro, em conversa com a imprensa, Paulinho disse que vai conversar com todas as bancadas para obter um consenso em torno do futuro texto do projeto de anistia. Ele disse que não vai fazer um texto nem tanto à direito, nem tanto à esquerda.

“Não sei se o meu texto vai agradar a todos. Não sei se vai salvar o Bolsonaro. Nós vamos tentar construir, conversando com todos e tentando ver a possibilidade de ter uma maioria. A princípio, vamos ter que fazer uma coisa meio que pelo meio, e pensar se isso agrada a todos ou não. Vamos tentar construir a maioria”, afirmou Paulinho da Força. 

O deputado afirmou ainda não ser possível a anistia ampla, geral e irrestrita e que essa questão foi superada na noite de ontem, em uma reunião de Hugo Motta com o PL.

“Não estamos mais falando de anistia”, disse sobre o projeto prever apenas redução de penas.
 

Com 311 votos a favor e 163 votos contra (e ainda sete abstenções), foi aprovado no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para votação do projeto que propõe anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A partir da aprovação do requerimento de urgência, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai definir um relator para tentar construir um texto de consenso entre as bancadas de oposição, de centro, de esquerda e os governistas. Esse relator só deve apresentar o seu parecer na próxima semana.

No início da noite, o presidente da Câmara havia anunciado que colocaria a urgência em votação. Segundo ele, há visões distintas e “interesses divergentes” sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberia ao plenário decidir o encaminhamento desse assunto. 

“O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. O país precisa andar”, disse Motta, por meio de suas redes sociais.

Hugo Motta disse ainda que todos os partidos serão ouvidos para que seja alcançado um texto que encontre apoio da maioria ampla da Câmara. 

“Para que a Câmara possa dar um grande sinal de que tem compromisso com o Brasil, com as instituições e buscar o melhor caminho através da democracia”, afirmou Hugo Motta.

A aprovação da urgência abre uma nova disputa, agora pela relatoria do projeto que seguiu diretamente para o plenário. Alguns nomes estão sendo defendidos, alguns pela oposição, outros pelos partidos de centro. Três nomes despontam como mais cotados: Rodrigo Valadares (União-SE), Tião Medeiros (PP-PR) e Artur Maia (União-BA).

O nome do deputado baiano vem sendo defendido como possível nome principalmente pela experiência em relatorias de projetos de grande repercussão. Maia também foi presidente da principal comissão da Câmara, a de Constituição e Justiça, além de ter presidido a CPMI dos atos do 8 de janeiro. 

Do mesmo partido de Artur Maia, Rodrigo Valadares foi o relator de um projeto sobre anistia na Comissão de Constituição e Justiça, onde já apresentou parecer favorável e ampliou os benefícios da medida. Já o deputado Tião Medeiros conta com apoio de lideranças do PP, e é destacado por seu perfil técnico e a capacidade de articulação.

O projeto escolhido por Hugo Motta para receber a urgência é o PL, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-PB). O texto da proposta concede anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor da nova lei. 

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei”, afirma o artigo 1º da proposição. 

A proposta escolhida por Hugo Motta não é a que chegou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça, que teve seu texto modificado para abranger inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto do projeto do deputado Marcelo Crivella não alcança os réus que recentemente foram condenados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que continuará lutando para garantir no texto do projeto o que chamam de “anistia ampla, geral e irrestrita”, para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já os governistas dizem que não aceitam negociar sequer redução de penas de presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro e também os que receberam sentença na semana passada no STF. 

Para garantir uma anistia que beneficie Jair Bolsonaro e até mesmo o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a oposição vai precisar garantir o voto de membros do partido do chamado Centrão. O texto do projeto que recebeu a urgência, do jeito que está, não avança na anistia além das pessoas que participaram de manifestações políticas.

Um dos artigos do projeto 2162/2023 chega a tratar de medidas cautelares impostas a presos e condenados, mas não inclui quem teve sentença por tentativa de golpe e outros crimes correlatos.

“A anistia de que trata esta Lei abrange quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”, afirma um trecho dessa proposta.  
 

Em sessão no plenário nesta quarta-feira (17), foi aprovada a medida provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e propõe conta de luz zero para famílias de baixa renda. O texto precisa ser ainda votado no Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até perto da meia-noite, para não perder a validade. 

A proposta garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda e famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que consumam até 80 kWh por mês de energia. Pelo texto, não haverá desconto sobre o consumo que exceder esse limite. A medida ainda atende as famílias que tenham integrante contemplado com o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Além disso, famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo não vão precisar pagar os valores referentes à chamada CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) caso tenham um consumo mensal de até 120 kWh. A CDE é um fundo setorial que financia políticas públicas no setor elétrico.

A medida, conhecida como “MP da tarifa social”, prevê tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e diferentes tipos de tarifa conforme critérios de local e de complexidade.

Por acordo entre a maioria das lideranças, vários temas foram retirados da versão final da MP 1300/25, a exemplo do que já tinha ocorrido na comissão mista, quando o relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), transferiu diversos pontos da medida para a MP 1304/25.

Entre os pontos transferidos para essa outra MP estão a escolha do fornecedor pelo consumidor residencial e comercial, a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás natural e o fim dos incentivos à energia de fonte alternativa.

De acordo com o governo federal, a medida beneficia 60 milhões de pessoas. 
 

Na noite desta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2021, que muda a legislação para ampliar as prerrogativas parlamentares. A proposta, conhecida como “PEC da blindagem”, dificulta os caminhos para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa penalizar judicialmente um deputado ou um senador. 

O projeto, de autoria do hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), foi relatado na Câmara pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA). O deputado foi escolhido como relator na manhã desta terça, pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Cajado participou da reunião de líderes na residência oficial do presidente da Câmara, e conversou com líderes sobre a proposta. No final da tarde, o deputado baiano apresentou seu parecer com diversas alterações na proposta original. 

Entre os deputados da bancada baiana, 22 votaram a favor do projeto de emenda constitucional. Outros 14 deputados baianos votaram contra o projeto, um se absteve e outros dois não participaram da votação.

Confira abaixo como votaram os deputados da Bahia:

A FAVOR

Adolfo Viana (PSDB-BA)
Arthur O. Maia (União-BA)
Bacelar (PV-BA)
Capitão Alden (PL-BA)
Claudio Cajado (PP-BA)
Dal Barreto (União-BA)
Diego Coronel (PSD-BA)
Elmar Nascimento (União-BA)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
Gabriel Nunes (PSD-BA)
José Rocha (União-BA)
Leo Prates (PDT-BA)
Leur Lomanto Jr. (União-BA)
Márcio Marinho (Republicanos-BA)
Mário Negromonte Jr (PP-BA)
Neto Carletto (Avante-BA)
Paulo Azi (União-BA)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Raimundo Costa (Podemos-BA)
Ricardo Maia (MDB-BA)
Roberta Roma (PL-BA)
Rogéria Santos (Republicanos-BA) 

CONTRA

Alice Portugal (PCdoB-BA)
Antonio Brito (PSD-BA) 
Charles Fernandes (PSD-BA)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Ivoneide Caetano (PT-BA)
Jorge Solla (PT-BA)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josias Gomes (PT-BA)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Pastor Isidório (Avante-BA)
Valmir Assunção (PT-BA)
Waldenor Pereira (PT-BA) 
Zé Neto (PT-BA) 

ABSTENÇÃO

Alex Santana (Republican-BA) 

NÃO VOTOU

João Leão (PP-BA)
João Carlos Bacelar (PL-BA)
 

Com 353 votos a favor e 134 contrários, foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, a chamada PEC da Blindagem, que trata das prerrogativas parlamentares. Os deputados agora analisarão os destaques apresentados ao projeto. 

Os deputados votaram o parecer feito pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que fez modificações no texto original da PEC 3/2021. O projeto foi apresentado pelo hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA). 

O texto do deputado Claudio Cajado impede que deputados e senadores sejam investigados e julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC muda a Constituição para que o STF só possa iniciar julgamentos se a Câmara, no caso de deputados, ou o Senado, no caso de senadores, autorizar. Hoje, parlamentares são julgados pelo STF por quaisquer crimes imputados a eles.

A proposta impõe que a votação para autorizar ou não a investigação pelo STF se dará por meio de voto secreto. Será necessário atingir maioria absoluta, ou seja, de 50% dos votos da Casa mais um. O Senado e a Câmara terão 90 dias para votar, a partir do pedido do STF para investigar.

Em outro trecho da proposta, parlamentares também só poderão ser presos com autorização dos seus pares. De novo, a decisão se dará em votação secreta, por maioria absoluta, e o prazo de 90 dias se repete. 

No momento, a regra atual já exige que a prisão seja autorizada pelo Senado ou a Câmara. A diferença, nesse caso, é que a PEC torna os votos secretos (hoje são abertos). 

O parecer do deputado Claudio Cajado também especifica que em caso de flagrante de crime inafiançável, a PEC da Blindagem dá 24 horas para o processo ser enviado à Casa responsável. A partir daí, os parlamentares decidem, também por voto secreto, sobre a prisão e se autoriza ou não, a “formação de culpa” (a votação, nesse caso, também é aberta). 

Um outro ponto formulado na nova versão da PEC 3/2021 concede foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Com isso, qualquer ação contra presidentes de partidos não poderá passar por instâncias inferiores da Justiça. 

Caso a proposta de emenda constitucional seja aprovada também em segundo turno, seguirá para ser apreciada no Senado Federal.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), alterou a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a blindagem de parlamentares na Justiça. O movimento foi feito na manhã desta terça-feira (16).

O novo relator será o deputado baiano Claudio Cajado (PP, aliado próximo do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) e considerado um dos principais articuladores das negociações que permitiram a retomada da PEC, em meio ao bloqueio dos trabalhos realizado pela oposição.

De acordo com aliados, Motta busca construir um acordo para levar a proposta à votação ainda nesta semana. Ele tem sinalizado, inclusive, que pretende priorizar a análise da PEC antes de uma proposta de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reúne às 10h desta terça-feira (16) com líderes partidários na Residência Oficial da Casa, em Brasília. O encontro terá como pauta o Projeto de Lei que trata da anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

A pressão pela votação parte de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão no processo da chamada trama golpista. Apesar disso, Motta resiste em pautar a proposta. Segundo ele, o tema “contamina o debate legislativo” e é rejeitado por parte significativa da população. O presidente da Câmara pretende utilizar a reunião para encerrar o assunto, alinhando-se à posição do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A expectativa é que Motta adie a votação do projeto até que haja consenso com o governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Por enquanto, o presidente da Câmara e líderes do Centrão rejeitam a possibilidade de uma anistia “ampla e irrestrita”, como defende a oposição.

As informações são do Metrópoles.

Cumprindo somente na segunda semana de julho uma promessa que fez em meados de julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou, nesta terça-feira (9), da instalação da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda constitucional  que reestrutura o sistema de segurança pública do país. Chamada de PEC da Segurança Pública, a proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal.

A comissão especial, que conta com 34 membros titulares e igual número de suplentes, é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Para a relatoria da proposta, Hugo Motta escolheu o deputado Mendonça Filho (União-PE)< que já havia sido o relator durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada por 43 votos a favor (recebeu 23 contrários). 

A PEC 18/25 tem como objetivo reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil, com a busca por maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. A proposta está baseada em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

Durante a instalação da comissão especial, o presidente da Câmara defendeu a parceria entre União, estados e municípios para que a segurança pública no país possa alcançar melhorias. Motta disse que essa é uma pauta contínua, com garantia de investimentos, de reconhecimento dos trabalhos das polícias, de investimento em inteligência e estratégia no combate ao crime organizado.

“Queremos envolver a participação da União, garantindo mais recurso, e que as polícias ligadas ao governo federal também possam ajudar. Temos um grande pacto em favor da segurança pública ao dar prioridade ao cidadão”, afirmou o presidente da Câmara.

Hugo Motta também fez um apelo aos deputados da comissão para que não haja politização na apreciação da PEC. Para ele, não se trata de uma proposta de um partido, de esquerda ou de direita, mas sim de um projeto com objetivo de melhorar a legislação para que o cidadão brasileiro se sinta representado pelo Congresso.

Em relação a prazos, Motta disse que espera concluir a votação da PEC pelos deputados até o fim do ano. Também afirmou que a segurança pública é assunto prioritário para a Câmara neste segundo semestre.

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse na reuniã da comissão que norteará seu trabalho pelos interesses da população, ampliando o debate com especialistas e com quem atua no setor.

"Acredito que a política de segurança pública se faz de forma descentralizada”, defendeu Mendonça. “O papel da União é central, inclusive no enfrentamento a facções criminosas, ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, ao controle das nossas fronteiras. Mas, se não houver cooperação dos estados e municípios, é impossível combater o crime", afirmou Mendonça.

O texto da proposta de emenda à Constituição atribui à União a competência para estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, além de coordenar o Susp e o sistema penitenciário. O projeto também atribui ao plano federal a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

Outros pontos da proposta são:

• amplia as competências da PF, que passa a investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, e certos crimes ambientais;
• cria a Polícia Viária Federal, absorvendo a atual PRF e expandindo suas atribuições para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
• inclui as guardas municipais no rol dos órgão de segurança pública, e lhes permite exercer policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

A anistia “ampla, geral e irrestrita” é inconstitucional e não será pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A afirmação foi feita nesta terça-feira (9) pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), em entrevista ao jornal O Globo. 

A CCJ, presidida pelo parlamentar baiano, seria a porta de entrada no Senado de um eventual projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro, caso ele fosse aprovado no plenário da Câmara dos Deputados. Otto Alencar diz ser contra a intenção do projeto, inclusive de anistiar eventuais condenados no julgamento recente realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como o ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo.

“Não vou pautar na CCJ uma anistia ampla, geral e irrestrita. Anistiar agentes de Estado seria inconstitucional. Quem atentou contra a democracia deve ser punido”, afirmou Otto na entrevista.

O senador do PSD disse que ainda não leu a proposta da Câmara, mas afirma que vem acompanhando declarações de lideranças oposicionistas sobre a aprovação de uma anistia ampla, geral e irrestrita. Otto Alencar também criticou a postura do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de buscar sanções ao Brasil para livrar o pai de condenação pelo STF.

“Vi uma declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro dizendo que só aceita a anistia se incluir o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Imagina a arrogância de um deputado federal: vai para os Estados Unidos e diz que só aceita se incluir o pai. Eu sou contra essa anistia. A Constituição traz uma vedação”, disse Otto.

O projeto da anistia aos presos do 8 de janeiro ainda não possui um texto fechado, e líderes de oposição pressionam o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a colocar em votação na próxima semana um pedido de urgência para apressar a ida do tema ao plenário. O líder da oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL-RS), defendeu nesta terça (9) que a anistia aos envolvidos na trama golpista seja votada na próxima semana.

“Espero que essa decisão (condenação de Bolsonaro) seja revertida na semana que vem ou nas próximas semanas numa pauta que já está construída pela maioria de assinaturas dos deputados e com apoio dos líderes para pautar a anistia já na semana que vem”, disse Zucco.

As lideranças de oposição dizem que não aceitarão votar um projeto de anistia que deixe de fora dos beneficiados o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já no Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), já disse também ser contra a chamada “anistia ampla, geral e irrestrita”, e articula um projeto alternativo, que diferencie, por exemplo, quem financiou e planejou os atos de quem participou.

Na entrevista ao jornal O Globo, o senador Otto Alencar disse concordar com a alternativa apresentada por Alcolumbre.

“Diferenciar os grupos é constitucional. Os agentes de Estado não podem ser anistiados, mas os que foram pagos (para estar no 8 de janeiro) podem ter punição revisada. O que Davi quer é mudar esses artigos para as velhinhas, quem derrubou o relógio. Se aprovar na Câmara e no Senado, o juiz diminui a pena”, explicou Otto.

“Se apresentar o projeto, eu concordo que se mude nesses casos que estou citando: do pessoal que foi pago para quebrar o Supremo Tribunal Federal, para sentar na cadeira do Moraes, para derrubar o relógio. Os financiadores e agentes de Estado, não”, completou o senador baiano.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta segunda-feira (8), que a prioridade da casa será a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. O compromisso foi reafirmado hoje, em reunião com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT). 

O tema é tratado como sensível pelo Congresso e pelo Planalto, já que envolve o impacto fiscal relevante. O governo Lula (PT) também avalia editar uma medida provisória caso a tramitação do projeto não avance em tempo hábil. 

O presidente da casa declarou que não será necessário que o governo faça uma edição de Medida Provisoria.

“Reafirmo que há um entendimento da Câmara de que a ampliação da isenção do Imposto de Renda é uma prioridade para o Brasil e para os brasileiros”, escreveu em publicação no X, antigo Twitter.

Foto: Reprodução

A semana em Brasília gira em torno da retomada do julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do chamado “núcleo crucial” da ação sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Os cinco ministros da Turma decidirão se condenam ou absolvem os réus acusados de alimentar estratégias golpistas para manter Bolsonaro no poder, culminando com os atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023.

Da parte do governo federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu a semana realizando uma reunião virtual de líderes do Brics, bloco composto pelas principais economias emergentes do mundo, segundo informações do jornal Bloomberg. A cúpula vai passar a manhã desta segunda-feira (8) discutindo o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, ao Brasil e a diversos outros países. 

No Congresso, destaque para a CPMI do INSS, que ouve nesta segunda o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, convocado a prestar esclarecimentos sobre medidas adotadas para conter fraudes contra aposentados e pensionistas. O ministro será cobrado a dar explicações dos motivos porque não atendeu às denúncias sobre descontos não autorizados aos beneficiários do INSS.

Confira abaixo um resumo dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda (8) comandando uma reunião virtual com líderes do Brics. O encontro é fechado e haverá apenas a divulgação de declarações por cada país ao final das conversas.

Além de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, participam do Brics como integrantes permanentes o Irã, a Arábia Saudita, o Egito, a Etiópia e os Emirados Árabes Unidos.

Lula convocou a reunião para discutir mudanças no sistema multilateral de comércio como reação ao tarifaço de Donald Trump. O Brasil preside o Brics até o fim do ano, mas a cúpula de chefes de Estado foi antecipada para julho por causa da COP30, que será realizada em novembro.

Ainda nesta segunda (8), Lula terá na sua agenda uma reunião, às 17h, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck. Logo depois, o presidente Lula se reunirá com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, às 18h.

Em uma agenda sem a presença do presidente Lula, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, se reúne na manhã desta segunda com ministros que integram partidos de centro-direita. A intenção é a de discutir estratégias que possam frear o andamento no Congresso Nacional do projeto que dá anistia aos condenados pelos ataques golpistas do 8 de janeiro.

No Palácio do Planalto, a orientação é contrária à aprovação da anistia. Essa posição será reforçada por Gleisi junto aos demais ministros, que serão também cobrados por atuarem junto aos deputados e senadores de suas respectivas siglas, em mobilização contra a anistia.

Já para esta terça (9), a agenda do presidente Lula inclui uma viagem até Manaus, onde participa da cerimônia de inauguração do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia. A iniciativa promoverá a colaboração entre os nove países amazônicos e os nove estados brasileiros que compõem a Amazônia Legal, para o enfrentamento de crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, armas e pessoas.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana tem como destaque a apresentação na próxima quarta (10), pelo IBGE, dos resultados da inflação oficial do mês de agosto. A expectativa do mercado é de desaceleração no indicador do IBGE. A prévia da inflação medida pelo IPCA-15 registrou deflação em agosto, com queda de 0,14% no índice. 

Na quinta (11), o IBGE publica a Pesquisa Mensal do Comércio. As estimativas indicam queda próxima de 0,3% em julho ante junho. 

Para a sexta (12), a agenda do IBGE prevê a divulgação da Pesquisa Mensal do Setor de Serviços no mês de julho. O índice mede o volume de serviços prestados no país. A perspectiva é de alta de até 0,8% em relação a junho.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve reunir os líderes partidários nesta terça (9) para definir a pauta de votações da semana. A perspectiva é de uma pauta sem assuntos polêmicos, e provavelmente os deputados serão dispensados da presença física no plenário. 

Do lado da oposição e de alguns partidos do Centrão, há a expectativa de que o presidente da Câmara defina quem será o relator do projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro. A ideia dos parlamentares favoráveis à iniciativa é que o nome seja definido logo para que as negociações envolvendo o parecer do projeto comecem a ser destravadas. 

A oposição já indicou que o projeto de anistia só começará a ser debatido a partir da próxima semana, com o fim do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus. Por enquanto circulam nos bastidores diversas versões do projeto de anistia, e na visão mais abrangente, o texto  incluiria não só a recuperação da inelegibilidade de Bolsonaro e um perdão a uma eventual condenação na trama golpista, mas também anistia a casos judiciais envolvendo nomes como os do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do ex-deputado Daniel Silveira.

Nas comissões, destaque para a sessão da próxima quarta (10) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Na ocasião serão ouvidas testemunhas do caso da cassação da deputada Carla Zambelli. Pela manhã comparecerá à CCJ o hacker Walter Delgatti Neto, e às 14h, Michel Spiero.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou uma semana de debates e votações em torno de projetos com temas de impacto social. Entre os destaques estão o projeto de lei 6543/2019, que garante gratuidade no acesso a documentos e serviços estudantis, e o projeto de lei 942/2024, que endurece as penas para quem fornecer bebidas alcoólicas e substâncias a crianças e adolescentes. 

Outro destaque da pauta do plenário do Senado é a proposta que autoriza a cessão de créditos de energia elétrica acumulados em sistemas de compensação durante a pandemia da covid-19. É possível que Alcolumbre autorize nesta semana, como aconteceu na anterior, que as sessões seja realizadas no modo semipresencial, em que os parlamentares podem votar remotamente.

Veja a agenda da semana no plenário:

Terça-feira (9/9)

PL 942/2024 (deputada Laura Carneiro) - cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas ou produtos que possam causar dependência a crianças e adolescentes.

PL 6543/2019 (deputado Ivan Valente) - garante o direito de acesso gratuito a informações e documentos estudantis, como históricos, diplomas e declarações. Também proíbe a cobrança de taxas para segunda chamada e transferência, alinhando as práticas das instituições de ensino à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

PL 5978/2019 (deputado Giovani Cherini) - concede ao município de Soledade (RS) o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas.

PDL 227/2024 (Comissão de Relações Exteriores) - aprova protocolo que altera o acordo Brasil-Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal.

Quarta-feira (10/9)

Para a sessão de quarta (10), estão previstos os seguintes projetos no plenário:

PL 2474/2020 (deputado Franco Cartafina) - autoriza a cessão de créditos de compensação de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19.

PDL 391/2024 (CRE/CD) - aprova protocolo que altera a convenção Brasil-Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.

PDL 308/2024 (CRE/CD) - ratifica emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), aprovadas pela Organização Marítima Internacional (IMO) entre 2007 e 2009.

Na CPMI do INSS, o destaque da semana é o depoimento, nesta segunda (8), do ex-ministro da Previdência (2023-2025), Carlos Lupi. O dirigente do PDT deixou o ministério em 2 de maio depois de a PF deflagrar a operação “Sem Desconto”, que investiga descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. O prejuízo estimado do esquema é de R$ 6,5 bilhões de 2019 a 2024.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a se reunir nesta terça (9) para dar continuidade ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus no processo que analisa a tentativa de golpe de Estado em 2022. Estão previstas ainda sessões na quarta (10), quinta (11) e sexta (12). 

O relator do processo na Primeira Turma, ministro Alexandre de Moraes, será o primeiro a apresentar o seu voto. Em seguida, os demais integrantes da Turma apresentam seus votos, nesta ordem: Flávio Dino; Luiz Fux; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin. 

Não há limite de tempo para a apresentação dos votos dos ministros. A expectativa é que a decisão final, com a dosimetria das penas de cada um dos réus, caso condenados, seja anunciada na sexta (12). 

No plenário do STF, o destaque é o julgamento, na próxima quarta (10), de uma ação que discute se a substituição do chefe do Poder Executivo por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima de inelegibilidade para um mandato consecutivo. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1355228, relatado pelo ministro Nunes Marques.

No caso em julgamento, Allan Seixas de Sousa, eleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2016 e reeleito em 2020, recorre de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de sua candidatura porque ele havia ocupado o cargo por oito dias (entre 31/8 e 8/9 de 2016) menos de seis meses antes da eleição. 

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), a nova eleição configuraria um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela Constituição Federal. Ao julgar recurso contra essa decisão, o TSE considerou que o entendimento está de acordo com a jurisprudência eleitoral, ou seja, que o exercício do cargo seis meses antes da data do pleito é causa de inelegibilidade, independentemente do período ou do motivo da substituição e da ausência de atos de gestão relevantes.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que uma proposta de anistia ampla, geral e irrestrita relacionada aos atos de 8 de Janeiro não teria chances de avançar na Casa.

A sinalização ocorreu durante uma conversa telefônica entre os dois na manhã de segunda-feira (1º), um dia antes do início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do inquérito do golpe.

A primeira semana do mês de setembro se inicia com todas as atenções voltadas para o Supremo Tribunal Federal (STF), que inicia nesta terça (2) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus que integram o chamado “núcleo crucial” do processo sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. As sessões se estenderão até 12 de setembro, quando haverá uma definição do caso.

No Congresso, a oposição segue pressionando pela votação do projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro, projeto que pode incluir também o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende priorizar a proposta de aumento da isenção do Imposto de Renda.

De parte do governo, além da atenção ao julgamento no STF, há a expectativa de anúncio de importantes indicadores da economia, como o PIB do segundo semestre deste. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai a Minas Gerais nesta semana anunciar um novo programa para entregar botijões de gás às famílias carentes. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (1º) com uma agenda de reuniões com sua equipe. Ministro da A agenda foi iniciada no Palácio do Planalto com a já tradicional reunião das 9h com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira. Acompanhou a reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portela.

Às 10h, o compromisso de Lula foi com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, Marco Aurélio Marcola. Acompanhou a reunião o chefe do Gabinete Adjunto de Agenda do Gabinete Pessoal da Presidência, Oswaldo Malatesta.

A agenda do presidente Lula para esta segunda possui apenas outros dois compromissos na parte da tarde. Às 16h Lula terá uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, e logo depois, às 16h30, a conversa será com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Para o restante da semana, o único evento confirmado pela Secretaria de Comunicação é uma solenidade na próxima quinta (4), em Belo Horizonte (MG). Na capital mineira, o presidente Lula vai lançar o novo programa de acesso ao gás de cozinha, agora chamado de Gás do Povo. 

O novo modelo substitui o pagamento em dinheiro do benefício pela entrega de botijões de gás gratuitamente às famílias. A gratuidade será limitada a um benefício por família, e o governo vai reembolsar as distribuidoras e revendedoras pelos itens. 

Fechando a semana, no domingo (7), o presidente Lula participará das solenidades oficiais do Dia da Independência. O evento acontece na Esplanada dos Ministérios. 

A semana será recheada de anúncios de indicadores econômicos. O primeiro deles virá nesta terça (2), quando o IBGE divulga o desempenho do PIB no segundo trimestre do ano. 

Na quarta (3), o IBGE apresenta os resultados da Produção Industrial Mensal. Na quinta, será a vez do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divulgar os números da balança comercial de agosto, o primeiro resultado após a sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os EUA. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende reunir os líderes partidários nesta terça (2), para definir a pauta de votações no plenário para esta semana. Motta quer tentar votar o projeto que eleva a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

O presidente da Câmara agendou para a manhã de quarta (3), no plenário, a realização de uma Comissão Geral para a discussão do projeto de reforma administrativa. O projeto é colocado como uma das prioridades de Hugo Motta para esse segundo semestre. 

O Senado inicia o mês de setembro com uma agenda que mistura dinheiro emergencial para defesa civil, uma PEC que reabre espaço fiscal para estados e municípios, flexibilização das regras de inelegibilidade, o Código de Defesa do Contribuinte e um pacote de acordos internacionais. 

Os senadores devem votar a medida provisória (MP 1.299/2025) que abre R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional financiar ações de proteção e defesa civil (gestão de risco, resposta a desastres). O texto está em vigor desde 9 de maio e agora precisa do aval do Congresso.

Na sequência, podem avançar três matérias de alto impacto:

PEC 66/2023 (precatórios e previdência) - proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) que limita o pagamento de precatórios por entes subnacionais e reabre prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias (RPPS e RGPS) para estados e municípios. 

PLP 192/2023 - da deputada Dani Cunha (União-RJ), fixa teto de oito anos de inelegibilidade para condenados por órgão colegiado ou cassados independentemente do cumprimento da pena. 

PLP 125/2022 (Código de Defesa do Contribuinte) - iniciativa do presidente Rodrigo Pacheco; cria um estatuto nacional de direitos e deveres, define critérios para devedor contumaz, e pode restringir benefícios e contratos públicos a empresas nessa condição; a tramitação vem alternando pautas e adiamentos por falta de consenso desde 2024.

Esse projeto do devedor contumaz foi pautado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a Operação Carbono Neutro, realizada pela Polícia Federal na última quinta (28/8), contra redes de combustíveis e fintechs ligadas ao crime organizado.

O texto em análise no Congresso define critérios para caracterizar como devedor contumaz o contribuinte que apresentar inadimplência reiterada, substancial e injustificada de tributos. De acordo com o texto, será enquadrado nessa condição quem mantiver débitos em situação irregular em pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em doze meses. 

O parecer do relator destaca que a proposta busca atingir “aqueles que usam da inadimplência como estratégia de negócios”.

Para a sessão de quarta (3), está na pauta o PL 4.809/2024 que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Drogas e a Lei de Licitações para endurecer a resposta penal a crimes violentos (mais pena para roubo/extorsão, novos tipos como "resistência qualificada", critérios mais duros para preventiva e início da execução). 

Também entram em pauta dois projetos de decreto legislativo de política externa com alta probabilidade de aprovação:

PDL 262/2024 - cooperação em indústria de defesa com a Turquia (desenvolvimento conjunto e transferência de tecnologia).

PDL 722/2024 - atualização do acordo para evitar dupla tributação com o Chile.

Para a sessão de quinta (4), estão na pauta três acordos internacionais: 

PDL 319/2024 - acordo de transporte aéreo com El Salvador;

PDL 609/2021 - ACFI com a Índia;

PDL 610/2021 - ACFI com a Guiana.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS marcou para esta segunda (1º), às 16h, a oitiva do advogado Eli Cohen, no Senado. Ele é considerado peça-chave nas investigações sobre fraudes em descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas.

Cohen é apontado como responsável por reunir documentos, registros eletrônicos e comunicações empresariais que revelaram o uso irregular de dados pessoais de segurados e a participação de entidades e empresas privadas no esquema. O depoimento deverá detalhar a origem das provas, o funcionamento das entidades envolvidas e possíveis conexões com agentes públicos.

PODER JUDICIÁRIO

Começa nesta terça (2), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que vai definir o futuro do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além dele, outros sete réus são acusados de participar de uma tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições de 2022, vencidas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Quase dez meses após o indiciamento dos acusados, a fase da instrução processual, que reuniu depoimentos de testemunhas, interrogatórios, documentos e perícias, chegou ao fim. Agora, os cinco ministros da Primeira Turma começam a decidir o destino do que os investigadores chamam de “núcleo central” da suposta organização que teria tentado impedir a posse de Lula.

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin fazem a discussão. Eles proferem os votos nesta ordem.

Moraes abre a votação por ser o relator do caso, seguido pelos ministros na ordem de entrada no STF até chegar ao que está há mais tempo na Corte. Zanin, mesmo não sendo o mais antigo, vota por último por presidir o colegiado.

Além desta terça, o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, programou sessões de julgamento também na quarta (3). Outras sessões serão realizadas na próxima semana. 

Nesta segunda (1º), termina o prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre denúncia da Polícia Federal contra Jair e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por tentativa de coibir o STF na ação da trama golpista. A PGR também deverá avaliar sobre se houve descumprimentos de medidas cautelares pelo ex-presidente.

A semana na Câmara dos Deputados chega ao fim sem que os líderes partidários do centrão e da oposição tenham conseguido levar à frente a votação da proposta de emenda constitucional que prevê mudanças profundas nas regras para investigação, prisão e julgamento de parlamentares. A proposta, chamada pelos líderes de PEC das Prerrogativas, foi apelidada nos bastidores de PEC da Blindagem.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou a votação da proposta, de número 3/2021, na sessão plenária desta quarta-feira (27). Na semana passada, Motta havia escolhido o deputado mineiro Lafayette de Andrada, do seu partido, para ser o relator. 

Em um evento na manhã desta quarta, o presidente da Câmara defendeu a PEC, e disse que a intenção é que os parlamentares tenham independência para sua atuação. “Isso é inegociável, e essa demanda atende ao espírito da Casa”, afirmou Hugo Motta. 

De acordo com o presidente da Câmara, não se trata de uma medida de retaliação, mas de um direito do Poder Legislativo de discutir essa revisão constitucional.

“Há um sentimento da Casa de que essa atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal. No entendimento da Casa, algumas decisões judiciais têm invadido o limite do que é garantido ao parlamentar. Essa instabilidade vivida momentaneamente tem causado insatisfação”, justificou.

Apesar de ter colocado o projeto na pauta, não houve acordo para sua votação. Hugo Motta convocou uma reunião com os líderes partidários em sua residência oficial, e depois de três horas de discussões, Motta e os líderes decidiram não votar a matéria na noite de ontem.

Alguns líderes queriam que a PEC, de autoria do deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, fosse votada na madrugada de quarta para esta quinta (28), mas o relator não conseguiu fechar um texto que atendesse às demandas dos líderes. Havia na noite de ontem dúvidas até mesmo sobre qual o texto que seria votado no plenário.

Segundo informações do site G1, líderes da base do governo Lula disseram que pelo menos dois textos estavam em discussão. Do lado do centrão, disseram que eram quatro textos.

Apesar dos números conflitantes, base governista, centrão e oposição concordaram que o presidente da Câmara decidiu recuar quando verificou, ao final da reunão, que não havia um mínimo de consenso sobre o texto final a ser votado no plenário. 

Ainda segundo o G1, outro ponto que teria pesado para a decisão de dar um passo atrás foi a entrada no circuito de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses ministros teriam sido avisados do teor do projeto que estava sendo tratado, e pelo menos dois entraram no circuito para argumentar pela inconstitucionalidade da medida.

A proposta que ficou para a semana que vem promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

Conforme o texto original, somente poderá haver prisão em flagrante dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Para deputados de oposição, a aprovação da PEC vai gerar um equilíbrio entre os Poderes, e impedir o que chamam de “seguidos abusos de autoridade” que seriam cometidos contra parlamentares. Os representantes da oposição destacam que a mudança constitucional pode evitar buscas e apreensões ilegais contra deputados e senadores.

Já deputados governistas e dos partidos de esquerda, contrários à aprovação da proposta, afirmam que o projeto garantiria ao Congresso um status de estar acima da lei. Alguns parlamentares governistas disseram ainda que o debate sobre prerrogativas não pode ser confundido com blindagem de mandatos.

Há também deputados, como Glauber Bragas (Psol-RJ), por exemplo, que afirmam que a tentativa de blindagem, discutida na Câmara desde 2021, retornou com força após o ministro Flávio Dino, do STF, ter recentemente iniciado investigação sobre a distribuição de R$ 700 milhões em emendas Pix, enviadas sem qualquer projeto ou destinação do uso do dinheiro. 

Para Glauber Braga, a PEC da blindagem estaria sendo estimulada por aqueles que não querem ser alvo das investigações sobre corrupção a partir das emendas, ou mesmo por conta do chamado Orçamento Secreto, que destinou bilhões de reais em emendas sem que houvesse a digital do solicitante dos recursos. 
 

Após amplo acordo entre todos os partidos, foi aprovado no plenário do Senado, com votação simbólica, o projeto que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes no uso da internet e sugere punições e multas para empresas que descumprirem as normas. Como já havia sido aprovado também na Câmara na semana passada, o projeto vai agora para a sanção presidencial. 

O PL 2628/2022, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), havia sido aprovado no final do ano passado no Senado. Na Câmara, a proposta foi acelerada nos últimos dias após a temática da sexualização e adultização de crianças e adolescentes ganhar visibilidade nacional com a publicação de um vídeo sobre o assunto pelo youtuber e influenciador Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou o projeto do Senado como prioridade das votações na semana passada. A oposição, que inicialmente se colocou de forma contrária ao texto, fez um acordo, que permitiu o projeto ser aprovado de forma simbólica. 

Na sessão plenária desta quarta, o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), manteve o texto aprovado pelos deputados, com mudanças nas caixas de recompensa (loot boxes) oferecidas em jogos eletrônicos utilizados por crianças e adolescentes.

A versão aprovada pela Câmara dos Deputados permitiu o uso das loot boxes, desde que respeitadas algumas condições, como, por exemplo, a criança ou adolescente não poder vender o prêmio obtido na caixa de recompensa. As loot boxes presentes em jogos virtuais permitem que o jogador adquira um item após pagar com dinheiro real, com um mecanismo semelhante aos utilizados em jogos de azar, estimulando comportamentos que podem se tornar viciantes. Essa prática já foi proibida em vários países, como Japão e Bélgica.

“As caixas de recompensas são um mecanismo em que a criança paga para receber aleatoriamente um prêmio virtual, geralmente irrisório, o que pode estimular o vício. Por isso, estamos proibindo totalmente as caixas de recompensa nos jogos virtuais voltados para este público”, explicou Arns.

O PL da Adultização concede aos pais e responsáveis a possibilidade de monitorar e controlar a navegação dos menores em plataformas digitais. Entre as principais medidas estão o bloqueio de conteúdos inadequados, a limitação da comunicação direta entre adultos e crianças, o controle do tempo de uso das redes e a vinculação das contas de crianças aos perfis dos responsáveis.

O relator retirou do texto a obrigação de fornecedores de adotarem medidas eficazes para impedir o acesso por crianças de conteúdo impróprio quando se tratar de serviços classificados como não recomendados para a faixa etária correspondente, conforme a classificação indicativa etária, ou outros proibidos por lei. Essa obrigação de adotar os mecanismos, no entanto, segue valendo quando o conteúdo conter material pornográfico.

Arns também incluiu no texto a obrigação de empresas removerem e comunicarem autoridades sobre conteúdos de "aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados em seus produtos ou serviços, direta ou indiretamente".

Principais pontos do projeto da Adultização:

Bloqueio de conteúdos: pais podem impedir acesso a conteúdos específicos.
Limite de comunicação: restrição da interação direta entre adultos e menores.
Controle de tempo: pais podem definir quanto tempo os filhos usam redes sociais ou jogos.
Contas supervisionadas: perfis de crianças devem estar vinculados a contas de responsáveis.

O alcance do projeto inclui todos os serviços de tecnologia com “acesso provável” a crianças e adolescentes no Brasil. Alguns parlamentares criticam o termo, por considerá-lo muito amplo.

Obrigações das empresas de tecnologia:

Reduzir exposição a exploração sexual, violência, assédio e bullying virtual.
Informar os responsáveis sobre riscos de conteúdos adultos.
Permitir que pais controlem privacidade e operações financeiras.
Verificar perfis de adultos que interagirem com menores.

Regras adicionais:

Evitar padrões de uso que causem dependência.
Proibir “loot boxes” em jogos para menores.
Impedir publicidade direcionada com base em perfil ou análise emocional.
Remover conteúdos nocivos sem ordem judicial.
Coletar dados de menores somente com consentimento dos responsáveis.
 

Deputados de esquerda foram surpreendidos com a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado. Nos bastidores, lideranças do campo político avaliam a iniciativa como uma manobra para levar o tema à votação com o objetivo de rejeitar o texto e encerrar a discussão.

A leitura é de que a matéria não tem consenso nem mesmo entre partidos de centro da Casa. O movimento é comparado ao ocorrido em 2021, quando o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levou ao plenário a PEC que instituía o voto impresso no Brasil. À época, o texto foi rejeitado diante da divisão entre os deputados.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisa de 308 votos para ser aprovada. No caso da PEC do voto impresso, a votação alcançou apenas 219 votos favoráveis.

As informações são do Metrópoles.

Após se reunir com os líderes dos partidos e blocos na tarde desta terça-feira (26), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar a votação de duas proposta de emenda à Constituição: a PEC 333/2013, que acaba com o foro privilegiado de autoridades, e a PEC 3/2021, que amplia a proteção a deputados e senadores contra decisões judiciais.

Para relatar a PEC 3/2021, chamada de PEC das Prerrogativas, Hugo Motta havia indicado na semana passada o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-PB). Após a reunião de líderes, o relator disse que o texto que será levado a votação não será o mesmo apresentado em 2021.

“Ainda estou conversando com as bancadas. O texto não vai ser o que está. Vamos fazer mudanças, tudo dentro da constitucionalidade”, afirmou Andrada.

O avanço da chamada PEC das Prerrogativas ocorre em meio a um ambiente de aumento da tensão entre Legislativo e Judiciário, principalmente após a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Nos últimos anos, decisões do Supremo que atingiram parlamentares, como afastamentos e imposição de medidas cautelares, provocaram incômodo no Congresso.

O texto da proposta, de autoria do então deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, altera regras sobre o alcance das decisões judiciais contra parlamentares. A PEC deve ser discutida na sessão desta quarta (27), mas ainda não se sabe se será possível votar no mesmo dia os dois turnos necessários para aprovação de uma proposta de emenda à Constituição.

Entre os principais pontos estão:

• Impedimento de afastamento do mandato por decisão judicial: deputados e senadores não poderão ser suspensos ou afastados de suas funções por determinação de magistrados.
• Prisão restrita a casos excepcionais: só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável. Ainda assim, deverão permanecer sob custódia da própria Casa Legislativa — Câmara ou Senado — até que o plenário decida se mantém ou não a prisão.
• Responsabilidade limitada: os parlamentares não poderão ser responsabilizados civil nem penalmente por suas opiniões, palavras e votos.
• Controle do STF sobre medidas cautelares: qualquer medida que afete diretamente o mandato, como prisão domiciliar, só terá efeito após confirmação do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Já a PEC do fim do foro privilegiado, apesar de também ter sido pautada para apreciação do plenário, ainda não tem consenso sobre sua votação. O projeto, de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), acaba com o foro privilegiado de mais de 50 mil autoridades, mantendo apenas a possibilidade de julgamento no STF para presidente da República e vice, além dos presidentes da Câmara e do Senado. 

O projeto do fim do foro privilegiado ganhou novo fôlego por iniciativa de deputados da oposição e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Esses parlamentares vinham pleiteando, desde a retomada dos trabalhos do Congresso após o recesso parlamentar, a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro e a discussão sobre o fim do foro.
 

A semana em Brasília será marcada, por um lado, pela reunião ministerial em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende discutir a reação brasileira ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos, além dos problemas na coordenação política do governo e sua relação com o Congresso. Por outro lado, há a expectativa por votações importantes no Congresso, com a possível prioridade ao projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda.

Também marca a semana o início efetivo dos trabalhos da CPMI do INSS, após a reviravolta que levou o governo Lula a ser derrotado na escolha do presidente e do relator da comissão. A CPMI já tem mais de 700 requerimentos para apreciar, e governo e oposição articulam suas estratégias para tentar induzir os caminhos da investigação sobre fraudes no INSS e descontos não autorizados nos benefícios de aposentados. 

Além do projeto do Imposto de Renda, há a expectativa no Congresso que de seja analisada a chamada PEC das Prerrogativas, que busca blindar parlamentares do que consideram abusos do Judiciário em investigações contra deputados e senadores. E no STF, um dos destaques da semana é a continuidade do julgamento de um recurso da defesa do ex-jogador Robinho, em que é pedida a sua liberdade.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana recebendo a visita oficial do presidente da Nigéria, Bola Tinubu. As solenidades da visita começam às 10h, no Palácio do Planalto, com a chegada do presidente nigeriano. 

A recepção ao presidente da Nigéria é parte de uma série de agendas que Lula tem promovido em meio ao tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra os produtos brasileiros. Uma das prioridades do governo é ampliar o número de parceiros comerciais, sobretudo para os produtos afetados pela taxação de 50% imposta pelos EUA.

Na agenda da segunda (25), às 10h30 acontecerá uma reunião fechada entre Lula e o presidente da Nigéria. Mais tarde, às 11h40, será a vez de uma reunião ampliada no Palácio do Planalto, com a presença de membros dos dois governos. 

Ainda no Palácio do Planalto, às 12h40, acontecerá uma cerimônia de assinaturas de atos e acordos bilaterais entre Brasil e Nigéria. Posteriormente, haverá uma declaração conjunta à imprensa, às 12h50, seguida de um almoço no Itamaraty oferecido por Lula e a primeira-dama, Janja, ao presidente Bola Tinubu. 

Na agenda de Lula nesta segunda (25) ainda haverá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos, Marcelo Weick, às 15h40, e na sequência, às 16h, o presidente se reunirá com o vice Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços. Na ocasião, Alckmin e Lula farão o anúncio da nova linha de crédito para a Indústria 4.0. 

No dia seguinte ao encontro com Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin viaja na terça (26) para o México. O objetivo da comitiva é fortalecer a corrente de comércio bilateral, que alcançou o montante de US$ 13,6 bilhões no ano passado. 

A meta da viagem oficial, segundo Alckmin, é ampliar o intercâmbio e intensificar as trocas comerciais entre os dois países, que atualmente têm exportações brasileiras de US$ 7,8 bilhões e importações de US$ 5,8 bilhões. O vice-presidente afirmou que a prioridade da viagem é a expansão de parcerias em setores estratégicos como biocombustíveis, energia, combustível de aviação sustentável, equipamentos médicos e agroindústria.

Também na terça (26), o presidente Lula realizará a segunda reunião ministerial do ano com seu governo. A expectativa é de que o tema central seja a reação do governo e do setor produtivo a tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

Além disso, o presidente Lula quer melhorar a articulação política e discutir ruídos na política interna, como conflitos com a presidência do União Brasil, partido que integra a base governista. No radar também deve entrar a derrota sofrida pelo governo na presidência e relatoria da CPMI do INSS.

Na quinta (28), o presidente Lula recebe a visita oficial do presidente do Panamá, José Raul Mulino. No mesmo dia, Lula faz reunião com governadores dos estados da Amazônia, Cerrado e Pantanal para mobilização de enfrentamento à temporada de incêndios.

Na sexta (29), Lula participa do lançamento da seleção do Novo PAC Mobilidade. O presidente também visitará obras na cidade de Contagem (MG).

O Palácio do Planalto ainda deve confirmar nesta semana a ida do presidente Lula a Pernambuco na sexta (29), para participar do último dia do 11º Semiárido Show 2025, que se iniciará oficialmente nesta terça (26), no município de Petrolina. O Semiárido Show é considerado o maior evento do Nordeste voltado à agricultura familiar dependente de chuva e às inovações tecnológicas para a produção na Região Nordeste. 

O evento é realizado pela Embrapa em parceria com o Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA). Neste ano, o Semiárido Show traz como tema central “Ciência e Inovação para Inclusão Socioprodutiva”.

Ainda durante a semana, é possível que o presidente Lula participe de reuniões para bater o martelo em relação a dois projetos para atualizar as regras do ambiente digital no Brasil. É possível que o governo conclua os projetos e os envie ao Congresso ainda nesta semana, com objetivo de regulamentar as big techs e redes sociais no país.  

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana começa com a apresentação, pelo IBGE, nesta terça (26), dos resultados do IPCA-15. O indicador representa a prévia da inflação oficial do mês de agosto, e há a perspectiva do mercado de uma pequena redução de preços em relação ao mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) deve definir a pauta de votações da semana em plenário durante reunião com os líderes marcada para esta terça (26). Motta quer priorizar a votação do projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

A urgência para esse projeto foi aprovada na sessão da última quinta (21). Com isso, o projeto que é relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) seguiu diretamente para ser apreciado e votado no plenário.

Outro projeto que pode furar a fila no plenário é a chamada PEC das Prerrogativas, que reforça a blindagem de parlamentares diante de decisões judiciais. Nos últimos dias, Hugo Motta acelerou a tramitação da proposta e entregou a relatoria ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

A chamada PEC das Prerrogativas, apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo no governo Lula, ganhou novo fôlego após a obstrução da oposição. Os deputados oposicionistas vinham pleiteando a urgência para o projeto do fim do foro privilegiado, além da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro. 

Diante das resistências principalmente de líderes do centrão, a oposição teria desistido do fim do foro privilegiado, e preferiu centrar esforços em torno de um novo texto da PEC das Prerrogativas. A estratégia da oposição é conseguir aprovar primeiro essa proposta de emenda constitucional e depois retomar a pressão pela votação do projeto de anistia. 

No Senado, será realizada uma sessão temática na terça (26) para tratar do aumento dos casos de feminicídio e das deficiências no enfrentamento da violência doméstica. O debate foi pedido pela senadora Leila Barros (PDT-DF), com o apoio de outros 28 parlamentares.

A sessão temática tem como objetivo fomentar a discussão sobre as causas da violência contra a mulher e indicar medidas para a diminuição dos crimes e o fortalecimento da rede de proteção às vítimas. No requerimento de convocação, a senadora Leila destaca que a violência doméstica persiste como um problema grave, mesmo diante dos avanços legislativos. 

Na pauta do plenário do Senado o destaque, na sessão de terça (26), é a discussão do projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que modifica os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto altera o início do prazo de contagem, além de definir limites para as restrições impostas a candidatos condenados.

No modelo atual, a Lei da Ficha Limpa prevê um período de oito anos de inelegibilidade ao candidato com condenação penal, começando a contar a partir do cumprimento da pena. Uma condenação a sete anos de prisão, por exemplo, resulta em 15 anos de inelegibilidade. 

A proposta que já foi aprovada pela Câmara muda a contagem para o momento da condenação, fazendo com que não ultrapasse o prazo de oito anos. Para múltiplas condenações, o projeto estabelece um teto fixo de 12 anos, além de vedar a contagem dupla quando as sentenças tratarem de fatos correlatos. 

Já para a sessão de quarta (27), o primeiro item da pauta é o projeto de lei 4809/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto prevê um pacote amplo de mudanças no Código Penal, voltadas ao endurecimento de penas para crimes cometidos com uso de violência e limitações do acesso de réus à audiência de custódia.

A proposta do senador Alessandro Vieira também tipifica, no próprio Estatuto do Desarmamento, o emprego de armas de fogo de origem ilegal para o cometimento de crimes, podendo resultar em penas de 10 a 20 anos.

Os demais itens na agenda tratam de temas diversos como a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial, e múltiplos acordos internacionais.

Confira a agenda da semana no Senado:

Terça (26) 

PLP 192/2023: altera a Lei da Ficha Limpa e a Lei das Eleições; PL 3148/2023: denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo; PL 5178/2023: oficializa a denominação Lei Maria da Penha; PDL 311/2024: convenção com a Colômbia para eliminação da dupla tributação.

Quarta (27) 

PL 4809/2024: mudanças em códigos penal e processual para endurecimento de penas; PL 2549/2024: criação do Selo Cidade Mulher; PDL 479/2023: acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos; PDL 262/2024: cooperação em indústria de defesa com a Turquia.

Quinta (28)

PDL 319/2024: acordo de transporte aéreo com El Salvador; PDL 610/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Guiana; PDL 609/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Índia.

Em relação à CPMI do INSS, na terça (26) a comissão vai realizar a sua primeira reunião de trabalho com objetivo de os desvios e descontos ilegais em benefícios do INSS. Está prevista a votação dos primeiros requerimentos, entre os mais de 700 que foram até aqui apresentados por deputados e senadores do colegado. 

É possível que entre os primeiros requerimentos sejam votados aqueles que solicitam servidores da CGU, da Polícia Federal e do próprio INSS para auxiliar nas investigações. Na quinta (28) haverá reunião para votação do plano de trabalho a ser apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

PODER JUDICIÁRIO 

Na semana que antecede o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete envolvidos no chamado “núcleo crucial” do plano golpista, o Supremo Tribunal Federal terá como um dos seus destaques a continuação do julgamento que analisa recurso da defesa do ex-jogador Robinho que pede a sua libertação. Ele foi condenado a 9 anos de prisão pela Justiça da Itália pelo envolvimento no estupro de uma mulher, em 2013. 

Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes já votaram no plenário virtual para manter a prisão de Robinho, e na última sexta (22) Gilmar Mendes votou pela soltura do ex-jogador.

No plenário físico, o julgamento marcado para a próxima quarta (27) deve ter a retomada do debate sobre a aplicação da Convenção de Haia em torno dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças no Brasil. A Corte também retomará a discussão sobre a repatriação de menores vítimas de violência doméstica. 

Ambos os debates estão relacionados ao tratado da Convenção de Haia, e o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, é o relator das duas ações.

A decisão do STF a respeito da ADI 4245, apresentada pelo então partido Democratas (atual União Brasil), é considerada paradigmática e pode influenciar a atuação de diversos países signatários da Convenção, cujo tratado foi firmado em 1980 e adotado por 104 países. A convenção tem como objetivo garantir o retorno imediato de crianças retiradas ou retidas indevidamente de seu país de residência habitual. 

No entanto, o próprio tratado internacional prevê exceções ao retorno automático, justamente para proteger os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o que está no centro da discussão da Corte. A principal controvérsia gira em torno do chamado sequestro internacional, que ocorre quando um dos pais leva a criança ao exterior sem o consentimento do outro ou não a devolve ao país de residência ao fim do período autorizado.

Também está na pauta do plenário físico do STF a ADI 7196, ajuizada pela Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos (Fenatip), que reclama de dispositivos da Lei federal 14.195/2021, que alterou o marco regulatório da atividade de tradutores e intérpretes públicos no país. A ADI tem como relator o ministro Nunes Marques. 

Segundo a federação, “a pretexto de melhorar o ambiente de negócios no Brasil”, a lei revogou o Decreto 13.609/1943, colocando em risco o sistema de tradução pública e fragilizando uma série de atos, procedimentos e decisões. As inconstitucionalidades apontadas pela Fenatip constam de dispositivos que flexibilizam a exigência de concurso público para a contratação de profissionais, desde que tenham obtido grau de excelência em exames nacionais ou estrangeiros, e permitem que agentes públicos atuem em substituição a tradutores juramentados se forem capazes de realizar traduções e interpretações simples e correlatas com as atribuições que exercem. 

Para a associação, essas regras violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa.
 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Vianna (Podemos-MG), marcou para a próxima terça-feira (26) uma reunião para o início efetivo dos trabalhos do colegiado. O encontro será destinado à discussão sobre o plano de trabalho do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

Nesta primeira reunião, é possível que alguns requerimentos já sejam aprovados pelos deputados e senadores da comissão. Até as 10h30 desta sexta (22), os membros da CPMI já haviam protocolado 690 requerimentos, com convocação de autoridades e pessoas supostamente envolvidas com fraudes e descontos indevidos no INSS, além de quebras de sigilo, transferência de informações de outros órgãos e outras providências. 

Pelo lado da oposição, o alvo principal, presente em dezenas de requerimentos, é o irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico. Ele é vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi-FS), uma das entidades investigadas pela Polícia Federal por supostos descontos indevidos nos contracheques dos aposentados do INSS.

Os oposicionistas também querem convocar nomes como o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, o ministro da CGU Vinícius Marques de Carvalho, o delegado-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entre outros. 

Existem muitos requerimentos da oposição que solicitam a quebra dos sigilos bancário e fiscal de várias associações e sindicatos de aposentados, assim como reivindicam que órgãos como a Polícia Federal e a CGU enviem informações sobre suas investigações. Há ainda pedidos de envio de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) relativos a nomes que estariam envolvidos com fraudes e descontos indevidos.

Já da parte dos deputados e senadores governistas, o maior alvo de diversos requerimentos é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Existem pedidos de convocação para depor, de quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal e também de relatórios do Coaf que indiquem a sua movimentação financeira. 

Além dos requerimentos, a estratégia dos parlamentares governistas é tentar direcionar o foco das investigações sobre os problemas no INSS em quando eles tiveram início. As apurações da Polícia Federal e da CGU tiveram como marco inicial o governo Michel Temer (MDB), a partir de 2016. 

“Nossa ideia é começar a CPMI de forma cronológica, resgatando os primeiros indícios de corrupção desde 2016”, disse o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), que é membro da CPMI.

Diferente dos governistas, o presidente da CPMI, Carlos Viana, disse que provavelmente o relator, Alfredo Gaspar, deve iniciar as investigações pelos ministros da Previdência desde o governo Dilma Rousseff (PT). 

“Nós queremos entender esse mecanismo, todas as falhas dele, independentemente do momento. Então desde o governo Dilma nós ouviremos todos os ministros da Previdência Social. Também desde o governo Dilma estaremos convidando e, se for necessário convocando, todos os presidentes e ex-presidentes do INSS. Nós queremos ouvi-los para entender o que foi feito, como começou e, naturalmente, as responsabilidades de cada um”, afirmou Viana. 
 

Com votação simbólica, após um amplo acordo entre todos os partidos, foi aprovado na noite desta quarta-feira (20), no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2628/22, que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. 

O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), obriga as empresas de tecnologia a criarem mecanismos para impedir ativamente o uso de seus produtos e serviços por crianças e adolescentes, quando não tiverem sido desenvolvidos para o público jovem.

O tema ganhou força nos últimos dias após a divulgação de um vídeo pelo influenciador Felca, que fez diversas denúncias sobre a exposição e exploração sexual de jovens na internet. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), abraçou a pauta e garantiu a rápida aprovação da urgência e nesta quarta, do mérito da proposta. 

O PL 2628/22 obriga as empresas de tecnologia a criarem mecanismos para impedir ativamente o uso de seus produtos e serviços por crianças e adolescentes, quando não tiverem sido desenvolvidos para o público jovem. A proposta exige ainda a disponibilização de mecanismos de controle parental, para impedir a visibilidade de determinados conteúdos, limitar a comunicação direta entre adultos e menores de 18 anos e restringir o tempo de uso.

Ao anunciar a aprovação do projeto, todos os deputados e deputadas presentes no plenário aplaudiram, sobretudo o amplo acordo que permitiu a concretização da votação. Por ter sido alterado na Câmara, o projeto retorna ao Senado. 

O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), disse ter alterado a proposta para garantir que as famílias exerçam o papel de proteção de forma eficaz, sem substituí-lo pelas plataformas. "Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia", afirmou.

Depois de decretar o resultado, Hugo Motta exaltou o acordo que permitiu a votação do projeto em pouco tempo. 

“Essa é uma pauta muito importante para o nosso país. Não tenho dúvidas de que as nossas crianças e os nossos adolescentes irão reconhecer o trabalho do parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas nossas redes sociais”, afirmou Hugo Motta em discurso.
 

Em votação que demorou apenas alguns minutos no início da Ordem do Dia no plenário, na sessão desta terça-feira (19), foi aprovado, de forma simbólica, o requerimento de urgência para o projeto que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador. A proposta deve entrar na pauta na sessão desta quarta (20). 

O PL 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), é conhecido como o “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital”. O projeto foi aprovado no ano passado no Senado, e agora seguirá direto para a apreciação no plenário.

A rápida votação pegou a oposição de surpresa. No momento em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) abriu a Ordem do Dia e colocou o requerimento em votação, o plenário estava vazio e poucos membros da oposição estavam presentes.

Depois da votação, alguns deputados de oposição protestaram contra o que chamaram de “atropelo” de Hugo Motta. Já o presidente da Câmara se defendeu afirmando que não tinha ninguém da oposição no plenário no momento da votação. 

A oposição havia decidido, em reunião durante a tarde, que iria obstruir a votação do PL 2628/22. Sem conseguir obstruir o requerimento de urgência, a estratégia da oposição agora é tentar impedir a votação da proposta no plenário, na sessão deliberativa desta quarta. 

O projeto que teve a urgência aprovada se aplica a produtos e serviços de tecnologia da informação acessíveis a crianças e adolescentes no País e fixa proteção prioritária com medidas de privacidade, proteção de dados e segurança. O texto da proposição exige que plataformas adotem, desde a concepção, a configuração padrão mais protetiva e veda uso de dados que violem direitos.

A proposição do senador Alessandro Vieira determina também controles parentais robustos. Ainda prevê limite de tempo de uso, bloqueio de perfis, controle de recomendações, restrição de geolocalização e aviso sobre rastreamento. As ferramentas devem ser acessíveis e fáceis de usar.

Já em relação à publicidade e nas redes sociais, o projeto proíbe o uso de perfilamento e de técnicas como análise emocional e realidade aumentada para direcionar anúncios a menores. 

Há ainda presente no texto a determinação de que contas infantis estejam vinculadas às de responsáveis e que as plataformas aprimorem a verificação de idade. Serviços com conteúdo pornográfico devem impedir contas de crianças e adotar checagem confiável de idade.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve incluir na pauta desta semana a urgência de projeto de lei que propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. A expectativa é que seja votada nesta quarta-feira, abrindo a possibilidade para ser feita a análise detalhada do texto, na semana seguinte.

O projeto é uma das prioridades do governo federal, sendo uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os deputados da base do governo defendem a tramitação rápida, dizendo que vai trazer um impacto direto e rápido à economia. 

Além disso, a Comissão Mista do INSS será instalada amanhã, onde o projeto de lei que proíbe desconto automático de beneficiário será votado hoje. 

Outra pauta desta terça é a vontade da urgência e do mérito do chamado projeto da "Adultização", que tem ganhado relevância no Congresso.  As informações são do Globo.

Em entrevista à TV Câmara, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-PB) disse que pretende exercer a relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS com imparcialidade e sem atender às paixões políticas. Ayres foi indicado para ser relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

A CPMI que vai investigar desvios e fraudes no INSS e descontos irregulares em benefícios dos aposentados deve ser instalada na manhã desta quarta-feira (20). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou Omar Aziz (PSD-AM) para comandar os trabalhos do colegiado. 

À TV Câmara, Ayres disse que as eleições de 2026 devem pressionar o andamento dos trabalhos da CPMI, sobretudo devido ao ambiente de forte polarização política. O futuro relator afirmou ainda que as investigações sobre fraudes e facilitação dos descontos indevidos no INSS envolvem os três últimos governos (Temer, Bolsonaro e Lula), e que pretende agir de forma “dura e responsável” na apuração dos desvios. 

“Precisamos de um sistema transparente e rigoroso para evitar que essas fraudes aconteçam”, disse o deputado.

Apesar das indicações feitas por Alcolumbre e Hugo Motta, a oposição pretende apresentar nomes para presidir a comissão, e também para a relatoria. Sobre o relator indicado por Motta, líderes de oposição disseram que ele não poderia assumir a função por não ter assinado o requerimento de criação da CPMI. 

Parlamentares oposicionistas reclamam que, se dependesse do relator indicado, a CPMI sequer existiria. Essa posição será o principal argumento da oposição para contestar a nomeação e tentar a indicação de outro relator.

Em relação ao presidente, Omar Aziz, já surgiu um candidato para tentar derrotar o nome indicado por Alcolumbre. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou a sua candidatura e tenta agora convencer outros parlamentares a apoiarem a sua iniciativa. 

A partir do seu início, nesta quarta, a CPMI do INSS terá 180 dias para concluir os seus trabalhos. A comissão será composta por 16 deputados e 16 senadores. Até as 14h desta terça (19), mais de 300 requerimentos já haviam sido apresentados por deputados e senadores, antes mesmo da eleição de presidente e vice e início oficial dos trabalhos.

Confira abaixo a composição da CPMI (ainda faltam alguns nomes serem designados por partidos e blocos).

Senadores titulares

Carlos Viana (Podemos-MG)
Cid Gomes (PSB-CE)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Eduardo Braga (MDB-AM)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Eliziane Gama (PSD-MA)
Fabiano Contarato (PT-ES)
Izalci Lucas (PL-DF)
Jorge Seif (PL-SC)
Leila Barros (PDT-DF)
Omar Aziz (PSD-AM)
Renan Calheiros (MDB-AL)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Styvenson Valentim (PSDB-RN)
Tereza Cristina (PP-MS)

Deputados titulares

Adriana Ventura (Novo-SP)
Alencar Santana (PT-SP)
Beto Pereira (PSDB-MS)
Bruno Farias (Avante-MG)
Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Mário Heringer (PDT-MG)
Paulo Pimenta (PT-RS)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Romero Rodrigues (Podemos-PB)
Sidney Leite (PSD-AM)

Senadores suplentes

Alessandro Vieira (MDB-SE)
Augusta Brito (PT-CE)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cleitinho (Republicanos-MG)
Magno Malta (PL-ES)
Marcos Rogério (PL-RO)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
Otto Alencar (PSD-BA)
Randolfe Rodrigues (PT-AP)
Rogério Marinho (PL-RN)
Teresa Leitão (PT-PE)
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)

Deputados suplentes

Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
Bia Kicis (PL-DF)
Carlos Sampaio (PSD-SP)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Josenildo (PDT-AP)
Luiz Lima (Novo-RJ)
Mauricio Marcon (Podemos-RS)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Rogério Correia (PT-MG)
Silas Câmara (Republicanos-AM)
Thiago Flores (Republicanos-RO)
Zé Trovão (PL-SC)
 

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) anunciou em suas redes sociais que começará a funcionar a partir desta terça-feira (19) a subcomissão criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 8/25, que acaba com a escala de trabalho de 6x1 (seis dias de trabalho e um dia de folga). A criação da subcomissão foi estabelecida pelo presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, Leo Prates (PDT-BA). 

O objetivo da subcomissão, que será presidida pela deputada Erika Hilton, é o de debater a proposta com parlamentares e representantes da sociedade civil, por meio de audiências públicas, para posteriormente serem apresentadas sugestões à proposta. Na semana passada, Erika Hilton esteve com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que teria se comprometido com a criação de um plano de trabalho que garantisse o avanço da proposição.

A PEC que acaba com a chamada jornada 6x1 foi protocolada pela deputada Erika Hilton em 25 de fevereiro deste ano, mas até agora não foi enviada por Hugo Motta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Toda PEC precisa passar inicialmente pela votação de sua admissibilidade pela CCJ. 

Na reunião desta terça, Erika Hilton pretende apresentar o seu plano de trabalho para as atividades da subcomissão. A deputada afirma que as pesquisas apontam a aprovação de quase 70% dos brasileiros à redução da jornada de trabalho. 

“Nós não chegamos aqui com as respostas prontas de qual será o texto final dessa proposta, nós precisamos trabalhar em cima desse texto, ouvindo, colhendo, criando esse consenso para que nós possamos encaminhar uma saída digna, humana, possível, ao conjunto dos trabalhadores", disse Erika Hilton.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) deve ser escolhido como o relator da proposta do fim da jornada 6x1. Recentemente, Gastão afirmou que irá debater com todas as áreas para conciliar interesses e apresentar um texto que atenda às peculiaridades dos diferentes setores da economia.

“Há empresas em que a relação folha de pagamento com o faturamento dá mais de 40% a 50%, ao passo que tem outros segmentos da atividade econômica em que a relação folha de pagamento e faturamento é 10%, 5%. Nessas empresas, o impacto da folha não é tanto”, explicou o deputado. 
 

O tarifaço imposto pelo presidente norte-americano Donald Trump ao Brasil, além da discussão do tema da sexualização e exploração de crianças e adolescentes na internet e nas redes sociais, são os temas em destaque nesta semana. Além disso, a pauta econômica, em especial os rumos do projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda, também mobilizam a classe política nos próximos dias. 

Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva discute abertura de novos mercados com o presidente do Equador e de outros países, que participarão de encontro de cúpula na Colômbia, o governo federal responde formalmente acusações feitas pela administração de Trump de práticas comerciais danosas do Brasil, como no caso do Pix. 

Já no Congresso Nacional segue o embate entre oposição e lideranças governistas em torno da pauta de votações nas duas casas. Enquanto Motta quer priorizar o tema da sexualização de crianças e adolescentes, a oposição segue lutando para votar a anistia aos presos do 8 de janeiro e o fim do foro privilegiado. Em meio a esse debate, será instalada a CPMI do INSS no Congresso.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abre a semana recepcionando o seu colega do Equador, Daniel Noboa. Esta é a primeira de uma série de visitas oficiais que o presidente brasileiro receberá para negociações em torno da ideia de diversificação dos parceiros comerciais do país nas Américas e na África.

Lula se reúne com Noboa nesta manhã de segunda (18) no Palácio do Planalto e, durante a tarde, os dois almoçam no Palácio do Itamaraty.

Essa é a primeira visita de Daniel Noboa ao Brasil como chefe de Estado desde que ele foi reeleito, em abril deste ano. Noboa é considerado político de direita.

Ainda nesta segunda, o governo federal enviará aos Estados Unidos um documento em resposta à investigação comercial aberta pelo governo Donald Trump contra o Brasil, no mês de julho. O texto deve rebater acusações que embasaram o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros exportados para o território norte-americano, como, por exemplo, em relação ao uso do Pix no país. 

Na terça (19), o presidente Lula participará de solenidade para assinar o decreto que regulamenta a TV 3.0, que pretende se afirmar como a nova geração da tecnologia de televisão aberta e gratuita brasileira. A ideia do governo é que a nova tecnologia produza maior interatividade, qualidade de som, imagem superior e integração com a internet.

O governo federal quer que a TV 3.0 esteja em funcionamento na próxima edição da Copa do Mundo, prevista para junho de 2026, mas não deve incluir no texto do decreto uma data para o início efetivo da operação. 

Na próxima quinta (21), o presidente Lula viajará para a Colômbia, onde participará do encontro da OTCA (Organização do Tratado de Cooperação Amazônica), que será realizado na sexta (22), em Bogotá. Na reunião com outros países amazônicos, Lula quer buscar consensos que possam ser levados pelo grupo para a COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas). 

Além do Brasil, integram a organização: Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai reunir os líderes partidários nesta terça (19) para definir a pauta de votações no plenário durante a semana. Motta quer dar prioridade ao projeto do Senado que estabelece normas específicas para proteger crianças e adolescentes no ambiente online.

O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), chamado de ECA Digital, tem entre suas diretrizes a criação de uma Autoridade Nacional de Fiscalização, inspirada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse novo órgão fiscalizará a atuação das plataformas de redes sociais, podendo aplicar multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração cometida por essas empresas.

O tema ganhou destaque depois das denúncias do influenciador Felca, que revelou a circulação de conteúdos de sexualização infantil disfarçados de entretenimento em plataformas digitais. O episódio gerou forte comoção, e mobilizou parlamentares com a apresentação de dezenas de projetos.

Além de priorizar a votação da urgência para esse projeto no plenário, Hugo Motta também deve instalar nesta semana um grupo de trabalho para discutir as mais de 60 propostas apresentadas sobre este tema. A ideia é a criação de um texto comum que represente a média do pensamento dos parlamentares a respeito do assunto. 

Hugo Motta também agendou para a próxima quarta (20) a realização de uma Comissão Geral no plenário, com foco na discussão do tema da exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais e internet. A sessão deve contar com a participação de parlamentares e especialistas. 

Outro tema que Motta quer tornar prioritário é o projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoa que ganham até R$ 5 mil. O presidente da Câmara quer tentar votar a proposta no plenário já nesta semana. 

Nesta semana a Câmara contará com a presença de diversos ministros do governo Lula, que comparecerão a audiências públicas de algumas comissões. É o caso do ministro dos Transportes, Renan Filho, que apresentará as prioridades da pasta na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. 

Já o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias, participará de reunião conjunta das comissões de Assuntos Sociais, de Desenvolvimento Regional e de Agricultura do Senado. O ministro prestará esclarecimentos sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do ministério e sobre as políticas de desenvolvimento regional e de turismo. 

Também estarão no Congresso os ministros Wolney Queiroz (Previdência), Camilo Santana (Educação) e André de Paula (Pesca). Os três foram convidados a comparecer na comissão mista da medida provisória que muda a tributação de investimentos para compensar um recuo no alcance do aumento do IOF. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou uma semana de votações no plenário com pautas de impacto fiscal e institucional. O principal destaque é a PEC 66/2023, que muda as regras de pagamento de precatórios e reabre o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios. 

A PEC 66/2023, relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), é considerada essencial para dar previsibilidade às contas públicas. Ela cria um novo regime de pagamento de precatórios (dívidas judiciais definitivas da União, estados e municípios) e evita que, a partir de 2027, toda a despesa seja incorporada de uma só vez ao orçamento, o que poderia provocar um colapso fiscal.

O projeto também prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias. Débitos com o INSS e com regimes próprios de previdência (RPPS) poderão ser parcelados em até 300 meses (25 anos), prorrogáveis para 360 meses se a parcela ultrapassar 1% da receita corrente líquida. Os juros serão mais baixos, entre IPCA + 0% e IPCA + 4% ao ano.

Antes desse projeto, na terça (19), os senadores devem votar em primeiro turno a PEC 76/2019, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia. O texto busca dar status constitucional às polícias científicas, responsáveis por perícias criminais e investigações técnicas, incluindo-as formalmente no rol de órgãos de segurança pública.

Outros projetos em pauta

Além das duas PECs, o plenário também pode analisar outras matérias de caráter social e internacional:

PL 3148/2023 (Célia Xakriabá, Psol-MG): define regras para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo.
PL 5178/2023 (Laura Carneiro, PSD-RJ): altera oficialmente a ementa da Lei Maria da Penha.
PLP 58/2025 (Mauro Benevides Filho, PDT-CE): prorroga prazos para estados e municípios utilizarem saldos de fundos de saúde.
PL 2549/2024 (Nely Aquino, PSD-MG): cria o Selo Cidade Mulher, reconhecimento a municípios que se destacarem em políticas públicas para o bem-estar feminino.
PDL 722/2024: aprova protocolo que altera a convenção Brasil-Chile sobre tributação e evasão fiscal.
PDL 479/2023: aprova acordo entre Brasil e União Europeia que modifica regras de isenção de vistos de curta duração.

Alcolumbre também prometeu para esta semana a instalação de duas CPIs. Uma delas é a CPI da Pedofilia, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES). O senador já presidiu um colegiado sobre o tema há 15 anos. 

Outra CPI que deve ser instalada vai investigar o crime organizado no Brasil. A proposta da CPI do Crime Organizado é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Já no âmbito do Congresso Nacional, haverá a instalação, na próxima quarta (20), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar fraudes e desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O senador Omar Aziz (PSD-AM) assumirá a presidência do colegiado, enquanto a relatoria ficará a cargo do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). 

A escolha de Ayres foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após semanas de disputa pelo cargo entre governo e oposição. O PL, partido que articulou a coleta de assinaturas para criação da CPI, defendia que a relatoria fosse entregue a um deputado da oposição. 

A comissão parlamentar será formada por 15 senadores e 15 deputados, respeitando a proporcionalidade partidária. Haverá um igual número de suplntes. O prazo de funcionamento do colegiado será de 180 dias.

A comissão terá como foco as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o desvio de recursos de aposentados e pensionistas por meio dos chamados descontos associativos, cobranças mensais não autorizadas feitas por entidades ligadas a beneficiários.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF), terá continuidade em plenário virtual o julgamento da deputada Carla Zambelli. O STF decide o futuro da deputada, acusada de perseguição armada contra o jornalista Luan Araújo na véspera do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo.

Por enquanto seis ministros já votaram pela condenação da deputada a cinco anos e três meses de prisão. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, foi o primeiro a defender a condenação. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli acompanharam o voto. 

Apenas o ministro Nunes Marques votou pela absolvição da deputada, que se encontra presa na Itália. Faltam votar os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. 

No plenário presencial, o destaque da semana no STF é o julgamento da validade do pagamento de honorários a procuradores e advogados em casos resolvidos com definição de parcelamentos tributários ou acordos. O tema consta em dois processos que estão em pauta na semana.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou, nesta sexta-feira (15), quatro pedidos de cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para o Conselho de Ética. As representações estavam paradas na Mesa Diretora desde que foram protocoladas e a movimentação ocorre após PT e PSOL apresentarem recursos contra o parlamentar, que está nos Estados Unidos desde março deste ano. 

Entre as alegações escritas, é argumentado que o parlamentar teve ações consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar. Ainda segundo o pedido, Eduardo alegou, de forma pública, que tenta articular sanções contra autoridades brasileiras enquanto atua no exterior. Foi defendido que o brasileiro nos EUA atuou de forma contrária ao interesse brasileiro, citando o apoio ao tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil e a proposição de sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. 

O trâmite dos documentos para o Conselho de Ética da Casa faz parte do rito interno da Câmara. Agora, o presidente da comissão, atualmente ocupada por Fábio Schiochet (união-PR) vai ter a responsabilidade de instaurar uma análise sobre os processos e caso existam possíveis indícios de quebra de decoro, deve ser proposto medidas que vão desde advertências até a cassação do mandato do deputado julgado. 

O deputado Ricardo Ayres, do Republicanos do Tocantins, foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) para ser o relator da comissão parlamentar mista de inquérito sobre as fraudes no INSS. A escolha foi anunciada nesta sexta-feira (15).

A comissão mista para investigar fraudes, e também descontos não autorizados nos benefícios dos aposentados, deve ser instalada na próxima semana. A data certa ainda não foi marcada pelo presidente do Senado e também do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). 

Havia uma expectativa da oposição de que o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) fosse escolhido como relator da comissão de inquérito, que será presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Motta, entretanto, preferiu optar por um parlamentar de perfil moderado, e que pertence ao mesmo partido dele.

‘O deputado Ricardo Ayres tem perfil moderado, respeitado por todos os campos políticos, e reúne as condições ideais para garantir uma apuração responsável e isenta, à altura da importância que este tema tem para milhões de brasileiros”, afirmou Hugo Motta em entrevista à CNN.

Motta disse ainda que o Brasil vive um “momento sensível”, com denúncias que atingem a confiança da população no sistema previdenciário, e que por isso seria preciso alguém na relatoria que não transforme a comissão em ambiente de disputa política.

“É fundamental que a relatoria seja conduzida por alguém com serenidade, capacidade de diálogo e compromisso com a verdade”, declarou Hugo.

Ricardo Ayres, de 47 anos, está em seu primeiro mandato como deputado federal pelo Tocantins. Antes de ingressar na Câmara, Ayres foi deputado estadual e também secretário do governo de Tocantins, em 2022. Advogado por formação, recentemente o deputado foi membro titular da CPI da Manipulação de Resultados de Futebol. 

Uma das primeiras tarefas do relator será apresentar um plano de trabalho que vai guiar o funcionamento da comissão. A CPMI será composta por 15 deputados e 15 senadores titulares e igual número de suplentes.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou, nesta quinta-feira (14), que o Congresso deve priorizar a análise e votação da medida provisória relacionada ao tarifaço, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

“Essa matéria com certeza será prioridade dentro do Congresso Nacional. Nós não vamos hesitar em estar unidos com os demais poderes para defender a soberania nacional, proteger indústrias, empresas e empregos”, afirmou, em entrevista à GloboNews.

Hugo Motta também utilizou em suas falas que o colégio de líderes dará apoio amplo para medidas que minimizarem o impacto do tarifaço assinado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, "independente de questões ideológicas". 

“Tanto eu quanto o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) estivemos ao lado do presidente Lula para receber essa medida provisória que traz um apoio aos setores afetados pelas tarifas”, afirmou.

Ainda segundo o presidente da Câmara, o Congresso sempre manteve as suas obrigações em relação às respostas a serem dadas ao tarifaço. 

“Foi assim com a aprovação da Lei da Reciprocidade. Deixamos o instrumento pronto, para o Poder Executivo usar quando achar necessário”, concluiu. 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (13) a indicação de como serão gastas as emendas parlamentares de comissão ao Orçamento. No entanto, a decisão foi tomada sem debate, informação de para onde vai o dinheiro ou publicidade sobre quem são os padrinhos políticos das verbas, ignorando as recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF) por mais transparência.

As votações ocorreram em segundos, e OS deputados foram avisados de que não teriam nenhuma possibilidade de discutir e alterar nas comissões a indicação de quais obras, serviços ou cidades serão beneficiados com o dinheiro, que soma R$ 10,5 bilhões.

"Estamos fazendo papel do que aqui, de besta? É isso que estou me sentindo, um besta", reclamou o deputado Paulo Guedes (PT-MG).

O formato contraria as decisões do ministro Flávio Dino, do STF, que determinou que as emendas de comissão fossem de fato debatidas e votadas pelas comissões, com transparência sobre os padrinhos de cada verba e sobre a forma como o dinheiro público será gasto. Ele chegou a bloquear todas as emendas ao Orçamento por falta de transparência, o que causou uma crise com o Congresso no ano passado.

Considerando que o pagamento não é obrigatório e depende do governo Lula (PT), podendo ser utilizado em negociações políticas. O Legislativo aprovou em abril a indicação de R$ 10,5 bilhões pelas comissões da Câmara e do Senado no Orçamento.

Segundo informações da Folha, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou os presidentes de algumas comissões na terça-feira (12) e determinou que acelerem a indicação das emendas parlamentares alocadas nesses colegiados, mesmo sem as planilhas completas enviadas pelos partidos.

A Câmara não vai instalar neste momento uma CPI para investigar a exposição de crianças e adolescentes, e em vez de colocar em votação nos próximos dias alguns dos muitos projetos que tratam desse tema, será criado um grupo de trabalho para formular uma proposta conjunta que combata a adultização e sexualização em plataformas digitais. 

Essas foram algumas das medidas anunciadas nesta terça-feira (12) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em resposta a dezenas de projetos que foram protocolados para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital. 

Além de projetos voltados a coibir a sexualização precoce e estabelecer responsabilidades para serviços de tecnologia da informação, a instalação de comissões de inquérito que já conseguiram as assinaturas necessárias também foram reivindicadas por diversos parlamentares. Motta, entretanto, preferiu seguir por outro caminho, após ter realizado reunião de líderes partidários. 

Além da instalação de um grupo de trabalho, que contará com a participação de parlamentares e especialistas, Hugo Motta afirmou que na próxima quarta (20) será realizada uma Comissão Geral nao plenário da Câmara, para discussão do tema. Uma Comissão Geral geralmente é convocada pelo presidente da Câmara para promover um debate de profundidade a respeito de matéria relevante.

“A ideia da Comissão Geral é para que possamos ser o mais amplo possível no debate, já que temos mais de 60 projetos de lei protocolados na Secretaria-Geral da Mesa tratando desse tema. Então, para que não fiquemos restritos a essa ou àquela ideia, nós abriremos o Plenário para que todos os interessados possam aqui falar, aqui defender o que pensam sobre o tema e, a partir daí, iniciarmos o trabalho desse grupo que terá a oportunidade de ouvir especialistas e parlamentares e possa ter a melhor proposta possível para o nosso País”, disse Motta. 

O presidente da Câmara disse no plenário que assistiu ao vídeo do influenciador Felca, com diversas denúncias sobre adultização e exploração de crianças e adolescentes em plataformas digitais, e que o que foi exposto o deixou “sem palavras”. Para Motta, o vídeo expôs de forma crua e dolorosa uma ferida aberta no Brasil que é o problema da adultização de crianças e adolescentes.

“Eu sou pai de duas crianças, e ao ver aquelas imagens, a minha primeira reação não foi política, foi humana. Existem matérias que são urgentes e existem matérias que são mais do que urgentes. Elas são inadiáveis, elas são incontornáveis, elas são obrigações morais de qualquer civilização que se pretenda digna desse nome”, afirmou Hugo Motta.

“Proteger a infância não é um favor, é um dever. É um dever que antecede partidos, ideologias, disputas. É um dever que antecede a própria política. Se nós, como sociedade, não formos capazes de garantir que cada criança viva cada fase da vida com dignidade e respeito, para que serve a Câmara dos Deputados? Para que serve o Congresso Nacional?”, questionou o presidente da Câmara. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu não incluir na pauta desta semana a proposta que acaba com o foro privilegiado para os parlamentares, frustrando os membros da casa de oposição do governo. A discussão da medida fez parte do acordo firmado por líderes do centrão após "motim" feito por deputados bolsonaristas que ocorreu na última semana. O presidente não participou da negociação. 

Segundo o líder do PP, Dr. Luizinho (RJ), o texto seria votado apenas quando houvesse consenso entre os líderes. 

"Ele deve pautar quando tiver um maior consenso entre os líderes", disse Luizinho ao sair da reunião de líderes.

Segundo O Globo, ainda se há dúvidas em qual texto será votado, em relação ao fim do foro privilegiado. O que tramita atualmente é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada em 2017 no Senado, mas acaba por não agradar a todos. Nessa versão, a prerrogativa de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) seria mantida para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e da própria Corte.

A denúncia feita pelo youtuber e humorista Felipe Bressanin, conhecido como Felca, que na semana passada publicou um vídeo em que relata casos de exploração de menores de idade na criação de conteúdo na internet, levou a Câmara dos Deputados a receber diversas novas proposições de parlamentares com foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O vídeo do humorista atingiu mais de 30 milhões de visualizações, e nele o youtuber cita casos como o de Hytalo Santos, que cria e reproduz conteúdos com base na utilização de menores de idade em imagens sensuais. O tema da adultização proposta por Felca teve mais de 100 mil comentários, com muitas pessoas parabenizando a atitude do youtuber.

A forte repercussão da denúncia levou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a anunciar que vai discutir com líderes partidários, em reunião nesta terça-feira (12), a sua pretensão de colocar em votação projetos que tratam da proteção de crianças e adolescentes. Segundo Motta, os vídeos do influenciador Felca denunciando a exploração de menores de idade nas redes sociais chocaram e mobilizaram milhões de brasileiros.

“Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade. Na Câmara, há uma série de projetos importantes sobre o assunto. Nesta semana, vamos pautar e enfrentar essa discussão”, disse Motta nas suas redes sociais.

A polêmica da adultização e da sexualização de menores de idade, assim como a reação do presidente da Câmara, levou a uma grande movimentação de projetos e ações tamadas por deputados e também senadores. Somente na Câmara, 22 novos projetos foram apresentados nesta segunda (11) sobre o tema da exploração de crianças e adolescentes no universo digital.   

Alguns desses projetos foram apresentados por deputados da Bahia. Em um deles, o PL 3851/2025, de autoria do deputado Capitão Alden (PL), são propostas alterações na legislação para estabelecer medidas que possam prevenir, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais. O projeto do deputado Alden propõe mudanças na Lei N° 12.965 de 23 de abril de 2014, e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabeleceu no país o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Segundo argumentou Capitão Alden, em 2024, a SaferNet Brasil registrou 71.867 novas denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil online, representando um aumento de 77,13% em relação ao ano anterior. Além disso, como explica Alden, o Brasil ocupa a quinta posição global em número de denúncias de abuso sexual infantil na internet, conforme relatório da InHope. 

“Esses dados evidenciam a urgência de medidas legislativas que responsabilizem os provedores de aplicação de internet na prevenção e combate a tais práticas. A adultização precoce refere-se à exposição ou incentivo a comportamentos, vestimentas, linguagens ou posturas que sexualizam ou erotizam a imagem ou conduta de crianças e adolescentes, comprometendo seu desenvolvimento psicossocial e sua dignidade. Estudos apontam que essa prática tem impactos negativos na saúde emocional, cognitiva e social dos menores, prejudicando seu bem-estar e comprometendo seu desenvolvimento”, justificou o deputado baiano ao apresentar o seu projeto nesta segunda (11).

Outra deputada que apresentou proposição sobre o tema foi a baiana Rogéria Santos (Republicanos-PB). Em sua proposta, o PL 3854/2025, Rogéria, propõe mudança no Código Penal para agravar as penas e tipificar a conduta de produção, publicação ou facilitação da circulação de conteúdo sexualizado envolvendo crianças e adolescentes, mesmo sem nudez explícita, quando houver conotação sexual.

Rogéria Santos, que está em seu primeiro mandato como deputada federal, vem pautando sua atuação em defesa da infância no ambiente digital. Além do recente PL 3854/2025, a deputada baiana é autora do PL 3287/2024, que cria um protocolo nacional de atendimento imediato para casos de violência virtual contra crianças e adolescentes. 

A deputada do Republicanos também já apresentou propostas para a instituição de campanhas permanentes contra a violência infantil online, para criminalizar o abandono digital, além de protocolar diversos requerimentos com cobranças de urgência na tramitação de projetos que fortaleçam a proteção da infância no Brasil. 

“O enfrentamento à violência online exige ações conjuntas entre sociedade civil, poder público, influenciadores e plataformas digitais. A internet não pode ser um terra sem lei para nossas crianças. Precisamos agir com firmeza e responsabilidade”, disse a deputada Rogéria. 

Já o deputado federal Dr. Zacharias Calil (União Brasil-GO) apresentou três projetos de lei sobre o tema. Em um deles, o PL 3840/2025, o deputado pede a inclusão no Código Penal do crime de adultização digital de crianças e adolescentes. 

A proposta de Kalil prevê pena de reclusão de três a seis anos, além de multa, para quem produzir, divulgar, publicar ou permitir a circulação de conteúdo audiovisual, fotográfico ou textual que exponha menores de forma sexualizada ou sugestiva.

Segundo o texto do projeto, a adultização digital é definida como erotização precoce com o objetivo de “expor, induzir ou estimular criança ou adolescente a simular ato sexual ou carícias de conotação sexual; a destacar, de forma reiterada, zonas erógenas ou partes íntimas com propósito de excitação sexual do público; ou a executar comportamentos, coreografias, encenações ou falas próprios do universo sexual adulto, incompatíveis com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”.

Há também os que pedem a criação da “Lei Felca”. É o caso do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que dá o nome do youtuber a uma legislação que pretende implantar no país medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet.

Deputadas de partidos de esquerda também estão apresentando projetos para tratar do tema da exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital. É o caso da deputada Erika Kokay (PT-DF), que por meio do PL 3880/2025, busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a produção e a divulgação de conteúdo que incite ou estimule criança ou adolescente à prática de ato que possa causar dano a sua integridade física. 

Outra proposta de uma deputada de esquerda, a líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), o PL 3867/2025, tem como objetivo regulamentar a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital. O projeto da deputada do Psol também define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, além de estabelecer obrigações para plataformas digitais e alterar a legislação para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual.

Confira abaixo outros projetos apresentados nos últimos dias a partir da denúncia feita pelo influenciador Felca:

PL 3890/2025 - Ruy Carneiro - PODE/PB

Dispõe sobre a proibição da monetização e inclusão em algoritmos de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em plataformas digitais, regulamenta as hipóteses autorizadas de atuação artística profissional de menores em ambiente digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do dolescente), e dá outras providências.

PL 3889/2025 - Nikolas Ferreira - PL/MG

Dispõe sobre a prevenção e o combate à exposição indevida, adultização, exploração sexual e outros crimes contra crianças e adolescentes na internet, e dá outras providências.

PL 3886/2025 - Tabata Amaral - PSB/SP

Proíbe a monetização de conteúdos digitais com a participação de crianças e adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

PL 3885/2025 - Filipe Martins - PL/TO

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer deveres, obrigações e penalidades às plataformas digitais na prevenção e repressão à adultização e exploração sexualizada de crianças e adolescentes.

PL 3878/2025 - Coronel Fernanda - PL/MT

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para regulamentar a criminalização da adultização infantil na internet.

PL 3877/2025 - Airton Faleiro - PT/PA

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à adultização de crianças e adolescentes no Brasil, estabelece diretrizes para a publicidade, conteúdos midiáticos, ambientes escolares e eventos.

PL 3876/2025 - Ismael - PSD/SC

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra superexposição digital e exploração econômica em ambientes digitais.

PL 3875/2025 - Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG

Altera os artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para incluir expressamente a tipificação das condutas de exploração sexual implícita, exposição sexualizada e adultização forçada de crianças e adolescentes em plataformas digitais, ampliando o conceito para além das condutas explícitas atualmente previstas.

PL 3861/2025 - Andreia Siqueira - MDB/PA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação.

PL 3859/2025 - Célio Studart - PSD/CE, Prof. Reginaldo Veras - PV/DF

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de adultização e erotização digital de criança ou adolescente.

PL 3856/2025 - Cleber Verde - MDB/MA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a adultização precoce como forma de violência psicológica e estabelecer medidas de prevenção.

PL 3850/2025 - Cabo Gilberto Silva - PL/PB

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o crime de sexualização digital ou impressa de criança ou adolescente, para condutas que promovam ou retratem menores de forma sexualmente sugestiva ou induzam a práticas libidinosas.

PL 3849/2025 - Roberto Monteiro Pai - PL/RJ

Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação.

PL 3848/2025 - Yandra Moura - UNIÃO/SE

Dispõe sobre a criminalização e responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, e estabelece medidas para bloqueio de algoritmos e contas que promovam ou busquem tais conteúdos nas plataformas digitais, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 3845/2025 - Sergio Souza - MDB/PR

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais.

PL 3837/2025 - Duarte Jr. - PSB/MA

Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil.

PL 3836/2025 - Silvye Alves - UNIÃO/GO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a “adulterização” e a exploração de imagem de crianças e adolescentes com finalidade de lucro na internet.

Além da Câmara, no Senado também estão sendo tomadas ações para combater a chamada adultização de crianças. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), por exemplo, apresentou um projeto para instituir a Política Nacional sobre a Cidadania Digital. 

O projeto do senador Kajuru busca promover o uso ético, consciente, crítico, responsável, seguro e saudável das tecnologias digitais, por meio de ações articuladas entre o Estado e as famílias. 

A proposta do senador estipula uma série de medidas voltadas à prevenção de riscos no ambiente virtual, como o cyberbullying, a superexposição, o compartilhamento indevido de dados, imagens e mídias pessoais, o uso excessivo de telas e a disseminação de notícias falsas e desinformação.

Outra ação tomada por senadores foi a apresentação do pedido de criação de uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de apurar a “atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes”. O pedido foi protolocado pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Damares Alves (Republicanos-DF). 

O pedido de investigação dos dos senadores também mira “a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores”. Damares e Bagatolli propõem ainda “examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a movimentação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. O presidente declarou que o filho pode defender a inocência de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não pode comprometer a economia do Brasil. 

“Nós temos de defender nosso país, e eu penso que Eduardo Bolsonaro poderia estar defendendo politicamente algo em que ele acredita, defendendo a inocência do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas nunca atentando contra o país. Ninguém pode concordar em ter seu país prejudicado pela atitude de um parlamentar”, declarou. 

Hugo Motta também não sentou críticas diretas a Eduardo, dizendo discordar de suas atitudes. 

“Eu não posso concordar com a atitude de um parlamentar que está fora do país, trabalhando muitas vezes para que medidas cheguem ao seu país de origem e tragam danos à economia do seu país. Isso não pode ser admitido", criticou. 

Depois de uma semana em que o STF impôs a medida de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, em que o tarifaço imposto por Donald Trump entrou em vigor e que o Congresso assistiu a uma rebelião de parlamentares de oposição, os próximos dias nos três poderes prometem manter o fio da tensão, mas sem tantos tumultos quando na semana passada.

De parte do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca fechar o seu pacote de medidas voltadas a reduzir os prejuízos para empresas e exportadores prejudicados com a elevação das tarifas pelo governo norte-americano. Já o Congresso terá uma pauta de votações, que, até o momento, não contemplam as exigências da oposição, como a anistia aos presos do 8 de janeiro, o fim do foro privilegiado e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. 

No Judiciário, o destaque é o final do prazo para os membros do “núcleo crucial” dos planos golpistas apresentarem suas alegações finais, última etapa antes do julgamento dos envolvidos, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. A semana também terá direito a uma acareação entre Mauro Cid e o coronel Marcelo Câmara, ex-assessor do então presidente Bolsonaro, e a retomada do segundo julgamento da deputada Carla Zambelli.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana às 9h no Palácio do Planalto, recebendo em reunião o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portella. Depois, às 9h30, foi a vez da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, se reunir com Lula. 

Na parte da tarde, os compromissos do presidente Lula começam às 14h40, em uma reunião no Palácio do Planalto com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Já às 15h, Lula participa da entrega do Prêmio MEC da Educação Brasileira. 

O último compromisso da agenda de Lula é uma reunião, às 17h, com o vice-presidente Geraldo Alckmin. A conversa se dará sobre o plano de contingenciamento do governo voltado para amenizar os prejuízos de exportadores afetados pelo tarifaço imposto aos produtos brasileiros pelo governo norte-americano. 

Lula também deve se reunir com outros ministros antes de bater o martelo sobre o plano de contingência. O anúncio das medidas deve ser realizado nesta semana pelo governo. 

O restante da agenda do presidente Lula para os demais dias da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, nesta terça (12) o IBGE divulga o IPCA, o índice que revela a inflação oficial do país. O IPCA apresentará o resultado dos preços no mês de julho. 

Na quarta, o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal do Comércio, e na quinta, a Pesquisa Mensal de Serviços. Também na quinta será apresentado o Levantamento da Produção Agrícola do país, e na sexta (15) será a vez do estudo sobre a taxa de desemprego por região. 

PODER LEGISLATIVO

Depois de toda a confusão da semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) marcou uma reunião de líderes para esta terça (12), com objetivo de fechar a pauta de votações nos próximos dias. Deputados de oposição querem priorizar o projeto de anistia para os presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, além do projeto que acaba com o foro privilegiado de autoridades. 

Já as lideranças do governo e de partidos governistas pretendem votar nesta semana o projeto que eleva para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda. Hugo Motta, por sua vez, quer pautar para os próximos dias projetos que tratam da adultização de crianças na internet.

Também nesta semana o corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), decidirá se encaminha para o Conselho de Ética da Câmara representações da Mesa Diretora contra 14 deputados que ocuparam o plenário e impediram os trabalhos durante dois dias na semana passada. As punições podem chegar a seis meses de suspensão do mandato, com o corte de salário e demais benefícios nesse período. São 12 deputados do PL, um do PP e um do Novo.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), acertou com os líderes uma pauta de votações que tem como destaque a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Apresentada pelo ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta passará pela quarta e quinta sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.

A relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), argumenta que a mudança dará autonomia às polícias científicas, responsáveis pelas perícias em investigações criminais, evitando pressões externas sobre a condução dos trabalhos. Em vários Estados, esses órgãos já estão desvinculados da polícia civil.

A pauta da semana também terá a análise da medida provisória que cria o programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de contar com um grande número de acordos internacionais: um na terça, voltado aos serviços aéreos entre Brasil e República Dominicana; outro na quarta, renova o acordo firmado com a União Europeia para dispensar a necessidade de vistos para viagens de curta duração. 

Os demais itens previstos para votação no Senado tratam de temas diversos, incluindo a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo e a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial.

Confira a pauta da semana no Senado:

Terça (12)

-PEC 76/2019 - inclusão das polícias científicas no rol de órgãos de segurança pública (quarta sessão de discussão, primeiro turno); Projeto de lei 1764/2024 - ações para enfrentamento do parto prematuro e instituição do Novembro Roxo; Projeto de lei 3148/2023 - regras para denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; Projeto de decreto legislativo 358/2024 - protocolo que altera o Acordo de Serviços Aéreos com a República Dominicana.

Quarta (13)

PEC 76/2019 - quinta e última sessão de discussão e votação em primeiro turno; Projeto de lei 2.549/2024 - criação do Selo Cidade Mulher; Projeto de lei 5.178/2023 - alteração do nome oficial da Lei Maria da Penha; Projeto de decreto legislativo 479/2023 - acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos de curta duração

Quinta (14)

Projeto de decreto legislativo 722/2024 - alteração da Convenção de Dupla Tributação com o Chile; Projeto de decreto legislativo 262/2024 - cooperação em indústria de defesa com a Turquia; Projeto de decreto legislativo 319/2024 - acordo de transporte aéreo com El Salvador;

Nas comissões, o destaque são as sabatinas de 22 indicações presidenciais destinadas a preencher cargos em tribunais superiores, agências reguladoras e conselhos nacionais. Após as sabatinas, devem ocorrer votações nas comissões competentes.

As nomeações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Superior Tribunal Militar (STM) serão analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A Comissão também conduzirá sabatina e votação de um indicado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dois para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e oito para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), serão examinados três indicados para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e um para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Três nomes para a Agência Nacional de Águas (ANA) passarão pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e um para a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será analisado pela Comissão de Educação (CE).

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal terá uma semana cheia. A começar no plenário virtual, que a partir desta segunda (11) vai julgar, até o dia 18, uma recurso contra decisão da Corte que validou a recusa à transfusão de sangue por motivos religiosos. Também será iniciado um julgamento virtual sobre o custeio dos salários de mulheres vítimas de violência doméstica. 

Na quarta (13) termina o prazo para as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais réus do chamado "núcleo crucial" da trama golpista apresentarem seus argumentos finais ao STF. No mesmo dia, o STF realiza acareação entre Mauro Cid e o coronel Marcelo Câmara. 

A sessão de acareação foi um pedido da defesa de Câmara, que atuou como assessor de Jair Bolsonaro e alega que o depoimento de Cid possui “incongruências”. 

No plenário físico, o presidente Luis Roberto Barroso pautou como primeiro da sessão da quarta (13) a retomada do julgamento sobre a validade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O julgamento foi iniciado em maio deste ano, quando o relator, Luiz Fux, declarou parcialmente constitucional a Lei 10.168/2000, estabelecendo que o fato gerador da Cide precisa estar ligado a contratos com transferência de tecnologia, excluindo remessas de natureza administrativa, remuneração de direitos autorais e honorários advocatícios. 

Isso porque, na opinião do ministro, a alteração promovida pela Lei 10.332/2001 alargou as hipóteses de incidência para além do estabelecido inicialmente. O caso tem impacto fiscal estimado em R$ 19,6 bilhões em caso de perda à União, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

Na sexta (15) será a vez de os minstros do STF retomarem o julgamento da deputada Carla Zambelli (PL-SP) no caso de porte de arma ilegal. Já há maioria formada de seis votos favoráveis pela condenação a uma pena de cinco anos e três meses. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu indicar ao Conselho de Ética o afastamento do mandato, por até seis meses, de Marcos Pollon (PL-MS), Zé Trovão (PL-SC), Júlia Zanatta (PL-SC), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Camila Jara (PT-MS). A medida é uma resposta ao tumulto desta semana, quando parlamentares bolsonaristas impediram o início de uma sessão ao ocupar a Mesa Diretora do plenário.

Segundo informações do Estadão, as denúncias foram encaminhadas à Corregedoria Parlamentar após representação de PT, PSB e PSOL. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, o caso deve ser apreciado nos próximos dias pelo Conselho de Ética.

A deputada Camila Jara foi incluída na lista após acusação do PL de ter empurrado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante a confusão. Ela nega agressão e afirma que houve apenas um “empurra-empurra” para restabelecer a ordem no plenário. Já Pollon foi o último a resistir à retomada da Mesa e chegou a chamar Motta de “bosta” e “baixinho de 1,60m” em evento anterior no Mato Grosso do Sul.

A análise pela corregedoria está prevista no ato da mesa que estabelece as regras de afastamento temporário do mandato. O deputado federal baiano, Diego Coronel (PSD), é o corregedor e tem 48 horas para elaborar seu parecer à mesa.

Caso a mesa opte por sugerir o afastamento do mandato por um período —cogitava-se seis meses—, caberá ao Conselho de Ética decidir caso a caso. O afastamento só ocorre após o aval do conselho. Cabe, por fim, recurso ao plenário contra eventual decisão do órgão.

O motim, que durou mais de 30 horas, foi encerrado na noite de quarta-feira (6). Os oposicionistas exigiam a votação de três pautas: a anistia a envolvidos no 8 de Janeiro, o fim do foro privilegiado e o impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes, que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no início da semana.

(Atualizada às 19h44)

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), demonstrou que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) pode perder o mandato se não retornar ao Brasil. O parlamentar se mudou para os Estados Unidos no mês de março deste ano e afirmou que não voltará ao país, até que o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) passe por impeachment. 

O filho de Bolsonaro disse ainda que só retorna ao Brasil quando seu pai e os acusados em envolvimento no dia 8 de janeiro receberem anistia. 

Em entrevista a Metrópoles, Motta disse que a decisão de Eduardo faz parte de uma “escolha política”, onde articula com o governo americano algumas sanções a autoridades brasileiras. 

“Temos um problema político-jurídico que envolve o deputado Eduardo Bolsonaro, que tomou a decisão de ir aos Estados Unidos e ficar lá defendendo teses que lhe são caras. E essas teses, nós temos que respeitar, ele está no exercício, apesar de não concordar com alguns movimentos que ele tem feito”, afirmou.

“O parlamentar, quando decidiu ir aos Estados Unidos, ele tinha um objetivo, sabia também daquilo que não seria possível manter, quando optou ficar à distância do seu mandato, do Estado que representa”, acrescentou Motta. Repetindo ameaças que tinha feito na semana passada, Eduardo disse que Motta poderia ser punido por Trump caso “não cumpra o seu papel enquanto representante da sociedade”, complementou o presidente da Câmara. 

Motta pregou ainda o equilíbrio entre os deputados. “Nós temos que fazer o que é certo e nada nos tirará desse foco”, observou. 

A deputada federal Camila Jara (PT-MS), em vídeo postado nas suas redes sociais, negou que tivesse agredido o colega parlamentar Nikolas Ferreira (PL-MG) com um “soco no saco”. O deputado do PL acusou a petista de tê-lo agredido durante a noite da última quarta-feira (6), no plenário, logo depois que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrou seu pronunciamento após ter recuperado a cadeira que era ocupada por parlamentares da oposição. 

Em vídeo que circula nas redes sociais, é possível ver que Nikolas, que estava atrás de Hugo Motta, cai ao chão após o presidente da Câmara empurrar a cadeira para trás. O vídeo mostra uma movimentação da deputada Camila Jara, que estava ao lado de Nikolas e foi acusada por ele de ter dado “um soco no saco” pelas costas. 

A deputada do Mato Grosso do Sul negou as acusações. Segundo ela, havia um grande empurra-empurra junto à Mesa da presidência, e ela tentou se colocar atrás do deputado Hugo Motta quando ele retomou sua cadeira. A petista disse que Nikolas tentou a afastar com empurrões, e que quando o presidente da Câmara se levantou, ela teria também empurrado o deputado, mas não dado um soco.

Além do vídeo em que explica a situação, em nota divulgada à imprensa, Camila Jara afirma que reagiu ao empurra-empurra “da mesma forma que qualquer mulher reagiria em um tumulto, quando um homem a pressiona contra a multidão”.

“Não houve soco ou qualquer outro ato de violência deliberada, como alardeado nas redes sociais por publicações direcionadas”, esclarece a deputada, que disse ainda que a direita direcionou a sua “máquina de ódio” contra ela.

Devido ao episódio, que vem tendo forte repercussão nas redes sociais,  a deputada Camila Jara disse que passou a sofrer perseguição e acionou a Polícia Legislativa para garantir sua segurança. A escolta policial será solicitada também em Mato Grosso do Sul durante atividades parlamentares da deputada no Estado.

A nota divulgada pela equipe da deputada Camila destacou que ela tem 1,60 metro de altura, pesa 49 quilos e está atualmente em tratamento contra um câncer. 

Do lado da oposição, o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) disse que ingressará com uma representação no Conselho de Ética da Câmara, denunciando a deputada petista por agressão. 
 

Na noite desta quarta-feira (6), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou que havia obtido um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que fossem pautados na próxima semana dois projetos exigidos pelos partidos de oposição: a anistia dos presos e condenados pelos atos de janeiro de 2023 e o fim do foro privilegiado de autoridades. 

O anúncio do líder do PL se deu após a desobstrução da Mesa Diretora do plenário da Câmara, que vinha sendo ocupada pela oposição desde a última terça (5). Com a desobstrução, Hugo Motta abriu a sessão plenária e fez um discurso em que disse que há limites para protestos na Câmara, e que o respeito à Mesa Diretora é “inegociável”. 

Segundo Sóstenes Cavalcante, em reunião com Hugo Motta antes da desobstrução do plenário, a oposição teria conseguido com ele um acordo para que as duas pautas sejam discutidas na próxima semana. Sóstenes afirmou que sua iniciativa havia sido apoiada pelo líder do PSD, Antonio Brito (BA), e pelos vice-líderes do PP, Evair de Mello (ES), e do União Brasil, Rodrigo Valadares (SE). 

“Na próxima semana abriremos os trabalhos pautando a mudança do foro privilegiado e o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro. Tenho autorização para falar pelo líder Antonio Brito, do PSD, além dos líderes que estão aqui, Evair de Mello, do PP, Rodrigo (Valadares), do União, e as lideranças da Minoria”, afirmou Sóstenes. 

Pelo acordo, os líderes tentarão angariar apoio com outras lideranças em prol da aprovação da urgência para o projeto da anistia, e também para a apreciação do projeto de emenda constitucional do fim do foro privilegiado, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e em comissão especial e agora aguarda na Mesa Diretora para ser pautada. Se na próxima semana, na reunião de líderes, houver maioria a favor desta pauta, Hugo Motta disse que levará a voto no plenário. 

“É compromisso desses líderes que pautaremos essas matérias, começando tirando esse instrumento que lamentavelmente, em algum momento foi colocado para proteger os parlamentares, mas que se tornou um instrumento de chantagem de deputados e senadores, que é o foro privilegiado de autoridades. Então este foi o acordo”, afirmou o líder do PL. 

Ainda na noite desta quarta, entretanto, o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), negou haver acordo entre a oposição e o presidente da Câmara dos Deputados para pautar a anistia e o fim do foro privilegiado. Segundo o líder petista, o presidente da Casa garantiu a ele que não fez acordo com a oposição para pautar a anistia.

“Não vamos votar a anistia. Isso está fora. Eles falam isso aqui porque estão tentando criar uma justificativa para a base deles, porque tiveram que recuar aqui”, disse Lindbergh.