congresso nacional

Em decisão nesta segunda-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de redução de pena apresentado pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. O pedido foi apresentado na última sexta (1º), um dia depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas. 

Os advogados da cabeleireira pediram a revisão da pena estipulada pela Primeira Turma do STF, que condenou Débora do Batom a 14 anos de prisão pela participação dela nos atos de 8 de janeiro de 2023. Débora ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané’ em uma estátua em frente ao STF. 

O ministro Alexandre de Moraes afirmou, em sua decisão, que embora o Congresso Nacional tenha anulado o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria, o texto ainda não foi promulgado nem publicado no Diário Oficial da União, o que impede sua entrada em vigor. Sem a vigência da nova lei, Moraes entendeu que não há base jurídica para analisar o pedido da defesa.

“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou o ministro.

Após a derrubada do veto na sessão conjunta do Congresso Nacional, o presidente Lula teria 48 horas para promulgar o projeto da dosimetria. Até a noite desta segunda, Lula ainda não havia promulgado a proposição. 

Caso o presidente Lula não faça a promulgação, caberá ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), tornar válida a nova lei da dosimetria. Mesmo após a promulgação do projeto, a aplicação dos benefícios da redução de penas ainda deve ser discutida no próprio STF.
 

Após o terremoto político que atingiu Brasília na semana passada, com a rejeição à indicação de Jorge Messias para uma cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e a derrubada do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas, os três poderes retomam suas atividades com uma pauta pesada que deve ser ainda influenciada pelos movimentos dos últimos dias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o maior derrotado nas votações recentes, começa a semana procurando sair das cordas com a apresentação da medida provisória que implanta um novo programa de incentivo ao pagamento de dívidas. O Novo Desenrola Brasil busca solucionar, em parte, um dos problemas que mais vem contribuindo para a derrubada da aprovação do presidente, que é o alto endividamento da população.

No Congresso, o tema da semana é o início da discussão sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. A comissão especial criada para debater os projetos sobre o tema inicia seus trabalhos, enquanto por outro lado, partidos governistas decidem se ingressam no Judiciário para cancelar a votação do Congresso que derrubou o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana, nesta segunda-feira (4), com a assinatura da medida provisória que regulamenta o programa Nova Desenrola Brasil, para reduzir o endividamento da população. Entre outras medidas, o programa permite que os trabalhadores possam negociar dívidas do cartão de crédito, do cheque especial, do rotativo, do crédito pessoal e do FIES.

A medida provisória, que precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas que já produzirá efeitos desde a sua assinatura, permitirá às pessoas endividadas renegociações com juros de no máximo 1,99%, e descontos de 30% até 90% no valor da dívida. A medida também permitirá o saque de até 20% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para abatimento de dívidas. 

Ainda nesta segunda, o presidente Lula terá na parte da tarde, no Palácio do Planalto, uma reunião com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva. Existem especulações nos bastidores de Brasília de que Lula pode nomear o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a pasta da Justiça, como um “prêmio de consolação” pela rejeição que sofreu ao seu nome no Senado para ser ministro do STF. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da apresentação de indicadores da economia, um dos destaques da semana é a divulgação da Ata do Copom, que revela os detalhes da decisão do Banco Central que reduziu a taxa básica de juros de 14,75% para 14,50%. A Ata possui informações que mostram ao mercado financeiro quais devem ser os próximos passos do Copom nas decisões futuras sobre os juros anuais. 

Na quinta (7), será a vez de o IBGE divulgar os números da produção industrial brasileira no mês de março. No mesmo dia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio revela os dados sobre a balança comercial de abril. Já na sexta (8), o mesmo IBGE apresentará pesquisa sobre o rendimento dos brasileiros no ano de 2025.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou a realização de uma “maratona” de sessões deliberativas, de segunda a sexta. A decisão tem como objetivo apressar a votação da PEC do fim da jornada 6x1 na comissão especial instalada nesta semana. 

A medida serve para contar os prazos regimentais de tramitação das propostas sobre o tema. Na comissão especial, as PECs que estão sendo analisadas possuem prazo de dez sessões para apresentação de sugestões e emendas ao texto.

A comissão especial que vai analisar os projetos que mudam a jornada de trabalho terá sua primeira sessão administrativa nesta terça (5). O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), pretende apresentar o seu plano de trabalho e perspectivas de prazos até a elaboração do parecer final.

Além das audiências públicas que serão realizadas na comissão especial para debater o projeto, o colegiado também vai organizar seminários em alguns estados. O primeiro deles deve ser na Paraíba.

A expectativa é de que a cidade de João Pessoa receba o primeiro debate sobre a mudança na jornada 6x1 já na próxima quinta (7), com a presença do presidente Hugo Motta. Além de João Pessoa, Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP) também devem receber os debates sobre a mudança na escala de trabalho ainda no mês de maio.

No plenário, o principal item na pauta da Câmara é o projeto de lei 2.780/2024, que institui o Marco Regulatório de Minerais Críticos. O texto, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria uma política nacional para organizar a extração e a comercialização de minerais críticos e terras raras.

A proposta também prevê facilitação do licenciamento ambiental, acesso a crédito, incentivos fiscais, estímulo à inovação e investimento obrigatório em pesquisa por grandes empresas.

O parecer estava previsto para ser apresentado no início de abril, mas o governo pediu mais tempo para analisar o texto, definir posição e sugerir mudanças. Desde então, o Executivo permanece dividido, com demandas distintas entre ministérios. Sem consenso, o Planalto solicitou novo adiamento e a votação ficou para este mês.

Outro item relevante é o projeto de lei 466/2015, que regulamenta mecanismos para travessia segura de animais silvestres em rodovias, como passarelas verdes, fiscalização e campanhas educativas.

Também será votado o projeto de lei 5.744/2023, da Comissão de Legislação Participativa, que aumenta as penas para homicídios contra agentes de segurança em serviço ou por motivação relacionada, além de casos que envolvam parentes de primeiro grau e cônjuges.

Na quarta (6), haverá sessão solene em comemoração aos 200 anos da Câmara dos Deputados. Embora legalmente instituída na Constituição Imperial de 1824, a Casa iniciou suas atividades apenas em 1826, em sessão conjunta com o Senado.

Já no Senado, passada a turbulenta sabatina e votação da indicação de Jorge Messias ao STF, a semana terá uma retomada do ritmo regular de trabalhos com propostas de menor controvérsia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apontado pelo governo Lula com principal responsável pela rejeição a Jorge Messias, agendou projetos de consenso para serem analisados nos próximos dias.

Na terça (5), no Plenário, está prevista a votação do projeto de lei 6.132/2025, que cria a Universidade Federal Indígena. Também devem ser analisados o projeto de lei 636/2023, que busca acelerar ações de proteção e defesa civil, e o projeto de lei 6.249/2019, que atualiza o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e amplia políticas públicas para o setor.

Na quarta (6), a pauta será voltada à saúde. Entre os itens está o projeto de lei 1.799/2023, que reforça no SUS a implementação de ações voltadas à saúde da mulher e garante ao menos um exame geral anual. Também será votado o projeto de lei 2.480/2021, que institui o mês de conscientização sobre o transtorno de personalidade borderline, em agosto.

Outro destaque no dia é o projeto de lei complementar 11/2026, que exclui do corte linear de isenções fiscais os tributos pagos por instituições sem fins lucrativos.

PODER JUDICIÁRIO

Após a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe, a bola agora está com o Supremo Tribunal Federal. Os ministros podem vir a ser acionados, por meio de ações de partidos governistas, a decidir se a derrubada do veto se deu de forma legal e com respeito à Constituição.

Antes de entrar no tema da dosimetria, o plenário do STF terá a discussão, na próxima quarta (6), de diversas ações que tratam das regras de distribuição dos royalties do petróleo e da participação especial dos entes federativos na partilha. O tema está em discussão nas ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. 

Também consta na pauta a ADI 3545, relatada pelo ministro Luiz Fux, que trata da antecipação de receitas de royalties do petróleo. Os ministros julgarão a constitucionalidade de uma lei de 2012 que modifica a distribuição dos recursos, reduzindo o valor repassado aos Estados e municípios “produtores” de petróleo. A decisão pode impactar diretamente a arrecadação de estados e municípios que recebem esses royalties.

Ainda na sessão da próxima quarta, os ministros do STF vão analisar a ADI 7631 e a ADC 92, ambas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Entre outras providências, a norma determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados.

O Partido Novo questiona no STF pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Na ADI 7631, o partido Novo sustenta que partes da Lei 14.611/2023 são inconstitucionais, ao obrigar empresas com mais de 100 empregados a divulgarem salários e critérios remuneratórios em relatórios de transparência a serem enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O preenchimento obrigatório desse documento está regulamentado no Decreto 11.795/2023 e na Portaria 3.714/2023 do MTE, e seu descumprimento prevê a imposição de multas às empresas.

O Novo argumenta que a divulgação desse relatório sobre a composição das remunerações é inconstitucional, por expor informações sensíveis sobre estratégia de preços e custos das empresas, violando o princípio constitucional da livre iniciativa. O partido explica que mesmo que a empresa não queira divulgar, tais dados poderão ser disponibilizados pela União ou até mesmo por entidade sindical dos trabalhadores.

Por fim, o partido Novo pede na ação a suspensão de qualquer divulgação de relatório sobre remuneração de empregados, do pagamento de multas em caso de descumprimento, de imposição de elaboração de plano de ação contra a desigualdade salarial e também da determinação de que os empregadores entreguem uma cópia desse plano ao sindicato dos trabalhadores.

A ação do Novo foi distribuída ao ministro Alexandre, que já relata a ADI 7612, ajuizada pela CNI e pela CNC.
 

“Depois da queda, o coice”. A expressão popular se encaixa na votação que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria de penas, nesta quinta-feira (30), durante sessão do Congresso Nacional. Com 318 votos na Câmara dos Deputados e 49 votos no Senado, foi derrubado o veto apenas um dia depois da derrota de Lula com a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na tumultuada sessão desta quinta, com muitas discussões, ataques e críticas entre parlamentares governistas e de oposição, o Congresso Nacional analisou o veto integral do presidente Lula ao Projeto de Lei 2162/2023, também chamado de PL da Dosimetria. O texto altera regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Para a rejeição do veto era necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. A votação final acabou registrando 318 votos contrários e 144 a favor na Câmara, e 49 contra e 24 a favor no Senado, maior do que o mínimo necessário.

Com a derrubada do veto, o projeto segue agora para promulgação. O próprio PL prevê vigência a partir da data de publicação. O Poder Executivo tem até 48 horas para promulgar o texto, e se não o fizer, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), assume a função.

Entretanto, a redução de pena ou a progressão de regime não é automática. A análise de eventuais reduções de pena ou progressão de regime de pessoas beneficiadas com o projeto da dosimetria depende de pedido específico ao juiz do caso, que analisará se a alteração legislativa se aplica ao caso concreto.

O direito penal brasileiro permite que a lei mais benéfica retroaja para condenações já transitadas em julgado. Ou seja, os réus dos processos relativos ao 8 de janeiro e à tentativa de golpe poderão pedir revisão de suas penas com base na nova lei.

O projeto da dosimetria atua em duas frentes: o cálculo da pena para réus condenados por mais de um crime no mesmo contexto e as regras de progressão de regime prisional. Na primeira, o projeto muda como crimes cometidos em conjunto são computados. 

Hoje, os réus condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado - artigos 359-L e 359-M do Código Penal - têm as penas somadas. Pelo projeto, passaria a valer o concurso formal: apenas a pena mais grave seria aplicada, com um acréscimo percentual, sem soma das duas condenações.

Na segunda frente, o texto do projeto da dosimetria reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto. Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, esse prazo cairia de 25% para um sexto da pena cumprida.

A proposta pode beneficiar pelo menos 179 presos pelos atos, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva. Um dos beneficiados pode ser o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF.

Com a dosimetria, a pena de Bolsonaro teria mudanças: na situação atual, ele passaria ao regime semiaberto em setembro de 2033. Com o PL, esse prazo seria reduzido pela metade.

O projeto cria ainda um redutor de um terço a dois para quem cometeu crime em contexto de multidão sem exercer papel de liderança ou financiamento - benefício aplicável a parte dos condenados pelo 8 de janeiro.
 

O presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), realizou uma manobra para garantir a votação do veto ao projeto de lei (PL) da Dosimetria. Alcolumbre optou por “fatiar” o trecho vetado, retirando trecho que reduzia o tempo para progressão de penas de condenados. O Parlamento analisa, nesta quinta-feira (30), o PL 2.162 de 2023, que reduz a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado ligados ao 8 de janeiro de 2023.

Segundo Alcolumbre, o trecho prejudicaria mudança feita no PL antifacção, que ampliou o tempo para progressão de penas. Já o governo afirma que a decisão de Alcolumbre não tem previsão legal, nem precedente, pois não seria possível fatiar um veto integral. As informações são da Agência Brasil. 

O presidente do Senado justificou a retirada dos incisos 4 a 10 do art. 1 do PL, que modifica o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984).  

“O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que era no sentido de tornar mais rígidos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos neles contidos”, disse Alcolumbre.

A sessão de hoje foi marcada com pauta única, passando o veto à Dosimetria na frente de mais de 50 vetos que aguardam na fila. A derrubada do veto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos no julgamento da trama golpista, reduzindo o tempo de prisão dos condenados por tentativa de ruptura democrática.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que não existe precedente para fatiar votação de veto integral e que a fase de elaborar o projeto já passou.

“Após o veto do presidente da República é impossível fazer o fatiamento de algo porque não é mais a fase de elaboração do processo legislativo. É a fase do Congresso Nacional concordar ou não com o veto do presidente da República”, disse o senador amapaense.

A liderança do governo fez uma questão de ordem contra o fatiamento, mas o apelo foi rejeitado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Com 318 votos, a Câmara dos Deputados decidiu rejeitar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e tentativa de golpe. A votação acontece na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (30). 

A favor da manutenção do veto votaram 144 deputados. O número de apoiadores pela derrubada acabou sendo muito maior do que o mínimo necessário, de 257 votos.

Após a votação entre os deputados, é a vez de os senadores e senadoras decidirem se mantém ou se rejeitam o veto do presidente Lula. Caso os senadores também votem “não”, estará definido o veto ao projeto da dosimetria, que se tornará lei. 
 

Em meio às muitas discussões que envolveram parlamentares governistas e de partidos de direita, na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (30), se destacou um bate-boca entre a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e o senador Sérgio Moro (PL-PR). Durante a discussão do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas, a deputada do Psol chamou Moro de “juiz ladrão”. 

Fernanda Melchionna fez a acusação em meio a críticas à bancada de oposição. Segundo ela, haveria uma contradição entre o discurso moralizante e a atuação de setores que teriam apoiado medidas de proteção a corruptos. A deputada do Psol também afirmou que Moro tenta se apresentar como “paladino da moral”, apesar de controvérsias sobre sua atuação na Operação Lava Jato.

“A cantilena enfadonha da extrema direita e dos bolsonaristas chega a doer o ouvido. Um juiz, que foi um juiz ladrão, como mostrou a Vaza Jato, vem aqui tentar se mostrar como paladino da moral, como se lutasse contra a corrupção. É muita falta de vergonha na cara daqueles que votaram na PEC da bandidagem na Câmara dos Deputados vir aqui dizer que estão contra os corruptos”, disse a deputada gaúcha.

O senador Sérgio Moro pediu a palavra para rebater a deputada do Psol, e disse que não sabia “o nome da parlamentar”. Moro disse ter “consciência tranquila” sobre sua atuação na Lava Jato e voltou a afirmar que houve corrupção na Petrobras durante os governos do PT.

“Eu tenho a absoluta consciência tranquila do que eu fiz na Operação Lava Jato e o roubo da Petrobras foi real. A Petrobras recuperou R$ 6 bilhões e tudo isso aconteceu no governo Lula. Como se não bastasse, agora a gente está vendo toda essa roubalheira dos aposentados e pensionistas com suspeita do envolvimento do filho do presidente Lula”, afirmou o senador do PL.
 

Um dia depois da rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional realiza uma sessão conjunta, nesta quinta-feira (30), em clima beligerante entre bancadas governistas e de oposição. Desde o início da reunião, muitas discussões, gritos, acusações, críticas e ironias foram vistas de lado a lado na análise do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas dos condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe.

Líderes e parlamentares de oposição apresentaram ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), diversas questões de ordem contestando a realização da sessão. Alcolumbre negou o avanço de todos os pedidos da bancada governistas e de partidos de esquerda.

Em uma de suas decisões nesta quinta, o presidente do Congresso anunciou o desmembramento de trechos do veto integral de Lula ao PL da Dosimetria que contradizem os mecanismos do PL Antifacção. O projeto, aprovado por Câmara e Senado e depois sancionado pelo presidente Lula, cria novos instrumentos de enfrentamento ao crime organizado.

Um dos argumentos citados pelo governo para vetar o PL da Dosimetria foi a contradição entre os instrumentos do projeto antifacção que dificultam a progressão de regime para membros de organizações criminosas ultraviolentas e autores de crimes hediondos e contra as mulheres, e os termos do projeto vetado, que aceleram a progressão em diversos cenários. Segundo a alegação do governo, essa contradição afetaria tipos penais como feminicídio, estupro e formação de milícia privada.

Segundo Alcolumbre, essa situação levaria à invalidação de decisões do Congresso Nacional sobre o projeto. Para o senador, a contradição também significaria “um passo atrás’ nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado.

“Nesse sentido, o fatiamento do projeto vetado se destina a compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias, reconhecendo a prejudicialidade da parte do veto que foi objeto da Lei Antifacção”, explicou o presidente do Congresso.

Davi Alcolumbre argumentou ainda que na ocasião em que foi apreciado o PL Antifacção, deputados e senadores já estavam cientes do conteúdo aprovado e posteriormente vetado do PL da dosimetria. “Em outras palavras, a deliberação do PL Antifacção, por ter ocorrido depois, supera as disposições coincidentes que foram votadas no PL da dosimetria”, apontou Alcolumbre, anunciando que estariam sem efeito os pontos contraditórios do veto.

No fim, o presidente do Congresso reforçou: “Caso o veto seja rejeitado, será promulgada a integralidade do PL da dosimetria, com exceção dos dispositivos que foram declarados prejudicados pela decisão desta Presidência”.

Nesta quinta, deputados e senadores deliberam sobre um tema único: o veto presidencial integral ao PL da Dosimetria. O projeto impede a cumulatividade de penas para crimes contra o Estado de Direito, além de flexibilizar critérios de progressão de regime para reduzir o período de prisão de condenados por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Pelo projeto, o tempo de prisão em regime fechado do ex-presidente Jair Bolsonaro, originalmente definido em seis anos, cairia para dois.
 

A bancada mais a direita no Congresso Nacional quer adiar uma tentativa de reforma do Poder Judiciário a partir da proposta levantada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. O adiamento ocorre mediante a expectativa de ter maioria no Congresso a partir de 2027 e, desta forma, ter mais força na discussão no ano que vem. 

Segundo bolsonaristas, Dino e o PT usam a pauta neste momento para distanciar o governo Lula da corte e da crise do Banco Master. Em público, a direita tem afirmado que rejeita uma reforma do Judiciário neste momento porque não acredita num processo capitaneado pelo próprio STF e encampado pelo PT. 

À Folha de S. Paulo, o líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirmou que "Não vamos apoiar”. “Os ministros não respeitam a Constituição, porque respeitariam esse código de conduta?", questionou. O mesmo posicionamento é divulgado pelo líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ). O parlamentar criticou diversos pontos da proposta de Dino e defendeu que a iniciativa, com adesão de parte da base do presidente Lula (PT), dificilmente se concretizaria este ano. 

A proposta de reforma defendida por Dino tem 15 pontos. Alguns visam a mudar questões técnicas como a demora na análise de processos, enquanto outras entram em discussões espinhosas como o fim da aposentadoria compulsória e a tipificação de certos crimes quando cometidos por juízes e outros integrantes do Judiciário.

Segundo a bancada oposicionista, apoiar a proposta de Dino só fortaleceria o governo no seu discurso e poderia ajudar uma reforma nos moldes defendidos pela base governista em convergência com o ministro. 

Para Sóstenes, a proposta de Dino é vaga e imprecisa quando trata de temas técnicos e da Justiça Eleitoral. "O próprio STF está contra um Código de Ética no STF, como sugerido pelo ministro Fachin", afirmou Sóstenes à Folha. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse em rede social que uma mudança é "necessária", mas afirmou que a "convergência entre o artigo do ministro Flávio Dino e a defesa da reforma do Judiciário pelo PT levanta dúvidas legítimas".

Já na ala petista, a proposta de Dino tem ressonância. O partido tem defendido uma reforma do Judiciário após o escândalo da fraude do Master revelar relações de ministros do STF e seus familiares com o banco. Em abril, o presidente do partido, Edinho Silva, afirmou: "Fulanizar é muito fácil. As pessoas são falíveis. O importante é ter instituições fortes". Ele defendeu que "deveríamos estar debatendo reforma do Poder Judiciário para que as falhas deixem de acontecer".

O assunto será discutido no congresso do PT, que começou nesta semana e segue até domingo (26). A expectativa é que a defesa de uma reforma do Judiciário seja citada na tese final do partido, uma espécie de carta com diretrizes que devem ser defendidas pela legenda.

O governo federal encaminhou, nesta terça-feira (14), ao Congresso Nacional uma mensagem que comunica o envio de projeto de lei que acaba com a escala 6x1. Segundo o g1, o texto foi protocolado em regime de urgência no Congresso Nacional, mas ainda não foi disponibilizado na íntegra.

Fontes do Congresso apontam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) almoçou hoje com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para acertar os detalhes do envio. Até então, Motta e outros deputados vinham defendendo a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição que já tramita na Casa.

Na semana passada, o presidente da Câmara chegou dizer que votaria a proposta na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (15).

Uma manobra do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na tarde desta terça-feira (14), pode levar a CPI do Crime Organizado a votar o relatório final somente no final da noite. Com o plenário totalmente vazio, Alcolumbre abriu a Ordem do Dia do Plenário às 16h00, e esvaziou os trabalhos da comissão. 

Alcolumbre iniciou a votação de autoridades, que exige presença dos senadores em plenário. O presidente do Senado anunciou que estão na pauta desta terça as indicações de 13 embaixadores, que precisam ser aprovados por maioria simples.

Com a abertura da Ordem do Dia, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), anunciou que o parecer final seria votado somente após o final da sessão no plenário. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), chegou a completar a leitura do texto antes da interrupção dos trabalhos. 

Alguns senadores da comissão, como Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), denunciaram uma série de "manobras" para "enterrar" o relatório final da comissão. Esses senadores criticaram a troca de membroa da CPI, que pode levar o relatório final a ser rejeitado, e também outras "blindagens" feitas pela bancada governista.

Em seu relatório, Alessandro Vieira pediu o indiciamento e o impeachment dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além do procurador-geral Paulo Gonet. O relator justificou que as referidas autoridades teriam cometido crime de responsabilidade em ações ou omissões relacionadas ao Banco Master.

Após o protesto de alguns senadores, Alessandro Vieira defendeu o seu trabalho, e relatou críticas feitas por ministros do STF. Segundo ele, ministros como Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Flávio Dino fizeram agressões e ameaças de cassação e de processo contra parlamentares.

"Que democracia essa turma defende?", questionou Vieira.

A CPI do Crime Organizado precisa votar o relatório final das investigações até a meia-noite, já que esta terça-feira é o prazo final dos trabalhos da comissão. Os senadores chegaram a tentar prorrogar os trabalhos do colegiado, mas o presidente do Senado não permitiu.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (9), um pacote de leis voltadas ao combate à violência doméstica. As propostas foram aprovadas pelo Congresso Nacional no mês passado e integram um pacto que reúne os três Poderes, no enfrentamento à violência contra a mulher. 

As leis aprovadas criam novas medidas de proteção, como uso obrigatório de tornozeleira por agressores, e tipifica o crime de vicaricídio, quando agressor mata filhos ou parentes da mulher para atingi-la. Entre as medidas sancionadas, estão mudanças nas regras de monitoramento de agressores, a criação de um novo tipo penal e a instituição de uma data nacional de conscientização.

Entre as novas regras está a medida que institui tornozeleira eletrônica imediata para agressoses. A nova legislação determina o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres e crianças em casos de violência doméstica. A vítima também deverá receber um dispositivo de segurança que emite alerta em caso de aproximação.

Além disso, delegados passam a ter autorização para determinar o monitoramento eletrônico em cidades sem comarcas com juízes. Até então, nessas localidades, a principal medida disponível era o afastamento do agressor do lar.

A Lei Maria da Penha já previa o uso da tornozeleira, mas de forma opcional e fora do rol das medidas protetivas de urgência. Com a nova regra, o monitoramento passa a ser obrigatório sempre que houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. A lei também aumenta a pena para o descumprimento das medidas, com acréscimo de um terço à metade sobre a punição atual, que varia de 2 a 5 anos de reclusão.

O pacote também formaliza a criação de uma nova lei, que tipifica o crime de vicaricídio, como a prtaica em que pais matam os os próprios filhos, ou dependentes, como familiares idosos, com o objetivo de atingir ou punir a mulher. 

A nova tipificação permite classificar esse tipo de homicídio como crime hediondo, com penas de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa. A pena ainda poderá ser aumentada em um terço se o crime for cometido: na presença da mulher; contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; em descumprimento de medida protetiva já estabelecida.

O texto incluido na legislação brasileira define o crime de vicaricídio como: “Matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”.

A mudança segue a mesma linha adotada em 2024, quando o feminicídio passou a ter tipificação própria.

Momentos depois de ter conversado com o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que lhe fez um apelo pela votação do veto ao projeto da dosimetria das penas dos condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (8) que pretende marcar uma sessão do Congresso Nacional. 

A realização da sessão do Congresso é necessária para a votação do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria de penas, aprovado em 17 de dezembro do ano passado. Lula vetou integralmente o projeto. 

Além de Nikolas Ferreira, diversos senadores pediram a Alcolumbre que marcasse a sessão do Congresso para a apreciação dos vetos. Nikolas inclusive divulgou um vídeo em suas redes sociais para pressionar o presidente do Congresso. O vídeo já ultrapassou 100 milhões de visualizações.

O projeto aprovado nas duas casas do Congresso e depois vetado por Lula reduz a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive nos processos já julgados ou pendentes sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. É o caso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a uma pena de mais de 27 anos.

Na sessão plenária desta quarta no Senado, Davi Alcolumbre disse que a pauta da sessão do Congresso ainda deve ser definida e que não necessariamente englobará todos os itens pendentes de votação. Deputados e senadores de oposição pressionam Alcolumbre a fazer a leitura do requerimento para instalação de uma CPMI do Banco Master. 

“Essa pauta e essa agenda cabe única e exclusivamente o presidente do Senado e eu vou exercer essa prerrogativa conferida pela Constituição. O meu desejo é o mais rápido possível nós fazemos uma sessão do Congresso Nacional para deliberarmos um assunto relevantíssimo e que carece da deliberação do Congresso, que é o veto ao projeto de lei da dosimetria”, disse o presidente do Congresso.

O anúncio de Alcolumbre esteve em sintonia com a conversa mantida no plenário com Nikolas Ferreira. O deputado do PL mineiro pediu que se não fosse possível tratar de outros temas, como a CPMI, que a sessão do Congresso tivesse como pauta apenas o projeto da dosimetria.

Ao fazer o anúncio no plenário, Davi lembrou que tem conversado com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, para conciliar a agenda, já que as sessões conjuntas ocupam o Plenário da Câmara.
 

O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional nos próximos dias um projeto de lei com objetivo de modificar a escala 6x1 para estabelecer uma jornada de trabalho de 40 horas semanais no país. A ideia em gestação no Palácio do Planalto é enviar o projeto com o selo de urgência constitucional, que obriga a Câmara a votar a matéria no máximo em 45 dias. 

Caso o projeto não seja votado dentro desse prazo, a pauta da Câmara ficará travada, impedindo a deliberação de outros temas. Após votação na Câmara, o regime de urgência impõe o mesmo prazo de 45 dias para o Senado. 

Até o início do recesso parlamentar, em 17 de julho, o Congresso terá 15 semanas ainda de trabalho, com 104 dias de atividades. A urgência constitucional de 90 dias, portanto, teria como objetivo forçar Câmara e Senado a aprovar a matéria antes do recesso e do início da campanha eleitoral. 

A avaliação do governo é que a atual PEC que tramita na Constituição de Comissão e Justiça da Câmara, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), está “demorando” e pode não ser aprovada antes das eleições. O tema é considerado prioritário para o governo e o presidente Lula quer aprovar a matéria antes do início da campanha, em agosto, quando há um esvaziamento do Congresso.

Apesar da tentativa do governo de acelerar a votação do projeto, a mudança na jornada de trabalho no país enfrenta resistência do setor produtivo. Um novo estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado nesta quarta-feira (1º), estima que a redução da jornada de 44 horas para 40 horas por semana deve significar aumento médio de 6,2% dos preços de bens e serviços da economia. 

Pelas contas da entidade, os preços em supermercados podem subir 5,7%, enquanto serviços pessoais, como manicure e cabeleireiro, podem ter alta de 6,6%.

Na avaliação do presidente da CNI, Ricardo Alban, a elevação do custo do trabalho no país deve levar a aumento generalizado de preços em diversos setores da economia.

“As empresas não enfrentarão apenas o aumento do custo direto com mão de obra, mas os insumos também deverão ter preços reajustados, considerando que a redução do limite das horas trabalhadas afeta toda a cadeia produtiva”, disse Alban.

Segundo Alban, o debate sobre o tema com a sociedade e com os setores da economia precisa ser feito de forma mais aprofundada e transparente, depois das eleições para que não haja interferência do momento político nessa importante discussão.

"A discussão da escala é 6x1 é legítima e necessária, mas qualquer decisão dessa dimensão deve levar em conta a avaliação de impacto e seus efeitos econômicos. A produtividade no Brasil ainda está muito aquém de países semelhantes e há escassez de mão de obra. Por isso, ainda não é hora de reduzir a escala", destaca o presidente da CNI.

A publicação da CNI calcula o impacto imediato da redução da jornada, antes de qualquer estratégia de recomposição dessas horas pelos empresários. A entidade alega que a indústria seria o setor mais afetado em uma eventual mudança de jornada, com queda de 4,34% das horas trabalhadas, seguido por comércio (-4,03%), serviços (-2,44%), construção (-2,04%) e agropecuária (-1,70%).

O estudo da CNI leva em consideração que a queda das horas trabalhadas corresponde a um recuo da intensidade do trabalho dos empregados atuais, dado que os salários são mantidos. Neste exercício, a produtividade por hora fica constante.

Para compensar a redução das horas trabalhadas e manter o mesmo nível de atividade, as empresas podem contratar horas extras ou contratar novos funcionários. A metodologia desse estudo da CNI considera que a compensação seria feita com a inclusão de novos trabalhadores, mas as horas trabalhadas não seriam integralmente recompostas.

Ao mesmo tempo, o custo da hora trabalhada aumenta, o que gera elevação de preços em toda a cadeia produtiva. Nessa conta, entram também os custos adicionais com compras de insumos e matérias-primas após os ajustes de empresas de outros setores.

Este é o segundo trabalho da CNI sobre o tema da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1. No primeiro estudo, a CNI mostrou que a proposta de redução da jornada pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais na economia, uma alta de até 7% na folha de pagamento dos empresários.

O feriado da Semana Santa e as movimentações de bastidores para mudanças de legenda dentro do período da janela partidária, que se encerra em 4 de abril, devem esvaziar os próximos dias em Brasília. Câmara e Senado agendaram uma semana de pouco trabalho como forma de liberar os deputados às últimas costuras com vistas a decidir o partido pelo qual irão concorrer nas eleições de outubro.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também lida com o final do prazo para desincompatibilização dos ministros que pretendem concorrer nas eleições deste ano. Na terça-feira (31), Lula pretende comandar uma reunião ministerial em que os ministros que saem farão uma defesa das ações realizadas e devem ser apresentados os novos ocupantes das pastas.

Enquanto, por um lado, Lula rearruma a Esplanada com a saída de quase 20 ministros, por outro terá uma agenda cheia de compromissos e entregas à população nos estados. Nessa semana o presidente vai a solenidades em São Paulo, no Ceará e na Bahia. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana participando do anúncio da inauguração de 107 obras de educação executadas em todo o país. O evento, que acontece no Ministério da Educação, também celebra o marco de mais de 99 mil escolas públicas que já contam com internet para uso pedagógico.

As entregas, que serão feitas por Lula e pelo ministro da Educação, Camilo Santana, incluem 18 creches, 23 escolas de tempo integral, 43 obras de 12 institutos federais, dez obras em nove universidades e 13?obras em 11 hospitais universitários.

Na manhã de terça (31), o presidente Lula comandará uma reunião ministerial que marcará a despedida de diversos ministros, que sairão de seus cargos com objetivo de concorrer nas eleições de outubro. A reunião acontecerá no Palácio do Planalto. 

O encontro reunirá ministros que deixam seus cargos e os futuros substitutos, com o objetivo de formalizar a “passagem de bastão”. Os ministros que deixarão suas pastas aproveitarão a reunião para apresentar um balanço das ações realizadas e alinhar as prioridades do governo para a reta final do mandato presidencial.

Ainda na terça, Lula vai a São Paulo junto com o ministro da Educação, Camilo Santana, para participar do evento Universidade com a Cara do Povo Brasileiro. Na ocasião, serão divulgadas ações relacionadas a programas e políticas do governo federal de acesso à educação superior.

O encontro contará com outros ministros e autoridades, estudantes cotistas, alunos de cursinhos populares e jovens de movimentos sociais. Na solenidade serão feitas homenagens a iniciativas que promoveram a inclusão no acesso à educação superior.

Devem ser assinados ainda no evento atos normativos relacionados ao Prouni e ao Programa Nacional Escola Nacional Hip Hop H2E, política educacional voltada para as redes de ensino públicas. Além disso, o ministro da Educação deve divulgar o resultado de propostas submetidas ao edital da chamada pública da Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP).

Já na quarta (1º), o presidente Lula vai ao Ceará para inaugurar o novo campus do ITA Fortaleza. Junto com o ministro da Educação, Camilo Santana, e com o governador cearense Elmano de Freitas (PT), será inaugurada a primeira unidade do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) construída fora de São Paulo, que deve oferecer cursos de Engenharia de Sistemas e Engenharia de Energias Renováveis.  

O campus do ITA Fortaleza deve contar com dois blocos de três pavimentos cada, sendo um para alojamentos e outro para o bloco das engenharias. Estima-se que terão 50 vagas por curso de graduação. O início das aulas está previsto para março de 2027. 

O presidente também deverá visitar, no mesmo dia, a partir das 15 horas, as obras do novo data center que será operado pela chinesa ByteDance, controladora do TikTok.  O centro de processamento de dados está sendo construído em Caucaia (região metropolitana de Fortaleza).

A agenda de Lula para a quinta (2) prevê uma viagem a Salvador, onde o presidente pretende assinar a ordem de serviço da obra que vai expandir o metrô da Lapa até o bairro do Campo Grande, região do Centro Histórico da capital baiana. O ato em Salvador vai marcar também a despedida do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que deixará o cargo para disputar as eleições como senador. 

PODER LEGISLATIVO

A semana promete ser de plenários vazios na Câmara e no Senado. Por conta do feriado da Semana Santa e devido aos últimos dias de prazo da janela partidária, haverá intensa negociação nos bastidores, mas com poucas atividades legislativas em Brasília.

Na Câmara, o esvaziamento é total. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não agendou sequer a realização de sessões deliberativas. Em acordo com os líderes, Motta liberou os deputados para se dedicarem às costuras partidárias na reta final do prazo da janela. 

No Senado, haverá atividade, mas com pauta curta. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou sessões com poucos temas e regime semi-presencial, em que os parlamentares não precisam registrar presença. 

A sessão deliberativa no plenário na terça (31) prevê poucos itens: a medida provisória 1.326/2025, o projeto de lei 4.278/2025, do Superior Tribunal de Justiça, e o projeto de decreto legislativo 380/2021, sobre acordo de cooperação entre Brasil e Tunísia em ciência, tecnologia e inovação.

O projeto do STJ amplia a estrutura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). que tem sede no Recife e atende os Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe. A proposta amplia a composição do tribunal de 24 para 27 desembargadores.

A principal urgência do Senado é a MP 1.326/2025, que reajusta a remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal, além de elevar o auxílio-moradia desses militares e extinguir cargos vagos no Executivo federal. Os reajustes foram divididos em duas parcelas, com implantação em dezembro de 2025 e janeiro de 2026.

O Senado precisa votar a medida nesta semana porque o texto está na fase final de tramitação. A MP foi publicada em 1º de dezembro de 2025, entrou em regime de urgência no Congresso e tem prazo constitucional limitado: se não for aprovada até a próxima quarta (1º), perde a validade.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ainda não divulgou a pauta de julgamentos no plenário da Corte para a próxima quarta, 1º de abril. 

Em relação ao julgamento sobre as eleições para governador do Rio de Janeiro, cargo que está vago desde a renúncia de Cláudio Castro, Fachin decidiu que será realizado no dia 8 de abril. No último sábado (28) o ministro Cristiano Zanin suspendeu as eleições indiretas para governador em decisão liminar. 

Zanin também pediu destaque no julgamento sobre as regras da eleição-tampão que definirá o novo governador fluminense até o fim de 2026. Por isso, a votação que ocorria no plenário virtual passará para o plenário presencial, com a data definida nesta segunda (30) pelo presidente do STF.

Nesse julgamento, os ministros decidirão se as eleições para o governo do Rio serão indiretas, com votação aberta ou secreta dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa, ou se serão diretas, com a população escolhendo o novo governador para um mandato-tampão. Até o julgamento, o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Ricardo Couto de Castro, segue no exercício do cargo de chefe do Executivo.

Por 19 votos a 12, foi rejeitado na madrugada deste sábado (28) o relatório final apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) sobre as investigações a respeito das fraudes e descontos não autorizados em benefícios de aposentados. Após a rejeição do relatório, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), deu por encerrados os trabalhos da comissão.

Se fosse aprovado, o relatório do deputado Alfredo Gaspar seria encaminhado aos órgãos competentes, como a Polícia Federal e a PGR (Procuradoria-Geral da República), com as sugestões de indiciamentos. Esses órgãos é que têm o poder de decidir sobre a abertura de investigações formais ou apresentação de denúncias à Justiça.

Após a votação, a bancada de parlamentares governistas chegou a apresentar um relatório paralelo com quase duas mil páginas, em que incluiu nomes como o do ex-presidente Jair Bolsonaro e o do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Entretanto, para ser apresentado, o presidente do colegiado precisava designar um novo relator, o que não ocorreu, e por isso a comissão foi encerrada sem ter um relatório final aprovado.

Viana rejeitou os pedidos da bancada governista de apresentação e leitura do relatório paralelo. Aos gritos de parlamentares de governo e da oposição, Viana encerrou rapidamente a sessão, encerrando a CPMI.

Após horas de discussão e debate sobre o relatório final, o presidente da CPMI, Carlos Viana, fez uma votação nominal, em que cada deputado e senador declarava seu voto no microfone. Apesar da rejeição ao parecer do relator, Viana, afirmou que vai encaminhar integralmente o parecer aos órgãos competentes para que sejam tomadas as devidas providências judiciais.

“Os mesmos elementos que nós temos no relatório estão com a Polícia Federal e com o ministro André Mendonça. Se não conseguirmos fazer o indiciamento por questões internas dos partidos, eu tenho muita confiança que ninguém ficará impune, porque mais cedo ou mais tarde, a culpa de cada um, os crimes que foram cometidos serão colocados a limpo”, afirmou Carlos Viana.

O principal ponto de discordância da bancada governista ao relatório do deputado Gaspar tinha relação com os pedidos de indiciamento. O texto do relator incluiu, por exemplo, o nome de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além dele, foram inseridos no relatório o senador Weverton Rocha (PDT-MA), o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, o banqueiro Daniel Vorcaro. Com cerca de 4.400 páginas, o texto do relator propunha o indiciamento de 216 pessoas.

“O envolvimento de atores de diversos segmentos e o apoio de parlamentares de diferentes espectros políticos é mais uma evidência de que a fraude era tão expressiva e nacionalizada que existiam distintas organizações criminosas que se comunicavam e transacionavam, mas tinham suas próprias hierarquias, estruturas, divisão de trabalho e formas de atuação ilícita”, dizia o documento.

A última sessão da CPMI do INSS foi iniciada na manhã desta sexta (27). Foram mais de 15 horas de sessão, inicialmente para a leitura do relatório, e posteriormente houve discussão a respeito do relatório. A votação final se deu depois de 1h da madrugada. 

Confira como votaram os parlamentares da CPMI:

Favoráveis ao relatório de Alfredo Gaspar

Magno Malta (PL-ES)
Marcio Bittar (PL-AC)
Izalci Lucas (PL-DF)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Rogério Marinho (PL-RN)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
Marcel Van Hattem (Novo-RS)
Alfredo Gaspar (PL-AL)
Adriana Ventura (Novo-SP)
Bia Kicis (PL-DF)

Contrários ao relatório de Alfredo Gaspar

Soraya Thronicke (Podemos-MS)
Randolfe Rodrigues (PT-AP)
Jaques Wagner (PT-BA)
Eliziane Gama (PSD-MA)
Humberto Costa (PT-PE)
Jussara Lima (PSD-GO)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Augusta Brito (PT-CE)
Teresa Leitão (PT-PE)
Meire Serafim (União-AC)
Átila Lira (PP-PI)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Rogério Correia (PT-MG)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Alencar Santana (PT-SP)
Paulo Pimenta (PT-RS)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Neto Carletto (Avante-BA)
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), disse nesta quinta-feira (26), em entrevista, que caso a maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a decisão do ministro André Mendonça que exigiu a prorrogação dos trabalhos da comissão, ele irá apresentar seu relatório para ser votado nesta sexta (27). 

“Se terminar hoje o julgamento dizendo que não haverá a elasticidade do prazo, eu terei a obrigação de amanhã fazer a leitura do relatório. Mais importante do que as cinco mil páginas é o arcabouço que tem, dentro do relatório, mais de 227 pedidos de indiciamento”, afirmou o relator. 

A partir das 14h, o STF inicia o julgamento, no plenário, para decidir se mantém ou derruba a decisão de Mendonça a respeito da CPMI. O ministro deu 48 horas para que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), fizesse a leitura de um requerimento em que é pedida a prorrogação dos trabalhos do colegiado.

Em resposta à decisão de André Mendonça, Alcolumbre acionou a Advocacia do Senado e pediu que fosse elaborado um parecer jurídico. O presidente do Congresso disse também que iria aguardar a decisão do julgamento no STF antes de decidir sobre a prorrogação da CPMI.

Segundo o relator Alfredo Gaspar, caso a decisão da maioria dos ministros seja pela continuidade dos trabalhos da comissão, ele irá se concentrar nas investigações relacionadas ao sistema financeiro e sua participação nos descontos não autorizados em benefícios previdenciários e em eventuais fraudes com empréstimos consignados a aposentados. 

“Temos que aprofundar sobre as investigações relacionadas ao sistema financeiro, o andar de cima dos que meteram a mão no dinheiro dos aposentados e pensionistas. Meu foco neste segundo momento será justamente o sistema financeiro”, disse Gaspar. 

Antes da reunião desta quinta marcada pelo presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), parlamentares dos blocos governista e de oposição discutem um acordo para fixar o tempo máximo de prorrogação. Enquanto a oposição pede um tempo a mais de 60 dias, os governistas defendem que o prazo de funcionamento seja estendido por apenas 15 dias. 

Além de tentarem reduzir o prazo de uma eventual prorrogação dos trabalhos, membros da bancada governista querem também colocar em votação um pedido de afastamento do senador Carlos Viana da presidência da CPMI. O requerimento foi apresentado sob alegação de “exceção de suspeição”, ou, em uma linguagem mais simples, parcialidade do presidente.

“Circunstâncias que comprometem a legitimidade da condução da comissão vulneram a confiança pública na lisura de seus atos e impõem, por razões de prudência institucional e integridade procedimental, o seu afastamento imediato da presidência do colegiado”, diz trecho do documento apresentado por deputados do PT e enviado à presidência do Congresso Nacional.

Em votação simbólica e unânime, foi aprovado na sessão plenária do Senado, nesta quarta-feira (25), o projeto que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) com metas para a educação brasileira para os próximos dez anos. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A proposta, relatada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Educação. No plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou em votação um requerimento de urgência para poder votar o projeto na sessão desta quarta. 

Os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Tereza Cristina (PP-MS), Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Margareth Buzetti (PP-MT), Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG) se posicionaram contra a urgência. A alegação dos parlamentares era de que o Senado tinha tido pouco tempo para analisar o Plano, que tramitou na Câmara por sete meses.

Apesar da posição contrária, o requerimento de urgência foi aprovado. Na discussão do mérito da proposta, entretanto, os senadores aceitaram a votação simbólica do novo PNE.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o consenso obtido entre os parlamentares para a aprovação unânime do texto. Alcolumbre salientou que o projeto foi construído “a várias mãos”, o que possibilitou sua votação em regime de urgência. 

“Eu exalto esse aspecto, Teresa - já que você, como presidente da Comissão e relatora da matéria, tão importante -, eu exalto este papel do Parlamento, de nós buscarmos, nas comissões temáticas da Casa, dialogar e buscar o entendimento em relação aos textos apresentados para que a gente possa chegar e ter a certeza de aprovarmos uma matéria tão relevante para o Brasil”, afirmou Alcolumbre. 

Elaborada pelo Ministério da Educação (MEC), a proposta define as diretrizes e metas que orientarão a educação brasileira pelos próximos dez anos. O novo PNE substituirá o plano vigente no período 2014-2024 (prorrogado até o fim de 2025). O texto chegou ao Senado após ser aprovado com alterações na Câmara dos Deputados em dezembro.

A proposta do novo PNE prevê 19 objetivos com acompanhamento das metas a cada dois anos — abrangendo educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

Além dos objetivos, o novo PNE possui 73 metas e 372 estratégias. O plano abrange toda a trajetória escolar, com foco em diversidade, inclusão e infraestrutura.

Diferente do modelo anterior, o monitoramento do Plano será bienal, permitindo ajustes constantes com base em dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Além disso, o plano prevê uma revisão quinquenal das metas e estabelece um cronograma para que o investimento público no setor atinja 10% do PIB ao final da década.

O texto que agora segue para sanção incorpora o Custo Aluno Qualidade (CAQ) e institui o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar. Um ponto central do projeto é a proposta de exclusão dos investimentos em expansão e modernização da educação básica dos limites de gastos, garantindo que o financiamento da qualidade do ensino seja preservado.
 

Em solenidade fechada à imprensa na tarde desta terça-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que teve sua votação concluída pelo Congresso Nacional no final de fevereiro.  A sanção foi anunciada por Lula ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceu ao evento, e no mesmo horário, estava presidindo a sessão plenária.

Em ‌seu discurso, ‌o presidente Lula afirmou que a lei dá ao país a chance de prender os “magnatas do ‌crime” e não ‌apenas “matar os bagrinhos da periferia”.

Lula abriu sua fala destacando a questão das delações premiadas, e disse que é preciso que as autoridades tenham “capacidade e coerência” porque “é preciso que a pessoa tenha provas concretas do que está delatando para a gente não tentar fazer justiça cometendo uma injustiça”.

Logo em seguida, o presidente Lula criticou a frequência com que pessoas presas são soltas poucos dias depois nas audiências de custódia.

"Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez. É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”, declarou Lula.

O presidente Lula disse que a nova lei representa a chance de “pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo”. O líder petista também falou que “no Brasil tem lei que pega e lei que não pega”.

O único trecho vetado pelo presidente Lula foi a previsão de equiparação de penas entre integrantes e não-integrantes de facções criminosas para crimes violentos contra agentes públicos. A equiparação também era prevista no projeto na promoção de ataques contra agentes prisionais, bem como em atividades análogas às milícias privadas.

O veto do presidente Lula será agora submetido à análise do Congresso Nacional. A decisão sobre o veto fica condicionada à marcação de uma sessão conjunta de deputados e senadores pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. 

Entre os ministros presentes à solenidade estava Dario Durigan, recentemente efetivado na pasta da Fazenda. Este foi o primeiro evento público de Durigan como ministro. 

Em sessão solene do Congresso Nacional realizada nesta terça-feira (24), o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, apresentou aos parlamentares a 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. O documento, elaborado ao longo dos últimos três meses pela CNI junto com as 27 federações estaduais das indústrias, além de associações setoriais e sindicatos nacionais, especifica quais proposições em tramitação no Congresso são defendidas pelo setor industrial e quais são vistas de forma divergente.  

O documento apresentado pela CNI cita um total de 135 proposições que são acompanhadas de perto pelo setor e que seriam consideradas estratégicas para a garantia de maior competitividade industrial. Entre os projetos listados na Agenda, os representantes da indústria defendem a aprovação de 81 deles (60%) e se posicionam com divergência em relação à 54 (40%).

Um dos projetos que se destaca neste grupo em que o setor industrial possui divergência é a PEC 8/2025, que trata da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho. No documento defende maior aprofundamento do debate antes da votação da matéria no Congresso Nacional.

No documento entregue ao Congresso, a CNI afirma que a redução compulsória da jornada por meio de alteração constitucional ou infralegal, desvinculada de negociação coletiva e sem correspondente ajuste remuneratório, eleva custos operacionais e compromete a competitividade do setor produtivo. Para a entidade, a mudança na jornada seria um fato de pressão sobre a sustentabilidade econômica das empresas, além de desestimular a geração de empregos formais e produzir efeitos negativos sobre os níveis de produtividade.

Sobre esse projeto da escala 6x1, o presidente da CNI, Ricardo Alban, em conversa com jornalistas, afirmou que a discussão em torno da PEC 8/25 não deve ser passional. Alban destacou que o projeto da reforma tributária foi aprovado depois de anos de discussão.

“Como que nós podemos discutir um assunto tão importante que compromete o futuro sem uma discussão imparcial, sem uma discussão açodada pelo processo eleitoral? Isso, por si só, já justifica que nós temos uma série de preocupações com o déficit fiscal e com o ano de 2027”, disse Alban.

No seu discurso feito na sessão solene conjunta do Congresso, Ricardo Alban falou sobre produtividade, competitividade e como melhorar o consumo no país. 

“Precisamos ser responsáveis e sustentáveis. Queremos mais produtividade, melhor qualidade de vida e mais tempo para consumir — sem exageros filosóficos. Mas isso precisa ser consistente, uma conquista sólida, que se sustente ao longo do tempo e das gerações”, disse o presidente da CNI. 

Alban falou ainda sobre o Custo Brasil. Para o dirigente, esse é um problema que precisa ser discutido com maior profundidade no país.

“Como podemos ter um país competitivo, especialmente nas manufaturas, com a insanidade que são os juros neste país? Comecei minha vida no mercado financeiro e me atrevo a dizer que juros reais acima de 10% é uma insanidade, considerando o histórico de déficit fiscal”, indicou Alban.

“E há outras questões: como podemos ser competitivos sendo um país com abundância de energia renovável, com um dos menores custos de produção do mundo, com ativos já amortizados — e ainda assim termos uma das energias mais caras para o consumidor final?”, questionou o presidente da CNI.

Entre as 15 proposições acompanhadas com maior atenção pela CNI estão, além da PEC da jornada 6x1, o PL 4/2025, que reforma o Código Civil, o PL 2373/2025, que trata da lei geral de concessões, e o PL 4133/2023, que cria o marco legal da política industrial. Dois projetos da Agenda de 2026 já foram aprovados – o PDL 41/2026, que ratifica o Acordo Mercosul-União Europeia e o PL 6139/2023, que moderniza o sistema brasileiro de crédito à exportação.
 

A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), leia em até 48 horas o requerimento para prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS, pode acabar levando também à instalação de uma outra comissão, a que busca investigar as fraudes do Banco Master.

Para cumprir a decisão de André Mendonça sobre a CPMI do INSS, Alcolumbre teria que convocar uma sessão do Congresso Nacional, na qual seria lido o requerimento de prorrogação por até 120 dias. Entretanto, na visão de parlamentares de oposição, ao abrir a sessão conjunta, o presidente do Congresso seria obrigado a ler também o requerimento de criação da CPMI do Banco Master.

O requerimento para criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito com objetivo de investigar irregularidades envolvendo o Master foi protocolado em fevereiro pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ). A iniciativa teve apoio de 42 senadores e 238 deputados federais, número de assinaturas superior ao mínimo exigido. 

Na sua decisão referente à CPMI do INSS, o ministro André Mendonça salientou que “a minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e de prorrogar o funcionamento de uma CPI, bastando o requerimento de um terço dos parlamentares”. No caso da tentativa de criação da CPMI do Banco Master, há bem mais que um terço de apoiamentos para a instalação da comissão. 

Até a manhã desta terça-feira (24), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, ainda não havia se manifestado sobre a decisão do ministro André Mendonça. Há ainda na decisão o registro de que se o requerimento não for lido no prazo de 48 horas, haveria “a presunção de recebimento e leitura tácita do requerimento”, o que permitiria à presidência da CPMI do INSS a continuidade dos trabalhos mesmo sem a formalização da prorrogação em sessão do Congresso.

Em entrevista na noite desta segunda (23), o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), sinalizou para mais 60 dias de funcionamento do colegiado, mas disse que a prorrogação pode chegar a 120 dias se surgirem fatos novos.

‘Entendo que o prazo de 60 dias é suficiente para que a gente possa entregar ao Brasil uma resposta mais coerente e mais completa em relação ao desfalque na Previdência”, disse o senador, acrescentando que a decisão é da minoria e que pretende tratar do tema ainda nesta semana.

De acordo com Viana, a comissão vai seguir trabalhando para ouvir testemunhas, funcionários da Dataprev, representantes de bancos e financeiras, servidores e ex-ministros. Ele indicou que a CPMI também deve ouvir o ministro da Previdência, Wolney Queiroz.
 

Em um evento empresarial no Rio de Janeiro nesta quinta-feira (19), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), fez duras críticas à atuação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na área da segurança pública. Flávio, pré-candidato do PL a presidente nas eleições de outubro, citou o projeto de lei antifacção, aprovado pelo Congresso Nacional em fevereiro e que ainda não foi sancionado por Lula. 

Flávio Bolsonaro disse que há grandes chances de Lula vetar trechos da proposta. De autoria do próprio governo, o projeto antifacção é um arcabouço que cria novos instrumentos legais para que o Estado possa investigar de forma mais célere as facções criminosas, além de asfixiar o braço financeiro desses grupos e endurecer a responsabilização de seus líderes e membros. 

“A depender do que vimos após a promulgação dos resultados das últimas eleições de 2022 para presidente, tem grandes chances de ele escolher o lado dos criminosos, e não do cidadão de bem”, afirmou.

O presidente Lula tem até o dia 24 para decidir sancionar ou vetar o projeto. Segundo Flávio, as medidas propostas no texto são capazes de “estancar a chamada porta giratória do sistema penal, que dificulta o trabalho das nossas polícias e farão marginais violentos ficar muito mais tempo presos”.

O pré-candidato do PL senador também chamou Lula de “ignorante” e classificou o governo petista como “atrasado” e “incompetente”. 

“Não dá para continuar no caminho que o Brasil está seguindo, com gente atrasada, com gente que não tem ideia nova, com gente que acha que inteligência artificial só serve para manipular vídeo e foto na internet. Olha o tamanho da ignorância deste ser”, disse Flávio.

Ainda sobre segurança pública, o senador Flávio Bolsonaro defendeu a redução da maioridade penal para menores até 14 anos em casos de crimes hediondos. 

“Hoje, um moleque dessa idade sabe exatamente o que está fazendo e quais são as consequências”, disse Flávio. “Tem de ter castração química para estuprador. Isso já se mostrou eficaz, por exemplo, em países da Europa, onde mais de 90% dos criminosos, depois de passarem pelo procedimento, não reincidem”, completou.
 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), agendou para esta quarta-feira (18) a terceira tentativa do colegiado de ouvir o depoimento da presidente do Banco Crefisa e do clube Palmeiras, a empresária Leila Pereira. A reunião da CPMI está marcada para as 9h. 

A primeira tentativa de oitiva com Leila Pereira foi marcada para o dia 9 de março, mas ela não compareceu por causa de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro anulou a votação da CPMI que aprovou uma série de requerimentos em globo, entre eles quebras de sigilos e convocações para depoimentos.

A decisão de Dino, contudo, anulava apenas as aprovações de quebras de sigilo, mas o ministro só deu essa explicação no dia 11. Como havia dúvida se a ordem dele valia para os demais requerimentos, quem foi convocado para prestar depoimento não compareceu à CPMI.

O depoimento de Leila, portanto, foi remarcado para o dia 12 de março. O ministro Flávio Dino, entretanto, afirmou que, devido ao curto prazo entre a decisão dele e a data da sessão, não seria adequada a aplicação de medidas mais duras para obrigar o comparecimento, como a condução coercitiva. 

Segundo o ministro, a presidente da Crefisa poderia optar por comparecer na data inicialmente prevista ou solicitar uma nova sessão. Essa nova sessão, portanto, foi marcada para esta quarta (18). 

“Leila Pereira vai depor como colaboradora, não como investigada. A defesa dele recorreu e eles perderam. O ministro André Mendonça determinou que ela compareça porque ela é testemunha”, afirmou o presidente da CPMI do Senado. Segundo o senador, se ela novamente não comparecer, ele pensa em impor condução coercitiva para garantir a oitiva. 

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL) afirma que a presidente do grupo Crefisa está sendo chamada a depor para esclarecer informações prestadas pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, durante depoimento à comissão no início de fevereiro. O depoente teria prestado informações objetivas sobre a atuação da Crefisa em relação a crédito consignado a aposentados e pensionistas.

Gaspar destacou no requerimento em que convocou Leila Pereira que a Crefisa teria assumido “papel central” ao se tornar a maior vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios a aposentados do INSS, concentrando boa parte de toda a operação.
 

Em meio a uma intensa discussão sobre a negociação de uma delação premiada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, possibilidade que tensiona o ambiente nos três poderes em Brasília, a semana começa com uma incógnita no Congresso. Como os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programaram sessões semi-presenciais até o final do mês, devido às negociações da janela partidária, é possível que haja um esvaziamento nos plenários das duas Casas.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma agenda internacional já nesta segunda-feira (16), quando recebe o seu colega da Bolívia, Rodrigo Paz. Lula também terá solenidades no Palácio do Planalto, entre elas a assinatura de decretos que fortalecem o ECA digital, e compromissos no estado de São Paulo.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma pauta cheia de julgamentos em plenário físico e virtual. O destaque é o início do julgamento da ação sobre desvios com emendas parlamentares. A ação, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, pode levar à condenação de deputados federais acusados de participar de uma organização criminosa que desviava emendas parlamentares.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a sua semana, nesta segunda-feira (16), recebendo no Palácio do Planalto a visita do presidente da Bolívia, Rodrigo Paz. O encontro entre os dois presidentes deve tratar de investimentos e da integração entre Brasil e Bolívia. Um dos pontos centrais da reunião é a discussão sobre o fornecimento de gás natural boliviano ao mercado brasileiro.

Depois de reunião no Palácio do Planalto, o presidente Lula terá um almoço em homenagem a Rodrigo Paz no Itamaraty. Ainda nesta segunda, Lula terá reuniões no Palácio do Planalto com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Na terça (17), em evento no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinará decretos para reforçar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Os decretos complementam o ECA digital, que passa a vigor nesta mesma data em todo o país para estabelecer novas diretrizes de prevenção a violências, abusos e exposição indevida de crianças e adolescentes na internet.

No dia seguinte, ocorre a entrega da terceira edição do Prêmio Mulheres das Águas. Esta iniciativa do Ministério da Pesca e Aquicultura selecionou vencedoras em 11 categorias diferentes. Ao todo, 306 mulheres se inscreveram para relatar suas trajetórias na pesca e na criação de peixes.

A agenda do presidente Lula segue para o estado de São Paulo na quinta (19). Em São Bernardo do Campo, Lula participa da entrega do título de Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal do ABC em memória ao antigo presidente do Uruguai, Pepe Mujica. 

Morto em maio de 2025, aos 89 anos, Pepe Mujica foi um líder reconhecido pela defesa da democracia e pela vida simples simples que levava. 

Ainda na quinta, o presidente Lula abrirá a 17ª Caravana Federativa na capital paulista. O evento acontece no Expo Center Norte e serve para aproximar o governo federal de prefeitos e vereadores.

Ministros e técnicos de diversos órgãos estarão no local para tirar dúvidas sobre programas como o Minha Casa, Minha Vida e ferramentas de transparência de dados, além de participar de debates sobre questões nacionais.

Nesta semana, é possível que haja a saída de Fernando Haddad do Ministério da Fazenda. Haddad sai do governo para disputar o governo de São Paulo, e no seu lugar entrará Dario Durigan, atual secretário executivo do Ministério da Fazenda.

Na economia, o destaque da semana é a reunião, na próxima quarta (18), do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que vai decidir se inicia um ritmo de cortes na taxa básica de juros, a Selic. Em meio à disparada do dólar e as incertezas provocadas pela guerra no Oriente Médio, o mercado financeiro passou a projetar um corte menor na Selic neste mês, como revelou o boletim Focus divulgado nesta segunda (16). 

A pesquisa semanal com uma centena de economistas aponta que a expectativa agora é de um corte de 0,25 ponto percentual na reunião desta do Copom, e não mais de 0,50 ponto, como estava sendo projetado até a semana anterior. Com isso, a Selic cairia dos atuais 15% para 14,75% ao ano.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende reunir os líderes para definir a pauta de votações no plenário nesta semana. Estão agendadas duas sessões deliberativas para essas votações, na terça (17) e na quarta (18). 

Além das votações em plenário, a semana na Câmara será marcada por audiências com ministros do governo Lula e debates em comissões permanentes. A agenda concentra discussões sobre política externa, mercado de trabalho, segurança pública, saúde e direitos humanos.

A terça (17) concentra grande parte das atividades legislativas, com debates e votações em diferentes comissões e uma sessão solene no plenário. Às 9h, o Plenário da Câmara realiza sessão solene em homenagem aos 69 anos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), por iniciativa da deputada Elisangela Araujo (PT-BA).

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, os deputados debatem o projeto de lei 4.631/2025, que trata do porte de armas para auditores fiscais agropecuários no contexto do Estatuto do Desarmamento. Às 14h, o colegiado também realiza reunião deliberativa com a análise de 26 propostas, incluindo requerimentos relacionados a invasões de terra atribuídas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Já a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, presidida pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) realiza, às 18h, audiência pública para discutir o direito à moradia digna, em sintonia com o tema da Campanha da Fraternidade de 2026.

Aa quarta (18) será marcada por audiências com ministros de Estado e discussões sobre políticas públicas em diferentes áreas. Às 10h, a Comissão de Trabalho recebe o ministro Luiz Marinho, que apresentará os planos e prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego para o ano de 2026.

Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE), às 11h, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, deve prestar esclarecimentos sobre a condução da política externa brasileira. Entre os temas previstos estão a posição do Brasil diante do conflito entre Irã e Israel e questionamentos sobre supostas bases chinesas no país.

Às 14h, a Comissão do Esporte recebe o ministro André Fufuca para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento do esporte no país. Às 16h, a Comissão de Direitos Humanos promove audiência pública para debater os impactos da escala de trabalho 6x1 na saúde e no convívio familiar dos trabalhadores.

No Senado, a semana será aberta com uma sessão solena, na manhã de terça (17), para celebrar o lançamento do Guia da Candidata, iniciativa ligada ao Mês da Mulher voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência política de gênero.

No período da tarde, às 14h, o plenário realiza sessão deliberativa ordinária para votação de projetos de lei e outras propostas legislativas. Entre os itens da pauta anunciada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP) está o projeto de lei 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que altera a Lei 7.716/1989 para incluir crimes praticados por motivo de misoginia. 

Também será analisado o projeto de lei 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que modifica o Código de Processo Penal para estabelecer critérios sobre a fixação de valor mínimo de indenização à vítima com o objetivo de reparar danos causados por infrações penais.

Outro item previsto é o projeto de resolução do Senado (PRS) 45/2025, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que institui a Frente Parlamentar pela Paz Mundial. Consta ainda na pauta o projeto de decreto legislativo (PDL) 380/2021, que aprova o acordo de cooperação em ciência, tecnologia e inovação firmado entre Brasil e Tunísia em 2017.

Ainda na tarde de terça (17), o Congresso Nacional realiza sessão solene para a promulgação do projeto de Decreto Legislativo 14/2026, que aprova o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, firmado em janeiro deste ano, em Assunção, no Paraguai.

Para a sessão deliberativa de quarta (18), foi programada a votação do projeto de lei 2.942/2024, apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS). A proposta altera a Lei Maria da Penha para prever o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva autônoma e estabelecer critérios de prioridade para o uso da ferramenta, além de ampliar punições para o descumprimento de medidas protetivas.

Também deve ser apreciado o projeto de lei 2/2026, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que cria a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet, conhecida como Lei Ivone e Tainara. O texto prevê sistemas de detecção e moderação de conteúdo, criação de cadastro nacional de bloqueio e a adoção de mecanismos de segurança digital.

Outro item da pauta é o projeto de lei 5.490/2025, encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do órgão.

Os senadores também devem analisar o projeto de lei 3.879/2024, enviado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que estabelece reajuste nos vencimentos de servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, além de tratar da estrutura da Polícia Institucional do MPU.

Consta ainda o projeto de lei 2.004/2024, da Defensoria Pública da União (DPU), que altera a estrutura do plano de carreiras e cargos dos servidores da instituição e fixa valores de remuneração.

A CPMI do INSS iria realizar reunião nesta segunda (16) para ouvir o ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares, Aristides Veras dos Santos. Entretanto, como o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a ele o direito de não comparecer ao colegiado, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a sessão.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, segue nesta semana o julgamento virtual, na Segunda Turma, sobre a manutenção da prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, determinada pelo ministro André Mendonça. Já foi formada maioria pela continuidade da prisão, por conta dos votos de Mendonça, Luiz Fux e Kássio Nunes Marques. Ainda falta votar o ministro Gilmar Mendes. 

Nesta terça (17), a Primeira Turma do STF retoma o julgamento que pode levar à condenação dos primeiros deputados por desvio de emendas parlamentares. Os ministros analisarão a ação contra Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE).

Segundo a Procuradoria-Geral da República, os parlamentares teriam solicitado R$ 1,7 milhão em propina ao então prefeito de São José de Ribamar (MA) em troca da liberação de cerca de R$ 6,7 milhões em emendas ao município. A acusação afirma que o grupo cobrava 25% dos valores repassados.

O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. A expectativa no STF é que a decisão seja concluída ainda nesta semana.

Também nesta semana pode vir a ser decidida no STF a concessão de uma medida liminar requerida pela Mesa Diretora da CPMI do INSS, que protocolou um mandado de segurança pedindo a prorrogação dos trabalhos. Os membros da CPMI apontam a omissão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, por não receber e não realizar a leitura do requerimento de prorrogação.

A direção do colegiado pede que o STF interceda no caso com uma medida cautelar para assegurar que a mesa diretora e Alcolumbre recebam e leiam o requerimento com urgência. O pedido inicial de prorrogação foi assinado e apresentado por parlamentares em dezembro de 2025.

No plenário presidencial, o presidente do STF, Edson Fachin, pautou para julgamento na próxima quarta (18) a ADPF 342 e a Ação Cível Originária (ACO) 2463, ambas de relatoria do ministro André Mendonça. As ações discutem restrições legais à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro e a aplicação dessas regras por cartórios.  

Ainda no mesmo dia, está prevista a análise da validade de uma lei de Rondônia que retira incentivos fiscais de empresas do setor agroindustrial por aderirem a acordos ambientais de limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. A matéria é tratada na ADI 7775, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. 

Já na sessão plenária de quinta (19), deve ser retomado o julgamento do RE 1133118 que discute se a vedação ao nepotismo se aplica à nomeação de parentes para cargos políticos, como de secretário municipal, estadual ou ministro de Estado. Na mesma sessão, o Plenário deve retomar o julgamento da ADI 7867, que questiona dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para 2026 relativos a emendas parlamentares. 

Ainda está prevista a análise do referendo da liminar concedida na ADI 7807, que suspendeu norma de Mato Grosso sobre execução obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado. 
 

Diante da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desobrigar o ex-sócio do Banco Master, Augusto Lima, de comparecer à CPMI do INSS, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a sessão que seria realizada na manhã desta quarta-feira (11). 

Augusto Lima havia sido convocado para prestar esclarecimentos sobre seu envolvimento nas irregularidades relacionadas à instituição financeira comandada por Daniel Vorcaro. Lima foi sócio de Daniel Vorcaro e controlador do Master até 2024.

Assim como vem fazendo com outros convocados a depor na CPMI, o ministro André Mendonça impôs o caráter facultativo à presença de Augusto Lima no colegiado. Na decisão, tomada na noite desta terça (10), o ministro afirma que o empresário, se decidisse comparecer à oitiva, poderia se manter em silêncio e não dizer a verdade, sem que pudesse por isso sofrer “constrangimentos físicos ou morais”.

Após cancelar a sessão para ouvir Augusto Lima, o senador Carlos Viana fez postagem na rede X criticando a decisão do ministro André Mendonça. Viana disse que a decisão se tratou de uma “interferência” do STF no trabalho do Congresso Nacional.

“Decisões monocráticas como essa acabam atrasando e dificultando o trabalho do Congresso Nacional na busca de respostas ao povo brasileiro sobre as graves irregularidades investigadas na Previdência Social”, afirmou o presidente da CPMI.

Viana já havia reclamado outras vezes de decisões de ministros do STF sobre o comparecimento de convocados pela CPMI. O senador também decidiu recorrer contra a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu dezenas de quebras de sigilos bancário e fiscal aprovadas pelo colegiado, entre elas a de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha e filho do presidente Lula. O recurso foi apresentado pela Advocacia do Senado.
 

A primeira semana de março representa uma espécie de largada para as movimentações eleitorais, por conta do início, na próxima quinta-feira (5), da chamada janela partidária. Entre 5 de março e 5 de abril, deputados federais, estaduais e distritais poderão trocar de partido sem risco de perder o mandato, e com isso é instalado no Congresso Nacional e em assembleias estaduais verdadeiras arenas para intensa negociação político-partidária. 

Nessa semana o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta definir o seu palanque no estado de São Paulo. Lula conversa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por enquanto o nome mais forte do PT para confrontar o atual governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

No Congresso, além das disputas entre governo e oposição na CPMI do INSS, há uma frente de batalha do Legislativo com o Judiciário. A CPI do Crime Organizado pretende recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa Maridt, de propriedade do ministro Dias Toffoli e seus irmãos.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda-feira (2), o presidente Lula vai cumprir uma agenda de reuniões e compromissos com seus auxiliares. No começo da manhã, Lula se reuniu com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. 

No meio da manhã, Lula teve um encontro com o ministro dos Esportes, André Fufuca. Na parte da tarde, o primeiro compromisso do presidente Lula é uma reunião às 15h com a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck.

Participam também da reunião com Dweck os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. Os compromissos da agenda de Lula nesta segunda se encerram em uma reunião às 17h, no Palácio do Planalto, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

Na terça (3), o presidente Lula realizará uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o vice-presidente Geraldo Alckmin. O encontro tem como objetivo para definir como será o palanque do governo para enfrentar o governador Tarcísio de Freitas nas eleições em São Paulo neste ano.

Na reunião, é provável que também seja definido quem serão os candidatos do Palácio do Planalto ao Senado em São Paulo. Estão cotados para a disputa os nomes de Geraldo Alckmin e da ministra de Planejamento, Simone Tebet.

O restante da agenda do presidente Lula para a semana ainda não foi divulgado pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana começa com o IBGE apresentando os números do PIB do quarto semestre de 2025. Com o resultado do quarto trimestre, o IBGE vai apresentar também o fechamento do Produto Interno Bruto consolidado no ano passado.

Na quinta (5), será a vez de o IBGE apresentar a Pnad Contínua, com os números do desemprego no Brasil. O instituto deve apresentar o resultado do mercado de trabalho brasileiro no mês de fevereiro.

Na sexta (6), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal da Indústria. A análise mostrará o desempenho e os números do setor industrial no país no mês de janeiro deste ano.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanps-PB) tenta acelerar a votação da PEC da Segurança Pública, principal aposta do governo Lula para o setor neste ano eleitoral. Motta tenta convencer os líderes a apoiar a aprovação do texto na comissão especial na manhã da próxima quarta (4).

Se o projeto for aprovado na comissão especial, o presidente da Câmara quer levar no mesmo dia o projeto para ser apreciado no plenário. Pontos controversos do projeto, entretanto, ainda dificultam o acordo para a votação da PEC, como a inclusão no texto, pelo relator, Mendonça Filho (União-PE), da redução da maioridade penal para pessoas até 16 anos. 

A PEC 18/2025, de autoria do governo Lula, tenta alterar a Constituição para redefinir competências da União, Estados e municípios na área da segurança pública. O objetivo central do governo é constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecer a integração de inteligência e garantir financiamento estável.

O deputado Mendonça Filho, em seu parecer, preservou parte do eixo central da proposta elaborada pelo governo a partir de conversas lideradas pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. As lideranças governistas, entretanto, afirmam que o relator promoveu mudanças que desfigurariam parte do projeto. 

Entre as mudanças, Mendonça Filho ampliou a autonomia dos Estados nas operações e incluiu a previsão de um referendo, em 2028, sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes violentos. É justamente esse ponto que ameaça travar o acordo, por conta da oposição de PT e Psol ao tema.

Paralelamente à PEC da segurança pública, a pauta acertada por Hugo Motta com os líderes partidários apresenta uma série de projetos penais sob regime de urgência. Entre os destaques:

projeto de lei 6.240/2013, que tipifica o desaparecimento forçado como crime hediondo;
projeto de lei 2.525/2024, que estabelece protocolo penal para casos de estupro, com prazos para exame de corpo de delito e medidas de proteção à vítima;
projeto de lei 4.716/2025, que cria o crime de gerontocídio e amplia penas para homicídios contra idosos;
projeto de lei 3.880/2024, que inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha.

Segundo Motta, o conjunto de medidas colocadas em votação reforça o clima de endurecimento penal que domina o debate parlamentar na Câmara e dialoga diretamente com a discussão mais ampla da PEC.

Para segunda (2), Hugo Motta agendou uma sessão deliberativa para votação de requerimentos de urgência a projetos como:

projeto de lei 2.158/2023, que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas em supermercados;
projeto de lei 5.764/2025, que reforça a transparência ativa de gastos públicos e combate sigilos indevidos;
projeto de lei 6.139/2023, que cria o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação;
projeto de lei complementar 281/2019, que trata dos regimes de resolução de instituições supervisionadas pelo Banco Central, Susep e CVM.

Também devem avançar nesta semana, em sessões na terça (3) e na quarta (4), projetos do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça que criam cargos e reorganizam estruturas administrativas. Caso as urgências sejam aprovadas, essas propostas também poderão ser votadas no Plenário.

Há ainda para esta semana, segundo Hugo Motta, a votação do PLP 281/2019, que busca atualizar os instrumentos para o BC (Banco Central), a Superintendência de Seguros Privados e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) lidarem com instituições financeiras. Motta disse na semana passada que a proposta, chamada de PL da resolução bancária, dará segurança no momento em que o país enfrenta questionamentos sobre a fragilidade do sistema bancário depois da liquidação do Master.

No Senado, o relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a comissão pretende recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular a quebra de sigilo da empresa Maridt, ligada ao ministro Dias Toffoli e a seus irmãos. Vieira classificou a decisão como “absurda na forma e no mérito”, e disse que vai recorrer para tentar reverter a anulação do requerimento aprovado pelos membros da CPI.

Para as sessões no plenário, o presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou na terça (3) a votação do PL 3780/2023, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que altera o Código Penal com objetivo de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. A proposta também tipifica os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Outro projeto na pauta é o PL 4553/2023, do deputado Túlio Gadelha (PDT-PE), que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes.

Ainda estão em pauta dois projetos de decreto legislativo, ambos de autoria da Comissão de Relações Exteriores, que aprovam acordos internacionais do Brasil com organizações internacionais e outros países. 

Para a sessão de quarta, o presidente do Senado quer tentar votar no plenário, o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro. O acordo, assinado em Assunção, no Paraguai, em 17 de janeiro de 2026, já foi ratificado na semana passada pela Câmara dos Deputados.

O acordo internacional determina a redução gradual, em até 18 anos, na média, das tarifas comerciais entre os cinco países do Mercosul e os 27 da União Europeia, criando regras comuns para comércio de produtos industriais e agrícolas e investimentos.

O projeto sobre o acordo Mercosul-UE é relatado no Senado por Tereza Cristina (PP-MS). A senadora disse na semana passada que acredita que o tratado será aprovado sem maiores dificuldades, por trazer muitos benefícios para todo o Brasil.

A relatora disse, entretanto, que pretende fazer algumas recomendações necessárias, sobretudo em relação às novas salvaguardas impostas de última hora pelos europeus. Para Tereza Cristina, é preciso avançar com o tratado, mas sem prejudicar o Brasil como potência agroambiental.

Para a sessão de quarta, Alcolumbre também pretende votar o PL 4012/2024, do deputado Damião Feliciano (União-PB), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. Outro projeto em pauta é o PL 5811/2025, que institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Estão ainda na pauta do Senado  PL 3391/2020, do senador Romário (PL-RJ), que altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista; e o PL 1770/2024, do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Dia Nacional de reflexão do “Cantando as Diferenças”.

Na CPMI do INSS, está agendado para esta segunda (2) a oitiva do presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), Rodrigo Ortiz D'Avila Assumpção, a partir das 16h. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), alegou a necessidade da oitiva afirmando que há indícios de falhas na Dataprev, estatal que presta serviços ao INSS, que “podem ter favorecido fraudes”.

Também devem ser ouvidos nesta segunda (2) pelos parlamentares da CPMI a ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes - o “Careca do INSS” - Aline Barbara Mota de Sa Cabral, além do advogado Cecílio Galvão.

PODER JUDICIÁRIO

Na pauta desta semana do STF distribuída por seu presidente, ministro Edson Fachin, devem ser julgados dois temas de relevante impacto econômico para empresas e entes públicos. Por um lado, os ministros retomam o julgamento sobre o adicional de ICMS sobre telecomunicações, e por outro momento, vão julgar a validade de trechos da Lei Ferrari, que rege as relações entre montadoras de automóveis e concessionárias.

No primeiro julgamento, está em discussão a constitucionalidade de trechos de duas normas da Paraíba que criaram um adicional de ICMS sobre serviços de comunicação (ADI 7716).?A ação foi proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).

O relator, ministro Dias Toffoli, negou os pedidos. No Plenário virtual, chegou a ser formada maioria junto ao voto dele, mas o julgamento foi suspenso por pedido de destaque e reiniciado em sessão presencial. A continuação da análise deve ser em conjunto com outras duas ações sobre a cobrança maior de ICMS sobre serviços essenciais no Rio de Janeiro, uma delas (ADI 7077) relatada pelo ministro Flávio Dino, e a outra (ADI 7634) pelo ministro Luiz Fux.

Já a validade de dispositivos da Lei Ferrari, Lei nº 6729, de 1979, será julgada em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A norma regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. 

Entre os dispositivos questionados e que serão analisados pelos ministros estão a autorização à vedação da comercialização de veículos fabricados ou fornecidos por outro produtor (cláusula de exclusividade) e que proíbem ou limitam a venda por concessionárias em uma área geográfica específica (exclusividade territorial).

Na ação, a PGR alega que a política industrial e comercial automotiva implementada pela lei intervém indevidamente na economia e viola princípios constitucionais como o da livre concorrência, o da defesa do consumidor e o da repressão ao abuso de poder econômico.

Por fim, nessa semana os ministros do STF analisarão uma ação, a ADI 7584, sobre a participação de crianças e adolescentes na Parada LGBTQIAPN+.

O julgamento envolve a constitucionalidade da lei do Estado de Amazonas que proíbe a presença de crianças e adolescentes na Parada LGBT+, mesmo se elas estiverem acompanhadas de um responsável. 
 

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, teve sua aposentadoria compulsória publicada no Diário Oficial (DOU) nesta quinta-feira (26), após completar 75 anos. O decreto oficializando a saída do baiano do cargo foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Cedraz estava no TCU desde o início de 2007.

A cadeira, agora vaga, abriu uma disputa nos bastidores dentro do Congresso Nacional para a indicação do substituto no Tribunal de Contas. Apesar de um acordo de que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoiaria o deputado Odair Cunha (PT-MG), alguns partidos estão lançando outros nomes.

Um dos parlamentares ventilados é o também baiano Elmar Nascimento (União), que, conforme reportagem do Estadão, teria desejo de ocupar a cadeira de ministro do TCU. Além de Elmar, o deputado federal Danilo Forte (União-CE) também estaria se articulando para ser indicado.

A reportagem apontou que há uma pretensão do presidente nacional do União Brasil de lançar um candidato do partido para o TCU, visto que há uma avaliação de que o nome da legenda seria competitivo para derrubar o nome do PT. O acordo de apoiar Odair Cunha, selado em 2024, veio antes do União demonstrar disposição em fazer oposição ao governo.

O PSD também estaria na disputa pela vaga no TCU, com Hugo Leal (RJ). O deputado bolsonarista Helio Lopes (PL-RJ) lançou a sua candidatura, mas o presidente nacional do partido, Valdemar Costa Neto, e o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), ainda discutem se vão apoiá-lo ou se seguirão o acordo em favor de Odair Cunha.

O TCU é responsável, entre outras atribuições, por analisar a prestação de contas do presidente da República e realizar inspeções e auditorias das contas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de averiguar a regularidade de processos e políticas públicas.

A Corde é composta por nove ministros. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional, e os outros três são nomeados pelo Palácio do Planalto.

De forma unânime, os deputados e senadores da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovaram nesta terça-feira (24) o acordo de livre comércio entre o bloco e a União Europeia. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia dito que o tema é prioritário neste semana, e pretende votar o acordo ainda hoje no plenário. 

Para relatar o texto do acordo no plenário da Câmara, Motta indicou o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Pela Constituição, acordos internacionais devem aprovados pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Neste caso da União Europeia, o acordo valerá no Brasil após aprovação pelo Congresso e também pelo Parlamento Europeu, independentemente dos demais países.

Os parlamentares da Representação Brasileira no Parlasul aprovaram o relatório apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O documento sobre o acordo entre os dois blocos possui mais de quatro mil páginas. 

O Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia foi assinado no mês de janeiro último, no Paraguai. O acordo prevê que os blocos eliminem ou reduzam as tarifas de importação e exportação. Juntos, Mercosul e União Europeia reúnem 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) estimado em US$ 22,4 trilhões (aproximadamente, R$ 116 trilhões).

“O acordo abre uma nova etapa de cooperação e parceria entre os países do Mercosul e da União Europeia”, destacou Chinaglia no seu parecer.

Para o relator, o tratado não é apenas econômico, e teve a sua aprovação influenciada também pelo momento de guerra comercial vivida no planeta. 

“Na atual circunstância, não vou dizer que é ‘acima de tudo político’, porque isso poderia criar alguma confusão, mas não podemos negar que o momento político mundial contribuiu, especialmente na Europa, para a aceleração no último período”, afirmou Chinaglia, que também é presidente da representação brasileira no Parlasul.

Pelo acordo, a União Europeia eliminará tarifas de importação sobre aproximadamente 95% dos produtos oriundos do Mercosul, enquanto o bloco sul-americano reduzirá tarifas sobre cerca de 91% dos bens europeus ao longo de um prazo de até 15 anos.

Segundo Arlindo Chinaglia, a construção do texto contou com diversas consultas a especialistas. O deputado destacou ainda que o eixo central do acordo, a partir da redução das tarifas de importação, pode diminuir o preço final dos produtos e ampliar as opções disponíveis aos consumidores no Brasil.

Segundo dados da ApexBrasil, a implementação do acordo de livre comércio Mercosul-União Europeia pode incrementar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões, promovendo a diversificação das vendas internacionais brasileiras. 

Entre os principais setores beneficiados estão os de máquinas e equipamentos de transporte, motores e geradores de energia elétrica, autopeças, como motores de pistão, e aeronaves, beneficiados com redução imediata de tarifa. Também são apontadas oportunidades para produtos como couro e peles, pedras de cantaria, facas e lâminas e itens da indústria química.
 

Deputados e senadores bolsonaristas estariam tentando construir um “acordão” para enterrar a instalação de uma CPMI de investigação do Banco Master em troca da derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria das penas dos condenados pelos atos do 8 de janeiro a tentativa de golpe. A acusação foi feita pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), em vídeo publicado nas redes sociais.

O deputado petista citou matéria da Folha de S.Paulo desta segunda-feira (23), que afirma que a cúpula do Congresso Nacional articula votar, no início de março, o veto presidencial ao PL da Dosimetria, desde que a oposição desista de pressionar pela instalação da CPMI do Banco Master. O PL da Dosimetria pode reduzir o tempo de prisão de Jair Bolsonaro (PL), hoje fixado entre 6 e 8 anos em regime fechado, para um intervalo que varia de 2 anos e 4 meses a 4 anos e 2 meses.

Nas suas redes sociais, Lindbergh chamou o eventual acordão de “imoral” por tentar anistiar quem participou de uma tentativa de golpe após a eleição do presidente Lula. O deputado convocou mobilização social contra a eventual derrubada do veto presidencial. 

“Nós vamos lutar e vamos precisar de vocês se mobilizando, nas ruas e nas redes. Isso é uma vergonha, que nós vamos ter que responder com mobilização da sociedade”, disse o deputado do PT do Rio de Janeiro.

O parlamentar criticou setores que, segundo ele, resistem à investigação. “Pessoal, esta turma bolsonarista, o que ela não quer é saber de investigação do Banco Master’, afirmou. Ele mencionou ainda nomes ligados ao banco e relações políticas: “O Vorcaro surge da igreja Lagoinha, aquela do Nikolas [Ferreira], do [André] Valadão. O cunhado dele, aquele Fabiano Zettel, foi o maior doador individual da campanha tanto do Tarcísio [de Freitas] quanto da do Bolsonar”.

Apesar de os parlamentares do PT não terem assinado o requerimento de criação da CPMI do Banco Master, Lindbergh Farias declarou que o partido apoia outros requerimentos alternativos para a criação de uma CPI na Câmara. 

“A gente assinou tanto a CPI do Rolemberg na Câmara quanto outra CPI mista da Fernanda Melchiona e da Heloísa Helena, porque aquela do Jordy, o objeto é completamente furado”, disse.

“Fiquem tranquilos: nós não vamos fazer parte desse acordão imoral para anistiar golpista. O que não vai faltar é gente nossa na tribuna defendendo a leitura da criação da CPI do Banco Master”, concluiu Lindbergh Farias.
 

A semana começa em Brasília com os três poderes de volta aos trabalhos após o feriado prolongado de Carnaval. Com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciando a semana em visita à Coréia do Sul, as atenções estão voltadas para a retomada das atividades no Congresso Nacional e para os desdobramentos da investigação sobre o Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Além do novo rumo que o STF vai dar às investigações após a mudança do relator do caso (o ministro André Mendonça substituiu Dias Toffoli), são aguardados para os próximos dias novos avanços em diversas frentes de apuração. A CPI do Crime Organizado do Senado, por exemplo, espera conseguir votar requerimentos de convite a ministros do Supremo e seus familiares, além de quebras de sigilo de diversos personagens envolvidos no caso. 

Já a CPMI do INSS acabou não tendo a confirmação do depoimento, nesta segunda-feira (23), do banqueiro Daniel Vorcaro. O dono do Banco Master recebeu um habeas corpus concedido pelo ministro André Mendonça que o desobriga de comparecer ao colegiado. 

Além do Banco Master, outro destaque na pauta do STF é o início do julgamento dos réus acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. O processo será levado a julgamento a partir desta terça (24), na Primeira Turma do Supremo.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana nesta segunda-feira (23) em Seul, na Coréia do Sul, depois de ter passado alguns dias na Índia. Lula foi recebido em cerimônia pelo presidente da Coreia do Sul, Lee Jae-myung, e depois teve uma reunião privada com ele.

Em pronunciamento à imprensa, Lula destacou que Brasil e Coréia do Sul assinaram memorandos de entendimento para ampliar a colaboração em áreas como saúde, empreendedorismo, ciência e tecnologia, e combate ao crime organizado transnacional. Entre os documentos assinados está um acordo de integração comercial e produtiva, destinado a facilitar o comércio bilateral, promover a harmonização regulatória e aumentar a segurança empresarial. 

Na Coréia, Lula participou ainda do Encontro Empresarial Brasil-Coréia. O presidente brasileiro encerra seu dia hoje em Seul, junto com a primeira-dama Janja, em um banquete de Estado oferecido pelo presidente coreano, Lee Jae-myung, e sua esposa, Kim Hea Kyung. 

O presidente Lula retornará para o Brasil nesta terça (24). O restante da agenda de Lula para a semana ainda não foi divulgado pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Lula deve decidir nos próximos dias se envia para o Senado a mensagem com a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No calendário de divulgação dos indicadores econômicos, o destaque da semana é o IPCA-15, considerado uma prévia da inflação. O IBGE divulgará na sexta (27) o resultado do IPCA-15 para o mês de fevereiro. Analistas esperam uma taxa de 0,59% no mês, levando o índice anualizado para 3,81%. 

Também na sexta (27) saem os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de janeiro. A expectativa é de um saldo de 76.000 vagas ou mais no mês. Indicará uma desaceleração no mercado formal. 

PODER LEGISLATIVO

Com a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, após o feriado prolongado de carnaval, deputados e senadores terão uma agenda cheia e marcada por temas polêmicos. Entre as pautas estão temas relacionados à segurança pública, jornada de trabalho e a denúncia de fraude do Banco Master.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta já anunciou que deve priorizar a votação dos termos do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Motta se comprometeu com o governo Lula a dar celeridade a um dos principais instrumentos de abertura de mercados para o país.

Segundo o presidente da Câmara, a tramitação do acordo Mercosul-UE será tratada como pauta estratégica para ampliar a inserção do Brasil no comércio global. Motta também confirmou a escolha do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) como relator da proposta. 

A proposta de acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia foi oficialmente enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Lula no início do mês, reforçando a prioridade do governo para a agenda de abertura de mercados. A relevância da matéria também foi destacada em mensagem presidencial encaminhada ao Legislativo e lida na sessão solene que marcou a abertura do ano legislativo.

Antes de ser votado no plenário, o acordo precisa ser aprovado na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. O relatório ao documento, que possui mais de quatro mil páginas, foi apresentado no último dia 11 pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da representação. Se aprovado no colegiado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

Outra prioridade na Câmara será a votação do projeto de lei antifacção. Hugo Motta escolheu o deputado Guilherme Derrite para ser novamente o relator do projeto, que foi aprovado no Senado com diversas mudanças ao texto original que havia sido aprovado na Câmara. 

O projeto tramita com urgência constitucional, e se não for votado, trancará a pauta da Câmara a partir de meados de março. 

A semana na Câmara dos Deputados terá também como foco principal as deliberações em comissões permanentes e especiais, com uma agenda densa especialmente na terça (24), quando parlamentares votam propostas que impactam diretamente o mercado de trabalho e o sistema de saúde. A quarta (25) será marcada por debates sobre a proteção das mulheres e sessões institucionais no Plenário.

Os temas centrais incluem a definição do marco legal para trabalhadores de aplicativos, o acompanhamento da Política Nacional do Câncer e o combate ao recorde histórico de feminicídios no país. Na terça, às 14h30, a comissão especial sobre Trabalho por Aplicativo deve votar o parecer que classifica motoristas e entregadores como trabalhadores autônomos, visando garantir autonomia de jornada sem vínculo empregatício.

Também estão pautados debates decisivos sobre a implementação da Lei 14.758/2023 (Política Nacional do Câncer), na Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração, com cobranças ao Ministério da Saúde sobre diagnósticos precoces no SUS.

Já a Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo realiza audiência sobre o diagnóstico tardio do autismo projeto de lei 3.080/2020 e a falta de materiais em Braille para estudantes cegos no início do ano letivo. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e a Comissão de Segurança Pública realizam sessões deliberativas à tarde para votação de pautas internas e projetos de lei. 

Na quarta (25), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher realiza sua primeira reunião deliberativa do ano às 14h30. Em pauta, o requerimento da deputada Luizianne Lins (PT-CE) para investigar a efetividade da Lei do Feminicídio diante do aumento de casos, além do debate sobre violência econômica e autonomia financeira feminina.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou votações de uma MP do governo, proposta de emenda à Constituição, projetos de lei e acordos internacionais. Entre os temas que devem ser analisados estão mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados, criação de política voltada ao transporte rodoviário profissional, regras para presídios federais, acordos de cooperação internacional e política de acolhimento de animais resgatados.

Na pauta da sessão de terça (24) está a Medida Provisória (MP) 1.317/2025, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta também modifica a Lei 10.871/2004 para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transforma cargos no Poder Executivo federal.

Também será analisada a PEC 22/2025, do senador Jaime Bagatolli (PL-RO), que inclui no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Consta ainda na pauta o projeto de lei 5.391/2020, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que altera a Lei 11.671/2008 para incluir, em presídios federais de segurança máxima, presos provisórios ou condenados por homicídio qualificado. O texto também modifica a Lei de Execução Penal para disciplinar a aplicação do regime disciplinar diferenciado.

A sessão inclui ainda o projeto de decreto legislativo (PDL) 270/2024, que aprova o Acordo de Cooperação entre Brasil e Benin em matéria militar, assinado no Rio de Janeiro em abril de 2023.

Para a sessão de quarta (25) foi agendada a votação do substitutivo da Câmara ao projeto de lei 2.950/2019, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A matéria depende da apresentação de requerimento de urgência.

Também será votado o projeto de lei 4.099/2023, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que altera a Lei 12.974/2014 para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades reconhecidas pela legislação. Na pauta estão ainda dois projetos de decreto legislativo: o PDL 459/2022, que aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Fiji, assinado em 2013, e o PDL 293/2024, que trata do Acordo entre Brasil e Eslovênia sobre cooperação no campo da defesa, firmado em abril de 2023.

Após o período de Carnaval, a CPI do Crime Organizado no Senado deve retomar os trabalhos com a análise de requerimentos relacionados ao Banco Master, incluindo pedidos de convocação de autoridades e executivos ligados à instituição. Entre os itens na pauta da próxima quarta (25) estão requerimentos para convocar os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. 

O pedido para ouvir Toffoli foi apresentado pelo relator da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com apoio dos senadores Magno Malta (PL-ES), Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE). A justificativa envolve informações sobre uma suposta participação societária do ministro em empresa que negociou parte do Resort Tayayá com fundos ligados ao Banco Master.

A comissão também deve avaliar convites ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, que passou a integrar o conselho consultivo do Banco Master em 2026. Outro requerimento propõe o convite da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, sob a justificativa de que ela teria mantido contrato de prestação de serviços com a instituição financeira.

A pauta inclui ainda convocações de ex-dirigentes e sócios do banco, pedidos de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além de requerimentos sobre movimentações financeiras e patrimoniais ligadas aos investigados. Também está prevista a oitiva do ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, apontado como possível colaborador para esclarecer a atuação do crime organizado em estruturas do poder público.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário começa com a reunião convocada para a tarde desta segunda (23) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, com delegados da Polícia Federal, para tratar da investigação sobre as fraudes bilionárias envolvendo o Banco Master e o banqueiro Daniel Vorcaro. O encontro foi solicitado pelo próprio ministro, que assumiu a relatoria do caso na Corte após a saída de Dias Toffoli. 

Devem participar do encontro delegados da Dicor (Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção), responsável pelo inquérito na PF. O objetivo do ministro André Mendonça é discutir as informações já encaminhadas ao STF sobre o andamento da investigação e definir os próximos passos, incluindo eventuais quebras de sigilo.

Na terça (24), a Primeira Turma do STF inicia o julgamento dos réus acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Cinco pessoas estarão no banco dos réus por envolvimento na morte da parlamentar em 14 de março de 2018. 

Serão julgados pelos quatro ministros da Primeira Turma: os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar; e Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão.

No plenário do STF, o presidente, ministro Edson Fachin, programou para quarta (25) o julgamento da decisão de Flávio Dino que suspendeu em 5 de fevereiro os chamados penduricalhos, dinheiro vinculado a benefícios pagos fora do teto constitucional, atualmente de R$ 46.366,19. Dino considerou que todas as verbas que não forem expressamente descritas em lei não podem continuar a ser pagas. 

Segundo o ministro Flávio Dino, o pagamento de valores acima do teto são “indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização”. 

Outro tema na pauta do STF é a ADI 6304, que questiona trechos da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime. A ação contesta a perda ampliada de bens, o acordo de não persecução penal com exigência de confissão e regras mais rígidas de progressão de regime. A Abracrim alega violação à presunção de inocência e à individualização da pena.

Já para a sessão de quinta (26), o destaque será a análise sobre a liminar na ADI 7330 que suspendeu parte do decreto de indulto a policiais condenados pelo Massacre do Carandiru. A decisão considerou possível afronta a tratados internacionais e à vedação de indulto para crimes hediondos. 
 

O Brasil vive um momento em que os poderes precisam reforçar a defesa de suas instituições, ao mesmo tempo em que devem buscar a ampliação do diálogo republicano, para que haja verdadeira harmonia e independência entre os poderes. Esse recado, de respeito à Constituição e apelo à convivência harmônica, foi dado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante a sessão de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (2).

Fachin esteve presente na cerimônia no Congresso, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Na leitura da Mensagem do Judiciário, o presidente do STF disse contar com um “diálogo profícuo” entre o Judiciário e os parlamentares.

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“O ano de 2026 será de muito trabalho, e o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça estão preparados e atentos às questões de grande relevância que baterão à porta do Poder Judiciário ao longo dos próximos meses. Contamos e agradecemos o diálogo profícuo que temos mantido, e esperamos continuar nesse caminho de semear e colher bons frutos para a cidadania brasileira”, disse o ministro.

O presidente do STF listou o que considerou avanços obtidos pela Corte no ano de 2025. Segundo Fachin, no ano passado, o STF recebeu 85.201 processos, e proferiu 116.170 decisões. O ministro destacou ainda que o acervo contabiliza atualmente 20.315 processos em tramitação no Supremo, o menor dos últimos 31 anos.

Na mensagem que leu aos parlamentares, Edson Fachin deu ênfase a julgamentos que serão priorizados na Corte, como os processos que tratam de crimes dolosos contra a vida, com especial atenção aos casos de feminicídio. O ministro disse ainda que será dada ênfase nos estados aos mutirões do Judiciário para o julgamento de questões raciais. 

Por fim, o ministro Edson Fachin agradeceu aos parlamentares pela atuação em favor da democracia, e reafirmou sua posição de que é preciso fortalecer o diálogo republicano e a independência dos poderes, “para o bem do país”.

“É tempo de defender as instituições e afirmar que a democracia só se sustenta quando as instituições são estáveis, éticas, previsíveis e respeitadas, quando seus membros se submetem às mesmas regras que se exigem dos demais, e quando a Constituição permanece acima de qualquer vontade pessoal, política ou circunstancial”, colocou o presidente do STF.

Apresentadas por meio de uma publicação com mais de 800 páginas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao Congresso Nacional as suas prioridades para o ano legislativo de 2026. Projetos como a mudança na jornada de trabalho 6x1, a PEC da Segurança Pública e a lei antifacção, a regulação do trabalho por aplicativos, o pacto contra o feminicídio e a ratificação do acordo União Europeia-Mercosul estão presentes neste documento de metas elaborado pelo Palácio do Planalto.

A mensagem do presidente Lula foi lida nesta segunda-feira (2) na abertura da sessão que inaugura os trabalhos do Congresso Nacional neste ano. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi quem levou o documento e o entregou nas mãos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A sessão de abertura dos trabalhos do Congresso contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Ministros do governo como o do Turismo, Gustavo Feliciano, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também compareceram à sessão representando o governo federal.

Na abertura da mensagem, lida pelo primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Carlos Veras (PT-PE), o presidente Lula destacou índices econômicos alcançados durante a sua gestão. A mensagem lista indicadores como Produto Interno Bruto (PIB), desemprego, inflação, e reforçou que o ano passado teria começado sob forte desconfiança dos agentes econômicos, e se encerrou com resultados históricos, como o menor desemprego desde o início da apuração sobre a geração de emprego no país.

“O ano de 2025 começou sob ceticismo e projeções pessimistas, mas chegou ao fim com avanços e recordes. As profecias eram as piores possíveis, de economia estagnada, inflação descontrolada e em disparada, bolsa em queda livre, saída de investimentos estrangeiros. Aconteceu justamente o contrário: o Brasil chegou ao fim de 2025 mais forte do que nunca”, destacou Lula no texto.

O presidente da República também deu ênfase à relação do seu governo com o Congresso e exaltou projetos encaminhados ao Legislativo que alcançaram sucesso, como a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado.

“Além de seu caráter promotor de progressividade e redutor de desigualdades, o aumento da renda disponível decorrente da reforma no IRPF contribuirá para a ampliação do poder de compra de aproximadamente 16 milhões de brasileiras e brasileiros”, destacou o presidente.

Colocada como uma das prioridades do governo federal no ano eleitoral de 2026, a proposta de mudança na jornada de trabalho dos brasileiros mereceu lugar de destaque ma mensagem presidencial. O projeto é considerado a maior aposta do Palácio do Planalto, e o governo ainda estuda se vai apoiar alguma das propostas em tramitação ou optará por encaminhar um texto próprio.

"Nesses três últimos anos, a parceria com o Congresso Nacional tem sido fundamental para importantes avanços. Nos momentos cruciais, este Parlamento demonstrou estar atento aos reais interesses do Brasil e do povo brasileiro. Nosso próximo desafio é o fim da escala 6x1 de trabalho, sem redução de salário. O tempo é um dos bens mais preciosos para o ser humano. Não é justo que uma pessoa trabalhe duro toda a semana e tenha apenas um dia para descansar o corpo e a mente e curtir a família", diz a mensagem de Lula.

Além de falar do tarifaço imposto ao Brasil no ano passado pelo governo dos Estados Unidos e de destacar os robustos números das exportações do país, o presidente Lula comemorou a assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. Lula afirmou que o acordo abre um ciclo de oportunidades para as empresas brasileiras, fortalece as exportações e atrairá investimentos de forma sustentável.

“Sob a liderança no Brasil, podemos finalmente celebrar o acordo Mercosul, União Europeia. O novo bloco reúne uma população de 720 milhões de consumidores, e tenho certeza de que o Congresso Nacional não medirá esforços para, no menor prazo possível, internalizar este acordo”, diz o presidente. 

A sessão de abertura dos trabalhos legislativos, nesta segunda (2), reuniu um baixo quórum de parlamentares. Como a semana não terá votações polêmicas, muitos deputados e senadores só devem retornar ao Congresso após o Carnaval. 

A mensagem presidencial destacou ainda o fortalecimento do investimento público e privado como motor do desenvolvimento. Segundo diz o texto, o programa do Novo PAC, gerido pela Casa Civil, alcançou execução de R$ 945 bilhões, com mais de 34 mil empreendimentos em todo o país. 

Na área da saúde, o presidente Lula ressaltou a ampliação do acesso a procedimentos e a redução das filas, com 14,5 milhões de cirurgias eletivas realizadas. Em relação aos avanços na área de educação, o Programa Pé-de-Meia, segundo afirma a mensagem, teria beneficiado cerca de quatro milhões de estudantes, além de ter contribuído para a redução de 43% na evasão escolar no ensino médio.

“Vamos continuar trabalhando juntos e juntas para que o ano de 2026 seja ainda melhor”, conclui o presidente Lula ao final da mensagem.

Ainda sob a sombra das muitas revelações sobre o escândalo do Banco Master - e de muito que ainda precisa vir a público - a semana começa em Brasília com a perspectiva do início dos trabalhos no ano dos poderes Legislativo e Judiciário. Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) realizam sessões solenes e inauguram um ano que será afetado principalmente pelo calendário eleitoral. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende iniciar 2026 buscando uma maior proximidade na relação entre o governo federal e o Congresso Nacional. Para isso, pretende retomar confraternizações, como a que deve ser feita na próxima quarta-feira (4), na Granja do Torto, para reunir os presidentes da Câmara e do Senado, lideranças partidárias e parlamentares.

No Judiciário, o STF inicia o ano pressionado por decisões consideradas esdrúxulas pelo ministro Dias Toffoli em relação ao caso Master. O presidente do Supremo, Edson Fachin, tenta vencer resistências para implantar um código de conduta aos ministros, mas não se sabe se ele conseguirá implantar tal medida ainda neste semestre. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília para esta primeira semana de fevereiro.

PODER EXECUTIVO

Recuperado de uma operação de catarata pela qual passou na última sexta (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu sua semana realizando uma reunião no Palácio do Planalto com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira. Também no Palácio Lula teve posteriormente uma outra reunião, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Na parte da tarde desta segunda (2), o presidente Lula participa, às 14h, da sessão solene de abertura do ano judiciário, no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão será comandada pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin. 

Durante a semana, o presidente Lula pretende se reunir com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de outros líderes partidários. Marcado para a próxima quarta (4), o encontro tem como objetivo a busca de uma reaproximação do governo com as lideranças do Congresso. 

O Palácio do Planalto quer azeitar a relação com o parlamento para tentar fazer andar a sua agenda, que tem como prioridade temas como o fim da escala 6x1 e a regulação do trabalho em aplicativos. As duas pautas, no entanto, enfrentam resistência contundente por parte da iniciativa privada e da oposição. 

Antes desse encontro, na quarta (4), o presidente Lula participa do lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, em Brasília. O evento deve contar com a presença dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

A partir de quinta (5), Lula viaja para a Bahia. No mesmo dia, deve entregar equipamentos para unidades de saúde para o Estado em ação que faz parte do Novo PAC Saúde.

No final da semana, em Salvador, o presidente Lula participará da celebração do aniversário de 46 anos do Partido dos Trabalhadores (PT). O evento, no Trapiche Barnabé, reunirá militantes e as principais lideranças do partido, como ministros de Estado, parlamentares e dirigentes de todo o país, para discutir a conjuntura política, estratégias eleitorais e o futuro do projeto de governo da sigla.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional reunirá deputados e senadores em sessão conjunta nesta segunda (2) para inaugurar o último ano legislativo desta 57ª legislatura. A solenidade de abertura dos trabalhos de 2026 está marcada para as 15 horas no Plenário da Câmara e será conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Durante a sessão, será lida a mensagem do presidente Lula, com os projetos considerados prioritários por parte do governo federal. A presença do presidente da República na entrega da mensagem é opcional. 

Normalmente, o Palácio do Planalto envia o texto por meio de um representante do Poder Executivo. Quem deve levar e ler a mensagem da Presidência será o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Depois que a mensagem presidencial for lida, será a vez de o representante do Supremo Tribunal Federal (STF) fazer sua apresentação.

Em seguida, falará o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A sessão será encerrada com o discurso de Davi Alcolumbre. Os demais parlamentares não fazem uso da palavra.

Para as 18h desta segunda, o presidente da Câmara, Hugo Motta, agendou a realização de uma sessão deliberativa no plenário. A pauta das votações foi acertada por Motta em reunião com os líderes na última quarta (28). 

Hugo Motta acertou com os líderes que a Câmara deve iniciar os trabalhos sem pautar propostas polêmicas até o Carnaval. A expectativa é que não haja votações de grande impacto nessas primeiras duas semanas de fevereiro. 

Para a sessão desta segunda (2), estão na pauta duas medidas provisórias que estão próximas de ter sua validade encerrada. A primeira delas é a MP 1313/25, que institui o Programa Gás do Povo, política implantada pelo governo federal para ampliar o acesso ao gás de cozinha no Brasil.

A estimativa do governo Lula é beneficiar 50 milhões de pessoas, aproximadamente 15,5 milhões de residências, o triplo do antigo programa, o Auxílio Gás.

Também será votada nesta segunda a MP 1312/25, que abre crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões destinado ao setor rural. O dinheiro será usado na prevenção e combate às emergências agropecuárias relacionadas à gripe aviária, tendo em vista a declaração de estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre pretende reunir os líderes para definir a pauta de votações desta semana. É possível que pelo menos uma sessão deliberativa seja realizada nos próximos dias para votar as medidas provisórias do Gás e de abertura de crédito para o setor rural, já que elas perdem a validade na próxima semana.

Na próxima quinta (5), a CPMI do INSS retoma ses trabalhos com oitiva do banqueiro Daniel Vorcaro, marcada para as 9h. Também estão agendadas as oitivas do empresário Maurício Camisotti e do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior.

Para garantir a presença de Vorcaro, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), enviou ofício ao ministro Dias Toffoli, do STF, para que ele liberasse a ida do banqueiro à comissão. 

O convocado terá de explicar na CPMI sobre os 250 mil contratos de empréstimos consignados que o Banco Master tinha em carteira, que foram suspensos pelo INSS por falta de comprovação de documentação que garantisse de fato a efetividade e a anuência dos aposentados.

PODER JUDICIÁRIO

Embora o caso Master siga como pano de fundo político e institucional, o STF inicia o ano com pauta definida de julgamentos no plenário. Na próxima quarta (4), o Supremo tem agendados sete processos.

Entre eles estão as ADIs 6293 e 6310, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que questionam dispositivos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por membros do Judiciário.

Autoras das ações, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) sustentam que a norma viola princípios constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento e de expressão.

Também a Primeira Turma do STF já tem os seus primeiros julgamentos de ações penais marcados após o recesso do Judiciário. Neste mês de fevereiro, o colegiado vai analisar a acusação contra os envolvidos na morte da vereadora Marielle Franco. 

Os ministros da Primeira Turma julgarão a ação penal contra os acusados de mandar matar Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. São réus: Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); Chiquinho Brazão, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio; Ronald Paulo de Alves Pereira, ex-policial; Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, ex-assessor.

Os acusados respondem por homicídio qualificado pelas mortes de Marielle e Anderson e por tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves. Os irmãos Brazão e Robson Fonseca também são acusados de organização criminosa.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda-feira (12) em reuniões internas com sua equipe no Palácio do Planalto. Lula deve ter conversas nesta semana para definir o substituto de Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça. 

Dois baianos estão no páreo para a vaga deixada por Lewandowski. Um deles é o atual ministro interino da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. Secretário executivo do Ministério, o baiano de Ilhéus teve sua indicação publicada na última sexta (9) no Diário Oficial da União. 

O outro baiano que concorre ao posto de ministro da Justiça é o atual advogado-geral da Petrobras, Wellington Cesar Lima e Silva. A indicação dele para a pasta é defendida pela baiana do governo, formada pelo líder no Senado, Jaques Wagner (PT), pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo ministro da Comunicação Social, Sidônio Palmeira.

Na agenda de Lula para esta segunda (12), depois de reunião com a secretária-Executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, o presidente terá uma conversa com o ministro da Secom, Sidônio Palmeira. Na tarde da tarde, o único compromisso oficial do presidente Lula é uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

Participarão dessa reunião o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. No encontro é possível que seja tratada a efetivação de Dario Durigan como ministro da Fazenda, após a saída de Fernando Haddad, que vem sendo programada para o mês de fevereiro. 

A saída de Haddad faz parte de um pacote de mudanças no primeiro escalão do governo em razão das eleições deste ano. A expectativa é de que Lula anuncie novas indicações na Esplanada à medida em que as decisões forem anunciadas até abril, prazo para desincompatibilização para disputa eleitoral. Além de Durigan, o presidente tem sido aconselhado a indicar o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, para a vaga de número 2 da Fazenda.

Além da agenda desta segunda, o único compromisso oficial de Lula confirmado até o momento para a semana é uma viagem para o Rio de Janeiro na próxima sexta (15) para o lançamento da medalha de 90 anos do salário mínimo. O Palácio do Planalto acompanha ainda a movimentação para a assinatura do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, que deve ocorrer no dia 17, no Paraguai.

Há a expectativa também em Brasília para o encontro, na tarde desta segunda (12), entre o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, com o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo Filho. O encontro será na sede do Banco Central, em Brasília, e ocorre em meio à possibilidade de uma inspeção do TCU no BC para averiguar o processo que determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master.

De acordo com agenda oficial de Galípolo, a reunião funcionará para “tratar de assuntos institucionais”. Além de Vital do Rêgo, também representam o TCU no encontro a secretária-geral de Controle Externo, Juliana Pontes; o secretário-geral de Comunicação, Flávio Takashi Sato; e a auditora-chefe adjunta da Secretaria-Geral de Controle Externo, Maria Bethânia Lahoz.

Na economia, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulga nesta terça (13) o desempenho do setor de serviços no mês de novembro. Na quinta (15) será a vez de o IBGE apresentar os resultados do setor de varejo também em novembro.

O Congresso Nacional segue em recesso até o início do mês de fevereiro. O início dos trabalhos do Legislativo em 2026 acontecerá no dia 2 de fevereiro.

Apesar da apresentação de requerimentos de membros da oposição com pedidos para que o recesso parlamentar seja interrompido, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), não deu nenhuma indicação de que acatará essa demanda. Os oposicionistas querem que Alcolumbre agende uma sessão conjunta neste mês de janeiro para analisar o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas para condenados pelos atos do 8 de janeiro e pela trama golpista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também segue em recesso até o final do mês de janeiro. A partir desta segunda (12), o presidente, Edson Fachin, entrará em recesso, e o vice-presidente, Alexandre de Moraes, passará a comandar o tribunal até 31 de janeiro. 

Nesse período, o STF funciona em regime de plantão para analisar casos urgentes, tanto novos quanto em processos que já estavam em andamento.  Além de Moraes, os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino também integram o plantão. 
 

A deputada Carol de Toni (PL-SC) anunciou em suas redes sociais que protocolou, nesta quinta-feira (8), um requerimento em que solicita a realização urgente de uma sessão conjunta do Congresso Nacional. A sessão teria o objetivo, segundo a deputada, de analisar e derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que fixou uma redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro e por conta da tentativa de golpe de estado.

Lula assinou o veto ao projeto durante a solenidade realizada nesta quinta no Palácio do Planalto, para lembrar os três anos dos atos de vandalismo em Brasília que ocorreram no dia 8 de janeiro de 2023. O presidente, que já havia se posicionado contra o projeto, decidiu vetar o texto integralmente.

Para que seja realizada uma sessão do Congresso, com a presença de deputados e senadores, seria preciso que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), interrompesse o período de recesso parlamentar. Um veto, para ser derrubado, precisa receber 257 votos de deputados e 41 de senadores.

A deputada Carol de Toni afirmou que a análise do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas é urgente e justificaria a interrupção do recesso.

“A Constituição permite isso, quando existe urgência, e não há urgência maior do que pessoas presas injustamente. Óbvio que a dosimetria não é aquilo que queríamos. Nós queríamos anistia ampla, geral e irrestrita, afinal de contas, ilegalidades e violações de direitos humanos foram cometidas com grande repercussão na vida de pessoas que estão presas até hoje sem terem cometido nenhum crime”, afirmou a deputada. 

A oposição havia pedido a interrupção do recesso parlamentar no final do mês de dezembro, para apurar revelações de que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria exercido pressão sobre o Banco Central para autorização da venda do banco Master ao BRB. O pedido dos oposicionistas, entretanto, não foi para a frente.

No vídeo em que anunciou o requerimento, a deputada afirma que vai pedir a interrupção do recesso ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas no caso de uma eventual sessão do Congresso, somente o senador Davi Alcolumbre poderia convocá-la. Carol de Toni disse ainda que vai ingressar com requerimento para urgência de outro projeto que impõe anistia total aos presos e condenados pelo 8 de janeiro. 

Uma solenidade rápida, que durou menos de 40 minutos, e que acabou sendo marcada mais pela ausência não só das principais autoridades do Legislativo e do Judiciário, mas também da população. Assim pode ser resumido o evento desta quinta-feira (8) convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para registrar os três anos dos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

Apesar do Palácio do Planalto ter registrado uma boa presença de público internamente, do lado de fora, os militantes de movimentos sociais, convocados pelo PT e por Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, compareceram em número reduzido. Não há ainda uma estimativa oficial, mas extraoficialmente o governo afirma que convidou cerca de duas mil pessoas.

Em seu discurso, que teve a duração de 13 minutos, o presidente Lula falou tanto de improviso como leu uma parte escrita. Apesar de Lula ter falado nos “traidores da pátria”, fazendo referência ao tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não houve citação ao recente caso da captura de Nicolás Maduro por forças especiais norte-americanas. 

Na parte de improviso, Lula destacou a relação com o Congresso Nacional, e afirmou que, mesmo com minoria parlamentar, seu governo conseguiu aprovar pautas relevantes. Apesar das ausências dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, Lula elogiou as instituições e classificou o julgamento dos envolvidos na trama golpista como “magistral”.

Ainda falando de improviso, o presidente Lula aproveitou para fazer um balanço dos três anos de governo. Ele ressaltou os projetos aprovados no Congresso e destacou indicadores econômicos, como queda na inflação e no desemprego, além de dizer que o mercado errou todas as previsões que fez sobre a economia em 2025.

Já no pronunciamento que foi lido, o presidente classificou o 8 de Janeiro como uma “virada na democracia brasileira”. Disse que os responsáveis pelo ataque defendiam autoritarismo, violência e um estado de exceção. Para Lula, a democracia não é permanente e precisa ser construída e defendida continuamente.

“O que nós provamos nesses três anos de mandato é que a democracia é a arte do impossível. E ela é a arte da competência, da convivência democrática na diversidade”, disse. 

O presidente Lula pontuou que a democracia está sempre "sujeita ao assédio" de "candidatos a ditadores", e parabenizou o Supremo pela conduta do processo sobre a trama golpista. 

"A tentativa do golpe do 8 de janeiro de 2023 veio nos lembrar que a democracia não é uma conquista inabalável. Ela será sempre uma obra em construção, sujeita ao permanente assédio de velhos e novos candidatos a ditadores. Por isso, a democracia precisa ser zelada com carinho e defendida com unhas e dentes, dia após dia. Foi graças à firmeza das nossas instituições democráticas que tiveram a garantia de um julgamento justo e todos os direitos reservados", declarou.

Lula completou a sua fala sobre o julgamento dos envolvidos na trama golpista fazendo uma referência aos processos da operação Lava Jato. "Talvez, a prova mais contundente do vigor da democracia brasileira seja o julgamento dos golpistas pelo STF. Todos eles tiveram amplo direito de defesa. Foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou Powerpoints fajutos".

No fim do seu discurso, Lula afirmou rejeitar quaisquer tipos de ditaduras. "Não aceitamos nem ditadura civil, nem ditadura militar. O que nós queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo".

O evento contou com poucos pronunciamentos. Além de Lula, falaram na solenidade o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, que disse que “sem soberania, a democracia é apenas simulacro”.

Ao final dos discursos e da assinatura do veto integral ao projeto que impõe redução de penas aos presos e condenados pelo 8 de janeiro e por tentativa de golpe, o presidente Lula, acompanhado de ministros, governadores e parlamentares, desceu a rampa do Palácio do Planalto. Junto com a primeira-dama Janja, Lula cumprimentou militantes de movimentos sociais que estavam na Praça dos Três Poderes.

Em paralelo à solenidade que acontecia dentro do Palácio do Planalto, os manifestantes convocados pelo PT e movimentos sociais participaram de um ato em defesa da democracia. Com bandeiras, cartazes e palavras de ordem, grupos entoaram gritos como “Fora Trump” e defenderam a liberdade na Venezuela.

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
 

Parte dos manifestantes exibia bandeiras venezuelanas e discursava contra o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Cartazes pedindo veto ao projeto da dosimetria também podiam ser vistos em meio aos manifestantes.
 

Ao final do seu discurso na solenidade desta quinta-feira (8) para lembrar os três anos dos atos de 8 de janeiro de 2023, que levaram à destruição das sedes dos três poderes em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o veto integral ao projeto da dosimetria de penas aos presos e condenados pela tentativa de golpe. 

O projeto vetado por Lula foi aprovado em 17 de dezembro pelo Senado, com 48 votos a favor e 25 contra. Na Câmara, a proposta, relatada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), recebeu 291 votos favoráveis e 148 contrários. Desde o início da discussão do projeto, que inicialmente tinha a intenção de anistiar presos e condenados pelo 8 de janeiro, o governo Lula se colocou frontalmente contra o avanço do tema.

Na prática, o texto do projeto, agora vetado, reduz a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive nos processos já julgados ou pendentes sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. É o caso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a uma pena de mais de 27 anos.

Há divergências sobre o tempo de pena que Bolsonaro deveria cumprir, caso o projeto se torne lei. De acordo com o relator, a pena do ex-presidente poderia ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado.

O projeto promove uma alteração na Lei de Execução Penal, para prever quando o condenado poderá passar para um regime mais brando. Com a mudança, os 16% (ou 1/6) da pena em regime fechado valerão para crimes com ou sem os critérios de violência ou grave ameaça. 

Além disso, os reincidentes — aqueles que já cometeram crimes — terão que cumprir 20% da pena. Com a legislação atual, os réus primários têm que cumprir 25% da pena em regime fechado, e os reincidentes, 30%.

O texto também cria uma regra de redução de pena para situações em que o crime for cometido em contexto de multidão. Nesse caso, quem não tiver financiado ou liderado as ações poderá receber um redutor de um terço a dois terços. A medida distingue quem atuou sem protagonismo de figuras organizadoras ou financiadoras dos atos antidemocráticos.

O veto integral do presidente Lula será agora analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo ser derrubado ou mantido. A sessão terá que ser convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a partir de 1º de fevereiro, quando será iniciado o ano legislativo.
 

Em meio à expectativa de o presidente Luiz Inácio Lula Silva sancionar com vetos o projeto que reduz penas aos presos e pelos atos do 8 de janeiro de 2023, além dos envolvidos na trama golpista, o evento para lembrar os três anos do vandalismo nas sedes dos três poderes, marcado pelo governo para a próxima quinta-feira (8), deve contar com ausências significativas. 

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmaram nesta terça (6) que não comparecerão ao evento que acontecerá no Palácio do Planalto. A solenidade vem sendo promovida desde 2024, para relembrar os atos criminosos de 8 de janeiro e reforçar a necessidade de defesa da democracia.

Davi Alcolumbre informou o governo que está no Amapá cumprindo agendas e dando andamento a compromissos de trabalho. Na mesma linha, Hugo Motta alegou compromissos pessoais para justificar a ausência na solenidade. 

Também não foi confirmada ainda a presença do ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Fachin comandará uma agenda de eventos no Supremo voltados à lembrança do 8 de janeiro, na tarde do dia 8. 

No ano passado, a solenidade sobre o 8 de janeiro não contou com a presença do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assim como do presidente da Câmara na época, Arthur Lira (PP-AL). O presidente do STF naquele momento, ministro Luís Roberto Barroso, também não compareceu. 

O presidente Lula pediu a presença de todos os seus ministros na cerimônia. Parte da Esplanada, no entanto, está em recesso. 

A ministra Simone Tebet (Planejamento), por exemplo, já avisou que não deve comparecer. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também está em recesso e provavelmente também não comparecerá.

Já o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos, promete levar uma numerosa caravana de representantes de movimentos sociais. O PT também convocou seus militantes para estarem presente na área externa do Palácio do Planalto, onde deve ser instalado um telão. 
 

A Lei Orçamentária da União em 2026 deve promover um corte de R$ 488 milhões nos recursos direcionados as universidades federais brasileiras. É o que aponta a nota oficial da Andifes, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, entidade que representa as universidades e institutos federais, divulgada nesta terça-feira (23). 

Segundo o apontamento da organização, que obteve acesso ao projeto aprovado no Congresso Nacional na última semana, o corte representa uma redição de 7,05% nos recursos discricionários das instituições. Os recursos discricionários são referentes às despesas não obrigatórias, como contas de luz, de água, bolsas acadêmicas, insumos de pesquisa, compra de equipamentos, e outras despesas das instituições. 

A entidade aponta que um novo corte “os cortes aprovados agravam um quadro já crítico”. “Caso não haja recomposição, o orçamento das Universidades Federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao orçamento executado em 2025, desconsiderando os impactos inflacionários e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente aqueles relacionados à mão de obra.”

A nota destaca que o orçamento subsequentemente reduzido compromete a implementação da nova Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914/2024, e no desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Universidades Federais, além da manutenção de ações de permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Ao final da nota, a Andifes conclui que “os cortes aprovados pelo Congresso Nacional exigem ações imediatas de recomposição, sob pena de comprometer o funcionamento regular das Universidades Federais e limitar o papel estratégico dessas instituições no desenvolvimento científico, social e econômico do país”. 

Confira a nota da Andifes na íntegra:
“Nota da Andifes sobre os cortes no orçamento aprovado pelo Congresso Nacional para as Universidades Federais

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) manifesta profunda preocupação com os cortes promovidos pelo Congresso Nacional no orçamento das Universidades Federais durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

De acordo com análise preliminar realizada pela Andifes, o orçamento originalmente previsto no PLOA 2026 para as 69 universidades federais sofreu um corte total de R$ 488 milhões, o que representa uma redução de 7,05% nos recursos discricionários das instituições. Esses cortes incidiram de forma desigual entre as universidades e atingiram todas as ações orçamentárias essenciais ao funcionamento da rede federal de ensino superior.

A situação é ainda mais grave no que se refere à assistência estudantil, área estratégica para a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Apenas nessa ação, o corte alcançou aproximadamente R$ 100 milhões, o equivalente a uma redução de 7,3%, comprometendo diretamente a implementação da nova Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914/2024, e colocando em risco avanços recentes na democratização do acesso e da permanência no ensino superior público.

Os cortes aprovados agravam um quadro já crítico. Caso não haja recomposição, o orçamento das Universidades Federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao orçamento executado em 2025, desconsiderando os impactos inflacionários e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente aqueles relacionados à mão de obra. O quadro se torna ainda mais preocupante diante de cortes semelhantes ocorridos nos orçamentos da Capes e do CNPq. Estamos, portanto, em um cenário de comprometimento do pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Universidades Federais, de ameaça à sustentabilidade administrativa dessas instituições e à permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A restrição orçamentária também impõe entraves à continuidade do desenvolvimento científico e, portanto, à soberania nacional.

A Andifes reconhece e valoriza o diálogo mantido com o Ministério da Educação, que tem demonstrado sensibilidade em relação à gravidade do cenário orçamentário. No entanto, reafirma que os cortes aprovados pelo Congresso Nacional exigem ações imediatas de recomposição, sob pena de comprometer o funcionamento regular das Universidades Federais e limitar o papel estratégico dessas instituições no desenvolvimento científico, social e econômico do país.

A Andifes seguirá atuando de forma firme e articulada junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional em defesa da recomposição do orçamento das Universidades Federais e da pesquisa científica nacional, da valorização da educação superior pública e do cumprimento do compromisso constitucional do Estado brasileiro com a ciência, a educação e a redução das desigualdades sociais e regionais.”
 

O Congresso Nacional aprovou um orçamento de R$ 61 bilhões para 2026, com a previsão de superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas do governo no próximo ano. O texto foi aprovado em votação simbólica nesta sexta-feira (19) e agora segue para sanção presidencial. Para as emendas parlamentares, o legislativo também prevê R$ 49 bilhões a serem distribuídos individualmente entre 513 deputados.

Informe indicações de deputados e senadores. Já a meta fiscal é uma estimativa de despesas e receitas que o governo estabelece com objetivo de tentar equilibrar as contas públicas.

De acordo com o arcabouço fiscal, aprovado em 2023, há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta central. Ou seja: a meta será considerada formalmente cumprida se o governo tiver saldo zero, ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) votou o texto mais cedo nesta sexta e no início da tarde, deputados e senadores deram aval ao texto em sessão conjunta no plenário.

EMENDA
O relatório prevê uma reserva de cerca de R$ 61 bilhões em emendas. Desse valor, R$ 49,9 bilhões são emendas que ficam sob controle dos parlamentares, incluindo emendas individuais, de bancada e de comissão.

A maior parte é destinada às emendas com execução obrigatória pelo governo (individuais e estaduais). Neste ano, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório).
As emendas impositivas são de dois tipos:

• individuais (dirigidas a cada senador e deputado): R$ 26,6 bilhões; e
• de bancada (destinadas às bancadas estaduais): R$ 11,2 bilhões.
• Há ainda reserva para o pagamento das emendas de comissão, que não têm execução obrigatória e dependem de liberação do Planalto.

O montante destinado a essa categoria ficará em R$ 12,1 bilhões. Além disso, o texto prevê R$ 11,1 bilhões como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta sexta-feira (12), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. A informação foi divulgada durante uma participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH), que ocorre desde quarta-feira (10), em Brasília. 

Segundo informações da Agência Brasil, a proposta do governo é consolidar um marco normativo que garanta condições mais seguras e plenas para a atuação de pessoas, grupos e coletivos na defesa dos direitos fundamentais no Brasil.

“Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais mata defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e a implementação da política de proteção que encaminhamos hoje ao Congresso Nacional é tão necessária e é urgente”, disse o presidente Lula durante o evento.

Na avaliação do presidente, a ascensão da extrema-direita ao redor do mundo provocou uma “inédita onda de negacionismo dos valores humanistas”, fortalecendo “fantasmas estruturais”, como machismo e racismo.

“Eles não se contentam em discriminar, espalhar o ódio e o preconceito. Tentam calar a todo custo a voz de quem está na linha de frente no combate ao racismo, à misoginia e a homofobia”, acrescentou, ao pedir o engajamento dos ativistas na pressão pela aprovação do projeto no Congresso.

CONDENAÇÕES
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, explicou que o PL responde às condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Ele propõe um sistema permanente, federativo, interministerial e capaz de proteger vidas, vidas que defendem territórios, florestas, culturas e a própria democracia”, defendeu.

Segundo dados das Nações Unidas, de 2015 a 2019 foram registrados 1.323 assassinatos de defensores de direitos humanos em todo o mundo, sendo que 174 em território brasileiro, o que corresponde a 13% do total.

A penúltima semana de trabalho no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar promete ser bastante movimentada, e recheada de assuntos polêmicos. No Senado, por exemplo, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) pautou para esta semana a análise da proposta de emenda à Constituição que trata do marco temporal de terras indígenas.

A votação acontecerá um dia antes do início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de ações que pedem a revisão do marco temporal, aprovado pelo Congresso. E além do marco temporal, há ainda a possibilidade de votação, tanto no Senado quanto na Câmara, de projetos que reduzem o poder de ministros do STF de tomarem decisões monocráticas.

Também pode entrar na pauta o projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que promove uma nova regulamentação da Lei do Impeachment. O projeto surge na esteira da decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de determinar que apenas o procurador-geral da República pode ingressar com ações de impeachment de ministros do Supremo. A decisão deve ser homologada pelos demais ministros em julgamento virtual que se inicia na próxima sexta-feira (12).

A semana em Brasília é marcada ainda pela realização da última reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central neste ano de 2025. A expectativa do mercado é de que a Selic seja mantida em 15%, e que o Copom sinalize quando irá começar a reduzir a taxa em 2026.

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília nesta semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana, na manhã desta segunda (8), em uma reunião com o seu ministro da Casa Civil, Rui Costa. Logo depois, às 11h, no Palácio do Planalto, Lula se reunirá com o presidente do Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), Sergio Díaz-Granados Guida.

Na parte da tarde, o presidente Lula participará da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social. O evento será realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. 

O restante da agenda do presidente Lula nesta semana ainda não foi divulgado. O que já foi adiantado é a viagem da próxima quinta (11), quando Lula irá a Minas Gerais, para participar da Caravana Federativa, em Belo Horizonte. Esta será a oitava visita do líder petista ao estado neste ano.

O evento, que acontece nos dias 11 e 12, é voltado a gestores públicos estaduais e municipais, parlamentares e sociedade civil organizada com o objetivo de estreitar o diálogo entre representantes de órgãos federais e gestores locais.

Ainda nesta semana, o presidente Lula tentará se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Lula quer apaziguar a tensão que ficou entre ambos após a escolha do advogado-geral da União, Jorge Messias, como indicado para exercer o cargo de ministro do STF.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a semana será aberta com a apresentação, nesta terça (9), da Pesquisa Industrial Mensal, pelo IBGE. O estudo mostrará a situação do setor industrial brasileiro no mês de outubro. 

Na quarta (10) será a vez de o IBGE apresentar os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O indicador revelará a inflação oficial brasileira no mês de novembro. No mesmo dia o IBGE divulga o INPC do mês passado. 

Ainda na quarta será divulgado pelo IBGE o estudo trimestral sobre abate de animais no Brasil no período de julho a setembro deste ano.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta realizará reunião de líderes nesta terça (9), para definir a pauta de votações na semana. Motta quer dar preferência aos projetos da área da segurança pública. 

Um dos projetos considerados prioritários por Motta é a PEC da Segurança Pública. A apresentação do relatório final do deputado Mendonça Filho estava marcada para a última quinta (4), mas acabou sendo adiada. 

Mendonça Filho deve participar da reunião de líderes nesta terça, onde apresentará o novo texto. Caso haja consendo entre os líderes, a PEC deve ser apresentada no mesmo dia na comissão especial. 

Se for aprovada no colegiado, a PEC estará pronta para a deliberação no plenário. No entanto, com a possibilidade de pedido de vista (mais tempo para análise), a votação na comissão pode ficar para a semana seguinte.

Já a oposição insistirá em votar o projeto que concede anistia aos presos do 8 de janeiro e por tentativa de golpe. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), após ter sido indicado por seu pai, Jair Bolsonaro, como candidato do partido e da família a presidente da República, disse que a oposição tem no projeto da anistia o seu tema principal para as últimas duas semanas de trabalho no Congresso Nacional.

Também podem avançar nesta semana os projetos voltados ao combate às fraudes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Entre esses projetos está o que cria um Código de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do devedor contumaz. 

Na próxima quinta (11), Hugo Motta participará, em Brasília, do evento “Todos pela Educação”. Também devem participar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o ministro da Educação, Camilo Santana, e diversos prefeitos.  

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para ser apreciada no plenário, na sessão de terça (9), a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Marco Temporal para as terras indígenas. O projeto busca inserir na Constituição a limitação para demarcações de terras indígenas que não eram ocupadas por eles até a promulgação da Constituição em outubro de 1988.

O texto que será apreciado no plenário é de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR). A proposta estava travada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e andou em meio à tensão entre Senado e Judiciário, após a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que modificou o rito do impeachment de membros do STF.

Também está na pauta de terça a PEC 169/2019, que altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. O projeto é relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). 

Outros projetos em pauta são o PL 715/2023, que altera a legislação a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no eSocial; e o PL 2501/2022, que altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para estabelecer a inclusão de informações sobre diabetes nos censos demográficos.

Na CPI do Crime Organizado, a audiência desta terça (9) será com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A participação tem como objetivo apresentar a visão e experiência dele no enfrentamento às organizações criminosas, contribuindo para o debate e a formulação de estratégias mais eficazes.

Ainda na terça (9), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem na pauta de votação o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O projeto é de autoria do presidente da Comissão, Renan Calheiros (MDB-AL).

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta (10), será votado o substitutivo apresentado pelo relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), ao projeto de lei Antifacção. Ao contrário da discussão na Câmara, oposição e governo convergiram na negociação em torno das mudanças feitas no texto do projeto, de autoria do governo federal. 

Entre outras mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara, Alessandro Vieira incluiu a criação do imposto Cide-bets para financiar o combate ao crime organizado com R$ 30 bilhões ao ano. O senador também rejeitou a criação de uma lei autônoma chamada de “organizações criminosas ultraviolentas” prevista no texto da Câmara.

A inovação foi alvo de críticas do governo federal e de especialistas que previam que essa nova classificação poderia dificultar o enquadramento das facções por conter conceitos genéricos. Pelo novo parecer, o crime específico de facção criminosa fica previsto da Lei de Organizações Criminosas, classificando a facção ou milícia como grupo que atua com controle territorial por meio da violência, coação e ameaça.

No fechamento da semana, na quinta (11), será realizada uma sessão do Congresso Nacional para analisar vetos do presidente Lula. Os dispositivos que estarão em pauta ainda não foram definidos, mas só serão incluídos aqueles que tenham acordo, seja para manter ou derrubar.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta terça, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal inicia o julgamento do núcleo 2 da trama golpista. O julgamento foi agendado para os dias 9, 10, 16 e 17 deste mês. 

O Núcleo 2 é formado por seis réus, que são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de organizar ações para sustentar a tentativa de permanência ilegítima de Bolsonaro no poder, em 2022.

Os acusados respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

São réus do Núcleo 2: Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal); Mário Fernandes (general do Exército); Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal); Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal).

Para o plenário físico, o presidente do STF, Edson Fachin, agendou para a próxima quarta (10) um novo julgamento sobre a constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Durante a sessão, não haverá votação dos ministros sobre a questão. A Corte vai ouvir as sustentações orais das partes envolvidas, e a data da votação será marcada posteriormente.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco foi barrado pelo presidente Lula, que vetou o projeto de lei aprovado no Congresso que validou a regra. Contudo, posteriormente, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal. Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

No tribunal online, começa na próxima sexta (12) o julgamento sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu ao procurador-geral da República a possibilidade de denunciar formalmente ministros da Corte. Na decisão, o ministro suspendeu o artigo que prevê que todo cidadão pode enviar uma denúncia contra ministros do STF ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade — motivo que pode levar ao impeachment.

A decisão do ministro foi tomada de forma monocrática (somente por ele). Por isso, precisa ser referendada pelos demais ministros do STF no plenário.

Gilmar Mendes proferiu sua decisão em resposta a duas ações, movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As ações tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei do Impeachment.

Não existe previsão constitucional de impeachment para ministros do STF. No entanto, a Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.
 

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial, antes que o Congresso vote, na próxima semana, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem. 

Entre outros pontos, a LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto estabelece ainda que o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. Entre as principais propostas, a LDO trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro, mas o valor final só será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro. 

Outro ponto diz respeito ao limite de despesas que foi calculado em R$ 2,43 trilhões. Esse valor teve um crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme prevê as regras do arcabouço fiscal.

Ao defender a proposta, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), disse que o debate sobre superávit ou déficit não vai avançar se o Congresso não se debruçar sobre algumas pautas, especialmente a revisão de benefícios fiscais aplicados a alguns setores da economia. 

Na avaliação do relator, “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e a revisão poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos.

No texto, foram incluídos ainda os parlamentares incluíram os recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser cortadas. Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) fixou os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Além disso, os parlamentares aprovaram um reajuste de 2,5% no montante total destinado aos partidos.

EMENDAS
No mesmo dia em Lula citou que as emendas impositivas seriam “grave erro histórico”, a LDO aprovada também fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. Outro ponto aprovado é o que retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas.

Os parlamentares aprovaram ainda a redução de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos. O texto permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal da ativa.

Após a concretização de um acordo entre lideranças do governo e da oposição, foram derrubados, durante a sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (27), uma parte dos vetos presidenciais ao Propag, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. O programa estabelece uma nova sistemática para a renegociação de dívidas dos governos estaduais. 

Os vetos foram registrados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano, após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Os estados que mais possuem dívidas e que serão os principais beneficiados com a medida são Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. O governador do Rio, Claudio Castro, passou a semana em Brasília negociando com os líderes governistas e a equipe econômica a possibilidade da derrubada de alguns dos vetos. 

Em janeiro, quando sancionou o projeto, Lula chamou de “ingratos” os governadores que criticaram os vetos à renegociação da dívida dos estados com a União. “Porque deviam estar agradecendo ao governo federal e ao Congresso Nacional, mas alguns fizeram críticas porque não querem pagar. E, a partir de agora, vão pagar”, disse Lula naquela ocasião.

Os governadores dos cinco estados mais endividados são todos de oposição ao governo federal. Alguns deles, como Tarcísio de Freitas (São Paulo), Romeu Zema (Minas Gerais), Ronaldo Caiado (Goiás) e Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) são cotados para se lançarem como candidatos a presidente da República em 2026. 

Com as mudanças que serão feitas a partir da derrubada dos vetos, o programa pode receber adesões de outros estados endividados. A data limite para a adesão dos estados é 31 de dezembro. Assim, os valores devidos serão incorporados ao saldo devedor do contrato de refinanciamento do Propag.

O Propag estabelece que as dívidas devem ser pagas em até 30 anos e prevê o parcelamento e descontos nos juros . A partir da adesão pelos estados, os valores dos débitos serão corrigidos por duas variáveis somadas: a inflação e uma taxa que pode variar entre 2% e 4%.

O programa substitui a regra anterior, que estabelecia que os valores deveriam ser corrigidos por uma taxa de 4% mais a inflação ou a taxa Selic.
 

O líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), conseguiu reunir 38 assinaturas em um requerimento de urgência para acelerar a votação de projeto que busca revogar no Código Penal alguns dos crimes que levaram à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos na tentativa de golpe em 2022. O projeto foi protocolado nesta quarta-feira (26) pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). 

A proposta de Viana, que é o presidente da CPMI do INSS,  propõe revogar os artigos 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Código Penal. Esses artigos, inseridos no Código Penal a partir da sanção da lei nº 14.197, em 1º de setembro de 2021, trata de crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e tentativa de golpe de estado.

Esses dois crimes levaram à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu ao final do julgamento, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a pena de 27 anos e três meses. 

Caso o Congresso Nacional venha a aprovar a remoção desses artigos do Código Penal, a pena do ex-presidente pode vir a cair cerca de 15 anos, o que reduziria o tempo que ele terá de cumprir em regime fechado. Pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito, Bolsonaro recebeu uma pena de seis anos e seis meses de reclusão, e por golpe de Estado, oito anos e dois meses de reclusão.

Segundo afirma o senador Carlos Viana em sua proposta, a introdução, no Código Penal, de um conjunto de tipos penais destinados à proteção do Estado Democrático de Direito, teria levado a uma interpretação com “amplitude excessiva” por parte do Poder Judiciário. Para Viana, os artigos inseridos na lei seriam formados por “conceitos imprecisos” que dariam margem a interpretações que suscitariam dúvidas e contestações inclusive constitucionais.  

“A revogação desses crimes é essencial para aprimorar o ordenamento jurídico, assegurar precisão normativa e evitar interpretações expansivas que possam resultar em punições desproporcionais. Cabe ressaltar que a revogação ora proposta não elimina completamente a proteção do Estado Democrático de Direito, que permanece tutelado por outros dispositivos penais e constitucionais”, explicou o senador. 

Viana ainda ressaltou que o seu projeto não configuraria, na opinião dele, uma proposta de anistia, indulto ou extinção seletiva de punibilidade. “Trata-se de medida de caráter geral e abstrato, compatível com o sistema constitucional penal, destinada a aperfeiçoar a técnica legislativa e reforçar os limites adequados para responsabilização criminal”, pontuou o senador do Podemos. 

Além dos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado por organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A maioria das pessoas que foram condenadas pela destruição promovida no dia 8 de janeiro de 2023 também recebeu penas por esses mesmos crimes, e teriam a redução do tempo de prisão caso o projeto do senador Viana seja aprovado.
 

O deputado federal Paulo Lupion (Republicanos-PR), líder da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) da Câmara dos Deputados, apresentou emenda para incluir indivíduos ou grupos que realizam ocupação de terras ao projeto de lei (PL) Antifacção. A medida pode abarcar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outros movimentos sociais.

O artigo primeiro da emenda apresentada nesta quarta-feira (12) proíbe que o poder público ofereça proteção ou apoio, ou qualquer benefício, a grupos, organizações ou movimentos sociais “envolvidos na prática de crimes contra propriedades privadas ou públicas, rurais ou urbanas, especialmente esbulho possessório, ocupação ilegal e depredação patrimonial”.  

Ao justificar a medida, o líder ruralista diz que o objetivo é aumentar a proteção da propriedade, especialmente a rural. “Trata-se de medida salutar para combater o crime no meio rural, o qual tem como norte a violação à propriedade privada e a vida dos produtores rurais”, justificou.

Segundo informações da Agência Brasil, a emenda proíbe que o programa de proteção a testemunhas para defensores de direitos humanos seja acionado para quem participa de ocupação de terras. “Não poderá ser reconhecido como movimento social, ou defensor de direitos humanos, a pessoa ou grupo que empregue esbulho possessório ou qualquer tipo de ocupação como instrumento de pressão política”, diz o texto. O esbulho é quando um proprietário perde a posse do imóvel.

O PL deve ser apreciado nesta quarta-feira no Plenário da Câmara, podendo o relator Guilherme Derrite (PP-SP) acatar, ou não, a emenda apresentada pelo deputado Lupion. 

Em resposta a emenda, o advogado Diego Vedovatto, do setor de direitos humanos do MST, explicou que essa é mais uma tentativa de criminalizar os movimentos sociais, associando-os a facções criminosas. Vedovatto avalia que, se aprovada, essa emenda alcançaria todos os movimentos sociais do país devido ao seu texto genérico e abrangente.

“Movimentos sociais são organizações legítimas que visam a reivindicação de algum direito constitucional, de alguma política pública, seja a reforma agrária, o direito à moradia ou demarcação dos territórios indígenas. De forma alguma podem ser comparadas com facções que promovem o tráfico, a violência e a grilagem de terras”, argumenta o doutorando em direito pela Universidade de Brasília (UnB).

Ele também argumenta que o MST faz ocupações de terras como forma de denúncia e de chamar atenção do poder público. O MST fundamenta as ocupações de terra com objetivo de realizar a reforma agrária com base no Artigo 184 da Constituição Federal, que diz: “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.

O movimento diz que ocupa terras improdutivas para que o Estado atue no cumprimento da Constituição. Por outro lado, organizações de proprietários de terras acusam o movimento de crimes contra o patrimônio e buscam aprovar, no Parlamento, projetos para inibir novas ocupações. 

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira (11) que vai realizar uma sessão conjunta, provavelmente no dia 27 de novembro, para análise de diversos vetos presidenciais, entre eles os trechos retirados pelo Palácio do Planalto do projeto que flexibilizou as regras para o licenciamento ambiental.

Alcolumbre havia cancelado no dia 16 de outubro uma reunião do Congresso Nacional convocada para análise dos vetos. O presidente do Congresso atendeu na ocasião a um pedido dos líderes do governo para só agendar a sessão depois da realização da d30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30). 

O pedido do governo, atendido por Alcolumbre, buscava evitar um enfraquecimento das regras do licenciamento ambiental no Brasil às vésperas da mais importante conferência mundial sobre o meio ambiente, que está sendo realizada desde esta segunda (10) em Belém, no Pará.

No mês de agosto, o presidente Lula vetou 63 pontos do texto aprovado pelo Congresso. Entre os vetos, estão trechos que simplificam a obtenção de licença por meio de autodeclaração dos empreendimentos de médio potencial poluidor, como uma barragem de rejeitos.

Também foram vetados dispositivos que enfraqueciam o regime especial de proteção da Mata Atlântica, que impede o corte de floresta nativa; além do processo de consulta às comunidades indígenas e quilombolas no processo de reconhecimento de terras.

Dentro do Congresso, a tendência é da derrubada de quase a totalidade dos 63 trechos vetados por Lula em agosto. O senador Davi Alcolumbre é um dos principais articuladores da rejeição dos vetos, que levaria à retomada da versão original do texto.

Além da análise dos vetos, Alcolumbre anunciou uma outra sessão do Congresso Nacional na primeira semana de dezembro, para votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. O presidente do Congresso disse ainda que pretende votar o Orçamento da União do ano que vem até no máximo o dia 22 dezembro. 
 

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) tropeçou, caiu e bateu a testa no plenário do Senado durante a sessão desta terça-feira (4). Imagens registradas pela TV Senado mostram o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP) conduzindo a sessão quando percebe uma aglomeração entre os senadores. 

Senadora cai, corta testa no plenário e Alcolumbre suspende sessão

Confira ? pic.twitter.com/Zqi7n2J7mX

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) November 4, 2025

A parlamentar foi atendida por brigadistas do Congresso, que entraram no plenário para fazer o atendimento a ela. A assessoria informou que a senadora teve um corte na testa, saiu de cadeira de rodas, mas passa bem. 

O presidente, Alcolumbre (União-AP), suspendeu temporariamente a sessão após o acidente. 

O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula, chegou ao Congresso Nacional na noite desta sexta (31), em regime de urgência. A proposta, elaborada no âmbito do Ministério de Justiça e Segurança Pública, traz modificações no Código Penal na tentativa de fortalecer ações a organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. 

A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra, nesta noite, no Diário Oficial da União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo. “Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país", disse.

Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso. Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas. 

Entre outras questões, o texto enviado pelo Executivo prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.

AUMENTO DE PENA
Na proposta, o Governo indica alterações no Código Penal, destacando aumento de penas para homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos. 

As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça. 

Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

PROPOSTAS
Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.O Executivo detalha as seguintes propostas: 

• Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções. 
• Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. 
• Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.
• Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. 
• Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.
• EIXO ECONÔMICO
• Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:
• Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;
• Suspensão de contratos com o poder público.
• Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:
• Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. 
• A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional

O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação. 

Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.

A Bahia é expoente de alguns dos principais atores de articulação política em Brasília. É o que aponta o levantamento da consultoria Arko Advice sobre a “elite parlamentar” no Congresso Nacional em 2025. O estudo destaca um grupo formado por 120 deputados e senadores que mais influenciam decisões, articulam votações e moldam o debate político nacional, e a Bahia é um dos cinco estados com maior presença na lista. 

Com dez nomes na lista da “elite”, nomes como Adolfo Viana (PSDB), líder da federação PSDB-Cidadania na Câmara; Elmar Nascimento (União Brasil), vice-presidente da Casa; Otto Alencar (PSD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e Jaques Wagner (PT), líder do governo no Senado, figuram entre as principais lideranças formais do Legislativo.

Outros baianos também foram citados por sua atuação articuladora e técnica, como Cláudio Cajado (PP), reconhecido pela experiência em finanças públicas; Antônio Brito (PSD), líder da bancada do partido; Paulo Azi (União Brasil), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e Otto Alencar Filho (PSD), listado como articulador. O senador Ângelo Coronel (PSD) também aparece entre os líderes informais de influência política.

O levantamento mostra que o PT é o partido com mais nomes influentes (18), seguido por União Brasil, PL e PSD, todos empatados com 13 parlamentares cada. Em termos regionais, o estudo aponta ainda que o Nordeste é a região com mais representantes na elite política do Congresso, somando 45 nomes, à frente do Sudeste, que tem 44.

O deputado federal baiano, Arthur Maia (União), reforça que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve um papel importante no debate político brasileiro e deve, indiretamente, continuar influenciando a direita brasileira. Em entrevista ao Projeto Prisma, nesta segunda-feira (27), o parlamentar baiano afirma que o discurso do ex-presidente fez com que as pessoas pudessem assumir publicamente que são de direita. 

“O Bolsonaro teve um papel significativo no cenário debate brasileiro na medida em que o movimento que ele fez, sobretudo no ano de 2018, fez com que as pessoas pudessem assumir, no Brasil, publicamente, que são de direita. Antigamente, era quase como você jogar uma pedra na cruz quando você dizia que era de direita. O Bolsonaro normalizou isso”, afirmou o representante do União Brasil. 

Autointitulado como representante da centro-direita, Maia reforça que “A direita não é o Bolsonaro, é isso que tem que ficar claro”. “Eu sou um deputado de centro-direita, sou um deputado democrata e eu não acredito em um modelo político que é proposto por Bolsonaro”.

Ele explica: “Porque eu acho que o líder político tem que ter uma responsabilidade propositiva, o Bolsonaro, eu pelo menos nunca vi, em nenhum momento, o Bolsonaro ir para um meio de comunicação propor algo construtivo, fazer uma fala sobre projeto de educação, falar sobre segurança pública, não existe isso. Bolsonaro quando está falando, ele está falando, ele está agredindo questões de gênero, agredindo o Supremo Tribunal Federal, atacando qualquer coisa, mas do ponto de vista da vida dos brasileiros, não tem nada de novo”. 

Ao falar sobre os impactos dessa divisão política no mandato e, possivelmente, no pleito de 2026, Arthur Maia indica que “nessa legislatura que a gente está vivendo, acho que ninguém aguenta mais olhar para a cara do Lula e do Bolsonaro”. No entanto, considerando as projeções de vitória do Lula, ele indica: “Agora, hoje o Lula está ganhando de W.O. porque, até agora, a direita viveu todo o processo do 08 de janeiro e a condenação do Bolsonaro, mas uma coisa é certa, a direita terá um candidato e não será o Bolsonaro”, confirma. 

Ele cita os principais nomes como Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador de São Paulo; Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná; Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais e Ronaldo Caiado (União), governador do Goiás, como pré-candidatos ao pleito. 

“A campanha política presidencial sempre permite que haja esse nível de crescimento e haja coisas novas”, completa. Neste sentido, o deputado relembra um diálogo com o ex-presidente Jair Bolsonaro, então deputado federal, durante a campanha presidencial de 2018. Arthur Maia conta que, na época, o próprio Bolsonaro sugeriu que deveria apoiar Geraldo Alckmin em um segundo turno da eleição, devido a sua baixa expressividade de intenções de voto. 

“Ele achava que o representante anti-petista que iria para o segundo turno era o Geraldo Alckimin. Pois bem, logo depois teve a facada contra o Bolsonaro, e o resto da história todos nós conhecemos. Bolsonaro vira presidente. Então, eu acho que uma campanha presidencial tem muita volatilidade, alguém que hoje é desconhecido, pode virar presidente”, disse. 

“O fato é que teremos uma eleição entre dois modelos de pensamento: um modelo de pensamento da centro-direita e um modelo da esquerda. Não se engane, que o Lula vai ter grande dificuldade para enfrentar essa eleição, sobretudo contra um candidato que não tem as pestes de rejeição que o Bolsonaro tinha na eleição passada”, conclui. 

Confira o trecho: