congresso nacional

Menos de 24 horas depois de ter sido proclamado vencedor do segundo turno das eleições de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já deu início às articulações políticas para garantir sua governabilidade no Congresso Nacional. Lula se reuniu no final da tarde desta segunda-feira (26) com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pode vir a anunciar, nos próximos dias, seu apoio à reeleição de ambos. 

Diante do cenário de maior presença de parlamentares de direita no Congresso, principalmente no Senado, o presidente Lula já estaria apressando as articulações para frear o avanço bolsonarista e atrair rapidamente os partidos do chamado centrão. A preocupação no Palácio do Planalto é que o presidente Lula enfrente uma oposição fortalecida em seu novo mandato.

O PL elegeu 121 deputados e 19 senadores. Contando os senadores que ainda possuem quatro anos de mandato, o principal partido de oposição teria, a partir de fevereiro do ano que vem, uma bancada de 29 senadores, o que poderia inclusive garantir ao PL a presidência do Senado.

Lula, entretanto, em sua aproximação com Alcolumbre e Hugo Motta, já busca isolar o PL para eliminar a possibilidade de o partido assumir a presidência de alguma das Casas. O PL já tenta inclusive convencer a senadora Tereza Cristina (PP-MS) a abrir mão de sua candidatura para unir forças com Rogério Marinho (PL-RN), que foi coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL). 

Entretanto, antes mesmo da discussão de uma aliança com o PL, a senadora Tereza Cristina já viu o seu partido lhe fechar as portas, ao anunciar, na tarde desta terça, o apoio à reeleição de Alcolumbre. O anúncio do PP foi feito em parceria com o União Brasil. 

Em meio ao desafio de reagrupar ao seu lado partidos que anunciaram apoio a Flávio Bolsonaro no segundo turno, o encontro desta segunda, que gerou uma fotografia com Lula, Alcolumbre e Motta de mãos dadas, sinaliza uma união que pode garantir ao governo petista uma maioria de mais de 350 votos na Câmara e cerca de 50 no Senado. 

SITUAÇÃO NA CÂMARA
Em 14 de outubro, antes mesmo do segundo turno, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, Podemos e a federação PSDB-Cidadania anunciaram a manutenção de um bloco parlamentar com 245 deputados na próxima legislatura. O grupo também declarou apoio à tentativa de reeleição de Hugo Motta à presidência da Câmara.

Ainda ao lado do presidente Lula estão os deputados do PT e de outros partidos de esquerda e centro-esquerda. O PT, por exemplo, terá uma bancada de 70 deputados, a segunda maior da Câmara. Esses partidos governistas também já disseram que vão apoiar a reeleição de Hugo Motta em 2027.

Nesse agrupamento, há ainda o PSB com 15 deputados, o Psol com 14, o PCdoB com 11, o PV com 7, PDT com 6, Avante com 5 e Rede com 1. O total da bancada de esquerda e centro-esquerda chega a 129 parlamentares. 

O grupo de oposição na Câmara conta com os 121 deputados do PL, os dez do Novo, os cinco do PRD e um do Missão. O Solidariedade, com dois deputados, também pode ser somado a essa conta, que chega a um total de 139 deputados. 

Em resumo, a nova legislatura que toma posse na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2027 teria a formação de três blocos claros, divididos da seguinte forma:
 

Bloco governista

• PT - 70
• PSB - 15
• Psol - 14
• PCdoB - 11
• PV - 7
• PDT - 6
• Avante - 5
• Rede - 1
• Total: 129 deputados
   

Bloco do centrão

• União Brasil - 46
• PSD - 43
• PP - 41
• Republicanos - 41
• MDB - 36
• Podemos - 27
• PSDB - 11
• Total: 245 deputados
   

Bloco da oposição

• PL - 121
• Novo - 10
• PRD - 5
• Solidariedade - 2
• Missão - 1
• Total: 139 deputados

Veja mapa de projeção de composição da casa baixa: 

SITUAÇÃO DO SENADO
Aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), relatam à imprensa que ele teria garantido, na reunião com Lula e Hugo Motta no Palácio da Alvorada, que já teria mais do que os 41 votos necessários para se reeleger a um novo mandato em fevereiro de 2027. Na conversa com Lula, Alcolumbre teria afirmado ter condições de derrotar “qualquer nome” lançado pela oposição para concorrer com ele.

Desde o final do primeiro turno, em 4 de outubro, Davi Alcolumbre já teria começado a entrar em contato com senadores eleitos, tanto para cumprimentar pela vitória como para negociar gabinetes em boa localização. 

Apesar do otimismo, Davi Alcolumbre deve enfrentar um terreno hostil no próximo ano. Derrotado na disputa presidencial, o PL terá a maior bancada, e passou a tratar como inegociável o lançamento de uma candidatura própria, com o senador Rogério Marinho (PL-RN) colocado como favorito para concorrer contra Alcolumbre.

No Senado, assim como na Câmara, há três blocos que podem ser separados: partidos de oposição, governistas e do centrão. Pelos números de cada bloco, o próximo presidente do Senado será aquele que conseguir atrair maior quantidade de apoios em meio ao centrão. 

Confira abaixo o tamanho de cada bloco para a próxima legislatura do Senado:

Bloco governista

• PT - 10 
• PSB - 4
• Rede - 1
• PDT - 1
• Total: 16 senadores

Bloco do centrão

• MDB - 8
• PP - 6
• União Brasil - 5
• Republicanos - 5
• PSD - 4
• Podemos - 2
• Total: 30 senadores
   

Bloco de oposição

• PL - 29
• Novo - 3
• PSDB - 2
• Total: 34 senadores
• Sem partido - 1

Romário, que era do PL, não tem posição definida sobre o lado que defenderá na próxima legislatura.

Confira a composição da casa:

O senador reeleito Jaques Wagner (PT) avaliou os desafios da governabilidade caso o ex-presidente Lula da Silva (PT) seja eleito. Questionado sobre a relação com um Congresso Nacional de maioria oposicionista, o parlamentar reconheceu que a articulação exigirá mais empenho, mas demonstrou confiança na capacidade de articulação política do grupo.

"Isso só vai demandar de nós, que estamos lá, de apoio ao presidente Lula, um exercício de diálogo muito mais intenso, muito mais difícil, porque evidentemente o grupo de lá vai tentar fazer o quanto pior, melhor", diz o senador.

Jaques Wagner relembra que a ausência de maioria absoluta no Legislativo não é uma situação inédita para a base governista. Segundo ele, no período atual, o governo conseguiu aprovar matérias cruciais mesmo sem possuir maioria consolidada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

"Nós vamos trabalhar. Já trabalhamos assim, não tínhamos maioria. No atual momento que está concluindo em dezembro, nós já não tínhamos relata nem no Senado, nem na Câmara, e conseguimos aprovar praticamente tudo que o presidente Lula precisou", alega.

Por fim, o parlamentar elogiou a habilidade política de Lula no diálogo institucional: "Ele sentando na cadeira, ele é um ás na arte da negociação. Eu tenho certeza que a gente passa. Vai dar trabalho? Vai. Mas a gente vai conseguir levar adiante o projeto."

O deputado estadual eleito Júlio Pinheiro (PT), comentou, em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na Antena 1 Salvador (100.1) nesta segunda-feira (21), sobre a popularização da modalidade de “políticos influencers”, aqueles parlamentares que se elegem com forte apelo das redes sociais e conteúdos virais. Segundo o ex-prefeito de Amargosa, “na democracia cabe a representação de qualquer forma”, mas é necessário avaliar o conteúdo produzido e incentivado pelos candidatos nas redes sociais. 

“Eu acho que na democracia cabe a representação de qualquer forma, desde que ela seja validada pelas urnas. Eu entendo que a rede social é um instrumento, ela não pode ser a base política, porque a base política ela precisa expressar anseios da sociedade que sejam calcados em coisas concretas, certo?”, afirma. 

Para Pinheiro, é necessário “que você tenha, de fato, a representação de determinados setores, de segmentos, de territórios”. “E quando você exclusivamente eleito por ideias, muitas delas, absurdas, extremistas que você apresenta no Instagram, no Facebook ou qualquer rede social, eu acho que é uma representação vazia”, destaca o deputado eleito. 

Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, ele resume que “a rede social como um instrumento de divulgar, ela é o canal, ela não pode ser o conteúdo”.

Júlio Pinheiro ressalta que o mandato parlamentar exige posicionamentos e pautas muitas vezes distintas ou mais complexas do que os candidatos costumam apresentar nas campanhas eleitorais.

“Então eu entendo que, se alguém que chega à Assembleia vai embasar a sua atuação na Assembleia ou no Congresso Nacional, apenas como atuou na campanha na rede social, eu acho que será um mandato vazio. A gente precisa entender o que é que a pessoa pensa sobre as políticas públicas, sobre os serviços que o Estado precisa apresentar à população, as demandas que a população tem, os anseios”, explica. 

“Então acho que precisa qualificar o mandato a partir de conteúdos que sejam da vida real das pessoas. Eu acho que enquanto as pessoas chegarem utilizando as estratégias que tem a rede social, não há problema algum, desde que, estando na Assembleia ou no Congresso, elas entendam que a rede social é um instrumento e não a base para a representação de parcela da população”, completa o ex-prefeito.

A semana que se inicia nesta segunda-feira (19) e será encerrada com o segundo turno das eleições 2026 no próximo domingo (25) deve contar com os três poderes esvaziados, enquanto as agendas voltadas aos últimos atos de campanha se intensificam. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, terá atos de campanha em alguns estados, como o Rio Grande do Sul, onde estará nesta segunda.

Lula deve dividir suas ações entre as agendas de candidato e o anúncio de novas medidas de seu governo. São esperadas para essa semana a apresentação da PEC que garante gratuidade no transporte pública nesta semana e a sanção do projeto que beneficia os microempreendedores individuais, aprovado na última semana pelo Congresso.

Além dessas agendas, os dois candidatos também passarão a semana se preparando para o último debate das eleições, que será realizado pela TV Globo, na próxima sexta (23). 

Já o Congresso Nacional terá uma semana completamente esvaziada, com Câmara e Senado sem sessões agendadas em plenário e nas comissões. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, terá sessões plenárias nesta semana com uma pauta que passa por temas como o questionamento do poder do delegado da polícia de requisitar informações e registros de conversas telefônicas sem autorização judicial. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana participando de eventos de campanha. Lula estará nesta segunda (19) em Porto Alegre, onde participará, à tarde, de ato político na Ponta da Pedra. 

Outros compromissos de campanha em estados como Minas Gerais estão sendo programados pela equipe de campanha do presidente Lula. Também deve ser enviado ao Congresso pelo presidente Lula, nos próximos dias, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para implantar a tarifa zero no transporte público nos finais de semana. 

Novos anúncios relacionados a programas sociais e benesses não estão descartados pelo governo nesta semana. É possível também que o presidente Lula sancione o projeto que aumentou de R$ 81 mil para R$ 110 mil o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais.

O governo tenta ainda viabilizar a votação, nesta semana, da PEC da Segurança Pública no Senado Federal. A pauta foi retirada de votação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na última quinta (15), sob a justificativa de ter recebido críticas ao calendário especial e para prevenir um pedido de verificação. A proposta segue como uma das prioridades do governo.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, o destaque da semana é a apresentação dos números do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15, pelo IBGE, na próxima sexta (23). O IPCA-15 é o índice que representa a prévia da inflação oficial no país. 

PODER LEGISLATIVO

Faltando uma semana para o segundo turno das eleições 2026, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não agendou sessões plenárias para esta semana. Os trabalhos no plenário devem ser retomados apenas na última semana de outubro. 

Também no Senado não há, ainda, previsão de sessões plenárias para votação de projetos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a semana apenas sessões solenes e de homenagem, como uma que celebra os 60 anos da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp.

Assim como no plenário, nas comissões do Senado não há sessões agendadas para esta última semana antes do segundo turno das eleições.  

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais da presidência, José Guimarães, disse na semana passada que o governo iria tentar viabilizar a votação da PEC da Segurança Pública no plenário ainda nesta semana. O projeto foi retirado de pauta na semana passada.

Apesar da intenção do governo, o presidente do Senado ainda não deu certeza sobre a votação desta proposta. Novas conversas nesta semana vão definir se a votação será agora ou após o encerramento das eleições. 

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, agendou para esta semana, no plenário, o julgamento de duas ações sobre recusa a tratamento médico. Na ADPF 642, o Plenário analisa a constitucionalidade de norma do CFM que estabelece regras éticas para a recusa terapêutica por pacientes e para a objeção de consciência na relação médico-paciente. 

A norma assegura ao paciente capaz, lúcido e consciente o direito de recusar tratamentos eletivos, desde que esteja ciente das consequências. O julgamento desta ação deve ocorrer na quarta (21). 

Já na ADPF 618, discute-se a validade de diversos atos normativos, como o artigo 146, parágrafo 3º, inciso I, do Código Penal e do Conselho Estadual de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) que estabelecem como dever do médico a realização da transfusão mesmo que haja recusa do paciente ou de seus responsáveis. A matéria, que já foi objeto de dois recursos extraordinários, é tratada agora nas ADPFs.

Outro ponto da pauta é a retomada do julgamento conjunto, iniciado em agosto, de três ações que discutem os limites para o acesso a dados sigilosos em investigações. Uma delas é a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). 

O relator, ministro Cristiano Zanin, votou para validar o parágrafo 1º do artigo 10 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A norma exige autorização judicial prévia para que provedores compartilhem dados de tráfego, inclusive associados a dados pessoais. 

Para Zanin, a requisição direta de dados cadastrais vinculados a um endereço IP não pode ser usada para contornar a exigência de ordem judicial para acesso a dados de tráfego. O ministro destacou que metadados de tráfego permitem traçar perfis comportamentais e reconstruir rotinas e redes de contato e, por isso, é razoável que dependam de ordem judicial.  

Já as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5059, da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL), e 5073, da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), tratam de trechos da Lei 12.830/2013 sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e a possibilidade de requisitar perícias, informações, documentos e dados necessários à apuração dos fatos. 

O relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, afirmou que o poder requisitório dos delegados é uma decorrência lógica de suas atribuições legais para instruir as investigações criminais. A seu ver, não é possível garantir a eles acesso irrestrito a qualquer tipo de dado, sem autorização judicial. 

Segundo Toffoli, o acesso a interceptações telefônicas e telemáticas, registros de chamadas, mensagens e outras informações protegidas pelo direito à intimidade ou pelo sigilo exige autorização judicial. Já os dados cadastrais básicos do titular de uma linha ou terminal, como nome completo, filiação e endereço, podem ser solicitados diretamente pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. 

As ações que não forem julgadas por falta de tempo na sessão de quarta passarão para a pauta do plenário do STF na quinta (22). 
 

Em uma sessão que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foram promulgadas em uma sessão do Congresso Nacional, nesta sexta-feira (16), as emendas constitucionais da mudança na jornada de trabalho e a que garante a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), assinou a promulgação junto com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Nas galerias do plenário do Senado, agentes comunitários de saúde, presentes à sessão, aplaudiram e gritaram "obrigado" a Lula e Alcolumbre.

Em discurso na sessão, Alcolumbre destacou que a PEC que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, aprovada em julho, foi promulgada a pedido de Lula. O governo havia tentado barrar a proposta, considerada uma pauta-bomba devido ao seu impacto nas contas públicas, mas depois passou a apoiar a sua promulgação.

Foto: Edu Mota, de Brasília / Bahia Notícias 

Tanto Hugo Motta quanto Alcolumbre destacaram a presença de Lula na sessão de promulgação. Para Alcolumbre, a presença de Lula representava "uma honra para o Congresso Nacional brasileiro, em uma data histórica para a nação".

Também participaram da sessão diversos ministros e autoridades do governo, além de deputados e senadores. Membros da oposição não estiveram presentes. 

A PEC que acabou com a jornada de trabalho 6x1 teve sua aprovação concluída na última quarta (14), em votação no Senado. O texto, agora promulgado, prevê que a jornada de trabalho vai ser reduzida de 44 horas para 42 horas em 60 dias.

A segunda etapa da redução da jornada, quando ela vai ser reduzida de 42 horas para 40 horas, acontecerá um ano depois da primeira mudança.

Pela emenda, ao longo de uma semana, o trabalhador terá cinco dias no emprego e dois dias de folga, uma delas preferencialmente aos domingos. Está proibida qualquer redução de salário e rendimentos dos empregados. Isso vale para ganhos nominais, proporcionais e para pisos salariais de todas as categorias.

A outra emenda constitucional promulgada nesta sexta fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. O texto trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais, prevê regras de transição, assim como assistência financeira da União, e estende os mesmos benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento.

Com a presença de ministros, parlamentares, autoridades do governo e também de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, abriu, na manhã desta sexta-feira (16), a sessão solene para a promulgação das emendas constitucionais que modificam a jornada 6x1 e que criam uma aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou no plenário para participar da sessão acompanhado do presidente da Câmara, Hugo Motta, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre; passou pelo corredor sendo muito cumprimentado por parlamentares e ministros; e se juntou à mesa com Alcolumbre e Motta para participar da sessão de promulgação.

No início da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, quebrou o protocolo e chamou o senador Paulo Paim para se sentar à mesa, considerado um símbolo da luta pela aprovação da jornada 6x1.

Foto: Edu Mota, de Brasília / Bahia Notícias 

Paim é autor de um projeto mais antigo de mudança da jornada, que não chegou a ser votado. O projeto que foi votado, que muda a jornada 6x1, é do deputado Reginaldo Lopes e da e da deputada Erika Hilton, mas Paim foi considerado um símbolo da luta pela mudança na jornada de trabalho.

Paim foi chamado por Davi Alcolumbre para se sentar à mesa representando todos os senadores e parlamentares e os cumprimentou um a um, deu um beijo no presidente Lula e, logo depois da solenidade, foi executado o hino nacional.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União), decidiu retirar de pauta, nesta quinta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O adiamento ocorreu após intensas articulações e divergências na base governista em relação à inclusão de emendas sobre a redução da maioridade penal, o que provocou bate-boca no plenário.

Confira o momento:

 

 

 

 

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A retirada da matéria causou atrito imediato com a oposição. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL), questionou duramente a decisão de Alcolumbre. Em resposta ríspida, o presidente da Casa afirmou categoricamente: "Estou retirando de pauta como uma decisão desta presidência".

Alcolumbre avisou ainda que não votaria nenhum Projeto de Decreto Legislativo (PDL) durante a sessão. Marinho retrucou, "Vamos ter que mudar o regimento", e o presidente Alcolumbre rebateu: "vamos mesmo".

A PEC da Segurança Pública é considerada uma prioridade central para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que planeja criar o Ministério da Segurança Pública logo após a promulgação da matéria.

O clima na Casa se acirrou após a oposição, sob liderança de Rogério Marinho e do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentar uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tráfico e organização criminosa.

Em reação à investida oposicionista, o líder do governo no Senado, Camilo Santana (PT), colheu assinaturas e apresentou uma proposta considerada mais moderada, reduzindo a idade penal para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos. A iniciativa, porém, gerou divisão dentro do próprio PT e da base aliada, que defenderam maior tempo de discussão por se tratar de uma mudança profunda na legislação.

Diante do racha interno na base aliada e da falta de consenso sobre como proceder sem travar o texto principal, Alcolumbre optou por inverter a pauta e priorizar a votação do projeto de lei que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma nota nesta quinta-feira (15) reafirmando sua oposição à redução da maioridade penal. A manifestação ocorre no momento em que o tema voltou a tramitar com força no Congresso Nacional, impulsionado por propostas de alteração na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

No comunicado enviado à imprensa, a entidade reafirmou o teor de uma carta enviada aos parlamentares em junho. Segundo os bispos, "a redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública".

A CNBB defende que o país será mais seguro ao investir na proteção, educação e promoção dos jovens, e não na expansão do encarceramento precoce. Em reação à investida da oposição, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT), apresentou nesta quinta-feira (15) uma alternativa que reduz a idade penal para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, mantendo os 18 anos nos demais casos.

Até o momento, nenhuma das duas emendas foi votada no plenário. Confira o comunicado na íntegra: 

"O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, fiel à missão evangelizadora da Igreja, dirige-se respeitosamente a Vossas Excelências diante das discussões e iniciativas legislativas que visam reduzir a maioridade penal em nosso país.

A CNBB reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal. Essa convicção nasce da defesa da dignidade da pessoa humana, especialmente dos adolescentes, que se encontram em processo de desenvolvimento e devem ser responsabilizados por seus atos sem serem privados da possibilidade de recuperação e reintegração social.

O ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes por meio das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O desafio não está na ausência de instrumentos legais, mas na fragilidade de sua implementação e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude.

O simples endurecimento das penas não reduz a violência. Adolescentes envolvidos em atos infracionais são também vítimas da pobreza, da exclusão educacional, da desestruturação familiar, da dependência química e do aliciamento pelo crime organizado. Inseri-los precocemente no sistema prisional tende a ampliar ciclos de violência e exclusão, comprometendo sua ressocialização.

Por isso, apelamos ao Congresso Nacional para que priorize políticas públicas capazes de enfrentar as causas da violência: educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades para os jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas.

A redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública. O Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes.

Confiando à intercessão de Nossa Senhora Aparecida os trabalhos desta Casa Legislativa e o futuro da juventude brasileira, renovamos nossa estima e nossas orações por todos os que exercem o nobre serviço da representação popular", termina a nota.

O documento é assinado pela liderança do Conselho Permanente da entidade: Dom Jaime Cardeal Spengler (Arcebispo de Porto Alegre e Presidente da CNBB), Dom João Justino de Medeiros Silva (Arcebispo de Goiânia e 1º Vice-Presidente), Dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa (Arcebispo de Olinda e Recife e 2º Vice-Presidente) e Dom Ricardo Hoepers (Bispo Auxiliar de Brasília e Secretário-Geral).

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou, nesta quinta-feira (15), que é a favor da redução da maioridade penal no Brasil para 16 anos. O tema, que é pautado principalmente pela ala bolsonarista do Senado e da Câmara, deve voltar a ser debatido no Congresso durante a votação da PEC 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública.

?? Alckmin diz defender redução da maioridade penal para 16 anos, mas pede que “a lei seja para todos” ???? Victor Hernandes / Bahia Notícias Confira ?? https://t.co/uFTkDzZ3Yy

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 15, 2026

Em entrevista coletiva nesta quinta, em Salvador, ao lado do governador Jerônimo Rodrigues, o vice-presidente Geraldo Alckmin defendeu a medida, porém destacou as controvérsias do tema. Em sua fala, Alckmin faz referência ao desejo declarado de Flávio Bolsonaro de conceder anistia aos presos pelo atentado de 8 de janeiro, mas ainda assim aumentar as penas de outros crimes.

“Eu defendo [a maioridade em] 16 anos para crimes graves, latrocínio, homicídio, crimes contra a vida, crimes graves. É possível reduzir. Agora, o que não pode é querer reduzir a pena para gente poderosa. ‘Mas, olha, os poderosos aí eu vou reduzir a pena, dar anistia, perdão’; não. A lógica da República é que todos são iguais perante a lei”, destacou o ex-governador de São Paulo.

LEIA MAIS:

• Senado vota PEC da Segurança Pública nesta quinta e oposição quer incluir fim da maioridade penal no texto
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Conforme divulgado pelo Bahia Notícias, a proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê mais recursos para o setor e promove a integração dos órgãos de segurança, com a inserção do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais.

A oposição pretende inserir no texto do projeto a questão da redução da maioridade penal por meio de uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha do candidato Flávio Bolsonaro (PL), que propõe a redução da maioridade de 18 para 16 anos.

O vice-presidente destacou que “o presidente Lula tem dado um exemplo de espírito republicano”. “Não tem ingerência política para privilegiar ninguém e para beneficiar outros. É isso que a sociedade espera, que haja justiça, certo? Que a lei seja para todos”, completou.

Com o voto de 75 senadores favoráveis e 1 contra, foi aprovada, na noite desta quarta-feira (14), em segundo turno, a PEC 221/2019, que modifica a jornada de trabalho 6x1. Após ter sido aprovada em primeiro turno no início da noite, a matéria foi confirmada de forma definitiva em segundo turno com uma votação praticamente igual em ambos os turnos no Senado Federal.

Confira o momento:

 

 

 

 

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A deliberação definitiva ocorreu no mesmo dia, graças à aprovação de um requerimento de quebra de interstício regimental após uma série de acusações da base governista e da oposição liderada pelo candidato Flávio Bolsonaro (PL) nas eleições de 2026.

O dispositivo dispensou o intervalo ordinário entre as sessões deliberativas e permitiu a análise completa da pauta em uma mesma sessão, acelerando o encerramento da tramitação no Poder Legislativo.

Confira como foram os votos: 

Em entrevista coletiva concedida no Senado Federal na noite desta quarta-feira (14), o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, fez duras críticas à alteração de postura do candidato presidencial Flávio Bolsonaro (PL) e da bancada de oposição quanto à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que põe fim à escala de trabalho 6x1.

"Flávio Bolsonaro disse que vai apoiar a proposta apenas para, no próximo ano, caso seja eleito, desfazer tudo aquilo que o Senado está fazendo", disse o ministro.

José Guimarães está no Senado para acompanhar a votação da PEC 221/2019 da jornada 6x1. Questionado pela imprensa, o ministro fez duras críticas à estratégia do PL e da oposição. "Eles dizem que vão votar favorável, mas ao mesmo tempo anunciam que no próximo ano, se ganharem a eleição, o que não vão ganhar, vão mudar a Constituição novamente. Portanto, não é pra valer. É uma conversa fiada, porque viram que essa questão hoje unifica o país nas redes e nas ruas”, dispara Guimarães.

"Todos sabem que o PL nunca quis votar a proposta que modifica a jornada e beneficia os trabalhadores de todo o país", completou o ministro. Guimarães não confirmou se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparecerá a uma eventual sessão do Congresso Nacional para promulgação da proposta. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União), disse a aliados que quer realizar a promulgação da PEC na próxima terça-feira (20).

"O presidente Lula ainda não decidiu se virá ao Congresso. Vamos aguardar os acontecimentos", afirmou José Guimarães.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL), autora da Proposta de Emenda à Constituição que extingue a jornada de trabalho na escala 6x1 (PEC 221/2019), expressou convicção na aprovação definitiva da matéria pelo Plenário do Senado Federal em dois turnos de votação nesta quarta-feira (14).

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Em declarações prestadas à imprensa no Congresso Nacional, a parlamentar destacou o percurso do texto desde a sua apresentação na Câmara dos Deputados e criticou as manobras da oposição para protelar ou alterar o teor do parecer original.

"Não há a menor dúvida de que essa matéria será aprovada hoje nos dois turnos necessários no Plenário do Senado da República. Muitos tentaram impedir que a nossa matéria andasse desde o momento em que ela foi protocolada na Câmara", alega Hilton, ressaltando o expressivo apoio obtido na votação em primeiro momento na Casa Baixa.

ARTICULAÇÃO NO SENADO

A deputada reconheceu que a proposta enfrentou um período de estagnação no Senado, mas elogiou o entendimento das lideranças partidárias e da presidência do Congresso para inclusão da matéria na pauta de deliberações.

"A matéria veio para o Senado, ficou parada um tempo […] nós tecemos crítica ao tempo que ficou parado […], mas hoje ela volta com a sensibilidade do presidente Davi Alcolumbre e dos líderes partidários. Ela será também aprovada com um número de votação tão surpreendente quanto foi a da Câmara dos Deputados", disse.

Hilton também rebateu as investidas de congressistas alinhados ao senador e candidato presidencial Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que apresentaram requerimentos alternativos e emendas para modificar os prazos de transição da proposta.

"Os trabalhadores estão aguardando o fim da escala 6x1. Nenhuma manobra feita pelos aliados do Flávio Bolsonaro, inclusive a apresentação de requerimento, para tentar pautar a PEC das Horas Trabalhadas e as emendas tentando mudar o tempo de transição, todas elas também serão derrotadas", avisa a parlamentar.

Parte do teto do corredor que liga o edifício principal da Câmara dos Deputados ao Anexo II desabou em Brasília, na madrugada desta quarta-feira (14). O desabamento ocorreu no lugar conhecido como Túnel do Tempo do Congresso Nacional. 

Confira em vídeo:

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 14, 2026

O local foi interditado para manutenção depois do incidente, conforme divulgou a Câmara por meio de nota.

"Para facilitar o acesso, o fluxo de pessoas na Chapelaria estará liberado para todos os públicos nesta quarta-feira", diz a nota.

Uma equipe de engenharia esteve no local, mas não detectou nenhum dano na estrutura nem a motivação do ocorrido.

 "Durante a manutenção, o corredor ficará interditado e a circulação entre o edifício principal e o Anexo II deverá ser feita pela área externa."

Não houve feridos após o incidente. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta terça-feira (13), o envio ao Congresso de um projeto de lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. A ação é parte de um pacote que o governo batizou como "Prospera MEI".

O “Prospera MEI” unifica cinco propostas direcionadas ao público dos micro e pequenos negócios. A medida é tomada a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais.

O perdão de dívidas é um dos pontos incluídos no programa, na forma de um projeto de lei complementar. Segundo informações divulgadas pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, são cerca de R$12,6 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de MEIs. 

Além do perdão, o projeto do governo Lula ainda prevê o "Desenrola 3.0", com destaque para dívidas da categoria dos microempreendedores com bancos e oferecer descontos acima de 90% para o pagamento.

Também foi anunciada a intenção de lançar o "Pix MEI", uma medida como uma espécie de fomento que destinará a cada MEI até R$5 mil para investimentos, e o aumento do teto de faturamento do MEI. No texto enviado ao Congresso, o presidente propõe um reajuste progressivo do limite anual, que passa de R$81 mil para R$110 mil em 2027 e para R$140 mil para 2028.

Mesmo com um alto índice de renovação no Congresso e a presença de nomes da esquerda eleitos neste domingo (4), o Brasil elegeu a Câmara dos Deputados com a bancada mais forte da história do Partido Liberal (PL), alcançando 121 cadeiras. Além disso, a Federação União/Progressistas soma 81 nomes e o partido Novo 10 nomes, confirmando que os grupos mais conservadores/liberais ganham força no Parlamento.

O cenário deve ser um desafio para Lula em um eventual segundo turno, já que, se vencer, enfrentará um Congresso e um Senado com o maior número de opositores declarados. Afinal, sua bancada é a terceira no parlamento e perdeu espaço no Senado Federal.

Apesar desse avanço, os partidos que integram o Centrão (grupo fisiológico que integrou todos os governos desde a Constituinte e que renasceu no governo Dilma sob a liderança de Eduardo Cunha) mantiveram sua força no cenário político.

Confira a nova composição da Câmara dos Deputados:

As maiores quedas históricas foram registradas pelo União/Progressistas, que perdeu 19 cadeiras, e pelo PDT, que perdeu 11. O PSC e o MDB também reduziram suas bancadas, perdendo 6 cadeiras cada. Em contrapartida, os partidos que mais ganharam força foram o Novo, com um acréscimo de 7 cadeiras, o Partido Liberal (PL), que cresceu 22 cadeiras, o Podemos, com mais 15 cadeiras, e a Federação Brasil da Esperança, que aumentou sua representação em 8 assentos.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Câmara única que representa o Poder Legislativo baiano, e a bancada baiana na Câmara dos Deputados também não fugiram dessa lógica. Diego Castro (PL) e Raissa Soares (PL) estão entre os nomes mais votados do partido nas urnas baianas, tanto na disputa pelas 39 cadeiras da bancada federal quanto na nova composição da AL-BA. O resultado reforça a força política conservadora na Bahia, em uma onda que pode marcar uma mudança na história política nacional.

Como o Podemos e o Novo são aliados do PL, os dados indicam que a extrema-direita e o Centro ganharam força ou mantiveram seus espaços. O número de deputados reeleitos neste domingo foi de 301 — o equivalente a 58,6 % do total de parlamentares que foram eleitos titulares nas eleições de 2022 ou de suplentes que foram efetivados como titulares ao longo da atual legislatura.

A tendência conservadora também se reflete na juventude, com nomes como Diego Castro (PP) simbolizando essa vertente pela Bahia. Além disso, Nikolas Ferreira (PL-MG) e Lucas Pavanato (PL-SP) figuraram como os deputados federais mais bem votados em 2026 nacionalmente, ultrapassando a marca de 3 milhões de votos cada um.

Segundo a avaliação do cabeça de análise política da Atlas/Intel, Yuri Sanches, a votação expressiva obtida por ambos os candidatos confirma a consolidação de um perfil mais conservador entre o eleitorado jovem. 

A configuração do Congresso Nacional passou por mudanças importantes ao final da apuração das urnas neste domingo (4). Na Câmara dos Deputados, seis candidatas baianas se elegeram para a 58ª legislatura. Com esse número, as candidatas conquistam 15,38% das 39 vagas em disputa na bancada. A variação em relação à última legislatura foi de 20% pontos percentuais. (Atualizada às 8h54)

Entre os destaques, a candidata mulher com maior votação foi a Doutora Raissa Soares (PL), que somou 162.194 votos válidos na Bahia.

Já na distribuição partidária, PL, PT e PCdoB empataram como as siglas que mais elegeram mulheres para a Casa, com duas cadeiras cada uma das cinco conquistadas pelas mulheres na Bahia.

Confira a lista das deputadas federais eleitas na Bahia, organizadas por ordem de votação:

1. Doutora Raissa Soares (PL) - 162.194 votos
2. Ivoneide Caetano (PT) - 161.537 votos
3. Roberta Roma (PL) - 155.473 votos
4. Olivia Santana (PCdoB) - 122.790 votos
5. Alice Portugal (PCdoB) - 114.107 votos
6. Maria Marighella (PT) - 108.870 votos

As duas deputadas que não conseguiram obter uma renovação do mandato foram Lídice da Mata (PSB) e Rogeria Santos ( Republicanos).

As eleições de 2026 estão registrando o maior recorde de senadoras eleitas na história das eleições no país. No total, 12 mulheres estão conquistando vitórias em seus estados para o Senado Federal. 

O número atual é maior do que o que foi verificado nas eleições de 2022. Na ocasião, foram oito as senadoras eleitas nas urnas, o que já havia sido o maior resultado da história. 

Com as 12 eleitas, o Senado deve ter um total de 19 mulheres exercendo mandato a partir de fevereiro de 2027. Esse número ainda pode mudar caso o senador Omar Aziz (PSD) não se eleja como governador do Amazonas. 

Veja abaixo o nome das senadoras eleitas em 2026:

Mara Rocha (Republicanos-AC)
Marina JHC (PSDB-AL)
Rayssa Furlan (Podemos-AP)

Luizianne (Rede-CE)
Michelle Bolsonaro (PL-DF)
Bia Kicis (PL-DF)
Gracinha Caiado (União-GO)
Marília Campos (PT-MG)
Marília Arraes (PDT-PE)
Samanda de Lula (PT-RN)
Teresa Surita (MDB-RR)
Carol de Toni (PL-SC)

Confira quais serão as senadoras que possivelmente seguirão no mandato até 2031:

Amazonas - Se Omar Aziz (PSD) vencer a disputa para o governo, sua suplente será Cheila Moreira (PT)

Distrito Federal - Damares Alves (Republicanos) tem mandato até 2031

Maranhão - Lourdinha Pereira (PSB) tem mandato até 2031

Mato Grosso do Sul - Tereza Cristina (PP) tem mandato até 2031

Pernambuco - Teresa Leitão (PT) tem mandato até 2031

Piauí - Jussara Lima (PSD) tem mandato até 2031

Tocantins - Dorinha Seabra (União) disputa o governo do estado, e se ganhar, assume a suplente Lucineide Parizi Freitas (União)
 

Em menos de 24 horas desde que abriu uma consulta pública sobre a medida provisória assinada pelo presidente Lula que proíbe apostas online no Brasil, o site do Senado Federal já registrou mais de 375 mil votos na enquete. Até as 19h20 desta segunda-feira (28), 80% das pessoas que já registraram sua participação se disseram a favor da MP e da proibição das bets. 

Ao total, foram 301 mil votos pela aprovação da medida provisória 1394/2026, que começou a tramitar no Congresso Nacional na última sexta (25). Contra a medida se manifestaram, até o momento, pouco mais de 74 mil pessoas. 

A participação na consulta pública do Senado é espontânea e o resultado não representa uma pesquisa de opinião com amostra da população brasileira. A consulta também não obriga os senadores a votar de acordo com a posição majoritária. Segundo o Senado, o mecanismo busca contribuir para a formação da opinião dos parlamentares.

A medida provisória assinada por Lula proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país. O texto prevê a extinção, em 30 dias, das autorizações concedidas às empresas que atualmente operam nesse mercado. 

O texto da medida também estabelece regras para a devolução dos recursos dos apostadores, proíbe publicidade e patrocínio das bets e cria mecanismos para bloquear sites, aplicativos e transações financeiras relacionados às apostas. A medida já está em vigor, mas precisa ser analisada no prazo de 120 dias para se tornar lei em definitivo.

A MP 1.394/2026 altera a Lei 14.790, de 2023, e alcança apostas sobre eventos esportivos reais e jogos on-line, tanto em meio físico quanto virtual. A proibição também vale para empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil. 

As apostas autorizadas pelos estados e pelo Distrito Federal também serão encerradas. Outras modalidades lotéricas previstas em lei não são atingidas pela medida.

Desde a publicação da MP, estão proibidos novos aportes de dinheiro nas plataformas. Os sites e aplicativos poderão permanecer disponíveis para que os apostadores retirem voluntariamente os saldos até as 23h59 de 5 de outubro. 

A partir de 6 de outubro, as plataformas deverão ficar indisponíveis. As autorizações existentes serão extintas 30 dias depois da publicação da medida, em 25 de outubro. Novas concessões, permissões ou autorizações também estão proibidas.

A pouco mais de uma semana das eleições, 37% dos eleitores avaliam o Congresso Nacional como ruim ou péssimo, enquanto 18% consideram o trabalho de deputados federais e senadores ótimo ou bom, segundo pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (26).

Outros 40% dos entrevistados classificam o desempenho dos congressistas como regular, enquanto 6% não souberam responder. Os eleitores tiveram de avaliar o trabalho do Congresso em uma escala de 1 a 5, em que 1 corresponde a ótimo e 5, a péssimo.

O Datafolha ouviu 2.002 eleitores entre os dias 22 e 23 de setembro, em 125 municípios brasileiros. A margem de erro geral é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com índice de confiança de 95%. 

Entre os eleitores do presidente Lula (PT), 22% avaliam o Congresso de forma positiva. O índice é de 15% entre os que declararam voto no senador Flávio Bolsonaro (PL).

A percepção negativa é maior entre os homens, com 43%, do que entre as mulheres, com 32%. Também há diferença conforme a renda: 51% dos eleitores com renda superior a cinco salários mínimos consideram o Congresso ruim ou péssimo, contra 30% entre aqueles que recebem até dois salários mínimos.

Por região, 41% dos eleitores do Sudeste classificam o Congresso como ruim ou péssimo. O índice é de 36% no Sul, 32% no Nordeste e 38% no Centro-Oeste e Norte.

Já a avaliação positiva (ótimo ou bom) é de 16% no Sudeste, 16% no Sul, 21% no Nordeste e 17% no Centro-Oeste e Norte.

A medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe o funcionamento de bets e cassinos online no Brasil recebeu apoio integral do Sindifisco Nacional, sindicato que representa os auditores-fiscais da Receita Federal. A entidade divulgou nota na noite desta sexta-feira (25). 

Na nota, o Sindifisco mencionou impactos das apostas e de jogos com o Tigrinho para a saúde dos apostadores. O sindicato afirma que esse impacto é estimado em R$ 30,6 bilhões por ano, incluindo custos relacionados a tratamentos e outros efeitos associados às apostas.

Para o Sindifisco, os números indicam que os ganhos diretos gerados pelas bets seriam insuficientes para compensar os impactos econômicos, fiscais e sociais atribuídos à atividade.

“Ou seja, a decisão de restringir as apostas é assertiva, inclusive, para potencializar a própria arrecadação”, afirma a entidade.

Outros dados apresentados pelo Sindifisco revelam que o fluxo de apostas nas bets fizeram com que R$ 143,8 bilhões deixassem de circular no comércio nos últimos dois anos. Esses números foram obtidos em um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O sindicato afirma que esse deslocamento do consumo também afeta outras bases de arrecadação. De acordo com a nota, o impacto poderia representar uma perda estimada de R$ 17 bilhões a R$ 24 bilhões em ICMS no período.

Para o Sindifisco, a arrecadação direta das bets não representa necessariamente ganho fiscal para o país. A entidade defende que a análise deve considerar também os efeitos da atividade sobre o consumo, a geração de renda e outras despesas que recaem sobre o poder público.

‘As bets absorvem parcela significativa da renda disponível das famílias e apresentam baixa capacidade de devolver esses recursos à economia por meio da geração de renda e emprego’, afirmou o sindicato.

A entidade cita ainda estimativa de que a massa salarial do setor corresponda a cerca de 0,5% do faturamento das plataformas.

A medida anunciada pelo presidente Lula para proibir as bets tem efeito imediato, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. A MP terá validade inicial de 60 dias e poderá ser prorrogada por mais 60.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os sites permanecerão disponíveis até as 23h59 de 5 de outubro para que os usuários possam retirar os valores mantidos nas contas. A previsão do governo é que as plataformas sejam retiradas do ar em 6 de outubro.
 

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, desconversou, nesta quinta-feira (24), se o governo já havia batido o martelo sobre o texto da medida provisória que restringirá as apostas online no Brasil. Ao ser abordado pela imprensa, o ministro disse que a MP ainda está em avaliação e ter o seu texto avaliado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias.

“Não vou tratar de bets agora, porque são temas que nós ainda estamos em avaliação. O presidente deve tratar disso aí nos próximos dias”, disse o ministro.

Entretanto, segundo apuração da colunista Alicia Klein, do site Uol, a equipe econômica e a Casa Civil da Presidência se reuniram nesta manhã para fechar os detalhes da medida provisória, que deve ser assinada pelo presidente Lula nesta sexta (25). A colunista afirma que Lula decidiu seguir pelo caminho mais drástico, impedindo todo tipo de apostas online em bets no país, incluindo as esportivas e as de jogos como o Tigrinho. 

A decisão teria sido tomada em reunião do presidente Lula com ministros nesta quarta (23). A coluna do site Uol apurou que a MP deve ser publicada em edição extra do diário oficial ainda nesta sexta ou, no máximo, na segunda (28).

Na agenda de Lula para esta quinta, está prevista a participação dele, em um evento realizado por Esfera Brasil, Prerrogativas e grupo Parlatório em São Paulo, para debater propostas econômicas e restrições a plataformas de bets. Além de Lula, participarão do evento o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro da Fazenda, Dario Durigan. 

Além da medida provisória, o governo prepara projetos de lei relacionados ao tema das bets e que serão enviados ao Congresso Nacional. Os projetos visam endurecer penas e criar novos tipos de crime para quem promover jogos ilegais.

Sobre o tema das bets, o presidente Lula afirmou nesta quarta (23), durante evento com artistas no Rio de Janeiro, que pretende acabar com as apostas online e que os clubes de futebol precisarão encontrar outras formas de financiamento. Ao rebater a pressão de dirigentes contrários a restrições ao setor, Lula disse que a medida é uma decisão do governo e não uma disputa com o futebol: “Essa não é uma guerra, é uma decisão”.

“A minha preocupação é que hoje tem uma parte da juventude atrelada aos algoritmos. E se a gente não fizer essa luta, os algoritmos vão ganhar. Eu não tenho nenhum problema em dizer. Eu terei o imenso prazer de acabar com as bets”, disse Lula.

“Em nome da boa política, em nome da sociedade brasileira que a gente vai acabar com isso e os times que aprendam a viver sem lavagem de dinheiro. É isso. Vai ser assim. E isso vai ser bom para a juventude”, completou Lula.

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O candidato à reeleição ao Senado pela Bahia, Jaques Wagner (PT), classificou como uma “distorção” o atual volume de recursos destinados por meio de emendas parlamentares e defendeu uma revisão do modelo após as eleições. A declaração ocorreu nesta segunda-feira (21), durante sabatina na TV Aratu.

Questionado pelo editor de política do Bahia Notícias, Mauricio Leiro, sobre o acirramento entre Câmara e Senado em torno da distribuição das emendas e sobre a possibilidade de mudança no Congresso após a eleição, Wagner afirmou esperar uma repactuação do sistema. “Eu espero, eu mesmo já lutei muito nesse sentido, você se lembra que tinha um orçamento secreto que acabou virando caso lá no Supremo Tribunal Federal”, afirmou o senador.

Segundo Wagner, o montante destinado atualmente às emendas chega a R$ 55 bilhões. Ele disse não ser contrário ao mecanismo, mas criticou o volume de recursos direcionado aos parlamentares. “Eu não sou contra emenda parlamentar, eu fui deputado federal, tinha emenda parlamentar, mas não nessa volumetria”, declarou.

Para o candidato, a concentração desses recursos altera a relação entre Executivo e Legislativo. Ele defendeu que cabe ao Executivo executar o orçamento, enquanto o Legislativo deve fiscalizar o governo e aprovar leis e emendas constitucionais.

Wagner também criticou o modelo de distribuição das emendas e citou situações em que parlamentares destinariam recursos para estados diferentes daqueles onde possuem atuação política. “É uma distorção do sistema e da democracia brasileira”, afirmou.

O senador atribuiu a ampliação do mecanismo durante o governo Jair Bolsonaro ao que classificou como ausência do exercício da política e disse esperar que um novo mandato permita rever a estrutura atual.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 13/2026, que altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980 e extingue a chamada "taxa das blusinhas." Com a publicação da nova legislação nesta quinta-feira (10), fica extinta a cobrança da alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais enviadas por remessa postal com valor de até US$ 50.

A nova norma mantém o regime simplificado para os bens importados por essa modalidade e limita a sua aplicação a mercadorias no valor máximo de US$ 3.000 por remessa. Além disso, a lei concede ao ministro da Fazenda a prerrogativa de alterar as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre essas operações.

Para acompanhar os impactos da mudança, o Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas a cada seis meses, no máximo. O monitoramento analisará fatores como geração de emprego e renda, impacto em setores com alta utilização de mão de obra, competitividade do varejo e da indústria nacional, variação de preços ao consumidor, volume e origem das remessas, arrecadação tributária (federal e estadual) e assimetrias competitivas.

No âmbito do Poder Legislativo, foi instituído um mecanismo permanente de fiscalização. O Congresso Nacional deverá apresentar, anualmente até o dia 30 de abril, um relatório detalhado contendo a avaliação do impacto econômico e fiscal da medida, o montante arrecadado, os reflexos sobre o mercado interno e a estimativa de renúncia de receitas para o ano seguinte.

A oposição no Congresso Nacional quer convocar o ministro da Justiça e Segurança Pública, o baiano Wellington César Lima e Silva, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que retornou ao cargo após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, para prestarem esclarecimentos sobre o relatório apócrifo que, segundo o ministro André Mendonça, teria monitorado as atividades dele próprio e do advogado-geral da União, Jorge Messias. Os requerimentos serão apresentados tanto na Câmara quanto no Senado.

Segundo o jornal O Globo, o deputado Rodrigo Valadares (PL-SE) propõe a criação de uma comissão geral no plenário da Câmara para ouvir os envolvidos, incluindo o diretor de Inteligência Policial da PF, Leandro Almada, que também foi alvo de afastamento cautelar determinado por Mendonça.

De acordo com o documento, o objetivo é discutir a origem do relatório, quem participou de sua elaboração, quais informações foram coletadas, com que finalidade, e se houve uso de agentes, sistemas, bancos de dados ou qualquer outra estrutura da PF.

Deputados e senadores da comissão mista de análise da medida provisória que revogou a chamada "taxa das blusinhas" aprovaram, nesta quarta-feira (2), o parecer apresentado pela relatora, Leila Barros (PDT-DF). Com a aprovação, o texto da medida segue agora para ser votado no plenário da Câmara.

A aprovação da medida provisória de forma simbólica foi possível após a celebração de um acordo entre governo e oposição, para que o pedido de votação de destaques em separado fossem retirados. A oposição disse que os destaques serão apresentados durante a votação no plenário da Câmara.

A MP 1357/2026 foi editada em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender a cobrança do imposto federal de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257). O texto perderá a validade no dia 8 de setembro, caso não seja votado e aprovado pelo Congresso Nacional, que realiza nesta semana o último esforço concentrado de votações antes das eleições.

Em seu parecer, a senadora Leila Barros rejeitou emendas apresentadas por parlamentares da comissão para incluir no texto algum tipo de compensação à indústria nacional por perdas com a revogação da taxa. Representantes do setor produtivo reclamam de sofrerem uma competição injusta com as plataformas de vendas como Shein e Shopee. 

As emendas rejeitadas pela relatora sugeriam isenções, créditos presumidos, devoluções ou extensão de benefícios tributários a produtos e operações nacionais.

Outro lote de emendas rejeitadas pedia a garantia de exclusividade dos Correios para transportar as remessas internacionais. A sessão desta quarta foi acompanhada por funcionários e lideranças sindicais dos Correios, que defendiam a inclusão da garantia da exclusividade.

Leila Barros manteve no seu texto a autorização para o Ministério da Fazenda zerar o imposto de importação para compras de até US$ 50 e reduzir, até 30%, a taxa sobre remessas de até US$ 3.000. A isenção entrou em vigor desde que a emenda foi publicada no Diário Oficial.

Também foi inserido no texto aprovado pela comissão a previsão de uma reavaliação periódica a ser realizada pelo Ministério da Fazenda. O governo federal ficaria, dessa forma, obrigado a verificar os efeitos da isenção ou redução da tributação das remessas internacionais sobre a atividade econômica do país. 

A reavaliação periódica foi uma demanda do setor produtivo nacional discutida com a relatora da MP da "taxa das blusinhas." A medida prevê que representantes da indústria e do comércio varejista do setor têxtil e de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos acompanhem regularmente os dados e o processo de reavaliação.

Para as plataformas internacionais de vendas de produtos online, a MP aprovada nesta quarta exige que elas, assim como operadores logísticos, adotem mecanismos de dados, com rastreabilidade, para prevenção de subfaturamento. A ideia é evitar registro de produtos com valor menor que o real ou a divisão artificial das compras, para que fiquem com menos de US$ 50.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), antecipou para esta sexta-feira (28/8) a eleição do presidente da comissão especial que vai analisar a Medida Provisória que revogou a chamada “taxa das blusinhas”. A reunião, que acontecerá no formato remoto, elegerá o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente.

Alcolumbre também decidiu indicar a senadora Leila Barros (PDT-DF) como relatora da medida. O nome da senadora será apresentado por Lopes logo após a eleição.

Inicialmente, a reunião de eleição do presidente estava prevista para acontecer somente na próxima terça (1º). Alcolumbre, entretanto, decidiu antecipar a eleição para que a relatora já apresente seu parecer na próxima.

Após encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Hugo Motta e Alcolumbre no Palácio da Alvorada, foi acertado um calendário que permitisse a votação da medida na próxima semana, quando será realizado o esforço contrado na Câmara e no Senado. A MP da "taxa das blusinhas" precisa ser votada até o dia 8 de setembro para que a revogação não perca a validade.

A MP nº 1.357, editada por Lula em 12 de maio, permitiu ao Ministério da Fazenda zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas em plataformas internacionais. O imposto federal, que era de 20% desde agosto de 2024, passou a ter alíquota zero. 

Para compras acima de US$ 50 feitas em sites certificados, o Imposto de Importação permanece em 60%, com desconto de US$ 30 sobre o valor do tributo. A medida provisória ainda ampliou a margem de atuação da Fazenda, que poderá alterar as alíquotas aplicadas às remessas de até US$ 3 mil.

Em novembro de 2025, um dossiê produzido por pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas (FGV) revelou que, considerando apenas o Telegram, haviam mais de 220 mil usuários brasileiros distribuídos em 85 comunidades voltadas ao ódio e à incitação da violência contra mulheres. Já em março deste ano, o Projeto de Lei (PL) para a criminalização da misoginia, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), foi desengavetado e aprovado pelo plenário do Senado Federal e desde então a proposta foi tema de manifestações no Congresso, nas redes sociais e na imprensa. 

A palavra “misoginia” tem origem no grego, a partir dos termos “miseó” e “gyné”, que significam “ódio” e “mulher”, respectivamente, e designa o ódio, o desprezo ou a aversão direcionadas às mulheres ou ao gênero feminino. Segundo o Laboratório de Estudos sobre Desordem Informacional e Políticas Públicas (DesinfoPop), da FGV, esse tema é um dos pilares que sustentam grupos masculinistas nas redes sociais. 

Essas comunidades de homens que promovem uma “revisão” das relações históricas de gênero formam a chamada “manosfera” ou “machosfera”. Na publicação “Redes de ódio e violência contra mulheres: mapeamento da machosfera brasileira no Telegram e redes de monetização”, os pesquisadores contabilizaram 7 milhões de conteúdos de radicalização misógina publicados entre setembro de 2015 e novembro de 2025. 

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A análise temporal torna o problema ainda maior: os conteúdos de ódio e de violência contra mulheres cresceram 600 vezes desde 2019, antes da pandemia, até 2025.  A maior parte das comunidades se apresenta, ao menos inicialmente, como um espaço para debater as dificuldades ou frustrações masculinas sobre relacionamentos amorosos, boa forma física ou paternidade. No entanto, esses espaços funcionam como via de entrada para teorias conspiratórias e grupos extremistas. 

Em meio a essa crescente de ódio, o PL da Misoginia (PL 896/2023) foi protocolado no Senado em março de 2023 e desengavetado depois de três anos. Na Casa Alta do Congresso, o texto teve uma tramitação relativamente rápida: passou pelas comissões em outubro, antes do recesso parlamentar, e foi votado em março, pouco depois do retorno às atividades. Sob a relatoria da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), o texto foi aprovado por unanimidade. 

Foto: Carlos Moura / Agência Senado

O PL, na forma em que foi aprovado no Senado, diz, no artigo 1°, “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou praticados em razão de misoginia”. 

O artigo 20 define que “na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão de cor, etnia, religião, procedência nacional ou condição de mulher”. 

No 3° parágrafo do artigo 141, o Parlamento acrescentou: “Se o crime é cometido contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar, aplica-se a pena em dobro”. 

Agora, o texto está na Câmara dos Deputados, onde o grupo de trabalho liderado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) sugeriu alterações no texto do Senado. A principal mudança é criar penas para a disseminação de ódio contra mulheres na internet. Por acordo entre os líderes partidários, a proposta deveria ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados até o início de julho. 

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 1º de julho, o regime de urgência para a pauta, para que ela pudesse ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. No entanto, o recesso parlamentar semestral começou e terminou sem que a pauta fosse avaliada. 

Foto: Reprodução / TV Câmara

Ainda este mês, representantes baianos de duas comissões solicitaram a adição de emendas ao texto: Capitão Alden (PL) teve um requerimento aprovado para apresentação de emenda de plenário por meio da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); e Alice Portugal (PCdoB) também obteve o mesmo tipo de aprovação no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR). Os detalhes das emendas não foram divulgados até o momento. 

Para compreender os impactos da possível aprovação deste texto, o Bahia Notícias conversou com a desembargadora Nágila Maria Sales Brito, presidente da Coordenadoria Especializada para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

Em entrevista, a magistrada destaca que o uso do termo “misoginia” dentro de processos judiciais acerca da violência contra a mulher ou discurso de ódio já é comum no mundo jurídico. “É muito utilizado, utilizado demais nos nossos processos, nas nossas palestras e em tudo que a gente comenta sobre esse fenômeno que estamos vivendo de aversão à mulher, de ódio”, relata. 

A desembargadora afirma ainda que, no seu entendimento, esse ódio é a primeira manifestação de uma violência que provoca uma crescente de crimes de feminicídio e tentativa de feminicídio em todo o país. “A misoginia é aquele ódio à condição da mulher, que é a definição de feminicídio. Em todo feminicídio ou tentativa de feminicídio, a gente fala que é um crime de misoginia, que é um crime de ódio à mulher, que pode acontecer na ambiência doméstica e familiar ou também pela simples condição de ela ser mulher”, explica. 

A percepção não é aleatória. O Brasil registrou 1.571 vítimas de feminicídio em 2025, o maior número da série histórica segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026. O estado da Bahia registrou o quarto maior número de feminicídios do país no último ano. Ao todo, 102 mulheres foram assassinadas por motivos ligados à condição de gênero.

Nágila Brito narra que o uso do termo e a criminalização da prática ajudam a conceituar um problema que poderia parecer aleatório, mas não é. 

“É um termo que é conhecido de quem estuda a violência de gênero. Qual é a diferença? A diferença é que [o PL] vai tipificar como crime e isso é muito importante. Principalmente pelo fato de que a partir daí nós vamos poder derrubar aquelas redes sociais que são genericamente chamadas de ‘red pills’, que incentivam o ódio às mulheres, que incentivam as mulheres a se autoflagelar, que estão conduzindo para mortes e ensinando os nossos adolescentes a terem essa aversão à mulher”, detalha a magistrada. 

Foto: Divulgação / TJ-BA

Em entrevista ao BN, a desembargadora de posiciona como uma defensora do avanço do processo de criminalização dos atos misóginos. “Essa é a defesa que eu faço, para que seja acrescida [a misoginia] a essa lei, a Lei 7.766, a lei que tipifica o racismo e que depois foi acrescida também aos crimes contra a diversidade sexual e agora só falta a mulher. Estava faltando exatamente aquele segmento que é o mais violentado. Porque dentro da família, a mulher é a pessoa que mais sofre violência e isso deve ter proteção do Estado por determinação constitucional”, afirma. 

Desde 2023, a partir da Resolução n° 492/2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória a capacitação de magistradas e magistrados em direitos humanos, gênero, raça e etnia, sob uma perspectiva interseccional. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Judiciário foi criado para orientar a magistratura na adoção de um novo posicionamento da Justiça por meio da equidade entre homens e mulheres. 

Nesse sentido, Nágila destaca que o PL da Misoginia reforça essas diretrizes e estabelece um parâmetro base para análise de crimes de violência e discurso de ódio contra mulheres. “Essa medida vai só reforçar a ideia da perspectiva de gênero, de quem julga, de quem investiga, de quem participa de alguma forma. Seja na sociedade, seja como professor, seja como advogado, seja como magistrado, como promotor de Justiça, todos temos que nas nossas profissões, nas nossas vidas, já aplicar essa perspectiva de gênero”, explica. 

Ainda no âmbito do Judiciário, ela nega que a legislação, na forma em que o projeto tramita no Congresso atualmente, possa gerar divergências entre os magistrados. “Não há qualquer conflito entre o primeiro e o segundo grau. Aliás, o segundo grau é exatamente para isso, para reformar decisões aqui votadas”. 

Para ela, que atua não apenas na Coordenadoria da Mulher, mas também como Ouvidora da Mulher no TJ-BA, “os meus colegas de segundo grau estão se conscientizando rapidamente da necessidade de julgar com perspectiva de gênero”. “Eles já entendem que, quando aquele juiz não julga com perspectiva de gênero, ali tem uma violência contra a mulher que tem que ser combatida, e eles já procuram uma melhor decisão. E a nossa obrigação como coordenadora da Mulher, e ouvidora da Mulher é capacitar”, aponta Nágila Maria. 

Ao comparar a possível legislação acerca da misoginia com a Lei Maria da Penha, principal mecanismo jurídico de combate à violência contra a mulher, a desembargadora defende que não há conflito jurídico e nem possibilidade de dupla punição nos processos. “O tipo penal só vai trazer, tanto para para o Judiciário quanto para a sociedade de um modo geral, mais segurança. Mais segurança porque não vai se poder mais tratar isso como se fossem aquelas piadas absurdas, um discurso que incentiva agressões, que incentiva diminuir a mulher como ser humano. Tudo isso vai ser olhado de outra forma”, aponta. 

Segundo ela, com a criminalização “as pessoas vão ter que ter mais cuidado, porque senão poderão responder por crime”. “Então, as pessoas vão se educar, vão se autoeducar”, resume a magistrada. 

Ela completa: “E digo mais, eu acho que a mudança vai ser tão grande para a sociedade que pode diminuir os crimes, porque a misoginia alimenta o feminicídio, alimenta o ódio contra as mulheres. Então, o que a gente precisa é passar adiante o conhecimento dessa lei”, aponta. 

“Porque mesmo dizendo que ‘a ninguém é dado desconhecer a lei’, homem médio, como a gente fala no Direito, o homem médio sabe que isso é errado, mas uma coisa é saber que é errado, outra coisa é saber que é um tipo penal e que ele pode responder por aquele crime e que ele pode ser preso”, completa. 

Na fase atual de tramitação, o PL da Misoginia deve ser analisado no plenário da Câmara dos Deputados, precisando ser aprovado pela maioria simples dos votos. Caso seja aprovado sem alterações, vai seguir direto para sanção ou veto do presidente da República. Se for alterado, volta para o Senado, que analisa as mudanças da Câmara, podendo mantê-las ou recuperar o texto original.

Um dos projetos que podem ser votados na próxima semana de esforço concentrado do Congresso Nacional, a partir de 31 de agosto, é o PL 278/2026, que cria incentivos fiscais para estimular a instalação de datacenters no Brasil. A matéria foi elencada como prioritária após encontro nesta quarta-feira (26) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Davi Alcolumbre (União-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB).

O PL 278/2026, de autoria do atual ministro de Relações Institucionais, José Guimarães (PT), estabelece no país um Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), para fomentar o setor de tecnologia da informação com a promoção do uso de energia limpa e investimentos em pesquisa e inovação. O projeto dos Datacenters é direcionado principalmente à computação em nuvem e à inteligência artificial.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 25 de fevereiro, e desde então se encontra parado na Mesa Diretora do Senado. Na próxima semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve colocar em votação um requerimento de urgência para que a matéria seja apreciada diretamente no plenário, sem passar por comissões.

Pelo texto do projeto, as empresas interessadas em instalar Datacenters no Brasil por meio do Redata contarão com suspensão de tributos por cinco anos na compra de equipamentos, mas terão de oferecer contrapartidas, como uso de energia de fonte limpa (hidrelétricas) ou renovável (solar e eólica). Para acessar os benefícios, a empresa também tem de estar em dia com os tributos federais. 

A estimativa do governo é de uma isenção em torno de R$ 5,2 bilhões em 2026 e de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.

Estimativas citadas pelo relator do projeto na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), indicam que o mercado mundial de datacenters movimentará em 2026 cerca de R$ 1,6 trilhão. Com crescimento acentuado acima de 10% anuais, estima-se investimentos no período de 2025 a 2030 na ordem de 3,7 a 7,9 trilhões de dólares em datacenters.

O relatou explicou que, por ter mais de 86% de matriz elétrica formada por fontes renováveis, o Brasil tem “enorme vantagem competitiva” em relação a outras nações, inclusive na atração de empresas já instaladas em outros países que desejam reduzir sua pegada de carbono global. 

“Não há país mais favorável em termos ambientais para instalação dessas infraestruturas no mundo do que o Brasil”, disse Aguinaldo Ribeiro durante a votação na Câmara.

A habilitação no Redata será autorizada pelo Ministério da Fazenda e envolve Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra, no mercado interno ou por importação, de componentes eletrônicos e de outros produtos de tecnologias da informação e comunicação se destinados ao ativo imobilizado da empresa habilitada.

A empresa vendedora dos equipamentos também será beneficiada como coabilitada, mas apenas para os produtos usados na fabricação dos computadores a serem usados no datacenter, segundo lista da Fazenda. No caso do IPI, a suspensão valerá apenas para componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM) e listados pelo Poder Executivo.

Quanto ao Imposto de Importação, a suspensão se aplica aos produtos sem similar nacional. Após o cumprimento dos compromissos e entrega final dos produtos, a suspensão será convertida em isenção definitiva.

Estão contemplados pelo projeto os datacenters para armazenagem, processamento e gestão de dados e aplicações digitais, incluídos computação em nuvem, processamento de alto desempenho, treinamento e inferência de modelos de inteligência artificial e serviços correlatos.

Se o contrato com a empresa coabilitada for desfeito, essa empresa não contará mais com a isenção para a venda dos equipamentos.

Dos 39 atuais deputados federais do estado da Bahia, 37 são candidatos à reeleição nas eleições de outubro deste ano. Com isso, a Bahia tem índice de 94,87% de taxa de tentativa de renovação dos mandatos, acima da média nacional de 85,38%, de acordo com levantamento realizado pelo site Congresso em Foco. 

O percentual verificado na bancada baiana só ficou atrás do que foi apurado nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte. Na Paraíba, todos os 12 atuais deputados federais concorrem à reeleição, e no Rio Grande do Norte, todos os oito da bancada tentam se manter na Câmara. 

Nestas eleições, apenas não estão tentando se reeleger os deputados José Rocha (União Brasil) e José Carlos Araujo (DC). Os dois são experientes parlamentares e que exercem mandatos há muitos anos: José Rocha exerceu oito mandato seguidos como deputado, e José Carlos Araújo cumpriu cinco mandatos. 

Em 2026, no lugar do deputado José Rocha, vai concorrer a deputado federal pelo União Brasil o seu filho, o atual deputado estadual Manuel Rocha. Ex-prefeito da cidade de Coribe por dois mandatos, Manuel Rocha, de 42 anos, cumpria o seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa da Bahia.

Entre os 37 deputados que concorrem à reeleição estão nomes experientes da bancada, como Alice Portugal (PCdoB), Antonio Brito (PSD), Arthur Oliveira Maia (União Brasil), Lídice da Mata (PSB) e Valmir Assunção (PT). Também tentam permanecer na Câmara deputados que chegaram mais recentemente, entre eles Ivoneide Caetano (PT), Neto Carletto (Avante), Roberta Roma (PL) e Diego Coronel (Republicanos).

A Bahia tem 11.321.005 eleitores aptos a votar em 4 de outubro e é o quarto maior colégio eleitoral do país. No total, 534 pessoas registraram candidaturas neste ano para concorrer às 39 cadeiras do estado na Câmara dos Deputados.
 

O Congresso Nacional terá uma semana de esforço concentrado entre 31 de agosto e 4 de setembro, com cinco temas considerados prioritários na pauta. A programação foi detalhada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quarta-feira (26).

Entre os assuntos previstos estão o fim da escala 6x1, a PEC da Segurança Pública, a medida provisória que trata da tributação de compras internacionais, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que aborda o tema das terras raras e minerais críticos.

Alcolumbre afirmou que pretende reunir os senadores interessados em alterar a última matéria para tentar construir um acordo. Apesar das discussões, o presidente do Senado confirmou que o projeto será pautado na próxima semana.

A mobilização ocorre antes do período eleitoral e representa, segundo Alcolumbre, a última semana de trabalho legislativo antes das eleições. Os resultados do primeiro turno das eleições serão definidos no domingo, 4 de outubro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), anunciou nesta quarta-feira (26) que o Congresso Nacional deliberará na próxima semana sobre a medida provisória (MP) que encerra a chamada "taxa das blusinhas". O texto, que gerou divisões no governo e desgaste para a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), expira no próximo dia 8 de setembro, caso não seja votado pela Câmara e pelo Senado.

De acordo com Alcolumbre, a comissão mista responsável por analisar a proposta será instalada na terça-feira (2). Composta por deputados e senadores, a comissão precisa aprovar a matéria antes do encaminhamento aos plenários de uma sessão conjunto do Congresso.

"Ela (a MP) precisa ser deliberada na comissão, no plenário da Câmara e do Senado. O senhor está certo. Eu faço o compromisso com o senhor e com o Brasil e brasileiros que precisam dessa matéria em vigência, que na semana que vem, no tempo curto de esforço concentrado, no meio do processo eleitoral, vamos deliberar para o senhor sancionar essa lei. Essa MP não vai caducar", promete Alcolumbre.

Ao lado de Lula e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos). Motta detalhou que a presidência do colegiado será ocupada por indicação da Câmara e a relatoria, pelo Senado, seguindo o revezamento regimental. No esforço concentrado anterior, o impasse sobre a definição desses cargos impediu a instalação da comissão.

"A finalidade é aproveitarmos a janela do esforço concentrado da próxima semana para votarmos no plenário da Câmara e em seguida no Senado", acrescenta Motta.

OUTRAS PAUTAS
O presidente Lula convocou a reunião com os líderes do Congresso para articular a aprovação de matérias consideradas cruciais para sua campanha de reeleição. Além da MP das blusinhas, integram a pauta prioritária do Palácio do Planalto:

• Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6x1;
• PEC da Segurança Pública; e
• Projeto de lei sobre minerais críticos.

"A decisão de outra é extremamente importante. Votar essas coisas é uma prioridade do povo brasileiro. Ninguém está pedindo que não tenhamos divergência em algumas coisas; o importante é que a gente tenha dimensão do que é mais importante, principal e prioridade. E essas coisas são uma prioridade do Brasil e do povo brasileiro", alega Lula em tom cordial.

A articulação política do Executivo busca acelerar a votação antes que os parlamentares se voltem integralmente às campanhas estaduais. Pelo calendário do Congresso, a próxima semana concentra a última rodada de votações antes do primeiro turno das eleições.

A isenção da taxa de 20% para compras do exterior de até US$ 50 foi implementada por MP após o governo identificar impactos eleitorais negativos. Se a MP caducar até 8 de setembro sem a devida votação, a alíquota voltará a ser cobrada. Articuladores governamentais tentam garantir que os cargos da comissão mista fiquem com aliados para evitar alterações de mérito ou a rejeição da matéria pela oposição.

Com o início oficial da campanha eleitoral de 2026 neste domingo (16), e a permissão da Justiça Eleitoral para que os candidatos possam fazer propaganda nas ruas, na internet e redes sociais, Brasília terá uma semana esvaziada no Palácio do Planalto e no Congresso Nacional. Apenas o Poder Judiciário terá dias movimentados, com decisões importantes tanto em relação às eleições como em julgamentos que envolvem o governo do Rio de Janeiro, Marco Civil da Internet e emendas parlamentares.

Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda-feira (17) em visita ao Amapá, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, reúne embaixadores e representantes do corpo diplomático. O ministro vai defender a segurança e a transparência das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral brasileiro.

Outra decisão importante que será tomada pelo TSE nesta semana diz respeito ao uso de Inteligência Artificial na campanha eleitoral. Os ministros do Tribunal vão discutir a possibilidade de vetar completamente o uso de deepfakes por candidatos, ou se irão restringir a proibição apenas aos casos em que a tecnologia seja utilizada para enganar eleitores ou prejudicar postulantes a um cargo.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia sua semana nesta segunda (17) em uma agenda oficial, sem compromissos de campanha. Lula vai para o Oiapoque, no Amapá, onde visitará o navio-sonda da Petrobras no bloco FZA-M-59, na Margem Equatorial. 

Na parte da tarde, o presidente Lula dará entrevista a jornalistas sobre a visita ao navio-sonda, no aeroporto de Oiapoque. Por volta de 16h20, Lula embarca de volta para a capital, Macapá (AP), e no final da tarde retorna para Brasília. 

Em suas agendas no Amapá, Lula deverá estar acompanhado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Nas últimas semanas, Lula e Alcolumbre voltaram a conversar após meses de afastamento, e acertaram uma nova parceria para votação de projetos de interesse do governo, como a mudança na jornada 6x1, a PEC da Segurança Pública e o projeto sobre minerais de terras raras. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. É possível que Lula compareça, na próxima sexta (21), à sabatina promovida pelo SBT com os candidatos a presidente. 

PODER LEGISLATIVO

Finalizado, na última sexta (14), o primeiro esforço concentrado do Congresso, deputados federais e senadores mergulham de cabeça nas campanhas em seus estados e só devem voltar a analisar e votar projetos em plenário e das comissões na primeira semana do mês de setembro. Na ocasião, será realizada a segunda e última semana de esforço concentrado antes das eleições. 

Na Câmara, nesta semana, estão programadas apenas sessões especiais. Na terça (18), haverá uma sessão solene em homenagem à Anajur, e na quarta (19), a homenagem em plenário será aos 40 anos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Não estão programadas sessões deliberativas. 

No Senado, também não serão realizadas sessões deliberativas até o início de setembro. Uma das principais atividades da semana para senadores e deputados, entretanto, ocorre já nesta segunda (17), com a instalação da Comissão Mista da Medida Provisória 1.366/2026.

Formado por 13 senadores e 13 deputados, o colegiado será responsável por analisar a medida e emitir parecer antes da votação pelos plenários da Câmara e do Senado. A MP cria condições para linhas de financiamento destinadas a trabalhadores do transporte urbano individual de passageiros ou de cargas.

O texto alcança profissionais como motoristas de aplicativos e taxistas e modifica regras de fundos garantidores, do Pronampe e do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). O prazo para deliberação termina em 9 de outubro.

Apesar do esvaziamento do Congresso, algumas comissões tem reuniões marcadas para esta semana. É o caso da Comissão de Educação e Cultura, que realizará audiência pública nesta terça (18) para avaliar o Programa Escola em Tempo Integral, criado pela Lei 14.640/2023. O encontro será a terceira audiência do ciclo de avaliação da política pública.

Já a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debate o projeto de lei 452/2025, do senador Dr. Hiran (PP-RR), que proíbe a adoção de cotas nos processos seletivos de programas de residência médica. A matéria está sob relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC).

PODER JUDICIÁRIO

Está marcado para a próxima quarta (19), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que vai decidir se as eleições para o “mandato-tampão” de governador e vice-governador do estado do Rio de Janeiro devem ser diretas ou indiretas. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade?(ADI) 7942 e da Reclamação?(RCL) 92644, relatadas pelos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, respectivamente. 

Depois que o governador Cláudio Castro renunciou ao cargo em 23 de março deste ano, quem deveria assumir seria o então presidente da Assembleia Legislativa do estado (Alerj), Rodrigo Bacellar, já que o vice-governador, Thiago Pampolha, havia renunciado em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas estadual. 

Entretanto, Bacellar foi afastado do cargo em dezembro do ano passado e, desde março, se encontra preso preventivamente, tendo o seu mandato cassado. Com isso, o governo interino, desde o final de março, está a cargo do desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). 

Em 24 de março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou inelegível Castro por abuso de poder político e econômico e captação ilícita de recursos nas eleições de 2022 e determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão até o fim do ano. As circunstâncias da sucessão no estado motivaram as duas ações que serão examinadas pelo STF, ambas apresentadas pelo Partido Social Democrático (PSD). 

Na ADI 7942, o partido questiona dispositivos da Lei Complementar estadual 226/2026 que preveem eleição indireta, pela Alerj, caso a dupla vacância ocorra nos dois últimos anos do mandato. A norma estabelece que a votação deve ser nominal e aberta e que candidatos que ocupem cargos públicos devem se desincompatibilizar até 24 horas após a dupla vacância.  

Já na RCL 92644, o PSD questiona a decisão do TSE que determinou a realização de eleições indiretas. Um dos argumentos é o de que o Código Eleitoral (Lei 4737/1965) prevê que, se a vacância do cargo se der por questões eleitorais, a eleição só deve ser indireta se faltarem menos de seis meses para o fim do mandato, e o STF já decidiu, na ADI 5525, que esses dispositivos são constitucionais.  

Em liminar, o ministro Cristiano Zanin suspendeu a realização de eleições indiretas pela Alerj. Para ele, a renúncia de Castro seria um mecanismo de burla para evitar a cassação, e a dupla vacância teria decorrido da decisão do TSE, o que exigiria a realização de eleições diretas. Ao submeter a liminar a referendo, Zanin propôs que, em nome da segurança jurídica, o Plenário deve analisar as duas ações em conjunto para definir o formato das eleições.   

Também na sessão de quarta, deve ir a julgamento o ADC 91, em que os ministros do STF vão decidir sobre a validade do parágrafo 1º do artigo 10 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo prevê que dados de registro de conexão, como o IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.  

A pauta traz ainda o julgamento conjunto das ADIs 5059 e 5073, contra trechos da Lei 12.830/2013 que?disciplinam?a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e sua atribuição para requisitar perícias, informações, documentos e dados necessários à apuração dos fatos. O STF analisará se a prerrogativa viola direitos à privacidade, à intimidade, ao sigilo das comunicações e o princípio da separação dos Poderes.?  

Por fim, está previsto o julgamento do (RE) 1296829 (Tema 1.121), que discute o compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE) de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos por meio de convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem autorização judicial prévia, para apuração de irregularidades em doações eleitorais. 

Já para a sessão de quinta (20), a pauta do plenário do STF tem previsto o julgamento de medidas cautelares deferidas em seis ações sobre execução obrigatória de emendas parlamentares individuais, de comissão e de bancada nos estados de Mato Grosso, Paraíba e Rondônia. Serão julgadas em conjunto as ADIs 7493, 7867, 7807, 7906, 7869 e 7643.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente ministro Kassio Nunes Marques, reúne nesta segunda (17) embaixadores e representantes do corpo diplomático para apresentar e defender a segurança e a transparência das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral brasileiro.

Diplomatas dos Estados Unidos e de todos os países com representação no Brasil foram convidados. Mais de 100 embaixadores confirmaram presença, entre eles, um integrante do corpo diplomático norte-americano. O encontro será fechado, durante a tarde.

A reunião faz parte da estratégia do tribunal de apresentar à comunidade internacional o funcionamento da urna eletrônica e os mecanismos de segurança e fiscalização adotados nas eleições brasileiras.

Já no plenário do TSE, o destaque da semana será a sessão, nesta terça (18), em que será discutido o uso de inteligência artificial nas eleições de 2026. Os ministros do TSE também buscarão chegar a um entendimento sobre o alcance das regras que tratam de deepfakes na campanha eleitoral.

O encontro foi remarcado pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. A reunião estava inicialmente prevista para a última quinta (13), após a sessão plenária do tribunal, mas acabou adiada devido ao prolongamento dos julgamentos daquele dia.

A tendência é que os ministros reiterem a proibição do uso de deepfakes no processo eleitoral e busquem uniformizar o entendimento sobre quais situações devem ser enquadradas nessa vedação.

A discussão não envolve uma proibição geral do uso de inteligência artificial nas campanhas. O objetivo é estabelecer de forma mais clara o limite entre conteúdos sintéticos permitidos e aqueles que recriam uma pessoa para atribuir a ela falas, gestos ou manifestações que não ocorreram de fato.

Pelo entendimento em discussão, o uso de IA pode continuar sendo permitido em situações que não representem uma manifestação falsa de uma pessoa. A reunião servirá para alinhar essa interpretação entre os ministros antes do julgamento de casos concretos que já chegaram ao tribunal.
 

Com menos de um mês para ser votada antes que do fim do seu prazo de validade, a medida provisória 1.357/2026, que reduziu para zero a alíquota do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas, foi colocada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na lista de prioridades dos períodos de esforço concentrado, que acontecem nesta semana e no início de setembro.

Antes de iniciar a reunião de líderes partidários nesta terça-feira (11), Hugo Motta afirmou que a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio, para acabar com a chamada “taxa das blusinhas”, precisa ser votada “nas próximas semanas” para não perder validade. A MP precisa ser votada nas duas casas do Congresso até o dia 8 de setembro. 

O presidente da Câmara disse ainda que a comissão mista que analisará a medida deve ser instalada nesta quarta (12). A comissão precisa eleger seu presidente e nomear um relator para emitir um parecer a respeito do texto da medida. 

“O texto ainda não teve sua comissão mista instalada. É um tema que será tratado na reunião de líderes. A MP vence em meados de setembro então, para que essa taxação não volte, é necessário que o Congresso trate desse tema nas próximas semanas. Eu irei tratar disso no colégio de líderes e com o presidente (do Senado, Davi) Alcolumbre, já que será uma comissão mista”, disse Motta, antes de reunião de líderes.

Apesar da pressão de entidades do setor produtivo a favor da retomada do imposto de importação, lideranças do governo temem que a volta da cobrança da “taxa das blusinhas” em pleno período da campanha eleitoral possa prejudicar a candidatura do presidente Lula. Aliados do governo enxergam um movimento articulado da oposição para impedir que a medida provisória seja votada, e caso ela perca a validade, a taxa voltaria a ser cobrada imediatamente após o texto caducar no Congresso. 

Segundo dados do Banco Central, as importações de pequeno valor feitas por pessoas físicas dispararam depois que, em maio, o governo derrubou o imposto de importação que era cobrado das importações de até 50 dólares. Em junho, as chamadas importações por “facilitadoras de pagamentos”, categoria em que estão inclusas as encomendas feitas pelas plataformas de e-commerce, tiveram um crescimento de 42% na comparação com o mesmo mês do ano passado.  

O levantamento do BC revelou que os brasileiros gastaram US$ 1,03 bilhão com esse tipo de importação até o final do mês de junho, ante US$ 725 milhões em junho do ano passado, quando a taxa de importação estava em vigor. 
 

Um grupo que planejava atentados contra políticos e prédios públicos em Brasília é investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF). Segundo a investigação, o grupo compartilhava pela internet instruções para fabricar explosivos e tinha mapas de prédios públicos, incluindo a planta do Palácio do Planalto, um dos alvos principais.

Dois grupos foram identificados durante a investigação. O maior deles reunia mais de 600 pessoas no Telegram. Integrantes considerados mais radicalizados eram convidados para um grupo restrito, com 46 participantes, em que os participantes compartilhavam instruções para a prática de atos violentos.

O planejamento das ações era extremamente articulado. Os participantes tinham acesso a mapas de prédios públicos, manuais para fabricação de explosivos, inclusive coquetéis molotov, e cálculos sobre a quantidade e o custo dos materiais.

Um dos objetivos era explodir o Palácio do Planalto, mirando no debate do 2º turno, mas além do edifício, os integrantes tinham mapas de ministérios, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em uma das conversas, eles compartilharam a planta baixa do Palácio do Planalto e discutiram possíveis caminhos para entrar e sair do local. 

Segundo o MJSP, as estimativas indicavam a possibilidade de produzir mais de três granadas por integrante. As conversas também mencionavam a produção de pólvora e o baixo custo para sua fabricação.

O acesso aos grupos era controlado. Para entrar, era necessário receber um link ou procurar pelo nome exato. Os administradores também selecionavam pessoas que consideravam ter o perfil desejado.Em uma das conversas, um integrante chegou a pedir indicações de outros grupos de nazistas para fazer novos recrutamentos.

O relatório do CyberLab, laboratório de repressão a crimes cibernéticos do MJSP, classificou os dois grupos como de alto grau de periculosidade. A investigação aponta a presença de ideologia neonazista, misoginia e incentivo à violência.

As conversas indicam que os integrantes não pretendiam apenas destruir estruturas. A intenção era usar Brasília para transmitir ao país uma mensagem considerada violenta e antidemocrática pelas autoridades.

Faltando poucos dias para o encerramento do período de inscrição de candidaturas na Justiça Eleitoral, prazo que se encerra no próximo sábado (15), Brasília terá uma semana de retorno de deputados e senadores aos trabalhos, para a realização de um esforço concentrado de votações. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendaram esta semana e o início de setembro para esses dois períodos de tentativa de votar matérias no Congresso.

No aguardo do início oficial da campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta uma conversa com Alcolumbre para articular votações de interesse do Palácio do Planalto. A perspectiva, entretanto, é que apenas projetos de consenso entre os líderes sejam votados, e matérias como a mudança na jornada 6x1 dificilmente terão espaço para votação nos próximos dias. 

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem, entre os destaques da pauta de julgamentos, dois temas de grande relevância, um relativo à nova lei do licenciamento ambiental, e outro sobre a possibilidade de mineração em terras indígenas. Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá como destaque na semana o julgamento de uma ação do PT que pede o recálculo do fundo eleitoral. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula tem uma agenda com poucos compromissos oficiais nesta segunda (10). A agenda inclui reuniões, no Palácio do Planalto, com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, além da exibição de um filme, às 19h, no cinema do Palácio da Alvorada. 

Para esta segunda, há ainda a perspectiva de um encontro, fora da agenda oficial, entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Depois de terem se reunido na semana passada para “aparar as arestas”, Lula e Alcolumbre devem conversar sobre as pautas prioritárias do governo que estão emperradas no Congresso Nacional. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Lula, que não aceitou convite da Globonews para uma sabatina na semana passada, deve continuar concedendo entrevistas apenas a rádios e podcasts.

No calendário dos indicadores econômicos, um dos destaques da semana é a divulgação nesta terça (11), pelo Banco Central, da ata da reunião do Copom que decidiu pelo corte na taxa Selic. Na reunião em que foi definido mais um corte de 0,25% nos juros, os membros do Comitê não deram pistas se pretendem manter o ritmo de redução da Selic na próxima reunião. 

Também na terça (11), o IBGE apresenta os números do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho. O indicador revela a situação da inflação oficial brasileira. 

Durante a semana, o IBGE também divulgará as suas pesquisas mensais sobre a situação da Indústria, do Comércio, dos Serviços, além do Levantamento Sistemática da Produção Agrícola brasileira. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), programou para esta terça (11) uma reunião de líderes partidários para definir a pauta de votações para esta semana, que será de esforço concentrado. Motta quer definir que projetos serão votados nas sessões plenárias marcadas até a próxima quinta (13).

É certo, entretanto, que temas polêmicos e que não possuam consenso entre os líderes sejam deixados de fora da pauta do esforço concentrado, tanto agora quanto no começo de setembro. Apenas matérias com acordo serão levadas a voto nos próximos dias. 

Entre as propostas que devem ser votadas estão sete medidas provisórias (MPs) editadas no início do ano e que perdem a validade se não forem analisadas pela Câmara e pelo Senado até o final de agosto. Uma delas (MP 1355/26) institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, também chamado de Novo Desenrola Brasil. O programa tem o objetivo de ajudar famílias a renegociar dívidas com instituições financeiras, com condições mais favoráveis.

Outra medida provisória que precisa ser votada (MP 1349/26) cria ajuda financeira para importadores de óleo diesel e gás de cozinha, como maneira de evitar desabastecimento em função da guerra no Oriente Médio. Ela também prevê apoio financeiro ao setor aéreo.

Ainda em relação a combustíveis, pode ser votado projeto (PLP 114/26) do governo que cria subsídios e ajuda financeira para empresas do setor, como maneira de reduzir o impacto da guerra entre Estados Unidos e Irã nos preços do óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

Há ainda projetos apresentados como prioritários pela Frente Parlamentar da Agropecuária. Um deles é o PL 2898/25, que suspende por dois anos sanções e embargos ambientais a pequenos produtores rurais. A medida não tem apoio do governo, que argumenta que, na Amazônia Legal, isso pode significar a suspensão de sanções a quem possui propriedades de até 400 hectares.

Outras propostas prontas para a pauta ainda não têm consenso entre os diversos partidos políticos. É o caso do projeto (PL 896/23) que inclui o incentivo à violência contra a mulher como crime inafiançável, como o racismo.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já distribuiu uma lista ampla de projetos confirmados para votação, entre eles os estatutos do Aprendiz e da Vítima. Há ainda previsão de realização de uma reunião conjunta, em data ainda a ser confirmada, para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A votação do parecer na Comissão Mista de Orçamento (CMO) está marcada para esta terça (11).

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 6.461/2019 cria um novo marco legal para os programas de aprendizagem profissional de jovens e deficientes, buscando ampliar o acesso à modalidade de contrato que mistura horas de ensino com horas de serviço. O texto mantém os atuais limites de idade, de 14 a 24 anos, salvo para pessoas com deficiência, que podem aderir em qualquer faixa etária.

A proposta altera as regras de contratação e cumprimento das cotas pelas empresas. O contrato terá, em regra, duração máxima de dois anos, podendo chegar a três anos para alunos de cursos técnicos e ultrapassar dois anos para pessoas com deficiência em situações justificadas. Micro e pequenas empresas continuarão com contratação facultativa, assim como algumas outras categorias.

O Estatuto amplia e detalha as garantias dos aprendizes. A formação teórica deverá corresponder a pelo menos 20% da carga horária total ou 400 horas, prevalecendo o maior valor, e deverá incluir preparação para o enfrentamento do assédio no trabalho.

Outro destaque é o projeto de lei 3.890/2020, apelidado “Estatuto da Vítima”, que estabelece direitos e garantias para pessoas que sofreram danos em decorrência de crimes, atos infracionais, calamidades públicas, desastres ou epidemias. A proposta busca assegurar que essas pessoas sejam reconhecidas e tratadas pelo poder público de forma individualizada, respeitosa e adequada, desde o primeiro atendimento até eventual investigação ou processo judicial.

O estatuto determina que a vítima tenha acesso a informações sobre seus direitos e sobre o andamento do caso, possa ser ouvida e participar do processo, receba orientação e assistência jurídica gratuita e tenha acesso a mecanismos de proteção. O texto do projeto também assegura direitos relacionados à indenização pelos danos sofridos, ao ressarcimento de despesas, à restituição de bens, à preservação da intimidade e ao atendimento médico, psicológico e social.

Veja a seguir a lista de propostas na pauta do Senado:

Terça (11):

• Projeto de lei 699/2023: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.
• Projeto de lei 429/2024: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
• Projeto de lei 1.872/2025: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
• Projeto de lei 1.881/2025: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
• Projeto de lei 3.289/2026: Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.

Quarta (12):

• Projeto de lei 124/2022: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
• Projeto de lei 6.461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
• Projeto de lei 3.890/2020: Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
• Projeto de lei 5.972/2023: Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
• Projeto de lei 3.099/2019: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), dois temas de grande relevância estão na pauta da semana. Para a sessão plenária de quarta (12), está previsto o julgamento de uma ação que tenta suspender a nova lei do licenciamento ambiental, apelidada pelos críticos como o “PL da Devastação”. 

Os ministros do STF vão analisar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra a Lei Federal 15.190/2025, que instituiu a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Na ADI 7919, além da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o PSOL e a Apib questionam também a Lei 15.300/2025, que regulamentou a Licença Ambiental Especial (LAE). 

Trata-se de um ato em que a autoridade licenciadora estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividades ou de empreendimentos estratégicos. A norma estabelece que a LAE se aplica a atividades ou empreendimentos tidos como estratégicos pelo Conselho de Governo, que irá elaborar uma lista bianual a ser proposta ao presidente da República.  

Entre outros pontos, o PSOL e a Apib sustentam que a própria criação da LAE é inconstitucional, pois não foi acompanhada de critérios técnicos e objetivos para definir o que se enquadra como “empreendimento estratégico”. Na ação é questionado o fato de que essa lacuna dá ampla margem de discricionariedade ao Poder Executivo e permite “decisões pautadas por conveniência política em detrimento de fundamentos técnicos”. 

Para o partido e a associação, esse tipo de decisão exigiria avaliação especializada e fundamentada em evidências científicas, como vem sendo feito há quatro décadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão de composição plural e competência técnica específica para estabelecer normas e critérios voltados à proteção ambiental.  

O outro julgamento em destaque na semana é a possibilidade de mineração em terras indígenas. O Supremo discute na quinta (13) uma decisão do ministro Flávio Dino que permitiu que os indígenas Cinta-Larga teriam o direito de preferência para explorar minérios nas suas terras e determinou a retirada de garimpeiros ilegais da área. 

A decisão de Dino também abriu um prazo de dois anos para o Congresso regulamentar a pesquisa e a lavra de minérios em terras indígenas. Indígenas e ambientalistas criticaram a decisão, por abrir precedente (e interpretações) sobre a exploração mineral nesses territórios.

Há ainda na pauta da semana no STF a análise de leis que desestimulam acordo voluntário que diminui desmatamento em produção de soja. É o caso de uma legislação do estado do Mato Grosso, que proíbe incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas aderirem ao acordo, e a lei de Rondônia, que retira incentivos a empresas no acordo.

O Congresso Nacional chega às eleições de 2026 com uma relação diferente com a disputa pelo Palácio do Planalto. O aumento do controle dos parlamentares sobre recursos destinados aos estados e municípios reduziu a dependência em relação ao governo federal e abriu espaço para que partidos concentrem esforços na eleição de deputados e senadores, sem necessariamente declarar apoio a um candidato presidencial.

Segundo o portal Metrópoles, o fortalecimento das emendas parlamentares é um dos fatores que ajudam a explicar a postura mais independente adotada por siglas de centro. Tradicionalmente, partidos buscavam se aproximar dos principais candidatos à Presidência antes das eleições para ampliar as chances de influência sobre o Orçamento e garantir espaço em um eventual governo eleito.

Esse cenário mudou à medida que o Congresso ampliou sua participação na definição e execução de recursos públicos. Com as chamadas emendas impositivas, parlamentares passaram a contar com maior previsibilidade para destinar verbas às suas bases eleitorais, diminuindo a necessidade de depender exclusivamente de articulações com o Executivo.

No Orçamento de 2026, as emendas parlamentares receberam uma dotação inicial de R$ 49,9 bilhões. Desse total, R$ 26,56 bilhões correspondem a emendas individuais e de bancadas estaduais, que possuem execução obrigatória. Outros R$ 12,1 bilhões foram destinados às emendas de comissão, que não têm caráter impositivo.

EMENDAS PARA AMPLIAR
As emendas individuais passaram a ter execução obrigatória após uma mudança constitucional aprovada em 2015. Na prática, o mecanismo impede que o governo deixe de executar uma emenda simplesmente porque determinado parlamentar integra a oposição ou não acompanha as orientações do Palácio do Planalto.

Em 2026, uma nova regra ampliou a previsibilidade sobre a liberação desses recursos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu que o Executivo deve considerar, até o fim do primeiro semestre, o pagamento de 65% de determinadas emendas individuais e de bancada.

A mudança fortalece a capacidade dos parlamentares de apresentar recursos a prefeitos e governadores de suas bases eleitorais. Com maior autonomia para direcionar verbas, deputados e senadores passam a ter menos motivos para escolher antecipadamente um candidato presidencial apenas como forma de obter acesso ao Orçamento federal.

A autonomia, porém, não elimina a importância do presidente da República. O Executivo continua responsável pelo controle de ministérios, cargos, programas federais, investimentos e parte significativa das despesas discricionárias. Além disso, qualquer presidente eleito precisará construir uma maioria no Congresso para aprovar suas principais propostas.

A primeira semana do mês de agosto em Brasília é marcada pelo retorno aos trabalhos do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. As movimentações dos partidos por conta dos últimos dias do período de convenções é outro fator que domina as ações e atenções do meio político. 

Com a maioria dos candidatos a presidente já definidos, as atenções se voltam para a escolha dos vice-presidentes. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, aguarda a decisão da presidente do Podemos, Renata Abreu (SP), se vai aceitar o convite para ser candidata a vice em sua chapa. 

O Congresso Nacional retoma suas atividades após o período do recesso parlamentar, mas os trabalhos de fato só serão iniciados na próxima semana. Como os parlamentares ainda estão envolvidos com os últimos dias de convenções partidárias, Brasília ficará esvaziada de deputados e senadores nesta semana. 

O Poder Judiciário também volta ao trabalho após um mês de férias em julho. O Supremo Tribunal Federal (STF) volta nesta segunda-feira (3) já realizando uma primeira sessão de julgamentos com uma pauta de temas relacionados aos direitos das pessoas com deficiência e à aplicação da Lei Maria da Penha. Já o Tribunal Superior Eleitoral retoma suas atividades sendo pressionado a decidir a respeito do uso de vídeos produzidos com Inteligência Artificial na campanha eleitoral.

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília durante a semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana em Brasília nesta segunda-feira (3) apenas com reuniões internas, no Palácio do Planalto, com membros de sua equipe. Pela manhã, Lula se reunirá com o seu chefe do Gabinete Pessoal, Oswaldo Malatesta, e depois com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick. 

Na parte da tarde, o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que estará acompanhado no encontro pelo Dr. Devi Shetty e a Dra. Ludhmila Hajjar. Lula fecha seu dia de reuniões no Palácio do Planalto em um encontro com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Alguns ministros do governo também possuem agendas fora de Brasília.

É o caso do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que inicia a semana em São Paulo. O ministro reúne-se com presidentes de bancos: André Esteves, chairman do BTG Pactual; Gilson Finkelstain, CEO do Santander; Marcelo Noronha, CEO do Bradesco; Milton Maluhy Filho, CEO do Itaú; e Isaac Sidney, presidente da Febraban. 

No calendário da economia, o destaque da semana é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central. O Copom vai decidir, na quarta (5), a definição sobre a nova taxa básica de juros. 

Após o bom resultado no indicador que mede a prévia da inflação oficial, a previsão do mercado é de que haja um novo corte de 0,25 ponto percentual na taxa de juros. Se houver essa decisão, o Copom levará a taxa Selic para 14,25% ao ano. 

Também nesta semana o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio divulga a balança comercial do mês de julho. Os números das exportações e das importações ainda não devem refletir o impacto das novas taxas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. 

Ainda no calendário da divulgação de indicadores da economia, o IBGE apresenta nesta terça (5) os números da Pesquisa Industrial Mensal. O levantamento revela a situação do setor industrial brasileiro no mês de junho deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

Esta segunda-feira (3) marca o fim do recesso parlamentar e a retomada dos trabalhos de Câmara e Senado no segundo semestre deste ano. As duas casas do Congresso, entretanto, só retomarão as sessões presenciais na próxima semana, a partir do dia 10 de agosto.

Devido ao fato de seguir até a próxima quarta (5) o período de realização das convenções nacionais e estaduais para definição de candidaturas, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), combinaram de realizar uma semana de esforço concentrado entre os dias 10 e 14 de agosto, e outra entre 31 de agosto e 3 de setembro.

Hugo Motta e Alcolumbre, entretanto, já indicaram que pretendem priorizar, na retomada dos trabalhos, projetos remanescentes do primeiro semestre, evitando, durante o período eleitoral, pautas de maior polarização ou que não tenham concordância da maioria dos líderes partidários.

Nesta primeira semana de agosto, portanto, não serão realizadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é que medidas provisórias, matérias orçamentárias e propostas de maior consenso tenham prioridade nas duas semanas de esforço concentrado, enquanto temas mais controversos fiquem condicionados à construção de acordos entre as lideranças ou sejam adiados para depois das eleições de outubro.

Entre os principais temas que devem ficar para depois das eleições estão a proposta que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1, a PEC da Segurança Pública, a autonomia financeira, administrativa e orçamentária do Banco Central, o Marco Legal da Inteligência Artificial e o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), entre outros.

A pauta também inclui a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, indispensável para a tramitação do Orçamento do próximo ano. O governo precisa encaminhar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) até 31 de agosto, o que aumenta a pressão sobre o Congresso para concluir a análise da LDO nas próximas semanas.

Outro desafio será a apreciação de 32 medidas provisórias em tramitação. Como o Congresso não entrou em recesso formal em julho, os prazos constitucionais continuaram correndo durante a interrupção das atividades. Algumas MPs já estão em regime de urgência e podem perder a validade caso não sejam votadas a tempo.

Também permanece pendente a análise de 97 vetos presidenciais, dos quais 87 têm prioridade na pauta das sessões conjuntas do Congresso. A falta de acordo entre as lideranças provocou o cancelamento de sessões previstas no primeiro semestre e ampliou o acúmulo de matérias.

PODER JUDICIÁRIO

O início do mês de agosto marca o reinício das atividades do Poder Judiciário, após o período de recesso de julho. No Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente, ministro Edson Fachin, agendou sessão de reabertura dos trabalhos já nesta segunda (3), às 14h, no plenário.

Para a primeira sessão do segundo semestre, Fachin já agendou a retomada dos julgamentos que estão em pauta no plenário do STF. Entre os destaques da pauta estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e ?7790, que questionam mudanças da Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025), assim como nas regras para isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência. 

As ações, propostas por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, sustentam que a nova legislação impõe exigências excessivas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação dos veículos. O julgamento começou em junho, com a leitura do relatório e as manifestações das partes. 

Também está na pauta da sessão desta segunda-feira a discussão sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a casos de violência contra a mulher sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. O tema é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo 1537713, com repercussão geral. 

Ainda na sessão desta segunda-feira, Fachim programou a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o STF defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural. 

Também estão programados julgamentos no plenário do STF na quarta (5) e na quinta-feira (6). Para a sessão de quarta, o presidente do STF programou ações sobre jogos de azar, a situação dos professores de Curitiba, além de expurgos inflacionários e o tema da improbidade. 

Os ministros analisarão, na próxima quarta, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que proíbe a exploração de jogos de azar, fere o princípio constitucional da livre iniciativa. A discussão é objeto do RE 966177, com repercussão geral.  

Na mesma data está o julgamento da ARE 1477280, que trata da validade do plano de carreira para professores da educação infantil de Curitiba, no Paraná, e o RE 1141156, sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários de planos econômicos na correção monetária de depósitos judiciais (entenda), além de embargos de declaração na?decisão do Plenário que considera a necessidade de dolo (intenção) para caracterizar improbidade administrativa. ???? 

Já para a sessão no plenária na quinta (6), o primeiro item da pauta é a continuidade do julgamento da ADI 5161, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona normas que restringem a distribuição de lucros e dividendos entre os acionistas e dirigentes de empresas, em casos de débitos junto à União ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Também está previsto o julgamento da Reclamação?(RCL) 78354,?em que se discute a responsabilidade civil em ação indenizatória por danos morais contra a Rádio e Televisão Iguaçu S.A. por divulgação de matéria jornalística considerada vexatória.? 

Consta ainda na pauta a (ADI) 5613, em que empresas jornalísticas buscam incluir os portais de notícias e as plataformas de internet nos dispositivos?da Lei 10.610/2002 que limitam a participação de capital estrangeiro no setor.?

No mesmo dia, deverão ser apreciadas as ADIs 7822, 7848, 7830 e 7844, que questionam dispositivos de decreto estadual de São Paulo que limitam a vigência de incentivo fiscal para a saída de produtos industrializados ou semielaborados, de origem nacional. Esses produtos são destinados à comercialização ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALC).?

Ainda nesta segunda-feira (3), quem também reiniciará os trabalhos do segundo semestre de 2026 é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com sessão extraordinária de abertura dos trabalhos às 19h. Ao longo da semana, haverá a retomada das sessões administrativas e jurisdicionais.  

Na abertura do segundo semestre do TSE, o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, fará o lançamento oficial da primeira edição da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação. A iniciativa é voltada para ampliar o conhecimento da população sobre o funcionamento, a segurança, a transparência e a auditabilidade da urna eletrônica nas Eleições Gerais de outubro, daqui a 62 dias. 

Na sessão administrativa desta segunda (3), o Tribunal deve analisar duas listas tríplices destinadas ao preenchimento de vagas de juízes da classe da advocacia nos Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo (TRE-ES) e do Pará (TRE-PA). Já na sessão jurisdicional constam dois processos envolvendo aplicação de multas: um de São Paulo, por doação acima do limite legal, e outro de Londrina (PR), por propaganda eleitoral em bem de uso comum. Ambos são relatados pelo ministro Dias Toffoli.  
 

O Congresso Nacional retoma formalmente seus trabalhos nesta segunda-feira (3), após duas semanas de recesso. No entanto, devido às eleições gerais de outubro de 2026, as votações em plenário serão limitadas a dois períodos de "esforço concentrado", sem previsão de sessões deliberativas na Câmara ou no Senado para esta primeira semana. As votações ocorrerão apenas entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro.

É comum que o semestre de eleições tenha um ritmo legislativo mais reduzido. Como não haverá votações, estão previstas apenas sessões solenes, como a homenagem à fundação da Assembleia de Deus – Ministério de Madureira, nesta terça-feira (4), e a sessão no plenário na sexta-feira (7) para marcar o Agosto Lilás (combate à violência contra a mulher).

A retomada dos trabalhos legislativos traz à tona uma agenda de temas prioritários que o governo e o Congresso buscam destravar antes do período eleitoral. Entre as pautas de maior destaque está a PEC do fim da escala 6x1, que permanece estagnada no Senado sob a presidência de Davi Alcolumbre, enfrentando resistência da oposição, que propõe um texto alternativo para manter a jornada atual. No campo da segurança e economia, a PEC da Segurança Pública e o projeto de regulação da exploração de minerais críticos aguardam deliberação dos senadores.

O calendário orçamentário também é urgente, com a necessidade de votação da LDO e o envio, por parte do governo, da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 até o dia 31 de agosto. Além disso, pautas sociais e tecnológicas, como o PL da Misoginia, que criminaliza a discriminação contra mulheres, e a regulação da Inteligência Artificial (IA), figuram como temas centrais que ainda buscam espaço para votação em plenário.

Com as convenções nacionais e estaduais entrando na reta final para definição de candidaturas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficará pouco tempo em Brasília. Nos próximos dias, Lula deve fazer diversas viagens para participar de convenções do PT que definirão candidatos ao governo, ao Senado e para a Câmara dos Deputados e assembleias.

Nesta semana, em que Congresso Nacional e o Judiciário ainda estão em recesso, a agenda de Lula se inicia voltada para os temas de relações exteriores. Lula receberá a visita oficial do presidente da Coreia do Sul, Lee Jae Myung, enquanto discute internamente a crise aberta com o governo da Argentina após a participação do presidente Javier Milei na convenção do PL, no último sábado (25), que oficializou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro. 

O governo brasileiro tomou providências após a fala de Javier Milei, recheada de agressões a Lula e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Itamaraty convocou de volta ao Brasil o embaixador na Argentina, Julio Bitelli, o que representa uma sinalização de escalada da crise entre os dois países. São aguardados para os próximos dias novos desdobramentos desta crise diplomática.

Confira abaixo a agenda dos poderes em Brasília nesta última semana de julho. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abre sua semana nesta segunda-feira (27) em Brasília com um dia inteiro dedicado à visita oficial ao Brasil do presidente da Coreia do Sul, Lee Jae Myung. Os dois presidentes terão conversas principalmente para discutir o avanço das negociações de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e o país asiático. 

Lula e o presidente da Coreia do Sul também devem trarar durante o dia de temas como minerais críticos, exportação de carne bovina e o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF). A visita também prevê a assinatura de acordos de cooperação em áreas como semicondutores, inteligência artificial, transição energética, saúde, cultura, educação e esportes.

A agenda de Lula se inicia às 10h30, no Palácio da Alvorada, com uma cerimônia oficial de chegada do presidente da Coreia do Sul, Lee Jae Myung, e a primeira-dama Kim Hea Kyung. Às 11h40, está prevista uma reunião ampliada entre os dois presidentes e autoridades dos dois país, e às 13h, haverá uma cerimônia de assinatura de atos oficiais e acordos conjuntos. 

Na sequência da agenda oficial, está marcada para 13h20, no Palácio da Alvorada, uma declaração conjunta à imprensa feita pelos dois presidentes. Logo depois, às 14h, acontecerá um almoço em homenagem ao presidente sul-coreano oferecido por Lula e pela primeira-dama Janja.

Na parte da tarde, a agenda oficial prevê uma solenidade no Palácio Itamaraty com a presença dos presidentes do Brasil e da Coreia do Sul, seguida de uma cerimônia para entrega de presentes. O dia se encerra no início da noite com uma apresentação musical da cantora Paula Lima e do cantor Daniel Lee, seguida de recepção em homenagem ao presidente da Coreia e à primeira-dama. 

Na sequência da semana, o presidente Lula deve participar da convenção nacional do PSB, em Brasília, na próxima quarta (29). O PSB deve confirmar no evento o nome de Geraldo Alckmin como candidato a vice-presidente na chapa de Lula.

O presidente Lula também terá nesta semana uma agenda de viagens para participar de outras convenções estaduais. Na sexta (31), Lula vai a Fortaleza, para participar da convenção do PT do Ceará que vai confirmar a candidatura do governador Elmano de Freitas à reeleição.

Já no sábado (1º) será a vez do presidente Lula comparecer a Salvador. Na capital baiana, Lula participará da convenção do PT que vai oficializar o nome de Jerônimo Rodrigues para a disputa ao Palácio de Ondina, além de Jaques Wagner e Rui Costa como candidatos ao Senado Federal.

Para encerrar a semana, o presidente Lula estará em São Paulo no próximo domingo (2), para a realização da convenção nacional do PT que oficializará a sua candidatura à reeleição. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, um dos destaques da semana será a divulgação pelo IBGE, nesta terça (28), dos números do IPCA-15. O indicador revela a prévia da inflação oficial do mês de julho. 

Na quinta (30), o IBGE apresenta a Pnad Contínua referente ao mês de junho. O estudo mostrará o desempenho do mercado de trabalho e os números do desemprego no Brasil. No mesmo, o Ministério do Trabalho divulga dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), também do mês de junho.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional segue em recesso parlamentar até o dia 31 de julho. Apesar de, oficialmente, o semestre legislativo recomeçar em 3 de agosto, Câmara dos Deputados e Senado só retomarão suas atividades entre os dias 10 e 14. 

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcaram duas semanas de esforço concentrado antes da eleição: a semana entre os dias 10 e 14 de agosto e outra entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro.

A pauta de votações para as semanas de esforço concentrado ainda serão definidas em reuniões de líderes partidários, mas dificilmente projetos polêmicos e que não possuem acordo, como a mudança da jornada 6x1 e o que criminaliza a misoginia, serão votados antes das eleições de outubro.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em período de recesso, que só acabará no dia 31 de julho. O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, atua em regime de plantão e, até o final do recesso, será o responsável por decisões emergenciais do STF. Alguns ministros, como Flávio Dino, Gilmar Mendes e André Mendonça, seguem trabalhando em seus gabinetes neste período de recesso.

Neste começo de semana, o STF está em luto oficial de três dias em virtude do falecimento do ex-presidente da Corte, ministro aposentado Octávio Gallotti. A resolução foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Com a determinação, a bandeira nacional permanecerá hasteada a meio-mastro na sede do STF durante todo o período de homenagem.

Assim como o STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também entrou em recesso, e funciona em regime de plantão. Os prazos processuais no TSE ficarão suspensos até o dia 31 de julho.
 

O deputado federal Elmar Nascimento (União) criticou de forma contundente o que classificou como uma "presunção de culpa" adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela opinião pública contra a classe política brasileira. Em entrevista para o podcast Projeto Prisma, do portal Bahia Notícias, nesta segunda-feira (20), o parlamentar citou nominalmente o caso do senador Jaques Wagner (PT) para ilustrar o que chamou de "barbaridade".

Ao ser questionado sobre investigações envolvendo parlamentares, Elmar contestou a percepção automática de que os políticos agem de forma ilegal. Ele também defendeu o papel das emendas parlamentares, sobretudo as impositivas e individuais, sustentando que elas funcionam como uma ferramenta de descentralização e planejamento do orçamento público.

"As emendas são uma forma de desengessar o orçamento. O STF decidiu que o mandato não é do parlamentar, e sim do partido. Meu ponto de vista é que tem que existir um fato delituoso, tem que haver um crime. Nós estamos vivendo, infelizmente, um momento no Brasil, balizado na Suprema Corte, de presunção de culpa. Na nossa Constituição há a presunção de inocência, mas [hoje] há uma prerrogativa com presunção de culpa que bloqueia os bens da pessoa”, argumenta.

A manifestação de Elmar ocorre em meio à repercussão dos desdobramentos conduzida pela Polícia Federal, que investiga repasses financeiros e transações imobiliárias associadas ao ex-líder do governo no Senado. Recentemente o STF barrou a venda de um terreno de R$ 15,8 milhões pertencente a Wagner sob a suspeita de tentativa de ocultação de patrimônio logo após a ação policial.

“Não teve nada e acabou atingindo a pessoa, como o senador Jaques Wagner, passando por isso sem culpa, com dois imóveis. Na imprensa inteira, dizem que ele tenta vender apartamento. Mentira, ele vendeu há mais de anos. [...] Não vou estar aqui para dizer que o senador está tentando ocultar patrimônio; estão fazendo com ele uma barbaridade", critica.

De fato, a percepção pública não parece estar com o senador. No 2 de julho, ele foi vaiado e usado como símbolo do envolvimento no caso Master. A defesa do petista, por sua vez, contesta as acusações e sustenta que a transação imobiliária (uma permuta) foi iniciada em 2024 e formalizada de forma legítima, o que justificaria o argumento de que a negociação era antiga. Membros da oposição já pedem uma tornozeleira para o senador petista. 

O deputado completou criticando a repercussão midiática do caso envolvendo o senador baiano: "Todo mundo sabe quanto tempo se deve registrar de escritura num cartório, mas sai na imprensa como se ele tivesse culpa. Nem ele tem culpa de ter vendido, mas sai na imprensa como se ele quisesse se livrar de um bem. Esse tipo de política eu não faço", dispara.

PRAGMATISMO NAS EMENDAS
Ao abordar as articulações e alianças de bastidores no Congresso Nacional, o líder do União Brasil justificou o pragmatismo partidário com base no funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. Segundo o deputado, as emendas parlamentares individuais ajudam a evitar as negociações baseadas no clássico "toma-lá-dá-cá" com a base governista.

Citando os casos de Valdemar Costa Neto (PL) e da filiação de Eduardo Cunha ao Republicanos, o deputado federal explicou que o sistema proporcional exige que os partidos alcancem um grande volume de votos para garantir cadeiras na Câmara. Diante dessa realidade, figuras como Cunha tornam-se peças estratégicas para ajudar a legenda a alcançar o quociente eleitoral.

Dentro dessa perspectiva, Elmar se alinha aos políticos investigados na defesa de que é pragmaticamente razoável que o presidente de um partido apoie, por meio de emendas, correligionários influentes nas prefeituras de suas bases políticas, com o objetivo de fortalecer a bancada de maneira conjunta.

Confira o momento em que o deputado fala sobre isso:

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A semana começa com as atenções em Brasília voltadas para o início, nesta segunda-feira (20), do período de realização das convenções partidárias que definirão os candidatos às eleições de 2026. Desta segunda até o dia 5 de agosto, os partidos realização convenções nacionais e estaduais para oficiar seus candidatos a presidente e aos demais cargos em disputa neste ano. 

De acordo com o calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral, somente após a realização das convenções e do posterior registro das candidaturas, a campanha será iniciada e os postulantes poderão se anunciar oficialmente como candidatos. Nas próximas duas semanas, também serão fechados os nomes dos vice-presidentes, além das alianças entre partidos que definirão o tamanho do tempo de propaganda na TV e no rádio que cada coligação terá direito.

Com o Congresso Nacional iniciando seu período de recesso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta as suas atenções à montagem final de alianças e palanques nos estados. Em meio às restrições do período chamado de “defeso eleitoral”, no qual há forte restrição à publicidade oficial e são proibidos eventos de inauguração de obras, Lula deve fazer viagens para participar de convenções de aliados e de candidatos principalmente do PT.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana com uma agenda de compromissos no Palácio do Planalto. Lula participará de solenidade para sanção de um projeto e terá reuniões administrativas com assessores e autoridades.

Na parte da manhã, no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinará a sanção do projeto de lei 2.583/2020, que cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, o Ensceis. O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, busca garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, reduzindo a dependência externa e fortalecendo o SUS. 

Já à tarde, Lula terá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, às 14h40. Às 15h, o encontro do presidente Lula será com uma série de ministros e autoridades. 

Participarão da reunião com Lula a ministra Miriam Belchior, da Casa Civil; George Santoro, ministro dos Transportes; Tomé Franca, ministro de Portos e Aeroportos; João Paulo Capobianco, ministro do Meio Ambiente; Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional; Eloy Terena, ministro dos Povos Indígenas; Guilherme Boulos, ministro da Secretaria Geral da Presidência; Hana Ghassan (MDB), governadora do Pará.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. É certo, porém, que Lula deve iniciar nos próximos dias uma agenda voltada à participação em convenções estaduais para registro de candidaturas do PT e de aliados do governo.

É certo, por exemplo, que o presidente Lula estará no próximo sábado (25) em São Paulo, onde participará da convenção que vai formalizar a candidatura do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT). Também estarão no evento o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB); o ex-ministro Márcio França, pré-candidato a vice; e as ex-ministras Marina Silva (Rede) e Simone Tebet (PSB), que vão disputar uma cadeira no Senado.

Outros destinos que devem contar com a presença do presidente Lula nas convenções estaduais são a Bahia, para formalizar a candidatura do governador Jerônimo Rodrigues (PT), e o Ceará, em que será candidato o atual governador, Elmano de Freitas (PT). A convenção da Bahia está inicialmente marcada para 1º de agosto, mas a data pode ser alterada para viabilizar a participação de Lula.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional iniciou na última sexta (17) o seu período de recesso parlamentar. O período se encerra no dia 3 de agosto.

A volta de deputados e senadores ao trabalho, entretanto, deve acontecer somente a partir do dia 10 de agosto. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendaram apenas uma semana de esforço concentrado no mês de agosto, entre os dias 10 e 14.

Diversas matérias que ficaram pendentes de análise e votação antes do início do recesso podem ser pautadas para o plenário das duas Casas do Congresso nesta única semana de trabalho. Não há entre os líderes partidários, entretanto, a expectativa de que temas polêmicos sejam votados, como a mudança na jornada 6x1, o projeto que criminaliza a misogina, entre outros.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em período de recesso, que só acabará no dia 31 de julho. Até a semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estava à frente do plantão da Corte.

Desde a última sexta (17), o vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes, passou a ser o responsável pelas decisões do STF em regime de plantão. Alguns ministros, como Flávio Dino, Gilmar Mendes e André Mendonça, seguem trabalhando em seus gabinetes neste período de recesso.

Assim como o STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também entrou em recesso, e funciona em regime de plantão. Os prazos processuais no TSE ficarão suspensos até o dia 31 de julho.
 

O Senado Federal deu início ao recesso parlamentar após um semestre marcado pelo acirramento das tensões políticas entre o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esse período foi pautado por derrotas marcantes para o Palácio do Planalto, o represamento de projetos de grande apelo popular para o Executivo e o avanço de matérias com impacto bilionário nas contas públicas.

O ponto mais agudo desse embate foi a rejeição da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF). A resistência de Alcolumbre iniciou-se após o presidente Lula preterir o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB), para a vaga. Na tentativa de articular apoio, o governo atrasou o envio da documentação de Messias até 1º de abril. Apesar das visitas do atual ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) aos gabinetes de senadores, ele não chegou a ser recebido pela presidência da Casa.

Messias foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 16 votos a 11, mas acabou rejeitado no Plenário em 29 de abril. Alcolumbre atuou diretamente na articulação contra o indicado, telefonando para aliados e antecipando o placar exato momentos antes da votação, quando seu microfone captou a frase: "Ele vai perder por oito".

O revés marcou uma inflexão na relação com o Executivo, aproximando Alcolumbre da oposição, em especial do senador Flávio Bolsonaro (PL). No dia seguinte à rejeição de Messias, o Senado derrubou o veto presidencial à dosimetria — votação que registrou 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado.

Outro ponto de desgaste evitado para Alcolumbre foi o cancelamento definitivo da sessão conjunta do Congresso marcada para 18 de junho, que analisaria cerca de 50 vetos, inviabilizada pela falta de consenso entre líderes partidários.

VEJA EM NÚMEROS
Em termos estatísticos, o Senado encerrou o semestre com os seguintes dados operacionais:

• 258 matérias deliberadas;

• 206 propostas aprovadas (sendo 106 em Plenário e 100 em comissões);

• 1 matéria rejeitada (a indicação de Jorge Messias);

• 50 propostas prejudicadas, retiradas ou Medidas Provisórias com validade expirada;

• 107 sessões realizadas (sendo 38 deliberativas);

• 38 indicações de autoridades aprovadas.

PROPOSTAS E EMPASSES 
No campo das propostas de campanha prioritárias para a agenda de reeleição de Lula, Alcolumbre manteve o andamento travado, sem despachar os projetos. Entre as matérias paralisadas estão as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) da Segurança Pública e do fim da escala de trabalho 6x1, além do Projeto de Lei dos Minerais Críticos.

A PEC do fim da escala 6x1 (que prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais) foi aprovada na Câmara no final de maio com forte articulação do governo e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos). No entanto, o texto continua parado no Senado. Alcolumbre argumentou que a Casa necessita de tempo "razoável" para análise e que o Senado "não pode ser carimbador" de decisões da Câmara, promovendo reuniões com empresários e sindicalistas antes de enviar a medida à CCJ.

O governo também sofreu reveses no âmbito fiscal com o avanço das chamadas "pautas-bomba" capitaneadas pelo Senado. Em junho, três propostas avançaram na Casa com impacto estimado de R$ 250 bilhões em dez anos: a renegociação de dívidas rurais, o reajuste do piso salarial de médicos e dentistas e a aposentadoria especial para agentes de saúde.

Alcolumbre ignorou os apelos da equipe econômica para conter as propostas, rejeitando o rótulo de "homem das pautas-bomba" e afirmando que o andamento decorria de acordos prévios de lideranças partidárias.

Foto: Reprodução / Agência Brasil

Nos bastidores do governo, as opiniões sobre os próximos passos da relação com Alcolumbre estão divididas. Enquanto uma ala governista aposta que o presidente do Senado possa destravar propostas cruciais (como a escala 6x1) no próximo período legislativo para restabelecer pontes com o Planalto, outro grupo adota tom mais cético, afirmando que cabe a Alcolumbre dar novos acenos políticos para consolidar a pacificação com o presidente Lula.

O deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante) montou um acampamento em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, reivindicando a votação da escala de trabalho 5x2. Em imagens enviadas ao Bahia Notícias, é possível ver o deputado sendo abordado por policiais do Distrito Federal. Na ocasião, Isidório pede paciência e calma para os agentes, que estariam tentando tirar o deputado do local. 

?? Pastor Isidório é abordado após montar acampamento no Congresso Nacional para reivindicar votação da escala 5x2

Confira ?? pic.twitter.com/5b5U5NX4xD

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) July 13, 2026

O parlamentar levou barracas de acampamento, entre outros itens com colaboradores, pedindo pela votação. A equipe do deputado informou que ele reuniu familiares e apoiadores e realizou uma viagem da Bahia para a capital federal pela estrada. Em imagens nas redes sociais, Isidoria aparece caminhando em alguns trechos da estrada e outros viaja em um veículo. 

Isidorio ainda convocou outros deputados para participarem da manifestação. 

"Os trabalhadores não podem levar fumo. É fundamental que o Senado vote, faça a sua parte o quanto antes em relação a PEC da escala 5x2. Estamos fazendo esse clamor nacional! Pesquisas apontam que mais de 80% da população brasileira apoia o fim da escala 6x1, afinal os trabalhadores brasileiros não são escravos nem robôs. Uma jornada mais cidadã é uma questão de solidariedade e de justiça social. Estamos falando de famílias, de saúde física e mental, de mais tempo para o estudo, para a qualificação profissional, para a cultura, para o lazer e para namorar", disse Isidório.

Deputados e senadores entram na última semana de trabalho antes do recesso parlamentar com projetos considerados prioritários ainda pendentes de análise pelos plenários das duas casas.

Parlamentares da Câmara e do Senado trabalham até 17 de julho e voltam em 1º de agosto. No entanto, as eleições deste ano devem esvaziar o parlamento pelo menos até o início de outubro, após o final do primeiro turno.

Na Câmara, os deputados já combinaram sessões presenciais apenas de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.

Fora desse período, os parlamentares ficarão livres para articular as respectivas campanhas em suas bases eleitorais já que não estão previstas sessões de votação.

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou pelo prazo de dois meses a vigência da medida provisória 1360/2026, que simplifica exigências para o exercício da atividade remunerada de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. Com a mudança, a medida, cujo prazo acabava em 17 deste mês, terá agora validade até o dia 1º de outubro.

A medida foi editada pelo governo Lula em maio para promover mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. O texto da MP retira a obrigatoriedade de autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, além de dispensar o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. 

A mudança promovida pela medida, entretanto, mantém como obrigatórios equipamentos de proteção como o aparador de linha (antena corta-pipas) e o protetor de motor e pernas (“mata-cachorro”), fixado ao chassi da motocicleta para proteção em caso de queda.

A MP também atualiza os requisitos para exercício da atividade profissional, exigindo Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos. 

Desde que entrou em vigor, as regras previstas na medida estão valendo em todo o território nacional, já que uma MP possui força de lei. Até o prazo final da validade, a medida provisória terá que ser analisada em uma comissão mista, e depois passar por votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. 

Até o momento, não foi instalada a comissão mista de deputados e senadores que terão a missão de analisar o texto da medida e fazer mudanças. Há parlamentares que apontam problemas na iniciativa, como o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que alerta para os riscos em termos de segurança aos demais condutores. 

“Não só a carga viva, de gente, mas também qualquer outro tipo de carga, porque o trânsito é bruto, o trânsito é selvagem, então não é bom colocar uma pessoa qualquer, sem experiência, no trânsito violento das cidades. Podemos comprometer vidas”, disse o senador.
 

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), anunciou decisão tomada nesta quinta-feira (25) de conceder ponto facultativo para os servidores públicos no próximo jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2026. A partida do Brasil na próxima fase, com adversário ainda a ser definido, acontecerá na segunda (29), às 14h.

No início da competição, a governadora havia decretado que em dias de jogos do time brasileiro, os servidores poderiam sair do trabalho três horas antes do horário de início da partida. Entretanto, no jogo desta quarta (24) contra a Escócia, foram observados diversos engarrafamentos em Brasília e arredores. 

Segundo Celina Leão disse em um vídeo divulgado nas redes sociais, “a cidade parou” com as pessoas tentando se deslocar para assistir a partida, e por isso foi tomada a decisão de conceder o ponto facultativo para a próxima partida. 

“Eu havia soltado um decreto liberando o servidor público três horas antes do jogo. Mas na segunda o jogo começa duas horas da tarde. Ontem a cidade parou, as pessoas ficaram de três a quatro horas no trânsito. Não justifica a pessoa chegar e ficar três horas no serviço público, sair correndo para pegar mais três horas de trânsito, sendo que o jogo é as 14h. A decisão está tomada”, disse a governadora do DF. 

Enquanto os servidores do Distrito Federal terão ponto facultativo na próxima segunda, o funcionalismo federal continua com um expediente reduzido nos dias de jogos do Brasil. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou que haverá trabalho na próxima segunda, com encerramento das atividades às 11h da manhã. 

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu na mesma linha da governadora Celina Leão e decretou ponto facultativo para a próxima segunda. Com o ponto facultativo, a Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo estarão suspensos, e os prazos processuais que venceriam na data serão automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte.

No Congresso Nacional, os servidores da Câmara e do Senado também serão liberados de trabalhar na próxima partida do time brasileiro. Essa decisão foi tomada em portarias assinadas pelos presidentes das duas Casas. 

Nesta quarta, quem saiu do trabalho mais cedo para torcer pela Seleção Brasileira precisou ter paciência ao enfrentar o trânsito em todo o Distrito Federal. Teve quem ficou preso no engarrafamento, inclusive, durante a disputa.

O nó no trânsito foi registrado pelas câmeras do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em diversas rodovias da Capital da República. Houve relatos de pessoas que passaram duas, três ou até mesmo quatro horas para conseguir chegar ao seu destino.
 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 completa, nesta semana, um mês de aprovação em dois turnos pela Câmara dos Deputados, ocorrida em 27 de maio de 2026. No entanto, a matéria segue sem andamento no Senado Federal, dependendo do aval dos senadores para que possa ser promulgada.

Membros da base aliada do governo no Congresso Nacional acompanham a tramitação com crescente preocupação. O foco está no prazo limite de 17 de julho de 2026, data em que se inicia o recesso legislativo, após o qual as atividades parlamentares serão interrompidas em decorrência das eleições.

Caso a proposta não seja votada até julho, o presidente Lula da Silva (PT) perderá a oportunidade de capitalizar politicamente com a pressão eleitoral sobre o tema, além de não poder incluir a medida já promulgada como uma conquista na plataforma de sua campanha.

PRÓXIMOS PASSOS
Como a única movimentação oficial registrada no Senado foi o agendamento de uma sessão de debate temático no plenário para o dia 1º de julho de 2026, às 10h, a bancada do PT no Senado solicitou que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União), receba representantes das centrais sindicais.

A expectativa do governo é que Alcolumbre encaminhe a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde um relator deverá ser designado. Contudo, o colegiado não possui sessões agendadas para esta semana, sugerindo que o texto continuará paralisado temporariamente.

Após passar pela CCJ, o projeto poderá seguir para o plenário, mas parlamentares e assessores demonstram incerteza quanto ao cronograma final. Entre as possibilidades avaliadas estão a realização de uma nova rodada de debates na semana de 6 de julho ou mesmo a criação de uma comissão especial.

ENTRE BASTIDORES
Nos bastidores de Brasília, as dificuldades de tramitação são acentuadas pela falta de diálogo direto entre o presidente Lula e Davi Alcolumbre. A relação entre o Palácio do Planalto e a presidência do Senado segue ruim após a recente rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última quarta-feira (17), o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT), celebrou a marcação do debate temático e declarou-se confiante na aprovação da PEC antes do início do recesso parlamentar. Randolfe também sinalizou que um encontro de conciliação entre Lula e Alcolumbre estaria próximo de ocorrer, embora ainda sem data confirmada.

Entretanto, o cenário político sofreu um novo abalo no dia seguinte às declarações de Randolfe, devido a uma operação da Polícia Federal que teve como alvo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT). Na mesma data, Alcolumbre cancelou a sessão conjunta do Congresso destinada à análise de vetos presidenciais. No sábado (20), o senador e ex-ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), admitiu que os canais de interlocução entre Lula e Alcolumbre continuam "travados", mas manifestou otimismo de que o impasse será superado.

Enquanto as articulações políticas patinam em Brasília, o presidente Lula cumpre agenda nesta segunda-feira (22) no Rio de Janeiro e, na terça-feira (23), terá compromissos na região da Serra das Araras. As informações são do jornal O Estado de São Paulo. 

As investigações da Polícia Federal (PF) que embasaram a deflagração da 9ª fase da Operação Compliance Zero indicam que o senador baiano Jaques Wagner teria atuado no Congresso Nacional em favor de pautas relacionadas aos interesses do Banco Master.

O Bahia Notícias teve acesso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que oficializou a liberação dos mandados de busca e apreensão na residência do parlamentar nesta quinta-feira (18). No documento oficial, a Polícia Federal aponta que os indícios da relação entre Wagner e o banco de Vorcaro foram divididos em três eixos, que vão desde o favorecimento financeiro por meio de propinas e presentes até a atuação parlamentar como líder do governo no Senado.

No Legislativo, o petista teria atuado especificamente a favor do Master e de Augusto Lima, dono do Banco Pleno e ex-sócio de Daniel Vorcaro, em três momentos. O primeiro seria na apresentação da Emenda nº 30 à Medida Provisória 1.106/2022. A MP previa a ampliação da margem de crédito consignado para beneficiários da Previdência Social e autorizava a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.

O segundo episódio seria a pressão pela aprovação da "emenda Master", apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65/2023, com repercussões sobre o aumento do limite do Fundo Garantidor de Crédito, favorecendo as ações dos fundos do Banco Master. Por fim, a PF aponta que, em sua atuação parlamentar, Jaques Wagner teria exercido influência na fiscalização e controle da aquisição do Master pelo Banco de Brasília (BRB).

No documento do STF, a Polícia Federal destaca que o senador baiano possuía um canal de interlocução direto com Augusto Lima para atualização sobre as notícias, as investigações, liquidação e estrutura do Banco Master. No texto, os investigadores narram que "a constância desse fluxo informacional sugere, em juízo preliminar, relação funcionalmente direcionada e não meramente social".

A Polícia Federal diz ainda que os diálogos entre ambos contavam com a "utilização de chamadas de voz, mensagens temporárias e comunicações de baixa rastreabilidade, circunstância que reforça, em juízo preliminar, o risco de perecimento ou ocultação de provas".

Esses indícios sustentaram o pedido formal para a realização de busca e apreensão nos endereços residenciais de Jaques Wagner e Augusto Lima, além dos endereços empresariais deste último. No caso do ex-governador da Bahia, o Supremo negou a atuação da polícia no seu gabinete no Congresso Nacional.

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a "responsabilidade fiscal" nesta quarta-feira (10) ao afirmar que propostas legislativas que criem despesas ou concedam benefícios sem estimativa prévia de impacto orçamentário podem ser consideradas inconstitucionais.

"Há um risco relevante de vermos, em muitos países, inflação com baixo crescimento econômico, o que comumente coloca a governabilidade e estabilidade política em xeque. Tal quadro exige que dediquemos especial atenção aos fundamentos de uma economia de mercado forte. Penso que a estabilidade macroeconômica é premissa básica para o desenvolvimento de qualquer país, e para isso é necessário que haja responsabilidade fiscal", cita Gilmar.

A manifestação do magistrado ocorreu por meio de sua conta na rede social X, o antigo Twitter. Em meio aos debates sobre projetos com potencial de impacto bilionário nas contas públicas em tramitação no Congresso Nacional.

Confira a manifestação do ministro: 

Aos pessimistas, precisamos lembrar que as bases para o desenvolvimento econômico do Brasil estão nas nossas mãos: temos uma população jovem, produtiva e com elevado espírito empreendedor; temos fartos recursos naturais; temos instituições democráticas sólidas, ainda que sujeitas…

— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) June 10, 2026

CONTEXTO DA FALA
O decano do STF se manifesta em um momento de articulação do governo federal para conter o avanço das chamadas "pautas-bomba". No jargão político e econômico brasileiro, o termo "pauta-bomba" é usado para um conjunto de projetos de lei (PL's), propostas de emenda à Constituição (PECs) ou medidas que geram um impacto financeiro altamente negativo e imprevisto nas contas públicas. 

Com os recentes avanços na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado), o Bahia Notícias mostrou que a PEC 14/2021, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias a de servidores públicos, é vista como pauta-bomba para o governo Lula. 

O próprio ministro da Fazenda, Dario Durigan, teve uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), na residência oficial da Presidência do Senado, para tentar conter projetos que, segundo estimativas da equipe econômica, podem gerar um impacto de R$ 276 bilhões.

Sem citar propostas específicas em análise pelos parlamentares, Gilmar Mendes ressaltou que a Constituição Federal exige a apresentação prévia de estimativas de impacto orçamentário e financeiro para qualquer projeto que estabeleça despesas obrigatórias ou benefícios fiscais.

Foto: Saulo Cruz / Agência Senado

A PEC 14/2021, que segue agora para o plenário do Senado com pedido de calendário especial de tramitação formulado pelo presidente da CCJ, o baiano Otto Alencar (PSD), estabelece que a aposentadoria integral por idade para a categoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo-se 25 anos de contribuição e de atividade na área.

O texto aprovado cria uma regra de transição escalonada até 2041 para os profissionais que já estão em atividade na data de promulgação da futura emenda. De acordo com o ministro, a aprovação de gastos sem a devida indicação de custos e fontes de custeio abre margem para a invalidação das normas pelo STF.

"Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos. O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa", alega o ministro.

Gilmar completou, relembrando a necessidade de blindar as contas públicas contra pressões políticas conjunturais. "É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia", conclui.

Elencado pela equipe econômica do governo Lula como um dos projetos da chamada “pauta-bomba” que vem sendo apreciada nos últimos dias nas duas casas do Congresso Nacional, o PL 1365/2022, que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas, foi aprovado nesta quarta-feira (10), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

O projeto, de autoria da senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB), eleva o piso da categoria dos atuais R$ 3.636 para R$ 13.662, em uma jornada de 20 horas semanais. Com a aprovação em caráter terminativo, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.

Segundo a equipe econômica do governo, esse projeto, se virar lei, implicará em um impacto de R$ 47 bilhões para as contas públicas. Nesta terça (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e externou sua preocupação com essa proposta e outros projetos da chamada “pauta-bomba”, que, segundo ele, teriam um custo fiscal de R$ 270 bilhões por ano. 

Além de elevar o piso salarial, o PL 1.365/2022 também aumenta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e as horas extras dos médicos e cirurgiões-dentistas. A nova remuneração mínima se aplica aos profissionais dos setores público e privado. 

Atualmente, o piso corresponde a três salários mínimos de 2022, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, com base na Lei 3.999, de 1961.

Além do novo piso, o projeto aprovado no Senado assegura intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho. A proposta também estabelece que a chefia de serviços médicos e odontológicos deverá ser exercida exclusivamente por médicos e cirurgiões-dentistas, respectivamente.