brasilia

Após reunião entre as lideranças do Senado em sua residência oficial, o líder do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou uma sessão virtual para a votação da isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até dois salários mínimos. Na ocasião, o presidente da Casa teria decretado ainda que a ocupação dos parlamentares da oposição no Congresso deve acabar até a semana que vem, “por bem ou por mal”. 

Informações obtidas pelo Bahia Notícias, na capital do país, apontam que a votação virtual do IR deve ocorrer nesta quinta-feira (6). O projeto de lei (PL) 2.692/2025 assegura o texto da medida provisória (MPV) 1.294/2025, que perde a validade na próxima segunda-feira (11). Assim, ambas deferem a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036, que foi encaminhada ao Senado em regime de urgência. 

Em nota, o presidente afirmou que a decisão de realizar a votação virtualmente “tem por objetivo garantir o funcionamento da Casa e impedir que a pauta legislativa, que pertence ao povo brasileiro, seja paralisada”, escreveu. A liderança apontou ainda que não vai aceitar “intimidações nem tentativas de constrangimento”.  

Um dos presentes na reunião de líderes do Senado, o senador Cid Gomes (PSB-CE), afirmou que o “presidente foi muito firme”. O interlocutor afirma que os parlamentares da oposição exigiram reuniões em separado com a liderança. 

“Tem uma matéria, por exemplo, uma MP que trata dos dois salários mínimos, que houve reajuste do salário mínimo e você tem que aprovar porque ela está vencendo. Se não, pessoas que não pagariam imposto, vão ter que pagar o Imposto de Renda. E ele vai adotar, ainda em respeito, em favor do diálogo, uma sessão virtual, marcada para amanhã às 11h para votar essa MP”, afirmou o parlamentar. 

Confira a nota do presidente do Senado, Davi Alcolumbre: 

“COMUNICADO À IMPRENSA

Determinei que a sessão deliberativa do Senado Federal de amanhã, quinta-feira (7), seja realizada temporariamente em sistema remoto. A decisão tem por objetivo garantir o funcionamento da Casa e impedir que a pauta legislativa, que pertence ao povo brasileiro, seja paralisada.

Não aceitarei intimidações nem tentativas de constrangimento à Presidência do Senado. O Parlamento não será refém de ações que visem desestabilizar seu funcionamento.

Seguiremos votando matérias de interesse da população, como o projeto que assegura a isenção do Imposto de Renda para milhões de brasileiros que recebem até dois salários mínimos. A democracia se faz com diálogo, mas também com responsabilidade e firmeza.

Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal”

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) participou de uma motociata com apoiadores pelas ruas de Brasília, nesta terça-feira (29). No evento, organizado por grupos bolsonaristas, o ex-presidente não fez discursos. Conforme medidas cautelares do ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro utilizou a tornozeleira eletrônica e não realizou transmissões ao vivo ou em redes sociais. 

 

 

 

 

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Ao invés de utilizar uma moto, Bolsonaro participou de cima de um pequeno carro de som, que guiou o trajeto. Por volta das 15h, Bolsonaro chegou à Granja do Torto, ponto de encontro do evento, e cumprimentou motociclistas e acenou ao público sentado no teto do veículo. Os participantes ainda tocaram o hino nacional.

Na ocasião, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a vice-governadora do DF Celina Leão, os deputados Hélio Lopes (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e entre outras figuras do Partido Liberal acompanharam o ex-presidente.

Durante o trajeto, alguns participantes carregavam cartazes com críticas ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações contra Bolsonaro no STF, como “Fora Moraes”, “O bem venceu porque é maior”, “Bolsotrump” e “Trumponaro”.

Nas redes sociais, Flávio Bolsonaro escreveu: “Motociata com Bolsonaro agora em Brasília!
A concorrência morde o cotovelo! Nunca serão!!! SOBERANIA É INEGOCIÁVEL!”, na publicação de um vídeo do evento.

Foto: Reprodução / X @FlavioBolsonaro

O último evento que Jair Bolsonaro participou publicamente após a efetivação das medidas cautelares foi uma visita ao Congresso, onde o ex-presidente exibiu a tornozeleira eletrônica e discursou publicamente. Na ocasião, Moraes exigiu uma resposta oficial da defesa de Bolsonaro sobre a reprodução dos discursos nas redes sociais e na televisão ao vivo. 

Ídolo recente dos gramados e com passagens marcantes por clubes do Brasil, Europa e Ásia, Ricardo Oliveira agora aposta em uma nova fase da carreira: fora das quatro linhas. Aos 45 anos, o ex-atacante foi anunciado como o novo vice-presidente de futebol do Brasília Futebol Clube, tradicional equipe da capital federal. A informação foi divulgada inicialmente pela BandNews FM Brasília nesta quarta-feira (23).

A chegada do ex-jogador marca uma etapa simbólica para o clube, que completa 50 anos em 2025 e tenta retomar o protagonismo no cenário esportivo local. Rebaixado no Campeonato Candango de 2023 e ausente na Segundinha em 2024, o Brasília disputará a Série B do estadual no segundo semestre com o objetivo de retornar à elite.

Ricardo Oliveira, que vestiu a camisa do Colorado em 2023, encerrando oficialmente sua carreira como jogador, aceitou o desafio de ajudar a reconstruir o clube nos bastidores. Naquele ano, disputou sete partidas e marcou dois gols pelo time na campanha que terminou com a queda para a segunda divisão. O ex-centroavante soma mais de 800 jogos profissionais e se destacou ao longo da carreira em clubes como Santos, Atlético-MG, Milan (Itália), Betis, Valencia e Zaragoza (Espanha), além de passagens marcantes no futebol dos Emirados Árabes.

De acordo com o diretor executivo do clube, Phyllippe Réquia, a entrada de Ricardo Oliveira no projeto é parte de uma reformulação ampla, iniciada após meses de negociações. "Essa chegada do Ricardo é muito importante para o crescimento do presente e do futuro do Brasília. Foram meses de tratativas, com encontros em São Paulo, e ele analisou com cuidado a proposta antes de aceitar. A presença dele agrega credibilidade e experiência. É um projeto muito bom de reestruturação e reorganização do clube", destacou.

O Brasília estreia na Série B do Candangão no dia 30 de agosto, contra o Greval. Ainda não há definição sobre local e horário da partida, que será organizada pela Federação de Futebol do Distrito Federal. Além do Colorado e do Grêmio Valparaíso, outros seis times disputam as duas vagas de acesso à primeira divisão: ARUC, Candango, Cruzeiro, Luziânia, Planaltina e Riacho City.

O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou por volta das 11h ao prédio onde se localiza a sede do Partido Liberal (PL), após ter ido à sede da Polícia Penal do Distrito Federal para instalar uma tornozeleira eletrônica, em cumprimento à ordem emitida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro deve ter uma reunião no partido com participação remota de parlamentares do partido. 

Na chegada ao prédio, o ex-presidente conversou rapidamente com a imprensa, e reforçou declarações dadas mais cedo, de que estava sendo injustiçado, que não tinha relação com a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de elevar as tarifas sobre os produtos brasileiros, e que os problemas que o Brasil enfrenta seriam por culpa de declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O que é acontece é por ocasião do Brics. Lula falou sobre tirar o dólar como padrão monetário, entre outras coisas, ele fica o tempo todo atacando o governo americano. Você quer esperar o que do mundo, quer ser tratado com cordialidade. Agora o povo todo vai sofrer com essa tarifa”, afirmou Bolsonaro.

Mais cedo, o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, divulgou nota pública em que manifestou sua “estranheza”  e repudiou a operação da Polícia Federal contra Jair Bolsonaro. Para o PL, a medida determinada pelo STF foi desproporcional. 

“Se o presidente Bolsonaro sempre esteve à disposição das autoridades, o que justifica uma atitude dessa?”, questionou Valdemar.  

O presidente do PL também questionou qual seria a justificativa para que a operação estivesse sendo realizada de tal forma. 

“O PL considera a medida determinada pelo Supremo Tribunal Federal desproporcional, sobretudo pela ausência de qualquer resistência ou negativa por parte do presidente Bolsonaro em colaborar com todos os órgãos de investigação. Reafirmamos nossa confiança no presidente Jair Bolsonaro, seu compromisso com o Estado Democrático de Direito e com a verdade”, disse o comunicado do PL. 
 

Segundo informações divulgadas pela colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, a operação de busca e apreensão da Polícia Federal na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro, na manhã desta sexta-feira (18), teria a finalidade de cumprir medidas cautelares autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal. 

A colunista afirma que a Polícia Federal teria instalado uma tornozeleira eletrônica no ex-presidente, e que ainda está na casa dele, no bairro Jardim Botânico, em Brasília. 

A instalação da tornozeleira teria como motivação a necessidade de monitoramento das atividades do ex-presidente Jair Bolsonaro, e para evitar risco de fuga dele. 

Além da casa onde mora Jair Bolsonaro com sua esposa, Michelle, a operação da Polícia Federal também mirou o escritório do ex-presidente da sede do PL, em Brasília. 

Entre as medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, além da tornozeleira, estaria a obrigação de Jair Bolsonaro cumprir recolhimento domiciliar no período noturno e finais de semana.

A sensitiva e astróloga Márcia Sensitiva esteve em Brasília na última semana e deixou um alerta inusitado: segundo ela, a capital federal está “cheia de encostos”. Durante a palestra “Acorda para Vida”, realizada em um teatro da Unip, Márcia contou que visitou um local na cidade, sem revelar qual, onde, nas palavras dela, “era de arrepiar”.

Márcia explicou ao público que, para ela, encosto é o espírito de alguém que não aceitou a morte. “A maioria das pessoas não aceita morrer”, afirmou. A declaração, seguida de suas tradicionais dicas espirituais e simpatias, arrancou reações curiosas da plateia.

Outro momento que chamou atenção foi quando Márcia comentou sobre a realidade do funcionalismo público em Brasília, observando que, por conta da estabilidade, servidores não teriam a mesma preocupação com desemprego que trabalhadores da iniciativa privada, o que, segundo ela, tornaria a vida mais difícil para esses últimos. A afirmação não agradou parte dos presentes.

Mas o ponto mais comentado da noite foi o conselho doméstico de Márcia: ninguém deveria dormir deixando louça suja na pia. Segundo a sensitiva, deixar pratos e copos sujos de um dia para o outro atrai encostos para dentro de casa. “Quem faz isso acorda com a casa cheia de encosto”, advertiu, arrancando risadas e aplausos da plateia.

O ex-presidente da República, Michel Temer, contou que decidiu se mudar do Palácio da Alvorada durante seu mandato devido a sentir uma "Coisa estranha" na residência presidencial. Ele disse, ao empresário Joesley batista, que deve ter "um fantasma lá".

A semana promete ser agitada em Brasília, tanto por conta das taxas aplicadas aos produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, quanto pela perspectiva de recesso parlamentar, que deve acelerar a pauta de votações de projetos nos próximos dias.

Da parte do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode promover reuniões para decidir uma eventual resposta do Brasil à taxação promovida por Trump. No cardápio de ações está a aplicação da Lei de Reciprocidade, que deve ser regulamentada por meio de decreto nesta semana. 

O governo federal também deve seguir na estratégia de explorar campanhas publicitárias para fortalecer a sua posição de defesa do Brasil e da soberania do país diante das medidas tomadas pelos EUA. O Palácio do Planalto inclusive encomendou para esta semana uma pesquisa de opinião pública para nortear as suas futuras ações em relação ao tema.

No Congresso, os presidentes das duas Casas programaram uma agenda cheia para os próximos dias, por conta da proximidade do recesso parlamentar, que começa na sexta (18). E no Judiciário, a semana também deve ser movimentada, com a apresentação das alegações finais da PG em relação ao primeiro grupo envolvido na tentativa de golpe de estado, além de depoimentos de outros participantes da trama, e audiência de conciliação entre os poderes sobre o decreto do IOF.

Confira abaixo um resumo da agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a sua semana de trabalho com uma reunião, agora as 9h, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira. Também participou da reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portela. 

Agora as 11h, Lula tem uma reunião com o seu chefe de Gabinete, Marco Aurelio Marcola. Esse foi o último compromisso oficial da manhã na agenda presidencial.

Na parte da tarde, o presidente Lula tem uma reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Logo mais, às 15h, Lula assinará a medida provisória que concede isenção da taxa de serviço metrológico para verificação de taxímetros. 

A agenda de Lula ainda inclui uma reunião, às 16h, com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. No final do dia, às 19h, no Palácio do Alvorada, o presidente Lula e a primeira-dama Janja receberão convidados para a exibição do filme brasileiro “O Último Azul”, do diretor Gabriel Mascaro.

Durante a semana, Lula pode vir a dar início às reuniões do comitê interministerial que ele criou neste domingo (13), para discussão sobre a sobretaxa de 50% aplicada por Donald Trump aos produtos brasileiros. O presidente pretende reunir empresários de diversos setores para traçar uma estratégia de negociação ou de reação às medidas impostas pelo presidente norte-americano. 

Outra providência que deve ser tomada pelo governo nesta semana é a edição de um decreto presidencial para regulamentar a Lei da Reciprocidade. O texto foi aprovado pelo Congresso no início de abril, mas o governo ainda não apresentou uma proposta para regulamentar a lei.

O texto da Lei de Reciprocidade determina que as contramedidas devem ser proporcionais ao prejuízo, ou seja, o governo não pode exagerar na resposta. Na prática, o decreto do governo definirá quais serão as contramedidas e de que forma serão aplicadas.

Nesta semana, o presidente Lula também terá que se decidir até a próxima quarta (16) se sanciona, veta ou não toma posição a respeito do projeto que aumenta a quantidade de deputados de 513 para 531. Lula tem recebido de seus auxiliares a sugestão de não sancionar ou vetar, o que obrigaria a matéria a retornar ao Congresso, que assim decidiria por sua promulgação.

Na quinta (17), Lula irá à cidade baiana de Juazeiro, para participar do evento do programa “Agora Tem Especialistas”, da área de saúde. No mesmo dia, o presidente Lula vai a Goiânia, para participar do 60º Congresso Nacional da União Nacional dos Estudantes (UNE). 

Já na sexta (18), Lula vai ao Ceará. No estado, o presidente deve visitar obras de infraestrutura, como as da Transposição do São Francisco, por exemplo. A agenda da visita ainda não foi finalizada. 

PODER LEGISLATIVO

Com sessões agendadas desta segunda (14) até a próxima quinta (17), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera conseguir votar um total de 40 projetos inseridos na pauta do plenário. A intenção de Motta realizar um esforço concentrado para avançar em pautas previstas para antes do recesso.

Entre os temas principais a serem apreciados no plenário está a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida (RCL) e reabre o parcelamento de suas dívidas com regimes de Previdência. A matéria ainda está em debate e com votação prevista para terça (15), na comissão especial, sob a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), porém, sua previsão de votação em plenário está consolidada para a sessão de quarta (16).

Também foi inserido na pauta do plenário o projeto de lei 2159/21, que cria novos tipos de licença ambiental é um dos temas polêmicos da semana. A proposta que já foi aprovada no Senado Federal e volta para a Câmara, traz o modelo de licenciamento para os empreendimentos estratégicos e a de adesão por compromisso, com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.

O parecer preliminar do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), propõe a aprovação de 27 das 32 emendas do Senado. Uma das emendas cria um novo tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. 

Outra proposição em pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, do Senado, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais.

Confira outros destaques na pauta do plenário da Câmara:

PL 5.122/2023 Renegociação de Dívidas Rurais
Prevê anistia, desconto e renegociação de dívidas de produtores rurais, pescadores e agricultores familiares. É um pleito antigo da bancada ruralista e tem impacto fiscal relevante.

PLP 91/2025 Compensação Permanente para Incentivos
Obriga que novos benefícios fiscais só sejam criados se houver corte permanente de despesas. A proposta reforça a disciplina fiscal e limita manobras para driblar o teto de gastos.

PL 785/2024 Exame Nacional de Medicina
Cria um exame nacional de proficiência como requisito para médicos recém-formados obterem registro profissional. A proposta divide a comunidade médica e busca elevar a qualidade da formação.

PL 351/2019 Força Nacional do SUS
Cria uma força federal de apoio emergencial ao SUS, com atuação em desastres, epidemias e regiões carentes. Visa institucionalizar uma resposta ágil a crises sanitárias.

PL 2.767/2023 Programas de Milhagem
Regulamenta os programas de pontos de companhias aéreas, exigindo mais transparência e direitos ao consumidor. A proposta mexe com interesses do setor aéreo e atinge diretamente milhões de passageiros.

PL 847/2025 FNDCT
Altera a lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para dar mais eficiência na aplicação de recursos. É prioridade para a comunidade científica e áreas de inovação.

PLP 143/2020 Servidores da Educação
Exclui professores e demais servidores da educação das restrições impostas pela Lei Complementar 173, aprovada durante a pandemia. Tem apoio das entidades de classe e amplia margem para reajustes e concursos.

Nas comissões da Câmara, o destaque é a votação do relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) ao projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. O projeto deve ser votado na comissão especial na próxima quarta (16). 

O projeto do governo altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas. O parecer do relator, que manteve a taxação dos chamados super-ricos, foi lido na última quinta (10). 

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o destaque da semana é a possibilidade de votação da PEC da Segurança Pública. A proposta do governo dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. 

De autoria do Poder Executivo, a matéria tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE) e seu parecer é pela admissibilidade da matéria com uma emenda supressiva. O projeto vem sendo criticado por governadores e pela oposição, que promete obstruir a votação. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), que na semana passada cancelou a reunião de líderes para definir a pauta de votações nesta última semana antes do recesso parlamentar, programou uma pauta de votações no plenário sem matérias polêmicas. Nos próximos dias, os senadores terão uma lista relativamente curta de textos para deliberar, com destaque para a medida provisória de reajuste para o salário dos militares, aprovada na última semana pela Câmara.

A medida provisória 1.293, de 2025, reajusta o soldo dos militares em 9% de forma escalonada: 4,5% em 2025 e 4,5% em 2026. Como as medidas provisórias começam a funcionar logo quando são publicadas, o aumento já entrou em vigor. 

Alcolumbre agendou sessões plenárias até a próxima quinta (17). O recesso parlamentar começa oficialmente na sexta, em 18 de julho. Confira abaixo o que está na pauta para ser votado em plenário:

Terça (15)

A sessão plenária de terça vai contar como terceiro dia de discussão para a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A regra do Congresso é que cinco sessões são necessárias, o que significa que o texto só deve ser de fato votado em primeiro turno depois das férias.

Os seguintes projetos estão na pauta de terça e podem ser votados:

PL 2/2025, que reestrutura a magistratura da Justiça Federal da 1ª Região ao transformar quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal efetivo. 

PL 1.440/2019, que inclui 22 municípios do Rio de Janeiro na área do semiárido, permitindo que agricultores familiares dessas regiões acessem o Benefício Garantia-Safra. O texto também cria um fundo de desenvolvimento econômico voltado ao Norte e ao Noroeste Fluminense.

PDL 261/2024, que aprova um acordo entre Brasil e Polônia para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir evasão e elisão fiscais. O tratado estabelece regras claras para tributar rendimentos entre os dois países e prevê cooperação entre suas administrações tributárias.

Quarta (16)

A sessão de quarta está reservada para a deliberação da MP 1.293/2025, do aumento para os militares. A contagem para a PEC da polícia científica também vai contar mais um dia de discussão, e a sessão ainda pode ser usada para votar itens remanescentes da terça. Outros projetos em pauta:

PL 1.764/2024, que propõe ações para prevenção e enfrentamento do parto prematuro no Brasil. A proposta institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.

PL 3.148/2023, que cria regras para que comunidades indígenas, quilombolas e do campo escolham, com participação direta, os nomes de suas instituições públicas de ensino. 

PDL 479/2023, que confirma um acordo entre Brasil e União Europeia que atualiza as regras de isenção de visto para estadias de curta duração. O texto padroniza o prazo de 90 dias dentro de um período de 180 dias para a permanência máxima.

PODER JUDICIÁRIO

Apesar de estar em período de recesso, o Judiciário terá uma semana agitada. A começar por esta segunda (14), quando o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar as alegações finais na ação penal contra o principal núcleo acusado de tentativa de golpe de Estado em 2022. 

O documento de Gonet resumirá o caso e apresentará a posição do Ministério Público Federal sobre os envolvidos. Após esta etapa, será aberto um prazo para que os réus apresentem as suas defesas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é um dos oito réus que fazem parte do primeiro grupo que será abordado nas alegações da PGR. Esse grupo também inclui Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Souza Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil). 

Também nesta segunda (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a ouvir testemunhas indicadas pela Procuradoria-Geral da República e pelas defesas dos réus dos núcleos 3 e 4 da trama golpista. Os depoimentos devem ir até o dia 23.

O tenente-coronel Mauro Cid será ouvido novamente pelo STF porque também fazia parte do núcleo que está sendo investigado agora. Segundo a PGR, Cid atuou como “porta-voz” de Jair Bolsonaro para dar “orientações aos demais membros do grupo”.

Sobre esses depoimentos, o ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, ingressou com ação pedindo a suspensão das audiências. O STF distribuiu o pedido ao ministro André Mendonça.

Martins, réu no chamado “núcleo 2” da denúncia da PGR, quer interromper as audiências até que seja julgado seu recurso contra decisão de Alexandre de Moraes. O ministro vetou depoimentos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos filhos dele, Eduardo (PL-SP) e Carlos (PL-RJ), além do ex-PGR Augusto Aras, indicados por Martins como testemunhas de defesa.

Para esta terça (15), está programada a realização, pelo STF, de uma audiência de conciliação entre o Executivo e o Legislativo sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A audiência deve ser comandada pelo ministro Alexandre de Moraes, e deve contar com a participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e dos presidentes da Câmara e do Senado. 
 

Brasília será palco de uma noite de gala do boxe brasileiro, o dia 2 de agosto reune dois campeões olímpicos baianos. Robson "OBRABO" Conceição e Hebert Conceição. 

Robson Conceição, medalhista de ouro nos Jogos Olímpicos do Rio em 2016 e ex-campeão mundial do Conselho Mundial de Boxe (WBC), volta a lutar diante da torcida brasileira. Aos 35 anos, o pugilista de Salvador enfrentará o venezuelano Yonnaiquer Rondón, que possui um cartel de 23 vitórias e 4 derrotas. O duelo será realizado em 10 rounds na categoria super-pena (até 59 kg).

Com um histórico de 19 vitórias — nove delas por nocaute —, três derrotas e um empate, Robson busca retomar o caminho rumo ao cinturão mundial. Ícone de superação e persistência, ele é referência do boxe nacional e volta ao ringue disposto a mostrar que ainda tem muito a oferecer.

Na mesma noite, o também baiano Hebert Conceição, campeão olímpico em Tóquio 2020, encara o capixaba Thiago Ferreira da Silveira, que tem 5 vitórias e 1 derrota no currículo. O combate será pela categoria médio (até 75 kg), também em 10 rounds.

Invicto como profissional, Hebert soma sete triunfos, quatro deles por nocaute. Aos 27 anos, o boxeador combina carisma, explosão e técnica refinada, sendo tratado como uma das maiores promessas do Brasil para conquistar títulos internacionais nos próximos anos.

Enquanto no Brasil o início da semana é marcado pelas festas de São João, no mundo paira um estado de tensão com a escalada do conflito no Oriente Médio entre Israel e Irã. A situação na região se agravou após o bombardeio realizado pelos Estados Unidos no Irã. 

Os Estados Unidos atingiram três importantes instalações nucleares, o que levou a agência Internacional de Energia Atômica a convocar uma reunião de emergência, na sede do órgão da ONU em Viena. A Agência alertou que um eventual ataque ao reator de Bushehr, cidade portuária ao sul de Teerã, causaria uma "catástrofe nuclear".

No Brasil, o Congresso deve ter uma semana esvaziada, por conta do São João. Na pauta da Câmara consta apenas uma sessão deliberativa, na quarta-feira (25), sem projetos polêmicos para serem votados. No Senado ainda não há previsão sobre a pauta dos trabalhos. 

Já o Judiciário realiza nesta semana acareações entre o tenente-coronel Mauro Cid e general Braga Netto, e também entre o ex-ministro Anderson Torres e o general Freire Gomes. As acareações fazem parte do processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após a eleição de Lula, em 2022. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abre a semana com a sua já tradicional reunião das 9h no Palácio do Planalto, com o ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira. Também participa da reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portela. 

Às 10h30, Lula teve reunião com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira. 

Na parte da tarde, o presidente Lula retoma sua agenda no Palácio do Planalto em uma reunião, às 14h40, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Lula fecha o dia de reuniões com um encontro, às 16h, com o ministro da Educação, Camilo Santana. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. É possível que o presidente tenha reuniões com os membros da área diplomática, para decidir posicionamentos do Brasil em relação ao conflito entre Israel e Irã.

O único compromisso já acertado para esta semana é uma visita do presidente ao estado Tocantins, na próxima sexta (27). Esta será a primeira vez que Lula irá ao Tocantins desde o início de seu terceiro mandato. 

O presidente deve ir ao município de Araguatins, região norte do Tocantins. Estão previstas na agenda a entrega de títulos de regularização fundiária urbana e rural, assinatura de contratos do programa Fomento Mulher, voltado a assentadas da reforma agrária, além da assinatura de acordos de cooperação técnica. 

No calendário da economia, está previsto para esta terça (24) a divulgação, pelo Banco Central, da ata da última reunião do Copom, que elevou mais uma vez a taxa de juros básica do país. O documento deve dar indicativos de como o comitê deverá agir na próxima reunião.

Na quarta (25), o IBGE apresenta os resultados do IPCA-15 no mês de junho. O indicador representa a prévia oficial da inflação no país. 

Já na sexta (27) serão apresentados diversos indicadores. O IBGE divulga, por exemplo, os números do Censo Demográfico 2022 em relação a fecundidade e migração. O órgão também apresentará a taxa de desemprego do Brasil no mês de maio.

Também sobre a situação do emprego no país, o Ministério do Trabalho divulga na sexta os seus dados sobre desemprego no mês de maio.

PODER LEGISLATIVO

Por conta do calendário de festas juninas, nesta segunda (23) e terça (24), a semana promete ser esvaziada no Congresso Nacional. A tendência é que os deputados e senadores fiquem em seus estados, e as sessões programadas em plenário devem ser realizadas no modo remoto, com parlamentares votando pelo aplicativo.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) programou apenas uma sessão plenária, na próxima quarta (25). Veja abaixo o que pode ser votado.

Requerimento de urgência para o PL 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Com isso, o projeto pode tramitar de forma mais rápida, sem passar por comissões.

Uma das principais propostas em pauta é o PL 1546/2024, que aperta as regras para autorização de descontos na folha de pagamentos dos aposentados, objetivando o combate a fraudes. Na proposta, os descontos só poderão ser feitos se houver autorização por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada.

Também está na pauta o PL 4035/2023, que institui agosto como mês de combate às desigualdades. Já o PL 6020/2023 torna a lei mais rigorosa contra agressores que tenham medida protetiva. Pela regra instituída pelo texto, a lei vai considerar que o agressor descumprirá a medida protetiva se houver alguma aproximação com a vítima, mesmo que ela concorde com isso.

Há ainda o PL 3118/2024, que estabelece a destinação recursos do Fundo Social para políticas de assistência estudantil e ações afirmativas de ingresso na educação superior e profissional pública. O projeto modifica a lei da Política Nacional de Assistência Estudantil para permitir o uso desses recursos no atendimento a estudantes beneficiados por reserva de vagas em instituições públicas federais.

Outros projetos em pauta: PL 2692/2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda para seguir isentando as pessoas que ganham até dois salários mínimos; PDL 405/2023, que suspende a portaria do governo Lula que passava a exigir autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados no setor do comércio; PL 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, para incentivo às indústrias que produzam equipamento para o setor de saúde no Brasil; PL 2767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; PL 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); PL 2978/2023, que altera a Lei das SAFs, as Sociedades Anônimas do Futebol; PL 769/2024, que cria cargos comissionados nos gabinetes de ministros do STF.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou para a sessão de quarta (25) o tema mais polêmico na pauta de projetos a serem apreciados na semana: a proposta que aumenta o número de deputados, de 513 para 531.

O projeto, de autoria da Câmara, busca atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu que o Congresso solucionasse até o dia 30 de junho a atualização do número de vagas no Congresso Nacional. A Justiça demanda que o número de vagas na Câmara reflita o tamanho de cada unidade federativa no Brasil; o aumento de cadeiras é uma forma de cumprir a decisão sem que nenhum estado perca deputados.

Assim como na Câmara, as festas juninas farão com que o Senado tenha sessões semipresenciais, onde os parlamentares poderão votar à distância. Leia abaixo o que mais estará em pauta nos próximos dias.

Terça (24)

A pauta inclui três projetos: o PL 1.246/2021, que estabelece uma reserva mínima de 30% das vagas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista no Brasil.

O PL 194/2022, que dá a empregados públicos o direito de se transferir de cargo para acompanhar cônjuge ou companheiro que, pelo interesse da administração pública, tiver sido deslocado da sua localidade inicial.

O PL 2205/2022, que cria regras para o prazo de validade na entrega de alimentos adquiridos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Já para a próxima quarta (25), a agenda do plenário tem os seguintes itens:

A PEC 137/2019, que define a educação como "vetor do progresso" do país; o PL 4870/2024, que cria uma política nacional de incentivo à visitação de parques ambientais; o PL 2352/2023, que atualiza a legislação para a radiofusão no Brasil; o PL 5688/2023, que cria uma política nacional para o enfrentamento do HPV.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, inicia a semana participando do seminário “Desinformação, Inteligência Artificial e Outros Desafios à Democracia em Contextos Eleitorais”, que acontece na Universidade Complutense de Madrid, na Espanha. O ministro é um dos palestrantes do evento. 

Para esta terça (24), na Primeira Turma, estão previstas duas acareações entre militares e ex-integrantes do governo Bolsonaro. A primeira colocará frente a frente o tenente-coronel Mauro Cid e o general Walter Braga Netto, para confrontar versões sobre o suposto plano de execução de autoridades, como a do presidente Lula e do ministro do STF, Alexandre de Moraes. 

Também na terça está programada uma audiência de conciliação entre a União, o INSS, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal (MPF) sobre as indenizações a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025. O ministro Dias Toffoli, que convocou a audiência, determinou a suspensão da prescrição das ações indenizatórias movidas por aposentados e pensionistas do INSS que foram vítimas.

A segunda acareação reunirá o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, e o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército e testemunha do julgamento sobre tentativa de golpe. A acareação é uma ferramenta usada pelo Judiciário para esclarecer contradições entre os depoimentos.

Na agenda do plenário, estão marcados julgamentos presenciais para as próximas terça (24), quarta (25) e quinta (26). Essas três sessões devem, provavelmente, ser as últimas antes do recesso do Poder Judiciário, que começa a partir do dia 1º de julho. 

Na pauta das sessões está a retomada do julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a respeito de responsabilização das plataformas de redes sociais. Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin e Nunes Marques e a ministra Cármen Lúcia.

O julgamento deve ser retomado com o voto do ministro Edson Fachin. Até o momento, sete ministros entendem que, diante da revolução no modelo de utilização da internet, com o uso massivo de redes sociais e de aplicativos de troca de mensagens, entre outros exemplos, a regra inserida no artigo 19 do Marco Civil da Internet não oferece proteção suficiente aos usuários.

Após o voto do ministro Edson Fachin, é provável que o julgamento só seja retomado na volta do recesso do Judiciário, no mês de agosto. O ministro Kássio Nunes Marques teria pedido ao presidente do STF um tempo maior para elaborar o seu voto, sem que seja necessário o pedido de vista.

Entre os ministros que votaram até o momento, Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos recursos, afirmaram que a exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo é inconstitucional. Eles foram acompanhados pelo ministro Alexandre de Moraes. 

Já os ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes consideram que a norma é parcialmente inconstitucional. Para eles, a obrigação deve ser mantida em algumas situações específicas, como as que apontam para o cometimento de crimes contra a honra, porque, nesses casos, a retirada da exigência poderia comprometer a proteção à liberdade de expressão.

O ministro André Mendonça, por sua vez, entende que a regra do artigo 19 é constitucional. Para o ministro, as plataformas têm legitimidade para defender a liberdade de expressão e o direito de preservar as regras de moderação próprias.

O ex-presidente Jair Bolsonaro passou mal e precisou cancelar agenda em Anápolis, na Região Metropolitana de Goiânia, na manhã desta sexta-feira (20). Bolsonaro participaria de um evento com o prefeito Márcio Corrêa, onde receberia um Diploma de Honra ao Mérito às 10h30, no Teatro São Francisco. Segundo a assessoria, ele está a caminho de Brasília.

O ex-presidente estava em Goiânia para participar de algumas agendas políticas. De acordo com a assessoria de Jair Bolsonaro, ele estava indisposto desde ontem, mas ainda participou de algumas agendas nesta sexta-feira (20).

A informação sobre a saúde do ex-presidente foi divulgada pelo prefeito da cidade, Márcio Corrêa (PL), em publicação no seu perfil do Instagram.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Em visita ao Frigorífico Goiás, o ex-presidente recebeu o carinho de apoiadores pelas ruas. Ainda nesta manhã, ele participou também de um café da manhã em um hotel. Em uma publicação em seu perfil oficial, ele compartilhou um vídeo recebendo orações de apoiadores.

As informações são da Folha de S. Paulo.

Em uma semana reduzida por conta do feriado de Corpus Christi, na próxima quinta-feira (19), e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em mais uma viagem ao exterior - desta vez para o Canadá - as expectativas da semana são principalmente para a decisão do Banco Central sobre a taxa básica de juros. 

Os membros do Comitê de Política Monetária decidirão na quarta-feira (18) se aumentam a taxa Selic ou se interrompem o ciclo de alta dos juros, iniciado no ano passado. Já no Congresso, o destaque é a votação da urgência para um projeto que derruba o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Outro destaque da semana no Congresso é a possível leitura, na sessão conjunta, do requerimento de criação da CPMI do INSS. Caso o requerimento seja lido pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a CPMI poderá ser instalada, a partir da indicação de membros pelos partidos. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula embarcou nesta segunda (16) para o Canadá, onde participará, como convidado, de uma reunião de cúpula do G7, na cidade de Kananaskis. O G7 é o grupo formado pelas principais nações industrializadas do mundo, e tem como membros Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido, Japão, Itália e Canadá.

Além do Brasil, foram convidados para o encontro no Canadá líderes da África do Sul, Austrália, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Índia e México, além de dirigentes dos seguintes organismos internacionais: ONU, Banco Mundial, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia. 

As discussões que se iniciam nesta terça (17) têm como tema principal a segurança energética. Os debates do grupo também devem girar em torno de assuntos como tecnologia e inovação, diversificação e viabilização de cadeias produtivas de minerais críticos, além de infraestrutura e investimento. A crise entre Israel e Irã também pode fazer parte das discussões. 

O presidente Lula foi convidado para o encontro do G7 pelo primeiro-ministro canadense, Mark Carney. Há previsão de uma reunião bilateral de Lula com o anfitrião nesta terça. 

Logo na chegada ao Canadá, Lula participará de uma recepção, no final da tarde, oferecida pela premiê da província de Alberta, Danielle Smith, com a participação dos demais países convidados. Às 18h30, haverá um jantar de boas-vindas oferecido pela governadora-geral do Canadá, Mary Simon, na cidade de Calgary.

Na terça, a previsão é que a recepção de boas-vindas seja seguida de uma foto oficial do G7 e demais nações convidadas por volta de 11h. Em seguida, haverá um período para reuniões bilaterais.

Depois, haverá a sessão de engajamento externo, que será um almoço de trabalho com 17 países convidados. O tema será “o futuro da segurança energética: diversificação, tecnologia e investimentos para assegurar acesso e sustentabilidade em um mundo dinâmico”. O encerramento da agenda está previsto para às 15h30.

O presidente Lula deve retornar ao Brasil ainda nesta terça, com chegada em Brasília prevista para quarta (18). A Secom ainda não divulgou a agenda do presidente para o restante da semana. 

No calendário da economia, o destaque é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, a partir desta terça (17), para definir a taxa de juros do país. Analistas do mercado financeiro se dividem entre os que acreditam que não haverá mudança na Selic, com a manutenção dela em 14,75%, e os que projetam um aumento de 0,25%, elevando os juros para 15% ao ano. Os Estados Unidos também definem os seus juros na quarta (18). 

PODER LEGISLATIVO

Com a semana reduzida por conta do feriado, a Câmara dos Deputados terá sessões deliberativas já a partir desta segunda (16), mas não será obrigatória a presença dos parlamentares para votação. Na pauta de hoje, o destaque é o requerimento de urgência para o projeto de decreto legislativo 314/2025, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). 

O projeto susta os efeitos do decreto presidencial que alterou regras e elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento é o primeiro item da pauta, mas mesmo que for aprovada a urgência, dificilmente o mérito da proposta será votado ainda nesta semana. 

Segundo afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não há ambiente favorável para aprovação de aumento de impostos com finalidade arrecadatória. O governo avalia que será aprovada a urgência, mas tenta convencer os deputados a não derrubarem o decreto sobre o IOF.

Além desse requerimentos, outros 15 itens estão na pauta do plenário para as sessões de hoje e terça (17). Um dos projetos que pode ser votado é o PL 4626/2020, que aumenta as penas para abandono de pessoa com deficiência ou incapaz. O texto retornou do Senado com emendas que elevam a pena máxima para 14 anos de reclusão em caso de morte da vítima. A proposta aguarda deliberação final do Plenário.

Também está na pauta o projeto de decreto legislativo 405/2023, que suspende as restrições definidas pelo Ministério do Trabalho sobre contratos de serviço aos domingos e feriados, também poderá ser votado. A pauta inclui ainda o projeto de lei 2215/2023, que cria os centros comunitários da paz, voltados à mediação de conflitos e à promoção de ações sociais em áreas vulneráveis. 

A proposta prevê parcerias com governos locais e organizações da sociedade civil para oferecer serviços públicos e incentivar a cultura de paz. O texto faz parte do conjunto de propostas com foco em segurança e prevenção da violência.

Confira outros itens da pauta da semana na Câmara dos Deputados: projeto de lei 6020/2023, define aproximação de agressor como descumprimento de medida protetiva; projeto de lei 4035/2023, que cria o “Agosto contra as Desigualdades” no calendário oficial; projeto de lei 2215/2023, institui centros comunitários da paz em áreas vulneráveis; projeto de decreto legislativo 863/2017, que ratifica convenção sobre direitos da pessoa idosa; projeto de decreto legislativo 162/2023, que aprova novo acordo de extradição entre Brasil e Argentina; projeto de lei 2692/2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda para pessoa física; projeto de resolução 27/2025, que renomeia a Sala de Reuniões dos Líderes como Sala Miguel Arraes.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) incluiu na pauta desta semana, na sessão desta terça (17), o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A proposta assegura novas vagas a nove estados e deve ser aplicada nas eleições de 2026. 

A nova norma também proíbe o encolhimento de bancadas estaduais com base em perda populacional. A iniciativa foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e enviada ao Senado, para atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a revisão da distribuição das cadeiras com base no Censo de 2022.

Se mantido o texto da Câmara, ganham vagas os seguintes estados: Pará e Santa Catarina (quatro cada), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (duas), além de Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais (uma cada).

A pauta da semana no Senado também inclui itens sobre temas diversos, como a criação da política nacional de enfrentamento ao papilomavírus humano (HPV) e a definição na Constituição da educação como vetor de progresso nacional.

Confira outros itens que constam da pauta do plenário nesta semana: projeto de lei 4870/2024, que cria política nacional para incentivo à visitação em unidades de conservação ambiental; projeto de lei 2352/2023, que atualiza regras sobre radiodifusão, incluindo exigências técnicas e acessibilidade; projeto de lei 194/2022, que permite a transferência de servidor público para acompanhar cônjuge deslocado a serviço da administração; projeto de decreto legislativo 553/2021, que aprova tratado entre Brasil e Ucrânia sobre cooperação jurídica em matérias civis; projeto de lei 1246/2021, que reserva percentual mínimo de participação de mulheres em conselhos de administração de empresas; projeto de decreto legislativo 323/2023, que ratifica protocolo da Organização Internacional do Trabalho sobre combate ao trabalho forçado; projeto de decreto legislativo 292/2024, que aprova convenção para facilitar a mobilidade de profissionais no espaço ibero-americano.

Antes da sessão do Senado, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, presidirá sessão conjunta, na terça (17), para discutir vetos presidenciais. Será a primeira sessão conjunta para votação dos vetos em mais de um ano. Na pauta, 60 vetos aguardam deliberação. 

A expectativa é que nesta sessão do Congresso também ocorra a leitura, por parte de Alcolumbre, do pedido de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar fraudes no INSS.  O pedido tem apoio de mais de um terço das duas Casas e trata de denúncias sobre descontos irregulares em benefícios previdenciários. 

De acordo com investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, o esquema desviou cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. A comissão é defendida pela oposição e conta com respaldo de parte dos parlamentares de partidos da base governista.

Entre os vetos a serem apreciados na sessão, um dos que concentra maior expectativa é o que impediu a proibição de bloqueios de emendas impositivas. O trecho vetado vedava o contingenciamento de recursos de emendas individuais e de bancadas, mesmo em situações de ajuste fiscal. O veto 48/2024 teve efeito semelhante, ao blindar essas emendas contra cortes.

Outro ponto de destaque é o projeto de resolução 03/2025, que altera regras para a destinação de emendas de comissões e bancadas. A proposta exige comprovação técnica de entidades privadas para receber recursos e determina que toda modificação seja acompanhada da identificação do parlamentar responsável, buscando atender as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os demais vetos, chama atenção 02/2025, que barrou a concessão de pensão vitalícia de R$ 7 mil e indenização de R$ 50 mil para vítimas do Zika vírus. O governo alegou que a medida criaria despesa obrigatória contínua sem indicar fonte de custeio.

Além dele, outros vetos atingem áreas como agricultura, segurança, habitação e meio ambiente. O acúmulo atual é o maior desde 2018, e a sessão desta semana pode destravar uma pauta represada e que vem crescendo a cada vez que o presidente promove vetos em projetos aprovados pelas duas casas do Congresso.

PODER JUDICIÁRIO

Por conta do feriado, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá sessão no plenário apenas nesta terça (17). Na pauta o destaque são duas ações que pedem a criminalização da homofobia. 

Em uma das ações, os ministros do STF analisarão uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão movida pela Aliança Nacional LGBTI+. O grupo afirma que o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas estaduais negligenciaram a criação de leis que garantam a gratuidade nos procedimentos de retificação de prenome e gênero para pessoas trans em situação de hipossuficiência financeira. 

A entidade quer que o Supremo não apenas declare o Congresso omisso por não ter votado projeto de lei que criminaliza a homofobia, mas também dê um prazo final para que os parlamentares aprovem uma legislação criminal que puna especificamente violência física, discursos de ódio e homicídios por causa da orientação sexual da vítima. 

Na sexta (20), o STF retoma, no plenário virtual, o julgamento da validade de dispositivos da Lei do Planejamento Familiar, que impõe restrições para esterilização voluntária, como laqueadura e vasectomia.
 

A semana em Brasília promete ser bastante movimentada, com Câmara e Senado promovendo sessões desde esta segunda-feira (26), e a equipe econômica apresentando o detalhamento dos cortes que serão feitos no Orçamento da União. Os próximos dias também terão a divulgação de diversos indicadores da economia, como PIB, inflação e situação do mercado de trabalho. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cumprindo o que vem prometendo, de que irá rodar o país para “fazer política” e impedir que a “verdade seja soterrada”, terá diversas viagens nesta semana. Lula deve visitar cidades nas regiões Nordeste e Sul, para entrega de obras e ações do governo. 

No Judiciário, o destaque é a continuidade das oitivas de testemunhas dos denunciados pela tentativa de golpe de estado no final do governo Jair Bolsonaro. Além disso, outro destaque é a retomada do julgamento, no STF, da chamada “revisão da vida toda”. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda-feira (26) com a sua já tradicional reunião das 9h com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portela. 

Na parte da tarde, a agenda de Lula prevê reunião, às 14h40, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Às 15h, será a vez de Lula se reunir com a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, junto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Às 16h, a reunião no Palácio do Planalto terá o presidente Lula, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro Fernando Haddad. Por fim, a última reunião da agenda de Lula será às 17h30, com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Seguindo sua intenção de “rodar o país”, o presidente Lula viaja na próxima quarta (28) para a região Nordeste. Primeiro Lula vai a Salgueiro (PE) para visitar a barragem da cidade. Depois, o presidente segue para Cachoeira dos Índios (PB), onde vai participar da entrega de trecho do Ramal do Apodi.

Já na quinta, o presidente Lula se desloca para a região Sul. Inicialmente Lula participa de entrega do programa Terra da Gente no Paraná. Logo depois, o presidente acompanha evento da retomada da operação do Porto de Itajaí, em Santa Catarina.

Na sexta (30), a equipe econômica do governo fará entrevista coletiva para detalhar o congelamento de R$ 31,3 bilhões do Orçamento da União, anunciado pelo ministro Fernando Haddad na última quinta-feira (19).

No calendário dos indicadores econômicos, a semana será movimentada. Na terça (27), o IBGE divulga a prévia da inflação ao consumidor do mês de maio, com a apresentação dos números do IPCA-15.

Na quarta (28), o Ministério do Trabalho divulgará os dados do Caged, com os números do mercado de trabalho brasileiro no mês de abril. Números do desemprego também serão divulgados na quinta (29) pelo IBGE, que vai apresentar os resultados da Pnad Contínua.

Na sexta (30) o IBGE divulga os números do desempenho do PIB do Brasil no primeiro trimestre de 2025. Nesse mesmo dia, termina o prazo para os contribuintes declararem o Imposto de Renda 2025 sem multa.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), programou uma semana de esforço concentrado para tentar reduzir a pauta acumulada de projetos, com sessões de segunda (26) a quinta (29). Um dos projetos que deve ser votado é o PL 1.846/2025, que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões do INSS referentes a mensalidades de associações ou sindicatos de aposentados, a menos que haja consentimento expresso e renovável do beneficiário.

A proposta, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), teve sua urgência aprovada na semana passada. O texto visa coibir abusos como os identificados pela CGU e a Polícia Federal, que apuraram R$ 6,3 bilhões em descontos ilegais nos últimos anos. 

Também está na pauta o projeto de lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que trabalhem com inspeção permanente nesses estabelecimentos. De acordo com o projeto, haverá um valor padrão e outro maior se a localidade for considerada estratégica pela Secretaria de Defesa Agropecuária, como nos casos recentes de gripe aviária.

Outra proposta que está pronta para deliberação é o PL 3.224/2024, que cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. A proposta, relatada pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), quer alertar crianças, adolescentes e responsáveis sobre o uso excessivo de redes sociais, jogos e apps. 

Já o PL 1.707/2025, de autoria do Poder Executivo, será analisado diretamente em mérito. Ele regulamenta parcerias da União com organizações da sociedade civil (OSCs) durante situações de calamidade pública, com base no reconhecimento federal do estado emergencial.

Ainda em destaque há o projeto de lei 711/22, do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), que cria o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro), na forma de associação privada sem fins lucrativos, para reunir recursos de associados a fim de apoiar ações de prevenção, controle, vigilância e emergências zoofitossanitárias.

Outros projetos com mérito pronto para votação:

• PL 6.366/2019: institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos;
• PL 6.969/2013: cria a Política Nacional para Conservação do Bioma Marinho;
• PL 6.749/2016: tipifica como agravantes crimes contra profissionais da saúde;
• PL 2.922/2022: obriga celulares a terem "botão de pânico" para casos de ameaça ou agressão.

Já no Senado o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou para a terça (27) a discussão de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que podem avançar nas sessões plenárias. Ambas as propostas tratam de temas sensíveis para a sociedade brasileira: educação inclusiva e reconhecimento das guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública.

A primeira delas, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC 52/2023, propõe alterar o artigo 206 da Constituição Federal para incluir, entre os princípios do ensino, a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. A proposta reflete um esforço por maior equidade no sistema educacional e responde às demandas de pessoas com deficiência, transtornos de aprendizagem e necessidades específicas.

A outra PEC é a 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que busca modificar o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos componentes do sistema de segurança pública. A medida reconhece o papel crescente desses profissionais na proteção de bens, serviços e instalações municipais e na organização do trânsito nas cidades.

Além das PECs, a agenda do Senado inclui votações de projetos de lei e frentes parlamentares. Na terça (27), serão votados o PLP 234/20, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), que estimula compras públicas para beneficiar micro e pequenas empresas; e o PRS 41/24, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PR), que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer).

Já na sessão de quarta (28) serão analisados o PL 4303/24, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que transforma cargos de técnico em analista judiciário; o PL 1533/23, do deputado Misael Varella (PSD-MG), que trata do uso das faixas de domínio em rodovias; o PL 1281/22, do ex-senador Cidinho Santos (PL-MT), que estabelece regras simplificadas e isenta a produção artesanal de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para a sessão de quinta (29), estão programados para votação o PL 1769/24, do senador Paulo Paim (PT-RS), que promove empreendedorismo entre pessoas com deficiência; o PL 3448/23, da ex-deputada Amália Barros (PL-MT), que cria o Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP); e o PRS 29/2023, do senador Alan Rick (União-AC), que institui a frente em defesa de médicos brasileiros formados no exterior.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda (26) as oitivas de testemunhas de defesa dos denunciados por tentativa de golpe de Estado antes da posse do presidente Lula. As primeiras testemunhas na fila são as que foram arroladas pelo general Augusto Heleno, que foi ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do então presidente Jair Bolsonaro.

As oitivas são conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo na Corte. É previsto que, ao todo, dez testemunhas de defesa de Augusto Heleno sejam ouvidas nesta segunda. 

Na terça (27) será a vez de Alexandre de Moraes interrogar as testemunhas do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. Na sexta (30), a Primeira Turma do STF ouvirá as testemunhas de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre elas está o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Já no plenário presencial do STF, na sessão de quarta (28), está agendado o julgamento dos recursos do INSS no caso da chamada “revisão da vida toda”. O tema voltou à pauta após uma decisão no início de abril que determinou que segurados do INSS não precisarão devolver os valores a mais da aposentadoria que eventualmente receberam em razão desse mecanismo.

A tese da “revisão da vida toda”, que discutia se todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, foi considerada válida pelo STF em 2022, e depois derrubada em 2024.

No ano passado, ao julgar uma lei de 1999, os ministros aprovaram uma tese que estabelece que o segurado não pode optar pela regra mais favorável. Por maioria, o tribunal entendeu que os segurados não têm direito de opção, mesmo que a regra seja mais benéfica a ele. É uma decisão exatamente oposta à revisão da vida toda.

Com isso, a revisão da vida toda fica prejudicada, já que os segurados poderão seguir apenas as regras do fator previdenciário, sem direito à escolha. Agora, a corte marcou para 28 de maio o julgamento do processo da revisão da vida toda em si, ou seja, o processo original.

Em 10 de abril deste ano, os ministros derrubaram os recursos pedindo a revisão, mantendo posicionamento contrário à tese, mas definiram que quem já recebeu os valores não precisa devolvê-los ao INSS.
 

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) instaurou um inquérito para investigar o casal que foi flagrado mantendo relações sexuais no topo do Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O caso ganhou repercussão após imagens do ato circularem em grupos de WhatsApp e redes sociais nos últimos dias.

A investigação foi aberta na última terça-feira (13), por determinação do delegado-chefe da 5ª Delegacia de Polícia (área central), Welington Barros. A medida foi tomada após solicitação da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (Secec), órgão responsável pela gestão do monumento.

De acordo com a PCDF, agentes da delegacia realizaram diligências no local e recolheram materiais que podem ajudar na identificação dos envolvidos, entre eles camisinhas usadas e bitucas de cigarro. Os itens foram encaminhados para análise pericial.

As informações são do Metrópoles.

Apesar da semana reduzida, por conta do feriado do dia do trabalhador, na próxima quinta-feira (1º), a agenda de trabalho dos três poderes estão repletas de compromissos. O meio político em Brasília aguarda, por exemplo, decisões que podem mudar o equilíbrio de forças entre os partidos com vistas às eleições de 2026.

Nesta terça (29), dois dos maiores partidos do Congresso Nacional, o PP e o União Brasil, planejam realizar o anúncio oficial de sua federação, criando uma bancada de 13 senadores e 108 deputados, a maior da Câmara. Paralelamente, o PSDB realizará uma reunião para tomar a decisão final a respeito da fusão com o Podemos, primeiro passo para construção de um bloco mais amplo para o próximo ano.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá solenidade junto com o governador do Paraná, Ratinho Junior, que pode vir a ser seu adversário nas eleições de 2026. E em meio à sua agenda, Lula segue sendo pressionado para tomar uma atitude em relação ao ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, que está desgastado por conta do escândalo dos descontos ilegais nos benefícios de milhões de aposentados do INSS.

O Congresso, por sua vez, tem uma semana com pauta cheia nos plenários da Câmara e do Senado. O destaque, entretanto, é a votação do recurso do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra a sua cassação, aprovada pelo Conselho de Ética.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana logo cedo nesta segunda-feira (28) fazendo a sua tradicional reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira. No restante da manhã o presidente não teve outros compromissos. 

Na parte da tarde, a agenda do presidente Lula inclui uma reunião, as 14h40, com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. As 15h, Lula participa da cerimônia de assinatura dos contratos de concessão de lotes para rodovias do Paraná. 

Os contratos concederão à iniciativa privada um total de 1.231 quilômetros de rodovias do Paraná. Os trechos serão administrados pelas duas empresas vencedoras do processo. Juntas, as firmas vão aplicar R$ 36 bilhões nos empreendimentos, para melhorias e manutenção.

O evento acontecerá no Palácio do Planalto. Além de Lula, participarão o ministro dos Transportes, Renan Filho, o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), e o diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Guilherme Théo Sampaio.

Ainda nesta segunda, o presidente Lula deve se reunir com auxiliares para analisar a situação do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. O presidente deve analisar a situação do ministro, após surgirem novas revelações sobre os descontos feitos na folha de pagamentos de aposentados e pensionistas sem autorização.

O Palácio do Planalto ainda não divulgou a agenda do presidente Lula para o restante da semana. Sem horário certo, nesta terça (29) Lula terá encontro com representantes das entidades e centrais sindicais. 

As centrais sindicais serão recebidas no Palácio do Planalto após a “Marcha da Classe Trabalhadora”, evento que deve reunir representantes de categorias para debater pautas como o fim da escala 6 x1 e o projeto que prevê isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Apesar do encontro com os sindicatos, o presidente Lula já avisou as centrais sindicais que não deve comparecer ao tradicional ato do dia do trabalhador, no dia 1º de maio, organizado em São Paulo. Se não mudar de ideia, essa será a primeira vez que o líder petista não participará do evento de 1º de maio desde que retornou ao Palácio do Planalto.

A semana ainda tem como destaque a reunião de chanceleres dos países do Brics sob a presidência brasileira, que ocorre nesta segunda (28) e na terça (29) no Rio de Janeiro. O encontro vai reunir os ministros das Relações Exteriores dos países-membros e a expectativa é que as discussões girem em torno da política tarifária imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

Em coletiva de imprensa realizada neste domingo (27), o representante diplomático do Brasil no Brics, embaixador Mauricio Carvalho Lyrio, destacou a posição crítica do grupo a medidas unilaterais como as que vem tomando o presidente dos Estados Unidos.

No calendário dos indicadores econômicos, o destaque da semana são os levantamentos sobre a situação do emprego no Brasil. Na quarta (30), o IBGE divulga o seu estudo sobre a taxa de desemprego do mês de março, e no mesmo dia o Ministério do Trabalho apresenta o Caged, com dados sobre vagas de emprego no mês passado. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, a semana mais curta por conta do feriado teve a antecipação das sessões deliberativas no plenário. A perspectiva é que sejam realizadas sessões nesta segunda (28) e na terça (29) para votar uma pauta de 21 projetos já acertados entre os líderes. 

Na última reunião de líderes comandada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), ficou acertado que os projetos que ficaram pendentes nas últimas semanas terão prioridade de votação. O requerimento de urgência para o projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro não entrará na pauta. 

Entre os projetos que podem ser votados está o PL 3469/24, que altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) para facilitar o combate a incêndios florestais e queimadas. A proposta reúne o texto de medidas provisórias editadas ao longo de 2024 e prevê que áreas de vegetação nativa afetadas por incêndios não autorizados mantenham seu grau de proteção ambiental original, ficando vedada qualquer atividade comercial nesses locais. 

Outro projeto em pauta é o PL 5669/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros, que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), a ser implementada pela União em cooperação e colaboração com estados e municípios. A prioridade será para as escolas públicas da educação básica. As ações deverão fazer parte de planos estaduais e municipais orientados por um plano nacional.

Também pode ser votado o Projeto de Lei 3224/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), que cria uma campanha nacional sobre a utilização consciente da tecnologia digital, inclusive jogos eletrônicos e rede social. Além das redes e dos jogos, o tema abrangerá a utilização de programas computacionais, softwares e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações.

Nas comissões, destaque para a reunião marcada para esta terça (29) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo presidente, Paulo Azi (União-BA), agendou um tema único: a avaliação do recurso do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra sua cassação. Glauber é acusado de quebra de decoro por agredir e expulsar um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) das instalações do prédio da Câmara, em abril de 2024.

Se o recurso for rejeitado, o caso seguirá para deliberação no plenário, havendo acordo para que não seja pautado antes do fim do semestre. O relator do caso na CCJ é o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que manifestou seu voto pela rejeição do recurso.

Já para a reunião de quarta (30), Paulo Azi também agendou um tema único: a análise do recurso apresentado pelo PL para  suspender o julgamento da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Segundo a Constituição Federal, a Câmara pode decidir suspender a ação em crimes cometidos por um parlamentos no exercício do seu mandato. 

Da parte do STF, o ministro Cristiano Zanin emitiu decisão que afirma que a Câmara só poderia suspender o julgamento de Ramagem em dois dos crimes imputados a ele. No que diz respeito aos crimes de abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado e organização criminosa, o entendimento é que esses crimes foram cometidos antes de 19 de dezembro, data da diplomação de Ramagem como deputado.

Nesta semana, a Câmara também terá audiências em comissões para ouvir ministros do governo. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, tem duas participações previstas na terça (29): às 14h, na Comissão de Previdência da Câmara e às 15h, na Comissão de Transparência do Senado. Ele comparece como convidado, sem obrigação de presença.

Os encontros foram marcados antes de ser divulgada a investigação sobre irregularidades em descontos na folha de aposentados do INSS, alvo recente de operação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (PF). Por conta do caso, o ministro é alvo de pressão no cargo.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, é esperado na Comissão de Segurança Pública da Câmara, às 10h30 desta terça (29), para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo na semana passada. Ele também deve participar de almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.

Na quarta (30), é a vez de a ministra Margareth Menezes participar de reunião conjunta das Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira da Câmara. Ela deve falar sobre prioridades do Ministério da Cultura e o Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC). A oposição também quer esclarecimentos sobre sua atuação durante o Carnaval de 2025, quando esteve licenciada do cargo.

No Senado, as atividades em Plenário se concentrarão na terça (29) e na quarta (30). O primeiro item na pauta é a PEC 81/2025, que inclui a proteção ao idoso nas competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal. A proposta é de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Outro item previsto é o projeto de lei 2199/2022, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que regulamenta a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade em produtos, espaços e serviços.

Também na terça, os senadores devem votar o projeto de lei complementar 48/2023, de iniciativa do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O texto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir o uso de recursos parados de programas educacionais inativos em outras ações de educação.

Na quarta (30), a pauta inclui o projeto de lei 2875/2019, da ex-deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). A proposta garante o acesso de pessoas com deficiência a praias, parques e espaços públicos, além de criar o Selo Praia Acessível.

No mesmo dia, os senadores devem analisar o projeto de lei 1769/2019, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O texto define características dos produtos derivados de cacau e estabelece percentuais mínimos de cacau nos chocolates vendidos no país.

Por fim, será votado o projeto de lei complementar 257/2020, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). A proposta altera regras da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) para garantir maior representação empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, não agendou julgamentos em plenário presencial nesta semana por conta do feriado de 1º de maio. Acontecerão julgamentos somente em plenário virtual. 

No plenário virtual, nesta segunda (28), o STF retoma o julgamento que analisa a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão imediata do ex-presidente Fernando Collor de Mello. O placar está seis a zero, ou seja, os ministros já formaram maioria de votos para manter Collor detido. No entanto, podem mudar suas manifestações até o encerramento do julgamento, às 23h59.

O julgamento retorna ao plenário virtual da Corte após o ministro Gilmar Mendes retirar, no último sábado (26), um pedido de destaque. Na sexta (25), os ministros Alexandre de Moraes, Flavio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli votaram pela manutenção da prisão.

Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, que ainda não se manifestaram, poderão inserir seus votos no sistema eletrônico da Corte. Há expectativa de que o ministro Gilmar Mendes abra divergência na análise do caso.
 

A semana começa em Brasília sob o impacto do falecimento, nesta segunda-feira (21), do Papa Francisco. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou luto oficial de sete dias no Brasil pela morte do papa.

Nesta semana, o presidente Lula receberá em Brasília o presidente do Chile, Gabriel Boric, para uma visita oficial. Lula também avalia viajar para Roma, a fim de participar nos funerais do Papa Francisco. 

No Congresso, que retoma os trabalhos depois do esvaziamento da Semana Santa, o projeto da anistia aos presos do 8 de janeiro retorna às discussões, com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometendo levar o assunto à reunião de líderes na próxima quinta (24). 

E no Supremo Tribunal Federal, a Primeira Turma realizará sessões para decidir se aceita a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra acusados de tentativa de golpe de Estado. A Primeira Turma também retomará, nesta semana, o julgamento da cabeleireira Débora dos Santos, que pichou com batom a estátua em frente ao prédio do STF, em 8 de janeiro de 2023.

Confira abaixo a agenda da semana nos Três Poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula recebe nesta terça (22) a visita de Estado do presidente do Chile, Gabriel Boric. O encontro marca a primeira celebração oficial do Dia da Amizade entre Brasil e Chile, criado em 2023 para homenagear as relações diplomáticas entre os dois países, estabelecidas em 22 de abril de 1836. 

Após encontro e reunião no Palácio do Planalto, os presidentes Lula e Boric participarão de um almoço no Palácio do Itamaraty.

Na quinta (24), está prevista uma viagem do presidente Lula ao Estado de Rondônia, para anunciar investimentos em educação, habitação e agricultura familiar. Já na sexta (25), Lula vai a Paraupebas, no Pará, para fazer entregas do programa Terra da Gente. 

Essas agendas do presidente Lula, entretanto, podem acabar sendo adiadas. Lula está avaliando viajar a Roma nos próximos dias para participar do funeral do Papa Francisco, que faleceu nesta segunda (21). Enquanto esteve preso, Lula chegou a receber a solidariedade do papa, que lhe enviou uma carta por ocasião da Páscoa. O dia do funeral do pontífice ainda não foi definido.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, o IBGE divulga na sexta a prévia da inflação do mês de abril. No mês de março, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo fechou com alta de 0,56%, mas com desaceleração de 0,75 ponto percentual em comparação ao índice de 1,31% de fevereiro.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados retoma os trabalhos depois de uma semana passada esvaziada e com poucas atividades. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que passou os últimos dias em viagem ao exterior, retoma a direção dos trabalhos e deve receber novamente a pressão do PL e da oposição por pautar em plenário o projeto de anistia dos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília.

Na próxima quinta (24), Hugo Motta reunirá os líderes partidários para definir a pauta de votações em plenário na próxima semana. Nesta reunião o presidente da Câmara pretende abrir a discussão sobre o pedido de urgência da oposição para a votação da anistia. O PL conseguiu número superior às 257 assinaturas necessárias para protocolar o requerimento, mas a decisão de colocar o pedido em votação cabe ao presidente da Câmara. 

No plenário, a sessão de terça (22) possui uma pauta cheia de projetos que ficaram sem deliberação desde a semana passada. São 23 projetos que aguardam ser votados, e para a sessão de quarta (23), a previsão é que sejam apreciadas as propostas que não tenham sido votadas no dia anterior.

Os projetos em pauta tinham sido todos acertados antes da viagem de Hugo Motta ao exterior. São projetos que contam com a concordância dos líderes, como o item 1 da pauta, o PL 3965-B/2021, do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito
para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Nas comissões, avança o debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos de entrega. Na quarta (23), a Comissão de Desenvolvimento Urbano discute as condições enfrentadas pelos entregadores, como jornadas exaustivas e baixos rendimentos. Já a Comissão de Trabalho analisa na quinta (24) os impactos à saúde desses trabalhadores, com foco em acidentes, adoecimentos, agressões e assaltos durante o exercício da atividade.

Na quarta (23), a Comissão de Finanças e Tributação terá audiência para ouvir o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro foi convidado para discutir o projeto que aumenta a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil.

Nesta semana, a defesa do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) deve apresentar recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do Conselho de Ética, de cassar o seu mandato. A defesa de Glauber deve questionar o rito adotado no processo de cassação, concluído no último dia 9.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) programou para a pauta de plenário, na sessão de terça (22), a discussão de duas propostas de emenda à Constituição. A primeira, a PEC 37/2022, modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Será a terceira sessão de discussão. Será a terceira sessão de discussão dessa proposta.

A segunda, a PEC 81/2015, altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. Será a primeira sessão de discussão dessa PEC. 

Também estão na pauta da sessão de terça (22) o PLC 48/2023, que permite, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada; o PDL 321/2024, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d’Ivoire; e o PDL 202/2021, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia.

Para a sessão de quarta (23), Alcolumbre agendou a votação do PL 13/2022, que dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos. 

Também serão apreciados o PL 5066/2022, que modifica a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; e o PL 410/2022, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá audiência nesta terça (23) para ouvir o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre diretrizes, implementação e perspectivas da política monetária. O comparecimento de Galípolo ocorre em cumprimento ao regimento do Senado, que prevê o comparecimento pelo menos quatro vezes ao ano.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado discute nesta terça (22) a criação de um grupo de trabalho específico para formular estratégias de proteção ao Brasil dos impactos negativos das tarifas impostas pelos Estados Unidos da América (EUA) sobre o comércio internacional. A medida foi proposta pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da comissão.

O senador sugere que seja formado um grupo de, no mínimo, dez consultores e assessores parlamentares do Senado, que se dedicarão ao estudo de políticas de incentivo às exportações brasileiras. O grupo também deve propor a análise das estratégias de negociação internacional adotadas pelo Brasil e a avaliação das infraestruturas que conectam os países sul-americanos, como rodovias e rotas de navegação.

A pauta da reunião da Comissão inclui ainda a sabatina de diplomatas indicados para as embaixadas do Brasil no exterior. Serão sabatinados: Sérgio Rodrigues dos Santos, para a embaixada na Rússia e Uzbequistão; André Veras Guimarães, para o Irã; Eduardo Paes Saboia, para a Áustria; Paulo Uchôa Ribeiro Filho, para o Iêmen.

Ainda nesta terça (22), a Comissão de Segurança Pública debate o projeto que define regras para ações policiais em relação a pessoas com crises de saúde mental. A proposta exige mediadores capacitados, restringe o uso da força letal e prevê encaminhamento ao SUS ou SUAS, além de treinamentos periódicos obrigatórios. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta terça (22), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, presidida pelo ministro Cristiano Zanin, começa a decidir se aceita a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o chamado "núcleo dois" dos acusados de tentativa de golpe de Estado. A denúncia afirma que esse núcleo seria o responsável por garantir a permanência de Jair Bolsonaro na Presidência após a derrota para Lula nas eleições.

Serão julgadas nesta terça as denúncias contra o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques; o general Mário Fernandes; o ex-assessor de Bolsonaro Felipe Martins; o coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Marcelo Costa Câmara; e os delegados da Polícia Federal Fernando de Sousa Oliveira e Marília Ferreira de Alencar.

Se for aceita a denúncia da PGR pelos cinco ministros da Primeira Turma, os seis se tornarão réus, assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos que foram julgados no mês de março. 

Na sexta (25), em plenário virtual, a Primeira Turma retoma o julgamento da cabeleireira Débora dos Santos, a mulher que pichou com batom a estátua em frente ao prédio do STFa, durante as manifestações de 8 de janeiro de 2023. O julgamento havia sido interrompido após pedido de vistas do ministro Luiz Fux.

O relator do caso da cabeleireira Débora dos Santos é o ministro Alexandre de Moraes, que já apresentou o seu voto. O ministro impôs à cabeleireira pena de 14 anos e o pagamento de 30 milhões de reais fixados de multa por danos morais. Flávio Dino também votou pela pena de 14 anos de reclusão à manifestante, e ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. 
 

O dentista Vitório Campos da Silva, de 73 anos, está com paradeiro desconhecido após romper a tornozeleira eletrônica que utilizava por determinação judicial. O equipamento está desligado desde o dia 19 de março, segundo informações do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime), vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Desde então, o monitoramento foi interrompido, e o investigado deixou de atender às ligações da instituição.

Vitório foi preso em maio de 2023 pela Polícia Federal, suspeito de envolvimento nos atos de invasão e depredação ocorridos no Palácio do Planalto, em Brasília, no dia 8 de janeiro daquele ano. Durante os atos, o gabinete da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, foi alvo de vandalismo.

A identificação do dentista como um dos participantes dos ataques foi realizada a partir da análise de características físicas presentes em registros visuais dos atos. Um elemento considerado decisivo na investigação foi o uso de óculos. Segundo os investigadores, o acessório funcionou como um “marcador de individualidade” e contribuiu para a associação entre o suspeito e as imagens analisadas.

Além dos óculos, fatores como a estrutura facial, a presença de bigode, a cor do cabelo e a faixa etária também foram levados em conta.

Natural de Conceição das Alagoas, em Minas Gerais, Vitório teve a liberdade provisória concedida em novembro de 2023 por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

As informações são do Metrópoles.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) divulgou vídeo em suas redes sociais nesta terça-feira (15), em que sai caminhando pelo hospital DF Star, em Brasília. Bolsonaro se recupera de cirurgia que fez para desobstrução intestinal e que durou mais de 12 horas no último domingo (13). 

“Sem desistir! Vamos adiante, Brasil”, diz o texto que acompanha a publicação. Em apenas três horas, o vídeo ultrapassou 11 milhões de visualizações em sua conta no Instagram. Já foram mais de 205 mil comentários, principalmente de pessoas desejando melhoras e pronta recuperação.

No vídeo, Bolsonaro aparece acompanhado pela equipe do Hospital DF Star. O ex-presidente foi removido para o hospital em Brasília após passar mal e sentir fortes dores durante um evento político no Rio Grande do Norte, na última sexta (11). 

O procedimento foi realizado no ex-presidente em função de uma obstrução parcial do intestino, resultado dos tratamentos pelos quais passou após a facada que sofreu durante a campanha eleitoral de 2018.

Em nota divulgada nesta manhã, o hospital afirmou que Bolsonaro está em acompanhamento do pós-operatório e fará fisioterapias.

"Mantém estabilidade clínica, sem dor, sangramentos ou outras intercorrências. Tem previsão de fisioterapias motora (com deambulação) e respiratória. Persiste a recomendação de não receber visitas e não há previsão de alta da UTI", diz o boletim médico. 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou vídeo em que aparece caminhando pelos corredores do Hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma cirurgia de 12 horas que fez no último domingo (13) para desobstrução intestinal. pic.twitter.com/msvlLqdM2M

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) April 15, 2025

Os trabalhos nos Três Poderes em Brasília devem ser esvaziados nesta semana por conta dos feriados da Semana Santa e de Tiradentes, no próximo dia 21. Tanto no Congresso quanto no Judiciário, haverá pouca ou nenhuma atividade até a quinta-feira (17). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá como agenda principal nesta semana alguns compromissos no Rio de Janeiro. 

No Congresso Nacional, por exemplo, somente acontecerão votações em plenário na Câmara dos Deputados. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou todas as sessões e votações em plenário, e poucas comissões agendaram reuniões para a semana. 

Na Câmara dos Deputados, as sessões serão virtuais e os parlamentares poderão registrar presença e votar pelo modo remoto. Com o esvaziamento, o tema da anistia aos presos pelos crimes cometidos em Brasília nas manifestações de 8 de janeiro de 2025 perdem força. 

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou na semana passada que o requerimento de urgência para o projeto da anistia. Entretanto, com o esvaziamento desta semana, o requerimento deve voltar a ser discutido na reunião de líderes marcada para o dia 24 de abril. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana realizando a sua tradicional reunião de segunda-feira (14) com o ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira, junto com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. Às 9h30, foi a vez do presidente Lula se reunir com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no Palácio do Planalto. 

Às 10h30, o presidente teve uma reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. As agendas da manhã do presidente Lula se encerraram em uma reunião com o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. 

Na parte da tarde, Lula viajará para a cidade de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Lá ele participará da cerimônia de inauguração da Nova Sede da Unidade de Campos dos Goytacazes da Universidade Federal Fluminense (UFF Campos). 

Durante a solenidade, estão previstos anúncios de novos investimentos para a educação no Rio de Janeiro. Entre eles, está a publicação de edital de chamada pública para oferta da Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em um programa para apoiar cursinhos de todo o Brasil. 

Na terça (15), o presidente Lula continua no Rio de Janeiro, onde visitará, por volta de 10h, as obras da Rodovia Presidente Dutra, na Serra das Araras (RJ). A rodovia é uma das mais importantes do país, por ligar as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, com um fluxo de cerca de 390 mil veículos mensais. 

Lula deve acompanhar também o andamento das obras do novo traçado da Serra das Araras na Via Dutra, que completam um ano com 25% de execução. Segundo o governo federal, a nova Serra das Araras trará mais segurança e fluidez ao tráfego.  

Ainda na terça, na parte da tarde, o presidente vai a Resende, no sul fluminense, para o lançamento industrial da Nissan, empresa japonesa do setor automotivo, que amplia investimentos e a geração de empregos. De acordo com o Palácio do Planalto, o lançamento é resultado do atual plano de investimentos de R$ 2,8 bilhões da marca no Brasil. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. 

No calendário das divulgações de indicadores da economia e da sociedade, está agendada a apresentação, pelo IBGE, do  recorte do Censo Demográfico 2022 sobre características urbanísticas do entorno dos domicílios. A divulgação será na próxima quinta (17). 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), estará fora de Brasília, mas agendou sessões para esta segunda (14), além de terça (15) e quarta (16). Motta liberou os deputados para votarem de forma remota, sem necessidade de comparecimento.

Na pauta do plenário estão 23 itens em pauta. A, entretanto, não apresenta projetos de impacto ou polêmicos, e são matérias acertadas por todos os líderes partidários. A exceção é o PL do Mar, que institui diretrizes, medidas e políticas para preservação do ambiente marinho.

Outro item da pauta é o projeto de lei 2290/2023, apresentado pelo deputado Célio Silveira (MDB-GO), que propõe a inclusão de ações voltadas à saúde mental dos profissionais da área da saúde dentro das unidades de assistência.

A proposta abrange trabalhadores tanto da rede pública quanto privada. No âmbito do SUS, os gestores poderão utilizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com diretrizes a serem pactuadas entre União, estados e municípios e definidas pelo Ministério da Saúde.

Na temática ambiental, a Câmara também pode votar o projeto de lei 3469/2024, que dispõe sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais. Uma das principais mudanças previstas é a alteração na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, garantindo a preservação do grau de proteção original de áreas de vegetação nativa, mesmo após incêndios ou degradações não autorizadas. 

Os deputados também devem votar o projeto que prevê aumento de pena para o crime de injúria racial quando praticado contra mulheres e idosos. Ainda está na pauta a proposta que endurece as regras para o cumprimento de medida protetiva em casos de violência contra a mulher.

No âmbito das comissões, na terça (16), a Comissão de Direitos Humanos promove debate sobre práticas de “esforços de conversão” contra pessoas LGBTIAPN+, com base no relatório “Amar não é doença”, que analisa ocorrências como humilhações, orações de exorcismo, jejuns, medicações forçadas, isolamento social, vigilância e violência psicológica, práticas atribuídas a pastores, psicólogos, coaches e membros da família. 

No mesmo dia, a Comissão de Meio Ambiente promove audiência pública sobre a qualidade da água nos rios da Mata Atlântica, com base em estudo da SOS Mata Atlântica.

Ainda na Câmara, na próxima quarta (16) termina o prazo para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) recorrer contra decisão do Conselho de Ética, que aprovou na semana passada representação que pede a sua cassação por quebra de decoro parlamentar. Glauber, que segue em greve de fome desde a última quarta (9), terá que apresentar seu recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) não convocou sessões no plenário para esta semana. O ritmo de trabalho das comissões temáticas também será reduzido.  Após o feriado da Semana Santa, os senadores devem se debruçar sobre a análise de projetos como o Novo Código Eleitoral, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para cargos do Executivo, e o projeto sobre devedores contumazes.

Na semana também haverá pouca movimentação nas comissões do Senado. Uma das poucas que vai funcionar é a Comissão de Segurança Pública, presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A Comissão tem uma pauta com cinco projetos para a sua reunião desta terça (15). Uma das propostas previstas pretende tornar obrigatória a presença de um profissional de segurança nas escolas. Outro projeto, de teor parecido, propõe criar uma guarda escolar e/ou segurança armada nas instituições de ensino da rede pública ou privada.

PODER JUDICIÁRIO

Em função do feriado da Semana Santa, não há previsão de julgamentos no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Os julgamentos serão retomadas em sessão extraordinária agendada para o dia 22 de abril.

Nesse mesmo dia 22, a Primeira Turma do STF começa a julgar se torna réu o chamado “núcleo 2” da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra acusados de terem tentado dar um golpe de Estado no Brasil. Esse grupo foi definido pela PGR como o de “gerenciamento de ações” para sustentar o golpe. O presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, reservou três sessões para esse julgamento: a manhã e a tarde do dia 22, além da manhã do dia 23.

No plenário virtual do STF, seguirão abertos nesta semana o prazo para os ministros deliberarem a respeito de dois assuntos. O primeiro trata sobre um pedido para derrubar leis municipais que proíbem o uso e o ensino de linguagem neutra em escolas.

O segundo é o julgamento de mais sete réus do 8 de janeiro de 2023. Os ministros avaliam se irão condenar esse grupo, que teria incitado crimes e acampado em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília.

Na terça (15), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar uma pauta de processos, a partir das 19h. A sessão acontecerá em plenário presencial.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) desembarcou, na noite do último sábado (12), em Brasília, após sentir dores abdominais e ser internado em Natal, na tarde da última sexta-feira (11). A equipe médica responsável avalia necessidade de novo procedimento cirúrgico na região do intestino. 

Internado no hospital DF Star, em Brasília, Bolsonaro passará por uma avaliação e, se for identificado a necessidade, pode passar por cirurgia ainda neste domingo (13). 

Em suas redes sociais, o ex-presidente explicou aos seguidores que estava “estável, em recuperação, e mais uma vez cercado por profissionais competentes”. 

Bolsonaro foi transferido de Natal para Brasília, na tarde do último sábado (12). Em imagens compartilhadas em suas redes sociais, Bolsonaro é aclamado por apoiadores na saída da unidade de saúde. 
 

Em postagem nas suas redes sociais, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro disse que a sua vida e a de seu marido “nunca mais foi a mesma”, desde a facada que ele sofreu em Juiz de Fora (MG), na época da campanha presidencial de 2018. A facada foi dada por Adélio Bispo, a quem Michelle se refere como “um ex-psolista”. 

A ex-primeira-dama utilizou uma imagem de Jair Bolsonaro no hospital, onde fo internado desde a manhã desta sexta-feira (11). O ex-presidente foi diagnosticado no Hospital Rio Grande, em Natal (RN),com um quadro de distensão abdominal que provocou dores.

“Nossa vida nunca mais foi a mesma depois do fatídico 6 de setembro de 2018 – quando um ex-psolista atentou contra a vida do meu marido. Para alguns, desprovidos de inteligência e bom senso, tudo não passou de uma farsa, por ele ter tido hemorragia interna – chegando ao ponto de desacreditar até mesmo a equipe médica que prestou os primeiros socorros em Minas Gerais”, disse Michelle, que atualmente é a presidente nacional do PL Mulher. 

Neste sábado, o ex-presidente Jair Bolsonaro está sendo transferido de Natal para Brasília. Bolsonaro será internado no Hospital DF Star, da rede D´Or. A decisão da transferência se deu a pedido dele e da família.

Michelle Bolsonaro finaliza a sua postagem destacando a maneira como seu marido vem reagindo às intempéries impostas nos últimos anos, e demonstrou seu otimismo com a recuperação.

“Mesmo diante de tanto sofrimento e das dores causadas por todas essas intercorrências, o sorriso largo não sai do seu rosto – graças ao carinho e às orações de todos os brasileiros de bem do nosso amado Brasil. Obrigada por tanto! Venceremos mais essa, meu galego”, finalizou a ex-primeira-dama. 
 

Um grupo de dezenas de indígenas acabou se envolvendo em uma confusão com as polícias legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados no início da noite desta quinta-feira (10). Os manifestantes teriam rompido os gradis e avançado em direção à entrada do prédio, e foram repelidos com bombas de efeito moral. 

Os indígenas participam de uma mobilização em Brasília chamada Acampamento Nacional 2025. Grupos vindos de diversos estados estão na capital para reforçar a luta pela revogação do marco temporal e proteção dos direitos constitucionais dos povos originários. 

No meio da tarde, esse grupo de indígenas participou de uma marcha pela área central da cidade e na Esplanada dos Ministérios. A marcha foi acompanhada pela Polícia Militar do DF, e ao final da caminhada, chegaram no gramado do Congresso e teriam tentado entrar no prédio, segundo informa a Polícia Legislativa. 

Para afastar os manifestantes, os policiais atiraram bombas de gás, provocando correria no gramado. Por causa do efeito das bombas de fumaça e de gás, muitos indígenas precisaram de atendimento médico, e bombeiros atuaram no socorro. 

A Polícia Militar do Distrito Federal informou que a situação foi controlada rapidamente. Com a confusão, a Esplanada dos Ministérios foi interditada para veículos nas proximidades do Congresso Nacional e dos prédios do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal, causando enorme engarrafamento nas proximidades.

Um total de 56% dos brasileiros são contra a aprovação de um projeto para conceder anistia aos presos e condenados pelos atos de vandalismo nas sedes dos três poderes em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023. É o que mostra pesquisa Datafolha divulgada nesta segunda-feira (7).

O resultado apurado pelo Datafolha é o mesmo apresentado em pesquisa da Genial/Quaest que foi revelada ao público neste domingo (6). Na pesquisa Quaest, os mesmos 56% disseram acreditar que as pessoas envolvidos nos atos de vandalismo deveriam continuar presas.

No Datafolha desta segunda, 37% afirmaram ser a favor da aprovação do projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro. Já no levantamento da Quaest, 18% afirmam que essas pessoas nem deveriam ter sido presas, e 16% pensam que devem ser soltos porque já estão presos há tempo demais, o que resulta em 34% que, de alguma forma, defendem a anistia. 

A questão do tamanho das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal aos que foram condenados até aqui pelos atos do 8 de janeiro revelam maior divisão entre os entrevistados do Datafolha: 34% consideram adequada a sentença de 17 anos de prisão fixada para alguns condenados, 36% acham que ela deveria ser menor e 25% avaliam que ela deveria ser maior. Apenas 5% responderam não saber.

A visão sobre o projeto da anistia muda de forma expressiva entre os eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Jair Bolsonaro. Para 72% dos que disseram votar em Bolsonaro, deveria sim haver anistia. Já 68% dos que afirmaram ter votado em Lula rejeita a ideia de anistiar os condenados pelo vandalismo em Brasília. 

O Datafolha também questionou seus entrevistados sobre uma eventual mudança na Lei da Ficha Limpa, que surgiu como estratégia da oposição para tentar reverter a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. As opiniões na pesquisa estão divididas: 47% são favoráveis à alteração, outros 47% são contrários, e 5% dizem não saber. 

O instituto Datafolha entrevistou 3.054 eleitores de 172 cidades entre os dias 1º e 3 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Em uma semana que começa ainda sob os fortes efeitos do “tarifaço” promovido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que levou a uma queda acentuada das bolsas asiáticas e europeias, a pauta dos trabalhos nos três poderes está repleta dos mais diversos temas. Um deles que segue em discussão é o projeto de anistia dos presos pelos acontecimentos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

O PL e a oposição afirmam que continuarão fazendo obstrução aos trabalhos no plenário e nas comissões da Câmara, mas o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) por enquanto vem resistindo às pressões. Para esta semana, foi elaborada uma extensa pauta, e a urgência para o projeto de anistia está fora dela. 

E com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva seguindo nesta semana uma agenda de viagens pelo Brasil e ao exterior, as expectativas do governo estão na provável instalação da comissão especial que vai analisar o projeto de revisão da tabela de isenção do Imposto de Renda, e na apresentação da PEC da Segurança Pública. 

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, acompanhado da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, deve apresentar o texto da PEC da Segurança aos líderes da Câmara. A reunião acontecerá nesta terça-feira (8), em reunião na residência oficial do presidente Hugo Motta.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana com o pé na estrada. O primeiro compromisso na agenda do presidente nesta segunda-feira (7) será na cidade de Montes Claros, em Minas Gerais, onde vai acompanhar o anúncio de investimentos da farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk. A empresa é importante fornecedora de insulina para o Sistema Único de Saúde (SUS), e gera 2,65 mil empregos diretos e indiretos na cidade.

Na parte da tarde, Lula vai à cidade de Cajamar, na região metropolitana de São Paulo, onde vai visitar o Centro de Logística do Mercado Livre. A empresa, que é líder em e-commerce e serviços financeiros na América Latina, deve aproveitar a presença do presidente para anunciar o aporte anual de investimentos no Brasil em 2025.

Já na terça (8), o presidente Lula participa, às 10h, da abertura do 100º Encontro Internacional da Indústria da Construção (Enic), em São Paulo (SP). O encontro terá três enfoques principais: sustentabilidade, tecnologia e inovação. 

O Enic é realizado dentro da Feicon, feira que é referência para o setor da construção, reunindo empresas, profissionais, lançamentos e inovações tecnológicas do mercado. A feira tem a expectativa de receber mais de 100 mil visitantes durante a semana.

Na quarta (9), Lula embarca para Tegucigalpa, em Honduras, onde vai participar da IX Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). Na ocasião, serão discutidas pautas prioritárias do bloco, como a integração regional, o combate às mudanças climáticas e a segurança alimentar.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, nesta terça (8) o IBGE divulga os resultados da sua Pesquisa Mensal da Indústria. O levantamento apresentará os números do setor industrial no mês de fevereiro. 

Na quarta (9) o IBGE divulga a Pesquisa Mensal do Comércio, com os resultados do setor no mês de fevereiro. Na quinta (10), o órgão apresenta os seus estudos sobre os setores do agronegócio e também de serviços.

Por fim, na sexta (11), o IBGE divulga o índice oficial de inflação para o mês de março. O resultado sairá por meio do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). 

PODER LEGISLATIVO

A semana começa na Câmara dos Deputados com o PL e a oposição prometendo manter a estratégia de obstrução a todos os trabalhos nas comissões permanentes e no plenário. O objetivo é o de forçar o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) a colocar em votação um requerimento de urgência para o projeto de anistia dos presos pelos atos de vandalismo no dia 8 de janeiro de 2023. 

Para essa semana, o presidente da Câmara já definiu com os líderes partidários a pauta de votações no plenário, e o projeto de anistia não consta da lista. Os primeiros itens na pauta da sessão de terça (8) são requerimentos de urgência para projetos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 

Os projetos tratam de reestruturação administrativa, criação de cargos e ampliação da estrutura da Justiça federal. Caso sejam aprovadas as urgências, os projetos serão votados, provavelmente ainda nesta semana. 

Outro item previsto em pauta voltado à atividade judicial é o projeto de lei 4015/2023, que propõe o aumento de penas para crimes cometidos contra membros do Judiciário e do Ministério Público, como homicídio e lesão corporal dolosa, quando estiverem no exercício da função ou em razão dela. O texto também estende essa proteção a cônjuges e familiares próximos.

A proposta já foi aprovada anteriormente na Câmara, mas passou por alterações no Senado. Caberá ao Plenário decidir se preserva ou não no texto da proposta as alterações feitas pelos senadores.

No total, a pauta da Câmara para essa semana prevê a votação de 24 projetos, caso os deputados consigam superar a obstrução prometida pelo PL e pela oposição. 

Também em pauta está o Projeto de Lei 6969/13, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar), conhecida como Lei do Mar. O projeto lista vários princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos da política, com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável.

O plenário pode votar ainda o Projeto de Lei 347/03, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Animais Silvestres. O texto cria, na Lei de Crimes Ambientais, pena de detenção de seis meses a um ano para quem vender esses animais, mesmo em estágio de ovos ou larvas.

Outra proposta que pode vir a ser votada é o Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.

Há ainda a expectativa, nesta semana, de que sejam instaladas três comissões especiais criadas na semana passada pelo presidente da Câmara. São elas a comissão para tratar do novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24), da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25) e sobre o uso da inteligência artificial (PL 2338/23). 

Cada comissão será composta por 33 integrantes, que ainda precisam ser designados pelos partidos. A comissão sobre isenção do Imposto de Renda já tem presidente e relator definidos: os deputados Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente.

No Senado, está prevista para essa semana a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 2/16) que propõe a inclusão do direito ao saneamento básico entre os direitos sociais garantidos no artigo 6º da Constituição Federal. A PEC será votada em primeiro turno na terça (8), durante sessão deliberativa, e retorna à pauta na quarta (9) para a primeira sessão de discussão em segundo turno.

A medida tem o objetivo de elevar o saneamento à condição de direito fundamental, ao lado de saúde, educação, alimentação, trabalho e moradia, reconhecendo seu papel essencial na promoção da dignidade humana e na prevenção de doenças.

Os senadores também  devem discutir a PEC 37/2022, de iniciativa do senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), que altera o artigo 144 da Constituição para incluir formalmente as guardas municipais e os agentes de trânsito no sistema nacional de segurança pública. O texto será discutido pela primeira vez em plenário também na terça (8) e terá continuidade na quarta (9), com a segunda sessão de discussão em primeiro turno.

Além das propostas de emenda constitucional, podem ser votados ainda nesta semana, na sessão de terça (8), o PL 1640/22, de humanização do luto materno e parental; e o PDL 343/24, que aprova o texto do protocolo que altera o Acordo entre o governo brasileiro e o governo da China, destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. 

Já para a sessão de quarta (9), está prevista a votação do PL 4872/24, que endurece as penas para furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos usados na transmissão de energia elétrica, telefonia e dados; o PLP 48/23, que propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que recursos transferidos pelo Governo Federal para programas de educação, que estejam parados em programas inativos, possam ser usados em outras ações na área de educação pelo ente beneficiado; o PL 5066/20, que incentiva a pesquisa e a inovação na exploração de petróleo e gás natural. 

Para a sessão de quinta (10), foram programados na pauta o PL 4089/23, que trata da concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, para caracterizar como prática discriminatória essa conduta; o PDL 321/24, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o governo brasileiro e o governo da Costa do Marfim; o PDL 202/21, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o governo do Brasil e a República da Armênia; além do PDL 1129/21, que firma acordo de cooperação entre o Brasil e a Guatemala. 

Nas comissões do Senado, a agenda prevê que nesta terça (8), o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, compareça à sessão conjunta das comissões de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional, para falar sobre os projetos do ministério. Também na terça, a CPI das Bets deve contar com a presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que vai falar sobre o fluxo financeiro dos sites de apostas. 

Ainda na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprecia dois projetos de resolução do Senado levados pelo presidente da comissão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), um deles sobre a limitação da dívida pública da União. 

Já na quarta (9), a Comissão de Constituição e Justiça deve votar o plano de trabalho do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária, apresentado na última sessão pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (7), o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), terá duas agendas: a participação no Congresso Internacional de Direito Tributário - IAT 2025, na Bahia, às 9h; e a posse dos desembargadores do Rio de Janeiro Luiz Paulo, Marcus Abraham e Firly Nascimento nos cargos de presidente, vice-presidente e corregedor.

Já no plenário do STF, na próxima quarta (9), está na pauta de julgamentos a ação que trata da legalidade de quebra de sigilo de dados de pessoas indeterminadas. A ação está relacionada ao assassinato da ex-vereadora carioca Marielle Franco.

Na quinta (10), o plenário do STF deve começar a julgar uma ação proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra a lei federal que ampliou a cobertura dos planos de saúde para procedimentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Ainda na quinta (10), o ministro Gilmar Mendes se reunirá com representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) para tratar da situação envolvendo o povo Munduruku. O encontro foi solicitado pela Apib, e o gabinete ofereceu uma data para que os representantes sejam ouvidos pelo ministro.

Na agenda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta a realização, nesta terça (8), de um evento com os vice-presidentes dos tribunais de justiça estaduais e tribunais regionais federais, com o objetivo de debater a admissibilidade dos recursos perante as cortes superiores. A cerimônia de abertura contará com o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, e do vice-presidente do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão.

No encontro, os participantes discutirão como padronizar as decisões relacionadas à admissibilidade de recursos. Entre os tópicos em pauta estão a criação de precedentes em recursos repetitivos, a questão da relevância e o estabelecimento do Centro de Inteligência do Judiciário. Também será realizada uma reunião interna, onde o grupo abordará os principais desafios para o aperfeiçoamento da estrutura e da eficiência dos tribunais brasileiros.

Um homem de 53 anos foi preso pela Polícia Civil de Goiás (PCGO), suspeito de ameaçar um juiz para mudar decisões judiciais. A prisão aconteceu no sábado (4).

De acordo com o site Metrópoles, o investigado, que é morador de Alexânia, município da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF), chegou a dizer que iria perder o magistrado.

Segundo a Delegacia de Corumbá de Goiás e do Grupo Especial de Investigações Criminais de Anápolis (3ª DRP), o suspeito seria parte em ação judicial acerca da propriedade de uma fazenda e passou a ameaçar serventuários da justiça e magistrados, a fim de coagi-los a alterar decisões proferidas em seu desfavor.

A publicação afirma que na fase de execução de sentença, o suspeito chegou a comparecer ao fórum da cidade de Corumbá (GO), afirmando que daria voz de prisão em flagrante ao juiz, caso este não alterasse sua decisão, além de ter ameaçado o magistrado de morte.

Brasil dando a volta por cima. Esse foi o slogan do evento realizado pelo governo federal nesta quinta-feira (3), em Brasília, para apresentar os feitos e realizações dos dois anos e três meses do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

No auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, com mais de três mil pessoas presentes, o governo fez algo como uma prestação de contas, apresentando números e conquistas das políticas públicas do terceiro mandato de Lula em uma série de áreas. A mensagem principal apresentada pelo governo neste evento foi de que a vida da população melhorou em dois anos, e que ainda muito mais será feito até o final de 2026.

Essa comparação entre o governo atual e a gestão anterior, de Jair Bolsonaro (PL), esteve presente também no discurso feito pelo presidente Lula. A fala de Lula reforçou a propaganda feito pela Secretaria de Comunicação da Presidência, de que este governo recebeu um “país destruído”, em “escombros”, e que os primeiros dois anos foram dedicados à reconstrução do que havia sido destruído.

“O Brasil era uma casa em ruínas, uma terra arrasada. Em apenas dois anos de muito trabalho nós arrumamos a casa”, disse Lula. “O Brasil voltou a sonhar, com condições para deixar de ser o eterno país do futuro”, completou.

O tarifaço anunciado nesta quarta (2) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, também esteve presente no discurso de Lula durante o evento. O presidente afirmou que o governo brasileiro tomará todas as medidas cabíveis para defender as empresas e os trabalhadores. 

“Responderemos a qualquer tentativa de impor o protecionismo que não cabe mais hoje”, disse Lula.

Ele também mencionou em seu discurso a Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada nesta quarta pelo Congresso Nacional, e as diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) como medidas a serem adotadas.

O presidente ainda afirmou que o Brasil “exige reciprocidade no tratamento” e “não abre mão da sua soberania e não bate continência para nenhuma outra bandeira”.

Para o restante do mandato, Lula disse que há uma série de novas ações do governo. Prometeu maior alcance da classe média ao Minha Casa, Minha Vida. Ainda, ações na segurança pública.

“Sabemos do enorme desafio que temos pela frente. Mas sabemos também da extraordinária capacidade e força de trabalho do povo brasileiro”, afirmou o presidente ao fim do pronunciamento.

Antes do seu discurso, Lula assinou decreto que regulamenta o fundo social para que recursos da exploração do pré-sal sejam direcionados para o Minha Casa, Minha Vida. Segundo o governo, são R$ 18 bilhões para o programa de habitação.

Diversos ministros e autoridades do governo estavam na plateia no Centro de Convenções de Brasília. Também participaram os líderes do governo no Congresso, parlamentares, secretários dos ministérios e apoiadores.

Quem esteve no Centro de Convenção foi recepcionado com livros que destacaram tanto números positivos do governo federal, como o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) e do mercado de trabalho nos últimos dois anos. Conquistas dos principais programas sociais do governo também foram exaltadas nas publicações distribuídas aos convidados. 
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (28) enviar a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos para a prisão domiciliar. Débora está presa preventivamente sob a acusação de ter pichado a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, na Praça dos Três Poderes, durante os atos de vandalismo em Brasília no dia de 8 de janeiro de 2023.

Moraes tomou a decisão após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendar a mudança de prisão preventiva para prisão domiciliar.  O ministro havia solicitado posicionamento da PGR, após a defesa de Débora ingressar com pedido liberdade provisória. 

O procurador argumentou que a Polícia Federal já concluiu as investigações contra Débora Rodrigues, e que o julgamento que pode condená-la foi suspenso e não tem previsão de ser retomado. 

Nesta semana, a cabeleireira vinha sendo julgada na Primeira Turma do STF, e os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino haviam votado por sua condenação. O julgamento foi interrompido após pedido de vista apresentado pelo ministro Luiz Fux. 

A pena de 14 anos imposta por Moraes, relator do caso, gerou intenso debate nas redes sociais, com fortes críticas não apenas ao tempo de prisão, mas também com a imposição de uma multa no valor aproximado de R$ 50 mil e indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, em conjunto com os demais condenados no processo.

Durante agenda de trabalho em Brasília, nesta terça-feira (11), o governador Jerônimo Rodrigues participou de uma série de audiências com ministros. Com pautas estratégicas para a Bahia, os encontros trataram de investimentos na infraestrutura de transportes, fortalecimento da saúde, expansão do atendimento médico, modernização dos aeroportos e abastecimento de água para municípios afetados pela seca.

Após os encontros, Jerônimo Rodrigues destacou a importância das agendas na capital federal. 

“Viemos a Brasília para fortalecer as parcerias com os ministérios e avançar em projetos importantes para a Bahia. Foi um dia produtivo, com muitas pautas encaminhadas e novidades chegando para melhorar a vida do nosso povo”, afirmou o governador.

Jerônimo se reuniu com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck e com os ministros da Saúde, Alexandre Padilha; dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho; dos Transportes, Renan Filho; e da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.

Na área da saúde, foram discutidos avanços para o Hospital Regional de Paulo Afonso, novos investimentos para radioterapia, o custeio das Unidades Básicas de Saúde Indígenas e a expansão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no estado. Também foram tratados temas como o fortalecimento da Bahiafarma e a garantia do pagamento do piso da enfermagem. 

Ficou definido ainda que até o dia 31 de março serão entregues 80 novas ambulâncias para a Bahia, e, após esse prazo, o estado ainda receberá mais 28 unidades, totalizando 108 novas ambulâncias para reforçar o atendimento de emergência.

No Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o governador tratou sobre o uso da inteligência artificial para modernizar a gestão pública e impulsionar o sistema produtivo da Bahia. O destino do antigo aeroporto de Vitória da Conquista também esteve na pauta da reunião.

Para o setor de transportes e infraestrutura, as conversas avançaram sobre a modernização e ampliação de aeroportos nos municípios de Conde, Ilhéus, Morro de São Paulo, Teixeira de Freitas e Irecê, além de melhorias na BR-324 e na BR-101. O governador também solicitou ações para o fortalecimento da Hidrovia do São Francisco, um projeto estratégico para a logística e desenvolvimento do estado.

Durante encontro com o ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, foram discutidas soluções para o abastecimento de água no semiárido baiano, incluindo a primeira etapa do Canal do Sertão e medidas emergenciais para os municípios atingidos pela estiagem.

A semana de retomada das atividades em Brasília após o feriado do Carnaval começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva efetivando mudanças em seu ministério. Nesta segunda-feira (10), Lula empossa os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Há ainda a expectativa de que Lula dê sequência à reforma ministerial nos próximos dias.

No Congresso Nacional, o destaque é a retomada da discussão sobre o projeto de lei do Orçamento de 2025, na Comissão Mista de Orçamento. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), pretende ouvir os parlamentares antes de apresentar seu texto final, que deve ser votado na próxima semana. 

Outro destaque da semana é a análise da Procuradoria-Geral da República em relação às manifestações de defesa dos denunciados no inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado. O ministro Alexandre de Moraes enviou à PGR as defesas dos 34 acusados, e a procuradoria tem cinco dias para avaliar os documentos e se manifestar sobre os argumentos.

Para fechar a semana, o ex-presidente Jair Bolsonaro convocou uma manifestação para o próximo domingo (16), na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. O principal mote do ato é o pedido de anistia aos presos e condenados pelos atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Bolsonaro diz que no protesto não será pedido o impeachment do presidente Lula. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO
O presidente Lula iniciou a semana nesta segunda (10) em reunião no Palácio do Planalto com o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. As 11h, Lula teve encontro com a secretária-geral da FLACSO, Rebecca Forattini Lemos Igreja. 

Na parte da tarde, o principal compromisso do presidente Lula será a posse, às 15h, da deputada Gleisi Hoffmann (PT) como ministra da Secretaria de Relações Institucionais. Na cerimônia também será empossado o novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. 

A agenda oficial do presidente Lula nesta semana inclui ainda uma visita, nesta terça (110, ao polo automotivo da Stellantis, em Betim (MG). Ainda em Minas Gerais, Lula participará da cerimônia de inauguração da expansão de produção de aço da Gerdau, em Ouro Branco.

Durante a semana, Lula deve manter reuniões com vistas a fazer novas mudanças em seu ministério. É possível que o presidente decida pelo convite ao deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) para que assuma a Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Na agenda da economia, a expectativa é pela divulgação, na próxima quarta (12), dos dados da inflação de fevereiro, por meio do IPCA. A prévia do mês, divulgada no último dia 25, ficou abaixo da expectativa de mercado, mas foi a maior variação registrada para o mês desde 2016.

Antes dos números da inflação, o IBGE divulga, na terça (11), o resultado da Pesquisa Industrial Mensal. A pesquisa apresentará o retrato da indústria no Brasil no mês de janeiro deste ano. 

O IBGE também apresentará nesta semana, na próxima quinta (13), o seu levantamento sobre a situação da produção agrícola no país. No mesmo dia será divulgada a Pesquisa Mensal de Serviços, com os números do setor no mês de janeiro. Já na sexta (14) será a vez da pesquisa sobre o setor do comércio brasileiro. 

PODER LEGISLATIVO
Passado o recesso do Carnaval, Câmara e Senado retomam as suas atividades. Na Câmara, o presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve realizar reunião de líderes nesta terça (11) para definir a pauta de votações no plenária para toda a semana.

Um projeto, entretanto, já está definido para ser votado nesta semana. Trata-se do projeto de lei que resgata restos a pagar cancelados e libera até R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares bloqueadas em dezembro pelo STF. O texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro.

Motta também tenta fechar com os líderes partidários um acordo para destravar a eleição dos presidentes das comissões permanentes da Casa. Nos bastidores, desentendimentos entre alguns partidos ainda inviabilizam a decisão sobre algumas das principais comissões, com vetos principalmente de PT e PL aos indicados desses partidos. A definição dos partidos que vão comandar as comissões e dos nomes de quem serão os presidentes é fundamental para que as comissões comecem efetivamente a funcionar.

Um dos principais entraves para a concretização do acordo entre os líderes é a definição do comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada uma das mais importantes da Câmara. A CCJ é reivindicada por MDB, União Brasil e até o PL, que dirigiu o colegiado no ano passado. Hugo Motta busca construir um acordo para que, entre MDB e União Brasil, quem ficar com a CCJ não ficará com a relatoria do Orçamento. 

No Senado, após um mês de fevereiro com poucas atividades em plenário, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou dois dias de votação, com seis proposições em pauta. Uma delas é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2024, que inclui o Pantanal Sul-Mato Grossense entre os patrimônios nacionais.

Na sessão de terça-feira (11), além da PEC, estão previstos na pauta dois projetos de lei. Um, o projeto de lei 4.440/2024, de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), que cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O outro é o projeto de lei 2.529/2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para garantir ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.

Na sessão de quarta (12), os senadores vão realizar a primeira sessão de discussão em segundo turno da PEC do Pantanal. Além disso, também devem votar o projeto que institui Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta dos entes. O texto prevê uma diminuição dos processos burocráticos por meio do uso de uma linguagem acessível para os cidadãos que dependem dos serviços da administração.

Também está na pauta o projeto de lei 2.106/2019, que dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão. O último projeto a ser votado é o PDL 466/2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Brasil e o Governo da Mongólia.

As comissões do Senado possuem agenda cheia nesta semana. Na terça (11), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo vota convites para audiência com os ministros Renan Filho (Transportes), Jader Filho (Cidades), Simone Tebet (Planejamento), Celso Sabino (Turismo), Waldez Góes (Desenvolvimento Regional), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social), além do presidente da Embratur, Marcelo Freixo.

No mesmo dia, a Comissão de Infraestrutura vota convites para Renan Filho e Silvio Costa Filho participarem de sessão do colegiado. Já a Comissão de Meio Ambiente analisa requerimento, do presidente do colegiado, Fabiano Contarato (PT-ES), para o comparecimento da ministra Marina Silva, do Meio Ambiente.

Ainda na terça, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária vota requerimentos convidando os ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), André de Paula (Pesca) e Sônia Guajajara (Povos Indígenas). Há também um requerimento que solicita audiência com Gabriel Galípolo, para o presidente do Banco Central prestar “informações acerca dos níveis de inadimplência das operações de crédito rural em todo o território nacional”.

Ainda na terça, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional realizará reunião para discutir o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA) referente ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24). A aprovação da LOA, prevista para o final do ano passado, sofreu atrasos por causa de impasses políticos, como a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de suspender a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

A reunião da Comissão de Orçamento está agendada para as 15 horas, no plenário 2. Os parlamentares vão discutir o parecer do relator. Para terça-feira da próxima semana (18) está prevista a leitura do relatório e abertura para apresentação de destaques. A votação deve ocorrer na quarta (19) na CMO, dia em que o texto também poderá ser apreciado pelo plenário.

A Comissão de Orçamento também programou para esta semana, na próxima quarta (12), uma audiência pública para debater os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A audiência será às 10h30.

O objetivo principal da reunião é obter esclarecimentos da Receita Federal acerca dos incentivos tributários concedidos entre abril de 2024 e janeiro de 2025, com base nas informações da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

PODER JUDICIÁRIO
A semana começa com a contagem do prazo dado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), para a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestar a respeito da defesa apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 acusados de participar de uma tentativa de golpe de Estado no Brasil em 2022. O prazo protocolar para Paulo Gonet (procurador-geral) se pronunciar é de cinco dias. 

Já no plenário, na próxima quarta (12), o STF retoma o julgamento sobre as condições para esterilização voluntária, com o voto do ministro Cristiano Zanin. O julgamento tem como foco a constitucionalidade da lei que estabeleceu a idade mínima de 21 anos e número mínimo de dois filhos para realização de vasectomia e laqueadura.  A análise do caso foi suspensa em novembro do ano passado por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.

No mesmo dia, está pautada no plenário uma discussão sobre a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que determinou que valores relativos a condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos devem ser direcionados para dois fundos: o Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Na agenda do STF para a próxima quinta (13) está a retomada do debate sobre a distribuição das chamadas “sobras eleitorais” para eleições proporcionais, depois de destaque feito pelo ministro André Mendonça em junho de 2024. A discussão diz respeito aos efeitos dessa decisão. Para a maioria dos ministros, o entendimento deve valer a partir das eleições de 2024, sem afetar o resultado de 2022.

Nesta terça (11), a ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha será empossada na presidência da Corte. A ministra compõe o STM desde 2007, quando foi indicada durante o primeiro mandato do presidente Lula.

Maria Elizabeth é a primeira mulher nomeada para o tribunal militar em 216 anos de funcionamento do órgão. De 2013 a 2015, a ministra chegou a assumir temporariamente a presidência do STM, mas para um mandato-tampão.

A Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) informou aos membros de seu Conselho, em reunião realizada nesta quarta-feira (26), no Rio de Janeiro, que três cidades estão na disputa para sediar a final da Copa Libertadores de 2025: Brasília (Brasil), Montevidéu (Uruguai) e Lima (Peru). A decisão sobre a sede deve ser anunciada nas próximas semanas, e a final está marcada para o dia 29 de novembro.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) oficializou, em dezembro do ano passado, a candidatura do Estádio Mané Garrincha, em Brasília. Já a Associação Uruguaia de Futebol indicou o Estádio Centenário, em Montevidéu, no final de 2024. A novidade na disputa é o Estádio Monumental de Lima, que recebeu a final da Libertadores em 2019, quando o Flamengo venceu o River Plate por 2 a 1. Na ocasião, a arena substituiu Santiago, no Chile, após um impasse jurídico impedir a realização do jogo na capital chilena.

Montevidéu também busca sediar novamente a decisão, assim como ocorreu em 2021, quando o Palmeiras superou o Flamengo por 2 a 1 no Estádio Centenário, com público superior a 45 mil torcedores.

A Federação Colombiana de Futebol demonstrou interesse em apresentar Medellín como candidata, mas a cidade não entrou oficialmente na disputa. O Brasil já recebeu duas finais da Libertadores em jogo único, ambas no Maracanã, no Rio de Janeiro, nas edições de 2020 e 2023.

A CBF considera a infraestrutura de Brasília um ponto forte na candidatura, destacando a ampla malha aérea da cidade, que facilitaria o deslocamento de torcedores de diferentes países sul-americanos. O Mané Garrincha, reconstruído para a Copa do Mundo de 2014, tem capacidade para 70 mil pessoas.

Na edição de 2025 da Libertadores, Botafogo, Palmeiras, Flamengo, Fortaleza, Internacional e São Paulo já estão garantidos na fase de grupos. Corinthians e Bahia disputarão a fase preliminar em busca de uma vaga na fase principal do torneio.

Depois de dias de tensão e debates acalorados por conta da denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República contra Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas, a semana de pré-Carnaval em Brasília deve ser marcada por um clima mais ameno. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, terá uma agenda cheia de viagens, além de reuniões para tratar da reforma ministerial. 

Uma das viagens será para o estado de São Paulo, onde o presidente estará ao lado do governador Tarcísio de Freitas para o lançamento do edital do projeto do túnel submerso que ligará Santos ao Guarujá. Já em pleno Carnaval, no sábado, Lula vai a Montevidéu para a posse do presidente do Uruguai, Yamandu Orsi.

No Congresso, a semana será de menos intensidade, com apenas uma sessão de votação agendada na Câmara, e a possibilidade de o Senado enforcar esses próximos dias. No Judiciário, a expectativa é pela discussão em torno das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino, do STF, pretende reunir representantes do governo e do Congresso para discutir a nova sistemática de indicação e pagamento das emendas. 

A semana de pré-Carnaval também será recheada de números sobre a economia brasileira. O IBGE divulga a prévia da inflação de fevereiro, além de dados sobre emprego e desemprego.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana realizando uma viagem para o Rio Grande do Sul, onde participa da assinatura do primeiro contrato do Programa de Renovação e Ampliação da Frota do Sistema Petrobras. Lula saiu cedo nesta manhã de segunda (24) com destino à cidade gaúcha de Pelotas. Depois da solenidade no Estaleiro Ecovix, em Rio Grande, Lula retornará para Brasília. 

Apesar de estar fora da agenda, é possível que o presidente Lula receba no Palácio do Planalto no final da tarde desta segunda o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O encontro seria para discutir as mudanças que Lula quer fazer na articulação política do governo. Lula já teria decidido retirar o ministro Alexandre Padilha da Secretaria de Relações Institucionais e transferi-lo para a pasta da Saúde. 

Na quinta (27), Lula viajará para o Estado de São Paulo. Na cidade de Santos, o presidente participará, ao lado do governador Tarcísio de Freitas, do lançamento do edital de concessão do túnel Santos-Guarujá. Os custos da obra, estimados em R$ 6 bilhões, serão divididos entre os governos federal e o de São Paulo. 

No sábado (1°), já em pleno Carnaval, o presidente Lula viaja para Montevidéu. Na capital uruguaia, Lula participará da posse do novo presidente do Uruguai, Yamandu Orsi.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, está previsto para esta terça (25) a divulgação, pelo IBGE, da prévia da inflação para o mês de fevereiro. Os números serão apresentados por meio do IPCA-15. 

Na quarta (26), será a vez do IBGE divulgar resultados preliminares do Censo Escolar 2022. O órgão apresentará dados de frequência escolar, nível de instrução, número médio de anos de estudo e área do curso de graduação concluído. No mesmo dia, o Ministério do trabalho divulga dados sobre empregabilidade no Brasil.

Na quinta (27), o IBGE divulga a taxa de desemprego para o país no mês de janeiro. Os dados serão apresentados por meio da Pnad Contínua. Na sexta (28), o IBGE apresenta sua pesquisa para o Rendimento Domiciliar Per Capita.

PODER LEGISLATIVO

Na semana pré-carnaval, a Câmara tem sessão presencial convocada para a tarde da próxima terça-feira (25), quando está prevista a votação de 14 projetos de lei. Entre os destaques estão o PL 6980/17, que altera regras do FGTS e o PL 3339/24, que endurece penas para queimadas.

Também estão previstos o PL 4043/24, que reduz tributos para o pequeno exportador, e o PLP 167/24, que facilita, para o pequeno empresário, a devolução de crédito de impostos já pagos de produtos exportados. Os projetos integram o Programa Acredita Exportação. 

Ainda não há definição da presidência se haverá sessão deliberativa na quarta (26). Na agenda do plenário para este dia consta apenas a realização de uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.  

Na terça (25), está prevista a eleição para o comando da bancada evangélica. Ao contrário de outros anos, não há consenso para uma candidatura única. Gilberto Nascimento (PSD-SP) é o favorito ao cargo, em disputa contra os deputados Otoni de Paula (MDB-RJ) e Greyce Elias (Avante-MG), que tem o objetivo de se tornar a 1ª mulher a liderar a Frente Parlamentar Evangélica.

Em relação ao impasse na distribuição das comissões da Câmara dos Deputados entre os partidos, está prevista uma reunião de líderes no dia 13 de março, para tentar solucionar o impasse. Os líderes vão discutir a distribuição das comissões permanentes e os procedimentos de funcionamento do Plenário. Entre as discussões sobre as comissões, há a possibilidade de os presidentes serem indicados pelos líderes e todos serem eleitos por aclamação, caso haja acordo.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) ainda não agendou a realização de sessões no plenário para esta semana. É provável que não aconteçam votações de projetos nos próximos dias, por ser uma semana de pré-Carnaval.

Na agenda das comissões do Senado, apenas uma delas agendou uma reunião para esta semana. Para a próxima quarta (26), o novo presidente da Comissão de Agricultura, Zequinha Marinho (Podemos-PA), marcou reunião para a votação de requerimentos pendentes de apreciação desde o ano passado.

Na próxima quinta (27), deve acontecer a reunião convocada pelo ministro Flávio Dino, do STF, para a busca de uma conciliação entre os poderes em relação ao encaminhamento das emendas parlamentares. Dino convidou para a reunião os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do autor da ação sobre emendas no STF, o Psol.

O objetivo de Dino com a audiência é acompanhar a execução das medidas determinadas e compreender o planejamento de ações futuras, pelos Poderes Executivo e Legislativo, para o integral cumprimento das decisões do STF. O ministro também quer esclarecer eventuais questionamentos dos representantes do Legislativo e do Executivo acerca das providências adotadas e seus efeitos.

PODER JUDICIÁRIO

Na agenda do Judiciário, estão previstos para esta terça (25) alguns julgamentos na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na pauta estão a revisão da vida toda e outro julgamento sobre reivindicação para o Novo Código Florestal ser aplicado retroativamente a um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado antes de sua vigência, permitindo a prorrogação do cumprimento das medidas acordadas.

No plenário do STF, na sessão de quarta (26), deve ser julgado recurso extraordinário, com repercussão geral, sobre incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) na etapa intermediária de produção.

Para a sessão da quinta (27) no plenário está pautada ação que requer a declaração de inconstitucionalidade de um inciso do Código Penal Brasileiro. O dispositivo estabelece como causa de aumento de pena dos crimes contra a honra o fato de ter sido cometido contra servidor público, no exercício de suas funções. 

Destaque ainda na semana do Judiciário para o plenário virtual do STF, que começará a julgar na sexta (28) o primeiro caso sobre suspeitas relacionadas ao pagamento de emendas parlamentares. Os deputados Josimar Maranhãozinho (MA), Bosco Costa (SE) e Pastor Gil (MA) são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina de R$ 1,6 milhão de José Eudes Sampaio Nunes, ex-prefeito da cidade de São José do Ribamar (MA).
 

Acossado pelas pesquisas que mostram o declínio vertiginoso de sua aprovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana acelerando a sua rotina de viagens. Lula inicia a segunda-feira (17) no Rio de Janeiro, na quinta (20) estará em Campinas (SP), para anúncio de investimentos.

O presidente fecha a semana em solenidades no Rio de Janeiro, onde também participará da festa de 45 anos do PT. Em Brasília, o ponto alto da agenda de Lula é o encontro com o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, acompanhado de uma comitiva. Os dois presidentes participarão na próxima quarta (19) da Cimeira Brasil-Portugal. 

No Congresso, a expectativa é de retorno das atividades no Senado, que desde a eleição do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não realizou qualquer sessão no plenário ou em comissões. Já a Câmara segue com votações em plenário, mas deve deixar a definição sobre as comissões da casa para depois do Carnaval.

No Judiciário, a expectativa é com a apresentação da denúncia que será encaminhada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e quase 40 pessoas por tentativa de golpe. A peça tem como base relatório da Polícia Federal apontando Bolsonaro como líder de uma organização criminosa que atuou para abolir o Estado Democrático de Direito. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a sua semana com uma viagem ao Rio de Janeiro, nesta segunda (17). O presidente inicialmente visita a Feira de Negócios da Indústria Naval e Offshore Brasileira, no Terminal Marítimo Almirante Maximiano da Fonseca, em Angra dos Reis. 

Ainda nesta manhã, Lula participa da cerimônia de retomada da indústria naval e offshore brasileira no âmbito do Programa de Renovação da Frota Naval do Sistema Petrobras. O evento acontece no terminal da Transpetro, em Angra dos Reis.

Lula retorna à tarde para Brasília, onde deve ter reunião com alguns auxiliadores por volta das 15h30, no Palácio do Planalto. 

Na terça (18), o presidente Lula recebe no Palácio do Planalto o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa. O presidente português chegou ao Brasil neste domingo (16) acompanhado do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e de uma delegação de cerca de 10 ministros.

A comitiva portuguesa ficará no Brasil ao longo desta semana e terá encontros com os chefes dos outros poderes. Na quarta (19), Lula e Marcelo Rebelo participam da 14ª Cimeira Brasil-Portugal, que reunirá os líderes dos dois países para discutir e fortalecer a cooperação bilateral em diversas áreas, como defesa, segurança, justiça, ciência, meio ambiente, comércio, saúde e cultura.

Na quinta (20), o presidente Lula viaja para Campinas, no interior de São Paulo, onde faz anúncio de investimentos do BNDES. Já na sexta (21), a agenda do presidente prevê uma viagem para o Rio de Janeiro, onde ele anunciará investimentos no Setor Portuário. Ainda na sexta, Lula deve participar, também no Rio, da festa dos 45 anos do PT.

Ainda no Executivo, a partir desta segunda (17), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, inicia uma viagem de cinco dias pelo Oriente Médio. O ministro participará de conferência organizada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para Economias de Mercados Emergentes e de reuniões bilaterais com representantes da Arábia Saudita, dos Emirados Árabes Unidos e do Catar.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta pretende colocar em votação, na sessão de terça (18), apenas os projetos que tiveram consenso dos líderes partidários na reunião realizada na semana passada. Alguns dos projetos em pauta têm como objetivo a ajuda a locais afetados por calamidade pública.

Os projetos pretendem, entre outras medidas, flexibilizar transferências de recursos federais, prorrogar prazos para pequenas e microempresas pagarem impostos, além de isentar contas de luz e água para pessoas afetadas por calamidades. 

Já na quarta (19), deve ser discutido e votado o projeto de lei que muda o Código Penal e a Lei das Eleições para criminalizar a manipulação digital de imagens por inteligência artificial durante o período eleitoral. Essa prática poderá ser punida com reclusão de 2 a 6 anos e multa se o fato não constituir crime mais grave. A pena será aumentada de 1/3 até a metade se a vítima for mulher.

Outra proposta em pauta cria a Estratégia Nacional de Saúde.  A criação da estratégia consta do PL 2583/20, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que fixa regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos médico-hospitalares a serem fornecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto faz parte das prioridades do governo informadas pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao presidente da Câmara.

Pode ser votado ainda no plenário o PL 3987/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que proíbe o penhor de bens considerados indispensáveis para assegurar a dignidade de pessoa com deficiência. A proposta muda o Código de Processo Civil e considera como bens enquadrados nesse caso o veículo, equipamentos e outros bens indispensáveis, inclusive quando registrados em nome do representante legal ou de membro da sua entidade familiar.

Em relação à instalação das comissões permanentes da Câmara, ainda não há acordo entre os partidos para a definição das presidências nos principais colegiados. A eleição dos novos presidentes de comissões deve ficar para depois do Carnaval. 

No Senado, depois de duas semanas sem qualquer atividade, nem mesmo sessões de discursos, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou uma reunião de líderes para esta terça (18), para definir a pauta da sessão da próxima quarta (19). Alcolumbre também pretende definir, com os líderes, os presidentes e vice-presidentes de todas as comissões permanentes da Casa.

Na manhã de quarta, Alcolumbre pretende instalar e eleger os presidentes e vices das comissões. À tarde, o presidente do Senado pretende realizar a primeira sessão deliberativa do ano, com a pauta de votações definida pelos líderes.  

PODER JUDICIÁRIO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgam na próxima quarta (19) um recurso apresentado pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) para discutir a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais. A entidade ingressou com recurso contra a decisão do STF que responsabiliza a imprensa por fala de entrevistados. 

O julgamento começou em agosto do ano passado, mas foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Em 2023, o STF decidiu que a responsabilização de veículos de comunicação pela publicação de falas de terceiros só será possível quando existirem elementos que mostrarem que houve acusação falsa, continuando proibida a censura prévia à reportagem. 

A tese fixou critérios para o direito a indenização de alguém que seja acusado indevidamente de um crime em uma publicação jornalística. Em seu recurso, a Abraji argumenta que há trechos genéricos e que a decisão pode facilitar o assédio judicial contra jornalistas e casos de censura prévia.

Também está na pauta do STF um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. 

De acordo com o processo, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo), ao analisar uma ação apresentada pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo), declarou a inconstitucionalidade da lei do município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes das autoridades, até terceiro grau, consanguíneos ou afins, para cargo de secretário municipal. No recurso ao STF, o município afirma que a nomeação de parentes em cargos políticos não é contra decisão da Corte que veda a prática do nepotismo.

A expectativa maior no Poder Judiciário é com a possível apresentação, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos em uma tentativa de golpe de Estado. O documento já está pronto e passou pelos últimos detalhes na semana passada. 

A ação penal que será aberta para julgar os envolvidos no caso deve durar vários meses de análise e julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A PGR afirma que militares, integrantes do governo na gestão Bolsonaro e extremistas tentaram colocar em prática um golpe para anular o resultado das eleições e derrubar o governo eleito no pleito de 2022. 

Na denúncia, que será assinada pelo procurador Paulo Gonet, a Procuradoria deve afirmar que Bolsonaro “planejou, atuou e teve domínio de forma direta e efetiva” em uma estratégia golpista para mantê-lo no poder, mesmo após ter perdido a disputa no segundo turno das eleições. Além dele, devem ser denunciados também o general Braga Netto, Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e outras 36 pessoas.

Um projeto de lei proposto pela deputada Duda Salabert (PDT-MG) sugere a transferência simbólica da capital federal de Brasília para Belém durante a realização da COP 30, conferência do clima da ONU, que ocorrerá na capital paraense em novembro de 2025. A proposta prevê que, no período do evento, as sedes do governo federal, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF) sejam temporariamente deslocadas para Belém.

A mudança, ainda que simbólica, exigiria a organização do Poder Executivo e implicaria que todas as decisões oficiais fossem emitidas em Belém, em vez de Brasília. A deputada justifica a medida como uma forma de destacar a relevância da Amazônia na agenda ambiental global, facilitar o diálogo entre autoridades brasileiras e delegações internacionais, e fortalecer o papel do Brasil como líder nas discussões climáticas.

“A transferência temporária da capital do Brasil para Belém durante o evento reforça a importância da Amazônia na agenda ambiental internacional, permitindo uma maior interlocução entre as autoridades brasileiras e as delegações estrangeiras, além de impulsionar o desenvolvimento local e fortalecer o papel do Brasil como protagonista nas negociações climáticas”, afirmou Duda Salabert no texto do projeto.

Para que a proposta seja implementada, é necessária a aprovação do Congresso Nacional e a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ideia não é inédita: em 1992, durante a ECO 92, conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro, a capital federal foi temporariamente transferida para a cidade carioca.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), exonerou 465 servidores ocupantes de cargos em comissão na Casa. A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 7 e surpreendeu os funcionários, que não receberam aviso prévio, nem mesmo dos parlamentares que os haviam indicado.

Deputados minimizaram o impacto das exonerações, afirmando que esse tipo de ação é comum com a mudança de comando na Câmara. Eles agora aguardam a reestruturação da Mesa Diretora para renegociar os cargos.

As exonerações atingiram exclusivamente servidores em Cargos de Natureza Especial (CNEs), considerados estratégicos por oferecerem remuneração mais atrativa. Segundo o regimento da Câmara, essas funções são destinadas à “prestação de serviços de assessoramento exclusivamente à Mesa e às Suplências, às Lideranças, às Comissões, à Procuradoria Parlamentar, à Ouvidoria Parlamentar, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e a órgãos administrativos”.

Os gestores municipais eleitos nas eleições de outubro de 2024 devem comparecer à Brasília, a partir desta terça-feira (11) para o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas. O evento, que vai até quinta-feira (13), é promovido pelo governo federal e reunirá gestores municipais eleitos para o mandato 2025-2028.

A meta do Governo Federal é aproximar ministérios e órgãos governamentais dos municípios para facilitar o acesso a informações essenciais, ferramentas e recursos voltados aos novos gestores. Na abertura, está prevista a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ministros. 

Segundo a Agência Brasil, dentre as mais de 170 atividades simultâneas figuram informações sobre diretrizes e orientações sobre os programas do governo federal e recursos disponíveis; informações técnicas, administrativas e financeiras sobre os municípios; debates sobre o enfrentamento de questões climáticas e eventos extremos; direitos humanos, cidadania e gestão local; políticas de integração e desenvolvimento regional, segurança pública; e transição energética.

Também serão abordados o relacionamento institucional das prefeituras com ministérios e outros órgãos governamentais, o pacto federativo e a gestão municipal.

“O governo federal entende que esse processo de transição é um momento crucial para a continuidade das políticas públicas e para o fortalecimento das parcerias entre o governo federal e os municípios. Assim, o governo federal se prepara agora para o lançamento da terceira edição do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que reunirá mais de 20 mil pessoas em Brasília”, informou o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

Para participar do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas é necessário realizar inscrição prévia no site da SRI. As atividades serão distribuídas entre os auditórios e salas do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. As informações são da Agência Brasil. 

A segunda semana de fevereiro terá o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com uma agenda cheia tanto em Brasília como em estados da região Norte. Em Brasília o destaque é o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, e a partir de quinta-feira (13), Lula retomará suas viagens pelo Brasil, desta vez com compromissos em Amapá e Belém. A viagem faz parte do esforço do governo para reverter a queda de popularidade apontada por pesquisas de opinião recentes.

No Legislativo, deputados e senadores seguem nas negociações para definir as presidências das comissões temáticas nas duas Casas. Na Câmara, líderes partidários tentam celebrar acordo para definir o comando das comissões, mas há disputas entre PT e PL sobre alguns dos colegiados. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) pode instalar as comissões permanentes já nesta semana.

No Judiciário, a pauta da semana prevê julgamento, no Supremo Tribunal Federal, sobre as revistas íntimas para entrada de visitantes em presídios do país. Também deve ser julgada a continuidade ou não de uma ação que envolve queixa-crime contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana nesta segunda-feira (10) em reunião logo cedo com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela. As 10h, a reunião é com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, acompanhado do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, da secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

A manhã do presidente Lula ainda inclui uma reunião, às 11h30, com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, Marco Aurélio Marcola. No início da tarde, a agenda do presidente prevê uma reunião, às 14h40, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, junto com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza.

As 15h, Lula tem reunião com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O último compromisso da agenda de Lula nesta segunda será às 17h, com a Cerimônia de entrega do Prêmio Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, no Palácio do Planalto. Vão receber a homenagem os municípios que tiveram nota máxima na avaliação e conquistaram o selo ouro.

Já na terça (11), o principal compromisso do presidente Lula é uma participação no encontro nacional de prefeitas e prefeitos, em Brasília.  O evento é organizado pelo governo federal, com coordenação da Secretaria de Relações Institucionais, em parceria com entidades municipalistas. Lula também deve manter as entrevistas para rádios espalhadas pelo país. 

Na quarta (12), o presidente participará da cerimônia alusiva ao 1º ano do programa Nova Indústria Brasil e lançamento da Missão 6, em Brasília. O programa é uma das principais iniciativas coordenadas pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Já na quinta (13), o presidente Lula vai viajar para Macapá, capital do Amapá, e para Belém, capital do estado do Pará. A viagem faz parte do esforço do governo federal para reverter a queda de popularidade apontada por pesquisas de opinião recentes.

Na quinta, o presidente estará na capital do Amapá para participar da cerimônia de entrega de um conjunto residencial. No dia seguinte, visitará em Belém obras do programa Minha Casa, Minha Vida e da COP30, a conferência do clima que será realizada em novembro, com a participação de autoridades do mundo inteiro. 

Os empreendimentos em Belém são feitos em parceria do governo federal, do estado do Pará e da Prefeitura da cidade. Ainda não há previsão de quais obras Lula deve visitar (são cerca de 30 espalhadas por Belém).

As iniciativas incluem os eixos de mobilidade, saneamento, desenvolvimento urbano, turismo e conectividade, como a revitalização das bacias do Tucunduba, Una e Tamandaré e das avenidas Visconde de Souza Franco e a Almirante Tamandaré. Nessas viagens, além de se encontrar com líderes políticos e fazer discursos nas cerimônias, Lula deve dar mais entrevistas a rádios locais.

O calendário da divulgação de indicadores da economia começa nesta terça (11), com a apresentação, pelo IBGE, da Pesquisa Industrial Mensal. Os dados que serão apresentados são os números conjunturais da indústria segundo grandes categorias econômicas, e os resultados por estado. 

Também na terça será divulgado, pelo IBGE, o IPCA, o índice oficial de inflação para o primeiro mês de 2025. A expectativa é de desaceleração, uma vez que o último IPCA-15 marcou em janeiro 0,11%, um recuo em relação ao registrado em dezembro de 2024 (0,34%). 

Já na quarta (12), o IBGE divulgará a Pesquisa Mensal de Serviços, com os resultados do setor no mês de dezembro do ano passado. Na quinta (13), será a vez da divulgação da Pesquisa Mensal do Comércio, com números também do mês de dezembro. 

Por fim, na sexta (14), o IBGE divulga a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua). A pesquisa revelará a situação do emprego no país no quarto trimestre de 2024. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) abre a semana promovendo uma reunião de líderes partidários para debater a pauta de projetos a serem votados nos próximos dias. Também serão discutidas as indicações dos partidos para as comissões da Casa. Ainda não há acordo para todas as comissões, e partidos como PL e PT disputam a indicação para algumas delas. 

Na terça (11), está prevista sessão semipresencial no plenário para votação de propostas legislativas. Também haverá trabalho na Comissão Especial sobre Transição Energética. As demais comissões seguem aguardando que os líderes fechem acordo para a eleições dos presidentes e vice-presidentes dos colegiados, condição essencial para a retomada dos trabalhos.

Na quarta (12), além da sessão plenária para votação e propostas, está prevista sessão solene em homenagem ao aniversário de 45 anos do PT. Também deve acontecer uma audiência pública na Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres.

Já no Senado, ainda não estão agendadas sessões no plenário. O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) deve reunir os líderes para definir a pauta de votações para a semana.

É possível que nos próximos dias algumas das comissões permanentes do Senado elejam seus novos presidentes. Ainda não há, entretanto, nenhuma reunião marcada pelos colegiados. 

Alcolumbre também passará a lidar, a partir desta semana, com a pressão de alguns senadores para instalação de algumas CPIs. Uma delas é a CPI dos Correios, que já possui 28 assinaturas em apoio à sua criação (o mínimo necessário é de 27 assinaturas). Os senadores querem investigar os prejuízos na estatal. 

Na terça (11), está prevista a apresentação, pelo senador Romário (PL-RJ), do relatório final da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. A CPI já tem outra reunião marcada para quarta (12), às 15h, quando ocorrerá a votação do relatório.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), a agenda da semana começa nesta terça (11), com sessão da 1ª Turma, formada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Na pauta, a análise sobre uma queixa-crime apresentada em 2022 pela procuradora Monique Cheker Mendes contra o então presidente Jair Bolsonaro (PL). 

A procuradora alega ter sido caluniada em uma entrevista dada por Bolsonaro ao programa “Pingos nos Is”, da Jovem Pan, no mesmo ano. Na ocasião, ele disse que a procuradora forjou provas para acusá-lo de crime ambiental. O caso é de 2012, quando foi flagrado pescando na Estação Ecológica de Tamoios, em Angra dos Reis (RJ).

A 1ª Turma do Supremo analisa a decisão da ministra Cármen Lúcia de mandar o julgamento à Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão da perda do foro privilegiado de Bolsonaro.

Já no plenário do STF, na próxima quarta (12), será retomado o julgamento sobre a validade da revista íntima de visitantes em presídios. Até o momento, o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou para proibir a prática e substituí-la por novos protocolos com o uso de equipamentos. 

De acordo com o voto de Fachin, a inspeção de cavidades corporais só seria permitida caso os métodos anteriores de verificação levantassem suspeitas que exigissem a revista íntima. Na sessão da última quinta (6), o ministro Alexandre de Moraes começou a apresentar voto divergente, para que a prática não seja declarada inconstitucional. Segundo ele, uma vez proibida, poderia inviabilizar as visitas em presídios e causar rebeliões. 

No plenário virtual, começa na próxima sexta (14) o julgamento dos recursos da chamada “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).  A revisão permitia que aposentados pelo INSS pudessem aumentar o benefício recebido das aposentadorias a partir da possibilidade de escolher uma regra favorável de cálculo, que incluísse salários anteriores a julho de 1994.

Os ministros derrubaram a tese da correção em 2024 e mudaram o cálculo do benefício. A decisão, na prática, impossibilitou novas ações judiciais para obter o recálculo. Agora, em plenário virtual, será decidido se quem já tinha processos em andamento antes da decisão de 2024 terá de devolver ou não os valores recebidos pelo INSS em casos de revisão concedida por decisão judicial.
 

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) revogou a prisão de Wilmar Lacerda, ex-vice-presidente do Partido dos Trabalhadores no DF (PT-DF), que agora deverá utilizar tornozeleira eletrônica. Ele é acusado de violência sexual contra duas adolescentes, de 13 e 17 anos, e estava preso desde outubro de 2024.

De acordo com o G1, a decisão foi tomada pela 3ª Turma Criminal do TJDFT, e a liberdade provisória foi concedida sob determinadas condições. O processo segue sob segredo de Justiça, o que impede a divulgação de detalhes adicionais.

Após sua prisão, Wilmar Lacerda foi afastado do partido. A defesa dele afirmou que buscará demonstrar na Justiça que as acusações não têm fundamento. Após a publicação, os advogados Paulo Burjack e Marcus Vinícius de Camargo Figueiredo encaminharam um posicionamento oficial, reproduzido na íntegra abaixo:

O escritório Burjack, Nunes & Vasconcelos Advogados vem a público confirmar que a 3a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, de forma unânime, concedeu ordem em habeas corpus para garantir a liberdade de seu cliente, Wilmar Lacerda, injustamente preso há
mais de 90 dias.

A ordem de libertação foi cumprida pelo juízo da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Itapoã, Distrito Federal.

O julgamento unânime da 3a Turma Criminal evidencia que o juízo criminal foi induzido a erro pela inverídica narrativa contida na representação policial, a qual induziu a decretação da prisão mediante argumentos espúrios que distorceram fatos pretéritos já apreciados pelo Poder Judiciário e que levaram à anterior absolvição do Sr. Wilmar Lacerda.

Convicto de sua absoluta inocência e ciente de que vem sendo alvo de instrumentalização política do sistema de justiça criminal, o sr. Wilmar Lacerda continuará contribuindo para o esclarecimento dos fatos até o justo desfecho do caso.

(Atualizado às 11h40 de 3 de fevereiro de 2025)

A posse do novo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que acontece nesta segunda-feira (20) em Washington, não ficou de fora do discurso do presidente Lula durante a reunião ministerial que comanda esta manhã. O encontro, que reúne na Granja do Torto, em Brasília, todos os ministros e lideranças do governo no Congresso, foi aberta com um discurso de 13 minutos de Lula. 

Já na parte final do seu pronunciamento, Lula disse torcer que os Estados Unidos continuem a ser o parceiro histórico que é com o Brasil, mesmo sob a gestão de Donald Trump. Lula afirmou que deseja ao novo presidente norte-americano que faça um governo voltado a melhorar a vida da sua população. 

"Tem gente que fala que a eleição do Trump pode causar problema na democracia mundial. O Trump foi eleito para governar os Estados Unidos e eu, como presidente do Brasil, torço para que ele faça uma gestão profícua para que o povo americano melhore e para que os EUA continuem a ser o parceiro histórico que é do Brasil", afirmou Lula.

Outro ponto salientado por Lula em sua fala foi a disputa para a presidência da República em 2026. Não se colocando diretamente como candidato, o líder petista disse que a campanha "já começou", e que ele não deseja entregar o comando do país "de volta ao neonazismo".

"Precisamos dizer em alto e bom som, queremos eleger governo para continuar processo democrático do pais, não queremos entregar esse país de volta ao neofascismo, neonazismo, autoritarismo. Queremos entregar com muita educação", disse.

Se referindo diretamente ao seu antecessor, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Lula disse, no seu discurso, que a causa que lhe motiva neste ano de 2025 é impedir que o líder da direita e dos conservadores retorne ao poder. O presidente afirmou que o governo federal precisa garantir que o Brasil siga um país democrático. 

"Tenho uma causa e essa causa é o que vai me motivar em 2025. A causa é a gente não permitir, em hipótese alguma, que esse país volte ao horror do que foi o mandato do nosso antecessor. Para a gente garantir que a democracia vai prevalecer nesse país. Que a gente garanta perfeitamente com todo o nosso vigor que esse país vai continuar sendo um país democrático e que temos um compromisso de atender às pessoas mais necessitadas", afirmou.

Foram citados ainda no discurso do presidente Lula os atos de vandalismo realizados por manifestantes bolsonaristas no dia 8 de janeiro de 2023. Lula disse que os ministros precisam se manter alertas para que se possa garantir que o Brasil tenha uma democracia plena. 

"Todos nós aqui sabemos que precisamos fazer com que esse país volte a ter uma democracia plena. Todos sabemos o que que foi o 8 de Janeiro na nossa cabeça e o que poderia ter acontecido neste país se o 8 de Janeiro tivesse dado certo", concluiu o presidente Lula em seu pronunciamento na abertura da reunião ministerial desta segunda.

O encontro do presidente com os seus ministros se estenderá durante todo o dia. Todos os ministros terão tempo para expor suas realizações e falar a respeito de metas para esses dois anos finais do terceiro mandato do presidente Lula. 
 

Neste ano de 2025, o governo precisa "colher" tudo aquilo que plantou, em relação a programas e ações realizadas pelos ministérios, e não é hora de "inventar mais nada", mas sim atuar para mostrar aos brasileiros que as promessas feitas durante a campanha eleitoral estão sendo cumpridas, apesar de muitas "entregas" não terem sido ainda feitas à população por essa administração. Em resumo, esse foi o recado passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a todos os membros do governo, reunidos nesta segunda-feira (20) para o primeiro encontro ministerial de 2025.

A reunião ministerial está sendo realizada na Granja do Torto, em Brasília, e todos os ministros estão participando, mesmo os que estavam em férias. O presidente Lula inclusive disse, na abertura do encontro, que esperou passar as festas de fim de ano para poder realizar a sua primeira reunião do ano.

Também na sua fala inicial, o presidente Lula disse que essa reunião seria especial e diferente das anteriores. Lula deixou claro que iria buscar definir o que o seu governo poderia realizar até o fim de 2026, sempre com a ideia de que é preciso iniciar o que chama de "colheita" sobre as ações que já foram implementadas. 

"Nós passamos dois anos arrumando a casa, passamos dois anos trabalhando a terra, cultivando a terra, plantando as coisas, e agora já sabemos o que plantamos e temos que ter certeza que vamos colher tudo aquilo que plantamos. Posso dizer que a entrega que fizemos para o povo ainda não foi a entrega que nós nos comprometemos a fazer em 2022, porque muitas das coisas que plantamos ainda não brotaram, ainda não nasceram", afirmou o presidente. 

Além dos ministros, também estão presentes nessa reunião os líderes do governo no Congresso Nacional, como os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Jaques Wagner (PT-BA) e o deputado José Guimarães (PT-CE. O presidente Lula inclusive tem dito que pode vir a fazer mudanças nessas lideranças também, a partir de fevereiro, depois que o Congresso voltar do recesso, já sob nova direção na Câmara e no Senado.

O encontro ministerial dessa segunda deve durar o dia inteiro na Granja do Torto. Na agenda do presidente Lula, a reunião é o seu único compromisso. É comum que essas reuniões se estendam porque, além de Lula, cada ministro possui um tempo pra falar das realizações da sua pasta. 

Em relação à atuação dos ministros, Lula, em sua fala, disse que depois da reunião na Granja do Torto, iria conversar com alguns deles individualmente. O presidente também determinou que a partir de agora, todas as portarias significativas de secretarias do governo passem pelo crivo da Casa Civil. 

O recado vem depois da confusão envolvendo mudanças implementadas pela Receita Federal na fiscalização de movimentações financeiras, como as realizadas no Pix, que causaram polêmica e enorme desgaste para a imagem do governo. Foi preciso que a Instrução Normativa da Receita fosse cancelada para estancar a crise.

"Daqui para frente, nenhum ministro vai poder fazer portaria que depois crie confusão pra nós, sem que essa portaria passe pela presidência da república pela Casa Civil. Muitas vezes a gente pensa que não é nada, mas alguém faz uma portaria, faz um negócio qualquer, daqui a pouco arrebenta e vem cair na Presidência da República", reclamou o presidente.

Outro ponto tocado por Lula no encontro disse respeito às eleições de 2026. Lula afirmou que a eleição de 2026 já começou, e que os adversários do governo já estão atuando, principalmente nas redes sociais. 

"2026 já começou. Se não por nós, porque temos que trabalhar, que capinar, temos que tirar todos os carrapichos que tiverem nas plantas que nós plantamos, mas pelos adversários a eleição do ano que vem já começou. É só ver o que vocês assistem na internet para vocês perceberem que eles já estão em campanha", disse.

Lula disse ainda que o governo não pode antecipar a eleição, só pode trabalhar e seguir tentando mostrar à população os seus feitos e realizações. 

"Nós não podemos antecipar a campanha porque nós temos que trabalhar e uma antecipação da campanha para nós é trabalhar, trabalhar, e entregar para o povo aquilo que ele precisa", afirmou o presidente. 

"Nem tudo que foi anunciado já deu fruto, nem tudo, mas é preciso que a gente saiba que 2025 é o ano da grande colheita, de tudo aquilo que a gente prometeu. E não podemos falhar, não temos o direito de falhar, e não podemos errar, e não temos o direito de errar. É importante que cada um reflita sobre isso", completou.  
 

Com Congresso Nacional em recesso e o Supremo Tribunal Federal atuando em regime de plantão e ações eventuais de alguns ministros que não saíram de férias, as atenções na semana em Brasília estão voltadas para o governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não saiu de recesso, e está aproveitando os primeiros dias do ano para promover modificações em sua equipe com objetivo de tentar iniciar uma nova fase de menos turbulência e mais ação na segunda metade do seu terceiro mandato.

O primeiro movimento do presidente Lula para iniciar a chamada "reforma ministerial" foi a mudança na Secretaria de Comunicação da Presidência da República, com a saída do ministro Paulo Pimenta e a chegada do publicitário baiano Sidônio Palmeira. A mudança na Secom será oficializada em solenidade nesta terça-feira (14), no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, parlamentares e autoridades do governo federal.

Antes da posse oficial, o presidente Lula abriu a semana nesta segunda (13) recebendo o novo secretário de Comunicação em reunião no Palácio do Planalto. Sidônio Palmeira se reuniu com o presidente e levou com ele o novo secretário de Comunicação Institucional da pasta, Laércio Portella. 

Ainda nesta segunda, Lula participou por videoconferência de uma cerimônia alusiva aos 164 anos da Caixa Econômica Federal. Entre os compromissos da manhã, Lula tem ainda uma reunião com os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; o ministro substituto da Secretaria de Relações Institucionais, Olavo Noleto; o advogado-geral da União, Jorge Messias; o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues; e o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães.

Na parte da tarde, às 15h30, o presidente Lula participará de solenidade para sancionar o projeto de lei que proíbe o uso de celulares e de aparelhos eletrônicos dentro de escolas públicas e privadas da educação básica. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.

O projeto proíbe o uso de celulares durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica. Ficam fora da proibição as situações de estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior.

O ministro da Educação, Camilo Santana, deve participar da solenidade de sanção. A pasta será a responsável pela regulamentação da proposta de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS). Logo depois do ato, o ministro da Educação terá uma reunião com o presidente Lula. 

Para o restante da semana, não foi informada qual será a agenda do presidente Lula. É possível que sejam realizadas reuniões para definir outras mudanças na equipe ministerial. Segundo o ministro Rui Costa, da Casa Civil, o presidente Lula pode fazer mudanças nos ministérios ainda em janeiro para dar aos possíveis novos ministros "mais tempo para trabalhar". 

Segundo o ministro, Lula pode não esperar a eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado Federal para fazer uma eventual reforma ministerial. Rui Costa disse ainda no final da semana passada que está sendo organizada uma reunião ministerial no dia 21 de janeiro, e eventuais alterações podem ser feitas antes dessa reunião.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, o IBGE apresenta, nesta terça (14), o levantamento da produção agrícola de dezembro de 2024 e prognóstico para safra de 2025. Também nesta terça será apresentada a Pesquisa Industrial Mensal do IBGE. Já na quarta (15), o IBGE divulgará a Pesquisa Mensal de Serviços, com o balanço das atividades no setor no mês de novembro do ano passado.

Já na quinta (16), será a vez do Banco Central divulgar o IBC-Br de novembro de 2024. O índice é um sinalizador do PIB. O último, divulgado em dezembro referente ao mês de outubro, registrou alta de 0,1% em comparação com o mês anterior.

No Poder Judiciário, que está em período de recesso, a expectativa é com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em relação ao pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que seja devolvido o passaporte. Bolsonaro pretende viajar para os Estados Unidos e participar da solenidade de posse do presidente Donald Trump, na próxima segunda (20). 

Na semana passada, o ex-presidente solicitou a Moraes a a autorização para sair do país. O ministro Alexandre de Moraes, entretanto, determinou que Bolsonaro apresente documentos que comprovem que ele foi formalmente convidado para posse de Donald Trump.

Segundo o ministro, o pedido para liberação do passaporte não foi instruído com os documentos necessários, uma vez que, a mensagem foi enviada para o e-mail do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por um endereço não identificado, e sem qualquer horário ou programação do evento. Alexandre de Moraes também fez consulta à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que o órgão se manifeste sobre a solicitação do ex-presidente.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relembrou, , nesta quarta-feira (8), os atos golpistas de 08 de janeiro em discurso no evento que marca os dois anos do ocorrido em Brasília. Em sua fala, o ministro afirmou que o "populismo digital extremista" não está vencido.

Moraes detalhou que os atos foram amplamente incentivados por perfis nas redes sociais. O ministro chamou de "cronograma golpista" as ações marcadas por acampamentos bolsonaristas e o bloqueio de rodovias após a vitória de 2022. 

"Com a posse, todos nós achávamos que o golpismo, esse novo populismo digital extremista, tinha se dado por vencido. E nós erramos. Não estava vencido e não está vencido", disse. Alexandre de Moraes também voltou a criticar a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), chamando de "corpo mole". 

"Não houve uma manifestação livre, uma manifestação democrática. Houve uma tentativa de golpe filmada pelos próprios golpistas. O sentimento de impunidade e a loucura total das redes sociais fez com que os próprios criminosos se filmassem praticando os crimes e postassem convocando novos criminosos a aderirem à tentativa de golpe", define. 

Um grupo de pesquisadores do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Representação e Legitimidade Democrática (INCT ReDem), desenvolveram um índice que mede a influência parlamentar na Câmara dos Deputados, em Brasília. O Índice de Influência Parlamentar (IFI), desenvolvido em parceria com o Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB), da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, conseguiu apontar os cinco deputados mais influentes de 2023. Entre eles, o deputado baiano Elmar Nascimento (União Brasil). 

Conforme a informação divulgada pela pesquisadora Mayara Pereira no Congresso em Foco, o índice leva em consideração as posições já ocupadas na estrutura institucional da casa legislativa, especialmente em funções de liderança e relatoria. A classificação acontece de maneira escalonada, pela atribuição de notas de 0 a 10.  

No ranking, parlamentares nordestinos despontam como grandes influências em Brasília. Aparece em primeiro lugar o  atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL); seguido pelo líder da maioria no Congresso Nacional, Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB), que ainda ocupa o cargo em 2024. O deputado baiano Elmar Nascimento (União-BA), aparece em terceiro lugar, ocupando o cargo de líder do partido e da bancada de 161 deputados formados pelo União, PP, PSDB, Cidadania, PDT, Avante, Solidariedade e PRD. Em quarto, Zeca Dirceu (PT-PR) e em quinto, Dr. Luiz Ovando (PP-MS).

Com relação aos partidos, a sigla com maior percentual de parlamentares influentes é o Partido Liberal (PL), com 19% dos deputados que pontuaram, enquanto o PT representa apenas 13%. O IFI funciona a partir de três dimensões analíticas: produtividade legislativa (número de propostas protocoladas por parlamentar em uma legislatura), nível de abrangência das proposições (se paroquial ou nacional) e a saliência temática (importância relativa de temas específicos na produção parlamentar).

Apesar dos temores da equipe do governo federal com a chuva que caiu por cerca de 20 minutos na Praça dos Três Poderes no momento em que, dentro do Palácio do Planalto, o presidente Lula discursava na solenidade realizada para lembrar os acontecimentos do 8 de janeiro em Brasília, um rápido sol apareceu e se abriu na hora em que as autoridades desceram pela rampa do Palácio do Planalto para o encontro com a população. 

Por volta do meio-dia desta quarta-feira (8), Lula, a primeira-dama Janja, o vice-presidente Geraldo Alckmin e diversas autoridades dos três poderes enfrentaram uma rampa ainda molhada e foram para o meio da Praça, em movimento simbólico de apoio à democracia. O ato, chamado de "Abraço à Democracia", encerrou as solenidades realizadas pelo governo federal para a lembrança do 8 de janeiro e a defesa da democracia no país.

Segundo os organizadores da evento popular na Praça dos Três Poderes, cerca de cinco mil pessoas compareceram à solenidade em Brasília. Apesar da chuva que caiu no final da manhã, as pessoas continuaram na praça, e se abrigaram com capas ou sombrinhas. 

Na chegada do presidente Lula e as autoridades na praça, para o "Abraço à Democracia", a população presente gritou palavras de ordem, principalmente "Sem Anistia", em alusão às tentativas de deputados de oposição e de direita de aprovar projetos no Congresso para anistiar os presos pelo vandalismo no dia 8 de janeiro de 2023.  

Após tirarem uma foto em frente a uma instalação com flores onde se podia ler a palavra "Democracia", o presidente Lula se retirou da Praça e entrou no carro oficial junto com a primeira-dama, Janja. 

Durante a solenidade no Palácio do Planalto, o presidente Lula afirmou que 2025 foi denominado pelo governo "o ano da defesa da democracia", segundo ele, coroado pela vitória de Fernanda Torres como melhor atriz no Globo de Ouro, por seu papel como Eunice Paiva na produção "Ainda Estou Aqui", de Walter Salles.

"Eu quero ver se a gente consegue transformar 2025 em um ano de defesa da democracia, para fazer nossa juventude aprender o que é a democracia, para ela saber o valor da democraci", disse o presidente.

Ainda durante a solenidade, o presidente Lula assinou documento que institui a criação do Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia. O prêmio visa agraciar personalidades que se destacaram na defesa da democracia. A premiação foi criada pela Advocacia-Geral da União e pelo Observatório da Democracia. 

Segundo o comunicado oficial do Palácio do Planalto, o prêmio leva o nome da advogada e viúva do ex-deputado Rubens Paiva, Eunice Paiva, que foi símbolo da luta contra a ditadura militar e pelos direitos humanos de desaparecidos durante o regime. A história de Eunice Paiva foi contada no filme "Ainda Estou Aqui". 

A premiação criada pelo governo visa conceder a distinção a pessoas brasileiras ou estrangeiras, que tenham ou estrangeiras, que tenham colaborado para a preservação, restauração ou consolidação da democracia no Brasil, assim como para o avanço dos valores constitucionais do Estado Democrático de Direito. O prêmio será concedido anualmente. 
 

"Eu nunca conheci um ministro do Supremo Tribunal Federal que tivesse um apelido dado pelo povo, que é o nosso Xandão". A afirmação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no início do seu discurso na solenidade para lembrar os acontecimentos do 8 de janeiro, arrancou muitas risadas e aplausos das pessoas presentes ao Palácio do Planalto. Lula comanda a cerimônia do 8 de janeiro, que contou ainda com a entrega de obras recuperadas.

Em discurso na cerimônia, Lula brincou com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma das autoridades presentes no evento desta quarta. Moraes foi um dos mais aplaudidos pelos presentes ao evento dentro do Palácio quando teve o nome anunciado pela locutora oficial.

"Tenho 79 anos de idade, já vivi muito vendo a vida da Suprema Corte brasileira, e nunca conheci um ministro da Suprema Corte que tivesse um apelido dado pelo povo, chamado Xandão. É um apelido que já pegou. E desse apelido você nunca mais vai se libertar, e não adianta ficar nervoso porque ninguém vai parar de te chamar de Xandão", disse Lula sobre o ministro do STF. 

A solenidade do 8 de janeiro não contou com a presença dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Pacheco foi representado pelo vice-presidente, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), a Câmara teve como representante a deputada Maria do Rosário (PT-RS), e Barroso enviou em seu lugar o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin. 

Antes de seu discurso, durante a fala do senador Veneziano, o presidente Lula se levantou de sua cadeira e teve uma rápida conversa com o ministro Alexandre de Moraes. Já na hora do pronunciamento, o presidente voltou a se referir ao "ministro Xandão" ao lembrar do plano, revelado pela Polícia Federal, que envolvia o assassinato deles dois e do vice Geraldo Alckmin após as eleições de 2022. O plano foi descoberto na investigação da PF sobre a trama golpista, quando foram indiciados o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 39 pessoas.

"Escapei da tentativa junto com o Xandão e companheiro Alckmin de um atentando de um bando de irresponsáveis, aloprados, que acharam que eu não precisava assumir a Presidência depois do resultado eleitoral e que seria fácil tomar o poder", disse Lula.

De forma indireta, o presidente Lula, no seu pronunciamento, rebateu as notícias de que o ato estaria "esvaziado" por conta das ausências dos presidentes do Senado, da Câmara e do STF, além de grande parte da cúpula das duas casas do Congresso.  

"Um ato de defesa da democracia brasileira, mesmo que tiver um só cara, uma só pessoa, em uma praça pública, em um palanque, já é o suficiente para a gente acreditar que a democracia vai reinar neste país. As coisas que acontecem no mundo sempre começam com pouca gente, às vezes começam com uma só pessoa”, afirmou Lula. 

Ao falar a respeito da defesa permanente da democracia no Brasil, o presidente Lula disse não saber como alguém pode imaginar que exista melhor forma de governança no mundo do que a democracia.

"A democracia é tão boa que permitiu que um torneiro mecânico sem diploma universitário chegasse à Presidência da República, na primeira alternância de poder concreta neste país. Isso só pode acontecer na democracia, e não em qualquer outro regime", disse. 

O presidente Lula aproveitou seu discurso para fazer uma alusão ao filme "Ainda Estou Aqui", do diretor Walter Salles, e do prêmio recebido pela atriz Fernanda Torres, o Globo de Ouro. "Hoje é dia de dizer em alto e bom som: ainda estamos aqui. Estamos vivos e a democracia está viva, ao contrário do que planejavam os golpistas", disse o presidente.

Antes de Lula, falaram na cerimônia realizada no Palácio do Planalto a deputada Maria do Rosário, o senador Veneziano Vital do Rego, o ministro Edson Fachin e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. 

Em nota divulgada nesta terça-feira (7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não poderá participar do ato organizado pelo governo federal para lembrar os acontecimentos do 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e para repudiar iniciativas golpistas no país. 

O evento, liderado pelo presidente Lula,  tem como atos previstos a reincorporação de obras de arte vandalizadas naquele dia, a realização de uma sessão pública com autoridades e uma manifestação popular, na Praça dos Três Poderes, que está sendo chamada de "Abraço da Democracia".

De acordo com o texto da nota divulgada pela Assessoria de Comunicação da Presidência do Senado, Pacheco não poderá participar por estar em viagem no exterior, e em seu lugar comparecerá o vice-presidente, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). 

"Em razão de viagem ao exterior, programada anteriormente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não poderá participar dos eventos programados para a próxima quarta-feira, em Brasília, em lembrança aos dois anos do 8 de janeiro", diz a nota da Assessoria de Pacheco.

Assim como o senador Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também não deve participar do evento em Brasília. Procurada pelo site G1, a assessoria de Lira afirmou que não está prevista a participação do deputado alagoano nas cerimônias. Em 2024, Lira também não participou dos atos que marcaram um ano dos acontecimentos do 8 de janeiro em Brasília.

Quem também não deve participar da cerimônia organizada pelo Palácio do Planalto para esta quarta (8) são os favoritos a conquistar a presidência do Senado e da Câmara dos Deputados no começo de fevereiro. Segundo informações obtidas pela CNN junto às assessorias, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) e o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) estão em recesso, fora de Brasília, e portanto, não poderão comparecer aos eventos.

Assim como os presidentes da Câmara e do Senado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, também já informou que não poderá comparecer ao ato programado para esta quarta em Brasília. Barroso, que está em "retiro espiritual e acadêmico", será representado pelo vice-presidente, ministro Edson Fachin.

Além de participar dos eventos no Palácio do Planalto, o ministro Edson Fachin promoverá, na tarde desta quarta, uma roda de conversa no STF com servidores e colaboradores que atuaram na limpeza e reconstrução das instalações depredadas no dia 8 de janeiro de 2023, além da restauração das obras destruídas durante a invasão. O vice-presidente do Supremo abrirá o encontro, e também receberá obras de arte produzidas com destroços da invasão, feitas por quatro artistas plásticos de Brasília.

No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal lançará um hotsite de memória com informações sobre o 8 de janeiro, que vão desde os ataques e a destruição do prédio da Corte até o processo de reconstrução e a responsabilização daqueles que invadiram e depredaram as instalações do STF.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que nesta segunda-feira (6) retornou às atividades no Palácio do Planalto, 26 dias após passar por uma cirurgia na cabeça para drenar um hematoma, finalizou o seu dia em uma ligação por celular para a atriz Fernanda Torres, premiada no último domingo (5) com o Globo de Ouro. O vídeo da conversa de Lula com a atriz de "Ainda Estou Aqui" foi compartilhado nas redes sociais pela primeira-dama, Janja. 

Lula iniciou a conversa dando "um milhão de parabéns" à atriz Fernanda Torres pela conquista do prêmio inédito para o cinema brasileiro. A atriz Fernanda Torres respondeu falando da importância da premiação ter acontecido neste momento e durante a presidência dele.

"Ah, Lula, tão bonito vir esse prêmio agora em uma hora dessas. Uma coisa tão linda para a cultura, para a arte, que foi tão atacada, uma coisa tão bonita. E durante a tua presidência, isso é uma coisa muito linda", disse a atriz.

O presidente Lula falou também do orgulho que a atriz Fernanda Montenegro deve ter sentido da filha, com a conquista do Globo de Ouro 2025. Lula aproveitou a conversa para destacar o ato que está sendo organizado pelo governo para relembrar o 8 de Janeiro de 2023. Segundo o presidente, a vitória da brasileira no evento internacional não poderia ter vindo em momento melhor.

"O Brasil merecia isso. E sobretudo isso acontecer para você faltando 2 dias para a gente fazer o ato em defesa da democracia […] Quero ver se a gente consegue transformar 2025 em um ano defesa da democracia, contra a extrema-direita e contra os fascistas", disse Lula.

A atriz Fernanda Torres concordou com o presidente e destacou a importância do ato do 8 de janeiro e do filme "Ainda Estou Aqui" para o entendimento dos mais jovens a respeito dos males da ditadura.

"Em nome da Eunice Paiva, uma mulher defensora dos direitos humanos, isso tudo é muito simbólico", disse Fernanda. "Esse filme ensinou muito jovem a entender o que é viver em um estado sem direitos civis, é extamente isso", completou a atriz.

O evento para relembrar quando manifestantes inconformados com a vitória de Lula na eleição de 2022 invadiram e depredaram os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF (Supremo Tribunal Federal), será realizado na praça dos Três Poderes, em Brasília, nesta quarta (8). 
 

Na semana em que será realizado um ato em Brasília comandado pelo presidente Lula para lembrar os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e celebrar a força da democracia, uma pesquisa realizada pela Quaest revela que aumentou significativamente a quantidade de eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que admitem a influência dele no vandalismo e destruição das sedes dos três poderes. A pesquisa foi divulgada nesta segunda-feira (6) pelo jornal Estado de S.Paulo. 

Segundo o levantamento da Quaest, caiu 26 pontos percentuais (de 81% verificados em dezembro de 2023 para 55% em dezembro de 2024) a quantidade de eleitores de Bolsonaro que não enxergam influência dele nos atos de 8 de janeiro. Por outro lado, no mesmo período foi verificado um aumento de 24 pontos percentuais (de 13% para 37%) entre os eleitores bolsonaristas que passaram a enxergar de forma mais crítica a participação dele no episódio. 

Outros 9% disseram não saber ou não responderam aos questionamentos. A pesquisa Quaest foi realizada entre os dias 4 e 9 de dezembro, com 2.012 entrevistas presenciais, com brasileiros de 16 anos ou mais em todos os estados. A margem de erro do levantamento é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos. 

Se entre os eleitores de Jair Bolsonaro houve uma queda acentuada na quantidade de pessoas que não atribuem a ele qualquer influência nas manifestações realizadas há dois anos em Brasília, por outro lado, cresceu em meio aos apoiadores do presidente Lula a quantidade de pessoas que descartam que Bolsonaro teria influenciado os manifestantes. 

Quando questionados sobre a participação de Bolsonaro no 8 de janeiro, 29% dos eleitores de Lula dizem que ele não teve influência nos atos, um aumento de 13 pontos percentuais em relação ao resultado de dezembro de 2023 (eram 16% na ocasião).

Da mesma forma, houve redução significativa entre os apoiadores de Lula na percepção de influência de Bolsonaro na quebradeira em Brasília. Na pesquisa atual, 60% dos eleitores do líder petista disseram enxergar influência do ex-presidente nos acontecimentos de 8 de janeiro, número que era de 76% em dezembro do ano passado. Já os que afirmam não saber ou não responderam são 11% do total. 

Ao somar a percepção de todos os grupos demográficos entrevistados pela Quaest, chega-se ao percentual de 39% de brasileiros que avaliam não haver influência de Bolsonaro nos episódios de invasão e destruição das sedes dos três poderes. Já a posição de acreditar que Jair Bolsonaro influenciou os manifestantes chegou a 50%. Outros 11% fazem parte do grupo que não soube responder ou preferiu não se manifestar. 
 

Documentos revelam que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adquiriu, sem licitação, o prédio onde funciona atualmente, localizado no Venâncio Green Building, área nobre de Brasília. O contrato, assinado em 30 de setembro pelo diretor-geral Rafael Vitale, estipula o valor de R$ 687,5 milhões pela aquisição, a ser quitado em parcelas mensais de R$ 2,5 milhões ao longo de 22 anos, 11 meses e 1 dia.

Do total da parcela mensal, R$ 1,7 milhão será destinado ao aluguel e R$ 758,2 mil à compra do imóvel, pertencente à J.N. Venâncio Administração de Imóveis LTDA. A sede da ANTT ocupa uma área privativa de 24,4 mil m², o que equivale a um custo aproximado de R$ 28 mil por metro quadrado. As informações são do site Metrópoles.

Em nota oficial, a ANTT justificou a operação como parte do “Contrato de Locação nº 001/2010, construído no modelo Built to Suit [construção sob medida], com cláusula de opção de compra, para atender às necessidades de ocupação da agência”.

A CBF anunciou que Brasília será a candidata brasileira para sediar a final da Libertadores de 2025, marcada para o dia 29 de novembro. A formalização foi enviada oficialmente à Conmebol , que divulgará a sede escolhida no início do próximo ano. A candidatura conta com o apoio do governador Ibaneis Rocha, que, segundo ele, será "a melhor final da história”. 

O presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, destacou os diferenciais da capital federal para receber a decisão. “Brasília é uma das melhores cidades para receber a principal competição entre clubes da América do Sul. A capital brasileira une uma série de fatores importantes, como segurança, rede hoteleira, malha aérea e a grandeza do Mané Garrincha, para realizarmos a melhor final de Libertadores já organizada", disse.

Com capacidade para mais de 70 mil torcedores, o estádio Mané Garrincha é um dos maiores do Brasil. Brasília também possui ampla malha aérea e uma vasta rede hoteleira, com cerca de 200 hospedagens tradicionais, 14 mil unidades habitacionais e 26 mil leitos. 

Brasília tem tradição em receber grandes competições esportivas. Entre os principais torneios internacionais sediados na cidade estão Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014), Jogos Olímpicos (Rio 2016), Copa do Mundo Sub-17 (2019), Copa América (2021).

Mais recentemente, o Mané Garrincha foi palco da goleada da Seleção Brasileira sobre o Peru, por 4 a 0, pelas Eliminatórias da Copa do Mundo de 2026. No Campeonato Brasileiro de 2024, o estádio recebeu os dois jogos com maior público da competição: Vasco x Palmeiras, com cerca de 65 mil torcedores, e Flamengo x Criciúma, com mais de 60 mil pessoas.

Vale lembrar que oito times brasileiros disputarão a Libertadores em 2025. Seis deles já garantiram vaga direta na fase de grupos: Botafogo, Palmeiras, Flamengo, Fortaleza, Internacional e São Paulo; e dois para a fase de Pré-Libertadores: Corinthians e Bahia.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão uma semana intensa de votações durante a próxima semana. Com o esforço concentrado antes do recesso, o Congresso pode vir a avançar com os projetos do pacote de ajuste fiscal e no texto que busca regulamentar a Inteligência Artificial, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União.

Os projetos de interesse do governo, entretanto, ainda dependem de uma sinalização de que haverá nesta semana a liberação de parte dos recursos das emendas. Lideranças partidárias estão condicionando seu apoio aos projetos do corte de gastos à questão das emendas, que foram liberadas pelo STF após serem cumpridas exigências definidas pelo ministro Flávio Dino.

O governo Lula tem interesse na aceleração dos projetos, e esta concentrado nesta semana em tentar reverter as insatisfações de deputados e senadores. Ao mesmo tempo, aguarda a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central sobre a taxa básica de juros. Esta será a última reunião do Copom sob a presidência de Roberto Campos Neto. 

E na corrida para votação, antes do recesso parlamentar, de diversos projetos que estão na fila de plenários e comissões, a CCJ do Senado deve votar a regulamentação da reforma tributária. Já no Senado, a prioridade é a votação da regulamentação do uso da inteligência artificial.

No Poder Judiciário, o destaque é o julgamento de trecho do Marco Civil da Internet sobre responsabilidade de plataformas de redes sociais pelos conteúdos publicados pelos usuários. Até o momento só votou o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações e que considerou inconstitucional o artigo 19 da lei. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na manhã desta segunda (9) reunindo 16 ministros no Palácio do Planalto, para tratar principalmente da gestão das estatais. Participaram da reunião ministros como Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde) e Alexandre Silveira (Minas e Energia), entre outros. 

A reunião se deu após as estatais terem atingido um déficit recorde de janeiro a outubro de 2024, considerando o início da série histórica, em 2002. Durante o período, o rombo foi de R$ 7,4 bilhões, somando as empresas pertencentes à União, aos Estados e ao municípios. As estatais federais tiveram um déficit acumulado de R$ 3,3 bilhões, enquanto as estaduais e municipais, um prejuízo de R$ 3,8 bilhões, segundo os dados divulgados pelo Banco Central.

A agenda de Lula na manhã desta segunda inclui ainda uma reunião apenas com o ministro da Educação, Camilo Santana, às 11h30. Já as 14h40, Lula se reunirá com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, em conversa que contará ainda com a presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, do ministro Fernando Haddad e do ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho.

Na parte da tarde, o último compromisso na agenda de Lula prevê uma reunião, às 15h30, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Também estarão no encontro o Fernando Haddad, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa.

O restante da agenda do presidente Lula para a semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Há a perspectiva de reuniões do presidente com seus líderes no Senado e na Câmara, para definir estratégias que permitam ao governo conseguir avançar a votação de seus projetos no Congresso, assim como a LDO e  Orçamento da União de 2025.

No calendário da economia, a principal expectativa é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, para definição da nova taxa básica de juros, a Selic. Será a última reunião do ano de 2025, e também a derradeira com o Banco Central sendo comandado por Roberto Campos Neto. A partir de 1º de janeiro o presidente da instituição será o atual diretor Gabriel Galípolo.

A nova taxa Selic será divulgada na noite de quarta (11). Os agentes do mercado aguardam um aumento de 0,75% na taxa de juros, o que levaria a Selic ao patamar de 12% ao ano. O mercado analisa que a deterioração do cenário fiscal e inflacionário impulsiona a necessidade de ajustes mais agressivos na taxa básica de juros.

Na terça (10), o IBGE divulga a inflação oficial do país no mês de novembro, medida pelo IPCA. O acumulado de 12 meses até outubro indica uma alta de 4,76% nos preços, bastante acima do teto da meta de inflação, que é de 4,5%. 

PODER LEGISLATIVO

Após aprovar a urgência para dois projetos com medidas de cortes de gastos do governo federal – PLP 210/2024 e o PL 4.614/2024, a Câmara dos Deputados pode votar nesta semana ambos os textos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não indicou os relatores dos projetos, e vem sinalizando que só o fará quando forem liberados os recursos das emendas parlamentares, que foram desbloqueados pelo STF mediante o cumprimento de diversas exigências.

O PLP 210/2024  autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários no caso de déficit nas contas públicas, a matéria envolve ajustes ao arcabouço fiscal. Já o PL 4.614/2024 busca ajustar as despesas que envolvem o salário mínimo, isto é, ainda com valorização acima da inflação, o salário mínimo estaria limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

Também é incerto ainda o destino da PEC 45/2024, que estabelece mudanças em diversos programas e rubricas orçamentárias para atender ao chamado pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A PEC prevê, entre outros pontos, uma restrição gradual ao abono salarial. 

A proposta não tem como avançar mais rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por conta da resistência dos partidos de oposição e de deputados do centrão. Para acelerar a tramitação da proposta, Arthur Lira já adiantou que pode apensar a proposta a uma outra PEC que esteja pronta para votação em plenário. Essa ação, entretanto, também depende da boa vontade dos líderes partidários, caso haja demora para liberação dos recursos das emendas. 

Já a Comissão de Constituição e Justiça tem na pauta dois projetos polêmicos e que devem gerar novos debates acalorados na reunião de terça (10). Podem ser votados na comissão o PL 8262/2017 que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada, sob a relatoria do deputado Zucco (PL-RS), e o PL 254/2022, para prever o crime de falsa acusação de nazismo, sob a relatoria de Julia Zanatta (PL-SC).

Ainda na terça, a Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Mario Negromonte Jr., realizará audiência pública sobre o impacto das apostas online no endividamento e na política de juros. A audiência está prevista para começar às 14h.

No Senado, a expectativa é que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresente nesta segunda (9) o relatório do projeto que regulamenta os novos impostos criados pela reforma tributária (PLP 68/2024) . Às 16h o texto deve se lido na Comissão de Constituição e Justiça. Depois da leitura haverá pedido de vista, e a votação do relatório acontecerá na reunião da CCJ na próxima quarta (11). 

Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça (10) está prevista a realização da sabatina dos indicados pelo governo federal para a diretoria do Banco Central. O Senado vai sabatinar Niton David, Izabela Correa e Gilneu Vivan, indicados pelo presidente Lula (PT) para cargos que serão assumidos na diretoria do Banco Central a partir de 1º de janeiro de 2025.

No plenário, a sessão do Senado desta terça (10) tem como item principal o PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para coordenar o mecanismo.

O relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi aprovado na semana passada em comissão especial criada para discutir a proposta. O relator conseguiu a aprovação por unanimidade do projeto após fazer diversas alterações em seu texto para contemplar pedidos de mudanças feitas por senadores governistas e de oposição. apresentou seis versões do parecer e negociou diversas mudanças buscando o consenso da oposição e governo no projeto. 

Eduardo Gomes retirou de seu texto, por exemplo, o principal ponto de crítica da oposição e das empresas que possuem plataformas na internet. As empresas reclamaram bastante do item da proposta que classificava os sistemas de IA de provedores de aplicação de internet, como Google, Facebook e outros aplicativos, como de alto risco, ampliando as responsabilidades das redes. O relator tirou esse item do projeto.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) começará a debater e votar os relatórios setoriais ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 na terça-feira 11. A votação da versão final deve ocorrer na quinta-feira (12). 

O relatório preliminar do senador Angelo Coronel (PSD-BA) fixa as receitas e as despesas do ano que vem em 5,86 trilhões de reais. Do total, 1,65 trilhão de reais irão para o refinanciamento da dívida pública federal. O texto de Coronel prevê reservar R$ 24,6 bilhões para emendas impositivas individuais e R$ 14,3 bilhões para as impositivas de bancada estadual. O governo Lula é obrigado a executar essas emendas, que totalizam R$ 38,9 bilhões de reais.

O Congresso Nacional pode ter uma sessão nesta terça-feira 10 para a análise de vetos presidenciais, afirmou o líder do governo no Parlamento, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A sessão, contudo, ainda depende da concordância dos demais líderes e  e da convocação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Seria a primeira sessão do Congresso após quase quatro meses. Já a última análise de vetos ocorreu em 28 e 29 de maio.

Há no Congresso 36 vetos presidenciais pendentes de análise, dos quais 32 sobrestam a pauta de votação. Isso significa que eles precisam ser analisados pelos parlamentares antes da apreciação de qualquer outro tema. O trancamento da pauta por vetos ocorre nos casos em que, decorridos 30 dias após o recebimento do texto, a matéria não é avaliada pelo Congresso.

Ainda no Senado, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, será ouvido, nesta terça (10), pela CPI das Bets. O depoimento acontece com o secretário na condição de convidado. 

Na sessão, ele deverá explicar como o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização. Dudena já foi ouvido, em setembro, pela CPI que apura a Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Na ocasião, prestou esclarecimentos sobre medidas para frear problemas dos jogos.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário se inicia nesta segunda (9), com a audiência pública que será realizada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a relação trabalhista entre empresas de aplicativos e motoristas e entregadores. No mesmo dia, a Corte realiza seminário sobre a incorporação de novas tecnologias na saúde.

A audiência pública terá sequência também na terça (10). A audiência tem como objetivo reunir informações para auxiliar os ministros do STF na tomada de uma decisão mais embasada sobre o tema. Entre os 58 inscritos para apresentar sua posição estão a empresa IFood, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério Público do Trabalho.

Também nesta segunda, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, divulga o balanço oficial sobre as eleições municipais de 2024. O Relatório de Avaliação das Eleições 2024 reúne os itens do processo eleitoral que foram objeto de estudo e conclusão dos especialistas do TSE, a partir de informações obtidas com os TREs, os cartórios eleitorais e as unidades técnicas do TSE. O documento apresenta resultados quantitativos e qualitativos sobre o pleito municipal de 2024.

No STF, foi iniciada na última sexta (6) a sessão em plenário virtual para analisar 57 pedidos de suspeição ou impedimento relacionadas à atuação do ministro Alexandre de Moraes nas ações penais sobre os atos do 8 de janeiro e nas investigações sobre golpe de Estado. Uma das ações foi apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O plenário virtual já tem sete votos a zero para negar o afastamento ou impedimento de Moraes.

Já no plenário físico, foram agendados três dias de julgamentos nesta semana, a partir de terça (10). O destaque será a continuidade o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e a responsabilização das plataformas na internet. O único voto dado até agora foi do relator da ação, o ministro Dias Toffoli, que votou a favor da responsabilização das plataformas pela manutenção de postagens com conteúdos ilícitos. 

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que, no caso de práticas ilícitas graves, as empresas têm obrigação de monitorar o conteúdo postado, e a retirada deve ocorrer mesmo sem notificação prévia. Para Toffoli, é imprescindível combater a violência digital para evitar seus efeitos "devastadores" para pessoas e instituições sociais e estatais. 

No entendimento do relator, é preciso promover uma mudança sistêmica e progressiva do meio ambiente cultural digital, tornando-o mais seguro e transparente e garantindo efetiva proteção jurídica aos vulneráveis. Nesse sentido, Toffoli considerou que os provedores têm condições tecnológicas para detectar conteúdos ilícitos, e por isso, podem ser responsabilizados objetivamente (sem necessidade de comprovar culpa).
 

Os prefeitos e prefeitas eleitos na Bahia desembarcam em Brasília na próxima terça-feira (10) para a última mobilização do ano na Capital Federal, convocada pela União dos Municípios da Bahia (UPB). A visita busca mobilizar os deputados federais para a aprovação da PEC 66/2023, que prevê o chamado "Refis previdenciário". A agenda inclui uma reunião com a bancada federal da Bahia às 16h.

Para o prefeito de Belo Campo, Quinho (PSD) com a aprovação do Refis Previdenciário, tanto os novos prefeitos quanto os reeleitos terão as finanças municipais mais organizadas e com maior previsibilidade.

“Se a proposta não for aprovada, os prefeitos que estão encerrando o mandato poderão enfrentar dificuldades, pois o artigo 42 exige que não haja despesas pendentes do exercício anterior sem a devida disponibilidade de recursos. Acreditamos que, com a aprovação do Refis Previdenciário, tanto os novos prefeitos quanto os reeleitos encontrarão as finanças municipais organizadas e com maior previsibilidade", declara o prefeito.

A proposta foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados ainda , onde recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que suprimiu parte do texto que previa a reforma da previdência dos regimes próprios dos municípios. Agora, os gestores solicitam que seja aprovado o regime de urgência.

Entenda a Proposta

A PEC 66/2023 concede um novo prazo para os municípios parcelarem suas dívidas previdenciárias, ou seja, os débitos relacionados às aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais. Esse parcelamento especial permite que as administrações municipais paguem essas dívidas em parcelas menores e ao longo de um período maior, aliviando a pressão sobre os cofres públicos e garantindo uma melhor organização financeira.

 PEC 66/2023 define que esses pagamentos serão baseados na receita corrente líquida dos municípios, com percentuais que aumentam conforme o volume de precatórios atrasados. Isso significa que os municípios poderão pagar suas dívidas judiciais de forma gradual, sem comprometer excessivamente suas finanças.

Ao oferecer prazos mais longos e limites para o pagamento das dívidas, a PEC 66/2023 ajuda a garantir que os municípios possam honrar seus compromissos financeiros sem prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais à população.