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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta sexta-feira (12), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. A informação foi divulgada durante uma participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH), que ocorre desde quarta-feira (10), em Brasília. 

Segundo informações da Agência Brasil, a proposta do governo é consolidar um marco normativo que garanta condições mais seguras e plenas para a atuação de pessoas, grupos e coletivos na defesa dos direitos fundamentais no Brasil.

“Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais mata defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e a implementação da política de proteção que encaminhamos hoje ao Congresso Nacional é tão necessária e é urgente”, disse o presidente Lula durante o evento.

Na avaliação do presidente, a ascensão da extrema-direita ao redor do mundo provocou uma “inédita onda de negacionismo dos valores humanistas”, fortalecendo “fantasmas estruturais”, como machismo e racismo.

“Eles não se contentam em discriminar, espalhar o ódio e o preconceito. Tentam calar a todo custo a voz de quem está na linha de frente no combate ao racismo, à misoginia e a homofobia”, acrescentou, ao pedir o engajamento dos ativistas na pressão pela aprovação do projeto no Congresso.

CONDENAÇÕES
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, explicou que o PL responde às condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Ele propõe um sistema permanente, federativo, interministerial e capaz de proteger vidas, vidas que defendem territórios, florestas, culturas e a própria democracia”, defendeu.

Segundo dados das Nações Unidas, de 2015 a 2019 foram registrados 1.323 assassinatos de defensores de direitos humanos em todo o mundo, sendo que 174 em território brasileiro, o que corresponde a 13% do total.

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias em torno das pesquisas mais recentes que mostram a disputa para os governos estaduais revela um quadro de pequenas mudanças em relação à divisão de governadores por partido. 

Enquanto partidos do centro mantém alguma estabilidade na conquista de governos, o PT, até aqui, é o partido que mais pode perder. Já o principal partido de oposição, o PL, é o que aparece com chances de ganhar maior quantidade de administrações estaduais. 

As pesquisas de momento dos principais institutos nacionais mostram que 11 governadores tentarão a reeleição em 2026. Desses, sete estão liderando as pesquisas, e quatro aparecem na segunda colocação.

Lideram as pesquisas o governador Alan Rick (União Brasil), no Acre; Elmano de Freitas (PT), no Ceará; Rafael Fonteles (PT), no Piauí; Fábio Mitidieri (PSD), em Sergipe; Eduardo Riedel (PP), no Mato Grosso do Sul; Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo; e Jorginho Mello (PL), em Santa Catarina. 

Entre os quatro que no momento demonstram dificuldade em se reeleger está o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), que está perdendo para o candidato ACM Neto (União Brasil). Aparecem na mesma situação o governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade); o de Tocantins, Laurez Moreira (PDT); e a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD). 

Outro dado que o levantamento revela diz respeito à posição dos atuais vice-governadores que vão concorrer ao governo de seus estados em 2026. Dos seis que já manifestaram intenção de buscar a eleição, dois deles lideram as pesquisas, e quatro estão na segunda colocação.

No Distrito Federal, a vice-governadora Celina Leão (PP) está na liderança das pesquisas para suceder o governador Ibaneis Rocha (MDB). Em Goiás, Daniel Vilela (MDB), vice de Ronaldo Caiado (União Brasil), aparece na frente na disputa estadual.

Já os quatro vices que atualmente figuram na segunda colocação em pesquisas são os seguintes: Edilson Damião (Republicanos) em Roraima; Lucas Ribeiro (PP) na Paraíba; Otaviano Pivetta (Republicanos) no Mato Grosso; e Ricardo Ferraço (MDB) no Espírito Santo.

Em relação à divisão dos governos estaduais entre os partidos políticos, o quadro atual no país revela a seguinte partilha:

• PT - 4
• União Brasil - 4
• PSD - 4
• PSB - 3
• MDB - 3
• PP - 3
• Republicanos - 2
• PL - 2
• Novo - 1
• Solidariedade - 1

O levantamento realizado pelo BN com as pesquisas eleitorais mais recentes mostra principalmente a ascensão de União Brasil e PL como os partidos com mais governadores, e a queda na quantidade de governos do PT. Confira abaixo uma simulação de como ficaria a divisão dos 27 governos entre os partidos caso venha a se confirmar a atuação da corrida eleitoral.

• União Brasil - 5
• PL - 5
• MDB - 4
• PSD - 4
• Republicanos - 3
• PSB - 2
• PT - 2
• PP - 2

Apresentamos a seguir as pesquisas mais recentes dos institutos nacionais com o quadro atual das disputas pelos governos estaduais:

REGIÃO NORTE

ACRE (Paraná Pesquisas)

• Alan Rick (União Brasil) - 44,5% (R)
• Tião Bocalom (PL) - 24,1%
• Mailza Gomes (PP) - 17,6%
• Dr. Thor Dantas (PSB) - 3,5%.

AMAPÁ (Paraná Pesquisas)

• Dr. Furlan (MDB) - 65,6%
• Clécio Luís (Solidariedade) - 25,4% (R)

AMAZONAS (Real Time Big Data)

• Omar Aziz (PSD) - 43%
• Maria do Carmo Seffair (PL) - 22%
• Tadeu de Souza (Avante) - 10%

PARÁ (Paraná Pesquisas)

• Dr. Daniel Santos (PSB) - 26%
• Éder Mauro (PL) - 22,5%
• Hana Ghassan (MDB) - 18,7%

RONDÔNIA (Real Time Big Data)

• Marcos Rogério (PL) - 23%
• Fernando Máximo (União Brasil) - 21%
• Adailton Fúria (PSD) - 19%
• Hildon Chaves (PSDB) - 12%

RORAIMA (Real Time Big Data)

• Arthur Henrique (PL) - 33%
• Edilson Damião (Republicanos) - 28%
• Soldado Sampaio (Republicanos) - 11%
• Juscelino Kubitschek Pereira (PT) - 6%

TOCANTINS (Real Time Big Data)

• Professora Dorinha (União Brasil) - 33%
• Laurez Moreira (PDT) - 24% (R)
• Cinthia Ribeiro (PSDB) - 13%
• Amelio Cayres (Republicanos) - 11%

REGIÃO NORDESTE

ALAGOAS (Real Time Big Data)

• Renan Filho (MDB) - 48%
• JHC (PL) - 45%

BAHIA (Real Time Big Data)

• ACM Neto (União Brasil) - 44%
• Jerônimo Rodrigues (PT) - 35% (R)
• José Carlos Aleluia (Novo) - 3%
• Kleber Rosa (Psol) - 2%

CEARÁ (Real Time Big Data)

• Elmano de Freitas (PT) - 39% (R)
• Ciro Gomes (PSDB) - 39%
• Eduardo Girão (Novo) - 14%

MARANHÃO (Real Time Big Data)

• Eduardo Braide (PSD) - 35%
• Orleans Brandão (MDB) - 25%
• Lahesio Bonfim (Novo) - 17%
• Felipe Camarão (PT) - 6%

PARAÍBA (Real Time Big Data)

• Cícero Lucena (MDB) - 31%
• Lucas Ribeiro (PP) - 16% 
• Efraim Filho (União Brasil) - 13%
• Pedro Cunha Lima (PSD) - 13%

PERNAMBUCO (Instituto Alfa Inteligência)

• João Campos (PSB) - 50%
• Raquel Lyra (PSD) - 24% (R)
• Eduardo Moura (Novo) - 5%
• Gilson Machado (PL) - 3%

PIAUÍ (Real Time Big Data)

• Rafael Fonteles (PT) - 66% (R)
• Margarete Coelho (PP) - 14%
• Mainha (Podemos) - 5%
• Jornalista Toni Rodrigues (PL) - 2%

RIO GRANDE DO NORTE (Real Time Big Data)

• Alysson Bezerra (União Brasil) - 36%
• Rogério Marinho (PL) - 34%
• Cadu Xavier (PT) - 10%

SERGIPE (Real Time Big Data)

• Fábio Mitidieri (PSD) - 46% (R)
• Walmir de Francisquinho (PL) - 33%

REGIÃO CENTRO-OESTE

DISTRITO FEDERAL (Paraná Pesquisas)

• Celina Leão (PP) - 32,2% 
• José Roberto Arruda (Sem partido) - 29,8%
• Leandro Grass (PT) - 11,8%
• Ricardo Capelli (PSB) - 6,4%
• Paula Belmonte (PSDB) - 6%

GOIÁS (Real Time Big Data)

• Daniel Vilela (MDB) - 30% 
• Marconi Perillo (PSDB) - 26%
• Wilder Morais (PL) - 14%
• Delegada Adriana Accorsi (PT) - 12%

MATO GROSSO (Real Time Big Data)

• Wellington Fagundes (PL) - 43%
• Otaviano Pivetta (Republicanos) - 17% 
• José Carlos do Pátio (PSB) - 7%

MATO GROSSO DO SUL (Real Time Big Data)

• Eduardo Riedel (PP) - 55% (R)
• Fábio Trad (PT) - 16%
• Marcos Pollon (PL) - 11%

REGIÃO SUDESTE

ESPÍRITO SANTO (Real Time Big Data)

• Lorenzo Pazolini (Republicanos) - 27%
• Ricardo Ferraço (MDB) - 26% 
• Sérgio Vidigal (PDT) - 11%
• Arnaldinho Borgo (Podemos) - 11%
• Helder Salomão (PT) - 5%

MINAS GERAIS (Paraná Pesquisas)

• Cleitinho (Republicanos) - 40,6%
• Alexandre Kalil (PDT) - 13,5%
• Rodrigo Pacheco (PSD) - 13%
• Marília Campos (PT) - 10,6%
• Mateus Simões (Novo) - 5,9%

RIO DE JANEIRO (Real Time Big Data)

• Eduardo Paes (PSD) - 53%
• Rodrigo Bacellar (União Brasil) - 13%
• Washington Reis (MDB) - 12%
• Ítalo Marsili (Novo) - 3%
• Bombeiro Rafa Luz (Missão) - 3%
• William Siri (Psol) - 2%

SÃO PAULO (Real Time Big Data)

• Tarcísio de Freitas (Republicanos) - 45% (R)
• Geraldo Alckmin (PSB) - 26%
• Erika Hilton (Psol) - 9%
• Paulo Serra (PSDB) - 6%
• Kim Kataguiri (Missão) - 6%
• Felipe D´Avila (Novo) - 1%

REGIÃO SUL

PARANÁ (Real Time Big Data)

• Sérgio Moro (União Brasil) - 41%
• Requião Filho (PDT) - 20%
• Guto Silva (PSD) - 13%
• Paulo Martins (Novo) - 8%
• Ênio Verri (PT) - 5%

RIO GRANDE DO SUL (Real Time Big Data)

• Luciano Zucco (PL) - 27%
• Juliana Brizola (PDT) - 21%
• Edegar Pretto (PT) - 21%
• Gabriel Souza (MDB) - 13%
• Covatti Filho (PP) - 3%

SANTA CATARINA (Real Time Big Data)

• Jorginho Mello (PL) - 48% (R)
• João Rodrigues (PSD) - 22%
• Décio Lima (PT) - 14%
• Adriano Silva (Novo) - 2%
• Marcos Vieira (PSDB) - 1%

A partir de um amplo acordo entre governo, oposição e centrão, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), o projeto de lei que combate o chamado devedor contumaz. Foram 436 votos a fave apenas dois contrários ao projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

O projeto já havia sido aprovado no Senado. Como o relator na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), não fez alterações no texto aprovado pelos senadores, o projeto segue agora para sanção presidencial. 

A proposta institui o Código de Direitos do Contribuinte e define critérios para identificar e responsabilizar devedores contumazes. O texto separa inadimplência eventual daquela reiterada e injustificada, permitindo atuação mais rígida do Fisco.

Na última segunda (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia acertado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação da matéria. O projeto é considerado pelo governo Lula como uma das principais propostas em tramitação para o combate ao crime organizado.

No Senado, o projeto foi aprovado no dia 2 de setembro. Ao chegar na Câmara, a matéria ficou por quase três meses na gaveta do presidente Hugo Motta. 

O presidente da Câmara só nomeou relator para a proposta após a deflagração da operação da Receita Federal contra o Grupo Fit, que controla a refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. O grupo é investigado por envolvimento em lavagem de dinheiro de facções criminosas, e deve bilhões de reais em impostos, sendo considerado um dos maiores devedores contumazes do Brasil.

De acordo com o texto aprovado nas duas casas do Congresso, os devedores contumazes poderão ter baixa cadastral, perder benefícios fiscais, ficar impedidos de participar de licitações e não acessar programas especiais de parcelamento. A proposta também estabelece que, em casos de fraude estruturada, a defesa não suspenderá a cobrança, o que acelera a resposta da administração tributária.

A proposição institui ainda programas de incentivo à regularidade, como Confia, Sintonia e o Operador Econômico Autorizado. Eles oferecem classificação diferenciada, facilidades para correções espontâneas e selos de conformidade, além de bônus de adimplência fiscal para quem mantém histórico de pagamentos em dia.

No voto, o relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), afirmou que “a ação do devedor contumaz é, mais do que tudo, um problema de distorção da concorrência que deve ser considerada como um meio e não um fim em si próprio para uma economia mais eficiente”. 

O relator destacou ainda que “se o processo de concorrência for fraudado no sentido em que não são as empresas mais eficientes que ganham participação de mercado, mas sim as que mais sonegam, a economia do País se torna menos e não mais eficiente”.

De acordo com o relator, um estudo da Receita Federal aponta dívida de R$ 200 bilhões por parte de 1.200 CNPJs durante a última década. Esses R$ 200 bilhões não serão recuperados pela Receita, mas o projeto pode coibir esse tipo de prática no futuro.

No texto do substitutivo, o devedor contumaz é definido, em âmbito federal, como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.

Os valores para a caracterização desse devedor com relação aos fiscos estaduais e municipais serão previstos em legislação própria para esse fim. Caso isso não ocorra, será aplicada a mesma regra prevista para a esfera federal.  

Recentes fraudes descobertas pela operação “Carbono Oculto”, da Polícia Federal, também levaram a alterações no relatório ainda durante a discussão no Senado. A operação investiga lavagem de dinheiro via fundos de investimentos com o envolvimento de distribuidoras de combustível usadas pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Uma dessas mudanças confere à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência para estabelecer valores mínimos de capital social, exigir comprovação da licitude dos recursos e identificar o titular efetivo das empresas interessadas. A intenção é inibir a atuação dos chamados "laranjas" e diminuir o risco de apropriação do mercado por organizações criminosas.

Com 52 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção, em primeiro turno, e com 52 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção, em segundo turno, o Senado aprovou, na noite desta terça-feira (9), a proposta de emenda à Constituição que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A tramitação da proposta, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), foi encurtada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O texto não passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça e teve debates reduzidos no plenário.

Os senadores aprovaram um substitutivo apresentado por Esperidião Amin (PP-SC). O texto aprovado insere na Constituição a tese do marco temporal, determinando que somente poderão ser demarcadas as terras ocupadas ou disputadas até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Ao apresentar seu relatório, Amin lembrou que, desde 1934, todas as Constituições reconheceram implicitamente o princípio do marco temporal, estabelecendo que os povos indígenas têm direito à posse da terra “em que eles se encontram”. Ele elogiou a conduta do ministro Gilmar Mendes na busca de “uma luz de harmonia, de bom senso e de acordo”.

“O marco temporal, por mais vezes que o Supremo decida que ele não existe ou não vale, ele vale, sim, porque tudo que nós fazemos na nossa vida respeita o marco temporal”, disse Amin.

A PEC ratifica os termos de uma lei sobre o marco temporal aprovada pelo Congresso em 2023, visando conferir segurança jurídica ao processo de demarcação de terras indígenas.

Durante a votação, os senadores ainda incluíram um ponto para prever indenização a fazendeiros e a garantia de que proprietários rurais podem participar do processo de demarcação, além de veto para aumento de territórios.

A decisão final representa uma derrota a comunidades indígenas e para o governo, que se colocava contra a votação da PEC. O senador líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse considerar que a proposta precisava ser mais discutida entre os senadores e retira direitos de comunidades.

“Essa matéria é de uma importância extremamente alta. Foi texto da Constituição de 1988″, afirmou Wagner. “A culpa não é dos indígenas. A responsabilidade é de sucessivos governos que não cumpriram a Constituição”, disse Wagner. 

O senador Jaques Wagner votou contra a proposta. O voto “não” foi acompanhado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Já o senador Angelo Coronel (PSD-BA) votou pela aprovação da PEC. 
 

A área política do governo Lula não gostou da forma como foi alterado o texto do projeto da deputada Erika Hilton (Psol-SP) que busca modificar a escala de trabalho 6x1. A própria deputada, assim como membros do governo, fez críticas ao relatório apresentado na semana passada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). 

Em seu parecer, o relator não modificou a escala 6x1, e apenas sugere uma mudança gradual na jornada de trabalho semanal, de 44 para 40 horas, durante os próximos quatro anos, além de incluir a possibilidade de desoneração da folha para empresas com alto peso de pessoal, como forma de suavizar impactos econômicos. 

Gastão disse que tentou encontrar uma alternativa que beneficie os trabalhadores, sem onerar excessivamente o setor produtivo. O projeto está agendado para ser discutido nesta quarta-feira (10) na subcomissão especial criada para a análise do tema.

O governo, entretanto, pensa em apoiar uma proposta alternativa à PEC da deputada Erika Hilton, que é relatada na Comissão de Trabalho pelo deputado Leo Prates (PDT-BA). O projeto acaba de forma explícita com o 6x1 e institui jornada 5x2, com 40 horas semanais e oito horas diárias.

No seu substitutivo, Leo Prates estabelece uma jornada de no máximo 40 horas semanais, com cinco dias de trabalho e dois de descanso. A ideia do deputado baiano é promover a implementação da escala deve ser feita de forma gradual para começar a valer de forma integral em 2028.

No relatório, Prates também colocou um dispositivo que dá a possibilidade de regime de trabalho na escala 4x3, com limite máximo de 10 horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva.

“O substitutivo, em sua formulação cuidadosa, busca esse ponto de equilíbrio entre a necessária valorização do trabalho humano e a preservação da sustentabilidade econômica das empresas”, afirma Leo Prates, que é o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara. 

O deputado baiano deve ler o seu relatório em reunião nesta semana da Comissão de Trabalho da Câmara. Prates, entretanto, não garante que a proposta seja aprovada ainda neste ano. 

O Palácio do Planalto quer fazer dessa pauta uma de suas principais bandeiras para o próximo ano. Na última semana, o presidente Lula defendeu a revisão da jornada semanal de trabalho no Brasil, afirmando que os avanços tecnológicos tornam obsoleto o modelo atual, de seis por um.

Segundo o presidente, o debate sobre redução da jornada deve ser retomado de forma estruturada, à luz das transformações do setor produtivo. “Não tem mais sentido nosso País, com avanços tecnológicos, manter a atual jornada de trabalho”, afirmou.
 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve acertar com os líderes partidários, durante reunião nesta terça-feira (9), a pauta de votação da semana no plenário, e um dos projetos que provavelmente será votado é o PL 125/2022, que pune o chamado devedor contumaz.

Motta se reuniu por duas horas nesta segunda (8) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e combinou a priorização de algumas matérias, entre elas o projeto do devedor contumaz. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), endurece regras contra a sonegação, ao enquadrar e punir contribuintes que deixam de pagar impostos de forma repetida, deliberada e intencional.

A proposta foi aprovada no plenário do Senado no início de setembro, e faz parte dos projetos elencados como prioritários pela equipe econômica do governo Lula para ajudar no esforço de aumento da arrecadação. O projeto cria o Código de Defesa do Contribuinte, e está sendo relatado na Câmara pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). 

O relator disse nesta segunda (8) que não deve fazer alterações no texto aprovado pelo Senado. A intenção é de fazer com que a proposta seja sancionada ainda neste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O texto é muito bom, então decidimos manter para evitar que voltasse ao Senado e comprometesse a votação”, disse o deputado Antônio Carlos Rodrigues. 

Depois de ter sido aprovado pelo Senado, a proposta ficou parada por mais de um mês na Câmara. O projeto acabou sendo acelerado por Hugo Motta após a repercussão da megaoperação Poço de Lobato, da Polícia Federal, que investiga um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro.

O projeto não deve encontrar resistências para ser aprovado e enviado à sanção. Um levantamento feito pelo “Estadão” para identificar como cada parlamentar se posiciona sobre o tema aponta que, dos 513 deputados, 291 (56,7%) apoiam o projeto, enquanto três (menos de 1%) se dizem contrários.

Parlamentares de oposição já se posicionaram a favor da aprovação do projeto. Foi o caso do deputado Capitão Alden (PL-BA), que no mês de novembro presidiu uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara para debater o projeto. 

Os participantes da audiência, entre eles representantes da Receita Federal, do Ministério Público e de setores empresariais, defenderam a aprovação da proposta, em razão de sua capacidade de cortar a fonte de financiamento do crime organizado. 

Ao final da audiência, o deputado Capitão Alden destacou que o tema vai além da arrecadação de tributos. Na avaliação do deputado baiano, o projeto é um passo decisivo contra aqueles que transformaram a sonegação em modelo de negócio. 

“O devedor contumaz não é vítima do sistema tributário. Ele é parte do crime organizado atuando dentro da economia formal para drenar recursos do Estado e financiar práticas ilícitas. A mesma estrutura é usada para lavar dinheiro, financiar a corrupção, o contrabando e o tráfico”, afirmou Alden. 

De acordo com Alden, o combate ao devedor contumaz deve ser entendido como uma pauta de segurança pública e de soberania nacional. 

“Cada real sonegado é um real a menos para os hospitais, as escolas, para a segurança pública e para a dignidade do povo brasileiro”, completou o deputado baiano.
 

A penúltima semana de trabalho no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar promete ser bastante movimentada, e recheada de assuntos polêmicos. No Senado, por exemplo, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) pautou para esta semana a análise da proposta de emenda à Constituição que trata do marco temporal de terras indígenas.

A votação acontecerá um dia antes do início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de ações que pedem a revisão do marco temporal, aprovado pelo Congresso. E além do marco temporal, há ainda a possibilidade de votação, tanto no Senado quanto na Câmara, de projetos que reduzem o poder de ministros do STF de tomarem decisões monocráticas.

Também pode entrar na pauta o projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que promove uma nova regulamentação da Lei do Impeachment. O projeto surge na esteira da decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de determinar que apenas o procurador-geral da República pode ingressar com ações de impeachment de ministros do Supremo. A decisão deve ser homologada pelos demais ministros em julgamento virtual que se inicia na próxima sexta-feira (12).

A semana em Brasília é marcada ainda pela realização da última reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central neste ano de 2025. A expectativa do mercado é de que a Selic seja mantida em 15%, e que o Copom sinalize quando irá começar a reduzir a taxa em 2026.

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília nesta semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana, na manhã desta segunda (8), em uma reunião com o seu ministro da Casa Civil, Rui Costa. Logo depois, às 11h, no Palácio do Planalto, Lula se reunirá com o presidente do Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), Sergio Díaz-Granados Guida.

Na parte da tarde, o presidente Lula participará da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social. O evento será realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. 

O restante da agenda do presidente Lula nesta semana ainda não foi divulgado. O que já foi adiantado é a viagem da próxima quinta (11), quando Lula irá a Minas Gerais, para participar da Caravana Federativa, em Belo Horizonte. Esta será a oitava visita do líder petista ao estado neste ano.

O evento, que acontece nos dias 11 e 12, é voltado a gestores públicos estaduais e municipais, parlamentares e sociedade civil organizada com o objetivo de estreitar o diálogo entre representantes de órgãos federais e gestores locais.

Ainda nesta semana, o presidente Lula tentará se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Lula quer apaziguar a tensão que ficou entre ambos após a escolha do advogado-geral da União, Jorge Messias, como indicado para exercer o cargo de ministro do STF.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a semana será aberta com a apresentação, nesta terça (9), da Pesquisa Industrial Mensal, pelo IBGE. O estudo mostrará a situação do setor industrial brasileiro no mês de outubro. 

Na quarta (10) será a vez de o IBGE apresentar os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O indicador revelará a inflação oficial brasileira no mês de novembro. No mesmo dia o IBGE divulga o INPC do mês passado. 

Ainda na quarta será divulgado pelo IBGE o estudo trimestral sobre abate de animais no Brasil no período de julho a setembro deste ano.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta realizará reunião de líderes nesta terça (9), para definir a pauta de votações na semana. Motta quer dar preferência aos projetos da área da segurança pública. 

Um dos projetos considerados prioritários por Motta é a PEC da Segurança Pública. A apresentação do relatório final do deputado Mendonça Filho estava marcada para a última quinta (4), mas acabou sendo adiada. 

Mendonça Filho deve participar da reunião de líderes nesta terça, onde apresentará o novo texto. Caso haja consendo entre os líderes, a PEC deve ser apresentada no mesmo dia na comissão especial. 

Se for aprovada no colegiado, a PEC estará pronta para a deliberação no plenário. No entanto, com a possibilidade de pedido de vista (mais tempo para análise), a votação na comissão pode ficar para a semana seguinte.

Já a oposição insistirá em votar o projeto que concede anistia aos presos do 8 de janeiro e por tentativa de golpe. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), após ter sido indicado por seu pai, Jair Bolsonaro, como candidato do partido e da família a presidente da República, disse que a oposição tem no projeto da anistia o seu tema principal para as últimas duas semanas de trabalho no Congresso Nacional.

Também podem avançar nesta semana os projetos voltados ao combate às fraudes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Entre esses projetos está o que cria um Código de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do devedor contumaz. 

Na próxima quinta (11), Hugo Motta participará, em Brasília, do evento “Todos pela Educação”. Também devem participar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o ministro da Educação, Camilo Santana, e diversos prefeitos.  

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para ser apreciada no plenário, na sessão de terça (9), a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Marco Temporal para as terras indígenas. O projeto busca inserir na Constituição a limitação para demarcações de terras indígenas que não eram ocupadas por eles até a promulgação da Constituição em outubro de 1988.

O texto que será apreciado no plenário é de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR). A proposta estava travada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e andou em meio à tensão entre Senado e Judiciário, após a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que modificou o rito do impeachment de membros do STF.

Também está na pauta de terça a PEC 169/2019, que altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. O projeto é relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). 

Outros projetos em pauta são o PL 715/2023, que altera a legislação a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no eSocial; e o PL 2501/2022, que altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para estabelecer a inclusão de informações sobre diabetes nos censos demográficos.

Na CPI do Crime Organizado, a audiência desta terça (9) será com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A participação tem como objetivo apresentar a visão e experiência dele no enfrentamento às organizações criminosas, contribuindo para o debate e a formulação de estratégias mais eficazes.

Ainda na terça (9), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem na pauta de votação o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O projeto é de autoria do presidente da Comissão, Renan Calheiros (MDB-AL).

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta (10), será votado o substitutivo apresentado pelo relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), ao projeto de lei Antifacção. Ao contrário da discussão na Câmara, oposição e governo convergiram na negociação em torno das mudanças feitas no texto do projeto, de autoria do governo federal. 

Entre outras mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara, Alessandro Vieira incluiu a criação do imposto Cide-bets para financiar o combate ao crime organizado com R$ 30 bilhões ao ano. O senador também rejeitou a criação de uma lei autônoma chamada de “organizações criminosas ultraviolentas” prevista no texto da Câmara.

A inovação foi alvo de críticas do governo federal e de especialistas que previam que essa nova classificação poderia dificultar o enquadramento das facções por conter conceitos genéricos. Pelo novo parecer, o crime específico de facção criminosa fica previsto da Lei de Organizações Criminosas, classificando a facção ou milícia como grupo que atua com controle territorial por meio da violência, coação e ameaça.

No fechamento da semana, na quinta (11), será realizada uma sessão do Congresso Nacional para analisar vetos do presidente Lula. Os dispositivos que estarão em pauta ainda não foram definidos, mas só serão incluídos aqueles que tenham acordo, seja para manter ou derrubar.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta terça, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal inicia o julgamento do núcleo 2 da trama golpista. O julgamento foi agendado para os dias 9, 10, 16 e 17 deste mês. 

O Núcleo 2 é formado por seis réus, que são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de organizar ações para sustentar a tentativa de permanência ilegítima de Bolsonaro no poder, em 2022.

Os acusados respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

São réus do Núcleo 2: Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal); Mário Fernandes (general do Exército); Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal); Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal).

Para o plenário físico, o presidente do STF, Edson Fachin, agendou para a próxima quarta (10) um novo julgamento sobre a constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Durante a sessão, não haverá votação dos ministros sobre a questão. A Corte vai ouvir as sustentações orais das partes envolvidas, e a data da votação será marcada posteriormente.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco foi barrado pelo presidente Lula, que vetou o projeto de lei aprovado no Congresso que validou a regra. Contudo, posteriormente, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal. Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

No tribunal online, começa na próxima sexta (12) o julgamento sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu ao procurador-geral da República a possibilidade de denunciar formalmente ministros da Corte. Na decisão, o ministro suspendeu o artigo que prevê que todo cidadão pode enviar uma denúncia contra ministros do STF ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade — motivo que pode levar ao impeachment.

A decisão do ministro foi tomada de forma monocrática (somente por ele). Por isso, precisa ser referendada pelos demais ministros do STF no plenário.

Gilmar Mendes proferiu sua decisão em resposta a duas ações, movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As ações tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei do Impeachment.

Não existe previsão constitucional de impeachment para ministros do STF. No entanto, a Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.
 

O instituto Datafolha avaliou as possibilidades de uma disputa de 2° turno das eleições de 2026. Na mesma pesquisa em que questionou a popularidade do governo Lula, o levantamento apontou que o senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), que anunciou sua pré-candidatura nesta sexta (5), estaria 15 pontos percentuais atrás de Lula (PT) se o segundo turno das eleições 2026 fosse hoje. 

A pesquisa, divulgada neste sábado (6), ouviu 2.002 eleitores de 16 anos ou mais entre terça-feira (2) e quinta-feira (4), com moradores de 113 municípios. A margem de erro é de dois pontos para mais ou menos. Na pesquisa, o presidente também aparece 5 pontos percentuais a frente do governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos) e 6 pontos percentuais a frente do governador paranaense Ratinho Jr. (PSD-PR).

O levantamento atual considera ainda os possíveis cenários de segundo turno com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro, que está nos EUA desde fevereiro deste ano. 

Veja os números:

1. Lula x Flávio Bolsonaro
Lula (PT): 51% (ante 48% em julho)
Flávio Bolsonaro(PL): 36% (ante 37% em julho)

2. Lula x Tarcísio de Freitas
Lula (PT): 47% (ante 45% em julho)
Tarcísio de Freitas (Republicanos): 42% (ante 41% em julho)

3. Lula x Ratinho Jr.
Lula (PT): 47% (ante 45% em julho)
Ratinho Jr. (PSD): 41% (ante 40% em julho)

4. Lula x Eduardo Bolsonaro
Lula (PT): 52% (ante 49% em julho)
Eduardo Bolsonaro (PL): 35% (ante 37% em julho)

5. Lula x Michelle Bolsonaro
Lula (PT): 50% (ante 48% em julho)
Michelle Bolsonaro (PL): 39% (ante 40% em julho)

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi avaliado como ótimo ou bom por 32% dos brasileiros entrevistados pela pesquisa Datafolha divulgada na última sexta-feira (5). Segundo o estudo, a rejeição segue maior que a aprovação: 37% dos cidadãos avaliaram a gestão petista como ruim ou péssima e 30% como regular.

O instituto ouviu 2.002 eleitores de 16 anos ou mais entre a terça-feira (2) e quinta-feira (4) em 113 municípios. Na pesquisa anterior, realizada em setembro, a aprovação era de 33% e a reprovação, 38% e os que consideravam regular, 28%. A partir da margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos, o instituto considerou haver uma estagnação na quantidade de entrevistados que consideram o governo Lula bom ou ótimo.

Veja os números:

Ótimo ou bom: 32% (eram 33% na pesquisa de setembro);
Regular: 30% (eram 28% em setembro);
Ruim ou péssimo: 37% (eram 38% em setembro);
Não sabe/não respondeu: 1% (era 2% em setembro)

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. O texto foi aprovado de maneira simbólica, sem registro nominal dos votantes e sem orientação das bancadas e consolida um pacote de flexibilizações que o governo Lula havia tentado barrar na sanção presidencial. As informações são da Agência Brasil e jornal O Globo.

Segundo o projeto, caberá ao governo federal definir em decreto a cada dois anos os empreendimentos considerados estratégicos, que terão prioridade na análise e na decisão dos pedidos de licença ambiental.

“São consideradas estratégicas as obras de reconstrução e de repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas relevantes na perspectiva da segurança nacional, do acesso a direitos sociais fundamentais e da integração entre unidades federativas”, diz o texto.

O relatório final, elaborado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), mantém a estrutura da MP enviada pelo Executivo, mas reabre pontos da Lei Geral do Licenciamento e restaura trechos vetados pelo Planalto, seguindo o movimento do Congresso que, na semana passada, derrubou 56 dos 63 vetos presidenciais.

Apesar do esforço para exibir conciliação com o Planalto, o relatório aprovado reincorpora dispositivos que o governo havia barrado para preservar salvaguardas ambientais. Entre eles: o reaproveitamento de estudos ambientais anteriores; dispensa de licenciamento para dragagens de manutenção em hidrovias e vias naturalmente navegáveis; e dispensa de nova manifestação ambiental

No caso do primeiro tópico, este foi o veto central de Lula na Lei Geral do Licenciamento por risco de diagnósticos desatualizados. O texto aprovado permite que órgãos licenciadores utilizem estudos já produzidos e “informações oriundas de sistemas de monitoramento remoto”. 

O item que delimita a dispensa de licenciamento para dragagens de manutenção em hidrovias e vias naturalmente navegáveis foi vetado por considerar que o dispositivo reduz o controle sobre obras com impacto cumulativo. O texto retoma a regra: apenas dragagens em portos e canais de acesso seguem exigindo licença. 

Já a dispensa de nova manifestação ambiental, o Congresso definiu alterações operacionais em sistemas de radiodifusão e telecomunicações já licenciados.

Os três dispositivos reabrem pontos que o governo considerava essenciais para garantir padrão mínimo nacional, proteger biomas vulneráveis e dificultar autodeclarações excessivas.

Além disso, o processo de licenciamento ambiental especial deverá respeitar o prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão do processo, que poderá ser dividido em etapas, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou dos documentos requeridos.

Pela proposta, deverá ser realizada audiência pública de caráter obrigatório para debater o empreendimento. A audiência não substitui a exigência de consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais, conforme previsto na legislação e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata sobre Povos Indígenas e Tribais.

A convenção determina a consulta aos povos interessados, mediante procedimentos apropriados toda vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

A proposta, aprovada ontem na Câmara dos Deputados, agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O deputado Arthur Maia (União-BA) anunciou nesta terça-feira (2), no plenário da Câmara, que protocolou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da portaria 1073/2025, do Ministério da Justiça. A portaria, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, declarou como terra indígena a comunidade Comexatibá, localizada no município de Prado, na região sul da Bahia.

A área especificada pela portaria possui cerca de 28 mil hectares. Para Arthur Maia, a demarcação teria sido autorizada por meio de uma portaria assinada de forma precipitada, supostamente para ser divulgada no evento da COP 30, em Belém (PA). 

Para o deputado baiano, o documento do Ministério da Justiça ignorou critérios mínimos de legalidade e produziu insegurança jurídica em uma região já marcada por conflitos, além de afetar milhares de pessoas e produtores rurais. 

“A demarcação afetará quase 30.000 pessoas direta ou indiretamente. Mais de 2.400 pequenos produtores rurais assentados pelo Incra perderão suas propriedades. O Executivo decidiu o destino de comunidades inteiras sem transparência, desconsiderando milhares de famílias que vivem, trabalham e pagam impostos na região há décadas”, afirmou Maia.

No texto do seu projeto de decreto legislativo, Arthur Maia expõe diversas irregularidades de um processo que, segundo ele, foi “eivado de vícios”. A começar pelas 152 contestações feitas à demarcação, que mereceram uma resposta da Funai em um documento único e genérico. 

‘Esta única resposta padronizada impede que se conheça o pressuposto fático exato que motivou a rejeição de sua contestação, violando frontalmente o dever de motivação. O documento genérico não abordou situações singulares, como as cadeias dominiais e históricos de posses diferentes, laudos antropológicos contestatórios, a análise de títulos de boa-fé, e a presença de assentamentos sociais do INCRA no local”, explicou o deputado baiano. 

Outro problema mencionado por Arthur Maia foi a violação de artigo da Lei 14.701/2023, que exige a presença da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988. 

“Proprietários na área possuem títulos e histórico de ocupação que remontam há mais de um século, e a área contém vários assentamentos sociais do INCRA anteriores a 1988, demonstrando a inexistência de indígenas na data limite. O requisito de comprovação da presença física em 05/10/1988 foi ignorado”, detalhou Maia. 

Para o deputado do União da Bahia, a Funai e o Ministério da Justiça procederam à demarcação com base em informações factualmente incorretas que visavam dar lisura ao processo. 

“A PFE/FUNAI declarou expressamente no processo que ´não foi verificada a existência de ações judiciais que visem à anulação ou suspensão do referido procedimento demarcatório´. Esta afirmação, que serviu de base para a assinatura da portaria, é falsa”, colocou Arthur Maia. 

Para evidenciar a afirmação equivocada da Funai, o deputado Arthur Maia apresentou dados que mostram que o município de Prado promoveu ação anulatória contra o procedimento de demarcação, denunciando inúmeras ilegalidades e o grave impacto no município.

“Essa informação foi omitida para acelerar a assinatura da portaria. A demarcação, feita de forma irregular, ignora a realidade fundiária e social do município de Prado”, critica o deputado.

No seu pronunciamento no plenário, Arthur Maia disse que o “famigerado” decreto do governo Lula atua em desfavor da paz e da ordem, e seria um acinte contra a propriedade privada, contra as cadeias hereditárias registradas e documentadas firmemente em favor da legalidade e da ordem.

“Não pode haver paz social se as pessoas não acreditam e não mantêm a lei, se as pessoas atacam de maneira absolutamente inusitada a propriedade privada, porque, obviamente, na medida em que a propriedade deixa de prevalecer, nós voltamos a um estado de selvageria: fazendas estão sendo atacadas, fazendas que têm a sua produção roubada, que têm a sua propriedade vilipendiada. E tudo isso acontece com a autorização, agora, de um decreto do Ministério da Justiça”, protestou o deputado Arthur Maia.

O parlamentar baiano fez ainda um apelo ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para que reveja a portaria. 

“Se o ministro não puder revê-la imediatamente, que determine que a Polícia Federal se faça presente naquela área onde está instalado o terror, porque, no momento em que o decreto foi baixado, a polícia estadual já não pode atuar na área, e, consequentemente, isso acontece em favor do crime, isso acontece em favor daqueles que querem, justamente, praticar abusos contra a propriedade alheia”, concluiu o deputado Arthur Maia.
 

Devido a um pedido de vista coletivo feito por diversos deputados, foi adiada para a próxima semana a votação do relatório referente ao projeto que tenta extinguir no país a escala de trabalho 6x1. O pedido foi feito nesta quarta-feira (3) na subcomissão criada para analisar a proposta, após a leitura e a discussão sobre o parecer do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). 

O parecer do deputado Luiz Gastão, que gerou críticas de membros do governo Lula e de deputados de partidos de esquerda, propõe algumas alterações em relação ao texto original apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP). A deputada, que é a presidente da subcomissão, não compareceu à reunião por motivos de saúde. 

Entre as mudanças propostas pelo relator estão:

• Redução da jornada semanal para 40 horas, implementada de forma gradativa para permitir adaptação das empresas.
• Preservação da escala 6x1, desde que com limites adicionais.
• Proibição de jornadas superiores a seis horas quando o trabalho ocorrer aos sábados e domingos. Horas excedentes deverão ser remuneradas com adicional de 100%.
• Proibição de redução salarial proporcional à diminuição da jornada.
• Ajustes na CLT para prever regras específicas de descanso e compensação.

Para Luiz Gastão, é preciso compatibilizar demandas dos trabalhadores e dos empregadores para a construção do melhor texto relativo ao projeto. Gastão argumenta que uma mudança mais profunda, como a prevista na PEC original, poderia gerar impactos econômicos imediatos e desorganizar setores essenciais.

A PEC original apresentada pela deputada Erika Hilton prevê a eliminação da jornada de trabalho 6x1, com a substituição de uma jornada 4x3 (quatro dias de trabalho por três de descanso). O projeto também indica uma jornada semanal limitada a 36 horas.

Durante a discussão do relatório, o deputado Leo Prates (PDT-BA), presidente da Comissão de Trabalho, prometeu na próxima semana apresentar um parecer sobre esta proposta e outros dois projetos que tratam do assunto. O deputado baiano disse não acreditar que haja tempo e consenso sobre o tema para que os projetos sejam votados ainda neste ano. 

Caso o projeto seja aprovado na subcomissão criada no âmbito da Comissão de Trabalho, seguirá para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Após ser aprovado na CCJ, será criada uma comissão especial na Câmara para análise do projeto.

A subcomissão especial da Câmara que analisa o projeto da escala de trabalho 6x1 agendou uma reunião para esta quarta-feira (3), na qual será lido e votado o parecer final do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) sobre a proposta. 

Ministros do governo Lula criticaram o relatório divulgado por Gastão, pelo fato dele não propor o fim da escala de trabalho 6x1. O fim dessa jornada vem sendo defendido desde o ano passado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora do projeto que tenta reduzir o tempo de trabalho no país, pauta abraçada pelo governo.

Guilherme Boulos, ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, disse nesta terça que o parecer do relator não atende a principal reivindicação dos movimentos sociais e de trabalhadores, que é o fim da jornada 6x1. 

“Nós fomos surpreendidos pelo relatório. A subcomissão é pelo fim da escala 6×1 e o texto não acaba com a escala 6×1”, protestou Boulos. 

O governo vai tentar nesta quarta reverter alguns pontos do relatório. As lideranças governistas concordam com o relator na redução da jornada para 40 horas semanais, mas desde que combinada com o fim da escala 6 X 1. A tentativa dos governistas será implementar a escala 5x2, com 40 horas semanais e sem redução de salário. 

A estratégia dos partidos governistas está em sintonia com o Palácio do Planalto. Na semana passada, ao sancionar a nova lei que elevou a faixa de isenção do Imposto de Renda, o presidente Lula defendeu a atualização de regras trabalhistas criadas há mais de oito décadas. Lula citou a desoneração da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) e afirmou que a reforma tributária e a revisão da jornada de trabalho devem avançar em paralelo.

“A gente não pode continuar com a mesma jornada de trabalho de 1943. Não é possível. Os métodos são outros. A inteligência foi aprimorada. Essa revolução digital mudou a lógica, inclusive, da produção”, disse o presidente em solenidade no Palácio do Planalto.
 

Críticas ao governo Lula por problemas no setor da segurança pública e discussões acaloradas marcaram a audiência pública realizada nesta terça-feira (2) na comissão especial que discute a PEC da Segurança Pública. A audiência contou com a presença dos governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de Goiás, Ronaldo Caiado (Goiás).

Os governadores também fizeram críticas à proposta original da PEC enviada à Câmara pelo governo federal. A PEC foi elaborada pelo Ministério da Justiça após meses de discussões com governadores e dentro do próprio governo.

Nas críticas ao projeto, Tarcísio de Freitas disse, por exemplo, que a proposta seria apenas “cosmética”. De acordo com ele, o texto original elaborado pelo governo acabaria por tirar a autonomia dos estados na gestão da segurança pública. 

Tarcísio também aproveitou para novamente elogiar a chacina que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro durante uma operação realizada no mês de outubro. O governador de São Paulo elogiou o seu colega do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o chamou de “exemplo”de uma gestão da segurança que funciona no país.

“Essa PEC é cosmética. Precisamos reduzir a interferência da União, precisamos permitir a flexibilidade dos estados. Precisamos endurecer as penas. A operação no Rio de Janeiro teve ampla aprovação popular e foi conduzida pelo Rio de Janeiro”, disse o governador. 

Já Ronaldo Caiado, por sua vez, reforçou a argumentação de que o governo do PT é “conivente” e é “parceiro” das facções criminosas. 

“O PT é conivente e parceiro das facções criminosas e cria facilidade para o trabalho das facções. O governo não investe na segurança dos estados, não repassa verba e cria pena justa, que quer soltar presos. Essa é a política do PT, soltar preso”, disse Caiado. 

Os dois governadores também falaram sobre o que chamaram de bons resultados na área de segurança pública em seus estados. Caiado, por exemplo, disse que conseguiu transformar Goiás no “estado mais seguro do Brasil”. 

Já Tarcísio de Freitas enumerou medidas que estão sendo tomadas em seu mandato na luta contra a criminalidade. O governador também pediu que a PEC da Segurança Pública inclua mudanças na legislação, tais como o aumento das penas, o fim da audiência de custódia e a redução da maioridade penal. 

O governador de São Paulo ainda agradeceu o trabalho feito pelo seu secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, que foi relator do PL Antifacção na Câmara. O projeto gerou intenso debate entre o governo e deputados de centro e de direita.  

Na mesma audiência, o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse que o seu parecer será “ousado e corajoso”, e provavelmente será votado na comissão na próxima quinta (4).  

O deputado criticou a proposta original do governo, afirmando que do jeito que estava o texto, poderia afetar diretamente a autonomia dos estados na gestão da segurança pública. O relatório, segundo Mendonça, será orientado pela descentralização, e a palavra “coordenação” na PEC será alterada para “cooperação”.

“Meu espírito não é excluir o governo federal, que tem muito a colaborar no espírito de cooperação e integração”, declarou o relator. 

“O governo central tem a Polícia Federal, a quem cabe combater o tráfico internacional de drogas, o tráfico de armas, cuidar das fronteiras. Há um campo vasto de combate a criminalidade nesse campo”, completou Mendonça Filho.
 

Por 21 votos a favor e apenas um contra, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 5.473/2025, que eleva a tributação das bets e das fintechs e que cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. O projeto foi votado de forma terminativa, e caso não haja recurso no plenário, seguirá diretamente para ser analisado pela Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) durante a discussão, na comissão, sobre a proposta que elevou a faixa de isenção do Imposto de Renda. O presidente da CAE elaborou a proposta com objetivo de compensar perdas de arrecadação a partir do ano que vem com a entrada em vigor da nova isenção, presente na lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada.

O relator do projeto na CAE, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta terça-feira (2) um novo relatório, em que fez mudanças de última hora, entre elas, retirou o item do texto que estendia o prazo para que empresas aprovassem a distribuição de lucros e dividendos auferidos em 2025, com isenção do Imposto de Renda. Braga afirmou que a retirada desse e de outros pontos foi um pedido do Ministério da Fazenda. 

Após ter feito a leitura das alterações, o senador Eduardo Braga disse ter ficado “indignado” com as negociações feitas com a equipe econômica do governo Lula.

“Comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas, de que alterações propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada e que não havia entendimento com a Fazenda, e que a Fazenda preferia, então, não votar o projeto autônomo”, disse Braga.

A proposição sancionada pelo presidente Lula inclui, entre as medidas de compensação pelo aumento na faixa de isenção do IR, a previsão de uma taxação de 10% sobre lucros e dividendos de uma pessoa jurídica à pessoa física superior a R$ 50 mil. A lei estabelece, porém, que lucros e dividendos com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 poderão ter isenção do IR, com distribuição permitida até 2028.

As empresas, porém, alegaram que fecham sua contabilidade no ano seguinte à apuração dos lucros. Após a pressão de diversos senadores, o relator anunciou que iria incluir, no seu parecer, um trecho para adiar o prazo de aprovação de distribuição até 30 de abril de 2026. Sem acordo com a Fazenda, entretanto, Eduardo Braga retirou a mudança e o prazo, portanto, segue como está: dezembro de 2025.

“O pagamento do dividendo pode ser feito de forma fracionada. Fechado o trimestre, anuncio parte dos dividendos. Feito o pagamento dos dividendos, seria feito o pagamento do imposto de renda. Mas não poderia impedir de que a apuração fosse na declaração de imposto de renda. Nem isso a Receita Federal acatou. Tive de retirar a emenda acatada”, afirmou Braga.

O novo parecer que acabou sendo aprovado nesta terça (2) trouxe outras mudanças. Na semana passada, o relator propôs um aumento escalonado da tributação das bets. A GGR (Gross Gaming Revenue) sobre bets aumentaria de forma escalonada até chegar em 18%. 

Pelo texto, a alíquota seria de 15% em 2026 e 2027 e, em 2028, de 18%. Na proposta original, Renan Calheiros aumentava essa tributação para 24%.

Já no caso das fintechs, a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs. A alíquota desse imposto passará de 9% para 12% em 2026 e, a partir de 2028, irá para 15%. Nas hipóteses em que a alíquota atual é de 15%, os percentuais serão aumentados para 17,5% em 2026 e, depois, 20% a partir de 2028.

O projeto ainda eleva a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) para 17,5%, em vez de manter a alíquota em 15%. Na medida provisória 1303, do IOF, que caducou em setembro, o governo estabelecia a alíquota em 20%.

O PL proposto por Renan Calheiros também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) para dívidas tributárias e não tributárias vencidas até a data da futura lei.

O programa poderá ser aderido por pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 7.350, ou R$ 88.200 anuais, no ano-calendário de 2024. Quem recebe até R$ 5 mil por mês terá acesso integral aos descontos e benefícios, já rendas superiores terão redução proporcional dos incentivos. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200.

Depois de o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ter defendido, na semana passada, a adoção da prisão perpétua no Brasil para determinados tipos de crime, há a expectativa no Congresso Nacional que o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), inclua esse dispositivo em seu parecer final.

Mendonça Filho vai participar da reunião de líderes que será comandada nesta terça-feira (2) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado pretende submeter aos líderes o seu relatório, que está programado para ser votado na próxima quinta (4), na comissão especial criada para a sua análise. 

Tarcísio de Freitas fez a defesa sobre á prisão perpétua durante encontro na última quinta (27) com agentes do mercado financeiro no Annual Meeting, realizado pela XP Asset Management. O governador falou sobre a necessidade de mudanças na legislação brasileira para combater de forma mais eficaz o crime.

“Eu defendo algumas mudanças [na legislação] que são até radicais. Que a gente comece a enfrentar o crime com a dureza que o crime merece ser enfrentado. Não acho, por exemplo, nenhum absurdo você ter prisão perpétua no Brasil”, afirmou Tarcísio.

Pré-candidato a presidente da República ou à sua própria reeleição nas eleições de 2026, o governador de São Paulo se disse favorável à discussão da pena perpétua por meio de referendo já no pleito de 2026. Ele também defendeu no evento o trabalho feito pelo presidente de El Salvador, Nayib Bukele, no país. O salvadorenho ficou famoso por usar a política de tolerância zero ao crime organizado e uso da força bruta para seu combate.

A prisão perpétua no Brasil, reintroduzida em 1969 pelo regime militar, foi abolida novamente pela emenda constitucional n.º 11, de outubro de 1978. O parágrafo 11 do artigo 153 descreve: “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, nem de banimento”. O documento passou a vigorar em janeiro do ano seguinte.

Atualmente, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também dispõe sobre este tipo de punição. O artigo 5º, inciso 47 “b” indica que “não haverá penas de caráter perpétuo”.

Além de proibir a prisão perpétua, a legislação brasileira prevê, também, o tempo máximo em que um cidadão pode ficar preso. Segundo a Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos”.

Ainda não há detalhamento público sobre o novo texto da PEC da Segurança Pública, mas o relator manteve nas últimas semanas intensa interlocução com bancadas da segurança, governadores e líderes do centrão. O relatório final do deputado Mendonça Filho deve incluir ajustes em competências operacionais, instrumentos de enfrentamento às facções e mecanismos de coordenação entre União, estados e municípios.

Deputados da área da segurança pública dizem acreditar que o relator deve incluir em seu texto dispositivos ligados a pautas históricas da bancada. Entre os pontos citados estão, por exemplo, a inclusão na Constituição da prisão perpétua como modalidade de pena. 

Outros pontos defendidos pela bancada da segurança pública: 

• Redução da maioridade penal: alteração nas idades para responsabilização criminal.
• Fim da progressão de regime: para condenados por crimes hediondos e violentos.
• Verba “carimbada”: a criação de um fundo obrigatório para a segurança pública, nos mesmos moldes dos percentuais constitucionais exigidos para Saúde e Educação.

Depois de fazer um pronunciamento em cadeia de rádio e TV sobre a nova lei que instituiu a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganham até R$ 5 mil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia uma semana decisiva para a sua pretensão de emplacar o seu advogado-geral da União, Jorge Messias, como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo tenta convencer líderes partidários a apoiar a estratégia de adiar a sabatina de Jorge Messias para o próximo ano. Ao mesmo tempo, o Palácio do Planalto busca esfriar a crise aberta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que se rebelou contra a indicação de Messias e marcou a sabatina para 10 de dezembro como forma de dar pouco tempo a ele para conquistar votos e apoios.

Além desse tema, a pauta da segurança pública, vista como prioridade no Congresso Nacional, deve avançar nesta semana com o andamento de duas propostas prioritárias enviadas pelo governo. O chamado PL Antifacção, por exemplo, deve ser debatido e votado no Senado. Já na Câmara, a proposta de emenda à Constituição sobre a Segurança Pública no país deve ter o parecer apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).

Já no Supremo Tribunal Federal a pauta da semana inclui o julgamento, no plenário, de recursos contra pontos da reforma da Previdência de 2019 que podem gerar um impacto bilionário aos cofres da União. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana com a promessa de várias reuniões com seus ministros da área política e lideranças no Congresso, como forma de estabelecer uma estratégia de ação em relação às dificuldades impostas à confirmação, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na parte da tarde, o presidente Lula vai receber representantes das forças de segurança do Distrito Federal, em evento para celebrar a sanção do PLN 31/2025. Entre outros temas, o projeto modifica o Orçamento de 2025 para elevar o total dos recursos para garantir o reajuste nos salários da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF. 

No encontro, o presidente Lula vai assinar a medida provisória que autoriza as recomposições salariais que variam de 19,60% a 28,40% aplicados em duas parcelas entre 2025 e 2026. Os reajustes serão incorporados aos contracheques de dezembro e janeiro. 

A solenidade está marcada para ocorrer no Palácio do Planalto, às 15h. Diversas entidades foram convidadas a pedido do presidente Lula.

Na terça (2), Lula participará da cerimônia de ampliação da capacidade operacional na Refinaria Abreu e Lima (RNEST), em Ipojuca, Pernambuco. Além disso, Lula deve inaugurar a barragem de Panelas II, no município de Cupira, e ainda anunciar a retomada da construção da barragem de Igarapeba, em São Benedito do Sul, na Zona da Mata Sul de Pernambuco.

Na quarta (3) o presidente Lula continuará cumprindo agendas no Nordeste. Na quinta (4), de volta a Brasília, Lula participará da reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e também da 6ª Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a semana começa com a divulgação pelo IBGE, nesta quarta (3), do documento Síntese de Indicadores Sociais: Uma análise das condições de vida da população brasileira 2025.  

Já na quinta (4) será a vez de o IBGE divulgar o desempenho do PIB brasileiro no terceiro trimestre de 2025. No mesmo dia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio apresenta dados da balança comercial do mês de novembro. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai fazer uma reunião de líderes na terça (2), para definir a pauta de votações da semana. Segundo Motta, o relator da PEC da Segurança Publica, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), estará presente na reunião e apresentará seu texto aos líderes partidários.

O presidente da Câmara afirmou neste fim de semana que a expectativa é que o relatório do deputado Mendonça Filho esteja pronto para ser votado na Comissão Especial na próxima quinta (4). Caso a PEC seja aprovada na Comissão Especial, deve ser apreciada em plenário na próxima semana.

No Senado, a semana começa com a expectativa da votação do chamado PL Antifacção, proposta de autoria do governo federal que endurece o combate às organizações criminosas. O texto, que passou por diversas alterações na Câmara, deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta (3) e pode seguir ao plenário no mesmo dia.

O relator na Casa, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deve apresentar mudanças para ajustar pontos no parecer aprovado pelos deputados, elaborado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP). Entre as alterações previstas está a criação de um fundo de combate ao crime organizado, a ser financiado por nova tributação sobre casas de apostas esportivas online, as chamadas bets.

O relator recebeu do Ministério da Justiça, na semana passada, uma lista de mudanças em pontos considerados “problemas essenciais” na versão do projeto aprovado pela Câmara. A principal crítica do governo diz respeito à redução de recursos disponíveis para a Polícia Federal.

Antes da votação, a CCJ ouvirá na terça (2) especialistas, autoridades e representantes do governo em audiência pública sobre o tema. Caso haja mudanças no texto e ele seja aprovado na CCJ e no plenário, a proposta retorna à Câmara.

Além da segurança pública, os senadores devem analisar no plenário, nas sessões deliberativas desta semana, propostas que tratam de telecomunicações, educação, meio ambiente e direitos trabalhistas. 

Entre os destaques da semana está o projeto de lei 4635/2024, que prorroga benefícios fiscais para telecomunicações M2M. A proposta prorroga até 2030 benefícios tributários incidentes sobre estações de telecomunicações utilizadas em sistemas máquina a máquina (M2M) e em estações satelitais de pequeno porte. 

Também deve ser votado o projeto de lei 1.791/2019, que trata do aproveitamento de trabalhadores após privatizações no setor elétrico. O texto assegura regras para o reaproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico federal que forem privatizadas. 

Já o projeto de lei 4088/2023 trata da educação política como disciplina obrigatória na educação básica. A proposta inclui educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório. O texto está pronto para votação em turno único.

Uma outra proposição da área da segurança pública e que deve ser votada nesta semana é o projeto de lei 5391/2020, que trata de homicídio qualificado e Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em presídios federais. O projeto amplia o rol de presos que podem ser enviados a presídios federais de segurança máxima, incluindo condenados por homicídio qualificado para assegurar impunidade de outro crime, e ajusta regras de aplicação do RDD.

Estão também na pauta o projeto de lei 542/2022, que altera a Lei de Crimes Ambientais e determina que não configura crime a poda ou o corte de árvore quando houver risco de acidente e o órgão ambiental não responder ao pedido de autorização; e o projeto de lei 715/2023, que exclui o pagamento do contrato de safra do cálculo de renda familiar para acesso a benefícios sociais e determina que essas informações sejam registradas no eSocial. 

Já em relação à análise da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministros do Supremo Tribunal Federal, segue agendado na Comissão de Constituição e Justiça a leitura da mensagem presidencial pelo relator, senador Weverton (PDT-MA). O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já disse, entretanto, que se não for enviada pelo governo a mensagem com a indicação, pode vir a ser adiada a sabatina do futuro ministro, marcada para o dia 10 de dezembro. 

Na CPI do Crime Organizado, está agendada para a próxima quarta (3) a audiência com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o secretário estadual de Segurança Pública, Victor César Carvalho dos Santos. Os convidados deverão apresentar suas experiências e visão sobre o enfrentamento às organizações criminosas.

Já a CPMI do INSS agendou reunião para esta segunda (1º), às 16h, para colher o depoimento de Sandro Temer de Oliveira, empresário ligado a duas associações apontadas como integrantes do esquema de descontos ilegais contra aposentados e pensionistas. Ele foi preso pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto.

Sandro foi convocado por requerimentos dos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Alessandro Vieira (MDB-SE). De acordo com eles, as associações distribuíram o dinheiro roubado para empresas em nome de laranjas.

Na próxima quinta (4), a CPMI fará sua última reunião deliberativa do ano, e centenas de requerimentos serão colocados em votação. Entre eles os requerimentos que convocam para depor o advogado-geral da União, Jorge Messias. 

Já a Comissão de Orçamento pode vir a analisar, nesta terça (2), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026. No mesmo dia, os congressistas analisam, na comissão mista da MP do tarifaço, o relatório do texto, que libera R$ 30 bilhões para setores afetados pelas tarifas impostas pelos EUA. 

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pautou para esta semana três recursos que questionam pontos da reforma da Previdência de 2019, instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 103. O julgamento está previsto para a sessão plenária de quarta (3). 

No anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a União prevê um impacto possível de R$ 497,9 bilhões para temas relacionados à reforma da Previdência. Este cálculo inclui os três recursos e outras 13 ações julgadas em conjunto que não têm movimentação desde 2024.

O primeiro processo que será julgado pelos ministros do STF vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente, por causa de doença grave, contagiosa ou incurável, deve ser feito de forma integral ou, como estipulou a reforma, até o limite de 60% da média dos salários do trabalhador quando a incapacidade não tiver sido causada por acidente de trabalho.

O julgamento já tinha começado em Plenário Virtual e cinco ministros já tinham votado até um pedido de destaque por Edson Fachin. Três ministros acompanharam o relator, Luís Roberto Barroso, que defendeu a constitucionalidade do artigo 26, parágrafo 2º, inciso III, da EC nº 103/2019, que previa a limitação do pagamento (RE 1469150).

Já o ministro Flávio Dino abriu divergência para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, defendendo que os casos de incapacidade sempre justificam o pagamento da aposentadoria integral, quer ela tenha sido causada por acidente de trabalho ou não.

No segundo processo da pauta, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questiona a parte da reforma que revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal. O dispositivo previa a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre a aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes (ADI 6336).

Esse caso também já começou a ser julgado no Plenário Virtual, onde duas correntes foram formadas. Para o relator, Edson Fachin, a isenção da cobrança sobre os valores até o dobro do teto do regime geral da previdência social (em oposição aos demais servidores, que têm isenção só até o teto) garante às pessoas com deficiência "a compensação por restrições ainda maiores de acesso ao mercado de trabalho". Ele foi acompanhado por Rosa Weber, hoje aposentada.

Abriu a divergência Luís Roberto Barroso, também aposentado, para quem a revogação da chamada "imunidade do duplo teto" foi constitucional e não ofendeu os princípios "da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso". Ele foi acompanhado por
Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta primeira semana de dezembro um período de Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais. Até a próxima sexta (5), pessoas inscritas poderão executar 38 planos de testes aprovados pela Comissão Reguladora do sistema eleitoral que será usado em 2026.
 

O ministro Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para o Supremo Tribunal Federal (STF), tem recorrido a senadores aliados para tentar ser recebido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo apurações, Messias pediu a parlamentares com os quais já conversou que intervenham junto a Alcolumbre para destravar a reunião. Entre eles estão o baiano Angelo Coronel (PSD) e Efraim Filho (União-PB), líder do União Brasil no Senado.

Alcolumbre tem demonstrado resistência à indicação. O senador defendia que Lula indicasse Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga na Corte. As informações são do Metrópoles.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou projetos de criação de duas novas instituições de ensino superior no país: a Universidade Federal Indígena (Unind) e a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte). Os textos foram enviados ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (27). A previsão é que ambas as unidades entrem em funcionamento em 2027.

O presidente Lula fez um apelo ao Congresso durante seu discurso, e disse que o governo pretende "brigar" para aprovar as propostas. "Podemos não aprovar no Congresso, porque é um direito de eles querer ou não. Mas, a gente vai mandar e vai brigar. Se tiver que fazer emenda, faça pra melhorar. Piorar, jamais. Mas, melhorar sempre", disse o petista.

UNIVERSIDADE INDÍGENA
Pensada para responder “às desigualdades históricas de acesso à educação superior”, a Universidade Federal Indígena (Unind) ficará em Brasília, como uma estrutura multicampi dedicada à formação superior de povos indígenas de todas as regiões do país. A iniciativa, vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), envolveu um processo de escuta e consulta a lideranças, educadores, jovens, anciãos e organizações indígenas, em 20 seminários regionais, em 2024.

A universidade terá processos seletivos próprios, com o objetivo de ampliar o ingresso de candidatos indígenas conforme a diversidade linguística e cultural. Com a oferta inicial de 10 cursos e previsão de oferecer até 48 cursos de graduação, a Unind atenderá aproximadamente 2,8 mil estudantes indígenas nos primeiros quatro anos de implantação.

Os cursos de graduação e de pós-graduação a serem ofertados serão voltados às áreas de interesse dos povos indígenas, com ênfase em gestão ambiental e territorial, gestão de políticas públicas, sustentabilidade socioambiental, promoção das línguas indígenas, saúde, direito, agroecologia, engenharias e tecnologias e formação de professores.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), estão inclusos, ainda, cursos em áreas consideradas estratégicas para o fortalecimento da autonomia dos povos indígenas, para a atuação profissional nos territórios e a inserção profissional indígena em diferentes setores do mercado de trabalho.

A Unind tem como pilares a autonomia dos povos indígenas, com a promoção de ensino, pesquisa e extensão sob uma perspectiva intercultural; a valorização de seus saberes, línguas e tradições; a produção de conhecimento científico em diálogo com práticas ancestrais; o fortalecimento da sustentabilidade socioambiental; e a formação de quadros técnicos capazes de atuar em áreas estratégicas para o desenvolvimento dos territórios indígenas.

Para Lula, enquanto os colonizadores do país tentaram destruir a lembrança dos povos indígenas, a Unind vem para devolver a cidadania e o respeito a essas populações. “Esta universidade é uma coisa necessária para dar a vocês um direito que nunca deveria ter sido tirado”, disse o presidente.

Além de demarcar territórios, segundo Lula, é dever do Estado dar condições para que os indígenas vivam com decência e não sejam violentados na sua cultura. “Nós queremos que os povos indígenas sejam tanto quanto os outros povos que vivem nesse país, tratados com respeito, com carinho e ter o que eles merecem ter: o direito à dignidade, à vida, a trabalho, o direito à sua cultura, a comer e a fazer o que eles quiserem. Essa universidade é para isso”, afirmou.

UNIVERSIDADE DO ESPORTE
No caso da UFEsporte, o presidente Lula argumentou que não é possível permitir que o esporte no país sobreviva “por conta do milagre” individual de cada atleta. Segundo ele, os patrocínios são importantes, mas a iniciativa privada “só entra no jogo quando o cara já é famoso”.

“Ninguém vai conseguir fazer um Pelé na universidade”, brincou Lula. A Universidade Federal do Esporta é articulação entre o MEC e o Ministério do Esporte, e prevê uma qualificação profissional e o desenvolvimento do esporte ao nível de excelência e em âmbito nacional, formando gestores, atletas e fomentando o esporte de alto rendimento no país.

A sede será em Brasília e haverá, também, parceria com a Universidade Aberta do Brasil, para cursos à distância. Também estão previstos com centros de excelência em todas as regiões do país, utilizando, inclusive, as infraestruturas construídas para as Olimpíadas de 2016 no Brasil.

Serão oferecidos cursos de bacharelado, tecnólogos e pós-graduação, com ênfase em ciência do esporte, educação física, gestão de esporte e lazer comunitário, medicina esportiva e reabilitação, gestão e marketing esportivo, nutrição esportiva, além de outras áreas estratégicas para gestão de entidades e formação de atletas de diversas modalidades.

Segundo o MEC, a proposta da UFEsporte também é demanda dos setores esportivos e fundamentada em estudos de impacto e possibilidade de crescimento no setor. A iniciativa prevê o fomento à acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, com formação para o paradesporto, e valorização da diversidade esportiva, considerando modalidades, culturas e regiões do país.

A proposta também incorpora diretrizes de inclusão e direitos humanos. Entre elas, o compromisso com a equidade de gênero no esporte, com incentivo às modalidades femininas; o enfrentamento à misoginia, promovendo igualdade de oportunidades e remuneração; a equidade étnico-racial, ampliando o acesso e a permanência de pessoas negras e indígenas; o combate ao racismo no esporte, com formação crítica e atuação profissional qualificada.

Após a concretização de um acordo entre lideranças do governo e da oposição, foram derrubados, durante a sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (27), uma parte dos vetos presidenciais ao Propag, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. O programa estabelece uma nova sistemática para a renegociação de dívidas dos governos estaduais. 

Os vetos foram registrados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano, após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Os estados que mais possuem dívidas e que serão os principais beneficiados com a medida são Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. O governador do Rio, Claudio Castro, passou a semana em Brasília negociando com os líderes governistas e a equipe econômica a possibilidade da derrubada de alguns dos vetos. 

Em janeiro, quando sancionou o projeto, Lula chamou de “ingratos” os governadores que criticaram os vetos à renegociação da dívida dos estados com a União. “Porque deviam estar agradecendo ao governo federal e ao Congresso Nacional, mas alguns fizeram críticas porque não querem pagar. E, a partir de agora, vão pagar”, disse Lula naquela ocasião.

Os governadores dos cinco estados mais endividados são todos de oposição ao governo federal. Alguns deles, como Tarcísio de Freitas (São Paulo), Romeu Zema (Minas Gerais), Ronaldo Caiado (Goiás) e Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) são cotados para se lançarem como candidatos a presidente da República em 2026. 

Com as mudanças que serão feitas a partir da derrubada dos vetos, o programa pode receber adesões de outros estados endividados. A data limite para a adesão dos estados é 31 de dezembro. Assim, os valores devidos serão incorporados ao saldo devedor do contrato de refinanciamento do Propag.

O Propag estabelece que as dívidas devem ser pagas em até 30 anos e prevê o parcelamento e descontos nos juros . A partir da adesão pelos estados, os valores dos débitos serão corrigidos por duas variáveis somadas: a inflação e uma taxa que pode variar entre 2% e 4%.

O programa substitui a regra anterior, que estabelecia que os valores deveriam ser corrigidos por uma taxa de 4% mais a inflação ou a taxa Selic.
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem apresentado ao Palácio do Planalto uma série de demandas políticas em troca de facilitar a articulação do governo na Casa.

De acordo com aliados do senador e fontes do governo, Alcolumbre deseja influenciar indicações para cargos de comando em instituições estratégicas da administração federal.

Entre os postos pleiteados estão as presidências do Banco do Brasil, do Banco do Nordeste (BNB), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As informações são do Metrópoles.

O principal objetivo do presidente, no momento, é aprovar no Senado a indicação de Jorge Messias ao STF.

Uma ala influente do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende, de forma reservada, que o advogado-geral da União, Jorge Messias, ajuste sua estratégia para superar resistências e garantir a aprovação de seu nome ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Senado.

De acordo com lideranças governistas no Legislativo, Messias deveria diminuir a busca por apoio de associações jurídicas e de representantes de segmentos religiosos, incluindo lideranças evangélicas. A avaliação é de que esse movimento externo não tem contribuído para reverter votos e pode dispersar esforços.

O conselho dirigido ao indicado é para que concentre sua articulação diretamente no Senado, aproximando-se de parlamentares considerados influentes e capazes de ajudar a modificar posições hoje contrárias à sua indicação.

As informações foram publicadas nesta terça (25) pelo Metrópoles.

Em um semana que deve ser marcada por repercussões e discussões motivadas pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retorna ao Brasil com a promessa de trabalhar pessoalmente para diminuir as resistências no Senado ao nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, escolhido para substituir Luís Roberto Barroso no STF.

Lula terá que enfrentar forte oposição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em meio a essa queda-de-braço entre o Palácio do Planalto e Alcolumbre, o governo assiste a ofensiva da oposição em tentar votar o projeto de anistia de forma a beneficiar Jair Bolsonaro.

A oposição promete obstruir todos os trabalhos no Congresso caso o projeto não seja colocado em pauta na Câmara dos Deputados. A preocupação do governo é com um possível atraso na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do próprio Orçamento da União para o ano de 2026. 

No Judiciário, além da discussão sobre a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o destaque deve ser o julgamento dos novos recursos que serão apresentados tanto pelo ex-presidente quanto pelos demais condenados por crime de tentativa de golpe. Caso os recursos sejam novamente negados, não está descartada uma ordem de prisão imediata ainda nesta semana a todos os condenados.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Depois de passar pela África do Sul no fim de semana, onde participou da reunião do G20, o presidente Lula desembarcou nesta segunda-feira (24) na cidade de Maputo, capital de Moçambique. No país Lula teve um encontro bilateral com o presidente de Moçambique, Daniel Chapo, em uma reunião onde foram discutidos temas como assistência humanitária, saúde e educação.

Antes de retornar ao Brasil, Lula ainda recebeu o título de doutor honoris causa da Universidade Pedagógica de Moçambique, em reconhecimento à forte ligação entre os dois países. A volta está programada para esta tarde. 

No Brasil, o presidente Lula deve concentrar sua agenda em conversas com lideranças políticas e partidárias. O governo pretende convencer os senadores a aprovar o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, como substituto de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na quarta (26), Lula participará de solenidade, no Palácio no Planalto, para anunciar a sanção ao projeto de lei que isenta de pagamento de Imposto de Renda quem recebe até R$ 5.000 mensais. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado Federal.

Lula pretende fazer uma grande festa em torno da sanção, e está convidando deputados e senadores de diversos partidos, como agradecimento pela votação. Ainda não se sabe se o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comparecerá ao evento, já que ficou irritado, na semana passada, com o anúncio de Jorge Messias para o STF.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a última semana do mês de novembro está repleta de anúncios. O primeiro deles acontece nesta segunda (24), com a Receita Federal divulgando a arrecadação federal do mês de outubro.

Na quarta (26), o IBGE divulga o IPCA-15, a prévia da inflação do mês de novembro. Há a expectativa no mercado de uma alta de 0,16% no indicador, uma leve desaceleração em relação ao mês anterior, principalmente devido aos preços administrados.

Na quinta (27), o Ministério do Trabalho divulga os dados do Caged do mês de outubro. O estudo mostra a situação do mercado de trabalho no Brasil.

Também sobre o mercado de trabalho haverá a divulgação, na sexta (28), da Pnad Contínua do IBGE. O mercado projeta que o indicador do IBGE apresentará uma taxa de desemprego de 5,6%.

PODER LEGISLATIVO

Com a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a semana começa com a oposição prometendo cerrar fileiras em torno da votação do projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023. Ainda não se sabe, porém, se o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estará em Brasília para levar à frente os pedidos da bancada bolsonarista.

Hugo Motta tem o seu nome anunciado nesta semana como um dos principais palestrantes de dois eventos internacionais do grupo Lide, do ex-governador de São Paulo, João Doria. O primeiro deles, o “Fórum Brasil-Itália”, começa nesta terça (25), em Roma, com uma pauta voltada a debater cooperação bilateral, oportunidades de investimento e o protagonismo do agronegócio brasileiro na segurança alimentar global.

O segundo evento, o “Fórum Brasil-França”, começa na próxima quinta (27), em Paris. Hugo Motta está inscrito para ser um dos principais debatedores do painel “Perspectivas econômicas com o novo acordo União Europeia e o Mercosul”. 

Além de Hugo Motta, devem participar dos eventos na Itália e na França diversos líderes partidários, além de deputados, senadores e autoridades dos três poderes. Caso Motta confirme sua ida, ele não participará da reunião de líderes nesta semana para definir a pauta de votações na Câmara. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre pautou para a sessão de terça (25) no plenário a votação de projeto que regulamenta a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. O projeto é considerado pelo governo uma “pauta-bomba”, pelo forte impacto nas contas públicas. 

O anúncio da votação do projeto foi feito por Alcolumbre na última quinta (20), pouco tempo depois do anúncio, pelo presidente Lula, da indicação de Jorge Messias para o STF. Segundo Alcolumbre, a proposta busca a correção de uma “injustiça histórica”, e representaria “um marco para milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado direto da população brasileira".

O projeto que será votado é o PLC nº 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, que regulamenta a aposentadoria especial. O tema configura uma demanda antiga da categoria: em 2022, o Senado aprovou por unanimidade a emenda constitucional que autoriza a proposta. Com a regulamentação, ela passará a ter efeito.

Outro projeto pautado por Alcolumbre é o PL 25/2018, da Câmara dos Deputados, que define regras para marinheiros profissionais de esporte e recreio. O projeto também é fruto de um longo debate: a proposição original, apresentada pelo ex-deputado Fernando Jordão, é de 2013. 

O projeto define regras e critérios de funcionamento da atividade, além de incluir os marinheiros desportivos na Classificação Brasileira de Ocupações.

Também entra em pauta o projeto de lei 4.635/2024, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que prevê a prorrogação até o ano de 2030 dos incentivos fiscais para investimentos voltados à implementação de tecnologias de Internet das Coisas (Iot) no Brasil. O texto prevê a manutenção da taxa zero para a maioria dos impostos relacionados à instalação e fiscalização desses dispositivos.

Confira a pauta da semana no Senado:

Terça (25):

• projeto de lei complementar 185/2024: regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
• projeto de lei da Câmara 25/2018: dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
• projeto de decreto legislativo 655/2025: aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975).
• projeto de decreto legislativo 334/2021: aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.

Quarta (26):

• projeto de lei 4.635/2024: prorroga para 2030 os benefícios fiscais para a aquisição de dispositivos de Internet das Coisas.
• projeto de decreto legislativo 309/2024: aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas.
• projeto de decreto legislativo 395/2024: aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.

Nas comissões, deve começar a ser discutido, na CCJ, o projeto de lei antifacção, de autoria do governo federal e que foi aprovado na Câmara dos Deputados. O governo espera que o relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), faça alterações no texto formulado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). 

Outro destaque nas comissões é a possível votação, na CAE, do PL 5.473/2025, que aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, além de dobrar a taxação sobre as apostas esportivas (bets). O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), ainda cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a semana com o julgamento, na Primeira Turma, da decisão do ministro de Alexandre de Moraes de ordenar a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Até as 10h40 desta segunda (24), já havia três votos para manter a prisão preventiva, do relator, Alexandre de Moraes, e dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. 

O julgamento começou às 8h e ocorre em sessão virtual extraordinária da Primeira Turma. Em julgamentos virtuais, os ministros não debatem publicamente o caso, apenas depositam os seus votos no sistema. Ainda falta votar a ministra Cármen Lúcia, em julgamento que se encerra às 20h.

Nesta semana a Primeira Turma também analisará novos recursos da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros seis condenados no julgamento do processo sobre tentativa de golpe. O prazo para apresentação de recursos se encerra nesta segunda (24). 

No plenário presencial do STF, nesta última semana de julgamentos do mês de novembro, os ministros do STF pode decidir se deve existir um limite máximo para as multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em obrigação tributária acessória. Em avaliação estão declarações e documentos fiscais que são exigidos junto com o pagamento do imposto. 

Também voltou à pauta do STF a tributação de IPI sobre os chamados agrotóxicos. Os julgamentos acontecem na quarta (26) e na quinta (27). 

No plenário virtual do STF, foi agendado para começar na próxima sexta (28) o julgamento sobre os critérios relativos à gratuidade na Justiça do Trabalho. 
 

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18), com 370 votos favoráveis e 110 contrários, o projeto de Lei 5582/25, também chamado de antifacção, que aumenta as penas para integrantes de facções criminosas e milícias. Os deputados aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP), que fez diversas alterações na proposta original enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em outubro. 

O projeto agora segue para análise do Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça que escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para relatar a matéria. Vieira é o relator da CPI do Crime Organizado no Senado. 

Além de endurecer as penas, a proposta estabelece novos crimes, amplia poderes de investigação, determina regras especiais para chefes de organizações criminosas e dificulta a progressão de regime. O relator renomeou o projeto, que passou a se chamar marco legal do combate ao crime organizado. 

Em entrevista a uma rádio na manhã desta quarta (19), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação do projeto, e criticou a posição do governo de orientar contra o texto do relator. Deputados da base governista argumentaram que, da forma como foi aprovado, o projeto pode dificultar ações futuras da Polícia Federal. 

“Quem cria essas narrativas é que não teve coragem de votar a favor da proposta e hoje tem que se justificar. Quem votou contra tem que dar sua cara a tapa e explicar por que ficou contra a matéria. Não admitimos que falsas narrativas fossem criadas por quem não teve coragem de votar a favor da matéria”, disse Motta.

Para o presidente da Câmara, votar a favor do projeto não se trata de derrotar o governo ou votar a favor do Planalto, mas sim de aprovar uma pauta da sociedade. Ele afirmou que a escolha do deputado Derrite teria sido acertada por ele possuir extensa experiência no combate ao crime organizado.

“Pudemos contribuir com essa proposta, construir um texto possível e viável, numa proposta eficiente no combate ao crime. Esquecendo essa polarização, a Câmara deu a resposta mais dura da história da Câmara no enfrentamento ao crime, foi aprovada por amplo apoio”, afirmou Hugo Motta.

Em seu texto, o relator estabeleceu a definição de “organizações criminosas ultraviolentas”. Apesar disso, os líderes do governo criticaram a ausência de menção explícita no projeto ao termo “facções criminosas”, e disseram que vão buscar a inclusão deste trecho durante a votação no Senado.

Confira abaixo uma comparação entre a legislação atual de combate ao crime, o que o governo queria modificar ou manter e como ficará a lei após a aprovação do relatório do deputado Derrite:

Tipificação penal

Como é hoje: As facções são tratadas por uma lei específica, a Lei das Organizações Criminosas, de 2013. Crimes violentos delas, como domínio territorial, precisam ser enquadrados em artigos do Código Penal, da Lei de Drogas ou, em raras situações, na Lei Antiterrorismo.

Como o governo queria: o projeto fez alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e diversas legislações de combate ao crime passou a denominar o crime organizado como “facções criminosas”.

Como ficou: Surge um “marco legal de combate ao crime” para grupos “ultraviolentos”, milícias e paramilitares. O texto centraliza definições, condutas e penas numa única lei.

Aumento das penas

Como é hoje: O crime de organização criminosa tem pena de 3 a 8 anos. Outros crimes cometidos com frequência por facções, como bloqueio de vias, têm penas menores e variáveis conforme o Código Penal.

Como o governo queria: aumento de pena de 8 a 15 (quinze) anos se a atuação da facção criminosa visar ao controle de territórios ou de atividades econômicas, com a pena sendo aumentada de metade até o dobro para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

Como ficou: Penas passam a oscilar entre 20 e 40 anos, podendo chegar a 66 anos para lideranças com agravantes. Todos os crimes definidos no projeto são considerados hediondos.

Confisco de bens

Como é hoje: A regra geral é que o perdimento definitivo exige condenação ou ação civil específica. Existe a “perda alargada”, mas também depende de processo e comprovação judicial.

Como o governo queria: incumbir ao juiz, quanto aos bens objeto de perdimento, a capacidade de identificá-los e encaminhá-los ao gestor competente, com indicação da sua localização e do órgão ou da entidade que os detenha.

Como ficou: O juiz poderá decretar o perdimento definitivo ainda no inquérito, quando houver risco de dissipação e indícios de origem ilícita. A amplitude do confisco aumenta, incluindo ativos digitais e participações empresariais.

Destinação de bens

Como é hoje: O destino dos bens depende da legislação aplicada, como Lei de Drogas, Lei do Crime Organizado, legislação de lavagem de dinheiro.

Como o governo queria: O produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo será destinado à União, aos Estados e ao Distrito Federal, na forma prevista na legislação. 

Como ficou: Quando a investigação for estadual, os bens irão para o fundo de segurança do estado. Quando houver participação da PF, a parte cabível irá para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e não mais para o Funapol, como previa versão anterior.

Papel do Banco Central e da Receita Federal 

Como é hoje: Receita Federal e Banco Central têm regras próprias de perdimento administrativo (leis aduaneiras e regulatórias). Há discussão jurídica quando medidas administrativas e judiciais se sobrepõem.

Como o governo queria: não houve na proposta inicial citação às regras de perdimento da Receita e da PF.

Como ficou: O texto deixa expresso que as novas medidas não anulam o perdimento administrativo. Garante continuidade da atuação da Receita e do Banco Central mesmo com processos judiciais paralelos.

Ação civil para perdimento

Como é hoje: Ações civis de perdimento de bens existem, mas são prescritíveis e seguem regras gerais. Exigem processo próprio e, muitas vezes, longo.

Como o governo queria: o texto refere-se aos trechos do Código Penal que autorizam a aplicação do perdimento aos bens que tenham sido utilizados para a prática delitiva, ainda que não tenham sido destinados exclusivamente a esse fim.

Como fica: É criada uma ação civil autônoma, sem possibilidade de prescrição, para perda de bens relacionados aos crimes previstos no projeto de lei. O Estado pode perseguir patrimônio por tempo indeterminado, em paralelo às medidas criminais.

Confira abaixo outras mudanças garantidas no texto que foi aprovado na sessão da Câmara desta quarta:

Penas mais altas: de 20 a 40 anos (e até 66 anos para líderes)

O texto amplia drasticamente as penas para crimes associados a facções ultraviolentas:

• 20 a 40 anos para integrantes;
• até 66 anos para lideranças, em casos com agravantes;
• Todos os crimes definidos no projeto passam a ser considerados hediondos. 

Criação de um novo tipo penal: "organização criminosa ultraviolenta"

É uma das principais mudanças e também o maior ponto de conflito com o governo. Atualmente o país usa a Lei de Organizações Criminosas (2013), que não diferencia níveis de violência. O projeto de lei cria uma categoria especial para grupos "ultraviolentos", com punições mais duras e condutas mais específicas.

As lideranças do governo reclamam que o novo tipo penal não revoga a lei de 2013, criando duas normas paralelas, o que, de acordo com o Ministério da Justiça, pode gerar brechas jurídicas que permitam a defesa pedir enquadramento na lei mais branda.

Novos crimes: "novo cangaço", domínio territorial e ataques contra o Estado

O projeto tipifica condutas que antes eram enquadradas de forma dispersa no Código Penal, na Lei de Drogas e na Lei Antiterrorismo. Entre os novos crimes e agravantes estão:

• domínio territorial por facções;
• uso de explosivos e armamento pesado;
• ataques a infraestrutura essencial;
• cooptação de crianças e adolescentes;
• uso de drones para organização criminosa.

Regras mais duras para progressão de pena: até 85%

O texto estabelece percentuais superiores aos dos crimes hediondos: progressão só após 70% a 85% da pena cumprida. Não há diferenciação entre chefes e integrantes de baixa hierarquia, o que gera críticas do governo.

Confisco de bens mais amplo e antecipado

O projeto permite ao juiz decretar perdimento definitivo de bens ainda no inquérito, antes de denúncia, quando houver risco de dissipação. A medida inclui:

• bloqueio e confisco de criptoativos;
• alienação antecipada;
• apreensão de empresas usadas por facções.

Mudança na destinação dos bens apreendidos

Hoje os recursos costumam alimentar fundos federais, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). O texto aprovado na Câmara prevê a seguinte redistribuição dos recursos:

• Quando houver participação estadual, os valores vão para o fundo de segurança do estado;
• Quando houver participação da Polícia Federal, vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e não mais para fundos próprios da corporação.

Banco nacional de criminosos ultraviolentos

O projeto cria um banco de dados integrado entre União, estados e órgãos de investigação.

Monitoramento audiovisual de parlatórios

O texto autoriza gravação de conversas entre presos e advogados em situações excepcionais, com ordem judicial.

A Câmara dos Deputados aprovou, com 370 votos a favor e 110 contrários, o texto-base do PL 5582/2025, de autoria do governo federal e que regulamenta o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Os deputados agora votam, na noite desta terça-feira (18), os destaques apresentados pelos deputados para modificar trechos do projeto.

O projeto foi chamado pelo governo Lula de “lei antifacção”. Na Câmara, entretanto, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), nomeou a proposta de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. 

A proposta original foi apresentado pelo Ministério da Justiça para instituir novos instrumentos legais para investigações policiais contra facções criminosas. O relator ampliou o escopo original, incorporando pontos de outro projeto que equiparava facções criminosas a grupos terroristas, e buscou estabelecer um tratamento mais rigoroso aos faccionados do que o previsto para crimes hediondos.

A votação da proposta na sessão desta terça (18), com um plenário esvaziado devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, só foi possível por esforço pessoal do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que insistiu na urgência do tema. Segundo disse Motta em entrevista nesta tarde, a aprovação deste projeto vai ser a resposta mais dura da história do Congresso no combate às facções criminosas.

"Estamos aumentando penas e criando novas tipificações de crimes. Os chefes irão direto para presídios federais, e seus despachos com advogados serão gravados, não terão visitas íntimas. Estamos tipificando o novo cangaço, o domínio de cidades, a cooptação de crianças e adolescentes. Os chefes terão penas maiores do que as da Lei Antiterrorismo”, disse o presidente, após a reunião de líderes.

Na abertura da Ordem do Dia no plenário, Hugo Motta se disse surpreso pela obstrução ao texto por parte das lideranças do PL e do PT. 

“Temos obstrução total dos maiores partidos da Casa, PL e PT, por incrível que pareça, em uma pauta tão importante. Estou sem entender o porquê da obstrução, mas vamos ter de enfrentar. E temos 15 destaques apresentados”, afirmou Motta. 

Depois da fala do presidente da Câmara, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o partido não iria obstruir a votação do texto.

“Teremos uma noite bastante longa, mas vamos concluir no dia de hoje a votação do marco legal de enfrentamento ao crime organizado”, afirmou o presidente da Câmara, após a retirada da obstrução.

O PT e os partidos de esquerda, entretanto, não retiraram a obstrução, e apresentaram requerimento de adiamento da votação. O requerimento, entretanto, foi rejeitado por mais de 300 votos. 

Durante a discussão do requerimento, o líder do governo, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou o relatório apresentado pelo deputado Derrite, e reclamou que ele se recusou a participar de uma reunião com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Segundo o líder, Derrite não quis se reunir porque promoveu nova alteração no texto, e entre as mudanças, mexeu na parte de destinação de recursos para a Polícia Federal. Na nova versão, o relator diz que os bens apreendidos em investigações feitas pela PF serão direcionados para o Fundo Nacional de Segurança Pública. 

Na mesma linha do líder do PT, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que o relatório do deputado Guilherme Derrite representa uma “lambança legislativa”, que, para ela, enfraquece a atuação da Polícia Federal e dificulta o combate ao crime.

Gleisi Hoffmann afirmou que a orientação para a base aliada do governo no Congresso foi a de votar contra o texto de Derrite e a favor da versão original apresentada pelo governo.

“O que está se votando (na Câmara) é algo que, no nosso entendimento, dificulta muito o combate às facções criminosas. Espero que a gente consiga no Senado reverter essa situação, que a gente possa fazer uma discussão de maior nível em relação ao combate do crime organizado no Brasil”, disse Gleisi.

Os deputados governistas ainda sofreram uma segunda derrota durante a votação, quando por 335 votos favoráveis (e apenas 111 contrários) foi aprovado um requerimento de encerramento da discussão. Com isso a votação acabou sendo acelerada no plenário.

Uma outra derrota para os parlamentares governistas se deu quando o Psol apresentou um requerimento para que fosse votado inicialmente o texto original, apresentado pelo governo federal. Esse requerimento recebeu apenas 156 votos favoráveis, e 306 contrários, levando à sua nulidade.

Pelo texto apresentado durante a sessão, a sexta versão do relatório, foram feitas novas mudanças pontuais. Entre elas, a que impõe que os valores capturados em ações de autoridades locais serão transferidos para o Fundo de Segurança Pública do estado responsável pelo caso.

No texto, o relator manteve a sua principal aposta para o estabelecimento do novo marco legal: criar uma nova lei específica para crimes cometidos por facções, separada das normas que já tratam de organizações criminosas no país. 

Na sexta versão do texto, Derrite trata sobre as condutas de “organização criminosa ultraviolenta”, “milícia privada” ou “grupo paramilitar”. Para o governo, a definição desses grupos continua sendo um dos maiores problemas do texto, porque pode gerar conflitos com tipificações que já existem hoje.

O relatório que foi aprovado no plenário reafirma a atuação de órgãos como a Receita Federal e o Banco Central em medidas de confisco de bens e altera novamente o destino do dinheiro e dos ativos apreendidos em operações contra as facções.

O texto mantém a ideia de instituir uma lei completamente nova, independente da Lei das Organizações Criminosas e da Lei Antiterrorismo. Esse novo marco, segundo o governo, repete crimes e conceitos que já existem em outras legislações. 

Integrantes do governo afirmam que essa estrutura aumenta o risco de duplicidade, decisões contraditórias e dificuldade para aplicar corretamente a lei, já que condutas semelhantes passariam a existir em textos diferentes.

Pela proposta, segue valendo a definição de “organização criminosa ultraviolenta”, usada para enquadrar ataques armados, domínio territorial, sabotagem de serviços públicos, explosões, bloqueios de vias e ações típicas do “novo cangaço”. Ou seja, não houve alteração na forma como o relatório define quem deve ser punido pela nova lei.

Em relação ao papel da Receita Federal e do Banco Central, ambas continuam podendo apreender e declarar a perda de bens diretamente, sem depender de decisão judicial. A nova versão deixa claro que as medidas criadas pelo projeto - como apreensão e bloqueio judicial - não impedem que a Receita, o Banco Central e outros órgãos sigam aplicando o perdimento de bens na esfera administrativa, como já fazem hoje.

A mudança atende a um pedido da Receita, que temia que o texto anterior limitasse sua atuação. Agora, o relatório deixa explícito que os órgãos fiscais podem continuar determinando o perdimento imediato de bens. Essa atuação ocorre ao mesmo tempo que medidas judiciais, e uma não inviabiliza a outra.

Derrite também manteve integralmente o artigo que cria uma ação civil autônoma de perdimento, instrumento que permite confiscar definitivamente o patrimônio ligado às facções, mesmo sem condenação penal. Pelo texto, a ação é imprescritível, permite alcançar bens localizados no exterior, e transfere o patrimônio ao poder público em paralelo à ação penal.
 

Durante a votação do projeto de lei que cria um novo marco legal para enfrentamento ao crime organizado, nesta terça-feira (18), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), barrou a iniciativa de partidos de oposição de tentar inserir no texto a equiparação das facções criminosas ao terrorismo. 

Partidos como PL e Novo apresentaram destaques ao texto para inserir no projeto uma classificação formal das facções como organizações terroristas. A falta da inclusão desse ponto específico pelo relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), chegou a ser criticada pelas lideranças de oposição. 

Incluir as facções na Lei Antiterrorismo é uma demanda da bancada do PL e de governadores de direita, como Claúdio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União-GO), Romeu Zema (Novo-MG) e Jorginho Melo (PL-SC). Castro e Caiado inclusive estiveram na Câmara e participaram das articulações envolvendo a finalização do relatório do deputado Derrite. 

Motta rejeitou de ofício os destaques apresentados pela oposição. Segundo o presidente da Câmara, a equiparação das facções ao terrorismo não poderia ser inserido na nova legislação, sob pena de ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

‘Esta presidência comunica ao plenário que não serão admitidos para fim de deliberação em plenário destaques que tem por objeto a inclusão, modificação ou supressão de dispositivos relacionados à Lei 13260/2016, Lei Antiterrorismo, no âmbito do projeto de lei 5582/2025, que possui objeto claro e delimitado em sua ementa e seu conteúdo: “Dispor sobre o combate às organizações criminosas no país”. Assim, o combate ao terrorismo, disciplinado em legislação própria e dotado de regime jurídico específico não se insere no escopo material da proposição”, declarou Hugo Motta no plenário.

“A pretensão do autor do destaque, se acatada, desvirtuaria o instituto, possibilitando que fosse inoculada matéria estranha, que altera substancialmente o todo, subvertendo a finalidade da proposição”, completou Motta.

Motta quer votar nesta noite de terça tanto o texto-base como outros destaques apresentados ao projeto 5582/2025, de autoria do governo federal. Caso a votação do projeto seja finalizada nesta semana, a matéria já seguirá para o Senado.

Naquela Casa, o projeto de lei antifacção será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), conforme foi anunciado na sessão desta terça pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
 

O Senado Federal aprovou de forma simbólica, na sessão plenária desta terça-feira (18), o projeto que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda. A proposta é originária do próprio Senado, e havia sido modificada durante sua votação na Câmara, no final de outubro. 

O projeto, o PL 458/21, é de autoria do ex-senador Roberto Rocha, e foi relatado na Câmara pelo deputado Juscelino Filho (União-MA). Durante a tramitação, o relator incorporou ao texto alguns trechos da medida provisória 1.303/25, que buscou criar compensação para a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida acabou indo para o arquivo por não ter sido votada a tempo na Câmara. 

A proposta aprovada nesta terça (18) cria o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, e além de permitir a atualização do valor de veículos e imóveis, propõe a regularização de bens lícitos que não foram declarados ao Imposto de Renda. Com a aprovação no plenário, o projeto segue agora para a sanção presidencial.

Pelo texto do projeto, o processo de atualização do valor dos bens assemelha-se ao procedimento autorizado pela lei 14.973/24, cujo prazo de adesão de 90 dias já se expirou. Conforme o regulamento estabelecido pela Receita Federal, os contribuintes que optaram por essa atualização anterior poderão migrar para o Rearp.

A atualização do valor de mercado de veículos (terrestres, marítimos e aéreos) e imóveis considerará o valor declarado em 2024. Em vez do imposto sobre ganhos de capital a ser pago na venda do bem, caso haja lucro, a pessoa física deverá recolher 4% sobre a diferença. O imposto sobre ganho de capital varia de 15% a 22,5%, dependendo do valor do bem.

Para as pessoas jurídicas, a atualização resultará em uma alíquota definitiva de 4,8% de IRPJ e de 3,2% de CSLL. O valor atualizado será considerado como custo de aquisição para futuras vendas e para o cálculo de novas valorizações tributáveis.

A regularização se aplica a bens não declarados ou declarados com omissão de dados essenciais, como o valor. Essa regularização será considerada como acréscimo patrimonial em dezembro de 2024, e o contribuinte deverá pagar imposto de 15% a título de ganho de capital, além de multa de igual valor, totalizando 30%.

O projeto indica que a regularização envolve desde dinheiro em bancos, títulos de vários tipos, empréstimos entre pessoas, ações, direitos sobre marcas e patentes, ativos virtuais, imóveis ou veículos. A opção por regularizar e pagar o imposto dispensam o pagamento de mora e implicam confissão dos débitos, mas o contribuinte não será processado por crime tributário.

A proposta original do Senado previa que o imposto a pagar pela regularização poderia ser parcelado em 36 meses, com correção pela Selic, e também prevê punições no caso de o contribuinte deixar de pagar as parcelas. A Câmara, entretanto, modificou esse trecho para prever parcelamento em 24 meses.

No Senado, entretanto, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), acabou emenda apresentada pelo Podemos, para retomar a ideia inicial aprovada pelos senadores. Com o acatamento da emenda, o texto passou a prever novamente o parcelamento do imposto em até 36 cotas iguais, mensais e sucessivas.

O texto aprovado no Senado também incorporou trechos da MP 1.303/25, que visava aumentar tributos e reduzir gastos do governo. Um dos pontos inseridos no projeto foram as limitações para a compensação de créditos tributários contra a União com tributos a vencer da empresa.

Segundo o governo, aumentaram os casos de uso fraudulento do mecanismo devido a ambiguidades e interpretações divergentes. Assim, não serão aceitas as compensações feitas com base em pagamento indevido ou a maior de tributo sem documento de arrecadação que dê amparo a isso.
 

Antes do início da ordem do dia na Câmara dos Deputados, e de saber até mesmo se seria votado nesta terça-feira (18) o projeto que cria o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, também conhecido como “lei antifacção”, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou qual senador vai relatar a matéria.

Alcolumbre escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para relatar o projeto 5582/2025, de autoria do governo federal, quando a matéria chegar no Senado após ser aprovada na Câmara. Alessandro Vieira é atualmente o relator da CPI do Crime Organizado do Senado. 

Ao anunciar o nome, Alcolumbre disse que diversos senadores e senadoras haviam pedido para serem escolhidos como relatores da proposta. O presidente do Senado destacou a carreira de Alessandro Vieira e sua experiência no combate ao crime antes mesmo de se tornar parlamentar. 

Vieira é delegado da Polícia Civil há mais de 20 anos e durante a carreira atuou prioritariamente nas áreas de proteção a minorias, combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e repressão a homicídios. O senador ocupou também o cargo de Delegado Geral da Polícia Civil de Sergipe por 14 meses, período em que implantou no Estado uma reconhecida política de enfrentamento à corrupção.

“Essa é uma agenda importantíssima de proteção dos brasileiros e das brasileiras. Peço vênias aos que requisitaram a relatoria desse projeto, mas esta presidência tomou a decisão de indicar o senador Alessandro Vieira para ser o relator desta matéria quando ela chegar no Senado. O senador Alessandro tem longa carreira jurídica e também na polícia judiciária de Sergipe, e grande experiência como profissional da segurança pública e também como legislador, e tem na sua agenda pessoal e profissional o combate e a proteção dos brasileiros”, defendeu o presidente do Senado. 

Ao contrário das críticas que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu ao indicar o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para relatar a matéria, no Senado a escolha de Alessandro Vieira não deve receber oposição do governo. O anúncio do nome foi feito com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), sentados ao lado de Alcolumbre. 

"Não vamos permitir aqui no Senado que esse importante tema seja contaminado pelas disputas políticas", disse Alcolumbre, ao fazer uma referência indireta às críticas vistas na Câmara com a escolha do secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar a proposta do governo Lula. 
 

Em declaração no início da sua participação na audiência desta terça-feira (18) da CPI do Crime Organizado, no Senado, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, falou sobre a Operação Compliance Zero, que tem como alvo um esquema de emissão e negociação de títulos de crédito falsos envolvendo instituições financeiras, entre elas o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).

Segundo o diretor da PF, durante a operação realizada nesta manhã foram apreendidos R$ 1,6 milhão em dinheiro na casa de um dos investigados. Andrei Rodrigues não detalhou qual dos investigados teve o valor apreendido. 

“Essa operação de hoje a fraude é de R$ 12 bilhões. Não sei quanto que vamos conseguir bloquear. Sei que já em dinheiro apreendemos na residência de um investigado R$ 1,6 milhão em dinheiro nessa operação de hoje”, disse o diretor.

Entre os presos da Operação Compliance Zero estão Daniel Vorcaro, do Banco Master, detido preventivamente por suspeita de participação direta nas fraudes, e o banqueiro Augusto Lima, sócio do Banco Master e atualmente casado com Flávia Peres (que foi casa com o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda).

“Estou desde de 5h e pouco da manhã acordado. Nós estamos fazendo uma operação importante, numa integração inclusive junto com Banco Central, com o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], atuando em conjunto para um crime contra o sistema financeiro”, declarou Andrei na CPI.

Além da operação da Polícia Federal, o Banco Central decretou nesta terça a liquidação extrajudicial do Banco Master, menos de um dia após o Grupo Fictor ter indicado o interesse em comprar a instituição financeira. Pelo termo, também fica sob liquidação judicial a corretora de câmbio do banco.

A investigação que levou à prisão de Daniel Vorcaro descobriu que a cúpula do Banco Master, junto com a do BRB, “fabricaram” pelo menos 20 títulos de créditos que nunca existiram para justificar a transferência de R$ 12,2 bilhões do banco estatal de Brasília para o Master, entre janeiro e maio de 2025.

Além desse caso que envolve os bancos Master e BRB, Andrei Rodrigues detalhou todas as operações realizadas pelas equipes da PF apenas na manhã desta terça (18). 

De acordo com Andrei Rodrigues, a Polícia Federal está realizando desde cedo 16 operações policiais em diversos estados. Nessas operações estão sendo cumpridos 219 mandados, sendo 48 mandados de prisão. 

O diretor da PF citou, por exemplo, a operação realizada na Bahia, para desarticulação de facção criminosa violenta. A Operação, chamada de Alta Potência 2, atua contra um grupo que atuava principalmente nos municípios baianos de Ipiaú, Jequié e Itagibá, mantendo conexões interestaduais. 

Andrei Rodrigues disse que somente nesta operação foram R$ 52 milhões de apreensão, além imóveis bloqueados dos 21 criminosos investigados. Essa operação na Bahia foi articulada pela FICCO/BA, composta pela Polícia Federal, junto com as polícias Militar, Civil e Penal da Bahia, além da Secretaria Nacional de Políticas Penais e a Secretaria de Segurança Pública da Bahia.

Outras operações realizadas pela Polícia Federal foram mencionadas pelo diretor da instituição:

• No estado do Acre, investigação de associação criminosa, evasão de divisas, lavagem de dinheiro. 
• No Amazonas, movimentação irregular de valores, fluxo financeiro. 
• No Ceará, crimes financeiros e lavagem de dinheiro. 
• No Espírito Santo, 12 mandados para combate ao tráfico de drogas. 
• Ainda no Espírito Santo, imigração ilegal e envio de pessoas para os Estados Unidos. 
• Em Goiás, organização que fazia o tráfico de pessoas. 
• No Maranhão, combate ao novo cangaço, de assalto a bancos e Caixa Econômica Federal, com subtração de mais de R$ 1,5 milhão. 
• Minas Gerais, combate a facções criminosas. 
• No Piauí, organização criminosa e assalto a agências bancárias. 
• No Paraná, operação em 12 municípios, para combater organização criminosa especializada no descaminho e lavagem de dinheiro, com bloqueio de mais de R$ 57 milhões. 
• Em Foz do Iguaçu (PR), resgate de carga roubada. 
• Em Palotina (PR), prisão de pessoas que estavam em depósito com toneladas de maconha. Rio de Janeiro, imigração ilegal. 
• Em Santa Catarina, operadores financeiros. 
• Em São Paulo, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
• Em Sergipe, venda irregular de área pública de terreno do Inmet. 

“É isso que nós fazemos no dia a dia. É esse esforço contínuo a partir de pilares estabelecidos com a estabilidade da instituição, e que nos permite fazer esses planejamentos e essa atuação integrada e concorrente, eu quero dizer, caminhando no mesmo sentido com as forças estaduais de segurança”, disse o diretor da PF.

Ainda em sua fala na CPI, Andrei Rodrigues defendeu uma maior integração da Polícia Federal com as polícias estaduais. 

“Nós temos que entender que o crime organizado precisa ser enfrentado em todas as suas frentes, temos que entender que o crime de maneira geral não é um problema só de polícia, é um problema do estado brasileiro, dos três níveis federados, e precisamos todos encontrar caminhos para construir alternativas que melhorem o cenário”, afirmou.

“Penso que a Polícia Federal está cumprindo o seu papel e está estimulando, participando e integrando, contribuindo e aprendendo com nossas parceiras, as polícias de todos os estados”, completou o diretor da PF.

Com a COP30 iniciando a sua semana decisiva em Belém (PA), Brasília terá uma semana esvaziada, devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, e pelo fato de os presidentes da Câmara e do Senado terem agendado sessões com a possibilidade de votação por sistema remoto, que não necessita da presença dos parlamentares. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou no fim de semana que não está disposto a patrocinar um novo adiamento da votação do projeto de lei antifacção, de autoria do governo federal. Depois de quatro alterações no texto feitas pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP), Motta agendou sessão apenas com este projeto em pauta, mas a oposição e também diversos governadores pedem mais tempo para o debate em torno da proposta. 

No Supremo Tribunal Federal, a semana mais curta terá como destaque a continuidade e possível conclusão do julgamento do núcleo 3 da tentativa de golpe, com os militares do grupo chamado Kids Pretos, que planejaram atentados contra autoridades. O STF também terá julgamentos no plenário, com destaque para uma ação que envolve transporte de animais de suporte emocional em voos comerciais. 

Confira abaixo o resumo da semana nos três poderes. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana nesta segunda (17) participando de uma cerimônia, no Palácio do Planalto, da entrega do projeto de lei que estabelece o novo Plano Nacional de Cultura. O Plano, que busca orientar as políticas culturais do país, será válido para o decênio 2025-20235. 

Ainda nesta segunda, a agenda do presidente Lula inclui reuniões com os ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, da Casa Civil, Rui Costa, e da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos. As reuniões acontecerão na parte da tarde. 

Na terça (18), o presidente Lula vai a Xambioá, no Tocantins, para inauguração de uma ponte sobre o Rio Araguaia. A nova ponte vai conectar as cidades de Xambioá, no Tocantins, a São Geraldo do Araguaia, no Pará.

A nova estrutura foi projetada para fortalecer o corredor de transporte da BR-153 e facilitar o escoamento da produção agropecuária e industrial da região. A obra recebeu investimentos de R$ 232,3 milhões, sendo R$ 28,8 milhões do Novo PAC.

Na próxima quarta (19), o presidente Lula deve retornar a Belém, no Pará, para participar das negociações finais da COP30. A partir desta segunda (17), a Conferência entra em sua fase decisiva com a chegada de ministros e representantes de alto nível de diversos países, etapa em que se tenta fechar acordos políticos e resolver os principais impasses em torno das negociações climáticas. 

Na quinta (20), o compromisso de Lula será a participação na abertura oficial do Salão do Automóvel, em São Paulo. O evento está sendo retomado pela Anfavea após sete anos de interrupção. A 31ª edição do Salão estará aberta para o público de 22 a 30 de novembro, no Anhembi.

Na sexta (21), Lula viaja para Johanesburgo, na África do Sul, onde irá participar da reunião do G20. O encontro dos líderes das maiores potências mundiais acontece no sábado (22) e no domingo (23), e deve contar com a ausência do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que disse que vai boicotar o evento devido à acusação que faz à África do Sul de perseguir e assassinar pessoas brancas. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou um único projeto para ser analisado nesta semana, o PL 5582/2025, de autoria do governo federal, que estabelece um novo Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil. Inicialmente, está convocada sessão no plenário apenas para esta terça (18). 

O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP), apresentou quatro versões do seu parecer, e deve apresentar um novo texto, devido a negociações com bancadas do governo, de oposição e também com governadores. A proposta enfrenta um debate acirrado sobre o papel e o financiamento da Polícia Federal. 

Na semana passada, governadores reunidos em Brasília pediram mais 30 dias de discussão, mas Hugo Motta concedeu apenas uma semana para o debate e diz que tentará votar a proposta nesta semana.

Além da discussão do projeto no plenário, a Câmara terá uma semana marcada por sessões solenes. Entre os destaques previstos na pauta estão homenagens ligadas à consciência negra e à memória de marcos legais.

No Senado, por conta do dia da Consciência Negra, na próxima quinta (20), o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) programou uma semana com votações de projetos que possuem acordo entre os líderes. O presidente do Senado permitiu que os senadores atuem de forma não presencial nas votações em plenário.

Na pauta da semana no Senado estão temas ligados à consciência negra, políticas sociais, regulação tributária e cooperação jurídica entre países. A programação prevê a realização de sessões especiais no plenário, como nesta segunda (17), em que haverá a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, e a entrega da Comenda Abdias Nascimento.

Na sessão de terça (18), está programa a votação, no plenário, do projeto de lei 3.898/2023, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que regulamenta a atuação do Serviço Social em hospitais públicos. Também deve ser votado o substitutivo ao projeto de lei 458/2021, de autoria do ex-senador Roberto Rocha, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e trata de temas tributários, financeiros e de mercados de capitais. 

Outro projeto na pauta é o PL 3.292/2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que autoriza a transformação de cargos vagos no quadro permanente do TRT da 23ª Região, sem aumento de despesas.

Já para a sessão de quarta (19) está programada a votação do PL  892/2025, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ). O projeto também regulamenta o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) e altera diversas leis tributárias. 

Outros projetos na pauta de quarta: PDL 334/2021, que aprova o tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre Brasil e Cazaquistão; PDL 309/2024, que aprova acordo com a Eslovênia sobre troca e proteção mútua de informações classificadas; PDL 395/2024, que aprova o acordo de Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu.

Na terça (18), a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que vai investigar o crime organizado ouve o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Augusto Passos Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial da PF, Leandro Almada da Costa. As duas oitivas atendem a requerimento do  relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Segundo o relator, a presença da cúpula da Polícia Federal é fundamental para que a CPI compreenda o atual diagnóstico sobre o poder das organizações criminosas, o grau de infiltração nos estados e o impacto das estruturas de lavagem de dinheiro que alimentam milícias, facções e redes de atuação transnacional.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, a Primeira Turma retoma nesta terça (18) o julgamento dos réus do núcleo 3 da tentativa de golpe. O ministro Alexandre de Moraes será o primeiro a apresentar o seu voto, seguido depois dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. 

O núcleo 3 da trama golpista é formado por nove militares das Forças Especiais e um agente da Polícia Federal, acusados de planejar ataques e atentados contra autoridades.  O grupo tem em sua maioria militares de forças especiais, os chamados "kids pretos".

Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), são os responsáveis pelo planejamento operacional do golpe, incluindo o plano "Punhal Verde e Amarelo", que previa o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes.

No plenário do STF está prevista sessão ordinária apenas na quarta (19). Na pauta, a análise de uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga as companhias aéreas a fornecer transporte gratuito, na cabine, de animais de suporte emocional ou de serviço. 

Também está na pauta o julgamento de uma ação do Partido Verde que questiona a legislação que promoveu regime diferenciado de tributação aos insumos agropecuários, os chamados agrotóxicos. 
 

Cresceu de outubro para agora, em novembro, a rejeição ao nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato à reeleição, enquanto por outro lado, foi reduzida ou permaneceu estável a porcentagem de pessoas que dizem não votar nos principais adversários do petista. Esses são alguns dos resultados apresentados pela nova pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quinta-feira (13). 

A Genial/Quaest apresentou a seus entrevistados uma lista de eventuais candidatos a presidente em 2026, e perguntou a eles em quem votariam e em quem não votariam. O presidente Lula, por exemplo, teve 45% de pessoas que disseram que votariam nele, mas um total de 53% que afirmaram que não votariam.

A rejeição ao nome do presidente aumentou em relação à pesquisa de outubro. Naquele levantamento, Lula teve 47% de indicação de voto e 51% de entrevistados que se negavam a indicá-lo como seu candidato. 

O segundo colocado em percentual de apoio como candidato foi o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apesar de estar inelegível para 2026. Bolsonaro teve 36% de indicações de voto, contra 60% que dizem que não votariam nele para presidente. 

Os números do ex-presidente melhoraram em relação à pesquisa passada. O apoio à sua eleição passou de 34% para 36%, enquanto a rejeição ao seu nome caiu de 63% para 60%. 

Confira abaixo os presidenciáveis e o percentual de pessoas que dizem que votariam neles caso fossem candidatos:

Lula - 45% (era 47% em outubro)
Jair Bolsonaro - 36% (34% em outubro)
Tarcísio de Freitas - 30% (26%)
Michelle Bolsonaro - 28% (27%)
Ciro Gomes - 27% (25%)
Ratinho Junior - 26% (23%)
Eduardo Bolsonaro - 21% (20%)
Romeu Zema - 16% (14%)
Ronaldo Caiado - 15% (14%)
Renan Santos - 3% (não foi listado na pesquisa anterior)

A lista abaixo mostra a porcentagem de pessoas que dizem que não votariam nos nomes listados como candidatos em 2026, na ordem do mais rejeitado para o menos:

Eduardo Bolsonaro - 67% (era 68% em outubro)
Michelle Bolsonaro - 61% (também 61% em outubro)
Jair Bolsonaro - 60% (63% em outubro)
Ciro Gomes - 57% (60%)
Lula - 53% (51%)
Tarcísio de Freitas - 40% (41%)
Ratinho Junior - 37% (40%)
Romeu Zema - 35% (34%)
Ronaldo Caiado - 34% (32%)
Renan Santos - 23% (não foi listado na pesquisa anterior)

Um outro recorte da pesquisa Quaest mostra que 24% dos eleitores afirmam que um nome nem ligado a Lula, nem a Bolsonaro seria o melhor resultado da eleição em 2026. Outros 23% acham melhor Lula ganhar de novo; 17%, alguém de fora da política; 15%, que Bolsonaro volte a ser elegível e vença.

Veja abaixo os números da Quaest:

Para o Brasil hoje, qual seria o melhor resultado da eleição?

Um nome nem ligado a Lula, nem a Bolsonaro: 24%
Lula ganhar de novo: 23%
Alguém de fora da política: 17%
Bolsonaro voltar a ser elegível e vencer: 15%
Alguém apoiado pelo Bolsonaro: 11%
Alguém apoiado pelo Lula: 5%
Não souberam ou não responderam: 5%

A pesquisa Quaest foi encomendada pela Genial Investimentos e ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais entre os dias 6 e 9 de novembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
 

O plenário do Senado aprovou na sessão desta quarta-feira (12) um projeto de lei que acaba com os descontos associativos nas folhas de pagamento de pensionistas e aposentados do INSS. Como os senadores não fizeram alterações no texto aprovado pela Câmara, a proposta agora segue para sanção presidencial. 

A votação não estava prevista na pauta do plenário, mas foi colocada na ordem do dia pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), por conta de um pedido de urgência assinado por 41 senadores. Nenhum parlamentar do PT assinou o requerimento. 

Aprovada a urgência, o texto foi colocado em votação, e foi aprovado de forma simbólica. O líder do PT, Jaques Wagner (BA), chegou a argumentar sobre a possibilidade de aguardar o desfecho da CPMI do INSS, mas, dada a quantidade de parlamentares que endossaram o pedido de urgência, o projeto de lei teve força para furar a fila na ordem de votações.

Jaques Wagner aproveitou para criticar o que chamou de “falsas associações criadas para roubar aposentados”, mas ressaltou que existem entidades históricas que fazem desconto “sem bagunça”. 

“Não podemos condenar a todos pelos erros de alguns. Há entidades verdadeiras e entidades de fachada que foram criadas para roubar aposentados”, afirmou o líder do governo.

No mês de abril, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal fizeram uma grande operação em todo o país desarticulando vários esquemas de descontos ilegais nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas. Um grande número de entidades recebia mensalidades e embolsou milhões de reais sem que os aposentados tivessem efetivamente contratado os seus serviços. 

A estimativa inicial foi a de que, entre 2019 e 2024, os descontos chegaram à casa dos R$ 6,3 bilhões. No momento, o esquema de descontos indevidos e fraudes no INSS estão sendo alvo de uma comissão parlamentar mista de inquérito. 

O projeto aprovado na noite desta quarta estabelece que não poderão mais ser efetuados abatimentos relacionados a sindicatos, associações ou entidades similares, mesmo que haja autorização do beneficiário. 

Além da proibição dos descontos, o projeto determina que entidades associativas e instituições financeiras envolvidas em cobranças irregulares serão responsáveis pela devolução integral dos valores. O reembolso deve ser feito em até 30 dias, a contar da notificação ou da decisão administrativa que reconheça a cobrança como indevida. 

Caso isso não ocorra, o INSS será encarregado de ressarcir diretamente os segurados e poderá acionar os responsáveis para reaver os recursos.

Segundo o relator da proposta, senador Rogério Marinho (PL-RN), o projeto insere-se em um contexto de “relevante comoção social e institucional provocado pelo escândalo dos descontos indevidos", e por isso merecia a rápida aprovação também no Senado. 

“É patente o clamor social pela devida apuração dos fatos e pela responsabilização das entidades envolvidas, bem como pela adoção de medidas legislativas que previnam a repetição de tais práticas abusivas”, disse Marinho.
 

Em uma entrevista coletiva concedida na noite desta terça-feira (11), o relator do projeto de lei antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), anunciou, ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que fez diversas modificações no texto que deve ser levado a voto no plenário. Entre as mudanças está o trecho que trata das prerrogativas da Polícia Federal (PF) no combate às organizações criminosas.

Na entrevista, Hugo Motta destacou a busca por convergência na elaboração do texto do projeto, de autoria do governo federal. Motta ressaltou que a proposta em nenhuma hipótese coloca em risco a soberania do País nem restringe o papel da Polícia Federal.

“Não queremos deixar qualquer margem de dúvidas sobre o papel da Câmara sobre segurança pública: estamos endurecendo as penas, dificultando a vida de quem participa do crime organizado. Não vamos compactuar com aquela narrativa de que a Câmara não está agindo”, destacou Hugo Motta.

O presidente da Câmara disse ainda que pode colocar o texto em votação na sessão desta quarta se houver consenso entre os líderes e o relator.

“Espero que, até o dia de amanhã, esse relatório possa ser debatido com as bancadas e, quem sabe, possamos aí construir uma convergência para termos uma votação amanhã”, disse Motta.

O deputado Guilherme Derrite já havia apresentado duas versões do seu parecer ao projeto, ambas com resistência do governo. Nesta terceira versão, o deputado, que é secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo, modificou o trecho que trata das prerrogativas da Polícia Federal. 

Derrite relatou ter entrado em contato com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos, e chegado ao consenso de que seria melhor suprimir o trecho. “Não há mais o conflito de competência. O que é competência da Polícia Federal está preservado, o que é competência das Polícias Estaduais está preservado”, afirmou.

O relator também retirou do projeto a equiparação entre facções criminosas e grupos terroristas, criando no lugar um tratamento jurídico próprio aos faccionados.

Essa questão da equiparação com terrorismo é um dos pontos de maior discórdia entre governo e oposição. Derrite optou por, no lugar da equiparação, transformar o projeto em um novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

Em sua nova versão, faccionados receberão um tratamento penal endurecido, superando inclusive o atribuído aos crimes hediondos. As penas previstas para envolvidos em organizações criminosas poderão variar de 20 a 40 anos de prisão, com mínimo de 70% de cumprimento em regime fechado, podendo chegar a 85% para lideranças.

O texto também prevê o envio imediato de faccionados a presídios federais, vedação de visitas íntimas e monitoramento de toda comunicação externa do preso, inclusive no contato com advogados. O substitutivo ainda corta o direito ao auxílio-reclusão para parentes de faccionados.

Em suas redes sociais, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), comemorou o recuo do relator e disse ter sido “uma vitória da racionalidade’. Segundo ele, o texto terá apoio do PT e do governo se essas alterações forem mantidas no Plenário.

“O recuo é uma vitória importante, e quero aqui dizer que estava certo o ministro Lewandowski, que defendia um novo tipo penal. Eles voltaram ao conteúdo original do texto proposto pelo Executivo”, afirmou Lindbergh Farias.

Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo Lula não tem autoridade para tratar de segurança pública e ressaltou que o partido vai insistir em equiparar o crime organizado ao crime de terrorismo.

‘Se o governo quer cantar vitória nessa pauta, nós não abriremos mão de colocar os criminosos como terroristas. Crime de terrorismo exige cooperação internacional, que é o que está faltando ao Brasil para enfrentar o crime organizado”, reforçou o líder do PL.
 

Neste dia 6 de novembro, no qual se completam três meses desde que o governo dos Estados Unidos começou a cobrar uma tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros, a balança comercial brasileira registrou um superávit de US$ 7 bilhões em outubro deste ano. O resultado representa um aumento de 70,2% frente ao registrado no mesmo período do ano passado, quando o saldo foi de US$ 4,1 bilhões.

O bom desempenho da balança comercial em outubro é resultado de exportações que somaram US$ 32 bilhões e importações de US$ 25 bilhões. A corrente de comércio totalizou US$ 57 bilhões no mês, com crescimento de 4,5% na comparação com o mesmo período no ano de 2024.

Os dados foram anunciados nesta quinta-feira (6) pela Secretaria de Comércio Exterior do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).

No mês de outubro, as exportações cresceram 9,1%. As vendas foram impulsionadas pela agropecuária e indústria extrativa. As vendas de carne bovina registraram alta de 40,9% e as de soja aumentaram 42,7%. Já as vendas de minério de ferro aumentaram 30% no mês.

Do lado das importações, houve uma queda de 0,8% em relação a outubro de 2024. Petróleo (- 28,2%), e acessórios de veículos (- 14,7%) foram os itens que registraram a maior queda nas importações.

No acumulado do ano, de janeiro a outubro, as exportações brasileiras somaram US$ 289,7 bilhões, uma leve alta de 1,9% na comparação com o mesmo período de 2024. As importações, por outro lado, cresceram 7,1% e atingiram US$ 237 bilhões.

No acumulado do ano em comparação com os mesmos meses do ano passado, o saldo da balança comercial caiu 16,6%. 

Já no resultado de janeiro a outubro de 2025, as exportações brasileiras somaram 289,73 bilhões de dólares e as importações, 237,34 bilhões de dólares. O superávit foi de US$ 52,39 bilhões de dólares e corrente de comércio de US$ 527,07 bilhões.  

No terceiro mês desde que começou a vigorar o tarifaço norte-americano de 50% sobre a maior parte dos produtos exportados pelo Brasil, as exportações para os Estados Unidos caíram 37,9% em relação ao mesmo mês de 2024. No entanto, a diminuição nos embarques para o segundo maior parceiro comercial do Brasil não impediu o avanço das exportações totais e das vendas para América do Sul, China e Europa. 

As exportações para a China, que é a maior compradora do país, cresceram 33,4%, totalizando US$ 9,21 bilhões. Já os embarques para a Argentina avançaram 5,8%, totalizando US$ 1,64 bilhões e a consolidaram como uma das principais parceiras comerciais do Brasil em outubro. 

Por fim, as vendas de produtos brasileiros para o continente europeu cresceram 4,5%, totalizando 4,62 bilhões de dólares. 
 

Apesar de alguns protestos de parlamentares de oposição, principalmente por não terem tido espaço de apresentação de emendas, foi aprovado nesta quarta-feira (5), no plenário do Senado, por unanimidade, o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O projeto agora segue para sanção presidencial. 

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), em nome da oposição, chegou a apresentar três destaques, para alterar pontos específicos do projeto. Entretanto, após negociação com o governo, Portinho decidiu retirar os destaques e possibilitou a votação unânime do projeto.

"Tivemos uma vitória do diálogo, do compromisso com o nosso país", bradou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sendo saudado por aplausos e gritos dos senadores.

No Senado, a proposta foi relatada por Renan Calheiros (MDB-AL), que decidiu não fazer alterações no texto elaborado na Câmara pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). Assim como no Senado, o projeto havia sido aprovado na Câmara por unanimidade, com 494 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Renan vinha afirmando que poderia fazer alterações no texto aprovado na Câmara. Entretanto, após conversas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, preferiu adotar uma estratégia que chamou de “pragmática”, inclusive rejeitando mais de 100 emendas apresentadas pelos senadores, como forma de evitar que o projeto retornasse à Câmara. 

O projeto é considerado a principal prioridade do governo Lula neste ano de 2025. Caso o projeto não fosse aprovado até o dia 31 de dezembro, não teria efeitos para os contribuintes a partir do dia 1º de janeiro de 2026.

Além de ampliar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, o texto, de autoria do governo federal prevê ainda a redução gradual das alíquotas para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais. 

O relatório do senador Renan Calheiros foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos no final da manhã desta quarta, assim como um requerimento de urgência para ser votado em plenário. Para preservar o texto que veio da Câmara, o relator do projeto de lei decidiu fazer apenas ajustes na redação. 

Durante a discussão do projeto na Comissão, alguns senadores discutiram mudanças no texto, principalmente em torno de medidas capazes de recompor perdas de arrecadação e para a correção anual da tabela de isenção. Para evitar atrasos, o senador Renan Calheiros já havia apresentado um projeto de lei para taxar as fintechs e casas de apostas conhecidas como bets. 

Nesse projeto, ainda podem ser incluídas as emendas que não foram consideradas no projeto do Imposto de Renda. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve apresentar o seu parecer na semana que vem, e Renan Calheiros já agendou a votação dessa proposição para a próxima terça (5).

Para compensar a renúncia fiscal que haverá a partir do aumento na faixa de isenção do IR, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte para distribuições superiores a R$ 50 mil e a criação de um imposto mínimo de até 10% para pessoas de alta renda superior a R$ 600 mil por ano.

No plenário do Senado, na tarde desta quarta, diversos senadores discutiram o projeto. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, participou da sessão representando o governo federal.
 

Durante a discussão na Comissão de Assuntos Econômicos sobre o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, nesta quarta-feira (5), o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) alertou que o governo federal precisa fazer uma correção anual da faixa de isenção. 

Para Oriovisto, sem essa atualização anual dos valores, o projeto acabaria se transformando em um “estelionato eleitoral”. 

“Esse projeto pode se transformar na maior fraude eleitoral que o Brasil já assistiu, se não forem tomadas algumas providências”, afirmou o senador Oriovisto. 

O senador explicou que se o patamar da isenção não for anualmente corrigido, o projeto estaria enganando os eleitores.

“Se essa tabela não for corrigida, já em 2027, se uma pessoa que ganhava R$ 4900 em 2026, tiver um aumento de 5% no seu salário, ele volta a pagar Imposto de Renda, por ter saído da tabela de isenção. Então é um presente que se está dando ao eleitor com prazo definido”, disse o senador do PSDB, levantando a hipótese de que os contribuintes seriam “beneficiados em um ano e enganados no outro”. 

O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), falou depois e disse concordar com as alegações do senador Oriovisto, de necessidade de haver correção anual da tabela. Jaques Wagner também afirmou que vai sugerir ao Ministério da Fazenda um projeto de lei para estabelecer a correção anual obrigatória.

“Te afianço que vamos corrigir, tanto em cima como embaixo”, declarou Wagner, destacando que também a faixa de cobrança dos chamados “super-ricos”, que ganham acima de R$ 600 mil, precisaria ser retificada a cada ano.

Pela discussão que aconteceu entre os senadores, surgiu a ideia de que o governo federal envie ao Congresso Nacional uma proposição que possa prever uma política nacional de atualização dos valores de isenção do Imposto de Renda sobre a pessoa física.

A ideia sobre o projeto ainda não deixa claro os critérios que poderiam ser estabelecidos sobre a atualização, se será sobre toda a tabela ou somente dos valores do projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos que estabelecem novo patamar de isenção do imposto e a faixa de tributação da alta renda. 
 

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou nesta quarta-feira (5) o adiamento da votação do PL 5473/25, que eleva a tributação sobre bets, fintechs e bancos. O projeto, de autoria do próprio Renan, retoma alguns pontos polêmicos da Medida Provisória (MP) alternativa ao IOF, que caducou após não ser apreciada pela Câmara dos Deputados. 

Segundo Renan, o relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), pediu um tempo maior para analisar as diversas emendas apresentadas pelos senadores ao projeto. Braga havia lido o relatório sobre o projeto na sessão da CAE nesta terça (4). 

O PL 5473 dobra a tributação de casas de apostas, passando de 12% para 24%. Metade desse acréscimo — 12% — será destinada à Seguridade Social, com foco em ações na área da saúde. 

Entre 2026 e 2028, esse valor adicional poderá ser repassado parcial ou integralmente aos Estados e municípios, como forma de compensar perdas de arrecadação com a mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda. Na MP do IOF, o governo havia proposto 18%.

O texto também prevê um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de diversas instituições financeiras. A alíquota passa de 15% para 20% no caso de bancos e sociedades de crédito, financiamento e investimento, e de 9% para 15% para fintechs, distribuidoras de valores mobiliários e corretoras. É a mesma proposta que o governo fez na MP do IOF.

Segundo cálculos incluídos no parecer de Braga, a previsão de arrecadação para os próximos três anos é de R$ R$ 4,98 bilhões em 2026, R$ 6,38 bilhões em 2027 e R$ 6,68 bilhões em 2028.

O projeto do senador Renan Calheiros também aumenta a alíquota da CSLL cobrada de empresas do sistema financeiro:

• De 9% para 15% no caso de bancos e sociedades de crédito, financiamento e investimento;
• De 15% para 20% para fintechs, distribuidoras de valores mobiliários e corretoras.

Ainda na sessão desta quarta, o senador Renan Calheiros anunciou que o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, comparecerá à Comissão de Assuntos Econômicos no dia 25 deste mês. Segundo Renan, Galípolo irá ao Senado para dar explicações sobre as chamadas “contas-ônibus” utilizadas pela Fintechs junto a bancos, entre outros pontos.
 

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado começou a discutir nesta terça-feira (4) um projeto apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) que eleva a tributação sobre bets e fintechs. Calheiros elaborou a medida para compensar eventuais perdas de arrecadação com o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês.

Na sessão desta terça, foi lido o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PL 5.473/2025. Segundo o relator, as medidas previstas no projeto devem gerar R$ 18 bilhões entre 2026 e 2028. Por conta de pedido de vista, a proposição será votada na reunião desta quarta (5) da Comissão de Assuntos Econômicos.

O texto do projeto afirma que a principal fonte de receita sairá do aumento da taxação de bets, que passará de 12% para 24%. O impacto estimado é de R$ 13,3 bilhões em três anos, com efeitos positivos de R$ 4,98 bilhões em 2026, R$ 6,38 bilhões em 2027 e R$ 6,69 bilhões em 2028. 

A matéria prevê que parte da arrecadação com o aumento da taxação das bets será destinada à seguridade social de Estados e municípios que perderem receitas com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil.

O projeto também altera a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. A alíquota sobe de 9% para 15% para instituições de pagamento, fintechs e bolsas de valores, e de 15% para 20% para sociedades de capitalização e crédito. 

O ajuste na alíquota deve gerar R$ 4,74 bilhões de 2026 a 2028. Bancos mantêm a alíquota de 20%, enquanto outras empresas seguem com 9%.

Apesar do pedido de vista, houve amplo debate sobre o projeto. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) criticou a tentativa de se elevar a alíquota que é paga pelas casas de apostas online. 

O senador baiano lembrou que relatou o projeto que regulamentou o funcionamento das bets no Brasil, e disse que na discussão da proposta, houve amplo debate sobre a alíquota que seria cobrada das casas de apostas que quisessem funcionar legalmente no Brasil. O projeto original do governo propôs uma alíquota de 18%, mas após amplas negociações, foi aprovado o percentual de 12% e com 15% para o Imposto de Renda do jogador.

“Para os senhores e as senhoras ficarem sabendo, tem pesquisa feita pelo Locomotiva, pela LCA, publicada até na Folha de S.Paulo, em que 51% das bets que estão no Brasil são ilegais. E não é plausível, para não dizer que não é honesto, querer aumentar a carga tributária de quem está legalizado e esquecer de combater a clandestinidade. Isso aí é um absurdo a que o Senado tem que levantar a sua voz”, afirmou Coronel. 

Angelo Coronel argumentou ainda que para aumentar a arrecadação em relação às bets, haveria um incremento de renda caso das casas de apostas clandestinas fossem fechadas.

“O governo arrecadaria mais R$ 11 bilhões ao ano somente com o fechamento das bets clandestinas. Para vocês terem uma ideia, as bets legalizadas, que são 81 e que pagaram R$30 milhões de outorga, estão pagando GGR de 12% mais PIS, Cofins, ISS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Imposto de Renda, adicional de Imposto de Renda, chegando aí a um patamar de mais de 50% de impostos. Muita gente pensa que as bets só pagam os 12% de GGR, mas é um ledo engano: as bets são tratadas igual a uma empresa tradicional, gerando os seus impostos, como qualquer empresa paga hoje, no mercado”, defendeu Angelo Coronel.

O projeto em discussão na CAE também promove como mudança a ampliação do prazo para restituição de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior, de 360 dias para cinco anos. Também cria um programa de refinanciamento de dívidas para pessoas de baixa renda, com rendimentos mensais de até R$ 7.350. 

As parcelas mínimas serão de R$ 200, e os descontos de juros e multas variam conforme a faixa de renda. Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão 30 dias para regulamentar o programa, com 90 dias para adesão após a sanção da lei.

O senador Renan Calheiros apresentou nesta terça-feira (4) o seu parecer ao projeto de autoria do governo federal que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, e anunciou sua decisão de não fazer mudanças no texto. Com o pedido de vista, o projeto deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos nesta quarta (5). 

Renan Calheiros vinha anunciando que faria modificações no texto elaborado na Câmara pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). Entretanto, o relator afirmou que de forma pragmática, decidiu preservar o conteúdo que teve 493 votos favoráveis e nenhum contrário por parte dos deputados. 

Caso o projeto seja aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto será votado no plenário do Senado também nesta quarta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já pautou o projeto como um dos itens da pauta.

Ao não modificar o texto do deputado Arthur Lira, o senador Renan Calheiros evita que o texto volte à Câmara, o que poderia atrasar a tramitação e impedir que a nova faixa de isenção entre em vigor em 2026, com base na renda de 2025. Para valer já no início do ano que vem, o projeto precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 31 de dezembro.

“Optamos por manter o texto da Câmara para garantir que a isenção já possa vigorar no próximo ano. As medidas de compensação serão tratadas em um projeto à parte”, disse o senador Renan Calheiros, que é o presidente da CAE.

Calheiros chegou a considerar mudanças no texto para incluir mecanismos de compensação fiscal, como a taxação de fintechs e casas de apostas (bets), a fim de compensar eventuais perdas de arrecadação. A equipe econômica calcula impacto anual de cerca de R$ 6 bilhões com a ampliação da faixa de isenção.

Essas alterações, porém, fariam o texto retornar à Câmara. Diante do risco de atraso, Renan optou por recuar das mudanças e preservar o cronograma.

“A aprovação de qualquer emenda que não seja redacional demandaria o retorno do projeto à Casa Iniciadora. É o momento de sermos pragmáticos para possibilitarmos a aprovação do texto e encaminhá-lo para a sanção ainda este ano”, explicou o relator.

O texto apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos muda a Lei do Imposto de Renda para isentar, a partir de janeiro de 2026, o imposto sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas, e reduzir parcialmente as rendas entre R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida. 

A redução também recairá no cálculo do imposto cobrado na fonte no pagamento do décimo-terceiro salário.

Atualmente, a isenção do imposto acontece apenas para quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos). Ao total, a proposta trata de uma renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto de Renda (IR), cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.

Para compensar a perda de arrecadação com a mudança na faixa de isenção, o Projeto de Lei 1087/25 propõe a cobrança de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física se acima de R$ 50 mil mensais, independentemente da quantidade de pagamentos no mês.

Nessa cobrança não poderá haver deduções, mas o total pago poderá ser descontado do imposto calculado anualmente. A mesma alíquota incidirá sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior.

Para viabilizar a cobrança de imposto mínimo de quem ganhou acima de R$ 600 mil no ano, o projeto cria um novo conceito de rendimento, que inclui não apenas os tributados mensalmente, mas também todos os rendimentos recebidos (lucros e dividendos, por exemplo), inclusive aqueles tributáveis exclusivamente na fonte (rendimentos de ações, fundos de investimento ou planos de previdência, por exemplo), isentos ou sujeitos a alíquota zero ou reduzida.

No entanto, ficam de fora dessa conta:

• ganhos de capital (na venda de imóvel, por exemplo), exceto operações em bolsas de valores e mercado de balcão organizado sujeitas a tributação do ganho líquido;
• rendimentos recebidos acumuladamente (ação na Justiça, por exemplo);
• valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou herança;
• rendimentos obtidos com caderneta de poupança;
• valores obtidos a título de indenização por acidente de trabalho, danos materiais ou morais, exceto lucros cessantes;
• rendimentos isentos de IRPF, se o contribuinte ou pensionista tiver doenças listadas na legislação (aids, esclerose múltipla, câncer ou cegueira, por exemplo);
• rendimentos de títulos e valores mobiliários ou com alíquota zero, exceto ações e demais participações societárias.

O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula, chegou ao Congresso Nacional na noite desta sexta (31), em regime de urgência. A proposta, elaborada no âmbito do Ministério de Justiça e Segurança Pública, traz modificações no Código Penal na tentativa de fortalecer ações a organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. 

A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra, nesta noite, no Diário Oficial da União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo. “Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país", disse.

Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso. Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas. 

Entre outras questões, o texto enviado pelo Executivo prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.

AUMENTO DE PENA
Na proposta, o Governo indica alterações no Código Penal, destacando aumento de penas para homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos. 

As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça. 

Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

PROPOSTAS
Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.O Executivo detalha as seguintes propostas: 

• Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções. 
• Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. 
• Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.
• Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. 
• Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.
• EIXO ECONÔMICO
• Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:
• Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;
• Suspensão de contratos com o poder público.
• Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:
• Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. 
• A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional

O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação. 

Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta terça-feira (28) que o projeto de lei antifacção, cobrado como uma das soluções para ampliar o combate ao crime organizado, está “maduro” e tecnicamente “muito bem estruturado”. O projeto de autoria do governo federal teve seu texto finalizado na semana passada, e no momento aguarda avaliação da Advocacia Geral da União (AGU).

Segundo afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias, ele determinou urgência ao corpo técnico do órgão para finalizar o parecer e depois enviar o projeto. “Na tarde de hoje (28), diversos pontos do texto foram discutidos em reunião realizada na sede da AGU, em Brasília, da qual participaram as equipes técnicas da própria Advocacia-Geral e do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, afirma uma nota da AGU divulgada nesta terça.

O projeto do governo busca endurecer as penas para organizações criminosas. O texto cria a modalidade qualificada desse crime (quando houver domínio de território), facilita ações contra empresas usadas pelo crime organizado e regula a gravação de conversas entre criminosos e advogados dentro da prisão.

A proposta, que já chegou a ser chamada de “antimáfia”, foi batizada pelo governo de Projeto de Lei Antifacção. Para entrar em vigor, o texto precisará ser aprovado no Congresso, o que ainda não tem data para ocorrer. Pelo projeto, a pena atual de 3 a 8 anos de prisão para quem integra, promove ou financia uma organização criminosa será elevada para 5 a 10 anos de prisão.

Quem é condenado por integrar organização criminosa está sujeito à pena desse crime somada às penas dos demais crimes praticados pelo grupo, como, por exemplo, tráfico, corrupção ou homicídio.

O projeto também cria a "organização criminosa qualificada", com pena de 8 a 15 anos de prisão quando a atuação do grupo envolver o controle de territórios ou de atividades econômicas por meio de violência ou ameaça , mirando, por exemplo, nas milícias.

Esse crime passa a ser considerado hediondo, o que significa que será inafiançável e não poderá ser perdoado por indulto ou anistia.

Há ainda a previsão de pena de 12 a 30 anos de prisão, uma das mais altas da legislação brasileira, em caso de homicídio praticado a mando de uma organização criminosa qualificada.

Versão anterior do texto, elaborada por um grupo de trabalho a pedido do Ministério da Justiça, previa pena de 12 a 20 anos para a modalidade qualificada, que acabou reduzida no projeto final após análises internas no ministério.
 

No primeiro dia de esforço concentrado programado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na noite desta segunda-feira (27), foi aprovada de modo simbólico a medida provisória 1305/25 que extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros. A medida agora precisa ser votada no Senado. 

O texto aprovado na Câmara garante a isenção da taxa de R$ 52 por cinco anos para os taxistas. Também foi mantida a mudança feita pelo relator, deputado José Nelto (PSD-GO), nas inspeções periódicas. Antes essas inspeções eram obrigatórias a cada ano, e agora elas passam a ser feitas a cada dois anos.

A verificação dos taxímetros é uma exigência legal prevista na Lei 12.468/11, que regulamentou a profissão de taxista. A verificação é obrigatória em municípios acima de 50 mil habitantes e deve ser feita pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Com a mudança, a obrigatoriedade permanece, mas sem custo para os motoristas.

Proposta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a medida provisória busca reduzir custos e simplificar exigências do setor. Conforme estimativas da equipe econômica do governo, a mudança promovida pela MP resultará em uma economia de R$ 9 milhões por ano aos cerca de 300 mil taxistas do país.

A medida provisória aprovada pela Câmara prevê também a permissão para a transferência do direito de exploração de serviço. O reconhecimento deve ser feito pelo poder público.

A mudança, proposta em emendas de alguns deputados durante a discussão na comissão mista, buscou resolver uma situação deixada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais a comercialização e a transferência de alvarás de táxi para herdeiros.

O texto aprovado na Câmara estabelece regras sobre a caracterização da descontinuação da prestação do serviço (outorga ociosa), excluindo situações como períodos de férias, licenças regulares (saúde do titular ou dependentes), necessidades de reparo do veículo ou participação em movimentos coletivos.

Em caso de morte do taxista que tem a outorga, o cônjuge, companheiro ou filhos sobreviventes poderão requerer a cessão em seu favor, no prazo de até um ano, ou indicar um terceiro que atenda aos requisitos legais.

A MP 1305 permite ainda que os cursos de capacitação exigidos por lei (relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos) sejam realizados na modalidade a distância.

Um outro ponto inserido na medida durante a discussão na comissão mista incluiu taxistas e cooperativas de táxis entre os prestadores de serviços turísticos que podem ser cadastrados no Ministério do Turismo (Cadastur) e para instituir o Dia Nacional do Taxista, a ser celebrado anualmente em 26 de agosto. A data faz alusão à promulgação da lei que regulamentou a profissão.
 

A semana em Brasília será marcada por decisões que podem impactar principalmente a economia e o Judiciário. Após o encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, dos Estados Unidos, o governo aguarda respostas sobre o tarifaço, enquanto tenta no Congresso Nacional aprovar projetos que elevem a arrecadação e imponham cortes de gastos. 

De volta ao Brasil após viagem à Ásia, Lula pode vir a indicar o seu escolhido para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. O principal nome na bolsa de apostas em Brasília é o do advogado-geral da União, Jorge Messias.

O presidente Lula também empossará oficialmente nesta semana o seu novo ministro, Guilherme Boulos, que assume a Secretaria-Geral da Presidência. Já o STF retoma julgamentos que podem redefinir regras sobre nepotismo, enquanto a Câmara dos Deputados realiza uma semana de esforço concentrado com quase 50 projetos em pauta, entre eles o que proíbe a cobrança por bagagens de mão.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana nesta segunda-feira (27) em Kuala Lumpur, na Malásia, fazendo uma entrevista coletiva. Lula descreveu em detalhes como foi a reunião de cerca de 50 minutos com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e disse que a solução para o tarifaço aplicado aos produtos brasileiros viria “em poucos dias”. 

Na sequência, já na parte da tarde na Malásia, Lula participou da sessão de abertura da 20.ª Cúpula da Ásia do Leste. Em seguida, foi recebido em um jantar de gala, oferecido pelo presidente da Malásia, Anwar Ibrahim, e pela primeira-dama, Wan Azizah Wan Ismail.  

Nesta terça (28), o presidente Lula retornará ao Brasil de sua viagem à Ásia, que incluiu compromissos na Indonésia e na Malásia, assim como o encontro com Trump e sua equipe de negociadores. 

Na quarta (29), Lula empossa, em solenidade no Palácio do Planalto, Guilherme Boulos como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. A nomeação de Boulos foi publicada no Diário Oficial na semana passada, e com a posse oficial, ele começará a atuar para tentar reaproximar Lula de movimentos sociais. 

Também para essa semana há a expectativa de que o presidente Lula indique o substituto do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso anunciou sua aposentadoria e deixou o STF no último dia 17. 

Lula indicou a auxiliares que o seu escolhido para o Tribunal é o atual advogado-geral da União, Jorge Messias. O presidente deixou o anúncio para a volta da viagem à Ásia porque ainda pretende conversar com senadores como Davi Alcolumbre (União-AP) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, na próxima quinta (30) o Ministério do Trabalho divulga dados do Caged do mês de setembro. Ainda sobre a situação do mercado de trabalho, na sexta (31) o IBGE divulga a taxa de desemprego no mês de setembro.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), programou uma semana de esforço concentrado, com sessões de votação no plenário já a partir desta segunda (27) até a próxima quinta (30). Motta pautou 47 projetos para serem apreciados nesta última semana de outubro. 

Além dos projetos de lei sobre falsificação de bebidas (PL 2307/07) e garantia de gratuidade na bagagem de bordo (PL 5041/25), o presidente da Câmara programou a apreciação de  proposições em alusão ao Outubro Rosa, de enfrentamento ao câncer de mama, além de uma série de matérias voltadas à saúde e aos direitos da mulher, a maioria deles sob regime de urgência.

Iniciativas importantes no campo da saúde feminina incluem o projeto de lei nº 5.821/2023, que propõe ações para ampliar os serviços de mamografia e exames de triagem no SUS, visando a prevenção, detecção e tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama. Além disso, está em pauta o projeto de lei nº 499/2025, do Senado Federal, que assegura o direito à realização anual do exame de mamografia para rastreamento do câncer de mama para mulheres a partir dos 40 anos de idade.

O foco em proteção e direitos é ampliado com a inclusão de requerimentos de urgência para o projeto de lei 1.527/2025, que dispõe sobre normas para a prevenção e combate à violência obstétrica contra mulheres indígenas, garantindo o respeito às particularidades culturais e à integridade física e psicológica durante o período gravídico, parto e pós-parto. 

Confira alguns dos principais itens na pauta prevista da semana na Câmara dos Deputados:

Saúde da mulher

• Projeto de lei 1.249/2022: de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), propõe a licença menstrual de três dias, a cada mês, para mulheres que comprovadamente sofrem com graves sintomas menstruais;
• Projeto de lei 5.821/2023: de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca expandir serviços de mamografia no SUS;
• Projeto de lei 2.112/2024: de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade- PE), cria o MAMM, voltado à redução da mortalidade materna;
• Projeto de lei 775/2025: de autoria da deputada Nely Aquino (PSD-MG), cria o Voucher Saúde da Mulher;
• Projeto de lei 1.527/2025: de autoria da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), estabelece normas de prevenção à violência obstétrica contra mulheres indígenas.

Também entre os 47 itens da pauta figura o Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que garante ao passageiro levar dentro da cabine uma mala de bordo segundo especificações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em viagens nacionais e internacionais. Companhias aéreas têm começado a cobrar pela bagagem levada a bordo em voos internacionais.

O projeto é relatado pelo deputado Neto Carletto (PP-BA), que ainda não apresentou o seu parecer. O deputado pode acatar algumas emendas que pedem o fim por completo da cobrança de bagagens por parte das companhias aéreas.

Um outro tema que pode ser votado na semana envolve as plataformas de vídeo sob demanda (VoD, na sigla em inglês), que poderão ter de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

O tema está no Projeto de Lei 8889/2017, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP). Conforme o relator do texto, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), tem divulgado na imprensa, poderá haver alíquotas diferenciadas para essas plataformas (4%) e para plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como redes sociais mantidas por big techs (2%).

Ainda entre os destaques na pauta está o Projeto de Lei 2307/07, do ex-deputado Otavio Leite (RJ), que considera hediondo o crime de adulteração de alimentos e bebidas. O projeto foi apresentado por ocasião do “batismo” de leite por cooperativas em Minas Gerais, mas vai englobar os casos recentes envolvendo metanol e outras substâncias químicas em bebidas alcoólicas, problema que levou a diversos casos de morte e deficiências causadas pela ingestão de bebidas “batizadas”. 

A equipe econômica do governo Lula quer aproveitar essa projeto das bebidas para tentar aprovar trechos da medida provisória 1303/2025, derrubada na Câmara no dia 8 deste mês. O texto do projeto sobre bebidas recebeu um pacote de cinco dispositivos que estavam na MP e somam cerca de R$ 10,7 bilhões em impacto estimado. São eles:

• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, com criação de um fundo permanente para o benefício;
• Limitação do seguro-defeso à dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, com exigência de biometria e cruzamento de dados;
• Redução para 30 dias do prazo máximo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);
• Fixação de limite orçamentário para a compensação financeira (Comprev) entre o INSS e os regimes próprios de previdência de estados e municípios;
• Endurecimento das regras de compensações tributárias de PIS/Cofins, para coibir créditos indevidos.

A pauta da Câmara possui ainda outras matérias que interessam diretamente ao governo federal. Uma delas é a urgência do projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte e define regras para enquadrar devedores contumazes — empresas e pessoas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e deliberada. A proposta foi aprovada no Senado Federal e é considerada prioritária pela equipe econômica do governo.

No Senado, a pauta divulgada pelo presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), prevê assuntos que já possuem acordo entre as lideranças e que não apresentam maiores polêmicas. Na sessão de terça (28), no plenário, pode ser votado o PL 4497/2024, que estabelece procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira.

Também deve ser apreciado o PL 3436/2021, que altera a legislação para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. Ainda está na pauta de terça o projeto sobre o texto do Acordo de Previdência Social entre o Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Já para a sessão de quarta (29) está prevista a votação do do PL 2133/2023, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. Outro projeto em pauta é o PL 4712/2019, que busca criar o Programa Nacional de Prevenção à Depressão. Há ainda o projeto de decreto legislativo que ratifica o acordo entre o governo brasileiro e o governo da Itália sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas.

Nas comissões do Senado, o destaque é a possibilidade de o relator do projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda, Renan Calheiros (MDB-AL), finalizar o seu parecer. O governo espera que haja a votação do projeto já no começo de setembro, para que a medida, que beneficia milhões de brasileiros, possa ter efeitos já no começo do ano que vem.

Nesta segunda (27), a CPMI do INSS ouve Alexandre Guimarães, ex-diretor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A convocação atende a requerimentos apresentados pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e pelos deputados Rogério Correia (PT-MG), Adriana Ventura (Novo-SP), Duarte Jr. (PSB-MA) e Sidney Leite (PSD-AM).

Alexandre Guimarães ocupou a estratégica Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação do INSS, entre 2021 e 2023. De acordo com membros da comissão, investigações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto expõem um nexo financeiro direto e suspeito entre o ex-diretor e o epicentro da organização criminosa comandada pelo Careca do INSS.

PODER JUDICIÁRIO

As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus do chamado “núcleo 1” da tentativa de golpe de Estado têm até esta segunda (27) para recorrer da condenação imposta pelo STF (Supremo Tribunal Federal). 

O prazo se encerra às 23h59 para que as defesas apresentem o principal recurso cabível: os embargos de declaração. Esse instrumento é usado para apontar possíveis contradições ou omissões nos votos dos ministros, mas raramente altera o resultado de uma condenação. 

A defesa de Jair Bolsonaro deve insistir na tese de que os crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito deveriam ser considerados como um só, sem soma de penas. A maioria dos ministros, no entanto, já se posicionou contra essa interpretação, o que reduz as chances de êxito. 

Os recursos dos réus serão avaliados em plenário virtual pela Primeira Turma. Não há prazo para o julgamento, mas a expectativa é de que ocorra de forma rápida, e é possível que seja realizado a partir do final da semana. 

Caso os recursos sejam rejeitados, as defesas dos réus ainda podem apresentar mais um embargo. Se esses também forem negados, o STF pode considerar o processo encerrado e certificar o chamado “trânsito em julgado”, momento em que a condenação se torna definitiva e as penas passam a ser executadas.

No plenário do STF, na próxima quarta (29), será retomado o julgamento sobre a extensão da proibição do nepotismo a cargos políticos, como secretários e ministros.

Até o momento, seis ministros votaram para excluir esses cargos da restrição prevista na Súmula Vinculante 13, enquanto apenas um defende a aplicação integral da norma. A decisão poderá redefinir limites éticos para nomeações no Executivo.

Na pauta do STF para essa semana também está a discussão da ação que questiona se o período de licença-maternidade pode ser concedido a um homem que integra casal homoafetivo.

Uma outra ação que pode ser julgada durante a semana é a contestação do Psol, que acusa o Congresso de omissão por não legislar sobre o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas). O partido alega que a falta de lei complementar impede a aplicação do tributo e contraria os objetivos de redução das desigualdades sociais.
 

Acompanhado do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e de ministros do governo Lula, o diretor do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) da ONU, Arnoud Hameleers, lançou recentemente na cidade de Juazeiro o projeto Raízes Agroecológicas. A iniciativa, financiada pelo Fundo da ONU e pela União Europeia, tem como objetivo beneficiar mais de cinco mil agricultores e agricultoras familiares. 

Além do diretor do FIDA e do governador baiano, participaram do evento em Juazeiro o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, e o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias. Também estiveram na solenidade representantes da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA).

Antes do lançamento do projeto Raízes Agroecológicas, o diretor do FIDA no Brasil, Arnoud Hameleers, havia participado do Ato Público do Dia Mundial da Alimentação, realizado durante o 13º Congresso Brasileiro de Agroecologia, em Juazeiro. 

Em sua fala no evento, Hameleers reforçou o compromisso do FIDA com a agroecologia e o desenvolvimento rural sustentável, destacando que o Brasil abriga o maior programa do FIDA na América Latina e no Caribe, com investimentos superiores a 900 milhões de dólares no ciclo 2025–2029.

“A agroecologia é mais do que uma prática produtiva: é uma forma de garantir alimentos saudáveis, conservar a biodiversidade, reduzir desigualdades e enfrentar as mudanças climáticas. É nas zonas rurais onde estão as soluções para o futuro da alimentação”, afirmou Hameleers.

Um dia depois, também em Juazeiro, foi lançado oficialmente o projeto Raízes Agroecológicas, uma iniciativa trinacional implementada pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), financiada pelo FIDA e pela União Europeia. O projeto beneficiará mais de cinco mil agricultores e agricultoras familiares, metade deles mulheres, promovendo o melhoramento participativo de sementes, a conservação da agrobiodiversidade e o intercâmbio de conhecimentos entre Argentina, Bolívia e Brasil. 

O Raízes Agroecológicas integra o programa global Produtores Agroecológicos de Pequena Escala e Transformação Sustentável dos Sistemas Alimentares (GP-SAEP). 

“Mais do que um projeto, o Raízes Agroecológicas é uma resposta coletiva à urgência de transformar nossos sistemas alimentares, tornando-os mais justos, sustentáveis e resilientes às mudanças climáticas”, ressaltou Hameleers ao falar na solenidade, na presença do governador baiano e de ministros do governo Lula.

As ações do FIDA no Brasil reafirmam o compromisso do Sistema das Nações Unidas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) — especialmente o ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável — apoiando comunidades rurais, mulheres, jovens e povos tradicionais na construção de um futuro mais inclusivo, verde e resiliente.

O Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) é uma agência especializada das Nações Unidas e instituição financeira internacional que investe em populações rurais para reduzir a pobreza, fortalecer a segurança alimentar e promover a resiliência climática.

No Brasil, o FIDA apoia programas e projetos que beneficiam milhões de pessoas em parceria com governos, organizações da sociedade civil e instituições de pesquisa.
 

A Força Aérea Brasileira (FAB) vai investir R$ 6,6 milhões, por meio de dispensa de licitação, na aquisição de um sistema antidrone que será utilizado durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), marcada para ocorrer entre os dias 10 e 21 de novembro, em Belém (PA).

De acordo com o aviso de dispensa, a contratação direta foi justificada pela “urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares”.

A justificativa apresentada pela FAB destaca que o sistema será empregado “para ampliar a proteção de pátios operacionais e áreas críticas de movimentação aeronáutica, em situações que envolvam a presença de chefes de Estado e delegações internacionais durante os eventos da COP30”.

Apesar da alegação de urgência, Belém foi oficialmente confirmada pelas Nações Unidas como sede da conferência em maio de 2023. As informações são do Metrópoles.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, oito frentes parlamentares do Congresso estão lançando um manifesto em defesa da urgência para a votação do projeto que pune o chamado devedor contumaz.

O PLP 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado no plenário do Senado no dia 3 de setembro, com 71 votos a favor e nenhum contrário. A matéria chegou na Câmara no dia 9 de setembro, e desde então está parada na mesa do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). 

O projeto, listado no início do ano pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das prioridades da agenda econômica do governo Lula junto ao Congresso, ganhou força após operações policiais que expuseram esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado e de fraudes nos setores de combustíveis e financeiro. Já há um requerimento de urgência apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) para levar a proposta direto para apreciação no plenário da Câmara.

Segundo a Folha, o manifesto das frentes parlamentares afirma que o Brasil tem hoje cerca de 1.200 CNPJs classificados como devedores contumazes, que acumulam mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias.

O texto aprovado no Senado estabelece que o devedor contumaz é aquele com dívida injustificada maior do que R$ 15 milhões e correspondente a 100% do patrimônio conhecido. Isso no âmbito federal. Nos estados e municípios, o devedor é o que tem dívidas reiteradas por pelo menos quatro períodos consecutivos.

No caso do setor de combustíveis, o projeto dá à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a competência para definir valores de capital social, exigir comprovação de legalidade e transparência relacionada aos sócios. O órgão tem que exigir dos donos de novos postos de combustíveis um capital de pelo menos R$ 1 milhão.

Para as distribuidoras, o capital social tem que ser de R$ 10 milhões, sendo que para a produção de combustíveis um capital é de R$ 200 milhões. As empresas têm que comprovar a origem dos recursos para a ANP. Seria uma forma de evitar ações de “laranjas” e riscos de infiltração do setor pelo crime organizado.

Sobre as fintechs, o projeto afirma que as empresas passam a integrar o sistema de pagamentos, e assim deverão responder a regras específicas a partir de uma regulação do Executivo, já previsto pelo Ministério da Fazenda. A tentativa dos parlamentares é a de ampliar a fiscalização sobre as movimentações financeiras contra lavagem de dinheiro.

No final do mês de setembro, o presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a falar que iria acelerar a tramitação do texto, mas até o momento nem mesmo o relator do projeto foi definido. Um dos nomes cotados para assumir a relatoria é do deputado Danilo Forte (União-CE). 

O lobby contrário ao projeto dentro do Congresso se concentra principalmente entre as bancadas do Sudeste, no estado do Rio de Janeiro, e no Nordeste, no Piauí e na Paraíba, terra do presidente da Câmara.

Na noite da última terça (21), foi realizado um jantar pela Frente Parlamentar Brasil Competitivo para discutir o PLP do Devedor Contumaz. Representantes de diversas frentes parlamentares participaram do encontro e reforçaram a importância de se atuar no Congresso em prol de um sistema tributário equilibrado, que combata fraudes sem punir o empreendedor que gera emprego, renda e desenvolvimento.

As frentes parlamentares retomaram a pressão pela votação do projeto depois que a Operação Carbono Oculto da Polícia Federal revelou esquema ilegal do PCC no setor de combustíveis. O segmento é um dos mais afetados pela ação de devedores contumazes, que sonegam bilhões em impostos.

De acordo com nota pública do Instituto Combustível Legal (ICL), divulgada após a operação da PF, a sonegação sistemática praticada pelos devedores contumazes não se restringe a um ilícito fiscal; ela se conecta diretamente ao crime organizado.

“Ao deixarem de pagar impostos, esses grupos retiram recursos que poderiam ser investidos em saúde, em educação e, ironicamente, na própria segurança pública. É um círculo vicioso: a falta de investimento em áreas essenciais fragiliza a sociedade, enquanto o lucro da ilegalidade fortalece as organizações criminosas”, afirma a nota do ICL.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que qualifica o empreendimento rodoviário BR-116/324, na Bahia, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República. O texto foi publicado nesta semana.

De acordo com o decreto, a qualificação abrange o trecho entre os municípios de Salvador e Feira de Santana, no estado da Bahia, até a divisa com o estado de Minas Gerais, totalizando 663 quilômetros de extensão.

O documento estabelece ainda que poderão ser incluídos no empreendimento, pelo Ministério dos Transportes, outros trechos de rodovias federais ou estaduais que apresentem sinergia operacional, técnica ou econômica com os já qualificados.

O decreto foi assinado por Lula e pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. Com a qualificação no PPI, a ideia é garantir prioridade no acompanhamento e na estruturação de parcerias com a iniciativa privada.

As duas rodovias, nos trechos baianos, estão sob gestão do Governo Federal desde maio. A transferência de responsabilidade para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ocorreu após o encerramento do contrato com a concessionária ViaBahia, efetivado em abril com o pagamento da indenização determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A partir de agora, cabe ao DNIT garantir a conservação, manutenção e operação plena das rodovias.

Em um movimento que antecipa o envio ao Congresso do novo projeto do governo federal para elevar a taxação das bets, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um requerimento de urgência para um projeto que eleva a alíquota cobrada sobre a receita bruta das casas dos atuais 12% para 24%.

Com a aprovação da urgência, o projeto poderá agora ser analisado diretamente pelo plenário, sem passar por outras comissões. Caberá ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir em que o momento o projeto será levado à votação no plenário. 

A articulação para aprovação da urgência foi liderada por parlamentares do PT. O movimento para acelerar a proposta sobre bets teve o aval da equipe econômica do governo, que busca recompor parte da perda de arrecadação com a derrubada da MP 1303/2025.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta semana que o governo enviará ao Congresso dois projetos de lei para repor a arrecadação que deixará de ingressar nos cofres públicos com a rejeição da medida provisória: um projeto voltado ao aumento de receitas, com foco na taxação das apostas on-line e das fintechs, e outro destinado ao controle de gastos públicos. 

Segundo disse Haddad, a separação das matérias tem o objetivo de evitar que a oposição ou blocos parlamentares utilizem a mescla entre despesa e receita para travar a tramitação. Haddad já queria ter enviado os projetos nesta semana, mas a Casa Civil da Presidência pediu para fazer ajustes nos textos e aguardar a volta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de sua viagem ao exterior. 

O projeto que teve a urgência aprovada foi apresentado pelo deputado Lindbergh Farias e assinado por toda a bancada do PT. A proposta dobra a alíquota efetiva sobre o setor, elevando a fatia da arrecadação destinada ao poder público de 12% para 24%.

O texto cria um novo artigo na lei atual, mudando a repartição da arrecadação líquida das apostas:

• 76% continuam com o agente operador (custos de operação e manutenção das plataformas);
• 12% vão para a Seguridade Social, especificamente para ações na área da saúde;

Outros 12% passam a ter novas destinações definidas em lei. Na prática, será estabelecida uma nova fatia de 12 pontos percentuais que dobra a participação governamental no montante arrecadado.

Com isso, o total transferido ao poder público sobe de 12% para 24%, enquanto a parcela das empresas é reduzida.

Como esse projeto teve a urgência aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta que será enviada ao governo para taxar bets e fintechs pode “pegar carona” e ser apensada à proposição do líder do PT. Essa seria uma forma de acelerar a aprovação do projeto do governo. 
 

Recém-nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL) iniciou a formação da equipe que o acompanhará na pasta. A nomeação foi oficializada na terça-feira (21).

Segundo informações do Metrópoles, Boulos pretende compor o ministério com aliados próximos, incluindo integrantes que desempenharam funções estratégicas em suas campanhas eleitorais.

Entre os nomes cotados está o de Caio Moura, atual chefe de gabinete de Boulos, que deve manter a mesma função no novo cargo. Outro aliado que pode integrar a equipe é Josué Rocha, coordenador da campanha do psolista à Prefeitura de São Paulo em 2024.

O novo ministro também já estaria planejando sua primeira missão à frente da Secretaria-Geral, embora os detalhes ainda não tenham sido divulgados oficialmente.

No seu pronunciamento durante o lançamento do programa “Reforma Casa Brasil”, que oferece crédito facilitado para reformas em moradias de famílias com renda até R$ 9.600, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou do Banco Central a redução da taxa básica de juros, a Selic, que atualmente está em 15% ao ano. Lula vinha poupando o presidente do BC, Gabriel Galípolo, de críticas públicas por manter os juros no maior patamar desde maio de 2006. 

Durante sua fala no Palácio do Planalto, nesta segunda-feira (20), o presidente Lula disse que o Banco Central precisa começar a “abaixar os juros” para permitir a expansão da economia e do crédito. 

“Eu quero que os empresários todos ganhem muito dinheiro, que as suas empresas possam crescer, produzir, gerar emprego. Quero que a indústria automobilística venda quantos carros necessitar, quero que banqueiros ganhem dinheiro, mas não precisa extorquir o povo”, disse o presidente.

Ainda no seu comentário, o presidente Lula fez referência ao que foi “herdado” da gestão passada do governo Jair Bolsonaro. No caso, a crítica se refere ao presidente anterior do BC, Roberto Campos Neto, que, segundo Lula, teria elevado os juros para prejudicar o seu governo.

“Ganhe dinheiro de forma tranquila, emprestando a juros razoáveis. O Banco Central vai precisar começar a abaixar os juros, porque todo mundo sabe o que nós herdamos e sabe que estamos preparando esse país para ter uma política monetária mais séria”, afirmou.

Recentemente, o presidente Lula teria dado aval a integrantes da Esplanada dos Ministérios a cobrar pela redução da taxa de juros. Essa cobrança foi feita recentemente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que em entrevista a um programa de rádio do governo comentou que a taxa básica de juros da economia estaria “excessivamente restritiva”. 

Quem também criticou as taxas de juros após a liberação dada por Lula foi a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT). Na semana passada, Gleisi criticou a manutenção da taxa básica de juros em 15% ao ano, lembrou que o Banco Central é autônomo, mas reforçou que acha que a decisão é errada. Gleisi afirmou também que quem começou a alta dos juros foi Roberto Campos Neto, mas destacou que Gabriel Galípolo manteve "a escalada".

O presidente Lula lançou nesta segunda o programa que vai oferecer R$ 40 bilhões em crédito para reformas e melhorias de casas em todo país. Essa é uma das apostas do governo para melhorar os índices de aprovação de Lula e para a eleição de 2026.

Batizada de “Programa Reforma Casa Brasil”, a medida visa atender famílias que já possuem imóvel, mas enfrentam “problemas estruturais ou de adequação”. Segundo o governo, os recursos seriam para ajudar famílias cujas casas enfrentam problemas como telhados danificados, pisos comprometidos, instalações elétricas e hidráulicas precárias, falta de acessibilidade ou necessidade de ampliação.