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A aprovação da medida provisória 1357/2026, que revogou a chamada “taxa das blusinhas”, representa um retrocesso econômico, cria uma condição de desigualdade para o setor produtivo brasileiro e pode colocar em risco mais de 100 mil empregos. A opinião foi dada na noite desta quinta-feira (3) pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban. 

Nesta quinta, Câmara dos Deputados e Senado concluíram a votação da medida provisória que foi assinada em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para extinguir o imposto de 20% aplicado sobre compras internacionais de até US$ 50. A MP seguiu para sanção presidencial.  

Para o presidente da CNI, o fim da cobrança representa uma vantagem para indústrias estrangeiras em detrimento da produção nacional. Ricardo Alban, em comunicado à imprensa, enfatizou que a medida impactará principalmente micro e pequenas empresas e resultará na perda de empregos. 

“A entrada de importações de até 50 dólares sem tributação é o mesmo que financiar a indústria de países como a China, principal exportador de produtos de baixo valor para o Brasil, especialmente no setor têxtil. O prejuízo é direto a quem fabrica e comercializa em território brasileiro”, destacou o presidente da CNI, Ricardo Alban. 

Levantamento divulgado em agosto pela CNI alerta que o fim da “taxa das blusinhas” coloca em risco 109 mil empregos e a geração de R$ 21,8 bilhões em produção doméstica em 2026.

Na avaliação da entidade, a criação da taxa havia sido uma conquista para o setor produtivo nacional, já que as plataformas de e-commerce estrangeiras passaram a pagar algum tipo de imposto no país, em 2023, com o ICMS estadual, e, em 2024, quando a taxação de 20% do imposto federal de importação passou a incidir. 

“O objetivo dessa taxação quando criada não foi tributar o consumidor, mas proteger a economia. O texto aprovado hoje pelo Congresso Nacional vai na contramão do bom senso, pois fortalecer a indústria brasileira é essencial para que possamos manter empregos e gerar renda”, afirma Alban. 

De acordo com estudo publicado em abril pela CNI, com a adoção da cobrança de 20% sobre compras em plataformas internacionais, houve um impedimento para a entrada de R$ 4,5 bilhões em produtos importados no Brasil. A taxação, diz a entidade, teria ajudado a preservar mais de 135 mil empregos e quase R$ 20 bilhões na economia brasileira. 

“Não somos contra as importações. Elas são bem-vindas e aumentam a competitividade, mas é preciso que entrem no Brasil em condições de igualdade”, conclui o presidente da CNI, Ricardo Alban. 
 

A sessão plenária do Senado terminou na noite desta quarta-feira (2) sem que tivesse sido colocada em votação a PEC 221/19, que modifica a jornada 6x1 no país. A proposta foi aprovada de forma simbólica no início da tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas devido ao esvaziamento do plenário, acabou não sendo colocada na pauta de votações pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

Segundo explicou o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), o quórum baixo no plenário inviabilizou a votação da proposta que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Para que a proposta seja aprovada, são necessários 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.

“Nós consultamos o presidente Davi, e ele fez a seguinte pergunta: ´Vocês têm certeza do número de votos?´. Nós checamos, nós fizemos a verificação necessária, mas tínhamos garantido entre 53 e 54 votos, margem apertada para que uma PEC vá a voto”, disse o parlamentar a jornalistas. 

Embora o mínimo necessário seja 49 votos, o governo considerou que a pequena margem favorável seria arriscada para levar a PEC a voto. 

“Nós não tínhamos essa garantia pelo mapa de votação. Coordenadamente, achamos mais prudente ver o momento em que podemos ter os votos necessários para aprovação da proposta de emenda constitucional”, relatou Randolfe. 

O líder do governo também responsabilizou a oposição por desmobilizar os senadores para que não houvesse quórum necessário no plenário e citou os senadores Flávio Bolsonaro e Rogério Marinho, ambos do Partido Liberal (PL).

“A oposição, lamentavelmente, conseguiu ter sucesso no seu intento de desmobilização. Vocês viram, o senador Flávio Bolsonaro não votou na CCJ. Vocês viram a atuação, sobretudo do senador Rogério Marinho, contrário à aprovação dessa proposta de emenda constitucional”, colocou o senador.

Com o fim do esforço concentrado nesta quinta (3), a estratégia da base governista é tentar convencer o presidente do Senado a convocar uma sessão extraordinária ainda em setembro exclusivamente para analisar a PEC. Randolfe Rodrigues disse que é possível abrir uma nova janela no calendário do Senado para que a votação aconteça antes da eleição. 

“Posso garantir que votaremos essa PEC até o final de outubro”, declarou o líder.

Caso a tentativa de realizar uma sessão extraordinária em setembro não prospere, a base pretende voltar a colocar a proposta em pauta na segunda semana de outubro, já depois do primeiro turno.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou para a sessão plenária de quinta-feira (3) a votação da medida provisória 1357/2026, que revogou a cobrança da chamada “taxa das blusinhas”. A votação inicialmente estava marcada para esta quarta (2). 

A medida foi aprovada mais cedo na comissão mista de deputados e senadores criada para analisar o texto enviado ao Congresso pelo governo federal. Na comissão, a senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou parecer favorável ao projeto com algumas alterações no texto. O parecer da senadora foi aprovado de forma simbólica. 

Na comissão, após acordo com o governo, lideranças da oposição retiraram destaques para agilizar a votação. Os oposicionistas, entretanto, disseram que vão apresentar os destaques no Senado, para tentar modificar alguns pontos da medida. 

A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que serão quatro destaques para incluir medidas de compensação à indústria nacional na MP que acaba com a taxa das blusinhas. Entre os destaques está a criação de uma alíquota de 30% de Imposto de Importação para compras internacionais acima de US$ 50. As remessas de até esse valor permaneceriam com alíquota de 0%.

O PL também pretende criar um crédito tributário de 15% para empresas nacionais e garantir à indústria brasileira o mesmo benefício concedido às empresas que realizam importações. Outro destaque deve retirar do texto a possibilidade de o Executivo limitar a quantidade de compras internacionais e o valor das compras que podem ser feitas pelos consumidores.

A MP isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como “taxa das blusinhas”. A proposta também zera a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional.

Após ser votada na Câmara, a medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado, antes do fim do seu prazo de validade, que expira no dia 8 de setembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse no plenário que realizará uma sessão também nesta quinta, logo após a medida ser aprovada pela Câmara. 
 

Um grupo de senadores pretende levar ao plenário, na sessão desta quarta-feira (2), um pedido de urgência para a votação do projeto que eleva o piso nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, com uma jornada de 20 horas semanais. O projeto foi aprovado nesta terça (1º) na Comissão de Assuntos Sociais.

O PL 1365/2022 é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), e é considerado pela equipe econômica do governo como uma das “pautas-bomba” em tramitação no Congresso Nacional. Segundo a equipe econômica, esse projeto, se virar lei, implicará em um impacto de R$ 47 bilhões para as contas públicas. 

De acordo com o texto do relator, senador Fernando Dueire (PSD-PE), o aumento do piso salarial nacional deverá ser implantado gradualmente, ao longo de três anos. Na comissão, o relator aceitou uma emenda da líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), estipulando um período de transição para que o piso passe dos atuais R$ 3.636 ao total de R$ 13.662.

Pela emenda aprovada, a implantação do piso será em três etapas: 40% do valor no primeiro ano posterior à publicação da lei, 70% no segundo e 100% no terceiro. O senador Fernando Dueire afirmou, durante a votação do projeto, que essa transição dará tempo para que empregadores públicos e privados se adaptem ao aumento.

O PL 1.365/2022 aumenta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e por horas extras. A nova remuneração mínima se aplica aos profissionais dos setores público e privado.

O projeto também assegura intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho. Além disso, o texto estabelece que a chefia de serviços médicos e odontológicos deverá ser exercida exclusivamente por médicos e cirurgiões-dentistas, respectivamente.

Outro ponto garantido pelo projeto é a imposição de correção anual do piso com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para médicos concursados de estados, Distrito Federal e municípios, a atualização poderá seguir outro índice, previsto em legislação local.

Atualmente, o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas é congelado em três vezes o salário-mínimo de 2022, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 325).

Resultado do Produto Interno Bruto (PIB), reunião entre Brasil e Estados Unidos sobre tarifaço, múltiplas votações na segunda e última semana de esforço concentrado no Congresso Nacional, decisão da Justiça Eleitoral sobre uso de vídeos com Inteligência Artificial nas eleições. Esses são alguns dos muitos temas que serão discutidos na movimentada semana que se inicia nesta segunda-feira (31) em Brasília. 

A semana é considerada decisiva pelo governo federal para a aprovação de projetos com forte apelo eleitoral. Entre os destaques estão a PEC que modifica a jornada de trabalho no país, a PEC da Segurança Pública e a medida provisória que revogou a chamada “taxa das blusinhas”. 

Após reunião com Hugo Motta e Davi Alcolumbre, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o compromisso de votação de diversas matérias nos próximos dias pelas duas casas do Congresso. Ainda há dúvidas, entretanto, sobre a disposição do presidente do Senado em permitir a votação da PEC da jornada 6x1 também em plenário, após sua aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Confira abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana de olho na reunião do ministro Márcio Elias, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com o representante do USTR (Escritório de Comércio dos Estados Unidos), Jamieson Greer, na qual serão reabertas as negociações entre os dois países sobre o aumento de tarifas a produtos brasileiros. Lula também terá uma semana de negociações e atenção aos projetos em discussão no esforço concentrado do Congresso Nacional. 

Nesta segunda-feira (31), a agenda do presidente Lula prevê compromissos e reuniões internas com assessores no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, Lula vai assinar um decreto sobre comercialização de ingressos para eventos, visando à proteção do consumidor (Cambismo Digital), além de um decreto sobre distribuição de água em eventos culturais.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Há a possibilidade de reuniões com lideranças do governo no Congresso para avaliar o rumo das votações no Congresso, principalmente a PEC que acaba com a jornada 6x1 e a medida provisória que revogou a “taxa das blusinhas”. 

Lula também deve fazer viagens para estados das regiões Sul e Sudeste, em que devem ser compatibilizados compromissos presidenciais com agendas da campanha eleitoral. O objetivo dessas agendas é fortalecer a campanha na região com a maior população e eleitorado (Sudeste) e buscar ampliar espaço onde a direita tem tido melhor desempenho (Sul). 

No calendário da economia, o destaque da semana é a divulgação pelo IBGE, na terça (1º), do resultado do Produto Interno Bruto do segundo trimestre. O dado mostrará o desempenho da economia brasileira entre abril e junho. No primeiro trimestre, o PIB havia crescido 1,1% em relação aos três meses anteriores.

Outro destaque será a divulgação da Pesquisa Industrial Mensal, na próxima quarta (2). O levantamento do IBGE mostrará a situação do setor industrial brasileiro no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

Após encontro com Lula na semana passada, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi destravada uma pauta de diversas matérias de interesse do governo federal e que podem avançar nesta semana. Medidas provisórias, PECs e projetos de lei que estavam parados na Câmara e no Senado têm boas possibilidades de serem finalizados a toque de caixa entre esta segunda (31) e a próxima quinta (3), quando acontece o segundo e último período de esforço concentrado do Congresso antes das eleições. 

Em relação às medidas provisórias, a que possui a maior chance de ser votada é a MP 1.357/2026, que zera a chamada  “taxa das blusinhas”. A medida assinada pelo presidente Lula em maio revogou a cobrança de Imposto de Importação federal de 20% sobre remessas postais internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260 na cotação atual).  

Criada em 2024 com a intenção declarada de proteger o comércio nacional, a “taxa das blusinhas” foi suspensa pelo governo com a edição da MP, mas a medida precisa ser votada até o dia 8 de setembro sob pena de perder a validade. Alcolumbre e Motta se comprometeram com Lula em votar esta MP na semana de esforço concentrado. 

Também pode ser votada a medida provisória que amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), voltado à redução das filas de análise de benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal (MP 1.369/2026). A deputada Maria do Rosário (PT-RS) foi eleita presidente da comissão mista que vai analisar a medida. 

Outra MP que pode avançar nesta semana é a 1.360/2026, que simplifica as exigências para a atuação de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto tem como objetivo facilitar a formalização de trabalhadores do setor. 

A pauta de projetos a serem votados no plenário da Câmara ainda será definida por Hugo Motta em encontro com os líderes partidários. No Senado, Alcolumbre também conversará com líderes para acertar que projetos serão levados a voto. 

Há a possibilidade de votação, na sessão de terça (1º), do projeto que cria um marco legal para a exploração e comercialização dos minerais de terras raras. O projeto já foi aprovado pela Câmara, e alguns senadores apresentaram requerimento de urgência para que a matéria seja analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões. 

Outro projeto que pode ser levado ao plenário é o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A proposta altera a legislação para instituir um regime tributário específico para o setor de datacenters, considerado estratégico diante da expansão dos serviços digitais, computação em nuvem e da inteligência artificial.

Além das propostas econômicas, o Senado tem uma extensa relação de projetos sociais. Um deles é o 4.811/2024, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tratar da profissão de cuidador de pessoa com deficiência.

Também está na pauta o projeto de lei 4.489/2024, que assegura o ingresso e a permanência de pessoas que necessitem de assistência específica acompanhadas de cão de assistência em transportes e ambientes de uso coletivo.

Na saúde, deve ser analisado 406/2024, que institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, além do 5.782/2023, responsável pela criação da campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre tumores ginecológicos.

Na área criminal, um dos destaques é o pedido de urgência para o projeto 3.158/2025, que trata de crimes sexuais contra vulneráveis e crimes relacionados à pedofilia. Há ainda o 5.911/2023, que modifica o Código de Processo Penal para permitir acordo de não persecução penal em determinadas ações que já estavam em andamento antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime.

Além das votações em plenário, o trabalho das comissões do Congresso também ajuda a definir os temas que chegam à reta decisiva de tramitação. Entre eles, um dos que mais mobilizaram o apelo popular neste ano é a proposta para acabar com a escala de trabalho 6x1 e reduzir a jornada semanal.

A PEC 221/2019 teve seu relatório apresentado na semana passada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). O senador manteve o texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as emendas apresentadas pela oposição.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que colocará o projeto em votação na reunião da próxima quarta (2). Ainda não há previsão, entretanto, de quando a matéria será submetida à análise em Plenário.

Outra proposta que pode andar com maior celeridade na semana é a PEC da Segurança Pública. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) já apresentou seu relatório, sem mudanças em relação ao texto da Câmara, e Otto Alencar já incluiu a matéria na pauta da sessão de quarta (2).

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, um dos destaques da semana será o julgamento, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da ação sobre o uso de inteligência artificial na campanha eleitoral, os chamados vídeos “deepfake”. O julgamento foi marcado para a sessão do TSE desta terça (1º).

O processo a ser analisado pelos ministros do TSE envolve o vídeo apresentado na convenção nacional do PL que reproduziu, com IA, a imagem e a voz de Jair Bolsonaro em uma mensagem de apoio à candidatura do filho Flávio. O tribunal vai analisar a aplicação das regras eleitorais e a eventual responsabilidade da campanha, em decisão que valerá para todos os candidatos nestas eleições.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente, ministro Edson Fachin, divulgou na última sexta (28) a pauta de julgamentos do plenário para todo mês de setembro. Entre os casos previstos para julgamento estão discussões sobre licença-maternidade para mães adotantes, doação de sangue por testemunhas de Jeová, imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aumento da contribuição em planos de saúde em razão da idade, tributação de receitas financeiras de seguradoras, entre outros temas. 

Na primeira sessão de setembro, na próxima quarta (2), o STF deve concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). 

Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o Supremo defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural. No julgamento de mérito da ADI, há uma indefinição sobre a constitucionalidade da sub-rogação. 

Em razão disso, uma das partes e um amicus curiae (terceiro interessado no processo) alertaram o relator sobre a existência de insegurança jurídica após decisões divergentes acerca do tema nas instâncias inferiores. Ao avaliar a situação, o ministro Gilmar Mendes considerou que a suspensão dos processos havia sido a solução para evitar o agravamento do quadro e garantir economia processual. A medida, no entanto, não alcança os casos em que haja decisão definitiva (transitada em julgado).

Também para a sessão de quarta está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1479774, sobre a incidência das receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras na base de cálculo do PIS/Cofins.

No caso concreto, uma empresa apresentou mandado de segurança para que as receitas decorrentes da sua atuação como entidade de previdência privada (pecúlios, renda ou benefícios) e como seguradora não se enquadrassem no conceito de faturamento para fins de incidência da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social).

O pedido foi parcialmente concedido na primeira instância. Ao analisar recursos da União e da empresa, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) entendeu que a definição exata de faturamento é a receita obtida em razão do desenvolvimento das atividades que são o objeto social da empresa (receita operacional), e não todo o montante que ingressa no seu patrimônio. Assim, somente em relação às contribuições incidentes sobre as receitas não operacionais é que seria indevida a incidência para a Cofins, e os valores recolhidos a esse título deveriam ser compensados.

Para a semana está ainda pautada a ADC 80, em que se discute a validade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que tratam da concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. No mesmo julgamento será analisado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador basta para?a?concessão do benefício ou se é necessária comprovação da falta de recursos financeiros.? 

Em outro recurso com repercussão geral (RE 1495108), a discussão é se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação ao capital social. 

No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, serão concluídos nesta semana julgamentos sobre regras para o setor de seguros, prestação de contas partidárias e perícias médicas para concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também estão em análise questões relacionadas à estrutura de órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU), cargos comissionados no Ministério Público do Rio Grande do Norte e planos estaduais para enfrentar problemas do sistema penitenciário. 
 

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) foi escolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para presidir a comissão mista que vai analisar a medida provisória que revogou a chamada “taxa das blusinhas”. Motta acertou a escolha do nome após reunião nesta quarta-feira (26) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Davi Alcolumbre (União-AP). 

Na reunião, ficou acertado que a comissão mista, composta por deputados e senadores, fará a eleição do seu presidente na próxima terça (1°/9). Há o compromisso de votação no mesmo dia, e posteriormente nos plenários da Câmara e do Senado até a quinta-feira (3).

A medida provisória assinada pelo presidente Lula isenta de tributação as compras internacionais de até US$ 50 e reduz a alíquota para 30% para as remessas de até US$ 30 mil. A medida precisa ser votada até o dia 8 de setembro, data de sua validade. 

Se a MP caducar, o regime de importação anterior volta a valer, ou seja, as tarifas voltarão a ser cobradas sobre as compras internacionais feitas nesses sites.

A escolha do deputado Reginaldo Lopes havia sido feita pelo Palácio do Planalto na última semana de esforço concentrado, já que o parlamentar petista é considerado de confiança da equipe de Lula. Lopes também é frequentemente procurado para articulação de matérias econômicas na Câmara, como ocorreu com a reforma tributária.

Reginaldo Lopes também é o autor da proposta de emenda à Constituição que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país. O projeto de Lopes foi aprovado na Câmara dos Deputados e deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima semana. 
 

O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), confirmou nesta quarta-feira (26) que o relatório sobre a PEC 18/2025, que reorganiza o sistema de segurança pública no país, será lido e votado na reunião do dia 2 de setembro. Otto falou sobre a votação da matéria à Globonews.

“Agora que o relatório está pronto, vamos pautar na reunião da próxima quarta”, afirmou Alencar à emissora. 

O presidente da CCJ fez referência ao fato de o relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), ter apresentado nesta terça (25) o seu parecer ao texto. Carvalho não fez alterações no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. 

A oposição, entretanto, pretende encampar algumas estratégias para adiar a votação do projeto na CCJ. Uma delas é o pedido de vista após a leitura do relatório do senador Rogério Carvalho na próxima quarta (2).

O pedido de vista, entretanto, não deve impedir o projeto de ser colocado em votação no mesmo dia, já que o presidente da CCJ pode conceder vista por apenas duas horas, como já foi feito em outras ocasiões. A vista por algumas horas é permitida pelo Regimento do Senado.

Outra estratégia da oposição é apresentar emendas ao texto, para modificar partes do projeto ou mesmo a própria estrutura da emenda constitucional. Até o momento já foram apresentadas 13 emendas ao projeto na CCJ, que, entretanto, podem ser rejeitadas pelo relator.

A PEC 18/2025, de autoria do governo Lula, reorganiza o sistema de segurança pública do país, e sofreu diversas alterações durante sua tramitação na Câmara. O texto apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

O relator reduziu os percentuais de recursos destinados aos fundos de segurança, suprimiu o dispositivo que previa a redução da maioridade penal e alterou a distribuição da arrecadação das apostas esportivas e do Fundo Social do pré-sal. Segundo a proposta, 10% dos recursos arrecadados com as bets serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em 2026. 

Esse percentual aumentará gradualmente até alcançar 30% em 2028, patamar que passa a ser permanente. Antes do cálculo dessa reserva, porém, deverão ser descontados da arrecadação os valores pagos em prêmios, o Imposto de Renda incidente sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas. 

Com as mudanças feitas na Câmara e que devem ser mantidas no Senado, a proposta não aumenta a tributação sobre as operadoras de apostas. Em vez disso, destina aos dois fundos parte dos recursos atualmente distribuídos às demais instituições beneficiadas pelo rateio. O relator na Câmara retirou a previsão de aumento de 6% na tributação das casas de apostas.

De acordo com a PEC, 10% do superávit financeiro dos recursos do Fundo Social do pré-sal de cada ano deverão ir para o FNSP e o Funpen, também com transição gradativa (1/3 desse aumento por ano de 2027 a 2029). Na versão anterior, seriam 15% das receitas do fundo.

O Fundo Social foi criado para receber recursos da União provenientes da exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas, como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
 

O líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse acreditar, nesta segunda-feira (24), que há votos e plenas condições para que os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovem, no dia 02 de setembro, a PEC que modifica a jornada de trabalho 6x1. Não há ainda garantia, entretanto, de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vá pautar o projeto no plenário no mesmo dia. 

“Na próxima semana de esforço concentrado, no dia 2 de setembro, nós deveremos apreciar essa proposta na CCJ e levá-la para o plenário do Senado. Está chegando a hora dos trabalhadores brasileiros terem a maior conquista desde a Constituição de 1988”, disse Randolfe em seu perfil no X. 

O comentário do líder do governo aconteceu depois de o relator do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), ter dado declarações de que não pretende fazer alterações no texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Aziz também disse ter convicção de que o projeto será aprovado pela CCJ no dia 2 de setembro.

“O texto aprovado pela Câmara está razoável. Não pretendo fazer mudanças no mérito. Não vou protelar”, afirmou o relator ao jornal O Globo. 

A mesma convicção já foi externada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), de que há votos suficientes para aprovar a mudança de jornada. O senador baiano declarou inclusive sua disposição de apreciar a PEC com “equilíbrio e celeridade” na comissão, assim como a proposta do governo Lula que trata da segurança pública.

“Esse é o meu compromisso: trabalhar para que o Senado cumpra seu papel e entregue ao país respostas concretas para dois desafios fundamentais: mais segurança para os brasileiros e mais qualidade de vida para os trabalhadores”, disse Otto em postagem nas duas redes sociais.

Apesar da disposição do governo e de seus aliados de encerrar a votação da proposta já nessa semana de esforço concentrado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinalizou a aliados que deve deixar a votação em plenário para depois das eleições. Segundo interlocutores de Alcolumbre ouvidos pelo jornal Valor Econômico, o senador tende a aguardar o resultado da eleição presidencial antes de submeter a PEC à votação dos senadores no plenário. 

A oposição é contrária à proposta e seu apoio é considerado importante para a tentativa de reeleição de Davi Alcolumbre à presidência do Senado em 2027. Neste sentido, Alcolumbre somente tomaria uma decisão sobre a votação do projeto a depender de quem vencer a disputa presidencial.
 

O relatório sobre a proposta de emenda à Constituição que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 2 de setembro. Quem afirma é o relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), que promete apresentar seu parecer até no máximo a próxima quinta-feira (27).

Em entrevista nesta segunda (24) ao Uol News, Omar Aziz disse que além de entregar seu relatório nesta semana, vai defender junto ao presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), que a matéria seja votada na próxima semana mesmo que haja pedido de vista. Para Aziz, o projeto da jornada 6x1 deve ter ampla maioria a favor no Senado.

“Se você analisar, a votação no Senado não será diferente da Câmara, não. Haverá uma ampla maioria sim, porque eu acredito em termos acima de 65 votos a favor. Hoje eu vejo dessa forma. Eu não vejo de outra forma”, disse Aziz.

O relator avaliou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados está “redondo”. Entre outras medidas, a proposta estabelece o limite de 40 horas semanais e oito horas diárias, com dois dias de folga semanais remunerados. 

Pelo projeto aprovado na Câmara, a redução das 44 horas para 40 será gradual, reduzindo para 42 horas após 60 dias da publicação da emenda. Somente após 12 meses do término desse primeiro prazo é que o limite de 40 horas semanais passará a ser obrigatório.

“Pode ser que a gente tenha uma questão aí com as plataformas. Aquelas pessoas que ficam 15 dias trabalhando e 15 dias de folga. Pela PEC, a pessoa tem que ter pelo menos semanalmente dois dias de folga. Aí, tem as Lei Complementares. Como você vai ter um prazo para adequar, nós vamos ter que adequar isso”, admitiu o relator.

Questionado sobre a inserção no texto da PEC sobre pleitos do setor produtivo, como a implementação de uma compensação para as empresas e um maior período de transição da mudança, Aziz reiterou que a mudança implicaria na matéria retornar para a Câmara dos Deputados, postergando uma aprovação da medida. Se o Senado promover mudanças na proposta, a PEC teria que passar por novo ciclo de tramitação na Câmara. 

Nas redes sociais, nesta segunda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou o apoio à medida e sua confiança de que a proposta será aprovada no Senado. 

“O nosso governo está mobilizado para a aprovação do fim da escala 6x1, sem redução do salário. O povo trabalhador que movimenta este país merece ter mais tempo para o lazer, para cuidar da saúde e para acompanhar o crescimento dos filhos”, escreveu Lula.
 

A segunda semana de campanha eleitoral será marcada pela realização de entrevistas dos principais candidatos à TV Globo e pelo início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. O início da propaganda será na próxima sexta-feira (28), e apenas quatro candidatos terão direito a aparecer no rádio e na TV: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Flávio Bolsonaro (PL), o ex-governador Ronaldo Caiado (PSD) e o psiquiatra Augusto Cury (Avante). 

Enquanto realiza gravações para os primeiros programas na TV, o presidente Lula tenta garantir apoio dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para algumas das pautas prioritárias do governo. Lula quer tentar aproveitar a próxima semana de esforço concentrado, entre 31 de agosto e 3 de setembro, para votar a medida provisória que revogou a chamada “taxa das blusinhas” e o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país. 

No Judiciário, o destaque da semana é o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode definir a posição dos ministros sobre a chamada “uberização”, com o julgamento de ações que tratam da existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores com aplicativos de transporte. O STF também pode julgar um recurso em que se discute a validade de uma lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros (caso Buser).

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa sua semana com compromissos internos no Palácio da Alvorada e no Palácio do Planalto. A agenda oficial desta segunda-feira (24) inclui reuniões, pela manhã e à tarde, com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Oswaldo Malatesta, com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, e com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Lula ainda terá na parte da tarde, no Palácio do Planalto, uma reunião para tratar do programa Contrata+Brasil, plataforma do governo voltada a fechar contratos com pequenos negócios. O vice-presidente Geraldo Alckmin também vai participar da reunião.

O objetivo do encontro é o de discutir o andamento e a utilização da plataforma Contrata+Brasil para incentivar compras e contratos governamentais direcionados a micro e pequenas empresas.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Há a previsão, entretanto, de que Lula se reúna na próxima quarta (26) com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir a pauta de interesse do governo para a semana de esforço concentrado no Congresso, que se inicia na próxima segunda (31). 

Outro compromisso previsto para o presidente Lula nesta semana é uma entrevista para a TV Globo, na próxima quinta (27). A emissora está realizando uma série de entrevistas com os candidatos que estão melhor posicionados nas pesquisas. 

Na agenda da economia, o destaque é a divulgação, pelo IBGE do resultado do IPCA-15 para o mês de agosto. O indicador representa a prévia da inflação oficial para o mês, e seus números serão conhecidos na próxima quarta (26).

O mercado financeiro acompanha o índice de prévia da inflação de perto, já que ele deve influenciar as próximas decisões sobre a taxa de juros pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central. 

Outro destaque da economia será a divulgação, na próxima quinta (27), da Pnad Contínua do IBGE. O estudo mostrará a situação do emprego no país, com´dados como a taxa de desocupação, tamanho da força de trabalho ocupada, renda média dos trabalhadores, entre outros tópicos.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá mais uma semana de esvaziamento, por conta da campanha eleitoral que começou desde o dia 16 de agosto. Só serão realizadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado a partir do dia 31 de agosto. 

Lideranças do governo tentam conseguir nesta semana, dos presidentes da Câmara e do Senado, uma sinalização positiva para a votação do projeto que acaba com a jornada de trabalho 6x1 e a medida provisória sobre a “taxa das blusinhas”. Essas duas matérias são consideradas a prioridade máxima do governo para o próximo esforço concentrado do Congresso. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque da semana será o julgamento, na próxima quarta (26), da chamada “uberização”, com a questão do vínculo trabalhista entre motoristas e entregadores por aplicativo e as plataformas de transporte. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, programou para o plenário os julgamentos do Recurso Extraordinário (RE) 1446336 e da Reclamação (RCL) 64018, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 

Os ministros do STF poderão considerar, na análise do tema, a nova Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas, definida no mês de junho pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

A nova convenção sobre as plataformas digitais foi aprovada por todos os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho. Ela promove normas e garantias aos trabalhadores por aplicativo, como o pagamento dos valores a receber dentro dos prazos legais e, para aqueles que têm reconhecido o vínculo empregatício, um salário mínimo, além de uma compensação dos custos gerados pelo exercício da profissão.

O recurso relatado por Fachin aborda a relação de trabalho entre motoristas e plataformas digitais. Já a reclamação analisada por Moraes foi apresentada pela empresa Rappi, que contesta a decisão da Justiça do Trabalho em reconhecer vínculo empregatício entre a plataforma e o motorista.

Também está previsto para ser julgado no plenário do STF, na sessão de quarta (26), o RE 1506410, em que se discute a validade de lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros (caso Buser).    

Para o mesmo dia está prevista a ADC 80, em que se discute a validade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que tratam da concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. No mesmo julgamento será analisado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente para?a?concessão do benefício ou se é necessária comprovação da falta de recursos financeiros.?  

Outro tema que volta ao plenário é o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Economia. Uma mudança na regra que tornou o empate mais favorável ao contribuinte foi questionada pela PGR, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), autoras das ADIs 6399, 6403 e 6415, respectivamente.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um dos destaques da semana é o julgamento sobre uma consulta feita pela senadora Soraya Thronicke (PSB), que busca saber até onde a Justiça Eleitoral poderia avançar, por meio de resolução, para aumentar a participação das mulheres na direção dos partidos e ampliar a destinação de recursos partidários.
 

Mais de um mês depois de ter sido aprovada no plenário do Senado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, a proposta de emenda à Constituição que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias ainda não entrou em vigor. A PEC ainda precisa ser promulgada em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, mas não há qualquer previsão para sua realização.

A proposta, aprovada também na Câmara dos Deputados, ainda não se tornou realidade porque o governo Lula fechou com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), um acordo para que ele só realize a promulgação da proposta após as eleições. A medida é considerada uma “pauta-bomba” pela equipe econômica e teria impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos.

De acordo com fontes do Palácio do Planalto consultadas pelo jornal Estado de S.Paulo, o acordo do governo com Alcolumbre faria parte de uma estratégia para ganhar tempo e buscar posteriormente no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da proposta ou a exigência de compensação. O adiamento também possibilita ao governo evitar ter que questionar judicialmente os benefícios concedidos aos agentes de saúde em plena campanha eleitoral.

O texto aprovado na Câmara e no Senado fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O projeto também disciplina a contratação desses agentes, estende as regras aos agentes indígenas e indica a forma como a União custeará o aumento de despesa. 

Pelo projeto, a idade mínima para a aposentadoria da categoria aumentará gradualmente até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade profissional:

• 50 anos para mulheres e 52 para homens até o fim de 2030;
• 52 anos para mulheres e 54 para homens até o fim de 2035;
• 54 anos para mulheres e 56 para homens até o fim de 2040;
• 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041. 

Atualmente, a aposentadoria dessas categorias segue a regra geral: no mínimo 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição no caso do RGPS e 25 anos de contribuição no caso do RPPS.

A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
 

Cinco meses após ter atingido o recorde de 3,1 milhões de pedidos represados, a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve uma redução de 80% no período, e chegou ao final de julho com 374 mil requerimentos ainda em análise, o menor estoque registrado desde janeiro de 2023.

A redução da chamada fila do INSS havia sido uma promessa do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha de 2022. Ao assumir a presidência, entretanto, o governo Lula assistiu a um crescimento vertiginoso do estoque de pedidos.

Em fevereiro de 2023, a fila já era de 1,2 milhão de pedidos, número que chegou a 2,3 milhões em janeiro de 2025, e aos 3,1 milhões ao final de fevereiro deste ano. O recorde na fila levou o então presidente do INSS, Gilberto Weller, a afirmar no final de janeiro que “não será possível cumprir a promessa de Lula”. 

O crescimento da fila foi o motivo que levou Lula a exonerar Weller em 13 de abril, e nomear em seu lugar Ana Cristina Viana Silveira. Servidora de carreira do INSS, Ana Cristina ocupava na ocasião o cargo de secretária executiva adjunta do Ministério da Previdência Social, e assumiu a presidência do órgão com a missão prioritária de reduzir a fila. 

Apenas quatro meses após ingressar na presidência do INSS, a nova presidente, ao contrário de seu antecessor, conseguiu reduzir a fila a níveis anteriores da posse de Lula no Palácio do Planalto. A queda da fila foi acompanhada pelo aumento do número de análises concluídas pelo INSS. 

Em julho, o instituto registrou 1,658 milhão de análises, o maior volume mensal da história. O recorde anterior havia sido registrado em março, quando foram concluídas 1,626 milhão de análises.

No primeiro semestre de 2026, o INSS negou cerca de 4,3 milhões de pedidos de benefícios, enquanto 4,2 milhões foram concedidos no período. Os dados mostram que aproximadamente 51% dos requerimentos analisados foram indeferidos, enquanto a taxa de concessão ficou em 49,5%, segundo dados do instituto.

Os motivos para as negativas variam de acordo com o tipo de benefício. Em julho, entre os benefícios por incapacidade, o principal motivo de indeferimento foi a incapacidade não reconhecida pela perícia médica. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a principal razão foi o não atendimento ao critério de deficiência.

Para as pensões, o motivo mais frequente foi a falta de comprovação da qualidade de dependente. Entre as aposentadorias, o principal motivo de indeferimento foi o não atendimento a legislações específicas ou especiais.
 

Com o início oficial da campanha eleitoral de 2026 neste domingo (16), e a permissão da Justiça Eleitoral para que os candidatos possam fazer propaganda nas ruas, na internet e redes sociais, Brasília terá uma semana esvaziada no Palácio do Planalto e no Congresso Nacional. Apenas o Poder Judiciário terá dias movimentados, com decisões importantes tanto em relação às eleições como em julgamentos que envolvem o governo do Rio de Janeiro, Marco Civil da Internet e emendas parlamentares.

Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda-feira (17) em visita ao Amapá, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, reúne embaixadores e representantes do corpo diplomático. O ministro vai defender a segurança e a transparência das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral brasileiro.

Outra decisão importante que será tomada pelo TSE nesta semana diz respeito ao uso de Inteligência Artificial na campanha eleitoral. Os ministros do Tribunal vão discutir a possibilidade de vetar completamente o uso de deepfakes por candidatos, ou se irão restringir a proibição apenas aos casos em que a tecnologia seja utilizada para enganar eleitores ou prejudicar postulantes a um cargo.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia sua semana nesta segunda (17) em uma agenda oficial, sem compromissos de campanha. Lula vai para o Oiapoque, no Amapá, onde visitará o navio-sonda da Petrobras no bloco FZA-M-59, na Margem Equatorial. 

Na parte da tarde, o presidente Lula dará entrevista a jornalistas sobre a visita ao navio-sonda, no aeroporto de Oiapoque. Por volta de 16h20, Lula embarca de volta para a capital, Macapá (AP), e no final da tarde retorna para Brasília. 

Em suas agendas no Amapá, Lula deverá estar acompanhado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Nas últimas semanas, Lula e Alcolumbre voltaram a conversar após meses de afastamento, e acertaram uma nova parceria para votação de projetos de interesse do governo, como a mudança na jornada 6x1, a PEC da Segurança Pública e o projeto sobre minerais de terras raras. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. É possível que Lula compareça, na próxima sexta (21), à sabatina promovida pelo SBT com os candidatos a presidente. 

PODER LEGISLATIVO

Finalizado, na última sexta (14), o primeiro esforço concentrado do Congresso, deputados federais e senadores mergulham de cabeça nas campanhas em seus estados e só devem voltar a analisar e votar projetos em plenário e das comissões na primeira semana do mês de setembro. Na ocasião, será realizada a segunda e última semana de esforço concentrado antes das eleições. 

Na Câmara, nesta semana, estão programadas apenas sessões especiais. Na terça (18), haverá uma sessão solene em homenagem à Anajur, e na quarta (19), a homenagem em plenário será aos 40 anos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Não estão programadas sessões deliberativas. 

No Senado, também não serão realizadas sessões deliberativas até o início de setembro. Uma das principais atividades da semana para senadores e deputados, entretanto, ocorre já nesta segunda (17), com a instalação da Comissão Mista da Medida Provisória 1.366/2026.

Formado por 13 senadores e 13 deputados, o colegiado será responsável por analisar a medida e emitir parecer antes da votação pelos plenários da Câmara e do Senado. A MP cria condições para linhas de financiamento destinadas a trabalhadores do transporte urbano individual de passageiros ou de cargas.

O texto alcança profissionais como motoristas de aplicativos e taxistas e modifica regras de fundos garantidores, do Pronampe e do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). O prazo para deliberação termina em 9 de outubro.

Apesar do esvaziamento do Congresso, algumas comissões tem reuniões marcadas para esta semana. É o caso da Comissão de Educação e Cultura, que realizará audiência pública nesta terça (18) para avaliar o Programa Escola em Tempo Integral, criado pela Lei 14.640/2023. O encontro será a terceira audiência do ciclo de avaliação da política pública.

Já a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debate o projeto de lei 452/2025, do senador Dr. Hiran (PP-RR), que proíbe a adoção de cotas nos processos seletivos de programas de residência médica. A matéria está sob relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC).

PODER JUDICIÁRIO

Está marcado para a próxima quarta (19), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que vai decidir se as eleições para o “mandato-tampão” de governador e vice-governador do estado do Rio de Janeiro devem ser diretas ou indiretas. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade?(ADI) 7942 e da Reclamação?(RCL) 92644, relatadas pelos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, respectivamente. 

Depois que o governador Cláudio Castro renunciou ao cargo em 23 de março deste ano, quem deveria assumir seria o então presidente da Assembleia Legislativa do estado (Alerj), Rodrigo Bacellar, já que o vice-governador, Thiago Pampolha, havia renunciado em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas estadual. 

Entretanto, Bacellar foi afastado do cargo em dezembro do ano passado e, desde março, se encontra preso preventivamente, tendo o seu mandato cassado. Com isso, o governo interino, desde o final de março, está a cargo do desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). 

Em 24 de março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou inelegível Castro por abuso de poder político e econômico e captação ilícita de recursos nas eleições de 2022 e determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão até o fim do ano. As circunstâncias da sucessão no estado motivaram as duas ações que serão examinadas pelo STF, ambas apresentadas pelo Partido Social Democrático (PSD). 

Na ADI 7942, o partido questiona dispositivos da Lei Complementar estadual 226/2026 que preveem eleição indireta, pela Alerj, caso a dupla vacância ocorra nos dois últimos anos do mandato. A norma estabelece que a votação deve ser nominal e aberta e que candidatos que ocupem cargos públicos devem se desincompatibilizar até 24 horas após a dupla vacância.  

Já na RCL 92644, o PSD questiona a decisão do TSE que determinou a realização de eleições indiretas. Um dos argumentos é o de que o Código Eleitoral (Lei 4737/1965) prevê que, se a vacância do cargo se der por questões eleitorais, a eleição só deve ser indireta se faltarem menos de seis meses para o fim do mandato, e o STF já decidiu, na ADI 5525, que esses dispositivos são constitucionais.  

Em liminar, o ministro Cristiano Zanin suspendeu a realização de eleições indiretas pela Alerj. Para ele, a renúncia de Castro seria um mecanismo de burla para evitar a cassação, e a dupla vacância teria decorrido da decisão do TSE, o que exigiria a realização de eleições diretas. Ao submeter a liminar a referendo, Zanin propôs que, em nome da segurança jurídica, o Plenário deve analisar as duas ações em conjunto para definir o formato das eleições.   

Também na sessão de quarta, deve ir a julgamento o ADC 91, em que os ministros do STF vão decidir sobre a validade do parágrafo 1º do artigo 10 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo prevê que dados de registro de conexão, como o IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.  

A pauta traz ainda o julgamento conjunto das ADIs 5059 e 5073, contra trechos da Lei 12.830/2013 que?disciplinam?a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e sua atribuição para requisitar perícias, informações, documentos e dados necessários à apuração dos fatos. O STF analisará se a prerrogativa viola direitos à privacidade, à intimidade, ao sigilo das comunicações e o princípio da separação dos Poderes.?  

Por fim, está previsto o julgamento do (RE) 1296829 (Tema 1.121), que discute o compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE) de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos por meio de convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem autorização judicial prévia, para apuração de irregularidades em doações eleitorais. 

Já para a sessão de quinta (20), a pauta do plenário do STF tem previsto o julgamento de medidas cautelares deferidas em seis ações sobre execução obrigatória de emendas parlamentares individuais, de comissão e de bancada nos estados de Mato Grosso, Paraíba e Rondônia. Serão julgadas em conjunto as ADIs 7493, 7867, 7807, 7906, 7869 e 7643.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente ministro Kassio Nunes Marques, reúne nesta segunda (17) embaixadores e representantes do corpo diplomático para apresentar e defender a segurança e a transparência das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral brasileiro.

Diplomatas dos Estados Unidos e de todos os países com representação no Brasil foram convidados. Mais de 100 embaixadores confirmaram presença, entre eles, um integrante do corpo diplomático norte-americano. O encontro será fechado, durante a tarde.

A reunião faz parte da estratégia do tribunal de apresentar à comunidade internacional o funcionamento da urna eletrônica e os mecanismos de segurança e fiscalização adotados nas eleições brasileiras.

Já no plenário do TSE, o destaque da semana será a sessão, nesta terça (18), em que será discutido o uso de inteligência artificial nas eleições de 2026. Os ministros do TSE também buscarão chegar a um entendimento sobre o alcance das regras que tratam de deepfakes na campanha eleitoral.

O encontro foi remarcado pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. A reunião estava inicialmente prevista para a última quinta (13), após a sessão plenária do tribunal, mas acabou adiada devido ao prolongamento dos julgamentos daquele dia.

A tendência é que os ministros reiterem a proibição do uso de deepfakes no processo eleitoral e busquem uniformizar o entendimento sobre quais situações devem ser enquadradas nessa vedação.

A discussão não envolve uma proibição geral do uso de inteligência artificial nas campanhas. O objetivo é estabelecer de forma mais clara o limite entre conteúdos sintéticos permitidos e aqueles que recriam uma pessoa para atribuir a ela falas, gestos ou manifestações que não ocorreram de fato.

Pelo entendimento em discussão, o uso de IA pode continuar sendo permitido em situações que não representem uma manifestação falsa de uma pessoa. A reunião servirá para alinhar essa interpretação entre os ministros antes do julgamento de casos concretos que já chegaram ao tribunal.
 

Depois do acordo firmado entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) para “destravar a pauta” no Congresso Nacional de temas considerados prioritários pelo governo federal, foram instaladas nesta quarta-feira (12) cinco comissões mistas de análise de medidas provisórias que vão ter o seu prazo de validade finalizado nos próximos meses. 

O governo só não conseguiu garantir a instalação da comissão que vai analisar a medida provisória 1357/2026, que revogou o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”. A reunião da comissão mista chegou a ser aberta nesta quarta (12) pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), mas foi depois adiada por falta de acordo sobre o nome do presidente e do relator do colegiado.

Do lado do governo, há a intenção de emplacar o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente da comissão mista. Já a relatoria deve ficar com um senador, ainda não indicado. 

Como também não houve quórum para a realização da reunião da comissão nesta quinta (13), a instalação do colegiado foi adiada para o dia 1º de setembro. O governo corre contra o tempo para aprovar a medida provisória, que tem data de validade até o dia 8 de setembro.

A MP 1357/2026 foi editada pelo governo Lula em 12 de maio e, caso não seja aprovada até a data-limite, perde a validade e tributação de 20% é retomada a partir de 9 de setembro. Com isso, a chamada “taxa das blusinhas” retornaria na fase final da campanha eleitoral, com potencial de desagradar os eleitores. 

Como só haverá mais um semana de esforço concentrado no Congresso Nacional para votação de projetos até as eleições de outubro, as lideranças do governo terão que conseguir instalar a comissão, apresentar um parecer e votar o texto na Câmara dos Deputados e no Senado, tudo isso em apenas três dias. 

Em outra frente de pressão, empresários do setor produtivo e do varejo nacional tentam convencer parlamentares a deixarem a medida provisória caducar. Os empresários argumentam que a isenção para compras internacionais de baixo valor favorece produtos importados e cria uma concorrência desigual com o comércio brasileiro.

O setor produtivo defende a chamada “isonomia tributária”, com uma tributação mais equilibrada entre produtos nacionais e importados, sob o argumento de proteger empresas e empregos no país.
 

Prioridade do governo Lula para o período de esforço concentrado do Congresso Nacional, o PLP 114/2026, que cria regras para renúncias de receita visando mitigar os efeitos econômicos do choque nos preços internacionais de energia, foi aprovado pelo Senado na noite desta quarta-feira (12), horas após ter sido votado também pela Câmara dos Deputados. O projeto seguiu para sanção presidencial. 

No Senado, após ampla negociação política e acordo entre os partidos, o projeto foi aprovado por 61 votos a favor e apenas dois contrários. Na Câmara, o projeto havia sido aprovado mais cedo com 318 votos favoráveis e 113 contrários.

Originalmente, o PLP 114/2026, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), foi apresentado para viabilizar a subvenção à gasolina em meio ao choque no preço do petróleo provocado pela guerra no Oriente Médio. Durante as negociações, contudo, o projeto virou veículo para outras medidas com impacto fiscal negociadas entre o Palácio do Planalto e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O texto elaborado na Câmara pela relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), abriu espaço para incentivos à produção de fertilizantes, à exploração de minerais críticos e à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, além de antecipar parte da estratégia de ajuste fiscal defendida pela equipe econômica para o ano que vem. No Senado o texto da Câmara foi aprovado sem alterações. 

Os chamados “jabutis” inseridos no projeto incorporaram dispositivos de outras propostas que criam ou autorizam benefícios tributários. A estratégia busca compatibilizar essas medidas com as restrições da legislação fiscal e orçamentária. 

Em relação aos combustíveis, o PLP 114/2026 cria uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que a perda de arrecadação com a redução de tributos seja compensada por receitas extraordinárias da União decorrentes da alta do petróleo, incluindo ganhos com royalties. O texto alcança diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação e preserva a vantagem tributária dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis.

A proposta também prevê subvenção de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado, para preservar a competitividade do etanol frente à gasolina durante o período de subsídio ao combustível fóssil, entre 25 de maio e 11 de agosto. Produtores poderão ainda usar até R$ 750 milhões em créditos acumulados de PIS/Cofins para compensar outros tributos.

Já em relação a fertilizantes, o PLP aprovado na Câmara e no Senado recupera parte dos incentivos fiscais retirados do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), aprovado pelo Senado na última terça (11). Ao relatar a proposta, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) suprimiu dispositivos de maior impacto fiscal, sob o argumento de que as estimativas de renúncia não estavam devidamente atualizadas e de que seria necessário maior cuidado com as contas públicas.

A solução negociada foi deslocar parte desses incentivos para o PLP. O texto autoriza créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, num total básico de R$ 5 bilhões. 

Pelo projeto, o Executivo poderá ampliar esse limite em até mais R$ 1 bilhão por ano, o que permite ao benefício chegar a R$ 10 bilhões no período. Metade desse espaço, porém, ficará condicionada a decisão do governo federal conforme a situação fiscal de cada exercício.

Um outro “jabuti” inserido no texto flexibiliza as regras para benefícios tributários ligados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e à Copa do Mundo Feminina de 2027, abrindo espaço para a implementação de incentivos previstos em outras propostas.

Na área de despesas, o texto incorpora dois gatilhos defendidos pela equipe econômica para conter o crescimento dos gastos vinculados a partir de 2027. Se o governo projetar déficit primário no relatório que antecede o envio do Orçamento, despesas vinculadas por lei não poderão crescer, no exercício seguinte, acima do limite do arcabouço fiscal, hoje de até 2,5% acima da inflação.

Os pisos constitucionais para investimentos em saúde e educação ficam preservados. A opção por reunir os incentivos no PLP foi negociada entre o Ministério do Planejamento, as cúpulas da Câmara e do Senado e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 restringe a criação de novos benefícios tributários, a prorrogação de incentivos existentes e a instituição de fundos para financiar políticas públicas.

Por fim, o projeto reduz de 50% para 30% a parcela mínima da receita bruta com exportações exigida para que empresas tenham acesso à suspensão do IBS e da CBS na compra de insumos. Também assegura o pagamento, em até 30 dias, de valores devidos ao setor de combustíveis em programas de subvenção ou ressarcimento, com correção pela Selic em caso de atraso.
 

Com 318 votos a favor e 113 contra, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12), o PLP 114/2026 que cria regras para o governo federal abrir mão de receitas (com a redução de tributos sobre combustíveis) e compensar a renúncia com receitas extraordinárias do petróleo. Após a rejeição de emendas, o projeto seguiu para o Senado, que deve votar a matéria em plenário ainda nesta quarta.

No início da manhã, em uma reunião no Palácio da Alvorada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fechou um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para conclusão da votação desse projeto ainda neste primeiro período de esforço concentrado do Congresso Nacional. O acordo foi anunciado pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, que também participou da reunião.

Líderes de partidos no Senado disseram a jornalistas que há acordo para aprovação do projeto ainda nesta quarta, e sem que sejam feitas alterações no texto. O acordo é para que o projeto possa ter sua tramitação finalizada e a matéria seja enviada diretamente à sanção presidencial.

O PLP 114/2026 foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), no mês de maio, para permitir a concessão de incentivos fiscais aos combustíveis a fim de reduzir o preço na bomba. O texto foi formulado no contexto da guerra no Oriente Médio e, com o arrefecimento do conflito em meados de junho, perdeu impulso por parte do governo, que também temia a inserção de emendas que ampliassem as despesas orçamentárias.

Diante da imprevisibilidade quanto a um desfecho na guerra entre Estados Unidos e Israel contra o Irã, o governo optou por manter a subvenção da gasolina por mais tempo. Dessa forma, o PLP voltou a ser necessário para garantir respaldo financeiro. Além disso, há uma pressão do setor de biocombustíveis para incluir o etanol hidratado no escopo de subvenções para preservar o diferencial competitivo do insumo.

A proposta, relatada pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), estava prevista para ser votada na Câmara na sessão desta terça (11). Entretanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cancelou a sessão plenária devido a um AVC sofrido pelo líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), durante a reunião de líderes.

A tramitação foi acelerada também como parte de um acordo para aprovar o Profert, que foi aprovado pelo Senado na terça (11) e enviado à sanção presidencial. O relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) suprimiu um trecho que criava um fundo de estímulo à produção nacional de fertilizantes por meio de aportes do orçamento, deixando-o para o PLP 114. 

A questão não poderia ser abordada dentro do PL (Projeto de Lei) do Profert porque a criação de fundos por projetos de lei é considerada inconstitucional por parecer de 2017 da CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara. Portanto, restou a apreciação por meio de um projeto de lei complementar, o PLP da gasolina.

A aprovação da matéria deverá viabilizar incentivos para fertilizantes, criados pelo Profert (Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes), e para minerais críticos. O projeto está sendo tratado agora como um “PLP de benefícios tributários”, disse um interlocutor por dentro dos acordos. 

Entre os trechos diferenciados, ou "jabutis", inseridos no texto estão as regras para a Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, que será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, e para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

O substitutivo afasta, em 2026, exigências fiscais que precisam ser cumpridas para a concessão de benefícios tributários relacionados a essas duas áreas. No caso da Copa, a justificativa da relatora, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), é permitir que o Brasil cumpra compromissos de isenção tributária assumidos para a realização do torneio.

Já no caso dos minerais críticos e estratégicos, também inseridos no projeto, o argumento é de que o setor é considerado essencial para a transição energética e para a soberania tecnológica do país e teve sua cadeia de suprimentos afetada pelo aumento dos custos globais de energia e transporte. Os minerais críticos são matérias-primas consideradas essenciais para setores tecnológicos, energéticos e industriais e cuja oferta pode enfrentar riscos de abastecimento.

Nesse grupo estão, por exemplo, as terras raras, conjunto de elementos utilizados em equipamentos eletrônicos, motores, ímãs de alto desempenho e tecnologias ligadas à transição energética. O texto aprovado, porém, não cria sozinho um benefício fiscal específico para cada mineral. Ele abre uma exceção às amarras fiscais para proposições que venham a instituir incentivos ligados à política nacional do setor. O mesmo raciocínio vale para os benefícios relacionados à Copa Feminina.

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos aprovaram nesta terça-feira (11) um novo texto para o projeto que implanta no Brasil o novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. O projeto, que é considerado pelo governo uma “pauta-bomba”, por elevar gastos públicos sem previsão de receita, eleva o piso para R$ 13.662, em uma jornada de 20 horas semanais. O piso atual é de R$ 3.636 para jornada de 20 horas semanais.

O projeto, o PL 1365/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), já havia sido aprovado no mês de junho pela Comissão de Assuntos Sociais, em caráter terminativo, ou seja, que faz com que a proposta siga diretamente para a Câmara dos Deputados sem passar por votação no plenário do Senado. Uma manobra do governo, entretanto, obrigou o projeto a retornar para as comissões.

A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), e o senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentaram emendas no plenário, o que, pelo regimento, obriga que uma proposta passe por novo ciclo de votações nas comissões. Essas emendas foram debatidas na reunião desta terça da Comissão de Assuntos Econômicos.

O relator do projeto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), acatou apenas uma das quatro emendas que foram apresentadas no plenário. Pela emenda aprovada, o piso dos médicos e cirurgiões-dentistas será implantado em três etapas: 40% do valor no primeiro exercício financeiro após a publicação da lei, 70% no segundo e 100% no terceiro. 

Segundo o relatório aprovado, a transição dará tempo para que empregadores públicos e privados se adaptem ao aumento e poderá reduzir impactos sobre o mercado de trabalho, sem alterar o valor final do piso. O texto também prevê reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na rede privada e eleva para 50% os adicionais pelo trabalho noturno e pelas horas extras. 

O projeto agora terá que ser votado novamente pela Comissão de Assuntos Sociais. O senador Fernando Dueire (PSD-PE) foi nomeado relator da matéria no colegiado. Caso o projeto seja aprovado com a emenda, a matéria seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
 

Com menos de um mês para ser votada antes que do fim do seu prazo de validade, a medida provisória 1.357/2026, que reduziu para zero a alíquota do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas, foi colocada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na lista de prioridades dos períodos de esforço concentrado, que acontecem nesta semana e no início de setembro.

Antes de iniciar a reunião de líderes partidários nesta terça-feira (11), Hugo Motta afirmou que a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio, para acabar com a chamada “taxa das blusinhas”, precisa ser votada “nas próximas semanas” para não perder validade. A MP precisa ser votada nas duas casas do Congresso até o dia 8 de setembro. 

O presidente da Câmara disse ainda que a comissão mista que analisará a medida deve ser instalada nesta quarta (12). A comissão precisa eleger seu presidente e nomear um relator para emitir um parecer a respeito do texto da medida. 

“O texto ainda não teve sua comissão mista instalada. É um tema que será tratado na reunião de líderes. A MP vence em meados de setembro então, para que essa taxação não volte, é necessário que o Congresso trate desse tema nas próximas semanas. Eu irei tratar disso no colégio de líderes e com o presidente (do Senado, Davi) Alcolumbre, já que será uma comissão mista”, disse Motta, antes de reunião de líderes.

Apesar da pressão de entidades do setor produtivo a favor da retomada do imposto de importação, lideranças do governo temem que a volta da cobrança da “taxa das blusinhas” em pleno período da campanha eleitoral possa prejudicar a candidatura do presidente Lula. Aliados do governo enxergam um movimento articulado da oposição para impedir que a medida provisória seja votada, e caso ela perca a validade, a taxa voltaria a ser cobrada imediatamente após o texto caducar no Congresso. 

Segundo dados do Banco Central, as importações de pequeno valor feitas por pessoas físicas dispararam depois que, em maio, o governo derrubou o imposto de importação que era cobrado das importações de até 50 dólares. Em junho, as chamadas importações por “facilitadoras de pagamentos”, categoria em que estão inclusas as encomendas feitas pelas plataformas de e-commerce, tiveram um crescimento de 42% na comparação com o mesmo mês do ano passado.  

O levantamento do BC revelou que os brasileiros gastaram US$ 1,03 bilhão com esse tipo de importação até o final do mês de junho, ante US$ 725 milhões em junho do ano passado, quando a taxa de importação estava em vigor. 
 

Faltando poucos dias para o encerramento do período de inscrição de candidaturas na Justiça Eleitoral, prazo que se encerra no próximo sábado (15), Brasília terá uma semana de retorno de deputados e senadores aos trabalhos, para a realização de um esforço concentrado de votações. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendaram esta semana e o início de setembro para esses dois períodos de tentativa de votar matérias no Congresso.

No aguardo do início oficial da campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta uma conversa com Alcolumbre para articular votações de interesse do Palácio do Planalto. A perspectiva, entretanto, é que apenas projetos de consenso entre os líderes sejam votados, e matérias como a mudança na jornada 6x1 dificilmente terão espaço para votação nos próximos dias. 

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem, entre os destaques da pauta de julgamentos, dois temas de grande relevância, um relativo à nova lei do licenciamento ambiental, e outro sobre a possibilidade de mineração em terras indígenas. Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá como destaque na semana o julgamento de uma ação do PT que pede o recálculo do fundo eleitoral. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula tem uma agenda com poucos compromissos oficiais nesta segunda (10). A agenda inclui reuniões, no Palácio do Planalto, com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, além da exibição de um filme, às 19h, no cinema do Palácio da Alvorada. 

Para esta segunda, há ainda a perspectiva de um encontro, fora da agenda oficial, entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Depois de terem se reunido na semana passada para “aparar as arestas”, Lula e Alcolumbre devem conversar sobre as pautas prioritárias do governo que estão emperradas no Congresso Nacional. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Lula, que não aceitou convite da Globonews para uma sabatina na semana passada, deve continuar concedendo entrevistas apenas a rádios e podcasts.

No calendário dos indicadores econômicos, um dos destaques da semana é a divulgação nesta terça (11), pelo Banco Central, da ata da reunião do Copom que decidiu pelo corte na taxa Selic. Na reunião em que foi definido mais um corte de 0,25% nos juros, os membros do Comitê não deram pistas se pretendem manter o ritmo de redução da Selic na próxima reunião. 

Também na terça (11), o IBGE apresenta os números do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho. O indicador revela a situação da inflação oficial brasileira. 

Durante a semana, o IBGE também divulgará as suas pesquisas mensais sobre a situação da Indústria, do Comércio, dos Serviços, além do Levantamento Sistemática da Produção Agrícola brasileira. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), programou para esta terça (11) uma reunião de líderes partidários para definir a pauta de votações para esta semana, que será de esforço concentrado. Motta quer definir que projetos serão votados nas sessões plenárias marcadas até a próxima quinta (13).

É certo, entretanto, que temas polêmicos e que não possuam consenso entre os líderes sejam deixados de fora da pauta do esforço concentrado, tanto agora quanto no começo de setembro. Apenas matérias com acordo serão levadas a voto nos próximos dias. 

Entre as propostas que devem ser votadas estão sete medidas provisórias (MPs) editadas no início do ano e que perdem a validade se não forem analisadas pela Câmara e pelo Senado até o final de agosto. Uma delas (MP 1355/26) institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, também chamado de Novo Desenrola Brasil. O programa tem o objetivo de ajudar famílias a renegociar dívidas com instituições financeiras, com condições mais favoráveis.

Outra medida provisória que precisa ser votada (MP 1349/26) cria ajuda financeira para importadores de óleo diesel e gás de cozinha, como maneira de evitar desabastecimento em função da guerra no Oriente Médio. Ela também prevê apoio financeiro ao setor aéreo.

Ainda em relação a combustíveis, pode ser votado projeto (PLP 114/26) do governo que cria subsídios e ajuda financeira para empresas do setor, como maneira de reduzir o impacto da guerra entre Estados Unidos e Irã nos preços do óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

Há ainda projetos apresentados como prioritários pela Frente Parlamentar da Agropecuária. Um deles é o PL 2898/25, que suspende por dois anos sanções e embargos ambientais a pequenos produtores rurais. A medida não tem apoio do governo, que argumenta que, na Amazônia Legal, isso pode significar a suspensão de sanções a quem possui propriedades de até 400 hectares.

Outras propostas prontas para a pauta ainda não têm consenso entre os diversos partidos políticos. É o caso do projeto (PL 896/23) que inclui o incentivo à violência contra a mulher como crime inafiançável, como o racismo.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já distribuiu uma lista ampla de projetos confirmados para votação, entre eles os estatutos do Aprendiz e da Vítima. Há ainda previsão de realização de uma reunião conjunta, em data ainda a ser confirmada, para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A votação do parecer na Comissão Mista de Orçamento (CMO) está marcada para esta terça (11).

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 6.461/2019 cria um novo marco legal para os programas de aprendizagem profissional de jovens e deficientes, buscando ampliar o acesso à modalidade de contrato que mistura horas de ensino com horas de serviço. O texto mantém os atuais limites de idade, de 14 a 24 anos, salvo para pessoas com deficiência, que podem aderir em qualquer faixa etária.

A proposta altera as regras de contratação e cumprimento das cotas pelas empresas. O contrato terá, em regra, duração máxima de dois anos, podendo chegar a três anos para alunos de cursos técnicos e ultrapassar dois anos para pessoas com deficiência em situações justificadas. Micro e pequenas empresas continuarão com contratação facultativa, assim como algumas outras categorias.

O Estatuto amplia e detalha as garantias dos aprendizes. A formação teórica deverá corresponder a pelo menos 20% da carga horária total ou 400 horas, prevalecendo o maior valor, e deverá incluir preparação para o enfrentamento do assédio no trabalho.

Outro destaque é o projeto de lei 3.890/2020, apelidado “Estatuto da Vítima”, que estabelece direitos e garantias para pessoas que sofreram danos em decorrência de crimes, atos infracionais, calamidades públicas, desastres ou epidemias. A proposta busca assegurar que essas pessoas sejam reconhecidas e tratadas pelo poder público de forma individualizada, respeitosa e adequada, desde o primeiro atendimento até eventual investigação ou processo judicial.

O estatuto determina que a vítima tenha acesso a informações sobre seus direitos e sobre o andamento do caso, possa ser ouvida e participar do processo, receba orientação e assistência jurídica gratuita e tenha acesso a mecanismos de proteção. O texto do projeto também assegura direitos relacionados à indenização pelos danos sofridos, ao ressarcimento de despesas, à restituição de bens, à preservação da intimidade e ao atendimento médico, psicológico e social.

Veja a seguir a lista de propostas na pauta do Senado:

Terça (11):

• Projeto de lei 699/2023: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.
• Projeto de lei 429/2024: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
• Projeto de lei 1.872/2025: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
• Projeto de lei 1.881/2025: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
• Projeto de lei 3.289/2026: Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.

Quarta (12):

• Projeto de lei 124/2022: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
• Projeto de lei 6.461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
• Projeto de lei 3.890/2020: Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
• Projeto de lei 5.972/2023: Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
• Projeto de lei 3.099/2019: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), dois temas de grande relevância estão na pauta da semana. Para a sessão plenária de quarta (12), está previsto o julgamento de uma ação que tenta suspender a nova lei do licenciamento ambiental, apelidada pelos críticos como o “PL da Devastação”. 

Os ministros do STF vão analisar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra a Lei Federal 15.190/2025, que instituiu a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Na ADI 7919, além da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o PSOL e a Apib questionam também a Lei 15.300/2025, que regulamentou a Licença Ambiental Especial (LAE). 

Trata-se de um ato em que a autoridade licenciadora estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividades ou de empreendimentos estratégicos. A norma estabelece que a LAE se aplica a atividades ou empreendimentos tidos como estratégicos pelo Conselho de Governo, que irá elaborar uma lista bianual a ser proposta ao presidente da República.  

Entre outros pontos, o PSOL e a Apib sustentam que a própria criação da LAE é inconstitucional, pois não foi acompanhada de critérios técnicos e objetivos para definir o que se enquadra como “empreendimento estratégico”. Na ação é questionado o fato de que essa lacuna dá ampla margem de discricionariedade ao Poder Executivo e permite “decisões pautadas por conveniência política em detrimento de fundamentos técnicos”. 

Para o partido e a associação, esse tipo de decisão exigiria avaliação especializada e fundamentada em evidências científicas, como vem sendo feito há quatro décadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão de composição plural e competência técnica específica para estabelecer normas e critérios voltados à proteção ambiental.  

O outro julgamento em destaque na semana é a possibilidade de mineração em terras indígenas. O Supremo discute na quinta (13) uma decisão do ministro Flávio Dino que permitiu que os indígenas Cinta-Larga teriam o direito de preferência para explorar minérios nas suas terras e determinou a retirada de garimpeiros ilegais da área. 

A decisão de Dino também abriu um prazo de dois anos para o Congresso regulamentar a pesquisa e a lavra de minérios em terras indígenas. Indígenas e ambientalistas criticaram a decisão, por abrir precedente (e interpretações) sobre a exploração mineral nesses territórios.

Há ainda na pauta da semana no STF a análise de leis que desestimulam acordo voluntário que diminui desmatamento em produção de soja. É o caso de uma legislação do estado do Mato Grosso, que proíbe incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas aderirem ao acordo, e a lei de Rondônia, que retira incentivos a empresas no acordo.

O governo Lula (PT) decidiu que vai adotar a medida de reciprocidade contra os Estados Unidos após a revogação do visto da embaixadora brasileira no país, Maria Luiza Ribeiro Viotti. A representante brasileira nos está com o visto revogado desde a tarde desta terça-feira (4). Nesse status, ela pode seguir nos Estados Unidos, mas poderá retornar caso deixe o país.

Segundo o Departamento de Estado dos EUA, a medida é uma resposta à demora das autoridades brasileiras em conceder o aval diplomático para que Daniel Perez assuma a embaixada do país no Brasil. 

Daniel Perez é presidente da Câmara de Deputados dos Estados Unidos e foi indicado ao cargo de embaixador em junho. Há duas semanas, a indicação recebeu o aval de uma comissão do Senado norte-americano, mas ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Casa.

No governo brasileiro, autoridades devem se reunir, nesta quarta-feira (5), para discutir a melhor forma de responder ao ato do governo Donald Trump. A discussão no governo é se a reciprocidade vai ser feita na esfera de visto, em mesmo formato adotado pelo governo Trump, ou de alguma outra medida que poderia ser equiparada em termos de gravidade diplomática.

Em nota na noite de terça-feira (4), o governo considerou que são "falsas" as justificativas usadas pelo governo Trump e que faz parte de medidas "motivadas por razões ideológicas incompatíveis com uma parceria bilateral que sempre foi pautada pelo respeito mútuo".

A primeira semana do mês de agosto em Brasília é marcada pelo retorno aos trabalhos do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. As movimentações dos partidos por conta dos últimos dias do período de convenções é outro fator que domina as ações e atenções do meio político. 

Com a maioria dos candidatos a presidente já definidos, as atenções se voltam para a escolha dos vice-presidentes. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, aguarda a decisão da presidente do Podemos, Renata Abreu (SP), se vai aceitar o convite para ser candidata a vice em sua chapa. 

O Congresso Nacional retoma suas atividades após o período do recesso parlamentar, mas os trabalhos de fato só serão iniciados na próxima semana. Como os parlamentares ainda estão envolvidos com os últimos dias de convenções partidárias, Brasília ficará esvaziada de deputados e senadores nesta semana. 

O Poder Judiciário também volta ao trabalho após um mês de férias em julho. O Supremo Tribunal Federal (STF) volta nesta segunda-feira (3) já realizando uma primeira sessão de julgamentos com uma pauta de temas relacionados aos direitos das pessoas com deficiência e à aplicação da Lei Maria da Penha. Já o Tribunal Superior Eleitoral retoma suas atividades sendo pressionado a decidir a respeito do uso de vídeos produzidos com Inteligência Artificial na campanha eleitoral.

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília durante a semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana em Brasília nesta segunda-feira (3) apenas com reuniões internas, no Palácio do Planalto, com membros de sua equipe. Pela manhã, Lula se reunirá com o seu chefe do Gabinete Pessoal, Oswaldo Malatesta, e depois com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick. 

Na parte da tarde, o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que estará acompanhado no encontro pelo Dr. Devi Shetty e a Dra. Ludhmila Hajjar. Lula fecha seu dia de reuniões no Palácio do Planalto em um encontro com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Alguns ministros do governo também possuem agendas fora de Brasília.

É o caso do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que inicia a semana em São Paulo. O ministro reúne-se com presidentes de bancos: André Esteves, chairman do BTG Pactual; Gilson Finkelstain, CEO do Santander; Marcelo Noronha, CEO do Bradesco; Milton Maluhy Filho, CEO do Itaú; e Isaac Sidney, presidente da Febraban. 

No calendário da economia, o destaque da semana é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central. O Copom vai decidir, na quarta (5), a definição sobre a nova taxa básica de juros. 

Após o bom resultado no indicador que mede a prévia da inflação oficial, a previsão do mercado é de que haja um novo corte de 0,25 ponto percentual na taxa de juros. Se houver essa decisão, o Copom levará a taxa Selic para 14,25% ao ano. 

Também nesta semana o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio divulga a balança comercial do mês de julho. Os números das exportações e das importações ainda não devem refletir o impacto das novas taxas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. 

Ainda no calendário da divulgação de indicadores da economia, o IBGE apresenta nesta terça (5) os números da Pesquisa Industrial Mensal. O levantamento revela a situação do setor industrial brasileiro no mês de junho deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

Esta segunda-feira (3) marca o fim do recesso parlamentar e a retomada dos trabalhos de Câmara e Senado no segundo semestre deste ano. As duas casas do Congresso, entretanto, só retomarão as sessões presenciais na próxima semana, a partir do dia 10 de agosto.

Devido ao fato de seguir até a próxima quarta (5) o período de realização das convenções nacionais e estaduais para definição de candidaturas, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), combinaram de realizar uma semana de esforço concentrado entre os dias 10 e 14 de agosto, e outra entre 31 de agosto e 3 de setembro.

Hugo Motta e Alcolumbre, entretanto, já indicaram que pretendem priorizar, na retomada dos trabalhos, projetos remanescentes do primeiro semestre, evitando, durante o período eleitoral, pautas de maior polarização ou que não tenham concordância da maioria dos líderes partidários.

Nesta primeira semana de agosto, portanto, não serão realizadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é que medidas provisórias, matérias orçamentárias e propostas de maior consenso tenham prioridade nas duas semanas de esforço concentrado, enquanto temas mais controversos fiquem condicionados à construção de acordos entre as lideranças ou sejam adiados para depois das eleições de outubro.

Entre os principais temas que devem ficar para depois das eleições estão a proposta que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1, a PEC da Segurança Pública, a autonomia financeira, administrativa e orçamentária do Banco Central, o Marco Legal da Inteligência Artificial e o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), entre outros.

A pauta também inclui a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, indispensável para a tramitação do Orçamento do próximo ano. O governo precisa encaminhar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) até 31 de agosto, o que aumenta a pressão sobre o Congresso para concluir a análise da LDO nas próximas semanas.

Outro desafio será a apreciação de 32 medidas provisórias em tramitação. Como o Congresso não entrou em recesso formal em julho, os prazos constitucionais continuaram correndo durante a interrupção das atividades. Algumas MPs já estão em regime de urgência e podem perder a validade caso não sejam votadas a tempo.

Também permanece pendente a análise de 97 vetos presidenciais, dos quais 87 têm prioridade na pauta das sessões conjuntas do Congresso. A falta de acordo entre as lideranças provocou o cancelamento de sessões previstas no primeiro semestre e ampliou o acúmulo de matérias.

PODER JUDICIÁRIO

O início do mês de agosto marca o reinício das atividades do Poder Judiciário, após o período de recesso de julho. No Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente, ministro Edson Fachin, agendou sessão de reabertura dos trabalhos já nesta segunda (3), às 14h, no plenário.

Para a primeira sessão do segundo semestre, Fachin já agendou a retomada dos julgamentos que estão em pauta no plenário do STF. Entre os destaques da pauta estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e ?7790, que questionam mudanças da Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025), assim como nas regras para isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência. 

As ações, propostas por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, sustentam que a nova legislação impõe exigências excessivas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação dos veículos. O julgamento começou em junho, com a leitura do relatório e as manifestações das partes. 

Também está na pauta da sessão desta segunda-feira a discussão sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a casos de violência contra a mulher sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. O tema é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo 1537713, com repercussão geral. 

Ainda na sessão desta segunda-feira, Fachim programou a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o STF defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural. 

Também estão programados julgamentos no plenário do STF na quarta (5) e na quinta-feira (6). Para a sessão de quarta, o presidente do STF programou ações sobre jogos de azar, a situação dos professores de Curitiba, além de expurgos inflacionários e o tema da improbidade. 

Os ministros analisarão, na próxima quarta, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que proíbe a exploração de jogos de azar, fere o princípio constitucional da livre iniciativa. A discussão é objeto do RE 966177, com repercussão geral.  

Na mesma data está o julgamento da ARE 1477280, que trata da validade do plano de carreira para professores da educação infantil de Curitiba, no Paraná, e o RE 1141156, sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários de planos econômicos na correção monetária de depósitos judiciais (entenda), além de embargos de declaração na?decisão do Plenário que considera a necessidade de dolo (intenção) para caracterizar improbidade administrativa. ???? 

Já para a sessão no plenária na quinta (6), o primeiro item da pauta é a continuidade do julgamento da ADI 5161, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona normas que restringem a distribuição de lucros e dividendos entre os acionistas e dirigentes de empresas, em casos de débitos junto à União ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Também está previsto o julgamento da Reclamação?(RCL) 78354,?em que se discute a responsabilidade civil em ação indenizatória por danos morais contra a Rádio e Televisão Iguaçu S.A. por divulgação de matéria jornalística considerada vexatória.? 

Consta ainda na pauta a (ADI) 5613, em que empresas jornalísticas buscam incluir os portais de notícias e as plataformas de internet nos dispositivos?da Lei 10.610/2002 que limitam a participação de capital estrangeiro no setor.?

No mesmo dia, deverão ser apreciadas as ADIs 7822, 7848, 7830 e 7844, que questionam dispositivos de decreto estadual de São Paulo que limitam a vigência de incentivo fiscal para a saída de produtos industrializados ou semielaborados, de origem nacional. Esses produtos são destinados à comercialização ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALC).?

Ainda nesta segunda-feira (3), quem também reiniciará os trabalhos do segundo semestre de 2026 é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com sessão extraordinária de abertura dos trabalhos às 19h. Ao longo da semana, haverá a retomada das sessões administrativas e jurisdicionais.  

Na abertura do segundo semestre do TSE, o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, fará o lançamento oficial da primeira edição da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação. A iniciativa é voltada para ampliar o conhecimento da população sobre o funcionamento, a segurança, a transparência e a auditabilidade da urna eletrônica nas Eleições Gerais de outubro, daqui a 62 dias. 

Na sessão administrativa desta segunda (3), o Tribunal deve analisar duas listas tríplices destinadas ao preenchimento de vagas de juízes da classe da advocacia nos Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo (TRE-ES) e do Pará (TRE-PA). Já na sessão jurisdicional constam dois processos envolvendo aplicação de multas: um de São Paulo, por doação acima do limite legal, e outro de Londrina (PR), por propaganda eleitoral em bem de uso comum. Ambos são relatados pelo ministro Dias Toffoli.  
 

O Congresso Nacional finalizará o período de recesso e retomará seus trabalhos a partir da próxima semana, mas somente terá votações nas comissões e em plenário no período de 10 a 14 de agosto. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reservaram uma semana em agosto e outra em setembro para o chamado “esforço concentrado”, quanto tentarão votar projetos, medidas provisórias e indicação de autoridades. 

Em relação às medidas provisórias editadas pelo governo federal, há um total de 32 delas aguardando análise e votação, em diferentes estágios de tramitação. Uma das que mais preocupa o Palácio do Planalto é a MP 1.357/2026, que tornou mais baratas as compras internacionais de pequeno valor, conhecida como “taxa das blusinhas”.

A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de maio, prevendo a extinção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas no âmbito do Programa Remessa Conforme. Como as MPs possuem força de lei durante sua vigência, o imposto deixou de ser cobrado sobre essas compras desde o dia da edição da medida. 

O texto da medida modifica o Decreto-Lei 1.804, de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais. A MP estabelece que bens de até US$ 3 mil poderão ter alíquotas constantes ou progressivas definidas pelo Ministério da Fazenda. Para encomendas entre US$ 50 e US$ 3 mil, a tributação permanece em 60%, com dedução fixa de US$ 30 sobre o valor do imposto. 

Criada pela Lei 14.902/2024, a cobrança da "taxa das blusinhas" estava em vigor desde agosto de 2024. Ela afeta plataformas como Shein, Shopee e AliExpress, incidindo sobre roupas, eletrônicos e outros itens, além do ICMS de 17%, que continua sendo cobrado.

Apesar de a medida provisória que acaba com a “taxa das blusinhas” ter dado entrada no Congresso em 12 de maio, não houve, antes do recesso, sequer a criação da comissão mista em que deputados e senadores debatem o texto da medida e emitem um parecer, que posteriormente é votado nos plenários da Câmara e do Senado. 

A demora na votação da medida preocupa o governo Lula, já que a MP tem prazo de validade até o dia 8 de setembro. Caso a medida não seja votada dentro do prazo, o texto será arquivado e a cobrança da “taxa das blusinhas” terá de ser retomada. 

E antes mesmo da volta aos trabalhos de deputados e senadores, entidades do setor produtivo já se movimentam para pressionar os parlamentares a não votarem a medida até o dia do vencimento. Empresas varejistas brasileiras criticam o fim da taxa, alegando falta de isonomia tributária com concorrentes estrangeiros. 

De acordo com a Receita Federal, o número de encomendas internacionais disparou após o fim da chamada “taxa das blusinhas”. A equipe econômica do governo monitora de perto a situação.

Em entrevista nesta segunda (27) à Rádio Jornal de Pernambuco, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, admitiu que as encomendas internacionais estão subindo após o fim da taxa, mas acrescentou que a equipe econômica está acompanhando de perto os dados e que pode propor ao presidente Lula até mesmo o retorno da taxação.

“A gente tem visto que tem aumentado a importação desses produtos. Como a gente tem todo controle, a qualquer momento que a gente perceber que está fora do padrão e gerando falta de isonomia para a produção nacional, é possível propor ao presidente uma mudança desse cenário”, declarou Durigan.
 

Com as convenções nacionais e estaduais entrando na reta final para definição de candidaturas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficará pouco tempo em Brasília. Nos próximos dias, Lula deve fazer diversas viagens para participar de convenções do PT que definirão candidatos ao governo, ao Senado e para a Câmara dos Deputados e assembleias.

Nesta semana, em que Congresso Nacional e o Judiciário ainda estão em recesso, a agenda de Lula se inicia voltada para os temas de relações exteriores. Lula receberá a visita oficial do presidente da Coreia do Sul, Lee Jae Myung, enquanto discute internamente a crise aberta com o governo da Argentina após a participação do presidente Javier Milei na convenção do PL, no último sábado (25), que oficializou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro. 

O governo brasileiro tomou providências após a fala de Javier Milei, recheada de agressões a Lula e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Itamaraty convocou de volta ao Brasil o embaixador na Argentina, Julio Bitelli, o que representa uma sinalização de escalada da crise entre os dois países. São aguardados para os próximos dias novos desdobramentos desta crise diplomática.

Confira abaixo a agenda dos poderes em Brasília nesta última semana de julho. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abre sua semana nesta segunda-feira (27) em Brasília com um dia inteiro dedicado à visita oficial ao Brasil do presidente da Coreia do Sul, Lee Jae Myung. Os dois presidentes terão conversas principalmente para discutir o avanço das negociações de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e o país asiático. 

Lula e o presidente da Coreia do Sul também devem trarar durante o dia de temas como minerais críticos, exportação de carne bovina e o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF). A visita também prevê a assinatura de acordos de cooperação em áreas como semicondutores, inteligência artificial, transição energética, saúde, cultura, educação e esportes.

A agenda de Lula se inicia às 10h30, no Palácio da Alvorada, com uma cerimônia oficial de chegada do presidente da Coreia do Sul, Lee Jae Myung, e a primeira-dama Kim Hea Kyung. Às 11h40, está prevista uma reunião ampliada entre os dois presidentes e autoridades dos dois país, e às 13h, haverá uma cerimônia de assinatura de atos oficiais e acordos conjuntos. 

Na sequência da agenda oficial, está marcada para 13h20, no Palácio da Alvorada, uma declaração conjunta à imprensa feita pelos dois presidentes. Logo depois, às 14h, acontecerá um almoço em homenagem ao presidente sul-coreano oferecido por Lula e pela primeira-dama Janja.

Na parte da tarde, a agenda oficial prevê uma solenidade no Palácio Itamaraty com a presença dos presidentes do Brasil e da Coreia do Sul, seguida de uma cerimônia para entrega de presentes. O dia se encerra no início da noite com uma apresentação musical da cantora Paula Lima e do cantor Daniel Lee, seguida de recepção em homenagem ao presidente da Coreia e à primeira-dama. 

Na sequência da semana, o presidente Lula deve participar da convenção nacional do PSB, em Brasília, na próxima quarta (29). O PSB deve confirmar no evento o nome de Geraldo Alckmin como candidato a vice-presidente na chapa de Lula.

O presidente Lula também terá nesta semana uma agenda de viagens para participar de outras convenções estaduais. Na sexta (31), Lula vai a Fortaleza, para participar da convenção do PT do Ceará que vai confirmar a candidatura do governador Elmano de Freitas à reeleição.

Já no sábado (1º) será a vez do presidente Lula comparecer a Salvador. Na capital baiana, Lula participará da convenção do PT que vai oficializar o nome de Jerônimo Rodrigues para a disputa ao Palácio de Ondina, além de Jaques Wagner e Rui Costa como candidatos ao Senado Federal.

Para encerrar a semana, o presidente Lula estará em São Paulo no próximo domingo (2), para a realização da convenção nacional do PT que oficializará a sua candidatura à reeleição. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, um dos destaques da semana será a divulgação pelo IBGE, nesta terça (28), dos números do IPCA-15. O indicador revela a prévia da inflação oficial do mês de julho. 

Na quinta (30), o IBGE apresenta a Pnad Contínua referente ao mês de junho. O estudo mostrará o desempenho do mercado de trabalho e os números do desemprego no Brasil. No mesmo, o Ministério do Trabalho divulga dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), também do mês de junho.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional segue em recesso parlamentar até o dia 31 de julho. Apesar de, oficialmente, o semestre legislativo recomeçar em 3 de agosto, Câmara dos Deputados e Senado só retomarão suas atividades entre os dias 10 e 14. 

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcaram duas semanas de esforço concentrado antes da eleição: a semana entre os dias 10 e 14 de agosto e outra entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro.

A pauta de votações para as semanas de esforço concentrado ainda serão definidas em reuniões de líderes partidários, mas dificilmente projetos polêmicos e que não possuem acordo, como a mudança da jornada 6x1 e o que criminaliza a misoginia, serão votados antes das eleições de outubro.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em período de recesso, que só acabará no dia 31 de julho. O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, atua em regime de plantão e, até o final do recesso, será o responsável por decisões emergenciais do STF. Alguns ministros, como Flávio Dino, Gilmar Mendes e André Mendonça, seguem trabalhando em seus gabinetes neste período de recesso.

Neste começo de semana, o STF está em luto oficial de três dias em virtude do falecimento do ex-presidente da Corte, ministro aposentado Octávio Gallotti. A resolução foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Com a determinação, a bandeira nacional permanecerá hasteada a meio-mastro na sede do STF durante todo o período de homenagem.

Assim como o STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também entrou em recesso, e funciona em regime de plantão. Os prazos processuais no TSE ficarão suspensos até o dia 31 de julho.
 

O ex-ministro da Casa Civil e pré-candidato ao Senado Federal pela Bahia, Rui Costa (PT), foi beneficiado com um período de quarentena remunerada após deixar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo informações do O Globo, o regime de remuneração foi aprovado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República e deve ser válido por seis meses, a contar pelo período de sua exoneração. 

Rui Costa deixou oficialmente o comando da Casa Civil no início de abril para cumprir o prazo de desincompatibilização previsto na legislação eleitoral e disputar uma vaga no Senado pela Bahia. O salário bruto de um ministro de estado está em R$46,3 mil por mês no Brasil, o que totaliza R$278 mil ao longo de um semestre. 

De acordo com a investigação do O Globo, a quarentena foi aplicada porque Rui Costa, durante os últimos meses à frente da Casa Civil, teve acesso a informações estratégicas e sensíveis do governo federal. 

A situação de Rui Costa é semelhante à do ex-ministro Márcio França (PSB), que também deixou o governo para disputar as eleições deste ano e foi submetido à quarentena remunerada pela Comissão de Ética. 

Essa quarentena não impede a participação dos candidatos na campanha eleitoral, mas restringe exclusivamente o exercício de atividades profissionais na iniciativa privada durante os seis meses seguintes à sua saída do governo federal.

OUTRO LADO
Por meio de nota, a assessoria de Comunicação da Casa Civil informou que não houve solicitação, por parte do ex-ministro, do pagamento de salários durante a quarentena. O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) confirmou não ter havido pagamento a Rui Costa desde o afastamento dele do cargo de ministro da Casa Civil. Confira o posicionamento na íntegra abaixo:

Na administração pública federal, há duas responsabilidades distintas no processamento do pagamento da remuneração compensatória (chamada de quarentena), instituída pelo Decreto nº 4.187, de 2002, para servidores públicos, incluídos ocupantes de cargos de confiança, nos casos em que ele é autorizado pela Comissão de Ética da Presidência da República.

Com a compensação autorizada, o servidor encaminha o pedido ao respectivo órgão ao qual estava vinculado e o registro no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE) e o processamento dos pagamentos é de competência desse órgão. Por isso, informações individualizadas sobre eventuais autorizações de pagamentos de quarentena devem ser solicitadas diretamente ao ministério ou órgão ao qual o servidor estava vinculado. 

Após o processamento de cada folha, o MGI organiza as informações dos pagamentos já realizados por cada órgão e esses dados são compilados e colocados em transparência ativa no link: https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/gestão. Considerando os dados extraídos pelo MGI após o processamento dos pagamentos feitos pelos demais órgãos, no ano de 2026 até junho (valores recebidos no início de julho) não foi registrado pagamento de quarentena para nenhum ex-ministro ou ministra do atual governo. Como nesse momento o sistema que disponibiliza, de forma aberta, os dados está passando por manutenção, por isso segue anexa tabela extraída em 13 de julho, com dados atualizados dos pagamentos referentes a junho de 2026. Novos dados atualizados só estarão disponíveis após o pagamento de julho, a partir de 1 de agosto.

O MGI registra e processa diretamente apenas o pagamento dos servidores dos 13 ministérios que compõe o Colaboragov. No caso do ex-ministro Marcio França, que ocupou o Ministério do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), que faz parte da rede Colaboragov, informamos que ele solicitou o pagamento da quarentena, após parecer favorável da Comissão de Ética da Presidência da República, e o primeiro pagamento referente a essa remuneração compensatória será feito em agosto de 2026, referente a folha de julho. Por enquanto ele é o único ministro do Colaboragov que fez tal solicitação. (Atualizado às 16h14 de 23/07/2026)

A semana começa com as atenções em Brasília voltadas para o início, nesta segunda-feira (20), do período de realização das convenções partidárias que definirão os candidatos às eleições de 2026. Desta segunda até o dia 5 de agosto, os partidos realização convenções nacionais e estaduais para oficiar seus candidatos a presidente e aos demais cargos em disputa neste ano. 

De acordo com o calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral, somente após a realização das convenções e do posterior registro das candidaturas, a campanha será iniciada e os postulantes poderão se anunciar oficialmente como candidatos. Nas próximas duas semanas, também serão fechados os nomes dos vice-presidentes, além das alianças entre partidos que definirão o tamanho do tempo de propaganda na TV e no rádio que cada coligação terá direito.

Com o Congresso Nacional iniciando seu período de recesso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta as suas atenções à montagem final de alianças e palanques nos estados. Em meio às restrições do período chamado de “defeso eleitoral”, no qual há forte restrição à publicidade oficial e são proibidos eventos de inauguração de obras, Lula deve fazer viagens para participar de convenções de aliados e de candidatos principalmente do PT.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana com uma agenda de compromissos no Palácio do Planalto. Lula participará de solenidade para sanção de um projeto e terá reuniões administrativas com assessores e autoridades.

Na parte da manhã, no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinará a sanção do projeto de lei 2.583/2020, que cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, o Ensceis. O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, busca garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, reduzindo a dependência externa e fortalecendo o SUS. 

Já à tarde, Lula terá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, às 14h40. Às 15h, o encontro do presidente Lula será com uma série de ministros e autoridades. 

Participarão da reunião com Lula a ministra Miriam Belchior, da Casa Civil; George Santoro, ministro dos Transportes; Tomé Franca, ministro de Portos e Aeroportos; João Paulo Capobianco, ministro do Meio Ambiente; Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional; Eloy Terena, ministro dos Povos Indígenas; Guilherme Boulos, ministro da Secretaria Geral da Presidência; Hana Ghassan (MDB), governadora do Pará.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. É certo, porém, que Lula deve iniciar nos próximos dias uma agenda voltada à participação em convenções estaduais para registro de candidaturas do PT e de aliados do governo.

É certo, por exemplo, que o presidente Lula estará no próximo sábado (25) em São Paulo, onde participará da convenção que vai formalizar a candidatura do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT). Também estarão no evento o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB); o ex-ministro Márcio França, pré-candidato a vice; e as ex-ministras Marina Silva (Rede) e Simone Tebet (PSB), que vão disputar uma cadeira no Senado.

Outros destinos que devem contar com a presença do presidente Lula nas convenções estaduais são a Bahia, para formalizar a candidatura do governador Jerônimo Rodrigues (PT), e o Ceará, em que será candidato o atual governador, Elmano de Freitas (PT). A convenção da Bahia está inicialmente marcada para 1º de agosto, mas a data pode ser alterada para viabilizar a participação de Lula.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional iniciou na última sexta (17) o seu período de recesso parlamentar. O período se encerra no dia 3 de agosto.

A volta de deputados e senadores ao trabalho, entretanto, deve acontecer somente a partir do dia 10 de agosto. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendaram apenas uma semana de esforço concentrado no mês de agosto, entre os dias 10 e 14.

Diversas matérias que ficaram pendentes de análise e votação antes do início do recesso podem ser pautadas para o plenário das duas Casas do Congresso nesta única semana de trabalho. Não há entre os líderes partidários, entretanto, a expectativa de que temas polêmicos sejam votados, como a mudança na jornada 6x1, o projeto que criminaliza a misogina, entre outros.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em período de recesso, que só acabará no dia 31 de julho. Até a semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estava à frente do plantão da Corte.

Desde a última sexta (17), o vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes, passou a ser o responsável pelas decisões do STF em regime de plantão. Alguns ministros, como Flávio Dino, Gilmar Mendes e André Mendonça, seguem trabalhando em seus gabinetes neste período de recesso.

Assim como o STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também entrou em recesso, e funciona em regime de plantão. Os prazos processuais no TSE ficarão suspensos até o dia 31 de julho.
 

Um dia depois de ter sido aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e pediu que ele adie a promulgação do projeto. O encontro aconteceu nesta quarta-feira (15). 

Após ter sido aprovada na Câmara e também no plenário do Senado com 73 votos em primeiro e segundo turnos, a PEC precisa ser promulgada em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Alcolumbre, entretanto, ainda não agendou a realização da sessão do Congresso.

Em conversa com jornalistas após o encontro, Dario Durigan pediu o adiamento para que o governo possa fazer uma avaliação do impacto da medida para os cofres públicos. 

“Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”, declarou o ministro.

Na sessão plenária desta quarta, Alcolumbre citou a conversa com Dario Durigan, na qual esteve em discussão não apenas a PEC dos agentes de saúde, mas também outros projetos considerados pelo governo como “pauta-bomba”, que geram impactos nos cofres públicos. 

“Tive a oportunidade de conversar com o ministro da Fazenda, e queria fazer um registro de cumprimento a Dario Durigan. Conversamos longamente sobre vários assuntos referentes ao Estado brasileiro, ao parlamento, ao Congresso, a toda essa agenda econômica que o Brasil precisa empreender, e precisa e necessita do apoio do Congresso, e em todas as oportunidades nós estamos sempre à disposição para um bom entendimento, para um diálogo construtivo, para encontrarmos caminhos para muitos problemas do nosso país”, disse Alcolumbre.

Na conversa com Alcolumbre, Dario Durigan falou sobre a opinião da equipe econômica sobre o alto impacto fiscal da PEC dos agentes de saúde. Estimativas do Ministério da Previdência Social apontam que a proposta, quando promulgada, poderá gerar um custo de cerca de R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.

Antes da votação da PEC, na sessão desta terça (14), o ministro da Fazenda alegou que o governo poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso não houvesse no texto a indicação de uma fonte de compensação para o novo benefício previdenciário. De acordo com Durigan, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a previsão de receitas para custear a criação de novos gastos permanentes.
 

O governo federal e a bancada ruralista fecharam um acordo, nesta quarta-feira (15), que favorecerá os produtores na renegociação de suas dívidas, principalmente os que atuam em estados afetados pela crise climática. O acordo prevê a edição de uma medida provisória pelo governo para redução de juros a produtores rurais que buscarem refinanciar suas dívidas. 

O acordo foi fechado após a realização de uma reunião que contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do ministro da Fazenda, Dario Durigan, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), do líder do governo, Paulo Pimenta (PT-RS), e do ministro José Guimarães, das Relações Institucionais).

Ficou acertado no encontro que o texto da medida provisória vai permitir que os juros para os produtores rurais serão de 5% para beneficiários do Pronaf (agricultura familiar), 8% para enquadrados no Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural) e 11% para os demais. Essa diferenciação atenderá primordialmente os produtores rurais de estados afetados por seguidas crises climáticas, como o Rio Grande do Sul.

A expectativa do governo Lula é que as medidas alcancem R$ 100 bilhões em renegociação de dívidas rurais. O impacto fiscal e o custo da renegociação ainda não foram divulgados pela equipe econômica do governo. 

Após a reunião, o presidente da Câmara justificou que muitos produtores não têm atualmente condições de renegociar suas dívidas, o que, segundo ele, pode comprometer a produção agropecuária e gerar impactos para o país.

“O acordo firmado em relação ao endividamento dos produtores rurais permitiu a votação da matéria. O projeto havia sido aprovado pela Câmara há cerca de um ano, na véspera do recesso parlamentar. Desde então, no Senado, as negociações ficaram paralisadas, enquanto o governo buscava promover alterações no texto aprovado pela Câmara, com o objetivo de ampliar seu alcance”, explicou Hugo Motta.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o acordo firmado nesta quarta só foi possível após muito diálogo, no qual todos tiveram que ceder em algum ponto. Durigan disse que o governo saiu de uma posição mais dura para acomodar a grande maioria dos produtores, e ressaltou que não dava para incluir todos, mas sim os que mais precisam.

“O acordo prevê um limite de até R$ 2 bilhões para a constituição desse fundo. A proposta também busca envolver estados e municípios na estruturação do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com o objetivo de ampliar a proteção às operações de crédito, reduzir os spreads bancários e facilitar o acesso ao financiamento de médio e longo prazo”, pontuou o ministro.

A medida provisória que será editada pelo governo permitirá que produtores com perdas maiores tenham suas dívidas refinanciadas por dez anos, com dois anos de carência para começar a pagar e sem a necessidade de entrada. Os limites por beneficiário serão de R$ 400 mil, no Pronaf, de R$ 2 milhões para o Pronampe e de R$ 4 milhões para os demais.

Para produtores rurais que comprovarem perda de renda bruta de 30% em duas safras, o prazo será de oito anos, também com dois de carência e sem entrada. Esses terão juros de 6%, 9% e 12%. Nesse enquadramento, os valores ficarão em R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, variando conforme o tamanho dos produtores.
 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, autorizou o governo Lula a veicular propaganda institucional sobre os riscos das apostas on-line, durante o período do defeso eleitoral. A informação foi divulgada pelo jornal Metrópoles nesta quarta-feira (15). 

A decisão acatou uma solicitação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) para a divulgação da “Campanha Nacional de Prevenção aos Danos das Apostas Online” entre julho e outubro de 2026.

A Secretaria informou que a campanha pretende estimular a reflexão sobre o tema, orientar a população a identificar sinais de alerta e incentivar a busca por ajuda, com a divulgação dos serviços públicos de prevenção, acolhimento e tratamento oferecidos pelo SUS.

O argumento é que a ação busca atender a uma “situação de grave e urgente necessidade pública”. O ministro Nunes Marques acatou a tese e afirmou que a campanha é “de interesse público, na medida em que assegura o direito à informação e à saúde“, sem “índole eleitoreira nem de promoção do atual governo”.

Para fundamentar o pedido, a Secom encaminhou a Nunes Marques peças da campanha, incluindo mídias visuais, roteiros de vídeos e spots de rádio. O material deve começar a ser divulgado pelo governo nos próximos dias, junto com o início das novas regras do governo para a publicidade de bets, que entra em vigor na sexta-feira (17). 

A nova norma determina que todas as propagandas de casas de apostas deverão vir acompanhadas de alertas semelhantes aos que são estampados nas carteiras de cigarro.

PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO
Como mostrou a coluna, a Secom informou à Câmara dos Deputados que todas as propostas de publicidade institucional dos ministérios e demais órgãos federais durante o período do chamado defeso eleitoral serão submetidas previamente ao TSE.

Pela legislação eleitoral, o governo está proibido de veicular publicidade institucional sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas de 4 de julho a 25 de outubro. A regra, porém, abre exceção para ações autorizadas pelo TSE.

A proposta de emenda à Constituição que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias deve ser votada nesta terça-feira (14), no plenário do Senado, possui mais de 70 votos para ser aprovada em primeiro e também em segundo turno. Quem afirma é o senador Irajá (PSD-TO), que foi o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em conversa com o site Poder360, o senador Irajá afirmou que a decisão tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na sessão de 30 de junho, quando estipulou um calendário especial para tramitação da matéria, teve como objetivo viabilizar a análise da PEC 14/2021 em dois turnos no mesmo dia. 

“Depois eu compreendi que a intenção do presidente era que essa votação pudesse acontecer de uma vez e não de forma gradual”, disse Irajá, que na sessão do dia 30 de junho chegou a protestar contra a decisão de Alcolumbre de impor cinco sessões de discussão e posterior votação da PEC em primeiro turno.

O Senado já realizou quatro sessões de discussão da PEC dos agentes comunitários de saúde, e promove a quinta sessão na sessão plenária desta terça. Desta forma, a matéria poderá ser votada em primeiro turno, e caso haja acordo entre os líderes, pode vir a ser aprovado um requerimento de quebra de interstício, que permitiria a votação do projeto em segundo turno no mesmo dia. 

O governo federal afirma que a proposta faz parte de um pacote de medidas chamado de “pautas-bombas”. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a PEC 14/2021, da aposentadoria dos agentes de saúde e de endemias, teria um impacto anual para as contas públicas entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões. 

Para o senador Irajá, o impacto não seria tão representativo diante da oportunidade de o Congresso Nacional aprovar uma proposta que, segundo ele, representa uma correção histórica para a categoria. 

“É um impacto defensável pelo retorno social. Esses profissionais estiveram na linha de frente em crises sanitárias e exercem um papel fundamental na atenção básica do SUS”, declarou o senador.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e também na CCJ do Senado, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários. Essa condição será permitida desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. 

As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.

Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
 

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou nesta segunda-feira (13) que foi fechado um acordo com a oposição para a votação da medida provisória que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas, conhecida como “MP do Frete”. A medida precisa ser votada até a meia-noite da próxima quinta (16), quando vence o seu prazo de validade. 

Desde o fim de semana associações que representam caminhoneiros vinham ameaçando realizar greves e paralisações em protesto pela demora na aprovação da medida provisória. Em Santos (SP) e Salvador, já houve paralisações para cobrar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a votar no plenário a MP 1.343/2026. 

Segundo o líder Randolfe Rodrigues, serão feitos ajustes no texto da MP por emendas de redação, para que a matéria não precise retornar para a Câmara. O líder do governo também se comprometeu a manter o piso mínimo do frete conforme foi aprovado pela Câmara, e ainda há o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar dispositivos que não podem ser alterados agora.

Randolfe afirmou que um dos pontos a serem vetados futuramente, caso a medida seja aprovada pelo Senado, envolve o artigo que trata da anistia às multas aplicadas a caminhoneiros por protestos e bloqueio de estradas após as eleições de 2022. Esse trecho foi inserido na medida por meio de uma emenda apresentada pelo relator na Câmara, deputado Zé Trovão (PL-SC).

Outra anistia inserida na medida beneficia quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.

A MP do Frete aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de aferição de excesso de peso nos caminhões. Nessa exceção, em vez de medir o peso bruto total e também o peso por eixo do veículo, o peso do eixo somente é verificado se o peso bruto total passar da tolerância fixada em 5%. A tolerância por eixo é de 12,5% para mais, além do peso padrão regulamentar.

De igual forma à infração relativa ao frete mínimo, as multas e autuações aplicadas pelo descumprimento dos limites de peso bruto por eixo aplicadas até a data de publicação da futura lei serão convertidas em advertência, sem restituição das já pagas.

De acordo com a legislação, a aferição do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito, e preservar a vida útil dos caminhões, pois identifica se o peso da carga está distribuído corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentrações localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.

Um outro ponto que vinha sendo motivo de impasse para a votação da medida no Senado é a fixação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para o motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que atue em operações de longa distância. 

Pelo que foi aprovado após a tramitação na comissão especial mista, a longa distância é definida como aquela que force o motorista a permanecer fora da base da empresa, matriz ou filial ou de sua residência por período superior a 24 horas. Esse valor, segundo a MP, deverá ser seguido pelos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Há forte resistência da bancada do agronegócio à fixação desse piso salarial nacional para motoristas contratados pelo regime da CLT. Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária argumentam que essa medida aumenta os custos da folha de pagamento e reduz a flexibilidade nas negociações trabalhistas.

Ao anunciar o acordo para votação da MP, o senador Radolfe Rodrigues disse que ao menos quatro ou cinco pontos do texto deverão ser modificados por emendas de redação. A estratégia busca acomodar reivindicações apresentadas durante a negociação sem alterar o conteúdo da medida.
 

Nesta que é a última semana de atividades do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar até o início de agosto, o governo federal ainda tenta convencer deputados e senadores a votar projetos de interesse da população, como a mudança na jornada 6x1 e o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais. 

A votação dessas matérias, entretanto, enfrenta resistências da oposição e também do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que diz a interlocutores que nenhum projeto polêmico será apreciado antes das eleições de outubro. Além dessas pautas, o governo também tenta solucionar um impasse em torno da votação da chamada MP do Frete, que é reivindicada pelos caminhoneiros, mas que vem sendo deixada de lado pelo presidente do Senado.

No Palácio do Planalto, além de acompanhar as movimentações do Congresso em sua última semana de trabalho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua equipe acompanham com expectativa redobrada a decisão que sairá do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Uma última reunião entre os dois países vem sendo tentada pelo Itamaraty para tratar do tema. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana em São Paulo, onde cumpre uma série de agendas antes de retornar a Brasília. Na manhã desta segunda-feira (13), Lula vai a São Caetano do Sul, para uma visita à Divisão de Motores e Veículos do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT).

Ainda pela manhã, Lula visitará os laboratórios de robótica automotiva e NSPi do Instituto Mauá de Tecnologia. No local, o presidente Lula deve conceder uma entrevista à imprensa. 

Na parte da tarde, Lula fará uma visita ao projeto da primeira turbina movida a etanol desenvolvida pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE). A turbina vem sendo desenvolvida no Campus do CTA, em São José dos Campos. No final do dia Lula retorna a Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Já é certo, porém, que Lula deve manter uma agenda de viagens aos estados, mesmo em meio às restrições do período chamado “defeso eleitoral”, que veda ao presidente e a governadores a participação em eventos públicos para anúncios ou inaugurações de obras e uso de publicidade institucional. 

Nesta semana o governo federal também atua em torno da expectativa da decisão do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Termina na próxima quarta (15) o prazo para a Casa Branca decidir se coloca em prática ou não a nova ofensiva contra o Brasil.

A área diplomática do governo Lula ainda tenta marcar uma última reunião nesta semana com representantes da administração Donald Trump antes da decisão sobre a tarifas, que serão avaliadas após investigação conduzida pela USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA). 

O encontro se daria no âmbito de um grupo de trabalho entre os países para discutir as tarifas. A expectativa é de que o USTR antecipe qual será a decisão antes do anúncio oficial.

Outra decisão que deve mobilizar o governo federal nesta semana diz respeito a uma retirada parcial ou total do subsídio à gasolina criado para conter os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. A intenção inicial era retirar o benefício na semana passada, mas a alta de mais de 5% no preço do barril de petróleo levou a equipe econômica a adiar a decisão.

Em maio, o governo anunciou o subsídio à gasolina importada ou produzida no Brasil. A medida, inicialmente, tinha previsão de duração de dois meses para conter os efeitos da guerra nos preços do petróleo. O valor do subsídio é de R$ 0,44 por litro. Entretanto, com o recrudescimento do conflito entre Estados Unidos e Irã, é provável que o governo siga mantendo o subsídio. 

O calendário da divulgação de indicadores da economia se inicia nesta terça (14), com a divulgação do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, pelo IBGE. O levantamento apresentará os resultados da produção agrícola brasileira no mês de junho. 

Na quarta (15), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal de Serviços, com os resultados do setor no mês de maio. Já na quinta (16) será a vez de o IBGE apresentar a Pesquisa Mensal de Comércio, que mostrará um raio-x sobre as atividades do setor, também no mês de maio.

Na sexta (17), o Banco Central divulga o estudo IBC-Br. O documento apresenta a prévia do PIB brasileiro referente ao mês de maio deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá sua última semana de atividades antes do recesso parlamentar, que começa na próxima sexta (17) e segue até o dia 3 de agosto. Apesar da proximidade do recesso, as duas casas do Congresso atuarão nesta semana em regime semipresencial, em que a presença dos parlamentares em Brasília não é obrigatória. 

A Câmara dos Deputados entra nesta última semana do primeiro semestre de 2026 com 19 itens para deliberação em plenário. Segundo a programação oficial já antecipada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), haverá sessão deliberativa extraordinária semipresencial na terça (14), além de sessões solenes.

Hugo Motta também deve reunir os líderes partidários na terça (14), para tentar um acordo sobre alguns projetos que ainda não possuem consenso, como o que aumenta o limite de faturamento mensal dos microempreendedores individuais (MEI) e o que beneficia produtores rurais endividados por conta de fenômenos climáticos.

Entre os destaques da pauta já acertada para o plenário aparecem medidas provisórias de crédito extraordinário para diferentes ministérios, um projeto que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em repartições públicas, além de propostas ligadas a alimentos, direito processual e regras de urgência para outras matérias.

A pauta inclui o projeto de lei 1.828/2023, que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões, em vias públicas e em repartições públicas. O relator indicado é o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Também consta o projeto de lei 25/2024, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação da habilitação de quem abandonar animais na rua. Outro item previsto é o 4.469/2024, que altera a dinâmica da cobrança de pensão alimentícia para obrigar a presença de um advogado em favor do beneficiário.

Na área de regulação econômica e consumo, a Câmara também incluiu o projeto de lei 5.229/2025, sobre produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares.

Constam ainda na pauta seis propostas de medidas provisórias que abrem créditos extraordinários para ministérios e áreas específicas do Executivo:

MP 1.346/2026: R$ 20,429 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Operações Oficiais de Crédito;
MP 1.347/2026: R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.351/2026: R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia;
MP 1.361/2026: R$ 75,344 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.364/2026: R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
MP 1.367/2026: R$ 337,483 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Nas comissões, o destaque da semana será o comparecimento do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que prestará esclarecimentos sobre declarações que apontam a possibilidade de ações militares dos Estados Unidos em território brasileiro. Vieira estará na próxima quarta (15), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para responder a questionamentos dos deputados.

No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) determinou regime semipresencial para os trabalhos em plenário. A pauta das votações reúne propostas com impacto nas áreas de saúde, segurança, educação, tributação e direitos sociais.

O Plenário terá sessões deliberativas na terça (14), quarta (15) e quinta (16), com destaque para a PEC 14/2021, que trata da aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. O texto estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, além de prever a regularização do vínculo funcional desses profissionais.

Nesta semana, a proposta, que já vem sendo debatida há algumas sessões, entra na fase final: a quinta e última sessão de discussão. O texto trata de um tema histórico para os agentes que atuam na ponta do Sistema Único de Saúde, mas também traz impactos ao Orçamento, estimados em cerca de R$ 3 bilhões por ano.

Ainda na sessão de terça, a Ordem do Dia traz o substitutivo da Câmara ao projeto de lei complementar 124/2022. O projeto altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. 

O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (699/2023) também entra na pauta. Com tramitação em regime de urgência, o texto cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes e estabelece crédito fiscal para o setor.

Já para a sessão de quarta (15), entra na pauta o projeto de lei 2.465/2026, que prorroga o prazo de aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos.

Também está prevista a análise do projeto de lei complementar 18/2021, responsável por permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

A pauta contempla ainda o endurecimento de penas de crimes como homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime, desacato e crimes contra a honra quando cometidos contra profissionais da saúde e da educação (2.672/2025) e a inclusão do ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio (2.979/2023).

Já na última sessão prevista antes do recesso, na quinta (16), o destaque é um projeto de lei (1.242/2026) que acrescenta a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver, ao Código Penal.

Por fim, o Senado pode analisar o projeto de lei 3.039/2021, que altera a Política Nacional de Cultura Viva para estabelecer requisitos de parceria e intercâmbio entre pontos e pontões de cultura e estabelecimentos de ensino da educação básica.

O presidente do Senado não deu indicações se votará nesta semana a medida provisória 1343/2026, conhecida como MP do Frete. A medida perde validade na próxima quinta (16), caso não seja votada, e associações de caminhoneiros ameaçam paralisar suas atividades caso a medida não seja votada pelo Senado. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue em período de recesso. A Corte está no momento em regime de plantão, com o presidente Edson Fachin à frente das decisões emergenciais até o dia 15 de julho. 

No segundo período do mês, entre 16 e 31 de julho, o regime de plantão do STF ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes. Apesar do recesso, os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino trabalharão normalmente durante o mês de julho.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou uma reunião nesta terça (14) com representantes das principais empresas de pesquisa do país, para discutir a elaboração de uma resolução que amplia as exigências de transparência sobre os levantamentos eleitorais. 

A expectativa, segundo integrantes do TSE, é que, após o encontro, o tribunal passe a discutir uma norma determinando que os institutos divulguem de forma mais detalhada a metodologia utilizada em cada pesquisa, informando, por exemplo, se as perguntas foram espontâneas ou estimuladas, além de outros critérios empregados na formulação dos questionários.
 

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou pelo prazo de dois meses a vigência da medida provisória 1360/2026, que simplifica exigências para o exercício da atividade remunerada de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. Com a mudança, a medida, cujo prazo acabava em 17 deste mês, terá agora validade até o dia 1º de outubro.

A medida foi editada pelo governo Lula em maio para promover mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. O texto da MP retira a obrigatoriedade de autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, além de dispensar o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. 

A mudança promovida pela medida, entretanto, mantém como obrigatórios equipamentos de proteção como o aparador de linha (antena corta-pipas) e o protetor de motor e pernas (“mata-cachorro”), fixado ao chassi da motocicleta para proteção em caso de queda.

A MP também atualiza os requisitos para exercício da atividade profissional, exigindo Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos. 

Desde que entrou em vigor, as regras previstas na medida estão valendo em todo o território nacional, já que uma MP possui força de lei. Até o prazo final da validade, a medida provisória terá que ser analisada em uma comissão mista, e depois passar por votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. 

Até o momento, não foi instalada a comissão mista de deputados e senadores que terão a missão de analisar o texto da medida e fazer mudanças. Há parlamentares que apontam problemas na iniciativa, como o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que alerta para os riscos em termos de segurança aos demais condutores. 

“Não só a carga viva, de gente, mas também qualquer outro tipo de carga, porque o trânsito é bruto, o trânsito é selvagem, então não é bom colocar uma pessoa qualquer, sem experiência, no trânsito violento das cidades. Podemos comprometer vidas”, disse o senador.
 

O governo brasileiro, por meio de uma nota oficial emitida pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, repudiou nesta terça-feira (7) a participação do senador Flávio Bolsonaro (PL) na audiência pública pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). 

No comunicado, o Palácio do Planalto acusa o parlamentar de atuar contra os interesses nacionais e classifica sua conduta no exterior como "traição à Pátria".

“Divergir do governo é legítimo. Convocar uma potência estrangeira a pressionar o próprio país é traição à Pátria. Há uma diferença essencial entre fazer oposição ao governo e fazer oposição ao país e ao povo brasileiro”, afirma a nota.

A audiência em Washington foi convocada para debater a aplicação de barreiras tarifárias norte-americanas sob a Seção 301. Segundo a Secom, o evento contou com a inscrição de 78 entidades e pessoas físicas da sociedade civil e do setor privado. 

Do total de participantes, 63 se posicionaram contra o "tarifaço" e 15 a favor. Entre os 34 inscritos brasileiros, a nota aponta que apenas Flávio Bolsonaro não se manifestou contrariamente às sanções, optando por sugerir o adiamento das medidas tarifárias.

"Em vez de rebater as alegações infundadas do governo norte-americano para taxar o Brasil, o senador optou por legitimar os resultados de uma investigação injusta contra empresários e trabalhadores do nosso país", declara a Secom.

OPORTUNISMO ELEITORAL
O Palácio do Planalto sustenta que a postura de Flávio Bolsonaro teve "claro objetivo eleitoreiro" e que o senador buscou se desvincular da responsabilidade política pelo impasse tarifário, cuja origem o governo atribui a campanhas promovidas pela família Bolsonaro.

A nota oficial também rebateu as críticas do senador sobre a segurança digital e a regulação de plataformas no Brasil. De acordo com o governo, ao defender a revogação de decretos de segurança pública digital, o parlamentar ataca medidas que visam combater a violência contra as mulheres e a circulação de conteúdos criminosos na internet.

O governo também acusou Flávio de omissão ao citar o "caso Master" (classificado pela Secom como o maior esquema de corrupção da história do país), afirmando que o senador ocultou a origem do caso no governo de Jair Bolsonaro e seus próprios vínculos com o empresário Daniel Vorcaro, a quem o parlamentar teria solicitado R$ 130 milhões.

A nota governamental contesta a recente mudança de postura de Flávio Bolsonaro em relação ao PIX, acusando-o de tentar construir uma imagem de defensor do sistema de pagamentos instantâneos ao mesmo tempo em que "propõe subordinar o PIX aos interesses norte-americanos".

O Planalto reafirmou que mantém negociações diplomáticas ininterruptas com os Estados Unidos desde julho de 2025 para tentar reverter as barreiras comerciais, argumentando tecnicamente que as tarifas aplicadas não possuem fundamentação real.

Leia a nota na íntegra:

"NOTA À IMPRENSA SOBRE PARTICIPAÇÃO DO SENADOR FLÁVIO BOLSONARO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA 

O governo brasileiro repudia a intervenção do senador Flávio Bolsonaro em audiência pública realizada, nesta terça-feira (7), pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), aberta à participação do setor privado e da sociedade civil para discutir a imposição de tarifas contra o Brasil. Ao todo, 78 entidades e pessoas físicas se inscreveram para se manifestar sobre o tarifaço.

Desse total (somando brasileiros e estadunidenses), 63 são contra o tarifaço, 15 são a favor. Das 44 intervenções de estadunidenses, 30 são contra o tarifaço e 14 a favor. Entre os 34 brasileiros inscritos, só Flávio Bolsonaro não se posicionou contrário às medidas contra o Brasil, optando por sugerir o seu adiamento, com claro objetivo eleitoreiro. Em vez de rebater as alegações infundadas do governo norte-americano para taxar o Brasil, o senador optou por legitimar os resultados de uma investigação injusta contra empresários e trabalhadores do nosso país.

O senador não negou que a campanha promovida por sua família e seus aliados esteve na origem do tarifaço contra o Brasil. Tampouco aproveitou a audiência de hoje para reconhecer que errou ao contrariar os interesses do povo brasileiro.  

O senador defendeu a revogação de decretos brasileiros que previnem a circulação de conteúdos criminosos e enfrentam a violência contra mulheres no ambiente digital. Isso só interessa a dois grupos: quem lucra com o caos e quem precisa dele para cometer crimes. Ao citar o caso Master, maior esquema de corrupção da história do país, omitiu sua origem vinculada ao governo de Jair Bolsonaro.

Também esqueceu de mencionar seus próprios vínculos com Daniel Vorcaro, para quem pediu mais de 130 milhões de reais para, segundo ele alega, produzir um filme sobre o seu pai.  Assim como o caso Master, os descontos ilegais que prejudicaram milhões de aposentados e pensionistas do INSS também começaram no governo Bolsonaro.

Foi no atual governo que o esquema foi desbaratado pela Controladoria Geral da União e a Polícia Federal e que 3,2 bilhões de reais que haviam sido desviados foram devolvidos para 4,2 milhões de beneficiários. Ao contrário do que o senador Flávio Bolsonaro e sua família defenderam ao longo do último ano, ele agora tenta mudar o discurso e passar a imagem de que defende o PIX. Mesmo assim, propõe subordinar o PIX aos interesses norte-americanos.  

O governo brasileiro negocia ininterruptamente com os Estados Unidos desde julho de 2025 para reverter as tarifas aplicadas injustificadamente contra o Brasil. Por meio de reuniões, cartas, telefonemas e encontros no mais alto nível, temos demonstrado que as tarifas não têm fundamento.

 Esta manhã, enquanto o senador Flávio Bolsonaro tentava politizar as relações entre o Brasil e os Estados Unidos, funcionários do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Itamaraty; Ministério da Justiça; e do Palácio do Planalto mantinham reunião com técnicos do USTR para desfazer o tarifaço contra o Brasil.

Divergir do governo é legítimo. Convocar uma potência estrangeira a pressionar o próprio país é traição à Pátria. Há uma diferença essencial entre fazer oposição ao governo e fazer oposição ao país e ao povo brasileiro", conclui a nota.

A postura do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro em relação às tarifas dos Estados Unidos contra o Brasil tem exposto profundas contradições políticas dentro da oposição. Nesta terça-feira (7), após reunião em Washington contra as tarifas no USTR com seu irmão, Flávio Bolsonaro (PL). Eduardo responsabiliza o governo Lula, ignorando que houve várias declarações públicas favoráveis ao tarifaço.

Relembre algumas das declarações:

 

 

 

 

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Enquanto seu irmão, o senador Flávio Bolsonaro (PL), participou de audiências com o objetivo de reverter a tarifa comercial de 25% sobre os produtos brasileiros, Eduardo havia apoiado abertamente as sanções econômicas contra o próprio país e agora associa o Partido dos Trabalhadores pelo tarifaço. Confira:

#PTPartidoDoTarifaco

— Eduardo Bolsonaro???????? (@BolsonaroSP) July 7, 2026

DECLARAÇÕES ESQUECIDAS?
Em entrevista concedida à agência de notícias Reuters, Eduardo defendeu abertamente a manutenção e até mesmo a ampliação das barreiras comerciais que afetam as exportações brasileiras. "Então, eu espero mais tarifas, porque as autoridades brasileiras não mudaram seu comportamento", afirma o ex-deputado.

Esta não é a primeira vez que o parlamentar, condenado no STF, se posiciona favoravelmente às medidas protecionistas norte-americanas que prejudicam o mercado nacional. Em um vídeo gravado e publicado por ele mesmo em 25 de novembro de 2025, Eduardo já havia admitido que a aplicação das tarifas comerciais representava "uma boa notícia".

Fotos: Reprodução / @eduardobolsonaro / Canal Uol no Youtube da Reuters

Apesar de defender as restrições que sobrecarregam a economia brasileira, Eduardo Bolsonaro utilizou suas redes sociais nesta terça-feira (7) para blindar a atuação do irmão e atacar o governo federal. "Flávio nem é presidente ainda e já faz mais pelo Brasil do que Lula. Estamos aqui consertando as cagadas que Lula faz", alega em sua publicação.

Veja postagem do ex-deputado:

Em declarações dadas à emissora britânica BBC, Eduardo justificou seu apoio às sanções comerciais que afetam diretamente o setor produtivo brasileiro, transferindo a responsabilidade da crise diplomática e econômica para o Palácio do Planalto e para o Supremo Tribunal Federal (STF).

"O responsável por tudo isso é o Lula, que dá suporte ao regime capitaneado pelo Alexandre de Moraes. E os brasileiros estão entendendo que existe um sacrifício a ser feito", diz. Ao ser questionado sobre as consequências dessas tarifas para a economia do país e o custo político de sua posição para as próximas eleições, Eduardo minimizou os danos.

"Eu não estou preocupado com cálculo eleitoral ou se isso vai aumentar ou diminuir a popularidade. Eu estou preocupado com a liberdade do meu país, e a liberdade vem antes da economia", concluiu à BBC.

De um lado, o senador Flávio Bolsonaro busca construir um palanque moderado, focado na defesa dos interesses comerciais do país, de olho em sua pré-candidatura presidencial. Nas redes sociais, internautas e opositores criticaram a contradição do ex-deputado. Confira algumas postagens:

ridículos. pediram a tarifa e agora tão tentando remendar a parada toda e jogando a culpa em quem tava fazendo política de verdade. implorar piedade depois de fazer merda não é fazer política, é ser subserviente e capacho.

— Robson Kumode (@kumode) July 7, 2026

Será que é o Lula que defende as tarifas???

Curtam esse vídeo do Bananinha e do TARIFLÁVIO elogiando o tarifaço do Trump...https://t.co/AfCXWWguUK

— Será que ele é? (@Onda_27) July 7, 2026

Com o início do período chamado de “defeso eleitoral”, em que são vedadas aos agentes públicos condutas como o comparecimento em inaugurações de obras, distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, repasses voluntários a entes federados e o uso de publicidade institucional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que o foco principal será a montagem de palanques estaduais e a formação de sua equipe de campanha. 

Apesar de já estar entrando em modo de campanha, o presidente Lula também estará de olho, nessa semana, da audiência pública sobre a investigação comercial aberta pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) contra o Brasil. A investigação é sobre a possível taxação adicional de 25% sobre produtos brasileiros, o chamado tarifaço. O senador Flávio Bolsonaro se inscreveu para falar na audiência. 

E enquanto o Judiciário entrou em recesso, o Congresso Nacional atua com possibilidade de esvaziamento nesta semana. A proximidade do recesso parlamentar, a organização das campanhas nos estados, a realização das convenções partidárias na segunda metade do mês e uma pauta de votação com poucos itens polêmicos devem afastar deputados e senadores de Brasília.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

Iniciado no último sábado (4) o período imposto pela legislação eleitoral que proíbe a publicidade institucional dos governos federal e estaduais - como a presença de governantes em inaugurações -, o presidente Lula deve diminuir nos próximos dias o ritmo de viagens aos estados para fazer entregas à população. 

Nesta semana, Lula deve ter mais compromissos em Brasília, com foco na tentativa de aprovar projetos importantes para o governo antes do recesso parlamentar, principalmente a proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1. O Palácio do Planalto também acompanha com preocupação a possibilidade da aprovação de propostas da chamada “pauta-bomba”, que causam impacto direto no Orçamento da União. 

Nesta segunda-feira (6), o presidente Lula terá uma agenda de poucos compromissos no Palácio do Planalto. Às 15h, Lula terá uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e às 16h, a conversa será com o chefe do seu gabinete pessoal, Marco Aurélio Marcola.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Entretanto, é esperado que o governo venha a fazer alguma manifestação sobre a audiência pública marcada para esta terça (7) em Washington pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, na sigla em inglês), órgão responsável pela investigação comercial aberta contra o Brasil.

A audiência tem como foco discutir a imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos. O senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se inscreveu para participar do debate, e deve se posicionar contra as tarifas ao Brasil. 

Ainda nesta semana, o presidente Lula deve promover mudanças na equipe de governo para reforçar o time da pré-campanha à reeleição. Uma das principais mudanças ocorreu já nesta segunda (6), a exoneração do fotógrafo Ricardo Stuckert, auxiliar de confiança de Lula.

Stuckert assumirá a coordenação das redes sociais da campanha de Lula. Também serão feitas mudanças nos próximos dias na Secretaria de Comunicação Social, liderada por Sidônio Palmeira. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana será a apresentação, pelo IBGE, na próxima sexta (10), dos resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). O indicador mostrará a inflação oficial brasileira no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

A semana começa no Legislativo com os parlamentares de olho na formação de palanques estaduais e definição sobre candidaturas. Em virtude de as próximas semanas serem preparatórias para a realização das convenções estaduais dos partidos, o regime de votações em plenário na Câmara e no Senado será semipresencial até o início do recesso parlamentar, o que permite que deputados e senadores não necessitem estar presentes em Brasília.

Por conta dessa movimentação em torno da campanha eleitoral, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu qual será a pauta de votações nesta semana. Motta deve reunir os líderes para acertar quais serão os projetos a serem votados nos próximos dias. As sessões deliberativas desta semana sequer foram programadas pela Mesa Diretora.

Enquanto as votações em plenário não são definidas, nas comissões a semana promete muita movimentação com diversos projetos em pauta sobre direitos das mulheres, proteção à infância, apostas esportivas, defesa do consumidor, mobilidade, educação e inclusão.

A Comissão de Previdência, por exemplo, deve votar o projeto de lei 2.373/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece medidas para prevenir e enfrentar a violência obstétrica e ginecológica nos serviços públicos e privados de saúde. O parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), é favorável à proposta.

Na mesma reunião, também estão na pauta o projeto de lei 3.748/2024, que cria a Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar. Há ainda o projeto de lei 128/2026, que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e o projeto de lei 4.274/2023, que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes contra Crianças e Adolescentes.

Na Comissão do Esporte, os deputados poderão analisar o projeto de lei 81/2021, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (PDT-SP), que estabelece sanções administrativas para casos de racismo e homotransfobia em estádios, ginásios e demais equipamentos esportivos. Também estão previstos o projeto de lei 1.186/2026, que cria incentivo educacional no Programa Bolsa Atleta, e o projeto de lei 1.622/2026, que estabelece regras para proteger atletas menores de idade em campanhas publicitárias relacionadas às apostas esportivas.

Já a Comissão de Defesa do Consumidor deve votar o projeto de lei 2.568/2025, que torna obrigatória a divulgação de alertas sobre os riscos do vício em apostas esportivas em placas publicitárias de estádios e arenas. A pauta inclui ainda o projeto de lei 4.152/2024, sobre o transporte aéreo de animais domésticos e projeto de lei 3.592/2020, que obriga postos de combustíveis a informar especificações da gasolina comercializada.

Na Comissão de Educação, os deputados devem analisar propostas voltadas ao acesso e à permanência dos estudantes no ensino. Entre elas estão o projeto de lei 3.796/2024, que cria o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora, e o projeto de lei 1.400/2025, que garante isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Na Comissão de Viação e Transportes, os parlamentares poderão votar o projeto de lei complementar 96/2024, do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), que torna facultativa a contratação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Também estão na pauta o projeto de lei 2.101/2022, que garante gratuidade no transporte coletivo para candidatos inscritos no Enem e em vestibulares, e o projeto de lei 949/2025, que determina a criação de salas multissensoriais em aeroportos para passageiros neurodivergentes.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), os deputados devem analisar o projeto de lei 5.295/2023, que assegura o sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica em cadastros públicos, e o projeto de lei 2.458/2025, que reduz a jornada de trabalho de empregados responsáveis por filhos ou dependentes com deficiência ou síndrome de Down.

A comissão, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA), também deve analisar o projeto de lei 4.614/2019, que torna obrigatória a presença de profissionais de educação física em entidades formadoras de atletas, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) 505/2010, que altera as regras para perda do cargo e da aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já distribuiu a pauta de votações em plenário para esta semana. Entre os destaques estão a aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde, o endurecimento das penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes e medidas de combate à violência contra a mulher, além de votações nas comissões permanentes.

A agenda ainda inclui sessões especiais e solenidades ao longo da semana. Entre os destaques da semana está a proposta de emenda à Constituição 14/2021, que prevê aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais. 

A matéria, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), terá sessões de discussão em primeiro turno ao longo da semana. São necessárias cinco sessões de discussão antes da votação do projeto em primeiro turno. 

Na sessão desta terça (7), os senadores devem analisar o projeto de lei 4.978/2023, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia. Também na terça, pode entrar em discussão o projeto de lei 3.066/2025, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que endurece o tratamento penal contra crimes de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes. 

A proposta alcança casos praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. O texto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Organizações Criminosas.

Para a sessão de quarta (8), a pauta inclui o projeto de lei 6.423/2025, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que trata de aspectos gerais da atividade de inteligência no Estado brasileiro. O texto altera normas sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência, acesso à informação, servidores públicos e trânsito. 

Outro destaque da sessão de quarta é o projeto de lei 4.300/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que prevê a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas à violência contra a mulher. A proposta acrescenta dispositivo à Lei 10.714/2003 e recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Constituição e Justiça.

Na quinta (9), os senadores devem analisar o projeto de lei 1.076/2023, do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), que inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Educação e Cultura.

Também está prevista a análise do projeto de decreto legislativo 1.203/2025, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre Brasil e China, celebrado em Pequim em 2017.

PODER JUDICIÁRIO

Desde o último dia 2 de julho, o Supremo Tribunal Federal entrou no chamado recesso do Judiciário. Os trabalhos do tribunal serão retomados apenas no dia 3 de agosto.

Na semana passada, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, antecipou qual será a pauta de julgamentos do plenário para o mês de agosto. Para a sessão de abertura dos trabalhos no segundo semestre, estão previstas ações que tratam da restrição de isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD), da aplicação da Lei Maria da Penha a agressores fora do círculo familiar ou afetivo e da extensão da proibição de nepotismo a cargos políticos do primeiro escalão do governo federal, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.  

No decorrer do mês há outros temas previstos para julgamento, como mineração em terras indígenas, improbidade administrativa, participação de capital estrangeiro em plataformas digitais, jogos de azar, eleição no Estado do Rio de Janeiro e Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

Depois de segurar por mais de 30 dias o envio, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agora dá indicações de que pode votar o projeto antes do início do recesso parlamentar, em 18 de julho. 

Criticado por parlamentares governistas e representantes do meio sindical pela demora em dar prosseguimento ao projeto que foi aprovado pela Câmara em 27 de maio, Alcolumbre vinha defendendo que o Senado merecia ter o direito de poder aperfeiçoar matérias discutidas pelos deputados. O presidente do Senado, em longo discurso na sessão plenária desta terça-feira (30), manifestou seu descontentamento por estar sendo chamado de “inimigo do povo” por não agilizar a votação da mudança da jornada 6x1.

Nesta quarta (1º), entretanto, em reunião com senadores e representantes de centrais sindicais, o senador Davi Alcolumbre adotou outra postura, e surpreendeu os presentes ao dizer que o projeto, da forma como foi aprovado pela Câmara, levaria a uma transição demasiadamente longa para que fossem efetivadas as mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros. E afirmou ainda que se fosse feita essa mudança no texto do projeto, ele votaria e promulgaria imediatamente a PEC, antes do início do recesso.

O texto da PEC 221/2019, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e aprovado pelos deputados federais, prevê a redução da jornada de trabalho em duas etapas. A primeira, uma redução de 44 horas semanais para 42 horas ainda neste ano, após 60 dias da promulgação da PEC. Depois disso, 12 meses após a promulgação, a jornada passaria de 42 horas para 40 horas.

Para o presidente do Senado, essa mudança de 44 para 40 horas deveria ser imediata, logo após a promulgação da proposta de emenda constitucional. Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), que participou da reunião com Alcolumbre, o presidente do Senado teria considerado muito longo esse período de transição.

“O Davi chegou a dizer que a transição é muito longa, porque mostrou uma grande disposição de que a PEC seja aprovada o mais rápido possível. Para ele, deve ser aprovado o projeto sem transição”, afirmou Paim, autor de uma PEC que institui a escala de trabalho 5x2, em entrevista coletiva após o encontro.

A dificuldade para fazer essa mudança no texto aprovado pela Câmara é o fato de que haveria uma alteração no mérito da proposta. Se for entendido que foi modificado o mérito do texto, a proposta teria que retornar para nova tramitação pela Câmara dos Deputados. 

“Alcolumbre disse que conversaria com a assessoria dele se dá para fazer uma emenda de redação, se pode ser feito um ajuste dentro do governo, depois da promulgação, para que permita que a mudança da jornada entre em vigor imediatamente”, explicou o senador Paulo Paim. 

A nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), em entrevista coletiva após o encontro, evitou criticar Alcolumbre pela demora no envio da proposta à Comissão de Constituição e Justiça. Para a nova líder, o projeto não deixou de ser discutido no Senado desde que a Câmara aprovou a proposição. 

“A PEC não está parada aqui no Senado. Desde que ela chegou, que ela passa por debates. Nós tivemos três sessões na Comissão de Justiça, nós tivemos a reunião do presidente Alcolumbre com representantes dos empresários, nós hoje tivemos a reunião do presidente acompanhado do senador Paim, e, por fim, com as representações todas as centrais sindicais. Daqui a pouco nós vamos ter uma sessão
de debates no plenário. O calendário vai ser composto por todas essas forças, governo e Congresso. O calendário da PEC não é um calendário eleitoral”, respondeu a senadora Teresa Leitão.

Além dos senadores Paulo Paim e Teresa Leitão, participaram da reunião com Alcolumbre o presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre; o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sônia Zerino; o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto; o vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Ubiraci Dantas de Oliveira; o coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz Lúcio; e o presiente da Força Sindical, Miguel Torres.

Nesta quarta, o Senado realiza uma sessão de debates sobre o projeto da jornada 6x1. Até o fechamento desta edição, o presidente do Senado ainda não havia enviado a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça, onde ela precisa ser votada antes de ser submetida ao plenário. 

Após fazer, na sessão plenária desta terça-feira (30), um discurso em que se defendeu de acusações de estar colocando em votação projetos da chamada “pauta-bomba” para atender a interesses eleitorais, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu não acelerar a votação da PEC 14/2021. O projeto estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 

Alcolumbre disse, na abertura da sessão deliberativa, que tinha em mãos um requerimento assinado por quase 70 senadores com pedido para a chamada “quebra de interstício”, que permitiria que uma proposta de emenda à Constituição pudesse ter sua tramitação votada sem seguir os trâmites normais. De acordo com a Constituição, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão e votação em primeiro turno, e depois por mais três sessões de discussão e votação em segundo turno. 

Apesar do pedido feito por larga maioria de parlamentares para que o projeto fosse votado em dois turnos já nesta terça, Alcolumbre afirmou que iria seguir a Constituição e realizar a votação em dois turnos, e que nesta terça haveria apenas a primeira sessão de discussão. O presidente do Senado disse que somente após ser votado em primeiro turno é que poderia fazer a chamada “quebra de interstício”. 

O projeto que beneficia agentes comunitários de saúde e de combate às endemias vem sendo classificado como uma “pauta-bomba” pela equipe econômica do governo Lula. Segundo estimativas apresentadas pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência, a PEC 14/2021 causa impacto de cerca de R$ 3 bilhões por ano. 

No seu discurso, Alcolumbre rebateu o que chamou de “falsas acusações” e “ataques” que, segundo ele, estaria recebendo por ter pautado a primeira sessão de discussão sobre a proposta. O senador, na sua fala, deu indiretas a representantes do governo. 

“Dizem que o presidente do Senado é o homem da pauta-bomba, que colocou para votar um projeto que vai gerar uma dívida de R$ 2,5 bi por ano. Mas quantas matérias votamos aqui que abriram espaço no Orçamento e no arcabouço fiscal para resolver o problema de uma categoria ou de uma agenda de estado? Vi uma matéria que falava de mais de R$ 200 bilhões abertos no Orçamento para viabilizar políticas públicas no Brasil. Não ouvi ninguém falar sobre essa situação”, afirmou Alcolumbre. 

Apesar de pedidos de reconsideração de alguns senadores, Alcolumbre manteve sua decisão e realizou nesta terça a primeira sessão de discussão da PEC 14/2021. Segundo o presidente do Senado, as cinco sessões serão vencidas até o dia 15 de julho, quando provavelmente o projeto será votado. 

A PEC 14/2021 fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias, disciplina a forma de contratação desses agentes, prevê medidas de financiamento pela União e estende as regras aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde. 

Pelo texto, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao regime próprio de previdência social, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista da categoria. Pela PEC, poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. 
 

A pauta da sessão deliberativa do Senado Federal desta terça-feira (3) tem como item principal a PEC 14/2021, que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. 

A princípio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programou apenas a primeira sessão de discussão sobre a proposta. A Constituição impõe que uma PEC passe por cinco sessões de discussão e votação em primeiro turno, e depois por três sessões de discussão e votação em segundo turno, mas essa regra pode ser deixada de lado caso haja concordância entre os líderes partidários.

Para a reunião plenária desta terça, diversos líderes devem apresentar requerimento para a chamada “quebra de interstício”, que permite que uma proposta de emenda à Constituição seja votada em dois turnos sem a necessidade das sessões de discussão. Desta forma, o texto que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pode vir a ser ratificado no plenário.

As lideranças do governo, entretanto, ainda estão receosas da aprovação do projeto. A equipe econômica do governo Lula classifica o projeto como “pauta-bomba”. 

Segundo estimativas apresentadas pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência, a PEC 14/2021 amplia a insuficiência financeira dos regimes previdenciários em cerca de R$ 3 bilhões por ano. Já a Confederação Nacional de Municípios afirma que o custo poderá chegar a R$ 69 bilhões.

O projeto reconhece as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como essenciais e exclusivas de Estado e, com isso, restringe terceirizações e prevê assistência financeira da União para custear os novos benefícios. 

A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao regime próprio de previdência social, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista da categoria. A matéria determina que poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. 

Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), líder do PSD. No Senado, o projeto é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO).
 

Depois de uma semana esvaziada por conta dos festejos de São João, os próximos dias em Brasília prometem muita movimentação, principalmente por conta da proximidade do recesso parlamentar do Congresso Nacional, que se inicia no dia 19 de julho. O governo federal tenta acelerar a votação de projetos de seu interesse, como a mudança na jornada 6x1, ao mesmo tempo em que tenta barrar as chamadas “pautas-bombas”, que criam novas despesas e impactam as contas públicas. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu realizar um debate temático nesta semana para discutir o projeto que muda a jornada de trabalho no país. Entretanto, ainda não é possível saber se ele enviará o projeto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para dar prosseguimento à tramitação da matéria.

Já o presidente Lula terá uma semana com compromissos no Paraguai, onde participa da reunião dos líderes do bloco do Mercosul, e também na Bahia. Lula não acompanhará o cortejo do dia 2 de julho em Salvador, mas no dia anterior anunciará investimentos e programas na Bahia, além de tomar parte na reinauguração do Teatro Castro Alves. 

No Judiciário, são aguardadas decisões sobre uma eventual investigação com foco no financiamento do filme “Dark Horse” pelo banqueiro Daniel Vorcaro, e a respeito da permanência ou não do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar. A decisão será tomada pelo ministro Alexandre de Moraes com base em entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da República.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda-feira (29) participando de uma solenidade no Palácio do Planalto para o anúncio do programa Desenrola Adimplentes, nova modalidade da política de crédito do governo voltada a consumidores que mantêm as contas em dia. O anúncio contou com a participação do ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O programa Desenrola Adimplentes busca oferecer condições mais vantajosas de crédito para pessoas que, embora não estejam inadimplentes, seguem comprometendo parte significativa da renda com empréstimos contratados em momentos de juros elevados.

A agenda do presidente Lula nesta segunda prevê ainda uma reunião com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira.  No restante do dia não há previsão de compromissos para o presidente, em virtude do jogo da seleção brasileira contra o Japão. 

Já nesta terça (30), o presidente Lula embarca para Assunção, no Paraguai, onde vai participar da abertura da cúpula do Mercosul. O encontro reunirá os líderes dos países membros e associados do bloco para discutir medidas de aprofundamento da integração regional, fortalecimento do comércio, agenda social e desenvolvimento.

A sessão de chefes de Estado ocorrerá na manhã de terça, com participação do presidente Lula e dos demais líderes da região. Entre os avanços previstos para a cúpula está a assinatura do acordo que permitirá o reconhecimento da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento válido para ingresso nos países do Mercosul e Estados Associados. 

Também será firmado um protocolo de reconhecimento mútuo de meios de identificação e autenticação eletrônica, aproximando sistemas digitais como o GOV.BR dos mecanismos adotados pelos demais países do bloco.

Na área de segurança cidadã, o Brasil apresentará uma proposta de pacto regional de combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres. A iniciativa se soma aos esforços já em andamento para implementação da Estratégia Mercosul contra o Crime Organizado Transnacional, considerada prioritária para os países da região.

Outro destaque da reunião será o anúncio do aumento da contribuição brasileira ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), instrumento criado para reduzir desigualdades entre os países do bloco por meio do financiamento de obras de infraestrutura, saneamento, habitação, energia e projetos sociais.

Na quarta (1º), o presidente Lula vai a Salvador, onde participará da cerimônia que marcará o início das obras da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, em Vera Cruz. Incluída no Novo PAC, a obra terá 12,4 quilômetros de extensão e é considerada um dos principais projetos de infraestrutura do governo federal na Bahia.

No mesmo dia, Lula vai participar da reabertura do Teatro Castro Alves, e depois vai liderar uma cerimônia de anúncio de investimentos do governo federal para o estado da Bahia. Os anúncios estão no âmbito do Novo PAC e serão nas áreas de energia, habitação, educação, saúde e patrimônio histórico baiano. 

No programa Luz Para Todos, os investimentos serão na ordem de R$ 1,5 bilhão, com a meta de levar energia a todos os baianos até 2026. Municípios do estado receberão mais de 5.700 unidades habitacionais, com recursos de R$ 882 milhões. Na saúde, R$ 90 milhões serão aplicados em quatro novas policlínicas, nas cidades de Camaçari, Remanso e Itapetinga.

Além disso, mais R$ 50 milhões serão investidos em obras e projetos voltados para a preservação do patrimônio cultural. E no setor de educação, haverá anúncios de expansão e fortalecimento de institutos e universidades federais. 

Na quinta (2), o presidente Lula não deve participar do tradicional cortejo em comemoração à independência da Bahia. A equipe médica do presidente considerou que o esforço físico e o risco de insolação durante a caminhada pelas ruas da capital baiana poderiam ser prejudiciais.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou reunião de líderes para esta terça (30), com objetivo de discutir a pauta de votações no plenário nesta semana. Motta quer costurar um acordo com os líderes para votar propostas que considera prioritárias, como o PLP 108/21, que aumenta o valor de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), além do projeto que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23) e o que criminaliza a misoginia (PL 896/23).

A correção dos limites de faturamento de pequenas empresas vem sendo negociada com o governo e deve ser tema de debate de sessão solene em homenagem ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, marcada para quarta (1º). O governo fala inclusive em enviar nesta semana ao Congresso uma proposta alternativa para reajustar o teto de faturamento anual do MEI do limite atual de R$ 81.000 para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, com implementação escalonada até 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários.

A pauta do plenário da Câmara já conta com matérias que restaram na semana retrasada, como um requerimento de urgência para o projeto que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina (PL 849/25); e projetos como o que institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia (PL 5538/19); e o que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias (PL 1828/23).

Outro projeto que deve ser votado nesta semana amplia o controle sanitário e as punições para fraudes e publicidade enganosa de suplementos alimentares (PL 5229/25). Também pode ser votado projeto que trata do tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no sistema de saúde (PL 192/26).

O plenário ainda pode votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 253/16) que autoriza entidade de representação de municípios de âmbito nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) quer iniciar uma ampla discussão sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. Apesar de ainda não ter enviado a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça, Alcolumbre programou uma sessão de debate, na próxima quarta (1º), no plenário. 

Vão participar do debate a deputada Erika Hilton (PSOL) e o deputado Reginaldo Lopes (PT), autores dos projetos que estão sendo analisados no Congresso, além de representantes das centrais sindicais e a nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT). A avaliação é que a sessão temática é a primeira sinalização dada por Alcolumbre de que a proposta deve ser encaminhada à CCJ nos próximos dias, para poder seguir sua tramitação e ser apreciada e votada.

Para a sessão plenária de terça (30), o presidente do Senado agendou a primeira sessão de discussão da PEC 14/2021, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta é chamada pelo governo federal de “pauta-bomba”, por ter um impacto nas contas públicas de cerca de R$ 3 bilhões ao ano.

O projeto deve passar por cinco sessões de discussão antes de ser votado em primeiro turno no plenário. Depois a PEC terá que passar por três sessões de discussão e votação em segundo turno. 

PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário inicia na próxima quarta (1º) o seu recesso de maio de ano, que vai até o dia 31 de julho. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou um último julgamento no plenário, na quarta, com uma pauta reduzida de temas a serem apreciados pelos ministros.

O STF terá a continuidade do julgamento de duas ações que questionam vários dispositivos das alterações na Lei de Improbidade administrativa. Já foram analisados pontos como a sanção da perda da função pública, a indisponibilidade de bens, a inversão do ônus da prova, a responsabilização de múltiplos réus e a comunicabilidade com a esfera penal. 

No plenário virtual, os ministros do STF julgam o processo que consolidou o entendimento de que a aposentadoria compulsória com remuneração proporcional não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. A decisão pode alterar a forma de responsabilização de juízes acusados de faltas graves, prevendo a perda definitiva do cargo e da remuneração mediante processo judicial específico.

Também nesta semana pode sair a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar desde março. A defesa aguarda a análise do pedido que deve ocorrer nesta quarta (1º), após a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e acredita que a decisão deverá ser tomada nos próximos dias. 

Caso o regime domiciliar não seja mantido, Bolsonaro poderá retornar ao cumprimento da pena na unidade prisional conhecida como Papudinha, em Brasília.

É aguardado ainda para esta semana o envio, pelo ministro André Mendonça, de pedido de manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a necessidade ou não de investigação de repasses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme "Dark Horse", sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A PGR deve se manifestar se é o caso de uma abertura de inquérito, por exemplo, ou se ainda há necessidade de diligências preliminares. Ou, ainda, se o caso deve ser arquivado.

O envio à Procuradoria é praxe nesse tipo de caso, já que o pedido de apuração foi enviado ao Supremo Tribunal Federal por um parlamentar, o deputado Lindbergh Farias (PT). 
 

O ex-governador de Goiás e terceiro pré-candidato a falar, nesta segunda-feira (22), no evento no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Ronaldo Caiado (PSD) criticou a condução macroeconômica do governo Lula da Silva (PT) e elogiou os investimentos e inovações do governo Geisel com o surgimento da Embrapa.

Ao analisar o atual cenário de endividamento e os riscos fiscais do país, o goiano disparou que "Lula fará um Dilma II em novo governo", afirma para a possibilidade de uma crise orçamentária profunda decorrente da falta de controle de gastos.

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Caiado defendeu que o exercício da Presidência e a governabilidade de uma nação exigem, acima de tudo, "autoridade moral". Em discurso focado em desenvolvimento de longo prazo e responsabilidade fiscal, o governador relembra políticas econômicas do passado e compartilha sua própria experiência de ajuste nas contas goianas.

Foto: Mauricio Leiro / Bahia Notícias 

O chefe do Executivo de Goiás iniciou sua fala exaltando os investimentos estratégicos na década de 1970, período da ditadura militar brasileira, apontando a falta de planejamentos estruturais duradouros nas últimas décadas no cenário nacional.

"A única política estruturante que o Brasil viu foi e 1975, ainda no governo [Ernesto] Geisel, quando se teve a criação da Embrapa e o desenvolvimento da cana-de-açúcar voltada para a geração de energia, com o Proálcool. A partir dali, você vê um país caminhar com tanta riqueza e tanto potencial", diz.

Para Caiado, o comando da nação requer uma postura de respeito e firmeza na articulação política, o que ele define como um dos principais desafios de um governante.

"É por isso que eu acho que, mais do que tudo, governar um país é algo de uma responsabilidade muito grande. Mas, para isso, tem que ter autoridade moral. Autoridade moral para poder chamar, convidar os presidentes dos Poderes e dialogar", argumenta.

Como exemplo prático de sua "filosofia de gestão", o governador resgatou o cenário de crise financeira que enfrentou ao assumir o governo de Goiás, detalhando como conduziu as negociações para contornar o endividamento do estado.

"Foi assim que eu fiz. Dessa maneira que pacificamos o Estado. Chamei todos os presidentes: do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da iniciativa privada, enfim... E disse: 'Olha, o Estado está quebrado, o Estado está bloqueado pelo Tesouro Nacional, e comuniquei a todos que vamos ter que cortar 25% do duodécimo', relata.

Caiado defendeu que a transparência na contabilidade pública e a definição clara das metas fiscais foram essenciais para garantir o apoio das demais instituições públicas, evitando assim disputas ideológicas prejudiciais à gestão. Apesar de não ter percebido, destacou um período de falta de clareza [ditadura militar] nos gastos públicos.

"Com isso, a discussão interna se acalma, sem levar o debate para a polarização. Fazendo um governo sério, enfrentando os problemas, sabendo resolvê-los e dando resultado, fazemos com que os benefícios cheguem de verdade à população", termina o governador.

Uma desaprovação alta que permanece estável, mas com pequenas melhorias na faixa de brasileiros que avaliam de forma positiva o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, resultados acompanhados por uma melhora nas expectativas econômicas para os próximos meses. Em resumo, foi o que revelou a nova pesquisa Ipsos-Ipec divulgada nesta segunda-feira (22). 

O levantamento mostrou que a avaliação negativa do governo Lula caiu dos 40% verificados em março para 38% agora em junho. Já a avaliação positiva subiu de 32% para 33% no mesmo período. Outros 28% avaliam o governo como regular.

A avaliação positiva do governo é mais elevada entre os eleitores que afirmam ter votado em Lula em 2022 (62%), moradores do Nordeste (47%), pessoas com ensino fundamental (47%), brasileiros com renda familiar de até um salário mínimo (41%) e católicos (38%).

Por outro lado, a avaliação negativa é mais acentuada entre os que declaram ter votado em Jair Bolsonaro em 2022 (74%), pessoas com renda superior a cinco salários mínimos (54%), evangélicos (49%), entrevistados com ensino superior (46%) e moradores da região Sudeste (44%).

A Ipsos-Ipec também mediu a aprovação da maneira como o presidente Lula governa o país. Segundo as respostas, 44% dos entrevistados aprovam a gestão, enquanto 50% desaprovam. Outros 6% não souberam ou preferiram não responder.

Em março, os índices eram de 43% de aprovação e 51% de desaprovação. Os que não souberam ou não quiseram responder foram os mesmos 6% da pesquisa anterior.

Nas respostas sobre a confiança em Lula, 41% afirmam confiar no líder petista, número que era de 40% em março. Os que dizem não confiar em Lula são 56% dos entrevistados (mesmo índice da pesquisa anterior). Outros 3% não responderam.

No recorte sobre a situação da economia nos últimos seis meses, 41% responderam que a situação piorou, enquanto 30% disseram que permaneceu igual e 25% afirmaram que houve melhora. Na pesquisa divulgada em março pelo Ipsos-Ipec, 27% diziam que a situação havia melhorado, 28% responderam que estava igual e 42% que tinha piorado.

Em relação aos próximos seis meses, 36% dos entrevistados acreditam que a economia brasileira estará melhor, 32% avaliam que ela estará pior e 25% esperam estabilidade. Os números representam uma mudança em relação ao levantamento de março, quando os pessimistas eram maioria.

Melhor: 36% (eram 33%);
Igual: 25% (eram 23%);
Pior: 32% (eram 36%);
Não sabem ou não responderam: 7% (eram 8%).

A pesquisa Ipsos-Ipec ouviu 2.000 eleitores em 130 municípios presencialmente, de 13 a 17 de junho. O nível de confiança é de 95%, e a margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
 

Os festejos de São João prometem esvaziar o Congresso Nacional nos próximos dias e com isso projetos importantes que estão em pauta na Câmara e no Senado ficarão prorrogados para serem discutidos ou votados nas últimas três semanas de trabalho antes do recesso parlamentar. Matérias como a mudança na jornada de trabalho 6x1 estão inclusive ameaçadas de não serem votadas antes das eleições de outubro. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de olho no prazo final de 4 de julho para a realização de solenidades de inauguração de obras e lançamento de programas oficiais, vai ao Rio de Janeiro e Santa Catarina nesta semana. Nesses estados, Lula terá uma intensa agenda de entrega de obras e anúncio de investimentos. 

Mas além da pauta de inaugurações e anúncios, o presidente Lula deve ter uma reunião nesta semana com o seu líder no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Alvo de operação da Polícia Federal devido às suas relações com Daniel Vorcaro e o Banco Master, Wagner vai definir com Lula a sua permanência ou não na Liderança do Governo. 

No Judiciário, a semana também é de definição sobre a manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um importante julgamento sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de aplicativos, e a decisão a ser tomada pelos ministros será aplicada aos milhares de processos que correm na Justiça sobre esse tema. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana no Rio de Janeiro, onde participará de uma série de eventos. O primeiro deles, na manhã desta segunda-feira (22), será o anúncio da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG). 

Ainda pela manhã, Lula segue para a sede do BNDES no Rio de Janeiro. Lá, o presidente participa da solenidade de abertura do Seminário “Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 74 Anos – Um Novo Banco para a Construção de um Novo Mundo”. 

Na parte da tarde, o presidente Lula vai ao Jardim Maravilha, para a cerimônia de anúncio de investimentos do governo federal para periferias, favelas e comunidades urbanas do Rio de Janeiro. No final do dia, Lula estará na cerimônia nacional de premiação da 20ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP). 

Já nesta terça (23), a agenda do presidente Lula prevê outros compromissos no Rio de Janeiro. O destaque será a solenidade de entrega do novo trecho da estrada na Serra das Araras (RJ).

De volta a Brasília, Lula  deve ter uma reunião com o seu líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). No encontro será definida a situação do senador como líder. 

A investigação da Polícia Federal que atingiu o senador na última quinta (18) deixou o cargo de líder do governo no Senado na mira. A possibilidade de uma troca na posição ganhou força, mas o congressista resiste, também de olho em se reeleger nas eleições deste ano.

A agenda do presidente Lula prevê ainda para esta semana uma viagem na próxima sexta (26) ao estado de Santa Catarina. Está prevista inicialmente uma visita ao Porto de Itajaí. 

No calendário da economia, a semana tem como destaque a divulgação, nesta terça (23), da Ata do Copom, com detalhes sobre a decisão tomada na semana passada a respeito da taca básica de juros. O Copom reduziu a Selic de 14,50% para 14,25%, e o mercado financeiro aguarda a Ata para saber se acontecerão novos cortes ou se o ritmo de redução dos juros vai ser interrompido. 

Outro destaque da semana será a divulgação, na próxima quinta (25), pelo IBGE, do IPCA-15. O indicador revelará a prévia da inflação oficial no mês de junho. 

PODER LEGISLATIVO

A semana no Congresso Nacional deve ser esvaziada por conta dos festejos de São João e pelo jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não marcaram nenhuma sessão de votação no plenário para os próximos dias.  

Com a agenda esvaziada nas duas casas do Congresso, pautas de maior peso político devem ficar para a próxima semana, quando líderes partidários tentarão organizar um esforço concentrado antes do início do recesso parlamentar. 

As comissões da Câmara e do Senado também devem ter poucas atividades nos próximos dias. Nesta segunda (22), a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara faz visita técnica a hospitais federais do Rio de Janeiro. Em São Paulo, a Comissão de Legislação Participativa promove seminário sobre Justiça do Trabalho, pejotização e fim da escala 6x1.

Na terça (23), em Belo Horizonte, uma comissão especial da Câmara realiza seminário sobre o novo enquadramento do microempreendedor individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional. Também estão previstos debates sobre trabalhadores da cultura, servidores do Instituto Nacional da Produção Industrial (Inpi), call centers, Defensorias Públicas, inclusão de estudantes com deficiência e preservação do bioma Pampa.

Na próxima quinta (25), no Senado, a Comissão de Direitos Humanos promove audiência pública interativa. Na Câmara, a Comissão Externa sobre Feminicídios no Rio Grande do Sul fará visitas técnicas em Porto Alegre para entrega de relatório à Polícia Civil e à Defensoria Pública.

Também na quinta, a Comissão de Finanças e Tributação realiza mesa redonda em Poços de Caldas sobre política de terras raras. A Comissão de Comunicação discute a implementação do ECA Digital, enquanto a Comissão de Meio Ambiente debate a preservação do rio Tietê em Penápolis, no interior paulista.

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, um dos destaques da semana é a possível decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a permanência do ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar. Na quarta (24) vence o prazo de 90 dias definido por Moraes quando permitiu que Bolsonaro cumprisse pena em sua residência e se recuperasse de uma internação hospitalar. 

A prorrogação do regime domiciliar, no entanto, pode ter sido prejudicada depois que um sargento do Exército foi pego numa blitz em Brasília portando uma arma pertencente a Bolsonaro. Moraes determinou que o ex-presidente preste esclarecimentos à Polícia Civil do Distrito Federal nesta terça (23), em sua casa, e esse depoimento pode ser determinante para a decisão sobre a prisão. 

Já no Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque da semana é o julgamento, na próxima quarta (24), do RE 1446336 (Tema 1.292), que discute a natureza da relação de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais que oferecem esse tipo de serviço. O recurso foi apresentado ao STF pela Uber, que afirma existirem mais de 10 mil processos sobre o tema em tramitação nas diversas instâncias da Justiça do Trabalho.  

A empresa questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma motorista e a empresa. Para a corte trabalhista, a empresa deve ser considerada uma empresa de transporte e não uma plataforma digital.

O TST considerou que a subordinação fica caracterizada porque o motorista não possui nenhum tipo de controle em relação ao preço das corridas e ao percentual a ser descontado sobre o valor. A autonomia do trabalhador, destaca a decisão, está restrita apenas à escolha de horários e corridas. 

Além disso, a empresa estabelece parâmetros para aceitar determinados motoristas e faz unilateralmente o desligamento do motorista, caso ele descumpra alguma norma interna.

No Supremo, a Uber argumenta que a decisão do TST tolhe o direito à livre iniciativa de exercício de atividade econômica e coloca em risco “um marco revolucionário” nos modelos de mobilidade urbana, com potencial de inviabilizar a continuidade de sua atividade.

A decisão a ser tomada pelos ministros do STF sobre esse tema passará a ser aplicada a todos os demais processos semelhantes na Justiça.

Já para a sessão plenária de quinta (25) está pautada a análise de três ações (ADIs 7493, 7867 e 7869) que contestam normas estaduais de Mato Grosso e da Paraíba sobre emendas parlamentares e reajuste das propostas orçamentárias.

Na sessão plenária do Senado na última terça-feira (16), o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), disse que processaria a revista Veja por fazer ilações a respeito de ligações dele e do PT da Bahia com o dono do Master, Daniel Vorcaro. O senador disse também que procuraria o diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para saber se havia alguma acusação contra ele ou declaração de alguém que o envolvesse em atividades suspeitas. 

A fala do líder do governo se deu em uma manifestação de solidariedade ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Naquela mesma sessão, Alcolumbre negou informações divulgadas pela Veja de que teria recebido cerca de US$ 30 milhões de Vorcaro em uma conta no exterior. Jaques Wagner disse que a revista mentia e que se tratava de uma 'guerra de narrativas'.

“Do meu ponto de vista, meu advogado já está preparando a peça para processar, e eu quero saber a mesma verdade. Eu vou perguntar ao chefe da Polícia Federal, Dr. Andrei, se essa coisa pode chegar a alguém para me acusar, eu quero saber também para poder me defender”, afirmou o senador baiano. 

No seu discurso na última terça, Jaques Wagner reiterou que não possuía qualquer vínculo com Daniel Vorcaro ou o Banco Master, e classificou as informações da revista como infundadas.

“Eu estou muito à vontade porque não tenho, como V. Exa. afirmou, nenhuma relação com ... Conheci esse senhor duas vezes, uma vez em Salvador e uma vez em São Paulo. Não tenho nenhuma relação com ele, não tenho nenhum negócio. Aliás, eu não tenho nem CNPJ, eu só tenho CPF - eu não tenho CNPJ. Então, eu quero me solidarizar com V. Exa. e antecipar que meu advogado já está preparando a peça para processar a revista”, reforçou o senador.

Jaques Wagner aproveitou ainda para criticar a forma como a delação premiada vem sendo utilizada dentro de um contexto de guerra política e voltada à difamação da classe política. Para o senador, há uma distorção no uso da delação, que, para ele, tem servido de instrumento para coerção e obtenção de elementos de acusação que posteriormente não se sustentam.

“Nós, acho, cometemos um erro, o Congresso Nacional. A lei de delação premiada, que foi aprovada ainda no tempo da presidenta Dilma, admitiu a delação premiada com as pessoas sob coação, com as pessoas presas. Na verdade, foi com essa delação, sob coação psicológica, ou real, que se arrancou um número infindável de acusações que levaram [...] Lula à cadeia. Talvez, naquele momento, a gente não tenha se dado conta da violência”, explicou o senador Jaques Wagner.

Além do discurso, o líder do governo publicou um vídeo em suas redes sociais afirmando que a informação da revista Veja sobre ele seria mentirosa e que foi proveniente de uma delação que não se concretizou. 

“A capa da Veja trata de uma delação inexistente, já negada pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República. A verdade sempre vencerá”, afirmou o senador do PT da Bahia, alvo de operação da Polícia Federal nesta quinta (18) por relações suspeitas com o dono do Banco Master. 
 

Em votação simbólica, foi aprovado no plenário do Senado, na sessão desta terça-feira (16), o PL 5672/2025, que transfere simbolicamente a sede do governo federal para a cidade de Salvador, no dia 2 de julho de cada ano. Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção presidencial.

A aprovação deve permitir que já neste ano de 2026, a cidade de Salvador seja a sede oficial do governo federal no próximo dia 2 de julho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve participar, pelo quarto ano seguido, das comemorações do 2 de Julho em Salvador, data que celebra a Independência da Bahia. A expectativa é que o presidente acompanhe o tradicional cortejo pelas ruas da capital baiana. 

No Senado, o projeto, de autoria do deputado Leo Prates (Republicanos-PB), foi relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). O deputado Leo Prates acompanhou a votação e ao final, foi parabenizado pelo projeto pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

Segundo a proposta do deputado Léo Prates, a transferência da capital federal ocorrerá sem prejuízo das atividades essenciais em Brasília, limitando-se aos atos oficiais e simbólicos que se fizerem necessários durante o 2 de julho em Salvador. Pelo texto, caberá ao Poder Executivo, em coordenação com os demais poderes e as autoridades do Estado da Bahia e do município de Salvador, dispor sobre a logística, segurança e infraestrutura necessárias para a realização dos atos oficiais no dia 2 de julho.

“A transferência simbólica da capital federal para Salvador nesta data visa não apenas homenagear esses feitos, mas também resgatar a memória histórica do país, garantindo que o protagonismo baiano seja devidamente reconhecido em nível nacional”, disse Léo Prates na justificativa do projeto.
 

Em seu discurso, o baiano agradeceu aos apoiadores do projeto e afirmou que se trata de um "marco" pela importância do estado para o Brasil. “Agradeço aos presidentes Hugo Motta e David Alcolumbre por levarem a pauta aos plenários e ao deputado Gabriel Nunes pela relatoria. Estendo o agradecimento aos senadores baianos Otto Alencar e Jaques Wagner pela defesa contundente da causa. É um marco pela importância histórica da Bahia pela soberania nacional”, declarou Prates.
 

O Senado deve votar, na sessão plenária desta terça-feira (16), o PL 5672/2025, que transfere simbolicamente a sede do governo federal para a cidade de Salvador, no dia 2 de julho de cada ano. O projeto, de autoria do deputado Leo Prates (Republicanos-PB), já foi aprovado pela Câmara no mês de março.

No Senado, o PL 5.672/2025 é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que em seu parecer manteve o texto da Câmara. O projeto determina que a mudança simbólica inclua atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União durante as celebrações da Independência da Bahia, considerada o marco da consolidação da Independência do Brasil. 

Segundo a proposta apresentada pelo deputado Léo Prates, a transferência da capital ocorrerá sem prejuízo das atividades essenciais em Brasília, limitando-se aos atos oficiais e simbólicos que se fizerem necessários durante o 2 de julho em Salvador. Pelo texto, caberá ao Poder Executivo, em coordenação com os demais poderes e as autoridades do Estado da Bahia e do município de Salvador, dispor sobre a logística, segurança e infraestrutura necessárias para a realização dos atos oficiais no dia 2 de julho.

O deputado Léo Prates justificou a medida como forma de reconhecer e valorizar a importância histórica da Bahia e do seu povo na luta pela independência e formação do estado-nação brasileiro. 

“A transferência simbólica da capital federal para Salvador nesta data visa não apenas homenagear esses feitos, mas também resgatar a memória histórica do país, garantindo que o protagonismo baiano seja devidamente reconhecido em nível nacional”, disse Léo Prates. 

No seu parecer, o senador Jaques Wagner destaca que essa não é a primeira vez que a sede do governo federal é transferida temporariamente ou que Salvador recebe essa estrutura. A medida já foi adotada pela Lei 8.675, de 1993, que transferiu a sede para a capital baiana em julho de 1993, durante as reuniões da 3ª Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo. 

Outro exemplo citado pelo senador baiano é a Lei 15.251, de 2025, que transferiu a sede federal para Belém, no Pará, em novembro do ano passado, durante a 30ª Conferência das Partes sobre Mudança do Clima (COP-30).

Ao defender a aprovação da proposta, Wagner destacou que a escolha da data homenageia a Independência da Bahia, que consolidou a soberania nacional ao expulsar as forças portuguesas. 

"Salvador, que foi a primeira capital e berço histórico da formação política do Brasil, simboliza o lugar em que nosso país deixou de ser apenas uma declaração formal às margens do Ipiranga para se tornar, de fato, uma nação livre", disse Wagner.
 

Em postagem na rede X, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ter convocado para esta terça-feira (16) uma reunião de líderes partidários para esclarecer pontos do projeto de lei do governo federal que trata do fim da escala 6x1. O governo apresentou o projeto com urgência constitucional, o que obriga a Câmara a votá-lo antes de qualquer outra matéria. 

“Convoquei reunião de Líderes para amanhã (terça 16), às 14h. Na ocasião, o deputado Leo Prates vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, disse Motta.

Nesta segunda (15), o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) disse que o texto a ser apresentado na reunião de líderes da Câmara não deverá apresentar mudanças além das necessárias para adequar a legislação trabalhista ao conteúdo do tema que já foi discutido anteriormente na votação da PEC da jornada 6x1. Ao site Brasil de Fato, Prates foi direto ao afirmar que não haverá “nenhuma” surpresa no seu relatório. 

Segundo o deputado baiano, o texto sobre o projeto apresentado pelo governo se limitará à adaptação das normas já existentes à proposta que prevê mudanças na jornada de trabalho.

Leo Prates indicou ainda que o relatório tratará da “adequação da CLT e da lei de repouso” ao conteúdo do projeto de urgência do governo, buscando compatibilizar a legislação infraconstitucional com as novas regras que venham a ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

O deputado também indicou que o parecer deverá estabelecer apenas um “regramento geral”, sem detalhar normas específicas para setores econômicos ou categorias profissionais. A expectativa é que o texto sirva como base para a implementação das mudanças previstas na proposta.

Caso o projeto seja aprovado no plenário, a proposta do governo segue para o Senado. Como está sendo mantida a urgência constitucional, o projeto trancará a pauta do plenário do Senado 45 dias após chegar àquela Casa.
 

O senador Davi Alcolumbre (União-AP), se por um lado desagradou ao governo Lula por colocar em votação, no Senado, o projeto que permite o refinanciamento das dívidas dos produtores rurais, por outro não atendeu a pedidos de aceleração de outra das chamadas “pautas-bomba”: o projeto  que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Aprovada na manhã desta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC 14/2021, que favorece esses profissionais, foi encaminhada ao plenário com pedido de urgência para a definição de um calendário de votação. Na sessão plenária, já à noite, diversos senadores fizeram apelos ao presidente do Senado para que acelerasse a tramitação do projeto.

Alcolumbre, entretanto, não deu qualquer sinalização aos senadores se iria estabelecer um calendário especial para votar a PEC no plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa passar cinco sessões de discussão em primeiro turno, votação, e depois mais três sessões em segundo turno e nova votação. 

A equipe econômica do governo classifica essa PEC que regulamenta a aposentadoria integral para agentes de saúde como uma das muitas “pautas-bombas” que estão sendo levadas a voto nas duas casas do Congresso. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com Alcolumbre na última terça (9) e fez um apelo ao presidente do Senado para que evitasse a aprovação deste e de outros projetos.

Pelas contas do governo, a aprovação da proposta que beneficia os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias proporcionaria um impacto total nas contas públicas de cerca de R$ 100 bilhões em alguns anos. 

De acordo com o texto da PEC 14/2021, que na Câmara foi relatada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.

As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

Pelo texto da proposta, a regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.
 

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) vai buscar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para acelerar a votação do PL 5.122/2023, que permite aos produtores rurais o acesso a uma linha especial de refinanciamento de dívidas, com carência, juros mais baixos e prazo alongado. O projeto foi aprovado pelo Senado na sessão desta quarta-feira (10) e agora retorna à Câmara.

A proposta é criticada pelo governo Lula, que a coloca no rol das chamadas “pautas-bombas”, que causam forte impacto nas contas públicas nos próximos anos. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, caso o projeto seja validado pela Câmara dos Deputados, o impacto da proposta é de R$ 140 bilhões em dez anos, se houver renegociação integral das dívidas. 

Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), a aprovação do representou uma vitória para o setor, pela possibilidade de renegociar dívidas por um prazo mais alongado. Em vídeo publicado nas suas redes sociais, Lupion citou as intensas negociações e discussões acerca da proposta, que foi aprovada em discordância com o governo. 

“Tentamos fazer com que o governo entendesse a necessidade dessa renegociação”, afirmou. De acordo com o líder da frente, agora a bancada vai “correr” para fazer com que a Câmara dos Deputados vote a versão aprovada no Senado. “Para que o produtor tenha esse alento”, comentou.

A aceleração da apreciação desse projeto na Câmara, entretanto, depende da desobstrução da pauta da Casa, que está travada por conta do projeto de autoria do Poder Executivo que modifica a jornada de trabalho. O projeto foi apresentado com urgência constitucional, e até ser apreciado em plenário, nenhuma outra matéria pode ir a voto. 

A vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), comemorou a aprovação do projeto nesta quarta e disse que houve tentativa de diálogo com a equipe econômica. A senadora afirmou que o governo não se sensibilizou com a situação dos produtores rurais, mas ressaltou, porém, que ainda será possível fazer ajustes, já que o texto será votado pela Câmara.

"Nós tentamos esgotar todos os pontos que eram preocupantes e hoje nós não estamos falando de um problema de eleição. Estamos falando de um segmento que carrega o Brasil que é a agricultura brasileira. E ela passa por um momento terrível: temos as commodities em baixa, juros em alta, plantamos uma safra com dólar a R$ 6 e estamos colhendo com dólar a R$ 5. Isso é mortal para os preços dos agricultores, fora o problema climático que o Rio Grande do Sul teve", declarou Tereza Cristina.

O projeto aprovado no Senado cria uma linha especial para produtores rurais, associações, cooperativas de produção e condomínios rurais. Os recursos poderão ser usados para renegociar dívidas de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural.

No texto final aprovado em Plenário, o relator acolheu emendas e ampliou o alcance da proposta para incluir operações renegociadas ou prorrogadas até 30 de abril de 2026, desde que estejam em situação de adimplência na data da contratação.

As principais condições da linha especial são:

• juros de 3,5% a 7,5% ao ano, conforme o porte do produtor;
• limite de até R$ 10 milhões por beneficiário;
• limite de até R$ 50 milhões para cooperativas, associações e condomínios rurais;
• prazo de pagamento de até dez anos;
• carência de três anos;
• prazo final de até 15 anos em casos especiais.

A proposta também manteve a possibilidade de uso do Fundo Social do Pré-Sal e de fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, sem fixar um limite de valor. A utilização dos recursos é autorizativa, ou seja, dependerá de decisão do Executivo.
 

Elencado pela equipe econômica do governo Lula como um dos projetos da chamada “pauta-bomba” que vem sendo apreciada nos últimos dias nas duas casas do Congresso Nacional, o PL 1365/2022, que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas, foi aprovado nesta quarta-feira (10), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

O projeto, de autoria da senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB), eleva o piso da categoria dos atuais R$ 3.636 para R$ 13.662, em uma jornada de 20 horas semanais. Com a aprovação em caráter terminativo, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.

Segundo a equipe econômica do governo, esse projeto, se virar lei, implicará em um impacto de R$ 47 bilhões para as contas públicas. Nesta terça (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e externou sua preocupação com essa proposta e outros projetos da chamada “pauta-bomba”, que, segundo ele, teriam um custo fiscal de R$ 270 bilhões por ano. 

Além de elevar o piso salarial, o PL 1.365/2022 também aumenta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e as horas extras dos médicos e cirurgiões-dentistas. A nova remuneração mínima se aplica aos profissionais dos setores público e privado. 

Atualmente, o piso corresponde a três salários mínimos de 2022, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, com base na Lei 3.999, de 1961.

Além do novo piso, o projeto aprovado no Senado assegura intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho. A proposta também estabelece que a chefia de serviços médicos e odontológicos deverá ser exercida exclusivamente por médicos e cirurgiões-dentistas, respectivamente.
 

Problema que é considerado pelo governo como um dos principais entraves para a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o endividamento da população brasileira teve o seu quinto crescimento consecutivo no mês de maio, atingindo um novo recorde: 81,6%.

No mês passado, o nível de endividamento da população estava em 80,9%. A avaliação foi divulgada nesta quarta-feira (10) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic).

O levantamento da CNC considera como dívidas as contas a vencer nas modalidades cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, cheque pré-datado e prestações de carro e casa. A pesquisa mostrou que a fatia de famílias inadimplentes avançou ligeiramente de 29,7% em abril para 29,9% em maio. 

Além disso, de acordo com a pesquisa, a fatia de famílias brasileiras afirmando que não terão condições de pagar suas dívidas em atraso, ou seja, que permanecerão inadimplentes, ficou estável em 12,3% em maio, mesma proporção vista em abril. Segundo a CNC, o cartão de crédito permanece como a modalidade de dívida mais utilizada, mencionada por 84,6% das famílias endividadas.

Para tentar conter a sangria do endividamento crescente da população, o governo Lula lançou, no mês de maio, o programa Novo Desenrola Brasil, que possibilita a renegociação de dívidas para pessoas e pequenas empresas. A iniciativa está sendo destinada aos brasileiros com renda de até cinco salários mínimos (R$ 8.105).

Segundo o governo federal, estão sendo renegociados débitos adquiridos até 31 de janeiro de 2026 no cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC), com atraso de 90 dias a 2 anos. O programa oferece descontos que variam entre 30% e 90%, com taxa de juros que vão até 1,99% ao mês.

Em entrevista ao portal Uol nesta terça (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o Novo Desenrola Brasil já renegociou seis milhões de dívidas e que deve chegar a dez milhões até o fim deste mês. Segundo disse o ministro, quatro milhões de brasileiros saíram do cadastro negativo. 

Na entrevista, o ministro da Fazenda afirmou também que essas pessoas conseguiram quitar suas principais pendências. Assim, deixaram de ter restrições a novas operações de crédito.