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O Congresso Nacional finalizará o período de recesso e retomará seus trabalhos a partir da próxima semana, mas somente terá votações nas comissões e em plenário no período de 10 a 14 de agosto. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reservaram uma semana em agosto e outra em setembro para o chamado “esforço concentrado”, quanto tentarão votar projetos, medidas provisórias e indicação de autoridades. 

Em relação às medidas provisórias editadas pelo governo federal, há um total de 32 delas aguardando análise e votação, em diferentes estágios de tramitação. Uma das que mais preocupa o Palácio do Planalto é a MP 1.357/2026, que tornou mais baratas as compras internacionais de pequeno valor, conhecida como “taxa das blusinhas”.

A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de maio, prevendo a extinção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas no âmbito do Programa Remessa Conforme. Como as MPs possuem força de lei durante sua vigência, o imposto deixou de ser cobrado sobre essas compras desde o dia da edição da medida. 

O texto da medida modifica o Decreto-Lei 1.804, de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais. A MP estabelece que bens de até US$ 3 mil poderão ter alíquotas constantes ou progressivas definidas pelo Ministério da Fazenda. Para encomendas entre US$ 50 e US$ 3 mil, a tributação permanece em 60%, com dedução fixa de US$ 30 sobre o valor do imposto. 

Criada pela Lei 14.902/2024, a cobrança da "taxa das blusinhas" estava em vigor desde agosto de 2024. Ela afeta plataformas como Shein, Shopee e AliExpress, incidindo sobre roupas, eletrônicos e outros itens, além do ICMS de 17%, que continua sendo cobrado.

Apesar de a medida provisória que acaba com a “taxa das blusinhas” ter dado entrada no Congresso em 12 de maio, não houve, antes do recesso, sequer a criação da comissão mista em que deputados e senadores debatem o texto da medida e emitem um parecer, que posteriormente é votado nos plenários da Câmara e do Senado. 

A demora na votação da medida preocupa o governo Lula, já que a MP tem prazo de validade até o dia 8 de setembro. Caso a medida não seja votada dentro do prazo, o texto será arquivado e a cobrança da “taxa das blusinhas” terá de ser retomada. 

E antes mesmo da volta aos trabalhos de deputados e senadores, entidades do setor produtivo já se movimentam para pressionar os parlamentares a não votarem a medida até o dia do vencimento. Empresas varejistas brasileiras criticam o fim da taxa, alegando falta de isonomia tributária com concorrentes estrangeiros. 

De acordo com a Receita Federal, o número de encomendas internacionais disparou após o fim da chamada “taxa das blusinhas”. A equipe econômica do governo monitora de perto a situação.

Em entrevista nesta segunda (27) à Rádio Jornal de Pernambuco, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, admitiu que as encomendas internacionais estão subindo após o fim da taxa, mas acrescentou que a equipe econômica está acompanhando de perto os dados e que pode propor ao presidente Lula até mesmo o retorno da taxação.

“A gente tem visto que tem aumentado a importação desses produtos. Como a gente tem todo controle, a qualquer momento que a gente perceber que está fora do padrão e gerando falta de isonomia para a produção nacional, é possível propor ao presidente uma mudança desse cenário”, declarou Durigan.
 

Com as convenções nacionais e estaduais entrando na reta final para definição de candidaturas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficará pouco tempo em Brasília. Nos próximos dias, Lula deve fazer diversas viagens para participar de convenções do PT que definirão candidatos ao governo, ao Senado e para a Câmara dos Deputados e assembleias.

Nesta semana, em que Congresso Nacional e o Judiciário ainda estão em recesso, a agenda de Lula se inicia voltada para os temas de relações exteriores. Lula receberá a visita oficial do presidente da Coreia do Sul, Lee Jae Myung, enquanto discute internamente a crise aberta com o governo da Argentina após a participação do presidente Javier Milei na convenção do PL, no último sábado (25), que oficializou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro. 

O governo brasileiro tomou providências após a fala de Javier Milei, recheada de agressões a Lula e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Itamaraty convocou de volta ao Brasil o embaixador na Argentina, Julio Bitelli, o que representa uma sinalização de escalada da crise entre os dois países. São aguardados para os próximos dias novos desdobramentos desta crise diplomática.

Confira abaixo a agenda dos poderes em Brasília nesta última semana de julho. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abre sua semana nesta segunda-feira (27) em Brasília com um dia inteiro dedicado à visita oficial ao Brasil do presidente da Coreia do Sul, Lee Jae Myung. Os dois presidentes terão conversas principalmente para discutir o avanço das negociações de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e o país asiático. 

Lula e o presidente da Coreia do Sul também devem trarar durante o dia de temas como minerais críticos, exportação de carne bovina e o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF). A visita também prevê a assinatura de acordos de cooperação em áreas como semicondutores, inteligência artificial, transição energética, saúde, cultura, educação e esportes.

A agenda de Lula se inicia às 10h30, no Palácio da Alvorada, com uma cerimônia oficial de chegada do presidente da Coreia do Sul, Lee Jae Myung, e a primeira-dama Kim Hea Kyung. Às 11h40, está prevista uma reunião ampliada entre os dois presidentes e autoridades dos dois país, e às 13h, haverá uma cerimônia de assinatura de atos oficiais e acordos conjuntos. 

Na sequência da agenda oficial, está marcada para 13h20, no Palácio da Alvorada, uma declaração conjunta à imprensa feita pelos dois presidentes. Logo depois, às 14h, acontecerá um almoço em homenagem ao presidente sul-coreano oferecido por Lula e pela primeira-dama Janja.

Na parte da tarde, a agenda oficial prevê uma solenidade no Palácio Itamaraty com a presença dos presidentes do Brasil e da Coreia do Sul, seguida de uma cerimônia para entrega de presentes. O dia se encerra no início da noite com uma apresentação musical da cantora Paula Lima e do cantor Daniel Lee, seguida de recepção em homenagem ao presidente da Coreia e à primeira-dama. 

Na sequência da semana, o presidente Lula deve participar da convenção nacional do PSB, em Brasília, na próxima quarta (29). O PSB deve confirmar no evento o nome de Geraldo Alckmin como candidato a vice-presidente na chapa de Lula.

O presidente Lula também terá nesta semana uma agenda de viagens para participar de outras convenções estaduais. Na sexta (31), Lula vai a Fortaleza, para participar da convenção do PT do Ceará que vai confirmar a candidatura do governador Elmano de Freitas à reeleição.

Já no sábado (1º) será a vez do presidente Lula comparecer a Salvador. Na capital baiana, Lula participará da convenção do PT que vai oficializar o nome de Jerônimo Rodrigues para a disputa ao Palácio de Ondina, além de Jaques Wagner e Rui Costa como candidatos ao Senado Federal.

Para encerrar a semana, o presidente Lula estará em São Paulo no próximo domingo (2), para a realização da convenção nacional do PT que oficializará a sua candidatura à reeleição. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, um dos destaques da semana será a divulgação pelo IBGE, nesta terça (28), dos números do IPCA-15. O indicador revela a prévia da inflação oficial do mês de julho. 

Na quinta (30), o IBGE apresenta a Pnad Contínua referente ao mês de junho. O estudo mostrará o desempenho do mercado de trabalho e os números do desemprego no Brasil. No mesmo, o Ministério do Trabalho divulga dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), também do mês de junho.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional segue em recesso parlamentar até o dia 31 de julho. Apesar de, oficialmente, o semestre legislativo recomeçar em 3 de agosto, Câmara dos Deputados e Senado só retomarão suas atividades entre os dias 10 e 14. 

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcaram duas semanas de esforço concentrado antes da eleição: a semana entre os dias 10 e 14 de agosto e outra entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro.

A pauta de votações para as semanas de esforço concentrado ainda serão definidas em reuniões de líderes partidários, mas dificilmente projetos polêmicos e que não possuem acordo, como a mudança da jornada 6x1 e o que criminaliza a misoginia, serão votados antes das eleições de outubro.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em período de recesso, que só acabará no dia 31 de julho. O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, atua em regime de plantão e, até o final do recesso, será o responsável por decisões emergenciais do STF. Alguns ministros, como Flávio Dino, Gilmar Mendes e André Mendonça, seguem trabalhando em seus gabinetes neste período de recesso.

Neste começo de semana, o STF está em luto oficial de três dias em virtude do falecimento do ex-presidente da Corte, ministro aposentado Octávio Gallotti. A resolução foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Com a determinação, a bandeira nacional permanecerá hasteada a meio-mastro na sede do STF durante todo o período de homenagem.

Assim como o STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também entrou em recesso, e funciona em regime de plantão. Os prazos processuais no TSE ficarão suspensos até o dia 31 de julho.
 

O ex-ministro da Casa Civil e pré-candidato ao Senado Federal pela Bahia, Rui Costa (PT), foi beneficiado com um período de quarentena remunerada após deixar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo informações do O Globo, o regime de remuneração foi aprovado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República e deve ser válido por seis meses, a contar pelo período de sua exoneração. 

Rui Costa deixou oficialmente o comando da Casa Civil no início de abril para cumprir o prazo de desincompatibilização previsto na legislação eleitoral e disputar uma vaga no Senado pela Bahia. O salário bruto de um ministro de estado está em R$46,3 mil por mês no Brasil, o que totaliza R$278 mil ao longo de um semestre. 

De acordo com a investigação do O Globo, a quarentena foi aplicada porque Rui Costa, durante os últimos meses à frente da Casa Civil, teve acesso a informações estratégicas e sensíveis do governo federal. 

A situação de Rui Costa é semelhante à do ex-ministro Márcio França (PSB), que também deixou o governo para disputar as eleições deste ano e foi submetido à quarentena remunerada pela Comissão de Ética. 

Essa quarentena não impede a participação dos candidatos na campanha eleitoral, mas restringe exclusivamente o exercício de atividades profissionais na iniciativa privada durante os seis meses seguintes à sua saída do governo federal.

OUTRO LADO
Por meio de nota, a assessoria de Comunicação da Casa Civil informou que não houve solicitação, por parte do ex-ministro, do pagamento de salários durante a quarentena. O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) confirmou não ter havido pagamento a Rui Costa desde o afastamento dele do cargo de ministro da Casa Civil. Confira o posicionamento na íntegra abaixo:

Na administração pública federal, há duas responsabilidades distintas no processamento do pagamento da remuneração compensatória (chamada de quarentena), instituída pelo Decreto nº 4.187, de 2002, para servidores públicos, incluídos ocupantes de cargos de confiança, nos casos em que ele é autorizado pela Comissão de Ética da Presidência da República.

Com a compensação autorizada, o servidor encaminha o pedido ao respectivo órgão ao qual estava vinculado e o registro no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE) e o processamento dos pagamentos é de competência desse órgão. Por isso, informações individualizadas sobre eventuais autorizações de pagamentos de quarentena devem ser solicitadas diretamente ao ministério ou órgão ao qual o servidor estava vinculado. 

Após o processamento de cada folha, o MGI organiza as informações dos pagamentos já realizados por cada órgão e esses dados são compilados e colocados em transparência ativa no link: https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/gestão. Considerando os dados extraídos pelo MGI após o processamento dos pagamentos feitos pelos demais órgãos, no ano de 2026 até junho (valores recebidos no início de julho) não foi registrado pagamento de quarentena para nenhum ex-ministro ou ministra do atual governo. Como nesse momento o sistema que disponibiliza, de forma aberta, os dados está passando por manutenção, por isso segue anexa tabela extraída em 13 de julho, com dados atualizados dos pagamentos referentes a junho de 2026. Novos dados atualizados só estarão disponíveis após o pagamento de julho, a partir de 1 de agosto.

O MGI registra e processa diretamente apenas o pagamento dos servidores dos 13 ministérios que compõe o Colaboragov. No caso do ex-ministro Marcio França, que ocupou o Ministério do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), que faz parte da rede Colaboragov, informamos que ele solicitou o pagamento da quarentena, após parecer favorável da Comissão de Ética da Presidência da República, e o primeiro pagamento referente a essa remuneração compensatória será feito em agosto de 2026, referente a folha de julho. Por enquanto ele é o único ministro do Colaboragov que fez tal solicitação. (Atualizado às 16h14 de 23/07/2026)

A semana começa com as atenções em Brasília voltadas para o início, nesta segunda-feira (20), do período de realização das convenções partidárias que definirão os candidatos às eleições de 2026. Desta segunda até o dia 5 de agosto, os partidos realização convenções nacionais e estaduais para oficiar seus candidatos a presidente e aos demais cargos em disputa neste ano. 

De acordo com o calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral, somente após a realização das convenções e do posterior registro das candidaturas, a campanha será iniciada e os postulantes poderão se anunciar oficialmente como candidatos. Nas próximas duas semanas, também serão fechados os nomes dos vice-presidentes, além das alianças entre partidos que definirão o tamanho do tempo de propaganda na TV e no rádio que cada coligação terá direito.

Com o Congresso Nacional iniciando seu período de recesso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta as suas atenções à montagem final de alianças e palanques nos estados. Em meio às restrições do período chamado de “defeso eleitoral”, no qual há forte restrição à publicidade oficial e são proibidos eventos de inauguração de obras, Lula deve fazer viagens para participar de convenções de aliados e de candidatos principalmente do PT.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana com uma agenda de compromissos no Palácio do Planalto. Lula participará de solenidade para sanção de um projeto e terá reuniões administrativas com assessores e autoridades.

Na parte da manhã, no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinará a sanção do projeto de lei 2.583/2020, que cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, o Ensceis. O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, busca garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, reduzindo a dependência externa e fortalecendo o SUS. 

Já à tarde, Lula terá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, às 14h40. Às 15h, o encontro do presidente Lula será com uma série de ministros e autoridades. 

Participarão da reunião com Lula a ministra Miriam Belchior, da Casa Civil; George Santoro, ministro dos Transportes; Tomé Franca, ministro de Portos e Aeroportos; João Paulo Capobianco, ministro do Meio Ambiente; Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional; Eloy Terena, ministro dos Povos Indígenas; Guilherme Boulos, ministro da Secretaria Geral da Presidência; Hana Ghassan (MDB), governadora do Pará.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. É certo, porém, que Lula deve iniciar nos próximos dias uma agenda voltada à participação em convenções estaduais para registro de candidaturas do PT e de aliados do governo.

É certo, por exemplo, que o presidente Lula estará no próximo sábado (25) em São Paulo, onde participará da convenção que vai formalizar a candidatura do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT). Também estarão no evento o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB); o ex-ministro Márcio França, pré-candidato a vice; e as ex-ministras Marina Silva (Rede) e Simone Tebet (PSB), que vão disputar uma cadeira no Senado.

Outros destinos que devem contar com a presença do presidente Lula nas convenções estaduais são a Bahia, para formalizar a candidatura do governador Jerônimo Rodrigues (PT), e o Ceará, em que será candidato o atual governador, Elmano de Freitas (PT). A convenção da Bahia está inicialmente marcada para 1º de agosto, mas a data pode ser alterada para viabilizar a participação de Lula.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional iniciou na última sexta (17) o seu período de recesso parlamentar. O período se encerra no dia 3 de agosto.

A volta de deputados e senadores ao trabalho, entretanto, deve acontecer somente a partir do dia 10 de agosto. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendaram apenas uma semana de esforço concentrado no mês de agosto, entre os dias 10 e 14.

Diversas matérias que ficaram pendentes de análise e votação antes do início do recesso podem ser pautadas para o plenário das duas Casas do Congresso nesta única semana de trabalho. Não há entre os líderes partidários, entretanto, a expectativa de que temas polêmicos sejam votados, como a mudança na jornada 6x1, o projeto que criminaliza a misogina, entre outros.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em período de recesso, que só acabará no dia 31 de julho. Até a semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estava à frente do plantão da Corte.

Desde a última sexta (17), o vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes, passou a ser o responsável pelas decisões do STF em regime de plantão. Alguns ministros, como Flávio Dino, Gilmar Mendes e André Mendonça, seguem trabalhando em seus gabinetes neste período de recesso.

Assim como o STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também entrou em recesso, e funciona em regime de plantão. Os prazos processuais no TSE ficarão suspensos até o dia 31 de julho.
 

Um dia depois de ter sido aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e pediu que ele adie a promulgação do projeto. O encontro aconteceu nesta quarta-feira (15). 

Após ter sido aprovada na Câmara e também no plenário do Senado com 73 votos em primeiro e segundo turnos, a PEC precisa ser promulgada em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Alcolumbre, entretanto, ainda não agendou a realização da sessão do Congresso.

Em conversa com jornalistas após o encontro, Dario Durigan pediu o adiamento para que o governo possa fazer uma avaliação do impacto da medida para os cofres públicos. 

“Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”, declarou o ministro.

Na sessão plenária desta quarta, Alcolumbre citou a conversa com Dario Durigan, na qual esteve em discussão não apenas a PEC dos agentes de saúde, mas também outros projetos considerados pelo governo como “pauta-bomba”, que geram impactos nos cofres públicos. 

“Tive a oportunidade de conversar com o ministro da Fazenda, e queria fazer um registro de cumprimento a Dario Durigan. Conversamos longamente sobre vários assuntos referentes ao Estado brasileiro, ao parlamento, ao Congresso, a toda essa agenda econômica que o Brasil precisa empreender, e precisa e necessita do apoio do Congresso, e em todas as oportunidades nós estamos sempre à disposição para um bom entendimento, para um diálogo construtivo, para encontrarmos caminhos para muitos problemas do nosso país”, disse Alcolumbre.

Na conversa com Alcolumbre, Dario Durigan falou sobre a opinião da equipe econômica sobre o alto impacto fiscal da PEC dos agentes de saúde. Estimativas do Ministério da Previdência Social apontam que a proposta, quando promulgada, poderá gerar um custo de cerca de R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.

Antes da votação da PEC, na sessão desta terça (14), o ministro da Fazenda alegou que o governo poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso não houvesse no texto a indicação de uma fonte de compensação para o novo benefício previdenciário. De acordo com Durigan, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a previsão de receitas para custear a criação de novos gastos permanentes.
 

O governo federal e a bancada ruralista fecharam um acordo, nesta quarta-feira (15), que favorecerá os produtores na renegociação de suas dívidas, principalmente os que atuam em estados afetados pela crise climática. O acordo prevê a edição de uma medida provisória pelo governo para redução de juros a produtores rurais que buscarem refinanciar suas dívidas. 

O acordo foi fechado após a realização de uma reunião que contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do ministro da Fazenda, Dario Durigan, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), do líder do governo, Paulo Pimenta (PT-RS), e do ministro José Guimarães, das Relações Institucionais).

Ficou acertado no encontro que o texto da medida provisória vai permitir que os juros para os produtores rurais serão de 5% para beneficiários do Pronaf (agricultura familiar), 8% para enquadrados no Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural) e 11% para os demais. Essa diferenciação atenderá primordialmente os produtores rurais de estados afetados por seguidas crises climáticas, como o Rio Grande do Sul.

A expectativa do governo Lula é que as medidas alcancem R$ 100 bilhões em renegociação de dívidas rurais. O impacto fiscal e o custo da renegociação ainda não foram divulgados pela equipe econômica do governo. 

Após a reunião, o presidente da Câmara justificou que muitos produtores não têm atualmente condições de renegociar suas dívidas, o que, segundo ele, pode comprometer a produção agropecuária e gerar impactos para o país.

“O acordo firmado em relação ao endividamento dos produtores rurais permitiu a votação da matéria. O projeto havia sido aprovado pela Câmara há cerca de um ano, na véspera do recesso parlamentar. Desde então, no Senado, as negociações ficaram paralisadas, enquanto o governo buscava promover alterações no texto aprovado pela Câmara, com o objetivo de ampliar seu alcance”, explicou Hugo Motta.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o acordo firmado nesta quarta só foi possível após muito diálogo, no qual todos tiveram que ceder em algum ponto. Durigan disse que o governo saiu de uma posição mais dura para acomodar a grande maioria dos produtores, e ressaltou que não dava para incluir todos, mas sim os que mais precisam.

“O acordo prevê um limite de até R$ 2 bilhões para a constituição desse fundo. A proposta também busca envolver estados e municípios na estruturação do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com o objetivo de ampliar a proteção às operações de crédito, reduzir os spreads bancários e facilitar o acesso ao financiamento de médio e longo prazo”, pontuou o ministro.

A medida provisória que será editada pelo governo permitirá que produtores com perdas maiores tenham suas dívidas refinanciadas por dez anos, com dois anos de carência para começar a pagar e sem a necessidade de entrada. Os limites por beneficiário serão de R$ 400 mil, no Pronaf, de R$ 2 milhões para o Pronampe e de R$ 4 milhões para os demais.

Para produtores rurais que comprovarem perda de renda bruta de 30% em duas safras, o prazo será de oito anos, também com dois de carência e sem entrada. Esses terão juros de 6%, 9% e 12%. Nesse enquadramento, os valores ficarão em R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, variando conforme o tamanho dos produtores.
 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, autorizou o governo Lula a veicular propaganda institucional sobre os riscos das apostas on-line, durante o período do defeso eleitoral. A informação foi divulgada pelo jornal Metrópoles nesta quarta-feira (15). 

A decisão acatou uma solicitação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) para a divulgação da “Campanha Nacional de Prevenção aos Danos das Apostas Online” entre julho e outubro de 2026.

A Secretaria informou que a campanha pretende estimular a reflexão sobre o tema, orientar a população a identificar sinais de alerta e incentivar a busca por ajuda, com a divulgação dos serviços públicos de prevenção, acolhimento e tratamento oferecidos pelo SUS.

O argumento é que a ação busca atender a uma “situação de grave e urgente necessidade pública”. O ministro Nunes Marques acatou a tese e afirmou que a campanha é “de interesse público, na medida em que assegura o direito à informação e à saúde“, sem “índole eleitoreira nem de promoção do atual governo”.

Para fundamentar o pedido, a Secom encaminhou a Nunes Marques peças da campanha, incluindo mídias visuais, roteiros de vídeos e spots de rádio. O material deve começar a ser divulgado pelo governo nos próximos dias, junto com o início das novas regras do governo para a publicidade de bets, que entra em vigor na sexta-feira (17). 

A nova norma determina que todas as propagandas de casas de apostas deverão vir acompanhadas de alertas semelhantes aos que são estampados nas carteiras de cigarro.

PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO
Como mostrou a coluna, a Secom informou à Câmara dos Deputados que todas as propostas de publicidade institucional dos ministérios e demais órgãos federais durante o período do chamado defeso eleitoral serão submetidas previamente ao TSE.

Pela legislação eleitoral, o governo está proibido de veicular publicidade institucional sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas de 4 de julho a 25 de outubro. A regra, porém, abre exceção para ações autorizadas pelo TSE.

A proposta de emenda à Constituição que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias deve ser votada nesta terça-feira (14), no plenário do Senado, possui mais de 70 votos para ser aprovada em primeiro e também em segundo turno. Quem afirma é o senador Irajá (PSD-TO), que foi o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em conversa com o site Poder360, o senador Irajá afirmou que a decisão tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na sessão de 30 de junho, quando estipulou um calendário especial para tramitação da matéria, teve como objetivo viabilizar a análise da PEC 14/2021 em dois turnos no mesmo dia. 

“Depois eu compreendi que a intenção do presidente era que essa votação pudesse acontecer de uma vez e não de forma gradual”, disse Irajá, que na sessão do dia 30 de junho chegou a protestar contra a decisão de Alcolumbre de impor cinco sessões de discussão e posterior votação da PEC em primeiro turno.

O Senado já realizou quatro sessões de discussão da PEC dos agentes comunitários de saúde, e promove a quinta sessão na sessão plenária desta terça. Desta forma, a matéria poderá ser votada em primeiro turno, e caso haja acordo entre os líderes, pode vir a ser aprovado um requerimento de quebra de interstício, que permitiria a votação do projeto em segundo turno no mesmo dia. 

O governo federal afirma que a proposta faz parte de um pacote de medidas chamado de “pautas-bombas”. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a PEC 14/2021, da aposentadoria dos agentes de saúde e de endemias, teria um impacto anual para as contas públicas entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões. 

Para o senador Irajá, o impacto não seria tão representativo diante da oportunidade de o Congresso Nacional aprovar uma proposta que, segundo ele, representa uma correção histórica para a categoria. 

“É um impacto defensável pelo retorno social. Esses profissionais estiveram na linha de frente em crises sanitárias e exercem um papel fundamental na atenção básica do SUS”, declarou o senador.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e também na CCJ do Senado, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários. Essa condição será permitida desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. 

As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.

Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
 

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou nesta segunda-feira (13) que foi fechado um acordo com a oposição para a votação da medida provisória que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas, conhecida como “MP do Frete”. A medida precisa ser votada até a meia-noite da próxima quinta (16), quando vence o seu prazo de validade. 

Desde o fim de semana associações que representam caminhoneiros vinham ameaçando realizar greves e paralisações em protesto pela demora na aprovação da medida provisória. Em Santos (SP) e Salvador, já houve paralisações para cobrar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a votar no plenário a MP 1.343/2026. 

Segundo o líder Randolfe Rodrigues, serão feitos ajustes no texto da MP por emendas de redação, para que a matéria não precise retornar para a Câmara. O líder do governo também se comprometeu a manter o piso mínimo do frete conforme foi aprovado pela Câmara, e ainda há o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar dispositivos que não podem ser alterados agora.

Randolfe afirmou que um dos pontos a serem vetados futuramente, caso a medida seja aprovada pelo Senado, envolve o artigo que trata da anistia às multas aplicadas a caminhoneiros por protestos e bloqueio de estradas após as eleições de 2022. Esse trecho foi inserido na medida por meio de uma emenda apresentada pelo relator na Câmara, deputado Zé Trovão (PL-SC).

Outra anistia inserida na medida beneficia quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.

A MP do Frete aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de aferição de excesso de peso nos caminhões. Nessa exceção, em vez de medir o peso bruto total e também o peso por eixo do veículo, o peso do eixo somente é verificado se o peso bruto total passar da tolerância fixada em 5%. A tolerância por eixo é de 12,5% para mais, além do peso padrão regulamentar.

De igual forma à infração relativa ao frete mínimo, as multas e autuações aplicadas pelo descumprimento dos limites de peso bruto por eixo aplicadas até a data de publicação da futura lei serão convertidas em advertência, sem restituição das já pagas.

De acordo com a legislação, a aferição do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito, e preservar a vida útil dos caminhões, pois identifica se o peso da carga está distribuído corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentrações localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.

Um outro ponto que vinha sendo motivo de impasse para a votação da medida no Senado é a fixação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para o motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que atue em operações de longa distância. 

Pelo que foi aprovado após a tramitação na comissão especial mista, a longa distância é definida como aquela que force o motorista a permanecer fora da base da empresa, matriz ou filial ou de sua residência por período superior a 24 horas. Esse valor, segundo a MP, deverá ser seguido pelos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Há forte resistência da bancada do agronegócio à fixação desse piso salarial nacional para motoristas contratados pelo regime da CLT. Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária argumentam que essa medida aumenta os custos da folha de pagamento e reduz a flexibilidade nas negociações trabalhistas.

Ao anunciar o acordo para votação da MP, o senador Radolfe Rodrigues disse que ao menos quatro ou cinco pontos do texto deverão ser modificados por emendas de redação. A estratégia busca acomodar reivindicações apresentadas durante a negociação sem alterar o conteúdo da medida.
 

Nesta que é a última semana de atividades do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar até o início de agosto, o governo federal ainda tenta convencer deputados e senadores a votar projetos de interesse da população, como a mudança na jornada 6x1 e o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais. 

A votação dessas matérias, entretanto, enfrenta resistências da oposição e também do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que diz a interlocutores que nenhum projeto polêmico será apreciado antes das eleições de outubro. Além dessas pautas, o governo também tenta solucionar um impasse em torno da votação da chamada MP do Frete, que é reivindicada pelos caminhoneiros, mas que vem sendo deixada de lado pelo presidente do Senado.

No Palácio do Planalto, além de acompanhar as movimentações do Congresso em sua última semana de trabalho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua equipe acompanham com expectativa redobrada a decisão que sairá do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Uma última reunião entre os dois países vem sendo tentada pelo Itamaraty para tratar do tema. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana em São Paulo, onde cumpre uma série de agendas antes de retornar a Brasília. Na manhã desta segunda-feira (13), Lula vai a São Caetano do Sul, para uma visita à Divisão de Motores e Veículos do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT).

Ainda pela manhã, Lula visitará os laboratórios de robótica automotiva e NSPi do Instituto Mauá de Tecnologia. No local, o presidente Lula deve conceder uma entrevista à imprensa. 

Na parte da tarde, Lula fará uma visita ao projeto da primeira turbina movida a etanol desenvolvida pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE). A turbina vem sendo desenvolvida no Campus do CTA, em São José dos Campos. No final do dia Lula retorna a Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Já é certo, porém, que Lula deve manter uma agenda de viagens aos estados, mesmo em meio às restrições do período chamado “defeso eleitoral”, que veda ao presidente e a governadores a participação em eventos públicos para anúncios ou inaugurações de obras e uso de publicidade institucional. 

Nesta semana o governo federal também atua em torno da expectativa da decisão do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Termina na próxima quarta (15) o prazo para a Casa Branca decidir se coloca em prática ou não a nova ofensiva contra o Brasil.

A área diplomática do governo Lula ainda tenta marcar uma última reunião nesta semana com representantes da administração Donald Trump antes da decisão sobre a tarifas, que serão avaliadas após investigação conduzida pela USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA). 

O encontro se daria no âmbito de um grupo de trabalho entre os países para discutir as tarifas. A expectativa é de que o USTR antecipe qual será a decisão antes do anúncio oficial.

Outra decisão que deve mobilizar o governo federal nesta semana diz respeito a uma retirada parcial ou total do subsídio à gasolina criado para conter os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. A intenção inicial era retirar o benefício na semana passada, mas a alta de mais de 5% no preço do barril de petróleo levou a equipe econômica a adiar a decisão.

Em maio, o governo anunciou o subsídio à gasolina importada ou produzida no Brasil. A medida, inicialmente, tinha previsão de duração de dois meses para conter os efeitos da guerra nos preços do petróleo. O valor do subsídio é de R$ 0,44 por litro. Entretanto, com o recrudescimento do conflito entre Estados Unidos e Irã, é provável que o governo siga mantendo o subsídio. 

O calendário da divulgação de indicadores da economia se inicia nesta terça (14), com a divulgação do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, pelo IBGE. O levantamento apresentará os resultados da produção agrícola brasileira no mês de junho. 

Na quarta (15), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal de Serviços, com os resultados do setor no mês de maio. Já na quinta (16) será a vez de o IBGE apresentar a Pesquisa Mensal de Comércio, que mostrará um raio-x sobre as atividades do setor, também no mês de maio.

Na sexta (17), o Banco Central divulga o estudo IBC-Br. O documento apresenta a prévia do PIB brasileiro referente ao mês de maio deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá sua última semana de atividades antes do recesso parlamentar, que começa na próxima sexta (17) e segue até o dia 3 de agosto. Apesar da proximidade do recesso, as duas casas do Congresso atuarão nesta semana em regime semipresencial, em que a presença dos parlamentares em Brasília não é obrigatória. 

A Câmara dos Deputados entra nesta última semana do primeiro semestre de 2026 com 19 itens para deliberação em plenário. Segundo a programação oficial já antecipada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), haverá sessão deliberativa extraordinária semipresencial na terça (14), além de sessões solenes.

Hugo Motta também deve reunir os líderes partidários na terça (14), para tentar um acordo sobre alguns projetos que ainda não possuem consenso, como o que aumenta o limite de faturamento mensal dos microempreendedores individuais (MEI) e o que beneficia produtores rurais endividados por conta de fenômenos climáticos.

Entre os destaques da pauta já acertada para o plenário aparecem medidas provisórias de crédito extraordinário para diferentes ministérios, um projeto que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em repartições públicas, além de propostas ligadas a alimentos, direito processual e regras de urgência para outras matérias.

A pauta inclui o projeto de lei 1.828/2023, que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões, em vias públicas e em repartições públicas. O relator indicado é o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Também consta o projeto de lei 25/2024, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação da habilitação de quem abandonar animais na rua. Outro item previsto é o 4.469/2024, que altera a dinâmica da cobrança de pensão alimentícia para obrigar a presença de um advogado em favor do beneficiário.

Na área de regulação econômica e consumo, a Câmara também incluiu o projeto de lei 5.229/2025, sobre produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares.

Constam ainda na pauta seis propostas de medidas provisórias que abrem créditos extraordinários para ministérios e áreas específicas do Executivo:

MP 1.346/2026: R$ 20,429 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Operações Oficiais de Crédito;
MP 1.347/2026: R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.351/2026: R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia;
MP 1.361/2026: R$ 75,344 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.364/2026: R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
MP 1.367/2026: R$ 337,483 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Nas comissões, o destaque da semana será o comparecimento do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que prestará esclarecimentos sobre declarações que apontam a possibilidade de ações militares dos Estados Unidos em território brasileiro. Vieira estará na próxima quarta (15), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para responder a questionamentos dos deputados.

No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) determinou regime semipresencial para os trabalhos em plenário. A pauta das votações reúne propostas com impacto nas áreas de saúde, segurança, educação, tributação e direitos sociais.

O Plenário terá sessões deliberativas na terça (14), quarta (15) e quinta (16), com destaque para a PEC 14/2021, que trata da aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. O texto estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, além de prever a regularização do vínculo funcional desses profissionais.

Nesta semana, a proposta, que já vem sendo debatida há algumas sessões, entra na fase final: a quinta e última sessão de discussão. O texto trata de um tema histórico para os agentes que atuam na ponta do Sistema Único de Saúde, mas também traz impactos ao Orçamento, estimados em cerca de R$ 3 bilhões por ano.

Ainda na sessão de terça, a Ordem do Dia traz o substitutivo da Câmara ao projeto de lei complementar 124/2022. O projeto altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. 

O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (699/2023) também entra na pauta. Com tramitação em regime de urgência, o texto cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes e estabelece crédito fiscal para o setor.

Já para a sessão de quarta (15), entra na pauta o projeto de lei 2.465/2026, que prorroga o prazo de aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos.

Também está prevista a análise do projeto de lei complementar 18/2021, responsável por permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

A pauta contempla ainda o endurecimento de penas de crimes como homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime, desacato e crimes contra a honra quando cometidos contra profissionais da saúde e da educação (2.672/2025) e a inclusão do ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio (2.979/2023).

Já na última sessão prevista antes do recesso, na quinta (16), o destaque é um projeto de lei (1.242/2026) que acrescenta a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver, ao Código Penal.

Por fim, o Senado pode analisar o projeto de lei 3.039/2021, que altera a Política Nacional de Cultura Viva para estabelecer requisitos de parceria e intercâmbio entre pontos e pontões de cultura e estabelecimentos de ensino da educação básica.

O presidente do Senado não deu indicações se votará nesta semana a medida provisória 1343/2026, conhecida como MP do Frete. A medida perde validade na próxima quinta (16), caso não seja votada, e associações de caminhoneiros ameaçam paralisar suas atividades caso a medida não seja votada pelo Senado. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue em período de recesso. A Corte está no momento em regime de plantão, com o presidente Edson Fachin à frente das decisões emergenciais até o dia 15 de julho. 

No segundo período do mês, entre 16 e 31 de julho, o regime de plantão do STF ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes. Apesar do recesso, os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino trabalharão normalmente durante o mês de julho.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou uma reunião nesta terça (14) com representantes das principais empresas de pesquisa do país, para discutir a elaboração de uma resolução que amplia as exigências de transparência sobre os levantamentos eleitorais. 

A expectativa, segundo integrantes do TSE, é que, após o encontro, o tribunal passe a discutir uma norma determinando que os institutos divulguem de forma mais detalhada a metodologia utilizada em cada pesquisa, informando, por exemplo, se as perguntas foram espontâneas ou estimuladas, além de outros critérios empregados na formulação dos questionários.
 

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou pelo prazo de dois meses a vigência da medida provisória 1360/2026, que simplifica exigências para o exercício da atividade remunerada de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. Com a mudança, a medida, cujo prazo acabava em 17 deste mês, terá agora validade até o dia 1º de outubro.

A medida foi editada pelo governo Lula em maio para promover mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. O texto da MP retira a obrigatoriedade de autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, além de dispensar o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. 

A mudança promovida pela medida, entretanto, mantém como obrigatórios equipamentos de proteção como o aparador de linha (antena corta-pipas) e o protetor de motor e pernas (“mata-cachorro”), fixado ao chassi da motocicleta para proteção em caso de queda.

A MP também atualiza os requisitos para exercício da atividade profissional, exigindo Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos. 

Desde que entrou em vigor, as regras previstas na medida estão valendo em todo o território nacional, já que uma MP possui força de lei. Até o prazo final da validade, a medida provisória terá que ser analisada em uma comissão mista, e depois passar por votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. 

Até o momento, não foi instalada a comissão mista de deputados e senadores que terão a missão de analisar o texto da medida e fazer mudanças. Há parlamentares que apontam problemas na iniciativa, como o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que alerta para os riscos em termos de segurança aos demais condutores. 

“Não só a carga viva, de gente, mas também qualquer outro tipo de carga, porque o trânsito é bruto, o trânsito é selvagem, então não é bom colocar uma pessoa qualquer, sem experiência, no trânsito violento das cidades. Podemos comprometer vidas”, disse o senador.
 

O governo brasileiro, por meio de uma nota oficial emitida pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, repudiou nesta terça-feira (7) a participação do senador Flávio Bolsonaro (PL) na audiência pública pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). 

No comunicado, o Palácio do Planalto acusa o parlamentar de atuar contra os interesses nacionais e classifica sua conduta no exterior como "traição à Pátria".

“Divergir do governo é legítimo. Convocar uma potência estrangeira a pressionar o próprio país é traição à Pátria. Há uma diferença essencial entre fazer oposição ao governo e fazer oposição ao país e ao povo brasileiro”, afirma a nota.

A audiência em Washington foi convocada para debater a aplicação de barreiras tarifárias norte-americanas sob a Seção 301. Segundo a Secom, o evento contou com a inscrição de 78 entidades e pessoas físicas da sociedade civil e do setor privado. 

Do total de participantes, 63 se posicionaram contra o "tarifaço" e 15 a favor. Entre os 34 inscritos brasileiros, a nota aponta que apenas Flávio Bolsonaro não se manifestou contrariamente às sanções, optando por sugerir o adiamento das medidas tarifárias.

"Em vez de rebater as alegações infundadas do governo norte-americano para taxar o Brasil, o senador optou por legitimar os resultados de uma investigação injusta contra empresários e trabalhadores do nosso país", declara a Secom.

OPORTUNISMO ELEITORAL
O Palácio do Planalto sustenta que a postura de Flávio Bolsonaro teve "claro objetivo eleitoreiro" e que o senador buscou se desvincular da responsabilidade política pelo impasse tarifário, cuja origem o governo atribui a campanhas promovidas pela família Bolsonaro.

A nota oficial também rebateu as críticas do senador sobre a segurança digital e a regulação de plataformas no Brasil. De acordo com o governo, ao defender a revogação de decretos de segurança pública digital, o parlamentar ataca medidas que visam combater a violência contra as mulheres e a circulação de conteúdos criminosos na internet.

O governo também acusou Flávio de omissão ao citar o "caso Master" (classificado pela Secom como o maior esquema de corrupção da história do país), afirmando que o senador ocultou a origem do caso no governo de Jair Bolsonaro e seus próprios vínculos com o empresário Daniel Vorcaro, a quem o parlamentar teria solicitado R$ 130 milhões.

A nota governamental contesta a recente mudança de postura de Flávio Bolsonaro em relação ao PIX, acusando-o de tentar construir uma imagem de defensor do sistema de pagamentos instantâneos ao mesmo tempo em que "propõe subordinar o PIX aos interesses norte-americanos".

O Planalto reafirmou que mantém negociações diplomáticas ininterruptas com os Estados Unidos desde julho de 2025 para tentar reverter as barreiras comerciais, argumentando tecnicamente que as tarifas aplicadas não possuem fundamentação real.

Leia a nota na íntegra:

"NOTA À IMPRENSA SOBRE PARTICIPAÇÃO DO SENADOR FLÁVIO BOLSONARO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA 

O governo brasileiro repudia a intervenção do senador Flávio Bolsonaro em audiência pública realizada, nesta terça-feira (7), pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), aberta à participação do setor privado e da sociedade civil para discutir a imposição de tarifas contra o Brasil. Ao todo, 78 entidades e pessoas físicas se inscreveram para se manifestar sobre o tarifaço.

Desse total (somando brasileiros e estadunidenses), 63 são contra o tarifaço, 15 são a favor. Das 44 intervenções de estadunidenses, 30 são contra o tarifaço e 14 a favor. Entre os 34 brasileiros inscritos, só Flávio Bolsonaro não se posicionou contrário às medidas contra o Brasil, optando por sugerir o seu adiamento, com claro objetivo eleitoreiro. Em vez de rebater as alegações infundadas do governo norte-americano para taxar o Brasil, o senador optou por legitimar os resultados de uma investigação injusta contra empresários e trabalhadores do nosso país.

O senador não negou que a campanha promovida por sua família e seus aliados esteve na origem do tarifaço contra o Brasil. Tampouco aproveitou a audiência de hoje para reconhecer que errou ao contrariar os interesses do povo brasileiro.  

O senador defendeu a revogação de decretos brasileiros que previnem a circulação de conteúdos criminosos e enfrentam a violência contra mulheres no ambiente digital. Isso só interessa a dois grupos: quem lucra com o caos e quem precisa dele para cometer crimes. Ao citar o caso Master, maior esquema de corrupção da história do país, omitiu sua origem vinculada ao governo de Jair Bolsonaro.

Também esqueceu de mencionar seus próprios vínculos com Daniel Vorcaro, para quem pediu mais de 130 milhões de reais para, segundo ele alega, produzir um filme sobre o seu pai.  Assim como o caso Master, os descontos ilegais que prejudicaram milhões de aposentados e pensionistas do INSS também começaram no governo Bolsonaro.

Foi no atual governo que o esquema foi desbaratado pela Controladoria Geral da União e a Polícia Federal e que 3,2 bilhões de reais que haviam sido desviados foram devolvidos para 4,2 milhões de beneficiários. Ao contrário do que o senador Flávio Bolsonaro e sua família defenderam ao longo do último ano, ele agora tenta mudar o discurso e passar a imagem de que defende o PIX. Mesmo assim, propõe subordinar o PIX aos interesses norte-americanos.  

O governo brasileiro negocia ininterruptamente com os Estados Unidos desde julho de 2025 para reverter as tarifas aplicadas injustificadamente contra o Brasil. Por meio de reuniões, cartas, telefonemas e encontros no mais alto nível, temos demonstrado que as tarifas não têm fundamento.

 Esta manhã, enquanto o senador Flávio Bolsonaro tentava politizar as relações entre o Brasil e os Estados Unidos, funcionários do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Itamaraty; Ministério da Justiça; e do Palácio do Planalto mantinham reunião com técnicos do USTR para desfazer o tarifaço contra o Brasil.

Divergir do governo é legítimo. Convocar uma potência estrangeira a pressionar o próprio país é traição à Pátria. Há uma diferença essencial entre fazer oposição ao governo e fazer oposição ao país e ao povo brasileiro", conclui a nota.

A postura do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro em relação às tarifas dos Estados Unidos contra o Brasil tem exposto profundas contradições políticas dentro da oposição. Nesta terça-feira (7), após reunião em Washington contra as tarifas no USTR com seu irmão, Flávio Bolsonaro (PL). Eduardo responsabiliza o governo Lula, ignorando que houve várias declarações públicas favoráveis ao tarifaço.

Relembre algumas das declarações:

 

 

 

 

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Enquanto seu irmão, o senador Flávio Bolsonaro (PL), participou de audiências com o objetivo de reverter a tarifa comercial de 25% sobre os produtos brasileiros, Eduardo havia apoiado abertamente as sanções econômicas contra o próprio país e agora associa o Partido dos Trabalhadores pelo tarifaço. Confira:

#PTPartidoDoTarifaco

— Eduardo Bolsonaro???????? (@BolsonaroSP) July 7, 2026

DECLARAÇÕES ESQUECIDAS?
Em entrevista concedida à agência de notícias Reuters, Eduardo defendeu abertamente a manutenção e até mesmo a ampliação das barreiras comerciais que afetam as exportações brasileiras. "Então, eu espero mais tarifas, porque as autoridades brasileiras não mudaram seu comportamento", afirma o ex-deputado.

Esta não é a primeira vez que o parlamentar, condenado no STF, se posiciona favoravelmente às medidas protecionistas norte-americanas que prejudicam o mercado nacional. Em um vídeo gravado e publicado por ele mesmo em 25 de novembro de 2025, Eduardo já havia admitido que a aplicação das tarifas comerciais representava "uma boa notícia".

Fotos: Reprodução / @eduardobolsonaro / Canal Uol no Youtube da Reuters

Apesar de defender as restrições que sobrecarregam a economia brasileira, Eduardo Bolsonaro utilizou suas redes sociais nesta terça-feira (7) para blindar a atuação do irmão e atacar o governo federal. "Flávio nem é presidente ainda e já faz mais pelo Brasil do que Lula. Estamos aqui consertando as cagadas que Lula faz", alega em sua publicação.

Veja postagem do ex-deputado:

Em declarações dadas à emissora britânica BBC, Eduardo justificou seu apoio às sanções comerciais que afetam diretamente o setor produtivo brasileiro, transferindo a responsabilidade da crise diplomática e econômica para o Palácio do Planalto e para o Supremo Tribunal Federal (STF).

"O responsável por tudo isso é o Lula, que dá suporte ao regime capitaneado pelo Alexandre de Moraes. E os brasileiros estão entendendo que existe um sacrifício a ser feito", diz. Ao ser questionado sobre as consequências dessas tarifas para a economia do país e o custo político de sua posição para as próximas eleições, Eduardo minimizou os danos.

"Eu não estou preocupado com cálculo eleitoral ou se isso vai aumentar ou diminuir a popularidade. Eu estou preocupado com a liberdade do meu país, e a liberdade vem antes da economia", concluiu à BBC.

De um lado, o senador Flávio Bolsonaro busca construir um palanque moderado, focado na defesa dos interesses comerciais do país, de olho em sua pré-candidatura presidencial. Nas redes sociais, internautas e opositores criticaram a contradição do ex-deputado. Confira algumas postagens:

ridículos. pediram a tarifa e agora tão tentando remendar a parada toda e jogando a culpa em quem tava fazendo política de verdade. implorar piedade depois de fazer merda não é fazer política, é ser subserviente e capacho.

— Robson Kumode (@kumode) July 7, 2026

Será que é o Lula que defende as tarifas???

Curtam esse vídeo do Bananinha e do TARIFLÁVIO elogiando o tarifaço do Trump...https://t.co/AfCXWWguUK

— Será que ele é? (@Onda_27) July 7, 2026

Com o início do período chamado de “defeso eleitoral”, em que são vedadas aos agentes públicos condutas como o comparecimento em inaugurações de obras, distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, repasses voluntários a entes federados e o uso de publicidade institucional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que o foco principal será a montagem de palanques estaduais e a formação de sua equipe de campanha. 

Apesar de já estar entrando em modo de campanha, o presidente Lula também estará de olho, nessa semana, da audiência pública sobre a investigação comercial aberta pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) contra o Brasil. A investigação é sobre a possível taxação adicional de 25% sobre produtos brasileiros, o chamado tarifaço. O senador Flávio Bolsonaro se inscreveu para falar na audiência. 

E enquanto o Judiciário entrou em recesso, o Congresso Nacional atua com possibilidade de esvaziamento nesta semana. A proximidade do recesso parlamentar, a organização das campanhas nos estados, a realização das convenções partidárias na segunda metade do mês e uma pauta de votação com poucos itens polêmicos devem afastar deputados e senadores de Brasília.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

Iniciado no último sábado (4) o período imposto pela legislação eleitoral que proíbe a publicidade institucional dos governos federal e estaduais - como a presença de governantes em inaugurações -, o presidente Lula deve diminuir nos próximos dias o ritmo de viagens aos estados para fazer entregas à população. 

Nesta semana, Lula deve ter mais compromissos em Brasília, com foco na tentativa de aprovar projetos importantes para o governo antes do recesso parlamentar, principalmente a proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1. O Palácio do Planalto também acompanha com preocupação a possibilidade da aprovação de propostas da chamada “pauta-bomba”, que causam impacto direto no Orçamento da União. 

Nesta segunda-feira (6), o presidente Lula terá uma agenda de poucos compromissos no Palácio do Planalto. Às 15h, Lula terá uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e às 16h, a conversa será com o chefe do seu gabinete pessoal, Marco Aurélio Marcola.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Entretanto, é esperado que o governo venha a fazer alguma manifestação sobre a audiência pública marcada para esta terça (7) em Washington pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, na sigla em inglês), órgão responsável pela investigação comercial aberta contra o Brasil.

A audiência tem como foco discutir a imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos. O senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se inscreveu para participar do debate, e deve se posicionar contra as tarifas ao Brasil. 

Ainda nesta semana, o presidente Lula deve promover mudanças na equipe de governo para reforçar o time da pré-campanha à reeleição. Uma das principais mudanças ocorreu já nesta segunda (6), a exoneração do fotógrafo Ricardo Stuckert, auxiliar de confiança de Lula.

Stuckert assumirá a coordenação das redes sociais da campanha de Lula. Também serão feitas mudanças nos próximos dias na Secretaria de Comunicação Social, liderada por Sidônio Palmeira. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana será a apresentação, pelo IBGE, na próxima sexta (10), dos resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). O indicador mostrará a inflação oficial brasileira no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

A semana começa no Legislativo com os parlamentares de olho na formação de palanques estaduais e definição sobre candidaturas. Em virtude de as próximas semanas serem preparatórias para a realização das convenções estaduais dos partidos, o regime de votações em plenário na Câmara e no Senado será semipresencial até o início do recesso parlamentar, o que permite que deputados e senadores não necessitem estar presentes em Brasília.

Por conta dessa movimentação em torno da campanha eleitoral, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu qual será a pauta de votações nesta semana. Motta deve reunir os líderes para acertar quais serão os projetos a serem votados nos próximos dias. As sessões deliberativas desta semana sequer foram programadas pela Mesa Diretora.

Enquanto as votações em plenário não são definidas, nas comissões a semana promete muita movimentação com diversos projetos em pauta sobre direitos das mulheres, proteção à infância, apostas esportivas, defesa do consumidor, mobilidade, educação e inclusão.

A Comissão de Previdência, por exemplo, deve votar o projeto de lei 2.373/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece medidas para prevenir e enfrentar a violência obstétrica e ginecológica nos serviços públicos e privados de saúde. O parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), é favorável à proposta.

Na mesma reunião, também estão na pauta o projeto de lei 3.748/2024, que cria a Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar. Há ainda o projeto de lei 128/2026, que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e o projeto de lei 4.274/2023, que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes contra Crianças e Adolescentes.

Na Comissão do Esporte, os deputados poderão analisar o projeto de lei 81/2021, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (PDT-SP), que estabelece sanções administrativas para casos de racismo e homotransfobia em estádios, ginásios e demais equipamentos esportivos. Também estão previstos o projeto de lei 1.186/2026, que cria incentivo educacional no Programa Bolsa Atleta, e o projeto de lei 1.622/2026, que estabelece regras para proteger atletas menores de idade em campanhas publicitárias relacionadas às apostas esportivas.

Já a Comissão de Defesa do Consumidor deve votar o projeto de lei 2.568/2025, que torna obrigatória a divulgação de alertas sobre os riscos do vício em apostas esportivas em placas publicitárias de estádios e arenas. A pauta inclui ainda o projeto de lei 4.152/2024, sobre o transporte aéreo de animais domésticos e projeto de lei 3.592/2020, que obriga postos de combustíveis a informar especificações da gasolina comercializada.

Na Comissão de Educação, os deputados devem analisar propostas voltadas ao acesso e à permanência dos estudantes no ensino. Entre elas estão o projeto de lei 3.796/2024, que cria o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora, e o projeto de lei 1.400/2025, que garante isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Na Comissão de Viação e Transportes, os parlamentares poderão votar o projeto de lei complementar 96/2024, do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), que torna facultativa a contratação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Também estão na pauta o projeto de lei 2.101/2022, que garante gratuidade no transporte coletivo para candidatos inscritos no Enem e em vestibulares, e o projeto de lei 949/2025, que determina a criação de salas multissensoriais em aeroportos para passageiros neurodivergentes.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), os deputados devem analisar o projeto de lei 5.295/2023, que assegura o sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica em cadastros públicos, e o projeto de lei 2.458/2025, que reduz a jornada de trabalho de empregados responsáveis por filhos ou dependentes com deficiência ou síndrome de Down.

A comissão, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA), também deve analisar o projeto de lei 4.614/2019, que torna obrigatória a presença de profissionais de educação física em entidades formadoras de atletas, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) 505/2010, que altera as regras para perda do cargo e da aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já distribuiu a pauta de votações em plenário para esta semana. Entre os destaques estão a aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde, o endurecimento das penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes e medidas de combate à violência contra a mulher, além de votações nas comissões permanentes.

A agenda ainda inclui sessões especiais e solenidades ao longo da semana. Entre os destaques da semana está a proposta de emenda à Constituição 14/2021, que prevê aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais. 

A matéria, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), terá sessões de discussão em primeiro turno ao longo da semana. São necessárias cinco sessões de discussão antes da votação do projeto em primeiro turno. 

Na sessão desta terça (7), os senadores devem analisar o projeto de lei 4.978/2023, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia. Também na terça, pode entrar em discussão o projeto de lei 3.066/2025, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que endurece o tratamento penal contra crimes de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes. 

A proposta alcança casos praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. O texto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Organizações Criminosas.

Para a sessão de quarta (8), a pauta inclui o projeto de lei 6.423/2025, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que trata de aspectos gerais da atividade de inteligência no Estado brasileiro. O texto altera normas sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência, acesso à informação, servidores públicos e trânsito. 

Outro destaque da sessão de quarta é o projeto de lei 4.300/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que prevê a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas à violência contra a mulher. A proposta acrescenta dispositivo à Lei 10.714/2003 e recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Constituição e Justiça.

Na quinta (9), os senadores devem analisar o projeto de lei 1.076/2023, do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), que inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Educação e Cultura.

Também está prevista a análise do projeto de decreto legislativo 1.203/2025, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre Brasil e China, celebrado em Pequim em 2017.

PODER JUDICIÁRIO

Desde o último dia 2 de julho, o Supremo Tribunal Federal entrou no chamado recesso do Judiciário. Os trabalhos do tribunal serão retomados apenas no dia 3 de agosto.

Na semana passada, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, antecipou qual será a pauta de julgamentos do plenário para o mês de agosto. Para a sessão de abertura dos trabalhos no segundo semestre, estão previstas ações que tratam da restrição de isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD), da aplicação da Lei Maria da Penha a agressores fora do círculo familiar ou afetivo e da extensão da proibição de nepotismo a cargos políticos do primeiro escalão do governo federal, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.  

No decorrer do mês há outros temas previstos para julgamento, como mineração em terras indígenas, improbidade administrativa, participação de capital estrangeiro em plataformas digitais, jogos de azar, eleição no Estado do Rio de Janeiro e Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

Depois de segurar por mais de 30 dias o envio, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agora dá indicações de que pode votar o projeto antes do início do recesso parlamentar, em 18 de julho. 

Criticado por parlamentares governistas e representantes do meio sindical pela demora em dar prosseguimento ao projeto que foi aprovado pela Câmara em 27 de maio, Alcolumbre vinha defendendo que o Senado merecia ter o direito de poder aperfeiçoar matérias discutidas pelos deputados. O presidente do Senado, em longo discurso na sessão plenária desta terça-feira (30), manifestou seu descontentamento por estar sendo chamado de “inimigo do povo” por não agilizar a votação da mudança da jornada 6x1.

Nesta quarta (1º), entretanto, em reunião com senadores e representantes de centrais sindicais, o senador Davi Alcolumbre adotou outra postura, e surpreendeu os presentes ao dizer que o projeto, da forma como foi aprovado pela Câmara, levaria a uma transição demasiadamente longa para que fossem efetivadas as mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros. E afirmou ainda que se fosse feita essa mudança no texto do projeto, ele votaria e promulgaria imediatamente a PEC, antes do início do recesso.

O texto da PEC 221/2019, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e aprovado pelos deputados federais, prevê a redução da jornada de trabalho em duas etapas. A primeira, uma redução de 44 horas semanais para 42 horas ainda neste ano, após 60 dias da promulgação da PEC. Depois disso, 12 meses após a promulgação, a jornada passaria de 42 horas para 40 horas.

Para o presidente do Senado, essa mudança de 44 para 40 horas deveria ser imediata, logo após a promulgação da proposta de emenda constitucional. Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), que participou da reunião com Alcolumbre, o presidente do Senado teria considerado muito longo esse período de transição.

“O Davi chegou a dizer que a transição é muito longa, porque mostrou uma grande disposição de que a PEC seja aprovada o mais rápido possível. Para ele, deve ser aprovado o projeto sem transição”, afirmou Paim, autor de uma PEC que institui a escala de trabalho 5x2, em entrevista coletiva após o encontro.

A dificuldade para fazer essa mudança no texto aprovado pela Câmara é o fato de que haveria uma alteração no mérito da proposta. Se for entendido que foi modificado o mérito do texto, a proposta teria que retornar para nova tramitação pela Câmara dos Deputados. 

“Alcolumbre disse que conversaria com a assessoria dele se dá para fazer uma emenda de redação, se pode ser feito um ajuste dentro do governo, depois da promulgação, para que permita que a mudança da jornada entre em vigor imediatamente”, explicou o senador Paulo Paim. 

A nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), em entrevista coletiva após o encontro, evitou criticar Alcolumbre pela demora no envio da proposta à Comissão de Constituição e Justiça. Para a nova líder, o projeto não deixou de ser discutido no Senado desde que a Câmara aprovou a proposição. 

“A PEC não está parada aqui no Senado. Desde que ela chegou, que ela passa por debates. Nós tivemos três sessões na Comissão de Justiça, nós tivemos a reunião do presidente Alcolumbre com representantes dos empresários, nós hoje tivemos a reunião do presidente acompanhado do senador Paim, e, por fim, com as representações todas as centrais sindicais. Daqui a pouco nós vamos ter uma sessão
de debates no plenário. O calendário vai ser composto por todas essas forças, governo e Congresso. O calendário da PEC não é um calendário eleitoral”, respondeu a senadora Teresa Leitão.

Além dos senadores Paulo Paim e Teresa Leitão, participaram da reunião com Alcolumbre o presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre; o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sônia Zerino; o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto; o vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Ubiraci Dantas de Oliveira; o coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz Lúcio; e o presiente da Força Sindical, Miguel Torres.

Nesta quarta, o Senado realiza uma sessão de debates sobre o projeto da jornada 6x1. Até o fechamento desta edição, o presidente do Senado ainda não havia enviado a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça, onde ela precisa ser votada antes de ser submetida ao plenário. 

Após fazer, na sessão plenária desta terça-feira (30), um discurso em que se defendeu de acusações de estar colocando em votação projetos da chamada “pauta-bomba” para atender a interesses eleitorais, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu não acelerar a votação da PEC 14/2021. O projeto estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 

Alcolumbre disse, na abertura da sessão deliberativa, que tinha em mãos um requerimento assinado por quase 70 senadores com pedido para a chamada “quebra de interstício”, que permitiria que uma proposta de emenda à Constituição pudesse ter sua tramitação votada sem seguir os trâmites normais. De acordo com a Constituição, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão e votação em primeiro turno, e depois por mais três sessões de discussão e votação em segundo turno. 

Apesar do pedido feito por larga maioria de parlamentares para que o projeto fosse votado em dois turnos já nesta terça, Alcolumbre afirmou que iria seguir a Constituição e realizar a votação em dois turnos, e que nesta terça haveria apenas a primeira sessão de discussão. O presidente do Senado disse que somente após ser votado em primeiro turno é que poderia fazer a chamada “quebra de interstício”. 

O projeto que beneficia agentes comunitários de saúde e de combate às endemias vem sendo classificado como uma “pauta-bomba” pela equipe econômica do governo Lula. Segundo estimativas apresentadas pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência, a PEC 14/2021 causa impacto de cerca de R$ 3 bilhões por ano. 

No seu discurso, Alcolumbre rebateu o que chamou de “falsas acusações” e “ataques” que, segundo ele, estaria recebendo por ter pautado a primeira sessão de discussão sobre a proposta. O senador, na sua fala, deu indiretas a representantes do governo. 

“Dizem que o presidente do Senado é o homem da pauta-bomba, que colocou para votar um projeto que vai gerar uma dívida de R$ 2,5 bi por ano. Mas quantas matérias votamos aqui que abriram espaço no Orçamento e no arcabouço fiscal para resolver o problema de uma categoria ou de uma agenda de estado? Vi uma matéria que falava de mais de R$ 200 bilhões abertos no Orçamento para viabilizar políticas públicas no Brasil. Não ouvi ninguém falar sobre essa situação”, afirmou Alcolumbre. 

Apesar de pedidos de reconsideração de alguns senadores, Alcolumbre manteve sua decisão e realizou nesta terça a primeira sessão de discussão da PEC 14/2021. Segundo o presidente do Senado, as cinco sessões serão vencidas até o dia 15 de julho, quando provavelmente o projeto será votado. 

A PEC 14/2021 fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias, disciplina a forma de contratação desses agentes, prevê medidas de financiamento pela União e estende as regras aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde. 

Pelo texto, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao regime próprio de previdência social, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista da categoria. Pela PEC, poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. 
 

A pauta da sessão deliberativa do Senado Federal desta terça-feira (3) tem como item principal a PEC 14/2021, que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. 

A princípio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programou apenas a primeira sessão de discussão sobre a proposta. A Constituição impõe que uma PEC passe por cinco sessões de discussão e votação em primeiro turno, e depois por três sessões de discussão e votação em segundo turno, mas essa regra pode ser deixada de lado caso haja concordância entre os líderes partidários.

Para a reunião plenária desta terça, diversos líderes devem apresentar requerimento para a chamada “quebra de interstício”, que permite que uma proposta de emenda à Constituição seja votada em dois turnos sem a necessidade das sessões de discussão. Desta forma, o texto que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pode vir a ser ratificado no plenário.

As lideranças do governo, entretanto, ainda estão receosas da aprovação do projeto. A equipe econômica do governo Lula classifica o projeto como “pauta-bomba”. 

Segundo estimativas apresentadas pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência, a PEC 14/2021 amplia a insuficiência financeira dos regimes previdenciários em cerca de R$ 3 bilhões por ano. Já a Confederação Nacional de Municípios afirma que o custo poderá chegar a R$ 69 bilhões.

O projeto reconhece as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como essenciais e exclusivas de Estado e, com isso, restringe terceirizações e prevê assistência financeira da União para custear os novos benefícios. 

A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao regime próprio de previdência social, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista da categoria. A matéria determina que poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. 

Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), líder do PSD. No Senado, o projeto é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO).
 

Depois de uma semana esvaziada por conta dos festejos de São João, os próximos dias em Brasília prometem muita movimentação, principalmente por conta da proximidade do recesso parlamentar do Congresso Nacional, que se inicia no dia 19 de julho. O governo federal tenta acelerar a votação de projetos de seu interesse, como a mudança na jornada 6x1, ao mesmo tempo em que tenta barrar as chamadas “pautas-bombas”, que criam novas despesas e impactam as contas públicas. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu realizar um debate temático nesta semana para discutir o projeto que muda a jornada de trabalho no país. Entretanto, ainda não é possível saber se ele enviará o projeto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para dar prosseguimento à tramitação da matéria.

Já o presidente Lula terá uma semana com compromissos no Paraguai, onde participa da reunião dos líderes do bloco do Mercosul, e também na Bahia. Lula não acompanhará o cortejo do dia 2 de julho em Salvador, mas no dia anterior anunciará investimentos e programas na Bahia, além de tomar parte na reinauguração do Teatro Castro Alves. 

No Judiciário, são aguardadas decisões sobre uma eventual investigação com foco no financiamento do filme “Dark Horse” pelo banqueiro Daniel Vorcaro, e a respeito da permanência ou não do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar. A decisão será tomada pelo ministro Alexandre de Moraes com base em entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da República.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda-feira (29) participando de uma solenidade no Palácio do Planalto para o anúncio do programa Desenrola Adimplentes, nova modalidade da política de crédito do governo voltada a consumidores que mantêm as contas em dia. O anúncio contou com a participação do ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O programa Desenrola Adimplentes busca oferecer condições mais vantajosas de crédito para pessoas que, embora não estejam inadimplentes, seguem comprometendo parte significativa da renda com empréstimos contratados em momentos de juros elevados.

A agenda do presidente Lula nesta segunda prevê ainda uma reunião com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira.  No restante do dia não há previsão de compromissos para o presidente, em virtude do jogo da seleção brasileira contra o Japão. 

Já nesta terça (30), o presidente Lula embarca para Assunção, no Paraguai, onde vai participar da abertura da cúpula do Mercosul. O encontro reunirá os líderes dos países membros e associados do bloco para discutir medidas de aprofundamento da integração regional, fortalecimento do comércio, agenda social e desenvolvimento.

A sessão de chefes de Estado ocorrerá na manhã de terça, com participação do presidente Lula e dos demais líderes da região. Entre os avanços previstos para a cúpula está a assinatura do acordo que permitirá o reconhecimento da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento válido para ingresso nos países do Mercosul e Estados Associados. 

Também será firmado um protocolo de reconhecimento mútuo de meios de identificação e autenticação eletrônica, aproximando sistemas digitais como o GOV.BR dos mecanismos adotados pelos demais países do bloco.

Na área de segurança cidadã, o Brasil apresentará uma proposta de pacto regional de combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres. A iniciativa se soma aos esforços já em andamento para implementação da Estratégia Mercosul contra o Crime Organizado Transnacional, considerada prioritária para os países da região.

Outro destaque da reunião será o anúncio do aumento da contribuição brasileira ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), instrumento criado para reduzir desigualdades entre os países do bloco por meio do financiamento de obras de infraestrutura, saneamento, habitação, energia e projetos sociais.

Na quarta (1º), o presidente Lula vai a Salvador, onde participará da cerimônia que marcará o início das obras da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, em Vera Cruz. Incluída no Novo PAC, a obra terá 12,4 quilômetros de extensão e é considerada um dos principais projetos de infraestrutura do governo federal na Bahia.

No mesmo dia, Lula vai participar da reabertura do Teatro Castro Alves, e depois vai liderar uma cerimônia de anúncio de investimentos do governo federal para o estado da Bahia. Os anúncios estão no âmbito do Novo PAC e serão nas áreas de energia, habitação, educação, saúde e patrimônio histórico baiano. 

No programa Luz Para Todos, os investimentos serão na ordem de R$ 1,5 bilhão, com a meta de levar energia a todos os baianos até 2026. Municípios do estado receberão mais de 5.700 unidades habitacionais, com recursos de R$ 882 milhões. Na saúde, R$ 90 milhões serão aplicados em quatro novas policlínicas, nas cidades de Camaçari, Remanso e Itapetinga.

Além disso, mais R$ 50 milhões serão investidos em obras e projetos voltados para a preservação do patrimônio cultural. E no setor de educação, haverá anúncios de expansão e fortalecimento de institutos e universidades federais. 

Na quinta (2), o presidente Lula não deve participar do tradicional cortejo em comemoração à independência da Bahia. A equipe médica do presidente considerou que o esforço físico e o risco de insolação durante a caminhada pelas ruas da capital baiana poderiam ser prejudiciais.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou reunião de líderes para esta terça (30), com objetivo de discutir a pauta de votações no plenário nesta semana. Motta quer costurar um acordo com os líderes para votar propostas que considera prioritárias, como o PLP 108/21, que aumenta o valor de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), além do projeto que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23) e o que criminaliza a misoginia (PL 896/23).

A correção dos limites de faturamento de pequenas empresas vem sendo negociada com o governo e deve ser tema de debate de sessão solene em homenagem ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, marcada para quarta (1º). O governo fala inclusive em enviar nesta semana ao Congresso uma proposta alternativa para reajustar o teto de faturamento anual do MEI do limite atual de R$ 81.000 para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, com implementação escalonada até 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários.

A pauta do plenário da Câmara já conta com matérias que restaram na semana retrasada, como um requerimento de urgência para o projeto que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina (PL 849/25); e projetos como o que institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia (PL 5538/19); e o que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias (PL 1828/23).

Outro projeto que deve ser votado nesta semana amplia o controle sanitário e as punições para fraudes e publicidade enganosa de suplementos alimentares (PL 5229/25). Também pode ser votado projeto que trata do tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no sistema de saúde (PL 192/26).

O plenário ainda pode votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 253/16) que autoriza entidade de representação de municípios de âmbito nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) quer iniciar uma ampla discussão sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. Apesar de ainda não ter enviado a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça, Alcolumbre programou uma sessão de debate, na próxima quarta (1º), no plenário. 

Vão participar do debate a deputada Erika Hilton (PSOL) e o deputado Reginaldo Lopes (PT), autores dos projetos que estão sendo analisados no Congresso, além de representantes das centrais sindicais e a nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT). A avaliação é que a sessão temática é a primeira sinalização dada por Alcolumbre de que a proposta deve ser encaminhada à CCJ nos próximos dias, para poder seguir sua tramitação e ser apreciada e votada.

Para a sessão plenária de terça (30), o presidente do Senado agendou a primeira sessão de discussão da PEC 14/2021, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta é chamada pelo governo federal de “pauta-bomba”, por ter um impacto nas contas públicas de cerca de R$ 3 bilhões ao ano.

O projeto deve passar por cinco sessões de discussão antes de ser votado em primeiro turno no plenário. Depois a PEC terá que passar por três sessões de discussão e votação em segundo turno. 

PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário inicia na próxima quarta (1º) o seu recesso de maio de ano, que vai até o dia 31 de julho. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou um último julgamento no plenário, na quarta, com uma pauta reduzida de temas a serem apreciados pelos ministros.

O STF terá a continuidade do julgamento de duas ações que questionam vários dispositivos das alterações na Lei de Improbidade administrativa. Já foram analisados pontos como a sanção da perda da função pública, a indisponibilidade de bens, a inversão do ônus da prova, a responsabilização de múltiplos réus e a comunicabilidade com a esfera penal. 

No plenário virtual, os ministros do STF julgam o processo que consolidou o entendimento de que a aposentadoria compulsória com remuneração proporcional não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. A decisão pode alterar a forma de responsabilização de juízes acusados de faltas graves, prevendo a perda definitiva do cargo e da remuneração mediante processo judicial específico.

Também nesta semana pode sair a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar desde março. A defesa aguarda a análise do pedido que deve ocorrer nesta quarta (1º), após a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e acredita que a decisão deverá ser tomada nos próximos dias. 

Caso o regime domiciliar não seja mantido, Bolsonaro poderá retornar ao cumprimento da pena na unidade prisional conhecida como Papudinha, em Brasília.

É aguardado ainda para esta semana o envio, pelo ministro André Mendonça, de pedido de manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a necessidade ou não de investigação de repasses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme "Dark Horse", sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A PGR deve se manifestar se é o caso de uma abertura de inquérito, por exemplo, ou se ainda há necessidade de diligências preliminares. Ou, ainda, se o caso deve ser arquivado.

O envio à Procuradoria é praxe nesse tipo de caso, já que o pedido de apuração foi enviado ao Supremo Tribunal Federal por um parlamentar, o deputado Lindbergh Farias (PT). 
 

O ex-governador de Goiás e terceiro pré-candidato a falar, nesta segunda-feira (22), no evento no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Ronaldo Caiado (PSD) criticou a condução macroeconômica do governo Lula da Silva (PT) e elogiou os investimentos e inovações do governo Geisel com o surgimento da Embrapa.

Ao analisar o atual cenário de endividamento e os riscos fiscais do país, o goiano disparou que "Lula fará um Dilma II em novo governo", afirma para a possibilidade de uma crise orçamentária profunda decorrente da falta de controle de gastos.

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Caiado defendeu que o exercício da Presidência e a governabilidade de uma nação exigem, acima de tudo, "autoridade moral". Em discurso focado em desenvolvimento de longo prazo e responsabilidade fiscal, o governador relembra políticas econômicas do passado e compartilha sua própria experiência de ajuste nas contas goianas.

Foto: Mauricio Leiro / Bahia Notícias 

O chefe do Executivo de Goiás iniciou sua fala exaltando os investimentos estratégicos na década de 1970, período da ditadura militar brasileira, apontando a falta de planejamentos estruturais duradouros nas últimas décadas no cenário nacional.

"A única política estruturante que o Brasil viu foi e 1975, ainda no governo [Ernesto] Geisel, quando se teve a criação da Embrapa e o desenvolvimento da cana-de-açúcar voltada para a geração de energia, com o Proálcool. A partir dali, você vê um país caminhar com tanta riqueza e tanto potencial", diz.

Para Caiado, o comando da nação requer uma postura de respeito e firmeza na articulação política, o que ele define como um dos principais desafios de um governante.

"É por isso que eu acho que, mais do que tudo, governar um país é algo de uma responsabilidade muito grande. Mas, para isso, tem que ter autoridade moral. Autoridade moral para poder chamar, convidar os presidentes dos Poderes e dialogar", argumenta.

Como exemplo prático de sua "filosofia de gestão", o governador resgatou o cenário de crise financeira que enfrentou ao assumir o governo de Goiás, detalhando como conduziu as negociações para contornar o endividamento do estado.

"Foi assim que eu fiz. Dessa maneira que pacificamos o Estado. Chamei todos os presidentes: do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da iniciativa privada, enfim... E disse: 'Olha, o Estado está quebrado, o Estado está bloqueado pelo Tesouro Nacional, e comuniquei a todos que vamos ter que cortar 25% do duodécimo', relata.

Caiado defendeu que a transparência na contabilidade pública e a definição clara das metas fiscais foram essenciais para garantir o apoio das demais instituições públicas, evitando assim disputas ideológicas prejudiciais à gestão. Apesar de não ter percebido, destacou um período de falta de clareza [ditadura militar] nos gastos públicos.

"Com isso, a discussão interna se acalma, sem levar o debate para a polarização. Fazendo um governo sério, enfrentando os problemas, sabendo resolvê-los e dando resultado, fazemos com que os benefícios cheguem de verdade à população", termina o governador.

Uma desaprovação alta que permanece estável, mas com pequenas melhorias na faixa de brasileiros que avaliam de forma positiva o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, resultados acompanhados por uma melhora nas expectativas econômicas para os próximos meses. Em resumo, foi o que revelou a nova pesquisa Ipsos-Ipec divulgada nesta segunda-feira (22). 

O levantamento mostrou que a avaliação negativa do governo Lula caiu dos 40% verificados em março para 38% agora em junho. Já a avaliação positiva subiu de 32% para 33% no mesmo período. Outros 28% avaliam o governo como regular.

A avaliação positiva do governo é mais elevada entre os eleitores que afirmam ter votado em Lula em 2022 (62%), moradores do Nordeste (47%), pessoas com ensino fundamental (47%), brasileiros com renda familiar de até um salário mínimo (41%) e católicos (38%).

Por outro lado, a avaliação negativa é mais acentuada entre os que declaram ter votado em Jair Bolsonaro em 2022 (74%), pessoas com renda superior a cinco salários mínimos (54%), evangélicos (49%), entrevistados com ensino superior (46%) e moradores da região Sudeste (44%).

A Ipsos-Ipec também mediu a aprovação da maneira como o presidente Lula governa o país. Segundo as respostas, 44% dos entrevistados aprovam a gestão, enquanto 50% desaprovam. Outros 6% não souberam ou preferiram não responder.

Em março, os índices eram de 43% de aprovação e 51% de desaprovação. Os que não souberam ou não quiseram responder foram os mesmos 6% da pesquisa anterior.

Nas respostas sobre a confiança em Lula, 41% afirmam confiar no líder petista, número que era de 40% em março. Os que dizem não confiar em Lula são 56% dos entrevistados (mesmo índice da pesquisa anterior). Outros 3% não responderam.

No recorte sobre a situação da economia nos últimos seis meses, 41% responderam que a situação piorou, enquanto 30% disseram que permaneceu igual e 25% afirmaram que houve melhora. Na pesquisa divulgada em março pelo Ipsos-Ipec, 27% diziam que a situação havia melhorado, 28% responderam que estava igual e 42% que tinha piorado.

Em relação aos próximos seis meses, 36% dos entrevistados acreditam que a economia brasileira estará melhor, 32% avaliam que ela estará pior e 25% esperam estabilidade. Os números representam uma mudança em relação ao levantamento de março, quando os pessimistas eram maioria.

Melhor: 36% (eram 33%);
Igual: 25% (eram 23%);
Pior: 32% (eram 36%);
Não sabem ou não responderam: 7% (eram 8%).

A pesquisa Ipsos-Ipec ouviu 2.000 eleitores em 130 municípios presencialmente, de 13 a 17 de junho. O nível de confiança é de 95%, e a margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
 

Os festejos de São João prometem esvaziar o Congresso Nacional nos próximos dias e com isso projetos importantes que estão em pauta na Câmara e no Senado ficarão prorrogados para serem discutidos ou votados nas últimas três semanas de trabalho antes do recesso parlamentar. Matérias como a mudança na jornada de trabalho 6x1 estão inclusive ameaçadas de não serem votadas antes das eleições de outubro. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de olho no prazo final de 4 de julho para a realização de solenidades de inauguração de obras e lançamento de programas oficiais, vai ao Rio de Janeiro e Santa Catarina nesta semana. Nesses estados, Lula terá uma intensa agenda de entrega de obras e anúncio de investimentos. 

Mas além da pauta de inaugurações e anúncios, o presidente Lula deve ter uma reunião nesta semana com o seu líder no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Alvo de operação da Polícia Federal devido às suas relações com Daniel Vorcaro e o Banco Master, Wagner vai definir com Lula a sua permanência ou não na Liderança do Governo. 

No Judiciário, a semana também é de definição sobre a manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um importante julgamento sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de aplicativos, e a decisão a ser tomada pelos ministros será aplicada aos milhares de processos que correm na Justiça sobre esse tema. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana no Rio de Janeiro, onde participará de uma série de eventos. O primeiro deles, na manhã desta segunda-feira (22), será o anúncio da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG). 

Ainda pela manhã, Lula segue para a sede do BNDES no Rio de Janeiro. Lá, o presidente participa da solenidade de abertura do Seminário “Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 74 Anos – Um Novo Banco para a Construção de um Novo Mundo”. 

Na parte da tarde, o presidente Lula vai ao Jardim Maravilha, para a cerimônia de anúncio de investimentos do governo federal para periferias, favelas e comunidades urbanas do Rio de Janeiro. No final do dia, Lula estará na cerimônia nacional de premiação da 20ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP). 

Já nesta terça (23), a agenda do presidente Lula prevê outros compromissos no Rio de Janeiro. O destaque será a solenidade de entrega do novo trecho da estrada na Serra das Araras (RJ).

De volta a Brasília, Lula  deve ter uma reunião com o seu líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). No encontro será definida a situação do senador como líder. 

A investigação da Polícia Federal que atingiu o senador na última quinta (18) deixou o cargo de líder do governo no Senado na mira. A possibilidade de uma troca na posição ganhou força, mas o congressista resiste, também de olho em se reeleger nas eleições deste ano.

A agenda do presidente Lula prevê ainda para esta semana uma viagem na próxima sexta (26) ao estado de Santa Catarina. Está prevista inicialmente uma visita ao Porto de Itajaí. 

No calendário da economia, a semana tem como destaque a divulgação, nesta terça (23), da Ata do Copom, com detalhes sobre a decisão tomada na semana passada a respeito da taca básica de juros. O Copom reduziu a Selic de 14,50% para 14,25%, e o mercado financeiro aguarda a Ata para saber se acontecerão novos cortes ou se o ritmo de redução dos juros vai ser interrompido. 

Outro destaque da semana será a divulgação, na próxima quinta (25), pelo IBGE, do IPCA-15. O indicador revelará a prévia da inflação oficial no mês de junho. 

PODER LEGISLATIVO

A semana no Congresso Nacional deve ser esvaziada por conta dos festejos de São João e pelo jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não marcaram nenhuma sessão de votação no plenário para os próximos dias.  

Com a agenda esvaziada nas duas casas do Congresso, pautas de maior peso político devem ficar para a próxima semana, quando líderes partidários tentarão organizar um esforço concentrado antes do início do recesso parlamentar. 

As comissões da Câmara e do Senado também devem ter poucas atividades nos próximos dias. Nesta segunda (22), a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara faz visita técnica a hospitais federais do Rio de Janeiro. Em São Paulo, a Comissão de Legislação Participativa promove seminário sobre Justiça do Trabalho, pejotização e fim da escala 6x1.

Na terça (23), em Belo Horizonte, uma comissão especial da Câmara realiza seminário sobre o novo enquadramento do microempreendedor individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional. Também estão previstos debates sobre trabalhadores da cultura, servidores do Instituto Nacional da Produção Industrial (Inpi), call centers, Defensorias Públicas, inclusão de estudantes com deficiência e preservação do bioma Pampa.

Na próxima quinta (25), no Senado, a Comissão de Direitos Humanos promove audiência pública interativa. Na Câmara, a Comissão Externa sobre Feminicídios no Rio Grande do Sul fará visitas técnicas em Porto Alegre para entrega de relatório à Polícia Civil e à Defensoria Pública.

Também na quinta, a Comissão de Finanças e Tributação realiza mesa redonda em Poços de Caldas sobre política de terras raras. A Comissão de Comunicação discute a implementação do ECA Digital, enquanto a Comissão de Meio Ambiente debate a preservação do rio Tietê em Penápolis, no interior paulista.

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, um dos destaques da semana é a possível decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a permanência do ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar. Na quarta (24) vence o prazo de 90 dias definido por Moraes quando permitiu que Bolsonaro cumprisse pena em sua residência e se recuperasse de uma internação hospitalar. 

A prorrogação do regime domiciliar, no entanto, pode ter sido prejudicada depois que um sargento do Exército foi pego numa blitz em Brasília portando uma arma pertencente a Bolsonaro. Moraes determinou que o ex-presidente preste esclarecimentos à Polícia Civil do Distrito Federal nesta terça (23), em sua casa, e esse depoimento pode ser determinante para a decisão sobre a prisão. 

Já no Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque da semana é o julgamento, na próxima quarta (24), do RE 1446336 (Tema 1.292), que discute a natureza da relação de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais que oferecem esse tipo de serviço. O recurso foi apresentado ao STF pela Uber, que afirma existirem mais de 10 mil processos sobre o tema em tramitação nas diversas instâncias da Justiça do Trabalho.  

A empresa questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma motorista e a empresa. Para a corte trabalhista, a empresa deve ser considerada uma empresa de transporte e não uma plataforma digital.

O TST considerou que a subordinação fica caracterizada porque o motorista não possui nenhum tipo de controle em relação ao preço das corridas e ao percentual a ser descontado sobre o valor. A autonomia do trabalhador, destaca a decisão, está restrita apenas à escolha de horários e corridas. 

Além disso, a empresa estabelece parâmetros para aceitar determinados motoristas e faz unilateralmente o desligamento do motorista, caso ele descumpra alguma norma interna.

No Supremo, a Uber argumenta que a decisão do TST tolhe o direito à livre iniciativa de exercício de atividade econômica e coloca em risco “um marco revolucionário” nos modelos de mobilidade urbana, com potencial de inviabilizar a continuidade de sua atividade.

A decisão a ser tomada pelos ministros do STF sobre esse tema passará a ser aplicada a todos os demais processos semelhantes na Justiça.

Já para a sessão plenária de quinta (25) está pautada a análise de três ações (ADIs 7493, 7867 e 7869) que contestam normas estaduais de Mato Grosso e da Paraíba sobre emendas parlamentares e reajuste das propostas orçamentárias.

Na sessão plenária do Senado na última terça-feira (16), o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), disse que processaria a revista Veja por fazer ilações a respeito de ligações dele e do PT da Bahia com o dono do Master, Daniel Vorcaro. O senador disse também que procuraria o diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para saber se havia alguma acusação contra ele ou declaração de alguém que o envolvesse em atividades suspeitas. 

A fala do líder do governo se deu em uma manifestação de solidariedade ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Naquela mesma sessão, Alcolumbre negou informações divulgadas pela Veja de que teria recebido cerca de US$ 30 milhões de Vorcaro em uma conta no exterior. Jaques Wagner disse que a revista mentia e que se tratava de uma 'guerra de narrativas'.

“Do meu ponto de vista, meu advogado já está preparando a peça para processar, e eu quero saber a mesma verdade. Eu vou perguntar ao chefe da Polícia Federal, Dr. Andrei, se essa coisa pode chegar a alguém para me acusar, eu quero saber também para poder me defender”, afirmou o senador baiano. 

No seu discurso na última terça, Jaques Wagner reiterou que não possuía qualquer vínculo com Daniel Vorcaro ou o Banco Master, e classificou as informações da revista como infundadas.

“Eu estou muito à vontade porque não tenho, como V. Exa. afirmou, nenhuma relação com ... Conheci esse senhor duas vezes, uma vez em Salvador e uma vez em São Paulo. Não tenho nenhuma relação com ele, não tenho nenhum negócio. Aliás, eu não tenho nem CNPJ, eu só tenho CPF - eu não tenho CNPJ. Então, eu quero me solidarizar com V. Exa. e antecipar que meu advogado já está preparando a peça para processar a revista”, reforçou o senador.

Jaques Wagner aproveitou ainda para criticar a forma como a delação premiada vem sendo utilizada dentro de um contexto de guerra política e voltada à difamação da classe política. Para o senador, há uma distorção no uso da delação, que, para ele, tem servido de instrumento para coerção e obtenção de elementos de acusação que posteriormente não se sustentam.

“Nós, acho, cometemos um erro, o Congresso Nacional. A lei de delação premiada, que foi aprovada ainda no tempo da presidenta Dilma, admitiu a delação premiada com as pessoas sob coação, com as pessoas presas. Na verdade, foi com essa delação, sob coação psicológica, ou real, que se arrancou um número infindável de acusações que levaram [...] Lula à cadeia. Talvez, naquele momento, a gente não tenha se dado conta da violência”, explicou o senador Jaques Wagner.

Além do discurso, o líder do governo publicou um vídeo em suas redes sociais afirmando que a informação da revista Veja sobre ele seria mentirosa e que foi proveniente de uma delação que não se concretizou. 

“A capa da Veja trata de uma delação inexistente, já negada pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República. A verdade sempre vencerá”, afirmou o senador do PT da Bahia, alvo de operação da Polícia Federal nesta quinta (18) por relações suspeitas com o dono do Banco Master. 
 

Em votação simbólica, foi aprovado no plenário do Senado, na sessão desta terça-feira (16), o PL 5672/2025, que transfere simbolicamente a sede do governo federal para a cidade de Salvador, no dia 2 de julho de cada ano. Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção presidencial.

A aprovação deve permitir que já neste ano de 2026, a cidade de Salvador seja a sede oficial do governo federal no próximo dia 2 de julho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve participar, pelo quarto ano seguido, das comemorações do 2 de Julho em Salvador, data que celebra a Independência da Bahia. A expectativa é que o presidente acompanhe o tradicional cortejo pelas ruas da capital baiana. 

No Senado, o projeto, de autoria do deputado Leo Prates (Republicanos-PB), foi relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). O deputado Leo Prates acompanhou a votação e ao final, foi parabenizado pelo projeto pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

Segundo a proposta do deputado Léo Prates, a transferência da capital federal ocorrerá sem prejuízo das atividades essenciais em Brasília, limitando-se aos atos oficiais e simbólicos que se fizerem necessários durante o 2 de julho em Salvador. Pelo texto, caberá ao Poder Executivo, em coordenação com os demais poderes e as autoridades do Estado da Bahia e do município de Salvador, dispor sobre a logística, segurança e infraestrutura necessárias para a realização dos atos oficiais no dia 2 de julho.

“A transferência simbólica da capital federal para Salvador nesta data visa não apenas homenagear esses feitos, mas também resgatar a memória histórica do país, garantindo que o protagonismo baiano seja devidamente reconhecido em nível nacional”, disse Léo Prates na justificativa do projeto.
 

Em seu discurso, o baiano agradeceu aos apoiadores do projeto e afirmou que se trata de um "marco" pela importância do estado para o Brasil. “Agradeço aos presidentes Hugo Motta e David Alcolumbre por levarem a pauta aos plenários e ao deputado Gabriel Nunes pela relatoria. Estendo o agradecimento aos senadores baianos Otto Alencar e Jaques Wagner pela defesa contundente da causa. É um marco pela importância histórica da Bahia pela soberania nacional”, declarou Prates.
 

O Senado deve votar, na sessão plenária desta terça-feira (16), o PL 5672/2025, que transfere simbolicamente a sede do governo federal para a cidade de Salvador, no dia 2 de julho de cada ano. O projeto, de autoria do deputado Leo Prates (Republicanos-PB), já foi aprovado pela Câmara no mês de março.

No Senado, o PL 5.672/2025 é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que em seu parecer manteve o texto da Câmara. O projeto determina que a mudança simbólica inclua atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União durante as celebrações da Independência da Bahia, considerada o marco da consolidação da Independência do Brasil. 

Segundo a proposta apresentada pelo deputado Léo Prates, a transferência da capital ocorrerá sem prejuízo das atividades essenciais em Brasília, limitando-se aos atos oficiais e simbólicos que se fizerem necessários durante o 2 de julho em Salvador. Pelo texto, caberá ao Poder Executivo, em coordenação com os demais poderes e as autoridades do Estado da Bahia e do município de Salvador, dispor sobre a logística, segurança e infraestrutura necessárias para a realização dos atos oficiais no dia 2 de julho.

O deputado Léo Prates justificou a medida como forma de reconhecer e valorizar a importância histórica da Bahia e do seu povo na luta pela independência e formação do estado-nação brasileiro. 

“A transferência simbólica da capital federal para Salvador nesta data visa não apenas homenagear esses feitos, mas também resgatar a memória histórica do país, garantindo que o protagonismo baiano seja devidamente reconhecido em nível nacional”, disse Léo Prates. 

No seu parecer, o senador Jaques Wagner destaca que essa não é a primeira vez que a sede do governo federal é transferida temporariamente ou que Salvador recebe essa estrutura. A medida já foi adotada pela Lei 8.675, de 1993, que transferiu a sede para a capital baiana em julho de 1993, durante as reuniões da 3ª Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo. 

Outro exemplo citado pelo senador baiano é a Lei 15.251, de 2025, que transferiu a sede federal para Belém, no Pará, em novembro do ano passado, durante a 30ª Conferência das Partes sobre Mudança do Clima (COP-30).

Ao defender a aprovação da proposta, Wagner destacou que a escolha da data homenageia a Independência da Bahia, que consolidou a soberania nacional ao expulsar as forças portuguesas. 

"Salvador, que foi a primeira capital e berço histórico da formação política do Brasil, simboliza o lugar em que nosso país deixou de ser apenas uma declaração formal às margens do Ipiranga para se tornar, de fato, uma nação livre", disse Wagner.
 

Em postagem na rede X, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ter convocado para esta terça-feira (16) uma reunião de líderes partidários para esclarecer pontos do projeto de lei do governo federal que trata do fim da escala 6x1. O governo apresentou o projeto com urgência constitucional, o que obriga a Câmara a votá-lo antes de qualquer outra matéria. 

“Convoquei reunião de Líderes para amanhã (terça 16), às 14h. Na ocasião, o deputado Leo Prates vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, disse Motta.

Nesta segunda (15), o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) disse que o texto a ser apresentado na reunião de líderes da Câmara não deverá apresentar mudanças além das necessárias para adequar a legislação trabalhista ao conteúdo do tema que já foi discutido anteriormente na votação da PEC da jornada 6x1. Ao site Brasil de Fato, Prates foi direto ao afirmar que não haverá “nenhuma” surpresa no seu relatório. 

Segundo o deputado baiano, o texto sobre o projeto apresentado pelo governo se limitará à adaptação das normas já existentes à proposta que prevê mudanças na jornada de trabalho.

Leo Prates indicou ainda que o relatório tratará da “adequação da CLT e da lei de repouso” ao conteúdo do projeto de urgência do governo, buscando compatibilizar a legislação infraconstitucional com as novas regras que venham a ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

O deputado também indicou que o parecer deverá estabelecer apenas um “regramento geral”, sem detalhar normas específicas para setores econômicos ou categorias profissionais. A expectativa é que o texto sirva como base para a implementação das mudanças previstas na proposta.

Caso o projeto seja aprovado no plenário, a proposta do governo segue para o Senado. Como está sendo mantida a urgência constitucional, o projeto trancará a pauta do plenário do Senado 45 dias após chegar àquela Casa.
 

O senador Davi Alcolumbre (União-AP), se por um lado desagradou ao governo Lula por colocar em votação, no Senado, o projeto que permite o refinanciamento das dívidas dos produtores rurais, por outro não atendeu a pedidos de aceleração de outra das chamadas “pautas-bomba”: o projeto  que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Aprovada na manhã desta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC 14/2021, que favorece esses profissionais, foi encaminhada ao plenário com pedido de urgência para a definição de um calendário de votação. Na sessão plenária, já à noite, diversos senadores fizeram apelos ao presidente do Senado para que acelerasse a tramitação do projeto.

Alcolumbre, entretanto, não deu qualquer sinalização aos senadores se iria estabelecer um calendário especial para votar a PEC no plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa passar cinco sessões de discussão em primeiro turno, votação, e depois mais três sessões em segundo turno e nova votação. 

A equipe econômica do governo classifica essa PEC que regulamenta a aposentadoria integral para agentes de saúde como uma das muitas “pautas-bombas” que estão sendo levadas a voto nas duas casas do Congresso. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com Alcolumbre na última terça (9) e fez um apelo ao presidente do Senado para que evitasse a aprovação deste e de outros projetos.

Pelas contas do governo, a aprovação da proposta que beneficia os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias proporcionaria um impacto total nas contas públicas de cerca de R$ 100 bilhões em alguns anos. 

De acordo com o texto da PEC 14/2021, que na Câmara foi relatada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.

As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

Pelo texto da proposta, a regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.
 

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) vai buscar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para acelerar a votação do PL 5.122/2023, que permite aos produtores rurais o acesso a uma linha especial de refinanciamento de dívidas, com carência, juros mais baixos e prazo alongado. O projeto foi aprovado pelo Senado na sessão desta quarta-feira (10) e agora retorna à Câmara.

A proposta é criticada pelo governo Lula, que a coloca no rol das chamadas “pautas-bombas”, que causam forte impacto nas contas públicas nos próximos anos. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, caso o projeto seja validado pela Câmara dos Deputados, o impacto da proposta é de R$ 140 bilhões em dez anos, se houver renegociação integral das dívidas. 

Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), a aprovação do representou uma vitória para o setor, pela possibilidade de renegociar dívidas por um prazo mais alongado. Em vídeo publicado nas suas redes sociais, Lupion citou as intensas negociações e discussões acerca da proposta, que foi aprovada em discordância com o governo. 

“Tentamos fazer com que o governo entendesse a necessidade dessa renegociação”, afirmou. De acordo com o líder da frente, agora a bancada vai “correr” para fazer com que a Câmara dos Deputados vote a versão aprovada no Senado. “Para que o produtor tenha esse alento”, comentou.

A aceleração da apreciação desse projeto na Câmara, entretanto, depende da desobstrução da pauta da Casa, que está travada por conta do projeto de autoria do Poder Executivo que modifica a jornada de trabalho. O projeto foi apresentado com urgência constitucional, e até ser apreciado em plenário, nenhuma outra matéria pode ir a voto. 

A vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), comemorou a aprovação do projeto nesta quarta e disse que houve tentativa de diálogo com a equipe econômica. A senadora afirmou que o governo não se sensibilizou com a situação dos produtores rurais, mas ressaltou, porém, que ainda será possível fazer ajustes, já que o texto será votado pela Câmara.

"Nós tentamos esgotar todos os pontos que eram preocupantes e hoje nós não estamos falando de um problema de eleição. Estamos falando de um segmento que carrega o Brasil que é a agricultura brasileira. E ela passa por um momento terrível: temos as commodities em baixa, juros em alta, plantamos uma safra com dólar a R$ 6 e estamos colhendo com dólar a R$ 5. Isso é mortal para os preços dos agricultores, fora o problema climático que o Rio Grande do Sul teve", declarou Tereza Cristina.

O projeto aprovado no Senado cria uma linha especial para produtores rurais, associações, cooperativas de produção e condomínios rurais. Os recursos poderão ser usados para renegociar dívidas de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural.

No texto final aprovado em Plenário, o relator acolheu emendas e ampliou o alcance da proposta para incluir operações renegociadas ou prorrogadas até 30 de abril de 2026, desde que estejam em situação de adimplência na data da contratação.

As principais condições da linha especial são:

• juros de 3,5% a 7,5% ao ano, conforme o porte do produtor;
• limite de até R$ 10 milhões por beneficiário;
• limite de até R$ 50 milhões para cooperativas, associações e condomínios rurais;
• prazo de pagamento de até dez anos;
• carência de três anos;
• prazo final de até 15 anos em casos especiais.

A proposta também manteve a possibilidade de uso do Fundo Social do Pré-Sal e de fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, sem fixar um limite de valor. A utilização dos recursos é autorizativa, ou seja, dependerá de decisão do Executivo.
 

Elencado pela equipe econômica do governo Lula como um dos projetos da chamada “pauta-bomba” que vem sendo apreciada nos últimos dias nas duas casas do Congresso Nacional, o PL 1365/2022, que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas, foi aprovado nesta quarta-feira (10), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

O projeto, de autoria da senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB), eleva o piso da categoria dos atuais R$ 3.636 para R$ 13.662, em uma jornada de 20 horas semanais. Com a aprovação em caráter terminativo, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.

Segundo a equipe econômica do governo, esse projeto, se virar lei, implicará em um impacto de R$ 47 bilhões para as contas públicas. Nesta terça (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e externou sua preocupação com essa proposta e outros projetos da chamada “pauta-bomba”, que, segundo ele, teriam um custo fiscal de R$ 270 bilhões por ano. 

Além de elevar o piso salarial, o PL 1.365/2022 também aumenta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e as horas extras dos médicos e cirurgiões-dentistas. A nova remuneração mínima se aplica aos profissionais dos setores público e privado. 

Atualmente, o piso corresponde a três salários mínimos de 2022, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, com base na Lei 3.999, de 1961.

Além do novo piso, o projeto aprovado no Senado assegura intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho. A proposta também estabelece que a chefia de serviços médicos e odontológicos deverá ser exercida exclusivamente por médicos e cirurgiões-dentistas, respectivamente.
 

Problema que é considerado pelo governo como um dos principais entraves para a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o endividamento da população brasileira teve o seu quinto crescimento consecutivo no mês de maio, atingindo um novo recorde: 81,6%.

No mês passado, o nível de endividamento da população estava em 80,9%. A avaliação foi divulgada nesta quarta-feira (10) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic).

O levantamento da CNC considera como dívidas as contas a vencer nas modalidades cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, cheque pré-datado e prestações de carro e casa. A pesquisa mostrou que a fatia de famílias inadimplentes avançou ligeiramente de 29,7% em abril para 29,9% em maio. 

Além disso, de acordo com a pesquisa, a fatia de famílias brasileiras afirmando que não terão condições de pagar suas dívidas em atraso, ou seja, que permanecerão inadimplentes, ficou estável em 12,3% em maio, mesma proporção vista em abril. Segundo a CNC, o cartão de crédito permanece como a modalidade de dívida mais utilizada, mencionada por 84,6% das famílias endividadas.

Para tentar conter a sangria do endividamento crescente da população, o governo Lula lançou, no mês de maio, o programa Novo Desenrola Brasil, que possibilita a renegociação de dívidas para pessoas e pequenas empresas. A iniciativa está sendo destinada aos brasileiros com renda de até cinco salários mínimos (R$ 8.105).

Segundo o governo federal, estão sendo renegociados débitos adquiridos até 31 de janeiro de 2026 no cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC), com atraso de 90 dias a 2 anos. O programa oferece descontos que variam entre 30% e 90%, com taxa de juros que vão até 1,99% ao mês.

Em entrevista ao portal Uol nesta terça (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o Novo Desenrola Brasil já renegociou seis milhões de dívidas e que deve chegar a dez milhões até o fim deste mês. Segundo disse o ministro, quatro milhões de brasileiros saíram do cadastro negativo. 

Na entrevista, o ministro da Fazenda afirmou também que essas pessoas conseguiram quitar suas principais pendências. Assim, deixaram de ter restrições a novas operações de crédito.
 

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram, na reunião desta quarta-feira (10), a PEC 65/2023, que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira para o Banco Central. A proposta segue agora para ser apreciada pelo plenário. 

O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), garante ao Banco Central autonomia não apenas operacional — já prevista em lei desde 2021 —, mas também administrativa, orçamentária e financeira. Além disso, a PEC transforma o BC em uma entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução.

Um dos principais pontos do texto do relator Plínio Valério (PSD-AM) é a inclusão de dispositivos para blindar o Pix. O projeto estabelece competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, vedando a transferência da estrutura para entidades privadas. A proposta também preserva a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

A alteração que fortalece o Pix surge em um momento no qual ele vem sendo atacado pelo governo norte-americano, que acusa o sistema de pagamentos brasileiro de prejudicar empresas dos Estados Unidos. Os defensores do projeto afirmam que haverá o fortalecimento do Pix ao incluí-lo na Constituição e garantir recursos para seu funcionamento e aprimoramento. Em seu parecer, o senador Plínio Valério garante a gestão do Pix pelo Banco Central.

O projeto, aprovado em votação simbólica na CCJ, apesar da resistência do governo Lula, foi enfaticamente defendido pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Os servidores da instituição, representados pela ANBCB (Associação Nacional de Auditores do Banco Central), também deram seu apoio ao projeto.

Na manhã desta terça (9), 43 chefes de departamento do BC divulgaram uma carta reforçando o apoio à proposta do Senado, e pedindo celeridade na sua aprovação. 

De acordo com o projeto, o orçamento da instituição será aprovado e executado por ato próprio do BC, custeado por receitas que passariam a ser próprias, não mais do Tesouro. O Banco Central hoje realiza operações financeiras e administra ativos bilionários, como ganhos com aplicação das reservas internacionais em ativos no exterior, receitas relacionadas à emissão de moeda e títulos públicos.

Essas operações geram receitas, às quais a PEC dá a destinação de financiar o funcionamento do BC. O relator inseriu na PEC a previsão de que uma lei complementar vai estabelecer limites para o crescimento das despesas de custeio e de investimento do Banco Central. 

As despesas de pessoal e encargos sociais, de custeio administrativo, de benefícios e assistência a pessoal e de investimento deverão passar por apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e por deliberação conclusiva da comissão temática do Senado Federal.
 

Depois de quase três horas de intensa discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, foi aprovada, com 44 votos favoráveis e 18 contrários, a proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a aprovação do projeto, nesta quarta-feira (10), a matéria será agora debatida em uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Na CCJ, foi aprovada apenas a admissibilidade da PEC 32/15. O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Junior (União-AP), disse esperar que o presidente da Câmara crie o mais rápido possível a criação da comissão especial, na qual deputados e deputadas analisarão o mérito da proposição. 

Entre os deputados da Bahia que são membros da CCJ, votaram a favor da PEC Arthur Maia (União), José Rocha (União), Leur Lomanto Junior (União) e Paulo Azi (União). Já entre os que votaram contra a proposta estavam Bacelar (Rede), Felix Mendonça Jr. (PDT) e Lídice da Mata (PSB).

O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal. Em seu parecer, Assis acolheu proposta feita pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que fala em responsabilidade penal para pessoas entre 16 e 18 nas hipóteses de crimes hediondos e outros crimes graves. 

O texto, entretanto, exige uma avaliação individualizada sobre a compreensão do jovem em relação ao crime cometido e assegura a separação entre jovens e adultos durante a execução da pena. O relator também retirou trecho do projeto que previa outros efeitos civis para jovens de 16 anos, como casamento, contratos, carteira de habilitação e voto obrigatório.

A proposta divide os deputados. Parlamentares contrários afirmam que a mudança fere cláusula pétrea da Constituição, por atingir direitos e garantias individuais de crianças e adolescentes.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, disse Erika Kokay (PT-DF).

Já defensores da PEC sustentam que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder criminalmente como adultos. “A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, afirmou Nikolas Ferreira (PL-MG), um dos mais engajados na aprovação da matéria.

Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais graves cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como semiliberdade e internação. A internação tem prazo máximo de três anos.

Durante a discussão do projeto, que foi iniciada em uma sessão realizada nesta terça (9), parlamentares de partidos de esquerda apresentaram requerimentos para adiamento da discussão ou para retirada de pauta. Todos os requerimentos foram rejeitados por ampla maioria dos votos. 
 

Após o recuo de alguns senadores em pedir vista, foi aprovada de forma unânime, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC 14/2021, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos. A proposta será enviada pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) para o plenário com pedido de implantação de um calendário especial de tramitação. 

Na sessão desta quarta, com a presença de diversos agentes comunitários de saúde no plenário da CCJ, o relator da PEC, senador Irajá (PSD-TO), apresentou seu parecer favorável ao projeto. A PEC, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), já foi aprovada em dois turnos pela Câmara no mês de outubro do ano passado. 

Na CCJ, o projeto foi aprovado de forma unânime, mas o governo Lula vem tentando brecar a sua tramitação junto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Nesta terça (9), os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e das Relações Institucionais, José Guimarães, se reuniram com Alcolumbre e pediram a ele que segure a votação de projetos considerados como uma “pauta-bomba”.

Para o Palácio do Planalto, a PEC que beneficia os agentes comunitários de saúde estaria entre essas “pautas-bomba”. A equipe econômica do governo avalia que a regulamentação da aposentadoria integral desses profissionais provocaria um impacto de R$ 100 bilhões anuais no orçamento da União. 

Na sessão plenária desta terça, Davi Alcolumbre relatou as pressões que vem sofrendo para a aprovação de projetos que regulamentam aposentadorias e pisos mínimos de diversas categorias. Segundo o presidente do Senado,  é preciso avaliar se haverá uma fonte de arrecadação que garanta o benefício da aposentadoria integral a agentes de saúde e de endemias. 

“Quando colocar na Constituição isso aqui, vão questionar se teve uma fonte de arrecadação, porque na lei tem que ter a fonte. É muita coisa, é muita polêmica, é muito problema. E como hoje eu estou sendo responsável por quase todos os problemas, eu vou continuar com a minha tese de que a gente fazer o certo, com a cabeça tranquila, é melhor do que fazer as coisas... Ou eu vou botar todos esses daqui na pauta, todas as PECs, todos os pisos e todas as solicitações, ou eu não vou botar nenhum”, disse Alcolumbre.

De acordo com o texto da PEC 14/2021, que na Câmara foi relatada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.

As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.

No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação. Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:

• até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
• até 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

Essas idades poderão ser reduzidas em até 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos.

Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Quanto aos proventos, a PEC prevê que se o profissional for servidor público, eles serão iguais à remuneração no momento da aposentadoria, incluídas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, vantagens de caráter individual e vantagens pessoais permanentes. O reajuste será paritário à remuneração da ativa, estendido aos aposentados quaisquer benefícios concedidos ao pessoal da ativa.
 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), registrou apenas um ponto de queda na avaliação negativa do governo entre maio e junho. Segundo as informações do levantamento Genial/Quaest, divulgado nesta quarta-feira (10), o presidente apresenta uma avaliação negativa de 38% da população, cerca de um ponto a menos que os 39% registrados em maio. 

A Quaest ouviu 2.004 eleitores de 16 anos ou mais por meio de entrevistas pessoais, domiciliares e presenciais feitas de 5 a 8 de junho. O nível de confiança das estimativas é de 95%, e a margem de erro máxima prevista é de cerca de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. A pesquisa está registrada sob o código BR-07661/2026.

Para além da estabilidade na percepção negativa, os números positivos do governo também foram mantidos. Nesta pesquisa de junho, Lula manteve a avaliação positiva do governo junto a 34% dos eleitores, o mesmo índice de maio. Por fim, para 26% dos entrevistados, o governo Lula tem uma administração considerada “regular”. O índice subiu um ponto em comparação ao mês de maio.

Na semana em que será iniciada a Copa do Mundo de Futebol 2026, os três poderes terão dias agitados, com foco em temas como a jornada de trabalho 6x1, as novas tarifas que podem ser impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil, a redução da maioridade penal, entre outros. 

Sobre a mudança na jornada de trabalho, o governo federal está de olho na decisão que será tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a respeito da tramitação da matéria já aprovada pela Câmara. Alcolumbre vai conversar com os líderes para definir um calendário próprio para a matéria, mas já adiantou que não pretende apressar a tramitação do projeto que é considerado prioritário pelo Palácio do Planalto.

Nesta semana o governo busca ainda acelerar negociações com a administração Trump nos Estados Unidos,  para discutir as tarifas anunciadas após o fim da investigação comercial contra o Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia solicitar um encontro com Donald Trump na próxima semana, durante a realização da reunião do G7, na França, para debater o tema das tarifas. 

No Judiciário, o destaque é o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de recursos relacionados ao Marco Civil da Internet. O STF discute a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários e a possibilidade de remoção de material ofensivo sem ordem judicial.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá um início de semana, nesta segunda-feira (8), com uma pauta de reuniões internas no Palácio do Planalto. Na parte da manhã, Lula terá reuniões com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e com a secretária-executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, Raimunda Monteiro.

Na parte da tarde, o presidente Lula se reunirá, no Palácio do Planalto, em horários diferentes, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e com o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.

Às 19h, Lula assiste à exibição do documentário “Oceano com David Attenborough”, por ocasião do Dia Mundial dos Oceanos. O filme será exibido no Cine Alvorada, do Palácio da Alvorada.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Entretanto, já se sabe que uma das prioridades para o governo nos próximos dias será a negociação técnica com os Estados Unidos sobre as tarifas anunciadas contra produtos brasileiros.

A expectativa do Palácio do Planalto é que sejam realizadas conversas envolvendo o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, e Jamieson Greer, chefe do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). A partir dessas negociações o governo vai decidir se buscará uma nova reunião formal com o presidente norte-americano Donald Trump, durante a cúpula do G7. 

O resultado dessas conversas será determinante para o governo avaliar a conveniência de um encontro oficial entre Lula e Trump durante a cúpula do G7, que ocorrerá entre os dias 15 e 17 de junho, em Evian, na França. O Brasil participará do evento na condição de país convidado.

No calendário da divulgação de indicadores da economia brasileira, a semana começa com a divulgação nesta segunda (8), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) do resultado da balança comercial da primeira semana de junho. No mês de maio passado, as exportações somaram US$ 32 bilhões e as importações, US$ 24,1 bilhões, com saldo positivo de US$ 8 bilhões e corrente de comércio de US$ 56 bilhões.

Para a próxima quarta (10), são aguardadas as pesquisas realizadas pelo IBGE sobre a situação do setor industrial nacional no mês de abril, assim como o levantamento anual a respeito do setor da construção civil. Já para a quinta (11) o IBGE programou a divulgação do levantamento sobre a produção agrícola brasileira no mês de maio deste ano.

Para fechar a semana, o IBGE divulgará na sexta (12) os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), indicador que registra a inflação oficial do país no mês de maio. Analistas estimam alta de 0,5% no mês. 

Se for confirmado este índice, o resultado ficará abaixo dos 0,67% registrados em abril. O acumulado em 12 meses, porém, deve permanecer acima do teto da meta de inflação, de 4,5%. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve reunir os líderes partidários nesta terça (9) para definir a pauta de votações no plenário para esta semana. Já há a sinalização de que um dos temas que devem ser votados é o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Efta (Associação Europeia de Livre Comércio). A expectativa é que os deputados aprovem a ratificação do tratado.

Nas comissões, o destaque da semana será a votação, na Comissão de Constituição e Justiça, da PEC 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal. Os deputados da CCJ vão analisar, nesta terça (9), a admissibilidade da alteração constitucional.

O parecer do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), é favorável à aprovação da proposta. Caso seja aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Casa.

O texto da PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”. 

O tema tem sido defendido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. O parlamentar se posicionou a favor de reduzir a maioridade penal e vinculou o assunto diretamente com sua pré-campanha.

Na discussão da redução da maioridade penal, deputados do PT têm se posicionado contra e tentado impedir a aprovação na CCJ. Em audiência pública na CCJ quando o tema estava em discussão, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a redução vai fazer com que jovens sejam recrutados mais cedo pelo crime organizado.

A Câmara também recebe nesta semana o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. O ministro foi convocado por deputados da oposição para esclarecer informações sobre uma suposta cooperação entre Brasil e Estados Unidos no caso envolvendo o deputado licenciado Alexandre Ramagem (PL-RJ). 

Também está prevista para quarta (10) a apresentação do relatório final do grupo de trabalho criado para discutir o projeto de lei 896/2023, que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo. A proposta, aprovada pelo Senado, prevê punições para atos de discriminação, hostilidade e violência motivados por ódio ou aversão às mulheres.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) informou que haverá esforço concentrado nesta semana, com foco na votação de autoridades. A principal delas é a indicação de Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028 (OFS 4/2026). 

No último dia 20 de maio, Alcolumbre cancelou a votação da indicação de Gonçalves para o CNJ, diante do número de votantes. Dos 67 senadores presentes na Casa na ocasião, apenas 59 registraram voto, número inferior ao verificado nas dez deliberações anteriores de indicações de autoridades. A votação demanda maioria absoluta (41) para aprovação. 

Além do esforço concentrado, Alcolumbre pretende reunir os líderes partidários nesta terça (9), para definir o calendário de tramitação da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana de maio, chegou ao Senado há mais de dez dias, mas ainda aguarda despacho formal de Alcolumbre. 

A expectativa é que o tema seja discutido no encontro com os chefes de bancada, quando o presidente da Casa deve alinhar os próximos passos da tramitação. É possível que dessa reunião seja definido quem será o relator da proposta.

Alcolumbre já afirmou que a PEC não seguirá diretamente ao plenário e precisará passar pela análise das comissões da Casa. Apesar da pressão do governo para uma votação rápida, o presidente do Senado tem defendido uma discussão mais ampla da matéria e sinalizado que mudanças podem ser promovidas no texto aprovado pelos deputados.

O presidente do Senado já anunciou qual será a pauta de votações no plenário para esta semana. Um dos destaques será a votação do projeto de lei 3.995/2024, que cria uma política de governança para toda a administração pública federal. Encaminhada pelo Executivo, a proposta estabelece mecanismos obrigatórios de projeto de planejamento, gestão de riscos, controle interno, monitoramento de resultados e avaliação de desempenho nos órgãos públicos.

O texto também fortalece instrumentos de auditoria interna, mecanismos de transparência e cria diretrizes para a formulação de estratégias de longo prazo para a administração pública federal.

Na área econômica, os senadores devem analisar o projeto de lei 5.122/2023, que cria mecanismos para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. A proposta autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar linhas especiais de crédito e é considerada uma das prioridades da bancada ruralista.

Também está prevista a análise do projeto de lei 5.760/2023, que amplia os instrumentos de combate ao trabalho análogo à escravidão e cria medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores resgatados dessas condições.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, programou como destaque da pauta de julgamentos no plenário na próxima quarta (10) a discussão de embargos de declaração à decisão da Corte sobre o Marco Civil da Internet. Os recursos contestam o julgamento que considerou parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil sobre a responsabilidade das plataformas na retirada de conteúdos de terceiros que representem crimes ou atos ilícitos. 

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), por exemplo, pede ao Supremo que declare a validade de trecho do Marco Civil para garantir que dados de registro de conexão só possam ser acessados mediante decisão judicial. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, a Abrint discute o parágrafo 1º do artigo 10 da lei, que prevê que dados de registro de conexão, como o IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.

A Abrint pede ao STF que reconheça a constitucionalidade da exigência da ordem judicial para acesso a dados de registro do usuário, garantindo assim o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações e a proteção aos dados pessoais.

Também no dia 10/6, está pautado o RE 1296829, que envolve o compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE) de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse compartilhamento acontece sem autorização prévia do Poder Judiciário, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais. 

Caberá ao Supremo decidir sobre o direito à privacidade, incluído o sigilo fiscal e bancário, considerada eventual ilicitude de compartilhamento de dados fiscais entre a Receita Federal e o MPE. Os ministros vão avaliar se esse compartilhamento pode se dar sem observância da prévia autorização judicial, em contraposição ao interesse público na regularidade do curso das eleições, mediante coerção às doações eleitorais efetuadas acima do limite legal.

Na pauta de quinta (11), Fachin agendou para o plenário julgamento que vai decidir se provas produzidas em processos e julgamentos de crimes sexuais em que há violações de direitos fundamentais da vítima,?especialmente em relação à dignidade e à honra,?podem ser consideradas ilícitas. Em sessão do Plenário Virtual no mês de março, o Plenário reconheceu a repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125 (Tema 1.451), e a tese a ser fixada no julgamento do mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. 

Em manifestação pela repercussão geral do recurso, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a relevância da controvérsia está na necessidade de definir os limites do contraditório e da ampla defesa no processo penal a fim de assegurar o devido processo legal e o respeito aos direitos fundamentais da vítima. 

Segundo Moraes, os direitos relativos a dignidade, intimidade, vida privada, honra e imagem assumem maior importância na apuração de crimes sexuais. A seu ver, a discussão sobre a licitude da prova obtida em condições como as verificadas no caso é imprescindível para determinar e reforçar a conduta a ser adotada pelos atores processuais em situações envolvendo vítimas de crimes sexuais, além de definir a extensão de suas responsabilidades por ações ou omissões que resultem em revitimização. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para “bons condutores”. A norma que já era vigente desde a Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo governo federal ao Congresso em dezembro de 2025, prevê a renovação automática, sem taxas ou burocracias, para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). 

O registro destaca os condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores. No Congresso, a proposta da renovação automática foi mantida, contudo os parlamentares optaram por retomar a obrigatoriedade do exame médico com novas regras. A nova lei foi publicada ainda nesta sexta-feira, em edição extra do Diário Oficial da União.

NOVA LEI
A norma assegura a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor aos cidadãos que estiverem cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ao término do período de validade do documento. Esses condutores são dispensados dos trâmites regulares de renovação, mantendo-se apenas a obrigatoriedade de realização dos exames de aptidão física e mental.

A nova lei estabelece que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. O texto determina, ainda, a exigência de que esses profissionais possuam titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelos respectivos conselhos.

Outra novidade é a determinação de que os custos para a realização dos exames deverão observar o preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Contran. Também fica instituída a atualização anual automática desses valores pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

BENEFÍCIOS
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde a publicação da Medida Provisória nº 1.327/2025, as novas regras já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente. Até março deste ano, a medida já havia proporcionado uma economia de R$ 854,8 milhões à população.

A renovação automática está alinhada ao programa CNH do Brasil, uma plataforma lançada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado, que simplifica e reduz em até 80% o custo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação e que já conta com mais de 60 milhões de usuários. 

O CNH do Brasil tornou o processo de obtenção da carteira de motorista mais fácil, prático e acessível para todos os brasileiros, ao reduzir o custo da CNH em até 80% para as categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).

Outra novidade do CNH do Brasil foi dar aos brasileiros a liberdade de escolher como preferiam se preparar para tirar a Carteira Nacional de Habilitação. Eles, agora, têm a opção de poder estudar o conteúdo teórico gratuitamente pela plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas opções. Para as aulas práticas, o novo condutor pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou escolher a quantidade de aulas que julgar necessária para se sentir preparado. Até aqui, o curso de condutores já conta com mais de 5,93 milhões de adesões.

Independentemente do caminho escolhido, todos os candidatos continuam obrigados a realizar e ser aprovados nos exames teórico e prático, que avaliam se o condutor realmente possui as habilidades necessárias para dirigir com segurança.

Desde o fim da exigência de aulas teóricas em autoescolas, o país já emitiu mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação, de acordo com dados do Ministério dos Transportes, responsável pela mudança. Trata-se do maior número de carteiras emitidas desde 2014 para o período. Com isso, a pasta calculou uma economia de mais de R$ 1,8 bilhão, desde 9 de dezembro do ano passado.

O terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva descumpriu as metas estipuladas para o tempo de espera de concessão de aposentadorias, pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em 2025. Diante das eleições presidenciais de 2026, o Poder Executivo corre agora para tentar reduzir as filas de espera.

Os dados constam no levantamento da prestação de contas da Presidência da República, encaminhado para julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU) e foram obtidos pelo jornal Estadão. Embora o governo explique que as filas começaram a ceder nos primeiros meses de 2026, os resultados negativos do ano passado servirão de base para a avaliação técnica de suas contas pelo órgão de controle.

De acordo com o INSS, o desempenho de 2025 refletiu um "período de transição necessário para o aprimoramento das regras e o aumento da segurança jurídica". O órgão reforça que os prazos de atendimento já apresentam melhora neste ano.

Na prestação de contas ao TCU, o governo elencou diversos entraves para justificar o não cumprimento das metas. No caso do BPC, a paralisia foi associada à suspensão temporária das análises em junho de 2025 por determinação interna da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS.

A pausa ocorreu para aguardar a atualização sistêmica por parte da Dataprev. A mudança buscou adequar o sistema ao Decreto n.º 12.534, de junho de 2025, que passou a computar a renda do programa Bolsa Família no cálculo da renda familiar para o BPC. A atualização da ferramenta tecnológica, contudo, só foi concluída em dezembro de 2025.

Já para as aposentadorias e pensões convencionais, os fatores citados pelo Executivo incluem:

• Aumento expressivo da demanda por benefícios;
• Ampliação do estoque de processos dependentes de perícia médica;
• Redução de servidores atuando nas centrais de análise de requerimentos;
• Impacto operacional da Operação Sem Desconto, que demandou esforços internos para cancelar descontos indevidos e restituir segurados fraudados;
• Atraso na publicação da Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, que instituiu o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), decorrente da demora na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O programa ainda enfrentou paralisação em outubro de 2025;
• Restrições orçamentárias e instabilidades técnicas no Sistema Integrado de Benefícios (Sibe).

Fotos: Reprodução / José Cruz / Agência Brasil 

EXPLICAÇÃO DO GOVERNO
Em entrevista ao Estadão, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou a necessidade de uma "otimização" nas despesas sociais para abrir margem fiscal voltada a investimentos públicos.

Em maio, a equipe econômica revisou as projeções fiscais e elevou em R$ 14,1 bilhões a previsão de gastos com o BPC e em R$ 11,5 bilhões os custos com aposentadorias e pensões para 2026. O aumento dessas despesas obrigatórias forçou o governo a realizar novos bloqueios temporários em verbas discricionárias, que afetam o custeio de ministérios, investimentos e emendas parlamentares.

Em 2025, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) registrou um déficit de R$ 320,97 bilhões. O resultado foi pressionado por um crescimento real de 4,1% no pagamento dos benefícios em relação ao ano anterior, representando um acréscimo de R$ 41,4 bilhões.

O governo atribui a elevação do rombo à política de valorização real do salário mínimo (que corrige os benefícios), ao aumento natural do número de novos segurados e ao crescimento de 40,98% nos gastos com sentenças judiciais transitadas em julgado, que consumiram R$ 24,6 bilhões.

Em meio às especulações sobre possíveis novas revelações a respeito das conversas entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o banqueiro Daniel Vorcaro, a semana começa em Brasília com expectativa sobre o relatório a respeito dos projetos que tratam da mudança na jornada de trabalho dos brasileiros. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar seu parecer aos projetos na próxima quarta-feira (20). 

A partir da apresentação do relatório, estará aberto o prazo para apresentação de emendas, que terão seu conteúdo analisado pelo deputado Leo Prates. As emendas podem vir a ser acatadas e com isso, novas alterações seriam feitas no projeto até a votação do mesmo na comissão especial, programa para a próxima semana. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a sua semana em São Paulo, onde anunciará investimentos da Petrobras e  lançará um programa de financiamento para troca de veículos voltado a motoristas de aplicativo e taxistas. No Congresso, Câmara e Senado terão uma semana de votações de projetos que tratam da violência contra a mulher, proteção infantil, seguro rural, transparência pública, entre outros temas.

Confira abaixo a pauta da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana em São Paulo, onde terá uma série de compromissos nesta segunda-feira (18) e também na terça. O destaque desta segunda é uma visita à refinaria de Paulínia. 

No evento, Lula vai anunciar investimentos de R$ 37 milhões da Petrobras até ano de 2030. Os recursos serão aplicados no fortalecimento do refino e biorrefino, logística, exploração e produção, descarbonização e geração de energia sustentável, entre outros. 

Segundo informações da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, a Petrobras, com a expansão, estima a geração de cerca de 38 mil postos de trabalho diretos e indiretos. Parte desse valor (R$ 6 bilhões) será aplicada na Replan, a maior refinaria da Petrobras, responsável pelo abastecimento de mais de 30% do território brasileiro. 

Ainda nesta segunda, o presidente Lula cumprirá agenda em Campinas, onde vai formalizar a entrega de quatro novas linhas de luz síncrotron no Sirius, popularmente conhecido como acelerador de partículas. Essa estrutura integra o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM). 

De acordo com o Planalto, a comitiva da presidência percorrerá as instalações do complexo, que recebe aportes do governo por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A ministra da Pasta, Luciana Santos, também confirmou presença.

Na terça (19), em São Paulo, Lula participa de um encontro da indústria da construção. Na ocasião, o presidente lançará um programa de financiamento para troca de veículos voltado a motoristas de aplicativo e taxistas.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados deve ter uma pauta no plenário com destaque para a votação de propostas ligadas a temas como o agronegócio, a segurança digital, a transparência pública e o meio ambiente. A pauta adiantada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê também a análise de projetos sobre fertilizantes, seguro rural, combate à pornografia infantil com uso de inteligência artificial e mudanças em áreas de preservação ambiental.

Entre os destaques está a continuidade da discussão do projeto de lei 669/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta busca incentivar a produção nacional de fertilizantes e altera regras tributárias e de financiamento do setor.

Os deputados também devem analisar o projeto que aperfeiçoa os marcos legais do seguro rural (2.951/2024), com mudanças em leis relacionadas à política agrícola e ao financiamento do setor agropecuário.

Outro ponto da pauta é a proposta (3.066/2025) que endurece punições para crimes de pornografia infantil praticados com uso de inteligência artificial e ferramentas de ocultação de IP. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei dos Crimes Hediondos e outras legislações penais.

Na área da transparência, os parlamentares poderão votar um projeto (3.240/2025) que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos da administração pública federal. A proposta modifica a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa.

Há ainda a possível análise do projeto (8.107/2017) que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, e cria uma Área de Proteção Ambiental na região.

Nas comissões, a expectativa maior é a apresentação, programada para a próxima quarta (20), do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-PB) aos projetos que tratam da jornada de trabalho 6x1. A expectativa é de que o texto inclua regras de transição para alguns setores e punições para empresas que descumprirem as novas normas. 

A comissão especial da Câmara ainda realiza audiências nesta semana com representantes de empregadores e trabalhadores. Também estão programadas audiências públicas da comissão especial da jornada 6x1 em Minas Gerais, na quinta (21), e no Amazonas, na sexta (22).

Já no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), programou para o plenário uma semana de análise de projetos voltados à proteção de mulheres, crianças e estudantes, além de propostas na área ambiental. A pauta das sessões deliberativas prevê a análise de medidas sobre violência doméstica, recuperação da Caatinga, educação inclusiva e conscientização sobre direitos da infância.

Entre os destaques está o projeto de lei 421/2023, que altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para ampliar o prazo de representação em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta já recebeu pareceres favoráveis nas comissões temáticas do Senado.

Os senadores também devem analisar o projeto que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (1.049/2026). O texto prevê a criação de um cadastro nacional e medidas específicas de acompanhamento educacional para esses estudantes.

Na área ambiental, a pauta inclui a análise da emenda da Câmara ao projeto que institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria um programa voltado à recuperação do bioma (1.990/2024).

Outro projeto que será colocado em discussão por Davi Alcolumbre prevê medidas de conscientização nas escolas sobre direitos da criança e do adolescente, mecanismos de proteção infantil e canais de denúncia e ajuda (4.161/2025).

Nas comissões do Senado, um dos destaques é a audiência prevista na Comissão de Assuntos Econômicos, que vai ouvir o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A presença do dirigente do BC acontece em meio às discussões sobre juros, inflação e aos desdobramentos do caso Banco Master, além de debater temas da política monetária.

PODER JUDICIÁRIO

A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) tem como um dos destaques, no julgamento marcado para a próxima quarta (20), a aplicação da Lei Maria da Penha quando a violência não ocorre em ambiente domiciliar, ou seja, quando o acusado não faz parte do núcleo familiar. Marcado para às 14 horas, e tendo como relator o ministro Edson Fachin, o julgamento avalia se medidas protetivas poderiam ter validade quando o agressor não tem nenhuma relação familiar.

O caso tomou repercussão quando o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário, com o entendimento de que a legislação se restringia apenas às relações domésticas, familiares ou afetivas.

O plenário do Supremo também julga na quarta a constitucionalidade de dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que alteraram a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, vai analisar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.

A pauta inclui também dois processos que questionam ato do então presidente da República, Jair Bolsonaro, que bloqueou o acesso de cidadãos às suas contas em redes sociais. O Mandado de Segurança (MS) 36666 é relatado pela ministra Cármen Lúcia, e o MS 37132 é de relatoria do ministro André Mendonça.

Também está programada a análise de uma ação ajuizada contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. O objetivo do selo, previsto no artigo 1º da lei, é premiar empresas instaladas ou que operem no Distrito Federal que comprovem a comercialização de serviços ou produtos por meio de venda direta, com plano de remuneração de distribuidores independentes por meio da formação de rede multinível.

A ADI foi ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. O relator a ação é o ministro Luiz Fux.

Para a autora da ADI, a lei distrital, sob a roupagem de premiação, cria na verdade uma certificação para as sociedades empresárias que atuam em segmento econômico específico. “O selo atuaria, assim, como forma de fiscalização das atividades empresariais”, alega. 

A pauta do STF no dia 21, no plenário, prevê a análise conjunta das ADIs 7779 e 7790, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem regras da Reforma Tributária sobre a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência.

A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) é a autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que aborda a questão. Segundo a associação, a Lei Complementar (LC) 214/2025, que regulamenta a reforma, condiciona a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), atual Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), atual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na compra de veículos novo e adaptações externas nos veículos feitas em oficinas credenciadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), deixando de reconhecer adaptações de fábrica, como direção elétrica e hidráulica, câmbio automático. 

A ANAPCD sustenta que essa exigência causará discriminação entre as pessoas com deficiência, pois, dependendo do lado do corpo afetado, algumas poderão ter direito às isenções e outras não.

Essa é a segunda ação que o STF recebeu sobre o tema. No mês passado, o Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, que defende interesses de pessoas autistas, apresentou a ADI 7779, em que alega que a norma cria novas restrições, gera insegurança jurídica e limita o acesso a direitos já garantidos. O ministro Alexandre de Mores é o relator das duas ações.
 

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta terça-feira (12) que é “radicalmente contra” a inserção de algum tipo de indenização ou compensação ao setor produtivo caso haja a mudança na jornada de trabalho 6x1. A declaração foi dada durante audiência pública da comissão especial que discute os projetos sobre redução da quantidade de horas trabalhadas por semana. 

A posição do governo a respeito do tema, segundo Durigan, é de que a indenização não é aceitável apenas por motivos fiscais, mas também por questões conceituais envolvendo a natureza da discussão sobre a mudança da jornada semanal.

“Tem um conceito também, que é um conceito que a gente sempre fez, sempre debateu, que é a titularidade da hora de trabalho. A titularidade do trabalho não é do empregador”, declarou Durigan.

Dario Durigan argumentou ainda que a experiência internacional também seguiu a lógica de não concessão de indenização aos empregadores quando houve mudança na jornada do trabalhador.

“Quando a gente reconhece ganhos geracionais, isso não é só o Brasil que faz, isso é um debate mundial, (...) outros países já fizeram há muitos anos antes da gente, não coube indenização para quem não é o titular dessa hora de trabalho”, colocou o ministro.

Para o ministro, setores que ainda adotam a jornada de seis dias de trabalho por semana, com apenas um de descanso, já são minoria. Mesmo assim, explicou Durigan, os trabalhadores submetidos a essa escala têm menor renda e escolaridade e são majoritariamente negros.

De acordo com os dados apresentados por Durigan, entre 60% e 90% das empresas de setores intensivos em mão de obra, como construção civil, serviços e agronegócio, já adotam a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso.

“A busca aqui é diminuir essa diferença, para que a população trabalhadora mais pobre, negra e com menos formação não seja discriminada na realidade do trabalho”, concluiu o ministro da Fazenda.
 

O governo Lula vai se posicionar de forma contrária, na comissão especial da Câmara, à inclusão de uma regra de transição longa no texto dos projetos que modificam a atual jornada de trabalho do país. A afirmação foi feita nesta terça-feira (12) pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

A reivindicação por uma transição gradual na mudança da jornada 6x1 vem sendo feita por diversas entidades do setor produtivo brasileiro. As entidades defendem uma transição de até dez anos de mudança da jornada, das 44 horas semanais atuais para 40 horas.

Para o setor produtivo, uma transição feita de forma abrupta, sem base técnica ou sem considerar as especificidades de cada atividade econômica, pode gerar efeitos negativos no mercado de trabalho. Entre os riscos apontados estão o aumento dos custos de produção, impactos sobre o emprego formal e perda de competitividade.

Segundo Guilherme Boulos, os critérios apontados pelos setores produtivos em nenhum momento priorizam os direitos dos trabalhadores.

“É muito engraçado, porque quando aprova penduricalho e privilégio, vale no dia seguinte que foi aprovado. Quando aprova desoneração para grande empresário, vale no dia seguinte. Quando o banco aumenta juro, está cobrando no teu cartão no dia seguinte. Agora, quando é uma medida para beneficiar trabalhador, vai valer daqui a 1, 2, 5 anos? Que critério é esse?”, disse Boulos em entrevista à TV Brasil.

“Então, a gente não aceita uma transição dessa natureza [excessivamente longa]. Uma coisa é você botar 60 dias, bem, tem o tempo para se adaptar, para reorganizar as escalas, ok. Toda lei tem uma transição de um mês, dois meses, para passar a valer, para os setores se organizarem”, detalhou.

Boulos avaliou que setores produtivos contrários à redução de jornada de trabalho têm feito “terrorismo econômico” apontando prejuízos para as empresas. O ministro defendeu que é preciso debater o impacto a partir de dados e citou estudo do IPEA que analisou os principais setores e apontou que a redução da jornada de trabalho teria custo similar ao de reajustes históricos do salário mínimo no País. “Alguma empresa faliu? Gerou desemprego?”, questionou.

Os projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1 estão sendo debatidos na comissão especial criada pela Câmara. O relator das propostas é o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que pretende apresentar seu parecer por volta do dia 20 de maio. 

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, vem trabalhando para que o projeto seja aprovado até o dia 26 deste mês na comissão especial, para que possa ser apreciado no dia 27, em plenário. Motta defende que a proposta seja aprovada ainda no “mês do trabalhador”. 
 

Em uma semana com a perspectiva de esvaziamento do Congresso Nacional por conta da realização da Brazil Week 2026, evento que transforma Nova York na capital extraoficial dos negócios brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia um ambicioso plano para tentar conter a expansão do crime organizado no país.

Lula anunciará nesta terça-feira (12) o plano “Brasil Contra o Crime Organizado”, programa que poderá contar com mais de R$ 11 bilhões em recursos que têm como motivação o enfraquecimento de organizações criminosas. Lula também deve ter reuniões nesta semana com o advogado-geral da União, Jorge Messias, além de buscar conversar com o presidente do Senado (Davi Alcolumbre-AP). 

O Judiciário vive a expectativa da posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kássio Nunes Marques. No calendário da economia, a semana terá a divulgação de indicadores importantes, como a inflação oficial do país no mês de abril e o índice nacional de desemprego no primeiro trimestre deste ano.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia sua semana com uma reunião, no final da manhã desta segunda (11), para tratar dos ajustes finais do plano contra o crime organizado, que será anunciado nesta semana. Participam da reunião os ministros da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; da Fazenda, Dario Durigan; da Casa Civil, Miriam Belchior; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa; das Minas e Energia, Alexandre Silveira; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira.

Na parte da tarde, o presidente Lula se reunirá com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para sanção do Projeto de Lei nº 2.120, de 2022. O projeto institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Por volta das 15h30, Lula receberá, no Palácio do Planalto, a visita da ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet. Ela é cotada para ser secretária-geral da ONU (Organização das Nações Unidas) em 2027.

No encontro desta segunda, o presidente Lula deve reafirmar o seu apoio à candidatura de Michelle Bachelet ao cargo. Jamais uma mulher foi secretária-geral da ONU desde a fundação da entidade internacional.

Lula fecha o seu dia com outra reunião no final da tarde no Palácio do Planalto, que contará com a presença de diversos ministros. 

Na terça (12), o presidente Lula vai lançar, em solenidade no Palácio do Planalto, o plano “Brasil Contra o Crime Organizado”. Na ocasião, será publicado um decreto presidencial e quatro portarias para regulamentar o programa com especificação de investimentos em cada área.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Lula disse que um dos objetivos do plano será o de “enfraquecer o potencial financeiro do crime organizado”. O investimento do projeto será ao todo de R$ 11,1 bilhões, sendo R$ 968,2 milhões em investimentos diretos e R$ 10 bilhões em financiamento via FIIS para estados e municípios.

O plano “Brasil Contra o Crime Organizado” será centrado em quatro eixos principais: asfixia financeira, sistema prisional seguro, esclarecimento de homicídios e combate ao tráfico de armas.

O primeiro eixo do plano receberá R$ 302,2 milhões para combater o fluxo de dinheiro das organizações criminosas. Esse eixo terá fortalecimento das FICCOs (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado), criação de um FICCO Nacional para operações interestaduais, expansão do Comitê de Investigação Financeira para rastreamento de ativos e leilões centralizados de bens apreendidos.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, um dos destaques da semana será a apresentação dos números da inflação oficial brasileira. Nesta terça (12), o IBGE apresenta os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o mês de abril. 

Também na terça (12) será divulgado pelo IBGE o estudo que mostra a situação do setor da construção civil no mês de abril. O mesmo IBGE apresenta, na quarta (13), Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil os números da atividade, no mês de março, dos setores da indústria e do comércio.

Na quinta (14), o IBGE apresenta os resultados da sua pesquisa que trata da atividade agropecuária em todo o país. No mesmo dia, o órgão divulga a Pnad Contínua que revela os números do desemprego no Brasil no primeiro trimestre de 2026. 

PODER LEGISLATIVO

Por conta da realização de eventos em Nova York da chamada “Brasil Week”, que prevê seminários com investidores e autoridades para falar de oportunidades no Brasil, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programaram uma semana sem a necessidade de presença física. Isso porque diversos parlamentares participarão dos eventos nos Estados Unidos. 

Na Câmara, Motta prevê realizar sessões no plenário todos os dias, para a contagem do prazo necessário à aceleração da votação, na comissão especial, do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. A pauta das votações, entretanto, não envolve projetos polêmicos. 

Motta programou uma pauta para votação de projetos voltados para áreas como segurança pública, infância, mobilidade urbana, agricultura, transparência e esporte. A pauta inclui propotas sobre pornografia infantil com uso de inteligência artificial, marco legal do transporte coletivo, incentivo à indústria de fertilizantes, regras para candidatas gestantes em concursos públicos e fim do sigilo sobre gastos federais.

A primeira sessão deliberativa da semana está marcada para esta segunda (11), às 18h. No Plenário, os deputados devem analisar dois requerimentos de urgência. 

Um deles trata do projeto de lei 5.900/2025, que dá ao órgão federal responsável pela agricultura competência privativa para fazer análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre normas que impactem espécies de interesse produtivo. O outro requerimento pede urgência para o projeto de lei complementar 100/2021, que altera a Lei Complementar 116/2003, norma que trata do Imposto sobre Serviços.

Entre os projetos em pauta, os deputados podem votar o PL 488/2019, que torna obrigatória a imposição de penas restritivas de direitos a condenados por crimes de pedofilia. A proposta está em regime de urgência e tem como relator o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Também está na lista o projeto de lei 3.0660/2025, que cria medidas de enfrentamento e repressão a crimes de pornografia infantil praticados com uso de inteligência artificial e técnicas de mascaramento de endereço de IP. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas.

Outro item da pauta é o projeto de lei 4.295/2025, que aumenta a pena para estupro de vulnerável no Código Penal Militar quando o crime resultar em lesão corporal grave.

A Câmara também pode votar o projeto de lei 1.054/2019, aprovado no Senado, que estabelece regras para a realização de testes de aptidão física por candidatas gestantes ou em fase puerperal em concursos públicos. A proposta vale para cargos e empregos públicos da administração direta e indireta de todos os Poderes da União. O objetivo é evitar que a gravidez ou o período pós-parto prejudiquem candidatas em seleções que exigem exame físico.

Na área de mobilidade, a pauta inclui o projeto de lei 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. A proposta altera o Estatuto da Cidade, a Lei de Mobilidade Urbana e outras normas relacionadas ao setor.

O texto busca reorganizar regras para o transporte coletivo nas cidades, tema que afeta diretamente usuários, municípios, empresas operadoras e o financiamento do serviço.

Outro item de impacto econômico é o projeto de lei 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, o Profert. A proposta altera leis tributárias e de infraestrutura para incentivar a produção nacional de fertilizantes. O tema é sensível para o agronegócio, já que o Brasil depende fortemente de importações para abastecer o setor.

A pauta da semana também reserva espaço para o esporte. O projeto de lei 2.978/2023 altera a Lei da Sociedade Anônima do Futebol para aperfeiçoar regras de governança das SAFs, proteger investidores e preservar direitos de clubes, profissionais do futebol e atletas em formação.

Já o projeto de lei complementar 21/2026 cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas, o Retad. A proposta unifica a cobrança de tributos federais incidentes sobre receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre programou uma semana de votações com temas que vão de trânsito e justiça criminal a saúde, educação, infância, ciência e tecnologia e combate à violência contra a mulher. 

Um dos principais itens da semana é a Medida Provisória 1.327/2025. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e trata de mudanças na Carteira Nacional de Habilitação. A MP, já aprovada pela Câmara, permite a emissão da CNH em formato digital e prevê renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores.

Também está na pauta o projeto de lei 3.777/2023, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer regras sobre a fixação de valor mínimo de indenização em favor da vítima de crime. A ideia é que, na própria sentença penal condenatória, o juiz fixe um valor mínimo para reparar os danos causados pela infração.

Na prática, esse tipo de proposta busca facilitar a reparação à vítima, evitando que ela precise iniciar outro processo apenas para discutir uma indenização mínima.

Outro item previsto é o projeto de lei 4.676/2019, que muda regras sobre certificação no sistema de armazenagem de produtos agropecuários. O texto confere caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação criado para o setor.

A pauta também inclui o projeto de lei 336/2024, que cria diretrizes básicas para melhorar a atenção à saúde de pessoas com dor crônica e institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica. A proposta teve parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais.

O objetivo é dar maior visibilidade a uma condição que pode afetar a qualidade de vida, a rotina de trabalho, a saúde mental e o acesso a tratamentos adequados.

Para a sessão deliberativa de quarta (13), a pauta prevê a análise do projeto de lei 1.049/2026, que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. O texto também institui o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação.

A proposta ainda depende de deliberação sobre requerimentos. Um deles pede urgência para a matéria. Outro solicita que o texto tramite em conjunto com projeto correlato apresentado no Senado.

Outro tema social previsto para a sessão de quarta é o projeto de lei 385/2024, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tratar dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.

Esses conselhos são responsáveis por formular, acompanhar e fiscalizar políticas voltadas à infância e à adolescência. Por isso, mudanças em sua composição ou funcionamento podem afetar diretamente a governança das políticas públicas para crianças e adolescentes.

Também está na lista o projeto de lei 3.102/2022, que altera a lei do plano de carreiras da área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais. A proposta inclui novos órgãos e institutos no plano de carreiras da área.

O projeto ainda depende da apreciação de requerimento de urgência. Se avançar, poderá impactar servidores e instituições ligadas à pesquisa, inovação, tecnologia, saúde e desenvolvimento científico.

Na área de direitos humanos e comunicação, os senadores podem analisar o projeto de lei 754/2023. O texto altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para prever a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de canais de atendimento a mulheres vítimas de violência.

A proposta já recebeu pareceres favoráveis da senadora Damares Alves nas comissões de Direitos Humanos e de Ciência e Tecnologia. A intenção é usar o alcance nacional do programa de rádio para informar mulheres sobre serviços de proteção, denúncia e acolhimento.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário tem como destaque a posse do ministro Kássio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A posse do magistrado, que acontece nesta terça (12), marca a transição da gestão de Cármen Lúcia para o novo comando. 

Junto com Nunes Marques, assumirá a vice-presidência do TSE o ministro André Mendonça. O novo comando do Tribunal atuará nas eleições gerais de outubro deste ano. 

Com a saída de Cármen Lúcia, a terceira cadeira reservada no TSE ao Supremo Tribunal Federal passará a ser ocupada pelo ministro Dias Toffoli, que era substituto da magistrada.

No STF, a agenda da semana no plenário da Corte tem como destaque o julgamento, na próxima quarta (13), da ADI 6304, que questiona dispostivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A ação é relatada pelo ministro Luiz Fux. 

A ADI foi ajuizada no STF pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) para questionar a constitucionalidade da Lei 13.964 aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019, e que prevê a perda de bens como um dos efeitos da condenação criminal. Na ação, a associação afirma que a regra cria uma pena de “confisco de bens”, em violação ao princípio da individualização da pena e da função social da propriedade.

Outro ponto questionado é a introdução do artigo 28-A no Código de Processo Penal, que trata da possibilidade de o Ministério Público formalizar com o investigado “acordo de não persecução penal”. Segundo a entidade, a obrigação de que o investigado confesse o crime para que o acordo seja proposto viola o princípio da presunção de inocência.

Ainda na pauta do dia 13 está ADPF 881, que questiona a possibilidade de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público serem responsabilizados criminalmente em decorrência de interpretação do ordenamento jurídico no exercício regular de suas funções – o chamado “crime de hermenêutica”. 

O processo é relatado pelo ministro Dias Toffoli, que, em fevereiro de 2022, deferiu liminar nos autos. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Já para a sessão plenária da próxima quinta (14), está agendado o julgamento do RE 1537165, no qual a Corte definirá se o Ministério Público pode requisitar relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial às autoridades fiscais e se o compartilhamento dessas informações exige a abertura de investigação criminal formal. 

Em liminar concedida no final do mês de março, o ministro Alexandre de Moraes (relator) estabeleceu uma série de critérios para a requisição e a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo a decisão, o descumprimento dos requisitos torna ilícitas as provas produzidas. 

Também ficou definido que os critérios se aplicam a pedidos judiciais e a comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
 

Em meio a reivindicações de instalação da CPI do Banco Master feitas tanto pelo governo Lula quanto pelo pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ), os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Eduardo Girão (Novo-CE) buscaram um outro caminho para tentar garantir a criação da comissão. 

Os dois senadores ingressaram com representação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o ministro Kassio Nunes Marques deixe a relatoria de uma ação que pede a criação da comissão parlamentar de inquérito para investigar o Master. Vieira e Girão alegam que Nunes Marques seria suspeito para relatar a ação, por ter ligações com o senador Ciro Nogueira (PP-PI), alvo de operação da Polícia Federal nesta quinta-feira (7). 

O ministro Nunes Marques foi sorteado em 26 de março relator da ação que pede a criação da CPI no Senado, e até o momento não proferiu qualquer decisão sobre o caso. A ação que tem o ministro como relator foi apresentada por um grupo de senadores, que pede a intervenção do STF e a garantia do direito da minoria de instalar comissões de inquérito.

No pedido de suspeição de Nunes Marques, o senador Alessandro Vieira argumenta que o magistrado tem proximidade com Ciro Nogueira. Vieira argumenta que os dois são do Piauí e têm relação antiga no meio político e jurídico local.

“Considerando a relação íntima e notória entre o ministro Kassio e o senador Ciro Nogueira, que hoje passou a ser oficialmente alvo das investigações referentes ao caso Master, estou apresentando, juntamente com o senador Girão, pedido de suspeição, para que o mandado de segurança sobre a instalação da CPI do Master seja distribuído para outro ministro do STF”, escreveu Vieira em suas redes sociais.

Ciro Nogueira foi um dos principais articuladores e apoiadores da indicação de Nunes Marques ao STF em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), de quem foi ministro da Casa Civil. Na época, o senador elogiou publicamente o magistrado e atuou nos bastidores para viabilizar apoio à sua indicação no Senado. 

Em outra frente de defesa da criação de uma CPI, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) ingressou com um mandado de segurança no STF para que a Corte obrigue o Congresso Nacional a instalar a comissão mista para investigar o Banco Master. O mandado foi distribuído para o ministro André Mendonça. 
 

Considerado um dos principais entraves para a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o endividamento da população brasileira aumentou ainda mais na passagem do mês de março para abril. É o que mostra a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Divulgada nesta quinta-feira (7), a pesquisa da CNC revelou que a proporção de famílias com dívidas subiu de 80,4% em março para um novo recorde de 80,9% em abril. A Confederação avalia como dívidas as contas a vencer nas modalidades cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, cheque pré-datado e prestações de carro e casa.

Pela pesquisa, a fatia de famílias inadimplentes subiu ligeiramente de 29,6% em março para 29,7% em abril. Essa proporção era de 29,1% em abril de 2025.

Além disso, a fatia de famílias brasileiras afirmando que não terão condições de pagar suas dívidas em atraso, ou seja, que permanecerão inadimplentes, ficou estável em 12,3% em abril, mesma proporção vista em março. Entre os inadimplentes, 49,5% relataram terem débitos vencidos há mais de 90 dias.

Na análise da Confederação Nacional do Comércio, os resultados sobre o endividamento das famílias brasileiras indicam relativa acomodação das condições financeiras da população. 

“Embora o endividamento mantenha trajetória de avanço, esse movimento não tem sido acompanhado por deterioração expressiva da inadimplência, que segue relativamente estável, assim como a parcela de famílias sem condições de quitar dívidas em atraso”, apontou o relatório da CNC.

O aumento no endividamento em abril foi disseminado entre todas as faixas de renda. No grupo com renda familiar mensal de até três salários mínimos, a proporção de endividados subiu de 82,9% em março para 83,6% em abril.

Na classe média baixa, com renda de três a cinco salários mínimos, a proporção de endividados avançou de 82,6% em março para 82,8% em abril. Já no grupo de cinco a dez salários mínimos, houve elevação de 79,2% para 80,1%. No grupo com renda acima de 10 salários mínimos mensais, essa fatia subiu de 69,9% para 70,8%.
 

O senador Jaques Wagner (PT) comentou, em entrevista exclusiva ao Bahia Notícias, a rejeição do nome do Advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Após a derrota no Senado, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passaram a atribuir a Wagner um suposto erro de cálculo na contagem de votos favoráveis à indicação.

??Wagner afirma que rejeição de Messias ao STF teve articulação para dar "cacetada" em Lula

?????Rebeca Menezes, da China
Confira?? pic.twitter.com/XZPb2dNxau

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 6, 2026

Em agenda internacional na China, o senador afirmou que o momento ainda é recente e classificou como injusta a forma como Messias foi tratado durante o processo de sabatina.

“Dizem que você só consegue enxergar melhor o momento, quando ele fica um pouco mais distante. Ainda estamos muito no calor do meu sofrimento, do presidente Lula, e principalmente do Jorge Messias, que é um ser humano maravilhoso, é uma pessoa super qualificada e que seguramente não merecia sofrer o ódio de quem está fazendo de uma sabatina um julgamento do presidente da República recaindo nele”, disse ao BN.

O senador afirmou que, antes da votação, trabalhava com um número de votos com expectativa de aprovação do nome indicado pelo presidente. Segundo ele, o cenário mudou devido a movimentações que ocorreram nos bastidores do Senado.

“Eu sempre digo que voto secreto é um voto complicado para ter a conta. Eu nunca tinha feito nenhuma conta menor do que 41-42 votos, ou seja, com aprovação dele. E infelizmente muita gente sorrateiramente trabalhou por debaixo do pano, a gente não se deu conta, não percebeu, e na minha opinião as pessoas fizeram uma triste tarde daquela quarta-feira”, declarou.

“E quando estiver mais distante eles vão perceber, porque o texto constitucional, depois da prerrogativa do presidente é exercida escolhendo nome, cabe ao Senado saber se a pessoa tem [notório] saber e reputação ilibada. A sabatina é para isso”, acrescentou.

Durante a entrevista, o líder do governo negou ter atuado contra a indicação de Messias e atribuiu as críticas recebidas a uma disputa em torno do nome do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco.

“Infelizmente as pessoas não estavam a fim de saber se ele estava preparado ou não, estavam a fim de dar uma cacetada no presidente. Tentaram jogar em cima de mim, trabalhei o tempo todo, Messias trabalhou comigo por quatro anos. Por isso que muitos ficaram com raiva de mim, havia uma torcida por Rodrigo Pacheco, e as pessoas acham que eu mando na cabeça do presidente Lula. Ele escolheu o Messias e eu fui trabalhar pela sua aprovação. Na minha opinião foi uma coisa mesquinha daqueles que usaram uma sabatina para fazer uma disputa política indevida”, indicou.

Por fim, o senador revelou que sua relação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), saiu desgastada no processo.

“Minha função como líder do governo é conversar com todo mundo, converso com o presidente do Senado, com Flávio Bolsonaro… Se eu não conversar com todo mundo eu não consigo aprovar as matérias porque nós não temos maioria. Infelizmente minha relação ficou muito estremecida com o presidente do Senado, porque ele queria o Pacheco, e por ser líder do governo ele acha que eu deveria arrancar isso do presidente, mas repito: não mando na cabeça do presidente”, declarou.

Foi aprovado, na sessão deliberativa desta terça-feira (5) do Senado Federal, o projeto de lei, de autoria do governo federal, que cria a Universidade Federal Indígena (Unind). Como também já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para a sanção presidencial.

No Senado, o projeto foi relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), que manteve o texto da Câmara. Na defesa do projeto, o senador Braga lembrou que seu estado tem a maior população indígena do Brasil, além de salientar que há uma grande demanda no país pelo estudo dos conhecimentos dos povos originários.

“Não é uma universidade simplesmente para ensinar novas práticas, mas para aprofundar no conhecimento de uma cultura milenar, de um povo que estava aqui antes de nós sermos descobertos, e que tem uma relação homem-natureza absolutamente diferenciada”, disse o relator.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após a aprovação, destacou a importância do projeto e o esforço de Eduardo Braga para garantir a urgência da deliberação da matéria em Plenário.

“Foi a solicitação de Vossa Excelência, em várias ocasiões, que fez com que a Mesa Diretora ficasse atenta a uma matéria tão relevante para os povos originários brasileiros”, afirmou Alcolumbre.

O projeto foi elaborado pelo governo Lula como forma de responder “às desigualdades históricas de acesso à educação superior”. Pelo texto aprovado nas duas casas do Congresso, a Universidade Federal Indígena (Unind) terá sede em Brasília, como uma estrutura multicampi dedicada à formação superior de povos indígenas de todas as regiões do país. 

A iniciativa, vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), envolveu um processo de escuta e consulta a lideranças, educadores, jovens, anciãos e organizações indígenas, em 20 seminários regionais, em 2024. 

A Unind tem como pilares a autonomia dos povos indígenas, com a promoção de ensino, pesquisa e extensão sob uma perspectiva intercultural; a valorização de seus saberes, línguas e tradições; a produção de conhecimento científico em diálogo com práticas ancestrais; o fortalecimento da sustentabilidade socioambiental; e a formação de quadros técnicos capazes de atuar em áreas estratégicas para o desenvolvimento dos territórios indígenas.

De acordo com o projeto que segue para sanção, a nova universidade terá processos seletivos próprios, com o objetivo de ampliar o ingresso de candidatos indígenas conforme a diversidade linguística e cultural. Com a oferta inicial de 10 cursos e previsão de oferecer até 48 cursos de graduação, a Unind atenderá aproximadamente 2,8 mil estudantes indígenas nos primeiros quatro anos de implantação.

Os cursos de graduação e de pós-graduação a serem ofertados serão voltados às áreas de interesse dos povos indígenas, com ênfase em gestão ambiental e territorial, gestão de políticas públicas, sustentabilidade socioambiental, promoção das línguas indígenas, saúde, direito, agroecologia, engenharias e tecnologias e formação de professores. 

Segundo o Ministério da Educação (MEC), estão inclusos, ainda, cursos em áreas consideradas estratégicas para o fortalecimento da autonomia dos povos indígenas, para a atuação profissional nos territórios e a inserção profissional indígena em diferentes setores do mercado de trabalho.
 

Foi instalada nesta terça-feira (5), na Câmara dos Deputados, a comissão especial que vai avaliar o projeto que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI). A deputada Any Ortiz (PP-RS) foi eleita presidente da comissão, e o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) atuará como relator. 

Os deputados e deputadas da comissão vão debater o projeto de lei complementar 108/2021 de autoria do senador Jayme Campos (União-MT). O projeto já foi aprovado no Senado e desde 2021 aguarda ser votado na Câmara.

A proposta que será analisada e debatida na comissão eleva o teto anual de receita bruta dos microempreendedores de R$ 81 mil para R$ 130 mil. O texto do projeto também permite que o MEI contrate até dois funcionários (atualmente a legislação permite apenas um).

Ao assumir a presidência da comissão, Any Ortiz afirmou que o limite vigente está defasado há cerca de uma década. Para a deputada, a atualização é necessária para manter os microempreendedores dentro da formalidade.

“Estamos tratando de um tema urgente para quem movimenta a economia no país”, disse a presidente da comissão, que defendeu ainda que o projeto seja entendido como um ajuste na política pública voltada aos pequenos negócios, e não como um benefício adicional.

Após ser nomeado relator, o deputado Jorge Goetten afirmou que pretende dialogar com a equipe econômica do governo Lula e com representantes do setor produtivo antes de elaborar o seu parecer. Para Goetten, a atualização do teto do MEI exige convergência entre governo e Congresso para viabilizar a aprovação da proposta. 

“O setor precisa dessa correção com urgência”, afirmou o relator, que destacou também que a aprovação do projeto pode facilitar o crescimento gradual dos empreendedores, criando condições de transição do MEI para categorias empresariais maiores.
 

O deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), relator dos projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1, disse acreditar que seu texto será votado na comissão especial da Câmara por volta do dia 27 ou 28 deste mês de maio. A afirmação foi feita em entrevista nesta segunda-feira (4) à TV Câmara.

Leo Prates foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para fazer um parecer que una as sugestões de duas propostas de emenda à Constituição e que buscam modificar a jornada de 44 horas semanais de trabalho. O deputado baiano apresentará o seu plano de trabalho na comissão em reunião do colegiado nesta terça (5). 

Na entrevista à TV Câmara, Leo Prates disse que o desafio de seu relatório será equilibrar as demandas dos trabalhadores e do setor produtivo, com um período de transição para a nova jornada não tão longo, como quer a oposição, e nem tão próximo, como deseja o governo Lula.

“Nós temos que buscar um texto médio – eu acho que esse é o nosso principal desafio – em que haja uma regra de transição que mitigue os problemas enfrentados pelo empreendedor, mas também não estenda demais o desejo do trabalhador e da população brasileira. Eu quero lembrar que cerca de 70% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1’, afirmou Leo Prates na entrevista.

A proposta inicial do relator é por uma redução escalonada: de 44 para 42 horas no primeiro ano, e de 42 para 40 horas, no segundo ano. O objetivo de Prates com essa redução seria mitigar impactos econômicos para empreendedores e setor produtivo sem estender demais a espera da população.

À TV Câmara, o deputado Leo Prates disse que em torno de 30% da mão de obra do país trabalha nesse regime atual de 44 horas semanais, com salário médio de R$ 2.600. Já os que trabalham 40 horas em vez de 44 horas semanais têm uma renda média de R$ 6.200.

“O Brasil tem uma das mais altas cargas horárias do mundo, com 44 horas de jornada semanal, e uma das mais baixas produtividades. Não é justo que se coloque a baixa produtividade apenas nas costas dos trabalhadores. Um dos requisitos para produtividade é a qualificação profissional”, declarou o relator.

“Como alguém vai se qualificar trabalhando seis dias por semana e tendo apenas um dia de folga, sendo na sua grande maioria mulher, que já tem jornada dupla, tripla, quádrupla?”, questionou Leo Prates.

O plano de trabalho que será apresentado pelo deputado baiano prevê a realização de audiências públicas na comissão especial, além de seminários sobre o tema em alguns estados. A expectativa é de que a cidade de João Pessoa (PB) receba o primeiro debate já na próxima quinta (7), com a presença do presidente Hugo Motta.

Além de João Pessoa, Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP) também devem receber os debates itinerantes sobre a mudança na escala de trabalho ainda no mês de maio.
 

Após o terremoto político que atingiu Brasília na semana passada, com a rejeição à indicação de Jorge Messias para uma cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e a derrubada do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas, os três poderes retomam suas atividades com uma pauta pesada que deve ser ainda influenciada pelos movimentos dos últimos dias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o maior derrotado nas votações recentes, começa a semana procurando sair das cordas com a apresentação da medida provisória que implanta um novo programa de incentivo ao pagamento de dívidas. O Novo Desenrola Brasil busca solucionar, em parte, um dos problemas que mais vem contribuindo para a derrubada da aprovação do presidente, que é o alto endividamento da população.

No Congresso, o tema da semana é o início da discussão sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. A comissão especial criada para debater os projetos sobre o tema inicia seus trabalhos, enquanto por outro lado, partidos governistas decidem se ingressam no Judiciário para cancelar a votação do Congresso que derrubou o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana, nesta segunda-feira (4), com a assinatura da medida provisória que regulamenta o programa Nova Desenrola Brasil, para reduzir o endividamento da população. Entre outras medidas, o programa permite que os trabalhadores possam negociar dívidas do cartão de crédito, do cheque especial, do rotativo, do crédito pessoal e do FIES.

A medida provisória, que precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas que já produzirá efeitos desde a sua assinatura, permitirá às pessoas endividadas renegociações com juros de no máximo 1,99%, e descontos de 30% até 90% no valor da dívida. A medida também permitirá o saque de até 20% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para abatimento de dívidas. 

Ainda nesta segunda, o presidente Lula terá na parte da tarde, no Palácio do Planalto, uma reunião com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva. Existem especulações nos bastidores de Brasília de que Lula pode nomear o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a pasta da Justiça, como um “prêmio de consolação” pela rejeição que sofreu ao seu nome no Senado para ser ministro do STF. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da apresentação de indicadores da economia, um dos destaques da semana é a divulgação da Ata do Copom, que revela os detalhes da decisão do Banco Central que reduziu a taxa básica de juros de 14,75% para 14,50%. A Ata possui informações que mostram ao mercado financeiro quais devem ser os próximos passos do Copom nas decisões futuras sobre os juros anuais. 

Na quinta (7), será a vez de o IBGE divulgar os números da produção industrial brasileira no mês de março. No mesmo dia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio revela os dados sobre a balança comercial de abril. Já na sexta (8), o mesmo IBGE apresentará pesquisa sobre o rendimento dos brasileiros no ano de 2025.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou a realização de uma “maratona” de sessões deliberativas, de segunda a sexta. A decisão tem como objetivo apressar a votação da PEC do fim da jornada 6x1 na comissão especial instalada nesta semana. 

A medida serve para contar os prazos regimentais de tramitação das propostas sobre o tema. Na comissão especial, as PECs que estão sendo analisadas possuem prazo de dez sessões para apresentação de sugestões e emendas ao texto.

A comissão especial que vai analisar os projetos que mudam a jornada de trabalho terá sua primeira sessão administrativa nesta terça (5). O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), pretende apresentar o seu plano de trabalho e perspectivas de prazos até a elaboração do parecer final.

Além das audiências públicas que serão realizadas na comissão especial para debater o projeto, o colegiado também vai organizar seminários em alguns estados. O primeiro deles deve ser na Paraíba.

A expectativa é de que a cidade de João Pessoa receba o primeiro debate sobre a mudança na jornada 6x1 já na próxima quinta (7), com a presença do presidente Hugo Motta. Além de João Pessoa, Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP) também devem receber os debates sobre a mudança na escala de trabalho ainda no mês de maio.

No plenário, o principal item na pauta da Câmara é o projeto de lei 2.780/2024, que institui o Marco Regulatório de Minerais Críticos. O texto, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria uma política nacional para organizar a extração e a comercialização de minerais críticos e terras raras.

A proposta também prevê facilitação do licenciamento ambiental, acesso a crédito, incentivos fiscais, estímulo à inovação e investimento obrigatório em pesquisa por grandes empresas.

O parecer estava previsto para ser apresentado no início de abril, mas o governo pediu mais tempo para analisar o texto, definir posição e sugerir mudanças. Desde então, o Executivo permanece dividido, com demandas distintas entre ministérios. Sem consenso, o Planalto solicitou novo adiamento e a votação ficou para este mês.

Outro item relevante é o projeto de lei 466/2015, que regulamenta mecanismos para travessia segura de animais silvestres em rodovias, como passarelas verdes, fiscalização e campanhas educativas.

Também será votado o projeto de lei 5.744/2023, da Comissão de Legislação Participativa, que aumenta as penas para homicídios contra agentes de segurança em serviço ou por motivação relacionada, além de casos que envolvam parentes de primeiro grau e cônjuges.

Na quarta (6), haverá sessão solene em comemoração aos 200 anos da Câmara dos Deputados. Embora legalmente instituída na Constituição Imperial de 1824, a Casa iniciou suas atividades apenas em 1826, em sessão conjunta com o Senado.

Já no Senado, passada a turbulenta sabatina e votação da indicação de Jorge Messias ao STF, a semana terá uma retomada do ritmo regular de trabalhos com propostas de menor controvérsia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apontado pelo governo Lula com principal responsável pela rejeição a Jorge Messias, agendou projetos de consenso para serem analisados nos próximos dias.

Na terça (5), no Plenário, está prevista a votação do projeto de lei 6.132/2025, que cria a Universidade Federal Indígena. Também devem ser analisados o projeto de lei 636/2023, que busca acelerar ações de proteção e defesa civil, e o projeto de lei 6.249/2019, que atualiza o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e amplia políticas públicas para o setor.

Na quarta (6), a pauta será voltada à saúde. Entre os itens está o projeto de lei 1.799/2023, que reforça no SUS a implementação de ações voltadas à saúde da mulher e garante ao menos um exame geral anual. Também será votado o projeto de lei 2.480/2021, que institui o mês de conscientização sobre o transtorno de personalidade borderline, em agosto.

Outro destaque no dia é o projeto de lei complementar 11/2026, que exclui do corte linear de isenções fiscais os tributos pagos por instituições sem fins lucrativos.

PODER JUDICIÁRIO

Após a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe, a bola agora está com o Supremo Tribunal Federal. Os ministros podem vir a ser acionados, por meio de ações de partidos governistas, a decidir se a derrubada do veto se deu de forma legal e com respeito à Constituição.

Antes de entrar no tema da dosimetria, o plenário do STF terá a discussão, na próxima quarta (6), de diversas ações que tratam das regras de distribuição dos royalties do petróleo e da participação especial dos entes federativos na partilha. O tema está em discussão nas ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. 

Também consta na pauta a ADI 3545, relatada pelo ministro Luiz Fux, que trata da antecipação de receitas de royalties do petróleo. Os ministros julgarão a constitucionalidade de uma lei de 2012 que modifica a distribuição dos recursos, reduzindo o valor repassado aos Estados e municípios “produtores” de petróleo. A decisão pode impactar diretamente a arrecadação de estados e municípios que recebem esses royalties.

Ainda na sessão da próxima quarta, os ministros do STF vão analisar a ADI 7631 e a ADC 92, ambas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Entre outras providências, a norma determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados.

O Partido Novo questiona no STF pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Na ADI 7631, o partido Novo sustenta que partes da Lei 14.611/2023 são inconstitucionais, ao obrigar empresas com mais de 100 empregados a divulgarem salários e critérios remuneratórios em relatórios de transparência a serem enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O preenchimento obrigatório desse documento está regulamentado no Decreto 11.795/2023 e na Portaria 3.714/2023 do MTE, e seu descumprimento prevê a imposição de multas às empresas.

O Novo argumenta que a divulgação desse relatório sobre a composição das remunerações é inconstitucional, por expor informações sensíveis sobre estratégia de preços e custos das empresas, violando o princípio constitucional da livre iniciativa. O partido explica que mesmo que a empresa não queira divulgar, tais dados poderão ser disponibilizados pela União ou até mesmo por entidade sindical dos trabalhadores.

Por fim, o partido Novo pede na ação a suspensão de qualquer divulgação de relatório sobre remuneração de empregados, do pagamento de multas em caso de descumprimento, de imposição de elaboração de plano de ação contra a desigualdade salarial e também da determinação de que os empregadores entreguem uma cópia desse plano ao sindicato dos trabalhadores.

A ação do Novo foi distribuída ao ministro Alexandre, que já relata a ADI 7612, ajuizada pela CNI e pela CNC.
 

Em mensagem no Dia do Trabalhador, nesta sexta-feira (1º), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a realização de uma “maratona” de sessões deliberativas para a próxima semana. A decisão tem como objetivo apressar a votação da PEC do fim da jornada 6x1 na comissão especial instalada nesta semana. 

Hugo Motta anunciou que serão realizadas sessões de segunda a sexta-feira da próxima semana. A medida serve para contar os prazos regimentais de tramitação. Na comissão especial, as PECs que estão sendo analisadas possuem prazo dez sessões para apresentação de sugestões ao texto. 

O regimento também determina limite de 40 sessões para a matéria ser votada. Ao convocar a “maratona” de sessões deliberativas no plenário, Hugo Motta, em movimento articulado com o governo federal, “queima” etapas e imprime o ritmo de campanha aos trabalhos legislativos sobre as mudanças na jornada 6x1.

O presidente da Câmara tem como objetivo votar o projeto da jornada 6x1 até o final do mês de maio. A comissão especial instalada na semana passada para analisar as propostas sobre o tema é composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.

O deputado Leo Prates (Republicanos-PB) foi indicado por Hugo Motta para ser o relator da matéria. Na sessão de instalação da comissão, Prates enfatizou que a escala de trabalho atual (6x1) afeta principalmente as mulheres e impede que pais e mães exerçam os cuidados com seus filhos.

“Não há preço que seja caro demais para a gente pagar, como poder público, para um benefício social tão grande”, disse o deputado baiano, que defendeu ainda um debate sem interferências ideológicas e com foco no benefício social e no fortalecimento das famílias.
 

Os recentes petardos recebidos pelo senador baiano Jaques Wagner (PT) - líder do governo Lula no Congresso, por conta da derrota sofrida no Senado com a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda repercute, inclusive na Bahia. Dividido entre a gestão das pautas governistas e na movimentação eleitoral no estado, Wagner tem sido instado a deixar o espaço e estar presente de forma mais incisiva na disputa que também contará com seu nome na urna. 

Em contato com o Bahia Notícias, lideranças petistas e aliados próximos ao governo Lula sinalizaram que o senador tem recebido com certa “tranquilidade” as críticas. Apesar disso, o sentimento seria de “injustiça” perante o histórico de Wagner e a relação construída, especialmente com o presidente Lula. O entendimento mais vigente no grupo é que “culpar quem foi traído” não caberia neste momento, já que nomes que teriam indicado voto favorável a Messias horas antes a votação voltaram em seu posicionamento, sacramentando uma “derrota conjunta” - não tão somente de Wagner. 

Apesar disso, aliados também apontam erros e certo “sobressalto” na articulação do senador, principalmente com relação ao presidente do Senado Davi Alcolumbre (União). Um dos exemplos citados por um dos interlocutores foi o do “cochicho” entre Davi e Wagner, momentos antes da divulgação do resultado da votação. “Wagner não falava com Davi a alguns meses. Chegou naquele momento e questionou sobre o resultado. Davi tem o Senado na mão, ainda mais com o governo deixando ‘correr solto’ como tem feito”, indicou outro deputado próximo a Alcolumbre. 

”O trabalho do líder é estar próximo, necessita tempo e acompanhamento de tudo que acontece, talvez isso não esteja ocorrendo na totalidade”, sustentou outro parlamentar governista sobre a atuação de Wagner. 

Com isso, o desgaste nacional também pode desaguar na Bahia, já que o senador estaria recebendo sugestões para deixar a liderança e “focar nas eleições”. O fato já teria sido aventado por Wagner algumas vezes, tendo sido contornado por aliados próximos que sustentaram que ele precisava atuar para “aparar arestas” em um Congresso ainda muito arredio ao governo. Agora, no entanto, o cenário seria outro.

“Não ter ele dividindo o tempo que se dedica em Brasília a essa tarefa, e ter ele mais aqui na campanha seria ótimo”, indicou um aliado próximo ao senador, sob condição de anonimato, ao revelar o desejo aberto de contar com ele de forma exclusiva na Bahia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou, em conversa com aliados na noite desta quarta-feira (29), que deve escolher um novo nome para a vaga disponível no Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia seria evitar que a prerrogativa de indicar um novo ministro seja deixada para o próximo governo. 

Segundo informações do g1, a definição ocorreu em reunião logo após o resultado da rejeição de Jorge Messias no Senado Federal. O Planalto avalia que houve falhas na articulação política no Congresso, e que o resultado evidenciou traições dentro da base.

Reunido com aliados do governo no Palácio da Alvorada, Lula confirmou ainda que o novo nome não deve ser escolhido de forma imediata. À jornalista Ana Flor, do g1, um ministro que participou da reunião no Alvorada afirmou que "não há hipótese de o presidente Lula abrir mão da sua prerrogativa de indicar um nome ao STF".