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O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula, chegou ao Congresso Nacional na noite desta sexta (31), em regime de urgência. A proposta, elaborada no âmbito do Ministério de Justiça e Segurança Pública, traz modificações no Código Penal na tentativa de fortalecer ações a organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. 

A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra, nesta noite, no Diário Oficial da União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo. “Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país", disse.

Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso. Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas. 

Entre outras questões, o texto enviado pelo Executivo prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.

AUMENTO DE PENA
Na proposta, o Governo indica alterações no Código Penal, destacando aumento de penas para homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos. 

As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça. 

Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

PROPOSTAS
Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.O Executivo detalha as seguintes propostas: 

• Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções. 
• Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. 
• Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.
• Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. 
• Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.
• EIXO ECONÔMICO
• Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:
• Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;
• Suspensão de contratos com o poder público.
• Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:
• Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. 
• A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional

O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação. 

Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta terça-feira (28) que o projeto de lei antifacção, cobrado como uma das soluções para ampliar o combate ao crime organizado, está “maduro” e tecnicamente “muito bem estruturado”. O projeto de autoria do governo federal teve seu texto finalizado na semana passada, e no momento aguarda avaliação da Advocacia Geral da União (AGU).

Segundo afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias, ele determinou urgência ao corpo técnico do órgão para finalizar o parecer e depois enviar o projeto. “Na tarde de hoje (28), diversos pontos do texto foram discutidos em reunião realizada na sede da AGU, em Brasília, da qual participaram as equipes técnicas da própria Advocacia-Geral e do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, afirma uma nota da AGU divulgada nesta terça.

O projeto do governo busca endurecer as penas para organizações criminosas. O texto cria a modalidade qualificada desse crime (quando houver domínio de território), facilita ações contra empresas usadas pelo crime organizado e regula a gravação de conversas entre criminosos e advogados dentro da prisão.

A proposta, que já chegou a ser chamada de “antimáfia”, foi batizada pelo governo de Projeto de Lei Antifacção. Para entrar em vigor, o texto precisará ser aprovado no Congresso, o que ainda não tem data para ocorrer. Pelo projeto, a pena atual de 3 a 8 anos de prisão para quem integra, promove ou financia uma organização criminosa será elevada para 5 a 10 anos de prisão.

Quem é condenado por integrar organização criminosa está sujeito à pena desse crime somada às penas dos demais crimes praticados pelo grupo, como, por exemplo, tráfico, corrupção ou homicídio.

O projeto também cria a "organização criminosa qualificada", com pena de 8 a 15 anos de prisão quando a atuação do grupo envolver o controle de territórios ou de atividades econômicas por meio de violência ou ameaça , mirando, por exemplo, nas milícias.

Esse crime passa a ser considerado hediondo, o que significa que será inafiançável e não poderá ser perdoado por indulto ou anistia.

Há ainda a previsão de pena de 12 a 30 anos de prisão, uma das mais altas da legislação brasileira, em caso de homicídio praticado a mando de uma organização criminosa qualificada.

Versão anterior do texto, elaborada por um grupo de trabalho a pedido do Ministério da Justiça, previa pena de 12 a 20 anos para a modalidade qualificada, que acabou reduzida no projeto final após análises internas no ministério.
 

No primeiro dia de esforço concentrado programado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na noite desta segunda-feira (27), foi aprovada de modo simbólico a medida provisória 1305/25 que extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros. A medida agora precisa ser votada no Senado. 

O texto aprovado na Câmara garante a isenção da taxa de R$ 52 por cinco anos para os taxistas. Também foi mantida a mudança feita pelo relator, deputado José Nelto (PSD-GO), nas inspeções periódicas. Antes essas inspeções eram obrigatórias a cada ano, e agora elas passam a ser feitas a cada dois anos.

A verificação dos taxímetros é uma exigência legal prevista na Lei 12.468/11, que regulamentou a profissão de taxista. A verificação é obrigatória em municípios acima de 50 mil habitantes e deve ser feita pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Com a mudança, a obrigatoriedade permanece, mas sem custo para os motoristas.

Proposta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a medida provisória busca reduzir custos e simplificar exigências do setor. Conforme estimativas da equipe econômica do governo, a mudança promovida pela MP resultará em uma economia de R$ 9 milhões por ano aos cerca de 300 mil taxistas do país.

A medida provisória aprovada pela Câmara prevê também a permissão para a transferência do direito de exploração de serviço. O reconhecimento deve ser feito pelo poder público.

A mudança, proposta em emendas de alguns deputados durante a discussão na comissão mista, buscou resolver uma situação deixada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais a comercialização e a transferência de alvarás de táxi para herdeiros.

O texto aprovado na Câmara estabelece regras sobre a caracterização da descontinuação da prestação do serviço (outorga ociosa), excluindo situações como períodos de férias, licenças regulares (saúde do titular ou dependentes), necessidades de reparo do veículo ou participação em movimentos coletivos.

Em caso de morte do taxista que tem a outorga, o cônjuge, companheiro ou filhos sobreviventes poderão requerer a cessão em seu favor, no prazo de até um ano, ou indicar um terceiro que atenda aos requisitos legais.

A MP 1305 permite ainda que os cursos de capacitação exigidos por lei (relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos) sejam realizados na modalidade a distância.

Um outro ponto inserido na medida durante a discussão na comissão mista incluiu taxistas e cooperativas de táxis entre os prestadores de serviços turísticos que podem ser cadastrados no Ministério do Turismo (Cadastur) e para instituir o Dia Nacional do Taxista, a ser celebrado anualmente em 26 de agosto. A data faz alusão à promulgação da lei que regulamentou a profissão.
 

A semana em Brasília será marcada por decisões que podem impactar principalmente a economia e o Judiciário. Após o encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, dos Estados Unidos, o governo aguarda respostas sobre o tarifaço, enquanto tenta no Congresso Nacional aprovar projetos que elevem a arrecadação e imponham cortes de gastos. 

De volta ao Brasil após viagem à Ásia, Lula pode vir a indicar o seu escolhido para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. O principal nome na bolsa de apostas em Brasília é o do advogado-geral da União, Jorge Messias.

O presidente Lula também empossará oficialmente nesta semana o seu novo ministro, Guilherme Boulos, que assume a Secretaria-Geral da Presidência. Já o STF retoma julgamentos que podem redefinir regras sobre nepotismo, enquanto a Câmara dos Deputados realiza uma semana de esforço concentrado com quase 50 projetos em pauta, entre eles o que proíbe a cobrança por bagagens de mão.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana nesta segunda-feira (27) em Kuala Lumpur, na Malásia, fazendo uma entrevista coletiva. Lula descreveu em detalhes como foi a reunião de cerca de 50 minutos com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e disse que a solução para o tarifaço aplicado aos produtos brasileiros viria “em poucos dias”. 

Na sequência, já na parte da tarde na Malásia, Lula participou da sessão de abertura da 20.ª Cúpula da Ásia do Leste. Em seguida, foi recebido em um jantar de gala, oferecido pelo presidente da Malásia, Anwar Ibrahim, e pela primeira-dama, Wan Azizah Wan Ismail.  

Nesta terça (28), o presidente Lula retornará ao Brasil de sua viagem à Ásia, que incluiu compromissos na Indonésia e na Malásia, assim como o encontro com Trump e sua equipe de negociadores. 

Na quarta (29), Lula empossa, em solenidade no Palácio do Planalto, Guilherme Boulos como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. A nomeação de Boulos foi publicada no Diário Oficial na semana passada, e com a posse oficial, ele começará a atuar para tentar reaproximar Lula de movimentos sociais. 

Também para essa semana há a expectativa de que o presidente Lula indique o substituto do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso anunciou sua aposentadoria e deixou o STF no último dia 17. 

Lula indicou a auxiliares que o seu escolhido para o Tribunal é o atual advogado-geral da União, Jorge Messias. O presidente deixou o anúncio para a volta da viagem à Ásia porque ainda pretende conversar com senadores como Davi Alcolumbre (União-AP) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, na próxima quinta (30) o Ministério do Trabalho divulga dados do Caged do mês de setembro. Ainda sobre a situação do mercado de trabalho, na sexta (31) o IBGE divulga a taxa de desemprego no mês de setembro.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), programou uma semana de esforço concentrado, com sessões de votação no plenário já a partir desta segunda (27) até a próxima quinta (30). Motta pautou 47 projetos para serem apreciados nesta última semana de outubro. 

Além dos projetos de lei sobre falsificação de bebidas (PL 2307/07) e garantia de gratuidade na bagagem de bordo (PL 5041/25), o presidente da Câmara programou a apreciação de  proposições em alusão ao Outubro Rosa, de enfrentamento ao câncer de mama, além de uma série de matérias voltadas à saúde e aos direitos da mulher, a maioria deles sob regime de urgência.

Iniciativas importantes no campo da saúde feminina incluem o projeto de lei nº 5.821/2023, que propõe ações para ampliar os serviços de mamografia e exames de triagem no SUS, visando a prevenção, detecção e tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama. Além disso, está em pauta o projeto de lei nº 499/2025, do Senado Federal, que assegura o direito à realização anual do exame de mamografia para rastreamento do câncer de mama para mulheres a partir dos 40 anos de idade.

O foco em proteção e direitos é ampliado com a inclusão de requerimentos de urgência para o projeto de lei 1.527/2025, que dispõe sobre normas para a prevenção e combate à violência obstétrica contra mulheres indígenas, garantindo o respeito às particularidades culturais e à integridade física e psicológica durante o período gravídico, parto e pós-parto. 

Confira alguns dos principais itens na pauta prevista da semana na Câmara dos Deputados:

Saúde da mulher

• Projeto de lei 1.249/2022: de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), propõe a licença menstrual de três dias, a cada mês, para mulheres que comprovadamente sofrem com graves sintomas menstruais;
• Projeto de lei 5.821/2023: de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca expandir serviços de mamografia no SUS;
• Projeto de lei 2.112/2024: de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade- PE), cria o MAMM, voltado à redução da mortalidade materna;
• Projeto de lei 775/2025: de autoria da deputada Nely Aquino (PSD-MG), cria o Voucher Saúde da Mulher;
• Projeto de lei 1.527/2025: de autoria da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), estabelece normas de prevenção à violência obstétrica contra mulheres indígenas.

Também entre os 47 itens da pauta figura o Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que garante ao passageiro levar dentro da cabine uma mala de bordo segundo especificações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em viagens nacionais e internacionais. Companhias aéreas têm começado a cobrar pela bagagem levada a bordo em voos internacionais.

O projeto é relatado pelo deputado Neto Carletto (PP-BA), que ainda não apresentou o seu parecer. O deputado pode acatar algumas emendas que pedem o fim por completo da cobrança de bagagens por parte das companhias aéreas.

Um outro tema que pode ser votado na semana envolve as plataformas de vídeo sob demanda (VoD, na sigla em inglês), que poderão ter de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

O tema está no Projeto de Lei 8889/2017, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP). Conforme o relator do texto, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), tem divulgado na imprensa, poderá haver alíquotas diferenciadas para essas plataformas (4%) e para plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como redes sociais mantidas por big techs (2%).

Ainda entre os destaques na pauta está o Projeto de Lei 2307/07, do ex-deputado Otavio Leite (RJ), que considera hediondo o crime de adulteração de alimentos e bebidas. O projeto foi apresentado por ocasião do “batismo” de leite por cooperativas em Minas Gerais, mas vai englobar os casos recentes envolvendo metanol e outras substâncias químicas em bebidas alcoólicas, problema que levou a diversos casos de morte e deficiências causadas pela ingestão de bebidas “batizadas”. 

A equipe econômica do governo Lula quer aproveitar essa projeto das bebidas para tentar aprovar trechos da medida provisória 1303/2025, derrubada na Câmara no dia 8 deste mês. O texto do projeto sobre bebidas recebeu um pacote de cinco dispositivos que estavam na MP e somam cerca de R$ 10,7 bilhões em impacto estimado. São eles:

• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, com criação de um fundo permanente para o benefício;
• Limitação do seguro-defeso à dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, com exigência de biometria e cruzamento de dados;
• Redução para 30 dias do prazo máximo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);
• Fixação de limite orçamentário para a compensação financeira (Comprev) entre o INSS e os regimes próprios de previdência de estados e municípios;
• Endurecimento das regras de compensações tributárias de PIS/Cofins, para coibir créditos indevidos.

A pauta da Câmara possui ainda outras matérias que interessam diretamente ao governo federal. Uma delas é a urgência do projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte e define regras para enquadrar devedores contumazes — empresas e pessoas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e deliberada. A proposta foi aprovada no Senado Federal e é considerada prioritária pela equipe econômica do governo.

No Senado, a pauta divulgada pelo presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), prevê assuntos que já possuem acordo entre as lideranças e que não apresentam maiores polêmicas. Na sessão de terça (28), no plenário, pode ser votado o PL 4497/2024, que estabelece procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira.

Também deve ser apreciado o PL 3436/2021, que altera a legislação para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. Ainda está na pauta de terça o projeto sobre o texto do Acordo de Previdência Social entre o Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Já para a sessão de quarta (29) está prevista a votação do do PL 2133/2023, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. Outro projeto em pauta é o PL 4712/2019, que busca criar o Programa Nacional de Prevenção à Depressão. Há ainda o projeto de decreto legislativo que ratifica o acordo entre o governo brasileiro e o governo da Itália sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas.

Nas comissões do Senado, o destaque é a possibilidade de o relator do projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda, Renan Calheiros (MDB-AL), finalizar o seu parecer. O governo espera que haja a votação do projeto já no começo de setembro, para que a medida, que beneficia milhões de brasileiros, possa ter efeitos já no começo do ano que vem.

Nesta segunda (27), a CPMI do INSS ouve Alexandre Guimarães, ex-diretor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A convocação atende a requerimentos apresentados pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e pelos deputados Rogério Correia (PT-MG), Adriana Ventura (Novo-SP), Duarte Jr. (PSB-MA) e Sidney Leite (PSD-AM).

Alexandre Guimarães ocupou a estratégica Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação do INSS, entre 2021 e 2023. De acordo com membros da comissão, investigações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto expõem um nexo financeiro direto e suspeito entre o ex-diretor e o epicentro da organização criminosa comandada pelo Careca do INSS.

PODER JUDICIÁRIO

As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus do chamado “núcleo 1” da tentativa de golpe de Estado têm até esta segunda (27) para recorrer da condenação imposta pelo STF (Supremo Tribunal Federal). 

O prazo se encerra às 23h59 para que as defesas apresentem o principal recurso cabível: os embargos de declaração. Esse instrumento é usado para apontar possíveis contradições ou omissões nos votos dos ministros, mas raramente altera o resultado de uma condenação. 

A defesa de Jair Bolsonaro deve insistir na tese de que os crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito deveriam ser considerados como um só, sem soma de penas. A maioria dos ministros, no entanto, já se posicionou contra essa interpretação, o que reduz as chances de êxito. 

Os recursos dos réus serão avaliados em plenário virtual pela Primeira Turma. Não há prazo para o julgamento, mas a expectativa é de que ocorra de forma rápida, e é possível que seja realizado a partir do final da semana. 

Caso os recursos sejam rejeitados, as defesas dos réus ainda podem apresentar mais um embargo. Se esses também forem negados, o STF pode considerar o processo encerrado e certificar o chamado “trânsito em julgado”, momento em que a condenação se torna definitiva e as penas passam a ser executadas.

No plenário do STF, na próxima quarta (29), será retomado o julgamento sobre a extensão da proibição do nepotismo a cargos políticos, como secretários e ministros.

Até o momento, seis ministros votaram para excluir esses cargos da restrição prevista na Súmula Vinculante 13, enquanto apenas um defende a aplicação integral da norma. A decisão poderá redefinir limites éticos para nomeações no Executivo.

Na pauta do STF para essa semana também está a discussão da ação que questiona se o período de licença-maternidade pode ser concedido a um homem que integra casal homoafetivo.

Uma outra ação que pode ser julgada durante a semana é a contestação do Psol, que acusa o Congresso de omissão por não legislar sobre o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas). O partido alega que a falta de lei complementar impede a aplicação do tributo e contraria os objetivos de redução das desigualdades sociais.
 

Acompanhado do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e de ministros do governo Lula, o diretor do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) da ONU, Arnoud Hameleers, lançou recentemente na cidade de Juazeiro o projeto Raízes Agroecológicas. A iniciativa, financiada pelo Fundo da ONU e pela União Europeia, tem como objetivo beneficiar mais de cinco mil agricultores e agricultoras familiares. 

Além do diretor do FIDA e do governador baiano, participaram do evento em Juazeiro o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, e o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias. Também estiveram na solenidade representantes da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA).

Antes do lançamento do projeto Raízes Agroecológicas, o diretor do FIDA no Brasil, Arnoud Hameleers, havia participado do Ato Público do Dia Mundial da Alimentação, realizado durante o 13º Congresso Brasileiro de Agroecologia, em Juazeiro. 

Em sua fala no evento, Hameleers reforçou o compromisso do FIDA com a agroecologia e o desenvolvimento rural sustentável, destacando que o Brasil abriga o maior programa do FIDA na América Latina e no Caribe, com investimentos superiores a 900 milhões de dólares no ciclo 2025–2029.

“A agroecologia é mais do que uma prática produtiva: é uma forma de garantir alimentos saudáveis, conservar a biodiversidade, reduzir desigualdades e enfrentar as mudanças climáticas. É nas zonas rurais onde estão as soluções para o futuro da alimentação”, afirmou Hameleers.

Um dia depois, também em Juazeiro, foi lançado oficialmente o projeto Raízes Agroecológicas, uma iniciativa trinacional implementada pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), financiada pelo FIDA e pela União Europeia. O projeto beneficiará mais de cinco mil agricultores e agricultoras familiares, metade deles mulheres, promovendo o melhoramento participativo de sementes, a conservação da agrobiodiversidade e o intercâmbio de conhecimentos entre Argentina, Bolívia e Brasil. 

O Raízes Agroecológicas integra o programa global Produtores Agroecológicos de Pequena Escala e Transformação Sustentável dos Sistemas Alimentares (GP-SAEP). 

“Mais do que um projeto, o Raízes Agroecológicas é uma resposta coletiva à urgência de transformar nossos sistemas alimentares, tornando-os mais justos, sustentáveis e resilientes às mudanças climáticas”, ressaltou Hameleers ao falar na solenidade, na presença do governador baiano e de ministros do governo Lula.

As ações do FIDA no Brasil reafirmam o compromisso do Sistema das Nações Unidas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) — especialmente o ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável — apoiando comunidades rurais, mulheres, jovens e povos tradicionais na construção de um futuro mais inclusivo, verde e resiliente.

O Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) é uma agência especializada das Nações Unidas e instituição financeira internacional que investe em populações rurais para reduzir a pobreza, fortalecer a segurança alimentar e promover a resiliência climática.

No Brasil, o FIDA apoia programas e projetos que beneficiam milhões de pessoas em parceria com governos, organizações da sociedade civil e instituições de pesquisa.
 

A Força Aérea Brasileira (FAB) vai investir R$ 6,6 milhões, por meio de dispensa de licitação, na aquisição de um sistema antidrone que será utilizado durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), marcada para ocorrer entre os dias 10 e 21 de novembro, em Belém (PA).

De acordo com o aviso de dispensa, a contratação direta foi justificada pela “urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares”.

A justificativa apresentada pela FAB destaca que o sistema será empregado “para ampliar a proteção de pátios operacionais e áreas críticas de movimentação aeronáutica, em situações que envolvam a presença de chefes de Estado e delegações internacionais durante os eventos da COP30”.

Apesar da alegação de urgência, Belém foi oficialmente confirmada pelas Nações Unidas como sede da conferência em maio de 2023. As informações são do Metrópoles.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, oito frentes parlamentares do Congresso estão lançando um manifesto em defesa da urgência para a votação do projeto que pune o chamado devedor contumaz.

O PLP 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado no plenário do Senado no dia 3 de setembro, com 71 votos a favor e nenhum contrário. A matéria chegou na Câmara no dia 9 de setembro, e desde então está parada na mesa do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). 

O projeto, listado no início do ano pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das prioridades da agenda econômica do governo Lula junto ao Congresso, ganhou força após operações policiais que expuseram esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado e de fraudes nos setores de combustíveis e financeiro. Já há um requerimento de urgência apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) para levar a proposta direto para apreciação no plenário da Câmara.

Segundo a Folha, o manifesto das frentes parlamentares afirma que o Brasil tem hoje cerca de 1.200 CNPJs classificados como devedores contumazes, que acumulam mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias.

O texto aprovado no Senado estabelece que o devedor contumaz é aquele com dívida injustificada maior do que R$ 15 milhões e correspondente a 100% do patrimônio conhecido. Isso no âmbito federal. Nos estados e municípios, o devedor é o que tem dívidas reiteradas por pelo menos quatro períodos consecutivos.

No caso do setor de combustíveis, o projeto dá à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a competência para definir valores de capital social, exigir comprovação de legalidade e transparência relacionada aos sócios. O órgão tem que exigir dos donos de novos postos de combustíveis um capital de pelo menos R$ 1 milhão.

Para as distribuidoras, o capital social tem que ser de R$ 10 milhões, sendo que para a produção de combustíveis um capital é de R$ 200 milhões. As empresas têm que comprovar a origem dos recursos para a ANP. Seria uma forma de evitar ações de “laranjas” e riscos de infiltração do setor pelo crime organizado.

Sobre as fintechs, o projeto afirma que as empresas passam a integrar o sistema de pagamentos, e assim deverão responder a regras específicas a partir de uma regulação do Executivo, já previsto pelo Ministério da Fazenda. A tentativa dos parlamentares é a de ampliar a fiscalização sobre as movimentações financeiras contra lavagem de dinheiro.

No final do mês de setembro, o presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a falar que iria acelerar a tramitação do texto, mas até o momento nem mesmo o relator do projeto foi definido. Um dos nomes cotados para assumir a relatoria é do deputado Danilo Forte (União-CE). 

O lobby contrário ao projeto dentro do Congresso se concentra principalmente entre as bancadas do Sudeste, no estado do Rio de Janeiro, e no Nordeste, no Piauí e na Paraíba, terra do presidente da Câmara.

Na noite da última terça (21), foi realizado um jantar pela Frente Parlamentar Brasil Competitivo para discutir o PLP do Devedor Contumaz. Representantes de diversas frentes parlamentares participaram do encontro e reforçaram a importância de se atuar no Congresso em prol de um sistema tributário equilibrado, que combata fraudes sem punir o empreendedor que gera emprego, renda e desenvolvimento.

As frentes parlamentares retomaram a pressão pela votação do projeto depois que a Operação Carbono Oculto da Polícia Federal revelou esquema ilegal do PCC no setor de combustíveis. O segmento é um dos mais afetados pela ação de devedores contumazes, que sonegam bilhões em impostos.

De acordo com nota pública do Instituto Combustível Legal (ICL), divulgada após a operação da PF, a sonegação sistemática praticada pelos devedores contumazes não se restringe a um ilícito fiscal; ela se conecta diretamente ao crime organizado.

“Ao deixarem de pagar impostos, esses grupos retiram recursos que poderiam ser investidos em saúde, em educação e, ironicamente, na própria segurança pública. É um círculo vicioso: a falta de investimento em áreas essenciais fragiliza a sociedade, enquanto o lucro da ilegalidade fortalece as organizações criminosas”, afirma a nota do ICL.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que qualifica o empreendimento rodoviário BR-116/324, na Bahia, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República. O texto foi publicado nesta semana.

De acordo com o decreto, a qualificação abrange o trecho entre os municípios de Salvador e Feira de Santana, no estado da Bahia, até a divisa com o estado de Minas Gerais, totalizando 663 quilômetros de extensão.

O documento estabelece ainda que poderão ser incluídos no empreendimento, pelo Ministério dos Transportes, outros trechos de rodovias federais ou estaduais que apresentem sinergia operacional, técnica ou econômica com os já qualificados.

O decreto foi assinado por Lula e pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. Com a qualificação no PPI, a ideia é garantir prioridade no acompanhamento e na estruturação de parcerias com a iniciativa privada.

As duas rodovias, nos trechos baianos, estão sob gestão do Governo Federal desde maio. A transferência de responsabilidade para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ocorreu após o encerramento do contrato com a concessionária ViaBahia, efetivado em abril com o pagamento da indenização determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A partir de agora, cabe ao DNIT garantir a conservação, manutenção e operação plena das rodovias.

Em um movimento que antecipa o envio ao Congresso do novo projeto do governo federal para elevar a taxação das bets, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um requerimento de urgência para um projeto que eleva a alíquota cobrada sobre a receita bruta das casas dos atuais 12% para 24%.

Com a aprovação da urgência, o projeto poderá agora ser analisado diretamente pelo plenário, sem passar por outras comissões. Caberá ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir em que o momento o projeto será levado à votação no plenário. 

A articulação para aprovação da urgência foi liderada por parlamentares do PT. O movimento para acelerar a proposta sobre bets teve o aval da equipe econômica do governo, que busca recompor parte da perda de arrecadação com a derrubada da MP 1303/2025.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta semana que o governo enviará ao Congresso dois projetos de lei para repor a arrecadação que deixará de ingressar nos cofres públicos com a rejeição da medida provisória: um projeto voltado ao aumento de receitas, com foco na taxação das apostas on-line e das fintechs, e outro destinado ao controle de gastos públicos. 

Segundo disse Haddad, a separação das matérias tem o objetivo de evitar que a oposição ou blocos parlamentares utilizem a mescla entre despesa e receita para travar a tramitação. Haddad já queria ter enviado os projetos nesta semana, mas a Casa Civil da Presidência pediu para fazer ajustes nos textos e aguardar a volta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de sua viagem ao exterior. 

O projeto que teve a urgência aprovada foi apresentado pelo deputado Lindbergh Farias e assinado por toda a bancada do PT. A proposta dobra a alíquota efetiva sobre o setor, elevando a fatia da arrecadação destinada ao poder público de 12% para 24%.

O texto cria um novo artigo na lei atual, mudando a repartição da arrecadação líquida das apostas:

• 76% continuam com o agente operador (custos de operação e manutenção das plataformas);
• 12% vão para a Seguridade Social, especificamente para ações na área da saúde;

Outros 12% passam a ter novas destinações definidas em lei. Na prática, será estabelecida uma nova fatia de 12 pontos percentuais que dobra a participação governamental no montante arrecadado.

Com isso, o total transferido ao poder público sobe de 12% para 24%, enquanto a parcela das empresas é reduzida.

Como esse projeto teve a urgência aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta que será enviada ao governo para taxar bets e fintechs pode “pegar carona” e ser apensada à proposição do líder do PT. Essa seria uma forma de acelerar a aprovação do projeto do governo. 
 

Recém-nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL) iniciou a formação da equipe que o acompanhará na pasta. A nomeação foi oficializada na terça-feira (21).

Segundo informações do Metrópoles, Boulos pretende compor o ministério com aliados próximos, incluindo integrantes que desempenharam funções estratégicas em suas campanhas eleitorais.

Entre os nomes cotados está o de Caio Moura, atual chefe de gabinete de Boulos, que deve manter a mesma função no novo cargo. Outro aliado que pode integrar a equipe é Josué Rocha, coordenador da campanha do psolista à Prefeitura de São Paulo em 2024.

O novo ministro também já estaria planejando sua primeira missão à frente da Secretaria-Geral, embora os detalhes ainda não tenham sido divulgados oficialmente.

No seu pronunciamento durante o lançamento do programa “Reforma Casa Brasil”, que oferece crédito facilitado para reformas em moradias de famílias com renda até R$ 9.600, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou do Banco Central a redução da taxa básica de juros, a Selic, que atualmente está em 15% ao ano. Lula vinha poupando o presidente do BC, Gabriel Galípolo, de críticas públicas por manter os juros no maior patamar desde maio de 2006. 

Durante sua fala no Palácio do Planalto, nesta segunda-feira (20), o presidente Lula disse que o Banco Central precisa começar a “abaixar os juros” para permitir a expansão da economia e do crédito. 

“Eu quero que os empresários todos ganhem muito dinheiro, que as suas empresas possam crescer, produzir, gerar emprego. Quero que a indústria automobilística venda quantos carros necessitar, quero que banqueiros ganhem dinheiro, mas não precisa extorquir o povo”, disse o presidente.

Ainda no seu comentário, o presidente Lula fez referência ao que foi “herdado” da gestão passada do governo Jair Bolsonaro. No caso, a crítica se refere ao presidente anterior do BC, Roberto Campos Neto, que, segundo Lula, teria elevado os juros para prejudicar o seu governo.

“Ganhe dinheiro de forma tranquila, emprestando a juros razoáveis. O Banco Central vai precisar começar a abaixar os juros, porque todo mundo sabe o que nós herdamos e sabe que estamos preparando esse país para ter uma política monetária mais séria”, afirmou.

Recentemente, o presidente Lula teria dado aval a integrantes da Esplanada dos Ministérios a cobrar pela redução da taxa de juros. Essa cobrança foi feita recentemente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que em entrevista a um programa de rádio do governo comentou que a taxa básica de juros da economia estaria “excessivamente restritiva”. 

Quem também criticou as taxas de juros após a liberação dada por Lula foi a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT). Na semana passada, Gleisi criticou a manutenção da taxa básica de juros em 15% ao ano, lembrou que o Banco Central é autônomo, mas reforçou que acha que a decisão é errada. Gleisi afirmou também que quem começou a alta dos juros foi Roberto Campos Neto, mas destacou que Gabriel Galípolo manteve "a escalada".

O presidente Lula lançou nesta segunda o programa que vai oferecer R$ 40 bilhões em crédito para reformas e melhorias de casas em todo país. Essa é uma das apostas do governo para melhorar os índices de aprovação de Lula e para a eleição de 2026.

Batizada de “Programa Reforma Casa Brasil”, a medida visa atender famílias que já possuem imóvel, mas enfrentam “problemas estruturais ou de adequação”. Segundo o governo, os recursos seriam para ajudar famílias cujas casas enfrentam problemas como telhados danificados, pisos comprometidos, instalações elétricas e hidráulicas precárias, falta de acessibilidade ou necessidade de ampliação.
 

A semana em Brasília tem grande parte das atenções voltadas a decisões que serão tomadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além da viagem que fará à Ásia. Lula, que nesta segunda lança um programa para facilitar a reforma de residências de famílias de baixa renda, pode decidir já nesta segunda-feira (20) o nome do seu indicado para virar ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Existe a possibilidade de que Lula anuncie o advogado-geral da União, Jorge Messias, como seu escolhido, apesar da defesa feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e por ministros do STF, em prol do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente, entretanto, já teria indicado a seus auxiliares que iria indicar Messias.

Nesse começo de semana também pode sair o anúncio, por Lula, da entrada do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) em seu governo. A transformação de Boulos em ministro vem sendo trabalhada há alguns meses pelo Palácio do Planalto, e há a sinalização de que desta vez será mesmo efetivada.

Também há a expectativa pela viagem do presidente Lula à Indonésia e à Malásia. Lula vai participar da 47ª Cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático, e é possível que nas atividades em Kuala Lumpur, haja um encontro com o presidente norte-americano Donald Trump. 

Uma eventual reunião ainda está sendo acertada e o encontro na Malásia não deverá ser um compromisso para negociações. A ideia é que seja apenas uma conversa informal, para selar um novo momento entre os dois países para discussão do tarifaço e de futuras cooperações, como no caso da exploração de minerais de terras raras.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou sua semana nesta segunda (20) em uma reunião com o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Moisés Selerges. Logo depois, às 10h, Lula foi para o Palácio Itamaraty, onde participa da solenidade de entrega de credenciais de novos embaixadores no Brasil.

Depois de almoço com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o presidente Lula participará de cerimônia no Palácio do Planalto para anunciar o programa Reforma Casa Brasil. O programa vai disponibilizar R$ 40 bilhões em crédito para reformas e melhorias em moradias populares em todo o país.

A iniciativa, desenvolvida pelos ministérios das Cidades e da Fazenda em parceria com a Caixa Econômica Federal, tem como público-alvo famílias que já possuem imóvel, mas enfrentam problemas estruturais como telhados danificados, pisos comprometidos, instalações elétricas e hidráulicas precárias, falta de acessibilidade ou necessidade de ampliação.

A agenda de Lula nesta segunda ainda prevê uma reunião, às 17h, com o presidente mundial do Grupo XCMG (Xuzhou Construction Machinery Group), Yang Dong Sheng. Logo depois, às 18h, Lula se reúne com o secretário-geral da Presidência da República, Márcio Macêdo.

Lula deve anunciar ao secretário a sua troca na pasta pelo deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP). O presidente Lula quer que Boulos reorganize a ligação do governo com os movimentos sociais, já com vistas às eleições de 2026.

Ainda fora da agenda, está prevista uma reunião, nesta segunda (20) ou no máximo na terça (21), entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). É provável que Lula comunique a Alcolumbre sua escolha pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar a vaga deixada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Luís Roberto Barroso. 

Aguarda-se em Brasília que Lula faça a indicação oficial de Messias antes de sua viagem à Indonésia, agendada para a próxima quarta (22). No mesmo dia da viagem, o presidente Lula deve anunciar o programa Município Mais Seguro. A iniciativa é destinada a fortalecer e qualificar as Guardas Municipais em todo o país.

Ainda na quarta, o presidente Lula inicia viagem à Ásia, que se iniciará em Jacarta, na Indonésia, onde terá compromissos na quinta (23) e na sexta (24). Naquele país, Lula fará uma visita oficial ao presidente da Indonésia, Prabowo Subianto, como uma forma de retribuir a visita do líder a Brasília em julho.

De lá, Lula embarcará para Kuala Lumpur, na Malásia, onde participará da 47ª Cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean). Na cúpula, é esperado que Lula se encontre com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

O encontro será apenas amistoso, sem uma reunião formal entre os dois. Os governos do Brasil e dos Estados Unidos estão articulando uma reunião de trabalho conjunta, a ser realizada antes do final do ano.

Na agenda da divulgação de indicadores econômicos, o destaque é a apresentação dos números do IPCA-15 do mês de outubro. O indicador apresenta os resultados da prévia da inflação mensal no país. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reúne os líderes partidários nesta terça (21) para definir a pauta de votações no plenário durante a semana. Um dos temas que Motta quer priorizar é o pedido de urgência para o projeto de lei que garante a gratuidade da bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. 

A proposta, apresentada pelo deputado Da Vitória (PP-ES), proíbe a cobrança por malas pequenas (de até 10 a 12 quilos) que os passageiros colocam no compartimento superior. A iniciativa ganhou força após Latam e Gol lançarem uma tarifa que não dá direito a mala de mão em voos internacionais.

Com esta nova tarifa mais econômica lançada, o passageiro só pode levar gratuitamente um item pessoal, como bolsa ou mochila que caiba embaixo do assento. O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a cobrança como “abuso” e afirmou que pretende acelerar a tramitação do PL 5041/2025, do deputado Da Vitória. 

“A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, declarou Motta na semana passada. “Vamos pautar a urgência do projeto que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional”, completou. 

Na reunião de líderes, a oposição pretende retomar a pressão pela votação do projeto de anistia a presos e condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023. O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou o seu parecer, mas já adiantou que focará apenas na redução de penas.

A oposição diz que não aceita votar o projeto se for apenas para reduzir as penas dos condenados do 8 de janeiro e até por tentativa de golpe, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já alguns partidos governistas e de esquerda dizem que votarão contra inclusive no caso da redução de penas, e com esse impasse, o projeto pode sofrer mais um adiamento nesta semana. 

No Conselho de Ética, nesta terça (21), será realizado o sorteio de dois nomes para a lista tríplice para análise da representação que pede a suspensão dos mandatos de parlamentares que obstruíram a Mesa Diretora, depois que os deputados Zé Haroldo Cathedral e Castro Neto, sorteados anteriormente, desistiram. 

O Senado também terá uma semana movimentada de votações no plenário, e o destaque da pauta anunciada pelo presidente Davi Alcolumbre é a retomada da análise do projeto de lei complementar (PLP) 168/2025, que cria mecanismos fiscais excepcionais para compensar os impactos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras. 

A proposta, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi aprovada em texto-base em setembro e volta à pauta para votação dos destaques. O PLP 168/2025 busca criar um “espaço fiscal temporário” no arcabouço orçamentário para permitir que o governo financie ações emergenciais voltadas às empresas afetadas pelas tarifas americanas.

Na prática, o texto do senador Jaques Wagner autoriza a União a realocar despesas e renúncias fiscais sem que esses gastos sejam contabilizados nas metas de resultado primário nem nos limites de despesa do novo regime fiscal. O projeto também amplia o Reintegra, programa que devolve parte dos tributos pagos por exportadores. 

Além desse projeto, os senadores devem votar medidas voltadas à área social, de saúde e igualdade de gênero, entre elas o Programa Nacional de Cuidados Paliativos, a ampliação de datas comemorativas ligadas aos direitos das mulheres e o incentivo ao diagnóstico de autismo em adultos e idosos. Na área da saúde, o destaque é o PL 2.460/2022, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos.

A iniciativa busca garantir atendimento integral a pacientes com doenças crônicas ou em estágio avançado, oferecendo suporte físico, psicológico e social a eles e às famílias. O texto prevê ainda formação específica para profissionais de saúde e inclusão dos cuidados paliativos nas políticas do SUS.

Outro projeto relevante na pauta é o PL 4.540/2023, de autoria do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que altera a Lei nº 12.764/2012 para incentivar a investigação diagnóstica do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pessoas adultas e idosas. A proposta reconhece que muitos brasileiros só recebem diagnóstico tardiamente, o que dificulta o acesso a políticas públicas e benefícios sociais. 

Na quarta (22), o Senado realiza uma sessão especial para lançar o programa “Zap Delas - Senado”, voltado à inclusão digital e combate à violência contra a mulher por meio do uso de aplicativos de mensagens.

Também será apreciado o PL 2.562/2025, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que propõe alterar a legislação para incluir o Dia Nacional da Mulher e o Dia Internacional das Meninas no calendário oficial. A ideia é valorizar o papel feminino e incentivar políticas públicas voltadas à equidade de gênero.

A pauta da semana inclui ainda dois projetos de decreto legislativo (PDLs) com foco nas relações internacionais:

• PDL 552/2021 - aprova o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, que reforça a cooperação em investigações criminais.
• PDL 480/2023 - ratifica a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, atualizada pela Organização Marítima Internacional, visando modernizar o comércio marítimo.

Já a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ouve, nesta segunda (20), duas peças centrais na investigação dos descontos indevidos: Tonia Andrea Inocentini Galleti, ex-membro do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB).

Tonia Galleti foi convocado para prestar depoimento sobre o bloqueio de suas denúncias e pedidos de regulamentação dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com associações e sindicatos. A oitiva foi solicitada por cinco parlamentares: Izalci Lucas (PL-DF), Damares Alves (Republicanos-DF), Beto Pereira (PSDB-MS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Duarte Jr. (PSB-MA).

Por sua vez, Gomes será ouvido no papel de investigado, em resposta de requerimentos de sete parlamentares: Fabiano Contarato (PT-ES), Damares Alves (Republicanos-DF), Rogério Correia (PT-MG), Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Pimenta (PT-RS) e Evair Vieira de Melo (PP-ES). O depoente foi identificado por investigações da Polícia Federal como possível operador do esquema de fraudes no INSS.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (20), a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participa, por videoconferência, da Conferência Magna sobre ‘Democracia: a dignidade humana e o dever de solidariedade”, no encerramento do Fórum DiversaMente – Neurodiversidade, Justiça Cognitiva e Democracia.

Na terça (21), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) continua o julgamento do núcleo quatro da trama golpista, conhecido como o “núcleo de desinformação”. A sessão começa com a apresentação do voto do relator, Alexandre de Moraes. 

Na sequência votarão os demais ministros: Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Com o andamento rápido da última sessão de julgamento, na semana passada, a expectativa é que o julgamento seja concluído ainda nesta segunda sessão, com a análise do mérito e definição das penas em eventual condenação.

Na quarta (22) haverá sessão ordinária de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Estão na pauta, a partir das 14h: Reestruturação do Gaeco-RJ (ADI 7170) - discute a validade de resolução do MP-RJ que reestruturou o Gaeco e atribuiu a membros do MP a tarefa de presidir e conduzir investigações criminais. 

Inelegibilidade do Executivo (RE 1355228) - ação que discute se a substituição do chefe do Poder Executivo por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima de inelegibilidade para um mandato consecutivo. 

Luis Tibé (Inq 3744) - STF analisa se recebe a denúncia contra o deputado federal Luís Tibé (Avante-MG) pelo suposto crime de peculato por meio de notas frias apresentadas à Câmara para reembolso de serviços gráficos ao seu gabinete.

Na quinta (23), no plenário do STF haverá sessão ordinária de julgamento que inclui os processos remanescentes das sessões de outubro, além das seguintes ações, a partir das 14h: Nepotismo (RE 1133118) - discute se a proibição do nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal e estadual ou de ministro de Estado. 

Imposto sobre grandes fortunas (ADO 55) - analisa se o Congresso foi omisso ao não aprovar lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas.

Ainda na quinta (23), o STF realizará uma audiência pública sobre a rastreabilidade e a transparência das emendas parlamentares. O objetivo é discutir mecanismos para garantir maior clareza no uso dos recursos públicos destinados por emendas.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve anunciar nas próximas horas a nomeação de Guilherme Boulos (PSOL) como novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Segundo informações do Metrópoles, Lula comunicou a auxiliares a decisão e pretende oficializar o nome antes de embarcar para uma viagem à Ásia, prevista para terça-feira (21).

De acordo com fontes do governo, a escolha de Boulos já estava definida há semanas, mas o anúncio foi adiado enquanto Lula avaliava o futuro do atual titular da pasta, Márcio Macêdo.

Duas semanas após a aprovação na Câmara dos Deputados, por unanimidade, do projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, o governo vê com preocupação o andamento da proposta no Senado. 

Isso porque o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), além de ter marcado diversas audiências públicas para discutir o projeto, agora fala em desmembrar o texto e até em retomar a taxação de aplicações financeiras que fazia parte da medida provisória 1303/2025, arquivada por vencimento do prazo de validade.

Renan Calheiros disse nesta quinta-feira (16) a jornalistas que o relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), teria incluído em seu parecer trechos estranhos ao texto inicial enviado ao Congresso pelo governo Lula. Para Renan, essas mudanças precisariam ser revistas. 

O relator se posicionou nesta quinta-feira (16), após audiência realizada na Comissão de Assuntos Econômicos, a favor da ideia de desmembrar o texto do projeto da isenção do IR. A ideia do senador alagoano seria aprovar no plenário e encaminhar para sanção presidencial os pontos consensuais, como a isenção para quem ganha até R$ 5 mil. 

Em relação às compensações pela perda de receita com a medida, a ideia de Renan Calheiros é a de analisar separadamente os trechos incluídos por Arthur Lira durante a discussão da proposta na Câmara. O relator também quer rever a decisão de Lira de manter a isenção de IR para os dividendos superiores a R$ 50 mil que serão distribuídos até dezembro.

O texto aprovado pela Câmara preservou os dividendos apurados até o fim do ano da retenção de 10%, inclusive o estoque de anos anteriores ainda não distribuído. Renan disse acreditar que esse dispositivo acarretará fraudes, pois as empresas poderão programar neste ano o pagamento de dividendos até 2028.

Ao contrário do relator, o governo não deseja que haja o desmembramento do projeto. Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a posição do governo de concordância com o texto de Arthur Lira foi esclarecida aos técnicos do Senado em uma reunião realizada na noite de quarta (15). 

O encontro foi realizado no gabinete do senador Renan Calheiros, e contou com a presença do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

“O desmembramento do projeto não está na mesa. Eu participei da reunião com esse questionamento da consultoria, estava o Barreirinhas e o assessor dele, e a mim me pareceu que foi tudo esclarecido”, afirmou Jaques Wagner a jornalistas após a audiência na CAE.

Para as lideranças do governo no Congresso, um eventual desmembramento do projeto do Imposto de Renda causaria problemas políticos e jurídicos. Há ainda a preocupação de que a matéria possa acabar retornando para a Câmara, e que acabe não sendo aprovada neste ano. 

O projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil é a prioridade máxima do governo Lula neste ano. Para que produza efeitos junto à população em 2026, o projeto precisa ser aprovado até o final deste ano. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou na última quinta-feira (9), um dos planos do governo, homenagear Dona Canô, figura histórica da cidade de Santo Amaro, mãe de Caetano Veloso e Maria Bethânia.

Durante a passagem pela Bahia para a inauguração da fábrica da montadora chinesa BYD, em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, o presidente anunciou a criação de uma universidade na cidade do Recôncavo Baiano batizada em homenagem a Canô.

"Logo a gente vai fazer uma faculdade em Santo Amaro, que vai se chamar Universidade Dona Canô, para homenagear a Bahia", pontuou.

??Lula anuncia criação de universidade na Bahia com nome em homenagem a Dona Canô

Confira ?? pic.twitter.com/TcykpQDdU7

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 10, 2025

Cidadã ilustre da cidade, Dona Canô faleceu aos 105 anos, em 2012. Os ensinamentos e as memórias da centenária foram eternizados através de livros como "O sal é um dom: Receitas de dona Canô" (2019), escrito por Mabel Velloso, e "Cano Velloso. Lembranças do Saber Viver" (2009), escrito por Antonio Fernando Guerreiro de Freitas e Arthur de Assis.

A paixão de Canô pela cidade fez com que a mãe de Caetano e Bethânia se tornasse uma grande representante do município. De acordo com Lula, o governo atenderá uma das maiores reivindicações de dona Canô, a revitalização de um rio da cidade.

"A gente também vai fazer um projeto para revitalizar aquele rio lá de Santo Amaro que ela reivindicava pra mim."

Faltando poucas horas para o fim do prazo de validade, a Câmara decidiu nesta quarta-feira (8) retirar de pauta a medida provisória 1303/2025, que tributa aplicações financeiras e bets. Foram 251 votos a favor e 193 votos contrários para retirar a MP da pauta do plenário. 

Com a decisão pela retirada de pauta, o mérito da proposta não chegou a ser analisado no plenário. Como a medida perde a validade à meia-noite desta quarta, não terá como ser analisada em outra sessão. A MP ainda precisaria passar pelo Senado caso tivesse sido aprovada na Câmara.

A aprovação do requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), impôs importante derrota ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Com a perda de eficácia da medida, o governo deixará de arrecadar R$ 31,4 bilhões em 2025 e em 2026, e terá de lidar com um rombo orçamentário até o fim do terceiro mandato de Lula.

Entre os deputados da bancada da Bahia, 12 votaram pela retirada de pauta, 23 foram contrários à suspensão da votação da medida, e quatro parlamentares não votaram na sessão. 

Confira abaixo como a bancada da Bahia se posicionou na votação da medida que representou uma derrota para o governo federal.

VOTARAM A FAVOR DA RETIRADA

Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos) 
Arthur Maia (União)
Capitão Alden (PL) 
Claudio Cajado (PP) 
Dal Barreto (União) 
Elmar Nascimento (União)
José Rocha (União) 
Leur Lomanto Jr. (União) 
Márcio Marinho (Republicanos) 
Paulo Azi (União) 
Rogéria Santos (Republicanos) 

VOTARAM CONTRA

Alice Portugal (PCdoB) 
Bacelar (PV) 
Charles Fernandes (PSD) 
Daniel Almeida (PCdoB) 
Diego Coronel (PSD) 
Félix Mendonça Jr (PDT) 
Gabriel Nunes (PSD) 
Ivoneide Caetano (PT)
Jorge Solla (PT) 
Joseildo Ramos (PT) 
Josias Gomes (PT) 
Leo Prates (PDT) 
Lídice da Mata (PSB) 
Mário Negromonte Jr (PP) 
Neto Carletto (Avante) 
Otto Alencar Filho (PSD) 
Pastor Isidório (Avante) 
Paulo Magalhães (PSD) 
Raimundo Costa (Podemos) 
Ricardo Maia (MDB) 
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT) 
Zé Neto (PT)

NÃO VOTARAM 

Antonio Brito (PSD)
João Leão (PP)
João Carlos Bacelar (PL)
Roberta Roma (PL)
 

Por 251 votos a favor e 193 contra, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados um requerimento para retirada de pauta da medida provisória 1303/2025, que tributa aplicações financeiras e as bets. O requerimento foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), e com a sua aprovação, a medida não terá como ser votada novamente, já que seu prazo de validade expira às 23h59 desta quarta-feira (8). 

Apesar da orientação contrária de partidos de oposição e do centrão, o governo Lula decidiu ir para o tudo ou nada na votação da medida provisória 1303/2025. Depois de uma tarde inteira de negociações, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu iniciar a ordem do dia no plenário por volta das 18hs, e colocou de imediato a medida para ser votada. 

O texto da medida, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), buscava reorganizar o sistema de cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos financeiros e equalizar a tributação entre os diversos tipos de aplicações, mas sofreu alterações importantes durante a votação.

A medida foi editada pelo governo Lula com o objetivo de reduzir distorções entre investimentos corporativos e individuais, e para tentar aproximar o tratamento tributário dado às empresas e aos investidores.

Inicialmente, o relator havia proposto elevar de 5% para 7,5% a alíquota sobre títulos de crédito isentos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), as Letras Hipotecárias (LH), as Letras Imobiliárias Garantidas (LIG) e as Letras de Crédito de Depósito (LCD). 

Esses papéis são amplamente utilizados por bancos para financiar setores estratégicos e oferecem isenção de IR para pessoas físicas como forma de incentivo ao crédito agrícola e imobiliário.

A proposta de aumento gerou reação imediata de parlamentares e representantes do mercado financeiro, que alertaram para o risco de retração nesses setores. Diante da pressão, Zarattini recuou e decidiu manter as isenções. 

Segundo o relator, o foco do relatório buscou simplificar e harmonizar as regras tributárias, sem prejudicar instrumentos considerados essenciais ao financiamento de longo prazo.

Outro ponto sensível modificado pelo relator foi a tributação sobre as apostas esportivas online, as chamadas bets. O texto original enviado pelo governo previa elevar de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta das empresas do setor, em linha com a tentativa da equipe econômica de ampliar a arrecadação federal e regularizar o mercado de jogos. 

O trecho, no entanto, foi retirado integralmente do parecer, após articulação de parlamentares da base e da oposição.

As dificuldades do governo para aprovação da medida já haviam aparecido durante a votação na comissão mista da medida. Na votação realizada nesta terça (7), a medida foi aprovada por apenas um voto, com 13 a favor e 12 contra. 

Segundo líderes do governo, a decisão contrária à medida provisória foi motivada por situação eleitoral de 2026. O Palácio do Planalto acusou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, de atuar contra a medida. O próprio presidente Lula disse que era "pobreza de espírito" ficar contra a medida.

"Se alguém quer misturar isso com eleição, eu sinceramente só posso dizer que é uma pobreza de espírito extraordinária", disse Lula em entrevista no Palácio do Planalto. 

"Qualquer um pode dizer que a proposta é dele, qualquer deputado pode se gloriar de dizer que foi que votou favorável. Na verdade, quando algumas pessoas pensam pequeno e dizem ‘ah, não vamos votar porque vai favorecer o Lula’, não é o Lula que vai ganhar. Na verdade, eles não estão me prejudicando em nada", acrescentou. 

Durante a tarde, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP),  afirmou que em caso da derrubada da medida, haverá um congelamento de emendas parlamentares na ordem de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões.

No meio da tarde, o relator, Carlos Zarattini, havia dito que se a medida não fosse aprovada, o Ministério da Fazenda poderia editar decretos para elevar a tributação de forma a manter a previsão de receitas.

"Tem várias coisas que podem ser feitas por decreto, há definições de alíquotas de imposto que não precisam de lei, como IPI, IOF e outros. Tem portarias, tem uma série de coisas que podem ser adotadas. [...] O Supremo reconheceu que o governo tem autonomia para aumentar ou diminuir a alíquota (do IOF) e não tem que consultar o Congresso", afirmou o relator à imprensa.

Em nota oficial assinada por seu presidente, o senador Ciro Nogueira (PI), o PP anunciou nesta quarta-feira (8) que afastou o ministro do Esporte e deputado licenciado, André Fufuca (MA) de todas as decisões partidárias. Ciro, na nota, afirma que Fufuca foi afastado da função de vice-presidente nacional do partido, assim como de presidente do Diretório Estadual no Maranhão. 

Segundo o presidente do PP, a decisão foi tomada em função do descumprimento de determinação dada para que ele deixasse o seu cargo no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Progressistas comunica que, diante da decisão de desobedecer a orientação da Executiva Nacional do partido e permanecer no Ministério do Esporte, o ministro André Fufuca fica, a partir de agora, afastado de todas as decisões partidárias, bem como da vice-presidência do partido”, diz a nota.

“O partido reitera o posicionamento de que não faz e não fará parte do atual governo, com o qual não nutre qualquer identificação ideológica ou programática”, completa o comunicado. 

No mês de setembro, o PP havia concedido um prazo de um mês para que André Fufuca deixasse o cargo de ministro do Esporte. Esse prazo teria expirado no último domingo, 5 de outubro. 

Fufuca não só não deixou o cargo, como ainda participou, na última segunda (6), de evento ao lado do presidente Lula no Maranhão. O evento, na cidade de Imperatriz, teve como objetivo entregar unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida. 

Mesmo com ultimato de seu partido para que deixasse o governo, Fufuca se pronunciou durante o evento, e disse que seguiria junto com o governo Lula.

“Presidente, é uma honra colaborar com seu governo. É uma honra saber que eu faço parte como ministro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É por isso que eu falo em alto e bom som, presidente. Eu estou com Lula. Eu estou com o Lula do Bolsa Família, eu tô com o Lula do Vale Gás, o Lula do Pé de Meia”, disse o ministro na solenidade em Imperatriz.

A permanência de Fufuca no governo pode ser confirmada também por publicação feita no Diário Oficial desta quarta. Um despacho assinado pelo presidente da República autoriza o afastamento do ministro para um evento esportivo no Chile.

Fufuca teve viagem autorizada pelo presidente Lula para participar, como representante do governo, da Assembleia Geral Ordinária da Panam Sports, de 9 a 11 de outubro, em Santiago, no Chile.

A exigência do PP para a saída de Fufuca do ministério chegou a ser criticada pelo presidente Lula durante uma entrevista no Maranhão na última segunda (6). Lula chamou de “pequenez” a possibilidade de o PP e o União Brasil punirem os ministros André Fufuca e Celso Sabino (União), por decidirem continuar em seus cargos.

“Se as coisas estão dando certo, por que mexer? Por que essa pequenez, sabe? De achar que atrapalhar um ministro que está fazendo um bom trabalho, deixar de ser ministro por quê? Por raiva, por inveja, por disputa política”, declarou Lula.

“Quando chegar a época das eleições cada um vai pro canto que quiser. Eu não vou implorar pra nenhum partido ficar comigo. Vai estar comigo quem quiser estar comigo. Eu não sou daqueles que ficam tentando comprar deputado não”, acrescentou o líder petista.
 

Um dia depois de chegar ao Senado o projeto que aumenta a faixa de isenção total do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, uma pesquisa da Genial/Quaest confirma o amplo apoio dos brasileiros à aprovação dessa medida. O levantamento, divulgado nesta quarta-feira (8), mostra que 79% dos brasileiros são favoráveis à elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

Além de isentar totalmente quem ganha até R$ 5 mil, o projeto, aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados no último dia 1º de outubro, ainda prevê tarifa menor de IR para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,350 mil. De acordo com a pesquisa Quaest, apenas 17% declararam ser contra o aumento da isenção, como prevê o projeto que é considerado prioridade máxima do governo Lula.

A pesquisa mostra também que 64% disseram concordar em aumentar o imposto cobrado dos mais ricos para compensar a perda de arrecadação com a medida, e 29% discordam da chamada “taxação dos super-ricos”. Cerca de dois terços (67%) dos entrevistados disseram estar sabendo da proposta, contra 33% que não ouviram falar na medida. 

A maior parte dos entrevistados (49%) considera que o projeto representará uma “melhora pequena’ nas respectivas finanças pessoais, enquanto 41% afirmam que a melhora será importante. Não souberam ou não responderam 10%.

A Quaest entrevistou presencialmente 2.004 brasileiros com 16 anos ou mais entre os dias 2 e 5 de outubro. O nível de confiança é de 95%.

Nesta terça (7), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que encaminhou o projeto para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).  Alcolumbre escolheu o senador Renan Calheiros (MDB-AL) para ser o relator da proposta na CAE. Calheiros já havia relatado um outro projeto, de teor parecido, aprovado na comissão na última semana de setembro. 

Renan Calheiros, após o anúncio de Alcolumbre, ressaltou que, na forma do regimento do Senado Federal, “o que tiver que ser emendado será emendado e o que tiver que suprimido será suprimido”.  O relator do projeto da isenção do IR destacou ainda que haverá um esforço dos senadores para que a matéria não volte para a Câmara dos Deputados.

Segundo Calheiros, a tramitação na Câmara dos Deputados serviu  como “instrumento de chantagem” e de pressão contra o governo federal.  A tramitação do IR, vale lembrar, rivalizou Calheiros e o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dois fortes nomes da política alagoana.

Um pouco depois do anúncio da escolha do relator no Senado, Arthur Lira pediu que não se faça “politicagem” com a proposta que isenta quem ganha até R$ 5 mil.

“O texto, que está pronto, foi construído com muito trabalho e diálogo, inclusive com o governo, e aprovado na Câmara por unanimidade dentro do prazo. Que não se faça politicagem com um assunto tão relevante”, disse o deputado, em claro recado a seu rival político, Renan Calheiros.
 

 Por apenas um voto de diferença (13 a favor e 12 contra), foi aprovado, na comissão mista, o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) à medida provisória 1303/2025, que tributa aplicações financeiras. A MP agora seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados, e deve ser votada ainda na sessão desta terça.

A medida ainda precisa ser aprovada no plenário da Câmara e do Senado, e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, até as 23h59 desta quarta (8), prazo final de validade da MP.

Durante toda a tarde, o deputado Carlos Zarattini negociou mudanças no texto, que busca elevar alíquotas para compensar a redução no aumento do IOF. Um novo relatório foi divulgado no meio da tarde, com ajustes do relator na redação da medida e mais detalhes sobre as regras do programa Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária, o "Rerct Litígio Zero Bets".

A mudança feita pelo relator abre a possibilidade de cobrança retroativa de recursos não declarados por bets. A proposta entrou no parecer de Zarattini após a retirada do aumento da alíquota da contribuição sobre apostas esportivas de quota fixa - de 12% para 18%.

Entre as alterações dispostas na terceira versão do parecer de Zarattini está a previsão de inclusão, no programa, de ativos virtuais decorrentes da exploração das bets. Também consta do novo texto que o regime abrange todos os operadores que ofertaram apostas de quota-fixa no País, ainda que os beneficiários finais sejam estrangeiros, e que a declaração de regularização não será utilizada para instruir processo criminal ou administrativo.

O parecer de Zarattini ainda esclareceu que a base de cálculo da tributação será o montante declarado como objeto de regularização. O texto aprovado na comissão especial trouxe outras mudanças, pequenas, como a exclusão de alteração na governança das sociedades anônimas.

Houve ainda um "ajuste de técnica legislativa" no item que trata da previsão de que a isenção das carteiras dos fundos de investimento se estende aos juros sobre capital próprio recebidos por Fundos de Investimento em Participações (FIP), Fundos de Investimento em Ações (FIA) e Fundo de Investimento em Índice de Mercado (ETF).

Depois de intensas negociações desde a semana passada, principalmente com a bancada do agronegócio, Zarattini decidiu recuar na intenção de aumentar a alíquota a ser cobrada na taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e das Letras de Crédito Agropecuário (LCA). O novo texto do relator manteve a atual isenção sobre essas duas letras de crédito. A MP editada pelo governo Lula previa originalmente a taxação uma alíquota de 5% para títulos hoje isentos.

O governo federal passou a tarde inteira negociando o parecer. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), manifestou preocupação com a possibilidade de a MP não ser aprovada a tempo, e disse que isso levaria a uma perda de arrecadação de R$ 35 bilhões. Segundo o líder do PT, há um movimento de partidos de oposição que querem prejudicar o governo e "cavar uma crise no País com um forte impacto fiscal".

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA), em que o Congresso Nacional ratifica a autorização dada pelo governo federal para que o município de Feira de Santana possa contratar uma operação de crédito externo no valor de US$ 64 milhões com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). O relatório do senador Otto Alencar vai agora em regime de urgência para o plenário. 

Os recursos do empréstimo, que poderá ser feito quando o Congresso ratificar a autorização dada pelo governo, financiarão o Programa de Drenagem Urbana Sustentável e Mobilidade Eficiente. O programa vem sendo implementado pela Prefeitura de Feira de Santana. 

Na defesa da aprovação da autorização, o senador Otto afirmou que o município de Feira de Santana tem condições de arcar com a operação de crédito. Caso o ente não cumpra as obrigações, a União pagará as parcelas devidas. Para isso, a União oferece garantia ao financiamento.

“Feira de Santana é a segunda maior cidade da Bahia e a segunda cidade com maior industrialização do nosso Estado. Esse projeto passou pela Secretaria do Tesouro Nacional. O município tem toda a capacidade de tomar esses recursos para investimentos numa área muito importante que é a área de saneamento básico”, disse o senador na reunião da CAE. 

Segundo explicou o senador Otto Alencar, o Programa de Drenagem Urbana Sustentável e Mobilidade Eficiente, que terá esse aporte de US$ 64 milhões da Fonplata (cerca de R$ 340 milhões) é uma iniciativa estratégica que integra controle de enchentes, recuperação ambiental e modernização da mobilidade urbana.

Inserido no “Programa Feira 200 Anos” e financiado pelo Fonplata, o projeto responde ao crescimento desordenado da cidade, às deficiências históricas no sistema de drenagem e às limitações do transporte público. 

“O objetivo é reduzir a vulnerabilidade hídrica e promover uma mobilidade moderna, segura e sustentável, articulando soluções de engenharia tradicional e tecnologias baseadas na natureza. O programa fundamenta-se no Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais (PDMAPFS), que identificou bacias críticas e áreas sujeitas a alagamentos”, relatou Otto. 

O parecer do senador baiano afirma que o programa que será beneficiado com a operação de crédito propõe um conjunto de intervenções que combinam obras estruturais — como galerias pluviais, reservatórios e canalizações seletivas — e infraestrutura verde, incluindo jardins de chuva, biorretenções, áreas de infiltração e recuperação de lagunas. 

No campo da mobilidade, o programa prevê corredores exclusivos para ônibus, implantação de ciclovias e calçadas acessíveis, modernização semafórica e sistemas inteligentes de transporte (ITS). A estratégia privilegia o transporte coletivo e não motorizado, reduzindo congestionamentos e emissões de poluentes. 

As ações do programa também contemplam a transição para veículos elétricos, reforçando o compromisso do município com a mitigação das mudanças climáticas e a sustentabilidade energética. As ações ambientais incluem recuperação de margens fluviais e lagunas, criação de corredores verdes urbanos e medidas de adaptação às variações climáticas. 

Essas intervenções reduzem o risco de enchentes e ampliam a resiliência urbana, ao mesmo tempo em que promovem qualidade de vida e serviços ecossistêmicos, explicou o senador Otto Alencar.

“Mais que um conjunto de obras, o Programa de Drenagem Urbana Sustentável e Mobilidade Eficiente representa um novo paradigma de planejamento urbano em Feira de Santana: uma cidade resiliente, integrada, ambientalmente equilibrada e socialmente inclusiva, preparada para os desafios climáticos e estruturais das próximas décadas”, concluiu Otto Alencar. 
 

O presidente do Diretório Nacional do União Brasil, Antonio Rueda, convocou uma reunião da Executiva Nacional do partido para a manhã desta quarta-feira (8), na sede nacional em Brasília, a fim de decidir a situação do ministro do Turismo, Celso Sabino. O ministro, que é deputado federal licenciado, não atendeu à exigência feita pelo partido para que deixasse o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Além da expulsão e desfiliação de Celso Sabino, os membros da Executiva Nacional do União Brasil também foram convocados para decidir sobre a intervenção no Diretório Estadual do partido no estado do Pará. Sabino é o atual presidente do diretório no Pará.

No último dia 30 de setembro, o União Brasil abriu processo disciplinar contra Celso Sabino, com acusação ao ministro de desrespeitar orientações partidárias. No caso, Sabino não teria atendido o ultimato dado pela legenda para a entrega do cargo no governo federal.

Celso Sabino chegou a anunciar, em 26 de setembro, que havia pedido demissão, indicando que atenderia à determinação partidária. Ao longo da última semana, entretanto, o ministro participou de compromissos com o presidente Lula em Belém e afirmou que apoiaria o petista, independentemente do cenário político. Sabino disse ainda que “nada” o afastaria do presidente.

Na reunião desta quarta, deve ser analisado um pedido que será formulado por um grupo de deputados federais, com uma sugestão de meio-termo ao União Brasil para a saída de Celso Sabino do Ministério do Turismo. O pedido é para que a cúpula nacional da legenda conceda um prazo de tolerância de dois meses para que o parlamentar deixe o governo federal.

O período é considerado o suficiente para que Sabino promova a COP30, em Belém, e também anuncie que o Brasil recebeu um número recorde de turistas neste ano. O evento e o anúncio são considerados estratégicos para que o atual ministro colha dividendos eleitorais para sua campanha ao Senado Federal em 2026.

Hoje, a maioria da bancada do partido na Câmara dos Deputados é a favor da permanência de Sabino no governo até dezembro. A resistência, porém, vem do presidente nacional do União, Antônio Rueda, e do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que se colocou como pré-candidato a presidente da República.
 

Adulteração de bebidas, aumento da isenção do Imposto de Renda, anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro, em meio a importantes indicadores como a inflação oficial e resultados da balança comercial depois de dois meses da imposição do tarifaço. Esses são alguns dos assuntos que estarão na ordem do dia dos poderes em Brasília nesta semana.

Os inúmeros casos que surgiram em todo o país relativos a intoxicação com metanol deve levar à ampliação de operações da Polícia Federal para desbaratar quadrilhas de falsificação ou distribuição de bebidas alcoólicas, assim como ensejará ações do governo junto a associações do setor para evitar um pânico generalizado. No Congresso, projeto que aumenta as penas para a falsificação ou adulteração do conteúdo das bebidas deve ser votado nesta semana.

No Congresso, há a expectativa de aceleração do projeto de isenção do Imposto de Renda no Senado. Já na Câmara, ainda não é possível afirmar se haverá a votação, no plenário, da proposta que busca anistiar os presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro, além de quem participou de tentativa de golpe de estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia sua semana de compromissos viajando nesta segunda-feira (6) para a cidade de Imperatriz, no Maranhão. Lula quer a partir de agora intensificar suas agendas nos estados, inclusive com o lançamento de programas sendo feitos não mais no Palácio do Planalto, mas em pontos estratégicos do país. 

Em Imperatriz, Lula terá um encontro, as 15h40, com o presidente da Bolívia, Luiz Arce. A visita de Arce ao Brasil reforça o diálogo entre os dois países iniciado em dezembro passado, quando Lula e o colega boliviano se encontraram em Montevidéu, durante a cúpula do Mercosul. 

A expectativa para hoje é que os dois presidentes discutam acordos de cooperação e projetos de integração, com destaque para a participação brasileira em obras de infraestrutura estratégicas na Bolívia, especialmente nos setores de produção e distribuição de gás e energia elétrica. 

Depois desse encontro, o presidente Lula participará, ainda em Imperatriz, da cerimônia de entrega de 2.837 unidades habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida”, no Residencial Canto da Serra, um dos maiores empreendimentos do programa na região Nordeste.

Durante o evento, Lula deve destacar o papel do programa habitacional na redução do déficit de moradia e na geração de emprego e renda. O Residencial Canto da Serra, segundo o Planalto, recebeu investimento superior a R$ 358,6 milhões do governo federal e vai beneficiar mais de 11 mil pessoas.

Entre os contemplados com as unidades habitacionais estão 1.619 famílias inscritas em programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que receberão as moradias totalmente subsidiadas. O presidente Lula terá a companhia do ministro das Cidades, Jader Filho, entre outras autoridades federais e estaduais.

Quem estará na comitiva do presidente Lula na visita a Imperatriz será o ministro do Esporte, André Fufuca (PP-MA). Junto com Lula, Fufuca deve assinar a ordem de serviço para a construção de uma Arena Brasil, equipamento esportivo que integra o Novo PAC Seleções.

O ministro Fufuca segue cumprindo agenda normalmente, mesmo diante da pressão do seu partido, o Progressistas, para que deixe o cargo. A participação no evento se contrapõe à determinação do PP, que estabeleceu este último domingo (5) como prazo final para que saísse do ministério.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

Nesta terça (7), o vice-presidente da República e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin, viaja para Nova Délhi (Índia), onde negocia a abertura dos mercados do país para os produtos brasileiros. Alckmin discutirá com o governo indiano a ampliação da cobertura do acordo de comércio preferencial entre a Índia e o Mercosul.

Também na terça (7), o Ministério da Justiça fará uma reunião com a indústria de bebidas alcoólicas e associações de combate à falsificação para tratar da crise do metanol. Uma das preocupações do setor é com a decisão de prefeituras de proibir indiscriminadamente a venda de bebidas.

Devem participar do encontro representantes da Abrabe (Associação Brasileira de Bebidas), a ABBD (Associação Brasileira de Bebidas Destiladas) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) foram chamadas. O FNCP (Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade) e a ABCF (Associação Brasileira de Combate à Falsificação) também são esperados.

Com a esperada confirmação de novos casos em todo o país, fabricantes querem o apoio do governo federal para evitar pânico generalizado. Ainda não há dados no ministério, por exemplo, do impacto nas vendas, sobretudo de destilados.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana começa já com a apresentação, pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, dos resultados da balança comercial. Os números do mês de setembro serão apresentados, e demonstrarão como o tarifaço imposto pelo presidente dos EUA, Donald Trump, está afetando as exportações brasileiras. 

Na terça (7), a Anfavea apresenta o seu balanço com a situação da produção e venda de veículos no mês de setembro deste ano. Na quarta (8), o IBGE divulga o seu Anuário Estatístico do Brasil (2024), que apresenta, por meio de tabelas, gráficos e textos, uma visão geral do País, em seus aspectos territoriais, ambientais, demográficos e socioeconômicos.

Na quinta (9), o IBGE divulga os números do IPCA de setembro, indicador que revela a inflação oficial do país. A expectativa de analistas de mercado é que fique em 0,52% neste mês, o que levará o acumulado em 12 meses para 5,21%. Em agosto, o acumulado ficou em 5,13%.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende reunir os líderes partidários nesta terça (7) para definir a pauta de votações da semana. Uma das prioridades que Motta deve levar para a reunião é o projeto que classifica como crime hediondo a adição, em bebidas e alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde dos cidadãos (PL 2307/07).

O projeto teve urgência aprovada na semana passada, e por isso já poderá ser votado nos próximos dias diretamente no plenário. O presidente da Câmara designou o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) como relator da proposta. Para Motta, a Câmara precisa agir de maneira enérgica sobre o tema para evitar que o crime de falsificação de bebidas continue e faça mais vítimas no país.

Outras matérias que podem entrar na pauta da semana dizem respeito ao tema da segurança pública. Hugo Motta garantiu nos últimos dias a aprovação de requerimentos de urgência para oito projetos sobre o assunto, com medidas que já encontram consenso entre líderes partidários e secretários de segurança dos governos estaduais. 

O pacote elencado por Motta reúne propostas sobre combate ao crime organizado, enfrentamento ao “novo cangaço”, rastreamento de armas e munições, tipificação da obstrução de Justiça, endurecimento da Lei de Organizações Criminosas e destinação de parte da arrecadação das bets para o financiamento da segurança pública. A ideia é acelerar votações e mostrar capacidade de resposta em um tema que unifica as bancadas.

Sobre o projeto que concede anistia e reduz penas para quem foi condenado por tentativa de golpe de Estado, Hugo Motta afirmou que a proposta não tem prazo para ir a voto. Segundo ele, o relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda está conversando com as bancadas para apresentar um novo texto.

Já o relator afirma que o seu texto está pronto, e que tratará apenas da questão da dosimetria das penas. Como as bancadas do PT e do PL se posicionam contra o projeto, ainda não é possível saber se a proposta será votada nesta semana.

A semana também será definitiva para a votação da Medida Provisória 1303/2025 que tributa aplicações financeiras como alternativa à redução do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A MP perde validade nesta quarta (8) e ainda precisa ser aprovada pela comissão especial e pelos plenários da Casa e do Senado para continuar a vigorar.

A MP é uma das principais apostas do governo para recompor a arrecadação perdida após a derrubada do decreto presidencial do IOF, mas o ambiente está longe de pacífico. O relator, Carlos Zarattini (PT-SP), voltou atrás na ideia de fixar alíquota de 7,5% sobre LCI e LCA, investimentos ligados a setores importantes da economia, após críticas dos setores do agronegócio e imobiliário.

Apesar do recuo, deputados avaliam que, sem uma nova ofensiva política do Planalto, o texto dificilmente avançará. A medida é vista como um conjunto heterogêneo de temas — da tributação das bets e mudanças nas regras de Juros sobre Capital Próprio (JCP) até ajustes no PIS/Cofins — que ganhou apelidos de “liquidificador” e “balaio de gato” entre parlamentares.

Nesta semana, o Conselho de Ética da Câmara deve instaurar quatro processos disciplinares contra parlamentares da oposição bolsonarista, todos relacionados ao motim que paralisou o plenário em agosto. A pauta inclui duas representações contra Marcos Pollon (PL-MS), uma contra Marcel Van Hattem (Novo-RS) e outra contra Zé Trovão (PL-SC). 

O parecer do corregedor Diego Coronel (PSD-BA) recomenda suspensões de até 90 dias para Pollon — acusado de ofender a presidência e bloquear fisicamente a cadeira de Motta — e de 30 dias para Van Hattem e Zé Trovão.

Outros 11 deputados, entre eles Bia Kicis (PL-DF), Carlos Jordy (PL-RJ) e Nikolas Ferreira (PL-MG), devem ser apenas advertidos com censura escrita. O movimento é interpretado como um endurecimento tardio da presidência da Câmara, que à época havia sido cobrada por uma reação mais firme.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) inseriu na agenda do plenário para esta semana o projeto de lei 358/2025, que prevê a possibilidade de transferência temporária da capital do país para a cidade de Belém (PA) durante os dias 6 e 7 de novembro, para quando está agendada a realização da COP30.

Com a transferência de capital, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ficam autorizados a aprovar atos na cidade paraense, inclusive havendo possibilidade de sessões do Congresso Nacional. Esta não será a primeira vez em que a sede dos três Poderes é transferida para fora de Brasília: o mesmo aconteceu com o Rio de Janeiro em 1992 para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.

No mesmo dia, o Senado deverá votar a versão final do PLP 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O sistema deverá integrar a gestão da educação básica entre todos os entes federados, tal como ocorre com o Sistema Único de Saúde, buscando assim padronizar a qualidade de ensino e aumentar a eficiência do investimento público no setor.

Na quarta (8), entra em pauta o projeto de lei complementar 168/2025 que retira do teto de gastos as despesas excepcionais resultantes das iniciativas de amparo aos setores atingidos pelas tarifas de importação implementadas pelos Estados Unidos, buscando assim evitar que a resposta do governo comprometa investimentos nos demais setores.

Na quinta (9), a pauta será voltada à apreciação de acordos internacionais assinados pelo Brasil. Dois projetos tratam de programas de cooperação com os países do Mercosul, e outro trata da assistência jurídica mútua em matéria penal com os Emirados Árabes Unidos.

A depender de negociação com os líderes partidários, é possível que o presidente do Senado leve para o plenário, já nesta semana, o projeto do governo federal que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. Já há forte movimentação dos líderes para que seja aprovado um requerimento de urgência que leve o projeto a ser discutido diretamente no plenário, sem passar por comissões.

Confira a seguir os itens na pauta da semana no Senado:

Terça (7):

-Projeto de lei 1707/2025: Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

-Projeto de lei complementar 235/2019: Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.

-Projeto de lei 358/2025: Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.

-Projeto de lei 4102/2024 (Deputada Iza Arruda): Dispõe sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.

Quarta (8):

-Projeto de lei 168/2025: Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

-Projeto de lei 4871/2024: estabelece direitos para pessoas que usam serviços financeiros, como a portabilidade automática de salários, o débito automático entre instituições, o direito à informação e a contratação de crédito com juros reduzidos.

-Projeto de lei 4809/2024: endurece as penas para crimes cometidos com o emprego de violência.

Quinta (9):

-Projeto de decreto legislativo 552/2021: Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.

-Projeto de decreto legislativo 163/2022: Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

-Projeto de decreto legislativo 171/2022: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Na CPMI do INSS, os trabalhos da semana serão abertos com o depoimento do advogado Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti, nesta segunda (6). Cavalcanti foi um dos investigados na Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal, que apura um esquema de descontos irregulares em aposentadorias e pensões do INSS.

Os senadores que apresentaram requerimentos de convocação do advogado e empresário ressaltaram que ele foi sócio de Nelson Wilians (que já depôs à CPMI) e teve diversos bens apreendidos na operação, incluindo uma Ferrari, uma réplica de um carro de Fórmula 1, relógios de luxo e uma grande soma em dinheiro. Cavalcanti é apontado como sócio e dirigente de empresas com atividades ligadas ao setor sob investigação.

PODER JUDICIÁRIO

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comanda audiência pública às 15h desta segunda (6) para debater o tema da pejotização no Brasil. Participam da audiência advogados, confederações patronais, centrais sindicais e representantes de órgãos públicos como a Receita Federal e o Ministério Público do Trabalho. Gilmar Mendes é o relator da ação que analisa a legalidade da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.

No plenário físico do STF, o presidente, ministro Edson Fachin, marcou para a sessão de quarta (8), o julgamento de ações sobre o Ferrogrão, um projeto de ferrovia de 933 km para ligar Sinop (MT) ao porto de Miritituba (PA), escoando soja e milho do Centro-Oeste pelo Arco Norte. 

A obra do Ferrogrão está suspensa desde 2021, após decisão do ministro Alexandre de Moraes que questionou a redução da área do Parque Nacional do Jamanxim, feita por medida provisória. O julgamento no STF vai definir se o traçado atual pode seguir ou se precisará ser redesenhado.

Também está na agenda do plenário do STF o julgamento sobre a aplicação do Estatuto do Idoso em contratos antigos de planos de saúde.

Com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (1º), o projeto de autoria do governo federal que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. O PL 1087/25 também prevê que as pessoas que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão redução parcial de imposto.

O projeto agora seguirá para ser analisado pelo Senado Federal. 

Enviado em março deste ano pelo governo, o PL 1087/25 estabelece que a isenção - que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano - será compensada taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

Antes do início da sessão para votação do projeto no plenário,  o relator da matéria, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu entrevista coletiva para anunciar algumas mudanças feitas no texto. Lira participou de diversas reuniões durante o dia, com lideranças partidárias e bancadas, como a do agro e de oposição. 

Lira manteve no seu texto o ponto central da proposta enviada pelo governo Lula ao Congresso: isenção até R$ 5 mil; redução até R$ 7.350; alíquota de 10% sobre lucro e dividendos acima de R$ 50 mil. 

O principal impasse em relação ao projeto é a medida de compensação apresentada pelo governo. A bancada de oposição se colocou contra taxar grandes fortunas para compensar a perda de arrecadação, e apresentou destaque para retirar essa taxação de 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil. 

O relator aceitou três das 99 emendas apresentadas nos últimos dias. Estão entre os itens acatados por Lira em seu parecer:

• compensação – estabelece que Estados, DF e municípios recebam compensação por perdas de receita em função da mudança no IR. O excedente de arrecadação da União poderá ser usado para reduzir a alíquota da nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal), bem como repasses trimestrais para compensar a redução com a arrecadação dos municípios;
• titulares de cartórios – exclui da base de cálculo da tributação mínima do IR os repasses obrigatórios incidentes sobre emolumentos de serviços notariais e de registro;
• tributação de lucros e dividendos – cria retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos acima de R$ 50.000 por mês e fixa um redutor para evitar bitributação excessiva. A quantia que for apurada em 2025 fica livre de IR, mesmo que seja distribuída até o ano-calendário de 2028 a acionistas;
• imposto mínimo – deixa fora da base de cálculo do imposto mínimo os rendimentos dos FIP-IE (Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura). Haverá a incidência desse imposto sobre a alta renda –quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. Para quem ultrapassar R$ 1,2 milhão anuais, a alíquota será de 10%. Lira já havia retirado outros tipos de investimento da base de cálculo do imposto mínimo: LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), LCI (Letras de Crédito Imobiliário), CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários).

Ao defender a aprovação do projeto no plenário, o deputado Arthur Lira reforçou que a proposta não resolverá de forma definitiva a regressividade da tributação da renda do Brasil. “Mas é um primeiro passo para corrigir uma distorção tributária e social das pessoas que menos recebem”, disse.

Segundo ele, é necessário ainda se debruçar sobre outros projetos para fazer com que a justiça tributária da reforma do consumo também aconteça na reforma da renda.

Antes do início da votação no plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação do projeto, e afirmou que a medida não é um favor do Estado, mas um reconhecimento de um direito e um avanço na justiça social do país.

“A isenção do Imposto de Renda não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito, um avanço na justiça social do país, garantindo mais dinheiro na mesa de quem ganha até R$ 5 mil”, disse Motta por meio de suas redes sociais.
 

Por 51 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção, o plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (30), o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil. A proposta retornará agora para ser votada na Câmara dos Deputados.

Dos senadores baianos, apenas Angelo Coronel (PSD-BA) votou a favor do projeto. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), está de licença médica, e o senador Otto Alencar (PSD-BA) não compareceu à votação.

O projeto foi relatado no Senado pelo líder do MDB, Eduardo Braga (AM). O texto elaborado por Braga detalha como o Poder Público vai cobrar e decidir sobre controvérsias do futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O projeto ainda estabelece como se dará a composição do Comitê Gestor do IBS, que vai gerir os impostos no Brasil. O comitê é uma entidade pública, com caráter especial, e terá a missão de coordenar a arrecadação e a distribuição do IBS de forma integrada entre todos os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Das 195 emendas apresentadas pelos parlamentares, 65 foram acolhidas total ou parcialmente. Entre elas estão:

• A que altera a forma de cobrança de imposto sobre nafta para ajudar no combate à sonegação dos tributos;
• Uma calibragem do Imposto sobre Bens e Serviços, definindo que na alíquota durante a transição será gradual, permitindo que estados e municípios adaptem suas contas com mais tempo e segurança e;
• Permite que o valor da alíquota do novo IBS seja calculado com base na arrecadação de ICMS e ISS entre os anos de 2024 e 2026.

Confira os principais pontos do projeto:

1. Criação do Comitê Gestor: Instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, uma entidade pública de caráter especial para administrar e coordenar o IBS.

2. Eleições do comitê: Ajustes nas regras para a eleição dos representantes dos municípios no Conselho Superior do comitê, visando garantir o caráter competitivo e superar impasses entre associações de prefeitos.

3. Split Payment: Esclarecimento de conceitos e procedimentos do sistema de recolhimento automático do imposto na liquidação financeira da transação (split payment), fundamental para combater a sonegação.

4. Integração do Contencioso Administrativo: Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS para uniformizar a jurisprudência em matéria comum aos dois novos tributos.

Fim do voto de qualidade: Alteração na composição da Câmara Nacional para que o presidente vote somente em caso de empate, eliminando o antigo voto de qualidade que beneficiava o fisco.

6. ITCMD sobre previdência privada: Inclusão expressa de que o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) não incidirá sobre benefícios de previdência privada complementar herdados, seguindo tese do STF (Supremo Tribunal Federal).

7. Base de cálculo de quotas/ações: Simplificação do cálculo da base do ITCMD na transmissão de quotas ou ações não negociadas em bolsa, passando a ser o valor patrimonial, em vez de um processo mais complexo.

8. ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e antecipação opcional: Normas gerais para o ITBI, permitindo que municípios exijam a antecipação opcional do pagamento no momento da formalização do título translativo.

9. Extensão do nanoempreendedor: O regime de nanoempreendedor (que oferece isenção de IBS/CBS para faturamento anual de até R$ 162 mil) foi estendido para incluir taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos (fretistas).

10. Imposto Seletivo gradual a bebidas açucaradas: Inclusão de bebidas açucaradas na cobrança escalonada do Imposto Seletivo entre 2029 e 2033, garantindo tratamento isonômico com bebidas alcoólicas e produtos fumígenos.

11. Alíquota zero para de veículos para PCD: Aumento do teto para a isenção de IBS e CBS na compra de veículos por Pessoas com Deficiência de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

12. Antecipa a tributação da nafta: Inicialmente, a cobrança só ocorreria em 2033. Com a mudança, o ICMS será cobrado já na importação da nafta destinada à gasolina, evitando desvios, fechando uma porta importante para fraudes, e ajudando os estados a aumentar a arrecadação no curto prazo.

A semana em Brasília começa com a perspectiva de uma conversa entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, dos Estados Unidos. Na semana passada, durante rápido encontro entre os dois na Assembleia Geral da ONU, em Nova York, foi discutida a possibilidade de um encontro entre ambos.

Segundo fontes do governo brasileiro, até o momento não estão definidos data, formato e local da conversa entre os dois presidentes. A diplomacia brasileira considera que a forma mais rápida para viabilizar o contato no momento será a realização de um telefonema ou videochamada.

Para o Itamaraty, a estratégia permitiria a Lula e Trump tirarem dúvidas e identificarem pontos de convergência e divergência na negociação comercial. Eles também poderiam estabelecer aos poucos uma relação de confiança que levaria a um encontro presencial no futuro.

No Congresso, a semana será marcada pela votação, na Câmara, do projeto que aumenta para R$ 5 mil faixa de isenção para o pagamento do Imposto de Renda. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que votar o projeto na quarta-feira (1º), apesar de ainda não haver consenso principalmente a respeito das medidas de compensação pela renúncia fiscal advinda do aumento na faixa de isenção.

E a semana também tem como destaque a posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que assume no lugar do ministro Luís Roberto Barroso. Após se tornar presidente, Fachin já comandará, como presidente, sua primeira sessão plenária na próxima quarta (1º), com o julgamento sobre vínculo trabalhista para motoristas e entregadores por aplicativos.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou sua semana nesta segunda-feira (29) participando da abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, em Brasília. O evento tem como tema “Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas”, e terá diversos painéis e mesas de debates e discussões até a próxima quarta (1º). 

Na tarde desta segunda será realizado o painel “Políticas Públicas e Ações para as Mulheres do Brasil, com a participação de todas as ministras mulheres do governo. Estarão no debate as ministras Márcia Lopes (Mulheres), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Sonia Guajajara (Povos Indígenas), Marina Silva (Meio Ambiente), Anielle Franco (Igualdade Racial), Esther Dweck (Gestão e Inovação), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Margareth Menezes (Cultura), Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) e Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação).

Às 16h, Lula participará da solenidade de posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Na ocasião também será empossado o novo vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes. 

A agenda já conhecida de Lula nesta semana inclui uma viagem ao Pará na próxima quinta (2). O presidente vai visitar a Ilha de Marajó. 

Ainda no Pará, na sexta (3), o presidente visitará obras para a COP30, na cidade de Belém. O evento mundial será realizado no mês de novembro na capital paraense.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana começa com a apresentação nesta segunda (29), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dos dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), referentes ao mês de agosto de 2025. A apresentação será feita pelo ministro Luiz Marinho.

Na terça (30), o IBGE apresenta os números da Pnad Contínua sobre a taxa de desemprego no Brasil. Os dados são relativos ao mês de agosto deste ano. 

Na quinta (2), será a vez de o IBGE divulgar levantamento com os números do fluxo de turistas no país no ano de 2024. Já na sexta (3), será divulgada a Pesquisa Industrial Mensal, com os resultados do setor no mês de agosto.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta, pretende votar nesta semana, na próxima quarta (1º), o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000. O objetivo de Motta é acalmar os ânimos depois de semanas de desgastes com o avanço do PL da Anistia e a aprovação da PEC da Blindagem.

O projeto do aumento na faixa de isenção do IR é uma das principais apostas do presidente Lula para a reeleição em 2026. Deputados da oposição, porém, tentarão desidratar a proposta no plenário.

A oposição também pode apresentar emendas para tentar elevar a faixa de isenção, ou mesmo para que o benefício só entre em vigor no ano de 2027. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), por enquanto mantém o texto que foi aprovado em julho na comissão especial.

Motta reunirá os líderes na tarde de terça (30) para tentar fechar a pauta de votações da semana. Dificilmente há clima nesta semana para a votação do projeto da anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro. 

Segundo o presidente da Câmara, o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), está conduzindo as conversas com os líderes e faltam alguns partidos para serem ouvidos nesta semana. Motta disse que precisa de um tempo para ver o sentimento da Casa para saber se pauta ou não o texto.

Já o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça (30) para decidir sobre a instauração de quatro processos contra três parlamentares. Também deve ser definida a lista tríplice para o sorteio do relator de cada caso.

Todas as representações foram encaminhadas pela Mesa Diretora. Os deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC) são acusados de infringir o Código de Ética e Decoro Parlamentar durante a ocupação do Plenário no início de agosto.

No caso de Pollon, há duas representações a serem analisadas, pois a falta foi considerada mais grave em razão de ter feito declarações ofensivas ao presidente da Câmara. Os outros dois são acusados de obstruir a cadeira do presidente.

No Senado, a semana será de intensa movimentação, com duas matérias de grande impacto no radar: a votação em plenário do projeto de regulamentação da reforma tributária e o avanço do projeto de lei (PL) 4.871/2024, que amplia direitos dos usuários de serviços financeiros, como a portabilidade automática de salários e novas regras de crédito.

Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) traz inovações como:

• Distribuição do IBS a partir de 2033, com base na arrecadação do ICMS em 2032;
• Seguro-receita estendido até 2096 para compensar perdas de estados e municípios;
• Regras para responsabilização de plataformas digitais que não emitirem nota fiscal;
• Imposto seletivo sobre bebidas açucaradas e produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, limitado a 2% e aplicado gradualmente;
• Adoção do split payment, sistema que separa automaticamente o tributo no ato da transação;
• Expansão do cashback tributário para famílias de baixa renda;
• Criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), com participação de estados e municípios e mecanismos de transparência.

Também relatado por Eduardo Braga, o projeto de lei 4.871/2024 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada. O texto, que vai a votação no Plenário esta semana, garante quatro novos direitos aos usuários de serviços bancários:

Portabilidade automática de salários, aposentadorias e pensões, sem necessidade de autorização do banco de origem; Débito automático entre instituições, permitindo que empréstimos sejam pagos com recursos de outra conta; Direito à informação clara sobre tarifas e condições de crédito; Nova modalidade de crédito com juros menores.

Para Braga, a proposta combate o “quase aprisionamento” dos clientes em bancos específicos e aumenta a competitividade do setor financeiro.

Agenda da semana no plenário do Senado distribuída pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP):

Terça (30)

Sessão deliberativa com a votação do PLP 108/2024 (reforma tributária) e, em seguida, do PL 2.336/2023 (atividade de condutor de ambulância), além de dois acordos internacionais.

Quarta (1º)

Sessão deliberativa com o PL 4.871/2024 (portabilidade e direitos financeiros) como destaque da pauta, além de tratados de extradição e o acordo do Mercosul sobre matrículas profissionais.

PODER JUDICIÁRIO

O ministro Edson Fachin assume na tarde desta segunda (29) a presidência do Supremo Tribunal Federal em momento delicado conturbado para a Corte. Além de estar envolvida nas disputas criadas pela polarização política, ainda está no alvo de sanções do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Além disso, Fachin assume em meio à conclusão dos julgamentos sobre a tentativa de golpe e em semana na qual o STF se prepara para discutir temas de grande repercussão, como a regulação do trabalho por aplicativos, além da execução das emendas parlamentares conhecidas como Pix.

Fachin toma posse como presidente em cerimônia com a presença de autoridades e um rito marcado por discursos, assinatura de posse e troca de cadeiras. Na mesma solenidade, o ministro Alexandre de Moraes tomará posse como vice-presidente do STF.

Além de assumir o comando do Supremo, Fachin presidirá o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ele estará à frente da Corte e do Conselho no biênio 2025-2027, sucedendo o ministro Luís Roberto Barroso.

Em sua estreia no plenário do STF como presidente, na próxima quarta (1º), Fachin dará início ao julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como uberização das relações de trabalho.

A decisão a ser tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário. Serão julgadas duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber.

As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores. Além das defesas das plataformas, os ministros vão ouvir durante o julgamento as sustentações orais de entidades que defendem o reconhecimento do vínculo trabalhista de motoristas e entregadores.

A Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram posição da própria Corte que entende não haver relação de emprego formal com os entregadores.

A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.
 

De volta ao Brasil após uma série de compromissos em Nova York, que valeram inclusive um rápido encontro e elogios públicos de Donald Trump, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu uma boa notícia a respeito de seu governo. Pela primeira vez neste ano de 2025, de acordo com a pesquisa Ipespe, a aprovação da sua administração foi mais alta do que a desaprovação. 

De acordo com os números divulgados pelo Ipespe nesta quinta-feira (25), a aprovação do governo Lula subiu de 43% em julho para 50% agora em setembro. Já a desaprovação caiu de 51% para 48% no mesmo período.

Apesar do resultado ser considerado um empate técnico, devido à margem de erro, para o governo federal a boa notícia é a reversão de uma diferença negativa de 14 pontos percentuais no pior momento da gestão petista, em maio, para uma positiva de dois pontos agora em setembro. 

A virada do presidente Lula nas pesquisas coincide com o episódio do tarifaço imposto pelo norte-americano Donald Trump a produtos brasileiros. O relatório da pesquisa Ipespe reforça a análise de que a resposta política do Palácio do Planalto ao tarifaço, inclusive com campanhas de marketing voltadas à defesa da soberania brasileira, ajudaram a melhorar a percepção positiva da população em relação a Lula.

Em outro recorte da pesquisa, o Ipespe apurou que os entrevistados notaram que o noticiário se tornou menos hostil ao governo Lula. Neste levantamento atual, 38% dizem ver mais notícias positivas sobre o governo, contra 35% que relatam notícias negativas e 19% que percebem cobertura neutra.

Na pesquisa de maio, 45% diziam ter visto mais notícias negativas a respeito do governo, contra apenas 19% que relatavam enxergar mais notícias negativas. De uma diferença de 26% a favor da visão negativa em maio, o Ipespe agora verifica um quadro de 3% de diferença entre a visão positiva e a negativa.  

A pesquisa Ipespe contou com a participação de 2.500 pessoas de todas as regiões do país, em entrevistas telefônicas e pela internet, realizadas entre 19 e 22 de setembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

O Ipespe destaca que o levantamento não captou a repercussão das manifestações do último domingo (21) contra a PEC da Blindagem, nem o discurso de Lula na Assembleia-Geral da ONU, e o relato de Donald Trump sobre o encontro entre ambos, com promessa de reunião na próxima semana.
 

Apesar de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter pautado no plenário, na sessão desta terça-feira (23), o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, a proposta, que é considerada prioridade máxima do governo neste ano, só será votada no dia 1º de outubro.

A decisão sobre a data para votação do projeto foi tomada em reunião de Motta com os líderes partidários. O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do PL 1987/2025, do Imposto de Renda, também participou do encontro. 

Segundo disse o deputado Arthur Lira ao final da reunião com os líderes, o novo prazo de votação do projeto foi dado para que os deputados possam apresentar emendas ao texto.

“Agora, todos podem apresentar emendas ao texto. Vamos discutir e nos colocamos à disposição de todas as bancadas. Ressaltamos a importância do texto, que é essencial para as pessoas que recebem menos no País e que a gente tente fazer um debate mais técnico possível, com sobriedade. Enfim, o melhor debate possível”, destacou Lira.

Também pesou a favor da decisão de adiar a votação o fato de a pauta do plenário estar trancada por conta do PL 3834/2025, de autoria do governo federal, que especifica diversas regras sobre o licenciamento ambiental no país. O projeto possui urgência constitucional, e passou a trancar a pauta a partir desta terça. 

O prazo para a votação do projeto do Imposto de Renda também permitirá ao relator fazer novos ajustes no texto, a partir das emendas que serão apresentadas e de discussões com as bancadas partidárias. O projeto do governo federal, além de ampliar a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil, também elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial de imposto. 

Já a taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, foi colocada na proposta como a principal fonte de compensação dos custos da isenção (de quase R$ 26 bilhões) e incluirá o que eles ganham com lucros e dividendos de empresas.
 

Enquanto na Câmara dos Deputados patina o projeto do governo federal para elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda, no Senado uma proposta de mesmo teor pode avançar com maior velocidade. Trata-se do PL 1952/2019, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi discutida nesta terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos.

O projeto do líder do MDB isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas, tal qual a proposta do governo que está na Câmara. O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), assumiu a relatoria do projeto, e na reunião desta terça fez a leitura do seu parecer, favorável à aprovação.

Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva pedida por alguns dos senadores. Renan Calheiros, entretanto, concedeu vista de apenas 24 horas, alegando que o projeto é de grande relevância para a “correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”, além de citar o fato de a proposta do governo sobre o Imposto de Renda estar travada na Câmara.  

Em seu parecer, Renan Calheiros manteve os redutores para rendimentos mais baixos, de forma que as rendas mensais de até R$ 5 mil tenham isenção integral e as rendas entre R$ 5.001 e R$ 7.350 contem com redução decrescente do Imposto de Renda. Essa medida, afirma o senador alagoano, tem a capacidade de corrigir a histórica defasagem na tabela do IR.

Renan, em seu relatório, também cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo, aplicável às rendas acima de R$ 600 mil. A alíquota varia de forma progressiva de 0% até 10%, alcançando o teto para rendas superiores a R$ 1,2 milhão anuais.

Quanto aos lucros e dividendos, que é um dos pontos que possui maior divergência entre parlamentares, o relatório mantém a isenção para valores até R$ 50 mil mensais  recebidos por pessoas físicas residentes no Brasil, com retenção de 10% na fonte sobre os montantes que excederem esse limite. Dividendos remetidos ao exterior passarão a ser tributados à alíquota de 10%.

‘A medida busca corrigir a regressividade do sistema atual, garantindo que os contribuintes de maior capacidade econômica contribuam de forma proporcional. Para preservar a neutralidade e a segurança jurídica, a emenda prevê um redutor que limita a carga global sobre lucros distribuídos de acordo com o setor, evitando a sobreposição de tributos”, explicou Renan.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que espera colocar o projeto em votação na próxima semana. O ambiente tumultuado, entretanto, não permite que se possa cravar que a matéria seja realmente votada nos próximos dias.
 

Na semana que se abre com a repercussão das manifestações em todo o país em repúdio à PEC da Blindagem e ao projeto da anistia, o Congresso Nacional terá uma semana decisiva em relação a essa duas propostas. No Senado, a expectativa é de que a PEC da Blindagem seja rejeitada já na Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Otto Alencar (PSD-BA).

Já o projeto da anistia segue sendo motivo de forte disputa entre a base governista e a oposição, que tenta garantir na proposta benefícios para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), já antecipou que fará um parecer baseado na redução da dosimetria das penas e não na anistia geral, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende votar o projeto ainda esta semana. 

Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará em Nova York, para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas e de diversos eventos paralelos e encontros bilaterais. E o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a sua última semana sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, que será substituído na cadeira por Edson Fachin. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua agenda de compromissos em Nova York nesta segunda-feira (22) participando de uma reunião com o diretor-executivo do TikTok, Shou Zi Chew. O encontro se dá uma semana após Lula ter sancionado o projeto da adultização, que estabelece regras para combater crimes contra crianças e adolescentes nas plataformas digitais, como redes sociais, jogos e aplicativos, caso do TikTok.

Após a reunião com o representante do TikTok, Lula vai à Sede das Nações Unidas, no começo da tarde, para participar da Conferência Internacional de Alto Nível para a Solução Pacífica da Questão da Palestina e a Implementação da Solução de Dois Estados.

A conferência foi convocada por França e Arábia Saudita. No encontro, Lula deve reforçar sua posição de que a ação militar de Israel contra palestinos na Faixa de Gaza seria um “genocídio”. 

No final do dia, o presidente Lula tem um encontro oficial com o Rei Carl XIV Gustaf e a Rainha Sílvia, da Suécia. Outros encontros bilaterais ainda podem ser fechados durante o dia.

Já nesta terça (23), o presidente Lula fará no início da manhã o discurso de abertura da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Há expectativa de que Lula aproveite o discurso para enviar a Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, devido à imposição do tarifaço a produtos brasileiros e sanções a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo sem citar diretamente o presidente americano, falas em defesa da soberania do Brasil e críticas à imposição de tarifas terão os objetivos de marcar a posição do governo brasileiro, fazer um contraponto aos EUA e reconhecer a independência do STF no julgamento de Jair Bolsonaro e outros réus. O discurso também deve abordar outros temas que Lula costuma mencionar em eventos internacionais, a exemplo de democracia, multilateralismo e reforma da ONU.

Lula deve dedicar ainda parte da fala à cobrança por mais empenho nas ações de preservação ambiental e transição energética. Como anfitrião em novembro da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025, a COP30, o governo brasileiro tenta viabilizar o financiamento por países ricos de ações contra as mudanças climáticas.

Ainda na terça, o presidente Lula participará, ao lado do secretário-geral da ONU, António Guterres, de um evento sobre clima. O encontro tem como objetivo incentivar ações dos países na COP30.

O governo brasileiro também apresentará o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), iniciativa brasileira a ser lançada na conferência para captar recursos e financiar ações de preservação ambiental.

Na quarta (24), o presidente brasileiro estará no evento “Em Defesa da Democracia e Contra o Extremismo”. O encontro será realizado em Nova York como agenda paralela à Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).

O evento foi idealizado por Lula em parceria com os presidentes do Chile, Gabriel Boric, da Espanha, Pedro Sánchez, da Colômbia, Gustavo Petro, e do Uruguai, Yamandú Orsi. A expectativa é reunir representantes de cerca de 30 países.

Os Estados Unidos não foram convidados para participar deste evento. A justificativa é que ações dos Estados Unidos sob Trump não cabem dentro de um evento que faz a defesa da democracia e busca uma articulação contra o extremismo no mundo. 

A volta do presidente Lula ao Brasil está marcada para a noite de quarta. Não há ainda previsão de agenda do presidente para o restante da semana. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, na terça (23) o Banco Central divulga a Ata do Copom, com as posições dos membros do Conselho que nortearam a decisão de manter a taxa básica de juros no patamar de 15% ao ano. 

Na quinta (25), o IBGE apresenta os resultados do IPCA-15, indicador que revela a prévia da inflação para o mês de setembro. No mês passado esse indicador mostrou deflação de -0,14%. 

Já na sexta (26) o Banco Central apresenta estudo com as estatísticas do setor externo relativas ao mês de agosto. 

PODER LEGISLATIVO

A semana se inicia no Congresso sob a influência das manifestações realizadas em todo o Brasil com críticas à aprovação da PEC da Blindagem e da urgência para o projeto da anistia. Na Câmara, o presidente Hugo Motta reunirá os líderes nesta terça (23) para definir a pauta de votações no plenário.

Hugo Motta já externou sua intenção de dar prioridade nesta semana ao projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. O projeto, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), aguarda desde o início de agosto uma melhoria no ambiente da Câmara para ser levado à votação.

Outro projeto que pode ser analisado nesta semana é a proposta da anistia aos presos e condenados pelo 8 de janeiro. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), promete apresentar o seu relatório até a próxima quarta (24), e pode ser que o projeto seja votado neste mesmo dia. Vai depender, ainda, da concordância dos líderes. 

Já o plenário do Senado terá uma semana decisiva, com votações que podem definir rumos importantes para a economia e a educação. Entre os principais itens da pauta estão a conclusão da regulamentação da reforma tributária, a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e medidas emergenciais para socorrer produtores afetados pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos.

O destaque a pauta anunciada pelo presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), é o projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que regulamenta a última etapa da reforma tributária. Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), estabelece regras de transição para o novo modelo e confirma um período de testes em 2026.

A proposta também trata do Imposto Seletivo, aplicável a cigarros, bebidas alcoólicas e, após mudanças no Senado, também a refrigerantes e outras bebidas açucaradas, com alíquota limitada a 2%. Caso seja aprovado, o texto voltará à Câmara dos Deputados. 

Outro ponto de destaque é o substitutivo da Câmara ao projeto de lei complementar (PLP 235/2019) que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). Conhecido como o "SUS da Educação", o sistema organiza a cooperação entre União, estados e municípios na formulação de políticas e metas para a área. 

O projeto prevê padrões mínimos de infraestrutura, formação de professores e resultados de aprendizagem, além de um plano nacional a ser revisado periodicamente. A matéria tramita em regime de urgência.

Também pode ser votado nesta terça o PLP 168/2025, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que institui medidas emergenciais para reduzir os impactos das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

O texto autoriza a União a ampliar sua participação em fundos garantidores e a criar mecanismos de apoio fiscal a exportadores sem que esses gastos entrem no cálculo do arcabouço fiscal. Além disso, eleva para até 3% o percentual adicional do Reintegra, que devolve parte dos tributos pagos por exportadores.

Os senadores também precisam votar a medida provisória (MP 1.301/2025), que cria o programa Agora Tem Especialistas. A iniciativa busca ampliar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de parcerias com hospitais privados e deve ser votada até sexta (26), prazo final para não perder a validade.

O programa prevê três eixos principais: credenciamento de hospitais privados, com pagamento em créditos tributários; troca de débitos de operadoras de planos de saúde por prestação de serviços; execução direta de ações especializadas pela União em situações de urgência.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o presidente Otto Alencar (PSD-BA) deve colocar como primeiro item da pauta a chamada PEC da Blindagem, aprovada na semana passada pela Câmara. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deve ler nesta sessão o seu parecer, e ele já indicou que votará pela rejeição ao projeto.

É possível que haja pedido de vista para que o projeto seja analisado somente na próxima semana. Segundo levantamento do Bahia Notícias, 17 dos 27 senadores titulares da CCJ já se manifestaram contrários ao projeto. 

Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pode ser votado na reunião desta terça (23) o PL 1952/2019, que eleva a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 4990. Esse projeto de lei, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem como relator o próprio presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

O texto, que propõe isenção semelhante à defendida pelo governo, será votado como forma de alerta do Senado para a inércia da Câmara. Renan Calheiros já havia demonstrado insatisfação com a tramitação do projeto do governo que na Câmara foi aprovado em comissão especial, mas ainda não foi levado à votação no Plenário daquela Casa.

Na CPMI do INSS, os trabalhos da semana serão abertos nesta segunda (22), com a oitiva de Rubens Oliveira Costa, da Vênus Consult Assessoria Empresarial. Requerimentos que pediam a oitiva citam Rubens Oliveira Costa como um operador financeiro do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. 

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, a semana será marcada pelo encerramento do mandato do ministro Luís Roberto Barroso como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O mandato se encerra na quinta (25), e o novo presidente do STF, ministro Edson Fachin, assumirá na próxima segunda (29). 

Nesta semana, os ministros do STF vão decidir se o prazo prescricional de cinco anos para entrar com ações na Justiça contra a Fazenda Pública se estende às causas contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 790059.

A discussão tem origem em uma ação movida pela Viação Aérea São Paulo (Vasp) para obter indenização por valores relativos à correção monetária de parcelas quitadas com atraso pelos Correios referentes a um contrato de transporte de cargas. 

No STF, a massa falida da VASP argumenta que o próprio Supremo já negou a concessão de todas as prerrogativas da Fazenda Pública aos Correios, uma vez que empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, devem se submeter às regras do regime privado.

Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o ministro Luiz Fux destacou que o Supremo, no julgamento do RE 220906, reconheceu que a ECT é pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública e, portanto, aplica-se à empresa o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Para Fux, a questão ultrapassa os interesses das partes sob aspectos políticos e sociais, e o tema de fundo deve ser examinado para fins de segurança jurídica.

O STF analisa também nesta semana na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 a constitucionalidade da lei que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, especialmente quanto à indicação de fonte de custeio adequada.

Relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o voto defendendo a fixação de jornada de 40 horas semanais como referência para o cálculo do piso, destacando a aplicação também ao setor privado. Até o fechamento da reportagem, outros ministros não haviam votado nesse caso.

Outro tema em julgamento nos próximos dias é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5255 sobre a constitucionalidade da lei do Rio Grande do Norte que obriga a inclusão da Bíblia no acervo das bibliotecas públicas do estado. O ministro Nunes Marques, relator da matéria, votou pela procedência total do pedido, concluindo que a lei estadual é integralmente inconstitucional.

Sua tese central é que a obrigatoriedade de disponibilizar o livro sagrado cristão mediante o uso de recursos públicos configura um privilégio injustificado a uma confissão religiosa específica. Nunes Marques sustentou que o Estado laico não pode promover ou favorecer adeptos de uma crença em detrimento de outras, e que tal imposição violava os princípios constitucionais da isonomia, da liberdade religiosa e, principalmente, da laicidade estatal.

Nos embargos de declaração do Recurso Extraordinário (RE) 979742, o PV analisa o pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) quanto à tese fixada pelo STF, que reconhece o direito de Testemunhas de Jeová de recusarem transfusões de sangue e de terem acesso a procedimentos alternativos disponíveis no SUS.

O CFM solicita que a decisão seja complementada a fim de esclarecer pontos específicos e assegurar maior segurança jurídica, diante da repercussão geral da matéria. Relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, não aceitou os embargos apresentados (CFM).

Barroso se baseou em que o CFM era um “sujeito estranho” ao processo, pois não havia sido aceito como parte ou como amicus curiae (amigo da corte). Ele também reforçou que, pela jurisprudência, mesmo entidades admitidas como amicus curiae não possuem legitimidade para recorrer de decisões que tratam do mérito em casos de repercussão geral.

Ainda nesta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve denunciar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Caso a denúncia seja aceita, Eduardo e Bolsonaro viram réus. No caso de Jair Bolsonaro, ele também foi indiciado pela PF por enviar R$ 2 milhões via Pix para o filho nos EUA, o que pode ser caracterizado como financiamento do crime de coação.

O apresentador Paulo Figueiredo, que auxilia Eduardo Bolsonaro nas ações contra o Brasil junto ao governo dos Estados Unidos, também foi indicado e provavelmente deve ser denunciado pela PGR ao STF.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que qualifica o Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O ato foi publicado nesta segunda-feira (22).

Segundo o Governo Federal, a qualificação no PPI garante prioridade no acompanhamento e na estruturação de parcerias com a iniciativa privada, além de oferecer maior segurança jurídica e agilidade nos trâmites necessários para a execução da obra.

A construção da ponte já havia sido discutida por Lula em reuniões com o presidente da China, Xi Jinping, visando acelerar o novo acordo contratual firmado em junho entre o Consórcio Chinês responsável pelo projeto e o Governo da Bahia.

O equipamento, mencionado pela primeira ainda em 2009 durante o governo de Jaques Wagner (PT), terá mais de 12 quilômetros de extensão, conectando Salvador à Ilha de Itaparica.

O secretário especial do PPI, Marcus Cavalcanti, destacou a importância da medida. “A qualificação no PPI significa que o projeto passa a ser considerado prioritário para investimentos no âmbito da União. Com isso, o projeto da ponte Salvador-Itaparica terá prioridade nos órgãos federais em processos de licenciamento, obtenção de financiamento e, além disso, abre a possibilidade de receber aportes de recursos do governo federal, já que a obra também está incluída no Novo PAC”, afirmou.

A projeção do Governo da Bahia e do Governo Federal é que com a conclusão do projeto, a distância entre Salvador e importantes zonas turísticas do estado, como o Sul e o Baixo Sul, seja reduzida em mais de 100 quilômetros.

LEIA TAMEBÉM:

• Relatório da Fipe revela andamento de contrato e elenca pontos de atenção no projeto da ponte Salvador-Itaparica

ANDAMENTO DO PROJETO
NA última quarta-feira (17), integrantes do governo Jerônimo Rodrigues (PT) estiveram em audiência na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para detalhar as obras aos deputados estaduais.

Durante a explanação, foi informado que serão implantados túneis e viadutos para ligar o novo equipamento com a Via Expressa e as avenidas Jequitaia e Engenheiro Oscar Pontes, no bairro da Calçada. A ideia é ter um acesso direto através da ponte com a região onde está situado o terminal ferry-boat até a Gameleira, no município de Vera Cruz.

Segundo a gestão estadual, foram analisadas 15 alternativas de conexão e a Via Expressa foi considerada a mais adequada do ponto de vista social, ambiental e econômico. Estudos e simulações de tráfego mostram que com intervenções adicionais, a Via Expressa de adequa ao tráfego gerado pela ponte.

Também há expectativa que sejam anunciadas nos próximos dias novidades em relação a Seponte, nova secretaria confirmada pelo governador para tratar de assuntos ligados ao futuro equipamento. O projeto de lei ainda não foi enviado para a Assembleia.

A PONTE
O Consórcio Ponte Salvador-Itaparica é formado pelas chinesas CR20 (China Railway 20 Bureau), CCECC (China Civil Engineering Construction Corporation / CCCC South America) e CCCC Ltd.

A concessão envolve a construção da ponte e a sua exploração, mediante cobrança de pedágio, por um prazo de 35 anos.

O sistema é composto por cinco trechos: acessos viários em Salvador; a ponte em si (12,4 km de extensão sobre a Baía de Todos os Santos); a chegada na Ilha de Itaparica; a Nova Variante Rodoviária (Desvio de Mar Grande); e a recuperação/duplicação da BA-001 até a cabeceira da Ponte do Funil.

A Executiva Nacional do União Brasil aprovou, nesta quinta-feira (18), a exigência de que seus filiados antecipem a saída do governo Lula, originalmente prevista para o fim do mês.

Os membros do partido que ocupam cargos na Esplanada dos Ministérios terão 24 horas para pedir demissão ou poderão ser expulsos da legenda.

Segundo a Folha de S.Paulo, a decisão foi tomada após reportagem do Instituto Conhecimento Liberta (ICL) e do UOL trazer acusações de um piloto que afirma que o presidente do partido, Antonio Rueda, seria dono de aviões operados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). Rueda nega as acusações.

A direção do União Brasil vê influência do Palácio do Planalto, já que um dos autores da denúncia também apresenta um programa na TV Brasil.

“Tal ‘coincidência’ reforça a percepção de uso político da estrutura estatal, visando desgastar a imagem da nossa principal liderança e, por consequência, enfraquecer a independência de um partido que adotou posição contrária ao atual governo”, diz a nota oficial.

Um dos ministros da legenda foi alertado sobre a decisão na manhã desta quinta (17), mas ainda não informou qual será sua posição.

Em sessão no plenário nesta quarta-feira (17), foi aprovada a medida provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e propõe conta de luz zero para famílias de baixa renda. O texto precisa ser ainda votado no Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até perto da meia-noite, para não perder a validade. 

A proposta garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda e famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que consumam até 80 kWh por mês de energia. Pelo texto, não haverá desconto sobre o consumo que exceder esse limite. A medida ainda atende as famílias que tenham integrante contemplado com o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Além disso, famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo não vão precisar pagar os valores referentes à chamada CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) caso tenham um consumo mensal de até 120 kWh. A CDE é um fundo setorial que financia políticas públicas no setor elétrico.

A medida, conhecida como “MP da tarifa social”, prevê tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e diferentes tipos de tarifa conforme critérios de local e de complexidade.

Por acordo entre a maioria das lideranças, vários temas foram retirados da versão final da MP 1300/25, a exemplo do que já tinha ocorrido na comissão mista, quando o relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), transferiu diversos pontos da medida para a MP 1304/25.

Entre os pontos transferidos para essa outra MP estão a escolha do fornecedor pelo consumidor residencial e comercial, a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás natural e o fim dos incentivos à energia de fonte alternativa.

De acordo com o governo federal, a medida beneficia 60 milhões de pessoas. 
 

Ao participar de uma audiência pública conjunta das comissões de Comunicação e Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Sidônio Palmeira, disse que as pesquisas de opinião atuais mostram a evolução da aceitação das políticas sociais do governo Lula. 

Em resposta a questionamentos feitos por parlamentares de oposição, Sidônio Palmeira afirmou que não se preocupa com eventuais resultados negativos apontados por pesquisas. Para ele, os levantamentos dos institutos de pesquisa apontam um retrato de momento, e o mais importante é fazer a leitura correta sobre a opinião da população. 

“Eu não tenho absolutamente nenhuma preocupação com a pesquisa. Essa pesquisa mesmo que ele [Gustavo Gayer] cita da Quaest, mostra a evolução em todas as políticas sociais do governo. Eu acho que isso é mais importante do que a gente analisar a aprovação no momento, e você sentir qual a tendência. Não é que estagnou o crescimento. Essa pesquisa está sendo feita todo mês e queria dizer também para o senhor, deputado, que pesquisa precisa de um tempo [para identificar resultados]”, afirmou Sidônio. 

A audiência na Câmara foi convocada por requerimento dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Gustavo Gayer (PL-GO) e Junio Amaral (PL-MG). O ministro foi chamado à audiência para dar explicações sobre gastos, publicidade e monitoramento digital. O deputado Bacelar (PV-BA) comandou a reunião.

Durante a audiência, diversos deputados de oposição fizeram falas duras contra o governo Lula, e também a respeito de gastos do setor de comunicação. Outro ponto levantado pelos oposicionistas diz respeito aos descontos não autorizados a beneficiários da Previdência Social, além de denúncias de fraudes no INSS, que levaram à criação da CPMI do INSS. 

Em resposta a colocações duras e acusações feitas por oposicionistas, o ministro Sidônio Palmeira apresentou números sobre campanhas feitas pelo governo, e disse que muitas vezes parlamentares fazem acusações, mas no momento em que são respondidos, afirmam ser mentira e depois saem da audiência. 

“Dizer que estou mentindo sem mostrar informações que desmintam os números que apresentei aqui é mostrar não ter argumentos para debater. Eu vim aqui na Câmara debater comunicação do governo, mas alguns querem fazer apenas o debate político”, afirmou o ministro. 

Sobre as fraudes e descontos não autorizados no INSS, o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência disse que foi o governo atual que descobriu o problema, que iniciou a investigação, e que está devolvendo o dinheiro de quem foi prejudicado. “Não foi o governo passado que abriu investigação sobre as fraudes e sim o governo Lula”, afirmou Sidônio Palmeira.

Na parte final da audiência, os deputados de oposição saíram da audiência antes mesmo da resposta do ministro. Segundo o deputado Zé Neto (PT-BA), presente à reunião, o ministro Sidônio desmontou com seus argumentos as narrativas dos oposicionistas de tal forma que eles acabaram indo embora. 
 

Cumprindo somente na segunda semana de julho uma promessa que fez em meados de julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou, nesta terça-feira (9), da instalação da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda constitucional  que reestrutura o sistema de segurança pública do país. Chamada de PEC da Segurança Pública, a proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal.

A comissão especial, que conta com 34 membros titulares e igual número de suplentes, é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Para a relatoria da proposta, Hugo Motta escolheu o deputado Mendonça Filho (União-PE)< que já havia sido o relator durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada por 43 votos a favor (recebeu 23 contrários). 

A PEC 18/25 tem como objetivo reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil, com a busca por maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. A proposta está baseada em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

Durante a instalação da comissão especial, o presidente da Câmara defendeu a parceria entre União, estados e municípios para que a segurança pública no país possa alcançar melhorias. Motta disse que essa é uma pauta contínua, com garantia de investimentos, de reconhecimento dos trabalhos das polícias, de investimento em inteligência e estratégia no combate ao crime organizado.

“Queremos envolver a participação da União, garantindo mais recurso, e que as polícias ligadas ao governo federal também possam ajudar. Temos um grande pacto em favor da segurança pública ao dar prioridade ao cidadão”, afirmou o presidente da Câmara.

Hugo Motta também fez um apelo aos deputados da comissão para que não haja politização na apreciação da PEC. Para ele, não se trata de uma proposta de um partido, de esquerda ou de direita, mas sim de um projeto com objetivo de melhorar a legislação para que o cidadão brasileiro se sinta representado pelo Congresso.

Em relação a prazos, Motta disse que espera concluir a votação da PEC pelos deputados até o fim do ano. Também afirmou que a segurança pública é assunto prioritário para a Câmara neste segundo semestre.

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse na reuniã da comissão que norteará seu trabalho pelos interesses da população, ampliando o debate com especialistas e com quem atua no setor.

"Acredito que a política de segurança pública se faz de forma descentralizada”, defendeu Mendonça. “O papel da União é central, inclusive no enfrentamento a facções criminosas, ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, ao controle das nossas fronteiras. Mas, se não houver cooperação dos estados e municípios, é impossível combater o crime", afirmou Mendonça.

O texto da proposta de emenda à Constituição atribui à União a competência para estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, além de coordenar o Susp e o sistema penitenciário. O projeto também atribui ao plano federal a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

Outros pontos da proposta são:

• amplia as competências da PF, que passa a investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, e certos crimes ambientais;
• cria a Polícia Viária Federal, absorvendo a atual PRF e expandindo suas atribuições para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
• inclui as guardas municipais no rol dos órgão de segurança pública, e lhes permite exercer policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

O governo federal registrou um aumento de 213% nos gastos com viagens de pessoas sem cargo no Poder Executivo durante os dois primeiros anos da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No período, os custos chegaram a R$ 392,6 milhões.

De acordo com dados do Painel de Viagens, plataforma do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), somente com passagens aéreas foram desembolsados R$ 200,9 milhões. O montante representa um crescimento de 267% em comparação aos R$ 54,6 milhões gastos nos dois últimos anos do mandato de Jair Bolsonaro (PL).

Todos os valores divulgados foram corrigidos pela inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A informação foi divulgada pelo Metrópoles.

A semana em Brasília gira em torno da retomada do julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do chamado “núcleo crucial” da ação sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Os cinco ministros da Turma decidirão se condenam ou absolvem os réus acusados de alimentar estratégias golpistas para manter Bolsonaro no poder, culminando com os atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023.

Da parte do governo federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu a semana realizando uma reunião virtual de líderes do Brics, bloco composto pelas principais economias emergentes do mundo, segundo informações do jornal Bloomberg. A cúpula vai passar a manhã desta segunda-feira (8) discutindo o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, ao Brasil e a diversos outros países. 

No Congresso, destaque para a CPMI do INSS, que ouve nesta segunda o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, convocado a prestar esclarecimentos sobre medidas adotadas para conter fraudes contra aposentados e pensionistas. O ministro será cobrado a dar explicações dos motivos porque não atendeu às denúncias sobre descontos não autorizados aos beneficiários do INSS.

Confira abaixo um resumo dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda (8) comandando uma reunião virtual com líderes do Brics. O encontro é fechado e haverá apenas a divulgação de declarações por cada país ao final das conversas.

Além de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, participam do Brics como integrantes permanentes o Irã, a Arábia Saudita, o Egito, a Etiópia e os Emirados Árabes Unidos.

Lula convocou a reunião para discutir mudanças no sistema multilateral de comércio como reação ao tarifaço de Donald Trump. O Brasil preside o Brics até o fim do ano, mas a cúpula de chefes de Estado foi antecipada para julho por causa da COP30, que será realizada em novembro.

Ainda nesta segunda (8), Lula terá na sua agenda uma reunião, às 17h, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck. Logo depois, o presidente Lula se reunirá com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, às 18h.

Em uma agenda sem a presença do presidente Lula, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, se reúne na manhã desta segunda com ministros que integram partidos de centro-direita. A intenção é a de discutir estratégias que possam frear o andamento no Congresso Nacional do projeto que dá anistia aos condenados pelos ataques golpistas do 8 de janeiro.

No Palácio do Planalto, a orientação é contrária à aprovação da anistia. Essa posição será reforçada por Gleisi junto aos demais ministros, que serão também cobrados por atuarem junto aos deputados e senadores de suas respectivas siglas, em mobilização contra a anistia.

Já para esta terça (9), a agenda do presidente Lula inclui uma viagem até Manaus, onde participa da cerimônia de inauguração do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia. A iniciativa promoverá a colaboração entre os nove países amazônicos e os nove estados brasileiros que compõem a Amazônia Legal, para o enfrentamento de crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, armas e pessoas.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana tem como destaque a apresentação na próxima quarta (10), pelo IBGE, dos resultados da inflação oficial do mês de agosto. A expectativa do mercado é de desaceleração no indicador do IBGE. A prévia da inflação medida pelo IPCA-15 registrou deflação em agosto, com queda de 0,14% no índice. 

Na quinta (11), o IBGE publica a Pesquisa Mensal do Comércio. As estimativas indicam queda próxima de 0,3% em julho ante junho. 

Para a sexta (12), a agenda do IBGE prevê a divulgação da Pesquisa Mensal do Setor de Serviços no mês de julho. O índice mede o volume de serviços prestados no país. A perspectiva é de alta de até 0,8% em relação a junho.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve reunir os líderes partidários nesta terça (9) para definir a pauta de votações da semana. A perspectiva é de uma pauta sem assuntos polêmicos, e provavelmente os deputados serão dispensados da presença física no plenário. 

Do lado da oposição e de alguns partidos do Centrão, há a expectativa de que o presidente da Câmara defina quem será o relator do projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro. A ideia dos parlamentares favoráveis à iniciativa é que o nome seja definido logo para que as negociações envolvendo o parecer do projeto comecem a ser destravadas. 

A oposição já indicou que o projeto de anistia só começará a ser debatido a partir da próxima semana, com o fim do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus. Por enquanto circulam nos bastidores diversas versões do projeto de anistia, e na visão mais abrangente, o texto  incluiria não só a recuperação da inelegibilidade de Bolsonaro e um perdão a uma eventual condenação na trama golpista, mas também anistia a casos judiciais envolvendo nomes como os do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do ex-deputado Daniel Silveira.

Nas comissões, destaque para a sessão da próxima quarta (10) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Na ocasião serão ouvidas testemunhas do caso da cassação da deputada Carla Zambelli. Pela manhã comparecerá à CCJ o hacker Walter Delgatti Neto, e às 14h, Michel Spiero.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou uma semana de debates e votações em torno de projetos com temas de impacto social. Entre os destaques estão o projeto de lei 6543/2019, que garante gratuidade no acesso a documentos e serviços estudantis, e o projeto de lei 942/2024, que endurece as penas para quem fornecer bebidas alcoólicas e substâncias a crianças e adolescentes. 

Outro destaque da pauta do plenário do Senado é a proposta que autoriza a cessão de créditos de energia elétrica acumulados em sistemas de compensação durante a pandemia da covid-19. É possível que Alcolumbre autorize nesta semana, como aconteceu na anterior, que as sessões seja realizadas no modo semipresencial, em que os parlamentares podem votar remotamente.

Veja a agenda da semana no plenário:

Terça-feira (9/9)

PL 942/2024 (deputada Laura Carneiro) - cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas ou produtos que possam causar dependência a crianças e adolescentes.

PL 6543/2019 (deputado Ivan Valente) - garante o direito de acesso gratuito a informações e documentos estudantis, como históricos, diplomas e declarações. Também proíbe a cobrança de taxas para segunda chamada e transferência, alinhando as práticas das instituições de ensino à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

PL 5978/2019 (deputado Giovani Cherini) - concede ao município de Soledade (RS) o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas.

PDL 227/2024 (Comissão de Relações Exteriores) - aprova protocolo que altera o acordo Brasil-Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal.

Quarta-feira (10/9)

Para a sessão de quarta (10), estão previstos os seguintes projetos no plenário:

PL 2474/2020 (deputado Franco Cartafina) - autoriza a cessão de créditos de compensação de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19.

PDL 391/2024 (CRE/CD) - aprova protocolo que altera a convenção Brasil-Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.

PDL 308/2024 (CRE/CD) - ratifica emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), aprovadas pela Organização Marítima Internacional (IMO) entre 2007 e 2009.

Na CPMI do INSS, o destaque da semana é o depoimento, nesta segunda (8), do ex-ministro da Previdência (2023-2025), Carlos Lupi. O dirigente do PDT deixou o ministério em 2 de maio depois de a PF deflagrar a operação “Sem Desconto”, que investiga descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. O prejuízo estimado do esquema é de R$ 6,5 bilhões de 2019 a 2024.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a se reunir nesta terça (9) para dar continuidade ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus no processo que analisa a tentativa de golpe de Estado em 2022. Estão previstas ainda sessões na quarta (10), quinta (11) e sexta (12). 

O relator do processo na Primeira Turma, ministro Alexandre de Moraes, será o primeiro a apresentar o seu voto. Em seguida, os demais integrantes da Turma apresentam seus votos, nesta ordem: Flávio Dino; Luiz Fux; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin. 

Não há limite de tempo para a apresentação dos votos dos ministros. A expectativa é que a decisão final, com a dosimetria das penas de cada um dos réus, caso condenados, seja anunciada na sexta (12). 

No plenário do STF, o destaque é o julgamento, na próxima quarta (10), de uma ação que discute se a substituição do chefe do Poder Executivo por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima de inelegibilidade para um mandato consecutivo. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1355228, relatado pelo ministro Nunes Marques.

No caso em julgamento, Allan Seixas de Sousa, eleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2016 e reeleito em 2020, recorre de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de sua candidatura porque ele havia ocupado o cargo por oito dias (entre 31/8 e 8/9 de 2016) menos de seis meses antes da eleição. 

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), a nova eleição configuraria um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela Constituição Federal. Ao julgar recurso contra essa decisão, o TSE considerou que o entendimento está de acordo com a jurisprudência eleitoral, ou seja, que o exercício do cargo seis meses antes da data do pleito é causa de inelegibilidade, independentemente do período ou do motivo da substituição e da ausência de atos de gestão relevantes.

O Palácio do Planalto discute possíveis substituições no Ministério do Esporte, atualmente comandado por André Fufuca (PP), e avalia a permanência de Celso Sabino (União) no Ministério do Turismo. A movimentação ocorre após o anúncio de rompimento das duas siglas com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), feito nesta terça-feira (2). Os partidos também sinalizaram que poderão punir filiados que mantiverem cargos na máquina federal.

Apesar da pressão, tanto Fufuca quanto Sabino resistem a deixar os postos. Segundo interlocutores, eles buscam assegurar o apoio de Lula a seus projetos políticos no Maranhão e no Pará, estados considerados estratégicos e de grande influência eleitoral do petista.

A expectativa é de que ambos procurem respaldo em setores do Centrão para tentar garantir a continuidade nos ministérios, seja por meio de alas governistas de suas legendas, seja por articulações com outras siglas da base parlamentar.

No caso de André Fufuca, a substituição é vista pelo Planalto como mais provável. O Ministério do Esporte é considerado estratégico, com forte capilaridade nacional, e tem despertado interesse de diferentes setores do Centrão em ano pré-eleitoral. Nos bastidores, o nome de Ricardo Gomyde foi citado no PT como possível sucessor. Ex-secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor no governo Dilma Rousseff (PT), Gomyde mantém proximidade com alas petistas e já integrou a estrutura da pasta.

As informações são do Metrópoles.

Durante entrevista no Salão Verde da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (2), os presidentes do União Brasil, Antonio Rueda, e do PP, Ciro Nogueira (PI), confirmaram a decisão das cúpulas das duas legendas, tomada pela manhã, de deixarem oficialmente a base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em comunicado lido pelo presidente do União Brasil, junto a líderes e parlamentares dos dois partidos, Rueda e Ciro determinaram que correligionários das duas legendas renunciem a seus cargos no governo federal.

"Informamos a todos os detentores de mandato que devem renunciar a qualquer função que ocupem no governo federal. Em caso de descumprimento, se a permanência persistir, serão adotadas punições disciplinares previstas no Estatuto”, afirmou Rueda. 

“Esta decisão representa um gesto de clareza e de coerência. É isso que o povo brasileiro e seus eleitores exigem dos seus representantes”, finalizou o comunicado conjunto do União Brasil e do PP. 

O anúncio do desembarque da Federação União Progressista ocorre no mesmo dia em que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e do chamado “núcleo crucial” que é acusado de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

A exigência de saída do governo atinge diretamente os ministros André Fufuca (Esporte) e Celso Sabino (Turismo). Ambos pretendiam permanecer nos cargos até abril do ano que vem, mas acabaram convencidos pelas direções partidárias a antecipar a saída e alinhar-se à nova estratégia política definida pela federação.
 

A primeira semana do mês de setembro se inicia com todas as atenções voltadas para o Supremo Tribunal Federal (STF), que inicia nesta terça (2) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus que integram o chamado “núcleo crucial” do processo sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. As sessões se estenderão até 12 de setembro, quando haverá uma definição do caso.

No Congresso, a oposição segue pressionando pela votação do projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro, projeto que pode incluir também o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende priorizar a proposta de aumento da isenção do Imposto de Renda.

De parte do governo, além da atenção ao julgamento no STF, há a expectativa de anúncio de importantes indicadores da economia, como o PIB do segundo semestre deste. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai a Minas Gerais nesta semana anunciar um novo programa para entregar botijões de gás às famílias carentes. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (1º) com uma agenda de reuniões com sua equipe. Ministro da A agenda foi iniciada no Palácio do Planalto com a já tradicional reunião das 9h com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira. Acompanhou a reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portela.

Às 10h, o compromisso de Lula foi com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, Marco Aurélio Marcola. Acompanhou a reunião o chefe do Gabinete Adjunto de Agenda do Gabinete Pessoal da Presidência, Oswaldo Malatesta.

A agenda do presidente Lula para esta segunda possui apenas outros dois compromissos na parte da tarde. Às 16h Lula terá uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, e logo depois, às 16h30, a conversa será com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Para o restante da semana, o único evento confirmado pela Secretaria de Comunicação é uma solenidade na próxima quinta (4), em Belo Horizonte (MG). Na capital mineira, o presidente Lula vai lançar o novo programa de acesso ao gás de cozinha, agora chamado de Gás do Povo. 

O novo modelo substitui o pagamento em dinheiro do benefício pela entrega de botijões de gás gratuitamente às famílias. A gratuidade será limitada a um benefício por família, e o governo vai reembolsar as distribuidoras e revendedoras pelos itens. 

Fechando a semana, no domingo (7), o presidente Lula participará das solenidades oficiais do Dia da Independência. O evento acontece na Esplanada dos Ministérios. 

A semana será recheada de anúncios de indicadores econômicos. O primeiro deles virá nesta terça (2), quando o IBGE divulga o desempenho do PIB no segundo trimestre do ano. 

Na quarta (3), o IBGE apresenta os resultados da Produção Industrial Mensal. Na quinta, será a vez do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divulgar os números da balança comercial de agosto, o primeiro resultado após a sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os EUA. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende reunir os líderes partidários nesta terça (2), para definir a pauta de votações no plenário para esta semana. Motta quer tentar votar o projeto que eleva a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

O presidente da Câmara agendou para a manhã de quarta (3), no plenário, a realização de uma Comissão Geral para a discussão do projeto de reforma administrativa. O projeto é colocado como uma das prioridades de Hugo Motta para esse segundo semestre. 

O Senado inicia o mês de setembro com uma agenda que mistura dinheiro emergencial para defesa civil, uma PEC que reabre espaço fiscal para estados e municípios, flexibilização das regras de inelegibilidade, o Código de Defesa do Contribuinte e um pacote de acordos internacionais. 

Os senadores devem votar a medida provisória (MP 1.299/2025) que abre R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional financiar ações de proteção e defesa civil (gestão de risco, resposta a desastres). O texto está em vigor desde 9 de maio e agora precisa do aval do Congresso.

Na sequência, podem avançar três matérias de alto impacto:

PEC 66/2023 (precatórios e previdência) - proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) que limita o pagamento de precatórios por entes subnacionais e reabre prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias (RPPS e RGPS) para estados e municípios. 

PLP 192/2023 - da deputada Dani Cunha (União-RJ), fixa teto de oito anos de inelegibilidade para condenados por órgão colegiado ou cassados independentemente do cumprimento da pena. 

PLP 125/2022 (Código de Defesa do Contribuinte) - iniciativa do presidente Rodrigo Pacheco; cria um estatuto nacional de direitos e deveres, define critérios para devedor contumaz, e pode restringir benefícios e contratos públicos a empresas nessa condição; a tramitação vem alternando pautas e adiamentos por falta de consenso desde 2024.

Esse projeto do devedor contumaz foi pautado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a Operação Carbono Neutro, realizada pela Polícia Federal na última quinta (28/8), contra redes de combustíveis e fintechs ligadas ao crime organizado.

O texto em análise no Congresso define critérios para caracterizar como devedor contumaz o contribuinte que apresentar inadimplência reiterada, substancial e injustificada de tributos. De acordo com o texto, será enquadrado nessa condição quem mantiver débitos em situação irregular em pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em doze meses. 

O parecer do relator destaca que a proposta busca atingir “aqueles que usam da inadimplência como estratégia de negócios”.

Para a sessão de quarta (3), está na pauta o PL 4.809/2024 que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Drogas e a Lei de Licitações para endurecer a resposta penal a crimes violentos (mais pena para roubo/extorsão, novos tipos como "resistência qualificada", critérios mais duros para preventiva e início da execução). 

Também entram em pauta dois projetos de decreto legislativo de política externa com alta probabilidade de aprovação:

PDL 262/2024 - cooperação em indústria de defesa com a Turquia (desenvolvimento conjunto e transferência de tecnologia).

PDL 722/2024 - atualização do acordo para evitar dupla tributação com o Chile.

Para a sessão de quinta (4), estão na pauta três acordos internacionais: 

PDL 319/2024 - acordo de transporte aéreo com El Salvador;

PDL 609/2021 - ACFI com a Índia;

PDL 610/2021 - ACFI com a Guiana.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS marcou para esta segunda (1º), às 16h, a oitiva do advogado Eli Cohen, no Senado. Ele é considerado peça-chave nas investigações sobre fraudes em descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas.

Cohen é apontado como responsável por reunir documentos, registros eletrônicos e comunicações empresariais que revelaram o uso irregular de dados pessoais de segurados e a participação de entidades e empresas privadas no esquema. O depoimento deverá detalhar a origem das provas, o funcionamento das entidades envolvidas e possíveis conexões com agentes públicos.

PODER JUDICIÁRIO

Começa nesta terça (2), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que vai definir o futuro do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além dele, outros sete réus são acusados de participar de uma tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições de 2022, vencidas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Quase dez meses após o indiciamento dos acusados, a fase da instrução processual, que reuniu depoimentos de testemunhas, interrogatórios, documentos e perícias, chegou ao fim. Agora, os cinco ministros da Primeira Turma começam a decidir o destino do que os investigadores chamam de “núcleo central” da suposta organização que teria tentado impedir a posse de Lula.

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin fazem a discussão. Eles proferem os votos nesta ordem.

Moraes abre a votação por ser o relator do caso, seguido pelos ministros na ordem de entrada no STF até chegar ao que está há mais tempo na Corte. Zanin, mesmo não sendo o mais antigo, vota por último por presidir o colegiado.

Além desta terça, o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, programou sessões de julgamento também na quarta (3). Outras sessões serão realizadas na próxima semana. 

Nesta segunda (1º), termina o prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre denúncia da Polícia Federal contra Jair e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por tentativa de coibir o STF na ação da trama golpista. A PGR também deverá avaliar sobre se houve descumprimentos de medidas cautelares pelo ex-presidente.

O ex-prefeito de Salvador e vice-presidente nacional do União Brasil, ACM Neto, se manifestou nas redes sociais sobre a participação do partido no governo federal. Em publicação nesta quarta-feira (27), ele afirmou nunca ter sido favorável à ocupação de cargos pelo União Brasil na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No texto, Neto declarou que, diante dos acontecimentos recentes, considera necessária uma deliberação da executiva nacional do partido, já marcada para a próxima terça-feira. A proposta, segundo ele, será a imediata entrega de todas as funções atualmente ocupadas por membros da legenda no governo.

“Já passou da hora dessa decisão ser tomada. É por esse motivo que, na condição de membro da executiva, proporei a inclusão na pauta e a votação na próxima semana”, escreveu o dirigente.

Atualmente o União Brasil conta com três nomes ligados ao partido na Esplanada dos Ministérios: Celso Sabino (Turismo), Frederico Siqueira (Comunicações) e Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional).

Em reunião ministerial, que ocorreu nesta terça-feira (26), o ministro da Comunicação Social, Sidônio Palmeira, anunciou o novo slogan do governo Lula (PT), que deixará de ser "União e Reconstrução", e passará a ser Governo do Brasil / do lado do povo brasileiro". A nova frase será utilizada nos próximos dias.

Na reunião, o presidente voltou a pedir que os ministros voltem a defender o governo publicamente e disse que eles devem saber de todas as entregas do governo na totalidade, não apenas na especialidade de cada um.

Além disso, cada um dos ministros recebeu um livro com as principais realizações do governo e o boné azul com a frase "O Brasil é dos brasileiros".

O petista também falou que está se sentindo muito bem de saúde e, se continuar assim, pretende disputar a reeleição ano que vem. As informações são de Lauro Jardim. 

A semana em Brasília será marcada, por um lado, pela reunião ministerial em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende discutir a reação brasileira ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos, além dos problemas na coordenação política do governo e sua relação com o Congresso. Por outro lado, há a expectativa por votações importantes no Congresso, com a possível prioridade ao projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda.

Também marca a semana o início efetivo dos trabalhos da CPMI do INSS, após a reviravolta que levou o governo Lula a ser derrotado na escolha do presidente e do relator da comissão. A CPMI já tem mais de 700 requerimentos para apreciar, e governo e oposição articulam suas estratégias para tentar induzir os caminhos da investigação sobre fraudes no INSS e descontos não autorizados nos benefícios de aposentados. 

Além do projeto do Imposto de Renda, há a expectativa no Congresso que de seja analisada a chamada PEC das Prerrogativas, que busca blindar parlamentares do que consideram abusos do Judiciário em investigações contra deputados e senadores. E no STF, um dos destaques da semana é a continuidade do julgamento de um recurso da defesa do ex-jogador Robinho, em que é pedida a sua liberdade.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana recebendo a visita oficial do presidente da Nigéria, Bola Tinubu. As solenidades da visita começam às 10h, no Palácio do Planalto, com a chegada do presidente nigeriano. 

A recepção ao presidente da Nigéria é parte de uma série de agendas que Lula tem promovido em meio ao tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra os produtos brasileiros. Uma das prioridades do governo é ampliar o número de parceiros comerciais, sobretudo para os produtos afetados pela taxação de 50% imposta pelos EUA.

Na agenda da segunda (25), às 10h30 acontecerá uma reunião fechada entre Lula e o presidente da Nigéria. Mais tarde, às 11h40, será a vez de uma reunião ampliada no Palácio do Planalto, com a presença de membros dos dois governos. 

Ainda no Palácio do Planalto, às 12h40, acontecerá uma cerimônia de assinaturas de atos e acordos bilaterais entre Brasil e Nigéria. Posteriormente, haverá uma declaração conjunta à imprensa, às 12h50, seguida de um almoço no Itamaraty oferecido por Lula e a primeira-dama, Janja, ao presidente Bola Tinubu. 

Na agenda de Lula nesta segunda (25) ainda haverá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos, Marcelo Weick, às 15h40, e na sequência, às 16h, o presidente se reunirá com o vice Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços. Na ocasião, Alckmin e Lula farão o anúncio da nova linha de crédito para a Indústria 4.0. 

No dia seguinte ao encontro com Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin viaja na terça (26) para o México. O objetivo da comitiva é fortalecer a corrente de comércio bilateral, que alcançou o montante de US$ 13,6 bilhões no ano passado. 

A meta da viagem oficial, segundo Alckmin, é ampliar o intercâmbio e intensificar as trocas comerciais entre os dois países, que atualmente têm exportações brasileiras de US$ 7,8 bilhões e importações de US$ 5,8 bilhões. O vice-presidente afirmou que a prioridade da viagem é a expansão de parcerias em setores estratégicos como biocombustíveis, energia, combustível de aviação sustentável, equipamentos médicos e agroindústria.

Também na terça (26), o presidente Lula realizará a segunda reunião ministerial do ano com seu governo. A expectativa é de que o tema central seja a reação do governo e do setor produtivo a tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

Além disso, o presidente Lula quer melhorar a articulação política e discutir ruídos na política interna, como conflitos com a presidência do União Brasil, partido que integra a base governista. No radar também deve entrar a derrota sofrida pelo governo na presidência e relatoria da CPMI do INSS.

Na quinta (28), o presidente Lula recebe a visita oficial do presidente do Panamá, José Raul Mulino. No mesmo dia, Lula faz reunião com governadores dos estados da Amazônia, Cerrado e Pantanal para mobilização de enfrentamento à temporada de incêndios.

Na sexta (29), Lula participa do lançamento da seleção do Novo PAC Mobilidade. O presidente também visitará obras na cidade de Contagem (MG).

O Palácio do Planalto ainda deve confirmar nesta semana a ida do presidente Lula a Pernambuco na sexta (29), para participar do último dia do 11º Semiárido Show 2025, que se iniciará oficialmente nesta terça (26), no município de Petrolina. O Semiárido Show é considerado o maior evento do Nordeste voltado à agricultura familiar dependente de chuva e às inovações tecnológicas para a produção na Região Nordeste. 

O evento é realizado pela Embrapa em parceria com o Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA). Neste ano, o Semiárido Show traz como tema central “Ciência e Inovação para Inclusão Socioprodutiva”.

Ainda durante a semana, é possível que o presidente Lula participe de reuniões para bater o martelo em relação a dois projetos para atualizar as regras do ambiente digital no Brasil. É possível que o governo conclua os projetos e os envie ao Congresso ainda nesta semana, com objetivo de regulamentar as big techs e redes sociais no país.  

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana começa com a apresentação, pelo IBGE, nesta terça (26), dos resultados do IPCA-15. O indicador representa a prévia da inflação oficial do mês de agosto, e há a perspectiva do mercado de uma pequena redução de preços em relação ao mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) deve definir a pauta de votações da semana em plenário durante reunião com os líderes marcada para esta terça (26). Motta quer priorizar a votação do projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

A urgência para esse projeto foi aprovada na sessão da última quinta (21). Com isso, o projeto que é relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) seguiu diretamente para ser apreciado e votado no plenário.

Outro projeto que pode furar a fila no plenário é a chamada PEC das Prerrogativas, que reforça a blindagem de parlamentares diante de decisões judiciais. Nos últimos dias, Hugo Motta acelerou a tramitação da proposta e entregou a relatoria ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

A chamada PEC das Prerrogativas, apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo no governo Lula, ganhou novo fôlego após a obstrução da oposição. Os deputados oposicionistas vinham pleiteando a urgência para o projeto do fim do foro privilegiado, além da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro. 

Diante das resistências principalmente de líderes do centrão, a oposição teria desistido do fim do foro privilegiado, e preferiu centrar esforços em torno de um novo texto da PEC das Prerrogativas. A estratégia da oposição é conseguir aprovar primeiro essa proposta de emenda constitucional e depois retomar a pressão pela votação do projeto de anistia. 

No Senado, será realizada uma sessão temática na terça (26) para tratar do aumento dos casos de feminicídio e das deficiências no enfrentamento da violência doméstica. O debate foi pedido pela senadora Leila Barros (PDT-DF), com o apoio de outros 28 parlamentares.

A sessão temática tem como objetivo fomentar a discussão sobre as causas da violência contra a mulher e indicar medidas para a diminuição dos crimes e o fortalecimento da rede de proteção às vítimas. No requerimento de convocação, a senadora Leila destaca que a violência doméstica persiste como um problema grave, mesmo diante dos avanços legislativos. 

Na pauta do plenário do Senado o destaque, na sessão de terça (26), é a discussão do projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que modifica os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto altera o início do prazo de contagem, além de definir limites para as restrições impostas a candidatos condenados.

No modelo atual, a Lei da Ficha Limpa prevê um período de oito anos de inelegibilidade ao candidato com condenação penal, começando a contar a partir do cumprimento da pena. Uma condenação a sete anos de prisão, por exemplo, resulta em 15 anos de inelegibilidade. 

A proposta que já foi aprovada pela Câmara muda a contagem para o momento da condenação, fazendo com que não ultrapasse o prazo de oito anos. Para múltiplas condenações, o projeto estabelece um teto fixo de 12 anos, além de vedar a contagem dupla quando as sentenças tratarem de fatos correlatos. 

Já para a sessão de quarta (27), o primeiro item da pauta é o projeto de lei 4809/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto prevê um pacote amplo de mudanças no Código Penal, voltadas ao endurecimento de penas para crimes cometidos com uso de violência e limitações do acesso de réus à audiência de custódia.

A proposta do senador Alessandro Vieira também tipifica, no próprio Estatuto do Desarmamento, o emprego de armas de fogo de origem ilegal para o cometimento de crimes, podendo resultar em penas de 10 a 20 anos.

Os demais itens na agenda tratam de temas diversos como a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial, e múltiplos acordos internacionais.

Confira a agenda da semana no Senado:

Terça (26) 

PLP 192/2023: altera a Lei da Ficha Limpa e a Lei das Eleições; PL 3148/2023: denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo; PL 5178/2023: oficializa a denominação Lei Maria da Penha; PDL 311/2024: convenção com a Colômbia para eliminação da dupla tributação.

Quarta (27) 

PL 4809/2024: mudanças em códigos penal e processual para endurecimento de penas; PL 2549/2024: criação do Selo Cidade Mulher; PDL 479/2023: acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos; PDL 262/2024: cooperação em indústria de defesa com a Turquia.

Quinta (28)

PDL 319/2024: acordo de transporte aéreo com El Salvador; PDL 610/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Guiana; PDL 609/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Índia.

Em relação à CPMI do INSS, na terça (26) a comissão vai realizar a sua primeira reunião de trabalho com objetivo de os desvios e descontos ilegais em benefícios do INSS. Está prevista a votação dos primeiros requerimentos, entre os mais de 700 que foram até aqui apresentados por deputados e senadores do colegado. 

É possível que entre os primeiros requerimentos sejam votados aqueles que solicitam servidores da CGU, da Polícia Federal e do próprio INSS para auxiliar nas investigações. Na quinta (28) haverá reunião para votação do plano de trabalho a ser apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

PODER JUDICIÁRIO 

Na semana que antecede o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete envolvidos no chamado “núcleo crucial” do plano golpista, o Supremo Tribunal Federal terá como um dos seus destaques a continuação do julgamento que analisa recurso da defesa do ex-jogador Robinho que pede a sua libertação. Ele foi condenado a 9 anos de prisão pela Justiça da Itália pelo envolvimento no estupro de uma mulher, em 2013. 

Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes já votaram no plenário virtual para manter a prisão de Robinho, e na última sexta (22) Gilmar Mendes votou pela soltura do ex-jogador.

No plenário físico, o julgamento marcado para a próxima quarta (27) deve ter a retomada do debate sobre a aplicação da Convenção de Haia em torno dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças no Brasil. A Corte também retomará a discussão sobre a repatriação de menores vítimas de violência doméstica. 

Ambos os debates estão relacionados ao tratado da Convenção de Haia, e o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, é o relator das duas ações.

A decisão do STF a respeito da ADI 4245, apresentada pelo então partido Democratas (atual União Brasil), é considerada paradigmática e pode influenciar a atuação de diversos países signatários da Convenção, cujo tratado foi firmado em 1980 e adotado por 104 países. A convenção tem como objetivo garantir o retorno imediato de crianças retiradas ou retidas indevidamente de seu país de residência habitual. 

No entanto, o próprio tratado internacional prevê exceções ao retorno automático, justamente para proteger os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o que está no centro da discussão da Corte. A principal controvérsia gira em torno do chamado sequestro internacional, que ocorre quando um dos pais leva a criança ao exterior sem o consentimento do outro ou não a devolve ao país de residência ao fim do período autorizado.

Também está na pauta do plenário físico do STF a ADI 7196, ajuizada pela Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos (Fenatip), que reclama de dispositivos da Lei federal 14.195/2021, que alterou o marco regulatório da atividade de tradutores e intérpretes públicos no país. A ADI tem como relator o ministro Nunes Marques. 

Segundo a federação, “a pretexto de melhorar o ambiente de negócios no Brasil”, a lei revogou o Decreto 13.609/1943, colocando em risco o sistema de tradução pública e fragilizando uma série de atos, procedimentos e decisões. As inconstitucionalidades apontadas pela Fenatip constam de dispositivos que flexibilizam a exigência de concurso público para a contratação de profissionais, desde que tenham obtido grau de excelência em exames nacionais ou estrangeiros, e permitem que agentes públicos atuem em substituição a tradutores juramentados se forem capazes de realizar traduções e interpretações simples e correlatas com as atribuições que exercem. 

Para a associação, essas regras violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa.
 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Vianna (Podemos-MG), marcou para a próxima terça-feira (26) uma reunião para o início efetivo dos trabalhos do colegiado. O encontro será destinado à discussão sobre o plano de trabalho do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

Nesta primeira reunião, é possível que alguns requerimentos já sejam aprovados pelos deputados e senadores da comissão. Até as 10h30 desta sexta (22), os membros da CPMI já haviam protocolado 690 requerimentos, com convocação de autoridades e pessoas supostamente envolvidas com fraudes e descontos indevidos no INSS, além de quebras de sigilo, transferência de informações de outros órgãos e outras providências. 

Pelo lado da oposição, o alvo principal, presente em dezenas de requerimentos, é o irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico. Ele é vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi-FS), uma das entidades investigadas pela Polícia Federal por supostos descontos indevidos nos contracheques dos aposentados do INSS.

Os oposicionistas também querem convocar nomes como o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, o ministro da CGU Vinícius Marques de Carvalho, o delegado-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entre outros. 

Existem muitos requerimentos da oposição que solicitam a quebra dos sigilos bancário e fiscal de várias associações e sindicatos de aposentados, assim como reivindicam que órgãos como a Polícia Federal e a CGU enviem informações sobre suas investigações. Há ainda pedidos de envio de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) relativos a nomes que estariam envolvidos com fraudes e descontos indevidos.

Já da parte dos deputados e senadores governistas, o maior alvo de diversos requerimentos é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Existem pedidos de convocação para depor, de quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal e também de relatórios do Coaf que indiquem a sua movimentação financeira. 

Além dos requerimentos, a estratégia dos parlamentares governistas é tentar direcionar o foco das investigações sobre os problemas no INSS em quando eles tiveram início. As apurações da Polícia Federal e da CGU tiveram como marco inicial o governo Michel Temer (MDB), a partir de 2016. 

“Nossa ideia é começar a CPMI de forma cronológica, resgatando os primeiros indícios de corrupção desde 2016”, disse o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), que é membro da CPMI.

Diferente dos governistas, o presidente da CPMI, Carlos Viana, disse que provavelmente o relator, Alfredo Gaspar, deve iniciar as investigações pelos ministros da Previdência desde o governo Dilma Rousseff (PT). 

“Nós queremos entender esse mecanismo, todas as falhas dele, independentemente do momento. Então desde o governo Dilma nós ouviremos todos os ministros da Previdência Social. Também desde o governo Dilma estaremos convidando e, se for necessário convocando, todos os presidentes e ex-presidentes do INSS. Nós queremos ouvi-los para entender o que foi feito, como começou e, naturalmente, as responsabilidades de cada um”, afirmou Viana. 
 

Depois de uma semana em que o STF impôs a medida de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, em que o tarifaço imposto por Donald Trump entrou em vigor e que o Congresso assistiu a uma rebelião de parlamentares de oposição, os próximos dias nos três poderes prometem manter o fio da tensão, mas sem tantos tumultos quando na semana passada.

De parte do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca fechar o seu pacote de medidas voltadas a reduzir os prejuízos para empresas e exportadores prejudicados com a elevação das tarifas pelo governo norte-americano. Já o Congresso terá uma pauta de votações, que, até o momento, não contemplam as exigências da oposição, como a anistia aos presos do 8 de janeiro, o fim do foro privilegiado e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. 

No Judiciário, o destaque é o final do prazo para os membros do “núcleo crucial” dos planos golpistas apresentarem suas alegações finais, última etapa antes do julgamento dos envolvidos, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. A semana também terá direito a uma acareação entre Mauro Cid e o coronel Marcelo Câmara, ex-assessor do então presidente Bolsonaro, e a retomada do segundo julgamento da deputada Carla Zambelli.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana às 9h no Palácio do Planalto, recebendo em reunião o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portella. Depois, às 9h30, foi a vez da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, se reunir com Lula. 

Na parte da tarde, os compromissos do presidente Lula começam às 14h40, em uma reunião no Palácio do Planalto com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Já às 15h, Lula participa da entrega do Prêmio MEC da Educação Brasileira. 

O último compromisso da agenda de Lula é uma reunião, às 17h, com o vice-presidente Geraldo Alckmin. A conversa se dará sobre o plano de contingenciamento do governo voltado para amenizar os prejuízos de exportadores afetados pelo tarifaço imposto aos produtos brasileiros pelo governo norte-americano. 

Lula também deve se reunir com outros ministros antes de bater o martelo sobre o plano de contingência. O anúncio das medidas deve ser realizado nesta semana pelo governo. 

O restante da agenda do presidente Lula para os demais dias da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, nesta terça (12) o IBGE divulga o IPCA, o índice que revela a inflação oficial do país. O IPCA apresentará o resultado dos preços no mês de julho. 

Na quarta, o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal do Comércio, e na quinta, a Pesquisa Mensal de Serviços. Também na quinta será apresentado o Levantamento da Produção Agrícola do país, e na sexta (15) será a vez do estudo sobre a taxa de desemprego por região. 

PODER LEGISLATIVO

Depois de toda a confusão da semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) marcou uma reunião de líderes para esta terça (12), com objetivo de fechar a pauta de votações nos próximos dias. Deputados de oposição querem priorizar o projeto de anistia para os presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, além do projeto que acaba com o foro privilegiado de autoridades. 

Já as lideranças do governo e de partidos governistas pretendem votar nesta semana o projeto que eleva para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda. Hugo Motta, por sua vez, quer pautar para os próximos dias projetos que tratam da adultização de crianças na internet.

Também nesta semana o corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), decidirá se encaminha para o Conselho de Ética da Câmara representações da Mesa Diretora contra 14 deputados que ocuparam o plenário e impediram os trabalhos durante dois dias na semana passada. As punições podem chegar a seis meses de suspensão do mandato, com o corte de salário e demais benefícios nesse período. São 12 deputados do PL, um do PP e um do Novo.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), acertou com os líderes uma pauta de votações que tem como destaque a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Apresentada pelo ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta passará pela quarta e quinta sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.

A relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), argumenta que a mudança dará autonomia às polícias científicas, responsáveis pelas perícias em investigações criminais, evitando pressões externas sobre a condução dos trabalhos. Em vários Estados, esses órgãos já estão desvinculados da polícia civil.

A pauta da semana também terá a análise da medida provisória que cria o programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de contar com um grande número de acordos internacionais: um na terça, voltado aos serviços aéreos entre Brasil e República Dominicana; outro na quarta, renova o acordo firmado com a União Europeia para dispensar a necessidade de vistos para viagens de curta duração. 

Os demais itens previstos para votação no Senado tratam de temas diversos, incluindo a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo e a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial.

Confira a pauta da semana no Senado:

Terça (12)

-PEC 76/2019 - inclusão das polícias científicas no rol de órgãos de segurança pública (quarta sessão de discussão, primeiro turno); Projeto de lei 1764/2024 - ações para enfrentamento do parto prematuro e instituição do Novembro Roxo; Projeto de lei 3148/2023 - regras para denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; Projeto de decreto legislativo 358/2024 - protocolo que altera o Acordo de Serviços Aéreos com a República Dominicana.

Quarta (13)

PEC 76/2019 - quinta e última sessão de discussão e votação em primeiro turno; Projeto de lei 2.549/2024 - criação do Selo Cidade Mulher; Projeto de lei 5.178/2023 - alteração do nome oficial da Lei Maria da Penha; Projeto de decreto legislativo 479/2023 - acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos de curta duração

Quinta (14)

Projeto de decreto legislativo 722/2024 - alteração da Convenção de Dupla Tributação com o Chile; Projeto de decreto legislativo 262/2024 - cooperação em indústria de defesa com a Turquia; Projeto de decreto legislativo 319/2024 - acordo de transporte aéreo com El Salvador;

Nas comissões, o destaque são as sabatinas de 22 indicações presidenciais destinadas a preencher cargos em tribunais superiores, agências reguladoras e conselhos nacionais. Após as sabatinas, devem ocorrer votações nas comissões competentes.

As nomeações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Superior Tribunal Militar (STM) serão analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A Comissão também conduzirá sabatina e votação de um indicado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dois para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e oito para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), serão examinados três indicados para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e um para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Três nomes para a Agência Nacional de Águas (ANA) passarão pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e um para a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será analisado pela Comissão de Educação (CE).

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal terá uma semana cheia. A começar no plenário virtual, que a partir desta segunda (11) vai julgar, até o dia 18, uma recurso contra decisão da Corte que validou a recusa à transfusão de sangue por motivos religiosos. Também será iniciado um julgamento virtual sobre o custeio dos salários de mulheres vítimas de violência doméstica. 

Na quarta (13) termina o prazo para as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais réus do chamado "núcleo crucial" da trama golpista apresentarem seus argumentos finais ao STF. No mesmo dia, o STF realiza acareação entre Mauro Cid e o coronel Marcelo Câmara. 

A sessão de acareação foi um pedido da defesa de Câmara, que atuou como assessor de Jair Bolsonaro e alega que o depoimento de Cid possui “incongruências”. 

No plenário físico, o presidente Luis Roberto Barroso pautou como primeiro da sessão da quarta (13) a retomada do julgamento sobre a validade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O julgamento foi iniciado em maio deste ano, quando o relator, Luiz Fux, declarou parcialmente constitucional a Lei 10.168/2000, estabelecendo que o fato gerador da Cide precisa estar ligado a contratos com transferência de tecnologia, excluindo remessas de natureza administrativa, remuneração de direitos autorais e honorários advocatícios. 

Isso porque, na opinião do ministro, a alteração promovida pela Lei 10.332/2001 alargou as hipóteses de incidência para além do estabelecido inicialmente. O caso tem impacto fiscal estimado em R$ 19,6 bilhões em caso de perda à União, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

Na sexta (15) será a vez de os minstros do STF retomarem o julgamento da deputada Carla Zambelli (PL-SP) no caso de porte de arma ilegal. Já há maioria formada de seis votos favoráveis pela condenação a uma pena de cinco anos e três meses. 
 

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que a prioridade do governo federal é ampliar os setores que ficarão fora do tarifaço de Donald Trump, e não retaliar os Estados Unidos. A declaração foi dada neste sábado (9) durante evento em Guaratinguetá, no estado de São Paulo. 

Na ocasião, o vice-presidente disse que o governo defende o diálogo nas negociações entre os dois países. “A prioridade não é retaliar, é resolver. Procurar ampliar o número de setores que sejam excluídos, fiquem fora dessas tarifas, que entendemos extremamente injusta”, afirmou.

Alckmin voltou a confirmar que o anúncio das medidas de ajuda aos setores afetados pelo tarifaço será feito na próxima semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Lula deve anunciar um pacote de medidas mitigatórias, ou seja, apoiar as empresas. Quais empresas? Aquelas que exportam mais para os Estados Unidos e que foram afetadas", informou.

O vice-presidente também comemorou o aumento nas vendas de veículos após o governo federal anunciar no mês passado a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos sustentáveis.

Segundo Alckmin, as vendas aumentaram 15,7% após o anúncio das medidas. "Isso significa a indústria produzindo mais, crescendo a indústria automotiva, que tem uma cadeira produtiva longa, as concessionarias vendendo mais, um ciclo positivo. O IPI zero ajuda a população a comprar um carro com desconto, mais barato”, completou. As informações são da Agência Brasil. 

A semana começa em Brasília sob a expectativa, de um lado, da entrada em vigor, na próxima quarta-feira (6), da tarifa de 50% para produtos exportados pelo Brasil aos Estados Unidos. Por outro lado, as manifestações realizadas pela oposição em diversas cidades do país prometem elevar a pressão no Congresso Nacional para que seja pautado na Câmara dos Deputados o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro, e no Senado, o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Apesar de Trump ter retirado do tarifaço quase 700 produtos brasileiros, o governo federal segue em negociações para amenizar a cobrança e, ao mesmo tempo, a equipe econômica trabalha nas medidas internas para lidar com ela. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva só deve anunciar o pacote de medidas depois que as tarifas entrarem efetivamente em vigor.

Além da retomada dos trabalhos do Congresso após o recesso de duas semanas em julho, o Supremo Tribunal Federal também retoma o calendário de julgamentos presenciais e via remota. Na última sexta (1º), o STF retornou do recesso, mas na sessão foram realizados apenas pronunciamentos dos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes em defesa da instituição.

Em meio às tensões com o tarifaço e a retomada dos trabalhos do Congresso e do STF, teremos em Brasília nesta semana a presença de cerca de mil mulheres de 100 povos indígenas, que participam até o dia 8 de agosto da 1ª Conferência Nacional das Mulheres Indígenas. No penúltimo dia do evento, organizado pela Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade em parceria com o governo federal, acontece a quarta edição da Marcha das Mulheres Indígenas.

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na manhã desta segunda (4) às 9h, com a tradicional reunião com o secretário de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, no Palácio do Planalto. Participa também da reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portella. 

Ainda pela manhã, Lula teve uma reunião às 10h com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Marco Aurélio Marcola. Esses foram os únicos compromissos da agenda presidencial nesta manhã de segunda.

Na parte da tarde, o presidente Lula tem reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Logo mais, às 15h, Lula participa da solenidade de sanção do PL 847/2025, que aprimora a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). 

Na terça (5), o presidente Lula deve lançar o programa do governo que deve garantir gás de cozinha gratuito a 17 milhões de famílias. Também na terça, Lula vai participar de reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), órgão consultivo da presidência da República, que recebe novos integrantes em cerimônia no Palácio Itamaraty. Entre os nomes confirmados no chamado “Conselhão” estão a ativista Txai Suruí e a historiadora Heloísa Starling.

Na quarta (6), o presidente Lula terá encontro com os governadores do Consórcio Nordeste,que se reunirão em Brasília para discutir o tarifaço sobre as exportações brasileiras anunciado pelos EUA. Segundo o consórcio, diante do anúncio, foi dado início a uma articulação emergencial com a APEXBrasil e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com o objetivo de proteger os setores produtivos da região e evitar prejuízos à economia e ao emprego nos estados nordestinos.

O encontro no Palácio do Planalto visa um maior alinhamento com o governo federal em torno das medidas a serem tomadas para enfrentar o tarifaço. Segundo a articulação dos governadores nordestinos, as tarifas norte-americanas atingem diretamente cadeias produtivas estratégicas da região, como fruticultura, apicultura, setor têxtil, calçadista, metalmecânico e indústria automotiva.

Lula também inicia a semana preparando um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV sobre as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do STF. A ideia inicial era veicular o pronunciamento na noite de domingo (3), mas a mensagem não chegou a ser gravada. A nova data do pronunciamento ainda não foi divulgada.

No vídeo, o presidente deve voltar a defender a soberania nacional, explicar o que está sendo feito em relação às tarifas anunciadas e itens do plano de ajuda para as empresas afetadas pelas taxas extras de 50% dos Estados Unidos. Este será o 2º pronunciamento de Lula sobre o tema.

Ainda durante a semana, a área diplomática do governo seguirá em tratativas para uma eventual ligação de Lula para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Não há previsão para que seja realizada a ligação sem que sejam concluídas diversas negociações prévias em curso. 

Antes de qualquer contato direto entre os dois presidentes, o governo brasileiro vem realizando articulações discretas para preparar o terreno e mitigar riscos políticos e diplomáticos. No Itamaraty e na Fazenda, gestões vêm sendo feitas junto a interlocutores na Casa Branca, na tentativa de calibrar o tom da conversa e avaliar o melhor momento para que o telefonema ocorra. 

No calendário dos indicadores econômicos, o Ministério do Trabalho divulga nesta segunda (4) o Caged do mês de junho, com dados sobre vagas de emprego. Na semana passada, dados do IBGE mostraram que a taxa de desemprego no Brasil foi de 5,8% no segundo trimestre de 2025, o que representa o menor valor da série histórica iniciada em 2012.

Na terça (5), o Banco Central divulga a ata da reunião do Copom da semana passada que decidiu por manter a taxa Selic em 15% ao ano. O documento deve dar indicações de como o comitê pretende agir nas próximas reuniões.

No calendário do IBGE, a previsão é que na próxima quinta (7) seja divulgada a pesquisa mensal do comércio, com os números do setor. Já na sexta (8) será vez da divulgação da pesquisa mensal da indústria, com os resultados de junho. 

PODER LEGISLATIVO

De volta aos trabalhos após o recesso parlamentar de duas semanas, a Câmara dos Deputados inicia, a partir de terça (5), uma semana de votações com impacto direto nas áreas de previdência, Justiça militar e formação profissional de jovens. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve realizar durante a semana uma reunião de líderes partidários para definir as votações nas próximas semanas.

Nesta reunião de líderes, os parlamentares de oposição pretendem pressionar a Câmara a votar um requerimento de urgência ao projeto que anistia presos e condenados pelos acontecimentos em 8 de janeiro de 2023 em Brasília. Este primeiro encontro de líderes deve revelar principalmente a posição de líderes dos partidos do chamado “centrão” sobre o projeto da anistia. 

A volta se dá em cenário político conturbado, com a imposição do tarifaço sobre os produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Também estarão na pauta dos discursos de deputados do governo e da oposição as sanções impostas pelo governo norte-americano contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A pauta de votações já foi distribuída pelo presidente da Câmara. Um dos principais itens na pauta da semana é a Medida Provisória 1.296/2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal. A MP já foi aprovada em comissão mista e tramita em regime de urgência, e precisa ser votada antes de 12 de agosto, quando perde a validade.

Outro destaque da semana é o PL 582/2015, de autoria do ex-deputado e ex-senador Major Olimpio (já falecido), que propõe a tipificação do crime de assédio sexual no Código Penal Militar. A proposta teve requerimento de urgência já aprovado e conta com pareceres favoráveis das comissões de Defesa, Segurança Pública e Constituição e Justiça. 

Também pode ser votado o PL 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. O texto, relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), visa consolidar e modernizar a legislação referente à aprendizagem profissional no país. A proposta reúne diversos projetos apensados e poderá redefinir as regras sobre formação e inserção de jovens no mercado de trabalho.

As deliberações começarão em sessão extraordinária presencial marcada para terça-feira (5), às 13h55. Além dos projetos listados, estão na pauta requerimentos de urgência e possíveis novas proposições a serem incluídas pelos líderes partidários ao longo da semana. Sessões extraordinárias também estão previstas para quarta (6) e quinta-feira (7), nos mesmos moldes.

Uma das propostas que pode vir a ser incluída na pauta de votações nesta semana ou na próxima é o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. A proposta, segundo Hugo Motta, é prioridade neste segundo semestre.

Além da pauta tributária, Hugo Motta destacou que a Câmara seguirá discutindo nas próximas semanas temas como segurança pública, educação, inteligência artificial e renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios.

Com o fim do recesso parlamentar, senadores e deputados devem retomar a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está com sua votação atrasada. Um novo calendário foi proposto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). 

O projeto da LDO define regras que vão orientar o governo a elaborar o Orçamento do próximo ano, estabelece metas e prioridades para 2026 e prevê um superávit de R$ 34 bilhões. Pelo calendário apresentado antes do início do recesso, senadores e deputados poderão oferecer emendas ao projeto da LDO entre os dias 5 e 14 de agosto.

Depois de analisar as emendas, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), relator da proposta, deve apresentar um relatório final, que precisa passar pela CMO e pelo Plenário do Congresso Nacional. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), as duas votações provavelmente ocorrerão em agosto.

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. Caso a LDO não seja aprovada e sancionada até lá, o Poder Executivo deve formatar a proposta orçamentária com base no projeto original da LDO, sem levar em conta eventuais alterações sugeridas pelos parlamentares.

Já no Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já programou uma pauta de votações com temas diversos para esta semana de retomada dos trabalhos legislativos. O principal item em discussão no plenário será a PEC 76/2019, que reconhece as polícias científicas como órgãos autônomos de segurança pública. A votação da matéria está prevista para quarta (6).

A proposta, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), tramita há seis anos e conta com o apoio de servidores da perícia criminal. O texto altera a Constituição Federal para garantir autonomia à perícia oficial e desvinculá-la da Polícia Civil.

O parecer da relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), defende que a independência funcional dos peritos criminais é essencial para a confiabilidade das investigações. A subordinação a outros órgãos, argumenta, pode comprometer a imparcialidade dos laudos periciais e gerar distorções processuais. 

Além da PEC das polícias científicas, o Senado vai analisar uma série de projetos de relevância social e institucional. Entre eles:

• PL 1.764/2024 - Cria o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e define diretrizes para ações de enfrentamento do parto prematuro.
• PL 3.148/2023 - Estabelece procedimentos para a denominação de instituições de ensino indígenas, quilombolas e do campo.
• PL 2.549/2024 - Institui o Selo Cidade Mulher, para reconhecer municípios com políticas públicas voltadas ao bem-estar feminino.
• PL 5.178/2023 - Altera a ementa da Lei Maria da Penha para dar oficialmente esse nome à legislação, caso aprovado requerimento de urgência.

Também estão na pauta acordos internacionais nas áreas de aviação, cooperação militar e isenção de vistos com países como Finlândia, União Europeia e Bahrein.

Durante a semana, os senadores de oposição prometem pressionar Davi Alcolumbre para que paute algum dos muitos requerimentos que pedem o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. A oposição tenta colocar em votação inicialmente um requerimento para o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, que sofreu sanções por parte do governo dos Estados Unidos. 

Alcolumbre, antes do início do recesso parlamentar, deu indicações de que não pretende pautar nenhum dos mais de 60 requerimentos que foram apresentados com pedidos de impeachment dos ministros. 

No Congresso Nacional, deputados e senadores realizam sessão solene para a II Cúpula Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, na próxima quarta (9h). O evento foca na preparação para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30).

PODER JUDICIÁRIO

Está agendado para a sessão plenária do STF na próxima quarta (6) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada em 2021 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) que questiona dispositivos da Lei que estabeleceu a formação de federação partidária. A ação é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

A lei contestada pelo PTB dispõe que dois ou mais partidos políticos podem se reunir em federação, que, após registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atuará como se fosse uma única agremiação partidária. A federação terá abrangência nacional, e os partidos reunidos deverão permanecer filiados a ela por, no mínimo, quatro anos.

Segundo o PTB, a norma permite que, sob a denominação de federação, sejam celebradas coligações nas eleições proporcionais e restabelece a verticalização das coligações, isto é, a obrigatoriedade da vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, em violação às vedações previstas no parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal.

O partido argumenta, ainda, que, ao estabelecer que a celebração das coligações dos partidos federados deverão ocorrer em escala descendente, a partir da aliança ou coligação realizada pelo órgão nacional, a norma ofende também a autonomia dos órgãos partidários estaduais, distritais e municipais.

Também está pautado para essa semana a discussão sobre a possibilidade de inclusão, na fase de execução, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. O relator, ministro Dias Toffoli, aderiu à tese do ministro Cristiano Zanin, que restringe tal inclusão a hipóteses de abuso da personalidade jurídica.

Os ministros também devem discutir no plenário sobre a ADIn que discute a constitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga companhias aéreas a transportar, sem custo adicional, animais de suporte emocional. O relator, ministro André Mendonça, votou pela inconstitucionalidade total da norma por invasão da competência privativa da União para legislar sobre transporte aéreo. A eficácia da lei está suspensa por cautelar.

Acompanharam esse entendimento os ministros Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques. Por outro lado, o ministro Edson Fachin votou por maior flexibilidade, valorizando a efetividade da execução.

Já a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgará, entre 8 e 18 de agosto, em plenário virtual, ex-integrantes da cúpula da PM do Distrito Federal por suposta omissão durante os atos de 8 de janeiro de 2023.

A Procuradoria-Geral da República os acusa de omissão combinada com crimes como golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito e dano qualificado. O caso, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, é considerado um indicativo do que pode ocorrer nos julgamentos de Bolsonaro, Mauro Cid e outros réus da mesma ação penal.

Também na sexta, 8 de agosto, será iniciado, no plenário virtual do STF, o julgamento dos novos termos dos acordos de leniência firmados por empresas investigadas na Lava Jato, com prazo até o dia 18 para os votos.

Sob relatoria do ministro André Mendonça, o caso foi questionado em 2023 por partidos que alegam excesso do MPF nas negociações e prejuízo às empresas devido à instabilidade jurídica. As companhias envolvidas na repactuação são Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Metha (ex-OAS), Nova Engevix, Novonor (ex-Odebrecht) e UTC Engenharia. 

Com os novos termos, as companhias poderão ter abatimento de até 50% sobre os valores devidos nos acordos originais, graças a mudanças no índice de correção (de Selic para IPCA) e ao uso de créditos gerado pelo prejuízo fiscal das companhias.
 

Pela primeira vez desde novembro do ano passado, a aprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi maior do que a taxa de desaprovação. Em levantamento realizado pela AtlasIntel em parceria com a Bloomberg, divulgado nesta quinta-feira (31), a aprovação do governo alcançou a marca de 50,2%, enquanto a desaprovação desceu a 49,7%. 

Na pesquisa divulgada em junho, a desaprovação do governo Lula estava em 51,8%, enquanto a aprovação estava em 47,3%. No pior momento do governo, verificado na pesquisa de maio deste ano, a diferença entre a desaprovação e a aprovação do governo chegou a 8,3%, número que foi pulverizado e se reverter agora para 0,5% em favor da aprovação.

A sondagem foi realizada entre os dias 25 e 28 de julho e entrevistou 7.334 brasileiros. Com uma margem de erro de 1 ponto percentual, para mais ou para menos, e um nível de confiança de 95%, os resultados refletem uma mudança significativa no cenário político atual do país. 

Um outro recorte da pesquisa revela que o índice dos que consideram o governo Lula ruim ou péssimo caiu para 48,2%, uma diminuição de 1,2 ponto percentual em relação ao levantamento anterior. Por outro lado, o número de pessoas que avaliam a administração como boa ou ótima aumentou para 46,6%, registrando uma alta de 3,2 pontos. Somente 5,1% dos entrevistados consideram a gestão regular.

Outro aspecto destacado pela pesquisa foi a melhoria na percepção pública sobre a imagem do presidente Lula. A avaliação positiva da imagem do presidente passou de 47% em junho para 51% em julho, enquanto a imagem negativa recuou de 53% para 48%. 
 

O ministro da Casa Civil da Presidência, Rui Costa, aumentou nesta quarta-feira (30) o tom de suas críticas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está desde o mês de março nos Estados Unidos articulando junto ao governo Trump sanções e punições ao Brasil. Em postagem na rede X, o ministro disse que o deputado do PL atuou para sabotar a missão de senadores brasileiros junto a congressistas e membros do governo norte-americano. 

“É inadmissível que parlamentares eleitos pelo povo trabalhem contra o país. Ontem, Eduardo Bolsonaro assumiu publicamente que atua para sabotar a missão de senadores brasileiros nos Estados Unidos, uma comitiva formada também, é importante destacar, por parlamentares que fazem oposição ao governo do presidente Lula”, afirmou Costa. 

O ministro do governo Lula lamentou ainda que parlamentares brasileiros estejam, segundo ele, atuando de “forma traiçoeira” contra os interesses do país e da população.

“É lamentável e revoltante constatar que representantes eleitos pela população, que deveriam defender os interesses do Brasil, estejam agindo de forma traiçoeira contra a própria nação apenas para tentar escapar das consequências de seus próprios atos. Entre eles, estão figuras como o próprio Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli, que protagonizou um episódio criminoso ao correr armada pelas ruas de São Paulo, apontando uma pistola para um homem negro, e que agora foi detida na Itália, país para o qual havia fugido”, disse Rui Costa.

Nesta terça (29), o ministro da Casa Civil já havia dado declarações de que o Brasil pode adotar medidas de reciprocidade caso o presidente dos EUA, Donald Trump, não recue de sua intenção de aplicar tarifas de 50% a todos os produtos brasileiros. 

“Se for confirmado e for implementado essas tarifas, medidas de reciprocidade serão, sim, tomadas, porque já que eles não querem ter relação comercial com o Brasil, o Brasil também não precisa continuar comprando deles, pode comprar de outros países”, declarou o ministro.
 

Depois de a desaprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva atingir o maior patamar no final do mês de maio, chegando a 56%, houve uma queda de três pontos percentuais e agora em julho esse percentual chegou a 53%. Ao mesmo tempo em que a desaprovação do governo caiu, a aprovação subiu os mesmos três pontos, e foi dos 39% verificados em maio para 42% agora no final de julho.

Esses foram alguns dos resultados da pesquisa PoderData divulgada nesta quarta-feira (30) pelo site Poder360. Pelo levantamento, a diferença entre a desaprovação e a aprovação do governo, que chegou a 17% no final de maio, o recorde neste terceiro mandato de Lula, caiu agora em julho para 11%.

De acordo com o relatório da pesquisa, a redução na desaprovação e aumento da aprovação se deve, em parte, pela repercussão após o tarifaço de 50% anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos brasileiros. Para os pesquisadores, os números revelam acerto na estratégia de comunicação do governo, que tem conseguido, a partir das justificativas apresentadas por Trump para o tarifaço, emplacar o discurso de defesa da soberania nacional.

A melhoria da situação do governo na pesquisa pode ser entendida a partir da recuperação da imagem do presidente Lula junto às mulheres (47% de desaprovação x 47% de aprovação), aos mais jovens, com idades entre 16 e 24 anos (52% de aprovação x 45% de desaprovação), aos brasileiros acima de 60 anos (50% de aprovação x 47% de desaprovação), aos moradores da região Nordeste (50% de aprovação x 47% de desaprovação) e em meio aos católicos (48% de aprovação x 45% de desaprovação). 

No recorte sobre a avaliação do trabalho do presidente Lula, os números também mostram uma recuperação em relação à pesquisa anterior, divulgada em maio. As menções de “ruim” e “péssimo” ao trabalho do presidente caíram de 44% em maio para 41% agora em julho, e as avaliações de “ótimo” e “bom” subiu de 20% para 22%. 

A avaliação do trabalho do presidente Lula como “regular” subiu de 32% na pesquisa do mês de maio para 34% agora no final de julho. Outros 3% indicaram não saber como avaliar o trabalho de Lula.  

A pesquisa foi realizada pelo PoderData com recursos próprios. Os dados foram coletados de 26 a 28 de julho de 2025, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas em 182 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.