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Em mensagem no Dia do Trabalhador, nesta sexta-feira (1º), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a realização de uma “maratona” de sessões deliberativas para a próxima semana. A decisão tem como objetivo apressar a votação da PEC do fim da jornada 6x1 na comissão especial instalada nesta semana. 

Hugo Motta anunciou que serão realizadas sessões de segunda a sexta-feira da próxima semana. A medida serve para contar os prazos regimentais de tramitação. Na comissão especial, as PECs que estão sendo analisadas possuem prazo dez sessões para apresentação de sugestões ao texto. 

O regimento também determina limite de 40 sessões para a matéria ser votada. Ao convocar a “maratona” de sessões deliberativas no plenário, Hugo Motta, em movimento articulado com o governo federal, “queima” etapas e imprime o ritmo de campanha aos trabalhos legislativos sobre as mudanças na jornada 6x1.

O presidente da Câmara tem como objetivo votar o projeto da jornada 6x1 até o final do mês de maio. A comissão especial instalada na semana passada para analisar as propostas sobre o tema é composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.

O deputado Leo Prates (Republicanos-PB) foi indicado por Hugo Motta para ser o relator da matéria. Na sessão de instalação da comissão, Prates enfatizou que a escala de trabalho atual (6x1) afeta principalmente as mulheres e impede que pais e mães exerçam os cuidados com seus filhos.

“Não há preço que seja caro demais para a gente pagar, como poder público, para um benefício social tão grande”, disse o deputado baiano, que defendeu ainda um debate sem interferências ideológicas e com foco no benefício social e no fortalecimento das famílias.
 

Os recentes petardos recebidos pelo senador baiano Jaques Wagner (PT) - líder do governo Lula no Congresso, por conta da derrota sofrida no Senado com a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda repercute, inclusive na Bahia. Dividido entre a gestão das pautas governistas e na movimentação eleitoral no estado, Wagner tem sido instado a deixar o espaço e estar presente de forma mais incisiva na disputa que também contará com seu nome na urna. 

Em contato com o Bahia Notícias, lideranças petistas e aliados próximos ao governo Lula sinalizaram que o senador tem recebido com certa “tranquilidade” as críticas. Apesar disso, o sentimento seria de “injustiça” perante o histórico de Wagner e a relação construída, especialmente com o presidente Lula. O entendimento mais vigente no grupo é que “culpar quem foi traído” não caberia neste momento, já que nomes que teriam indicado voto favorável a Messias horas antes a votação voltaram em seu posicionamento, sacramentando uma “derrota conjunta” - não tão somente de Wagner. 

Apesar disso, aliados também apontam erros e certo “sobressalto” na articulação do senador, principalmente com relação ao presidente do Senado Davi Alcolumbre (União). Um dos exemplos citados por um dos interlocutores foi o do “cochicho” entre Davi e Wagner, momentos antes da divulgação do resultado da votação. “Wagner não falava com Davi a alguns meses. Chegou naquele momento e questionou sobre o resultado. Davi tem o Senado na mão, ainda mais com o governo deixando ‘correr solto’ como tem feito”, indicou outro deputado próximo a Alcolumbre. 

”O trabalho do líder é estar próximo, necessita tempo e acompanhamento de tudo que acontece, talvez isso não esteja ocorrendo na totalidade”, sustentou outro parlamentar governista sobre a atuação de Wagner. 

Com isso, o desgaste nacional também pode desaguar na Bahia, já que o senador estaria recebendo sugestões para deixar a liderança e “focar nas eleições”. O fato já teria sido aventado por Wagner algumas vezes, tendo sido contornado por aliados próximos que sustentaram que ele precisava atuar para “aparar arestas” em um Congresso ainda muito arredio ao governo. Agora, no entanto, o cenário seria outro.

“Não ter ele dividindo o tempo que se dedica em Brasília a essa tarefa, e ter ele mais aqui na campanha seria ótimo”, indicou um aliado próximo ao senador, sob condição de anonimato, ao revelar o desejo aberto de contar com ele de forma exclusiva na Bahia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou, em conversa com aliados na noite desta quarta-feira (29), que deve escolher um novo nome para a vaga disponível no Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia seria evitar que a prerrogativa de indicar um novo ministro seja deixada para o próximo governo. 

Segundo informações do g1, a definição ocorreu em reunião logo após o resultado da rejeição de Jorge Messias no Senado Federal. O Planalto avalia que houve falhas na articulação política no Congresso, e que o resultado evidenciou traições dentro da base.

Reunido com aliados do governo no Palácio da Alvorada, Lula confirmou ainda que o novo nome não deve ser escolhido de forma imediata. À jornalista Ana Flor, do g1, um ministro que participou da reunião no Alvorada afirmou que "não há hipótese de o presidente Lula abrir mão da sua prerrogativa de indicar um nome ao STF".

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Jorge Messias será submetido a sabatina no Senado Federal nesta quarta-feira (29), após mais de cinco meses de espera.

De acordo com informações de bastidores, a expectativa é de que os questionamentos dos senadores se concentrem na crise de credibilidade enfrentada pelo STF e por alguns de seus integrantes. O tema é apontado como um dos principais desafios para o indicado durante a sessão.

Ainda segundo interlocutores, Messias deve adotar uma postura de equilíbrio nas respostas, buscando não criar atritos com ministros da Corte, ao mesmo tempo em que tenta manter apoio entre parlamentares.

Outro ponto previsto para a sabatina é o posicionamento sobre o aborto. Evangélico da Igreja Batista, Messias deve afirmar aos senadores que é contrário à prática.

Se questionado, Messias deve se dizer favorável a um código de ética para o STF e ressaltará que não deve enfrentar problemas de suspeição por eventual atuação de parentes no Supremo.

As informações são do Metrópoles.

O deputado federal Raimundo Costa (PSD), que apoiou o ex-presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2022, indicou o filho, Rainan Costa, para um cargo de destaque no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As informações são do Metrópoles.

Nesta terça-feira (28), Rainan foi nomeado para a função de secretário-executivo adjunto do Ministério da Pesca e Aquicultura, pasta atualmente comandada pelo PSD, mesma legenda do parlamentar baiano.

Antes da nova nomeação, ele já ocupava, desde 2023, o cargo de superintendente federal da Pesca e Aquicultura na Bahia, função assumida no contexto da aproximação política de seu pai com integrantes do governo federal. À época, recebia salário bruto de R$ 7.426,44.

Com a mudança, Rainan passa a receber R$ 27.943,17, valor correspondente a um dos mais altos níveis de cargos comissionados no Executivo federal.

A indicação também ocorre após mudança partidária de Raimundo Costa, que deixou o Podemos e se filiou ao PSD durante a janela partidária de março.

Durante o governo Bolsonaro, Rainan Costa atuou como secretário parlamentar no gabinete do deputado federal Vinicius Gurgel (PL-AP).

O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), líder do maior bloco partidário da Câmara, que reúne um total de 271 parlamentares, assinou requerimento para levar ao plenário, com urgência, um projeto que zera a tributação sobre importados de até US$ 50. O projeto, o PL 6526/205, na prática acaba com a “taxa das blusinhas”, implantada no país a partir da sanção da lei 14.902, em 1º de agosto de 2024.

Com o requerimento, assinado também pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), as lideranças de oposição buscam se adiantar ao governo federal para acabar com a “taxa das blusinhas”. A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após aprovação de projeto pelo Congresso Nacional, impôs uma alíquota de 20% de imposto de importação para compras até US$ 50. Já para compras de importados acima de US$ 50, com a inclusão do ICMS, as alíquotas podem chegar a 60%. 

A bancada liderada por Adolfo Viana, majoritária na Câmara, é formada por Federação PSDB-Cidadania, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB e Podemos. Junto com PL, o requerimento soma mais de 360 parlamentares em favor da urgência. A inclusão do requerimento na pauta de votações do plenário nesta semana será discutida na reunião de líderes marcada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) para a tarde desta terça-feira (28). 

O texto do requerimento de urgência, assinado também pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), líder da Minoria, afirma que a implantação da taxa causou impactos diretos sobre o poder de compra da população, especialmente das camadas de baixa e média renda. 

“A recente imposição de tributação sobre remessas internacionais de pequeno valor — popularmente conhecida como taxa das blusinhas — representa medida de caráter regressivo, que penaliza justamente os consumidores mais vulneráveis. Trata-se de um modelo de tributação que incide sobre compras de baixo valor, muitas vezes essenciais, realizadas por cidadãos que não possuem acesso a alternativas equivalentes no mercado nacional a preços competitivos”, afirma o requerimento.

Os deputados que assinam o pedido de votação urgente do PL 6526/25, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), explicam que, ao contrário do argumento oficial de isonomia tributária, o que se observou no país após o aumento da alíquota teria sido uma distorção: enquanto consumidores de maior renda continuaram usufruindo de amplas cotas de isenção em viagens internacionais, o cidadão comum passou a ser onerado por aquisições modestas, criando-se um sistema que tributa mais intensamente quem menos pode pagar. 

“Além disso, a medida possui efeitos inflacionários indiretos, ao reduzir a concorrência e permitir a elevação artificial de preços no mercado interno. Soma-se a isso o evidente desperdício de recursos públicos, uma vez que o custo operacional da fiscalização de remessas de baixo valor tende a superar a arrecadação obtida”, alegam os autores do pedido de urgência.

Enquanto a oposição tenta apressar a aprovação do projeto que restabelece a isenção do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50,00 destinadas a pessoas físicas, a equipe econômica do governo debate internamente adotar medida imediata para barrar a cobrança. Há a possibilidade de o governo editar uma medida provisória para extinguir a taxa, o que, por um lado, causaria efeitos imediatos à população, e, por outro, tiraria da oposição o mérito de derrubar o imposto pela via da aprovação do PL 6526/25. 
 

A última semana do mês de abril, que antecede o feriado do Dia do Trabalhador, promete dias intensos e movimentados nos três poderes em Brasília. Governo, Congresso e o Judiciário acompanham com atenção, na próxima quarta-feira (29), a aguardada sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O governo Lula vem mapeando nos últimos dias os votos dos senadores e acredita que Messias será aprovado acima da margem mínima necessária, que é de 41 votos. Entretanto, a falta de engajamento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na conquista de apoios a Messias ainda preocupa o Palácio do Planalto.

O Congresso ainda terá nesta semana uma sessão conjunta para análise do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe. Lideranças do governo afirmam que podem judicializar a votação caso o veto presidencial seja derrubado na sessão do Congresso. 

Há ainda a expectativa, nesta semana, pela reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, para definição da nova taxa básica de juros, a Selic, além da divulgação de importantes indicadores da economia, como a prévia da inflação oficial e os dados sobre o desemprego no país.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana com reuniões internas no Palácio do Planalto e com participações, via teleconferência, em entregas para a população. Nesta manhã de segunda-feira (27), Lula participa, no modo online, de um evento que ocorre na cidade de Andradina (SP), voltado para a agricultura familiar e de apresentação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Produção de Leite.

Na parte da tarde, o presidente Lula também terá reuniões com sua equipe, assim como participará, por videoconferência, de um evento que acontece em Presidente Prudente (SP). Lula acompanhará a inauguração do centro de radioterapia do Hospital Regional de Presidente Prudente, com anúncios de radioterapia no SUS no âmbito do programa Agora Tem Especialistas. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Entretanto, Lula deve ter reuniões nos próximos dias com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e outros membros da equipe econômica, para fechar o novo pacote de renegociação de dívidas que deve ser anunciado pelo governo. 

A previsão é que o novo programa seja anunciado em 1º de maio, o Dia do Trabalhador. Ainda não está confirmado, mas há a expectativa de que o presidente Lula faça um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão para o anúncio da medida. 

O ministro Dario Durigan indicou, na semana passada, que o programa Desenrola 2 deve oferecer recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) como garantia para viabilizar descontos maiores nas dívidas. A ideia do governo é que esses deságios sejam oferecidos para pessoas com renda de até cinco salários mínimos, contemplando dívidas com mais de 60 ou 90 dias. 

O programa deve permitir que as pessoas migrem de dívidas mais caras — rotativo do cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal sem consignação — para linhas com juros menores, com algum tipo de garantia.

Na agenda econômica, o destaque é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, o Copom, a partir de terça (28). O Comitê vai decidir a nova taxa de juros da economia, a Selic, e o anúncio será na noite de quarta (29). 

A expectativa do mercado financeiro é a de que o Banco Central deve manter a cautela na análise da Selic, em meio ao cenário incerto sobre a continuidade da guerra no Oriente Médio. A maioria das apostas é de que haverá um novo corte de 0,25% na taxa, diminuindo a Selic de 14,75% ao ano para 14,50% anuais.

Entretanto, a manutenção dos juros no atual patamar também não está totalmente descartada pelo mercado, mesmo que a trajetória de queda do dólar tenha contribuído para refrear o aumento de preços, principalmente de alimentos e combustíveis. 

A agenda da economia tem também como destaque a divulgação, nesta terça (28), dos números do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15). O indicador revelará a prévia da inflação oficial do mês de abril. 

Outro destaque da semana será a divulgação dos números oficiais sobre o mercado de trabalho no Brasil. Na quinta (30), haverá a divulgação do Caged, pelo Ministério do Trabalho, e da Pnac Contínua do IBGE, os dois estudos revelando a taxa de desemprego e a criação de postos de trabalho no país. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende reunir os líderes partidários na terça (28) para definir a pauta de votações da semana. Também na reunião Motta pretende definir com os líderes os nomes do presidente e do relator da comissão especial que vai analisar o mérito dos projetos que tratam da redução da jornada de trabalho 6x1. 

O presidente da Câmara criou a comissão especial na semana passada, e pretende instalar o colegiado até a próxima quarta (29). Ainda há discordâncias, entre o governo e bancadas de centro e de oposição, sobre pontos essenciais do projeto, como o prazo para o início das mudanças e se o texto terá algum tipo de compensação ao setor produtivo.

Na última semana, Motta afirmou que busca perfis com capacidade de diálogo e articulação política para conduzir as negociações entre diferentes correntes do Congresso e setores diretamente impactados pela proposta. A comissão terá a missão de discutir o mérito da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê jornada de 36 horas semanais em quatro dias de trabalho, e da PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe a redução gradual de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.

No Senado, o principal destaque da última semana de abril será a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal. Messias será sabatinado pelos senadores em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para a próxima quarta (29).

O advogado-geral foi indicado por Lula para ocupar a cadeira aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. A indicação precisa ser aprovada primeiro na CCJ e, depois, no Plenário da Casa. A votação no plenário deve acontecer no mesmo dia.

Para as sessões no plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) agendou a votação de três projetos na sessão de terça (28). Entre eles está o PL 6.423/2025, que estabelece diretrizes para as atividades de inteligência no Brasil, com definição de conceitos, funções e procedimentos para obtenção, análise e compartilhamento de informações.

Também está na pauta do plenário do Senado o PL 1.099/2024, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. O banco reunirá dados como nome, RG, CPF, filiação, foto, impressão digital, endereço e o crime cometido, com compartilhamento entre órgãos de segurança pública.

Outro item previsto é o projeto de lei 6.249/2019, de autoria do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que institui 19 de março como o Dia Nacional da Artesã e do Artesão.

A semana ainda tem como ponto principal a realização de uma sessão conjunta do Congresso Nacional, na próxima quinta (30), para analisar apenas um item: o veto do presidente Lula ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado e por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. 

O veto presidencial foi integral ao chamado projeto da dosimetria, aprovado pelo Congresso no fim de 2025 e que fixou regras para redução das penas dos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes. As novas regras poderiam alcançar condenados por esses crimes, inclusive investigados e réus em processos relacionados.

Ao vetar integralmente a proposta, Lula argumentou que o projeto violaria a Constituição. O governo justificou o veto afirmando que o texto aprovado poderia comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, ao contrariar princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, os ministros retomam, nesta terça (28), o julgamento do caso do fotojornalista Sérgio Silva, que perdeu a visão de um dos olhos após ser atingido por bala de borracha durante uma manifestação em São Paulo, em 2013. A Corte analisa se o Estado deve indenizar o profissional, com possibilidade de fixação de pensão vitalícia e pagamento por danos morais. 

Até o momento, o placar está dividido, e o voto da ministra Cármen Lúcia pode ser decisivo para o desfecho do caso, que também levanta discussões sobre responsabilidade estatal e liberdade de imprensa em contextos de protesto.

Os ministros também devem julgar na sessão presencial no plenário, na próxima quarta (29), a ADI 7633, que questiona dispositivos da Lei 14.784/2023 que estenderam até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para determinados municípios. Segundo o Executivo federal, a norma teria sido aprovada sem estimativa adequada de impacto orçamentário e financeiro, nem previsão de medidas de compensação fiscal. 

A ação é de relatoria do ministro Cristiano Zanin, que deferiu liminar suspendendo trechos da lei – decisão referendada pelo Plenário – e abriu prazo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo pudessem construir uma solução para a controvérsia. O resultado foi a edição da Lei 14.973/2024, que estabeleceu um regime de transição. 

Também está previsto o julgamento da ação que questiona o monitoramento das redes sociais de parlamentares e jornalistas. Segundo a ação, cerca de 116 parlamentares tiveram seus perfis monitorados. 

O caso envolve também a produção de relatórios com base em publicações feitas na internet, o que, segundo o Partido Verde (que entrou com a ação), pode ferir a liberdade de expressão e o livre exercício do trabalho dos profissionais monitorados. Há também dúvidas sobre o uso de dinheiro público para esse tipo de atividade.

Para a última sessão do mês de abril, na quinta (30), será retomado no plenário do STF o julgamento sobre a constitucionalidade da exigência de que advogados públicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão. 

O recurso apresentado pela OAB – Seccional de Rondônia questiona decisão que permitiu a um membro da Advocacia-Geral da União (AGU) atuar sem inscrição na seccional da entidade no estado. O relator do recurso é o ministro Cristiano Zanin, e o julgamento será retomado com o do ministro Dias Toffoli.
 

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Jorge Messias ampliou, nos últimos dias, a preparação para a sabatina no Senado, marcada para a próxima quarta-feira (29).

De acordo com informações do Metrópoles, na última terça-feira (21), feriado de Tiradentes, Messias participou de reuniões com estrategistas de comunicação para discutir possíveis abordagens durante a avaliação parlamentar.

Nos encontros, foram simuladas perguntas e respostas sobre temas considerados sensíveis, como a crise de confiança no Supremo Tribunal Federal, os atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023 no Brasil e pautas de costumes, com destaque para o debate sobre o aborto.

Alegando atuar de forma recíproca ao governo norte-americano, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, retirou, nesta quarta-feira (22), as credenciais de um policial de imigração dos Estados Unidos do sistema da corporação. A medida foi tomada como reação à retirada de credenciais do delegado brasileiro Marco Ivo de Carvalho, envolvido na detenção do ex-deputado federal Alexandre Ramagem. 

Em entrevista ao programa Estúdio i, da GloboNews, o diretor-geral da Polícia Federal explicou que o delegado Marcelo Ivo de Carvalho estava em missão nos Estados Unidos e teve as suas credenciais retiradas do sistema norte-americano. O diretor-geral da PF negou que o agente tenha sido expulso e disse que ele mesmo ordenou o retorno ao Brasil.

“Ao chegar ao trabalho, ele teve a credencial de acesso ao sistema negada. Portanto, eu entendi que seria mais prudente mandá-lo voltar ao Brasil. Ele permanece creditado junto à agência nos Estados Unidos, a missão dele permanece em vigor, mas ele está aqui, no Brasil, para a gente poder compreender, inclusive de maneira formal, esse processo”, disse Andrei Rodrigues.

Em nota divulgada nesta tarde, o Itamaraty informou que comunicou ao representante da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil a aplicação do princípio da reciprocidade diante da decisão norte-americana sobre o delegado brasileiro. 

“[A medida] não foi precedida de qualquer pedido de esclarecimento ou tentativa de diálogo sobre o caso, como [estabelece] o parágrafo 7.3 do memorando de entendimento bilateral que regula essa modalidade de cooperação policial”, disse o Itamaraty. 

Segundo a pasta, “o agente brasileiro atuava com base em memorando de entendimento firmado entre os dois governos sobre a facilitação do intercâmbio de oficiais de ligação na área de segurança”.

O Itamaraty afirmou ainda na nota oficial que “os termos da aplicação da reciprocidade foram também transmitidos verbalmente à representante da embaixada, e envolvem a interrupção imediata do exercício de funções oficiais de representante norte-americano de área homóloga em território brasileiro”.

Na última segunda (20), o Departamento de Estado do governo Donald Trump confirmou que o delegado Marcelo Ivo de Carvalho foi convidado a deixar o país. O agente brasileiro era oficial de ligação da PF com o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE, na sigla em inglês).

“Nenhum estrangeiro tem o direito de manipular nosso sistema de imigração para, simultaneamente, contornar pedidos formais de extradição e estender perseguições políticas ao território dos Estados Unidos. Hoje, solicitamos que a autoridade brasileira em questão deixe o nosso país por tentar fazer exatamente isso”, informou o órgão norte-americano.
 

Em entrevista à CNN nesta segunda-feira (20), a governadora do Distrito Federal, Celina Leão, disse enxergar pouca boa vontade do governo Lula de ajudar na recuperação do Banco de Brasília (BRB), envolvido em operações ilegais junto ao Banco Master. A impressão da governadora é de que o Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda desejam que o “BRB quebre”. 

“Todos os bancos privados têm sentado, têm negociado com o BRB. Os únicos bancos que não têm negociado com o BRB são a Caixa Econômica e o Banco do Brasil. A impressão que se passa por parte do governo federal é de que a vontade dele é que o banco do Distrito Federal quebre mesmo, independentemente de responsabilidade de quem quer que seja”, disse Celina à CNN.

Para a governadora do DF, uma ajuda do governo federal para evitar uma eventual liquidação do BRB “não seria nenhum favor”. Celina Leão esteve no início do mês com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, em busca de soluções para o equilíbrio financeiro do BRB. 

À CNN, Celina Leão negou que haveria disposição para discutir contrapartidas do Distrito Federal — como uma mudança do cálculo do fundo constitucional do DF — em um eventual socorro da União ao banco.

“O governo do PT tentou por duas vezes retirar isso [o fundo constitucional do DF] de nós. Nós enfrentamos com muita firmeza, e não vai ser agora, diante de uma dificuldade, que eles vão colocar isso na mesa e nós vamos acatar. Não há a mínima possibilidade de recuo para esse tipo de diálogo”, destacou.

Em tom crítico ao governo Lula, Celina disse que a postura do governo, de impor dificuldades para salvar o BRB da falência, não seria “republicana”. Apesar das críticas, ela aproveitou e fez um apelo para que o Poder Executivo pense “nos trabalhadores”, e mencionou os cerca de seis mil servidores cotistas do BRB e que dependem exclusivamente do banco.

“Quando você deixa um banco quebrar, você traz um cenário muito instável para o mercado financeiro. Então, acho que a responsabilidade não era de colocar uma negociação na mesa, a responsabilidade era institucional, pensando nos trabalhadores”, explicou a governadora do DF.
 

Com o feriado do Dia de Tiradentes, nesta terça-feira (21), a semana promete ser mais curta e esvaziada em Brasília, mas ainda assim muitos temas estarão em discussão nos próximos. O destaque é a votação do projeto que busca alterar a jornada de trabalho 6x1, marcada para a próxima quarta (22).

A proposta no momento está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já fala em criar ainda nesta semana a comissão especial que vai analisar o mérito do projeto. Apesar da resistência da oposição, que considera o projeto eleitoreiro, tanto Motta quanto o Palácio do Planalto tentam acelerar a análise das PECs que tratam do assunto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa a semana em giro por países da Europa iniciada há alguns dias, e quando retornar ao Brasil, pretende se reunir com a equipe econômica para fechar um pacote de socorro aos endividados. Já no Judiciário, o destaque é o julgamento sobre a manutenção da prisão ou não do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, por seu envolvimento em ilícitos relacionados ao Banco Master.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana no giro que faz por alguns países europeus, acompanhado de 15 ministros e empresários brasileiros. Nesta segunda (20), Lula está na Alemanha, onde já participou da Feira Industrial de Hannover, e conheceu o stand brasileiro. 

Acompanhado da sua comitiva, o presidente Lula também participou da abertura da 42ª edição do Encontro Econômico Brasil-Alemanha. Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com os ministros alemães Lars Klingbeil (Finanças) e Reem Alabali-Radovan (Cooperação Econômica e Desenvolvimento).

Na parte da tarde, Lula visitará as instalações da fábrica da Volkswagen, na cidade alemã de Wolfsburg. No final do dia o presidente Lula segue para Portugal.

Na terça (21), Lula irá se reunir com o presidente português, António José Seguro (Partido Socialista, centro-esquerda). Será o primeiro encontro oficial entre os líderes. 

O presidente também tem na sua agenda um encontro com o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, no Palácio de São Bento. Ao final de seus compromissos, o presidente Lula embarca para o Brasil no mesmo dia.

De volta ao Brasil, na quinta (23), o presidente Lula participará de uma feira sobre riqueza alimentar brasileira promovida pela Embrapa, em Planaltina (DF). Já na sexta (24), é possível que Lula compareça ao 8º Congresso Nacional do PT, que será realizado em Brasília. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou apenas uma sessão deliberativa nesta semana, na próxima quarta (22). Na pauta, projetos que tiveram consenso entre os líderes partidários. 

Devem ser votados na sessão de quarta os seguintes projetos: 

• PL 466/2015 - Sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.
• PL 2780/2024 - Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
• PL 539/2024 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
• PL 533/2024 - Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” 
• PL 3025/2023 - Estabelece normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
• PRC 80/2025 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.

O destaque da semana na Câmara é a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de dois projetos que tratam das mudanças na jornada de trabalho 6x1. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável a duas propostas que caminham juntas para redução da carga semanal de 44 para 40 horas, a PEC 8/2025 e a PEC 221/2019.

O presidente da CCJ, Leur Lomanto (União-BA), marcou a votação do relatório para a sessão da próxima quarta (22). Caso seja aprovado o projeto, o presidente Hugo Motta pretende instalar no mesmo dia a comissão especial que vai analisar a proposta, com a escolha do presidente do colegiado e do relator.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou sessão deliberativa no plenário apenas para a quarta (22). A pauta de votação ainda não foi distribuída. 

Na sexta, tanto na Câmara quanto no Senado, serão realizadas sessões solenes para comemoração do aniversário de Brasília. Neste dia 21 de abril, a capital da República completa 66 anos de fundação. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), a semana começa com a continuidade do julgamento, em plenário virtual, da ação que pede a condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Apenas o ministro Alexandre de Moraes votou, pedindo a prisão do ex-deputado por um ano.

Eduardo Bolsonaro está sendo julgado por ter, em uma publicação na rede X, acusado Tabata Amaral de elaborar um projeto de lei para beneficiar o empresário Jorge Paulo Lemann, um dos financiadores de sua campanha. O projeto em questão propõe a distribuição de absorventes em espaços públicos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação de Eduardo Bolsonaro em parecer enviado ao STF. A manifestação foi assinada pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges.

Outro destaque da semana é julgamento, também no plenário virtual, sobre a decisão do ministro André Mendonça que decretou as prisões preventivas do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e do advogado Daniel Lopes Monteiro. O julgamento começa na quarta (22) e os integrantes do colegiado terão até sexta (24) para apresentar os votos.

Os ministros Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques podem apenas seguir ou não o relator, sem publicizar um voto próprio, cenário mais comum nesse tipo de análise. No momento, a maior expectativa é sobre como os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes se portarão quanto às prisões.

No plenário física, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, programou para a sessão da próxima quarta (22) o julgamento conjunto das ADPFs 1005, 1006 e 1097, nas quais a Corte analisará a regulamentação, pelo Poder Executivo federal, da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). O decreto presidencial questionado fixa o valor estimado para cobrir despesas básicas e que não poderá ser utilizado para pagamento de dívidas. 

As ações são relatadas pelo ministro André Mendonça. Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública acionaram o STF contra decreto presidencial que fixou em 25% do salário mínimo atual o conceito de mínimo existencial, valor estimado para que uma pessoa possa pagar suas despesas e que não poderá ser utilizado para pagamento de dívidas.

De acordo com o Decreto 11.150/2022, só pessoas que teriam, ao final do mês, menos de R$ 303,05 (correspondente a 25% do salário mínimo atual, de R$ 1.212) estariam superendividados. Segundo as ADPs, o valor é incompatível com a dignidade humana, pois impede a fruição de uma vida digna e dos direitos sociais correlatos a ela, além de vulnerar a proteção ao consumidor.

Também está na pauta da sessão do dia 22 a análise do referendo de liminares concedidas pelo ministro Flávio Dino (relator) na ADPF 1196. As decisões estabeleceram um teto para a cobrança de serviços funerários e de cemitérios no município de São Paulo, além de medidas para sua divulgação e fiscalização. 

Na ação são discutidas leis municipais que autorizaram a concessão à iniciativa privada da exploração de cemitérios e crematórios públicos, além dos serviços funerários. O julgamento foi suspenso em maio do ano passado por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Já para a sessão da próxima quinta (23), o presidente do STF programou o julgamento da RE 966177, no qual o Tribunal discutirá se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que proíbe a exploração de jogos de azar no país, foi recepcionado pela Constituição de 1988. No caso concreto, o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisão da Justiça estadual que considerou que os fundamentos que embasaram a proibição não se harmonizam com os princípios constitucionais vigentes. 
 

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou na Câmara uma emenda ao projeto que extingue a jornada de trabalho 6x1 com o objetivo de obrigar o governo federal arcar com os custos da mudança como uma forma de compensação para o setor produtivo. A emenda de Nikolas foi apresentada nesta quinta-feira (16). 

De acordo com postagem nas redes sociais, o parlamentar mineiro afirma que a redução da escala tem o mérito de gerar benefícios sociais, como mais tempo para convivência familiar e descanso dos trabalhadores. No entanto, Nikolas alertou para os efeitos econômicos da medida caso os custos sejam integralmente absorvidos pelas empresas. 

“A mudança da escala precisa beneficiar o trabalhador, para que ele tenha tempo de cuidar da família, da sua fé e relaxar. Só que, ao simplesmente empurrar a conta para as empresas, o resultado pode ser desemprego, informalidade e crise. E desemprego e recessão não vão deixar ninguém”, afirmou.

A proposta esboçada em sua emenda ao projeto sugere que o custo gerado pela redução das horas trabalhadas seja compensado por meio de estímulos, como a desoneração da folha de pagamento. Ao admitir o “inegável apelo social” da redução da jornada, o texto da emenda afirma ser necessária a adoção de mecanismos que permitam uma “adaptação gradual” das empresas, com o objetivo principal de evitar demissões em massa.

A mesma opinião do deputado do PL vem sendo divulgada por entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a Fecomércio, a Fiesp, entre outras. Um estudo divulgado nesta semana pela CNT, traz uma estimativa dos custos que a mudança de jornada pode causar para o setor. 

O levantamento da CNT indica que a redução da jornada semanal pode gerar impacto de R$ 11,88 bilhões neste segmento dos transportes no longo prazo. O valor da hora trabalhada subiria 10% enquanto os custos com pessoal no transporte aumentariam 8,6%. Conforme detalhou o levantamento, para manter o atual nível de serviços seria necessário contratar 240 mil trabalhadores adicionais.

Enquanto o setor produtivo pede mais tempo para discussão da mudança na jornada e a oposição reivindica compensações, o governo Lula defende a medida e afirma ser contra, por exemplo, a desoneração da folha de pagamento. Essa foi a opinião dada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. 

“Eu acho que não tem que ter mais desoneração. Pelo contrário, o país não suporta isso”, disse o ministro, em café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto. ‘Eu fui o autor da lei que acabou com os tais incentivos. Não tem país que sobreviva economicamente, governo renunciando a quase R$ 1 trilhão”, disse.

Segundo o ministro, empossado no cargo nesta semana, “é possível discutir” uma transição. Está em estudo, por exemplo, a adoção de um modelo semelhante ao do Chile, que também diminuiu a carga semanal de 44 horas para 40 horas semanais, mas com implementação até 2027. “Nós temos que fazer esses ajustes”, afirmou o ministro.

O crescimento da inflação oficial nos últimos dois meses, saindo dos 0,33% medidos em janeiro para 0,88% no mês de março, puxado principalmente pela alta dos combustíveis e dos alimentos, já causa impactos na visão da população brasileira a respeito dos rumos da economia brasileira. Foi o que revelou a pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (15). 

O levantamento mostrou que a maioria da população possui uma visão negativa em relação ao momento atual da economia do país. Para 50% dos entrevistados, a economia brasileira piorou nos últimos 12 meses, e somente 21% acham que melhorou no mesmo período. Para 27%, a economia ficou do mesmo jeito durante este último ano.

A pesquisa também questionou especificamente os entrevistados sobre a percepção a respeito do aumento de preços dos alimentos nos mercados. Nesse recorte, houve um salto expressivo na quantidade de pessoas que afirmam ter observado aumento de preços de alimentos.

Na pesquisa anterior da Genial/Quaest, era de 59% o percentual de brasileiros que afirmava ter visto o aumento de preços dos alimentos. Essa número aumentou para 72% agora na pesquisa de abril, uma elevação de 13 pontos percentuais. Já a quantidade de pessoas que acha que os preços estão menores caiu de 16% em março para 8% em abril, e 18% entendem que os alimentos continuam no mesmo valor. 

Esse salto no percentual de brasileiros que enxergam aumento de preços nos mercado está em linha com a alta do índice de inflação relacionado aos alimentos. Segundo o IPCA de março, divulgado na semana passada, os preços do grupo alimentação aceleraram 1,94% em março na comparação com fevereiro. 

Também houve crescimento expressivo no percentual de pessoas que acreditam que houve perda do poder de compra do seu salário no período dos últimos 12 meses. A pesquisa Genial/Quaest revela que aumentou de 61% em fevereiro para 71% agora em abril o percentual dos que afirmam que o seu poder de compra diminuiu no último ano.

Na outra ponta, caiu de 14% para 11% o percentual de pessoas que dizem que o seu poder de compra subiu nos últimos 12 meses. Já os que afirmam que o seu poder de compra ficou igual caiu de 21% em março para 17% nesta pesquisa mais recente.

No recorte sobre a condição de conseguir um emprego atualmente na comparação com o período de um ano atrás, 53% afirmam que no momento está mais difícil ser empregado. Para 37%, está mais fácil arrumar um emprego agora do que há um ano, e outros 5% dizem estar igual a dificuldade.

A Genial/Quaest questionou ainda os entrevistados sobre a questão do endividamento da sociedade, tema que vem preocupando bastante o governo Lula. A pesquisa mostra que aumentou de 34% em março para 43% agora em abril o percentual de pessoas que afirmam ter poucas dívidas.

Outros 29% dos entrevistados dizem ter muitas dívidas, e 28% afirmam que não possuem qualquer endividamento. Na soma de quem tem muitas com quem tem poucas dívidas, haveria um percentual de 72% de brasileiros endividados.

Esse total se aproxima da informação divulgada recentemente pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), de que o endividamento das famílias brasileiras encerrou 2025 em patamares recordes. Pelo estudo da CNC, cerca de 78,9% das famílias relataram ter dívidas em dezembro, um aumento de 2,3 pontos percentuais em relação a 2024. 

Por fim, o levantamento questionou os entrevistados se apoiariam um novo programa do governo federal para ajudar as famílias endividadas. Um total de 70% disse ser a favor de um programa nos moldes do Desenrola, que ajudou as pessoas a pagarem suas dívidas com desconto maior sobre os juros. Apenas 24% disseram ser contra um programa para redução das dívidas.

A Genial/Quaest ouviu 2.004 eleitores por meio de entrevistas pessoais, entre os dias 9 e 13 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e o índice de confiança é de 95%. A pesquisa está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o protocolo BR-09285/2026.
 

Em nota divulgada nesta segunda-feira (13), o Ministério da Previdência Social comunicou a exoneração do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller. Para o lugar, foi designada Ana Cristina Viana Silveira, servidora de carreira do órgão.

“Ana Cristina Viana Silveira assume a presidência do órgão com a missão estratégica de acelerar a análise de benefícios e simplificar os processos internos do Instituto. Ana Cristina substitui Gilberto Waller, que esteve à frente da instituição nos últimos 11 meses”, diz o texto da nota.

O comunicado do Ministério diz ainda que a nova presidente assume “com a missão estratégica de acelerar a análise de benefícios e simplificar os processos internos do instituto”. A aceleração, neste caso, refere-se à fila de processos de benefícios no INSS, que atingiu um recorde histórico no início de 2026, superando 3,1 milhões em fevereiro, e causou desgaste para o atual presidente.

Gilberto Waller havia sido indicado para o cargo em 30 de abril do ano passado, em meio ao escândalo de fraudes na Previdência Social. Ele assumiu a presidência uma semana após a Polícia Federal (PF) deflagrar uma operação que revelou um esquema bilionário de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.

A escolha para o novo comando do órgão recaiu sobre uma servidora de carreira desde 2003. Graduada em Direito, Ana Cristina Viana Silveira entrou no INSS no cargo de Analista do Seguro Social. Entre 2020 e 2024, atuou como professora de Direito Previdenciário. 

A nova presidente ocupou também a presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) de abril de 2023 até fevereiro de 2026, quando foi nomeada secretária-executiva adjunta do Ministério da Previdência Social.

Mais cedo, antes do comunicado sobre sua exoneração, o ainda presidente do INSS, Gilberto  Weller, havia divulgado à imprensa a informação de que o órgão havia conseguido em março reduzir a fila de 3,1 milhões para 2,7 milhões de pedidos. Segundo Weller, o INSS havia conseguido uma queda de quase 11% no estoque, ou seja, nos pedidos que aguardam uma resposta sobre diversos tipos de pedidos sobre direitos previdenciários e assistenciais geridos pela autarquia.

A semana em Brasília tem como destaque a votação de dois projetos que são considerados pelo governo federal a prioridade máxima para este semestre: a mudança na jornada de trabalho da população e a regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que estará de olho nesse tema, e inclusive vai receber no Palácio do Planalto uma comitiva de lideranças de centrais sindicais, que realização uma marcha em Brasília. Ao final da semana, Lula embarca para a Europa para um giro por Espanha, Portugal e Alemanha. 

No Judiciário, o destaque é a antecipação da eleição para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ministra Cármen Lúcia, que poderia ficar no cargo até junho, resolveu renunciar antes do tempo para, segundo ela, garantir uma transição com maior tranquilidade neste ano eleitoral. Pela regra de antiguidade, ela deve ser substituída pelo ministro Kássio Nunes Marques.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF) está marcado para a próxima terça-feira (14) o interrogatório por videoconferência do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes quer ouvir o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo em que ele é acusado de coação à Justiça durante o julgamento da trama golpista.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu sua semana em reuniões internas com assessores no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, Lula vai participar de uma solenidade na qual assinará o decreto de regulamentação do reembolso-creche para trabalhadores terceirizados da administração pública federal.

Depois dessa solenidade, o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos. No final da tarde, Lula encerra sua agenda de segunda em uma reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Comunicação Social, Laércio Portela. 

Na terça (14), no Palácio do Planalto, o presidente Lula participa de uma cerimônia para sanção do projeto de lei que aprovou o Plano Nacional de Educação. O novo PNE aprovado por Câmara dos Deputados e Senado, é válido até 2036, e propõe 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, incluindo expansão de creches, ensino integral e alfabetização.

Na quarta (15), as centrais sindicais realizam em Brasília a Marcha da Classe Trabalhadora. Na parte da tarde, o presidente Lula receberá no Palácio do Planalto os líderes dos trabalhadores para uma reunião. 

Segundo a organização, a marcha tem como objetivo pressionar por avanços em direitos trabalhistas, pela valorização profissional, por melhores condições de vida e, especialmente, pelo fim da escala 6 X 1.

Na sexta (17), o presidente Lula inicia uma viagem com destino à Espanha, Alemanha e Portugal. Estão previstas reuniões bilaterais com o chanceler alemão, Friedrich Merz (CDU, centro-direita), o premiê espanhol, Pedro Sánchez (PSOE, esquerda), e o primeiro-ministro português, Luís Montenegro.

Além disso, o presidente participará de uma cúpula sobre democracia e poderá assinar de 10 a 20 acordos na Espanha e na Alemanha.

A viagem começa em Barcelona, nos dias 17 e 18 de abril. No dia 17, Lula participa da 1ª cúpula bilateral Brasil–Espanha, com delegações ministeriais dos dois países e uma lista extensa de acordos em negociação.

No dia 18, o presidente Lula participa do fórum “Defendendo a Democracia contra os Extremismos”, encontro que reúne de dez a 15 líderes de países que enfrentaram episódios de extremismo político. Estão confirmados representantes de Irlanda, Eslováquia, África do Sul, Gana e Malásia. O presidente sul-africano, Cyril Ramaphosa (ANC, esquerda), também deve participar.

De Barcelona, a comitiva segue para Hannover, nos dias 19 e 20. O Brasil é o país parceiro da edição deste ano da Hannover Messe, a maior feira industrial do mundo. Lula só volta para o Brasil na próxima semana.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a semana começa com a perspectiva da eleição do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que vai entrar na vaga deixada por Aroldo Cedraz. Sete candidatos vão participar da eleição por voto secreto: Elmar Nascimento (União-BA), Soraya Santos (PL-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Odair Cunha (PT-MG), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSDB-RJ) e Gilson Daniel (Podemos-ES).

Nesta segunda (13) todos os candidatos participarão de uma sabatina na Comissão de Finanças e Tributação. Na terça (14), os deputados votam no plenário. O mais votado ganha a disputa, e depois precisa ter o nome confirmado no Senado.

Também na terça (14) um dos destaques é a votação do relatório final da comissão especial que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo. O colegiado poderá votar o parecer do relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao projeto de lei complementar (PLP) 152/25. 

A nova versão do substitutivo enfatiza ainda mais o caráter autônomo da atividade, consolida a expressão “trabalhador autônomo plataformizado” e deixa explícito que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício com a empresa ou com o usuário. O texto também garante ao trabalhador liberdade para gerir seu próprio tempo, atuar em várias plataformas e recusar corridas ou entregas sem punição. 

Ainda nas comissões, outro destaque da semana será a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta (15), do parecer do deputado Paulo Azi (União-BA),  sobre a PEC que propõe o fim da escala 6x1. Segundo Hugo Motta, a admissibilidade da proposta deve ser apreciada nesta semana, com a instalação imediata de uma comissão especial para permitir que o texto chegue ao Plenário até o fim de maio. 

A proposta em debate resulta da junção de textos apresentados por Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP) e prevê jornada máxima de 36 horas semanais, com três dias de folga. O tema enfrenta resistência de setores produtivos, que apontam aumento de custos para empregadores e possíveis efeitos sobre a competitividade e a geração de empregos.

Já para o plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda não programou a agenda de votações no plenário. Motta deve reunir os líderes nesta terça (14) para definir a pauta de projetos a serem apreciados. 

No Senado, a agenda da semana conta com a criação do novo marco legal da inteligência, que busca suprimir as atuais lacunas legislativas para a atividade e adequar a regulamentação aos recentes avanços tecnológicos. Segundo a pauta acertada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), deve ser votada também a versão final do projeto que regulamenta o percentual mínimo de cacau nos chocolates, bem como a criação de uma data em homenagem às vítimas da pandemia da covid-19.

De autoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), o projeto de lei 6.423/2025 cria regras gerais para a atividade de inteligência no Brasil, tratando-a como função estratégica do Estado para apoiar decisões e proteger a soberania. Também autoriza órgãos a coletar e cruzar dados, inclusive com tecnologia, e acessar informações cadastrais e metadados sem ordem judicial, mantendo protegido o conteúdo das comunicações. 

Na sessão plenária de terça (14), também entra em pauta o projeto de lei 2.120/2022, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. A data escolhida foi 12 de março, quando houve a primeira morte decorrente da doença no país. A vítima morava em São Paulo, e tinha 57 anos.

O Senado também deverá decidir a versão final do projeto de lei 1.769/2019, que define os percentuais mínimos de cacau para chocolates comercializados no Brasil. O projeto foi aprovado nas duas Casas, mas com modificações na Câmara. A principal delas é a retirada da categoria de “chocolate meio amargo”, passando a considerar a porcentagem de 35% apenas como chocolate padrão.

Confira os itens da pauta da semana no Senado:

Terça (14):

• projeto de lei 6.423/2025: Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
• projeto de lei 2.120/2022: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Quarta (15):

• projeto de lei 6.423/2025 (continuação)
• projeto de lei 1.769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
• projeto de lei 6.359/2025: Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

Ainda no Senado, a CPI do Crime Organizado votará o seu relatório final depois da oitiva do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, agendada para terça (14) às 9h. Castro será ouvido após convocação na condição de testemunha, em atendimento a requerimento do relator do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Depois da oitiva, o senador Alessandro Vieira fará a leitura do relatório final da CPI, que será levado a votação. A comissão foi instalada em novembro de 2025, e investigou a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no Brasil.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal agendou para o plenário físico, na próxima quarta (15), o julgamento do recurso que discute se a proibição do nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Até o momento, há seis votos a favor da tese de que esse tipo de nomeação não estaria abrangido pela Súmula Vinculante (SV) 13, que veda a prática do nepotismo. 

O ministro Flávio Dino se posicionou no sentido de que o verbete não faz ressalvas a cargos dessa natureza. Segundo o verbete, é inconstitucional nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de uma autoridade ou de servidor em cargo de chefia, direção ou assessoramento para ocupar cargo comissionado, de confiança ou função gratificada.  A proibição também vale para o chamado nepotismo cruzado, quando há trocas de nomeações entre parentes. 

Ainda na quarta, outro processo na pauta é o RE 1177984, que discute a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não apenas no interrogatório formal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro André Mendonça. 

Já para a sessão de quinta (16), está agendado o julgamento em que os ministros vão decidir se o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica na rede pública também se aplica aos professores temporários. O caso concreto teve início com ação proposta na Justiça estadual por uma professora temporária contra o Estado de Pernambuco. 

Por ter sido remunerada com salário abaixo do piso nacional do magistério, ela requereu o pagamento dos valores complementares e sua repercussão nas demais parcelas salariais. Após o pedido ter sido negado pela primeira instância, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-PE) reconheceu o direito. 

Para a corte local, o fato de a professora ter sido admitida por tempo determinado não afasta o direito aos vencimentos de acordo com a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso do magistério, uma vez que realizava o mesmo trabalho dos professores que ocupam cargo efetivo.

Ao recorrer ao STF, o governo pernambucano alegou que a jurisprudência do Supremo diferencia o regime jurídico-remuneratório de servidores temporários do aplicável aos servidores efetivos. Além disso, sustentou que a extensão do piso aos temporários violaria a Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

No plenário virtual do STF, segue até o dia 17 o julgamento de seis ações que questionam a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas em instituições de ensino públicas do estado. O Plenário analisa seis ADIs que contestam a Lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello em 22 de janeiro deste ano. 

A lei aprovada em Santa Catarina veda a adoção de políticas de cotas e estabelece sanções às instituições que descumprirem a proibição, incluindo multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, além da possibilidade de corte de repasses de verbas públicas. Os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes já votaram pela inconstitucionalidade da lei.

Também está na pauta dos julgamentos em plenário virtual a análise da constitucionalidade de uma lei do Estado de Goiás que autorizou, em seu território, a extração e o beneficiamento do amianto crisotila exclusivamente para exportação. O tema é objeto da ADI 6200.?

Por fim, os ministros julgam até a próxima sexta (17) a ADI 7398, que questiona dispositivos de lei complementar distrital que possibilita o exercício de representação judicial, assessoramento e consultoria jurídica das Assessorias Técnico-Legislativas ou Jurídico-Legislativas por servidores que não integram a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF). 

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a antecipação da saída da ministra Cármen Lúcia da presidência, haverá eleição nesta semana para definir o novo comando da corte. Cármen Lúcia poderia ficar no cargo até o início de junho, mas sairá antes para que, segundo ela, a transição ocorra com mais “equilíbrio e calma”.

A eleição será na terça (14) e terá caráter simbólico, já que pela regra de antiguidade adotada o sucessor é Kassio Nunes Marques. O ministro será o responsável por comandar o TSE durante as eleições gerais. A posse está prevista para ocorrer em maio.

No mesmo dia, Nunes Marques devolve o seu pedido de vista e vota no caso que pode levar à cassação do governador de Roraima, Edilson Damião (União), e tornar inelegível o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos). 

Já há dois votos pela condenação. Eles são acusados de abuso de poder político e econômico por terem criado dois programas sociais em ano eleitoral, desrespeitando a legislação sobre o tema. Denarium já foi cassado quatro vezes pelo TRE-RR. Ele renunciou em março para concorrer a uma vaga ao Senado.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comentou, nesta sexta-feira (10), sobre a política externa dos Estados Unidos,liderada pelo presidente americano, Donald Trump. A declaração foi dada durante uma visita ao novo prédio do Campus Sorocaba do Instituto Federal de São Paulo. Segundo Lula, Trump está "ameaçando todo mundo". 

"O mundo está difícil. O Trump está aí ameaçando todo mundo. Trump não sabe o que é um pernambucano. Senão ele não vai fazer ameaça nunca aqui. Se ele soubesse da minha descendência com Lampião ele tomava muito cuidado. Se ele soubesse o que é um nordestino nervoso ele não brigaria com o Brasil. De qualquer forma, não queremos guerra. Queremos paz", disse Lula.

Nesta sexta, o presidente dos Estados Unidos voltou a elevar o tom contra o Irã dizendo que eles "só estão vivos hoje para negociar" e ameaçou reagir caso as conversas fracassem, enquanto o Irã impôs condições para avançar no diálogo. Esse diálogo deve ocorrer a partir deste sábado (11), no Paquistão, onde representantes dos dois países se reúnem em meio a um cessar-fogo frágil. 

Ainda na cerimônia desta sexta, Lula reforçou que o Brasil é um país de paz. "Queremos paz. Nós queremos ter acesso a cultura, passear, estudar, namorar, brincar. Só queremos coisa boa. Quem quiser guerra, vai para o outro lado do planeta porque aqui somos a terra de paz e do amor. Aqui somos a terra de quem não tem medo de ser feliz."

Durante um ligação em janeiro, Lula e Trump combinaram um encontro em Washington em março deste ano, mas o agravamento da guerra no Oriente Médio e as dificuldades para fechar a pauta bilateral, o encontro foi adiado e segue sem data definida. 

Um dos temas que seriam tratados entre Lula e Trump seria a agenda de segurança e combate ao crime organizado, tema considerado prioritário também na conjuntura eleitoral do Brasil.

Em conversa com jornalistas na tarde desta terça-feira (7), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo Lula desistiu de enviar para o Congresso Nacional um projeto para acabar com a jornada de trabalho 6 x 1. 

Segundo havia sido dito pela então ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, na semana passada, a ideia do governo era a de enviar a proposta com regime de urgência constitucional. Nesse modelo, o projeto teria que ser votado em até 45 dias, e ao fim desse prazo, a pauta da Câmara fica travada até que o projeto seja apreciado.

Hugo Motta disse que recebeu a confirmação do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), de que o governo apoia a aprovação da PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). O projeto está atualmente sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Segundo confirmou o presidente da Câmara, há a perspectiva de que o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) seja apresentado e votado na próxima semana. 

“Nós iremos analisar a matéria por projeto de emenda à Constituição. A admissibilidade deverá ser votada na próxima semana no CCJ. Imediatamente, criaremos a comissão especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio”, declarou Hugo Motta a jornalistas.

A partir da aprovação da PEC na CCJ, Motta criará uma comissão especial para analisar o mérito do projeto. A perspectiva é que o projeto seja votado até o final de maio na comissão especial, seguindo posteriormente para o plenário.
 

A apresentação de um novo projeto de lei, por parte do governo federal, com regras para alterar a jornada de trabalho no país, não vai mudar o andamento da discussão da PEC da deputada Erika Hilton (Psol-SP) que já está acontecendo desde o início do ano na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. 

Essa afirmação foi feita ao site do jornal O Globo pelo presidente da CCJ, o deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). Lomanto inclusive destacou que nesta terça-feira (7) a comissão dará continuidade aos debates sobre a proposta, com uma audiência pública sobre os impactos do possível fim da jornada 6×1 no setor de turismo. 

A audiência desta semana foi requerida pelo relator do projeto, o deputado federal Paulo Azi (PL-BA). O debate envolve custos para empresas, manutenção de empregos e qualidade dos serviços, além da necessidade de soluções flexíveis que considerem a dinâmica do setor de turismo.

“Seguiremos os mesmos trâmites. Vamos aguardar chegar pra ver. Seguiremos o mesmo ritmo”, disse Leur a O Globo, sobre o novo projeto do governo.

O deputado Leur Lomanto disse ainda que a comissão não tem motivos para mudar o cronograma já previsto de audiências públicas, apresentação do relatório e posterior votação da proposta. 

Na semana passada, a então ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, antes de se desincompatibilizar do seu cargo, confirmou que o governo enviaria ao Congresso Nacional um projeto de lei com objetivo de estabelecer uma jornada de trabalho de 40 horas semanais no país. Segundo Gleisi, a ideia seria a de enviar o projeto com o selo de urgência constitucional, que obriga a Câmara a votar a matéria no máximo em 45 dias. 

A avaliação do governo é que a atual PEC que tramita na CCJ, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), estaria “demorando” e pode não ser aprovada antes das eleições. O tema é considerado prioritário para o governo e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer aprovar a matéria antes do início da campanha, em agosto, quando há um esvaziamento do Congresso.

Recentemente, o relator da PEC da jornada 6 x 1, Paulo Azi, disse que o projeto que o governo Lula pretende enviar ao Congresso sobre o tema será desnecessário. Ao site Metrópoles, Azi disse que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já se comprometeu a pautar publicamente a matéria antes de 1º de maio.

“Acho que é desnecessário, porque todos sabem que é prioridade para a Câmara. Antes do recesso, o presidente da Casa deu declarações públicas sobre isso no plenário. Pode acontecer de as duas propostas tramitarem ao mesmo tempo. Estamos trabalhando com o prazo de 1º de maio”, declarou Azi.
 

Com a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em baixa nas pesquisas, o Palácio do Planalto prepara um pacotão de bondades para as próximas semanas, de olho no calendário eleitoral. Estão sendo preparadas medidas emergenciais para tentar baixar o combustível, o gás de cozinha e renegociar as dívidas da população. 

No Congresso Nacional, os trabalhos serão retomados após intensa movimentação de bastidores, com o fim do prazo da janela partidária. Câmara e Senado terão votações em plenário com bancadas modificadas não apenas pelas mudanças de sigla, mas também pelo retorno de deputados que exerciam cargos e se desincompatibilizaram de funções em governos ou prefeituras.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque da semana é a discussão de duas ações que buscam definir regras para a eleição para um mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. O Estado está sob comando do presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto, desde o dia 23 de março, quando o então governador Cláudio Castro renunciou. Os ministros do STF vão analisar se a eleição no Rio deverá ser direta, com a convocação da população, ou indireta, definida entre os deputados estaduais.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (6) com uma agenda de reuniões internas no Palácio do Planalto. No início da tarde, a primeira reunião é com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

Às 15h30, o compromisso de Lula será uma reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Foram chamados para esse encontro também a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, e o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

A agenda do presidente Lula nesta segunda será concluída em uma reunião com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O restante da agenda de Lula para a semana ainda não foi divulgado pela Secom.

Durante a semana, o presidente Lula deve discutir com sua equipe medidas voltadas para o setor de combustíveis, principalmente para tentar reduzir o preço do diesel. O Ministério da Fazenda está fazendo os ajustes finais para que seja editada uma medida provisória da subvenção do diesel.

O desconto esperado com a medida é de 1,20 por litro do diesel importado. A subvenção terá validade por 60 dias, e o custo total deve ser de cerca de R$ 3 bilhões ao longo de dois meses.

Ainda durante a semana, o presidente Lula deve fazer reuniões com lideranças no Congresso com objetivo de tentar escolher um substituto para a ministra Gleisi Hoffmann na pasta de Relações Institucionais. A ministra deixou o cargo para concorrer a uma vaga de senadora pelo Paraná, e Lula está tendo dificuldades para encontrar um nome que seja de sua confiança e ainda tenha bom relacionamento com o Congresso.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, um dos destaques é a apresentação, nesta terça (7), pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, dos números da balança comercial do Brasil do mês de março. A divulgação será a primeira após a saída do ministro Geraldo Alckmin e da posse de Márcio Elias Rosa em seu lugar. 

Na quinta (9), o IBGE apresentará a sua Pesquisa Industrial Mensal. O estudo mostrará a situação do setor industrial brasileiro no mês de fevereiro deste ano. 

Já na sexta (10) o destaque é para a divulgação, pelo IBGE, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O indicador revelará o resultado da inflação oficial no país no mês de março. 

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados retoma suas atividades após ter desmarcado sessões na semana passada, devido ao feriado e às movimentações da janela partidária. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) deve promover uma reunião de líderes nesta terça (7) para definir a pauta de votações dos próximos dias. 

Um dos projetos que Motta quer apreciar nesta semana é a PEC 383 de 2017, que estabelece que a União aplique, no mínimo, 1% da RCL (Receita Corrente Líquida) no financiamento do Suas (Sistema Único de Assistência Social). O texto, que está parado na Casa desde 2021, também obriga Estados e municípios a vincularem 1% de suas receitas próprias para o setor. 

Nos últimos dias Hugo Motta disse que levará o projeto a plenário mesmo sem uma conversa prévia com o Palácio do Planalto ou com o Ministério da Fazenda. A proposta estabelece uma transição: nos dois primeiros anos subsequentes à da data de publicação, a fatia da União será de 0,5% da RCL. 

Usando como base a receita do ano passado, essa fatia seria de R$ 7,59 bilhões em 2027 e 2028. O 1% passaria a valer plenamente apenas no 3º ano após a promulgação. 

A medida é vista com ressalvas pela equipe econômica, pois engessa mais uma fatia do Orçamento. Pelo projeto, o montante da União deve ser descentralizado para Estados e municípios gerirem as ações de proteção social, sendo permitido ao governo federal reter apenas 2% da verba para a gestão nacional do sistema. A PEC tem um impacto estimado em R$ 15 bilhões por ano para as contas públicas.

Outro projeto que pode ir a voto no plenário é o que foi enviado  pelo Executivo para criar uma regulação específica aos mercados digitais. A proposta altera a Lei nº 12.529, de 2011, para incluir mecanismos de designação de agentes econômicos de “relevância sistêmica” e criar dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma Superintendência de Mercados Digitais.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), pode vir a decidir nos próximos dias se envia para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a mensagem presidencial com a indicação de Jorge Messias para o STF. Caso envie, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), poderá marcar a data da sabatina de Messias.

Para a semana, a pauta no plenário do Senado será marcada por votações na área de saúde e educação, além da análise de acordos internacionais e indicações de embaixadores. O principal dia de deliberação será na terça (7), quando o plenário deve analisar quatro propostas. 

Entre os projetos em destaque no plenário está o PL 1.732/2022, de autoria da ex-deputada Dra. Soraya Manato (ES), que permite o fracionamento do repouso anual de médicos residentes e outros profissionais da saúde em formação. Também está na pauta o projeto de lei 2.762/2019, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que altera a Lei do Estágio para reconhecer a atividade como experiência profissional, com o objetivo de facilitar a inserção de estudantes no mercado de trabalho.

Outro item previsto é a criação da Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes, proposta (71/2023) que ainda depende de ajustes regimentais e pode ser apreciada com pedido de urgência. Completa a pauta de terça o projeto de decreto legislativo 170/2022, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova acordo sobre direito aplicável em contratos internacionais de consumo firmado no âmbito do bloco em 2017.

Na quarta (8), a sessão será destinada à deliberação de autoridades indicadas para chefias de embaixadas brasileiras no exterior. Ao contrário das últimas semanas, as votações dos próximos dias serão em regime presencial. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, o principal julgamento da semana acontecerá na quarta (8), no plenário, quando os ministros vão decidir o formato da eleição que vai definir o próximo governador e vice do Rio de Janeiro em caráter temporário, com mandato até 31 de dezembro deste ano. 

Os ministros vão decidir se a escolha será direta, com participação dos eleitores, ou indireta, por meio da Assembleia Legislativa do estado, Alerj. O STF julgará o referendo de decisões liminares dos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, em ações que questionam justamente o modelo a ser adotado.

Ainda para a sessão de quarta (8), está na pauta a ADI 6553, que discute a alteração do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para a construção do projeto Ferrogrão, ferrovia que visa ligar o Estado do Pará ao Mato Grosso, a fim de escoar produtos agrícolas. Há dois votos favoráveis à alteração da área, proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes (relator) e Luís Roberto Barroso (aposentado). 

Outro tema agendado para discussão é a análise da ADPF 1106, que questiona dispositivos da chamada Lei Ferrari, que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Edson Fachin. 

Para a sessão de quinta (9) traz o Recurso Extraordinário (RE) 1301250 que discute a quebra de sigilo de usuários indeterminados da internet. O caso concreto trata do acesso a dados de pessoas que pesquisaram, no Google, termos ligados à vereadora Marielle Franco pouco antes de seu assassinato e do motorista Anderson Gomes, em 2018. 

Na mesma data, o colegiado deve julgar a ADPF 1183, em que o Partido Novo questiona a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin (relator) e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso em fevereiro deste ano.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou, nesta sexta-feira (3), os novos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ambas as nomeações foram registradas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). 

Segundo a publicação, Márcio Elias Rosa, que até então era secretário-executivo do Ministério de  Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), comandará a pasta, em substituição à Geraldo Alckmin, que se desincompatibilizou do cargo para ser candidato à vice-presidente da República.

Segundo informações da CNN, Márcio Elias é considerado o "Número 2" do Mdic desde o início do atual mandato, e é quadro de confiança do ex-ministro e atual vice-presidente. Ele foi secretário de Justiça e Cidadania de Alckmin no governo de São Paulo (2016-2018).

 
Doutor em direito do Estado pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), exercia o magistério e foi membro do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) e atuou, por dois mandatos, como procurador-geral de Justiça do Estado (2012 a 2014 e 2014 a 2016). 

Já no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o presidente Lula nomeou Tadeu Alencar, que também era secretário-executivo da pasta. Ex-deputado e ex-secretário do Ministério da Justiça, Tadeu Alencar é filiado ao PSB, com vínculos com o presidente nacional da sigla, o governador de Pernambuco, João Campos.

Com as duas nomeações, o único ministério que permanece sem um titular é o de Relações Institucionais, que era comandado por Gleisi Hoffman. Ela deixou o cargo para concorrer ao Senado pelo Paraná.

O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional nos próximos dias um projeto de lei com objetivo de modificar a escala 6x1 para estabelecer uma jornada de trabalho de 40 horas semanais no país. A ideia em gestação no Palácio do Planalto é enviar o projeto com o selo de urgência constitucional, que obriga a Câmara a votar a matéria no máximo em 45 dias. 

Caso o projeto não seja votado dentro desse prazo, a pauta da Câmara ficará travada, impedindo a deliberação de outros temas. Após votação na Câmara, o regime de urgência impõe o mesmo prazo de 45 dias para o Senado. 

Até o início do recesso parlamentar, em 17 de julho, o Congresso terá 15 semanas ainda de trabalho, com 104 dias de atividades. A urgência constitucional de 90 dias, portanto, teria como objetivo forçar Câmara e Senado a aprovar a matéria antes do recesso e do início da campanha eleitoral. 

A avaliação do governo é que a atual PEC que tramita na Constituição de Comissão e Justiça da Câmara, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), está “demorando” e pode não ser aprovada antes das eleições. O tema é considerado prioritário para o governo e o presidente Lula quer aprovar a matéria antes do início da campanha, em agosto, quando há um esvaziamento do Congresso.

Apesar da tentativa do governo de acelerar a votação do projeto, a mudança na jornada de trabalho no país enfrenta resistência do setor produtivo. Um novo estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado nesta quarta-feira (1º), estima que a redução da jornada de 44 horas para 40 horas por semana deve significar aumento médio de 6,2% dos preços de bens e serviços da economia. 

Pelas contas da entidade, os preços em supermercados podem subir 5,7%, enquanto serviços pessoais, como manicure e cabeleireiro, podem ter alta de 6,6%.

Na avaliação do presidente da CNI, Ricardo Alban, a elevação do custo do trabalho no país deve levar a aumento generalizado de preços em diversos setores da economia.

“As empresas não enfrentarão apenas o aumento do custo direto com mão de obra, mas os insumos também deverão ter preços reajustados, considerando que a redução do limite das horas trabalhadas afeta toda a cadeia produtiva”, disse Alban.

Segundo Alban, o debate sobre o tema com a sociedade e com os setores da economia precisa ser feito de forma mais aprofundada e transparente, depois das eleições para que não haja interferência do momento político nessa importante discussão.

"A discussão da escala é 6x1 é legítima e necessária, mas qualquer decisão dessa dimensão deve levar em conta a avaliação de impacto e seus efeitos econômicos. A produtividade no Brasil ainda está muito aquém de países semelhantes e há escassez de mão de obra. Por isso, ainda não é hora de reduzir a escala", destaca o presidente da CNI.

A publicação da CNI calcula o impacto imediato da redução da jornada, antes de qualquer estratégia de recomposição dessas horas pelos empresários. A entidade alega que a indústria seria o setor mais afetado em uma eventual mudança de jornada, com queda de 4,34% das horas trabalhadas, seguido por comércio (-4,03%), serviços (-2,44%), construção (-2,04%) e agropecuária (-1,70%).

O estudo da CNI leva em consideração que a queda das horas trabalhadas corresponde a um recuo da intensidade do trabalho dos empregados atuais, dado que os salários são mantidos. Neste exercício, a produtividade por hora fica constante.

Para compensar a redução das horas trabalhadas e manter o mesmo nível de atividade, as empresas podem contratar horas extras ou contratar novos funcionários. A metodologia desse estudo da CNI considera que a compensação seria feita com a inclusão de novos trabalhadores, mas as horas trabalhadas não seriam integralmente recompostas.

Ao mesmo tempo, o custo da hora trabalhada aumenta, o que gera elevação de preços em toda a cadeia produtiva. Nessa conta, entram também os custos adicionais com compras de insumos e matérias-primas após os ajustes de empresas de outros setores.

Este é o segundo trabalho da CNI sobre o tema da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1. No primeiro estudo, a CNI mostrou que a proposta de redução da jornada pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais na economia, uma alta de até 7% na folha de pagamento dos empresários.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), fez críticas públicas à comunicação do governo federal em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros nesta terça-feira (31). Durante a fala inicial na reunião, Rui Costa citou ao menos três vezes o nome do chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Sidônio Palmeira, ao dizer que era preciso comunicar à população sobre as propostas e conquistas do governo federal.

“A minha dúvida, Sidônio, é se o povo sabe disso. Acho que a gente tem que colocar como foco comparar e mostrar. O povo tem o direito de conhecer esses números, esses dados, porque, repito, é a mudança da água para o vinho, de um deserto de governança para um governo que tem um líder que montou uma equipe para trabalhar e produzir esses resultados”, afirmou Rui Costa.

Informações do O Globo apontam que a fala do chefe da Casa Civil foi interpretada pelos participantes como uma cobrança pública, tendo gerado constrangimento em Sidônio, que chegou a responder as críticas.

As críticas ao publicitário a frente da Secom são alimentadas pelo número de  levantamentos que mostram maior reprovação à gestão petista e rejeição a Lula, a exemplo da Datafolha de março. O publicitário, que foi marqueteiro de Lula na campanha de 2022, chegou ao Planalto no começo de 2025.

A transmissão feita pelo governo mostrou a cara de Sidônio, que respondeu: “Eu vou responder”. A resposta dele não foi gravada, mas fontes presentes na reunião indicam que o ministro da Secom, em sua fala, rebateu a cobrança de Rui Costa, ainda que sem citá-lo nominalmente. Ele teria atribuido os problemas ao seu antecessor no cargo, o deputado Paulo Pimenta (PT), que comandou a Secom entre janeiro de 2023 e janeiro de 2025. 

De acordo com relatos, Sidônio afirmou que faltou ao governo ter alardeado logo no início do mandato de Lula as condições herdadas da gestão anterior, de Jair Bolsonaro (PL). Como argumento, o chefe da Secom afirmou que a legislação não permite que canais governamentais façam comparação de uma gestão a outra.

À tarde, Rui Costa minimizou as cobranças ao colega da Esplanada. Em entrevista à GloboNews, o ministro disse que não fez críticas à Secom, “muito menos ao Sidônio”. “Ao contrário, quero parabenizar pelo excepcional trabalho que ele fez, que ele vem fazendo. Ele deu uma virada positiva na comunicação do governo”, disse o baiano.

Atualmente, a linha central da comunicação do governo aposta na estratégia de comparar o que o governo Lula fez em contraposição a Bolsonaro, estraté que foi adotada pelo próprio  presidente Lula em suas falas públicas. Segundo relatos, Sidônio pediu unidade no discurso dos ministros que agora assumem os cargos e os que estavam de saída. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. O texto, que foi aprovado no Senado Federal no último dia 4 de março, propõe que os pais tenham maior possibilidade de participação nos cuidados com os filhos. Assim, a licença, que até então é 5 dias, passará para 20 dias em três anos, em regime gradual. 

De acordo com o texto, a extensão ocorrerá de forma progressiva, passando dos atuais cinco dias para 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; e 20 dias em 2029. O benefício será concedido aos pais em casos de nascimento, adoção ou obtenção de guarda de criança ou adolescente.

A sanção do projeto dá fim a uma tramitação de 19 anos do projeto no Congresso Nacional. O primeio texto foi apresentado em  2007 pela ex-senadora Patrícia Saboya e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

Para o Governo Federal, a sanção do projeto é um avanço social. “A mulher já conquistou o mercado de trabalho fora, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai ensinar os homens a dar banho em criança, a acordar de noite para cuidar da criança quando chora. Ele vai ter que aprender a trocar fralda”, disse o presidente Lula. “É uma lei que eu sanciono com muito prazer”, completou.

GARANTIAS DA LICENÇA 
Com a aprovação da lei, os pais que forem beneficiádos com a licença garantem o direito ao salário-paternidade, remuneração integral paga pela Previdência Social, e uma espécie de “estabilidade” frente a demissões sem justa causa. 

No caso do salário-paternidade, o benefício garante a renda dos trabalhadores durante o período do afastamento e pode ser pago diretamente ao beneficiário ou reembolsado à empresa. O valor, para CLTs, é equivalente à sua remuneração integral, e para autônomos e MEIs, é baseado no valor de sua contribuição. 

Já no caso da estabilidade dos benefíciários, a proposta prevê que a proibição de demissões arbitrárias sem justa causa durante o período da licença e nos 30 dias após o retorno ao trabalho. 

As mudanças anunciadas nesta terça-feira (31) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no seu ministério, com ministros que saem para disputar eleições e outros que permanecem até o final de 2026, deixou a Esplanada com o menor número de mulheres comandando pastas desde o início do terceiro mandato do líder petista. 

Em 1º de janeiro de 2023, quando tomou posse, o presidente Lula deu posse a um ministério com 37 pastas, e naquela ocasião, 11 mulheres estavam presentes na fotografia da posse do novo governo. Eram elas: 

Nísia Trindade – Ministério da Saúde; 
Esther Dweck – Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; 
Luciana Santos (PCdoB) – Ministério da Ciência e Tecnologia;
Cida Gonçalves (PT) – Ministério das Mulheres; 
Margareth Menezes – Ministério da Cultura; 
Anielle Franco – Ministério da Igualdade Racial; 
Ana Moser – Ministério do Esporte; 
Marina Silva (Rede) – Ministério do Meio Ambiente; 
Simone Tebet (MDB) – Ministério do Planejamento; 
Daniela Souza Carneiro [Daniela do Waguinho] (União Brasil) – Ministério do Turismo; e
Sonia Guajajara (PSOL) – Ministério dos Povos Indígenas

A atual configuração da Esplanada dos Ministérios chegou às atuais 38 pastas com a criação, em janeiro de 2024, do Ministério do Empreendedorismo. Márcio França, que era o ministro de Portos e Aeroportos, assumiu o novo ministério. 

Durante os últimos três anos e três meses, diversas ministras foram deixando o governo e sendo substituídas por homens, assim como alguns homens acabaram sendo substituídos por mulheres. Da primeira formação do governo, deixaram a Esplanada as ministras Nísia Trindade, Cida Gonçalves, Ana Moser e Daniela do Waguinho. 

Já as que entraram durante o mandato foram Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Márcia Lopes (Mulheres) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos). Com as entradas e saídas, a configuração do governo Lula até esta terça contava com dez ministras mulheres entre os 38 comandantes de ministérios.

Por conta do prazo de desincompatibilização imposto pela Justiça Eleitoral, que obriga ministros a saírem de seus cargos seis meses antes das eleições, cerca de 18 titulares de pastas da Esplanada pedirão exoneração. Entre a bancada feminina, seis devem deixar o governo: Macaé Evaristo, Anielle Franco, Marina Silva, Simone Tebet, Sônia Guajajara e Gleisi Hoffmann. 

Das dez que atualmente são ministras, quatro permanecerão na Esplanada: Luciana Santos (Ciência e Tecnologia), Margareth Menezes (Cultura), Esther Dweck (Gestão e Inovação) e Márcia Lopes (Mulheres). 

A esse grupo se somarão quatro atuais secretárias-executivas que serão empossadas como ministras. São elas: Miriam Belchior (Casa Civil), Fernanda Machiaveli (Desenvolvimento Agrário), Janine Mello dos Santos (Direitos Humanos) e Rachel Barros de Oliveira (Igualdade Racial). 

Pelas mudanças desta semana, o governo Lula passará a contar com oito ministras entre os 38 titulares de pastas, o menor número de mulheres desde o início do terceiro mandato. Esse total ainda pode mudar, caso haja a indicação de alguma mulher para substituir Gleisi Hoffmann nas Relações Institucionais. 
 

Em reunião realizada nesta terça-feira (31) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou as mudanças de ministros em pelo menos 18 pastas do seu governo. Lula também disse não saber ainda qual será a decisão de alguns dos ministros, que não definiram se concorrerão nas eleições deste ano ou seguirão na Esplanada. 

Entre os indecisos estão o ministro Wolney Queiroz, da Previdência, a ministra Luciana Santos, da Ciência e Tecnologia, e Alexandre Silveira, das Minas e Energia. Já Márcio França, do Empreendedorismo, está cotado para assumir o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio no lugar de Geraldo Alckmin, que sai para se candidatar a vice-presidente na chapa de Lula.

Há o caso ainda do ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, que deve deixar seu cargo somente próximo ao início da campanha eleitoral. Sidônio comandará o marketing da campanha de reeleição do presidente Lula.

A grande maioria dos ministros que assumirão os cargos será composta dos atuais secretários-executivos da pasta. Os próprios ministros indicaram os seus secretários-executivos para seguir no comando dos ministérios, como forma de dar continuidade ao trabalho que já vem sendo realizado.

Confira abaixo como ficam todos os 38 ministérios do governo Lula, e a que cargo devem concorrer os ministros que deixam a Esplanada:

• Advocacia-Geral da União

Jorge Messias permanece na pasta. O ministro fica à frente da AGU pelo menos até a sabatina no Senado Federal. Messias foi indicado por Lula para a vaga aberta no STF (Supremo Tribunal Federal). Se o nome for aprovado pelos senadores, o presidente precisará escolher um substituto para a chefia da AGU.

• Agricultura e Pecuária

Carlos Fávaro deixa o cargo para disputar uma vaga no Senado por Mato Grosso em outubro.
André de Paula, até então ministro Pesca e Aquicultura, assume o comando da pasta.

• Casa Civil

Rui Costa deixa a pasta para disputar a uma vaga do Senado pela Bahia.
Miriam Belchior, secretária-executiva da pasta, assume o cargo.

• Cidades

Jader Filho deixa o cargo para concorrer como deputado federal pelo Pará.
Antônio Vladimir Lima, secretário-executivo, assume o cargo.

• Ciência e Tecnologia

Luciana Santos está propensa a se manter no cargo, mas ainda não foi anunciada a decisão final.

• Comunicações

Frederico Siqueira segue no cargo.

• Controladoria-Geral da União

Vinícius de Carvalho segue no cargo.

• Cultura

Margareth Menezes segue no cargo.

• Defesa

José Múcio segue no cargo.

• Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Paulo Teixeira deixa o cargo para concorrer a deputado federal por São Paulo.
Fernanda Machiaveli, secretária-executiva do ministério, assume a chefia da pasta. 

• Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Geraldo Alckmin deixa o ministério para ser pré-candidato a vice-presidente.
O Planalto ainda não informou quem deve assumir o comando da pasta.

• Desenvolvimento Social

Wellington Dias segue no cargo.

• Direitos Humanos e da Cidadania

Macaé Evaristo deixa o cargo para concorrer como deputada estadual em Minas Gerais.
Janine Mello dos Santos, secretária-executivo, assume o cargo.

• Educação

Camilo Santana deixa o cargo. De início, a intenção do ministro é de tentar reeleger o governador do Ceará, Elmano de Freitas, mas não está descartado que ele seja candidato. 
Leonardo Barchini, secretário-executivo do ministério, assume a chefia da pasta.

• Empreendedorismo

Márcio França está cotado para assumir a pasta do Desenvolvimento no lugar de Geraldo Alckmin ou ainda pode sair candidato em São Paulo. A decisão do ministro ainda não foi comunicada oficialmente.

• Esporte

André Fufuca deixa o cargo e tenta articular uma candidatura ao Senado pelo Maranhão, ou então para se reeleger como deputado federal.
Paulo Henrique Cordeiro Perna, atual secretário nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, assume o cargo.

• Fazenda

Fernando Haddad já tinha anunciado a saída do ministério no último dia 19. Haddad vai concorrer ao governo do estado de São Paulo.
Dario Durigan, até então secretário-executivo, assumiu o cargo.

• Gabinete de Segurança Institucional

General Marcos Amaro segue no cargo

• Gestão e Inovação

Esther Dweck permanece no seu posto.

• Igualdade Racial

Anielle Franco deixa o ministério para concorrer como deputada federal pelo Rio de Janeiro.
Rachel Barros de Oliveira, secretária-executiva, assume o cargo.

• Integração

Waldez Góes permanece no cargo.

• Justiça

Wellington Lima segue no cargo.

• Meio Ambiente e Mudança do Clima

Marina Silva deixa ministério e deve concorrer a uma vaga ao Senado por São Paulo.
João Paulo Ribeiro Capobianco, secretário-executivo, assume o cargo.

• Minas e Energia

Alexandre Silveira a princípio permanece no posto, embora sua decisão final ainda não tenha sido anunciada.

• Mulheres

Márcia Lopes segue no cargo.

• Pesca e Aquicultura

André de Paula deixa o ministério e assume outra pasta, de Agricultura e Pecuária.
Rivetla Edipo Araujo Cruz, atual secretário-executivo, assume o cargo.

• Planejamento e Orçamento

Simone Tebet deixa o ministério para disputar a uma vaga ao Senado por São Paulo.
Bruno Moretti, atual secretário especial de Análise Governamental da Casa Civil, assume o cargo.

• Portos e Aeroportos

Silvio Costa Filho deixa o ministério para concorrer como deputado federal em Pernambuco.
Tomé Barros Monteiro da Franca, secretário-executivo, assume o cargo.

• Povos Indígenas

Sônia Guajajara deixa o cargo e deve concorrer à reeleição como deputada federal por São Paulo.
Eloy Terena, secretário-executivo, assume a chefia da pasta.

• Previdência Social

Wolney Queiroz permanece no cargo, mas essa decisão ainda não é definitiva.

• Relações Exteriores

Mauro Vieira permanece no cargo.

• Trabalho

Luiz Marinho

• Turismo

Gustavo Feliciano segue no cargo.

• Saúde

Alexandre Padilha permanece no cargo.

• Secretaria de Comunicação Social

Sidônio Palmeira permanece no cargo.

• Secretaria-Geral da Presidência da República

Guilherme Boulos permanece no cargo.

• Secretaria de Relações Institucionais

Gleisi Hoffmann deixa o ministério para disputar uma vaga no Senado pelo Paraná.
O Planalto ainda não informou quem deve assumir o comando da pasta.

• Transportes

Renan Filho deixa o cargo para concorrer ao governo de Alagoas.
George Santoro, secretário-executivo, assume o cargo.
 

Com saída marcada do governo apenas depois da assinatura da ordem de serviço para expansão do metrô de Salvador, na próxima quinta-feira (2), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi o responsável por mostrar as conquistas e resultados favoráveis do governo durante a reunião ministerial desta terça (31), no Palácio do Planalto.

Rui Costa fez a apresentação de uma série de slides com números favoráveis ao governo Lula, desde o aumento do investimento público e privado no País, casas entregues do Minha Casa, Minha Vida e queda do desmatamento. O ministro da Casa Civil destacou ações de diversos colegas de ministério que estão de saída dos seus cargos, e destacou também indicadores econômicos como a redução da desigualdade de renda e queda do desemprego.

Assim como na fala do presidente Lula, o ministro Rui Costa fez críticas veladas à imprensa, por não divulgar as ações e entregas do governo. Costa, que sairá do governo para se candidatar ao Senado pela Bahia, disse ter “dúvida” se “o povo sabe” dos números favoráveis ao governo. 

“Minha dúvida, Sidônio, é se o povo sabe disso (série de números favoráveis a Lula). Temos de colocar como foco comparar (os governos)”, afirmou Rui Costa, se dirigindo ao ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira.

O ministro da Casa Civil aproveitou a apresentação de slides para fazer comparações e críticas ao governo anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Se dirigindo novamente a Sidônio, que seguirá no cargo até meados de julho, Rui Costa disse que é preciso estimular a comparação entre a gestão Lula e a de Bolsonaro para que a população saiba o que cada um fez ou deixou de fazer à frente do governo federal.

“Mais uma vez, Sidônio, o povo tem o direito de saber desses gráficos. A comunicação, o povo quer saber”, afirmou Rui Costa.

Quando deixar a Casa Civil, Rui Costa será substituído pela atual secretária-executiva da pasta, Miriam Belchior. Quadro histórico do PT, Miriam Belchior é uma veterana de administrações petistas, já tendo sido ministra do Planejamento, da Casa Civil, presidente da Caixa Econômica Federal e coordenadora do PAC em gestões passadas de Lula e de Dilma Rousseff.
 

Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) admitem, nos bastidores, dificuldades para sintetizar em uma única mensagem a principal marca do atual governo.

Segundo integrantes da equipe econômica, o desafio não estaria na ausência de iniciativas, mas na incapacidade de unificá-las em uma narrativa clara. Para esses auxiliares, a questão central é como traduzir, em uma única frase, o conjunto de ações implementadas no terceiro mandato.

De acordo com as avaliações internas, embora o governo tenha lançado diversos programas e realizado entregas, a área de comunicação da Presidência enfrenta dificuldades para fazer com que essas ações sejam reconhecidas e lembradas pela população.

Entre as medidas que poderiam servir como eixo central da comunicação, auxiliares presidenciais citam a proposta de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil.

As informações são do Metrópoles.

Por 19 votos a 12, foi rejeitado na madrugada deste sábado (28) o relatório final apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) sobre as investigações a respeito das fraudes e descontos não autorizados em benefícios de aposentados. Após a rejeição do relatório, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), deu por encerrados os trabalhos da comissão.

Se fosse aprovado, o relatório do deputado Alfredo Gaspar seria encaminhado aos órgãos competentes, como a Polícia Federal e a PGR (Procuradoria-Geral da República), com as sugestões de indiciamentos. Esses órgãos é que têm o poder de decidir sobre a abertura de investigações formais ou apresentação de denúncias à Justiça.

Após a votação, a bancada de parlamentares governistas chegou a apresentar um relatório paralelo com quase duas mil páginas, em que incluiu nomes como o do ex-presidente Jair Bolsonaro e o do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Entretanto, para ser apresentado, o presidente do colegiado precisava designar um novo relator, o que não ocorreu, e por isso a comissão foi encerrada sem ter um relatório final aprovado.

Viana rejeitou os pedidos da bancada governista de apresentação e leitura do relatório paralelo. Aos gritos de parlamentares de governo e da oposição, Viana encerrou rapidamente a sessão, encerrando a CPMI.

Após horas de discussão e debate sobre o relatório final, o presidente da CPMI, Carlos Viana, fez uma votação nominal, em que cada deputado e senador declarava seu voto no microfone. Apesar da rejeição ao parecer do relator, Viana, afirmou que vai encaminhar integralmente o parecer aos órgãos competentes para que sejam tomadas as devidas providências judiciais.

“Os mesmos elementos que nós temos no relatório estão com a Polícia Federal e com o ministro André Mendonça. Se não conseguirmos fazer o indiciamento por questões internas dos partidos, eu tenho muita confiança que ninguém ficará impune, porque mais cedo ou mais tarde, a culpa de cada um, os crimes que foram cometidos serão colocados a limpo”, afirmou Carlos Viana.

O principal ponto de discordância da bancada governista ao relatório do deputado Gaspar tinha relação com os pedidos de indiciamento. O texto do relator incluiu, por exemplo, o nome de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além dele, foram inseridos no relatório o senador Weverton Rocha (PDT-MA), o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, o banqueiro Daniel Vorcaro. Com cerca de 4.400 páginas, o texto do relator propunha o indiciamento de 216 pessoas.

“O envolvimento de atores de diversos segmentos e o apoio de parlamentares de diferentes espectros políticos é mais uma evidência de que a fraude era tão expressiva e nacionalizada que existiam distintas organizações criminosas que se comunicavam e transacionavam, mas tinham suas próprias hierarquias, estruturas, divisão de trabalho e formas de atuação ilícita”, dizia o documento.

A última sessão da CPMI do INSS foi iniciada na manhã desta sexta (27). Foram mais de 15 horas de sessão, inicialmente para a leitura do relatório, e posteriormente houve discussão a respeito do relatório. A votação final se deu depois de 1h da madrugada. 

Confira como votaram os parlamentares da CPMI:

Favoráveis ao relatório de Alfredo Gaspar

Magno Malta (PL-ES)
Marcio Bittar (PL-AC)
Izalci Lucas (PL-DF)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Rogério Marinho (PL-RN)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
Marcel Van Hattem (Novo-RS)
Alfredo Gaspar (PL-AL)
Adriana Ventura (Novo-SP)
Bia Kicis (PL-DF)

Contrários ao relatório de Alfredo Gaspar

Soraya Thronicke (Podemos-MS)
Randolfe Rodrigues (PT-AP)
Jaques Wagner (PT-BA)
Eliziane Gama (PSD-MA)
Humberto Costa (PT-PE)
Jussara Lima (PSD-GO)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Augusta Brito (PT-CE)
Teresa Leitão (PT-PE)
Meire Serafim (União-AC)
Átila Lira (PP-PI)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Rogério Correia (PT-MG)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Alencar Santana (PT-SP)
Paulo Pimenta (PT-RS)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Neto Carletto (Avante-BA)
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)

A primeira parte da reunião desta sexta-feira (27) da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, teve direito a discussões, a uma intensa guerra de narrativas sobre quem seriam os culpados pelas fraudes e descontos não autorizados nos benefícios de aposentados, além de bate-boca entre governistas e oposicionistas e até choro de uma deputada.

A comissão se reúne nesta sexta para a leitura do relatório final da investigação, apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL). Depois da decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de não permitir a prorrogação dos trabalhos, a CPMI tem prazo final de funcionamento até este sábado (28).

Essa decisão do STF foi alvo das principais críticas de parlamentares da oposição. Senadores e deputados acusaram os ministros de terem se unido ao governo federal para blindar as investigações, e citaram casos como o de Fábio Luiz Lula da Silva e Frei Chico, respectivamente filho e irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Além da crítica a uma suposta blindagem, o encerramento dos trabalhos sem a possibilidade de prorrogação levou a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) às lágrimas durante pronunciamento na sessão desta sexta. A deputada, uma das autoras do requerimento para criação da CPMI, pediu “perdão” à população por não ser possível a continuidade dos trabalhos. 

“Às vezes, o choro de uma mulher não é fraqueza. É para mostrar o quanto ela é forte, para não perder a razão. Peço perdão ao povo brasileiro. Eu não consegui fazer justiça para os aposentados e pensionistas do país”, disse a deputada.

Do lado dos governistas, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que ingressou como titular na CPMI somente nesta semana, classificou a comissão como um “circo”. O deputado elogiou o STF e afirmou que os demais parlamentares estão mais preocupados com suas campanhas eleitorais do que efetivamente com o andamento da comissão.

“A investigação aconteceu por decisão do governo no INSS, pela CGU. Você acha que o Vorcaro estaria preso em um governo do Bolsonaro, que ele disse [em uma reunião ministerial]. Essa investigação só está acontecendo por ter uma Polícia Federal com autonomia. Essa comissão blindou o Flávio Bolsonaro", disparou Lindbergh, citando apurações referentes ao senador.

A fala de Lindbergh Farias foi retrucada pelo próprio relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar, que ameaçou até retirar o parlamentar da sala da comissão. 

“Ao chamar essa comissão de circo, vossa excelência está chamando de palhaço todos os aposentados brasileiros que confiaram no nosso trabalho”, disparou Gaspar.

A discussão entre ambos acabou escalando e o deputado Lindbergh chamou o relator de “estuprador”. Gaspar rebateu: “Me chamou de estuprador? Eu estuprei corruptos como vossa excelência”, disse, e continuou chamando o petista de “cafetão e criminoso”. “Lave a sua boca, bandido”, disse o deputado alagoano.

Após o episódio, parlamentares da oposição, em coro, pediram a retirada de Lindbergh da sessão, mas o parlamentar não saiu. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que o caso seria levado ao Conselho de Ética e deu continuidade aos trabalhos.
 

Em votação simbólica e unânime, foi aprovado na sessão plenária do Senado, nesta quarta-feira (25), o projeto que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) com metas para a educação brasileira para os próximos dez anos. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A proposta, relatada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Educação. No plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou em votação um requerimento de urgência para poder votar o projeto na sessão desta quarta. 

Os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Tereza Cristina (PP-MS), Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Margareth Buzetti (PP-MT), Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG) se posicionaram contra a urgência. A alegação dos parlamentares era de que o Senado tinha tido pouco tempo para analisar o Plano, que tramitou na Câmara por sete meses.

Apesar da posição contrária, o requerimento de urgência foi aprovado. Na discussão do mérito da proposta, entretanto, os senadores aceitaram a votação simbólica do novo PNE.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o consenso obtido entre os parlamentares para a aprovação unânime do texto. Alcolumbre salientou que o projeto foi construído “a várias mãos”, o que possibilitou sua votação em regime de urgência. 

“Eu exalto esse aspecto, Teresa - já que você, como presidente da Comissão e relatora da matéria, tão importante -, eu exalto este papel do Parlamento, de nós buscarmos, nas comissões temáticas da Casa, dialogar e buscar o entendimento em relação aos textos apresentados para que a gente possa chegar e ter a certeza de aprovarmos uma matéria tão relevante para o Brasil”, afirmou Alcolumbre. 

Elaborada pelo Ministério da Educação (MEC), a proposta define as diretrizes e metas que orientarão a educação brasileira pelos próximos dez anos. O novo PNE substituirá o plano vigente no período 2014-2024 (prorrogado até o fim de 2025). O texto chegou ao Senado após ser aprovado com alterações na Câmara dos Deputados em dezembro.

A proposta do novo PNE prevê 19 objetivos com acompanhamento das metas a cada dois anos — abrangendo educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

Além dos objetivos, o novo PNE possui 73 metas e 372 estratégias. O plano abrange toda a trajetória escolar, com foco em diversidade, inclusão e infraestrutura.

Diferente do modelo anterior, o monitoramento do Plano será bienal, permitindo ajustes constantes com base em dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Além disso, o plano prevê uma revisão quinquenal das metas e estabelece um cronograma para que o investimento público no setor atinja 10% do PIB ao final da década.

O texto que agora segue para sanção incorpora o Custo Aluno Qualidade (CAQ) e institui o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar. Um ponto central do projeto é a proposta de exclusão dos investimentos em expansão e modernização da educação básica dos limites de gastos, garantindo que o financiamento da qualidade do ensino seja preservado.
 

A semana começa em Brasília com a perspectiva de avanços da delação premiada que deve ser feita pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. As tratativas para a delação começaram a ser feitas na semana passada, junto à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal. 

Outro fator de preocupação para o meio político nesta semana diz respeito ao aumento de combustíveis e ameaças de greve dos caminhoneiros por conta dos reflexos da guerra no Oriente Médio. O governo federal monitora a situação da alta de preços nos postos e vem aplicando multas a distribuidoras de combustíveis que promoveram aumentos abusivos nos últimos dias.

No Congresso, a semana pode vir a ser esvaziada por conta da reta final da janela partidária, período em que os parlamentares podem mudar de sigla em risco de serem processados. Câmara e Senado terão sessões semi-presidenciais, e o destaque da semana é a possível conclusão dos trabalhos da CPMI do INSS.

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal retoma julgamentos sobre os “penduricalhos” pagos a magistrados, benefícios que inflam os salários acima do teto constitucional. Os ministros receberão nota técnica da comissão especial dos Três Poderes para criar uma regra nacional e unificada que sirva de transição para um novo modelo de remuneração. 

Confira a agenda da semana nos três poderes:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula, que no fim de semana esteve na cidade de Campo Grande (MS) para participar da abertura da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias da ONU, tem uma agenda praticamente sem compromissos nesta segunda (23). 

O único evento com participação confirmada de Lula para hoje é a premiação da 2ª edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização. O evento, que acontece no início da tarde no Ministério da Educação, busca premiar os esforços e as iniciativas bem-sucedidas de gestão das secretarias de educação dos estados e dos municípios na formulação e implementação de políticas, programas e estratégias de alfabetização.

Para o restante da semana, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República ainda não divulgou demais compromissos oficiais de Lula. O presidente deve nos próximos dias negociar substituições nos ministérios que terão a saída do titular para participar das eleições de outubro.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana é a ata da reunião do Banco Central que tratou dos juros. O documento, que sairá nesta terça (24), apresentará sinais de como devem se comportar os diretores nas reuniões futuras, como na próxima, que será em 28 e 29 de abril.

Outro destaque é o IPCA-15, que registra a prévia da inflação oficial. Na próxima quinta (26) o IBGE divulga os dados da prévia do mês de março. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) ainda não fechou a agenda para o plenário. A Casa trabalhará durante a semana no modelo semipresencial, em que os parlamentares não precisam registrar presença. 

A alegação de Motta é que os deputados estão voltados às negociações referentes a possíveis mudanças de partido por conta da janela partidária, que se encerra no dia 4 de abril. O presidente da Câmara pretende reunir os líderes até esta terça (24) para fechar as votações da semana no plenário.

Nas comissões, há na pauta da semana alguns projetos importantes pautados para serem analisados e votados. A Comissão de Saúde, por exemplo, tem sessão marcada para esta terça (24) e o destaque é o projeto que define a cirurgia plástica como atividade privativa de médicos. 

O debate sobre a matéria envolve a qualificação profissional, segurança dos pacientes e aumento de casos de complicações em procedimentos estéticos. A intenção do projeto é aprimorar a regulação e reduzir riscos.

Já a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família analisará, em reunião na próxima quarta (25), proposta voltada a mães de pessoas com deficiência. O foco é debelar dificuldades no mercado de trabalho e garantir mais suporte social e econômico, com objetivo de ampliar direitos e oferecer melhores condições de vida.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já divulgou a pauta de votações para a semana. A agenda do plenário conta com itens como o combate à violência contra a mulher, regramento para criação de novos municípios e a definição de novos direitos para as vítimas em processos penais. 

Entre os itens da pauta está o projeto de lei 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que altera a Lei do Racismo para incluir crimes motivados por misoginia entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito, incluindo casos de injúria ou incitação a crimes contra mulheres. A proposta, prevista para votação na terça (24), visa punir de forma incisiva manifestações de ódio contra mulheres e ampliar o combate à violência motivada por misoginia no país.

Outro destaque da pauta do plenário é o projeto de lei 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que modifica o Código de Processo Penal para estabelecer critérios sobre a fixação de valor mínimo de indenização à vítima. O objetivo da proposta é o de reparar danos causados por infrações penais, buscando com isso dispensar a necessidade de abertura de um novo processo civil para que vítimas de crimes possam ser compensadas pelo dano moral provocado com o crime.

Confira abaixo a pauta de votações no Senado:

Terça (24):

• projeto de lei 896/2023: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
• projeto de lei 3.777/2023: estabelece regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
• projeto de lei 1.476/2022: estabelece a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
• projeto de decreto legislativo 380/2021: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.

Quarta (24):

• projeto de lei 1.707/2025: fixa medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
• projeto de lei complementar 6/2024: estabelece novas normas gerais aplicáveis ao desmembramento de municípios.
• projeto de lei 4/2024: Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Ainda nesta semana, a CPMI do INSS entra em fase decisiva. Caso o ministro André Mendonça, do STF, não atenda mandado de segurança para prorrogar os trabalhos da comissão, a data de encerramento do colegiado segue sendo o dia 28, no próximo sábado. 

Nesta semana, ainda há depoimentos marcados para a comissão, como o de Martha Graeff, ex-noiva de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O depoimento está marcado para esta segunda (23), mas os membros da comissão ainda não conseguiram, até esta manhã, localizar a empresária, que mora nos Estados Unidos. 

Caso a data de término seja mantida, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), estipulou a apresentação do relatório final na quarta (25), e a votação para a sessão da quinta (26). A bancada governista promete apresentar um relatório paralelo ao oficial, que será entregue pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, o destaque da semana é a retomada da discussão sobre os chamados “penduricalhos” pagos a magistrados. O caso trata da possibilidade de equiparar benefícios de juízes aos do Ministério Público, o que, na prática, tem permitido salários acima do teto constitucional.

Serão analisadas liminares concedidas na Reclamação (Rcl) 88319, relatada pelo ministro Flávio Dino, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, pelo ministro Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — sem previsão legal a membros de Poderes. 

Na mesma temática, serão analisados os REs 968646 e 1059466, ambos com repercussão geral e de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que tratam, respectivamente, da equiparação de diárias entre magistrados e membros do Ministério Público e da isonomia quanto ao direito à licença-prêmio ou à indenização por sua não utilização. 

O ministro Alexandre de Moraes já havia cobrado explicações de tribunais de todo o país sobre esses pagamentos. Agora, o julgamento pode definir se esse modelo continua de pé ou se haverá um freio mais duro nesse tipo de remuneração.

Também no dia 25, o Plenário deve julgar em conjunto as ADIs 6198 e 6164, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra leis estaduais que preveem pagamento de honorários a procuradores de Mato Grosso e do Rio de Janeiro, além da ADI 7258, que questiona indenizações pagas por Santa Catarina a procuradores e auditores pelo uso de veículo próprio. 

Já no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será retomado, na terça (24), o julgamento que pode levar à cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Os trabalhos foram suspensos na semana passada, com dois votos a favor da cassação, após pedido de vistas de um magistrado. 

Claudio Castro, no entanto, anunciou que vai renunciar ao seu mandato nesta segunda (23), às vésperas da decisão do TSE.
 

A Procuradoria-Geral da República denunciou o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida ao Supremo Tribunal Federal por importunação sexual contra a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. O processo tramita sob sigilo e tem como relator o ministro André Mendonça.

A denúncia foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e apresentada no dia 4 de março.

Em novembro do ano passado, a Polícia Federal indiciou o ex-ministro pelo mesmo crime. Quando o caso veio a público, em 2024, Almeida negou as acusações. A defesa foi procurada, mas não se manifestou.

O ex-ministro é investigado em inquérito que apura possíveis crimes contra outras mulheres, além de Anielle Franco. À época das denúncias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou “insustentável” a permanência de Almeida no cargo e determinou sua demissão.

Em meio a uma intensa discussão sobre a negociação de uma delação premiada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, possibilidade que tensiona o ambiente nos três poderes em Brasília, a semana começa com uma incógnita no Congresso. Como os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programaram sessões semi-presenciais até o final do mês, devido às negociações da janela partidária, é possível que haja um esvaziamento nos plenários das duas Casas.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma agenda internacional já nesta segunda-feira (16), quando recebe o seu colega da Bolívia, Rodrigo Paz. Lula também terá solenidades no Palácio do Planalto, entre elas a assinatura de decretos que fortalecem o ECA digital, e compromissos no estado de São Paulo.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma pauta cheia de julgamentos em plenário físico e virtual. O destaque é o início do julgamento da ação sobre desvios com emendas parlamentares. A ação, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, pode levar à condenação de deputados federais acusados de participar de uma organização criminosa que desviava emendas parlamentares.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a sua semana, nesta segunda-feira (16), recebendo no Palácio do Planalto a visita do presidente da Bolívia, Rodrigo Paz. O encontro entre os dois presidentes deve tratar de investimentos e da integração entre Brasil e Bolívia. Um dos pontos centrais da reunião é a discussão sobre o fornecimento de gás natural boliviano ao mercado brasileiro.

Depois de reunião no Palácio do Planalto, o presidente Lula terá um almoço em homenagem a Rodrigo Paz no Itamaraty. Ainda nesta segunda, Lula terá reuniões no Palácio do Planalto com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Na terça (17), em evento no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinará decretos para reforçar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Os decretos complementam o ECA digital, que passa a vigor nesta mesma data em todo o país para estabelecer novas diretrizes de prevenção a violências, abusos e exposição indevida de crianças e adolescentes na internet.

No dia seguinte, ocorre a entrega da terceira edição do Prêmio Mulheres das Águas. Esta iniciativa do Ministério da Pesca e Aquicultura selecionou vencedoras em 11 categorias diferentes. Ao todo, 306 mulheres se inscreveram para relatar suas trajetórias na pesca e na criação de peixes.

A agenda do presidente Lula segue para o estado de São Paulo na quinta (19). Em São Bernardo do Campo, Lula participa da entrega do título de Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal do ABC em memória ao antigo presidente do Uruguai, Pepe Mujica. 

Morto em maio de 2025, aos 89 anos, Pepe Mujica foi um líder reconhecido pela defesa da democracia e pela vida simples simples que levava. 

Ainda na quinta, o presidente Lula abrirá a 17ª Caravana Federativa na capital paulista. O evento acontece no Expo Center Norte e serve para aproximar o governo federal de prefeitos e vereadores.

Ministros e técnicos de diversos órgãos estarão no local para tirar dúvidas sobre programas como o Minha Casa, Minha Vida e ferramentas de transparência de dados, além de participar de debates sobre questões nacionais.

Nesta semana, é possível que haja a saída de Fernando Haddad do Ministério da Fazenda. Haddad sai do governo para disputar o governo de São Paulo, e no seu lugar entrará Dario Durigan, atual secretário executivo do Ministério da Fazenda.

Na economia, o destaque da semana é a reunião, na próxima quarta (18), do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que vai decidir se inicia um ritmo de cortes na taxa básica de juros, a Selic. Em meio à disparada do dólar e as incertezas provocadas pela guerra no Oriente Médio, o mercado financeiro passou a projetar um corte menor na Selic neste mês, como revelou o boletim Focus divulgado nesta segunda (16). 

A pesquisa semanal com uma centena de economistas aponta que a expectativa agora é de um corte de 0,25 ponto percentual na reunião desta do Copom, e não mais de 0,50 ponto, como estava sendo projetado até a semana anterior. Com isso, a Selic cairia dos atuais 15% para 14,75% ao ano.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende reunir os líderes para definir a pauta de votações no plenário nesta semana. Estão agendadas duas sessões deliberativas para essas votações, na terça (17) e na quarta (18). 

Além das votações em plenário, a semana na Câmara será marcada por audiências com ministros do governo Lula e debates em comissões permanentes. A agenda concentra discussões sobre política externa, mercado de trabalho, segurança pública, saúde e direitos humanos.

A terça (17) concentra grande parte das atividades legislativas, com debates e votações em diferentes comissões e uma sessão solene no plenário. Às 9h, o Plenário da Câmara realiza sessão solene em homenagem aos 69 anos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), por iniciativa da deputada Elisangela Araujo (PT-BA).

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, os deputados debatem o projeto de lei 4.631/2025, que trata do porte de armas para auditores fiscais agropecuários no contexto do Estatuto do Desarmamento. Às 14h, o colegiado também realiza reunião deliberativa com a análise de 26 propostas, incluindo requerimentos relacionados a invasões de terra atribuídas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Já a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, presidida pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) realiza, às 18h, audiência pública para discutir o direito à moradia digna, em sintonia com o tema da Campanha da Fraternidade de 2026.

Aa quarta (18) será marcada por audiências com ministros de Estado e discussões sobre políticas públicas em diferentes áreas. Às 10h, a Comissão de Trabalho recebe o ministro Luiz Marinho, que apresentará os planos e prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego para o ano de 2026.

Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE), às 11h, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, deve prestar esclarecimentos sobre a condução da política externa brasileira. Entre os temas previstos estão a posição do Brasil diante do conflito entre Irã e Israel e questionamentos sobre supostas bases chinesas no país.

Às 14h, a Comissão do Esporte recebe o ministro André Fufuca para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento do esporte no país. Às 16h, a Comissão de Direitos Humanos promove audiência pública para debater os impactos da escala de trabalho 6x1 na saúde e no convívio familiar dos trabalhadores.

No Senado, a semana será aberta com uma sessão solena, na manhã de terça (17), para celebrar o lançamento do Guia da Candidata, iniciativa ligada ao Mês da Mulher voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência política de gênero.

No período da tarde, às 14h, o plenário realiza sessão deliberativa ordinária para votação de projetos de lei e outras propostas legislativas. Entre os itens da pauta anunciada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP) está o projeto de lei 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que altera a Lei 7.716/1989 para incluir crimes praticados por motivo de misoginia. 

Também será analisado o projeto de lei 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que modifica o Código de Processo Penal para estabelecer critérios sobre a fixação de valor mínimo de indenização à vítima com o objetivo de reparar danos causados por infrações penais.

Outro item previsto é o projeto de resolução do Senado (PRS) 45/2025, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que institui a Frente Parlamentar pela Paz Mundial. Consta ainda na pauta o projeto de decreto legislativo (PDL) 380/2021, que aprova o acordo de cooperação em ciência, tecnologia e inovação firmado entre Brasil e Tunísia em 2017.

Ainda na tarde de terça (17), o Congresso Nacional realiza sessão solene para a promulgação do projeto de Decreto Legislativo 14/2026, que aprova o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, firmado em janeiro deste ano, em Assunção, no Paraguai.

Para a sessão deliberativa de quarta (18), foi programada a votação do projeto de lei 2.942/2024, apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS). A proposta altera a Lei Maria da Penha para prever o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva autônoma e estabelecer critérios de prioridade para o uso da ferramenta, além de ampliar punições para o descumprimento de medidas protetivas.

Também deve ser apreciado o projeto de lei 2/2026, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que cria a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet, conhecida como Lei Ivone e Tainara. O texto prevê sistemas de detecção e moderação de conteúdo, criação de cadastro nacional de bloqueio e a adoção de mecanismos de segurança digital.

Outro item da pauta é o projeto de lei 5.490/2025, encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do órgão.

Os senadores também devem analisar o projeto de lei 3.879/2024, enviado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que estabelece reajuste nos vencimentos de servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, além de tratar da estrutura da Polícia Institucional do MPU.

Consta ainda o projeto de lei 2.004/2024, da Defensoria Pública da União (DPU), que altera a estrutura do plano de carreiras e cargos dos servidores da instituição e fixa valores de remuneração.

A CPMI do INSS iria realizar reunião nesta segunda (16) para ouvir o ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares, Aristides Veras dos Santos. Entretanto, como o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a ele o direito de não comparecer ao colegiado, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a sessão.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, segue nesta semana o julgamento virtual, na Segunda Turma, sobre a manutenção da prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, determinada pelo ministro André Mendonça. Já foi formada maioria pela continuidade da prisão, por conta dos votos de Mendonça, Luiz Fux e Kássio Nunes Marques. Ainda falta votar o ministro Gilmar Mendes. 

Nesta terça (17), a Primeira Turma do STF retoma o julgamento que pode levar à condenação dos primeiros deputados por desvio de emendas parlamentares. Os ministros analisarão a ação contra Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE).

Segundo a Procuradoria-Geral da República, os parlamentares teriam solicitado R$ 1,7 milhão em propina ao então prefeito de São José de Ribamar (MA) em troca da liberação de cerca de R$ 6,7 milhões em emendas ao município. A acusação afirma que o grupo cobrava 25% dos valores repassados.

O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. A expectativa no STF é que a decisão seja concluída ainda nesta semana.

Também nesta semana pode vir a ser decidida no STF a concessão de uma medida liminar requerida pela Mesa Diretora da CPMI do INSS, que protocolou um mandado de segurança pedindo a prorrogação dos trabalhos. Os membros da CPMI apontam a omissão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, por não receber e não realizar a leitura do requerimento de prorrogação.

A direção do colegiado pede que o STF interceda no caso com uma medida cautelar para assegurar que a mesa diretora e Alcolumbre recebam e leiam o requerimento com urgência. O pedido inicial de prorrogação foi assinado e apresentado por parlamentares em dezembro de 2025.

No plenário presidencial, o presidente do STF, Edson Fachin, pautou para julgamento na próxima quarta (18) a ADPF 342 e a Ação Cível Originária (ACO) 2463, ambas de relatoria do ministro André Mendonça. As ações discutem restrições legais à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro e a aplicação dessas regras por cartórios.  

Ainda no mesmo dia, está prevista a análise da validade de uma lei de Rondônia que retira incentivos fiscais de empresas do setor agroindustrial por aderirem a acordos ambientais de limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. A matéria é tratada na ADI 7775, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. 

Já na sessão plenária de quinta (19), deve ser retomado o julgamento do RE 1133118 que discute se a vedação ao nepotismo se aplica à nomeação de parentes para cargos políticos, como de secretário municipal, estadual ou ministro de Estado. Na mesma sessão, o Plenário deve retomar o julgamento da ADI 7867, que questiona dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para 2026 relativos a emendas parlamentares. 

Ainda está prevista a análise do referendo da liminar concedida na ADI 7807, que suspendeu norma de Mato Grosso sobre execução obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado. 
 

Em reunião com os ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral), Luiz Marinho (Trabalho) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pretende votar até o mês de abril o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. O texto final, entretanto, ainda precisa passar por mais debates e negociações, disse Motta.

A reunião com membros do governo Lula foi realizada nesta terça-feira (10) na residência oficial da Câmara. O encontro contou também com a participação do relator do PLP 152/25 na comissão especial, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). 

“A data da votação depende da negociação que precisa ser feita, existem pontos consensuados e pontos que precisam ser conversados. Vamos tentar votar o texto o quanto antes. Eu trabalho com o mês de março até o início de abril para votar no Plenário. Queremos que o texto fique redondo e que a Câmara possa avançar com garantias para o trabalhador, como previdência, seguro acidente, seguro de vida, para o Brasil ter um modelo de legislação que proteja os trabalhadores e garanta o serviço da plataforma”, afirmou Hugo Motta.

O presidente da Câmara convocou a reunião com os ministros para conhecer a posição do governo federal sobre o tema. Motta disse que pretende, junto com o relator do projeto, ouvir todos os envolvidos, incluindo parlamentares, motoristas, entregadores e empresas do setor.

Da parte do governo, alguns são considerados prioritários para serem incluídos no texto do projeto, como a fixação de uma remuneração mínima de R$ 10 por entrega ou corrida, com R$ 2,10 por quilômetro adicional. O governo também defende o fim das entregas agrupadas, a transparência dos algoritmos que definem valores pagos aos trabalhadores, que haja pontos de apoio a motoristas e entregadores pagos pelas empresas, além da garantia de acesso à Previdência Social, com contribuição majoritariamente patronal.

Na entrevista após o encontro, o relator, deputado Augusto Coutinho, falou sobre a questão da fixação de uma taxa mínima de entrega para os trabalhadores. Segundo o deputado, esse ponto ainda precisa ser debatido com os diversos interessados no tema.

“Houve entendimentos, o valor mínimo para motoristas estava no projeto, mas isso iria inviabilizar, porque 25% das corridas ficam menos de R$ 8, e a nossa proposta já entendeu que isso é uma matéria que podia ser retirada. Não haverá valor mínimo para motoristas”, explicou Augusto Coutinho.

O ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos, disse discordar da posição do relator do projeto, e garantiu que se não houver acordo sobre a taxa mínima de entrega, o governo vai apresentar uma emenda ao texto durante a votação.

“É preciso ter uma regulamentação o quanto antes porque do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse Boulos.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ligou para o filho, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e pediu que ele prestasse os esclarecimentos necessários em relação a qualquer envolvimento com nomes investigados nas fraudes do INSS. Segundo informações da Folha de S. Paulo, a ligação ocorreu na última terça-feira (3), dias após Lulinha ter tido os sigilos quebrados pela CPMI do INSS.

Fontes da reportagem indicaram que esta seria a segunda conversa de ambos em meio às investigações. Nesta conversa, dias após a quebra de sigilo de Lulinha na CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS, Lula teria pedido que o filho "puxe pra si" toda a responsabilidade do caso, para evitar que o assunto respingue no Palácio do Planalto. 

Apesar de não ser investigado no caso do INSS, Fábio Luís Lula da Silva apareceu nas investigações por suspeita de uma suposta ligação dele com o lobista Antonio Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS". 

A avaliação dos aliados de Lula é que o tema será usado pela oposição durante a campanha eleitoral, e por isso, quanto mais rápido o filho do presidente esclarecer a relação com o suspeito, melhor. 

Depois que os dois tiveram a primeira conversa, Lula foi a público dizer que o filho vai pagar o preço se tiver feito alguma coisa. No ano passado, já tinha dito que o filho dele não seria poupado, caso tivesse qualquer envolvimento.

Ainda sob o impacto de diversas revelações, nos últimos dias, a respeito de conversas do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com autoridades, parlamentares e pessoas próximas, em que relatava suas relações com membros dos três poderes, a semana começa em Brasília com o Congresso, o Executivo e o Judiciário mantendo um ritmo intenso de trabalho em meio à tensão sobre possíveis novas informações sobre o caso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma semana de compromissos internacionais, a começar nesta segunda-feira (9), com a visita oficial do presidente da África do Sul, Cyri Ramaphosa. Lula também vai ao Chile, para participar da posse do novo presidente daquele país, Jose Antonio Kast.

No Congresso Nacional, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Rebublicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vão priorizar uma pauta de temas voltados ao combate à violência contra a mulher. Ao mesmo tempo, parlamentares terão uma semana de negociações para trocas de partido, estimuladas pelo início do período da janela partidária. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda (9) recebendo o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, em solenidade no Palácio do Planalto. A agenda oficial prevê uma série de eventos entre os dois, como uma reunião restrita, a assinatura de uma série de atos e uma declaração conjunta à imprensa.

A agenda da visita do presidente da África do Sul ao Brasil inclui também um almoço oferecido por Lula à comitiva de Cyril Ramaphosa. Por fim, às 15h, Lula e Ramaphosa participam do Fórum Empresarial Brasil-África do Sul. 

A agenda internacional de Lula continua na próxima quarta (11), com uma viagem a Valparaíso, no Chile. Lula vai participar da cerimônia de posse do novo presidente do Chile, José Antonio Kast. 

No final da semana, o presidente Lula deve fazer viagens a estados do Nordeste. Lula deve participar de solenidades para entregas à população.

Nesta semana, a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, estará em para Nova York (EUA), onde participa da 70ª CSW (Comissão sobre a Situação da Mulher) da Organização das Nações Unidas (ONU). No Instagram, a primeira-dama disse que a CSW é “um dos espaços mais importantes do mundo para discutir nossas vivências e desafios enquanto mulheres”. O encontro reúne governos, organizações e sociedade civil para discutir desafios enfrentados por mulheres e meninas.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana terá na quarta (11) a apresentação da Pesquisa Mensal de Comércio, pelo IBGE. O estudo mostrará os resultados do setor no mês de janeiro deste ano. 

Já na quinta (12) o destaque é a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA. O levantamento feito pelo IBGE apresentará os resultados da inflação oficial do país no mês de fevereiro. 

Na sexta (13) o IBGE apresentará uma série de estudos sobre diversos setores da economia. Serão divulgadas pesquisas mensais sobre a produção agrícola no país, a Pesquisa Industrial Mensal com os números de janeiro, e a Pesquisa Mensal de Serviços, também para o mês de janeiro.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) agendou uma semana de votações de projetos voltados à proteção das mulheres e ao combate à violência de gênero. Motta disse que iria priorizar uma pauta elaborada pela bancada feminina da Câmara, concentrando esforços em iniciativas que reforçam a segurança, a saúde materna e a participação política das mulheres.

Para as sessões de terça (10) e quarta (11), Hugo Motta programou uma pauta de 18 itens, com requerimentos de urgência e propostas que tratam de monitoramento eletrônico de agressores, campanhas educativas sobre violência doméstica e medidas de proteção para mulheres na política.

Entre os principais itens da pauta está o projeto de lei 2.942/2024, que prevê o uso de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, como forma de ampliar a proteção às vítimas e prevenir novos episódios de agressão.

Outro projeto prioritário é o PL 2083/22, conhecido como Lei Barbara Penna, que busca impedir que agressores continuem ameaçando suas vítimas após a condenação. A própria Barbara Penna, sobrevivente de uma tentativa de feminicídio em 2013, esteve na Câmara na semana passada, em uma sessão solene, e relatou as falhas no sistema ao tentar denunciar a violência contra mulheres.

Também está na lista de votações o projeto 481/2025, que torna obrigatórias campanhas permanentes de informação e prevenção à violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, além de proposta que autoriza o porte de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal por mulheres, com regras para comercialização e uso.

Outro tema que pode avançar é o projeto 3.946/2021, que regulamenta o exercício da profissão de doula, aprovado em comissões e pendente de deliberação final no Plenário. A proposta estabelece parâmetros para a atuação dessas profissionais no acompanhamento de gestantes durante o parto.

A pauta também inclui projetos voltados à proteção de direitos das mulheres em diferentes áreas. Entre eles estão propostas que criam medidas de enfrentamento à violência política de gênero (68/2025), instituem uma mobilização nacional anual de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres (6.222/2025) e determinam a inclusão de mensagens de conscientização sobre violência contra a mulher em rótulos de bebidas alcoólicas vendidas em locais de grande público (3.813/2025).

Há ainda propostas que tratam da proteção da imagem de vítimas de crimes ou acidentes (9.600/2018), da criação do Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil (4.638/2023) e do levantamento de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no Brasil (3.640/2025).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) determinou que nesta semana sejam realizadas sessões semi-presenciais, sem a necessidade da presença de parlamentares. A justificativa dada por Alcolumbre é o início da chamada janela partidária, em que os deputados e senadores mudam de legenda sem receio de sofrerem processos por infidelidade partidária. 

No Plenário, um dos principais itens da pauta na sessão de terça (10) é o projeto de lei 5.874/2025, enviado pelo Executivo, que promove uma ampla reestruturação de carreiras e reajustes no serviço público federal. O texto trata de mudanças nos planos de carreira de servidores técnico-administrativos da educação, cria novas carreiras no Executivo e prevê ajustes remuneratórios para categorias como auditores da Receita Federal e auditores-fiscais do trabalho.

Também pode ser analisado o projeto 3.112/2023, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação em casos de violência doméstica só ocorra mediante manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia.

Outro item na pauta do Senado é o projeto de lei 2.371/2021, que inclui a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de câncer. Na mesma sessão, os senadores podem discutir o projeto de resolução que cria a Medalha Laço Branco, destinada a reconhecer homens que atuam no combate à violência contra a mulher.

Para a sessão de quarta (11), um dos projetos previstos é o PL 715/2019, que estabelece prioridade no atendimento psicológico e social e preferência para cirurgia plástica reparadora no SUS para mulheres vítimas de agressão. Também pode ser discutido o projeto 750/2026, que cria um programa nacional de monitoramento de agressores com uso de tecnologia e inteligência artificial, com o objetivo de reforçar o cumprimento de medidas protetivas e prevenir casos de violência doméstica.

Na CPMI do INSS, está marcado para esta segunda (9) o depoimento da presidente do Banco Crefisa e dirigente do clube Palmeiras, a empresária Leila Mejdalani Pereira. A Crefisa foi a grande vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios do INSS.

Segundo o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ouvir Leila Pereira se faz necessário após o depoimento do presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, que citou um levantamento na Secretaria Nacional do Consumidor sobre os bancos com mais reclamações e irregularidades e encontrou a Crefisa entre as instituições. 

Também deve ser ouvido nesta segunda ouvido o CEO do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, convocado a pedido do relator. De acordo com Gaspar, o banco, que possui acordo de cooperação com o INSS.

Por fim, a CPMI deve ouvir o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção. Ele deveria ter prestado depoimento na última quinta (5), mas a reunião foi cancelada em razão de um problema de saúde do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta terça (10), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) retoma o julgamento que pode levar à cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. O processo analisa acusações de abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição de 2022.

Também nesta terça (10) será analisada na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Penal 2670, relatada pelo ministro Cristiano Zanin. O processo investiga um suposto esquema de corrupção envolvendo deputados do Partido Liberal do Maranhão e apura possíveis desvios de emendas parlamentares e irregularidades na destinação de recursos públicos.

São réus na ação penal os deputados Josimar Maranhãozinho, atualmente licenciado, e Pastor Gil, os dois do Maranhão, e o ex-deputado e atual suplente Bosco da Costa (SE). 

No plenário do STF, na quarta (11), o destaque é o julgamento da ADI 7419, em que o partido Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) questionam a validade da anistia a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero. Na ação também é questionada a anistia a partidos que não destinaram valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições anteriores a 2022. 

De acordo com os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 117/2022, o descumprimento dessas regras eleitorais não acarretará sanções de qualquer natureza aos partidos políticos, como devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário das eleições anteriores à sua publicação. Os dispositivos também permitem que os partidos políticos utilizem recursos destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres em eleições subsequentes, mesmo que não tenham cumprido com suas obrigações anteriores.

Para a Rede e a Fenaq, essa previsão afeta a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições na perspectiva da diversidade e da pluralidade racial e de gênero. No entendimento dos proponentes da ação, estimular a candidatura de integrantes de grupos vulneráveis é a maneira mais efetiva de assegurar a justiça social e a promoção da dignidade humana, e a anistia é incompatível com princípios fundamentais e com garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constituição.

Também está no calendário de julgamentos do STF para esta semana no plenário uma ação que analisa a incidência da contribuição para o seguro de acidente de trabalho. Outro tema que será debatido é a chamada Lei Ferrari, que disciplina a relação entre montadoras e concessionárias de veículos. 

O julgamento vai começar nesta semana na Corte com um fato curioso: a mudança de posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação. Se antes o pedido era pela invalidade de trechos da Lei 6.729/1979, agora, o entendimento é pela manutenção da lei e eventuais alterações devem ser feitas pelo Congresso e não pelo Judiciário.

No plenário virtual, a Segunda Turma do STF analisa a partir da próxima sexta (13) a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro. O julgamento ocorre na segunda turma, via plenário virtual, pode se estender até o próximo dia 20.

A decisão de Mendonça resultou em uma operação que incluiu quatro mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão em São Paulo e Minas Gerais. Também foram bloqueados bens que podem chegar a R$ 22 bilhões.
 

Em meio às revelações sobre o escândalo do Banco Master e a teia de relações de Daniel Vorcaro com autoridades dos três poderes, o Palácio do Planalto enfrenta outras possíveis crises vindas de diversas direções. Uma delas pode ser uma futura acusação de que um ministro do governo Lula teria achacado um importante empresário brasileiro.

A informação foi dada pela coluna Radar, da revista Veja, na edição que chegou às bancas na manhã desta sexta-feira (6). De acordo com a coluna, esse empresário teria decidido negociar um acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para denunciar o achaque. A revista afirma que tudo teria sido documentado, e ele estaria disposto a entregar provas sobre a pressão recebida de um dos principais ministros do governo. 

Segundo o jornalista Robson Bonin, titular da coluna, o caso seria tão comprometedor que envolveria uma grande banca de advocacia brasileira e um conhecido advogado em Brasília, com trânsito no Senado. 

Além desse caso, a coluna afirma que um emissário da lobista Roberta Luchsinger teria levado uma mensagem direta dela a um auxiliar do presidente Lula. Na mensagem, conforme o “Radar” da Veja, Roberta, desesperada, exigiu proteção, avisou que não cairá sozinha e teria dito que “não aceita” ser abandonada.

Roberta Luchsinger é amiga de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, e vem sendo investigada pela CPMI do INSS. Roberta Luchsinger é apontada como o elo entre Lulinha e o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS e que está preso desde setembro de 2025. 

A Polícia Federal investiga se a lobista recebeu dinheiro oriundo dos descontos ilegais de aposentadorias e se atuou como caixa de despesas de outras pessoas, como o filho de Lula, que vive na Espanha. A defesa de Roberta nega que ela tenha relações comerciais com o Careca.

Na semana passada, a CPMI quebrou o sigilo bancário e fiscal da lobista. Alguns dias depois, entretanto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a votação da comissão.

Apesar da decisão de Dino, o ministro André Mendonça, relator do caso do INSS no Supremo, já havia autorizado a quebra de sigilo da lobista. Os dados bancários de Roberta Luchsinger e de Lulinha estão sendo analisados pela Polícia Federal.
 

Ao anunciar os números da balança comercial do mês de fevereiro, com um aumento de 15,6% nas exportações em relação ao mesmo período do ano passado e um superávit recorde de US$ 4,2 bilhões para o mês, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, fixou a data em que deixará o comando da pasta. 

Na entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira (5),  , Alckmin afirmou que deixa o cargo de ministro do Desenvolvimento no próximo dia 4 de abril. O ministro disse que deixa a pasta “na data da lei”, e quando foi perguntado sobre a vice-presidência, Geraldo Alckmin disse que “não há desincompatibilização”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não definiu se Alckmin estará na chapa eleitoral como candidato a vice.

Em relação aos números da balança comercial brasileira no mês de fevereiro, o ministro Geraldo Alckmin informou que as exportações somaram US$ 26,3 bilhões, e as importações totalizaram US$ 22,1 bilhões, queda de 4,8% na mesma base de comparação. No acumulado de janeiro e fevereiro de 2026, o Brasil registrou exportações de US$ 50,9 bilhões, importações de US$ 42,9 bilhões e superávit de US$ 8 bilhões.

Segundo Alckmin, o avanço das exportações no país foi puxado principalmente pela indústria extrativa, que registrou crescimento de 55,5% na comparação com fevereiro do ano passado. O setor inclui produtos como petróleo bruto e minério de ferro.

A agropecuária também contribuiu para o resultado, com alta de 6,1%, impulsionada principalmente pelas exportações de carne bovina. Já a indústria de transformação, que reúne bens produzidos pela indústria, teve crescimento de 6,3%.

Somando exportações e importações, a chamada corrente de comércio alcançou US$ 48,4 bilhões no mês. O ministro Geraldo Alckmin salientou que houve crescimento de 5,3% na comparação anual.
 

Pouco depois da aprovação em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal. No segundo turno foram 461 votos a favor e apenas 14 contrários.

A votação em dois turnos foi possível após a celebração de um acordo, construído pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que houvesse a chamada “quebra de interstício”, que permitiu a análise do segundo turno sem a necessidade de três sessões de discussão. A proposta segue agora para o Senado Federal. 

O relator da PEC 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse durante a sessão plenária que o projeto busca superar a fragmentação atual do sistema brasileiro de segurança pública. Após o primeiro turno, a PEC recebeu 345 votos e foi aprovada também em segundo turno, e será agora enviada ao Senado Federal. 

Um dos eixos centrais da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, consolidando a estrutura criada por lei em 2018. A intenção do projeto é a de garantir uma integração permanente entre os entes federativos e a maior padronização na atuação das instituições policiais.

“A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública para assegurar unidade de ação, padrão de atuação e coordenação contínua entre os entes federados”, explicou o relator.

“Buscamos oferecer uma concepção sistêmica da segurança pública no Brasil, alinhando o texto constitucional a um modelo mais eficiente, coordenado e orientado para a redução da violência”, completou Mendonça.

De acordo com o deputado, o enfrentamento ao crime exige uma estratégia nacional integrada, que combine repressão qualificada, inteligência e políticas públicas de prevenção.

Entre os principais pontos da proposta que foi enviada a Congresso pelo governo federal estão:

• Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública(Susp);
• Ampliação da atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas;
• Reorganização das competências entre União, estados e municípios;
• Criação ou reforço de mecanismos nacionais de coordenação;
• Fortalecimento da política penitenciária;
• Garantia constitucional de fundos de financiamento da segurança;
• Sistema Único de Segurança Pública passa a ter status constitucional.

Outro ponto relevante da PEC é o reforço do papel da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado, especialmente em casos com repercussão interestadual ou internacional. O relatório prevê competência expressa da corporação para investigar: Organizações criminosas; Milícias privadas; Crimes com atuação em mais de um estado; Estruturas financeiras vinculadas ao crime organizado.

A proposta também propõe ampliar a atuação federal em logística e transporte, criando uma estrutura policial voltada aos corredores de circulação de mercadorias.

O relatório elaborado pelo deputado Mendonça Filho incluiu ainda medidas voltadas ao sistema prisional, considerado peça central na estratégia de enfrentamento às facções. O relator sinalizou que parte da reorganização institucional busca impedir que presídios continuem funcionando como centros de comando do crime.

O objetivo é fortalecer a gestão penitenciária "para impedir que estabelecimentos penais continuem funcionando como escritórios do crime organizado", como destacou o relator.

Entre as medidas discutidas no âmbito da proposta estão: Integração entre sistemas penitenciários; Uso ampliado de inteligência; Coordenação nacional de políticas penais.

Outro ponto da PEC é a tentativa de dar maior estabilidade financeira às políticas de segurança. O texto prevê a constitucionalização de fundos nacionais, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Pelo texto aprovado em dois turnos no plenário da Câmara, esses mecanismos devem garantir recursos contínuos para investimentos em equipamentos, infraestrutura, políticas de prevenção e modernização das forças policiais.
 

Com 487 votos a favor e 15 contra, foi aprovada na Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (4), a PEC 18/2025, de autoria do governo federal, que propõe a reorganização estratégica do sistema de segurança pública do país para enfrentamento da criminalidade. O projeto precisa ser aprovado em segundo turno antes de ser enviado ao Senado.

O texto do deputado Mendonça Filho (União-PE) propõe a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e dos fundos de financiamento para garantir unidade de ação e recursos permanentes no combate ao crime organizado. Entre as principais inovações do projeto estão a criação de um regime jurídico rigoroso para facções de alta periculosidade, a ampliação das atribuições da Polícia Federal e Rodoviária Federal, e a possibilidade de transformar guardas em polícias municipais.

Em seu parecer, o relator propõe alterar dispositivos centrais da Constituição, sobretudo o artigo 144, para fortalecer a coordenação nacional da segurança pública, ampliar a atuação federal no enfrentamento ao crime organizado e reorganizar o sistema de financiamento do setor.

Na tarde desta quarta, o relator aceitou alterar o seu texto e retirar um dos pontos mais polêmicos da proposta, que era a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Em acordo costurado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esse trecho será analisado posteriormente em um projeto independente, a partir da criação de uma comissão especial sobre o tema. 

Hugo Motta também acertou com os líderes partidários de votar o projeto diretamente no plenário. A proposta estava agendada para ser votada em uma comissão especial.  

Os únicos partidos que fecharam questão contra a PEC da Segurança Pública foram o Psol e a Rede. Segundo o partido, a separação entre poderes é desrespeitada no projeto, assim como o artigo da Constituição que trata dos direitos fundamentais da pessoa humana, entre outras críticas ao texto. “É um projeto encarcerador”, disseram lideranças desses partidos.

Na última versão do seu parecer, o deputado Mendonça Filho amplia as restrições a decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e impõe um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas. A PEC 18/25 determina o estabelecimento de legislação infraconstitucional com medidas mais gravosas, tais como a restrição ou a vedação de progressão de regime, a suspensão de benefícios, o tratamento disciplinar diferenciado e a expropriação e o confisco ampliado dos bens de origem ilícita, entre outros.

O objetivo do projeto, segundo defendeu o relator, é impedir que lideranças continuem comandando as suas organizações de dentro dos estabelecimentos penais. 

“Essas medidas enfrentam a leniência e a impunidade que, historicamente, alimentou a expansão das facções” disse Mendonça Filho.

Pontos como as restrições à progressão da pena foram algumas das divergências que foram debatidas no plenário pelos deputados. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) elogiou as alterações feitas pelo relator. 

“A legislação vai determinar um procedimento específico contra faccionados e milicianos, penas específicas e processo penal diferente das leis penais aplicadas para um cidadão comum. O texto constitucionaliza considerar facções criminosas e milícias inimigos do Estado da mesma maneira como hoje se considera terroristas”, afirmou o deputado.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que disse que iria votar contra a PEC, disse temer que as mudanças feitas no texto pelo relator levem o Brasil a instituir um regime prisional rigoroso, como o de El Salvador. 

“O sistema penal e penitenciário é sim para ressocializar, embora hoje ele seja basicamente uma escola superior de criminalidade. Nós vemos com preocupação as restrições de institutos como progressão de regime e liberdade provisória”, alertou Chico Alencar.

Outro ponto que gerou controvérsias e discussões foi a parte que estabelece critérios para que os municípios criem uma força policial, com creditação permanente do Conselho Estadual de Segurança, condições financeiras e formação de policiais. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) elogiou a parte do projeto que cria as polícias municipais. 

“A criminalidade acontece nos municípios, e a polícia municipal vai ter condições de trabalhar para diminuir a criminalidade. Estados Unidos e Europa têm as suas polícias municipais, que fazem um trabalho ostensivo comunitário”, declarou o deputado.

Entre os que defenderam e elogiaram o projeto esteve o deputado Jorge Solla (PT-BA), que destacou o fato de a proposta ter sido uma iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Segundo o deputado baiano, o projeto permitirá que o Estado brasileiro se prepare de forma mais adequada, com mais ferramentas, com mais capacidade de enfrentar o crime organizado.

Jorge Solla destacou em seu discurso alguns pontos que ele considerou primordiais no texto da PEC 18, um deles a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública. 

“Para mim, esse é o ponto principal de todo o processo. Isso fortalece as ferramentas de combate ao crime organizado. A coordenação nacional da União não significa centralização, nem substituição do papel de Estados e Municípios. Concordo plenamente com isso. Esse conjunto normativo tem que promover a cooperação, o fortalecimento da atuação, sob a coordenação do governo federal”, afirmou. 

Outro ponto destacado por Jorge Solla foi o fortalecimento das competências da Polícia Federal para apurar crimes contra bens, serviços, interesses da União e delitos de repercussão interestadual. 

“Hoje, o crime organizado, as milícias, as organizações que atuam nessa área não são municipais nem estaduais, perpassam essas fronteiras. A Polícia Federal se fortalece. Ressalto também o fortalecimento das polícias municipais. Foi retirado o limite de 100 mil habitantes. Isso com o acompanhamento e a certificação será muito importante”, falou Solla.
 

Em uma entrevista coletiva no Salão Verde, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que fechou um acordo com os líderes partidários para votar a PEC da Segurança Pública diretamente no plenário, sem passar pela comissão especial. E no acordo firmado com as lideranças, o projeto não terá em sue texto a questão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Hugo Motta concedeu a entrevista ao lado do relator da PEC 18/2025, deputado Mendonça Filho (União-PE), que ratificou o acordo pela retirada da parte sobre redução da maioridade penal. O presidente da comissão especial que foi criada para analisar o projeto, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), também participou da entrevista ao lado de Motta e corroborou a decisão. 

O presidente da Câmara informou aos jornalistas que a questão da redução da maioria penal será analisada de forma separada, e prometeu criar uma comissão especial específica para análise do tema. O relator havia inserido na PEC da Segurança Pública um artigo para prever a realização de uma consulta pública em 2028 para revisar a maioridade penal, estabelecendo a idade de 16 anos para casos de crimes com emprego de violência ou grave ameaça. 

“Entendemos que essa é uma pauta importante, que precisa ser discutida. Porém, você trazer um tema como esse para uma pauta estrutural como é a pauta da segurança, (...), seria trazer para o debate um tema que nós entendemos que a Câmara deve deliberar apenas sobre ele”, explicou o presidente da Câmara.

O deputado Mendonça Filho disse ter concordado com a decisão do presidente da Câmara. Mendonça acrescentou que a sua nova versão do parecer incorpora a maioria das demandas apresentadas pelo governo, em especial os ministérios da Fazenda e Justiça. 

“Ao invés de nós estarmos debatendo a PEC da segurança estaríamos discutindo, tão somente a PEC da redução da maioridade penal”, disse o relator.

Após o acordo, Hugo Motta abriu a Ordem do Dia do plenário com a PEC da Segurança Pública como primeiro item da pauta de votações.

Por falta de acordo sobre o texto final da proposta de emenda constitucional da segurança pública, o presidente da comissão especial que discute a matéria, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), cancelou a reunião que seria realizada nesta quarta-feira (4). A sessão, que estava marcada inicialmente as 10h, teria como finalidade a votação do relatório sobre o projeto.

A indefinição surgiu após deputados governistas e de partidos de esquerda terem se reunido nesta terça (3) com o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), e pedirem a retirada do trecho sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos do texto. O relator vinha se mostrando contrário a suprimir esse trecho do seu parecer, mas deixou a porta aberta para mudar seu texto caso esse seja o entendimento da maioria dos líderes partidários.

O pedido foi feito a Mendonça em reunião dele com as bancadas do PT, PCdoB, PSOL e Rede com o relator. Mais cedo, o Palácio do Planalto havia reunido parlamentares para articular uma reação à proposta, e fechado questão contra a redução da maioridade.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu reunir os líderes partidários para costurar um acordo em torno do relatório final. Motta é um dos principais entusiastas da PEC da Segurança Pública, e vinha insistindo em votar o projeto nesta semana tanto na comissão especial quanto no plenário. 

Diante da indefinição, o presidente da comissão especial agendou uma nova reunião para a manhã desta quinta (5), mas não está descartada a possibilidade de votar o projeto ainda hoje, caso haja acordo entre os líderes sobre eventuais mudanças no relatório final.

Ainda nesta manhã de quarta, o deputado Hugo Motta anunciou que os projetos da bancada feminina terão prioridade nas votações durante o mês de março. A declaração foi feita em café da manhã com parlamentares do grupo.

No evento, Motta reafirmou o compromisso com uma agenda robusta de combate à violência contra a mulher. 

“Recentemente, ao lado dos presidentes de todos os poderes, assinamos o pacto contra o feminicídio. O número de mulheres que são mortas Brasil afora nos entristece muito, e isso requer de nós respostas duras”, declarou o presidente da Câmara.

Motta enfatizou a necessidade de uma pauta “ainda mais firme, ousada e abrangente” no enfrentamento da violência de gênero, destacando os desafios que o país enfrenta nessa área.
 

O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), em conversa com jornalistas na tarde desta terça-feira (3), relatou o encontro que teve com o relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), e os pedidos que fez em nome da bancada governista. O projeto pode vir a ser votado nesta quarta (4) na comissão especial criada para sua análise.

Segundo Uczai, foram apresentados ao relator três pontos sobre os quais o governo não abre mão sobre o texto final da proposta. Os pontos foram acertados pelo líder do PT em reunião com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Entre esses pontos, o PT quer que o relator remova do texto da PEC a realização de um referendo nacional sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para Uczai, a discussão sobre o tema é válida, desde que feita por meio de outra proposta.

Integrantes da base do governo avaliam que o tema deve ser tratado por meio de alteração no Código Penal, e não incluído em uma Proposta de Emenda à Constituição. Nos bastidores, esse é considerado um ponto inegociável para o governo Lula.

O relator, Mendonça Filho, entretanto, ainda não teria se convencido sobre a retirada deste item da proposta. O deputado defende que o Brasil está desalinhado do padrão internacional ao manter a maioridade penal em 18 anos, citando exemplos de legislações mais rígidas nos Estados Unidos e na França.

Mendonça Filho justifica a mudança como uma forma de combater o recrutamento de menores pelo crime organizado. “O que acontece é que eles cumprem medidas sociais e, quando a pena termina, não têm sequer o crime anotado na chamada ficha corrida”, diz o relator.

Caso o relator não retire este trecho do projeto, os líderes governistas trabalham com dois cenários para a votação do projeto nesta quarta: o presidente da Câmara, Hugo Motta Republicanos-PB), adiar a votação, ou, se decidir incluir a PEC na ordem do dia, os partidos da base tentarão obstruir a sessão da comissão especial.

Outro ponto defendido pela bancada governista diz respeito à defesa de um sistema de segurança integrado. O governo quer que o relator reveja as atribuições da Polícia Federal previstas no parecer e propõe o fortalecimento das guardas municipais, inclusive em cidades com menos de 100 mil habitantes.

Há ainda a defesa, por parte do governo, de que a PEC da Segurança Pública permita que a União receba a destinação de ao menos metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. De acordo com o líder do PT, Pedro Uczai, a intenção do governo é a de aprimorar o sistema de inteligência, que está defasado e “extremamente fragmentado”.
 

A primeira semana de março representa uma espécie de largada para as movimentações eleitorais, por conta do início, na próxima quinta-feira (5), da chamada janela partidária. Entre 5 de março e 5 de abril, deputados federais, estaduais e distritais poderão trocar de partido sem risco de perder o mandato, e com isso é instalado no Congresso Nacional e em assembleias estaduais verdadeiras arenas para intensa negociação político-partidária. 

Nessa semana o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta definir o seu palanque no estado de São Paulo. Lula conversa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por enquanto o nome mais forte do PT para confrontar o atual governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

No Congresso, além das disputas entre governo e oposição na CPMI do INSS, há uma frente de batalha do Legislativo com o Judiciário. A CPI do Crime Organizado pretende recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa Maridt, de propriedade do ministro Dias Toffoli e seus irmãos.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda-feira (2), o presidente Lula vai cumprir uma agenda de reuniões e compromissos com seus auxiliares. No começo da manhã, Lula se reuniu com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. 

No meio da manhã, Lula teve um encontro com o ministro dos Esportes, André Fufuca. Na parte da tarde, o primeiro compromisso do presidente Lula é uma reunião às 15h com a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck.

Participam também da reunião com Dweck os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. Os compromissos da agenda de Lula nesta segunda se encerram em uma reunião às 17h, no Palácio do Planalto, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

Na terça (3), o presidente Lula realizará uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o vice-presidente Geraldo Alckmin. O encontro tem como objetivo para definir como será o palanque do governo para enfrentar o governador Tarcísio de Freitas nas eleições em São Paulo neste ano.

Na reunião, é provável que também seja definido quem serão os candidatos do Palácio do Planalto ao Senado em São Paulo. Estão cotados para a disputa os nomes de Geraldo Alckmin e da ministra de Planejamento, Simone Tebet.

O restante da agenda do presidente Lula para a semana ainda não foi divulgado pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana começa com o IBGE apresentando os números do PIB do quarto semestre de 2025. Com o resultado do quarto trimestre, o IBGE vai apresentar também o fechamento do Produto Interno Bruto consolidado no ano passado.

Na quinta (5), será a vez de o IBGE apresentar a Pnad Contínua, com os números do desemprego no Brasil. O instituto deve apresentar o resultado do mercado de trabalho brasileiro no mês de fevereiro.

Na sexta (6), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal da Indústria. A análise mostrará o desempenho e os números do setor industrial no país no mês de janeiro deste ano.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanps-PB) tenta acelerar a votação da PEC da Segurança Pública, principal aposta do governo Lula para o setor neste ano eleitoral. Motta tenta convencer os líderes a apoiar a aprovação do texto na comissão especial na manhã da próxima quarta (4).

Se o projeto for aprovado na comissão especial, o presidente da Câmara quer levar no mesmo dia o projeto para ser apreciado no plenário. Pontos controversos do projeto, entretanto, ainda dificultam o acordo para a votação da PEC, como a inclusão no texto, pelo relator, Mendonça Filho (União-PE), da redução da maioridade penal para pessoas até 16 anos. 

A PEC 18/2025, de autoria do governo Lula, tenta alterar a Constituição para redefinir competências da União, Estados e municípios na área da segurança pública. O objetivo central do governo é constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecer a integração de inteligência e garantir financiamento estável.

O deputado Mendonça Filho, em seu parecer, preservou parte do eixo central da proposta elaborada pelo governo a partir de conversas lideradas pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. As lideranças governistas, entretanto, afirmam que o relator promoveu mudanças que desfigurariam parte do projeto. 

Entre as mudanças, Mendonça Filho ampliou a autonomia dos Estados nas operações e incluiu a previsão de um referendo, em 2028, sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes violentos. É justamente esse ponto que ameaça travar o acordo, por conta da oposição de PT e Psol ao tema.

Paralelamente à PEC da segurança pública, a pauta acertada por Hugo Motta com os líderes partidários apresenta uma série de projetos penais sob regime de urgência. Entre os destaques:

projeto de lei 6.240/2013, que tipifica o desaparecimento forçado como crime hediondo;
projeto de lei 2.525/2024, que estabelece protocolo penal para casos de estupro, com prazos para exame de corpo de delito e medidas de proteção à vítima;
projeto de lei 4.716/2025, que cria o crime de gerontocídio e amplia penas para homicídios contra idosos;
projeto de lei 3.880/2024, que inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha.

Segundo Motta, o conjunto de medidas colocadas em votação reforça o clima de endurecimento penal que domina o debate parlamentar na Câmara e dialoga diretamente com a discussão mais ampla da PEC.

Para segunda (2), Hugo Motta agendou uma sessão deliberativa para votação de requerimentos de urgência a projetos como:

projeto de lei 2.158/2023, que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas em supermercados;
projeto de lei 5.764/2025, que reforça a transparência ativa de gastos públicos e combate sigilos indevidos;
projeto de lei 6.139/2023, que cria o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação;
projeto de lei complementar 281/2019, que trata dos regimes de resolução de instituições supervisionadas pelo Banco Central, Susep e CVM.

Também devem avançar nesta semana, em sessões na terça (3) e na quarta (4), projetos do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça que criam cargos e reorganizam estruturas administrativas. Caso as urgências sejam aprovadas, essas propostas também poderão ser votadas no Plenário.

Há ainda para esta semana, segundo Hugo Motta, a votação do PLP 281/2019, que busca atualizar os instrumentos para o BC (Banco Central), a Superintendência de Seguros Privados e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) lidarem com instituições financeiras. Motta disse na semana passada que a proposta, chamada de PL da resolução bancária, dará segurança no momento em que o país enfrenta questionamentos sobre a fragilidade do sistema bancário depois da liquidação do Master.

No Senado, o relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a comissão pretende recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular a quebra de sigilo da empresa Maridt, ligada ao ministro Dias Toffoli e a seus irmãos. Vieira classificou a decisão como “absurda na forma e no mérito”, e disse que vai recorrer para tentar reverter a anulação do requerimento aprovado pelos membros da CPI.

Para as sessões no plenário, o presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou na terça (3) a votação do PL 3780/2023, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que altera o Código Penal com objetivo de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. A proposta também tipifica os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Outro projeto na pauta é o PL 4553/2023, do deputado Túlio Gadelha (PDT-PE), que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes.

Ainda estão em pauta dois projetos de decreto legislativo, ambos de autoria da Comissão de Relações Exteriores, que aprovam acordos internacionais do Brasil com organizações internacionais e outros países. 

Para a sessão de quarta, o presidente do Senado quer tentar votar no plenário, o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro. O acordo, assinado em Assunção, no Paraguai, em 17 de janeiro de 2026, já foi ratificado na semana passada pela Câmara dos Deputados.

O acordo internacional determina a redução gradual, em até 18 anos, na média, das tarifas comerciais entre os cinco países do Mercosul e os 27 da União Europeia, criando regras comuns para comércio de produtos industriais e agrícolas e investimentos.

O projeto sobre o acordo Mercosul-UE é relatado no Senado por Tereza Cristina (PP-MS). A senadora disse na semana passada que acredita que o tratado será aprovado sem maiores dificuldades, por trazer muitos benefícios para todo o Brasil.

A relatora disse, entretanto, que pretende fazer algumas recomendações necessárias, sobretudo em relação às novas salvaguardas impostas de última hora pelos europeus. Para Tereza Cristina, é preciso avançar com o tratado, mas sem prejudicar o Brasil como potência agroambiental.

Para a sessão de quarta, Alcolumbre também pretende votar o PL 4012/2024, do deputado Damião Feliciano (União-PB), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. Outro projeto em pauta é o PL 5811/2025, que institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Estão ainda na pauta do Senado  PL 3391/2020, do senador Romário (PL-RJ), que altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista; e o PL 1770/2024, do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Dia Nacional de reflexão do “Cantando as Diferenças”.

Na CPMI do INSS, está agendado para esta segunda (2) a oitiva do presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), Rodrigo Ortiz D'Avila Assumpção, a partir das 16h. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), alegou a necessidade da oitiva afirmando que há indícios de falhas na Dataprev, estatal que presta serviços ao INSS, que “podem ter favorecido fraudes”.

Também devem ser ouvidos nesta segunda (2) pelos parlamentares da CPMI a ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes - o “Careca do INSS” - Aline Barbara Mota de Sa Cabral, além do advogado Cecílio Galvão.

PODER JUDICIÁRIO

Na pauta desta semana do STF distribuída por seu presidente, ministro Edson Fachin, devem ser julgados dois temas de relevante impacto econômico para empresas e entes públicos. Por um lado, os ministros retomam o julgamento sobre o adicional de ICMS sobre telecomunicações, e por outro momento, vão julgar a validade de trechos da Lei Ferrari, que rege as relações entre montadoras de automóveis e concessionárias.

No primeiro julgamento, está em discussão a constitucionalidade de trechos de duas normas da Paraíba que criaram um adicional de ICMS sobre serviços de comunicação (ADI 7716).?A ação foi proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).

O relator, ministro Dias Toffoli, negou os pedidos. No Plenário virtual, chegou a ser formada maioria junto ao voto dele, mas o julgamento foi suspenso por pedido de destaque e reiniciado em sessão presencial. A continuação da análise deve ser em conjunto com outras duas ações sobre a cobrança maior de ICMS sobre serviços essenciais no Rio de Janeiro, uma delas (ADI 7077) relatada pelo ministro Flávio Dino, e a outra (ADI 7634) pelo ministro Luiz Fux.

Já a validade de dispositivos da Lei Ferrari, Lei nº 6729, de 1979, será julgada em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A norma regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. 

Entre os dispositivos questionados e que serão analisados pelos ministros estão a autorização à vedação da comercialização de veículos fabricados ou fornecidos por outro produtor (cláusula de exclusividade) e que proíbem ou limitam a venda por concessionárias em uma área geográfica específica (exclusividade territorial).

Na ação, a PGR alega que a política industrial e comercial automotiva implementada pela lei intervém indevidamente na economia e viola princípios constitucionais como o da livre concorrência, o da defesa do consumidor e o da repressão ao abuso de poder econômico.

Por fim, nessa semana os ministros do STF analisarão uma ação, a ADI 7584, sobre a participação de crianças e adolescentes na Parada LGBTQIAPN+.

O julgamento envolve a constitucionalidade da lei do Estado de Amazonas que proíbe a presença de crianças e adolescentes na Parada LGBT+, mesmo se elas estiverem acompanhadas de um responsável. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, nesta sexta-feira (27/2), no Palácio do Planalto, o campeão olímpico Lucas Pinheiro Braathen, medalhista de ouro no slalom gigante do esqui alpino nos Jogos Olímpicos de Inverno de Milão-Cortina 2026. O brasileiro naturalizado se tornou o primeiro brasileiro e o primeiro sul-americano a alcançar o lugar mais alto do pódio em Jogos de Inverno.

O presidente agradeceu o empenho de Lucas em defender as cores brasileiras no megaevento de Milão-Cortina, encerrado no último domingo (22), e o parabenizou pelo título olímpico. “Quando você toma a decisão de estar na Noruega, de viver em uma cultura totalmente diferente da nossa, e na hora que você decide competir por uma medalha você escolhe o Brasil como a sua pátria para que você possa representar, efetivamente, é motivo de orgulho”, ressaltou o presidente.

Em resposta, Lucas falou sobre as dificuldades que passou pela “dualidade de identidade”, uma vez que seu pai é norueguês e sua mãe, brasileira. Segundo o atleta, essa mistura cultural acabou por reforçar ainda mais sua identidade brasileira, uma vez que o Brasil é caracterizado exatamente pela diversidade de sua população.

“Eu aprendi que a diversidade é o nosso poder. Sou orgulhoso de ser brasileiro. Sou metade norueguês, e isso [essa mistura] representa a realidade brasileira. A gente é um país que tem muita diversidade para oferecer. Isso é o poder de nossa cultura”, disse o atleta.

Lula perguntou ao atleta o que o motivou a representar o Brasil e não a Noruega. Lucas respondeu que o que o motivou foi "manter a conexão com meu propósito, que é mais profundo do que essa medalha: é inspirar as próximas gerações a terem coragem de seguir os próprios sonhos, do jeito que eles são”.

“Você é mais brasileiro do que muita gente que mora aqui no Brasil e que não tem orgulho desse país”, acrescentou o presidente.

 

 

 

 

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Na ocasião, o governo aproveitou o encontro para anunciar que uma das principais políticas públicas federais voltadas a incentivar a prática desportiva, a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), não precisará mais ser renovada a cada cinco anos. A política pública federal permite a pessoas físicas e jurídicas direcionarem parte do Imposto de Renda devido para financiar projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte.

A semana começa em Brasília com os três poderes de volta aos trabalhos após o feriado prolongado de Carnaval. Com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciando a semana em visita à Coréia do Sul, as atenções estão voltadas para a retomada das atividades no Congresso Nacional e para os desdobramentos da investigação sobre o Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Além do novo rumo que o STF vai dar às investigações após a mudança do relator do caso (o ministro André Mendonça substituiu Dias Toffoli), são aguardados para os próximos dias novos avanços em diversas frentes de apuração. A CPI do Crime Organizado do Senado, por exemplo, espera conseguir votar requerimentos de convite a ministros do Supremo e seus familiares, além de quebras de sigilo de diversos personagens envolvidos no caso. 

Já a CPMI do INSS acabou não tendo a confirmação do depoimento, nesta segunda-feira (23), do banqueiro Daniel Vorcaro. O dono do Banco Master recebeu um habeas corpus concedido pelo ministro André Mendonça que o desobriga de comparecer ao colegiado. 

Além do Banco Master, outro destaque na pauta do STF é o início do julgamento dos réus acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. O processo será levado a julgamento a partir desta terça (24), na Primeira Turma do Supremo.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana nesta segunda-feira (23) em Seul, na Coréia do Sul, depois de ter passado alguns dias na Índia. Lula foi recebido em cerimônia pelo presidente da Coreia do Sul, Lee Jae-myung, e depois teve uma reunião privada com ele.

Em pronunciamento à imprensa, Lula destacou que Brasil e Coréia do Sul assinaram memorandos de entendimento para ampliar a colaboração em áreas como saúde, empreendedorismo, ciência e tecnologia, e combate ao crime organizado transnacional. Entre os documentos assinados está um acordo de integração comercial e produtiva, destinado a facilitar o comércio bilateral, promover a harmonização regulatória e aumentar a segurança empresarial. 

Na Coréia, Lula participou ainda do Encontro Empresarial Brasil-Coréia. O presidente brasileiro encerra seu dia hoje em Seul, junto com a primeira-dama Janja, em um banquete de Estado oferecido pelo presidente coreano, Lee Jae-myung, e sua esposa, Kim Hea Kyung. 

O presidente Lula retornará para o Brasil nesta terça (24). O restante da agenda de Lula para a semana ainda não foi divulgado pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Lula deve decidir nos próximos dias se envia para o Senado a mensagem com a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No calendário de divulgação dos indicadores econômicos, o destaque da semana é o IPCA-15, considerado uma prévia da inflação. O IBGE divulgará na sexta (27) o resultado do IPCA-15 para o mês de fevereiro. Analistas esperam uma taxa de 0,59% no mês, levando o índice anualizado para 3,81%. 

Também na sexta (27) saem os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de janeiro. A expectativa é de um saldo de 76.000 vagas ou mais no mês. Indicará uma desaceleração no mercado formal. 

PODER LEGISLATIVO

Com a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, após o feriado prolongado de carnaval, deputados e senadores terão uma agenda cheia e marcada por temas polêmicos. Entre as pautas estão temas relacionados à segurança pública, jornada de trabalho e a denúncia de fraude do Banco Master.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta já anunciou que deve priorizar a votação dos termos do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Motta se comprometeu com o governo Lula a dar celeridade a um dos principais instrumentos de abertura de mercados para o país.

Segundo o presidente da Câmara, a tramitação do acordo Mercosul-UE será tratada como pauta estratégica para ampliar a inserção do Brasil no comércio global. Motta também confirmou a escolha do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) como relator da proposta. 

A proposta de acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia foi oficialmente enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Lula no início do mês, reforçando a prioridade do governo para a agenda de abertura de mercados. A relevância da matéria também foi destacada em mensagem presidencial encaminhada ao Legislativo e lida na sessão solene que marcou a abertura do ano legislativo.

Antes de ser votado no plenário, o acordo precisa ser aprovado na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. O relatório ao documento, que possui mais de quatro mil páginas, foi apresentado no último dia 11 pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da representação. Se aprovado no colegiado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

Outra prioridade na Câmara será a votação do projeto de lei antifacção. Hugo Motta escolheu o deputado Guilherme Derrite para ser novamente o relator do projeto, que foi aprovado no Senado com diversas mudanças ao texto original que havia sido aprovado na Câmara. 

O projeto tramita com urgência constitucional, e se não for votado, trancará a pauta da Câmara a partir de meados de março. 

A semana na Câmara dos Deputados terá também como foco principal as deliberações em comissões permanentes e especiais, com uma agenda densa especialmente na terça (24), quando parlamentares votam propostas que impactam diretamente o mercado de trabalho e o sistema de saúde. A quarta (25) será marcada por debates sobre a proteção das mulheres e sessões institucionais no Plenário.

Os temas centrais incluem a definição do marco legal para trabalhadores de aplicativos, o acompanhamento da Política Nacional do Câncer e o combate ao recorde histórico de feminicídios no país. Na terça, às 14h30, a comissão especial sobre Trabalho por Aplicativo deve votar o parecer que classifica motoristas e entregadores como trabalhadores autônomos, visando garantir autonomia de jornada sem vínculo empregatício.

Também estão pautados debates decisivos sobre a implementação da Lei 14.758/2023 (Política Nacional do Câncer), na Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração, com cobranças ao Ministério da Saúde sobre diagnósticos precoces no SUS.

Já a Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo realiza audiência sobre o diagnóstico tardio do autismo projeto de lei 3.080/2020 e a falta de materiais em Braille para estudantes cegos no início do ano letivo. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e a Comissão de Segurança Pública realizam sessões deliberativas à tarde para votação de pautas internas e projetos de lei. 

Na quarta (25), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher realiza sua primeira reunião deliberativa do ano às 14h30. Em pauta, o requerimento da deputada Luizianne Lins (PT-CE) para investigar a efetividade da Lei do Feminicídio diante do aumento de casos, além do debate sobre violência econômica e autonomia financeira feminina.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou votações de uma MP do governo, proposta de emenda à Constituição, projetos de lei e acordos internacionais. Entre os temas que devem ser analisados estão mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados, criação de política voltada ao transporte rodoviário profissional, regras para presídios federais, acordos de cooperação internacional e política de acolhimento de animais resgatados.

Na pauta da sessão de terça (24) está a Medida Provisória (MP) 1.317/2025, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta também modifica a Lei 10.871/2004 para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transforma cargos no Poder Executivo federal.

Também será analisada a PEC 22/2025, do senador Jaime Bagatolli (PL-RO), que inclui no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Consta ainda na pauta o projeto de lei 5.391/2020, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que altera a Lei 11.671/2008 para incluir, em presídios federais de segurança máxima, presos provisórios ou condenados por homicídio qualificado. O texto também modifica a Lei de Execução Penal para disciplinar a aplicação do regime disciplinar diferenciado.

A sessão inclui ainda o projeto de decreto legislativo (PDL) 270/2024, que aprova o Acordo de Cooperação entre Brasil e Benin em matéria militar, assinado no Rio de Janeiro em abril de 2023.

Para a sessão de quarta (25) foi agendada a votação do substitutivo da Câmara ao projeto de lei 2.950/2019, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A matéria depende da apresentação de requerimento de urgência.

Também será votado o projeto de lei 4.099/2023, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que altera a Lei 12.974/2014 para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades reconhecidas pela legislação. Na pauta estão ainda dois projetos de decreto legislativo: o PDL 459/2022, que aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Fiji, assinado em 2013, e o PDL 293/2024, que trata do Acordo entre Brasil e Eslovênia sobre cooperação no campo da defesa, firmado em abril de 2023.

Após o período de Carnaval, a CPI do Crime Organizado no Senado deve retomar os trabalhos com a análise de requerimentos relacionados ao Banco Master, incluindo pedidos de convocação de autoridades e executivos ligados à instituição. Entre os itens na pauta da próxima quarta (25) estão requerimentos para convocar os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. 

O pedido para ouvir Toffoli foi apresentado pelo relator da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com apoio dos senadores Magno Malta (PL-ES), Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE). A justificativa envolve informações sobre uma suposta participação societária do ministro em empresa que negociou parte do Resort Tayayá com fundos ligados ao Banco Master.

A comissão também deve avaliar convites ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, que passou a integrar o conselho consultivo do Banco Master em 2026. Outro requerimento propõe o convite da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, sob a justificativa de que ela teria mantido contrato de prestação de serviços com a instituição financeira.

A pauta inclui ainda convocações de ex-dirigentes e sócios do banco, pedidos de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além de requerimentos sobre movimentações financeiras e patrimoniais ligadas aos investigados. Também está prevista a oitiva do ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, apontado como possível colaborador para esclarecer a atuação do crime organizado em estruturas do poder público.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário começa com a reunião convocada para a tarde desta segunda (23) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, com delegados da Polícia Federal, para tratar da investigação sobre as fraudes bilionárias envolvendo o Banco Master e o banqueiro Daniel Vorcaro. O encontro foi solicitado pelo próprio ministro, que assumiu a relatoria do caso na Corte após a saída de Dias Toffoli. 

Devem participar do encontro delegados da Dicor (Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção), responsável pelo inquérito na PF. O objetivo do ministro André Mendonça é discutir as informações já encaminhadas ao STF sobre o andamento da investigação e definir os próximos passos, incluindo eventuais quebras de sigilo.

Na terça (24), a Primeira Turma do STF inicia o julgamento dos réus acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Cinco pessoas estarão no banco dos réus por envolvimento na morte da parlamentar em 14 de março de 2018. 

Serão julgados pelos quatro ministros da Primeira Turma: os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar; e Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão.

No plenário do STF, o presidente, ministro Edson Fachin, programou para quarta (25) o julgamento da decisão de Flávio Dino que suspendeu em 5 de fevereiro os chamados penduricalhos, dinheiro vinculado a benefícios pagos fora do teto constitucional, atualmente de R$ 46.366,19. Dino considerou que todas as verbas que não forem expressamente descritas em lei não podem continuar a ser pagas. 

Segundo o ministro Flávio Dino, o pagamento de valores acima do teto são “indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização”. 

Outro tema na pauta do STF é a ADI 6304, que questiona trechos da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime. A ação contesta a perda ampliada de bens, o acordo de não persecução penal com exigência de confissão e regras mais rígidas de progressão de regime. A Abracrim alega violação à presunção de inocência e à individualização da pena.

Já para a sessão de quinta (26), o destaque será a análise sobre a liminar na ADI 7330 que suspendeu parte do decreto de indulto a policiais condenados pelo Massacre do Carandiru. A decisão considerou possível afronta a tratados internacionais e à vedação de indulto para crimes hediondos. 
 

Com votação simbólica, foi aprovado na noite desta terça-feira (10), no plenário da Câmara dos Deputados, o PL 6.132-A/25, que cria a Universidade Federal Indígena (Unind), com futura sede em Brasília. O projeto, de autoria do governo Lula, seguirá agora para ser analisado pelo Senado Federal. 

O projeto foi relatado na Câmara pela deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), que não fez alterações no texto enviado pelo governo ao Congresso. A deputada, eleita em 2022, se tornou na ocasião a primeira mulher indígena a ser eleita deputada federal por Minas Gerais. 

A Universidade Federal Indígena, quando se tornar lei a sua criação, terá uma estrutura multicampi dedicada à formação superior de povos indígenas de todas as regiões do país. A universidade poderá ser constituída de forma multicêntrica, com campi nas regiões do Brasil para atender as especificidades da presença dos povos indígenas no país.

A iniciativa do governo federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), envolveu um processo de escuta e consulta a lideranças, educadores, jovens, anciãos e organizações indígenas, em 20 seminários regionais, durante os anos de 2024 e 2025.

Quando anunciou o envio do projeto ao Congresso, em dezembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a criação da universidade busca devolver a cidadania e o respeito às populações indígenas do país.

“Esta universidade é uma coisa necessária para dar a vocês um direito que nunca deveria ter sido tirado”, disse o presidente.

Além de demarcar territórios, segundo Lula, é dever do Estado dar condições para que os indígenas vivam com decência e não sejam violentados na sua cultura.

“Nós queremos que os povos indígenas sejam tanto quanto os outros povos que vivem nesse país, tratados com respeito, com carinho e ter o que eles merecem ter: o direito à dignidade, à vida, ao trabalho, o direito à sua cultura, a comer e a fazer o que eles quiserem. Essa universidade é para isso”, afirmou.

De acordo com o projeto aprovado no plenário da Câmara, a universidade terá processos seletivos próprios, com o objetivo de ampliar o ingresso de candidatos indígenas conforme a diversidade linguística e cultural. Com a oferta inicial de dez cursos e previsão de oferecer até 48 cursos de graduação, a Unind tem como objetivo atender aproximadamente 2,8 mil estudantes indígenas nos primeiros quatro anos de implantação.

Os cursos de graduação e de pós-graduação a serem ofertados serão voltados às áreas de interesse dos povos indígenas, com ênfase em gestão ambiental e territorial, gestão de políticas públicas, sustentabilidade socioambiental, promoção das línguas indígenas, saúde, direito, agroecologia, engenharias e tecnologias e formação de professores.

Ao defender a aprovação do projeto no plenário, a deputada Célia Xakriabá afirmou que a criação da Universidade Federal Indígena representa um marco histórico na consolidação de uma política de Estado voltada à efetivação dos direitos educacionais, culturais, territoriais e epistêmicos (de ser levado a sério) dos povos indígenas do Brasil. 

“É uma reparação histórica e epistemológica ao direito dos povos indígenas a terem acesso aos espaços formais de produção, validação e circulação do conhecimento científico”, disse Célia Xakriabá.

A deputada afirmou que a nova universidade propõe um modelo de conhecimento alinhado aos desafios contemporâneos do Brasil, como a garantia da justiça climática, a proteção dos biomas, a sustentabilidade dos territórios, a valorização das línguas indígenas. 

“Reconhecer um espaço de educação superior construído a partir dessas epistemologias reafirma o protagonismo indígena na construção de respostas aos desafios contemporâneos, em especial à crise climática”, disse a parlamentar.

Na mesma linha, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao defender a aprovação do projeto, lembrou que os Estados Unidos criaram a sua primeira universidade federal indígena em 1884. Segundo ele, o Brasil estaria 142 anos atrasado na criação da sua primeira universidade federal indígena.

“O Brasil tem quase 2 milhões de indígenas. Precisamos, sim, fazer com que a cultura indígena seja respeitada e resguardada. Esta universidade, cuja criação nós defendemos, é importante para preservar a cultura indígena. O que estamos defendendo aqui não vai custar nada para o povo brasileiro. É uma forma de recompensar o que muito dos nossos antepassados fizeram contra os povos indígenas”, afirmou o deputado.

De acordo com o projeto, a nova universidade indígena terá como objetivos, entre outros:

• ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover extensão universitária;
• produzir conhecimentos científicos e técnicos necessários ao fortalecimento cultural, à gestão territorial e ambiental e à garantia dos direitos indígenas, em diálogo com sistemas de conhecimentos e saberes tradicionais;
• valorizar e incentivar as inovações tecnológicas apropriadas aos contextos ambientais e sociais dos territórios indígenas;
• promover a sustentabilidade socioambiental dos territórios e dos projetos societários de bem-viver dos povos indígenas; e
• valorizar, preservar e difundir os saberes, as culturas, as histórias e as línguas dos povos indígenas do Brasil e da América Latina.

Em coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (10), o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, apresentou um balanço das ações da corporação no ano de 2025, e destacou feitos do órgão, como um recorde histórico de apreensão de drogas. O diretor apresentou números sobre as atividades da PF, além de enfatizar avanços como a redução no prazo de entrega de passaportes, a apreensão de bens e valores vinculados ao crime organizado e prisões de lideranças criminosas.

Andrei Rodrigues afirmou que os agentes da Polícia Federal apreenderam em 2025 um total de R$ 9,5 bilhões pertencentes a diversas facções do crime organizado. O valor, segundo ele, seria um recorde na instituição, e inclui apreensões de dinheiro em espécie, imóveis, veículos, aeronaves, joias e outros bens oriundos de facções criminosas. 

A cifra do ano passado superou os valores obtidos em 2023, quando foram apreendidos pela PF pouco mais de R$ 3 bilhões, e principalmente de 2024, quando a corporação apreendeu o então recorde de R$ 6,5 bilhões de facções do crime organizado. 

“Isso é dinheiro encontrado e retirado do crime organizado. A gente vem numa crescente, num grande esforço de enfrentar o crime organizado. Para tirar poder do crime organizado, tem que enfrentar o poder econômico”, declarou o diretor da PF.

Pelo balanço apresentado nesta terça (10), a PF realizou no ano de 2025 um total de 3.864 operações, 11.605 mandados de busca e apreensão e 25.997 prisões, incluindo mandados judiciais, flagrantes e ações de grupos de captura. Foram 42,5 mil pessoas indicadas no período. Há atualmente 47.770 inquéritos em andamento dentro da entidade. 

A corporação também contabilizou em 2025 apreensões de 73.181 quilos de cocaína e de 721.163 quilos de maconha, além de 1.171 operações contra crimes cibernéticos e 482 ações nas fronteiras do país.

O dirigente da PF também ressaltou a ampliação das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, destacando a importância da atuação conjunta com a Polícia Rodoviária Federal. De acordo com Andrei Rodrigues, a cooperação internacional foi decisiva para o enfrentamento de organizações criminosas de maior complexidade e para o alcance dos resultados apresentados.
 

Na sessão plenária realizada na noite desta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, foi aprovado o projeto, de autoria do governo federal, que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), com sede em Brasília. O projeto seguirá agora para o Senado Federal. 

De acordo com o parecer do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o estatuto da nova Universidade definirá sua estrutura organizacional e forma de funcionamento, observado o princípio de não separação das atividades de ensino, pesquisa e extensão. O texto aprovado também permite a abertura futura de novos campi da UFEsporte em outras unidades da Federação. 

Quando anunciou o envio do projeto ao Congresso, no mês de dezembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que não é possível permitir que o esporte no país sobreviva “por conta do milagre” individual de cada atleta. “Ninguém vai conseguir fazer um Pelé na universidade”, disse Lula.

Segundo o presidente, os patrocínios são importantes para o desenvolvimento do esporte e dos atletas, mas a iniciativa privada “só entra no jogo quando o cara já é famoso”, e por isso a importância de uma universidade para ampliar as chances de inclusão na vida esportiva.

“O que a gente vai fazer é dar condições científicas e técnicas para aperfeiçoar aquilo que a pessoa já tem. A pessoa nasce com aquele dom, o que precisa é ter chance. Tem atleta que não tem um tênis para correr, que não tem as calorias e proteínas necessárias para se alimentar. Essas pessoas terão muito menos chance de ser um atleta de alto rendimento. E de quem é o papel? É do Estado”, explicou Lula.

Quando estiver implantada, a nova Universidade do Esporte fará parceria com a Universidade Aberta do Brasil, para cursos à distância. Também estão previstos centros de excelência em todas as regiões do país, utilizando, inclusive, as infraestruturas construídas para as Olimpíadas de 2016 no Brasil.

A nova universidade oferecerá cursos de bacharelado, tecnólogos e pós-graduação, com ênfase em ciência do esporte, educação física, gestão de esporte e lazer comunitário, medicina esportiva e reabilitação, gestão e marketing esportivo, nutrição esportiva, além de outras áreas estratégicas para gestão de entidades e formação de atletas de diversas modalidades.

O projeto elenca uma série de finalidades da nova universidade:

• formar recursos humanos de excelência, com competências e habilidades para a gestão de políticas públicas de esporte;
• promover a formação de profissionais direcionada à gestão de entidades e organizações esportivas e à atuação técnica no treinamento de atletas;
• incentivar a produção de conhecimento científico e tecnológico aplicado à gestão do esporte e ao treinamento de alto rendimento;
• promover a equidade no esporte e fomentar o desenvolvimento, a visibilidade e o financiamento das modalidades femininas;
• garantir e fomentar a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência para promover o paradesporto; e
• promover o enfrentamento à violência e a qualquer discriminação no esporte.

Ao participar de um evento do banco BTG Pactual, nesta terça-feira (10), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse acreditar que a proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1 será votada até o mês de maio. E, segundo Motta, os projetos que serão analisados são as PECs de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). 

Com essa afirmação, o presidente da Câmara descarta acelerar qualquer eventual proposta sobre mudança de jornada que venha a ser enviada pelo governo Lula ao Congresso Nacional. O Palácio do Planalto estuda a elaboração de um projeto de lei sobre o tema, que poderia ter tramitação mais rápida do que uma proposta de emenda constitucional.

“Participei, agora pela manhã, do evento CEO Conference, organizado pelo BTG Pactual. Na ocasião, reforcei as prioridades da Câmara dos Deputados para 2026. A PEC da redução da jornada de trabalho 6x1 é uma destas agendas. A tramitação via Proposta de Emenda Constitucional é, ao mesmo tempo, o respeito das prerrogativas da deputada Erika Hilton e do deputado Reginaldo Lopes, que apresentaram seus projetos, e a oportunidade de promover um debate amplo. O equilíbrio e a responsabilidade são essenciais numa matéria de tamanho impacto”, afirmou o presidente da Câmara, em postagem na rede X. 

Ainda na postagem, Hugo Motta reforçou sua intenção de entregar o projeto aprovado até o mês de maio. Os dois projetos que tratam da mudança da jornada foram enviados por ele à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta segunda (10). 

Após serem analisadas e votadas na CCJ, as propostas, ou uma só que seja fruto de um texto comum a ambas, serão debatidas em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara.

“O mundo evoluiu, as tecnologias se desenvolveram e o Brasil não pode ficar pra trás. Vamos capitanear a discussão ouvindo a sociedade e o setor produtivo, com a expectativa de votação em maio”, completou Motta na rede X.

Apesar de ter começado o ano colocando a mudança na jornada de trabalho como uma de suas principais prioridades, o presidente da Câmara apresentava posição radicalmente oposta sobre o assunto no ano passado. Em um evento no mês de abril de 2025, o J. Safra Macro Day 2025, realizado em São Paulo, Hugo Motta fez duras críticas à iniciativa de reduzir a quantidade de dias e de horas trabalhadas no país.

No evento, Hugo Motta disse que apostar no fim da jornada 6x1 seria “vender um sonho que não se sustenta”. O presidente da Câmara, no evento, destacou que o país precisava de responsabilidade fiscal e não de ilusão legislativa. 

“A gente não pode vender um sonho que vira pesadelo. Precisamos proteger empregos, não hashtags”, declarou o deputado durante o evento. 

No mesmo evento, a posição do presidente da Câmara recebeu apoio de especialistas do mercado de trabalho, de dirigentes de entidades do setor produtivo, e até do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Ao concordar com Motta, Campos Neto disse que uma eventual imposição desse tipo no mercado de trabalho implicaria, automaticamente, em elevação do custo e aumento da informalidade.