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Em sessão no plenário nesta quarta-feira (17), foi aprovada a medida provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e propõe conta de luz zero para famílias de baixa renda. O texto precisa ser ainda votado no Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até perto da meia-noite, para não perder a validade. 

A proposta garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda e famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que consumam até 80 kWh por mês de energia. Pelo texto, não haverá desconto sobre o consumo que exceder esse limite. A medida ainda atende as famílias que tenham integrante contemplado com o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Além disso, famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo não vão precisar pagar os valores referentes à chamada CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) caso tenham um consumo mensal de até 120 kWh. A CDE é um fundo setorial que financia políticas públicas no setor elétrico.

A medida, conhecida como “MP da tarifa social”, prevê tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e diferentes tipos de tarifa conforme critérios de local e de complexidade.

Por acordo entre a maioria das lideranças, vários temas foram retirados da versão final da MP 1300/25, a exemplo do que já tinha ocorrido na comissão mista, quando o relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), transferiu diversos pontos da medida para a MP 1304/25.

Entre os pontos transferidos para essa outra MP estão a escolha do fornecedor pelo consumidor residencial e comercial, a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás natural e o fim dos incentivos à energia de fonte alternativa.

De acordo com o governo federal, a medida beneficia 60 milhões de pessoas. 
 

Ao participar de uma audiência pública conjunta das comissões de Comunicação e Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Sidônio Palmeira, disse que as pesquisas de opinião atuais mostram a evolução da aceitação das políticas sociais do governo Lula. 

Em resposta a questionamentos feitos por parlamentares de oposição, Sidônio Palmeira afirmou que não se preocupa com eventuais resultados negativos apontados por pesquisas. Para ele, os levantamentos dos institutos de pesquisa apontam um retrato de momento, e o mais importante é fazer a leitura correta sobre a opinião da população. 

“Eu não tenho absolutamente nenhuma preocupação com a pesquisa. Essa pesquisa mesmo que ele [Gustavo Gayer] cita da Quaest, mostra a evolução em todas as políticas sociais do governo. Eu acho que isso é mais importante do que a gente analisar a aprovação no momento, e você sentir qual a tendência. Não é que estagnou o crescimento. Essa pesquisa está sendo feita todo mês e queria dizer também para o senhor, deputado, que pesquisa precisa de um tempo [para identificar resultados]”, afirmou Sidônio. 

A audiência na Câmara foi convocada por requerimento dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Gustavo Gayer (PL-GO) e Junio Amaral (PL-MG). O ministro foi chamado à audiência para dar explicações sobre gastos, publicidade e monitoramento digital. O deputado Bacelar (PV-BA) comandou a reunião.

Durante a audiência, diversos deputados de oposição fizeram falas duras contra o governo Lula, e também a respeito de gastos do setor de comunicação. Outro ponto levantado pelos oposicionistas diz respeito aos descontos não autorizados a beneficiários da Previdência Social, além de denúncias de fraudes no INSS, que levaram à criação da CPMI do INSS. 

Em resposta a colocações duras e acusações feitas por oposicionistas, o ministro Sidônio Palmeira apresentou números sobre campanhas feitas pelo governo, e disse que muitas vezes parlamentares fazem acusações, mas no momento em que são respondidos, afirmam ser mentira e depois saem da audiência. 

“Dizer que estou mentindo sem mostrar informações que desmintam os números que apresentei aqui é mostrar não ter argumentos para debater. Eu vim aqui na Câmara debater comunicação do governo, mas alguns querem fazer apenas o debate político”, afirmou o ministro. 

Sobre as fraudes e descontos não autorizados no INSS, o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência disse que foi o governo atual que descobriu o problema, que iniciou a investigação, e que está devolvendo o dinheiro de quem foi prejudicado. “Não foi o governo passado que abriu investigação sobre as fraudes e sim o governo Lula”, afirmou Sidônio Palmeira.

Na parte final da audiência, os deputados de oposição saíram da audiência antes mesmo da resposta do ministro. Segundo o deputado Zé Neto (PT-BA), presente à reunião, o ministro Sidônio desmontou com seus argumentos as narrativas dos oposicionistas de tal forma que eles acabaram indo embora. 
 

Cumprindo somente na segunda semana de julho uma promessa que fez em meados de julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou, nesta terça-feira (9), da instalação da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda constitucional  que reestrutura o sistema de segurança pública do país. Chamada de PEC da Segurança Pública, a proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal.

A comissão especial, que conta com 34 membros titulares e igual número de suplentes, é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Para a relatoria da proposta, Hugo Motta escolheu o deputado Mendonça Filho (União-PE)< que já havia sido o relator durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada por 43 votos a favor (recebeu 23 contrários). 

A PEC 18/25 tem como objetivo reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil, com a busca por maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. A proposta está baseada em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

Durante a instalação da comissão especial, o presidente da Câmara defendeu a parceria entre União, estados e municípios para que a segurança pública no país possa alcançar melhorias. Motta disse que essa é uma pauta contínua, com garantia de investimentos, de reconhecimento dos trabalhos das polícias, de investimento em inteligência e estratégia no combate ao crime organizado.

“Queremos envolver a participação da União, garantindo mais recurso, e que as polícias ligadas ao governo federal também possam ajudar. Temos um grande pacto em favor da segurança pública ao dar prioridade ao cidadão”, afirmou o presidente da Câmara.

Hugo Motta também fez um apelo aos deputados da comissão para que não haja politização na apreciação da PEC. Para ele, não se trata de uma proposta de um partido, de esquerda ou de direita, mas sim de um projeto com objetivo de melhorar a legislação para que o cidadão brasileiro se sinta representado pelo Congresso.

Em relação a prazos, Motta disse que espera concluir a votação da PEC pelos deputados até o fim do ano. Também afirmou que a segurança pública é assunto prioritário para a Câmara neste segundo semestre.

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse na reuniã da comissão que norteará seu trabalho pelos interesses da população, ampliando o debate com especialistas e com quem atua no setor.

"Acredito que a política de segurança pública se faz de forma descentralizada”, defendeu Mendonça. “O papel da União é central, inclusive no enfrentamento a facções criminosas, ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, ao controle das nossas fronteiras. Mas, se não houver cooperação dos estados e municípios, é impossível combater o crime", afirmou Mendonça.

O texto da proposta de emenda à Constituição atribui à União a competência para estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, além de coordenar o Susp e o sistema penitenciário. O projeto também atribui ao plano federal a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

Outros pontos da proposta são:

• amplia as competências da PF, que passa a investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, e certos crimes ambientais;
• cria a Polícia Viária Federal, absorvendo a atual PRF e expandindo suas atribuições para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
• inclui as guardas municipais no rol dos órgão de segurança pública, e lhes permite exercer policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

O governo federal registrou um aumento de 213% nos gastos com viagens de pessoas sem cargo no Poder Executivo durante os dois primeiros anos da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No período, os custos chegaram a R$ 392,6 milhões.

De acordo com dados do Painel de Viagens, plataforma do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), somente com passagens aéreas foram desembolsados R$ 200,9 milhões. O montante representa um crescimento de 267% em comparação aos R$ 54,6 milhões gastos nos dois últimos anos do mandato de Jair Bolsonaro (PL).

Todos os valores divulgados foram corrigidos pela inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A informação foi divulgada pelo Metrópoles.

A semana em Brasília gira em torno da retomada do julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do chamado “núcleo crucial” da ação sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Os cinco ministros da Turma decidirão se condenam ou absolvem os réus acusados de alimentar estratégias golpistas para manter Bolsonaro no poder, culminando com os atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023.

Da parte do governo federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu a semana realizando uma reunião virtual de líderes do Brics, bloco composto pelas principais economias emergentes do mundo, segundo informações do jornal Bloomberg. A cúpula vai passar a manhã desta segunda-feira (8) discutindo o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, ao Brasil e a diversos outros países. 

No Congresso, destaque para a CPMI do INSS, que ouve nesta segunda o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, convocado a prestar esclarecimentos sobre medidas adotadas para conter fraudes contra aposentados e pensionistas. O ministro será cobrado a dar explicações dos motivos porque não atendeu às denúncias sobre descontos não autorizados aos beneficiários do INSS.

Confira abaixo um resumo dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda (8) comandando uma reunião virtual com líderes do Brics. O encontro é fechado e haverá apenas a divulgação de declarações por cada país ao final das conversas.

Além de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, participam do Brics como integrantes permanentes o Irã, a Arábia Saudita, o Egito, a Etiópia e os Emirados Árabes Unidos.

Lula convocou a reunião para discutir mudanças no sistema multilateral de comércio como reação ao tarifaço de Donald Trump. O Brasil preside o Brics até o fim do ano, mas a cúpula de chefes de Estado foi antecipada para julho por causa da COP30, que será realizada em novembro.

Ainda nesta segunda (8), Lula terá na sua agenda uma reunião, às 17h, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck. Logo depois, o presidente Lula se reunirá com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, às 18h.

Em uma agenda sem a presença do presidente Lula, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, se reúne na manhã desta segunda com ministros que integram partidos de centro-direita. A intenção é a de discutir estratégias que possam frear o andamento no Congresso Nacional do projeto que dá anistia aos condenados pelos ataques golpistas do 8 de janeiro.

No Palácio do Planalto, a orientação é contrária à aprovação da anistia. Essa posição será reforçada por Gleisi junto aos demais ministros, que serão também cobrados por atuarem junto aos deputados e senadores de suas respectivas siglas, em mobilização contra a anistia.

Já para esta terça (9), a agenda do presidente Lula inclui uma viagem até Manaus, onde participa da cerimônia de inauguração do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia. A iniciativa promoverá a colaboração entre os nove países amazônicos e os nove estados brasileiros que compõem a Amazônia Legal, para o enfrentamento de crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, armas e pessoas.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana tem como destaque a apresentação na próxima quarta (10), pelo IBGE, dos resultados da inflação oficial do mês de agosto. A expectativa do mercado é de desaceleração no indicador do IBGE. A prévia da inflação medida pelo IPCA-15 registrou deflação em agosto, com queda de 0,14% no índice. 

Na quinta (11), o IBGE publica a Pesquisa Mensal do Comércio. As estimativas indicam queda próxima de 0,3% em julho ante junho. 

Para a sexta (12), a agenda do IBGE prevê a divulgação da Pesquisa Mensal do Setor de Serviços no mês de julho. O índice mede o volume de serviços prestados no país. A perspectiva é de alta de até 0,8% em relação a junho.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve reunir os líderes partidários nesta terça (9) para definir a pauta de votações da semana. A perspectiva é de uma pauta sem assuntos polêmicos, e provavelmente os deputados serão dispensados da presença física no plenário. 

Do lado da oposição e de alguns partidos do Centrão, há a expectativa de que o presidente da Câmara defina quem será o relator do projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro. A ideia dos parlamentares favoráveis à iniciativa é que o nome seja definido logo para que as negociações envolvendo o parecer do projeto comecem a ser destravadas. 

A oposição já indicou que o projeto de anistia só começará a ser debatido a partir da próxima semana, com o fim do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus. Por enquanto circulam nos bastidores diversas versões do projeto de anistia, e na visão mais abrangente, o texto  incluiria não só a recuperação da inelegibilidade de Bolsonaro e um perdão a uma eventual condenação na trama golpista, mas também anistia a casos judiciais envolvendo nomes como os do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do ex-deputado Daniel Silveira.

Nas comissões, destaque para a sessão da próxima quarta (10) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Na ocasião serão ouvidas testemunhas do caso da cassação da deputada Carla Zambelli. Pela manhã comparecerá à CCJ o hacker Walter Delgatti Neto, e às 14h, Michel Spiero.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou uma semana de debates e votações em torno de projetos com temas de impacto social. Entre os destaques estão o projeto de lei 6543/2019, que garante gratuidade no acesso a documentos e serviços estudantis, e o projeto de lei 942/2024, que endurece as penas para quem fornecer bebidas alcoólicas e substâncias a crianças e adolescentes. 

Outro destaque da pauta do plenário do Senado é a proposta que autoriza a cessão de créditos de energia elétrica acumulados em sistemas de compensação durante a pandemia da covid-19. É possível que Alcolumbre autorize nesta semana, como aconteceu na anterior, que as sessões seja realizadas no modo semipresencial, em que os parlamentares podem votar remotamente.

Veja a agenda da semana no plenário:

Terça-feira (9/9)

PL 942/2024 (deputada Laura Carneiro) - cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas ou produtos que possam causar dependência a crianças e adolescentes.

PL 6543/2019 (deputado Ivan Valente) - garante o direito de acesso gratuito a informações e documentos estudantis, como históricos, diplomas e declarações. Também proíbe a cobrança de taxas para segunda chamada e transferência, alinhando as práticas das instituições de ensino à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

PL 5978/2019 (deputado Giovani Cherini) - concede ao município de Soledade (RS) o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas.

PDL 227/2024 (Comissão de Relações Exteriores) - aprova protocolo que altera o acordo Brasil-Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal.

Quarta-feira (10/9)

Para a sessão de quarta (10), estão previstos os seguintes projetos no plenário:

PL 2474/2020 (deputado Franco Cartafina) - autoriza a cessão de créditos de compensação de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19.

PDL 391/2024 (CRE/CD) - aprova protocolo que altera a convenção Brasil-Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.

PDL 308/2024 (CRE/CD) - ratifica emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), aprovadas pela Organização Marítima Internacional (IMO) entre 2007 e 2009.

Na CPMI do INSS, o destaque da semana é o depoimento, nesta segunda (8), do ex-ministro da Previdência (2023-2025), Carlos Lupi. O dirigente do PDT deixou o ministério em 2 de maio depois de a PF deflagrar a operação “Sem Desconto”, que investiga descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. O prejuízo estimado do esquema é de R$ 6,5 bilhões de 2019 a 2024.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a se reunir nesta terça (9) para dar continuidade ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus no processo que analisa a tentativa de golpe de Estado em 2022. Estão previstas ainda sessões na quarta (10), quinta (11) e sexta (12). 

O relator do processo na Primeira Turma, ministro Alexandre de Moraes, será o primeiro a apresentar o seu voto. Em seguida, os demais integrantes da Turma apresentam seus votos, nesta ordem: Flávio Dino; Luiz Fux; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin. 

Não há limite de tempo para a apresentação dos votos dos ministros. A expectativa é que a decisão final, com a dosimetria das penas de cada um dos réus, caso condenados, seja anunciada na sexta (12). 

No plenário do STF, o destaque é o julgamento, na próxima quarta (10), de uma ação que discute se a substituição do chefe do Poder Executivo por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima de inelegibilidade para um mandato consecutivo. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1355228, relatado pelo ministro Nunes Marques.

No caso em julgamento, Allan Seixas de Sousa, eleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2016 e reeleito em 2020, recorre de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de sua candidatura porque ele havia ocupado o cargo por oito dias (entre 31/8 e 8/9 de 2016) menos de seis meses antes da eleição. 

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), a nova eleição configuraria um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela Constituição Federal. Ao julgar recurso contra essa decisão, o TSE considerou que o entendimento está de acordo com a jurisprudência eleitoral, ou seja, que o exercício do cargo seis meses antes da data do pleito é causa de inelegibilidade, independentemente do período ou do motivo da substituição e da ausência de atos de gestão relevantes.

O Palácio do Planalto discute possíveis substituições no Ministério do Esporte, atualmente comandado por André Fufuca (PP), e avalia a permanência de Celso Sabino (União) no Ministério do Turismo. A movimentação ocorre após o anúncio de rompimento das duas siglas com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), feito nesta terça-feira (2). Os partidos também sinalizaram que poderão punir filiados que mantiverem cargos na máquina federal.

Apesar da pressão, tanto Fufuca quanto Sabino resistem a deixar os postos. Segundo interlocutores, eles buscam assegurar o apoio de Lula a seus projetos políticos no Maranhão e no Pará, estados considerados estratégicos e de grande influência eleitoral do petista.

A expectativa é de que ambos procurem respaldo em setores do Centrão para tentar garantir a continuidade nos ministérios, seja por meio de alas governistas de suas legendas, seja por articulações com outras siglas da base parlamentar.

No caso de André Fufuca, a substituição é vista pelo Planalto como mais provável. O Ministério do Esporte é considerado estratégico, com forte capilaridade nacional, e tem despertado interesse de diferentes setores do Centrão em ano pré-eleitoral. Nos bastidores, o nome de Ricardo Gomyde foi citado no PT como possível sucessor. Ex-secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor no governo Dilma Rousseff (PT), Gomyde mantém proximidade com alas petistas e já integrou a estrutura da pasta.

As informações são do Metrópoles.

Durante entrevista no Salão Verde da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (2), os presidentes do União Brasil, Antonio Rueda, e do PP, Ciro Nogueira (PI), confirmaram a decisão das cúpulas das duas legendas, tomada pela manhã, de deixarem oficialmente a base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em comunicado lido pelo presidente do União Brasil, junto a líderes e parlamentares dos dois partidos, Rueda e Ciro determinaram que correligionários das duas legendas renunciem a seus cargos no governo federal.

"Informamos a todos os detentores de mandato que devem renunciar a qualquer função que ocupem no governo federal. Em caso de descumprimento, se a permanência persistir, serão adotadas punições disciplinares previstas no Estatuto”, afirmou Rueda. 

“Esta decisão representa um gesto de clareza e de coerência. É isso que o povo brasileiro e seus eleitores exigem dos seus representantes”, finalizou o comunicado conjunto do União Brasil e do PP. 

O anúncio do desembarque da Federação União Progressista ocorre no mesmo dia em que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e do chamado “núcleo crucial” que é acusado de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

A exigência de saída do governo atinge diretamente os ministros André Fufuca (Esporte) e Celso Sabino (Turismo). Ambos pretendiam permanecer nos cargos até abril do ano que vem, mas acabaram convencidos pelas direções partidárias a antecipar a saída e alinhar-se à nova estratégia política definida pela federação.
 

A primeira semana do mês de setembro se inicia com todas as atenções voltadas para o Supremo Tribunal Federal (STF), que inicia nesta terça (2) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus que integram o chamado “núcleo crucial” do processo sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. As sessões se estenderão até 12 de setembro, quando haverá uma definição do caso.

No Congresso, a oposição segue pressionando pela votação do projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro, projeto que pode incluir também o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende priorizar a proposta de aumento da isenção do Imposto de Renda.

De parte do governo, além da atenção ao julgamento no STF, há a expectativa de anúncio de importantes indicadores da economia, como o PIB do segundo semestre deste. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai a Minas Gerais nesta semana anunciar um novo programa para entregar botijões de gás às famílias carentes. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (1º) com uma agenda de reuniões com sua equipe. Ministro da A agenda foi iniciada no Palácio do Planalto com a já tradicional reunião das 9h com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira. Acompanhou a reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portela.

Às 10h, o compromisso de Lula foi com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, Marco Aurélio Marcola. Acompanhou a reunião o chefe do Gabinete Adjunto de Agenda do Gabinete Pessoal da Presidência, Oswaldo Malatesta.

A agenda do presidente Lula para esta segunda possui apenas outros dois compromissos na parte da tarde. Às 16h Lula terá uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, e logo depois, às 16h30, a conversa será com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Para o restante da semana, o único evento confirmado pela Secretaria de Comunicação é uma solenidade na próxima quinta (4), em Belo Horizonte (MG). Na capital mineira, o presidente Lula vai lançar o novo programa de acesso ao gás de cozinha, agora chamado de Gás do Povo. 

O novo modelo substitui o pagamento em dinheiro do benefício pela entrega de botijões de gás gratuitamente às famílias. A gratuidade será limitada a um benefício por família, e o governo vai reembolsar as distribuidoras e revendedoras pelos itens. 

Fechando a semana, no domingo (7), o presidente Lula participará das solenidades oficiais do Dia da Independência. O evento acontece na Esplanada dos Ministérios. 

A semana será recheada de anúncios de indicadores econômicos. O primeiro deles virá nesta terça (2), quando o IBGE divulga o desempenho do PIB no segundo trimestre do ano. 

Na quarta (3), o IBGE apresenta os resultados da Produção Industrial Mensal. Na quinta, será a vez do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divulgar os números da balança comercial de agosto, o primeiro resultado após a sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os EUA. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende reunir os líderes partidários nesta terça (2), para definir a pauta de votações no plenário para esta semana. Motta quer tentar votar o projeto que eleva a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

O presidente da Câmara agendou para a manhã de quarta (3), no plenário, a realização de uma Comissão Geral para a discussão do projeto de reforma administrativa. O projeto é colocado como uma das prioridades de Hugo Motta para esse segundo semestre. 

O Senado inicia o mês de setembro com uma agenda que mistura dinheiro emergencial para defesa civil, uma PEC que reabre espaço fiscal para estados e municípios, flexibilização das regras de inelegibilidade, o Código de Defesa do Contribuinte e um pacote de acordos internacionais. 

Os senadores devem votar a medida provisória (MP 1.299/2025) que abre R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional financiar ações de proteção e defesa civil (gestão de risco, resposta a desastres). O texto está em vigor desde 9 de maio e agora precisa do aval do Congresso.

Na sequência, podem avançar três matérias de alto impacto:

PEC 66/2023 (precatórios e previdência) - proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) que limita o pagamento de precatórios por entes subnacionais e reabre prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias (RPPS e RGPS) para estados e municípios. 

PLP 192/2023 - da deputada Dani Cunha (União-RJ), fixa teto de oito anos de inelegibilidade para condenados por órgão colegiado ou cassados independentemente do cumprimento da pena. 

PLP 125/2022 (Código de Defesa do Contribuinte) - iniciativa do presidente Rodrigo Pacheco; cria um estatuto nacional de direitos e deveres, define critérios para devedor contumaz, e pode restringir benefícios e contratos públicos a empresas nessa condição; a tramitação vem alternando pautas e adiamentos por falta de consenso desde 2024.

Esse projeto do devedor contumaz foi pautado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a Operação Carbono Neutro, realizada pela Polícia Federal na última quinta (28/8), contra redes de combustíveis e fintechs ligadas ao crime organizado.

O texto em análise no Congresso define critérios para caracterizar como devedor contumaz o contribuinte que apresentar inadimplência reiterada, substancial e injustificada de tributos. De acordo com o texto, será enquadrado nessa condição quem mantiver débitos em situação irregular em pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em doze meses. 

O parecer do relator destaca que a proposta busca atingir “aqueles que usam da inadimplência como estratégia de negócios”.

Para a sessão de quarta (3), está na pauta o PL 4.809/2024 que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Drogas e a Lei de Licitações para endurecer a resposta penal a crimes violentos (mais pena para roubo/extorsão, novos tipos como "resistência qualificada", critérios mais duros para preventiva e início da execução). 

Também entram em pauta dois projetos de decreto legislativo de política externa com alta probabilidade de aprovação:

PDL 262/2024 - cooperação em indústria de defesa com a Turquia (desenvolvimento conjunto e transferência de tecnologia).

PDL 722/2024 - atualização do acordo para evitar dupla tributação com o Chile.

Para a sessão de quinta (4), estão na pauta três acordos internacionais: 

PDL 319/2024 - acordo de transporte aéreo com El Salvador;

PDL 609/2021 - ACFI com a Índia;

PDL 610/2021 - ACFI com a Guiana.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS marcou para esta segunda (1º), às 16h, a oitiva do advogado Eli Cohen, no Senado. Ele é considerado peça-chave nas investigações sobre fraudes em descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas.

Cohen é apontado como responsável por reunir documentos, registros eletrônicos e comunicações empresariais que revelaram o uso irregular de dados pessoais de segurados e a participação de entidades e empresas privadas no esquema. O depoimento deverá detalhar a origem das provas, o funcionamento das entidades envolvidas e possíveis conexões com agentes públicos.

PODER JUDICIÁRIO

Começa nesta terça (2), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que vai definir o futuro do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além dele, outros sete réus são acusados de participar de uma tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições de 2022, vencidas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Quase dez meses após o indiciamento dos acusados, a fase da instrução processual, que reuniu depoimentos de testemunhas, interrogatórios, documentos e perícias, chegou ao fim. Agora, os cinco ministros da Primeira Turma começam a decidir o destino do que os investigadores chamam de “núcleo central” da suposta organização que teria tentado impedir a posse de Lula.

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin fazem a discussão. Eles proferem os votos nesta ordem.

Moraes abre a votação por ser o relator do caso, seguido pelos ministros na ordem de entrada no STF até chegar ao que está há mais tempo na Corte. Zanin, mesmo não sendo o mais antigo, vota por último por presidir o colegiado.

Além desta terça, o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, programou sessões de julgamento também na quarta (3). Outras sessões serão realizadas na próxima semana. 

Nesta segunda (1º), termina o prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre denúncia da Polícia Federal contra Jair e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por tentativa de coibir o STF na ação da trama golpista. A PGR também deverá avaliar sobre se houve descumprimentos de medidas cautelares pelo ex-presidente.

O ex-prefeito de Salvador e vice-presidente nacional do União Brasil, ACM Neto, se manifestou nas redes sociais sobre a participação do partido no governo federal. Em publicação nesta quarta-feira (27), ele afirmou nunca ter sido favorável à ocupação de cargos pelo União Brasil na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No texto, Neto declarou que, diante dos acontecimentos recentes, considera necessária uma deliberação da executiva nacional do partido, já marcada para a próxima terça-feira. A proposta, segundo ele, será a imediata entrega de todas as funções atualmente ocupadas por membros da legenda no governo.

“Já passou da hora dessa decisão ser tomada. É por esse motivo que, na condição de membro da executiva, proporei a inclusão na pauta e a votação na próxima semana”, escreveu o dirigente.

Atualmente o União Brasil conta com três nomes ligados ao partido na Esplanada dos Ministérios: Celso Sabino (Turismo), Frederico Siqueira (Comunicações) e Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional).

Em reunião ministerial, que ocorreu nesta terça-feira (26), o ministro da Comunicação Social, Sidônio Palmeira, anunciou o novo slogan do governo Lula (PT), que deixará de ser "União e Reconstrução", e passará a ser Governo do Brasil / do lado do povo brasileiro". A nova frase será utilizada nos próximos dias.

Na reunião, o presidente voltou a pedir que os ministros voltem a defender o governo publicamente e disse que eles devem saber de todas as entregas do governo na totalidade, não apenas na especialidade de cada um.

Além disso, cada um dos ministros recebeu um livro com as principais realizações do governo e o boné azul com a frase "O Brasil é dos brasileiros".

O petista também falou que está se sentindo muito bem de saúde e, se continuar assim, pretende disputar a reeleição ano que vem. As informações são de Lauro Jardim. 

A semana em Brasília será marcada, por um lado, pela reunião ministerial em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende discutir a reação brasileira ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos, além dos problemas na coordenação política do governo e sua relação com o Congresso. Por outro lado, há a expectativa por votações importantes no Congresso, com a possível prioridade ao projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda.

Também marca a semana o início efetivo dos trabalhos da CPMI do INSS, após a reviravolta que levou o governo Lula a ser derrotado na escolha do presidente e do relator da comissão. A CPMI já tem mais de 700 requerimentos para apreciar, e governo e oposição articulam suas estratégias para tentar induzir os caminhos da investigação sobre fraudes no INSS e descontos não autorizados nos benefícios de aposentados. 

Além do projeto do Imposto de Renda, há a expectativa no Congresso que de seja analisada a chamada PEC das Prerrogativas, que busca blindar parlamentares do que consideram abusos do Judiciário em investigações contra deputados e senadores. E no STF, um dos destaques da semana é a continuidade do julgamento de um recurso da defesa do ex-jogador Robinho, em que é pedida a sua liberdade.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana recebendo a visita oficial do presidente da Nigéria, Bola Tinubu. As solenidades da visita começam às 10h, no Palácio do Planalto, com a chegada do presidente nigeriano. 

A recepção ao presidente da Nigéria é parte de uma série de agendas que Lula tem promovido em meio ao tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra os produtos brasileiros. Uma das prioridades do governo é ampliar o número de parceiros comerciais, sobretudo para os produtos afetados pela taxação de 50% imposta pelos EUA.

Na agenda da segunda (25), às 10h30 acontecerá uma reunião fechada entre Lula e o presidente da Nigéria. Mais tarde, às 11h40, será a vez de uma reunião ampliada no Palácio do Planalto, com a presença de membros dos dois governos. 

Ainda no Palácio do Planalto, às 12h40, acontecerá uma cerimônia de assinaturas de atos e acordos bilaterais entre Brasil e Nigéria. Posteriormente, haverá uma declaração conjunta à imprensa, às 12h50, seguida de um almoço no Itamaraty oferecido por Lula e a primeira-dama, Janja, ao presidente Bola Tinubu. 

Na agenda de Lula nesta segunda (25) ainda haverá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos, Marcelo Weick, às 15h40, e na sequência, às 16h, o presidente se reunirá com o vice Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços. Na ocasião, Alckmin e Lula farão o anúncio da nova linha de crédito para a Indústria 4.0. 

No dia seguinte ao encontro com Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin viaja na terça (26) para o México. O objetivo da comitiva é fortalecer a corrente de comércio bilateral, que alcançou o montante de US$ 13,6 bilhões no ano passado. 

A meta da viagem oficial, segundo Alckmin, é ampliar o intercâmbio e intensificar as trocas comerciais entre os dois países, que atualmente têm exportações brasileiras de US$ 7,8 bilhões e importações de US$ 5,8 bilhões. O vice-presidente afirmou que a prioridade da viagem é a expansão de parcerias em setores estratégicos como biocombustíveis, energia, combustível de aviação sustentável, equipamentos médicos e agroindústria.

Também na terça (26), o presidente Lula realizará a segunda reunião ministerial do ano com seu governo. A expectativa é de que o tema central seja a reação do governo e do setor produtivo a tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

Além disso, o presidente Lula quer melhorar a articulação política e discutir ruídos na política interna, como conflitos com a presidência do União Brasil, partido que integra a base governista. No radar também deve entrar a derrota sofrida pelo governo na presidência e relatoria da CPMI do INSS.

Na quinta (28), o presidente Lula recebe a visita oficial do presidente do Panamá, José Raul Mulino. No mesmo dia, Lula faz reunião com governadores dos estados da Amazônia, Cerrado e Pantanal para mobilização de enfrentamento à temporada de incêndios.

Na sexta (29), Lula participa do lançamento da seleção do Novo PAC Mobilidade. O presidente também visitará obras na cidade de Contagem (MG).

O Palácio do Planalto ainda deve confirmar nesta semana a ida do presidente Lula a Pernambuco na sexta (29), para participar do último dia do 11º Semiárido Show 2025, que se iniciará oficialmente nesta terça (26), no município de Petrolina. O Semiárido Show é considerado o maior evento do Nordeste voltado à agricultura familiar dependente de chuva e às inovações tecnológicas para a produção na Região Nordeste. 

O evento é realizado pela Embrapa em parceria com o Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA). Neste ano, o Semiárido Show traz como tema central “Ciência e Inovação para Inclusão Socioprodutiva”.

Ainda durante a semana, é possível que o presidente Lula participe de reuniões para bater o martelo em relação a dois projetos para atualizar as regras do ambiente digital no Brasil. É possível que o governo conclua os projetos e os envie ao Congresso ainda nesta semana, com objetivo de regulamentar as big techs e redes sociais no país.  

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana começa com a apresentação, pelo IBGE, nesta terça (26), dos resultados do IPCA-15. O indicador representa a prévia da inflação oficial do mês de agosto, e há a perspectiva do mercado de uma pequena redução de preços em relação ao mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) deve definir a pauta de votações da semana em plenário durante reunião com os líderes marcada para esta terça (26). Motta quer priorizar a votação do projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

A urgência para esse projeto foi aprovada na sessão da última quinta (21). Com isso, o projeto que é relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) seguiu diretamente para ser apreciado e votado no plenário.

Outro projeto que pode furar a fila no plenário é a chamada PEC das Prerrogativas, que reforça a blindagem de parlamentares diante de decisões judiciais. Nos últimos dias, Hugo Motta acelerou a tramitação da proposta e entregou a relatoria ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

A chamada PEC das Prerrogativas, apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo no governo Lula, ganhou novo fôlego após a obstrução da oposição. Os deputados oposicionistas vinham pleiteando a urgência para o projeto do fim do foro privilegiado, além da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro. 

Diante das resistências principalmente de líderes do centrão, a oposição teria desistido do fim do foro privilegiado, e preferiu centrar esforços em torno de um novo texto da PEC das Prerrogativas. A estratégia da oposição é conseguir aprovar primeiro essa proposta de emenda constitucional e depois retomar a pressão pela votação do projeto de anistia. 

No Senado, será realizada uma sessão temática na terça (26) para tratar do aumento dos casos de feminicídio e das deficiências no enfrentamento da violência doméstica. O debate foi pedido pela senadora Leila Barros (PDT-DF), com o apoio de outros 28 parlamentares.

A sessão temática tem como objetivo fomentar a discussão sobre as causas da violência contra a mulher e indicar medidas para a diminuição dos crimes e o fortalecimento da rede de proteção às vítimas. No requerimento de convocação, a senadora Leila destaca que a violência doméstica persiste como um problema grave, mesmo diante dos avanços legislativos. 

Na pauta do plenário do Senado o destaque, na sessão de terça (26), é a discussão do projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que modifica os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto altera o início do prazo de contagem, além de definir limites para as restrições impostas a candidatos condenados.

No modelo atual, a Lei da Ficha Limpa prevê um período de oito anos de inelegibilidade ao candidato com condenação penal, começando a contar a partir do cumprimento da pena. Uma condenação a sete anos de prisão, por exemplo, resulta em 15 anos de inelegibilidade. 

A proposta que já foi aprovada pela Câmara muda a contagem para o momento da condenação, fazendo com que não ultrapasse o prazo de oito anos. Para múltiplas condenações, o projeto estabelece um teto fixo de 12 anos, além de vedar a contagem dupla quando as sentenças tratarem de fatos correlatos. 

Já para a sessão de quarta (27), o primeiro item da pauta é o projeto de lei 4809/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto prevê um pacote amplo de mudanças no Código Penal, voltadas ao endurecimento de penas para crimes cometidos com uso de violência e limitações do acesso de réus à audiência de custódia.

A proposta do senador Alessandro Vieira também tipifica, no próprio Estatuto do Desarmamento, o emprego de armas de fogo de origem ilegal para o cometimento de crimes, podendo resultar em penas de 10 a 20 anos.

Os demais itens na agenda tratam de temas diversos como a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial, e múltiplos acordos internacionais.

Confira a agenda da semana no Senado:

Terça (26) 

PLP 192/2023: altera a Lei da Ficha Limpa e a Lei das Eleições; PL 3148/2023: denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo; PL 5178/2023: oficializa a denominação Lei Maria da Penha; PDL 311/2024: convenção com a Colômbia para eliminação da dupla tributação.

Quarta (27) 

PL 4809/2024: mudanças em códigos penal e processual para endurecimento de penas; PL 2549/2024: criação do Selo Cidade Mulher; PDL 479/2023: acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos; PDL 262/2024: cooperação em indústria de defesa com a Turquia.

Quinta (28)

PDL 319/2024: acordo de transporte aéreo com El Salvador; PDL 610/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Guiana; PDL 609/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Índia.

Em relação à CPMI do INSS, na terça (26) a comissão vai realizar a sua primeira reunião de trabalho com objetivo de os desvios e descontos ilegais em benefícios do INSS. Está prevista a votação dos primeiros requerimentos, entre os mais de 700 que foram até aqui apresentados por deputados e senadores do colegado. 

É possível que entre os primeiros requerimentos sejam votados aqueles que solicitam servidores da CGU, da Polícia Federal e do próprio INSS para auxiliar nas investigações. Na quinta (28) haverá reunião para votação do plano de trabalho a ser apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

PODER JUDICIÁRIO 

Na semana que antecede o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete envolvidos no chamado “núcleo crucial” do plano golpista, o Supremo Tribunal Federal terá como um dos seus destaques a continuação do julgamento que analisa recurso da defesa do ex-jogador Robinho que pede a sua libertação. Ele foi condenado a 9 anos de prisão pela Justiça da Itália pelo envolvimento no estupro de uma mulher, em 2013. 

Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes já votaram no plenário virtual para manter a prisão de Robinho, e na última sexta (22) Gilmar Mendes votou pela soltura do ex-jogador.

No plenário físico, o julgamento marcado para a próxima quarta (27) deve ter a retomada do debate sobre a aplicação da Convenção de Haia em torno dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças no Brasil. A Corte também retomará a discussão sobre a repatriação de menores vítimas de violência doméstica. 

Ambos os debates estão relacionados ao tratado da Convenção de Haia, e o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, é o relator das duas ações.

A decisão do STF a respeito da ADI 4245, apresentada pelo então partido Democratas (atual União Brasil), é considerada paradigmática e pode influenciar a atuação de diversos países signatários da Convenção, cujo tratado foi firmado em 1980 e adotado por 104 países. A convenção tem como objetivo garantir o retorno imediato de crianças retiradas ou retidas indevidamente de seu país de residência habitual. 

No entanto, o próprio tratado internacional prevê exceções ao retorno automático, justamente para proteger os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o que está no centro da discussão da Corte. A principal controvérsia gira em torno do chamado sequestro internacional, que ocorre quando um dos pais leva a criança ao exterior sem o consentimento do outro ou não a devolve ao país de residência ao fim do período autorizado.

Também está na pauta do plenário físico do STF a ADI 7196, ajuizada pela Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos (Fenatip), que reclama de dispositivos da Lei federal 14.195/2021, que alterou o marco regulatório da atividade de tradutores e intérpretes públicos no país. A ADI tem como relator o ministro Nunes Marques. 

Segundo a federação, “a pretexto de melhorar o ambiente de negócios no Brasil”, a lei revogou o Decreto 13.609/1943, colocando em risco o sistema de tradução pública e fragilizando uma série de atos, procedimentos e decisões. As inconstitucionalidades apontadas pela Fenatip constam de dispositivos que flexibilizam a exigência de concurso público para a contratação de profissionais, desde que tenham obtido grau de excelência em exames nacionais ou estrangeiros, e permitem que agentes públicos atuem em substituição a tradutores juramentados se forem capazes de realizar traduções e interpretações simples e correlatas com as atribuições que exercem. 

Para a associação, essas regras violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa.
 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Vianna (Podemos-MG), marcou para a próxima terça-feira (26) uma reunião para o início efetivo dos trabalhos do colegiado. O encontro será destinado à discussão sobre o plano de trabalho do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

Nesta primeira reunião, é possível que alguns requerimentos já sejam aprovados pelos deputados e senadores da comissão. Até as 10h30 desta sexta (22), os membros da CPMI já haviam protocolado 690 requerimentos, com convocação de autoridades e pessoas supostamente envolvidas com fraudes e descontos indevidos no INSS, além de quebras de sigilo, transferência de informações de outros órgãos e outras providências. 

Pelo lado da oposição, o alvo principal, presente em dezenas de requerimentos, é o irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico. Ele é vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi-FS), uma das entidades investigadas pela Polícia Federal por supostos descontos indevidos nos contracheques dos aposentados do INSS.

Os oposicionistas também querem convocar nomes como o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, o ministro da CGU Vinícius Marques de Carvalho, o delegado-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entre outros. 

Existem muitos requerimentos da oposição que solicitam a quebra dos sigilos bancário e fiscal de várias associações e sindicatos de aposentados, assim como reivindicam que órgãos como a Polícia Federal e a CGU enviem informações sobre suas investigações. Há ainda pedidos de envio de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) relativos a nomes que estariam envolvidos com fraudes e descontos indevidos.

Já da parte dos deputados e senadores governistas, o maior alvo de diversos requerimentos é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Existem pedidos de convocação para depor, de quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal e também de relatórios do Coaf que indiquem a sua movimentação financeira. 

Além dos requerimentos, a estratégia dos parlamentares governistas é tentar direcionar o foco das investigações sobre os problemas no INSS em quando eles tiveram início. As apurações da Polícia Federal e da CGU tiveram como marco inicial o governo Michel Temer (MDB), a partir de 2016. 

“Nossa ideia é começar a CPMI de forma cronológica, resgatando os primeiros indícios de corrupção desde 2016”, disse o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), que é membro da CPMI.

Diferente dos governistas, o presidente da CPMI, Carlos Viana, disse que provavelmente o relator, Alfredo Gaspar, deve iniciar as investigações pelos ministros da Previdência desde o governo Dilma Rousseff (PT). 

“Nós queremos entender esse mecanismo, todas as falhas dele, independentemente do momento. Então desde o governo Dilma nós ouviremos todos os ministros da Previdência Social. Também desde o governo Dilma estaremos convidando e, se for necessário convocando, todos os presidentes e ex-presidentes do INSS. Nós queremos ouvi-los para entender o que foi feito, como começou e, naturalmente, as responsabilidades de cada um”, afirmou Viana. 
 

Depois de uma semana em que o STF impôs a medida de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, em que o tarifaço imposto por Donald Trump entrou em vigor e que o Congresso assistiu a uma rebelião de parlamentares de oposição, os próximos dias nos três poderes prometem manter o fio da tensão, mas sem tantos tumultos quando na semana passada.

De parte do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca fechar o seu pacote de medidas voltadas a reduzir os prejuízos para empresas e exportadores prejudicados com a elevação das tarifas pelo governo norte-americano. Já o Congresso terá uma pauta de votações, que, até o momento, não contemplam as exigências da oposição, como a anistia aos presos do 8 de janeiro, o fim do foro privilegiado e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. 

No Judiciário, o destaque é o final do prazo para os membros do “núcleo crucial” dos planos golpistas apresentarem suas alegações finais, última etapa antes do julgamento dos envolvidos, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. A semana também terá direito a uma acareação entre Mauro Cid e o coronel Marcelo Câmara, ex-assessor do então presidente Bolsonaro, e a retomada do segundo julgamento da deputada Carla Zambelli.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana às 9h no Palácio do Planalto, recebendo em reunião o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portella. Depois, às 9h30, foi a vez da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, se reunir com Lula. 

Na parte da tarde, os compromissos do presidente Lula começam às 14h40, em uma reunião no Palácio do Planalto com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Já às 15h, Lula participa da entrega do Prêmio MEC da Educação Brasileira. 

O último compromisso da agenda de Lula é uma reunião, às 17h, com o vice-presidente Geraldo Alckmin. A conversa se dará sobre o plano de contingenciamento do governo voltado para amenizar os prejuízos de exportadores afetados pelo tarifaço imposto aos produtos brasileiros pelo governo norte-americano. 

Lula também deve se reunir com outros ministros antes de bater o martelo sobre o plano de contingência. O anúncio das medidas deve ser realizado nesta semana pelo governo. 

O restante da agenda do presidente Lula para os demais dias da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, nesta terça (12) o IBGE divulga o IPCA, o índice que revela a inflação oficial do país. O IPCA apresentará o resultado dos preços no mês de julho. 

Na quarta, o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal do Comércio, e na quinta, a Pesquisa Mensal de Serviços. Também na quinta será apresentado o Levantamento da Produção Agrícola do país, e na sexta (15) será a vez do estudo sobre a taxa de desemprego por região. 

PODER LEGISLATIVO

Depois de toda a confusão da semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) marcou uma reunião de líderes para esta terça (12), com objetivo de fechar a pauta de votações nos próximos dias. Deputados de oposição querem priorizar o projeto de anistia para os presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, além do projeto que acaba com o foro privilegiado de autoridades. 

Já as lideranças do governo e de partidos governistas pretendem votar nesta semana o projeto que eleva para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda. Hugo Motta, por sua vez, quer pautar para os próximos dias projetos que tratam da adultização de crianças na internet.

Também nesta semana o corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), decidirá se encaminha para o Conselho de Ética da Câmara representações da Mesa Diretora contra 14 deputados que ocuparam o plenário e impediram os trabalhos durante dois dias na semana passada. As punições podem chegar a seis meses de suspensão do mandato, com o corte de salário e demais benefícios nesse período. São 12 deputados do PL, um do PP e um do Novo.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), acertou com os líderes uma pauta de votações que tem como destaque a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Apresentada pelo ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta passará pela quarta e quinta sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.

A relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), argumenta que a mudança dará autonomia às polícias científicas, responsáveis pelas perícias em investigações criminais, evitando pressões externas sobre a condução dos trabalhos. Em vários Estados, esses órgãos já estão desvinculados da polícia civil.

A pauta da semana também terá a análise da medida provisória que cria o programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de contar com um grande número de acordos internacionais: um na terça, voltado aos serviços aéreos entre Brasil e República Dominicana; outro na quarta, renova o acordo firmado com a União Europeia para dispensar a necessidade de vistos para viagens de curta duração. 

Os demais itens previstos para votação no Senado tratam de temas diversos, incluindo a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo e a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial.

Confira a pauta da semana no Senado:

Terça (12)

-PEC 76/2019 - inclusão das polícias científicas no rol de órgãos de segurança pública (quarta sessão de discussão, primeiro turno); Projeto de lei 1764/2024 - ações para enfrentamento do parto prematuro e instituição do Novembro Roxo; Projeto de lei 3148/2023 - regras para denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; Projeto de decreto legislativo 358/2024 - protocolo que altera o Acordo de Serviços Aéreos com a República Dominicana.

Quarta (13)

PEC 76/2019 - quinta e última sessão de discussão e votação em primeiro turno; Projeto de lei 2.549/2024 - criação do Selo Cidade Mulher; Projeto de lei 5.178/2023 - alteração do nome oficial da Lei Maria da Penha; Projeto de decreto legislativo 479/2023 - acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos de curta duração

Quinta (14)

Projeto de decreto legislativo 722/2024 - alteração da Convenção de Dupla Tributação com o Chile; Projeto de decreto legislativo 262/2024 - cooperação em indústria de defesa com a Turquia; Projeto de decreto legislativo 319/2024 - acordo de transporte aéreo com El Salvador;

Nas comissões, o destaque são as sabatinas de 22 indicações presidenciais destinadas a preencher cargos em tribunais superiores, agências reguladoras e conselhos nacionais. Após as sabatinas, devem ocorrer votações nas comissões competentes.

As nomeações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Superior Tribunal Militar (STM) serão analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A Comissão também conduzirá sabatina e votação de um indicado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dois para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e oito para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), serão examinados três indicados para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e um para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Três nomes para a Agência Nacional de Águas (ANA) passarão pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e um para a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será analisado pela Comissão de Educação (CE).

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal terá uma semana cheia. A começar no plenário virtual, que a partir desta segunda (11) vai julgar, até o dia 18, uma recurso contra decisão da Corte que validou a recusa à transfusão de sangue por motivos religiosos. Também será iniciado um julgamento virtual sobre o custeio dos salários de mulheres vítimas de violência doméstica. 

Na quarta (13) termina o prazo para as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais réus do chamado "núcleo crucial" da trama golpista apresentarem seus argumentos finais ao STF. No mesmo dia, o STF realiza acareação entre Mauro Cid e o coronel Marcelo Câmara. 

A sessão de acareação foi um pedido da defesa de Câmara, que atuou como assessor de Jair Bolsonaro e alega que o depoimento de Cid possui “incongruências”. 

No plenário físico, o presidente Luis Roberto Barroso pautou como primeiro da sessão da quarta (13) a retomada do julgamento sobre a validade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O julgamento foi iniciado em maio deste ano, quando o relator, Luiz Fux, declarou parcialmente constitucional a Lei 10.168/2000, estabelecendo que o fato gerador da Cide precisa estar ligado a contratos com transferência de tecnologia, excluindo remessas de natureza administrativa, remuneração de direitos autorais e honorários advocatícios. 

Isso porque, na opinião do ministro, a alteração promovida pela Lei 10.332/2001 alargou as hipóteses de incidência para além do estabelecido inicialmente. O caso tem impacto fiscal estimado em R$ 19,6 bilhões em caso de perda à União, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

Na sexta (15) será a vez de os minstros do STF retomarem o julgamento da deputada Carla Zambelli (PL-SP) no caso de porte de arma ilegal. Já há maioria formada de seis votos favoráveis pela condenação a uma pena de cinco anos e três meses. 
 

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que a prioridade do governo federal é ampliar os setores que ficarão fora do tarifaço de Donald Trump, e não retaliar os Estados Unidos. A declaração foi dada neste sábado (9) durante evento em Guaratinguetá, no estado de São Paulo. 

Na ocasião, o vice-presidente disse que o governo defende o diálogo nas negociações entre os dois países. “A prioridade não é retaliar, é resolver. Procurar ampliar o número de setores que sejam excluídos, fiquem fora dessas tarifas, que entendemos extremamente injusta”, afirmou.

Alckmin voltou a confirmar que o anúncio das medidas de ajuda aos setores afetados pelo tarifaço será feito na próxima semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Lula deve anunciar um pacote de medidas mitigatórias, ou seja, apoiar as empresas. Quais empresas? Aquelas que exportam mais para os Estados Unidos e que foram afetadas", informou.

O vice-presidente também comemorou o aumento nas vendas de veículos após o governo federal anunciar no mês passado a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos sustentáveis.

Segundo Alckmin, as vendas aumentaram 15,7% após o anúncio das medidas. "Isso significa a indústria produzindo mais, crescendo a indústria automotiva, que tem uma cadeira produtiva longa, as concessionarias vendendo mais, um ciclo positivo. O IPI zero ajuda a população a comprar um carro com desconto, mais barato”, completou. As informações são da Agência Brasil. 

A semana começa em Brasília sob a expectativa, de um lado, da entrada em vigor, na próxima quarta-feira (6), da tarifa de 50% para produtos exportados pelo Brasil aos Estados Unidos. Por outro lado, as manifestações realizadas pela oposição em diversas cidades do país prometem elevar a pressão no Congresso Nacional para que seja pautado na Câmara dos Deputados o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro, e no Senado, o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Apesar de Trump ter retirado do tarifaço quase 700 produtos brasileiros, o governo federal segue em negociações para amenizar a cobrança e, ao mesmo tempo, a equipe econômica trabalha nas medidas internas para lidar com ela. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva só deve anunciar o pacote de medidas depois que as tarifas entrarem efetivamente em vigor.

Além da retomada dos trabalhos do Congresso após o recesso de duas semanas em julho, o Supremo Tribunal Federal também retoma o calendário de julgamentos presenciais e via remota. Na última sexta (1º), o STF retornou do recesso, mas na sessão foram realizados apenas pronunciamentos dos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes em defesa da instituição.

Em meio às tensões com o tarifaço e a retomada dos trabalhos do Congresso e do STF, teremos em Brasília nesta semana a presença de cerca de mil mulheres de 100 povos indígenas, que participam até o dia 8 de agosto da 1ª Conferência Nacional das Mulheres Indígenas. No penúltimo dia do evento, organizado pela Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade em parceria com o governo federal, acontece a quarta edição da Marcha das Mulheres Indígenas.

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na manhã desta segunda (4) às 9h, com a tradicional reunião com o secretário de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, no Palácio do Planalto. Participa também da reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portella. 

Ainda pela manhã, Lula teve uma reunião às 10h com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Marco Aurélio Marcola. Esses foram os únicos compromissos da agenda presidencial nesta manhã de segunda.

Na parte da tarde, o presidente Lula tem reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Logo mais, às 15h, Lula participa da solenidade de sanção do PL 847/2025, que aprimora a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). 

Na terça (5), o presidente Lula deve lançar o programa do governo que deve garantir gás de cozinha gratuito a 17 milhões de famílias. Também na terça, Lula vai participar de reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), órgão consultivo da presidência da República, que recebe novos integrantes em cerimônia no Palácio Itamaraty. Entre os nomes confirmados no chamado “Conselhão” estão a ativista Txai Suruí e a historiadora Heloísa Starling.

Na quarta (6), o presidente Lula terá encontro com os governadores do Consórcio Nordeste,que se reunirão em Brasília para discutir o tarifaço sobre as exportações brasileiras anunciado pelos EUA. Segundo o consórcio, diante do anúncio, foi dado início a uma articulação emergencial com a APEXBrasil e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com o objetivo de proteger os setores produtivos da região e evitar prejuízos à economia e ao emprego nos estados nordestinos.

O encontro no Palácio do Planalto visa um maior alinhamento com o governo federal em torno das medidas a serem tomadas para enfrentar o tarifaço. Segundo a articulação dos governadores nordestinos, as tarifas norte-americanas atingem diretamente cadeias produtivas estratégicas da região, como fruticultura, apicultura, setor têxtil, calçadista, metalmecânico e indústria automotiva.

Lula também inicia a semana preparando um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV sobre as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do STF. A ideia inicial era veicular o pronunciamento na noite de domingo (3), mas a mensagem não chegou a ser gravada. A nova data do pronunciamento ainda não foi divulgada.

No vídeo, o presidente deve voltar a defender a soberania nacional, explicar o que está sendo feito em relação às tarifas anunciadas e itens do plano de ajuda para as empresas afetadas pelas taxas extras de 50% dos Estados Unidos. Este será o 2º pronunciamento de Lula sobre o tema.

Ainda durante a semana, a área diplomática do governo seguirá em tratativas para uma eventual ligação de Lula para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Não há previsão para que seja realizada a ligação sem que sejam concluídas diversas negociações prévias em curso. 

Antes de qualquer contato direto entre os dois presidentes, o governo brasileiro vem realizando articulações discretas para preparar o terreno e mitigar riscos políticos e diplomáticos. No Itamaraty e na Fazenda, gestões vêm sendo feitas junto a interlocutores na Casa Branca, na tentativa de calibrar o tom da conversa e avaliar o melhor momento para que o telefonema ocorra. 

No calendário dos indicadores econômicos, o Ministério do Trabalho divulga nesta segunda (4) o Caged do mês de junho, com dados sobre vagas de emprego. Na semana passada, dados do IBGE mostraram que a taxa de desemprego no Brasil foi de 5,8% no segundo trimestre de 2025, o que representa o menor valor da série histórica iniciada em 2012.

Na terça (5), o Banco Central divulga a ata da reunião do Copom da semana passada que decidiu por manter a taxa Selic em 15% ao ano. O documento deve dar indicações de como o comitê pretende agir nas próximas reuniões.

No calendário do IBGE, a previsão é que na próxima quinta (7) seja divulgada a pesquisa mensal do comércio, com os números do setor. Já na sexta (8) será vez da divulgação da pesquisa mensal da indústria, com os resultados de junho. 

PODER LEGISLATIVO

De volta aos trabalhos após o recesso parlamentar de duas semanas, a Câmara dos Deputados inicia, a partir de terça (5), uma semana de votações com impacto direto nas áreas de previdência, Justiça militar e formação profissional de jovens. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve realizar durante a semana uma reunião de líderes partidários para definir as votações nas próximas semanas.

Nesta reunião de líderes, os parlamentares de oposição pretendem pressionar a Câmara a votar um requerimento de urgência ao projeto que anistia presos e condenados pelos acontecimentos em 8 de janeiro de 2023 em Brasília. Este primeiro encontro de líderes deve revelar principalmente a posição de líderes dos partidos do chamado “centrão” sobre o projeto da anistia. 

A volta se dá em cenário político conturbado, com a imposição do tarifaço sobre os produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Também estarão na pauta dos discursos de deputados do governo e da oposição as sanções impostas pelo governo norte-americano contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A pauta de votações já foi distribuída pelo presidente da Câmara. Um dos principais itens na pauta da semana é a Medida Provisória 1.296/2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal. A MP já foi aprovada em comissão mista e tramita em regime de urgência, e precisa ser votada antes de 12 de agosto, quando perde a validade.

Outro destaque da semana é o PL 582/2015, de autoria do ex-deputado e ex-senador Major Olimpio (já falecido), que propõe a tipificação do crime de assédio sexual no Código Penal Militar. A proposta teve requerimento de urgência já aprovado e conta com pareceres favoráveis das comissões de Defesa, Segurança Pública e Constituição e Justiça. 

Também pode ser votado o PL 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. O texto, relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), visa consolidar e modernizar a legislação referente à aprendizagem profissional no país. A proposta reúne diversos projetos apensados e poderá redefinir as regras sobre formação e inserção de jovens no mercado de trabalho.

As deliberações começarão em sessão extraordinária presencial marcada para terça-feira (5), às 13h55. Além dos projetos listados, estão na pauta requerimentos de urgência e possíveis novas proposições a serem incluídas pelos líderes partidários ao longo da semana. Sessões extraordinárias também estão previstas para quarta (6) e quinta-feira (7), nos mesmos moldes.

Uma das propostas que pode vir a ser incluída na pauta de votações nesta semana ou na próxima é o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. A proposta, segundo Hugo Motta, é prioridade neste segundo semestre.

Além da pauta tributária, Hugo Motta destacou que a Câmara seguirá discutindo nas próximas semanas temas como segurança pública, educação, inteligência artificial e renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios.

Com o fim do recesso parlamentar, senadores e deputados devem retomar a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está com sua votação atrasada. Um novo calendário foi proposto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). 

O projeto da LDO define regras que vão orientar o governo a elaborar o Orçamento do próximo ano, estabelece metas e prioridades para 2026 e prevê um superávit de R$ 34 bilhões. Pelo calendário apresentado antes do início do recesso, senadores e deputados poderão oferecer emendas ao projeto da LDO entre os dias 5 e 14 de agosto.

Depois de analisar as emendas, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), relator da proposta, deve apresentar um relatório final, que precisa passar pela CMO e pelo Plenário do Congresso Nacional. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), as duas votações provavelmente ocorrerão em agosto.

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. Caso a LDO não seja aprovada e sancionada até lá, o Poder Executivo deve formatar a proposta orçamentária com base no projeto original da LDO, sem levar em conta eventuais alterações sugeridas pelos parlamentares.

Já no Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já programou uma pauta de votações com temas diversos para esta semana de retomada dos trabalhos legislativos. O principal item em discussão no plenário será a PEC 76/2019, que reconhece as polícias científicas como órgãos autônomos de segurança pública. A votação da matéria está prevista para quarta (6).

A proposta, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), tramita há seis anos e conta com o apoio de servidores da perícia criminal. O texto altera a Constituição Federal para garantir autonomia à perícia oficial e desvinculá-la da Polícia Civil.

O parecer da relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), defende que a independência funcional dos peritos criminais é essencial para a confiabilidade das investigações. A subordinação a outros órgãos, argumenta, pode comprometer a imparcialidade dos laudos periciais e gerar distorções processuais. 

Além da PEC das polícias científicas, o Senado vai analisar uma série de projetos de relevância social e institucional. Entre eles:

• PL 1.764/2024 - Cria o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e define diretrizes para ações de enfrentamento do parto prematuro.
• PL 3.148/2023 - Estabelece procedimentos para a denominação de instituições de ensino indígenas, quilombolas e do campo.
• PL 2.549/2024 - Institui o Selo Cidade Mulher, para reconhecer municípios com políticas públicas voltadas ao bem-estar feminino.
• PL 5.178/2023 - Altera a ementa da Lei Maria da Penha para dar oficialmente esse nome à legislação, caso aprovado requerimento de urgência.

Também estão na pauta acordos internacionais nas áreas de aviação, cooperação militar e isenção de vistos com países como Finlândia, União Europeia e Bahrein.

Durante a semana, os senadores de oposição prometem pressionar Davi Alcolumbre para que paute algum dos muitos requerimentos que pedem o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. A oposição tenta colocar em votação inicialmente um requerimento para o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, que sofreu sanções por parte do governo dos Estados Unidos. 

Alcolumbre, antes do início do recesso parlamentar, deu indicações de que não pretende pautar nenhum dos mais de 60 requerimentos que foram apresentados com pedidos de impeachment dos ministros. 

No Congresso Nacional, deputados e senadores realizam sessão solene para a II Cúpula Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, na próxima quarta (9h). O evento foca na preparação para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30).

PODER JUDICIÁRIO

Está agendado para a sessão plenária do STF na próxima quarta (6) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada em 2021 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) que questiona dispositivos da Lei que estabeleceu a formação de federação partidária. A ação é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

A lei contestada pelo PTB dispõe que dois ou mais partidos políticos podem se reunir em federação, que, após registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atuará como se fosse uma única agremiação partidária. A federação terá abrangência nacional, e os partidos reunidos deverão permanecer filiados a ela por, no mínimo, quatro anos.

Segundo o PTB, a norma permite que, sob a denominação de federação, sejam celebradas coligações nas eleições proporcionais e restabelece a verticalização das coligações, isto é, a obrigatoriedade da vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, em violação às vedações previstas no parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal.

O partido argumenta, ainda, que, ao estabelecer que a celebração das coligações dos partidos federados deverão ocorrer em escala descendente, a partir da aliança ou coligação realizada pelo órgão nacional, a norma ofende também a autonomia dos órgãos partidários estaduais, distritais e municipais.

Também está pautado para essa semana a discussão sobre a possibilidade de inclusão, na fase de execução, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. O relator, ministro Dias Toffoli, aderiu à tese do ministro Cristiano Zanin, que restringe tal inclusão a hipóteses de abuso da personalidade jurídica.

Os ministros também devem discutir no plenário sobre a ADIn que discute a constitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga companhias aéreas a transportar, sem custo adicional, animais de suporte emocional. O relator, ministro André Mendonça, votou pela inconstitucionalidade total da norma por invasão da competência privativa da União para legislar sobre transporte aéreo. A eficácia da lei está suspensa por cautelar.

Acompanharam esse entendimento os ministros Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques. Por outro lado, o ministro Edson Fachin votou por maior flexibilidade, valorizando a efetividade da execução.

Já a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgará, entre 8 e 18 de agosto, em plenário virtual, ex-integrantes da cúpula da PM do Distrito Federal por suposta omissão durante os atos de 8 de janeiro de 2023.

A Procuradoria-Geral da República os acusa de omissão combinada com crimes como golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito e dano qualificado. O caso, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, é considerado um indicativo do que pode ocorrer nos julgamentos de Bolsonaro, Mauro Cid e outros réus da mesma ação penal.

Também na sexta, 8 de agosto, será iniciado, no plenário virtual do STF, o julgamento dos novos termos dos acordos de leniência firmados por empresas investigadas na Lava Jato, com prazo até o dia 18 para os votos.

Sob relatoria do ministro André Mendonça, o caso foi questionado em 2023 por partidos que alegam excesso do MPF nas negociações e prejuízo às empresas devido à instabilidade jurídica. As companhias envolvidas na repactuação são Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Metha (ex-OAS), Nova Engevix, Novonor (ex-Odebrecht) e UTC Engenharia. 

Com os novos termos, as companhias poderão ter abatimento de até 50% sobre os valores devidos nos acordos originais, graças a mudanças no índice de correção (de Selic para IPCA) e ao uso de créditos gerado pelo prejuízo fiscal das companhias.
 

Pela primeira vez desde novembro do ano passado, a aprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi maior do que a taxa de desaprovação. Em levantamento realizado pela AtlasIntel em parceria com a Bloomberg, divulgado nesta quinta-feira (31), a aprovação do governo alcançou a marca de 50,2%, enquanto a desaprovação desceu a 49,7%. 

Na pesquisa divulgada em junho, a desaprovação do governo Lula estava em 51,8%, enquanto a aprovação estava em 47,3%. No pior momento do governo, verificado na pesquisa de maio deste ano, a diferença entre a desaprovação e a aprovação do governo chegou a 8,3%, número que foi pulverizado e se reverter agora para 0,5% em favor da aprovação.

A sondagem foi realizada entre os dias 25 e 28 de julho e entrevistou 7.334 brasileiros. Com uma margem de erro de 1 ponto percentual, para mais ou para menos, e um nível de confiança de 95%, os resultados refletem uma mudança significativa no cenário político atual do país. 

Um outro recorte da pesquisa revela que o índice dos que consideram o governo Lula ruim ou péssimo caiu para 48,2%, uma diminuição de 1,2 ponto percentual em relação ao levantamento anterior. Por outro lado, o número de pessoas que avaliam a administração como boa ou ótima aumentou para 46,6%, registrando uma alta de 3,2 pontos. Somente 5,1% dos entrevistados consideram a gestão regular.

Outro aspecto destacado pela pesquisa foi a melhoria na percepção pública sobre a imagem do presidente Lula. A avaliação positiva da imagem do presidente passou de 47% em junho para 51% em julho, enquanto a imagem negativa recuou de 53% para 48%. 
 

O ministro da Casa Civil da Presidência, Rui Costa, aumentou nesta quarta-feira (30) o tom de suas críticas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está desde o mês de março nos Estados Unidos articulando junto ao governo Trump sanções e punições ao Brasil. Em postagem na rede X, o ministro disse que o deputado do PL atuou para sabotar a missão de senadores brasileiros junto a congressistas e membros do governo norte-americano. 

“É inadmissível que parlamentares eleitos pelo povo trabalhem contra o país. Ontem, Eduardo Bolsonaro assumiu publicamente que atua para sabotar a missão de senadores brasileiros nos Estados Unidos, uma comitiva formada também, é importante destacar, por parlamentares que fazem oposição ao governo do presidente Lula”, afirmou Costa. 

O ministro do governo Lula lamentou ainda que parlamentares brasileiros estejam, segundo ele, atuando de “forma traiçoeira” contra os interesses do país e da população.

“É lamentável e revoltante constatar que representantes eleitos pela população, que deveriam defender os interesses do Brasil, estejam agindo de forma traiçoeira contra a própria nação apenas para tentar escapar das consequências de seus próprios atos. Entre eles, estão figuras como o próprio Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli, que protagonizou um episódio criminoso ao correr armada pelas ruas de São Paulo, apontando uma pistola para um homem negro, e que agora foi detida na Itália, país para o qual havia fugido”, disse Rui Costa.

Nesta terça (29), o ministro da Casa Civil já havia dado declarações de que o Brasil pode adotar medidas de reciprocidade caso o presidente dos EUA, Donald Trump, não recue de sua intenção de aplicar tarifas de 50% a todos os produtos brasileiros. 

“Se for confirmado e for implementado essas tarifas, medidas de reciprocidade serão, sim, tomadas, porque já que eles não querem ter relação comercial com o Brasil, o Brasil também não precisa continuar comprando deles, pode comprar de outros países”, declarou o ministro.
 

Depois de a desaprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva atingir o maior patamar no final do mês de maio, chegando a 56%, houve uma queda de três pontos percentuais e agora em julho esse percentual chegou a 53%. Ao mesmo tempo em que a desaprovação do governo caiu, a aprovação subiu os mesmos três pontos, e foi dos 39% verificados em maio para 42% agora no final de julho.

Esses foram alguns dos resultados da pesquisa PoderData divulgada nesta quarta-feira (30) pelo site Poder360. Pelo levantamento, a diferença entre a desaprovação e a aprovação do governo, que chegou a 17% no final de maio, o recorde neste terceiro mandato de Lula, caiu agora em julho para 11%.

De acordo com o relatório da pesquisa, a redução na desaprovação e aumento da aprovação se deve, em parte, pela repercussão após o tarifaço de 50% anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos brasileiros. Para os pesquisadores, os números revelam acerto na estratégia de comunicação do governo, que tem conseguido, a partir das justificativas apresentadas por Trump para o tarifaço, emplacar o discurso de defesa da soberania nacional.

A melhoria da situação do governo na pesquisa pode ser entendida a partir da recuperação da imagem do presidente Lula junto às mulheres (47% de desaprovação x 47% de aprovação), aos mais jovens, com idades entre 16 e 24 anos (52% de aprovação x 45% de desaprovação), aos brasileiros acima de 60 anos (50% de aprovação x 47% de desaprovação), aos moradores da região Nordeste (50% de aprovação x 47% de desaprovação) e em meio aos católicos (48% de aprovação x 45% de desaprovação). 

No recorte sobre a avaliação do trabalho do presidente Lula, os números também mostram uma recuperação em relação à pesquisa anterior, divulgada em maio. As menções de “ruim” e “péssimo” ao trabalho do presidente caíram de 44% em maio para 41% agora em julho, e as avaliações de “ótimo” e “bom” subiu de 20% para 22%. 

A avaliação do trabalho do presidente Lula como “regular” subiu de 32% na pesquisa do mês de maio para 34% agora no final de julho. Outros 3% indicaram não saber como avaliar o trabalho de Lula.  

A pesquisa foi realizada pelo PoderData com recursos próprios. Os dados foram coletados de 26 a 28 de julho de 2025, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas em 182 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.
 

A última semana de julho é considerada decisiva pelo governo federal, já que no próximo dia 1º de agosto, pode entrar em vigor o chamado “tarifaço” imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos brasileiros. Trump prometeu elevar as tarifas ao patamar de 50%, e vem mostrando pouca disposição em recuar de sua intenção. 

O governo Lula não vem obtendo avanços nas tentativas de negociação com o governo dos Estados Unidos, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, está em Nova York e tenta estabelecer diálogo com representantes do governo Trump. Ao mesmo tempo, uma comitiva de oito senadores brasileiros inicia a semana em Washington para tentar convencer os Estados Unidos a recuarem, ou pelo menos adiarem a entrada em vigor das novas tarifas.

Diante do suspense em torno do tarifaço, a saída imediata articulada pelo governo tem sido a preparação de um plano de contingência para mitigar os impactos econômicos. O plano pode ser divulgado nesta semana. 

Confira como deve ser a agenda dos três poderes em Brasília nesta semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana no Rio de Janeiro, onde participa nesta segunda-feira (28) de uma solenidade na cidade de Campos dos Goytacazes. Lula foi à cidade no norte fluminense para a inauguração da Usina Termelétrica GNA II, no Porto do Açu. 

Após o almoço, o presidente Lula retorna para Brasília. À tarde, às 16h, no Palácio do Planalto, o presidente participará de uma audiência para sanção do projeto de lei complementar (PLP) nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. É certo que Lula deve ter diversas reuniões com sua equipe para tratar da proximidade do tarifaço prometido por Donald Trump para o dia 1º de agosto. 

Nesse início de semana, o presidente Lula também deve ter acesso à proposta de um plano de contingência para mitigar os impactos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre os produtos brasileiros. O plano está sendo elaborado em conjunto pelos ministérios da Fazenda, das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e deve ser apresentado a Lula pelos ministros Fernando Haddad e Rui Costa (Casa Civil), que decidirá quando será apresentado à sociedade.

Na economia, o destaque da semana é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que vai decidir sobre a taxa básica de juros, a Selic. A perspectiva do mercado é de que a Selic seja mantida pelo Copom no atual patamar, de 15% ao ano. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional segue em recesso parlamentar. Oficialmente, o recesso termina em 31 de julho, mas os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendaram o retorno das atividades para o dia 4 de agosto. 

Nesta segunda (28) a comitiva de oito senadores que viajou aos Estados Unidos para tentar negociar as tarifas impostas ao Brasil começa uma série de reuniões com congressistas norte-americanos e representantes do setor produtivo do país. A delegação é composta pelos senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Tereza Cristina (PP-MS), Jaques Wagner (PT-BA), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Rogério Carvalho (PT-SE), Carlos Viana (Podemos-MG), Fernando Farias (MDB-AL) e Esperidião Amin (PP-SC). 

Os senadores terão reuniões na Embaixada do Brasil em Washington nesta manhã. Durante a tarde, o grupo vai à sede da U.S. Chamber of Commerce, uma organização de empresários, onde se encontram com lideranças e representantes do Brazil-U.S. Business Council.

Na terça (29), os parlamentares brasileiros ainda se reúnem com congressistas norte-americanos. A agenda inclui reuniões com parlamentares norte-americanos, empresários, especialistas em comércio internacional e representantes de organismos multilaterais.

Os senadores têm destacado o foco de suas agendas em reabrir canais de diálogo e defender os setores produtivos brasileiros. A comitiva terá compromissos em Washington até a próxima quarta (30).

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em recesso até o dia 31 de julho. No Supremo Tribunal Federal, entretanto, o ministro Alexandre de Moraes marcou para esta segunda (28) novos interrogatórios dos réus do chamado Núcleo 3 da Ação Penal que trata da tentativa de golpe de Estado.

O grupo é composto por dez militares de alta patente acusados de atacar o sistema eleitoral e articular ações que criaram as condições para a ruptura institucional. Entre essas ações estava um plano para assassinar autoridades que pudessem resistir ao golpe.

Entre os réus que serão ouvidos nesta semana estão três coronéis do Exército (Bernardo Romão Correa Netto, Fabrício Moreira de Bastos e Márcio Nunes de Resende Jr.) e cinco tenentes-coronéis (Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra de Azevedo, Ronald Ferreira de Araújo Jr. e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros). Também serão interrogados o agente da Polícia Federal Wladimir Matos Soares e o general da reserva Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira.

A fase atual do processo sucede a oitiva das testemunhas de defesa e acusação, encerrada na última quarta (23). Os interrogatórios serão realizados por videoconferência, em ordem alfabética, sob a condução de juízes auxiliares do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes. 
 

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social do Brasil, Sidônio Palmeira, avaliou a nova forma do governo Lula (PT) em se comunicar com símbolos verde e amarelos e utilizando termos como "Brasil é dos brasileiros". Segundo ele, esta nova forma é resultado do trabalho dele. 

Durante a palestra "Café com o Ministro", ocorrida no Espaço de Articulação Coletiva do Ecossistema Publicitário (APAB), Sidônio destacou a ideia do governo de utilizar símbolos nacionais, como o verde e amarelo, e o termo "patriota" nesta nova fase da comunicação institucional.

“O Brasil é isso: verde e amarelo, o Brasil dos brasileiros. E o Pix que a gente levanta: o Pix é meu, é seu, é do Brasil. Temos que ter orgulho da nossa pátria, do nosso país. E isso o governo pretende continuar fazendo. Tudo com alegria, com jeitinho”, declarou.

Ao ser perguntado sobre a melhora das pesquisas após tarifaço, o ministro diz que o foco principal não é ter um marketing de popularidade, mas sim informar bem a população. 

“A gente faz comunicação para informar bem a população. Mostrar os serviços que ela tem direito a acessar. O Farmácia Popular, por exemplo: é importante que as pessoas saibam que os remédios são gratuitos. No Bolsa Família, mais de um milhão de pessoas saíram do programa nesses dois anos porque puderam progredir. Isso precisa ser comunicado. Popularidade é consequência”, disse.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva possui avaliação pior do que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, e apesar de toda a confusão vista nas últimas semanas e as reviravoltas em torno do decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma parte menor da população acompanhou essa situação.

Esses foram alguns dos resultados de levantamento da Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados, divulgado nesta quinta-feira (24). A pesquisa apresenta uma avaliação dos brasileiros a respeito do desempenho do governo Lula, do Congresso Nacional e do STF, assim como a percepção sobre questões políticas e econômicas atuais.

Na pesquisa, o governo Lula é avaliado com 29% de ótimo/bom, 29% de regular e 39% de ruim/péssimo (3% não souberam responder). Já o Congresso Nacional tem seu trabalho avaliado como ótimo/bom por apenas 16% da população, enquanto 37% classificam como regular e 41%, como ruim/péssimo (6% não souberam ou quiseram avaliar). 

No caso do Supremo Tribunal Federal (STF), os percentuais são de 25% de menções ótimo/bom, 32% de regular e 35% de ruim ou péssimo (7% não souberam ou quiseram avaliar).

A pesquisa  da Nexus também perguntou sobre a aprovação/desaprovação do presidente Lula, do Congresso e do STF. De acordo com o levantamento, 44% aprovam a forma de Lula governar, enquanto 50% desaprovam (7% não souberam ou quiseram responder). 

O Supremo tem avaliação e desaprovação um pouco menores: 41% aprovam e 47% desaprovam (12% não emitiram opinião). Já o Congresso Nacional tem a mais baixa taxa de aprovação entre os três poderes: 34%, contra 55% que desaprovam e 11% que não opinaram.

A pesquisa da Nexus avaliou ainda o quanto os brasileiros estão a par dos recentes conflitos entre o governo Lula e o Congresso Nacional. Em geral, uma minoria das pessoas ficou sabendo da derrubada do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e das derrubadas de vetos presenciais em sessão conjunta do Congresso.

Inicialmente, a Nexus perguntou se o entrevistado havia ficado sabendo dos recentes conflitos entre o governo e o Congresso de maneira geral, e apenas 37% disseram que sim. Depois, quando questionados especificamente sobre cada tópico, o conhecimento nunca chegou sequer ao patamar de 40%:

• 38% ficaram sabendo a derrubada do decreto do IOF
• 39% ficaram sabendo da derrubada do veto na questão da conta de energia
• 30% ficaram sabendo da derrubada do veto na questão da desoneração da folha de pagamento das empresas

Em relação à opinião dos entrevistados e sua concordância com as decisões do Congresso, o levantamento apresentou os seguintes resultados: 

• 41% concordam com a derrubada do decreto do IOF, 43% discordam (17% não opinaram)
• 34% concordam com a derrubada do veto da energia, 54% discordam (17% não opinaram)
• 34% concordam com a derrubada do veto da desoneração, 49% discordam (12% não opinaram)

Em outro recorte da pesquisa, seis em cada dez entrevistados (62%) disseram acreditar que a política econômica deve ser conduzida pela busca da justiça social, onde quem tem mais renda paga mais impostos e quem tem menos renda paga menos impostos. 

A resposta da população está em sintonia com a prioridade dada pelo governo Lula de priorizar neste ano de 2025 o projeto qu aumenta a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até cinco mil reais. 

De acordo com a pesquisa Nexus, um terço da população (34%) diz que a política econômica não deve fazer distinção e todos deveriam pagar a mesma quantidade de impostos.

Já o ao aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda é ainda maior: 71% são favoráveis, enquanto apenas 24% se dizem contrários (5% não souberam ou não quiseram avaliar).

A Nexus entrevistou 2.021 cidadãos com 16 anos ou mais, face a face, nas 27 Unidades da Federação, entre 14 e 20 de julho de 2025. A margem de erro total da amostra é de 2 pontos percentuais, com um intervalo de confiança de 95%.
 

As ameaças de novas sanções do governo dos Estados Unidos ao Brasil nos próximos dias fizeram crescer nas redes sociais o debate a respeito da criação de um Sistema de Posicionamento Global brasileiro. Diante do risco de ser estabelecido algum tipo de interferência no uso do sistema GPS no país por decisão retaliatória de Donald Trump, governo federal e Congresso já se mobilizam em prol da criação de um sistema nacional nos próximos anos.

Segundo reportagem do site BP Money, tramita desde 2023 no Senado um projeto para estabelecer o desenvolvimento de um sistema nacional com tecnologia de geolocalização por meio de satélites. Trata-se do PL 4569/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), e que vem sendo discutido na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. 

O projeto é relatado na Comissão pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), e chegou a ser colocado em pauta no mês de maio, mas acabou não sendo votado. O projeto cria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global, que visa à promoção de pesquisas, inovação, regulamentação técnica e parcerias entre instituições. 

De acordo com o BP Money, o objetivo da proposta é a busca por autonomia e segurança no uso da tecnologia no Brasil, que atualmente depende dos serviços de outros países. De acordo com o texto, a execução do programa envolverá articulação nas esferas federativa e público-privada. 

Atualmente, existem apenas quatro sistemas desse tipo com alcance mundial, operados pelos Estados Unidos (o GPS), Rússia (o GLONASS), China (sistema BeiDou) e o Galileo, da União Europeia. Para o senador Marcos Pontes, o Brasil tem capacidade de desenvolver tecnologias nacionais e se proteger de espionagem estrangeira se tiver seu próprio sistema.

“Para além das vantagens militares e de inteligência, a existência de um sistema nacional também é útil do ponto de vista civil, permitindo aos usuários contar com recurso de geolocalização alternativo na hipótese de haver qualquer falha no funcionamento de algum dos sistemas de alcance mundial”, afirma Pontes.

Já o autor do projeto, senador Styvenson Valentim, afirma que é importante transformar o projeto de desenvolvimento de tecnologia de posicionamento global em uma estratégia verdadeiramente nacional. 

“A proposta tem como objetivo reduzir a dependência do Brasil em relação a sistemas de navegação estrangeiros. O Brasil precisa garantir a sua soberania”, diz o senador. 

De parte do governo federal, o assunto da criação de um sistema de posicionamento global pelo Brasil já é alvo de um grupo de trabalho criado no início deste mês de julho, por meio da Resolução nº 33, do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.   

O grupo conta com a participação de diversos especialistas que vão estudar a viabilidade de o Brasil desenvolver seu próprio sistema de geolocalização por satélite, um empreendimento de altíssima complexidade e custo. Formado por representantes de ministérios, da Aeronáutica, de agências e institutos federais e da Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil, o grupo técnico deve diagnosticar as eventuais consequências do país depender de sistemas de posicionamento, navegação e tempo controlados por outras nações.

“O grupo ainda está se organizando”, disse nesta segunda-feira (21) Rodrigo Leonardi, diretor de Gestão de Portfólio da Agência Espacial Brasileira (AEB), um dos 14 órgãos e entidades que vão compor o grupo.

"No Brasil, historicamente, priorizamos o debate acerca de outros aspectos espaciais, como a necessidade de termos satélites para monitoramento territorial. Agora, vamos discutir se queremos ou não ter nosso próprio sistema de navegação; o investimento necessário para fazê-lo e, se for o caso, a necessidade nacional de ter um sistema global ou um sistema regional, capaz de cobrir todo nosso território”, afirmou Leonardi. 

“Qualquer que seja o caso, se o país concluir que deve fazer isso, o patamar de investimentos terá que ser muitas vezes maior que o atualmente investido no programa espacial brasileiro”, concluiu o diretor da AEB, admitindo a complexidade da empreitada, que exige capacidade tecnológica para projetar, fabricar e lançar satélites capazes de transmitir, do espaço para a terra, sinais precisos.
 

Como parte da chamada “Semana Camponesa”, com ações programadas para todo o país, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no estado da Bahia ocupou nesta terça-feira (22), com 250 famílias, a sede da Codevasf no município de Juazeiro. Outras 200 famílias que pertencem ao movimento também fizeram ocupações na sede do Incra, na região do médio São Francisco. 

Com o lema “Para o Brasil alimentar, Reforma Agrária Popular!”, o MST promoverá uma série de mobilizações ao longo da semana tanto na Bahia quanto em outros estados.  A chamada Semana Camponesa tem como objetivo cobrar do governo federal medidas concretas para destravar a reforma agrária. 

Os líderes do movimento reivindicam do Ministério do Desenvolvimento Agrário a atualização dos índices de produtividade, o assentamento das famílias acampadas, a recomposição orçamentária dos programas de apoio à agricultura familiar e a revogação de medidas que facilitam a mineração e a grilagem de terras em áreas da reforma agrária.

De acordo com postagem feita pelo deputado Valmir Assunção (PT-BA) em suas redes sociais, as ações simbólicas da Semana Camponesa visam pautar o governo Lula pelo avanço das políticas voltadas à reforma agrária, além de convencer o Congresso a não levar à frente pautas que ameacem a população campesina. 

“Fruto da escuta coletiva de milhares de famílias assentadas e acampadas, a Carta à Sociedade do MST manifesta repúdio aos retrocessos impostos pelo Congresso Nacional, como o chamado PL da devastação, e outras propostas que criminalizam os movimentos sociais”, afirma o texto divulgado pelo deputado baiano.

As ocupações desta terça na Bahia buscam denunciar o descumprimento de acordo feito entre o MDA e a Codevasf para o assentamento de mil famílias no perímetro irrigado Nilo Coelho, parte através do Incra e parte em área cedida pela Codevasf. 

“O acordo foi firmado desde 2008. Depois de todos esses anos, na retomada do governo Lula, foi prometido pelo Incra que as famílias seriam assentadas em uma área devoluta de 15 mil hec. Absolutamente nada andou. O socorro veio do Governo da Bahia, que alojou as famílias em uma área pequena, mas o MDA e o INCRA Nacional não operaram nada”, disse José Mota, da direção estadual do MST na Bahia. 

Segundo Mota, a Codevasf se comprometeu com a logística de deslocamento das famílias e com projetos hídricos para a produção agrícola. 

"A Companhia cumpriu esse acordo em parte. Mas se o MDA não honrar suas promessas, as famílias efetivamente ficam desamparadas. Já vamos  pro último ano de governo Lula e MDA está mais preocupado em emitir nota que em resolver o problema real das famílias. A equipe atual se demonstra ineficiente”, disparou. 

Ainda na Bahia, 350 pessoas do MST também ocuparam nesta semana a Ceplac em Itabela, no Extremo Sul. Segundo denuncia o movimento, as negociações na região foram iniciadas em 2011, e até os dias atuais o MDA não teria resolvido os acordos feitos com multinacionais papeleiras para o assentamento de famílias da região em áreas vinculadas à Superintendência do Patrimônio da União e à própria Ceplac.
 

A proximidade do início da cobrança de uma tarifa de 50% aos produtos brasileiros pelos Estados Unidos, e a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, a quem foram impostas medidas restritivas de liberdade pelo Supremo Tribunal Federal, estão entre os principais temas a serem discutidos nesta semana em Brasília. 

O governo federal ainda busca canais de diálogo e negociação com os Estados Unidos, mas já trabalha com o cenário de que o presidente Donald Trump não irá recuar na intenção de elevar as tarifas, a partir do dia 1º de agosto. Apesar da resistência dos EUA, o governo seguirá nesta semana mantendo negociações formais, ao mesmo tempo em que estuda eventuais retaliações. 

Enquanto busca decidir o que fazer diante as ameaças do governo norte-americano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está nesta segunda-feira (21) no Chile, onde vai se encontrar com alguns chefes de Estado para discutir os rumos da democracia no mundo, e como fazer a defesa dos regimes democráticos. 

Já a oposição pretende se reunir em Brasília, mesmo com o recesso do Congresso. Deputados oposicionistas pretendem discutir ações de repúdio à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de impor medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana em Santiago, capital do Chile, onde participa de um encontro em defesa da democracia e em busca de soluções para enfrentar o avanço das fake news e da ultradireita no mundo. O encontro é chamado de “Democracia Sempre”. 

Participam das discussões o presidente chileno, Gabriel Boric, o líder do governo da Espanha, Pedro Sánchez, e os presidentes da Colômbia, Gustavo Petro, e do Uruguai, Yamandú Orsi. Os líderes abriram a manhã fazendo uma foto oficial do evento, e posteriormente iniciaram a reunião, realizada no Palácio de La Moneda, sede do governo do Chile. 

Antes do almoço, os presidentes farão uma declaração conjunta à imprensa. Logo depois, participarão de um almoço com intelectuais e grupos de reflexão sobre políticas públicas. No meio da tarde, o presidente Lula ainda terá um encontro com representantes da sociedade civil. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. É possível que Lula realize diversas reuniões para tratar do tema da elevação das tarifas impostas aos produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

Na próxima quinta (24), o governo federal começa a reembolsar os beneficiários do INSS que foram vítimas de descontos indevidos feitos por associações. O presidente Lula editou uma medida provisória na semana passada que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 3,3 bilhões para ressarcir os aposentados. 

No calendário da economia, o destaque é a divulgação, pelo IBGE, na próxima sexta (25), do IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15) de julho. O indicador é considerado a prévia da inflação. A expectativa do mercado é que fique em 0,29%. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional segue em recesso parlamentar nesta semana. Apesar de apelos de parlamentares do PL e da oposição, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmaram que as atividades do Congresso Nacional não serão retomadas até o dia 4 de agosto.

Apesar do recesso, a bancada do PL (Partido Liberal) na Câmara convocou uma reunião na tarde desta segunda (21), para discutir medidas a serem buscadas pelo grupo. O ex-presidente Jair Bolsonaro deve participar do encontro.

A bancada do PL também programou reuniões em duas comissões para votar moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde a última sexta (18), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, Bolsonaro foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica, além de precisar cumprir outras medidas restritivas.

Os presidentes da Comissão de Relações Exteriores, Filipe Barros (PL-PR), e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Paulo Bilynskyj (PL-SP), marcaram reuniões para esta terça (22), às 10h. Os requerimentos de apoio ao ex-presidente foram apresentados pelo líder da oposição, Zucco (PL-RS), e por diversos outros deputados oposicionistas.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue em recesso nesta semana. Já a Primeira Turma começa nesta segunda (21) a ouvir as testemunhas de defesa na Ação Penal (AP) 2696, que apura o envolvimento de nove militares e um policial federal no chamado Núcleo 3 da tentativa de golpe de Estado. As audiências vão até 23 de julho e são feitas por videoconferência.

Na manhã desta segunda também serão ouvidas as últimas testemunhas de defesa na AP 2693 (Núcleo 2), na sala de sessões da Primeira Turma. As audiências são conduzidas pelo gabinete do relator das ações, ministro Alexandre de Moraes. 

São réus no Núcleo 2 Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor internacional da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência), Marília Ferreira de Alencar (delegada e ex-diretora de Inteligência da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

Todos respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Já na quinta (24), está marcado o interrogatório dos réus da AP 2694 (Núcleo 4), também por videoconferência. Esse grupo é formado por pessoas acusadas de espalhar notícias falsas e atacar instituições e autoridades.

São réus no Núcleo 4: Ailton Moraes Barros (ex-major do Exército), Ângelo Denicoli (major da reserva do Exército). Giancarlo Rodrigues (subtenente do Exército), Guilherme Almeida (tenente-coronel do Exército), Reginaldo Abreu (coronel do Exército), Marcelo Bormevet (agente da Polícia Federal) e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal). 
 

Em uma sessão que se estendeu até as 3h40 da madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2159/21, que cria novos tipos de licença ambiental. O projeto foi aprovado por 267 votos a favor e 116 contra, e agora segue para sanção presidencial. 

A proposta já havia sido aprovada também no Senado Federal, e retornou para a Câmara. O projeto estabelece o modelo de licenciamento para os empreendimentos estratégicos e a de adesão por compromisso, com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.

O relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG) incorporou 29 emendas do Senado, e, entre diversas outras medidas, introduz novas categorias de licença ambiental. O relator destacou a contribuição das emendas dos senadores para ampliar a clareza e a objetividade das regras de licenciamento.

“Após amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um diálogo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustentável do País, o projeto se mostra apto”, defendeu o deputado.

A proposta foi duramente criticada por deputados governistas, do PT, Psol, PSB e PCdoB. O governo, por meio do líder José Guimarães (PT-CE), se posicionou contrário à matéria. Esses deputados promoveram forte obstrução, que acabou estendendo a votação até o meio da madrugada.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rebateu acusações de que o projeto teria passado por cima de acordos para que a votação acontecesse somente no mês de agosto. Motta informou que o relator atendeu aproximadamente 70% das demandas do governo, resultado de negociações contínuas para construir um projeto benéfico para o país. 

Uma das emendas aprovadas na madrugada desta quinta institui a Licença Ambiental Especial (LAE), aplicável mesmo a empreendimentos com potencial de significativa degradação ambiental. Essa licença poderá ser utilizada para atividades consideradas estratégicas pelo Conselho de Governo, com prioridades definidas bianualmente e uma equipe técnica dedicada permanentemente à função. 

A LAE terá prazo de validade de 5 a 10 anos, com análise e decisão em até 12 meses, e prioridade sobre outras licenças. A análise da LAE ocorrerá em fase única, com possibilidade de solicitação de informações adicionais uma única vez. 

De acordo com o texto aprovado, outros órgãos deverão priorizar a emissão de documentos necessários. No setor de mineração de grande porte e/ou alto risco, as normas do Conama não serão observadas até que uma lei específica trate do tema.

Já o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC) poderá ser solicitado sem estudos de impacto, com cada ente federativo definindo as atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor que poderão utilizá-lo.

A LAC terá vigência de 5 a 10 anos, mediante o atendimento de condições cumulativas, como conhecimento prévio das características da região e dos impactos ambientais. A intervenção não poderá envolver supressão de vegetação sem autorização ambiental.

Para obter a LAC, o empreendedor deverá apresentar o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), cuja análise por amostragem será facultativa. As vistorias por amostragem no local serão anuais.

A LAC poderá ser utilizada para duplicação de rodovias, pavimentação, ampliação e instalação de linhas de transmissão. No entanto, outra emenda dispensa o licenciamento ambiental para serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes.

Os deputados aprovaram ainda uma emenda do Senado que retira de outras autoridades envolvidas no licenciamento ambiental o poder de definir os tipos de atividades de cujos licenciamentos deverão participar, como Funai, Ministério da Igualdade Racial, Iphan e ICMBio.

O prazo total de prorrogação para apresentação de parecer passa de 10 para 15 dias, com justificativa. A manifestação dessas autoridades será considerada apenas se apresentada no prazo fixado. A autoridade licenciadora não precisará mais avaliar a justificativa do impacto do empreendimento. Sobre terras indígenas, a Funai se manifestará apenas sobre as homologadas.

Quando o empreendimento exigir Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto Ambiental (Rima), as outras autoridades deverão se manifestar em 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, caso houver nas proximidades: terras indígenas homologadas, áreas interditadas, áreas tituladas de remanescentes de quilombos, bens culturais ou tombados, ou unidades de conservação, exceto APAs. As condicionantes para o funcionamento do empreendimento deverão ser fiscalizadas pelo próprio órgão consultado.

A Câmara aprovou ainda emenda excluindo dispositivo que determinava aos órgãos de licenciamento ambiental e às autoridades envolvidas a apresentação de um relatório sobre os recursos humanos necessários ao cumprimento da lei de licenciamento.

Veja abaixo como votaram os deputados da Bahia:

A favor 

Arthur O. Maia (União) 
Capitão Alden (PL) 
Claudio Cajado (PP) 
Dal Barreto (União) 
Diego Coronel (PSD) 
Félix Mendonça Jr (PDT) 
João Leão (PP) 
Leur Lomanto Jr. (União) 
Márcio Marinho (Republicanos) 
Neto Carletto (Avante) 
Otto Alencar Filho (PSD) 
Paulo Magalhães (PSD) 
Raimundo Costa (Podemos) 
Rogéria Santos (Republicanos) 

Contra

Afonso Florence (PT) 
Alice Portugal (PCdoB)
Bacelar (PV) 
Charles Fernandes (PSD) 
Daniel Almeida (PCdoB) 
Gabriel Nunes (PSD) 
Ivoneide Caetano (PT) 
Joseildo Ramos (PT)
Leo Prates (PDT) 
Pastor Isidório (Avante) 
Valmir Assunção (PT) 
Waldenor Pereira (PT) 
Zé Neto (PT)

Não votou

Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos)
Antonio Brito (PSD)
Elmar Nascimento (União)
João Carlos Bacelar (PL)
Jorge Solla (PT)
José Rocha (União)
Lídice da Mata (PSB)
Mário Negromonte Jr (PP)
Paulo Azi (União)
Ricardo Maia (MDB)
Roberta Roma (PL)
 

O governo Lula (PT) promoveu, nesta terça-feira (15), uma análise da investigação comercial aberta pelo governo Trump contra o Brasil. Informações divulgadas pela Folha de S. Paulo, nesta quarta-feira (16), junto a auxiliares do presidente, afirmam que será preparada uma resposta sobre as operações via Pix, um dos alvos dos EUA.

A investigação aberta pelo governo dos Estados Unidos contra o Brasil inclui o Pix como uma possível prática desleal do país em relação a serviços de pagamentos eletrônicos. Por meio das redes sociais, o primeiro posicionamento foi feito ainda nesta quarta. 

 

 

 

 

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Em uma publicação, o Planalto declara: “O PIX é do Brasil e dos brasileiros! Parece que nosso PIX vem causando um ciúme danado lá fora, viu? Tem até carta reclamando da existência do nosso sistema Seguro, Sigiloso e Sem taxas. Só que o Brasil é o quê? Soberano. E tem muito orgulho dos mais de 175 milhões de usuários do PIX, que já é o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros.”

A ideia, no Palácio do Planalto, é reafirmar que essa é uma operação já consagrada e que não será modificada por interferência externa. O interlocutor do governo ainda não foi definido quem se manifestará sobre esse capítulo da investigação.

Informações dos bastidores apontam que integrantes do governo se debruçavam sobre os documentos públicos da investigação e contestavam os fundamentos apontados como técnicos para a medida. Um ministro classificou de falsa a justificativa econômica para a abertura de investigação.

Segundo levantamento à mesa do governo, desde 1974 foram iniciadas cerca de 130 investigações sob a Seção 301 e, das 35 iniciadas após 1995, poucas resultaram em imposição de tarifas ou outras medidas.

A apuração, a cargo do USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA), vai avaliar práticas em comércio eletrônico, taxas de importação, tecnologia, desmatamento e outras áreas, segundo comunicado divulgado nesta terça.

Apesar de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter cancelado o funcionamento de todas as comissões, para concentrar esforços nas votações em plenário, a comissão especial de discussão do projeto que muda a isenção do Imposto de Renda foi autorizada a funcionar, e votou nesta quarta-feira (16) o relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) sobre o projeto de autoria do governo federal. 

Depois de algumas horas de discussão, o parecer do deputado Arthur Lira foi aprovado por unanimidade. A matéria deve seguir para o plenário, e a previsão é que já seja discutida na sessão deliberativa de hoje. 

O projeto, o PL 1087/2025, eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. O relator fez algumas mudanças em relação ao texto original enviado pelo governo ao Congresso. 

Entre as mudanças, Lira elevou a faixa de renda que terá redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350, mudança que, segundo ele, vai beneficiar cerca de 500 mil pessoas. O relator também fez uma nova alteração nesta semana, com a retomada do redutor da incidência da tributação mínima sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil. 

Inicialmente, o governo enviou o projeto ao Congresso com a determinação do redutor. Quando apresentou o seu relatório, no último dia 10, Arthur Lira retirou esse dispositivo do texto, alegando que a Receita Federal não havia enviado dados suficientes que justificassem a inclusão do redutor de dividendos na proposta.

Entretanto, nos últimos dias, a Receita Federal teria enviado a Lira as informações necessárias sobre a questão dos dividendos, que são recursos recebidos a partir dos resultados positivos de uma empresa. Diante da posição do governo, o ex-presidente da Câmara decidiu modificar o seu relatório para inserir novamente o dispositivo. 

De acordo com o texto votado, o redutor sobre a cobrança do Imposto de Renda incidirá sobre os dividendos de pessoas físicas que tenham empresas. A trava será aplicada quando a soma dos impostos pagos pelas pessoas jurídica (IRPJ + CSLL) e física (IRPF) ultrapassarem os seguintes limites: 34% para empresas em geral; 40% para seguradoras; e 45% para instituições financeiras.

O novo relatório de Lira também adicionou um dispositivo para determinar que os lucros e dividendos com distribuição até 31 de dezembro 2025 não estarão sujeitos à tributação do novo Imposto de Renda. Com isso, esses recursos poderão ser distribuídos aos acionistas em 2026, conforme regras aprovadas no ano anterior.

Governo e Congresso Nacional unidos em defesa da soberania brasileira e na busca de soluções para reverter as tarifas de 50% aos nossos produtos imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Esse compromisso foi firmado em reunião na manhã desta quarta-feira (16), após reunião do vice-presidente Geraldo Alckmin com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

No encontro, realizado na residência oficial do Senado, o vice-presidente Geraldo Alckmin explicou as negociações que o governo federal vem buscando fazer junto aos Estados Unidos. Alckmin também detalhou os encontros com representantes do setor produtivo e do agronegócio, e discutiu com Motta e Alcolumbre medidas possíveis que podem ser tomadas caso as novas tarifas entrem realmente em vigor, a partir do dia 1º de agosto. 

Ao final da conversa, que contou também com a presença da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, os presidentes das duas casas do Congresso reforçaram a necessidade de união dos poderes para encontrar formas de proteger o país e o setor produtivo das tarifas aplicadas pela administração Trump. 

Hugo Motta, por exemplo, afirmou que a Câmara dos Deputados está pronta para ficar “na retaguarda” do governo federal, para que o Brasil possa agir com rapidez e agilidade na tomada de decisões que revertam a taxação imposta pelos Estados Unidos. 

“Não tenho dúvida de que nossa população entende que o Brasil não pode ser levado a situações em que decisões externas interfiram na nossa soberania. O Brasil tem uma importância muito grande para o cenário mundial, e com união, compromisso e responsabilidade poderemos superar este momento”, disse Motta.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi ainda mais enfático ao defender a necessidade de união contra o que chamou de “agressão” dos Estados Unidos ao Brasil, a partir do aumento das taxas a um nível de 50%. 

“Registrar a nossa satisfação de estarmos aqui hoje recebendo essas informações, informações sensíveis, informações que trazem para a gente todo esse panorama internacional e vejo nesse momento de agressão ao Brasil e aos brasileiros. Isso não é correto e temos que ter firmeza, resiliência e tratar com serenidade essa relação. Buscar estreitar os laços e fazer as coisas aconteceram defendendo os brasileiros”, afirmou Alcolumbre.

De sua parte, o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou o fato de o governo estar buscando saídas para a situação. Alckmin afirmou que o governo brasileiro abrindo canais de diálogo e está intensificando as negociações com a Casa Branca, com pragmatismo e paciência. 

“Na questão comercial, há um equívoco. Eles têm superávit na balança comercial do Brasil. A tarifa é totalmente inadequada e injusta, e vamos trabalhar para reverter essa situação”, garantiu o vice-presidente.
 

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram nesta terça-feira (15) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, de autoria do governo federal. A proposta recebeu 43 votos favoráveis, e 23 contrários.

Da bancada da Bahia, votaram a favor da proposta os deputados Capitão Alden (PL), José Rocha (União Brasil), Cláudio Cajado (PP), Paulo Magalhães (PSD), Felix Mendonça Jr. e Lídice da Mata (PSB). Nenhum deputado baiano votou contra a proposta.

Na votação desta terça, os deputados da CCJ aprovaram a admissibilidade da PEC da Segurança Pública. O mérito da matéria agora passará por análise de uma comissão especial, que será criada em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Caso seja aprovada na comissão especial, a PEC da Segurança Pública seguirá para o plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação. 

Na CCJ, a proposta foi relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez duas alterações no texto original de autoria do governo federal.  A primeira mudança feita por Mendonça foi a exclusão de um trecho que dava à União o poder exclusivo de legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A segunda mudança foi a retirada do termo “exclusiva” ao tratar da apuração de infrações penais pelas polícias federal e civis. 

Na avaliação do relator da PEC, o texto da proposta, como foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional, ameaçava o pacto federativo. 

“A descentralização do poder, consolidada a partir da Constituição de 1988, representa uma inequívoca opção organizacional e, mais importante, um verdadeiro compromisso democrático”, afirmou.

Mendonça Filho disse que diante dessa ameaça, foi preciso mexer no trecho do projeto que conferia poder exclusivo à União para legislar sobre segurança pública.

“Ou a matéria é de competência privativa da União ou é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não se pode ser as duas coisas ao mesmo tempo”, disse o parlamentar.

A deputada Lídice da Mata foi uma das parlamentares que defendeu a aprovação da PEC da Segurança, durante a discussão da matéria. A deputada baiana elogiou o trabalho do relator, e afirmou que o texto estava juridicamente correto. 

"A matéria é constitucional, a matéria é juridicamente correta e está bem relatada e, mais do que isso, vai no sentido de fazer com que haja maior entrosamento entre os segmentos de polícia no Brasil, fazendo com que nós possamos ter os mesmos padrões de referência para crimes em todos os Estados. Isso é absolutamente positivo. Além do mais, trata-se de um ato de coragem do governo federal, do Ministério da Justiça, colocar essa matéria em discussão. Ele cumpre o seu dever. A Câmara, agora, que cumpra o seu", defendeu Lídice.

A forma como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a diplomacia brasileira lidaram com o anúncio do aumento nas taxas aos produtos brasileiros feito por Donald Trump já revelam melhorias para o governo na aprovação popular. Foi o que mostrou a pesquisa AtlasIntel feita a pedido da Bloomberg, e divulgada nesta terça-feira (15). 

O resultado da sondagem mostra que o presidente Lula melhorou sua avaliação positiva, de 47,3% em junho para 49,7% agora em julho. Já a avaliação negativa caiu de 51,8% para 50,3%, reduzindo para apenas 0,6% uma distância que, no pior momento do terceiro mandato do líder petista, em maio, estava em 8,3 (53,7% negativo e 45,4% positivo). 

De acordo com o relatório da pesquisa, a avaliação é de que o aumento na popularidade de Lula reflete, entre outros pontos, uma visão de confiança da população na capacidade do governo de negociar acordos favoráveis com os Estados Unidos. Embora o levantamento tenha revelado que 38,8% dos entrevistados duvidem da capacidade do governo de reverter a medida, outros 47,9% disseram acreditar que Lula poderá negociar uma solução satisfatória sobre as taxação imposta por Trump. 

A pesquisa também revelou que 61,1% dos entrevistados consideram Lula mais eficiente do que o ex-presidente Jair Bolsonaro para representar o Brasil nas questões diplomáticas. Em novembro de 2023, apenas 51% dos brasileiros compartilhavam dessa opinião.

Outro recorte do levantamento da AtlasIntel reforça a percepção de que a maioria da população aprovou a forma como o presidente Lula lidou com as ameaça feitas por Trump de aumentar as tarifas dos produtos brasileiros. A pesquisa revelou que 44,8% dos brasileiros consideraram a resposta do presidente adequada, enquanto apenas 27,5% a acharam agressiva e 25,2% a consideraram fraca.

Além de aprovar a postura do governo, a maioria da população brasileira demonstrou forte sentimento de rejeição ao anúncio feito pelo presidente dos Estados Unidos. Para 62,2% dos entrevistados da AtlasIntel, a decisão de Trump é “injustificada”, 36,8% consideram a medida justificada e 1% dos entrevistados não souberam opinar sobre o assunto.

O levantamento demonstrou ainda que as ameaças feitas por Trump e outros membros de seu governo foram entendidas pela maioria dos entrevistados como uma tentativa de interferir nos assuntos internos do Brasil. De acordo com a pesquisa, 50,3% dos brasileiros acreditam que as justificativas usadas por Trump para a implementação das tarifas configuram uma ameaça à soberania do Brasil e 47,8% discordam.

Além disso, 51,2% dos brasileiros disseram ser a favor de retaliações comerciais, enquanto 28,6% acreditam que o Brasil deveria estreitar relações com outros países, como a China, para contrabalançar a pressão feita pelo governo dos Estados Unidos. 

A pesquisa foi realizada por Latam Pulse, Bloomberg e AtlasIntel. Os dados foram coletados de 11 a 13 de julho de 2025. Foram entrevistadas, via questionários on-line, 2.841 pessoas. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O intervalo de confiança é de 95%.
 

Ao mesmo tempo em que o governo federal afirma que não levará uma nova proposta sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras para a audiência de conciliação convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, para esta terça-feira (15), Senado e Câmara dos Deputados também revelam que não recuarão em sua posição contrária aos decretos presidenciais. 

Nesta segunda (14), as advocacias do Senado Federal e da Câmara formalizaram junto ao STF sua posição em relação ao projeto de decreto legislativo aprovado nas duas casas e que sustou os efeitos do decreto sobre o IOF. Na petição, Senado e Câmara pedem ao STF que reconheça a legitimidade da decisão dos parlamentares de suspender o aumento das alíquotas do imposto. 

De acordo com as alegações das advocacias do Senado e da Câmara, as ações do Poder Executivo de editar os decretos do IOF representaram uma afronta à Constituição Federal. Senado e Câmara afirmam que o governo federal utilizou um imposto com finalidade regulatória para expandir a captação de recursos, o que, em tese, configuraria desvio de finalidade.

O principal argumento das advocacias da Câmara e do Senado é a alegação de que os decretos presidenciais não possuíam caráter regulatório, como exige a Constituição para a edição de normas sobre o IOF, mas sim caráter arrecadatório. A elevação de alíquotas, argumentam, teve como objetivo fechar as contas do governo dentro do novo arcabouço fiscal.

De acordo com o Senado, essa utilização do IOF violaria a Constituição e o Código Tributário Nacional, que autorizam o Executivo a alterar alíquotas apenas para fins de política monetária, e não para aumentar receita.

De sua parte, o governo, por meio da Advocacia-geral da União (AGU), também deve manter a sua postura de questionar a constitucionalidade do projeto de decreto legislativo aprovado nas duas casas do Congresso. A AGU sustentará, na audiência, que ao governo federal só interessa a manutenção da “integralidade” do decreto.

A audiência de conciliação foi convocada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a validade da derrubada dos decretos pelo Congresso. Além de convocar a audiência, Moraes anulou os decretos do governo e também o projeto de decreto legislativo aprovado por Câmara e Senado.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes pontuou que o decreto presidencial que modifica a alíquota do IOF está dentro do “campo discricionário do Presidente da República, desde que se atenha às limitações advindas da legislação infraconstitucional”. 

Por outro lado, o ministro do STF ponderou que havendo dúvida sobre o objetivo da edição do decreto, é importante analisar se houve ou não desvio de finalidade. A discussão é se a medida se deu por motivação regulatória ou arrecadatória do governo.
 

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, foi encarregado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de liderar o diálogo entre o governo federal e representantes do setor empresarial diante do aumento tarifário imposto pelos Estados Unidos. A partir de 1º de agosto, os produtos brasileiros estarão sujeitos a uma alíquota de 50%, conforme anúncio recente do presidente norte-americano, Donald Trump.

Na última sexta-feira (11), Alckmin afirmou que o governo deve apresentar desdobramentos nos próximos dias em resposta à medida norte-americana. O plano envolve a criação de um comitê formado por autoridades e empresários de segmentos diretamente impactados pela decisão.

Ainda em fase de definição, o grupo contará com representantes de setores como carnes, suco de laranja, café e tecnologia. A Embraer, uma das principais fabricantes de aeronaves do país, também deve integrar o núcleo de discussões.

O objetivo do comitê será traçar estratégias para a negociação com os EUA e, caso não haja avanço, estudar a abertura de novos mercados para os produtos nacionais. A iniciativa busca mitigar os impactos econômicos da tarifa e fortalecer a posição do Brasil no comércio internacional.
 

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, exibida na noite desta segunda-feira (7), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, defendeu a prerrogativa do governo federal de editar decretos, como o que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial do IOF provocou uma crise entre Executivo e Legislativo, com o Congresso aprovando projeto que sustou os efeitos da medida.

De acordo com o ministro, a possibilidade de editar decretos e portarias é essencial para que o governo possa atuar frente às diversas demandas necessárias de gestão da máquina pública e da economia. 

“Não se trata apenas de defender o IOF como instrumento regulatório. Se trata de defender a capacidade de governar, deste e de qualquer governo que venha daqui para frente. Porque, se o governo não conseguir mais editar decreto, não conseguir fazer portaria, acabou o governo. Isso precisa ser discutido”, afirmou.

Rui Costa também falou na entrevista sobre a aprovação do projeto de decreto legislativo pelo Congresso, para sustar os efeitos do decreto do IOF. Rui Costa questionou o uso indiscriminado deste dispositivo, e disse que é preciso que a Justiça determine o alcance dessa prerrogativa do Congresso Nacional. 

“O PDL é um instrumento para ser usado sem nenhum critério? Sim ou não? A Constituição permite isso? Sim ou não? No nosso entender, a Constituição não permite isso, a lei não permite isso. E o voto do ministro do STF já dá um indicativo de que de fato o PDL não deve ser usado em qualquer circunstância”, disse o ministro da Casa Civil.

Somente neste ano de 2025, 396 projetos de decreto legislativo foram protocolados para sustar decretos e medidas tomadas pelo governo federal. Na última semana, o principal alvo dos chamados PDLs foi o decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o regulamento do Benefício de Prestação Continuada. 

O decreto do governo Lula modificou os critérios para concessão do benefício. A equipe econômica do governo justificou a mudança pela necessidade de controlar o crescimento das despesas relacionadas ao BPC, benefício que garante um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

As principais mudanças introduzidas pelo decreto foram a inclusão de programas sociais e auxílios no cálculo da renda familiar; a revisão da obrigatoriedade de atualização do CadÚnico e da biometria; o fim do prazo fixo de revisão do benefício; mudanças nas regras de notificação e defesa em caso de suspensão do BPC.

Antes, a regra para concessão de benefícios dizia que os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e auxílios temporários, como o Auxílio Gás ou auxílios pagos em situações de emergência (como enchentes), não entravam na conta da renda. Com a nova regra, esses valores passam a ser somados para calcular se a família está ou não dentro do limite de 25% do salário mínimo por pessoa.

Diversos deputados de oposição apresentaram projetos de decreto legislativo nos últimos dias para derrubar esse ato do governo, como, por exemplo, Filipe Barros (PL-PR), Helio Lopes (PL-RJ), Daniela Reinehr (PL-SC), Rosangela Moro (União-SP), Marcos Pollon (PL-MS). Os deputados alegam que as mudanças restringem direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

Neste caso das mudanças nas regras do BPC, não apenas parlamentares de oposição apresentaram PDLs para sustar o decreto. Deputados do centrão, da base governista e de partidos de esquerda também protocolaram projetos para sustar os efeitos do decreto presidencial. 

Foi o caso dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS), Duarte Jr. (PSB-MA), Fernanda Melchiona (Psol-RS) e Sâmia Bonfim (Psol-SP). Esses parlamentares alegam que o decreto do governo restringe direitos fundamentais sem base legal, inverte a finalidade de um programa de combate à pobreza, e produz inexplicável retrocesso social.

Todos esses projetos de decreto legislativo aguardam despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 
 

A semana começa em Brasília sob a expectativa de como será a reação dos deputados após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de cancelar os decretos do governo sobre o IOF, e também o projeto aprovado por deputados e senadores que derrubou a medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Enquanto a oposição fala em levar á frente o projeto que busca anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023, em Brasília, Lula pretende reunir os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em busca da retomada do diálogo e da boa convivência entre os poderes. 

O presidente participa nesta segunda do encerramento da Cúpula do Brics, e deve retornar a Brasília no final do dia. Já Câmara e Senado devem ter uma semana com pauta cheia, pois faltam poucos dias de trabalho antes do início do recesso parlamentar. 

Confira abaixo um resumo da agenda de Brasília para esta semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana participando do segundo dia de discussões da 17ª Cúpula do Brics, que acontece no Rio de Janeiro (RJ). Lula iniciou o dia logo cedo, com a solenidade de fotografia dos Chefes de Estado e de Governo dos países-membros, parceiros e de engajamento externo presentes ao encontro. 

Logo em seguida, Lula participou da sessão plenária com o tema “Meio Ambiente, COP30 e saúde global”. Logo mais, às 12h, os chefes de governo do Brics discutirão a adoção da declaração sobre Financiamento Climático e participarão do lançamento da Parceria para a Eliminação das Doenças Socialmente Determinadas. 

A agenda de eventos do encontro inclui ainda, às 13h, uma declaração conjunta à imprensa. O presidente Lula participará ainda, nesta tarde, de um almoço com o presidente de Cuba, Miguel Dias-Canel, e logo depois, às 15h30, estará no encerramento do Fórum Empresarial Brasil-Índia. 

Lula encerrará o seu dia nesta segunda retornando no final da tarde para Brasília. Em Brasília, durante toda a semana, o presidente Lula receberá no Palácio do Planalto alguns dos líderes mundiais que estiveram na cúpula do Brics no Rio de Janeiro. 

Na terça (8), Lula se encontrará no Palácio do Planalto com o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi. Na quarta (9), será a vez de Lula receber a visita do presidente da Indonésia, Prabowo Subianto. Já na quinta (10), o encontro bilateral será com o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa. 

Ainda nesta semana, é possível que o presidente Lula tenha um encontro com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Lula pretende promover uma pacificação entre os poderes, a fim de encontrar soluções para a questão da necessidade de garantir a arrecadação e fechar as contas neste ano. 

PODER LEGISLATIVO

Depois de uma semana esvaziada, devido à realização do Fórum de Lisboa, conhecido como “Gilmarpalooza”, a Câmara dos Deputados retoma suas atividades. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende reunir os líderes partidários para definir a pauta de votações para estas duas semanas que antecedem o recesso parlamentar de julho. 

Especula-se nos bastidores que o presidente da Câmara poderia vir a pautar a urgência para votação do projeto de anistia dos presos por atos cometidos no 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Motta, entretanto, ainda não deu indicações públicas de que vai pautar esse projeto. 

Na agenda do plenário, está prevista, para a manhã de quarta (9), a realização de uma sessão de homenagem aos 202 anos da independência do estado da Bahia. A sessão foi requerida pelos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA), Bacelar (PV-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Leur Lomanto Júnior (União-BA), Lídice da Mata (PSB-BA), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Waldenor Pereira (PT-BA) e Lídice da Mata (PSB-BA).

Nesta semana, ministros do governo Lula estarão na Câmara, para participar de audiências públicas em comissões da Casa. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, também comparecerá à Câmara, para falar sobre taxa de juros na Comissão de Finanças e Tributação, na quarta (9). 

Na terça (8), comparecerá ao Congresso a ministra Simone Tebet, comandante da pasta do Planejamento. A ministra participará de reunião da Comissão Mista de Orçamento, às 14h30, para debater o Orçamento de 2026.

Já na quarta (9), estarão na Câmara o ministro Sidônio Palmeira, chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) do Planalto, que vai à Comissão de Comunicação da Câmara às 16h; o ministro da Educação, Camilo Santana, que na tarde de quarta vai na comissão especial que discute o Plano Nacional de Educação; e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que participará de audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara.

O Senado, assim como a Câmara, terá maior presença no plenário e em comissões, após o retorno de diversos parlamentares que retornaram do “Gilmarpalooza” em Lisboa. O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já distribuiu a pauta de votações no plenário para esta semana, a penúltima antes do recesso parlamentar. 

Alcolumbre pautou para a sessão desta terça (8) o polêmico projeto de lei 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que regulamenta o funcionamento no país de bingos e cassinos. Os críticos do projeto, como a bancada evangélica, por exemplo, apontam os efeitos da liberação das apostas online como fatores negativos e que desestimulam a aprovação de mais jogos de azar.

Outra proposta em análise do plenário é o projeto de lei complementar 141/2024, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme o projeto, haverá maior flexibilidade no orçamento, permitindo mais parcerias e contratações sem ultrapassar os limites de despesa com pessoal para o governo. 

Para a sessão de quarta (9), está marcada a realização da última sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 137/2019, assim a modificação constitucional poderá ser votada. A proposição altera a Constituição para definir a educação como vetor do progresso.

Para a mesma sessão está marcada a deliberação do projeto de lei 2.352/2023, que moderniza as leis de rádio e televisão, permitindo que as emissoras melhorem seus serviços para atender melhor à população. A proposta também pretende facilitar a renovação das permissões de funcionamento das rádios comunitárias. A matéria necessita, antes, de aprovação do requerimento de urgência.

Projetos em pauta nesta semana:

Terça (8/7) - PEC 137/2019: Altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País; PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública; PLP 141/2024: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal; PL 2234/2022: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; PDL 103/2024: Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.

Quarta (9/7) - PEC 137/2019: Altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País; PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública; PL 2352/2023: Altera a Lei do Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas; PDL 113/2024: Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.

Quinta (10/7) - PDL 261/2024: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais; PDL 479/2023: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum; PDL 478/2023: Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos.

PODER JUDICIÁRIO

Os tribunais superiores iniciaram, na última quarta (2), o recesso do meio do ano. Durante esse período, com término previsto para 31 de julho, ficam suspensos prazos processuais, audiências e sessões de julgamento.

Apesar da pausa, o atendimento a casos urgentes está garantido por regimes de plantão. O STF terá o plantão de julho dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, que responderá pela Presidência do Tribunal entre 2 e 16 de julho, e o presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que assume os trabalhos entre 17 e 31 de julho.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça avisaram que trabalharão normalmente durante as férias de julho. Já o ministro Luiz Fux comunicou que está de férias neste mês.

No próximo dia 15, o ministro Alexandre de Moraes comandará uma audiência de conciliação para debater os decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na semana passada, Moraes cancelou os decretos do governo e o projeto de decreto legislativo aprovado pelo Congresso que derrubou as medidas assinadas pelo presidente Lula. 
 

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou nesta sexta-feira (4) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os decretos do governo sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e também a decisão do Congresso Nacional de derrubar as medidas. 

Na sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes também convocou uma audiência de conciliação entre os poderes para debate do tema, e busca de soluções. A audiência será realizada no dia 15 de julho. 

Para Hugo Motta, a anulação dos decretos editados pelo governo estariam em sintonia com o desejo dos deputados. Na votação do projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do decreto do governo, 383 deputados votaram a favor, e apenas 98 foram contra. 

“A decisão do ministro Alexandre de Moraes evita o aumento do IOF em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade. Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia”, afirmou o presidente da Câmara.

Alexandre de Moraes, em sua decisão, deu um prazo de cinco dias para que o governo federal esclareça os motivos para ter decidido aumentar o IOF. Ao Congresso, Moraes exigiu saber as razões pelas quais foi derrubada a elevação do tributo.

“Verifica-se que tanto os decretos presidenciais, por séria e fundada dúvida sobre eventual, desvio de finalidade para sua edição, quanto o decreto legislativo, por incidir em decreto autônomo presidencial, aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais exigidos para ambos os gêneros normativos”, escreveu o ministro.
 

Dois dias depois de o governo, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), ingressar no STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a validação do decreto que aumentava a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), oito partidos decidiram protocolar ação com objetivo contrário, o de assegurar a validade da decisão tomada pelas duas casas do Congresso. 

A ação protocolada por União Brasil, Republicanos, Progressistas, PSDB, Solidariedade, Podemos, PRD e Avante busca fazer com que o Supremo Tribunal Federal reconheça que o Congresso Nacional agiu dentro dos limites constitucionais ao barrar o decreto presidencial que reajustou as alíquotas do IOF. 

Os partidos afirmam que a ação busca “evitar decisões judiciais conflitantes” em instâncias inferiores e garantir “segurança jurídica” para empresas, consumidores e agentes do mercado de crédito.

Assim como havia acontecido com a ação protocolada pelo Psol para reverter a derrubada do decreto pelo Congresso, e com a iniciativa da AGU no mesmo sentido, a iniciativa conjunta dos oito partidos também deve ser direcionada ao ministro Alexandre de Moraes. O ministro foi sorteado inicialmente para ser o relator da ação impetrada pelo Psol. 

A ação que será analisada pelo ministro Alexandre de Moraes passou a contar também com a participação do PL. O partido pediu para integrar, como terceira parte interessada, a ação do governo no STF contra a decisão do Congresso. A legenda solicitou, nesta quinta (3), o seu ingresso como amicus curiae (ou amigo da Corte). 

O partido justificou que deveria ser aceito no processo pois conta com ampla representação no Congresso Nacional. Além disso, segundo a sigla, a figura do amicus curiae “revela-se como instrumento de abertura do Supremo Tribunal Federal à participação popular na atividade de interpretação e aplicação da Constituição”.

A figura do amicus curiae, embora não seja parte no processo, pode fornecer subsídios ao julgador, e no caso do PL, a participação será no sentido de defender a decisão do Congresso de aprovar o projeto de decreto legislativo.
 

Os problemas na relação entre governo federal e Congresso Nacional fazem o Brasil viver diante de uma espécie de “parlamentarismo desorganizado”, com um presidencialismo de coalizão que desapareceu, graças a uma crise de coordenação e de diálogo dos poderes. 

A análise foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao conversar com jornalistas em Lisboa nesta quinta-feira (3). O ministro está em Portugal para participar do 13º Fórum de Lisboa, evento do qual é anfitrião, e que é conhecido por “Gilmarpalooza”, por contar com a participação de parlamentares, ministros do governo e de tribunais superiores e diversas autoridades brasileiras e de outros países. 

Para o ministro Gilmar Mendes, a derrota sofrida pelo governo Lula na semana passada, que levou à derrubada do decreto que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), seria um sintoma das relações ruins entre Executivo e Legislativo. O ministro defende que haja maior diálogo e compreensão de lado a lado.

“Talvez o IOF seja só o sintoma de uma mazela maior e isso exige reflexão e cuidados de todos os lados. Em verdade, estamos vivendo, nesses 40 anos, um governo Executivo minoritário. Diante dos poderes que tem o Congresso nacional, se não se constrói um consenso, temos de quando em vez esses graves impasses”, destacou Gilmar. 

“A mim me parece que é preciso que não se deixe a crise escalar, até porque depois às vezes conseguimos controlá-la”, completou o ministro.

Gilmar brincou afirmando que diante das sucessivas crises vistas entre governo e Congresso, o país deixou de ter o chamado presidencialismo de coalizão, em que os partidos se juntavam para dar uma base ao governo, e passou a ter um “presidencialismo de colisão”.

Outro ponto criticado pelo ministro Gilmar Mendes diz respeito ao volume das emendas parlamentares neste Orçamento de 2025. Para o ministro, é preciso sim que o Congresso tenha poder, mas também precisa ter responsabilidade na utilização desses recursos. 

“Não se esqueçam que desde Dilma e de Eduardo Cunha, em 2015, se estabeleceu o modelo de emendas impositivas. E o montante tem crescido mais e mais. Ano passado chegamos a cifra de 50 bilhões de reais para as emendas parlamentares. É preciso que o Congresso tenha poder, mas também responsabilidade”, disse.

Por fim, o ministro Gilmar Mendes criticou o modelo político atual vivido no país, que para ele mais parece uma espécie de parlamentarismo desorganizado. Para solucionar as dificuldades de convivência entre os poderes, o ministro do STF voltou a sugerir a adoção de um modelo mais parecido com um semipresidencialismo, que combinaria características do presidencialismo e do parlamentarismo. 

“Já há algum tempo no Fórum de Lisboa a gente tem discutido se não seria melhor para o Brasil encaminhar ou encaminhar-se para o semipresidencialismo diante do vulto do poder que o Congresso tem assumido. Não estou emitindo juízo, não sou conselheiro do governo, mas [estou] mais fazendo um diagnóstico a partir da posição de alguém que já vivenciou essa realidade, inclusive do outro lado do balcão, já estive na AGU, tive funções governamentais e conheço esses quadros de crise”, conclui Gilmar Mendes. 
 

Depois de quase duas horas de discussão e de ações de obstrução da oposição, o governo conseguiu mobilizar uma parte da sua base aliada e evitou sofrer mais uma derrota no Senado, na sessão plenária desta terça-feira (1º). 

A vitória se deu na votação da medida provisória 1291/2025, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas.

Em uma sessão esvaziada por conta da participação de diversos senadores no Fórum de Lisboa, organizado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, a bancada de oposição apresentou emendas para modificar o texto da MP 1291, votada na Câmara na semana passada. As emendas, se fossem aprovadas, modificariam o texto e obrigariam a medida provisória a retornar para ser analisada pelos deputados.

Os líderes do governo argumentaram que a aprovação das emendas praticamente levaria a medida a ser inviabilizada, já que ela perde a validade na próxima quinta (3), e não haveria tempo para ser votada em uma Câmara igualmente esvaziada. Com esse argumento, o governo conseguiu garantir 37 votos contra a mudança no texto (17 votaram a favor), e a medida agora segue para a sanção presidencial. 

O texto da MP aprovado no Senado foi o mesmo analisado pela Câmara, quando o relator, José Priante (MDB-PA), incluiu entre as finalidades do Fundo Social o financiamento de projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, de segurança alimentar e nutricional. Também será possível destinar os recursos do Fundo para defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas, e para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Quanto às habitações de interesse social, de acordo com a medida provisória, elas devem contemplar as famílias elegíveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, cujas faixas de enquadramento de renda do beneficiário poderão ser ampliadas pelo Ministério das Cidades.

Dos recursos de habitações e também para programas e projetos sobre segurança alimentar e nutricional, o texto da MP garante um mínimo de 30% que deverá ser alocado na região Nordeste, além de 15% no Norte e 10% na região Centro-Oeste.

A medida também destina 5% dos recursos do fundo para educação e saúde por cinco anos. A educação já recebe 50% até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional da Educação (PNE). 

O Fundo Social é abastecido por uma parte dos royalties federais, pelo bônus de assinatura pago no momento da outorga e pela comercialização do petróleo que cabe à União no regime de partilha de produção.

Antes da medida provisória, os recursos do Fundo só podiam ser aplicados em programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
 

Em meio às tensões nas relações com o Congresso Nacional, que levaram à derrubada do decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo federal acelerou nos últimos dias o empenho e o pagamento de emendas parlamentares. 

A demora na liberação das emendas vem sendo apontado como um dos principais motivos para o aumento da insatisfação dos parlamentares com o governo. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, alega que o atraso na votação do Orçamento de 2025, aliado à mudança nas regras da execução das emendas, vem levando a uma maior lentidão tanto no empenho das verbas, quanto no pagamento. 

Até esta segunda-feira (30), o governo federal empenhou R$ 3,1 bilhões em emendas. A fase de empenho das emendas significa que o governo reservou parte do Orçamento para assegurar que o gasto possa ser realizado futuramente. 

Esse valor de empenho das emendas estava em cerca de R$ 1 bilhão na última quarta (25), quando deputados e senadores decidiram aprovar o projeto de decreto legislativo que derrubou a medida do governo relativa ao IOF. 

Nesse mesmo dia da derrubada do decreto, o valor efetivamente pago das emendas parlamentares mal ultrapassava R$ 400 milhões. Essa etapa, diferente do empenho, é contabilizada quando o dinheiro efetivamente sai dos cofres públicos para a prefeitura, órgão público ou instituição indicadas por deputados e senadores.

Do meio da semana passada até esta segunda, o Ministério de Relações Institucionais acelerou a liberação de recursos, e o montante efetivamente pago chegou a R$ 940 milhões. Dos R$ 50 bilhões destinados ao pagamento de emendas parlamentares neste ano de 2025, o governo Lula só pagou até agora, na metade do ano, um percentual de 1,9% do total previsto no Orçamento da União.
 

Depois de dias tumultuados na relação entre o governo federal e o Congresso Nacional, que levaram à derrubada do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a temperatura deve baixar nesta semana. Isto porque diversos parlamentares, ministros do governo e diversas autoridades viajarão para Portugal, onde participarão do Fórum de Lisboa, também conhecido como “Gilmarpalooza”. 

Diversos ministros do STF comparecerão ao evento, assim como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários. O Poder Judiciário inclusive inicia nesta semana o seu recesso até o começo de agosto. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto decide se ingressa com ação no STF para reverter a derrota que sofreu no Congresso, terá uma semana movimentada. Lula lançará o Plano Safra, principal fonte de financiamento para o agro brasileiro, e fará algumas viagens, como à Argentina, para assumir a presidência do bloco do Mercosul.

Confira abaixo a agenda do poder em Brasília nesta semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua agenda nesta segunda-feira (30) em uma reunião, às 9h30, com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Logo depois, às 10h30, o encontro é com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. 

Em seguida, às 11h, o presidente Lula participará da cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026. A soma dos programas deste ano será acima dos R$ 500 bilhões e deve bater um novo recorde. Os juros desta temporada, no entanto, serão mais altos, puxados pela taxa Selic a 15%. 

No biênio passado, 2024/25, o Plano Safra empresarial – o maior e mais importante – foi de R$ 400,59 bilhões. Já a modalidade para agricultura familiar somou R$ 76 bilhões em crédito no plano 2024/25.

A agenda do presidente Lula na parte da tarde prevê uma reunião às 15h30 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Logo depois, às 16h, Lula se reúne com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o vice-presidente da República Geraldo Alckmin.

Os compromissos do presidente Lula nesta segunda se encerram às 17h, em uma reunião dele com o chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Marco Aurélio Marcola. 

O presidente Lula terá uma agenda cheia de compromissos fora de Brasília nesta semana. Na quarta (2), Lula segue para Salvador (BA), onde irá participar da Festa da Independência da Bahia.

Na quinta (3), o presidente Lula participa da 66ª Reunião da Cúpula do Mercosul em Buenos Aires, na Argentina. Nessa semana, o Brasil assume a presidência do bloco com o desafio de destravar o acordo comercial com a União Europeia.

Há uma expectativa de Lula visitar a ex-presidente Cristina Kirchner, que está em prisão domiciliar após a confirmação da sentença de seis anos de prisão por irregularidades em licitações de obras.

Já na sexta (4) o chefe do Executivo vai para Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, onde participará de cerimônia de retomada de investimentos em uma refinaria de petróleo. Lula pode permanecer no Rio de Janeiro até domingo (6), quando participará da reunião de cúpula do Brics. 

PODER LEGISLATIVO

Depois de uma semana tumultuada, com a derrubada do decreto do governo que havia elevado as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Câmara dos Deputados terá uma semana morna, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), estará em Portugal a partir desta terça (1º). Motta e diversos parlamentares participarão, em Lisboa, da 13ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pelo ministro do STF, Gilmar Mendes.

A pauta de votações na semana não possui nenhum projeto polêmico. Um dos destaques para a sessão deliberativa de terça (1º) é a possível análise da medida provisória 1.299/2025, que destina R$ 520 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de proteção e defesa civil em todo o país.

De acordo com o governo, os recursos reforçarão ações de gestão de riscos e desastres, beneficiando cerca de 3,5 milhões de pessoas diretamente. O texto prevê R$ 220 milhões para custeio de operações e R$ 300 milhões para investimentos em infraestrutura emergencial.

Outro tema de destaque na pauta é o projeto de lei 6.020/2023, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), e que é relatado pela deputada baiana Rogéria Santos (Republicanos-PB). O texto modifica a Lei Maria da Penha para considerar descumprimento de medida protetiva a aproximação voluntária do agressor da vítima de violência doméstica, ainda que a vítima consinta. 

O objetivo do projeto é o de impedir que mulheres, eventualmente pressionadas ou coagidas, se vejam expostas novamente ao risco. Caso a medida seja descumprida, a proposta prevê pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

Também pode ser votado nesta semana o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/2019, que já passou no Senado. O texto institui regras para avaliação e revisão periódica de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Se a urgência for aprovada, a proposta vai direto ao Plenário, sem precisar passar pelas comissões. 

Há ainda na pauta da semana a discussão do PL 638-A/2019, que inclui a economia do cuidado no sistema de contas nacionais, fortalecendo indicadores para políticas públicas. E por fim ainda está na pauta o PL 1.112/2023, que endurece regras de progressão de regime para condenados por homicídio qualificado, elevando o percentual mínimo de cumprimento de pena.

Durante a semana, alguns ministros devem comparecer para participar de audiências públicas em algumas comissões. É o caso da ministra do Planejamento, Simone Tebet, que deve ir na terça (1º) na Comissão de Orçamento para discutir a lei orçamentária de 2026. 

Já na quarta (2), a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional receberá o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. Ele apresentará os planos e programas da pasta para este ano.

Ainda durante a semana, os ministros Marina Silva (Meio Ambiente) e Siqueira Filho (Comunicações) devem participar de audiências para esclarecimentos sobre ações de suas pastas.

O Senado começa julho com uma pauta que combina acordos internacionais e medidas para estimular a economia. Entre os principais pontos, destacam-se o Programa Acredita Exportação, que pretende facilitar a entrada de micro e pequenas empresas brasileiras no mercado externo, e a MP 1.292/2025, que reformula as regras do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, rurais e domésticos, modernizando o processo e aumentando a segurança.

No Senado, o quorum também deve ser reduzido, já que diversos senadores devem ir para Portugal a fim de participar do Fórum de Lisboa, evento jurídico organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acertou com os líderes a pauta de votações para a semana.

Na sessão plenária de terça (1º), o destaque são duas medidas provisórias que precisam ser votadas nesta semana, para não perderem sua validade. A primeira delas é a MP 1291/2025, que amplia as possibilidades de uso dos recursos da exploração do petróleo no pré-sal e destinados ao Fundo Social. 

O texto aprovado pela Câmara incorporou à proposta conteúdo de outro projeto do governo (PL 2632/25) para permitir à União vender sua participação em contratos de petróleo do pré-sal referente a áreas ainda não concedidas. Segundo os deputados, essa mudança poderá proporcionar uma arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões para o caixa da União. 

A outra medida é a MP 1.292/2025, que moderniza as regras do crédito consignado no Brasil. A proposta autoriza o uso de plataformas digitais para contratação, gestão e assinatura dos contratos, aumentando a segurança e a agilidade do processo.

Entre os principais objetivos desta medida está a de garantir maior eficiência e acessibilidade para o crédito consignado, tornando o processo 100% digital, seguro e prático; também melhorar a segurança de dados, já que os contratos digitais são validados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); há ainda a possibilidade de maior inclusão financeira, com acesso ao crédito para trabalhadores formais, MEIs, empregados domésticos e rurais.

Além dessas medidas provisórias, o Senado deve analisar o PL 2.674/2025, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, e projetos que ratificam tratados internacionais para combater o trabalho forçado e incentivar a circulação de talentos. Também está na pauta o PL 3.010/2019, que cria um programa nacional de proteção a pessoas com fibromialgia, fadiga crônica e outras doenças correlatas, além do acordo de assistência jurídica civil com a Ucrânia.

Outra votação prevista para esta semana envolve o PLP 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação, para aumentar a presença das micro e pequenas empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo custos e burocracias. O projeto permite a devolução de tributos para empresas do Simples Nacional, em até 3% das receitas de exportação, e amplia benefícios em regimes aduaneiros especiais como o drawback e o Recof.

Os senadores ainda devem discutir a PEC 137/2019, que propõe estabelecer a educação como vetor explícito de progresso na Constituição Federal, reforçando sua relevância para o desenvolvimento do país. Devem ser realizadas sessões de discussão.

Na quinta (3), haverá uma sessão extraordinária dedicada a temas de diplomacia e segurança internacional, com destaque para a Convenção de Singapura, que atualiza regras de mediação internacional e pode ajudar a resolver disputas comerciais de forma mais eficiente.

PODER JUDICIÁRIO

Os tribunais superiores entram em recesso a partir desta terça (1º). O último dia de atividades do Supremo Tribunal Federal (STF) antes do recesso é nesta segunda (30), e não há sessão de julgamentos programada para hoje. 

Durante os primeiros 15 dias do recesso de julho, o ministro Edson Fachin, vice-presidente do tribunal, ficará de plantão para decidir pedidos urgentes que cheguem na Corte. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ficará à frente do plantão na segunda metade do mês.

Alguns ministros devem continuar trabalhando, apesar do recesso. É o caso do ministro Alexandre de Moraes, que está conduzindo o julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado. O ministro também foi sorteado para receber a ação do Psol que afirma ser inconstitucional a decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto do governo que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).  

Nesta semana, diversos ministros do STF e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e do presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, seguirão para Portugal. Os ministros participarão do Fórum de Lisboa, organizado por Gilmar Mendes. 
 

A maioria da população brasileira não acredita que até o fim do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será possível incluir com mais facilidade itens como picanha e cerveja nas compras do mês. É o que mostra levantamento divulgado nesta segunda-feira (30) pelo instituto Paraná Pesquisas.

Segundo os dados, 67,1% dos entrevistados afirmaram não acreditar que a dupla — que foi símbolo de campanha de Lula em 2022 — se tornará mais acessível economicamente até o término do atual mandato presidencial. Por outro lado, 26,3% disseram confiar em uma melhora nas condições econômicas. Outros 6,6% não souberam ou preferiram não responder.

Apesar da maioria ainda demonstrar pessimismo, o índice representa uma leve melhora em relação à pesquisa anterior, realizada em abril. Naquela ocasião, 68,4% dos entrevistados se mostravam descrentes quanto à melhora, enquanto 25,7% demonstravam otimismo. Os que não souberam ou não opinaram eram 5,9%.

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A Paraná Pesquisas também indica que a percepção de grande parte dos brasileiros é de que o preço da picanha está mais alto no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em comparação com o período do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Conforme os dados, 50% dos entrevistados disseram que o preço está mais alto — sendo 33,2% que o consideram “muito mais alto” e 16,8% que o veem “um pouco mais alto”. Outros 21,7% avaliam que os preços permanecem iguais.

Já 17,9% afirmam que a picanha está mais barata atualmente — divididos entre 14,1% que acham “um pouco mais baixa” e 3,8% que apontam como “muito mais baixa”. O percentual de entrevistados que não souberam ou não lembram é de 10,5%.

A pesquisa ouviu 2.020 pessoas entre os dias 18 e 22 de junho, em todos os estados e no Distrito Federal. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

A maioria dos brasileiros afirma ter percebido aumento nos preços dos produtos de supermercado desde o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). É o que revela levantamento do instituto Paraná Pesquisas, divulgado nesta segunda-feira (30).

Conforme os dados, 71,4% dos entrevistados disseram que os preços subiram; 17,2% afirmaram que os valores permaneceram os mesmos; 9,4% notaram redução; e 2,1% não souberam ou não quiseram responder.

A pesquisa foi realizada entre os dias 18 e 22 de junho, em todos os estados do país e no Distrito Federal. Foram ouvidas 2.020 pessoas, e a margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

A percepção de alta nos preços é mais acentuada na Região Sul, com 77,9% dos entrevistados relatando aumento, seguida pelas regiões Sudeste (76,1%), Norte e Centro-Oeste (71,8%) e Nordeste (60,4%).

Entre os gêneros, a diferença é pouco significativa: 71,5% das mulheres disseram perceber aumento, contra 71,2% dos homens.

Quanto aos que afirmaram ter notado redução nos preços, a maior proporção foi registrada no Nordeste (13%), seguido por Norte e Centro-Oeste (10,3%), Sul (8,3%) e Sudeste (7%). Neste grupo, 10,1% das mulheres relataram queda nos preços, ante 8,7% dos homens.

Em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira (27), a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o órgão a estudar medidas a serem tomadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do decreto do governo que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Segundo o órgão, a pedido do presidente Lula, a AGU já estaria promovendo uma avaliação técnica sobre medidas jurídicas possíveis de serem adotadas para preservar a vigência do decreto que elevou as alíquotas do IOF. 

“Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos. Assim que a análise jurídica for finalizada, a AGU divulgará a decisão adotada”, afirma a nota da Assessoria de Comunicação Social da AGU.

Nesta quinta (26), em entrevista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que uma decisão de eventual ação no STF para reverter a derrota do governo só seria tomada por decisão do presidente Lula. Haddad disse que o governo estudava três possibilidades diante da derrubada do decreto do IOF: recorrer ao STF, buscar novas fontes de receita ou realizar cortes adicionais no Orçamento.

O ministro disse ainda que, na opinião da área jurídica do governo, “a decisão do Congresso é flagrantemente inconstitucional”. Essa posição foi a mesma defendida por lideranças do governo na Câmara e no Senado durante a votação do projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do decreto presidencial. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA), citou essa posição, ao dizer que a Constituição só autoriza o Legislativo a sustar a eficácia dos atos que extrapolam as prerrogativas do Executivo. O senador baiano sustentou que a lei que regulamenta o IOF autoriza o Executivo a “alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal”. 

“Esse decreto é inconstitucional. Isso porque não há nenhuma exorbitância, e os PDLs só são admitidos quando o Executivo exorbita de sua competência. Eu não consigo enxergar nenhuma exorbitância executada pelo Executivo. Então, de antemão, eu quero dizer que o decreto não acha abrigo na Constituição brasileira”, defendeu Jaques Wagner na sessão da última quarta (25).

Além da possível ação do governo, o Psol também estuda protocolar no STF uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o tema. O intuito do partido é questionar a aprovação do projeto de decreto legislativo que revogou o decreto do governo que elevava o IOF. 
 

Depois de ter subido a 6,8% no trimestre encerrado em fevereiro deste ano, a taxa de desemprego no Brasil teve uma expressiva queda nos meses de março, abril e maio, e encerrou o período chegando a 6,2%. O resultado ficou próximo à taxa mais baixa já registrada na série histórica, que foi de 6,1% no trimestre setembro-outubro-novembro de 2024. 

Além da redução de 0,6% na taxa de desocupação, o mercado de trabalho atingiu um patamar recorde no contingente de trabalhadores com carteira assinada no setor privado: esse número chegou a 39,8 milhões de trabalhadores no trimestre encerrado em maio, com crescimento de 3,7% ante igual trimestre do ano passado. 

Esses são alguns dos resultados apresentados pela Pnad Contínua Mensal, elaborada pelo IBGE. O estudo foi divulgado na manhã desta sexta-feira (27). 

De acordo com a Pnad Contínua, a taxa de desocupação no Brasil para o trimestre de março a maio de 2025, de 6,2%, resultou em uma queda de 1% frente ao mesmo trimestre do ano de 2024 (7,1%). Essa taxa atual, quando comparada ao primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, revela queda ainda maior, já que naquela ocasião, em maio de 2023, o desemprego estava em 8,3%. 

Outro destaque da Pnad Contínua divulgada nesta sexta foi a quantidade de desalentados em todo o país. Este dado mostrou fortes quedas, de 10,6% comparada ao trimestre encerrado em abril, e de 13,1% ante o mesmo período de 2024.    

Os números do IBGE revelam também que de março a maio de 2025, cerca de 6,8 milhões de pessoas estavam desocupadas no Brasil. Na comparação com o trimestre móvel anterior (dezembro de 2024 a fevereiro de 2025), no qual 7,5 milhões de pessoas não tinham ocupação, esse indicador recuou 8,6%, equivalente a menos 644 mil pessoas. 

Por outro lado, comparado a igual trimestre do ano anterior, quando existiam 7,8 milhões de pessoas desocupadas, houve recuo de 12,3%, uma redução de 955 mil pessoas desocupadas na força de trabalho.

Já a quantidade de pessoas ocupadas no trimestre encerrado em maio deste ano era de aproximadamente 103,9 milhões, avanço de 1,2% em relação ao trimestre anterior. Na comparação anual, quando havia no Brasil 101,3 milhões de pessoas ocupadas, ocorreu alta de 2,5% (mais 2,5 milhões de pessoas). 

O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar), por sua vez, atingiu 58,5%, expansão de 0,6% ante o trimestre de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025 (58%). Confrontado ao mesmo trimestre do ano anterior (57,6%), esse indicador teve variação positiva de 1%.          

Outro dado positivo revelado pela Pnad Contínua está na taxa composta de subutilização da força de trabalho (percentual de pessoas desocupadas, subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas e na força de trabalho potencial em relação à força de trabalho ampliada). Essa taxa ficou em 14,9%, caindo 0,8% na comparação com o trimestre anterior (15,7%). 

O estudo mostra ainda que houve evolução no rendimento médio mensal real habitual de todos os trabalhos, que chegou a R$ 3.457 no trimestre de março a maio de 2025. Esse resultado registrou crescimento de 3,1% quando comparado ao mesmo trimestre do ano anterior. 

E por fim, foi verificado um novo recorde na massa de rendimento real habitual (a soma das remunerações de todos os trabalhadores). Essa massa de rendimento real atingiu R$ 354,6 bilhões, subindo 1,8% no trimestre, um acréscimo de R$ 6,2 bilhões, e aumentando 5,8% (mais R$ 19,4 bilhões) no ano. 
 

Em um plenário com menos de 10% dos deputados, foi aprovado por 383 votos a favor, e 98 contra, o PDL 214/2025, que susta o decreto editado pelo governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O projeto agora segue para o Senado, e caso também seja aprovado, o decreto governamental será anulado. 

O projeto não estava na pauta da sessão plenária desta quarta-feira (25), e a decisão de sua votação na sessão de hoje foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no final da noite desta terça (24). O anúncio surpreendeu o Palácio do Planalto e lideranças governistas. 

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), criticou a decisão do presidente da Câmara, ainda mais pelo fato de a sessão desta quarta contar com os deputados de modo remoto, sem a obrigação da presença em plenário. Para Lindbergh, a votação da derrubada do decreto é uma “temeridade”. 

“Foi uma temeridade do presidente Hugo Motta pautar um tema de tamanha importância sem os deputados aqui em Brasília. A derrubada do decreto significará automaticamente o contingenciamento de programas sociais, afetando os mais pobres”, reclamou o líder do PT. 

Durante toda a manhã, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, tentou falar com o presidente da Câmara, sem sucesso. A ministra convocou uma reunião de emergência no Palácio do Planalto, com líderes do governo e de partidos da base aliada, para avaliar se o governo poderia derrotar o projeto. 

A posição da Câmara contrária ao governo já apareceu no início da Ordem do Dia no plenário. O líder do PT, Lindbergh Farias, apresentou requerimento de retirada de pauta do projeto, mas após rápida discussão, o pedido de adiamento recebeu apenas 104 votos a favor, e 349 contrários, o que já mostrou um cenário amplamente favorável à aprovação do projeto. 

Na semana passada, a Câmara aprovou, por 346 votos a favor e 97 contra, a urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo que susta o decreto governamental. Na ocasião, a urgência foi colocada para o PDL 214/2025, de autoria do líder da Oposição, deputado Zucco (PL-RS). 

O presidente da Câmara, entretanto, decidiu na noite desta terça anexar este PDL e outros 14 projetos sobre o mesmo tema. 

Para relatar o projeto diretamente no plenário, Hugo Motta escolheu o deputado oposicionista Coronel Chrisóstomo (PL-RO). O deputado recentemente apresentou o requerimento de criação da CPI do INSS, que acabou sendo engavetada pelo presidente da Câmara. 

Para Lindbergh Farias, a nomeação do deputado Coronel Chrisóstomo foi uma provocação feita pelo presidente da Câmara. O líder do PT disse ter sido surpreendido com a escolha, e chamou o relator de “bolsonarista histriônico”.

“A nomeação do coronel Chrisóstomo como relator significa que não há espaço nenhum para qualquer tipo de diálogo. É um grave erro. Foi uma provocação infantil”, disse o petista a jornalistas no início da tarde. 

Para tentar agradar aos parlamentares, nos últimos dias, o Palácio do Planalto acelerou o empenho de emendas parlamentares. Até esta quarta, o governo já havia empenhado R$ 1,73 bilhão, com R$ 831 apenas nos últimos dias. O valor pago, entretanto, segue baixo, com valores despendidos de cerca de R$ 5,1 milhões. 

Apesar da tentativa de acelerar o empenho das emendas, o governo acabou sofrendo uma derrota ainda mais contundente do que o que foi verificado na votação da urgência, quando 346 deputados aprovaram o requerimento. Desta vez, no projeto, foram 349 votos pela derrubada do decreto presidencial. 

Inicialmente o governo editou o decreto 12.466, no dia 22 de maio, para elevar as alíquotas do IOF. Um dia depois, em 23 de maio, editou outro decreto, o 12.467, modificando alguns pontos da medida anterior, em um recuo após diversas críticas recebidas pela equipe econômica. 

Posteriormente, logo depois de uma reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União-Ap), o governo editou um terceiro decreto, o 12.499, em 11 de junho, modificando pontos do decreto anterior. É este último decreto que, a depender da decisão do Senado, pode vir a ser derrubado pelo Congresso Nacional. 

Nos bastidores, o presidente do Senado já articula com líderes partidários para colocar o PDL em votação o mais rápido possível, assim que o texto chegar da Câmara. Se aprovado pelas duas Casas, o texto segue para promulgação e, ao ser publicado no Diário Oficial da União, anularia as alterações promovidas pelo governo no IOF.

O principal problema para o governo, nesse cenário da derrubada do decreto, seria a perda de arrecadação. A equipe econômica estimava arrecadar cerca de R$ 10 bilhões neste ano de 2025 com o decreto. A versão original, publicada em maio e reeditada em junho, previa uma arrecadação de aproximadamente R$ 20 bilhões.

Para compensar a perda de receitas em relação ao decreto inicial, o governo editou uma medida provisória (MP) com medidas alternativas que, em 2025, devem gerar cerca de R$ 10 bilhões para os cofres públicos.

Levantamento divulgado nesta quarta-feira (25) pelo Instituto Paraná Pesquisas aponta que 56,7% dos brasileiros desaprovam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A aprovação da gestão petista é de 39,8%, enquanto 3,5% dos entrevistados não souberam ou preferiram não responder.

Em comparação com o levantamento anterior, realizado em abril, a taxa de desaprovação recuou 0,7 ponto percentual, passando de 57,4% para 56,7%. Já a aprovação teve leve alta de 0,6 ponto percentual, subindo de 39,2% para 39,8%.

Quando questionados sobre a avaliação da administração federal, 37,9% classificaram o governo como “péssimo” e 9,6% como “ruim”. Por outro lado, 16,8% avaliaram como “boa” e 8,8% como “ótima”. Outros 25,8% consideraram a gestão “regular”, enquanto 1,1% não opinaram.

A pesquisa foi realizada entre os dias 18 e 22 de junho de 2025, com 2.020 eleitores entrevistados em 162 municípios distribuídos nos 26 Estados e no Distrito Federal. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais e o grau de confiança é de 95%.

Enquanto no Brasil o início da semana é marcado pelas festas de São João, no mundo paira um estado de tensão com a escalada do conflito no Oriente Médio entre Israel e Irã. A situação na região se agravou após o bombardeio realizado pelos Estados Unidos no Irã. 

Os Estados Unidos atingiram três importantes instalações nucleares, o que levou a agência Internacional de Energia Atômica a convocar uma reunião de emergência, na sede do órgão da ONU em Viena. A Agência alertou que um eventual ataque ao reator de Bushehr, cidade portuária ao sul de Teerã, causaria uma "catástrofe nuclear".

No Brasil, o Congresso deve ter uma semana esvaziada, por conta do São João. Na pauta da Câmara consta apenas uma sessão deliberativa, na quarta-feira (25), sem projetos polêmicos para serem votados. No Senado ainda não há previsão sobre a pauta dos trabalhos. 

Já o Judiciário realiza nesta semana acareações entre o tenente-coronel Mauro Cid e general Braga Netto, e também entre o ex-ministro Anderson Torres e o general Freire Gomes. As acareações fazem parte do processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após a eleição de Lula, em 2022. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abre a semana com a sua já tradicional reunião das 9h no Palácio do Planalto, com o ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira. Também participa da reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portela. 

Às 10h30, Lula teve reunião com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira. 

Na parte da tarde, o presidente Lula retoma sua agenda no Palácio do Planalto em uma reunião, às 14h40, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Lula fecha o dia de reuniões com um encontro, às 16h, com o ministro da Educação, Camilo Santana. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. É possível que o presidente tenha reuniões com os membros da área diplomática, para decidir posicionamentos do Brasil em relação ao conflito entre Israel e Irã.

O único compromisso já acertado para esta semana é uma visita do presidente ao estado Tocantins, na próxima sexta (27). Esta será a primeira vez que Lula irá ao Tocantins desde o início de seu terceiro mandato. 

O presidente deve ir ao município de Araguatins, região norte do Tocantins. Estão previstas na agenda a entrega de títulos de regularização fundiária urbana e rural, assinatura de contratos do programa Fomento Mulher, voltado a assentadas da reforma agrária, além da assinatura de acordos de cooperação técnica. 

No calendário da economia, está previsto para esta terça (24) a divulgação, pelo Banco Central, da ata da última reunião do Copom, que elevou mais uma vez a taxa de juros básica do país. O documento deve dar indicativos de como o comitê deverá agir na próxima reunião.

Na quarta (25), o IBGE apresenta os resultados do IPCA-15 no mês de junho. O indicador representa a prévia oficial da inflação no país. 

Já na sexta (27) serão apresentados diversos indicadores. O IBGE divulga, por exemplo, os números do Censo Demográfico 2022 em relação a fecundidade e migração. O órgão também apresentará a taxa de desemprego do Brasil no mês de maio.

Também sobre a situação do emprego no país, o Ministério do Trabalho divulga na sexta os seus dados sobre desemprego no mês de maio.

PODER LEGISLATIVO

Por conta do calendário de festas juninas, nesta segunda (23) e terça (24), a semana promete ser esvaziada no Congresso Nacional. A tendência é que os deputados e senadores fiquem em seus estados, e as sessões programadas em plenário devem ser realizadas no modo remoto, com parlamentares votando pelo aplicativo.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) programou apenas uma sessão plenária, na próxima quarta (25). Veja abaixo o que pode ser votado.

Requerimento de urgência para o PL 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Com isso, o projeto pode tramitar de forma mais rápida, sem passar por comissões.

Uma das principais propostas em pauta é o PL 1546/2024, que aperta as regras para autorização de descontos na folha de pagamentos dos aposentados, objetivando o combate a fraudes. Na proposta, os descontos só poderão ser feitos se houver autorização por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada.

Também está na pauta o PL 4035/2023, que institui agosto como mês de combate às desigualdades. Já o PL 6020/2023 torna a lei mais rigorosa contra agressores que tenham medida protetiva. Pela regra instituída pelo texto, a lei vai considerar que o agressor descumprirá a medida protetiva se houver alguma aproximação com a vítima, mesmo que ela concorde com isso.

Há ainda o PL 3118/2024, que estabelece a destinação recursos do Fundo Social para políticas de assistência estudantil e ações afirmativas de ingresso na educação superior e profissional pública. O projeto modifica a lei da Política Nacional de Assistência Estudantil para permitir o uso desses recursos no atendimento a estudantes beneficiados por reserva de vagas em instituições públicas federais.

Outros projetos em pauta: PL 2692/2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda para seguir isentando as pessoas que ganham até dois salários mínimos; PDL 405/2023, que suspende a portaria do governo Lula que passava a exigir autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados no setor do comércio; PL 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, para incentivo às indústrias que produzam equipamento para o setor de saúde no Brasil; PL 2767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; PL 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); PL 2978/2023, que altera a Lei das SAFs, as Sociedades Anônimas do Futebol; PL 769/2024, que cria cargos comissionados nos gabinetes de ministros do STF.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou para a sessão de quarta (25) o tema mais polêmico na pauta de projetos a serem apreciados na semana: a proposta que aumenta o número de deputados, de 513 para 531.

O projeto, de autoria da Câmara, busca atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu que o Congresso solucionasse até o dia 30 de junho a atualização do número de vagas no Congresso Nacional. A Justiça demanda que o número de vagas na Câmara reflita o tamanho de cada unidade federativa no Brasil; o aumento de cadeiras é uma forma de cumprir a decisão sem que nenhum estado perca deputados.

Assim como na Câmara, as festas juninas farão com que o Senado tenha sessões semipresenciais, onde os parlamentares poderão votar à distância. Leia abaixo o que mais estará em pauta nos próximos dias.

Terça (24)

A pauta inclui três projetos: o PL 1.246/2021, que estabelece uma reserva mínima de 30% das vagas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista no Brasil.

O PL 194/2022, que dá a empregados públicos o direito de se transferir de cargo para acompanhar cônjuge ou companheiro que, pelo interesse da administração pública, tiver sido deslocado da sua localidade inicial.

O PL 2205/2022, que cria regras para o prazo de validade na entrega de alimentos adquiridos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Já para a próxima quarta (25), a agenda do plenário tem os seguintes itens:

A PEC 137/2019, que define a educação como "vetor do progresso" do país; o PL 4870/2024, que cria uma política nacional de incentivo à visitação de parques ambientais; o PL 2352/2023, que atualiza a legislação para a radiofusão no Brasil; o PL 5688/2023, que cria uma política nacional para o enfrentamento do HPV.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, inicia a semana participando do seminário “Desinformação, Inteligência Artificial e Outros Desafios à Democracia em Contextos Eleitorais”, que acontece na Universidade Complutense de Madrid, na Espanha. O ministro é um dos palestrantes do evento. 

Para esta terça (24), na Primeira Turma, estão previstas duas acareações entre militares e ex-integrantes do governo Bolsonaro. A primeira colocará frente a frente o tenente-coronel Mauro Cid e o general Walter Braga Netto, para confrontar versões sobre o suposto plano de execução de autoridades, como a do presidente Lula e do ministro do STF, Alexandre de Moraes. 

Também na terça está programada uma audiência de conciliação entre a União, o INSS, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal (MPF) sobre as indenizações a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025. O ministro Dias Toffoli, que convocou a audiência, determinou a suspensão da prescrição das ações indenizatórias movidas por aposentados e pensionistas do INSS que foram vítimas.

A segunda acareação reunirá o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, e o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército e testemunha do julgamento sobre tentativa de golpe. A acareação é uma ferramenta usada pelo Judiciário para esclarecer contradições entre os depoimentos.

Na agenda do plenário, estão marcados julgamentos presenciais para as próximas terça (24), quarta (25) e quinta (26). Essas três sessões devem, provavelmente, ser as últimas antes do recesso do Poder Judiciário, que começa a partir do dia 1º de julho. 

Na pauta das sessões está a retomada do julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a respeito de responsabilização das plataformas de redes sociais. Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin e Nunes Marques e a ministra Cármen Lúcia.

O julgamento deve ser retomado com o voto do ministro Edson Fachin. Até o momento, sete ministros entendem que, diante da revolução no modelo de utilização da internet, com o uso massivo de redes sociais e de aplicativos de troca de mensagens, entre outros exemplos, a regra inserida no artigo 19 do Marco Civil da Internet não oferece proteção suficiente aos usuários.

Após o voto do ministro Edson Fachin, é provável que o julgamento só seja retomado na volta do recesso do Judiciário, no mês de agosto. O ministro Kássio Nunes Marques teria pedido ao presidente do STF um tempo maior para elaborar o seu voto, sem que seja necessário o pedido de vista.

Entre os ministros que votaram até o momento, Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos recursos, afirmaram que a exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo é inconstitucional. Eles foram acompanhados pelo ministro Alexandre de Moraes. 

Já os ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes consideram que a norma é parcialmente inconstitucional. Para eles, a obrigação deve ser mantida em algumas situações específicas, como as que apontam para o cometimento de crimes contra a honra, porque, nesses casos, a retirada da exigência poderia comprometer a proteção à liberdade de expressão.

O ministro André Mendonça, por sua vez, entende que a regra do artigo 19 é constitucional. Para o ministro, as plataformas têm legitimidade para defender a liberdade de expressão e o direito de preservar as regras de moderação próprias.

Entre os 11 vetos derrubados por deputados e senadores na sessão conjunta do Congresso Nacional, na última terça-feira (17), estava um que tratava das regras para o cálculo do Fundo Partidário, inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Com a derrubada do veto, os partidos terão, até o final do ano, um reforço de R$ 164,8 milhões no orçamento da União destinado ao fundo. 

Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula vetou o trecho que limitava o reajuste do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário. 

Ao derrubarem o veto, os parlamentares permitiram que volte a valer o que estava antes na LDO, que estabelecia que o valor do Fundo Partidário passaria a ser calculado com base no montante autorizado em 2016, corrigido pela inflação (IPCA) e acrescido de um ganho real, entre 0,6% e 2,5%, conforme as regras do novo Arcabouço Fiscal.

Antes da mudança promovida pelo Congresso na votação da LDO no final do ano passado, o fundo era reajustado apenas pela inflação acumulada desde 2016, o que limitava seu crescimento real. Com a derrubada do veto agora nesta semana, o valor passará a ter aumento real, acompanhando o crescimento da arrecadação federal, como já ocorre com outras despesas primárias do governo.

Defensores da derrubada do veto presidencial argumentaram que era necessário corrigir uma distorção na atualização dos valores do fundo, ainda baseada em uma regra de transição já superada com a adoção do novo arcabouço fiscal.

A vinculação do reajuste à nova regra fiscal, que permite ganho real além da inflação, alinha o Fundo Partidário ao tratamento dado a outras despesas obrigatórias da União. Parlamentares sustentaram que os partidos também têm direito a uma recomposição real de seus recursos.

Com a decisão, o valor total destinado aos partidos para este ano sobe de R$ 1,2 bilhão para R$ 1,368 bilhão. Os principais beneficiados com a mudança são o PL, que terá um
acréscimo de R$ 23,8 milhões em relação ao recebido no ano passado, e o PT, com um aumento de R$ 18,8 milhões. 

Veja abaixo quanto os principais partidos vão receber em fundo partidário em 2025 com o novo cálculo após a derrubada do veto, de acordo com estudos da Consultoria de Orçamento do Congresso:

PL - 194,1 milhões

PT - 153,2 milhões

União Brasil - 122,3 milhões

PP - 103 milhões

Republicanos - 93,8 milhões

PSD - 91,1 milhões

MDB - 90,7 milhões

Podemos - 57,9 milhões

PSB - 53,8 milhões

Psol - 51,6 milhões

PDT - 49,3 mihões

PRD - 35,2 milhões

Solidariedade - 33,4 milhões

PSDB - 30 milhões

Avante - 29,9 milhões

PCdoB - 20,2 milhões

Cidadania - 17,5 milhões

Rede - 13,4 milhões

PV - 13,3 milhões

A regra de distribuição do fundo segue critérios definidos em lei. Cerca de 95% do montante é repartido proporcionalmente ao desempenho dos partidos na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados, com base no total de votos válidos recebidos pelas legendas. Os 5% restantes são divididos igualmente entre todas as siglas com registro regular no TSE.

Líderes partidários da Câmara dos Deputados relataram aos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) a percepção de que integrantes do governo federal têm influenciado decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em ações que tratam da execução de emendas parlamentares.

As queixas foram apresentadas durante uma reunião realizada na segunda-feira (16), na residência oficial da presidência da Câmara, em Brasília, segundo relataram três participantes do encontro. De acordo com um dos líderes presentes, foi transmitida aos ministros a avaliação de que, no plenário da Câmara, “a voz corrente” é de que o governo federal atua em uma espécie de “jogo casado” com Dino.

Ainda conforme relatos, Rui Costa e Gleisi Hoffmann negaram qualquer tipo de interferência do Executivo nas decisões do Judiciário.

Desde o ano passado, deliberações de Flávio Dino sobre o cumprimento das emendas parlamentares têm gerado atritos entre os Poderes.

As informações são da Folha de S.Paulo.

Após a votação, na noite desta segunda-feira (16), do requerimento de urgência para o projeto que susta os efeitos do decreto do governo federal que elevou as alíquotas do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não quis definir uma data para a apreciação da matéria. Com a urgência aprovada, o projeto de decreto legislativo pode ser colocado em pauta a qualquer momento no plenário. 

Hugo Motta afirmou, ao falar sobre a aprovação da urgência, que a votação se mostrou simbólica sobre o sentimento dos parlamentares a respeito do aumento de impostos por parte do governo federal. 

“Vamos aguardar quais serão os próximos passos. A Câmara dos Deputados seguirá nessa agenda defendendo o que é bom para o Brasil. Os líderes estão conscientes. Há uma convergência de agendas e eu tenho plena confiança de que o Poder Legislativo, a Câmara e o Senado, ao lado do Poder Executivo, conseguirão implementar essa agenda que é importante para o Brasil”, afirmou Motta.

O projeto de decreto legislativo, de autoria do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), foi aprovado com 346 votos a favor e 97 contra. Diversos partidos da base do governo, como União Brasil, PSD, PP, Republicanos, PDT e MDB, orientaram suas bancadas a votar a favor da proposta.

Na bancada da Bahia na Câmara, 24 deputados votaram a favor do requerimento, onze votaram contra, e quatro não votaram. Confira abaixo como votaram os deputados baianos:

Votaram a favor da urgência

Adolfo Viana (PSDB) 
Alex Santana (Republicanos) 
Antonio Brito (PSD) 
Capitão Alden (PL) 
Charles Fernandes (PSD) 
Claudio Cajado (PP) 
Dal Barreto (União) 
Diego Coronel (PSD) 
Elmar Nascimento (União)
Félix Mendonça Jr (PDT) 
Gabriel Nunes (PSD) 
João Leão (PP) 
José Rocha (União)
Leo Prates (PDT) 
Leur Lomanto Jr. (União) 
Márcio Marinho (Republicanos) 
Mário Negromonte Jr. (PP) 
Neto Carletto (Avante) 
Otto Alencar Filho (PSD) 
Paulo Azi (União) 
Paulo Magalhães (PSD) 
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB) 
Rogéria Santos (Republicanos) 

Votaram contra a urgência

Alice Portugal (PCdoB)
Bacelar (PV) 
Daniel Almeida (PCdoB) 
Ivoneide Caetano (PT) 
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT) 
Josias Gomes (PT)
Lídice da Mata (PSB)
Pastor Isidório (Avante) 
Valmir Assunção (PT) 
Waldenor Pereira (PT) 

Não votaram

Arthur O. Maia (União)
João Carlos Bacelar (PL)
Roberta Roma (PL)
Zé Neto (PT)