stf

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-deputado federal Roberto Jefferson deve começar a cumprir pena definitiva em regime fechado, a partir desta segunda-feira (2). Na decisão, o ministro rejeitou os últimos recursos da defesa do político e autorizou que ele permaneça em prisão domiciliar.

No âmbito da prisão em domicílio, Jefferson ainda está submetido a medidas cautelares determinadas já estabelecidas desde maio do ano passado, como a proibição de deixar o Brasil e a suspensão do uso de redes sociais, ainda que por meio de terceiros. 

O ministro também reconheceu a prescrição dos crimes de calúnia e incitação pública à prática de dano qualificado, por conta da idade de Jefferson, que tem 72 anos. Com isso, a condenação por esses delitos deve ser deduzida da pena total.

Jefferson foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República acusado de incentivar a população a invadir o Senado Federal e a “praticar vias de fato” contra senadores. Além disso, teria defendido a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em dezembro de 2024, ele foi condenado a 9 anos, um mês e cinco dias de prisão, pelos delitos de atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime.

Ao longo das investigações neste procedimento, o réu foi preso preventivamente. Em uma das ocasiões em que foi determinada a sua volta à prisão, ele resistiu à ordem e atacou policiais a tiros.

Após o resultado do julgamento e a condenação em 2024, a defesa de Jefferson entrou com recurso, que foi rejeitado nesta segunda. Com isso, foi decretado o trânsito em julgado: ou seja, quando não cabem mais recursos e a pena começa a ser cumprida de forma definitiva.

Defesa de harmonia, paz, serenidade e maior diálogo entre os poderes, mas sem abrir mão das prerrogativas do Congresso Nacional. Essa foi a base do discurso feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), durante a sessão de abertura do ano no Poder Legislativo, nesta segunda-feira (2). 

Falando ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do ministro das Casa Civil, Rui Costa, Alcolumbre focou o seu discurso especialmente no assunto da pacificação entre os três poderes. 

“Faço um apelo ao País: precisamos, mais do que nunca, de diálogo, de bom senso e de paz. Paz entre os grupos que defendem ideologias diferentes. Paz entre as instituições nacionais. Paz entre os Poderes da República”, afirmou o presidente do Congresso.

Durante a cerimônia, Davi Alcolumbre defendeu o instrumento das emendas parlamentares, e declarou que o Congresso Nacional não abrirá mão da prerrogativa e autoridade do Parlamento.

“Nossa luta é pelo Estado de Direito. Nossa luta é pelas prerrogativas parlamentares e pela autoridade deste Congresso Nacional. Desses valores e dessas batalhas nós jamais abriremos mão”, afirmou.

De acordo com o presidente do Senado, eventuais discordâncias entre autoridades dos três poderes são elementos naturais no processo democrático e que, por isso, não podem ser resolvidas “com violência”. Alcolumbre reforçou que cada poder precisa atuar dentro da sua esfera de responsabilidades e atribuições.

“O Congresso Nacional exercerá suas atribuições com independência, sempre buscando o diálogo com o Executivo e com o Judiciário. Cada Poder tem sua função. Cada Poder tem seu papel. É do respeito mútuo entre eles que nasce a estabilidade de que o Brasil precisa”, acrescentou.

Apesar de defender o respeito no trato entre as autoridades, o diálogo e a paz entre os poderes, o presidente do Congresso reforçou que essa defesa não significa omissão diante de eventual invasão de competência de um poder sobre o outro. 

“Defender a paz nunca foi, nem nunca será sinônimo de omissão. Nosso desejo de paz não significa que tenhamos medo da luta. Nossa luta é e sempre será em defesa de todos os brasileiros”, afirmou Davi Alcolumbre.

“Quando o Brasil tensiona, é aqui que ele se recompõe. Seguiremos sendo espaço legítimo de mediação política, onde as diferenças convivem com respeito e responsabilidade. Do Império à República, da redemocratização aos desafios do presente, o Legislativo permanece um Poder a serviço do Brasil. Essa história impõe grandeza, grandeza nas decisões. Responsabilidade nas escolhas. Compromisso permanente com o interesse nacional”, completou o presidente do Congresso Nacional.
 

O Brasil vive um momento em que os poderes precisam reforçar a defesa de suas instituições, ao mesmo tempo em que devem buscar a ampliação do diálogo republicano, para que haja verdadeira harmonia e independência entre os poderes. Esse recado, de respeito à Constituição e apelo à convivência harmônica, foi dado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante a sessão de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (2).

Fachin esteve presente na cerimônia no Congresso, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Na leitura da Mensagem do Judiciário, o presidente do STF disse contar com um “diálogo profícuo” entre o Judiciário e os parlamentares.

LEIA TAMBÉM:

• Na abertura do ano do STF, Fachin promete código de ética para ministros: “Compromisso da minha gestão”

“O ano de 2026 será de muito trabalho, e o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça estão preparados e atentos às questões de grande relevância que baterão à porta do Poder Judiciário ao longo dos próximos meses. Contamos e agradecemos o diálogo profícuo que temos mantido, e esperamos continuar nesse caminho de semear e colher bons frutos para a cidadania brasileira”, disse o ministro.

O presidente do STF listou o que considerou avanços obtidos pela Corte no ano de 2025. Segundo Fachin, no ano passado, o STF recebeu 85.201 processos, e proferiu 116.170 decisões. O ministro destacou ainda que o acervo contabiliza atualmente 20.315 processos em tramitação no Supremo, o menor dos últimos 31 anos.

Na mensagem que leu aos parlamentares, Edson Fachin deu ênfase a julgamentos que serão priorizados na Corte, como os processos que tratam de crimes dolosos contra a vida, com especial atenção aos casos de feminicídio. O ministro disse ainda que será dada ênfase nos estados aos mutirões do Judiciário para o julgamento de questões raciais. 

Por fim, o ministro Edson Fachin agradeceu aos parlamentares pela atuação em favor da democracia, e reafirmou sua posição de que é preciso fortalecer o diálogo republicano e a independência dos poderes, “para o bem do país”.

“É tempo de defender as instituições e afirmar que a democracia só se sustenta quando as instituições são estáveis, éticas, previsíveis e respeitadas, quando seus membros se submetem às mesmas regras que se exigem dos demais, e quando a Constituição permanece acima de qualquer vontade pessoal, política ou circunstancial”, colocou o presidente do STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta segunda-feira (2), a abertura do ano judiciário de 2026. A sessão foi marcada pelo discurso do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que anunciou a criação de um código de ética para os ministros como principal compromisso de sua gestão.

Segundo Fachin, a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta. O magistrado afirmou que a iniciativa busca fortalecer os debates institucionais sobre integridade e transparência no âmbito do STF.

“As metas que orientam a gestão, no plano interno, destacam a promoção do debate institucional sobre integridade e transparência. Agradeço publicamente, como já fiz diretamente, a todos os integrantes deste tribunal e, de forma especial, à ministra Cármen Lúcia por ter aceitado a relatoria da proposta de um código de ética, compromisso da minha gestão para o Supremo Tribunal Federal”, declarou.

Durante o pronunciamento, Fachin fez um agradecimento aos ministros da Corte, com menção especial ao ministro Alexandre de Moraes, que presidiu o tribunal interinamente durante o período em que Fachin esteve afastado, no fim do ano judiciário de 2025.

O presidente do STF também abordou o tema da censura, ao relembrar o período da ditadura militar no Brasil, com destaque para a promulgação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), em 1968, marco do endurecimento do regime autoritário.

Ao encerrar o discurso, Fachin falou sobre o papel da Justiça Eleitoral e afirmou que o Judiciário atuará para garantir eleições livres, coibindo abusos e a disseminação de informações falsas, além de manter a Justiça “distante” de disputas e posicionamentos político-partidários.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Gilmar Mendes, determinou à Polícia Federal que apure suposto monitoramento indevido de agentes públicos municipais do Recife pela estrutura de inteligência da Polícia Civil de Pernambuco.

Segundo o documento, a investigação deverá verificar a existência de elementos mínimos que indiquem possível prática de infração penal federal e/ou eleitoral cuja apuração compete à instituição.

O relator ressaltou que, neste momento, não se busca apurar responsabilidade direta de altas autoridades do Executivo estadual, seja por autoria, seja por omissão. No entanto, destacou que os fatos relatados são graves e podem colocar em risco preceitos fundamentais, como a inviolabilidade da intimidade, a legalidade e a impessoalidade.

Na mesma decisão, o ministro determinou o trancamento de procedimento investigatório criminal conduzido pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado de Pernambuco, ao reconhecer desvio de finalidade.

O caso foi apresentado ao STF por três ocupantes de cargos públicos da Prefeitura do Recife, que alegaram estar sendo alvo de medidas investigativas promovidas pelo Gaeco de forma desproporcional e genérica, como quebras de sigilo fiscal e intimações para depor como investigados, sem a individualização de condutas. A apuração envolvia supostas irregularidades em duas atas de registro de preços elaboradas por consórcios intermunicipais.

Posteriormente, foi juntada aos autos notícia de suposta operação clandestina de vigilância política conduzida pela Polícia Civil de Pernambuco, com uso indevido de tecnologia de rastreamento e reconhecimento facial para monitorar integrantes do primeiro escalão da prefeitura.

Ao avaliar o caso, o ministro Gilmar Mendes reconheceu a existência de elementos que indicam desvirtuamento do procedimento investigativo do Gaeco. Apontou, por exemplo, que as intimações para colher depoimentos foram expedidas sem a individualização das condutas atribuídas a cada servidor e não foram acompanhadas de decisões judiciais.

O Ministério Público também requisitou cópias das declarações de Imposto de Renda de 22 agentes públicos, abrangendo não apenas o período atual, mas os últimos cinco anos de exercício funcional. A diligência não esclareceu quais elementos concretos vinculavam cada agente à investigação nem de que forma a medida seria eficaz para a elucidação das irregularidades apontadas.

Para o ministro, ao solicitar de forma simultânea e padronizada informações patrimoniais sensíveis de mais de 20 secretários municipais, sem especificar condutas ou elementos indiciários que justificassem a medida, o Ministério Público incorreu em pesca probatória.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participará, nesta segunda-feira (2), da sessão solene de abertura do Ano Judiciário, marcada para às 14h no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A cerimônia marcará a retomada oficial dos trabalhos do Judiciário após o recesso de fim de ano.

O evento reunirá ministros da Corte, autoridades dos Três Poderes e representantes de instituições do sistema de Justiça. A presença do presidente da República segue a tradição institucional da solenidade, que tem caráter simbólico e não envolve julgamento de processos.

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, também confirmaram presença na cerimônia.

Dentre os integrantes do Supremo, apenas o ministro Luiz Fux não comparecerá presencialmente. Segundo nota divulgada pelo gabinete dele, o magistrado foi diagnosticado com pneumonia dupla causada pelo vírus Influenza e seguirá orientação médica para evitar atividades presenciais. Apesar do quadro de saúde, Fux acompanhará a sessão por videoconferência.

A sessão solene de reabertura do Ano Judiciário costuma concentrar atenções do meio político e jurídico por marcar a retomada formal dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal após o recesso. O evento reúne autoridades dos Três Poderes e é tradicionalmente marcado por discursos institucionais do presidente da Corte e de representantes do sistema de Justiça.

A reabertura ocorrerá em um momento de forte exposição do STF no debate público. Nos últimos meses, a Corte tem sido alvo de questionamentos sobre a conduta de magistrados, especialmente após revelações relacionadas ao caso do Banco Master, o que ampliou a pressão por maior transparência e pela adoção de um código de ética específico para os ministros.

Além do Judiciário, esta segunda-feira também marcará a retomada das atividades do Congresso Nacional após o recesso parlamentar. No Legislativo, uma das expectativas do governo para o primeiro semestre é a análise, pelo Senado Federal, da indicação do atual advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.

Atualmente, a Corte funciona com dez ministros, desde que Luís Roberto Barroso deixou o STF em outubro do ano passado. A eventual confirmação do nome indicado pelo Palácio do Planalto deve recolocar o tribunal em sua composição completa.

Ainda sob a sombra das muitas revelações sobre o escândalo do Banco Master - e de muito que ainda precisa vir a público - a semana começa em Brasília com a perspectiva do início dos trabalhos no ano dos poderes Legislativo e Judiciário. Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) realizam sessões solenes e inauguram um ano que será afetado principalmente pelo calendário eleitoral. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende iniciar 2026 buscando uma maior proximidade na relação entre o governo federal e o Congresso Nacional. Para isso, pretende retomar confraternizações, como a que deve ser feita na próxima quarta-feira (4), na Granja do Torto, para reunir os presidentes da Câmara e do Senado, lideranças partidárias e parlamentares.

No Judiciário, o STF inicia o ano pressionado por decisões consideradas esdrúxulas pelo ministro Dias Toffoli em relação ao caso Master. O presidente do Supremo, Edson Fachin, tenta vencer resistências para implantar um código de conduta aos ministros, mas não se sabe se ele conseguirá implantar tal medida ainda neste semestre. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília para esta primeira semana de fevereiro.

PODER EXECUTIVO

Recuperado de uma operação de catarata pela qual passou na última sexta (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu sua semana realizando uma reunião no Palácio do Planalto com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira. Também no Palácio Lula teve posteriormente uma outra reunião, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Na parte da tarde desta segunda (2), o presidente Lula participa, às 14h, da sessão solene de abertura do ano judiciário, no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão será comandada pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin. 

Durante a semana, o presidente Lula pretende se reunir com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de outros líderes partidários. Marcado para a próxima quarta (4), o encontro tem como objetivo a busca de uma reaproximação do governo com as lideranças do Congresso. 

O Palácio do Planalto quer azeitar a relação com o parlamento para tentar fazer andar a sua agenda, que tem como prioridade temas como o fim da escala 6x1 e a regulação do trabalho em aplicativos. As duas pautas, no entanto, enfrentam resistência contundente por parte da iniciativa privada e da oposição. 

Antes desse encontro, na quarta (4), o presidente Lula participa do lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, em Brasília. O evento deve contar com a presença dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

A partir de quinta (5), Lula viaja para a Bahia. No mesmo dia, deve entregar equipamentos para unidades de saúde para o Estado em ação que faz parte do Novo PAC Saúde.

No final da semana, em Salvador, o presidente Lula participará da celebração do aniversário de 46 anos do Partido dos Trabalhadores (PT). O evento, no Trapiche Barnabé, reunirá militantes e as principais lideranças do partido, como ministros de Estado, parlamentares e dirigentes de todo o país, para discutir a conjuntura política, estratégias eleitorais e o futuro do projeto de governo da sigla.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional reunirá deputados e senadores em sessão conjunta nesta segunda (2) para inaugurar o último ano legislativo desta 57ª legislatura. A solenidade de abertura dos trabalhos de 2026 está marcada para as 15 horas no Plenário da Câmara e será conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Durante a sessão, será lida a mensagem do presidente Lula, com os projetos considerados prioritários por parte do governo federal. A presença do presidente da República na entrega da mensagem é opcional. 

Normalmente, o Palácio do Planalto envia o texto por meio de um representante do Poder Executivo. Quem deve levar e ler a mensagem da Presidência será o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Depois que a mensagem presidencial for lida, será a vez de o representante do Supremo Tribunal Federal (STF) fazer sua apresentação.

Em seguida, falará o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A sessão será encerrada com o discurso de Davi Alcolumbre. Os demais parlamentares não fazem uso da palavra.

Para as 18h desta segunda, o presidente da Câmara, Hugo Motta, agendou a realização de uma sessão deliberativa no plenário. A pauta das votações foi acertada por Motta em reunião com os líderes na última quarta (28). 

Hugo Motta acertou com os líderes que a Câmara deve iniciar os trabalhos sem pautar propostas polêmicas até o Carnaval. A expectativa é que não haja votações de grande impacto nessas primeiras duas semanas de fevereiro. 

Para a sessão desta segunda (2), estão na pauta duas medidas provisórias que estão próximas de ter sua validade encerrada. A primeira delas é a MP 1313/25, que institui o Programa Gás do Povo, política implantada pelo governo federal para ampliar o acesso ao gás de cozinha no Brasil.

A estimativa do governo Lula é beneficiar 50 milhões de pessoas, aproximadamente 15,5 milhões de residências, o triplo do antigo programa, o Auxílio Gás.

Também será votada nesta segunda a MP 1312/25, que abre crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões destinado ao setor rural. O dinheiro será usado na prevenção e combate às emergências agropecuárias relacionadas à gripe aviária, tendo em vista a declaração de estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre pretende reunir os líderes para definir a pauta de votações desta semana. É possível que pelo menos uma sessão deliberativa seja realizada nos próximos dias para votar as medidas provisórias do Gás e de abertura de crédito para o setor rural, já que elas perdem a validade na próxima semana.

Na próxima quinta (5), a CPMI do INSS retoma ses trabalhos com oitiva do banqueiro Daniel Vorcaro, marcada para as 9h. Também estão agendadas as oitivas do empresário Maurício Camisotti e do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior.

Para garantir a presença de Vorcaro, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), enviou ofício ao ministro Dias Toffoli, do STF, para que ele liberasse a ida do banqueiro à comissão. 

O convocado terá de explicar na CPMI sobre os 250 mil contratos de empréstimos consignados que o Banco Master tinha em carteira, que foram suspensos pelo INSS por falta de comprovação de documentação que garantisse de fato a efetividade e a anuência dos aposentados.

PODER JUDICIÁRIO

Embora o caso Master siga como pano de fundo político e institucional, o STF inicia o ano com pauta definida de julgamentos no plenário. Na próxima quarta (4), o Supremo tem agendados sete processos.

Entre eles estão as ADIs 6293 e 6310, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que questionam dispositivos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por membros do Judiciário.

Autoras das ações, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) sustentam que a norma viola princípios constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento e de expressão.

Também a Primeira Turma do STF já tem os seus primeiros julgamentos de ações penais marcados após o recesso do Judiciário. Neste mês de fevereiro, o colegiado vai analisar a acusação contra os envolvidos na morte da vereadora Marielle Franco. 

Os ministros da Primeira Turma julgarão a ação penal contra os acusados de mandar matar Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. São réus: Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); Chiquinho Brazão, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio; Ronald Paulo de Alves Pereira, ex-policial; Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, ex-assessor.

Os acusados respondem por homicídio qualificado pelas mortes de Marielle e Anderson e por tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves. Os irmãos Brazão e Robson Fonseca também são acusados de organização criminosa.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, foi diagnosticado com pneumonia dupla, causada pelo vírus Influenza, e não participará presencialmente da reabertura do judiciário. 

Segundo nota de seu gabinete, o ministro comunicou o presidente do STF, Edson Fachin, sobre sua ausência na sessão de reabertura, na última quinta-feira (29). O ministro está em casa e acompanhará as sessões por videoconferência. 

A reabertura do Judiciário reunirá autoridades dos três Poderes. Segundo o jornal O Globo, a expectativa é que compareçam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. 

Voltou a viralizar nas redes sociais nesta reta final do mês de janeiro um vídeo gravado em dezembro do ano passado pelo presidente do Missão, o pré-candidato a presidente Renan Santos, com diversos ataques ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Renan Santos, fundador do Movimento Brasil Livre (MBL), chega a dizer no vídeo que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) “tem que morrer”. 

No vídeo, Renan Santos acusa o senador e pré-candidato a presidente de corrupção e traição ao movimento. O presidente do Missão afirma que a atuação de Flávio Bolsonaro teria enfraquecido pautas defendidas pelo MBL e favorecido a defesa do Supremo Tribunal Federal.

“Flávio Bolsonaro é um ladrão. Nossa função histórica (do MBL) não é só acabar com a roubalheira e com a esquerda. O traíra tem de morrer. O traíra é Flávio Bolsonaro, ele precisa ser destruído. Eu vou acabar com a raça do Flávio Bolsonaro”, disse Renan Santos.

Em outro trecho do vídeo, o fundador do MBL amplia as críticas a Flávio e estende as agressões ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Não há Lava Jato. As ruas foram tomadas pelo culto ao bolsonarismo. Tudo foi entregue ao Supremo Tribunal Federal porque o Flávio Bolsonaro é corrupto, ladrão, vendilhão e fraco. O pai dele, outro fraco, para protegê-lo, entregou tudo ao STF”, afirmou.

As falas de Renan Santos foram rebatidas nas redes sociais por diversos políticos e influenciadores de direita. O ex-vereador por São Paulo, Fernando Holiday, que foi fundador do MBL junto com Renan, repudiou os comentários do presidente do partido Missão, e denunciou o ex-parceiro de movimento ao Ministério Público de São Paulo.

Holiday, que atualmente está no PL, em ofício ao Ministério Público, afirma que Renan Santos atentou contra a vida de Flávio Bolsonaro, e pede que, “diante da gravidade do conteúdo”, sejam abertas investigações. “Nada vai nos impedir de mudar esse país”, diz o ex-vereador em postagem na rede X.
 

Em uma transmissão em suas redes sociais neste sábado (31), o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, anunciou a sua pré-candidatura a presidente da República pelo DC (Democracia Cristã). Alagoano da cidade de Viçosa, Rebelo tem 69 anos e há pouco tempo rompeu com a esquerda, segmento onde sempre militou na política. 

Aldo Rebelo foi deputado federal por seis mandatos, e entre 28 de setembro de 2005 e 31 de janeiro de 2007, presidiu a Câmara. Na sua atuação parlamentar, destaca-se a articulação para a aprovação do Novo Código Florestal Brasileiro.

Em sua carreira, Rebelo assumiu diversos cargos de destaque em governos de esquerda. No primeiro mandato de Lula, entre 2004 e 2005, o deputado do PCdoB se tornou ministro da Secretaria de Coordenação Política, saindo da pasta para concorrer a presidente da Câmara após a renúncia de Severino Cavalcanti. 

Já no governo Dilma Rousseff (PT), Aldo Rebelo foi ministro do Esporte de 2011 a 2015. No segundo mandato de Dilma, entre 2015 e 2016, foi ministro de Ciência e Tecnologia e posteriormente, ministro da Defesa, até ela ser afastada pelo processo de impeachment e ser substituída pelo vice, Michel Temer (MDB-SP). 

A sua pré-candidatura foi anunciada oficialmente com um discurso voltado ao reequilíbrio entre os Poderes e fortes críticas ao Judiciário. Na live que fez nas redes sociais, Aldo afirmou que o Brasil precisa “remover obstáculos institucionais”. 

O pré-candidato a presidente disse ter ‘apreço pessoal por alguns ministros do STF”, mas insistiu que sua crítica não é dirigida às figuras individuais. “Não é um problema pessoal, é um problema institucional”, declarou, argumentando que o STF “não pode ser um poder acima dos demais”.

Rebelo também criticou decisões recentes dos ministros do STF e citou o julgamento do marco temporal como exemplo de conflito entre Judiciário e Legislativo. Aldo lembrou ainda que passou 24 anos na Câmara sem ver contestação ao entendimento original sobre o tema. 

Para Aldo Rebelo, o choque entre as decisões dos dois Poderes criou insegurança. 

“O Congresso aprovou uma norma, dizendo que o marco temporal estava em vigor, e o Supremo revogou essa norma”, disse, ao afirmar que o país convive hoje com “duas normas contraditórias”.

No ano passado, Aldo Rebelo teve um entrevero com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, (STF), que o ameaçou de prisão por desacato durante depoimento que ele deu como testemunha do processo sobre a trama golpista no governo Jair Bolsonaro (PL).

"Se o senhor não se comportar, vai ser preso por desacato', disse Moraes, depois de pedir que Aldo fosse objetivo e de ouvir como resposta "não admito censura".

"Estou me comportando", respondeu Rebelo a Moraes. Aldo foi chamado para depor como testemunha de defesa do ex-chefe da Marinha Almir Garnier Santos.

O nome do pré-candidato Aldo Rebelo já vem sendo testado nas recentes pesquisas de intenção de voto para as eleições deste ano. Na sondagem a Paraná Pesquisas divulgada nesta semana, o nome de Rebelo foi inserido nos dois cenários apresentados pelo instituto, um com Lula, Flávio Bolsonaro e outros cinco nomes, e outro em que o senador do Rio de Janeiro foi substituído pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

No primeiro cenário, com Lula, Flávio Bolsonaro, Ratinho Jr, Caiado, Romeu Zema e Renan Santos, Aldo Rebelo aparece na última posição, com 1,1%. No segundo cenário, com os mesmos nomes do primeiro e a substituição de Flávio por Tarcísio, Rebelo continua em último, mas seu índice aumenta para 1,4%. 

O DC, partido de Aldo Rebelo, foi fundado em agosto de 1997, inicialmente como Partido Social Democrata Cristão, posteriormente mudando o nome para Democracia Cristã. O partido era presidido até o ano passado por José Maria Eymael, candidato a presidente da República por seis vezes, nas eleições de 1998, 2006, 2010, 2014, 2018 e 2022. 

Desde 2025, o Democracia Cristã é presidido pelo ex-deputado federal, João Caldas, alagoano como Aldo Rebelo. João Caldas é pai de João Henrique Caldas (JHC), atual prefeito de Maceió, e esposo da senadora por Alagoas Eudócia Caldas, que assumiu o cargo em dezembro de 2024.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a visita de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que é filiado ao partido e está preso em regime fechado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. 

Segundo informações da Agência Brasil, a decisão desta quinta-feira (29) decorre do fato de Valdemar estar sendo investigado por envolvimento com os mesmos fatos pelos quais Bolsonaro foi condenado.

“A autorização de contato direto entre investigado e condenado e procedimentos correlatos apresenta risco manifesto à investigação e foi vedada em decisão anterior”, escreveu Moraes. O ministro também negou o acesso do senador Magno Malta (PL-ES) a Bolsonaro. 

No caso de Malta, Moraes afirmou que não poderia autorizar a visita porque o congressista tentou dar uma “carteirada” e entrar na Papudinha, unidade em que Bolsonaro está preso, sem qualquer autorização prévia, conforme relatado pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). “Tal conduta gera riscos desnecessários à disciplina do Batalhão e à segurança do próprio sistema de custódia, obstaculizando o deferimento do pedido”, escreveu o ministro.

Apesar das negativas, o ministro autorizou a visita de outros parlamentares ao ex-presidente, na mesma decisão. As visitas autorizadas pelo relator da execução penal de Bolsonaro foram as do deputado Hélio Lopes (PL-RJ), que é amigo pessoal do ex-presidente, e do senador Wilder Morais (PL-GO), bem como do empresário Luiz Antônio Nabhan Garcia. 

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo cometimento de cinco crimes: organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. 

CAMINHADAS E ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
Ainda na mesma decisão, Mores autorizou Bolsonaro a deixar a cela de 64 metros quadrados para realizar caminhadas em trajetos predeterminados pela PMDF, que administra a Papudinha, unidade de detenção voltada para policiais onde foi instalada a Sala de Estado Maior em que Bolsonaro cumpre pena.

Outra autorização dada por Moraes foi para o acesso do padre Paulo Silva, que poderá prestar assistência religiosa ao ex-presidente nos horários normais de visitação da Papudinha, sem restrições. Antes, um bispo e um pastor já tinham sido autorizados.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao habeas corpus impetrado pela defesa do deputado estadual da Bahia, Kléber Cristiano Escolano de Almeida, conhecido como “Binho Galinha”, preso preventivamente desde outubro de 2025, sob acusação de liderar uma organização criminosa armada.

A decisão, do ministro relator Cristiano Zanin, baseou-se na ausência de flagrante ilegalidade e na necessidade de esgotamento das instâncias recursais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes da intervenção da Corte Constitucional.

O parlamentar é alvo da Operação “El Patrón”, deflagrada em dezembro de 2023, que investiga uma suposta organização criminosa atuante em Feira de Santana e região, envolvida em crimes como extorsão, agiotagem, exploração do jogo do bicho, lavagem de dinheiro e formação de milícia.

De acordo com a decisão, a prisão preventiva foi decretada em agosto de 2025, com fundamento na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, uma vez que, segundo a acusação, as atividades ilícitas continuaram mesmo após o início das investigações.

A defesa alegou incompetência do juízo de primeira instância para prender um parlamentar em exercício, ausência de flagrante delito devido ao intervalo de 43 dias entre os fatos e a prisão, natureza afiançável dos crimes e inadequação do local de custódia, por não oferecer “Sala de Estado Maior”. O pedido buscava, em última alternativa, a transferência para prisão domiciliar.

Ao analisar o caso, o ministro Cristiano Zanin observou que a competência do STF para processar e julgar originariamente um habeas corpus exige, nos termos da Constituição, que o coator seja um Tribunal Superior ou que a autoridade possua foro privilegiado na Corte.

No caso específico, a decisão impugnada foi proferida por um ministro do STJ, de forma monocrática. A jurisprudência do STF estabelece que, em tais situações, é necessário o esgotamento dos recursos internos no próprio STJ, antes de se buscar a via suprema, salvo em circunstâncias excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia (decisão obviamente absurda).

O relator constatou que a defesa interpôs agravo regimental no STJ, que ainda não foi apreciado devido ao recesso forense. Para Zanin, essa circunstância não autoriza o “salto” de instância, pois não ficou caracterizada nenhuma ilegalidade evidente ou abuso de poder que justificasse a intervenção direta do STF.

Ele destacou que o próprio STJ, ao negar o habeas corpus, apresentou fundamentação detalhada, reconhecendo a legalidade da prisão preventiva, a adequação da custódia em cela especial separada de presos comuns e a atualidade do risco à ordem pública, diante da natureza permanente dos crimes de organização criminosa.

Com a negativa de seguimento, a via recursal no STJ permanece aberta para a defesa, que poderá buscar a análise colegiada daquela Corte.

De acordo com o documento o deputado permanecerá preso no Centro de Observação Penal da Bahia, em cela individual com banheiro privativo, televisão e ventilador, condições consideradas pelo STJ como compatíveis com o regime de prisão especial previsto para autoridades no artigo 295 do Código de Processo Penal, não cabendo prisão domiciliar.

"Diante das características enunciadas, constata-se que o Paciente está custodiado em prisão especial, em conformidade com o quanto previsto no art. 295, inciso III, §§1º e 2º, do CPP, não havendo que se falar, neste ponto, em constrangimento ilegal", diz a decisão.

A Polícia Federal (PF) deflagrou a operação Graco, nesta quinta-feira (29), para apurar desvios de recursos públicos associados à contratação de uma empresa responsável por apresentações musicais bancadas com verba federal. O caso foi registrado na cidade de Sena Madureira, no Acre. O deputado federal Eduardo Velloso (União) é o principal alvo da ação desta quarta.

A PF realizou buscas no apartamento funcional dele, em Brasília, e em outros endereços ligados a ele em Rio Branco. 

De acordo com o G1, o objetivo é apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa responsável por shows musicais financiados pela Secretaria Municipal de Cultura de Sena Madureira (AC), em setembro do ano retrasado.

Segundo investigações da PF, está sendo apurado o desvio de recursos estimados em R$ 912 mil, provenientes de emendas parlamentares, conhecidas como “emendas PIX”. A modalidade permite repasses diretos da União, sem obrigação de prestação de contas prévia.

Na ação desta quarta, 14 mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Acre e no Distrito Federal.

Foto: Divulgação PF 

Foto: Divulgação PF 

A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de um trecho da Medida Provisória 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação. O caso, registrado como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924, foi distribuído ao ministro Flávio Dino.

O dispositivo contestado dispensa condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e sem multas nos 12 meses anteriores da obrigação de realizar exames médicos e psicológicos para renovar a CNH. Na ação, a Abrapsit argumenta que a norma coloca em risco a vida e a segurança no trânsito.

A associação afirma que a regra “abre brechas para que condutores burlem o sistema, por exemplo, transferindo multas para terceiros”. Outro argumento apresentado é o de que a carteira poderá ser renovada mesmo diante de alterações no estado de saúde do condutor, como declínio cognitivo ou condições potencialmente incapacitantes.

No pedido de liminar para suspender a norma, a entidade cita dados do Ministério dos Transportes. Conforme a Abrapsit, “apenas na primeira semana de vigência 323.459 pessoas renovaram automaticamente a CNH sem realizar qualquer exame”. A associação sustenta que os efeitos imediatos da medida provisória agravam a situação.

RENOVAÇÃO NA BAHIA
No estado da Bahia, mais de 28 mil motoristas já foram beneficiados, segundo dados do Detran-BA obtidos pelo Bahia Notícias. A iniciativa beneficia motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou o pedido de apuração de suposta infração disciplinar contra o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), após suspeitas de vínculo do magistrado, relator do caso Banco Master, com o Tayayá Resort, no Paraná.

A decisão foi tomada pela Corregedoria Nacional do CNJ. O pedido havia sido apresentado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), vice-líder do PL.

O procedimento tramita sob sigilo, mas o arquivamento foi confirmado pelo site Metrópoles. O requerimento foi endereçado ao corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que decidiu pelo encerramento do caso.

Na decisão, Campbell concluiu que não cabe ao CNJ investigar ministros do STF, já que a Constituição Federal não atribui ao Conselho poder fiscalizatório sobre a Suprema Corte. Com esse entendimento, o corregedor determinou o arquivamento do pedido assim que recebeu a documentação apresentada pelo parlamentar.

De acordo com o artigo 103-B da Constituição, o STF não está sujeito à competência do CNJ, por não integrar os órgãos sob sua ingerência administrativa ou disciplinar.

Na representação, Sanderson alegava que Toffoli teria “participação econômica indireta ou sociedade de fato oculta em empreendimento privado”, conduta que, segundo o deputado, violaria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça Federal reanalise o pedido de indenização de um homem que, na infância, foi separado de seus pais devido à internação forçada deles após diagnóstico de hanseníase. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1581185.

O caso teve início com uma ação movida em 2024 por um homem de 53 anos, que requereu da União o pagamento de R$ 400 mil por danos morais. Ele relatou ter sido privado da convivência familiar durante a maior parte da infância e adolescência porque seus pais foram internados compulsoriamente no Hospital Pedro Fontes, em Cariacica (ES).

Ele afirmou que os “filhos da hanseníase” eram entregues a familiares ou enviados para “adoção”, situação que classifica como “uma das maiores violações à dignidade humana e aos direitos humanos da história recente do país”.

A 5ª Vara Federal Cível de Vitória, Espírito Santo, julgou improcedente o pedido, aplicando a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, que fixa prazo de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública. Considerando que a ação foi proposta em outubro de 2024, o magistrado definiu como marco inicial para a contagem do prazo o dia 31 de dezembro de 1986, data do encerramento oficial das políticas de segregação, conforme a Lei 11.520/2007. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve esse entendimento ao julgar a apelação.

Ao analisar o recurso, o ministro Flávio Dino verificou que as decisões anteriores não estão alinhadas com o entendimento do STF firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1060. Nesse precedente, a Corte estabeleceu que o prazo para ações indenizatórias contra a União, movidas por filhos de pessoas submetidas ao isolamento compulsório por hanseníase, deve ser contado a partir de 25 de setembro de 2025, data da publicação da ata de julgamento da ADPF.

Ao acolher parcialmente o recurso, o relator determinou o retorno do processo ao tribunal de origem para a análise dos demais pedidos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu prazo de 48 horas para que o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), preste esclarecimentos sobre a Lei Estadual nº 19.722/2026, que extingue cotas raciais e mantém apenas reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública estadual e critérios exclusivamente socioeconômicos. A decisão foi publicada na última segunda-feira (26).

No despacho, o ministro também intimou a Assembleia Legislativa de Santa Catarina e a Reitoria da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) a se manifestarem sobre a aplicação da norma, especialmente em relação ao processo seletivo do primeiro vestibular de 2026. Gilmar Mendes ainda determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem pareceres sobre o pedido de suspensão imediata da lei.

ENTENDA
O Supremo Tribunal Federal foi acionado contra a Lei nº 19.722/2026 por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro. A ação questiona a constitucionalidade da norma por proibir políticas de ação afirmativa com base em critérios étnico-raciais em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos.

Sancionada na última quinta-feira pelo governador Jorginho Mello, a lei veda a adoção de cotas raciais e outras políticas afirmativas semelhantes. Permanecem autorizadas apenas reservas de vagas destinadas a pessoas com deficiência, estudantes da rede pública estadual e critérios estritamente socioeconômicos. A norma também prevê sanções em caso de descumprimento, como aplicação de multas, anulação de processos seletivos e suspensão de repasses de recursos públicos.

Em nota divulgada no final da tarde desta terça-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, disse serem falsas as informações de que ele teria tido um encontro com o então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, na mansão do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. A notícia foi divulgada pelo site Metrópoles.

Além de negar o encontro, o ministro classificou a matéria do Metrópoles como “mentirosa”. Moraes também disse que a notícia seguiria um padrão “criminoso” de ataques aos ministros do STF. 

“A matéria do Portal Metrópole sobre uma suposta reunião do Ministro Alexandre de Moraes, acompanhado por um assessor, com o então Presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, em um fim de semana do primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro é falsa e mentirosa. Essa reunião não ocorreu e, lamentavelmente, segue um padrão criminoso de ataques desqualificados contra os integrantes do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Alexandre de Moraes na nota. 

Segundo a notícia publicada pela colunista Andreza Matais, o ministro Alexandre de Moraes teria, em pelo menos dois momentos diferentes, frequentado a mansão em Brasília do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Em uma dessas ocasiões, Moraes foi apresentado ao então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, que autorizou a compra do Master pelo banco público do Distrito Federal mesmo com pareceres contrários à operação.

A coluna do Metrópoles aponta que o encontro entre Moraes e Paulo Henrique Costa na casa de Vorcaro teria ocorrido em um fim de semana do primeiro semestre de 2025. Ainda de acordo com a colunista, a outra ocasião em que Moraes esteve na mansão de Vorcaro foi para acompanhar a eleição de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos, em 2024. Nas duas ocasiões, o ministro teria ficado em área reservada da casa. 

Após o ministro divulgar nota, o site Metrópoles disse que mantém a apuração sobre o encontro e reitera as informações publicadas na reportagem original. A colunista afirma ter relatos que confirmam as duas idas do ministro do STF à casa de Vorcaro, no Lago Sul, em Brasília.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, (STF), em pelo menos dois momentos diferentes, teria frequentado a mansão em Brasília do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Em uma dessas ocasiões, Moraes foi apresentado ao então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, que autorizou a compra do Master pelo banco público do Distrito Federal mesmo com pareceres contrários à operação.

A informação foi revelada nesta terça-feira (27) pelo site Metrópoles. Colunistas do site apontam que o encontro entre Moraes e Paulo Henrique Costa na casa de Vorcaro teria ocorrido em um fim de semana do primeiro semestre de 2025.

A mansão de R$ 36 milhões localizada em Brasília foi comprada pelo dono do Banco Master por meio de um empréstimo desviado do próprio banco. A aquisição foi feita por meio da Super Empreendimentos e Participação, empresa que, de acordo com Vorcaro, tem como sócio seu cunhado, Fabiano Zettel.

O imóvel tem 1.700 m², de acordo com a escritura, e uma área privativa de 4.300 m². Antes de Vorcaro, a casa foi alugada por Salim Mattar, que era secretário de Desestatização do Ministério da Economia do governo Jair Bolsonaro (PL).

A coluna da jornalista Andreza Matais informa que Daniel Vorcaro teria solicitado ao então presidente do BRB a visita à sua mansão, informando que “o homem [Moraes] estava lá”. A colunista afirma que quatro pessoas presenciaram a cena.

Durante o período em que Moraes e Paulo Henrique Costa se conheceram, o Master buscava no BRB uma possível salvação, por meio da aquisição pelo banco público. Teria sido no encontro que Moraes e Henrique deram opiniões sobre o assunto.

O BRB chegou a cogitar a compra do Master, e a situação foi anunciada. No entanto, a repercussão negativa barrou a aquisição. Houve constatação de inconsistências nos ativos do Master e ainda suspeitas de transações de vendas de carteiras ao BRB.

Ainda de acordo com a colunista Andreza Matais, a outra ocasião em que Alexandre de Moraes foi visto na mansão de Vorcaro foi para acompanhar a eleição de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos, em 2024. Nas duas ocasiões, Moraes teria ficado em área reservada da casa. 

Relatos feitos à coluna dizem que Alexandre Moraes estava nesta área reservada do imóvel, fumando charutos e degustando vinhos caros e raros. O espaço é descrito como uma espécie de bunker, localizado no subsolo, com acesso restrito, quatro poltronas e estrutura própria para o consumo de charutos.

Em discurso de abertura do ciclo eleitoral, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que o pleito de 2026 ocorrerá em um ambiente complexo, marcado pelos avanços nas tecnologias de produção de mentiras. A magistrada destacou que o período será “a primeira eleição após a tentativa de golpe de Estado” e salientou que a desinformação evoluiu significativamente.

“Não é a tecnologia que está errada, mas o mau uso que se faz dela”, declarou a presidente do TSE. Ela argumentou que a mesma inteligência artificial usada para criar desinformação pode — e deve — ser utilizada para combatê-la. Em sua fala, Cármen Lúcia também enfatizou a importância da parceria com a Polícia Federal e da atuação da “imprensa livre e independente”, que classificou como fundamental para a checagem rigorosa dos fatos.

Um conceito central do discurso foi o de “captura da vontade” ou “captura do desejo do eleitor”. A ministra explicou que, em sua avaliação, não existe voto certo ou errado, mas sim o risco de a desinformação convencer o eleitor com base em mentiras. Esse processo, segundo ela, pode levar ao “sequestro de seu direito de escolha por aqueles que manipulam o processo eleitoral”.

O alerta da presidente da Corte Eleitoral é de que o direito ao voto estará ameaçado de diversas formas, incluindo a disseminação de conteúdos falsos. Para que o eleitor vote de acordo com seus valores e desejos, conforme pontuou, será necessário estar bem informado e atento para evitar estratégias de manipulação.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba).

A empresa contestava decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que a considerava responsável pelo faturamento e recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no município de Santa Cruz Cabrália, conforme previsto na Lei Municipal nº 606/2018.

No recurso, a Coelba alegava violação ao artigo 149-A da Constituição Federal, argumentando que a cobrança da Cosip na fatura de energia elétrica seria uma mera faculdade, não podendo ser convertida em obrigação de responsabilidade tributária da concessionária. A empresa pedia a reforma do acórdão do TJ-BA para suspender os efeitos da decisão e garantir uma tutela de urgência.

Ao analisar a admissibilidade do recurso, Alexandre de Moraes destacou a exigência constitucional e legal da demonstração de "repercussão geral" para o conhecimento de Recursos Extraordinários. O ministro considerou que a Coelba não apresentou fundamentação sólida nesse sentido, limitando-se a invocar a violação constitucional sem demonstrar a amplitude e a importância geral do tema.

A decisão também apontou outros impedimentos regimentais. Com base na Súmula 735 do STF, lembrou que não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, como era o caso. Além disso, aplicou a Súmula 280 da Corte, que veda o recurso por ofensa a direito local, uma vez que a discussão central gira em torno da interpretação de uma lei municipal e de normas tributárias infraconstitucionais aplicadas ao caso concreto.

O ministro ressaltou ainda que, nos termos do artigo 102, III, da Constituição, o STF só julga, via recurso extraordinário, causas decididas em única ou última instância. No processo em questão, a decisão do TJ-BA ainda poderia ser modificada no curso do processo principal, sendo mais um dos motivos para a negativa.

O relator negou seguimento ao agravo, mantendo-se a decisão do TJ-BA.

Informações divulgadas pelo site Metrópoles revelam que o escritório de advocacia da família do ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, fechou um contrato de consultoria com o Banco Master em agosto de 2023. O acordo, segundo o site, previa pagamentos mensais ao escritório no valor de R$ 250 mil. 

Quando o escritório Lewandowski Advocacia assinou contrato com o Master, Ricardo Lewandowski já não era mais ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), pois havia se aposentado em abril daquele ano de 2023. Entretanto, em 1º de fevereiro de 2024, Lewandowski assumiu o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula.

A apuração da coluna da jornalista Andreza Matais revelou que a contratação teria ocorrido após articulação política. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), teria solicitado o vínculo entre o banco e o escritório de Lewandowski, assim como fez algum tempo depois, ao indicar o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega como consultor do Banco Master.

O contrato entre o Banco Master e o escritório da família Lewandowski, assinado em agosto de 2023, teve vigência até setembro de 2025. Nesse período, Lewandowski já estava há 21 meses no comando do Ministério da Justiça. 

Somados, os valores pagos pelos serviços do contrato alcançam cerca de R$ 6,5 milhões brutos, sendo R$ 5,25 milhões após Lewandowski se tornar ministro da Justiça.

O Metrópoles lembra que ao aceitar o cargo no governo, Ricardo Lewandowski formalizou sua saída do escritório em janeiro de 2024. Desde então, a banca passou a ser administrada por seus filhos, Enrique e Yara de Abreu Lewandowski. O contrato previa consultoria jurídica e institucional de caráter estratégico ao banco.

Apesar disso, a atuação direta do ex-ministro teria sido restrita. Ele participou de apenas duas reuniões do Comitê Estratégico do Banco Master durante todo o período. Procurado pelo site Metrópoles, Ricardo Lewandowski afirmou, por meio da assessoria, que deixou o escritório ao assumir a pasta.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que a institucionalização de regras éticas para a Corte deve levar a uma "mudança de cultura", mas sem "moralismo barato". Em entrevista ao Estadão, ele defendeu que a base de qualquer regramento é a transparência e que o debate não pode incorrer no que chamou de "filhofobia".

"Todos nós somos seres humanos falíveis. Portanto, a vida não é uma vida de impecabilidade. Todos nós temos circunstâncias. Eu, por exemplo, tenho uma filha que é advogada. Mas a regra deve ser a transparência. Tudo sobre a mesa. Inclusive, sem 'filhofobia'. Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa. Agora, precisa ter transparência. Faz o quê? Advoga onde? Em que termos? Em quais ações? Tudo isso tem que estar transparente", argumentou Fachin, que é pai da professora e advogada Melina Fachin.

LEIA TAMBÉM:

• Enquanto STF debate código para ministros, TJ-BA e TRT-BA possuem regras éticas com alcances distintos
   

O ministro disse ter "urgência", mas não "pressa", para institucionalizar as regras. Ele se recusou a comentar casos específicos de colegas, mas ressaltou que a maioria do Tribunal é favorável a pensar num código "mais adiante". Fachin reconheceu que parte dos ministros prefere adiar o debate por ser ano eleitoral, período em que "as instituições vão estar mais expostas", e que uma minoria considera a medida desnecessária devido à existência da Lei Orgânica da Magistratura.

Fachin ponderou que a inércia do STF pode abrir caminho para a atuação de outros Poderes. "Ou nós encontramos um modo de nos autolimitarmos, ou poderá haver eventualmente uma limitação que venha de algum poder externo, e não creio que o resultado seja bom, haja vista o que aconteceu na Polônia, na Hungria, no México", afirmou.

O presidente do STF citou a Operação Lava Jato como um momento que evidenciou a corrupção, que classificou como "uma infração ética antes de um crime". Para ele, o tribunal hoje tem "maturidade institucional" para firmar a necessidade de regras de conduta. Fachin descartou riscos de impeachment, o que significaria "crise institucional muito grave", mas destacou que a Corte "nem sempre se ajuda", exemplificando com o alargamento do foro privilegiado.

Sobre a atuação de magistrados nas redes sociais, Fachin adiantou que o STF vai examinar em fevereiro uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema. "Magistrado pode ter rede social, mas não pode postar tudo. Qual é o limite? É o que nós vamos debater", disse.

Fachin relatou que seu interesse pelo debate ético foi aguçado durante período na Alemanha, em 2012, quando observou casos de renúncia de autoridades por questões de conduta. Ele ressaltou que um código não é uma solução "mágica", mas uma "solução de compromisso" para o aprimoramento institucional.

Ainda sob o impacto do final da caminhada promovida pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que culminou com uma manifestação em Brasília neste domingo que reuniu cerca de 18 mil pessoas, a semana em Brasília começa com a oposição mostrando força e os três poderes imersos ainda nas descobertas sobre o Banco Master. 

A semana, que terá a reunião do Banco Central para definição da taxa de juros, será marcada também pela visita do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao ex-presidente Jair Bolsonaro, na Papudinha, onde ele está preso. O governador adiou a visita que estava inicialmente marcada para a semana passada. A expectativa é de que Bolsonaro confirme a Tarcísio a sua escolha pelo filho Flávio como candidato a presidente. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a sua semana, nesta segunda (26), recebendo no Palácio do Planalto o presidente da Federação Internacional de Futebol (FIFA), Gianni Infantino. Acompanham o encontro o ministro do Esporte, André Fufuca e o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud.

O encontro tem como tema central a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, no Brasil. Lula e Infantino vão discutir a realização do evento, que acontecerá de 24 de junho e 25 de julho do ano que vem em oito cidades brasileiras: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife e Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

Ainda nesta segunda, o presidente Lula tem uma agenda de reuniões no Palácio do Planalto. Lula vai ter conversas com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

A agenda do presidente Lula nesta semana prevê uma viagem, nesta terça (27), para o Panamá. Lula vai participar do Fórum Econômico Internacional da América Latina e Caribe.

No evento, o presidente Lula deverá falar sobre integração regional e cooperação econômica na região. Lula deve ter ainda um encontro com o presidente panamenho, José Raúl Mulino. 

Na viagem, que é a primeira para o exterior em 2026, está prevista ainda uma visita ao Canal do Panamá. O presidente volta ao Brasil na noite de quarta (28).

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana é a apresentação, pelo IBGE, dos números do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15). A divulgação será nesta terça (27). 

O IPCA-15, que indica a prévia da inflação oficial, vai mostrar os números da alta de preços neste mês de janeiro de 2026. 

Na quarta (28), o Ministério do Trabalho apresentará os dados sobre o Caged. O estudo abrangerá a situação do mercado de trabalho em todo o ano de 2025.

Também na quarta, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central divulga sua decisão sobre a taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic. O mercado já aguarda a manutenção do patamar atual, de 15% ao ano. 

Por fim, na sexta (30), o IBGE divulgará a Pnad Contínua, com os números do mercado de trabalho. O instituto apresentará os dados consolidados do ano de 2025, o número de desempregados, de empregados com carteira de trabalho, entre outras estatísticas. 

Ainda na sexta, o Banco Central divulga as estatísticas fiscais de 2025 do setor público consolidado, formado por governo federal, Estados, municípios e estatais. O resultado deve ser um rombo superior a R$ 50 bilhões.

No Congresso Nacional, esta será a última semana de recesso parlamentar, antes do início dos trabalhos de 2026 na próxima segunda (2). Neste dia, deputados e senadores vão se reunir em sessão conjunta para inaugurar a 4ª sessão legislativa da 57ª legislatura, o que corresponde ao último dos quatro anos que compõem a legislatura iniciada em 2023.

A solenidade está marcada para as 15 horas no Plenário da Câmara e será conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Durante a sessão, será lida a mensagem do presidente Lula com os projetos considerados prioritários pelo governo para 2026. 

A presença do presidente da República na entrega da mensagem é opcional. Normalmente, o Palácio do Planalto envia o texto por meio de um representante do Poder Executivo, como o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também segue de recesso, e a abertura dos trabalhos de 2026 se dará na próxima segunda (2). O presidente do STF, ministro Edson Fachin, participará nesta segunda (26) da abertura do ano judicial e da posse da nova junta diretiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica.

Fachin será o orador principal de uma conferência com o tema “O enfraquecimento do Estado de Direito democrático como fator de violação de direitos humanos”. No evento, o presidente do STF também deve assinar um termo de compromisso para ampliar a cooperação institucional entre os dois tribunais.

A agenda internacional de Fachin inclui ainda uma mesa de diálogo com presidentes de tribunais constitucionais da região e reuniões bilaterais com o presidente da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica, Orlando Aguirre Gómez, e com a presidente do Tribunal Eleitoral do país, Eugenia Zamora Chavarría.

Ainda em relação ao Judiciário, entre hoje e esta terça (27) serão realizadas oitivas com oito investigados nas apurações que envolvem suspeitas de fraude no Banco Master. Os investigados serão ouvidos pela Polícia Federal, em mais uma etapa do inquérito que tramita sob responsabilidade do ministro Dias Toffoli, no STF.

Os depoimentos acontecerão por videoconferência ou no Supremo, no prédio onde são realizadas as sessões das duas Turmas do tribunal. Apenas três dos oito investigados (Roberto Bonfim Mangueira, Luiz Antonio Bull e Augusto Ferreira Lima) irão presencialmente.

Eis a lista de quem deve depor: 

Dario Oswaldo Garcia Junior, diretor financeiro do BRB, por videoconferência; 
André Felipe de Oliveira Seixas Maia, diretor de empresa investigada (Cartos), por videoconferência; 
Henrique Souza e Silva Peretto, empresário, por videoconferência; 
Alberto Felix de Oliveira, superintendente-executivo de Tesouraria do Master, por videoconferência; 
Robério Cesar Bonfim Mangueira, superintendente de Operações Financeiras do BRB, presencial no STF (Supremo Tribunal Federal); 
Luiz Antonio Bull, diretor de Riscos, Compliance, RH e Tecnologia do Master, presencial no STF; 
Angelo Antonio Ribeiro da Silva, sócio do Master, por videoconferência; 
Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Master, presencial no STF.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado neste sábado (data) contra a Lei nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro.

Sancionada na última quinta-feira pelo governador Jorginho Mello (PL), a lei veta políticas de reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais. Permanecem autorizadas apenas ações afirmativas voltadas a pessoas com deficiência, critérios exclusivamente socioeconômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais. A norma também prevê sanções em caso de descumprimento, como multas, anulação de certames e corte de repasses públicos.

Na ação, os autores pedem a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei. Eles sustentam que a norma viola a Constituição Federal, o direito à educação, o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e o repúdio ao racismo, além de representar um retrocesso social frente a políticas afirmativas já consolidadas no país.

O relator do caso deverá abrir prazo para manifestação do governo de Santa Catarina e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido liminar. A petição também cita precedentes do próprio STF que reconheceram a constitucionalidade das cotas raciais no ensino superior.

Dados anexados ao processo apontam que as ações afirmativas ampliaram o acesso de estudantes negros às universidades catarinenses sem prejuízo do desempenho acadêmico.

Caberá agora ao STF decidir sobre o pedido de liminar e, posteriormente, sobre o mérito da constitucionalidade da lei estadual.

Em decisão anunciada nesta sexta-feira (23), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as forças de segurança do Distrito Federal removam barracas e acampamentos montados em frente ou nas imediações do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Nos últimos dias, manifestantes haviam montado barracas e instalado faixas pedindo a liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro e anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. 

Moraes atendeu pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que identificou a instalação das barracas e faixas nos últimos dias. Na entrada do complexo da Papuda está o 19º Batalhão de Polícia Militar, conhecido como “Papudinha”, onde no momento cumpre pena o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Em sua decisão, o ministro do STF ordena a retirada imediata de qualquer estrutura montada próximo ao complexo, e proíbe a ocupação de áreas ao redor das unidades prisionais. Moraes também autorizou a prisão em flagrante de pessoas que desobedecerem às ordens policiais durante a operação.

No comunicado enviado a Moraes, a PGR cita que “um grupo de pessoas dirigiu-se à Penitenciária Federal de Brasília - Complexo da Papuda, onde instalou barraca em frente à sede do estabelecimento prisional, com o objetivo declarado de exercer pressão sobre esta Suprema Corte”.

No seu pedido de intervenção, a PGR afirma que “os manifestantes prometem uma 'caminhada da paz' (...) com o propósito de causar protesto ostensivo contra decisões do Supremo Tribunal Federal”.

A Procuradoria também menciona que há “chamamento para que outros cidadãos se unissem ao movimento, propagando que a pauta do ato será 'justiça e liberdade' para os envolvidos nos atos de insurgência de 8 de janeiro”.

O movimento citado pela PGR é a caminhada iniciada na última segunda (19) pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que saiu a pé da cidade mineira de Paracatu rumo a Brasília, onde pretende chegar no próximo domingo (25) e comandar uma manifestação. Mais de 30 parlamentares se juntaram ao grupo, que no momento possui centenas de manifestantes que estão a 60Km da capital federal. 

O despacho de Alexandre de Moraes atendendo a PGR foi direcionado às secretarias de Segurança Pública e de Assuntos Penitenciários do DF, à Polícia Militar e à Superintendência da Polícia Federal na capital. O documento determina que cabe “especialmente à Polícia Militar do Distrito Federal a adoção de todas as providências necessárias à efetiva remoção dos referidos indivíduos do local e vigilância externa do local”. 

Alexandre de Moraes, no texto da decisão, faz referência aos eventos de 8 de janeiro de 2023 e afirma que os direitos de reunião e livre manifestação devem ser garantidos, mas não são absolutos, sendo necessário impedir excessos. 

“O exercício dos direitos de reunião e manifestação não pode ser confundido com o propósito de repetir os ilegais e golpistas acampamentos realizados na frente dos quartéis do Exército, para subverter a ordem democrática e inviabilizar o funcionamento das instituições republicanas, em especial o Supremo Tribunal Federal, que culminaram na tentativa de Golpe de Estado”, afirmou Moraes.

Durante a semana, houve a instalação de algumas barracas de manifestantes e colocação de faixas. A Polícia Militar pediu que as pessoas saíssem do local, alegando se tratar de área de segurança máxima. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se posicionou publicamente pela primeira vez sobre o escândalo envolvendo o Banco Master e criticou os defensores do dono da instituição financeira, o empresário Daniel Vorcaro. Sem citar nominalmente o administrador do Master, Lula deu a declaração nesta sexta-feira (23), em evento na cidade de Maceió (AL), durante a entrega de 1,3 mil casas do programa "Minha Casa, Minha Vida".

Na ocasião, Lula mencionava a situação da população pobre do país e a comparou com o que chamou de "desfalque" envolvendo o banco Master.

"Não é possível que a gente continue vendo o pobre ser sacrificado, enquanto um cidadão, como esse do Banco Master, que deu um golpe de mais de R$ 40 bilhões. E quem vai pagar? São os bancos. É o Banco do Brasil, é a Caixa Econômica Federal, é o Itaú. Um cidadão que deu um desfalque de quase R$ 40 bilhões nesse país", disse Lula.

"Então, companheiros, e tem gente que defende porque também está cheio de gente que falta um pouco de vergonha na cara nesse país", completou.

O pronunciamento sobre o desfalque é em relação com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), responsável por ressarcir os credores que compraram CDBs do Banco Master. Segundo o G1, o FGC não conta com recursos do governo nem com aportes diretos dos clientes, atua como um mecanismo de segurança. 

Contudo, de acordo com ministro da Fazenda, Fernando Haddad, só a Caixa responde por um terço da capitalização do FGC.

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu um posicionamento formal, na quinta-feira (22), em defesa da atuação institucional da Corte e do ministro relator Dias Toffoli em processos que envolvem a estabilidade do sistema financeiro nacional. O documento, sem citar nominalmente o caso Master, traça os limites constitucionais de atuação das autoridades envolvidas em crises com impacto financeiro.

O texto afirma que “as situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes”. Nesse contexto, detalha as atribuições do Banco Central, da Polícia Federal e do Ministério Público, ressaltando que são “de natureza técnica e indelegável” e devem ser exercidas “com plena autonomia e sem ingerências indevidas”.

Sobre o STF, o documento esclarece a dinâmica interna durante o recesso do Plenário, período em que “matérias urgentes são apreciadas pela Presidência ou pelo Relator, nos termos regimentais”. A Presidência da Corte está atualmente com o ministro Alexandre de Moraes. O texto assegura que decisões tomadas neste período serão, “oportunamente, submetidas à deliberação colegiada”, reafirmando que “a colegialidade é método”.

O posicionamento defende especificamente a atuação do ministro relator do caso, Dias Toffoli, ao afirmar que a Corte “vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI”.

Em um tom de firmeza, o documento adverte: “o Supremo Tribunal Federal não se curva a ameaças ou intimidações”. E acrescenta: “Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito”.

A nota conclui reafirmando o compromisso com o Estado de Direito, sem fazer referência direta a partes ou acusações específicas do processo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, colocou em debate internamente na Corte a criação de um “código de conduta” específico para integrantes do STF e dos demais tribunais superiores do Brasil. A proposta, inspirada no modelo do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, prevê a elaboração de um conjunto de regras que estabeleçam, por exemplo, limites ou restrições para a participação de ministros em eventos privados.

Atualmente, o STF e os tribunais superiores não estão submetidos ao Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça em 2008. Esse código, que estabelece diretrizes como independência, imparcialidade, transparência e decoro, é aplicado apenas aos juízes de instâncias inferiores. Segundo a Folha de S. Paulo, a ausência de um regramento próprio para a cúpula do Judiciário nacional tem sido apontada como uma lacuna que a proposta de Fachin pretende suprir.

Enquanto o STF esta empacado nesta discussão, uma análise das normas éticas em tribunais de diferentes esferas revela um cenário diversificado. No Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por exemplo, não há um código específico para magistrados, mas sim um “Código de Ética e Conduta dos Servidores e das Servidoras do Poder Judiciário do Estado da Bahia”, instituído pela Resolução nº 03/2023. Esse documento, no entanto, é dirigido a servidores, estagiários e colaboradores terceirizados, não estabelecendo regras detalhadas para a conduta dos desembargadores.

Ele estabelece princípios como interesse público, integridade, dignidade da pessoa humana, neutralidade e sigilo profissional. Entre as vedações, inclui a proibição de discriminação, assédio moral ou sexual, uso indevido de cargo ou informação privilegiada, recebimento de vantagens indevidas e divulgação de informações sigilosas. 

O código prevê ainda uma Comissão Permanente de Ética, com competência para dirimir dúvidas, receber denúncias e encaminhá-las às corregedorias. Porém, as regras não são especificamente moldadas para os atos cotidianos dos desembargadores, como participação em eventos externos, presença em redes sociais ou limites ao exercício paralelo de atividades.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) possui um “Código de Ética Profissional dos magistrados e servidores”, instituído pela Resolução Administrativa nº 076/2014. Esse código é aplicável tanto a juízes quanto a servidores e aborda temas como conflito de interesses, sigilo, neutralidade e vedação ao assédio. Embora mais abrangente, ele também não chega a detalhar, por exemplo, limites para participação em eventos privados, como sugere a proposta em debate no STF.

Os princípios presentes no documento incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, independência, imparcialidade e neutralidade político-partidária.

Entre as vedações, destaca-se a proibição de discriminação, assédio, uso do cargo para obter vantagens, divulgação de informações sigilosas e recebimento de brindes acima do permitido. Há ainda previsão de declaração de impedimento ou suspeição em casos de conflito de interesses.

O TRT-BA também conta com uma Comissão de Ética, responsável pela implementação e gestão do código, com atribuições pedagógicas e consultivas. Apesar de ser mais abrangente que o do TJ-BA ao incluir explicitamente os magistrados, o código do TRT tampouco regula minuciosamente questões como a participação em eventos privados ou a exposição pública dos juízes.

Atualmente, o STF e os tribunais superiores não estão submetidos ao Código de Ética da Magistratura Nacional do CNJ, voltado para juízes de instâncias inferiores. A proposta em debate, portanto, visa preencher essa lacuna, estabelecendo parâmetros claros para condutas que hoje geram questionamentos, como a presença de ministros em eventos pagos, a interação com setores privados e o uso de redes sociais.

Funcionários do Judiciário foram destacados para atender a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em pelo menos 150 dias no município de Ribeirão Claro, no Paraná, onde fica o resort Tayayá, ligado ao ministro Dias Toffoli. O pagamento de diárias para esses agentes passou de R$454 mil desde dezembro de 2022. As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região foram divulgadas nesta quinta-feira (22) pelo jornal Folha de S. Paulo. 

Nos registros do TRT-2, os deslocamentos são justificados com o título de “prestar apoio em segurança e transporte para autoridade do Supremo Tribunal Federal” na cidade. Os documentos não trazem o nome do ministro do STF atendido pelos funcionários do tribunal em cada ocasião. A assessoria do Supremo não se manifestou sobre as informações.

Ainda segundo os documentos, em cada viagem, uma equipe de quatro ou cinco funcionários do TRT-2 era responsável pelo deslocamento e pela segurança do ministro do STF. Nas viagens maiores, o tribunal mandava uma nova equipe para substituir os agentes enviados inicialmente.

A despesa total para o tribunal foi de R$ 454 mil até novembro de 2025, mês da última lista disponível de gastos do TRT-2. Depois disso, outros funcionários foram deslocados para atender a autoridade do STF, de 13 de dezembro a 2 de janeiro deste ano.

 
A ligação do local com o ministro Toffoli já é conhecida. Segundo informações do jornal Metrópoles, José Carlos e José Eugênio, irmãos do ministro dividiram o controle do resort Tayayá, no Paraná, com o fundo de investimentos Arleen, que faz parte da intrincada rede montada pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Master.

O Arleen entrou na sociedade em 2021, comprando cotas de empresas que pertenciam aos irmãos e a um primo de Toffoli. O Arleen era de propriedade de outro fundo, o Leal, que, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, pertence a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, o dono do Banco Master. A propriedade foi vendida em 2025.

O uso dos agentes na região foi mais frequente em períodos de férias e de recesso do Judiciário. Os deslocamentos se davam em datas como o Carnaval, o mês de julho e o fim do ano. Segundo funcionários do resort ouvidos pela reportagem, Toffoli passou o feriado do Réveillon no Tayayá. O ministro ainda mantém uma casa no local. 

ENCONTRO COM EMPRESÁRIOS
Imagens obtidas pela coluna Andreza Matais, mostram o ministro Toffoli aguardando os convidados em uma área reservada dos jardins do resort. O vídeo, do dia 25 de janeiro de 2023, mostra uma aeronave aterrissando no heliponto, de onde saem dois homens. Primeiro, o empresário Luiz Pastore, dono do grupo metalúrgico Ibrame. Minutos depois, vem o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual. 

Vídeo mostra encontro entre André Esteves, Pastore e Dias Toffoli em resort no Paraná; entenda

? Confira pic.twitter.com/UVJsCutkjL

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) January 22, 2026

Toffoli vai até Pastore e o cumprimenta com um abraço e um beijo no rosto. André Esteves sai da aeronave e vai até o ministro. Toffoli o cumprimenta com um aperto de mão e um abraço. Na sequência, Esteves e Toffoli aparecem com um copo de bebida na mão, em uma roda de conversa.

A ligação entre o ministro e os empresários foi reforçada no último ano quando, em novembro, Toffoli viajou acompanhado do advogado Augusto de Arruda Botelho para assistir à final da Copa Libertadores, no Peru. A aeronave utilizada pela dupla, um jatinho, pertencia a Pastore.

A viagem  gerou questionamentos sobre a isenção do ministro para relatar investigações envolvendo o Banco Master, já que Arruda Botelho é advogado de defesa de Antonio Bull, ex-diretor do Banco Master.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido de reconsideração da prisão preventiva do ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Filipe Martins. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, terá prazo de 15 dias para apresentar seu parecer.

Filipe Martins foi preso preventivamente no dia 2 de janeiro de 2025 e encaminhado à Cadeia Pública de Ponta Grossa, no Paraná. A decisão foi motivada por um e-mail que apontou um possível descumprimento das medidas cautelares impostas pela Justiça.

No relato encaminhado às autoridades, o coronel aposentado da Aeronáutica Ricardo Wagner Roquetti informou que seu perfil no LinkedIn teria sido acessado por uma conta identificada como “Filipe Garcia Martins”. A plataforma, voltada à divulgação de currículos e vagas de trabalho, possui um recurso que permite ao usuário visualizar quem visitou sua página.

No e-mail, Roquetti ponderou que não poderia afirmar com certeza se o acesso foi feito diretamente por Filipe Martins ou por terceiros. “Ressalto que não posso afirmar com certeza se o acesso foi realizado diretamente pelo titular do perfil exibido ou por terceiro. Entendo que a ocorrência descrita pode indicar possível descumprimento de determinação judicial, o que justifica a comunicação imediata ao órgão competente”, escreveu, pontuou ele.

No despacho, Alexandre de Moraes deu ciência à PGR sobre o pedido, sem determinar, inicialmente, a manifestação obrigatória com prazo. No entanto, conforme o Ministério Público Federal, o procurador-geral da República acompanha e deve ser ouvido em todos os processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal, sempre que houver necessidade de manifestação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Dias Toffoli se encontrou com empresários, banqueiros e políticos em um resort que pertenceu a sua família em Ribeirão Claro, no Paraná. Informações divulgadas pelo jornal Metrópoles nesta quinta-feira (22) apontam que entre os visitantes no local estiveram o empresário Luiz Pastore, dono do grupo metalúrgico Ibrame, e o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual.

Vídeo mostra encontro entre André Esteves, Pastore e Dias Toffoli em resort no Paraná; entenda

? Confira pic.twitter.com/UVJsCutkjL

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) January 22, 2026

O resort em questão é o Tayayá, que, segundo informações do O Globo, pertencia a dois de seus irmãos, até ser vendido ao o pastor e empresário Fabiano Zettel, em 2021. O local fica às margens da represa de Xavantes, na divisa entre os estados do Paraná e de São Paulo, e é considerado um destino de luxo. Em 2025, o espaço passou para a posse do advogado Paulo Humberto Barbosa.

 
Imagens obtidas pela coluna Andreza Matais, mostram o ministro Toffoli aguardando os convidados em uma área reservada dos jardins do resort. O vídeo, do dia 25 de janeiro de 2023, mostra uma aeronave aterrissando no heliponto, de onde saem dois homens. Primeiro, o empresário Luiz Pastore, dono do grupo metalúrgico Ibrame. Minutos depois, vem o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual. 

Toffoli vai até Pastore e o cumprimenta com um abraço e um beijo no rosto. André Esteves sai da aeronave e vai até o ministro. Toffoli o cumprimenta com um aperto de mão e um abraço. Na sequência, Esteves e Toffoli aparecem com um copo de bebida na mão, em uma roda de conversa.

A ligação entre o ministro e os empresários foi reforçada no último ano quando, em novembro, Toffoli viajou acompanhado do advogado Augusto de Arruda Botelho para assistir à final da Copa Libertadores, no Peru. A aeronave utilizada pela dupla, um jatinho, pertencia a Pastore.

A viagem gerou questionamentos sobre a isenção do ministro para relatar investigações envolvendo o Banco Master, já que Arruda Botelho é advogado de defesa de Antonio Bull, ex-diretor do Banco Master.

A Justiça Federal de São Paulo enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma investigação envolvendo o empresário baiano Nelson Tanure, por suposta conexão com o caso Master. Informações divulgadas pelo jornal O Globo nesta terça-feira (20), apontam que Tenure teria utilizado informações privilegiadas na negociação de ações da Gafisa, da qual é acionista de referência.

A investigação tramita sob sigilo e foi atribuída ao ministro Dias Toffoli por suposta conexão com o inquérito sobre suspeitas em relação ao Banco Master, no qual Nelson Tenure também é investigado. 

No mês passado, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou Tanure com as mesmas alegações, de uso de informações sigilosas dentro da construtora Gafisa. O caso também é investigado na CVM (Comissão de Valores Mobiliários). 

A procuradoria entendeu que Tanure e o empresário Gilberto Benevides teriam feito uma série de movimentações financeiras para inflar o valor de mercado da Upcon, antes que a empresa fosse adquirida pela Gafisa, entre 2019 e 2020. 

A denúncia aponta que, com a ação chamada de “insider trading”, ambos receberam mais ações com poder de voto da construtora na operação de compra e venda.

Em nota, a defesa de Tanure disse que o empresário tem décadas de experiência profissional no mercado de valores mobiliários e jamais havia sido acusado de práticas delitivas nas empresas que é ou foi acionista. Segundo o advogado do empresário, Tanure "lastima a açodada denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e tem certeza de que os fatos serão esclarecidos no bojo do processo".

Tanure foi alvo de buscas pela Polícia Federal na segunda fase da Operação Compliance Zero, deflagrada na última quarta-feira (14), que apura irregularidades relacionadas ao Master. A apuração policial investiga suspeitas de gestão fraudulenta, manipulação de mercado e lavagem de dinheiro.

O empresário já teve os bens bloqueados por decisão do ministro Dias Toffoli e, segundo a Procuradoria Geral da República, ele seria "sócio oculto do Banco Master, exercendo influência por meio de fundos e estruturas societárias complexas, razão pela qual o bloqueio do seu patrimônio deve ocorrer". 

Seu advogado, Pablo Neves Testoni, disse que a afirmação é equivocada. "O empresário Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure jamais estabeleceu qualquer relação de natureza societária com o Banco Master", disse a defesa, em nota após o bloqueio.

Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) avaliam que a decisão do ministro Alexandre de Moraes de transferi-lo para a chamada “Papudinha”, ala do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, no Complexo da Papuda, pode representar um passo preliminar para a concessão da prisão domiciliar.

Apesar de Moraes não ter sinalizado oficialmente a intenção de autorizar o benefício, integrantes da Corte interpretam a mudança de local de custódia como um gesto que abre espaço para esse debate, especialmente diante da pressão exercida por aliados e dos questionamentos envolvendo o estado de saúde do ex-presidente.

Nos bastidores do STF, a avaliação é de que a transferência também pode ser vista como uma estratégia para reduzir a tensão em torno do caso, após sucessivos pedidos da defesa para que Bolsonaro cumpra a pena em regime domiciliar.

Há magistrados que defendem a possibilidade de concessão da prisão domiciliar ainda no primeiro semestre de 2026, como forma de evitar que o Supremo seja responsabilizado por um eventual agravamento do quadro de saúde do ex-presidente. Bolsonaro tem apresentado crises recorrentes de soluço e passou por uma cirurgia no fim de 2025. As informações são do Globo. 

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão assinada pelo ministro Flávio Dino, na sexta-feira (16), determinou ao Governo Federal a apresentação, em até dez dias úteis, de um novo plano de auditoria das emendas parlamentares destinadas à saúde. A medida, que ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, substitui a proposta anterior do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que previa conclusão apenas em 2027.

Dino considerou o cronograma inicial “demasiado largo” e defendeu a finalização das auditorias ainda no atual mandato do Poder Executivo Federal. O relator destacou que os recursos das emendas na área da saúde saltaram de R$ 5,7 bilhões, em 2016, para R$ 22,9 bilhões em 2023, chegando a R$ 26,3 bilhões em 2025. “Sem controles e auditorias jamais haverá o adequado cumprimento das determinações da Constituição quanto à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares”, afirmou.

LEIA TAMBÉM

• STF proíbe emendas parlamentares para ONGs com parentes de políticos em decisão contra nepotismo
   

Paralelamente, o ministro exigiu que a União apresente em 30 dias um plano emergencial para recompor a força de trabalho do Denasus. Entre 2001 e 2025, o órgão perdeu cerca de 50% de seus servidores, redução que, segundo Dino, “custa muito mais caro ao país, em razão da degradação da quantidade e qualidade das auditorias quanto à aplicação de centenas de bilhões de reais de dinheiro público”.

Em outro despacho da mesma ação, Dino deu cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) prestar informações completas sobre o uso de emendas em projetos ligados ao Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).

DENASUS
DenaSUS é um órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde. É responsável pela auditoria interna do SUS, por meio de uma avaliação independente e objetiva das políticas públicas de saúde e da aplicação dos recursos federais executados no âmbito do SUS, conforme competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023.

PERSE
Perse é o “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos”. É destinado ao setor de eventos e foi criado em 2021 para compensar os efeitos das medidas de isolamento necessárias para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Com o Congresso Nacional ainda em período de recesso e o Supremo Tribunal Federal (STF) funcionando em regime de plantão, o governo federal é o único poder em atividade, e os assuntos externos estão entre os principais focos de preocupações no Palácio do Planalto. De olho nessa agenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a sua semana, nesta segunda-feira (19), em uma reunião com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

As atenções do Brasil estão voltadas para dois movimentos que envolvem o governo dos Estados Unidos e geram tensão e discussões em todo o mundo. O primeiro deles é a ameaça de algum tipo de ação norte-americana para tomar o controle da Groenlândia. 

No último sábado (17), Donald Trump anunciou tarifas extras a oito países da União Europeia que se opõem aos planos dos EUA de comprar e anexar a Groenlândia, território autônomo pertencente à Dinamarca. A União Europeia convocou uma reunião de emergência para esta segunda a fim de avaliar como irá lidar com as investidas dos Estados Unidos. 

Dinamarca, Noruega, Suécia, França, Alemanha, Reino Unido, Países Baixos e Finlândia divulgaram uma declaração conjunta em que afirmam que permanecerão unidos e comprometidos com a segurança da Groenlândia. Os países também informaram que irão reforçar a segurança na região.

O segundo tema na mesa é o convite feito por Donald Trump para que o presidente Lula integre o Conselho de Paz para Gaza. A proposta, recebida na última sexta (16) pela embaixada brasileira em Washington, daria a Lula a chance de participar dessa importante negociação para a paz no Oriente Médio.

O convite de Trump, entretanto, tem um alto custo. Segundo informou a Bloomberg News neste final de semana, o presidente norte-americano quer que os países convidados paguem US$ 1 bilhão para permanecer no chamado “Conselho da Paz”.

De acordo com a reportagem, Trump atuaria como o presidente inaugural do conselho, e cada país-membro teria mandato de até três anos a partir da entrada em vigor do estatuto do Conselho, com possibilidade de renovação a critério do presidente do órgão.

Além dos temas internacionais, o presidente Lula também tem diversos compromissos internos nesta segunda (19). Na parte da tarde, Lula terá reuniões com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, com o ministro dos Transportes, Renan Filho, além de um encontro com dirigentes de instituições comunitárias de educação superior.

Nesta semana o presidente Lula também fará viagens para outros estados. Na terça (20), Lula participa da cerimônia de assinatura de contratos da Petrobras para a construção de cinco navios gaseiros da Transpetro no Estaleiro de Rio Grande, no Rio Grande do Sul. Ainda no estado, o presidente comandará uma cerimônia de entrega de unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida. 

Já na sexta (23), o presidente Lula seguirá para Maceió, capital de Alagoas. No estado, Lula também promoverá a entrega de de novas unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida do governo federal.

Na área econômica, o destaque é a reunião, na próxima quinta (22), do Conselho Monetário Nacional (CMN). Esta pode ser a última reunião do CMN com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O ministro já comunicou que deve deixar a pasta até o final do mês de janeiro, e no seu lugar provavelmente deve entrar o atual secretário executivo Dario Durigan. Além de Haddad, são membros do Conselho a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. No encontro deve ser definida a meta da inflação para 2026. 

No Judiciário, que ainda está de recesso, o ministro Dias Toffoli, do STF, determinou que a Polícia Federal interrogue nesta semana os investigados no caso do Banco Master. Alguns investigados já foram ouvidos pela Polícia Federal em 30 de dezembro, como, por exemplo, o dono do Master, Daniel Vorcaro, e o ex-presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa.
 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal de 101 pessoas e entidades investigadas por supostas fraudes no Banco Master. A decisão, originalmente secreta e proferida em 6 de janeiro, foi tornada pública. Na mesma ordem, o magistrado determinou o bloqueio e sequestro de bens no valor total de R$ 5,7 bilhões, pertencentes a 38 dos investigados.

As medidas atendem a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) formulado na Petição (PET) 15198. O caso, que antes tramitava na 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo, foi remetido ao STF a pedido da própria PGR. De acordo com o relator, a transferência busca "prevenir incertezas futuras sobre a legitimidade de atos praticados ao longo do caso, evitar nulidades e garantir a aplicação da lei penal, respeitando o devido processo legal".

Toffoli fundamentou a decisão em indícios apontados pela Polícia Federal. As investigações apontam para a possível existência de crimes de organização criminosa voltada à gestão fraudulenta de instituição financeira, induzimento ou manutenção em erro de investidor, uso de informação privilegiada, manipulação de mercado e lavagem de capitais.

A quebra de sigilo autorizada abrange o período de 20 de outubro de 2020 a 21 de outubro de 2025. Conforme a PF, o intervalo corresponde ao período em que os investigados estariam no controle do Banco Master. A medida permitirá analisar a origem e o destino dos recursos movimentados.

Em sua decisão, o ministro citou que a PGR considerou haver elementos suficientes que apontam para o "aproveitamento sistemático de vulnerabilidades do mercado de capitais e do sistema de regulação e fiscalização, notadamente mediante o uso de fundos de investimento e intrincada rede de entidades conectadas entre si por vínculos societários, familiares ou funcionais".

"Diante desse cenário, mostra-se urgente e necessário o deferimento dos pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República nestes autos, nos exatos limites em que foram formulados", concluiu Toffoli.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, prorrogou por mais 60 dias as investigações de supostas irregularidades na operação de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). O inquérito 5026 ocorre sob sigilo no Distrito Federal e a prorrogação atende a um pedido da Polícia Federal (PF), que investiga o caso.

As investigações da PF apontam que o esquema de desvios em operações do banco pode chegar a R$ 12 bilhões, com a emissão de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) sem lastro. O Master chegou a prometer aos clientes até 40% acima da taxa básica do mercado.

Na ação, o ministro determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que tome ciência da continuidade das investigações. A polícia apura ainda a participação de dirigentes do BRB no esquema. As informações são da Agência Brasil.

Em março do ano passado, o banco brasiliense chegou a anunciar a compra do Master. A operação teve o aval do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. O negócio foi barrado pelo Banco Central (BC) que constatou irregularidades nos papéis apresentados pelo Master para assegurar a solidez de sua carteira.

Na quarta-feira (14), a PF deflagrou nova fase da Operação Compliance Zero para investigar, novamente, o Banco Master do empresário Daniel Vorcaro. As autoridades apuram prática de crimes de organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, manipulação de mercado e lavagem de dinheiro. Entre as medidas autorizadas estão o sequestro e bloqueio de bens e valores que ultrapassam os R$ 5,7 bilhões.

“Posto isso, considero que as razões apontadas para prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, devem ser deferidas. Intime-se a Procuradoria-Geral da República”, despachou Toffoli.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o desenvolvimento da Plataforma Nacional de Saúde e encaminhou o sistema ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta centralizará as demandas relacionadas ao acesso e à aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país.

A plataforma é resultado do acordo interfederativo homologado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), concluído em outubro de 2024. O sistema foi desenvolvido e testado nos últimos 14 meses por uma equipe técnica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), seguindo diretrizes fixadas por um grupo gestor do STF com a colaboração dos entes federativos.

Por decisão do ministro Gilmar Mendes, em cumprimento ao cronograma previsto, a plataforma entra agora em fase de transição técnica para o CNJ. Caberá ao Conselho realizar testes de usabilidade e estruturar a governança do sistema, que deverá integrar de forma coordenada os entes federativos, as agências reguladoras e o Conselho Federal de Medicina (CFM).

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou: “Destaco que o STF continuará a exercer a supervisão do cumprimento do Tema 1.234, no que diz respeito à plataforma, até que ela esteja em plena funcionalidade e uso nacional, quando passará definitivamente à governança colaborativa em rede a ser construída pelo CNJ e demais atores da saúde pública”.

A plataforma foi apresentada em audiência no mês passado, convocada pelo ministro Gilmar Mendes. Foram exibidas as interfaces do sistema para médicos, responsáveis pelas solicitações, e para gestores públicos, encarregados da aprovação. Há também uma interface específica para integrantes do Judiciário, como juízes, promotores e defensores públicos, que poderão monitorar as solicitações e exercer o controle judicial, se necessário.

O sistema é integrado a bases de dados do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. Ao registrar um medicamento solicitado, a plataforma informa a política pública vigente para sua aplicação. Se o medicamento não estiver incluído em protocolos, o sistema apresenta informações como o custo unitário e anual, além de indicar qual ente federativo será responsável pelo pagamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que verbas de precatórios recebidas por municípios, referentes a complementações do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), devem ser rateadas entre os profissionais do magistério, incluindo aposentados e pensionistas.

A orientação, que afasta a necessidade de legislação municipal específica para o repasse, foi consolidada pelo ministro relator André Mendonça ao julgar um recurso extraordinário com agravo originário da Bahia. A decisão vem após a Emenda Constitucional nº 114, de 2021.

O caso analisado pela Corte envolvia uma professora do município de Rio Real, no interior da Bahia, que pleiteava o recebimento da parcela correspondente a 60% dos valores de um precatório recebido pela prefeitura, relativo a complementações do Fundef. A docente sustentava que o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o artigo 5º, parágrafo único, da EC 114/2021 garantem esse direito, independentemente do momento do repasse financeiro ao município.

Contudo, tanto a Justiça de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) haviam negado o pedido. A fundamentação das instâncias locais baseava-se no princípio da legalidade administrativa, afirmando que, para tal rateio, seria necessária uma lei municipal específica que regulamentasse os critérios e a forma de distribuição das verbas. O TJ-BA também entendia que a EC 114/2021 não possuía aplicação retroativa, não atingindo recebimentos ocorridos antes de sua vigência, iniciada em dezembro de 2021.

Ao reverter esse entendimento, o relator do caso no STF, ministro André Mendonça, alinhou a decisão à jurisprudência recente da Corte. Ele citou, em especial, o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.573.948, relativo ao município de Marizópolis (PB), no qual o STF já havia firmado posicionamento sobre a matéria.

A emenda determina explicitamente que, das receitas decorrentes de ações judiciais relativas ao Fundef recebidas por estados e municípios, no mínimo 60% devem ser repassados aos profissionais do magistério, ativos, aposentados e pensionistas, na forma de um abono com caráter indenizatório. A norma veda a incorporação desse valor à remuneração, à aposentadoria ou à pensão, afastando, segundo a decisão, preocupações com impactos fiscais permanentes nos orçamentos públicos.

O ministro André Mendonça destacou que a função do Judiciário, nesses casos, não é a de legislar ou gerir recursos municipais, mas sim a de reconhecer e fazer cumprir um direito já estabelecido diretamente pela Constituição e por lei federal. A exigência de lei local, portanto, não pode ser obstáculo para a efetivação de um direito constitucionalmente garantido.

"Não se trata do Poder Judiciário legislar ou conceder aumento salarial, mas sim de aplicar uma regra que, por força de lei, determina o repasse da verba na forma de abono", afirmou.

Com a provimento parcial do recurso, o ministro cassou o acórdão do TJ-BA e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para um novo julgamento, que deverá observar o entendimento do STF.

A diplomata Isabel Cristina Heyvaert ingressou com um pedido de urgência junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte analise uma liminar parada há 20 meses. O processo trata de sua exclusão em ciclos de promoção de carreira no Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty).

De acordo com O Globo, a ação, um mandado de segurança, foi apresentada em abril de 2024. Segundo sua defesa, o processo está com todos os requisitos para decisão concluídos desde junho de 2025, mas ainda não foi apreciado. Em petição de 22 de dezembro, os advogados Márlon Reis, Rafael Estorilio, Lucas Oliveira e Mikaelle Leão argumentam que a demora viola garantias constitucionais. Eles citam o direito de acesso à Justiça e a duração razoável do processo.

O caso envolve a suposta correção de ilegalidades na contagem de tempo de serviço ou na avaliação de mérito da diplomata. Esses critérios definem sua posição no Quadro de Acesso do Itamaraty. Como as promoções seguem ciclos semestrais rígidos, com listas publicadas em junho e dezembro, a falta de uma decisão pode impedir sua participação no próximo ciclo. A defesa aleta que isso causaria um "prejuízo funcional irreversível".

O pedido ao STF busca uma liminar para assegurar a inclusão de Heyvaert no Quadro de Acesso ou em lista de promoções, ou a reserva de uma vaga, até o julgamento final do processo.

A motivação do recurso está relacionada a uma promoção ocorrida em dezembro de 2023. Na ocasião, um colega — homem e branco — foi promovido mesmo estando atrás na classificação. Isabel ocupava a 25ª posição, enquanto ele figurava na 61ª. A diplomata considerou a seleção injusta.

Com experiência em missões de paz no Haiti, Sudão, Sudão do Sul e Myanmar, e tendo assumido interinamente as Embaixadas do Brasil na Etiópia e Sérvia, ela afirmou ser, "dentro do escopo das políticas públicas vigentes, a única mulher diplomata negra qualificada para ocupar o cargo de ministra de primeira classe".

À época, o Itamaraty justificou a promoção do colega alegando que ele teria ocupado postos considerados mais difíceis, o que lhe conferiria maior mérito.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição da destinação de emendas parlamentares a organizações não governamentais e outras entidades do terceiro setor que tenham parentes dos parlamentares indicadores em seus quadros diretivos ou administrativos.

A medida, parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, também veda repasses quando houver contratação ou subcontratação de parentes para prestação de serviços ou fornecimento de bens.

A decisão, publicada na quinta-feira (15), abrange cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau dos parlamentares responsáveis pelas indicações, assim como de assessores a eles vinculados, incluindo contratações indiretas. O ministro fundamentou a ordem na Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo, e em dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que caracterizam o favorecimento pessoal como ato de improbidade.

Em seu despacho, o relator citou que reportagens da imprensa “apontam indícios graves de mau uso de verbas públicas na destinação de recursos a entidades dessa natureza, prática que equivale à apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem reger a atuação estatal”. Ele acrescentou que esses fatos se somam a problemas identificados em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), que constataram incapacidade técnica e operacional de várias ONGs e déficits de transparência.

O ministro afirmou que, apesar de avanços normativos após o julgamento que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” em 2023, os episódios recentes mostram a necessidade de aperfeiçoamento.

“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, enfatizou.

Dino também alertou que tentativas de burlar a proibição por meio de “interpostas pessoas, vínculos indiretos ou estruturas artificiais de autonomia afrontam o núcleo das normas constitucionais e legais que regem a matéria”. E concluiu: “É proibido qualquer mecanismo que permita a submissão do interesse público a interesses privados, mediada por agentes políticos investidos de poder decisório sobre a destinação de recursos”.

Paralelamente, o ministro determinou um prazo de 60 dias para que o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a CGU preparem uma nota técnica conjunta avaliando a execução das emendas parlamentares pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e pela Codevasf.

A exigência foi motivada pelo contexto de “problemas crônicos de gestão, falhas de fiscalização e recorrência de obras de baixa qualidade” ligadas a emendas destinadas a esses órgãos, conforme apontado por operações policiais, auditorias e reportagens.

A decisão ocorre após o STF, em 2023, ter estabelecido parâmetros de transparência para as emendas parlamentares, parte dos quais foi posteriormente incorporada pela Lei Complementar 210/2024.

Parlamentares e aliados do PT resgataram um meme do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidir a transferência do político para o complexo penitenciário conhecido como “Papudinha”, em Brasília.

A gravação, de 2017, mostra Bolsonaro em seu então gabinete na Câmara dos Deputados dizendo “a Papuda lhe espera”, enquanto ri. À época, a declaração foi direcionada a deputados do PT citados na chamada “Lista do Fachin”, conjunto de inquéritos conduzidos no Supremo Tribunal Federal que apuravam supostos pagamentos de propina pela empreiteira Odebrecht.

Confira:

A PAPUDA [ou papudinha] LHE ESPERA JAIR BOLSONARO ? pic.twitter.com/Hpj3pBYDtS

— William De Lucca (@delucca) January 15, 2026

Com a transferência determinada por Moraes, o vídeo voltou a circular nas redes sociais de petistas. Entre os que republicaram o conteúdo está o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Aliado do governo, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, também compartilhou a gravação.

“Tem vídeos que envelhecem mal, né? O que acham?”, escreveu o parlamentar ao divulgar o material.

Nesta quinta-feira (15), Alexandre de Moraes autorizou a transferência de Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, para a “Papudinha”. De acordo com a decisão, o ex-presidente ficará em uma cela maior e poderá praticar exercícios físicos.

Após decisão tomada nesta quinta-feira (15) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente Jair Bolsonaro já foi transferido para a Sala de Estado-Maior no Núcleo de Custódia da Polícia Militar do Distrito Federal, mais conhecida como “Papudinha”. Bolsonaro foi levado da Superintendência da Polícia Federal, onde estava preso, para a nova cela no final da tarde. 

Na Papudinha, Jair Bolsonaro passou a ocupar uma cela de 54 metros quadrados, que conta com quarto, banheiro, lavanderia, cozinha, sala e uma área externa de 10,07 metros quadrados. A cela comporta até quatro pessoas, mas será usada exclusivamente pelo ex-presidente.

No mesmo Núcleo de Custódia da PMDF estão Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Bolsonaro, e Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal. Ambos dividem outra unidade semelhante à que o ex-presidente foi abrigado. 

O ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, depois de ter sido condenado pela Primeira Turma do STF por liderar uma tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro foi enviado para uma sala na Polícia Federal no dia 22 de novembro do ano passado, após ter tentado romper a tornozeleira eletrônica que usava desde agosto. 

A defesa e a família de Bolsonaro fizeram diversas reclamações da sala onde o ex-presidente estava no prédio da Polícia Federal, inclusive afirmando que ele estaria sendo “torturado”. Alexandre de Moraes afirmou que a detenção do ex-presidente na Superintendência da PF não era uma “colônia de férias”. 

“Ressalte-se, entretanto, que essas condições absolutamente excepcionais e privilegiadas não transformam o cumprimento definitivo da pena de Jair Messias Bolsonaro, condenado pela liderança da organização criminosa na execução dos gravíssimos crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito e suas instituições, em uma estadia hoteleira, ou em uma colônia de férias, como erroneamente várias das manifestações anteriormente descritas parecem exigir”, escreveu Moraes.

O ministro do STF destacou ainda que os “privilégios” concedidos ao ex-presidente “não existem para os demais 384.586 presos em regime fechado no Brasil”.

Na sua decisão, Alexandre de Moraes afirma que a “excepcional concessão do cumprimento da pena definitiva em Sala de Estado Maior diferencia, independentemente de idade ou condição de saúde, o custodiado Jair Bolsonaro dos 384.586 condenados que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado”, ao prever a possibilidade de o ex-presidente contar com televisão a cores, banheiro privativo, frigobar e banho de sol diário e exclusivo.

Ao decidir pela transferência de Bolsonaro para a Papudinha, o Moraes estabeleceu ainda que a esposa e os filhos dele só podem visitá-lo às quartas e quinta-feiras. O magistrado fixou uma janela das 8h às 16h para os parentes.

Ainda segundo a decisão, na Papudinha Bolsonaro contará com um atendimento médico em regime de plantão de 24 horas, além de um posto de saúde no local com equipe composta por dois médicos clínicos, três enfermeiros, dois dentistas, um assistente social, dois psicólogos, um fisioterapeuta, três técnicos de enfermagem, um psiquiatra e um farmacêutico.

A nova prisão de Jair Bolsonaro fica mais perto de sua casa do que o prédio da Superintendência da Polícia Federal. Enquanto a PF se localiza a cerca de 17 quilômetros da residência de Bolsonaro e Michelle em um condomínio na região do Jardim Botânico em Brasília, a Papudinha fica a apenas sete quilômetros da casa. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para uma sala no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF), unidade conhecida como “Papudinha”.

O batalhão fica ao lado do Complexo Penitenciário da Papuda e já abriga outros presos envolvidos nos atos golpistas, como o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques.

Desde novembro, Bolsonaro cumpria pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. O ex-presidente foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado.

Na decisão, Alexandre de Moraes também determinou a realização de um exame médico no ex-presidente. A avaliação será feita por peritos da Polícia Federal, que deverão analisar o estado clínico de Bolsonaro e indicar se há necessidade de transferência para o hospital penitenciário.

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acusou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de tentar “constranger e intimidar” órgãos federais de controle e fiscalização. O senador fez a declaração nesta quinta-feira (15) na rede X.

Vieira fez referência a decisões recentes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Para o senador, ambos os ministros do STF agiram para tentar limitar os poderes da Polícia Federal e da Receita Federal.

“Os ministros Toffoli e Moraes tentam de todas as formas constranger e ameaçar a Polícia Federal e a Receita. É abuso de poder escancarado. Não conseguem explicar relações com investigados e transações milionárias, então partem para a intimidação”, afirmou o senador em sua conta no X.

Alessandro Vieira fez o comentário ao compartilhar uma notícia do jornal Folha de S.Paulo sobre o inquérito instaurado por Alexandre de Moraes para investigar o vazamento de informações de ministros e seus familiares pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Vieira fez carreira como delegado da Polícia Civil antes de se tornar senador.

Nesta quarta (14), o ministro Dias Toffoli ordenou que todas as provas colhidas durante uma operação da PF relativa ao Banco Master fossem enviadas lacradas ao STF lacradas. Mais tarde, o ministro recuou e determinou que tais provas fossem encaminhadas à Procuradoria-Geral da República (PGR). 

A decisão inicial de Dias Toffoli de manter as provas no STF gerou reação imediata da PF e da PGR, que apontaram o risco de perda de informações dos aparelhos eletrônicos, como celulares e computadores. O receio expresso por investigadores é de que os aparelhos sejam eventualmente acessados remotamente e de que haja prejuízo à investigação com a destruição de provas.

O ministro atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pediu que a extração e análise das provas apreendidas pela PF fossem realizadas pela PGR “dada a necessidade de formação adequada da opinião ministerial sobre a materialidade e autoria dos delitos em apuração”.

O procurador-geral sustenta que a análise do material pela PGR “poderá acrescentar um juízo adicional sobre a participação de cada investigado nos ilícitos sob apuração”. Para peritos, porém, o envio das provas à PGR segue invadindo a competência da perícia criminal, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Ainda nesta quarta (14), os senadores Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE) ingressaram com pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli. Os senadores consideram ter havido crimes de responsabilidade na atuação do magistrado no caso do Banco Master.

Os parlamentares de oposição apontam ter havido até agora violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade em razão do que consideram uma associação extraprocessual de Toffoli com a defesa e a execução de atos processuais atípicos e alinhados à estratégia privada, dentre outros pontos.

Segundo o pedido de impeachment, essa associação deve-se aos atos de Toffoli de ter retirado a investigação da primeira instância, determinado sigilo, impedido que dados fossem compartilhados com a CPMI do INSS. Também é citado no requerimento a ordem do ministro para que houvesse uma acareação entre um diretor do Banco Central e o ex-dono do Master, Daniel Vorcaro.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ingressou com novo pedido de prisão domiciliar ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alegando motivos de saúde. De acordo com O Globo, os advogados também solicitaram uma "avaliação médica independente" para verificar a compatibilidade do estado clínico do ex-presidente com o regime prisional atual.

Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão, decretada pelo STF, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, por condenação relacionada a tentativa de golpe de Estado. Moraes já havia negado dois pedidos anteriores de conversão para o regime domiciliar.

O novo requerimento fundamenta-se em um episódio ocorrido na semana passada, quando Bolsonaro caiu e bateu a cabeça. Em documento apresentado na terça-feira, a defesa anexou um relatório médico que descreve que o ex-presidente "não consegue se firmar sozinho, encontrando-se em risco elevado de quedas, inclusive durante deslocamentos simples, como no trajeto noturno ao banheiro".

"No caso concreto, a prisão domiciliar não se apresenta como medida de conveniência ou favor, mas como única forma juridicamente adequada de compatibilizar a execução da pena com a preservação mínima da saúde e da vida do apenado", argumentam os advogados.

A petição faz uma analogia com o caso do também ex-presidente Fernando Collor, que no ano passado obteve transferência para o regime domiciliar para cumprir pena de oito anos e dez meses por corrupção. A decisão, naquela ocasião, considerou o estado de saúde de Collor, que tem Parkinson, e citou seu "histórico de quedas recentes".

A defesa de Bolsonaro sustenta que "o que se espera da jurisdição constitucional, sobretudo quando chamada a decidir casos de alta exposição pública, é a reafirmação de que a lei e os precedentes se aplicam com a mesma consistência a todos".

Em sua última decisão sobre o tema, datada de 1º de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o pedido ao destacar que Bolsonaro tem direito a plantão médico 24 horas no local de prisão e que seus médicos particulares possuem autorização para acesso integral às dependências da Superintendência da PF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, arquivou, nesta terça-feira (13), um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que pretendia levar à apreciação do plenário da Corte o processo no qual ele foi condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Na decisão proferida, o ministro não analisou o mérito das alegações dos advogados, sob o argumento de que o pedido, um agravo regimental, foi apresentado fora do prazo legal para interposição de recursos.

“Julgo prejudicado o agravo regimental, pois absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado, em relação ao réu Jair Messias Bolsonaro”, afirmou Moraes.

Bolsonaro começou a cumprir a pena pela condenação por tentativa de golpe no final de novembro, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Até o momento, o ex-presidente teve seus pedidos de prisão domiciliar negados pelo ministro Alexandre de Moraes, mesmo diante de intercorrências médicas alegadas pela defesa.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão da ministra Cármen Lúcia, em um Recurso Extraordinário, reconheceu a validade das provas obtidas em busca realizada por policiais sem mandado judicial, ao considerar que o ingresso em residência foi justificado por situação de flagrante delito. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

De acordo com os autos, em janeiro do ano passado, a Polícia Militar, em Pompeia (SP), recebeu denúncia de que um homem teria se deslocado para efetuar a cobrança de alguns adolescentes por drogas, utilizando uma “arma de fogo” para intimidá-los. A polícia realizou patrulhamento próximo ao endereço do homem, que, ao avistar a viatura, teria se comportado de forma suspeita e entrado repentinamente na casa onde residia. Sua avó, também moradora do imóvel, teria franqueado a entrada dos policiais na residência, e o suspeito acompanhou a diligência, que resultou na apreensão de 78 papelotes de cocaína, 12 porções de maconha, 55 pedras de crack e um simulacro de arma de fogo.

Preso em flagrante, o homem permaneceu detido após a prisão ter sido convertida em preventiva, em audiência de custódia. A prisão também foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que negou pedido de habeas corpus.

Ocorre que decisão posterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do ingresso na residência, anulou as provas obtidas e determinou o encerramento da ação penal. Aquela corte entendeu que a busca foi efetuada com base apenas em denúncia anônima e que não havia fundada suspeita para a realização da abordagem policial.

A ministra Cármen Lúcia acolheu o recurso do MP-SP e citou o entendimento fixado pelo STF no Tema 280 da repercussão geral. No precedente, a Corte estabeleceu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito, inclusive no período noturno, quando estiver amparado em fundadas razões, posteriormente justificadas, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência.

No caso concreto, a ministra verificou que não houve comprovação de ilegalidade na atuação policial, uma vez que as razões para o ingresso no domicílio foram devidamente justificadas e resultaram na apreensão de quantidade significativa de entorpecentes. A relatora concluiu, portanto, que o acórdão do STJ está em desacordo com a jurisprudência consolidada do Supremo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu, nesta segunda-feira (12), a presidência da Corte de forma interina. Ele ficará no comando do tribunal durante o período de férias do ministro Edson Fachin, presidente do STF.

Moraes será responsável pela análise de casos urgentes que chegarem ao Supremo até o dia 31 de janeiro.

Edson Fachin atuou na apreciação dos processos urgentes nos primeiros dias do recesso do Judiciário, entre 20 de dezembro de 2025 e 11 de janeiro deste ano, e agora se afasta para o período de férias.

Nesse intervalo, 1.313 processos distintos foram encaminhados à Presidência do STF, sendo 777 recursos (59%) e 536 ações originárias (41%). Além disso, foram proferidas oito decisões liminares por outros ministros, sete pela ministra Cármen Lúcia e uma pelo ministro Gilmar Mendes.

Seguem em regime de plantão até o fim de janeiro os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino.

Durante o recesso e as férias forenses, cabe ao presidente do STF analisar pedidos urgentes encaminhados ao tribunal, conforme prevê o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno da Corte. Também compete à Presidência despachar nos processos de sua própria competência, exceto nos casos de relatoria de ministros que optam por continuar atuando no período.