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“Não tenho a pretensão de ser o salvador de nada”. A afirmação foi feita na manhã desta sexta-feira (20) pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante uma palestra na Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro. O ministro é atualmente o relator dos casos mais polêmicos atualmente no Corte, como o escândalo do Banco Master e as fraudes no INSS. 

Antes de sua palestra, André Mendonça foi saudado pela presidente da OAB do Rio de Janeiro, Ana Basílio, como alguém que Deus havia enviado para que valores como ética e honra voltassem a prevalecer no país. O ministro abriu sua fala enfatizando que não tinha a pretensão de ser uma “esperança” de salvar a pátria.

“Não tenho a pretensão de ser uma esperança ou alguém diferente em algum sentido com algum dom ‌especial, não. Tenho só a expectativa de tentar fazer o certo pelos motivos certos”, disse Mendonça.

O ministro concentrou seu discurso nos ideais que deveriam direcionar a carreira de um profissional do Direito, especialmente um advogado. “Que cada um de nós assuma a sua responsabilidade no dia a dia”, afirmou.

André Mendonça narrou a sua trajetória na vida pública e os valores com os quais buscou atuar, tanto na Advocacia-Geral da União (AGU) quanto no comando do Ministério da Justiça, durante o governo Jair Bolsonaro. Para o magistrado, a escolha pela advocacia deve resultar do desejo de pôr em prática os princípios reconhecidos pela Constituição Federal. 

“Que ganhar dinheiro não seja o objetivo. Que você ganhe muito dinheiro, mas como consequência de bons princípios postos em prática”, disse o ministro aos advogados presentes no encontro.

Em relação à carreira como juiz, Mendonça declarou que o papel de um bom juiz é simplesmente julgar de forma correta.

“Acho que este é o ‌papel de um bom juiz, o papel de um bom juiz não é ser estrela”, emendou ele, sob aplausos.

Na sua palestra, Mendonça não fez qualquer menção ao caso Master. O ministro agora está à frente da negociação para a delação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O banqueiro foi transferido nesta quinta (19) de uma penitenciária federal para a ‌Superintendência da Polícia Federal ‌em Brasília em meio às discussões sobre uma delação. A defesa do banqueiro, a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal assinaram um acordo de confidencialidade, pontapé inicial para tentar se firmar uma colaboração premiada.

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou nesta quinta-feira (19) que enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) com questionamento sobre quem utiliza o número funcional que recebeu mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A conversa de Vorcaro com alguém do STF se deu antes do dono do Master ser preso. 

“O relatório oficial que nos foi enviado é que o número é do STF. Está confirmado oficialmente que o senhor Vorcaro tinha acesso a alguém do STF”, apontou Viana, ao dizer que a CPMI recebeu um relatório do Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos (Sittel), que confirmou que o contato de Vorcaro se deu com um número funcional do STF. 

Viana disse que o relatório entregue pelo Sittel à CPMI do INSS indica que o número funcional do STF teria começado a operar no dia 22 de fevereiro de 2017. A data é exatamente um mês anterior à posse do ministro Alexandre de Moraes, indicado pelo então presidente Michel Temer (MDB) em 6 de fevereiro de 2017. O Sittel é um sistema desenvolvido pelo Ministério Público Federal (MPF). 

“Não posso fazer uma afirmação de qual ministro é, uma vez que nós, naturalmente, vamos oficiar o STF para que nós tenhamos esta informação e a clareza de com quem estava o número no dia em que a comunicação feita”, explicou o presidente da CPMI do INSS.   

De acordo com reportagem publicada pela jornalista Malu Gaspar, de O Globo, o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, teria mandado mensagens ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, no dia em que foi preso pela primeira vez, em 17 de novembro de 2025. A conversa teria se dado por meio desse telefone funcional que agora a CPMI do INSS quer saber quem utilizava.

O jornal O Globo apresenta prints de conversas atribuídas a Vorcaro e Moraes. A reportagem afirma que às 17h22 do dia 17 de novembro, algumas horas antes da operação da Polícia Federal que resultou na prisão do empresário, ainda no ano passado, Vorcaro teria mandado para Moraes: “Conseguiu bloquear?”.

A matéria do jornal O Globo afirma que a conversa atribuída aos dois foi encontrada pela PF no celular de Vorcaro.
 

O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi transferido da Penitenciária Federal de Brasília para a Superintendência da Polícia Federal, na noite desta quinta-feira (19). A movimentação ocorre após autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça. A expectativa é de que o banqueiro realize uma delação premiada.

Segundo o Metrópoles, Vorcaro embarcou em um helicóptero por volta das 18h50 e chegou na Superintendência da PF às 19h05.

Na quarta (18), o advogado de Vorcaro, José Luís Oliveira Lima, conhecido como “Juca”, procurou a PF e o ministro André Mendonça para informar sobre o interesse do banqueiro em firmar um acordo de delação premiada.

Questionado pela TV Globo, o advogado de Vorcaro afirmou que não vai comentar o caso neste momento. Segundo ele, a decisão se deve à "sensibilidade do caso".

Daniel Vorcaro foi preso no início do mês durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal.

No dia 6 de março, ele foi transferido do Complexo Penitenciário de Potim (SP), no interior paulista, para a Penitenciária Federal em Brasília. 

O advogado Kevin de Carvalho Marques, filho do ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu pagamentos que totalizam cerca de R$ 280 mil, por meio de uma empresa de consultoria que foi beneficiária de repasses de R$ 18 milhões do Banco Master e da JBS, controlada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista.

A informação foi divulgada nesta quinta-feira (19) em reportagem do jornal Estado de S.Paulo. O jornal teve acesso a documentos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) referentes a movimentações do Banco Master.

De acordo com a reportagem, o banco de Daniel Vorcaro enviou R$ 6,6 milhões à empresa Consult Inteligência Tributária, e a JBS foi responsável por repasses de outros R$ 11,3 milhões, realizados entre agosto de 2024 e julho de 2025. 

As transações correspondem à totalidade do que foi recebido pela empresa Consult no período em que o Coaf analisou. A empresa declarou faturamento de R$ 25,5 mil.

Entre os pagamentos feitos pela consultoria no mesmo período, levantados pelo Coaf por amostragem, foram identificados 11 pagamentos, que totalizam R$ 281.630,00, ao advogado Kevin de Carvalho Marques, de 25 anos, filho do ministro Nunes Marques. Os pagamentos foram recebidos por meio do escritório de Kevin Marques, do qual ele é o único responsável, segundo os registros da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Estadão obteve do Coaf a confirmação de que as transações da empresa Consult teriam sido “incompatíveis com a capacidade financeira, indicando que alguns dos valores podem ter origem não formal”. Ou seja, o documento do órgão do Ministério da Fazenda aponta que o entra e sai de dinheiro não bate com o volume movimentado até ali e que os altos repasses repentinos poderiam representar uso da firma apenas para passagem de recursos.

Em resposta à reportagem do Estadão, o escritório de Kevin de Carvalho Marques afirmou que o pagamento seria lícito e decorrente do exercício regular da advocacia. “A atuação para a empresa mencionada foi voltada ao fisco administrativo”, disse a nota.

O advogado afirmou que “nunca defendeu nenhum caso” no STF e rechaçou o que chamou de “tentativas de criminalização da advocacia e de interferência no sigilo profissional”.

Já a Consult explicou ao Estadão que a empresa foi criada há quatro anos para “expandir o atendimento às regiões Sul e Sudeste”, mas que o grupo atua desde 2004, com outro CNPJ, atendendo mais de 300 empresas. Sobre os pagamentos feitos por Master e JBS, a empresa afirmou que “prestou serviços de auditoria e consultoria tributária, bem como de desenvolvimento e implantação de sistemas destinados à execução e ao processamento de dados para fins de auditoria tributária, além de serviços de migração de dados às empresas desses grupos”.

Em relação aos pagamentos feitos ao filho do ministro Kássio Nunes Marques, a empresa disse que o valor pago ao advogado era por uma “prestação de serviços técnicos e de assessoria jurídica para a Consult, entre 2024 e 2025”.
 

Ao participar de um evento no Centro Universitário de Brasília (UniCeub), nesta quarta-feira (18), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelou que havia recebido um aviso de que uma bomba poderia atentar contra a sua vida. Ao fazer uma palestra sobre os direitos das mulheres, a ministra fez o relato a respeito da informação que teria recebido de policiais judiciários. 

“Vindo para cá, me comunicaram que mandaram uma bomba para me matar. No meio de estudantes, todos viram meus advogados em dois minutos – pior para quem mandar. Melhor não mandar. Nem sei se é fato, sei que está sendo noticiado. Só sei que estão me ligando. Sei que estou vivíssima, cada vez mais” disse Cármen.

Fontes do STF informaram ao jornal Correio Braziliense que o Tribunal não possuía mais informações a respeito da situação. Apesar da fala, a magistrada não especificou se a ameaça foi feita para o dia do evento, apenas que foi notificada, não tendo dito, inclusive, por quem foi avisada da situação.

A palestra da ministra teve como tema “Violência Política de Gênero e Democracia: Desafios e caminhos em ano eleitoral”. Na sua fala, Cármen disse, a respeito da violência contra a mulher: “parem de nos matar, porque nós não vamos morrer”.

Cármen Lúcia, que é a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse também em sua palestra que os cidadãos brasileiros precisam ter a garantia de que estão sendo julgados por magistrados competentes e isentos.

“Deus me livre de ser julgada por um juiz que não seja independente, imparcial, ético e honesto", disse a ministra.

A ministra é a relatora do código de conduta proposto pelo presidente do Supremo, Edson Fachin. Cármen Lúcia também foi incumbida por Fachin de elaborar a minuta do texto, que deve ser discutida pelos ministros do Supremo após as eleições de outubro.
 

O Supremo Tribunal Federal determinou, na última terça-feira (17), que Matheus Menezes Matos, homem com nanismo que prestou concurso para delegado substituto da Polícia Civil de Minas Gerais, tenha uma nova chance de realizar o teste de aptidão física após ser reprovado.

Segundo Matheus, a reprovação ocorreu porque a banca organizadora, a Fundação Getulio Vargas, não adaptou uma das etapas do exame à sua condição física. A situação foi levada à Justiça. O ministro Alexandre de Moraes acolheu o pedido e determinou que a prova seja reaplicada com as devidas adaptações para pessoas com nanismo.

“O que a banca FGV fez comigo e outros candidatos PcDs foi a maior discriminação que eu já vi na vida. Depois de passarmos pelas fases teóricas do concurso, solicitamos adaptação no teste de aptidão física de acordo com nossas condições. A banca simplesmente ignorou o nosso direito por lei e aplicou o mesmo teste para todos, o que ocasionou a nossa eliminação na penúltima fase do certame”, desabafou Matheus nas redes sociais.

Goiano de 25 anos, o candidato, que é advogado, disputava uma das vagas reservadas a pessoas com deficiência. Ele foi aprovado nas etapas objetiva, discursiva e oral, realizadas no fim de 2025, além de ter passado pelas avaliações médicas que atestaram sua condição e a compatibilidade com o cargo. Restava apenas o teste físico para concluir o processo.

Para essa fase, Matheus apresentou laudo médico e solicitou adaptações razoáveis, que não foram concedidas. Submetido aos mesmos critérios dos demais candidatos, conseguiu concluir três dos quatro exercícios, mas não atingiu o desempenho mínimo no salto horizontal, sendo impedido de realizar a corrida de 12 minutos e eliminado do concurso.

Na decisão, Moraes destacou que a conduta da banca contrariou entendimento já firmado pelo STF, que prevê a obrigatoriedade de adaptações em testes físicos para candidatos com deficiência.

“O edital previa reserva de vagas para pessoas com deficiência e, portanto, os testes físicos deveriam ser adaptados de acordo com as necessidades do candidato. Todavia, o pedido foi negado pela banca, mesmo com entendimento já consolidado pelo Supremo”, aponta a decisão.

O ministro citou ainda o julgamento da ADI 6476/DF, no qual a Corte reconheceu a necessidade de garantir adaptações razoáveis em concursos públicos, assegurando igualdade de oportunidades para candidatos PCD.

O novo advogado de Daniel Vorcaro, José Luis Oliveira Lima, teve, na última terça-feira (17), uma reunião com o ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal. O advogado tratou da possibilidade de delação do banqueiro. Além de buscar o ministro, o defensor também procurou a Polícia Federal (PF) para informar sobre o interesse do banqueiro em firmar um acordo de delação premiada.

De acordo com o Uol, “Juca”, como o defensor é conhecido, tem histórico em acordos de colaboração premiada, como o do ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato. O empresário firmou delação que implicou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Já a apuração da TV Globo afirma que o advogado também teria afirmado à PF que Vorcaro não pretende poupar ninguém, e se compromete a entregar todas as informações.

Procurado, o advogado de Vorcaro afirmou que não vai comentar o caso neste momento. Segundo ele, a decisão se deve à "sensibilidade do caso".

Na semana passada, Pierpaolo Bottini e Roberto Podval deixaram a defesa de Vorcaro. A possibilidade de um acordo de delação entre Vorcaro e a Polícia Federal, neste momento, é considerada maior.

Com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desobrigar a presidente do banco Crefisa e do Palmeiras, Leila Pereira, de comparecer à CPMI do INSS, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a reunião que será realizada na manhã desta quarta-feira (18). Essa foi a terceira vez que a comissão cancelou uma tentativa de ouvir a dona da Crefisa.

Além de ter concedido habeas corpus e desobrigado Leila Pereira de comparecer à CPMI, Gilmar Mendes proibiu que a comissão decidisse realizar uma condução coercitiva para forçar a ida da dirigente ao colegiado. O senador Carlos Viana havia prometido optar pela condução para garantir o depoimento. 

Na sua decisão, Gilmar Mendes apontou que a convocação de Leila Pereira indicaria possível desvio de finalidade e extrapolação do objeto investigado pela comissão.

“Os limites constitucionais estabelecidos aos poderes investigativos das comissões parlamentares de inquérito e as garantias fundamentais da requerente impedem que tal convocação ocorra em dissonância com os fatos determinados que deram origem à instalação da CPMI e em frontal colisão com o direito fundamental à não autoincriminação”, afirmou Mendes.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendia a convocação de Leila Pereira afirmando que a presidente do grupo Crefisa precisaria comparecer à comissão para esclarecer informações prestadas pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, durante depoimento no início de fevereiro. O depoente teria prestado informações objetivas sobre a atuação da Crefisa em relação a crédito consignado a aposentados e pensionistas.

Em nota publicada nas redes sociais, o senador Carlos Viana afirmou ter recebido com indignação a decisão. “Vemos medidas judiciais sendo utilizadas para limitar a atuação do Parlamento na busca pela verdade”, destacou.

“A testemunha tem dever legal de comparecer e colaborar com o esclarecimento dos fatos. Autorizar o não comparecimento, por meio de mandado de segurança, representa um precedente extremamente preocupante e fragiliza diretamente o poder investigatório do Congresso Nacional”, escreveu Viana.
 

A defesa de Filipe Martins, ex-assessor da Presidência no governo Jair Bolsonaro (PL), apresentou nesta terça-feira (17) recurso contra sua condenação por tentativa de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal. Em embargos de declaração, os advogados alegam que a decisão da 1ª Turma foi baseada em “provas falsas” fornecidas pela Polícia Federal.

Martins está preso preventivamente desde 2 de janeiro de 2026, por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, Moraes entendeu que o ex-assessor teria burlado medidas cautelares ao acessar o LinkedIn. A defesa, no entanto, nega que ele tenha utilizado redes sociais.

Em 16 de dezembro, Filipe Martins foi condenado por unanimidade pela 1ª Turma do STF por auxiliar Bolsonaro na elaboração de um plano de golpe de Estado.

Com o novo recurso, a defesa aponta omissões e contradições no acórdão condenatório. A petição também reforça a tese de “incompetência” do STF para julgar o caso, sob o argumento de que o réu não possui foro privilegiado. Segundo os advogados, há inconsistências nos dados de geolocalização reunidos no inquérito, além de incertezas nos depoimentos de testemunhas sobre a participação de Martins.

“Se o brigadeiro [Batista Júnior], comandante de uma das Forças, atesta que nunca viu ou conheceu Filipe Martins, isso desmorona a tese de que o réu detinha um papel de ‘protagonismo’ ou ‘liderança’ no ecossistema golpista. Ninguém é protagonista de um golpe sem ser visto pelas maiores autoridades militares envolvidas nas supostas tratativas”, afirmou a defesa.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (17), condenar os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), acusados de desviar emendas parlamentares.

O relator do caso, o ministro Cristiano Zanin, votou pela condenação dos réus por corrupção passiva, ao entender que houve solicitação de vantagem indevida em troca da destinação de verbas públicas. O voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Por outro lado, Zanin afastou a acusação de organização criminosa por insuficiência de provas.

A ação trata do desvio de emendas destinadas a projetos de saúde pública no município de São José de Ribamar. Segundo a denúncia, os parlamentares teriam exigido cerca de R$ 1,6 milhão em propina do então prefeito da cidade, José Eudes, em troca da liberação dos recursos. O gestor denunciou o esquema.

Além dos três deputados, outras cinco pessoas respondiam ao processo: Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha.

Thalles Andrade Costa foi o único totalmente absolvido. Ele respondia apenas pela acusação de participação em organização criminosa, mas o relator entendeu que não havia provas suficientes para sustentar a imputação.

Depois de a defesa do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, afirmar que ele não tinha nenhuma relação comercial ou envolvimento com o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse não ser possível dizer que o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebia uma espécie de mesada.

A declaração do presidente da CPMI do INSS foi dada na noite desta segunda-feira (16), no programa Roda Viva. Viana confirmou que uma testemunha teria dito à Polícia Federal que o filho do presidente Lula recebia uma mesada de R$ 300 mil do Careca do INSS, mas os membros da comissão não conseguiram checar essa informação. 

Viana ressaltou no programa que, devido à suspensão da quebra de sigilo bancário e fiscal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não foi possível confirmar se Lulinha recebia valores do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes.

“O que temos de evidência é uma testemunha que diz que ele recebia mesadas de 300 mil. Não há como dizer que é verdade, mas ele viajou com o Careca do INSS”, afirmou o senador.

Nesta segunda, a defesa de Lulinha disse que foi relatado ao ministro André Mendonça, do STF, que o filho do presidente Lula teve uma viagem custeada pelo Careca do INSS, e voou ao lado dele para Portugal. A viagem, entretanto, segundo a defesa de Lulinha, não teria qualquer relação com as fraudes de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados do INSS, que beneficiaram diretamente o lobista. 

No dia 26 de fevereiro, a CPMI do INSS aprovou uma série de requerimentos, e entre eles estava a quebra de sigilo de Lulinha. Porém, uma semana depois, o ministro Flávio Dino suspendeu a deliberação, atendendo a um pedido da defesa.

Na semana passada, foi iniciado um julgamento virtual no STF para ratificar ou não a decisão de Dino sobre a quebra de sigilo do filho do presidente Lula. O ministro Gilmar Mendes, entretanto, pediu destaque no julgamento, e com isso o caso passará a ser julgado no plenário físico da Corte, em sessão com a participação dos dez ministros. 

A data do julgamento ainda será definida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. Enquanto o caso não é pautado, continua valendo a decisão liminar de Dino que suspendeu as medidas aprovadas pela comissão parlamentar mista de inquérito.
 

Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve uma viagem custeada pelo lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”, e voou ao lado dele para Portugal. A viagem, entretanto, não teria qualquer relação com as fraudes de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados do INSS, que beneficiaram diretamente o lobista. 

Essas e outras explicações foram dadas pela defesa do filho do presidente Lula ao ministro André Mendonça, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do processo sobre as fraudes no INSS. À Globonews, o advogado que integra a defesa de Lulinha, Marco Aurélio de Carvalho, explicou os motivos da viagem.

“Já levamos ao conhecimento do ministro André Mendonça essa única e exclusiva viagem na companhia de quem, na época, era considerado um empresário de sucesso. Essa viagem, para Portugal, se deu para que ele fosse visitar uma fazenda de canabidiol”, disse o advogado.

Marco Aurélio Carvalho disse também que o filho do presidente Lula não teria nenhuma ligação direta ou indireta com qualquer assunto que tenha a ver com INSS. Segundo ele, a quebra de sigilo determinada no último mês comprovaria que não existiu nenhuma relação comercial entre ele e o Careca do INSS. 

“Não acharam nada e não vão achar, porque simplesmente não tem”, disse o advogado. 

Na entrevista à Globo, Marco Aurélio afirmou que Fábio Luís da Silva não é o “filho do rapaz” citado nas investigações da Polícia Federal. Segundo Carvalho, as investigações vão comprovar sua afirmação no futuro. 

Carvalho sinalizou a possibilidade de a expressão em questão ter sido usada para se referir ao filho de outra pessoa que prestava serviços a membros do esquema.

Ainda sobre a viagem de Lulinha junto com o lobista, ela teria ocorrido em novembro de 2024 com a intenção de que o empresário conhecesse uma fábrica de produtos com base em canabidiol, mas não gerou vínculos comerciais ou negociações. Carvalho reforçou que Antunes era um empresário “conhecido no ramo farmacêutico”.

De acordo com o advogado, o encontro entre os dois ocorreu em meio a conversas sobre o mercado de cannabis medicinal. Em uma dessas ocasiões, Antônio Camilo teria apresentado o projeto comercial “World Cannabis”, o que despertou interesse de Lulinha, especialmente, segundo os advogados, por razões pessoais.

Teria sido nesse contexto que surgiu o convite para a viagem. Na versão apresentada pelo advogado, o lobista Antônio Camilo Antunes informou Lulinha que iria a Portugal para conhecer a produção de medicamentos à base de canabidiol e o convidado a acompanhá-lo, “sem qualquer compromisso”.
 

O relator do Caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça, suspendeu o acesso dos membros da CPMI do INSS aos dados do celular de Daniel Vorcaro que estavam na sala-cofre do Senado. A decisão foi proferida na noite desta segunda-feira (16).

Em sua decisão, Mendonça alega que a suspensão do acesso é necessária devido a “preservação do sigilo em relação a aspectos da vida privada” de Vorcaro. E suspendeu o acesso até que a Polícia Federa retire os dados pessoais do banqueiro.

“A Polícia Federal deverá, em colaboração interinstitucional com a Presidência da CPMI-INSS, retirar todos os equipamentos que estão armazenados no referido local para realizar uma nova e detida separação dos dados existentes, de maneira a que eventual conteúdo que diga respeito exclusivamente à vida privada do citado investigado não seja compartilhado com a referida Comissão Parlamentar”, diz a decisão.

Conforme apuração da GloboNews, Mendonça teria atendido uma solicitação interna do Supremo Tribunal Federal, visando evitar novos vazamentos dos conteúdos do celular do dono do Banco Master.

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), já mandou trancar a sala-cofre e impedir o acesso. Segundo aliados, Viana fez isso por “responsabilidade”, já que havia o risco de vazamentos.

Desde a última sexta-feira (13), os dados do banqueiro estavam sendo indexados, de forma a facilitar as buscas dos parlamentares nas conversas e arquivos encontrados no telefone de Vorcaro.

A expectativa de deputados e senadores era de que uma busca mais detalhada fosse possível a partir desta terça-feira (17). Com a decisão de Mendonça, entretanto, o acesso não será mais possível.

Mais cedo, ao sair, da sala-cofre da CPMI do INSS onde estão armazenadas as informações sobre a quebra de sigilo de Vorcaro, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse à imprensa que o material não tem relação com as investigações da comissão.

“Do que vi até agora, não vi absolutamente nada que tenha qualquer relação com o objeto da investigação da CPMI. Não vi nenhum documento que trate de crédito conciliado ou de desconto associativo do INSS. Existe um volume muito grande de informações. Uma parte dessas informações não tem nenhuma relevância do ponto de vista investigativo”, afirmou o deputado Paulo Pimenta a jornalistas.

Segundo outras informações obtidas pelo site Metrópoles, o conteúdo sigiloso do celular do banqueiro Daniel Vorcaro conteria muitos vídeos íntimos do dono do Master e fotos de caciques políticos em momentos de descontração.

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a perda do cargo como punição máxima para magistrados, provocou reação imediata de uma entidade representativa da magistratura.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (16), a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais afirmou que a medida é “flagrantemente inconstitucional” e acusou o ministro de tentar “legislar por decisão judicial”.

Segundo a entidade, qualquer alteração no regime disciplinar da magistratura deve ocorrer por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, conforme determina o artigo 93 da Constituição Federal de 1988.

“A Constituição estabelece, de forma inequívoca, que essa matéria depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Fora desse caminho, qualquer tentativa de criação ou substituição de sanções não passa de voluntarismo incompatível com o Estado de Direito”, afirmou a entidade na nota.

Em meio a uma intensa discussão sobre a negociação de uma delação premiada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, possibilidade que tensiona o ambiente nos três poderes em Brasília, a semana começa com uma incógnita no Congresso. Como os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programaram sessões semi-presenciais até o final do mês, devido às negociações da janela partidária, é possível que haja um esvaziamento nos plenários das duas Casas.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma agenda internacional já nesta segunda-feira (16), quando recebe o seu colega da Bolívia, Rodrigo Paz. Lula também terá solenidades no Palácio do Planalto, entre elas a assinatura de decretos que fortalecem o ECA digital, e compromissos no estado de São Paulo.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma pauta cheia de julgamentos em plenário físico e virtual. O destaque é o início do julgamento da ação sobre desvios com emendas parlamentares. A ação, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, pode levar à condenação de deputados federais acusados de participar de uma organização criminosa que desviava emendas parlamentares.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a sua semana, nesta segunda-feira (16), recebendo no Palácio do Planalto a visita do presidente da Bolívia, Rodrigo Paz. O encontro entre os dois presidentes deve tratar de investimentos e da integração entre Brasil e Bolívia. Um dos pontos centrais da reunião é a discussão sobre o fornecimento de gás natural boliviano ao mercado brasileiro.

Depois de reunião no Palácio do Planalto, o presidente Lula terá um almoço em homenagem a Rodrigo Paz no Itamaraty. Ainda nesta segunda, Lula terá reuniões no Palácio do Planalto com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Na terça (17), em evento no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinará decretos para reforçar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Os decretos complementam o ECA digital, que passa a vigor nesta mesma data em todo o país para estabelecer novas diretrizes de prevenção a violências, abusos e exposição indevida de crianças e adolescentes na internet.

No dia seguinte, ocorre a entrega da terceira edição do Prêmio Mulheres das Águas. Esta iniciativa do Ministério da Pesca e Aquicultura selecionou vencedoras em 11 categorias diferentes. Ao todo, 306 mulheres se inscreveram para relatar suas trajetórias na pesca e na criação de peixes.

A agenda do presidente Lula segue para o estado de São Paulo na quinta (19). Em São Bernardo do Campo, Lula participa da entrega do título de Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal do ABC em memória ao antigo presidente do Uruguai, Pepe Mujica. 

Morto em maio de 2025, aos 89 anos, Pepe Mujica foi um líder reconhecido pela defesa da democracia e pela vida simples simples que levava. 

Ainda na quinta, o presidente Lula abrirá a 17ª Caravana Federativa na capital paulista. O evento acontece no Expo Center Norte e serve para aproximar o governo federal de prefeitos e vereadores.

Ministros e técnicos de diversos órgãos estarão no local para tirar dúvidas sobre programas como o Minha Casa, Minha Vida e ferramentas de transparência de dados, além de participar de debates sobre questões nacionais.

Nesta semana, é possível que haja a saída de Fernando Haddad do Ministério da Fazenda. Haddad sai do governo para disputar o governo de São Paulo, e no seu lugar entrará Dario Durigan, atual secretário executivo do Ministério da Fazenda.

Na economia, o destaque da semana é a reunião, na próxima quarta (18), do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que vai decidir se inicia um ritmo de cortes na taxa básica de juros, a Selic. Em meio à disparada do dólar e as incertezas provocadas pela guerra no Oriente Médio, o mercado financeiro passou a projetar um corte menor na Selic neste mês, como revelou o boletim Focus divulgado nesta segunda (16). 

A pesquisa semanal com uma centena de economistas aponta que a expectativa agora é de um corte de 0,25 ponto percentual na reunião desta do Copom, e não mais de 0,50 ponto, como estava sendo projetado até a semana anterior. Com isso, a Selic cairia dos atuais 15% para 14,75% ao ano.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende reunir os líderes para definir a pauta de votações no plenário nesta semana. Estão agendadas duas sessões deliberativas para essas votações, na terça (17) e na quarta (18). 

Além das votações em plenário, a semana na Câmara será marcada por audiências com ministros do governo Lula e debates em comissões permanentes. A agenda concentra discussões sobre política externa, mercado de trabalho, segurança pública, saúde e direitos humanos.

A terça (17) concentra grande parte das atividades legislativas, com debates e votações em diferentes comissões e uma sessão solene no plenário. Às 9h, o Plenário da Câmara realiza sessão solene em homenagem aos 69 anos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), por iniciativa da deputada Elisangela Araujo (PT-BA).

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, os deputados debatem o projeto de lei 4.631/2025, que trata do porte de armas para auditores fiscais agropecuários no contexto do Estatuto do Desarmamento. Às 14h, o colegiado também realiza reunião deliberativa com a análise de 26 propostas, incluindo requerimentos relacionados a invasões de terra atribuídas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Já a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, presidida pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) realiza, às 18h, audiência pública para discutir o direito à moradia digna, em sintonia com o tema da Campanha da Fraternidade de 2026.

Aa quarta (18) será marcada por audiências com ministros de Estado e discussões sobre políticas públicas em diferentes áreas. Às 10h, a Comissão de Trabalho recebe o ministro Luiz Marinho, que apresentará os planos e prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego para o ano de 2026.

Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE), às 11h, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, deve prestar esclarecimentos sobre a condução da política externa brasileira. Entre os temas previstos estão a posição do Brasil diante do conflito entre Irã e Israel e questionamentos sobre supostas bases chinesas no país.

Às 14h, a Comissão do Esporte recebe o ministro André Fufuca para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento do esporte no país. Às 16h, a Comissão de Direitos Humanos promove audiência pública para debater os impactos da escala de trabalho 6x1 na saúde e no convívio familiar dos trabalhadores.

No Senado, a semana será aberta com uma sessão solena, na manhã de terça (17), para celebrar o lançamento do Guia da Candidata, iniciativa ligada ao Mês da Mulher voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência política de gênero.

No período da tarde, às 14h, o plenário realiza sessão deliberativa ordinária para votação de projetos de lei e outras propostas legislativas. Entre os itens da pauta anunciada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP) está o projeto de lei 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que altera a Lei 7.716/1989 para incluir crimes praticados por motivo de misoginia. 

Também será analisado o projeto de lei 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que modifica o Código de Processo Penal para estabelecer critérios sobre a fixação de valor mínimo de indenização à vítima com o objetivo de reparar danos causados por infrações penais.

Outro item previsto é o projeto de resolução do Senado (PRS) 45/2025, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que institui a Frente Parlamentar pela Paz Mundial. Consta ainda na pauta o projeto de decreto legislativo (PDL) 380/2021, que aprova o acordo de cooperação em ciência, tecnologia e inovação firmado entre Brasil e Tunísia em 2017.

Ainda na tarde de terça (17), o Congresso Nacional realiza sessão solene para a promulgação do projeto de Decreto Legislativo 14/2026, que aprova o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, firmado em janeiro deste ano, em Assunção, no Paraguai.

Para a sessão deliberativa de quarta (18), foi programada a votação do projeto de lei 2.942/2024, apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS). A proposta altera a Lei Maria da Penha para prever o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva autônoma e estabelecer critérios de prioridade para o uso da ferramenta, além de ampliar punições para o descumprimento de medidas protetivas.

Também deve ser apreciado o projeto de lei 2/2026, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que cria a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet, conhecida como Lei Ivone e Tainara. O texto prevê sistemas de detecção e moderação de conteúdo, criação de cadastro nacional de bloqueio e a adoção de mecanismos de segurança digital.

Outro item da pauta é o projeto de lei 5.490/2025, encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do órgão.

Os senadores também devem analisar o projeto de lei 3.879/2024, enviado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que estabelece reajuste nos vencimentos de servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, além de tratar da estrutura da Polícia Institucional do MPU.

Consta ainda o projeto de lei 2.004/2024, da Defensoria Pública da União (DPU), que altera a estrutura do plano de carreiras e cargos dos servidores da instituição e fixa valores de remuneração.

A CPMI do INSS iria realizar reunião nesta segunda (16) para ouvir o ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares, Aristides Veras dos Santos. Entretanto, como o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a ele o direito de não comparecer ao colegiado, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a sessão.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, segue nesta semana o julgamento virtual, na Segunda Turma, sobre a manutenção da prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, determinada pelo ministro André Mendonça. Já foi formada maioria pela continuidade da prisão, por conta dos votos de Mendonça, Luiz Fux e Kássio Nunes Marques. Ainda falta votar o ministro Gilmar Mendes. 

Nesta terça (17), a Primeira Turma do STF retoma o julgamento que pode levar à condenação dos primeiros deputados por desvio de emendas parlamentares. Os ministros analisarão a ação contra Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE).

Segundo a Procuradoria-Geral da República, os parlamentares teriam solicitado R$ 1,7 milhão em propina ao então prefeito de São José de Ribamar (MA) em troca da liberação de cerca de R$ 6,7 milhões em emendas ao município. A acusação afirma que o grupo cobrava 25% dos valores repassados.

O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. A expectativa no STF é que a decisão seja concluída ainda nesta semana.

Também nesta semana pode vir a ser decidida no STF a concessão de uma medida liminar requerida pela Mesa Diretora da CPMI do INSS, que protocolou um mandado de segurança pedindo a prorrogação dos trabalhos. Os membros da CPMI apontam a omissão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, por não receber e não realizar a leitura do requerimento de prorrogação.

A direção do colegiado pede que o STF interceda no caso com uma medida cautelar para assegurar que a mesa diretora e Alcolumbre recebam e leiam o requerimento com urgência. O pedido inicial de prorrogação foi assinado e apresentado por parlamentares em dezembro de 2025.

No plenário presidencial, o presidente do STF, Edson Fachin, pautou para julgamento na próxima quarta (18) a ADPF 342 e a Ação Cível Originária (ACO) 2463, ambas de relatoria do ministro André Mendonça. As ações discutem restrições legais à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro e a aplicação dessas regras por cartórios.  

Ainda no mesmo dia, está prevista a análise da validade de uma lei de Rondônia que retira incentivos fiscais de empresas do setor agroindustrial por aderirem a acordos ambientais de limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. A matéria é tratada na ADI 7775, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. 

Já na sessão plenária de quinta (19), deve ser retomado o julgamento do RE 1133118 que discute se a vedação ao nepotismo se aplica à nomeação de parentes para cargos políticos, como de secretário municipal, estadual ou ministro de Estado. Na mesma sessão, o Plenário deve retomar o julgamento da ADI 7867, que questiona dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para 2026 relativos a emendas parlamentares. 

Ainda está prevista a análise do referendo da liminar concedida na ADI 7807, que suspendeu norma de Mato Grosso sobre execução obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado. 
 

O ministro  do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou a transferência de Domingos Brazão e de Rivaldo Barbosa, ambos condenados na ação sobre o assassinado da vereadora Marielle Franco, para uma penitenciária no Rio de Janeiro. A decisão foi publicada neste sábado (14). Atualmente, Domingos Brazão está em uma prisão federal em Rondônia. Já Rivaldo está em Mossoró (RN).

Em fevereiro, Domingos e seu irmão, o ex-deputado Chiquinho Brazão, foram condenados a 76 anos e 3 meses de prisão como mandantes da morte de Marielle. Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil, foi condenado a uma pena de 18 anos por obstrução de Justiça e corrupção. 

Segundo a Folha de S. Paulo, Moraes destacou na decisão, que à época da prisão preventiva dos dois, ainda havia riscos como o de interferência e atuação criminosa, e que a condenação mudou esse cenário. "Isso porque as razões que embasavam a custódia preventiva, notadamente a necessidade de estancar a atuação da organização criminosa, preservar a colheita probatória e impedir interferências externas, perderam sua força, uma vez encerrada a fase instrutória e estabilizadas as provas", disse o ministro, na decisão.

Moraes determinou a imediata transferência dos dois ao presídio ao Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio. "Assim, ausentes os elementos excepcionais que antes recomendavam o rigor do Sistema Penitenciário Federal, a manutenção dessa medida deixa de se justificar, não havendo mais demonstração concreta de risco atual à segurança pública ou à integridade da execução penal que imponha o afastamento do sistema prisional ordinário."

Ao serem condenados, o Supremo também determinou que eles pagassem R$ 7 milhões a familiares de Marielle, do motorista Anderson Gomes, morto no atentado, e Fernanda Chaves, sobrevivente do ataque. O Supremo também determinou a perda dos cargos públicos do acusados.

O banqueiro Daniel Vorcaro passou por um surto na cela em que está preso na Penitenciária Federal de Brasília, e precisou receber atendimento médico. O dono do Banco Master se machucou após esmurrar as paredes da cela. 

A informação foi dada na noite desta sexta-feira (13) pela coluna Radar, no site da revista Veja. O surto de Vorcaro se deu no mesmo dia em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão de Daniel Vorcaro. 

De acordo com a coluna, interlocutores da defesa do banqueiro relatam que além de esmurrar as paredes, Daniel Vorcaro chegou a gritar nomes de políticos e autoridades que tiveram relacionamento financeiro com ele. Os xingamentos direcionados a essas autoridades seria porque não estariam atuando para tirá-lo da prisão. 

Daniel Vorcaro está desde a última sexta (5) na Penitenciária Federal de segurança máxima em Brasília. Nesta semana, o Daniel Vorcaro foi transferido da cela de isolamento para a ala de saúde da Penitenciária.

O novo espaço tem entre sete e oito metros quadrados e conta com monitoramento por câmeras durante 24 horas por dia, exceto na área do banheiro. Um vidro separa a cela do local onde ficam os profissionais de saúde, responsáveis por acompanhar o detento de forma permanente.

Ainda nesta sexta, Daniel Vorcaro passou a ser representado por nova equipe de defesa, o que indica que ele pode negociar uma delação premiada. O advogado Pierpaolo Bottini, do escritorio Bottini & Tamasauskas, passou o caso para o advogado José Luis Oliveira Lima. 

Bottini já vinha afirmando que não participaria de negociação para delação premiada no caso do ex-banqueiro. Em sua saída, ele alegou motivos pessoais para tomar a decisão. Já Oliveira Lima, conhecido como um dos criminalistas mais importantes do país, já conduziu delações premiadas delicadas, como a do ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro, no auge da Operação Lava Jato.
 

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro tem nova equipe defesa durante o processo de investigação da trama do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF) e indica que pode negociar uma delação premiada. Isso é o que diz a reportagem da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. O advogado Pierpaolo Bottini, do escritorio Bottini & Tamasauskas, deixa o caso, e o advogado José Luis Oliveira Lima deve assumir o caso.

Bottini já vinha afirmando que não participaria de negociação para delação premiada no caso do ex-banqueiro. Em sua saída, ele alegou motivos pessoais para tomar a decisão. Já Oliveira Lima, conhecido como um dos criminalistas mais importantes do país, já conduziu delações premiadas delicadas, como a do ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro, no auge da Operação Lava Jato.

Ele ainda advogava para o Banco Master antes da liquidação da instituição pelo Banco Central, em novembro. Segundo fontes ligadas a Vorcaro, o ex-banqueiro já aventava a hipótese de fazer delação antes mesmo de ser preso, no dia 4 de março, por decisão do ministro do STF, André Mendonça.

Ele aguardava o julgamento da Segunda Turma da Corte para tomar a decisão final. Nesta sexta (13), foi mantido preso pelos magistrados. Ao determinar a prisão de Vorcaro, Mendonça entendeu que fatos contemporâneos mostrariam que o dono do Master quebrou as regras das medidas cautelares impostas anteriormente a ele.

O ex-banqueiro já havia sido preso em novembro, quando a instituição financeira foi liquidada pelo Banco Central. Foi solto na sequência, mas tinha que usar tornozeleira e não podia sair da cidade de São Paulo. 

A decisão de Mendonça de prender novamente Vorcaro foi tomada também porque a Polícia Federal encontrou no celular do empresário mensagens que mostravam que ele mantinha uma milícia privada com o objetivo de coagir e ameaçar seus desafetos, conhecida como “A Turma”. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal mantenha vigilância permanente no hospital onde o ex-presidente Jair Bolsonaro está internado. A decisão estabelece que dois policiais permaneçam 24 horas por dia na porta do quarto do hospital.

A medida também proíbe a entrada de computadores, celulares ou qualquer dispositivo eletrônico na UTI ou no quarto hospitalar durante a internação.

A determinação foi tomada após a transferência de Bolsonaro para o Hospital DF Star, onde ele foi internado e diagnosticado com pneumonia.

O pedido foi encaminhado ao núcleo de custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar. Moraes solicitou que a corporação providencie a vigilância e a segurança do ex-presidente durante todo o período de internação, além de reforçar a segurança do hospital com equipes de prontidão.

Na decisão, o ministro também estabeleceu que a Polícia Militar deve garantir fiscalização permanente, mantendo ao menos dois policiais na porta do quarto e outras equipes dentro e fora do hospital, conforme a necessidade.

Cabe ainda à polícia assegurar o cumprimento da restrição à entrada de dispositivos eletrônicos na UTI. Moraes também revogou visitas a Bolsonaro que estavam previamente agendadas.

Bolsonaro foi levado ao hospital após passar mal durante a madrugada, com febre, crises de vômito e queda na saturação de oxigênio. Relatório do hospital aponta broncopneumonia aguda de provável origem aspirativa.

Em uma entrevista coletiva no Hospital DF Star, em Brasília, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o pai foi internado nesta sexta-feira (13) com o quadro mais grave já registrado desde que passou a enfrentar complicações respiratórias. Flávio disse à imprensa que nunca seu pai havia mostrado um quadro com “tanto líquido no pulmão”. 

De acordo com relatório do DF Star enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), há suspeita de broncopneumonia aguda. A condição é um tipo de infecção pulmonar que atinge bronquíolos e alvéolos.

“Os médicos disseram que dessa vez foi a pior vez que ele se internou aqui com relação à quantidade de líquido que tinha no pulmão dele. Nunca o pulmão dele encheu de tanto líquido”, afirmou Flávio em coletiva de imprensa.

Segundo o candidato a presidente, o acúmulo de líquido ocorrido em razão de broncoaspiração, quando substâncias do estômago acabam indo para o pulmão, é condição que representa um risco elevado de infecção.

“Isso é perigosíssimo. Pode se alastrar para uma grande infecção. Graças a Deus ele chegou rápido ao hospital”, disse.

Na entrevista, o candidato a presidente aproveitou para criticar a manutenção da prisão de Jair Bolsonaro e voltou a defender a concessão de prisão domiciliar humanitária pelo Supremo Tribunal Federal. 

Flávio argumenta que, em casa, o ex-presidente poderia ter acompanhamento permanente da família e de profissionais de saúde, o que, segundo ele, ajudaria a evitar a piora do quadro clínico.

“Está mais uma vez comprovado que onde ele está a tendência é que vá piorando o quadro de saúde dele. Estão brincando com a vida do meu pai. Não dá mais para tratar isso como frescura ou paranóia de que ele pode fugir”, afirmou o senador.
 

Poucos minutos depois de iniciado, às 11h desta sexta-feira (13), o julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça apresentou voto pela manutenção da prisão, em regime fechado, do dono do banco Master, Daniel Vorcaro. O julgamento ocorre na Segunda Turma do STF.

Logo depois do voto de Mendonça, que é o relator do processo na Segunda Turma, o ministro Luiz Fux seguiu o entendimento pela manutenção da prisão. Com isso, o julgamento já tem um placar de dois votos a favor de que Daniel Vorcaro siga preso na Penitenciária Federal de Brasília. 

Em um voto de 53 páginas, o ministro André Mendonça argumenta que a liberdade tanto de Daniel Vorcaro quanto do seu cunhado, Fabiano Zettel, comprometeria, de modo direto, a efetividade da investigação da Polícia Federal sobre as fraudes no Banco Master, além da própria “confiança social’ na Justiça.

“Permitir que permaneçam em liberdade significa manter em funcionamento uma organização criminosa que já produziu danos bilionários à sociedade. Sob outro prisma, há risco concreto de destruição de provas, pois os investigados demonstraram possuir meios de acesso a documentos sensíveis e a sistemas estatais, além do domínio de empresas instrumentalizadas para a prática de ilícitos de seus interesses”, anotou o relator do inquérito.

Além da prisão preventiva de Daniel Vorcaro, também está em julgamento na Segunda Turma a manutenção da detenção em regime fechado de Fabiano Campos Zettel, cunhado do banqueiro, e de Marilson Roseno da Silva, apontado como líder da suposta milícia privada de Vorcaro, conhecida como "A Turma".

Como o ministro Dias Toffol se considerou suspeito de participar do julgamento, faltam portanto dois votos para completar o placar. Ainda precisam apresentar seus votos no plenário virtual os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. 

O julgamento tem duração prevista de uma semana, e está marcado para acabar às 23h59h da próxima sexta (20). Caso algum outro ministro acompanhe a posição do relator, estaria confirmada a manutenção da prisão de Daniel Vorcaro e seu cunhado.

Entretanto, se os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques votarem contra a decisão de André Mendonça e estipularem outro tipo de prisão, como a domiciliar, por exemplo, o placar se encerraria empatado em 2 x 2, o que beneficiaria Daniel Vorcaro. Com o empate, Vorcaro poderia sair da prisão em regime fechado, já que a lei prevê que prevalece a posição mais favorável ao investigado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou um mandado de busca e apreensão na residência do jornalista Luis Pablo Conceição Almeida, conhecido como Luis Pablo, do Maranhão, por uma susposta perseguição ao ministro Flávio Dino e seus familiares. A informação foi divulgada pela CNN Brasil. 

Conforme a decisão, divulgada pela reportagem, Moraes destacou que “há indícios relevantes de que o representado incorreu na prática do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal (crime de perseguição), sem prejuízo de outras condutas eventualmente relacionadas, a partir de publicações realizadas na internet e em redes sociais, atentando contra ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A medida foi cumprida terça-feira (10), com a apreensão de celulares e notebook do jornalista. A publicação citada pelo ministro envolve a divulgação de suposto uso irregular de veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) por familiares de Flávio Dino em São Luís, capital maranhense.

Moraes também menciona uma série de reportagens publicada pelo jornalista em seu blog desde o dia 20 de novembro. A série começou com um conteúdo intitulado “Carro pago pelo Tribunal de Justiça do Maranhão é entregue a Flávio Dino e usado por sua família em São Luís”. O jornalista aponta na série que o carro oficial do TJ-MA é utilizado pela família do ministro para se deslocar pela cidade.

Segundo Moraes, o conteúdo indica “que o autor da publicação se valeu de algum mecanismo estatal para identificação e caracterização dos veículos empregados, que permitiriam a exposição indevida relacionada à segurança de autoridades”.

Em nota enviada a CNN Brasil, o jornalista Luís Pablo afirma que “as reportagens que motivaram a investigação foram produzidas dentro da atividade jornalística” e de confia no processo investigativo. O TJ-MA e o gabinete de Flávio Dino não se manifestaram. O STF enviou uma nota a reportagem. 

“A investigação não é decorrente do Inq 4781. Foi solicitada pela Polícia Federal, em 23/12/2025, para investigação do crime de perseguição contra Ministro do STF (CP, art. 147-A) e distribuída ao Min. Cristiano Zanin. Em 13/1/2026, a PGR manifestou-se a favor da investigação. Em 12/02/2026, a pedido do Min Cristiano Zanin, a Presidência determinou a redistribuição dos autos ao Ministro Alexandre de Moraes”, disse a manifestação do Supremo, em nota.

Confira a nota do jornalista Luís Pablo na íntegra: 

“Recebi a decisão com serenidade e respeito às instituições. Sou jornalista há muitos anos e sempre exerci minha profissão com responsabilidade, tratando de temas de interesse público. As reportagens que motivaram a investigação foram produzidas dentro da atividade jornalística. mConfio que, ao longo do processo, ficará demonstrado que o trabalho realizado está amparado pelas garantias constitucionais da liberdade de imprensa e pelo direito ao sigilo da fonte, que são pilares do jornalismo em uma democracia. Embora tenha havido divulgação institucional parcial dos fatos em canais oficiais (Gov.com), deixarei de prestar novos esclarecimentos neste momento, em respeito à decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o sigilo da investigação.”
 

Políticos do centrão se mobilizam para tentar garantir a libertação de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, no processo que tramita na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso é o que apontam as informações da jornalista Andréia Sadi, do g1. Nos bastidores, parlamentares temem que, o avanço das investigações, Vorcaro escolha conceder uma delação premiada.

Neste caso, Vorcaro seria obrigado a contar o que sabe e poderia mencionar outras pessoas envolvidas, incluindo políticos, em troca de benefícios, como uma eventual redução de pena, em caso de condenação. Ao g1, nesta quinta-feira (12), a defesa do banqueiro negou que ele esteja negociando uma delação.

No entanto, grupos no Congresso especulam que se ficar muito tempo preso, Vorcaro decida fazer uma colaboração e revele a extensão dessas relações políticas e financeiras. A tentativa de liberação do banqueiro, por sua vez, passa pela contagem de votos na Segunda Turma. 

A Segunda Turma do Supremo começa a julgar nesta sexta-feira (4), se Vorcaro deve ou não continuar preso. Daniel Vorcado foi preso na última quarta-feira (4), por ordem do ministro André Mendonça, que está na relatoria do caso Master após a saída de Dias Toffoli  no processo. Atualmente, o banqueiro está isolado numa cela em um presídio federal de segurança máxima em Brasília.

Na votação desta sexta, os ministros vão analisar a decisão de Mendonça, que apontou risco para a ordem pública e as investigações. Informações do g1 apontam que  interlocutores políticos começaram a mapear votos dentro da Segunda Turma e a operar nos bastidores para tentar construir uma maioria favorável à soltura do banqueiro.

Na Segunda Turma estão os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux, além de Mendonça e Dias Toffoli, este último tendo se declarado, na última quarta-feira (11), suspeito para analisar decisão. Assim, com quatro votos na disputa, a conta do centrão considera um eventual empate, que favoreceria o réu e libertaria Vorcaro. 

Como o ministro André Mendonça é o relator e autorizou a prisão, a esperança do grupo recai sobre nos demais ministros.
 

A defesa do empresário Daniel Vorcaro negou informações divulgadas pelo site Uol, nesta quinta-feira (12), sobre uma eventual intenção do dono do Banco Master de fazer uma delação premiada. A reportagem afirma que a Procuradoria-Geral da República estaria negociando uma delação de Vorcaro.

O dono do Banco Master está preso na Penitenciária Federal de Brasília há uma semana. Daniel Vorcaro foi alvo na terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que apura fraudes financeiras cometidas pelo banco.

Advogados do banqueiro afirmaram ser inverídicas as notícias relacionadas a uma suposta tratativa de delação premiada com a PGR. 

“Essa informação jamais partiu de qualquer dos advogados envolvidos no caso, e sua divulgação tem o único objetivo de prejudicar o exercício da defesa nesse momento sensível”, diz nota divulgada pelos advogados de Vorcaro.

A defesa avalia que neste momento o foco do banqueiro é no julgamento que começa nesta sexta (13) na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros vão analisar a decisão do relator, André Mendonça, que determinou a prisão do banqueiro.

Como o ministro Dias Toffoli se declarou suspeito para julgar o caso, a decisão de manter ou não a prisão será avaliada por André Mendonça, Gilmar Mendes (presidente da turma), Kassio Nunes Marques e Luiz Fux.

O dono do Banco Master recebeu na última terça (10), na Penitenciária Federal de Brasília, a visita de um de seus defensores. O advogado Sérgio Leonardo afirmou que esteve com o banqueiro por cerca de uma hora. 

Segundo o advogado, a direção da penitenciária assegurou que a conversa não fosse gravada, em cumprimento à decisão do ministro André Mendonça, do STF. Dessa forma, durante a visita, as câmeras foram mantidas desligadas e cobertas.
 

Menos de 24 horas após ter sido sorteado como relator de um mandado de segurança para garantir a instalação de uma CPI na Câmara dos Deputados com objetivo de investigar irregularidades ligadas ao Banco Master, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (12) o pedido feito pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). 

Zanin recebeu a ação após o ministro Dias Toffoli ter rejeitado  a relatoria nesta quinta (11). Toffoli se declarou suspeito para analisar o pedido, e alegou questões de “foto íntimo”.

O deputado Rodrigo Rollemberg apresentou o mandado de segurança no STF alegando que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi omisso ao não instalar a CPI destinada a investigar a relação entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).

Na sua decisão, o ministro Cristiano Zanin afirmou que o pedido não apresentou elementos suficientes para demonstrar uma eventual omissão de Motta. Segundo o magistrado, o mandado de segurança exige “prova pré-constituída e inequívoca” de violação a “direito líquido e certo”.

O ministro Zanin avaliou que o pedido não atende aos requisitos necessários para prosseguir no STF neste momento. Zanin também determinou que a presidência da Câmara analise o caso e adote as medidas que considerar cabíveis conforme a Constituição e o Regimento Interno da Casa.

“Há deficiências graves na instrução do mandado de segurança que sequer permitem aferir, neste momento e de plano, a afirmada omissão ou resistência pessoal da autoridade”, escreveu Zanin na decisão.

O requerimento apresentado pelo deputado Rodrigo Rollemberg para a abertura da CPI de investigação do Master foi protocolado em 2 de fevereiro e reuniu 201 assinaturas de parlamentares. Na ação no STF, Rollemberg afirmou que Motta teria impedido a abertura da comissão de forma indevida, ao declarar que não poderia instalar o colegiado porque existiriam pedidos anteriores semelhantes.
 

Viralizou nos últimos dias na internet e nas redes sociais um vídeo de 2024, em que o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, fez uma série de elogios ao Supremo Tribunal Federal (STF). No video no escritório de advocacia Warde Advogados, Vorcaro afirma que o Judiciário é o guardião da democracia brasileira. 

“Temos visto com muito louvor e muito orgulho nosso Judiciário nos últimos anos, cumprindo esse papel de maneira exemplar. O Judiciário e a Suprema Corte existem para defender as leis e a nossa Constituição, e precisa estar à parte das opiniões populares das grandes massas”, afirma o dono do Banco Master. 

Daniel Vorcaro destaca no vídeo de 2024 que o Judiciário toma milhares de decisões diariamente, que não pode se deixar pela pressão popular e que por isso sempre irá “desagradar” um certo grupo da sociedade. Apesar disso, o banqueiro fez rasgados elogios inclusive aos “juízes de qualidade” do Judiciário brasileiro.

“Não é qualquer tipo de decisão que se toma, e o Judiciário toma milhares de decisões diariamente e sempre vai desagradar um certo grupo da sociedade. O importante é que a gente tem hoje mecanismos muito fortes de controle em todas as esferas do Judiciário, a gente tem um processo de acesso ao Judiciário muito bem formatado, a gente tem juízes de qualidade em todas as esferas, e isso acaba gerando uma estabilidade para o Brasil”, afirmou o banqueiro. 

Em perfis que postaram o vídeo, os internautas fizeram diversas ironias sobre a opinião de Vorcaro. Leia abaixo alguns comentários retirados de páginas na rede X e no Instagram.

“Tá elogiando o produto que comprou”.

“Lendo o texto que o Moraes escreveu pra ele”.

“Xande, Toffoli, Dino e Gilmar ficaram orgulhosos de você, Vozcaro”. 

“Ele está defendendo o seu escritório jurídico”.

“Garoto propaganda do Judiciário será porque?”

“Qual cartão precisa para ter esse acesso, Vorcaro?”

“Patrão defendendo os empregados”.

"STF tem ministra com peleleca cabelo blanco".

“O guardião da democracia na verdade tem uma mulher que possuía um contrato de 129 milhões, e que está perto de ir para a prisão!!”
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, foi sorteado nesta quarta-feira (11) como relator de uma ação que cobra a instalação da CPI do Banco Master na Câmara dos Deputados. O magistrado já consta no sistema do Supremo como responsável pelo processo. No entanto, quando a ação chegar oficialmente ao seu gabinete, ele poderá se declarar impedido ou suspeito de analisá-la.

A ação foi movida pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ex-governador do Distrito Federal. Integrante da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Rollemberg quer que a comissão parlamentar de inquérito seja criada para investigar possíveis fraudes na negociação da compra do Banco Master pelo Banco de Brasília. O caso tem gerado desgaste para a gestão do atual governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB).

De acordo com ata divulgada pelo STF, o processo foi distribuído às 13h53 ao gabinete de Toffoli por livre distribuição entre os ministros da Corte. Apenas o presidente do tribunal, Edson Fachin, fica de fora desse tipo de sorteio, já que o caso trata de um mandado de segurança.

Toffoli havia deixado a relatoria de investigações relacionadas ao Banco Master em 12 de fevereiro, após uma crise institucional no Supremo. Ele se afastou do caso depois que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, entregou pessoalmente a Fachin um documento de cerca de 200 páginas com indícios de possíveis conexões entre o dono do banco, Daniel Vorcaro, e o ministro.

Entre os indícios citados no relatório estaria um pagamento de R$ 35 milhões feito por Vorcaro por uma participação no resort Tayaya Resort, empreendimento do qual Toffoli já admitiu ser sócio. As informações são do O Globo.

O pré-candidato ao governo do estado, ACM Neto (União), se pronunciou nesta quarta-feira (11) após a divulgação de pagamentos do banco Master/ Reag feitos a uma empresa dele. O ex-prefeito de Salvador afirmou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República para pedir a apuração do que classificou como vazamento criminoso de dados sigilosos.

? Após divulgação de pagamento do Master a ACM Neto, ex-prefeito aciona STF e afirma que foram “manipulados”

???? Redes Sociais/ @acmnetooficial
Confira ? pic.twitter.com/95Jmh4Bph4

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) March 11, 2026

Segundo Neto, o requerimento será protocolado ainda nesta quarta-feira e também coloca o próprio ex-prefeito à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos.

“Ainda no dia de hoje, estamos dando entrada junto ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República, com um requerimento, solicitando que se apure o vazamento criminoso de dados sigilosos, um vazamento manipulado que foi amplamente noticiado na imprensa. Neste mesmo requerimento, eu vou me colocar inteiramente à disposição desses dois órgãos para prestar qualquer tipo de esclarecimento”, afirmou.

Na declaração, Neto levantou a hipótese de motivação política por trás da divulgação das informações. “É claro que esse vazamento que aconteceu faz com que a gente se pergunte se não tem política por trás disso. Nós sabemos que a gente está na boca de uma eleição, e é muito estranho isso acontecer”, disse.

O presidente do União Brasil alega que passou a dedicar parte do tempo à atividade empresarial no final de 2022, quando não possuía nenhum cargo público.  Dentre as atividades, está a empresa de consultoria que atendia as empresas Master e Reag.

O ex-prefeito afirmou que os contratos foram realizados de forma regular e que seguirá atuando politicamente apesar do episódio. 

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou que a Corte enfrenta um “momento difícil” em meio à crise envolvendo o Banco Master. Em entrevista ao programa do jornalista Roberto D’Ávila, exibido pela GloboNews, Barroso reconheceu a existência de uma “percepção crítica” da sociedade em relação ao tribunal, mas ponderou que é necessário aguardar o avanço das investigações antes de qualquer conclusão.

“Há uma percepção crítica real. Eu leio jornal, eu vou à farmácia, eu tenho amigos. Portanto, é um momento difícil. Mas acho que a gente não deve fazer juízos precipitados”, declarou.

De acordo com o O Globo, o caso envolvendo o Banco Master atingiu dois ministros do STF: Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Foram reveladas mensagens atribuídas a Moraes e ao empresário Daniel Vorcaro, dono do banco, no dia em que ele foi preso pela primeira vez. Moraes nega ter recebido as mensagens. Já Toffoli deixou a relatoria do caso após revelar que é sócio de uma empresa que vendeu participação no resort Tayayá, no Paraná, a fundos ligados a Vorcaro.

Barroso afirmou que nunca tinha ouvido falar de Vorcaro antes do caso e disse preferir aguardar o desfecho das investigações antes de fazer qualquer juízo de valor. Segundo ele, ainda que algo venha a ser considerado criticável, não é possível antecipar conclusões. O ex-ministro também elogiou a condução do caso pelo presidente do STF, Edson Fachin, e pelo relator do processo, André Mendonça.

Durante a entrevista, o jornalista Roberto D’Ávila perguntou, em tom de brincadeira, se Barroso apagava mensagens do celular. O ex-ministro respondeu que não. “Não percebi a maldade da sua pergunta”, disse. Barroso afirmou ainda que costuma ser alvo de ataques nas redes sociais, mas que mantém o histórico de conversas. “Como eu tenho má memória, tenho mensagens de trocentos anos atrás”, completou.

Na mesma entrevista, Barroso defendeu a criação de mandatos para ministros do Supremo. Para ele, o ideal seria um período de 12 anos, inspirado no modelo alemão, em substituição ao atual sistema de permanência até a aposentadoria compulsória. Barroso, que ficou no STF por exatos 12 anos, afirmou que a exposição pública prolongada pode se tornar desgastante para os magistrados e seus familiares.

“A exposição pública, ao longo do tempo, ela vai se tornando insuportável. Ela é pessoalmente insuportável, mas sobretudo porque afeta muito as pessoas que você gosta”, afirmou.

O ex-presidente da Corte também disse ver com simpatia a criação de um código de ética para os ministros do STF, embora tenha avaliado que o momento para discutir a proposta pode não ter sido o mais adequado. Barroso anunciou sua aposentadoria em outubro de 2025, após mais de uma década no tribunal.

Jorge Messias, advogado-geral da União (AGU), se reuniu com senadores em busca dos votos necessários para a aprovação de seu nome na vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)  em novembro do ano passado para substituir o ministro Luís Roberto Barroso, que pediu aposentadoria antecipada da Corte. Até o momento, o governo ainda não enviou a mensagem presidencial ao Senado.

Para ser aprovado, o candidato deve passar por sabatina do Senado e receber 41 votos favoráveis. Nos bastidores, circula a informação de que ele já teria ao menos 52 votos, 11 a mais que o mínimo necessário.

Segundo informações do portal G1, fontes próximas a Messias alegam que ele segue em contato com senadores. Ele já esteve com 70 parlamentares, e 40 teriam sido procurados mais de uma vez.

Senadores que ainda não receberam Messias justificaram a negativa afirmando que esperam a formalização da indicação. 

Diante da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desobrigar o ex-sócio do Banco Master, Augusto Lima, de comparecer à CPMI do INSS, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a sessão que seria realizada na manhã desta quarta-feira (11). 

Augusto Lima havia sido convocado para prestar esclarecimentos sobre seu envolvimento nas irregularidades relacionadas à instituição financeira comandada por Daniel Vorcaro. Lima foi sócio de Daniel Vorcaro e controlador do Master até 2024.

Assim como vem fazendo com outros convocados a depor na CPMI, o ministro André Mendonça impôs o caráter facultativo à presença de Augusto Lima no colegiado. Na decisão, tomada na noite desta terça (10), o ministro afirma que o empresário, se decidisse comparecer à oitiva, poderia se manter em silêncio e não dizer a verdade, sem que pudesse por isso sofrer “constrangimentos físicos ou morais”.

Após cancelar a sessão para ouvir Augusto Lima, o senador Carlos Viana fez postagem na rede X criticando a decisão do ministro André Mendonça. Viana disse que a decisão se tratou de uma “interferência” do STF no trabalho do Congresso Nacional.

“Decisões monocráticas como essa acabam atrasando e dificultando o trabalho do Congresso Nacional na busca de respostas ao povo brasileiro sobre as graves irregularidades investigadas na Previdência Social”, afirmou o presidente da CPMI.

Viana já havia reclamado outras vezes de decisões de ministros do STF sobre o comparecimento de convocados pela CPMI. O senador também decidiu recorrer contra a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu dezenas de quebras de sigilos bancário e fiscal aprovadas pelo colegiado, entre elas a de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha e filho do presidente Lula. O recurso foi apresentado pela Advocacia do Senado.
 

O Senado aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (10) no plenário, o PL 3112/23, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação em casos de violência doméstica só ocorra mediante manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O PL 3112/23, de autoria da deputada Laura Carneiro, foi incluído pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em uma pauta especial voltada a atender a bancada feminina. A maioria dos projetos que serão apreciados nesta semana tem como foco temas de combate à violência contra a mulher, ao feminicídio, à saúde e à segurança das mulheres.

A proposta aprovada pelo Senado inclui na legislação o que já foi acertado pelos tribunais superiores acerca do tema. A inclusão deste ponto na Lei Maria da Penha, segundo a deputada Laura Carneiro, promove segurança jurídica para a correta aplicação da legislação.

O texto do projeto insere na Lei Maria da Penha decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a interpretação de que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada a sua manifestação. 

A decisão do STF foi tomada em ação movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Segundo a ação, alguns juízes designam a audiência por conta própria, sem a manifestação da vítima, e a ausência dela tem sido interpretada como renúncia tácita, com o arquivamento do processo.

Conforme a Lei Maria da Penha, a retratação da representação da vítima só é possível em momento específico, perante o juiz, em audiência anterior ao recebimento da denúncia, marcada para essa finalidade, e ouvido o Ministério Público. O objetivo é assegurar que a vítima possa desistir da denúncia por vontade própria.
 

O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal (STF) corrija um documento que impacta o atestado de pena de Roberto Jefferson, a ser emitido pela Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro.

A Corte havia elaborado uma guia de recolhimento com a manutenção dos delitos de calúnia e incitação pública à prática de dano qualificado. No entanto, ambos os crimes tiveram a punibilidade extinta após Moraes reconhecer a prescrição.

A divergência entre o documento e a decisão do ministro foi percebida pelo juízo de execução penal, que informou o erro ao STF. O advogado João Pedro Barreto também solicitou a correção.

Após a retificação, a guia deverá ser novamente enviada à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, que terá até 48 horas para expedir o atestado de pena a cumprir por Jefferson.

Atualmente, o ex-deputado cumpre pena de 7 anos e 7 meses. O ex-presidente de honra do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) também terá direito à detração penal, que é o abatimento do tempo em que permaneceu em prisão preventiva até o trânsito em julgado da condenação.

Está marcado para a manhã desta quarta-feira (11), na CPMI do INSS, o depoimento do empresário e ex-sócio do Banco Master, Augusto Ferreira Lima. O empresário foi convocado para dar explicações sobre seu envolvimento nas irregularidades relacionadas à instituição financeira comandada por Daniel Vorcaro. 

Augusto Ferreira Lima foi convocado a depor da CPMI após aprovação de requerimento apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). No pedido para a realização da oitiva, Izalci afirma que Lima teria idealizado operações do Banco Master voltadas ao crédito consignado, e acusa o empresário de ser figura central na trajetória operacional do Banco Master.

A CPMI do INSS tentou ouvir Vorcaro em 23 de fevereiro, mas o banqueiro descartou comparecer após uma decisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), que tornou facultativa a sua presença.

O ex-controlador do Master construiu sua trajetória no sistema financeiro a partir do crédito consignado e ganhou projeção ao se tornar sócio de Daniel Vorcaro. Seu nome passou a circular com mais intensidade no mercado após a liquidação do Master e, posteriormente, com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Pleno, instituição que controlava. 

Lima deixou a sociedade no Banco Master em maio de 2024. Como parte do rearranjo societário, ficou com o Banco Voiter e com a operação do Credcesta, cartão de benefício consignado. A transferência do controle do Voiter para Lima foi aprovada pelo Banco Central em julho de 2025, operação que ocorreu meses antes da deflagração da operação Compliance Zero pela Polícia Federal. 

Além da atuação no setor financeiro, Augusto Lima manteve trânsito político e proximidade com figuras da direita à esquerda. Ele é casado com Flávia Arruda, ex-ministra no governo Jair Bolsonaro e ex-deputada federal pelo PL do Distrito Federal, além de se relacionar com parlamentares do PT da Bahia. 

Em novembro de 2025, Lima foi preso pela Polícia Federal no âmbito da operação Compliance Zero, que investiga as suspeitas de fraudes na venda de carteiras do Banco Master ao BRB. A prisão preventiva foi revogada menos de duas semanas depois. 

Após assumir o controle do Banco Pleno, Augusto Lima tentou viabilizar a venda da instituição. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o banco chegou a ser oferecido a diversos investidores, em um modelo que previa atrelar a venda do Pleno à operação do Credcesta e a necessidade de aportes bilionários para estabilizar a operação. As negociações não avançaram. 

Com o agravamento das restrições regulatórias, a dificuldade de captação e a perda de confiança do mercado, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Pleno em 18 de fevereiro. 
 

O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) para receber a visita de Darren Beattie, conselheiro de Donald Trump, na prisão. Segundo informações da Folha de S. Paulo, o pedido ocorre em meio a visita do representante do governo estadunidense a São Paulo e Brasília na semana que vem. 

Ativista de ultradireita, Beattie foi nomeado pelo governo dos EUA para o cargo de Conselheiro Sênior de Política para o Brasil. Nos Estados Unidos, o Conselheiro estabeleceu uma relação com Eduardo Bolsonaro e nesta semana, a agenda de Beattie inclui reunião com o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) e compromissos ligados ao processo eleitoral brasileiro.

Em um requerimento a Moraes, o advogado Paulo da Cunha Bueno pede que Moraes autorize a visita em dias excepcionais. "O visitante cumprirá agenda oficial no Brasil e estará em Brasília por curto período, circunstância que acaba por inviabilizar a realização da visita nas datas ordinárias atualmente previstas para visitação (quartas-feiras e sábados)", diz ele.

"Diante dessa limitação objetiva de agenda — comum em compromissos de natureza diplomática —, requer-se autorização excepcional para que a visita possa ocorrer no dia 16 de março, no período da tarde, ou no dia 17 de março, no período da manhã ou início da tarde, observadas todas as demais regras de segurança e controle do estabelecimento custodiante", segue.

O advogado pede ainda "autorização para que o visitante esteja acompanhado de intérprete, a fim de viabilizar a adequada comunicação durante a visita, considerando que o Peticionário [Bolsonaro] não possui plena fluência na língua inglesa".

HISTÓRICO DE BEATTIE
O novo conselheiro já possui um histórico de críticas a Moraes em suas redes sociais no ano passado, quando os EUA chegaram a aplicar a Lei Magnitsky contra o magistrado para pressionar contra a prisão do ex-presidente.

"O ministro Moraes é o coração pulsante do complexo de perseguição e censura contra Jair Bolsonaro, o que, por sua vez, tem restringido a liberdade de expressão nos EUA. Graças à liderança do presidente Trump e do secretário [Marco] Rubio, estamos atentos e tomando as devidas providências", disse ele, citando o chefe da diplomacia americana.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar em plenário virtual a decisão do ministro Flávio Dino sobre a quebra do sigilo fiscal e financeiro de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nas apurações sobre a CPMI do INSS. 

A sessão, que contará com os 10 ministros do STF - há uma vaga em aberto na Corte -, será iniciada na próxima sexta-feira (13). Os ministros terão o prazo até o próximo dia 20 para depositarem seus votos.

A medida chega após Dino anular a votação dos requerimentos da CPMI com a justificativa de que não seria possível estabelecer esse tipo de ação por meio de vários requerimentos ao mesmo tempo. 

Na ocasião, o ex-governador do Maranhão apontou que , "assim como um Tribunal não pode quebrar sigilos bancários de empresas e cidadãos com decisões 'em globo' e simbólicas (em uma espécie de 'olhômetro'), um órgão parlamentar não pode fazê-lo."

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (10) o julgamento de dois deputados federais e um suplente do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. 

O colegiado vai julgar a ação penal na qual são réus os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.

De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA). Além dos deputados, mais cinco pessoas ligadas aos parlamentares são réus no processo e também serão julgadas.

O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin. Também fazem parte da turma os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Além da sessão desta manhã, o STF marcou mais duas reuniões para analisar o caso, que serão realizadas nesta tarde e na manhã desta quarta-feira (11).  

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, provimento ao segundo agravo regimental interposto pelos policiais militares Carlos Humberto da Silva Moreira, conhecido como "Cachorrão", Wesley Amorim Bulhões e outros interessados. Eles buscavam reverter o afastamento cautelar de seus cargos no âmbito da Operação Alcateia, deflagrada na Bahia, nas cidades de Paulo Afonso, Lauro de Freitas, Camaçari e Salvador.

A decisão, proferida em sessão virtual realizada entre 20 e 27 de fevereiro de 2026, teve como relator o ministro Alexandre de Moraes e manteve o entendimento anterior da Corte quanto à inviabilidade do recurso extraordinário.

Os policiais recorreram ao STF depois de terem sido afastados cautelarmente dos cargos, mas a Corte entendeu que o recurso não podia foi conhecido. Segundo o ministro relator, a defesa não conseguiu mostrar que o caso tinha repercussão geral, ou seja, que a discussão ia além dos interesses das próprias partes. Esse é um requisito obrigatório para que recursos desse tipo sejam analisados pelo Supremo.

Outro ponto que pesou contra os policiais foi a falta de prequestionamento. Isso significa que as questões constitucionais levantadas por eles não foram debatidas e decididas nas instâncias anteriores da Justiça. Sem isso, o recurso não pode ser analisado pelo STF.

A Corte também destacou que, para aceitar o pedido dos policiais, seria necessário rever provas e reexaminar fatos do processo, o que não é permitido nesse tipo de recurso. O Supremo só julga questões de direito constitucional, não reavalia provas ou fatos já analisados por outras instâncias.

Por fim, os ministros reforçaram que a decisão que afastou os policiais foi devidamente fundamentada, mesmo que de forma resumida, o que atende ao que a Constituição exige. Com isso, o afastamento dos policiais segue válido, e o caso não será reaberto no STF.

O Senado Federal viveu uma segunda-feira (9) movimentada, com diversos tipos de ações sendo apresentadas em função dos desdobramentos das revelações de conversas do banqueiro Daniel Vorcaro com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Pedidos de criação de CPI, de impeachment e até uma representação contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) foram apresentadas neste começo de semana.

Uma das ações do dia foi a apresentação do requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito para investigar os ministros do STF envolvidos com o Banco Master, a chamada CPI da Toga. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou o pedido de criação da CPI na noite desta segunda, em um requerimento com 35 assinaturas, mais do que o mínimo de 27 apoios necessários. 

Segundo Vieira, que é o relator da CPI do Crime Organizado, a comissão a ser criada tem como objetivo investigar a conduta dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes em processos relacionados ao Banco Master. “O Brasil só será uma verdadeira república democrática quando todos estiverem submetidos ao mesmo rigor da lei”, disse Vieira em postagem nas suas redes sociais. 

Para que seja instalada a CPI da Toga, é necessária a conferência de assinaturas pela Mesa Diretora, e posteriormente a leitura do requerimento em plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Após essa leitura, haveria a indicação de membros pelos líderes partidários e a marcação de uma data para instalação da CPI e a eleição de presidente e vice da comissão.

Assinaram o pedido de CPI os seguintes senadores: Alessandro Vieira (MDB-SE); Astronauta Marcos Pontes (PL-SP); Eduardo Girão (Novo-CE); Magno Malta (PL-ES); Luis Carlos Heinze (PP-RS); Sergio Moro (União Brasil-PR); Esperidião Amin (PP-SC); Carlos Portinho (PL-RJ); Styvenson Valentim (PSDB-RN); Marcio Bittar (PL-AC); Plínio Valério (PSDB-AM); Jaime Bagattoli (PL-RO); Oriovisto Guimarães (PSDB-PR); Damares Alves (Republicanos-DF); Cleitinho (Republicanos-MG); Hamilton Mourão (Republicanos-RS); Vanderlan Cardoso (PSD-GO); Jorge Kajuru (PSB-GO); Margareth Buzetti (PP-MT); Alan Rick (Republicanos-AC); Wilder Morais (PL-GO); Izalci Lucas (PL-DF); Mara Gabrilli (PSD-SP); Marcos do Val (Podemos-ES); Rogerio Marinho (PL-RN); Flávio Arns (PSB-PR); Laércio Oliveira (PP-SE); Dr. Hiran (PP-RR); Flávio Bolsonaro (PL-RJ); Carlos Viana (Podemos/MG); Efraim Filho (UNIÃO/PB); Marcos Rogério (PL/RO); Nelsinho Trad (PSD/MS); Tereza Cristina (PP/MS); Wellington Fagundes (PL/MT).

Mais cedo, o governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência da República, Romeu Zema (Novo), assumiu a liderança da ofensiva do partido Novo contra o ministro Alexandre de Moraes. Em uma entrevista coletiva no Salão Azul do Senado, Zema anunciou a apresentação de um pedido de impeachment do ministro do STF. 

Zema disse que protocolou o pedido de impeachment na condição de “brasileiro indignado” e defendeu que o Judiciário não pode abrigar uma “casta de intocáveis”. 

“Se nós já tivemos dois presidentes da República afastados, já passou da hora, pelos fatos que assistimos, do mesmo acontecer com ministros do Supremo. É pelo bem do Brasil e das instituições”, declarou o governador.

Romeu Zema também cobrou uma posição oficial de entidades ligadas ao Judiciário contra Alexandre de Moraes e o também ministro Dias Toffoli diante dos desdobramentos da investigação da Polícia Federal sobre Daniel Vorcaro e o escândalo do Banco Master. 

“Temos um pequeno grupo que se julga intocável, capaz de fazer de tudo e ficar imune. Não é porque alguém julga que não pode ser julgado. Parece que, no Brasil, a magistratura passou a se considerar acima de erros”, criticou, sugerindo, ainda, alterações na lei da magistratura. 

Na entrevista coletiva, que contou com a participação de parlamentares do partido Novo e pré-candidatos, como o ex-deputado Deltan Dallagnol, o deputado Van Hattem (Novo-R) afirmou que vai protocolar na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia-crime contra o ministro Alexandre de Moraes. O deputado cobrou uma posição do procurador-geral Paulo Gonet diante dos indícios de uma possível relação entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. 

A última ação do pacote do partido Novo foi a apresentação, no Conselho de Ética do Senado, de uma representação contra o presidente da Casa, Davi Alcolumbre. A representação foi protocolada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). 

O partido Novo pede o afastamento imediato de Davi Alcolumbre da cadeira de presidente por não dar andamento a pedidos de impeachment contra ministros do STF e por não instalar a CPMI do Banco Master. O senador Eduardo Girão disse que Alcolumbre deveria “pedir para sair” e afirmou que o atual presidente do Senado é “campeão de engavetamentos de pedidos de impeachment”.

“Nós estamos entrando pela primeira vez nessa legislatura com uma representação do Conselho de Ética do Senado pra afastamento imediato do presidente Davi Alcolumbre. Infelizmente todo esse caos que a gente está vivendo, essa insegurança jurídica, é decorrente da omissão da presidência do Senado que tem a solução ‘facinha’ desde 2019: se acumulam na mesa do presidente Davi Alcolumbre, primeiro do Pacheco e agora o Davi Alcolumbre, que é o campeão de engavetamentos de pedido de impeachment. Há dezenas de pedidos com documentação robusta e nada foi feito”, afirmou Girão.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, ao sistema penitenciário do Rio de Janeiro após sua condenação pela morte da vereadora carioca Marielle Franco. A decisão foi assinada por Moraes na última sexta-feira (6) e divulgada nesta segunda-feira (9). 

“Determino à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ) que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique a disponibilidade de local para transferência do réu condenado Domingos Inácio Brazão a um dos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio de Janeiro", diz o documento do ministro do STF. 

Brazão foi condenado em 25 de fevereiro por crimes de duplo homicídio, homicídio tentado e organização criminosa armada na ação que matou a vereador Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), com pena fixada em 76 anos e 3 meses de prisão mais o pagamento de 200 dias-multa. Cada dia multa equivale a 2 salários mínimos.

Atualmente, Domingos Brazão está preso preventivamente no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia. Com a decisão, ele deve ser transferido para a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, onde já esteve preso em 2017, quando foi preso na operação Operação Quinto do Ouro, da Lava Jato.

Segundo informações do g1, Brazão continua recebendo salários pela função de Conselheiro do TCE desde que foi preso, em 24 de março de 2024, pela Polícia Federal. Em quase 2 anos, ele recebeu R$ 726,2 mil do tribunal, se somados a remuneração e penduricalhos como os auxílios educação e saúde. Apesar da condenação, a manutenção do salário é considerada legal porque Brazão ainda não perdeu o cargo.

A decisão da 1ª Turma do STF prevê a perda da função, mas isso só acontece após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recursos. Até lá, ele segue formalmente vinculado ao tribunal e continua a receber a remuneração.
 

Em postagem no seu perfil na rede X, na tarde desta segunda-feira (9), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a exposição das conversas entre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e sua noiva, Martha Graeff. O ministro disse considerar que a divulgação das conversas foi uma “gravíssima violação do direito à intimidade”. 

“A exposição pública de conversas de cunho estritamente privado, desvinculadas de qualquer ilicitude, constitui uma gravíssima violação ao direito à intimidade e uma demonstração de barbárie institucional que transgride todos os limites impostos pelas leis e pela Constituição”, disse o ministro do STF. 

Junto ao seu texto, Gilmar Mendes anexou o link de uma matéria sobre reação da defesa de Martha Graeff, que considerou que a modelo estaria sendo vítima de “grave violência” com a das mensagens íntimas trocadas com o ex-namorado. O vazamento das mensagens viralizou na imprensa e nas redes sociais nos últimos dias, e se transformou em diversos memes com chacotas a Vorcaro e a sua ex-noiva. 

O conteúdo das trocas de mensagens entre Martha Graeff e o banqueiro foi extraído dos celulares de Vorcaro apreendidos pela Polícia Federal. Na semana passada, depois de ser enviado para a CPMI do INSS, o material veio à público e foi divulgado pela imprensa.

Gilmar Mendes destacou que a exposição da ex-noiva de Vorcaro se deu justo quando se comemora o Dia Internacional da Mulher. 

“Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, parece ainda mais grave a divulgação de tais diálogos, denotando a urgência de refletir sobre como a intimidade feminina é, historicamente, o alvo preferencial de tentativas de desmoralização e controle”, afirmou. 

O ministro do STF disse ainda que o vazamento das conversas íntimas revelam uma falha do Estado e seus agentes e um desrespeito à legislação. Gilmar disse acreditar que tal fato impõe a inutilização de trechos que não interessam ao processo que envolve Daniel Vorcaro e o Banco Master. 

“Esse cenário evidencia a necessidade inadiável da aprovação da LGPD Penal, garantindo que o tratamento de dados na esfera criminal não seja subvertido em ferramenta de opressão. Ao transformar o que deveria ser uma investigação técnica em um espetáculo e em um verdadeiro ato de linchamento moral, o sistema incorre em nítida afronta à dignidade humana e aos direitos fundamentais”, concluiu o ministro do STF.

A postagem de Gilmar Mendes na rede X já havia recebido quase 800 comentários em apenas duas horas no ar, a grande maioria com críticas não apenas à atuação do ministro, mas do STF como um todo.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da norma que permite aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) instituírem o Regime Centralizado de Execução para a cobrança de dívidas trabalhistas de entidades desportivas profissionais. O julgamento ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6047, com decisão tomada na sessão plenária virtual encerrada no dia 24 de fevereiro.

A ação foi ajuizada pelo partido Podemos contra o artigo 50 da Lei 13.155/2015. Na petição, a legenda argumentava que o dispositivo, ao delegar à Justiça do Trabalho a competência para regulamentar a matéria, teria invadido a atribuição privativa da União para legislar sobre direito processual. O partido sustentava ainda que a reunião e o parcelamento das execuções, previstos na sistemática, poderiam incentivar a inadimplência salarial e prejudicar a razoável duração do processo.

Em seu voto, o relator da ação, ministro Nunes Marques, afastou os argumentos apresentados. Para o ministro, a norma não invade a competência da União, uma vez que não promove alterações nas garantias processuais das partes nem cria um novo regime processual. O magistrado explicou que o dispositivo se limita a autorizar a centralização das execuções como medida de organização interna para tornar a atividade jurisdicional mais eficiente.

“Cuida-se, portanto, de regra que autoriza a organização administrativa interna, inserida no âmbito da autonomia dos tribunais”, afirmou o relator.

Nunes Marques destacou ainda que a Lei 14.193/2021, que estabelece parâmetros para o funcionamento do regime, manteve essa atribuição ao Poder Judiciário. O ministro também contextualizou que a Lei 13.155/2015 faz parte do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), e que a autorização para a centralização das execuções está diretamente relacionada à necessidade de lidar com o elevado endividamento dos clubes e assegurar o pagamento de seus débitos.

Na decisão, o relator pontuou que a medida é compatível com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Segundo Nunes Marques, a técnica de racionalização das execuções permite um tratamento isonômico entre os credores, reduz conflitos entre medidas constritivas concorrentes e proporciona maior previsibilidade no cumprimento das obrigações, sem comprometer a natureza prioritária dos créditos de natureza alimentar.

A sociedade de advogados Barci de Moraes, que tem como sócia Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nota com informações detalhadas sobre os serviços de consultoria e atuação jurídica prestados ao Banco Master entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025. As informações são do O Globo.

O contrato, que previa pagamentos mensais de R$ 3,5 milhões, totalizando R$ 129 milhões em três anos, foi encerrado em novembro de 2025, quando a instituição financeira foi liquidada pelo Banco Central.

De acordo com o documento, antecipado à coluna, o escritório mobilizou uma equipe de 15 advogados e contratou outros três escritórios especializados em consultoria, que atuaram sob sua coordenação.

A nota detalha que foram realizadas 94 reuniões de trabalho, sendo 79 presenciais na sede do Banco Master, com duração aproximada de três horas cada, para análise de documentos e discussão de questões jurídicas envolvendo as superintendências de Compliance e Corporativa e a gerência de Compliance da instituição.

O texto informa ainda que ocorreram 13 reuniões com a presidência do banco, sendo duas presenciais na sede do escritório e 11 por videoconferência, com duração aproximada de duas horas, além de duas reuniões por videoconferência entre o jurídico da instituição financeira e a equipe jurídica da banca. Segundo a nota, foram produzidos 36 pareceres e opiniões legais sobre temas como aspectos previdenciários, contratuais, trabalhistas, regulatórios, compliance, proteção de dados e crédito.

O escritório afirma que uma das equipes jurídicas atuou na elaboração de opiniões legais para o Departamento de Compliance, na revisão da Política de Captação para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e na revisão do Programa de Compliance para obtenção do Selo Pro-Ética, o que implicou revisão da estrutura do departamento, do Código de Ética e Conduta e elaboração de políticas como as de relacionamento com o Poder Público, licitações, conflito de interesses e partes relacionadas.

Outra equipe, conforme o documento, atuou na área penal e administrativa, com análise consultiva e estratégica de inquéritos policiais, ações penais, inquéritos civis e ações civis públicas de interesse do Banco Master e seus dirigentes, muitos deles sigilosos, bem como na atuação contenciosa específica em ação penal ajuizada em 17 de outubro de 2024 e em inquérito policial federal no qual houve habilitação em 8 de abril de 2024.

A nota enfatiza que o escritório "nunca conduziu nenhuma causa para o Banco Master no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal)". O documento também destaca que a banca, que tem entre seus sócios dois filhos do ministro Alexandre de Moraes, possui "trajetória de quase duas décadas prestando serviços altamente qualificados para grandes clientes, unindo visão jurídica e abordagem estratégica".

Em meio à revelação de supostas mensagens que mostrariam uma extensa conversa entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal (STF), voltou a circular nas redes sociais e em grupos no WhatsApp vídeos em que o ex-presidente do PTB, Roberto Jefferson, acusava o magistrado de praticar advocacia administrativa.

Os vídeos remontam ao ano de 2020, e na época Roberto Jefferson afirmava que a esposa de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, recebia contratos e entrava em processos que posteriormente recebiam ganho de causa no STF e outros tribunais superiores. Por conta das acusações, Moraes e sua esposa ingressaram com ação contra Jefferson.

No processo, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, em fevereiro de 2021, o ex-deputado federal a pagar indenizações por danos morais no valor de R$ 50 mil ao ministro Alexandre de Moraes e de R$ 10 mil à mulher dele, Viviane Barci de Moraes. A Justiça também determinou que o Twitter e o Google retirassem do ar conteúdos com as declarações de Jefferson contra o ministro e sua esposa. 

O ex-deputado disse que Viviane Barci de Moraes, a quem chamava de Dona Vivi, “era piloto de fogão” e “virou a maior jurista do Brasil”. “Você entra no escritório, R$ 3 milhões, R$ 2 milhões, mais garantia de sentença favorável, embargos auriculares, ela virou a longa manus do Xandão, ele só disca e os relatores de lá dão o que ela quer, ela ganha tudo, virou uma vergonha”, afirmou Jefferson no vídeo.

O juiz Christopher Alexander Roisin, da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, entendeu que o apelido citado pelo ex-deputado e as declarações sobre Viviane de Moraes extrapolavam o direito de livre manifestação do pensamento ou de crítica. 

Na sua decisão, o magistrado afirmou que “não se pode admitir num estado de direito, a extrapolação das faculdades e das liberdades públicas das pessoas, sobretudo quando o manifestante é pessoa pública respeitada no cenário político”, e, ao insinuar que Moraes “pratica advocacia administrativa em benefício de clientes da autora, sem apresentar provas, foge-se dos limites constitucionais da livre manifestação do pensamento”.

Recentemente, a defesa de Roberto Jefferson pediu revisão da decisão e do pagamento da indenização, afirmando que já teria pago mais de R$ 140 mil a Moraes e Viviane, por meio de descontos na aposentadoria dele como ex-deputado. A Justiça de São Paulo, entretanto, recusou o pedido, alegando que os descontos não chegaram a R$ 20 mil, e ele ainda teria que pagar mais de R$ 110 mil devidos ao ministro, valor com juros e correção por conta de atrasos ao longo dos últimos anos.

Atualmente, Roberto Jefferson cumpre pena em regime domiciliar, após ter sido condenado por atentado ao exercício dos Poderes (sob a antiga Lei de Segurança Nacional), calúnia, homofobia e incitação ao crime. Jefferson usa tornozeleira eletrônica, teve o passaporte suspenso e não pode deixar o país, conceder entrevistas ou utilizar as redes sociais.

Condenado a sete anos e sete meses de reclusão, Roberto Jefferson já cumpriu quatro anos e meio, resultado da prisão domiciliar determinada em 2021. Com isso, restam cumprir apenas três anos.
 

A Polícia Federal trata com cautela as mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e não vê até o momento nenhum indício de conduta suspeita do magistrado. Segundo informações da Folha de S. Paulo, a corporação não viu indícios nas conversas que demandem uma apuração sobre a relação de Moraes com o ex-banqueiro.

A PF encontrou no celular de Vorcaro ligações e troca de mensagens com Moraes, inclusive no dia de sua prisão. A existência desses diálogos foi revelada pelo jornal O Globo. Os horários das trocas coincidem com imagens do bloco de notas do ex-banqueiro no qual estão escritas mensagens que indicam se tratar de um processo para evitar a liquidação do Banco Master. 

As imagens do bloco de notas constam em documento enviado pela PF à CPI do INSS. O diálogo entre Moraes e Vorcaro ocorreu por meio de mensagens de visualização única, onde o ex-banqueiro escrevia as mensagens que queria enviar em seu bloco de notas e, depois, encaminhava ao seu remetente como uma imagem que apagava logo após ser vista.

Segundo o jornal O Globo, no dia 17, Vorcaro narrou a Moraes negociações para tentar salvar o Master, com referências a tratativas com a financeira Fictor. "Estou tentando antecipar os investidores e tenho chances de conseguir assinar e anunciar ainda hoje uma parte", disse Vorcaro em um dos textos enviados.

Moraes nega ter recebido as mensagens e afirma, em nota, que elas foram encaminhadas a outra pessoa. Apesar de os horários da troca de mensagens entre Vorcaro e Moraes coincidirem com o dos blocos de notas encontrados no celular do ex-banqueiro, um investigador diz não ser possível recuperar as fotos do bloco de notas que teriam sido enviadas pelo WhatsApp. E reitera que, até o momento, não há razão para investigar nem há menção ao ministro Moraes em relatórios da apuração.

Neste cenário, o contato com Moraes difere da situação envolvendo o ministro Dias Toffoli. No caso de Toffoli, a PF apresentou, em fevereiro, um documento entregue a Edson Fachin com informações sobre as relações de Toffoli com o Master que apontariam suspeitas de eventuais crimes financeiros.

O magistrado não é investigado pela PF, embora as apurações sobre o Master envolvam fundos que foram sócios do resort Tayayá, do qual ele e seus irmãos também eram sócios.

O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou, por meio de nota divulgada nesta sexta-feira (6), que as mensagens de visualização única enviadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro no dia da sua primeira prisão e atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes não foram direcionadas ao magistrado.

Segundo a Corte, uma análise técnica dos dados telemáticos de Vorcaro indicou que as mensagens enviadas no dia 17 de novembro de 2025 não correspondem aos contatos do ministro nos arquivos apreendidos.

“Análise técnica realizada nos dados telemáticos de Daniel Vorcaro, tornados públicos pela CPMI do INSS, constatou que as mensagens de visualização única enviadas por ele no dia 17 de novembro de 2025 não conferem com os contatos do ministro Alexandre de Moraes nos arquivos apreendidos”, informou a nota da Secretaria de Comunicação do STF, divulgada a pedido do gabinete do ministro.

De acordo com o tribunal, o material extraído do celular do banqueiro mostra que os registros dessas mensagens estão associados a outras pastas de contatos presentes no aparelho e não aparecem como direcionados a Moraes.

“A mensagem e o respectivo contato estão na mesma pasta do computador de quem fez os vazamentos dos prints (Vorcaro). Ou seja, fica demonstrado que as mensagens estão vinculadas a outros contatos telefônicos no computador de Daniel Vorcaro, jamais ao ministro Alexandre de Moraes”, concluiu a nota.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) classificaram como “grave” a troca de mensagens entre o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e o ministro Alexandre de Moraes no dia em que o empresário foi preso pela primeira vez, em novembro de 2025. A avaliação, feita em conversas reservadas, é que a interlocução torna a situação do magistrado “difícil” de explicar e agrava a crise de imagem enfrentada pela Corte.

Segundo a reportagem do O Globo, Vorcaro enviou uma série de mensagens a Moraes no dia 17 de novembro de 2025, quando foi alvo de uma operação da Polícia Federal no âmbito das investigações envolvendo o Banco Master. O banqueiro foi preso na noite daquele dia no Aeroporto de Guarulhos.

De acordo com informações extraídas pela Polícia Federal do celular de Vorcaro, o empresário atualizava Moraes sobre o andamento das negociações para a venda do banco e fazia referências ao inquérito sigiloso que tramitava na Justiça Federal de Brasília. Em duas ocasiões, Vorcaro pergunta ao ministro se havia novidades e chega a questionar: “Conseguiu bloquear?”. Ao todo, foram registrados nove prints da conversa no WhatsApp, ocorrida entre 7h19 e 20h48.

Ainda conforme a apuração, os diálogos ocorriam por meio de anotações no bloco de notas do celular, enviadas como imagens de visualização única.

Em nota, a defesa de Daniel Vorcaro afirmou que a divulgação de informações extraídas do aparelho do banqueiro expõe “conversas íntimas, pessoais e que expõem terceiros não envolvidos com os fatos, além de supostos diálogos com autoridades e até o ministro do STF, Alexandre de Moraes, talvez editadas e tiradas de contexto”.

Ministros da Corte ouvidos pelo o O Globo ponderaram que é necessário ter acesso à íntegra das comunicações para compreender o contexto da conversa. Integrantes próximos a Moraes acrescentaram que é preciso aguardar eventuais novos desdobramentos.

Na última quinta-feira, Alexandre de Moraes negou ter recebido as mensagens. Em nota, afirmou que “não recebeu as mensagens referidas na matéria” e que “trata-se de ilação mentirosa no sentido, novamente, de atacar o STF”. Procurado novamente nesta sexta-feira, o ministro não se manifestou.

Em meio às revelações sobre o escândalo do Banco Master e a teia de relações de Daniel Vorcaro com autoridades dos três poderes, o Palácio do Planalto enfrenta outras possíveis crises vindas de diversas direções. Uma delas pode ser uma futura acusação de que um ministro do governo Lula teria achacado um importante empresário brasileiro.

A informação foi dada pela coluna Radar, da revista Veja, na edição que chegou às bancas na manhã desta sexta-feira (6). De acordo com a coluna, esse empresário teria decidido negociar um acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para denunciar o achaque. A revista afirma que tudo teria sido documentado, e ele estaria disposto a entregar provas sobre a pressão recebida de um dos principais ministros do governo. 

Segundo o jornalista Robson Bonin, titular da coluna, o caso seria tão comprometedor que envolveria uma grande banca de advocacia brasileira e um conhecido advogado em Brasília, com trânsito no Senado. 

Além desse caso, a coluna afirma que um emissário da lobista Roberta Luchsinger teria levado uma mensagem direta dela a um auxiliar do presidente Lula. Na mensagem, conforme o “Radar” da Veja, Roberta, desesperada, exigiu proteção, avisou que não cairá sozinha e teria dito que “não aceita” ser abandonada.

Roberta Luchsinger é amiga de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, e vem sendo investigada pela CPMI do INSS. Roberta Luchsinger é apontada como o elo entre Lulinha e o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS e que está preso desde setembro de 2025. 

A Polícia Federal investiga se a lobista recebeu dinheiro oriundo dos descontos ilegais de aposentadorias e se atuou como caixa de despesas de outras pessoas, como o filho de Lula, que vive na Espanha. A defesa de Roberta nega que ela tenha relações comerciais com o Careca.

Na semana passada, a CPMI quebrou o sigilo bancário e fiscal da lobista. Alguns dias depois, entretanto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a votação da comissão.

Apesar da decisão de Dino, o ministro André Mendonça, relator do caso do INSS no Supremo, já havia autorizado a quebra de sigilo da lobista. Os dados bancários de Roberta Luchsinger e de Lulinha estão sendo analisados pela Polícia Federal.
 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou em suas redes sociais que na próxima segunda-feira (6) vai protocolar no Conselho de Ética uma representação contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A representação será assinada pelo Partido Novo, e acusará Alcolumbre por obstruir investigações, impedir a instalação de comissões parlamentares de inquérito e engavetar pedidos de abertura de processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento, Girão e o Partido Novo vão mencionar mais de 40 pedidos de impeachment contra ministros do STF, em especial Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, principais alvos dos requerimentos. Também será citada no documento uma acusação de obstrução dos trabalhos da CPMI do INSS, com a decisão de impor sigilo às informações relacionadas a Daniel Vorcaro e o Banco Master.

Em vídeo postado nas suas redes sociais nesta quinta (5), o senador Eduardo Girão disse que há uma “omissão institucional” e “abuso de poder” das prerrogativas do presidente do Senado, e que essa atuação contribui para um cenário de caos institucional e insegurança jurídica.

“Não é de hoje que exponho e denuncio esse marasmo culposo que faz a Casa Revisora da República assistir de camarote ao esfacelamento das instituições por falta de ação em defesa da nossa Carta Magna. Os sucessivos pedidos de impeachemt engavetados, o sigilo de 100 anos das andanças do Careca do INSS nas dependências do Senado e a CPMI ou CPMI do Banco Master ignorada há 3 meses que o digam! Basta!”, afirmou Girão.

A representação do Partido Novo, segundo o senador, é motivada também por outros fatos, como o gasto de R$ 90 milhões em publicidade em ano eleitoral e a ausência de sessões deliberativas ao longo do mês de fevereiro. Durante a entrevista coletiva na próxima segunda, de acordo com Girão, serão detalhados os fundamentos da representação no Conselho de Ética e os próximos passos da iniciativa.

“Deixo claro que nós tomaremos todas as medidas cabíveis para que o Senado federal se levante e cumpra seu papel constitucional no momento mais dramático da República. Iremos até as últimas consequências em defesa do Brasil e dos brasileiros!”, concluiu o senador cearense nas suas redes sociais.

Na sessão plenária da última quarta (4), Eduardo Girão fez uma cobrança direta ao presidente do Senado sobre a instalação de CPIs e a abertura de processo de impeachment de ministros do STF. Ao final da fala do senador cearense, Alcolumbre cortou o microfone e pediu para que outro parlamentar iniciasse seu pronunciamento. 

O Conselho de Ética, que receberá a representação do Partido Novo contra Alcolumbre, é presidido pelo senador Jayme Campos (União-MT), aliado do presidente do Senado. Na composição do Conselho, um dos 15 membros titulares é o próprio Davi Alcolumbre. 

Outro fator que deve complicar o andamento da representação contra o presidente do Senado é o fato de o Conselho não se reunir desde 2024. O colegiado encerrou o ano de 2025 sem realizar uma única reunião para analisar as representações ou denúncias protocoladas contra os senadores. 

A última sessão do Conselho ocorreu no dia 9 de julho de 2024, o que corresponde a cerca de 20 meses sem deliberação. Aguardam deliberação pelo Conselho, por exemplo, representações contra o senador Plínio Valério (PSDB-AM), por ataques à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

A representação que será protocolada pelo Partido Novo não é a primeira contra Davi Alcolumbre. Já existem no Conselho de Ética duas outras representações apresentadas contra ele, também pela falta de ação na análise e prosseguimento a pedidos de impeachment de ministros do STF. 

Na primeira representação, o cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva acusa Alcolumbre de prevaricação e cobra providências em relação aos pedidos de impedimento de seis ministros do Supremo e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na segunda, outro cidadão, Samuel Seabra Saraiva, pede apenas para que seja analisado o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.
 

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), por meio da Procuradoria Jurídica da Casa, se manifestou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7893, que contesta normas federais sobre estrutura e promoções nas polícias militares em processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Em documento obtido com exclusividade pelo Bahia Notícias, o parecer da Assembleia, enviado nesta quinta-feira (5), alega que as regras não foram votadas no legislativo estadual e questionou a apreciação da proposta no âmbito nacional sobre uma legislação que trata das polícias estaduais.

A ação foi movida em outubro do ano passado, pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). No caso, o gestor petista alegou que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares possui dispositivos que deveriam ser tratados exclusivamente por legislação estadual.

A argumentação do governador foi acompanhada pelo procurador-geral da AL-BA, o advogado Rafael Barretto, em parecer enviado ao STF. Em manifestação, o representante do legislativo baiano foca na defesa da autonomia estadual e na correta repartição de competências.

“A lei impugnada não tramitou em momento algum perante a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, que não participou de sua elaboração e não é o órgão do qual emanou o ato normativo questionado. (...) A competência suplementar dos Estados em matéria de organização das corporações militares estaduais integra o núcleo essencial da autonomia estadual, na medida em que as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são órgãos integrantes da estrutura administrativa dos Estados, subordinados aos Governadores e custeados integralmente pelos orçamentos estaduais”, escreveu Barretto.

Para o procurador, não é “razoável” que a União estabeleça detalhadamente toda a estrutura organizacional e crie direitos sem respeitar essa divisão. No posicionamento, inclusive, a AL-BA alega que houve uma uma violação ao pacto federativo.

“Dessa forma, não parece razoável que a União, a pretexto de editar normas gerais, estabeleça detalhadamente toda a estrutura organizacional dessas corporações e crie direitos para seus integrantes sem previsão orçamentária, o que representaria violação ao pacto federativo, consagrado no artigo 1º da Constituição Federal”, argumentou.

A LEI ORGÂNICA
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares foi aprovada no final de 2023, após 22 anos de tramitação no Congresso Nacional. Conforme a Agência Senado, a legislação estabelece, em nível nacional, normas gerais para organizar e padronizar o funcionamento das corporações. 

Também define garantias, deveres e vedações para as duas categorias. Dessa forma, garante amparo legal e mais segurança jurídica à atuação dos policiais militares e bombeiros.

Apesar do regramento nacional, a lei garante que as corporações continuarão subordinadas aos governadores. O texto afirma que os detalhes da organização de cada uma delas serão fixados em lei de iniciativa dos governos estaduais, observando as normas gerais estabelecidas pela nova legislação e os fundamentos de estruturação das Forças Armadas.

Um dos pontos questionados por Jerõnimo é que no artigo 15 da lei é previsto seis quadros de pessoal, como o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), e a autorização a criação de outros, com suas respectivas regras de acesso e promoção. Já o artigo 40 estabelece uma norma de transição, permitindo que militares estaduais optem, no prazo de 180 dias, por permanecer em seus quadros originais ou migrar para o QOE.

DIRETRIZES
Dentre os destaques nas mudanças está alterações no regramento quanto a tatuagens , disputas eleitorais e uso “proporcional” da força dos PMs e bombeiros. A lei proíbe tatuagens visíveis com referências a suásticas, obscenidades, ideologias terroristas, apologia à violência ou às drogas ilícitas, ou conteúdos discriminatórios.

Também passará a ser exigido nível superior para ingresso nas duas carreiras a partir de 2029, seis anos após a sanção da lei. Para oficiais da Polícia Militar que atuam em funções de comando, chefia, direção ou administração superior, será exigido bacharelado em Direito. No caso dos bombeiros, os estados poderão definir outras áreas de formação além do Direito.

Outro ponto trata das regras para militares que desejam disputar eleições. Aqueles com menos de 10 anos de serviço serão afastados da atividade a partir do registro da candidatura. Já os que têm mais de 10 anos passarão para a reserva e continuarão recebendo remuneração durante a campanha. Se forem eleitos, poderão acumular a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço com o salário do cargo político.

A norma também estabelece algumas proibições, como a participação de policiais e bombeiros na gestão de empresas privadas, com a exceção no caso de investidores passivos, e a divulgação de imagens de pessoas presas sem autorização judicial.

A legislação também estabelece que o uso da força pelos agentes de segurança pública deve seguir critérios de proporcionalidade e moderação, de acordo com documentos internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil. Outro ponto previsto é que armas de fogo particulares e institucionais de policiais militares e bombeiros deverão ser registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

A lei ainda prevê garantias para policiais e bombeiros militares da ativa, da reserva e reformados, como porte de arma em todo o território nacional, assistência médica, psicológica e social para o militar e seus dependentes, estabilidade na carreira após três anos de serviço, prioridade em serviços de transporte e comunicação e acesso a equipamentos de proteção adequados.

ASSISTÊNCIA
Os profissionais também terão direito à assistência jurídica quando forem acusados de infrações relacionadas ao exercício da função e atendimento prioritário nos órgãos de Justiça caso sejam vítimas em serviço. Em situações de prisão por razões civis ou criminais, a detenção deverá ocorrer em instalações militares.

A legislação também institui datas nacionais para as corporações: 21 de abril como Dia Nacional da Polícia Militar, em homenagem a Tiradentes, patrono dos policiais, e 2 de julho como Dia Nacional do Bombeiro, em referência à criação do Corpo Provisório de Bombeiros da Corte, em 1856. Os estados ainda são incentivados a criar datas comemorativas próprias de acordo com a história de cada corporação.