stf

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, homologou o acordo de delação premiada de João Carlos Mansur, fundador e ex-executivo da Reag, administradora de fundos investigada no caso Banco Master. No acordo firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR), Mansur se comprometeu a indicar aos investigadores o caminho para localizar cerca de R$ 20 bilhões atribuídos a Daniel Vorcaro, ex-banqueiro preso desde março deste ano.

A colaboração também prevê informações sobre o uso de fundos de investimento em possíveis esquemas de lavagem de dinheiro. Mansur foi alvo de uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal em janeiro, durante a segunda fase da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas envolvendo o Banco Master.

A homologação é necessária para que o acordo tenha validade. Nessa etapa, a Justiça verifica aspectos como a voluntariedade do colaborador e a legalidade dos benefícios previstos. As investigações sobre o Banco Master estavam sob relatoria do ministro André Mendonça, mas passaram para Fachin em setembro. A mudança ocorreu em meio a divergências e suspeitas envolvendo integrantes do próprio STF.

A PGR havia pedido prioridade na análise da delação diante do risco de perecimento de ativos. A preocupação é que recursos financeiros relacionados às investigações possam ser perdidos ou desvalorizados antes de serem utilizados para eventual reparação dos prejuízos.

Uma ação apresentada pelo PDT ao Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar quatro cadeiras ocupadas por políticos baianos, duas na Câmara dos Deputados e duas na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Se a tese for aceita, a deputada federal Lídice da Mata (PSB) e Jayminho Vieira Lima (MDB), que não se elegeram em outubro, ganhariam vaga em Brasília, enquanto Joseildo Ramos (PT) e Manuel Rocha (União Brasil) perderiam o mandato conquistado nas urnas. Na Assembleia, Hilton Coelho (PSOL) e Bete Ataíde (MDB) entrariam no lugar de Neusa Cadore e Euclides Fernandes, ambos do PT.

O cálculo feito pelo Bahia Notícias com os votos oficiais do primeiro turno, divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi confirmado pelo especialista em direito eleitoral Ademir Ismerim.

A ação questiona a regra usada para distribuir as chamadas sobras eleitorais, que são as vagas que restam depois da primeira divisão das cadeiras. Hoje, essas vagas são distribuídas pelo método das maiores médias: a votação total de cada partido é dividida pelo número de cadeiras que ele já conquistou mais um, e a vaga fica com quem tiver o maior resultado. Para o PDT, essa fórmula favorece as legendas maiores e fere o princípio da representação proporcional previsto na Constituição.

A alternativa mais citada para substituir o método atual é a dos maiores restos, em que as sobras vão para os partidos que tiveram mais votos sem aproveitamento na primeira etapa da distribuição. Esse foi o critério usado na simulação.

Na bancada baiana na Câmara, a federação formada por PT, PCdoB e PV cairia de 10 para 9 deputados, e a federação União Progressista, de União Brasil e PP, de oito para sete. MDB e PSB passariam de um para dois deputados cada. A mudança acontece porque MDB e PSB terminaram a primeira etapa com sobras de 153 mil e 130 mil votos, respectivamente, enquanto a federação do PT ficou com 48 mil e a União Progressista, com 18 mil. Pela regra atual, as duas federações levam as vagas extras por terem votação total maior.

Jayminho, que teve 115.292 votos, é inclusive citado na própria ação do PDT como exemplo de candidato bem votado que ficou fora da Câmara. Lídice teve 89.705 votos. Joseildo recebeu 108.200, e Manuel Rocha, 104.969.

Na Assembleia Legislativa, a federação PT, PCdoB e PV perderia duas das 20 cadeiras conquistadas, ficando com 18. O MDB subiria de dois para três deputados estaduais, e a federação PSOL e Rede, de um para dois. Hilton Coelho, que já foi vereador de Salvador e deputado estadual, obteve 64.500 votos, e Bete Ataíde, 44.723. Neusa Cadore teve 56.914 votos, e Euclides Fernandes, 54.557.

O PDT, autor da ação, não ganharia nem perderia cadeiras na Bahia. O partido tem um deputado federal eleito no estado, Félix Mendonça Júnior, e cinco deputados estaduais.

A ação, registrada como ADI 8036, foi protocolada em 21 de outubro e está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O PDT pede uma liminar para suspender a regra antes da posse dos eleitos, marcada para fevereiro. O processo tramita em rito abreviado, que permite o julgamento direto do mérito, mas ainda não há prazo para a decisão.

Mesmo que ocorra uma mudança no cálculo eleitoral, também não é certo que uma eventual mudança valha para a eleição deste ano. A Constituição proíbe alterações nas regras eleitorais a menos de um ano do pleito, mas há precedente. Em 2024, o STF mudou a regra das sobras, e a decisão acabou sendo aplicada às eleições de 2022, o que levou sete deputados federais a perder o mandato em julho de 2025.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) conceder prisão domiciliar ao empresário Maurício Camisotti, um dos investigados pelos descontos irregulares nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na decisão, que ainda está em sigilo, o ministro atendeu ao pedido da defesa para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com outros investigados. Camisotti está preso desde setembro de 2025. 

Em nota, a defesa do empresário declarou que a decisão de Mendonça demonstra que a prisão preventiva não se justifica mais. Segundo a defesa, o empresário não atuou para atrapalhar as investigações As informações são da Agência Brasil.

"A liberdade deferida segue o entendimento da Suprema Casa e da legislação pátria, já que a custódia cautelar não pode, jamais, se transmutar em antecipação de pena. Aguardar-se-á o desfecho da investigação e de eventual processo e ele cumprirá todas as medidas restritivas determinadas", declararam os advogados.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), avançou na análise das denúncias contra investigadas por financiar e organizar o transporte de manifestantes para os atos de 8 de janeiro de 2023. Em decisão proferida nesta terça-feira (3), a Corte acolheu a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra investigadas ligadas ao fretamento de passageiros que partiram da Bahia e de outros estados rumo a Brasília.

A apuração da Polícia Federal (PF) concentrou-se no rastreamento logístico e financeiro de 11 ônibus que saíram de estados como Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraíba. No curso das investigações, os peritos e agentes identificaram rotas de deslocamento e mapearam transações bancárias realizadas via Pix, como as efetuadas pela investigada Ivania dos Santos Serpa, destinadas diretamente à contratação dos veículos.

Com base nas provas colhidas pela Polícia Federal, a PGR denunciou Andreia Maria Resnizek Marchezan, Andreia Pivotto Rocha e Ivania dos Santos Serpa pela prática dos crimes de associação criminosa e incitação ao crime.

O ministro relator determinou a notificação das denunciadas para que apresentem resposta prévia no prazo legal. No entanto, Moraes abriu vista dos autos à Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 5 dias para que o órgão ministerial se manifeste especificamente sobre a possível ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de incitação ao crime.

Caso a PGR confirme a extinção da punibilidade quanto à incitação devido ao lapso temporal, as acusadas responderão na Suprema Corte apenas pelo crime de associação criminosa, cujo trâmite seguirá regular para a análise de recebimento da denúncia pelo Pleno do STF.

A audiência de conciliação para discutir a implementação da emenda constitucional que extinguiu a escala 6x1 está marcada para acontecer na próxima terça-feira (10), na sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, será discutida a jornada de 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado e os demais aspectos relacionados à transição para as novas regras. 

Segundo o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em discussão. A audiência tratará exclusivamente de aspectos relacionados à implementação das novas regras, que podem ser objeto de negociação coletiva. A audiência será na próxima terça-feira (10), às 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. 

A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O ministro intimou representantes das confederações sindicais empresariais de âmbito nacional (representantes das categorias econômicas) e das centrais sindicais (entidades de representação geral dos trabalhadores), a Advocacia-Geral da União (AGU) e as advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além da Procuradoria-Geral da República (PGR).  

A emenda prevê prazo de 60 dias para a primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, com duas folgas por semana. O limite de 40 horas semanais deverá entrar em vigor em um ano. Na avaliação de Dino, o texto distribuiu os impactos da mudança em etapas e reservou seu efeito mais expressivo para 12 meses depois da primeira etapa. Nesse contexto, a seu ver, o prazo de dois meses não parece, em análise inicial, inviável. 

Ele observou, porém, que a própria emenda mantém a exigência de negociação coletiva para ajustar a jornada diária ao novo limite semanal de 42 horas. Por isso, considera necessário buscar uma solução consensual, com a participação dos órgãos responsáveis pela norma e dos setores afetados. 

Dino ressaltou ainda que a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional é uma medida excepcional, cabível apenas quando há violação dos limites impostos ao poder de reforma da Constituição. Não cabe ao Supremo, disse, substituir as escolhas do Legislativo por outras que considere mais adequadas ou convenientes, mas verificar se a emenda respeita os limites constitucionais. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a possibilidade de um terceiro mandato consecutivo na presidência da Câmara Municipal de Salvador, ao defender que o exercício integral do cargo por sucessão regimental também deve ser contabilizado para fins de reeleição. O parecer foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, no âmbito de uma ação que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6) às 11h.

No entendimento de Paulo Gonet, o que determina a contabilização do mandato é o exercício efetivo da função, independentemente de o parlamentar ter chegado ao comando da Câmara por eleição ou sucessão regimental. A Procuradoria ressalvou apenas situações breves e precárias de substituição, que não se confundem com a ocupação integral da presidência.

O caso está relacionado à possibilidade de uma nova candidatura para o biênio 2027/2028. O parlamentar assumiu a presidência da Câmara de Salvador durante todo o período de 2023/2024, após a renúncia do antecessor, e foi eleito para permanecer no cargo no biênio 2025/2026.

A discussão chegou ao STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.356/BA. O julgamento, conforme página do Supremo Tribunal Federal, vai até sexta-feira (13) às 23:59. O PDT argumenta que a primeira passagem pela presidência, decorrente da sucessão regimental, não deveria ser considerada um mandato para efeito do limite constitucional de recondução.

Antes, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para permitir que a sucessão regimental na presidência da Câmara Municipal de Salvador não fosse contabilizada como mandato para fins de reeleição.

Foto: Reprodução / Agência Brasil 

Com a decisão, permanece o entendimento de que o exercício integral do cargo, mesmo após uma sucessão, impede uma terceira gestão consecutiva na função. A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.356/BA.

Ao analisar o pedido, o ministro considerou que não foram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar, tanto em relação à plausibilidade jurídica da tese quanto à urgência da intervenção judicial.

Na avaliação do relator, a situação apresentada na ação não apresenta diferenças relevantes em relação aos precedentes já estabelecidos pelo STF sobre a limitação de reconduções aos cargos das mesas diretoras do Poder Legislativo.

No caso da Câmara de Salvador, o parlamentar assumiu integralmente a presidência da Casa durante o biênio 2023/2024, após a renúncia do então titular. Posteriormente, foi eleito para comandar o Legislativo municipal no período de 2025/2026.

Dessa forma, uma eventual candidatura para o biênio 2027/2028 representaria o exercício de um terceiro mandato consecutivo na presidência, hipótese considerada incompatível com as regras constitucionais aplicadas pelo Supremo.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pede o adiamento da implementação das mudanças previstas para o fim da escala de trabalho 6x1.

As informações foram confirmadas pelo portal Metrópoles, a entidade solicita que a redução da jornada semanal seja postergada até 2028. A distribuição do processo ocorreu na quarta-feira (4). A CNC pede que o STF suspenda, por meio de uma decisão liminar, o prazo de 16 de dezembro de 2026 para a redução da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais.

A proposta da confederação é que essas mudanças passem a valer somente em 16 de outubro de 2027. Já a redução definitiva da jornada para 40 horas semanais, inicialmente prevista para dezembro de 2027, seria adiada para 16 de outubro de 2028.

Na ação, a CNC afirma que não pretende impedir o fim da escala 6x1 nem questionar a redução da jornada de trabalho. A entidade argumenta, no entanto, que o período estabelecido para a adaptação das empresas às novas regras é insuficiente.

Segundo a confederação, a implementação das mudanças em dezembro pode comprometer o funcionamento de estabelecimentos comerciais, hotéis, restaurantes e outros segmentos que registram aumento na demanda durante as festas de fim de ano.

A entidade também sustenta que as empresas já haviam organizado as contratações temporárias e as escalas de trabalho para o período antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 141/2026, em 16 de outubro.

De acordo com a CNC, o prazo de aproximadamente dois meses para reorganizar as atividades seria insuficiente, especialmente diante do aumento da demanda no Natal e no Réveillon. A confederação argumenta que a alteração exigiria mudanças no planejamento das empresas em um momento de maior movimentação econômica.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar as normas de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que aboliu a escala 6×1 e definiu uma jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.

A CNC considera que o prazo de 60 dias estipulado na emenda para a primeira fase da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, e a concessão de duas folgas por semana são desproporcionais. De acordo com a confederação, essa mudança requer modificações estruturais no mercado de trabalho e coincide com o período de maior movimento do ano em vários setores do comércio, serviços e turismo. A proposta da entidade é que a primeira fase seja implementada até 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda, e que o limite de 40 horas semanais passe a valer apenas em outubro de 2028.

Outro ponto questionado é a possibilidade de as novas regras extinguirem antecipadamente disposições de acordos e convenções coletivas vigentes, sem prazo adequado para renegociação. A CNC argumenta que as previsões sobre jornada estão vinculadas a outras condições negociadas, como escalas, turnos, sistemas de compensação e adicionais. A alteração isolada dessas cláusulas pode afetar o equilíbrio dos instrumentos coletivos. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041 foi distribuída ao ministro Flávio Dino. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, na última terça-feira (3), uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil. Conduzido pelo ministro Luiz Fux, o encontro reuniu representantes de clubes de futebol, entidades esportivas, órgãos do governo federal e organizações ligadas ao setor de apostas.

Durante a audiência, os representantes do futebol brasileiro concentraram seus argumentos nos efeitos financeiros da medida, especialmente sobre contratos de patrocínio e direitos comerciais. Em contrapartida, o governo federal defendeu a proibição, destacando o endividamento das famílias e os problemas de saúde associados às apostas.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) apresentou uma estimativa de perda de R$ 420 milhões em 2027, equivalente a aproximadamente 16% do orçamento previsto pela entidade. A Copa do Brasil aparece como a competição mais afetada, com redução projetada de R$ 135 milhões em receitas comerciais e negociação de dados.

O Flamengo também apresentou números durante a sessão. Segundo o vice-presidente Flávio Willeman, o clube pode perder aproximadamente R$ 430 milhões por ano com a retirada das empresas de apostas. Já o Fluminense calculou um impacto de R$ 200 milhões em suas receitas anuais.

O Vitória também participou da audiência pública, representado pelo advogado André Sica. Durante sua manifestação, o profissional afirmou que a proibição das bets já compromete o planejamento financeiro do clube. Segundo os números apresentados, o Rubro-Negro possui faturamento anual de R$ 290 milhões, dos quais aproximadamente R$ 45 milhões estão relacionados a patrocínios de empresas de apostas e publicidade em placas.

Sica relatou que o Vitória recebeu uma notificação de suspensão contratual após a publicação da medida provisória e já acumula dois meses sem receber os valores previstos. O advogado destacou que, diferentemente de outros clubes que projetam prejuízos futuros, o Rubro-Negro enfrenta consequências financeiras imediatas. "A receita desaparece, mas os compromissos permanecem. As contas já não estão mais em dia", afirmou.

O representante também relacionou a perda de receitas à disputa pela permanência na Série A do Campeonato Brasileiro. Diante desse cenário, o Vitória defendeu a suspensão dos efeitos da medida ou, ao menos, a adoção de um período de transição que permita aos clubes reorganizar seus contratos e compromissos financeiros

CLUBES PEDEM PRAZO MAIOR PARA ADAPTAÇÃO
Além das perdas financeiras, os representantes dos clubes questionaram a interrupção de contratos firmados durante o período em que o mercado estava regulamentado. Entre as alternativas defendidas estão a revisão da proibição e a adoção de um prazo maior para adaptação.

A CBF citou o modelo da Premier League, da Inglaterra, que estabeleceu um período de três temporadas para retirar os patrocínios de empresas de apostas da parte frontal dos uniformes, sem proibir integralmente a atividade.

Do lado do governo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a necessidade de rever a regulamentação diante dos efeitos sociais das apostas. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que a manutenção da atividade não pode ser justificada apenas pelas receitas obtidas por empresas e entidades esportivas.

FUX SINALIZA POSIÇÃO FAVORAVEL À PROIBIÇÃO
Na abertura da audiência, Luiz Fux manifestou entendimento favorável à proibição das apostas on-line, citando seus efeitos sobre a saúde pública e a economia das famílias.

O ministro também destacou que a discussão precisa considerar os argumentos jurídicos relacionados à medida provisória, incluindo os questionamentos apresentados por empresas do setor.

A audiência ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a suspensão da medida e questiona sua constitucionalidade.

O encontro não resultou em uma decisão definitiva. Fux informou que pretende levar a discussão ao plenário do STF, mas ainda não há data estabelecida para o julgamento. Enquanto isso, a medida provisória permanece em vigor e também depende de análise do Congresso Nacional.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) estima uma redução de R$ 420 milhões em suas receitas de 2027 caso seja mantida a proibição das apostas esportivas no Brasil. A projeção foi apresentada nesta terça-feira (3), durante audiência pública conduzida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026 sobre o esporte e outros setores da economia.

Segundo o levantamento da entidade, a perda representaria aproximadamente 16% do orçamento previsto para o próximo ano. A expectativa inicial era arrecadar R$ 2,7 bilhões em 2027, valor que cairia para R$ 2,28 bilhões com a saída das empresas de apostas do mercado nacional.

A Copa do Brasil aparece como a competição mais afetada. A CBF projeta uma redução de R$ 120 milhões em receitas provenientes da venda dos direitos de nome da competição, conhecidos como naming rights, e de outros contratos comerciais. Outros R$ 15 milhões deixariam de ser arrecadados com a comercialização de dados destinados ao setor de apostas.

O impacto também atingiria contratos de transmissão da Seleção Brasileira, competições nacionais e regionais, além de acordos comerciais relacionados ao futebol feminino e às categorias de base. 

Veja como a CBF distribui a perda estimada de R$ 420 milhões:

• Copa do Brasil: R$ 120 milhões em direitos de nome (naming rights) e contratos comerciais;
• Seleção Brasileira: R$ 60 milhões em direitos de transmissão e contratos comerciais;
• Séries B, C e competições regionais: R$ 55 milhões em direitos de transmissão;
• Série A: R$ 50 milhões em direitos de nome;
• Séries B, C e competições regionais: R$ 40 milhões em direitos de nome e contratos comerciais;
• Futebol feminino: R$ 30 milhões em direitos de transmissão, direitos de nome e contratos comerciais;
• Categorias de base: R$ 20 milhões em direitos de transmissão, direitos de nome e contratos comerciais;
• Copa do Brasil: R$ 15 milhões em comercialização de dados para apostas;
• Outras áreas comerciais: R$ 15 milhões;
• Séries B, C e competições regionais: R$ 10 milhões em comercialização de dados para apostas;
• Supercopa do Brasil: R$ 5 milhões em direitos de nome e placas publicitárias.

Além das projeções para 2027, a entidade calcula que deixou de receber R$ 215 milhões ainda em 2026, principalmente em receitas comerciais relacionadas à publicidade e aos direitos de nome de competições.

Considerando as estimativas para os anos seguintes, o impacto acumulado poderia chegar a aproximadamente R$ 2 bilhões até 2030, segundo a CBF.

COPA DO BRASIL E SELEÇÃO FINANCIAM 26 COMPETIÇÕES
Durante a audiência, o advogado Igor Mauler Santiago, representante da CBF, afirmou que as receitas geradas pela Seleção Brasileira e pela Copa do Brasil ajudam a financiar outras 26 competições organizadas pela entidade.

Nesse grupo estão torneios das divisões inferiores do Campeonato Brasileiro, competições regionais, campeonatos femininos e disputas das categorias de base.

A confederação também apresentou dados sobre a ampliação de seus investimentos em 2026. Segundo o levantamento, foram destinados R$ 192 milhões adicionais a iniciativas relacionadas ao calendário, futebol feminino, categorias de base, arbitragem e implantação de mecanismos de controle financeiro.

Na avaliação da entidade, a saída simultânea das empresas de apostas dos contratos esportivos poderia reduzir os valores negociados por outras marcas, diante do aumento da oferta de espaços publicitários disponíveis no mercado.

CBF DEFENTE TRANSIÇÃO À LA PREMIER LEAGUE
Diante dos possíveis impactos, a CBF defendeu a adoção de um período de transição para a aplicação integral das restrições.

Uma das alternativas apresentadas foi a manutenção das apostas esportivas sob regras mais restritivas, com proibição dos cassinos on-line. Outra possibilidade seria preservar a proibição integral, mas estabelecer um prazo maior para adaptação dos contratos, considerando o ciclo comercial até a Copa do Mundo de 2030.

Como referência, a entidade citou a Premier League, responsável pelo Campeonato Inglês. A liga estabeleceu um período de três temporadas para retirar as empresas de apostas dos espaços principais de patrocínio nas camisas dos clubes, sem proibir integralmente a atividade.

No Brasil, representantes dos clubes criticaram o prazo de dez dias previsto para adaptação à medida provisória, argumentando que a mudança afeta contratos firmados anteriormente, quando as atividades estavam autorizadas.

GOVERNO DEFENDE PROIBIÇÃO
A audiência pública reuniu representantes de clubes, entidades esportivas, empresas, órgãos do governo e organizações da sociedade civil.

Enquanto representantes do futebol apontaram riscos financeiros e contratuais, o governo federal apresentou argumentos favoráveis à manutenção da proibição, especialmente relacionados ao endividamento das famílias e aos impactos das apostas sobre a saúde pública.

A discussão ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da MP 1.394/2026.

A audiência desta terça-feira teve caráter consultivo e não representou um julgamento definitivo sobre a validade da medida. As informações apresentadas serão utilizadas pelo STF na análise dos questionamentos jurídicos.

O presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro, gerou repercussão negativa nas redes sociais após uma declaração durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (3). Durante sua manifestação, que durou cerca de dez minutos, o dirigente reconheceu os problemas sociais provocados pelas apostas, mas argumentou que a interrupção das atividades das empresas pode comprometer as receitas dos clubes e provocar demissões.

Montenegro defendeu a suspensão da medida provisória que proibiu as casas de apostas online no Brasil e afirmou que o drama das famílias endividadas não pode ser maior do que o impacto do desemprego no futebol.

"Eu ouvi muito se falar sobre drama. O drama das famílias, o drama do endividamento. E isso é verdade. O Fluminense não nega isso. Só que também, Excelência, existe um drama do desemprego. O que os clubes vão fazer se a receita acabar? Eu já vi muitas vezes a Suprema Corte discutir a ponderação de princípios, mas aqui, neste caso, infelizmente, nós teremos que fazer a ponderação entre os dramas. O drama de uma família endividada não pode ser maior do que o drama de uma família que vai ter que sofrer os efeitos do desemprego, que é o que vai acontecer na cadeia do futebol, especialmente das agremiações menores, com base nessa perda de receita", afirmou o dirigente. O trecho da declaração foi compartilhado nas redes sociais e provocou críticas de torcedores e internautas, que consideraram inadequada a comparação feita pelo presidente tricolor.

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir os impactos da Medida Provisória que proibiu as apostas online no país. Além do Fluminense, representantes de Flamengo, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa participaram do debate. Os clubes defenderam a manutenção de um mercado regulamentado de apostas e alertaram para possíveis prejuízos financeiros, perda de patrocínios e redução de postos de trabalho no futebol brasileiro.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), realiza nesta terça-feira (3), a partir das 10h, uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil. O encontro reúne representantes de clubes de futebol, entidades esportivas, órgãos do governo federal e associações ligadas ao setor de apostas.

A audiência acontece na sala de sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília, e contará com a participação de 34 instituições e entidades. Cada representante terá dez minutos para apresentar argumentos sobre as consequências jurídicas, econômicas e sociais da medida.

Entre os clubes convocados estão Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Grêmio, Vitória, Ponte Preta, Guarani e Portuguesa. Também participam representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), do Comitê Olímpico do Brasil (COB), do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf).

MP DAS BETS NO BRASIL
Publicada em 25 de setembro de 2026, a medida provisória proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. O texto também prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas que atuavam no setor.

A decisão tem consequências para o futebol brasileiro, especialmente em razão dos contratos comerciais firmados entre clubes e empresas de apostas. Nos últimos anos, o setor passou a ocupar espaço nas receitas de patrocínio de equipes das principais divisões nacionais.

Diante desse cenário, dirigentes e representantes das entidades esportivas buscam discutir os efeitos da proibição sobre acordos já firmados, planejamento financeiro e investimentos nas competições.

Segundo informações divulgadas pelo UOL, clubes e empresas do setor também iniciaram conversas com representantes do governo federal em busca de alternativas que permitam preservar contratos comerciais e, eventualmente, retomar as apostas esportivas sob condições específicas. Não há, entretanto, um acordo anunciado.

ENTIDADES QUESTIONAM CONSTITUCIONALIDADE DA MP
A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

A entidade questiona a validade da medida provisória e solicita ao Supremo a suspensão imediata de seus efeitos. Também pede que seja reconhecida a constitucionalidade das leis que regulamentaram as apostas de quota fixa no país.

A MP é contestada ainda em outras ações apresentadas à Corte. Parte dos questionamentos envolve os requisitos constitucionais para a edição de uma medida provisória e os efeitos da mudança sobre atividades que anteriormente estavam autorizadas.

Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a constitucionalidade da proibição. O governo federal apresenta argumentos relacionados aos impactos das apostas sobre o endividamento da população, a saúde pública e a proteção dos consumidores.

MINISTRO DA SAÚDE E JUSTIÇA PARTICIPAM
A lista de participantes foi ampliada após solicitação da AGU, atendida por Fux no último domingo (1º). Foram incluídos representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico Brasileiro, da Fenapaf e do Grêmio.

A programação também contempla manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e de organizações ligadas ao comércio, à indústria e à regulamentação econômica.

A audiência desta terça-feira não será um julgamento definitivo sobre a medida provisória. O objetivo é reunir informações e argumentos que poderão subsidiar a análise das ações que tramitam no STF.

O encontro terá transmissão pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal oficial do Supremo Tribunal Federal no YouTube.

No julgamento conjunto dos Temas 1.154 e 1.241, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu cinco teses sobre a consideração da natureza e da quantidade de drogas no cálculo da pena por tráfico, em conformidade com o Tema 712 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que essas circunstâncias devem ser avaliadas em apenas uma fase da dosimetria.

As teses são:

1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser analisadas conjuntamente, não podendo ser aplicadas separadamente em fases distintas da dosimetria.
2. Essas circunstâncias devem ser preferencialmente avaliadas na terceira fase da dosimetria para ajustar a fração da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, exceto quando a minorante não se aplicar, permitindo sua consideração na primeira fase para aumentar a pena-base.
3. Se a instância anterior afastou a minorante e avaliou o binômio na primeira fase, o tribunal deve transferir essa análise para a terceira fase ao aplicar o redutor, sem configurar reformatio in pejus.
4. Não há bis in idem ao considerar a natureza e a quantidade de drogas para aumentar a pena-base e, ao mesmo tempo, para afastar a minorante; bis in idem ocorre apenas se o binômio for usado para ambos os fins.
5. A apreensão de uma quantidade expressiva de drogas, incompatível com o traficante eventual, pode justificar o afastamento da minorante. A natureza e a quantidade podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos que indiquem a dedicação do agente a atividades criminosas.

A jurisprudência do STJ, desde 2022, aceita o uso da natureza e da quantidade da droga para aumentar a pena-base ou definir a fração de redução do tráfico privilegiado, desde que não se utilize o mesmo fundamento nas duas fases.

Os ministros destacaram que grandes quantidades de drogas podem indicar a presença de uma organização criminosa, afastando os benefícios do tráfico privilegiado. A análise deve seguir o critério da especialidade, considerando a natureza e a quantidade na terceira fase e não na primeira, evitando bis in idem.

Por fim, a natureza e a quantidade de drogas devem ser sempre avaliadas na terceira fase da dosimetria, exceto quando a minorante for afastada, permitindo sua consideração na primeira fase como fator de aumento da pena-base.

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL), derrotado nas eleições presidenciais, apresentou recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a entrega dos passaportes do parlamentar. Os advogados também pediram que o magistrado seja declarado impedido ou suspeito de conduzir a investigação.

A decisão foi proferida no domingo (25) e estabeleceu, além da entrega dos documentos, a proibição de contato entre Flávio Bolsonaro e o advogado Willer Tomaz. Moraes também determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros do senador, incluindo o diplomático.

Apesar da determinação, Flávio, a esposa e as filhas do casal viajaram para os Estados Unidos e chegaram ao país na quarta-feira (28). O senador não entregou os documentos à Polícia Federal (PF), descumprindo a ordem judicial.

No recurso, a defesa também solicitou que o caso seja retirado da relatoria de Alexandre de Moraes e redistribuído ao ministro André Mendonça. Os advogados argumentam que os fatos investigados, relacionados a uma suposta estrutura de lavagem de dinheiro e à possível prática de organização criminosa, também são objeto de apuração no âmbito da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e está sob relatoria de Mendonça.

A investigação que envolve Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz apura uma possível estrutura de lavagem de dinheiro relacionada a empresas do advogado e casas de apostas. O procedimento teve início na primeira instância da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, onde também eram investigados possíveis crimes de evasão de divisas. O caso foi encaminhado ao STF após o nome do senador aparecer nas apurações da Polícia Federal (PF).

Os advogados também pediram que Alexandre de Moraes seja declarado impedido ou, alternativamente, suspeito para atuar no caso. A defesa sustenta que existem vínculos entre a empresa Fraction 024, o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e o próprio magistrado.

Segundo os advogados, esses vínculos, que classificam como objetivos, documentados e públicos, comprometeriam a atuação de Moraes na investigação. Flávio Bolsonaro também é investigado em outro inquérito que apura possíveis irregularidades no financiamento da produção do filme Dark Horse, sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (1°) convocar representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública para a audiência em que vão ser discutidos os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe o funcionamento das empresas de apostas online no Brasil, as chamadas bets.

Segundo informações da Agência Brasil, a audiência pública está agendada para esta terça-feira (3) em Brasília (DF), a partir das 10h, e será transmitida pela TV e pela Rádio Justiça, e também pelo canal do STF no Youtube.

Além dos representantes das duas pastas, Fux decidiu convocar a Associação Brasileira de Supermercados (Abras); o Comitê Paralímpico do Brasil; a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf); e o Grêmio Futebol Clube. Com isso, a relação de participantes agora chega a 34 entidades, órgãos e associações.

Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027 ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que argumenta que a MP é inconstitucional e pede que o STF suspenda a iniciativa do governo federal de proibir a exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets em todo o território nacional.

Foi no âmbito da ADI que o ministro decidiu convocar a audiência pública desta terça-feira. Em seu primeiro despacho, de 26 de outubro, Fux convocou 26 entidades, entre representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações e institutos ligados ao tema.

Na sequência, o ministro publicou uma nova convocatória, incluindo a participação de representantes do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Ministério dos Esportes.

AMPLIAÇÃO
Foi então que a AGU requereu ao ministro que ampliasse o rol de participantes do evento, por entender que “o total dos atores convocados parece formar um quadro predominantemente integrado por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas”.

Até aquele momento, só os clubes de futebol e os representantes das casas de apostas, que defendem a volta da liberação das bets, totalizavam 17 participantes, dos 26 convocados.

“Composição que, com a devida vênia, pode vir a dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião e de exposição de expertises e dados técnicos pertinentes ao debate posto nesta ação direta”, assinalou a AGU em seu requerimento.

Ao analisar a manifestação da AGU, Fux destacou que, em novembro de 2024, ele próprio conduziu duas audiências públicas durante as quais diferentes entidades contrárias à permissão das bets apontaram as “consequências sociais nocivas da atividade”.

Entre as organizações que participaram das duas audiências anteriores estavam a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência (Anadips), entre outras – nenhuma delas convocada para o evento desta terça-feira.

“Os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, utilizados para embasar votos meus em outros julgados sobre o tema”, destaca Fux em sua mais recente decisão, divulgada neste domingo, na qual se refere aos impactos das bets na saúde e economia.

Apenas alguns dias depois do segundo turno das eleições 2026, tornou-se mais acirrada a disputa pelas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, cuja eleição se dará no início de fevereiro de 2027. E enquanto Hugo Motta (Republicanos-PB) já conquistou apoios suficientes para garantir sua permanência na cadeira, no Senado, a reeleição de Davi Alcolumbre (União-AP) ainda enfrenta cenário totalmente incerto.

O PL, partido do candidato a presidente Flávio Bolsonaro, deve lançar na próxima semana o senador Rogério Marinho (RN) como candidato a presidente. E mesmo com o PL provavelmente fechando questão em torno do nome do coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, Alcolumbre ainda busca adesões no partido bolsonarista, contando com o voto secreto para promover traições na cúpula oposicionista.

O terceiro nome que corre por fora é o da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que apesar de estar sendo assediada tanto por Marinho quanto por Alcolumbre, segue mantendo sua disposição de concorrer à eleição no Senado.

A senadora, horas depois da confirmação de que Flávio Bolsonaro havia viajado para os Estados Unidos, divulgou uma nota na qual reafirmou sua intenção de disputar a presidência e sinalizou disposição para dar andamento a pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A manifestação de Tereza Cristina representa um movimento de confronto direto à candidatura de Davi Alcolumbre, que, nesta semana, esteve reunido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e recebeu o apoio do Palácio do Planalto para tentar permanecer no comando do Senado e do Congresso Nacional.

Alcolumbre já indicou que não pretende avançar com processos de afastamento de integrantes do STF. Já Tereza Cristina defendeu que a escolha da nova direção do Senado leve em consideração a composição política resultante das eleições e a vontade dos parlamentares que assumirão seus mandatos.

“Mal saímos da eleição e vimos nosso candidato Flávio Bolsonaro ser abordado na rua depois de visitar o pai por policiais. Será que o Judiciário renovará neste quarto mandato a perseguição política contra adversários do atual governo?”, questionou a senadora.

A declaração da senadora do PP foi divulgada depois que o ministro Alexandre de Moraes determinou que Flávio entregasse seus passaportes à Polícia Federal (PF). O episódio passou a ser utilizado por aliados do candidato a presidente como argumento para criticar a atuação do Judiciário e defender mudanças na condução política do Senado.

Apesar de sua disposição em manter sua candidatura, o partido da senadora, o PP, já anunciou apoio a Alcolumbre. Lideranças e dirigentes do partido afirmam, reservadamente, que Alcolumbre pode oferecer à senadora uma composição, para que ela seja vice-presidente de 2027 a 2029, e receba apoio para concorrer ao cargo em fevereiro de 2029.

Como Davi Alcolumbre não poderá se reeleger em 2029, o senador, nesta composição, apoiaria Tereza Cristina para o cargo de presidente na eleição seguinte. Não se sabe, entretanto, se a bancada governista no Senado apoiaria esse arranjo.

O Ministério Público Federal (MPF) monitora a prestação de contas das emendas parlamentares federais repassadas a 54 municípios das áreas sob jurisdição da Justiça Federal em Novo Hamburgo, Santa Cruz do Sul e Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul. O objetivo é acompanhar a execução dos recursos e orientar as autoridades a aplicá-los com base nos princípios constitucionais.

No total, são monitoradas 497 emendas, que somam R$ 165 milhões. São R$ 79 milhões para 250 emendas em Novo Hamburgo; R$ 54 milhões para 138 emendas em Santa Cruz do Sul; e R$ 32 milhões para 109 emendas em Cachoeira do Sul. A iniciativa integra uma ação coordenada nacionalmente pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5CCR) do MPF.

O MPF expediu requisição aos 54 prefeitos orientando sobre o dever de prestação de contas por meio da disponibilização de dados na internet para acesso da população. Também foram enviadas requisições às respectivas Câmaras de Vereadores, que têm a tarefa de fiscalizar o Poder Executivo Municipal.

O monitoramento identificou que a maioria dos municípios ainda está inadimplente com a obrigação de divulgação dos dados sobre a destinação das emendas parlamentares. A falta de transparência dificulta o acompanhamento da aplicação dos recursos pela população.

De acordo com o procurador da República Celso Antônio Tres, responsável pelo monitoramento, "não há qualquer investigação contra qualquer autoridade, esteja ela em qualquer nível de governo – municipal, estadual e/ou federal" relacionada a possíveis falhas na divulgação dos dados pelos municípios gaúchos. No entanto, "se autoridades responsáveis descumprirem a prestação de contas à cidadania, o que o MPF espera que não aconteça, poderão incorrer na prática de ato de improbidade, conforme determina a Lei nº 8.429/1992", alerta o procurador.

O representante do MPF também informa que, na próxima etapa, outros 55 municípios, sob jurisdição da Justiça Federal em Caxias do Sul e Lajeado, também terão idêntico acompanhamento das prestações de contas. Em etapa posterior, serão objeto da prestação de contas as entidades não governamentais destinatárias de emendas.

Operação EmendaFest e discrepâncias nos recursos

Dados levantados pelo MPF apontam discrepâncias, a exemplo de um estabelecimento de saúde em Santa Cruz do Sul, que recebeu R$ 40 milhões em emendas parlamentares enquanto, no mesmo período, a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS), referência nacional em procedimentos de alta complexidade, recebeu apenas R$ 12 milhões. A instituição filantrópica possui nove hospitais e realiza, anualmente, seis milhões de atendimentos, um milhão de consultas médicas, 70 mil cirurgias e 60 mil internações, conforme informações disponíveis em seu site.

Em 13 de fevereiro de 2025, foi deflagrada a Operação EmendaFest da Polícia Federal (PF), no âmbito de investigação sobre suposto esquema de desvio de emendas parlamentares federais direcionadas ao hospital em Santa Cruz do Sul. O MPF acompanha a apuração, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fiscalização e denúncias de irregularidades

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.688 e nº 7.695, determinou que fosse disponibilizada na internet, para consulta de toda a população brasileira, a prestação de contas das emendas parlamentares. A Constituição Federal, em seus artigos 37 e 70, impõe esse dever aos gestores e órgãos públicos.

Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) tem defendido a redução de pena do ex-presidente da República Jair Bolsonaro. De acordo com a coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, os magistrados esperam que Alexandre de Moraes paute a ação que prevê a revisão da pena no plenário da Corte.

Especialistas especulam que a ação, que pode analisar a constitucionalidade da pena, reduziria o tempo de prisão de Bolsonaro em regime fechado de sete anos para 2 anos e 3 meses. Como o ex-presidente foi preso em 22 de novembro de 2025, e já cumpriu quase um ano da pena em regime fechado, ele poderia ser libertado no fim de 2027 ou início de 2028.

Os juízes ouvidos pela coluna de Bergamo explicam que a iniciativa do STF serviria para diminuir a tensão com o Senado, que, a partir do próximo ano, terá 28 senadores do PL e mais 22 divididos em outros partidos pró-impeachment de ministros do Supremo, como União Brasil, Republicanos, PP, Novo, Missão e Podemos.

As novas regras de cumprimento da pena definiriam o fim da prisão de Bolsonaro em regime fechado ao mesmo tempo que ajudaria a esvaziar propostas que preveem anistia para os crimes que ele cometeu.

A Lei da Dosimetria foi aprovada em dezembro de 2025 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com aval do próprio STF. Contudo, foi suspensa, ainda em maio, após a derrubada do veto de Lula, sob o argumento de que o plenário da Suprema Corte deveria julgar o mérito das ações de inconstitucionalidade que questionam a nova norma antes que ela de fato passasse a ser considerada para a redução das penas.

O banqueiro Daniel Vorcaro prestou depoimento à Polícia Federal no qual negou a ocorrência de ilegalidades nas operações financeiras entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília (BRB). Segundo informações obtidas e divulgadas pelo jornal Estadão, durante uma oitiva no último dia 15 de setembro, o investigado rebateu as conclusões do relatório policial e declarou estar "preso injustamente", sustentando a regularidade das negociações de carteiras de crédito realizadas entre as instituições.

Vorcaro foi indiciado pela PF em relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob a acusação de participação na venda de R$ 12 bilhões em carteiras de crédito consignado fraudulentas. Em sua defesa perante as autoridades, o empresário argumentou que os ativos originais foram substituídos por outros bens para evitar prejuízos ao BRB, embora os investigadores apontem divergências também nas garantias apresentadas.

 

 

 

 

Ver esse post no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Um post compartilhado por Estada?o ???? (@estadao)

Durante o depoimento, o banqueiro manifestou críticas à condução do caso e defendeu a realização de perícia independente nas operações: "Esse caso virou uma pressão nacional, eu entendo isso tudo, Os senhores sofrem essa pressão também. Mas passa a espuma de mídia e vai ficar na história quem tem coragem de ver a verdade. E eu tô preso injustamente por conta disso", afirma.

E complata: "Eu não fiz fraude nenhuma com BRB, eu não lesei nada o BRB, ao contrário, coloquei ativos pessoais meus abaixo do preço pra poder trocar a transação. Eu só preciso ter um voto de confiança. Contrata uma empresa internacional pra ver quanto os ativos valem, eu vou pedir essa perícia lá na ação civel. Vai ficar claro que a minha atitude foi de resolver o problema e de não fazxer fraude nenhuma".

Vorcaro questionou também as avaliações feitas pelo órgão regulador do sistema financeiro sobre as transações investigadas: "Uma hora a verdade vai aparecer. as próprias pessoas do Banco Central vão ser responsabilizadas um dia. Por isso que eu tô chamado a coragem de agir, porque hoje é difícil agir com coragem e a favor da verdade. O fácil é falar: ‘olha fraude, não sei o quê, e incrimina isso aqui’. Isso é fácil. Tanto que tá todo mundo fazendo. Mas vai passar esse momento e quando passar vão ver: ‘teve fraude?’ Não".

Ao concluir a oitiva, o investigado solicitou o encerramento do procedimento e declarou: "Arquive esse processo porque não tem prova nenhuma".

A defesa de Daniel Vorcaro entregou nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma perícia particular realizada no aparelho celular do ex-banqueiro, que foi apreendido pela Polícia Federal (PF) no dia 17 de novembro de 2025.

O laudo apresentado concluiu que centenas de arquivos foram criados e modificados após a apreensão do aparelho, que é a principal prova das relações de Vorcaro com políticos e das supostas irregularidades financeiras no Banco Regional de Brasília (BRB). 

De acordo com o documento, 657 arquivos que estavam no celular foram modificados e 436 criados. As informações são da Agência Brasil

Para os advogados de Vorcaro, a perícia demonstra que não é possível verificar a integralidade do conteúdo do celular apreendido e avaliar o alcance das alterações nos arquivos.

"É estarrecedor que o perito tenha identificado que centenas de arquivos do celular apresentem registros de modificação quando já estavam sob custódia da Polícia Federal e do Estado", declarou a defesa.

Diante das conclusões periciais, a defesa pediu ao Supremo que a PF entregue os dados originais do celular para verificação e ressaltou que a soltura do ex-banqueiro é obrigatória após as revelações do laudo particular.

"É inconcebível que Daniel Vorcaro esteja custodiado há mais oito meses, com a liberdade restringida há quase um ano, sem que haja contra ele qualquer acusação formal ou perspectiva de processo, o que torna sua soltura urgente, necessária e obrigatória", afirmou a defesa.

Segundo o pedido, o registro de modificaça?o, isoladamente, na?o permite concluir que a alteraça?o tenha sido realizada diretamente por uma pessoa. “Evidencia, contudo, que o estado do arquivo foi alterado enquanto o aparelho se encontrava sob custódia estatal”.

Vorcaro e mais 14 investigados na Operação Compliance foram indiciados pela PF nesta quarta-feira (28). De acorco com o relatório do indiciamento da Polícia Federal, o ex-banqueiro teve "participação pessoal, reiterada e diretiva" nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master qcausaramsam prejuízos ao BRB.

"Na condição de controlador do Banco Master, Vorcaro ocupava o centro decisório da estrutura examinada e era o principal beneficiário econômico das operações destinadas à obtenção de liquidez para a instituição", concluiu a PF.

Todos os investigados foram acusados dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Após o indiciamento, os advogados do ex-banqueiro negaram que as operações do BRB tenham causado prejuízo ao banco público.

Na avaliação dos advogados, um ano após o início das investigações, a PF se "limita a repetir a mesma narrativa" e não conseguiu avançar nas investigações.

"O negócio envolvendo as carteiras da Tirreno não foi concluído. As carteiras foram substituídas por outros ativos, e a troca realizada demonstra que os negócios entre o Banco Master e o BRB geraram resultados positivos para o Banco de Brasília. Nenhuma perícia oficial apurou qualquer prejuízo", afirmou a defesa. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu nesta quinta-feira (29) devolver ao ministro André Mendonça a relatoria das investigações sobre o escândalo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já o caso envolvendo o Banco Master permanecerá sob responsabilidade da Presidência da Corte por mais 90 dias.

No período, Fachin ficará encarregado de analisar medidas urgentes relacionadas ao processo, como pedidos de revisão de prisões preventivas e questões sobre a regularidade da tramitação. A decisão ainda será submetida ao plenário do STF para referendo.

Fachin havia assumido os processos em setembro, em meio à crise interna entre os ministros, e suspendido novas decisões de Mendonça sobre os casos. A mudança provocou um impasse, com pedidos das defesas relacionados à liberdade de investigados, desbloqueio de bens e até autorização para exames médicos aguardando análise.

Há cerca de duas semanas, Mendonça havia encaminhado um ofício ao presidente do STF cobrando uma definição sobre a relatoria dos inquéritos. No despacho desta quinta, Fachin justificou a medida pela necessidade de garantir a continuidade da atividade jurisdicional, respeitando as regras de competência e as decisões do plenário.

A indefinição sobre os processos vinha gerando preocupação entre investigadores, advogados e magistrados, diante da possibilidade de atrasos em medidas relacionadas às apurações. O caso Master, por sua vez, seguirá sob responsabilidade de Fachin durante o prazo estabelecido.

O senador Flávio Bolsonaro (PL), derrotado na eleição presidencial do último domingo (25), teria contado com apoio de integrantes do governo de Donald Trump para viajar aos Estados Unidos. Segundo informações publicadas pelo The New York Times, a aeronave particular utilizada pelo parlamentar e seus familiares foi organizada por Jason Miller, integrante da equipe de comunicação da Casa Branca.

De acordo com o jornal americano, Flávio deixou a Argentina na noite de terça-feira (27), fez uma parada no Equador para reabastecer e, posteriormente, seguiu para Miami, na Flórida.

A viagem teria sido planejada após o senador receber a informação de que deveria entregar seus passaportes. A determinação foi estabelecida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como medida cautelar. Conforme a publicação, Eduardo Bolsonaro entrou em contato com Miller depois que o irmão foi notificado sobre a entrega dos documentos.

Uma fonte do governo americano ouvida pelo The New York Times afirmou que Flávio deverá solicitar residência permanente nos Estados Unidos, por meio do chamado green card. O mesmo interlocutor indicou que o processo poderia tramitar rapidamente, seguindo procedimento semelhante ao concedido a Eduardo Bolsonaro.

O segundo turno das eleições presidenciais de 2026 registrou 34.393 votos depositados após as 17h, número 16,2% inferior ao contabilizado no mesmo período da disputa de 2022, quando 41.025 eleitores votaram depois do horário oficial de encerramento. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foram divulgados nesta quinta-feira (29), em despacho da Coordenadoria de Arquitetura, Identificação e Inovação do órgão.

A comparação considera que, em 2026, o horário de votação foi prorrogado por duas horas, até as 19h, por determinação do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2022, não houve extensão do prazo, e os votos registrados após as 17h foram de eleitores que já estavam nas filas das seções eleitorais.

Segundo o TSE, apenas 4.773 votos foram depositados em seções efetivamente impactadas pela decisão de prolongar a votação. O número representa uma parcela do total registrado depois das 17h neste ano. 

A prorrogação foi determinada após um pedido da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que relatou dificuldades de eleitores com o transporte público em diferentes estados. A campanha de Flávio Bolsonaro (PL) também solicitou a extensão do horário.

Após a decisão de Zanin, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, definiu que a medida seria aplicada apenas às seções em que a votação ainda não havia terminado e cujas urnas permaneciam abertas. Lula venceu Flávio por uma diferença de 4,43 milhões de votos. Apesar do resultado, o senador contestou inicialmente a eleição e afirmou que pediria sua anulação, mas recuou no dia seguinte.

A Polícia Federal (PF) indiciou nesta quarta-feira (28) o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e mais 14 investigados pelas fraudes financeiras no Banco Regional de Brasília (BRB). As irregularidades foram investigadas na primeira fase da Operação Compliance Zero. 

De acordo com relatório de indiciamentos, Vorcaro teve "participação pessoal, reiterada e diretiva" nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master que causam prejuízos ao BRB.

"Na condição de controlador do Banco Master, Vorcaro ocupava o centro decisório da estrutura examinada e era o principal beneficiário econômico das operações destinadas à obtenção de liquidez para a instituição", concluiu a PF.

Vorcaro foi preso em março deste ano e está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal.

Além de Vorcaro, também estão na lista de indiciados o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e Augusto Lima, ex-sócio do Master. As informações são da Agência Brasil.

Todos os investigados foram acusados dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Prejuízo
De acordo com os investigadores da PF, o prejuízo já apurado é de aproximadamente R$ 2,7 bilhões. Parte das perdas foi provocada por carteiras de créditos inexistentes, que estavam em nome da Tirreno, empresa de fachada operada pelo Master, e que fez transações com o BRB. 

"Há, portanto, aproximadamente R$ 2,7 bilhões em perdas já formalizadas e reconhecidas, não se tratando de estimativa abstrata ou de risco meramente eventual", afirmou a PF.

Após concluir a primeira parte da Operação Compliance Zero, os investigadores enviaram o relatório de indiciamentos à Procuradoria-Geral da República (PGR) e solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogação das investigações por mais 60 dias.

O prazo será utilizado para conclusão dos exames periciais que estão pendentes e apresentação de um relatório complementar de investigação.

Outro lado
Em nota, a defesa de Daniel Vorcaro negou que as operações do BRB com a Tirreno tenham causado prejuízo ao banco público.

Na avaliação dos advogados, um ano após o início das investigações, a PF se "limita a repetir a mesma narrativa" e não conseguiu avançar nas investigações.

"O negócio envolvendo as carteiras da Tirreno não foi concluído. As carteiras foram substituídas por outros ativos, e a troca realizada demonstra que os negócios entre o Banco Master e o BRB geraram resultados positivos para o Banco de Brasília. Nenhuma perícia oficial apurou qualquer prejuízo", afirmou a defesa.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (28) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em até 10 dias, sobre um novo pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular a condenação de 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.

Segundo a informação do portal G1, apresentada em 25 de setembro, a segunda revisão criminal sustenta que um parecer técnico identificou limitações na análise de provas digitais utilizadas no processo. Os advogados apontam problemas na cadeia de custódia e afirmam que não foi possível verificar integralmente a origem e o processamento de parte dos dados.

O parecer, no entanto, não conclui que houve adulteração das provas. A defesa argumenta que as limitações identificadas comprometem a possibilidade de verificar integralmente determinados elementos digitais considerados no julgamento.

A cadeia de custódia corresponde ao conjunto de procedimentos que documentam o percurso de uma prova, desde a coleta até sua utilização no processo judicial. No caso de arquivos digitais, esses registros permitem avaliar a origem, a integridade e o tratamento dado ao material.

Na nova solicitação, os advogados também mencionam discussões recentes no STF sobre o acesso a provas digitais. Entre os argumentos apresentados, está o debate envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master.

A defesa de Bolsonaro sustenta que, naquele procedimento, ministros solicitaram acesso à íntegra dos materiais que embasaram um relatório da Polícia Federal. Os advogados comparam o episódio ao processo do ex-presidente, no qual afirmam que um pedido semelhante de acesso ao conjunto completo das provas foi negado.

Com a manifestação da PGR, caberá ao Supremo avaliar os argumentos apresentados pela defesa e decidir sobre o andamento do pedido. A abertura de prazo para o parecer, por si só, não significa que a condenação será anulada ou que as alegações foram reconhecidas pelo tribunal.

O assessor do presidente da Argentina, Javier Milei, Santiago Caputo, teria acompanhado desde o início a operação que levou o senador Flávio Bolsonaro (PL) aos Estados Unidos, segundo informações do jornal argentino El Clarín publicadas pela Folha de S.Paulo nesta quarta-feira (28). Caputo esteve em Puerto Iguazú na noite de terça-feira (27), onde o parlamentar embarcou em um avião particular com destino ao exterior. 

De acordo com a reportagem da Folha, fontes do governo argentino afirmaram ao Clarín que Caputo monitorou a operação desde a contratação do voo, realizada por empresas vinculadas à Embaixada dos Estados Unidos junto à companhia aérea argentina Baires Fly S.A. A aeronave utilizada foi um jato executivo Gulfstream G400.

A movimentação ocorreu após Flávio deixar o Brasil, apesar de uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que entregasse seus passaportes à Polícia Federal (PF). O senador chegou a Miami, na Flórida, na manhã desta quarta-feira, acompanhado da esposa e das duas filhas. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu arquivar investigações que envolvem o pastor Silas Malafaia e o deputado federal Eduardo Bolsonaro, além de reconhecer a extinção da punibilidade do jornalista e escritor Guilherme Fiuza em relação ao crime de incitação ao crime. O ministro também determinou o arquivamento da investigação sobre a suposta prática do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito atribuída a Fiuza.

As decisões foram tomadas em procedimentos relacionados ao Inquérito (Inq) 4781, conhecido como inquérito das fake news, e se baseiam em fundamentos diversos, incluindo manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), prescrição de delito e o encerramento da finalidade investigativa.

Investigação contra Silas Malafaia

Na Petição (Pet) 14305, vinculada ao Inq 4995, Fachin acolheu o pedido da PGR para arquivar a investigação que apurava a suposta participação de Silas Malafaia no crime de coação no curso do processo. De acordo com a manifestação do Ministério Público, os elementos coletados durante a investigação não foram suficientes para confirmar o envolvimento do investigado nos fatos apurados.

Com essa decisão, foram revogadas as medidas cautelares impostas ao pastor e determinada a devolução de eventuais bens apreendidos.

Ao decidir, o presidente do STF enfatizou o entendimento consolidado da Corte de que, em regra, o pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público deve ser aceito, por ser o órgão responsável pela ação penal.

Investigação contra Guilherme Fiuza

Na Pet 10801, relacionada ao Inq 4781, Fachin reconheceu a extinção da punibilidade de Guilherme Fiuza em relação ao crime de incitação ao crime. Segundo a decisão, a última conduta investigada ocorreu em 17 de dezembro de 2022, e o prazo prescricional aplicável ao delito é de três anos.

Quanto à investigação sobre a suposta prática do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, a PGR concluiu que as diligências realizadas não produziram elementos mínimos que sustentassem a acusação. Assim, o ministro determinou o arquivamento da apuração.

As medidas cautelares anteriormente impostas ao jornalista também foram revogadas, incluindo restrições patrimoniais e de deslocamento.

Arquivamento do inquérito envolvendo Eduardo Bolsonaro

Em outra decisão, proferida em 26 de outubro, Fachin determinou o arquivamento do Inquérito 4995, ao concluir que a investigação havia cumprido a finalidade para a qual foi instaurada.
Esse procedimento originou a denúncia apresentada pela PGR contra Eduardo Bolsonaro e Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho pelo crime de coação no curso do processo. Após o desmembramento dos autos, a denúncia contra Eduardo Bolsonaro foi recebida pela Primeira Turma do STF, resultando na Ação Penal (AP) 2782.

Na decisão, Fachin destacou que a Primeira Turma condenou Eduardo Bolsonaro em 16 de junho de 2026 e que, após a rejeição dos embargos de declaração, a condenação transitou em julgado em 3 de outubro de 2026.

De acordo com o ministro, com a instauração da ação penal, a finalidade investigativa do inquérito foi encerrada, não havendo razão para a continuidade da tramitação.

O senador Flávio Bolsonaro pousou às 10h30 desta quarta-feira (28) em Miami, no estado da Flórida, nos Estados Unidos. O candidato à Presidência da República deixou o Brasil na noite de terça-feira (27), em direção à Argentina por volta das 22h50, após cruzar a fronteira pela Ponte Internacional Tancredo Neves, na província de Misiones. 

 

 

 

 

Ver esse post no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Um post compartilhado por Site Bahia Noti?cias (@bahianoticias)

A viagem ocorreu após a Polícia Federal solicitar a entrega do passaporte do senador, medida que foi acatada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O filho de Jair Bolsonaro descumpriu a medida que solicitava a entrega até às 11h desta terça.

A entrada de Flávio em território argentino foi registrada com documentos de viagem válidos e sem impedimentos legais, informou a autoridade migratória. Ele teria ficado em uma fazenda em Foz do Iguaçu antes de viajar. 

Segundo o Estadão, a aeronave utilizada pelo senador é um jato Gulfstream G400, de matrícula LV-JQW, que havia chegado ao Aeroporto Internacional de Puerto Iguazú na noite de segunda-feira (26). Conforme informações do serviço de rastreamento Flightradar24, o avião partiu somente na madrugada de quarta-feira, às 0h18.

INVESTIGAÇÕES
Flávio é investigado pela relação com o advogado Willer Tomaz, em um suposto esquema que envolveria empresas de Tomaz e apostas esportivas. A medida de apreensão do passaporte foi emitida no âmbito deste caso, que segue tramitando em sigilo de justiça. 

Flávio Bolsonaro também é formalmente investigado em inquérito aberto para apurar a possível prática de crimes relacionados ao financiamento da produção do filme "Dark Horse", sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, em nota nesta quarta-feira (28), que não há mandado de busca e apreensão direcionado ao senador Flávio Bolsonaro (PL) e seus endereços. 

"Não há nenhuma decisão judicial nesse sentido, tampouco realização de diligência policial ou de busca e apreensão", diz a nota. O Bahia Notícias, com base em informações do g1, publicou que a mansão de Flávio Bolsonaro em Brasília seria alvo de um mandado de busca e apreensão.

Flávio Bolsonaro deixou o país nessa terça-feira (27). A saída do país aconteceu depois que o ministro Alexandre de Moraes determinou a entrega dos passaportes do parlamentar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, em nota nesta quarta-feira (28), que não há mandado de busca e apreensão direcionado ao senador Flávio Bolsonaro (PL) e seus endereços.  "Não há nenhuma decisão judicial nesse sentido, tampouco realização de diligência policial ou de busca e apreensão", diz a nota. (Atualização às 7h55)

O Bahia Notícias informou, a poucos minutos, que a Polícia Federal estaria cumprindo, nesta quarta-feira (28), um mandado de busca e apreensão em um endereço ligado ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que deixou o país após ordem para a entrega de seus passaportes. As informações foram divulgadas inicialmente pelo g1.

O BN pede desculpas pela inconsistência das publicações. 

ROTEIRO DA FUGA
Segundo informações atualizadas da imigração argentina, Flávio Bolsonaro e sua família atravessaram a fronteira entre o Rio Grande do Sul e a Argentina e, de lá, pegaram um voo em direção ao Equador, antes de seguir com destino a Miami. 

O voo de Flávio e sua família decolou às 6h22, no horário de Brasília, e segue rumo aos EUA, onde está previsto para chegar ao aeroporto Opa-locka Executive, em Miami, por volta das 10h40, segundo o site de monitoramento aéreo FlightAware.

O governo dos EUA afirmou na terça-feira (27) que emitirá vistos para Flávio e sua família e permitirá que eles entrem no país. Nas últimas horas, o presidente Donald Trump voltou a afirmar, sem provas, em fraude na eleição brasileira e disse também que aprovava a ida do senador aos EUA.

Os clubes da Série A que recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) vão insistir em um prazo maior de transição para a implementação das medidas que restringem a atuação das casas de apostas no futebol brasileiro, caso a Medida Provisória (MP) não seja suspensa. O tema será discutido em audiência convocada pelo ministro Luiz Fux para o dia 3 de novembro.

O encontro contará com representantes de dez clubes da elite nacional e das empresas de apostas esportivas. As bets também apresentarão um novo pedido de suspensão da medida.

Caso não consigam reverter a decisão, as equipes solicitarão mais tempo para se adaptar às mudanças. Os clubes consideram que a implementação ocorreu de forma abrupta, em meio ao período eleitoral, e avaliam que a medida teve motivação eleitoreira.

Na avaliação dos dirigentes, a vitória de Lula na eleição presidencial pode favorecer uma eventual retomada das parcerias entre as casas de apostas e os clubes de futebol. Por isso, as equipes pretendem manter a pressão por uma revisão das regras e por um período de adaptação mais amplo.

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) anunciou em suas redes sociais, nesta terça-feira (27), que deve ingressar na Procuradoria-Geral da República (PGR) e no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedidos de bloqueio de bens do senador Flávio Bolsonaro (PL). A deputada vai requer o bloqueio das contas bancárias do ex-candidato a presidente e também da esposa dele. 

Erika Hilton, na postagem que fez, chamou Flávio Bolsonaro de “traidor da pátria”, e acusou a candidatura presidencial de ser uma tentativa de blindagem da justiça. 

“Fica cada dia mais evidente que Flávio Bolsonaro não concorreu à presidência para liderar esse país. Flávio Bolsonaro zerou o Código Penal, estava na máfia do Vorcaro, protegia milicianos e defendia um assassino de criança”, afirmou a deputada. 

O pedido feito pela deputada após a repercussão de uma possível fuga do senador Flávio Bolsonaro para os Estados Unidos. A Polícia Federal apura se o ex-candidato teria entrado na Argentina sem passar pela imigração, e de lá tomado um avião rumo aos Estados Unidos.

Diante da possibilidade dessa saída de Flávio Bolsonaro do país, a deputada afirma que suas ações tem como objetivo impedir que o senador use seus recursos para tentar, dos Estados Unidos, desestabilizar o governo do presidente Lula e a justiça brasileira.

“O mal deve ser cortado na raiz o mais rápido possível. Flávio não deve ter acesso a um real do dinheiro público que o sustentou nos últimos 30 anos”, defendeu Erika Hilton.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 3 de novembro a audiência pública sobre os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor. O encontro será realizado às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF.

A audiência foi designada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A realização do encontro foi solicitada pela própria autora da ação, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e por amici curiae. Na ação, a ANJL contesta a medida provisória, sob o argumento de que suas disposições são inconstitucionais. Por isso, pede a suspensão imediata da norma e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade. Também solicita que o STF reconheça a constitucionalidade das leis que regulamentam essa modalidade de aposta no país.

Participantes

A AGU propôs que o encontro reunisse diferentes perspectivas, com a participação de órgãos públicos, pesquisadores, entidades de defesa dos consumidores, representantes da sociedade civil, dos setores econômicos afetados e do mercado de apostas.

O despacho prevê a participação de 26 instituições e entidades, entre elas a ANJL, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Ministério da Fazenda e a AGU.

Também participarão representantes de clubes de futebol, como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

A lista inclui ainda o procurador-geral da República, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg), entre outras entidades.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que municípios não podem fixar jornada de trabalho superior a 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que exerçam cargos públicos municipais. 

A questão teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, que também julgou o mérito do Recurso Extraordinário para reafirmar a jurisprudência de que é competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício de profissões. A tese fixada pelo Supremo será aplicada pelos demais tribunais na análise de processos semelhantes. 

O caso concreto envolve um concurso público da Prefeitura de Conceição, na Paraíba, que previa jornada de 40 horas semanais para o cargo de fisioterapeuta. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (Crefito-1) questionou a regra na Justiça, com base na Lei federal 8.856/1994, que estabelece o limite de 30 horas semanais para a profissão. 

Em primeira instância, a Justiça Federal na Paraíba determinou que o município ajustasse o edital para respeitar a jornada prevista na lei. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), porém, considerou que o ente federativo poderia definir a carga horária de seus servidores com base em sua autonomia administrativa e orçamentária. 

O Crefito-1 então recorreu ao STF. A entidade argumentou que a fixação de uma jornada de 40 horas semanais contraria a lei federal e invade a competência da União para estabelecer regras sobre as condições de trabalho. 

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF e relator, ministro Edson Fachin, considerou que a questão ultrapassa os interesses das partes do processo e alcança os cargos públicos de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais de todos os entes estaduais e municipais. 

Além disso, ele apontou a possibilidade de multiplicidade de recursos sobre a mesma controvérsia, o que reforça a relevância jurídica, econômica e social da questão. 

Em relação ao mérito, Fachin destacou que o STF já tem entendimento consolidado de que cabe à União legislar sobre condições para o exercício profissional. Portanto, os municípios não podem fixar, no seu regime estatutário, jornada de trabalho superior à estabelecida pela Lei federal 8.856/1994. 

No caso concreto, a Corte acolheu o recurso para determinar que a Prefeitura de Conceição ajuste o edital e estabeleça jornada máxima de 30 horas semanais para o cargo de fisioterapeuta. 

Reeleito no último domingo (25) para seu quarto mandato como presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva terá pela frente a oportunidade de indicar, até o final de 2030, quase duas dezenas de novos integrantes para todos os tribunais superiores do país. Lula deverá também preencher cerca de 37 cargos nas diretorias colegiadas dos 12 principais órgãos reguladores da economia. 

Em relação aos tribunais superiores, o presidente Lula poderá indicar até 21 ministros, ou decidir reconduzir alguns nomes. O presidente terá cadeiras para decidir, até o final do seu mandato, no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Superior Tribunal Militar (STM) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

No STF, por exemplo, Lula tem a cadeira que segue em aberto desde a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, em 2025. Como o Senado rejeitou o indicado por Lula, o advogado-geral da União, Jorge Messias, essa já é a primeira indicação a ser feita pelo presidente.

Em seguida, o presidente Lula terá no mínimo mais duas vagas a preencher no STF, com as aposentadorias de Luiz Fux (2028) e de Cármen Lúcia (2029). Já o ministro Gilmar só completa 75 anos em 30 de dezembro de 2030, e a renovação desta vaga pode ficar para o futuro presidente que será eleito após Lula. 

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), que conta com 33 ministros, seis aposentadorias compulsórias estão previstas entre 2026 e 2029. As saídas programadas são dos ministros Antonio Saldanha Palheiro, Og Fernandes, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Benedito Gonçalves.

O total de indicações para o STJ poderá chegar a sete caso seja confirmada uma vaga adicional relacionada ao processo disciplinar envolvendo o ministro Marco Buzzi, afastado durante as apurações. A abertura definitiva do posto depende da conclusão do procedimento.

A escolha dos integrantes do STJ segue um rito diferente do adotado para o Supremo Tribunal Federal (STF). Os candidatos são selecionados a partir de listas tríplices, votadas pelo plenário do tribunal e encaminhadas ao presidente da República. 

As vagas são distribuídas entre a Justiça Federal, a Justiça Estadual, a advocacia e o Ministério Público. Depois da indicação presidencial, os escolhidos precisam passar por sabatina e obter aprovação da maioria do Senado Federal.

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a previsão é de seis indicações no total, incluindo os nomes de Antônio Fabrício e Margareth Costa, já escolhidos, além de quatro substituições esperadas entre 2027 e 2028, em razão da idade-limite para permanência no cargo.

Já no Superior Tribunal Militar (STM), a expectativa é de seis nomeações acumuladas. Quatro indicações já foram concluídas, enquanto as saídas previstas dos ministros Francisco Joseli e Péricles Queiroz até 2030 devem abrir espaço para outras duas escolhas presidenciais.

Em relação aos órgãos reguladores, o presidente Lula terá indicações a fazer para as diretorias de dez agências reguladoras, além do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O número de indicados sobe se forem considerados os conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). 

Atualmente, as dez agências reguladoras estão com 15 vagas em aberto em suas diretorias colegiadas. Somando Banco Central e CVM, o número sobe a 18. No Cade, são três cargos de conselheiro vagos. 

Até o final do ano, mais sete posições ficarão abertas em todos esses órgãos, por término de mandato dos dirigentes. Em 2027, serão mais 12 postos disponíveis, incluido o Cade. Já no Banco Central, mandatos de quatro diretores acabarão em 2027. 

Até o fim do próximo mandato do presidente Lula, que começa em 5 de janeiro, praticamente todos os cargos de diretorias colegiadas poderão ser trocados. Uma legislação sancionada em 2019 definiu regras gerais para as agências reguladoras e harmonizou os mandatos de dirigentes para cinco anos. 

Portanto, mesmo quem foi nomeado há pouco tempo terá a gestão encerrada até o fim de 2030.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, utilizou suas redes sociais nesta segunda-feira (26) para saudar os candidatos vitoriosos nas eleições de 2026 nos âmbitos federal e estadual, ocasião em que exaltou a "persistência democrática" do país e criticou o uso de "pedradas, tiros, chicotes, pessoas acorrentadas, símbolos nazistas" e coações na campanha eleitoral.

Em pronunciamento oficial, o magistrado defendeu o pluralismo político e fez um apelo pelo fim do extremismo e da violência no debate público brasileiro. Confira a postagem: 

Ex-governador, ex-senador e ex-deputado federal, Dino ressaltou a honra do mandato concedido pelo voto e classificou a confiança popular como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ao avaliar a conclusão do processo eleitoral, o ministro fez uma correlação com sua trajetória pessoal e política, lembrando a participação na campanha pelas "Diretas Já", em 1984.

"Constato que, mais uma vez, tal campanha se revelou vitoriosa, pois chegamos ao final de uma eleição presidencial com a certeza de que outras virão. Em um país marcado por tantas rupturas institucionais desastrosas, essa persistência democrática deve sempre ser enaltecida", alega o ministro.

Dino citou expressamente o artigo 1º, inciso V, da Carta Magna — que estabelece o pluralismo político como um dos fundamentos da República — para cobrar respeito mútuo entre as correntes políticas. Ele fez um apelo rigoroso pelo banimento de atos de coerção e extremismo do cenário eleitoral brasileiro.

"Pedradas, tiros, chicotes e pessoas acorrentadas, símbolos nazistas e coações nunca mais devem fazer parte de um processo eleitoral no nosso país", enfatiza.

Na condição de integrante do Poder Judiciário, o ministro defendeu que os representantes eleitos priorizem a governança e a implementação de políticas públicas voltadas às populações de menor renda, descritas por ele como "destinatários prioritários do manto protetor da Constituição".

Por fim, Flávio Dino dirigiu uma mensagem de pacificação a diversos setores do país, pedindo que atuem como vetores de paz e ponderação frente a um cenário global conflagrado. "O Constitucionalismo Social e Liberal, consagrado pela Carta de 1988, deve seguir como o nosso mapa do caminho para um futuro melhor", conclui o magistrado.

Confira nota na íntegra de Flávio Dino:
"Findo o processo eleitoral de 2026, as minhas homenagens a todos os eleitos, tanto em nível federal quanto dos estados. Por ter tido a oportunidade de ser eleito governador, senador e deputado federal, sei o quanto é honroso receber a confiança popular, esteio fundamental do Estado Democrático de Direito. Espero que todos consigam bem exercer os seus mandatos, nos termos e limites da Constituição Federal.
 

Em 1984, ainda bem jovem, participei da gloriosa campanha Diretas Já. Constato que, mais uma vez, que tal campanha se revelou vitoriosa, pois chegamos ao final de uma eleição presidencial com a certeza de que outras virão. Em um país marcado por tantas rupturas institucionais desastrosas, essa persistência democrática deve sempre ser enaltecida.
 

A Constituição Federal protege o pluralismo político (artigo 1º, V), o que exige respeito entre os compatriotas. Pedradas, tiros, chicotes e pessoas acorrentadas, símbolos nazistas e coações nunca mais devem fazer parte de um processo eleitoral no nosso país.
 

Como integrante do Poder Judiciário, espero que os agentes políticos consigam definir bons caminhos de governança para que a nossa Pátria propicie mais políticas públicas especialmente aos mais pobres - destinatários prioritários do manto protetor da Constituição.
 

Desejo que a sociedade civil, os agentes de mercado, os profissionais das várias áreas, a classe trabalhadora, as empresas de mídia, os líderes religiosos, cada um no seu espectro de atuação, sejam portadores de mensagens de paz e ponderação, em um mundo tão conflagrado por extremismos e egoísmos, que nada constroem.
 

O Constitucionalismo Social e Liberal, consagrado pela Carta de 1988, deve seguir como o nosso mapa do caminho para um futuro melhor", diz em postagem. 

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contra o pedido de um candidato que foi reprovado na segunda fase do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), que busca alterar judicialmente sua nota e ser considerado aprovado. Para o MPF, essa solicitação contraria o entendimento obrigatório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites da atuação do Judiciário na revisão de provas.

O caso está sendo analisado na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, na Bahia. No mandado de segurança, o candidato solicita a correção da nota e o reconhecimento de sua aprovação na segunda fase do exame.

No Tema 485, o STF determinou que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, exceto em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O MPF argumenta que o candidato não apresentou justificativas que justifiquem a aplicação de uma exceção a esse entendimento.

Diante disso, o MPF opinou pela rejeição do mandado de segurança e solicitou a aplicação de multa por litigância de má-fé. Na sua manifestação, a instituição considera que o ajuizamento de uma ação que contraria um precedente vinculante, sem justificativa, configura uma lide temerária.

O MPF enfatiza que a questão vai além do caso individual. A manifestação argumenta que ações sem viabilidade jurídica aumentam a sobrecarga do Judiciário e atrasam a prestação jurisdicional, prejudicando cidadãos que aguardam decisões sobre outras questões.

Nesse contexto, o MPF solicita que a multa por litigância de má-fé seja fixada em 10 % do valor correto e atualizado da causa. Também requer uma indenização mínima de R$ 10 mil por danos morais difusos e coletivos, que, segundo a manifestação, teriam sido causados à celeridade da prestação jurisdicional. O pedido de multa é direcionado ao candidato, e não ao advogado que o representa.

Além disso, o MPF pede a correção do valor atribuído à causa e, excepcionalmente, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os pedidos ainda estão sob análise da Justiça Federal.

Deputados federais governistas apresentaram representação na Procuradoria-Geral da República (PGR), alguns ainda neste domingo (25), pedindo a adoção de medidas urgentes para impedir que o senador Flávio Bolsonaro (PL) saia do país. Entre os pedidos estão a proibição de deixar o Brasil, a entrega dos passaportes e a comunicação da eventual decisão à Polícia Federal e às autoridades de controle migratório.

Nas redes sociais, uma eventual viagem de Flávio Bolsonaro aos Estados Unidos é um tema que vem crescendo nos debates desde o final da apuração do segundo turno das eleições. Os internautas repercutem principalmente um vídeo da ex-deputada Joice Hasselmann, que afirmou, no fim de semana, que o senador do PL já tinha um jatinho pronto, inclusive com plano de voo, para seguir rumo a Miami, nos Estados Unidos, em caso de derrota. 

Um dos deputados que apresentou representação na PGR foi Otoni de Paula (PSD-RJ), que solicitou que o órgão avalie, em caráter de urgência, a possibilidade de impor medidas cautelares ao senador Flávio Bolsonaro.

O documento protocolado por Otoni trata principalmente do inquérito que apura operações envolvendo o financiamento do filme Dark Horse, no qual Flávio figura como investigado. A representação também solicita análise de informações sobre movimentações financeiras internacionais e apurações envolvendo o advogado Willer Tomaz e a empresa Alcazar Holdings.

“Ele não vai fugir do país porque o negão aqui não vai deixar”, afirmou o deputado, em vídeo publicado no Instagram. “Os seus esquemas com Vorcaro você vai ter que pagar aqui”, completou Otoni.

Os deputados federais Rogério Correia (PT-MG) e Duda Salabert (Psol-MG) também acionaram a PGR e o Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a apreensão do passaporte e a proibição de saída do país do candidato derrotado à Presidência. 

Em vídeo nas redes sociais, a deputada Duda Salabert relatou que solicitou à Justiça a retenção do passaporte do senador Flávio Bolsonaro. Segundo a parlamentar, o objetivo é impedir uma eventual saída dele do Brasil para escapar de investigações ou de possíveis responsabilidades perante a Justiça. 

“Acabo de pedir a apreensão do passaporte de Flávio Bolsonaro! O Brasil não pode correr o risco de assistir a mais uma tentativa de fuga para os Estados Unidos para escapar da Justiça”, escreveu Duda nas redes sociais.

Flávio Bolsonaro encerrará seu mandato no Senado Federal em fevereiro de 2027, ficando sem cargo eletivo e sem imunidade parlamentar pela primeira vez em 24 anos de carreira política. O senador, quando deixar o cargo, também perderá direito ao foro privilegiado. 
 

Finalizado o segundo turno das eleições presidenciais, as atenções se voltam, em Brasília, à atuação dos três poderes e as negociações para pautas que não foram concluídas antes do período eleitoral. Uma dessas pautas é a PEC da Segurança Pública, que teve sua votação adiada no plenário do Senado devido à falta de entendimento entre governo e oposição sobre a questão da redução da maioridade penal. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito com mais de 64 milhões de votos, retorna a Brasília e terá nesta terça-feira (27) a comemoração do seu aniversário de 81 anos. Ainda não se sabe se Lula já retomará suas atividades nesta semana ou se descansará da disputa eleitoral.

No Judiciário, o destaque é o eventual pedido de anulação do segundo turno das eleições, prometido pelo candidato Flávio Bolsonaro (PL). Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entretanto, disseram reservadamente a jornalistas que essa iniciativa não tem chance de prosperar. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula não tem compromissos marcados em sua agenda oficial nesta segunda-feira (26). Lula deve voltar de São Paulo para Brasília ainda hoje. 

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República ainda não divulgou a agenda de Lula para esta semana. Também não relatou se haverá alguma comemoração pelo aniversário do presidente Lula, que completa 81 anos nesta terça (27). 

Na agenda da divulgação de indicadores da economia, o destaque da semana é a apresentação dos números da Pnad Contínua do IBGE sobre a situação do emprego no Brasil. O IBGE apresentará seu estudo na próxima sexta (30), com os números da ocupação e do desemprego no trimestre encerrado em setembro deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiram o calendário de sessões plenárias nesta semana. Os dois presidentes devem se reunir com os líderes partidários para acertar os projetos a serem votados nos próximos dias. 

Alcolumbre e Motta deram uma declaração conjunta na noite deste domingo (25), para reconhecer a vitória do presidente Lula no segundo turno das eleições e defender a pacificação do país após a disputa. Em declaração na residência oficial do Senado, Davi destacou o respeito à decisão dos eleitores e afirmou que o Congresso Nacional estará à disposição para atender às demandas da sociedade brasileira.

“Hoje nós estamos aqui, o Poder Legislativo brasileiro, o presidente da Câmara e o presidente do Senado, reconhecendo a decisão livre e soberana do povo brasileiro, sufragada nas urnas eletrônicas, que completam 30 anos e que são um patrimônio do Brasil que nós precisamos exaltar”, afirmou o senador. 

O presidente do Senado revelou que, logo após a confirmação do resultado, ele e Hugo Motta telefonaram para Lula e para o vice-presidente Geraldo Alckmin para cumprimentá-los pela vitória e desejar sucesso no novo mandato. Na fala à imprensa, os presidentes das duas Casas reafirmaram o compromisso do parlamento com as demandas apresentadas pela sociedade durante o processo eleitoral. 

Hugo Motta ainda disse que a reeleição de Lula abre uma nova oportunidade para conciliar o país, marcado pela divisão política e pela radicalização. Ele também defendeu o diálogo entre os Poderes e disse que o Congresso estará pronto para apoiar pautas consideradas necessárias para a população brasileira.

“Temos um Brasil dividido e radicalizado e, com a vitória de hoje, o presidente Lula tem uma nova oportunidade de conciliar o país, de olhar para frente e governar para todos”, afirmou o presidente da Câmara.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, agendou uma semana de poucos temas a serem debatidos no plenário, nas sessões de quarta (28) e quinta (29). Uma das ações que serão debatidos pelos ministros será a RE 1384562, que trata da possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional EC 103/2019).

O recurso diz respeito a decisão da 5ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que condenou a União a restituir a uma servidora federal os valores descontados em decorrência da aplicação das alíquotas progressivas, previstas nos incisos V a VIII do parágrafo 1º do artigo 11 da EC 103/2019. 

De forma incidental, o colegiado declarou inconstitucionais os dispositivos, por considerar que a sistemática de tributação progressiva viola o princípio da isonomia e é confiscatória. De acordo com a decisão, a tributação deve se limitar à alíquota de 14%. No STF, a União argumenta que não há impedimento constitucional à progressividade e ao aumento da alíquota, desde que se observem os princípios da legalidade, da anterioridade, da isonomia, da capacidade contributiva e do não confisco.

Outro tema previdenciário na pauta é a ADI 6336, que questiona a regra da Reforma da Previdência de 2019 que revogou a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. 

De acordo com a regra revogada pela Emenda Constitucional 103/2019, a contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do servidor nessa condição incidia apenas sobre as parcelas de aposentadoria e de pensão que superassem o dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A nova regra limita a isenção ao teto do RGPS.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), autora da ação, argumenta que o tratamento idêntico a aposentados saudáveis e aos que têm doenças incapacitantes viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana na efetivação do direito fundamental à aposentadoria. A Anamatra também alega que a regra original não poderia ser revogada porque efetivava direitos fundamentais dos servidores na Constituição Federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, defende que a reforma visou dar sustentabilidade aos regimes próprios de servidores e que não houve a supressão total da imunidade para aposentados e pensionistas nessa condição, mas a redução da imunidade estendida.
 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, disse neste domingo (25) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, que ampliou em duas horas o período de votação, gerou “dificuldades para o processo eleitoral”. 

Durante coletiva de imprensa para apresentar um balanço do segundo turno das eleições, Kassio disse que a decisão foi recebida por ele após as 17h, horário oficial da votação. 

Segundo o presidente, nunca houve decisão anterior sobre ampliação do horário de votação. 

“A decisão proferida após o horário de encerramento da votação gerou dificuldades no processo eleitoral. Assim que recebi o pedido de prorrogação do horário da votação, por volta das 15h30, busquei informações técnicas, apesar de não haver normativo que autorizasse qualquer prorrogação”, afirmou. 

Kassio também garantiu que as denúncias sobre restrição de transporte coletivo serão apuradas pela Justiça Eleitoral. 

“A eventual insuficiência de transporte sempre será apurada e enfrentada pela Justiça Eleitoral, instituição a quem nossa Constituição atribuiu a competência exclusiva de gerir o processo eleitoral", completou. 

Votação 
O dia de votação foi marcado por denúncias da campanha do presidente da República reeleito, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a restrição no transporte de eleitores de municípios dos estados do Piauí, Paraíba, Paraná, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo, Alagoas, Pernambuco , Roraima e Bahia. 

Após o registro dos casos, a campanha de Lula recorreu ao TSE para solicitar a ampliação da votação até as 19h.

Diante da inércia do presidente do TSE, que não decidiu a questão, o PT foi ao Supremo, e o ministro Cristiano Zanin determinou a ampliação do horário. 

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno da eleição presidencial, afirmou neste domingo (25) que considera “impossível” reconhecer o resultado das urnas e anunciou que pretende pedir a anulação do pleito. Durante pronunciamento à imprensa, o candidato classificou o resultado como uma “sacanagem” e questionou a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de prorrogar o horário de votação em 2 horas.

“É inexplicável ter acontecido o que aconteceu. [...] É impossível reconhecer o resultado das eleições no contexto como essas coisas aconteceram. Nós vamos usar o nosso jurídico, vamos pedir a anulação dessas eleições”, disse Flávio.

O senador alegou que a decisão de Zanin, tomada em meio a relatos de dificuldades de deslocamento de eleitores, teria comprometido a igualdade de condições entre os votantes de diferentes estados. Segundo ele, a extensão do horário poderia ter influenciado o resultado da disputa.

“Houve uma quebra total de isonomia entre os brasileiros de diversas cidades, de diferentes estados. Eu nunca vou saber se no estado aonde as urnas não foram reabertas, quantos votos eu poderia ter”, afirmou.

A crítica, no entanto, contrasta com uma solicitação feita pela própria campanha de Flávio ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mais cedo, o grupo pediu a extensão do horário de votação até as 19h em municípios de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, sob a justificativa de que fortes chuvas prejudicaram o deslocamento de eleitores.

Em vídeo publicado neste domingo (25) em suas redes sociais, o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) anunciou ter protocolado no Senado um pedido de impeachment contra o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A iniciativa do senador eleito pelo Rio Grande do Sul foi tomada após o ministro determinar a extensão do horário de votação do segundo turno das eleições das 17h para 19h. Zanin tomou a decisão devido à demora do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, em prorrogar a votação nos estados prejudicados por dificuldades na oferta de transporte público. 

Van Hattem classificou a decisão de Zanin como uma “atuação desidiosa’ e argumentou que o ministro do STF não teria competência para determinar a mudança após as 17h, horário previsto para o encerramento da votação.

“Decidiu sem ter competência para tal e depois das 17h, quando o processo eleitoral já estava legalmente encerrado”,  afirmou o parlamentar.

Van Hattem também questionou a imparcialidade do ministro, alegando que Zanin atuou como advogado pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de assumir uma cadeira no Supremo e que o pedido de prorrogação partiu da coligação do próprio petista. O ministro determinou a extensão após uma solicitação da campanha de Lula, que apontou dificuldades no transporte público.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retomou a liderança na disputa pela Presidência da República contra o senador Flávio Bolsonaro (PL). Com 50,12% das seções eleitorais totalizadas, Lula registra 50,14% dos votos válidos, o equivalente a 30.993.470 votos. Já Flávio Bolsonaro aparece com 49,86%, somando 30.820.968 votos, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualizados às 20h26 deste domingo (25).

A diferença entre os dois candidatos é de 172.502 votos, equivalente a 0,28 ponto percentual. Até o momento, 250.244 das 499.248 seções eleitorais foram totalizadas. A apuração continua em andamento, e o resultado pode mudar conforme os votos restantes forem contabilizados.

Ao todo, foram registrados 63.766.689 votos. Desse total, 61.814.438 são votos válidos, enquanto 1.270.868 foram contabilizados como nulos e 681.383 como votos em branco.

A disputa ocorre em meio a relatos de dificuldades no transporte público em pelo menos nove estados. Na Bahia, Salvador, Lauro de Freitas e Feira de Santana estão entre as cidades citadas nas ocorrências que teriam prejudicado o deslocamento de eleitores durante o segundo turno.

Diante dos problemas relatados, também houve mudanças no horário de votação. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a prorrogação da votação até as 19h em todo o país. Posteriormente, o TSE orientou os tribunais regionais eleitorais a manterem as seções abertas até o horário estabelecido.

A totalização dos votos segue sob responsabilidade da Justiça Eleitoral, e o resultado definitivo dependerá da conclusão da apuração em todas as seções eleitorais.

Com 25,19% das seções eleitorais totalizadas, o senador Flávio Bolsonaro (PL) aparece na frente na disputa presidencial, com 50,51% dos votos válidos, o equivalente a 15.716.679 votos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem logo atrás, com 49,49%, somando 15.399.270 votos, segundo dados da apuração do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualizados às 20h03 deste domingo (25).

A diferença entre os dois candidatos é de 317.409 votos, equivalente a 1,02 ponto percentual. Até o momento, 125.763 das 499.248 seções eleitorais foram totalizadas. A apuração segue em andamento, e o resultado pode mudar à medida que novas urnas forem contabilizadas.

A apuração segue em andamento em meio a relatos de problemas no transporte público em pelo menos nove estados, com destaque para Salvador, Lauro de Freitas e Feira de Santana, na Bahia. As ocorrências teriam dificultado o deslocamento de eleitores durante o segundo turno. A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) informou que a operação do transporte público em Salvador estava sendo normalizada.

A situação também levou a medidas relacionadas ao horário de votação. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a extensão da votação até as 19h em todo o país. Na sequência, o TSE orientou os tribunais regionais eleitorais a manterem as seções abertas até o novo horário.

Com 10,40% das seções eleitorais totalizadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece na frente na disputa presidencial, com 50,46% dos votos válidos, o equivalente a 6.567.952 votos. O senador Flávio Bolsonaro (PL) vem logo atrás, com 49,54%, somando 6.449.165 votos, segundo dados da apuração do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualizados às 19h38 deste domingo (25). A diferença entre os dois candidatos é de 118.787 votos, equivalente a 0,92 ponto percentual.

A apuração segue em andamento após relatos de problemas no transporte público em pelo menos 9 estados, com destaque a três cidades da Bahia [Salvador, Lauro de Freitas e Feira de Santana] que teriam provocado atrasos durante o segundo turno das eleições. A situação também teria motivado a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE em relação ao horário de votação e ao funcionamento das seções eleitorais.

Informações reveladas pela imprensa mostram que o então presidente Kassio Nunes foi criticado por colegas do TSE. Na prática, as urnas não foram atualizadas desde as 17h. O resultado do segundo turno em 2022 foi terminado às 19h56 com a vitória do candidato Lula; agora, com o atraso e polêmicas no transporte, deve sair mais tarde. 

O cenário eleitoral é marcado pela polarização entre os dois candidatos. Todas as pesquisas divulgadas antes da votação apontavam uma disputa acirrada no segundo turno. Com a continuidade da apuração, os percentuais podem mudar a qualquer momento, conforme novos votos forem contabilizados.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou comunicação oficial aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para orientar que as seções eleitorais que ainda estiverem abertas permaneçam em funcionamento até as 19h (horário de Brasília). A medida cumpre decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão foi motivada por um pedido da Coligação Brasil Pronto Pra Mais contra os municípios baianos de Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas. Na ação, a coligação apontou o descumprimento de precedente firmado na ADPF nº 1.013/DF e alegou que não havia frota suficiente no transporte público para garantir o deslocamento dos eleitores até os locais de votação.

Ao analisar o caso, Zanin determinou a prorrogação, por duas horas, do horário de encerramento da votação em todas as seções eleitorais do país. Na decisão, o ministro destacou a urgência da situação e o horário em que os fatos chegaram ao conhecimento da Corte.

“Considerando a gravidade dos fatos narrados, que chegaram ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal às 16h32, da data de hoje, e diante da urgência evidente na medida, determino prorrogação por duas horas, até as 19h, horário de Brasília, do encerramento do recebimento dos votos em todas as seções de todo o Brasil, cabendo ao TSE dar cumprimento”, determina o ministro.

Após a decisão, o ministro Nunes Marques encaminhou orientação aos Tribunais Regionais Eleitorais inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), para que a determinação fosse cumprida imediatamente, com comunicação aos juízos eleitorais e às mesas receptoras de votos.

“Orienta-se que as seções eleitorais que ainda estiverem abertas permaneçam em funcionamento até as 19h (horário de Brasília), em estrito cumprimento à determinação judicial. Solicita-se a imediata adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão, com a devida orientação aos juízos eleitorais e às mesas receptoras de votos”, diz o comunicado.

Para assegurar a execução da medida, Zanin também atribuiu ao despacho força de mandado/ofício, permitindo que a decisão fosse encaminhada e cumprida pelas autoridades eleitorais competentes. Por hora, as urnas seguem pausadas, com o presidente Lula na frente, com menos de 1% dos votos.

Eleitores baianos protestaram neste domingo (25) após relatarem dificuldades para votar no Colégio Estadual Luiz Viana Filho, em Salvador. A situação ocorreu em meio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a prorrogação do horário de votação até as 19h, com cumprimento orientado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Veja em vídeo:

?? Eleitores protestam após serem impedidos de votar em colégio estadual de Salvador ???? Instagram @pretaletrada Confira?? https://t.co/GH56I8rgF8

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 25, 2026

Segundo a determinação, as seções eleitorais que ainda estivessem abertas deveriam permanecer em funcionamento até as 19h, no horário de Brasília. A medida foi tomada pelo ministro Cristiano Zanin, do STF, e comunicada aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) pelo TSE. Apesar da orientação, eleitores relataram que foram barrados no colégio estadual e não conseguiram exercer o direito ao voto. A situação provocou protestos no local.

A decisão do STF foi motivada por uma ação da Coligação Brasil Pronto para Mais, que apontou dificuldades no transporte público em Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas. A coligação alegou que a frota disponível era insuficiente para garantir o deslocamento dos eleitores até os locais de votação.

Ao analisar o caso, Cristiano Zanin determinou a prorrogação por 2 horas do encerramento da votação em todas as seções eleitorais do país. O ministro considerou a urgência da situação e determinou que o TSE adotasse as providências necessárias para o cumprimento da decisão.

Até o momento, não há informações detalhadas sobre o motivo pelo qual os eleitores foram impedidos de votar no Colégio Estadual Luiz Viana Filho.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou novo comunicado neste domingo (25) afirmando que a sua decisão de prorrogar as eleições até o horário de 19h, em todo o Brasil, só é válida para seções eleitorais onde a votação ainda não havia sido encerrada. 

"Sem prejuízo das apurações necessárias oportunamente e suas consequências jurídicas, determino que a decisão seja cumprida nos locais onde as urnas não foram fechadas, com a posterior totalização dos votos nas condições enunciadas, sendo que, nas urnas que já foram fechadas os votos serão computados e totalizados, nos termos anteriores mencionados", escreveu o ministro em decisão.

Nas redes sociais, há vários relatos de pessoas que tentaram votar após as 17h, mas que ao chegar em sua seção eleitoral, foram informadas de que a votação já havia terminado, e que o boletim de urna inclusive já estava impresso.

Em Brasília, mesários que já haviam encerrado a votação e mandado imprimir o boletim de urna, estavam parados dentro das seções eleitorais, aguardando uma posição sobre o que deveriam fazer. Eleitores relatam nas redes sociais que chegaram nessas seções com votação já encerrada e foram impedidos de votar. 

Mesários ouvidos pela CNN Brasil relataram que fiscais do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) alertaram os voluntários após o desligamento, por conta da decisão tardia. Entretanto, diversas seções já tinham encerrado as atividades e começado a desmontagem dos equipamentos. Após o desligamento das urnas e a impressão das atas, elas não podem ser religadas para novos eleitores registrarem seus votos.

Segundo o jornal O Globo, na maior zona eleitoral de São Paulo, a PUC-SP, na Zona Oeste, eleitores que tentaram votar depois das 17h não conseguiram acesso à maioria das seções. Das 46 seções da PUC, 38 foram fechadas às 17h e não puderam ser reabertas.

Por volta das 18h10, oito pessoas que não conseguiam votar tentavam obter informações. A elas foram dadas duas opções: desistir e voltar para casa ou se dirigir ao cartório eleitoral.

A pianista Luciana Gastaldi chegou à PUC às 18h10 e se dirigiu à direção da zona eleitoral, após ver que sua seção tinha sido fechada.

"Ninguém sabia me dizer o que estava acontecendo, porque elas já tinham encerrado a urna às 17h. Aí eu fiquei esperando, porque eu queria votar, queria participar. Eu não vou fazer nada, eu vou para casa", disse a pianista, que vai precisar justificar o voto.

Após decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prorrogou o horário de votação até as 19h deste domingo (25), as urnas que já haviam sido fechadas não podem ser reabertas. A decisão foi tomada após pedido da coligação do candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A campanha solicitou, por meio de uma petição com pedido de liminar, a ampliação do horário de votação em municípios afetados por problemas no transporte público.

De acordo com a última atualização do sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizada às 17h06, os votos para presidente já haviam sido apurados em 1.225 seções eleitorais em todo o país. Na parcial divulgada pelo sistema, Lula registrava 57,66% dos votos contabilizados nessas seções, com 193.574 votos. O senador Flávio Bolsonaro (PL) aparecia com 42,34%, correspondente a 142.169 votos.

Os números se referem às seções com votos apurados até o horário da atualização e não representam, necessariamente, o resultado final da eleição.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparecia à frente de Flávio Bolsonaro (PL) no início da apuração do segundo turno das eleições presidenciais de 2026. Às 17h06 deste domingo (25), com 0,25% das seções eleitorais totalizadas, Lula registrava 57,66% dos votos válidos, contra 42,34% do adversário.

De acordo com os dados exibidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lula tinha 193.574 votos, enquanto Flávio Bolsonaro somava 142.169. A divulgação dos resultados começou após as 17h, mesmo com a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prorrogou o horário de votação em todo o país até as 19h.

A medida foi determinada após relatos de dificuldades no transporte público de eleitores. O sistema de divulgação do TSE ficou sem novas atualizações após a primeira parcial, que contabilizava 1.225 das 499.248 seções eleitorais do país. A suspensão ocorreu após o início da apuração e depois da decisão judicial que ampliou o horário de votação.

Os números representam apenas uma parcela inicial das urnas totalizadas e não permitem indicar uma tendência para o resultado final da eleição.