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A União dos Municípios da Bahia (UPB) articulou, nesta sexta-feira (26), um mobilização em prol da desoneração da folha de pagamento dos municípios que foi suspensa em decisão monocrática, nesta quinta-feira (25), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin. O ministro concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633 proposta pelo Governo Federal, após a desoneração ser aprovada no Congresso Nacional.

A UPB alega que a redução da contribuição patronal tem papel fundamental para reduzir a carga tributária e a dívida dos municípios com a Previdência, e aguarda que o Plenário do STF considere o impacto positivo da medida para os municípios de pequeno e médio porte. Em nota, a organização repudia a decisão do Governo de judicializar a redução da alíquota patronal do INSS e reitera sua missão de defender os interesses dos municípios.

 
“A desoneração trouxe um fôlego aos municípios sufocados pela alta carga tributária. Os parlamentares se sensibilizaram com a situação das prefeituras. É preciso que se respeite a independência dos poderes constitucionais no Brasil. O governo quer sobrepor seu poder para derrubar a medida ao invés de buscar alternativa para um recurso que já não existe porque os municípios geraram ao longo dos anos uma dívida impagável”, apontou o presidente da UPB, Quinho de Belo Campo. As lideranças do grupo devem se reunir em Brasília na próxima segunda-feira (29) para uma série de reuniões sobre o tema.

 Na Bahia, 404 municípios abaixo de 156 mil habitantes estavam sendo beneficiados com a desoneração da folha que, inicialmente, foi proposta para prorrogar o incentivo fiscal já concedido a empresa de 17 setores econômicos. A medida, estendida às prefeituras após emenda do relator, senador  ngelo Coronel, reduziu de 20% para 8% a contribuição patronal dos municípios sobre a folha de pessoal, o que geraria à economia de R$ 1,1 bilhão ao ano para as prefeituras baianas, que agora correm o risco de perder o benefício.

Com o julgamento que foi retomado nesta quinta-feira (25), o plenário Supremo Tribunal Federal (STF) já tem entendimento e que a legislação e a jurisprudência do tribunal autorizam a instauração de investigações criminais por iniciativa do Ministério Público (MP). Porém, a Corte  está discutindo a definição de parâmetros para regular esses procedimentos. 

A análise das três ações contra normas que concedem ao MP poderes de realizar investigações criminais por conta própria voltará à pauta no dia 2 de maio. 

Na sessão de quarta-feira (24), os ministros Edson Fachin (relator) e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto definindo algumas condicionantes a serem seguidas pelo Ministério Público na instauração dos procedimentos investigativos criminais. Nesta quinta, o colegiado avaliou as propostas trazidas no voto, e já há consenso sobre a necessidade de comunicação imediata ao judiciário sobre o início e término das investigações e a observância dos mesmos prazos e parâmetros previstos para os inquéritos policiais.

O plenário também considerou que, sempre que houver mortes, ferimentos graves ou outras consequências sérias pela utilização de armas de fogo por agentes de segurança pública, o MP deve analisar a possibilidade de iniciar investigação própria. Ficou definido que, se a polícia e o MP estiverem investigando os mesmos fatos, os procedimentos deverão ser distribuídos para o mesmo juiz.

A questão é objeto das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), que questionam regras do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e a Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais que autorizam o MP a realizar investigações criminais. Entre outros pontos, as normas autorizam o MP a notificar testemunhas, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública e pedir auxílio da força policial.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. A decisão foi tomada na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7633, da qual Zanin foi sorteado relator.

O ministro atendeu pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para que o STF reconheça a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.784/2023 que prorrogaram a desoneração de setores da economia e de municípios. O ministro considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.

A decisão cautelar será levada a referendo na sessão virtual que começa na madrugada desta sexta-feira (26).

Relator da proposta no Senado,  Angelo Coronel (PSD) criticou a decisão de Zanin. O parlamentar baiano classificou a suspensão como uma grande falta de respeito do governo com o Congresso Nacional.  “O Congresso votou essas matérias com apoio da ampla maioria dos parlamentares. O governo prega a paz e a harmonia e age com beligerância”, repreendeu. 

Além disso, Coronel prevê que, caso o STF mantenha a decisão, pode gerar prejuízo e desemprego. “Frustração grande por parte das pequenas prefeituras brasileiras que andam em regime pré-falimentar e após essa justíssima desoneração começaram a respirar aliviadas e recolhendo no vencimento suas obrigações previdenciárias, coisa que não existia antes da lei”, pontuou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionando normas que dão ao Ministério Público (MP) poderes de realizar investigações criminais. Com um único voto até o momento, do relator, ministro Edson Fachin, o plenário retomará a análise das ações nesta quinta (25). 

O julgamento começou em sessão virtual, mas foi transferido para o Plenário físico a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Em seu voto, Fachin considerou as regras válidas, mas destacou a necessidade de que o início e término de todos os procedimentos sejam comunicados ao judiciário. O magistrado observou que o voto apresentado na sessão desta quarta-feira foi produzido em conjunto com o ministro Gilmar Mendes, que havia divergido, pontualmente, de suas conclusões.

No voto, os ministros salientam que o STF já decidiu que as polícias não têm exclusividade na instauração de procedimentos criminais. No mesmo sentido, eles propõem alguns parâmetros para as investigações conduzidas pelo MP, como a observância dos mesmos prazos e parâmetros previstos para os inquéritos policiais.

Além disso, consideram obrigatória a investigação pelo MP sempre que houver mortes, ferimentos graves ou outras consequências sérias pela utilização de armas de fogo por agentes de segurança pública. O mesmo deve ocorrer quando houver suspeita de envolvimento de agentes na prática de infrações penais. “O monopólio de poderes é um convite ao abuso de poder", afirmou Fachin.

As ADIs questionam regras do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e da Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais. Entre outros pontos, as normas autorizam o MP a realizar diligências investigatórias, notificar testemunhas, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da administração pública e pedir auxílio da força policial.

O ofício com a proposta de emenda à Constituição (PEC) para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) foi entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta quarta-feira (24). 

O texto foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Pleno da OAB em 15 de abril, com o apoio das 27 seccionais. A PEC busca modificar o artigo 133 da Constituição, garantindo a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões. 

“O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Embora previsto no rol de direitos e prerrogativas da advocacia da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e reforçado pela Lei nº 14.365/2022, tem sido alvo de violações recorrentes no país”, destaca o presidente Beto Simonetti no ofício. 

A PEC altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. O primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão prolatada.

O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "a" da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.

“O aperfeiçoamento do sistema de justiça e o fortalecimento do contraditório e da ampla defesa, por meio da garantia da sustentação oral, são medidas de interesse coletivo. A advocacia brasileira confia plenamente no Poder Legislativo nacional, que historicamente atende às demandas da classe com celeridade e eficácia”, reforça Beto Simonetti.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concluiu que não há evidências que comprovem que Jair Bolsonaro (PL) buscou asilo na Embaixada da Hungria, em Brasília, em fevereiro deste ano. Como revelou o The New York Times, o ex-presidente passou dois dias na missão diplomática em Brasília logo após ser alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) e ter o passaporte apreendido. A ida levantou suspeitas de que o ex-mandatário poderia ter buscado asilo político no local.

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Porém, de acordo com o Jornal Folha de São Paulo, para Moraes a intenção de evasão do país não ficou comprovada. "Não há elementos concretos que indiquem —efetivamente— que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do país e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento", decidiu o magistrado.

O ministro afirma que, embora os locais das missões diplomáticas tenham proteção especial, "eles não são considerados extensão de território estrangeiro" e que, por isso, Bolsonaro não cometeu "qualquer violação a medida cautelar de 'proibição de se ausentar do país'".

"Efetivamente, a situação fática permanece inalterada, não havendo necessidade de alteração nas medidas cautelares já determinadas", concluiu o ministro, que decidiu por manter Bolsonaro proibido de se ausentar do país e de manter contato com investigados pela trama golpista contra o processo eleitoral de 2022.

Moraes, então, determinou o arquivamento da petição apresentada ao Supremo e que pedia a abertura de uma investigação contra Bolsonaro por causa de sua estadia na embaixada.

A decisão é celebrada pela defesa do ex-presidente, que nega que ele tenha descumprido qualquer restrição imposta pelo STF e afirma que o ex-mandatário "sempre manteve postura colaborativa" em relação às investigações.

"Não havia motivo para que se cogitasse a hipótese de busca por asilo político, uma vez que quatro dias antes da visita à embaixada húngara foram determinadas diversas ordens de prisão preventiva e cautelares, evidenciando, portanto, que a ausência de elementos mínimos para supor a iminência de uma imponderável ordem de prisão preventiva", afirmam os advogados Paulo Cunha Bueno, Fabio Wajngarten e Daniel Tesser, que representam o ex-presidente, em nota.

Em sua manifestação sobre o caso, a PGR (Procuradoria-Geral da República) afirmou que a estadia de Bolsonaro na embaixada não configura violação às medidas cautelares impostas pelo Supremo. "A perspectiva aventada na busca de refúgio esbarra na evidente falta de pressupostos do instituto do asilo diplomático, dadas as características do evento", disse o órgão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta quarta-feira (24) a permanência de Ednaldo Rodrigues na presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Os ministros vão decidir se derrubam ou não a liminar concedida por Gilmar Mendes que reconduziu o dirigente baiano ao cargo máximo da entidade.

Ao mesmo tempo que decidem a manutenção de Ednaldo no comando da CBF, o plenário do STF também vai julgar se a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que destituiu o dirigente do cargo no dia 7 de dezembro de 2023 é válida ou não. Caso a liminar seja derrubada, novas eleições serão convocadas para escolher o novo mandatário da entidade.

RELEMBRE O CASO
Em 2018, o MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) moveu uma ação contra a CBF por entender que o estatuto da entidade estava em desacordo com a Lei Pelé, que previa peso igualitário entre federações e clubes. Porém, no meio do caminho, o então presidente da CBF, Rogério Caboclo, foi afastado do cargo por causa de denúncias de assédio sexual.

Ednaldo Rodrigues, que era vice à época, assumiu como interino e negociou o TAC com o MPRJ. A eleição de Caboclo foi anulada, outra marcada e Ednaldo eleito. O questionamento dos demais vices que faziam parte da administração de Caboclo é que eles não foram consultados sobre o acordo e que foram prejudicados pelo seu desdobramento, já que também precisaram sair de seus cargos. Além disso, dizem que o juízo de 1º grau não tinha competência para homologar o acordo.

Em março de 2022, Ednaldo foi eleito presidente da CBF pelos próximos quatro anos. O mandato do dirigente baiano termina no dia 23 de março de 2026.

Determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) no Brasil, até que o Tribunal se manifeste definitivamente sobre o tema. 

Segundo Gilmar Mendes, a medida visa evitar o surgimento de decisões judiciais conflitantes que possam causar graves prejuízos às partes envolvidas (comunidades indígenas, entes federativos ou particulares).

Na mesma decisão, o ministro também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF, de forma a buscar uma solução sobre o reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas.

A liminar foi concedida pelo relator nos autos de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e de uma outra ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), nas quais partidos políticos e entidades da sociedade civil questionam a Lei do Marco Temporal. 

INSEGURANÇA JURÍDICA E MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS

Na decisão, o relator reconheceu a existência de aparente conflito entre possíveis interpretações da Lei 14.701/2023 e as balizas fixadas pelo STF no julgamento do recurso extraordinário, o que poderia gerar situação de grave insegurança jurídica. Naquele julgamento, a Corte derrubou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, ao afastar o requisito relativo à necessidade de haver ocupação ou disputa da área na data de promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988).

Além do aspecto da segurança jurídica, o ministro ressaltou a necessidade de que o conflito social relacionado à matéria seja efetivamente pacificado.

Foi nesse contexto que o ministro Gilmar Mendes decidiu buscar o processo de conciliação e mediação. Segundo ele, “os métodos autocompositivos não podem ser mais considerados alternativos”, impondo-se a chamada dos atores constitucionais a uma “mudança de cultura do litígio constitucional”, em especial no tocante a conflitos que envolvem debates político-jurídicos de grande importância.

Ele determinou a criação de comissão especial, que deverá apresentar propostas de soluções para o impasse político-jurídico e para o aperfeiçoamento da Lei 14.701/2023. A decisão abre o prazo de 30 dias para que os autores das ações, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentem propostas como passo inicial do procedimento conciliatório.

O CASO

Em setembro do ano passado, o STF concluiu a apreciação do marco temporal e fixou, entre outras teses, que “a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição”.

Porém, antes de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023, regulamentando diversos aspectos do artigo 231 da Constituição Federal, e restabeleceu o marco temporal para incidir somente sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros e por eles habitadas em 5 de outubro de 1988, salvo as hipóteses de persistente conflito devidamente comprovado.

A lei teve diversos de seus dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, com promulgação das partes vetadas. Diante desse cenário, diversos partidos políticos e entidades de defesa dos direitos dos povos indígenas acionaram o Supremo. 

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pedirá a todos os seus servidores que atuam em regime de forma remota que enviem uma declaração de residência, para apurar se há colaboradores se utilizando do home office para viver no exterior sem a devida autorização. A medida foi confirmada pela Folha de São Paulo através do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. 

A decisão chega após o caso de um funcionário do órgão, que estaria envolvido na agressão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, no aeroporto de Lisboa. 

"Para nós sabermos se as pessoas estão no exterior, uma forma é ver o IP de acesso [código único atrelado a cada conexão de internet], mas nós não somos ingênuos. Há ferramentas que simulam que ele está aqui no Brasil. Se essas pessoas estiverem no exterior sem autorização, elas serão chamadas de volta e responderão a um processo", explicou Stefanutto.

A agressão ao magistrado aconteceu no último dia 26 de março, durante horário regular de trabalho. O funcionário Ramos Antonio Nassif Chagas pediu demissão do cargo, depois do caso ganhar repercussão.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que negou recurso de Jair Bolsonaro para anular a decisão que condenou o ex-presidente ao pagamento de R$ 70 mil por impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022.

O impulsionamento ilegal ocorre quando um candidato paga anúncios em sites para fazer propaganda negativa contra seu adversário. Os advogados da campanha de Bolsonaro recorreram ao Supremo para tentar anular decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconheceu a ilegalidade cometida contra a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi tomada pelo colegiado durante sessão virtual finalizada na madrugada de sexta-feira (19). De acordo com a Agência Brasil, votaram pela manutenção da multa os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Cristiano Zanin não julgou o caso. Ele estava impedido por ter atuado como advogado da campanha de Lula nas eleições.

Em março deste ano, ao analisar o caso, Dino rejeitou o recurso por razões processuais. Para o ministro, a jurisprudência do Supremo impede a reavaliação das provas julgadas pelo TSE.

"Houve reconhecimento de que estes não só efetivaram o impulsionamento de conteúdo negativo na internet, como também não identificaram de forma inequívoca, clara e legível o número de inscrição no CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] ou o número de inscrição no CPF [Cadastro Nacional de Pessoa Física] da pessoa responsável, além de que não colocaram a expressão “Propaganda Eleitoral”, desrespeitando as regras", escreveu.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento virtual do recurso (agravo regimental) interposto pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Luiz Fernando Lima, para voltar ao cargo. Por unanimidade, o colegiado rejeitou o recurso e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin seguiram o voto do relator do mandado de segurança, ministro Luiz Fux, opinando por manter o desembargador baiano longe dos corredores do tribunal. O julgamento virtual iniciou no dia 12 de abril e encerrou na última sexta-feira (19). 

Luiz Fernando Lima foi afastado cautelarmente da função, em outubro, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após conceder prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, o Dadá, apontado como um dos líderes da facção Bonde do Maluco (BDM). Depois da mudança no regime, Dadá fugiu.

Desde então, o magistrado tem interposto recursos para voltar à função no TJ-BA e vem acumulando derrotas. Em fevereiro, Fux denegou mandado de segurança, antes, em novembro do ano passado, o ministro do STF já havia negado um outro mandado de segurança impetrado pelo magistrado baiano.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, declarou nesta quinta-feira (18) a constitucionalidade de normas do Código de Processo Civil (CPP) que autorizam delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitarem o repasse de dados cadastrais a operadoras de celular, mesmo sem autorização judicial. 

Conforme entendimento da Corte, os dados devem ser utilizados exclusivamente em investigações sobre os crimes de cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior.

Também por maioria, o STF validou a regra que permite a requisição, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática para que disponibilizem imediatamente sinais, informações e outros dados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos desses mesmos delitos.

Além disso, o colegiado manteve a eficácia da norma que autoriza a requisição direta dos dados às empresas, pelas autoridades competentes, caso a autorização judicial não seja emitida no prazo de 12 horas. A regra prevê que, para períodos superiores a 30 dias, a ordem judicial será obrigatória.

A questão foi discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel). De acordo com a associação, as regras do CPP esvaziariam a proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações e dão “verdadeira carta em branco” para que as autoridades possam acessar todos os dados de cidadãos tidos como suspeitos.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Em voto apresentado em junho de 2021, ele observou que a Constituição assegura a inviolabilidade do sigilo das comunicações, mas autoriza a edição de leis que afastem o sigilo para a realização de investigações criminais.

No caso específico das normas questionadas, ele observou que a permissão para acesso sem autorização judicial é referente apenas a dados que auxiliem as investigações, como os cadastrais, ou os que possibilitem a localização de vítimas ou suspeitos. No mesmo sentido, ele salientou que a lei restringe os pedidos apenas a crimes graves, expressamente listados na norma.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o uso de roupas e acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais é um direito assegurado pela Constituição, desde que não impeçam a adequada identificação da pessoa, ou seja, o rosto precisa estar visível. 

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17) pelo Plenário da Corte, no julgamento do recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 953).

O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR), a partir de representação de uma freira que foi impedida de utilizar o hábito religioso na foto para renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

O MPF buscou assegurar que as religiosas com atuação em Cascavel pudessem renovar a CNH sem o impedimento. A Justiça Federal, em primeira instância, julgou procedente o pedido e, no julgamento de apelação da União, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a sentença. Em seguida, a União recorreu ao STF.

O julgamento teve início em 8 de fevereiro, quando o relator e presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou seu relatório, e, em seguida, as partes, as entidades e instituições admitidas como interessadas no processo realizaram suas sustentações orais.

Na sessão desta quarta-feira, o tribunal acompanhou o voto do relator pelo desprovimento do recurso extraordinário da União. Barroso considerou que restringir o uso dessas vestimentas sacrifica de forma excessiva a liberdade religiosa, com custo alto para os direitos individuais, e não é tão relevante para a segurança pública.

Para o ministro, ainda que a exigência fosse adequada para garantir a segurança pública, “é inequívoco que ela é exagerada e desnecessária por ser claramente excessiva”. A seu ver, a medida compromete a liberdade religiosa porque é sempre possível identificar a fisionomia de uma pessoa mesmo que esteja, por motivo religioso, com a cabeça coberta. Barroso observou que a liberdade religiosa é um direito fundamental, e para restringi-lo é necessário observar o princípio da proporcionalidade.

Em seu voto, o ministro aplicou o conceito de adequação razoável, que possibilita realizar adaptações necessárias a fim de assegurar igualdade de oportunidades a todas as pessoas, com base nos direitos humanos e em liberdades fundamentais. Geralmente utilizado na proteção das pessoas com deficiência, esse conceito tem sido estendido pelo STF para a proteção de outros direitos fundamentais como a liberdade religiosa.

A Corte fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível”.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm vestido a camisa dos seus candidatos à vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a disputa pelas cadeiras tornou-se um fator de tensão na Suprema Corte. 

Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes estariam unidos para emplacar o nome do desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Ney Bello. Bello é muito próximo a Flávio Dino e promoveu um coquetel, na sua residência em Brasília, na véspera da sessão do Senado que aprovou a indicação do então ministro da Justiça ao Supremo. No final do governo Bolsonaro, em 2022, o desembargador federal foi preterido na escolha ao STJ e atribuiu sua derrota à atuação de Nunes Marques. Os dois trabalharam juntos, no passado, no TRF-1.

Do outro lado, o ministro Kassio Nunes Marques tem trabalhado fortemente pelo também desembargador do TRF-1, Carlos Brandão. As informações foram repassadas à Coluna do Estadão. 

Carlos Brandão e Ney Bello estão na lista entregue pelos TRFs ao STJ com a relação dos desembargadores candidatos à Corte. O STJ formará duas listas tríplices para os cargos de ministro: uma de desembargadores e outra de integrantes do Ministério Público. Em seguida, as listas serão enviadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), responsável pela indicação dos dois nomes ao Senado, que aprova ou não as escolhas. 

Fontes relataram à coluna a aposta no amplo acesso de Gilmar, Moraes e Dino à Lula como possível influência direta na indicação. Na última segunda-feira (15), os ministros estiveram em jantar reservado com o presidente. 

Porém, segundo a publicação, há o temor quanto à atuação de Nunes Marques – que foi indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele tem forte interlocução com o STJ e há a possibilidade de conseguir influenciar nos votos para a formação da lista tríplice no tribunal. 

No entanto, a relação de nomes competitivos ao Superior Tribunal de Justiça inclui os desembargadores Daniele Maranhão, também do TRF-1, e Rogério Favretto, do TRF-4. Apesar de ainda ter pouco apoio no STJ, como confirmam ministros da Corte, Favretto tem corrido por fora e crescido na disputa.

A avaliação das fontes à coluna indica que Favretto será indicado prontamente por Lula se entrar na lista tríplice. Isso porque foi ele quem, em 2018, concedeu uma liminar para soltar Lula da prisão em Curitiba, em pleno domingo – decisão que depois foi revogada. 

Referente à lista do MP, a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tenta virar ministra, assim como o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho.

Por 53 votos a favor e apenas 9 contra, foi aprovada em primeiro turno, no Plenário do Senado, a PEC 45/2023, que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita no Brasil. O projeto de emenda constitucional, chamado de PEC das Drogas, foi aprovado também em segundo turno (por 52 a 9), e segue depois para ser analisado pela Câmara dos Deputados. 

A PEC das Drogas foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e insere na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas são crimes, independentemente da quantidade. O texto não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. 

O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.  

A proposta apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco diz que a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A PEC afirma ainda que será considerado a posse e o porte “quando observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

A PEC deixa explícita na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas (como maconha, cocaína, LSD e ecstasy), deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.

Durante a discussão da proposta, o relator, Efraim Filho, voltou a afirmar que a sociedade brasileira é favorável à criminalização do porte e posse de drogas.

“A sociedade brasileira não quer e o Estado brasileiro não está preparado para o aumento da dependência. Isso é inegável, é inquestionável. Até quem defende concorda. Se você descriminalizar as drogas, é natural que haverá um aumento do consumo. O aumento do consumo fará explodir a dependência, e a dependência química é um mal no seio da família brasileira”, disse o relator.

Um dos senadores que se posicionou contra a proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), explicou que os problemas de saúde mental têm causas múltiplas e variadas e, na maioria das vezes, não são causados exclusivamente pelo uso de alguma substância. Para ele, a aprovação da PEC 45/2023 colocará em risco liberdades individuais.

A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento sobre o tema foi suspenso em março por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.

Provocada por ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 2011, o Supremo avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse para consumo pessoal. Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas.

A defesa da plataforma X (ex-Twitter) no Brasil informou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que a rede social vai continuar a cumprir integralmente quaisquer ordens emitidas pela corte e também pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A manifestação dos advogados da plataforma no Brasil ocorre dias após o dono da rede social, o bilionário Elon Musk, ter atacado Moraes e dito que não cumpriria ordens de bloqueio de contas emitidas pelo magistrado.

"Por fim, conforme já comunicado à Polícia Federal, a X Brasil informa que todas as ordens expedidas por esse egrégio Supremo Tribunal Federal e egrégio Tribunal Superior Eleitoral permanecem e continuarão a ser integralmente cumpridas pela X Corp", disse a defesa do X no Brasil ao Supremo nesta segunda-feira (15).

No documento, a filial brasileira do X também informa ao STF que a X Corp, dos Estados Unidos, foi intimada pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos EUA a fornecer informações sobre as ordens do Supremo brasileiro em relação à moderação de conteúdo, e comprometeu-se a manter Moraes informado de quaisquer informações que recebesse sobre o tema "em cumprimento ao seu dever de transparência e lealdade processual".

Na sexta-feira (12), o governo suspendeu novos contratos de publicidade com a X, rede onde investiu R$ 5,4 milhões em publicidade, de acordo com dados do Portal da Transparência. Entre 2023 e 2024, foram R$ 654.152,85.

Nos últimos dias, sem citar Musk, Lula deu algumas declarações que foram interpretadas como indiretas ao dono do X.

Moraes havia determinado a abertura de inquérito contra Musk por crimes de obstrução de Justiça, inclusive em organização criminosa, e incitação ao crime depois de ele ter dito que publicaria as demandas do magistrado e supostamente mostraria como essas solicitações violariam "a lei brasileira".

A última manifestação da defesa do X do Brasil destoa da posição inicialmente adotada pela plataforma no caso. Advogados do X chegaram a pedir uma isenção sobre o caso e queriam que Moraes tratasse diretamente com a matriz da companhia nos EUA ao alegarem que não tinham qualquer capacidade de interferir na administração da plataforma, tampouco autoridade sobre decisões relativas a ordens judiciais.

O ministro do Supremo, contudo, rejeitou o pedido da X do Brasil e chegou a dizer que a posição inicial beirava a má-fé.

Desde que passou a criticar e atacar o ministro do STF, Alexandre de Moraes, a justiça brasileira e o presidente Lula, o bilionário Elon Musk já fez mais de 30 postagens na rede X, de sua propriedade, no espaço dos últimos 10 dias. Musk começou no dia 6 de abril a dedicar sua atenção ao Brasil, e além de lançar suas críticas e prometer descumprir ordens judiciais do STF, passou a interagir de forma frequente com parlamentares e influenciadores de direita brasileiros.

A justiça brasileira passou a ser o assunto preferido do empresário sul-africano naturalizado norte-americano no dia 6 de abril, quando ele fez um questionamento direto ao ministro Alexandre de Moraes. Respondendo a uma postagem do ministro na ocasião da posse de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça, Musk questionou Moraes sobre porque ele estaria “exigindo tanta censura no Brasil”. 

A partir dessa postagem, Elon Musk aumentou o tom de suas críticas, e chegou a dizer que iria remover todas as restrições impostas pela Justiça a perfis de usuários do X, notadamente de influenciadores de direita. Além de dizer que o Brasil estaria promovendo uma “censura agressiva que parece violar a lei e a vontade do povo do Brasil”, o bilionário ainda afirmou que “Lula e Moraes estão fazendo uma violação escandalosa” da Constituição e dos direitos humanos. 

Elon Musk seguiu postando diariamente sobre o Brasil, uma hora chamando Alexandre de Moraes de “Darth Vader do Brasil”, outra dizendo que o ministro levaria “o presidente Lula na coleira”. O empresário disse ainda que iria divulgar “em breve” as “exigências” de Moraes à plataforma X que, segundo ele, violam as leis brasileiras.

As provocações de Musk continuaram também em diálogos com parlamentares brasileiros, como Marcel Van Hattem (Novo-RS), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Eduardo Girão (Novo-CE). Em algumas dessas postagens, Elon Musk disse que Moraes é um “ditador” e que deveria ser julgado por seus “crimes” uma vez que “a lei se aplica a todos”. 

Os debates de Elon Musk com parlamentares e influenciadores de direita gerou ganhos em audiência e número de seguidores para as contas dos brasileiros. Segundo levantamento do site Poder360, ao todo, foram 224,8 mil novos seguidores nas contas dos três parlamentares.

Dos políticos com quem Musk interagiu e tiveram os perfis analisados pela Bites (empresa de análise de dados que extrai, cruza e interpreta informações disponíveis na internet) a pedido do site Poder360, Nikolas, chamado de “corajoso” pelo empresário, foi o que mais ganhou seguidores: 174,4 mil de 8 a 11 de abril. 

O deputado Marcel Van Hattem foi o segundo a ganhar mais seguidores depois das interações com o bilionário. Ao todo, foram 39.820 novos seguidores de 8 a 11 de abril. Ele também foi o parlamentar com quem Musk mais interagiu no período. O dono do X compartilhou uma publicação de Van Hattem ao lado do jornalista norte-americano Michael Shellenberger, autor da denúncia chamada de “Twitter Files”. 

A última postagem de Musk sobre o Brasil foi feita nesta segunda-feira (15). O empresário disse que as leis impedem a rede X de participação de corrupção que viole as leis de outros países, “que é o que Alexandre de Moraes está a exigir que façamos”. 

Essa postagem tem relação com mensagem enviada pelos advogados da rede X ao Supremo Tribunal Federal, na qual afirmam que a plataforma continuará cumprindo “integralmente” as decisões do STF e do TSE. Em petição endereçada ao STF, o X afirma que a sede americana recebeu, na sexta-feira (12), uma notificação do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara de Deputados dos Estados Unidos, na qual é solicitada a remoção do conteúdo e bloqueio de contas da plataforma, cumprindo as ordens emitidas por Moraes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para que fosse apurada suposta prática de crimes relacionados a discurso do parlamentar no Dia Internacional da Mulher em 2023. A decisão acolhe pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

No dia 8 de março do ano passado, ao subir na tribuna da Câmara dos Deputados, Nikolas usou uma peruca e afirmou que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres” (saiba mais). 

As petições pediam a investigação da prática dos crimes de transfobia, violência política de gênero e de assédio, constrangimento, humilhação ou ameaça de detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Entre os autores dos pedidos está a deputada federal Érika Hilton (Psol-SP), mulher trans. 

Os autos foram encaminhados à PGR, a quem cabe analisar os fatos, verificar se há indícios de crimes e oferecer ou não a denúncia. Em sua manifestação ao STF, a Procuradoria se posicionou pela negativa de seguimento às petições, por entender que, embora possa ser considerada de mau gosto, a manifestação do parlamentar está protegida pela imunidade parlamentar, pois foi proferida na tribuna da Câmara dos Deputados.

Ao acatar o pedido da PGR, Mendonça afirmou que a jurisprudência do Supremo qualifica como irrecusável o pedido de arquivamento feito pelo titular da ação penal pública. “A atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões, sem constrangimentos ou receios de tolhimentos de quaisquer espécies, é condição fundamental para o pleno exercício de suas funções”, ressaltou. 

Na sentença, o ministro lembrou que até mesmo as manifestações feitas fora do recinto físico do Congresso Nacional estão abrangidas pela imunidade, desde que relacionadas ao exercício do mandato. "A atividade parlamentar engloba o debate, a discussão, o esforço de demonstrar, por vezes de forma contundente e mediante diferentes instrumentos retóricos, as supostas incongruências, falhas e erros de adversários e de discursos político-ideológicos contrários", destacou.

Em seu voto, Mendonça ainda disse que deve ser prestigiada a independência entre os Poderes e a imunidade parlamentar. Para ele, compete à respectiva Casa Legislativa, via de regra, a apuração da eventual quebra do decoro e punição na esfera política.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, teceu críticas à imprensa e ao ex-juiz e senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) durante entrevista ao portal Uol. Para o ministro, parte da mídia fez de Moro um "Deus" e o ex-juiz federal "acreditou nesse personagem". 

“Tenho a impressão de que talvez Sergio Moro conhecesse pouco Brasília e talvez estivesse muito inflado - graças, inclusive, a vocês. Uma parte da mídia o fez 'Deus', o sujeito que veio para salvar. Me lembro que uma vez ouvi do general [Eduardo] Villas Bôas: 'Ah, a gente deve tudo a esse Sergio Moro'. Acho que havia essas considerações em setores muito importantes”, disse o ministro.

“Acho que ele acreditou nesse personagem criado por vocês mesmos, da mídia. Depois, ele passa a se confrontar com essa dura realidade que é viver em Brasília, ter um isolamento no próprio Congresso Nacional, ver ameaçado o seu mandato. (...) Certamente ele achou que era bom ter interlocução até com pessoas que, no passado, tipificava como inimigo ou adversário”, acrescentou Mendes.

Gilmar Mendes ainda explicou o conselho que deu a Moro envolvendo a biblioteca do Senado. Segundo o ministro, Moro tem "lacunas de formação". “Na conversa com Moro, eu disse: 'Poxa, Moro, eu tenho uma inveja de quem está no Senado'. Se eu desejasse um cargo que não fosse ministro do Supremo, talvez eu pensasse em ser senador. Na brincadeira, né, gente?”, brincou.

“Aí eu disse assim [para Moro]: 'O Senado é um bom lugar'. (...) A biblioteca é famosíssima, é excelente. E você revela algumas lacunas de formação, então aproveite a chance que você está tendo no Senado - e obviamente que ele não está lá muito ocupado… Mergulhe-se na biblioteca. É uma chance de suprir esses déficits de informação”, pontuou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu ordem de reintegração de posse de uma área utilizada por uma comunidade tradicional de fundo e fecho de pasto, no oeste da Bahia. A decisão foi tomada em favor da Comunidade Tradicional de Fundo de Pasto Entre Morros.

O termo – comunidade tradicional de fundo e fecho de pasto – é utilizado para designar comunidades tradicionais de áreas rurais do sertão baiano que vivem de pastoreio coletivo, colhem frutos nativos e ervas medicinais para subsistência. 

A Associação Comunitária de Defesa do Meio Ambiente dos Criadores do Fecho de Morrinhos, Entre Morros e Gado Bravo alegou que a ordem de reintegração de posse em favor da empresa Guiraponga Agropecuária Ltda. não observou as medidas fixadas pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828.

No precedente citado pela associação, a Corte determinou que os tribunais instalem comissões de conflitos fundiários, que devem fazer inspeções judiciais e audiências de mediação, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva. Em caso de remoções de vulneráveis, deve ser garantido o encaminhamento das pessoas a abrigos públicos ou adotada outra medida que garanta o direito à moradia, sem a separação dos membros de uma mesma família.

A associação informou que a reintegração do imóvel de moradia coletiva comprometeria a subsistência de cerca de 52 famílias hipossuficientes. Alegou ainda que a comunidade tradicional desenvolve seu modo de vida na área em litígio há dois séculos, e que a legislação estadual reconhece o caráter tradicional das comunidades de fundo e fecho de pasto e prevê a regularização do território por meio de contrato de concessão de direito real de uso. No caso da área em questão, sustentou que já houve a certificação e delimitação do território.

Ao deferir a liminar, o ministro Flávio Dino não constatou, na decisão questionada, fundamentação que autorize afastar o regime de transição determinado pelo STF na ADPF 828. Ele também verificou que a urgência para a concessão da medida está configurada, já que o cumprimento da ordem de reintegração resultaria na remoção dos moradores de forma imediata.

O relator determinou, ainda, que a Justiça estadual em Coribe profira outra decisão, observando o regime de transição imposto pelo Supremo.

A liminar está submetida a referendo da Primeira Turma na sessão virtual realizada de 12 a 19 de abril.

A semana começa com o governo Lula e o Congresso Nacional de olho na escalada das tensões no Oriente Médio, após o ataque do Irã a Israel. Além das questões diplomáticas, há a preocupação de subida no preço do barril de petróleo, que levaria a uma pressão para aumento dos combustíveis na bomba. 

Outra tensão que ainda pode trazer danos ao governo está nas ferrenhas críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à articulação política do governo, concentrada na figura do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Apesar de o presidente da Câmara ter dito que a crise estaria superada, o meio político em Brasília ainda aguarda para saber se a discussão vai respingar na regulamentação da reforma tributária, que será retomada nos próximos dias. 

A semana começa ainda com o Ministério do Planejamento apresentando nesta segunda (15) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O projeto estabelece os principais pilares do orçamento, e a principal expectativa se concentra na meta fiscal a ser definida pelo governo.

A semana ainda terá o presidente Lula em viagem à Colômbia para diversos encontros com o presidente Gustavo Petro. E no domingo (21), o ex-presidente Jair Bolsonaro participará de uma manifestação na Praia de Copacabana. Segundo ele, será uma continuação do ato realizado em São Paulo no dia 25 de fevereiro, para contestar o que ele chama de “perseguição” que vem sofrendo do Judiciário.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda (15), o presidente Lula vai lançar, na parte da tarde, o programa Terra da Gente, voltado para a reforma agrária. Além de Lula, estarão presentes no lançamento do programa o Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi.

De acordo com o governo, o objetivo da iniciativa é ampliar e dar celeridade ao acesso à terra. Ainda nesta segunda, Lula terá um encontro com o CEO do Mercado Livre no Brasil, Fernando Yunes. 

Na terça (16), o presidente Lula vai à Colômbia, onde cumprirá agendas oficiais ao lado do mandatário local, Gustavo Petro. Em Bogotá, os presidentes deverão discutir questões da América Latina, como as eleições na Venezuela e a crise diplomática entre Equador e México.

Os presidentes dos dois países se encontram devem assinar acordos bilaterais para cooperação no combate ao tráfico de pessoas, cooperação cultural e policial e desenvolvimento agrário. Na tarde de quarta (17), é esperada a presença dos dois presidentes no encerramento de um fórum empresarial, com foco em infraestrutura e reindustrialização. 

Já de noite, os presidentes de Brasil e Colômbia estarão na solenidade de abertura da 36ª Feira Internacional do Livro de Bogotá (Filbo). O Brasil é o país homenageado neste ano no evento, que tem o tema “Ler a Natureza”. 

Também será pauta do encontro entre Lula e Petro a invasão de forças equatorianas à Embaixada do México em Quito, no começo de abril. O governo mexicano rompeu relações diplomáticas com Quito após o episódio. Lula chamou o caso de “grave ruptura do direito internacional”, e se comprometeu a debater a questão com outras nações latino-americanas, inclusive na Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

Na sexta (19), o presidente Lula deve se reunir com o empresário mexicano Carlos Slim, dono da América Móvil, empresa de telecomunicações que controla a Claro. O encontro, no Palácio do Planalto, servirá para que a empresa reafirme a manutenção do nível de investimentos de R$ 16 bilhões por ano no país pelos próximos 10 anos.

Na área econômica do governo, está prevista, neste começo de semana, a apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o próximo ano. A expectativa é de que o texto apresente uma redução na meta de superavit primário, avaliando um cenário mais realista do que a perspectiva de meta de déficit zero, como queria o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Estava previsto para esta semana o envio ao Congresso Nacional dos projetos para a regulamentação da reforma tributária. Em reunião com o presidente Lula na semana passada, o ministro Fernando Haddad, discutiu os “pontos sensíveis” dos textos dos projetos que complementarão a emenda constitucional da reforma, aprovada no ano passado. Entretanto, esses projetos devem atrasar por mais uma semana, por conta da viagem do ministro Haddad aos Estados Unidos.

Nesta semana o ministro Haddad terá uma agenda cheia nos Estados Unidos. De segunda (15) a sexta (19), o ministro participa, em Washington, da reunião de primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial e da segunda reunião da Trilha Financeira do G20.

Já nesta segunda, o ministro buscará promover o Plano de Transformação Ecológica do Brasil, ao participar de um evento sobre finanças sustentáveis organizado pelo Brazil Institute e pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, para debater o tema de finanças sustentáveis. Lançado na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP28), o Plano de Transformação Ecológica busca promover o desenvolvimento sustentável e repensar a globalização, por meio de investimentos que melhorem o meio ambiente e reduzam as desigualdades. 

No segundo dia da viagem a Washington, Fernando Haddad participa de alguns eventos paralelos à reunião do G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, mais a União Europeia e a União Africana. Na sede do Banco Mundial, o ministro participa do painel A Força-Tarefa da Fome, que tem como objetivo engajar líderes globais na luta contra a insegurança alimentar. 

Outra agenda de Haddad será a discussão sobre tributação internacional em um evento organizado em parceria entre Brasil e França, na sede do Fundo Monetário Internacional (FMI). O tema ganhou destaque na reunião do G20 realizada em São Paulo, em fevereiro. Ainda na terça-feira (16), o ministro irá a uma mesa-redonda sobre a dívida soberana global.

Na tarde de quarta (17), Haddad participa das reuniões da cadeira brasileira do Banco Mundial e do FMI. À noite, às 18h30, o ministro irá a um jantar oficial de trabalho do G20, na sede do FMI.

Na quinta (18), o ministro da Fazenda preside a segunda reunião ministerial do G20, às 10h (horário local), também na sede do FMI, e dará uma entrevista coletiva por volta das 13h. À tarde, o ministro terá uma reunião bilateral com o ministro de Finanças da China, Lan Fo’an. Em seguida, participa de uma reunião fechada promovida pelo FMI e pelo G20 sobre riscos para a economia global.

A viagem da comitiva do Ministério da Fazenda encerra-se na sexta (19). Pela manhã, estão programados um café da manhã no FMI e a reunião plenária do fundo. À tarde, Haddad conversará com o comissário europeu para Assuntos Econômicos, Paolo Gentiloni, e participará da reunião do comitê de desenvolvimento do Banco Mundial. 

PODER LEGISLATIVO

Depois da troca de farpas entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o presidente Lula, a semana na Câmara terá agenda cheia, e a discussão sobre a articulação política do governo não devem atrapalhar o andamento dos trabalhos. No Plenário, é possível que seja votado nesta semana o PL 1026/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que reduz de 44 para 12 as atividades econômicas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

A relatora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), disse que deve se reunir com o presidente da Câmara para definir quando irá apresentar o seu relatório. A deputada disse, entretanto, que precisa da definição de um acordo com o Ministério da Fazenda para se debruçar nos números do benefício ao setor de eventos e turismo antes de concluir o seu texto.

A Câmara terá uma semana agitada também no Conselho de Ética, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). Na pauta da reunião de terça (16) estão representações contra cinco deputados, todos por suposta quebra de decoro parlamentar. São eles:

Ricardo Salles (PL-SP) – alvo de representação do Psol, PT e PCdoB; Sâmia Bomfim (Psol-SP) – alvo de representação do PL; Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – alvo de representação do PL; General Girão (PL-RN) – alvo de representação do Psol; e Lindbergh Farias (PT-RJ) – alvo de representação do PL.

A semana também será movimentada nas comissões da Câmara, com a realização de diversas audiências públicas qu contarão com a presença de ministros do governo. Ao menos oito ministros confirmaram presença em sessões de comissões da Câmara. Veja a agenda abaixo:

• Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 10h;
• Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 11h;
• Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 14h;
• Margareth Menezes, ministra da Cultura como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 16h30.
• José Múcio, ministro da Defesa, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa da Câmara, na quarta-feira (17), às 9h;
• Luiz Marinho, ministro do Trabalho, na Comissão de Trabalho da Câmara para uma reunião reservada, na quarta-feira (17), às 9h;
• André de Paula, ministro da Pesca e Aquicultura, na Comissão de Agricultura da Câmara, na quarta-feira (17), às 10h; e
• Luciana Santos, ministra da Ciência, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, na quarta-feira (17), às 10h.

Já no Senado, está prevista para a terça (16) a votação, no Plenário, da proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). Os senadores também devem analisar o projeto sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024).

A pauta de votação foi definida em reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Antes de ser votada, a PEC sobre as drogas será debatida em sessão temática na tarde desta segunda (15). Do lado de fora do Congresso, entidades civis e movimentos sociais devem realizar um protesto contra a aprovação da PEC.

Também na terça, os senadores vão analisar a proposta que reajusta a faixa de isenção de IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês. O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta trata das mesmas regras previstas na MP 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano.

Na sessão de quarta (17) no Plenário, pode entrar na pauta de votações a análise do PLP 175/2023, que permite a transferência de recursos não utilizados para ações de enfrentamento da pandemia para outros programas na área de saúde. Pelo texto, os estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim de 2024 para a execução de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para o combate à pandemia de covid-19. 

Nesta segunda (15), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai se reunir com os governadores dos estados mais endividados do país, na residência oficial do Senado. Devem comparecer à reunião os governadores Cláudio Castro, do Rio de Janeiro; Tarcísio de Freitas, de São Paulo; Romeu Zema, de Minas Gerais; Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul; e Ronaldo Caiado, de Goiás.

O presidente do Senado e os governadores vão discutir as linhas gerais de um projeto de lei complementar para regularizar a dívida dos estados. Os governadores estão pleiteando a reestruturação das dívidas de seus estados junto ao governo federal.

Nas comissões do Senado, dois ministros participação de audiências públicas com os senadores. São eles, Nísia Trindade, ministra da Saúde, que irá à Comissão de Assuntos Sociais na terça (16), às 9h30. No mesmo dia, Camilo Santana, ministro da Educação, estará na Comissão de Educação e Cultura, às 10h. 

Na quinta (18), será realizada a primeira sessão conjunta do Congresso Nacional em 2024, para análise alisar vetos do presidente Lula (PT). Os vetos que serão votados – e, principalmente, mantidos ou derrubados – ainda serão definidos em negociação entre os parlamentares, dentre os 32 que aparecem listados. Desse total, 28 trancam a pauta do Congresso.

Entre os principais temas alvo de negociação está o veto da gestão petista a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. A justificativa de Lula para o veto foi técnica, já que a inflação de 2023 foi menor do que o esperado e isso diminuiu o montante do Orçamento para 2024. Deputados, no entanto, insistem na quantia para encaminhar recursos aos seus redutos eleitorais, principalmente em um ano com eleições municipais.

As negociações devem avançar nesta semana para definição da pauta da sessão do Congresso Nacional. O governo, de sua parte, tenta evitar a queda do veto às emendas com a oferta de um acordo. Já a oposição tenta incluir na pauta a análise do veto parcial de Lula ao projeto de lei que elimina as saídas temporárias de presos durante feriados e datas comemorativas. Esse veto ainda não tranca a pauta da sessão. 

PODER JUDICIÁRIO

Na quarta (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma debate antigo a respeito das restrições impostas por lei para a realização de laqueaduras e vasectomias. Atualmente, mulheres e homens que tenham mais de 21 anos ou que tenham dois filhos vivos têm direito à esterilização voluntária. Isso se deve à mudança na Lei do Planejamento Familiar, aprovada em setembro de 2022, no Congresso Nacional.

A nova lei entrou em vigor em março de 2023. A ação, apresentada pelo PSB na Corte, é anterior à mudança feita no parlamento. Apesar disso, o partido sustenta que ainda há mudanças necessárias a serem feitas na norma.

A ação apresentada pelo PSB no STF pede a retirada da exigência de que o homem ou a mulher tenha dois filhos vivos bem como solicita a redução da idade mínima para 18 anos. Com a Lei de 2022, foi revogado o requisito mais abusivo na opinião dos juristas – o da necessidade do consentimento do marido – e diminuída a idade para 21 anos.

Ainda na pauta do plenário do STF está o RE 1.133.118, que discute a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político (Tema 1.000).

Os ministros decidirão se a norma questionada ofende aos princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência da administração pública.

O STF pode analisar também a criação de cadastros estaduais de pessoas suspeitas, indiciadas ou já condenadas por pedofilia e violência contra a mulher e ação que contesta o uso abusivo de ações judiciais de danos materiais e morais para impedir a atuação livre de jornalistas.

Na terça (16), o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começa o julgamento que pode levar à perda de mandato do senador Jorge Seif (PL-SC). O senador é acusado de suposta interferência do empresário Luciano Hang, dono da Havan, na sua campanha eleitoral.
 

A conversa do ex-presidente do Brasil Jair Bolsonaro (PL) com o bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), será remarcada, por conta do ataque de Irã a Israel neste sábado (13). O encontro entre os dois estava previsto para acontecer também na noite deste sábado (13). 

O bate papo entre os dois foi divulgado pelo canal Bolsonaro TV, vinculado ao ex-presidente, como uma “entrevista”. A conversa entre eles Musk seria transmitida nas redes sociais. A assessoria do ex-presidente divulgou uma nota informando a suspensão.

Segundo a coluna do jornalista Igor Gadelha, do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, Bolsonaro estaria em Israel, caso tivesse o passaporte liberado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O ex-presidente tinha pedido a devolução do documento para viajar para o território israelense. A conversa de Musk e Bolsonaro aconteceria em meio a acusações de censura pelo o empresário a Moraes. Elon tem sido defendido por parlamentares de direita após criticar o ministro. Alexandre de Moraes determinou a desativação de perfis que disseminam notícias falsas.

Após a determinação, Elon Musk fez críticas ao ministro e ameaçou descumprir decisões do STF, reativando perfis que haviam sido suspensos por medidas da Suprema Corte. O americano também chamou o magistrado de “ditador brutal”.

Em resposta, Moraes o incluiu no inquérito que investiga a atuação de milícias digitais. Ainda foi estabelecido multa diária de R$ 10 mil para cada perfil do X que venha a ser reativado, descumprindo determinações da Justiça brasileira.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu que buscas policiais sejam motivadas por raça, sexo, orientação sexual cor da pele ou aparência física. De acordo com a tese firmada pelos ministros, nesta quinta-feira (11/4), a busca pessoal deve estar fundada em indícios objetivos de posse de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito.

Assim, fica considerada ilegal abordagem policial discriminatória, pelo chamado perfilamento racial, uma vez que essa iniciativa estaria apoiada em racismo estrutural e na criminalização de negros e da maioria da população pobre.

A tese definida, que será aplicada em outros casos, ficou com o seguinte texto:

“A busca pessoal, independentemente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual cor da pele ou aparência física”.

Os ministros formaram o texto a partir de julgamento do caso concreto em que um homem negro, preso com 1,5 g de cocaína, foi condenado a 8 anos de prisão e alegou ter sido vítima de busca pessoal por perfilamento racial.

Em meio às recorrentes "farpas" entre Elon Musk e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o presidente da Argentina, Javier Milei, se encontrou com o bilionário no Texas nesta sexta-feira (12), na fábrica da montadora de carros elétricos Tesla.

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De acordo com o governo argentino, entre uma lista de outros temas abordados, Milei "ofereceu colaboração neste conflito entre a rede social X no Brasil e o marco do conflito judicial e político no país", disse a assessoria do argentino.
 

De acordo com a Folha de São Paulo, não foram dados detalhes de como seria essa colaboração ofertada pelo presidente libertário, que no decorrer da última semana fez um giro pelos Estados Unidos, onde se encontrou com empresários e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e deu entrevistas.

Buenos Aires também comunicou que no encontro o dono do X (antigo Twitter) e Milei acordaram que vão realizar "muito em breve" um grande evento na Argentina para "fomentar as ideias da liberdade".

Entre outros temas, Musk teria abordado suas ideias sobre como fomentar as taxas de natalidade ao redor do mundo, "enfatizando que o decrescimento das populações pode ser o fim da nossa civilização". Apesar de se definir como um "absolutista da liberdade de expressão" e ter protestado contra o que definiu como "tanta censura" de Moraes, Musk tem cumprido, sem reclamar, centenas de ordens de remoção de conteúdo vindas dos governos da Índia e da Turquia, como mostrou a Folha de S.Paulo.

Musk trava uma disputa com o ministro Alexandre de Moraes, a quem tem chamado de ditador. Moraes, por sua vez, determinou a investigação de Musk, que ameaçou liberar contas bloqueadas na Justiça por fake news. Moraes incluiu Musk no inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento.

Na quarta-feira (10), Lula disse que Musk nunca produziu "um pé de capim no Brasil" e defendeu o STF. No dia anterior, o presidente brasileiro havia dito que bilionários do mundo precisam aprender a preservar a floresta, fazendo uma referência indireta ao dono do X.

Em sessão virtual iniciada nesta sexta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar recurso (agravo regimental) interposto pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Luiz Fernando Lima, para retornar à Corte. 

O magistrado foi afastado cautelarmente da função, em outubro, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após conceder prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, o Dadá, apontado como um dos líderes da facção Bonde do Maluco (BDM). Após a mudança no regime, Dadá fugiu.

O julgamento virtual deve ir até o dia 19 de abril, próxima sexta-feira, e o ministro Luiz Fux, relator do mandado de segurança, já proferiu o seu voto negando o recurso e mantendo a decisão do CNJ. 

“Estando o ato apontado como coator dentro do espectro de competências do CNJ e não demonstrados, por meio de prova inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder praticados pela autoridade impetrada, a segurança deve ser denegada. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno”, confirmou Fux.

Essa não é a primeira vez que o ministro rejeita um pedido do desembargador Luiz Fernando Lima para retornar ao TJ-BA. Em fevereiro, ele denegou mandado de segurança, antes, em novembro do ano passado, Fux já havia negado um outro mandado de segurança impetrado pelo magistrado baiano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (11), que o Estado brasileiro deve ser responsabilizado, na esfera cível, pela morte ou ferimento de vítimas de balas perdidas decorrentes de operações de segurança pública.

A corte também definiu que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações não é suficiente por si para afastar a responsabilidade civil do Estado. A decisão prevê que o ente federativo deve apresentar provas em situações eventuais que não se incluem na responsabilidade civil. 

A decisão, conforme publicou a Folha de S. Paulo, foi tomada em um processo de repercussão geral, quando o julgamento de um caso incide em todos os processos relacionados ao tema no país.

No caso específico, o STF havia decidido que a União deveria ser responsabilizada pela morte de uma vítima de bala perdida disparada durante operação militar realizada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em 2015.

Na ocasião, houve um tiroteio entre traficantes e militares do Exército, que à época ocupavam o Complexo da Maré. A família pedia que a União e o governo do Rio de Janeiro pague uma indenização por danos morais, uma pensão vitalícia e despesas funerárias. 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentará na próxima semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O anúncio feito pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ocorreu nesta quarta-feira (10) durante a abertura da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia, que ocorre em Bonito (MS) até amanhã (12).

"O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros. É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade", afirmou Simonetti.

A OAB tem trabalhado pela manutenção da sustentação oral dos advogados em julgamentos no STF desde que o tribunal decidiu pautar para o plenário virtual, sem consentimento da advocacia, julgamentos referentes aos atos de 8 de janeiro.

Após pedido da Ordem, o presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, aprovou a alteração do regimento interno para que julgamentos de ações penais ocorressem de forma presencial e com a possibilidade de sustentação oral. Contudo, a decisão continuou sendo desrespeitada em julgamentos referentes a agravos.

Durante seu discurso, o presidente do Conselho Federal da OAB reforçou que o Estatuto da Advocacia descreve todos os direitos e garantias da classe. "O direito de representar o povo brasileiro na tribuna sagrada da defesa, para retirar suas angústias e desfazer as injustiças perpetradas contra o cidadão do Brasil, é um direito que vamos reafirmar", afirmou Simonetti.

Após a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), a Câmara dos Deputados vai acelerar a pauta de reação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de recentes decisões da Corte contra parlamentares investigados.

Antes mesmo da definição da Câmara, era voz corrente nos bastidores que o dia seguinte da votação do caso Brazão seria de discussões para "ajustar" a relação com o STF.

Nas palavras de um cacique do Centrão: "ninguém vai sair ileso da votação".

Para partidos do Centrão, a prioridade será mexer em regras que ditem o funcionamento do STF.
Por exemplo, nos bastidores há a defesa de uma proposta de elevação da idade mínima — dos atuais 35 para 60 ou 65 anos — para que alguém possa ser nomeado ministro do STF. Neste cenário, estaria mantida a idade máxima para aposentadoria dos ministros em 75 anos.

A Câmara já mandou avisar ao Senado que não apoia mandato fixo para ministro da Corte. Mas tem simpatia por essa outra proposta, que pode avançar nas próximas semanas.

Outra proposta defendida — também em recado ao STF — é dar andamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o foro privilegiado, reduzindo as chances de deputados serem julgados no STF.

A reação à Corte vem sendo articulada não só em razão da prisão de Brazão, mas também das buscas contra outros parlamentares, como Alexandre Ramagem (PL-RJ) — alvo de operação sobre suposto uso da Agência Brasileira de Informações (Abin).

No caso de Brazão, o entendimento dos principais líderes do Centrão é que a prisão preventiva do parlamentar seis anos após o crime teve mais objetivo de dar uma resposta política do que, efetivamente, evitar prejuízo às investigações.

A Polícia Federal, entretanto, rechaça essa ideia e argumenta que houve obstrução de justiça continuada, além de risco de fuga — tanto que a operação foi antecipada e realizada em um domingo, o que é incomum.

À unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a recondução do ministro André Mendonça ao cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A votação foi realizada na sessão plenária desta quarta-feira (10). 

O TSE é composto por sete ministros titulares, sendo três oriundos do STF, dois representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois da classe dos advogados. Os ministros são eleitos para um biênio, sendo permitida a recondução para outro período consecutivo.

Com 277 votos a favor e 129 votos contrários, foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10), a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Rio Janeiro, Marielle Franco, em março de 2018. Chiquinho Brazão está detido desde 24 de março, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, ratificada depois por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Eram necessários 257 votos para que a prisão fosse chancelada pela Câmara.

Depois de ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça por 39 votos a favor e 25 contra, o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) foi apreciado no Plenário da Câmara. Darci de Matos recomendou manter a prisão de Brazão com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que argumentou ser necessária a detenção sob risco de Brazão obstruir a Justiça.

"A flagrância decorre da obstrução permanente e continuada da Justiça. E em organização criminosa o crime passa a ser inafiançável', afirmou o relator.

No último dia 26, por videoconferência na reunião da CCJ, Chiquinho Brazão, que já estava preso, disse que tinha um ótimo relacionamento com a vereadora Marielle Franco, durante seu mandato na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. E que havia apenas uma "simples discordância de pontos de vista" sobre o projeto de lei municipal que regulamentava condomínios irregulares na cidade do Rio de Janeiro.

Na sessão desta quarta no Plenário, o deputado Chiquinho Brazão tinha direito a usar a palavra para apresentar sua defesa. Por questões técnicas, entretanto, o deputado não conseguiu se pronunciar do presídio em que se encontra. O advogado Cleber Lopes, que faz a defesa do deputado Brazão, teve direito a falar e rebateu os argumentos do relator a favor da manutenção da prisão.

A defesa do deputado questiona se o STF teria a prerrogativa para processar e julgar o caso, já que o crime em que o congressista é acusado se deu em março de 2018. À época, Chiquinho era vereador do Rio de Janeiro.

Ao decretar a prisão, o ministro Alexandre de Moraes justificou que houve tentativas de obstrução da investigação quando Chiquinho Brazão já era deputado. O STF fixou a tese de que o foro privilegiado, usado no caso de Brazão, é aplicável só aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e "relacionados às funções desempenhadas".

Mais cedo nesta quarta, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou processo que poderá levar à cassação do mandato de deputado de Chiquinho Brazão. O pedido para abertura do processo disciplinar (nº 4/2024) no colegiado foi feito pelo PSOL [Partido Socialismo e Liberdade] para que seja apurada a suposta quebra de decoro parlamentar.

O presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), sorteou três nomes de possíveis relatores para o processo: Ricardo Ayres (Republicanos-TO); Bruno Ganem (Podemos-SP); e Gabriel Mota (Republicanos–RR). Já os deputados pertencentes ao antigo partido dele foram excluídos do sorteio.

Leur Lomanto ainda informou que solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a possibilidade de Chiquinho Brazão se manifestar durante a reunião, o que não ocorreu.

Durante a sessão do Conselho de Ética, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) protocolou nova representação para pedir, também, a perda do mandato de Chiquinho Brazão. Ele ainda manifestou discordância da ordem do STF de prisão em flagrante de Chiquinho Brazão. Apesar da divergência, o parlamentar de Minas Gerais afirmou que o convívio com o acusado na Câmara é inaceitável. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou a favor de um relatório que confirma a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) com 39 votos favoráveis contra 25 contrários. O parlamentar é acusado de ser um dos mandantes do assassinato, em 2018, da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Ao todo, quatro parlamentares baianos participaram da sessão, sendo que três deles foram a favor e um se absteve.

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Bacelar (PV), Diego Coronel (PSD) e Neto Carletto (PP) votaram a favor. Já João Leão se absteve. No geral, o partido que mais declarou votos favoráveis à manutenção da prisão de Brazão foi o PT (7 votos). Já do outro lado, a sigla que mais teve parlamentares que se posicionaram de maneira contrária foi o PL (13). 

Na escalada da polêmica, o deputado Chiquinho Brazão é foi expulso do União Brasil, seu antigo partido, sigla que se dividiu na votação desta quarta, já que 6 parlamentares defenderam que Brazão não deveria continuar preso e dois foram a favor da manutenção da prisão.

O governo decidiu orientar os parlamentares da base aliada a votar pela manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão. A orientação foi repassada aos parlamentares pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), que é membro da Comissão de Constituição e Justiça. Ao final da votação, José Guimarães festejou o resultado e disse rapidamente, na saída da reunião, que o trabalho agora é garantir um quórum numeroso na sessão plenária.  

Há a preocupação de deputados governistas e de esquerda que haja um movimento para esvaziar a sessão, e assim protelar a decisão definitiva sobre o mandato do deputado Brazão. Nos bastidores, parlamentares defendem que o deputado seja liberado da prisão, mas sofra a cassação de seu mandato no Conselho de Ética da Câmara. 

Na sessão desta quarta, foi aprovado o parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), favorável à manutenção da prisão de Chiquinho Brazão.  A decisão final sobre a situação do deputado caberá, agora, ao Plenário, em votação que ocorre neste extao momento. No Plenário, será preciso ao menos 257 votos favoráveis para manter Brazão preso e referendar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

“Talvez alguns alienígenas não saibam, mas passaram a aprender e tiveram conhecimento, da coragem e seriedade do Poder Judiciário brasileiro”. Essas foram as palavras do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que se manifestou publicamente nesta quarta-feira (10), sobre a polêmica iniciada pelo empresário Elon Musk, dono da rede social X, que ameaçou levantar restrições a perfis bloqueados na plataforma por ordem judicial.

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Como resposta aos ataques do empresário, Moraes o incluiu como investigado no inquérito das milícias digitais. A Polícia Federal investiga se o bilionário cometeu crime, como obstrução de Justiça ou incitação ao crime. “A população brasileira, as pessoas de bem, sabem que liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade para proliferação do ódio, do racismo, da misoginia, da homofobia, não é liberdade de defesa da tirania”, emendou o ministro.

Moraes pediu a palavra depois que o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, saiu em sua defesa no plenário. Gilmar Mendes afirmou que o colega tem sido “vítima de injustas agressões físicas e virtuais”. Elon Musk chegou a defender que Moraes deveria renunciar ao cargo ou sofrer um impeachment, insuflando uma onda de ataques ao ministro.

“Aos propagadores do caos, alerto que hostilidades endereçadas a quaisquer dos ministros desta casa ofendem a cada um de nós”, afirmou Gilmar Mendes. “Esta Corte não se furtará a garantir que a ordem jurídica brasileira seja aplicada sem relativizações.” O decano cobrou ainda a regulamentação das redes sociais pelo Congresso. Ele defendeu que a atualização da legislação é o caminho para enfrentar a circulação de fake news e de discursos antidemocráticos na internet.

“As manifestações veiculadas na rede social X, antigo Twitter, apenas comprovam a necessidade de que o Brasil, de uma vez por todas, regulamente de modo mais preciso o ambiente virtual”, disse o ministro ao defender que o Marco Civil da Internet tem se mostrado “inapropriado a impedir abusos de toda sorte”. “Apenas com a elaboração de uma nova legislação será possível estabelecer, com mais segurança, os direitos e deveres de todas aqueles que de disponham a atuar na internet, sem que haja espaço para agressões, mentiras, golpismos e outros males que têm assolado o País nos últimos anos”, completou.

Elon Musk é um "ricaço colérico" que desrespeitou autoridades e a legislação brasileira, e devia ser banido do país. A opinião foi dada ao Bahia Notícias pelo senador baiano Otto Alencar, líder do PSD.

O senador disse que Musk quer submeter as leis brasileiras à sua vontade, e que o ministro Alexandre Moraes acertou em incluir o empresário no inquérito das fake news que corre no Supremo Tribunal Federal. 

"Deveriam banir ele do Brasil, é a minha opinião. Ele agrediu e desrespeitou a legislação brasileira. A lei é a lei, estabelece limites para mim, que sou senador, ou para um governador, um presidente, e também para um estrangeiro. Qualquer empresa está submetida às leis brasileiras. Ele é um colérico, um ricaço que quer impor a vontade dele ao país. O ministro Alexandre de Moraes fez bem ao incluí lo na investigação, ainda mais depois que ele desrespeitou o presidente Lula, que é um homem de coragem, de luta", disse o senador baiano.

Em relação aos ataques feitos por Elon Musk ao presidente Lula, Otto Alencar disse ser inadmissível que o bilionário se refira a uma autoridade da forma que ele fez. Em comentário na rede X, de sua propriedade, o empresário afirmou que Alexandre de Moraes interferiu nas eleições de 2022 e "leva o Lula na coleira". 

"Certamente o Musk deve ter colocado a coleira no Donald Trump lá nos Estados Unidos, e pensa que vai fazer o mesmo aqui no Brasil. Assim como a plataforma dele foi banida na China, na Rússia e em outros países, deve ser banida do Brasil também. Até porque não contribui com nada, porque ele produz fake news e mentiras que tentam de alguma forma desqualificar a imagem das pessoas", disse. 

Ao Bahia Notícias, o senador Otto Alencar concluiu afirmando que Elon Musk é um empresário ganacioso e que só pensa em ganhar dinheiro, e que está aborrecido porque anda perdendo com seus negócios e a rede X.

"A única vontade dele é de ganhar dinheiro. Ele é de origem sul africana, a família toda dele estimulou muito o apartheid social na África do Sul. Ele é um racista, um sujeito que só pensa em ganhar. E nós, brasileiros, que somos patriotas, nacionalistas, nós não batemos continência à bandeira americana, muito menos a um colérico ricaço desses que se aborrece porque está perdendo muito dinheiro aqui no Brasil e no mundo", destacou o senador do PSD da Bahia.

Otto Alencar se referiu aos números recentes que mostram a perda de patrimônio do empresário sul-africano naturalizado norte-americano. Segundo o índice Bloomberg Billionaires, uma classificação diária das pessoas mais ricas do mundo, Elon Musk já perdeu US$ 42,7 bilhões em patrimônio neste ano, e caiu da segunda para a terceira posição entre os maiores bilionários do planeta.

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (8) que a regulamentação das redes sociais no país é inevitável para que não haja discricionariedade por parte das plataformas.

“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse o senador, em entrevista coletiva, após manifestações do empresário Elon Musk, dono da rede X, sobre decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. 

Segundo Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto. 

“Isso acaba gerando controvérsias como essa que nós vimos de o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, a violações de direitos, atentado à democracia e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão”. 

Pacheco citou o projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais, que foi aprovado em 2020 no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

“Considero isso fundamental, não é censura, não é limitação da liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada e que possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataques a instituições. Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de vale tudo vale tudo”. 

Apesar de ainda não ter cumprido a promessa de liberar o acesso a contas com restrição judicial, o empresário Elon Musk voltou a fazer ataques e críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, e à Justiça, na noite desta segunda-feira (8). Em diversas postagens na rede X (antigo Twitter), de sua propriedade, Musk respondeu a postagens de parlamentares e voltou a cobrar que o Congresso tome alguma atitude em relação a Moraes.

“Como Alexandre de Moraes se tornou ditador no Brasil? Ele  [Moraes] está com o [presidente] Lula na coleira”, afirmou o bilionário. 

Em resposta a um comentário do deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS), Elon Musk pergunta: “por que o parlamento permite a Moraes o poder de um ditador brutal se os deputados e senadores foram eleitos, mas o ministro, não”.

Ainda na noite desta segunda, o dono do X (ex-Twitter) afirmou que funcionários da plataforma no Brasil foram informados de que seriam presos. O bilionário deu a declaração em resposta a uma publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que pediu “mais informações” sobre a alegação de que Alexandre de Moraes tem o presidente Lula “na coleira” e que “colocou o dedo na balança” para eleger o petista.

“Precisamos levar nossos funcionários no Brasil para um local seguro ou que não estejam em posição de responsabilidade, então faremos um dump [extração] completo de dados”, disse o empresário no X. 

Em outro tuíte, Musk disse que Moraes “é o ditador (obviamente) não eleito do Brasil”.  Mais cedo, o empresário chamou Alexandre de Moraes para conversar “abertamente” sobre as decisões do STF a respeito do funcionamento das redes sociais. A declaração e a crítica na rede social ocorreram após o ministro determinar a inclusão do empresário no inquérito sobre as milícias digitais que está aberto no Supremo Tribunal Federal.

Enquanto se digladia com Alexandre de Moraes e a justiça brasileira, o bilionário sul-africano naturalizado norte-americano se vê às voltas com dificuldades em seu império. Segundo o índice Bloomberg Billionaires, uma classificação diária das pessoas mais ricas do mundo, Elon Musk já perdeu US$ 42,7 bilhões em patrimônio neste ano, e caiu da segunda para a terceira posição entre os bilionários.

Além do péssimo desempenho das ações da sua empresa Tesla neste ano, Elon Musk ainda vê seu maior adversário em vias de ultrapassa-lo na lista dos mais ricos do mundo. Marck Zuckerberg, o dono da Meta, vem se recuperando e teve aumento de patrimônio de US$ 56,1 bilhões em 2024, o melhor desempenho entre os 50 maiores bilionários. 

De acordo com o índice Bloomberg Billionaires no fechamento desta segunda (8), Zuckerberg tem fortuna total de US$ 184 bilhões, apenas US$ 2 bilhões abaixo de Elon Musk. Os dois, entretanto, ainda estão um pouco abaixo dos dois mais ricos do mundo: Bernard Arnault, com fortuna total de US$ 226 bilhões, e Jeff Bezos, com US$ 207 bilhões. 
 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar em votação a análise da manutenção ou não da prisão de Chiquinho Brazão entre quarta (10) e quinta-feira (11) no plenário. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara começou a analisar o tema, mas um pedido de vista interrompeu a votação.

Segundo informações do Blog de Andréia Sadi, do G1, nas contas de Lira, o tema deve ser retomado nesta semana.

Como o blog revelou, parlamentares – de esquerda à direita – têm avaliado dar um recado ao STF e revogar a prisão decidida pelo ministro Moraes e referendada pela primeira turma do Supremo.

Se isso ocorrer, no entanto, para evitar uma crise institucional, parlamentares estudam cassar Brazão na sequência sob pretexto de aliviar uma crise institucional.

Nas palavras de um cacique do centrão, cresceu muito a ideia de que Brazão pode ser cassado – o que poderia levar de um a dois meses por conta do trâmite no Conselho de Ética.

Se for cassado, Brazão perderia o foro privilegiado e a decisão poderá dar margem e municio para sua defesa se o STF não concluir o julgamento sobre foro que está em curso.

O STF está às voltas com julgamento para redefinir o alcance do foro privilegiado. Para ministros ouvidos pelo blog, a decisão da Câmara pode até ser uma manobra para ajudar Brazão, mas, se não houver pedido de vista e a corte definir os limites da prerrogativa de foro nos próximos dias, o caso de Brazão ficaria na corte.

Relator dos casos, o ministro Gilmar Mendes propôs que, quando se tratar de crime praticado no exercício da função, o foro privilegiado deve ser mantido mesmo após a autoridade deixar o cargo. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros. Toffoli, Zanin, Dino e Moraes seguiram o voto.

Além disso, pelo voto do ministro – seguido pelos demais – mesmo cassado o caso de Brazão ficaria no STF. Ministros avaliam que, como teve obstrução, o foro é o Supremo ainda, pois seria um crime continuado de Brazão como deputado federal.

Em seu voto, Mendes cita, também, casos em que o foro prevalece mesmo para parlamentares que deixem função pública – mesmo se houver cassação.

Para um ministro, a eventual cassação pode ser uma manobra da Câmara tentando usar a jurisprudência atual do STF sobre foro, de 2018. Se não houver pedido de vista e o julgamento for concluído no STF, o caso de Brazão permaneceria na corte.

“Vai virar um jogo de tempo”, resume.

Para ministros ouvidos pelo blog, a corte deve ''rever tudo'' e até lá- se a cassação ocorrer entre uma dois meses- a PGR já deverá ter apresentado denúncia.

A semana começa em Brasília sob o impacto da guerra declarada pelo empresário norte-americano Elon Musk ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e à Justiça brasileira. O governo federal e o STF monitoram a rede X (antigo Twitter) para saber se Musk vai descumprir decisões judiciais que bloquearam contas de influenciadores de direita, e no Congresso Nacional, pode voltar à ordem do dia projetos que busquem regulamentar as redes sociais.

Na área econômica, a discussão em torno de uma eventual mudança de comando na Petrobras agita o mercado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ter reunião nesta segunda-feira (8) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para falar sobre a situação da estatal. Há a possibilidade de Aloizio Mercadante, atual presidente do BNDES, substituir Prates na presidência da empresa.

No Judiciário, além do caso Musk, a expectativa é para conclusão do julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que pode levar à cassação do mandato do senador Sérgio Moro. Ainda faltam cinco juízes declararem seus votos, e o placar por enquanto é de 1 x 1. 

Confira abaixo o resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula, às voltas com a crise no comanda da Petrobras, tem agenda cheia nesta segunda (8). Depois de apresentar resultados na área de saúde ao lado da ministra Nísia Trindade, Lula receberá o secretário de Estado do Vaticano, Cardeal Pietro Parolin. O encontro com o representante do Papa Francisco se concentrará em uma agenda com vários temas, incluindo a guerra na Ucrânia.

Na tarde desta segunda, Lula terá encontro com a presidente-executiva do Banco Santander, Ana Botín. No meio da tarde o presidente terá reunião conjunta com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira. No começo da noite, a reunião será com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Na quarta (10), o presidente Lula deve anunciar o lançamento de 110 mil novas unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida. Esse pacote irá atender à população rural e a grupos como quilombolas e indígenas.

Além disso, o governo vai, nesta semana, prorrogar o prazo para que construtoras e prefeituras possam finalizar contratos da Faixa 1 do programa, aquela que atende ao público de mais baixa renda. O anúncio de 110 mil casas não é o maior do programa, porém é o primeiro voltado para a população rural e grupos ligados à agenda do PT.

Na próxima quarta (10), o IBGE divulga os dados sobre a inflação do mês de março. Em fevereiro, o índice teve alta de 0,83% e o país tinha uma inflação acumulada de 4,50% em 12 meses.

Na sexta (12), o IBGE divulga o desempenho do setor de serviços em fevereiro. Em janeiro, o setor teve alta de 0,7% na comparação com dezembro de 2023. Na comparação com janeiro de 2023, o avanço foi de 4,5%.

PODER LEGISLATIVO

Após uma semana de recesso informal, por conta da janela partidária para a troca de partidos, a Câmara dos Deputados retoma suas atividades a partir desta terça (9), e o principal assunto em pauta é a situação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), preso após ser acusado de envolvimento na morte de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Chiquinho Brazão foi preso pela Polícia Federal no dia 24 de março, e como é parlamentar, a prisão precisa ser aprovada pela Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça começou a analisar o parecer no dia 26 de março, mas dois deputados pediram vista e a votação foi suspensa.

Se aprovado o relatório na CCJ, este será enviado ao plenário, onde todos os deputados deverão deliberar sobre manter ou não a prisão de Brazão. Decisões sobre a prisão cautelar de parlamentares, conforme prevê o regimento interno, recebem prioridade sobre todos os demais itens da pauta de votações.

Antes da decisão sobre Brazão, nesta terça (9), será instalada a comissão mista para a análise da MP 1.202 de 2023, que trata da extinção do Perse e da limitação da compensação de créditos tributários. Ao mesmo tempo, o projeto do governo que estabelece a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2025, com o fim progressivo desse privilégio, precisa ser votado até sexta (12). Se não for, passará a trancar a pauta da Câmara. 

Nesta semana, também devem ser escolhidos os relatores dos projetos sobre o Perse, programa emergencial de ajuda ao setor de eventos e turismo, e da reoneração da folha de pagamento de cidades com até 156 mil habitantes.

Ainda na terça, as comissões de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho da Câmara realizam audiência pública sobre a regulamentação dos motoristas de app.

No Senado, avança a discussão sobre o projeto de lei do ex-ministro da Justiça Flávio Dino que prevê a obrigatoriedade de uso de câmeras corporais por policiais militares em patrulha em todos os estados brasileiros. A proposta, em análise na Comissão de Segurança Pública, é amplamente defendida por técnicos da área, que consideram a medida uma proteção tanto ao policial quando alvo de ataques quanto à população quando alvo de abusos de autoridade.

No Plenário do Senado, deve ser discutida a PEC das Drogas. O texto propõe considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas. Se aprovado, quem for pego com drogas ilegais, em qualquer situação, poderá ser penalizado.

Também está prevista a votação em plenário do projeto de lei apresentado pelo governo que institui novas normas para falências, buscando desburocratizar o processo. O item tramita em projeto de urgência, e foi aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal discute nesta semana o chamado perfilamento racial, que é a validade de provas obtidas na abordagem policial com viés racista. A corte julga também o recurso que discute a validade de provas obtidas quando investigadores acessam, no local do crime e sem autorização judicial, a agenda telefônica e o registro de chamadas de celulares dos suspeitos.

Já na sexta (12), o STF retoma, em plenário virtual, o julgamento que pode mudar o entendimento sobre foro privilegiado. A votação estava parada desde o dia 29 de março por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Até o momento, cinco magistrados votaram a favor de ampliar o foro privilegiado para depois do fim do mandato de políticos.

No Paraná, o Tribunal Regional Eleitoral retoma nesta segunda (8) o julgamento de ações que pedem a cassação do senador Sergio Moro. A votação está em 1 a 1 e o julgamento parou porque uma das ministras pediu vista do processo.
 

Depois de fazer questionamentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e até ameaças de não mais cumprir determinações da Justiça brasileira, o bilionário Elon Musk elevou ainda mais o tom em nova postagem neste domingo (7) na rede X, de sua propriedade. Musk agora pede que Moraes renuncie à sua cadeira no STF ou sofra impeachment do Congresso Nacional. 

"Em breve, X publicará tudo o que é exigido por Alexandre, e como essas solicitações violam a legislação brasileira. Este juiz traiu descaradamente e repetidamente a Constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment”, disse Elon Musk, que marcou a conta do ministro Alexandre de Moraes na rede X (antigo Twitter).

O empresário, dono da segunda maior fortuna do mundo, encerra sua publicação afirmando: “Vergonha, Alexandre, vergonha”. 

As acusações, ameaças e ataques feitos por Elon Musk ao ministro Alexandre de Moraes e ao STF estão entre os assuntos mais comentados na rede X neste domingo. Somente o tópico “Elon Musk” já teve mais de 400 mil menções, e outros também têm crescido na lista dos temas do dia, como “Alexandre de Moraes” e “Xandão”, com 155 mil e 65 mil menções respectivamente.

Os comentários e postagens de Elon Musk sobre Alexandre de Moraes começaram neste sábado (6), quando ele fez um questionamento diretamente ao ministro do STF sobre o motivo de ter “tanta censura no Brasil”. Algumas horas depois, o empresário norte-americano informou que iria derrubar os bloqueios das contas na plataforma impostas pelo magistrado. 

“Estamos retirando todas as restrições. Este juiz aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortar o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá. Mas os princípios são mais importantes do que o lucro”, afirmou Musk.

Oficialmente, o governo Lula, o Supremo Tribunal Federal e o ministro Alexandre de Moraes ainda não se pronunciaram em resposta às provocações do bilionário. Do governo, apenas o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, chegou a falar sobre o caso. 

Messias não citou diretamente o nome do empresário norte-americano, mas defendeu a regulamentação “urgente” das redes sociais e criticou Musk de forma indireta. O advogado-geral da União Messias disse que ‘bilionários com domicílio no exterior” não podem ter controle de redes sociais e violar o Estado de Direito no Brasil.

O presidente Lula também não fez qualquer comentário sobre os ataques de Elon Musk à Justiça brasileira. Na manhã deste domingo, Lula, acompanhado da primeira-dama, Janja, postou um vídeo em suas redes sociais plantando ele mesmo uma muda de cambuí na Granja do Torto. “E ainda vamos plantar cerca 1.150 mudas de árvores de origem brasileira”, disse o presidente.

Até as 14h deste domingo, as contas de alguns influenciadores de direita, como Allan dos Santos, Paulo Figueiredo e Rodrigo Constantino, por exemplo, continuavam bloqueadas. 
 

O bilionário norte-americano Elon Musk incendiou as redes sociais na noite deste sábado (6), ao fixar em sua conta no X (antigo Twitter) uma mensagem afirmando que irá desobedecer a Justiça brasileira e retirar as restrições às contas que foram bloqueadas por decisão do Supremo Tribunal Federal. Musk, que é o dono da rede X, disse que está disposto inclusive a fechar a plataforma no Brasil, ao praticamente decretar guerra ao ministro Alexandre de Moraes.

“Estamos levantando todas as restrições. Este juiz (Alexandre de Moraes) aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá. Mas os princípios importam mais do que o lucro”, afirmou o empresário dos Estados Unidos.

Mais cedo neste sábado, Musk havia confrontado Alexandre de Moraes, ao escrever uma resposta em postagem do ministro. Na postagem, o bilionário questiona Moraes sobre suposta censura que estaria sendo imposta pelo Judiciário no Brasil. 

“Por que você está determinando tanta censura no Brasil”, escreveu Musk em resposta a uma publicação de Alexandre de Moraes do dia 11 de janeiro deste ano, na qual parabeniza Ricardo Lewandowski por assumir o Ministério da Justiça.

No final da tarde de hoje, Elon Musk também postou outros dois comentários curtos enfocando o tema da suposta censura promovida pelo Judiciário. “Esta censura agressiva parece violar a lei e a vontade do povo do Brasil”, diz o empresário, que também fez um questionamento no qual marcou a conta do ministro Alexandre de Moraes na rede X. “Por que você está fazendo isso, Alexandre?”, perguntou Musk.

As postagens do bilionário norte-americano animaram os políticos e influenciadores de direita e de oposição ao governo Lula. O ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), em uma postagem em inglês, parabeniza Elon Musk e diz que ele é uma pessoa realmente democrática. “Você ama a liberdade na mesma intensidade que marca o povo brasileiro. Parabéns e obrigado pelo seu coração e cérebro!”, disse Virgílio.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), além de reproduzir a decisão de Musk de desbloquear todos os que tiveram suas contas retiras judicialmente, repetiu a afirmação feita pelo empresário: “Elon Musk acaba de anunciar que vai desbloquear TODOS os brasileiros ilegalmente censurados no Twitter pelo ditador Alexandre de Moraes. Princípios acima de tudo, thank you”, afirmou o deputado.

Nikolas Ferreira (PL-MG), presidente da Comissão de Educação da Câmara e um dos mais ferrenhos opositores do governo, disse que o Brasil está sendo exposto mundialmente, e cobrou que o Congresso instale a CPI do Abuso de Autoridade. “O homem mais rico do mundo e diversos jornalistas internacionais dizendo que há algo acontecendo no Brasil. Só o Congresso continuará ignorando e lidando como se estivéssemos em uma normalidade? Não valeria a pena instaurar a CPI do abuso de autoridade? Não há nenhuma medida para esclarecer o que você está apostando?”, diz Nikolas.

Do outro lado, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do PT, chamou de “patética” a postagem do empresário Elon Musk, e acusou o dono da rede X de permitir a divulgação de discursos de ódio e fake news.

“Patético é o menor dos adjetivos para descrever a resposta de Elon Musk ao ministro Alexandre de Moraes, inflamando a extrema-direita ao insinuar que há censura no Brasil, ao mesmo tempo que sua rede permite discursos de ódio e divulgação em larga escala de notícias falsas . Enquanto tentamos enfraquecer a democracia, nós vamos resistir. E exige que ninguém seja anistiado!”, criticou Gleisi. 

Da parte do governo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, se pronunciou nas redes sociais e criticou as ameaças feitas por Musk e sua intenção de desafiar a Justiça brasileira. Messias disse ser necessário agir para a regulamentação das redes sociais.

“É urgente regulamentar as redes sociais. Não podemos conviver em uma sociedade em que bilionários com residência no exterior tenham controle de redes sociais e se coloquem em condições de violar o Estado de Direito, descumprindo ordens judiciais e ameaçando nossas autoridades. A Paz Social é inegociável”, concluiu o advogado-geral da União. 

O empresário e bilionário Elon Musk, o segundo homem mais rico do mundo (possui fortuna de US$ 195 bilhões), confrontou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em uma postagem na rede X (antigo Twitter). Musk, que é o dono da rede X, escreveu neste sábado (6) uma resposta em postagem do ministro, com questionamento sobre suposta censura que estaria sendo imposta pelo Judiciário no Brasil. 

“Por que você está determinando tanta censura no Brasil”, escreveu Musk em resposta a uma publicação de Alexandre de Moraes do dia 11 de janeiro deste ano, na qual ele deseja sucesso a Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça.

A postagem do bilionário dono da Tesla e da SpaceX animou internautas de direita na manhã deste sábado. Às 12h, o tema “Elon Musk” estava na quinta colocação entre os assuntos mais comentados no Trending Topics da rede X, com quase 100 mil menções. 

Esta não foi a primeira estocada do empresário norte-americano no ministro do Supremo Tribunal Federal, que se tornou um dos alvos preferenciais de políticos e influenciadores de direita e bolsonaristas. Na última quarta (3), Musk vazou para o jornalista Michael Shellenberger, conhecido repórter investigativo dos EUA, os chamados “Twitter files Brazil”, arquivos secretos do Twitter relacionados ao Brasil.

Em postagem no X, Shellenberger afirmou que “o Brasil está envolvido em uma ampla repressão à liberdade de expressão liderada por um juiz da Suprema Corte chamado Alexandre de Moraes”. 

Segundo o jornalista norte-americano, “Moraes colocou pessoas na prisão sem julgamento por coisas que postaram nas redes sociais, exigiu a remoção de usuários das plataformas de mídia social, exigiu a censura de postagens específicas, sem dar aos usuários qualquer direito de recurso ou mesmo o direito de ver as provas apresentadas contra eles”. 

O repórter também afirma que o ministro Alexandre de Moraes tentou minar a democracia no Brasil e “exigiu ilegalmente que o Twitter revelasse detalhes pessoais sobre usuários do Twitter que usaram hashtags de que ele não gostou”. Segundo Shellenberger, o objetivo de Moraes seria impedir a vitória de Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais de 2022.

Elon Musk tem se notabilizado por ser um dos principais protagonistas da direita internacional. O empresário é um notório apoiador do ex-presidente republicano Donald Trump, e também externa sempre que pode seu apoio a outros líderes de direita, como Viktor Orban, da Hungria, Javier Milei, da Argentina, e o próprio ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro. 

A defesa do ex-jogador Robinho entrou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na noite desta quinta-feira (4) para tirá-lo da prisão. Em 2022, ele foi condenado na Itália a nove anos de cadeia por estuprar uma mulher em Milão no ano de 2013, e está preso desde o último dia 21 na penitenciária 2 de Tremembé, no Vale do Paraíba.

Os advogados do ex-atacante entraram com embargos de declaração, medida que questiona possíveis omissões, dúvidas ou contradições de uma decisão. Para a defesa, ele tem o direito de responder em liberdade enquanto for possível recorrer da decisão. Antes de acionar o STJ, a equipe entrou com uma liminar em pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de evitar a prisão do atleta, mas foi negada pelo ministro Luiz Fux.

O STJ homologou no dia 20 de março a sentença italiana que condenou Robinho tornando os efeitos no Brasil. O Tribunal determinou o cumprimento da pena de forma imediata por considerar que a condenação já transitou em julgado ao ser decidida em terceira instância na Itália.

Robinho ficou os dez primeiros dias preso em isolamento, como determina o protocolo. Desde o último domingo (31), o ex-atacante passou a dividir cela com uma pessoa. No mesmo dia, ele chamado por outros detentos e participou de um jogo de futebol.

Fazendo novas alegações sobre casos de manipulação de resultados, o presidente do Botafogo, John Textor, foi denunciado nesta quarta-feira (3) ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) após não comprovar sobre as informações que diz ter a respeito da manipulação de resultados no futebol brasileiro. O julgamento ocorre no dia 15 de março, na primeira comissão disciplinar do tribular. Em caso de condenação, Textor pode pagar uma multa e ser suspenso.

O mandatário do Alvinegro Carioca foi denunciado dentro de dois artigos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, e são eles: 

• Artigo 220-A, inciso I: Deixar de colaborar com os órgãos da Justiça Desportiva e com as demais autoridades desportivas na apuração de irregularidades ou infrações disciplinares. Pena: multa de R$ 100 a R$ 100 mil, com fixação de prazo para cumprimento da obrigação.

• Artigo 223: Deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisão, resolução, transação disciplinar desportiva ou determinação da Justiça Desportiva. Pena: multa de R$ 100 a R$ 100 mil. Parágrafo único. Quando o infrator for pessoa natural, a pena será de suspensão automática até que se cumpra a decisão, resolução ou determinação, além de suspensão por noventa a trezentos e sessenta dias e, na reincidência, eliminação.

No mês de março, John Textor afirmou ter provas, incluindo gravações de árbitros, de que diversas partidas teriam sofrido por manipulação de resultado nos anos de 2021,2022 e 2023. Após as declarações, a procuradoria solicitou a abertura de inquérito para colher as informações.

O presidente do STJD, José Perdiz de Jesus, foi quem acolheu o pedido e determinou que Textor juntasse as informações que tinha no prazo de três dias. O norte-americano chegou a se manifestar, mas não apresentou as provas.

Mauro Marcelo de Lima e Silva, relator responsável por processar o inquérito, pediu por um novo prazo de entrega do presidente do Botafogo, que novamente não foi cumprido. No dia 14 de março, o caso foi levado ao pleno em sessão que votou em unaminidade pela competência da Justiça Desportiva para a apuração dos fatos. A maioria dos votantes não referendaram a suspensão de Textor, mas o presidente será julgado. 

A primeira semana do mês de abril começa nesta segunda-feira (1º) com a expectativa do meio político e jurídico em torno do início do julgamento do pedido de cassação do senador Sérgio Moro (União-PR) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). A decisão a ser tomada pelos desembargadores do TRE pode vir inclusive a mudar os parâmetros da atuação dos partidos nas pré-campanhas eleitorais no país.

Sérgio Moro é acusado de abuso de poder econômico nas eleições de 2022 por ter usado recursos do Podemos, quando era pré-candidato à Presidência da República, para alavancar a candidatura ao Senado. Se derrotado no TRE do Paraná, poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em caso de nova condenação, a chapa é cassada e uma eleição suplementar para a vaga ao Senado será convocada. 

Enquanto Sérgio Moro luta para tentar manter seu mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana dedicada à sua agenda de viagens pelo país. As viagens fazem parte de uma estratégia estabelecida pelo Palácio do Planalto para que Lula possa manter permanente contato com a população, além de estabelecer alianças e impulsionar candidaturas para as eleições municipais de outubro deste ano. 

No Congresso, os primeiros dias de abril deverão ser de pouca atividade, já que ao fim desta semana se encerra o período da janela partidária e para filiações voltadas às eleições de outubro. Com isso, os parlamentares devem permanecer em seus estados para se dedicarem às negociações partidárias. Já no Supremo Tribunal Federal, será retomado o julgamento da chamada “revisão da vida toda”.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá uma semana focada em viagens pelo Brasil para anúncios nas áreas de infraestrutura, educação e saúde. Nesta segunda (1º), em Brasília o presidente receberá diversos ministros para reuniões no Palácio do Planalto, como Fernando Haddad, da Fazenda; Alexandre Silveira, de Minas e Energia; Nísia Trindade, da Saúde; Paulo Pimenta, da Comunicação Social.

Na terça (2), Lula viajará para o Rio de Janeiro, onde irá participar da inauguração do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa) ao lado do ministro da Educação, Camilo Santana. Ainda na terça, o presidente vai a Niterói para anunciar as obras de dragagem da Baía de Guanabara para o Porto de Niterói.

Na quarta (3), o presidente Lula permanecerá em Brasília, e na quinta-feira (4) seguirá para Pernambuco, onde participará de duas inaugurações. Uma delas na cidade de Arcoverde, para a estação elevatória de água bruta. A segunda agenda de Lula no Estado será em Goiana, para o anúncio de uma fábrica de medicamentos.

Seguindo com sua agenda de viagens, Lula estará na sexta (5) na cidade de Iguatu, no Ceará, onde irá autorizar a implementação do Ramal do Salgado, um eixo para facilitar o acesso à água na transposição do São Francisco. Depois, Lula visitará as obras da ferrovia Transnordestina.

Na agenda da divulgação de indicadores econômicos, na próxima quarta (3) o IBGE divulgará a sua pesquisa mensal que revela como se comportou a produção industrial brasileira no mês de fevereiro.

Na sexta (5), o Banco Central divulga o resultado primário do setor público consolidado em fevereiro. O dado é importante porque a equipe econômica do governo tenta zerar o déficit primário este ano, mas parte do mercado acha que haverá dificuldade para cumprir a meta.

Ainda na sexta, será divulgado o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna de março, que registra a alta de preços desde matérias-primas agrícolas e industriais até bens e serviços ao consumidor final. O indicador é medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

PODER LEGISLATIVO

Com o foco voltado para as articulações políticas relacionadas às eleições municipais de outubro, é previsto que a Câmara dos Deputados estenda o recesso da Semana Santa e retome as votações apenas na segunda semana de abril, a partir do dia 8. Essa decisão foi tomada na semana passada durante reuniões entre os líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O período de janela para a troca de partido foi um dos motivos para o prolongamento do recesso. Os políticos têm até o dia 6 de abril para se filiarem a um partido e se habilitarem a concorrer nas eleições de outubro. Para vereadores que desejam se candidatar a prefeituras, o prazo para desfiliação e troca de legenda é até a sexta-feira (5).

O Senado Federal também deve ter uma semana esvaziada, e é esperado que muitos senadores permaneçam em seus estados para negociar acordos com pré-candidatos a prefeito e vereador. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agendou a votação de projetos em sessões semipresenciais, com matérias que possuem acordo entre as bancadas e não são polêmicas.

Na terça (2), por exemplo, está prevista a votação, no Plenário, do projeto que altera o Estatuto da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. Também está prevista a votação do PL que institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico.

Já na quarta (3), está na pauta o projeto que acrescenta dispositivo à CLT para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. Será votado ainda projeto de resolução para aprovar o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.

Ainda no Senado, a comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil inicia nesta segunda (1º) um esforço concentrado com diversas reuniões para tentar votar o relatório final. A comissão está analisando propostas de alteração em mais de mil artigos do Código e sobre temas polêmicos como direito da família, dos animais e de propriedade. 

A Comissão de Juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é composta por 36 juristas especializados no assunto, e iniciou seus trabalhos no ano passado. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O prazo para o encerramento dos trabalhos da comissão vence em 12 de abril. 

Na terça (2), o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, deverá prestar informações à Comissão de Infraestrutura sobre o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e também a respeito da transparência nos gastos ambientais da estatal Itaipu Binacional. A realização da audiência pública com o ministro atende a requerimentos dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Esperidião Amin (PP-SC).

PODER JUDICIÁRIO

Na primeira sessão do mês, na próxima quarta (3), os ministros do Supremo Tribunal Federal voltam a debater a chamada “revisão da vida toda” de aposentadorias do INSS. No último dia 21 de março, o STF já derrubou a possibilidade de revisão, mas deverá, agora, dar uma palavra final sobre discussões pendentes em relação aos aposentados que já conquistaram na Justiça o direito ao recálculo. O caso desperta grande interesse do governo, que estima impacto de R$ 480 bilhões caso pudesse haver a revisão.

Também está incluído na pauta da primeira sessão do mês em plenário o recurso contra a decisão do próprio STF que autorizou a revisão de determinações judiciais em relação a tributos, a chamada “coisa julgada”. Em fevereiro de 2023, a Corte permitiu a “quebra” de sentenças definitivas para que seja aplicado o entendimento do Supremo, quando houver posicionamento. Os ministros analisam um recurso que pede que eles voltem atrás de sua decisão e impeçam cobranças retroativas de tributos.

Já no Plenário virtual, segue nesta semana o julgamento de uma ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes. A análise deve durar até o próximo dia 8 de abril.

A questão que está sendo julgada chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pelo PDT em 2020. O partido questiona pontos da lei que regula o emprego das Forças Armadas e que tratam, por exemplo, da atribuição do presidente da República para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, afirmou que a Constituição não possibilita uma “intervenção militar constitucional” nem encoraja uma “ruptura democrática”. Além de Fux, também seguiram esse entendimento os ministros Flávio Dino e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

No Paraná, o Tribunal Regional Eleitoral inicia nesta segunda (1º) as ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR). As acusações contra ele são abuso de poder econômico nas eleições de 2022 e uso indevido dos meios de comunicação em ações de investigação judicial eleitoral.

As ações foram apresentadas pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e pela coligação Federação Brasil da Esperança, composta pelos partidos PCdoB, PV e PT. O julgamento deve se estender até o dia 8 de abril.

Ao todo, sete juízes devem decidir o destino de Sergio Moro na política. São eles: o presidente Sigurd Roberto Bengtsson; o vice-presidente Luiz Osório Moraes Panza ; a juíza federal efetiva Claudia Cristina Cristofani; o juiz de direito efetivo Anderson Ricardo Fogaça; o juiz de direito efetivo Guilherme Frederico Hernandes Denz; da classe de advogado efetivo, Julio Jacob Junior; da classe de advogado efetivo, José Rodrigo Sade.

O último juiz, José Rodrigo Sade, foi nomeado em fevereiro para o TRE-PR pelo presidente Lula. Além de Moro, seus suplentes, Luis Felipe Cunha e Ricardo Guerra, podem ser cassados. Com isso, novas eleições precisarão ser realizadas para preencher a cadeira que ficará vaga pelo Estado do Paraná no Senado.

Já no Tribunal Superior Eleitoral, na próxima quinta (4), deve ser iniciado o julgamento do pedido de cassação do senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, por suposto abuso de poder econômico na campanha para o Senado em 2022.

A denúncia contra Seif partiu da coligação “Bora Trabalhar” (União Brasil, PSD e Patriota), que tinha o ex-governador Raimundo Colombo como candidato ao Senado. A alegação é de que a estrutura da Havan foi usada pela campanha de Seif, o que não é permitido, já que a legislação eleitoral proíbe doações de empresas. 

De acordo com a denúncia, Seif usou helicópteros da Havan para deslocamentos durante a campanha, assim como a estrutura de comunicação da empresa, que teria ajudado a divulgar eventos, fotos, entrevistas, discursos e agenda de campanha do então candidato. A defesa de Seif nega irregularidades e diz não haver provas de abuso de poder econômico.

No Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por unanimidade, a decisão foi pela manutenção do mandato de Seif. Parte dos desembargadores entendeu que houve irregularidades, mas não a ponto de desequilibrar a disputa, enquanto outra parte avaliou que não há provas suficientes para caracterização de abuso de poder econômico. Inconformada com a decisão, a coligação que tinha Colombo como candidato recorreu ao TSE.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou, nesta quinta-feira (28), a devolução do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), conforme da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou contrária à restituição do documento. O passaporte foi apreendido em fevereiro, durante operação da Polícia Federal.

Segundo o G1, a defesa do ex-presidente solicitou a devolução do passaporte na última semana. Os advogados argumentaram que Moraes autorizasse o retorno do documento para que Bolsonaro viajasse a Israel, entre os dias 12 e 18 de maio. A viagem seria a convite do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, para visitar o país.

A apreensão da documentação internacional de Bolsonaro ocorre em meio a operação da Polícia Federa, que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado para manter o ex-presidente no poder. À época, Moraes também proibiu o ex-presidente de manter contato com outros investigados.

Na última decisão, o ministro do Supremo defendeu que as medidas adotadas em fevereiro permanecem “necessárias e adequadas”, já que a investigação ainda está em andamento.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou por rejeitar recurso do ex-diretor de humor da Globo, Marcius Melhem, no processo em que ele tenta afastar uma promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) das investigações sobre as acusações de assédio sexual contra ele. 

Segundo informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, Gilmar Mendes já havia rejeitado um outro pedido do humorista para retirar a promotora Isabela Jourdan do caso. Ela atua como promotora auxiliar na ação e foi responsável por denunciar Melhem à Justiça, em agosto de 2023, ao lado do promotor Fernando Cury.

Em novembro do ano passado, a defesa do ex-global recorreu da decisão por meio de um agravo regimental, que começou a ser analisado pela Segunda Turma do STF em plenário virtual no dia 22 de março. O julgamento vai até o dia 3 de abril, período no qual os demais integrantes dos colegiado – ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques – terão para colocar no sistema os votos seguindo ou divergindo do relator. 

Mendes afirmou que o recurso de Marcius Melhem não apresentou fatos novos, repetiu o conteúdo do pedido inicial e demonstrou “mero inconformismo” em relação à sua decisão. Por esses motivos, para o ministro relator, o recurso não deveria ser sequer considerado.

Ao analisar o mérito do recurso, o ministro voltou a afirmar que não houve, ao contrário do que alegam os advogados de defesa, violação ao princípio do promotor natural na atuação de Isabela Jourdan como promotora auxiliar.

“Repiso que não houve violação ao princípio do promotor natural, na medida em que a designação da promotora de justiça não se deu por meio de manipulações casuísticas e em desacordo com os critérios legais pertinentes, mas para o bom andamento do serviço, na condição de auxiliar, muito embora o agravante afirme o contrário”, decidiu Gilmar.

Marcius Melhem foi acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de assédio sexual contra três atrizes: Carol Portes, Georgiana Góes e a terceira teve a identidade preservada. A Justiça do Rio aceitou a denúncia dos promotores e o ex-diretor da Globo se tornou réu.

A análise de mais um pedido de revisão da regra em vigor do foro privilegiado vai voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) com o pedido do ministro Gilmar Mendes. Inquéritos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a deputada federal Carla Zambelli (PL) ensejaram a discussão há dois anos.

Recurso assinado pelo decano da Corte em caso de senador da República, eleito pelo Pará, pode “recalibrar” os parâmetros da prerrogativa de foro fixados em 2018. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

À época, com o argumento de reduzir o volume de processos no STF, os ministros decidiram que deveriam tramitar no Supremo somente as ações de deputados, senadores, ministros de Estado e outras autoridades que supostamente tivessem cometido crimes no exercício do mandato e relacionados a ele. Antes, todo inquérito ou ação dessas autoridades tramitava na Suprema Corte. 

“Considerando a dimensão da controvérsia discutida nesta demanda, que pode recalibrar os contornos do foro por prerrogativa de função, entendo que o julgamento do habeas corpus deve ser afetado ao Plenário”, justificou Gilmar Mendes no recurso.

Segundo o ministro, a tese trazida para o debate no plenário também “pode reconfigurar o alcance de um instituto que é essencial para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares”. Mendes justifica, portanto, que é caso de julgamento pelo Plenário “até mesmo para estabilizar a interpretação da Constituição sobre a matéria”.

QUESTIONAMENTOS 

A regra fixada em 2018 tem gerado questionamentos recentes como os dos advogados de Jair Bolsonaro, que alegaram que os casos da suposta adulteração do cartão de vacina, por exemplo, não deveriam estar no STF. 

Mais recentemente, uma nova discussão surge em torno do caso Marielle Franco. A ação, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, está no Supremo sob prerrogativa de foro do deputado federal Chiquinho Brazão – apontado com um dos possíveis mandantes do assassinato da vereadora e do seu motorista, Anderson Gomes. Porém, Brazão era vereador na época do crime, em 2018. Esse ponto tem levantado questionamentos sobre a instância adequada de julgamento.

O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu a visita do filho Carlos Bolsonaro na Embaixada da Hungria, em Brasília, no período em que se hospedou na representação diplomática, em fevereiro.

Segundo fontes da família Bolsonaro, Carlos seria o homem que visitou o ex-presidente brasileiro na embaixada húngara, na noite do dia 13 de fevereiro, terça-feira de Carnaval. Os fatos vieram à tona após o colunista Igor Gadelha, do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, publicar as informações com exclusividade. 

A estada de Bolsonaro na representação diplomática foi revelada pelo jornal americano The New York Times, que teve acesso a vídeos do sistema de segurança da embaixada.

As imagens, segundo a reportagem do jornal americano, mostram que Bolsonaro chegou ao local no dia 12 de fevereiro, segunda-feira de Carnaval, e ficou até 14 de fevereiro. Nesta quarta-feira (27), a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que é "ilógico" sugerir que ele se hospedou por dois dias na embaixada da Hungria para pedir asilo ou para fugir de investigações.

Os vídeos revelados pelo NYT mostram que, às 20h38 do dia 13 de fevereiro, um homem não identificado chegou no banco traseiro de um carro e adentrou nas dependências da embaixada com uma mochila. 

O visitante, que seria Carlos Bolsonaro, deixou o local 38 minutos depois. Nas imagens, outro homem que parece ser Bolsonaro se despede do visitante na garagem da representação diplomática.

Procurados pela coluna, tanto o ex-presidente da República quanto sua assessoria de imprensa não comentaram. A coluna de  Igor Gadelha não conseguiu contato com Carlos Bolsonaro. 

PF INVESTIGA VISITAS A BOLSONARO 

A Polícia Federal investiga as visitas recebidas por Jair Bolsonaro no período em que o ex-presidente ficou abrigado na Embaixada da Hungria, em Brasília.

A suspeita da PF é a de que Bolsonaro possa ter usado a representação diplomática para se encontrar com aliados com os quais está proibido de manter contato por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes. 

A estada de Bolsonaro na embaixada ocorreu dias após a PF apreender o passaporte do ex-presidente em investigação que apura suposta trama golpista liderada por ele para evitar a posse de Lula. 

Segundo a Convenção de Viena, da qual o Brasil é signatário, embaixadas são consideradas invioláveis, sob jurisdição de outros países, não podendo ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

Isso significa que, mesmo com eventual ordem de prisão do Supremo, Bolsonaro não poderia ser detido dentro da embaixada sem a autorização de autoridades da Hungria.  

Confira o vídeo: 

VÍDEO ?? Bolsonaro permaneceu dois dias na embaixada da Hungria em busca de asilo político, revela NYT

Confira ??
???? The New York Times pic.twitter.com/mgsImrXeXv

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) March 25, 2024

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em ofício enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que é "ilógico" sugerir que ele se hospedou por dois dias na embaixada da Hungria para pedir asilo ou para fugir de investigações. 

Na segunda-feira (25), o jornal The New York Times revelou que Bolsonaro foi para a embaixada da Hungria poucos dias após ter tido o passaporte apreendido pela Polícia Federal na operação sobre tentativa de golpe de Estado.

Moraes, relator da investigação, deu 48h para o ex-presidente se explicar. No ofício, os advogados dizem que Bolsonaro tem amizade com autoridades húngaras e foi para a embaixada tratar de temas políticos. As informações são do g1.

"[Bolsonaro] sempre manteve interlocução próxima com as autoridades daquele país, tratando de assuntos estratégicos de política internacional de interesse do setor conservador", afirmam os advogados.

De acordo com o direito internacional, o terreno de uma embaixada é de soberania do país representado. Por isso, eventuais agentes brasileiros só poderiam chegar a Bolsonaro com autorização do governo húngaro.

A defesa alegou que supor que Bolsonaro pudesse pedir asilo é altamente infundado. 

"Diante da ausência de preocupação com a prisão preventiva, é ilógico sugerir que a visita do peticionário [Bolsonaro] à embaixada de um país estrangeiro fosse um pedido de asilo ou uma tentativa de fuga. A própria imposição das recentes medidas cautelares tornava essa suposição altamente improvável e infundada", dizem os advogados. 

VIAGEM À ARGENTINA 

Na manifestação endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, os advogados declaram também que Bolsonaro, quando viajou a Buenos Aires para a posse de Javier Milei como presidente da Argentina, solicitou autorização judicial para deixar o país.

A posse do argentino, no entanto, ocorreu no final de 2023, antes de a Polícia Federal apreender em fevereiro o passaporte do ex-presidente do Brasil. 

Pleiteando o cargo de professor titular na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, copiou ao menos 33 parágrafos de cinco textos dele mesmo na tese enviada à instituição, sem esclarecer que os trechos não eram inéditos. 

Quase sempre na íntegra, os trechos usados por Moraes incluem um discurso dele, votos no TSE e no STF, e dois artigos publicados pelo ministro. A prática não é ilegal, mas pode levantar questionamentos no meio acadêmico. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Alexandre de Moraes apresentou em janeiro à USP a tese  “O direito eleitoral e o novo populismo digital extremista — liberdade de escolha do eleitor e a promoção da democracia”, com 298 páginas. 

O trabalho é um dos requisitos para a seleção de professor titular da área de direito eleitoral na universidade, onde Moraes já é professor associado. O presidente do TSE é o único candidato concorrendo à seleção, que ficou aberta também a professores de outras instituições, mas não teve inscritos.

O ministro será avaliado por uma banca de professores nos dias 11 e 12 de abril, composta por cinco membros: Flávio Luiz Yarshell, da USP; Celso Lafer, aposentado da USP; Marta Teresa da Silva Arretche, da USP; Ana Paula de Barcelos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ); e Carlos José Vidal Prado, da Universidade Nacional de Educação a Distância da Espanha.

O arquivo digital da tese de Moraes enviado à USP está registrado no nome de José Levi Mello, que foi secretário-geral do TSE na gestão do próprio ministro até janeiro deste ano. Levi foi braço-direito de Alexandre de Moraes no tribunal desde 2022, quando era seu chefe de gabinete. 

Ex-advogado-geral da União do governo Bolsonaro, hoje Levi é conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por indicação do governo Lula. Procurado pelo Metrópoles, Levi negou, por meio de sua assessoria, que tenha tido qualquer participação no trabalho e afirmou que apenas converteu o arquivo e o enviou ao sistema da USP, onde é professor. A Faculdade de Direito da USP confirmou a informação à coluna de Guilherme Amado.

Pelo menos cinco textos anteriores à tese de Moraes foram reproduzidos integralmente, ou com mudanças mínimas, em 33 parágrafos na tese da USP, segundo levantamento feito pelo colunista. São eles: o discurso de Moraes no TSE em 12 de dezembro de 2022, na diplomação do então presidente eleito Lula; uma decisão do STF de 2019; uma decisão do TSE de 2022; e dois artigos jurídicos, de 2013 e 2022. Todos os textos estão disponíveis na internet. O edital do concurso para a vaga almejada por Moraes e o regimento interno da Faculdade de Direito da USP mencionam que a tese acadêmica deve ser “original”. 

Ao fim do trabalho, na seção “Bibliografia”, Moraes só citou um dos artigos usados. O ministro ainda indicou referências de quatro livros de sua autoria. Durante o texto acadêmico, Alexandre de Moraes citou brevemente um artigo, um discurso e um voto no STF, mas sem apontar que os parágrafos seguintes são copiados integralmente desse material. Não há aspas ou qualquer indicativo de que o texto não é inédito, o que pode ser questionável do ponto de vista acadêmico-científico.

O deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), ao fazer a sua defesa na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara convocada para decidir se mantém a prisão decretada pelo STF, disse ter tido “um ótimo relacionamento” com a vereadora Marielle Franco. Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora carioca e do motorista Anderson Gomes, junto com o seu irmão, o conselheiro do TCE Domingos Brazão. 

Na sessão desta terça, o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC), em que pede a manutenção da prisão, acabou não sendo votado devido a um pedido de vista dos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Roberto Duarte (Republicanos-AC) e Fausto Pinato (PP-SP). Após a vista, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), permitiu que Chiquinho Brazão fizesse a sua defesa. 

Com participação remota a partir do presídio da Papuda, onde se encontra no momento, Chiquinho Brazão disse que o debate dele com a vereadora Marielle, na Cãmara Municipal do Rio de Janeiro, era uma “coisa simples”, ou uma mera “discordância de pontos de vista”. 

“A minha relação com a vereadora era muito boa. É só pegar as imagens da Câmara Municipal para identificar o que estou dizendo. Nós tínhamos um ótimo relacionamento. Só tivemos uma vez um debate onde ela defendia um interesse que eu também defendia”, afirmou.

Chiquinho Brazão disse ainda que existe um “ódio” nas pessoas que estão buscando culpados pela morte da vereadora do Psol. “A Marielle estava do meu lado, na mesma luta. Gostaria que vocês pudessem analisar antes de tomar essa decisão. Parece que cresce um ódio nas pessoas buscando, não importa quem, alguém”, completou Brazão.

Apesar da concessão de vista coletiva que adiou a votação e a decisão sobre a prisão do deputado, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em entrevista no Salão Verde, disse que Chiquinho Brazão não será beneficiado pelo adiamento da análise na CCJ. Segundo Lira, o caso é complexo, sensível e deve ser tratado com o máximo cuidado, em razão de sua repercussão. 

“Não há de se fazer nenhuma batalha por isso, porque enquanto a CCJ não liberar para apreciação do plenário, o desfavor corre contra o parlamentar que está preso”, ressaltou o presidente da Câmara.

Como houve um pedido de vista na comissão, a análise do processo fica adiada por duas sessões do Plenário da Câmara. Só a partir da deliberação da CCJ os deputados decidirão se mantêm ou não a prisão de Brazão. Devido à proximidade do feriado da Páscoa, a decisão da CCJ deve ser tomada somente nas próximas semanas.