stf

A Justiça dos Estados Unidos autorizou, nesta terça-feira (23), a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Com a decisão, fica suspensa a possibilidade de o magistrado ser considerado revel por não ter apresentado defesa no processo.

A AGU havia solicitado sua habilitação na última semana, argumentando que a atuação é necessária para defender a soberania do Estado brasileiro. Segundo o órgão, agentes públicos não podem ser submetidos diretamente à jurisdição estrangeira por atos praticados no exercício de suas funções sem o consentimento do Brasil.

A ação foi apresentada pelas plataformas, que contestam decisões de Moraes relacionadas ao bloqueio de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos. As medidas foram determinadas pelo ministro no âmbito de investigações sobre ataques às instituições democráticas.

No mês passado, a Justiça norte-americana autorizou que Moraes fosse notificado por e-mail, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido da Rumble para realizar a citação por carta rogatória, mecanismo utilizado para comunicações judiciais internacionais.

Em entrevista nesta segunda-feira (22) ao site Metrópoles, a ex-ministra do Planejamento, Simone Tebet (PSB-SP), disse que o senador Jaques Wagner (PT) deveria deixar o cargo de líder do governo. Candidata ao Senado pelo estado de São Paulo, Tebet classificou o escândalo do Banco Master como uma situação “escabrosa” e “vergonhosa”. 

“Jaques Wagner tem que entregar a liderança do governo. Já tinha que ter feito isso. E, obviamente, deve estar esperando porque é assim que se faz, a primeira sessão legislativa do Senado, que deve ser amanhã”, afirmou Tebet em entrevista ao Metrópoles.

Na semana passada, o senador petista foi alvo de operação da Polícia Federal (PF) relacionada ao caso do Banco Master. Para Simone Tebet, o escândalo do banco de Daniel Vorcaro trata-se do “maior esquema de corrupção do sistema financeiro do Brasil, quiçá do mundo”, e Jaques Wagner tem que sair do cargo para se defender.

“Como advogada, eu defendo que ele tenha ampla defesa, contraditório, que possa se defender, apresentar todas as suas alegações, como todos os envolvidos nesta denúncia”, defendeu a ex-ministra do governo Lula. 

O senador Jaques Wagner aguarda uma reunião com o presidente Lula para decidir sua situação na Liderança do Governo. A reunião entre ambos deve acontecer nesta quarta (24). 

Antes da reunião com Lula, entretanto, Jaques Wagner deve se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo reportagem da CNN, o objetivo do senador petista é o de agradecer a Alcolumbre pelo apoio após operação deflagrada pela Polícia Federal na semana passada.

Davi Alcolumbre foi um dos únicos dirigentes do centrão que declarou publicamente apoio explícito ao líder do governo no Senado, quando concedeu uma entrevista coletiva e defendeu a presunção de inocência do senador baiano.
 

A defesa do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liberdade provisória, argumentando que o executivo, preso preventivamente desde abril, tenta colaborar com as investigações sem obter sucesso nas negociações com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O advogado Davi Tangerino encaminhou a petição ao ministro André Mendonça, relator do caso no STF.

Na manifestação, Tangerino relata que cobrou formalmente da PGR, no início de junho, uma posição sobre a intenção de seu cliente de firmar um acordo de delação premiada, mas não obteve resposta. De acordo com as informações do O Globo, Paulo Henrique Costa, conhecido como PH Costa, sequer chegou a assinar um acordo de confidencialidade com o Ministério Público Federal (MPF), etapa inicial das tratativas, diferentemente do que ocorreu com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

A avaliação interna do MPF é de que, assim como no caso de Vorcaro, o conteúdo que o ex-presidente do BRB se propõe a revelar não traria informações adicionais ao que a investigação já apurou, além de não incluir confissão dos crimes. Embora nos bastidores a negativa do MPF seja considerada certa, a defesa afirma que ainda não recebeu qualquer sinalização oficial e que o ex-dirigente permanece detido no 19º Batalhão da Polícia Militar do DF, conhecido como Papudinha.

Costa tentou se antecipar à Justiça e redigiu parte dos anexos de sua eventual proposta de delação diretamente da cadeia, antes mesmo de obter o sinal verde do MPF. Nesse período, Vorcaro teve duas propostas de colaboração rejeitadas pela Polícia Federal (PF) e pela PGR.

O pedido para revogar a prisão preventiva, formalizado no último dia 12, destaca que as tentativas de negociar a colaboração com o MPF tiveram início em 19 de abril, com uma reunião formal ocorrida em 28 de maio, mas sem avanço por parte da PGR. O advogado também ressalta que Costa nunca foi interrogado desde que se tornou alvo da primeira fase da Operação Compliance Zero, em novembro do ano passado.

Na petição, a defesa compara a situação de Paulo Henrique Costa à de Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Master. O documento foi protocolado antes da nona etapa da Compliance Zero, realizada na última quinta-feira (18), que mirou o empresário e o líder do governo Lula no Senado Federal, Jaques Wagner (PT-BA). Lima não foi alvo de pedido de prisão, apenas de busca e apreensão, mas já era monitorado por tornozeleira eletrônica desde o ano passado.

“Não se pode deixar de registrar que investigados com efetivo potencial de continuidade delitiva, a exemplo de Augusto Lima, seguem soltos”, escreveu Tangerino.

Segundo o O Globo, as críticas mostram o clima de tensão entre as equipes de defesa do chamado "caso Master" e os investigadores, que teve como ápice a rejeição das propostas de delação de Vorcaro. Caso o pedido de liberdade provisória não seja atendido por Mendonça, o advogado solicita como alternativa a concessão de prisão domiciliar.

Na petição, a defesa sustenta que não há elementos novos que justifiquem a manutenção da prisão. Tangerino classificou como "leviana e assustadora" a posição da PGR, que apontou "indícios de continuidade de práticas delitivas" ao concordar com a prisão de PH Costa. O advogado alega ainda que as condutas atribuídas ao ex-presidente do BRB se referem ao período em que ele exercia o cargo, do qual foi afastado pela Justiça em novembro e posteriormente demitido.

“Não há rigorosamente nada que se apure no inquérito que diga respeito a qualquer atuação após o afastamento do requerente do BRB”, argumenta o advogado.

Na decisão que autorizou a prisão preventiva, o ministro André Mendonça afirmou que PH Costa foi "peça essencial" na compra de títulos podres do Master, cuja contrapartida seria o pagamento de seis imóveis de alto padrão em São Paulo e Brasília, avaliados em R$ 146 milhões. Ao Supremo, Tangerino afirma que o ex-dirigente nunca foi dono dos apartamentos e que as mensagens trocadas com Vorcaro para escolher as unidades que lhes interessavam eram de 2024, período anterior à imposição de medidas cautelares contra ele. Esse é um dos pontos que a defesa sustenta na proposta de delação, mas que não convence nem a PF nem a PGR.

Em um dos diálogos mencionados, Costa chega a dizer ao dono do Master que eles estavam "construindo uma vida juntos". Segundo a decisão de Mendonça que determinou a prisão de PH Costa, após a instauração de uma apuração do MPF sobre as fraudes nas carteiras de crédito adquiridas do Master pelo banco de Brasília, Vorcaro teria orientado o advogado Daniel Monteiro a "travasse tudo e não realizasse mais nenhum pagamento e nem prosseguisse com a formalização registral das transações então acordadas com Paulo Henrique". Monteiro é apontado pela investigação como operador do desvio de recursos do Master e do pagamento de propina para políticos e autoridades. Até aquele momento, os pagamentos feitos somavam R$ 74 milhões, conforme a decisão de Mendonça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir ainda neste ano se as relações sexuais mantidas entre uma menina de 11 anos e um jovem de 19 anos configuram crime de estupro de vulnerável.

De acordo com a Folha S. Paulo, o julgamento pode estabelecer, de forma ampla, se a condenação por estupro de menor de 14 anos pode ser flexibilizada em determinadas condições, como quando a vítima, mesmo sendo considerada vulnerável, consente com a relação.

O caso que será analisado ocorreu em Santa Catarina. O ex-namorado da menina foi condenado em primeira instância a nove anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado. Os pais da menor também foram condenados, a dez anos, dez meses e 20 dias de reclusão, por descumprimento dos deveres de proteção.

Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) absolveu todos os réus, entendendo que, como o jovem e a menina mantinham um relacionamento amoroso, não caberia a condenação por estupro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição em julgamento realizado pela Sexta Turma da corte em outubro do ano passado.

O Ministério Público de Santa Catarina recorreu da decisão, pedindo que o homem e a família da menina voltassem a ser considerados culpados. O ministro do STJ Luís Felipe Salomão, relator do recurso, decidiu enviar o caso ao STF, com a expectativa de que haja uma decisão com repercussão geral, que passe a valer para todos os casos semelhantes a partir de então.

O STF já firmou jurisprudência no sentido de que, em casos em que a vítima é menor de 14 anos, não cabe flexibilização. No entanto, sem a repercussão geral, juízes e desembargadores têm decidido de forma diversa em instâncias inferiores.

Em 2013, em caso relatado pela ministra Cármen Lúcia, o STF afirmou que "eventual consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal ou a sua experiência anterior não elidem a presunção de violência caracterizadora do crime de estupro".

Em outro julgamento, de 2025, relatado pelo ministro Kassio Nunes Marques, a Corte afirmou que "o consentimento da vítima menor de 14 anos é irrelevante para a configuração do crime de estupro de vulnerável, por se tratar de presunção absoluta de violência".

Em outubro do ano passado, em caso relatado pelo ministro Luiz Fux, os ministros afirmaram que "a presunção de violência nos crimes de estupro de vulnerável, praticado contra menor de quatorze anos, é absoluta, sendo irrelevante a existência de eventual consentimento da vítima".

Em processo de 2022, relatado pelo ministro Edson Fachin, o STF afirmou que "a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é válida a presunção legal de violência, em caso de estupro praticado contra menor de 14 anos".

A Corte também julgou caso em que a vítima aparentava ser maior de idade e já tinha experiência sexual anterior, mas o homem foi condenado. Na ocasião, o STF afirmou que "o bem jurídico tutelado no crime de estupro contra menor de 14 anos é imaturidade psicológica, por isso que sendo a presunção de violência absoluta, não pode ser elidida pela compleição física da vítima nem por sua anterior experiência em sexo".

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou em parecer que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser o relator do pedido para investigar os valores solicitados pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o financiamento do filme "Dark Horse", cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O pedido foi apresentado pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) no inquérito relatado pelo ministro Alexandre de Moraes que resultou na condenação de Eduardo Bolsonaro por coação à Justiça. Farias apresentou o pedido nesse caso por entender que Eduardo atuou internacionalmente para viabilizar o financiamento do filme.

Antes de decidir sobre a abertura ou não da investigação, Moraes pediu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para Gonet, há conexão entre os fatos apontados por Lindbergh e as apurações do caso Master, que já estão sob a relatoria de Mendonça.

Os festejos de São João prometem esvaziar o Congresso Nacional nos próximos dias e com isso projetos importantes que estão em pauta na Câmara e no Senado ficarão prorrogados para serem discutidos ou votados nas últimas três semanas de trabalho antes do recesso parlamentar. Matérias como a mudança na jornada de trabalho 6x1 estão inclusive ameaçadas de não serem votadas antes das eleições de outubro. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de olho no prazo final de 4 de julho para a realização de solenidades de inauguração de obras e lançamento de programas oficiais, vai ao Rio de Janeiro e Santa Catarina nesta semana. Nesses estados, Lula terá uma intensa agenda de entrega de obras e anúncio de investimentos. 

Mas além da pauta de inaugurações e anúncios, o presidente Lula deve ter uma reunião nesta semana com o seu líder no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Alvo de operação da Polícia Federal devido às suas relações com Daniel Vorcaro e o Banco Master, Wagner vai definir com Lula a sua permanência ou não na Liderança do Governo. 

No Judiciário, a semana também é de definição sobre a manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um importante julgamento sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de aplicativos, e a decisão a ser tomada pelos ministros será aplicada aos milhares de processos que correm na Justiça sobre esse tema. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana no Rio de Janeiro, onde participará de uma série de eventos. O primeiro deles, na manhã desta segunda-feira (22), será o anúncio da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG). 

Ainda pela manhã, Lula segue para a sede do BNDES no Rio de Janeiro. Lá, o presidente participa da solenidade de abertura do Seminário “Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 74 Anos – Um Novo Banco para a Construção de um Novo Mundo”. 

Na parte da tarde, o presidente Lula vai ao Jardim Maravilha, para a cerimônia de anúncio de investimentos do governo federal para periferias, favelas e comunidades urbanas do Rio de Janeiro. No final do dia, Lula estará na cerimônia nacional de premiação da 20ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP). 

Já nesta terça (23), a agenda do presidente Lula prevê outros compromissos no Rio de Janeiro. O destaque será a solenidade de entrega do novo trecho da estrada na Serra das Araras (RJ).

De volta a Brasília, Lula  deve ter uma reunião com o seu líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). No encontro será definida a situação do senador como líder. 

A investigação da Polícia Federal que atingiu o senador na última quinta (18) deixou o cargo de líder do governo no Senado na mira. A possibilidade de uma troca na posição ganhou força, mas o congressista resiste, também de olho em se reeleger nas eleições deste ano.

A agenda do presidente Lula prevê ainda para esta semana uma viagem na próxima sexta (26) ao estado de Santa Catarina. Está prevista inicialmente uma visita ao Porto de Itajaí. 

No calendário da economia, a semana tem como destaque a divulgação, nesta terça (23), da Ata do Copom, com detalhes sobre a decisão tomada na semana passada a respeito da taca básica de juros. O Copom reduziu a Selic de 14,50% para 14,25%, e o mercado financeiro aguarda a Ata para saber se acontecerão novos cortes ou se o ritmo de redução dos juros vai ser interrompido. 

Outro destaque da semana será a divulgação, na próxima quinta (25), pelo IBGE, do IPCA-15. O indicador revelará a prévia da inflação oficial no mês de junho. 

PODER LEGISLATIVO

A semana no Congresso Nacional deve ser esvaziada por conta dos festejos de São João e pelo jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não marcaram nenhuma sessão de votação no plenário para os próximos dias.  

Com a agenda esvaziada nas duas casas do Congresso, pautas de maior peso político devem ficar para a próxima semana, quando líderes partidários tentarão organizar um esforço concentrado antes do início do recesso parlamentar. 

As comissões da Câmara e do Senado também devem ter poucas atividades nos próximos dias. Nesta segunda (22), a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara faz visita técnica a hospitais federais do Rio de Janeiro. Em São Paulo, a Comissão de Legislação Participativa promove seminário sobre Justiça do Trabalho, pejotização e fim da escala 6x1.

Na terça (23), em Belo Horizonte, uma comissão especial da Câmara realiza seminário sobre o novo enquadramento do microempreendedor individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional. Também estão previstos debates sobre trabalhadores da cultura, servidores do Instituto Nacional da Produção Industrial (Inpi), call centers, Defensorias Públicas, inclusão de estudantes com deficiência e preservação do bioma Pampa.

Na próxima quinta (25), no Senado, a Comissão de Direitos Humanos promove audiência pública interativa. Na Câmara, a Comissão Externa sobre Feminicídios no Rio Grande do Sul fará visitas técnicas em Porto Alegre para entrega de relatório à Polícia Civil e à Defensoria Pública.

Também na quinta, a Comissão de Finanças e Tributação realiza mesa redonda em Poços de Caldas sobre política de terras raras. A Comissão de Comunicação discute a implementação do ECA Digital, enquanto a Comissão de Meio Ambiente debate a preservação do rio Tietê em Penápolis, no interior paulista.

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, um dos destaques da semana é a possível decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a permanência do ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar. Na quarta (24) vence o prazo de 90 dias definido por Moraes quando permitiu que Bolsonaro cumprisse pena em sua residência e se recuperasse de uma internação hospitalar. 

A prorrogação do regime domiciliar, no entanto, pode ter sido prejudicada depois que um sargento do Exército foi pego numa blitz em Brasília portando uma arma pertencente a Bolsonaro. Moraes determinou que o ex-presidente preste esclarecimentos à Polícia Civil do Distrito Federal nesta terça (23), em sua casa, e esse depoimento pode ser determinante para a decisão sobre a prisão. 

Já no Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque da semana é o julgamento, na próxima quarta (24), do RE 1446336 (Tema 1.292), que discute a natureza da relação de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais que oferecem esse tipo de serviço. O recurso foi apresentado ao STF pela Uber, que afirma existirem mais de 10 mil processos sobre o tema em tramitação nas diversas instâncias da Justiça do Trabalho.  

A empresa questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma motorista e a empresa. Para a corte trabalhista, a empresa deve ser considerada uma empresa de transporte e não uma plataforma digital.

O TST considerou que a subordinação fica caracterizada porque o motorista não possui nenhum tipo de controle em relação ao preço das corridas e ao percentual a ser descontado sobre o valor. A autonomia do trabalhador, destaca a decisão, está restrita apenas à escolha de horários e corridas. 

Além disso, a empresa estabelece parâmetros para aceitar determinados motoristas e faz unilateralmente o desligamento do motorista, caso ele descumpra alguma norma interna.

No Supremo, a Uber argumenta que a decisão do TST tolhe o direito à livre iniciativa de exercício de atividade econômica e coloca em risco “um marco revolucionário” nos modelos de mobilidade urbana, com potencial de inviabilizar a continuidade de sua atividade.

A decisão a ser tomada pelos ministros do STF sobre esse tema passará a ser aplicada a todos os demais processos semelhantes na Justiça.

Já para a sessão plenária de quinta (25) está pautada a análise de três ações (ADIs 7493, 7867 e 7869) que contestam normas estaduais de Mato Grosso e da Paraíba sobre emendas parlamentares e reajuste das propostas orçamentárias.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm evitado assistir aos jogos da Copa do Mundo realizados nos Estados Unidos. O receio é serem barrados na chegada aos aeroportos ou na entrada dos estádios por eventuais efeitos remanescentes da Lei Magnitsky, segundo apuração da jornalista Andreza Matais.

Não é possível saber se os magistrados seguem total ou parcialmente sujeitos aos efeitos das sanções aplicadas pelo governo de Donald Trump. No ano passado, a administração norte-americana sancionou o ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky e restringiu vistos de outras autoridades brasileiras. Apenas Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques teriam sido poupados.

Em dezembro do ano passado, os Estados Unidos retiraram a sanção aplicada a Moraes dias após um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os vistos, no entanto, permanecem uma incógnita, e nenhum ministro quer arriscar o constrangimento de ser barrado na imigração americana.

O ex-ministro Luís Roberto Barroso, que deixou o STF logo após o fim de sua presidência em outubro, chegou a comentar publicamente o tema enquanto a Lei Magnitsky ainda estava em vigor. "Essa questão dos Estados Unidos quanto ao visto é desagradável. Uma pena que tem acontecido, é injusto, mas não deixa de ser uma competência discricionária de cada país", declarou à CNN Brasil à época.

A Copa do Mundo é disputada nos Estados Unidos, Canadá e México. Ao menos na primeira fase, o Brasil joga apenas em território americano.

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Salvador protocolou nesta quarta-feira (17) projeto de resolução para conceder o título de cidadão da cidade ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

O texto está em análise técnica antes de seguir para as comissões temáticas e, posteriormente, para votação em plenário. A expectativa é de que a tramitação seja mais demorada por conta do início do recesso junino da Câmara.

Não seria a primeira homenagem recebida por Dino em Salvador. Em 2025, o ministro já havia recebido o título de Cidadão Baiano, concedido pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

A honraria foi proposta pela deputada estadual Fabíola Mansur, que apresentou o projeto em 2023, período em que Dino ocupava o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A homenagem da AL-BA foi entregue em agosto do ano passado, em cerimônia no Hotel Deville Prime, em Salvador, após acordo entre bancadas da base governista e da oposição para dispensa de formalidades regimentais.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Gilmar Mendes, determinou a retirada da suspensão nacional que impedia o andamento de processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”.

A decisão, proferida nesta semana, vale exclusivamente para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho, abrangendo juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Em sua decisão, o relator do caso no STF justificou a medida ao considerar que a suspensão dos processos ainda em fase de instrução, com produção de provas, ou pendentes de julgamento, gerou um “significativo represamento” no sistema judiciário trabalhista. Diante desse cenário, o ministro avaliou como recomendável o prosseguimento das ações nas instâncias inferiores, permitindo a completa instrução processual e o julgamento pelos TRTs.

O ministro destacou que a liberação para o andamento dos feitos não compromete a futura decisão da Corte sobre o tema. “Tal providência não compromete a autoridade da futura decisão desta Corte nem a uniformização da interpretação constitucional da matéria, uma vez que eventuais divergências permanecerão sujeitas à incidência da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gilmar Mendes.

A decisão estabelece, no entanto, que a suspensão voltará a valer após o julgamento dos casos pelos TRTs. A partir dessa etapa, os processos deverão permanecer paralisados até que o STF conclua o julgamento definitivo da tese sobre a “pejotização”, em repercussão geral.

A suspensão nacional havia sido determinada em abril do ano passado pelo próprio ministro. Na ocasião, ele argumentou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos havia sobrecarregado o STF, devido ao elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixavam de aplicar o entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.

A “pejotização” consiste na contratação de um trabalhador por meio de pessoa jurídica constituída para a prestação de serviços, modelo comum em setores como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação e serviços de entrega.

O caso paradigma que deu origem ao tema em repercussão geral, sob o número ARE 1532603, discute a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, com base na existência de um contrato de prestação de serviços na modalidade de franquia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, anular a audiência de instrução do caso Mariana Ferrer e todos os atos processuais subsequentes, sob o entendimento de que houve violação aos direitos fundamentais da vítima durante a oitiva. As informações são do Migalhas.

O julgamento ocorreu na sessão plenária da quinta-feira (18) e discutiu a validade de provas produzidas em processos por crimes sexuais quando há ofensa aos direitos da vítima.

ALEXANDRE DE MORAES
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela declaração de ilicitude do depoimento prestado por Mariana Ferrer na audiência.

Em seu voto, o ministro afirmou que "não há dúvida" de que a audiência foi humilhante e atentatória aos direitos da vítima, que teria sido submetida a constrangimentos, comentários machistas e agressividade da defesa, sem atuação adequada do magistrado e do Ministério Público para impedir os abusos.

pic.twitter.com/kyiBFrRKGo

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) June 19, 2026

Segundo Moraes, houve revitimização, tratamento cruel e desumano, além de violação à dignidade, honra, intimidade, privacidade e integridade psicológica da vítima. O ministro destacou que, em crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, embora deva ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova. Dessa forma, se o depoimento é colhido em ambiente de constrangimento, humilhação e cerceamento, a prova se torna ilícita, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal.

Para o relator, o vício teve reflexos diretos no processo, pois tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) valoraram reiteradamente o depoimento da vítima para concluir pela insuficiência de provas. Segundo Moraes, as decisões reconheceram elementos de materialidade e autoria, mas absolveram o réu diante de dúvidas relacionadas à dinâmica dos fatos e à vulnerabilidade da vítima, com base em prova produzida de forma viciada.

O ministro relacionou ainda o caso à jurisprudência recente do STF de proteção às mulheres vítimas de violência, citando decisões sobre legítima defesa da honra e revitimização em crimes contra a dignidade sexual, e afirmou que cabe ao magistrado impedir práticas inconstitucionais durante audiências, sob pena de responsabilização.

LUIZ FUX
O ministro Luiz Fux acompanhou a conclusão pela nulidade da audiência, mas afirmou que a questão não se coloca propriamente sob o prisma da prova ilícita.

Em seu voto, Fux sustentou que o que houve foi a realização de uma audiência em contrariedade a princípios constitucionais e a regras infraconstitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e disciplinam a condução dos atos processuais. O ministro destacou que o processo deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais da Constituição, e citou dispositivos do Código de Processo Civil que impõem boa-fé aos participantes do processo e determinam que o juiz resguarde e promova a dignidade da pessoa.

pic.twitter.com/8lg6dUjcms

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) June 19, 2026

Fux ressaltou ainda que compete ao magistrado exercer o poder de polícia da audiência e que, no caso, esse dever impunha ao juiz intervir no momento em que foram ultrapassadas as barreiras do tratamento digno e urbano devido às partes. O ministro afirmou que o ambiente judicial exige acolhimento, pois a presença em juízo já provoca abalo psicológico nas pessoas submetidas ao processo, e comentou ter ficado impressionado com a passividade do magistrado que conduziu a audiência diante da agressão à vítima.

CÁRMEN LÚCIA
A ministra Cármen Lúcia, ao votar, afirmou que a sociedade brasileira ainda reproduz práticas que culpabilizam mulheres por violências sexuais sofridas, apesar dos avanços legislativos e jurisprudenciais registrados nas últimas décadas.

A ministra lembrou que, quando era jovem, vítimas frequentemente evitavam relatar abusos por receio de serem responsabilizadas pelo próprio crime, e declarou: "A ideia de alguém da minha geração ou dos nossos pais era perguntar: 'O que você fez? A saia estava mais curta?' Isto não acabou. Era para ter acabado".

??Ministros criticam julgamento do caso Mariana Ferrer: "promotor estava de férias. Vergonhoso!"

????Youtube/ Migalhas
Confira?? pic.twitter.com/Fyn3Y28gy6

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) June 19, 2026

Cármen observou que, embora a condição feminina tenha avançado em comparação com décadas anteriores, ainda há constrangimentos que dificultam a denúncia de crimes contra a dignidade sexual: "Eu sou uma velha senhora de mais de 70 anos. Não acabou. Continua sendo assim, com suas filhas, com suas irmãs, com suas noras, com as mulheres em geral".

O ministro Gilmar Mendes determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços, prática conhecida como pejotização.  A medida vale para a primeira instância e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e encerra uma suspensão que durava um ano e dois meses.

Em sua decisão, Gilmar considerou que a paralisação dos processos ainda em fase de instrução produziu um "significativo represamento" e avaliou ser recomendável o prosseguimento nas instâncias inferiores, permitindo a completa produção de provas e o julgamento dos casos.

"Tal providência não compromete a autoridade da futura decisão desta Corte nem a uniformização da interpretação constitucional da matéria, uma vez que eventuais divergências permanecerão sujeitas à incidência da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal", destacou o ministro.

A suspensão voltará a valer após o julgamento dos casos pelos TRTs. A partir dessa etapa, os processos permanecerão suspensos até o julgamento definitivo da tese sobre a pejotização pelo STF.

Em ofício encaminhado nesta quarta-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu a revogação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O deputado petista cita a revelação de que uma arma Glock calibre 9mm, de propriedade do ex-presidente, foi apreendida durante uma blitz em Brasília, em poder de um militar.

Segundo o militar vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e cedido à Casa Civil para atuar na segurança de Bolsonaro, a arma seria levada para o reparo. Apesar de ter documentação regular, a pistola foi recolhida pela Polícia Civil, após sua apreensão na blitz, porque o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) não estava no veículo. 

No ofício encaminhado a Alexandre de Moraes, Lindbergh Farias afirma que a manutenção de uma arma de fogo no local de cumprimento da custódia por parte de Jair Bolsonaro é incompatível com o benefício concedido a ele pelo STF.

“A prisão domiciliar continua sendo prisão. A residência, enquanto durar a medida, não é apenas domicílio privado: é o espaço definido judicialmente para o cumprimento da custódia. Por isso, deve ser compatível com as finalidades da execução penal, com a segurança pública e com a autoridade da condenação”, afirmou Lindbergh.

O deputado, que é vice-líder do governo na Câmara, reitera que o episódio deveria ser considerado um impeditivo para a manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente. O prazo de 90 dias dado pelo ministro Alexandre de Moraes para a prisão domiciliar vence no próximo dia 25 de junho. 

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em documento enviado ao STF nesta quarta, reconheceu ter havido o pedido de ajuda a um militar do Gabinete de Segurança Institucional para o conserto da arma de fogo. Os advogados afirmam que a própria equipe de segurança de Bolsonaro havia deixado a arma de fogo inoperante para evitar riscos, em face das condições de saúde mental do político.

“[...] as medicações psiquiátricas que vinham sendo ministradas ao Peticionário [Jair Bolsonaro], capazes de afetar sua cognição — e que, inclusive, foram determinantes no episódio do rompimento da tornozeleira eletrônica —, levaram sua equipe de segurança, sem seu conhecimento prévio, a retirar o percussor da arma, tornando-a inoperante”, diz o documento da defesa.

Ainda segundo os advogados, Jair Bolsonaro manipulou a arma, testou o disparo e constatou que “o mecanismo não estava funcionando regularmente”. Por isso, teria pedido que um dos militares que atuam na sua segurança pessoal levassem a pistola para o conserto.
 

A Polícia Federal definiu a atuação de Eduardo Sodré como interlocutor de pagamentos entre o senador Jaques Wagner, seu padrasto, e Augusto Lima, dono do Banco Pleno e ex-sócio de Daniel Vorcaro. Ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da 9ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada nesta quinta-feira (18), a PF resume que Eduardo "teria exercido papel ativo nas cobranças" dos valores repassados ao senador em forma de vantagens financeiras.

O Bahia Notícias teve acesso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que oficializou a liberação dos mandados de busca e apreensão contra Jaques Wagner e Augusto Lima. Nos registros destacados na peça jurídica, a Polícia Federal diz que, em conversas com Augusto Lima, o secretário estadual do Meio Ambiente da Bahia teria mencionado boletos, notas fiscais, documentos a serem assinados e providências necessárias à formalização de pagamentos.

LEIA MAIS: 

• Caso Master: Polícia Federal aponta que Wagner teria realizado lobby a favor do Master no Congresso
• PF aponta pagamentos a enteada e imóvel de R$ 2,5 mi no Horto Florestal como propina à Jaques Wagner
• Além de apartamento, propinas do Master a Wagner teriam incluído camarote em show nos EUA

Uma das transferências da PKL One Participações S.A. — empresa do grupo de Augusto Lima — à BN Financeira, empresa de Bonnie Bonilha — esposa de Eduardo Sodré e, consequentemente, nora de Jaques Wagner —, no valor de R$ 3,5 milhões, teria sido precedida por diálogos nos quais ele cobrava os pagamentos das pendências financeiras, em outubro de 2025.

A autoridade policial aponta ainda que, em uma planilha no celular de Daniel Lopes Monteiro, operador vinculado ao núcleo empresarial e jurídico-financeiro de Augusto Lima e do Banco Master, constam pagamentos a “Dudu”, que, segundo a investigação, corresponderia a Eduardo Sodré, com valores superiores a R$ 2,34 milhões.

Segundo o documento do STF, esses apontamentos da investigação foram suficientes para justificar a busca em seus endereços residenciais e profissionais. Conforme a peça, a busca e apreensão relacionada a Eduardo Sodré na Operação Compliance Zero prevê a apreensão de documentos, contratos, notas fiscais, registros bancários, comunicações e dispositivos eletrônicos relativos à BN Financeira e empresas correlatas.

A 9ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada nesta quinta-feira (18), resultou no cumprimento de 18 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das investigações sobre supostas irregularidades envolvendo o Banco Master no sistema financeiro nacional.

As ações, que abrangeram diferentes localidades, incluíram a casa do senador Jaques Wagner (PT), em Salvador. No entanto, em decisão judicial, o ministro André Mendonça indeferiu o pedido de medida de busca e apreensão em relação a Bonnie Toaldo Bonilha, esposa de Eduardo Sodré e vinculada à estrutura societária da BN Financeira, e Patrich Toaldo Bonilha, irmão de Bonnie.

A decisão, registrada nos autos, determina: “Indefiro a medida de busca e apreensão em relação a Bonnie Toaldo Bonilha e a Patrich Toaldo Bonilha".

A 9ª fase da Operação Compliance Zero cumpriu, nesta quinta-feira (18), 18 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do esquema de irregularidades do Banco Master no sistema financeiro nacional. Segundo o Estadão, a ação cumprida na Bahia foi realizada na casa do senador Jaques Wagner (PT), em Salvador. 

Foto: Reprodução

Os mandados foram cumpridos nos estados da Bahia, São Paulo e no Distrito Federal. Também estão sendo cumpridas medidas cautelares diversas da prisão, como proibição de contato entre os investigados e suspensão de passaporte.

Esta fase da operação apura a eventual participação de um agente público no esquema. (Reportagem atualizada às 7h21)

O julgamento sobre o pedido de liberdade de familiares do banqueiro Daniel Vorcaro na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) expôs uma tensão institucional e indícios de articulação interna nos bastidores da Corte. Segundo informações da jornalista Malu Gaspar, da GloboNews, divulgadas na tarde desta terça-feira (16), apontam que o ministro Kassio Nunes Marques teria sido alvo de pressões de colegas para influenciar seu posicionamento no caso.

O objetivo dessa articulação, segundo a jornalista, seria direcionar o voto de Nunes Marques a favor do relaxamento da prisão de Henrique Vorcaro (pai) e Felipe Cançado (primo do banqueiro), que respondem a desdobramentos da Operação Compliance Zero. De acordo com o relato da colunista, as movimentações de bastidores incluiriam os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que também possuíam interlocuções e relações indiretas no contexto do caso Vorcaro.

Para Malu Gaspar, o cenário de pressões cruzadas e tentativas de interferência mútua "expõe uma fratura dentro da Corte, em um contexto mais amplo de tensão institucional".

A leitura do caso teve um revés, no entanto, após os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques votarem, à noite, pela manutenção das prisões dos correlacionados a Daniel Vorcaro. O único a divergir do relator foi o ministro Gilmar Mendes, que votou pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, como a prisão domiciliar. 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), recorreu ao bom humor diante de problemas técnicos no microfone do plenário da Primeira Turma, nesta terça-feira (16). O incidente ocorreu na abertura da sessão que julga o ex-deputado Eduardo Bolsonaro por coação à Justiça, paralisando os trabalhos por alguns minutos por falta de som.

Confira o momento:

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Um post compartilhado por Site Bahia Noti?cias (@bahianoticias)

"É algum problema técnico. De todo jeito, estou aqui rezando um Pai Nosso", brincou o magistrado. A Primeira Turma julgou e condenou a acusação da PGR contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo da trama golpista.

A falha técnica coincide com a greve dos funcionários terceirizados das áreas de comunicação do STF, da TV Justiça e da Rádio Justiça, iniciada na segunda-feira (15) devido a atrasos salariais da Fundac, gestora do contrato.

Segundo a denúncia, o ex-parlamentar teria atuado junto a autoridades dos Estados Unidos para pressionar o governo americano a adotar medidas contra ministros do STF e contra o próprio Estado brasileiro.

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o condenou pelo crime de coação no curso do processo. Em entrevista concedida ao portal Metrópoles na noite desta terça-feira (16), o político alegou ter tido seu direito de defesa cerceado, classificou o julgamento como um "jogo de cartas marcadas" e sinalizou que não pretende apresentar recursos contra a decisão.

"Recorrer de quê? Não estou sabendo", diz o ex-parlamentar ao ser questionado sobre os próximos passos de sua defesa técnica. Durante a manifestação, Eduardo direcionou críticas ao ministro Alexandre de Moraes, um dos integrantes da Corte. "Se a gente tem uma Constituição, ela tem que ser respeitada. "O Alexandre de Moraes pode até não gostar dela, mas ele tem que respeitar", alega.

O ex-deputado sustentou ainda que o processo judicial possui nulidades graves desde a sua origem. "É um jogo de cartas marcadas feito para me condenar, onde há desrespeito ao processo legal e fui impossibilitado de me defender. Qualquer advogado, autoridade ou juiz internacional que olhar para as primeiras páginas desse processo vai ver que é totalmente nulo", completa.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve por maioria nesta terça-feira (16) a prisão de Henrique Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro. O julgamento voltou à pauta após o ministro Gilmar Mendes devolver o pedido de vista na manhã desta terça.

Em voto divergente, Gilmar Mendes afirmou que o caso Master se transformou em uma investigação de forte repercussão midiática e alertou para os riscos da espetacularização de operações policiais. Para o ministro, o caso se tornou um processo "rumoroso" que há meses ocupa o noticiário de forma "cada vez mais espetaculosa e sensacionalista".

Ao analisar a situação de Henrique Vorcaro, Gilmar observou que a Polícia Federal apresentou indícios de contato do investigado com integrantes do suposto esquema ligado ao filho, mas ponderou que não foram apontados elementos concretos capazes de demonstrar que ele teria solicitado diretamente a prática de atos ilícitos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado cassado Eduardo Bolsonaro (PL) a uma pena de quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação judicial nesta terça-feira (16). A decisão foi proferida pela Primeira Turma da Corte, que também determinou o pagamento de 50 dias-multa, em que cada dia-multa equivale a dois salários mínimos.

O cumprimento da sentença deverá ser iniciado em regime semiaberto. Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Relator da ação no colegiado, Moraes entendeu que o ex-parlamentar atuou para constranger ministros da Corte e interferir no andamento da Justiça. Segundo o ministro, as articulações de Eduardo com autoridades dos Estados Unidos (entre elas o presidente Donald Trump) e a defesa de sanções contra integrantes do STF.

"Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no Exterior contra o próprio país. Isso não consta, desde a Constituição do Império até a atual, como função de deputado federal", disse o relator durante a sessão.

A defesa, representada pela Defensoria Pública da União (DPU), sustentou que as manifestações de Eduardo estavam protegidas pela liberdade de expressão e se inseriam na atuação política.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na tarde desta terça-feira (16), para condenar o ex-deputado federal, cassado, Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. O ex-parlamentar é acusado de tentar obstruir a ação penal que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus por tentativa de golpe de Estado.

Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. O último a votar é o presidente do colegiado, ministro Flávio Dino.

"Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no Exterior contra o próprio país. Isso não consta, desde a Constituição do Império até a atual, como função de deputado federal", argumenta o relator, Alexandre de Moraes, durante a sessão.

A denúncia da PGR indica que Eduardo Bolsonaro fez pressão junto a autoridades dos EUA para que fossem impostas sanções a ministros do STF, delegados da PF e procuradores.

Confira a transmissão ao vivo logo abaixo:

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou nesta segunda-feira (15) o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para adiar o julgamento do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo. Também foi negado o pedido para convocar um ministro da Segunda Turma para completar o colegiado responsável pelo julgamento.

Com a decisão, fica mantido para esta terça-feira (16) o julgamento de Eduardo Bolsonaro, acusado de articular sanções contra autoridades brasileiras com o objetivo de interferir no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe de Estado. O caso será apreciado pela Primeira Turma do STF, composta por Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Carmen Lúcia.

Uma das alegações da DPU para pedir o adiamento foi a composição do colegiado, que está com um integrante a menos desde que o ministro Luiz Fux pediu para trocar de turma após o julgamento da ação penal do golpe no ano passado. A vaga está aberta desde a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Ao analisar o pedido, Moraes afirmou que não há prejuízo à defesa pelo fato de a Primeira Turma contar atualmente com quatro integrantes em vez de cinco, lembrando que, em caso de empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu. O ministro destacou não haver "violação aos princípios do juiz natural e da colegialidade" no julgamento.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) comunicou oficialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (15), a rejeição da segunda proposta de acordo de delação premiada apresentada pela defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Com a manifestação, o Ministério Público Federal alinha-se ao posicionamento da Polícia Federal (PF), que já havia recusado formalmente a colaboração do investigado na semana passada. As informações foram confirmadas pelo G1.

Segundo a avaliação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e dos demais procuradores responsáveis pelo caso, os termos propostos pela defesa de Vorcaro não apresentaram elementos novos ou provas inéditas além daquelas que já foram obtidas no decorrer do inquérito policial.

Outro fator determinante para a recusa foi a ausência de um compromisso efetivo por parte do ex-banqueiro para a devolução dos recursos desviados. O Ministério Público considera o ressarcimento financeiro um requisito central e inegociável para o avanço de qualquer tratativa de colaboração.

Daniel Vorcaro cumpre prisão preventiva em Brasília. Ele é apontado pela Polícia Federal como o líder de um esquema de fraudes financeiras bilionárias cujos desvios estimados podem alcançar a cifra de R$ 12 bilhões.

Com a Copa do Mundo 2026 já dominando conversas e postagens nas redes sociais, os três poderes em Brasília terão uma semana intensa, com definições importantes no Congresso Nacional, julgamentos de destaque no Judiciário e com o governo federal tentando negociar acordos durante a reunião das maiores economias do mundo, na França.

Esta reunião, do chamado G7, conta com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve fazer discursos no evento e manter encontros com Emmanuel Macron e a premiê do Japão. Lula tenta ainda uma conversa com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para tentar reverter uma nova aplicação de tarifas impostas aos produtos brasileiros.

E na França, Lula estará de olho no que acontece nessa semana no Congresso, principalmente em relação aos rumos do projeto que muda a jornada 6x1. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) marcou a votação do projeto do governo que muda a jornada 6x1 e que tem urgência constitucional, e no Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) ainda segura o envio da PEC que trata do tema para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A semana ainda tem dois importantes julgamentos no Supremo Tribunal Federal: a Corte julga o ex-deputado Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação, e retoma a análise de recursos contra trechos do Marco Civil da Internet, uma decisão que vai definir a responsabilidade das big techs em relação a danos causados por conteúdos publicados por usuários. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula chegou nesta segunda-feira (15) à cidade de Évian-les-Bains, na França, onde vai acontecer a reunião dos líderes do G7, o grupo formado pelas principais economias do mundo. Essa reunião acontece pouco depois de o presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, anunciar que chegou a um acordo para encerrar a guerra com o Irã.

E além de discutir os próximos passos desse acordo entre Estados Unidos, Israel e Irã, os líderes globais vão debater temas como a interminável guerra entre Rússia e Ucrânia, assim como os desequilíbrios econômicos globais, o fornecimento de minerais críticos fora da China, entre outros assuntos.

Durante a cúpula, o presidente Lula participará de debates sobre parcerias internacionais, desenvolvimento global e crescimento econômico equilibrado. Lula deve cobrar dos países ricos a manutenção do financiamento de iniciativas voltadas ao combate à pobreza e ao desenvolvimento das economias emergentes.

Na agenda de Lula está previsto um encontro bilateral com o presidente da França, Emmanuel Macron, além de outra reunião fechada com a premiê do Japão, Sanae Takaichi. A delegação brasileira também quer aproveitar a cúpula para tentar reverter a proibição de importação determinada em 5 de junho pela União Europeia a vários produtos agropecuários brasileiros. 

Outro encontro que está sendo negociado pelo Brasil é com o presidente norte-americano Donald Trump. O governo brasileiro quer tentar reverter a disposição dos EUA de aplicar novas tarifas ao Brasil e busca acertar uma conversa entre Lula e Trump. O presidente brasileiro retorna ao Brasil na próxima quinta (18). 

No calendário da economia, o destaque da semana será a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que decidirá sobre a taxa básica de juros, a Selic. Na última reunião, no final de abril, o Copom reduziu a Selic de 14,75% para 14,50%, o segundo corte seguido de 0,25% nos juros neste ano.

Para a reunião desta semana, o mercado financeiro aposta em um novo corte de 0,25% na taxa de juros, reduzindo a Selic a 14,25% ao ano. O Comitê começa a se reunir na terça (16) e divulga a sua decisão sobre a Selic na quarta (17). 

PODER LEGISLATIVO

Cansado de esperar que o governo retirasse a urgência constitucional do projeto que modifica a escala de trabalho 6x1, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta terça (16) a votação da matéria no plenário. A apreciação do projeto do governo levará à desobstrução da pauta de plenário.

Motta escalou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para ser o relator do projeto no plenário. Prates já havia sido o relator da proposta de emenda constitucional que tratava do tema, e que foi aprovada em 27 de maio pelos deputados. 

O texto proposto pelo governo é parecido com a PEC do fim da 6x1, que estabelece o limite de 40 horas de jornada e dois dias de descanso semanais. A diferença entre os dois textos está justamente no regime de urgência do projeto de lei. Como foi apresentado em 14 de abril, o texto deveria ser votado até o final de maio.

Em uma publicação nas redes sociais, o presidente da Câmara deixou claro que a análise do projeto que trata sobre a redução de jornada de trabalho tem como objetivo destravar a pauta para focar em dois projetos ainda neste semestre: a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil e a proposta que reajusta o teto de faturamento para os MEIs (Microempreendedores Individuais).

O primeiro foi aprovado no Senado no fim de 2024, mas deve retornar se os deputados fizeram mudanças no texto. O projeto determina quais são os compromissos das empresas que desenvolvem IA no país e orienta a finalidade para o uso dessa ferramenta. Para isso, a proposta define o SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial).

Já a outra proposta aumenta o limite de faturamento de MEI para R$ 130 mil e passa a permitir a contratação de até dois empregados.

Esses projetos são o foco de Motta para este semestre, mas outra proposta também volta à Câmara e deve gerar pressão para ser votada antes do recesso: o texto aprovado pelo Senado que cria uma linha especial de financiamento para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos e dificuldades econômicas.

Caso haja a desobstrução da pauta, Motta deve priorizar também a votação do “PL dos Combustíveis”. O texto entrou em pauta no plenário nas últimas semanas, mas não foi discutido e pode ser levado à votação.

Criado com o objetivo de diminuir impactos econômicos gerados pelo conflito no Oriente Médio, o projeto busca reduzir os tributos incidentes em combustíveis, como gasolina e etanol.

Nas comissões da Câmara, o destaque será a análise do relatório da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) ao projeto que criminaliza a misoginia. A relatora manteve em seu parecer o ponto central da proposta original, de tornar a misoginia crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do racismo. A principal mudança feita pela deputada está na definição jurídica da conduta.  

Em vez de caracterizar a misoginia como “ódio” ou “aversão” às mulheres, o novo texto fala em “menosprezo ou discriminação” em razão da “condição de mulher”. Segundo Tabata Amaral, a mudança que ela introduziu no texto busca aproximar o projeto da linguagem já usada na legislação penal e processual penal. 

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, apresentou uma pauta de temas diversificados para serem analisados no plenário nesta semana. Entre os destaques estão projetos sobre formação continuada de professores, criação de uma universidade voltada ao esporte e inclusão da educação política no currículo escolar.

Na sessão deliberativa de terça (16), os senadores devem analisar o projeto de lei 96/2024, de autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para detalhar quais atividades poderão ser consideradas para fins de aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.

Também está na pauta o projeto de lei 5.672/2025, de autoria do deputado Leo Prates, que prevê a transferência simbólica da sede do governo federal para Salvador no dia 2 de julho de cada ano, em referência à consolidação da Independência do Brasil na Bahia.

Outro destaque é o projeto de lei 6.133/2025, encaminhado pela Presidência da República, que cria a Universidade Federal do Esporte. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Esporte e busca ampliar a formação acadêmica e a produção de conhecimento voltadas ao setor esportivo.

Já na quarta (17), o plenário deve apreciar o projeto de lei 4.088/2023, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que inclui educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. A proposta também institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

Os senadores ainda poderão analisar o projeto de lei 162/2024, que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, e o projeto de lei 6.113/2023, do deputado Duda Ramos (Podemos-RR), que cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

Além das votações, o Senado realizará na terça a cerimônia de entrega da Comenda Santa Dulce dos Pobres e, na quinta (18), uma sessão especial em homenagem aos 70 anos de criação do Conselho Federal de Química.

PODER JUDICIÁRIO

A semana começa no Supremo Tribunal Federal com o julgamento, marcado para esta terça (16) na Primeira Turma, do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). O ex-parlamentar é acusado de coação por articular sanções a autoridades brasileiras junto ao governo dos Estados Unidos, como forma de influenciar no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República, o objetivo de Eduardo Bolsonaro com suas ações nos Estados Unidos teria sido o de constranger integrantes do STF e interferir nas investigações relacionadas aos atos antidemocráticos e à tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022.

A acusação tem como base elementos reunidos pela Polícia Federal, que apontam que Eduardo passou a atuar de forma mais intensa nos EUA após deixar o Brasil. O ex-deputado afirma ser alvo de perseguição política.

Na Primeira Turma do STF votarão os ministros Alexandre de Moraes, que é o relator do caso, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. 

No plenário virtual, os ministros do STF analisarão decisão do ministro Flávio Dino que cobra do Congresso Nacional a regulamentação da mineração em terras indígenas. A decisão em debate estabelece prazo de dois anos para que os parlamentares aprovem uma lei sobre o tema e, enquanto isso não ocorre, prevê regras provisórias para a atividade, como a realização de consulta às comunidades afetadas, participação dos povos indígenas nos lucros da exploração e medidas de proteção ambiental. 

Já no plenário físico, o presidente do STF, Edson Fachin, agendou para a próxima quarta (17) a continuidade do julgamento dos recursos apresentados a uma decisão da Corte sobre o Marco Civil da Internet. No julgamento, o STF deve consolidar a tese que servirá de referência para milhares de processos envolvendo redes sociais e plataformas digitais em todo o país, na discussão do marco civil. 

Os dois recursos que serão analisados esta semana são relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Corte já definiu que grandes empresas de tecnologia terão de adotar medidas para combater conteúdos ilegais, como publicações relacionadas à pornografia infantil, terrorismo, tráfico de pessoas, discursos de ódio e incentivo à automutilação. 

A redação final da tese deve esclarecer em quais situações as plataformas poderão ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos publicados por usuários, encerrando um dos julgamentos mais relevantes dos últimos anos para a regulação da internet no Brasil. Um dos pontos de consenso, até o momento é de que as plataformas terão 60 dias, a partir do final do julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese. 

As determinações abrangem, além do chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais), a autorregulação e a disponibilização de canais de atendimento específico para pedidos de retirada de conteúdo. 

Também ficou definido que os provedores de aplicações de internet terão responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos. Na responsabilidade solidária, a dívida pode ser cobrada de todos ou apenas da parte que tem mais probabilidade de quitá-la.  

Ainda nesta semana, está na pauta do STF a discussão sobre os efeitos da decisão que passou a exigir a comprovação de intenção de cometer irregularidades para enquadrar um agente público por improbidade administrativa. Na prática, o entendimento dificulta a punição de gestores por erros, negligência ou má administração quando não houver prova de má-fé, tema que divide especialistas em combate à corrupção e defesa da administração pública. 
 

Parte dos assessores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) duvida que ele volte a indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo após a declaração pública do presidente de que pretende reapresentar o nome. 

Segundo apuração da coluna de Lauro Jardim, a avaliação interna é de que, ao menos até as eleições, não há condições políticas para uma nova tentativa de indicação.

A fala de Lula veio dias após a derrota histórica sofrida pelo governo, quando a indicação de Messias ao STF foi rejeitada pelo Senado, em articulação conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, com apoio de outros nomes.

Mesmo diante do cenário desfavorável, Lula reafirmou a intenção de insistir na indicação. 

"Vou mandar o Messias outra vez. Sou eu quem indico", declarou o presidente.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a possibilidade de transferir o ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao Complexo Penitenciário da Papuda. Segundo a Folha de S. Paulo, a Polícia Federal solicitou sua remoção após rejeitar pela segunda vez sua proposta de delação.

Vorcaro, que é investigado por fraudes financeiras bilionárias, o dono do Banco Master está em prisão preventiva na superintendência da PF (Polícia Federal) em Brasília. A decisão cabe a Mendonça, mas interlocutores afirmam que só deve deliberar sobre a transferência na próxima semana, depois de ouvir a opinião do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O ex-banqueiro ainda negocia um acordo de colaboração premiada com a própria PGR. Porém, caso o órgão negue a proposta, o empresário responderá à investigação sem qualquer tipo de benefício.

A avaliação de investigadores da PF é a de que Vorcaro não entregou informações adicionais àquelas que já foram obtidas de forma independente, como os dados e as conversas localizadas nos celulares do ex-banqueiro.

Além disso, o empresário teria tentado justificar os crimes que cometeu, e não propriamente reconhecido seus erros e os prejuízos causados, por exemplo, aos aposentados, diante das fraudes em empréstimos consignados. A delação, por definição, pressupõe que o colaborador assuma a culpa.

Por esses motivos, Mendonça tem sinalizado a pessoas próximas que está cético quanto à viabilidade de homologar uma eventual delação. O ministro também afirma a auxiliares que o ressarcimento integral dos prejuízos é um requisito inegociável.

O relator costuma lembrar que, desde que Vorcaro iniciou as negociações, em 19 de março, houve pelo menos cinco novas fases da Compliance Zero, o que demonstra que a investigação é capaz de "caminhar com as próprias pernas" e que a delação é dispensável.

A jurista baiana Manuellita Hermes Rosa Oliveira Filha, procuradora federal da Advocacia Geral da União (AGU), foi indicada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para compor o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, criado nesta semana. 

O Grupo de Estudos, criado pelo presidente do STF e que atuará no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF) da Corte, é formado por 19 integrantes. Além da procuradora, professora e pesquisadora Manuella Hermes, fazem parte do Grupo outros 18 integrantes, entre ministros de tribunais superiores, magistrados, professores de Direito e juristas de diferentes órgãos do sistema de Justiça.

“Fiquei muito honrada por ter sido chamada a compor este grupo. Expresso aqui toda minha gratidão ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, pelo convite e pela confiança. No Grupo, estarei acompanhada de brilhantes professores e professoras, juristas e magistrados”, disse Manuellita Hermes ao Bahia Notícias. 

Procuradora federal da AGU, professora do IDP, doutora em direito e pesquisadora em áreas do direito constitucional, comparado, tecnologia e políticas políticas, a baiana Manuellita Hermes esteve cotada para ser indicada às vagas de ministro do STF abertas recentemente com as aposentadorias de Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Grupos de juristas e coletivos de mulheres advogadas defenderam a oportunidade histórica de uma mulher negra assumir o mais alto posto do sistema judicial brasileiro.

Nascida em Salvador, Manuellita Hermes ostenta um notável histórico em sua carreira jurídica, atuando como Docente colaboradora da FD-Unb, Doutora summa cum laude em Direito e Tutela: experiência contemporânea, comparação, sistema jurídico romanístico pela Università degli Studi di Roma Tor Vergata, na Itália, e em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (cotutela), com estudos como pesquisadora visitante no Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law, em Heidelberg, Alemanha, e no Institut de recherche en droit international et européen de la Sorbonne (IREDIES), em Paris, França. 

Mestra em Sistemas Jurídicos Contemporâneos pela Tor Vergata, na Itália, Manuellita tem o título de Mestra em Direito reconhecido no Brasil pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É também Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais pela Università di Pisa, na Itália, e em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), tendo sido graduada pela UFBA.  

Em sua participação no Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, a baiana Manuellita Hermes atuará para identificar e sistematizar boas práticas nacionais e internacionais e contribuir para a reflexão e a formulação de propostas voltadas ao fortalecimento das instituições responsáveis pela prestação jurisdicional e pelas funções essenciais à justiça. O grupo criado por Fachin funcionará como instância de escuta qualificada e sistematização de experiências, favorecendo a reflexão técnica e a formulação de propostas de aprimoramento. 

A iniciativa, segundo a portaria de criação do Grupo, visa trazer para análise temas como governança judicial, inovação institucional, transformação digital, eficiência jurisdicional, racionalização processual, cooperação entre instituições, acesso à justiça e fortalecimento da confiança pública nas instituições republicanas. 

O grupo será presidido pelo diretor do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF), Fernando Facury Scaff, e tem como relator o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Ney de Barros Bello Filho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em decisão monocrática do ministro Edson Fachin, presidente da Corte, negar seguimento a um recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado da Bahia contra a reintegração de um policial militar demitido por ter dado como garantia de um empréstimo pessoal uma pistola calibre .40 pertencente à corporação.

Com a decisão, fica mantido o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que havia anulado a penalidade máxima aplicada ao militar sob o argumento de desproporcionalidade e falta de individualização da sanção.

O caso teve origem em processo administrativo disciplinar que resultou na exclusão de um policial das fileiras da Polícia Militar da Bahia. A demissão foi determinada pelo comandante-geral da corporação, que discordou das conclusões da comissão processante e aplicou a pena máxima ao soldado. A acusação era de que o militar havia oferecido uma pistola .40 de propriedade da PM-BA como garantia de um contrato de empréstimo, conduta considerada grave pela administração.

DECISÃO DO TJ-BA
Ao julgar o mandado de segurança impetrado pelo policial, o TJ-BA entendeu que a punição foi desproporcional à falta cometida. Segundo o acórdão do tribunal baiano, a autoridade processante não observou os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, deixando de avaliar elementos como os antecedentes funcionais do servidor, seu grau de culpabilidade, as circunstâncias objetivas do fato e as consequências da infração para a administração pública.

O colegiado ressaltou ainda que não foi formado um conjunto probatório suficiente para justificar a penalidade máxima de demissão, razão pela qual anulou o ato administrativo e determinou a reintegração imediata do policial aos quadros da corporação. A decisão, contudo, assegurou à administração a possibilidade de aplicar outra pena, desde que respeitados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade.

RESPOSTA DO ESTADO
O Estado da Bahia recorreu ao STF, alegando, em síntese, que a decisão do tribunal local teria desrespeitado normas constitucionais relativas ao devido processo legal, ao direito de petição e à disciplina das polícias militares.

Ao analisar o recurso, o ministro Edson Fachin entendeu que a controvérsia foi decidida pelo TJ-BA com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável ao caso e no conjunto fático-probatório dos autos. O ministro destacou que o reexame de tais elementos é inviável em sede de recurso extraordinário, invocando dois entendimentos consolidados do STF por meio de súmulas.

Fachin negou seguimento ao recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias anteriores em 10%, incidente sobre o valor já estipulado.

Com a decisão, fica mantida a reintegração do policial militar, cabendo à administração estadual, se assim entender, aplicar nova sanção ao servidor, desde que devidamente fundamentada e proporcional à falta cometida.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, rebateu nesta sexta-feira a Corte de Cassação da Itália e afirmou que o STF atuou com "independência e imparcialidade" no processo que levou à condenação da ex-deputada Carla Zambelli. 

A declaração ocorre após o tribunal italiano alegar suposta parcialidade do ministro Alexandre de Moraes para negar o pedido de extradição da ex-parlamentar.

"O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro", afirmou Fachin em nota.

O presidente do STF destacou que as decisões individuais de Moraes no caso foram referendadas pela Primeira Turma da Corte, que também afastou as alegações de suspeição do ministro. Fachin disse ainda estar preocupado com os desdobramentos da decisão italiana para a cooperação jurídica entre os dois países.

A Corte de Cassação negou a extradição de Zambelli há duas semanas, revogando decisão anterior do Tribunal de Roma que havia autorizado os procedimentos para o retorno da ex-parlamentar ao Brasil. Horas depois, em 22 de maio, Zambelli deixou a penitenciária feminina de Rebibbia, em Roma, onde estava custodiada. O tribunal italiano apontou que Moraes atuava simultaneamente como "vítima, testemunha e juiz executor" nos processos.

Zambelli foi condenada duas vezes pelo STF. A primeira condenação, de dez anos de prisão, está relacionada diretamente ao pedido de extradição negado e tem relação com a invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ex-deputada também foi condenada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

A ex-parlamentar, que tem cidadania italiana, deixou o Brasil em maio do ano passado, passando pelos Estados Unidos antes de se instalar na Itália. Dois meses depois, foi presa e afirmou querer ser julgada no país europeu.

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a partir desta sexta-feira (12) os recursos dos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão e de outros três condenados pela participação do assassinato da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes, motorista dela. O ministro Alexandre de Moraes votou pela rejeição dos embargos, segundo informações divulgadas na coluna de Manuela Alcântara, no portal Metrópoles.

A análise ocorre até o dia 19 de junho, no plenário virtual da Primeira Turma. As defesas apresentaram os embargos de declaração, instrumentos que solicitam esclarecimentos e apontam supostas irregularidades e falhas na decisão, sem rediscutir ou analisar a condenação. Os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que compõem a Primeira Turma, também julgarão o recurso.

Em no último mês de março, Domingos e Chiquinho Brazão foram condenados a 76 anos de prisão por serem os mandantes dos assassinatos. Segundo a acusação, os outros três acusados teriam integrado uma associação criminosa armada e obstruído as investigações das mortes. Ronald Paulo Alves Pereira, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior e Robson Calixto Fonseca receberam a pena de 56, 18 e 9 anos de prisão, respectivamente.

Os condenados cumprem prisão em regime fechado, exceto Chiquinho Brazão, que cumpre pena em domicílio devido a comorbidades graves.

O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou, na quinta-feira (11), na discussão sobre o aperfeiçoamento da tese de repercussão geral fixada na decisão que definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros no âmbito do Marco Civil da Internet. Até o momento, um dos pontos de consenso entre os ministros é que as plataformas terão 60 dias, a partir do final do julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese.

As determinações incluem o chamado dever de cuidado, que se traduz na adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais, além da autorregulação e da disponibilização de canais de atendimento específico para pedidos de retirada de conteúdo.

Ficou definido ainda que os provedores de aplicações de internet terão responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos. Na responsabilidade solidária, a dívida pode ser cobrada de todos ou apenas da parte que tem mais probabilidade de quitá-la.

A implementação das medidas sobre o dever de cuidado ficará restrita aos provedores de aplicações de internet de grande porte, ou seja, aqueles com mais de um milhão de usuários registrados no Brasil. Essas empresas também terão 60 dias para se adequar.

O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (17), quando o colegiado deverá definir os ajustes finais da tese e discutir a modulação dos efeitos da decisão, isto é, a partir de quando conteúdos com condutas passíveis de retirada deverão ser submetidos às novas regras.

Também está em discussão a redação do ponto que prevê a responsabilização das plataformas se não retirarem imediatamente conteúdos que configurem práticas de crimes graves. Para uma ala do colegiado, as condutas devem preencher todos os critérios para a configuração dos crimes listados na tese.

A tese original foi fixada ao final do julgamento, em 26 de junho de 2025, dos Recursos Extraordinários (RE 1037396 e RE 1057258), de relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, respectivamente. Na ocasião, o Tribunal estabeleceu, entre outros pontos, critérios para a responsabilização civil de plataformas se não atuarem imediatamente para retirar conteúdos que configurem crimes graves, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. Agora, os ajustes estão sendo discutidos no julgamento de recursos (embargos de declaração) das partes e de entidades admitidas no caso, que buscam esclarecer trechos da decisão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quarta-feira (10) embargos de declaração contra a decisão que invalidou um trecho do Marco Civil da Internet e estabeleceu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos publicados por terceiros.

O ministro Dias Toffoli, relator de um dos recursos extraordinários que deram origem à tese, iniciou seu voto e sugeriu modificações em alguns pontos. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (11), para conclusão do voto.

Toffoli propõe que provedores de aplicações de internet com mais de um milhão de usuários registrados no Brasil tenham prazo de 60 dias, contados da publicação da ata de julgamento dos embargos, para implementar as medidas determinadas pelo STF. Entre elas estão o chamado dever de cuidado — adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais —, a autorregulação e a disponibilização de canais de atendimento específico para pedidos de retirada de conteúdo.

Em relação aos crimes contra a honra, o ministro entende que a tese deve ser alterada para prever que a aplicação da regra do artigo 19, que exige ordem judicial para retirada de conteúdos, ocorrerá nas hipóteses de ofensa à honra em razão de crime ou ilícito civil, “mas sem excluir a possibilidade de remoção por notificação extrajudicial”. Toffoli também defende que a regra seja mantida para provedores como a Wikipedia, que tenham pouca ou nenhuma influência no conteúdo disponibilizado.

O relator propõe ainda esclarecer um ponto da tese para assinalar que a presunção de culpa dos provedores é relativa quando se tratar de mecanismos artificiais de disseminação de conteúdos ilícitos destinados à manipulação do debate público. Nesse caso, os provedores ficarão excluídos de responsabilidade “se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo”.

Toffoli salientou que, diante da complexidade do funcionamento da internet em camadas e com provedores com diversos graus de interferência sobre a circulação de conteúdo de terceiro, o rol de provedores citados na tese deve ser considerado exemplificativo.

O ministro reiterou que o entendimento fixado pela Corte não se aplica a provedores de aplicações de internet que têm como atividade principal o jornalismo, pois as plataformas e os blogs jornalísticos respondem exclusivamente a uma lei específica (Lei 13.188/2015), já declarada constitucional pelo STF. Por fim, Toffoli esclareceu que, embora a tese não tenha afirmado a responsabilidade objetiva dos marketplaces, a eles se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a "responsabilidade fiscal" nesta quarta-feira (10) ao afirmar que propostas legislativas que criem despesas ou concedam benefícios sem estimativa prévia de impacto orçamentário podem ser consideradas inconstitucionais.

"Há um risco relevante de vermos, em muitos países, inflação com baixo crescimento econômico, o que comumente coloca a governabilidade e estabilidade política em xeque. Tal quadro exige que dediquemos especial atenção aos fundamentos de uma economia de mercado forte. Penso que a estabilidade macroeconômica é premissa básica para o desenvolvimento de qualquer país, e para isso é necessário que haja responsabilidade fiscal", cita Gilmar.

A manifestação do magistrado ocorreu por meio de sua conta na rede social X, o antigo Twitter. Em meio aos debates sobre projetos com potencial de impacto bilionário nas contas públicas em tramitação no Congresso Nacional.

Confira a manifestação do ministro: 

Aos pessimistas, precisamos lembrar que as bases para o desenvolvimento econômico do Brasil estão nas nossas mãos: temos uma população jovem, produtiva e com elevado espírito empreendedor; temos fartos recursos naturais; temos instituições democráticas sólidas, ainda que sujeitas…

— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) June 10, 2026

CONTEXTO DA FALA
O decano do STF se manifesta em um momento de articulação do governo federal para conter o avanço das chamadas "pautas-bomba". No jargão político e econômico brasileiro, o termo "pauta-bomba" é usado para um conjunto de projetos de lei (PL's), propostas de emenda à Constituição (PECs) ou medidas que geram um impacto financeiro altamente negativo e imprevisto nas contas públicas. 

Com os recentes avanços na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado), o Bahia Notícias mostrou que a PEC 14/2021, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias a de servidores públicos, é vista como pauta-bomba para o governo Lula. 

O próprio ministro da Fazenda, Dario Durigan, teve uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), na residência oficial da Presidência do Senado, para tentar conter projetos que, segundo estimativas da equipe econômica, podem gerar um impacto de R$ 276 bilhões.

Sem citar propostas específicas em análise pelos parlamentares, Gilmar Mendes ressaltou que a Constituição Federal exige a apresentação prévia de estimativas de impacto orçamentário e financeiro para qualquer projeto que estabeleça despesas obrigatórias ou benefícios fiscais.

Foto: Saulo Cruz / Agência Senado

A PEC 14/2021, que segue agora para o plenário do Senado com pedido de calendário especial de tramitação formulado pelo presidente da CCJ, o baiano Otto Alencar (PSD), estabelece que a aposentadoria integral por idade para a categoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo-se 25 anos de contribuição e de atividade na área.

O texto aprovado cria uma regra de transição escalonada até 2041 para os profissionais que já estão em atividade na data de promulgação da futura emenda. De acordo com o ministro, a aprovação de gastos sem a devida indicação de custos e fontes de custeio abre margem para a invalidação das normas pelo STF.

"Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos. O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa", alega o ministro.

Gilmar completou, relembrando a necessidade de blindar as contas públicas contra pressões políticas conjunturais. "É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia", conclui.

Os cinco integrantes do comitê executivo do grupo de trabalho criado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, para elaborar propostas sobre a remuneração no Poder Judiciário receberam, em 2025, valores brutos superiores ao teto constitucional. As informações são do Estadão.

Um levantamento realizado com base no Painel de Remuneração dos Magistrados, do CNJ, pelo Estadão, aponta que, somados, os vencimentos brutos dos integrantes alcançaram R$ 8,3 milhões no período, com remunerações médias mensais, desconsiderado o 13º salário, variando entre R$ 71,2 mil e R$ 189,1 mil.

O grupo de trabalho foi instituído por portaria publicada por Fachin na sexta-feira (5) com prazo de seis meses para apresentar propostas legislativas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema remuneratório da magistratura. A iniciativa ocorre após medidas adotadas pelo STF para disciplinar o pagamento de verbas adicionais conhecidas como "penduricalhos", que permitem remunerações acima do teto constitucional.

De acordo com os dados levantados, o coordenador do grupo, o desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, integrante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e desembargador auxiliar da Presidência do CNJ, registrou a maior remuneração entre os membros do comitê. Em 2025, recebeu média bruta mensal de R$ 189,1 mil entre salários, indenizações e outras verbas, sem considerar o 13º salário. Em dezembro, mês em que recebeu gratificação natalina de R$ 65,7 mil, a remuneração líquida alcançou R$ 272 mil e a bruta chegou a R$ 332,2 mil. No acumulado do ano, os vencimentos brutos ultrapassaram R$ 2,3 milhões.

Segundo os dados do contracheque, os pagamentos são compostos pelo subsídio como desembargador do TJ-SC e juiz auxiliar do CNJ, além de direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais. Entre esses valores constam itens como abono de permanência, triênio, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, ajuda de custo, abono constitucional de férias, indenização de férias e gratificação natalina.

Também integram o grupo Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP); Clara da Mota Santos Pimenta Alves, secretária-geral do CNJ e magistrada vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1); Paulo Marcos de Farias, do TJ-SC; e Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Em 2025, Paula Navarro registrou rendimento bruto de R$ 1.684.827,57; Clara Alves, R$ 895.110,15; Paulo Farias, R$ 1.978.537,59; e Lizandro Gomes Filho, R$ 1.470.557,18.

A Constituição Federal estabelece como teto remuneratório do serviço público o subsídio dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46,3 mil mensais. Em março deste ano, o Supremo aprovou novas regras para disciplinar o pagamento de verbas adicionais, permitindo que determinadas parcelas indenizatórias e outros adicionais elevem o total recebido pelos integrantes da magistratura, do Ministério Público e da advocacia pública em situações previstas na regulamentação.

Em nota, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que "a remuneração dos magistrados brasileiros segue a Constituição Federal e as regulamentações vigentes, estando os dados integralmente disponíveis para consulta pública no Painel de Remuneração do Judiciário, em observância ao princípio da transparência".

O CNJ também informou que "desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, em março deste ano, que aplicou novas regras para o regime remuneratório da magistratura, os tribunais brasileiros vêm adotando um sistema transitório para se adequarem amplamente à determinação do Supremo".

Sobre a composição do grupo de trabalho, o órgão declarou que "os magistrados indicados para integrarem o Grupo de Trabalho (Portaria CNJ nº 244/2026) que vai apresentar propostas e soluções para a questão remuneratória recebem subsídios fixados pelos seus respectivos tribunais de origem, que vêm se adequando à determinação do STF desde a folha de pagamento de maio de 2026".

O CNJ esclareceu ainda que o valor do subsídio corresponde à contraprestação regular pelo exercício da função e respeita o limite legal, destacando que as variações observadas nos rendimentos brutos e líquidos anuais de 2025 não representam o salário mensal ordinário dos magistrados. Segundo o órgão, essas diferenças decorrem de verbas relativas a direitos pessoais, parcelas de caráter indenizatório e direitos retroativos acumulados ao longo de anos anteriores e pagos de forma concentrada, conforme autorização legal e orçamentária.

Ainda conforme a nota, os magistrados designados para compor o Comitê Executivo do Grupo de Trabalho foram selecionados por seus "perfis técnicos, experiência administrativa e reconhecida capacidade de gestão pública", tendo como objetivo "aperfeiçoar, conferir maior eficiência e padronizar o sistema remuneratório da magistratura nacional, em estrito cumprimento à decisão do STF".

Por fim, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que reafirma "seu compromisso com a legalidade, a transparência e o contínuo aprimoramento da governança orçamentária do Poder Judiciário".

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia afirmou, em entrevista ao podcast POD_i, da Globonews, que o fato de uma pessoa ser mulher não a torna automaticamente isenta de responsabilidade penal. A declaração foi dada ao comentar o perdão judicial concedido pela juíza Elizabeth Machado Louro a Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel, condenada pelo júri pela morte do filho.

Na sentença que concedeu o perdão, a magistrada mencionou misoginia e cultura patriarcal, afirmando que Monique sofreu “massacre” público e “uma perseguição implacável contra sua honra”. A juíza também declarou: “Fosse o pai e não a mãe, na mesma situação, nem sequer teria sido ele processado.”

Cármen Lúcia, no entanto, ponderou que a condenação de Monique partiu do tribunal do júri. “O júri chegou a uma conclusão. Portanto, não tem nada a ver com o fato de ser homem ou mulher. Gênero não é um salvo-conduto para prática de crime”, disse a ministra.

Ela criticou a falta de clareza na fundamentação do perdão. “Eu não sei se era caso de perdão judicial ou não, mas o impacto que causa é a não explicação. Como alguém que foi condenada imediatamente é perdoada? O perdão judicial existe aos casos previstos em lei. Não tem nada a ver com misoginia, nada”, declarou.

A ministra ressaltou que não leu a sentença, mas afirmou que, se o perdão foi aplicado, cabe esclarecimento. “Não vi a sentença, mas houve uma condenação pelo júri. Se era caso desse instituto do perdão judicial, que é previsto em lei, isso deve ser esclarecido até antes, ou com mais cuidados, para que realmente não fique a sensação — que tomou muita gente — de que foi porque era uma mulher.” Cármen Lúcia concluiu: “Queremos igualdade com responsabilidade, com condições para que mulheres e homens tenham igual aplicação da lei, para o bem e para o mal.”

Veja:

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Um post compartilhado por GloboNews (@globonews)

Na semana em que será iniciada a Copa do Mundo de Futebol 2026, os três poderes terão dias agitados, com foco em temas como a jornada de trabalho 6x1, as novas tarifas que podem ser impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil, a redução da maioridade penal, entre outros. 

Sobre a mudança na jornada de trabalho, o governo federal está de olho na decisão que será tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a respeito da tramitação da matéria já aprovada pela Câmara. Alcolumbre vai conversar com os líderes para definir um calendário próprio para a matéria, mas já adiantou que não pretende apressar a tramitação do projeto que é considerado prioritário pelo Palácio do Planalto.

Nesta semana o governo busca ainda acelerar negociações com a administração Trump nos Estados Unidos,  para discutir as tarifas anunciadas após o fim da investigação comercial contra o Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia solicitar um encontro com Donald Trump na próxima semana, durante a realização da reunião do G7, na França, para debater o tema das tarifas. 

No Judiciário, o destaque é o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de recursos relacionados ao Marco Civil da Internet. O STF discute a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários e a possibilidade de remoção de material ofensivo sem ordem judicial.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá um início de semana, nesta segunda-feira (8), com uma pauta de reuniões internas no Palácio do Planalto. Na parte da manhã, Lula terá reuniões com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e com a secretária-executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, Raimunda Monteiro.

Na parte da tarde, o presidente Lula se reunirá, no Palácio do Planalto, em horários diferentes, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e com o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.

Às 19h, Lula assiste à exibição do documentário “Oceano com David Attenborough”, por ocasião do Dia Mundial dos Oceanos. O filme será exibido no Cine Alvorada, do Palácio da Alvorada.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Entretanto, já se sabe que uma das prioridades para o governo nos próximos dias será a negociação técnica com os Estados Unidos sobre as tarifas anunciadas contra produtos brasileiros.

A expectativa do Palácio do Planalto é que sejam realizadas conversas envolvendo o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, e Jamieson Greer, chefe do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). A partir dessas negociações o governo vai decidir se buscará uma nova reunião formal com o presidente norte-americano Donald Trump, durante a cúpula do G7. 

O resultado dessas conversas será determinante para o governo avaliar a conveniência de um encontro oficial entre Lula e Trump durante a cúpula do G7, que ocorrerá entre os dias 15 e 17 de junho, em Evian, na França. O Brasil participará do evento na condição de país convidado.

No calendário da divulgação de indicadores da economia brasileira, a semana começa com a divulgação nesta segunda (8), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) do resultado da balança comercial da primeira semana de junho. No mês de maio passado, as exportações somaram US$ 32 bilhões e as importações, US$ 24,1 bilhões, com saldo positivo de US$ 8 bilhões e corrente de comércio de US$ 56 bilhões.

Para a próxima quarta (10), são aguardadas as pesquisas realizadas pelo IBGE sobre a situação do setor industrial nacional no mês de abril, assim como o levantamento anual a respeito do setor da construção civil. Já para a quinta (11) o IBGE programou a divulgação do levantamento sobre a produção agrícola brasileira no mês de maio deste ano.

Para fechar a semana, o IBGE divulgará na sexta (12) os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), indicador que registra a inflação oficial do país no mês de maio. Analistas estimam alta de 0,5% no mês. 

Se for confirmado este índice, o resultado ficará abaixo dos 0,67% registrados em abril. O acumulado em 12 meses, porém, deve permanecer acima do teto da meta de inflação, de 4,5%. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve reunir os líderes partidários nesta terça (9) para definir a pauta de votações no plenário para esta semana. Já há a sinalização de que um dos temas que devem ser votados é o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Efta (Associação Europeia de Livre Comércio). A expectativa é que os deputados aprovem a ratificação do tratado.

Nas comissões, o destaque da semana será a votação, na Comissão de Constituição e Justiça, da PEC 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal. Os deputados da CCJ vão analisar, nesta terça (9), a admissibilidade da alteração constitucional.

O parecer do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), é favorável à aprovação da proposta. Caso seja aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Casa.

O texto da PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”. 

O tema tem sido defendido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. O parlamentar se posicionou a favor de reduzir a maioridade penal e vinculou o assunto diretamente com sua pré-campanha.

Na discussão da redução da maioridade penal, deputados do PT têm se posicionado contra e tentado impedir a aprovação na CCJ. Em audiência pública na CCJ quando o tema estava em discussão, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a redução vai fazer com que jovens sejam recrutados mais cedo pelo crime organizado.

A Câmara também recebe nesta semana o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. O ministro foi convocado por deputados da oposição para esclarecer informações sobre uma suposta cooperação entre Brasil e Estados Unidos no caso envolvendo o deputado licenciado Alexandre Ramagem (PL-RJ). 

Também está prevista para quarta (10) a apresentação do relatório final do grupo de trabalho criado para discutir o projeto de lei 896/2023, que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo. A proposta, aprovada pelo Senado, prevê punições para atos de discriminação, hostilidade e violência motivados por ódio ou aversão às mulheres.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) informou que haverá esforço concentrado nesta semana, com foco na votação de autoridades. A principal delas é a indicação de Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028 (OFS 4/2026). 

No último dia 20 de maio, Alcolumbre cancelou a votação da indicação de Gonçalves para o CNJ, diante do número de votantes. Dos 67 senadores presentes na Casa na ocasião, apenas 59 registraram voto, número inferior ao verificado nas dez deliberações anteriores de indicações de autoridades. A votação demanda maioria absoluta (41) para aprovação. 

Além do esforço concentrado, Alcolumbre pretende reunir os líderes partidários nesta terça (9), para definir o calendário de tramitação da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana de maio, chegou ao Senado há mais de dez dias, mas ainda aguarda despacho formal de Alcolumbre. 

A expectativa é que o tema seja discutido no encontro com os chefes de bancada, quando o presidente da Casa deve alinhar os próximos passos da tramitação. É possível que dessa reunião seja definido quem será o relator da proposta.

Alcolumbre já afirmou que a PEC não seguirá diretamente ao plenário e precisará passar pela análise das comissões da Casa. Apesar da pressão do governo para uma votação rápida, o presidente do Senado tem defendido uma discussão mais ampla da matéria e sinalizado que mudanças podem ser promovidas no texto aprovado pelos deputados.

O presidente do Senado já anunciou qual será a pauta de votações no plenário para esta semana. Um dos destaques será a votação do projeto de lei 3.995/2024, que cria uma política de governança para toda a administração pública federal. Encaminhada pelo Executivo, a proposta estabelece mecanismos obrigatórios de projeto de planejamento, gestão de riscos, controle interno, monitoramento de resultados e avaliação de desempenho nos órgãos públicos.

O texto também fortalece instrumentos de auditoria interna, mecanismos de transparência e cria diretrizes para a formulação de estratégias de longo prazo para a administração pública federal.

Na área econômica, os senadores devem analisar o projeto de lei 5.122/2023, que cria mecanismos para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. A proposta autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar linhas especiais de crédito e é considerada uma das prioridades da bancada ruralista.

Também está prevista a análise do projeto de lei 5.760/2023, que amplia os instrumentos de combate ao trabalho análogo à escravidão e cria medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores resgatados dessas condições.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, programou como destaque da pauta de julgamentos no plenário na próxima quarta (10) a discussão de embargos de declaração à decisão da Corte sobre o Marco Civil da Internet. Os recursos contestam o julgamento que considerou parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil sobre a responsabilidade das plataformas na retirada de conteúdos de terceiros que representem crimes ou atos ilícitos. 

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), por exemplo, pede ao Supremo que declare a validade de trecho do Marco Civil para garantir que dados de registro de conexão só possam ser acessados mediante decisão judicial. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, a Abrint discute o parágrafo 1º do artigo 10 da lei, que prevê que dados de registro de conexão, como o IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.

A Abrint pede ao STF que reconheça a constitucionalidade da exigência da ordem judicial para acesso a dados de registro do usuário, garantindo assim o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações e a proteção aos dados pessoais.

Também no dia 10/6, está pautado o RE 1296829, que envolve o compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE) de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse compartilhamento acontece sem autorização prévia do Poder Judiciário, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais. 

Caberá ao Supremo decidir sobre o direito à privacidade, incluído o sigilo fiscal e bancário, considerada eventual ilicitude de compartilhamento de dados fiscais entre a Receita Federal e o MPE. Os ministros vão avaliar se esse compartilhamento pode se dar sem observância da prévia autorização judicial, em contraposição ao interesse público na regularidade do curso das eleições, mediante coerção às doações eleitorais efetuadas acima do limite legal.

Na pauta de quinta (11), Fachin agendou para o plenário julgamento que vai decidir se provas produzidas em processos e julgamentos de crimes sexuais em que há violações de direitos fundamentais da vítima,?especialmente em relação à dignidade e à honra,?podem ser consideradas ilícitas. Em sessão do Plenário Virtual no mês de março, o Plenário reconheceu a repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125 (Tema 1.451), e a tese a ser fixada no julgamento do mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. 

Em manifestação pela repercussão geral do recurso, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a relevância da controvérsia está na necessidade de definir os limites do contraditório e da ampla defesa no processo penal a fim de assegurar o devido processo legal e o respeito aos direitos fundamentais da vítima. 

Segundo Moraes, os direitos relativos a dignidade, intimidade, vida privada, honra e imagem assumem maior importância na apuração de crimes sexuais. A seu ver, a discussão sobre a licitude da prova obtida em condições como as verificadas no caso é imprescindível para determinar e reforçar a conduta a ser adotada pelos atores processuais em situações envolvendo vítimas de crimes sexuais, além de definir a extensão de suas responsabilidades por ações ou omissões que resultem em revitimização. 
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pretende levar à Segunda Turma do STF o pedido de revogação da prisão preventiva de Henrique Vorcaro, pai do empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. Há indicações de que o colegiado pode conceder a prisão domiciliar ao investigado, decisão que caberia ao relator do caso, ministro André Mendonça, homologar.

Henrique Vorcaro foi preso pela Polícia Federal no dia 14 de maio de 2026, durante a 6ª fase da Operação Compliance Zero. A prisão preventiva foi autorizada pelo ministro André Mendonça e está relacionada a investigações sobre formação de organização criminosa, coação, intimidação e ocultação de aproximadamente R$ 2 bilhões.

Daniel Vorcaro, filho do preso, é alvo de negociação de delação premiada com a PF e a PGR. A segunda proposta foi entregue na semana passada, após a primeira ser recusada por ser considerada fraca e sem informações relevantes para as investigações.

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de realizar uma auditoria nas verbas complementares pagas a magistrados de todo o país. 

A comissão, que deve ser formalizada no início da próxima semana, terá o prazo de até seis meses para elaborar uma proposta que assegure a previsibilidade, a transparência e a padronização das parcelas que compõem a remuneração do Poder Judiciário.

Conforme publicado pelo g1, a meta inicial do grupo é mapear detalhadamente os valores repassados aos juízes nos diferentes ramos da Justiça. O levantamento vai classificar cada verba indenizatória ou remuneratória de acordo com sua natureza jurídica, impacto em relação ao teto constitucional e fundamentação normativa. Com esse diagnóstico, busca-se corrigir distorções salariais e impor critérios mais rigorosos, exigindo amparo estrito na legislação para qualquer pagamento.

A iniciativa surge como um desdobramento de recentes ações de controle. Em março, o STF já havia delimitado quais parcelas extras poderiam ser pagas acima do vencimento mensal, estipulando que o montante final dessas vantagens não pode ultrapassar 70% do subsídio básico, respeitando sempre o teto do funcionalismo público, que hoje é fixado em R$ 46,3 mil. 

Posteriormente, em maio, o CNJ implementou o contracheque único para toda a magistratura nacional, unificando o registro de salários e benefícios em um documento unificado.

A nova etapa de enfrentamento aos chamados supersalários incluirá a análise de projetos de lei em tramitação e debates com especialistas para propor soluções estruturais de longo prazo. De acordo com o ministro Fachin, a remuneração da magistratura é um tema complexo e de intenso debate público. Ele apontou que a atual falta de uniformidade decorre de fatores como a ausência de uma revisão geral anual e a dispersão administrativa provocada pela existência de mais de 90 tribunais autônomos no Brasil.

Para garantir a pluralidade do debate, o grupo de trabalho não será restrito a membros do Judiciário. Além de juízes auxiliares e da Secretaria-Geral do CNJ, o comitê contará com técnicos, especialistas externos e representantes de diversas instituições do Estado, incluindo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), as Defensorias Públicas da União e dos Estados, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União (TCU).

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro Alexandre de Moraes seja declarado suspeito para processar e julgar fatos relacionados a Daniel Vorcaro e o Banco Master.

Segundo a defesa do senador, o impedimento se justifica pela suposta relação entre Moraes e o empresário, que está preso em Brasília e negocia uma delação premiada com autoridades.

O pedido foi embasado por dados da Receita Federal, que apontaram transações bancárias em que o Master pagou R$ 80 milhões ao escritório da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, pela prestação de serviços advocatícios.

Informações do G1 destacam que os advogados de Flávio afirmam que não estão fazendo qualquer juízo de valor sobre a relação entre os dois, mas tentando garantir a observância das regras processuais e regimentais. 

A ação de Flávio Bolsonaro foi apresentada após Moraes enviar para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). 

O petista solicitou que sejam apuradas supostas ligações entre Daniel Vorcaro e o senador, no que diz respeito ao financiamento, pelo banqueiro, da cinebiografia de Jair Bolsonaro, intitulada "Dark Horse".

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a representar o ministro Alexandre de Moraes em ação que tramita no Tribunal da Flórida, nos Estados Unidos. 

Para Fachin, o que está em disputa vai além da figura do ministro. "O que está em questão são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional", afirmou no despacho.

A ação foi movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble, que buscam barrar as ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes, sob o argumento de que constituiriam censura contra empresas e cidadãos americanos. Em maio, a Justiça dos Estados Unidos autorizou que Moraes fosse notificado no âmbito do processo. O Rumble está fora do ar no Brasil desde o início de 2025.

O processo foi um dos temas tratados por Fachin em reunião com a relatora especial da ONU, Margaret Satterthwaite, nesta terça-feira (2). O presidente do STF manifestou preocupação com sanções que, segundo ele, buscam interferir na independência judicial e constranger magistrados brasileiros.

Parlamentares de esquerda acionaram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, para solicitar que o financiamento do documentário "Dark Horse", que retrata a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro, seja investigado no âmbito do inquérito do Banco Master, sob relatoria do ministro. A informação foi originalmente revelada pelo Lauro Jardim, do jornal O Globo.

De acordo com a petição apresentada à Corte, há indícios de conexões entre o núcleo econômico-financeiro ligado ao banco e a produção do longa-metragem, que foi financiado pelo banqueiro Daniel Vorcaro. Os parlamentares também apontam suspeitas envolvendo a produtora e a Organização Não Governamental (ONG) associadas ao filme, além de contratos firmados com a Prefeitura de São Paulo.

RECURSOS PÚBLICOS 
O documento enviado ao STF cita, como exemplo, uma recente operação realizada pela Polícia Civil de São Paulo que investiga suspeitas de irregularidades no programa municipal "Wi-Fi Livre SP", voltado à instalação de pontos públicos de internet. Entre os alvos dessa apuração em território paulista figuram entidades relacionadas ao documentário "Dark Horse" e a produtora Karina Gama.

Outro ponto destacado pelos parlamentares refere-se ao patrocínio de R$ 3,5 milhões concedido pelo município de São Paulo a uma feira gospel. A organização desse evento evangélico também esteve sob a responsabilidade de Karina Gama.

Para os autores da petição, as transações financeiras revelam um "eixo comum" e uma possível circulação de verbas públicas e privadas envolvendo o mesmo grupo de pessoas, entidades e estruturas empresariais, o que justificaria a unificação dos casos sob a relatoria do ministro André Mendonça.

"A apuração fragmentada pode impedir a compreensão global dos fatos, especialmente quanto à origem, circulação, destino e eventual triangulação de recursos", sustenta trecho da petição à qual o jornal O Globo teve acesso.

Os deputados Luciene Cavalcante (Psol) e Carlos Giannazi (Psol), em conjunto com o vereador paulistano Celso Giannazi, solicitaram que o magistrado determine a preservação de todos os documentos, mensagens e registros de comunicação dos envolvidos. Eles também pedem que o STF requisite o envio de inquéritos policiais e processos administrativos em andamento em outros órgãos que versem sobre o tema.

Em outra frente de investigação na Suprema Corte, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste a respeito de um pedido para ampliar o escopo do inquérito que apura a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. A manifestação solicitada visa avaliar a inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro e do senador Flávio Bolsonaro no rol de investigados desse caso.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Flávio Dino, que paute o julgamento do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, réu pelo crime de coação. A liberação do processo para análise pelo colegiado ocorreu na tarde desta quarta-feira (3), conforme apuração do portal Metrópoles.

O ex-deputado federal, cassado, Eduardo Bolsonaro responde ao processo sob a acusação de tentar pressionar autoridades brasileiras diretamente dos Estados Unidos. A conduta teria ocorrido no âmbito das investigações que culminaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por envolvimento em uma trama golpista.

Esse pedido de julgamento foi formalizado após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar suas alegações finais e pedir a condenação do ex-parlamentar. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o réu agiu de forma continuada para interferir nas investigações sobre a tentativa de golpe de Estado. 

Fotos: Reprodução / Fabio Rodrigues / Rosinei Coutinho / Agência Brasil / Ascom do STF 

A acusação sustenta que o inconformismo de Eduardo Bolsonaro se converteu em atos concretos de hostilidade e em promessas efetivas de retaliação internacional, com o intuito de paralisar as apurações penais em curso no Brasil e constranger o STF a não proferir sentenças condenatórias.

ARTICULAÇÕES DA BASE
Tudo em conjunto com a movimentação parlamentar da base governista no Congresso Nacional, que cobram a ampliação das investigações. Ainda na terça-feira (2), o deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol) protocolou um pedido para que o senador Flávio Bolsonaro (PL) também seja incluído no inquérito.

O requerimento baseia-se em reuniões recentes de Flávio Bolsonaro com o presidente norte-americano Donald Trump e o senador Marco Rubio, ocorridas pouco antes de o governo dos Estados Unidos propor tarifas alfandegárias de 25% contra produtos brasileiros. 

Parte da oposição, por sua vez, argumenta que o senador adotou uma postura semelhante à do irmão, ao supostamente associar pressões econômicas externas aos processos judiciais que tramitam no Brasil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou nesta quarta-feira (3) para julgamento a ação penal que tem como réu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O caso será analisado pela Primeira Turma da Corte, cabendo ao presidente do colegiado, Flávio Dino, definir a data da sessão.

Eduardo responde pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 2025 e aponta que o ex-parlamentar teria atuado nos Estados Unidos para pressionar integrantes do STF e influenciar o andamento de processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a acusação, Eduardo e o jornalista Paulo Figueiredo teriam buscado apoio de autoridades norte-americanas para promover sanções contra ministros da Suprema Corte e medidas econômicas contra o Brasil. O processo, inicialmente conjunto, foi posteriormente desmembrado.

A defesa do ex-deputado é realizada pela Defensoria Pública da União, que questiona a condução do caso e pede a nulidade da ação. Entre os argumentos apresentados estão a alegação de falta de imparcialidade de Moraes e a tese de que as manifestações de Eduardo estariam protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.

Um levantamento realizado pelo portal G1 com base em dados consolidados do Atlas da Violência e do Ministério da Saúde aponta que, em 2024, foram registrados 12.004 nascimentos cujas mães pertenciam à faixa etária de até 14 anos de idade. Pela legislação penal brasileira, qualquer relação sexual envolvendo menores de 14 anos é tipificada como estupro de vulnerável.

Atualmente, a lei brasileira autoriza a interrupção da gravidez em três cenários específicos: quando a gestação é decorrente de violência sexual, quando há risco de morte para a gestante ou em casos de anencefalia fetal, este último respaldado por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Desse modo, o índice de 5 a cada mil nascimentos mapeado em 2024 refere-se a gestações em que o aborto é legalmente permitido no Brasil.

O cenário ganha novos contornos com a decisão tomada pelo Senado Federal na terça-feira (2). A Casa aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), editada em dezembro de 2024. 

Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

Essa resolução estabelecia diretrizes nacionais para orientar a rede de proteção, organizar os fluxos de atendimento médico e social e garantir que crianças e adolescentes vítimas de violência tivessem o acesso ao aborto legal assegurado de forma segura.

A aprovação da suspensão pelo Senado gera forte debate entre especialistas, que alertam que a medida pode criar novos obstáculos burocráticos e práticos para que crianças grávidas em decorrência de estupro consigam realizar o procedimento previsto em lei.

Dados do Ministério da Saúde de 2025 indicam que o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 9.140 notificações de estupro contra meninas que resultaram em gravidez. Desse total de vítimas, apenas cerca de 20% conseguiram realizar o aborto legal, o que significa que 80% delas não tiveram acesso ao procedimento.

A vulnerabilidade infantojuvenil no país também é reforçada pelos indicadores do Atlas da Violência. O último levantamento do estudo identificou uma alta generalizada nas notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os anos de 2023 e 2024.

 Na faixa etária de 0 a 4 anos, os registros de abusos saltaram de 7.315 para 7.845 casos. No grupo de crianças e pré-adolescentes de 5 a 14 anos, as notificações subiram de 26.125 para 29.135 ocorridos, representando cerca de 66% de todos os casos de violência sexual notificados no país e consolidando esta como a faixa etária mais exposta ao crime.

 Já entre as adolescentes de 15 a 19 anos, as ocorrências cresceram de 6.124 para 6.869 no mesmo intervalo. Embora o maior volume absoluto de notificações esteja concentrado na faixa de 5 a 14 anos, a primeira infância, que compreende crianças de até 4 anos de idade, foi o segmento que apresentou o crescimento proporcional.

O PSOL protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (25), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) para que a Corte reconheça uma suposta omissão da União e do Congresso Nacional na regulamentação da exploração de minerais considerados críticos e estratégicos para o país, especialmente as chamadas terras-raras.

Na ação, o partido argumenta que a falta de uma legislação específica para o setor representa riscos à soberania nacional, à autonomia tecnológica e ao controle de recursos minerais considerados essenciais para a indústria de alta tecnologia e para a transição energética.

O pedido foi motivado, entre outros fatores, pela venda da mineradora Serra Verde, que atua na exploração de terras-raras em Goiás, para a empresa norte-americana USA Rare Earth. A operação, anunciada por cerca de US$ 2,8 bilhões, é apontada pelo PSOL como um exemplo da vulnerabilidade do país diante da ausência de mecanismos de controle sobre ativos estratégicos.

Segundo a legenda, a negociação evidencia uma "vulnerabilidade ampla e atual" na proteção dos interesses nacionais relacionados à exploração desses minerais.

Na ação apresentada ao STF, o partido pede que operações envolvendo minerais críticos e estratégicos passem a ser submetidas a controle prévio do governo federal. A proposta prevê que transações do setor sejam analisadas sob critérios relacionados ao interesse nacional, soberania econômica, autonomia tecnológica e preservação do mercado interno.

O processo foi distribuído ao ministro Nunes Marques, que será o relator da ação na Suprema Corte.

Além da iniciativa no STF, quatro parlamentares do PSOL já haviam encaminhado uma representação à Procuradoria-Geral da República solicitando a anulação da venda da Serra Verde. Os congressistas argumentam que a operação teria violado princípios constitucionais ligados à proteção de recursos estratégicos nacionais.

As terras-raras são um grupo de minerais utilizados na fabricação de equipamentos eletrônicos, baterias, turbinas eólicas, veículos elétricos, sistemas de defesa e diversas tecnologias consideradas fundamentais para a economia global. Nos últimos anos, esses recursos ganharam relevância geopolítica diante da disputa internacional por cadeias de suprimentos de minerais estratégicos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, cancelou sua participação presencial no Fórum de Lisboa, em Portugal, após sofrer uma fratura e romper um ligamento do pé em um acidente doméstico. O evento será realizado entre os dias 1º e 3 de junho na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Segundo a assessoria do magistrado, Dino está bem, mas permanecerá em repouso em São Luís. Em mensagem enviada aos organizadores, ele informou que não recebeu autorização médica para realizar a viagem internacional devido à necessidade de recuperação.

O ministro participaria de um painel sobre constitucionalismo transformador, coordenado por Gilmar Mendes. Mesmo ausente, encaminhou um artigo com as reflexões que pretendia apresentar durante o encontro. Ao final da mensagem, o ministro afirmou que espera retornar ao evento em 2027 para retomar os debates presenciais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou nesta sexta-feira (29) que vai enviar ao Senado o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF).  O AGU teve sua primeira indicação rejeitada no Senado no último dia 29 de abril.

Durante a participação em uma cerimônia sobre investimentos da Petrobras em Sergipe, o presidente afirmou estar decepcionado com a derrota de Messias. “Eu fiquei triste, porque ele não foi derrotado por incompetência jurídica, porque ele é um dos melhores advogados desse país, ele foi derrotado por uma questão simplesmente política. E o que vai acontecer? Eu vou mandar o Messias outra vez. Por respeito à função presidencial, sou eu que indico”, disparou.

?? Lula confirma nova indicação de Jorge Messias ao STF

Confira ?? pic.twitter.com/IIhgMHCCW9

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 29, 2026

Pela primeira em mais de 130 anos, o Senado rejeitou o nome de um indicado a vaga de ministro do STF. Para que a indicação de Messias fosse aprovada eram necessários pelo menos 41 votos dos 81 senadores. O resultado final foram 42 votos contrários e 34 favoráveis. 

A vaga para uma cadeira do Supremo está aberta desde novembro do ano passado, quando o ministro Luís Roberto Barroso anunciou sua aposentadoria.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (28) fixar a competência da Corte para julgar a denúncia contra ex-servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acusados de vender sentenças. As informações são da Agência Brasil.

Na véspera (27), a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nove servidores pelos crimes de organização criminosa, corrupção, violação de sigilo e exploração de prestígio.

Segundo o Ministério Público, não há envolvimento de ministros do STJ no caso, mas o processo será julgado pelo Supremo em função de outras investigações conexas que seguem em sigilo e envolvem autoridades com foro privilegiado na Corte.

De acordo com as investigações da Polícia Federal, servidores de gabinetes “exploraram indevidamente” o acesso ao sistema eletrônico de elaboração de minutas de votos e vendiam as informações a terceiros. Ao receber a denúncia da PGR, Zanin concedeu prazo de 15 dias para que os advogados dos acusados se manifestem.

Em seguida, o ministro deverá marcar o julgamento que decidirá se os denunciados se tornarão réus.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, aceitou, nesta quinta-feira (28), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso que investiga um suposto esquema de venda de sentenças no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A denúncia envolve crimes como organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro, exploração de prestígio e violação de sigilo profissional. Na decisão, Zanin também determinou a derrubada do sigilo do processo, que agora passa a tramitar de forma pública no STF.

Relator do caso na Corte, o ministro reafirmou a competência do Supremo para conduzir a investigação, destacando que há apurações conexas envolvendo autoridades com foro privilegiado. Segundo Zanin, o oferecimento da denúncia pela PGR reforça os indícios de autoria e materialidade dos crimes investigados.

A denúncia foi apresentada na última quarta-feira (27) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra nove investigados, entre operadores e ex-servidores ligados ao esquema.

Segundo a PGR, a organização criminosa teria atuado entre 2019 e dezembro de 2023 em um esquema estruturado para comercialização de decisões judiciais dentro do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com as investigações, os suspeitos utilizariam influência junto a integrantes da Corte para obtenção de decisões favoráveis em processos judiciais.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os shopping centers são responsáveis por garantir espaço apropriado para amamentação e acolhimento dos filhos das empregadas das lojas instaladas no local. O entendimento foi firmado na sessão desta quarta-feira (27), durante o julgamento de embargos de divergência no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1562586. Os estabelecimentos terão até um ano para se adaptar à decisão.

O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para obrigar a empresa responsável pelo Shopping Cidade Jardim, em Natal (RN), a construir e manter espaço destinado ao acolhimento de filhos de trabalhadoras durante o período de amamentação. O pedido foi rejeitado em primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, sob o entendimento de que a obrigação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) caberia apenas aos lojistas, empregadores diretos das funcionárias. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, reformou a decisão e atribuiu a responsabilidade ao shopping center.

O caso chegou ao STF, e o relator, ministro Flávio Dino, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso. Em seguida, sua decisão foi mantida pela Primeira Turma da Corte. Nos embargos, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, o estabelecimento apontava divergência entre decisões da Primeira e da Segunda Turma sobre o tema.

O julgamento, iniciado no ambiente virtual, foi levado ao Plenário por pedido de destaque do ministro Dino. Na sessão desta quarta, o Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso da empresa potiguar e adotou a tese proposta pelo ministro Gilmar Mendes.

O Plenário considerou que a interpretação do parágrafo primeiro do artigo 389 da CLT deve observar os princípios constitucionais de proteção à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher. O dispositivo determina que estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres empregadas com mais de 16 anos de idade devem manter local apropriado para que possam deixar os filhos sob vigilância e assistência durante o período de amamentação. O entendimento também levou em conta que os shopping centers administram os espaços comuns e têm poder sobre a organização física dos empreendimentos.

A tese de julgamento fixada foi a seguinte: “Em decorrência das normas constitucionais que determinam a proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, inc. XX) e a proteção da maternidade e da infância (art. 227), a expressão ‘estabelecimento’ constante do § 1º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser interpretada de modo a abarcar o shopping center em relação às empregadas dos lojistas que integram o centro comercial”.