stf

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou neste sábado (8) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para receber a visita de três de seus filhos neste domingo (9), data em que é comemorado o Dia dos Pais.

No recurso apresentado ao STF, a defesa de Bolsonaro solicitava, "em caráter absolutamente excepcional", a liberação das visitas dos filhos Carlos, Jair Renan e Flávio Bolsonaro no período da tarde. O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que reside nos Estados Unidos, não figurava no pedido.

Os advogados argumentaram que a solicitação tinha natureza "estritamente humanitária e familiar". "Trata-se de data singular do calendário brasileiro, cuja celebração, ainda que por breve período e nas condições que Vossa Excelência entender cabíveis, permite preservar os vínculos familiares e importante dimensão da convivência entre pai e filhos", afirmou a defesa na petição.

Ao negar a solicitação, Moraes fundamentou sua decisão no cumprimento de uma medida anterior que determinou a suspensão de visitas não essenciais pelo prazo de 30 dias. A restrição foi aplicada após o descumprimento de cautelares impostas pela Corte, motivada pela publicação, nas redes sociais, do conteúdo de uma carta manuscrita de Bolsonaro divulgada por seu filho Flávio Bolsonaro.

Para o ministro, o episódio caracterizou descumprimento da proibição de uso de redes sociais — seja diretamente ou por intermédio de terceiros — além de configurar desvio de finalidade do direito de visita concedido anteriormente. Na decisão vigente, permanecem autorizados apenas atendimentos médicos, fisioterapêuticos e encontros com advogados.

Quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-chefe de gabinete da Presidência da República, Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola, além de busca e apreensão e obtenção de informações sobre suposto vazamento de informações sigilosas da Polícia Federal para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essas foram algumas das providências requeridas pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador-geral da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, em petição enviada nesta quinta-feira (6) ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O que motivou o pedido foi a revelação de que o ex-chefe do Gabinete Pessoal do presidente Lula recebeu pagamentos da empresária Roberta Luchsinger, a amiga do filho do presidente, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Marcola, um dos assessores mais próximos de Lula, ficou no cargo de chefe de gabinete pessoal durante todo o atual governo e deixou o posto no dia 21 de julho deste ano. 

Oficialmente, foi informado que o motivo da saída de Marcola foi o de reforçar a campanha à reeleição de Lula. Entretanto, circulou a informação em Brasília de que o real motivo da saída do assessor foi a descoberta desses pagamentos pelo Palácio do Planalto. Nesta semana, Marcola pediu para deixar também a campanha presidencial.

A petição apresentada pelo senador Rogério Marinho, obtida pela CNN, foi assinada pela advogada Maria Claudia Bucchianeri, coordenadora jurídica da campanha de Flávio Bolsonaro. A petição lista cinco requerimentos ao ministro André Mendonça, relator, no STF, do caso que envolve as fraudes e descontos não autorizados sobre benefícios de aposentados do INSS. 

O primeiro pedido feito pela campanha de Flávio Bolsonaro é a apuração dos fatos noticiados envolvendo Marcola, com prioridade para o suposto vazamento de informações sigilosas de uma investigação sob relatoria de Mendonça. O segundo é a requisição, à Presidência da República, da lista integral de entradas e saídas do Palácio do Planalto, do Palácio da Alvorada e do Gabinete Pessoal do presidente nos últimos 30 dias, com identificação de visitantes, datas, horários e servidores responsáveis pelo atendimento.

O documento também pede que a Polícia Federal informe datas e horários de todos os despachos pessoais entre Lula e o diretor-geral da PF de janeiro a julho de 2026. Há ainda requisição da quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-assessor Marco Aurélio, incluindo contas, aplicações e declarações de ajuste anual de 1º de janeiro de 2023 até a data atual, além do pedido de expedição de um mandado de busca e apreensão contra ele, incluindo celulares pessoais e funcionais, computadores, mídias de armazenamento, documentos bancários e outros registros relacionados ao caso.

Na petição, a advogada Maria Claudia Bucchianeri afirma que o objetivo é apurar a origem do suposto vazamento, a cadeia de custódia do material divulgado, os agentes que tiveram acesso às informações sigilosas e eventual uso indevido dos dados para proteção política do presidente durante a pré-campanha eleitoral.
 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue se há indícios de crimes na execução das chamadas "emendas Pix". A decisão se baseia em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) enviada à Corte em 31 de julho, que apontou graves irregularidades e prejuízos aos cofres públicos.

Na determinação, Dino orientou a PF a priorizar a análise dos casos nos quais o TCU já identificou dano direto ao erário. O ministro ressaltou que persiste um "estado de inconstitucionalidade" na destinação desses recursos, mesmo após a implementação de medidas recentes para ampliar a transparência.

O relatório técnico do TCU analisou 100 transferências especiais realizadas para 74 entes federados entre 2020 e 2024, totalizando R$ 198,1 milhões em recursos avaliados. Os auditores dividiram os problemas identificados em quatro eixos principais: falta de transparência, falhas financeiras, fraudes em licitações e problemas na execução física de obras e serviços.

Ao todo, os danos calculados pela auditoria somam dezenas de milhões de reais:

R$ 26,3 milhões por comprometimento da transparência;

R$ 14,9 milhões por irregularidades financeiras;

R$ 14,1 milhões por falhas na execução física de obras e serviços.

Além dos prejuízos diretos, foram identificados indícios de licitações forjadas, contratação de empresas inidôneas, movimentação de verbas fora de contas específicas e pagamentos sem a devida comprovação.

O relatório também fez alertas sobre o Transferegov.br, sistema federal utilizado para acompanhar os repasses. Segundo os auditores, a plataforma apresenta fragilidades estruturais, permitindo a inserção de informações genéricas e alterações sem restrição nas metas dos planos de trabalho.

Segundo informações da Coluna do Estadão, a Polícia Federal solicitou autorização à Procuradoria-Geral da República (PGR) para abrir um inquérito com o objetivo de investigar o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL). O pedido se baseia numa denúncia de que o deputado, anunciado nesta quarta-feira (5) como vice na chapa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), teria cometido estupro de vulnerável, além de suposta tentativa de suborno.

Após a solicitação da PF, a PGR teria requisitado ao Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a coluna, permissão para a realização de diligências preliminares. As medidas iniciais foram autorizadas pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF contra Alfredo Gaspar.

A representação original contra Alfredo Gaspar foi protocolada na Polícia Federal pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) e pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). Os parlamentares afirmam que Gaspar teria cometido estupro de vulnerável contra uma menor de idade e que uma filha teria nascido em decorrência do episódio. A denúncia foi tornada pública durante a sessão de encerramento da CPI do INSS.

Logo após ter sido feita a denúncia, Alfredo Gaspar rebateu as acusações e apresentou o vídeo de uma jovem – que seria a pessoa citada como sua suposta filha – negando o caso. O deputado afirmou que o episódio relatado envolveu, na verdade, um primo seu. Diante das declarações de Soraya Thronicke e Lindbergh Farias, Gaspar os denunciou por calúnia.

Naquela ocasião, Alfredo Gaspar representou contra a senadora Soraya Thronicle no Conselho de Ética. O deputado também colheu material genético na Polícia Científica de Alagoas para exames de DNA, explicou que a acusação era totalmente infundada, tratando-se de um ataque “covarde” dos governistas, acuados com a leitura do relatório final da CPMI que pedia o indiciamento de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

Ainda nesta quarta, logo após ter sido anunciado na chapa presidencial de Flávio Bolsonaro, Alfredo Gaspar disse a jornalistas que prepara representação ao Ministério Público Federal e ao Supremo Tribunal Federal para cobrar celeridade na investigação sobre a acusação de que teria estuprado uma menor de idade décadas atrás.

Segundo o candidato a vice-presidente, a história real envolveria o seu primo Maurício Breda, que, na adolescência, teve uma relação consensual com uma namorada. Dessa relação, nasceu uma menina, que Breda só foi conhecer muitos anos depois. Essa menina, chamada Lourilene Pereira Marcelo da Silva, gravou um vídeo contando toda a história e desmentindo a versão de Lindbergh e Soraya Thronicke contra Gaspar.

Como envolve autoridade com foro privilegiado, o caso foi parar no STF, e sorteado para o gabinete do ministro Gilmar Mendes. Na nova representação, Alfredo Gaspar disse que cobrará medidas em 72 horas, a fim de que as denúncias que pesam sobre ele sejam prontamente esclarecidas.

Escolhido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como candidato a vice-presidente em sua chapa, o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) é alvo de um inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de estupro de vulnerável. O processo contra Gaspar foi aberto a partir de denúncia feita pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) e pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MT), que acusaram o parlamentar de possível prática do crime e tentativa de ocultação. 

A denúncia foi feita no dia da leitura, por Alfredo Gaspar, do relatório final da CPMI do INSS, em 27 de março. Pela manhã, quando Gaspar lia o seu relatório final, houve uma discussão entre os deputados, e Lindbergh chamou o relator de “estuprador”. Alfredo Gaspar retrucou dizendo que o deputado petista era “criminoso” e “corrupto”. 

No início da tarde, durante o intervalo da CPMI, Alfredo Gaspar deu uma entrevista coletiva fazendo diversas acusações a Lindbergh, chamando-o de “drogado”, de “ladrão”, de “cafetão”, entre outros xingamentos. O relator disse ainda que iria representar contra o petista no Conselho de Ética. 

Já no final da tarde, o deputado Lindbergh Farias, acompanhado da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), protocolou uma notícia de fato à Polícia Federal contra Alfredo Gaspar. No documento, Lindbergh e Soraya pedem à PF providências urgentes para apurar a denúncia, e solicitaram tramitação sob sigilo, além de preservação probatória e proteção integral das pessoas envolvidas no caso. 

Farias e Soraya informaram ter recebido registros documentais e conversas indicando a prática de estupro de vulnerável contra uma menina que tinha 13 anos à época dos fatos. Alfredo Gaspar negou a acusação.

Além de negar, Gaspar também divulgou o depoimento de uma mulher que negou a paternidade atribuída a ele e apontou um primo do deputado como pai biológico. O parlamentar realizou também um exame de DNA na Polícia Científica de Alagoas para desmentir a suspeita de paternidade.

Em resposta às acusações que sofreu, Gaspar apresentou queixa-crime no STF e uma representação criminal na PGR (Procuradoria Geral da República) e na PF (Polícia Federal) contra Lindbergh Farias e Soraya Thronicke. Alfredo Gaspar afirmou que Lindbergh e Soraya cometeram calúnia, denunciação caluniosa, injúria e coação no curso do processo. 

Da mesma forma, o deputado Lindbergh Farias representou contra Gaspar no STF em uma segunda ação. O deputado do PT acusa Alfredo Gaspar de calúnia, difamação e injúria devido a declarações proferidas pelo relator durante as sessões da CPMI e em entrevistas à imprensa. 

As queixas-crime mútuas tramitam sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, no STF. O ministro determinou, em 17 de abril, que os três parlamentares apresentassem esclarecimentos, por considerar que os pedidos cumpriram os requisitos formais. Ainda não há decisão sobre os processos.
 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras disciplinares que substituem a aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa para juízes. Agora, em casos graves, será aplicada a disponibilidade com proposta de perda do cargo, abrindo caminho para o demissão definitiva por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a mudança, o magistrado punido é afastado imediatamente e passa a receber salário proporcional ao tempo de contribuição enquanto aguarda o desfecho processual.

O novo rito para infrações gravíssimas seguirá quatro etapas:

1. Processo Administrativo (PAD): Julgado pelo tribunal de origem;
2. Reexame Obrigatório: Análise e confirmação pelo plenário do CNJ;
3. Ação Judicial: Envio dos autos à AGU para propor ação de perda do cargo no STF;
4. Decisão Final: Julgamento definitivo pelo STF.

A sanção se aplica a casos de negligência grave, recebimento de vantagens indevidas, conduta incompatível com a função e atuação político-partidária. Sempre que aplicada, cópias do processo serão enviadas ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.

A norma não é retroativa, aplica-se a processos novos ou em andamento e entra em vigor na data de sua publicação.

A discussão sobre o uso de ações afirmativas para alunos já matriculados no ensino superior voltou a entrar na mira da Justiça Federal. O debate voltou à tona após a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) tentar fazer com que seu Recurso Extraordinário fosse julgado diretamente pela Suprema Corte.

Assim como a Universidade Federal da Bahia (Ufba), a UFSB adota o modelo de Bacharelados Interdisciplinares (BI), oferecendo uma formação ampla em áreas do conhecimento. Nesse formato, o estudante ingressa na universidade para cumprir um primeiro ciclo de formação ampla em grandes áreas do conhecimento, tais como:

• Humanidades

• Saúde

• Ciências e Tecnologias

• Artes
   

Após a conclusão dessa etapa inicial, os alunos podem pleitear uma vaga no segundo ciclo, os chamados "cursos de progressão linear", que correspondem às carreiras profissionalizantes tradicionais, a exemplo de Medicina e Direito.

Em suas resoluções, as universidades estipulam que essa seleção mantenha a mesma política de cotas prevista no processo seletivo inicial. Contudo, surgiram questionamentos judiciais sobre a validade desses critérios de ações afirmativas no ambiente interno.

Uma parcela dos estudantes defende que a aplicação de cotas na segunda etapa representa uma duplicidade no sistema, violando o princípio da isonomia, uma vez que todos os matriculados no BI tiveram acesso às mesmas condições de ensino ao longo do curso.

Em contrapartida, as universidades argumentam que a invalidação do seu sistema de ações afirmativas fere a igualdade material e a autonomia universitária constitucional.

 Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Apesar da tentativa da UFSB de obter um julgamento direto no STF, a Suprema Corte reconheceu a Repercussão Geral sobre a matéria no Tema 1459 (Recurso Extraordinário nº 1.576.954). A tese analisa se as universidades possuem autonomia para aplicar cotas em processos seletivos internos de progressão acadêmica.

Diante disso, os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que deverá aguardar a decisão definitiva do Supremo para aplicar a tese aos casos da Bahia.

SUPREMO E AS FEDERAIS
Em breve, o STF decidirá se as universidades federais têm autonomia para criar regras próprias de cotas em seleções internas e se a Lei das Cotas (Lei 12.711) vale apenas para a entrada no ensino superior ou pode ser estendida para etapas intermediárias da faculdade.

Sede do IHAC - prédio dos alunos do B.I.s - e entrada da Ufba em Ondina, Salvador. | Fotos ilustrativas: Ihacilab / Google Street View.

Em nota enviada à redação do Bahia Notícias (BN), a Universidade Federal da Bahia (Ufba) destacou que o entendimento do Supremo reforça a autonomia da instituição. Embora a Corte ainda vá julgar o mérito da controvérsia, a universidade avalia que o reconhecimento do modelo de formação em dois ciclos reforça sua competência para disciplinar processos acadêmicos internos.

"A Universidade Federal da Bahia entende que a decisão do STF sobre a política adotada por esta universidade para a transição BI/CPL, reconhecendo a formação universitária em dois ciclos, vem ao encontro do nosso posicionamento em favor da autonomia universitária para definir questões acadêmicas e administrativas", explica em nota.

A Ufba também afirmou esperar que a definição da tese pelo Supremo reduza a judicialização sobre o tema. "A expectativa da UFBA é de que, a partir da pacificação desse entendimento, haja uma redução significativa de demandas judiciais sobre esse tema, beneficiando não somente a instituição, mas os discentes envolvidos nesses processos", diz a nota.

O BN também entrou em contato com as assessorias de comunicação da UFSB para solicitar um posicionamento sobre a manutenção das cotas no processo de transição do BI e aguarda retorno. O espaço segue aberto para manifestação das instituições. 

Atualizada às 09h31 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringiam a aplicação da alíquota zero de impostos na compra de veículos a pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista classificados em determinados níveis. Nesta segunda-feira (3), o Plenário entendeu que a Constituição Federal não estabelece distinção entre beneficiários com base na intensidade ou na classificação da deficiência.

A Emenda Constitucional 132/2023 zerou as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por taxistas. Os dois tributos integram o novo sistema de tributação sobre o consumo, em substituição ao ICMS, ao ISS, ao PIS, à Cofins e, gradualmente, ao IPI. A regulamentação veio com a Lei Complementar 214/2025, que estabeleceu as condições para a concessão do desconto.

No julgamento, foi analisado o fato da lei analisar o benefício às pessoas com “deficiência mental severa ou profunda” e a autistas de nível moderado ou grave. A entidade também contestava o prazo para que pessoas com deficiência pudessem trocar de veículo, menor que o dos taxistas e os critérios relacionados à adaptação dos veículos, que privilegiava adaptações externas realizadas em oficinas credenciadas pelos Detrans.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, concluiu que a lei ultrapassou os limites da autorização constitucional ao excluir, de forma abstrata, pessoas com deficiência leve e autistas de nível de suporte 1. Segundo ele, a emenda constitucional determinou a redução de 100% das alíquotas sem estabelecer gradações. “A Constituição não estabeleceu diferença entre pessoas com deficiência leve, grave ou média”, afirmou. Para o ministro, a legislação foi além do que poderia, ao criar uma restrição não prevista no texto constitucional.

Por unanimidade, foram declaradas nulas as expressões da LC 214/2025 que condicionam o benefício à classificação da deficiência, como “severa ou profunda”, relativa à deficiência mental, “de nível moderado ou grave”, referente ao transtorno do espectro autista, e “grau moderado ou grave”, aplicada às demais deficiências.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva de Daniel Lopes dos Santos Neto, acusado de ser o autor intelectual e operador central de um esquema de estelionato virtual voltado a fraudar idosos na Bahia. Em decisão, o ministro Luiz Fux negou seguimento ao Habeas Corpus impetrado pela defesa do réu.

No pedido, a defesa de Daniel sustentou que não havia vínculo direto entre o acusado e as vítimas, tampouco comprovação de benefício financeiro direto. Os advogados também argumentaram que o delito imputado é o de estelionato destituído de violência ou grave ameaça à pessoa e destacaram a primariedade, residência fixa e ocupação lícita do investigado para requerer a liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Ao analisar a impetração, contudo, o ministro Fux enfatizou que a prisão preventiva não se apoia na gravidade abstrata do crime, mas na gravidade concreta da conduta e na sofisticação da estrutura criminosa. Segundo o relator, o réu exercia papel de comando nas operações tecnológicas e financeiras do grupo.

O magistrado frisou ainda que primariedade e bons antecedentes não garantem direito à soltura quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). Para o ministro, medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes no caso, considerando que Daniel operava à distância por meios digitais e a partir de escritórios de fachada.

ENTENDA O ESQUEMA

De acordo com as investigações acolhidas pelas instâncias ordinárias do Judiciário baiano e mantidas no STF, a engrenagem criminosa atuava com divisão clara de funções. Enquanto outros investigados realizavam a abordagem presencial e direta às vítimas vulneráveis, cabia a Daniel o suporte tecnológico e a gestão das fraudes.

Para obter a aprovação ilícita de financiamentos e empréstimos consignados junto a instituições financeiras, o acusado burlava os sistemas de segurança bancária efetuando cadastros digitais e validações biométricas e de reconhecimento facial fraudulentas em nome dos idosos.

O ex-ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, foi internado em um hospital na cidade de São Paulo após sofrer um quadro severo de intoxicação alimentar bacteriana.

O problema de saúde teve início durante uma viagem acadêmica que Barroso realizava na França. Segundo o g1, a infecção provocou um processo de desidratação aguda, que acabou afetando a função renal do ex-magistrado. Em razão do quadro, ele antecipou o retorno ao Brasil para receber atendimento médico especializado.

A assessoria de imprensa do ex-ministro explica que ele apresenta boa evolução clínica, reage bem ao tratamento e tem previsão de alta hospitalar em breve.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a punição do tenente-coronel do Exército Márcio Nunes de Resende Júnior, condenado em novembro do ano passado por participação no chamado "núcleo 3" da trama golpista. A decisão foi tomada depois que o militar cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

O acordo previa a prestação de 340 horas de serviços comunitários, o pagamento de R$ 20 mil em multa e a participação em um curso sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado. Resende Júnior havia sido condenado a três anos e cinco meses de prisão, em regime inicial aberto, por ter participado de uma reunião em que teriam sido discutidas formas de pressionar o comando das Forças Armadas a aderir ao golpe.

Segundo as investigações, ele integrava um grupo de WhatsApp do qual também fazia parte o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, no qual os membros defendiam abertamente uma ruptura institucional após a eleição de 2022. Em uma das mensagens encontradas pela Polícia Federal, Resende Júnior afirma que, se o então presidente acionasse o artigo 142 da Constituição, "não haverá quem segure as tropas".

O tenente-coronel também se referiu a Moraes como "cabeça de ovo" em uma das mensagens, lida pelo próprio ministro durante a análise da denúncia da PGR na Primeira Turma do STF no ano passado. "Se a gente não tem coragem de enfrentar o cabeça de ovo, vamos enfrentar quem?", diz o trecho.

A primeira semana do mês de agosto em Brasília é marcada pelo retorno aos trabalhos do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. As movimentações dos partidos por conta dos últimos dias do período de convenções é outro fator que domina as ações e atenções do meio político. 

Com a maioria dos candidatos a presidente já definidos, as atenções se voltam para a escolha dos vice-presidentes. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, aguarda a decisão da presidente do Podemos, Renata Abreu (SP), se vai aceitar o convite para ser candidata a vice em sua chapa. 

O Congresso Nacional retoma suas atividades após o período do recesso parlamentar, mas os trabalhos de fato só serão iniciados na próxima semana. Como os parlamentares ainda estão envolvidos com os últimos dias de convenções partidárias, Brasília ficará esvaziada de deputados e senadores nesta semana. 

O Poder Judiciário também volta ao trabalho após um mês de férias em julho. O Supremo Tribunal Federal (STF) volta nesta segunda-feira (3) já realizando uma primeira sessão de julgamentos com uma pauta de temas relacionados aos direitos das pessoas com deficiência e à aplicação da Lei Maria da Penha. Já o Tribunal Superior Eleitoral retoma suas atividades sendo pressionado a decidir a respeito do uso de vídeos produzidos com Inteligência Artificial na campanha eleitoral.

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília durante a semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana em Brasília nesta segunda-feira (3) apenas com reuniões internas, no Palácio do Planalto, com membros de sua equipe. Pela manhã, Lula se reunirá com o seu chefe do Gabinete Pessoal, Oswaldo Malatesta, e depois com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick. 

Na parte da tarde, o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que estará acompanhado no encontro pelo Dr. Devi Shetty e a Dra. Ludhmila Hajjar. Lula fecha seu dia de reuniões no Palácio do Planalto em um encontro com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Alguns ministros do governo também possuem agendas fora de Brasília.

É o caso do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que inicia a semana em São Paulo. O ministro reúne-se com presidentes de bancos: André Esteves, chairman do BTG Pactual; Gilson Finkelstain, CEO do Santander; Marcelo Noronha, CEO do Bradesco; Milton Maluhy Filho, CEO do Itaú; e Isaac Sidney, presidente da Febraban. 

No calendário da economia, o destaque da semana é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central. O Copom vai decidir, na quarta (5), a definição sobre a nova taxa básica de juros. 

Após o bom resultado no indicador que mede a prévia da inflação oficial, a previsão do mercado é de que haja um novo corte de 0,25 ponto percentual na taxa de juros. Se houver essa decisão, o Copom levará a taxa Selic para 14,25% ao ano. 

Também nesta semana o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio divulga a balança comercial do mês de julho. Os números das exportações e das importações ainda não devem refletir o impacto das novas taxas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. 

Ainda no calendário da divulgação de indicadores da economia, o IBGE apresenta nesta terça (5) os números da Pesquisa Industrial Mensal. O levantamento revela a situação do setor industrial brasileiro no mês de junho deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

Esta segunda-feira (3) marca o fim do recesso parlamentar e a retomada dos trabalhos de Câmara e Senado no segundo semestre deste ano. As duas casas do Congresso, entretanto, só retomarão as sessões presenciais na próxima semana, a partir do dia 10 de agosto.

Devido ao fato de seguir até a próxima quarta (5) o período de realização das convenções nacionais e estaduais para definição de candidaturas, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), combinaram de realizar uma semana de esforço concentrado entre os dias 10 e 14 de agosto, e outra entre 31 de agosto e 3 de setembro.

Hugo Motta e Alcolumbre, entretanto, já indicaram que pretendem priorizar, na retomada dos trabalhos, projetos remanescentes do primeiro semestre, evitando, durante o período eleitoral, pautas de maior polarização ou que não tenham concordância da maioria dos líderes partidários.

Nesta primeira semana de agosto, portanto, não serão realizadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é que medidas provisórias, matérias orçamentárias e propostas de maior consenso tenham prioridade nas duas semanas de esforço concentrado, enquanto temas mais controversos fiquem condicionados à construção de acordos entre as lideranças ou sejam adiados para depois das eleições de outubro.

Entre os principais temas que devem ficar para depois das eleições estão a proposta que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1, a PEC da Segurança Pública, a autonomia financeira, administrativa e orçamentária do Banco Central, o Marco Legal da Inteligência Artificial e o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), entre outros.

A pauta também inclui a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, indispensável para a tramitação do Orçamento do próximo ano. O governo precisa encaminhar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) até 31 de agosto, o que aumenta a pressão sobre o Congresso para concluir a análise da LDO nas próximas semanas.

Outro desafio será a apreciação de 32 medidas provisórias em tramitação. Como o Congresso não entrou em recesso formal em julho, os prazos constitucionais continuaram correndo durante a interrupção das atividades. Algumas MPs já estão em regime de urgência e podem perder a validade caso não sejam votadas a tempo.

Também permanece pendente a análise de 97 vetos presidenciais, dos quais 87 têm prioridade na pauta das sessões conjuntas do Congresso. A falta de acordo entre as lideranças provocou o cancelamento de sessões previstas no primeiro semestre e ampliou o acúmulo de matérias.

PODER JUDICIÁRIO

O início do mês de agosto marca o reinício das atividades do Poder Judiciário, após o período de recesso de julho. No Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente, ministro Edson Fachin, agendou sessão de reabertura dos trabalhos já nesta segunda (3), às 14h, no plenário.

Para a primeira sessão do segundo semestre, Fachin já agendou a retomada dos julgamentos que estão em pauta no plenário do STF. Entre os destaques da pauta estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e ?7790, que questionam mudanças da Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025), assim como nas regras para isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência. 

As ações, propostas por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, sustentam que a nova legislação impõe exigências excessivas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação dos veículos. O julgamento começou em junho, com a leitura do relatório e as manifestações das partes. 

Também está na pauta da sessão desta segunda-feira a discussão sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a casos de violência contra a mulher sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. O tema é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo 1537713, com repercussão geral. 

Ainda na sessão desta segunda-feira, Fachim programou a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o STF defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural. 

Também estão programados julgamentos no plenário do STF na quarta (5) e na quinta-feira (6). Para a sessão de quarta, o presidente do STF programou ações sobre jogos de azar, a situação dos professores de Curitiba, além de expurgos inflacionários e o tema da improbidade. 

Os ministros analisarão, na próxima quarta, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que proíbe a exploração de jogos de azar, fere o princípio constitucional da livre iniciativa. A discussão é objeto do RE 966177, com repercussão geral.  

Na mesma data está o julgamento da ARE 1477280, que trata da validade do plano de carreira para professores da educação infantil de Curitiba, no Paraná, e o RE 1141156, sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários de planos econômicos na correção monetária de depósitos judiciais (entenda), além de embargos de declaração na?decisão do Plenário que considera a necessidade de dolo (intenção) para caracterizar improbidade administrativa. ???? 

Já para a sessão no plenária na quinta (6), o primeiro item da pauta é a continuidade do julgamento da ADI 5161, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona normas que restringem a distribuição de lucros e dividendos entre os acionistas e dirigentes de empresas, em casos de débitos junto à União ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Também está previsto o julgamento da Reclamação?(RCL) 78354,?em que se discute a responsabilidade civil em ação indenizatória por danos morais contra a Rádio e Televisão Iguaçu S.A. por divulgação de matéria jornalística considerada vexatória.? 

Consta ainda na pauta a (ADI) 5613, em que empresas jornalísticas buscam incluir os portais de notícias e as plataformas de internet nos dispositivos?da Lei 10.610/2002 que limitam a participação de capital estrangeiro no setor.?

No mesmo dia, deverão ser apreciadas as ADIs 7822, 7848, 7830 e 7844, que questionam dispositivos de decreto estadual de São Paulo que limitam a vigência de incentivo fiscal para a saída de produtos industrializados ou semielaborados, de origem nacional. Esses produtos são destinados à comercialização ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALC).?

Ainda nesta segunda-feira (3), quem também reiniciará os trabalhos do segundo semestre de 2026 é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com sessão extraordinária de abertura dos trabalhos às 19h. Ao longo da semana, haverá a retomada das sessões administrativas e jurisdicionais.  

Na abertura do segundo semestre do TSE, o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, fará o lançamento oficial da primeira edição da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação. A iniciativa é voltada para ampliar o conhecimento da população sobre o funcionamento, a segurança, a transparência e a auditabilidade da urna eletrônica nas Eleições Gerais de outubro, daqui a 62 dias. 

Na sessão administrativa desta segunda (3), o Tribunal deve analisar duas listas tríplices destinadas ao preenchimento de vagas de juízes da classe da advocacia nos Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo (TRE-ES) e do Pará (TRE-PA). Já na sessão jurisdicional constam dois processos envolvendo aplicação de multas: um de São Paulo, por doação acima do limite legal, e outro de Londrina (PR), por propaganda eleitoral em bem de uso comum. Ambos são relatados pelo ministro Dias Toffoli.  
 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as sessões presenciais de julgamento a partir desta segunda-feira (3), às 14h. Para a sessão de abertura do segundo semestre forense, estão pautadas ações que tratam da restrição de isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD), da aplicação da Lei Maria da Penha a agressores fora do círculo familiar ou afetivo e das contribuições para o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).

Ainda em agosto, há previsão de julgamento de temas como mineração em terras indígenas, improbidade administrativa, participação de capital estrangeiro em plataformas digitais, jogos de azar, eleição no Estado do Rio de Janeiro e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Confira os processos pautados para as sessões plenárias desta segunda-feira (3):

3/8 – Veículos para PCD, Lei Maria da Penha e Funrural  

O Plenário deve iniciar o julgamento das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, que tratam de mudanças promovidas pela Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) nas regras para aquisição de veículos com isenção de impostos por pessoas com deficiência (PCD). O tema começou a ser analisado em junho, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes autoras e interessadas nos processos.   

Na sequência, está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo?(ARE) 1537713, com repercussão geral (Tema 1.412), sobre o alcance da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a casos em que não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor.    

Por fim, o STF deve concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o STF defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, autorizou a Polícia Federal a monitorar a localização em tempo real e os registros de chamadas do senador Jaques Wagner (PT). A medida foi tomada após os investigadores apontarem "risco agudo de vazamento" de uma operação que apura fraudes ligadas ao Banco Master.

A decisão de Mendonça, assinada em 23 de junho e desprovida de sigilo nesta quinta-feira (30), veda expressamente o acesso ao conteúdo das conversas telefônicas ou mensagens do parlamentar. A autorização se restringiu a dados técnicos e metadados por um período de dez dias.

A suspeita de vazamento ganhou força quando alvos da investigação procuraram o gabinete do relator no próprio Supremo. Segundo interlocutores das apurações, o próprio Jaques Wagner esteve no STF para se reunir com o ministro no dia 17 de junho, um dia antes de a PF ir às ruas. Além disso, no dia 09 do mesmo mês, quando as representações da PF chegaram ao STF, um investigado já havia solicitado audiência com o relator.

INVESTIGAÇÃO
Além de Jaques Wagner, a decisão alcançou o empresário Augusto Lima (ex-sócio de Daniel Vorcaro), o enteado do senador, Eduardo Mendonça Sodré Martins, o pai deste, Guilherme Henrique Sodré Martins ("Tio Guiga"), David Lopes Monteiro e a diretora Andréa Lima Novaes.

A PF investiga se o senador baiano recebeu vantagens indevidas do Banco Master por meio da empresa de sua nora, além de transações envolvendo um apartamento avaliado em R$2,5 milhões em Salvador.

A reportagem buscou contato com o senador Jaques Wagner na noite desta quinta-feira, mas não obteve retorno. Em declarações anteriores, o parlamentar negou veementemente qualquer irregularidade ou envolvimento com as fraudes investigadas no banco.

A Polícia Federal (PF) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para investigar o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula da Silva (PT). O pedido, encaminhado na última sexta-feira (24), foi distribuído ao ministro André Mendonça, que autorizou nesta quinta-feira (30) a abertura do procedimento. 

De acordo com informações obtidas pela Folha de S. Paulo,  os investigadores buscam apurar a possível prática dos crimes de corrupção e tráfico de influência na autorização para a comercialização de cannabis medicinal em programas vinculados ao Ministério da Saúde.

Lulinha atua no setor em parceria com a empresária Roberta Luchsinger, sua amiga, e com o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS". O pedido de investigação aponta suspeitas de que o tráfico de influência tenha sido exercido junto ao Ministério da Saúde e ao gabinete da Presidência da República, citando contatos entre os investigados e servidores públicos, inclusive do próprio gabinete presidencial. Segundo a PF, há indícios de que Lulinha e Roberta teriam atuado no mercado de canabidiol em benefício da empresa World Cannabis, ligada a Antunes.

Documentos enviados ao STF indicam a identificação de repasses financeiros do lobista para a empresa RL Consultoria, de propriedade de Roberta Luchsinger. Com isso, a PF pretende esclarecer se houve pagamentos direcionados a agentes públicos e solicitou autorização para compartilhar provas colhidas no âmbito da Operação Sem Desconto.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a retenção de R$ 29.460.753,39 em verbas de royalties que seria destinada ao pagamento de honorários advocatícios, liberando os recursos para o município de Aurelino Leal.

O montante retido representava impressionantes 39,7% de toda a receita realizada pelo município no exercício de 2025.

O caso teve início em 2018, quando a prefeitura contratou um escritório de advocacia para ingressar com uma ação contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a fim de recalcular os repasses de royalties de petróleo e gás.

A remuneração fixada era de R$ 162 mil mensais durante a fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado e com o fim do contrato, o município contratou um novo patrono para atuar no cumprimento de sentença.

Inconformado com o afastamento, o antigo escritório obteve liminares no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) ordenando a retenção cautelar direta de 18% de cada parcela de royalties repassada pela União.

Em sua defesa no STF, o município argumentou que o bloqueio de quase 40% de sua arrecadação anual ameaçava colapsar serviços essenciais, como folha de pagamento, postos de saúde, escolas e coleta de lixo.

Além disso, defendeu que a relação com advogados é fiduciária (baseada na confiança) e que eventuais disputas sobre honorários não poderiam paralisar o orçamento municipal.

Ao analisar o pedido de suspensão de tutela, o STF deu provimento ao Município de Aurelino Leal e cassou as decisões do TJ-BA, fundamentando-se nos seguintes pontos:

• Impenhorabilidade de receitas públicas: Verbas de receitas correntes e repasses da União não podem sofrer penhora ou retenção "na fonte". Qualquer cobrança de dívida contra a Fazenda Pública deve seguir o rito constitucional dos precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

• Risco de lesão à economia pública: A manutenção da retenção inviabilizaria a gestão orçamentária e a prestação de serviços públicos básicos à população local.

• Via própria para cobrança: O escritório retém o direito de cobrar os honorários contratualmente estipulados, mas deve fazê-lo por meio de ação própria de cobrança contra o município, sem bloquear o fluxo direto de royalties da cidade.

O Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IBRADES) e a Associação Comercial da Bahia (ACB) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de sustentação oral no julgamento conjunto das ADIs 7.913, 7.916 e 7.919 e da ADC 102, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Com data marcada para 12 de agosto, o julgamento vai tratar da constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) e da Licença Ambiental Especial.

A petição das entidades baianas defende o mérito pela improcedência das ADIs, sustentando a constitucionalidade integral da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) — contrariando os pedidos do PV, PSOL e APIB. A peça defende também a mitigação da regra de proibição ao retrocesso socioambiental, apontando que o art. 225 da Constituição não consagra uma visão estática dos bens ambientais, nem garante um "procedimento ambiental máximo", respaldada em precedentes do STF (como o do Código Florestal na ADC 42).

Para as entidades, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não se trata de autolicenciamento, pois depende de regras e condicionantes prévias fixadas pelo próprio órgão ambiental. Além disso, argumentam que a delimitação formal dos territórios tradicionais traz segurança jurídica e previne que empreendimentos privados paguem por omissões históricas do Estado em infraestrutura.

Por fim, a petição defende que a exigência de licença válida delimita a responsabilidade dos agentes financiadores, garantindo a fluidez do crédito para obras de infraestrutura. As entidades sustentam ainda que a lei corrige um "estado de coisas inconstitucional", uma vez que o licenciamento no Brasil vinha sendo regido por resoluções antigas do CONAMA, que não possuem força de lei.

Sem a celebração de um pacto entre os três poderes da República e os governos estaduais, o combate à violência cometida contra as mulheres não terá a força necessária para a erradicação dessa chaga. A opinião foi dada pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), durante cerimônia nesta quarta-feira (29) no Palácio do Planalto para sanção de projetos voltados à proteção da mulher brasileira.

“Se não houver um pacto, não só entre os Três Poderes da União, mas com os estados, a questão de proteção à mulher fica muito limitada. É muito importante que os Três Poderes, cada um dentro da sua competência, possam auxiliar, inclusive em nível estadual”, disse o ministro.

Alexandre de Moraes participou da solenidade junto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama Janja. No evento, Lula sancionou dois projetos e assinou os seguintes decretos: PL 4300/2025, sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas à violência contra a mulher; PL 4978/2023, que cria o Pix Pensão, com pagamento automático da pensão alimentícia; e decretos do Sistema Integrado Mulher Segura, e de regulamentação da Lei 15.383/2026, sobre monitoração eletrônica de agressores.

Na sua fala, o ministro Alexandre de Moraes citou decisões recentes do STF relacionadas ao combate à violência de gênero, entre elas o julgamento que considerou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. Moraes também elogiou os projetos sancionados por Lula.

“Muito importante todos os projetos que vêm se juntar a essa defesa da mulher para uma diminuição de feminicídios, diminuição de agressão contra as mulheres. Isso é muito bem-vindo”, afirmou Moraes.

Ao final do evento, o presidente Lula convidou o ministro Alexandre de Moraes para “tomar um café”. O momento foi capturado por um microfone do próprio evento e viralizou nas redes sociais nesta noite de quarta.

Moraes aparece indo cumprimentar Lula como quem se despede e diz alguma coisa, que não é possível identificar no áudio. Lula, então, responde: “Vamos tomar um café”.

As imagens ainda mostram o ministro apontando para o lado e o presidente fazendo sinal de “sim”, dando a entender que o “café” seria logo na saída do evento.
 

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro negou ter autorizado o uso de sua imagem em vídeo gerado por inteligência artificial (IA) em documento nesta quarta-feira (29). A declaração foi enviada pelos advogados criminalistas do ex-presidente ao ministro Alexandre de Moraes.

No documento, obtido pela GloboNews e apresentado em resposta a um pedido de esclarecimentos no âmbito de sua execução penal, a equipe jurídica justificou que não houve contato entre pai e filho para autorizar a produção da peça. 

ENTENDA O CONTEXTO
Na gravação em questão, a imagem recriada do ex-presidente afirma que ele está "preso e calado por uma decisão arbitrária" e declara que "nenhuma prisão vai calar o sentimento de esperança" despertado por seu movimento. O vídeo também apela para que os apoiadores recebam o senador Flávio Bolsonaro "de braços abertos" como candidato à Presidência da República.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Por sua vez, os advogados de Flávio Bolsonaro argumentam que a exibição da peça não violou a legislação eleitoral. A defesa sustenta que não houve ocultação da tecnologia utilizada, visto que o público presente no evento foi expressamente informado de que a gravação não se tratava de presença física, transmissão ao vivo ou registro autêntico de Jair Bolsonaro, trazendo tarjas informando sobre a recriação da voz e da imagem por IA.

A equipe jurídica sustentou ainda que o recurso não se enquadra no conceito de deepfake, formato criado ou manipulado por inteligência artificial para simular a fala, a imagem ou o vídeo de uma pessoa com aparência de autenticidade. Os advogados compararam a tecnologia empregada ao uso de máscaras e bonecos de papel, apontando-os como recursos gráficos amplamente utilizados em campanhas eleitorais.

Segundo a manifestação, não houve qualquer tentativa de enganar o público, manipular fatos ou ocultar a tecnologia. Outro ponto destacado pela defesa foi o formato do evento, descrito como uma reunião fechada, submetida a cadastramento prévio e direcionada a um público específico e determinado, composto por filiados, delegados e convidados, e não ao eleitorado em geral.

"Houve apenas a criação de um boneco tecnológico, tudo com as devidas tarjas e anúncios, sem qualquer falseamento ou induzimento em erro, com o apelo que nem de longe sequer tangencia o pedido explícito de voto, de que os convencionais 'recebam de braços abertos a pessoa que escolhi para me substituir'", cita ao STF que exigiu explicações. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifeste, no prazo de 48 horas, sobre a utilização de sua imagem e voz em um vídeo produzido por meio de inteligência artificial (IA) e exibido durante a Convenção Nacional do Partido Liberal (PL), realizada no último sábado (25). A decisão foi enviada na noite desta terça-feira (28). 

No ofício, Moraes afirma que é necessário esclarecer se Bolsonaro autorizou a produção e a divulgação do vídeo, que simulava um pronunciamento em apoio à pré-candidatura de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, à Presidência da República. 

Segundo informações da Agência Brasil, a resposta pode determinar se houve novo descumprimento das condições impostas ao ex-presidente durante a prisão domiciliar humanitária. Caso confirmado o descumprimento, Bolsonaro corre o risco de ter o benefício revogado.

Por outro lado, se o ex-presidente não tiver autorizado a produção do vídeo, Moraes aponta eventual grave desrespeito à legislação eleitoral por parte de Flávio Bolsonaro e do PL, podendo, inclusive, acarretar em inelegibilidade.

"Se não houve autorização do custodiado Jair Messias Bolsonaro para utilização de sua imagem e voz para declarações político-eleitoral, além de constituir desrespeito à ordem judicial por Flávio Nantes Bolsonaro e pelo Partido Liberal (PL), tal conduta poderá tipificar a denominada 'deep fake', prática expressamente vedada pela legislação eleitoral, uma vez que, haverá a caracterização de criação ou divulgação de conteúdo sintético destinado a associar artificialmente a imagem, a voz ou a manifestação de determinada pessoa a candidato, partido ou causa política, sem sua expressa autorização".

Na decisão desta terça-feira, Alexandre de Moraes lembra que Bolsonaro está com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal definitiva por tentativa de golpe de Estado e está proibido de divulgar manifestações político-eleitorais, inclusive por intermédio de terceiros.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Salvador, instaurou um procedimento administrativo para apurar denúncias de que a Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba) estaria praticando tratamento discriminatório contra pessoas LGBT+, recusando a doação de sangue por parte de indivíduos da comunidade.
 

As denúncias foram apresentadas durante o Mutirão de Retificação da Atento, voltado ao acolhimento e à orientação jurídica da população trans e travesti. Na ocasião, cidadãos relataram casos de discriminação e recusa imotivada de doação de sangue por parte do hemocentro estatal.
 

O procedimento foi instaurado pela promotora de Justiça Márcia Regina Ribeiro Teixeira. A abertura da investigação considera que eventuais restrições impostas pelo Hemoba afrontam diretamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5543/DF, que declarou inconstitucional qualquer barreira à doação de sangue por pessoas homossexuais ou bissexuais. De acordo com o entendimento vinculante da Corte, a triagem médica deve se pautar exclusivamente por critérios técnicos e condutas individuais de risco, e jamais pela orientação sexual ou identidade de gênero do candidato.
 

O edital ressalta ainda que a recusa imotivada viola princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a proibição de qualquer forma de discriminação.
 

O Procedimento Administrativo Estrutural é um instrumento extrajudicial utilizado pelo Ministério Público para acompanhar políticas públicas e tutelar direitos coletivos, buscando soluções consensuais antes de eventual ajuizamento de Ação Civil Pública. Com a medida, o MP-BA passará a fiscalizar a conduta técnica e administrativa do Hemoba para assegurar o cumprimento das normas antidiscriminatórias.

SOBRE A PROIBIÇÃO

Até maio de 2020, homens gays ou bissexuais que mantinham relações sexuais com outros homem eram impedidos de fazer a doação em razão de preconceitos enraizados na sociedade e de normas defasadas dos órgãos de saúde. Esse tipo de regra trazia reflexos de diretrizes criadas nas décadas de 1980 e 1990, no auge da epidemia de HIV/Aids, quando a medicina e os exames laboratoriais ainda não tinham a tecnologia atual.

A doação de sangue é um ato voluntário e solidário, fundamental para emergências, cirurgias, e tratamentos de doenças crônicas. 

Durante discurso na abertura da 78ª reunião anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que aconteceu na noite desta terça-feira (28) em Niterói (RJ), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a atuação do desembargador Ricardo Couto à frente do governo do Rio de Janeiro representa um “milagre da política”. 

“Uma coisa importante acabou de acontecer. Uma fala do nosso governador. Ele veio aqui na simplicidade de um desembargador. Nunca tinha passado pela cabeça dele ser governador. Vocês o aplaudiram pelo gesto dele de dizer que não era político. Ele não está governando porque votaram nele pela promessa de investimento na ciência. Vocês o aplaudiram porque sabem que ele pode fazer como governador provisório aquilo que nenhum eleito seria capaz. Esse é o milagre da política. É o improvável acontecer na vida da gente”, disse Lula.

Ricardo Couto, que é o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assumiu interinamente o governo do estado no mês de março, após a renúncia do governador Cláudio Castro. Como o vice-governador Thiago Pampolha havia renunciado e o presidente da Assembleia Legislativa foi afastado do cargo por decisão judicial, coube a Ricardo Couto assumir o governo.

No mês de abril, o deputado estadual Douglas Ruas (PL) foi eleito presidente da Assembleia Legislativa, mas uma ação no Supremo Tribunal (STF) sobre a necessidade de eleição direta ou indireta para substituir Cláudio Castro impediu a sua posse como governador. O STF deve decidir em agosto como será a eleição para o governo, e a possibilidade mais forte é que os ministros optem por votação direta, que aconteceria no pleito de outubro.

Desde que entrou no cargo, Ricardo Couto promoveu uma série de demissões de funcionários fantasmas, além de medidas fortes de corte de gastos e redução de contratos. A gestão do desembargador à frente do governo vem gerando resposta positiva da população, com pesquisas mostrando aprovação maior do que tinha o governador Cláudio Castro.

No evento desta terça, além de elogiar o desempenho do governador interino, o presidente Lula alfinetou adversários na disputa eleitoral nacional, comparando-os com Ricardo Couto:

“Muitos governadores eleitos não teriam coragem de vir a uma SBPC. Muitos candidatos a presidentes e governadores também”, afirmou Lula, que completou: “Quando, no século XXI, aparece alguém achando que a solução para a educação no país é a escola cívico-militar, alguma coisa está errada. É a supremacia da ignorância tentando vencer o pensamento da maioria da sociedade”.

O desembargador Ricardo Couto, por sua vez, ressaltou a importância de investimento na ciência e se disse “testemunha” dos esforços do governo Lula na área social.

“A cada vinda de Lula ao Rio nós temos um momento de alegria, simbolizado pelo investimento no (campo) social. Chegou um momento que não podemos mais ter muros. Precisamos ter pontes para o saber. Ao investir na educação teremos reflexos na saúde e na segurança. Todos nós devemos refletir muito no momento de exercer a cidadania”, disse o governador interino.

Também estiveram no evento do SBPC os ministros Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), Leonardo Barquini (Educação) e Alexandre Padilha (Saúde), além do prefeito de Niterói Rodrigo Neves (PDT).
 

O Partido Missão protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação pedindo a retomada urgente de territórios controlados por facções criminosas. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental também pede a implementação de um plano de segurança para os presídios federais.

Segundo a legenda, o Brasil caminha para um narcoestado, cenário em que estruturas de poder são controladas por traficantes e o governo não consegue impor soberania sobre parte do território nacional. Com base nisso, o partido pede a decretação de "Estado de coisas inconstitucional" na segurança pública, usando como precedente uma ação em que o Supremo já havia reconhecido essa condição no sistema carcerário. Para o partido, o cenário atual é ainda mais grave e urgente do que o daquele caso.

"É certo que o reconhecimento de estado de coisas inconstitucional é bastante excepcional, necessitando de violação massiva de direitos humanos, afetando grande número de pessoas. Ademais, é necessário constatar uma prolongada omissão estatal. Apesar de excepcional, é simples constatar que tais requisitos estão presentes", diz trecho da ação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a um pedido do Estado da Bahia e cassou a decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinava que o Planserv (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais) custeasse uma imunoterapia celular de alto custo para uma paciente diagnosticada com mieloma múltiplo refratário.

A decisão foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes nos autos de uma Reclamação Constitucional ajuizada pelo Estado. O tratamento pleiteado pela paciente consistia na terapia de tecnologia avançada CAR-T Cell, com o uso do medicamento CARVYKTI (ciltacabtagene autoleucel).

Ao acionar a Corte Suprema, a defesa do Estado da Bahia sustentou que a liminar concedida em primeira instância descumpriu os parâmetros vinculantes estabelecidos pelo próprio STF no julgamento da ADI 7.265. O precedente fixou regras rígidas e cumulativas para que o Poder Judiciário possa determinar a cobertura de procedimentos e medicamentos não constantes no rol de eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Segundo o Estado, a decisão de origem concedeu a medida de urgência sem analisar pontos essenciais estipulados pela Suprema Corte, tais como:

• A verificação sobre a existência de negativa expressa da ANS ou de proposta de atualização do rol em andamento para o fármaco em questão;

• A comprovação de eficácia e segurança da terapia com base em evidências científicas de alto grau (Medicina Baseada em Evidências ou Avaliação de Tecnologias em Saúde);

• A irreversibilidade do tratamento e o seu elevadíssimo custo financeiro aos cofres públicos antes do preenchimento das exigências legais.

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes observou que a magistrada de Salvador justificou a concessão da liminar fundamentando-se apenas na urgência do quadro oncológico, nos laudos do médico assistente e em nota favorável do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS).

Entretanto, o relator destacou que a decisão reclamada deixou de se debruçar sobre os demais requisitos obrigatórios fixados pelo STF, omitindo a análise quanto à inexistência de alternativas terapêuticas adequadas no rol da ANS e à ausência de manifestação do órgão regulador.

Com a procedência da Reclamação Constitucional, a liminar que obrigava o fornecimento do medicamento no prazo de 72 horas foi anulada. O STF determinou que o Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador profira uma nova decisão sobre o caso, desta vez reavaliando rigorosamente o preenchimento de todos os critérios técnicos e processuais exigidos pela jurisprudência da Corte.
 

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, no exercício da Presidência, negou trâmite à Reclamação (RCL) 97759, apresentada pelo ex-deputado estadual de São Paulo Arthur do Val contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) que manteve a cassação de seu mandato. 

O ministro explicou que a reclamação é um tipo de processo que só pode ser usado nas hipóteses previstas na Constituição, como para preservar a competência do STF ou garantir o cumprimento de suas decisões com efeito vinculante. Segundo ele, o ex-deputado alegou violação a garantias constitucionais, mas não indicou nenhuma decisão do Supremo ou súmula vinculante que tivesse sido desrespeitada.  

Relembre o caso

Arthur do Val teve seu mandato cassado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em maio de 2022, por quebra de decoro parlamentar em razão de áudios enviados em grupo de WhatsApp durante viagem à Ucrânia. Ele entrou na Justiça visando anular o processo que resultou na cassação do mandato pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), mas a medida foi mantida. 

Na reclamação, o ex-deputado sustentava que o TJ-SP manteve a cassação apesar de supostas irregularidades no processo disciplinar, como violação ao contraditório e à ampla defesa e o uso de provas obtidas a partir do vazamento de comunicações privadas. 

Leia a íntegra da decisão.

Com as convenções nacionais e estaduais entrando na reta final para definição de candidaturas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficará pouco tempo em Brasília. Nos próximos dias, Lula deve fazer diversas viagens para participar de convenções do PT que definirão candidatos ao governo, ao Senado e para a Câmara dos Deputados e assembleias.

Nesta semana, em que Congresso Nacional e o Judiciário ainda estão em recesso, a agenda de Lula se inicia voltada para os temas de relações exteriores. Lula receberá a visita oficial do presidente da Coreia do Sul, Lee Jae Myung, enquanto discute internamente a crise aberta com o governo da Argentina após a participação do presidente Javier Milei na convenção do PL, no último sábado (25), que oficializou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro. 

O governo brasileiro tomou providências após a fala de Javier Milei, recheada de agressões a Lula e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Itamaraty convocou de volta ao Brasil o embaixador na Argentina, Julio Bitelli, o que representa uma sinalização de escalada da crise entre os dois países. São aguardados para os próximos dias novos desdobramentos desta crise diplomática.

Confira abaixo a agenda dos poderes em Brasília nesta última semana de julho. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abre sua semana nesta segunda-feira (27) em Brasília com um dia inteiro dedicado à visita oficial ao Brasil do presidente da Coreia do Sul, Lee Jae Myung. Os dois presidentes terão conversas principalmente para discutir o avanço das negociações de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e o país asiático. 

Lula e o presidente da Coreia do Sul também devem trarar durante o dia de temas como minerais críticos, exportação de carne bovina e o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF). A visita também prevê a assinatura de acordos de cooperação em áreas como semicondutores, inteligência artificial, transição energética, saúde, cultura, educação e esportes.

A agenda de Lula se inicia às 10h30, no Palácio da Alvorada, com uma cerimônia oficial de chegada do presidente da Coreia do Sul, Lee Jae Myung, e a primeira-dama Kim Hea Kyung. Às 11h40, está prevista uma reunião ampliada entre os dois presidentes e autoridades dos dois país, e às 13h, haverá uma cerimônia de assinatura de atos oficiais e acordos conjuntos. 

Na sequência da agenda oficial, está marcada para 13h20, no Palácio da Alvorada, uma declaração conjunta à imprensa feita pelos dois presidentes. Logo depois, às 14h, acontecerá um almoço em homenagem ao presidente sul-coreano oferecido por Lula e pela primeira-dama Janja.

Na parte da tarde, a agenda oficial prevê uma solenidade no Palácio Itamaraty com a presença dos presidentes do Brasil e da Coreia do Sul, seguida de uma cerimônia para entrega de presentes. O dia se encerra no início da noite com uma apresentação musical da cantora Paula Lima e do cantor Daniel Lee, seguida de recepção em homenagem ao presidente da Coreia e à primeira-dama. 

Na sequência da semana, o presidente Lula deve participar da convenção nacional do PSB, em Brasília, na próxima quarta (29). O PSB deve confirmar no evento o nome de Geraldo Alckmin como candidato a vice-presidente na chapa de Lula.

O presidente Lula também terá nesta semana uma agenda de viagens para participar de outras convenções estaduais. Na sexta (31), Lula vai a Fortaleza, para participar da convenção do PT do Ceará que vai confirmar a candidatura do governador Elmano de Freitas à reeleição.

Já no sábado (1º) será a vez do presidente Lula comparecer a Salvador. Na capital baiana, Lula participará da convenção do PT que vai oficializar o nome de Jerônimo Rodrigues para a disputa ao Palácio de Ondina, além de Jaques Wagner e Rui Costa como candidatos ao Senado Federal.

Para encerrar a semana, o presidente Lula estará em São Paulo no próximo domingo (2), para a realização da convenção nacional do PT que oficializará a sua candidatura à reeleição. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, um dos destaques da semana será a divulgação pelo IBGE, nesta terça (28), dos números do IPCA-15. O indicador revela a prévia da inflação oficial do mês de julho. 

Na quinta (30), o IBGE apresenta a Pnad Contínua referente ao mês de junho. O estudo mostrará o desempenho do mercado de trabalho e os números do desemprego no Brasil. No mesmo, o Ministério do Trabalho divulga dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), também do mês de junho.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional segue em recesso parlamentar até o dia 31 de julho. Apesar de, oficialmente, o semestre legislativo recomeçar em 3 de agosto, Câmara dos Deputados e Senado só retomarão suas atividades entre os dias 10 e 14. 

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcaram duas semanas de esforço concentrado antes da eleição: a semana entre os dias 10 e 14 de agosto e outra entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro.

A pauta de votações para as semanas de esforço concentrado ainda serão definidas em reuniões de líderes partidários, mas dificilmente projetos polêmicos e que não possuem acordo, como a mudança da jornada 6x1 e o que criminaliza a misoginia, serão votados antes das eleições de outubro.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em período de recesso, que só acabará no dia 31 de julho. O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, atua em regime de plantão e, até o final do recesso, será o responsável por decisões emergenciais do STF. Alguns ministros, como Flávio Dino, Gilmar Mendes e André Mendonça, seguem trabalhando em seus gabinetes neste período de recesso.

Neste começo de semana, o STF está em luto oficial de três dias em virtude do falecimento do ex-presidente da Corte, ministro aposentado Octávio Gallotti. A resolução foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Com a determinação, a bandeira nacional permanecerá hasteada a meio-mastro na sede do STF durante todo o período de homenagem.

Assim como o STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também entrou em recesso, e funciona em regime de plantão. Os prazos processuais no TSE ficarão suspensos até o dia 31 de julho.
 

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Luiz Octavio Gallotti morreu neste domingo (26), aos 95 anos. A informação foi confirmada pela família. Natural do Rio de Janeiro, o jurista atuou como ministro do Supremo por 16 anos, tendo presidido a Corte entre 1993 e 1995 e também o Tribunal Superior Eleitoral.

Em nota, o STF destacou o legado que Gallotti deixou ao Poder Judiciário do país e manifestou solidariedade aos familiares, amigos e conhecidos do ex-ministro. "Neste momento de luto, o Supremo Tribunal Federal presta suas mais sinceras condolências e rende homenagem à memória do ministro Octavio Gallotti, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Justiça e ao Brasil", diz o texto.

Gallotti foi indicado ao cargo pelo ex-presidente João Figueiredo, o último da ditadura militar. Antes de chegar ao Supremo, ele trabalhou como procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e também foi ministro do TCU. Aposentou-se do STF em 2000, ao atingir a idade limite de 70 anos.

Nascido no Rio de Janeiro em 27 de outubro de 1930, Gallotti formou-se em Direito pela então Universidade do Brasil, hoje Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Segundo o STF, o velório será realizado nesta segunda-feira no salão branco da instituição, em Brasília, e o sepultamento ocorrerá no Rio de Janeiro, na terça-feira.

O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) chamou de volta ao país, neste domingo (26), o embaixador do Brasil na Argentina, Julio Bitelli, para prestar esclarecimentos sobre as relações bilaterais. 

O convite acontece um dia após o presidente argentino, Javier Milei, discursar em São Paulo durante a convenção do Partido Liberal (PL) que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência.

Milei chama Lula de “presidiário” e Moraes de “lixo careca” em convenção de Flávio

Palhaço argentino criticou decisão que impediu visita a Jair Bolsonaro, fez ataques à esquerda e afirmou confiar que Flávio pode “parar Lula”. Tá doido pra entrar no inquérito do Xandão no STF pic.twitter.com/kdcbKb1Jbe

— Bruno (@Brunoantifas) July 25, 2026

Durante o evento, Milei atacou verbalmente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, chamando-o de "lixo careca" após ter um pedido de visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro negado pela Corte.

 
m sua fala, o líder argentino defendeu uma "onda azul" de governos liberais na América Latina e criticou o Judiciário brasileiro pelo indeferimento do encontro.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, rebateu publicamente as declarações de Milei, classificando-as como uma "referência desrespeitosa a magistrado da mais alta Corte do País, feita em solo brasileiro".

Por meio de nota oficial, Fachin defendeu a autonomia do Judiciário nacional e afirmou que o tribunal "deplora manifestações incompatíveis com a civilidade que deve caracterizar as relações entre os Estados".

Dos 21 partidos com representação no Congresso Nacional, apenas sete cumpriram a determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) de apresentar explicação sobre interferência na destinação de emendas parlamentares.

A manifestação dos partidos políticos foi determinada pelo ministro, no dia 15 de julho, após uma declaração em entrevista à imprensa do presidente do Partido Liberal (PL) e ex-deputado federal, Valdemar Costa Neto, de que os dirigentes partidários interferem na indicação de emendas.

PRAZO

O prazo de dez dias úteis estabelecido pelo ministro termina somente no dia 14 de agosto. A data considera o período de suspensão de prazos processuais estabelecido entre os dias 2 e 31 de julho, prorrogando o início da contagem para o primeiro dia útil seguinte, em 3 de agosto.

Após a determinação, Valdemar Costa Neto foi um dos primeiros a prestar as informações ao STF. De acordo com Flávio Dino, as explicações apresentadas pelos dirigentes de partidos serão encaminhadas à Polícia Federal no âmbito da Operação Transparência, que investiga os desvios de emendas.  

A destinação de emendas é prerrogativa de parlamentares em exercício.

O ministro Flávio Dino é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, instaurada para apurar a suspeita de direcionamento de pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.  

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-prefeito de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, Márcio Correia de Oliveira (conhecido como Márcio Canella) e pelo sargento da Polícia Militar Antônio Gomes da Silva Neto, responsável pela escolta do político.

Também por decisão de Moraes, ambos estavam desde o dia 10 de julho em liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares, anuladas agora pelo magistrado.

Ambos são investigados no Inquérito que apura a atuação de grupos criminosos violentos no estado do Rio de Janeiro e suas possíveis conexões com agentes públicos. O inquérito é decorrente das medidas impostas pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas.

Márcio Canella e o policial militar Antônio da Silva Neto foram presos em flagrante por porte ilegal de arma de fogo no dia 7 deste mês, na sexta fase da operação Unha e Carne da Polícia Federal, que apura suposto esquema de lavagem de dinheiro ligado a uma rede de postos de combustíveis no Rio de Janeiro, que teria a participação de agentes políticos.

Na decisão, Moraes afirma que os elementos colhidos até o momento indicam que os esclarecimentos prestados pelas defesas de Canella e do policial militar “não permitem concluir que houve a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que os artefatos bélicos apreendidos aparentam estar regularmente registrados e acautelados a policiais militares identificados pela própria PM”.

O relator observou que eventuais irregularidades relacionadas à cessão de policiais, ao acautelamento dos armamentos ou ao uso das armas em desacordo com normas internas da corporação devem ser apuradas na esfera administrativa pelos órgãos competentes. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, “neste momento, essas questões não apresentam repercussão penal imediata.”

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (24), para derrubar a proibição de visitas imposta durante o cumprimento de prisão domiciliar. O ministro Alexandre de Moraes determinou a medida na última semana após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente.

A restrição de visitas tem prazo de 30 dias. Bolsonaro já cumpria uma proibição de acessar a internet, inclusive por meio de terceiros, e a publicação da carta pelo filho foi interpretada como descumprimento dessa condição.

Na mesma decisão que suspendeu as visitas, Moraes também vedou ao ex-presidente o recebimento de visitas com finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições de outubro. A proibição de divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por terceiros e por qualquer meio, também foi estabelecida.

No recurso dirigido ao STF, os advogados de Bolsonaro sustentam que as restrições impostas extrapolam os limites da condenação e violam direitos fundamentais. Para a defesa, a decisão "termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas".

O argumento central é que as liberdades de pensamento e de manifestação de ideias não podem ser suprimidas em decorrência da condenação penal.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que apurou a trama golpista. Após passar por uma cirurgia, obteve o direito de cumprir a pena em regime domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma série de regras para o pagamento de verbas indenizatórias ou complementares no âmbito do Judiciário brasileiro. Desde então, no Tribunal de Justiça da Bahia, que é o sexto maior do país, o orçamento dedicado ao pagamento destas verbas na folha mensal de desembargadores despencou cerca de 75%. Isso é o que apontam os dados do Portal da Transparência da Corte.

O Bahia Notícias analisou a folha de pagamento de março de 2026, última folha de pagamento que ainda não contava com as regras fixadas pelo Supremo, e junho, último relatório disponibilizado, três meses depois da decisão do STF.

No dia 25 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar em 35% acima do teto constitucional o pagamento dos “penduricalhos” a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país. Considerando que o teto constitucional está fixado em R$ 46,3 mil, o principal ponto da tese é o escalonamento das verbas que podem ser pagas acima do subsídio mensal.

O Tribunal definiu que a soma de todas as vantagens não pode exceder o limite de 70% do valor do teto, sendo este dividido em dois blocos de 35%: um deles por antiguidade, parcela paga como valorização do tempo de carreira, com aumento de 5% a cada cinco anos, limitada ao teto de 35 anos de exercício; e verbas indenizatórias, soma das diárias, ajudas de custo, gratificações, férias não gozadas e auxílios.

Os pagamentos retroativos a fevereiro de 2026 também ficaram suspensos. A decisão de caráter estrutural ficou sob a fiscalização da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As novas regras começaram a valer já no mês-base de abril, impactando a remuneração a ser paga em maio.

A decisão foi revista em junho deste ano. Após a decisão de março, os penduricalhos ficaram limitados a até R$ 16.228,16, considerando todos os penduricalhos e pagamentos extras. Já nesta nova votação, passou a ser permitido, por exemplo, o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento. O impacto dessa decisão, no entanto, só deve ser sentido na folha de julho ou de agosto.

COMO SÃO FEITOS OS PAGAMENTOS?
As tabelas exibem informações minuciosas sobre os rendimentos brutos, incluindo salários-base, gratificações e diversas indenizações – que são os chamados penduricalhos – recebidos pelos magistrados. O levantamento desconsidera os ganhos individuais dos magistrados e destaca os gastos do Tribunal com os pagamentos em cada categoria.

Os valores descritos nesses relatórios de pagamentos do Tribunal são divididos em rendimentos, débitos, valores finais e outros.

Nos rendimentos, ou créditos, constam a Remuneração Paradigma, os valores destinados com base no salário-base ou inicial dos desembargadores, sem as verbas indenizatórias ou diárias; Vantagens Pessoais, adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, entre outros; Indenizações, que são valores destinados a ressarcimentos, como auxílio-alimentação e ajudas de custo; Vantagens Eventuais, que são pagamentos não fixos, como o abono constitucional de 1/3 de férias e indenização, por exemplo, que são os chamados penduricalhos; e Gratificações.

Nos débitos, ou descontos, estão inseridas as categorias que são pagas pelo Tribunal para pagamento de impostos ou fundos sobre a folha de pagamento. As categorias são: Previdência Pública; Imposto de Renda; Descontos Diversos, que são extraordinários; e Retenção por Teto Constitucional, que são os valores descontados por excederem o limite remuneratório.

Já os valores finais e outros são os Rendimentos Líquidos, parte dos valores que é diretamente paga aos desembargadores; Remunerações do Órgão de Origem, pagas aos magistrados ou servidores cedidos a outras unidades; e as Diárias, pagamento de natureza indenizatória por afastamento motivado por serviço.

QUEDA MILIONÁRIA
Na análise dos pagamentos do TJ-BA, com relação aos penduricalhos, foram consideradas apenas cinco categorias de pagamentos: a Remuneração Paradigma, as Vantagens Eventuais, o Total de Créditos – total de gastos da Corte, que inclui a Remuneração Paradigma e as Vantagens Eventuais – e o Rendimento Líquido.

Quando observada a remuneração paradigma entre os meses de março e junho, os valores se mantêm praticamente inalterados: R$ 2,929 milhões em março e R$ 2,845 milhões em junho. O que chama a atenção, no entanto, são justamente as vantagens eventuais, que podem ser atribuídas como penduricalhos.

Em março de 2026, as vantagens eventuais somavam R$ 7,3 milhões; já em junho, após as diretrizes do STF, esse valor desabou para R$ 1,77 milhão. Entre os meses, a queda, de mais de R$ 5,54 milhões, representa mais de 75% de redução.

O resultado dessa queda aparece diretamente no total de gastos do Tribunal de Justiça da Bahia. No mês em que as diretrizes do STF foram estabelecidas, mas ainda não aplicadas, o valor total gasto pelo TJ-BA foi de R$ 10,852 milhões, considerando o que foi pago aos desembargadores e os impostos e os encargos desses pagamentos. Três meses depois, o valor caiu quase pela metade: foram registrados R$ 5,490 milhões em pagamentos.

O que diferencia ambos os meses é justamente o valor dos penduricalhos e das diárias pagas aos magistrados: em março, o Tribunal baiano desembolsou R$ 56 mil em diárias indenizatórias aos desembargadores, e em junho o valor mais que triplicou para R$ 171,7 mil.

No fim, a parte desse valor que foi embolsada pelos desembargadores, ou seja, o Rendimento Líquido, foi de R$ 9,111 milhões em março e R$ 3,790 milhões em junho.

Para garantir mais transparência na análise, o Bahia Notícias também comparou os pagamentos de março e junho de 2025, quando o tema dos penduricalhos ainda não havia sido debatido pelo Supremo. Essa observação tem como objetivo considerar as flutuações comuns de pagamentos entre os meses, considerando os recessos do Judiciário e outros pagamentos sazonais.

No ano passado, a remuneração paradigma foi a mesma nos dois meses: R$ 2,887 milhões. Assim, o destaque segue sendo o valor destinado às vantagens eventuais. Em março de 2025, estes pagamentos somaram R$ 6,1 milhões em gastos para o Tribunal de Justiça da Bahia, enquanto em junho o valor foi de R$ 3,4 milhões, uma queda relevante de 43,75%, mas bem menor do que a apontada em 2026.

Uma possibilidade de análise é observar que, no início do ano, o Judiciário volta de um recesso entre dezembro e janeiro, o que pode impactar os pagamentos posteriores, além dos regimes especiais de plantão de Carnaval, por exemplo.

No fim, o pico de gastos de 2025 ainda seria menor do que o visto em 2026. Em março de 2025, o valor total desembolsado pelo TJ-BA – considerando a folha completa – foi de R$ 9,56 milhões, um valor 13,48% menor do que foi pago em 2026, mas foi 27,79% maior que o que foi pago em junho do mesmo ano, quando a folha fechou em R$ 6,90 milhões.

Já a comparação entre junho de 2025, com o valor de R$ 6,90 milhões, seria 20,48% maior que o valor final desembolsado pela Corte baiana em junho de 2026.

Para mapear o impacto financeiro e institucional da medida, o Bahia Notícias entrou em contato com o STF e o TJ-BA. Ao Supremo, foram solicitados dados sobre a economia nacional pós-corte e o monitoramento do cumprimento das regras pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já ao tribunal baiano, os questionamentos miraram a estimativa anual de recursos poupados, o número exato de magistrados atingidos pela limitação do teto e a destinação dessa verba economizada. O espaço segue aberto para a manifestação dos órgãos.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, sexta-feira (24), nesta um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que endureceu as regras de sua prisão domiciliar. Os advogados contestam a proibição de divulgação de "manifestos político-eleitorais", alegando que a medida restringe a liberdade de pensamento e de manifestação.

No documento, a equipe jurídica afirma que impedir ex-presidente de divulgar posicionamentos políticos representa uma "limitação ideológica". Como argumento, os advogados citaram o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, enquanto esteve preso em Curitiba durante a Operação Lava Jato, divulgou uma carta de apoio à candidatura de Fernando Haddad na eleição presidencial de 2018. 

O recurso também faz referência a entendimentos do próprio ministro Alexandre de Moraes sobre liberdade de expressão. Os advogados defendem que a Constituição não permite censura prévia e argumentam que eventuais abusos devem ser analisados posteriormente, sem impedir antecipadamente a divulgação de manifestações políticas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (24) que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve se posicionar como uma instituição moderadora, por meio de jurisprudência, diante do avanço de "pautas-bomba" no Poder Legislativo após as aprovações dentro do Congresso Nacional.

“O Supremo precisa se colocar como agente que não está adstrito à eleição com preocupação de futuro. Não dá para rasgar a regra fiscal, aprovar ‘pauta-bomba’ e depois ver o que vai acontecer. E o Supremo precisa moderar esse debate nesse ponto”, diz Durigan.

A afirmação foi feita durante evento de uma agência de investimentos, realizado na manhã desta sexta-feira, em São Paulo. Na ocasião, o encontro contava também com uma apresentação do presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo.

Diante da tramitação no Congresso Nacional de diversos projetos de lei que podem acrescentar um volume expressivo de despesas ao orçamento público nos próximos anos, Durigan tem buscado o STF na tentativa de resguardar o governo federal contra o avanço das "pautas-bomba".

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão sob relatoria do ministro Dias Toffoli, manteve a anulação de diversos cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração, sem concurso público) criados no âmbito da Prefeitura Municipal de Salvador.

A decisão consolidou o entendimento de que as funções criadas por lei municipal afrontavam os princípios constitucionais da exigência de concurso público e da proporcionalidade.

A derrota da gestão municipal ocorreu por uma falha processual decisiva: a Procuradoria do Município de Salvador perdeu o prazo legal para apresentar recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) no STF.

Com a perda do prazo (trânsito em julgado), a Prefeitura extinguiu qualquer possibilidade de reverter a anulação das estruturas comissionadas na Suprema Corte.

A partir da decisão, a Prefeitura de Salvador fica obrigada a exonerar os ocupantes dos cargos declarados inconstitucionais e a reestruturar os quadros afetados por meio do provimento de servidores efetivos via concurso público.

Após a revelação de que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) emitiu notas fiscais de seu escritório de advocacia a uma empresa que recebeu repasses do Banco Master, veio a público nesta sexta-feira (24) a informação de que o pré-candidato a presidente utiliza os serviços da mesma firma de contabilidade contratada pelo lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. 

De acordo com a coluna da jornalista Andreza Matais, do site Metrópoles, no cabeçalho da nota fiscal emitida pelo escritório Flávio Bolsonaro Sociedade Individual de Advocacia, é possível visualizar a citação ao endereço de e-mail “[email protected]”. O domínio pertence à Voga Serviços Contábeis, empresa de Alexandre Caetano dos Reis contratada pelo Careca.

A colunista Andreza Matais afirma ainda que nos dados da Receita Federal, consta o nome de Letícia Caetano dos Reis como administradora do escritório de Flávio Bolsonaro. Letícia é irmã de Alexandre Caetano.

Segundo o relatório final da CPMI do INSS, Alexandre Caetano dos Reis era o responsável técnico pela Brasília Consultoria Empresarial S.A., a principal empresa do Careca.

“O contador Alexandre Caetano dos Reis exerce funções contábeis em empresas diretamente relacionadas ao núcleo empresarial de Antônio Carlos Camilo Antunes (o Careca do INSS)”, diz o relatório final da CPMI do INSS.

Durante o funcionamento da CPMI, parlamentares apresentaram requerimentos de convocação e de quebra de sigilo de Alexandre Caetano dos Reis. Foi o caso da deputada Bia Kicis (PL-DF), cotada para ser candidata a vice-presidente na chapa de Flávio Bolsonaro. 

No seu requerimento, a deputada Bia Kicis pediu a quebra dos sigilos bancário e fiscal tanto de Alexandre Caetano dos Reis quanto da Voga Serviços Contábeis. A deputada do PL afirma no pedido que a Voga era responsável pela contabilidade terceirizada das empresas vinculadas ao “Careca do INSS”, principal investigado por comandar uma rede de desvio de recursos e lavagem de dinheiro envolvendo associações e entidades representativas de aposentados. 

Bia Kicis cita depoimentos à Polícia Federal sobre as movimentações que atingiam cerca de R$ 10 milhões mensais, cabendo à Voga a emissão e controle de notas fiscais e lançamentos financeiros das empresas ligadas ao “Careca”.

“Investigações conduzidas pela Polícia Federal, corroboradas por matérias publicadas em veículos de imprensa, indicam ainda que a Voga Serviços Contábeis manteve relações financeiras diretas com a empresa Prospect Consultoria Empresarial, identificada como uma das principais engrenagens utilizadas para movimentar recursos provenientes de descontos indevidos e repassar valores ilícitos a servidores do INSS”, diz o texto do requerimento de Bia Kicis.

“Esses elementos, em conjunto, configuram fortes indícios de interconexão entre a Voga Serviços Contábeis Sociedade Simples LTDA, operadores financeiros do esquema criminoso e pessoas politicamente expostas, justificando a adoção de medidas excepcionais de investigação patrimonial”, conclui a deputada do PL. O requerimento de Bia Kicis não chegou a ser votado pela CPMI.

Em dezembro passado, Alexandre Caetano dos Reis foi preso pela Polícia Federal (PF), por decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além do “Careca do INSS”, Alexandre Caetano é contador de empresas do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

A relação de Flávio Bolsonaro com o escritório Voga foi citada ainda pelos parlamentares de oposição que apresentaram um relatório alternativo na CPMI. O relatório não colocado em votação pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (PSD-MG).

O documento da oposição pediu o indiciamento do senador do PL alegando o envolvimento dele com Letícia Caetano dos Reis, irmã de Alexandre Caetano e apresentada no texto como "administradora do escritório de advocacia de Flávio Bolsonaro".

De acordo com o deputado Rogério Correia (PT-MG), um dos autores do relatório alternativo, a base governista tentou aprofundar a investigação contra Flávio, mas não conseguiu vencer o bloqueio dos parlamentares de oposição.

A Polícia Federal deu início a investigações envolvendo o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do inquérito que apura um esquema de venda de decisões judiciais na Corte. As diligências foram autorizadas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A apuração busca checar possíveis favorecimentos em decisões do magistrado e autorizou o levantamento de dados bancários de empresas, familiares do ministro e servidores. Segundo os investigadores, a medida é necessária para esclarecer se há envolvimento direto do integrante do STJ ou se a apuração continuará sob a jurisdição do Supremo, que detém a competência devido à prerrogativa de foro.

Entenda o esquema 

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou nove investigados — entre operadores, lobistas e ex-servidores — por organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro, exploração de prestígio e violação de sigilo profissional. As apurações indicam a atuação da rede entre 2019 e 2023.

Apontado como o eixo central da intermediação, o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves atuava junto aos ex-servidores do STJ Márcio Toledo Pinto e Daimler Alberto de Campos. Os ex-funcionários vazavam minutas sigilosas, orientavam petições e elaboravam textos alinhados aos interesses do grupo.

A PGR identificou operações financeiras complexas, incluindo o repasse de R$ 4 milhões de uma empresa do lobista para uma firma ligada à esposa de um dos servidores, além de saques em espécie.

Em nota oficial encaminhada pela assessoria do STJ, o ministro Moura Ribeiro afirmou que desconhece a existência de investigação sobre suas decisões. A manifestação destaca que o servidor citado atuou em seu gabinete apenas por alguns meses em 2019 e foi exonerado a seu próprio pedido após ter conduta irregular identificada. Com mais de 40 anos de magistratura, Moura Ribeiro reforçou sua trajetória honrada e rechaçou qualquer tentativa de associação a atos criminosos.

Atendendo às manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (23) a abertura de inquérito e o início de uma investigação sobre o financiamento do filme “Dark Horse”, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

No início do mês de julho, o ministro havia enviado à PGR um pedido feito pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) para a investigação sobre eventuais irregularidades no financiamento do filme “Dark Horse” por parte do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Em resposta a Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que há elementos suficientes para pedir a abertura formal de um inquérito que apure os repasses.

O pedido do deputado Lindbergh Farias ao STF foi feito após o site The Intercept Brasil revelar, no mês de maio, que Daniel Vorcaro repassou ao menos R$ 61 milhões para financiar o filme. A reportagem mostrou que Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência, pediu dinheiro para o ex-banqueiro. 

A negociação inicialmente envolvia um valor maior, de R$ 134 milhões para financiar “Dark Horse”. Segundo Lindbergh, apesar de mensagens revelarem que Flávio pediu dinheiro para o filme, é preciso investigar para onde foram os recursos, quem os recebeu, quem os intermediou e se houve desvio de finalidade.

Na mesma linha, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, pediu a abertura de investigação para apurar o envio de recursos de Daniel Vorcaro aos EUA sob a justificativa de financiar o filme.

O caso era inicialmente relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, mas o presidente do STF, Edson Fachin, no final do mês de junho, redistribuiu o pedido para que ele fosse conduzido por André Mendonça. O motivo é que Mendonça já relata outros inquéritos com relação ao “Dark Horse”.
 

A Polícia Federal realiza nesta terça-feira (21) uma nova fase da operação que investiga fraudes no INSS e cumpre um mandado de busca e apreensão em endereço no Distrito Federal do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Ele já havia sido indiciado no primeiro inquérito concluído da investigação. A ação ocorre por determinação do ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

A operação desta terça-feira tem o objetivo de limitar o acesso de Antunes a recursos financeiros, segundo a PF. A corporação investiga os supostos crimes de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial.

Na semana passada, ao concluir um dos braços da apuração, a PF apontou que 48 pessoas participaram de um esquema de fraude e desvio de R$ 708 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. A investigação trata de suspeitas de irregularidades relacionadas à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, uma das entidades apuradas pela corporação por suspeita de desvio de recursos de aposentados e pensionistas.

Entre os indiciados pela PF está o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto, apontado como suspeito de receber vantagens indevidas e acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, além de integrar uma organização criminosa que atuou para desviar recursos do órgão. Ao longo da investigação, ele negou ter praticado qualquer irregularidade.

Além de Stefanutto e do Careca do INSS, também foram indiciados o presidente da Conafer, Carlos Roberto Ferreira Lopes, o procurador do INSS Virgílio Antonio Ribeiro de Oliveira Filho, José Carlos Oliveira, ex-diretor de Benefícios, ex-presidente do INSS e ex-ministro da Previdência, além do ex-deputado Euclydes Pettersen.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou, nesta segunda-feira (20), as explicações recebidas de presidentes de partidos sobre a influência dos políticos na indicação de emendas parlamentares para a Polícia Federal (PF). A PF será responsável por analisar as manifestações do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do presidente do PSD, Gilberto Kassab, e adotar as providências cabíveis.

“Considero relevante que tais informações sejam levadas ao conhecimento da Polícia Federal, visando aos atos de investigação cabíveis no âmbito de sua competência, inclusive para que seja possível a melhor análise das práticas existentes”, decidiu o ministro.

A ação é um desdobramento do posicionamento do ministro Flávio Dino que, na semana passada, determinou que 21 partidos enviem ao Supremo explicações sobre a gestão das emendas. 

A medida foi determinada após o ministro bloquear R$119 milhões em bens que estão em nome do presidente do PL, no âmbito da Operação Transparência, na qual a PF investiga desvios de emendas.

Na decisão, Dino apontou a suspeita de que Valdemar pode ter feito indicações irregulares de emendas mesmo sem mandato. Valdemar é ex-deputado federal. Após cobrar explicações, Valdemar e Kassab foram os primeiros a enviarem suas manifestações.

Kassab disse que não tem influência sobre a indicação de emendas parlamentares: "Em nenhum momento em todo o período de existência do Partido Social Democrático houve sequer menção sobre a possibilidade de o peticionante exercer influência na destinação de emendas parlamentares", declarou.

Por sua vez, Valdemar disse que não tem cotas em emendas e não faz indicações formais de emendas ou ordena a execução de despesas. "O presidente nacional do Partido Liberal não dispõe de cota, reserva, titularidade, propriedade, cessão ou mecanismo jurídico de alocação de emendas parlamentares. Não apresenta emenda, não pratica a indicação formal, não delibera pela bancada ou pela comissão e não ordena a execução da despesa", afirmou.

Na decisão em que determinou o bloqueio dos bens de Valdemar Costa Neto, Dino ressaltou que o ex-deputado não tem direito à indicação de emendas.

A Polícia Federal marcou um novo depoimento do senador Jaques Wagner (PT), no âmbito da investigação da Operação Compliance Zero, no inquérito que apura supostas irregularidades envolvendo o Banco Master. A informação foi divulgada nesta terça-feira (21), pelo jornal Metrópoles. 

Segundo apurou a coluna da jornalista Milena Teixeira, o parlamentar será ouvido no dia 7 de agosto e a orientação da defesa é que Wagner exerça o direito ao silêncio durante o depoimento.

O senador foi alvo de uma operação da Polícia Federal em 18 de junho. A investigação da PF apontou inicialmente que Jaques Wagner teria recebido favorecimento indevido do empresário Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro. Entre os benefícios, teria um pedido para que Lima comprasse um apartamento de R$2,5 milhões, em Salvador.

Wagner afirma que procurou o empresário para adquirir o imóvel temporariamente, com o compromisso de recomprá-lo posteriormente para sua filha. Além disso, a empresa da esposa do enteado de Jaques Wagner, o secretário de Meio Ambiente da Bahia (SEMA), Eduardo Sodré, também firmou um contrato de R$12 milhões com uma instituição financeira controlada por Daniel Vorcaro.

O deputado federal Elmar Nascimento (União) criticou de forma contundente o que classificou como uma "presunção de culpa" adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela opinião pública contra a classe política brasileira. Em entrevista para o podcast Projeto Prisma, do portal Bahia Notícias, nesta segunda-feira (20), o parlamentar citou nominalmente o caso do senador Jaques Wagner (PT) para ilustrar o que chamou de "barbaridade".

Ao ser questionado sobre investigações envolvendo parlamentares, Elmar contestou a percepção automática de que os políticos agem de forma ilegal. Ele também defendeu o papel das emendas parlamentares, sobretudo as impositivas e individuais, sustentando que elas funcionam como uma ferramenta de descentralização e planejamento do orçamento público.

"As emendas são uma forma de desengessar o orçamento. O STF decidiu que o mandato não é do parlamentar, e sim do partido. Meu ponto de vista é que tem que existir um fato delituoso, tem que haver um crime. Nós estamos vivendo, infelizmente, um momento no Brasil, balizado na Suprema Corte, de presunção de culpa. Na nossa Constituição há a presunção de inocência, mas [hoje] há uma prerrogativa com presunção de culpa que bloqueia os bens da pessoa”, argumenta.

A manifestação de Elmar ocorre em meio à repercussão dos desdobramentos conduzida pela Polícia Federal, que investiga repasses financeiros e transações imobiliárias associadas ao ex-líder do governo no Senado. Recentemente o STF barrou a venda de um terreno de R$ 15,8 milhões pertencente a Wagner sob a suspeita de tentativa de ocultação de patrimônio logo após a ação policial.

“Não teve nada e acabou atingindo a pessoa, como o senador Jaques Wagner, passando por isso sem culpa, com dois imóveis. Na imprensa inteira, dizem que ele tenta vender apartamento. Mentira, ele vendeu há mais de anos. [...] Não vou estar aqui para dizer que o senador está tentando ocultar patrimônio; estão fazendo com ele uma barbaridade", critica.

De fato, a percepção pública não parece estar com o senador. No 2 de julho, ele foi vaiado e usado como símbolo do envolvimento no caso Master. A defesa do petista, por sua vez, contesta as acusações e sustenta que a transação imobiliária (uma permuta) foi iniciada em 2024 e formalizada de forma legítima, o que justificaria o argumento de que a negociação era antiga. Membros da oposição já pedem uma tornozeleira para o senador petista. 

O deputado completou criticando a repercussão midiática do caso envolvendo o senador baiano: "Todo mundo sabe quanto tempo se deve registrar de escritura num cartório, mas sai na imprensa como se ele tivesse culpa. Nem ele tem culpa de ter vendido, mas sai na imprensa como se ele quisesse se livrar de um bem. Esse tipo de política eu não faço", dispara.

PRAGMATISMO NAS EMENDAS
Ao abordar as articulações e alianças de bastidores no Congresso Nacional, o líder do União Brasil justificou o pragmatismo partidário com base no funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. Segundo o deputado, as emendas parlamentares individuais ajudam a evitar as negociações baseadas no clássico "toma-lá-dá-cá" com a base governista.

Citando os casos de Valdemar Costa Neto (PL) e da filiação de Eduardo Cunha ao Republicanos, o deputado federal explicou que o sistema proporcional exige que os partidos alcancem um grande volume de votos para garantir cadeiras na Câmara. Diante dessa realidade, figuras como Cunha tornam-se peças estratégicas para ajudar a legenda a alcançar o quociente eleitoral.

Dentro dessa perspectiva, Elmar se alinha aos políticos investigados na defesa de que é pragmaticamente razoável que o presidente de um partido apoie, por meio de emendas, correligionários influentes nas prefeituras de suas bases políticas, com o objetivo de fortalecer a bancada de maneira conjunta.

Confira o momento em que o deputado fala sobre isso:

aaa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou o uso de tornozeleira eletrônica e a obrigação de recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana de Renan Ferreira Silva. O soteropolitano é réu no âmbito do Inquérito 4.921/DF, que investiga os autores intelectuais e os instigadores dos atos antidemocráticos ocorridos em Brasília.

Silva foi preso em flagrante no dia 9 de janeiro de 2023, no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército na capital federal. Denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ele responde pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais. No primeiro semestre de 2023, obteve liberdade provisória condicionada a medidas cautelares, que incluíam o monitoramento eletrônico, restrição de locomoção e a proibição do uso de redes sociais.

A flexibilização das restrições atende a um pedido da defesa, que apresentou relatórios comprovando que o réu cumpriu rigorosamente todas as obrigações judiciais ao longo de mais de três anos, sem registro de falhas de sinal ou violações de perímetro.

Ao analisar a petição, Moraes considerou que a manutenção prolongada das medidas mais severas não se mostrava mais proporcional ou necessária diante da ausência de novos riscos ao processo. Apesar da liberação do equipamento e da livre circulação noturna, continuam mantidas outras restrições menores, como a retenção do passaporte e a proibição de se comunicar com outros investigados pelos atos.

A ação penal que definirá a condenação ou absolvição de Renan Ferreira Silva chegou a ter o julgamento iniciado no plenário virtual do STF, com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, acompanhando a denúncia da PGR pela condenação.

Contudo, a tramitação foi suspensa por tempo indeterminado devido a um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que sinalizou a necessidade de analisar de forma detalhada o grau de participação dos réus que estavam restritos aos acampamentos, sem envolvimento direto nas invasões aos prédios dos Três Poderes.

Diante dos desafios enfrentados pelas democracias constitucionais em diversas partes do mundo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (20), em Luanda, o fortalecimento da cooperação entre tribunais constitucionais como instrumento de proteção da democracia, da independência judicial e do Estado de Direito. A manifestação foi feita durante reunião de trabalho com a presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Laurinda Cardoso. 

Ao abrir o encontro, Fachin disse que a relação entre os dois tribunais deve ser ampla, permanente e voltada à construção de uma agenda comum para os próximos anos. Segundo o ministro, a cooperação pode abranger áreas como justiça constitucional, formação de magistrados, inovação tecnológica, intercâmbio acadêmico e aprimoramento da gestão do Poder Judiciário. 

Defesa da democracia 

O presidente do STF ressaltou que as democracias constitucionais enfrentam desafios comuns em diferentes partes do mundo, especialmente diante do avanço de movimentos autoritários que buscam enfraquecer as instituições por dentro. 

Para Fachin, os tribunais constitucionais ocupam posição central na preservação do Estado Democrático de Direito por serem responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais e pelo controle do exercício do poder político. 

“Os adversários da democracia têm sempre nos tribunais constitucionais seu alvo prioritário: sabem que somos os defensores últimos daquilo que querem suprimir. E, pela mesma lógica, a resistência democrática depende, em medida significativa, da capacidade das Cortes Constitucionais de desempenhar seu papel”, afirmou.  

Nesse contexto, o presidente do STF defendeu o fortalecimento da cooperação entre as Cortes Constitucionais para compartilhar experiências e consolidar referências democráticas capazes de enfrentar tendências autoritárias observadas em diversos países.  

Processo eleitoral e combate à desinformação 

Ao abordar os desafios dos processos eleitorais, Fachin compartilhou a experiência adquirida durante sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), especialmente nas eleições de 2022. 

O ministro lembrou que o enfrentamento à desinformação se tornou um dos principais desafios da Justiça Eleitoral brasileira a partir de 2018 e destacou três medidas adotadas para preservar a integridade das eleições: a possibilidade de o TSE determinar, de ofício, a retirada de conteúdos manifestamente falsos; a exigência de cumprimento célere das decisões judiciais pelas plataformas digitais; e o entendimento de que a remoção de conteúdos flagrantemente ilegais não configura censura prévia, mas mecanismo de proteção da vontade popular. 

Fachin destacou que preservar a verdade e a integridade do processo eleitoral é condição indispensável para a estabilidade democrática. O ministro observou que o enfrentamento à desinformação extrapola a esfera jurídica e está diretamente relacionado à capacidade das instituições democráticas de resistir ao avanço de movimentos autoritários. 

Desafios das eleições em Angola 

Ao apresentar o cenário angolano, a presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, destacou os desafios do próximo processo eleitoral, o primeiro no país em um contexto marcado pela disseminação da inteligência artificial generativa. Segundo ela, esse cenário impõe desafios adicionais em razão dos diferentes níveis de conhecimento tecnológico e político da população. 

A presidente explicou ainda que o Tribunal Constitucional de Angola acumula atribuições que vão além da jurisdição constitucional, exercendo competências relacionadas ao processo eleitoral e à supervisão da criação e do funcionamento dos partidos políticos. 

A magistrada ressaltou a importância da troca de experiências com a Justiça Eleitoral brasileira para o aperfeiçoamento das instituições e o enfrentamento de desafios comuns relacionados aos processos eleitorais. 

Cooperação institucional 

No encontro, Fachin propôs aproximar os centros de estudos das duas Cortes. O presidente do STF sugeriu que o futuro Centro de Estudos do Tribunal Constitucional de Angola celebre seu primeiro acordo de cooperação com o recém-criado Centro de Estudos Constitucionais do STF, instituído durante sua gestão. 

O ministro também tratou do curso de formação em matéria constitucional destinado a assessores jurídicos da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP). Elaborado pelo Centro de Estudos do STF, o projeto busca reunir participantes e professores dos tribunais integrantes da Conferência para ampliar o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas. 

Ao encerrar a reunião, o presidente do STF reiterou o compromisso de manter uma interlocução permanente entre as equipes dos dois tribunais e fortalecer a cooperação institucional entre Brasil e Angola.

A semana começa com as atenções em Brasília voltadas para o início, nesta segunda-feira (20), do período de realização das convenções partidárias que definirão os candidatos às eleições de 2026. Desta segunda até o dia 5 de agosto, os partidos realização convenções nacionais e estaduais para oficiar seus candidatos a presidente e aos demais cargos em disputa neste ano. 

De acordo com o calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral, somente após a realização das convenções e do posterior registro das candidaturas, a campanha será iniciada e os postulantes poderão se anunciar oficialmente como candidatos. Nas próximas duas semanas, também serão fechados os nomes dos vice-presidentes, além das alianças entre partidos que definirão o tamanho do tempo de propaganda na TV e no rádio que cada coligação terá direito.

Com o Congresso Nacional iniciando seu período de recesso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta as suas atenções à montagem final de alianças e palanques nos estados. Em meio às restrições do período chamado de “defeso eleitoral”, no qual há forte restrição à publicidade oficial e são proibidos eventos de inauguração de obras, Lula deve fazer viagens para participar de convenções de aliados e de candidatos principalmente do PT.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua semana com uma agenda de compromissos no Palácio do Planalto. Lula participará de solenidade para sanção de um projeto e terá reuniões administrativas com assessores e autoridades.

Na parte da manhã, no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinará a sanção do projeto de lei 2.583/2020, que cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, o Ensceis. O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, busca garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, reduzindo a dependência externa e fortalecendo o SUS. 

Já à tarde, Lula terá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, às 14h40. Às 15h, o encontro do presidente Lula será com uma série de ministros e autoridades. 

Participarão da reunião com Lula a ministra Miriam Belchior, da Casa Civil; George Santoro, ministro dos Transportes; Tomé Franca, ministro de Portos e Aeroportos; João Paulo Capobianco, ministro do Meio Ambiente; Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional; Eloy Terena, ministro dos Povos Indígenas; Guilherme Boulos, ministro da Secretaria Geral da Presidência; Hana Ghassan (MDB), governadora do Pará.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. É certo, porém, que Lula deve iniciar nos próximos dias uma agenda voltada à participação em convenções estaduais para registro de candidaturas do PT e de aliados do governo.

É certo, por exemplo, que o presidente Lula estará no próximo sábado (25) em São Paulo, onde participará da convenção que vai formalizar a candidatura do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT). Também estarão no evento o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB); o ex-ministro Márcio França, pré-candidato a vice; e as ex-ministras Marina Silva (Rede) e Simone Tebet (PSB), que vão disputar uma cadeira no Senado.

Outros destinos que devem contar com a presença do presidente Lula nas convenções estaduais são a Bahia, para formalizar a candidatura do governador Jerônimo Rodrigues (PT), e o Ceará, em que será candidato o atual governador, Elmano de Freitas (PT). A convenção da Bahia está inicialmente marcada para 1º de agosto, mas a data pode ser alterada para viabilizar a participação de Lula.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional iniciou na última sexta (17) o seu período de recesso parlamentar. O período se encerra no dia 3 de agosto.

A volta de deputados e senadores ao trabalho, entretanto, deve acontecer somente a partir do dia 10 de agosto. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendaram apenas uma semana de esforço concentrado no mês de agosto, entre os dias 10 e 14.

Diversas matérias que ficaram pendentes de análise e votação antes do início do recesso podem ser pautadas para o plenário das duas Casas do Congresso nesta única semana de trabalho. Não há entre os líderes partidários, entretanto, a expectativa de que temas polêmicos sejam votados, como a mudança na jornada 6x1, o projeto que criminaliza a misogina, entre outros.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em período de recesso, que só acabará no dia 31 de julho. Até a semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estava à frente do plantão da Corte.

Desde a última sexta (17), o vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes, passou a ser o responsável pelas decisões do STF em regime de plantão. Alguns ministros, como Flávio Dino, Gilmar Mendes e André Mendonça, seguem trabalhando em seus gabinetes neste período de recesso.

Assim como o STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também entrou em recesso, e funciona em regime de plantão. Os prazos processuais no TSE ficarão suspensos até o dia 31 de julho.
 

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, recebeu um novo convite para atuar como professor visitante no exterior. A proposta mais recente é para ministrar aulas em um curso sobre defesa e segurança na Inglaterra. Este é o segundo convite de caráter acadêmico recebido pelo militar, que já havia sido sondado para lecionar na Espanha. O delator da trama golpista ainda não aceitou nem recusou nenhuma das propostas.

A intenção de Cid é aguardar a extinção da pena de dois anos imposta pelos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de decidir qual dos caminhos seguir. Pessoas próximas ao tenente-coronel relatam ao portal Metrópoles que o seu desejo pessoal é residir nos Estados Unidos após o encerramento dos trâmites judiciais relacionados à trama golpista, julgada em setembro de 2025. Atualmente, a filha mais velha e o irmão de Cid moram no estado da Califórnia.

A novidade sobre a carreira acadêmica surge em um momento de transição pessoal para o militar. Cid foi notificado pelo Exército para desocupar a residência funcional que ocupava na Vila Militar, situada no Setor Militar Urbano (SMU), em Brasília. A ordem de desocupação é uma consequência direta de sua transferência para a reserva remunerada da corporação, o que extingue o direito de permanência no imóvel funcional de oficiais da ativa.

Apesar de sua recente trajetória nos tribunais, Cid possui um currículo acadêmico e técnico robusto dentro das Forças Armadas:

• Titulação máxima: Doutor em Ciências Militares pelo Instituto Meira Mattos, vinculado à Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME).

• Formação complementar: Mestre em Operações Militares e bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman).

• Especializações: Cursos de Guerra Irregular e Ações de Comandos.

• Experiência internacional: Atuou como observador militar e oficial de ligação da Organização das Nações Unidas (ONU) no Chipre entre os anos de 2012 e 2013, além de ter participado do planejamento para o envio de tropas brasileiras à missão de paz no Líbano em 2014.

O pré-candidato à Presidência da República e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que as eleições para o Senado Federal devem resultar na escolha de nomes favoráveis ao impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi dada pelo filho de Jair Bolsonaro neste sábado (18) durante o lançamento da pré-candidatura de Maguinha Malta ao Senado Federal, no Espírito Santo. 

No evento, também foram oficializadas as pré-candidaturas à Assembleia Legislativa e à Câmara dos Deputados. Em seu discurso, o pré-candidato à Presidência da República destacou: "Não vou abaixar a cabeça para tirano". As informações são do Estadão.

Ele voltou a criticar a decisão do magistrado em proibir provisoriamente visitas ao ex-presidente, Jair Bolsonaro. A decisão também torna inviável a visita do presidente argentino Javier Milei, que a defesa de Bolsonaro pediu para que ocorra no próximo sábado, dia 25. A prisão domiciliar do ex-presidente brasileiro está mantida.

Em seu discurso, o pré-candidato à Presidência da República voltou a focar na pauta de segurança pública. Disse, por exemplo, que os Policiais Federais "voltarão" a ter autonomia e serão "valorizados" a partir de 2027. Ele também repetiu promessa de criar 500 mil novas vagas em presídios se ganhar a eleição

Na pauta econômica, Flávio Bolsonaro falou em redução de impostos para empreendedores, segurança jurídica e também citou que haverá a redução de impostos sobre folha de pagamento de trabalhadores.

Em decisão nesta sábado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para que o presidente da Argentina, Javier Milei, pudesse visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro no dia 25 de julho. O pedido havia sido feito pela defesa do ex-presidente. 

O ministro Alexandre de Moraes disse que o pedido estaria prejudicada em razão das medidas cautelares que proíbem Jair Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-partidária por 30 dias. A decisão que proibiu as visitas ao ex-presidente foi tomada na noite desta sexta (17).

“Julgo prejudicado o pedido, uma vez que, salvo as visitas permanentes médicas, fisioterapêuticas e dos advogados, as demais visitas estão suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias”, escreveu o ministro do STF na decisão. 

Com base em entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes ampliou as restrições impostas a Jair Bolsonaro, proibindo o recebimento de visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026. O ministro também determinou que o ex-presidente não divulgue manifestos de conteúdo político, nem mesmo por intermédio de terceiros.

No pedido dos advogados de Bolsonaro ao STF, além da autorização para o presidente argentino Javier Milei, foi requisitada autorização de visita também para uma comitiva formada pelo ministro das Relações Exteriores, Pablo Quirino, a secretária-geral da presidência, Karina Milei, e o intérprete Enrique Luis de Boero Baby. 

Javier Milei já havia informado na semana passada que virá ao Brasil no dia 25 de julho para participar da convenção nacional do PL que vai confirmar a candidatura do senador Flávio Bolsonaro, que será realizada em São Paulo. O presidente argentino queria aproveitar sua vinda ao Brasil para também visitar Jair Bolsonaro. 

Na noite desta sexta (17), o senador Flávio Bolsonaro (PL) criticou o ministro Alexandre de Moraes pela decisão que suspende visitas “político-eleitorais” a Jair Bolsonaro em sua prisão domiciliar, até as eleições, em outubro.

“Mais uma decisão ilegal, desproporcional, covarde e cruel. O Bolsonaro foi enterrado vivo, só com a cabeça para fora da terra, e está tomando chute na cara de Moraes. O medo de que Bolsonaro, ou um Bolsonaro, volte à Presidência do Brasil, tirou completamente a sua condição de ser juiz”, disse o pré-candidato a presidente, em vídeo divulgado em suas redes sociais.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou o pedido de habeas corpus de um detento do sistema prisional de Minas Gerais que pediu sua transferência imediata para uma unidade prisional no Estado da Bahia. O preso, que redigiu e enviou o pedido de próprio punho (em causa própria), alega estar sofrendo graves episódios de violência e tortura na prisão mineira.

No pedido de socorro enviado à Suprema Corte, o homem argumentou que sua permanência em Minas Gerais prolonga uma situação de constrangimento ilegal e o expõe a risco iminente de morte. Ele sustentou que já existem autorizações judiciais anteriores para a sua mudança de estado e que a Bahia possui estabelecimentos compatíveis com o seu perfil.

Além do risco de vida, o detento apelou para fatores humanitários e laços familiares em solo baiano. Segundo a petição, sua mãe, que tem deficiência visual, e seus filhos menores de três anos moram na Bahia. Um dos filhos possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3 de suporte, grau que exige maior nível de assistência e dependência.

Apesar do forte apelo do caso, a decisão do ministro Edson Fachin foi fundamentada por critérios técnicos de competência jurídica. Por ter sido enviado diretamente ao STF, sem passar antes pelas instâncias inferiores da Justiça de Minas Gerais, o processo foi extinto sem que o mérito da tortura ou da transferência fosse julgado.

"Verifico que o impetrante não aponta ato coator concreto imputável à autoridade diretamente sujeita à jurisdição do STF", explicou o ministro na decisão, apontando que o caso descumpre os requisitos do artigo 102 da Constituição Federal para atuação originária do Supremo.

ALERTA A DEFENSORIA PÚBLICA
Sensível à gravidade das denúncias de violação dos direitos humanos e ao fato de o preso não contar com a assistência de um advogado, o ministro Fachin adotou uma medida de salvaguarda antes de arquivar o caso.

O presidente do STF determinou a comunicação imediata do teor do processo à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) para que o órgão tome as medidas urgentes cabíveis na fiscalização do estabelecimento prisional e na proteção da integridade física e psicológica do detento.

Na tarde desta sexta-feira (17), a defesa de Jair Bolsonaro ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse liberada a visita do presidente da Argentina, Javier Milei, à casa do ex-presidente brasileiro. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em sua residência no bairro Jardim Botânico, em Brasília. 

O pedido foi feito antes da decisão tomada nesta sexta pelo ministro Alexandre de Moraes de proibir visitas a Jair Bolsonaro tanto de seu filho, Flávio, quanto de qualquer outro político, até o final das eleições. Segundo a decisão de Moraes, apenas advogados, médicos e fisioterapeutas poderão ingressar na residência do ex-presidente. 

Os advogados de Jair Bolsonaro informaram ao STF que Javier Milei estará no Brasil no dia 25 de julho, e gostaria de poder visitar o ex-presidente. No pedido ao STF, foi pedida autorização ainda para uma comitiva de Milei, formada pelo ministro das Relações Exteriores, Pablo Quirino, a secretária-geral da presidência, Karina Milei, e o intérprete Enrique Luis de Boero Baby.

O presidente argentino Javier Milei já havia informado na semana passada que virá ao Brasil no dia 25 de julho para participar da convenção nacional do PL que vai confirmar a candidatura do senador Flávio Bolsonaro. A convenção será realizada em São Paulo. 

Como em sua decisão o ministro Alexandre de Moraes proibiu visitas a Jair Bolsonaro “com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026”, o pedido feito pelo presidente da Argentina deve ser negado pelo STF.