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O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu uma reclamação do Estado da Bahia contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que teria desrespeitado um precedente da Corte sobre a incorporação de um índice de 11,98% aos vencimentos de servidores públicos. O caso envolve a correção monetária decorrente da conversão do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV) durante a implantação do Plano Real, em 1994.

O caso teve início após servidores públicos do estado ingressarem na Justiça reivindicando a incorporação do percentual de 11,98% em seus vencimentos, argumentando que houve perdas na conversão da moeda. O TJ-BA manteve o direito à correção, mas não estabeleceu um marco temporal para o pagamento, contrariando o entendimento do STF firmado no Tema 5 da Repercussão Geral, julgado no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN.

Na decisão, o STF havia estabelecido que o direito à correção monetária não é perpétuo e deve cessar quando ocorrer uma reestruturação remuneratória na carreira do servidor. Além disso, a Corte considerou inconstitucionais leis estaduais que disciplinassem a conversão de forma divergente da legislação federal.

O Estado da Bahia alegou, na reclamação, que o TJ-BA ignorou esse entendimento ao manter a incorporação do índice sem a devida limitação temporal. O ministro relator André Mendonça, ao analisar o caso, verificou que o tribunal baiano não aplicou corretamente a tese do STF, que prevê o término do direito ao percentual quando houver uma reestruturação remuneratória.

Na decisão, o ministro considerou procedente a reclamação e determinou que o TJ-BA adequasse seu julgado ao precedente do STF. Ficou definido que o direito à correção de 11,98% não pode ser estendido indefinidamente, devendo ser encerrado quando houver uma reforma remuneratória na carreira dos servidores. O pedido liminar, que pedia a suspensão do processo no TJ-BA até o julgamento final, foi considerado prejudicado.

Após a decreto de prisão domiciliar o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), publicou um posicionamento em sua rede social, alegando que “o Brasil precisa tratar melhor seus ex-presidentes”. A prisão domiciliar de Jair foi decretada nesta segunda-feira (5), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. 

“O Brasil precisa tratar melhor seus ex-presidentes. Tenho dito e defendido isso há muito tempo.”, escreveu no X, ex-Twitter. “As medidas aplicadas a Jair Bolsonaro são exageradas e acirram os ânimos em um país já polarizado que, na verdade, precisa de paz e estabilidade para progredir”. Jair Bolsonaro foi preso após descumprir as medidas cautelares impostas pelo Supremo em julho deste ano. 

Fazendo referência ao tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, motivado pelo apoio estadunidense a anistia de Jair Bolsonaro e outros réus do inquérito do golpe de 08 de janeiro, Lira complementa: “Quando o ambiente é de insegurança jurídica e instabilidade política, a economia sofre. Quem paga essa conta é o povo. Quem perde é o Brasil.”

Antes do início da sessão do Senado nesta terça-feira (5), senadores de oposição ocuparam a mesa do plenário, e pretendem ficar lá até a chegada do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Os senadores condicionam a saída da mesa do plenário a uma conversa com Alcolumbre sobre os pedidos de anistia de ministros do Supremo Tribunal Federal. 

A sessão plenária desta terça estava agendada para começar às 14h. Os senadores que ocuparam a mesa são Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-DF), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

Os senadores oposicionistas protestam contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os parlamentares dizem que irão obstruir toda a pauta do Congresso Nacional até que os presidentes do Senado e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), façam alguma concessão sobre o projeto de anistia dos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, e a respeito dos pedidos de impeachment. 

Somente contra o ministro Alexandre de Moraes existem cerca de 30 pedidos de impeachment registrados no sistema do Senado. Os parlamentares de oposição cobram que Alcolumbre coloque pelo menos um dos pedidos para análise dos senadores, até mesmo para que seja derrubado por insuficiência de votos. 

“Estamos aqui até que Davi Alcolumbre, que tem ignorado senadores de oposição e independentes há 15 dias, possa agir para devolver a democracia ao Brasil”, disse Girão em vídeo gravado no plenário, junto com outros senadores que ocuparam a mesa diretora.

Monitoramento realizado pelo Instituto Quaest em redes como Facebook, Instagram e X revela: 53% das publicações feitas na noite desta segunda-feira (4) foram favoráveis à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de impor prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

A decisão de Moraes foi tomada diante do descumprimento, por Bolsonaro, de medidas cautelares já impostas pelo STF. Conforme afirmou o ministro, houve a publicação nas redes sociais de falas feitas por Bolsonaro, pelo telefone, durante as manifestações realizadas no último domingo (3), o que ele considerou uma tentativa de coagir o STF e obstruir a Justiça. 

O instituto Quaest monitorou 1,16 milhões de publicações que mencionaram a prisão domiciliar do ex-presidente. De acordo com o levantamento, 47% das postagens se manifestaram contra a decisão de Alexandre de Moraes, o que revelou um cenário “altamente polarizado” nos debates que aconteceram nas redes. 

Na rede X, por exemplo, termos de pesquisa contra e a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro ficaram desde a noite de segunda e na manhã desta terça (5) entre os principais assuntos comentados na rede. Até as 10h30 de hoje, o termo mais comentado na rede X é “Bolsonaro preso”, com mais de 300 mil postagens. 

Em segundo lugar no trending topcis da rede X aparece o termo “Democracia venceu”, e em terceiro “Chega de golpe”. Esses termos concentram boa parte das críticas ao ex-presidente.

Já a oposição tem se dividido nas críticas feitas em suas postagens. Um dos termos mais mencionados por defensores do ex-presidente é “Vaza Toga”, em referência às mensagens vazadas de assessores do ministro Alexandre de Moraes que indicariam que a estrutura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teria sido usada para investigar de forma ilegal pessoas que supostamente participaram dos atos de 8 de janeiro de 2023. 

Outros termos utilizados por críticas do STF e do ministro Alexandre de Moraes, e que figuram entre os assuntos mais discutidos, estão “Abuso de poder”, “Brasil refém”, “Brasil na rua”, e “Greve geral”. 
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém a previsão de começar, em setembro, o julgamento da ação penal sobre a suposta tentativa de golpe em 2022, mesmo após a decisão que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O processo está na fase de alegações finais, última etapa antes de ser levado ao plenário da Primeira Turma, responsável pela análise do caso. As informações são do O Globo.

Fontes do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR) ouvidas reservadamente indicam que o julgamento do chamado "núcleo crucial" da trama deve ocorrer no início de setembro, caso não haja imprevistos. Magistrados afirmam que eventuais crises políticas não interferirão no andamento do processo, embora o tema da soberania nacional possa ser mencionado nos votos.

Ministros já abordaram a questão em decisões anteriores. Flávio Dino, ao votar sobre medidas cautelares contra Bolsonaro, citou supostas articulações do ex-presidente com autoridades dos EUA para pressionar o Judiciário brasileiro:

“A coação assume uma forma inédita: o ‘sequestro’ da economia de uma Nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal pague o ‘resgate’, arquivando um processo judicial”, escreveu. Dino classificou o caso como "absolutamente esdrúxulo" e afirmou que "é explícito que se cuida de intolerável estratégia de retaliação política, que afronta a soberania nacional".

Já o ministro Luiz Fux destacou em seu voto: "Os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país. [...] Na seara jurídica, os fundamentos da República Federativa do Brasil e suas normas constitucionais devem ser permanentes".

O relator do caso, Alexandre de Moraes, deve solicitar a inclusão do processo na pauta da Primeira Turma, sob presidência de Cristiano Zanin, que definirá a data do julgamento. A análise pode se estender por mais de uma sessão devido à complexidade do caso.

Nas etapas anteriores, ministros já sinalizaram divergências. Fux, por exemplo, questionou a competência da Primeira Turma para julgar o caso, defendendo que o plenário do STF seria o foro adequado. Recentemente, ele também votou contra restrições como o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, ficando em minoria (4 a 1).

Interrogatórios de militares e ex-assessores de Bolsonaro trouxeram revelações significativas. O general da reserva Mário Fernandes admitiu ser o autor do documento apelidado de "Plano Punhal Verde e Amarelo", que, segundo a PF, previa cenários para assassinato do presidente Lula, do vice Alckmin e do ministro Moraes.

"Esse arquivo digital [...] é um estudo de situação. [...] Não foi compartilhado com ninguém", afirmou. Ele disse ter impresso e depois rasgado o material.

Já o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, réu no "núcleo 3", admitiu ter elaborado um plano para prender ministros do STF quando atuava na inteligência do Exército.

Com a fase de interrogatórios concluída, Moraes deve abrir prazo para alegações finais da PGR e da defesa. A expectativa é que a maior parte das análises sobre os cinco núcleos e os 33 acusados seja finalizada até o fim do ano.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passe a cumprir prisão domiciliar. Segundo magistrado, Bolsonaro descumpriu as medidas cautelares impostas a ele, por ter veiculado conteúdo nas redes sociais dos filhos.

Segundo informações da GloboNews, a Polícia Federal (PF) está neste momento na casa do ex-presidente cumprindo uma medida de busca de apreensão determinada pelo STF.

O magistrado declarou em decisão que o ex-presidente utilizou as redes sociais de aliados, como dos três filhos parlamentares, com o intuito de disseminar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”.

Em anexo ao despacho, Moraes adicionou uma postagem do senador Flávio Bolsonaro, mostrando um vídeo do ex-presidente participando, de forma remota, das manifestações bolsonaristas realizadas neste domingo (3). A publicação original já foi apagada das redes sociais do senador.

Para Moraes, Bolsonaro burlou as restrições impostas anteriormente, mesmo sem o uso direto de seus perfis das redes sociais. 

“Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes. 

A decisão do ministro do STF também inclui:

• uso de tornozeleira eletrônica;
• proibição de visitas, salvo por familiares próximos e advogados;
• recolhimento de todos os celulares disponíveis no local.

O documento assinado por Moraes afirma que as condutas de Bolsonaro, as quais segundo o magistrado descumpriram as medidas cautelares, demonstram “a necessidade e adequação de medidas mais gravosas de modo a evitar a contínua reiteração delitiva do réu”. (Atualizada às 18h26)

A semana começa em Brasília sob a expectativa, de um lado, da entrada em vigor, na próxima quarta-feira (6), da tarifa de 50% para produtos exportados pelo Brasil aos Estados Unidos. Por outro lado, as manifestações realizadas pela oposição em diversas cidades do país prometem elevar a pressão no Congresso Nacional para que seja pautado na Câmara dos Deputados o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro, e no Senado, o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Apesar de Trump ter retirado do tarifaço quase 700 produtos brasileiros, o governo federal segue em negociações para amenizar a cobrança e, ao mesmo tempo, a equipe econômica trabalha nas medidas internas para lidar com ela. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva só deve anunciar o pacote de medidas depois que as tarifas entrarem efetivamente em vigor.

Além da retomada dos trabalhos do Congresso após o recesso de duas semanas em julho, o Supremo Tribunal Federal também retoma o calendário de julgamentos presenciais e via remota. Na última sexta (1º), o STF retornou do recesso, mas na sessão foram realizados apenas pronunciamentos dos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes em defesa da instituição.

Em meio às tensões com o tarifaço e a retomada dos trabalhos do Congresso e do STF, teremos em Brasília nesta semana a presença de cerca de mil mulheres de 100 povos indígenas, que participam até o dia 8 de agosto da 1ª Conferência Nacional das Mulheres Indígenas. No penúltimo dia do evento, organizado pela Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade em parceria com o governo federal, acontece a quarta edição da Marcha das Mulheres Indígenas.

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na manhã desta segunda (4) às 9h, com a tradicional reunião com o secretário de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, no Palácio do Planalto. Participa também da reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portella. 

Ainda pela manhã, Lula teve uma reunião às 10h com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Marco Aurélio Marcola. Esses foram os únicos compromissos da agenda presidencial nesta manhã de segunda.

Na parte da tarde, o presidente Lula tem reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Logo mais, às 15h, Lula participa da solenidade de sanção do PL 847/2025, que aprimora a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). 

Na terça (5), o presidente Lula deve lançar o programa do governo que deve garantir gás de cozinha gratuito a 17 milhões de famílias. Também na terça, Lula vai participar de reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), órgão consultivo da presidência da República, que recebe novos integrantes em cerimônia no Palácio Itamaraty. Entre os nomes confirmados no chamado “Conselhão” estão a ativista Txai Suruí e a historiadora Heloísa Starling.

Na quarta (6), o presidente Lula terá encontro com os governadores do Consórcio Nordeste,que se reunirão em Brasília para discutir o tarifaço sobre as exportações brasileiras anunciado pelos EUA. Segundo o consórcio, diante do anúncio, foi dado início a uma articulação emergencial com a APEXBrasil e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com o objetivo de proteger os setores produtivos da região e evitar prejuízos à economia e ao emprego nos estados nordestinos.

O encontro no Palácio do Planalto visa um maior alinhamento com o governo federal em torno das medidas a serem tomadas para enfrentar o tarifaço. Segundo a articulação dos governadores nordestinos, as tarifas norte-americanas atingem diretamente cadeias produtivas estratégicas da região, como fruticultura, apicultura, setor têxtil, calçadista, metalmecânico e indústria automotiva.

Lula também inicia a semana preparando um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV sobre as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do STF. A ideia inicial era veicular o pronunciamento na noite de domingo (3), mas a mensagem não chegou a ser gravada. A nova data do pronunciamento ainda não foi divulgada.

No vídeo, o presidente deve voltar a defender a soberania nacional, explicar o que está sendo feito em relação às tarifas anunciadas e itens do plano de ajuda para as empresas afetadas pelas taxas extras de 50% dos Estados Unidos. Este será o 2º pronunciamento de Lula sobre o tema.

Ainda durante a semana, a área diplomática do governo seguirá em tratativas para uma eventual ligação de Lula para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Não há previsão para que seja realizada a ligação sem que sejam concluídas diversas negociações prévias em curso. 

Antes de qualquer contato direto entre os dois presidentes, o governo brasileiro vem realizando articulações discretas para preparar o terreno e mitigar riscos políticos e diplomáticos. No Itamaraty e na Fazenda, gestões vêm sendo feitas junto a interlocutores na Casa Branca, na tentativa de calibrar o tom da conversa e avaliar o melhor momento para que o telefonema ocorra. 

No calendário dos indicadores econômicos, o Ministério do Trabalho divulga nesta segunda (4) o Caged do mês de junho, com dados sobre vagas de emprego. Na semana passada, dados do IBGE mostraram que a taxa de desemprego no Brasil foi de 5,8% no segundo trimestre de 2025, o que representa o menor valor da série histórica iniciada em 2012.

Na terça (5), o Banco Central divulga a ata da reunião do Copom da semana passada que decidiu por manter a taxa Selic em 15% ao ano. O documento deve dar indicações de como o comitê pretende agir nas próximas reuniões.

No calendário do IBGE, a previsão é que na próxima quinta (7) seja divulgada a pesquisa mensal do comércio, com os números do setor. Já na sexta (8) será vez da divulgação da pesquisa mensal da indústria, com os resultados de junho. 

PODER LEGISLATIVO

De volta aos trabalhos após o recesso parlamentar de duas semanas, a Câmara dos Deputados inicia, a partir de terça (5), uma semana de votações com impacto direto nas áreas de previdência, Justiça militar e formação profissional de jovens. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve realizar durante a semana uma reunião de líderes partidários para definir as votações nas próximas semanas.

Nesta reunião de líderes, os parlamentares de oposição pretendem pressionar a Câmara a votar um requerimento de urgência ao projeto que anistia presos e condenados pelos acontecimentos em 8 de janeiro de 2023 em Brasília. Este primeiro encontro de líderes deve revelar principalmente a posição de líderes dos partidos do chamado “centrão” sobre o projeto da anistia. 

A volta se dá em cenário político conturbado, com a imposição do tarifaço sobre os produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Também estarão na pauta dos discursos de deputados do governo e da oposição as sanções impostas pelo governo norte-americano contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A pauta de votações já foi distribuída pelo presidente da Câmara. Um dos principais itens na pauta da semana é a Medida Provisória 1.296/2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal. A MP já foi aprovada em comissão mista e tramita em regime de urgência, e precisa ser votada antes de 12 de agosto, quando perde a validade.

Outro destaque da semana é o PL 582/2015, de autoria do ex-deputado e ex-senador Major Olimpio (já falecido), que propõe a tipificação do crime de assédio sexual no Código Penal Militar. A proposta teve requerimento de urgência já aprovado e conta com pareceres favoráveis das comissões de Defesa, Segurança Pública e Constituição e Justiça. 

Também pode ser votado o PL 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. O texto, relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), visa consolidar e modernizar a legislação referente à aprendizagem profissional no país. A proposta reúne diversos projetos apensados e poderá redefinir as regras sobre formação e inserção de jovens no mercado de trabalho.

As deliberações começarão em sessão extraordinária presencial marcada para terça-feira (5), às 13h55. Além dos projetos listados, estão na pauta requerimentos de urgência e possíveis novas proposições a serem incluídas pelos líderes partidários ao longo da semana. Sessões extraordinárias também estão previstas para quarta (6) e quinta-feira (7), nos mesmos moldes.

Uma das propostas que pode vir a ser incluída na pauta de votações nesta semana ou na próxima é o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. A proposta, segundo Hugo Motta, é prioridade neste segundo semestre.

Além da pauta tributária, Hugo Motta destacou que a Câmara seguirá discutindo nas próximas semanas temas como segurança pública, educação, inteligência artificial e renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios.

Com o fim do recesso parlamentar, senadores e deputados devem retomar a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está com sua votação atrasada. Um novo calendário foi proposto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). 

O projeto da LDO define regras que vão orientar o governo a elaborar o Orçamento do próximo ano, estabelece metas e prioridades para 2026 e prevê um superávit de R$ 34 bilhões. Pelo calendário apresentado antes do início do recesso, senadores e deputados poderão oferecer emendas ao projeto da LDO entre os dias 5 e 14 de agosto.

Depois de analisar as emendas, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), relator da proposta, deve apresentar um relatório final, que precisa passar pela CMO e pelo Plenário do Congresso Nacional. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), as duas votações provavelmente ocorrerão em agosto.

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. Caso a LDO não seja aprovada e sancionada até lá, o Poder Executivo deve formatar a proposta orçamentária com base no projeto original da LDO, sem levar em conta eventuais alterações sugeridas pelos parlamentares.

Já no Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já programou uma pauta de votações com temas diversos para esta semana de retomada dos trabalhos legislativos. O principal item em discussão no plenário será a PEC 76/2019, que reconhece as polícias científicas como órgãos autônomos de segurança pública. A votação da matéria está prevista para quarta (6).

A proposta, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), tramita há seis anos e conta com o apoio de servidores da perícia criminal. O texto altera a Constituição Federal para garantir autonomia à perícia oficial e desvinculá-la da Polícia Civil.

O parecer da relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), defende que a independência funcional dos peritos criminais é essencial para a confiabilidade das investigações. A subordinação a outros órgãos, argumenta, pode comprometer a imparcialidade dos laudos periciais e gerar distorções processuais. 

Além da PEC das polícias científicas, o Senado vai analisar uma série de projetos de relevância social e institucional. Entre eles:

• PL 1.764/2024 - Cria o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e define diretrizes para ações de enfrentamento do parto prematuro.
• PL 3.148/2023 - Estabelece procedimentos para a denominação de instituições de ensino indígenas, quilombolas e do campo.
• PL 2.549/2024 - Institui o Selo Cidade Mulher, para reconhecer municípios com políticas públicas voltadas ao bem-estar feminino.
• PL 5.178/2023 - Altera a ementa da Lei Maria da Penha para dar oficialmente esse nome à legislação, caso aprovado requerimento de urgência.

Também estão na pauta acordos internacionais nas áreas de aviação, cooperação militar e isenção de vistos com países como Finlândia, União Europeia e Bahrein.

Durante a semana, os senadores de oposição prometem pressionar Davi Alcolumbre para que paute algum dos muitos requerimentos que pedem o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. A oposição tenta colocar em votação inicialmente um requerimento para o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, que sofreu sanções por parte do governo dos Estados Unidos. 

Alcolumbre, antes do início do recesso parlamentar, deu indicações de que não pretende pautar nenhum dos mais de 60 requerimentos que foram apresentados com pedidos de impeachment dos ministros. 

No Congresso Nacional, deputados e senadores realizam sessão solene para a II Cúpula Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, na próxima quarta (9h). O evento foca na preparação para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30).

PODER JUDICIÁRIO

Está agendado para a sessão plenária do STF na próxima quarta (6) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada em 2021 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) que questiona dispositivos da Lei que estabeleceu a formação de federação partidária. A ação é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

A lei contestada pelo PTB dispõe que dois ou mais partidos políticos podem se reunir em federação, que, após registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atuará como se fosse uma única agremiação partidária. A federação terá abrangência nacional, e os partidos reunidos deverão permanecer filiados a ela por, no mínimo, quatro anos.

Segundo o PTB, a norma permite que, sob a denominação de federação, sejam celebradas coligações nas eleições proporcionais e restabelece a verticalização das coligações, isto é, a obrigatoriedade da vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, em violação às vedações previstas no parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal.

O partido argumenta, ainda, que, ao estabelecer que a celebração das coligações dos partidos federados deverão ocorrer em escala descendente, a partir da aliança ou coligação realizada pelo órgão nacional, a norma ofende também a autonomia dos órgãos partidários estaduais, distritais e municipais.

Também está pautado para essa semana a discussão sobre a possibilidade de inclusão, na fase de execução, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. O relator, ministro Dias Toffoli, aderiu à tese do ministro Cristiano Zanin, que restringe tal inclusão a hipóteses de abuso da personalidade jurídica.

Os ministros também devem discutir no plenário sobre a ADIn que discute a constitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga companhias aéreas a transportar, sem custo adicional, animais de suporte emocional. O relator, ministro André Mendonça, votou pela inconstitucionalidade total da norma por invasão da competência privativa da União para legislar sobre transporte aéreo. A eficácia da lei está suspensa por cautelar.

Acompanharam esse entendimento os ministros Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques. Por outro lado, o ministro Edson Fachin votou por maior flexibilidade, valorizando a efetividade da execução.

Já a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgará, entre 8 e 18 de agosto, em plenário virtual, ex-integrantes da cúpula da PM do Distrito Federal por suposta omissão durante os atos de 8 de janeiro de 2023.

A Procuradoria-Geral da República os acusa de omissão combinada com crimes como golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito e dano qualificado. O caso, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, é considerado um indicativo do que pode ocorrer nos julgamentos de Bolsonaro, Mauro Cid e outros réus da mesma ação penal.

Também na sexta, 8 de agosto, será iniciado, no plenário virtual do STF, o julgamento dos novos termos dos acordos de leniência firmados por empresas investigadas na Lava Jato, com prazo até o dia 18 para os votos.

Sob relatoria do ministro André Mendonça, o caso foi questionado em 2023 por partidos que alegam excesso do MPF nas negociações e prejuízo às empresas devido à instabilidade jurídica. As companhias envolvidas na repactuação são Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Metha (ex-OAS), Nova Engevix, Novonor (ex-Odebrecht) e UTC Engenharia. 

Com os novos termos, as companhias poderão ter abatimento de até 50% sobre os valores devidos nos acordos originais, graças a mudanças no índice de correção (de Selic para IPCA) e ao uso de créditos gerado pelo prejuízo fiscal das companhias.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, nesta sexta-feira (1), que responsabilizará o grupo que ele avalia ser os "traidores da pátria" e "pseudopatriotas por negociações com autoridades internacionais e ataques virtuais contra magistrados e seus familiares. As declarações foram feitas na abertura do ano judiciário. 

“Estamos verificando diversas condutas dolosas e conscientes de uma verdadeira organização criminosa que, de forma jamais anteriormente vista em nosso país, age de maneira covarde e traiçoeira, com a finalidade de tentar submeter o funcionamento deste Supremo Tribunal Federal ao crivo de um Estado estrangeiro. Age, repito, de maneira covarde e traiçoeira. Covarde, porque esses brasileiros pseudopatriotas encontram-se foragidos e escondidos. Fora do território nacional”, afirmou o ministro.

O ministro diz que vai buscar os autores das ameaças contra ele e demais integrantes do STF para responsabilizá-los. 

“Dia após dia, esses brasileiros traidores da pátria continuam a incentivar, instigar, auxiliar a prática de atividades e atos hostis ao Brasil. […] Como bem disse o ministro Gilmar Mendes, será responsabilizada, será integralmente responsabilizada. Na mais característica criminosa dessa verdadeira organização miliciana, ao fazerem as postagens, dizem: ‘ainda há tempo, ainda há tempo’ caso você aceite a torpe coação. Acham que estão lidando com pessoas da laia deles. Acham que estão lidando também com milicianos, mas não estão. Estão lidando com ministros da Suprema Corte brasileira. Enganam-se", informou Moraes. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes apresentou um argumento central para justificar sua posição contrária à ideia de o governo brasileiro recorrer à Justiça dos Estados Unidos contra as sanções impostas a ele pela Lei Magnitsky.

Durante um jantar no Palácio da Alvorada na quinta-feira (31), com a presença do presidente Lula e outros ministros do STF, Moraes afirmou que levar o caso a um tribunal norte-americano significaria entrar no jogo de seus críticos — em especial, do ex-presidente Donald Trump.

Segundo Moraes, um juiz em Washington não teria a necessária independência para analisar o caso de forma imparcial. Por isso, ele prefere manter a situação como está e focar em suas atividades no STF, sem buscar contestação judicial nos EUA. O governo Lula havia sinalizado que poderia disponibilizar a Advocacia-Geral da União (AGU) para defender o ministro perante a Justiça americana.

Além disso, Moraes destacou que os bancos brasileiros já avaliaram os possíveis efeitos da Lei Magnitsky e concluíram que o impacto em sua vida pessoal seria limitado, uma vez que ele não possui bens nos Estados Unidos. O próprio STF também consultou instituições financeiras e identificou alternativas para manter as contas do ministro ativas, ainda que com restrições a transações em dólar.

Estiveram presentes no encontro os ministros do STF Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Flávio Dino e o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso. Também participaram o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

As informações são do O Globo.

O ministro Alexandre de Moraes, na abertura do semestre do Supremo Tribunal Federal (STF), discursou acerca do momento de tensão entre o Brasil e os Estados Unidos.

Em declaração contundente, o ministro afirmou que brasileiros investigados ou processados pela Procuradoria, ou pela Polícia Federal têm participado de condutas dolosas e conscientes, integrando uma organização criminosa que atua de forma "covarde e traiçoeira", sem precedentes no país. Segundo ele, o grupo pretende submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao controle de um Estado estrangeiro, em um ataque inédito à soberania nacional.

VÍDEO: Alexandre de Moraes se defende no STF e critica ataques "traiçoeiros" à democracia e ao Brasil

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 1, 2025

Moraes ressaltou ainda que muitas dessas ações covardes foram movidas pelo que chamou de "pseudopatriotas", que, segundo ele, não tiveram coragem de permanecer no país.

Ele citou os reflexos do chamado "tarifaço" ao Brasil, imposto pelos EUA, que, segundo o ministro, existem diversas provas que as condutas que afrontam a soberania do Brasil são de "negociações criminosas" com a finalidade de "obstrução da justiça" e coagir o STF no julgamento da tentativa de golpe.

Alexandre de Moraes afirmou que a "insistência dessa organização criminosa no incentivo as tarifas impostas de 50% ao Brasil, gera uma grave crise econômica no país". Disse ainda que a operação é a mesma da tentativa de golpe "o incentivo a taxação, a crise econômica que gera crise social e gera crise política para que haja uma instabilidade e a possibilidade de um novo ataque golpista".

O ministro defendeu as investigações e o processo dos núcleos da tentativa de golpe. "Afirmo sem medo de errar: não houve no mundo uma ação penal com tanta transparência e publicidade com essa", disse.

Segundo ele, a finalidade dos "pseudopatriotas" é a substituição do devido processo legal, por um tirânico arquivamento de pessoas "que se acham acima das instituições", referindo-se a ação do 8 de janeiro.

Moraes afirmou ainda que as coações feitas pelos brasileiros em conluio com um país estrangeiro prejudica não apenas as autoridades e sim a sociedade toda. "Continuam dia após dia, ao verificarem que essa Corte não se vergarão a essas ameças, dia após dia esses brasileiros - traidores da pátria - continuam a incentivar a prática de atividades hostis ao Brasil", disse.

"As instituições brasileiras são fortes e sólidas e seus integrantes, principalmente no STF, foram forjados no mais puro espírito democrático da Constituição Federal de 1988", afirmou ao garantir que não aceitará novos golpes de estado.

"A soberania nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada, ou extorquida, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil", exclamou em outro momento.

Moraes afirmou que Poder Judiciário não permitirá qualquer tentativa de submeter o funcionamento do STF ao crivo de outro estado. Segundo ele, principalmente os feitos "por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas, de agentes e políticos brasileiros foragidos com o estado estrangeiro, com clara e flagrante objetivo de coagir a Suprema Corte" sobre a ação penal da tentativa de golpe. 

"As ações prosseguirão", afirmou. No discurso, o ministro foi contundente ao dizer que STF vai ignorar as sanções que foram aplicadas e continuará trabalhando, sempre de forma Colegiada.

Moraes finalizou afirmando que o STF vai continuar com o papel nas ações penais para dar uma resposta final a sociedade brasileira, dentro do devido processo legal e sem admitir qualquer interferência externa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta sexta-feira (1º), após o recesso de julho, com uma cerimônia de abertura do semestre que reúne ministros e autoridades dos Três Poderes.

Após o discurso do presidente do STF, Luis Roberto Barroso, o ministro Gilmar Mendes pediu a palavra e demonstrou “consternação” com o momento que o Brasil está vivendo, referindo-se as sanções aplicadas pelos Estados Unidos. Segundo ele, acompanha com "perplexidade" escalada de ataques aos ministros do STF.

O ministro saiu em defesa do relator do processo da tentativa de golpe, o 8 de janeiro, ministro Alexandre de Moraes, e nomeou as investidas para enfraquecer a democracia de “retórica política barata”. Além disso, afirmou que "os ataques a nossa soberania foram estimulados por radicais inconformados com a perda política".

"Entre eles um deputado que na linha de frente do entreguismo fugiu do país para covardemente difundir aleivosias contra o Supremo Tribunal Federal", referindo-se a Eduardo Bolsonaro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta sexta-feira (1º), após o recesso de julho, com uma cerimônia de abertura do semestre que deve reunir ministros e autoridades dos Três Poderes.

No discurso de abertura, o presidente da Corte, o ministro Luis Roberto Barroso, iniciou dando uma aula de história do Brasil e em defesa das instituições democráticas. Em sua fala, ele destaca a que a história do país foi marcada por tentativas de golpes e contragolpes de estado. 

O ministro citou episódios importantes da história do país. "Não foram poucas as ameaças, a violência e o desrespeito ao Supremo Tribunal Federal", disse.

Para ilustrar a preocupação com a defesa da democracia, o ministro citou o filme 'Ainda Estou Aqui', relembrando a época em que o Brasil viveu a Ditadura (1964-1985). "Nós vivemos uma ditadura. Ninguém me contou, eu estava lá. Para mim, para muitos de nós, o constitucionalismo e a democracia são importantes. São o antídoto para tudo o que eu descrevi", prosseguiu falando acerca dos chamados “anos de chumbo”.

Na fala, ele saiu em defesa de Alexandre de Moraes, alvo de sanções do governo dos Estados Unidos. "Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram tentativa de atentado a bomba no aeroporto de Brasília, tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal, acusações reiteradamente falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial", prosseguiu.

"A denúncia da PGR foi aceita com base em indícios de crime. As ações penais tem sido conduzidas com observância com observância do devido processo legal, com transparência em todas as fases de julgamento".

Barroso também lembrou que o Brasil viveu mudança de relatório das Forças Armadas, ameaças à vida e integridade física de ministros, acampamentos em quartéis, tudo culminando em 8 de janeiro. "Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições".

Para finalizar o discurso, o presidente do STF reiterou que "ninguém monopoliza o amor ao Brasil", numa referência ao discurso de figuras públicas que tem defendido atuações contrárias ao país e aos ministros da Suprema Corte, que incluem tentativas de interferências estrangeiras no funcionamento das instituições brasileiras.

O deputado Antônio Carlos Rodrigues (SP), expulso do PL após defender Alexandre de Moraes, era um dos principais interlocutores entre o presidente do partido e o ministro do STF. 

O parlamentar, que era ministro dos Transportes no governo Dilma Rousseff, é próximo do magistrado desde os tempos em que Moraes ocupava um cargo no poder executivo de São Paulo. 

O deputado expulso também era crítico ao projeto de anistia defendido por bolsonaristas. Ele foi o único do PL a não assinar o requerimento para urgência do projeto. Ele também chegou a fazer um discurso no plenário sobre o assunto e disse que não ia ceder às pressões e que não guia sua vida política por “apelos do Legislativo”.

“Tenho seis mandatos e não me guio por pressões, circunstâncias ou apelos de ocasião, que são irrestritos e acelerados pelo legislativo, sem diálogo efetivo com o Judiciário. Isso compromete o equilíbrio entre os Poderes. O parlamento não pode assumir o papel de julgador sobre a pena de suprimir a atuação do Poder Judiciário”, disse o deputado durante o discurso.

Ele chegou a ter a prisão decretada em 2017 por suspeita de corrupção, extorsão, participação em organização criminosa e falsidade ideológica na prestação de contas eleitorais, mas acabou se escondendo para não ser preso. 

O deputado foi expulso da sigla após dar uma entrevista ao Metrópoles defendendo Alexandre de Moraes e criticando Donald Trump.

“É o maior absurdo que já vi na minha vida política. O Alexandre é um dos maiores juristas do país, extremamente competente. Trump tem que cuidar dos Estados Unidos. Não se meter com o Brasil como está se metendo”, afirmou o parlamentar.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que a entidade acompanhe a extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), atualmente presa na Itália. O magistrado enviou um ofício nesta quinta-feira (31) ao advogado-geral da União, Jorge Messias, para que sejam adotadas as providências necessárias no caso.

“Considerando a comunicação da prisão da ré condenada Carla Zambelli Salgado de Oliveira na República Italiana, oficie-se à Advocacia-Geral da União para que acompanhe e adote as providências cabíveis e necessárias relacionadas ao processo de extradição da ré”, diz o ofício de Moraes.

Zambelli foi presa na Itália nesta terça (29), após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além da condenação imposta pelo STF, Carla Zambelli também teve determinada a perda do mandato parlamentar.

Segundo informações do “O Globo”, a decisão sobre a extradição da parlamentar caberá inicialmente ao Ministério da Justiça da Itália, que pode arquivar o caso ou manter a prisão provisória. Se optar pela continuidade, o processo segue para a Corte de Apelação de Roma, à qual a Justiça italiana e a defesa da deputada apresentarão seus argumentos. A decisão pode ainda ser levada à Corte de Cassação, instância máxima do Judiciário.

Especialistas avaliam, portanto, que o processo pode durar até dois anos, mas há chance de Zambelli ser solta antes, especialmente se houver entraves políticos.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, está confirmado como palestrante da conferência magna do 3º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, que acontece nos dias 11 e 12 de setembro, no Palacete Tira Chapéu, em Salvador.

Reconhecido por sua trajetória sólida nos três poderes da República, Flávio Dino vai abordar reflexões sobre os desafios contemporâneos do direito público diante da agenda verde, contribuindo com sua ampla experiência jurídica, acadêmica e política em um dos eventos mais relevantes de direito e sustentabilidade.

Dino é Ministro do STF desde 2024. Antes disso, ocupou cargos como Ministro da Justiça e Segurança Pública (2023-2024), senador da República (2023-2024) e governador do Maranhão por dois mandatos (2015–2022). Ex-juiz federal por 12 anos, também foi deputado federal (2007–2011) e presidiu a Embratur. Em sua carreira como magistrado atuou em diversas instâncias do Judiciário e foi o primeiro Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com formação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e mestrado em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Flávio Dino também se destacou na área acadêmica, tendo sido professor de Direito Constitucional na UFMA, UnB e IDP. É membro da Academia Maranhense de Letras e Doutor Honoris Causa por três universidades públicas brasileiras (UFMA, UFPE e UEMASUL).

Sua conferência magna no Congresso representa não apenas a presença de uma das figuras mais relevantes do atual cenário jurídico nacional, mas também o reconhecimento da urgência de integrar as esferas jurídica e institucional à pauta da sustentabilidade.

O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IbradeS), em parceria com a Associação Comercial da Bahia (ACB) e o LIDE Bahia. Com o tema central “A Bahia e o Brasil na COP 30: Desafios e Oportunidades”, o evento reunirá autoridades, juristas, acadêmicos e empresários para discutir práticas e soluções voltadas à transição ecológica e ao desenvolvimento sustentável.
As inscrições estão abertas e podem ser feitas no site oficial. Mais informações também estão disponíveis no Instagram do evento.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, na quarta-feira (30), que recebe com com assombro a notícia a notícia de que os Estados Unidos, através do presidente Donald Trump, impôs sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em razão do exercício de suas funções jurisdicionais.

Em nota oficial, a instituição reiterou seu total apoio ao ministro Alexandre de Moraes, ao STF e a todo o Judiciário brasileiro, destacando a legitimidade e a precisão técnica das decisões tomadas pela Corte.

Veja nota na íntegra:

A Procuradoria-Geral da República recebe com assombro a notícia da imposição por Estado estrangeiro de sanção ao eminente Ministro Alexandre de Moraes pelo desempenho de suas funções jurisdicionais. Manifesta solidariedade ao Ministro, ao Supremo Tribunal Federal e ao Judiciário brasileiro. Renova o reconhecimento da exatidão técnica das deliberações do Supremo Tribunal Federal e dos seus integrantes.

O governo de Donald Trump decidiu aplicar sanções contra o ministro, com base na Lei Magnitsky, norma que determina sanções econômicas para quem é considerado violador de direitos humanos.

O STF também se posicionou, em pronunciamento oficial divulgado na quarta-feira (30), sobre a competência exclusiva da Justiça brasileira para julgar crimes que representem graves atentados à democracia e demonstrou apoio ao ministro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convidou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para um jantar nesta quinta-feira (31), às 19h, no Palácio da Alvorada. O convite foi feito após o governo dos Estados Unidos aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes.

A agenda foi planejada na noite desta quarta-feira (30). Lula se encontrou fora da agenda com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para conversar sobre a crise com o governo Donald Trump. Outros integrantes do Supremo participaram deste encontro.

A expectativa é que a maioria participe do encontro, alguns estão fora de Brasília e só pretendem chegar à capital na manhã de sexta-feira (1º) para a sessão de reabertura do Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou, em pronunciamento oficial divulgado na quarta-feira (30), sobre a competência exclusiva da Justiça brasileira para julgar crimes que representem graves atentados à democracia.

A nota, emitida em resposta às recentes sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes, reafirma o papel constitucional do Tribunal na garantia da ordem democrática e no combate a ações que ameacem as instituições do país.

O documento destaca que está em andamento no STF uma ação penal na qual o Procurador-Geral da República acusa um grupo de indivíduos, incluindo um ex-presidente da República, de crimes como tentativa de golpe de Estado. Segundo o Tribunal, as investigações revelaram indícios graves da prática desses delitos, com evidências de um plano que incluía até mesmo o assassinato de autoridades públicas. Tais alegações, conforme ressaltado, foram submetidas ao crivo do Colegiado competente, que confirmou todas as decisões tomadas pelo relator do processo.

O STF deixou claro que não se afastará de sua obrigação constitucional de assegurar o cumprimento das leis, garantindo a todos os envolvidos o direito ao devido processo legal e a um julgamento justo. A Corte também expressou solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, dando total apoio à sua atuação no caso.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, também demonstrou solidariedade a Moraes. Ele afirmou na quarta-feira (30) que a Corte tem atuado na defesa institucional do ministro Alexandre diante das sanções impostas pelos Estados Unidos.

No mesmo dia em que foi incluído na lista de sanções do governo dos Estados Unidos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi à Neo Química Arena, em São Paulo, para assistir ao clássico entre Corinthians e Palmeiras, nesta quarta-feira (30).

Torcedor declarado do Corinthians, Moraes foi registrado sorrindo, acenando e fazendo um gesto obsceno com o dedo médio. A imagem foi publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

A presença do ministro ocorreu horas após o Departamento de Estado norte-americano anunciar a sanção, que incluiu seu nome e o de outras autoridades brasileiras, com base em alegações relacionadas à atuação institucional no país.

MORAES NO ESTÁDIO

Ministro do Supremo vai a jogo do Corinthians, sorri, acena e faz gesto obsceno no dia em que foi alvo de sanção dos EUA (via @EstadaoPolitica)

???? Confira > https://t.co/5hx4SmIZfi pic.twitter.com/JQNXk5KDoU

— Estadão ????? (@Estadao) July 31, 2025

O governo dos Estados Unidos incluiu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na lista de sancionados pela Lei Magnitsky, legislação norte-americana utilizada para punir estrangeiros envolvidos em corrupção ou violações graves de direitos humanos. A decisão foi publicada nesta terça-feira (30) pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA.

Com a sanção, eventuais bens ou ativos de Moraes em território norte-americano ficam congelados, e cidadãos e empresas dos EUA ficam proibidos de realizar transações financeiras com ele.

A medida se segue ao anúncio feito no último dia 18 pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, que informou a revogação dos vistos de entrada no país para ministros do STF e seus familiares, citando Alexandre de Moraes de forma nominal.

Rubio justificou as ações com base no processo em curso contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal. Bolsonaro foi tornado réu por suposta tentativa de golpe de Estado após perder as eleições de 2022 para Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o secretário americano, o caso levanta “sérias preocupações sobre o uso do Judiciário para fins políticos”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi oficialmente incluído, nesta quarta-feira (30), na lista de sanções da chamada Lei Magnitsky. De acordo com especialistas, a aplicação da legislação norte-americana impõe restrições severas e efeitos comparáveis a uma "morte fiscal do CPF".

Foto: Reprodução / OFAC

Com a medida, Moraes passa a ser alvo de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Entre as restrições, está a proibição de que empresas americanas, incluindo bancos e instituições financeiras, realizem qualquer tipo de transação com o ministro. Também são previstas medidas como congelamento de bens, proibição de entrada nos Estados Unidos e a inclusão do nome na lista de Indivíduos Especialmente Designados (Specially Designated Nationals - SDNs).

As instituições bancárias que mantiverem vínculos financeiros com pessoas sancionadas correm o risco de perder o acesso ao sistema financeiro norte-americano, uma das penalidades mais severas impostas pela OFAC.

Segundo o secretário Scott Bessent, do Departamento do Tesouro, a sanção foi motivada por abusos cometidos no exercício da função. Ele afirmou que Moraes utilizou o cargo na Suprema Corte para "autorizar detenções arbitrárias preventivas e reprimir a liberdade de expressão". Bessent destacou ainda que o governo dos Estados Unidos, sob a presidência de Donald Trump, seguirá atuando para "responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e de seus cidadãos".

“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que atentam contra as liberdades dos cidadãos norte-americanos”, disse o secretário, em nota oficial.

De acordo com apuração de Paulo Cappelli, outros dois ministros do STF também estão sob análise do governo norte-americano: Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Para os EUA, Barroso, por ocupar a presidência do STF, teria responsabilidade institucional sobre decisões tomadas por Moraes. Já Gilmar Mendes estaria no radar devido à influência que exerce nos bastidores da Corte, por ser o decano do tribunal. A estratégia da Casa Branca seria observar a repercussão da medida contra Moraes antes de ampliar as sanções a outros integrantes da Corte.

Segundo informações disponíveis no site oficial do governo dos Estados Unidos, mais de 670 pessoas e entidades já foram sancionadas com base na Lei Magnitsky Global entre 2017 até 2024. Entre os alvos estão ditadores, magistrados, empresários e políticos de diversas partes do mundo.

ORIGEM
A Lei Magnitsky foi pensada a partir de um caso que escancarou as práticas tidas como autoritárias do sistema judiciário russo. Sergei Magnitsky era advogado do fundo de investimentos Hermitage Capital Management, à época o maior fundo estrangeiro atuando na Rússia. Durante uma auditoria, ele descobriu que autoridades do governo haviam se apropriado ilegalmente de três subsidiárias do fundo, alegando dívidas fiscais fictícias. Em seguida, conseguiram um reembolso fraudulento de cerca de 230 milhões de dólares, desviados diretamente do Tesouro russo.

Após fazer a denúncia, Magnitsky, invés de contar com a proteção, foi detido em 2008 pelos próprios agentes que havia delatado. Ele passou quase um ano preso sem julgamento, até morrer em novembro de 2009. Uma investigação conduzida pelo Conselho de Direitos Humanos da Rússia concluiu que ele foi preso de forma ilegal, teve o devido processo negado e sofreu abusos físicos dentro da prisão.

Relatórios oficiais mencionados no texto da própria lei relatam que Magnitsky foi espancado por ao menos oito agentes prisionais com cassetetes no dia de sua morte. Também foi constatado que a equipe médica chamada para socorrê-lo foi impedida de entrar em sua cela por mais de uma hora, tempo suficiente para que ele não resistisse aos ferimentos. Além disso, o advogado não recebeu os cuidados médicos necessários durante os meses em que esteve detido, mesmo apresentando graves sintomas de enfermidade.

Sergei Magnitsky | Foto: Reprodução/AFP

A repercussão do caso foi global. O empresário Bill Browder, então gestor do fundo representado por Magnitsky, iniciou uma campanha internacional para responsabilizar os envolvidos. A pressão levou o Congresso dos Estados Unidos a aprovar, em 2012, a primeira versão da Lei Magnitsky, voltada especificamente a funcionários do governo russo envolvidos no caso. Em 2016, a legislação foi ampliada com a criação do Global Magnitsky Act, permitindo sanções a qualquer pessoa envolvida em graves abusos de direitos humanos ou corrupção, independentemente do país. Um ano depois, 2017, já sob a presidência de Donald Trump, a norma foi fortalecida por ordem executiva, permitindo bloqueios financeiros, restrições migratórias e sanções comerciais.

OUTROS CASOS 
No site oficial do governo dos Estados Unidos, o número de pessoas e entidades sancionadas pela Lei Magnitsky Global que foi divulgado ultrapassou a marca de 740 até março de 2025. Os alvos incluem ditadores, juízes, empresários e políticos de diversas partes do mundo.

Um dos primeiros e mais simbólicos sancionados foi Ramzan Kadyrov, líder da República da Chechênia desde 2007. Ele foi incluído na lista em 2017 por ordenar prisões arbitrárias, torturas e execuções extrajudiciais, especialmente contra opositores políticos e a comunidade LGBT. Kadyrov também foi relacionado a desaparecimentos forçados e assassinatos de críticos, como o de Boris Nemtsov. Três anos depois, em 2020, as sanções foram estendidas à sua esposa e filhas, acusadas de usufruir dos benefícios gerados por sua rede corrupta. Em reação, Kadyrov desafiou publicamente os Estados Unidos ao publicar uma foto no Telegram sorrindo com metralhadoras nas mãos. Apesar das restrições impostas, ele segue como líder do país, apoiado pelo presidente russo Vladimir Putin.

Ramzan Kadyrov | Foto: Reprodução / AFP

Outro caso é o de Yahya Jammeh, que governou a Gâmbia por 22 anos após tomar o poder por meio de um golpe militar em 1994. Durante sua gestão, Jammeh criou uma força paramilitar chamada Junglers, usada para perseguir, torturar e eliminar opositores. De acordo com informações baseadas na Comissão da Verdade e Reconciliação da Gâmbia (TRRC) atribuiu ao seu regime mais de 240 mortes, além de desaparecimentos, estupros e perseguições religiosas. Jammeh também foi acusado de desviar mais de 50 milhões de dólares do dinheiro público. Ele foi sancionado em 2018, juntamente com sua esposa Zineb Souma Yahya Jammeh. O ex-presidente vive atualmente no exílio, na Guiné Equatorial.

Yahya Jammeh | Foto: Issouf Sanogo/AFP

Na China, dois altos membros do Partido Comunista em Xinjiang também figuram entre os sancionados. Wang Mingshan e Zhu Hailun foram responsabilizados por liderar políticas de repressão contra a minoria étnica uigur, incluindo detenções arbitrárias em massa e o estabelecimento de campos de reeducação. Ambos tiveram os bens bloqueados, foram proibidos de entrar no território americano e estão impedidos de manter relações comerciais com entidades dos Estados Unidos. Em 2021, a União Europeia e o Reino Unido também adotaram medidas semelhantes contra os dois dirigentes.

Wang Mingshan e Zhu Hailun | Fotos: Divulgação

A juíza russa Natalia Mushnikova também foi incluída na lista de sanções por seu papel no encobrimento da morte de Sergei Magnitsky. Mushnikova negou à família de Magnitsky o direito a uma autópsia independente, retardando esclarecimentos e contribuindo para a obstrução das investigações. Apesar disso, ela continua atuando na magistratura em Moscou, sem sofrer processos adicionais.

Outro nome incluído foi o de Kassem Mohamad Hijazi, despachante aduaneiro que operava na tríplice fronteira entre Paraguai, Brasil e Argentina. Hijazi foi acusado de liderar uma complexa rede de lavagem de dinheiro ligada ao narcotráfico. Conforme apurado pelo Bahia Notícias com base em documentos da OFAC, ele foi adicionado na lista SDN e preso no Paraguai em 2021, extraditado para os Estados Unidos em 2022 e, após se declarar culpado, foi liberado e retornou ao Brasil, onde vive atualmente com a família em Foz do Iguaçu.

Kassem Mohamad Hijazi | Foto: Senad/PY/Divulgação

Na Nicarágua, Roberto José Rivas Reyes, ex-presidente do Conselho Supremo Eleitoral, foi sancionado em 2017 por orquestrar fraudes eleitorais e enriquecer ilicitamente durante os governos de Daniel Ortega. Seus bens foram congelados nos Estados Unidos, e ele passou a viver recluso, evitando aparições públicas. Ele morreu em 2022 por complicações da Covid-19, ainda sob sanções e sem ter sido responsabilizado judicialmente.

Outro caso marcante foi do senador dominicano Félix Bautista, que foi sancionado em 2018 sob a acusação de desviar verbas públicas destinadas à reconstrução do Haiti após desastres naturais. Cinco empresas ligadas a Bautista também foram alvo das medidas. Mesmo após as sanções, ele segue na vida pública.

Félix Bautista | Foto: Reprodução / Redes sociais

Sigal Mandelker, subsecretário do Tesouro dos EUA, declarou que as sanções fazem parte de uma campanha contínua para responsabilizar autoridades e indivíduos envolvidos em corrupção e violações de direitos humanos. 

“O senador Félix Bautista usou sua posição para se beneficiar financeiramente de esforços humanitários relacionados à reconstrução do Haiti. Já o general Bun Hieng comandou uma unidade cambojana envolvida em uma série de abusos de direitos humanos e foi pessoalmente implicado em ataques contra várias pessoas, incluindo um cidadão americano”, afirmou Mandelker.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (30) que a Corte tem atuado na defesa institucional do ministro Alexandre de Moraes diante das sanções impostas pelos Estados Unidos, mas sem intenção de ampliar tensões diplomáticas.

“Não é escalar o conflito. O conflito faz mal ao país”, declarou.

As sanções foram anunciadas pelo governo norte-americano com base na Lei Magnitsky, que permite punições a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos. Moraes foi incluído na lista após denúncias relacionadas à condução de inquéritos sobre atos antidemocráticos no Brasil. 

A medida, somada às tarifas de 50% sobre produtos brasileiros impostas por ordem executiva do presidente Donald Trump, elevou o grau de tensão entre os dois países.

Barroso destacou que a defesa feita pelo STF não busca confrontar governos ou instituições estrangeiras, mas preservar a integridade de seus membros. “A defesa que o Supremo faz [de Moraes] é sem procurar conflito com ninguém”, afirmou.

A posição do presidente do STF segue o tom adotado por outras autoridades brasileiras, como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Ambos se manifestaram nas últimas horas em favor da soberania nacional e da independência do Judiciário, adotando, no entanto, uma abordagem diplomática.

O departamento do Tesouro dos Estados Unidos disse, nesta quarta-feira, que a Lei Magnitsky foi aplicada contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ocorreu por conta do comportamento dele de usar o cargo de membro da Suprema Corte do Brasil para "autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão". 

Segundo o secretário do departamento, Scott Bessent, o magistrado é diretamente responsável por "uma campanha opressiva de censura", "processos politizados" e "detenções arbitrárias". Scott também afirmou que o governo de Donald Trump continuará "responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA" e dos seus cidadãos.

“De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, disse o secretário em nota. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na segunda-feira (28), a fase de interrogatório dos 31 réus das Ações Penais (APs) 2668, 2693, 2694 e 2696, que apuram a tentativa de golpe de Estado entre 2022 e 2023.

Os últimos a depor foram os 10 integrantes do Núcleo 3, nove militares de alta patente e um agente da Polícia Federal, acusados de atacar o sistema eleitoral e criar condições para a ruptura institucional. O interrogatório foi conduzido pelo juiz auxiliar Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator das APs.

Foram ouvidos o coronel Bernardo Romão Corrêa Netto, o general da reserva Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, o coronel Fabrício Moreira de Bastos, o coronel Márcio Nunes de Resende Jr., os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra de Azevedo, Ronald Ferreira de Araújo Jr. e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros e o agente da Polícia Federal Wladimir Matos Soares.

O interrogatório de réus é uma etapa prevista no Código de Processo Penal (CPP) e marca o momento em que os acusados são formalmente ouvidos pela Justiça. Nessa fase, eles têm o direito de apresentar sua versão dos fatos, podendo responder ou não às perguntas formuladas pelo juiz, pelo Ministério Público, por sua própria defesa e pelos advogados dos demais réus.

PRÓXIMOS PASSOS

Com o encerramento dessa fase, inicia-se o prazo de cinco dias para que as partes apresentem requerimentos para realização de diligências complementares, que devem buscar esclarecer circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Acusação e defesas podem solicitar ao relator, entre outros, a juntada de novos documentos, a realização de perícia complementar e a realização de acareações.

A fase seguinte é a das alegações finais, em que, sucessivamente, acusação e defesa apresentam suas últimas manifestações por escrito. Nos casos em que há colaboração premiada, a defesa do colaborador deve se manifestar antes dos demais réus. A AP 2668 (Núcleo 1) já está nessa fase.

Concluídas as alegações, cabe ao relator liberar o processo para julgamento de mérito, em data a ser definida, no caso, pelo presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a lista de magistrados inscritos para concorrer a uma das vagas destinada à magistratura no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A Constituição Federal determina que cabe ao STF indicar um dos dois magistrados que integram o Conselho. O outro é indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os candidatos são:

• Adriano Pinto de Oliveira – Juiz de Direito (TJSP)
• Antonio Evangelista de Souza Netto – Juiz de Direito (TJPR)
• Atalá Correia – Juiz de Direito (TJDFT)
• Fernanda Regina Balbi Lombardi – Juíza de Direito (TJSP)
• Fernando Reverendo Vidal Akaoui – Desembargador (TJSP)
• Giovanni Magalhães Porto – Juiz de Direito (TJPB)
• Henrique de Castilho Jacinto – Juiz de Direito (TJSP)
• José Barroso Filho – Ministro (STM)
• Karen Luise Vilanova Batista de Souza – Juíza de Direito (TJRS)
• Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira – Juíza de Direito (TJGO)
• Luis Paulo Cotrim Guimarães – Desembargador Federal (TRF3)
• Marcelo Menaged – Juiz de Direito (TJRJ)
• Marcos Moreira de Carvalho – Desembargador Federal (TRF3)
• Marcos Roberto Araujo dos Santos – Desembargador Federal (TRF4)
• Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses – Juíza Federal (TRF1)
• Maurício Muliterno Thurow – Juiz de Direito (TJRS)
• Pedro Câmara Raposo Lopes – Juiz de Direito (TJMG)
• Rafael da Silva Melo Glatzl – Juiz de Direito (TJPR)
• Raphaella Benetti da Cunha Rios – Juíza de Direito (TJPR)
• Renata Estorilho Baganha – Desembargadora Substituta (TJPR)
• Robledo Moraes Peres de Almeida – Juiz de Direito (TJPI)

O edital de abertura para a participação foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 18/7, e os interessados tiveram até o dia 28/7 para se inscrever por meio do portal do STF.

Agora, a Presidência do STF encaminhará aos demais ministros a lista com os candidatos e seus currículos para análise. A escolha do nome será realizada em sessão administrativa do Plenário a ser convocada pela Presidência.

Conselho
O CNMP é composto por 14 conselheiros sob a presidência do procurador-geral da República. Os mandatos dos conselheiros são de dois anos, sendo permitida a recondução ao cargo. As regras para a escolha do indicado do STF estão previstas na Resolução 504/2013.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (29), que o Complexo Médico Penal, no Paraná, fornaça esclarecimentos sobre eventuais maus-tratos contra o ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro, Filipe Martins. A decisão ocorre após denúncia de Martins em seu interrogatório da trama golpista. 

Em seu pronunciamento ao Supremo, o ex-assessor afirma que sofreu uma série de violações no presídio, como isolamento e falta de iluminação durante a reclusão. Em sua determinação, Moraes solicita que a direção da unidade prisional informe, em até cinco dias, se teve conhecimento sobre as possíveis violações e se foi aberto algum procedimento para apuração. 

Informações do jornal O Globo indicam que o ministro também mandou que a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e ao juiz corregedor do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) informem se tiveram conhecimento de eventuais irregularidades e se medidas foram adotadas na época.

O Felipe Martins é réu do núcleo 2 da trama golpista, sendo acusado de atuar como um dos  responsáveis pela elaboração e disseminação da minuta golpista, conforme as investigações da Polícia Federal. 

Na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-assessor de Bolsonaro é acusado de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. As informações são do O Globo.

O Congresso Nacional iniciou no último 18 de julho o seu recesso parlamentar, com a conclusão dos trabalhos legislativos do primeiro semestre. Em meio à tensão com a proximidade da entrada em vigor do tarifaço prometido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e à pressão da oposição por medidas que confrontem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),  deputados e senadores só retornarão aos trabalhos no dia 4 de agosto, com uma pauta extensa de projetos “emperrados” e que tiveram sua tramitação empurrada para o segundo semestre do ano. 

A bancada governista já elencou alguns projetos como prioritários para serem discutidos e aprovados neste ano. Entre eles figuram a proposta que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a PEC da Segurança Pública, o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária e a medida provisória que aumenta impostos sobre Bets e busca criar compensações para a mudança nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Já os deputados e senadores de oposição afirmam que terão como pauta prioritária após o recesso a votação do projeto de lei que concede anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Também está no cardápio de exigências da oposição a discussão de pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e pautas como o fim do foro privilegiado e a derrubada das decisões monocráticas de ministros do Supremo. 

Buscando evitar uma pauta de confronto entre Legislativo e Judiciário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicano-PB), disse, após sair de férias, que no segundo semestre vai procurar discutir temas relevantes para sociedade em áreas como segurança pública, educação, inteligência artificial e assuntos de defesa do municipalismo. Motta afirmou que comissões especiais já foram criadas ou instaladas para tratar dessas questões e que há compromisso em aprovar medidas de impacto social e econômico.

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AL), já deu recados de que não pretende pautar discussões que, segundo ele, “dividem o país”. Estão nesse grupo pedidos de impeachment de ministros do STF e requerimentos de criação de comissões parlamentares de inquérito. 

Diante da proximidade cada vez maior do calendário eleitoral de 2026, da disputa entre poderes e das tensões provocadas pela possível elevação das tarifas impostas a produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Câmara e Senado retomarão os trabalhos para um segundo semestre que promete ser ainda mais tumultado do que foi o primeiro. 

E como componente a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e bom andamento dos trabalhos, o STF deve concluir por volta do mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado, com possibilidade real de ele ser preso ao final da processo.

Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída no primeiro semestre, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional entre os meses de agosto e dezembro deste ano. 

Isenção do Imposto de Renda

O projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil é considerada uma das maiores prioridades do governo Lula em 2025. O projeto de autoria do governo também reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7.350, e prevê ainda a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), foi aprovada por unanimidade em uma comissão especial. O projeto agora deve seguir diretamente ao plenário, e a previsão é que sua votação aconteça nas primeiras semanas de agosto. 

PEC da Segurança Pública 

Também elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi no último dia 15 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A partir de agora, o texto será avaliado por uma comissão especial antes de ser encaminhado ao Plenário.

A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil. 

A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na CCJ, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), fez apenas duas alterações em relação ao texto original. 

Foi excluído o trecho que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e Sistema Penitenciário. Outra mudança diz respeito à competência para exercer funções de Polícia Judiciária, antes restrita à Polícia Federal (PF) e às Polícias Civis. Com a modificação, outras corporações também poderão fazer esse tipo de atividade.

Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em  junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação ainda está parado na Câmara, e de ser retomado agora em agosto.

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro.

Mudanças no Código Eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode retomar no segundo semestre a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), adiada após longo debate na última reunião, em 9 de julho. Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. 

O relator segue confiante de que a proposta possa ser votada ainda neste ano. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 

O primeiro ponto de discórdia é a regulamentação da divulgação de fake news durante campanhas eleitorais. Para o relator, o direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com permissão para divulgar informações falsas que interfiram no resultado das eleições. 

Outro ponto que vem gerando controvérsia é a proposta de quarentena obrigatória para agentes públicos como juízes, promotores, policiais, delegados e militares. Pela proposta atual, essas categorias teriam de se afastar do cargo dois anos antes das eleições. 
A proposta tem gerado intenso debate na CCJ, como no caso da reserva de vagas para mulheres. O texto do relator mantém a exigência de 30% de candidatas nas chapas, mas também reserva 20% das vagas efetivamente eleitas às mulheres. 

Regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizou neste primeiro semestre diversas audiências públicas para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. O projeto trata da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O CG-IBS é um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outra instituição do poder público, composto por representantes dos estados e municípios. Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o comitê precisa ser instituído definitivamente ainda neste ano. O CG-IBS já foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas só poderá funcionar até o último dia de 2025.

O projeto faz parte da pauta prioritária de temas de interesse do governo federal, conforme lista apresentada no começo do ano pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos presidentes da Câmara e do Senado. Se for aprovado no Senado, o projeto deve retornar à Câmara, por conta das mudanças que devem ser feitas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM).

Inteligência Artificial

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. 

A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa.

O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.

Medida Provisória para compensar IOF

Será debatida em uma comissão mista, a partir de agosto, a medida provisória 1303/2025, editada para estabelecer soluções alternativas ao aumento das alíquotas do IOF e ampliar a tributação de setores como o de apostas, por exemplo. A MP eleva a carga sobre as apostas esportivas, com a tributação sobre o faturamento das bets subindo de 12% para 18%.

A alíquota não incide sobre os prêmios pagos aos apostadores, mas sim sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) pago pelas empresas. O GGR é a diferença entre o total de apostas e o total pago em prêmios e demais impostos.

A MP 1.303/25 também faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal. Entre as medidas previstas, estão a inserção do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.

A medida prevê ainda um limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença, quando o benefício for concedido sem exame médico pericial. Outro ponto inserido no texto é a limitação das despesas com o seguro-defeso de pescadores artesanais à dotação orçamentária prevista no início de cada ano.

Reforma administrativa

Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para este ano de 2024, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute uma como deve ser proposta a reforma administrativa. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), adiantou que irá apresentar os anteprojetos a partir de agosto, depois do recesso parlamentar. 

No final dos trabalhos do primeiro semestre, o relator garantiu que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. Pedro Paulo ressaltou que não houve tempo de debater as ideias que pretende apresentar com todos os partidos. 

No entanto, o relator do Grupo de Trabalho assegurou que os textos da nova proposta de reforma administrativa já estão prontos: devem ser três anteprojetos, uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária.

Aprimoramento da Lei de Falências

Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.

O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa.

Legalização de jogos de azar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o segundo semestre a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.

A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe).

Autonomia do Banco Central

Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em agosto é a retomada da discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro. 

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

PEC sobre candidaturas de militares

Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.

O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais. 

Para ter validade nas eleições municipais de 2026, a emenda precisa ser promulgada até 4 de outubro de 2025, prazo que parece cada vez mais distante diante da atual paralisia da proposição no plenário do Senado.

Alterações no mercado de crédito

O PL 6204/2019 faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.

O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer.

Normas para motoristas por aplicativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores.

Um dos projetos que será analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho.

Também será discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores. 

O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

Projeto da anistia dos presos do 8 de janeiro

Em entrevista coletiva no dia 21 de julho, após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ter imposto medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, deputados de oposição afirmaram que terão como pauta prioritária após o recesso parlamentar a votação do projeto de lei que concede anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e demais acusados de golpe de Estado (PL 2858/22).

A oposição promete obstruir todas as votações em plenário e nas comissões da Câmara caso o presidente Hugo Motta não paute em plenário um requerimento pedindo a urgência para a apreciação do projeto de anistia. 

Fim do foro privilegiado

Outra pauta que os partidos de oposição pretendem priorizar no segundo semestre é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, mantendo-o apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. 

“Essa perseguição do Supremo precisa acabar, de uma vez por todas. Temos mais de 60 parlamentares respondendo a processos no Supremo, além dos esdrúxulos conhecidos inquéritos do fim do mundo, que nunca terminam. Isso tem que acabar, isso não é democrático, não é constitucional, fere o devido processo legal no País”, declarou o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Decisões monocráticas dos ministros

Outra pauta que pode ganhar força no segundo semestre, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023.

A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta.

PEC que criminaliza posse e porte de drogas

A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes.

O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada. 

Mudança na jornada 6x1

Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros é tema que pode vir a caminhar no segundo semestre deste ano. O governo federal colocou a proposta entre suas prioridades para 2025, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição. 

A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.

O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. O projeto ainda não foi enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

LDO 2026 

A Comissão Mista de Orçamento aprovou no dia 15 de julho o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25). O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), analisou as 60 sugestões recebidas e acolheu as que elevam o total de emendas que os parlamentares poderão fazer ao chamado anexo de metas e prioridades para o ano que vem.

O relatório preliminar estabelece as regras para os parlamentares apresentarem emendas ao texto da proposta, principalmente para o anexo. A LDO orienta a elaboração e a execução do Orçamento anual (LOA).

O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), disse que a votação final da LDO de 2026 deverá acontecer até o dia 27 de agosto. Para isso, o deputado Gervásio Maia deverá entregar seu relatório final até o dia 22, quando os parlamentares vão discutir o texto da proposta como a fixação da meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano que vem.

A última semana de julho é considerada decisiva pelo governo federal, já que no próximo dia 1º de agosto, pode entrar em vigor o chamado “tarifaço” imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos brasileiros. Trump prometeu elevar as tarifas ao patamar de 50%, e vem mostrando pouca disposição em recuar de sua intenção. 

O governo Lula não vem obtendo avanços nas tentativas de negociação com o governo dos Estados Unidos, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, está em Nova York e tenta estabelecer diálogo com representantes do governo Trump. Ao mesmo tempo, uma comitiva de oito senadores brasileiros inicia a semana em Washington para tentar convencer os Estados Unidos a recuarem, ou pelo menos adiarem a entrada em vigor das novas tarifas.

Diante do suspense em torno do tarifaço, a saída imediata articulada pelo governo tem sido a preparação de um plano de contingência para mitigar os impactos econômicos. O plano pode ser divulgado nesta semana. 

Confira como deve ser a agenda dos três poderes em Brasília nesta semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana no Rio de Janeiro, onde participa nesta segunda-feira (28) de uma solenidade na cidade de Campos dos Goytacazes. Lula foi à cidade no norte fluminense para a inauguração da Usina Termelétrica GNA II, no Porto do Açu. 

Após o almoço, o presidente Lula retorna para Brasília. À tarde, às 16h, no Palácio do Planalto, o presidente participará de uma audiência para sanção do projeto de lei complementar (PLP) nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. É certo que Lula deve ter diversas reuniões com sua equipe para tratar da proximidade do tarifaço prometido por Donald Trump para o dia 1º de agosto. 

Nesse início de semana, o presidente Lula também deve ter acesso à proposta de um plano de contingência para mitigar os impactos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre os produtos brasileiros. O plano está sendo elaborado em conjunto pelos ministérios da Fazenda, das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e deve ser apresentado a Lula pelos ministros Fernando Haddad e Rui Costa (Casa Civil), que decidirá quando será apresentado à sociedade.

Na economia, o destaque da semana é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que vai decidir sobre a taxa básica de juros, a Selic. A perspectiva do mercado é de que a Selic seja mantida pelo Copom no atual patamar, de 15% ao ano. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional segue em recesso parlamentar. Oficialmente, o recesso termina em 31 de julho, mas os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendaram o retorno das atividades para o dia 4 de agosto. 

Nesta segunda (28) a comitiva de oito senadores que viajou aos Estados Unidos para tentar negociar as tarifas impostas ao Brasil começa uma série de reuniões com congressistas norte-americanos e representantes do setor produtivo do país. A delegação é composta pelos senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Tereza Cristina (PP-MS), Jaques Wagner (PT-BA), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Rogério Carvalho (PT-SE), Carlos Viana (Podemos-MG), Fernando Farias (MDB-AL) e Esperidião Amin (PP-SC). 

Os senadores terão reuniões na Embaixada do Brasil em Washington nesta manhã. Durante a tarde, o grupo vai à sede da U.S. Chamber of Commerce, uma organização de empresários, onde se encontram com lideranças e representantes do Brazil-U.S. Business Council.

Na terça (29), os parlamentares brasileiros ainda se reúnem com congressistas norte-americanos. A agenda inclui reuniões com parlamentares norte-americanos, empresários, especialistas em comércio internacional e representantes de organismos multilaterais.

Os senadores têm destacado o foco de suas agendas em reabrir canais de diálogo e defender os setores produtivos brasileiros. A comitiva terá compromissos em Washington até a próxima quarta (30).

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em recesso até o dia 31 de julho. No Supremo Tribunal Federal, entretanto, o ministro Alexandre de Moraes marcou para esta segunda (28) novos interrogatórios dos réus do chamado Núcleo 3 da Ação Penal que trata da tentativa de golpe de Estado.

O grupo é composto por dez militares de alta patente acusados de atacar o sistema eleitoral e articular ações que criaram as condições para a ruptura institucional. Entre essas ações estava um plano para assassinar autoridades que pudessem resistir ao golpe.

Entre os réus que serão ouvidos nesta semana estão três coronéis do Exército (Bernardo Romão Correa Netto, Fabrício Moreira de Bastos e Márcio Nunes de Resende Jr.) e cinco tenentes-coronéis (Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra de Azevedo, Ronald Ferreira de Araújo Jr. e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros). Também serão interrogados o agente da Polícia Federal Wladimir Matos Soares e o general da reserva Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira.

A fase atual do processo sucede a oitiva das testemunhas de defesa e acusação, encerrada na última quarta (23). Os interrogatórios serão realizados por videoconferência, em ordem alfabética, sob a condução de juízes auxiliares do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes. 
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um habeas corpus impetrado por parlamentares em favor do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, sob a relatoria do ministro Flávio Dino. O pedido, protocolado para questionar as medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, alegando constrição ilegal da liberdade individual do ex-presidente. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (28).

Os impetrantes, liderados por João Henrique Miranda Soares Catan e outros parlamentares eleitos em 14 estados, incluindo a Bahia, argumentaram que as medidas cautelares impostas a Bolsonaro eram "severas e desproporcionais", fundamentadas em condutas não tipificadas como crime, como postagens em redes sociais e reuniões diplomáticas.

Eles também alegaram suspeição do ministro Alexandre de Moraes e violação de princípios como a presunção de inocência, o contraditório e o devido processo legal. Além disso, contestaram a extensão das medidas a Bolsonaro com base em atos atribuídos a seu filho, Eduardo Bolsonaro, afirmando que isso violava o princípio da responsabilidade penal subjetiva.

O ministro Flávio Dino destacou a jurisprudência consolidada do STF, que considera inadmissível o uso do habeas corpus para questionar decisões de ministros ou órgãos da Corte. Citou precedentes recentes, incluindo decisões unânimes do Plenário, que reafirmaram a aplicação da Súmula nº 606. "A ação constitucional de habeas corpus não se qualifica como instrumento processual hábil a combater ato de ministro ou órgão fracionário da Corte", afirmou Dino em seu relatório.

O ministro também ressaltou que Bolsonaro possui procuradores regularmente constituídos, o que, segundo o artigo 192, § 3º, do Regimento Interno do STF, impede o prosseguimento do habeas corpus sem autorização expressa do paciente. "Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente", concluiu.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (25), o bloqueio das contas do senador Marcos do Val (Podemos-ES) após ele deixar o Brasil com o passaporte bloqueado. Ele deixou o país para os Estados Unidos, no último dia 24, em uma viagem com a família.

O magistrado, em decisão proferida, determinou bloqueio de investimentos e de todos os cartões de débito e crédito, além das chaves PIX do parlamentar. Os bancos têm até 24 horas para efetivar os bloqueios. 

Ele está com o passaporte bloqueado desde fevereiro, quando a Primeira Turma do STF confirmou o bloqueio, após operação da Polícia Federal na casa do parlamentar, em Vitória (ES), e não encontra o documento. 

De acordo com informações do UOL, ele deixou o Brasil por Manaus e foi para Orlando, nos Estados Unidos. Ele tentou pedir uma autorização a suprema corte, mas o pedido foi negado pelo STF. 

O congressista negou qualquer irregularidade e afirma ter entrado nos Estados Unidos com o passaporte diplomático, que, de acordo com ele, não há bloqueio no documento, a viagem é regular e também declarou ter avisado as autoridades sobre as férias. As informações são da Isto É.

O general da reserva do Exército, Mário Fernandes, admitiu em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) ser o autor do documento intitulado "Punhal Verde e Amarelo", que previa o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro Alexandre de Moraes. Durante seu depoimento nesta quinta-feira (24), Fernandes afirmou que o conteúdo não passava de um "pensamento digitalizado", uma análise pessoal sobre o cenário político pós-eleitoral que ele teria feito por conta própria. O

O general, que foi secretário-executivo da Secretaria-Geral de Jair Bolsonaro (PL), declarou que o texto foi impresso no Palácio do Planalto, onde trabalhava na época, mas garantiu que o documento foi destruído logo em seguida e não foi compartilhado com ninguém.

“É um arquivo digital. Nada mais retrata do que um pensamento meu que foi digitalizado. Um compilado de dados, um estudo de situação meu, uma análise de riscos que eu fiz e, por costume próprio, resolvi digitalizar. Não foi mostrado a ninguém, não foi compartilhado com ninguém. Hoje me arrependo de ter digitalizado isso”, declarou o general ao STF.

Segundo a Polícia Federal, o plano teria sido elaborado em novembro de 2022, logo após a vitória de Lula nas eleições presidenciais, e discutido por militares na residência do general Braga Netto, ex-ministro Bolsonaro e então candidato a vice-presidente na chapa derrotada. As investigações da Operação Contragolpe apontam que o documento incluía detalhes sobre uma possível tentativa de golpe de Estado, com a eliminação física do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes.

Durante seu depoimento, Fernandes também mencionou que membros do entorno do ex-presidente Bolsonaro discutiam a elaboração de um decreto com justificativas que poderiam servir de base para uma intervenção do Poder Executivo sobre os outros Poderes. O general afirmou ter questionado o general Marcos Antonio Ramos, assessor de Bolsonaro, sobre a legalidade dessas discussões, insistindo que qualquer ação deveria se manter "dentro da Constituição Federal, não acima". 

Fernandes também defendeu o ex-presidente, afirmando que Bolsonaro sempre buscou agir dentro dos limites da legalidade.

O general Mário Fernandes é réu no núcleo 2 do inquérito que investiga as tentativas de golpe após as eleições de 2022. O caso continua em andamento no STF, com os ministros analisando novas provas e depoimentos para determinar se o chamado "Punhal Verde e Amarelo" foi apenas um exercício teórico ou parte de um plano mais amplo contra a democracia brasileira.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva possui avaliação pior do que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, e apesar de toda a confusão vista nas últimas semanas e as reviravoltas em torno do decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma parte menor da população acompanhou essa situação.

Esses foram alguns dos resultados de levantamento da Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados, divulgado nesta quinta-feira (24). A pesquisa apresenta uma avaliação dos brasileiros a respeito do desempenho do governo Lula, do Congresso Nacional e do STF, assim como a percepção sobre questões políticas e econômicas atuais.

Na pesquisa, o governo Lula é avaliado com 29% de ótimo/bom, 29% de regular e 39% de ruim/péssimo (3% não souberam responder). Já o Congresso Nacional tem seu trabalho avaliado como ótimo/bom por apenas 16% da população, enquanto 37% classificam como regular e 41%, como ruim/péssimo (6% não souberam ou quiseram avaliar). 

No caso do Supremo Tribunal Federal (STF), os percentuais são de 25% de menções ótimo/bom, 32% de regular e 35% de ruim ou péssimo (7% não souberam ou quiseram avaliar).

A pesquisa  da Nexus também perguntou sobre a aprovação/desaprovação do presidente Lula, do Congresso e do STF. De acordo com o levantamento, 44% aprovam a forma de Lula governar, enquanto 50% desaprovam (7% não souberam ou quiseram responder). 

O Supremo tem avaliação e desaprovação um pouco menores: 41% aprovam e 47% desaprovam (12% não emitiram opinião). Já o Congresso Nacional tem a mais baixa taxa de aprovação entre os três poderes: 34%, contra 55% que desaprovam e 11% que não opinaram.

A pesquisa da Nexus avaliou ainda o quanto os brasileiros estão a par dos recentes conflitos entre o governo Lula e o Congresso Nacional. Em geral, uma minoria das pessoas ficou sabendo da derrubada do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e das derrubadas de vetos presenciais em sessão conjunta do Congresso.

Inicialmente, a Nexus perguntou se o entrevistado havia ficado sabendo dos recentes conflitos entre o governo e o Congresso de maneira geral, e apenas 37% disseram que sim. Depois, quando questionados especificamente sobre cada tópico, o conhecimento nunca chegou sequer ao patamar de 40%:

• 38% ficaram sabendo a derrubada do decreto do IOF
• 39% ficaram sabendo da derrubada do veto na questão da conta de energia
• 30% ficaram sabendo da derrubada do veto na questão da desoneração da folha de pagamento das empresas

Em relação à opinião dos entrevistados e sua concordância com as decisões do Congresso, o levantamento apresentou os seguintes resultados: 

• 41% concordam com a derrubada do decreto do IOF, 43% discordam (17% não opinaram)
• 34% concordam com a derrubada do veto da energia, 54% discordam (17% não opinaram)
• 34% concordam com a derrubada do veto da desoneração, 49% discordam (12% não opinaram)

Em outro recorte da pesquisa, seis em cada dez entrevistados (62%) disseram acreditar que a política econômica deve ser conduzida pela busca da justiça social, onde quem tem mais renda paga mais impostos e quem tem menos renda paga menos impostos. 

A resposta da população está em sintonia com a prioridade dada pelo governo Lula de priorizar neste ano de 2025 o projeto qu aumenta a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até cinco mil reais. 

De acordo com a pesquisa Nexus, um terço da população (34%) diz que a política econômica não deve fazer distinção e todos deveriam pagar a mesma quantidade de impostos.

Já o ao aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda é ainda maior: 71% são favoráveis, enquanto apenas 24% se dizem contrários (5% não souberam ou não quiseram avaliar).

A Nexus entrevistou 2.021 cidadãos com 16 anos ou mais, face a face, nas 27 Unidades da Federação, entre 14 e 20 de julho de 2025. A margem de erro total da amostra é de 2 pontos percentuais, com um intervalo de confiança de 95%.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em decisão nesta quinta-feira (24) que o ex-presidente Jair Bolsonaro cometeu uma "irregularidade isolada", por isso, não cabe decretar prisão preventiva.

A defesa de Bolsonaro foi convocada a prestar esclarecimentos, na segunda-feira (21), acerca do possível descumprido a proibição de usar redes sociais, direta ou indiretamente. Nesta manhã, Moraes respondeu às alegações da defesa de Bolsonaro.

O ministro do STF destaca ainda que, em sua decisão anterior, não proibiu Bolsonaro de conceder entrevistas a veículos de comunicação. O que ficou proibido foi o uso de redes sociais, de forma direta ou por meio de terceiros.

O ministro sinaliza também que discursos em eventos público e privados também não foram vetados, mas ressaltou que o ex-presidente deve respeitar os horários estabelecidos nas medidas restritivas.

"A explicitação da medida cautelar imposta no dia 17/7 pela decisão do dia 21/7, deixou claro que não será admitida a utilização de subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas, com a instrumentalização de entrevistas ou discursos públicos como “material pré fabricado” para posterior postagens nas redes sociais de terceiros previamente coordenados", acrescentou Moraes.

As informações são do g1.

O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar um trecho da Lei Anticorrupção que, segundo a legenda, permite punições duplicadas de empresas envolvidas em atos considerados contrários ao interesse público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7846 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

Na ação, o PV sustenta que o artigo 29 da Lei 12.846/2013 permite que diferentes órgãos do governo, como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério da Justiça e o Ministério da Fazenda, apliquem punições separadas a uma mesma empresa pelos mesmos fatos. Para o partido, essa sobreposição de sanções viola a Constituição. 

De acordo com o partido, diferentes órgãos do governo com competência para processar, negociar e julgar não podem agir de forma isolada e sem coordenação. A legenda defende que essa falta de articulação entre as instituições revela uma falha do sistema jurídico porque fere o princípio que proíbe sanções múltiplas pelo mesmo motivo. 

O partido pede que o STF interprete a lei de forma a evitar mais de uma sanção e deixe claro que, caso um órgão já tenha analisado e punido determinada conduta, os demais não possam aplicar novas punições pelos mesmos fatos. Como medida cautelar, solicita a suspensão imediata, em todo o país, de processos administrativos redundantes em trâmite no Cade, até que o STF decida sobre o tema.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, na manhã desta terça-feira (22), aos depoimentos de testemunhas de defesa e acusação na Ação Penal (AP) 2696, que apura o envolvimento de pessoas do chamado Núcleo 3 na tentativa de golpe de Estado. As audiências, por videoconferência, vão até esta quarta (23).

Foram ouvidas testemunhas indicadas pelo réu Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército. A audiência foi conduzida pela juíza Luciana Sorrentino, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que atua no gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Também participaram representantes do Ministério Público e advogados de defesa dos réus.

Prestaram depoimentos o tenente-coronel Fábio Matheus do Amaral, o delegado Celso Antônio Vieira de Paiva Júnior, Davi Alecrim Ferreira Lima, filho do réu Hélio Ferreira Lima, e Andressa Silva Costa, amiga da família. Foi ouvido, ainda, o delegado Fábio Shor, testemunha comum às defesas.

O Núcleo 3 é formado por militares da ativa e da reserva do Exército e um agente da Polícia Federal. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo seria o responsável pelas ações táticas do suposto plano que impediria a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No dia 24, será feito o interrogatório dos réus do Núcleo 2 (AP 2693).

A equipe de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou, na tarde desta terça-feira (22), uma manifestação formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a intimação do ministro Alexandre de Moraes, nesta segunda-feira (21). No documento, a defesa nega que o ex-presidente tenha descumprido as medidas cautelares que o proíbem de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente.

"O Embargante não postou, não acessou suas redes sociais e nem pediu para que terceiros o fizessem por si", afirma a defesa. A intimação do ministro Moraes veio após uma declaração de Jair Bolsonaro, na saída da Câmara dos Deputados, ser veiculada pela mídia tradicional e nas redes sociais, potencialmente descumprindo das medidas cautelares impostas a ele, que incluem “transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas”.

A defesa, liderada por Celso Vilardi e Paulo Amador da Cunha Bueno, diz que Bolsonaro parou de utilizar suas redes e determinou que terceiros também suspendessem qualquer tipo de acesso. Para eles, a decisão do ministro não proíbe entrevistas, mesmo que seus conteúdos venham a ser reproduzidos posteriormente por terceiros nas redes sociais.

“Jamais cogitou que estava proibido de conceder entrevistas, que podem ser replicadas em redes sociais”, dizem os advogados. Desta forma, a resposta a defesa solicita que o Supremo descreva as limitações exatas da medida que proíbe o acesso às redes sociais.

"A fim de que não haja qualquer equívoco [...] requer que a decisão seja esclarecida, a fim de precisar os exatos termos da proibição", afirmam os advogados.“O Embargante não fará qualquer manifestação até que haja o esclarecimento”, diz o texto da defesa.

Relembre a intimação enviada por Moraes: 

Foto: Reprodução / Eixo Político
 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu dos demais magistrados da 1ª Turma e votou contra a aplicação de medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como o uso de tornozeleira eletrônica. A maioria do colegiado já havia confirmado a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, favorável às restrições.

O julgamento terminou com placar de 4 a 1 pela manutenção das medidas, com Fux como único voto divergente. Em seu voto, o ministro afirmou que a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) “não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente”.

Fux iniciou sua argumentação refutando a premissa de que o Supremo poderia ser influenciado por ameaças externas. Segundo ele, a Corte já demonstrou, de forma inequívoca, sua independência e resistência a pressões de setores descontentes com suas decisões. Ressaltou ainda que a independência judicial é um pilar do Estado de Direito, essencial para a preservação das liberdades e para que os juízes decidam com base em sua livre convicção, fundada em elementos jurídicos. O ministro também destacou que questões econômicas transnacionais, como as supostamente articuladas para criar entraves comerciais entre Brasil e Estados Unidos, devem ser tratadas nos âmbitos político e diplomático.

Em relação à Bolsonaro, Fux reforçou que não foram apresentadas provas concretas e atuais de qualquer tentativa de fuga. Pelo contrário: o ex-presidente possui domicílio fixo e já teve o passaporte retido. Para o ministro, a decisão se baseia em uma “possível prática de ilícitos”, o que seria insuficiente para justificar a imposição de medidas cautelares tão gravosas.

Por fim, o ministro considerou as medidas desproporcionais e violadoras de direitos fundamentais. Criticou, especialmente, a proibição genérica de uso de redes sociais, alegando que a medida confronta a cláusula pétrea da liberdade de expressão e comunicação. Segundo Fux, não houve demonstração contemporânea, concreta e individualizada da necessidade das cautelares, conforme exigem o princípio da proporcionalidade e os requisitos de necessidade e adequação previstos no Código de Processo Penal. Ele concluiu que esses pressupostos “se encontram desatendidos no presente caso, ao menos por ora”, reiterando que a tutela cautelar tem natureza provisória e não pode representar um “julgamento antecipado”.

O ministro do Supremo Tribunal Fedaral (STF), Alexandre de Moraes, intimou a defesa de Jair Bolsonaro (PL), a se manifestarem, em até 24 horas, sobre a entrevista dada pelo ex-presidente na saída de um evento na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (21). A declaração dada aos parlamentares na presença da imprensa foi veiculada pela mídia tradicional e nas redes sociais, potencialmente descumprindo das medidas cautelares impostas a ele.

“Intimem-se os advogados de Jair Messias Bolsonaro para, em 24 (vinte e quatro) horas, apresentarem esclarecimentos sobre o descumprimento das medidas cautelares, sob pena de decretação de prisão imediata do réu, nos termos do art. 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal”, escreveu o ministro no documento publicado nesta noite. 

Intimação de Alexandre de Moraes publicada pelo STF nesta segunda-feira (21). Foto: Reprodução / Eixo Político

A intimação ocorre após o representante da Corte endurecer as medidas que restringem a presença de Bolsonaro nas redes sociais. Segundo Moraes, a medida inclui transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas. Assim, a declaração pública desta segunda fere a limitação estabelecida. 

Na última sexta-feira (18), o Supremo definiu uma série de medidas cautelares contra o ex-presidente, após pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e inquérito da Polícia Federal (PF). As medidas definem o uso de tornozeleira eletrônica; proibição de uso de redes sociais; toque de recolher noturno e nos fins de semana; e restrições de contato com seus filhos, diplomatas e outros investigados.

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de bloquear suas contas bancárias nesta segunda-feira (21). O parlamentar afirmou que tentou fazer duas transações via pix, mas que não conseguiu concluir as transferências.

Segundo Eduardo, o bloqueio já era esperado e classificou a medida como “asfixia financeira”. O deputado está nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano e pediu licença de sua cadeira na Câmara em março.

“Esse bloqueio já era esperado. É um passo natural de ditadura. Tentativa de asfixia financeira como forma de chantagem. Estou preparado para seguir adiante mesmo sob condições difíceis”, disse o deputado”, comentou deputado ao Metrópoles.

No dia 10 de julho, Alexandre de Moraes afirmou que Eduardo Bolsonaro continuava adotando comportamentos que buscam "interferir e dificultar" o avanço do processo penal relacionado ao caso do suposto golpe, no qual seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), é um dos acusados.

O ministro determinou que fosse incluída no inquérito que investiga Eduardo uma publicação feita por ele no dia 29 de junho na rede social X, solicitando também um posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR). A postagem em questão compartilhava um vídeo do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) discursando em um ato organizado por Bolsonaro em São Paulo.

No pronunciamento, Moraes destacou que Eduardo Bolsonaro "mantém condutas com o propósito de perturbar o regular andamento" do processo (AP 2.668/DF), que já se encontra na fase de apresentação de alegações finais pelas partes.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) mostrou a tornozeleira eletrônica ao público pela primeira vez desde que colocou o aparelho por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Bolsonaro expôs a tornozeleira à imprensa nesta segunda-feira (21), após reunião do Partido Liberal (PL).

Em pronunciamento, após mostrar o dispositivo, Bolsonaro afirmou que a tornozeleira é um “símbolo de humilhação” e reafirmou ser inocente das acusações atribuídas a ele pelo STF.

“Não roubei cofres públicos, não matei ninguém, não trafiquei ninguém. Isso é o símbolo da máxima humilhação do nosso país. Uma pessoa inocente. (…) O que estão fazendo com um ex-presidente da República. Nós vamos enfrentar tudo e a todos. O que vale para mim é a lei de Deus”, disse na saída de um encontro que teve com aliados na Câmara.

 

 

 

 

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Segundo o Metrópoles, a reunião do PL foi organizada pelo líder do partido na Casa, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), reuniu mais de 50 deputados e dois senadores, além de parlamentares de siglas como Republicanos, PP, PSD, União Brasil e Novo. A reportagem apontou que o objetivo foi discutir as recentes decisões do STF e a operação da Polícia Federal (PF) deflagrada na última sexta-feira (18), que teve o ex-presidente como um dos alvos.

Ainda nesta segunda, Alexandre de Moraes endureceu as limitações impostas Jair Bolsonaro. Na nova decisão, o ministro aponta que a proibição de uso de redes sociais a Bolsonaro inclui transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas.

O g1 divulgou um trecho do despacho de Moraes: "A medida cautelar de proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros, imposta a Jair Messias Bolsonaro inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiro.", escreveu o representante do STF. 

A medida foi definida como "proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros” e foi imposta pelo Supremo a pedido da Polícia Federal (PF), com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a PF, foram reunidos indícios que apontam crimes de coação, obstrução e atentado à soberania nacional por parte de Jair Bolsonaro.

Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) iniciaram um boicote contra o canal esportivo CazéTV. A mobilização começou nas redes sociais neste domingo (20), incentivando o cancelamento de inscrições no YouTube da emissora, que transmite jogos de futebol e programas esportivos. A razão do boicote é uma piada feita pelo humorista Marcelo Adnet, que ironizou a operação da Polícia Federal (PF) contra Bolsonaro.

Repercussão da piada feita na CazéTV no X (Ex-Twitter) | Fotos: Reprodução / X

O "cancelamento" veio após o humorista Marcelo Adnet ironizar o pen drive encontrado pela PF na casa do ex-presidente enquanto cumpria uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Durante o programa transmitido pela CazéTV, momentos depois, Adnet também satirizou a tornozeleira eletrônica que foi colocada em Bolsonaro e fez uma alusão a um bebê reborn utilizando o equipamento.

Na piada, Adnet também debochou de uma teoria, criada pelo influenciador de direita Raiam Santos, e que vem sendo discutida nas redes sociais, de que a CazéTV, criada pelo streamer Casimiro Neto, seria, na verdade, uma filial da TV Globo.

"Acabamos de fazer uma batida aqui, a Polícia Federal entrou e encontrou no banheiro do Cazé (Casimiro) um pendrive, que será aberto ao vivo e que revelará quem é a verdadeira dona da CazéTV. Dica, começa com ‘plim’ e acaba com ‘plim’", disse Adnet antes do programa ir para o intervalo.

"Olha quem está aí, a nossa repórter reborn. Está impedida de se manifestar porque está com uma ‘tornozeleirinha’ eletrônica. Acabou fazendo besteirinha. Ela não deveria nem estar aqui, esse horário ela já deveria estar em casa", completou o humorista após o programa retornar do intervalo.

Confira o momento:

Na CazéTV:

- Marcelo Adnet encena uma batida da PF no estúdio e ironiza a questão do pendrive encontrado no banheiro. A sátira? A CazéTV é da Globo.

Porém não para por aí.

- A boneca jornalista reborn está com uma tornozeleira eletrônica, simulando o que aconteceu com Jair… pic.twitter.com/WEmEhhmFyz

— Pâm ???? (@pamcosta21) July 20, 2025

Em vídeo nas redes sociais, o jornalista Thiago Asmar, conhecido como "Pilhado", criticou a piada feita no canal da CazéTV e afirmou que "todo canal que cresce no Brasil politiza a favor da esquerda". Além disso, Pilhado repudiou que uma emissora esportiva esteja trazendo pautas políticas para seus programas.

CAZÉ TV DEBOCHOU DA DIREITA E SE ASSUMIU DE VEZ COMO MAIS UM VEÍCULO DE MASSA A POLITIZAR DESCARADAMENTE PRA UMA ESQUERDA QUE PREJUDICA O POVO! VOU SEMPRE EXPOR QUEM USA O ESPORTE PRA FAZER POLITICAGEM DESCARADA! POR QUE NÃO DEBOCHARAM DO ROMBO NO INSS NO GOVERNO LUL@? pic.twitter.com/l3e9Kwgvj4

— Pilhado (@opilhado) July 21, 2025

A OPERAÇÃO CONTRA BOLSONARO
Na última sexta-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma operação da Polícia Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e impôs medidas restritivas, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar durante a noite.

Além disso, Bolsonaro está proibido de se aproximar de embaixadas e consulados, bem como de manter contato com outros investigados no caso. Ele também não pode se comunicar com autoridades estrangeiras, seja diretamente ou por meio de terceiros.

Em sua decisão, Moraes afirmou que as ações do ex-presidente demonstram conduta deliberada e ilícita, em conjunto com o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), visando tentar subverter as instituições democráticas. O ministro destacou que as investigações indicam possível envolvimento em crimes como obstrução de Justiça, coação no curso do processo e até mesmo atentado contra o Estado Democrático de Direito.

A PF apontou que Bolsonaro estaria alinhado com o filho Eduardo na prática de atos ilícitos, incluindo negociações consideradas "espúrias e criminosas" com autoridades estrangeiras, configurando risco à ordem institucional.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou as limitações impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por meio das medidas cautelares definidas pela Corte na última sexta-feira (18). Em nova decisão, nesta segunda-feira (21), o ministro aponta que a proibição de uso de redes sociais a Bolsonaro inclui transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas.

O g1 divulgou um trecho do despacho de Moraes: "A medida cautelar de proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros, imposta a Jair Messias Bolsonaro inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiro.", escreveu o representante do STF. 

A medida foi definida como "proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros” e foi imposta pelo Supremo a pedido da Polícia Federal (PF), com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a PF, foram reunidos indícios que apontam crimes de coação, obstrução e atentado à soberania nacional por parte de Jair Bolsonaro.

Em outro trecho do documento, o ministro alerta: "Não podendo o investigado se valer desses meios para burlar a medida, sob pena de imediata revogação e decretação da prisão".

Conforme as limitações impostas pelas medidas cautelares, o ex-presidente cancelou a participação em uma entrevista coletiva à imprensa na tarde desta segunda na Câmara dos Deputados, organizada pelo Partido Liberal (PL), ao qual o ex-presidente é filiado.

Entre as medidas cautelares impostas ao ex-presidente estão:

• Uso de tornozeleira eletrônica;
• Proibição de uso de redes sociais;
• Toque de recolher noturno e nos fins de semana;
• Restrições de contato com seus filhos, diplomatas e outros investigados.

Ao STF, a PF afirmou que Bolsonaro e o filho, Eduardo Bolsonaro, agem ao longo dos últimos meses, “junto a autoridades governamentais dos Estados Unidos da América, com o intuito de obter a imposição de sanções contra agentes públicos do Estado Brasileiro”, por causa do julgamento da chamada trama golpista, na qual o ex-presidente é réu.

Para a PF, pai e filho atuam “com a finalidade de tentar submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir essa Corte.” As informações são do g1.

Estão abertas as inscrições para concorrer a uma das duas vagas destinada a juízes no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Por previsão constitucional, a indicação para essa vaga compete ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Assinado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o edital de convocação foi publicado na sexta-feira (18). Os interessados devem se inscrever até o dia 28 de julho.

Encerrado o prazo, a Presidência colocará os currículos à disposição dos ministros da Corte e convocará sessão administrativa para escolha do nome. A lista de inscritos e seus respectivos currículos estará disponível no portal do STF.

Segundo artigo 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, cabe ao STF indicar um dos dois magistrados que integram o Conselho. O outro é indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A seleção segue as regras previstas na Resolução STF 504/2013.

CONSELHO

O CNMP é o órgão responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. É composto por 14 conselheiros, com mandato de dois anos, permitida uma recondução ao cargo. Presidido pelo procurador-geral da República, o conselho é composto por membros do Ministério Público da União, dos Ministérios Públicos estaduais, do Judiciário, da advocacia e por cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A proximidade do início da cobrança de uma tarifa de 50% aos produtos brasileiros pelos Estados Unidos, e a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, a quem foram impostas medidas restritivas de liberdade pelo Supremo Tribunal Federal, estão entre os principais temas a serem discutidos nesta semana em Brasília. 

O governo federal ainda busca canais de diálogo e negociação com os Estados Unidos, mas já trabalha com o cenário de que o presidente Donald Trump não irá recuar na intenção de elevar as tarifas, a partir do dia 1º de agosto. Apesar da resistência dos EUA, o governo seguirá nesta semana mantendo negociações formais, ao mesmo tempo em que estuda eventuais retaliações. 

Enquanto busca decidir o que fazer diante as ameaças do governo norte-americano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está nesta segunda-feira (21) no Chile, onde vai se encontrar com alguns chefes de Estado para discutir os rumos da democracia no mundo, e como fazer a defesa dos regimes democráticos. 

Já a oposição pretende se reunir em Brasília, mesmo com o recesso do Congresso. Deputados oposicionistas pretendem discutir ações de repúdio à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de impor medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana em Santiago, capital do Chile, onde participa de um encontro em defesa da democracia e em busca de soluções para enfrentar o avanço das fake news e da ultradireita no mundo. O encontro é chamado de “Democracia Sempre”. 

Participam das discussões o presidente chileno, Gabriel Boric, o líder do governo da Espanha, Pedro Sánchez, e os presidentes da Colômbia, Gustavo Petro, e do Uruguai, Yamandú Orsi. Os líderes abriram a manhã fazendo uma foto oficial do evento, e posteriormente iniciaram a reunião, realizada no Palácio de La Moneda, sede do governo do Chile. 

Antes do almoço, os presidentes farão uma declaração conjunta à imprensa. Logo depois, participarão de um almoço com intelectuais e grupos de reflexão sobre políticas públicas. No meio da tarde, o presidente Lula ainda terá um encontro com representantes da sociedade civil. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. É possível que Lula realize diversas reuniões para tratar do tema da elevação das tarifas impostas aos produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

Na próxima quinta (24), o governo federal começa a reembolsar os beneficiários do INSS que foram vítimas de descontos indevidos feitos por associações. O presidente Lula editou uma medida provisória na semana passada que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 3,3 bilhões para ressarcir os aposentados. 

No calendário da economia, o destaque é a divulgação, pelo IBGE, na próxima sexta (25), do IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15) de julho. O indicador é considerado a prévia da inflação. A expectativa do mercado é que fique em 0,29%. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional segue em recesso parlamentar nesta semana. Apesar de apelos de parlamentares do PL e da oposição, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmaram que as atividades do Congresso Nacional não serão retomadas até o dia 4 de agosto.

Apesar do recesso, a bancada do PL (Partido Liberal) na Câmara convocou uma reunião na tarde desta segunda (21), para discutir medidas a serem buscadas pelo grupo. O ex-presidente Jair Bolsonaro deve participar do encontro.

A bancada do PL também programou reuniões em duas comissões para votar moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde a última sexta (18), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, Bolsonaro foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica, além de precisar cumprir outras medidas restritivas.

Os presidentes da Comissão de Relações Exteriores, Filipe Barros (PL-PR), e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Paulo Bilynskyj (PL-SP), marcaram reuniões para esta terça (22), às 10h. Os requerimentos de apoio ao ex-presidente foram apresentados pelo líder da oposição, Zucco (PL-RS), e por diversos outros deputados oposicionistas.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue em recesso nesta semana. Já a Primeira Turma começa nesta segunda (21) a ouvir as testemunhas de defesa na Ação Penal (AP) 2696, que apura o envolvimento de nove militares e um policial federal no chamado Núcleo 3 da tentativa de golpe de Estado. As audiências vão até 23 de julho e são feitas por videoconferência.

Na manhã desta segunda também serão ouvidas as últimas testemunhas de defesa na AP 2693 (Núcleo 2), na sala de sessões da Primeira Turma. As audiências são conduzidas pelo gabinete do relator das ações, ministro Alexandre de Moraes. 

São réus no Núcleo 2 Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor internacional da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência), Marília Ferreira de Alencar (delegada e ex-diretora de Inteligência da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

Todos respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Já na quinta (24), está marcado o interrogatório dos réus da AP 2694 (Núcleo 4), também por videoconferência. Esse grupo é formado por pessoas acusadas de espalhar notícias falsas e atacar instituições e autoridades.

São réus no Núcleo 4: Ailton Moraes Barros (ex-major do Exército), Ângelo Denicoli (major da reserva do Exército). Giancarlo Rodrigues (subtenente do Exército), Guilherme Almeida (tenente-coronel do Exército), Reginaldo Abreu (coronel do Exército), Marcelo Bormevet (agente da Polícia Federal) e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal). 
 

O grupo conservador Bahia Direita, que apoia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), irá realizar um buzinaço na orla de Salvador na manhã deste domingo (20). A concentração está marcada para as 9h no estacionamento ao lado do Jardim de Alah.

A movimentação ocorre após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, derrubar o sigilo da decisão que impôs a Bolsonaro o uso de tornozeleira eletrônica, além de outras medidas cautelares, no âmbito da investigação sobre uma possível tentativa de golpe de Estado.

Nas redes sociais, o deputado estadual Diego Castro (PL), presidente do grupo, convocou apoiadores do ex-presidente para participar do ato, que tem como objetivo protestar contra as últimas investidas a Jair Bolsonaro.

“Essa perseguição contra Bolsonaro passou de todos os limites. A tornozeleira eletrônica é mais uma medida absurda que demonstra o uso político da Justiça. Vamos às ruas em defesa da liberdade e da democracia”, afirmou o deputado baiano.

Atualizada às 20h50

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes e a outros integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) após o governo dos Estados Unidos revogar vistos diplomáticos do magistrado e de seus familiares. Em nota publicada neste sábado (19), Lula classificou a decisão como “arbitrária e completamente sem fundamento”.

“Minha solidariedade e apoio aos ministros do Supremo Tribunal Federal atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos”, afirmou o presidente, em declaração divulgada pelo Palácio do Planalto.

Na avaliação de Lula, a ação norte-americana fere princípios do direito internacional ao tentar intervir no funcionamento do Judiciário brasileiro. “A interferência de um país no sistema de Justiça de outro é inaceitável e fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações”, acrescentou.

O petista também reforçou o compromisso do governo com a preservação do Estado Democrático de Direito, rechaçando o que chamou de “intimidação”. “Estou certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado Democrático de Direito”, afirmou.

As sanções foram anunciadas pelo secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, na noite desta sexta-feira (18), poucas horas após a operação da Polícia Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação determinou o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno do ex-mandatário.

O secretário de Estado dos Estados Unidos, o republicano Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos americanos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, familiares e “aliados no tribunal”, sem especificar quem seria afetado. A medida foi anunciada nas redes sociais durante a noite desta sexta-feira (18).

A determinação, segundo Rubio, tem efeito imediato. Na publicação, o secretário relembrou uma declaração do presidente dos EUA, Donald Trump, afirmando que os norte-americanos iriam responsabilizar os autores das supostas censuras aos americanos e aos brasileiros.

Além disso, Rubio citou que o ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL) estaria sofrendo um “caça bruxas” pela justiça brasileira.

"O presidente do Estados Unidos deixou claro que seu governo responsabilizará estrangeiros responsáveis pela censura de expressão protegida nos Estados Unidos. A caça às bruxas política do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não apenas viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil, atingindo os americanos", afirmou Marco Rubio.

A medida foi tomada no mesmo dia em que o ex-presidente Jair Bolsonaro sofreu medidas cautelares do Supremo Tribunal Federal, decididas pelo juiz relator Moraes, como tornozeleira eletrônica e recolhimento doméstico.

A base aliada ao ex-presidente Jair Bolsonaro no Congresso Nacional esteve reunida virtualmente na manhã desta sexta-feira (18), após operação da PF (Polícia Federal), que impôs medidas cautelares ao líder da direita. Segundo informações da CNN Brasil, a oposição ao governo deve solicitar a suspensão do recesso parlamentar e a votação de matérias contra decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Ação ocorre após o ministro Alexandre de Moraes impor medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e proibição de acesso às redes sociais. Informações apontam que a oposição irá solicitar ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) a suspensão do recesso parlamentar para viabilizar uma votação para reverter a decisão proferida pelo ministro do STF.

Serão priorizadas duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a primeira limita decisões monocráticas de ministros do Supremo e a segunda é relacionada ao foro privilegiado, que busca acabar com o foro por crimes comuns praticados por deputados e senadores, ministros do STF, governadores, desembargadores, pelo procurador-geral da República e outras autoridades.

Segundo o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), a expectativa é que na segunda-feira (21) seja feito um pedido conjunto de todos os partidos da oposição. “Será feito um manifesto para que volte às funções do Congresso Nacional”, disse. As informações são da CNN. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (18), a análise da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento está sendo realizado no portal eletrônico do STF, com início ao meio-dia de hoje (18) e término previsto para segunda-feira (21).

Moraes, relator do caso, foi o primeiro a votar, seguido pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, que confirmaram as medidas impostas ao ex-presidente.

Em sua decisão, Moraes solicitou a Zanin, presidente da Primeira Turma, que convocasse o plenário virtual para que os demais ministros do colegiado pudessem avaliar as determinações.

Diante disso, Zanin convocou uma sessão extraordinária para deliberação sobre o caso.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através da Primeira Turma, iniciou às 12h desta sexta-feira (18) uma sessão extraordinária virtual para analisar a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ministro determinou que Bolsonaro use tornozeleira eletrônica, que não se aproxime de embaixadas, não converse com o filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, que não use redes sociais e que se recolha em sua residência em Brasília nos períodos noturnos e nos fins de semana, em decisão cumprida nesta manhã.

Moraes pediu ao presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, que fosse convocada a sessão extraordinária a fim de que sua decisão pudesse ser referendada pelos demais ministros. A sessão no plenário virtual da Primeira Turma seguirá até às 23h59 da próxima segunda (21). Além de Moraes e Zanin, fazem parte da Primeira Turma os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

As informações são da BpMoney.

O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou por volta das 11h ao prédio onde se localiza a sede do Partido Liberal (PL), após ter ido à sede da Polícia Penal do Distrito Federal para instalar uma tornozeleira eletrônica, em cumprimento à ordem emitida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro deve ter uma reunião no partido com participação remota de parlamentares do partido. 

Na chegada ao prédio, o ex-presidente conversou rapidamente com a imprensa, e reforçou declarações dadas mais cedo, de que estava sendo injustiçado, que não tinha relação com a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de elevar as tarifas sobre os produtos brasileiros, e que os problemas que o Brasil enfrenta seriam por culpa de declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O que é acontece é por ocasião do Brics. Lula falou sobre tirar o dólar como padrão monetário, entre outras coisas, ele fica o tempo todo atacando o governo americano. Você quer esperar o que do mundo, quer ser tratado com cordialidade. Agora o povo todo vai sofrer com essa tarifa”, afirmou Bolsonaro.

Mais cedo, o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, divulgou nota pública em que manifestou sua “estranheza”  e repudiou a operação da Polícia Federal contra Jair Bolsonaro. Para o PL, a medida determinada pelo STF foi desproporcional. 

“Se o presidente Bolsonaro sempre esteve à disposição das autoridades, o que justifica uma atitude dessa?”, questionou Valdemar.  

O presidente do PL também questionou qual seria a justificativa para que a operação estivesse sendo realizada de tal forma. 

“O PL considera a medida determinada pelo Supremo Tribunal Federal desproporcional, sobretudo pela ausência de qualquer resistência ou negativa por parte do presidente Bolsonaro em colaborar com todos os órgãos de investigação. Reafirmamos nossa confiança no presidente Jair Bolsonaro, seu compromisso com o Estado Democrático de Direito e com a verdade”, disse o comunicado do PL.