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O ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa foi transferido para o 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como "Papudinha", às 19h45 de sexta-feira (8), segundo informou a PM na manhã deste sábado. As informações são do g1. 

A transferência foi permitida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde de sexta. Antes da transferência, Paulo Henrique estava em um presídio do Complexo Penitenciário da Papuda, desde 16 de abril, quando foi preso no âmbito da  Operação Compliance Zero. 

"Após os procedimentos administrativos, judiciais e operacionais de praxe, o custodiado foi alocado em uma das celas disponíveis da unidade, as quais são todas classificadas como Sala de Estado Maior. A Corporação reitera que, por questões operacionais e de segurança, busca assegurar a permanência do custodiado em cela exclusiva, observando os padrões de infraestrutura e os protocolos técnicos adotados pelo Núcleo de Custódia da Polícia Militar", disse a PM neste sábado.

Paulo Henrique Costa foi preso sob acusação de não seguir práticas de governança e permitir negócios do BRB com o banco Master sem lastro, ou seja, sem garantias que sustentem seu valor.

O pedido de transferência para a Papudinha foi feito pela defesa do ex-presidente do BRB. No fim de abril, os advogados informaram ao STF que ele pretendia firmar um acordo de delação premiada e solicitaram a mudança, alegando necessidade de preservação da integridade física e segurança.

A Papudinha fica a poucos metros das unidades da Papuda para presos comuns, no Jardim Botânico, e tem capacidade para 60 presos.
 

O senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria. Em entrevista coletiva realizada neste sábado (9), no Rio de Janeiro ao jornal O Globo, o parlamentar classificou a medida como uma "canetada burocrática" contra a vontade da maioria do Congresso Nacional.

A suspensão determinada por Moraes ocorre enquanto a Corte analisa ações que questionam a constitucionalidade da lei, promulgada recentemente pelo Legislativo. Para o senador Flávio Bolsonaro, "a determinação monocrática abala a democracia ao revogar uma decisão tomada pelos representantes eleitos".

Além das críticas à decisão em si, Flávio Bolsonaro acusou o magistrado de ter influenciado diretamente a redação do texto original no Congresso por meio de um "jogo combinado" com o relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade). Segundo o senador, essa proximidade teria impedido o avanço de uma proposta de anistia "ampla, geral e irrestrita".

A Lei da Dosimetria é vista como um mecanismo que poderia abrandar as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Com a suspensão imposta por Moraes, a eficácia da norma segue paralisada até o julgamento definitivo pelo plenário do STF.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em processos e pedidos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida vale até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova norma.

Até o início da tarde deste sábado (9), o ministro já havia publicado dez decisões fundamentadas nesse entendimento. A suspensão ocorre após o STF receber as primeiras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a lei, que foi promulgada recentemente pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. As entidades argumentam que a lei funciona como um instrumento para "criar um tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional". Por sorteio, o ministro Alexandre de Moraes foi definido como o relator desses processos.

Um dos pontos centrais do questionamento jurídico refere-se ao rito legislativo adotado pelo Congresso. De acordo com os autores das ações, houve uma análise fragmentada do veto presidencial, resultando no restabelecimento de apenas partes da norma, o que configuraria um vício formal e jurídico.

Após sorteio realizado nesta sexta-feira (8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria de ações que questionam a Lei da Dosimetria, que estabelece a redução de pena dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e por tentativa de golpe. 

As ações foram encaminhadas a Moraes no mesmo dia em que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a nova lei, fruto da derrubada do veto presidencial ao projeto aprovado por Câmara dos Deputados e Senado. 

Já como relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes pediu que o Congresso Nacional e a Presidência da República enviem informações sobre o tema em até cinco dias. Os autores das ações, a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pedem que o STF emita uma medida cautelar para suspender momentaneamente a eficácia da norma até que seja julgado o mérito.  

Alexandre de Moraes determinou ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da União (PGR) se manifestem a respeito das ações. “Diante do pedido de medida cautelar, mostra-se adequada a adoção do rito”, justificou o ministro.

Entre outros pontos, PSOL-Rede e ABI sustentam que a nova lei cria tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Na prática, afirmam, condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.

Outro argumento é a alegada violação ao princípio constitucional da individualização da pena. As autoras alegam que a Constituição exige que a sanção penal considere a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais do réu, vedando que o legislador estabeleça mecanismos automáticos de execução penal.

As ações também apontam violação ao princípio do bicameralismo. De acordo com as requerentes, o Senado promoveu alteração substancial no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o projeto para nova deliberação dos deputados.

Quem também ingressou no STF contra a lei da dosimetria foi o Partido dos Trabalhadores (PT), em ação conjunta com o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV). Por meio de nota, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou que a norma “representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia”. 

“Em um momento em que a sociedade cobra punições mais duras para crimes graves, perdoar quem planejou assassinatos é uma contradição que não pode passar em branco”, declarou o presidente do PT.

Em 30 de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto de lei nº 2.162/2023, o chamado PL da Dosimetria. Após a decisão do Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha até a última quarta (6) para promulgar a norma. 

No mesmo dia, Lula viajou aos Estados Unidos para reunião com o presidente norte-americano, Donald Trump. Assim, a tarefa de oficializar o dispositivo ficou a cargo do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. A nova lei da dosimetria pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro com a redução de sua pena de 27 anos e três meses. 
 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de medidas cautelares contra o presidente nacional do Partido Progressistas, senador do Piauí Ciro Nogueira (PP), e seu irmão, o empresário Raimundo Nogueira Lima. As determinações ocorrem no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga supostos esquemas de corrupção e vantagens indevidas ligados ao "Caso Master".

De acordo com a decisão, obtida pelo portal Poder360, o senador Ciro Nogueira está terminantemente proibido de manter contato com os demais investigados no inquérito. Já para seu irmão, Raimundo Nogueira, as restrições são ainda mais severas, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de deixar o território nacional.

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A decisão de Mendonça detalha que Raimundo Nogueira deve seguir regras rigorosas de monitoramento. Além do uso do equipamento eletrônico, ele está proibido de acessar as sedes e escritórios das empresas investigadas e deve manter uma distância mínima de 50 metros de outros envolvidos no caso.

O empresário também teve o seu passaporte retido, ficando impedido de realizar viagens internacionais. Segundo as investigações da Polícia Federal (PF), Raimundo integraria uma estrutura empresarial que teria facilitado o recebimento de vantagens econômicas e patrimoniais em favor do senador. 

A PF sustenta que uma empresa administrada por ele adquiriu participação societária com "expressivo deságio", em uma operação avaliada como parte do suposto "propinoduto" investigado.

A investigação apura se Ciro Nogueira exerceu influência parlamentar para beneficiar o grupo econômico do banqueiro Daniel Vorcaro em troca de benefícios pessoais. "Ciro teria exercido atuação parlamentar alinhada aos interesses do grupo empresarial [...] e, paralelamente, recebeu vantagens econômicas e patrimoniais", afirma o relatório da PF enviado ao STF.

Entre os benefícios apontados pelos investigadores estão o uso gratuito de imóveis de alto padrão, custeio de viagens e hospedagens de luxo, além do uso de cartões para despesas pessoais e indícios de recebimento de dinheiro em espécie. Em sua resposta, por meio de nota publicada nas redes sociais, o investigado pela Polícia Federal alega ser vítima de perseguição. 

Confira a nota do senador:

 

 

 

 

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A defesa do senador tem negado irregularidades e, em declarações anteriores, Ciro Nogueira chegou a afirmar que deixaria o Senado caso fosse comprovado qualquer elo ilícito com o Banco Master. O processo continua sob sigilo em relação a detalhes específicos da colheita de provas, mas as medidas restritivas já estão em vigor por determinação da Corte.

Depois da operação de busca e apreensão da Polícia Federal que envolveu o senador Ciro Nogueira (PP-PI), por suspeita de envolvimento em ações de corrupção relacionadas ao Banco Master, o próximo grande alvo que estaria na mira dos investigadores seria o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Foi o que afirmou a coluna Radar da revista Veja, que chegou às bancas nesta sexta-feira (8). 

Segundo a coluna, as apurações da Polícia Federal estariam desvendando as relações de Alcolumbre com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A revista Veja afirma que, cientes dessa investigação, dois ministros do governo Lula já teriam procurado o presidente do Senado para dizer que o líder petista não tem responsabilidade sobre o que virá pela frente nos desdobramentos da investigação. 

O próprio Alcolumbre, segundo apuração da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, teria falado recentemente com o presidente Lula sobre a investigação da PF a respeito dele. A jornalista afirma que duas semanas antes da votação no Senado que rejeitou Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF), Alcolumbre teria se queixado a Lula de estar sendo perseguido pela Polícia Federal, e pediu ao presidente que o ajudasse a se blindar do que chamou de “injustiças”. 

Malu Gaspar afirma que, na conversa, que ocorreu nos bastidores da posse do novo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, Alcolumbre disse a Lula que a delação de Vorcaro viria com “muitas mentiras e injustiças” sobre ele e apelou ao presidente para que o ajudasse a ficar de fora. De acordo com o relato que fez a aliados, Lula respondeu que não tem como segurar delegado da PF, o Ministério Público Federal (MPF) e muito menos o Supremo. 

Alcolumbre, de sua parte, teria certeza de que será alvo de retaliação do PT, após manobrar pela derrota na indicação de Jorge Messias, tanto que, como diz a coluna Radar da Veja, até teria desabafado com um ministro do STF. “Todo dia vem alguém me avisar de alguma delação”, teria dito o senador amapaense. 
 

Em meio a reivindicações de instalação da CPI do Banco Master feitas tanto pelo governo Lula quanto pelo pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ), os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Eduardo Girão (Novo-CE) buscaram um outro caminho para tentar garantir a criação da comissão. 

Os dois senadores ingressaram com representação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o ministro Kassio Nunes Marques deixe a relatoria de uma ação que pede a criação da comissão parlamentar de inquérito para investigar o Master. Vieira e Girão alegam que Nunes Marques seria suspeito para relatar a ação, por ter ligações com o senador Ciro Nogueira (PP-PI), alvo de operação da Polícia Federal nesta quinta-feira (7). 

O ministro Nunes Marques foi sorteado em 26 de março relator da ação que pede a criação da CPI no Senado, e até o momento não proferiu qualquer decisão sobre o caso. A ação que tem o ministro como relator foi apresentada por um grupo de senadores, que pede a intervenção do STF e a garantia do direito da minoria de instalar comissões de inquérito.

No pedido de suspeição de Nunes Marques, o senador Alessandro Vieira argumenta que o magistrado tem proximidade com Ciro Nogueira. Vieira argumenta que os dois são do Piauí e têm relação antiga no meio político e jurídico local.

“Considerando a relação íntima e notória entre o ministro Kassio e o senador Ciro Nogueira, que hoje passou a ser oficialmente alvo das investigações referentes ao caso Master, estou apresentando, juntamente com o senador Girão, pedido de suspeição, para que o mandado de segurança sobre a instalação da CPI do Master seja distribuído para outro ministro do STF”, escreveu Vieira em suas redes sociais.

Ciro Nogueira foi um dos principais articuladores e apoiadores da indicação de Nunes Marques ao STF em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), de quem foi ministro da Casa Civil. Na época, o senador elogiou publicamente o magistrado e atuou nos bastidores para viabilizar apoio à sua indicação no Senado. 

Em outra frente de defesa da criação de uma CPI, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) ingressou com um mandado de segurança no STF para que a Corte obrigue o Congresso Nacional a instalar a comissão mista para investigar o Banco Master. O mandado foi distribuído para o ministro André Mendonça. 
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (6) manter a ordem de reintegração de posse em área disputada pela comunidade indígena Pataxó da Aldeia Lagoa Doce e a empresa Itaquena S/A, no município de Eunápolis, sul da Bahia.

O ministro Flávio Dino, relator do caso, negou o pedido apresentado pelos indígenas e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que solicitava a suspensão imediata do despejo, sob o argumento de risco de dano irreparável a mais de 200 pessoas, incluindo crianças e idosos.

O conflito teve início após o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis determinar a reintegração de posse em favor da empresa Itaquena S/A, que atua nos setores agropecuário, turístico e imobiliário. Em resposta, os indígenas ajuizaram uma reclamação no STF, alegando que a área é tradicionalmente ocupada e que o título de propriedade da empresa seria nulo, por envolver a alienação de terras públicas com área superior a 3 mil hectares sem prévia autorização do Senado Federal.

Em decisão anterior, referendada por unanimidade pela Primeira Turma do STF, o ministro Flávio Dino já havia determinado o sequestro judicial e a indisponibilidade registral das matrículas de imóveis de números 1.835, 21.055 e 21.058, além de determinar ao juízo de origem que apurasse a legitimidade do título dominial da empresa. Na ocasião, no entanto, a Corte não suspendeu expressamente a ordem de reintegração de posse. O acórdão afirmou que o imóvel deveria ser desocupado e mantido sob custódia judicial, vedada tanto a devolução à Itaquena quanto qualquer nova ocupação ilegal.

Em maio de 2026, os reclamantes voltaram ao STF com uma nova petição, informando que o juízo local teria permitido o prosseguimento dos atos executórios da reintegração de posse, mesmo ciente da ordem de sequestro judicial. Segundo os indígenas, a Funai já havia peticionado nos autos requerendo a suspensão imediata do despejo, mas o pedido ainda estaria pendente de apreciação.

Eles sustentavam que a manutenção da reintegração de posse seria incompatível com a decisão do STF, pois permitiria que a beneficiária do título questionado retomasse o poder fático sobre o imóvel, tornando inócua a medida cautelar de sequestro e produzindo risco de dano irreversível à comunidade.

Ao decidir, o ministro Flávio Dino rejeitou os argumentos, afirmando que a pretensão dos reclamantes parte de premissa equivocada quanto ao alcance da medida liminar deferida na reclamação. “A decisão liminar não suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse”, escreveu o relator. “O que se determinou, em verdade, foi que o imóvel fosse desocupado e mantido sob custódia judicial, à disposição do Juízo competente, de modo a vedar, simultaneamente, a sua devolução à Itaquena S.A. enquanto pendente a apuração da legitimidade do título dominial e qualquer ocupação ilegal sobre a área.”

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O ministro explicou que não há contradição entre a ordem de indisponibilidade das matrículas e a manutenção da reintegração de posse, pois, cumprida a desocupação, o imóvel não deve retornar à esfera de disponibilidade da empresa, mas permanecer sob a guarda do Poder Judiciário. “Incoerente seria se fosse ordenada a devolução da posse do imóvel à Itaquena S.A., providência afastada na decisão liminar”, acrescentou.

Dino também destacou que o pedido formulado pela Funai já havia sido apresentado em setembro de 2025, antes do julgamento do referendo da medida cautelar ocorrido em outubro daquele ano, razão pela qual seus fundamentos já integravam o quadro processual submetido à apreciação da Corte.

O ministro ressaltou ainda que o Supremo não é o foro adequado para discutir circunstâncias fáticas como a efetiva atuação do poder público na proteção de desabrigados ou a existência de risco na área objeto de remoção. “Tais elementos devem ser aferidos pelas autoridades e pelo Judiciário locais, por dependerem de dilação probatória”, afirmou.

No que diz respeito à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que estabelece diretrizes para remoções coletivas e transição assistida, o ministro observou que o precedente não se aplica obrigatoriamente ao caso concreto, por se tratar de ocupação posterior à data fixada na decisão. No entanto, ele fez questão de registrar que o poder público pode adotar aquelas medidas como boas práticas para assegurar a dignidade dos envolvidos, incluindo comunicação prévia, prazo razoável para desocupação e encaminhamento de famílias para locais dignos.

Ao final, o ministro Flávio Dino negou o pedido dos indígenas e da Funai, determinando que todas as questões relativas à suspensão ou cumprimento da ordem de reintegração de posse devem ser dirimidas nas instâncias ordinárias, inclusive quanto às medidas operacionais e protetivas.

Ele ordenou ainda que o juízo da Vara Única de Eunápolis promova a juntada da decisão aos autos de origem e que cópia integral do processo seja enviada ao Procurador-Geral de Justiça da Bahia e à Procuradoria da República competente para as providências que entenderem cabíveis.

A decisão mantém, assim, o entendimento do STF de que a área deve permanecer desocupada e sob custódia judicial, sem devolução à empresa e sem novas ocupações, até que a cadeia dominial seja integralmente esclarecida e o devido processo legal seja cumprido nas instâncias ordinárias. 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (7) pela derrubada de trechos da lei aprovada em 2012 que altera a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. Relatora de cinco ações sobre o tema, a magistrada defendeu a manutenção do modelo atual, que garante maior compensação financeira aos estados e municípios produtores de petróleo.

O Supremo analisa a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional que reduz a fatia dos royalties destinada aos produtores e amplia os repasses para estados e municípios não produtores.A aplicação da norma está suspensa desde março de 2013, após liminar concedida pela própria Cármen Lúcia.

Durante o voto, a ministra afirmou que a legislação alterou pontos previstos pela Constituição. “Não se tratam apenas de percentuais. Alterou titularidade, e a titularidade está posta pelo constituinte”, declarou. A ministra também declarou que validar a nova divisão poderia provocar um “desequilíbrio federativo”.

Pela regra atual, mantida por decisão liminar do STF:

• estados produtores recebem 26,5% dos royalties;
• municípios produtores também ficam com 26,5%;
• fundos destinados aos não produtores recebem 8,75%.

Já a lei aprovada em 2012 prevê:

• redução para 20% aos estados produtores;
• queda para 17% aos municípios produtores;
• aumento para 40% destinados aos não produtores.

Ao final do período de transição previsto pela lei, os municípios produtores passariam a receber apenas 4% da arrecadação, enquanto os não produtores concentrariam 54% dos recursos. O julgamento continua no STF.

Em evento sobre ouvidorias judiciais realizado nesta quinta-feira (7), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu que magistrados devem ser abertos ao controle social e à autocrítica. 

“Todos nós que exercemos uma função pública desta natureza temos o dever de prestar contas. Sem o prejuízo da nossa independência, que é indeclinável, temos o dever de dizer como e de dizer por quê”, contempla Fachin.

A fala ocorre em um momento em que a Corte enfrenta desgaste de imagem após revelações de supostos elos entre ministros e o proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Segundo uma reportagem do jornal Estadão, o ministro ainda relembra que a credibilidade institucional não pode ser restaurada de forma artificial. Para Fachin, essa confiança “não pode ser recuperada por decreto” e deve ser construída por comportamentos consistentes e pela capacidade de ouvir cidadãos.

Fachada do STF | Foto: Fabio Rodrigues / Agência Brasil

“Nós, integrantes do Poder Judiciário, temos a indispensável prerrogativa do agir com independência, mas isso não significa isolar-se numa fortaleza impenetrável que não seja compreensível e acessível”, afirma o presidente da Corte.

A defesa de Fachin por um código de ética e conduta para os ministros surge após pesquisa indicar que 55% dos brasileiros não confiam no STF. A proposta de Fachin enfrenta resistências internas, como a do ministro Flávio Dino, que defende uma reforma estrutural mais ampla em vez de medidas que classifica como superficiais.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu um pedido da Polícia Federal para que o banqueiro Daniel Vorcaro seja enviado de volta à penitenciária federal de Brasília, no Complexo da Papuda. O pedido havia sido feito antes de Vorcaro, dono do Banco Master, ter finalizado e enviado sua proposta de delação premiada à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à própria Polícia Federal.

Vorcaro está desde o dia 19 de março em uma sala na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Ele foi autorizado a deixar a penitenciária após negociar um acordo d delação premiada com a PGR e a PF. 

Segundo o SBT News, o pedido da PF a Mendonça foi feito por razões administrativas. Na superintendência, funciona uma carceragem usada apenas para presos de passagem, antes de serem enviados ao sistema penitenciário. Vorcaro foi alocado em uma sala de Estado-Maior reformada inicialmente para receber o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A presença do banqueiro no local alterou a rotina da administração, já que seus advogados o visitavam diariamente para trabalhar na confecção dos anexos de sua delação premiada e costumavam apresentar diversos pleitos à administração. Ele também recebe semanalmente a visita de seus familiares.

Como a proposta de delação já foi entregue, na última terça (5), a PF argumentou ao ministro do STF que não tem condições de manter Vorcaro indefinidamente alocado na superintendência e que o tempo já havia sido suficiente para que ele finalizasse a confecção da sua proposta. O argumento da corporação é de que não é mais necessária a presença do banqueiro na sede da Superintendência.
 

Levantamento feito pelo jornal Estado de S.Paulo e divulgado nesta quinta-feira (7) revela que pelo menos 14 julgamentos que aconteciam no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) se encontram suspensos por terem dado empate de cinco a cinco na votação dos ministros. E com a rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, essa situação deve perdurar por tempo ainda indefinido.

Barroso se aposentou em 16 de outubro do ano passado, e desde então o STF atua com apenas dez ministros. Essa situação vem causando efeitos em julgamentos na Corte, como mostra o levantamento do Estadão, emperrando a análise de temas de impacto, como improbidade administrativa, cadastro nacional de pedófilos, aposentadoria obrigatória no serviço público, manutenção de empregados de conselhos profissionais sem concurso, licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul, entre outros. 

De acordo com o jornal, além das ações empatadas em plenário, estão paralisados os 684 processos do acervo do antigo gabinete de Barroso, que será herdado por seu substituto. Enquanto isso, os atuais integrantes do Supremo têm recebido mais trabalho, uma vez que o sorteio de novas ações só leva em conta os gabinetes ativos.

Um dos casos que acabou paralisado no STF por ter dado empate foi um julgamento sobre a pena de improbidade administrativa imposta a Antonio Carlos da Silva, ex-prefeito de Caraguatatuba (SP). Os magistrados analisavam um pedido de Silva para atestar que havia cumprido toda a punição judicial, mas a ação acabou sendo adiada. 

E essa situação, que já dura quase sete meses, pode se arrastar por quase um ano mais. Isso porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já teria sinalizado nos bastidores que não colocará em votação nenhuma nova indicação de ministro do STF antes das eleições de outubro. 

Para tentar apaziguar a relação com Alcolumbre e tentar contornar a situação da nova indicação de ministro do Supremo, o Palácio do Planalto escalou o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, para conversar com o presidente do Senado. Guimarães esteve nesta quarta (6) com Alcolumbre e disse que sentiu no presidente do Senado disposição de “olhar para a frente”, além de ter manifestado que quer “continuar colaborando com o governo”. 

Sobre uma nova indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal, Guimarães disse a jornalistas que ainda não falou sobre esse tema com o presidente Lula e que essa conversa deve ficar para depois da viagem de Lula aos Estados Unidos. O líder petista se reúne nesta quinta com o presidente norte-americano Donald Trump.
 

O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, definiu uma estratégia para tentar destravar as negociações de um acordo de delação premiada junto à Polícia Federal (PF), à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo aliados de Vorcaro, o plano prevê sinalizar aos investigadores a intenção de devolver parte dos recursos relacionados ao esquema investigado. De acordo com pessoas próximas ao banqueiro, ele tem ressaltado que a prioridade será “pagar tudo”.

A avaliação da defesa de Vorcaro é de que a devolução de valores pode contribuir para reduzir a tensão nas tratativas do núcleo penal da delação, facilitando a aceitação do acordo pela PF e pela PGR, além da posterior homologação pelo ministro André Mendonça, relator do caso envolvendo o Banco Master no STF.

Conforme o relato de aliados, André Mendonça considera essencial que Vorcaro indique o destino dos recursos desviados no esquema investigado e apresente mecanismos para devolução dos valores à União. O tema, inclusive, foi objeto de estudo do ministro durante o doutorado.

As informações são do Metrópoles.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção da prisão preventiva de ex-dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) investigados por suspeita de envolvimento em um esquema de descontos ilegais em aposentadorias.

Entre os citados está o ex-presidente da autarquia, Alessandro Stefanutto, preso desde novembro durante uma das fases da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal. Na manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral Hindemburgo Chateaubriand, a PGR sustenta que não houve alteração no quadro que justificou as prisões, o que afasta a possibilidade de revogação das medidas.

Segundo o órgão, há indícios de que os investigados atuaram para viabilizar descontos indevidos em benefícios de aposentados vinculados à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares. A PGR detalha que os ex-dirigentes teriam ocupado funções estratégicas para garantir a continuidade das irregularidades.

“Os indícios são consistentes para Alessandro Stefanutto [...] em posição de liderança, recebia pagamentos ilícitos para garantir a manutenção da engrenagem dos descontos indevidos”, aponta o documento.

 

Além de Stefanutto, a Procuradoria pediu a manutenção das prisões de:

• Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho
• André Paulo Fidélis

De acordo com a investigação, eles teriam contribuído para dar respaldo jurídico e operacional ao esquema. O caso está sob análise de Mendonça, que ainda não decidiu sobre ao menos 16 pedidos de revogação de prisão apresentados por investigados desde o ano passado.

O senador Jaques Wagner (PT) comentou, em entrevista exclusiva ao Bahia Notícias, a rejeição do nome do Advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Após a derrota no Senado, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passaram a atribuir a Wagner um suposto erro de cálculo na contagem de votos favoráveis à indicação.

??Wagner afirma que rejeição de Messias ao STF teve articulação para dar "cacetada" em Lula

?????Rebeca Menezes, da China
Confira?? pic.twitter.com/XZPb2dNxau

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 6, 2026

Em agenda internacional na China, o senador afirmou que o momento ainda é recente e classificou como injusta a forma como Messias foi tratado durante o processo de sabatina.

“Dizem que você só consegue enxergar melhor o momento, quando ele fica um pouco mais distante. Ainda estamos muito no calor do meu sofrimento, do presidente Lula, e principalmente do Jorge Messias, que é um ser humano maravilhoso, é uma pessoa super qualificada e que seguramente não merecia sofrer o ódio de quem está fazendo de uma sabatina um julgamento do presidente da República recaindo nele”, disse ao BN.

O senador afirmou que, antes da votação, trabalhava com um número de votos com expectativa de aprovação do nome indicado pelo presidente. Segundo ele, o cenário mudou devido a movimentações que ocorreram nos bastidores do Senado.

“Eu sempre digo que voto secreto é um voto complicado para ter a conta. Eu nunca tinha feito nenhuma conta menor do que 41-42 votos, ou seja, com aprovação dele. E infelizmente muita gente sorrateiramente trabalhou por debaixo do pano, a gente não se deu conta, não percebeu, e na minha opinião as pessoas fizeram uma triste tarde daquela quarta-feira”, declarou.

“E quando estiver mais distante eles vão perceber, porque o texto constitucional, depois da prerrogativa do presidente é exercida escolhendo nome, cabe ao Senado saber se a pessoa tem [notório] saber e reputação ilibada. A sabatina é para isso”, acrescentou.

Durante a entrevista, o líder do governo negou ter atuado contra a indicação de Messias e atribuiu as críticas recebidas a uma disputa em torno do nome do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco.

“Infelizmente as pessoas não estavam a fim de saber se ele estava preparado ou não, estavam a fim de dar uma cacetada no presidente. Tentaram jogar em cima de mim, trabalhei o tempo todo, Messias trabalhou comigo por quatro anos. Por isso que muitos ficaram com raiva de mim, havia uma torcida por Rodrigo Pacheco, e as pessoas acham que eu mando na cabeça do presidente Lula. Ele escolheu o Messias e eu fui trabalhar pela sua aprovação. Na minha opinião foi uma coisa mesquinha daqueles que usaram uma sabatina para fazer uma disputa política indevida”, indicou.

Por fim, o senador revelou que sua relação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), saiu desgastada no processo.

“Minha função como líder do governo é conversar com todo mundo, converso com o presidente do Senado, com Flávio Bolsonaro… Se eu não conversar com todo mundo eu não consigo aprovar as matérias porque nós não temos maioria. Infelizmente minha relação ficou muito estremecida com o presidente do Senado, porque ele queria o Pacheco, e por ser líder do governo ele acha que eu deveria arrancar isso do presidente, mas repito: não mando na cabeça do presidente”, declarou.

O futuro político de condenados por improbidade administrativa que pretendem disputar as eleições de 2026 depende de uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. A discussão está relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7781, que completa, nesta quarta-feira (6), quatro meses sem julgamento na Corte.

A ação, relatada pela ministra, questiona a Lei Complementar 219/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, que flexibilizou regras da Lei da Ficha Limpa e abriu possibilidade para que políticos condenados possam voltar a disputar eleições.

Entre os nomes que podem ser beneficiados pela mudança estão o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

A nova legislação poderá ter efeito sobre centenas de políticos atualmente impedidos de concorrer com base nas regras vigentes até setembro de 2025, período em que a lei foi sancionada com vetos.

A ADI foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que pede a suspensão cautelar da norma. O partido argumenta que a flexibilização da Lei da Ficha Limpa pode comprometer a integridade do processo eleitoral, especialmente diante da proximidade das eleições de 2026.

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) defendeu, nesta terça-feira (5), a adoção de mandatos temporários para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em substituição ao modelo atual de permanência até a aposentadoria compulsória.

A declaração foi feita durante entrevista à GloboNews, em meio ao crescimento das discussões sobre uma possível reforma do Judiciário. Segundo Alckmin, a adoção de prazos fixos para os ministros é uma prática comum em outros países. Ele citou modelos com duração entre 10 e 12 anos.

“Cumpre o mandato, prestou serviço ao país, substitui, entra outro. Acho que esse é um bom caminho para a reforma do Judiciário”, afirmou.

 

O vice-presidente também foi questionado sobre a possibilidade de o assunto entrar na pauta política nacional, mas disse que ainda não discutiu o tema com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, não conhecer os embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão que declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição baiana e de lei complementar estadual relativos ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

Na mesma sessão virtual realizada entre 10 e 17 de abril de 2026, o Plenário determinou, de ofício, a modulação dos efeitos da decisão de mérito, conferindo-lhes eficácia prospectiva a partir da data de publicação da ata de julgamento.

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O recurso havia sido apresentado pelo governo baiano contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Na ocasião, o Tribunal declarou inconstitucional a expressão “e pelo Tribunal de Contas dos Municípios” contida no art. 71, XI, da Constituição do Estado da Bahia, bem como o art. 3º da Lei Complementar estadual n. 6/1991.

Além disso, o STF proclamou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da expressão “Os Tribunais” constante do art. 91, § 3º da Carta Estadual, excluindo o Tribunal de Contas dos Municípios da obrigação de prestar contas à Assembleia Legislativa — restrição que passou a valer apenas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).

Ao analisar os embargos de declaração, o relator, ministro Nunes Marques, destacou que o recurso foi interposto fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, sem que a Fazenda Pública fizesse jus à contagem em dobro. Esse entendimento, já consolidado em precedentes da Corte, levou ao não conhecimento unânime do recurso.

Apesar da rejeição dos embargos, o Tribunal decidiu agir de ofício em dois pontos. O primeiro foi a correção de um erro material na ementa do acórdão original: onde se lia “arts. 71, XI, e 91, § 3º, da CF/1988 e art. 3º da Lei Complementar n. 6/1991, ambas do Estado da Bahia”, passou a constar “arts. 71, XI, e 91, § 3º, da Constituição do Estado da Bahia e art. 3º da Lei Complementar n. 6/1991 do Estado da Bahia”. O segundo ponto, de maior relevância prática, foi a modulação dos efeitos da decisão com base no art. 27 da Lei n. 9.868/1999.

Segundo o voto do ministro Nunes Marques, a modulação justifica-se pela necessidade de concretizar os princípios da segurança jurídica, do interesse social e da proteção da confiança legítima. O relator observou que as normas declaradas inconstitucionais vigoraram por mais de três décadas sob o primado da presunção de constitucionalidade e da boa-fé objetiva dos agentes públicos.

Para evitar uma desordem no regular funcionamento dos poderes locais e um cenário de instabilidade político-institucional, a Corte decidiu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não retroagem. Assim, ficam resguardadas todas as prestações de contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que já tenham sido apreciadas e julgadas pela Assembleia Legislativa até a data da publicação da ata de julgamento.

Com essa decisão, o STF busca equilibrar a correção da ordem constitucional com a preservação de atos já consolidados ao longo de mais de 30 anos, evitando a anulação em cascata de deliberações legislativas pretéritas. O marco temporal fixado — a divulgação da ata da sessão virtual de abril de 2026 — passa a ser o divisor entre o passado protegido e o futuro regido pela nova interpretação constitucional.

Apesar de especulações sobre uma possível nomeação de Jorge Messias para ser ministro da Justiça, como um “prêmio de consolação” após ter sua indicação ao STF rejeitada pelo Senado, o atual titular da pasta, o baiano Wellington César Lima e Silva se reuniu nesta segunda-feira (4) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, e acertou com ele o lançamento de novas medidas na área de segurança pública. 

O ministro da Justiça definiu com Lula as medidas que farão parte do Plano de Combate ao Crime Organizado, a ser anunciado na próxima semana. O pacote de medidas faz parte do esforço do governo em tomar a dianteira de ações voltadas à redução da violência e para reforçar o combate ao crime no país. 

As medidas que estão sendo preparadas pela equipe do ministro Wellington César Lima e Silva devem incluir um decreto presidencial e quatro portarias. A precisão é que esses documentos sejam assinados pelo presidente Lula durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, na próxima terça (12). 

Segundo apuração da CNN feita junto ao Ministério da Justiça, o plano será centrado em quatro eixos principais:

• Asfixia financeira das organizações criminosas;
• Elevação da segurança em presídios;
• Aumento da taxa de esclarecimento de homicídios; e
• Combate ao tráfico de armas, explosivos e munições.

Ainda de acordo com a CNN, o Plano de Combate ao Crime Organizado deve ser financiado com R$ 1,1 bilhão do Orçamento Geral da União, além de R$ 10 bilhões em empréstimos aos estados via Fundo de Investimento de Infraestrutura Social (FIIS), operado pelo BNDES. O fundo é destinado ao financiamento de projetos nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

Esses valores poderão ser aplicados pelo governo federal para reforçar ações como o Território Seguro, que visa à retomada de áreas exploradas pelo crime organizado; o Celular Seguro, aplicativo lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para combater roubos, furtos e golpes digitais; além de iniciativas de enfrentamento ao feminicídio.

Em relação a uma possível indicação de Jorge Messias ao Ministério da Justiça, essa decisão só deverá ser tomada pelo Lula após retorno da viagem que fará a Washington, para encontro com o presidente norte-americano Donald Trump, programado para a próxima quinta (7). Messias esteve com Lula nesta segunda, e disse à imprensa que, se for convidado para a pasta da Justiça, irá “atender ao chamado”. 
 

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), lamentou ainda em coletiva nesta segunda-feira (4), em São Paulo, a rejeição do nome de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Senado Federal. Esta foi a primeira manifestação pública do vice-presidente desde que o plenário da Casa impôs uma derrota histórica ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em entrevista Alckmin avaliou que a decisão do Legislativo é negativa para o funcionamento do Judiciário. "É ruim porque vai ficar com um ministro a menos (dez) num Supremo já sobrecarregado de processos", define ao jornal Globo. 

O vice-presidente destacou as qualidades técnicas do atual advogado-geral da União: "Quero lamentar a não eleição do Jorge Messias, porque é uma pessoa preparada, jurista, com experiência, com espírito público e uma vida dedicada ao serviço público".

A indicação de Jorge Messias foi rejeitada pelo Senado na última quarta-feira (29) por 42 votos a 34, além de uma abstenção. O resultado marcou a primeira vez desde 1894 que o Senado brasileiro rejeitou um nome indicado pelo Executivo para a Suprema Corte.

Apesar do revés, Alckmin buscou minimizar possíveis crises no relacionamento entre o Palácio do Planalto e o Senado. Questionado sobre os impactos políticos da decisão, ele ressaltou o perfil conciliador do governo. "O presidente Lula é o homem do diálogo. O presidente se caracteriza pelo diálogo. Sempre é um bom caminho", afirmou.

Com o arquivamento do nome de Messias, a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso permanece aberta. O vice-presidente não forneceu detalhes sobre cronogramas ou novos nomes, mas indicou que o processo está em andamento. "Eu acho que o presidente Lula está definindo sua nova indicação", resumiu.

A nova indicação presidencial deverá ser submetida novamente a uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, à votação em plenário no Senado Federal, onde precisará do apoio de pelo menos 41 parlamentares.

Em decisão nesta segunda-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de redução de pena apresentado pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. O pedido foi apresentado na última sexta (1º), um dia depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas. 

Os advogados da cabeleireira pediram a revisão da pena estipulada pela Primeira Turma do STF, que condenou Débora do Batom a 14 anos de prisão pela participação dela nos atos de 8 de janeiro de 2023. Débora ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané’ em uma estátua em frente ao STF. 

O ministro Alexandre de Moraes afirmou, em sua decisão, que embora o Congresso Nacional tenha anulado o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria, o texto ainda não foi promulgado nem publicado no Diário Oficial da União, o que impede sua entrada em vigor. Sem a vigência da nova lei, Moraes entendeu que não há base jurídica para analisar o pedido da defesa.

“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou o ministro.

Após a derrubada do veto na sessão conjunta do Congresso Nacional, o presidente Lula teria 48 horas para promulgar o projeto da dosimetria. Até a noite desta segunda, Lula ainda não havia promulgado a proposição. 

Caso o presidente Lula não faça a promulgação, caberá ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), tornar válida a nova lei da dosimetria. Mesmo após a promulgação do projeto, a aplicação dos benefícios da redução de penas ainda deve ser discutida no próprio STF.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a realização de manutenção no elevador da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi proferida nesta segunda-feira (5) e atende a um pedido apresentado pela defesa.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar, inicialmente em caráter temporário, em sua casa localizada no condomínio Solar de Brasília, no bairro Jardim Botânico, em Brasília. O imóvel possui dois andares.

De acordo com a decisão, o serviço deverá ser realizado nesta terça-feira (5), no período entre 14h e 18h. O técnico responsável pela manutenção foi indicado pela defesa do ex-presidente.

A autorização estabelece restrições quanto à entrada de equipamentos eletrônicos no local. “Para o autorizado pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança”, diz o texto.

Após o terremoto político que atingiu Brasília na semana passada, com a rejeição à indicação de Jorge Messias para uma cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e a derrubada do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas, os três poderes retomam suas atividades com uma pauta pesada que deve ser ainda influenciada pelos movimentos dos últimos dias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o maior derrotado nas votações recentes, começa a semana procurando sair das cordas com a apresentação da medida provisória que implanta um novo programa de incentivo ao pagamento de dívidas. O Novo Desenrola Brasil busca solucionar, em parte, um dos problemas que mais vem contribuindo para a derrubada da aprovação do presidente, que é o alto endividamento da população.

No Congresso, o tema da semana é o início da discussão sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. A comissão especial criada para debater os projetos sobre o tema inicia seus trabalhos, enquanto por outro lado, partidos governistas decidem se ingressam no Judiciário para cancelar a votação do Congresso que derrubou o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana, nesta segunda-feira (4), com a assinatura da medida provisória que regulamenta o programa Nova Desenrola Brasil, para reduzir o endividamento da população. Entre outras medidas, o programa permite que os trabalhadores possam negociar dívidas do cartão de crédito, do cheque especial, do rotativo, do crédito pessoal e do FIES.

A medida provisória, que precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas que já produzirá efeitos desde a sua assinatura, permitirá às pessoas endividadas renegociações com juros de no máximo 1,99%, e descontos de 30% até 90% no valor da dívida. A medida também permitirá o saque de até 20% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para abatimento de dívidas. 

Ainda nesta segunda, o presidente Lula terá na parte da tarde, no Palácio do Planalto, uma reunião com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva. Existem especulações nos bastidores de Brasília de que Lula pode nomear o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a pasta da Justiça, como um “prêmio de consolação” pela rejeição que sofreu ao seu nome no Senado para ser ministro do STF. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da apresentação de indicadores da economia, um dos destaques da semana é a divulgação da Ata do Copom, que revela os detalhes da decisão do Banco Central que reduziu a taxa básica de juros de 14,75% para 14,50%. A Ata possui informações que mostram ao mercado financeiro quais devem ser os próximos passos do Copom nas decisões futuras sobre os juros anuais. 

Na quinta (7), será a vez de o IBGE divulgar os números da produção industrial brasileira no mês de março. No mesmo dia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio revela os dados sobre a balança comercial de abril. Já na sexta (8), o mesmo IBGE apresentará pesquisa sobre o rendimento dos brasileiros no ano de 2025.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou a realização de uma “maratona” de sessões deliberativas, de segunda a sexta. A decisão tem como objetivo apressar a votação da PEC do fim da jornada 6x1 na comissão especial instalada nesta semana. 

A medida serve para contar os prazos regimentais de tramitação das propostas sobre o tema. Na comissão especial, as PECs que estão sendo analisadas possuem prazo de dez sessões para apresentação de sugestões e emendas ao texto.

A comissão especial que vai analisar os projetos que mudam a jornada de trabalho terá sua primeira sessão administrativa nesta terça (5). O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), pretende apresentar o seu plano de trabalho e perspectivas de prazos até a elaboração do parecer final.

Além das audiências públicas que serão realizadas na comissão especial para debater o projeto, o colegiado também vai organizar seminários em alguns estados. O primeiro deles deve ser na Paraíba.

A expectativa é de que a cidade de João Pessoa receba o primeiro debate sobre a mudança na jornada 6x1 já na próxima quinta (7), com a presença do presidente Hugo Motta. Além de João Pessoa, Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP) também devem receber os debates sobre a mudança na escala de trabalho ainda no mês de maio.

No plenário, o principal item na pauta da Câmara é o projeto de lei 2.780/2024, que institui o Marco Regulatório de Minerais Críticos. O texto, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria uma política nacional para organizar a extração e a comercialização de minerais críticos e terras raras.

A proposta também prevê facilitação do licenciamento ambiental, acesso a crédito, incentivos fiscais, estímulo à inovação e investimento obrigatório em pesquisa por grandes empresas.

O parecer estava previsto para ser apresentado no início de abril, mas o governo pediu mais tempo para analisar o texto, definir posição e sugerir mudanças. Desde então, o Executivo permanece dividido, com demandas distintas entre ministérios. Sem consenso, o Planalto solicitou novo adiamento e a votação ficou para este mês.

Outro item relevante é o projeto de lei 466/2015, que regulamenta mecanismos para travessia segura de animais silvestres em rodovias, como passarelas verdes, fiscalização e campanhas educativas.

Também será votado o projeto de lei 5.744/2023, da Comissão de Legislação Participativa, que aumenta as penas para homicídios contra agentes de segurança em serviço ou por motivação relacionada, além de casos que envolvam parentes de primeiro grau e cônjuges.

Na quarta (6), haverá sessão solene em comemoração aos 200 anos da Câmara dos Deputados. Embora legalmente instituída na Constituição Imperial de 1824, a Casa iniciou suas atividades apenas em 1826, em sessão conjunta com o Senado.

Já no Senado, passada a turbulenta sabatina e votação da indicação de Jorge Messias ao STF, a semana terá uma retomada do ritmo regular de trabalhos com propostas de menor controvérsia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apontado pelo governo Lula com principal responsável pela rejeição a Jorge Messias, agendou projetos de consenso para serem analisados nos próximos dias.

Na terça (5), no Plenário, está prevista a votação do projeto de lei 6.132/2025, que cria a Universidade Federal Indígena. Também devem ser analisados o projeto de lei 636/2023, que busca acelerar ações de proteção e defesa civil, e o projeto de lei 6.249/2019, que atualiza o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e amplia políticas públicas para o setor.

Na quarta (6), a pauta será voltada à saúde. Entre os itens está o projeto de lei 1.799/2023, que reforça no SUS a implementação de ações voltadas à saúde da mulher e garante ao menos um exame geral anual. Também será votado o projeto de lei 2.480/2021, que institui o mês de conscientização sobre o transtorno de personalidade borderline, em agosto.

Outro destaque no dia é o projeto de lei complementar 11/2026, que exclui do corte linear de isenções fiscais os tributos pagos por instituições sem fins lucrativos.

PODER JUDICIÁRIO

Após a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe, a bola agora está com o Supremo Tribunal Federal. Os ministros podem vir a ser acionados, por meio de ações de partidos governistas, a decidir se a derrubada do veto se deu de forma legal e com respeito à Constituição.

Antes de entrar no tema da dosimetria, o plenário do STF terá a discussão, na próxima quarta (6), de diversas ações que tratam das regras de distribuição dos royalties do petróleo e da participação especial dos entes federativos na partilha. O tema está em discussão nas ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. 

Também consta na pauta a ADI 3545, relatada pelo ministro Luiz Fux, que trata da antecipação de receitas de royalties do petróleo. Os ministros julgarão a constitucionalidade de uma lei de 2012 que modifica a distribuição dos recursos, reduzindo o valor repassado aos Estados e municípios “produtores” de petróleo. A decisão pode impactar diretamente a arrecadação de estados e municípios que recebem esses royalties.

Ainda na sessão da próxima quarta, os ministros do STF vão analisar a ADI 7631 e a ADC 92, ambas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Entre outras providências, a norma determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados.

O Partido Novo questiona no STF pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Na ADI 7631, o partido Novo sustenta que partes da Lei 14.611/2023 são inconstitucionais, ao obrigar empresas com mais de 100 empregados a divulgarem salários e critérios remuneratórios em relatórios de transparência a serem enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O preenchimento obrigatório desse documento está regulamentado no Decreto 11.795/2023 e na Portaria 3.714/2023 do MTE, e seu descumprimento prevê a imposição de multas às empresas.

O Novo argumenta que a divulgação desse relatório sobre a composição das remunerações é inconstitucional, por expor informações sensíveis sobre estratégia de preços e custos das empresas, violando o princípio constitucional da livre iniciativa. O partido explica que mesmo que a empresa não queira divulgar, tais dados poderão ser disponibilizados pela União ou até mesmo por entidade sindical dos trabalhadores.

Por fim, o partido Novo pede na ação a suspensão de qualquer divulgação de relatório sobre remuneração de empregados, do pagamento de multas em caso de descumprimento, de imposição de elaboração de plano de ação contra a desigualdade salarial e também da determinação de que os empregadores entreguem uma cópia desse plano ao sindicato dos trabalhadores.

A ação do Novo foi distribuída ao ministro Alexandre, que já relata a ADI 7612, ajuizada pela CNI e pela CNC.
 

O pastor Silas Malafaia, afirmou ser alvo de "perseguição política" após se tornar réu no Supremo Tribunal Federal (STF). Em culto realizado na sede da Assembleia de Deus Vitória em Cristo (ADVEC) no Rio de Janeiro, neste domingo (3), Malafaia ainda voltou a criticar o ministro Alexandre de Moraes. 

O líder religioso disse que não cometeu crime ao fazer críticas que classificou como genéricas e defendeu o que chamou de direito à liberdade de expressão. "Quando você fala genericamente, não (comete crime). Eu não citei o nome de ninguém", afirmou.

Na plateia, foi registrada a presença do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), do ex-governa dor Cláudio Castro (PL-RJ), do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), do deputado estadual Douglas Ruas (PL) e do ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), que participaram do culto e foram chamados ao altar pelo pastor.

Segundo informações da Folha de S. Paulo, Malafaia também atacou o inquérito das fake news, que tramita no STF, classificando-o como "ilegal" e "imoral" e dizendo que foi aberto "para calar" pessoas que criticam ministros da corte. Segundo ele, há uma tentativa de "intimidar" e silenciar opositores.

Ao mencionar Moraes, o pastor disse que faz críticas ao magistrado, mas não o odeia. Em seguida, afirmou que, se o ministro "não se arrepender", "virá justiça sobre ele em nome de Jesus".

AÇÃO NO STF
Atualmente, Malafaia é reu sob acusação de injúria no âmbito da Primeira Turma do STF, após denúncia do comandante do Exército, general Tomás Paiva, sobre um discurso do pastor na avenida Paulista no dia 06 de abril. 

Na ocasião, o pastor teria afirmado em um carro de som: "Cadê esses generais de quatro estrelas, do Alto Comando do Exército? Cambada de frouxos, cambada de covardes, cambada de omissos. Vocês não honram a farda que vestem. Não é para dar golpe, não, é para marcar posição".

Na análise do Supremo para o acolhimento da denúncia, parte dos ministros entendeu que não houve indícios de calúnia, quando há acusação falsa de crime, mas que as declarações podem configurar ofensa à honra, o que levou ao recebimento da denúncia por injúria.

A decisão foi tomada por maioria, com divergências entre os ministros sobre o enquadramento das falas.

Apesar de ainda ter sido ainda promulgada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei da dosimetria, fruto da derrubada do veto pelo Congresso Nacional, a defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que ficou conhecida como “Débora do Batom”, já se adiantou e pediu a revisão da pena que a condenou a 14 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O pedido foi feito nesta sexta-feira (1º) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Débora ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF, nos atos de 8 de janeiro, e acabou se tornando uma espécie de símbolo nas críticas de partidos de direita e de oposição a eventuais excessos que teriam sido cometidos pelo Judiciário. 

No pedido de redução de pena, a defesa de “Débora do Batom” alega que a mudança aprovada pelo Congresso Nacional é mais benéfica à ré, o que permitiria a revisão da condenação. Os advogados reconhecem que o pedido é antecipado, já que o texto ainda não entrou em vigor, mas argumentam que a aprovação pelo Congresso já indica uma mudança de orientação legislativa que deve impactar diretamente o caso.

Além da revisão da pena, a defesa também pede a progressão de regime. De acordo com a petição, Débora já cumpriu mais de três anos de pena e deve atingir, em junho deste ano, o requisito temporal necessário para a mudança de regime.

Com a derrubada do veto na sessão conjunta do Congresso da última quinta (30), cabe ao presidente Lula fazer a promulgação da lei da dosimetria em até 48 horas. Caso Lula não faça a promulgação, a mesma caberá ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Mesmo após a promulgação da nova lei, os efeitos da redução de pena a condenados pelos atos de 8 de janeiro e por tentativa de golpe não são imediatos. Caberá aos ministros do STF analisarem a situação dos condenados caso a caso.

Há ainda a possibilidade de judicialização da sessão do Congresso que derrubou o veto do presidente Lula. Líderes de partidos governistas estudam ingressar com ação no Supremo pedindo a anulação da derrubada do veto. 

Caso o STF acate algum pedido de concessão de liminar desses partidos, a análise da redução de penas teria que aguardar uma futura decisão sobre a legalidade da derrubada do veto presidencial.
 

Os recentes petardos recebidos pelo senador baiano Jaques Wagner (PT) - líder do governo Lula no Congresso, por conta da derrota sofrida no Senado com a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda repercute, inclusive na Bahia. Dividido entre a gestão das pautas governistas e na movimentação eleitoral no estado, Wagner tem sido instado a deixar o espaço e estar presente de forma mais incisiva na disputa que também contará com seu nome na urna. 

Em contato com o Bahia Notícias, lideranças petistas e aliados próximos ao governo Lula sinalizaram que o senador tem recebido com certa “tranquilidade” as críticas. Apesar disso, o sentimento seria de “injustiça” perante o histórico de Wagner e a relação construída, especialmente com o presidente Lula. O entendimento mais vigente no grupo é que “culpar quem foi traído” não caberia neste momento, já que nomes que teriam indicado voto favorável a Messias horas antes a votação voltaram em seu posicionamento, sacramentando uma “derrota conjunta” - não tão somente de Wagner. 

Apesar disso, aliados também apontam erros e certo “sobressalto” na articulação do senador, principalmente com relação ao presidente do Senado Davi Alcolumbre (União). Um dos exemplos citados por um dos interlocutores foi o do “cochicho” entre Davi e Wagner, momentos antes da divulgação do resultado da votação. “Wagner não falava com Davi a alguns meses. Chegou naquele momento e questionou sobre o resultado. Davi tem o Senado na mão, ainda mais com o governo deixando ‘correr solto’ como tem feito”, indicou outro deputado próximo a Alcolumbre. 

”O trabalho do líder é estar próximo, necessita tempo e acompanhamento de tudo que acontece, talvez isso não esteja ocorrendo na totalidade”, sustentou outro parlamentar governista sobre a atuação de Wagner. 

Com isso, o desgaste nacional também pode desaguar na Bahia, já que o senador estaria recebendo sugestões para deixar a liderança e “focar nas eleições”. O fato já teria sido aventado por Wagner algumas vezes, tendo sido contornado por aliados próximos que sustentaram que ele precisava atuar para “aparar arestas” em um Congresso ainda muito arredio ao governo. Agora, no entanto, o cenário seria outro.

“Não ter ele dividindo o tempo que se dedica em Brasília a essa tarefa, e ter ele mais aqui na campanha seria ótimo”, indicou um aliado próximo ao senador, sob condição de anonimato, ao revelar o desejo aberto de contar com ele de forma exclusiva na Bahia.

Conhecido nas redes sociais por postagens em que realiza leitura labial, o especialista Velloso revelou parte do conteúdo da conversa entre o senador Jaques Wagner (PT), líder do governo Lula no Senado, e o senador Flávio Bolsonaro (PL). Os dois conversaram de forma amistosa antes da votação que rejeitou a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Leitura labial de Jaques Wagner e Flávio Bolsonaro.

?? Esta leitura labial é técnica e interpretativa, baseada nas imagens disponíveis. Há margem de erro. Trechos sem boca visível ou sem leitura segura podem ser omitidos. pic.twitter.com/pY4W02y5s2

— VELLOSO (@vellosogg) April 30, 2026

"Flávio, tu não acha que é uma atitude mais correta até porque, desculpa falar essas coisas, mas foi filha da p*t* sendo que o cara... o filho dele, um homem que eu nunca ouvi falar, é advogado... Claro, agora como é que você tá aqui... Mas aí não passa, com certeza, rapaz... não tem condição... eu só acho muito difícil ele não fazer nada. É perigoso... mas ele me conhece aqui, eu encontrei ele", disse Jaques Wagner em momentos da conversa com Flávio Bolsonaro.

Apesar da leitura de partes do bate-papo, não fica claro sobre quem os parlamentares se referiam. Além disso, só foi possível pegar trechos da fala de Wagner, já que nas imagens divulgadas Flávio aparece de costas.

De acordo com o especialista, a leitura labial é técnica e interpretativa, baseada nas imagens disponíveis. Ele aponta que há margem de erro e trechos sem boca visível ou sem leitura segura podem ser omitidos.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi internado nesta sexta-feira (1°) no hospital DF Star, em Brasília, após autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Segundo o g1, o político, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, será submetido a uma cirurgia no ombro para reparação do manguito rotador e de lesões associadas.

Conforme o ortopedista Alexandre Firmino, responsável pelo acompanhamento médico, exames pré-operatórios foram realizados para garantir a segurança do procedimento, previsto para ocorrer por volta das 10h.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro informou, por meio de rede social, que acompanhava o ex-presidente no deslocamento até o hospital na manhã desta sexta-feira.

No último dia 24 de abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favorável ao pedido da defesa de Bolsonaro para liberação do procedimento cirúrgico. Inicialmente, os advogados solicitaram que a cirurgia fosse realizada entre os dias 24 e 25 de abril, mas a autorização judicial foi concedida posteriormente.

Bolsonaro foi condenado por tentativa de golpe e cumpre prisão domiciliar humanitária temporária desde 27 de março. O benefício, com prazo inicial de 90 dias, foi concedido por decisão de Alexandre de Moraes, em razão das condições de saúde do ex-presidente.

De acordo com a equipe médica, durante sessão de fisioterapia pré-operatória realizada na última segunda-feira (27), o ex-presidente apresentou evolução satisfatória, atingindo os objetivos terapêuticos previstos. Após o procedimento,

O ex-presidente condenado deverá passar por nova avaliação médica e seguir acompanhamento fisioterapêutico na fase pós-operatória, conforme a evolução clínica.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem atuado nos bastidores com a oposição nos últimos dias em movimentos que, segundo relatos, buscam enfraquecer o chamado Caso Master e fortalecer sua projeção para uma eventual reeleição ao comando da Casa em 2027.

A estratégia teria passado por duas votações recentes consideradas relevantes: a rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a derrubada, pelo Congresso Nacional, de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que trata das penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro.

De acordo com as informações, a rejeição de Messias convergia com interesses tanto da oposição quanto de Alcolumbre, ao representar um recado político ao governo federal. No caso do presidente do Senado, a movimentação também teria como objetivo atingir o ministro André Mendonça, relator do Caso Master no STF.

Mendonça foi apontado como um dos principais articuladores da indicação de Messias, tendo feito contatos diretos com senadores da oposição em busca de apoio à aprovação do nome. A iniciativa seria parte de uma estratégia para ampliar sua base de alinhamento dentro da Corte.

Diante desse cenário, aliados avaliam que a articulação para a rejeição da indicação pode ter envolvido também o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), e o ministro do STF Alexandre de Moraes, cujos nomes já foram mencionados no contexto do Caso Master.

As informações são do Metrópoles.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) negou nesta quinta-feira (30) ter votado contra a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração ocorre após especulações de que parlamentares do MDB e do PP teriam contribuído para a rejeição do nome.

“São improcedentes as ilações sobre o MDB e mentirosas as especulações sobre o meu voto, dos senadores Renan Filho e Eduardo Braga. Trabalhamos e votamos em Jorge Messias. Derrotas devem ensinar e não gerar efeitos lisérgicos vindos do cavalo de Troia dentro do governo”, escreveu o senador.

Messias teve 34 votos favoráveis e 42 contrários na votação realizada na noite de quarta-feira (29). Para ser aprovado, precisava do apoio de ao menos 41 dos 81 senadores.

Segundo auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ouvidos pelo jornal O Globo, a derrota no Senado é atribuída a uma articulação do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), contra a indicação.

Inicialmente aliado do governo, Alcolumbre se afastou do Planalto após a escolha de Messias para a vaga no STF, em detrimento do nome de Rodrigo Pacheco (PSB-MG), considerado próximo ao presidente do Senado.

O governo federal, sob o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), empenhou mais de R$ 2,4 bilhões em emendas parlamentares destinadas a senadores após o envio da indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nas últimas semanas, o Executivo intensificou a articulação para tentar garantir a aprovação do nome do advogado-geral da União e evitar uma derrota no Senado, como a registrada na última quarta-feira (29).

Em comparação com março, o volume de liberações de emendas individuais indicadas por senadores aumentou mais de 12 vezes. O levantamento utiliza dados do Siga Brasil, referente ao período entre 1º de abril — quando Lula enviou a indicação — e 29 de abril, data da votação.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi o maior beneficiado, com R$ 71,8 milhões empenhados. Em seguida aparece Romário (PL-RJ), com cerca de R$ 69 milhões. Na sequência estão Jader Barbalho (MDB-PA) e Renan Calheiros (MDB-AL).

O senador baiano Angelo Coronel (PSD-BA) aparece na sétima posição, com aproximadamente R$ 48,5 milhões.

As emendas individuais têm execução obrigatória, o que exige sua liberação ao longo do ano. No entanto, o ritmo e a prioridade adotados pelo governo federal costumam influenciar negociações políticas no Congresso. As informações são do portal Metrópoles.

Após ter sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitada pelo Senado nesta quarta-feira (29), o advogado-geral da União, Jorge Messias, pode vir a ser escalado para o Ministério da Justiça. A decisão, a ser tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seria uma espécie de prêmio de consolação pela derrota sofrida no Congresso Nacional. A informação foi dada pela CNN.

Caso Lula decida fazer a nomeação, o presidente teria que trocar o atual ministro da Justiça, o baiano Wellington Cesar Lima, que assumiu o cargo em 15 de janeiro. Wellington tomou posse no cargo em 15 de janeiro deste ano, em substituição ao então ministro Ricardo Lewandowski, que pediu para deixar o governo. 

O jurista baiano já havia ocupado o cargo de ministro da Justiça em 2016, durante o governo Dilma Rousseff. Posteriormente, após o impeachment de Dilma, continuou exercendo funções estratégicas na administração pública federal, e antes de assumir no lugar de Lewandowski, comandava a Advocacia-Geral da Petrobras.

Segundo a CNN, a avaliação dentro do governo federal é de que a nomeação de Messias poderia fortalecer a posição do aliado de Lula, demonstrando deferência política. Além disso, blindaria sua imagem pública e o manteria em evidência para uma eventual nova indicação à Suprema Corte no futuro.

O diagnóstico é também que, no Ministério da Justiça, Messias também atuaria junto ao Supremo Tribunal Federal para arrefecer a resistência ao seu nome no Poder Judiciário. Nos bastidores, de acordo com a CNN, a leitura de interlocutores do governo é de que a transferência para a pasta da Justiça colocaria Jorge Messias em um patamar mais elevado dentro da administração federal, ajudando a mitigar o desgaste provocado pela derrota.
 

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, suspeita ter sido traído pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), na votação que resultou na rejeição de sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o colunista Igor Gadelha, do portal Metrópoles, aliados afirmam que, em conversas reservadas após a derrota, Messias teria chamado o ex-governador da Bahia de “traíra” e defendido que ele deixasse a liderança do governo no Senado.

Na avaliação desses interlocutores, Wagner pode ter atuado em alinhamento com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apontado como um dos principais articuladores da derrota.

Ainda segundo a coluna, o objetivo comum entre Alcolumbre e Wagner seria evitar um eventual fortalecimento do ministro do STF André Mendonça, relator de um caso conhecido como “caso Master” e que teria apoiado a indicação de Messias.

O texto também menciona que aliados de ambos os parlamentares aparecem relacionados ao caso. De acordo com reportagem do Metrópoles, citada na coluna da jornalista Milena Teixeira, uma nora de Wagner teria recebido R$ 11 milhões de um banco ligado ao empresário Daniel Vorcaro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou, em conversa com aliados na noite desta quarta-feira (29), que deve escolher um novo nome para a vaga disponível no Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia seria evitar que a prerrogativa de indicar um novo ministro seja deixada para o próximo governo. 

Segundo informações do g1, a definição ocorreu em reunião logo após o resultado da rejeição de Jorge Messias no Senado Federal. O Planalto avalia que houve falhas na articulação política no Congresso, e que o resultado evidenciou traições dentro da base.

Reunido com aliados do governo no Palácio da Alvorada, Lula confirmou ainda que o novo nome não deve ser escolhido de forma imediata. À jornalista Ana Flor, do g1, um ministro que participou da reunião no Alvorada afirmou que "não há hipótese de o presidente Lula abrir mão da sua prerrogativa de indicar um nome ao STF".

“Depois da queda, o coice”. A expressão popular se encaixa na votação que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria de penas, nesta quinta-feira (30), durante sessão do Congresso Nacional. Com 318 votos na Câmara dos Deputados e 49 votos no Senado, foi derrubado o veto apenas um dia depois da derrota de Lula com a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na tumultuada sessão desta quinta, com muitas discussões, ataques e críticas entre parlamentares governistas e de oposição, o Congresso Nacional analisou o veto integral do presidente Lula ao Projeto de Lei 2162/2023, também chamado de PL da Dosimetria. O texto altera regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Para a rejeição do veto era necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. A votação final acabou registrando 318 votos contrários e 144 a favor na Câmara, e 49 contra e 24 a favor no Senado, maior do que o mínimo necessário.

Com a derrubada do veto, o projeto segue agora para promulgação. O próprio PL prevê vigência a partir da data de publicação. O Poder Executivo tem até 48 horas para promulgar o texto, e se não o fizer, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), assume a função.

Entretanto, a redução de pena ou a progressão de regime não é automática. A análise de eventuais reduções de pena ou progressão de regime de pessoas beneficiadas com o projeto da dosimetria depende de pedido específico ao juiz do caso, que analisará se a alteração legislativa se aplica ao caso concreto.

O direito penal brasileiro permite que a lei mais benéfica retroaja para condenações já transitadas em julgado. Ou seja, os réus dos processos relativos ao 8 de janeiro e à tentativa de golpe poderão pedir revisão de suas penas com base na nova lei.

O projeto da dosimetria atua em duas frentes: o cálculo da pena para réus condenados por mais de um crime no mesmo contexto e as regras de progressão de regime prisional. Na primeira, o projeto muda como crimes cometidos em conjunto são computados. 

Hoje, os réus condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado - artigos 359-L e 359-M do Código Penal - têm as penas somadas. Pelo projeto, passaria a valer o concurso formal: apenas a pena mais grave seria aplicada, com um acréscimo percentual, sem soma das duas condenações.

Na segunda frente, o texto do projeto da dosimetria reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto. Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, esse prazo cairia de 25% para um sexto da pena cumprida.

A proposta pode beneficiar pelo menos 179 presos pelos atos, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva. Um dos beneficiados pode ser o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF.

Com a dosimetria, a pena de Bolsonaro teria mudanças: na situação atual, ele passaria ao regime semiaberto em setembro de 2033. Com o PL, esse prazo seria reduzido pela metade.

O projeto cria ainda um redutor de um terço a dois para quem cometeu crime em contexto de multidão sem exercer papel de liderança ou financiamento - benefício aplicável a parte dos condenados pelo 8 de janeiro.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (29), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183, na qual o Partido Novo contesta a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro Cristiano Zanin pediu vista do processo para aprofundar a análise dos votos já apresentados.

A ação questiona a Instrução Normativa (IN) 91/2022 do TCU, que instituiu procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos no âmbito da administração pública federal. O partido sustenta que a norma amplia indevidamente as atribuições da Corte de Contas ao permitir atuação prévia em decisões administrativas e na formulação de políticas públicas.

Relator da ação, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, votou pela aceitação da ADPF como ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e considerou a instrução normativa constitucional, desde que os mecanismos de solução consensual previstos sejam aplicados somente no âmbito de processos de Tomada de Contas Especial, ou seja, em procedimentos voltados à apuração de possíveis danos ao erário, hipótese já prevista no artigo 14 da própria norma.

Para Fachin, esse tipo de procedimento tem previsão legal específica e amparo constitucional no exercício do controle externo exercido pelo TCU. Ele ainda propôs a modulação dos efeitos da decisão para preservar os acordos já homologados pelo plenário do TCU até a publicação da ata de julgamento, visando garantir estabilidade, previsibilidade e proteção da confiança legítima, evitando impactos sobre atos já consolidados.

O ministro Flávio Dino divergiu parcialmente do relator. Com base nos artigos 73 e 96 da Constituição Federal, ele defendeu que o TCU tem autonomia para disciplinar sua própria organização e funcionamento, inclusive para instituir mecanismos de solução consensual de conflitos.

Dino observou que o texto constitucional confere aos tribunais competência para elaborar seus regimentos internos e dispor sobre o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos. Ao votar pela parcial procedência da ação, ele propôs dar interpretação aos artigos 2º, inciso III, e 5º da instrução normativa para que a decisão sobre instaurar ou não o procedimento de solução consensual caiba ao relator do processo, e não ao presidente do tribunal. “A medida preserva, por simetria, o princípio do juiz natural”, afirmou.

Após os votos, o ministro Cristiano Zanin pediu vista dos autos. Ele disse que pretende examinar com mais profundidade os fundamentos apresentados tanto pelo relator quanto pela divergência parcial inaugurada por Flávio Dino. O julgamento será retomado após a devolução do processo por Zanin.

A derrota do governo Lula na noite desta quarta-feira (29), no Senado, na votação da indicação de Jorge Messias para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi repercutida por diversos presidenciáveis em postagens nas redes sociais e entrevistas. Todos os que comentaram a rejeição de Messias fizeram críticas a Lula e ao STF, mas também a Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado. 

Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, que como senador votou contra a indicação ao STF e ainda teria participado de articulações para a rejeição de Jorge Messias, disse que não tinha “motivos para comemorar”, mas que via a derrota como o “fim do governo Lula”. 

“Por 42 votos a 34, o Senado fez história e evitou que a esquerda e o PT aparelhassem ainda mais o Estado e a Justiça. Podemos dizer com confiança que o Brasil tem futuro”, afirmou o pré-candidato do PL, que promoveu um churrasco em sua casa para comemorar a derrota do governo Lula. 

Na mesma linha, o ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) disse que a votação do Senado conta Messias foi um “golaço do Brasil”. Zema, que recentemente manteve discussões públicas com o ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou que a derrota de Messias foi um “basta” à politização do Supremo.

“Finalmente o Senado fez o que devia ter sido feito. Barrou mais uma indicação política do Lula. É um basta à politização do STF. Um basta ao comportamento vergonhoso de ministros, um basta às perseguições. O Brasil está se levantando. Não é escada, Alexandre de Moraes. Não é ofensa, Gilmar Mendes. É o Brasil que trabalha, que paga impostos, batendo na porta de vocês. Chega de intocáveis”, afirmou o presidenciável. 

Já o ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), foi mais econômico e fez apenas um pequeno comentário em seu perfil na rede X, criticando principalmente o presidente Lula.

“O que melhor define a rejeição é um termo muito usado por nós: O Senado não aceitou que o Lula indicasse seu cabo de chicote como membro do Supremo”, disse Caiado. 

Renan Santos, candidato a presidente pelo partido Missão, também fez fortes críticas a Lula, dizendo que a votação teria representado o “começo do fim do governo”. Renan Santos, entretanto criticou também Davi Alcolumbre e o centrão, chamando-os de “lixo da República”. 

“Essa é uma das maiores derrotas do STF. O Lula queria colocar o seu terceiro advogado pessoal no STF. Era Dias Toffoli, era Cristiano Zanin e agora seria o Messias. O próprio STF aceitava, porque queriam uma operação em que se salvariam da treta do Banco Master. Mais um ministro com força e com nome limpo. Foram lá, fecharam com nomes do centrão, da esquerda, fizeram o acordo com o PL. Estava todo mundo só naquele teatrinho. De treta com um dos piores seres humanos da República que é o Alcolumbre. Quando a República brasileira é tocada por lixo, o lixo faz isso com você”, afirmou o pré-candidato. 

“Então Lula foi traído por pessoas que incentivou. O centrão sempre foi parceiro de negócios do petismo, então, o STF está na sarjeta e Lula está no seu pior momento em toda a sua história. Nunca foi tão grande a chance de Lula sequer ser candidato. Lula não concorre para perder, e sem apoio do centrão, não vai buscar voto no Nordeste”, completou Renan Santos. 

Em outra corrente de raciocínio, o pré-candidato a presidente pelo DC, Aldo Rebelo, relacionou a derrota na indicação de Jorge Messias à insatisfação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com dificuldades impostas pelo governo Lula à exploração de petróleo na margem equatorial, próxima ao Amapá. Para o pré-candidato, o governo Lula, ao dificultar a possibilidade de desenvolvimento do estado do presidente do Senado, levou ele a “dar o troco” na votação do indicado ao STF. 

“O Amapá que está dentro da margem equatorial, que aspira a ter uma indústria de petróleo e gás, que tem sido bloqueada por ações do Ministério do Meio Ambiente e pelo Ibama. Então se Lula, que se mostrou indignado pela derrota com Messias, quer saber as razões, pergunte ao presidente do Ibama”, disse Aldo.

“O Amapá é um estado que tem 73% da população vivendo da transferência de renda, do Bolsa Família. Não há atividade econômica. O Amapá é um estado sem futuro para a sua juventude, e a única esperança que tem é na mineração, na agricultura, na área de petróleo e gás, e está tendo esse crescimento impedido pelo governo federal. O governo menosprezou a aspiração do Amapá a ter um futuro com a sua indústria de petróleo e gás. Messias pagou pelos erros, pelas omissões e caprichos do governo Lula com o presidente do Senado”, completou o pré-candidato do DC.

Outros presidenciáveis como Augusto Cury (Avante), Cabo Daciolo (Mobiliza) e Samara Martins (UP) não se pronunciaram sobre a rejeição da indicação de Jorge Messias.
 

Uma imagem do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, chegando à residência oficial do presidente Lula, na noite desta quarta-feira (29), foi modificada com Inteligência Artificial (IA). O registro verdadeiro efetuado pelo fotógrafo Kebec Nogueira, do Metrópoles, mostra o momento em que Messias chega ao local, dentro de um carro. 

No entanto, internautas modificaram a fotografia utilizando ferramentas digitais, com  uma imagem em que Messias aparece chorando dentro do veículo. Mesmo não sendo verdadeira, o registro viralizou em diferentes perfis nas redes sociais. Internautas e criadores de conteúdo publicaram diferentes comentários a respeito do tema:

“Se ele está chorando, eu estou sorrindo”, “O choro é livre”, “Tava ouvindo”, “Vai ouvir Pablo, chora não bebê”, foram alguns dos comentários. 

ENTENDA O CASO
Em uma votação que durou apenas alguns minutos, a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi rejeitada no Senado Federal. Messias teve apenas 34 votos favoráveis, abaixo dos 41 necessários para ter seu nome aprovado como novo ministro.

Contra a indicação de Messias, feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, votaram 42 senadores. Após a votação, o presidente do Senado declarou que a indicação de Jorge Messias ao STF vai para o arquivo.

Messias havia sido aprovado mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça, com 16 votos favoráveis e 11 contrários. Após a decretação do resultado, diversos senadores e deputados de oposição comemoraram o resultado no plenário. 

O resultado representou dura derrota para o presidente Lula em um ano eleitoral. Agora o presidente terá que indicar outro nome para preencher a vaga de ministro do STF.

Com a votação nesta noite, Jorge Messias torna-se o primeiro indicado a ser reprovado pela Casa desde a redemocratização. O histórico de indicações ao Supremo é amplamente favorável à aprovação, o que não se repetiu no caso de Messias.

Messias reagiu com tristeza ao resultado da votação do Senado que rejeitou sua indicação ao STF por 34 votos a 42. A decisão foi tomada em plenário nesta quarta-feira (29).

O vídeo foi publicado primeiramente pela coluna Igor Gadelha, do Metrópoles. Na gravação, Messias abraçou sua esposa na sala da liderança do governo no Senado, onde o ministro acompanhou toda a votação.

Após o resultado, o titular da AGU também foi consolado por aliados. Entre eles, o ministro da Defesa, José Múcio, e o presidente nacional do PSB e ex-prefeito do Recife, João Campos.

Churrasco, futebol noturno, comemoração e articulação para impor novas derrotas ao governo Lula. Foi dessa forma que o senador e pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ) comemorou a rejeição da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quarta-feira (29). 

A festa da oposição foi realizada na própria casa do senador Flávio Bolsonaro, no Lago Sul, bairro nobre de Brasília. Senadores e deputados de oposição e de partidos do centrão, como PP, União Brasil, PSD e Republicanos estiveram presentes no encontro para celebrar a derrota histórica do presidente Lula. 

Em votação relâmpago comandada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a indicação de Jorge Messias ao STF recebeu 34 votos favoráveis e 42 contrários. Como eram necessários 41 votos para ter seu nome aprovado, a votação acabou sendo encerrada com o anúncio feito por Alcolumbre: “A matéria vai ao Arquivo e será feita a devida comunicação à Presidência da República”.

Antes de chegar ao churrasco, Flávio Bolsonaro falou rapidamente com a imprensa ainda no Senado, logo após a rejeição ao nome de Jorge Messias. O pré-candidato a presidente disse que a posição majoritária do Senado representou uma vitória da oposição e um recado do Senado aos outros poderes. 

“Não estou comemorando, mas por outro lado fico feliz em saber que esse resultado foi o resultado no Senado. Na minha opinião, é a prova de que o governo Lula não tem mais governabilidade”, afirmou ao sair do plenário do Senado.

“Eu não derrotei ninguém. Óbvio que estou satisfeito com a vitória da oposição. É um recado que o Senado dá. É um reposicionamento diante da opinião pública, um grito de independência do Senado, mas não é uma vitória pessoal de ninguém”, disse Flávio.

O líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), um dos principais articuladores da rejeição ao nome de Jorge Messias junto com Davi Alcolumbre, também conversou com a imprensa e disse que o Congresso decretou o fim do governo Lula. 

“Nós trabalhamos para derrotar o ministro Jorge Messias. Nada de pessoal contra ele. Mas contra o que ele representa neste momento. Hoje acaba o Lula 3. Perde credibilidade e capacidade de articulação. Perde inclusive a legitimidade para conduzir um processo de negociação na Casa. Sem dúvida nenhuma, o governo sofre hoje uma derrota acachapante”, afirmou Marinho.

Já nas comemorações com futebol e churrasco na casa do senador Flávio Bolsonaro, os parlamentares presentes também discutiram estratégias para impor nova derrota ao governo na sessão do Congresso Nacional marcada para esta quinta-feira (30). Em sessão conjunta, será analisado o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe.

A articulação da oposição tem como objetivo derrubar o veto integral de Lula ao projeto. A derrubada do veto e a retomada da validade do projeto aprovado pelo Congresso pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com a redução de sua pena.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou acerca da decisão do Senado Federal de rejeitar, em sessão plenária, a indicação do advogado Jorge Messias para o preenchimento da vaga aberta na Corte, na quarta-feira (29).

Em comunicado oficial, o presidente do STF afirmou que o tribunal respeita a prerrogativa constitucional do Senado de aprovar ou não os nomes enviados pelo Poder Executivo para compor a mais alta instância do Judiciário.

A nota do STF também reitera o respeito à história pessoal e institucional de todos os agentes públicos envolvidos no processo, incluindo o próprio indicado, destacando que "a vida republicana se fortalece quando divergências são tratadas com elevação, urbanidade e responsabilidade pública". A manifestação é vista como um gesto de cortesia institucional em meio à rejeição de um nome que contava com apoio do governo.

Com a negativa do Senado, a vaga permanece em aberto. O Supremo afirmou que aguarda, "com a serenidade e o senso de responsabilidade institucional", as providências cabíveis para o oportuno preenchimento do cargo, que dependerá de uma nova indicação pelo presidente da República e de novo escrutínio no Parlamento.

Leia nota na íntegra:

A Presidência do Supremo Tribunal Federal toma conhecimento da decisão do Senado Federal de não aprovar, em sessão plenária realizada nesta data, a indicação submetida para o preenchimento de vaga nesta Corte.

O Supremo Tribunal Federal reafirma seu respeito à prerrogativa constitucional do Senado Federal.

Reitera, igualmente, o respeito à história pessoal e institucional de todos os agentes públicos envolvidos no processo, reconhecendo que a vida republicana se fortalece quando divergências são tratadas com elevação, urbanidade e responsabilidade pública.

A Corte aguarda, com a serenidade e o senso de responsabilidade institucional, as providências constitucionais cabíveis para o oportuno preenchimento da vaga em aberto.

Brasília, 29 de abril de 2026.
Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), protagonizou um momento inusitado durante a sessão que rejeitou a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundos antes da divulgação oficial do resultado no plenário, o microfone de Alcolumbre permaneceu aberto e registrou uma previsão sobre o desfecho da votação.

Ao encerrar o processo, o senador se voltou ao líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT), e afirmou, em voz baixa, mas audível: "Acho que ele vai perder por oito”. A declaração ocorreu instantes antes de a Secretaria-Geral da Mesa exibir o placar no painel do plenário.

Na sequência, o resultado confirmou a previsão: a indicação foi rejeitada por 42 votos contrários e 34 favoráveis — diferença de oito votos.

A análise do nome de Messias ocorreu após cerca de cinco meses de impasse em torno da indicação feita pelo Palácio do Planalto. Mesmo tendo avançado nas etapas anteriores, o candidato não obteve os votos necessários no plenário.

Procurada, a assessoria da Presidência do Senado informou, em nota:

“O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi questionado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner, sobre o placar da votação e, como outros parlamentares que, ao longo dos últimos dias, vinham fazendo avaliações, deu sua opinião. Isso só reafirma e demonstra a experiência do presidente da Casa em votações.”

O advogado-geral da União, Jorge Messias, se pronunciou após ter sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitada pelo plenário do Senado por 34 votos favoráveis a 42 contrários. Em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (29), Messias aceitou a derrota e destacou que a Casa Alta é “soberana” em suas decisões e destacou que “cumpriu seu propósito”.

“A vida é assim, gente. Tem dias de vitórias e tem dias de derrotas e nós temos que aceitar. O Senado é soberano, o plenário do Senado é soberano. O plenário falou. Agradeço os votos que recebi, faz parte do processo democrático saber ganhar e saber perder (...). Eu cumpri o meu propósito e as pessoas precisam entender que às vezes as respostas que nós nos confrontamos não são aquelas que nós gostaríamos, mas são as respostas que são dadas e nós temos que aceitar o resultado”, afirmou Messias.

O advogado-geral da União também agradeceu ao presidente Inácio Lula da Silva (PT) pelo encaminhamento de sua indicação e disse que, apesar da rejeição, a “história não acabou”. Messias declarou que conquistou seu espaço “através do estudo” e ressaltou que a derrota do Senado não se trata “de um fim”.

“Agora eu quero dizer para vocês com coração leve, com a franqueza da minha alma, sou grato a Deus por ter passado por este processo e eu sou grato pela confiança que o presidente Lula depositou em mim. O presidente Lula me deu uma grande honra de ter participado deste processo e a ele eu agradeço essa oportunidade. Eu não encaro isso aqui como um fim, isso aqui é uma etapa do processo da minha vida. A história não acaba aqui, ela será dada à sequência. Eu construí a minha vida pelo estudo, pelo mérito com a minha família, agradeço a presença da minha família e agradeço aos meus irmãos que oraram por mim. De coração, eu aceito esse propósito e creio que muitas coisas ainda vão acontecer na minha vida”, finalizou.

O senador baiano Jaques Wagner (PT) foi convocado para uma reunião com o  presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)), na noite desta quarta-feira (29), logo após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). Wagner é o líder do  governo no Senado Federal e afirmou, ao final da votação, que foi pego de “surpresa”. 

Segundo informações da CNN, Wagner chegou ao Palácio da Alvorada para se reunir com o presidente cerca de 20 minutos após resultado anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União). Nas vésperas da votação, o grupo governista esperava entre 44 e 45 votos favoráveis à aprovação da indicação.

Em um cenário em que eram necessários ao menos 41 votos, o Senado rejeitou, por 42 votos a 34, a indicação de Messias a Suprema Corte. A votação é secreta e ocorreu no plenário da Casa Alta depois de oito horas de sabatina do candidato na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na comissão, o placar foi de 16 votos a 11.

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, reagiu com tristeza ao resultado da votação do Senado que rejeitou sua indicação ao STF por 34 votos a 42. A decisão foi tomada em plenário nesta quarta-feira (29).

O vídeo foi publicado primeiramente pela coluna Igor Gadelha, do Metrópoles. Na gravação, Messias abraçou sua esposa na sala da liderança do governo no Senado, onde o ministro acompanhou toda a votação.

Após o resultado, o titular da AGU também foi consolado por aliados. Entre eles, o ministro da Defesa, José Múcio, e o presidente nacional do PSB e ex-prefeito do Recife, João Campos.

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Em uma votação que durou apenas alguns minutos, a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi rejeitada no Senado Federal. Messias teve apenas 34 votos favoráveis, abaixo dos 41 necessários para ter seu nome aprovado como novo ministro.

Contra a indicação de Messias, feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, votaram 42 senadores. Após a votação, o presidente do Senado declarou que a indicação de Jorge Messias ao STF vai para o arquivo.

Messias havia sido aprovado mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça, com 16 votos favoráveis e 11 contrários. Após a decretação do resultado, diversos senadores e deputados de oposição comemoraram o resultado no plenário. 

O resultado representou dura derrota para o presidente Lula em um ano eleitoral. Agora o presidente terá que indicar outro nome para preencher a vaga de ministro do STF.

Com a votação nesta noite, Jorge Messias torna-se o primeiro indicado a ser reprovado pela Casa desde a redemocratização. O histórico de indicações ao Supremo é amplamente favorável à aprovação, o que não se repetiu no caso de Messias.

Desde a Constituição de 1988, o ministro que recebeu o menor número de votos no plenário do Senado foi Francisco Rezek, em 1992, com o apoio de 45 senadores.

Com 16 votos a favor e 11 contrários, o advogado-geral da União, Jorge Messias, teve seu nome aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde desta quarta-feira (29). Os senadores aprovaram também um requerimento de urgência para que a indicação seja apreciada no plenário ainda hoje. 

Jorge Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Luís Roberto Barroso. Nesta quarta, Messias passou por uma sabatina onde foi indagado por mais de 20 senadores sobre diversas questões. 

A sabatina foi iniciada pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), às 9h, mas inicialmente aconteceram as falas das indicadas ao Tribunal Superior do Trabalho e à Defensoria Pública da União (DPU). O pronunciamento inicial de Jorge Messias começou por volta das 9h50, e os questionamentos a ele consumiram um total de oito horas de sabatina.

O indicado para a vaga de ministro do STF terá que ter seu nome aprovado agora no plenário do Senado. São necessários 41 votos para que o nome seja aprovado.

Para o relator da indicação, senador Weverton (PDT-MA), o placar na CCJ foi o esperado. Para a votação no plenário, Weverton diz que “apostou no bolão” que o indicado ao STF alcançará 48 votos.

“Vamos para essa outra etapa do plenário. Mas Messias se saiu muito e chegou a surpreender até os que não quiseram votar nele, e tenho certeza que ele será um excelente ministro”, afirmou o senador.

Na mesma linha, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), ao final da sabatina, disse que ele demonstrou total preparo para a função para a qual foi indicado pelo presidente Lula.

“Ele demonstrou cumprir os pré-requisitos necessários ao STF, o notório saber jurídico e reputação ilibada. A forma como ele se portou mostra que ele está plenamente gabaritado para ir ao Supremo”, disse Randolfe.

Quem também disse acreditar na aprovação do nome de Jorge Messias no plenário foi o presidente da CCJ, Otto Alencar. Ao final da sabatina, Otto afirmou que, apesar das manifestações contrárias de oposicionistas, Messias teve bom desempenho e isso deve se refletir durante a votação em Plenário.

"Ele se saiu muito bem, teve serenidade nas provocações, não aumentou o tom de voz nem baixou, teve a oportunidade de responder com firmeza e com muito conhecimento jurídico. Eu tenho muita expectativa de que ele seja aprovado para ser um bom ministro no Supremo Tribunal Federal", colocou o senador baiano. 

Em sabatina no Senado, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou ser “totalmente contra o aborto” e garantiu que não haverá “qualquer tipo de ação” ou “ativismo” sobre o tema em sua atuação constitucional. A declaração foi dada em resposta a perguntas feitas pelo senador Weverton (PDT-MA).

Messias destacou que, na condição de AGU, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defendeu “de forma muito clara e categórica” a competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre o aborto. Ele acrescentou: “nenhuma prática de aborto pode ser comemorada ou celebrada, muito pelo contrário, deve ser objeto de reprimenda. Mas isso é a minha concepção pessoal, filosófica, cristã”.

Segundo o advogado-geral, “qualquer que seja a circunstância, é uma tragédia humana”, mas é preciso olhar “com humanidade à mulher, à adolescente, à criança”. Messias citou as hipóteses restritas de exclusão de ilicitude previstas em lei, como risco à vida da genitora, estupro e anencefalia.

Ao se referir aos ataques de 8 de janeiro, ele classificou o episódio como um dos “mais tristes” que já viu. Sobre o ativismo judicial, disse que a expressão contém um “elemento extremamente perigoso”, associado à “violação ao princípio da separação de Poderes”, essencial para a convivência civilizada.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), será sabatinado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A indicação foi formalizada em 20 de novembro de 2025, após a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, anunciada em 9 de outubro do mesmo ano.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, abriu a sessão para a sabatina. Antes, foram votadas duas outras indicações: Margareth Rodrigues Costa para o Tribunal Superior do Trabalho e Tarcijany Linhares para a Defensoria Pública da União. Messias chegou à comissão acompanhado do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, do ex-ministro de Portos e Aeroportos Silvio Costa Filho e do senador Renan Filho (MDB-AL), ex-ministro dos Transportes.

Em sua apresentação inicial, Messias afirmou que “a democracia começa pela ética dos juízes” e defendeu mudanças na Corte. “A credibilidade da Corte é um compromisso e uma necessidade. Precisamos que o STF se mantenha aberto ao aperfeiçoamento. Em uma República, todo poder deve se sujeitar a regras e contenções”, declarou. Ele acrescentou: “A proteção da ordem constitucional só é legítima quando respeita os próprios limites do Estado de Direito.”

O indicado também falou sobre o Congresso Nacional, mencionando embates recentes entre os Poderes. “É o que me comprometo a exercitar caso venha a ser aprovado por vossas excelências. O papel da jurisdição constitucional está exatamente colocado no processo de equilíbrio entre os Poderes”, disse.

Messias, que é evangélico e tem apoio de parte da bancada religiosa, citou passagem bíblica: “Bem-aventurados são os pacificadores, porque serão chamados filhos de Deus, como ensina no livro da Bíblia Mateus 5:9.” Em seguida, ponderou: “Todavia, eu tenho plena clareza que o Estado constitucional é laico, uma laicidade clara, mas colaborativa, que fomenta o diálogo construtivo entre o Estado e todas as religiões em prol da fraternidade.”

“Firmado o respeito absoluto à laicidade, devo lhe dizer, como servo de Deus, que os princípios cristãos me acompanham em qualquer jornada da minha vida. Tenho certeza que o Estado laico não interdita considerar a base ética cristã que se meteu à nossa Constituição. É possível interpretar a Constituição com fé, e não pela fé”, completou.

Ao final de sua fala, Messias destacou sua trajetória pessoal: “Sou nordestino, evangélico, filho da classe média brasileira, sem tradição hereditária no Poder Judiciário. Chego aqui pelo estudo, pelo trabalho, pela minha família, pelos meus amigos, irmãos pela fé em Deus. E, consequentemente, pela confiança da minha trajetória de vida. Uma vida de disciplina e humildade, portanto uma vida verdadeiramente cristã.” Ele concluiu afirmando que trabalhará pela democracia e liberdade.

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Jorge Messias será submetido a sabatina no Senado Federal nesta quarta-feira (29), após mais de cinco meses de espera.

De acordo com informações de bastidores, a expectativa é de que os questionamentos dos senadores se concentrem na crise de credibilidade enfrentada pelo STF e por alguns de seus integrantes. O tema é apontado como um dos principais desafios para o indicado durante a sessão.

Ainda segundo interlocutores, Messias deve adotar uma postura de equilíbrio nas respostas, buscando não criar atritos com ministros da Corte, ao mesmo tempo em que tenta manter apoio entre parlamentares.

Outro ponto previsto para a sabatina é o posicionamento sobre o aborto. Evangélico da Igreja Batista, Messias deve afirmar aos senadores que é contrário à prática.

Se questionado, Messias deve se dizer favorável a um código de ética para o STF e ressaltará que não deve enfrentar problemas de suspeição por eventual atuação de parentes no Supremo.

As informações são do Metrópoles.

Em sessão nesta terça-feira (28), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu tornar réus, em processos diferentes, o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) e o pastor Silas Malafaia. Os ministros da Primeira Turma acataram denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República.

No caso do deputado Gustavo Gayer, ele se tornou réu por injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com a denúncia da PGR, o deputado fez uma postagem em suas redes sociais, com uso de inteligência artificial, que associava Lula a ideologias antissemitas. 

“A postagem é uma montagem de uma pessoa vestindo uniforme militar, com um fuzil do tipo AK-47 na mão direita. O rosto do Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA foi colocado sobre o rosto original. No rosto do Presidente foi desenhada uma cruz suástica utilizada pela Alemanha nazista”, diz o inquérito da PF, reproduzido pela PGR.

A denúncia da PGR foi apresentada em fevereiro de 2025, mas o sigilo do caso foi retirado apenas nesta terça, quando os ministros da Primeira Turma analisaram o caso e decidiram por seguir com a acusação contra Gayer. O deputado é candidato ao Senado pelo estado de Goiás. 

Já em relação ao pastor Silas Malafaia, a Primeira Turma decidiu acatar a denúncia por ofensas que ele fez ao comandante do Exército, general Tomás Paiva. Com isso, Malafaia vai se tornar réu e passará a responder a um processo penal.

As declarações de Malafaia contra o general foram feitas em um discurso durante manifestação em São Paulo, em abril do ano passado. Na ocasião, o pastor chamou a cúpula do Exército de bando de “frouxos”, “covardes” e “omissos”.

Por maioria, os ministros receberam a denúncia pelo crime de injúria. Segundo a PGR, o pastor Silas Malafaia teve o propósito de constranger e ofender publicamente os oficiais-generais do Exército, entre eles o comandante do Tomás Miguel Paiva.

“Os elementos de que os autos estão referidos não deixam dúvidas sobre a materialidade e a autoria delitivas, uma vez que as falas do denunciado foram públicas e compartilhadas em suas redes sociais”, afirma a PGR.