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Em julgamento nesta quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar em 35% acima do teto constitucional o pagamento dos chamados “penduricalhos” a membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país. Com isso, benefícios como gratificações, diárias, indenizações e auxílios só poderão ultrapassar em cerca de R$ 16,2 mil o valor máximo de remuneração de agentes públicos, conforme definido pela Constituição. 

A proposta foi apresentada em voto conjunto pelos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, relatores de ações sobre o tema. Os votos favoráveis a esse índice máximo foram acompanhados por André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Com a medida, juízes e promotores poderão receber acima do teto constitucional, que atualmente é de R$ 46,3 mil. Dessa forma, na prática, membros do Judiciário e do Ministério Público que tiverem direito a benefícios extras receberiam um salário mensal total de R$ 62,5 mil. 

De acordo com o voto dos relatores das ações, a limitação abrange vantagens como tempo de antiguidade, diárias, indenização por férias não gozadas e acumulação de jurisdição. A regra também se aplica a servidores dos poderes Executivo e Legislativo.

Os ministros relatores também concordaram em estabelecer o retorno do ATS (Adicional de Tempo de Serviço), parcela indenizatória por tempo de serviço, limitada a 5% a cada cinco anos de trabalho – também conhecida como quinquênio. O pagamento do ATS ficará limitado até a soma de 35%. 

Na prática, os magistrados e integrantes do Ministério Público poderão receber 35% em penduricalhos e 35% por tempo de serviço, podendo expandir o salário em até 70%.

A medida definida nesta quarta valerá durante um período de transição até que uma regra geral para o pagamento das verbas indenizatórias seja editada pelo Congresso Nacional. Os ministros relatores das ações afirmaram que a fixação de um índice máximo de 35% sobre o teto resultará em uma economia de R$ 7,3 bilhões por ano.

"O primeiro vetor para a conformação do regime de transição envolve, necessariamente, o estabelecimento de um limite objetivo para o montante de verbas de natureza indenizatória -como auxílios, indenizações adicionais e outros congêneres", disse Gilmar Mendes.

Flávio Dino estimou que a suspensão dos "penduricalhos" pode reduzir em cerca de 30% os gastos no Judiciário e no Ministério Público.

"Só na magistratura e no Ministério Público nós estamos falando de um resultado fiscal positivo, ou seja, diminuição de gasto da ordem de mais ou menos 30%, fora os impactos em tribunais de contas, defensorias, etc. É muito significativo", afirmou o ministro.

Animados com a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de exigir do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que atenda o pedido de prorrogação da CPMI do INSS, um grupo de parlamentares quer agora garantir o mesmo benefício tanto para a instalação da CPI do Banco Master no Senado, quanto para a criação da CPMI do Master com deputados e senadores.

No Senado, há um requerimento para criação da CPI do banco Master que conta com 51 assinaturas. O documento foi protocolado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), no final do ano passado, e a instalação da comissão é cobrada insistentemente nas sessões plenárias por diversos parlamentares.

Um dos senadores que deve assinar o mandado de segurança a ser apresentado no STF é o atual relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE). Segundo Vieira, o pedido será para que seja instalada a CPI apenas no Senado, já que para uma comissão mista é necessária a convocação de sessão do Congresso.

Parlamentares que defendem a instalação da comissão mista sobre o Banco Master também aguardam com expectativa se a decisão sobre a prorrogação da CPMI do INSS a será ratificada pelos demais ministros do STF. O presidente do Supremo, Edson Fachin, marcou para esta quinta-feira (26) o julgamento da decisão de Mendonça a respeito da CPMI.

Segundo o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a mesma “omissão” de Davi Alcolumbre apontada pelo ministro André Mendonça para justificar a prorrogação valeria para a criação da outra comissão referente ao Master. Isso porque tanto a prorrogação da investigação sobre o INSS quanto a instalação da CPMI sobre o banco de Daniel Vorcaro dependem da realização de uma sessão do Congresso Nacional, que ainda não foi convocada neste ano por Alcolumbre.

Em reação à determinação do ministro André Mendonça sobre a CPMI do INSS, o presidente do Congresso Nacional pediu um parecer jurídico da Advocacia do Senado para saber se teria que cumprir a medida. Alcolumbre também deve aguardar o resultado do julgamento desta quinta no STF para decidir se procede à leitura do requerimento de prorrogação.

Apesar do entusiasmo da oposição com a possibilidade de prorrogação da CPMI do INSS e talvez instalação de CPI do Master no Senado ou conjunta, nos bastidores, já haveria um movimento para derrubar a decisão do ministro André Mendonça. Segundo o site do jornal Estado de S.Paulo, integrantes do STF avaliam que existe uma jurisprudência para garantir que as minorias tenham seus direitos contemplados na abertura de CPIs, entretanto, essa prerrogativa não teria valor para a prorrogação do prazo dos trabalhos de uma comissão parlamentar.

Segundo a avaliação de ministros do tribunal feita ao Estadão, a prorrogação seria um ato discricionário do presidente da Casa, ou seja, cabe a ele decidir se toma essa atitude ou não a partir de uma avaliação política das investigações. Caberia ao Supremo atuar apenas em caso de omissão do presidente da Casa na tomada de decisão.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a próxima vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) seja ocupada por um auditor da Corte. A decisão do STF, obtida pelo Bahia Notícias, foi divulgada nesta terça-feira (24) e contou com a relatoria do ministro Dias Toffoli.

O STF reconheceu a “perda parcial do objeto”, visto que Josias Gomes tomou posse da cadeira deixada pelo ex-conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza (1950-2024) no início deste ano e a Assembleia Legislativa aprovou a criação dos cargos de auditor no TCE. Todavia, na decisão, a Suprema Corte determinou que a “próxima vaga a ser aberta, independentemente de sua proveniência, seja preenchida por um auditor, salvo se reservada à categoria dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas”.

Em seu voto, o ministro-relator Dias Toffoli destacou que, diante da inexistência, na época, do cargo de auditor do TCE-BA, o imbróglio deveria ser solucionado com a livre nomeação do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Segundo Toffoli, a medida evitaria o funcionamento deficiente da Corte com apenas seis membros e manteria a proporcionalidade de conselheiros dentro dos limites constitucionais.

“Atribuir essa designação excepcional ao governador mantém a presente decisão mais próxima possível do texto constitucional, bem como a mantém entre as possibilidades materialmente viáveis de provimento desse cargo. Preenchida a vaga atual por livre nomeação do governador, o mesmo assento, em sua próxima vacância, deverá ser provido, necessariamente, por auditor aprovado em concurso público específico para esse cargo”, disse Toffoli na votação.

A próxima oportunidade de preenchimento da cadeira de conselheiro do TCE-BA ocorrerá em 2028, com a aposentadoria compulsória de João Bonfim, que completará 75 anos em agosto. 

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O processo no STF foi movido pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que buscava a prerrogativa dos auditores para a ocupação do espaço deixado por Pedro Lino. Em fevereiro do ano passado, Dias Toffoli chegou a determinar a suspensão de qualquer nomeação ao TCE-BA até a finalização do julgamento.

O IMBRÓGLIO
Pela Constituição, parte das cadeiras dos tribunais de contas deve ser ocupada por auditores ou membros do Ministério Público de Contas, e não por indicações políticas. Com base nisso, a Audicon sustentava que a vaga não poderia ser preenchida livremente pelo governador, devendo ser destinada a um auditor da própria Corte.

A entidade argumentou ainda que o Estado da Bahia estaria em omissão por não estruturar adequadamente a carreira de auditor no tribunal, o que motivou o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 87) no STF. O objetivo é obrigar o Estado a regularizar a composição do TCE-BA conforme as exigências constitucionais.

Mesmo com a disputa em curso, o governo estadual indicou Josias Gomes para o cargo, e o nome foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia. A movimentação levou a Audicon a acionar o TJ-BA, que chegou a suspender o processo de escolha e determinou que o caso aguardasse análise do Supremo.

O cenário mudou após decisão do ministro do STF Dias Toffoli, que derrubou a liminar do tribunal baiano e liberou a nomeação. Ao analisar o caso, o ministro considerou que a omissão apontada pela Audicon teria sido superada com a criação recente de cargos de auditor no estado, além de destacar a necessidade de evitar o funcionamento incompleto do tribunal.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de conceder a prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro, foi tomada um dia após ter recebido a visita da ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Michelle se reuniu com o ministro na tarde desta segunda-feira (24).

Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, Michelle Bolsonaro compareceu a uma audiência no gabinete do ministro sem a companhia de advogados ou assessores. A conversa foi acompanhada apenas pela chefe de Gabinete de Moraes, Cristina Gomes.

Michelle Bolsonaro relatou ao ministro os problemas de saúde do ex-presidente e apresentou argumentos para que ele fosse transferido para cumprir a prisão em sua residência, em Brasília. A ex-primeira-dama disse a Moraes que Bolsonaro não poderia ficar sozinho à noite pelo risco de ter uma nova crise de broncoaspiração.

Essa foi a segunda vez que Michelle Bolsonaro se reuniu com Alexandre de Moraes para fazer pedidos ao ministro do STF. Em 15 de janeiro, a ex-primeira-dama esteve com o ministro para pedir que ele fosse transferido da Superintendência da Polícia Federal ou para casa, ou para a Papudinha. Moraes, no dia seguinte ao encontro, decidiu enviar o ex-presidente para a Papudinha.

De acordo com relatos recebidos pela TV Globo, neste novo encontro, Michelle afirmou a Moraes que os fundamentos apresentados pela Procuradoria Geral da República seriam válidos válidos e insistiu que Bolsonaro não pode dormir sozinho. Na conversa, salientou o risco de broncoaspiração e disse que já havia feito o alerta ao próprio ministro no encontro anterior, em janeiro. 

A ex-primeira-dama teria se emocionado ao falar da rotina da família e tentou sensibilizar Moraes ao detalhar a logística atual para atender o ex-presidente. Disse que prepara quentinhas diariamente, que são levadas por familiares, mencionou a participação do irmão nesse deslocamento e incluiu a filha, Laura, no argumento de que, em casa, o cuidado a Bolsonaro seria mais simples e contínuo.

A colunista Monica Bergamo, na Folha, afirma ainda que a ida de Michelle ao gabinete do ministro teria incomodado outros membros da família, como o candidato a presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Isso porque Flávio é advogado e integra formalmente a defesa do pai, e no encontro que teve com Alexandre de Moraes na semana passada, estava acompanhado por outros advogados de Jair Bolsonaro, dando à visita maior institucionalidade.

Já a ex-primeira-dama dispensou a companhia de advogados, familiares e políticos, e de acordo com a colunista Monica Bergamo, essa atitude foi entendida como uma tentativa de colher sozinha os louros de uma decisão favorável ao marido.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, autorizou, nesta terça-feira (24), a prisão domiciliar humanitária temporária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A decisão estabelece prazo inicial de 90 dias, a partir da alta médica, para recuperação de um quadro de broncopneumonia. Durante esse período, também foi determinada a suspensão de todas as visitas.

Após o prazo, Moraes determinou que a situação seja reavaliada, inclusive com possibilidade de realização de perícia médica para verificar a necessidade de manutenção da medida.

O despacho prevê ainda que a prisão domiciliar será cumprida no endereço residencial do ex-presidente, com condições e medidas cautelares a serem observadas.

A decisão ocorre após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República, apresentada na segunda-feira (23).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para a próxima quinta-feira (26), no plenário física da Corte, o julgamento da decisão do ministro André Mendonça de exigir que o Congresso Nacional prorrogue os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre as fraudes e descontos não autorizados no INSS.

Nesta segunda (23), Mendonça deu 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), faça a leitura do requerimento em que é solicitada a prorrogação da CPMI. A comissão tem como data final para realização dos seus trabalhos o dia 28 de março.

André Mendonça, além de determinar a prorrogação, havia enviado o caso para o plenário virtual do STF corroborar ou não a decisão. O julgamento foi marcado pelo presidente da Segunda Turma, Gilmar Mendes, para o dia 3 de abril. 

O relator do mandado de segurança apresentado pela presidência da CPMI, entretanto, decidiu retirar o caso da pauta virtual e pediu análise presencial por todos os ministros. Com isso, Edson Fachin marcou o julgamento para esta quinta, com votação de todos os ministros.

Já o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, teria considerado a decisão de André Mendonça, segundo interlocutores, uma “interferência indevida” do STF. O senador pediu à Advocacia do Senado um parecer jurídico contraponto a decisão do ministro. 

Para André Mendonça, houve uma “omissão” da Mesa Diretora do Congresso Nacional ao não ler o requerimento de prorrogação dos trabalhos da comissão. Ele afirmou que é necessário preservar o direito da minoria, sem que a direção crie obstáculos “desprovidos de alicerce constitucional”. 

Mendonça entendeu que seria necessário fazer valer a vontade de uma minoria parlamentar . “A minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e de prorrogar o funcionamento de uma CPI, bastando o requerimento de um terço dos parlamentares”, declarou o ministro.
 

A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), leia em até 48 horas o requerimento para prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS, pode acabar levando também à instalação de uma outra comissão, a que busca investigar as fraudes do Banco Master.

Para cumprir a decisão de André Mendonça sobre a CPMI do INSS, Alcolumbre teria que convocar uma sessão do Congresso Nacional, na qual seria lido o requerimento de prorrogação por até 120 dias. Entretanto, na visão de parlamentares de oposição, ao abrir a sessão conjunta, o presidente do Congresso seria obrigado a ler também o requerimento de criação da CPMI do Banco Master.

O requerimento para criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito com objetivo de investigar irregularidades envolvendo o Master foi protocolado em fevereiro pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ). A iniciativa teve apoio de 42 senadores e 238 deputados federais, número de assinaturas superior ao mínimo exigido. 

Na sua decisão referente à CPMI do INSS, o ministro André Mendonça salientou que “a minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e de prorrogar o funcionamento de uma CPI, bastando o requerimento de um terço dos parlamentares”. No caso da tentativa de criação da CPMI do Banco Master, há bem mais que um terço de apoiamentos para a instalação da comissão. 

Até a manhã desta terça-feira (24), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, ainda não havia se manifestado sobre a decisão do ministro André Mendonça. Há ainda na decisão o registro de que se o requerimento não for lido no prazo de 48 horas, haveria “a presunção de recebimento e leitura tácita do requerimento”, o que permitiria à presidência da CPMI do INSS a continuidade dos trabalhos mesmo sem a formalização da prorrogação em sessão do Congresso.

Em entrevista na noite desta segunda (23), o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), sinalizou para mais 60 dias de funcionamento do colegiado, mas disse que a prorrogação pode chegar a 120 dias se surgirem fatos novos.

‘Entendo que o prazo de 60 dias é suficiente para que a gente possa entregar ao Brasil uma resposta mais coerente e mais completa em relação ao desfalque na Previdência”, disse o senador, acrescentando que a decisão é da minoria e que pretende tratar do tema ainda nesta semana.

De acordo com Viana, a comissão vai seguir trabalhando para ouvir testemunhas, funcionários da Dataprev, representantes de bancos e financeiras, servidores e ex-ministros. Ele indicou que a CPMI também deve ouvir o ministro da Previdência, Wolney Queiroz.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, manifestou apoio ao retorno de Cuca ao comando do Santos. Em publicação na rede social X, o magistrado destacou a ligação do técnico com o clube da Vila Belmiro.

"Em sua quarta passagem como treinador do Peixe (2008, 2018 e 2020-2021) e também como atleta que defendeu a camisa alvinegra em 1993, sua volta nos enche de entusiasmo e renova a esperança. Que esta nova passagem fortaleça ainda mais seus laços com a história santista. Seja bem-vindo novamente à Vila", escreveu.

Apesar do histórico vitorioso no futebol brasileiro, a contratação de Cuca volta a gerar debate. O treinador foi condenado na Suíça, em 1989, por envolvimento em um caso de ato sexual com uma menor de idade, quando ainda atuava como jogador do Grêmio.

Internamente, a diretoria do Santos avalia que o impacto da polêmica pode ser reduzido em função de manifestações públicas feitas pelo treinador em trabalhos recentes, como no Athletico Paranaense, além do desempenho no Atlético Mineiro.

Cuca retorna ao clube após passagens anteriores em 2008, 2018 e entre 2020 e 2021, quando foi vice-campeão da Copa Libertadores. Nesta nova etapa, ele assume o lugar do técnico Juan Pablo Vojvoda.

A estreia ocorreu no último domingo (22), com empate diante do Cruzeiro, no Mineirão. Atualmente, o Santos soma sete pontos e aparece fora da zona de rebaixamento do Campeonato Brasileiro.

Com a paralisação para a Data Fifa, o treinador terá cerca de dez dias para trabalhar a equipe antes do próximo compromisso. O time volta a campo no dia 2 de abril, quando recebe o Remo, na Vila Belmiro.

A semana começa em Brasília com a perspectiva de avanços da delação premiada que deve ser feita pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. As tratativas para a delação começaram a ser feitas na semana passada, junto à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal. 

Outro fator de preocupação para o meio político nesta semana diz respeito ao aumento de combustíveis e ameaças de greve dos caminhoneiros por conta dos reflexos da guerra no Oriente Médio. O governo federal monitora a situação da alta de preços nos postos e vem aplicando multas a distribuidoras de combustíveis que promoveram aumentos abusivos nos últimos dias.

No Congresso, a semana pode vir a ser esvaziada por conta da reta final da janela partidária, período em que os parlamentares podem mudar de sigla em risco de serem processados. Câmara e Senado terão sessões semi-presidenciais, e o destaque da semana é a possível conclusão dos trabalhos da CPMI do INSS.

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal retoma julgamentos sobre os “penduricalhos” pagos a magistrados, benefícios que inflam os salários acima do teto constitucional. Os ministros receberão nota técnica da comissão especial dos Três Poderes para criar uma regra nacional e unificada que sirva de transição para um novo modelo de remuneração. 

Confira a agenda da semana nos três poderes:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula, que no fim de semana esteve na cidade de Campo Grande (MS) para participar da abertura da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias da ONU, tem uma agenda praticamente sem compromissos nesta segunda (23). 

O único evento com participação confirmada de Lula para hoje é a premiação da 2ª edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização. O evento, que acontece no início da tarde no Ministério da Educação, busca premiar os esforços e as iniciativas bem-sucedidas de gestão das secretarias de educação dos estados e dos municípios na formulação e implementação de políticas, programas e estratégias de alfabetização.

Para o restante da semana, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República ainda não divulgou demais compromissos oficiais de Lula. O presidente deve nos próximos dias negociar substituições nos ministérios que terão a saída do titular para participar das eleições de outubro.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana é a ata da reunião do Banco Central que tratou dos juros. O documento, que sairá nesta terça (24), apresentará sinais de como devem se comportar os diretores nas reuniões futuras, como na próxima, que será em 28 e 29 de abril.

Outro destaque é o IPCA-15, que registra a prévia da inflação oficial. Na próxima quinta (26) o IBGE divulga os dados da prévia do mês de março. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) ainda não fechou a agenda para o plenário. A Casa trabalhará durante a semana no modelo semipresencial, em que os parlamentares não precisam registrar presença. 

A alegação de Motta é que os deputados estão voltados às negociações referentes a possíveis mudanças de partido por conta da janela partidária, que se encerra no dia 4 de abril. O presidente da Câmara pretende reunir os líderes até esta terça (24) para fechar as votações da semana no plenário.

Nas comissões, há na pauta da semana alguns projetos importantes pautados para serem analisados e votados. A Comissão de Saúde, por exemplo, tem sessão marcada para esta terça (24) e o destaque é o projeto que define a cirurgia plástica como atividade privativa de médicos. 

O debate sobre a matéria envolve a qualificação profissional, segurança dos pacientes e aumento de casos de complicações em procedimentos estéticos. A intenção do projeto é aprimorar a regulação e reduzir riscos.

Já a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família analisará, em reunião na próxima quarta (25), proposta voltada a mães de pessoas com deficiência. O foco é debelar dificuldades no mercado de trabalho e garantir mais suporte social e econômico, com objetivo de ampliar direitos e oferecer melhores condições de vida.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já divulgou a pauta de votações para a semana. A agenda do plenário conta com itens como o combate à violência contra a mulher, regramento para criação de novos municípios e a definição de novos direitos para as vítimas em processos penais. 

Entre os itens da pauta está o projeto de lei 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que altera a Lei do Racismo para incluir crimes motivados por misoginia entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito, incluindo casos de injúria ou incitação a crimes contra mulheres. A proposta, prevista para votação na terça (24), visa punir de forma incisiva manifestações de ódio contra mulheres e ampliar o combate à violência motivada por misoginia no país.

Outro destaque da pauta do plenário é o projeto de lei 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que modifica o Código de Processo Penal para estabelecer critérios sobre a fixação de valor mínimo de indenização à vítima. O objetivo da proposta é o de reparar danos causados por infrações penais, buscando com isso dispensar a necessidade de abertura de um novo processo civil para que vítimas de crimes possam ser compensadas pelo dano moral provocado com o crime.

Confira abaixo a pauta de votações no Senado:

Terça (24):

• projeto de lei 896/2023: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
• projeto de lei 3.777/2023: estabelece regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
• projeto de lei 1.476/2022: estabelece a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
• projeto de decreto legislativo 380/2021: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.

Quarta (24):

• projeto de lei 1.707/2025: fixa medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
• projeto de lei complementar 6/2024: estabelece novas normas gerais aplicáveis ao desmembramento de municípios.
• projeto de lei 4/2024: Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Ainda nesta semana, a CPMI do INSS entra em fase decisiva. Caso o ministro André Mendonça, do STF, não atenda mandado de segurança para prorrogar os trabalhos da comissão, a data de encerramento do colegiado segue sendo o dia 28, no próximo sábado. 

Nesta semana, ainda há depoimentos marcados para a comissão, como o de Martha Graeff, ex-noiva de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O depoimento está marcado para esta segunda (23), mas os membros da comissão ainda não conseguiram, até esta manhã, localizar a empresária, que mora nos Estados Unidos. 

Caso a data de término seja mantida, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), estipulou a apresentação do relatório final na quarta (25), e a votação para a sessão da quinta (26). A bancada governista promete apresentar um relatório paralelo ao oficial, que será entregue pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, o destaque da semana é a retomada da discussão sobre os chamados “penduricalhos” pagos a magistrados. O caso trata da possibilidade de equiparar benefícios de juízes aos do Ministério Público, o que, na prática, tem permitido salários acima do teto constitucional.

Serão analisadas liminares concedidas na Reclamação (Rcl) 88319, relatada pelo ministro Flávio Dino, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, pelo ministro Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — sem previsão legal a membros de Poderes. 

Na mesma temática, serão analisados os REs 968646 e 1059466, ambos com repercussão geral e de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que tratam, respectivamente, da equiparação de diárias entre magistrados e membros do Ministério Público e da isonomia quanto ao direito à licença-prêmio ou à indenização por sua não utilização. 

O ministro Alexandre de Moraes já havia cobrado explicações de tribunais de todo o país sobre esses pagamentos. Agora, o julgamento pode definir se esse modelo continua de pé ou se haverá um freio mais duro nesse tipo de remuneração.

Também no dia 25, o Plenário deve julgar em conjunto as ADIs 6198 e 6164, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra leis estaduais que preveem pagamento de honorários a procuradores de Mato Grosso e do Rio de Janeiro, além da ADI 7258, que questiona indenizações pagas por Santa Catarina a procuradores e auditores pelo uso de veículo próprio. 

Já no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será retomado, na terça (24), o julgamento que pode levar à cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Os trabalhos foram suspensos na semana passada, com dois votos a favor da cassação, após pedido de vistas de um magistrado. 

Claudio Castro, no entanto, anunciou que vai renunciar ao seu mandato nesta segunda (23), às vésperas da decisão do TSE.
 

Chegou a 60% o índice de falta de confiança dos brasileiros no trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF), e nove dos dez ministros possuem mas rejeição do que aprovação popular. Apenas o ministro André Mendonça tem sua atuação mais aprovada do que rejeitada.

Esses são alguns resultados da pesquisa AtlasIntel feita a pedido do jornal Estado de S.Paulo. O levantamento buscou sondar a percepção da população brasileira sobre a imagem dos ministros do Supremo. 

Ao responderem se confiam ou não no trabalho dos ministros do STF, 60% disseram que “não confiam”, percentual que subiu 8,7% desde a pesquisa realizada em agosto do ano passado. Já os que declararam confiar no desempenho dos integrantes da Corte caiu de 48,5% no levantamento anterior para 34% neste mais recente.

O estudo revela que uma das principais críticas da população está na forma como os ministros se portam diante de rivais políticos. Para 58% esse desempenho considerado “parcial” seria “péssimo”, ante que 15% que o consideram “ótimo”. 

Na avaliação sobre a postura do STF no combate à corrupção, 54% enxergam como “péssimo” e 14% dizem ser “ótima”. Já a atuação na defesa da democracia é considerada “péssima” por 52%, enquanto 34% a avaliam como “ótima”. 

No ranking dos ministros melhores avaliados por sua atuação, André Mendonça é o campeão, com 43% de imagem positiva e 36% de imagem negativa. O ministro com a pior avaliação é Dias Toffoli, com 81% de imagem negativa.

Confira abaixo o desempenho dos ministros em relação às suas avaliações positivas e negativas:

Ranking da avaliação positiva

André Mendonça - 43%
Flávio Dino - 40%
Cármen Lúcia - 39%
Luiz Fux - 39%
Alexandre de Moraes - 37%
Cristiano Zanin - 32%
Edson Fachin - 27%
Nunes Marques - 22%
Gilmar Mendes - 20%
Dias Toffoli - 9%

Ranking da avaliação negativa

Dias Toffoli - 81%
Gilmar Mendes - 67%
Alexandre de Moraes - 59%
Flávio Dino - 58%
Cristiano Zanin - 55%
Cármen Lúcia - 54%
Edson Fachin - 53%
Luiz Fux - 46%
Nunes Marques - 43%
André Mendonça - 36%

O estudo AtlasIntel encomendado pelo Estadão ouviu 2.090 pessoas de 16 a 19 de março de 2026. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
 

A Procuradoria-Geral da República denunciou o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida ao Supremo Tribunal Federal por importunação sexual contra a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. O processo tramita sob sigilo e tem como relator o ministro André Mendonça.

A denúncia foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e apresentada no dia 4 de março.

Em novembro do ano passado, a Polícia Federal indiciou o ex-ministro pelo mesmo crime. Quando o caso veio a público, em 2024, Almeida negou as acusações. A defesa foi procurada, mas não se manifestou.

O ex-ministro é investigado em inquérito que apura possíveis crimes contra outras mulheres, além de Anielle Franco. À época das denúncias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou “insustentável” a permanência de Almeida no cargo e determinou sua demissão.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deveria sofrer impeachment pelo Senado por conta das suspeitas de envolvimento com negócios escusos do Banco Master. Essa é a opinião de 49,3% dos entrevistados de uma pesquisa AtlasIntel/Estadão, divulgada nesta sexta-feira (20). 

De acordo com a pesquisa, outros 33,7% disseram acreditar que Toffoli só deveria ser afastado se houvesse comprovação de seu envolvimento no caso. Já 12,8% disseram que o ministro não deveria sofrer impeachment, e 4,1% não souberam responder.

A pesquisa ouviu 2.090 pessoas entre os dias 16 e 19 de março, por meio de recrutamento digital aleatório (Atlas RDR). A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

As suspeitas de relações diretas entre o ministro do STF e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, foram levantadas pelas investigações da Polícia Federal. Foi revelado que Toffoli recebeu um pagamento, junto com seus irmãos, pela venda do resort Tayayá o Fundo Arleen, cujo único cotista era o fundo Leal. Este, por sua vez, tinha como único cotista Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.

O resort também esteve envolvido em operação financeira milionária da empresa Maridt S.A., pertencente a Toffoli e sua família, conforme admitido em nota oficial. Além disso, em novembro de 2025, o ministro viajou em jatinho particular de Vorcaro para assistir à final da Libertadores da América.

O relatório da Polícia Federal aponta ainda telefonemas entre eles, um convite para uma festa de aniversário e conversas sobre pagamentos relacionados ao resort Tayayá, da família do magistrado. A PF descobriu ainda um convite de Toffoli a Vorcaro para um aniversário, que aponta para uma possível relação de intimidade entre os dois.
 

“Não tenho a pretensão de ser o salvador de nada”. A afirmação foi feita na manhã desta sexta-feira (20) pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante uma palestra na Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro. O ministro é atualmente o relator dos casos mais polêmicos atualmente no Corte, como o escândalo do Banco Master e as fraudes no INSS. 

Antes de sua palestra, André Mendonça foi saudado pela presidente da OAB do Rio de Janeiro, Ana Basílio, como alguém que Deus havia enviado para que valores como ética e honra voltassem a prevalecer no país. O ministro abriu sua fala enfatizando que não tinha a pretensão de ser uma “esperança” de salvar a pátria.

“Não tenho a pretensão de ser uma esperança ou alguém diferente em algum sentido com algum dom ‌especial, não. Tenho só a expectativa de tentar fazer o certo pelos motivos certos”, disse Mendonça.

O ministro concentrou seu discurso nos ideais que deveriam direcionar a carreira de um profissional do Direito, especialmente um advogado. “Que cada um de nós assuma a sua responsabilidade no dia a dia”, afirmou.

André Mendonça narrou a sua trajetória na vida pública e os valores com os quais buscou atuar, tanto na Advocacia-Geral da União (AGU) quanto no comando do Ministério da Justiça, durante o governo Jair Bolsonaro. Para o magistrado, a escolha pela advocacia deve resultar do desejo de pôr em prática os princípios reconhecidos pela Constituição Federal. 

“Que ganhar dinheiro não seja o objetivo. Que você ganhe muito dinheiro, mas como consequência de bons princípios postos em prática”, disse o ministro aos advogados presentes no encontro.

Em relação à carreira como juiz, Mendonça declarou que o papel de um bom juiz é simplesmente julgar de forma correta.

“Acho que este é o ‌papel de um bom juiz, o papel de um bom juiz não é ser estrela”, emendou ele, sob aplausos.

Na sua palestra, Mendonça não fez qualquer menção ao caso Master. O ministro agora está à frente da negociação para a delação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O banqueiro foi transferido nesta quinta (19) de uma penitenciária federal para a ‌Superintendência da Polícia Federal ‌em Brasília em meio às discussões sobre uma delação. A defesa do banqueiro, a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal assinaram um acordo de confidencialidade, pontapé inicial para tentar se firmar uma colaboração premiada.

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou nesta quinta-feira (19) que enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) com questionamento sobre quem utiliza o número funcional que recebeu mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A conversa de Vorcaro com alguém do STF se deu antes do dono do Master ser preso. 

“O relatório oficial que nos foi enviado é que o número é do STF. Está confirmado oficialmente que o senhor Vorcaro tinha acesso a alguém do STF”, apontou Viana, ao dizer que a CPMI recebeu um relatório do Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos (Sittel), que confirmou que o contato de Vorcaro se deu com um número funcional do STF. 

Viana disse que o relatório entregue pelo Sittel à CPMI do INSS indica que o número funcional do STF teria começado a operar no dia 22 de fevereiro de 2017. A data é exatamente um mês anterior à posse do ministro Alexandre de Moraes, indicado pelo então presidente Michel Temer (MDB) em 6 de fevereiro de 2017. O Sittel é um sistema desenvolvido pelo Ministério Público Federal (MPF). 

“Não posso fazer uma afirmação de qual ministro é, uma vez que nós, naturalmente, vamos oficiar o STF para que nós tenhamos esta informação e a clareza de com quem estava o número no dia em que a comunicação feita”, explicou o presidente da CPMI do INSS.   

De acordo com reportagem publicada pela jornalista Malu Gaspar, de O Globo, o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, teria mandado mensagens ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, no dia em que foi preso pela primeira vez, em 17 de novembro de 2025. A conversa teria se dado por meio desse telefone funcional que agora a CPMI do INSS quer saber quem utilizava.

O jornal O Globo apresenta prints de conversas atribuídas a Vorcaro e Moraes. A reportagem afirma que às 17h22 do dia 17 de novembro, algumas horas antes da operação da Polícia Federal que resultou na prisão do empresário, ainda no ano passado, Vorcaro teria mandado para Moraes: “Conseguiu bloquear?”.

A matéria do jornal O Globo afirma que a conversa atribuída aos dois foi encontrada pela PF no celular de Vorcaro.
 

O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi transferido da Penitenciária Federal de Brasília para a Superintendência da Polícia Federal, na noite desta quinta-feira (19). A movimentação ocorre após autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça. A expectativa é de que o banqueiro realize uma delação premiada.

Segundo o Metrópoles, Vorcaro embarcou em um helicóptero por volta das 18h50 e chegou na Superintendência da PF às 19h05.

Na quarta (18), o advogado de Vorcaro, José Luís Oliveira Lima, conhecido como “Juca”, procurou a PF e o ministro André Mendonça para informar sobre o interesse do banqueiro em firmar um acordo de delação premiada.

Questionado pela TV Globo, o advogado de Vorcaro afirmou que não vai comentar o caso neste momento. Segundo ele, a decisão se deve à "sensibilidade do caso".

Daniel Vorcaro foi preso no início do mês durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal.

No dia 6 de março, ele foi transferido do Complexo Penitenciário de Potim (SP), no interior paulista, para a Penitenciária Federal em Brasília. 

O advogado Kevin de Carvalho Marques, filho do ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu pagamentos que totalizam cerca de R$ 280 mil, por meio de uma empresa de consultoria que foi beneficiária de repasses de R$ 18 milhões do Banco Master e da JBS, controlada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista.

A informação foi divulgada nesta quinta-feira (19) em reportagem do jornal Estado de S.Paulo. O jornal teve acesso a documentos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) referentes a movimentações do Banco Master.

De acordo com a reportagem, o banco de Daniel Vorcaro enviou R$ 6,6 milhões à empresa Consult Inteligência Tributária, e a JBS foi responsável por repasses de outros R$ 11,3 milhões, realizados entre agosto de 2024 e julho de 2025. 

As transações correspondem à totalidade do que foi recebido pela empresa Consult no período em que o Coaf analisou. A empresa declarou faturamento de R$ 25,5 mil.

Entre os pagamentos feitos pela consultoria no mesmo período, levantados pelo Coaf por amostragem, foram identificados 11 pagamentos, que totalizam R$ 281.630,00, ao advogado Kevin de Carvalho Marques, de 25 anos, filho do ministro Nunes Marques. Os pagamentos foram recebidos por meio do escritório de Kevin Marques, do qual ele é o único responsável, segundo os registros da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Estadão obteve do Coaf a confirmação de que as transações da empresa Consult teriam sido “incompatíveis com a capacidade financeira, indicando que alguns dos valores podem ter origem não formal”. Ou seja, o documento do órgão do Ministério da Fazenda aponta que o entra e sai de dinheiro não bate com o volume movimentado até ali e que os altos repasses repentinos poderiam representar uso da firma apenas para passagem de recursos.

Em resposta à reportagem do Estadão, o escritório de Kevin de Carvalho Marques afirmou que o pagamento seria lícito e decorrente do exercício regular da advocacia. “A atuação para a empresa mencionada foi voltada ao fisco administrativo”, disse a nota.

O advogado afirmou que “nunca defendeu nenhum caso” no STF e rechaçou o que chamou de “tentativas de criminalização da advocacia e de interferência no sigilo profissional”.

Já a Consult explicou ao Estadão que a empresa foi criada há quatro anos para “expandir o atendimento às regiões Sul e Sudeste”, mas que o grupo atua desde 2004, com outro CNPJ, atendendo mais de 300 empresas. Sobre os pagamentos feitos por Master e JBS, a empresa afirmou que “prestou serviços de auditoria e consultoria tributária, bem como de desenvolvimento e implantação de sistemas destinados à execução e ao processamento de dados para fins de auditoria tributária, além de serviços de migração de dados às empresas desses grupos”.

Em relação aos pagamentos feitos ao filho do ministro Kássio Nunes Marques, a empresa disse que o valor pago ao advogado era por uma “prestação de serviços técnicos e de assessoria jurídica para a Consult, entre 2024 e 2025”.
 

Ao participar de um evento no Centro Universitário de Brasília (UniCeub), nesta quarta-feira (18), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelou que havia recebido um aviso de que uma bomba poderia atentar contra a sua vida. Ao fazer uma palestra sobre os direitos das mulheres, a ministra fez o relato a respeito da informação que teria recebido de policiais judiciários. 

“Vindo para cá, me comunicaram que mandaram uma bomba para me matar. No meio de estudantes, todos viram meus advogados em dois minutos – pior para quem mandar. Melhor não mandar. Nem sei se é fato, sei que está sendo noticiado. Só sei que estão me ligando. Sei que estou vivíssima, cada vez mais” disse Cármen.

Fontes do STF informaram ao jornal Correio Braziliense que o Tribunal não possuía mais informações a respeito da situação. Apesar da fala, a magistrada não especificou se a ameaça foi feita para o dia do evento, apenas que foi notificada, não tendo dito, inclusive, por quem foi avisada da situação.

A palestra da ministra teve como tema “Violência Política de Gênero e Democracia: Desafios e caminhos em ano eleitoral”. Na sua fala, Cármen disse, a respeito da violência contra a mulher: “parem de nos matar, porque nós não vamos morrer”.

Cármen Lúcia, que é a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse também em sua palestra que os cidadãos brasileiros precisam ter a garantia de que estão sendo julgados por magistrados competentes e isentos.

“Deus me livre de ser julgada por um juiz que não seja independente, imparcial, ético e honesto", disse a ministra.

A ministra é a relatora do código de conduta proposto pelo presidente do Supremo, Edson Fachin. Cármen Lúcia também foi incumbida por Fachin de elaborar a minuta do texto, que deve ser discutida pelos ministros do Supremo após as eleições de outubro.
 

O Supremo Tribunal Federal determinou, na última terça-feira (17), que Matheus Menezes Matos, homem com nanismo que prestou concurso para delegado substituto da Polícia Civil de Minas Gerais, tenha uma nova chance de realizar o teste de aptidão física após ser reprovado.

Segundo Matheus, a reprovação ocorreu porque a banca organizadora, a Fundação Getulio Vargas, não adaptou uma das etapas do exame à sua condição física. A situação foi levada à Justiça. O ministro Alexandre de Moraes acolheu o pedido e determinou que a prova seja reaplicada com as devidas adaptações para pessoas com nanismo.

“O que a banca FGV fez comigo e outros candidatos PcDs foi a maior discriminação que eu já vi na vida. Depois de passarmos pelas fases teóricas do concurso, solicitamos adaptação no teste de aptidão física de acordo com nossas condições. A banca simplesmente ignorou o nosso direito por lei e aplicou o mesmo teste para todos, o que ocasionou a nossa eliminação na penúltima fase do certame”, desabafou Matheus nas redes sociais.

Goiano de 25 anos, o candidato, que é advogado, disputava uma das vagas reservadas a pessoas com deficiência. Ele foi aprovado nas etapas objetiva, discursiva e oral, realizadas no fim de 2025, além de ter passado pelas avaliações médicas que atestaram sua condição e a compatibilidade com o cargo. Restava apenas o teste físico para concluir o processo.

Para essa fase, Matheus apresentou laudo médico e solicitou adaptações razoáveis, que não foram concedidas. Submetido aos mesmos critérios dos demais candidatos, conseguiu concluir três dos quatro exercícios, mas não atingiu o desempenho mínimo no salto horizontal, sendo impedido de realizar a corrida de 12 minutos e eliminado do concurso.

Na decisão, Moraes destacou que a conduta da banca contrariou entendimento já firmado pelo STF, que prevê a obrigatoriedade de adaptações em testes físicos para candidatos com deficiência.

“O edital previa reserva de vagas para pessoas com deficiência e, portanto, os testes físicos deveriam ser adaptados de acordo com as necessidades do candidato. Todavia, o pedido foi negado pela banca, mesmo com entendimento já consolidado pelo Supremo”, aponta a decisão.

O ministro citou ainda o julgamento da ADI 6476/DF, no qual a Corte reconheceu a necessidade de garantir adaptações razoáveis em concursos públicos, assegurando igualdade de oportunidades para candidatos PCD.

O novo advogado de Daniel Vorcaro, José Luis Oliveira Lima, teve, na última terça-feira (17), uma reunião com o ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal. O advogado tratou da possibilidade de delação do banqueiro. Além de buscar o ministro, o defensor também procurou a Polícia Federal (PF) para informar sobre o interesse do banqueiro em firmar um acordo de delação premiada.

De acordo com o Uol, “Juca”, como o defensor é conhecido, tem histórico em acordos de colaboração premiada, como o do ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato. O empresário firmou delação que implicou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Já a apuração da TV Globo afirma que o advogado também teria afirmado à PF que Vorcaro não pretende poupar ninguém, e se compromete a entregar todas as informações.

Procurado, o advogado de Vorcaro afirmou que não vai comentar o caso neste momento. Segundo ele, a decisão se deve à "sensibilidade do caso".

Na semana passada, Pierpaolo Bottini e Roberto Podval deixaram a defesa de Vorcaro. A possibilidade de um acordo de delação entre Vorcaro e a Polícia Federal, neste momento, é considerada maior.

Com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desobrigar a presidente do banco Crefisa e do Palmeiras, Leila Pereira, de comparecer à CPMI do INSS, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a reunião que será realizada na manhã desta quarta-feira (18). Essa foi a terceira vez que a comissão cancelou uma tentativa de ouvir a dona da Crefisa.

Além de ter concedido habeas corpus e desobrigado Leila Pereira de comparecer à CPMI, Gilmar Mendes proibiu que a comissão decidisse realizar uma condução coercitiva para forçar a ida da dirigente ao colegiado. O senador Carlos Viana havia prometido optar pela condução para garantir o depoimento. 

Na sua decisão, Gilmar Mendes apontou que a convocação de Leila Pereira indicaria possível desvio de finalidade e extrapolação do objeto investigado pela comissão.

“Os limites constitucionais estabelecidos aos poderes investigativos das comissões parlamentares de inquérito e as garantias fundamentais da requerente impedem que tal convocação ocorra em dissonância com os fatos determinados que deram origem à instalação da CPMI e em frontal colisão com o direito fundamental à não autoincriminação”, afirmou Mendes.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendia a convocação de Leila Pereira afirmando que a presidente do grupo Crefisa precisaria comparecer à comissão para esclarecer informações prestadas pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, durante depoimento no início de fevereiro. O depoente teria prestado informações objetivas sobre a atuação da Crefisa em relação a crédito consignado a aposentados e pensionistas.

Em nota publicada nas redes sociais, o senador Carlos Viana afirmou ter recebido com indignação a decisão. “Vemos medidas judiciais sendo utilizadas para limitar a atuação do Parlamento na busca pela verdade”, destacou.

“A testemunha tem dever legal de comparecer e colaborar com o esclarecimento dos fatos. Autorizar o não comparecimento, por meio de mandado de segurança, representa um precedente extremamente preocupante e fragiliza diretamente o poder investigatório do Congresso Nacional”, escreveu Viana.
 

A defesa de Filipe Martins, ex-assessor da Presidência no governo Jair Bolsonaro (PL), apresentou nesta terça-feira (17) recurso contra sua condenação por tentativa de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal. Em embargos de declaração, os advogados alegam que a decisão da 1ª Turma foi baseada em “provas falsas” fornecidas pela Polícia Federal.

Martins está preso preventivamente desde 2 de janeiro de 2026, por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, Moraes entendeu que o ex-assessor teria burlado medidas cautelares ao acessar o LinkedIn. A defesa, no entanto, nega que ele tenha utilizado redes sociais.

Em 16 de dezembro, Filipe Martins foi condenado por unanimidade pela 1ª Turma do STF por auxiliar Bolsonaro na elaboração de um plano de golpe de Estado.

Com o novo recurso, a defesa aponta omissões e contradições no acórdão condenatório. A petição também reforça a tese de “incompetência” do STF para julgar o caso, sob o argumento de que o réu não possui foro privilegiado. Segundo os advogados, há inconsistências nos dados de geolocalização reunidos no inquérito, além de incertezas nos depoimentos de testemunhas sobre a participação de Martins.

“Se o brigadeiro [Batista Júnior], comandante de uma das Forças, atesta que nunca viu ou conheceu Filipe Martins, isso desmorona a tese de que o réu detinha um papel de ‘protagonismo’ ou ‘liderança’ no ecossistema golpista. Ninguém é protagonista de um golpe sem ser visto pelas maiores autoridades militares envolvidas nas supostas tratativas”, afirmou a defesa.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (17), condenar os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), acusados de desviar emendas parlamentares.

O relator do caso, o ministro Cristiano Zanin, votou pela condenação dos réus por corrupção passiva, ao entender que houve solicitação de vantagem indevida em troca da destinação de verbas públicas. O voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Por outro lado, Zanin afastou a acusação de organização criminosa por insuficiência de provas.

A ação trata do desvio de emendas destinadas a projetos de saúde pública no município de São José de Ribamar. Segundo a denúncia, os parlamentares teriam exigido cerca de R$ 1,6 milhão em propina do então prefeito da cidade, José Eudes, em troca da liberação dos recursos. O gestor denunciou o esquema.

Além dos três deputados, outras cinco pessoas respondiam ao processo: Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha.

Thalles Andrade Costa foi o único totalmente absolvido. Ele respondia apenas pela acusação de participação em organização criminosa, mas o relator entendeu que não havia provas suficientes para sustentar a imputação.

Depois de a defesa do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, afirmar que ele não tinha nenhuma relação comercial ou envolvimento com o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse não ser possível dizer que o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebia uma espécie de mesada.

A declaração do presidente da CPMI do INSS foi dada na noite desta segunda-feira (16), no programa Roda Viva. Viana confirmou que uma testemunha teria dito à Polícia Federal que o filho do presidente Lula recebia uma mesada de R$ 300 mil do Careca do INSS, mas os membros da comissão não conseguiram checar essa informação. 

Viana ressaltou no programa que, devido à suspensão da quebra de sigilo bancário e fiscal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não foi possível confirmar se Lulinha recebia valores do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes.

“O que temos de evidência é uma testemunha que diz que ele recebia mesadas de 300 mil. Não há como dizer que é verdade, mas ele viajou com o Careca do INSS”, afirmou o senador.

Nesta segunda, a defesa de Lulinha disse que foi relatado ao ministro André Mendonça, do STF, que o filho do presidente Lula teve uma viagem custeada pelo Careca do INSS, e voou ao lado dele para Portugal. A viagem, entretanto, segundo a defesa de Lulinha, não teria qualquer relação com as fraudes de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados do INSS, que beneficiaram diretamente o lobista. 

No dia 26 de fevereiro, a CPMI do INSS aprovou uma série de requerimentos, e entre eles estava a quebra de sigilo de Lulinha. Porém, uma semana depois, o ministro Flávio Dino suspendeu a deliberação, atendendo a um pedido da defesa.

Na semana passada, foi iniciado um julgamento virtual no STF para ratificar ou não a decisão de Dino sobre a quebra de sigilo do filho do presidente Lula. O ministro Gilmar Mendes, entretanto, pediu destaque no julgamento, e com isso o caso passará a ser julgado no plenário físico da Corte, em sessão com a participação dos dez ministros. 

A data do julgamento ainda será definida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. Enquanto o caso não é pautado, continua valendo a decisão liminar de Dino que suspendeu as medidas aprovadas pela comissão parlamentar mista de inquérito.
 

Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve uma viagem custeada pelo lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”, e voou ao lado dele para Portugal. A viagem, entretanto, não teria qualquer relação com as fraudes de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados do INSS, que beneficiaram diretamente o lobista. 

Essas e outras explicações foram dadas pela defesa do filho do presidente Lula ao ministro André Mendonça, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do processo sobre as fraudes no INSS. À Globonews, o advogado que integra a defesa de Lulinha, Marco Aurélio de Carvalho, explicou os motivos da viagem.

“Já levamos ao conhecimento do ministro André Mendonça essa única e exclusiva viagem na companhia de quem, na época, era considerado um empresário de sucesso. Essa viagem, para Portugal, se deu para que ele fosse visitar uma fazenda de canabidiol”, disse o advogado.

Marco Aurélio Carvalho disse também que o filho do presidente Lula não teria nenhuma ligação direta ou indireta com qualquer assunto que tenha a ver com INSS. Segundo ele, a quebra de sigilo determinada no último mês comprovaria que não existiu nenhuma relação comercial entre ele e o Careca do INSS. 

“Não acharam nada e não vão achar, porque simplesmente não tem”, disse o advogado. 

Na entrevista à Globo, Marco Aurélio afirmou que Fábio Luís da Silva não é o “filho do rapaz” citado nas investigações da Polícia Federal. Segundo Carvalho, as investigações vão comprovar sua afirmação no futuro. 

Carvalho sinalizou a possibilidade de a expressão em questão ter sido usada para se referir ao filho de outra pessoa que prestava serviços a membros do esquema.

Ainda sobre a viagem de Lulinha junto com o lobista, ela teria ocorrido em novembro de 2024 com a intenção de que o empresário conhecesse uma fábrica de produtos com base em canabidiol, mas não gerou vínculos comerciais ou negociações. Carvalho reforçou que Antunes era um empresário “conhecido no ramo farmacêutico”.

De acordo com o advogado, o encontro entre os dois ocorreu em meio a conversas sobre o mercado de cannabis medicinal. Em uma dessas ocasiões, Antônio Camilo teria apresentado o projeto comercial “World Cannabis”, o que despertou interesse de Lulinha, especialmente, segundo os advogados, por razões pessoais.

Teria sido nesse contexto que surgiu o convite para a viagem. Na versão apresentada pelo advogado, o lobista Antônio Camilo Antunes informou Lulinha que iria a Portugal para conhecer a produção de medicamentos à base de canabidiol e o convidado a acompanhá-lo, “sem qualquer compromisso”.
 

O relator do Caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça, suspendeu o acesso dos membros da CPMI do INSS aos dados do celular de Daniel Vorcaro que estavam na sala-cofre do Senado. A decisão foi proferida na noite desta segunda-feira (16).

Em sua decisão, Mendonça alega que a suspensão do acesso é necessária devido a “preservação do sigilo em relação a aspectos da vida privada” de Vorcaro. E suspendeu o acesso até que a Polícia Federa retire os dados pessoais do banqueiro.

“A Polícia Federal deverá, em colaboração interinstitucional com a Presidência da CPMI-INSS, retirar todos os equipamentos que estão armazenados no referido local para realizar uma nova e detida separação dos dados existentes, de maneira a que eventual conteúdo que diga respeito exclusivamente à vida privada do citado investigado não seja compartilhado com a referida Comissão Parlamentar”, diz a decisão.

Conforme apuração da GloboNews, Mendonça teria atendido uma solicitação interna do Supremo Tribunal Federal, visando evitar novos vazamentos dos conteúdos do celular do dono do Banco Master.

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), já mandou trancar a sala-cofre e impedir o acesso. Segundo aliados, Viana fez isso por “responsabilidade”, já que havia o risco de vazamentos.

Desde a última sexta-feira (13), os dados do banqueiro estavam sendo indexados, de forma a facilitar as buscas dos parlamentares nas conversas e arquivos encontrados no telefone de Vorcaro.

A expectativa de deputados e senadores era de que uma busca mais detalhada fosse possível a partir desta terça-feira (17). Com a decisão de Mendonça, entretanto, o acesso não será mais possível.

Mais cedo, ao sair, da sala-cofre da CPMI do INSS onde estão armazenadas as informações sobre a quebra de sigilo de Vorcaro, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse à imprensa que o material não tem relação com as investigações da comissão.

“Do que vi até agora, não vi absolutamente nada que tenha qualquer relação com o objeto da investigação da CPMI. Não vi nenhum documento que trate de crédito conciliado ou de desconto associativo do INSS. Existe um volume muito grande de informações. Uma parte dessas informações não tem nenhuma relevância do ponto de vista investigativo”, afirmou o deputado Paulo Pimenta a jornalistas.

Segundo outras informações obtidas pelo site Metrópoles, o conteúdo sigiloso do celular do banqueiro Daniel Vorcaro conteria muitos vídeos íntimos do dono do Master e fotos de caciques políticos em momentos de descontração.

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a perda do cargo como punição máxima para magistrados, provocou reação imediata de uma entidade representativa da magistratura.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (16), a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais afirmou que a medida é “flagrantemente inconstitucional” e acusou o ministro de tentar “legislar por decisão judicial”.

Segundo a entidade, qualquer alteração no regime disciplinar da magistratura deve ocorrer por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, conforme determina o artigo 93 da Constituição Federal de 1988.

“A Constituição estabelece, de forma inequívoca, que essa matéria depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Fora desse caminho, qualquer tentativa de criação ou substituição de sanções não passa de voluntarismo incompatível com o Estado de Direito”, afirmou a entidade na nota.

Em meio a uma intensa discussão sobre a negociação de uma delação premiada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, possibilidade que tensiona o ambiente nos três poderes em Brasília, a semana começa com uma incógnita no Congresso. Como os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), programaram sessões semi-presenciais até o final do mês, devido às negociações da janela partidária, é possível que haja um esvaziamento nos plenários das duas Casas.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma agenda internacional já nesta segunda-feira (16), quando recebe o seu colega da Bolívia, Rodrigo Paz. Lula também terá solenidades no Palácio do Planalto, entre elas a assinatura de decretos que fortalecem o ECA digital, e compromissos no estado de São Paulo.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma pauta cheia de julgamentos em plenário físico e virtual. O destaque é o início do julgamento da ação sobre desvios com emendas parlamentares. A ação, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, pode levar à condenação de deputados federais acusados de participar de uma organização criminosa que desviava emendas parlamentares.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a sua semana, nesta segunda-feira (16), recebendo no Palácio do Planalto a visita do presidente da Bolívia, Rodrigo Paz. O encontro entre os dois presidentes deve tratar de investimentos e da integração entre Brasil e Bolívia. Um dos pontos centrais da reunião é a discussão sobre o fornecimento de gás natural boliviano ao mercado brasileiro.

Depois de reunião no Palácio do Planalto, o presidente Lula terá um almoço em homenagem a Rodrigo Paz no Itamaraty. Ainda nesta segunda, Lula terá reuniões no Palácio do Planalto com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Na terça (17), em evento no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinará decretos para reforçar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Os decretos complementam o ECA digital, que passa a vigor nesta mesma data em todo o país para estabelecer novas diretrizes de prevenção a violências, abusos e exposição indevida de crianças e adolescentes na internet.

No dia seguinte, ocorre a entrega da terceira edição do Prêmio Mulheres das Águas. Esta iniciativa do Ministério da Pesca e Aquicultura selecionou vencedoras em 11 categorias diferentes. Ao todo, 306 mulheres se inscreveram para relatar suas trajetórias na pesca e na criação de peixes.

A agenda do presidente Lula segue para o estado de São Paulo na quinta (19). Em São Bernardo do Campo, Lula participa da entrega do título de Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal do ABC em memória ao antigo presidente do Uruguai, Pepe Mujica. 

Morto em maio de 2025, aos 89 anos, Pepe Mujica foi um líder reconhecido pela defesa da democracia e pela vida simples simples que levava. 

Ainda na quinta, o presidente Lula abrirá a 17ª Caravana Federativa na capital paulista. O evento acontece no Expo Center Norte e serve para aproximar o governo federal de prefeitos e vereadores.

Ministros e técnicos de diversos órgãos estarão no local para tirar dúvidas sobre programas como o Minha Casa, Minha Vida e ferramentas de transparência de dados, além de participar de debates sobre questões nacionais.

Nesta semana, é possível que haja a saída de Fernando Haddad do Ministério da Fazenda. Haddad sai do governo para disputar o governo de São Paulo, e no seu lugar entrará Dario Durigan, atual secretário executivo do Ministério da Fazenda.

Na economia, o destaque da semana é a reunião, na próxima quarta (18), do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que vai decidir se inicia um ritmo de cortes na taxa básica de juros, a Selic. Em meio à disparada do dólar e as incertezas provocadas pela guerra no Oriente Médio, o mercado financeiro passou a projetar um corte menor na Selic neste mês, como revelou o boletim Focus divulgado nesta segunda (16). 

A pesquisa semanal com uma centena de economistas aponta que a expectativa agora é de um corte de 0,25 ponto percentual na reunião desta do Copom, e não mais de 0,50 ponto, como estava sendo projetado até a semana anterior. Com isso, a Selic cairia dos atuais 15% para 14,75% ao ano.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende reunir os líderes para definir a pauta de votações no plenário nesta semana. Estão agendadas duas sessões deliberativas para essas votações, na terça (17) e na quarta (18). 

Além das votações em plenário, a semana na Câmara será marcada por audiências com ministros do governo Lula e debates em comissões permanentes. A agenda concentra discussões sobre política externa, mercado de trabalho, segurança pública, saúde e direitos humanos.

A terça (17) concentra grande parte das atividades legislativas, com debates e votações em diferentes comissões e uma sessão solene no plenário. Às 9h, o Plenário da Câmara realiza sessão solene em homenagem aos 69 anos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), por iniciativa da deputada Elisangela Araujo (PT-BA).

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, os deputados debatem o projeto de lei 4.631/2025, que trata do porte de armas para auditores fiscais agropecuários no contexto do Estatuto do Desarmamento. Às 14h, o colegiado também realiza reunião deliberativa com a análise de 26 propostas, incluindo requerimentos relacionados a invasões de terra atribuídas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Já a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, presidida pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) realiza, às 18h, audiência pública para discutir o direito à moradia digna, em sintonia com o tema da Campanha da Fraternidade de 2026.

Aa quarta (18) será marcada por audiências com ministros de Estado e discussões sobre políticas públicas em diferentes áreas. Às 10h, a Comissão de Trabalho recebe o ministro Luiz Marinho, que apresentará os planos e prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego para o ano de 2026.

Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE), às 11h, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, deve prestar esclarecimentos sobre a condução da política externa brasileira. Entre os temas previstos estão a posição do Brasil diante do conflito entre Irã e Israel e questionamentos sobre supostas bases chinesas no país.

Às 14h, a Comissão do Esporte recebe o ministro André Fufuca para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento do esporte no país. Às 16h, a Comissão de Direitos Humanos promove audiência pública para debater os impactos da escala de trabalho 6x1 na saúde e no convívio familiar dos trabalhadores.

No Senado, a semana será aberta com uma sessão solena, na manhã de terça (17), para celebrar o lançamento do Guia da Candidata, iniciativa ligada ao Mês da Mulher voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência política de gênero.

No período da tarde, às 14h, o plenário realiza sessão deliberativa ordinária para votação de projetos de lei e outras propostas legislativas. Entre os itens da pauta anunciada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP) está o projeto de lei 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que altera a Lei 7.716/1989 para incluir crimes praticados por motivo de misoginia. 

Também será analisado o projeto de lei 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que modifica o Código de Processo Penal para estabelecer critérios sobre a fixação de valor mínimo de indenização à vítima com o objetivo de reparar danos causados por infrações penais.

Outro item previsto é o projeto de resolução do Senado (PRS) 45/2025, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que institui a Frente Parlamentar pela Paz Mundial. Consta ainda na pauta o projeto de decreto legislativo (PDL) 380/2021, que aprova o acordo de cooperação em ciência, tecnologia e inovação firmado entre Brasil e Tunísia em 2017.

Ainda na tarde de terça (17), o Congresso Nacional realiza sessão solene para a promulgação do projeto de Decreto Legislativo 14/2026, que aprova o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, firmado em janeiro deste ano, em Assunção, no Paraguai.

Para a sessão deliberativa de quarta (18), foi programada a votação do projeto de lei 2.942/2024, apresentado pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS). A proposta altera a Lei Maria da Penha para prever o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva autônoma e estabelecer critérios de prioridade para o uso da ferramenta, além de ampliar punições para o descumprimento de medidas protetivas.

Também deve ser apreciado o projeto de lei 2/2026, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que cria a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet, conhecida como Lei Ivone e Tainara. O texto prevê sistemas de detecção e moderação de conteúdo, criação de cadastro nacional de bloqueio e a adoção de mecanismos de segurança digital.

Outro item da pauta é o projeto de lei 5.490/2025, encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do órgão.

Os senadores também devem analisar o projeto de lei 3.879/2024, enviado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que estabelece reajuste nos vencimentos de servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, além de tratar da estrutura da Polícia Institucional do MPU.

Consta ainda o projeto de lei 2.004/2024, da Defensoria Pública da União (DPU), que altera a estrutura do plano de carreiras e cargos dos servidores da instituição e fixa valores de remuneração.

A CPMI do INSS iria realizar reunião nesta segunda (16) para ouvir o ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares, Aristides Veras dos Santos. Entretanto, como o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a ele o direito de não comparecer ao colegiado, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a sessão.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, segue nesta semana o julgamento virtual, na Segunda Turma, sobre a manutenção da prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, determinada pelo ministro André Mendonça. Já foi formada maioria pela continuidade da prisão, por conta dos votos de Mendonça, Luiz Fux e Kássio Nunes Marques. Ainda falta votar o ministro Gilmar Mendes. 

Nesta terça (17), a Primeira Turma do STF retoma o julgamento que pode levar à condenação dos primeiros deputados por desvio de emendas parlamentares. Os ministros analisarão a ação contra Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE).

Segundo a Procuradoria-Geral da República, os parlamentares teriam solicitado R$ 1,7 milhão em propina ao então prefeito de São José de Ribamar (MA) em troca da liberação de cerca de R$ 6,7 milhões em emendas ao município. A acusação afirma que o grupo cobrava 25% dos valores repassados.

O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. A expectativa no STF é que a decisão seja concluída ainda nesta semana.

Também nesta semana pode vir a ser decidida no STF a concessão de uma medida liminar requerida pela Mesa Diretora da CPMI do INSS, que protocolou um mandado de segurança pedindo a prorrogação dos trabalhos. Os membros da CPMI apontam a omissão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, por não receber e não realizar a leitura do requerimento de prorrogação.

A direção do colegiado pede que o STF interceda no caso com uma medida cautelar para assegurar que a mesa diretora e Alcolumbre recebam e leiam o requerimento com urgência. O pedido inicial de prorrogação foi assinado e apresentado por parlamentares em dezembro de 2025.

No plenário presidencial, o presidente do STF, Edson Fachin, pautou para julgamento na próxima quarta (18) a ADPF 342 e a Ação Cível Originária (ACO) 2463, ambas de relatoria do ministro André Mendonça. As ações discutem restrições legais à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro e a aplicação dessas regras por cartórios.  

Ainda no mesmo dia, está prevista a análise da validade de uma lei de Rondônia que retira incentivos fiscais de empresas do setor agroindustrial por aderirem a acordos ambientais de limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. A matéria é tratada na ADI 7775, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. 

Já na sessão plenária de quinta (19), deve ser retomado o julgamento do RE 1133118 que discute se a vedação ao nepotismo se aplica à nomeação de parentes para cargos políticos, como de secretário municipal, estadual ou ministro de Estado. Na mesma sessão, o Plenário deve retomar o julgamento da ADI 7867, que questiona dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para 2026 relativos a emendas parlamentares. 

Ainda está prevista a análise do referendo da liminar concedida na ADI 7807, que suspendeu norma de Mato Grosso sobre execução obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado. 
 

O ministro  do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou a transferência de Domingos Brazão e de Rivaldo Barbosa, ambos condenados na ação sobre o assassinado da vereadora Marielle Franco, para uma penitenciária no Rio de Janeiro. A decisão foi publicada neste sábado (14). Atualmente, Domingos Brazão está em uma prisão federal em Rondônia. Já Rivaldo está em Mossoró (RN).

Em fevereiro, Domingos e seu irmão, o ex-deputado Chiquinho Brazão, foram condenados a 76 anos e 3 meses de prisão como mandantes da morte de Marielle. Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil, foi condenado a uma pena de 18 anos por obstrução de Justiça e corrupção. 

Segundo a Folha de S. Paulo, Moraes destacou na decisão, que à época da prisão preventiva dos dois, ainda havia riscos como o de interferência e atuação criminosa, e que a condenação mudou esse cenário. "Isso porque as razões que embasavam a custódia preventiva, notadamente a necessidade de estancar a atuação da organização criminosa, preservar a colheita probatória e impedir interferências externas, perderam sua força, uma vez encerrada a fase instrutória e estabilizadas as provas", disse o ministro, na decisão.

Moraes determinou a imediata transferência dos dois ao presídio ao Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio. "Assim, ausentes os elementos excepcionais que antes recomendavam o rigor do Sistema Penitenciário Federal, a manutenção dessa medida deixa de se justificar, não havendo mais demonstração concreta de risco atual à segurança pública ou à integridade da execução penal que imponha o afastamento do sistema prisional ordinário."

Ao serem condenados, o Supremo também determinou que eles pagassem R$ 7 milhões a familiares de Marielle, do motorista Anderson Gomes, morto no atentado, e Fernanda Chaves, sobrevivente do ataque. O Supremo também determinou a perda dos cargos públicos do acusados.

O banqueiro Daniel Vorcaro passou por um surto na cela em que está preso na Penitenciária Federal de Brasília, e precisou receber atendimento médico. O dono do Banco Master se machucou após esmurrar as paredes da cela. 

A informação foi dada na noite desta sexta-feira (13) pela coluna Radar, no site da revista Veja. O surto de Vorcaro se deu no mesmo dia em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão de Daniel Vorcaro. 

De acordo com a coluna, interlocutores da defesa do banqueiro relatam que além de esmurrar as paredes, Daniel Vorcaro chegou a gritar nomes de políticos e autoridades que tiveram relacionamento financeiro com ele. Os xingamentos direcionados a essas autoridades seria porque não estariam atuando para tirá-lo da prisão. 

Daniel Vorcaro está desde a última sexta (5) na Penitenciária Federal de segurança máxima em Brasília. Nesta semana, o Daniel Vorcaro foi transferido da cela de isolamento para a ala de saúde da Penitenciária.

O novo espaço tem entre sete e oito metros quadrados e conta com monitoramento por câmeras durante 24 horas por dia, exceto na área do banheiro. Um vidro separa a cela do local onde ficam os profissionais de saúde, responsáveis por acompanhar o detento de forma permanente.

Ainda nesta sexta, Daniel Vorcaro passou a ser representado por nova equipe de defesa, o que indica que ele pode negociar uma delação premiada. O advogado Pierpaolo Bottini, do escritorio Bottini & Tamasauskas, passou o caso para o advogado José Luis Oliveira Lima. 

Bottini já vinha afirmando que não participaria de negociação para delação premiada no caso do ex-banqueiro. Em sua saída, ele alegou motivos pessoais para tomar a decisão. Já Oliveira Lima, conhecido como um dos criminalistas mais importantes do país, já conduziu delações premiadas delicadas, como a do ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro, no auge da Operação Lava Jato.
 

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro tem nova equipe defesa durante o processo de investigação da trama do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF) e indica que pode negociar uma delação premiada. Isso é o que diz a reportagem da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. O advogado Pierpaolo Bottini, do escritorio Bottini & Tamasauskas, deixa o caso, e o advogado José Luis Oliveira Lima deve assumir o caso.

Bottini já vinha afirmando que não participaria de negociação para delação premiada no caso do ex-banqueiro. Em sua saída, ele alegou motivos pessoais para tomar a decisão. Já Oliveira Lima, conhecido como um dos criminalistas mais importantes do país, já conduziu delações premiadas delicadas, como a do ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro, no auge da Operação Lava Jato.

Ele ainda advogava para o Banco Master antes da liquidação da instituição pelo Banco Central, em novembro. Segundo fontes ligadas a Vorcaro, o ex-banqueiro já aventava a hipótese de fazer delação antes mesmo de ser preso, no dia 4 de março, por decisão do ministro do STF, André Mendonça.

Ele aguardava o julgamento da Segunda Turma da Corte para tomar a decisão final. Nesta sexta (13), foi mantido preso pelos magistrados. Ao determinar a prisão de Vorcaro, Mendonça entendeu que fatos contemporâneos mostrariam que o dono do Master quebrou as regras das medidas cautelares impostas anteriormente a ele.

O ex-banqueiro já havia sido preso em novembro, quando a instituição financeira foi liquidada pelo Banco Central. Foi solto na sequência, mas tinha que usar tornozeleira e não podia sair da cidade de São Paulo. 

A decisão de Mendonça de prender novamente Vorcaro foi tomada também porque a Polícia Federal encontrou no celular do empresário mensagens que mostravam que ele mantinha uma milícia privada com o objetivo de coagir e ameaçar seus desafetos, conhecida como “A Turma”. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal mantenha vigilância permanente no hospital onde o ex-presidente Jair Bolsonaro está internado. A decisão estabelece que dois policiais permaneçam 24 horas por dia na porta do quarto do hospital.

A medida também proíbe a entrada de computadores, celulares ou qualquer dispositivo eletrônico na UTI ou no quarto hospitalar durante a internação.

A determinação foi tomada após a transferência de Bolsonaro para o Hospital DF Star, onde ele foi internado e diagnosticado com pneumonia.

O pedido foi encaminhado ao núcleo de custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar. Moraes solicitou que a corporação providencie a vigilância e a segurança do ex-presidente durante todo o período de internação, além de reforçar a segurança do hospital com equipes de prontidão.

Na decisão, o ministro também estabeleceu que a Polícia Militar deve garantir fiscalização permanente, mantendo ao menos dois policiais na porta do quarto e outras equipes dentro e fora do hospital, conforme a necessidade.

Cabe ainda à polícia assegurar o cumprimento da restrição à entrada de dispositivos eletrônicos na UTI. Moraes também revogou visitas a Bolsonaro que estavam previamente agendadas.

Bolsonaro foi levado ao hospital após passar mal durante a madrugada, com febre, crises de vômito e queda na saturação de oxigênio. Relatório do hospital aponta broncopneumonia aguda de provável origem aspirativa.

Em uma entrevista coletiva no Hospital DF Star, em Brasília, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o pai foi internado nesta sexta-feira (13) com o quadro mais grave já registrado desde que passou a enfrentar complicações respiratórias. Flávio disse à imprensa que nunca seu pai havia mostrado um quadro com “tanto líquido no pulmão”. 

De acordo com relatório do DF Star enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), há suspeita de broncopneumonia aguda. A condição é um tipo de infecção pulmonar que atinge bronquíolos e alvéolos.

“Os médicos disseram que dessa vez foi a pior vez que ele se internou aqui com relação à quantidade de líquido que tinha no pulmão dele. Nunca o pulmão dele encheu de tanto líquido”, afirmou Flávio em coletiva de imprensa.

Segundo o candidato a presidente, o acúmulo de líquido ocorrido em razão de broncoaspiração, quando substâncias do estômago acabam indo para o pulmão, é condição que representa um risco elevado de infecção.

“Isso é perigosíssimo. Pode se alastrar para uma grande infecção. Graças a Deus ele chegou rápido ao hospital”, disse.

Na entrevista, o candidato a presidente aproveitou para criticar a manutenção da prisão de Jair Bolsonaro e voltou a defender a concessão de prisão domiciliar humanitária pelo Supremo Tribunal Federal. 

Flávio argumenta que, em casa, o ex-presidente poderia ter acompanhamento permanente da família e de profissionais de saúde, o que, segundo ele, ajudaria a evitar a piora do quadro clínico.

“Está mais uma vez comprovado que onde ele está a tendência é que vá piorando o quadro de saúde dele. Estão brincando com a vida do meu pai. Não dá mais para tratar isso como frescura ou paranóia de que ele pode fugir”, afirmou o senador.
 

Poucos minutos depois de iniciado, às 11h desta sexta-feira (13), o julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça apresentou voto pela manutenção da prisão, em regime fechado, do dono do banco Master, Daniel Vorcaro. O julgamento ocorre na Segunda Turma do STF.

Logo depois do voto de Mendonça, que é o relator do processo na Segunda Turma, o ministro Luiz Fux seguiu o entendimento pela manutenção da prisão. Com isso, o julgamento já tem um placar de dois votos a favor de que Daniel Vorcaro siga preso na Penitenciária Federal de Brasília. 

Em um voto de 53 páginas, o ministro André Mendonça argumenta que a liberdade tanto de Daniel Vorcaro quanto do seu cunhado, Fabiano Zettel, comprometeria, de modo direto, a efetividade da investigação da Polícia Federal sobre as fraudes no Banco Master, além da própria “confiança social’ na Justiça.

“Permitir que permaneçam em liberdade significa manter em funcionamento uma organização criminosa que já produziu danos bilionários à sociedade. Sob outro prisma, há risco concreto de destruição de provas, pois os investigados demonstraram possuir meios de acesso a documentos sensíveis e a sistemas estatais, além do domínio de empresas instrumentalizadas para a prática de ilícitos de seus interesses”, anotou o relator do inquérito.

Além da prisão preventiva de Daniel Vorcaro, também está em julgamento na Segunda Turma a manutenção da detenção em regime fechado de Fabiano Campos Zettel, cunhado do banqueiro, e de Marilson Roseno da Silva, apontado como líder da suposta milícia privada de Vorcaro, conhecida como "A Turma".

Como o ministro Dias Toffol se considerou suspeito de participar do julgamento, faltam portanto dois votos para completar o placar. Ainda precisam apresentar seus votos no plenário virtual os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. 

O julgamento tem duração prevista de uma semana, e está marcado para acabar às 23h59h da próxima sexta (20). Caso algum outro ministro acompanhe a posição do relator, estaria confirmada a manutenção da prisão de Daniel Vorcaro e seu cunhado.

Entretanto, se os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques votarem contra a decisão de André Mendonça e estipularem outro tipo de prisão, como a domiciliar, por exemplo, o placar se encerraria empatado em 2 x 2, o que beneficiaria Daniel Vorcaro. Com o empate, Vorcaro poderia sair da prisão em regime fechado, já que a lei prevê que prevalece a posição mais favorável ao investigado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou um mandado de busca e apreensão na residência do jornalista Luis Pablo Conceição Almeida, conhecido como Luis Pablo, do Maranhão, por uma susposta perseguição ao ministro Flávio Dino e seus familiares. A informação foi divulgada pela CNN Brasil. 

Conforme a decisão, divulgada pela reportagem, Moraes destacou que “há indícios relevantes de que o representado incorreu na prática do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal (crime de perseguição), sem prejuízo de outras condutas eventualmente relacionadas, a partir de publicações realizadas na internet e em redes sociais, atentando contra ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A medida foi cumprida terça-feira (10), com a apreensão de celulares e notebook do jornalista. A publicação citada pelo ministro envolve a divulgação de suposto uso irregular de veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) por familiares de Flávio Dino em São Luís, capital maranhense.

Moraes também menciona uma série de reportagens publicada pelo jornalista em seu blog desde o dia 20 de novembro. A série começou com um conteúdo intitulado “Carro pago pelo Tribunal de Justiça do Maranhão é entregue a Flávio Dino e usado por sua família em São Luís”. O jornalista aponta na série que o carro oficial do TJ-MA é utilizado pela família do ministro para se deslocar pela cidade.

Segundo Moraes, o conteúdo indica “que o autor da publicação se valeu de algum mecanismo estatal para identificação e caracterização dos veículos empregados, que permitiriam a exposição indevida relacionada à segurança de autoridades”.

Em nota enviada a CNN Brasil, o jornalista Luís Pablo afirma que “as reportagens que motivaram a investigação foram produzidas dentro da atividade jornalística” e de confia no processo investigativo. O TJ-MA e o gabinete de Flávio Dino não se manifestaram. O STF enviou uma nota a reportagem. 

“A investigação não é decorrente do Inq 4781. Foi solicitada pela Polícia Federal, em 23/12/2025, para investigação do crime de perseguição contra Ministro do STF (CP, art. 147-A) e distribuída ao Min. Cristiano Zanin. Em 13/1/2026, a PGR manifestou-se a favor da investigação. Em 12/02/2026, a pedido do Min Cristiano Zanin, a Presidência determinou a redistribuição dos autos ao Ministro Alexandre de Moraes”, disse a manifestação do Supremo, em nota.

Confira a nota do jornalista Luís Pablo na íntegra: 

“Recebi a decisão com serenidade e respeito às instituições. Sou jornalista há muitos anos e sempre exerci minha profissão com responsabilidade, tratando de temas de interesse público. As reportagens que motivaram a investigação foram produzidas dentro da atividade jornalística. mConfio que, ao longo do processo, ficará demonstrado que o trabalho realizado está amparado pelas garantias constitucionais da liberdade de imprensa e pelo direito ao sigilo da fonte, que são pilares do jornalismo em uma democracia. Embora tenha havido divulgação institucional parcial dos fatos em canais oficiais (Gov.com), deixarei de prestar novos esclarecimentos neste momento, em respeito à decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o sigilo da investigação.”
 

Políticos do centrão se mobilizam para tentar garantir a libertação de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, no processo que tramita na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso é o que apontam as informações da jornalista Andréia Sadi, do g1. Nos bastidores, parlamentares temem que, o avanço das investigações, Vorcaro escolha conceder uma delação premiada.

Neste caso, Vorcaro seria obrigado a contar o que sabe e poderia mencionar outras pessoas envolvidas, incluindo políticos, em troca de benefícios, como uma eventual redução de pena, em caso de condenação. Ao g1, nesta quinta-feira (12), a defesa do banqueiro negou que ele esteja negociando uma delação.

No entanto, grupos no Congresso especulam que se ficar muito tempo preso, Vorcaro decida fazer uma colaboração e revele a extensão dessas relações políticas e financeiras. A tentativa de liberação do banqueiro, por sua vez, passa pela contagem de votos na Segunda Turma. 

A Segunda Turma do Supremo começa a julgar nesta sexta-feira (4), se Vorcaro deve ou não continuar preso. Daniel Vorcado foi preso na última quarta-feira (4), por ordem do ministro André Mendonça, que está na relatoria do caso Master após a saída de Dias Toffoli  no processo. Atualmente, o banqueiro está isolado numa cela em um presídio federal de segurança máxima em Brasília.

Na votação desta sexta, os ministros vão analisar a decisão de Mendonça, que apontou risco para a ordem pública e as investigações. Informações do g1 apontam que  interlocutores políticos começaram a mapear votos dentro da Segunda Turma e a operar nos bastidores para tentar construir uma maioria favorável à soltura do banqueiro.

Na Segunda Turma estão os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux, além de Mendonça e Dias Toffoli, este último tendo se declarado, na última quarta-feira (11), suspeito para analisar decisão. Assim, com quatro votos na disputa, a conta do centrão considera um eventual empate, que favoreceria o réu e libertaria Vorcaro. 

Como o ministro André Mendonça é o relator e autorizou a prisão, a esperança do grupo recai sobre nos demais ministros.
 

A defesa do empresário Daniel Vorcaro negou informações divulgadas pelo site Uol, nesta quinta-feira (12), sobre uma eventual intenção do dono do Banco Master de fazer uma delação premiada. A reportagem afirma que a Procuradoria-Geral da República estaria negociando uma delação de Vorcaro.

O dono do Banco Master está preso na Penitenciária Federal de Brasília há uma semana. Daniel Vorcaro foi alvo na terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que apura fraudes financeiras cometidas pelo banco.

Advogados do banqueiro afirmaram ser inverídicas as notícias relacionadas a uma suposta tratativa de delação premiada com a PGR. 

“Essa informação jamais partiu de qualquer dos advogados envolvidos no caso, e sua divulgação tem o único objetivo de prejudicar o exercício da defesa nesse momento sensível”, diz nota divulgada pelos advogados de Vorcaro.

A defesa avalia que neste momento o foco do banqueiro é no julgamento que começa nesta sexta (13) na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros vão analisar a decisão do relator, André Mendonça, que determinou a prisão do banqueiro.

Como o ministro Dias Toffoli se declarou suspeito para julgar o caso, a decisão de manter ou não a prisão será avaliada por André Mendonça, Gilmar Mendes (presidente da turma), Kassio Nunes Marques e Luiz Fux.

O dono do Banco Master recebeu na última terça (10), na Penitenciária Federal de Brasília, a visita de um de seus defensores. O advogado Sérgio Leonardo afirmou que esteve com o banqueiro por cerca de uma hora. 

Segundo o advogado, a direção da penitenciária assegurou que a conversa não fosse gravada, em cumprimento à decisão do ministro André Mendonça, do STF. Dessa forma, durante a visita, as câmeras foram mantidas desligadas e cobertas.
 

Menos de 24 horas após ter sido sorteado como relator de um mandado de segurança para garantir a instalação de uma CPI na Câmara dos Deputados com objetivo de investigar irregularidades ligadas ao Banco Master, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (12) o pedido feito pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). 

Zanin recebeu a ação após o ministro Dias Toffoli ter rejeitado  a relatoria nesta quinta (11). Toffoli se declarou suspeito para analisar o pedido, e alegou questões de “foto íntimo”.

O deputado Rodrigo Rollemberg apresentou o mandado de segurança no STF alegando que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi omisso ao não instalar a CPI destinada a investigar a relação entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).

Na sua decisão, o ministro Cristiano Zanin afirmou que o pedido não apresentou elementos suficientes para demonstrar uma eventual omissão de Motta. Segundo o magistrado, o mandado de segurança exige “prova pré-constituída e inequívoca” de violação a “direito líquido e certo”.

O ministro Zanin avaliou que o pedido não atende aos requisitos necessários para prosseguir no STF neste momento. Zanin também determinou que a presidência da Câmara analise o caso e adote as medidas que considerar cabíveis conforme a Constituição e o Regimento Interno da Casa.

“Há deficiências graves na instrução do mandado de segurança que sequer permitem aferir, neste momento e de plano, a afirmada omissão ou resistência pessoal da autoridade”, escreveu Zanin na decisão.

O requerimento apresentado pelo deputado Rodrigo Rollemberg para a abertura da CPI de investigação do Master foi protocolado em 2 de fevereiro e reuniu 201 assinaturas de parlamentares. Na ação no STF, Rollemberg afirmou que Motta teria impedido a abertura da comissão de forma indevida, ao declarar que não poderia instalar o colegiado porque existiriam pedidos anteriores semelhantes.
 

Viralizou nos últimos dias na internet e nas redes sociais um vídeo de 2024, em que o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, fez uma série de elogios ao Supremo Tribunal Federal (STF). No video no escritório de advocacia Warde Advogados, Vorcaro afirma que o Judiciário é o guardião da democracia brasileira. 

“Temos visto com muito louvor e muito orgulho nosso Judiciário nos últimos anos, cumprindo esse papel de maneira exemplar. O Judiciário e a Suprema Corte existem para defender as leis e a nossa Constituição, e precisa estar à parte das opiniões populares das grandes massas”, afirma o dono do Banco Master. 

Daniel Vorcaro destaca no vídeo de 2024 que o Judiciário toma milhares de decisões diariamente, que não pode se deixar pela pressão popular e que por isso sempre irá “desagradar” um certo grupo da sociedade. Apesar disso, o banqueiro fez rasgados elogios inclusive aos “juízes de qualidade” do Judiciário brasileiro.

“Não é qualquer tipo de decisão que se toma, e o Judiciário toma milhares de decisões diariamente e sempre vai desagradar um certo grupo da sociedade. O importante é que a gente tem hoje mecanismos muito fortes de controle em todas as esferas do Judiciário, a gente tem um processo de acesso ao Judiciário muito bem formatado, a gente tem juízes de qualidade em todas as esferas, e isso acaba gerando uma estabilidade para o Brasil”, afirmou o banqueiro. 

Em perfis que postaram o vídeo, os internautas fizeram diversas ironias sobre a opinião de Vorcaro. Leia abaixo alguns comentários retirados de páginas na rede X e no Instagram.

“Tá elogiando o produto que comprou”.

“Lendo o texto que o Moraes escreveu pra ele”.

“Xande, Toffoli, Dino e Gilmar ficaram orgulhosos de você, Vozcaro”. 

“Ele está defendendo o seu escritório jurídico”.

“Garoto propaganda do Judiciário será porque?”

“Qual cartão precisa para ter esse acesso, Vorcaro?”

“Patrão defendendo os empregados”.

"STF tem ministra com peleleca cabelo blanco".

“O guardião da democracia na verdade tem uma mulher que possuía um contrato de 129 milhões, e que está perto de ir para a prisão!!”
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, foi sorteado nesta quarta-feira (11) como relator de uma ação que cobra a instalação da CPI do Banco Master na Câmara dos Deputados. O magistrado já consta no sistema do Supremo como responsável pelo processo. No entanto, quando a ação chegar oficialmente ao seu gabinete, ele poderá se declarar impedido ou suspeito de analisá-la.

A ação foi movida pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ex-governador do Distrito Federal. Integrante da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Rollemberg quer que a comissão parlamentar de inquérito seja criada para investigar possíveis fraudes na negociação da compra do Banco Master pelo Banco de Brasília. O caso tem gerado desgaste para a gestão do atual governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB).

De acordo com ata divulgada pelo STF, o processo foi distribuído às 13h53 ao gabinete de Toffoli por livre distribuição entre os ministros da Corte. Apenas o presidente do tribunal, Edson Fachin, fica de fora desse tipo de sorteio, já que o caso trata de um mandado de segurança.

Toffoli havia deixado a relatoria de investigações relacionadas ao Banco Master em 12 de fevereiro, após uma crise institucional no Supremo. Ele se afastou do caso depois que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, entregou pessoalmente a Fachin um documento de cerca de 200 páginas com indícios de possíveis conexões entre o dono do banco, Daniel Vorcaro, e o ministro.

Entre os indícios citados no relatório estaria um pagamento de R$ 35 milhões feito por Vorcaro por uma participação no resort Tayaya Resort, empreendimento do qual Toffoli já admitiu ser sócio. As informações são do O Globo.

O pré-candidato ao governo do estado, ACM Neto (União), se pronunciou nesta quarta-feira (11) após a divulgação de pagamentos do banco Master/ Reag feitos a uma empresa dele. O ex-prefeito de Salvador afirmou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República para pedir a apuração do que classificou como vazamento criminoso de dados sigilosos.

? Após divulgação de pagamento do Master a ACM Neto, ex-prefeito aciona STF e afirma que foram “manipulados”

???? Redes Sociais/ @acmnetooficial
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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) March 11, 2026

Segundo Neto, o requerimento será protocolado ainda nesta quarta-feira e também coloca o próprio ex-prefeito à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos.

“Ainda no dia de hoje, estamos dando entrada junto ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República, com um requerimento, solicitando que se apure o vazamento criminoso de dados sigilosos, um vazamento manipulado que foi amplamente noticiado na imprensa. Neste mesmo requerimento, eu vou me colocar inteiramente à disposição desses dois órgãos para prestar qualquer tipo de esclarecimento”, afirmou.

Na declaração, Neto levantou a hipótese de motivação política por trás da divulgação das informações. “É claro que esse vazamento que aconteceu faz com que a gente se pergunte se não tem política por trás disso. Nós sabemos que a gente está na boca de uma eleição, e é muito estranho isso acontecer”, disse.

O presidente do União Brasil alega que passou a dedicar parte do tempo à atividade empresarial no final de 2022, quando não possuía nenhum cargo público.  Dentre as atividades, está a empresa de consultoria que atendia as empresas Master e Reag.

O ex-prefeito afirmou que os contratos foram realizados de forma regular e que seguirá atuando politicamente apesar do episódio. 

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou que a Corte enfrenta um “momento difícil” em meio à crise envolvendo o Banco Master. Em entrevista ao programa do jornalista Roberto D’Ávila, exibido pela GloboNews, Barroso reconheceu a existência de uma “percepção crítica” da sociedade em relação ao tribunal, mas ponderou que é necessário aguardar o avanço das investigações antes de qualquer conclusão.

“Há uma percepção crítica real. Eu leio jornal, eu vou à farmácia, eu tenho amigos. Portanto, é um momento difícil. Mas acho que a gente não deve fazer juízos precipitados”, declarou.

De acordo com o O Globo, o caso envolvendo o Banco Master atingiu dois ministros do STF: Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Foram reveladas mensagens atribuídas a Moraes e ao empresário Daniel Vorcaro, dono do banco, no dia em que ele foi preso pela primeira vez. Moraes nega ter recebido as mensagens. Já Toffoli deixou a relatoria do caso após revelar que é sócio de uma empresa que vendeu participação no resort Tayayá, no Paraná, a fundos ligados a Vorcaro.

Barroso afirmou que nunca tinha ouvido falar de Vorcaro antes do caso e disse preferir aguardar o desfecho das investigações antes de fazer qualquer juízo de valor. Segundo ele, ainda que algo venha a ser considerado criticável, não é possível antecipar conclusões. O ex-ministro também elogiou a condução do caso pelo presidente do STF, Edson Fachin, e pelo relator do processo, André Mendonça.

Durante a entrevista, o jornalista Roberto D’Ávila perguntou, em tom de brincadeira, se Barroso apagava mensagens do celular. O ex-ministro respondeu que não. “Não percebi a maldade da sua pergunta”, disse. Barroso afirmou ainda que costuma ser alvo de ataques nas redes sociais, mas que mantém o histórico de conversas. “Como eu tenho má memória, tenho mensagens de trocentos anos atrás”, completou.

Na mesma entrevista, Barroso defendeu a criação de mandatos para ministros do Supremo. Para ele, o ideal seria um período de 12 anos, inspirado no modelo alemão, em substituição ao atual sistema de permanência até a aposentadoria compulsória. Barroso, que ficou no STF por exatos 12 anos, afirmou que a exposição pública prolongada pode se tornar desgastante para os magistrados e seus familiares.

“A exposição pública, ao longo do tempo, ela vai se tornando insuportável. Ela é pessoalmente insuportável, mas sobretudo porque afeta muito as pessoas que você gosta”, afirmou.

O ex-presidente da Corte também disse ver com simpatia a criação de um código de ética para os ministros do STF, embora tenha avaliado que o momento para discutir a proposta pode não ter sido o mais adequado. Barroso anunciou sua aposentadoria em outubro de 2025, após mais de uma década no tribunal.

Jorge Messias, advogado-geral da União (AGU), se reuniu com senadores em busca dos votos necessários para a aprovação de seu nome na vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)  em novembro do ano passado para substituir o ministro Luís Roberto Barroso, que pediu aposentadoria antecipada da Corte. Até o momento, o governo ainda não enviou a mensagem presidencial ao Senado.

Para ser aprovado, o candidato deve passar por sabatina do Senado e receber 41 votos favoráveis. Nos bastidores, circula a informação de que ele já teria ao menos 52 votos, 11 a mais que o mínimo necessário.

Segundo informações do portal G1, fontes próximas a Messias alegam que ele segue em contato com senadores. Ele já esteve com 70 parlamentares, e 40 teriam sido procurados mais de uma vez.

Senadores que ainda não receberam Messias justificaram a negativa afirmando que esperam a formalização da indicação. 

Diante da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desobrigar o ex-sócio do Banco Master, Augusto Lima, de comparecer à CPMI do INSS, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a sessão que seria realizada na manhã desta quarta-feira (11). 

Augusto Lima havia sido convocado para prestar esclarecimentos sobre seu envolvimento nas irregularidades relacionadas à instituição financeira comandada por Daniel Vorcaro. Lima foi sócio de Daniel Vorcaro e controlador do Master até 2024.

Assim como vem fazendo com outros convocados a depor na CPMI, o ministro André Mendonça impôs o caráter facultativo à presença de Augusto Lima no colegiado. Na decisão, tomada na noite desta terça (10), o ministro afirma que o empresário, se decidisse comparecer à oitiva, poderia se manter em silêncio e não dizer a verdade, sem que pudesse por isso sofrer “constrangimentos físicos ou morais”.

Após cancelar a sessão para ouvir Augusto Lima, o senador Carlos Viana fez postagem na rede X criticando a decisão do ministro André Mendonça. Viana disse que a decisão se tratou de uma “interferência” do STF no trabalho do Congresso Nacional.

“Decisões monocráticas como essa acabam atrasando e dificultando o trabalho do Congresso Nacional na busca de respostas ao povo brasileiro sobre as graves irregularidades investigadas na Previdência Social”, afirmou o presidente da CPMI.

Viana já havia reclamado outras vezes de decisões de ministros do STF sobre o comparecimento de convocados pela CPMI. O senador também decidiu recorrer contra a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu dezenas de quebras de sigilos bancário e fiscal aprovadas pelo colegiado, entre elas a de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha e filho do presidente Lula. O recurso foi apresentado pela Advocacia do Senado.
 

O Senado aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (10) no plenário, o PL 3112/23, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação em casos de violência doméstica só ocorra mediante manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O PL 3112/23, de autoria da deputada Laura Carneiro, foi incluído pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em uma pauta especial voltada a atender a bancada feminina. A maioria dos projetos que serão apreciados nesta semana tem como foco temas de combate à violência contra a mulher, ao feminicídio, à saúde e à segurança das mulheres.

A proposta aprovada pelo Senado inclui na legislação o que já foi acertado pelos tribunais superiores acerca do tema. A inclusão deste ponto na Lei Maria da Penha, segundo a deputada Laura Carneiro, promove segurança jurídica para a correta aplicação da legislação.

O texto do projeto insere na Lei Maria da Penha decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a interpretação de que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada a sua manifestação. 

A decisão do STF foi tomada em ação movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Segundo a ação, alguns juízes designam a audiência por conta própria, sem a manifestação da vítima, e a ausência dela tem sido interpretada como renúncia tácita, com o arquivamento do processo.

Conforme a Lei Maria da Penha, a retratação da representação da vítima só é possível em momento específico, perante o juiz, em audiência anterior ao recebimento da denúncia, marcada para essa finalidade, e ouvido o Ministério Público. O objetivo é assegurar que a vítima possa desistir da denúncia por vontade própria.
 

O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal (STF) corrija um documento que impacta o atestado de pena de Roberto Jefferson, a ser emitido pela Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro.

A Corte havia elaborado uma guia de recolhimento com a manutenção dos delitos de calúnia e incitação pública à prática de dano qualificado. No entanto, ambos os crimes tiveram a punibilidade extinta após Moraes reconhecer a prescrição.

A divergência entre o documento e a decisão do ministro foi percebida pelo juízo de execução penal, que informou o erro ao STF. O advogado João Pedro Barreto também solicitou a correção.

Após a retificação, a guia deverá ser novamente enviada à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, que terá até 48 horas para expedir o atestado de pena a cumprir por Jefferson.

Atualmente, o ex-deputado cumpre pena de 7 anos e 7 meses. O ex-presidente de honra do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) também terá direito à detração penal, que é o abatimento do tempo em que permaneceu em prisão preventiva até o trânsito em julgado da condenação.

Está marcado para a manhã desta quarta-feira (11), na CPMI do INSS, o depoimento do empresário e ex-sócio do Banco Master, Augusto Ferreira Lima. O empresário foi convocado para dar explicações sobre seu envolvimento nas irregularidades relacionadas à instituição financeira comandada por Daniel Vorcaro. 

Augusto Ferreira Lima foi convocado a depor da CPMI após aprovação de requerimento apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). No pedido para a realização da oitiva, Izalci afirma que Lima teria idealizado operações do Banco Master voltadas ao crédito consignado, e acusa o empresário de ser figura central na trajetória operacional do Banco Master.

A CPMI do INSS tentou ouvir Vorcaro em 23 de fevereiro, mas o banqueiro descartou comparecer após uma decisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), que tornou facultativa a sua presença.

O ex-controlador do Master construiu sua trajetória no sistema financeiro a partir do crédito consignado e ganhou projeção ao se tornar sócio de Daniel Vorcaro. Seu nome passou a circular com mais intensidade no mercado após a liquidação do Master e, posteriormente, com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Pleno, instituição que controlava. 

Lima deixou a sociedade no Banco Master em maio de 2024. Como parte do rearranjo societário, ficou com o Banco Voiter e com a operação do Credcesta, cartão de benefício consignado. A transferência do controle do Voiter para Lima foi aprovada pelo Banco Central em julho de 2025, operação que ocorreu meses antes da deflagração da operação Compliance Zero pela Polícia Federal. 

Além da atuação no setor financeiro, Augusto Lima manteve trânsito político e proximidade com figuras da direita à esquerda. Ele é casado com Flávia Arruda, ex-ministra no governo Jair Bolsonaro e ex-deputada federal pelo PL do Distrito Federal, além de se relacionar com parlamentares do PT da Bahia. 

Em novembro de 2025, Lima foi preso pela Polícia Federal no âmbito da operação Compliance Zero, que investiga as suspeitas de fraudes na venda de carteiras do Banco Master ao BRB. A prisão preventiva foi revogada menos de duas semanas depois. 

Após assumir o controle do Banco Pleno, Augusto Lima tentou viabilizar a venda da instituição. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o banco chegou a ser oferecido a diversos investidores, em um modelo que previa atrelar a venda do Pleno à operação do Credcesta e a necessidade de aportes bilionários para estabilizar a operação. As negociações não avançaram. 

Com o agravamento das restrições regulatórias, a dificuldade de captação e a perda de confiança do mercado, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Pleno em 18 de fevereiro. 
 

O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) para receber a visita de Darren Beattie, conselheiro de Donald Trump, na prisão. Segundo informações da Folha de S. Paulo, o pedido ocorre em meio a visita do representante do governo estadunidense a São Paulo e Brasília na semana que vem. 

Ativista de ultradireita, Beattie foi nomeado pelo governo dos EUA para o cargo de Conselheiro Sênior de Política para o Brasil. Nos Estados Unidos, o Conselheiro estabeleceu uma relação com Eduardo Bolsonaro e nesta semana, a agenda de Beattie inclui reunião com o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) e compromissos ligados ao processo eleitoral brasileiro.

Em um requerimento a Moraes, o advogado Paulo da Cunha Bueno pede que Moraes autorize a visita em dias excepcionais. "O visitante cumprirá agenda oficial no Brasil e estará em Brasília por curto período, circunstância que acaba por inviabilizar a realização da visita nas datas ordinárias atualmente previstas para visitação (quartas-feiras e sábados)", diz ele.

"Diante dessa limitação objetiva de agenda — comum em compromissos de natureza diplomática —, requer-se autorização excepcional para que a visita possa ocorrer no dia 16 de março, no período da tarde, ou no dia 17 de março, no período da manhã ou início da tarde, observadas todas as demais regras de segurança e controle do estabelecimento custodiante", segue.

O advogado pede ainda "autorização para que o visitante esteja acompanhado de intérprete, a fim de viabilizar a adequada comunicação durante a visita, considerando que o Peticionário [Bolsonaro] não possui plena fluência na língua inglesa".

HISTÓRICO DE BEATTIE
O novo conselheiro já possui um histórico de críticas a Moraes em suas redes sociais no ano passado, quando os EUA chegaram a aplicar a Lei Magnitsky contra o magistrado para pressionar contra a prisão do ex-presidente.

"O ministro Moraes é o coração pulsante do complexo de perseguição e censura contra Jair Bolsonaro, o que, por sua vez, tem restringido a liberdade de expressão nos EUA. Graças à liderança do presidente Trump e do secretário [Marco] Rubio, estamos atentos e tomando as devidas providências", disse ele, citando o chefe da diplomacia americana.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar em plenário virtual a decisão do ministro Flávio Dino sobre a quebra do sigilo fiscal e financeiro de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nas apurações sobre a CPMI do INSS. 

A sessão, que contará com os 10 ministros do STF - há uma vaga em aberto na Corte -, será iniciada na próxima sexta-feira (13). Os ministros terão o prazo até o próximo dia 20 para depositarem seus votos.

A medida chega após Dino anular a votação dos requerimentos da CPMI com a justificativa de que não seria possível estabelecer esse tipo de ação por meio de vários requerimentos ao mesmo tempo. 

Na ocasião, o ex-governador do Maranhão apontou que , "assim como um Tribunal não pode quebrar sigilos bancários de empresas e cidadãos com decisões 'em globo' e simbólicas (em uma espécie de 'olhômetro'), um órgão parlamentar não pode fazê-lo."

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (10) o julgamento de dois deputados federais e um suplente do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. 

O colegiado vai julgar a ação penal na qual são réus os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.

De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA). Além dos deputados, mais cinco pessoas ligadas aos parlamentares são réus no processo e também serão julgadas.

O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin. Também fazem parte da turma os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Além da sessão desta manhã, o STF marcou mais duas reuniões para analisar o caso, que serão realizadas nesta tarde e na manhã desta quarta-feira (11).  

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, provimento ao segundo agravo regimental interposto pelos policiais militares Carlos Humberto da Silva Moreira, conhecido como "Cachorrão", Wesley Amorim Bulhões e outros interessados. Eles buscavam reverter o afastamento cautelar de seus cargos no âmbito da Operação Alcateia, deflagrada na Bahia, nas cidades de Paulo Afonso, Lauro de Freitas, Camaçari e Salvador.

A decisão, proferida em sessão virtual realizada entre 20 e 27 de fevereiro de 2026, teve como relator o ministro Alexandre de Moraes e manteve o entendimento anterior da Corte quanto à inviabilidade do recurso extraordinário.

Os policiais recorreram ao STF depois de terem sido afastados cautelarmente dos cargos, mas a Corte entendeu que o recurso não podia foi conhecido. Segundo o ministro relator, a defesa não conseguiu mostrar que o caso tinha repercussão geral, ou seja, que a discussão ia além dos interesses das próprias partes. Esse é um requisito obrigatório para que recursos desse tipo sejam analisados pelo Supremo.

Outro ponto que pesou contra os policiais foi a falta de prequestionamento. Isso significa que as questões constitucionais levantadas por eles não foram debatidas e decididas nas instâncias anteriores da Justiça. Sem isso, o recurso não pode ser analisado pelo STF.

A Corte também destacou que, para aceitar o pedido dos policiais, seria necessário rever provas e reexaminar fatos do processo, o que não é permitido nesse tipo de recurso. O Supremo só julga questões de direito constitucional, não reavalia provas ou fatos já analisados por outras instâncias.

Por fim, os ministros reforçaram que a decisão que afastou os policiais foi devidamente fundamentada, mesmo que de forma resumida, o que atende ao que a Constituição exige. Com isso, o afastamento dos policiais segue válido, e o caso não será reaberto no STF.