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O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, elogiou a política de segurança pública da Bahia durante a abertura do Mês Nacional do Júri, nesta segunda-feira (3) no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.

“Acompanho de perto o que vem sendo feito aqui no Estado da Bahia, especialmente desse programa (Bahia apela Paz) que aponta para um norte importante e imprescindível, que é a busca da paz”, afirmou o ministro, destacando o papel do Judiciário na garantia do direito de ir e vir com segurança.

Fachin enalteceu o programa de valorização das forças de segurança (Plano de Atuação Qualificada de Agentes do Estado - PQUALI) e ressaltou que “segurança pública e direitos humanos são duas faces da mesma moeda”, defendendo o uso proporcional da força legitimada pela lei.

O evento contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, que reafirmou o compromisso do Estado com uma atuação firme e humana no enfrentamento à violência.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (5), um combate mais estratégico e integrado ao crime organizado, aliado ao fortalecimento do sistema de Justiça. Fachin participou do evento de abertura do Mês Nacional do Júri e da Semana Nacional de Conciliação, promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Durante a coletiva, o ministro destacou que mais de 2 mil casos deverão ser julgados apenas na Bahia neste mês de novembro, como parte do mutirão nacional do júri, iniciativa que mobiliza tribunais de todo o país para dar celeridade aos julgamentos de crimes dolosos contra a vida.

“Nosso compromisso é atacar esse problema, dar respostas mais rápidas e céleres, como temos feito no âmbito do CNJ”, afirmou Fachin.

O ministro explicou que o projeto busca reduzir o tempo entre a decisão de levar um acusado a júri e o julgamento efetivo, adotando medidas como a especialização de varas, uso de tecnologia, regionalização dos júris e o reforço de equipes para agilizar os trâmites.

Além da pauta judiciária, Fachin também abordou a necessidade de repensar o enfrentamento ao crime organizado. Para ele, o Estado precisa de uma resposta mais eficaz e ética, baseada em dados e políticas públicas estruturais.

“O Estado certamente precisa ser mais eficaz na resposta urgente ao combate às facções e organizações criminosas. Não bastam observações de epiderme ou manchetes. Queremos tratar de dados e evidências, enfrentar as causas estruturais e não apenas os sintomas”, disse o ministro.

Fachin ainda destacou a importância de um “diálogo superior” entre os poderes e entes federativos, que una segurança pública, políticas sociais e oportunidades de trabalho.

“Precisamos de um diálogo mais nacional, estratégico e ético, que valorize a ação dos bons policiais e resguarde os direitos fundamentais”, concluiu.

O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para se iniciar no dia 21 de novembro o julgamento da denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Se os ministros acatarem a denúncia, o deputado se tornará réu e responderá pelo crime de coação.

O julgamento da denúncia acontecerá no plenário virtual da Primeira Turma. Os ministros terão até o dia 1º de dezembro para decidir se acatam ou não o pedido da PGR. 

A PGR denunciou o deputado Eduardo Bolsonaro no dia 22 de setembro, junto com o influenciador Paulo Figueiredo. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, os “denunciados empenharam-se, de forma reiterada, em submeter os interesses da República e de toda a coletividade aos seus próprios desígnios pessoais e familiares”.

A denúncia relata atuação de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo para obter sanção do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras e o próprio Brasil. A PGR relata que a ação de ambos tinha como intuito interferir no julgamento da tentativa de golpe e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a trama golpista.

Se condenados no curso do processo, os dois vão responder pelo crime de coação, previsto no artigo 344 do Código Penal. O delito consiste em usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.

A pena prevista para o crime de coação é de um a quatro anos de reclusão e multa. A denúncia contra Eduardo Bolsonaro será julgada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. 
 

Em meio ao forte debate sobre o tema da segurança pública, após a operação policial no Rio de Janeiro que deixou um saldo de 121 mortos após incursão no Complexo do Alemão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva transfere o governo para Belém. Lula e diversos ministros passarão a semana na capital paraense, onde será realizada a partir do dia 10 a COP30, Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. 

Durante a semana, Lula terá diversos compromissos em Belém, culminando com a realização da Cúpula do Clima, com chefes de estado e representantes de governos. Enquanto isso, no Congresso, o governo tenta apressar a apreciação do projeto de lei antifacção, assinado pelo presidente Lula na última sexta-feira (31).

Na Câmara, a pauta possui diversos projetos voltados à área da segurança pública. Já no Senado, o presidente Davi Alcolumbre espera conseguir votar o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda. O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), espera conseguir votar o parecer na Comissão de Assuntos Econômicos até quarta (5).

A semana ainda tem como destaques a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central sobre juros, além do início da análise, no Supremo Tribunal Federal, dos recursos das defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus condenados por tentativa de golpe em setembro.

Confira abaixo a pauta da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana em Belém, no Pará, para onde viajou no último sábado (1º) para uma série de compromissos antes do início oficial da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. O evento começará oficialmente no dia 10 de novembro, mas o presidente Lula passará a semana inteira no Pará em encontros e eventos preparatórios da COP30.

Nesta segunda (3), Lula visitará trechos de obras e comunidades quilombolas e indígenas da região próxima a Belém. O presidente passará a semana acompanhado de diversos ministros, como Marina Silva, do Meio Ambiente, Jader Filho, das Cidades, entre outros.

Durante a semana, o presidente Lula deve ter reuniões bilaterais com representantes de diversos países. A agenda da semana, entretanto, ainda não foi definida.

Na quinta (6) e na sexta (7) será realizada a Cúpula do Clima de Belém, encontro internacional que reunirá chefes de Estado e de governo, ministros e dirigentes de organizações internacionais para discutir os principais desafios e compromissos no enfrentamento da mudança do clima.

Convocada pelo presidente Lula, a Cúpula busca ser um marco na mobilização e diálogo internacional sobre a agenda climática. Segundo o Palácio do Planalto, o evento reforça o papel do Brasil como articulador internacional em prol do desenvolvimento sustentável, da conservação das florestas tropicais e da justiça climática.

A agenda da Cúpula do Clima inclui a Plenária Geral dos Líderes, com discursos de chefes de Estado e representantes de organismos internacionais, além de sessões temáticas presididas por Lula, dedicadas aos seguintes temas: Clima e Natureza: Florestas e Oceanos; Transição Energética; e Dez anos do Acordo de Paris: NDCs e Financiamento.

O programa conta ainda com o almoço de lançamento do “Fundo Florestas Tropicais para Sempre” (TFFF), que reunirá países florestais tropicais e investidores. São esperadas iniciativas e declarações em áreas estratégicas para o combate à mudança do clima, como a Declaração de Lançamento do TFFF, o Chamado à Ação sobre Manejo Integrado do Fogo, o Compromisso de Belém pelos Combustíveis Sustentáveis e a Declaração sobre Fome, Pobreza e Ação Climática. 

O presidente Lula também lançará durante a Cúpula o documento Chamado à Ação Climática, com objetivo de identificar as principais lacunas na implementação do regime internacional do clima, assim como soluções para superação do desafio. A Cúpula será realizada no Parque da Cidade, um dos legados da COP30.

A semana tem como destaque, na área econômica, a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que na próxima quarta (5) divulga sua decisão a respeito da taxa básica de juros, a Selic. O mercado projeta a manutenção da taxa no patamar atual de 15% ao ano.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, o destaque é a Pesquisa Mensal Industrial do IBGE, que será apresentada nesta terça (4). A pesquisa mostrará os números do setor industrial brasileiro no mês de setembro.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) agendou novamente votações no plenário a partir desta segunda (3), para cumprir uma pauta de 28 projetos. A maioria das proposições tem como tema a área da segurança pública. 

Na pauta da semana também estão requerimento de urgência voltados para a área ambiental, por conta da proximidade da realização da COP30 no Pará. Os requerimentos poderão ser votados a tempo dos trabalhos da conferência.

Entre os itens voltados à segurança, está o projeto de lei 4.331/2025, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), que aumenta a taxação sobre casas de apostas e destina os recursos obtidos para o fortalecimento de órgãos de segurança pública.

De autoria do mesmo autor, estão inseridos o projeto de lei 4.332/2025, que destina aos estados e municípios os recursos apreendidos por suas forças em operações de combate ao tráfico de drogas, bem como o projeto de lei 4.333/2025, que acelera a tramitação de processos penais com prisão em flagrante.

Na lista de requerimentos voltados à COP30, entra a urgência ao projeto de lei 2.809/2024, do deputado Pedro Campos (PSB-PE), que cria programas educacionais sobre reação a desastres climáticos. 

Também entram em pauta o projeto de lei 4.553/2025, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais; e o projeto de lei 4.949/2024, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que define critérios de prioridade para investimentos públicos em saneamento básico.

Outro item relevante na pauta da semana é a reforma da licença-paternidade, na forma do projeto de lei 3.935-B/2008, relatado por Pedro Campos. O texto, além de ampliar a duração da licença para 30 dias, cria mecanismos de proteção ao emprego do pai e amplia o direito a trabalhadores em regime de microempreendedor individual (MEI).

Confira alguns dos destaques da pauta da semana na Câmara:

Requerimentos de urgência:

• projeto de lei 2.809/2024 - inclui a previsão de educação para reação a desastres climáticos nas leis ambientais e educacionais. Relator: Gilson Daniel (Podemos-ES).
• projeto de lei 4.553/2025 - cria o portal nacional de informações estratégicas socioambientais, climáticas e territoriais ("Infoclima-Terra-Brasil"). Relatora: Elcione Barbalho (MDB-PA).
• projeto de lei 4.949/2024 - define critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução de serviços de saneamento básico. Relator: Leônidas Cristino (PDT-CE).
• projeto de lei 2.274/2023 - aumenta as penas para mineração ilegal, especialmente em terras ou reservas indígenas. Relatora: Célia Xakriabá (PSOL-MG).
• projeto de lei 4.675/2025 - regula a designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e cria a Superintendência de Mercados Digitais no Cade. Relator: Aliel Machado (PV-PR).

Principais projetos que podem ser votados:

• projeto de lei 4.719/2020 - isenta tributos sobre doações de medicamentos a entes públicos e entidades beneficentes. Relator: Moses Rodrigues (União-CE).
• projeto de lei 4.331/2025 - aumenta o repasse de arrecadação com apostas esportivas para o financiamento da segurança pública. Relator: Capitão Augusto (PL-SP).
• projeto de lei 4.332/2025 - define regras sobre bens apreendidos em crimes de tráfico de drogas e cria compensação financeira a estados e ao Distrito Federal. Relator: Covatti Filho (PP-RS).
• projeto de lei 4.333/2025 - altera o Código de Processo Penal para dar mais celeridade a processos decorrentes de prisão em flagrante. Relator: Delegado Fabio Costa (PP-AL).
• projeto de lei 4.503/2025 - cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. Relatora: Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
• projeto de lei 4.357-A/2023 - altera a legislação sobre reforma agrária. Relator: Pedro Lupion (PP-PR).
• projeto de lei 6.461-B/2019 - institui o Estatuto do Aprendiz. Relatora: Flávia Morais (PDT-GO).
• projeto de lei 347-A/2003 - reforça punições para crimes contra fauna e flora, resultado da CPI do tráfico de animais e plantas silvestres. Relator: Fred Costa (PRD-MG).
• projeto de lei 8.889-A/2017 - regulamenta a oferta de conteúdo audiovisual por demanda (streaming). Relator: Doutor Luizinho (PP-RJ).
• projeto de lei 3.935-B/2008 - regulamenta a licença-paternidade prevista na Constituição Federal. Relator: Pedro Campos (PSB-PE).
• projeto de lei 420-A/2025 - cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (Pnisr) e o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura. Relator: Nilto Tatto (PT-SP).
• projeto de lei 238-B/2019 - condiciona benefícios penais à coleta de material genético de presos para formação de banco de dados. Relator: Arthur Maia (União-BA).

Já no Senado, o destaque da semana é a possível votação do projeto do governo federal que prevê a isenção total do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil ao mês. O relator do projeto, senador Renan Calheiros (MDB-AL), promete entregar seu parecer nesta semana, que será lido na sessão desta terça (4), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A partir da apresentação do relatório, o projeto, o PL 1.087/2025, pode vir a ser votado na comissão na próxima quarta (5). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidirá se levará ao plenário em regime de urgência também na quarta, caso seja aprovado na CAE. 

O relator vem recebendo pedidos para que entregue um texto sem modificações em relação ao que foi aprovado na Câmara, por unanimidade. Caso Renan faça mudanças no projeto, o mesmo teria que retornar para nova votação na Câmara. 

Os demais itens na pauta do Senado estão direcionados principalmente à proteção dos direitos sociais. Entre eles, está o projeto de lei 5.696/2023, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional o acesso à água potável nas unidades públicas de ensino.

Também deve ser votado pelos senadores o projeto de lei 2.621/2023, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que insere no Sistema Único de Saúde a gratuidade da distribuição do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Confira os itens da pauta da semana no Senado:

Terça (4)

• projeto de lei 4.497/2024: Altera a Lei nº 13.178, de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei de Registros Públicos.
• projeto de lei 5.696/2023: Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 11.947, de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
• projeto de lei 2.621/2023: Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Quarta (5)

• projeto de lei 1.087/2025: Altera as Leis nºs 9.250, de 1995, e 9.249, de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
• projeto de lei 5.148/2019: Altera a Lei nº 8.242, de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.
• projeto de lei 3.898/2023: Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 1991 , para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Nesta terça (4), o Senado instalará a Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) deve ser o relator, mas ainda há indefinição sobre quem presidirá a comissão.

Nesta segunda (3), a CPMI do INSS ouve o presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz. A CBPA está entre as associações investigadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano para apurar descontos irregulares em benefícios do INSS entre 2019 e 2024. Tanto a confederação como Abraão Lincoln Ferreira da Cruz tiveram bens bloqueados.

Na quarta (5), a Comissão de Constituição e Justiça analisará o relatório sobre a recondução de Paulo Gonet no cargo de procurador geral da República. O mandato atual de Gonet vence em 18 de dezembro deste ano.

PODER JUDICIÁRIO

No plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), será retomado na próxima quarta (5) o julgamento sobre omissão do Congresso em não regulamentar o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas).  A discussão se dá na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão?(ADO) 55, da relatoria do ministro Marco Aurélio (aposentado). 

Também pode ser julgado o Recurso Extraordinário (RE) 630852, que discute se é constitucional reajustar o valor dos planos de saúde conforme a idade do beneficiário, após os 60 anos, em contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso. O caso envolve a aplicação do artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que proíbe “valores diferenciados” justificados somente pela idade do contratante. 

O recurso foi apresentado pela Unimed dos Vales do Taquari e Rio Pardo (RS) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, com base no Estatuto, considerou abusivo o aumento da mensalidade do plano de saúde em razão da idade de uma contratante. 

Segundo a Unimed, a majoração estava prevista no contrato e amparada na legislação e na regulamentação vigentes na época da contratação, antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso. Para a operadora, aplicar retroativamente a norma que proíbe reajustes por faixa etária viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a segurança jurídica. 

Outro assunto em pauta é o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que discutem benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos. As ações são da relatoria do ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal.

A ADI 5553 foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e contesta cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reduziu em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos, e dispositivos do Decreto 7660/2011, que estabelece alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns desses produtos. 

Já a ADI 7755, apresentada pelo Partido Verde (PV), questiona as mesmas cláusulas do convênio e um dispositivo da Emenda Constitucional 132/2023 que prevê a possibilidade de regime tributário diferenciado para insumos agropecuários. As duas legendas argumentam que os benefícios violam os direitos constitucionais à saúde e ao meio ambiente equilibrado. 

Na Primeira Turma do STF, está marcado para a próxima sexta (7) o início da análise, no plenário virtual, dos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus do núcleo crucial da trama golpista. O julgamento seguirá até o próximo dia 14, e ainda há dúvida sobre a participação do ministro Luiz Fux na avaliação dos recursos, já que ele se mudou para a Segunda Turma. 

Ainda nesta semana, o ministro Gilmar Mendes comandará a realização do Fórum de Buenos Aires, apelidado de “Gilmarpalooza”. A versão latina do encontro que anualmente acontece em Lisboa irá reunir ministros do STF, do STJ, do TSE, do Executivo e empresários em Buenos Aires, de 5 a 7. O encontro se dará na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires.

A lista dos palestrantes inclui o ministro Alexandre de Moraes; o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e dois ministros de Lula – Minas e Energia e Agricultura; além de representantes de vários setores como aviação, saúde e bancos.

Gilmar Mendes diz que há um “déficit de diálogo com a América Latina e com a América do Sul”, o que justificou uma versão do evento também na Argentina.
 

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) defendeu nesta sexta-feira (31) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), seja afastado do cargo pelo Poder Judiciário, enquanto durar a investigação sobre as pessoas que foram mortas na operação policial contra o Comando Vermelho. Na última terça (28), as polícias militar e civil do Rio de Janeiro realizaram a operação mais letal de combate do crime organizado, que resultou na morte de 121 pessoas.

Valmir Assunção disse ter ficado “estarrecido” com a operação que, segundo ele, vem sendo comemorada pela direita por ter exterminado apenas pessoas negras, pobres e periféricas.

“Estamos todos estarrecidos com as imagens divulgadas pela imprensa, são mais de 120 pessoas assassinadas no Complexo do Alemão e da Penha. A extrema-direita, que aplaude e chama a ação de bem-sucedida, está cada vez mais distante da humanidade e da civilidade. Mas sabe por que eles comemoram? Porque são pessoas negras, pobres e da periferia sendo exterminadas”, afirmou o deputado. 

Além de defender o afastamento do governador Cláudio Castro, o deputado baiano disse que é preciso que o Poder Judiciário garanta que haja uma investigação isenta sobre as mortes.

“Precisamos de uma investigação célere e transparente para dar uma resposta à sociedade. A chamada “guerra às drogas” não justifica uma ação tão violenta como a vista no Rio de Janeiro, promovida pelo governo estadual, que resultou na maior chacina da história do estado”, afirmou.

“Não podemos naturalizar nem normalizar uma chacina, uma barbárie a céu aberto dessa magnitude. Que esta ação brutal não caia no esquecimento!”, completou Valmir Assunção.

Na mesma linha do deputado Valmir Assunção, o PT, o PSOL e o PCdoB protocolaram nesta sexta-feira (31), em caráter de urgência, uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pedem medidas drásticas para garantir a transparência na perícia e a liberação das vítimas no Rio de Janeiro. O documento, que relata um cenário de caos no IML e “brutal violação aos direitos humanos”, foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF 635 (conhecida como "ADPF das Favelas").

A petição dos partidos de esquerda usa os números oficiais da operação para questionar a proporcionalidade da ação, que resultou em 121 mortos (sendo 4 policiais) e 113 presos. “A polícia do Rio de Janeiro matou mais do que prendeu”, afirma o documento.

“Os números, por si só, demonstram o tamanho e a gravidade das violações de direitos humanos. Ao fim, a polícia do Rio de Janeiro matou mais do que prendeu. O número de corpos é maior que o número de armas apreendidas. Ou seja, para cada duas pessoas, morta ou presa, foi apreendida apenas uma arma”, diz a petição. 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal apresente, no prazo "improrrogável" de 60 dias, informações completas sobre as empresas beneficiárias do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse) que foram contempladas com transferências especiais, as chamadas emendas Pix. O magistrado alertou que o descumprimento da ordem acarretará a "adoção de medidas coercitivas em face dos gestores omissos".

A cobrança foi reforçada após Dino analisar as respostas enviadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) em setembro. De acordo com o ministro, seus questionamentos anteriores ainda não foram respondidos integralmente. A AGU havia informado, em momento anterior, que existiam "óbices" para reunir os dados solicitados, mas sinalizou que a situação se normalizaria a partir do fim de junho, com a apresentação das prestações de contas das emendas. Diante disso, Dino havia concedido um prazo de 30 dias.

O Perse foi instituído durante a pandemia de Covid-19 para auxiliar empresas do setor de eventos impactadas pelo isolamento social, por meio de isenção de impostos. O programa foi encerrado em abril deste ano, depois de atingir o limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal.

A exigência de transparência sobre as empresas beneficiadas, especialmente as que receberam recursos via emendas Pix, transferências diretas de parlamentares para prefeituras, tem sido alvo de acompanhamento pelo ministro desde março.

As informações são do O Globo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a sanção de suspensão por cinco dias imposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) à procuradora de Justiça da Bahia, Heliete Rodrigues Viana. A decisão, proferida pelo ministro relator André Mendonça, encerra uma disputa judicial na qual a promotora questionava a legalidade do processo disciplinar que a puniu, alegando vícios formais, prescrição e desproporcionalidade da pena.

O caso teve início por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado no âmbito do CNMP, que apurou supostas irregularidades na atuação da procuradora à frente da 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania de Salvador. Segundo o conselho, a promotora teria incorrido em reiterada inércia, baixa produtividade e omissão na condução de inquéritos civis essenciais para a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. Entre as condutas apontadas, destacavam-se paralisações inexplicáveis em procedimentos que se arrastaram por anos, resultando até mesmo na prescrição de ações civis públicas de relevância social.

Foto: Divulgação / MP-BA

Em sua defesa, a procuradora sustentou que o julgamento no CNMP estaria eivado de nulidade, pois um dos conselheiros votantes, relator de reclamação disciplinar que deu origem ao PAD, estaria impedido por já ter formado convicção anterior sobre o caso. Alegou ainda a ocorrência de prescrição, uma vez que parte dos fatos remontava a 2011, e defendeu que a conduta, em tese, justificaria no máximo uma advertência, e não a suspensão aplicada. A autora também requereu indenização por danos morais, argumentando que a publicidade da condenação maculou sua honra e imagem perante a sociedade e a instituição.

Ao analisar o mérito da ação originária, o ministro André Mendonça rejeitou todos os argumentos da impetrante. Em sua fundamentação, destacou que o CNMP atuou dentro de suas competências constitucionais, com base em provas robustas colhidas durante correição geral. Quanto ao impedimento do conselheiro, o relator afirmou que a atuação prévia em fase de admissibilidade do processo não configura vício, sendo prática comum em tribunais superiores. Sobre a prescrição, assentou que as faltas funcionais configuraram infração de caráter permanente, com continuidade até a instauração do PAD, afastando a decadência do direito de punir.

Quanto à proporcionalidade da sanção, o ministro foi enfático ao afirmar que a suspensão de cinco dias mostrou-se adequada à gravidade dos fatos. Citou trechos do acórdão do CNMP que detalhavam a "quase nula resolutividade" da procuradora, com ajuizamento de apenas quatro ações civis públicas em dois anos, além de paralisação de inquéritos por períodos superiores a cinco anos, com consequente prescrição de demandas. A alegação de problemas de saúde, como a Síndrome de Burnout, também foi considerada, mas não afastou a responsabilidade disciplinar, uma vez que as omissões ocorreram em períodos nos quais a autora estava em pleno exercício das funções.

O relator ressaltou a excepcionalidade do controle judicial sobre atos do CNMP, lembrando que a intervenção do STF só se justifica em cenários de ilegalidade manifesta, teratologia ou violação do devido processo legal, hipóteses não configuradas no caso, segundo a decisão. Com isso, julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 5 mil.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando sua condenação a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia. O documento foi protocolado nesta segunda-feira (27) em Brasília, último dia do prazo legal de cinco dias após a publicação do acórdão do julgamento.

Os advogados do ex-chefe do Executivo utilizaram todo o período disponível para elaborar a contestação judicial. Informações divulgadas pelo g1, o recurso, apresentado na forma de embargos de declaração, alega que o julgamento foi marcado por cerceamento de defesa, uso de uma delação "viciada e contraditória" do tenente-coronel Mauro Cid e erro jurídico na aplicação das penas. 

A defesa sustenta que a equipe de advogados não teve tempo hábil para analisar as provas disponibilizadas, considerando um acervo de mais de 70 terabytes de dados, e que o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, negou pedidos de adiamento das audiências. 

Análise da Suprema Corte considerou como provas planos apreendidos, conversas documentadas e a delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. No entanto, a defesa argumenta que o depoimento de Cid não poderia ter servido como fundamento central da condenação, classificando a delação como "sem credibilidade", obtida sob pressão e repleta de contradições.

"Ora, a prova da suposta ciência do ex-Presidente seria um áudio enviado por Mario Fernandes a Mauro Cid citando um encontro com o ex-presidente ocorrido nada menos que um mês depois. De fato, afirmações que prescindem da lógica não encontram a necessária prova", diz o documento da defesa de Bolsonaro.

Além disso, o recurso pede que o Supremo reconheça a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, sob o argumento de que ambos tratam do mesmo conjunto de fatos e não podem gerar punição dupla. Os advogados afirmam ainda que há "omissões e contradições" no acórdão e pedem a correção de erros materiais na dosimetria da pena.

A Primeira Turma do STF será responsável por decidir se aceita ou não os argumentos apresentados pela defesa de Bolsonaro. A decisão sobre o recurso determinará os próximos passos do processo judicial que resultou em uma das maiores condenações já impostas a um ex-chefe do Executivo brasileiro. Segundo apuração da CNN Brasil, a análise do recurso deve ocorrer ainda nesta semana, provavelmente em sessão virtual, em data a ser definida pelo tribunal.

O ministro Luiz Fux, que proferiu o único voto divergente durante o julgamento do chamado "núcleo 1" do processo, não participará da análise do recurso por ter sido transferido para outra turma do Supremo.

O cantor Zezé Di Camargo obteve vitória judicial em processo movido contra o Facebook após ter sua imagem e voz manipuladas por inteligência artificial em vídeos falsos compartilhados no Instagram. A decisão favorável ao artista foi proferida no início de outubro de 2025, determinando a remoção definitiva do conteúdo fraudulento das plataformas.

O sertanejo iniciou a ação judicial em setembro deste ano quando identificou diversos perfis no Instagram compartilhando um vídeo manipulado por IA. No material, sua imagem e voz foram utilizadas sem autorização para simular um posicionamento político a favor do impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

A informação sobre a vitória judicial foi revelada pela coluna Fábia Oliveira. O julgamento ocorreu de forma antecipada, sem seguir o rito processual completo normalmente aplicado pelo Judiciário brasileiro.

Na decisão, o magistrado considerou que o uso não autorizado da imagem do cantor para disseminar discurso político inverídico poderia comprometer sua credibilidade junto ao público. O juiz também determinou que o Facebook, como mantenedor do Instagram, forneça dados para identificação dos responsáveis pela criação e disseminação do conteúdo fraudulento.

Matheus Pupo e João Mazzieiro, advogados de Zezé Di Camargo, declararam à coluna Fábia Oliveira que "o uso de inteligência artificial para manipulação de imagens e vídeos (deepfake) é conduta ilícita e será sempre combatida pelo artista". A equipe jurídica também informou que "o Instagram foi compelido, por ordem judicial, a fornecer dados para identificação dos responsáveis pelas publicações, que responderão nas esferas cível e criminal".

Com a identificação dos responsáveis pelo uso indevido de sua imagem e voz, o cantor poderá iniciar processos individuais nas esferas cível e criminal contra os envolvidos. O caso de Zezé Di Camargo destaca os desafios jurídicos relacionados ao uso de tecnologias de IA para criar deepfakes com conteúdo político falso.

A semana em Brasília será marcada por decisões que podem impactar principalmente a economia e o Judiciário. Após o encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, dos Estados Unidos, o governo aguarda respostas sobre o tarifaço, enquanto tenta no Congresso Nacional aprovar projetos que elevem a arrecadação e imponham cortes de gastos. 

De volta ao Brasil após viagem à Ásia, Lula pode vir a indicar o seu escolhido para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. O principal nome na bolsa de apostas em Brasília é o do advogado-geral da União, Jorge Messias.

O presidente Lula também empossará oficialmente nesta semana o seu novo ministro, Guilherme Boulos, que assume a Secretaria-Geral da Presidência. Já o STF retoma julgamentos que podem redefinir regras sobre nepotismo, enquanto a Câmara dos Deputados realiza uma semana de esforço concentrado com quase 50 projetos em pauta, entre eles o que proíbe a cobrança por bagagens de mão.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana nesta segunda-feira (27) em Kuala Lumpur, na Malásia, fazendo uma entrevista coletiva. Lula descreveu em detalhes como foi a reunião de cerca de 50 minutos com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e disse que a solução para o tarifaço aplicado aos produtos brasileiros viria “em poucos dias”. 

Na sequência, já na parte da tarde na Malásia, Lula participou da sessão de abertura da 20.ª Cúpula da Ásia do Leste. Em seguida, foi recebido em um jantar de gala, oferecido pelo presidente da Malásia, Anwar Ibrahim, e pela primeira-dama, Wan Azizah Wan Ismail.  

Nesta terça (28), o presidente Lula retornará ao Brasil de sua viagem à Ásia, que incluiu compromissos na Indonésia e na Malásia, assim como o encontro com Trump e sua equipe de negociadores. 

Na quarta (29), Lula empossa, em solenidade no Palácio do Planalto, Guilherme Boulos como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. A nomeação de Boulos foi publicada no Diário Oficial na semana passada, e com a posse oficial, ele começará a atuar para tentar reaproximar Lula de movimentos sociais. 

Também para essa semana há a expectativa de que o presidente Lula indique o substituto do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso anunciou sua aposentadoria e deixou o STF no último dia 17. 

Lula indicou a auxiliares que o seu escolhido para o Tribunal é o atual advogado-geral da União, Jorge Messias. O presidente deixou o anúncio para a volta da viagem à Ásia porque ainda pretende conversar com senadores como Davi Alcolumbre (União-AP) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, na próxima quinta (30) o Ministério do Trabalho divulga dados do Caged do mês de setembro. Ainda sobre a situação do mercado de trabalho, na sexta (31) o IBGE divulga a taxa de desemprego no mês de setembro.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), programou uma semana de esforço concentrado, com sessões de votação no plenário já a partir desta segunda (27) até a próxima quinta (30). Motta pautou 47 projetos para serem apreciados nesta última semana de outubro. 

Além dos projetos de lei sobre falsificação de bebidas (PL 2307/07) e garantia de gratuidade na bagagem de bordo (PL 5041/25), o presidente da Câmara programou a apreciação de  proposições em alusão ao Outubro Rosa, de enfrentamento ao câncer de mama, além de uma série de matérias voltadas à saúde e aos direitos da mulher, a maioria deles sob regime de urgência.

Iniciativas importantes no campo da saúde feminina incluem o projeto de lei nº 5.821/2023, que propõe ações para ampliar os serviços de mamografia e exames de triagem no SUS, visando a prevenção, detecção e tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama. Além disso, está em pauta o projeto de lei nº 499/2025, do Senado Federal, que assegura o direito à realização anual do exame de mamografia para rastreamento do câncer de mama para mulheres a partir dos 40 anos de idade.

O foco em proteção e direitos é ampliado com a inclusão de requerimentos de urgência para o projeto de lei 1.527/2025, que dispõe sobre normas para a prevenção e combate à violência obstétrica contra mulheres indígenas, garantindo o respeito às particularidades culturais e à integridade física e psicológica durante o período gravídico, parto e pós-parto. 

Confira alguns dos principais itens na pauta prevista da semana na Câmara dos Deputados:

Saúde da mulher

• Projeto de lei 1.249/2022: de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), propõe a licença menstrual de três dias, a cada mês, para mulheres que comprovadamente sofrem com graves sintomas menstruais;
• Projeto de lei 5.821/2023: de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca expandir serviços de mamografia no SUS;
• Projeto de lei 2.112/2024: de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade- PE), cria o MAMM, voltado à redução da mortalidade materna;
• Projeto de lei 775/2025: de autoria da deputada Nely Aquino (PSD-MG), cria o Voucher Saúde da Mulher;
• Projeto de lei 1.527/2025: de autoria da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), estabelece normas de prevenção à violência obstétrica contra mulheres indígenas.

Também entre os 47 itens da pauta figura o Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que garante ao passageiro levar dentro da cabine uma mala de bordo segundo especificações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em viagens nacionais e internacionais. Companhias aéreas têm começado a cobrar pela bagagem levada a bordo em voos internacionais.

O projeto é relatado pelo deputado Neto Carletto (PP-BA), que ainda não apresentou o seu parecer. O deputado pode acatar algumas emendas que pedem o fim por completo da cobrança de bagagens por parte das companhias aéreas.

Um outro tema que pode ser votado na semana envolve as plataformas de vídeo sob demanda (VoD, na sigla em inglês), que poderão ter de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

O tema está no Projeto de Lei 8889/2017, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP). Conforme o relator do texto, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), tem divulgado na imprensa, poderá haver alíquotas diferenciadas para essas plataformas (4%) e para plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como redes sociais mantidas por big techs (2%).

Ainda entre os destaques na pauta está o Projeto de Lei 2307/07, do ex-deputado Otavio Leite (RJ), que considera hediondo o crime de adulteração de alimentos e bebidas. O projeto foi apresentado por ocasião do “batismo” de leite por cooperativas em Minas Gerais, mas vai englobar os casos recentes envolvendo metanol e outras substâncias químicas em bebidas alcoólicas, problema que levou a diversos casos de morte e deficiências causadas pela ingestão de bebidas “batizadas”. 

A equipe econômica do governo Lula quer aproveitar essa projeto das bebidas para tentar aprovar trechos da medida provisória 1303/2025, derrubada na Câmara no dia 8 deste mês. O texto do projeto sobre bebidas recebeu um pacote de cinco dispositivos que estavam na MP e somam cerca de R$ 10,7 bilhões em impacto estimado. São eles:

• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, com criação de um fundo permanente para o benefício;
• Limitação do seguro-defeso à dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, com exigência de biometria e cruzamento de dados;
• Redução para 30 dias do prazo máximo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);
• Fixação de limite orçamentário para a compensação financeira (Comprev) entre o INSS e os regimes próprios de previdência de estados e municípios;
• Endurecimento das regras de compensações tributárias de PIS/Cofins, para coibir créditos indevidos.

A pauta da Câmara possui ainda outras matérias que interessam diretamente ao governo federal. Uma delas é a urgência do projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte e define regras para enquadrar devedores contumazes — empresas e pessoas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e deliberada. A proposta foi aprovada no Senado Federal e é considerada prioritária pela equipe econômica do governo.

No Senado, a pauta divulgada pelo presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), prevê assuntos que já possuem acordo entre as lideranças e que não apresentam maiores polêmicas. Na sessão de terça (28), no plenário, pode ser votado o PL 4497/2024, que estabelece procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira.

Também deve ser apreciado o PL 3436/2021, que altera a legislação para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. Ainda está na pauta de terça o projeto sobre o texto do Acordo de Previdência Social entre o Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Já para a sessão de quarta (29) está prevista a votação do do PL 2133/2023, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. Outro projeto em pauta é o PL 4712/2019, que busca criar o Programa Nacional de Prevenção à Depressão. Há ainda o projeto de decreto legislativo que ratifica o acordo entre o governo brasileiro e o governo da Itália sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas.

Nas comissões do Senado, o destaque é a possibilidade de o relator do projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda, Renan Calheiros (MDB-AL), finalizar o seu parecer. O governo espera que haja a votação do projeto já no começo de setembro, para que a medida, que beneficia milhões de brasileiros, possa ter efeitos já no começo do ano que vem.

Nesta segunda (27), a CPMI do INSS ouve Alexandre Guimarães, ex-diretor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A convocação atende a requerimentos apresentados pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e pelos deputados Rogério Correia (PT-MG), Adriana Ventura (Novo-SP), Duarte Jr. (PSB-MA) e Sidney Leite (PSD-AM).

Alexandre Guimarães ocupou a estratégica Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação do INSS, entre 2021 e 2023. De acordo com membros da comissão, investigações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto expõem um nexo financeiro direto e suspeito entre o ex-diretor e o epicentro da organização criminosa comandada pelo Careca do INSS.

PODER JUDICIÁRIO

As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus do chamado “núcleo 1” da tentativa de golpe de Estado têm até esta segunda (27) para recorrer da condenação imposta pelo STF (Supremo Tribunal Federal). 

O prazo se encerra às 23h59 para que as defesas apresentem o principal recurso cabível: os embargos de declaração. Esse instrumento é usado para apontar possíveis contradições ou omissões nos votos dos ministros, mas raramente altera o resultado de uma condenação. 

A defesa de Jair Bolsonaro deve insistir na tese de que os crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito deveriam ser considerados como um só, sem soma de penas. A maioria dos ministros, no entanto, já se posicionou contra essa interpretação, o que reduz as chances de êxito. 

Os recursos dos réus serão avaliados em plenário virtual pela Primeira Turma. Não há prazo para o julgamento, mas a expectativa é de que ocorra de forma rápida, e é possível que seja realizado a partir do final da semana. 

Caso os recursos sejam rejeitados, as defesas dos réus ainda podem apresentar mais um embargo. Se esses também forem negados, o STF pode considerar o processo encerrado e certificar o chamado “trânsito em julgado”, momento em que a condenação se torna definitiva e as penas passam a ser executadas.

No plenário do STF, na próxima quarta (29), será retomado o julgamento sobre a extensão da proibição do nepotismo a cargos políticos, como secretários e ministros.

Até o momento, seis ministros votaram para excluir esses cargos da restrição prevista na Súmula Vinculante 13, enquanto apenas um defende a aplicação integral da norma. A decisão poderá redefinir limites éticos para nomeações no Executivo.

Na pauta do STF para essa semana também está a discussão da ação que questiona se o período de licença-maternidade pode ser concedido a um homem que integra casal homoafetivo.

Uma outra ação que pode ser julgada durante a semana é a contestação do Psol, que acusa o Congresso de omissão por não legislar sobre o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas). O partido alega que a falta de lei complementar impede a aplicação do tributo e contraria os objetivos de redução das desigualdades sociais.
 

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação que contesta a validade de artigos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7893, sob a relatoria do ministro Nunes Marques.

Na ação, o governador questiona dispositivos da Lei 14.751/2023 que tratam da estrutura dos quadros de pessoal, das regras de promoção e dos critérios para acesso a postos nas corporações. O artigo 15 da lei prevê seis quadros de pessoal, como o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), e autoriza a criação de outros, com suas respectivas regras de acesso e promoção. Já o artigo 40 estabelece uma norma de transição, permitindo que militares estaduais optem, no prazo de 180 dias, por permanecer em seus quadros originais ou migrar para o QOE.

Segundo a argumentação do governador, esses dispositivos definem aspectos específicos da estrutura dos quadros de pessoal que, de acordo com a Constituição Federal, deveriam ser tratados exclusivamente por legislação estadual. A tese central é de que cabe à União legislar sobre normas gerais de organização das corporações, enquanto aos estados compete a regulamentação específica sobre estrutura, cargos, promoções e remuneração.

A ação alega que as previsões da lei federal invadem a autonomia dos estados ao detalhar matéria reservada à esfera estadual. O governador também sustenta que as normas questionadas geram impactos financeiros diretos, como o aumento de remuneração, sem que haja a devida previsão orçamentária nos estados para arcar com tais despesas.

Antes do início da reunião oficial, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump conversaram por cerca de oito minutos com jornalistas brasileiros e norte-americanos. Trump foi questionado se as penas contra o ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, eram uma das condições para as negociações com o governo brasileiro, e disse gostar do líder oposicionista. 

“Eu gosto de Bolsonaro. Ele é um bom sujeito. Nós ficamos incomodados com as penas contra ele”, afirmou Trump.

Logo depois, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reagiu com irritação quando uma repórter perguntou se o tema Bolsonaro seria abordado na conversa. Trump respondeu de forma seca: “None of your business” (“não é da sua conta”, em tradução livre).

Membros do governo brasileiro afirmaram após o encontro, porém, que o ex-presidente Bolsonaro foi um assunto brevemente tocado na conversa. O próprio presidente Lula teria citado o caso Bolsonaro durante a reunião.

Segundo membros do governo brasileiro, a citação a Bolsonaro feita por Lula teria sido apenas para deixar claro que o ex-presidente foi julgado pelo Judiciário brasileiro, um órgão independente.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a notificação por carta rogatória de Paulo Figueiredo, que reside nos Estados Unidos. O objetivo é que ele apresente defesa prévia no prazo de 15 dias na Petição (Pet) 12100. Figueiredo foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em fevereiro deste ano, acusado de envolvimento na tentativa de golpe de Estado.

A carta rogatória é um instrumento de cooperação jurídica internacional utilizado para solicitar à Justiça de outro país a realização de um ato processual, como uma citação ou intimação. Com a medida, o prazo prescricional – período para prosseguir com o procedimento criminal – fica suspenso até a efetiva notificação.

Paulo Figueiredo é acusado de crimes como participação em organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Ele é o único dentre os denunciados que ainda não teve a acusação analisada pelo STF.

Inicialmente, a notificação não pôde ser realizada porque o endereço do denunciado não foi localizado. Diante disso, a PGR solicitou a notificação por edital. Em 27 de junho, o ministro Alexandre de Moraes, considerando que Figueiredo tinha "ciência inequívoca da acusação e da notificação por edital", intimou a Defensoria Pública da União (DPU) para apresentar defesa prévia em 15 dias.

A DPU apresentou a defesa, mas reiterou o pedido de expedição da carta rogatória, tal como havia sido feito em outra ação contra Figueiredo, o Inquérito (INQ) 4995, pelo crime de coação no curso do processo. Segundo a Defensoria, "o prosseguimento do processo sem o conhecimento integral da acusação violaria normas do direito penal e garantias fundamentais do acusado".

O Partido Liberal (PL) decidiu voltar a pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela votação do projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. A decisão foi comunicada pelo líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), nesta sexta-feira (24). O recuo acontece apenas dois dias após o partido ter prometido uma trégua sobre o tema, motivado pela publicação do acórdão do julgamento de Bolsonaro pelo STF na quarta-feira (22).

Sóstenes Cavalcante informou que retomará as cobranças a Motta já na próxima reunião de líderes, prevista para a semana que vem. O objetivo do partido é levar o projeto para votação no plenário da Câmara durante a primeira semana de novembro.

A mudança de postura ocorreu após o Supremo Tribunal Federal publicar o acórdão do julgamento de Jair Bolsonaro no caso da trama golpista. Segundo o líder do PL, esse fato justifica que o processo de anistia seja "acelerada", pois o documento abre prazo para os últimos recursos no caso.

O recuo do PL acontece apenas um dia depois de o partido ter adotado uma postura mais moderada. Na terça-feira (21), a legenda havia fechado acordo com Hugo Motta para diminuir a pressão sobre a pauta da anistia, o que ficou evidente durante a reunião de líderes realizada naquela tarde. Na ocasião, nenhum representante da oposição cobrou a inclusão do tema na agenda de votações.

Durante o acordo estabelecido entre o PL e o presidente da Câmara, ficou definido que a oposição só voltaria a cobrar a votação da anistia após conquistar apoio dos parlamentares de centro para a proposta.

Na reunião de terça-feira, o líder do PL na Câmara havia explicado que a estratégia era construir uma base mais ampla antes de pressionar pela votação. "Alinhamos com o Hugo Motta que vamos construir com o centro antes. Quando pedir para pautar, vamos aprovar com mais de 290 votos novamente", disse o líder do PL na terça-feira.

Com a publicação do acórdão pelo STF, a estratégia do partido mudou. Agora, Sóstenes planeja apresentar um substitutivo ao projeto da dosimetria das penas, que tem como relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A nova proposta prevê uma anistia "ampla, geral e irrestrita".

O PL, partido de Jair Bolsonaro, considera que a publicação do acórdão pelo Supremo Tribunal Federal torna mais urgente a aprovação da anistia. Isso justifica o abandono da trégua acordada anteriormente com o presidente da Câmara.

A retomada da pressão pelo PL ocorrerá formalmente na próxima semana, durante a reunião de líderes da Casa. Nesse encontro, Sóstenes Cavalcante pretende oficializar o pedido para que Hugo Motta inclua o projeto na pauta de votações do plenário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos para autorizar que chefes do Executivo nomeiem familiares para cargos políticos, como secretários e ministros. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (23), durante julgamento de um caso de repercussão geral sobre uma lei municipal de Tupã, no interior de São Paulo, que permitia ao prefeito nomear parentes para o secretariado.

Os ministros Luiz Fux (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram a favor da permissão. Apenas Flávio Dino divergiu, argumentando contra exceções à vedação ao nepotismo. Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin ainda não se manifestaram.

A lei em questão tinha sido invalidada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na tramitação anterior. Conforme reportado pela Folha de S. Paulo, o município recorreu ao Supremo, defendendo que a nomeação para cargos políticos não estaria incluída na súmula vinculante que proíbe o nepotismo na administração pública.

O relator Luiz Fux propôs a validação da lei de Tupã, argumentando que secretários municipais exercem funções equivalentes às de ministros de Estado. Segundo ele, são "cargos de existência necessária politica porquanto componentes do governo".

A tese aprovada estabelece critérios para evitar abusos nas nomeações. "A vedação constante da súmula vinculante 13 não se aplica à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou até em terceiro grau […] da autoridade nomeante para cargos de natureza política desde que preenchidos os requisitos de aptidão técnica e idoneidade moral, vedado o nepotismo cruzado", disse Fux. O relator ressaltou que a decisão "também não é carta de alforria para nomear quem quer que seja se não houver aptidão técnica".

Durante o julgamento, o ministro André Mendonça revelou que houve discussões prévias entre os ministros, chegando "a uma boa dose de convergência". Ele esclareceu os limites da decisão: "Cargos de natureza política, por natureza lógica, é para designação dos integrantes do Executivo e que, por decorrência lógica, não estariam incluídos nessa liberdade de nomeação aqueles cargos que integram outros Poderes, do Judiciário, especialmente o quinto constitucional, tribunais superiores. Seria muito cômodo por exemplo o governador ou presidente nomear um filho ou irmão como o chefe do MP correspondente e teríamos um evidente conflito de interesse".

O julgamento será retomado na próxima semana. A decisão final terá repercussão geral, servindo como parâmetro para todos os casos semelhantes no país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou uma liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinava o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, no caso, trata-se do medicamento Ocrelizumabe para uma paciente com Esclerose Múltipla Primariamente Progressiva. A decisão assinada pelo ministro Alexandre de Moraes julgou procedente uma Reclamação Constitucional movida pelo Estado da Bahia.

A controvérsia judicial tem origem em um Mandado de Segurança impetrado por uma cidadã, que necessita do fármaco Ocrelizumabe para o tratamento de sua condição de saúde. O medicamento, embora possua registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não foi incorporado ao SUS pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias, o que significa que não é fornecido de forma rotineira pela rede pública. Diante da negativa administrativa, a Segunda Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia concedeu liminar, determinando que o Estado realizasse o fornecimento imediato do tratamento.

O Estado da Bahia levou a questão ao STF, argumentando que a decisão do tribunal estadual desrespeitou as Súmulas Vinculantes 60 e 61 da Corte Suprema, bem como os entendimentos consolidados nos julgamentos de repercussão geral conhecidos como Tema 6 e Tema 1.234. De acordo com a defesa do Estado, o TJ-BA teria determinado o fornecimento do medicamento sem exigir da paciente a demonstração de que o ato da Conitec foi ilegal. Esse ato recomendou a não incorporação do remédio ao SUS, um requisito fundamental estabelecido pela jurisprudência do Supremo.

O ministro Alexandre de Moraes concordou com os argumentos do Estado reclamante. Em sua decisão, ele destacou que o ordenamento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é uma medida excepcional, que só pode ser deferida quando preenchidos critérios rigorosos. Entre esses requisitos, estabelecidos no Tema 1.234, está a obrigatoriedade de o Poder Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo que negou a incorporação do medicamento, sem, contudo, adentrar no mérito técnico da decisão, função exclusiva da administração pública.

O ministro relembrou que, de acordo com a Súmula Vinculante 61, a simples ausência de um medicamento nas listas oficiais do SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial. A exceção só é admitida quando comprovada, à luz de evidências científicas robustas a eficácia e a segurança do fármaco, a inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, a imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do paciente de arcar com o tratamento. Segundo Moraes, o TJ-BA deferiu a tutela liminar sem a devida verificação desses pressupostos, especialmente sem examinar a legalidade do ato da Conitec.

O ministro cassou a decisão reclamada e determinou que o TJ-BA profira novo julgamento, desta vez observando integralmente os parâmetros vinculantes fixados pelo STF. Paralelamente, Moraes determinou a manutenção do fornecimento do medicamento à paciente até que o tribunal baiano se pronuncie novamente sobre o caso, evitando uma interrupção abrupta do tratamento.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou nesta quarta-feira (22) a transferência do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma da Corte. O pedido havia sido feito por Fux na terça (21).

A mudança ocorre após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, no último sábado (18), que deixou uma vaga aberta no colegiado.

Em despacho, Fachin citou o artigo 19 do Regimento Interno do STF, que permite ao ministro de uma turma transferir-se para outra quando há vaga disponível.

“Diante da ausência de manifestação de interesse de integrante mais antigo, concedo a solicitada transferência para a Segunda Turma, nos termos dos artigos 13, X e 19 do Regimento Interno desta Corte”, afirmou o presidente do Supremo.

Com a alteração, Fux deixa a Primeira Turma e passa a atuar ao lado dos ministros Edson Fachin, Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli, que atualmente compõem a Segunda Turma do STF.

O Ministério Público da Itália emitiu parecer favorável à extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para o Brasil. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (22) pela Advocacia-Geral da União (AGU). A parlamentar está detida cautelarmente em uma penitenciária feminina de Rebibbia, em Roma, desde julho de 2025.

Zambelli foi presa nos arredores da capital italiana após fugir do Brasil antes que sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se tornasse definitiva. A condenação está relacionada a uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo informações do G1, a parlamentar teria deixado o país utilizando documentos falsos e permanecido foragida por quase três meses antes de ser localizada pelas autoridades italianas.

A Justiça italiana determinou a prisão preventiva da deputada por considerar existir risco de nova fuga. Após sua saída do território brasileiro, o nome da parlamentar foi incluído na difusão vermelha da Interpol.

A deputada federal, que representa São Paulo pelo Partido Liberal, permanece encarcerada na penitenciária de Rebibbia enquanto aguarda a decisão final sobre seu processo de extradição.

Com o parecer favorável do Ministério Público italiano, o processo segue agora para decisão final da Justiça daquele país. Se a extradição for aprovada, Zambelli deverá retornar ao Brasil para cumprir a pena estabelecida pelo STF.

O Supremo Tribunal Federal formalizou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus no caso da trama golpista através da publicação do acórdão. O documento de 1.991 páginas foi divulgado nesta quarta-feira (22) pelo STF, oficializando as decisões tomadas pela Primeira Turma em 11 de setembro, quando o ex-presidente recebeu pena de 27 anos e 3 meses de prisão. A partir de agora, as defesas têm cinco dias para apresentar recursos.

A publicação do acórdão cumpre o prazo regimental de 60 dias estabelecido pelo tribunal para a emissão do documento após o encerramento do julgamento. Com esta formalização, os advogados dos condenados podem protocolar embargos de declaração, recurso que permite apontar possíveis contradições, omissões ou erros materiais na decisão judicial.

O julgamento do núcleo 1 da trama golpista resultou em placar de 4 votos a 1 pela condenação. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram pela condenação, enquanto o ministro Luiz Fux divergiu, manifestando-se pela absolvição da maioria dos acusados, incluindo Bolsonaro.

Além do ex-presidente, o grupo de réus inclui Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Segundo a Procuradoria-Geral da República, Bolsonaro teria liderado este grupo que planejava mantê-lo no poder após sua derrota eleitoral.

Os réus foram condenados por diversos crimes, entre eles organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Ramagem foi o único não condenado por dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

As sanções aplicadas variam significativamente entre os condenados. O general Braga Netto recebeu a segunda pena mais severa, estabelecida em 26 anos. Já o tenente-coronel Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração premiada com a Justiça, recebeu a menor pena: 2 anos.

Na véspera da publicação do acórdão, a Primeira Turma do STF também julgou e condenou os sete réus do núcleo 4 da trama golpista. Estes acusados, responsabilizados pela disseminação de desinformação sobre o funcionamento das urnas eletrônicas, receberam penas de até 17 anos.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília, medida não relacionada ao processo da tentativa de golpe. Esta restrição foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em outro inquérito, que investiga a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, nos Estados Unidos. A investigação apura se Eduardo teria tentado coagir autoridades brasileiras e interferir no andamento da ação penal que resultou na condenação pela trama golpista.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, na terça-feira (21), sete réus da Ação Penal 2694, referente ao chamado Núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado. O placar foi de quatro votos a um.

De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo, identificado como “Núcleo da Desinformação”, atuou na disseminação de notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e em ataques a instituições e autoridades públicas, atuação que, segundo a acusação, contribuiu para a articulação golpista.

Foram condenados Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal; Reginaldo Abreu, coronel do Exército; e Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.

Os seis primeiros foram condenados por todos os crimes listados pela PGR: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Carlos Rocha foi absolvido, por falta de provas, das acusações de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, mas condenado pelos demais crimes.

O ministro relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhado integralmente em seu voto pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Flávio Dino, presidente do colegiado, e Cristiano Zanin.

O ministro Cristiano Zanin afirmou que não há dúvidas de que os acusados integraram uma organização criminosa voltada a manipular o sentimento popular contra as instituições públicas e o sistema eleitoral, “incitando o uso das Forças Armadas para depor o governo legitimamente eleito”.

O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela absolvição de todos os réus. Para ele, não existem elementos suficientes que justifiquem as condenações. “Golpes de Estado não resultam de atos isolados ou de manifestações individuais desprovidas de articulação, mas da ação de grupos organizados dotados de recursos materiais e capacidade estratégica, hábeis a enfrentar e substituir o poder incumbente”, disse. Fux também considerou que a denúncia não apresentou evidências que ligassem os réus aos atos de 8 de janeiro de 2023.

A ministra Cármen Lúcia entendeu que a PGR comprovou que o grupo disseminou “mentiras graves sobre o processo eleitoral e o comportamento de agentes públicos responsáveis pela garantia das instituições”. Segundo sua avaliação, as provas revelam que o grupo agiu como uma “verdadeira organização criminosa, de maneira estruturada e com a mesma finalidade”. Ela acrescentou que os réus, alguns se valendo de cargos públicos, foram responsáveis por “adubar o terreno no qual se plantou a semente da desconfiança na democracia, da violência e da instabilidade social no país”.

O ministro Flávio Dino destacou que as provas dos autos comprovam a “disseminação de mentiras graves sobre o processo eleitoral”, feita de forma organizada e persistente. Ele ressaltou que os fatos da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid foram corroborados por outros elementos, como trocas de mensagens e reuniões, formando um “lego de provas inteligível” que demonstra a participação consciente dos réus.

Com a condenação de Carlos Rocha, a Turma acatou proposta do relator para reabrir a investigação (Pet 12100) sobre crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito envolvendo o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto.

PENAS E CONDENADOS
As penas privativas de liberdade foram estabelecidas da seguinte forma: Ângelo Denicoli (major da reserva do Exército) recebeu a pena mais longa, de 17 anos. Reginaldo Abreu (coronel do Exército) foi sentenciado a 15 anos e seis meses. Marcelo Bormevet (agente da Polícia Federal) e Giancarlo Rodrigues (subtenente do Exército) receberam 14 anos e seis meses e 14 anos, respectivamente. Ailton Moraes Barros (ex-major do Exército) e Guilherme Almeida (tenente-coronel do Exército) tiveram penas de 13 anos e seis meses. Carlos Rocha (presidente do Instituto Voto Legal) foi condenado a sete anos e seis meses.

Todos os réus também foram multados. Com exceção de Carlos Rocha, que recebeu 40 dias-multa, os demais terão que pagar 120 dias-multa, com cada dia calculado com base no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. A execução das penas se dará em regime inicial fechado para todos, exceto para Carlos Rocha, que cumprirá pena em regime semiaberto.

A condenação acarretou efeitos adicionais para os condenados. Para Marcelo Bormevet, foi decretada a perda do cargo público de agente da Polícia Federal. No caso dos cinco militares, o Superior Tribunal Militar (STM) será oficialmente comunicado para analisar a Declaração de Indignidade para o Oficialato, o que pode resultar na perda de posto e patente. A comunicação, no entanto, só ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, o esgotamento de todos os recursos.

Outro efeito direto é a inelegibilidade de todos os réus, que se estenderá desde a data do julgamento até oito anos após o cumprimento integral das penas. Os condenados ainda responderão solidariamente, juntamente com todos os demais condenados pelos atos de 8 de janeiro, pelo pagamento da indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

Este é o segundo núcleo julgado. O Núcleo 1, que incluía o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi julgado no mês passado. Os julgamentos do Núcleo 3 e do Núcleo 2, apontado como responsável por elaborar a “minuta do golpe”, estão previstos para novembro e dezembro, respectivamente.

A defesa do ex-deputado Roberto Jefferson pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorização para que ele visite sua mãe, Neusa Francisco, de 91 anos, que sofre de Alzheimer e cardiopatia, em Petrópolis (RJ).

Jefferson está em prisão domiciliar em sua residência em Levy Gasparian, também no interior do Rio de Janeiro.

Segundo o pedido apresentado ao STF, a idosa encontra-se acamada, com sintomas de confusão, agitação e sonolência, além de alterações de postura e desgaste nas articulações. O documento cita ainda dificuldade para engolir e episódios de engasgo, mesmo durante a ingestão de líquidos.

Os advogados João Pedro Barreto e Juliana David argumentam que Moraes já havia autorizado que a mãe visitasse o ex-deputado, mas ressaltam que, devido ao avanço da doença, ela agora não tem condições de se deslocar até a casa do filho.

Atualmente, o ministro Alexandre de Moraes condiciona as visitas a Roberto Jefferson à autorização judicial prévia, com exceção de seus advogados, pais, irmãos, filhos e netos.

O ex-deputado foi condenado pelo STF a nove anos e um mês de prisão por incitar crimes, atentar contra o exercício dos Poderes e pelos crimes de calúnia e homofobia. Jefferson está em prisão preventiva desde agosto de 2021, há cerca de quatro anos e um mês.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, solicitou sua transferência da 1ª para a 2ª Turma do Supremo. O pedido foi feito nesta terça-feira (21) durante sessão plenária da Corte e também formalizado por meio de documento enviado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.

O STF é formado por 11 ministros no total, divididos em duas turmas com cinco integrantes cada e o presidente da Corte não integra nenhuma das turmas durante seu mandato na presidência. A 1ª Turma, onde Fux atua atualmente, é composta também pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Já a 2ª Turma conta atualmente com Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques, além da vaga deixada por Barroso. 

No documento oficial, Fux baseou seu pedido no artigo 19 do Regimento Interno da Corte, manifestando interesse em ocupar a vaga na 2ª Turma "considerando a vaga aberta pela aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso". 

A possível mudança deve ser avaliada pelo presidente, Fachin, considerando que a 1ª Turma foi responsável pelo julgamento dos envolvidos no caso da trama golpista, no início de setembro, com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus. Na ocasião, Fux foi o único a divergir da maioria, resultando em placar de 4 a 1.

Se o pedido for aprovado por Fachin, a vaga deixada por Fux na 1ª Turma seria ocupada pelo novo ministro a ser indicado pelo presidente Lula, que atuaria junto com Moraes, Cármen Lúcia, Zanin e Dino. A decisão sobre a solicitação de transferência ainda será analisada pelo presidente do STF.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (21) para condenar os sete réus do núcleo 4 da chamada trama golpista. O grupo é acusado de disseminar notícias falsas e promover instabilidade institucional com o objetivo de favorecer uma tentativa de golpe de Estado.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os acusados usaram a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para espionar adversários políticos, além de criar e divulgar informações falsas contra o processo eleitoral, as instituições democráticas e autoridades públicas que representavam obstáculos aos interesses golpistas.

O voto que consolidou a maioria foi dado pela ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, pela condenação dos sete réus pelos seguintes crimes:

• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• Golpe de Estado;
• Organização criminosa armada;
• Dano qualificado;
• Deterioração de patrimônio tombado.

Além de Moraes e Cármen Lúcia, o ministro Cristiano Zanin também votou pela condenação. O ministro Luiz Fux divergiu. O julgamento segue com o placar de 3 a 1, aguardando o voto do presidente da Turma, ministro Flávio Dino.

São réus do núcleo 4:

• Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército;
• Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército;
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal;
• Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército;
• Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército;
• Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal;
• Reginaldo Abreu, coronel do Exército.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarcou por volta de 10h nesta terça-feira (21) com destino à África do Sul, onde seu voo fará escala antes de prosseguir para a Indonésia. Lula seguiu viagem sem fazer o anúncio da indicação do futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga deixada por Luís Roberto Barroso. 

Havia a expectativa em Brasília de que o presidente Lula indicaria ainda nesta terça o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para o lugar de Barroso. Lula inclusive teve um encontro na noite desta segunda (20) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para comunicar sua escolha.

Segundo disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao site G1, Alcolumbre defendeu junto a Lula a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga de Luís Roberto Barroso no STF. Jaques Wagner esteve com Lula antes de o presidente da República embarcar para a Ásia. 

Na conversa nesta manhã, Lula teria detalhado como havia sido a reunião a sós com Alcolumbre, no Palácio da Alvorada. O líder do governo disse que, na agenda entre os presidentes, Alcolumbre voltou a defender o nome de Pacheco. 

Para Jaques Wagner, no entanto, Lula tem “convicção firmada” em torno da escolha de Jorge Messias para a cadeira.

“Eu que agendei a conversa [entre Lula e Alcolumbre]. Era o que eu esperava: ele [Alcolumbre] foi defender o nome do Pacheco. Se o presidente [Lula] disse se já escolheu ou não escolheu [o indicado], eu não sei. Não gosto de me precipitar. Acho que ele [Lula] está com a convicção firmada”, disse o senador baiano.

O líder confirmou que o presidente Lula só fará a indicação na próxima semana, quando voltar de viagem. Antes da definição, Lula deve se reunir com Rodrigo Pacheco e com o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), para comunicar a sua escolha por Messias.

De acordo com Jaques Wagner, apesar das movimentações de Alcolumbre, o presidente Lula “continua convencido” de que Rodrigo Pacheco deve ser candidato a governador de Minas Gerais em 2026. 

“É pública a torcida dele [Alcolumbre] pelo Rodrigo [Pacheco]. Acho absolutamente normal. O presidente continua convencido de que o melhor nome para disputar o governo de Minas é o Rodrigo”, declarou Wagner ao Uol.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação de sete réus do chamado núcleo 4 das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O grupo é apontado como responsável por ações de desinformação. O voto ocorreu na sessão da Primeira Turma do STF nesta terça-feira (21).

Para o ministro relator, as provas do processo confirmam que o grupo executou ações essenciais para articular a tentativa de golpe que visava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, apesar da derrota eleitoral. Apenas no caso de um dos réus, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, Moraes considerou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) parcialmente procedente, condenando-o por dois dos cinco crimes: organização criminosa e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Em seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que os réus elaboraram e disseminaram informações falsas e atacaram autoridades para provocar uma ruptura institucional. "Esse caos social seria fundamental para garantir uma instabilidade social que permitiria uma intervenção das autoridades para tomar o poder e concluir um golpe de Estado", disse.

Moraes descreveu a atuação do grupo como um "novo populismo digital extremista", que funcionava como uma rede organizada de desinformação e ataques às instituições. Ele foi enfático ao rejeitar a defesa baseada na liberdade de expressão. “É uma falácia, é uma mentira absurda, criminosa e antidemocrática dizer que essa utilização de ataque à Justiça Eleitoral, de ataque ao Poder Judiciário, de ataque à democracia, de discurso de ódio, que isso é liberdade de expressão. Isso é crime, isso é crime tipificado no Código Penal”, declarou.

O ministro ressaltou que redes sociais e aplicativos de mensagens foram usados como "instrumento de agressão, de propagação de discurso de ódio, de ruptura ao Estado Democrático de Direito. A sistemática e organizada disseminação das informações falsas em face das instituições democráticas.”

Em outro trecho do voto, Moraes destacou o uso ilegal de órgãos de Estado. “Houve a utilização da estrutura do GSI [Gabinete de Segurança Institucional] e da Abin [Agência Brasileira de Inteligência] pela organização criminosa, com a finalidade tanto de produção e divulgação massiva de desinformação sobre uma pretensa vulnerabilidade nas urnas eletrônicas e da existência de fraudes nas eleições, com claramente a finalidade de deslegitimar a Justiça Eleitoral, consequentemente o Poder Judiciário.”

Sobre a conexão entre os diversos núcleos investigados, o relator afirmou que as provas demonstram atuação articulada. “Olhando o conjunto fica muito fácil de analisar, muito fácil de se verificar que tudo ocorria paralelamente e todos os núcleos se comunicavam, a organização criminosa atuava em várias frentes.” Ele citou que as mensagens e documentos apontam para a existência de uma "minuta do golpe", pressão sobre comandantes militares, monitoramento de autoridades e a "Operação Copa 2022" no planejamento denominado "Punhal Verde-Amarelo".

Moraes também salientou que o grupo planejou a criação de um gabinete de crise após a derrubada do governo eleito. "É a primeira vez na história aqui no Palácio do Planalto, a primeira vez na história democrática que, no Palácio do Planalto, se imprime um gabinete de crise que será instituído após derrubar o governo legitimamente eleito", disse.

A investigação também apontou o envolvimento do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto. A Polícia Federal o indiciou na trama golpista por apoiar e financiar questionamentos às urnas eletrônicas, atribuindo-lhe um papel central na propagação de dúvidas sobre o sistema eleitoral. No entanto, Valdemar não foi denunciado pela PGR.

Os demais ministros da Primeira Turma, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino, ainda vão apresentar os votos. Para que os réus sejam condenados, é necessário que pelo menos três dos cinco ministros votem pela procedência da acusação.

RÉUS DO NÚCLEO 4:

• Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército;
• Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército;
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal;
• Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército;
• Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército;
• Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal;
• Reginaldo Abreu, coronel do Exército.

CRIMES ATRIBUÍDOS AO GRUPO:

• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• golpe de Estado
• organização criminosa armada
• dano qualificado
• deterioração de patrimônio tombado.

As informações são do g1.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou na última semana a devolução de seu voto no processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro para realizar ajustes gramaticais no texto. O pedido foi feito durante a fase de elaboração do acórdão, o documento que oficializa o resultado final do julgamento.

Conforme o regimento interno da Corte, para a preparação do acórdão os ministros devem apresentar a versão integral e escrita de seus votos, que pode conter diferenças em relação ao que foi verbalizado durante as sessões. Fux já havia enviado sua versão, mas requereu a devolução para efetuar correções. A informação foi inicialmente divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo e posteriormente confirmada pelo GLOBO.

A publicação do acórdão é uma etapa processual crucial, pois é ela que dá início aos prazos para as defesas dos condenados apresentarem recursos contra a decisão. O início do cumprimento da pena só poderá ser determinado após a análise desses recursos.

O regimento do STF estabelece um prazo de 60 dias, a contar da aprovação da ata da sessão que concluiu o julgamento, ocorrida em 24 de setembro, para a publicação do documento. Os gabinetes de cada ministro dispõem de 20 dias para liberar os votos escritos e as transcrições dos áudios das sessões. Descumprido esse prazo, a Secretaria das Sessões fica incumbida de elaborar os textos e remeter todo o material ao gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, que será o responsável pela redação final do acórdão e da ementa, um resumo da decisão.

No dia 11 de setembro, Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela prática de tentativa de golpe de Estado. Os outros sete réus no processo também foram considerados culpados e receberam penas que variam entre dois e 26 anos de prisão.

Após a publicação do acórdão, abrem-se prazos específicos para interposição de recursos. Para os embargos de declaração, recurso utilizado para esclarecer supostas contradições ou omissões no julgamento, o prazo é de cinco dias. Também é possível apresentar embargos infringentes, que visam rever o resultado, no prazo de 15 dias. No entanto, a jurisprudência do STF entende que esse último recurso só é cabível contra decisão de turma quando existiram pelo menos dois votos pela absolvição. No caso de Bolsonaro e da maioria dos réus, registrou-se apenas um voto nesse sentido, do ministro Luiz Fux.

A semana em Brasília tem grande parte das atenções voltadas a decisões que serão tomadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além da viagem que fará à Ásia. Lula, que nesta segunda lança um programa para facilitar a reforma de residências de famílias de baixa renda, pode decidir já nesta segunda-feira (20) o nome do seu indicado para virar ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Existe a possibilidade de que Lula anuncie o advogado-geral da União, Jorge Messias, como seu escolhido, apesar da defesa feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e por ministros do STF, em prol do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente, entretanto, já teria indicado a seus auxiliares que iria indicar Messias.

Nesse começo de semana também pode sair o anúncio, por Lula, da entrada do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) em seu governo. A transformação de Boulos em ministro vem sendo trabalhada há alguns meses pelo Palácio do Planalto, e há a sinalização de que desta vez será mesmo efetivada.

Também há a expectativa pela viagem do presidente Lula à Indonésia e à Malásia. Lula vai participar da 47ª Cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático, e é possível que nas atividades em Kuala Lumpur, haja um encontro com o presidente norte-americano Donald Trump. 

Uma eventual reunião ainda está sendo acertada e o encontro na Malásia não deverá ser um compromisso para negociações. A ideia é que seja apenas uma conversa informal, para selar um novo momento entre os dois países para discussão do tarifaço e de futuras cooperações, como no caso da exploração de minerais de terras raras.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou sua semana nesta segunda (20) em uma reunião com o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Moisés Selerges. Logo depois, às 10h, Lula foi para o Palácio Itamaraty, onde participa da solenidade de entrega de credenciais de novos embaixadores no Brasil.

Depois de almoço com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o presidente Lula participará de cerimônia no Palácio do Planalto para anunciar o programa Reforma Casa Brasil. O programa vai disponibilizar R$ 40 bilhões em crédito para reformas e melhorias em moradias populares em todo o país.

A iniciativa, desenvolvida pelos ministérios das Cidades e da Fazenda em parceria com a Caixa Econômica Federal, tem como público-alvo famílias que já possuem imóvel, mas enfrentam problemas estruturais como telhados danificados, pisos comprometidos, instalações elétricas e hidráulicas precárias, falta de acessibilidade ou necessidade de ampliação.

A agenda de Lula nesta segunda ainda prevê uma reunião, às 17h, com o presidente mundial do Grupo XCMG (Xuzhou Construction Machinery Group), Yang Dong Sheng. Logo depois, às 18h, Lula se reúne com o secretário-geral da Presidência da República, Márcio Macêdo.

Lula deve anunciar ao secretário a sua troca na pasta pelo deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP). O presidente Lula quer que Boulos reorganize a ligação do governo com os movimentos sociais, já com vistas às eleições de 2026.

Ainda fora da agenda, está prevista uma reunião, nesta segunda (20) ou no máximo na terça (21), entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). É provável que Lula comunique a Alcolumbre sua escolha pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar a vaga deixada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Luís Roberto Barroso. 

Aguarda-se em Brasília que Lula faça a indicação oficial de Messias antes de sua viagem à Indonésia, agendada para a próxima quarta (22). No mesmo dia da viagem, o presidente Lula deve anunciar o programa Município Mais Seguro. A iniciativa é destinada a fortalecer e qualificar as Guardas Municipais em todo o país.

Ainda na quarta, o presidente Lula inicia viagem à Ásia, que se iniciará em Jacarta, na Indonésia, onde terá compromissos na quinta (23) e na sexta (24). Naquele país, Lula fará uma visita oficial ao presidente da Indonésia, Prabowo Subianto, como uma forma de retribuir a visita do líder a Brasília em julho.

De lá, Lula embarcará para Kuala Lumpur, na Malásia, onde participará da 47ª Cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean). Na cúpula, é esperado que Lula se encontre com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

O encontro será apenas amistoso, sem uma reunião formal entre os dois. Os governos do Brasil e dos Estados Unidos estão articulando uma reunião de trabalho conjunta, a ser realizada antes do final do ano.

Na agenda da divulgação de indicadores econômicos, o destaque é a apresentação dos números do IPCA-15 do mês de outubro. O indicador apresenta os resultados da prévia da inflação mensal no país. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reúne os líderes partidários nesta terça (21) para definir a pauta de votações no plenário durante a semana. Um dos temas que Motta quer priorizar é o pedido de urgência para o projeto de lei que garante a gratuidade da bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. 

A proposta, apresentada pelo deputado Da Vitória (PP-ES), proíbe a cobrança por malas pequenas (de até 10 a 12 quilos) que os passageiros colocam no compartimento superior. A iniciativa ganhou força após Latam e Gol lançarem uma tarifa que não dá direito a mala de mão em voos internacionais.

Com esta nova tarifa mais econômica lançada, o passageiro só pode levar gratuitamente um item pessoal, como bolsa ou mochila que caiba embaixo do assento. O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a cobrança como “abuso” e afirmou que pretende acelerar a tramitação do PL 5041/2025, do deputado Da Vitória. 

“A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, declarou Motta na semana passada. “Vamos pautar a urgência do projeto que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional”, completou. 

Na reunião de líderes, a oposição pretende retomar a pressão pela votação do projeto de anistia a presos e condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023. O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou o seu parecer, mas já adiantou que focará apenas na redução de penas.

A oposição diz que não aceita votar o projeto se for apenas para reduzir as penas dos condenados do 8 de janeiro e até por tentativa de golpe, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já alguns partidos governistas e de esquerda dizem que votarão contra inclusive no caso da redução de penas, e com esse impasse, o projeto pode sofrer mais um adiamento nesta semana. 

No Conselho de Ética, nesta terça (21), será realizado o sorteio de dois nomes para a lista tríplice para análise da representação que pede a suspensão dos mandatos de parlamentares que obstruíram a Mesa Diretora, depois que os deputados Zé Haroldo Cathedral e Castro Neto, sorteados anteriormente, desistiram. 

O Senado também terá uma semana movimentada de votações no plenário, e o destaque da pauta anunciada pelo presidente Davi Alcolumbre é a retomada da análise do projeto de lei complementar (PLP) 168/2025, que cria mecanismos fiscais excepcionais para compensar os impactos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras. 

A proposta, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi aprovada em texto-base em setembro e volta à pauta para votação dos destaques. O PLP 168/2025 busca criar um “espaço fiscal temporário” no arcabouço orçamentário para permitir que o governo financie ações emergenciais voltadas às empresas afetadas pelas tarifas americanas.

Na prática, o texto do senador Jaques Wagner autoriza a União a realocar despesas e renúncias fiscais sem que esses gastos sejam contabilizados nas metas de resultado primário nem nos limites de despesa do novo regime fiscal. O projeto também amplia o Reintegra, programa que devolve parte dos tributos pagos por exportadores. 

Além desse projeto, os senadores devem votar medidas voltadas à área social, de saúde e igualdade de gênero, entre elas o Programa Nacional de Cuidados Paliativos, a ampliação de datas comemorativas ligadas aos direitos das mulheres e o incentivo ao diagnóstico de autismo em adultos e idosos. Na área da saúde, o destaque é o PL 2.460/2022, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos.

A iniciativa busca garantir atendimento integral a pacientes com doenças crônicas ou em estágio avançado, oferecendo suporte físico, psicológico e social a eles e às famílias. O texto prevê ainda formação específica para profissionais de saúde e inclusão dos cuidados paliativos nas políticas do SUS.

Outro projeto relevante na pauta é o PL 4.540/2023, de autoria do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que altera a Lei nº 12.764/2012 para incentivar a investigação diagnóstica do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pessoas adultas e idosas. A proposta reconhece que muitos brasileiros só recebem diagnóstico tardiamente, o que dificulta o acesso a políticas públicas e benefícios sociais. 

Na quarta (22), o Senado realiza uma sessão especial para lançar o programa “Zap Delas - Senado”, voltado à inclusão digital e combate à violência contra a mulher por meio do uso de aplicativos de mensagens.

Também será apreciado o PL 2.562/2025, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que propõe alterar a legislação para incluir o Dia Nacional da Mulher e o Dia Internacional das Meninas no calendário oficial. A ideia é valorizar o papel feminino e incentivar políticas públicas voltadas à equidade de gênero.

A pauta da semana inclui ainda dois projetos de decreto legislativo (PDLs) com foco nas relações internacionais:

• PDL 552/2021 - aprova o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, que reforça a cooperação em investigações criminais.
• PDL 480/2023 - ratifica a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, atualizada pela Organização Marítima Internacional, visando modernizar o comércio marítimo.

Já a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ouve, nesta segunda (20), duas peças centrais na investigação dos descontos indevidos: Tonia Andrea Inocentini Galleti, ex-membro do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB).

Tonia Galleti foi convocado para prestar depoimento sobre o bloqueio de suas denúncias e pedidos de regulamentação dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com associações e sindicatos. A oitiva foi solicitada por cinco parlamentares: Izalci Lucas (PL-DF), Damares Alves (Republicanos-DF), Beto Pereira (PSDB-MS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Duarte Jr. (PSB-MA).

Por sua vez, Gomes será ouvido no papel de investigado, em resposta de requerimentos de sete parlamentares: Fabiano Contarato (PT-ES), Damares Alves (Republicanos-DF), Rogério Correia (PT-MG), Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Pimenta (PT-RS) e Evair Vieira de Melo (PP-ES). O depoente foi identificado por investigações da Polícia Federal como possível operador do esquema de fraudes no INSS.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (20), a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participa, por videoconferência, da Conferência Magna sobre ‘Democracia: a dignidade humana e o dever de solidariedade”, no encerramento do Fórum DiversaMente – Neurodiversidade, Justiça Cognitiva e Democracia.

Na terça (21), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) continua o julgamento do núcleo quatro da trama golpista, conhecido como o “núcleo de desinformação”. A sessão começa com a apresentação do voto do relator, Alexandre de Moraes. 

Na sequência votarão os demais ministros: Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Com o andamento rápido da última sessão de julgamento, na semana passada, a expectativa é que o julgamento seja concluído ainda nesta segunda sessão, com a análise do mérito e definição das penas em eventual condenação.

Na quarta (22) haverá sessão ordinária de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Estão na pauta, a partir das 14h: Reestruturação do Gaeco-RJ (ADI 7170) - discute a validade de resolução do MP-RJ que reestruturou o Gaeco e atribuiu a membros do MP a tarefa de presidir e conduzir investigações criminais. 

Inelegibilidade do Executivo (RE 1355228) - ação que discute se a substituição do chefe do Poder Executivo por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima de inelegibilidade para um mandato consecutivo. 

Luis Tibé (Inq 3744) - STF analisa se recebe a denúncia contra o deputado federal Luís Tibé (Avante-MG) pelo suposto crime de peculato por meio de notas frias apresentadas à Câmara para reembolso de serviços gráficos ao seu gabinete.

Na quinta (23), no plenário do STF haverá sessão ordinária de julgamento que inclui os processos remanescentes das sessões de outubro, além das seguintes ações, a partir das 14h: Nepotismo (RE 1133118) - discute se a proibição do nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal e estadual ou de ministro de Estado. 

Imposto sobre grandes fortunas (ADO 55) - analisa se o Congresso foi omisso ao não aprovar lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas.

Ainda na quinta (23), o STF realizará uma audiência pública sobre a rastreabilidade e a transparência das emendas parlamentares. O objetivo é discutir mecanismos para garantir maior clareza no uso dos recursos públicos destinados por emendas.
 

Salvador será palco, entre os dias 28 e 31 de outubro, do 20º Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais (CBPM), que reunirá cerca de mil participantes de 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. Procuradores, juristas, autoridades do Judiciário, operadores do Direito e especialistas vão debater os temas que mais impactam os municípios brasileiros.

O evento é promovido pela Associação das Procuradoras e dos Procuradores do Município de Salvador (APMS), pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e pela Procuradoria-Geral do Município de Salvador (PGMS). A abertura oficial será no dia 28, às 18h30, no Cerimonial Rainha Leonor, na Pupileira, enquanto a programação científica ocorrerá entre os dias 29 e 31, no Hotel da Bahia by Wish, no Campo Grande.

20º edição do evento acontece em Salvador. Foto: Divulgação
 

Com o tema central “Procuradoria Municipal e governança pública: inovação, equidade e sustentabilidade no século XXI”, o congresso contará com painéis, talk shows, apresentação de cases, lançamentos de livros e concurso de enunciados. As atividades vão abordar questões como inovação na gestão pública, constitucionalidade, combate à improbidade, inteligência artificial, equidade de gênero e raça e o futuro das cidades.

Entre os nomes confirmados estão a ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Vera Lúcia Santana; o advogado-geral da União, Jorge Messias; os ministros Teodoro Silva Santos (Superior Tribunal de Justiça) e Alberto Balazeiro (Superior Tribunal do Trabalho); a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, além dos desembargadores Luiz Carneiro (TRT/5ª Região), Antônio Adonias (TJ/BA) e Renato Simões (TRT/5ª Região).

“Serão discussões muito importantes para a Administração Pública, vamos discutir questões relevantes para a sociedade, mostrar a importância do papel do procurador municipal na vida das pessoas e das cidades. Com certeza, um momento histórico”, afirmou Maria Amélia Machado, presidente da APMS e anfitriã do evento.

Segundo a presidente da ANPM, Anne Karole, o CBPM reafirma a importância desse encontro anual como espaço de reflexão, integração e fortalecimento da carreira. “Durante dias intensos, teremos palestras, lançamentos de livros, debates sobre enunciados e atividades sociais que, além de aprimorarem a atuação técnica, reforçam os laços que unem procuradoras e procuradores de todo o país”, destacou.

Para o procurador-geral do Município de Salvador, Eduardo Porto, o congresso será uma oportunidade de troca de experiências e construção de soluções que melhorem o dia a dia das cidades. “Esse evento já nasce histórico”, declarou.

Nesta edição, o evento fará uma aproximação entre Direito e cultura baiana, com homenagens ao Axé Music. Na abertura, será realizado o painel “Axé Music: a voz da Bahia que conquistou o Brasil – a criação de uma cultura universal a partir da inovação local”, com a participação do jurista e pesquisador Fredie Didier. No encerramento, em 31 de outubro, a APMS prestará homenagem ao músico Luiz Caldas, considerado o pai da Axé Music, com a entrega de uma edição especial do Prêmio Almir Britto.

Mais informações e a programação completa estão disponíveis no site oficial do congresso (www.cbpm.anpm.com.br).

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de sete votos para não referendar a liminar do ministro Luís Roberto Barroso que autorizava profissionais de enfermagem a atuar em procedimentos de interrupção da gravidez nos casos já permitidos pela lei brasileira. A decisão, que estava submetida a referendo do Plenário Virtual, tem a sessão extraordinária marcada para se encerrar em 24 de outubro. Barroso aposentou-se do Tribunal um dia após a concessão da medida.

A liminar foi concedida nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 989 e 1207. Na ADPF 989, entidades da sociedade civil pedem o reconhecimento da violação massiva de direitos fundamentais na saúde pública devido às barreiras ao aborto legal. Já na ADPF 1207, associações de enfermagem e o PSOL solicitam que, além de médicos, outros profissionais de saúde possam atuar nos procedimentos.

Em sua decisão, Barroso também havia determinado que os órgãos públicos de saúde não podem criar obstáculos não previstos em lei para a realização do aborto legal, com especial menção a restrições relativas à idade gestacional ou à exigência de registro de ocorrência policial. A liminar incluía ainda a suspensão de procedimentos administrativos e penais contra profissionais de enfermagem que prestem auxílio à interrupção da gestação nas hipóteses legalmente admitidas.

O ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a abrir divergência, argumentando que "não há urgência na matéria que justifique a concessão da liminar". Mendes verificou que ambas as ações tramitavam regularmente. Sobre a ADPF 989, ele destacou que o último andamento relevante foi um despacho de agosto de 2023, requisitando novas informações ao Ministério da Saúde. Quanto à ADPF 1207, proposta em fevereiro de 2025, o então relator havia solicitado informações às autoridades e aplicado o rito para julgamento direto no mérito.

O ministro ressaltou que "o deferimento de medida cautelar depende da presença simultânea dos requisitos legais, e, portanto, a ausência de qualquer um deles inviabiliza sua concessão".

Até o momento, votaram pela não manutenção da liminar os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Michelle Bolsonaro (PL), em uma publicação nas redes sociais, neste sábado (18), a afirmou que a família não pôde celebrar o aniversário de 15 anos da filha, Laura Bolsonaro, da forma como desejava.

A razão citada pela ex-primeira-dama foi a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). "Infelizmente, não poderemos celebrar como pretendíamos, por conta de uma injustiça que hoje mantém seu pai em prisão domiciliar", declarou Michelle na rede social.

Em sua mensagem, Michelle Bolsonaro também expressou pesar pela exposição pública da filha. "Que dor no meu coração ver você ser tão exposta, passando por situações que nenhuma filha deveria viver… ter a alegria tirada do seu rosto. Hoje, oro para que você, filha, tenha entendimento de que a nossa verdadeira alegria vem do nosso amado Senhor!", completou.

A celebração de aniversário de Laura Bolsonaro, que completou 15 anos neste sábado, foi autorizada para um almoço com convidados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme informações pela CNN Brasil, a família Bolsonaro encomendou para a festa um bolo com o tema do filme "As Branquelas" (2004). Entre os convidados confirmados para o almoço estão a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a madrinha de Laura, além de amigos da aniversariante.

Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto deste ano. Na última segunda-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes negou um pedido da defesa do ex-presidente e manteve a prisão domiciliar e outras medidas cautelares determinadas contra ele.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão assinada pelo ministro Nunes Marques, acolheu reclamação do Estado da Bahia e determinou o rejulgamento de ação que discute a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL). A decisão reconheceu que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aplicou de forma incompatível dois entendimentos do STF sobre o tema.

O caso envolve disputa entre o Estado da Bahia e a Sendas Distribuidora S/A referente à cobrança do ICMS-DIFAL com base nas Leis Estaduais n.º 13.373/2015 e 7.998/2001. Em primeira instância, foi concedida liminar à empresa para não recolher o imposto, decisão mantida pelo TJ-BA.

O imbróglio está na aplicação dos temas de repercussão geral pelo tribunal baiano. Em sua fundamentação para julgar o mérito, o TJ-BA utilizou o Tema 1.093 do STF, que trata especificamente de operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Este entendimento estabelece que a cobrança do DIFAL depende de lei complementar com normas gerais.

Porém, ao analisar recurso extraordinário do Estado da Bahia, o TJ-BA negou o seguimento com base no Tema 1.331, que aborda situação diametralmente oposta. Enquanto o tema 1093 cuida de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, o tema 1.331 foca em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.

O ministro Nunes Marques não se manifestou sobre o mérito da questão tributária, mas destacou a "incompatibilidade lógica" entre os enunciados dos dois temas aplicados sucessivamente pelo TJ-BA. O relator frisou que o Tema 1.331 não pode ser utilizado para negar seguimento a recurso extraordinário quando o exame do mérito da controvérsia havia se baseado no Tema 1.093.

A decisão cassou a decisão reclamada e determinou o rejulgamento da causa pelo TJ-BA, que deverá observar a distinção entre os precedentes do Supremo.

ENTENDA
O reexame é necessário para que o TJ-BA:

• Determine, em primeiro lugar, a qual categoria a Sendas Distribuidora se enquadrava na operação controversa: contribuinte ou não contribuinte do ICMS;
• Aplique, de forma coerente, o Tema de Repercussão Geral correspondente a essa categoria;
• Julgue o mérito e, posteriormente, eventuais recursos, com base nessa mesma premissa, assegurando o direito de defesa e de recurso de ambas as partes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação como um de seus últimos atos na corte antes da aposentadoria, nesta sexta-feira (17). A votação, que, até então, só tinha um voto, da agora ministra aposentada Rosa Weber, estava paralisada desde setembro de 2023. 

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que retira a punição pela interrupção voluntária da gravidez, é motivada por uma ação protocolada pelo PSOL em 2017. A votação foi reaberta pelo presidente da corte, Edson Fachin.

O voto registrado tem duas páginas. Na descrição, Barroso destacou que “numa sociedade aberta e democra?tica, alicerc?ada sobre a ideia de liberdade individual, na?o e? incomum que ocorram desacordos morais razoa?veis”. “Vale dizer: pessoas esclarecidas e bem-intencionadas te?m posic?o?es diametralmente opostas. Nesses casos, o papel do Estado na?o e? o de escolher um lado e excluir o outro, mas assegurar que cada um possa viver a sua pro?pria convicc?a?o.", afirmou. 

De acordo com ele, ainda, a tradic?a?o judaico-crista? condena e é legítimo ser contrário à interrupção. Ainda assim, é possível conciliar os preceitos religiosos ao direito ao aborto.

"Mas sera? que a regra de ouro, subjacente a ambas as tradic?o?es – tratar o pro?ximo como desejaria ser tratado –, e? mais bem cumprida atirando ao ca?rcere a mulher que passe por esse drama? Pessoalmente, entendo que na?o. Portanto, sem renunciar a qualquer convicc?a?o, e? perfeitamente possi?vel ser simultaneamente contra o aborto e contra a criminalizac?a?o", disse.

Com a posição de Barroso, a ação fica com dois votos pela descriminalização. No momento não há votos contrários, pois apenas a agora ministra aposentada Rosa Weber também votou. Assim como Barroso, ela o fez como último ato antes de se aposentar do tribunal, em setembro de 2023.

Imediatamente após o voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque na ação. Isso interrompe o julgamento virtual, e joga o caso para o plenário físico do STF, sem data para recomeço da análise.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso solicitou, nesta sexta-feira (17), o agendamento de uma sessão virtual extraordinária da Corte para a retomada do julgamento sobre a descriminalização do aborto.

A análise do caso está parada desde setembro de 2023. O julgamento da questão é motivado por uma ação protocolada pelo PSOL em 2017. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e afeta principalmente mulheres negras e pobres.

Na votação iniciada anteriormente, a ministra Rosa Weber, atualmente aposentada, apresentou voto favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.

A retomada do julgamento ocorre no último dia de Barroso no cargo de ministro do Supremo. A partir deste sábado (18), ele deixará a Corte após anunciar aposentadoria antecipada do cargo. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou, nesta sexta-feira (17), a entrada de amigos e convidados na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para participarem da festa de 15 anos de sua filha, Laura Bolsonaro. A comemoração será realizada neste sábado (18), no condomínio Solar de Brasília, no Jardim Botânico, onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde agosto.

Ao todo, nove pessoas foram autorizadas a comparecer ao evento, entre elas a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o pastor Márcio Trapiá e integrantes do grupo de oração liderado por Michelle Bolsonaro. A decisão também libera a presença da madrinha de Laura, Rosimary Cordeiro, e do maquiador Pablo Tabeira, amigo da família.

As visitas poderão permanecer na residência das 9h às 18h.

Confira a lista dos convidados autorizados por Moraes:

• Senadora Damares Alves (Republicanos-DF);
• Márcio Roberto Trapiá de Oliveira, pastor e auxiliar parlamentar de Damares;
• Aialla Rafaella Pedreira Oliveira Trapiá, integrante do grupo de oração liderado por Michelle Bolsonaro;
• Lysa Evellyn Oliveira de Oliveira, membro do grupo de oração;
• Isa Emanuella Oliveira de Oliveira, membro do grupo de oração;
• Vânia Lúcia Ribeiro Rocha, membro do grupo de oração;
• Rebeca Ribeiro Rocha, membro do grupo de oração;
• Rosimary Cardoso Cordeiro, servidora do Senado e madrinha de Laura Bolsonaro;
• Pablo Tabeira, maquiador e amigo da família.
   

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a reabertura das investigações do Inquérito 4831. O caso apura declarações do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro sobre uma suposta tentativa de interferência política do então presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF).

A investigação tem como foco analisar se os fatos relatados configuram os crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça e corrupção passiva privilegiada. As apurações concentram-se na troca do comando da direção-geral da PF e em pedidos de mudança nas chefias das superintendências regionais no Rio de Janeiro e em Pernambuco.

Em manifestação anterior, de setembro de 2022, a PGR havia solicitado o arquivamento do inquérito por entender que as condutas não caracterizavam crime. No entanto, em novo posicionamento datado de 15 de outubro de 2025, a PGR revisou sua análise. O órgão ministerial afirmou que "a análise dos autos indica a necessidade de diligências complementares, para uma apuração adicional e mais abrangente dos fatos investigados".

Segundo a PGR, as declarações de Sérgio Moro, proferidas em abril de 2020, indicam que a atuação de Bolsonaro pode ter tido como finalidade "a obtenção de informações privilegiadas sobre investigações sigilosas e a possibilidade de ingerência em apurações que envolviam ele próprio, seus familiares e aliados políticos".

Com base nos depoimentos de Moro e em conversas no WhatsApp entre ele e o ex-presidente, a Procuradoria considera "imprescindível verificar se efetivamente houve interferências ou tentativas de interferência nas investigações, com o uso da estrutura do Estado e a obtenção clandestina de dados sensíveis".

O ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar, encaminhou um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando autorização para receber convidados e realizar a festa de 15 anos de sua filha, Laura Bolsonaro. O evento está programado para o próximo sábado (18). As informações são da Agência Brasil.

Em petição enviada à Corte, a defesa de Bolsonaro pleiteia a entrada de amigos da adolescente, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e de outros amigos da família que já têm permissão para participar de um grupo de oração na residência. Os advogados também requisitaram que o maquiador Pablo Agustin, amigo da ex-primeira dama Michelle Bolsonaro, seja autorizado a ficar hospedado na casa nos dias 17, 18 e 19 de outubro.

Para justificar os pedidos, a defesa argumentou que o encontro possui caráter estritamente pessoal. “Trata-se, assim, de um almoço de cunho familiar, sem qualquer conotação pública ou política, restrito ao círculo pessoal da família do peticionante”, afirmaram os advogados no documento.

Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes. A medida cautelar foi decretada no âmbito do inquérito que investigou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o próprio ex-presidente por atuação junto ao governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do STF. A Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro no mês passado à pena de 27 anos e três meses de prisão na ação penal referente à trama golpista.

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) revelou ao Bahia Notícias que vai apresentar, nas próximas semanas, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê uma mudança estrutural no sistema judicial brasileiro. O projeto propõe a substituição do Supremo Tribunal Federal (STF) por um Tribunal Constitucional (TC) independente do Poder Judiciário.

Segundo o parlamentar, a ideia é criar uma corte exclusiva para julgar a constitucionalidade das leis, sem poder para analisar processos criminais contra autoridades, como acontece hoje com o STF.

“Eu defendo uma proposta ainda mais radical. Estou há cerca de dois anos trabalhando nesse texto, que tira o Supremo do Poder Judiciário e cria uma corte autônoma que só julga leis e não autoridades”, explicou Kataguiri.

De acordo com o texto preliminar da proposta, enviado ao BN, o STF seria extinto, e sua estrutura administrativa seria transferida para o novo Tribunal Constitucional, com sede em Brasília.

O órgão seria formado por 11 conselheiros com mandato de 10 anos, sem direito à reeleição. A escolha dos membros seria dividida entre diferentes instituições: Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado, Tribunais Superiores, OAB, Ministério Público e comunidade acadêmica.

A proposta também veda que ministros do STF, ativos ou aposentados, integrem o novo tribunal. Além disso, os conselheiros ficariam proibidos de exercer qualquer atividade político-partidária, advocacia ou cargos públicos, mesmo após o fim do mandato.

FORO PRIVILEGIADO
Kim Kataguiri também comentou o debate sobre o fim do foro privilegiado e criticou o que chamou de “PEC da blindagem”, votada recentemente na Câmara.

“Você não corrige um abuso criando outro. Não se impede perseguição por parte do Supremo blindando parlamentares corruptos, traficantes ou quem venha a matar uma pessoa”, afirmou.

Segundo ele, o fim do foro retiraria do STF o poder de julgar parlamentares em primeira instância, limitando sua atuação apenas a recursos constitucionais.

“O fim do foro tira do Supremo o poder de julgar parlamentares diretamente. Ele só atuaria em última instância, analisando questões constitucionais de direito”, completou.

Confira o vídeo:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu indicar o atual ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Há a expectativa de que o petista anuncie oficialmente a indicação já nas próximas horas desta quinta-feira (16).

Messias será indicado para ocupar a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou antecipadamente da Corte, aos 67 anos de idade, o magistrado poderia ter continuado no STF até os 75 anos.

Caso a indicação seja oficializada, Messias passará por sabatina no Senado, que decidirá se aprova ou não o nome dele para a Corte.

A indicação de Messias era apoiada sobretudo por lideranças do PT. Dos candidatos à vaga de Barroso no Supremo, o atual ministro da AGU era considerado o que Lula tinha mais proximidade.

As informações foram confirmadas à coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, por pelo menos cinco auxiliares e aliados do petista.

Acabou nesta quarta-feira (15) o prazo dado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) apresentasse a sua defesa à denúncia oferecida contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador, Paulo Gonet, acusa o deputado por crime de coação no curso do processo relacionado à acusação por tentativa de golpe que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O prazo dado por Moraes se esgotou sem que o deputado tivesse apresentado sua defesa. Os 15 dias foram determinados pelo ministro por meio de edital publicado em 30 de setembro, após o oficial de Justiça não conseguir localizar o parlamentar para entregar a notificação da denúncia. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano.

Com a omissão do deputado em se defender, o ministro Alexandre de Moraes determinou a intimação do Defensor Público-Geral Federal para que a Defensoria Pública da União (DPU) apresente a defesa prévia de Eduardo Bolsonaro no prazo de 15 dias. Diante da ausência de manifestação do parlamentar, mesmo após notificação por edital, o ministro decidiu acionar a DPU para assegurar o direito à ampla defesa, conforme previsto na Constituição.

A denúncia contra Eduardo Bolsonaro e o influenciador Paulo Figueiredo foi apresentada em 22 de setembro, por articulações de ambos com objetivo de intervir em ações judiciais, a fim de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o próprio blogueiro. 

Conforme o texto da PGR, a intenção de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo era clara: “Lograr a não condenação criminal de Jair Bolsonaro, a todo e qualquer custo, valendo-se de ameaças, que se revelaram idôneas e eficazes, de obter graves sanções de governo estrangeiro a que se aliaram e sobre quem conseguiram exercer inaudita influência e espantoso poder”.

A denúncia da PGR diz anda que os dois “ameaçavam as autoridades judiciárias e de outros Poderes com a promessa de que conseguiriam de autoridades norte-americanas sanções dispostas para dificultar e arruinar suas vidas civis, mesmo no Brasil, se o processo criminal não tivesse o fim que desejavam ou se a anistia — extensiva necessária e prioritariamente a Jair Bolsonaro — não fosse pautada e conseguida no Congresso Nacional”.

Caso Eduardo Bolsonaro venha a ser condenado pelo STF pelo crime de coação, ele se tornaria inelegível por conta da Lei Ficha Limpa. Entretanto, segundo o site Metrópoles, o deputado do PL teria dito a aliados que não teme a inelegibilidade, pois avalia que os Estados Unidos atuarão de forma a viabilizar sua candidatura ao Palácio do Planalto.

O deputado teria dito que os ministros do STF estariam atraindo para si novas sanções da Casa Branca caso o condenem por coação. Eduardo Bolsonaro argumenta que as sanções foram definidas pelo governo dos Estados Unidos, e prevê reação de Donald Trump caso o Supremo avance para condená-lo.
 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso foi internado em um hospital de Brasília nesta quarta-feira (15) após passar mal. De acordo com as informações do G1, Barroso sentiu uma indisposição, dirigiu-se ao hospital para a realização de exames e permanece em observação. A suspeita é de uma virose.

O episódio de saúde ocorre no mesmo dia em que foi publicada no Diário Oficial da União a concessão de sua aposentadoria. O ministro havia formalizado o pedido de aposentadoria antecipada na segunda-feira (13). Conforme o processo, a decisão publicada nesta quarta só entrará em vigor no próximo dia 18.

Barroso havia anunciado a decisão de se aposentar antecipadamente na sessão do plenário do STF na última quinta-feira (9). Em condições normais, o ministro poderia permanecer no cargo até o ano de 2033.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou, nesta quarta-feira (15) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reabra as investigações sobre a suposta interferência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Polícia Federal durante sua gestão. O caso foi aberto pelo Supremo em 2020, após informações divulgadas pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Na ocasião, o atual senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que Jair Bolsonaro solicitava informações privadas sobre inquéritos relacionados aos seus familiares na PF. Já o ex-presidente acusou o ex-auxiliar de denunciação caluniosa. O inquérito foi, posteriormente, encerrado e a PF concluiu que não houve indícios de crimes. O ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu o arquivamento do caso.

Na solicitação desta quarta, a PGR informa que é preciso verificar “com maior amplitude se efetivamente houve interferências ou tentativas de interferências nas investigações apontadas nos diálogos e no depoimento do ex-Ministro, mediante o uso da estrutura do Estado e a obtenção clandestina de dados sensíveis".

Conforme o documento, divulgado pelo g1, a PF deve avaliar se há alguma conexão entre os fatos apontados por Moro.

"Com a investigação de organização criminosa responsável por ataques sistemáticos a autoridades, ao sistema eleitoral e a instituições públicas, por meio de obtenção clandestina de dados sensíveis, propagação de notícias falsas (fake news) e uso das estruturas da ABIN e do GSI", diz o documento.

O presidente Lula (PT) disse a aliados que pretende indicar Jorge Messias, atual titular da AGU (Advocacia-Geral da União) para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no STF (Supremo Tribunal Federal). A informação foi divulgada pela Folha de S. Paulo, com informações de interlocutores do presidente. 

A apresentação do pedido de aposentadoria do ministro Barroso foi assinada e publicado no Diário Oficial ainda nesta quarta-feira (15) e a forte pressão por outro nome que não o de Messias podem precipitar a decisão. Lula diz a interlocutores que Messias está maduro para a função.

Messias conquistou o reconhecimento de Lula ao longo do governo. No papel de coordenador jurídico da transição, atuou na redação de decretos de reestruturação da Esplanada, incluindo a definição do orçamento para 2023.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva de Alexsandra Aparecida da Silva, conhecida como Leca, uma ré primária que enfrenta problemas de saúde e foi detida por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Ela estava presa há cerca de dois meses e meio na cidade de Três Corações (MG).

Na decisão, Moraes substituiu a prisão por medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e comparecimento periódico em juízo. A ré também está proibida de usar redes sociais e de deixar o país.

De acordo com a defesa, Alexsandra sofre de crises de ansiedade, tem um nódulo na mama, um cisto no punho e episódios de sangramento retal.

Segundo o jornal O Globo, a bolsonarista vivia em situação precária e cuidava de nove cachorros. No dia 9 de janeiro, ela estava em Brasília, mas não participou da invasão aos Três Poderes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei baiana que limitava a aplicação de multas e outras sanções a agentes públicos. A norma estadual 14.460/2022 estabelecia que a responsabilização só ocorreria se fosse comprovado que o desvio de recursos beneficiou o próprio gestor ou seus familiares. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7082, em sessão virtual concluída em 26 de setembro.

A autora da ação, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), argumentou que a lei, que trata da estrutura e funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), teve origem em proposta de um deputado estadual. A associação sustentou que a iniciativa para tal matéria é privativa do próprio tribunal de contas.

Em seu voto, que guiou o julgamento, o ministro relator Cristiano Zanin afirmou que a Corte já possui entendimento consolidado sobre a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que disciplinem a organização e o funcionamento dos tribunais de contas, por violarem a autonomia desses órgãos. "Embora o Legislativo tenha o dever de fiscalizar as contas públicas com o apoio dos tribunais de contas, isso não significa que eles sejam subordinados ao Parlamento", ressaltou.

O ministro também observou que a lei baiana, na prática, promoveu alteração na Lei de Improbidade Administrativa ao excluir a modalidade culposa e admitir apenas a punição por dolo (intenção) do agente. Para Zanin, essa modificação não pode, fora do processo legislativo adequado, reduzir as competências constitucionais da corte de contas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) identificou 55 manifestações relacionadas a casos de assédio no âmbito do tribunal entre os anos de 2020 e 22 de agosto de 2025. Desse total, a grande maioria, 51 registros, foi feita após a criação da Ouvidoria da Corte, em janeiro de 2024, pelo ministro Luis Roberto Barroso, marco que, segundo a própria instituição, representou um "salto de governança, ética e integridade" e incentivou a notificação de tais condutas.

De acordo com o levantamento da Fiquem Sabendo, através de solicitação de dados ao tribunal, por meio da Lei de Acesso à Informação, no período anterior à instalação da Ouvidoria, de 2020 a 2023, a antiga Comissão de Ética recebeu três casos de assédio, que, segundo STF, não apresentaram "materialidade ou gravidade" suficiente para a abertura de processos disciplinares. Separadamente, o Diretor-Geral do tribunal tratou de um caso que resultou na instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e culminou na demissão do servidor envolvido.

A partir de 2024, com a nova estrutura, o panorama mudou significativamente. Além de um caso comunicado diretamente ao Diretor-Geral, que levou ao afastamento do assediador, a Ouvidoria contabilizou 23 manifestações sobre assédio já concluídas e outras 27 que ainda estão em análise. A instituição ressalta, contudo, que muitas das denúncias recebidas são arquivadas por falta de materialidade, por serem ininteligíveis ou por não se enquadrarem na competência do STF.

Entre as providências adotadas nos 24 casos já encerrados pela Ouvidoria, destacam-se a apuração conjunta de sete relatos de assédio moral em uma mesma unidade, que resultou em medidas estruturais e na realização de Semanas de Combate ao Assédio; o afastamento de um prestador de serviço envolvido em assédio sexual; e o encaminhamento de diversas demandas para a Secretaria de Gestão de Pessoas visando a melhorias no ambiente de trabalho. Em pelo menos duas situações, as denúncias referiam-se a colaboradores que já não atuam mais no tribunal.

O STF enfatizou que a criação da Ouvidoria e da Ouvidoria da Mulher, foi acompanhada de uma campanha intensiva de divulgação, com cartazes em banheiros, intranet e redes sociais, além da adoção do sistema Fala.BR, que permite o envio anônimo de manifestações. Essas iniciativas, segundo o tribunal, explicam o aumento no número de registros, refletindo maior confiança no canal e maior visibilidade da pauta internamente.

Em relação aos 27 casos ainda em análise, o STF optou por não divulgar detalhes, argumentando a necessidade de preservar o sigilo das investigações, a intimidade das vítimas e a integridade dos procedimentos em curso. A Corte também lembrou que a Lei de Acesso à Informação prevê restrições à divulgação de dados pessoais e sigilosos.

Em conclusão, o STF reafirmou que a prevenção e o enfrentamento ao assédio são "pautas prioritárias" de sua política institucional, e que as novas estruturas de ouvidoria representam um "marco histórico" na transformação de uma "pauta sensível em política pública concreta". A instituição reconhece que o volume de manifestações aumentou, mas vê nisso um reflexo da maior abertura e da efetividade dos novos mecanismos de escuta e acolhimento.

A declaração, na semana passada, do ministro Luís Roberto Barroso, sobre a necessidade de indicação de uma mulher para a vaga que ele deixará em aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) com a sua aposentadoria, acendeu novamente a defesa da redução da desigualdade de gênero na mais alta Corte do país feita por entidades ligadas ao Judiciário. E entre as sugestões apresentadas para atender a essa demanda da nomeação de uma mulher, voltou a ganhar força o nome da baiana Manuellita Hermes Rosa Oliveira Filha, atual procuradora federal da Advocacia-Geral da União (AGU).

Nascida em Salvador, Manuellita já havia sido apontada em 2023 como um dos nomes que atenderia a luta de diversas entidades pela democratização do sistema de Justiça, pelo acesso das mulheres a postos de relevância no Judiciário e por maior igualdade de gênero nos tribunais superiores. O nome da jurista baiana surgiu como opção para substituir a então presidente, ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro daquele ano. 

Naquela ocasião, a baiana Manuellita Hermes tinha acabado de retornar à AGU, após ter exercido o cargo de Secretária de Altos Estudos do STF, a convite da própria presidente, Rosa Weber. Logo após os atos de vandalismo nas sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023, Manuellita Hermes teve a missão, que lhe foi passada por Rosa Weber, de ser a responsável por, em pouco mais de 20 dias, devolver a integridade do patrimônio cultural da sede do Poder Judiciário, quase que totalmente destruída por manifestantes de direita.

Coube a Manuelita coordenar as atividades de restauração e execução dos reparos de objetos com valor artístico, histórico e cultural depois dos ataques que depredaram o prédio do STF naquela data. No dia 1º de fevereiro, quando Rosa Weber comandou a abertura dos trabalhos do Judiciário no ano de 2023, o prédio não tinha resquícios do rastro de destruição deixado em 8 de janeiro, graças também à equipe coordenada por Manuellita Hermes. 

Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou escolhendo o seu então ministro da Justiça, Flávio Dino, para o lugar de Rosa Weber. Mas agora, com o anúncio da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, a defesa do nome de Manuellita Hermes como ministra do STF foi retomada por entidades ligadas ao meio Jurídico. 

E o nome da baiana Manuelita desponta, coincidentemente, junto a falas do ministro Barroso de que a Bahia sempre esteve presente na vida dele. O ex-presidente do STF esteve presente no último dia 6 no XVII Encontro do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), em Salvador, e falou sobre sua relação com a Bahia.

“A minha primeira namorada era baiana. Durante três anos passei férias aqui na Bahia em Itapetinga. A Bahia sempre esteve presente na minha vida. Comecei a minha carreira no Supremo aqui e de certa forma estou encerrando a minha carreira aqui também. A vida é feita de muitos ciclos e a gente precisa saber muito bem a hora de entrar e de sair”, disse o ministro ao ressaltar a sensação de dever cumprido durante fala no Fórum Ruy Barbosa.

Outro fato que deu força ao nome da procuradora Manuellita foi a decisão tomada pelo presidente do STF, Edson Fachin, de efetivar a criação do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF). Um dia antes do anúncio de aposentadoria feito por Barroso, na última quinta (9), o presidente do STF convidou Manuellita Hermes para fazer parte do Centro de Estudos do Supremo.

O Centro de Estudos Constitucionais, criado pelo ministro Fachin, tem como objetivo consolidar um espaço de produção e difusão de conhecimento acadêmico em direito, estimulando pesquisas, formações, publicações e cooperação nacional e internacional. Ao assinar a resolução que criou o CESTF, Fachin disse que o Centro atuará para incentivar a inovação, a internacionalização e o fortalecimento do vínculo entre direito, conhecimento e cidadania. 

“Desde já, a Presidência passa a contar com uma específica assessoria acadêmica”, disse o ministro Edson Fachin, quando tomou posse na presidência do STF no dia 29 de setembro, e fez o anúncio da criação do Centro de Estudos. 

O próprio ministro Fachin convidou a procuradora Manuelita Hermes para compor o Centro, e ela terá a missão, junto com 11 membros, de desenvolver programas e projetos de pesquisa acadêmicos de caráter interdisciplinar, promover seminários e eventos em parceria com instituições de ensino superior, difundir publicações científicas e fomentar a cooperação com organismos nacionais e estrangeiros. 

Doutora summa cum laude em Direito pela Universitá degli studi di Roma Tor Vergata, em cotutela com a Universidade de Brasília (UnB), Manuellita Hermes teve sua primeira graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atualmente, além de lecionar na Escola Superior da AGU, Manuellita é, ainda, professora do Programa de Pós-Graduação do IDP e foi docente voluntaria da Graduação em Direito da Universidade de Brasília (UnB).

No mês passado, Manuellita tomou posse como vice-presidente da Associação de Ex-Alunos da Faculdade de Direito da UnB (Alumni). Já no IDP, Manuellita Hermes é professora de Direito Constitucional e Comparado. 

Em artigo recente publicado no site Jota, co-assinado pela professora Ana Beatriz Robalinho e pela procuradora Nathália Pereira, Manuellita destaca uma pauta de julgamentos do STF voltados para a proteção das mulheres. No artigo, Manuellita Hermes lembra que em um tempo no qual as questões políticas no país estão radicalizadas, o STF não se descuida do seu papel de proteção das minorias e dos direitos fundamentais. 

“Há muito o que se celebrar nos avanços que o Supremo promoveu na pauta de gênero em 2025, e muitas boas expectativas sobre o que está por vir. Mas além das conquistas de maior proteção para as mulheres, as decisões revelam a Corte Suprema que o país gostaria de ver: ocupada pela interpretação da Constituição e das leis, preocupada em dirimir injustiças e ampliar proteções. Vida longa ao nosso Tribunal Constitucional”, disse a procuradora Manuellita junto com as co-autoras.

É em busca desse avanço no caminho por uma maior igualdade de gênero dentro da mais alta Corte de justiça do país que diversas entidades ligadas ao mundo Jurídico defendem para o STF o nome da procuradora e professora baiana Manuellita Hermes, dona de carreira altamente qualificada, apesar de ainda tão jovem. Atualmente, o STF conta apenas com uma mulher, a ministra Cármen Lúcia.

As próprias palavras do presidente Lula, em entrevista na tarde desta segunda-feira (13), mostram que antes de qualquer critério de proximidade, vai pesar na escolha do futuro ministro ou ministra do STF a competência, o preparo, o notório saber e a capacidade de respeitar a Constituição.

“Eu quero uma pessoa que seja antes de tudo uma pessoa gabaritada para ser ministro da Suprema Corte. Eu não quero um amigo. Eu quero um ministro da Suprema Corte que terá como função específica cumprir a Constituição brasileira. É essa a qualidade que eu quero. É a única”, disse o presidente.

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para a visita de uma médica endocrinologista à residência do ex-presidente, onde ele segue em cumprimento de prisão domiciliar. O ofício, enviado ao ministro Alexandre de Moraes nesta segunda-feira (13), sustenta que a visita é necessária "em razão do agravamento de episódios persistentes de soluço, motivo pelo qual pugna-se pela célere apreciação do presente pleito".

A solicitação foi aprovada e a partir desta segunda, a médica Marina Grazziotin Pasolini, passa a integrar o quadro de profissionais habilitados a frequentar a casa do ex-presidente para os atendimentos, nem necessidade de solicitação prévia. Informações disponíveis nas redes sociais destacam seu foco em atuar em casos de emagrecimento e obesidade.

Segundo informações da Folha de S. Paulo, a expectativa de médicos que acompanham Bolsonaro há mais tempo é que o ex-presidente realize nas próximas semanas novos exames para checar o estado da infecção pulmonar e o tratamento contra o câncer de pele.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro e decidiu manter a prisão domiciliar e outras medidas cautelares impostas ao ex-presidente. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13).

Em sua fundamentação, o ministro citou manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontava a possibilidade de fuga do ex-presidente. Moraes afirmou que as medidas são necessárias para evitar esse risco e para assegurar o cumprimento da lei.

"As providências mantidas pela Suprema Corte, além disso, são imprescindíveis para evitar a fuga do distrito da culpa, hipótese cuja probabilidade restou reconhecida nos autos da ação penal correlata, bem como para assegurar a execução da pena recentemente imposta ao réu pela Primeira Turma, que determinou o cumprimento de sanção privativa de liberdade em regime fechado", diz a decisão.

O ministro registrou em seu despacho o que classificou como "fundado receio de fuga" e lembrou que Bolsonaro já descumpriu medidas cautelares anteriormente. A decisão também menciona a condenação do ex-presidente pela Primeira Turma do STF na Ação Penal 2668, na qual foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes relacionados a atos golpistas.

"A manutenção da prisão domiciliar e a manutenção das medidas cautelares impostas ao réu são necessárias e adequadas para cessar o acentuado periculum libertatis, demonstrando não só pela condenação do réu na AP 2668, mas também pelos reiterados descumprimentos das medidas cautelares", afirmou Moraes.

A defesa de Jair Bolsonaro havia enviado um pedido ao STF no fim de setembro solicitando a retirada das medidas cautelares, incluindo a prisão domiciliar e a proibição de uso de redes sociais. O pedido foi negado.

É importante ressaltar que a prisão domiciliar atualmente em vigor não decorre da condenação na ação penal da trama golpista. Uma eventual prisão para cumprimento dessa sentença específica só ocorrerá após o esgotamento de todos os recursos legais cabíveis pela defesa.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (14) o julgamento da Ação Penal 2694, que apura a atuação do Núcleo 4 da trama golpista. Os sete réus, denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), são acusados dos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Segundo a denúncia, o grupo é responsável por espalhar notícias falsas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas e atacar instituições e autoridades. Este é o segundo núcleo a ser julgado. O julgamento do Núcleo 1, encerrado em 11 de setembro, resultou na condenação de todos os oito réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O julgamento do Núcleo 3, com mais dez réus, está previsto para começar no dia 11 de novembro.

O julgamento do Núcleo 4 será presencial e ocorrerá em quatro datas: nos dias 14 e 21, com sessões das 9h às 12h e das 14h às 18h; e nos dias 15 e 22, com sessões apenas no período da manhã, das 9h às 12h. As datas foram definidas após a apresentação das alegações finais pelas defesas, etapa que sucedeu a instrução processual, que incluiu a produção de provas, depoimentos de testemunhas, interrogatórios dos réus e a realização de diligências autorizadas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

A sessão terá início com a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fará a manifestação da acusação. Posteriormente, a defesa de cada réu terá até uma hora para apresentar seus argumentos, seguindo ordem alfabética.

Após as sustentações, o ministro relator, Alexandre de Moraes, apresentará seu voto. Conforme o Regimento Interno do STF, os demais ministros votarão em ordem crescente de antiguidade: após o relator, votarão Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e, por último, o presidente da Turma, Flávio Dino. A decisão, seja de absolvição ou condenação, será tomada por maioria de votos. Em caso de condenação, o relator apresentará uma proposta de fixação de penas, sobre a qual os demais ministros também votarão.

Após a publicação do acórdão, a PGR e as defesas poderão apresentar embargos de declaração, recurso que visa sanar dúvidas, omissões ou contradições no documento, mas que, como regra geral, não altera o mérito da decisão. A apresentação de embargos infringentes, que podem modificar o resultado, pela defesa, está condicionada à existência de pelo menos dois votos absolutórios em relação a um mesmo crime.

Os réus que respondem na ação são: Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal; Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Reginaldo Abreu, coronel do Exército.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Flávio Dino, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.572.454, interposto pelo Estado da Bahia. O caso trata da concessão de auxílio-transporte aos policiais militares baianos.

O recurso foi interporto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que deu provimento a um mandado de segurança, reconhecendo o direito dos policiais ao recebimento do benefício. Segundo o documento, a decisão do TJ-BA estava alinhada à tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do estado, que estabeleceu o direito à concessão do auxílio-transporte, calculado com base no número de deslocamentos diários, dias de serviço no mês e valor da tarifa oficial do transporte coletivo. Esse entendimento aplicava-se até a edição do Decreto Estadual nº 18.825, de 2 de janeiro de 2019.

Em defesa, o Estado da Bahia alegou violação de diversos dispositivos da Constituição Federal. No entanto, ao analisar o caso, o ministro destacou que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação de legislação estadual, especificamente nos decretos baianos que regulamentam o auxílio-transporte. Para o ministro, eventual ofensa à Constituição seria apenas de forma oblíqua e reflexa, uma vez que a discussão central reside na aplicação e interpretação do direito local.

Com a negativa de seguimento ao recurso, a decisão do TJ-BA foi mantida assegurando o pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo IRDR e limitado ao período anterior ao decreto de 2019.