Em meio ao caso da conversa entre Flávio e Vorcaro, é aguardado o relatório de Leo Prates sobre jornada 6x1

Em meio às especulações sobre possíveis novas revelações a respeito das conversas entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o banqueiro Daniel Vorcaro, a semana começa em Brasília com expectativa sobre o relatório a respeito dos projetos que tratam da mudança na jornada de trabalho dos brasileiros. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar seu parecer aos projetos na próxima quarta-feira (20). 

 

A partir da apresentação do relatório, estará aberto o prazo para apresentação de emendas, que terão seu conteúdo analisado pelo deputado Leo Prates. As emendas podem vir a ser acatadas e com isso, novas alterações seriam feitas no projeto até a votação do mesmo na comissão especial, programa para a próxima semana. 

 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a sua semana em São Paulo, onde anunciará investimentos da Petrobras e  lançará um programa de financiamento para troca de veículos voltado a motoristas de aplicativo e taxistas. No Congresso, Câmara e Senado terão uma semana de votações de projetos que tratam da violência contra a mulher, proteção infantil, seguro rural, transparência pública, entre outros temas.

 

Confira abaixo a pauta da semana em Brasília.

 

PODER EXECUTIVO

 

O presidente Lula começa a semana em São Paulo, onde terá uma série de compromissos nesta segunda-feira (18) e também na terça. O destaque desta segunda é uma visita à refinaria de Paulínia. 

 

No evento, Lula vai anunciar investimentos de R$ 37 milhões da Petrobras até ano de 2030. Os recursos serão aplicados no fortalecimento do refino e biorrefino, logística, exploração e produção, descarbonização e geração de energia sustentável, entre outros. 

 

Segundo informações da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, a Petrobras, com a expansão, estima a geração de cerca de 38 mil postos de trabalho diretos e indiretos. Parte desse valor (R$ 6 bilhões) será aplicada na Replan, a maior refinaria da Petrobras, responsável pelo abastecimento de mais de 30% do território brasileiro. 

 

Ainda nesta segunda, o presidente Lula cumprirá agenda em Campinas, onde vai formalizar a entrega de quatro novas linhas de luz síncrotron no Sirius, popularmente conhecido como acelerador de partículas. Essa estrutura integra o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM). 

 

De acordo com o Planalto, a comitiva da presidência percorrerá as instalações do complexo, que recebe aportes do governo por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A ministra da Pasta, Luciana Santos, também confirmou presença.

 

Na terça (19), em São Paulo, Lula participa de um encontro da indústria da construção. Na ocasião, o presidente lançará um programa de financiamento para troca de veículos voltado a motoristas de aplicativo e taxistas.

 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

 

PODER LEGISLATIVO

 

A Câmara dos Deputados deve ter uma pauta no plenário com destaque para a votação de propostas ligadas a temas como o agronegócio, a segurança digital, a transparência pública e o meio ambiente. A pauta adiantada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê também a análise de projetos sobre fertilizantes, seguro rural, combate à pornografia infantil com uso de inteligência artificial e mudanças em áreas de preservação ambiental.

 

Entre os destaques está a continuidade da discussão do projeto de lei 669/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta busca incentivar a produção nacional de fertilizantes e altera regras tributárias e de financiamento do setor.

 

Os deputados também devem analisar o projeto que aperfeiçoa os marcos legais do seguro rural (2.951/2024), com mudanças em leis relacionadas à política agrícola e ao financiamento do setor agropecuário.

 

Outro ponto da pauta é a proposta (3.066/2025) que endurece punições para crimes de pornografia infantil praticados com uso de inteligência artificial e ferramentas de ocultação de IP. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei dos Crimes Hediondos e outras legislações penais.

 

Na área da transparência, os parlamentares poderão votar um projeto (3.240/2025) que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos da administração pública federal. A proposta modifica a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa.

 

Há ainda a possível análise do projeto (8.107/2017) que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, e cria uma Área de Proteção Ambiental na região.

 

Nas comissões, a expectativa maior é a apresentação, programada para a próxima quarta (20), do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-PB) aos projetos que tratam da jornada de trabalho 6x1. A expectativa é de que o texto inclua regras de transição para alguns setores e punições para empresas que descumprirem as novas normas. 

 

A comissão especial da Câmara ainda realiza audiências nesta semana com representantes de empregadores e trabalhadores. Também estão programadas audiências públicas da comissão especial da jornada 6x1 em Minas Gerais, na quinta (21), e no Amazonas, na sexta (22).

 

Já no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), programou para o plenário uma semana de análise de projetos voltados à proteção de mulheres, crianças e estudantes, além de propostas na área ambiental. A pauta das sessões deliberativas prevê a análise de medidas sobre violência doméstica, recuperação da Caatinga, educação inclusiva e conscientização sobre direitos da infância.

 

Entre os destaques está o projeto de lei 421/2023, que altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para ampliar o prazo de representação em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta já recebeu pareceres favoráveis nas comissões temáticas do Senado.

 

Os senadores também devem analisar o projeto que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (1.049/2026). O texto prevê a criação de um cadastro nacional e medidas específicas de acompanhamento educacional para esses estudantes.

 

Na área ambiental, a pauta inclui a análise da emenda da Câmara ao projeto que institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria um programa voltado à recuperação do bioma (1.990/2024).

 

Outro projeto que será colocado em discussão por Davi Alcolumbre prevê medidas de conscientização nas escolas sobre direitos da criança e do adolescente, mecanismos de proteção infantil e canais de denúncia e ajuda (4.161/2025).

 

Nas comissões do Senado, um dos destaques é a audiência prevista na Comissão de Assuntos Econômicos, que vai ouvir o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A presença do dirigente do BC acontece em meio às discussões sobre juros, inflação e aos desdobramentos do caso Banco Master, além de debater temas da política monetária.

 

PODER JUDICIÁRIO

 

A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) tem como um dos destaques, no julgamento marcado para a próxima quarta (20), a aplicação da Lei Maria da Penha quando a violência não ocorre em ambiente domiciliar, ou seja, quando o acusado não faz parte do núcleo familiar. Marcado para às 14 horas, e tendo como relator o ministro Edson Fachin, o julgamento avalia se medidas protetivas poderiam ter validade quando o agressor não tem nenhuma relação familiar.

 

O caso tomou repercussão quando o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário, com o entendimento de que a legislação se restringia apenas às relações domésticas, familiares ou afetivas.

 

O plenário do Supremo também julga na quarta a constitucionalidade de dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que alteraram a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, vai analisar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.

 

A pauta inclui também dois processos que questionam ato do então presidente da República, Jair Bolsonaro, que bloqueou o acesso de cidadãos às suas contas em redes sociais. O Mandado de Segurança (MS) 36666 é relatado pela ministra Cármen Lúcia, e o MS 37132 é de relatoria do ministro André Mendonça.

 

Também está programada a análise de uma ação ajuizada contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. O objetivo do selo, previsto no artigo 1º da lei, é premiar empresas instaladas ou que operem no Distrito Federal que comprovem a comercialização de serviços ou produtos por meio de venda direta, com plano de remuneração de distribuidores independentes por meio da formação de rede multinível.

 

A ADI foi ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. O relator a ação é o ministro Luiz Fux.

 

Para a autora da ADI, a lei distrital, sob a roupagem de premiação, cria na verdade uma certificação para as sociedades empresárias que atuam em segmento econômico específico. “O selo atuaria, assim, como forma de fiscalização das atividades empresariais”, alega. 

 

A pauta do STF no dia 21, no plenário, prevê a análise conjunta das ADIs 7779 e 7790, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem regras da Reforma Tributária sobre a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência.

 

A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) é a autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que aborda a questão. Segundo a associação, a Lei Complementar (LC) 214/2025, que regulamenta a reforma, condiciona a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), atual Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), atual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na compra de veículos novo e adaptações externas nos veículos feitas em oficinas credenciadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), deixando de reconhecer adaptações de fábrica, como direção elétrica e hidráulica, câmbio automático. 

 

A ANAPCD sustenta que essa exigência causará discriminação entre as pessoas com deficiência, pois, dependendo do lado do corpo afetado, algumas poderão ter direito às isenções e outras não.

 

Essa é a segunda ação que o STF recebeu sobre o tema. No mês passado, o Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, que defende interesses de pessoas autistas, apresentou a ADI 7779, em que alega que a norma cria novas restrições, gera insegurança jurídica e limita o acesso a direitos já garantidos. O ministro Alexandre de Mores é o relator das duas ações.