jornada 6x1

Após participar, nesta quarta-feira (6), da primeira audiência pública da comissão especial que vai analisar mudanças na jornada 6x1, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator das propostas, defendeu que a Câmara pode votar as PECs e também algum projeto de lei que seja complementar ao tema. Para o deputado baiano, é importante que não apenas se defina a questão da jornada, mas que especificidades de categorias profissionais sejam tratadas por meio do projeto de lei.

A ideia foi apresentada na audiência pública pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Para Leo Prates, as PECs que estão sendo analisadas na comissão especial não possuem a capacidade de tratar de “toda a complexidade do mundo do trabalho”. 

“Hoje, o ministro Marinho trouxe essa sugestão que eu considero adequada de algumas especificidades serem jogadas para PL, porque o mundo do trabalho muda muito rápido, as questões, os avanços da sociedade precisam ser trazidos”, disse o deputado baiano. 

Na sua fala, o ministro Luiz Marinho disse que as PECs da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) são importantes, mas não tratam de todos os assuntos envolvidos na mudança da jornada de trabalho. 

“A PEC tem tarefa e o PL também. Tem muita especificidade, tem muitas categorias que precisam ser revisitadas. Portanto, tem papel da PEC, tem papel do PL, tem papel dos contratos coletivos”, afirmou o ministro, citando o projeto de lei enviado pelo governo com sugestão de mudança da jornada de 44 para 40 horas semanais. 

Ao concordar com o ministro sobre a possibilidade de as PECs caminharem junto com outra proposta, o deputado Leo Prates não citou especificamente o projeto enviado pelo governo com urgência constitucional.

“Do aspecto formal, eu acho que o ministro Marinho hoje dá um caminho que é isso, de a PEC regular a regra geral e a gente ir para um PL, como até foi feito muito próximo da reforma tributária. O PL vai regular as especificidades”, explicou Leo Prates.

Segundo o relator, ele terá essa conversa nesta quinta (7) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante o primeiro seminário externo que a comissão especial realizará sobre o tema. O seminário acontecerá na cidade de João Pessoa, e terá a participação de Motta e Prates.
 

O deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), relator dos projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1, disse acreditar que seu texto será votado na comissão especial da Câmara por volta do dia 27 ou 28 deste mês de maio. A afirmação foi feita em entrevista nesta segunda-feira (4) à TV Câmara.

Leo Prates foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para fazer um parecer que una as sugestões de duas propostas de emenda à Constituição e que buscam modificar a jornada de 44 horas semanais de trabalho. O deputado baiano apresentará o seu plano de trabalho na comissão em reunião do colegiado nesta terça (5). 

Na entrevista à TV Câmara, Leo Prates disse que o desafio de seu relatório será equilibrar as demandas dos trabalhadores e do setor produtivo, com um período de transição para a nova jornada não tão longo, como quer a oposição, e nem tão próximo, como deseja o governo Lula.

“Nós temos que buscar um texto médio – eu acho que esse é o nosso principal desafio – em que haja uma regra de transição que mitigue os problemas enfrentados pelo empreendedor, mas também não estenda demais o desejo do trabalhador e da população brasileira. Eu quero lembrar que cerca de 70% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1’, afirmou Leo Prates na entrevista.

A proposta inicial do relator é por uma redução escalonada: de 44 para 42 horas no primeiro ano, e de 42 para 40 horas, no segundo ano. O objetivo de Prates com essa redução seria mitigar impactos econômicos para empreendedores e setor produtivo sem estender demais a espera da população.

À TV Câmara, o deputado Leo Prates disse que em torno de 30% da mão de obra do país trabalha nesse regime atual de 44 horas semanais, com salário médio de R$ 2.600. Já os que trabalham 40 horas em vez de 44 horas semanais têm uma renda média de R$ 6.200.

“O Brasil tem uma das mais altas cargas horárias do mundo, com 44 horas de jornada semanal, e uma das mais baixas produtividades. Não é justo que se coloque a baixa produtividade apenas nas costas dos trabalhadores. Um dos requisitos para produtividade é a qualificação profissional”, declarou o relator.

“Como alguém vai se qualificar trabalhando seis dias por semana e tendo apenas um dia de folga, sendo na sua grande maioria mulher, que já tem jornada dupla, tripla, quádrupla?”, questionou Leo Prates.

O plano de trabalho que será apresentado pelo deputado baiano prevê a realização de audiências públicas na comissão especial, além de seminários sobre o tema em alguns estados. A expectativa é de que a cidade de João Pessoa (PB) receba o primeiro debate já na próxima quinta (7), com a presença do presidente Hugo Motta.

Além de João Pessoa, Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP) também devem receber os debates itinerantes sobre a mudança na escala de trabalho ainda no mês de maio.
 

Após o terremoto político que atingiu Brasília na semana passada, com a rejeição à indicação de Jorge Messias para uma cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e a derrubada do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas, os três poderes retomam suas atividades com uma pauta pesada que deve ser ainda influenciada pelos movimentos dos últimos dias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o maior derrotado nas votações recentes, começa a semana procurando sair das cordas com a apresentação da medida provisória que implanta um novo programa de incentivo ao pagamento de dívidas. O Novo Desenrola Brasil busca solucionar, em parte, um dos problemas que mais vem contribuindo para a derrubada da aprovação do presidente, que é o alto endividamento da população.

No Congresso, o tema da semana é o início da discussão sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. A comissão especial criada para debater os projetos sobre o tema inicia seus trabalhos, enquanto por outro lado, partidos governistas decidem se ingressam no Judiciário para cancelar a votação do Congresso que derrubou o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana, nesta segunda-feira (4), com a assinatura da medida provisória que regulamenta o programa Nova Desenrola Brasil, para reduzir o endividamento da população. Entre outras medidas, o programa permite que os trabalhadores possam negociar dívidas do cartão de crédito, do cheque especial, do rotativo, do crédito pessoal e do FIES.

A medida provisória, que precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas que já produzirá efeitos desde a sua assinatura, permitirá às pessoas endividadas renegociações com juros de no máximo 1,99%, e descontos de 30% até 90% no valor da dívida. A medida também permitirá o saque de até 20% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para abatimento de dívidas. 

Ainda nesta segunda, o presidente Lula terá na parte da tarde, no Palácio do Planalto, uma reunião com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva. Existem especulações nos bastidores de Brasília de que Lula pode nomear o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a pasta da Justiça, como um “prêmio de consolação” pela rejeição que sofreu ao seu nome no Senado para ser ministro do STF. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da apresentação de indicadores da economia, um dos destaques da semana é a divulgação da Ata do Copom, que revela os detalhes da decisão do Banco Central que reduziu a taxa básica de juros de 14,75% para 14,50%. A Ata possui informações que mostram ao mercado financeiro quais devem ser os próximos passos do Copom nas decisões futuras sobre os juros anuais. 

Na quinta (7), será a vez de o IBGE divulgar os números da produção industrial brasileira no mês de março. No mesmo dia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio revela os dados sobre a balança comercial de abril. Já na sexta (8), o mesmo IBGE apresentará pesquisa sobre o rendimento dos brasileiros no ano de 2025.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou a realização de uma “maratona” de sessões deliberativas, de segunda a sexta. A decisão tem como objetivo apressar a votação da PEC do fim da jornada 6x1 na comissão especial instalada nesta semana. 

A medida serve para contar os prazos regimentais de tramitação das propostas sobre o tema. Na comissão especial, as PECs que estão sendo analisadas possuem prazo de dez sessões para apresentação de sugestões e emendas ao texto.

A comissão especial que vai analisar os projetos que mudam a jornada de trabalho terá sua primeira sessão administrativa nesta terça (5). O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), pretende apresentar o seu plano de trabalho e perspectivas de prazos até a elaboração do parecer final.

Além das audiências públicas que serão realizadas na comissão especial para debater o projeto, o colegiado também vai organizar seminários em alguns estados. O primeiro deles deve ser na Paraíba.

A expectativa é de que a cidade de João Pessoa receba o primeiro debate sobre a mudança na jornada 6x1 já na próxima quinta (7), com a presença do presidente Hugo Motta. Além de João Pessoa, Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP) também devem receber os debates sobre a mudança na escala de trabalho ainda no mês de maio.

No plenário, o principal item na pauta da Câmara é o projeto de lei 2.780/2024, que institui o Marco Regulatório de Minerais Críticos. O texto, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria uma política nacional para organizar a extração e a comercialização de minerais críticos e terras raras.

A proposta também prevê facilitação do licenciamento ambiental, acesso a crédito, incentivos fiscais, estímulo à inovação e investimento obrigatório em pesquisa por grandes empresas.

O parecer estava previsto para ser apresentado no início de abril, mas o governo pediu mais tempo para analisar o texto, definir posição e sugerir mudanças. Desde então, o Executivo permanece dividido, com demandas distintas entre ministérios. Sem consenso, o Planalto solicitou novo adiamento e a votação ficou para este mês.

Outro item relevante é o projeto de lei 466/2015, que regulamenta mecanismos para travessia segura de animais silvestres em rodovias, como passarelas verdes, fiscalização e campanhas educativas.

Também será votado o projeto de lei 5.744/2023, da Comissão de Legislação Participativa, que aumenta as penas para homicídios contra agentes de segurança em serviço ou por motivação relacionada, além de casos que envolvam parentes de primeiro grau e cônjuges.

Na quarta (6), haverá sessão solene em comemoração aos 200 anos da Câmara dos Deputados. Embora legalmente instituída na Constituição Imperial de 1824, a Casa iniciou suas atividades apenas em 1826, em sessão conjunta com o Senado.

Já no Senado, passada a turbulenta sabatina e votação da indicação de Jorge Messias ao STF, a semana terá uma retomada do ritmo regular de trabalhos com propostas de menor controvérsia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apontado pelo governo Lula com principal responsável pela rejeição a Jorge Messias, agendou projetos de consenso para serem analisados nos próximos dias.

Na terça (5), no Plenário, está prevista a votação do projeto de lei 6.132/2025, que cria a Universidade Federal Indígena. Também devem ser analisados o projeto de lei 636/2023, que busca acelerar ações de proteção e defesa civil, e o projeto de lei 6.249/2019, que atualiza o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e amplia políticas públicas para o setor.

Na quarta (6), a pauta será voltada à saúde. Entre os itens está o projeto de lei 1.799/2023, que reforça no SUS a implementação de ações voltadas à saúde da mulher e garante ao menos um exame geral anual. Também será votado o projeto de lei 2.480/2021, que institui o mês de conscientização sobre o transtorno de personalidade borderline, em agosto.

Outro destaque no dia é o projeto de lei complementar 11/2026, que exclui do corte linear de isenções fiscais os tributos pagos por instituições sem fins lucrativos.

PODER JUDICIÁRIO

Após a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe, a bola agora está com o Supremo Tribunal Federal. Os ministros podem vir a ser acionados, por meio de ações de partidos governistas, a decidir se a derrubada do veto se deu de forma legal e com respeito à Constituição.

Antes de entrar no tema da dosimetria, o plenário do STF terá a discussão, na próxima quarta (6), de diversas ações que tratam das regras de distribuição dos royalties do petróleo e da participação especial dos entes federativos na partilha. O tema está em discussão nas ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. 

Também consta na pauta a ADI 3545, relatada pelo ministro Luiz Fux, que trata da antecipação de receitas de royalties do petróleo. Os ministros julgarão a constitucionalidade de uma lei de 2012 que modifica a distribuição dos recursos, reduzindo o valor repassado aos Estados e municípios “produtores” de petróleo. A decisão pode impactar diretamente a arrecadação de estados e municípios que recebem esses royalties.

Ainda na sessão da próxima quarta, os ministros do STF vão analisar a ADI 7631 e a ADC 92, ambas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Entre outras providências, a norma determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados.

O Partido Novo questiona no STF pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Na ADI 7631, o partido Novo sustenta que partes da Lei 14.611/2023 são inconstitucionais, ao obrigar empresas com mais de 100 empregados a divulgarem salários e critérios remuneratórios em relatórios de transparência a serem enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O preenchimento obrigatório desse documento está regulamentado no Decreto 11.795/2023 e na Portaria 3.714/2023 do MTE, e seu descumprimento prevê a imposição de multas às empresas.

O Novo argumenta que a divulgação desse relatório sobre a composição das remunerações é inconstitucional, por expor informações sensíveis sobre estratégia de preços e custos das empresas, violando o princípio constitucional da livre iniciativa. O partido explica que mesmo que a empresa não queira divulgar, tais dados poderão ser disponibilizados pela União ou até mesmo por entidade sindical dos trabalhadores.

Por fim, o partido Novo pede na ação a suspensão de qualquer divulgação de relatório sobre remuneração de empregados, do pagamento de multas em caso de descumprimento, de imposição de elaboração de plano de ação contra a desigualdade salarial e também da determinação de que os empregadores entreguem uma cópia desse plano ao sindicato dos trabalhadores.

A ação do Novo foi distribuída ao ministro Alexandre, que já relata a ADI 7612, ajuizada pela CNI e pela CNC.
 

Em mensagem no Dia do Trabalhador, nesta sexta-feira (1º), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a realização de uma “maratona” de sessões deliberativas para a próxima semana. A decisão tem como objetivo apressar a votação da PEC do fim da jornada 6x1 na comissão especial instalada nesta semana. 

Hugo Motta anunciou que serão realizadas sessões de segunda a sexta-feira da próxima semana. A medida serve para contar os prazos regimentais de tramitação. Na comissão especial, as PECs que estão sendo analisadas possuem prazo dez sessões para apresentação de sugestões ao texto. 

O regimento também determina limite de 40 sessões para a matéria ser votada. Ao convocar a “maratona” de sessões deliberativas no plenário, Hugo Motta, em movimento articulado com o governo federal, “queima” etapas e imprime o ritmo de campanha aos trabalhos legislativos sobre as mudanças na jornada 6x1.

O presidente da Câmara tem como objetivo votar o projeto da jornada 6x1 até o final do mês de maio. A comissão especial instalada na semana passada para analisar as propostas sobre o tema é composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.

O deputado Leo Prates (Republicanos-PB) foi indicado por Hugo Motta para ser o relator da matéria. Na sessão de instalação da comissão, Prates enfatizou que a escala de trabalho atual (6x1) afeta principalmente as mulheres e impede que pais e mães exerçam os cuidados com seus filhos.

“Não há preço que seja caro demais para a gente pagar, como poder público, para um benefício social tão grande”, disse o deputado baiano, que defendeu ainda um debate sem interferências ideológicas e com foco no benefício social e no fortalecimento das famílias.
 

O deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ser o relator do projeto que muda a jornada de trabalho 6x1 na comissão especial que vai analisar o mérito dos dois projetos que tramitam sobre o tema. A decisão foi anunciada por Motta em entrevista coletiva após reunião de líderes partidários nesta terça-feira (28). 

Na mesma reunião, Hugo Motta afirmou que a comissão especial será presidida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP). O colegiado foi criado por Motta na semana passada, e contará com a participação de 37 titulares e igual número de suplentes, que serão indicados pelos partidos e blocos parlamentares. 

Leo Prates vai ser responsável por elaborar um parecer sobre duas propostas que estão sendo discutidas a respeito da jornada: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê a adoção de uma carga semanal de quatro dias de trabalho e três de descanso, com 36 horas semanais; e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de um período de transição de dez anos.

O deputado baiano já chegou a participar, em 2025, da discussão do projeto apresentado por Erika Hilton, quando foi presidente da Comissão de Trabalho da Câmara. Na ocasião, a proposta não avançou por controvérsias a respeito do tema. 

Recentemente, o deputado Leo Prates também vinha relatando outro projeto sobre o tema, o PL 67/2025, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que originalmente reduzia a jornada semanal de 44 para 40 horas, com cinco dias de trabalho por dois de descanso.

No último dia 15, na Comissão de Trabalho, Leo Prates apresentou seu parecer com uma nova versão para o PL 67/25, incorporando outra iniciativa que tramita em conjunto. O substitutivo estava marcado para ser votado naquele mesmo dia, mas acabou sendo adiado. 

Em seu texto, o deputado baiano fez uma previsão de implementação escalonada da jornada, como forma de minimizar impactos econômicos e operacionais nas empresas. Pelo texto de Prates, a jornada seria de 42 horas semanais em 1º de janeiro de 2027, atingindo 40 horas apenas em 1º de janeiro de 2028.

Pelo projeto, seria alterada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei 12.790/13, que trata da profissão de comerciário, e a Lei do Repouso Semanal Remunerado. Prates previu que as mudanças tenham validade para todas as categorias e sem redução salarial.

Agora como relator das duas PECs que serão analisadas na comissão especial, Leo Prates deve levar sugestões neste mesmo formato, mas a oposição pretende dificultar a votação do relatório. Os partidos de oposição exigem que seja concedido algum tipo de benefício ao setor produtivo em contrapartida à redução da jornada. 

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório de outro baiano sobre os projetos que mudam a escala 6x1. O deputado Paulo Azi (União-BA) apresentou parecer favorável aos projetos, aprovado por unanimidade, mas a comissão só tratou da admissibilidade das propostas. Azi estava cotado para relatar os projetos também na comissão especial.
 

A última semana do mês de abril, que antecede o feriado do Dia do Trabalhador, promete dias intensos e movimentados nos três poderes em Brasília. Governo, Congresso e o Judiciário acompanham com atenção, na próxima quarta-feira (29), a aguardada sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O governo Lula vem mapeando nos últimos dias os votos dos senadores e acredita que Messias será aprovado acima da margem mínima necessária, que é de 41 votos. Entretanto, a falta de engajamento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na conquista de apoios a Messias ainda preocupa o Palácio do Planalto.

O Congresso ainda terá nesta semana uma sessão conjunta para análise do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe. Lideranças do governo afirmam que podem judicializar a votação caso o veto presidencial seja derrubado na sessão do Congresso. 

Há ainda a expectativa, nesta semana, pela reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, para definição da nova taxa básica de juros, a Selic, além da divulgação de importantes indicadores da economia, como a prévia da inflação oficial e os dados sobre o desemprego no país.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana com reuniões internas no Palácio do Planalto e com participações, via teleconferência, em entregas para a população. Nesta manhã de segunda-feira (27), Lula participa, no modo online, de um evento que ocorre na cidade de Andradina (SP), voltado para a agricultura familiar e de apresentação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Produção de Leite.

Na parte da tarde, o presidente Lula também terá reuniões com sua equipe, assim como participará, por videoconferência, de um evento que acontece em Presidente Prudente (SP). Lula acompanhará a inauguração do centro de radioterapia do Hospital Regional de Presidente Prudente, com anúncios de radioterapia no SUS no âmbito do programa Agora Tem Especialistas. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Entretanto, Lula deve ter reuniões nos próximos dias com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e outros membros da equipe econômica, para fechar o novo pacote de renegociação de dívidas que deve ser anunciado pelo governo. 

A previsão é que o novo programa seja anunciado em 1º de maio, o Dia do Trabalhador. Ainda não está confirmado, mas há a expectativa de que o presidente Lula faça um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão para o anúncio da medida. 

O ministro Dario Durigan indicou, na semana passada, que o programa Desenrola 2 deve oferecer recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) como garantia para viabilizar descontos maiores nas dívidas. A ideia do governo é que esses deságios sejam oferecidos para pessoas com renda de até cinco salários mínimos, contemplando dívidas com mais de 60 ou 90 dias. 

O programa deve permitir que as pessoas migrem de dívidas mais caras — rotativo do cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal sem consignação — para linhas com juros menores, com algum tipo de garantia.

Na agenda econômica, o destaque é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, o Copom, a partir de terça (28). O Comitê vai decidir a nova taxa de juros da economia, a Selic, e o anúncio será na noite de quarta (29). 

A expectativa do mercado financeiro é a de que o Banco Central deve manter a cautela na análise da Selic, em meio ao cenário incerto sobre a continuidade da guerra no Oriente Médio. A maioria das apostas é de que haverá um novo corte de 0,25% na taxa, diminuindo a Selic de 14,75% ao ano para 14,50% anuais.

Entretanto, a manutenção dos juros no atual patamar também não está totalmente descartada pelo mercado, mesmo que a trajetória de queda do dólar tenha contribuído para refrear o aumento de preços, principalmente de alimentos e combustíveis. 

A agenda da economia tem também como destaque a divulgação, nesta terça (28), dos números do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15). O indicador revelará a prévia da inflação oficial do mês de abril. 

Outro destaque da semana será a divulgação dos números oficiais sobre o mercado de trabalho no Brasil. Na quinta (30), haverá a divulgação do Caged, pelo Ministério do Trabalho, e da Pnac Contínua do IBGE, os dois estudos revelando a taxa de desemprego e a criação de postos de trabalho no país. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende reunir os líderes partidários na terça (28) para definir a pauta de votações da semana. Também na reunião Motta pretende definir com os líderes os nomes do presidente e do relator da comissão especial que vai analisar o mérito dos projetos que tratam da redução da jornada de trabalho 6x1. 

O presidente da Câmara criou a comissão especial na semana passada, e pretende instalar o colegiado até a próxima quarta (29). Ainda há discordâncias, entre o governo e bancadas de centro e de oposição, sobre pontos essenciais do projeto, como o prazo para o início das mudanças e se o texto terá algum tipo de compensação ao setor produtivo.

Na última semana, Motta afirmou que busca perfis com capacidade de diálogo e articulação política para conduzir as negociações entre diferentes correntes do Congresso e setores diretamente impactados pela proposta. A comissão terá a missão de discutir o mérito da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê jornada de 36 horas semanais em quatro dias de trabalho, e da PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe a redução gradual de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.

No Senado, o principal destaque da última semana de abril será a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal. Messias será sabatinado pelos senadores em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para a próxima quarta (29).

O advogado-geral foi indicado por Lula para ocupar a cadeira aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. A indicação precisa ser aprovada primeiro na CCJ e, depois, no Plenário da Casa. A votação no plenário deve acontecer no mesmo dia.

Para as sessões no plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) agendou a votação de três projetos na sessão de terça (28). Entre eles está o PL 6.423/2025, que estabelece diretrizes para as atividades de inteligência no Brasil, com definição de conceitos, funções e procedimentos para obtenção, análise e compartilhamento de informações.

Também está na pauta do plenário do Senado o PL 1.099/2024, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. O banco reunirá dados como nome, RG, CPF, filiação, foto, impressão digital, endereço e o crime cometido, com compartilhamento entre órgãos de segurança pública.

Outro item previsto é o projeto de lei 6.249/2019, de autoria do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que institui 19 de março como o Dia Nacional da Artesã e do Artesão.

A semana ainda tem como ponto principal a realização de uma sessão conjunta do Congresso Nacional, na próxima quinta (30), para analisar apenas um item: o veto do presidente Lula ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado e por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. 

O veto presidencial foi integral ao chamado projeto da dosimetria, aprovado pelo Congresso no fim de 2025 e que fixou regras para redução das penas dos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes. As novas regras poderiam alcançar condenados por esses crimes, inclusive investigados e réus em processos relacionados.

Ao vetar integralmente a proposta, Lula argumentou que o projeto violaria a Constituição. O governo justificou o veto afirmando que o texto aprovado poderia comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, ao contrariar princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, os ministros retomam, nesta terça (28), o julgamento do caso do fotojornalista Sérgio Silva, que perdeu a visão de um dos olhos após ser atingido por bala de borracha durante uma manifestação em São Paulo, em 2013. A Corte analisa se o Estado deve indenizar o profissional, com possibilidade de fixação de pensão vitalícia e pagamento por danos morais. 

Até o momento, o placar está dividido, e o voto da ministra Cármen Lúcia pode ser decisivo para o desfecho do caso, que também levanta discussões sobre responsabilidade estatal e liberdade de imprensa em contextos de protesto.

Os ministros também devem julgar na sessão presencial no plenário, na próxima quarta (29), a ADI 7633, que questiona dispositivos da Lei 14.784/2023 que estenderam até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para determinados municípios. Segundo o Executivo federal, a norma teria sido aprovada sem estimativa adequada de impacto orçamentário e financeiro, nem previsão de medidas de compensação fiscal. 

A ação é de relatoria do ministro Cristiano Zanin, que deferiu liminar suspendendo trechos da lei – decisão referendada pelo Plenário – e abriu prazo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo pudessem construir uma solução para a controvérsia. O resultado foi a edição da Lei 14.973/2024, que estabeleceu um regime de transição. 

Também está previsto o julgamento da ação que questiona o monitoramento das redes sociais de parlamentares e jornalistas. Segundo a ação, cerca de 116 parlamentares tiveram seus perfis monitorados. 

O caso envolve também a produção de relatórios com base em publicações feitas na internet, o que, segundo o Partido Verde (que entrou com a ação), pode ferir a liberdade de expressão e o livre exercício do trabalho dos profissionais monitorados. Há também dúvidas sobre o uso de dinheiro público para esse tipo de atividade.

Para a última sessão do mês de abril, na quinta (30), será retomado no plenário do STF o julgamento sobre a constitucionalidade da exigência de que advogados públicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão. 

O recurso apresentado pela OAB – Seccional de Rondônia questiona decisão que permitiu a um membro da Advocacia-Geral da União (AGU) atuar sem inscrição na seccional da entidade no estado. O relator do recurso é o ministro Cristiano Zanin, e o julgamento será retomado com o do ministro Dias Toffoli.
 

Na abertura da Ordem do Dia no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (22), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez um agradecimento público aos deputados Leur Lomanto Junior (União-BA) e Paulo Azi (União-BA), pela atuação que levou à aprovação dos projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1. 

Leur Lomanto é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi votado nesta quarta o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável às PECs. O relatório foi aprovado de forma simbólica, sem nenhum voto contra a proposta. 

Hugo Motta parabenizou Leur Lomanto e Paulo Azi pela condução do debate sobre a mudança de jornada, segundo ele, realizada “com muita responsabilidade e diálogo”. 

“Quero fazer esse reconhecimento público e agradecer a Leur Lomanto Junior e Paulo Azi pela aprovação do relatório da PEC da jornada 6x1, de forma simbólica, o que demonstra a sua habilidade, a sua capacidade de construir consensos, e o papel importante do presidente da CCJ que conduziu com equilíbrio uma pauta importante para o país”, disse Hugo Motta.

Em retribuição, o deputado Paulo Azi destacou no plenário a disposição do presidente da Câmara em colocar os projetos em votação e enfrentar um debate que já ganhou a sociedade.

“Por questão de justiça, essa pauta tem sido debatida pela primeira vez na história por determinação de V. Exa., que tomou a decisão de colocar a matéria em votação, e só a sua condução permite a construção de um consenso amplo dentro da sociedade que vai ser refletido aqui no conjunto dos líderes, dos diversos parlamentares. Com a sua condução, haveremos neste primeiro semestre ter um texto que produza este consenso e que traga ganhos efetivos ao conjunto da sociedade”, disse Paulo Azi. 

Contrariando as expectativas, o presidente da Câmara não instalou nesta quarta a comissão especial que vai analisar o mérito das PECs que tratam da mudança na jornada de trabalho. Motta disse que vai determinar a criação da comissão, mas não determinou prazo, embora tenha afirmando, em vídeo divulgado nas suas redes sociais, que espera ver o projeto aprovado ainda no mês de maio.

Na reunião da CCJ, o deputado Leur Lomanto Junior disse que iria pedir a Hugo Motta que escolhesse Paulo Azi para ser relator das matérias também na comissão especial. Motta nada disse sobre a escolha tanto do relator quanto do presidente da comissão. 
 

De forma simbólica, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta quarta-feira (22), o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável aos projetos que tramitam em conjunto para reduzir a jornada de trabalho 6x1. A partir de agora, o projeto terá o seu mérito discutido em uma comissão especial, que deve ser anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda nesta quarta. 

O presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. (União-BA), havia convocado para a reunião desta quarta apenas a discussão do relatório do deputado Paulo Azi. Durante a reunião, a grande maioria dos parlamentares que se manifestaram sobre a proposta falaram a favor da redução da jornada de trabalho. 

Os partidos que mais se manifestaram sobre o projeto foram o PT, o Psol, a Rede e o PCdoB. Deputadas como a ex-ministra Marina Silva (Rede-SP) fizeram contundentes defesas sobre a redução da jornada, chamada por ela de desumana e anacrônica.

Falaram contra o projeto os deputados Lucas Redecker (PSD-RS), Kim Kataguiri (Missão-SP) e Fausto Pinato (PP-SP). O teor dos discursos contrários fizeram referência a uma eventual perda de empregos, de competitividade e fechamento de postos de trabalho após a aprovação do projeto. 

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) disse que o partido é favorável a modernizar a legislação trabalhista e atuar em favor dos trabalhadores, mas, segundo ele, a discussão deveria se dar com “maior responsabilidade”. O deputado do PL afirmou que o mérito deveria ser discutido com calma e sem açodamento, para não "quebrar setores da economia" e gerar desemprego.

Na CCJ, os membros da comissão aprovaram a admissibilidade da proposta. O deputado Paulo Azi apresentou parecer indicando que não há impedimento constitucional para a tramitação das propostas que tramitam em conjunto, a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). 

A PEC 8/25, da deputada Erika Hilton, prevê a adoção de uma carga semanal de quatro dias de trabalho e três de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais.

Já a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes, prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de um período de transição de dez anos.

Em seu parecer, o deputado Paulo Azi destacou que, durante audiências públicas realizadas pela CCJ, representantes do governo, das centrais sindicais e do setor produtivo apresentaram posições divergentes sobre eventuais impactos da mudança. Entre os argumentos favoráveis, foram citados ganhos de saúde, qualidade de vida e produtividade. 

Já os empresários e representantes do setor produtivo alertaram para possível aumento de custos, pressão sobre preços e risco de demissões, sobretudo em pequenos negócios caso a mudança na jornada seja implantada no país.

Ao final da votação, o presidente da CCJ, Leur Lomanto, elogiou o trabalho feito pelo deputado Paulo Azi sobre os projetos que tramitam em conjunto. Leur fez um apelo público para que o presidente da Câmara, Hugo Motta, escolha Azi como relator da proposta também na comissão especial.

Com o feriado do Dia de Tiradentes, nesta terça-feira (21), a semana promete ser mais curta e esvaziada em Brasília, mas ainda assim muitos temas estarão em discussão nos próximos. O destaque é a votação do projeto que busca alterar a jornada de trabalho 6x1, marcada para a próxima quarta (22).

A proposta no momento está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já fala em criar ainda nesta semana a comissão especial que vai analisar o mérito do projeto. Apesar da resistência da oposição, que considera o projeto eleitoreiro, tanto Motta quanto o Palácio do Planalto tentam acelerar a análise das PECs que tratam do assunto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa a semana em giro por países da Europa iniciada há alguns dias, e quando retornar ao Brasil, pretende se reunir com a equipe econômica para fechar um pacote de socorro aos endividados. Já no Judiciário, o destaque é o julgamento sobre a manutenção da prisão ou não do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, por seu envolvimento em ilícitos relacionados ao Banco Master.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana no giro que faz por alguns países europeus, acompanhado de 15 ministros e empresários brasileiros. Nesta segunda (20), Lula está na Alemanha, onde já participou da Feira Industrial de Hannover, e conheceu o stand brasileiro. 

Acompanhado da sua comitiva, o presidente Lula também participou da abertura da 42ª edição do Encontro Econômico Brasil-Alemanha. Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com os ministros alemães Lars Klingbeil (Finanças) e Reem Alabali-Radovan (Cooperação Econômica e Desenvolvimento).

Na parte da tarde, Lula visitará as instalações da fábrica da Volkswagen, na cidade alemã de Wolfsburg. No final do dia o presidente Lula segue para Portugal.

Na terça (21), Lula irá se reunir com o presidente português, António José Seguro (Partido Socialista, centro-esquerda). Será o primeiro encontro oficial entre os líderes. 

O presidente também tem na sua agenda um encontro com o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, no Palácio de São Bento. Ao final de seus compromissos, o presidente Lula embarca para o Brasil no mesmo dia.

De volta ao Brasil, na quinta (23), o presidente Lula participará de uma feira sobre riqueza alimentar brasileira promovida pela Embrapa, em Planaltina (DF). Já na sexta (24), é possível que Lula compareça ao 8º Congresso Nacional do PT, que será realizado em Brasília. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou apenas uma sessão deliberativa nesta semana, na próxima quarta (22). Na pauta, projetos que tiveram consenso entre os líderes partidários. 

Devem ser votados na sessão de quarta os seguintes projetos: 

• PL 466/2015 - Sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.
• PL 2780/2024 - Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
• PL 539/2024 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
• PL 533/2024 - Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” 
• PL 3025/2023 - Estabelece normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
• PRC 80/2025 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.

O destaque da semana na Câmara é a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de dois projetos que tratam das mudanças na jornada de trabalho 6x1. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável a duas propostas que caminham juntas para redução da carga semanal de 44 para 40 horas, a PEC 8/2025 e a PEC 221/2019.

O presidente da CCJ, Leur Lomanto (União-BA), marcou a votação do relatório para a sessão da próxima quarta (22). Caso seja aprovado o projeto, o presidente Hugo Motta pretende instalar no mesmo dia a comissão especial que vai analisar a proposta, com a escolha do presidente do colegiado e do relator.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou sessão deliberativa no plenário apenas para a quarta (22). A pauta de votação ainda não foi distribuída. 

Na sexta, tanto na Câmara quanto no Senado, serão realizadas sessões solenes para comemoração do aniversário de Brasília. Neste dia 21 de abril, a capital da República completa 66 anos de fundação. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), a semana começa com a continuidade do julgamento, em plenário virtual, da ação que pede a condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Apenas o ministro Alexandre de Moraes votou, pedindo a prisão do ex-deputado por um ano.

Eduardo Bolsonaro está sendo julgado por ter, em uma publicação na rede X, acusado Tabata Amaral de elaborar um projeto de lei para beneficiar o empresário Jorge Paulo Lemann, um dos financiadores de sua campanha. O projeto em questão propõe a distribuição de absorventes em espaços públicos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação de Eduardo Bolsonaro em parecer enviado ao STF. A manifestação foi assinada pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges.

Outro destaque da semana é julgamento, também no plenário virtual, sobre a decisão do ministro André Mendonça que decretou as prisões preventivas do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e do advogado Daniel Lopes Monteiro. O julgamento começa na quarta (22) e os integrantes do colegiado terão até sexta (24) para apresentar os votos.

Os ministros Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques podem apenas seguir ou não o relator, sem publicizar um voto próprio, cenário mais comum nesse tipo de análise. No momento, a maior expectativa é sobre como os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes se portarão quanto às prisões.

No plenário física, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, programou para a sessão da próxima quarta (22) o julgamento conjunto das ADPFs 1005, 1006 e 1097, nas quais a Corte analisará a regulamentação, pelo Poder Executivo federal, da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). O decreto presidencial questionado fixa o valor estimado para cobrir despesas básicas e que não poderá ser utilizado para pagamento de dívidas. 

As ações são relatadas pelo ministro André Mendonça. Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública acionaram o STF contra decreto presidencial que fixou em 25% do salário mínimo atual o conceito de mínimo existencial, valor estimado para que uma pessoa possa pagar suas despesas e que não poderá ser utilizado para pagamento de dívidas.

De acordo com o Decreto 11.150/2022, só pessoas que teriam, ao final do mês, menos de R$ 303,05 (correspondente a 25% do salário mínimo atual, de R$ 1.212) estariam superendividados. Segundo as ADPs, o valor é incompatível com a dignidade humana, pois impede a fruição de uma vida digna e dos direitos sociais correlatos a ela, além de vulnerar a proteção ao consumidor.

Também está na pauta da sessão do dia 22 a análise do referendo de liminares concedidas pelo ministro Flávio Dino (relator) na ADPF 1196. As decisões estabeleceram um teto para a cobrança de serviços funerários e de cemitérios no município de São Paulo, além de medidas para sua divulgação e fiscalização. 

Na ação são discutidas leis municipais que autorizaram a concessão à iniciativa privada da exploração de cemitérios e crematórios públicos, além dos serviços funerários. O julgamento foi suspenso em maio do ano passado por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Já para a sessão da próxima quinta (23), o presidente do STF programou o julgamento da RE 966177, no qual o Tribunal discutirá se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que proíbe a exploração de jogos de azar no país, foi recepcionado pela Constituição de 1988. No caso concreto, o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisão da Justiça estadual que considerou que os fundamentos que embasaram a proibição não se harmonizam com os princípios constitucionais vigentes. 
 

Com um plenário praticamente vazio, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão deliberativa nesta sexta-feira (17) que durou exatos dois minutos e vinte segundos, e que contou com a aprovação de um único projeto, que determina a colocação de placa de advertência para alertar os pedestres a respeitarem o semáforo da faixa.

A sessão, na verdade, foi convocada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que pudesse ser contado o prazo regimental de duas sessões plenárias a fim de permitir a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta (22), do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. 

Nesta semana, o relator do projeto, deputado Paulo Azi (União-BA), leu o seu parecer favorável à aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, e após pedido de vista, o presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA). Para permitir a votação da matéria já na próxima semana, Motta agendou sessões para esta quinta (16) e hoje. 

A rápida sessão desta sexta, que contou com a presença online de 303 parlamentares, foi presidida pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), que de forma imediata procedeu à votação do projeto sobre sinalização de travessia de pedestres. A proposta foi imediatamente aprovada e Fraga em seguida encerrou a sessão.

De autoria do ex-deputado Luís Tibé (MG), o PL 2879/11 determina a colocação de placa de advertência para alertar os pedestres a respeitarem o semáforo da faixa. O texto, que agora vai ao Senado, também permite que associações de moradores sejam ouvidas em audiência pública do órgão de trânsito para analisar propostas e avaliar a implantação de recurso adicional de segurança em local de travessia de pedestres.
 

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou na Câmara uma emenda ao projeto que extingue a jornada de trabalho 6x1 com o objetivo de obrigar o governo federal arcar com os custos da mudança como uma forma de compensação para o setor produtivo. A emenda de Nikolas foi apresentada nesta quinta-feira (16). 

De acordo com postagem nas redes sociais, o parlamentar mineiro afirma que a redução da escala tem o mérito de gerar benefícios sociais, como mais tempo para convivência familiar e descanso dos trabalhadores. No entanto, Nikolas alertou para os efeitos econômicos da medida caso os custos sejam integralmente absorvidos pelas empresas. 

“A mudança da escala precisa beneficiar o trabalhador, para que ele tenha tempo de cuidar da família, da sua fé e relaxar. Só que, ao simplesmente empurrar a conta para as empresas, o resultado pode ser desemprego, informalidade e crise. E desemprego e recessão não vão deixar ninguém”, afirmou.

A proposta esboçada em sua emenda ao projeto sugere que o custo gerado pela redução das horas trabalhadas seja compensado por meio de estímulos, como a desoneração da folha de pagamento. Ao admitir o “inegável apelo social” da redução da jornada, o texto da emenda afirma ser necessária a adoção de mecanismos que permitam uma “adaptação gradual” das empresas, com o objetivo principal de evitar demissões em massa.

A mesma opinião do deputado do PL vem sendo divulgada por entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a Fecomércio, a Fiesp, entre outras. Um estudo divulgado nesta semana pela CNT, traz uma estimativa dos custos que a mudança de jornada pode causar para o setor. 

O levantamento da CNT indica que a redução da jornada semanal pode gerar impacto de R$ 11,88 bilhões neste segmento dos transportes no longo prazo. O valor da hora trabalhada subiria 10% enquanto os custos com pessoal no transporte aumentariam 8,6%. Conforme detalhou o levantamento, para manter o atual nível de serviços seria necessário contratar 240 mil trabalhadores adicionais.

Enquanto o setor produtivo pede mais tempo para discussão da mudança na jornada e a oposição reivindica compensações, o governo Lula defende a medida e afirma ser contra, por exemplo, a desoneração da folha de pagamento. Essa foi a opinião dada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. 

“Eu acho que não tem que ter mais desoneração. Pelo contrário, o país não suporta isso”, disse o ministro, em café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto. ‘Eu fui o autor da lei que acabou com os tais incentivos. Não tem país que sobreviva economicamente, governo renunciando a quase R$ 1 trilhão”, disse.

Segundo o ministro, empossado no cargo nesta semana, “é possível discutir” uma transição. Está em estudo, por exemplo, a adoção de um modelo semelhante ao do Chile, que também diminuiu a carga semanal de 44 horas para 40 horas semanais, mas com implementação até 2027. “Nós temos que fazer esses ajustes”, afirmou o ministro.

A semana em Brasília tem como destaque a votação de dois projetos que são considerados pelo governo federal a prioridade máxima para este semestre: a mudança na jornada de trabalho da população e a regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que estará de olho nesse tema, e inclusive vai receber no Palácio do Planalto uma comitiva de lideranças de centrais sindicais, que realização uma marcha em Brasília. Ao final da semana, Lula embarca para a Europa para um giro por Espanha, Portugal e Alemanha. 

No Judiciário, o destaque é a antecipação da eleição para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ministra Cármen Lúcia, que poderia ficar no cargo até junho, resolveu renunciar antes do tempo para, segundo ela, garantir uma transição com maior tranquilidade neste ano eleitoral. Pela regra de antiguidade, ela deve ser substituída pelo ministro Kássio Nunes Marques.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF) está marcado para a próxima terça-feira (14) o interrogatório por videoconferência do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes quer ouvir o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo em que ele é acusado de coação à Justiça durante o julgamento da trama golpista.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu sua semana em reuniões internas com assessores no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, Lula vai participar de uma solenidade na qual assinará o decreto de regulamentação do reembolso-creche para trabalhadores terceirizados da administração pública federal.

Depois dessa solenidade, o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos. No final da tarde, Lula encerra sua agenda de segunda em uma reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Comunicação Social, Laércio Portela. 

Na terça (14), no Palácio do Planalto, o presidente Lula participa de uma cerimônia para sanção do projeto de lei que aprovou o Plano Nacional de Educação. O novo PNE aprovado por Câmara dos Deputados e Senado, é válido até 2036, e propõe 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, incluindo expansão de creches, ensino integral e alfabetização.

Na quarta (15), as centrais sindicais realizam em Brasília a Marcha da Classe Trabalhadora. Na parte da tarde, o presidente Lula receberá no Palácio do Planalto os líderes dos trabalhadores para uma reunião. 

Segundo a organização, a marcha tem como objetivo pressionar por avanços em direitos trabalhistas, pela valorização profissional, por melhores condições de vida e, especialmente, pelo fim da escala 6 X 1.

Na sexta (17), o presidente Lula inicia uma viagem com destino à Espanha, Alemanha e Portugal. Estão previstas reuniões bilaterais com o chanceler alemão, Friedrich Merz (CDU, centro-direita), o premiê espanhol, Pedro Sánchez (PSOE, esquerda), e o primeiro-ministro português, Luís Montenegro.

Além disso, o presidente participará de uma cúpula sobre democracia e poderá assinar de 10 a 20 acordos na Espanha e na Alemanha.

A viagem começa em Barcelona, nos dias 17 e 18 de abril. No dia 17, Lula participa da 1ª cúpula bilateral Brasil–Espanha, com delegações ministeriais dos dois países e uma lista extensa de acordos em negociação.

No dia 18, o presidente Lula participa do fórum “Defendendo a Democracia contra os Extremismos”, encontro que reúne de dez a 15 líderes de países que enfrentaram episódios de extremismo político. Estão confirmados representantes de Irlanda, Eslováquia, África do Sul, Gana e Malásia. O presidente sul-africano, Cyril Ramaphosa (ANC, esquerda), também deve participar.

De Barcelona, a comitiva segue para Hannover, nos dias 19 e 20. O Brasil é o país parceiro da edição deste ano da Hannover Messe, a maior feira industrial do mundo. Lula só volta para o Brasil na próxima semana.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a semana começa com a perspectiva da eleição do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que vai entrar na vaga deixada por Aroldo Cedraz. Sete candidatos vão participar da eleição por voto secreto: Elmar Nascimento (União-BA), Soraya Santos (PL-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Odair Cunha (PT-MG), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSDB-RJ) e Gilson Daniel (Podemos-ES).

Nesta segunda (13) todos os candidatos participarão de uma sabatina na Comissão de Finanças e Tributação. Na terça (14), os deputados votam no plenário. O mais votado ganha a disputa, e depois precisa ter o nome confirmado no Senado.

Também na terça (14) um dos destaques é a votação do relatório final da comissão especial que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo. O colegiado poderá votar o parecer do relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao projeto de lei complementar (PLP) 152/25. 

A nova versão do substitutivo enfatiza ainda mais o caráter autônomo da atividade, consolida a expressão “trabalhador autônomo plataformizado” e deixa explícito que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício com a empresa ou com o usuário. O texto também garante ao trabalhador liberdade para gerir seu próprio tempo, atuar em várias plataformas e recusar corridas ou entregas sem punição. 

Ainda nas comissões, outro destaque da semana será a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta (15), do parecer do deputado Paulo Azi (União-BA),  sobre a PEC que propõe o fim da escala 6x1. Segundo Hugo Motta, a admissibilidade da proposta deve ser apreciada nesta semana, com a instalação imediata de uma comissão especial para permitir que o texto chegue ao Plenário até o fim de maio. 

A proposta em debate resulta da junção de textos apresentados por Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP) e prevê jornada máxima de 36 horas semanais, com três dias de folga. O tema enfrenta resistência de setores produtivos, que apontam aumento de custos para empregadores e possíveis efeitos sobre a competitividade e a geração de empregos.

Já para o plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda não programou a agenda de votações no plenário. Motta deve reunir os líderes nesta terça (14) para definir a pauta de projetos a serem apreciados. 

No Senado, a agenda da semana conta com a criação do novo marco legal da inteligência, que busca suprimir as atuais lacunas legislativas para a atividade e adequar a regulamentação aos recentes avanços tecnológicos. Segundo a pauta acertada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), deve ser votada também a versão final do projeto que regulamenta o percentual mínimo de cacau nos chocolates, bem como a criação de uma data em homenagem às vítimas da pandemia da covid-19.

De autoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), o projeto de lei 6.423/2025 cria regras gerais para a atividade de inteligência no Brasil, tratando-a como função estratégica do Estado para apoiar decisões e proteger a soberania. Também autoriza órgãos a coletar e cruzar dados, inclusive com tecnologia, e acessar informações cadastrais e metadados sem ordem judicial, mantendo protegido o conteúdo das comunicações. 

Na sessão plenária de terça (14), também entra em pauta o projeto de lei 2.120/2022, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. A data escolhida foi 12 de março, quando houve a primeira morte decorrente da doença no país. A vítima morava em São Paulo, e tinha 57 anos.

O Senado também deverá decidir a versão final do projeto de lei 1.769/2019, que define os percentuais mínimos de cacau para chocolates comercializados no Brasil. O projeto foi aprovado nas duas Casas, mas com modificações na Câmara. A principal delas é a retirada da categoria de “chocolate meio amargo”, passando a considerar a porcentagem de 35% apenas como chocolate padrão.

Confira os itens da pauta da semana no Senado:

Terça (14):

• projeto de lei 6.423/2025: Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
• projeto de lei 2.120/2022: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Quarta (15):

• projeto de lei 6.423/2025 (continuação)
• projeto de lei 1.769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
• projeto de lei 6.359/2025: Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

Ainda no Senado, a CPI do Crime Organizado votará o seu relatório final depois da oitiva do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, agendada para terça (14) às 9h. Castro será ouvido após convocação na condição de testemunha, em atendimento a requerimento do relator do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Depois da oitiva, o senador Alessandro Vieira fará a leitura do relatório final da CPI, que será levado a votação. A comissão foi instalada em novembro de 2025, e investigou a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no Brasil.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal agendou para o plenário físico, na próxima quarta (15), o julgamento do recurso que discute se a proibição do nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Até o momento, há seis votos a favor da tese de que esse tipo de nomeação não estaria abrangido pela Súmula Vinculante (SV) 13, que veda a prática do nepotismo. 

O ministro Flávio Dino se posicionou no sentido de que o verbete não faz ressalvas a cargos dessa natureza. Segundo o verbete, é inconstitucional nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de uma autoridade ou de servidor em cargo de chefia, direção ou assessoramento para ocupar cargo comissionado, de confiança ou função gratificada.  A proibição também vale para o chamado nepotismo cruzado, quando há trocas de nomeações entre parentes. 

Ainda na quarta, outro processo na pauta é o RE 1177984, que discute a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não apenas no interrogatório formal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro André Mendonça. 

Já para a sessão de quinta (16), está agendado o julgamento em que os ministros vão decidir se o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica na rede pública também se aplica aos professores temporários. O caso concreto teve início com ação proposta na Justiça estadual por uma professora temporária contra o Estado de Pernambuco. 

Por ter sido remunerada com salário abaixo do piso nacional do magistério, ela requereu o pagamento dos valores complementares e sua repercussão nas demais parcelas salariais. Após o pedido ter sido negado pela primeira instância, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-PE) reconheceu o direito. 

Para a corte local, o fato de a professora ter sido admitida por tempo determinado não afasta o direito aos vencimentos de acordo com a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso do magistério, uma vez que realizava o mesmo trabalho dos professores que ocupam cargo efetivo.

Ao recorrer ao STF, o governo pernambucano alegou que a jurisprudência do Supremo diferencia o regime jurídico-remuneratório de servidores temporários do aplicável aos servidores efetivos. Além disso, sustentou que a extensão do piso aos temporários violaria a Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

No plenário virtual do STF, segue até o dia 17 o julgamento de seis ações que questionam a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas em instituições de ensino públicas do estado. O Plenário analisa seis ADIs que contestam a Lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello em 22 de janeiro deste ano. 

A lei aprovada em Santa Catarina veda a adoção de políticas de cotas e estabelece sanções às instituições que descumprirem a proibição, incluindo multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, além da possibilidade de corte de repasses de verbas públicas. Os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes já votaram pela inconstitucionalidade da lei.

Também está na pauta dos julgamentos em plenário virtual a análise da constitucionalidade de uma lei do Estado de Goiás que autorizou, em seu território, a extração e o beneficiamento do amianto crisotila exclusivamente para exportação. O tema é objeto da ADI 6200.?

Por fim, os ministros julgam até a próxima sexta (17) a ADI 7398, que questiona dispositivos de lei complementar distrital que possibilita o exercício de representação judicial, assessoramento e consultoria jurídica das Assessorias Técnico-Legislativas ou Jurídico-Legislativas por servidores que não integram a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF). 

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a antecipação da saída da ministra Cármen Lúcia da presidência, haverá eleição nesta semana para definir o novo comando da corte. Cármen Lúcia poderia ficar no cargo até o início de junho, mas sairá antes para que, segundo ela, a transição ocorra com mais “equilíbrio e calma”.

A eleição será na terça (14) e terá caráter simbólico, já que pela regra de antiguidade adotada o sucessor é Kassio Nunes Marques. O ministro será o responsável por comandar o TSE durante as eleições gerais. A posse está prevista para ocorrer em maio.

No mesmo dia, Nunes Marques devolve o seu pedido de vista e vota no caso que pode levar à cassação do governador de Roraima, Edilson Damião (União), e tornar inelegível o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos). 

Já há dois votos pela condenação. Eles são acusados de abuso de poder político e econômico por terem criado dois programas sociais em ano eleitoral, desrespeitando a legislação sobre o tema. Denarium já foi cassado quatro vezes pelo TRE-RR. Ele renunciou em março para concorrer a uma vaga ao Senado.
 

Ao final de mais uma audiência pública sobre o tema da mudança na jornada de trabalho 6x1, nesta terça-feira (7), o deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, disse que a votação da PEC 8/2025, que reduz a quantidade semanais trabalhadas, acontecerá na próxima semana.

Leur Lomanto ratificou a posição apresentada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que havia dito mais cedo que o governo Lula havia desistindo de apresentar um novo projeto, e garantiu a votação da matéria nos próximos dias. Segundo o presidente da CCJ, o deputado Paulo Azi (União-BA) deve apresentar seu parecer na próxima terça (14), e a votação do texto se dará no dia seguinte, 15 de março. 

“Conforme o cronograma estabelecido por esta Presidência, no próximo dia 14 de abril será submetido à apreciação deste colegiado o parecer do relator, deputado Paulo Azi. Uma vez concluída esta fase e cumprida a competência regimental da CCJ, a matéria seguirá para a comissão especial, onde será realizada a discussão do mérito da proposta", pontuou o deputado baiano.

Nesta terça, a CCJ realizou audiência para discutir a questão da mudança da jornada de trabalho no setor de turismo. Segundo Leur, com este debate, foi encerrado o ciclo de audiências para discussão da proposta com o setor produtivo, entidades, trabalhadores e representantes da sociedade civil.

Na sua fala, ao final da audiência, o deputado Leur Lomanto disse que buscou assegurar o amplo debate público e a pluralidade de posições partidárias nas discussões a respeito do tema. “Oferecemos à sociedade brasileira maior clareza sobre os aspectos fundamentais envolvidos nesta proposta”, disse Leur, afirmando ainda que as audiências foram realizadas com a “responsabilidade e transparência” necessárias ao tema.

Ainda em sua fala, o presidente da CCJ fez um agradecimento ao relator, Paulo Azi, por ter incentivado a realização de debates que democratizaram a discussão a respeito da mudança de jornada. “A iniciativa de requerer este amplo ciclo de audiências públicas demonstrou compromisso com a escuta qualificada e com o aprofundamento técnico do debate”, disse Leur em elogio ao colega baiano.

Já o deputado Paulo Azi, após ouvir as posições dos representantes das principais organizações do setor produtivo, questionou as projeções negativas sobre eventuais impactos econômicos da proposta. O deputado baiano indagou dos representantes das entidades por que previsões semelhantes não se confirmaram em mudanças anteriores.

Paulo Azi afirmou que há “praticamente uma voz única” do setor produtivo ao apontar “números preocupantes” decorrentes da redução da jornada de trabalho, como queda do PIB e perda de empregos. Segundo ele, avaliações desse tipo já foram feitas em outros momentos e não se concretizaram.

O deputado do União da Bahia relembrou que, assim como o Congresso discute hoje a possibilidade de reduzir a jornada para 40 ou 36 horas semanais, debate semelhante ocorreu na Constituinte de 1988, quando o limite foi reduzido de 48 para as atuais 44 horas. 

“Naquela época também questionamentos parecidos com esses também foram levantados. No entanto, nós não observamos efeitos negativos na magnitude daqueles que hoje colocam essas previsões”, afirmou Paulo Azi. “Diferentemente de 1988, uma alteração na redução da jornada de trabalho pode não trazer essas repercussões tão negativas à nossa economia”, concluiu o deputado.
 

Em conversa com jornalistas na tarde desta terça-feira (7), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo Lula desistiu de enviar para o Congresso Nacional um projeto para acabar com a jornada de trabalho 6 x 1. 

Segundo havia sido dito pela então ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, na semana passada, a ideia do governo era a de enviar a proposta com regime de urgência constitucional. Nesse modelo, o projeto teria que ser votado em até 45 dias, e ao fim desse prazo, a pauta da Câmara fica travada até que o projeto seja apreciado.

Hugo Motta disse que recebeu a confirmação do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), de que o governo apoia a aprovação da PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). O projeto está atualmente sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Segundo confirmou o presidente da Câmara, há a perspectiva de que o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) seja apresentado e votado na próxima semana. 

“Nós iremos analisar a matéria por projeto de emenda à Constituição. A admissibilidade deverá ser votada na próxima semana no CCJ. Imediatamente, criaremos a comissão especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio”, declarou Hugo Motta a jornalistas.

A partir da aprovação da PEC na CCJ, Motta criará uma comissão especial para analisar o mérito do projeto. A perspectiva é que o projeto seja votado até o final de maio na comissão especial, seguindo posteriormente para o plenário.
 

A apresentação de um novo projeto de lei, por parte do governo federal, com regras para alterar a jornada de trabalho no país, não vai mudar o andamento da discussão da PEC da deputada Erika Hilton (Psol-SP) que já está acontecendo desde o início do ano na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. 

Essa afirmação foi feita ao site do jornal O Globo pelo presidente da CCJ, o deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). Lomanto inclusive destacou que nesta terça-feira (7) a comissão dará continuidade aos debates sobre a proposta, com uma audiência pública sobre os impactos do possível fim da jornada 6×1 no setor de turismo. 

A audiência desta semana foi requerida pelo relator do projeto, o deputado federal Paulo Azi (PL-BA). O debate envolve custos para empresas, manutenção de empregos e qualidade dos serviços, além da necessidade de soluções flexíveis que considerem a dinâmica do setor de turismo.

“Seguiremos os mesmos trâmites. Vamos aguardar chegar pra ver. Seguiremos o mesmo ritmo”, disse Leur a O Globo, sobre o novo projeto do governo.

O deputado Leur Lomanto disse ainda que a comissão não tem motivos para mudar o cronograma já previsto de audiências públicas, apresentação do relatório e posterior votação da proposta. 

Na semana passada, a então ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, antes de se desincompatibilizar do seu cargo, confirmou que o governo enviaria ao Congresso Nacional um projeto de lei com objetivo de estabelecer uma jornada de trabalho de 40 horas semanais no país. Segundo Gleisi, a ideia seria a de enviar o projeto com o selo de urgência constitucional, que obriga a Câmara a votar a matéria no máximo em 45 dias. 

A avaliação do governo é que a atual PEC que tramita na CCJ, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), estaria “demorando” e pode não ser aprovada antes das eleições. O tema é considerado prioritário para o governo e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer aprovar a matéria antes do início da campanha, em agosto, quando há um esvaziamento do Congresso.

Recentemente, o relator da PEC da jornada 6 x 1, Paulo Azi, disse que o projeto que o governo Lula pretende enviar ao Congresso sobre o tema será desnecessário. Ao site Metrópoles, Azi disse que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já se comprometeu a pautar publicamente a matéria antes de 1º de maio.

“Acho que é desnecessário, porque todos sabem que é prioridade para a Câmara. Antes do recesso, o presidente da Casa deu declarações públicas sobre isso no plenário. Pode acontecer de as duas propostas tramitarem ao mesmo tempo. Estamos trabalhando com o prazo de 1º de maio”, declarou Azi.
 

Vestido com uma roupa de operário, com direito a capacete de proteção, o deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), em discurso no plenário da Câmara, fez uma defesa enfática da aprovação do projeto que muda a jornada de trabalho no país. O projeto, conhecido como a PEC 6x1, está sendo discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e tem como relator o deputado Paulo Azi (União-BA). 

Sargento Isidório defendeu que seja estabelecida uma jornada 5x2 em todo o país, com cinco dias de trabalho e dois de descanso na semana. O deputado, que foi o presidente da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara no ano passado, lembrou que promoveu diversos debates sobre o tema durante sua gestão.

“A luta que tenho encampado aqui incansavelmente é a escala 5 por 2, sem desconto no salário dos trabalhadores, porque trabalhador não é robô. Como presidente da Comissão de Administração e Serviço Público, venho lutando por esse direito. A escala 5 por 2 é importante porque trabalhador não é robô e é alavanca do progresso da nossa Nação”, disse o deputado. 

O deputado Pastor Sargento Isidório se pronunciou no momento em presidia a sessão no plenário outra parlamentar baiana, a deputada Ivoneide Caetano (PT). Sargento Isidório também defendeu, no seu pronunciamento, a aprovação do PLP 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde.

Segundo Sargento Isidório, os agentes “prestam um trabalho maravilhoso à nossa Nação e precisam da aposentadoria especial”.
 

O projeto que muda a jornada de trabalho 6x1 no país pode causar problemas tanto para o setor produtivo, com perda de competitividade e empregos, como para o próprio trabalhador, que poderia ser levado a um consumo maior de drogas e de jogos de azar por ter mais tempo livre, já que "ócio demais faz mal". 

Essa análise foi feita pelo presidente do partido Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), ao falar, em entrevista para o jornal Folha de S.Paulo, sobre o projeto que busca reduzir a jornada semanal dos trabalhadores. Ao ser questionado se a proposta poderia melhorar a qualidade de vida as pessoas ao reduzir a carga de trabalho, o deputado alegou que esse tempo extra pode ser prejudicial. 

“Eu acho que quanto mais trabalho, mais prosperidade. Claro, a pessoa tem que ter lazer, mas lazer demais também, o ócio demais faz mal. Tenho vários casos aí de pessoas que eu conheço, de famílias que eu conheço, o fulano quando parou de trabalhar, principalmente com certa idade, parou de trabalhar, morreu rápido, ficou doente. A gente precisa de atividade”, defendeu o parlamentar.

Marcos Pereira colocou em dúvida se o tempo extra a partir da mudança de jornada levaria o trabalhador a ficar mais com a família. O deputado também apresentou sua posição sobre as condições que são oferecidas para o lazer da população.

“A população vai fazer lazer onde? O povo não tem dinheiro, infelizmente. Vai ficar mais exposto a drogas, a jogos de azar. Pode ser o contrário. Ao invés de lazer, pode ser o mal. Qual é o lazer de um pobre numa comunidade? Ou num sertão lá do Nordeste?”, questionou o deputado.

Sobre o apoio do partido Republicanos ao projeto, que está sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Marcos Pereira disse ter demonstrado sua contrariedade ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo Pereira, Motta teria inclusive revelado o motivo de ter acelerado a discussão sobre o tema.

“Ele falou ´vamos fazer um debate´. No momento que ele despachou para a CCJ, ele me disse que estava fazendo isso porque se não fizesse, o governo iria fazer, então é melhor que a Casa tome o protagonismo”, afirmou.

O presidente do Republicanos expressou ainda na entrevista a preocupação com eventuais prejuízos que a proposta pode causar para o setor produtivo.

“Estou muito preocupado. Eu já demonstrei ao Hugo Motta a minha contrariedade ao tema. Não é o momento para se debater. Poderia se debater em outro momento, mas em ano eleitoral é muito sensível, porque expõe a Casa. Às vezes até tem que votar por conta de ser um ano eleitoral, porque o eleitor pode não entender bem se você votar contra, por exemplo. Eu estou preocupado. Pelas notas técnicas do setor produtivo, vai encarecer mais ainda. Pode ficar ruim para todos, porque vai tirar mais ainda a competitividade do setor produtivo brasileiro”, concluiu o deputado Marcos Pereira.
 

Apesar de ser um tema polêmico e que divide opiniões no Congresso, o ano de 2026 é sim o momento e há maturidade na sociedade para se discutir com profundidade a mudança na jornada de trabalho do país. A opinião foi dada nesta quarta-feira (25) pelo deputado federal Paulo Azi (União-AP), escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ser o relator da chamada PEC 6x1, que muda a jornada semanal dos trabalhadores. 

Em entrevista à Jovem Pan, o deputado baiano afirmou que à frente da relatoria do projeto, vai trabalhar para fechar um texto que atenda às necessidades do país e encontre maioria na Câmara. Azi vai relatar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Leur Lomanto Jr. (União-BA). 

“A gente vai ver o que a sociedade pensa, o que os partidos pensam. E aí, vamos tentar construir um texto que tenha, pelo menos, um consenso mínimo na sociedade e uma maioria consolidada no parlamento”, disse Paulo Azi.

O deputado Paulo Azi disse entender ser a mudança de jornada um tema delicado, mas afirmou que há espaço para avanços dentro do prazo idealizado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, de votar a proposta ainda no mês de março na CCJ. 

“Hugo Motta me fez um convite para ser o relator da pauta. Sei que é um tema muito delicado; tem setores da sociedade que são a favor, outros que são contra”, disse o deputado. “Mas eu acho que é o momento e que o país tem maturidade suficiente para enfrentar o tema. Eu acho que há espaço para avanço”, acrescentou Paulo Azi.

Questionado sobre declarações de Antônio Rueda, presidente do União Brasil, que disse ser contrário ao projeto e que trabalharia para postergar a votação na CCJ, Paulo Azi afirmou não ter ouvido as declarações de Rueda, e manteve sua posição de ouvir todos os lados para tentar construir um texto de consenso sobre o tema. 

Depois que o tema começou a tramitar na Câmara, confederações que representam segmentos econômicos passaram a publicar estudos advertindo para o impacto da medida sobre os custos de empresas. Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta que a redução da jornada de trabalho pode gerar um impacto bilionário para as empresas. 

O estudo da CNI diz que o fim da atual escala pode elevar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais na economia. Esse número equivale a um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos.

A projeção da CNI considera dois cenários para a manutenção do nível de horas trabalhadas: a realização de horas extras aos empregados atuais ou a contratação de novos trabalhadores.

Para o deputado Paulo Azi, há formas de remediar esses efeitos, como a desoneração da folha de pagamento ou incentivos fiscais.

“Você tem setores da nossa economia que são muito intensivos em mão de obra, em que o peso da mão de obra no custo de produção daquilo que eles ofertam é muito grande. E a redução, que ainda nós não sabemos em que nível vai se dar, vai impactar de forma muito mais forte em relação a outros setores”, afirmou o deputado Paulo ao jornal Estado de S.Paulo.

Por essa razão, disse Azi, o governo deverá ter protagonismo na discussão da pauta. “A participação do governo é fundamental. Ele pode oferecer alternativas e soluções consensuais para que esses setores possam ser de alguma forma também protegidos, para que a conta não fique só para eles”, concluiu Azi em fala ao Estadão.
 

No mesmo dia, nesta quarta-feira (11), em que representantes das maiores confederações empresariais do país se reuniram para articular um manifesto conjunto sobre o fim da escala 6x1, uma pesquisa divulgada pela Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados mostrou um expressivo apoio popular à aprovação de projetos que mudem a jornada de trabalho.

O manifesto das entidades contra mudanças na escala 6x1 deve ser divulgado depois do Carnaval. Entidades do setor produtivo como CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNC (Confederação Nacional do Comércio), CNA (Confederação Nacional da Agricultura) e CNT (Confederação Nacional dos Transportes), entre outras, alegam que aprovar mudanças na jornada sem um debate profundo com a sociedade poderia ser mero “oportunismo eleitoral”.

A pesquisa da Nexus revela que, de maneira geral, 63% apoiam o fim da escala 6x1, número que sobe para 73% caso as mudanças não impliquem em redução salarial. Uma aprovação incondicional da jornada, mesmo com impactos no pagamento aos trabalhadores, é defendidas por apenas 28% dos brasileiros.

A Nexus, na elaboração da pesquisa, fez duas perguntas aos entrevistados. Primeiro, questionou se eles eram favoráveis ou contrários ao fim da escala 6×1, sem neste primeiro momento tratar da questão salarial. 

Depois, para os 63% que aprovam a medida, o instituto perguntou se eles aprovariam mesmo que ela implicasse na redução do salário. Já para os 22% que se disseram contrários de início, foi perguntado se eles passariam a aprovar a redução da jornada desde que ela não implicasse em diminuição proporcional dos salários.

O resultado final indica que apenas 28% são totalmente favoráveis ao fim do 6×1, e outros 40% só são favoráveis se a medida for aprovada e não implicar em redução salarial. Há ainda 5% que se dizem favoráveis, mas ainda sem ter opinião formada sobre a condicionante (manutenção ou redução dos salários). 

Confira abaixo os resultados:

A favor, mesmo com redução de salário - 28%
A favor, se não tiver redução de salário - 30%
Contra, mas apoiaria se não tivesse redução de salário - 10%
Contra, mesmo sem redução de salário - 10%
Nem a favor, nem contra - 6%
A favor, mas não se posicionou quanto a redução de salário - 5%
Contra, mas não se posicionou quanto a redução de salário - 1%
Não sabe/Não opinou - 10%

Apesar do apoio massivo ao projeto, o conhecimento do que implicaria o fim da escala 6×1 ainda é realidade para poucos: 62% dos brasileiros afirmaram já terem ouvido falar do tema, mas apenas 12% disseram entender bem o que ele significa. Outros 35% nunca ouviram falar sobre as discussões do fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso.

O levantamento mostrou ainda que, quanto mais se discute e entende o projeto, maior é o apoio da população em relação a ele. Entre quem conhece bem o projeto, 71% aprovam. Índice que cai para 69% entre quem conhece pouco, e 55% entre quem nunca tinha ouvido falar da redução da escala de trabalho.

A Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados entrevistou 2.021 cidadãos com idade a partir de 16 anos, nas 27 Unidades da Federação (UFs) entre os dias 30 de janeiro e 05 de fevereiro. A margem de erro no total da amostra é de 2 p.p, com intervalo de confiança de 95%.
 

Ao participar de um evento do banco BTG Pactual, nesta terça-feira (10), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse acreditar que a proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1 será votada até o mês de maio. E, segundo Motta, os projetos que serão analisados são as PECs de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). 

Com essa afirmação, o presidente da Câmara descarta acelerar qualquer eventual proposta sobre mudança de jornada que venha a ser enviada pelo governo Lula ao Congresso Nacional. O Palácio do Planalto estuda a elaboração de um projeto de lei sobre o tema, que poderia ter tramitação mais rápida do que uma proposta de emenda constitucional.

“Participei, agora pela manhã, do evento CEO Conference, organizado pelo BTG Pactual. Na ocasião, reforcei as prioridades da Câmara dos Deputados para 2026. A PEC da redução da jornada de trabalho 6x1 é uma destas agendas. A tramitação via Proposta de Emenda Constitucional é, ao mesmo tempo, o respeito das prerrogativas da deputada Erika Hilton e do deputado Reginaldo Lopes, que apresentaram seus projetos, e a oportunidade de promover um debate amplo. O equilíbrio e a responsabilidade são essenciais numa matéria de tamanho impacto”, afirmou o presidente da Câmara, em postagem na rede X. 

Ainda na postagem, Hugo Motta reforçou sua intenção de entregar o projeto aprovado até o mês de maio. Os dois projetos que tratam da mudança da jornada foram enviados por ele à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta segunda (10). 

Após serem analisadas e votadas na CCJ, as propostas, ou uma só que seja fruto de um texto comum a ambas, serão debatidas em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara.

“O mundo evoluiu, as tecnologias se desenvolveram e o Brasil não pode ficar pra trás. Vamos capitanear a discussão ouvindo a sociedade e o setor produtivo, com a expectativa de votação em maio”, completou Motta na rede X.

Apesar de ter começado o ano colocando a mudança na jornada de trabalho como uma de suas principais prioridades, o presidente da Câmara apresentava posição radicalmente oposta sobre o assunto no ano passado. Em um evento no mês de abril de 2025, o J. Safra Macro Day 2025, realizado em São Paulo, Hugo Motta fez duras críticas à iniciativa de reduzir a quantidade de dias e de horas trabalhadas no país.

No evento, Hugo Motta disse que apostar no fim da jornada 6x1 seria “vender um sonho que não se sustenta”. O presidente da Câmara, no evento, destacou que o país precisava de responsabilidade fiscal e não de ilusão legislativa. 

“A gente não pode vender um sonho que vira pesadelo. Precisamos proteger empregos, não hashtags”, declarou o deputado durante o evento. 

No mesmo evento, a posição do presidente da Câmara recebeu apoio de especialistas do mercado de trabalho, de dirigentes de entidades do setor produtivo, e até do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Ao concordar com Motta, Campos Neto disse que uma eventual imposição desse tipo no mercado de trabalho implicaria, automaticamente, em elevação do custo e aumento da informalidade.
 

O deputado federal Leur Lomanto Jr. (União-BA) foi eleito nesta terça-feira (10) como o novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante da Câmara. Leur substitui no comando da CCJ o também deputado baiano Paulo Azi (União), que presidiu o colegiado no ano de 2025.

A sessão de eleição na CCJ foi presidida pelo deputado José Rocha, do União da Bahia. No total, Leur Lomanto foi eleito com 36 votos a favor e nenhum contra. 

Leur Lomanto, baiano de Salvador, de 49 anos, está no seu segundo mandato como deputado federal pelo estado da Bahia. Antes de ingressar na Câmara, Leur foi deputado estadual por três mandatos. Ele é neto do ex-governador baiano Lomanto Júnior e filho do ex-deputado federal Leur Lomanto. 

Nessa atual legislatura, o deputado baiano foi presidente do Conselho de Ética da Câmara por dois mandatos, entre os anos de 2023 e 2025. Leur Lomanto também foi vice-presidente da Comissão de Turismo. 

Ao assumir a presidência, Leur agradeceu a indicação do seu nome feita pelo líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA), referendada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e também pelo vice-presidente do partido, ACM Neto. O deputado baiano falou do desafio de comandar a comissão e de seu compromisso com a defesa da Constituição.

“Assumo essa comissão com profundo senso de responsabilidade, transparência, humildade e compromisso com a Constituição da República e com o Regimento Interno da Casa. Presidir essa comissão significa zelar pelo devido processo legislativo, pela legalidade, pela técnica jurídica e acima de tudo, pelo respeito às instituições e pela democracia”, afirmou. 

Leur Lomanto também reforçou sua intenção de dar voz a todos os parlamentares, sejam eles de que partido pertencerem ou de que posição ideológica tiverem. 

“Registro meu compromisso de conduzir os trabalhos com imparcialidade, com respeito a todos os parlamentares, independente de posições ideológicas ou partidárias, e essa presidência estará aberta ao debate qualificado, ao contraditório e à pluralidade de ideias, pilares essenciais de uma democracia madura”, concluiu o deputado.

O baiano Leur Lomanto assume a CCJ um dia depois que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o envio para a comissão da proposta que modifica a escala de trabalho 6x1. O projeto é considerado uma das maiores prioridades da agenda do governo Lula no Congresso, e agora também foi abraçado por Motta como pauta urgente. 

O projeto da mudança na jornada deve provocar forte embate entre governistas, oposição e representantes do setor produtivo durante as discussões na CCJ. Nesse contexto, a atuação do novo presidente da comissão será determinante para o ritmo e o desfecho da discussão, inclusive com a escolha do relator da matéria. 

Após ser votada na CCJ, a PEC terá que ser analisada em uma comissão especial. Caso seja aprovada na comissão, a proposta seguirá para o plenário da Câmara. 
 

Apresentadas por meio de uma publicação com mais de 800 páginas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao Congresso Nacional as suas prioridades para o ano legislativo de 2026. Projetos como a mudança na jornada de trabalho 6x1, a PEC da Segurança Pública e a lei antifacção, a regulação do trabalho por aplicativos, o pacto contra o feminicídio e a ratificação do acordo União Europeia-Mercosul estão presentes neste documento de metas elaborado pelo Palácio do Planalto.

A mensagem do presidente Lula foi lida nesta segunda-feira (2) na abertura da sessão que inaugura os trabalhos do Congresso Nacional neste ano. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi quem levou o documento e o entregou nas mãos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A sessão de abertura dos trabalhos do Congresso contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Ministros do governo como o do Turismo, Gustavo Feliciano, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também compareceram à sessão representando o governo federal.

Na abertura da mensagem, lida pelo primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Carlos Veras (PT-PE), o presidente Lula destacou índices econômicos alcançados durante a sua gestão. A mensagem lista indicadores como Produto Interno Bruto (PIB), desemprego, inflação, e reforçou que o ano passado teria começado sob forte desconfiança dos agentes econômicos, e se encerrou com resultados históricos, como o menor desemprego desde o início da apuração sobre a geração de emprego no país.

“O ano de 2025 começou sob ceticismo e projeções pessimistas, mas chegou ao fim com avanços e recordes. As profecias eram as piores possíveis, de economia estagnada, inflação descontrolada e em disparada, bolsa em queda livre, saída de investimentos estrangeiros. Aconteceu justamente o contrário: o Brasil chegou ao fim de 2025 mais forte do que nunca”, destacou Lula no texto.

O presidente da República também deu ênfase à relação do seu governo com o Congresso e exaltou projetos encaminhados ao Legislativo que alcançaram sucesso, como a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado.

“Além de seu caráter promotor de progressividade e redutor de desigualdades, o aumento da renda disponível decorrente da reforma no IRPF contribuirá para a ampliação do poder de compra de aproximadamente 16 milhões de brasileiras e brasileiros”, destacou o presidente.

Colocada como uma das prioridades do governo federal no ano eleitoral de 2026, a proposta de mudança na jornada de trabalho dos brasileiros mereceu lugar de destaque ma mensagem presidencial. O projeto é considerado a maior aposta do Palácio do Planalto, e o governo ainda estuda se vai apoiar alguma das propostas em tramitação ou optará por encaminhar um texto próprio.

"Nesses três últimos anos, a parceria com o Congresso Nacional tem sido fundamental para importantes avanços. Nos momentos cruciais, este Parlamento demonstrou estar atento aos reais interesses do Brasil e do povo brasileiro. Nosso próximo desafio é o fim da escala 6x1 de trabalho, sem redução de salário. O tempo é um dos bens mais preciosos para o ser humano. Não é justo que uma pessoa trabalhe duro toda a semana e tenha apenas um dia para descansar o corpo e a mente e curtir a família", diz a mensagem de Lula.

Além de falar do tarifaço imposto ao Brasil no ano passado pelo governo dos Estados Unidos e de destacar os robustos números das exportações do país, o presidente Lula comemorou a assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. Lula afirmou que o acordo abre um ciclo de oportunidades para as empresas brasileiras, fortalece as exportações e atrairá investimentos de forma sustentável.

“Sob a liderança no Brasil, podemos finalmente celebrar o acordo Mercosul, União Europeia. O novo bloco reúne uma população de 720 milhões de consumidores, e tenho certeza de que o Congresso Nacional não medirá esforços para, no menor prazo possível, internalizar este acordo”, diz o presidente. 

A sessão de abertura dos trabalhos legislativos, nesta segunda (2), reuniu um baixo quórum de parlamentares. Como a semana não terá votações polêmicas, muitos deputados e senadores só devem retornar ao Congresso após o Carnaval. 

A mensagem presidencial destacou ainda o fortalecimento do investimento público e privado como motor do desenvolvimento. Segundo diz o texto, o programa do Novo PAC, gerido pela Casa Civil, alcançou execução de R$ 945 bilhões, com mais de 34 mil empreendimentos em todo o país. 

Na área da saúde, o presidente Lula ressaltou a ampliação do acesso a procedimentos e a redução das filas, com 14,5 milhões de cirurgias eletivas realizadas. Em relação aos avanços na área de educação, o Programa Pé-de-Meia, segundo afirma a mensagem, teria beneficiado cerca de quatro milhões de estudantes, além de ter contribuído para a redução de 43% na evasão escolar no ensino médio.

“Vamos continuar trabalhando juntos e juntas para que o ano de 2026 seja ainda melhor”, conclui o presidente Lula ao final da mensagem.

A PEC da Segurança Pública, idealizada pelo governo federal para reorganizar e integrar o sistema de segurança no Brasil, “subiu no telhado” e dificilmente será votada no primeiro semestre deste ano. A opinião foi dada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), em entrevista nesta segunda-feira (12) ao jornal Valor Econômico. 

O texto do projeto foi articulado pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que protocolou a proposta na Câmara em abril. Agora com a saída do ministro, efetivada na última sexta (9), o projeto deve ficar em segundo plano nas discussões programadas para este semestre. 

Em resposta a questionamento sobre a priorização a ser dada pelo governo a esse projeto, José Guimarães disse achar difícil que haja consenso para levar a PEC ao plenário. O projeto ainda aguarda a votação do relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) em uma comissão especial. 

“Eu acho difícil. É ano eleitoral e essa pauta é muito sensível. Se não houver mudanças no relatório, não faz sentido levar uma PEC ao plenário para ser derrotada. Segurança e direitos das minorias são temas que a direita explora com muita desinformação”, disse o líder. Perguntado pelo jornal se a proposta teria então “subido no telhado”, Guimarães disse: “acho que sim”. 

O líder do governo na Câmara afirmou também que, na opinião dele, o Palácio do Planalto deveria aproveitar a saída do ministro Ricardo Lewandowski para fazer uma reformulação e criar o Ministério da Segurança Pública. Guimarães, entretanto, considerou ser difícil essa mudança ainda nesse semestre. 

“Defendo essa tese [criação do Ministério da Segurança Pública]. A saída de Lewandowski foi uma surpresa para mim. Mas acho que o governo deveria aproveitar para fazer uma reformulação e criar o Ministério da Segurança, com um quadro preparado para enfrentar o problema em parceria com os governadores”, colocou o líder. 

Questionado se haveria tempo hábil para a mudança, ele completou dizendo que só após a aprovação da PEC da Segurança Pública. “E não sei se essa PEC será aprovada neste semestre”.

Ainda na entrevista, o deputado José Guimarães afirmou que uma das maiores prioridades da bancada governista neste ano de 2026 é a aprovação da redução da escala 6x1. O líder do governo disse que a mudança na jornada semanal é visto como um tema estratégico porque responderia a uma nova realidade do mercado de trabalho.

“Esse debate precisa ser feito. A discussão envolve justamente esclarecer que redução de jornada não significa, necessariamente, redução salarial. Isso tudo precisa ser enfrentado com transparência. O caminho é semelhante ao que fizemos em outras pautas, como no Imposto de Renda ou no corte de benefícios fiscais: organizar o debate, buscar síntese e construir maioria”, explicou o deputado.
 

Apesar de os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), terem dado declarações recentes exaltando o que chamaram de “alta produtividade” dos trabalhos do Congresso Nacional em 2025, a realidade mostra que diversos projetos importantes e que foram considerados “urgentes e prioritários” acabaram não sendo votados neste ano. 

Em balanço de final de ano, Hugo Motta destacou que a Câmara teria conseguido “dar respostas imediatas aos anseios da sociedade”, e destacou o fato de mais de 300 matérias terem sido aprovadas em Plenário. Na mesma linha, Alcolumbre elogiou a atuação dos senadores que levaram à aprovação de 778 matérias neste ano, entre projetos de lei, medidas provisórias, PECs, mensagens presidenciais e requerimentos.

Do ponto de vista quantitativo, 2025 pode aparentar ter sido um ano de produção legislativa em escala industrial nas duas casas do Congresso. A comparação entre os números de matérias aprovadas com os temas importantes que deixaram de ser analisados, entretanto, revela que a quantidade pode não se traduzir em qualidade na atividade legislativa. 

Os números destacados por Motta e Alcolumbre escondem o fato de que pautas prioritárias para a sociedade, como nas áreas de segurança pública, saúde e educação, acabaram ficando em segundo plano. Apesar de terem concluído a votação do projeto que aumentou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, até mesmo a pauta considerada urgente pelo governo foi deixada de lado por Câmara e Senado em meio a disputas políticas e uma guerra intensa entre bancadas de oposição e governistas.

Segundo levantamento do Bahia Notícias, apenas dois projetos da pauta prioritária apresentada em fevereiro de 2025 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabaram tendo sua votação concluída. A agenda da equipe econômica possuía 10 projetos já em tramitação no Congresso, e outros cinco que seriam apresentados durante o ano.

O levantamento do BN mostra que dos dez projetos listados como prioritários pelo governo, somente a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária acabou sendo aprovada. Já dos cinco projetos que o governo disse que ainda seriam apresentados durante o ano, foi votado desta lista apenas o aumento da isenção do IR. 

O que atrapalhou tanto a pauta do governo como as demais votações em áreas cruciais para a sociedade foi a intensificação da polarização dentro do Congresso, principalmente após o reinício dos trabalhos no mês de agosto. A discussão em torno da pauta da anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília, assim como aos envolvidos na trama golpista, marcou toda a extensão do segundo semestre. 

Além de apoiar a tentativa da oposição de criar uma lei para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o centrão também priorizou a tentativa de dificultar a investigação contra parlamentares, por meio da PEC da Blindagem. O projeto, aprovado pela Câmara junto com a urgência para a anistia, em setembro, acabou sendo enterrado no Senado, após forte repercussão negativa em meio à sociedade. 

Transformada depois em redução de penas, a pauta da anistia foi o fio condutor de todas as discussões do Congresso até o final do ano. Até mesmo a aprovação do Orçamento de 2026 acabou entrando na negociação que permitiu a aprovação, na Câmara e no Senado, da proposta da dosimetria de penas que pode vir a beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pela trama golpista e o 8 de janeiro. 

Em meio à discussão sobre a anistia, os presidentes da Câmara e do Senado decidiram dar prioridade a propostas relacionadas à área da segurança pública. O governo apresentou a PEC da Segurança Pública e o PL antifacção, mas as propostas acabaram não sendo votadas até o final dos trabalhos de 2025. 

E como componente que ajudou a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e ao bom andamento dos trabalhos no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado. Antes, em agosto, o ministro Alexandre de Moraes já havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente.

Também acabou ajudando a complicar a análise de projetos na reta final dos trabalhos a prisão de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes no dia 22 de novembro. A partir daí, pouco ou quase nada andou na Câmara e no Senado. 

Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída neste ano de 2025, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional a partir do início das atividades, em 1º de fevereiro de 2026. 

• PEC da Segurança Pública 

Elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Logo depois começou a ser discutida em uma comissão especial criada exclusivamente para sua análise.  

A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil.  

A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na comissão especial, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), finalizou o ano sem apresentar o seu parecer. 

• Projeto anifacção

O Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal, cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A proposta ainda busca punir a infiltração das facções criminosas no poder público, estrangular seu poder econômico e reduzir sua capacidade de comunicação.

O texto do projeto caracteriza a facção criminosa como a organização criminosa qualificada que visa controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório. Promover, constituir, financiar ou integrar facções criminosas levará a penas de 8 a 15 anos de prisão.

A proposta foi aprovada na Câmara no mês de novembro, com diversas alterações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O relatório do deputado Derrite causou uma crise entre governo e o presidente da Câmara, por conta das mudanças feitas no texto. 

No Senado, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara. Com as mudanças, o projeto foi aprovado no dia 10 de dezembro pelo Senado, e retornou para a Câmara, onde deve ser votado novamente a partir de fevereiro.

• Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em  junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação pouco avançou na Câmara. 

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. 

A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro. 

• Mudanças no Código Eleitoral

O Senado pode retomar no ano que vem a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), no mês de agosto, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após longo debate. 

O projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 

• Alteração na jornada 6x1

Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros foi um dos temas mais comentados durante o ano, mas que pouco avançou efetivamente na Câmara. O governo federal inclusive colocou a proposta entre suas prioridades para 2026, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição. 

A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.

O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. A PEC está sendo analisada em uma subcomissão criada na Comissão de Trabalho da Câmara, e é relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

O deputado apresentou um relatório alterando a proposta original, rejeitando a mudança da escala 6x1, mas promovendo uma mudança gradual nas horas semanais trabalhadas, de 44 para 40. A deputada Erika Hilton e os governistas criticaram a mudança, mas o relatório acabou não sendo votado neste ano.

Já no Senado, uma proposta com o mesmo teor, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), acabou sendo aprovada no mês de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, entretanto, não foi levado à votação no plenário pelo presidente Davi Alcolumbre.

• Inteligência Artificial

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. 

A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa. 

O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.

Na comissão especial, foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão passou o ano realizando diversas audiências públicas para debater a matéria, mas não chegou a votar a proposta.

• Reforma administrativa

Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para o ano de 2025, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute a elaboração de um texto de consenso. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou em outubro uma proposta de emenda à Constituição com um texto que condensa as sugestões sobre a reforma. 

No texto, o relator cumpriu a promessa de que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. 

A PEC 38/2025 foi subscrita por 171 parlamentares. A proposição, entretanto, ainda se encontra pendente de despacho do presidente da Câmara, etapa necessária para sua remessa inicial à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde deve ter início o exame de admissibilidade, antes da apreciação por Comissão Especial e posterior deliberação em Plenário.  

• Aprimoramento da Lei de Falências

Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.

O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa. 

• Legalização de jogos de azar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o próximo ano a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.

A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe). 

• Autonomia do Banco Central

Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em 2026 é a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro.  

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

• PEC sobre candidaturas de militares

Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.

O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais.  

• Alterações no mercado de crédito

O PL 6204/2019 também faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.

O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer. 

• Normas para motoristas por aplicativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores. 

Um dos projetos que é analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho. 

Também está sendo discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores.  

O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital. 

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

• Fim do foro privilegiado

Pauta sempre lembrada por partidos de oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, esteve no centro de discussões de líderes partidários durante algumas semanas. A PEC mantém o foro apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. O projeto, entretanto, segue parado desde 2018 na Mesa Diretora da Câmara.

• Decisões monocráticas dos ministros

Outra pauta que pode ganhar força no ano que vem, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023. 

A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta. 

• Impeachment de ministros do STF

Chegou a ser colocada em votação, no diz 9 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição que redefine as regras para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras autoridades. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi pautado em meio à crise imposta pelo ministro Gilmar Mendes, após uma decisão liminar que restringiu os pedidos contra magistrados.

Um recuo do ministro Gilmar Mendes, entretanto, levou a CCJ a cancelar a votação do projeto. O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), que já estava com o parecer pronto para votação, disse que as mudanças valerão também para outras autoridades de diferentes poderes.

Com isso, segundo Weverton, haverá uma “reorganização da legitimidade de quem pode apresentar o pedido de impeachment”, restringindo apenas a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria?Geral da República (PGR) e partidos políticos com representação no Congresso. Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impedimento de um ministro no Senado.

O projeto deve ter a sua discussão retomada na CCJ do Senado com o início dos trabalhos, em fevereiro. A oposição defende a aprovação da proposta para regulamentar em definitivo a questão e com isso impedir que o STF imponha sua posição a respeito do impeachment de ministros.

• PEC que criminaliza posse e porte de drogas

A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes. 

O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada. 
 

Devido a um pedido de vista coletivo feito por diversos deputados, foi adiada para a próxima semana a votação do relatório referente ao projeto que tenta extinguir no país a escala de trabalho 6x1. O pedido foi feito nesta quarta-feira (3) na subcomissão criada para analisar a proposta, após a leitura e a discussão sobre o parecer do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). 

O parecer do deputado Luiz Gastão, que gerou críticas de membros do governo Lula e de deputados de partidos de esquerda, propõe algumas alterações em relação ao texto original apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP). A deputada, que é a presidente da subcomissão, não compareceu à reunião por motivos de saúde. 

Entre as mudanças propostas pelo relator estão:

• Redução da jornada semanal para 40 horas, implementada de forma gradativa para permitir adaptação das empresas.
• Preservação da escala 6x1, desde que com limites adicionais.
• Proibição de jornadas superiores a seis horas quando o trabalho ocorrer aos sábados e domingos. Horas excedentes deverão ser remuneradas com adicional de 100%.
• Proibição de redução salarial proporcional à diminuição da jornada.
• Ajustes na CLT para prever regras específicas de descanso e compensação.

Para Luiz Gastão, é preciso compatibilizar demandas dos trabalhadores e dos empregadores para a construção do melhor texto relativo ao projeto. Gastão argumenta que uma mudança mais profunda, como a prevista na PEC original, poderia gerar impactos econômicos imediatos e desorganizar setores essenciais.

A PEC original apresentada pela deputada Erika Hilton prevê a eliminação da jornada de trabalho 6x1, com a substituição de uma jornada 4x3 (quatro dias de trabalho por três de descanso). O projeto também indica uma jornada semanal limitada a 36 horas.

Durante a discussão do relatório, o deputado Leo Prates (PDT-BA), presidente da Comissão de Trabalho, prometeu na próxima semana apresentar um parecer sobre esta proposta e outros dois projetos que tratam do assunto. O deputado baiano disse não acreditar que haja tempo e consenso sobre o tema para que os projetos sejam votados ainda neste ano. 

Caso o projeto seja aprovado na subcomissão criada no âmbito da Comissão de Trabalho, seguirá para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Após ser aprovado na CCJ, será criada uma comissão especial na Câmara para análise do projeto.

A subcomissão especial da Câmara que analisa o projeto da escala de trabalho 6x1 agendou uma reunião para esta quarta-feira (3), na qual será lido e votado o parecer final do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) sobre a proposta. 

Ministros do governo Lula criticaram o relatório divulgado por Gastão, pelo fato dele não propor o fim da escala de trabalho 6x1. O fim dessa jornada vem sendo defendido desde o ano passado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora do projeto que tenta reduzir o tempo de trabalho no país, pauta abraçada pelo governo.

Guilherme Boulos, ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, disse nesta terça que o parecer do relator não atende a principal reivindicação dos movimentos sociais e de trabalhadores, que é o fim da jornada 6x1. 

“Nós fomos surpreendidos pelo relatório. A subcomissão é pelo fim da escala 6×1 e o texto não acaba com a escala 6×1”, protestou Boulos. 

O governo vai tentar nesta quarta reverter alguns pontos do relatório. As lideranças governistas concordam com o relator na redução da jornada para 40 horas semanais, mas desde que combinada com o fim da escala 6 X 1. A tentativa dos governistas será implementar a escala 5x2, com 40 horas semanais e sem redução de salário. 

A estratégia dos partidos governistas está em sintonia com o Palácio do Planalto. Na semana passada, ao sancionar a nova lei que elevou a faixa de isenção do Imposto de Renda, o presidente Lula defendeu a atualização de regras trabalhistas criadas há mais de oito décadas. Lula citou a desoneração da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) e afirmou que a reforma tributária e a revisão da jornada de trabalho devem avançar em paralelo.

“A gente não pode continuar com a mesma jornada de trabalho de 1943. Não é possível. Os métodos são outros. A inteligência foi aprimorada. Essa revolução digital mudou a lógica, inclusive, da produção”, disse o presidente em solenidade no Palácio do Planalto.
 

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) anunciou em suas redes sociais que começará a funcionar a partir desta terça-feira (19) a subcomissão criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 8/25, que acaba com a escala de trabalho de 6x1 (seis dias de trabalho e um dia de folga). A criação da subcomissão foi estabelecida pelo presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, Leo Prates (PDT-BA). 

O objetivo da subcomissão, que será presidida pela deputada Erika Hilton, é o de debater a proposta com parlamentares e representantes da sociedade civil, por meio de audiências públicas, para posteriormente serem apresentadas sugestões à proposta. Na semana passada, Erika Hilton esteve com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que teria se comprometido com a criação de um plano de trabalho que garantisse o avanço da proposição.

A PEC que acaba com a chamada jornada 6x1 foi protocolada pela deputada Erika Hilton em 25 de fevereiro deste ano, mas até agora não foi enviada por Hugo Motta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Toda PEC precisa passar inicialmente pela votação de sua admissibilidade pela CCJ. 

Na reunião desta terça, Erika Hilton pretende apresentar o seu plano de trabalho para as atividades da subcomissão. A deputada afirma que as pesquisas apontam a aprovação de quase 70% dos brasileiros à redução da jornada de trabalho. 

“Nós não chegamos aqui com as respostas prontas de qual será o texto final dessa proposta, nós precisamos trabalhar em cima desse texto, ouvindo, colhendo, criando esse consenso para que nós possamos encaminhar uma saída digna, humana, possível, ao conjunto dos trabalhadores", disse Erika Hilton.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) deve ser escolhido como o relator da proposta do fim da jornada 6x1. Recentemente, Gastão afirmou que irá debater com todas as áreas para conciliar interesses e apresentar um texto que atenda às peculiaridades dos diferentes setores da economia.

“Há empresas em que a relação folha de pagamento com o faturamento dá mais de 40% a 50%, ao passo que tem outros segmentos da atividade econômica em que a relação folha de pagamento e faturamento é 10%, 5%. Nessas empresas, o impacto da folha não é tanto”, explicou o deputado. 
 

Depois da sinalização de apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feita no pronunciamento em cadeia de rádio e televisão na noite da última quarta-feira (30), o PT decidiu encampar a defesa do projeto que tenta alterar a jornada de trabalho 6x1. Segundo disse o líder do partido, deputado Lindbergh Farias (RJ), à “Coluna do Estadão”, será montada uma ofensiva para pressionar pela aprovação da PEC que tramita na Casa.

No seu pronunciamento na TV e no rádio, Lula anunciou como uma “medida muito importante” o aprofundamento do debate sobre a jornada atual dos trabalhadores brasileiros.

“O trabalhador e a trabalhadora passam seis dias no serviço e têm apenas um dia de descanso, a chamada jornada 6 por 1. Está na hora do Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da sociedade, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras”, disse o presidente.

Ao “Estadão, o líder Lindbergh Farias afirmou que na próxima semana, irá procurar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Azi (União-BA), para convencê-lo a colocar a proposta em votação. O projeto em foco é a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-RJ). 

O PT avalia que a discussão sobre a mudança na jornada 6x1 pode ajudar o presidente Lula a recuperar a sua popularidade. O governo e o PT vinham resistindo a apoiar o projeto, que enfrenta forte resistência dos empresários. 

A intenção do líder do PT de pressionar o deputado Paulo Azi, entretanto, esbarra na pouca atenção que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu ao projeto da jornada 6x1. Desde que foi protocolada, em 25 de fevereiro deste ano por Erika Hilton, a PEC, com mais de 230 assinaturas de apoio, jamais foi enviada por Motta para a Comissão de Constituição e Justiça, onde precisa ser analisada e votada.

O projeto segue parado na Mesa Diretora aguardando despacho do presidente da Câmara para iniciar sua tramitação. Após ser votada na CCJ, a medida ainda precisa passar por análise de uma comissão especial, e só então iria para o plenário, para dois turnos de discussões e votação.  

Na última segunda (28), o presidente da Câmara se manifestou a respeito da proposta de mudança na jornada de trabalho. Durante evento promovido pelo banco Safra em São Paulo, Hugo Motta afirmou que a Câmara deverá analisar nos próximos dias a PEC 6×1, que inicialmente propõe que a escala seja 4x3, com quatro dias de trabalho por três de folga na semana.

“O presidente da Câmara não pode ter preconceito com nenhuma pauta, desde anistia até PEC 6×1. Eu penso que essa ideia chegará para a gente discutir nos próximos dias e nós vamos dar o tratamento institucional”, afirmou.

Na visão do presidente da Câmara, a análise sobre a proposta de emenda constitucional deverá enfocar a viabilidade da implementação dessa mudança. 

“Não dá pra ficar vendendo sonho sabendo que esse sonho não vai se realizar. Isso é na minha avaliação uma falta de compromisso com o eleitor e eu costumo ser muito verdadeiro nas minhas questões. Acho que isso é importante por mais dura que seja a verdade”, colocou Hugo Motta.
 

Desde o fim de semana vem circulando e viralizando nas redes sociais um vídeo que mostraria o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) sendo retirado à força da Câmara pela Polícia Legislativa. O vídeo, republicado por diversas contas e que já atingiu milhares de visualizações, alega que o deputado teria sido levado da sala da comissão onde estaria dormindo desde a semana passada, quando iniciou uma greve de fome após ter tido seu mandato cassado pelo Conselho de Ética.

A chamada para o vídeo, entretanto, é falsa, e vem levando centenas de pessoas a acreditarem, comentarem e até mesmo comemorarem o alegado fato de retirarem Glauber Braga da sala de uma comissão. O vídeo, na verdade, foi gravado em 26 de fevereiro deste ano, e mostra a Polícia Legislativa carregando um manifestante que protestava contra a escala de trabalho 6x1.

No vídeo é possível ver o homem sendo carregado por policiais, enquanto grita palavras como “canalhas”, “estou sem ar”, ou “me larguem”. O homem carregava uma faixa em que se lia “contra a jornada 6x1, por uma vida além do trabalho”. 

O manifestante chama-se Luis dos Santos, e curiosamente, no dia em que ele foi retirado à força da Câmara, o próprio deputado Glauber Braga postou o vídeo em suas redes protestando contra a atitude da Polícia Legislativa. 

“ABSURDO. Luis dos Santos foi protestar na câmara pedindo o FIM DA ESCALA 6X1. Saiu arrastado e acabou no departamento médico onde teve que enfaixar o braço e ser transportado em cadeira de rodas. Se estivesse lá pra defender o orçamento secreto receberia um buquê de flores. A melhor forma de nos solidarizarmos com ele é fazendo um grande ato no mesmo local pelo FIM DA ESCALA 6X1 e ampliando essa mobilização por todo Brasil”, disse Glauber na postagem feita em 26 de fevereiro. O vídeo em sua conta no Instagram teve quase dois milhões de visualizações. 

Ao contrário do que alega o vídeo que vem viralizando de forma distorcida, Glauber Braga segue dormindo em uma sala de comissão da Câmara, e continua fazendo greve de fome. Já são mais de 150 horas desde que ele iniciou o seu jejum voluntário em protesto pela decisão do Conselho de Ética. 

Segundo informações da assessoria, o deputado Glauber está ingerindo isotônico e soro, além de água. "A preocupação com as condições de saúde do parlamentar aumenta a cada hora, visto que Glauber já começou a apresentar sinais de fraqueza. A fim de evitar cansaço, as visitas estão mais restritas", diz a assessoria.

NÂO É O GLAUBER BRAGA! Vídeo que viralizou nas redes vem levando as pessoas a acreditarem que a Polícia Legislativa retirou Glauber à força da Câmara. O vídeo, na verdade, foi gravado em 26 de fevereiro, e mostra a Polícia carregando um homem que protestava contra a escala 6x1. pic.twitter.com/uRdMGVVSey

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) April 15, 2025

O trabalhador brasileiro tem vida além do trabalho, e nós queremos devolver a vida para esse trabalhador. A afirmação foi feita ao Bahia Notícias pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), em conversa sobre o projeto que busca reduzir a jornada de trabalho 6x1, de 44 horas semanais. 

A deputada do Psol é a autora da PEC 8/2025, que prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. 

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. Pela PEC da deputada Erika Hilton, que teve o apoio de 234 deputados, será facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

“A proposta visa dar um tempo de qualidade ao trabalhador. O trabalhador precisa ter vida para além do trabalho, como afirma o próprio movimento que organizou essa proposta. O trabalhador quer estudar, o trabalhador tem sonhos, o trabalhador quer descansar, a mãe quer ver a filha crescer, quer poder viver com seus filhos, e a jornada de trabalho que nós temos hoje é extremamente obsoleta. Inclusive ela já foi abolida em vários países do mundo, e não permite que o trabalhador tenha uma vida”, afirmou a deputada.

Erika Hilton falou com o BN também sobre o resultado de uma pesquisa da Nexus Inteligência de Dados, que revelou que 65% dos brasileiros dizem ser a favor da mudança na jornada de trabalho. A deputada disse que a pesquisa só reforçou a disposição em seguir lutando para que o projeto vença resistência e seja rapidamente discutido na Câmara.

“Há um forte apoio da população, um grande apoio principalmente da juventude a essa pauta, e eu acho que essa pesquisa demonstra que nós estamos no caminho certo, que nós conseguimos emplacar uma agenda de consenso na sociedade brasileira. Essa é uma agenda que não tem lado,  uma agenda que fala com o povo, uma agenda que demanda uma urgência que está colocada. Acredito que vai ser muito difícil o Congresso que não querer levar essa pauta à frente, não querer atender a esse clamor da sociedade”, destacou. 

A deputada do Psol disse ainda ao BN que está programando diversas manifestações a serem realizadas no dia 1º de meio, dia do trabalhador, em defesa do projeto. 

“Nós faremos o barulho necessário, até para que a gente saia desse apoio de 65% para chegar quem sabe a 75% da sociedade. Só deixaremos excluídos aqueles que lucram com essa escala tão exploratória. Por isso, mais uma vez reforço que o resultado dessa pesquisa é ótimo e mostra que nós estamos no caminho certo, essa pauta é forte e vai ser levada adiante”, concluiu Erika Hilton na conversa com o Bahia Notícias. 

A sondagem da Nexus citada pela deputada questionou os entrevistados sobre os principais benefícios criados pela redução da jornada. O resultado foi o seguinte:

• Melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores (indicado por 65% dos entrevistados);
• Aumento na produtividade (55%);
• Desenvolvimento social do país (45%);
• Desenvolvimento econômico (40%).
   

Eleito por unanimidade para ser o novo presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, o deputado baiano Léo Prates (PDT) se emocionou e chegou às lágrimas ao citar dois personagens considerados por ele fundamentais em sua trajetória: o seu pai, Alfredo Gusmão Prates, e o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto. 

O deputado baiano, que foi vereador na cidade de Salvador de 2013 a 2019, lembrou que foi eleito como o presidente mais jovem da Câmara Municipal da capital da Bahia, e agradeceu às oportunidades que o então prefeito ACM Neto lhe deu.  da Prefeitura de Salvador em 2019, e secretário municipal de Saúde entre 2019 e 2022.

“Nada nunca foi fácil pra mim. Agradeço a Deus, à minha família, à minha esposa, e a ACM Neto, pelas oportunidades que me deu e ao meu trabalho. Por isso que Deus ter me colocado aqui nessa comissão no ano passado não foi por acaso. A presença dele na minha vida sempre foi muito forte. Eu sou neto de vendedor de caixa de fósforo, e eu dediquei a meu pai, mesmo com ele não querendo que eu seja político, porque a formação que ele me deu, a educação que ele me deu, foi a coisa mais importante que alguém poderia ter me dado”, disse o deputado Leo Prates, chegando às lágrimas.

Exercendo seu primeiro mandato como deputado federal, Leo Prates foi indicado pelo PDT para assumir a Comissão de Trabalho. O deputado é o primeiro parlamentar da Bahia a ser eleito para presidir esta comissão, criada em 1990. 

Na sua fala, o deputado baiano disse que entre as prioridades da sua gestão estão a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo e o fim da escala de trabalho 6x1, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25.

“Nada será feito açodadamente, vamos debater com a classe patronal, porque ninguém é contra ninguém, acabou essa dicotomia, nós estamos remando na mesma direção”, afirmou o parlamentar. 
 

Em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (13) na Câmara, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) disse que ainda não vai protocolar a proposta de sua autoria de emenda à Constituição que busca modificar a legislação trabalhista no Brasil para acabar com a chamada jornada 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso). Segundo a deputada, a coleta de assinaturas irá continuar nos próximos dias para que mais deputados possam apoiar a PEC, assim como bancadas de partidos.

Na entrevista, a deputada disse estar grata pela repercussão positivas que a proposta recebeu não apenas nas redes sociais, mas também na Câmara dos Deputados, e falou da importância de se promover mudanças na legislação trabalhista brasileira. 

"Quero agradecer toda a repercussão que tem sido dada a esse projeto nos últimos dias. É importante que as pessoas tenham acesso ao que estamos debatendo. É um tema importante, que reorganizou a classe trabalhadora no nosso país. Estamos felizes com toda a repercussão que tivemos nos últimos dias nas redes sociais, mas não só nas redes sociais, mas com a repercussão que tivemos aqui dentro da Câmara dos Deputados, com os deputados nos procurando, com deputados assinando a nossa PEC e se colocando à disposição da construção desse texto que é para trazer dignidade e qualidade de vida ao trabalhador brasileiro", disse a deputada do Psol. 

Erika Hilton anunciou também na entrevista que terá uma reunião ainda nesta quarta com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para falar sobre o projeto. Segundo a deputada, a ideia é discutir com o governo uma estratégia conjunta para a tramitação da PEC. Também participará do encontro o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor de outra PEC sobre o tema que se encontra atualmente na CCJ, à espera da designação de um relator. 

A deputada do Psol disse também na entrevista que espera mobilizar o máximo possível de pessoas nas manifestações programadas para acontecer em diversas cidades na próxima sexta, 15 de novembro. 

"Já conversamos com alguns líderes hoje e os próximos passos são coletar mais assinaturas e mobilizar a sociedade para que, nesta sexta-feira, as pessoas ocupem as ruas, mostrando a força deste debate que reorganizou a classe trabalhadora do país", afirmou a deputada.

No meio da tarde desta quarta, a proposta de emenda à Constituição da deputada Erik Hilton já tinha ultrapassado as 200 assinaturas de apoio ao projeto. Para que a proposta possa ser protocolada oficialmente, eram necessárias 171 assinaturas, número que já foi garantido. 

"A sociedade está com os olhos voltados para esse debate. As pessoas entenderam a importância de que o Brasil, assim como outros países, pode avançar em um texto positivo para a questão trabalhista do país", concluiu Erika Hilton.
 

A proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), que prevê o fim da jornada de seis dias de trabalho para um dia de descanso (6x1), gerou intenso debate na sessão plenária da Câmara nesta terça-feira (12). O projeto foi defendido por deputados da base do governo federal, e parlamentares da bancada da Bahia também se manifestaram a favor da aprovação da proposição. 

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a jornada deva ser de no máximo oito horas diárias e até 44 horas semanais, o que viabiliza o trabalho por seis dias com um dia de descanso. No texto de sua proposição, a deputada Erika Hilton defende que o país deveria não só acabar com este modelo em que o trabalhador folga apenas um dia na semana, como também adotar a jornada de trabalho de quatro dias na semana, ou seja, o formato 4x3.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB) foi um dos baianos que fizeram pronunciamentos em plenário defendendo a aprovação da medida. O parlamentar ressaltou o seu pioneirismo ao defender a redução de jornada e propor, já em 2006, o Projeto de Lei 7663, que busca regulamentar essa questão e garantir melhores condições de trabalho aos brasileiros.

"Fomos pioneiros ao apresentar, em 2006, o Projeto de Lei 7663, que propõe uma revisão do formato de jornada exaustiva imposta aos trabalhadores. Esse projeto representa um compromisso histórico com a dignidade e com a saúde dos trabalhadores do nosso país", afirmou Daniel. Segundo ele, o modelo atual de escala representa uma sobrecarga que afeta a qualidade de vida e a saúde mental dos profissionais, prejudicando o rendimento e a segurança no trabalho.

Daniel Almeida pontuou ainda que a discussão sobre a escala 6x1 é parte fundamental para a humanização das relações trabalhistas no país, destacando que o projeto visa estabelecer um equilíbrio mais justo entre vida profissional e descanso. "Desde o início da minha trajetória, sempre defendi a valorização do trabalhador e acredito que avançar para uma escala de trabalho mais justa é respeitar os direitos humanos básicos", declarou.

Outro que se pronunciou a favor do projeto foi o deputado Valmir Assunção, do PT baiano. Segundo Valmir, em diversos lugares do mundo já foi modificada essa jornada de 44 horas. O deputado lembrou que há diversos exemplos de países em que foram negociadas outras formas de relação de trabalho, e que seria de vital importância priorizar esse debate no Congresso Nacional. 

"Os países estabeleceram algumas regras: 4x3, com quatro dias trabalhados para três dias de folga; 5x2, com cinco dias trabalhados para dois dias de folga. Aqui são seis dias trabalhados com um dia de descanso. Nós temos que acabar com isso e esta Casa tem essa responsabilidade. Não adianta alguns falarem que se acabar com essa jornada de trabalho vai quebrar o País. Foi assim quando criou o salário mínimo e o País não quebrou. Foi assim quando criou o 13º salário mínimo e o Brasil continua firme", declarou Valmir. 

O deputado baiano também lembrou que existem outras propostas sobre o tema que aguardam deliberação. Um desses casos é a PEC do Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que foi apresentada em 2019 e até o momento está paralisada na Comissão de Constituição e Justiça, no aguardo da designação de um relator.

"Acabar com essa jornada de trabalho de 44 horas, sem perda salarial, é para o trabalhador ter um período de descanso. Essa redução de jornada vai fortalecer e desenvolver o País, vai criar oportunidade para o nosso povo. Por isso é fundamental fazer esse debate", completou o deputado petista.

Alice Portugal, do PCdoB, além de apoiar, afirmou que é coautora da PEC capitaneada por Erika Hilton. A deputada baiana lembrou que até o vice-presidente Geraldo Alckmin declarou seu apoio a que a jornada de trabalho seja modificada no Brasil.

"A carga horária de trabalho do brasileiro é maior do que a média mundial de 38,2 horas, revela a Organização Internacional do Trabalho. No Brasil, a jornada máxima é de 44 horas, mas a média é de 39 horas. É muito tempo trabalhado para pouco tempo de folga!", destacou Alice.

A parlamentar do PCdoB também lembrou a tramitação de outras propostas de que buscam reformar a jornada de trabalho brasileira. Alice Portugal disse estar esperançosa de que enfim possa ser aprovada uma mudança nas regras trabalhistas do país. 

"Temos diversas outras ações que, há anos, tratam de reforma da jornada de trabalho. Revisitar a CLT faz parte de restaurar o tecido trabalhista tão defenestrado nos últimos anos no Brasil. Após tantos anos, haverá mudança de jornada. Evidentemente, trazendo humanização para a jornada de trabalho, nós teremos trabalhador mais satisfeito com o trabalho e rendendo muito mais. Isso foi feito no Reino Unido, em pesquisa e depois na prática, com garantia de aumento da produção", concluiu a deputada Alice Portugal.

Além da pesada carga de trabalho, a dupla ou tripla jornada enfrentada pelas mulheres foi destacada pela deputada Elisangela Araújo (PT). A deputada baiana lembrou que as mulheres, além do trabalho, ainda possuem o papel social de cuidar de filhos e da casa. 

"A nossa jornada é tripla, é dupla, é uma jornada em que, além do trabalho, cuidamos dos filhos, da casa, esse papel que nos coloca a sociedade. E para nós esse debate é muito importante neste momento, porque nós mulheres participamos, estamos presentes em todos os setores econômicos e produtivos da sociedade. Nós somos mais de 50% da população, e é preciso que tenhamos outro olhar, outra perspectiva, no que diz respeito à jornada de trabalho", disse Elisangela. 

Para a parlamentar petista, a mudança da jornada permitira um avanço em questões como a qualidade de vida, para que os trabalhadores e trabalhadoras possam ter mais tempo de cuidar de suas vidas, de estudar, de buscar maior capacitação profissional, assim coo estar com os filhos. Elisangela destacou no plenário a importância da discussão dessa pauta, inclusive por conta de situações de acometimento de doenças mentais que acabam vitimando principalmente as mulheres.

"Esse é um debate muito importante. Estamos aqui para trazer sempre para esta Casa a importância de debates e de PECs como essa. Estamos junto dos deputados e deputadas que trazem esse debate, que trazem essa PEC para que possamos ter avanço, nessa perspectiva, para toda a classe trabalhadora do País, em especial as mulheres", finalizou a deputada Elisangela Araújo.