jornada 6x1

Apresentadas por meio de uma publicação com mais de 800 páginas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao Congresso Nacional as suas prioridades para o ano legislativo de 2026. Projetos como a mudança na jornada de trabalho 6x1, a PEC da Segurança Pública e a lei antifacção, a regulação do trabalho por aplicativos, o pacto contra o feminicídio e a ratificação do acordo União Europeia-Mercosul estão presentes neste documento de metas elaborado pelo Palácio do Planalto.

A mensagem do presidente Lula foi lida nesta segunda-feira (2) na abertura da sessão que inaugura os trabalhos do Congresso Nacional neste ano. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi quem levou o documento e o entregou nas mãos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A sessão de abertura dos trabalhos do Congresso contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Ministros do governo como o do Turismo, Gustavo Feliciano, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também compareceram à sessão representando o governo federal.

Na abertura da mensagem, lida pelo primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Carlos Veras (PT-PE), o presidente Lula destacou índices econômicos alcançados durante a sua gestão. A mensagem lista indicadores como Produto Interno Bruto (PIB), desemprego, inflação, e reforçou que o ano passado teria começado sob forte desconfiança dos agentes econômicos, e se encerrou com resultados históricos, como o menor desemprego desde o início da apuração sobre a geração de emprego no país.

“O ano de 2025 começou sob ceticismo e projeções pessimistas, mas chegou ao fim com avanços e recordes. As profecias eram as piores possíveis, de economia estagnada, inflação descontrolada e em disparada, bolsa em queda livre, saída de investimentos estrangeiros. Aconteceu justamente o contrário: o Brasil chegou ao fim de 2025 mais forte do que nunca”, destacou Lula no texto.

O presidente da República também deu ênfase à relação do seu governo com o Congresso e exaltou projetos encaminhados ao Legislativo que alcançaram sucesso, como a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado.

“Além de seu caráter promotor de progressividade e redutor de desigualdades, o aumento da renda disponível decorrente da reforma no IRPF contribuirá para a ampliação do poder de compra de aproximadamente 16 milhões de brasileiras e brasileiros”, destacou o presidente.

Colocada como uma das prioridades do governo federal no ano eleitoral de 2026, a proposta de mudança na jornada de trabalho dos brasileiros mereceu lugar de destaque ma mensagem presidencial. O projeto é considerado a maior aposta do Palácio do Planalto, e o governo ainda estuda se vai apoiar alguma das propostas em tramitação ou optará por encaminhar um texto próprio.

"Nesses três últimos anos, a parceria com o Congresso Nacional tem sido fundamental para importantes avanços. Nos momentos cruciais, este Parlamento demonstrou estar atento aos reais interesses do Brasil e do povo brasileiro. Nosso próximo desafio é o fim da escala 6x1 de trabalho, sem redução de salário. O tempo é um dos bens mais preciosos para o ser humano. Não é justo que uma pessoa trabalhe duro toda a semana e tenha apenas um dia para descansar o corpo e a mente e curtir a família", diz a mensagem de Lula.

Além de falar do tarifaço imposto ao Brasil no ano passado pelo governo dos Estados Unidos e de destacar os robustos números das exportações do país, o presidente Lula comemorou a assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. Lula afirmou que o acordo abre um ciclo de oportunidades para as empresas brasileiras, fortalece as exportações e atrairá investimentos de forma sustentável.

“Sob a liderança no Brasil, podemos finalmente celebrar o acordo Mercosul, União Europeia. O novo bloco reúne uma população de 720 milhões de consumidores, e tenho certeza de que o Congresso Nacional não medirá esforços para, no menor prazo possível, internalizar este acordo”, diz o presidente. 

A sessão de abertura dos trabalhos legislativos, nesta segunda (2), reuniu um baixo quórum de parlamentares. Como a semana não terá votações polêmicas, muitos deputados e senadores só devem retornar ao Congresso após o Carnaval. 

A mensagem presidencial destacou ainda o fortalecimento do investimento público e privado como motor do desenvolvimento. Segundo diz o texto, o programa do Novo PAC, gerido pela Casa Civil, alcançou execução de R$ 945 bilhões, com mais de 34 mil empreendimentos em todo o país. 

Na área da saúde, o presidente Lula ressaltou a ampliação do acesso a procedimentos e a redução das filas, com 14,5 milhões de cirurgias eletivas realizadas. Em relação aos avanços na área de educação, o Programa Pé-de-Meia, segundo afirma a mensagem, teria beneficiado cerca de quatro milhões de estudantes, além de ter contribuído para a redução de 43% na evasão escolar no ensino médio.

“Vamos continuar trabalhando juntos e juntas para que o ano de 2026 seja ainda melhor”, conclui o presidente Lula ao final da mensagem.

A PEC da Segurança Pública, idealizada pelo governo federal para reorganizar e integrar o sistema de segurança no Brasil, “subiu no telhado” e dificilmente será votada no primeiro semestre deste ano. A opinião foi dada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), em entrevista nesta segunda-feira (12) ao jornal Valor Econômico. 

O texto do projeto foi articulado pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que protocolou a proposta na Câmara em abril. Agora com a saída do ministro, efetivada na última sexta (9), o projeto deve ficar em segundo plano nas discussões programadas para este semestre. 

Em resposta a questionamento sobre a priorização a ser dada pelo governo a esse projeto, José Guimarães disse achar difícil que haja consenso para levar a PEC ao plenário. O projeto ainda aguarda a votação do relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) em uma comissão especial. 

“Eu acho difícil. É ano eleitoral e essa pauta é muito sensível. Se não houver mudanças no relatório, não faz sentido levar uma PEC ao plenário para ser derrotada. Segurança e direitos das minorias são temas que a direita explora com muita desinformação”, disse o líder. Perguntado pelo jornal se a proposta teria então “subido no telhado”, Guimarães disse: “acho que sim”. 

O líder do governo na Câmara afirmou também que, na opinião dele, o Palácio do Planalto deveria aproveitar a saída do ministro Ricardo Lewandowski para fazer uma reformulação e criar o Ministério da Segurança Pública. Guimarães, entretanto, considerou ser difícil essa mudança ainda nesse semestre. 

“Defendo essa tese [criação do Ministério da Segurança Pública]. A saída de Lewandowski foi uma surpresa para mim. Mas acho que o governo deveria aproveitar para fazer uma reformulação e criar o Ministério da Segurança, com um quadro preparado para enfrentar o problema em parceria com os governadores”, colocou o líder. 

Questionado se haveria tempo hábil para a mudança, ele completou dizendo que só após a aprovação da PEC da Segurança Pública. “E não sei se essa PEC será aprovada neste semestre”.

Ainda na entrevista, o deputado José Guimarães afirmou que uma das maiores prioridades da bancada governista neste ano de 2026 é a aprovação da redução da escala 6x1. O líder do governo disse que a mudança na jornada semanal é visto como um tema estratégico porque responderia a uma nova realidade do mercado de trabalho.

“Esse debate precisa ser feito. A discussão envolve justamente esclarecer que redução de jornada não significa, necessariamente, redução salarial. Isso tudo precisa ser enfrentado com transparência. O caminho é semelhante ao que fizemos em outras pautas, como no Imposto de Renda ou no corte de benefícios fiscais: organizar o debate, buscar síntese e construir maioria”, explicou o deputado.
 

Apesar de os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), terem dado declarações recentes exaltando o que chamaram de “alta produtividade” dos trabalhos do Congresso Nacional em 2025, a realidade mostra que diversos projetos importantes e que foram considerados “urgentes e prioritários” acabaram não sendo votados neste ano. 

Em balanço de final de ano, Hugo Motta destacou que a Câmara teria conseguido “dar respostas imediatas aos anseios da sociedade”, e destacou o fato de mais de 300 matérias terem sido aprovadas em Plenário. Na mesma linha, Alcolumbre elogiou a atuação dos senadores que levaram à aprovação de 778 matérias neste ano, entre projetos de lei, medidas provisórias, PECs, mensagens presidenciais e requerimentos.

Do ponto de vista quantitativo, 2025 pode aparentar ter sido um ano de produção legislativa em escala industrial nas duas casas do Congresso. A comparação entre os números de matérias aprovadas com os temas importantes que deixaram de ser analisados, entretanto, revela que a quantidade pode não se traduzir em qualidade na atividade legislativa. 

Os números destacados por Motta e Alcolumbre escondem o fato de que pautas prioritárias para a sociedade, como nas áreas de segurança pública, saúde e educação, acabaram ficando em segundo plano. Apesar de terem concluído a votação do projeto que aumentou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, até mesmo a pauta considerada urgente pelo governo foi deixada de lado por Câmara e Senado em meio a disputas políticas e uma guerra intensa entre bancadas de oposição e governistas.

Segundo levantamento do Bahia Notícias, apenas dois projetos da pauta prioritária apresentada em fevereiro de 2025 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabaram tendo sua votação concluída. A agenda da equipe econômica possuía 10 projetos já em tramitação no Congresso, e outros cinco que seriam apresentados durante o ano.

O levantamento do BN mostra que dos dez projetos listados como prioritários pelo governo, somente a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária acabou sendo aprovada. Já dos cinco projetos que o governo disse que ainda seriam apresentados durante o ano, foi votado desta lista apenas o aumento da isenção do IR. 

O que atrapalhou tanto a pauta do governo como as demais votações em áreas cruciais para a sociedade foi a intensificação da polarização dentro do Congresso, principalmente após o reinício dos trabalhos no mês de agosto. A discussão em torno da pauta da anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília, assim como aos envolvidos na trama golpista, marcou toda a extensão do segundo semestre. 

Além de apoiar a tentativa da oposição de criar uma lei para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o centrão também priorizou a tentativa de dificultar a investigação contra parlamentares, por meio da PEC da Blindagem. O projeto, aprovado pela Câmara junto com a urgência para a anistia, em setembro, acabou sendo enterrado no Senado, após forte repercussão negativa em meio à sociedade. 

Transformada depois em redução de penas, a pauta da anistia foi o fio condutor de todas as discussões do Congresso até o final do ano. Até mesmo a aprovação do Orçamento de 2026 acabou entrando na negociação que permitiu a aprovação, na Câmara e no Senado, da proposta da dosimetria de penas que pode vir a beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pela trama golpista e o 8 de janeiro. 

Em meio à discussão sobre a anistia, os presidentes da Câmara e do Senado decidiram dar prioridade a propostas relacionadas à área da segurança pública. O governo apresentou a PEC da Segurança Pública e o PL antifacção, mas as propostas acabaram não sendo votadas até o final dos trabalhos de 2025. 

E como componente que ajudou a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e ao bom andamento dos trabalhos no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado. Antes, em agosto, o ministro Alexandre de Moraes já havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente.

Também acabou ajudando a complicar a análise de projetos na reta final dos trabalhos a prisão de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes no dia 22 de novembro. A partir daí, pouco ou quase nada andou na Câmara e no Senado. 

Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída neste ano de 2025, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional a partir do início das atividades, em 1º de fevereiro de 2026. 

• PEC da Segurança Pública 

Elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Logo depois começou a ser discutida em uma comissão especial criada exclusivamente para sua análise.  

A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil.  

A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na comissão especial, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), finalizou o ano sem apresentar o seu parecer. 

• Projeto anifacção

O Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal, cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A proposta ainda busca punir a infiltração das facções criminosas no poder público, estrangular seu poder econômico e reduzir sua capacidade de comunicação.

O texto do projeto caracteriza a facção criminosa como a organização criminosa qualificada que visa controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório. Promover, constituir, financiar ou integrar facções criminosas levará a penas de 8 a 15 anos de prisão.

A proposta foi aprovada na Câmara no mês de novembro, com diversas alterações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O relatório do deputado Derrite causou uma crise entre governo e o presidente da Câmara, por conta das mudanças feitas no texto. 

No Senado, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara. Com as mudanças, o projeto foi aprovado no dia 10 de dezembro pelo Senado, e retornou para a Câmara, onde deve ser votado novamente a partir de fevereiro.

• Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em  junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação pouco avançou na Câmara. 

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. 

A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro. 

• Mudanças no Código Eleitoral

O Senado pode retomar no ano que vem a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), no mês de agosto, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após longo debate. 

O projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 

• Alteração na jornada 6x1

Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros foi um dos temas mais comentados durante o ano, mas que pouco avançou efetivamente na Câmara. O governo federal inclusive colocou a proposta entre suas prioridades para 2026, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição. 

A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.

O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. A PEC está sendo analisada em uma subcomissão criada na Comissão de Trabalho da Câmara, e é relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

O deputado apresentou um relatório alterando a proposta original, rejeitando a mudança da escala 6x1, mas promovendo uma mudança gradual nas horas semanais trabalhadas, de 44 para 40. A deputada Erika Hilton e os governistas criticaram a mudança, mas o relatório acabou não sendo votado neste ano.

Já no Senado, uma proposta com o mesmo teor, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), acabou sendo aprovada no mês de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, entretanto, não foi levado à votação no plenário pelo presidente Davi Alcolumbre.

• Inteligência Artificial

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. 

A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa. 

O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.

Na comissão especial, foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão passou o ano realizando diversas audiências públicas para debater a matéria, mas não chegou a votar a proposta.

• Reforma administrativa

Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para o ano de 2025, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute a elaboração de um texto de consenso. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou em outubro uma proposta de emenda à Constituição com um texto que condensa as sugestões sobre a reforma. 

No texto, o relator cumpriu a promessa de que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. 

A PEC 38/2025 foi subscrita por 171 parlamentares. A proposição, entretanto, ainda se encontra pendente de despacho do presidente da Câmara, etapa necessária para sua remessa inicial à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde deve ter início o exame de admissibilidade, antes da apreciação por Comissão Especial e posterior deliberação em Plenário.  

• Aprimoramento da Lei de Falências

Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.

O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa. 

• Legalização de jogos de azar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o próximo ano a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.

A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe). 

• Autonomia do Banco Central

Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em 2026 é a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro.  

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

• PEC sobre candidaturas de militares

Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.

O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais.  

• Alterações no mercado de crédito

O PL 6204/2019 também faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.

O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer. 

• Normas para motoristas por aplicativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores. 

Um dos projetos que é analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho. 

Também está sendo discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores.  

O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital. 

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

• Fim do foro privilegiado

Pauta sempre lembrada por partidos de oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, esteve no centro de discussões de líderes partidários durante algumas semanas. A PEC mantém o foro apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. O projeto, entretanto, segue parado desde 2018 na Mesa Diretora da Câmara.

• Decisões monocráticas dos ministros

Outra pauta que pode ganhar força no ano que vem, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023. 

A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta. 

• Impeachment de ministros do STF

Chegou a ser colocada em votação, no diz 9 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição que redefine as regras para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras autoridades. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi pautado em meio à crise imposta pelo ministro Gilmar Mendes, após uma decisão liminar que restringiu os pedidos contra magistrados.

Um recuo do ministro Gilmar Mendes, entretanto, levou a CCJ a cancelar a votação do projeto. O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), que já estava com o parecer pronto para votação, disse que as mudanças valerão também para outras autoridades de diferentes poderes.

Com isso, segundo Weverton, haverá uma “reorganização da legitimidade de quem pode apresentar o pedido de impeachment”, restringindo apenas a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria?Geral da República (PGR) e partidos políticos com representação no Congresso. Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impedimento de um ministro no Senado.

O projeto deve ter a sua discussão retomada na CCJ do Senado com o início dos trabalhos, em fevereiro. A oposição defende a aprovação da proposta para regulamentar em definitivo a questão e com isso impedir que o STF imponha sua posição a respeito do impeachment de ministros.

• PEC que criminaliza posse e porte de drogas

A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes. 

O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada. 
 

Devido a um pedido de vista coletivo feito por diversos deputados, foi adiada para a próxima semana a votação do relatório referente ao projeto que tenta extinguir no país a escala de trabalho 6x1. O pedido foi feito nesta quarta-feira (3) na subcomissão criada para analisar a proposta, após a leitura e a discussão sobre o parecer do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). 

O parecer do deputado Luiz Gastão, que gerou críticas de membros do governo Lula e de deputados de partidos de esquerda, propõe algumas alterações em relação ao texto original apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP). A deputada, que é a presidente da subcomissão, não compareceu à reunião por motivos de saúde. 

Entre as mudanças propostas pelo relator estão:

• Redução da jornada semanal para 40 horas, implementada de forma gradativa para permitir adaptação das empresas.
• Preservação da escala 6x1, desde que com limites adicionais.
• Proibição de jornadas superiores a seis horas quando o trabalho ocorrer aos sábados e domingos. Horas excedentes deverão ser remuneradas com adicional de 100%.
• Proibição de redução salarial proporcional à diminuição da jornada.
• Ajustes na CLT para prever regras específicas de descanso e compensação.

Para Luiz Gastão, é preciso compatibilizar demandas dos trabalhadores e dos empregadores para a construção do melhor texto relativo ao projeto. Gastão argumenta que uma mudança mais profunda, como a prevista na PEC original, poderia gerar impactos econômicos imediatos e desorganizar setores essenciais.

A PEC original apresentada pela deputada Erika Hilton prevê a eliminação da jornada de trabalho 6x1, com a substituição de uma jornada 4x3 (quatro dias de trabalho por três de descanso). O projeto também indica uma jornada semanal limitada a 36 horas.

Durante a discussão do relatório, o deputado Leo Prates (PDT-BA), presidente da Comissão de Trabalho, prometeu na próxima semana apresentar um parecer sobre esta proposta e outros dois projetos que tratam do assunto. O deputado baiano disse não acreditar que haja tempo e consenso sobre o tema para que os projetos sejam votados ainda neste ano. 

Caso o projeto seja aprovado na subcomissão criada no âmbito da Comissão de Trabalho, seguirá para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Após ser aprovado na CCJ, será criada uma comissão especial na Câmara para análise do projeto.

A subcomissão especial da Câmara que analisa o projeto da escala de trabalho 6x1 agendou uma reunião para esta quarta-feira (3), na qual será lido e votado o parecer final do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) sobre a proposta. 

Ministros do governo Lula criticaram o relatório divulgado por Gastão, pelo fato dele não propor o fim da escala de trabalho 6x1. O fim dessa jornada vem sendo defendido desde o ano passado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora do projeto que tenta reduzir o tempo de trabalho no país, pauta abraçada pelo governo.

Guilherme Boulos, ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, disse nesta terça que o parecer do relator não atende a principal reivindicação dos movimentos sociais e de trabalhadores, que é o fim da jornada 6x1. 

“Nós fomos surpreendidos pelo relatório. A subcomissão é pelo fim da escala 6×1 e o texto não acaba com a escala 6×1”, protestou Boulos. 

O governo vai tentar nesta quarta reverter alguns pontos do relatório. As lideranças governistas concordam com o relator na redução da jornada para 40 horas semanais, mas desde que combinada com o fim da escala 6 X 1. A tentativa dos governistas será implementar a escala 5x2, com 40 horas semanais e sem redução de salário. 

A estratégia dos partidos governistas está em sintonia com o Palácio do Planalto. Na semana passada, ao sancionar a nova lei que elevou a faixa de isenção do Imposto de Renda, o presidente Lula defendeu a atualização de regras trabalhistas criadas há mais de oito décadas. Lula citou a desoneração da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) e afirmou que a reforma tributária e a revisão da jornada de trabalho devem avançar em paralelo.

“A gente não pode continuar com a mesma jornada de trabalho de 1943. Não é possível. Os métodos são outros. A inteligência foi aprimorada. Essa revolução digital mudou a lógica, inclusive, da produção”, disse o presidente em solenidade no Palácio do Planalto.
 

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) anunciou em suas redes sociais que começará a funcionar a partir desta terça-feira (19) a subcomissão criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 8/25, que acaba com a escala de trabalho de 6x1 (seis dias de trabalho e um dia de folga). A criação da subcomissão foi estabelecida pelo presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, Leo Prates (PDT-BA). 

O objetivo da subcomissão, que será presidida pela deputada Erika Hilton, é o de debater a proposta com parlamentares e representantes da sociedade civil, por meio de audiências públicas, para posteriormente serem apresentadas sugestões à proposta. Na semana passada, Erika Hilton esteve com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que teria se comprometido com a criação de um plano de trabalho que garantisse o avanço da proposição.

A PEC que acaba com a chamada jornada 6x1 foi protocolada pela deputada Erika Hilton em 25 de fevereiro deste ano, mas até agora não foi enviada por Hugo Motta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Toda PEC precisa passar inicialmente pela votação de sua admissibilidade pela CCJ. 

Na reunião desta terça, Erika Hilton pretende apresentar o seu plano de trabalho para as atividades da subcomissão. A deputada afirma que as pesquisas apontam a aprovação de quase 70% dos brasileiros à redução da jornada de trabalho. 

“Nós não chegamos aqui com as respostas prontas de qual será o texto final dessa proposta, nós precisamos trabalhar em cima desse texto, ouvindo, colhendo, criando esse consenso para que nós possamos encaminhar uma saída digna, humana, possível, ao conjunto dos trabalhadores", disse Erika Hilton.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) deve ser escolhido como o relator da proposta do fim da jornada 6x1. Recentemente, Gastão afirmou que irá debater com todas as áreas para conciliar interesses e apresentar um texto que atenda às peculiaridades dos diferentes setores da economia.

“Há empresas em que a relação folha de pagamento com o faturamento dá mais de 40% a 50%, ao passo que tem outros segmentos da atividade econômica em que a relação folha de pagamento e faturamento é 10%, 5%. Nessas empresas, o impacto da folha não é tanto”, explicou o deputado. 
 

Depois da sinalização de apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feita no pronunciamento em cadeia de rádio e televisão na noite da última quarta-feira (30), o PT decidiu encampar a defesa do projeto que tenta alterar a jornada de trabalho 6x1. Segundo disse o líder do partido, deputado Lindbergh Farias (RJ), à “Coluna do Estadão”, será montada uma ofensiva para pressionar pela aprovação da PEC que tramita na Casa.

No seu pronunciamento na TV e no rádio, Lula anunciou como uma “medida muito importante” o aprofundamento do debate sobre a jornada atual dos trabalhadores brasileiros.

“O trabalhador e a trabalhadora passam seis dias no serviço e têm apenas um dia de descanso, a chamada jornada 6 por 1. Está na hora do Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da sociedade, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras”, disse o presidente.

Ao “Estadão, o líder Lindbergh Farias afirmou que na próxima semana, irá procurar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Azi (União-BA), para convencê-lo a colocar a proposta em votação. O projeto em foco é a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-RJ). 

O PT avalia que a discussão sobre a mudança na jornada 6x1 pode ajudar o presidente Lula a recuperar a sua popularidade. O governo e o PT vinham resistindo a apoiar o projeto, que enfrenta forte resistência dos empresários. 

A intenção do líder do PT de pressionar o deputado Paulo Azi, entretanto, esbarra na pouca atenção que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu ao projeto da jornada 6x1. Desde que foi protocolada, em 25 de fevereiro deste ano por Erika Hilton, a PEC, com mais de 230 assinaturas de apoio, jamais foi enviada por Motta para a Comissão de Constituição e Justiça, onde precisa ser analisada e votada.

O projeto segue parado na Mesa Diretora aguardando despacho do presidente da Câmara para iniciar sua tramitação. Após ser votada na CCJ, a medida ainda precisa passar por análise de uma comissão especial, e só então iria para o plenário, para dois turnos de discussões e votação.  

Na última segunda (28), o presidente da Câmara se manifestou a respeito da proposta de mudança na jornada de trabalho. Durante evento promovido pelo banco Safra em São Paulo, Hugo Motta afirmou que a Câmara deverá analisar nos próximos dias a PEC 6×1, que inicialmente propõe que a escala seja 4x3, com quatro dias de trabalho por três de folga na semana.

“O presidente da Câmara não pode ter preconceito com nenhuma pauta, desde anistia até PEC 6×1. Eu penso que essa ideia chegará para a gente discutir nos próximos dias e nós vamos dar o tratamento institucional”, afirmou.

Na visão do presidente da Câmara, a análise sobre a proposta de emenda constitucional deverá enfocar a viabilidade da implementação dessa mudança. 

“Não dá pra ficar vendendo sonho sabendo que esse sonho não vai se realizar. Isso é na minha avaliação uma falta de compromisso com o eleitor e eu costumo ser muito verdadeiro nas minhas questões. Acho que isso é importante por mais dura que seja a verdade”, colocou Hugo Motta.
 

Desde o fim de semana vem circulando e viralizando nas redes sociais um vídeo que mostraria o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) sendo retirado à força da Câmara pela Polícia Legislativa. O vídeo, republicado por diversas contas e que já atingiu milhares de visualizações, alega que o deputado teria sido levado da sala da comissão onde estaria dormindo desde a semana passada, quando iniciou uma greve de fome após ter tido seu mandato cassado pelo Conselho de Ética.

A chamada para o vídeo, entretanto, é falsa, e vem levando centenas de pessoas a acreditarem, comentarem e até mesmo comemorarem o alegado fato de retirarem Glauber Braga da sala de uma comissão. O vídeo, na verdade, foi gravado em 26 de fevereiro deste ano, e mostra a Polícia Legislativa carregando um manifestante que protestava contra a escala de trabalho 6x1.

No vídeo é possível ver o homem sendo carregado por policiais, enquanto grita palavras como “canalhas”, “estou sem ar”, ou “me larguem”. O homem carregava uma faixa em que se lia “contra a jornada 6x1, por uma vida além do trabalho”. 

O manifestante chama-se Luis dos Santos, e curiosamente, no dia em que ele foi retirado à força da Câmara, o próprio deputado Glauber Braga postou o vídeo em suas redes protestando contra a atitude da Polícia Legislativa. 

“ABSURDO. Luis dos Santos foi protestar na câmara pedindo o FIM DA ESCALA 6X1. Saiu arrastado e acabou no departamento médico onde teve que enfaixar o braço e ser transportado em cadeira de rodas. Se estivesse lá pra defender o orçamento secreto receberia um buquê de flores. A melhor forma de nos solidarizarmos com ele é fazendo um grande ato no mesmo local pelo FIM DA ESCALA 6X1 e ampliando essa mobilização por todo Brasil”, disse Glauber na postagem feita em 26 de fevereiro. O vídeo em sua conta no Instagram teve quase dois milhões de visualizações. 

Ao contrário do que alega o vídeo que vem viralizando de forma distorcida, Glauber Braga segue dormindo em uma sala de comissão da Câmara, e continua fazendo greve de fome. Já são mais de 150 horas desde que ele iniciou o seu jejum voluntário em protesto pela decisão do Conselho de Ética. 

Segundo informações da assessoria, o deputado Glauber está ingerindo isotônico e soro, além de água. "A preocupação com as condições de saúde do parlamentar aumenta a cada hora, visto que Glauber já começou a apresentar sinais de fraqueza. A fim de evitar cansaço, as visitas estão mais restritas", diz a assessoria.

NÂO É O GLAUBER BRAGA! Vídeo que viralizou nas redes vem levando as pessoas a acreditarem que a Polícia Legislativa retirou Glauber à força da Câmara. O vídeo, na verdade, foi gravado em 26 de fevereiro, e mostra a Polícia carregando um homem que protestava contra a escala 6x1. pic.twitter.com/uRdMGVVSey

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) April 15, 2025

O trabalhador brasileiro tem vida além do trabalho, e nós queremos devolver a vida para esse trabalhador. A afirmação foi feita ao Bahia Notícias pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), em conversa sobre o projeto que busca reduzir a jornada de trabalho 6x1, de 44 horas semanais. 

A deputada do Psol é a autora da PEC 8/2025, que prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. 

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. Pela PEC da deputada Erika Hilton, que teve o apoio de 234 deputados, será facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

“A proposta visa dar um tempo de qualidade ao trabalhador. O trabalhador precisa ter vida para além do trabalho, como afirma o próprio movimento que organizou essa proposta. O trabalhador quer estudar, o trabalhador tem sonhos, o trabalhador quer descansar, a mãe quer ver a filha crescer, quer poder viver com seus filhos, e a jornada de trabalho que nós temos hoje é extremamente obsoleta. Inclusive ela já foi abolida em vários países do mundo, e não permite que o trabalhador tenha uma vida”, afirmou a deputada.

Erika Hilton falou com o BN também sobre o resultado de uma pesquisa da Nexus Inteligência de Dados, que revelou que 65% dos brasileiros dizem ser a favor da mudança na jornada de trabalho. A deputada disse que a pesquisa só reforçou a disposição em seguir lutando para que o projeto vença resistência e seja rapidamente discutido na Câmara.

“Há um forte apoio da população, um grande apoio principalmente da juventude a essa pauta, e eu acho que essa pesquisa demonstra que nós estamos no caminho certo, que nós conseguimos emplacar uma agenda de consenso na sociedade brasileira. Essa é uma agenda que não tem lado,  uma agenda que fala com o povo, uma agenda que demanda uma urgência que está colocada. Acredito que vai ser muito difícil o Congresso que não querer levar essa pauta à frente, não querer atender a esse clamor da sociedade”, destacou. 

A deputada do Psol disse ainda ao BN que está programando diversas manifestações a serem realizadas no dia 1º de meio, dia do trabalhador, em defesa do projeto. 

“Nós faremos o barulho necessário, até para que a gente saia desse apoio de 65% para chegar quem sabe a 75% da sociedade. Só deixaremos excluídos aqueles que lucram com essa escala tão exploratória. Por isso, mais uma vez reforço que o resultado dessa pesquisa é ótimo e mostra que nós estamos no caminho certo, essa pauta é forte e vai ser levada adiante”, concluiu Erika Hilton na conversa com o Bahia Notícias. 

A sondagem da Nexus citada pela deputada questionou os entrevistados sobre os principais benefícios criados pela redução da jornada. O resultado foi o seguinte:

• Melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores (indicado por 65% dos entrevistados);
• Aumento na produtividade (55%);
• Desenvolvimento social do país (45%);
• Desenvolvimento econômico (40%).
   

Eleito por unanimidade para ser o novo presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, o deputado baiano Léo Prates (PDT) se emocionou e chegou às lágrimas ao citar dois personagens considerados por ele fundamentais em sua trajetória: o seu pai, Alfredo Gusmão Prates, e o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto. 

O deputado baiano, que foi vereador na cidade de Salvador de 2013 a 2019, lembrou que foi eleito como o presidente mais jovem da Câmara Municipal da capital da Bahia, e agradeceu às oportunidades que o então prefeito ACM Neto lhe deu.  da Prefeitura de Salvador em 2019, e secretário municipal de Saúde entre 2019 e 2022.

“Nada nunca foi fácil pra mim. Agradeço a Deus, à minha família, à minha esposa, e a ACM Neto, pelas oportunidades que me deu e ao meu trabalho. Por isso que Deus ter me colocado aqui nessa comissão no ano passado não foi por acaso. A presença dele na minha vida sempre foi muito forte. Eu sou neto de vendedor de caixa de fósforo, e eu dediquei a meu pai, mesmo com ele não querendo que eu seja político, porque a formação que ele me deu, a educação que ele me deu, foi a coisa mais importante que alguém poderia ter me dado”, disse o deputado Leo Prates, chegando às lágrimas.

Exercendo seu primeiro mandato como deputado federal, Leo Prates foi indicado pelo PDT para assumir a Comissão de Trabalho. O deputado é o primeiro parlamentar da Bahia a ser eleito para presidir esta comissão, criada em 1990. 

Na sua fala, o deputado baiano disse que entre as prioridades da sua gestão estão a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo e o fim da escala de trabalho 6x1, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25.

“Nada será feito açodadamente, vamos debater com a classe patronal, porque ninguém é contra ninguém, acabou essa dicotomia, nós estamos remando na mesma direção”, afirmou o parlamentar. 
 

Em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (13) na Câmara, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) disse que ainda não vai protocolar a proposta de sua autoria de emenda à Constituição que busca modificar a legislação trabalhista no Brasil para acabar com a chamada jornada 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso). Segundo a deputada, a coleta de assinaturas irá continuar nos próximos dias para que mais deputados possam apoiar a PEC, assim como bancadas de partidos.

Na entrevista, a deputada disse estar grata pela repercussão positivas que a proposta recebeu não apenas nas redes sociais, mas também na Câmara dos Deputados, e falou da importância de se promover mudanças na legislação trabalhista brasileira. 

"Quero agradecer toda a repercussão que tem sido dada a esse projeto nos últimos dias. É importante que as pessoas tenham acesso ao que estamos debatendo. É um tema importante, que reorganizou a classe trabalhadora no nosso país. Estamos felizes com toda a repercussão que tivemos nos últimos dias nas redes sociais, mas não só nas redes sociais, mas com a repercussão que tivemos aqui dentro da Câmara dos Deputados, com os deputados nos procurando, com deputados assinando a nossa PEC e se colocando à disposição da construção desse texto que é para trazer dignidade e qualidade de vida ao trabalhador brasileiro", disse a deputada do Psol. 

Erika Hilton anunciou também na entrevista que terá uma reunião ainda nesta quarta com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para falar sobre o projeto. Segundo a deputada, a ideia é discutir com o governo uma estratégia conjunta para a tramitação da PEC. Também participará do encontro o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor de outra PEC sobre o tema que se encontra atualmente na CCJ, à espera da designação de um relator. 

A deputada do Psol disse também na entrevista que espera mobilizar o máximo possível de pessoas nas manifestações programadas para acontecer em diversas cidades na próxima sexta, 15 de novembro. 

"Já conversamos com alguns líderes hoje e os próximos passos são coletar mais assinaturas e mobilizar a sociedade para que, nesta sexta-feira, as pessoas ocupem as ruas, mostrando a força deste debate que reorganizou a classe trabalhadora do país", afirmou a deputada.

No meio da tarde desta quarta, a proposta de emenda à Constituição da deputada Erik Hilton já tinha ultrapassado as 200 assinaturas de apoio ao projeto. Para que a proposta possa ser protocolada oficialmente, eram necessárias 171 assinaturas, número que já foi garantido. 

"A sociedade está com os olhos voltados para esse debate. As pessoas entenderam a importância de que o Brasil, assim como outros países, pode avançar em um texto positivo para a questão trabalhista do país", concluiu Erika Hilton.
 

A proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), que prevê o fim da jornada de seis dias de trabalho para um dia de descanso (6x1), gerou intenso debate na sessão plenária da Câmara nesta terça-feira (12). O projeto foi defendido por deputados da base do governo federal, e parlamentares da bancada da Bahia também se manifestaram a favor da aprovação da proposição. 

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a jornada deva ser de no máximo oito horas diárias e até 44 horas semanais, o que viabiliza o trabalho por seis dias com um dia de descanso. No texto de sua proposição, a deputada Erika Hilton defende que o país deveria não só acabar com este modelo em que o trabalhador folga apenas um dia na semana, como também adotar a jornada de trabalho de quatro dias na semana, ou seja, o formato 4x3.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB) foi um dos baianos que fizeram pronunciamentos em plenário defendendo a aprovação da medida. O parlamentar ressaltou o seu pioneirismo ao defender a redução de jornada e propor, já em 2006, o Projeto de Lei 7663, que busca regulamentar essa questão e garantir melhores condições de trabalho aos brasileiros.

"Fomos pioneiros ao apresentar, em 2006, o Projeto de Lei 7663, que propõe uma revisão do formato de jornada exaustiva imposta aos trabalhadores. Esse projeto representa um compromisso histórico com a dignidade e com a saúde dos trabalhadores do nosso país", afirmou Daniel. Segundo ele, o modelo atual de escala representa uma sobrecarga que afeta a qualidade de vida e a saúde mental dos profissionais, prejudicando o rendimento e a segurança no trabalho.

Daniel Almeida pontuou ainda que a discussão sobre a escala 6x1 é parte fundamental para a humanização das relações trabalhistas no país, destacando que o projeto visa estabelecer um equilíbrio mais justo entre vida profissional e descanso. "Desde o início da minha trajetória, sempre defendi a valorização do trabalhador e acredito que avançar para uma escala de trabalho mais justa é respeitar os direitos humanos básicos", declarou.

Outro que se pronunciou a favor do projeto foi o deputado Valmir Assunção, do PT baiano. Segundo Valmir, em diversos lugares do mundo já foi modificada essa jornada de 44 horas. O deputado lembrou que há diversos exemplos de países em que foram negociadas outras formas de relação de trabalho, e que seria de vital importância priorizar esse debate no Congresso Nacional. 

"Os países estabeleceram algumas regras: 4x3, com quatro dias trabalhados para três dias de folga; 5x2, com cinco dias trabalhados para dois dias de folga. Aqui são seis dias trabalhados com um dia de descanso. Nós temos que acabar com isso e esta Casa tem essa responsabilidade. Não adianta alguns falarem que se acabar com essa jornada de trabalho vai quebrar o País. Foi assim quando criou o salário mínimo e o País não quebrou. Foi assim quando criou o 13º salário mínimo e o Brasil continua firme", declarou Valmir. 

O deputado baiano também lembrou que existem outras propostas sobre o tema que aguardam deliberação. Um desses casos é a PEC do Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que foi apresentada em 2019 e até o momento está paralisada na Comissão de Constituição e Justiça, no aguardo da designação de um relator.

"Acabar com essa jornada de trabalho de 44 horas, sem perda salarial, é para o trabalhador ter um período de descanso. Essa redução de jornada vai fortalecer e desenvolver o País, vai criar oportunidade para o nosso povo. Por isso é fundamental fazer esse debate", completou o deputado petista.

Alice Portugal, do PCdoB, além de apoiar, afirmou que é coautora da PEC capitaneada por Erika Hilton. A deputada baiana lembrou que até o vice-presidente Geraldo Alckmin declarou seu apoio a que a jornada de trabalho seja modificada no Brasil.

"A carga horária de trabalho do brasileiro é maior do que a média mundial de 38,2 horas, revela a Organização Internacional do Trabalho. No Brasil, a jornada máxima é de 44 horas, mas a média é de 39 horas. É muito tempo trabalhado para pouco tempo de folga!", destacou Alice.

A parlamentar do PCdoB também lembrou a tramitação de outras propostas de que buscam reformar a jornada de trabalho brasileira. Alice Portugal disse estar esperançosa de que enfim possa ser aprovada uma mudança nas regras trabalhistas do país. 

"Temos diversas outras ações que, há anos, tratam de reforma da jornada de trabalho. Revisitar a CLT faz parte de restaurar o tecido trabalhista tão defenestrado nos últimos anos no Brasil. Após tantos anos, haverá mudança de jornada. Evidentemente, trazendo humanização para a jornada de trabalho, nós teremos trabalhador mais satisfeito com o trabalho e rendendo muito mais. Isso foi feito no Reino Unido, em pesquisa e depois na prática, com garantia de aumento da produção", concluiu a deputada Alice Portugal.

Além da pesada carga de trabalho, a dupla ou tripla jornada enfrentada pelas mulheres foi destacada pela deputada Elisangela Araújo (PT). A deputada baiana lembrou que as mulheres, além do trabalho, ainda possuem o papel social de cuidar de filhos e da casa. 

"A nossa jornada é tripla, é dupla, é uma jornada em que, além do trabalho, cuidamos dos filhos, da casa, esse papel que nos coloca a sociedade. E para nós esse debate é muito importante neste momento, porque nós mulheres participamos, estamos presentes em todos os setores econômicos e produtivos da sociedade. Nós somos mais de 50% da população, e é preciso que tenhamos outro olhar, outra perspectiva, no que diz respeito à jornada de trabalho", disse Elisangela. 

Para a parlamentar petista, a mudança da jornada permitira um avanço em questões como a qualidade de vida, para que os trabalhadores e trabalhadoras possam ter mais tempo de cuidar de suas vidas, de estudar, de buscar maior capacitação profissional, assim coo estar com os filhos. Elisangela destacou no plenário a importância da discussão dessa pauta, inclusive por conta de situações de acometimento de doenças mentais que acabam vitimando principalmente as mulheres.

"Esse é um debate muito importante. Estamos aqui para trazer sempre para esta Casa a importância de debates e de PECs como essa. Estamos junto dos deputados e deputadas que trazem esse debate, que trazem essa PEC para que possamos ter avanço, nessa perspectiva, para toda a classe trabalhadora do País, em especial as mulheres", finalizou a deputada Elisangela Araújo.