Governo prioriza PEC da Segurança e lei antifacção, mas oposição quer enquadrar CV e PCC como terroristas

Em comunicado nas suas redes sociais, divulgado já na noite desta quarta-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem citar as mais de 100 mortes ocorridas com a operação contra o Comando Vermelho, relatou providências tomadas pelo seu governo para auxiliar o Rio de Janeiro no combate ao crime organizado. Lula defendeu também a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso Nacional.

 

“Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, que encaminhamos ao Congresso Nacional, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”, afirmou o presidente.

 

Na mesma linha de Lula, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta (29) que discutirá com a comissão especial que analisa a PEC da Segurança Pública uma data para que o colegiado aprecie com maior celeridade o relatório.

 

“A questão da PEC... eu vou conversar com a comissão especial para estabelecer uma data para que eles possam apreciar o texto. E a partir daí, eles apreciando, imediatamente nós vamos trazer ao plenário”, disse Hugo Motta a jornalistas.

 

A PEC da Segurança Pública foi enviada ao Congresso pelo governo federal em abril deste ano, passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e agora tramita em uma comissão criada especialmente para analisá-la. A matéria é considerada prioritária para o governo, mas enfrenta críticas de parte dos governadores e da oposição.

 

Apesar da urgência pedida por Lula e Hugo Motta, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse nesta quarta que deve apresentar o seu parecer apenas no final de novembro. A proposta precisa ser votada na comissão especial, e caso seja aprovada, seguirá para dois turnos de votação no plenário da Câmara. 

 

“Estou construindo minhas teses desde que peguei o texto. A operação no Rio não muda nada, mas vou aprofundar aquilo que queria fazer”, disse Mendonça em conversa com jornalistas.

 

Um dos pontos defendidos pelo parlamentar é o fim da possibilidade de progressão de pena no caso de crimes hediondos e de envolvidos em facções criminosas.

 

Diante das dificuldades em torno da PEC da Segurança Pública, o Palácio do Planalto tenta acelerar o envio ao Congresso do “projeto antifacção”, que está sendo discutido pelo governo. O projeto busca endurecer as penas para organizações criminosas, com mudanças na lei como a criação da modalidade qualificada desse crime (quando houver domínio de território), além de tentar facilitar ações contra empresas usadas pelo crime organizado e regular a gravação de conversas entre criminosos e advogados dentro da prisão.

 

Do lado do centrão e da oposição, há um movimento na Câmara para que seja acelerada a votação do projeto que classifica as facções criminosas como grupos terroristas. A operação no Rio de Janeiro trouxe de volta ao debate político as cobranças para que o projeto seja votado nos próximos dias no plenário da Câmara.

 

O projeto que equipara o crime organizado ao terrorismo é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE). No final do mês de maio foi aprovado na Câmara um requerimento de urgência para que a proposta fosse levada diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões.

 

Atualmente, grupos como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC) são considerados organizações criminosas, conforme a Lei 12.850/2013. Isso significa que são vistos como grupos com estrutura hierárquica voltada à prática de crimes. A legislação atual permite interceptações telefônicas, delações premiadas e acordos de cooperação internacional.

 

O governo Lula e parte de especialistas em segurança pública são contrários ao enquadramento por entender que as organizações não têm propósitos ideológicos. Recentemente, quando apresentou o projeto antifacção, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse considerar que PCC e CV não possuem inclinação ideológica para serem classificadas como terroristas. 

 

“Grupos terroristas são aqueles que causam perturbação social, política, têm uma inclinação ideológica, o que não acontece com as organizações criminosas”, explicou Lewandowski.

 

Diferente do governo, a oposição acredita que a classificação vai contribuir para o combate ao crime ao facilitar o bloqueio de dinheiro e a cooperação internacional. Governadores como Tarcísio de Freitas, de São Paulo, Ronaldo Caiado, de Goiás, e Romeu Zema, de Minas Gerais, defendem a aprovação deste projeto. 

 

Tarcísio, por exemplo, afirmou que sua equipe “vai mergulhar” no debate. O governador pretende mobilizar aliados para levar a discussão ao Congresso Nacional, e inclusive liberou o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, para retornar à Câmara e relatar a proposta que já teve a urgência aprovada. 

 

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), também usou as redes sociais também para classificar os grupos como “facções terroristas”. Para Zema, a proposta é fundamental para obrigar a União a agir de forma mais efetiva. 

 

“Bandidos que tomam ruas, que usam pessoas como escudo humano, são terroristas. Assim, vamos obrigar o Governo Federal a agir”, declarou.

 

Para Ronaldo Caiado, ações de grupos criminosos como a de planejar a morte de autoridades públicas já seria suficiente para enquadrar as facções como organizações terroristas. “O que falta para que essas facções sejam consideradas terroristas? O Brasil precisa de pessoas corajosas para enfrentar o narcotráfico”, disse Caiado.

 

Para equiparar as associações criminosas ao crime de terrorismo, seria necessário alterar a Lei nº 13.260/2016, a Lei Antiterrorismo, de 2016. Este é um dos objetivos do PL 1283/2025, do deputado Danilo Forte, que pode vir a ser votado nos próximos dias. 

 

O texto da Câmara equipara o enquadramento penal de facções ao de atos de terrorismo e prevê agravantes para condutas associadas ao domínio territorial, como o uso de armas de guerra, bloqueio de vias públicas e instalação de barricadas — práticas recorrentes em comunidades dominadas pelo tráfico ou milícias.