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Durante a cerimônia de mobilização nacional do Pacto Brasil Contra o Feminicídio, realizada no cineteatro 2 de Julho, no bairro da Federação, em Salvador, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, relembrou os avanços e investimentos voltados para a proteção feminina no estado da Bahia. No entanto, ela fez questão de cobrar dos congressistas o avanço do Projeto de Lei da Misoginia na Câmara dos Deputados.

"Queremos que a lei que criminaliza a misoginia seja aprovada. Isso é um apelo que eu faço para todos os deputados e deputadas aqui da Bahia e de todo o Brasil. A gente precisa apoiar essa lei, assim como outras sancionadas que visam à proteção das mulheres", apela a ministra.

Membros e lideranças cobram que o parlamento brasileiro adiante a pauta, que já foi aprovada pelo Senado da República antes das eleições. Contudo, o presidente Hugo Motta (Republicanos) deve reagir sobre a questão a partir da segunda-feira (03) com as atividades da casa legislativa.

Participantes de um debate sobre a proposta (PL 896/23) também pediram que o texto seja votado no Plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com as ativistas, a medida é fundamental para enfrentar a violência de gênero, que tem origem na cultura de ódio às mulheres.

A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, ressaltou que o Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo. Para ela, o que está em jogo com a aprovação do projeto não é só a vida das mulheres, mas o modelo civilizatório do país.

O PROJETO DE LEI 
De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB), a proposta altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia (ódio ou aversão às mulheres) entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito, abrangendo injúrias e incitação ao ódio.

A medida busca equiparar a misoginia ao crime de racismo, tornando a discriminação contra mulheres inafiançável e imprescritível, além de fortalecer a proteção penal e complementar as normas existentes.

O projeto passou pelas comissões do Senado, foi aprovado com ajustes pelo Plenário e remetido à Câmara dos Deputados em 30 de março de 2026. A Câmara chegou a aprovar o regime de urgência para a proposta — mecanismo que permite pular a análise nas comissões e enviar o texto direto ao Plenário.

Apesar da urgência, a votação travou devido à falta de consenso entre as bancadas partidárias, com setores conservadores demonstrando resistência por alegar riscos à liberdade de expressão e religiosa. Com isso, o texto não entrou na pauta final antes do recesso.

Com a retomada dos trabalhos legislativos na segunda-feira (3), movimentos e coletivos feministas pretendem pressionar as lideranças partidárias para que a proposta volte à pauta prioritária. Se aprovado com alterações pelos deputados, o texto precisará retornar ao Senado para validação antes de ir para a sanção presidencial.

Confira como está o texto:

A ex-deputada federal, Carla Zambelli (PL), voltou a se manifestar nas redes sociais neste sábado (25), anunciando a pré-candidatura de sua mãe, Rita Zambelli (PL), na disputa pela vaga de deputada federal pelo partido em São Paulo. Foragida da Justiça no Brasil, Carla também afirmou que permanecerá na Itália, onde se encontra desde junho de 2025.

Em vídeo publicado em suas redes sociais, Zambelli agradeceu o apoio recebido desde que deixou o Brasil e disse que a mãe representará suas posições políticas durante sua ausência. “Minha mãe foi nosso esteio nessa luta, uma verdadeira matriarca. Agora ela estará na linha de frente e será a minha voz, minha pré-candidata a deputada federal pelo nosso amado Estado de São Paulo, pelo nosso PL”, afirmou a ex-deputada.

A ex-deputada ainda agradeceu o apoio de seu eleitorado a ela e à família. Ao encerrar a mensagem, a deputada ainda fez questão de declarar que seus familiares “venceram uma batalha” e convidou seus apoiadores a continuarem mobilizados. “Agora temos que vencer juntos a maior das batalhas, a de libertarmos o nosso país”, completou Zambelli.

Carla Zambelli deixou o país em junho de 2025, após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal por participação na invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça. Ela chegou a ser presa na Itália ainda em 2025, mas foi solta em maio deste ano, após a Justiça italiana anular a decisão que autorizava sua extradição ao Brasil.
 

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), viveu um momento desagradável durante a convenção do União Brasil, realizada no Centro de Convenções de Salvador, evento em que foram lançadas tanto a candidatura do pré-candidato ao governo da Bahia ACM Neto (União) quanto a homologação da pré-candidatura a deputado federal de seu filho, Carlos Muniz Filho (PSDB).

Segundo apurou o Bahia Notícias, apesar de não ter sido visto pela imprensa presente no local, o presidente da Câmara Municipal chegou a comparecer ao evento, mas acabou sendo barrado por seguranças.

Em determinado momento, ele tentou entrar em uma área reservada a candidatos, acompanhado do filho, que participava da convenção como pré-candidato. Como não usava a pulseira de identificação exigida para candidatos, a segurança do local negou sua entrada.

Após tentativas de diálogo com o segurança responsável pelo bloqueio, nas quais afirmou ser pai de um dos candidatos, Muniz se irritou e decidiu deixar o Centro de Convenções, abandonando o evento. Depois do episódio, aliados de ACM Neto tentaram minimizar a situação e apaziguar os ânimos com o líder do PSDB.

A Bahia pode vir a ganhar uma nova universidade federal nos próximos anos, desta vez na região Noroeste do Estado. É o que prevê projeto apresentado no dia 10 de julho pelo deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), e que já está tramitando na Câmara. 

A proposta do deputado baiano tem como objetivo a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia (UFNB), que seria sediada no município de Irecê. O texto também prevê a instalação de unidades acadêmicas avançadas e polos de extensão nos municípios de Xique-Xique, Canarana, Uibaí, entre outros da região Noroeste. 

Quando o projeto for aprovado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o estado da Bahia passará a contar com sete universidades federais. 

Atualmente o estado conta com a Universidade Federal da Bahia (UFBA); com a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), sediada em Cruz das Almas; com a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), instalada em Itabuna, Porto Seguro e Teixeira de Freitas; com a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), sediada em Barreiras; com a Univasf (Universidade Federal do Vale do São Francisco), nas cidades de Juazeiro, Paulo Afonso e Senhor do Bonfim; e com a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), cujo campus dos Malês é localizado em São Francisco do Conde.

O projeto do deputado Félix Mendonça Júnior prevê que a nova universidade seja vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e ofereça cursos de graduação e pós-graduação, desenvolverá pesquisas científicas, tecnológicas e humanísticas e promoverá ações de extensão voltadas às necessidades locais. Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo ampliar a oferta de ensino superior público na região e impulsionar o desenvolvimento econômico, científico e social do território, que reúne mais de 20 municípios e uma população superior a 350 mil habitantes.

Na justificativa do projeto, Félix Mendonça destaca que a região do Noroeste baiano possui uma base educacional consolidada, mas enfrenta dificuldades de acesso ao ensino superior público presencial. Segundo o deputado baiano, a cidade de Irecê conta atualmente com cerca de 79 mil habitantes, enquanto toda a região ultrapassa 350 mil moradores, sem uma universidade federal capaz de atender à demanda local.

“O acesso à educação superior é uma das principais ferramentas para reduzir desigualdades e promover o desenvolvimento regional. O Noroeste da Bahia possui grande potencial econômico e humano, mas ainda carece de uma instituição federal que forme profissionais, produza conhecimento e contribua diretamente para o crescimento da região”, argumenta o deputado no projeto.

Felix Mendonça defende que a futura Universidade do Noroeste da Bahia desenvolva pesquisas voltadas às vocações econômicas da região, como agricultura, gestão dos recursos hídricos, convivência com o semiárido, agricultura familiar, saúde pública e educação, além de incentivar a inovação tecnológica, a sustentabilidade e a valorização da cultura regional.

O texto também destaca o potencial da universidade para atrair investimentos, gerar empregos qualificados, fortalecer cadeias produtivas e apoiar políticas públicas municipais. Segundo Félix, a presença de uma instituição federal tende a produzir efeitos positivos não apenas na educação, mas também na economia e na qualidade de vida da população.

“A região noroeste da Bahia possui potencial significativo de desenvolvimento que pode ser catalisado pela presença de uma instituição federal de ensino superior, capaz de formar profissionais qualificados, produzir conhecimento relevante e apoiar iniciativas de desenvolvimento territorial”, conclui o deputado baiano.
 

O governo federal e a bancada ruralista fecharam um acordo, nesta quarta-feira (15), que favorecerá os produtores na renegociação de suas dívidas, principalmente os que atuam em estados afetados pela crise climática. O acordo prevê a edição de uma medida provisória pelo governo para redução de juros a produtores rurais que buscarem refinanciar suas dívidas. 

O acordo foi fechado após a realização de uma reunião que contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do ministro da Fazenda, Dario Durigan, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), do líder do governo, Paulo Pimenta (PT-RS), e do ministro José Guimarães, das Relações Institucionais).

Ficou acertado no encontro que o texto da medida provisória vai permitir que os juros para os produtores rurais serão de 5% para beneficiários do Pronaf (agricultura familiar), 8% para enquadrados no Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural) e 11% para os demais. Essa diferenciação atenderá primordialmente os produtores rurais de estados afetados por seguidas crises climáticas, como o Rio Grande do Sul.

A expectativa do governo Lula é que as medidas alcancem R$ 100 bilhões em renegociação de dívidas rurais. O impacto fiscal e o custo da renegociação ainda não foram divulgados pela equipe econômica do governo. 

Após a reunião, o presidente da Câmara justificou que muitos produtores não têm atualmente condições de renegociar suas dívidas, o que, segundo ele, pode comprometer a produção agropecuária e gerar impactos para o país.

“O acordo firmado em relação ao endividamento dos produtores rurais permitiu a votação da matéria. O projeto havia sido aprovado pela Câmara há cerca de um ano, na véspera do recesso parlamentar. Desde então, no Senado, as negociações ficaram paralisadas, enquanto o governo buscava promover alterações no texto aprovado pela Câmara, com o objetivo de ampliar seu alcance”, explicou Hugo Motta.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o acordo firmado nesta quarta só foi possível após muito diálogo, no qual todos tiveram que ceder em algum ponto. Durigan disse que o governo saiu de uma posição mais dura para acomodar a grande maioria dos produtores, e ressaltou que não dava para incluir todos, mas sim os que mais precisam.

“O acordo prevê um limite de até R$ 2 bilhões para a constituição desse fundo. A proposta também busca envolver estados e municípios na estruturação do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com o objetivo de ampliar a proteção às operações de crédito, reduzir os spreads bancários e facilitar o acesso ao financiamento de médio e longo prazo”, pontuou o ministro.

A medida provisória que será editada pelo governo permitirá que produtores com perdas maiores tenham suas dívidas refinanciadas por dez anos, com dois anos de carência para começar a pagar e sem a necessidade de entrada. Os limites por beneficiário serão de R$ 400 mil, no Pronaf, de R$ 2 milhões para o Pronampe e de R$ 4 milhões para os demais.

Para produtores rurais que comprovarem perda de renda bruta de 30% em duas safras, o prazo será de oito anos, também com dois de carência e sem entrada. Esses terão juros de 6%, 9% e 12%. Nesse enquadramento, os valores ficarão em R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, variando conforme o tamanho dos produtores.
 

Com votação simbólica, foi aprovada no plenário do Senado, na sessão deliberativa desta terça-feira (14), a medida provisória 1343/2026, que reforça a fiscalização do piso salarial ou pagamento mínimo pelo frete rodoviário. A medida segue agora para a sanção presidencial.

A medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, e chegou ao Senado no dia 26 de junho. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), resistia a votar a medida, que tinha a oposição principalmente da bancada ruralista. 

Após as lideranças do governo fecharem um acordo com a oposição e a bancada ruralista, Acolumbre colocou a MP em votação como primeiro item da pauta no plenário. Pelo acordo, a proposta passou apenas por adequações redacionais, feitas pelo relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

As mudanças apenas de redação foram feitas para evitar alterações no mérito da medida. Caso a MP fosse alterada, ela teria que passar por nova votação pela Câmara com prazo de validade vencendo na próxima quinta (16).

Um dos pontos do acordo feito por governo e oposição envolveu o trecho da medida em que foi estipulado um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias. O relator da MP fez uma alteração na redação para manter a obrigatoriedade de um piso, como já consta na lei, mas sem definir o valor desse mínimo.

Quando foi editada pelo governo Lula, em março, em meio à guerra no Oriente Médio, o principal objetivo da MP era reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete para que os valores refletissem os custos reais da operação de transporte, como diesel e pedágio.

Durante a tramitação da MP na Câmara, o relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), inseriu um artigo no texto para anistiar multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que "certamente" o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai vetar esse ponto do texto final.

De acordo com Randolfe, como os senadores não podiam alterar o conteúdo para evitar o retorno à Câmara, foi feito o acordo para o veto a essa anistia.

Após a aprovação da medida, representantes de caminhoneiros presentes ao plenário aplaudiram os senadores. Oa caminhoneiros vinham ameaçando a realização de uma paralisação nacional caso a MP não fosse votada até esta quinta.

A medida provisória, que se tornará lei quando for sancionada, tem como objetivo fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Para isso, a MP torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que reúne informações sobre contratante, transportador, origem e destino da carga e valor do frete.

O respectivo sistema deve impedir a emissão do código quando a contratação registrar valor inferior ao piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O parecer do senador Styvenson aprovado no plenário assegura ainda aos transportadores autônomos de cargas o adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete no momento da contratação, com pagamento do saldo em até três dias úteis após a entrega da carga.

Considerado um importante estímulo para ampliar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho brasileiro, o projeto de lei 6461/2019, que institui no país o Estatuto do Aprendiz, está agendado para ser votado nesta semana na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Caso seja aprovado, o projeto pode ser votado até a próxima quarta (15) no plenário. 

A proposta de criação do Estatuto do Aprendiz, de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE), tramitou por mais de seis anos na Câmara. Depois de ser discutido em uma comissão especial, o projeto foi aprovado no final do mês de abril no plenário da Câmara e seguiu para o Senado. 

O texto busca atualizar as regras da aprendizagem e oferecer maior segurança jurídica às empresas e instituições formadoras de jovens aprendizes. A expectativa dos parlamentares que defendem o projeto é de que a medida possa abrir caminho para a criação de até um milhão de novas vagas no mercado de trabalho nos próximos anos. 

Durante a discussão do projeto na Câmara, a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), disse que a aprendizagem é um instrumento decisivo para estimular os jovens a continuarem estudando, os inserir no mundo do trabalho e também combater o trabalho infantil. “A consolidação de um Estatuto do Aprendiz tem especial relevância para a sociedade brasileira”, afirmou.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentados na Síntese de Indicadores Sociais (SIS) no fim de 2023, 48,5 milhões de brasileiros são jovens de 15 a 29 anos, dos quais 10,9 milhões (22,3%) nem estudam nem trabalham (os chamados “nem-nem”). Nesse grupo, as mulheres negras correspondiam a 43,3% e as brancas a 20,1%, somando 63,4% do segmento. 

O relator do texto na Comissão de Assuntos Sociais, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirma no seu relatório que o Estatuto do Aprendiz reorganiza as normas que hoje são dispersas. O texto estimula a formação de mão de obra qualificada e favorece a permanência dos jovens na escola, diz o senador.

De acordo com o projeto, se o aprendiz com menos de 18 anos estiver empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um deles devem ser somadas para respeitar o limite máximo de seis horas de trabalho, podendo chegar a oito horas, se a pessoa já tiver completado a educação básica. Nos contratos de aprendizagem com jornada diária de quatro a seis horas, o intervalo para descanso e alimentação chegar a uma hora, desde que seja concedido vale-alimentação ou vale-refeição ao aprendiz e ele concorde expressamente.

Em todos os casos, a fixação do horário de trabalho do aprendiz deve ser feita pelo estabelecimento cumpridor de cota em conjunto com a entidade formadora, respeitando-se a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem e o horário escolar, devendo o empregador conceder o tempo necessário para a frequência às aulas nos termos da CLT.

Por outro lado, o texto do PL 6461/2019 flexibiliza a escolha do local para as atividades práticas. Quando a empresa responsável por cumprir a cota mantiver um ou mais estabelecimentos na mesma cidade ou em cidades limítrofes dentro do mesmo estado, pode, excepcionalmente, centralizar as atividades práticas, desde que isso não resulte em prejuízo ao aprendiz e haja concordância da entidade formadora.

O Ministério do Trabalho e Emprego poderá ainda autorizar essa prática em cidade não limítrofe no mesmo estado. No entanto, essa centralização somente deve ser autorizada quando for constatada a impossibilidade de oferta de formação técnico-profissional no município, observado o princípio de redução das desigualdades regionais.

O projeto de lei 6461/19 também cria novas hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem e detalha exigências para a extinção por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz. Os novos casos são:

• quando o estabelecimento cumpridor da cota contratar o aprendiz por meio de contrato por tempo indeterminado;
• fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de transferência do aprendiz sem prejuízo a ele;
• morte do empregador constituído em empresa individual; e
• rescisão indireta

Nos casos de rescisão indireta, morte do empregador em empresa individual e fechamento do estabelecimento, o aprendiz terá direito ao pagamento de indenização prevista na CLT.

Na proposta que pode ser votada nesta semana, ficam explícitos vários direitos dos aprendizes aplicados aos contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além do vale-transporte, o texto assegura à aprendiz gestante o direito à garantia provisória do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Durante o período da licença, a aprendiz deve se afastar de suas atividades, com garantia do retorno ao mesmo programa de aprendizagem caso ainda esteja em andamento. A certificação do aproveitamento deverá ser por unidades curriculares, módulos ou etapas concluídas.

Caso o prazo original do contrato se encerre durante a garantia provisória, ele deverá ser prorrogado até o último dia dessa garantia, mantidas as condições originais, como jornada e horário de trabalho, função e salário, devendo ocorrer normalmente o recolhimento dos respectivos encargos.

As únicas alterações permitidas serão aquelas em benefício da aprendiz e em razão do término das atividades teóricas do curso de aprendizagem.

A defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (Republicanos-MG), afirmou que o ex-parlamentar "desconhece qualquer irregularidade" na tramitação das emendas parlamentares questionadas em investigação da Polícia Federal (PF). Neste domingo (12), veio a público que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou o bloqueio de R$ 6 milhões do ex-deputado por suspeita de desvio de emendas parlamentares.

Em nota enviada a CNN Brasil, a defesa de Eduardo Cunha alegou, por meio de comunicado oficial, que buscarão impugnar o bloqueio decretado, além de ressaltarem que a decisão não imputa "recebimento de qualquer vantagem" pelo ex-parlamentar.

Segundo a PF, Cunha teria indicado o envio de emendas a municípios de Minas Gerais mesmo sem exercer nenhum mandato desde 2016. A investigação aponta que o Eduardo Cunha "dispõe dos serviços de Mariângela Fialek e da liberalidade política para destinar recursos conforme seus interesses, em sintomas inequívocos do cometimento dos crimes de peculato". 

A defesa afirma que o ex-deputado não "apresentou, subscreveu ou formalizou" nenhuma das emendas citadas, que foram "oficialmente apresentadas e indicadas por parlamentares, bancadas ou órgãos legitimados".

A nota enviada pela defesa de Cunha afirma que ele exerce "legítima interlocução política", recusando a equiparação da prática com "exercício clandestino de mandato parlamentar". 

Confira a íntegra da nota abaixo:
“A defesa de Eduardo Cunha tomou conhecimento, pela imprensa, da decisão divulgada neste domingo e esclarece que, antes da decretação do bloqueio patrimonial, não havia sido intimado, ouvido ou chamado a prestar qualquer esclarecimento no âmbito dessa investigação.

Eduardo Cunha não exerce mandato parlamentar e, portanto, não apresentou, subscreveu ou formalizou nenhuma das emendas mencionadas nas reportagens. Ao contrário. Conforme pode-se observar, elas foram oficialmente apresentadas e indicadas por parlamentares, bancadas ou órgãos legitimados, únicos que possuem competência sobre o processo orçamentário.

Eduardo Cunha sempre pautou sua vida publica pelo compromisso ético e probidade, respeitando as normas legais, inclusive, enquanto exerceu seu mandato parlamentar.

Deste modo, a defesa rejeita a tentativa de equiparar automaticamente a legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar.

É igualmente necessário esclarecer que o montante de R$6,15 milhões corresponde ao valor global das emendas questionadas, destinadas a municípios ou outros beneficiários públicos, e nem mesmo a decisão imputa recebimento de qualquer vantagem a Eduardo Cunha.

Eduardo Cunha desconhece qualquer irregularidade na tramitação das emendas. Cabe ressaltar que a própria PGR considerou prematuro o bloqueio das contas de Eduardo Cunha.

A defesa buscará acesso integral à investigação a fim de conhecer o contexto completo dos fatos, exercer o contraditório e impugnar as medidas decretadas.”
 

O candidato a presidente pelo partido Missão, Renan Santos, celebrou, em suas redes sociais, a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira (8), da PEC 3/2026, que estabelece que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor do veículo. O projeto é de autoria do deputado Kim Kataguiri, único parlamentar do Missão na Câmara. 

Em post na rede X, Renan Santos comparou o trabalho do seu partido pela aprovação do projeto com a viagem do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aos Estados Unidos, para participar de audiência pública a respeito da aplicação de novas tarifas aos produtos brasileiros. 

“Enquanto Flávio finge que se importa e faz compras na Disney, após seu irmão pedir para os EUA nos taxar, eu e meu partido reduzimos o IPVA na CCJ do Congresso”, disse o presidenciável. 

“Isso é uma revolução [o projeto sobre o IPVA], é dinheiro sobrando no seu bolso. É o brasileiro sendo tratado como cidadão e não como burro de carga” completou Renan Santos. 

A CCJ aprovou nesta quarta a admissibilidade da proposta apresentada pelo deputado Kim Kataguiri. O mérito do texto agora terá que ser apreciado por uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

O projeto altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. O imposto deixaria de ser calculado pelo valor de mercado do veículo e passaria a considerar apenas o peso de fábrica do automóvel.

A mudança tira a Tabela Fipe do centro de cálculo e coloca o peso do carro como critério principal. O texto também estabelece que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor do bem. Atualmente, a cobrança é definida pelos estados, com base no valor de mercado, e as alíquotas costumam variar entre 1% e 4%.

A PEC 3/2026, que foi relatada pelo deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), recebeu elogios do presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. (União-BA). O deputado baiano disse que o projeto representa uma resposta direta do Parlamento às demandas da sociedade civil por menor carga tributária.

“O brasileiro convive há anos com uma elevada carga tributária e espera respostas. A aprovação dessa PEC representa um passo importante para uma discussão que pode trazer mais equilíbrio na cobrança do IPVA, sendo uma resposta ao clamor da população que não aguenta mais pagar impostos altos e não ter serviço adequado, nem estradas de qualidade”, enfatizou Leur Lomanto, elogiando o trabalho do autor e do relator da proposta.
 

Após ser confirmado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) disse à Folha de S.Paulo ser favorável à responsabilização penal de jovens entre 16 e 18 anos, principalmente por crimes violentos ou hediondos, como assassinato ou estupro. 

A redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos é o objetivo da PEC 8/2026, apresentada pelo deputado Capitão Alden, que tramita em conjunto com a proposta 32/2015, para a qual foi criada uma comissão especial que começará a funcionar a partir de agosto. A PEC 32/2015, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), possui um texto apenas genérico, de redução global da maioridade. 

No texto da proposta de autoria do deputado Capitão Alden, que também teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ, além de responder judicialmente por crimes hediondos, o menor entre 16 e 18 anos poderia ser processado pelo crime de crueldade extrema contra pessoas e animais. A PEC do deputado baiano lista como crimes hediondos ocorrências de estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura, homicídio praticado com crueldade extrema, entre outros.

Para o deputado Capitão Alden, a sua proposta não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância. Ao contrário, segundo ele, cria uma exceção constitucional estritamente delimitada, aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar, mediante critérios técnicos objetivos e avaliação individualizada da capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato.

“A proposta busca, portanto, proteger a sociedade, interromper ciclos precoces de violência e impedir que a idade seja utilizada como escudo absoluto para a barbárie, sem abdicar dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da proteção integral e da responsabilização conforme a gravidade do fato”, justifica o deputado do PL da Bahia.

Além de defender a redução da maioridade para crimes hediondos, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho, falou à Folha em sugerir que a medida seja alvo de referendo popular junto às eleições municipais de 2028. Apesar disso, afirma não ter um posicionamento prévio sobre a construção do texto e afirma estar aberto para ouvir diferentes perspectivas. 

“Pode-se pensar, por exemplo, na separação do cumprimento de pena para esses jovens, é uma ideia que eu defendo, para que não estejam no mesmo ambiente dos maiores de 18 anos”, explica.

Sobre a ideia do referendo popular, o relator disse que quando forem iniciados os trabalhos da comissão especial, em agosto, pretende debater essa questão com uma sugestão para que a consulta ocorra em conjunto com as eleições municipais de 2028. Nesse caso, a população seria convocada a votar para aprovar ou rejeitar a medida, que poderia começar a valer naquele ano.

A comissão especial criada por Hugo Motta tem prazo de até 40 sessões do plenário para votar a proposta, que depois fica pronta para apreciação pelo plenário. Em razão do recesso parlamentar e do calendário eleitoral, os trabalhos do colegiado devem começar efetivamente somente no mês de outubro. 
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que extingue a aposentadoria compulsória com remuneração como punição para juízes, desembargadores e integrantes do Ministério Público. A matéria ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Casa.

A proposta busca incorporar à Constituição o entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de junho, afastou a possibilidade de magistrados punidos continuarem recebendo salários por meio da aposentadoria compulsória. A intenção é dar segurança jurídica à medida e evitar futuras mudanças de interpretação.

Pelo texto aprovado, magistrados, promotores e procuradores poderão perder definitivamente o cargo e deixar de receber vencimentos, desde que haja decisão judicial com trânsito em julgado determinando a demissão. Até a conclusão do processo, o servidor permanecerá afastado das funções.

A PEC estabelece ainda que, após um processo administrativo disciplinar, caberá ao tribunal decidir se propõe ação judicial para a perda do cargo. A medida dependerá do voto favorável de dois terços dos integrantes do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em postagem nas suas redes sociais nesta quarta-feira (8), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a sua decisão de indicar o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) para presidir a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição que promove a redução da maioridade penal no país. 

Segundo Motta, a comissão especial será instalada na segunda semana de agosto, após o recesso parlamentar. O presidente da Câmara também anunciou a indicação do deputado Mendonça Filho (PL-PE) para ser o relator da matéria. 

“Essa pauta é um grande apelo da população. A Câmara vai debatê-la com equilíbrio, responsabilidade e ouvindo a todos”, declarou o presidente por meio de suas redes sociais.

Apesar de estar programada para ser instalada em agosto, a projeto não deve ser votado antes do segundo turno das eleições deste ano. Isso porque são necessárias 40 sessões em plenário para que a PEC possa ser apreciada e votada, e haverá apenas uma semana de esforço concentrado no mês de agosto e outra semana de trabalhos em setembro. A comissão também deve realizar diversas audiências públicas para debater o texto. 

A PEC que será debatida na comissão especial é a 32/2015, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A proposta, que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade, teve sua admissibilidade aprovada no dia 10 de junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 44 votos a 18. 

Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. A proposta principal previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. 

Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta, como casar, celebrar contratos e dirigir. O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.

Mas o relator da medida na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as modificações na esfera civil, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens acima de 16 anos. Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que o texto tratasse de apenas um assunto, evitando, segundo ele, “confusão jurídica”.

Além da proposta principal, ele também apresentou parecer favorável a outras duas propostas que estavam sendo analisadas em conjunto. Uma delas, a PEC 8/26, de autoria do deputado Capitão Alden, do PL da Bahia, sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem. 
 

Com a presença das deputadas federais Alice Portugal (PCdoB-BA) e Lídice da Mata (PSB-BA), e da ministra da Cultura, Margareth Menezes, foi realizada nesta quarta-feira (8), no plenário da Câmara, uma sessão solene em homenagem à passagem dos 203 anos da data comemorativa de 2 de julho, que marca a independência do estado da Bahia. 

A reunião havia sido requerida pelas deputadas baianas, que se revezaram na presidência da sessão solene. Além da ministra Margareth Menezes, fizeram parte da mesa principal dos trabalhos o secretário de Justiça e Direitos Humanos do governo da Bahia, Felipe Freitas, como representante do governador Jerônimo Rodrigues; a reitora da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Adriana dos Santos Marmori Lima; o professor Ricardo Pinho, historiador da Uneb; e o historiador Sérgio Guerra Filho. 

Para a deputada Lídice da Mata, comemorar o 2 de julho e recordar a história da independência da Bahia significa reafirmar que o futuro do Brasil será decidido pelo povo brasileiro.  

“Estamos aqui para celebrar e rememorar a história e a histórica participação do nosso estado na conquista da independência do nosso país. O 2 de julho é uma das datas mais importantes da nossa Bahia e uma das mais significativas da nossa nação. Celebrar o 2 de julho é celebrar o momento em que a independência do Brasil deixou de ser apenas uma proclamação para tornar-se uma realidade”, disse Lídice da Mata. 

“O legado do 2 de julho permanece vivo. A coragem do povo baiano, que lutou pela consolidação da independência do Brasil, nos inspira a defender, também hoje, a soberania nacional e a democracia”, concluiu a deputada baiana.

Também autora do requerimento para a realização da sessão solene, a deputada Alice Portugal rememorou a luta de baianas e baianos contra as tropas portuguesas e em defesa de um país democrático, livre e soberano. A deputada baiana destacou que foi a autora do projeto que se transformou na lei 12.819/2013, que elevou o 2 de julho como uma data histórica.

Para Alice Portugal, celebrar o movimento de independência do estado da Bahia é importante principalmente em um momento no qual a soberania nacional vem sendo atacada por países como os Estados Unidos.  

“Em tempos de defesa da soberania nacional, que alguns tentam nomear grupos da bandidagem como grupos terroristas para dar acesso a invasões territoriais brasileiras, por parte de países estrangeiros, no momento em que a soberania é atacada em relação ao próprio livre comércio, criando tarifas injustas a produtos brasileiros, afetando a economia nacional, e que membros deste parlamento ousam serem porta-vozes da quebra da soberania e do entreguismo das riquezas e da identidade nacional”, disse a deputada baiana.

“Exaltar o 2 de julho das mais diversas formas faz parte da luta continuada que nos move, que nos emociona, que nos impulsiona para a frente”, completou Alice Portugal. 

Outro discurso em homenagem não apenas à Bahia, mas também para defender a soberania nacional foi feito pela ministra da Cultura, Margareth Menezes. A ministra citou em seu discurso as mulheres que participaram das guerras que levaram à independência baiana.

“Salve Catarina Paraguaçu, Maria Quitéria, Abadessa, Joana Angélica, Maria Felipa, salve o povo brasileiro, salve a nossa soberania”, disse a ministra.
 

Com 470 votos a favor e apenas um contra, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (7), o projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta segue agora para ser apreciada pelo Senado Federal. 

O projeto, que foi apresentado pela deputada Jack Rocha (PT-ES), também cria uma espécie de “piso” de gastos de 10% dos recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para ações de combate à violência contra meninas e mulheres. No plenário, a proposta foi relatada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). 

Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação da matéria. Motta destacou que a Câmara está conseguindo avançar neste primeiro semestre em projetos da pauta feminina. 

“Foram aprovados inúmeros projetos voltados ao combate à violência contra a mulher, especialmente ao enfrentamento do feminicídio. Esta Casa só irá sossegar quando nenhuma mulher no Brasil for vítima de violência ou de tentativa de assassinato, quando nenhuma mulher for atacada ou morta, seja pelo ex-companheiro ou por qualquer outra pessoa”, disse o presidente da Câmara.

Assim que o projeto for sancionado, será criada uma estrutura permanente de coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para organizar, financiar e monitorar políticas públicas de prevenção e combate à violência de gênero. O sistema será coordenado pelo Ministério das Mulheres e funcionará como um mecanismo de articulação entre os entes federativos, voltado à gestão, produção de informações, capacitação e implementação integrada dessas políticas.

De acordo com o texto do projeto, estados e Distrito Federal deverão elaborar planos de ação com metas, cronograma e estimativa de custos para acessar os recursos destinados ao programa. O sistema também prevê mecanismos de governança para acompanhar a execução das políticas, padronizar indicadores, divulgar resultados e fiscalizar a aplicação dos recursos, com exigência de transparência e prestação de contas.

Pelo parecer da relatora, em vez de autorizar um repasse de até R$ 5 bilhões da União, como previa a proposta originalmente, o substitutivo apresentado em plenário pela deputada Jandira Feghali determina que estados que aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) deverão destinar no mínimo 10% dos recursos dos investimentos previstos no programa para ações de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres.

Cálculos apresentados mostram que esse montante representa cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano a serem divididos entre os 22 estados que já aderiram ao Propag. Na prática, o projeto cria um piso de gastos com os recursos do Propag para o combate à violência contra a mulher e cria uma espécie de “carimbo” orçamentário.

O cumprimento dessa obrigação passa a ser uma condição para que os estados mantenham os benefícios de juros reduzidos oferecidos pelo Propag. Os 10% se aplicarão aos 60% restantes dos recursos do Propag que ainda não tem “carimbo” ou destinação definida. 

Atualmente, já há determinação que 40% dos recursos sejam destinados à Educação. Já os estados que não aderiram ao programa poderão aderir ao Sistema Nacional e financiar essas ações com outras fontes de recursos já destinadas ao combate à violência contra a mulher.
 

Em nota divulgada nesta terça-feira (7), antes do início da sessão deliberativa em plenário, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) rebateu declaração do líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), que disse que o presidente do Senado será tratado como “inimigo dos trabalhadores” se não der início à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) para redução da jornada de trabalho 6x1.

“Vamos dar uma trégua para o Davi Alcolumbre nessa semana. Se até semana que vem ele não encaminhar a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça, vamos elegê-lo como inimigo também... Inimigo dos trabalhadores e da pauta”, afirmou o líder do PT na chegada da reunião de líderes da Câmara. 

Na nota divulgada pela Presidência do Senado, Alcolumbre afirmou que “esse tipo de ameaça e tentativa de intimidação não será mais tolerado" e que a definição da pauta e da tramitação das matérias "não se submete a ultimatos ou pressões político-eleitorais”.

Davi Alcolumbre disse ainda que a definição da pauta e da tramitação das matérias é prerrogativa constitucional da Presidência e “não se submete a ultimatos ou pressões político-eleitorais”. O presidente do Senado acrescentou que qualquer tentativa de constranger a condução dos trabalhos da Casa representa afronta à independência entre os Poderes.

A proposta de emenda à Constituição que modifica a jornada de trabalho no país foi aprovada no dia 27 de maio pela Câmara, e desde então aguarda ser enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o início da sua tramitação. Alcolumbre vem segurando o despacho da proposta e afirma que o Senado não pode analisar o tema de forma açodada.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, a proposta avança na tramitação da Casa.

Apesar de não ser obrigado a instalar o colegiado, Motta optou por dar continuidade à discussão, mas já indicou que não pretende concluir a análise antes das eleições de outubro. A PEC já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou o texto constitucional e autorizou o prosseguimento da tramitação.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para tornar penalmente imputáveis os jovens a partir dos 16 anos. O tema chegou a integrar a PEC da Segurança Pública aprovada no início deste ano, mas foi retirado do texto pelo relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), a pedido de Hugo Motta, após críticas de parlamentares da base governista, que defenderam que a discussão ocorresse separadamente.

Com a instalação da comissão especial, os partidos indicarão seus representantes, que terão um prazo inicial para apresentar emendas à proposta. Após essa etapa, o parecer do relator poderá ser votado no colegiado antes de seguir para apreciação do plenário da Câmara.

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (1º), medida provisória 1348/2026, que destina até 3% da arrecadação sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A medida segue agora para o Senado. 

A MP 1.348/2026 amplia as fontes de receita do Funapol ao redirecionar ao fundo uma fatia de recursos antes destinada à saúde, à assistência social e à Previdência Social. A proposta também permite que o fundo seja usado para ressarcir gastos de saúde de servidores, quando comprovados.

O texto aprovado no plenário da Câmara prevê um período de transição para a destinação do novo percentual ao fundo: 1% do montante em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Os percentuais são aplicados após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda.

O percentual destinado às casas de apostas fica mantido em 85% do montante arrecadado. Esses recursos devem ser destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas.

A medida também autoriza o governo federal a aportar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026, além de prever outras fontes de receita, como repasses relacionados ao combate ao crime organizado feitos por entes federativos ou organismos internacionais, e doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

Para financiar seus gastos globais, o Funapol contará ainda com:

• transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado;
• doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e
• outras receitas legalmente previstas.

Quanto à receita vinda das bets, antes da MP o fundo recebia 0,5% da parcela dividida com vários órgãos (12% da arrecadação bruta menos impostos e prêmios). Quando da tramitação do projeto que originou a Lei Complementar 224/25, o governo pediu para aumentar a tributação das bets de 12% para 15% a partir de 2028, mas com aumento gradativo em 2026 (13%) e em 2027 (14%).

Metade desse valor adicional seria destinado à saúde para programas de apoio a pessoas viciadas em jogos. Agora, com a MP, todo esse adicional irá para o Funapol, principalmente para cobrir gastos com saúde dos servidores das polícias federais.
 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o regime de urgência para o projeto de lei de combate à misoginia. Com a aprovação, que obteve 293 votos favoráveis e 158 contrários, a proposta poderá ser analisada diretamente pelo plenário da Casa, embora ainda não haja uma data definida para a votação.

O projeto de lei propõe alterar a Lei Antirracismo para incluir e tipificar os atos de misoginia, definidos no texto como “a prática, a indução ou a incitação de menosprezo ou discriminação contra a mulher, que promova violência, negue sua igualdade de direitos ou ofenda sua dignidade, em razão da condição de mulher”.

A proposta prevê pena de 2 a 5 anos de prisão para injúria “por condição de mulher”, equiparando a punição à atualmente aplicada para o crime de injúria racial. A pena pode ser acrescida de metade caso o crime seja cometido por duas ou mais pessoas em associação.

DEBATE NA CASA
A relatora do projeto, Tabata Amaral (PSB), coordenou o grupo de trabalho (GT) sobre o tema e aprovou uma sugestão substitutiva ao texto que já havia sido aprovado pelo Senado em março. No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), ressaltou que as sugestões do grupo de trabalho não são definitivas e que o relatório final.

Fotos: Bruno Spada / Câmara dos Deputados / José Cruz / Agência Brasil

Essa aprovação do regime de urgência enfrentou forte oposição de parlamentares da bancada evangélica. Durante a sessão, o deputado Otoni de Paula (PSD) leu passagens bíblicas sobre a submissão das mulheres aos maridos para questionar o alcance da lei.

"Trechos como esse, em que a Bíblia manda a mulher se sujeitar ao marido, podem ser interpretados como um texto misógino? O texto da Câmara não dá as garantias de que não haverá a quebra da liberdade religiosa", argumenta o parlamentar.

O coordenador da bancada evangélica, Gilberto Nascimento (Podemos), classificou o projeto como "complexo" e, embora tenha elogiado a postura da relatora em abrir diálogo com o segmento, afirmou ter dificuldades em votar favoravelmente à proposta neste momento.

Depois de segurar por mais de 30 dias o envio, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agora dá indicações de que pode votar o projeto antes do início do recesso parlamentar, em 18 de julho. 

Criticado por parlamentares governistas e representantes do meio sindical pela demora em dar prosseguimento ao projeto que foi aprovado pela Câmara em 27 de maio, Alcolumbre vinha defendendo que o Senado merecia ter o direito de poder aperfeiçoar matérias discutidas pelos deputados. O presidente do Senado, em longo discurso na sessão plenária desta terça-feira (30), manifestou seu descontentamento por estar sendo chamado de “inimigo do povo” por não agilizar a votação da mudança da jornada 6x1.

Nesta quarta (1º), entretanto, em reunião com senadores e representantes de centrais sindicais, o senador Davi Alcolumbre adotou outra postura, e surpreendeu os presentes ao dizer que o projeto, da forma como foi aprovado pela Câmara, levaria a uma transição demasiadamente longa para que fossem efetivadas as mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros. E afirmou ainda que se fosse feita essa mudança no texto do projeto, ele votaria e promulgaria imediatamente a PEC, antes do início do recesso.

O texto da PEC 221/2019, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e aprovado pelos deputados federais, prevê a redução da jornada de trabalho em duas etapas. A primeira, uma redução de 44 horas semanais para 42 horas ainda neste ano, após 60 dias da promulgação da PEC. Depois disso, 12 meses após a promulgação, a jornada passaria de 42 horas para 40 horas.

Para o presidente do Senado, essa mudança de 44 para 40 horas deveria ser imediata, logo após a promulgação da proposta de emenda constitucional. Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), que participou da reunião com Alcolumbre, o presidente do Senado teria considerado muito longo esse período de transição.

“O Davi chegou a dizer que a transição é muito longa, porque mostrou uma grande disposição de que a PEC seja aprovada o mais rápido possível. Para ele, deve ser aprovado o projeto sem transição”, afirmou Paim, autor de uma PEC que institui a escala de trabalho 5x2, em entrevista coletiva após o encontro.

A dificuldade para fazer essa mudança no texto aprovado pela Câmara é o fato de que haveria uma alteração no mérito da proposta. Se for entendido que foi modificado o mérito do texto, a proposta teria que retornar para nova tramitação pela Câmara dos Deputados. 

“Alcolumbre disse que conversaria com a assessoria dele se dá para fazer uma emenda de redação, se pode ser feito um ajuste dentro do governo, depois da promulgação, para que permita que a mudança da jornada entre em vigor imediatamente”, explicou o senador Paulo Paim. 

A nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), em entrevista coletiva após o encontro, evitou criticar Alcolumbre pela demora no envio da proposta à Comissão de Constituição e Justiça. Para a nova líder, o projeto não deixou de ser discutido no Senado desde que a Câmara aprovou a proposição. 

“A PEC não está parada aqui no Senado. Desde que ela chegou, que ela passa por debates. Nós tivemos três sessões na Comissão de Justiça, nós tivemos a reunião do presidente Alcolumbre com representantes dos empresários, nós hoje tivemos a reunião do presidente acompanhado do senador Paim, e, por fim, com as representações todas as centrais sindicais. Daqui a pouco nós vamos ter uma sessão
de debates no plenário. O calendário vai ser composto por todas essas forças, governo e Congresso. O calendário da PEC não é um calendário eleitoral”, respondeu a senadora Teresa Leitão.

Além dos senadores Paulo Paim e Teresa Leitão, participaram da reunião com Alcolumbre o presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre; o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sônia Zerino; o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto; o vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Ubiraci Dantas de Oliveira; o coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz Lúcio; e o presiente da Força Sindical, Miguel Torres.

Nesta quarta, o Senado realiza uma sessão de debates sobre o projeto da jornada 6x1. Até o fechamento desta edição, o presidente do Senado ainda não havia enviado a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça, onde ela precisa ser votada antes de ser submetida ao plenário. 

Apesar da posição contrária de partidos de oposição, a Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta terça-feira (30), a medida provisória 1.341/2026, que altera regras para a importação do cacau. A medida segue agora para ser apreciada pelo Senado, e precisa ser votada até o dia 9 de julho para não perder o prazo de validade.

O texto aprovado no plenário foi um substitutivo apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) durante a discussão na comissão mista da medida provisória. O texto do relator alterou o prazo inicial de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau. 

O drawback é um mecanismo que permite a suspensão, redução ou isenção de tributos sobre insumos importados que serão utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. A intenção do governo Lula com a edição da medida foi a de proteger os produtores de cacau sem prejudicar a indústria exportadora nacional, que também utiliza cacau de outros países. 

Com a redução do prazo inserida no texto da medida, os benefícios tributários do drawback para a importação de cacau passarão a valer por, no máximo, seis meses. Antes, pelas regras do Decreto-Lei 1.722, de 1979, os atos concessórios do regime podiam ter validade de um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, permitindo que o benefício durasse até dois anos. 

A prorrogação continua sendo possível, mas apenas uma vez e por igual período. Assim, o prazo total não pode ultrapassar um ano. Além disso, a renovação deixa de ser automática e depende de pedido do importador acompanhado de documentação que comprove a operação vinculada ao ato concessório.

A renovação fica sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Para autorizar a prorrogação, o governo observa critérios como o volume processado, a formação de estoques pelas indústrias e se a entrada do produto estrangeiro está provocando uma redução nos preços pagos aos agricultores brasileiros.

Em seu texto, o senador Zequinha Marinho incorporou duas emendas, ambas do deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Uma delas introduz uma exigência de transparência na legislação atual, obrigando o Executivo a dar divulgação trimestral dos volumes importados e exportados vinculados ao regime de drawback. A emenda determina a divulgação trimestral dos volumes importados e exportados vinculados ao regime de drawback. 

A outra emenda apresentada por Felix Mendonça Junior e incorporada pelo relator estabelece sanções para quem descumprir os prazos ou obrigações, incluindo a suspensão do direito de utilizar o regime de drawback e a cobrança imediata de multas e dos tributos que haviam sido dispensados. O cálculo dessas penalidades deverá seguir os critérios de correção e juros previstos no Decreto-Lei 1.722, mas o detalhamento da dosimetria das multas será definido em regulamento posterior.

A mudança afeta especificamente as operações amparadas pela Lei 11.945, de 2009, e pela Lei 12.350, de 2010, criando uma exceção exclusiva para a cadeia do cacau dentro do sistema tributário. Segundo o relatório, a mudança busca conciliar a competitividade da indústria processadora com a proteção da produção nacional de cacau.

De acordo com Zequinha Marinho, a alteração busca proteger a renda dos produtores brasileiros. Segundo o relatório, a possibilidade de manter estoques de cacau importado por até dois anos pressionava os preços pagos aos produtores nacionais. 

Com a redução do prazo garantido pelo texto da emenda, a expectativa é ampliar a participação do cacau produzido no país no abastecimento da indústria.
 

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 7536/2010, de autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), que institui a data de 15 de julho como Dia Nacional da Capoeira. O projeto agora segue para sanção presidencial.  

Inicialmente, na época da apresentação da proposta, a data escolhida pelo deputado Márcio Marinho havia sido o dia 20 de novembro, por ser o Dia da Consciência Negra e da morte de Zumbi dos Palmares, líder da luta contra a escravidão. No entanto, durante a votação do projeto no Senado, foi aprovada uma emenda mudando a data para 15 de julho. 

O relator do projeto no Senado, Aníbal Diniz (PT-A), alegou que haveria uma sobreposição de datas caso fosse mantido o dia 20 de novembro. A partir de uma emenda aprovada pelos senadores, foi sugerido o dia 15 de julho porque nessa data, em 2008, a capoeira foi registrada como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, por iniciativa do Ministério da Cultura.

Ao defender a aprovação do projeto, o deputado Márcio Marinho destacou que o projeto é de autoria de um parlamentar do estado mais negro do Brasil, que é a Bahia, e lembrou que a matéria estava parada há quase dez anos no Congresso Nacional. 

“A gente sabe que a capoeira é esporte, é cultura, mas também é disciplina. E precisava muito esta Casa aprovar este projeto para o fortalecimento desse segmento que, não só no Brasil, mas em todos os lugares do mundo, é muito bem recepcionado. E a gente fica feliz, porque não teve nenhum tipo de voto contrário, posicionamento contrário em respeito a esse segmento que mantém essa cultura centenária acesa no nosso Brasil”, afirmou Marinho.

Márcio Marinho destacou ainda que a capoeira é esporte, cultura e disciplina. “Estamos aqui fazendo justiça a todos os capoeiristas do Brasil. O próximo passo é conseguir a aposentadoria para os capoeiristas, que mantêm nossa cultura centenária acesa”, disse o deputado baiano.

A capoeira é uma forma de arte marcial desenvolvida pelos escravos africanos no Brasil a partir do século 18. Em sua concepção, consistia em uma mistura de cantos e danças tradicionais com movimentos de luta. 

“Eles passaram a praticar formas de luta para resistir, cultural e fisicamente, aos abusos da sociedade escravocrata brasileira”, rememora o deputado Márcio Marinho no texto do projeto. A atividade chegou a ser proibida no Brasil entre 1890 e 1940.
 

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê elevar o teto para R$ 110 mil já no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028. O projeto foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira (29). 

Além do aumento no limite de faturamento, o texto autoriza que microempreendedores possam contratar mais um funcionário, ampliando a capacidade de operação dos negócios enquadrados no regime.

Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que a iniciativa faz parte de uma negociação conduzida durante a tramitação da PEC do fim da escala 6x1. 

"Acabo de receber em mãos do presidente Lula o projeto de lei que amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa. Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6x1", escreveu o presidente da Câmara.

Em sessão realizada nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei 23/2026, que altera o Código Civil para proibir que herdeiros condenados por homicídio tenham acesso, por vias indiretas, ao patrimônio de outros parentes da mesma família. O projeto, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”, tramita em caráter conclusivo, e se não receber recurso no plenário da Câmara, seguirá para análise do Senado. 

Apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), faz referência ao caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos próprios pais em 2002, e que cumpre agora em regime de liberdade condicional. Richtofen voltou ao centro do debate após surgir a possibilidade jurídica de herdar parte do patrimônio de um tio encontrado morto em janeiro deste ano.

Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos, foi beneficiada pela decisão da juíza Vanessa Vaitekunas Zapater, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, que fundamentou a escolha na ordem legal da sucessão. Conforme o Código Civil, parentes colaterais de terceiro grau, como sobrinhos, precedem os de quarto grau, como primos. 

A magistrada ressaltou em sua decisão que “o histórico criminal de Suzane não tem relevância jurídica para a definição da inventariança”. Como apenas Suzane se habilitou formalmente como herdeira, foi considerada a única apta para o encargo. A decisão que beneficiou Suzane von Richthofen ocorreu em meio a uma disputa familiar pela herança deixada pelo médico aposentado Miguel Abdalla Netto, estimada em R$ 5 milhões. 

O irmão de Suzane, Andreas von Richthofen, único herdeiro direto na linha sucessória, renunciou à herança do tio. Como Miguel não deixou pais vivos, irmãos, filhos, companheira ou testamento, os bens tendem a ser destinados a Suzane von Richthofen.

O projeto, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO), amplia o chamado “instituto da indignidade sucessória” para alcançar parentes colaterais até o quarto grau. O instituto é uma regra do Código Civil que impede quem comete atos graves contra o autor da herança de receber seus bens. A previsão existe no Brasil desde o Código Civil de 1916.

Na prática, a medida proposta no PL 23/2026 impede também que pessoas condenadas por homicídio doloso herdem, ainda que de forma indireta, o patrimônio da família da vítima quando a sucessão chegar a tios, sobrinhos e primos. Atualmente, a restrição se aplica apenas aos herdeiros mais próximos, como pais, filhos e cônjuges.

O texto do projeto sustenta que a intenção é a de corrigir brechas na lei que podem beneficiar criminosos. “Permitir que um homicida herde de outro membro da família que ele próprio ajudou a dilacerar é uma forma indireta de benefício, que mancha a finalidade do direito”, disse Dayany Bittencourt na justificativa da proposta.
 

Foi aprovado em votação simbólica, na tarde desta terça-feira (16), o relatório da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que equipara a misoginia ao racismo, tornando esse crime inafiançável e imprescritível. Com a aprovação, o projeto, o PL 896/2023, seguirá diretamente para ser apreciado no plenário.

Na reunião de líderes realizada nesta terça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acertou a votação do projeto da misoginia no dia 29 de junho. Havia a expectativa de que o projeto fosse votado nesta semana, mas os líderes pediram um tempo maior para análise do texto aprovado no Grupo de Trabalho. 

Os membros do Grupo de Trabalho aprovaram o novo texto apresentado pela deputada Tabata Amaral na semana passada. O projeto, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), foi aprovado no Senado no mês de março deste ano com 67 votos a favor e nenhum contra.

A relatora manteve em seu parecer o ponto central da proposta original, de tornar a misoginia crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do racismo. A principal mudança feita pela deputada está na definição jurídica da conduta. 

Em vez de caracterizar a misoginia como “ódio” ou “aversão” às mulheres, o novo texto fala em “menosprezo ou discriminação” em razão da “condição de mulher”. Segundo Tabata Amaral, a mudança que ela introduziu no texto busca aproximar o projeto da linguagem já usada na legislação penal e processual penal. 

No seu relatório, Tabata Amaral destacou haver uma convergência central sobre “a íntima relação entre o discurso de ódio e inferiorização das mulheres e a prática de crimes graves”, evidenciando que o feminicídio é muitas vezes uma “morte anunciada” precedida por violência verbal e simbólica.

Entre os pontos levantados na proposta está proporcionar atendimento policial especializado às vítimas, considerando sua situação de vulnerabilidade e o risco de revitimização.

“As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) desempenham um papel fundamental na rede de proteção à mulher e, podem, portanto, oferecer um espaço de acolhimento qualificado e humanizado para aquelas que enfrentam a violência decorrente de misoginia”, afirmou a deputada.

A proposta também modifica o Artigo 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para acrescentar medidas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher com foco na identificação precoce de fatores de risco, na avaliação periódica de impacto das ações governamentais e não governamentais. 

Serão aimda acrescentadas ao texto da lei medidas como a promoção de programas de fortalecimento dos vínculos familiares e de suportes econômicos e sociais que mitiguem a dependência financeira que mantém vítimas mulheres presas ao ciclo de abusos.
 

Em postagem na rede X, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ter convocado para esta terça-feira (16) uma reunião de líderes partidários para esclarecer pontos do projeto de lei do governo federal que trata do fim da escala 6x1. O governo apresentou o projeto com urgência constitucional, o que obriga a Câmara a votá-lo antes de qualquer outra matéria. 

“Convoquei reunião de Líderes para amanhã (terça 16), às 14h. Na ocasião, o deputado Leo Prates vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, disse Motta.

Nesta segunda (15), o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) disse que o texto a ser apresentado na reunião de líderes da Câmara não deverá apresentar mudanças além das necessárias para adequar a legislação trabalhista ao conteúdo do tema que já foi discutido anteriormente na votação da PEC da jornada 6x1. Ao site Brasil de Fato, Prates foi direto ao afirmar que não haverá “nenhuma” surpresa no seu relatório. 

Segundo o deputado baiano, o texto sobre o projeto apresentado pelo governo se limitará à adaptação das normas já existentes à proposta que prevê mudanças na jornada de trabalho.

Leo Prates indicou ainda que o relatório tratará da “adequação da CLT e da lei de repouso” ao conteúdo do projeto de urgência do governo, buscando compatibilizar a legislação infraconstitucional com as novas regras que venham a ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

O deputado também indicou que o parecer deverá estabelecer apenas um “regramento geral”, sem detalhar normas específicas para setores econômicos ou categorias profissionais. A expectativa é que o texto sirva como base para a implementação das mudanças previstas na proposta.

Caso o projeto seja aprovado no plenário, a proposta do governo segue para o Senado. Como está sendo mantida a urgência constitucional, o projeto trancará a pauta do plenário do Senado 45 dias após chegar àquela Casa.
 

Os deputados federais já gastaram R$ 97,3 milhões da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, o "cotão", em 2026. O principal destino dos recursos foi a divulgação da atividade parlamentar, que somou R$ 40,1 milhões. 

O valor, no entanto, deve parar de crescer nessa categoria: o prazo eleitoral que impede o uso da verba para esse fim venceu no último sábado.

Um ato da Mesa da Câmara editado em 2012 proíbe que deputados usem verbas da Casa para divulgar seus feitos nos 120 dias anteriores às eleições, exceto para parlamentares que não forem candidatos.

No ano passado, sem essa restrição, a Câmara gastou R$ 101,8 milhões só com divulgação da atividade parlamentar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar o projeto de lei do governo federal que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 de uma forma que neutraliza a pressão do Palácio do Planalto. A estratégia do parlamentar consiste em tornar o teor do projeto de lei exatamente igual ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho, já aprovada pela Câmara em maio deste ano.

O projeto de lei enviado pelo governo Lula (PT) tinha como objetivo original regulamentar a PEC, detalhando aspectos práticos que a emenda constitucional não aborda. Contudo, a proposta foi enviada ao Congresso com o dispositivo de urgência constitucional.

Pelas regras legislativas, se uma proposta com esse regime não for votada pela Câmara ou pelo Senado em até 45 dias, a pauta de votações da respectiva Casa fica travada até que a matéria seja apreciada. As inforamções são dos bastidores da Folha de S.Paulo, Motta

Para evitar a paralisia do plenário, Motta adotou uma saída inusitada: designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do projeto de lei, o mesmo relator da PEC da jornada de trabalho. Com o texto unificado e idêntico ao que os deputados já aprovaram anteriormente, a expectativa é de que o projeto passe sem dificuldades na próxima semana.

A manutenção da urgência constitucional por parte do Palácio do Planalto gerou forte descontentamento entre as lideranças da Câmara. Parlamentares argumentaram que a Casa já havia feito a sua parte ao aprovar a PEC sobre o mesmo tema, que atualmente aguarda a deliberação do Senado Federal.

Segundo interlocutores, o presidente da Câmara chegou a solicitar formalmente ao governo a retirada da urgência do projeto, lembrando que ele próprio foi um dos principais articuladores para viabilizar a aprovação da PEC. Diante da recusa do Executivo, Motta queixou-se a aliados, afirmando que não permitiria o travamento das votações por um tema já pacificado pelos deputados.

"O objetivo é destravar a pauta da Casa para avançarmos em outras matérias de relevância, como o Marco Legal da Inteligência Artificial e o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI)", conta Hugo Motta a aliados próximos.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) vai buscar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para acelerar a votação do PL 5.122/2023, que permite aos produtores rurais o acesso a uma linha especial de refinanciamento de dívidas, com carência, juros mais baixos e prazo alongado. O projeto foi aprovado pelo Senado na sessão desta quarta-feira (10) e agora retorna à Câmara.

A proposta é criticada pelo governo Lula, que a coloca no rol das chamadas “pautas-bombas”, que causam forte impacto nas contas públicas nos próximos anos. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, caso o projeto seja validado pela Câmara dos Deputados, o impacto da proposta é de R$ 140 bilhões em dez anos, se houver renegociação integral das dívidas. 

Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), a aprovação do representou uma vitória para o setor, pela possibilidade de renegociar dívidas por um prazo mais alongado. Em vídeo publicado nas suas redes sociais, Lupion citou as intensas negociações e discussões acerca da proposta, que foi aprovada em discordância com o governo. 

“Tentamos fazer com que o governo entendesse a necessidade dessa renegociação”, afirmou. De acordo com o líder da frente, agora a bancada vai “correr” para fazer com que a Câmara dos Deputados vote a versão aprovada no Senado. “Para que o produtor tenha esse alento”, comentou.

A aceleração da apreciação desse projeto na Câmara, entretanto, depende da desobstrução da pauta da Casa, que está travada por conta do projeto de autoria do Poder Executivo que modifica a jornada de trabalho. O projeto foi apresentado com urgência constitucional, e até ser apreciado em plenário, nenhuma outra matéria pode ir a voto. 

A vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), comemorou a aprovação do projeto nesta quarta e disse que houve tentativa de diálogo com a equipe econômica. A senadora afirmou que o governo não se sensibilizou com a situação dos produtores rurais, mas ressaltou, porém, que ainda será possível fazer ajustes, já que o texto será votado pela Câmara.

"Nós tentamos esgotar todos os pontos que eram preocupantes e hoje nós não estamos falando de um problema de eleição. Estamos falando de um segmento que carrega o Brasil que é a agricultura brasileira. E ela passa por um momento terrível: temos as commodities em baixa, juros em alta, plantamos uma safra com dólar a R$ 6 e estamos colhendo com dólar a R$ 5. Isso é mortal para os preços dos agricultores, fora o problema climático que o Rio Grande do Sul teve", declarou Tereza Cristina.

O projeto aprovado no Senado cria uma linha especial para produtores rurais, associações, cooperativas de produção e condomínios rurais. Os recursos poderão ser usados para renegociar dívidas de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural.

No texto final aprovado em Plenário, o relator acolheu emendas e ampliou o alcance da proposta para incluir operações renegociadas ou prorrogadas até 30 de abril de 2026, desde que estejam em situação de adimplência na data da contratação.

As principais condições da linha especial são:

• juros de 3,5% a 7,5% ao ano, conforme o porte do produtor;
• limite de até R$ 10 milhões por beneficiário;
• limite de até R$ 50 milhões para cooperativas, associações e condomínios rurais;
• prazo de pagamento de até dez anos;
• carência de três anos;
• prazo final de até 15 anos em casos especiais.

A proposta também manteve a possibilidade de uso do Fundo Social do Pré-Sal e de fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, sem fixar um limite de valor. A utilização dos recursos é autorizativa, ou seja, dependerá de decisão do Executivo.
 

Com alterações no texto original aprovado pelo Senado, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou, nesta quarta-feira (10), uma nova versão do projeto que equipara a misoginia ao racismo, tornando esse crime inafiançável e imprescritível. A deputada alterou principalmente a definição de misoginia, e com a apresentação do relatório, o projeto de lei 896/2023 pode ser votado na próxima semana no grupo de trabalho da Câmara que analisa o tema. 

Tabata Amaral é a coordenadora do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o projeto de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) que criminaliza a misoginia. O projeto, aprovado no Senado mês de março deste ano com 67 votos a favor e nenhum contra, impõe pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa, para esse tipo de crime.

O texto aprovado pelos senadores define a misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. O projeto também inclui a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989), ao lado de cor, etnia, religião e procedência.

A relatora do grupo de trabalho, Tabata Amaral, manteve em seu parecer o ponto central da proposta original, de tornar a misoginia crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do racismo. A principal mudança feita pela deputada está na definição jurídica da conduta. 

Em vez de caracterizar a misoginia como “ódio” ou “aversão” às mulheres, o novo texto fala em “menosprezo ou discriminação” em razão da “condição de mulher”. Segundo Tabata Amaral, a mudança que ela introduziu no texto busca aproximar o projeto da linguagem já usada na legislação penal e processual penal. 

“A fim de preservar a uniformidade conceitual da legislação penal e processual penal sobre o tema, propomos a substituição dos termos 'ódio e 'aversão, previstos no projeto para a caracterização da misoginia, pelas expressões 'menosprezo ou discriminação em razão da 'condição de mulher”, afirmou a deputada.

A nova versão do projeto procura responder ao crescimento da violência contra mulheres no ambiente digital. O texto apresentado pela relatora prevê a possibilidade de suspensão temporária de contas ou perfis usados para divulgar conteúdo ilícito de caráter misógino.

A relatora também incluiu agravantes para crimes cometidos com o objetivo de gerar engajamento, monetização ou ampliar o alcance de publicações nas redes sociais. A preocupação é com a exploração da violência contra mulheres como forma de audiência, influência digital ou lucro.

Tabata citou a expansão de comunidades associadas à chamada “machosfera”, termo usado para descrever grupos e redes que difundem discursos de hostilidade ao feminino. Nesses ambientes, segundo a deputada, conteúdos misóginos são usados para estimular processos de radicalização, especialmente entre jovens.

Entre os grupos mencionados estão os chamados “red pill”, conhecidos por propagar narrativas de objetificação e desumanização das mulheres. Para a relatora, a legislação precisa alcançar essa dinâmica digital, que amplia discursos violentos e pode incentivar agressões fora das redes.

“Precisamos aprovar esse texto ainda neste mês. Enquanto a legislação não for atualizada, criminosos continuarão se sentindo à vontade para defender que mulheres sejam assassinadas, humilhadas e estupradas. É isso que queremos combater”, disse Tabata Amaral.
 

O líder do PSOL na Câmara, deputado Tarcísio Motta, entregou pessoalmente ao presidente da Casa, Hugo Motta, um documento cobrando explicações pela demora no andamento dos processos contra os deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). 

O Conselho de Ética já havia aprovado a suspensão de dois meses para os três parlamentares em decorrência da ocupação da Mesa Diretora em 2025.

O problema apontado por Tarcísio Motta é que os recursos apresentados pelos deputados ainda não foram encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o que impede o prosseguimento das penalidades. 

O líder do PSOL compara o caso com processos de outros deputados, como Chiquinho Brazão, Glauber Braga e Flordelis, cujos recursos foram despachados pela Mesa Diretora em prazos muito menores, em alguns casos no próprio dia do recebimento.

A paralisação preocupa especialmente por ser ano eleitoral. A Câmara tradicionalmente encerra suas atividades após o recesso de julho e retoma os trabalhos apenas no fim de outubro, o que reduziria ainda mais o prazo para a aplicação das penalidades.

No documento, Tarcísio Motta pede que, caso não haja justificativa para a demora, "os despachos sejam feitos imediatamente para que seja possível o prosseguimento regimental das matérias".

O regime de urgência constitucional imposto pelo governo Lula ao projeto que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais levou a Câmara dos Deputados a realizar uma sessão plenária, nesta terça-feira (9), apenas com a votação de requerimentos de urgência. A urgência impede que o mérito de qualquer outro projeto seja apreciado antes da votação dessa matéria sobre a mudança na jornada.

Além dos requerimentos, os deputados ainda votaram o acordo de livre comércio entre Mercosul e Efta — bloco formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. Os dois blocos se beneficiarão do tratado, concluído em julho de 2025, com melhorias no acesso aos mercados para mais de 97% de suas exportações. Juntos, Mercosul e Efta formam um mercado de 290 milhões de consumidores e um PIB, em 2024, de US$ 4,3 trilhões.

Na sessão desta terça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pediu ao governo federal a retirada do regime de urgência do projeto que foi enviado em abril para tratar do fim da escala de trabalho 6x1. Motta alegou ao governo que a Câmara já aprovou a PEC que trata da redução da jornada semanal.

Segundo Motta, caso o governo não retire a urgência até a manhã desta quarta (10), a sessão deliberativa no plenário não será realizada e os deputados estarão liberados a retornarem a seus estados. Na prática, o regime de urgência constitucional acaba por bloquear o avanço dos trabalhos no plenário da Câmara.

O projeto enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional, além de reduzir o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, também garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto coloca fim à escala 6x1. 

Nos bastidores, a expectativa dos parlamentares é de que o governo não deve retirar, por ora, a urgência do projeto. A avaliação é que a retirada da urgência pode esfriar a discussão do tema no Senado, que já vem sendo postergada por Davi Alcolumbre (União-AP).
 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), encerrou a reunião do colegiado sem finalizar a votação da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal. Leur teve que encerrar os trabalhos da comissão por conta do início da Ordem do Dia no plenário. 

A proposta que reduz a maioridade penal no país de 18 para 16 anos de idade, recebeu relatório favorável do deputado Coronel Assis (PL-MT). O projeto foi o único tema discutido na reunião da CCJ nesta terça-feira (9). Leur Lomanto agendou a continuidade da discussão do projeto para a sessão desta quarta (10), a partir das 10h.

Diversos deputados discutiram o projeto na comissão, tanto os que são a favor como os que se posicionam contrários à mudança na legislação. As deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone, ambas do Psol, apresentaram um requerimento para retirada de pauta da matéria, mas foram derrotadas com 39 votos contra sua iniciativa. Apenas 19 parlamentares votaram a favor da retirada. 

O placar contrário ao requerimento de retirada sinaliza para o tamanho da acolhida a uma futura aprovação do projeto na CCJ. Na comissão, está sendo apreciada apenas a admissibilidade da proposta.

Caso seja aprovado na CCJ o relatório do deputado Coronel Assis, a PEC passará a ser debatida em uma comissão especial, que deverá ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta já se comprometeu publicamente a criar a comissão assim que a PEC for aprovada na CCJ. 

Em seu parecer, o deputado Coronel Assis disse que as propostas sobre a redução da maioridade penal são admissíveis perante o regramento jurídico atual. Segundo ele, a Convenção da ONU dos Direitos da Criança veda apenas penas cruéis, degradantes, prisão perpétua ou morte para crimes cometidos por menores de 18 anos.

O relatório de Assis acolheu proposta feita pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que fala em responsabilidade penal para pessoas entre 16 e 18 nas hipóteses de crimes hediondos e outros crimes graves. O texto, entretanto, exige uma avaliação individualizada sobre a compreensão do jovem em relação ao crime cometido e assegura a separação entre jovens e adultos durante a execução da pena.
 

O deputado federal Alex Santana (Republicanos) afirmou, nesta segunda-feira (8), que não se considera bolsonarista. Em entrevista ao Projeto Prisma, podcast do portal Bahia Notícias, o parlamentar rejeitou o rótulo ideológico pessoal, embora tenha reafirmado seu forte alinhamento com as pautas conservadoras e de valores morais defendidas pela direita brasileira.

Veja declaração do político abaixo:

 

 

 

 

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Durante a conversa, Santana foi questionado sobre sua identidade política e sobre as semelhanças de seu mandato com as bandeiras da base de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro ainda quando fazia parte do Partido Democrático Trabalhista, especialmente no que tange a pautas de costumes e valores sociais.

Ao detalhar sua visão de mundo, o deputado argumentou que o eleitor moderno está mais preocupado com soluções práticas para problemas cotidianos do que com discussões ideológicas de caráter íntimo ou religioso. Para o parlamentar, o papel do legislador não é impor modos de vida por meio do aparato estatal.

"Não vai importar para o eleitor se você tem uma posição homossexual ou não, se é ateu ou evangélico. Eu não posso chegar impondo que tenha que ser qualquer coisa, não posso pautar uma lei que imponha algo. Se alguém quer ser homossexual e é maior de idade, ele pode. É um problema dele, ele só não pode impor para a minha filha de 12 anos. Isso era uma pauta lá atrás; hoje, o foco é segurança pública, o que vamos comer, a fila do SUS", argumenta Santana.

Apesar de pregar o respeito às escolhas individuais de cidadãos adultos, o deputado reafirmou que a defesa da estrutura familiar tradicional e de princípios religiosos continua sendo um pilar de sua atuação legislativa.

O parlamentar também fez uma crítica à repetição de debates ideológicos que se arrastam no país desde as eleições de 2018. Segundo ele, as discussões institucionais repetitivas acabam travando o desenvolvimento nacional.

"Se você olhar para 2018, vai entender que até o STF [Supremo Tribunal Federal] tinha pautas que sofreram rejeições na Câmara dos Deputados, uma vez que a Câmara, que é quem faz as leis, já as havia derrubado. Ficamos presos a essas discussões quando, na verdade, o eleitor quer demandas que gerem conforto", relata.

CENÁRIO PARA 2026
Questionado pelo jornalista Fernando Duarte sobre a polarização política e as perspectivas para o cenário eleitoral de 2026, Alex Santana fez uma análise sobre o trâmite de pautas de grande apelo moral no Congresso Nacional e no STF.

"Aquilo que afetava minha fé, eu era terminantemente contra. Tem eleitores radicais que entram na disputa do viés de esquerda e de direita. Não me considero bolsonarista, acho que é um cara militante, cego, genuíno e aguerrido. Nunca fui", exclama o parlamentar. 

Para o deputado, embora esses temas representem bandeiras legítimas que atraem o interesse de sua base conservadora, a polarização muitas vezes funciona como um obstáculo, impedindo o avanço de discussões estruturais que impactam diretamente a vida das famílias brasileiras.

Confira a entrevista completa abaixo:

Na semana em que será iniciada a Copa do Mundo de Futebol 2026, os três poderes terão dias agitados, com foco em temas como a jornada de trabalho 6x1, as novas tarifas que podem ser impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil, a redução da maioridade penal, entre outros. 

Sobre a mudança na jornada de trabalho, o governo federal está de olho na decisão que será tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a respeito da tramitação da matéria já aprovada pela Câmara. Alcolumbre vai conversar com os líderes para definir um calendário próprio para a matéria, mas já adiantou que não pretende apressar a tramitação do projeto que é considerado prioritário pelo Palácio do Planalto.

Nesta semana o governo busca ainda acelerar negociações com a administração Trump nos Estados Unidos,  para discutir as tarifas anunciadas após o fim da investigação comercial contra o Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia solicitar um encontro com Donald Trump na próxima semana, durante a realização da reunião do G7, na França, para debater o tema das tarifas. 

No Judiciário, o destaque é o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de recursos relacionados ao Marco Civil da Internet. O STF discute a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários e a possibilidade de remoção de material ofensivo sem ordem judicial.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá um início de semana, nesta segunda-feira (8), com uma pauta de reuniões internas no Palácio do Planalto. Na parte da manhã, Lula terá reuniões com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e com a secretária-executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, Raimunda Monteiro.

Na parte da tarde, o presidente Lula se reunirá, no Palácio do Planalto, em horários diferentes, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e com o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.

Às 19h, Lula assiste à exibição do documentário “Oceano com David Attenborough”, por ocasião do Dia Mundial dos Oceanos. O filme será exibido no Cine Alvorada, do Palácio da Alvorada.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Entretanto, já se sabe que uma das prioridades para o governo nos próximos dias será a negociação técnica com os Estados Unidos sobre as tarifas anunciadas contra produtos brasileiros.

A expectativa do Palácio do Planalto é que sejam realizadas conversas envolvendo o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, e Jamieson Greer, chefe do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). A partir dessas negociações o governo vai decidir se buscará uma nova reunião formal com o presidente norte-americano Donald Trump, durante a cúpula do G7. 

O resultado dessas conversas será determinante para o governo avaliar a conveniência de um encontro oficial entre Lula e Trump durante a cúpula do G7, que ocorrerá entre os dias 15 e 17 de junho, em Evian, na França. O Brasil participará do evento na condição de país convidado.

No calendário da divulgação de indicadores da economia brasileira, a semana começa com a divulgação nesta segunda (8), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) do resultado da balança comercial da primeira semana de junho. No mês de maio passado, as exportações somaram US$ 32 bilhões e as importações, US$ 24,1 bilhões, com saldo positivo de US$ 8 bilhões e corrente de comércio de US$ 56 bilhões.

Para a próxima quarta (10), são aguardadas as pesquisas realizadas pelo IBGE sobre a situação do setor industrial nacional no mês de abril, assim como o levantamento anual a respeito do setor da construção civil. Já para a quinta (11) o IBGE programou a divulgação do levantamento sobre a produção agrícola brasileira no mês de maio deste ano.

Para fechar a semana, o IBGE divulgará na sexta (12) os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), indicador que registra a inflação oficial do país no mês de maio. Analistas estimam alta de 0,5% no mês. 

Se for confirmado este índice, o resultado ficará abaixo dos 0,67% registrados em abril. O acumulado em 12 meses, porém, deve permanecer acima do teto da meta de inflação, de 4,5%. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve reunir os líderes partidários nesta terça (9) para definir a pauta de votações no plenário para esta semana. Já há a sinalização de que um dos temas que devem ser votados é o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Efta (Associação Europeia de Livre Comércio). A expectativa é que os deputados aprovem a ratificação do tratado.

Nas comissões, o destaque da semana será a votação, na Comissão de Constituição e Justiça, da PEC 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal. Os deputados da CCJ vão analisar, nesta terça (9), a admissibilidade da alteração constitucional.

O parecer do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), é favorável à aprovação da proposta. Caso seja aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Casa.

O texto da PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”. 

O tema tem sido defendido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. O parlamentar se posicionou a favor de reduzir a maioridade penal e vinculou o assunto diretamente com sua pré-campanha.

Na discussão da redução da maioridade penal, deputados do PT têm se posicionado contra e tentado impedir a aprovação na CCJ. Em audiência pública na CCJ quando o tema estava em discussão, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a redução vai fazer com que jovens sejam recrutados mais cedo pelo crime organizado.

A Câmara também recebe nesta semana o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. O ministro foi convocado por deputados da oposição para esclarecer informações sobre uma suposta cooperação entre Brasil e Estados Unidos no caso envolvendo o deputado licenciado Alexandre Ramagem (PL-RJ). 

Também está prevista para quarta (10) a apresentação do relatório final do grupo de trabalho criado para discutir o projeto de lei 896/2023, que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo. A proposta, aprovada pelo Senado, prevê punições para atos de discriminação, hostilidade e violência motivados por ódio ou aversão às mulheres.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) informou que haverá esforço concentrado nesta semana, com foco na votação de autoridades. A principal delas é a indicação de Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028 (OFS 4/2026). 

No último dia 20 de maio, Alcolumbre cancelou a votação da indicação de Gonçalves para o CNJ, diante do número de votantes. Dos 67 senadores presentes na Casa na ocasião, apenas 59 registraram voto, número inferior ao verificado nas dez deliberações anteriores de indicações de autoridades. A votação demanda maioria absoluta (41) para aprovação. 

Além do esforço concentrado, Alcolumbre pretende reunir os líderes partidários nesta terça (9), para definir o calendário de tramitação da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana de maio, chegou ao Senado há mais de dez dias, mas ainda aguarda despacho formal de Alcolumbre. 

A expectativa é que o tema seja discutido no encontro com os chefes de bancada, quando o presidente da Casa deve alinhar os próximos passos da tramitação. É possível que dessa reunião seja definido quem será o relator da proposta.

Alcolumbre já afirmou que a PEC não seguirá diretamente ao plenário e precisará passar pela análise das comissões da Casa. Apesar da pressão do governo para uma votação rápida, o presidente do Senado tem defendido uma discussão mais ampla da matéria e sinalizado que mudanças podem ser promovidas no texto aprovado pelos deputados.

O presidente do Senado já anunciou qual será a pauta de votações no plenário para esta semana. Um dos destaques será a votação do projeto de lei 3.995/2024, que cria uma política de governança para toda a administração pública federal. Encaminhada pelo Executivo, a proposta estabelece mecanismos obrigatórios de projeto de planejamento, gestão de riscos, controle interno, monitoramento de resultados e avaliação de desempenho nos órgãos públicos.

O texto também fortalece instrumentos de auditoria interna, mecanismos de transparência e cria diretrizes para a formulação de estratégias de longo prazo para a administração pública federal.

Na área econômica, os senadores devem analisar o projeto de lei 5.122/2023, que cria mecanismos para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. A proposta autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar linhas especiais de crédito e é considerada uma das prioridades da bancada ruralista.

Também está prevista a análise do projeto de lei 5.760/2023, que amplia os instrumentos de combate ao trabalho análogo à escravidão e cria medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores resgatados dessas condições.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, programou como destaque da pauta de julgamentos no plenário na próxima quarta (10) a discussão de embargos de declaração à decisão da Corte sobre o Marco Civil da Internet. Os recursos contestam o julgamento que considerou parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil sobre a responsabilidade das plataformas na retirada de conteúdos de terceiros que representem crimes ou atos ilícitos. 

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), por exemplo, pede ao Supremo que declare a validade de trecho do Marco Civil para garantir que dados de registro de conexão só possam ser acessados mediante decisão judicial. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, a Abrint discute o parágrafo 1º do artigo 10 da lei, que prevê que dados de registro de conexão, como o IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.

A Abrint pede ao STF que reconheça a constitucionalidade da exigência da ordem judicial para acesso a dados de registro do usuário, garantindo assim o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações e a proteção aos dados pessoais.

Também no dia 10/6, está pautado o RE 1296829, que envolve o compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE) de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse compartilhamento acontece sem autorização prévia do Poder Judiciário, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais. 

Caberá ao Supremo decidir sobre o direito à privacidade, incluído o sigilo fiscal e bancário, considerada eventual ilicitude de compartilhamento de dados fiscais entre a Receita Federal e o MPE. Os ministros vão avaliar se esse compartilhamento pode se dar sem observância da prévia autorização judicial, em contraposição ao interesse público na regularidade do curso das eleições, mediante coerção às doações eleitorais efetuadas acima do limite legal.

Na pauta de quinta (11), Fachin agendou para o plenário julgamento que vai decidir se provas produzidas em processos e julgamentos de crimes sexuais em que há violações de direitos fundamentais da vítima,?especialmente em relação à dignidade e à honra,?podem ser consideradas ilícitas. Em sessão do Plenário Virtual no mês de março, o Plenário reconheceu a repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125 (Tema 1.451), e a tese a ser fixada no julgamento do mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. 

Em manifestação pela repercussão geral do recurso, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a relevância da controvérsia está na necessidade de definir os limites do contraditório e da ampla defesa no processo penal a fim de assegurar o devido processo legal e o respeito aos direitos fundamentais da vítima. 

Segundo Moraes, os direitos relativos a dignidade, intimidade, vida privada, honra e imagem assumem maior importância na apuração de crimes sexuais. A seu ver, a discussão sobre a licitude da prova obtida em condições como as verificadas no caso é imprescindível para determinar e reforçar a conduta a ser adotada pelos atores processuais em situações envolvendo vítimas de crimes sexuais, além de definir a extensão de suas responsabilidades por ações ou omissões que resultem em revitimização. 
 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 1822/24, que autoriza o acolhimento voluntário e assistido de crianças e adolescentes usuários de drogas em comunidades terapêuticas. O texto, que agora será analisado pelo Senado, é de autoria do deputado baiano Pastor Sargento Isidório (Avante) e cria novas modalidades de internação para menores de idade.

A chamada internação assistida dependerá do consentimento dos pais e da concordância do adolescente entre 12 e 18 anos. Já a modalidade voluntária poderá ser solicitada pelos responsáveis legais ou por autoridade competente.

Pela proposta, as instituições deverão ser credenciadas e contar com estrutura residencial, equipe multiprofissional e espaços destinados à continuidade dos estudos dos adolescentes durante o tratamento.

O projeto também determina separação entre menores e adultos nas unidades de acolhimento. Em casos sem divisão física adequada, será obrigatória a presença de responsáveis ou monitores.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. A votação ocorreu em blocos partidários e terminou com placar 7 a 3, com a ausência do Partido Renovação Democrática (PRD), o que representa 372 deputados favoráveis à proposta, contra 101. 

CONFIRA OS VOTOS:

Bancadas que orientaram voto favorável (SIM):

Bloco Republicanos / PSD / Podemos
Federação PT / PCdoB / PV
Federação PSOL-Rede
PSB
PDT
Solidariedade
Avante

Bancadas que orientaram voto contrário (NÃO):

Partido Liberal (PL)
Novo
Missão

Sem orientação registrada:

PRD

Resultado final da votação:

372 votos favoráveis
101 votos contrários

O texto aprovado teve como relator o deputado federal baiano Leo Prates (Republicanos), que apresentou o parecer na última segunda-feira (25).  A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que o debate sobre o fim da escala 6x1 já ocorre há anos no país. 

“O povo brasileiro quer conquistar o seu direito pelo fim da escala 6x1. Estamos debatendo isso há muito tempo. Vejo aqui gente experiente que só se atrapalhou com uma proposta de 2019 para 36h e não 40h”, declarou a parlamentar durante a sessão.

Mais cedo, a comissão especial responsável por analisar a matéria já havia aprovado o relatório em votação simbólica. A proposta estabelece uma fase de transição de até 14 meses para adaptação das empresas e trabalhadores às novas regras. Nos dois primeiros meses após a promulgação da PEC, a carga horária semanal já deverá ser reduzida em duas horas.

Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para para a análise do Senado antes de ser levado para a assinatura do presidente da República. 

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, que mantém benefícios tributários para entidades sem fins lucrativos e evita cortes em isenções fiscais destinadas ao chamado Terceiro Setor. A proposta recebeu 69 votos favoráveis e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e busca corrigir pontos da Lei Complementar 224, que previa redução linear de 10% em benefícios fiscais federais. Segundo o parlamentar, a medida poderia atingir organizações não governamentais (ONGs) e instituições filantrópicas como santas casas, creches, associações de apoio a pessoas com deficiência e entidades culturais e esportivas.

De acordo com o projeto, essas organizações continuarão isentas de tributos federais mesmo sem certificações específicas como Oscip, Organização Social (OS) ou Cebas. Entre os pontos incluídos estão:

• Manutenção de incentivos ligados à Lei Geral do Esporte
• Preservação de benefícios para o setor cultural
• Proteção das isenções tributárias na compra de veículos por pessoas com deficiência

Além das medidas voltadas ao Terceiro Setor, o projeto também prevê a recomposição do orçamento do Ministério da Defesa em 2026. A inclusão foi feita a pedido do governo federal e flexibiliza limites de gastos relacionados a projetos estratégicos da área militar.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) dois projetos voltados ao fortalecimento do agronegócio brasileiro, com medidas que ampliam o seguro rural e criam incentivos fiscais para a indústria nacional de fertilizantes. 

Uma das propostas, o Projeto de Lei 2951/24, reformula o modelo de seguro rural no país e cria mecanismos para facilitar o acesso ao crédito por produtores que contratarem cobertura contra perdas agrícolas. O texto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), prevê a reestruturação do chamado “Fundo Catástrofe”, criado em 2010, mas que nunca chegou a operar plenamente por falta de regulamentação e recursos permanentes.

A proposta permite que o fundo seja abastecido com recursos públicos, imóveis e participações acionárias da União, além de autorizar a participação de seguradoras, resseguradoras, cooperativas agropecuárias e empresas do setor do agronegócio. O projeto também estabelece vantagens para produtores rurais como prioridade no acesso ao crédito, juros menores e melhores condições de renegociação de dívidas.

Outra mudança aprovada fixa prazos para pagamento de indenizações em casos de perdas agrícolas. O texto determina que o pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a entrega da documentação ou realização de vistoria técnica. A proposta ainda proíbe o bloqueio de recursos destinados à subvenção do seguro rural e prevê execução orçamentária obrigatória para os valores reservados à política de cobertura agrícola.

FERTILIZANTES

Mais cedo, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 699/23, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A medida prevê até R$ 10 bilhões em incentivos fiscais ao longo de cinco anos para implantação, modernização e expansão de fábricas de fertilizantes no Brasil. O limite anual será de R$ 2 bilhões.

Segundo o relator da proposta, Junior Ferrari (PSD-PA), o objetivo é reduzir a dependência externa do país na compra desses insumos estratégicos para a produção agrícola. Atualmente, cerca de 85% dos fertilizantes utilizados no Brasil são importados. O plano do governo federal prevê reduzir esse percentual para 45% até 2050.

Entre os pontos aprovados estão a criação de um fundo para financiar pesquisas e projetos logísticos, linhas de crédito via BNDES e a definição de metas para utilização gradual de fertilizantes produzidos no país. Os dois projetos seguem agora para nova análise do Senado Federal após mudanças feitas pelos deputados.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. O texto recebeu 34 votos favoráveis e quatro contrários. 

Entre os parlamentares que votaram contra a proposta estão Júlia Zanatta (PL-SC), Gilson Marques (Novo-SC), Maurício Marcon (PL-RS) e Osmar Terra (PL-RS). Já entre os deputados que apoiaram a PEC estão os baianos Lídice da Mata (PSB-BA) e Léo Prates (Republicanos-BA), relator da matéria na comissão. 

Após a aprovação na comissão, o texto segue para análise do plenário da Câmara. O presidente da Casa já indicou que a PEC deverá entrar em debate ainda nesta quarta-feira, em meio à expectativa de avanço da proposta entre os parlamentares.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da jornada de trabalho aprovou, nesta quarta-feira (27), o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos -BA). A votação ocorreu de forma simbólica e ainda será confirmada por meio de verificação no sistema eletrônico da Câmara dos Deputados.

O relatório, apresentado na última segunda-feira (25), prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.

O texto também estabelece uma transição de até 14 meses para implementação da mudança, com redução inicial de duas horas já nos dois primeiros meses após a promulgação da PEC.

A votação do parecer estava prevista para segunda-feira (25), mas foi adiada após pedido de vista apresentado pelo deputado Maurício Marcon.

Um pedido de vista do deputado federal Mauricio Marcon (PL-RS) adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1 nesta segunda-feira (25). Durante a sessão, o relator da proposta, o deputado baiano Léo Prates (Republicanos-BA), apresentou seu parecer sobre a proposta. 

O texto definido prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial, em até 14 meses após a promulgação da proposta. A proposta altera a parte da Constituição que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e deixa expresso que “duração do trabalho normal” não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais. As informações são do g1. 

O artigo prevê exceções ao permitir compensações de horários e a redução da jornada conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho. A PEC inscreve na Constituição a exigência de duas folgas remuneradas por semana, uma delas, de preferência, aos domingos.

A expectativa é que após o pedido de vista, a proposta seja votada na comissão especial que discute o tema na Câmara dos Deputados na quarta-feira (27) e siga para o plenário para ser analisada na quinta (28). Caso seja aprovada, a PEC ainda precisará ser analisada pelo Senado. Para ser aprovada, o texto precisa do apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores. 

ACORDO NO PROJETO
O período de transição foi o principal ponto de discussão da PEC nas últimas semanas. Inicialmente, o governo a princípio se colocou contra a transição, enquanto empresários e confederações de empregadores pediram até 10 anos para se adequarem às exigências. 

As partes chegaram a um acordo para permitir a implantação gradativa da redução da jornada. Os detalhes da proposta foram apresentados pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após uma reunião com o presidente Lula na manhã desta segunda.

Conforme a proposta, a redução das quatro horas na jornada de trabalho será concretizada em duas etapas: sendo a redução das primeiras duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC; e a redução total de quatro horas em até 12 meses após a redução das primeiras duas horas.

Já o fim da escala 6x1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto. O relator fixou que, decorridos 60 dias da promulgação, todas as convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com as novas jornadas perdem a validade automaticamente. Esse ponto servirá como uma trava para obrigar sindicatos e empresas a negociarem entre si. 

EXCEÇÕES
O texto aponta que jornadas diferenciadas poderão ser aprovadas, “excepcionalmente” e por "convenção ou acordo coletivo de trabalho", desde que seja estabelecido um regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês. A PEC ainda determina que deve ser “garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Ficarão fora das novas regras estabelecidas pela PEC os trabalhadores com diploma de nível superior e que ganham a partir de duas vezes e meia o teto do INSS, o equivalente a cerca de R$ 20 mil atualmente. Para estes profissionais, não serão aplicadas as regras de jornada e controle de ponto. A exclusão se deu sob o argumento de combater a "pejotização" e dar liberdade a profissionais de alta renda.

O número de votações simbólicas, em que votos individuais não são computados, superou o de votações nominais no plenário do Congresso em quase todos os anos de 2015 até 2025. Isso é o que aponta um levantamento realizado pela Folha de S. Paulo e publicado neste domingo (24). 

Os dados, obtidos via LAI (Lei de Acesso à Informação) e por consulta à base de dados do Senado, abrangem votações em plenário de janeiro de 2015 até novembro de 2025, considerando cinco tipos: Projetos de Lei (PL), Projetos de Lei Complementar (PLP), Medidas Provisórias (MPVs), e Projetos de Lei da Câmara e do Senado (PLC e PLS) – como eram chamados respectivamente os projetos de lei elaborados na Câmara e Senado, separados nominalmente antes da unificação do nome em 2019.

No Senado, a reportagem contabilizou 126 votações simbólicas ante 25 nominais em 2025. No ano anterior, foram 175 simbólicas e 41 nominais. Já na Câmara, foram 420 votações simbólicas em 2025, enquanto 215 foram nominais. No ano anterior, houve 369 simbólicas, frente a 150 nominais.

Quem decide se a votação será simbólica é o presidente da Casa. Elas ocorrem quando os parlamentares são convidados a ficar sentados caso concordem com a proposição. Caso queiram rejeitar, devem ficar em pé ou levantar as mãos. Dessa forma, o voto de cada parlamentar não fica registrado.

Levantamento da Folha identificou, no Senado, que a proporção de votações simbólicas na Casa superou os 70% do total de pleitos em 8 dos 11 anos analisados. O ano de 2019 apresentou a maior taxa, com 88% dos textos sendo votados de maneira simbólica. À época, a presidência da Casa era ocupada por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que voltou ao cargo no ano passado.

O Senado diz, em nota, que os ritos atendem plenamente às exigências legais. "Todo o processo, bem como a lista de presença, fica registrado na ata da sessão e nas notas taquigráficas, publicadas no Diário do Senado, bem como acessível na página de cada matéria na internet", afirma.

A Câmara dos Deputados avançou na análise de um projeto que endurece as punições para crimes praticados contra mulheres com intenção de causar mutilações, desfigurações ou traumas físicos permanentes. A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nesta quinta-feira (21).

O texto altera o Código Penal para transformar esse tipo de violência em circunstância agravante nos crimes dolosos cometidos em razão da condição de mulher da vítima. A medida alcança ataques direcionados ao rosto, à cabeça e também a regiões relacionadas à integridade sexual e à identidade física feminina.

A proposta analisada foi o Projeto de Lei 5110/25, apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol), com parecer favorável da relatora Célia Xakriabá (Psol). Durante a tramitação na comissão, o texto recebeu ajustes para deixar explícito que o agravante será aplicado em crimes motivados pela condição de gênero da vítima.

Segundo a justificativa do projeto, esse tipo de agressão costuma ter como objetivo atingir a autoestima, a dignidade e a identidade das mulheres. Ao defender a aprovação da matéria, Célia Xakriabá afirmou que o agravamento da pena representa uma resposta do Estado contra práticas misóginas e violentas.

“Ao incluir tais condutas como circunstâncias agravantes, a Casa sinaliza à sociedade a urgência de superar práticas que atentam contra a dignidade das mulheres, reafirmando o dever do Estado de garantir proteção e justiça”, declarou a parlamentar.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 3240/25, que amplia as regras de transparência na administração pública e restringe a possibilidade de sigilo sobre despesas realizadas pelo poder público. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto, de autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e estabelece que gastos relacionados a custeio e representação não poderão mais ser classificados como sigilosos. Entre as despesas que deverão ter divulgação obrigatória estão:

• Diárias
• Passagens
• Hospedagens
• Alimentação
• Aquisição de bens
• Gastos realizados por meio de suprimento de fundos

A proposta também determina que, em viagens de autoridades brasileiras ou estrangeiras, apenas informações consideradas estratégicas para a segurança poderão ter acesso restrito. Os custos envolvidos nos deslocamentos, porém, deverão permanecer públicos.

Outro ponto aprovado prevê a revisão automática de classificações de sigilo. Caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise um pedido em até 120 dias, os dados passarão a ser considerados públicos automaticamente. O projeto ainda aumenta as punições para agentes públicos que utilizarem o sigilo de informações para benefício próprio, favorecimento de terceiros ou ocultação de irregularidades.

Projeto que busca reduzir a maioridade penal de 18 anos no país pode vir a ser pautado nas próximas semanas pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). É o que diz uma nota da coluna Radar da revista Veja, que chegou às bancas nesta sexta-feira (15). 

De acordo com a coluna, lideranças e deputados de oposição teriam convencido Leur a pautar em breve a proposta de emenda à Constituição 32/15 que modifica a maioridade, diminuindo de 18 para 16 anos. A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), ficou muitos anos parada na CCJ e agora voltou a andar, com Leur Lomanto indicando recentemente o deputado Coronel Assis (PL-MT) como relator.

Na última quarta (13), o presidente da CCJ comandou uma audiência pública na comissão para debater o projeto. O debate teve a participação de especialistas contrários e favoráveis à redução da maioridade penal. A promotora de Justiça do Estado do Paraná, Danielle Cavalli Tuoto, por exemplo, disse ser contra a mudança. 

Para ela, a Constituição brasileira proíbe qualquer redução de direitos fundamentais, que são considerados cláusulas pétreas. Segundo a promotora, a maioridade só poderia ser alterada por uma nova Constituição.

Já o professor Fabrício Mendes, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, defendeu que a medida não viola cláusula pétrea. “Me parece que há uma compatibilidade, sim, com ordenamento constitucional, uma vez que a redução da maioridade penal se aplica a apenas três situações específicas: crimes hediondos, lesão corporal de natureza grave e crimes dolosos contra a vida”, afirmou.

Apesar da disposição do deputado Leur Lomanto em votar a admissibilidade da proposta na CCJ, a coluna Radar avalia que dificilmente a PEC andará além da comissão. A coluna da revista Veja afirma que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não vem demonstrando disposição em criar a comissão especial que vai discutir o mérito do projeto. 

Na verdade, há mais de dois meses o presidente da Cãmara havia prometido criar uma comissão especial para análise do tema. A promessa se deu no dia 4 de março, quando Hugo Motta encampou uma negociação com o relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), para a retirada do tema da redução da maioridade do texto do projeto. 

O relator havia inserido na PEC da Segurança Pública um artigo para prever a realização de uma consulta pública em 2028 para revisar a maioridade penal, estabelecendo a idade de 16 anos para casos de crimes com emprego de violência ou grave ameaça.  

“Entendemos que essa é uma pauta importante, que precisa ser discutida. Porém, você trazer um tema como esse para uma pauta estrutural como é a pauta da segurança, (...), seria trazer para o debate um tema que nós entendemos que a Câmara deve deliberar apenas sobre ele”, disse Hugo Motta, ao explicar o acordo para a retirada da maioridade do texto da PEC.
 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), um projeto de lei que cria uma exceção à regra de aposentadoria compulsória aos 75 anos para funcionários de empresas estatais. Pela proposta, os trabalhadores poderão permanecer em atividade mesmo após atingir essa idade. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

O projeto aprovado prevê a aposentadoria compulsória aos 75 anos, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social.

No entanto, a aposentadoria não impedirá a continuidade das atividades em áreas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, incluindo trabalhos relacionados à concepção, continuidade, conclusão, transferência de conhecimento ou preservação de conhecimento técnico especializado.

Atualmente, conforme as regras da Reforma da Previdência em vigor desde 2019, empregados de empresas estatais são obrigatoriamente afastados ao atingir 75 anos de idade. Na prática, o limite etário encerra o vínculo empregatício desses profissionais, que são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A medida foi incluída na reforma com o objetivo de reduzir despesas com pessoal nas estatais, estimular a renovação do quadro de funcionários e aumentar a produtividade. Algumas empresas, como os Correios, por exemplo, também adotam estratégias de redução de custos, como programas de demissão voluntária (PDV), voltados inclusive a trabalhadores aposentados pelo INSS que permanecem em atividade.

O texto, relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), também estabelece que a aposentadoria não impede uma nova contratação do empregado aposentado, inclusive pela mesma empresa estatal com a qual mantinha vínculo empregatício.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), anunciou em suas redes sociais que o Projeto de Lei (PL) sobre o fim da escala 6x1 vai avançar na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, o PL avançará com a proposta de jornada de 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso.

Segundo Motta, os detalhes da emenda foram alinhados durante reunião na manhã desta quarta-feira (13), com os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e das Relações Institucionais, José Guimarães. O encontro também contou com a presença de líderes do governo, que participaram do debate sobre o tema.

“A mudança representa mais qualidade de vida para milhões de famílias brasileiras e o fortalecimento das relações de trabalho. Seguimos com responsabilidade e foco nos brasileiros”, publicou o parlamentar.

O projeto que visa reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas surgiu a partir de propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT) e Erika Hilton (Psol). O relator é o deputado Léo Prates (Republicanos).

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta terça-feira (12) que é “radicalmente contra” a inserção de algum tipo de indenização ou compensação ao setor produtivo caso haja a mudança na jornada de trabalho 6x1. A declaração foi dada durante audiência pública da comissão especial que discute os projetos sobre redução da quantidade de horas trabalhadas por semana. 

A posição do governo a respeito do tema, segundo Durigan, é de que a indenização não é aceitável apenas por motivos fiscais, mas também por questões conceituais envolvendo a natureza da discussão sobre a mudança da jornada semanal.

“Tem um conceito também, que é um conceito que a gente sempre fez, sempre debateu, que é a titularidade da hora de trabalho. A titularidade do trabalho não é do empregador”, declarou Durigan.

Dario Durigan argumentou ainda que a experiência internacional também seguiu a lógica de não concessão de indenização aos empregadores quando houve mudança na jornada do trabalhador.

“Quando a gente reconhece ganhos geracionais, isso não é só o Brasil que faz, isso é um debate mundial, (...) outros países já fizeram há muitos anos antes da gente, não coube indenização para quem não é o titular dessa hora de trabalho”, colocou o ministro.

Para o ministro, setores que ainda adotam a jornada de seis dias de trabalho por semana, com apenas um de descanso, já são minoria. Mesmo assim, explicou Durigan, os trabalhadores submetidos a essa escala têm menor renda e escolaridade e são majoritariamente negros.

De acordo com os dados apresentados por Durigan, entre 60% e 90% das empresas de setores intensivos em mão de obra, como construção civil, serviços e agronegócio, já adotam a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso.

“A busca aqui é diminuir essa diferença, para que a população trabalhadora mais pobre, negra e com menos formação não seja discriminada na realidade do trabalho”, concluiu o ministro da Fazenda.
 

Na sessão plenária desta terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 488/2019, que impõe restrições de circulação a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes durante o cumprimento da pena e em saídas do sistema prisional. Os deputados ainda precisam apreciar uma emenda apresentada pelo partido Novo antes de concluir a votação. 

Todos os partidos orientaram favoravelmente ao substitutivo apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), e em votação nominal, a matéria teve 436 votos favoráveis. Apenas três deputados votaram contra o projeto.

O texto aprovado pela Câmara altera a Lei de Execução Penal para incluir regras obrigatórias aplicáveis a condenados por diversos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal, tais como:

• estupro de vulnerável;
• corrupção de menores;
• satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente;
• divulgação de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;
• produzir, vender, expor, oferecer, transmitir, divulgar, adquirir, possuir ou armazenar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
• simular, por adulteração ou montagem, a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica; ou
• aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

De acordo com o relatório aprovado, serão estabelecidos perímetros de exclusão para impedir a aproximação de condenados às vítimas, familiares e locais frequentados por menores de 14 anos, como escolas e parques infantis, além de proibir atividades profissionais voltadas a crianças e adolescentes. 

Caberá ao juiz da execução definir áreas, além de escolas e locais com playgrounds, das quais o condenado deverá manter distância sempre que estiver fora do estabelecimento prisional ou em regime aberto. 

Segundo o projeto, além de ficarem impedidos de exercer ofício que contenha interação com menores de idade, condenados por esses crimes ficam proibidos de requerer adoção, tutela, guarda ou curatela de crianças e adolescentes, assim como de atuar como sócios ou administradores de estabelecimentos destinados ao público infantil.

O texto ainda prevê restrições ao contato digital com menores, salvo autorização judicial, além da proibição de residir em imóveis onde vivam crianças menores de 14 anos, exceto em situações autorizadas pela Justiça. O projeto determina ainda a inclusão obrigatória dos condenados em cadastros previstos em lei e estabelece que, nos casos em que houver disponibilidade, poderá haver monitoração eletrônica.

Em seu parecer, o deputado Kim Kataguiri ressaltou que a proposta busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes após o período de prisão. Segundo o relator, “a proteção do menor não pode se restringir ao período de reclusão do agressor, exigindo mecanismos eficazes de controle durante toda a execução da pena e após ela”.
 

O governo Lula vai se posicionar de forma contrária, na comissão especial da Câmara, à inclusão de uma regra de transição longa no texto dos projetos que modificam a atual jornada de trabalho do país. A afirmação foi feita nesta terça-feira (12) pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

A reivindicação por uma transição gradual na mudança da jornada 6x1 vem sendo feita por diversas entidades do setor produtivo brasileiro. As entidades defendem uma transição de até dez anos de mudança da jornada, das 44 horas semanais atuais para 40 horas.

Para o setor produtivo, uma transição feita de forma abrupta, sem base técnica ou sem considerar as especificidades de cada atividade econômica, pode gerar efeitos negativos no mercado de trabalho. Entre os riscos apontados estão o aumento dos custos de produção, impactos sobre o emprego formal e perda de competitividade.

Segundo Guilherme Boulos, os critérios apontados pelos setores produtivos em nenhum momento priorizam os direitos dos trabalhadores.

“É muito engraçado, porque quando aprova penduricalho e privilégio, vale no dia seguinte que foi aprovado. Quando aprova desoneração para grande empresário, vale no dia seguinte. Quando o banco aumenta juro, está cobrando no teu cartão no dia seguinte. Agora, quando é uma medida para beneficiar trabalhador, vai valer daqui a 1, 2, 5 anos? Que critério é esse?”, disse Boulos em entrevista à TV Brasil.

“Então, a gente não aceita uma transição dessa natureza [excessivamente longa]. Uma coisa é você botar 60 dias, bem, tem o tempo para se adaptar, para reorganizar as escalas, ok. Toda lei tem uma transição de um mês, dois meses, para passar a valer, para os setores se organizarem”, detalhou.

Boulos avaliou que setores produtivos contrários à redução de jornada de trabalho têm feito “terrorismo econômico” apontando prejuízos para as empresas. O ministro defendeu que é preciso debater o impacto a partir de dados e citou estudo do IPEA que analisou os principais setores e apontou que a redução da jornada de trabalho teria custo similar ao de reajustes históricos do salário mínimo no País. “Alguma empresa faliu? Gerou desemprego?”, questionou.

Os projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1 estão sendo debatidos na comissão especial criada pela Câmara. O relator das propostas é o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que pretende apresentar seu parecer por volta do dia 20 de maio. 

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, vem trabalhando para que o projeto seja aprovado até o dia 26 deste mês na comissão especial, para que possa ser apreciado no dia 27, em plenário. Motta defende que a proposta seja aprovada ainda no “mês do trabalhador”.