camara dos deputados

O atual ministro do Esporte do governo Lula, André Fufuca (PP-MA), é citado em um processo que apura a nomeação de uma funcionária fantasma durante o período em que exerceu o cargo de quarto-secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

À época, a servidora recebia salário de R$ 14 mil. O Tribunal de Contas da União (TCU) avalia a aplicação de sanções aos responsáveis, mas o ex-deputado federal não deve ser responsabilizado.

Katiane Ferreira Barboza respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da Câmara dos Deputados por “fraude ao sistema de controle de frequência” e por receber remuneração da Casa “sem a efetiva contraprestação laboral” entre 30 de setembro de 2019 e 24 de agosto de 2020. No mesmo período, ela também exercia atividades no Ministério da Saúde.

Com a conclusão do PAD, o caso foi encaminhado ao TCU para instauração de uma Tomada de Contas Especial (TCE), procedimento que busca o ressarcimento de R$ 284 mil, em valores corrigidos, referentes ao prejuízo aos cofres públicos.

A área técnica do TCU chegou a emitir parecer favorável à inclusão de André Fufuca no processo de TCE, sob o entendimento de que o parlamentar, responsável pela nomeação de Katiane Barboza, “contribuiu para o pagamento indevido de remuneração e o consequente dano ao erário”. No entanto, o ministro Jorge Oliveira, relator do caso, decidiu não incluir o político maranhense na fase de apuração, dispensando-o de prestar esclarecimentos sobre a irregularidade.

Parlamentares da base do governo protocolaram uma representação criminal na Procuradoria-Geral da República contra o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reações do presidente da Câmara durante a sessão de terça-feira (9). Segundo informações da CNN Brasil, o procurador-geral Paulo Gonet avaliará as medidas tomadas por Motta na ocasião. 

A sessão da terça-feira foi marcada pelo protesto do deputado Glauber Braga contra sua própria cassação. Na ocasião, o deputado foi retirado a força do plenário por agentes da Polícia Legislativa e a cobertura midiática foi suspensa mediante o corte da transmissão da TV Câmara e a retirada arbitrária de jornalistas da sessão plenária. 

Informações da jornalista Luísa Martins, a representação dos deputados governistas cita lesão corporal, violência política de gênero e abuso de autoridade, relacionados à expulsão do deputado Glauber Braga da cadeira da presidência da Câmara. A denúncia diz que a ação truculenta da polícia legislativa teria ocorrido por ordem direta da presidência da Casa, algo que Hugo Motta nega.

As únicas imagens disponíveis do episódio são registros feitos por deputados presentes no local, já que a imprensa foi impedida de acompanhar e documentar o ocorrido.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10), a suspensão por seis meses do mandato do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Os deputados aprovaram por 318 a favor e 141 votos contrários uma emenda apresentada pelo PT com a proposta de suspensão, em alternativa à cassação do mandato como aprovado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

A decisão da Câmara pela suspensão do mandato do deputado foi viabilizada na noite desta quarta com a aprovação do Projeto de Resolução 86/25. A norma já foi promulgada pela Mesa Diretora (Resolução 32/25).

A decisão do Conselho de Ética pela cassação do deputado foi motivada por um incidente ocorrido em abril de 2024, quando Braga teria agredido e expulsado o militante do movimento MBL, Gabriel Costenaro, do espaço da Câmara dos Deputados. O relatório do deputado Paulo Magalhaes (PSD-BA), no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, foi aprovado por 13 votos a 5.

Paulo Magalhães apresentou em plenário o parecer favorável à cassação de Glauber Braga e destacou que o relatório já havia sido aprovado pela CCJ da Câmara. Em seu discurso, o parlamentar evitou ler o relatório e relembrou o episódio ocorrido na terça (9), quando Glauber sentou na cadeira do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e foi retirado à força pela Polícia Legislativa.

Ao se defender no plenário, Glauber citou a própria mãe e afirmou que, por sua família, faria “muito mais do que apenas um chute na bunda”. Ele sustentou que o processo de cassação, segundo sua avaliação, não está relacionado aos chutes que desferiu, mas a uma movimentação política envolvendo o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O deputado também fez comparações com os casos da deputada Carla Zambelli, presa na Itália, e do deputado Eduardo Bolsonaro. 

RELEMBRE

Glauber foi alvo de processo disciplinar por conta da agressão cometida em 2024 contra o influenciador Gabriel Costenaro, ligado ao MBL, que foi expulso a chutes dos corredores da Câmara. Na época, o parlamentar justificou o ato dizendo que reagiu a falas do influenciador, que teria atacado sua mãe, recém-falecida.

Em abril deste ano, o Conselho de Ética aprovou o pedido de cassação apresentado pelo partido Novo, e o processo seguiu para votação em plenário, marcada para esta quarta-feira. Na tentativa de sensibilizar os parlamentares, Glauber chegou a fazer uma greve de fome que durou nove dias.

A partir de um amplo acordo entre governo, oposição e centrão, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), o projeto de lei que combate o chamado devedor contumaz. Foram 436 votos a fave apenas dois contrários ao projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

O projeto já havia sido aprovado no Senado. Como o relator na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), não fez alterações no texto aprovado pelos senadores, o projeto segue agora para sanção presidencial. 

A proposta institui o Código de Direitos do Contribuinte e define critérios para identificar e responsabilizar devedores contumazes. O texto separa inadimplência eventual daquela reiterada e injustificada, permitindo atuação mais rígida do Fisco.

Na última segunda (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia acertado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação da matéria. O projeto é considerado pelo governo Lula como uma das principais propostas em tramitação para o combate ao crime organizado.

No Senado, o projeto foi aprovado no dia 2 de setembro. Ao chegar na Câmara, a matéria ficou por quase três meses na gaveta do presidente Hugo Motta. 

O presidente da Câmara só nomeou relator para a proposta após a deflagração da operação da Receita Federal contra o Grupo Fit, que controla a refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. O grupo é investigado por envolvimento em lavagem de dinheiro de facções criminosas, e deve bilhões de reais em impostos, sendo considerado um dos maiores devedores contumazes do Brasil.

De acordo com o texto aprovado nas duas casas do Congresso, os devedores contumazes poderão ter baixa cadastral, perder benefícios fiscais, ficar impedidos de participar de licitações e não acessar programas especiais de parcelamento. A proposta também estabelece que, em casos de fraude estruturada, a defesa não suspenderá a cobrança, o que acelera a resposta da administração tributária.

A proposição institui ainda programas de incentivo à regularidade, como Confia, Sintonia e o Operador Econômico Autorizado. Eles oferecem classificação diferenciada, facilidades para correções espontâneas e selos de conformidade, além de bônus de adimplência fiscal para quem mantém histórico de pagamentos em dia.

No voto, o relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), afirmou que “a ação do devedor contumaz é, mais do que tudo, um problema de distorção da concorrência que deve ser considerada como um meio e não um fim em si próprio para uma economia mais eficiente”. 

O relator destacou ainda que “se o processo de concorrência for fraudado no sentido em que não são as empresas mais eficientes que ganham participação de mercado, mas sim as que mais sonegam, a economia do País se torna menos e não mais eficiente”.

De acordo com o relator, um estudo da Receita Federal aponta dívida de R$ 200 bilhões por parte de 1.200 CNPJs durante a última década. Esses R$ 200 bilhões não serão recuperados pela Receita, mas o projeto pode coibir esse tipo de prática no futuro.

No texto do substitutivo, o devedor contumaz é definido, em âmbito federal, como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.

Os valores para a caracterização desse devedor com relação aos fiscos estaduais e municipais serão previstos em legislação própria para esse fim. Caso isso não ocorra, será aplicada a mesma regra prevista para a esfera federal.  

Recentes fraudes descobertas pela operação “Carbono Oculto”, da Polícia Federal, também levaram a alterações no relatório ainda durante a discussão no Senado. A operação investiga lavagem de dinheiro via fundos de investimentos com o envolvimento de distribuidoras de combustível usadas pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Uma dessas mudanças confere à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência para estabelecer valores mínimos de capital social, exigir comprovação da licitude dos recursos e identificar o titular efetivo das empresas interessadas. A intenção é inibir a atuação dos chamados "laranjas" e diminuir o risco de apropriação do mercado por organizações criminosas.

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação desta terça-feira (9) o PL da Dosimetria, projeto que propõe a revisão e redução de penas impostas a envolvidos nos atos do 8 de janeiro e os acusados pela trama golpista. O texto altera partes da Lei de Execução Penal e do Código Penal, promovendo mudanças no cálculo das punições, ou seja, na dosimetria das penas. 

Entre os principais pontos abordados pelo PL, o substitutivo acaba com a soma de penas em casos de crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito, impedindo o acúmulo de condenações por meio de uma regra do “concurso formal próprio”. 

Outro ponto incluído no substitutivo é o artigo 359-V, que prevê redução de um terço a dois terços da pena para crimes cometidos “em contexto de multidão”. Neste caso, a regra é válida apenas para aqueles que não exerceram papel de liderança nem atuado no financiamento dos atos.

O texto é relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e, segundo ele, considerando a remição de pena que reduz o tempo de prisão de acordo com as horas de trabalho e de estudo, a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cairia para 2 anos e 4 meses.

"Esse é o texto básico. Com isso, todas aquelas pessoas presas pelo 8 de janeiro serão soltas. Aquelas que estão com tornozeleira, aquelas que estão fora do Brasil. E aqueles que pegaram uma pena maior reduz para, como o presidente Bolsonaro, no final de tudo, 2 anos e 4 meses", disse o relator Paulinho da Força.

O PL da Dosimetria funciona como uma alternativa política ao PL da Anistia, proposta que pediam o perdão total das condenações dos envolvidos nos atos golpistas.

A área política do governo Lula não gostou da forma como foi alterado o texto do projeto da deputada Erika Hilton (Psol-SP) que busca modificar a escala de trabalho 6x1. A própria deputada, assim como membros do governo, fez críticas ao relatório apresentado na semana passada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). 

Em seu parecer, o relator não modificou a escala 6x1, e apenas sugere uma mudança gradual na jornada de trabalho semanal, de 44 para 40 horas, durante os próximos quatro anos, além de incluir a possibilidade de desoneração da folha para empresas com alto peso de pessoal, como forma de suavizar impactos econômicos. 

Gastão disse que tentou encontrar uma alternativa que beneficie os trabalhadores, sem onerar excessivamente o setor produtivo. O projeto está agendado para ser discutido nesta quarta-feira (10) na subcomissão especial criada para a análise do tema.

O governo, entretanto, pensa em apoiar uma proposta alternativa à PEC da deputada Erika Hilton, que é relatada na Comissão de Trabalho pelo deputado Leo Prates (PDT-BA). O projeto acaba de forma explícita com o 6x1 e institui jornada 5x2, com 40 horas semanais e oito horas diárias.

No seu substitutivo, Leo Prates estabelece uma jornada de no máximo 40 horas semanais, com cinco dias de trabalho e dois de descanso. A ideia do deputado baiano é promover a implementação da escala deve ser feita de forma gradual para começar a valer de forma integral em 2028.

No relatório, Prates também colocou um dispositivo que dá a possibilidade de regime de trabalho na escala 4x3, com limite máximo de 10 horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva.

“O substitutivo, em sua formulação cuidadosa, busca esse ponto de equilíbrio entre a necessária valorização do trabalho humano e a preservação da sustentabilidade econômica das empresas”, afirma Leo Prates, que é o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara. 

O deputado baiano deve ler o seu relatório em reunião nesta semana da Comissão de Trabalho da Câmara. Prates, entretanto, não garante que a proposta seja aprovada ainda neste ano. 

O Palácio do Planalto quer fazer dessa pauta uma de suas principais bandeiras para o próximo ano. Na última semana, o presidente Lula defendeu a revisão da jornada semanal de trabalho no Brasil, afirmando que os avanços tecnológicos tornam obsoleto o modelo atual, de seis por um.

Segundo o presidente, o debate sobre redução da jornada deve ser retomado de forma estruturada, à luz das transformações do setor produtivo. “Não tem mais sentido nosso País, com avanços tecnológicos, manter a atual jornada de trabalho”, afirmou.
 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve acertar com os líderes partidários, durante reunião nesta terça-feira (9), a pauta de votação da semana no plenário, e um dos projetos que provavelmente será votado é o PL 125/2022, que pune o chamado devedor contumaz.

Motta se reuniu por duas horas nesta segunda (8) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e combinou a priorização de algumas matérias, entre elas o projeto do devedor contumaz. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), endurece regras contra a sonegação, ao enquadrar e punir contribuintes que deixam de pagar impostos de forma repetida, deliberada e intencional.

A proposta foi aprovada no plenário do Senado no início de setembro, e faz parte dos projetos elencados como prioritários pela equipe econômica do governo Lula para ajudar no esforço de aumento da arrecadação. O projeto cria o Código de Defesa do Contribuinte, e está sendo relatado na Câmara pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). 

O relator disse nesta segunda (8) que não deve fazer alterações no texto aprovado pelo Senado. A intenção é de fazer com que a proposta seja sancionada ainda neste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O texto é muito bom, então decidimos manter para evitar que voltasse ao Senado e comprometesse a votação”, disse o deputado Antônio Carlos Rodrigues. 

Depois de ter sido aprovado pelo Senado, a proposta ficou parada por mais de um mês na Câmara. O projeto acabou sendo acelerado por Hugo Motta após a repercussão da megaoperação Poço de Lobato, da Polícia Federal, que investiga um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro.

O projeto não deve encontrar resistências para ser aprovado e enviado à sanção. Um levantamento feito pelo “Estadão” para identificar como cada parlamentar se posiciona sobre o tema aponta que, dos 513 deputados, 291 (56,7%) apoiam o projeto, enquanto três (menos de 1%) se dizem contrários.

Parlamentares de oposição já se posicionaram a favor da aprovação do projeto. Foi o caso do deputado Capitão Alden (PL-BA), que no mês de novembro presidiu uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara para debater o projeto. 

Os participantes da audiência, entre eles representantes da Receita Federal, do Ministério Público e de setores empresariais, defenderam a aprovação da proposta, em razão de sua capacidade de cortar a fonte de financiamento do crime organizado. 

Ao final da audiência, o deputado Capitão Alden destacou que o tema vai além da arrecadação de tributos. Na avaliação do deputado baiano, o projeto é um passo decisivo contra aqueles que transformaram a sonegação em modelo de negócio. 

“O devedor contumaz não é vítima do sistema tributário. Ele é parte do crime organizado atuando dentro da economia formal para drenar recursos do Estado e financiar práticas ilícitas. A mesma estrutura é usada para lavar dinheiro, financiar a corrupção, o contrabando e o tráfico”, afirmou Alden. 

De acordo com Alden, o combate ao devedor contumaz deve ser entendido como uma pauta de segurança pública e de soberania nacional. 

“Cada real sonegado é um real a menos para os hospitais, as escolas, para a segurança pública e para a dignidade do povo brasileiro”, completou o deputado baiano.
 

O deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT) apresentou, na Câmara, um projeto de lei que institui a correção automática da redução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), preservando ao longo dos anos o direito recém-conquistado pelos trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. A proposta altera a Lei 9.250/1995 para garantir que a faixa reduzida seja atualizada anualmente pela inflação medida pelo IPCA.

O parlamentar destacou que, sem correção automática, a inflação acabaria “comendo aos poucos” o alcance do benefício aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula (PT) neste ano.

“A redução do imposto para quem ganha até R$ 5 mil foi uma vitória do trabalhador. Mas, sem atualização anual, esse direito encolheria a cada ano, excluindo pessoas apenas porque seus salários foram reajustados pela inflação. Nosso projeto impede essa injustiça silenciosa", afirmou Félix.

Pela proposta, o valor da redução será corrigido todo ano com base na inflação acumulada dos 12 meses anteriores. Caso o governo não publique o ato oficial até o final de janeiro, a atualização ocorrerá automaticamente, sem depender de decisão política.

O deputado reforçou que a medida não representa renúncia fiscal, pois não amplia o benefício: apenas mantém seu valor real. “Atualizar valores pela inflação não é dar um novo privilégio. É preservar o que já foi aprovado e garantir justiça tributária. O trabalhador não pode perder um direito porque o custo de vida aumentou”, explicou.

Nessa mesma quarta-feira (3) em que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, proferiu decisão que limita os pedidos de impeachment contra ministros da Corte, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, a redação final do PL 3640/2023, que restringe as decisões individuais de ministros do Supremo.

Entre as mudanças promovidas pela proposta, há a determinação para que os ministros do STF justifiquem as suas decisões monocráticas (aquelas proferidas por um único integrante da Corte), submetendo o parecer à análise do plenário já na sessão seguinte. Caso contrário, a decisão monocrática se tornará nula.

O projeto já havia sido aprovado pela CCJ em 30 de setembro e seria enviado ao Senado Federal, mas parlamentares apresentaram um recurso para que ele fosse votado no plenário também. No último dia 22 de outubro, o plenário, por 344 votos a 95, rejeitou o recurso.

Dessa forma, a proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-PB), retornou para que a CCJ votasse a redação final, o que aconteceu nesta quarta. Com a aprovação, o projeto segue agora para o Senado.  

Entre outros pontos, o substitutivo apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) determina que o julgamento de alguns tipos de ações pelos ministros do STF deverá ocorrer em até 12 meses após a distribuição, com possibilidade de prorrogação justificada.

Essas ações são: a ação direta de inconstitucionalidade (ADI); a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO); a ação declaratória de constitucionalidade (ADC); e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

O texto reforça a exigência de quórum qualificado (2/3 dos ministros) para a modulação dos efeitos das decisões do STF, diferentemente da proposta original, que previa apenas maioria simples.

A proposta também define prazos para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, além de critérios para audiências públicas e admissão de amici curiae (outros interessados em um determinado processo).
 

Devido a um pedido de vista coletivo feito por diversos deputados, foi adiada para a próxima semana a votação do relatório referente ao projeto que tenta extinguir no país a escala de trabalho 6x1. O pedido foi feito nesta quarta-feira (3) na subcomissão criada para analisar a proposta, após a leitura e a discussão sobre o parecer do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). 

O parecer do deputado Luiz Gastão, que gerou críticas de membros do governo Lula e de deputados de partidos de esquerda, propõe algumas alterações em relação ao texto original apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP). A deputada, que é a presidente da subcomissão, não compareceu à reunião por motivos de saúde. 

Entre as mudanças propostas pelo relator estão:

• Redução da jornada semanal para 40 horas, implementada de forma gradativa para permitir adaptação das empresas.
• Preservação da escala 6x1, desde que com limites adicionais.
• Proibição de jornadas superiores a seis horas quando o trabalho ocorrer aos sábados e domingos. Horas excedentes deverão ser remuneradas com adicional de 100%.
• Proibição de redução salarial proporcional à diminuição da jornada.
• Ajustes na CLT para prever regras específicas de descanso e compensação.

Para Luiz Gastão, é preciso compatibilizar demandas dos trabalhadores e dos empregadores para a construção do melhor texto relativo ao projeto. Gastão argumenta que uma mudança mais profunda, como a prevista na PEC original, poderia gerar impactos econômicos imediatos e desorganizar setores essenciais.

A PEC original apresentada pela deputada Erika Hilton prevê a eliminação da jornada de trabalho 6x1, com a substituição de uma jornada 4x3 (quatro dias de trabalho por três de descanso). O projeto também indica uma jornada semanal limitada a 36 horas.

Durante a discussão do relatório, o deputado Leo Prates (PDT-BA), presidente da Comissão de Trabalho, prometeu na próxima semana apresentar um parecer sobre esta proposta e outros dois projetos que tratam do assunto. O deputado baiano disse não acreditar que haja tempo e consenso sobre o tema para que os projetos sejam votados ainda neste ano. 

Caso o projeto seja aprovado na subcomissão criada no âmbito da Comissão de Trabalho, seguirá para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Após ser aprovado na CCJ, será criada uma comissão especial na Câmara para análise do projeto.

A subcomissão especial da Câmara que analisa o projeto da escala de trabalho 6x1 agendou uma reunião para esta quarta-feira (3), na qual será lido e votado o parecer final do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) sobre a proposta. 

Ministros do governo Lula criticaram o relatório divulgado por Gastão, pelo fato dele não propor o fim da escala de trabalho 6x1. O fim dessa jornada vem sendo defendido desde o ano passado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora do projeto que tenta reduzir o tempo de trabalho no país, pauta abraçada pelo governo.

Guilherme Boulos, ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, disse nesta terça que o parecer do relator não atende a principal reivindicação dos movimentos sociais e de trabalhadores, que é o fim da jornada 6x1. 

“Nós fomos surpreendidos pelo relatório. A subcomissão é pelo fim da escala 6×1 e o texto não acaba com a escala 6×1”, protestou Boulos. 

O governo vai tentar nesta quarta reverter alguns pontos do relatório. As lideranças governistas concordam com o relator na redução da jornada para 40 horas semanais, mas desde que combinada com o fim da escala 6 X 1. A tentativa dos governistas será implementar a escala 5x2, com 40 horas semanais e sem redução de salário. 

A estratégia dos partidos governistas está em sintonia com o Palácio do Planalto. Na semana passada, ao sancionar a nova lei que elevou a faixa de isenção do Imposto de Renda, o presidente Lula defendeu a atualização de regras trabalhistas criadas há mais de oito décadas. Lula citou a desoneração da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) e afirmou que a reforma tributária e a revisão da jornada de trabalho devem avançar em paralelo.

“A gente não pode continuar com a mesma jornada de trabalho de 1943. Não é possível. Os métodos são outros. A inteligência foi aprimorada. Essa revolução digital mudou a lógica, inclusive, da produção”, disse o presidente em solenidade no Palácio do Planalto.
 

A Câmara dos Deputados criou uma “bancada de foragidos”, com parlamentares que estão exercendo mandato no exterior, o que seria um “grande escândalo” diante da sociedade. A afirmação foi feita na tarde desta terça-feira (2) pelo líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), ao criticar a decisão do relator na CCJ de negar o pedido de cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) apresentou um parecer para rejeitar a perda do mandato da parlamentar, que está presa na Itália e condenada a dez anos de prisão por comandar a invasão a sistemas do CNJ. 

Com o pedido de vista, o presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), adiou por duas sessões a análise do relatório do processo contra Carla Zambelli.

Lindbergh Farias anunciou que a bancada do PT ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja declarada a perda imediata do mandato da deputada do PL, em respeito à decisão judicial. 

“Um escândalo na Câmara o relator do caso Zambelli pedir o arquivamento. Ele não quer cassar a deputada. Olha que escândalo. O Conselho de Ética já absolveu Eduardo Bolsonaro e agora estão querendo ir no mesmo caminho com a Zambelli, que tem duas condenações com trânsito em julgado, e que está presa em presídio na Itália. É a bancada de foragidos”, afirmou Lindbergh, que disse que a Câmara tinha a obrigação de declarar a perda do mandato na época da condenação.

No relatório de 148 páginas, Garcia afirma que não existe como comprovar que Carla Zambelli comandou a invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça, e diz que a condenação se baseou exclusivamente no depoimento do hacker, Walter Delgatti, que, segundo ele, mudou de versão diversas vezes. Diego Garcia considerou que não há outras provas que deem sustentação à condenação.

Colegas de Zambelli no PL agora tentam conseguir votos para a aprovação do relatório pelo arquivamento da cassação. A deputada Bia Kicis (PL-DF), que lidera a ofensiva contra a cassação, argumenta que Zambelli foi “perseguida” pelo Judiciário e que nada justifica a perda do mandato para o qual foi eleita em São Paulo.
 

Críticas ao governo Lula por problemas no setor da segurança pública e discussões acaloradas marcaram a audiência pública realizada nesta terça-feira (2) na comissão especial que discute a PEC da Segurança Pública. A audiência contou com a presença dos governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de Goiás, Ronaldo Caiado (Goiás).

Os governadores também fizeram críticas à proposta original da PEC enviada à Câmara pelo governo federal. A PEC foi elaborada pelo Ministério da Justiça após meses de discussões com governadores e dentro do próprio governo.

Nas críticas ao projeto, Tarcísio de Freitas disse, por exemplo, que a proposta seria apenas “cosmética”. De acordo com ele, o texto original elaborado pelo governo acabaria por tirar a autonomia dos estados na gestão da segurança pública. 

Tarcísio também aproveitou para novamente elogiar a chacina que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro durante uma operação realizada no mês de outubro. O governador de São Paulo elogiou o seu colega do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o chamou de “exemplo”de uma gestão da segurança que funciona no país.

“Essa PEC é cosmética. Precisamos reduzir a interferência da União, precisamos permitir a flexibilidade dos estados. Precisamos endurecer as penas. A operação no Rio de Janeiro teve ampla aprovação popular e foi conduzida pelo Rio de Janeiro”, disse o governador. 

Já Ronaldo Caiado, por sua vez, reforçou a argumentação de que o governo do PT é “conivente” e é “parceiro” das facções criminosas. 

“O PT é conivente e parceiro das facções criminosas e cria facilidade para o trabalho das facções. O governo não investe na segurança dos estados, não repassa verba e cria pena justa, que quer soltar presos. Essa é a política do PT, soltar preso”, disse Caiado. 

Os dois governadores também falaram sobre o que chamaram de bons resultados na área de segurança pública em seus estados. Caiado, por exemplo, disse que conseguiu transformar Goiás no “estado mais seguro do Brasil”. 

Já Tarcísio de Freitas enumerou medidas que estão sendo tomadas em seu mandato na luta contra a criminalidade. O governador também pediu que a PEC da Segurança Pública inclua mudanças na legislação, tais como o aumento das penas, o fim da audiência de custódia e a redução da maioridade penal. 

O governador de São Paulo ainda agradeceu o trabalho feito pelo seu secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, que foi relator do PL Antifacção na Câmara. O projeto gerou intenso debate entre o governo e deputados de centro e de direita.  

Na mesma audiência, o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse que o seu parecer será “ousado e corajoso”, e provavelmente será votado na comissão na próxima quinta (4).  

O deputado criticou a proposta original do governo, afirmando que do jeito que estava o texto, poderia afetar diretamente a autonomia dos estados na gestão da segurança pública. O relatório, segundo Mendonça, será orientado pela descentralização, e a palavra “coordenação” na PEC será alterada para “cooperação”.

“Meu espírito não é excluir o governo federal, que tem muito a colaborar no espírito de cooperação e integração”, declarou o relator. 

“O governo central tem a Polícia Federal, a quem cabe combater o tráfico internacional de drogas, o tráfico de armas, cuidar das fronteiras. Há um campo vasto de combate a criminalidade nesse campo”, completou Mendonça Filho.
 

Depois de o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ter defendido, na semana passada, a adoção da prisão perpétua no Brasil para determinados tipos de crime, há a expectativa no Congresso Nacional que o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), inclua esse dispositivo em seu parecer final.

Mendonça Filho vai participar da reunião de líderes que será comandada nesta terça-feira (2) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado pretende submeter aos líderes o seu relatório, que está programado para ser votado na próxima quinta (4), na comissão especial criada para a sua análise. 

Tarcísio de Freitas fez a defesa sobre á prisão perpétua durante encontro na última quinta (27) com agentes do mercado financeiro no Annual Meeting, realizado pela XP Asset Management. O governador falou sobre a necessidade de mudanças na legislação brasileira para combater de forma mais eficaz o crime.

“Eu defendo algumas mudanças [na legislação] que são até radicais. Que a gente comece a enfrentar o crime com a dureza que o crime merece ser enfrentado. Não acho, por exemplo, nenhum absurdo você ter prisão perpétua no Brasil”, afirmou Tarcísio.

Pré-candidato a presidente da República ou à sua própria reeleição nas eleições de 2026, o governador de São Paulo se disse favorável à discussão da pena perpétua por meio de referendo já no pleito de 2026. Ele também defendeu no evento o trabalho feito pelo presidente de El Salvador, Nayib Bukele, no país. O salvadorenho ficou famoso por usar a política de tolerância zero ao crime organizado e uso da força bruta para seu combate.

A prisão perpétua no Brasil, reintroduzida em 1969 pelo regime militar, foi abolida novamente pela emenda constitucional n.º 11, de outubro de 1978. O parágrafo 11 do artigo 153 descreve: “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, nem de banimento”. O documento passou a vigorar em janeiro do ano seguinte.

Atualmente, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também dispõe sobre este tipo de punição. O artigo 5º, inciso 47 “b” indica que “não haverá penas de caráter perpétuo”.

Além de proibir a prisão perpétua, a legislação brasileira prevê, também, o tempo máximo em que um cidadão pode ficar preso. Segundo a Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos”.

Ainda não há detalhamento público sobre o novo texto da PEC da Segurança Pública, mas o relator manteve nas últimas semanas intensa interlocução com bancadas da segurança, governadores e líderes do centrão. O relatório final do deputado Mendonça Filho deve incluir ajustes em competências operacionais, instrumentos de enfrentamento às facções e mecanismos de coordenação entre União, estados e municípios.

Deputados da área da segurança pública dizem acreditar que o relator deve incluir em seu texto dispositivos ligados a pautas históricas da bancada. Entre os pontos citados estão, por exemplo, a inclusão na Constituição da prisão perpétua como modalidade de pena. 

Outros pontos defendidos pela bancada da segurança pública: 

• Redução da maioridade penal: alteração nas idades para responsabilização criminal.
• Fim da progressão de regime: para condenados por crimes hediondos e violentos.
• Verba “carimbada”: a criação de um fundo obrigatório para a segurança pública, nos mesmos moldes dos percentuais constitucionais exigidos para Saúde e Educação.

Depois de uma reunião com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu acelerar a tramitação de projetos que fazem parte de um pacote anti-fraude no setor de combustíveis. A ministra disse a Motta que estes projetos, como o do devedor contumaz, são prioridade para o governo Lula neste final de ano.

Além de dar celeridade ao projeto que aumenta punições ao devedor contumaz, que estava parado há mais de um mês, Hugo Motta também tirou da gaveta o PLP 109/25, que garante acesso da Agência Nacional de Petróleo (ANP) às notas fiscais na cadeia de combustíveis. Para relatar esse projeto no plenário, Motta escolheu o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).

O PLP 109/25 é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e outros quatro parlamentares. A proposta teve regime de urgência aprovado no dia 30 de outubro, e com isso passou a tramitar de forma mais acelerada, seguindo direto para o plenário, sem passar por comissões.

O projeto já havia sido aprovado antes das comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação. A matéria seria apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, mas depois do pedido de urgência, seguiu direto ao plenário.

O deputado Otto Alencar Filho apresentará nos próximos dias o seu parecer ao projeto que propõe autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar informações em documentos fiscais eletrônicos dos agentes regulados. O texto da proposta afirma que isso ocorreria nas etapas de produção, comercialização, movimentação, estocagem e precificação dos derivados de petróleo e gás natural, combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. 

Na justificativa da apresentação da proposição, o autor defende que o projeto pretende promover ambiente regulatório mais eficiente e transparente, com redução de custos de conformidade para os agentes que atuam regularmente. 

“Além disso, objetiva a diminuição da concorrência desleal praticada por agentes que atuam irregularmente. Ademais, pretende gerar maior efetividade na fiscalização realizada pela ANP, assim como maior segurança e qualidade dos combustíveis oferecidos aos consumidores. Por fim, informa a intenção de incrementar a arrecadação tributária decorrente da redução da sonegação fiscal”, afirma o projeto que está nas mãos do deputado Otto Alencar Filho, e que deve ser votado na próxima semana no plenário da Câmara.

Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (25), o projeto que amplia a coleta de DNA de condenados por crimes. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União), garantiu a aprovação do PL 1496/21, que agora segue para a sanção presidencial.

O texto modifica a Lei de Execução Penal para determinar que todos os condenados à pena de reclusão em regime inicialmente fechado deverão fornecer material genético ao ingressarem no presídio. A proposta também autoriza que seja guardada quantidade suficiente de DNA para eventual realização de novas perícias, e obriga o cumprimento dos procedimentos legais de cadeia de custódia.

Segundo o texto, nos casos de crimes hediondos, o processamento de vestígios e a inclusão de perfis genéticos no banco nacional deverão ocorrer, quando possível, em até 30 dias. Atualmente, a identificação genética é obrigatória apenas em condenações por crimes dolosos com violência grave, crimes contra a vida, crimes contra a liberdade sexual ou crimes sexuais contra vulneráveis.

Em entrevista ao Bahia Notícias, Arthur Maia afirmou que a mudança representa um avanço importante na capacidade investigativa das forças de segurança. Segundo ele, o objetivo é tornar mais eficiente a elucidação de crimes e ampliar o alcance do banco de perfis genéticos mantido pela Polícia Federal.

“É um projeto que ajuda muito a polícia, dá uma ferramenta extremamente eficiente para a polícia alcançar criminosos, sobretudo na reincidência. Porque, muitas vezes, a gente sabe, né, o sujeito na saidinha comete crime e pode, inclusive, se negar a fornecer o material genético”, disse. Ele explicou que o texto aprovado prevê a coleta de DNA como condição obrigatória para benefícios como progressão de regime e saída temporária.

O deputado também destacou que o projeto permite a coleta automática do material genético de suspeitos presos em flagrante por crimes violentos ou por participação em facções criminosas. 

“Então, nós estamos criando a possibilidade de fazer uma ampliação. Ampliação em 20 vezes, hoje, o banco existente na Polícia Federal, para que tenhamos capacidade de uma elucidação maior de crimes”, afirmou.

Durante a entrevista, Maia também criticou o baixo índice nacional de resolução de delitos. “É risível, hoje, o quão pequena é o percentual de crimes efetivamente resolvidos pela polícia. E hoje, a gente sabe que a investigação tem que se valer da tecnologia. E dentro da tecnologia, sem dúvida, uma das ferramentas mais importantes é a possibilidade de coleta do material genético”, disse.

Ele avaliou ainda que a votação desta terça-feira complementa medidas recentes aprovadas na Câmara. “A Câmara dos Deputados, que na semana passada deu uma grande contribuição ao Brasil, aprovando a lei anti-facções, hoje, mais uma vez, faz uma votação histórica, importantíssima, que é justamente essa da ampliação e da obrigatoriedade da coleta de DNA para ajudar as polícias tanto estaduais como a Polícia Federal”, afirmou.

Com 57 votos a favor e nenhum contra, foi aprovado no plenário do Senado o projeto de lei complementar 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

A sessão foi acompanhada no plenário por dezenas de agentes comunitários. Os agentes foram a Brasília saídos de diversos estados, representando mais de 400 mil desses profissionais de todo o país.

O projeto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), foi destacada pelos senadores como um marco para a categoria, mas também como um potencial problema fiscal para União, estados e municípios. O governo federal chamou o projeto de "pauta-bomba", pelo tamanho do impacto que terá para as contas públicas.

Antes de proclamar o resultado, o senador Davi Alcolumbre fez uma discurso rebatendo as críticas que recebeu por pautar um projeto que seria uma "bomba-fiscal".

Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) são profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) com funções distintas e complementares na preveção e promoção da saúde. O ACS visita domicílios, identifica necessidades de saúde, orienta famílias, estimula práticas preventivas e garante o vínculo entre a população e a unidade básica. 

Já o ACE atua diretamente no controle de doenças endêmicas, vistoriando residências e terrenos, inspecionando locais de risco, aplicando larvicidas e orientando sobre prevenção de enfermidades como dengue, malária, leishmaniose e Chagas.

O projeto regulamenta o que está previsto na Emenda Constitucional 120, para garantir aposentadoria com integralidade (salário integral) e paridade (reajustes iguais aos da ativa) para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.

De acordo com o texto, relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), agentes homens poderão se aposentar aos 52 anos. Já as agentes mulheres, aos 50. 

Essa aposentadoria, entretanto, acontecerá desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em outra ocupação. 

A proposição aprovada nesta terça também assegura pensão por morte com os mesmos benefícios e contempla casos de readaptação funcional por motivo de saúde.

Atualmente, a grande maioria dos agentes comunitários se aposenta pelo INSS, recebendo: benefício limitado ao teto do INSS; sem paridade; sem integralidade.

O projeto muda completamente esse cenário. Se for aprovado pela Câmara e posteriormente sancionado pelo presidente da República, os ACS e ACE poderão se aposentar: ganhando exatamente o último salário da ativa (integralidade); recebendo os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade (paridade).

Essa condição garantida aos agentes é rara desde que o Congresso aprovou a última reforma da Previdência, que praticamente extinguiu essas duas garantias para servidores.

A aprovação do projeto não preocupa apenas o governo federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em comunicado nesta terça (25), manifestou a sua “profunda preocupação” com a aprovação do PLP 185/2024.

A proposta, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, representa um potencial impacto de R$ 103 bilhões às prefeituras brasileiras. De acordo com a CNM, o principal prejuízo viria com a elevação do déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão.

Depois de dias em silêncio desde que a imprensa descobriu sua fuga para os Estados Unidos, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) publicou um vídeo em suas redes sociais nesta segunda-feira (24), e além de dizer que não fugiu, afirmou que vai continuar atuando na Câmara, mesmo estando no exterior. 

Ramagem, que havia ingressado com dois pedidos de atestado médico na Mesa da Câmara, em um período que cobria os meses de setembro a dezembro, foi localizado pelo site PlatôBR em um condomínio de luxo na cidade norte-americana de Miami, na quarta-feira (19). A descoberta do seu paradeiro levou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a decretar a sua prisão preventiva. 

O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro é delegado federal, e foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão. Ramagem também foi condenado à perda do mandato, por participação na tentativa de golpe de Estado ocorrida após as eleições de 2022.

“Estou regular. Posso, sim, continuar minha atuação parlamentar mesmo à distância como vários de vários partidos fazem também. Estou respaldado na Constituição, nas leis e no regramento da Câmara”, disse o deputado, que classificou a ordem de prisão decretada por Moraes como “manifestamente ilegal”.

No mesmo vídeo, Alexandre Ramagem pediu que haja uma mobilização das bancadas evangélica e do agronegócio para que o projeto de uma “anistia ampla, geral e irrestrita” seja aprovado na Câmara e no Senado.

“É hora de anistia, ampla geral e irrestrita. Cadê a bancada do agro? Vai ficar do lado dos destruidores do país? Cadê a bancada evangélica? Vai ficar do lado de quem persegue, de quem é contra a família, os valores cristãos? Eu falo porque eu faço parte das duas. Com todos os votos delas a gente consegue aprovar a anistia. É hora de conseguir pautar a anistia. Se pautar, passa, consegue a aprovação, na Câmara e no Senado”, afirmou.

Em outro momento do vídeo, o deputado federal afirmou que está “seguro” nos Estados Unidos.

“Eu estou aqui em segurança nos Estados Unidos. Eu tive que trazer a minha família para nossa proteção”, diz ele no vídeo.

Neste domingo (23), a esposa do deputado, Rebeca Ramagem, postou um vídeo nas redes sociais em que Ramagem aparece recebendo a família em um aeroporto. Rebeca disse que chegou aos Estados Unidos há uma semana. 

“Desembarquei com minhas filhas nos EUA com um único propósito: proteger a minha família”, escreveu. “Temos enfrentado uma perseguição política desumana”, diz o post de Rebeca Ramagem que afirmou ainda que “não há garantia de justiça imparcial no Brasil”.

Rebeca Ramagem é procuradora concursada em Roraima desde 2015. Atualmente, ela está de férias da função, segundo nota do governo de Roraima.

“A procuradora iniciou período de férias em 17 de novembro de 2025 e encerra no dia 28 do mês em curso [novembro]. A instituição permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais”, informou em nota à imprensa a Procuradoria-Geral de Roraima (PGE-RR).

De acordo com a PGE-RR, desde agosto de 2020, Rebeca, que ganha salário de R$ 46 mil, está lotada na Coordenadoria da Procuradoria em Brasília (DF), na unidade responsável pela representação judicial do estado em Tribunais Superiores. 
 

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18), com 370 votos favoráveis e 110 contrários, o projeto de Lei 5582/25, também chamado de antifacção, que aumenta as penas para integrantes de facções criminosas e milícias. Os deputados aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP), que fez diversas alterações na proposta original enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em outubro. 

O projeto agora segue para análise do Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça que escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para relatar a matéria. Vieira é o relator da CPI do Crime Organizado no Senado. 

Além de endurecer as penas, a proposta estabelece novos crimes, amplia poderes de investigação, determina regras especiais para chefes de organizações criminosas e dificulta a progressão de regime. O relator renomeou o projeto, que passou a se chamar marco legal do combate ao crime organizado. 

Em entrevista a uma rádio na manhã desta quarta (19), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação do projeto, e criticou a posição do governo de orientar contra o texto do relator. Deputados da base governista argumentaram que, da forma como foi aprovado, o projeto pode dificultar ações futuras da Polícia Federal. 

“Quem cria essas narrativas é que não teve coragem de votar a favor da proposta e hoje tem que se justificar. Quem votou contra tem que dar sua cara a tapa e explicar por que ficou contra a matéria. Não admitimos que falsas narrativas fossem criadas por quem não teve coragem de votar a favor da matéria”, disse Motta.

Para o presidente da Câmara, votar a favor do projeto não se trata de derrotar o governo ou votar a favor do Planalto, mas sim de aprovar uma pauta da sociedade. Ele afirmou que a escolha do deputado Derrite teria sido acertada por ele possuir extensa experiência no combate ao crime organizado.

“Pudemos contribuir com essa proposta, construir um texto possível e viável, numa proposta eficiente no combate ao crime. Esquecendo essa polarização, a Câmara deu a resposta mais dura da história da Câmara no enfrentamento ao crime, foi aprovada por amplo apoio”, afirmou Hugo Motta.

Em seu texto, o relator estabeleceu a definição de “organizações criminosas ultraviolentas”. Apesar disso, os líderes do governo criticaram a ausência de menção explícita no projeto ao termo “facções criminosas”, e disseram que vão buscar a inclusão deste trecho durante a votação no Senado.

Confira abaixo uma comparação entre a legislação atual de combate ao crime, o que o governo queria modificar ou manter e como ficará a lei após a aprovação do relatório do deputado Derrite:

Tipificação penal

Como é hoje: As facções são tratadas por uma lei específica, a Lei das Organizações Criminosas, de 2013. Crimes violentos delas, como domínio territorial, precisam ser enquadrados em artigos do Código Penal, da Lei de Drogas ou, em raras situações, na Lei Antiterrorismo.

Como o governo queria: o projeto fez alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e diversas legislações de combate ao crime passou a denominar o crime organizado como “facções criminosas”.

Como ficou: Surge um “marco legal de combate ao crime” para grupos “ultraviolentos”, milícias e paramilitares. O texto centraliza definições, condutas e penas numa única lei.

Aumento das penas

Como é hoje: O crime de organização criminosa tem pena de 3 a 8 anos. Outros crimes cometidos com frequência por facções, como bloqueio de vias, têm penas menores e variáveis conforme o Código Penal.

Como o governo queria: aumento de pena de 8 a 15 (quinze) anos se a atuação da facção criminosa visar ao controle de territórios ou de atividades econômicas, com a pena sendo aumentada de metade até o dobro para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

Como ficou: Penas passam a oscilar entre 20 e 40 anos, podendo chegar a 66 anos para lideranças com agravantes. Todos os crimes definidos no projeto são considerados hediondos.

Confisco de bens

Como é hoje: A regra geral é que o perdimento definitivo exige condenação ou ação civil específica. Existe a “perda alargada”, mas também depende de processo e comprovação judicial.

Como o governo queria: incumbir ao juiz, quanto aos bens objeto de perdimento, a capacidade de identificá-los e encaminhá-los ao gestor competente, com indicação da sua localização e do órgão ou da entidade que os detenha.

Como ficou: O juiz poderá decretar o perdimento definitivo ainda no inquérito, quando houver risco de dissipação e indícios de origem ilícita. A amplitude do confisco aumenta, incluindo ativos digitais e participações empresariais.

Destinação de bens

Como é hoje: O destino dos bens depende da legislação aplicada, como Lei de Drogas, Lei do Crime Organizado, legislação de lavagem de dinheiro.

Como o governo queria: O produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo será destinado à União, aos Estados e ao Distrito Federal, na forma prevista na legislação. 

Como ficou: Quando a investigação for estadual, os bens irão para o fundo de segurança do estado. Quando houver participação da PF, a parte cabível irá para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e não mais para o Funapol, como previa versão anterior.

Papel do Banco Central e da Receita Federal 

Como é hoje: Receita Federal e Banco Central têm regras próprias de perdimento administrativo (leis aduaneiras e regulatórias). Há discussão jurídica quando medidas administrativas e judiciais se sobrepõem.

Como o governo queria: não houve na proposta inicial citação às regras de perdimento da Receita e da PF.

Como ficou: O texto deixa expresso que as novas medidas não anulam o perdimento administrativo. Garante continuidade da atuação da Receita e do Banco Central mesmo com processos judiciais paralelos.

Ação civil para perdimento

Como é hoje: Ações civis de perdimento de bens existem, mas são prescritíveis e seguem regras gerais. Exigem processo próprio e, muitas vezes, longo.

Como o governo queria: o texto refere-se aos trechos do Código Penal que autorizam a aplicação do perdimento aos bens que tenham sido utilizados para a prática delitiva, ainda que não tenham sido destinados exclusivamente a esse fim.

Como fica: É criada uma ação civil autônoma, sem possibilidade de prescrição, para perda de bens relacionados aos crimes previstos no projeto de lei. O Estado pode perseguir patrimônio por tempo indeterminado, em paralelo às medidas criminais.

Confira abaixo outras mudanças garantidas no texto que foi aprovado na sessão da Câmara desta quarta:

Penas mais altas: de 20 a 40 anos (e até 66 anos para líderes)

O texto amplia drasticamente as penas para crimes associados a facções ultraviolentas:

• 20 a 40 anos para integrantes;
• até 66 anos para lideranças, em casos com agravantes;
• Todos os crimes definidos no projeto passam a ser considerados hediondos. 

Criação de um novo tipo penal: "organização criminosa ultraviolenta"

É uma das principais mudanças e também o maior ponto de conflito com o governo. Atualmente o país usa a Lei de Organizações Criminosas (2013), que não diferencia níveis de violência. O projeto de lei cria uma categoria especial para grupos "ultraviolentos", com punições mais duras e condutas mais específicas.

As lideranças do governo reclamam que o novo tipo penal não revoga a lei de 2013, criando duas normas paralelas, o que, de acordo com o Ministério da Justiça, pode gerar brechas jurídicas que permitam a defesa pedir enquadramento na lei mais branda.

Novos crimes: "novo cangaço", domínio territorial e ataques contra o Estado

O projeto tipifica condutas que antes eram enquadradas de forma dispersa no Código Penal, na Lei de Drogas e na Lei Antiterrorismo. Entre os novos crimes e agravantes estão:

• domínio territorial por facções;
• uso de explosivos e armamento pesado;
• ataques a infraestrutura essencial;
• cooptação de crianças e adolescentes;
• uso de drones para organização criminosa.

Regras mais duras para progressão de pena: até 85%

O texto estabelece percentuais superiores aos dos crimes hediondos: progressão só após 70% a 85% da pena cumprida. Não há diferenciação entre chefes e integrantes de baixa hierarquia, o que gera críticas do governo.

Confisco de bens mais amplo e antecipado

O projeto permite ao juiz decretar perdimento definitivo de bens ainda no inquérito, antes de denúncia, quando houver risco de dissipação. A medida inclui:

• bloqueio e confisco de criptoativos;
• alienação antecipada;
• apreensão de empresas usadas por facções.

Mudança na destinação dos bens apreendidos

Hoje os recursos costumam alimentar fundos federais, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). O texto aprovado na Câmara prevê a seguinte redistribuição dos recursos:

• Quando houver participação estadual, os valores vão para o fundo de segurança do estado;
• Quando houver participação da Polícia Federal, vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e não mais para fundos próprios da corporação.

Banco nacional de criminosos ultraviolentos

O projeto cria um banco de dados integrado entre União, estados e órgãos de investigação.

Monitoramento audiovisual de parlatórios

O texto autoriza gravação de conversas entre presos e advogados em situações excepcionais, com ordem judicial.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), em vídeo postado nas suas redes sociais, disse que o projeto de lei antifacção, aprovado nesta terça-feira (18) no plenário da Câmara dos Deputados, vai passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, antes de ser apreciado no plenário.

Otto disse que já designou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para ser o relator da matéria na CCJ. O senador baiano também confirmou que pretende realizar uma audiência pública para discutir o projeto antes da apresentação do relatório final. 

Segundo o presidente da CCJ, devem ser convidados para a audiência representantes do Ministério Público, da Polícia Civil, da Polícia Federal e de outras entidades que enfrentam o crime organizado diariamente. 

“A partir dessas contribuições, iremos construir o texto final da lei, ou seja, as regras e medidas que realmente vão fortalecer o combate ao crime e proteger as comunidades que mais sofrem”, disse o senador. 

A tramitação do projeto de lei antifacção no Senado deve ser rápida, como garante o senador Otto Alencar. Para ele, é preciso agir com urgência para inibir a ação do crime organizado, que é mais danosa principalmente para quem mora na periferia das grandes cidades.

“Vamos aprovar na CCJ, levar para o plenário do Senado, e oferecer ao país uma lei que seja dura contra o crime, que puna, que acabe com a impunidade de uma vez por todas. O povo brasileiro pode contar com o meu apoio para fazer o melhor texto e apresentar aquilo que é importante para ser levado à sanção do presidente Lula, e com isso inibir essa ação tão nefasta para o país”, disse o senador Otto Alencar em sua postagem nas redes sociais. 

O senador Alessandro Vieira, designado por Otto Alencar e Davi Alcolumbre para ser o relator do projeto, disse nesta quarta-feira (19) que fará alterações no texto aprovado pela Câmara. Um dos pontos que devem ser alterados diz respeito ao financiamento da Polícia Federal.

“Não se pode tirar um centavo da Polícia Federal”, afirmou Alessandro Vieira em entrevista à Globonews.
 

Com 370 votos a favor, foi aprovado na noite desta terça-feira (18), no plenário da Câmara dos Deputados, o PL 5582/2025, que estabelece o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Apesar de ser de autoria do governo Lula, o projeto foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), e passou por uma série de modificações ao longo da tramitação. 

O Palácio do Planalto e as lideranças governistas e de partidos de esquerda orientaram contra a aprovação do projeto. Os votos contra a matéria, entretanto, chegaram a apenas 110.

Entre os parlamentares da bancada da Bahia, 21 votaram a favor da proposta. Outros 12 deputados foram contra o projeto, cinco não participaram da votação e um baiano preferiu marcar abstenção.

Confira abaixo como foram os votos dos deputados e deputadas da bancada da Bahia no projeto de lei antifacção:

VOTARAM A FAVOR

• Adolfo Viana (PSDB)
• Alex Santana (Republicanos)
• Antonio Brito (PSD) 
• Arthur Maia (União) 
• Capitão Alden (PL) 
• Claudio Cajado (PP) 
• Dal Barreto (União) 
• Diego Coronel (PSD) 
• Elmar Nascimento (União) 
• Félix Mendonça Jr (PDT) 
• Gabriel Nunes (PSD) 
• João Leão (PP) 
• José Rocha (União) 
• Leo Prates (PDT) 
• Leur Lomanto Jr. (União) 
• Otto Alencar Filho (PSD) 
• Paulo Magalhães (PSD) 
• Raimundo Costa (Podemos) 
• Ricardo Maia (MDB) 
• Roberta Roma (PL)
• Sérgio Brito (PSD) 

VOTARAM CONTRA

• Alice Portugal (PCdoB) 
• Bacelar (PV) 
• Daniel Almeida (PCdoB) 
• Ivoneide Caetano (PT) 
• João Carlos Bacelar (PL) 
• Jorge Solla (PT) 
• Joseildo Ramos (PT) 
• Josias Gomes (PT) 
• Lídice da Mata (PSB) 
• Mário Negromonte Jr. (PP) 
• Waldenor Pereira (PT) 
• Zé Neto (PT) 

NÃO VOTARAM

• Márcio Marinho (Republicanos)
• Neto Carletto (Avante)
• Paulo Azi (União)
• Rogéria Santos (Republicanos)
• Valmir Assunção (PT)

ABSTENÇÃO

• Pastor Isidório (Avante) 

A Câmara dos Deputados aprovou, com 370 votos a favor e 110 contrários, o texto-base do PL 5582/2025, de autoria do governo federal e que regulamenta o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Os deputados agora votam, na noite desta terça-feira (18), os destaques apresentados pelos deputados para modificar trechos do projeto.

O projeto foi chamado pelo governo Lula de “lei antifacção”. Na Câmara, entretanto, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), nomeou a proposta de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. 

A proposta original foi apresentado pelo Ministério da Justiça para instituir novos instrumentos legais para investigações policiais contra facções criminosas. O relator ampliou o escopo original, incorporando pontos de outro projeto que equiparava facções criminosas a grupos terroristas, e buscou estabelecer um tratamento mais rigoroso aos faccionados do que o previsto para crimes hediondos.

A votação da proposta na sessão desta terça (18), com um plenário esvaziado devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, só foi possível por esforço pessoal do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que insistiu na urgência do tema. Segundo disse Motta em entrevista nesta tarde, a aprovação deste projeto vai ser a resposta mais dura da história do Congresso no combate às facções criminosas.

"Estamos aumentando penas e criando novas tipificações de crimes. Os chefes irão direto para presídios federais, e seus despachos com advogados serão gravados, não terão visitas íntimas. Estamos tipificando o novo cangaço, o domínio de cidades, a cooptação de crianças e adolescentes. Os chefes terão penas maiores do que as da Lei Antiterrorismo”, disse o presidente, após a reunião de líderes.

Na abertura da Ordem do Dia no plenário, Hugo Motta se disse surpreso pela obstrução ao texto por parte das lideranças do PL e do PT. 

“Temos obstrução total dos maiores partidos da Casa, PL e PT, por incrível que pareça, em uma pauta tão importante. Estou sem entender o porquê da obstrução, mas vamos ter de enfrentar. E temos 15 destaques apresentados”, afirmou Motta. 

Depois da fala do presidente da Câmara, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o partido não iria obstruir a votação do texto.

“Teremos uma noite bastante longa, mas vamos concluir no dia de hoje a votação do marco legal de enfrentamento ao crime organizado”, afirmou o presidente da Câmara, após a retirada da obstrução.

O PT e os partidos de esquerda, entretanto, não retiraram a obstrução, e apresentaram requerimento de adiamento da votação. O requerimento, entretanto, foi rejeitado por mais de 300 votos. 

Durante a discussão do requerimento, o líder do governo, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou o relatório apresentado pelo deputado Derrite, e reclamou que ele se recusou a participar de uma reunião com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Segundo o líder, Derrite não quis se reunir porque promoveu nova alteração no texto, e entre as mudanças, mexeu na parte de destinação de recursos para a Polícia Federal. Na nova versão, o relator diz que os bens apreendidos em investigações feitas pela PF serão direcionados para o Fundo Nacional de Segurança Pública. 

Na mesma linha do líder do PT, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que o relatório do deputado Guilherme Derrite representa uma “lambança legislativa”, que, para ela, enfraquece a atuação da Polícia Federal e dificulta o combate ao crime.

Gleisi Hoffmann afirmou que a orientação para a base aliada do governo no Congresso foi a de votar contra o texto de Derrite e a favor da versão original apresentada pelo governo.

“O que está se votando (na Câmara) é algo que, no nosso entendimento, dificulta muito o combate às facções criminosas. Espero que a gente consiga no Senado reverter essa situação, que a gente possa fazer uma discussão de maior nível em relação ao combate do crime organizado no Brasil”, disse Gleisi.

Os deputados governistas ainda sofreram uma segunda derrota durante a votação, quando por 335 votos favoráveis (e apenas 111 contrários) foi aprovado um requerimento de encerramento da discussão. Com isso a votação acabou sendo acelerada no plenário.

Uma outra derrota para os parlamentares governistas se deu quando o Psol apresentou um requerimento para que fosse votado inicialmente o texto original, apresentado pelo governo federal. Esse requerimento recebeu apenas 156 votos favoráveis, e 306 contrários, levando à sua nulidade.

Pelo texto apresentado durante a sessão, a sexta versão do relatório, foram feitas novas mudanças pontuais. Entre elas, a que impõe que os valores capturados em ações de autoridades locais serão transferidos para o Fundo de Segurança Pública do estado responsável pelo caso.

No texto, o relator manteve a sua principal aposta para o estabelecimento do novo marco legal: criar uma nova lei específica para crimes cometidos por facções, separada das normas que já tratam de organizações criminosas no país. 

Na sexta versão do texto, Derrite trata sobre as condutas de “organização criminosa ultraviolenta”, “milícia privada” ou “grupo paramilitar”. Para o governo, a definição desses grupos continua sendo um dos maiores problemas do texto, porque pode gerar conflitos com tipificações que já existem hoje.

O relatório que foi aprovado no plenário reafirma a atuação de órgãos como a Receita Federal e o Banco Central em medidas de confisco de bens e altera novamente o destino do dinheiro e dos ativos apreendidos em operações contra as facções.

O texto mantém a ideia de instituir uma lei completamente nova, independente da Lei das Organizações Criminosas e da Lei Antiterrorismo. Esse novo marco, segundo o governo, repete crimes e conceitos que já existem em outras legislações. 

Integrantes do governo afirmam que essa estrutura aumenta o risco de duplicidade, decisões contraditórias e dificuldade para aplicar corretamente a lei, já que condutas semelhantes passariam a existir em textos diferentes.

Pela proposta, segue valendo a definição de “organização criminosa ultraviolenta”, usada para enquadrar ataques armados, domínio territorial, sabotagem de serviços públicos, explosões, bloqueios de vias e ações típicas do “novo cangaço”. Ou seja, não houve alteração na forma como o relatório define quem deve ser punido pela nova lei.

Em relação ao papel da Receita Federal e do Banco Central, ambas continuam podendo apreender e declarar a perda de bens diretamente, sem depender de decisão judicial. A nova versão deixa claro que as medidas criadas pelo projeto - como apreensão e bloqueio judicial - não impedem que a Receita, o Banco Central e outros órgãos sigam aplicando o perdimento de bens na esfera administrativa, como já fazem hoje.

A mudança atende a um pedido da Receita, que temia que o texto anterior limitasse sua atuação. Agora, o relatório deixa explícito que os órgãos fiscais podem continuar determinando o perdimento imediato de bens. Essa atuação ocorre ao mesmo tempo que medidas judiciais, e uma não inviabiliza a outra.

Derrite também manteve integralmente o artigo que cria uma ação civil autônoma de perdimento, instrumento que permite confiscar definitivamente o patrimônio ligado às facções, mesmo sem condenação penal. Pelo texto, a ação é imprescritível, permite alcançar bens localizados no exterior, e transfere o patrimônio ao poder público em paralelo à ação penal.
 

Durante a votação do projeto de lei que cria um novo marco legal para enfrentamento ao crime organizado, nesta terça-feira (18), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), barrou a iniciativa de partidos de oposição de tentar inserir no texto a equiparação das facções criminosas ao terrorismo. 

Partidos como PL e Novo apresentaram destaques ao texto para inserir no projeto uma classificação formal das facções como organizações terroristas. A falta da inclusão desse ponto específico pelo relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), chegou a ser criticada pelas lideranças de oposição. 

Incluir as facções na Lei Antiterrorismo é uma demanda da bancada do PL e de governadores de direita, como Claúdio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União-GO), Romeu Zema (Novo-MG) e Jorginho Melo (PL-SC). Castro e Caiado inclusive estiveram na Câmara e participaram das articulações envolvendo a finalização do relatório do deputado Derrite. 

Motta rejeitou de ofício os destaques apresentados pela oposição. Segundo o presidente da Câmara, a equiparação das facções ao terrorismo não poderia ser inserido na nova legislação, sob pena de ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

‘Esta presidência comunica ao plenário que não serão admitidos para fim de deliberação em plenário destaques que tem por objeto a inclusão, modificação ou supressão de dispositivos relacionados à Lei 13260/2016, Lei Antiterrorismo, no âmbito do projeto de lei 5582/2025, que possui objeto claro e delimitado em sua ementa e seu conteúdo: “Dispor sobre o combate às organizações criminosas no país”. Assim, o combate ao terrorismo, disciplinado em legislação própria e dotado de regime jurídico específico não se insere no escopo material da proposição”, declarou Hugo Motta no plenário.

“A pretensão do autor do destaque, se acatada, desvirtuaria o instituto, possibilitando que fosse inoculada matéria estranha, que altera substancialmente o todo, subvertendo a finalidade da proposição”, completou Motta.

Motta quer votar nesta noite de terça tanto o texto-base como outros destaques apresentados ao projeto 5582/2025, de autoria do governo federal. Caso a votação do projeto seja finalizada nesta semana, a matéria já seguirá para o Senado.

Naquela Casa, o projeto de lei antifacção será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), conforme foi anunciado na sessão desta terça pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
 

Há exatos dois meses foi aprovada por 311 votos a urgência para a votação, no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto que impõe a anistia aos presos e condenados pelos crimes do 8 de janeiro de 2023. O requerimento foi votado no dia 17 de setembro, e de lá pra cá, apesar de diversos apelos de líderes da oposição, o projeto não foi pautado para ser apreciado pelos deputados. 

O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou o seu parecer ao projeto. Paulinho já disse que seu relatório não irá propor anistia a quem foi condenado pelos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, mas apenas reduzir o tempo de cumprimento das penas. 

Nesta semana em que a urgência completa dois meses o projeto novamente não entrará na pauta de votações. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou apenas um projeto para ser apreciado na semana, que é a proposta de lei antifacção, de autoria do governo. 

Em entrevista à CNN nesta segunda (17), Hugo Motta disse que o projeto da anistia deve voltar a ser discutido os próximos dias. O presidente da Câmara afirmou que a oposição e o PL têm se mostrado favorável a uma redução de penas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

“Esse é um tema que deve voltar a ser discutido nos próximos dias. Nós precisamos ter essa ideia do texto para que a partir daí os líderes, o colégio de líderes, possam se posicionar acerca desse tema. Os integrantes da oposição, do PL, voltaram a se mobilizar favoráveis até a apreciação dessa matéria”, disse Motta.

Apesar da declaração de Motta, os líderes do PL, em público, afirmam que não aceitam que o projeto seja alterado para que envolva apenas a dosimetria das penas. O PL insiste que a Câmara aprove uma anistia ampla e geral a todos os envolvidos, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A posição do PL, entretanto, não é acompanhada pela maioria dos parlamentares. Uma pesquisa divulgada na última sexta (14) pelo Ranking dos Políticos mostra que 48,2% dos senadores e 36,5% dos deputados avaliam que “não será aprovada nenhuma medida” relacionada à anistia aos condenados pelo 8 de janeiro. 

Segundo a pesquisa, entre os deputados, apenas 7,5% apostam na aprovação de uma anistia ampla ainda em 2025 e 12,1% em 2026. No Senado, apenas 3,7% acreditam na aprovação este ano e 7,4% até 2026. 

A alternativa vista como mais possível pelos parlamentares é a redução de penas. Para 2025, 13,1% dos deputados e 3,7% dos senadores consideram viável essa medida. Em relação a 2026, os percentuais sobem para 18,7% e 29,6%, respectivamente.

Com a COP30 iniciando a sua semana decisiva em Belém (PA), Brasília terá uma semana esvaziada, devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, e pelo fato de os presidentes da Câmara e do Senado terem agendado sessões com a possibilidade de votação por sistema remoto, que não necessita da presença dos parlamentares. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou no fim de semana que não está disposto a patrocinar um novo adiamento da votação do projeto de lei antifacção, de autoria do governo federal. Depois de quatro alterações no texto feitas pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP), Motta agendou sessão apenas com este projeto em pauta, mas a oposição e também diversos governadores pedem mais tempo para o debate em torno da proposta. 

No Supremo Tribunal Federal, a semana mais curta terá como destaque a continuidade e possível conclusão do julgamento do núcleo 3 da tentativa de golpe, com os militares do grupo chamado Kids Pretos, que planejaram atentados contra autoridades. O STF também terá julgamentos no plenário, com destaque para uma ação que envolve transporte de animais de suporte emocional em voos comerciais. 

Confira abaixo o resumo da semana nos três poderes. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana nesta segunda (17) participando de uma cerimônia, no Palácio do Planalto, da entrega do projeto de lei que estabelece o novo Plano Nacional de Cultura. O Plano, que busca orientar as políticas culturais do país, será válido para o decênio 2025-20235. 

Ainda nesta segunda, a agenda do presidente Lula inclui reuniões com os ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, da Casa Civil, Rui Costa, e da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos. As reuniões acontecerão na parte da tarde. 

Na terça (18), o presidente Lula vai a Xambioá, no Tocantins, para inauguração de uma ponte sobre o Rio Araguaia. A nova ponte vai conectar as cidades de Xambioá, no Tocantins, a São Geraldo do Araguaia, no Pará.

A nova estrutura foi projetada para fortalecer o corredor de transporte da BR-153 e facilitar o escoamento da produção agropecuária e industrial da região. A obra recebeu investimentos de R$ 232,3 milhões, sendo R$ 28,8 milhões do Novo PAC.

Na próxima quarta (19), o presidente Lula deve retornar a Belém, no Pará, para participar das negociações finais da COP30. A partir desta segunda (17), a Conferência entra em sua fase decisiva com a chegada de ministros e representantes de alto nível de diversos países, etapa em que se tenta fechar acordos políticos e resolver os principais impasses em torno das negociações climáticas. 

Na quinta (20), o compromisso de Lula será a participação na abertura oficial do Salão do Automóvel, em São Paulo. O evento está sendo retomado pela Anfavea após sete anos de interrupção. A 31ª edição do Salão estará aberta para o público de 22 a 30 de novembro, no Anhembi.

Na sexta (21), Lula viaja para Johanesburgo, na África do Sul, onde irá participar da reunião do G20. O encontro dos líderes das maiores potências mundiais acontece no sábado (22) e no domingo (23), e deve contar com a ausência do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que disse que vai boicotar o evento devido à acusação que faz à África do Sul de perseguir e assassinar pessoas brancas. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou um único projeto para ser analisado nesta semana, o PL 5582/2025, de autoria do governo federal, que estabelece um novo Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil. Inicialmente, está convocada sessão no plenário apenas para esta terça (18). 

O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP), apresentou quatro versões do seu parecer, e deve apresentar um novo texto, devido a negociações com bancadas do governo, de oposição e também com governadores. A proposta enfrenta um debate acirrado sobre o papel e o financiamento da Polícia Federal. 

Na semana passada, governadores reunidos em Brasília pediram mais 30 dias de discussão, mas Hugo Motta concedeu apenas uma semana para o debate e diz que tentará votar a proposta nesta semana.

Além da discussão do projeto no plenário, a Câmara terá uma semana marcada por sessões solenes. Entre os destaques previstos na pauta estão homenagens ligadas à consciência negra e à memória de marcos legais.

No Senado, por conta do dia da Consciência Negra, na próxima quinta (20), o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) programou uma semana com votações de projetos que possuem acordo entre os líderes. O presidente do Senado permitiu que os senadores atuem de forma não presencial nas votações em plenário.

Na pauta da semana no Senado estão temas ligados à consciência negra, políticas sociais, regulação tributária e cooperação jurídica entre países. A programação prevê a realização de sessões especiais no plenário, como nesta segunda (17), em que haverá a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, e a entrega da Comenda Abdias Nascimento.

Na sessão de terça (18), está programa a votação, no plenário, do projeto de lei 3.898/2023, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que regulamenta a atuação do Serviço Social em hospitais públicos. Também deve ser votado o substitutivo ao projeto de lei 458/2021, de autoria do ex-senador Roberto Rocha, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e trata de temas tributários, financeiros e de mercados de capitais. 

Outro projeto na pauta é o PL 3.292/2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que autoriza a transformação de cargos vagos no quadro permanente do TRT da 23ª Região, sem aumento de despesas.

Já para a sessão de quarta (19) está programada a votação do PL  892/2025, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ). O projeto também regulamenta o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) e altera diversas leis tributárias. 

Outros projetos na pauta de quarta: PDL 334/2021, que aprova o tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre Brasil e Cazaquistão; PDL 309/2024, que aprova acordo com a Eslovênia sobre troca e proteção mútua de informações classificadas; PDL 395/2024, que aprova o acordo de Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu.

Na terça (18), a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que vai investigar o crime organizado ouve o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Augusto Passos Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial da PF, Leandro Almada da Costa. As duas oitivas atendem a requerimento do  relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Segundo o relator, a presença da cúpula da Polícia Federal é fundamental para que a CPI compreenda o atual diagnóstico sobre o poder das organizações criminosas, o grau de infiltração nos estados e o impacto das estruturas de lavagem de dinheiro que alimentam milícias, facções e redes de atuação transnacional.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, a Primeira Turma retoma nesta terça (18) o julgamento dos réus do núcleo 3 da tentativa de golpe. O ministro Alexandre de Moraes será o primeiro a apresentar o seu voto, seguido depois dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. 

O núcleo 3 da trama golpista é formado por nove militares das Forças Especiais e um agente da Polícia Federal, acusados de planejar ataques e atentados contra autoridades.  O grupo tem em sua maioria militares de forças especiais, os chamados "kids pretos".

Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), são os responsáveis pelo planejamento operacional do golpe, incluindo o plano "Punhal Verde e Amarelo", que previa o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes.

No plenário do STF está prevista sessão ordinária apenas na quarta (19). Na pauta, a análise de uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga as companhias aéreas a fornecer transporte gratuito, na cabine, de animais de suporte emocional ou de serviço. 

Também está na pauta o julgamento de uma ação do Partido Verde que questiona a legislação que promoveu regime diferenciado de tributação aos insumos agropecuários, os chamados agrotóxicos. 
 

Apesar de o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ter apresentado na noite desta quarta-feira (12) o seu quarto parecer ao projeto de lei 5.582/2025, que regulamenta o enfrentamento ao crime organizado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu deixar a votação da proposta para a próxima semana. 

A versão atualizada foi elaborada por Derrite após reuniões com lideranças partidárias e incorpora mudanças sugeridas pelo governo federal. Entretanto, como governo e oposição, e até mesmo governadores, pediram mais tempo para análise do novo texto, Motta preferiu adiar, embora só tenha anunciado sua decisão no encerramento da sessão plenária desta quarta.

“Ninguém aqui tem interesse em conduzir a pauta da segurança pública de maneira açodada. Não queremos correr com essa pauta. Ninguém está aqui para construir algo que não seja discutido, à luz do dia, sobre tudo o que está no relatório do deputado Derrite, até porque, além de manter muitos pontos positivos que vieram do governo, o relator agregou uma série de mudanças que criam, no Brasil, um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”, disse o presidente da Câmara.

Após elogiar o trabalho do relator, Hugo Motta disse que iria cancelar a reunião de líderes que seria realizada nesta quinta (13), e convocou sessão deliberativa para a próxima terça (19), com o projeto de lei antifacção como pauta única da semana.  

O PL 5582/2025 apresentado pelo governo federal propõe o aumento da pena para integrantes de facções de três a nove anos para cinco a dez anos de reclusão, com a possibilidade de chegar até 15 anos em caso de uso de violência e domínio territorial. Também propõe a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, além de autorizar a atuação de empresas e agentes infiltrados nas organizações e o monitoramento por vídeo de presos em visitas até com advogados.

Governo e oposição não chegaram a um acordo depois da apresentação dos relatórios pelo deputado Guilherme Derrite. Ainda que fosse um projeto do governo, o relator, que é ex-secretário de Segurança Pública de SP, fez uma série de mudanças consideradas problemáticas pelos deputados progressistas. A disputa em torno do projeto virou um cabo de guerra que precisou de uma pausa para a análise.

No entendimento dos deputados governistas, Derrite tentaria se apropriar do projeto e colocar alguns tópicos que eram defendidos pela extrema direita. Derrite tentou emplacar em seu primeiro relatório dois pontos que foram considerados sensíveis pelo Ministério da Justiça. 

Primeiro, a equiparação entre o crime organizado e grupos terroristas. Especialistas em segurança pública ouvidos pelo Brasil de Fato e deputados progressistas entendem que há um equívoco conceitual porque a lei antiterrorismo classifica que o crime tem motivação política ou religiosa, algo que não está no crime organizado. 

Depois pelo enfraquecimento da Polícia Federal (PF). Derrite sugeriu que a corporação pudesse atuar nos estados somente com pedido dos governos estaduais. 

O governo pressionou, o relator recuou e os pontos foram retirados depois de outros dois relatórios propostos por Derrite. Mas as lideranças petistas continuaram insatisfeitas com quatro pontos do relatório e pediram mais tempo para análise. 

Um dos pontos considerados sensíveis é a criação do tipo penal “domínio social estruturante”, ao invés de “facção criminosa”. Na leitura governista, essa tipificação é ampla e o termo “facção" contempla a complexidade das organizações criminosas, que têm não só um domínio territorial como também domínio econômico e atuação interestadual.

Outro ponto avaliado negativamente pelo governo é ter duas legislações sobre o tema vigorando ao mesmo tempo, o que seria “ruim juridicamente”. Além disso, o governo também entende que é importante manter o perdimento extraordinário, medida para apreensão rápida de bens e valores de origem ilícita, mesmo antes do trânsito em julgado.

O último tópico entendido como negativo é a redução dos recursos destinados à Polícia Federal (PF). 

Sobre esse ponto, Derrite fez mais uma alteração, e inseriu no texto uma nova regra para destinação de bens apreendidos. Se a investigação for conduzida por órgãos estaduais, os recursos irão para o fundo de segurança do Estado. Quando a apuração ficar a cargo da Polícia Federal, os valores serão destinados ao fundo da corporação. Em ações conjuntas, os recursos serão divididos igualmente.

O relator também alterou o título do projeto, que passou a se chamar "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil". A proposta prevê penas mais duras para integrantes de facções e define o termo como qualquer organização criminosa armada que busque o domínio de territórios por meio da força ou intimidação.

Além disso, foram incluídas punições específicas para crimes cometidos contra integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Nesses casos, a pena poderá variar de 20 a 40 anos, com agravantes que elevam o tempo de prisão em até dois terços.
 

O Projeto de Lei nº 4.768/2016, que reconhece o ofício do profissional da dança, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12). A proposta foi relatada pela deputada federal Lídice da Mata, que destacou a importância da aprovação da proposta.

“A dança é arte, cultura e trabalho. É justo que os profissionais da dança tenham o reconhecimento e a valorização que merecem. Esta é uma conquista para todo o setor cultural brasileiro”, disse a parlamentar.

O texto aprovado na CCJC reconhece que a dança não é apenas uma forma de expressão cultural e artística, mas também uma profissão capaz de garantir o sustento de milhares de pessoas e famílias em todo o país.

Segundo o relatório, a proposta vem em bom momento, ao estabelecer um marco legal para uma categoria que historicamente conviveu com a insegurança jurídica, apesar de sua relevância cultural e social.

O projeto, de autoria do ex-senador Walter Pinheiro, representa um avanço na valorização dos trabalhadores da cultura e reforça o compromisso do Parlamento com a formalização e o fortalecimento das profissões criativas no Brasil.

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta terça-feira (11) o projeto de lei 5.660/2023, que cria o Dia Nacional do Hip-Hop e a Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop. O projeto agora segue para o Senado. 

A proposta foi apresentada pelo governo federal, e estabelece a data de 11 de agosto como o Dia Nacional do Hip-Hop. Se o projeto for aprovado pelo Senado e posteriormente sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, junto ao dia nacional será promovida uma semana de celebrações voltadas à cultura urbana. 

O governo anunciou o projeto no dia 20 de novembro de 2023, em uma cerimônia no Palácio do Planalto em celebração ao Dia Nacional da Consciência Negra. Naquela ocasião, o presidente Lula assinou um pacote de medidas pela igualdade racial, entre eles, o Decreto de Valorização e Fomento à Cultura Hip-Hop e o projeto prevendo a criação do Dia Nacional do Hip-Hop. 

LEIA TAMBÉM:

• Entre slams e batalhas: Cultura do hip-hop se fortalece em movimentos periféricos de Salvador

Ambas as medidas foram elaboradas em parceria entre o Ministério da Cultura (MinC), a sociedade civil e a Construção Nacional da Cultura Hip-Hop. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, que atuou para garantir as ações, falou na solenidade sobre o simbolismo das propostas assinadas por Lula. 

“Esse é um dia histórico para nós, para a população negra desse país, para a cultura, e também, o dia de grande coroação das ações que temos construído no MinC ao longo deste ano para que a Cultura Hip-Hop seja reconhecida e valorizada como deve ser”, afirmou a ministra. 

O rapper e facilitador da Construção Nacional da Cultura Hip-Hop, Rafa Rafuagi, também destacou na ocasião a importância para a cultura do estabelecimento da data de valorização do movimento musical. 

“Chegamos até aqui para garantir que nossos filhos saibam que não estarão sozinhos na batalha, e que a construção nacional da cultura Hip-Hop seguirá honrando quem veio antes, aprendendo com quem está agora, e construindo a unidade para assegurar um futuro digno”, afirmou Rafa. 

Ainda segundo Rafa, “há 40 anos somos vanguarda política e artística no continente, fruto da luta ancestral e milenar, unindo gerações através do breaking, de base e olímpico, do DJ, do grafite, do MC e a música rap e do conhecimento, fazendo a manutenção e a projeção de um plano de década para as periferias, com a garantia de vida e paz dentro das periferias e favelas brasileiras”. 

A articulação em torno do projeto que agora foi aprovado na Câmara foi fruto de um debate realizado pelo MinC em audiência pública, que ouviu a população sobre a Proposta Dia Nacional do Movimento Hip-Hop. A homenagem faz referência ao 11 de agosto, data que marca o surgimento do movimento cultural. 

O governo justificou a apresentação do projeto afirmando que a comemoração do Dia do Hip-Hop tem o objetivo de desenvolver uma agenda colaborativa de iniciativas para promover ações e programas da administração pública federal e entes federados para dar visibilidade, fomentar e difundir esta cultura em todo o país. 

Em seu parecer pela aprovação da proposta, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que “a cultura Hip-Hop é um dos fenômenos mais marcantes e transformadores da história contemporânea da humanidade”. Ele lembrou que o movimento nasceu “como uma resposta da juventude negra e latina à exclusão, à pobreza e à violência do racismo estrutural” e destacou sua importância como ferramenta de expressão e resistência.

Segundo o deputado, o Hip-Hop “encontrou solo fértil nas periferias e favelas, que há séculos produzem cultura mesmo sob as marcas da exclusão”. Nessas comunidades, explicou Orlando Silva, a arte se transformou em espaço de denúncia e afirmação.

“O Hip-Hop é o grito coletivo de quem sempre foi invisibilizado. É o quilombo urbano que resiste à exclusão e afirma a beleza da favela como lugar de produção de saber, estética e futuro”, disse o deputado do PCdoB. 

O voto de Orlando Silva, aprovado de forma simbólica no plenário, cita artistas como Racionais MCs, Sabotage, Emicida, Negra Li, MV Bill e Criolo, apontados como referências de uma trajetória que, segundo ele, deu ao país “uma nova gramática de cidadania e estética: 'a favela venceu virou mais do que slogan, é filosofia de vida”. 

Nesta quarta-feira, 12 de novembro, em que é celebrado o Dia Mundial do Hip-Hop, o Bahia Notícias publicou matéria especial, de autoria das repórteres Laiane Apresentação e Eduarda Pinto, com os resultados de uma pesquisa que ambas fizeram junto a artistas, professores e especialistas, para que a sociedade possa compreender como esse movimento cultural se manifesta na capital baiana. Clique aqui para ler a matéria.

Em uma entrevista coletiva concedida na noite desta terça-feira (11), o relator do projeto de lei antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), anunciou, ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que fez diversas modificações no texto que deve ser levado a voto no plenário. Entre as mudanças está o trecho que trata das prerrogativas da Polícia Federal (PF) no combate às organizações criminosas.

Na entrevista, Hugo Motta destacou a busca por convergência na elaboração do texto do projeto, de autoria do governo federal. Motta ressaltou que a proposta em nenhuma hipótese coloca em risco a soberania do País nem restringe o papel da Polícia Federal.

“Não queremos deixar qualquer margem de dúvidas sobre o papel da Câmara sobre segurança pública: estamos endurecendo as penas, dificultando a vida de quem participa do crime organizado. Não vamos compactuar com aquela narrativa de que a Câmara não está agindo”, destacou Hugo Motta.

O presidente da Câmara disse ainda que pode colocar o texto em votação na sessão desta quarta se houver consenso entre os líderes e o relator.

“Espero que, até o dia de amanhã, esse relatório possa ser debatido com as bancadas e, quem sabe, possamos aí construir uma convergência para termos uma votação amanhã”, disse Motta.

O deputado Guilherme Derrite já havia apresentado duas versões do seu parecer ao projeto, ambas com resistência do governo. Nesta terceira versão, o deputado, que é secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo, modificou o trecho que trata das prerrogativas da Polícia Federal. 

Derrite relatou ter entrado em contato com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos, e chegado ao consenso de que seria melhor suprimir o trecho. “Não há mais o conflito de competência. O que é competência da Polícia Federal está preservado, o que é competência das Polícias Estaduais está preservado”, afirmou.

O relator também retirou do projeto a equiparação entre facções criminosas e grupos terroristas, criando no lugar um tratamento jurídico próprio aos faccionados.

Essa questão da equiparação com terrorismo é um dos pontos de maior discórdia entre governo e oposição. Derrite optou por, no lugar da equiparação, transformar o projeto em um novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

Em sua nova versão, faccionados receberão um tratamento penal endurecido, superando inclusive o atribuído aos crimes hediondos. As penas previstas para envolvidos em organizações criminosas poderão variar de 20 a 40 anos de prisão, com mínimo de 70% de cumprimento em regime fechado, podendo chegar a 85% para lideranças.

O texto também prevê o envio imediato de faccionados a presídios federais, vedação de visitas íntimas e monitoramento de toda comunicação externa do preso, inclusive no contato com advogados. O substitutivo ainda corta o direito ao auxílio-reclusão para parentes de faccionados.

Em suas redes sociais, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), comemorou o recuo do relator e disse ter sido “uma vitória da racionalidade’. Segundo ele, o texto terá apoio do PT e do governo se essas alterações forem mantidas no Plenário.

“O recuo é uma vitória importante, e quero aqui dizer que estava certo o ministro Lewandowski, que defendia um novo tipo penal. Eles voltaram ao conteúdo original do texto proposto pelo Executivo”, afirmou Lindbergh Farias.

Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo Lula não tem autoridade para tratar de segurança pública e ressaltou que o partido vai insistir em equiparar o crime organizado ao crime de terrorismo.

‘Se o governo quer cantar vitória nessa pauta, nós não abriremos mão de colocar os criminosos como terroristas. Crime de terrorismo exige cooperação internacional, que é o que está faltando ao Brasil para enfrentar o crime organizado”, reforçou o líder do PL.
 

Apesar de o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter marcado para a sessão desta terça-feira (11) a análise do Projeto de Lei Antifacção, encaminhado ao Congresso pelo governo federal, não há certeza de que haja a votação no plenário ainda hoje. A proposta está longe de obter consenso e vem gerando amplos embates entre a base governista e a oposição.

No final da manhã, Hugo Motta conversou com a imprensa e disse que vai se reunir com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para discutir eventuais alterações no texto. Motta designou como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que recentemente deixou o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para reassumir o mandato parlamentar. 

A escolha de Derrite causou insatisfação entre integrantes do governo, que avaliam o deputado como um nome mais alinhado à pauta de segurança da oposição. As críticas se intensificaram após o deputado ter apresentado o seu relatório, com inclusão de medidas que, para o governo, buscavam enfraquecer ou retirar prerrogativas da Polícia Federal. 

Após críticas do governo e intervenção do presidente da Câmara na noite desta segunda (10), o deputado Guilherme Derrite alterou o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado em seu parecer. A principal alteração redefine o papel da PF nas investigações, revertendo o ponto mais controverso da proposta original, que limitava a atuação do órgão.

“Após a apresentação do primeiro parecer, recebi diversas sugestões de parlamentares, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e agentes de segurança, que conhecem as dificuldades e os problemas reais da segurança pública. Escutei-as atenciosamente, em nome da relevância da pauta, que é suprapartidária, e do processo democrático, que sempre defendi, razão pela qual disso, incorporo ao substitutivo as seguintes alterações”, disse Derrite ao site G1 na noite de ontem.

No novo texto, Derrite propõe “garantir que a Polícia Federal participe das investigações de organizações criminosas, paramilitares ou milícias civis”.

Pela nova redação, a PF atuará “em caráter cooperativo com a polícia estadual respectiva, sempre que os fatos investigados envolverem matérias de sua competência constitucional ou legal”. Segundo o relator, a mudança “promove a integração cooperativa interinstitucional que se espera em crimes desta complexidade”.

Mesmo com as alterações, o governo e lideranças de partidos governistas seguem com críticas a diversos outros pontos do relatório. Entre os trechos que preocupam estão as alterações na Lei Antiterrorismo, que, na visão de governistas, abre margem para que a Polícia Federal perca influência no combate às facções.

Além disso, na visão de governistas, há ainda um artigo que pode abrir caminho para criminalizar movimentos sociais e outro que limita as medidas de confisco de bens. Antes de ser levada ao plenário, a proposta será debatida em pelo menos duas reuniões nesta terça. 

Assim como vai se reunir com o ministro da Justiça, Hugo Motta conversará com os líderes partidários sobre o tema, em reunião nesta tarde. O presidente da Câmara indicou que um novo relatório de Derrite pode vir a ser apresentado até o final do dia. 

“A costura do texto tem que ser muito bem feita, o relator está dialogando, nós vamos poder ter até o final do dia ter uma proposta mais apurada para apresentar à sociedade. Há total disposição da Câmara, do relator, de construir a melhor proposta possível para que ela possa caminhar não só bem na Câmara, como bem no Senado e dar as condições do Poder Executivo analisar a possível sanção”, disse o presidente da Câmara à imprensa.
 

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), vai comandar nesta terça-feira (11) uma audiência pública que tem como objetivo debater ações que assegurem a segurança jurídica e a proteção dos direitos do consumidor no setor de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”. A audiência foi solicitada pelo próprio deputado baiano. 

Na justificativa da convocação da audiência, o deputado Daniel afirmou que o setor público precisa ficar atento às práticas abusivas decorrentes da ausência de regulamentação sobre a atividade das bets, além do crescimento exponencial do endividamento dos consumidores com a participação cada vez maior nas casas de apostas online. 

“As apostas vêm ocupando espaço crescente no mercado brasileiro, exigindo do Poder Legislativo uma regulamentação que assegure não apenas segurança jurídica, mas sobretudo a preservação dos direitos do consumidor", afirma o deputado.

Segundo afirma Daniel Almeida, dados do Banco Central revelam que os brasileiros despenderam entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês em apostas online no período de janeiro a agosto de 2024. O estudo do BC também indica que a maioria dos apostadores se encontra na faixa etária de 20 a 30 anos, e o valor médio mensal das apostas tende a aumentar com a idade.

Foram convidados a participar da audiência o diretor do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Osny da Silva Filho; a coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Andiara Maria Braga Maranhão; o secretário da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto; o diretor de Fiscalização do Procon SP da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, Marcelo Pagotti João; o advogado da Associação Nacional de Jogos e Loterias - ANJL, Bernardo Freire; e o representante do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho.

Também foram convidados a participar do debate, mas ainda não confirmaram presença, os representantes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), da Associação Brasileira de Bets e Fantasy Sport - ABFS e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 

O deputado Daniel Almeida é autor do PL 4130/2024, que busca alterar a legislação para garantir que sejam estabelecidas no Brasil todas as medidas possíveis de combate ao endividamento de cidadãos e cidadãs por excesso de apostas nas bets. Além disso, o projeto do deputado baiano busca tornar mais rigorosa a lei que regulamentou as apostas esportivas online no país no caminho de uma maior proteção ao consumidor. 

O projeto de Daniel Almeida está no momento sendo discutido na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
 

Apesar de ter colocado em votação, no dia 30 de outubro, o requerimento de urgência que levou para o plenário o projeto que institui regras mais rígidas para punir o devedor contumaz, ainda não há uma definição de quanto a proposta será votada na Câmara dos Deputados. 

Nesta quinta-feira (6), o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, disse que na próxima semana o Congresso Nacional terá um “recesso informal”, por conta da realização da COP30 em Belém (PA). Além de Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), além de diversos líderes partidários e parlamentares devem cumprir agendas na cúpula climática para discutir as iniciativas do Legislativo em áreas como a transição energética. 

Motta ainda terá que decidir quem será o relator do PLP 125/2022, sobre o devedor contumaz. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado no plenário do Senado no início de setembro, e faz parte dos projetos elencados como prioritários pela equipe econômica do governo Lula para ajudar no esforço de aumento da arrecadação.

O projeto do senador Rodrigo Pacheco cria o Código de Defesa do Contribuinte, e entre outros pontos, prevê o combate ao chamado devedor contumaz ou aquele que não paga impostos como estratégia de negócio. O contumaz é quem age em concorrência desleal com os que pagam impostos.

A proposta estabelece regras mais rígidas para esses infratores, incluindo o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a administração pública. 

Na última terça (4), o deputado Capitão Alden (PL-BA) presidiu uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara para debater o projeto. Os participantes — incluídos representantes da Receita Federal, do Ministério Público e de setores empresariais — defenderam a aprovação da proposta, em razão de sua capacidade de cortar a fonte de financiamento do crime organizado.

Ao final da audiência, o deputado Capitão Alden destacou que o tema vai além da arrecadação de tributos. Na avaliação do deputado baiano, o projeto é um passo decisivo contra aqueles que transformaram a sonegação em modelo de negócio.

“O devedor contumaz não é vítima do sistema tributário. Ele é parte do crime organizado atuando dentro da economia formal para drenar recursos do Estado e financiar práticas ilícitas. A mesma estrutura é usada para lavar dinheiro, financiar a corrupção, o contrabando e o tráfico”, afirmou Alden.

De acordo com Alden, o combate ao devedor contumaz deve ser entendido como uma pauta de segurança pública e de soberania nacional. “Cada real sonegado é um real a menos para os hospitais, as escolas, para a segurança pública e para a dignidade do povo brasileiro”, completou o deputado.

Uma das instituições que defendem a aprovação imediata do projeto do devedor contumaz é o Instituto Combustível Legal (ICL), uma iniciativa criada em 2016 por entidades como Fiesp, Firjan, OAB, além de empresas representativas do setor de distribuição de combustíveis e petroquímica. 

Um levantamento divulgado nesta quinta-feira (6) pelo ICL mostra que a falta de uma legislação para acabar com o devedor contumaz gera forte impacto no investimento de segurança pública no país, considerando que estes recursos desviados deveriam ser utilizados para saúde, educação e segurança pública. O Instituto tomou como base dados do Ministério da Fazenda e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Os números do ICL mostram que a União tem a receber R$ 86 bilhões em PIS/Cofins, quatro vezes os R$ 21 bilhões aplicados em segurança pública no ano passado. O Rio de Janeiro, que acabou de vivenciar a morte de 117 suspeitos e quatro policiais, tem a receber de ICMS de devedores contumazes R$ 27,8 bilhões. Quase o dobro dos R$ 16 bilhões investidos em segurança pública em 2024.

São Paulo não é diferente. Ao contrário, pois o valor é ainda maior: teve sonegados R$ 39 bilhões enquanto investiu R$ 16,6 bilhões.

O ICL cruzou os investimentos publicados de segurança pública de 2024 com os valores inscritos na dívida ativa e que seriam configurados como devedores contumazes, conforme as regras do PLP 125/2022.

“A aprovação do PLP 125/2022 — que cria um marco legal para o combate ao devedor contumaz — poderia ter evitado um acumulo de sonegação e inadimplência de R$ 174,1 bilhões em todo o país. O tema já está há oito anos em debate no Congresso Nacional”, destaca o comunicado do Instituto Combustível Legal.

O estudo apresenta ainda uma análise que revela o contraste entre a dívida de devedores contumazes e os investimentos em segurança, separados por região:

• Sudeste: R$ 68,9 bilhões em dívidas contumazes — valor que supera em 47% as despesas anuais da região com segurança pública (R$ 46,8 bilhões).
• Sul: R$ 9,9 bilhões em dívidas contra R$ 17,6 bilhões em gastos com segurança — o equivalente a 56% do orçamento regional anual.
• Centro-Oeste: R$ 4,4 bilhões em dívidas contumazes frente a R$ 11,9 bilhões de despesas com segurança — cerca de 37% do total anual.
• Nordeste: R$ 3,9 bilhões de dívidas ante R$ 27,5 bilhões de gastos — correspondendo a 14% do orçamento da região.
• Norte: R$ 967 milhões em dívidas e R$ 14,8 bilhões de despesas — apenas 6,5% do gasto regional anual.

Esses dados, segundo o ICL, ilustram o que chamam de “potencial transformador do PLP 125/22”: apenas a recuperação de parte dessas dívidas poderia revolucionar o financiamento da segurança pública, reduzindo a dependência orçamentária e garantindo recursos estáveis para policiamento, defesa civil e inteligência.
 

Com 317 votos a favor e 111 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo 3/2025, que susta os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto em crianças e adolescentes vítimas de estupro. O projeto segue agora para o Senado.

O Conanda é um órgão colegiado do governo federal que formula, delibera e controla políticas públicas para crianças e adolescentes, e atua para garantir e defender os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Resolução derrubada pela maioria dos deputados é a 258, de 23 de dezembro de 2024, que trata do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e permite o acesso ao aborto legal sem a necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial.

O PDL 3/2025, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), foi aprovado em plenário sob intenso debate. Segundo a deputada autora da proposta, a resolução do Conanda teria extrapolado as atribuições do órgão ao alterar procedimentos previstos em lei. 

“O conselho não tem competência para dispensar documentos exigidos pelo Código Penal e outras normas que regulam a interrupção da gravidez em casos de violência sexual”, argumentou Chris Tonietto.

A Resolução 258/2024 determina que a interrupção da gravidez em casos de estupro não dependeria de boletim de ocorrência policial, decisão judicial autorizativa ou comunicação aos responsáveis legais, especialmente quando houver suspeita de que o abuso tenha ocorrido dentro da própria família.

O texto também prevê que, em casos de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores ou responsáveis, cabe aos profissionais de saúde acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para definir o procedimento adequado.

Para o relator, Luiz Gastão, a norma do Conanda contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis legais o poder de decisão sobre menores de idade, em razão da incapacidade civil. Outro ponto alvo de críticas foi o trecho da resolução que classifica como conduta discriminatória, e não como objeção de consciência, a recusa de médicos em realizar o aborto por duvidar do relato da vítima.

Do lado de quem se posicionou contra a derrubada da resolução do Conanda, uma das vozes mais contundentes foi da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que defendeu a norma do órgão como fator de proteção às crianças e adolescentes, especialmente meninas vítimas de estupro. 

A deputada baiana defendeu a rejeição ao projeto e afirmou que o Conanda teria acertado ao tomar a decisão acelerar o acesso, garantir o direito e assegurar a proteção a crianças vítimas de violência.

“Eu pergunto a Vossas Excelências, homens, que tomaram aqui uma verdadeira atitude de tropa à frente deste plenário, para dizer que é necessário impedir que a menina estuprada decida acerca da sua gestação, como está dito no Código de Processo Civil: efetivamente se fossem suas filhas, senhores, Vossas Excelências prenderiam ou atenderiam? Se fossem suas filhas, senhores, Vossas Excelências levariam a termo uma gravidez fruto de um estupro? Se fossem suas filhas, senhores, Vossas Excelências teriam condescendência com o estuprador? É isso o que se está tentando fazer esta noite, ao atacar a decisão do Conanda”, afirmou Alice Portugal.

Entre os deputados da bancada baiana, 18 votaram a favor do projeto que derruba a resolução, e 11 foram contra sustar a norma do Conanda. Outros oito parlamentares não registraram voto. 

A assessoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA) entrou em contato com o Bahia Notícias para explicar que ele se enganou no momento da votação. O deputado confundiu a orientação partidária e marcou "sim" quando queria votar "não". Valmir Assunção reforçou que defende a manutenção da resolução do Conanda e que sua posição é contrária à tentativa de sustação da norma.

O deputado Valmir Assunção inclusive enviou à Mesa da Câmara dos Deputados uma declaração retificando a sua votação, afirmando que sua posição é contrária à derrubada da resolução do Conanda.

Confira abaixo como votaram os deputados e deputadas da Bahia neste projeto:

VOTARAM A FAVOR

• Adolfo Viana (PSDB) 
• Alex Santana (Republicanos) 
• Antonio Brito (PSD) 
• Capitão Alden (PL) 
• Charles Fernandes (PSD) 
• Claudio Cajado (PP) 
• Diego Coronel (PSD) 
• Gabriel Nunes (PSD) 
• João Leão (PP) 
• Leur Lomanto Jr. (União) 
• Márcio Marinho (Republicanos) 
• Mário Negromonte Jr. (PP) 
• Otto Alencar Filho (PSD) 
• Pastor Isidório (Avante) 
• Paulo Azi (União) 
• Paulo Magalhães (PSD) 
• Raimundo Costa (Podemos) 
• Rogéria Santos (Republicanos) 

VOTARAM CONTRA

• Alice Portugal (PCdoB) 
• Bacelar (PV) 
• Daniel Almeida (PCdoB) 
• Félix Mendonça Jr (PDT) 
• Ivoneide Caetano (PT)
• Jorge Solla (PT) 
• Joseildo Ramos (PT) 
• Josias Gomes (PT) 
• Lídice da Mata (PSB) 
• Neto Carletto (Avante) 
• Roberta Roma (PL) 
• Waldenor Pereira (PT) 
• Valmir Assunção (PT) 

NÃO VOTARAM

• Arthur Maia (União)
• Dal Barreto (União)
• Elmar Nascimento (União)
• João Carlos Bacelar (PL)
• José Rocha (União)
• Leo Prates (PDT)
• Ricardo Maia (MDB)
• Zé Neto (PT)

Com a retirada de diversos destaques e a derrubada de um deles que buscava fazer modificações no texto, a Câmara dos Deputados finalizou a votação, nesta quarta-feira (5), do PL 8889/2017, que regulamenta as regras dos serviços de streaming. O texto-base do projeto já havia sido aprovado na sessão desta terça (4), e agora seguirá para o Senado. 

O projeto, de autoria do hoje ministro Paulo Teixeira (PT-SP) determina a cobrança de tributos de até 4% sobre serviços de streaming audiovisual, como Netflix e Amazon Prime Video. O texto apresentado pelo relator, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), fixa o pagamento de uma alíquota de 0,4% a 4% da receita bruta anual das empresas que operam esses serviços. 

Streaming é uma tecnologia que permite a transmissão de conteúdo multimídia (como vídeo e áudio) pela internet sem a necessidade de baixar o arquivo completo para o dispositivo.

Os percentuais são progressivos e crescem de acordo com a receita de cada plataforma. Haverá isenção para as companhias com receitas de até R$ 4,8 milhões, valor do teto das empresas de pequeno porte no Simples Nacional.

A proposta prevê que vídeos sob demanda e televisão por app pagarão de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões em cinco faixas. Já o serviço de compartilhamento pagará alíquotas de 0,1% a 0,8%, com parcelas dedutíveis de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.

O texto especifica que o valor será arrecadado será destinado à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), destinada a financiar o setor audiovisual, e as taxas poderão ser reduzidas em até 60% se as plataformas garantirem o licenciamento de produções brasileiras.

A legislação aprovada pela Câmara prevê, ainda, que os serviços devem manter pelo menos 10% de conteúdo brasileiro em seus catálogos, sendo que pelo menos 350 obras ou metade dos conteúdos devem ser independentes.

Em seu voto, o relator afirmou que “a necessidade de atualização do marco regulatório é inquestionável, tendo em vista a profunda transformação dos hábitos de consumo, a convergência tecnológica e o protagonismo das plataformas digitais na oferta de conteúdos audiovisuais”.

Ele acrescentou que “a rápida migração do público dos meios tradicionais de comunicação - especialmente a televisão por assinatura - para os ambientes digitais impôs novos desafios ao ordenamento jurídico, demandando a revisão de instrumentos criados em um contexto tecnológico e econômico completamente distinto”.

Doutor Luizinho argumentou ainda que a aprovação permitirá destravar investimentos e movimentar o setor. 

“Destacamos que cada ano de atraso na definição de um marco regulatório para os serviços de streaming representa perda concreta de investimentos no ecossistema audiovisual brasileiro. A circulação desses recursos no ecossistema audiovisual deve ter início com urgência, pois são essenciais para fomentar a produção independente, impulsionar o desenvolvimento regional e gerar emprego e renda em todo o País”, disse Luizinho.

O partido Novo foi o único que se colocou contra a votação do projeto nesta quarta. O partido apresentou requerimentos de retirada de pauta do projeto, mas foi derrotado na votação. 
 

O Ministério Público Federal iniciou uma apuração preliminar sobre eventuais suspeitas de enriquecimento ilícito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e outros servidores do gabinete, incluindo a chefe do departamento, Ivanadja Velloso. O caso, que tramita no Distrito Federal, apura suspeitas de dano ao erário público e desvios por meio de pagamentos irregulares, como “rachadinhas”.

A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo. A reportagem informa que, no momento, o MPF realiza um levantamento de informações que pode ou não ser convertida em um inquérito civil sobre eventual improbidade administrativa por Motta e por seus funcionários.

A ação preliminar acontece após uma representação do ex-deputado e ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que citou reportagens do jornal Metrópoles sobre as suspeitas de "rachadinha". Segundo as denúncias, Ivanadja teria procurações para movimentar a conta-corrente de diversos funcionários do gabinete do parlamentar. 

Em julho, a Folha mostrou que Motta mantinha três funcionárias fantasmas em seu gabinete e em outubro, a Procuradoria da República no DF consultou o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a existência de algum procedimento interno de apuração a respeito do assunto. O TCU negou que houvesse um processo que trate de dano ao erário envolvendo Motta, mas que há outra representação no tribunal que trata do caso.

Procurado por meio da sua assessoria de imprensa, Motta não se manifestou. A reportagem não localizou Ivanadja.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei (PL) nº 8.889/2017, que regulamenta os serviços de Vídeo sob Demanda (VoD) oferecidos por plataformas de streaming no país.

Em nota, o Ministério da Cultura (MinC) avaliou que, embora a proposta ainda não seja a ideal, o resultado representa um avanço importante alcançado por meio de “esforço coletivo” e de uma atuação “responsável e estratégica” do governo federal. Segundo a pasta, o objetivo foi “reduzir danos e assegurar avanços significativos para o setor, diante da inevitabilidade da votação”.

Na manhã de terça-feira, representantes do MinC e da Agência Nacional do Cinema (Ancine) reuniram-se com o relator do projeto, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), para discutir ajustes no texto. O encontro resultou em alterações consideradas positivas pelo governo, como o restabelecimento do percentual de reinvestimento de 60%, a redução do prazo de implementação da cota de catálogo de oito para seis anos e a retomada do modelo de regionalização previsto em versões anteriores do projeto.

Após a apresentação do novo relatório, o ministério e a Ancine elaboraram um documento técnico com apontamentos e sugestões de aprimoramento. Segundo o MinC, o posicionamento foi amplamente debatido com o setor audiovisual e com o Congresso Nacional, “como parte do compromisso do governo federal com uma construção democrática e transparente”.

Um policial penal efetuou um disparo acidental de arma de fogo nas dependências da Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta terça-feira (4). De acordo com nota divulgada pela assessoria da Casa, o incidente não deixou feridos.

O disparo ocorreu em uma área conhecida como “caixa de areia” da Sala de Acautelamento de Arma de Fogo, localizada em um dos anexos da Câmara. Conforme explicou a assessoria, o espaço é destinado a desmuniciar armas de agentes de segurança ou outros portadores legais antes da entrada nos prédios do Legislativo.

Após o disparo, o policial foi conduzido à Delegacia da Polícia Legislativa Federal da Câmara para o registro da ocorrência. Segundo a assessoria, trata-se de um procedimento padrão. Após a formalização do registro, o servidor foi liberado.

Foi aprovado nesta terça-feira (4), no plenário da Câmara dos Deputados, o PL 3935/08, de autoria da ex-senadora Patrícia Saboia, que amplia de cinco para 20 dias a licença-paternidade. Como houve mudanças no texto, o projeto agora retorna ao Senado.

A proposta foi relatada na Câmara pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), e de acordo com o parecer aprovado de forma simbólica, o período da licença-paternidade será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei. O aumento do tempo se dará inicialmente de cinco para dez dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.

O projeto prevê também que caso a criança recém-nascida ou a criança ou adolescente adotado possua deficiência, a licença aumentará em 1/3 (cerca de 13 dias; ou 20 dias; ou cerca de 27 dias, conforme a transição).

O benefício será pago para o empregado que for pai, adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou adolescente em valor igual à remuneração integral se empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou trabalhador avulso.

Outro ponto inserido no texto foi a permissão para o trabalhador dividir, a seu pedido, em dois períodos iguais, a licença-paternidade, exceto em caso de falecimento da mãe. O primeiro período deve ser usufruído imediatamente após o nascimento, a adoção ou a obtenção de guarda judicial. 

Já o período restante da licença, segundo o projeto, deve começar a ser tirado em até 180 dias depois do parto ou adoção.

O relator do projeto, deputado Pedro Campos, disse que a proposta fortalece as famílias em um momento tão importante quanto desafiador, que são os primeiros dias de vida da criança. 

“Entre os primeiros gestos de um Estado verdadeiramente humano está o de permitir que pais e mães possam acompanhar, de forma plena, o nascimento e os primeiros dias de seus filhos”, declarou Campos.

Para o relator, a proposta representa um avanço na valorização da paternidade responsável.

"A proposta reconhece que o cuidado com os filhos não é responsabilidade exclusiva das mulheres. Nossa proposta valoriza a presença do pai desde os primeiros dias de vida da criança e corrige uma desigualdade histórica na legislação trabalhista", justificou Pedro Campos.

Todo o custeio da licença será feito pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem repasse de encargos às empresas. O impacto fiscal líquido estimado é de R$ 2,2 bilhões no primeiro ano, chegando a R$ 6,5 bilhões no último.

Ao final da votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou em plenário a aprovação do projeto. De acordo com o parlamentar, votação foi a favor da família brasileira.

"É uma conquista dos pais, das mães, das crianças e de todos os brasileiros. (...) Mais do que promover a divisão das responsabilidades com as mães, o projeto simboliza o combate a uma desigualdade histórica", afirmou Hugo Motta. A votação contou com a presença no plenário do ex-deputado Alceni Guerra, que propôs a ampliação durante a constituinte de 1988.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto que reajusta o salário de servidores públicos efetivos do Poder Judiciário. O texto também aprova um reajuste dos vencimentos básicos dos lotados em cargos comissionados e em funções de confiança.

Relatado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF), o PL 4750/2025 propõe um reajuste escalonado em três parcelas sucessivas e cumulativas de 8%, resultando assim em um aumento de 24% no salário-base atual. O reajuste entrará em vigor em 1º de julho de 2026, como novo aumento em 1º de julho de 2027 e em 1º de julho de 2028. 

Durante votação nominal, foram registrados 299 votos a favor, 119 votos contrários e 4 abstenções. A sessão teve 89 deputados ausentes.

A proposta de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) impõe que aumento não alcança ministros do STF ou outros magistrados da carreira e se restringe exclusivamente aos servidores. O texto será encaminhado ao Senado. 

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (4) o projeto de lei encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê um reajuste salarial de 24% para servidores do Poder Judiciário da União.

De acordo com a proposta, o aumento será concedido de forma escalonada entre 2026 e 2028, com acréscimos anuais de 8% aplicados sempre a partir de 1º de julho. O texto abrange apenas os servidores das carreiras administrativas, como técnicos e analistas, e não altera a remuneração de magistrados — incluindo juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores.

Segundo o Atlas do Estado Brasileiro, estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os servidores do Judiciário Federal compõem o grupo mais bem remunerado do serviço público no país. O levantamento aponta que a média salarial no setor é de R$ 26,2 mil mensais.

A Câmara dos Deputados prepara a votação de um projeto que prevê instituir o voto distrital misto para eleição de deputados e vereadores a partir de 2030. O projeto foi proposto pelo ex-deputado José Serra (PSDB-CE) e estava engavetado na Casa desde 2017. O texto prevê uma mudança no atual modelo de eleição do legislativo. 

Hoje, deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos pelo modelo proporcional. Nesse modelo, o eleitor pode votar no candidato ou no partido/ coligação. Quantos mais votos o partido/federação obtiver, mais cadeiras no parlamento ele conquista. Essas cadeiras vão sendo preenchidas pelos seus deputados mais votados.

No modelo proposto, o Distrital misto, os candidatos são divididos em distritos eleitorais, como bairros e microrregiões. Eles só disputam naquele distrito, onde só votam os moradores daquela área. 50% das vagas são preenchidas pelos mais votados. Os outros 50% são preenchidos entre os partidos mais votados, seguindo uma lista fechada de candidatos definida pelo partido.

Segundo informações do g1, no sistema distrital misto tradicional, o eleitor votaria novamente, dessa vez, em um partido. Mas o relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que a ideia é instituir o voto único, aproveitando o voto no candidato para a legenda à qual ele pertence.

Ou seja, ao votar num candidato, o eleitor vota automaticamente no partido desse político. Assim, os partidos mais votados elegerão, 50% das vagas, obedecendo à lista fechada pré-definida pela legenda.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, entrou no “hype” da foto do jogador Vini Jr. e da influenciadora Virgínia Fonseca e utilizou um modelo publicação do mais novo casal de famosos para comemorar a aprovação de uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 169/2019. 

Aprovamos a PEC 169/2019. É a valorização do professor e do servidor público.

O professor vai poder acumular o cargo público com outro de qualquer natureza.

A proposta segue para o Senado Federal. #HugoMotta pic.twitter.com/UQQfg9ytWh

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) October 30, 2025

Na publicação desta quinta-feira (30), o presidente da Câmara destacou a importância do projeto: “Aprovamos a PEC 169/2019. É a valorização do professor e do servidor público. O professor vai poder acumular o cargo público com outro de qualquer natureza. A proposta segue para o Senado Federal”, escreveu. 

Na imagem original, a cama de um hotel aparece enfeitada com a sigla “VV”, em referência aos nomes Vinicius e Virgínia, e os balões na cama formam a palavra “love”. O pedido de namoro entre o jogador Vinicius Júnior, jogador do Real Madrid e a influenciadora Vírgina ocorreu em Madrid, após semanas de rumores de um affair entre os famosos. 

Nos comentários, internautas criticaram a escolha do parlamentar: “O que nós professoras temos a ver com essa foto?”, disse uma profissional da educação. “Não é possível isso…me digam que foi o estagiário pfv!!!”, escreveu outra.

Em comunicado nas suas redes sociais, divulgado já na noite desta quarta-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem citar as mais de 100 mortes ocorridas com a operação contra o Comando Vermelho, relatou providências tomadas pelo seu governo para auxiliar o Rio de Janeiro no combate ao crime organizado. Lula defendeu também a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso Nacional.

“Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, que encaminhamos ao Congresso Nacional, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”, afirmou o presidente.

Na mesma linha de Lula, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta (29) que discutirá com a comissão especial que analisa a PEC da Segurança Pública uma data para que o colegiado aprecie com maior celeridade o relatório.

“A questão da PEC... eu vou conversar com a comissão especial para estabelecer uma data para que eles possam apreciar o texto. E a partir daí, eles apreciando, imediatamente nós vamos trazer ao plenário”, disse Hugo Motta a jornalistas.

A PEC da Segurança Pública foi enviada ao Congresso pelo governo federal em abril deste ano, passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e agora tramita em uma comissão criada especialmente para analisá-la. A matéria é considerada prioritária para o governo, mas enfrenta críticas de parte dos governadores e da oposição.

Apesar da urgência pedida por Lula e Hugo Motta, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse nesta quarta que deve apresentar o seu parecer apenas no final de novembro. A proposta precisa ser votada na comissão especial, e caso seja aprovada, seguirá para dois turnos de votação no plenário da Câmara. 

“Estou construindo minhas teses desde que peguei o texto. A operação no Rio não muda nada, mas vou aprofundar aquilo que queria fazer”, disse Mendonça em conversa com jornalistas.

Um dos pontos defendidos pelo parlamentar é o fim da possibilidade de progressão de pena no caso de crimes hediondos e de envolvidos em facções criminosas.

Diante das dificuldades em torno da PEC da Segurança Pública, o Palácio do Planalto tenta acelerar o envio ao Congresso do “projeto antifacção”, que está sendo discutido pelo governo. O projeto busca endurecer as penas para organizações criminosas, com mudanças na lei como a criação da modalidade qualificada desse crime (quando houver domínio de território), além de tentar facilitar ações contra empresas usadas pelo crime organizado e regular a gravação de conversas entre criminosos e advogados dentro da prisão.

Do lado do centrão e da oposição, há um movimento na Câmara para que seja acelerada a votação do projeto que classifica as facções criminosas como grupos terroristas. A operação no Rio de Janeiro trouxe de volta ao debate político as cobranças para que o projeto seja votado nos próximos dias no plenário da Câmara.

O projeto que equipara o crime organizado ao terrorismo é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE). No final do mês de maio foi aprovado na Câmara um requerimento de urgência para que a proposta fosse levada diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões.

Atualmente, grupos como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC) são considerados organizações criminosas, conforme a Lei 12.850/2013. Isso significa que são vistos como grupos com estrutura hierárquica voltada à prática de crimes. A legislação atual permite interceptações telefônicas, delações premiadas e acordos de cooperação internacional.

O governo Lula e parte de especialistas em segurança pública são contrários ao enquadramento por entender que as organizações não têm propósitos ideológicos. Recentemente, quando apresentou o projeto antifacção, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse considerar que PCC e CV não possuem inclinação ideológica para serem classificadas como terroristas. 

“Grupos terroristas são aqueles que causam perturbação social, política, têm uma inclinação ideológica, o que não acontece com as organizações criminosas”, explicou Lewandowski.

Diferente do governo, a oposição acredita que a classificação vai contribuir para o combate ao crime ao facilitar o bloqueio de dinheiro e a cooperação internacional. Governadores como Tarcísio de Freitas, de São Paulo, Ronaldo Caiado, de Goiás, e Romeu Zema, de Minas Gerais, defendem a aprovação deste projeto. 

Tarcísio, por exemplo, afirmou que sua equipe “vai mergulhar” no debate. O governador pretende mobilizar aliados para levar a discussão ao Congresso Nacional, e inclusive liberou o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, para retornar à Câmara e relatar a proposta que já teve a urgência aprovada. 

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), também usou as redes sociais também para classificar os grupos como “facções terroristas”. Para Zema, a proposta é fundamental para obrigar a União a agir de forma mais efetiva. 

“Bandidos que tomam ruas, que usam pessoas como escudo humano, são terroristas. Assim, vamos obrigar o Governo Federal a agir”, declarou.

Para Ronaldo Caiado, ações de grupos criminosos como a de planejar a morte de autoridades públicas já seria suficiente para enquadrar as facções como organizações terroristas. “O que falta para que essas facções sejam consideradas terroristas? O Brasil precisa de pessoas corajosas para enfrentar o narcotráfico”, disse Caiado.

Para equiparar as associações criminosas ao crime de terrorismo, seria necessário alterar a Lei nº 13.260/2016, a Lei Antiterrorismo, de 2016. Este é um dos objetivos do PL 1283/2025, do deputado Danilo Forte, que pode vir a ser votado nos próximos dias. 

O texto da Câmara equipara o enquadramento penal de facções ao de atos de terrorismo e prevê agravantes para condutas associadas ao domínio territorial, como o uso de armas de guerra, bloqueio de vias públicas e instalação de barricadas — práticas recorrentes em comunidades dominadas pelo tráfico ou milícias.
 

Com 411 votos a favor e apenas seis contrários, o baiano Edvaldo Nilo de Almeida teve sua indicação aprovada no plenário da Câmara dos Deputados para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Edvaldo ingressou no CNMP em 2023, e teve seu nome aprovado para a vaga da Câmara na instituição.

Nascido em Salvador em janeiro de 1981, Edvaldo Nilo formou-se em direito em 2003 na Universidade Salvador (Unifacs). Tem mestrado em direito constitucional pelo Instituto Acadêmico de Direito Público (IDP) e doutorado, também em direito, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

Atualmente, além de ser conselheiro do CNMP, Edvaldo Nilo é procurador do Distrito Federal e advogado nas áreas de direito tributário, financeiro, administrativo, regulatório e constitucional. Também atuou como conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Distrito Federal.  

O procurador também faz dois cursos de pós-doutorado: um na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e outro em instituição associada à Universidade de Coimbra, em Portugal. 

Após a votação no plenário, o presidente da Câmara fez uma saudação ao conselheiro e o parabenizou pelo resultado obtido. 

“Eu o parabenizo pelo resultado, cumprimento-o pelo trabalho realizado até agora no Conselho Nacional do Ministério Público e desejo-lhe êxito no próximo mandato, representando a Câmara dos Deputados. V.Exa. recebe neste momento a confiança da Câmara dos Deputados do Brasil para ocupar mais uma vez essa vaga tão relevante”, disse Motta.

O CNMP atua no controle da gestão administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros. Dos 14 integrantes, um é indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado.

O conselho, presidido pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, tem mais sete nomes escolhidos pelo Ministério Público. Os seis restantes devem ser sabatinados e aprovados pelo Senado antes de serem nomeados pelo presidente da República.
 

O PL 5041/2025, que proíbe que empresas aéreas cobrem a mais para que o passageiro embarque com bagagem de mão, teve o texto-base aprovado de forma simbólica no plenário da Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (28). Os deputados, entretanto, aprovaram também uma emenda para garantir que a gratuidade das bagagens fosse estendida para as viagens internacionais. 

O relator do projeto, deputado Neto Carletto (PP-BA), inicialmente havia inserido no seu parecer a gratuidade para malas despachadas de até 23kg inclusive em voos internacionais operados em território nacional, além de uma mala de bordo. Entretanto, quando apresentou o seu parecer final, Neto Carletto manteve a possibilidade de cobrança nesses trechos internacionais em razão, segundo ele, da competitividade das companhias de baixo custo.

Durante a discussão do projeto, foi apresentada emenda pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), para retomar no texto do projeto a gratuidade do despacho de uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos ou internacionais. A emenda acabou sendo aprovada com 361 votos a favor e 77 contrários.

Assim como seu partido, o PP, o relator Neto Carletto votou contra a emenda. Na bancada da Bahia, 24 deputados votaram a favor da emenda, sete votaram contra e oito parlamentares não registraram votos.

Apesar de ter apresentado emenda para retomar trecho abandonado pelo relator, o deputado Adolfo Viana elogiou o trabalho feito por Neto Carletto na construção do parecer sobre o projeto, de autoria de Da Vitória (PP-ES). "Também cumprimentamos o relator desta matéria, o deputado Neto Carletto, que é um dos deputados mais jovens desta Casa, já é líder do seu partido e demonstra, ao relatar uma matéria dessas, toda a sua habilidade política. Certamente este deputado construirá uma linda história neste Parlamento", disse Viana.

Confira abaixo como votaram os deputados baianos:

VOTARAM A FAVOR

Adolfo Viana (PSDB)
Alice Portugal (PCdoB) 
Arthur O. Maia (União) 
Bacelar (PV) 
Capitão Alden (PL) 
Charles Fernandes (PSD)
Dal Barreto (União)
Daniel Almeida (PCdoB) 
Diego Coronel (PSD) 
Gabriel Nunes (PSD) 
Ivoneide Caetano (PT) 
Jorge Solla (PT) 
Joseildo Ramos (PT) 
Josias Gomes (PT) 
Leur Lomanto Jr. (União) 
Lídice da Mata (PSB) 
Mario Negromonte Jr. (PP)
Otto Alencar Filho (PSD) 
Pastor Isidório (Avante) 
Paulo Magalhães (PSD)
Raimundo Costa (Podemos) 
Roberta Roma (PL) 
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT) 
Zé Neto (PT)  

VOTARAM CONTRA

Claudio Cajado (PP) 
João Leão (PP) 
Márcio Marinho (Republicanos)
Neto Carletto (Avante) 
Ricardo Maia (MDB) 
Rogéria Santos (Republicanos) 

NÃO VOTARAM

Alex Santana (Republicanos)
Antonio Brito (PSD)
Elmar Nascimento (União)
Félix Mendonça Jr (PDT)
João Carlos Bacelar (PL)
José Rocha (União)
Leo Prates (PDT)
Paulo Azi (União)
 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto que proíbe a cobrança de taxas por embarque com bagagem de mão e estabelece a gratuidade obrigatória para as bagagens despachadas de até 23kg. O projeto, relatado pelo deputado baiano Neto Carletto (Avante), legisla sobre voos domésticos e internacionais que passarem pelo Brasil. Após a aprovação, a legislação segue para análise do Senado.

No texto, o relator inseriu ainda um dispositivo legal que dá direito ao passageiro carregar no bagageiro da cabine um volume de até 12 quilos, além da própria bagagem de mão. 

As alterações foram realizadas por meio de mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica para explicitar que o passageiro terá direito a "acomodar no bagageiro da cabine volume de bagagem de mão de pelo menos dez quilos e, sob o assento, volume de bagagem de mão de pequeno porte, como bolsa ou mochila, observados limites de quantidade e de dimensão."

LEIA MAIS:

• Neto Carletto apresenta relatório e inclui bagagens de mão e também as despachadas entre as que terão gratuidade

Segundo o g1, o texto determina ainda que “no transporte doméstico, a bagagem registrada, de até vinte e três quilos, e os volumes de bagagem de mão devem ser transportados gratuitamente”. Em caso de sobrepeso ou limitação espaço no bagageiro, esses volumes de até 12 kg deverão ser despachadas de forma gratuita pelas companhias.

Durante a votação, deputados também aprovaram a proibição do cancelamento do trecho de volta quando o passageiro, por quaisquer motivos, perde o trecho de ida. Também ficou proibida a cobrança pela marcação do assento antecipada pelo passageiro.

O deputado Neto Carletto (Avante-BA) protocolou no sistema da Câmara nesta terça-feira (28) o seu relatório ao projeto que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais. Carletto, entretanto, alterou o texto para estender a gratuidade a itens de até 23kg que forem despachados pelos passageiros.

O projeto está na pauta do plenário na sessão desta terça. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em entrevista pela manhã, garantiu que a matéria deve ser votada nesta semana. 

Pelo texto protocolado pelo relator, a gratuidade valerá apenas para voos domésticos. De acordo com Neto Carletto, os voos domésticos representam praticamente 80% do número de passageiros da aviação brasileira. 

"A extensão da medida ao mercado internacional poderia suscitar questionamentos quanto ao cumprimento de acordos bilaterais e a redução da oferta de voos de empresas de baixo custo que hoje atuam em rotas relevantes na América do Sul, a partir do Brasil", justificou o relator.

O parecer determina ainda que a bagagem de mão deverá ser despachada de forma gratuita caso não possa ser acomodado no bagageiro da cabine em caso de “restrição de segurança ou de capacidade” ou se exceder o limite de peso ou dimensões permitidas.

O relator determinou ainda que a “bagagem registrada, de até 23kg” também deve ser transportada gratuitamente. Essa medida já foi aprovada pelo Congresso antes, mas foi alvo de veto do então presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022. O veto presidencial ainda está pendente de análise no Legislativo desde aquele ano. 

Neto Carletto, no parecer ao projeto do deputado Da Vitória (PP-ES), recordou que, em 2017, a ANAC autorizou a cobrança pelo despacho de bagagem de porão, sob o argumento de que a medida resultaria na redução dos preços das passagens aéreas para aqueles que optassem por viajar apenas com bagagem de mão. 

Na ocasião, destacou Carletto, a promessa de queda tarifária foi amplamente divulgada como justificativa para a mudança regulatória. “No entanto, o que se verificou na prática, para grande parte da opinião pública, foi o oposto: os preços das passagens não diminuíram de forma significativa, e em muitos casos aumentaram nos anos subsequentes, conforme amplamente noticiado”, disse o deputado baiano. 

Para Neto Carletto, muitos entendem que a cobrança pela bagagem de porão apenas transferiu custos adicionais ao passageiro. 

“Agora, as companhias aéreas utilizam o argumento de que a cobrança da bagagem de mão separadamente vai beneficiar os consumidores que viajam apenas com um item pessoal. Pretendem, assim, restringir um direito elementar do passageiro e transformar um item básico de transporte em produto opcional. É previsível, contudo, que não haja redução nos preços das passagens, penalizando, mais uma vez, o consumidor”, justificou o relator.
 

Aprovado por unanimidade nesta terça-feira (28) no plenário da Câmara, vai retornar para o Senado o projeto de lei que assegura a realização anual do exame de mamografia para mulheres a partir dos 40 anos de idade no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta altera a Lei 11.664/08, que trata das ações de saúde para prevenção e detecção de cânceres no SUS. 

De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o projeto foi destacado pela bancada feminina da Câmara como uma de suas maiores prioridades. Nesta semana, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), programou uma sessão para votação apenas de propostas de interesse das mulheres, em homenagem ao Outubro Rosa, campanha mundial de prevenção ao câncer de mama. 

O PL 499/25 foi relatado na Câmara pelo deputado Adail Filho (Republicanos-AM), que fez algumas alterações no texto original. Adail Filho lembrou, no parecer aprovado, que o Ministério da Saúde anunciou, recentemente, a ampliação do acesso ao exame de mamografia gratuita para mulheres a partir de 40 anos. Pelo substitutivo, o ministério deverá definir diretrizes para a prática.

Segundo o relator, a detecção precoce pode elevar as chances de cura para até 90%. Além disso, continuou ele, é menor o custo do tratamento do câncer nas fases iniciais, correspondendo a cerca de um terço do gasto em casos avançados.

Autor do projeto original, o senador Plínio Valério argumentou, na justificativa que acompanha o texto, que entidades médicas já defendem a mamografia anual a partir dos 40. Segundo ele, 25% dos diagnósticos ocorrem antes dos 50 anos.

Durante a discussão do projeto na Câmara, foi lembrado que somente em 2023, 20 mil mulheres morreram por conta do câncer de mama. Junto à população feminina no Brasil, o câncer de mama é a principal causa de morte, e somente em 2025 são estimados 73 mil casos em todo o país. 

Após a aprovação unânime do projeto no plenário, o relator, deputado Adail Filho, comemorou o avanço da matéria.

“Quero agradecer aqui o apoio de todos os partidos, de todas as bancadas. De forma unânime, foi aprovado esse projeto de suma importância para a saúde das mulheres brasileiras.

Essa rastreabilidade do câncer de mama, de forma precoce, sem sombra de dúvidas, vai salvar muitas vidas. É um avanço significativo para a saúde da mulher, tendo em vista a precariedade da saúde do nosso País, dentre outras mazelas sociais que vivemos também. “Eu não tenho dúvidas de que isso é uma conquista histórica para as mulheres do nosso País”, afirmou.

Autor do projeto, o senador Plínio Valério disse que tanto a decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de exigir a cobertura da mamografia pelos planos de saúde, como a determinação do Ministério da Saúde de reduzir a idade mínima, não eliminavam a necessidade de mudança na legislação.

Segundo ele, a inclusão do rastreamento mamográfico na faixa etária dos 40 a 74 anos pelas operadoras de saúde suplementar foi um avanço, mas não resolve o problema da grande maioria da população, que depende exclusivamente do SUS. Plínio citou estudos e dados de especialistas para reforçar a importância da detecção precoce da doença.

Em sessão iniciada na manhã desta terça-feira (28) no plenário, a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de uma pauta montada pelo presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), para atender a bancada feminina com propostas em homenagem ao Outubro Rosa, campanha mundial de prevenção ao câncer de mama. Motta passou a presidência da sessão nesta terça para a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES).

O primeiro projeto aprovado nesta terça foi o PL 5821/23, que prevê a ampliação das unidades que realizam mamografias e exames de triagem pelo SUS, a fim de garantir rapidez no atendimento. O projeto é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e agora segue para o Senado.

Segundo a proposta, será aprovado regulamento sobre diretrizes para a distribuição e instalação de equipamentos de mamografia nos estados e municípios, considerando a densidade populacional e as necessidades epidemiológicas locais, com vistas a promover a equidade no acesso aos serviços.

Por recomendação da relatora, deputada Carla Dickson (União-RN), foi aprovado o texto da Comissão de Saúde sobre a proposta. A comissão manteve o objetivo original, mas ajustou o texto, evitando a obrigatoriedade de mamógrafo nas cidades acima de 180 mil habitantes. A relatora explicou que o substitutivo tem caráter normativo, sem impacto nas contas públicas.

O texto altera a Lei 11.664/08, que trata da prevenção, detecção e tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama no âmbito do SUS.

Pelo texto aprovado, haverá uma regulamentação futura que definirá diretrizes para a distribuição e instalação de equipamentos de mamografia nos estados e municípios. Essa distribuição deverá levar em conta a densidade populacional e as necessidades epidemiológicas locais.

Outro projeto aprovado nesta terça foi o PL 265/20, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer gratuitamente a mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário o exame de detecção de mutação nos genes BRCA1 e BRCA2. 

O projeto condiciona a realização do exame de detecção genética à comprovação de diagnóstico de câncer em pelo menos dois parentes antes dos 50 anos de idade. Além dessa condição, o texto restringe os exames aos casos em que o paciente ou algum familiar até o segundo grau (irmãos, avós, netos) for diagnostico com:

• múltiplos focos primários de câncer de mama;
• câncer de mama triplo negativo (cerca de 15% a 20% de todos os casos de câncer de mama no mundo e se destaca por afetar, geralmente, mulheres jovens e ser agressivo);
• câncer de ovário
• câncer de mama em homem;
• câncer de pâncreas associado a câncer de mama no mesmo indivíduo ou em pessoa da família até o segundo grau.

Com a aprovação unânime na sessão plenária da Câmara, o projeto segue agora para o plenário. A pauta do plenário voltada aos temas relativos a direitos das mulheres ainda possui outros seis projetos que devem ser votados ainda nesta terça (28). 
 

No primeiro dia de esforço concentrado programado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na noite desta segunda-feira (27), foi aprovada de modo simbólico a medida provisória 1305/25 que extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros. A medida agora precisa ser votada no Senado. 

O texto aprovado na Câmara garante a isenção da taxa de R$ 52 por cinco anos para os taxistas. Também foi mantida a mudança feita pelo relator, deputado José Nelto (PSD-GO), nas inspeções periódicas. Antes essas inspeções eram obrigatórias a cada ano, e agora elas passam a ser feitas a cada dois anos.

A verificação dos taxímetros é uma exigência legal prevista na Lei 12.468/11, que regulamentou a profissão de taxista. A verificação é obrigatória em municípios acima de 50 mil habitantes e deve ser feita pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Com a mudança, a obrigatoriedade permanece, mas sem custo para os motoristas.

Proposta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a medida provisória busca reduzir custos e simplificar exigências do setor. Conforme estimativas da equipe econômica do governo, a mudança promovida pela MP resultará em uma economia de R$ 9 milhões por ano aos cerca de 300 mil taxistas do país.

A medida provisória aprovada pela Câmara prevê também a permissão para a transferência do direito de exploração de serviço. O reconhecimento deve ser feito pelo poder público.

A mudança, proposta em emendas de alguns deputados durante a discussão na comissão mista, buscou resolver uma situação deixada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais a comercialização e a transferência de alvarás de táxi para herdeiros.

O texto aprovado na Câmara estabelece regras sobre a caracterização da descontinuação da prestação do serviço (outorga ociosa), excluindo situações como períodos de férias, licenças regulares (saúde do titular ou dependentes), necessidades de reparo do veículo ou participação em movimentos coletivos.

Em caso de morte do taxista que tem a outorga, o cônjuge, companheiro ou filhos sobreviventes poderão requerer a cessão em seu favor, no prazo de até um ano, ou indicar um terceiro que atenda aos requisitos legais.

A MP 1305 permite ainda que os cursos de capacitação exigidos por lei (relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos) sejam realizados na modalidade a distância.

Um outro ponto inserido na medida durante a discussão na comissão mista incluiu taxistas e cooperativas de táxis entre os prestadores de serviços turísticos que podem ser cadastrados no Ministério do Turismo (Cadastur) e para instituir o Dia Nacional do Taxista, a ser celebrado anualmente em 26 de agosto. A data faz alusão à promulgação da lei que regulamentou a profissão.