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Escolhido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o baiano Otto Alencar (PSD), para ser o relator da PEC da Blindagem, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que apresentará na próxima quarta-feira (24) o seu parecer sobre o projeto. E Vieira já adiantou que seu relatório pedirá a rejeição do projeto. 

“Minha posição sobre o tema é pública e o relatório será pela rejeição, demonstrando tecnicamente os enormes prejuízos que essa proposta pode causar aos brasileiros”, escreveu Alessandro Vieira nas suas redes sociais.

Caberá ao presidente da CCJ, Otto Alencar, decidir quando colocará a proposta em votação. Otto disse durante a semana que é contra o projeto, e que trabalhará para  sua rejeição na comissão. 

“Essa blindagem é para proteger deputados e senadores que cometeram seus equívocos ao longo da vida pública, e eu sou totalmente contrário a essa proposta constitucional. Podem ter certeza que essa falta de cerimônia, de desrespeito com o povo brasileiro, não passará com meu voto”, criticou Otto Alencar.

Na última quarta, questionado pelo Bahia Notícias sobre sua posição a respeito da PEC, o deputado Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, disse ser contrário à proposta. Naquela ocasião, o senador ainda não havia sido escolhido como relator.

“Vamos barrar essa PEC no Senado”, disse o senador ao BN.  

Em suas redes sociais, Alessandro Vieira também já havia reforçado que iria lutar contra o avanço da proposta no Senado.  

“Imagine só: um deputado ou senador é flagrado cometendo um crime e só será julgado se o Congresso autorizar. Essa mesma regra, porém, não vale para os cidadãos e a sociedade civil. Como podemos aceitar isso? A PEC da Blindagem é um tapa na cara da sociedade brasileira”, disse o senador sergipano.

A PEC, que restringe operações policiais e inquéritos contra congressistas, foi aprovada a toque de caixa pela Câmara na semana passada e teve uma repercussão muito ruim nas redes sociais, levando alguns parlamentares inclusive a pedirem desculpas pelos seus votos a favor da proposta.

De acordo com Alessandro Vieira, seu relatório terá como argumento principal que não há necessidade de haver imunidade desse tipo para exercer a atividade parlamentar. Ele lembra que, no passado, quando havia uma medida similar até 2001, não avançou nenhuma investigação parlamentar, a despeito de centenas de pedidos. 

Vieira diz ainda que a proposta permite uma infiltração maior do crime organizado no Congresso, com a certeza de que não haverá apuração sobre crimes.

“É um erro completo, desastre. Quem cometeu seu crime que responda. Não dá para jogar a imagem de um Poder no lixo, não pode fragilizar mais ainda democracia a pretexto de se salvar. Não se sustenta e será derrubada”, concluiu o relator da proposta.
 

A Câmara dos Deputados decidiu punir 14 parlamentares de três partidos por organizarem um motim contra o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante sessão em agosto. As sanções incluem suspensão de mandato e advertência formal.

Entre os punidos estão Nikolas Ferreira (PL-MG), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, Julia Zanatta, Marcos Pollon, Marcel Van Hattem, Zé Trovão, Bia Kicis e Carlos Jordy.

O corregedor da Câmara, deputado Diego Coronel (PSD-BA), encaminhou a representação ao Conselho de Ética, que tem a prerrogativa de acatar as punições.

Segundo a Folha de S.Paulo, o deputado que deve receber a pena mais severa é Marcos Pollon, com proposta de quatro meses de suspensão: um mês por ocupar a cadeira da presidência e três por ofensas verbais a Motta.

Em uma das falas, Pollon atacou o presidente da Casa: “A anistia está na conta da p… do Hugo Motta. Nós queremos colocar o povo para enfrentar Alexandre de Moraes, mas não podemos peitar o Hugo Motta, um baixinho de 1,60m”. Motta, no entanto, tem 1,80m.

Além de Pollon, também terão punições os deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC).

Confira a lista completa: 

• Marcos Pollon (PL-MS);
• Zé Trovão (PL-SC);
• Júlia Zanatta (PL-SC);
• Marcel van Hattem (Novo-RS); 
• Paulo Bilynskyj (PL-SP); 
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ);
• Nikolas Ferreira (PL-MG);
• Zucco (PL-RS);
• Allan Garcês (PP-TO);
• Caroline de Toni (PL-SC);
• Marco Feliciano (PL-SP);
• Bia Kicis (PL-DF);
• Domingos Sávio (PL-MG); e
• Carlos Jordy (PL-RJ);

Em uma curta publicação em sua conta na rede X, nesta quinta-feira (18), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) será o relator do projeto que concede anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O projeto que Paulinho da Força relatará é o PL 2162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). 

“Bom dia. Anuncio que o relator do PL 2162/23 será o deputado Paulinho da Força. Tenho certeza que ele conduzirá as discussões do tema com o equilíbrio necessário”, afirmou Motta.

Ao final da sessão desta quinta (17), em que foi aprovada no plenário a urgência para o PL 2162/23, Hugo Motta já havia dito que o relator iria apresentar um texto que possa obter apoio da maioria ampla da Casa. Segundo Motta, há visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberá ao Plenário decidir.

"Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto", declarou Hugo Motta.

O presidente da Câmara também salientou na sua fala que buscará construir com o relator um texto que traga pacificação para o país. 

“Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito”, disse.

O deputado Paulinho da Força, de 69 anos, está no seu quinto mandato consecutivo na Câmara. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a escolha de Motta se deu pelo fato de Paulinho da Força ter bom trânsito entre parlamentares governistas, do centrão e da oposição. A decisão do presidente da Câmara considera também a proximidade do deputado com Alexandre de Moraes e outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que o permitiria ao relator negociar o texto do projeto com os magistrados. 

Segundo a Folha, Paulinho da Força e Alexandre de Moraes se conhecem desde que o ministro advogava em São Paulo, e a amizade se estreitou quando atuaram juntos contra a proposta do voto impresso defendida por Bolsonaro, na época em que Moraes presidia o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O deputado paulista esteve com Hugo Motta na manhã desta quinta na residência oficial do presidente da Câmara. Na saída do encontro, em conversa com a imprensa, Paulinho disse que vai conversar com todas as bancadas para obter um consenso em torno do futuro texto do projeto de anistia. Ele disse que não vai fazer um texto nem tanto à direito, nem tanto à esquerda.

“Não sei se o meu texto vai agradar a todos. Não sei se vai salvar o Bolsonaro. Nós vamos tentar construir, conversando com todos e tentando ver a possibilidade de ter uma maioria. A princípio, vamos ter que fazer uma coisa meio que pelo meio, e pensar se isso agrada a todos ou não. Vamos tentar construir a maioria”, afirmou Paulinho da Força. 

O deputado afirmou ainda não ser possível a anistia ampla, geral e irrestrita e que essa questão foi superada na noite de ontem, em uma reunião de Hugo Motta com o PL.

“Não estamos mais falando de anistia”, disse sobre o projeto prever apenas redução de penas.
 

Com 311 votos a favor e 163 votos contra (e ainda sete abstenções), foi aprovado no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para votação do projeto que propõe anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A partir da aprovação do requerimento de urgência, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai definir um relator para tentar construir um texto de consenso entre as bancadas de oposição, de centro, de esquerda e os governistas. Esse relator só deve apresentar o seu parecer na próxima semana.

No início da noite, o presidente da Câmara havia anunciado que colocaria a urgência em votação. Segundo ele, há visões distintas e “interesses divergentes” sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberia ao plenário decidir o encaminhamento desse assunto. 

“O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. O país precisa andar”, disse Motta, por meio de suas redes sociais.

Hugo Motta disse ainda que todos os partidos serão ouvidos para que seja alcançado um texto que encontre apoio da maioria ampla da Câmara. 

“Para que a Câmara possa dar um grande sinal de que tem compromisso com o Brasil, com as instituições e buscar o melhor caminho através da democracia”, afirmou Hugo Motta.

A aprovação da urgência abre uma nova disputa, agora pela relatoria do projeto que seguiu diretamente para o plenário. Alguns nomes estão sendo defendidos, alguns pela oposição, outros pelos partidos de centro. Três nomes despontam como mais cotados: Rodrigo Valadares (União-SE), Tião Medeiros (PP-PR) e Artur Maia (União-BA).

O nome do deputado baiano vem sendo defendido como possível nome principalmente pela experiência em relatorias de projetos de grande repercussão. Maia também foi presidente da principal comissão da Câmara, a de Constituição e Justiça, além de ter presidido a CPMI dos atos do 8 de janeiro. 

Do mesmo partido de Artur Maia, Rodrigo Valadares foi o relator de um projeto sobre anistia na Comissão de Constituição e Justiça, onde já apresentou parecer favorável e ampliou os benefícios da medida. Já o deputado Tião Medeiros conta com apoio de lideranças do PP, e é destacado por seu perfil técnico e a capacidade de articulação.

O projeto escolhido por Hugo Motta para receber a urgência é o PL, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-PB). O texto da proposta concede anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor da nova lei. 

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei”, afirma o artigo 1º da proposição. 

A proposta escolhida por Hugo Motta não é a que chegou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça, que teve seu texto modificado para abranger inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto do projeto do deputado Marcelo Crivella não alcança os réus que recentemente foram condenados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que continuará lutando para garantir no texto do projeto o que chamam de “anistia ampla, geral e irrestrita”, para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já os governistas dizem que não aceitam negociar sequer redução de penas de presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro e também os que receberam sentença na semana passada no STF. 

Para garantir uma anistia que beneficie Jair Bolsonaro e até mesmo o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a oposição vai precisar garantir o voto de membros do partido do chamado Centrão. O texto do projeto que recebeu a urgência, do jeito que está, não avança na anistia além das pessoas que participaram de manifestações políticas.

Um dos artigos do projeto 2162/2023 chega a tratar de medidas cautelares impostas a presos e condenados, mas não inclui quem teve sentença por tentativa de golpe e outros crimes correlatos.

“A anistia de que trata esta Lei abrange quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”, afirma um trecho dessa proposta.  
 

Em sessão no plenário nesta quarta-feira (17), foi aprovada a medida provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e propõe conta de luz zero para famílias de baixa renda. O texto precisa ser ainda votado no Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até perto da meia-noite, para não perder a validade. 

A proposta garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda e famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que consumam até 80 kWh por mês de energia. Pelo texto, não haverá desconto sobre o consumo que exceder esse limite. A medida ainda atende as famílias que tenham integrante contemplado com o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Além disso, famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo não vão precisar pagar os valores referentes à chamada CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) caso tenham um consumo mensal de até 120 kWh. A CDE é um fundo setorial que financia políticas públicas no setor elétrico.

A medida, conhecida como “MP da tarifa social”, prevê tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e diferentes tipos de tarifa conforme critérios de local e de complexidade.

Por acordo entre a maioria das lideranças, vários temas foram retirados da versão final da MP 1300/25, a exemplo do que já tinha ocorrido na comissão mista, quando o relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), transferiu diversos pontos da medida para a MP 1304/25.

Entre os pontos transferidos para essa outra MP estão a escolha do fornecedor pelo consumidor residencial e comercial, a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás natural e o fim dos incentivos à energia de fonte alternativa.

De acordo com o governo federal, a medida beneficia 60 milhões de pessoas. 
 

Ao participar de uma audiência pública conjunta das comissões de Comunicação e Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Sidônio Palmeira, disse que as pesquisas de opinião atuais mostram a evolução da aceitação das políticas sociais do governo Lula. 

Em resposta a questionamentos feitos por parlamentares de oposição, Sidônio Palmeira afirmou que não se preocupa com eventuais resultados negativos apontados por pesquisas. Para ele, os levantamentos dos institutos de pesquisa apontam um retrato de momento, e o mais importante é fazer a leitura correta sobre a opinião da população. 

“Eu não tenho absolutamente nenhuma preocupação com a pesquisa. Essa pesquisa mesmo que ele [Gustavo Gayer] cita da Quaest, mostra a evolução em todas as políticas sociais do governo. Eu acho que isso é mais importante do que a gente analisar a aprovação no momento, e você sentir qual a tendência. Não é que estagnou o crescimento. Essa pesquisa está sendo feita todo mês e queria dizer também para o senhor, deputado, que pesquisa precisa de um tempo [para identificar resultados]”, afirmou Sidônio. 

A audiência na Câmara foi convocada por requerimento dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Gustavo Gayer (PL-GO) e Junio Amaral (PL-MG). O ministro foi chamado à audiência para dar explicações sobre gastos, publicidade e monitoramento digital. O deputado Bacelar (PV-BA) comandou a reunião.

Durante a audiência, diversos deputados de oposição fizeram falas duras contra o governo Lula, e também a respeito de gastos do setor de comunicação. Outro ponto levantado pelos oposicionistas diz respeito aos descontos não autorizados a beneficiários da Previdência Social, além de denúncias de fraudes no INSS, que levaram à criação da CPMI do INSS. 

Em resposta a colocações duras e acusações feitas por oposicionistas, o ministro Sidônio Palmeira apresentou números sobre campanhas feitas pelo governo, e disse que muitas vezes parlamentares fazem acusações, mas no momento em que são respondidos, afirmam ser mentira e depois saem da audiência. 

“Dizer que estou mentindo sem mostrar informações que desmintam os números que apresentei aqui é mostrar não ter argumentos para debater. Eu vim aqui na Câmara debater comunicação do governo, mas alguns querem fazer apenas o debate político”, afirmou o ministro. 

Sobre as fraudes e descontos não autorizados no INSS, o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência disse que foi o governo atual que descobriu o problema, que iniciou a investigação, e que está devolvendo o dinheiro de quem foi prejudicado. “Não foi o governo passado que abriu investigação sobre as fraudes e sim o governo Lula”, afirmou Sidônio Palmeira.

Na parte final da audiência, os deputados de oposição saíram da audiência antes mesmo da resposta do ministro. Segundo o deputado Zé Neto (PT-BA), presente à reunião, o ministro Sidônio desmontou com seus argumentos as narrativas dos oposicionistas de tal forma que eles acabaram indo embora. 
 

Na noite desta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2021, que muda a legislação para ampliar as prerrogativas parlamentares. A proposta, conhecida como “PEC da blindagem”, dificulta os caminhos para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa penalizar judicialmente um deputado ou um senador. 

O projeto, de autoria do hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), foi relatado na Câmara pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA). O deputado foi escolhido como relator na manhã desta terça, pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Cajado participou da reunião de líderes na residência oficial do presidente da Câmara, e conversou com líderes sobre a proposta. No final da tarde, o deputado baiano apresentou seu parecer com diversas alterações na proposta original. 

Entre os deputados da bancada baiana, 22 votaram a favor do projeto de emenda constitucional. Outros 14 deputados baianos votaram contra o projeto, um se absteve e outros dois não participaram da votação.

Confira abaixo como votaram os deputados da Bahia:

A FAVOR

Adolfo Viana (PSDB-BA)
Arthur O. Maia (União-BA)
Bacelar (PV-BA)
Capitão Alden (PL-BA)
Claudio Cajado (PP-BA)
Dal Barreto (União-BA)
Diego Coronel (PSD-BA)
Elmar Nascimento (União-BA)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
Gabriel Nunes (PSD-BA)
José Rocha (União-BA)
Leo Prates (PDT-BA)
Leur Lomanto Jr. (União-BA)
Márcio Marinho (Republicanos-BA)
Mário Negromonte Jr (PP-BA)
Neto Carletto (Avante-BA)
Paulo Azi (União-BA)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Raimundo Costa (Podemos-BA)
Ricardo Maia (MDB-BA)
Roberta Roma (PL-BA)
Rogéria Santos (Republicanos-BA) 

CONTRA

Alice Portugal (PCdoB-BA)
Antonio Brito (PSD-BA) 
Charles Fernandes (PSD-BA)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Ivoneide Caetano (PT-BA)
Jorge Solla (PT-BA)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josias Gomes (PT-BA)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Pastor Isidório (Avante-BA)
Valmir Assunção (PT-BA)
Waldenor Pereira (PT-BA) 
Zé Neto (PT-BA) 

ABSTENÇÃO

Alex Santana (Republican-BA) 

NÃO VOTOU

João Leão (PP-BA)
João Carlos Bacelar (PL-BA)
 

O senador Otto Alencar (PSD) se posicionou sobre a aprovação da chamada “PEC da Blindagem”, após aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (16). Em entrevista ao Bahia Notícias após o resultado no plenário, Otto, o qual preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, afirmou que vai trabalhar contra o avanço da proposta na Casa Legislativa.

Acompanhado do governador Jerônimo Rodrigues (PT), o senador avaliou a PEC como uma “falta de cerimônia”, se manifestando contrariamente a sua aprovação na Câmara. O texto da Proposta de Emenda Constitucional impede que congressistas sejam investigados e julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), impondo que a votação para autorizar ou não a investigação pelo STF se ocorra por meio de voto secreto.

“É inacreditável que a Câmara Federal possa hoje, pela sua maioria, a proposta de emenda constitucional da blindagem. Essa blindagem é exatamente para proteger deputados e senadores que cometeram seus equívocos ao longo da vida pública, eu sou totalmente contrário a essa proposta constitucional. Já me manifestei sobre isso no Senado, por ter certeza. Podem ter certeza que essa falta de cerimônia, de desrespeito com o povo brasileiro, não passará com meu voto”, criticou o senador.

Foto: Luís Carlos Campos Sales

O presidente da CCJ do Senado também reforçou que irá se articular contra a aprovação da proposta, caso ela avance pelo segundo turno na Câmara dos Deputados. Na avaliação de Otto, a legislação também existe para “limitar os poderes” e reforçou que lei “existe para todos”.

Trabalharei contra ela. Até porque quererem escolher cidadãos da classe A, que é a classe política, e os outros todos submetidos à lei, porque a lei é para todos. Por que é que existe a lei? Para limitar o poder, o meu poder, do governador, do homem público. A lei existe para circunscrever o poder, todos estão subordinados à lei. Portanto, se a Câmara aprovar, se a Câmara fizer isso, nós vamos atuar no Senado Federal para derrotar no Senado, a tal PEC da Blindagem, que é um absurdo se fazer isso agora”, afirmou Otto.

O RESULTADO NA CÂMARA
A PEC foi aprovada em primeiro turno com 353 votos a favor e 134 contrários. Os deputados agora analisarão os destaques apresentados ao projeto.

No plenário, os parlamentares já votaram o parecer feito pelo deputado Claudio Cajado (PP), que fez modificações no texto original da PEC 3/2021. O projeto foi apresentado pelo hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA).

O texto do deputado Claudio Cajado impede que deputados e senadores sejam investigados e julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC muda a Constituição para que o STF só possa iniciar julgamentos se a Câmara, no caso de deputados, ou o Senado, no caso de senadores, autorizar. Hoje, parlamentares são julgados pelo STF por quaisquer crimes imputados a eles.

A proposta impõe que a votação para autorizar ou não a investigação pelo STF se dará por meio de voto secreto. Será necessário atingir maioria absoluta, ou seja, de 50% dos votos da Casa mais um. O Senado e a Câmara terão 90 dias para votar, a partir do pedido do STF para investigar.

Com 353 votos a favor e 134 contrários, foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, a chamada PEC da Blindagem, que trata das prerrogativas parlamentares. Os deputados agora analisarão os destaques apresentados ao projeto. 

Os deputados votaram o parecer feito pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que fez modificações no texto original da PEC 3/2021. O projeto foi apresentado pelo hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA). 

O texto do deputado Claudio Cajado impede que deputados e senadores sejam investigados e julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC muda a Constituição para que o STF só possa iniciar julgamentos se a Câmara, no caso de deputados, ou o Senado, no caso de senadores, autorizar. Hoje, parlamentares são julgados pelo STF por quaisquer crimes imputados a eles.

A proposta impõe que a votação para autorizar ou não a investigação pelo STF se dará por meio de voto secreto. Será necessário atingir maioria absoluta, ou seja, de 50% dos votos da Casa mais um. O Senado e a Câmara terão 90 dias para votar, a partir do pedido do STF para investigar.

Em outro trecho da proposta, parlamentares também só poderão ser presos com autorização dos seus pares. De novo, a decisão se dará em votação secreta, por maioria absoluta, e o prazo de 90 dias se repete. 

No momento, a regra atual já exige que a prisão seja autorizada pelo Senado ou a Câmara. A diferença, nesse caso, é que a PEC torna os votos secretos (hoje são abertos). 

O parecer do deputado Claudio Cajado também especifica que em caso de flagrante de crime inafiançável, a PEC da Blindagem dá 24 horas para o processo ser enviado à Casa responsável. A partir daí, os parlamentares decidem, também por voto secreto, sobre a prisão e se autoriza ou não, a “formação de culpa” (a votação, nesse caso, também é aberta). 

Um outro ponto formulado na nova versão da PEC 3/2021 concede foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Com isso, qualquer ação contra presidentes de partidos não poderá passar por instâncias inferiores da Justiça. 

Caso a proposta de emenda constitucional seja aprovada também em segundo turno, seguirá para ser apreciada no Senado Federal.
 

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ) criticou a decisão que oficializou Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como novo líder da Minoria na Casa, mesmo residindo nos Estados Unidos desde fevereiro. A indicação foi articulada pelo PL nesta terça-feira (16) após Caroline de Toni (PL-SC) abrir mão do cargo em favor do colega de bancada.

Segundo Lindbergh, a manobra tem o objetivo de evitar a cassação do deputado por faltas em sessões plenárias. “Um deputado à distância, um deputado fantasma, que agora vai evitar uma cassação porque virou um líder, um líder ausente, isso é um absurdo. Em qualquer lugar do mundo esse cara estaria cassado”, declarou.

O petista também acusou Eduardo Bolsonaro de atuar contra os interesses nacionais. “Ele está trabalhando lá fora contra o Brasil, para prejudicar as instituições aqui. Espero que a presidência da Câmara não aceite essa imoralidade”, afirmou.

Em conversa com a imprensa, Lindbergh ainda voltou a se posicionar contra a proposta de anistia aos investigados pelos atos de 8 de janeiro, que pode ter sua urgência votada nesta semana. 

“A gente quer acabar, de uma vez por todas, com esse assunto da anistia. Ninguém aguenta mais. Houve um julgamento, Bolsonaro foi condenado há mais de 27 anos. Então a gente espera que amanhã exista voto suficiente para enterrar definitivamente esse projeto”, disse o parlamentar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), alterou a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a blindagem de parlamentares na Justiça. O movimento foi feito na manhã desta terça-feira (16).

O novo relator será o deputado baiano Claudio Cajado (PP, aliado próximo do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) e considerado um dos principais articuladores das negociações que permitiram a retomada da PEC, em meio ao bloqueio dos trabalhos realizado pela oposição.

De acordo com aliados, Motta busca construir um acordo para levar a proposta à votação ainda nesta semana. Ele tem sinalizado, inclusive, que pretende priorizar a análise da PEC antes de uma proposta de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Levantamento do Sebrae divulgado nesta sexta-feira (12) revela que de janeiro a agosto deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado, o Brasil verificou a criação de 22% a mais de novos pequenos negócios. Nesses oito primeiros meses de 2025, foram criadas 3,5 milhões de empresas, das quais 97% são pequenos negócios. 

Somente no último mês de agosto, 412 mil novos microempreendedores individuais (MEI) tiveram seus negócios oficializados. Segundo o Sebrae, o número é 13% superior ao mesmo período de 2024.

O levantamento revela que o setor de serviços é o que mais concentra a criação de novos MEIS no mês de agosto deste ano, com 64% dos novos pequenos negócios (262 mil empresas). Em seguida aparece o setor de comércio, com 87.585 empresas (21% do total).

O aumento significativo de pequenos negócios é dividido entre MEI (77%), Microempresa (19%) e Empresa de Pequeno Porte (4%). Em agosto, assim como em 2024, o Sudeste foi a região com a maior abertura de pequenos negócios, com um total de 208.929 empresas abertas, o que representa mais de 50% dos pequenos negócios abertos no mês. 

Em segundo lugar ficou a Região Sul, com a abertura de 77.360 novos pequenos negócios (19% do total), seguida pelo Nordeste, com 66.943 (16%); Centro-Oeste, com 38.599 (9%); e Norte, com 20.514 novos pequenos negócios (5%).

O forte crescimento na abertura de novos negócios de MEIS pode vir a se acentuar ainda mais caso vire lei projeto que tramita na Câmara dos Deputados, e que nesta semana foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25 aumenta de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

O projeto, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), foi relatado na Comissão de Indústria da Câmara por Beto Richa (PSDB-PR), ex-governador do Paraná.

Richa defendeu a aprovação da proposta e afirmou que a defasagem atual do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida.

“Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, afirmou o deputado paranaense.

O autor do projeto, deputado Heitor Schuch, destacou no texto da proposta dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que mostra que os MEIs injetam anualmente cerca de R$ 70 bilhões na economia brasileira.

Além dos números do Sebrae, foram citados também estatísticas da Receita Federal, que mostram que no início de 2025 existiam 15,6 milhões de MEIs no Brasil. Em 2018, eram 7,8 milhões.

A proposta agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.

Caso seja aprovado algum requerimento de urgência, o projeto seguirá imediatamente para ser apreciado em sessão plenária.
 

Com a conclusão do julgamento, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que levou à condenação de Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus pela tentativa de golpe de Estado, as atenções se voltam agora para a decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito de nova denúncia contra o ex-presidente e também seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). 

No dia 20 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, enviou à PGR o relatório da Polícia Federal que contém o pedido de indiciamento de Jair Bolsonaro e do seu filho, que desde fevereiro está nos Estados Unidos. A PF afirma que os dois atuaram na coação de autoridades do Poder Judiciário responsáveis pela ação penal que teve o julgamento encerrado nesta quinta-feira (11). 

A PF concluiu que ocorreram dois crimes cometidos por Jair e Eduardo Bolsonaro:

• coação no curso do processo: uso de violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer pessoa que tenha relação com o processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. A pena é de prisão, de um a quatro anos.
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito: tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. A pena varia de 4 a 8 anos de prisão.

Somadas as penas dos dois delitos, a punição a Jair e Eduardo Bolsonaro pode chegar a 12 anos de prisão. Se decidir por acusar formalmente os dois no STF, a PGR não precisa necessariamente seguir as conclusões da PF.

Uma das possibilidades é a apresentação de uma denúncia por parte do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ou seja, uma acusação formal de crimes na Justiça que pode se tornar uma ação penal e transformar os investigados em réus.

O procurador também pode decidir se requisita novas diligências por parte da Polícia Federal ou se pede o arquivamento da investigação. A última hipótese, entretanto, vem sendo considerada remota.

Além de Jair e Eduardo Bolsonaro, a Polícia Federal identificou que também o pastor Silas Malafaia buscou coagir membros do Judiciário e parlamentares “aos anseios do grupo criminoso”. O pastor também pode vir a ser denunciado na mesma ação.

Caso o caminho decidido pela PGR seja oferecer uma denúncia formal, o STF analisará a peça acusatória e indicará se abre um processo contra os envolvidos, que se tornariam réus por crimes como coação, obstrução de Justiça e abolição do Estado Democrático de Direito. 

Enquanto a PGR decide o que fazer com o relatório da PF, o deputado Eduardo Bolsonaro segue fazendo ameaças ao Judiciário e ao Congresso brasileiros. Nesta quinta, ele declarou que os Estados Unidos poderiam, no futuro, enviar “caças F-35 e navios de guerra ao Brasil”.

Questionado sobre a hipótese de uma intervenção norte-americana no Brasil, Eduardo Bolsonaro afirmou: “Acho que nesse momento não. Mas se o regime brasileiro for consolidado e tiver uma evolução igual à da Venezuela, com eleições que não são nada transparentes, sem a ampla participação da oposição, regado a censura e prisões políticas, no Brasil pode perfeitamente no futuro ser necessária a vinda de caças F-35 e de navios de guerra, porque é o atual estágio da Venezuela”.
 

Com 300 votos a favor e 99 contra, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na sessão desta quarta-feira (10), requerimento de urgência para o PL 1579/2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. 

O requerimento de urgência, que leva o projeto direto para o plenário da Câmara, foi assinado pelos deputados Jorge Solla (PT-BA) e Neto Carletto (Avante-BA), entre outros parlamentares. Na Comissão de Trabalho, onde o projeto estava tramitando, a relatoria estava a cargo do deputado Daniel Almeida (PCdoB). 

A proposta, apresentada pelas deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), obriga as plataformas de aplicativo de comida, como o iFood, a fornecer vale-alimentação aos entregadores. Segundo o texto, as empresas serão obrigadas a fornecer no mínimo R$ 20 de crédito a cada quatro horas de trabalho ininterruptas ou seis horas alternadas.

No seu relatório, que pode vir a ser apresentado no plenário, o deputado Daniel Almeida cita dados do estudo “Entregas da Fome”, da ONG Ação da Cidadania, que revela que três em cada dez entregadores estariam vivendo em situação de insegurança alimentar.

A pesquisa, realizada em agosto de 2024 no Rio de Janeiro e em São Paulo, também aponta que a maioria dos entregadores trabalha todos os dias da semana e em jornadas superiores a nove horas, o que evidenciaria, segundo Daniel Almeida, a precariedade do trabalho de entregas por aplicativos. 

“Com o projeto, a grande maioria dos entregadores de aplicativos passaria a receber algo em torno de R$ 40,00 por dia de trabalho a título de vale-refeição. Considerando que o preço médio nacional do prato feito é de aproximadamente R$ 30,80, segundo dados de agosto de 2024, o valor a ser pago pelas plataformas a título de vale-refeição vai garantir uma alimentação minimamente digna aos entregadores ao longo da extenuante jornada de trabalho a que se submetem diariamente”, defende o deputado baiano.

Na conclusão do seu relatório, Daniel Almeida afirma que a aprovação do projeto não só corrigiria “uma grave injustiça” com a categoria dos entregadores, mas, sobretudo, “reafirmaria o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa, em conformidade com o postulado da máxima efetividade dos direitos fundamentais”.

Com a aprovação da urgência, o texto agora poderá ser analisado diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas, em data a ser definida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Depois de aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, já tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o projeto modifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e entre outras iniciativas, promove o enquadramento de profissionais de eventos entre as atividades que podem ser formalizadas no regime de Microempreendedor Individual (MEI). 

O PL 102/2025, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), tem entre os seus objetivos principais o de formalizar e ampliar a proteção social dos profissionais do setor de eventos. Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca garantir maior segurança jurídica para quem atua no setor e incentiva o desenvolvimento do mercado.

A proposta busca modificar a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu no país o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com o texto do projeto, no total, a mudança no texto do Estatuto vai beneficiar 21 categorias de profissionais do setor de eventos. 

São as seguintes as categorias que podem se tornar MEI: técnico de sistemas audiovisuais; mecânico de manutenção de máquinas; carpinteiro (cenário); montador de andaimes; eletricista de instalação (cenário); garçom; maître; chefe de cozinha; trabalhador auxiliar de alimentação; vigia; segurança de evento; faxineiro; recepcionista; organizador de evento; fotógrafo e videomaker para eventos; designer de iluminação; profissional de decoração e cenografia; locação de equipamentos para eventos; produtor cultural ou de eventos; DJ e músico de eventos.

Conforme foi discutido durante a votação do projeto na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, atualmente cerca de nove milhões de empregos diretos e indiretos são gerados pelo setor de eventos no Brasil, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério do Trabalho e Previdência. 

De acordo com a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), o setor hoje engloba 77 mil empresas, gerando R$ 291 bilhões de faturamento anual, e representa 3,8% do PIB. No tocante ao emprego, o setor gera 93 mil vagas de emprego formal e 112 mil vagas informais.

Apesar desses números, como destaca o deputado Bibo Nunes, a informalidade ainda predomina no setor. O deputado do PL gaúcho lembra que dados do IBGE indicam que 39,1 milhões de brasileiros trabalham de maneira informal, sem acesso a benefícios previdenciários. No setor de eventos, essa realidade seria agravada devido à natureza eventual e sazonal das atividades, que não se encaixam nos modelos tradicionais de contratação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

“Diante desse quadro, a presente proposta busca corrigir essa lacuna, promovendo a inclusão definitiva das atividades do setor de eventos no regime do MEI, garantindo que os profissionais do segmento possam atuar de maneira formalizada, com acesso a benefícios previdenciários e fiscais, além da possibilidade de emissão de notas fiscais, acesso a crédito e segurança jurídica para empresas e trabalhadores, além do fortalecimento do pleno emprego ao setor e a possibilidade de crescimento econômico no país”, afirmou o autor do projeto.

Se for aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário. Caso haja algum requerimento de urgência aprovado, o projeto pode ter sua tramitação acelerada e passar a ser analisado diretamente no plenário.
 

Deputados do PL afirmaram que vão intensificar, nas próximas semanas, a articulação para levar a proposta de anistia à votação na Câmara dos Deputados. Já no Senado, parlamentares da legenda ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro informaram que não devem priorizar o tema neste momento.

Segundo senadores do PL, a discussão está concentrada na Câmara e a ideia é aguardar a aprovação pelos deputados para, só então, iniciar a pressão sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Parlamentares da legenda avaliam ainda que Alcolumbre buscou se antecipar a essa movimentação ao anunciar, na semana passada, a intenção de apresentar um projeto de anistia “alternativo” e menos abrangente. A informação foi divulgada nesta quarta (10) pelo Metrópoles.

Cumprindo somente na segunda semana de julho uma promessa que fez em meados de julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou, nesta terça-feira (9), da instalação da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda constitucional  que reestrutura o sistema de segurança pública do país. Chamada de PEC da Segurança Pública, a proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal.

A comissão especial, que conta com 34 membros titulares e igual número de suplentes, é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Para a relatoria da proposta, Hugo Motta escolheu o deputado Mendonça Filho (União-PE)< que já havia sido o relator durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada por 43 votos a favor (recebeu 23 contrários). 

A PEC 18/25 tem como objetivo reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil, com a busca por maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. A proposta está baseada em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

Durante a instalação da comissão especial, o presidente da Câmara defendeu a parceria entre União, estados e municípios para que a segurança pública no país possa alcançar melhorias. Motta disse que essa é uma pauta contínua, com garantia de investimentos, de reconhecimento dos trabalhos das polícias, de investimento em inteligência e estratégia no combate ao crime organizado.

“Queremos envolver a participação da União, garantindo mais recurso, e que as polícias ligadas ao governo federal também possam ajudar. Temos um grande pacto em favor da segurança pública ao dar prioridade ao cidadão”, afirmou o presidente da Câmara.

Hugo Motta também fez um apelo aos deputados da comissão para que não haja politização na apreciação da PEC. Para ele, não se trata de uma proposta de um partido, de esquerda ou de direita, mas sim de um projeto com objetivo de melhorar a legislação para que o cidadão brasileiro se sinta representado pelo Congresso.

Em relação a prazos, Motta disse que espera concluir a votação da PEC pelos deputados até o fim do ano. Também afirmou que a segurança pública é assunto prioritário para a Câmara neste segundo semestre.

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse na reuniã da comissão que norteará seu trabalho pelos interesses da população, ampliando o debate com especialistas e com quem atua no setor.

"Acredito que a política de segurança pública se faz de forma descentralizada”, defendeu Mendonça. “O papel da União é central, inclusive no enfrentamento a facções criminosas, ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, ao controle das nossas fronteiras. Mas, se não houver cooperação dos estados e municípios, é impossível combater o crime", afirmou Mendonça.

O texto da proposta de emenda à Constituição atribui à União a competência para estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, além de coordenar o Susp e o sistema penitenciário. O projeto também atribui ao plano federal a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

Outros pontos da proposta são:

• amplia as competências da PF, que passa a investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, e certos crimes ambientais;
• cria a Polícia Viária Federal, absorvendo a atual PRF e expandindo suas atribuições para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
• inclui as guardas municipais no rol dos órgão de segurança pública, e lhes permite exercer policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

A semana em Brasília gira em torno da retomada do julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do chamado “núcleo crucial” da ação sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Os cinco ministros da Turma decidirão se condenam ou absolvem os réus acusados de alimentar estratégias golpistas para manter Bolsonaro no poder, culminando com os atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023.

Da parte do governo federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu a semana realizando uma reunião virtual de líderes do Brics, bloco composto pelas principais economias emergentes do mundo, segundo informações do jornal Bloomberg. A cúpula vai passar a manhã desta segunda-feira (8) discutindo o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, ao Brasil e a diversos outros países. 

No Congresso, destaque para a CPMI do INSS, que ouve nesta segunda o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, convocado a prestar esclarecimentos sobre medidas adotadas para conter fraudes contra aposentados e pensionistas. O ministro será cobrado a dar explicações dos motivos porque não atendeu às denúncias sobre descontos não autorizados aos beneficiários do INSS.

Confira abaixo um resumo dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda (8) comandando uma reunião virtual com líderes do Brics. O encontro é fechado e haverá apenas a divulgação de declarações por cada país ao final das conversas.

Além de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, participam do Brics como integrantes permanentes o Irã, a Arábia Saudita, o Egito, a Etiópia e os Emirados Árabes Unidos.

Lula convocou a reunião para discutir mudanças no sistema multilateral de comércio como reação ao tarifaço de Donald Trump. O Brasil preside o Brics até o fim do ano, mas a cúpula de chefes de Estado foi antecipada para julho por causa da COP30, que será realizada em novembro.

Ainda nesta segunda (8), Lula terá na sua agenda uma reunião, às 17h, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck. Logo depois, o presidente Lula se reunirá com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, às 18h.

Em uma agenda sem a presença do presidente Lula, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, se reúne na manhã desta segunda com ministros que integram partidos de centro-direita. A intenção é a de discutir estratégias que possam frear o andamento no Congresso Nacional do projeto que dá anistia aos condenados pelos ataques golpistas do 8 de janeiro.

No Palácio do Planalto, a orientação é contrária à aprovação da anistia. Essa posição será reforçada por Gleisi junto aos demais ministros, que serão também cobrados por atuarem junto aos deputados e senadores de suas respectivas siglas, em mobilização contra a anistia.

Já para esta terça (9), a agenda do presidente Lula inclui uma viagem até Manaus, onde participa da cerimônia de inauguração do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia. A iniciativa promoverá a colaboração entre os nove países amazônicos e os nove estados brasileiros que compõem a Amazônia Legal, para o enfrentamento de crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, armas e pessoas.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana tem como destaque a apresentação na próxima quarta (10), pelo IBGE, dos resultados da inflação oficial do mês de agosto. A expectativa do mercado é de desaceleração no indicador do IBGE. A prévia da inflação medida pelo IPCA-15 registrou deflação em agosto, com queda de 0,14% no índice. 

Na quinta (11), o IBGE publica a Pesquisa Mensal do Comércio. As estimativas indicam queda próxima de 0,3% em julho ante junho. 

Para a sexta (12), a agenda do IBGE prevê a divulgação da Pesquisa Mensal do Setor de Serviços no mês de julho. O índice mede o volume de serviços prestados no país. A perspectiva é de alta de até 0,8% em relação a junho.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve reunir os líderes partidários nesta terça (9) para definir a pauta de votações da semana. A perspectiva é de uma pauta sem assuntos polêmicos, e provavelmente os deputados serão dispensados da presença física no plenário. 

Do lado da oposição e de alguns partidos do Centrão, há a expectativa de que o presidente da Câmara defina quem será o relator do projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro. A ideia dos parlamentares favoráveis à iniciativa é que o nome seja definido logo para que as negociações envolvendo o parecer do projeto comecem a ser destravadas. 

A oposição já indicou que o projeto de anistia só começará a ser debatido a partir da próxima semana, com o fim do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus. Por enquanto circulam nos bastidores diversas versões do projeto de anistia, e na visão mais abrangente, o texto  incluiria não só a recuperação da inelegibilidade de Bolsonaro e um perdão a uma eventual condenação na trama golpista, mas também anistia a casos judiciais envolvendo nomes como os do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do ex-deputado Daniel Silveira.

Nas comissões, destaque para a sessão da próxima quarta (10) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Na ocasião serão ouvidas testemunhas do caso da cassação da deputada Carla Zambelli. Pela manhã comparecerá à CCJ o hacker Walter Delgatti Neto, e às 14h, Michel Spiero.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou uma semana de debates e votações em torno de projetos com temas de impacto social. Entre os destaques estão o projeto de lei 6543/2019, que garante gratuidade no acesso a documentos e serviços estudantis, e o projeto de lei 942/2024, que endurece as penas para quem fornecer bebidas alcoólicas e substâncias a crianças e adolescentes. 

Outro destaque da pauta do plenário do Senado é a proposta que autoriza a cessão de créditos de energia elétrica acumulados em sistemas de compensação durante a pandemia da covid-19. É possível que Alcolumbre autorize nesta semana, como aconteceu na anterior, que as sessões seja realizadas no modo semipresencial, em que os parlamentares podem votar remotamente.

Veja a agenda da semana no plenário:

Terça-feira (9/9)

PL 942/2024 (deputada Laura Carneiro) - cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas ou produtos que possam causar dependência a crianças e adolescentes.

PL 6543/2019 (deputado Ivan Valente) - garante o direito de acesso gratuito a informações e documentos estudantis, como históricos, diplomas e declarações. Também proíbe a cobrança de taxas para segunda chamada e transferência, alinhando as práticas das instituições de ensino à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

PL 5978/2019 (deputado Giovani Cherini) - concede ao município de Soledade (RS) o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas.

PDL 227/2024 (Comissão de Relações Exteriores) - aprova protocolo que altera o acordo Brasil-Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal.

Quarta-feira (10/9)

Para a sessão de quarta (10), estão previstos os seguintes projetos no plenário:

PL 2474/2020 (deputado Franco Cartafina) - autoriza a cessão de créditos de compensação de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19.

PDL 391/2024 (CRE/CD) - aprova protocolo que altera a convenção Brasil-Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.

PDL 308/2024 (CRE/CD) - ratifica emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), aprovadas pela Organização Marítima Internacional (IMO) entre 2007 e 2009.

Na CPMI do INSS, o destaque da semana é o depoimento, nesta segunda (8), do ex-ministro da Previdência (2023-2025), Carlos Lupi. O dirigente do PDT deixou o ministério em 2 de maio depois de a PF deflagrar a operação “Sem Desconto”, que investiga descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. O prejuízo estimado do esquema é de R$ 6,5 bilhões de 2019 a 2024.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a se reunir nesta terça (9) para dar continuidade ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus no processo que analisa a tentativa de golpe de Estado em 2022. Estão previstas ainda sessões na quarta (10), quinta (11) e sexta (12). 

O relator do processo na Primeira Turma, ministro Alexandre de Moraes, será o primeiro a apresentar o seu voto. Em seguida, os demais integrantes da Turma apresentam seus votos, nesta ordem: Flávio Dino; Luiz Fux; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin. 

Não há limite de tempo para a apresentação dos votos dos ministros. A expectativa é que a decisão final, com a dosimetria das penas de cada um dos réus, caso condenados, seja anunciada na sexta (12). 

No plenário do STF, o destaque é o julgamento, na próxima quarta (10), de uma ação que discute se a substituição do chefe do Poder Executivo por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima de inelegibilidade para um mandato consecutivo. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1355228, relatado pelo ministro Nunes Marques.

No caso em julgamento, Allan Seixas de Sousa, eleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2016 e reeleito em 2020, recorre de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de sua candidatura porque ele havia ocupado o cargo por oito dias (entre 31/8 e 8/9 de 2016) menos de seis meses antes da eleição. 

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), a nova eleição configuraria um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela Constituição Federal. Ao julgar recurso contra essa decisão, o TSE considerou que o entendimento está de acordo com a jurisprudência eleitoral, ou seja, que o exercício do cargo seis meses antes da data do pleito é causa de inelegibilidade, independentemente do período ou do motivo da substituição e da ausência de atos de gestão relevantes.

Em votação que entrou pela madrugada desta quinta-feira (4), foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto que proíbe descontos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. O projeto, o PL 1546/2024, segue agora para ser apreciado pelo Senado. 

O texto aprovado foi um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Danilo Forte (PSD-CE), que absorveu ideias e sugestões de dezenas de outras proposições sobre o mesmo tema. A redação final aprovada no plenário passa a proibir que os aposentados sejam descontados por mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário.

O relator manteve no texto da proposta permissão apenas para os descontos relativos a operações de antecipação de benefícios previdenciários realizadas com bancos, que costumam envolver cobrança de deságio.

Em outro ponto do projeto, o relator inseriu dispositivo que obriga que o INSS faça busca ativa para identificar segurados lesados por descontos irregulares, com prioridade a grupos vulneráveis e regiões de difícil acesso. Caso seja constatada a irregularidade, a instituição financeira terá 30 dias para devolver o valor integral atualizado. 

A proposta especifica que caso a instituição financeira não proceda à devolução, o INSS fará o ressarcimento e cobrará posteriormente o banco, usando recursos do Orçamento da União, e não da Seguridade Social. Se não houver recuperação judicial, a compensação poderá ser feita pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Em relação às fraudes, o projeto aprovado pela Câmara altera o Decreto-Lei 3.240/41 para endurecer o controle de ilícitos. O texto da proposta amplia a possibilidade de sequestro de bens em casos de fraudes contra o INSS, a administração pública ou a fé pública.

Outra mudança realizada é a autorização para que a Justiça determine o sequestro ainda na fase de investigação, a pedido da polícia. A medida alcança bens adquiridos após a prática do crime, transferidos a terceiros sem contraprestação justa ou pertencentes a empresas ligadas ao investigado, quando houver indícios de envolvimento nas irregularidades.
 

A semana na Câmara dos Deputados chega ao fim sem que os líderes partidários do centrão e da oposição tenham conseguido levar à frente a votação da proposta de emenda constitucional que prevê mudanças profundas nas regras para investigação, prisão e julgamento de parlamentares. A proposta, chamada pelos líderes de PEC das Prerrogativas, foi apelidada nos bastidores de PEC da Blindagem.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou a votação da proposta, de número 3/2021, na sessão plenária desta quarta-feira (27). Na semana passada, Motta havia escolhido o deputado mineiro Lafayette de Andrada, do seu partido, para ser o relator. 

Em um evento na manhã desta quarta, o presidente da Câmara defendeu a PEC, e disse que a intenção é que os parlamentares tenham independência para sua atuação. “Isso é inegociável, e essa demanda atende ao espírito da Casa”, afirmou Hugo Motta. 

De acordo com o presidente da Câmara, não se trata de uma medida de retaliação, mas de um direito do Poder Legislativo de discutir essa revisão constitucional.

“Há um sentimento da Casa de que essa atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal. No entendimento da Casa, algumas decisões judiciais têm invadido o limite do que é garantido ao parlamentar. Essa instabilidade vivida momentaneamente tem causado insatisfação”, justificou.

Apesar de ter colocado o projeto na pauta, não houve acordo para sua votação. Hugo Motta convocou uma reunião com os líderes partidários em sua residência oficial, e depois de três horas de discussões, Motta e os líderes decidiram não votar a matéria na noite de ontem.

Alguns líderes queriam que a PEC, de autoria do deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, fosse votada na madrugada de quarta para esta quinta (28), mas o relator não conseguiu fechar um texto que atendesse às demandas dos líderes. Havia na noite de ontem dúvidas até mesmo sobre qual o texto que seria votado no plenário.

Segundo informações do site G1, líderes da base do governo Lula disseram que pelo menos dois textos estavam em discussão. Do lado do centrão, disseram que eram quatro textos.

Apesar dos números conflitantes, base governista, centrão e oposição concordaram que o presidente da Câmara decidiu recuar quando verificou, ao final da reunão, que não havia um mínimo de consenso sobre o texto final a ser votado no plenário. 

Ainda segundo o G1, outro ponto que teria pesado para a decisão de dar um passo atrás foi a entrada no circuito de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses ministros teriam sido avisados do teor do projeto que estava sendo tratado, e pelo menos dois entraram no circuito para argumentar pela inconstitucionalidade da medida.

A proposta que ficou para a semana que vem promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

Conforme o texto original, somente poderá haver prisão em flagrante dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Para deputados de oposição, a aprovação da PEC vai gerar um equilíbrio entre os Poderes, e impedir o que chamam de “seguidos abusos de autoridade” que seriam cometidos contra parlamentares. Os representantes da oposição destacam que a mudança constitucional pode evitar buscas e apreensões ilegais contra deputados e senadores.

Já deputados governistas e dos partidos de esquerda, contrários à aprovação da proposta, afirmam que o projeto garantiria ao Congresso um status de estar acima da lei. Alguns parlamentares governistas disseram ainda que o debate sobre prerrogativas não pode ser confundido com blindagem de mandatos.

Há também deputados, como Glauber Bragas (Psol-RJ), por exemplo, que afirmam que a tentativa de blindagem, discutida na Câmara desde 2021, retornou com força após o ministro Flávio Dino, do STF, ter recentemente iniciado investigação sobre a distribuição de R$ 700 milhões em emendas Pix, enviadas sem qualquer projeto ou destinação do uso do dinheiro. 

Para Glauber Braga, a PEC da blindagem estaria sendo estimulada por aqueles que não querem ser alvo das investigações sobre corrupção a partir das emendas, ou mesmo por conta do chamado Orçamento Secreto, que destinou bilhões de reais em emendas sem que houvesse a digital do solicitante dos recursos. 
 

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que visa regulamentar serviços de transporte e entrega por aplicativo definiu, em reunião nesta terça-feira (26), o seu plano de trabalho até a votação da proposta. A programação, apresentada pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PB), relator do projeto, prevê a votação da proposta na segunda semana de novembro.

O projeto que será analisado na comissão especial, o PLP 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), define normas para o funcionamento de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. A proposta estabelece um novo marco legal para o segmento, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.

A principal inovação do projeto é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores. O texto que está em análise define, por exemplo, “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.

O plano de trabalho apresentado pelo relator prevê a realização de pelo menos dez audiências públicas com trabalhadores e empresas dos setores de transporte e entrega por aplicativos. Os primeiros requerimentos para as audiências foram aprovados na reunião desta terça.

Os deputados da comissão especial desejam ouvir ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), representantes do Ministério do Trabalho, dirigentes das empresas que prestam serviços ao público de transporte de passageiros e entregas, entidades que representam motoristas e entregadores, especialistas, professores, membros de entidades sindicais, entre outras autoridades que devem ser convidadas para os debates. 

O deputado Augusto Coutinho disse que ao final dos debates, a ideia é aprovar um texto que proteja trabalhadores de transporte e de entrega por aplicativos sem ferir a autonomia desses profissionais. O relator reforçou seu argumento de que  o projeto original do governo só regulava aplicativos de quatro rodas. 

A ideia agora na análise do PLP 152/25 é incluir os aplicativos de duas rodas, como motos. Na época em que foi apresentado um projeto pelo Palácio do Planalto, segundo Augusto Coutinho, houve falha na comunicação do governo, e a proposta teria sido “politizada". 

O relator disse que na comissão especial, a discussão se concentrará sobre um novo formato de trabalho, diferente de tudo o que existe, sem os vínculos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Precisamos ordenar juridicamente esse novo tipo de trabalho”, afirmou Coutinho.

O Brasil tem 2,2 milhões de pessoas que trabalham para aplicativos, como Uber, 99 e InDrive. Desse total, cerca de 1,7 milhão são motoristas e 450 mil, entregadores.
 

Após se reunir com os líderes dos partidos e blocos na tarde desta terça-feira (26), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar a votação de duas proposta de emenda à Constituição: a PEC 333/2013, que acaba com o foro privilegiado de autoridades, e a PEC 3/2021, que amplia a proteção a deputados e senadores contra decisões judiciais.

Para relatar a PEC 3/2021, chamada de PEC das Prerrogativas, Hugo Motta havia indicado na semana passada o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-PB). Após a reunião de líderes, o relator disse que o texto que será levado a votação não será o mesmo apresentado em 2021.

“Ainda estou conversando com as bancadas. O texto não vai ser o que está. Vamos fazer mudanças, tudo dentro da constitucionalidade”, afirmou Andrada.

O avanço da chamada PEC das Prerrogativas ocorre em meio a um ambiente de aumento da tensão entre Legislativo e Judiciário, principalmente após a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Nos últimos anos, decisões do Supremo que atingiram parlamentares, como afastamentos e imposição de medidas cautelares, provocaram incômodo no Congresso.

O texto da proposta, de autoria do então deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, altera regras sobre o alcance das decisões judiciais contra parlamentares. A PEC deve ser discutida na sessão desta quarta (27), mas ainda não se sabe se será possível votar no mesmo dia os dois turnos necessários para aprovação de uma proposta de emenda à Constituição.

Entre os principais pontos estão:

• Impedimento de afastamento do mandato por decisão judicial: deputados e senadores não poderão ser suspensos ou afastados de suas funções por determinação de magistrados.
• Prisão restrita a casos excepcionais: só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável. Ainda assim, deverão permanecer sob custódia da própria Casa Legislativa — Câmara ou Senado — até que o plenário decida se mantém ou não a prisão.
• Responsabilidade limitada: os parlamentares não poderão ser responsabilizados civil nem penalmente por suas opiniões, palavras e votos.
• Controle do STF sobre medidas cautelares: qualquer medida que afete diretamente o mandato, como prisão domiciliar, só terá efeito após confirmação do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Já a PEC do fim do foro privilegiado, apesar de também ter sido pautada para apreciação do plenário, ainda não tem consenso sobre sua votação. O projeto, de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), acaba com o foro privilegiado de mais de 50 mil autoridades, mantendo apenas a possibilidade de julgamento no STF para presidente da República e vice, além dos presidentes da Câmara e do Senado. 

O projeto do fim do foro privilegiado ganhou novo fôlego por iniciativa de deputados da oposição e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Esses parlamentares vinham pleiteando, desde a retomada dos trabalhos do Congresso após o recesso parlamentar, a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro e a discussão sobre o fim do foro.
 

A semana em Brasília será marcada, por um lado, pela reunião ministerial em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende discutir a reação brasileira ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos, além dos problemas na coordenação política do governo e sua relação com o Congresso. Por outro lado, há a expectativa por votações importantes no Congresso, com a possível prioridade ao projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda.

Também marca a semana o início efetivo dos trabalhos da CPMI do INSS, após a reviravolta que levou o governo Lula a ser derrotado na escolha do presidente e do relator da comissão. A CPMI já tem mais de 700 requerimentos para apreciar, e governo e oposição articulam suas estratégias para tentar induzir os caminhos da investigação sobre fraudes no INSS e descontos não autorizados nos benefícios de aposentados. 

Além do projeto do Imposto de Renda, há a expectativa no Congresso que de seja analisada a chamada PEC das Prerrogativas, que busca blindar parlamentares do que consideram abusos do Judiciário em investigações contra deputados e senadores. E no STF, um dos destaques da semana é a continuidade do julgamento de um recurso da defesa do ex-jogador Robinho, em que é pedida a sua liberdade.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana recebendo a visita oficial do presidente da Nigéria, Bola Tinubu. As solenidades da visita começam às 10h, no Palácio do Planalto, com a chegada do presidente nigeriano. 

A recepção ao presidente da Nigéria é parte de uma série de agendas que Lula tem promovido em meio ao tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra os produtos brasileiros. Uma das prioridades do governo é ampliar o número de parceiros comerciais, sobretudo para os produtos afetados pela taxação de 50% imposta pelos EUA.

Na agenda da segunda (25), às 10h30 acontecerá uma reunião fechada entre Lula e o presidente da Nigéria. Mais tarde, às 11h40, será a vez de uma reunião ampliada no Palácio do Planalto, com a presença de membros dos dois governos. 

Ainda no Palácio do Planalto, às 12h40, acontecerá uma cerimônia de assinaturas de atos e acordos bilaterais entre Brasil e Nigéria. Posteriormente, haverá uma declaração conjunta à imprensa, às 12h50, seguida de um almoço no Itamaraty oferecido por Lula e a primeira-dama, Janja, ao presidente Bola Tinubu. 

Na agenda de Lula nesta segunda (25) ainda haverá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos, Marcelo Weick, às 15h40, e na sequência, às 16h, o presidente se reunirá com o vice Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços. Na ocasião, Alckmin e Lula farão o anúncio da nova linha de crédito para a Indústria 4.0. 

No dia seguinte ao encontro com Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin viaja na terça (26) para o México. O objetivo da comitiva é fortalecer a corrente de comércio bilateral, que alcançou o montante de US$ 13,6 bilhões no ano passado. 

A meta da viagem oficial, segundo Alckmin, é ampliar o intercâmbio e intensificar as trocas comerciais entre os dois países, que atualmente têm exportações brasileiras de US$ 7,8 bilhões e importações de US$ 5,8 bilhões. O vice-presidente afirmou que a prioridade da viagem é a expansão de parcerias em setores estratégicos como biocombustíveis, energia, combustível de aviação sustentável, equipamentos médicos e agroindústria.

Também na terça (26), o presidente Lula realizará a segunda reunião ministerial do ano com seu governo. A expectativa é de que o tema central seja a reação do governo e do setor produtivo a tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

Além disso, o presidente Lula quer melhorar a articulação política e discutir ruídos na política interna, como conflitos com a presidência do União Brasil, partido que integra a base governista. No radar também deve entrar a derrota sofrida pelo governo na presidência e relatoria da CPMI do INSS.

Na quinta (28), o presidente Lula recebe a visita oficial do presidente do Panamá, José Raul Mulino. No mesmo dia, Lula faz reunião com governadores dos estados da Amazônia, Cerrado e Pantanal para mobilização de enfrentamento à temporada de incêndios.

Na sexta (29), Lula participa do lançamento da seleção do Novo PAC Mobilidade. O presidente também visitará obras na cidade de Contagem (MG).

O Palácio do Planalto ainda deve confirmar nesta semana a ida do presidente Lula a Pernambuco na sexta (29), para participar do último dia do 11º Semiárido Show 2025, que se iniciará oficialmente nesta terça (26), no município de Petrolina. O Semiárido Show é considerado o maior evento do Nordeste voltado à agricultura familiar dependente de chuva e às inovações tecnológicas para a produção na Região Nordeste. 

O evento é realizado pela Embrapa em parceria com o Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA). Neste ano, o Semiárido Show traz como tema central “Ciência e Inovação para Inclusão Socioprodutiva”.

Ainda durante a semana, é possível que o presidente Lula participe de reuniões para bater o martelo em relação a dois projetos para atualizar as regras do ambiente digital no Brasil. É possível que o governo conclua os projetos e os envie ao Congresso ainda nesta semana, com objetivo de regulamentar as big techs e redes sociais no país.  

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana começa com a apresentação, pelo IBGE, nesta terça (26), dos resultados do IPCA-15. O indicador representa a prévia da inflação oficial do mês de agosto, e há a perspectiva do mercado de uma pequena redução de preços em relação ao mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) deve definir a pauta de votações da semana em plenário durante reunião com os líderes marcada para esta terça (26). Motta quer priorizar a votação do projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

A urgência para esse projeto foi aprovada na sessão da última quinta (21). Com isso, o projeto que é relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) seguiu diretamente para ser apreciado e votado no plenário.

Outro projeto que pode furar a fila no plenário é a chamada PEC das Prerrogativas, que reforça a blindagem de parlamentares diante de decisões judiciais. Nos últimos dias, Hugo Motta acelerou a tramitação da proposta e entregou a relatoria ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

A chamada PEC das Prerrogativas, apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo no governo Lula, ganhou novo fôlego após a obstrução da oposição. Os deputados oposicionistas vinham pleiteando a urgência para o projeto do fim do foro privilegiado, além da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro. 

Diante das resistências principalmente de líderes do centrão, a oposição teria desistido do fim do foro privilegiado, e preferiu centrar esforços em torno de um novo texto da PEC das Prerrogativas. A estratégia da oposição é conseguir aprovar primeiro essa proposta de emenda constitucional e depois retomar a pressão pela votação do projeto de anistia. 

No Senado, será realizada uma sessão temática na terça (26) para tratar do aumento dos casos de feminicídio e das deficiências no enfrentamento da violência doméstica. O debate foi pedido pela senadora Leila Barros (PDT-DF), com o apoio de outros 28 parlamentares.

A sessão temática tem como objetivo fomentar a discussão sobre as causas da violência contra a mulher e indicar medidas para a diminuição dos crimes e o fortalecimento da rede de proteção às vítimas. No requerimento de convocação, a senadora Leila destaca que a violência doméstica persiste como um problema grave, mesmo diante dos avanços legislativos. 

Na pauta do plenário do Senado o destaque, na sessão de terça (26), é a discussão do projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que modifica os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto altera o início do prazo de contagem, além de definir limites para as restrições impostas a candidatos condenados.

No modelo atual, a Lei da Ficha Limpa prevê um período de oito anos de inelegibilidade ao candidato com condenação penal, começando a contar a partir do cumprimento da pena. Uma condenação a sete anos de prisão, por exemplo, resulta em 15 anos de inelegibilidade. 

A proposta que já foi aprovada pela Câmara muda a contagem para o momento da condenação, fazendo com que não ultrapasse o prazo de oito anos. Para múltiplas condenações, o projeto estabelece um teto fixo de 12 anos, além de vedar a contagem dupla quando as sentenças tratarem de fatos correlatos. 

Já para a sessão de quarta (27), o primeiro item da pauta é o projeto de lei 4809/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto prevê um pacote amplo de mudanças no Código Penal, voltadas ao endurecimento de penas para crimes cometidos com uso de violência e limitações do acesso de réus à audiência de custódia.

A proposta do senador Alessandro Vieira também tipifica, no próprio Estatuto do Desarmamento, o emprego de armas de fogo de origem ilegal para o cometimento de crimes, podendo resultar em penas de 10 a 20 anos.

Os demais itens na agenda tratam de temas diversos como a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial, e múltiplos acordos internacionais.

Confira a agenda da semana no Senado:

Terça (26) 

PLP 192/2023: altera a Lei da Ficha Limpa e a Lei das Eleições; PL 3148/2023: denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo; PL 5178/2023: oficializa a denominação Lei Maria da Penha; PDL 311/2024: convenção com a Colômbia para eliminação da dupla tributação.

Quarta (27) 

PL 4809/2024: mudanças em códigos penal e processual para endurecimento de penas; PL 2549/2024: criação do Selo Cidade Mulher; PDL 479/2023: acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos; PDL 262/2024: cooperação em indústria de defesa com a Turquia.

Quinta (28)

PDL 319/2024: acordo de transporte aéreo com El Salvador; PDL 610/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Guiana; PDL 609/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Índia.

Em relação à CPMI do INSS, na terça (26) a comissão vai realizar a sua primeira reunião de trabalho com objetivo de os desvios e descontos ilegais em benefícios do INSS. Está prevista a votação dos primeiros requerimentos, entre os mais de 700 que foram até aqui apresentados por deputados e senadores do colegado. 

É possível que entre os primeiros requerimentos sejam votados aqueles que solicitam servidores da CGU, da Polícia Federal e do próprio INSS para auxiliar nas investigações. Na quinta (28) haverá reunião para votação do plano de trabalho a ser apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

PODER JUDICIÁRIO 

Na semana que antecede o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete envolvidos no chamado “núcleo crucial” do plano golpista, o Supremo Tribunal Federal terá como um dos seus destaques a continuação do julgamento que analisa recurso da defesa do ex-jogador Robinho que pede a sua libertação. Ele foi condenado a 9 anos de prisão pela Justiça da Itália pelo envolvimento no estupro de uma mulher, em 2013. 

Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes já votaram no plenário virtual para manter a prisão de Robinho, e na última sexta (22) Gilmar Mendes votou pela soltura do ex-jogador.

No plenário físico, o julgamento marcado para a próxima quarta (27) deve ter a retomada do debate sobre a aplicação da Convenção de Haia em torno dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças no Brasil. A Corte também retomará a discussão sobre a repatriação de menores vítimas de violência doméstica. 

Ambos os debates estão relacionados ao tratado da Convenção de Haia, e o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, é o relator das duas ações.

A decisão do STF a respeito da ADI 4245, apresentada pelo então partido Democratas (atual União Brasil), é considerada paradigmática e pode influenciar a atuação de diversos países signatários da Convenção, cujo tratado foi firmado em 1980 e adotado por 104 países. A convenção tem como objetivo garantir o retorno imediato de crianças retiradas ou retidas indevidamente de seu país de residência habitual. 

No entanto, o próprio tratado internacional prevê exceções ao retorno automático, justamente para proteger os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o que está no centro da discussão da Corte. A principal controvérsia gira em torno do chamado sequestro internacional, que ocorre quando um dos pais leva a criança ao exterior sem o consentimento do outro ou não a devolve ao país de residência ao fim do período autorizado.

Também está na pauta do plenário físico do STF a ADI 7196, ajuizada pela Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos (Fenatip), que reclama de dispositivos da Lei federal 14.195/2021, que alterou o marco regulatório da atividade de tradutores e intérpretes públicos no país. A ADI tem como relator o ministro Nunes Marques. 

Segundo a federação, “a pretexto de melhorar o ambiente de negócios no Brasil”, a lei revogou o Decreto 13.609/1943, colocando em risco o sistema de tradução pública e fragilizando uma série de atos, procedimentos e decisões. As inconstitucionalidades apontadas pela Fenatip constam de dispositivos que flexibilizam a exigência de concurso público para a contratação de profissionais, desde que tenham obtido grau de excelência em exames nacionais ou estrangeiros, e permitem que agentes públicos atuem em substituição a tradutores juramentados se forem capazes de realizar traduções e interpretações simples e correlatas com as atribuições que exercem. 

Para a associação, essas regras violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa.
 

Com votação simbólica, após um amplo acordo entre todos os partidos, foi aprovado na noite desta quarta-feira (20), no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2628/22, que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. 

O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), obriga as empresas de tecnologia a criarem mecanismos para impedir ativamente o uso de seus produtos e serviços por crianças e adolescentes, quando não tiverem sido desenvolvidos para o público jovem.

O tema ganhou força nos últimos dias após a divulgação de um vídeo pelo influenciador Felca, que fez diversas denúncias sobre a exposição e exploração sexual de jovens na internet. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), abraçou a pauta e garantiu a rápida aprovação da urgência e nesta quarta, do mérito da proposta. 

O PL 2628/22 obriga as empresas de tecnologia a criarem mecanismos para impedir ativamente o uso de seus produtos e serviços por crianças e adolescentes, quando não tiverem sido desenvolvidos para o público jovem. A proposta exige ainda a disponibilização de mecanismos de controle parental, para impedir a visibilidade de determinados conteúdos, limitar a comunicação direta entre adultos e menores de 18 anos e restringir o tempo de uso.

Ao anunciar a aprovação do projeto, todos os deputados e deputadas presentes no plenário aplaudiram, sobretudo o amplo acordo que permitiu a concretização da votação. Por ter sido alterado na Câmara, o projeto retorna ao Senado. 

O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), disse ter alterado a proposta para garantir que as famílias exerçam o papel de proteção de forma eficaz, sem substituí-lo pelas plataformas. "Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia", afirmou.

Depois de decretar o resultado, Hugo Motta exaltou o acordo que permitiu a votação do projeto em pouco tempo. 

“Essa é uma pauta muito importante para o nosso país. Não tenho dúvidas de que as nossas crianças e os nossos adolescentes irão reconhecer o trabalho do parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas nossas redes sociais”, afirmou Hugo Motta em discurso.
 

O deputado Capitão Alden (PL-BA) comemorou a aprovação, nesta quarta-feira (20), na Comissão de Educação, do PL 10583/2018, que inclui medidas de prevenção à erotização ou sexualização precoce nas escolas brasileiras. O projeto, de autoria da ex-deputada Mariana Carvalho, define erotização precoce como a exposição prematura de matéria relacionada com conteúdo, estímulo ou comportamento sexual de crianças e adolescentes.

Em conversa com o Bahia Notícias, o deputado baiano disse que houve uma grande articulação da bancada de oposição e de partidos de centro, para garantir a vitória na aprovação desta proposta. O projeto, relatado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), recebeu 17 votos a favor e 15 contrários. 

“Foi uma grande vitória, nós todos da bancada de oposição da Comissão de Educação fomos verdadeiros guerreiros, mobilizamos toda nossa bancada, porque nós entendemos que esse projeto, da deputada Mariana, é fundamental para evitar a sexualização precoce de crianças no ambiente escolar, em especial nas escolas públicas”, disse Alden. 

O deputado, que é o vice-líder da oposição na Câmara, destacou ao BN que o projeto foi apresentado na época em que houve um grande escândalo que gerou forte movimento nacional por conta de crianças que teriam sido violentadas dentro de um ambiente escolar. 

“Essa situação foi algo muito grave, que a gente não pode esconder, não pode fechar os olhos. Essa temática somente ganhou importância mais uma vez por conta da denúncia do influenciador digital Felca, mas essa é uma discussão antiga, e o Brasil infelizmente tem o costume de apenas retomar temas como esse, quando grandes fatos ocorrem”, afirmou Capitão Alden.

A autora do projeto, na justificativa da sua proposição, afirma que é necessário definir o que é erotização precoce, pois, para ela, não se trata de isolar a criança de sua sexualidade, mas sim evitar que fatores externos influenciem negativamente a forma como ela, em plena formação, entende conceitos como sexualidade, amor e afeto. 

Pela proposta aprovada nesta quarta, são estipuladas medidas como:

• prevenir e combater a prática da erotização infantil (sexualização precoce) no comportamento e aprendizado social de crianças e adolescentes;
• capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
• orientar envolvidos em situação de erotização precoce, visando à recuperação da atuação comportamental, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente social; e
• envolver a família no processo de construção da cultura do combate à erotização infantil.

A proposta proíbe ainda músicas que exaltem criminalidade, uso de drogas, com conteúdo pornográfico ou linguajar obsceno ou desrespeitem mulheres, homens, pessoas idosas ou com deficiência na escola ou em eventos promovidos por ela.

Ao BN, o deputado Capitão Alden lembrou que diversos outros projetos foram apensados à proposta da ex-deputada Mariana Carvalho, e todos eles são direcionados à efetiva proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar. Alden destaca que a proposta prevê inclusive a punição de gestores, diretores e professores que de alguma forma contribua ou se omita na fiscalização dessas condutas, no sentido de garantir a proteção às crianças. 

“Tivemos uma grande vitória na luta para combater a adultização e erotização de crianças e adolescentes nas redes sociais”, afirmou.

Alden disse ainda que a bancada de oposição está se opondo ao PL 2628, que teve sua urgência aprovada na sessão desta terça (19), por acreditar que o objetivo do projeto não é combater a erotização, mas apenas o funcionamento de redes sociais. 

“O que está previsto no PL 2628 não combate a erotização. Tudo aquilo que a esquerda diz que vai combater, como a adultização, evitar mais crimes cibernéticos contra crianças que usam a internet, tudo isso são falácias e narrativas, porque uma leitura nas mais de 90 páginas do projeto, não se vê uma linha sequer de uma ação concreta que busque punir aqueles violadores. A esquerda fala tanto em proteção, mas na hora de efetivar leis e ações concretas para punir os violadores, ela tira o dela da reta e vota contra”, concluiu Alden.
 

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS elegeu, nesta quarta-feira (20), o senador Carlos Viana (Podemos-MG) como presidente do colegiado. A votação registrou 17 votos a favor e 14 contra. O parlamentar contou com o apoio da oposição, que concentrou forças em sua candidatura após a desistência do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que abriu mão da disputa para fortalecer a chapa.

Carlos Viana venceu a candidatura de Omar Aziz (PSD-AM), indicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O resultado representou um revés para o governo federal e para a articulação conduzida por Alcolumbre, que buscava manter o controle da comissão.

Ao assumir o comando da CPMI, Viana anunciou o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) como relator dos trabalhos. A escolha divergiu da indicação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que havia proposto o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para a função.

A CPMI do INSS é composta por 32 membros titulares — 16 deputados e 16 senadores — além de suplentes na mesma proporção. O objetivo do colegiado é investigar desvios, fraudes e descontos indevidos relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Foto: Edu Mota / Bahia Notícias

Em votação que demorou apenas alguns minutos no início da Ordem do Dia no plenário, na sessão desta terça-feira (19), foi aprovado, de forma simbólica, o requerimento de urgência para o projeto que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador. A proposta deve entrar na pauta na sessão desta quarta (20). 

O PL 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), é conhecido como o “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital”. O projeto foi aprovado no ano passado no Senado, e agora seguirá direto para a apreciação no plenário.

A rápida votação pegou a oposição de surpresa. No momento em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) abriu a Ordem do Dia e colocou o requerimento em votação, o plenário estava vazio e poucos membros da oposição estavam presentes.

Depois da votação, alguns deputados de oposição protestaram contra o que chamaram de “atropelo” de Hugo Motta. Já o presidente da Câmara se defendeu afirmando que não tinha ninguém da oposição no plenário no momento da votação. 

A oposição havia decidido, em reunião durante a tarde, que iria obstruir a votação do PL 2628/22. Sem conseguir obstruir o requerimento de urgência, a estratégia da oposição agora é tentar impedir a votação da proposta no plenário, na sessão deliberativa desta quarta. 

O projeto que teve a urgência aprovada se aplica a produtos e serviços de tecnologia da informação acessíveis a crianças e adolescentes no País e fixa proteção prioritária com medidas de privacidade, proteção de dados e segurança. O texto da proposição exige que plataformas adotem, desde a concepção, a configuração padrão mais protetiva e veda uso de dados que violem direitos.

A proposição do senador Alessandro Vieira determina também controles parentais robustos. Ainda prevê limite de tempo de uso, bloqueio de perfis, controle de recomendações, restrição de geolocalização e aviso sobre rastreamento. As ferramentas devem ser acessíveis e fáceis de usar.

Já em relação à publicidade e nas redes sociais, o projeto proíbe o uso de perfilamento e de técnicas como análise emocional e realidade aumentada para direcionar anúncios a menores. 

Há ainda presente no texto a determinação de que contas infantis estejam vinculadas às de responsáveis e que as plataformas aprimorem a verificação de idade. Serviços com conteúdo pornográfico devem impedir contas de crianças e adotar checagem confiável de idade.
 

Em entrevista à TV Câmara, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-PB) disse que pretende exercer a relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS com imparcialidade e sem atender às paixões políticas. Ayres foi indicado para ser relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

A CPMI que vai investigar desvios e fraudes no INSS e descontos irregulares em benefícios dos aposentados deve ser instalada na manhã desta quarta-feira (20). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou Omar Aziz (PSD-AM) para comandar os trabalhos do colegiado. 

À TV Câmara, Ayres disse que as eleições de 2026 devem pressionar o andamento dos trabalhos da CPMI, sobretudo devido ao ambiente de forte polarização política. O futuro relator afirmou ainda que as investigações sobre fraudes e facilitação dos descontos indevidos no INSS envolvem os três últimos governos (Temer, Bolsonaro e Lula), e que pretende agir de forma “dura e responsável” na apuração dos desvios. 

“Precisamos de um sistema transparente e rigoroso para evitar que essas fraudes aconteçam”, disse o deputado.

Apesar das indicações feitas por Alcolumbre e Hugo Motta, a oposição pretende apresentar nomes para presidir a comissão, e também para a relatoria. Sobre o relator indicado por Motta, líderes de oposição disseram que ele não poderia assumir a função por não ter assinado o requerimento de criação da CPMI. 

Parlamentares oposicionistas reclamam que, se dependesse do relator indicado, a CPMI sequer existiria. Essa posição será o principal argumento da oposição para contestar a nomeação e tentar a indicação de outro relator.

Em relação ao presidente, Omar Aziz, já surgiu um candidato para tentar derrotar o nome indicado por Alcolumbre. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou a sua candidatura e tenta agora convencer outros parlamentares a apoiarem a sua iniciativa. 

A partir do seu início, nesta quarta, a CPMI do INSS terá 180 dias para concluir os seus trabalhos. A comissão será composta por 16 deputados e 16 senadores. Até as 14h desta terça (19), mais de 300 requerimentos já haviam sido apresentados por deputados e senadores, antes mesmo da eleição de presidente e vice e início oficial dos trabalhos.

Confira abaixo a composição da CPMI (ainda faltam alguns nomes serem designados por partidos e blocos).

Senadores titulares

Carlos Viana (Podemos-MG)
Cid Gomes (PSB-CE)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Eduardo Braga (MDB-AM)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Eliziane Gama (PSD-MA)
Fabiano Contarato (PT-ES)
Izalci Lucas (PL-DF)
Jorge Seif (PL-SC)
Leila Barros (PDT-DF)
Omar Aziz (PSD-AM)
Renan Calheiros (MDB-AL)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Styvenson Valentim (PSDB-RN)
Tereza Cristina (PP-MS)

Deputados titulares

Adriana Ventura (Novo-SP)
Alencar Santana (PT-SP)
Beto Pereira (PSDB-MS)
Bruno Farias (Avante-MG)
Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Mário Heringer (PDT-MG)
Paulo Pimenta (PT-RS)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Romero Rodrigues (Podemos-PB)
Sidney Leite (PSD-AM)

Senadores suplentes

Alessandro Vieira (MDB-SE)
Augusta Brito (PT-CE)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cleitinho (Republicanos-MG)
Magno Malta (PL-ES)
Marcos Rogério (PL-RO)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
Otto Alencar (PSD-BA)
Randolfe Rodrigues (PT-AP)
Rogério Marinho (PL-RN)
Teresa Leitão (PT-PE)
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)

Deputados suplentes

Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
Bia Kicis (PL-DF)
Carlos Sampaio (PSD-SP)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Josenildo (PDT-AP)
Luiz Lima (Novo-RJ)
Mauricio Marcon (Podemos-RS)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Rogério Correia (PT-MG)
Silas Câmara (Republicanos-AM)
Thiago Flores (Republicanos-RO)
Zé Trovão (PL-SC)
 

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) anunciou em suas redes sociais que começará a funcionar a partir desta terça-feira (19) a subcomissão criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 8/25, que acaba com a escala de trabalho de 6x1 (seis dias de trabalho e um dia de folga). A criação da subcomissão foi estabelecida pelo presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, Leo Prates (PDT-BA). 

O objetivo da subcomissão, que será presidida pela deputada Erika Hilton, é o de debater a proposta com parlamentares e representantes da sociedade civil, por meio de audiências públicas, para posteriormente serem apresentadas sugestões à proposta. Na semana passada, Erika Hilton esteve com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que teria se comprometido com a criação de um plano de trabalho que garantisse o avanço da proposição.

A PEC que acaba com a chamada jornada 6x1 foi protocolada pela deputada Erika Hilton em 25 de fevereiro deste ano, mas até agora não foi enviada por Hugo Motta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Toda PEC precisa passar inicialmente pela votação de sua admissibilidade pela CCJ. 

Na reunião desta terça, Erika Hilton pretende apresentar o seu plano de trabalho para as atividades da subcomissão. A deputada afirma que as pesquisas apontam a aprovação de quase 70% dos brasileiros à redução da jornada de trabalho. 

“Nós não chegamos aqui com as respostas prontas de qual será o texto final dessa proposta, nós precisamos trabalhar em cima desse texto, ouvindo, colhendo, criando esse consenso para que nós possamos encaminhar uma saída digna, humana, possível, ao conjunto dos trabalhadores", disse Erika Hilton.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) deve ser escolhido como o relator da proposta do fim da jornada 6x1. Recentemente, Gastão afirmou que irá debater com todas as áreas para conciliar interesses e apresentar um texto que atenda às peculiaridades dos diferentes setores da economia.

“Há empresas em que a relação folha de pagamento com o faturamento dá mais de 40% a 50%, ao passo que tem outros segmentos da atividade econômica em que a relação folha de pagamento e faturamento é 10%, 5%. Nessas empresas, o impacto da folha não é tanto”, explicou o deputado. 
 

O tarifaço imposto pelo presidente norte-americano Donald Trump ao Brasil, além da discussão do tema da sexualização e exploração de crianças e adolescentes na internet e nas redes sociais, são os temas em destaque nesta semana. Além disso, a pauta econômica, em especial os rumos do projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda, também mobilizam a classe política nos próximos dias. 

Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva discute abertura de novos mercados com o presidente do Equador e de outros países, que participarão de encontro de cúpula na Colômbia, o governo federal responde formalmente acusações feitas pela administração de Trump de práticas comerciais danosas do Brasil, como no caso do Pix. 

Já no Congresso Nacional segue o embate entre oposição e lideranças governistas em torno da pauta de votações nas duas casas. Enquanto Motta quer priorizar o tema da sexualização de crianças e adolescentes, a oposição segue lutando para votar a anistia aos presos do 8 de janeiro e o fim do foro privilegiado. Em meio a esse debate, será instalada a CPMI do INSS no Congresso.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abre a semana recepcionando o seu colega do Equador, Daniel Noboa. Esta é a primeira de uma série de visitas oficiais que o presidente brasileiro receberá para negociações em torno da ideia de diversificação dos parceiros comerciais do país nas Américas e na África.

Lula se reúne com Noboa nesta manhã de segunda (18) no Palácio do Planalto e, durante a tarde, os dois almoçam no Palácio do Itamaraty.

Essa é a primeira visita de Daniel Noboa ao Brasil como chefe de Estado desde que ele foi reeleito, em abril deste ano. Noboa é considerado político de direita.

Ainda nesta segunda, o governo federal enviará aos Estados Unidos um documento em resposta à investigação comercial aberta pelo governo Donald Trump contra o Brasil, no mês de julho. O texto deve rebater acusações que embasaram o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros exportados para o território norte-americano, como, por exemplo, em relação ao uso do Pix no país. 

Na terça (19), o presidente Lula participará de solenidade para assinar o decreto que regulamenta a TV 3.0, que pretende se afirmar como a nova geração da tecnologia de televisão aberta e gratuita brasileira. A ideia do governo é que a nova tecnologia produza maior interatividade, qualidade de som, imagem superior e integração com a internet.

O governo federal quer que a TV 3.0 esteja em funcionamento na próxima edição da Copa do Mundo, prevista para junho de 2026, mas não deve incluir no texto do decreto uma data para o início efetivo da operação. 

Na próxima quinta (21), o presidente Lula viajará para a Colômbia, onde participará do encontro da OTCA (Organização do Tratado de Cooperação Amazônica), que será realizado na sexta (22), em Bogotá. Na reunião com outros países amazônicos, Lula quer buscar consensos que possam ser levados pelo grupo para a COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas). 

Além do Brasil, integram a organização: Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai reunir os líderes partidários nesta terça (19) para definir a pauta de votações no plenário durante a semana. Motta quer dar prioridade ao projeto do Senado que estabelece normas específicas para proteger crianças e adolescentes no ambiente online.

O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), chamado de ECA Digital, tem entre suas diretrizes a criação de uma Autoridade Nacional de Fiscalização, inspirada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse novo órgão fiscalizará a atuação das plataformas de redes sociais, podendo aplicar multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração cometida por essas empresas.

O tema ganhou destaque depois das denúncias do influenciador Felca, que revelou a circulação de conteúdos de sexualização infantil disfarçados de entretenimento em plataformas digitais. O episódio gerou forte comoção, e mobilizou parlamentares com a apresentação de dezenas de projetos.

Além de priorizar a votação da urgência para esse projeto no plenário, Hugo Motta também deve instalar nesta semana um grupo de trabalho para discutir as mais de 60 propostas apresentadas sobre este tema. A ideia é a criação de um texto comum que represente a média do pensamento dos parlamentares a respeito do assunto. 

Hugo Motta também agendou para a próxima quarta (20) a realização de uma Comissão Geral no plenário, com foco na discussão do tema da exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais e internet. A sessão deve contar com a participação de parlamentares e especialistas. 

Outro tema que Motta quer tornar prioritário é o projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoa que ganham até R$ 5 mil. O presidente da Câmara quer tentar votar a proposta no plenário já nesta semana. 

Nesta semana a Câmara contará com a presença de diversos ministros do governo Lula, que comparecerão a audiências públicas de algumas comissões. É o caso do ministro dos Transportes, Renan Filho, que apresentará as prioridades da pasta na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. 

Já o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias, participará de reunião conjunta das comissões de Assuntos Sociais, de Desenvolvimento Regional e de Agricultura do Senado. O ministro prestará esclarecimentos sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do ministério e sobre as políticas de desenvolvimento regional e de turismo. 

Também estarão no Congresso os ministros Wolney Queiroz (Previdência), Camilo Santana (Educação) e André de Paula (Pesca). Os três foram convidados a comparecer na comissão mista da medida provisória que muda a tributação de investimentos para compensar um recuo no alcance do aumento do IOF. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou uma semana de votações no plenário com pautas de impacto fiscal e institucional. O principal destaque é a PEC 66/2023, que muda as regras de pagamento de precatórios e reabre o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios. 

A PEC 66/2023, relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), é considerada essencial para dar previsibilidade às contas públicas. Ela cria um novo regime de pagamento de precatórios (dívidas judiciais definitivas da União, estados e municípios) e evita que, a partir de 2027, toda a despesa seja incorporada de uma só vez ao orçamento, o que poderia provocar um colapso fiscal.

O projeto também prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias. Débitos com o INSS e com regimes próprios de previdência (RPPS) poderão ser parcelados em até 300 meses (25 anos), prorrogáveis para 360 meses se a parcela ultrapassar 1% da receita corrente líquida. Os juros serão mais baixos, entre IPCA + 0% e IPCA + 4% ao ano.

Antes desse projeto, na terça (19), os senadores devem votar em primeiro turno a PEC 76/2019, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia. O texto busca dar status constitucional às polícias científicas, responsáveis por perícias criminais e investigações técnicas, incluindo-as formalmente no rol de órgãos de segurança pública.

Outros projetos em pauta

Além das duas PECs, o plenário também pode analisar outras matérias de caráter social e internacional:

PL 3148/2023 (Célia Xakriabá, Psol-MG): define regras para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo.
PL 5178/2023 (Laura Carneiro, PSD-RJ): altera oficialmente a ementa da Lei Maria da Penha.
PLP 58/2025 (Mauro Benevides Filho, PDT-CE): prorroga prazos para estados e municípios utilizarem saldos de fundos de saúde.
PL 2549/2024 (Nely Aquino, PSD-MG): cria o Selo Cidade Mulher, reconhecimento a municípios que se destacarem em políticas públicas para o bem-estar feminino.
PDL 722/2024: aprova protocolo que altera a convenção Brasil-Chile sobre tributação e evasão fiscal.
PDL 479/2023: aprova acordo entre Brasil e União Europeia que modifica regras de isenção de vistos de curta duração.

Alcolumbre também prometeu para esta semana a instalação de duas CPIs. Uma delas é a CPI da Pedofilia, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES). O senador já presidiu um colegiado sobre o tema há 15 anos. 

Outra CPI que deve ser instalada vai investigar o crime organizado no Brasil. A proposta da CPI do Crime Organizado é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Já no âmbito do Congresso Nacional, haverá a instalação, na próxima quarta (20), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar fraudes e desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O senador Omar Aziz (PSD-AM) assumirá a presidência do colegiado, enquanto a relatoria ficará a cargo do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). 

A escolha de Ayres foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após semanas de disputa pelo cargo entre governo e oposição. O PL, partido que articulou a coleta de assinaturas para criação da CPI, defendia que a relatoria fosse entregue a um deputado da oposição. 

A comissão parlamentar será formada por 15 senadores e 15 deputados, respeitando a proporcionalidade partidária. Haverá um igual número de suplntes. O prazo de funcionamento do colegiado será de 180 dias.

A comissão terá como foco as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o desvio de recursos de aposentados e pensionistas por meio dos chamados descontos associativos, cobranças mensais não autorizadas feitas por entidades ligadas a beneficiários.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF), terá continuidade em plenário virtual o julgamento da deputada Carla Zambelli. O STF decide o futuro da deputada, acusada de perseguição armada contra o jornalista Luan Araújo na véspera do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo.

Por enquanto seis ministros já votaram pela condenação da deputada a cinco anos e três meses de prisão. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, foi o primeiro a defender a condenação. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli acompanharam o voto. 

Apenas o ministro Nunes Marques votou pela absolvição da deputada, que se encontra presa na Itália. Faltam votar os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. 

No plenário presencial, o destaque da semana no STF é o julgamento da validade do pagamento de honorários a procuradores e advogados em casos resolvidos com definição de parcelamentos tributários ou acordos. O tema consta em dois processos que estão em pauta na semana.
 

O deputado Ricardo Ayres, do Republicanos do Tocantins, foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) para ser o relator da comissão parlamentar mista de inquérito sobre as fraudes no INSS. A escolha foi anunciada nesta sexta-feira (15).

A comissão mista para investigar fraudes, e também descontos não autorizados nos benefícios dos aposentados, deve ser instalada na próxima semana. A data certa ainda não foi marcada pelo presidente do Senado e também do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). 

Havia uma expectativa da oposição de que o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) fosse escolhido como relator da comissão de inquérito, que será presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Motta, entretanto, preferiu optar por um parlamentar de perfil moderado, e que pertence ao mesmo partido dele.

‘O deputado Ricardo Ayres tem perfil moderado, respeitado por todos os campos políticos, e reúne as condições ideais para garantir uma apuração responsável e isenta, à altura da importância que este tema tem para milhões de brasileiros”, afirmou Hugo Motta em entrevista à CNN.

Motta disse ainda que o Brasil vive um “momento sensível”, com denúncias que atingem a confiança da população no sistema previdenciário, e que por isso seria preciso alguém na relatoria que não transforme a comissão em ambiente de disputa política.

“É fundamental que a relatoria seja conduzida por alguém com serenidade, capacidade de diálogo e compromisso com a verdade”, declarou Hugo.

Ricardo Ayres, de 47 anos, está em seu primeiro mandato como deputado federal pelo Tocantins. Antes de ingressar na Câmara, Ayres foi deputado estadual e também secretário do governo de Tocantins, em 2022. Advogado por formação, recentemente o deputado foi membro titular da CPI da Manipulação de Resultados de Futebol. 

Uma das primeiras tarefas do relator será apresentar um plano de trabalho que vai guiar o funcionamento da comissão. A CPMI será composta por 15 deputados e 15 senadores titulares e igual número de suplentes.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou, nesta quinta-feira (14), que o Congresso deve priorizar a análise e votação da medida provisória relacionada ao tarifaço, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

“Essa matéria com certeza será prioridade dentro do Congresso Nacional. Nós não vamos hesitar em estar unidos com os demais poderes para defender a soberania nacional, proteger indústrias, empresas e empregos”, afirmou, em entrevista à GloboNews.

Hugo Motta também utilizou em suas falas que o colégio de líderes dará apoio amplo para medidas que minimizarem o impacto do tarifaço assinado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, "independente de questões ideológicas". 

“Tanto eu quanto o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) estivemos ao lado do presidente Lula para receber essa medida provisória que traz um apoio aos setores afetados pelas tarifas”, afirmou.

Ainda segundo o presidente da Câmara, o Congresso sempre manteve as suas obrigações em relação às respostas a serem dadas ao tarifaço. 

“Foi assim com a aprovação da Lei da Reciprocidade. Deixamos o instrumento pronto, para o Poder Executivo usar quando achar necessário”, concluiu. 

A médica Raissa Soares, que se candidatou ao Senado pelo PL em 2022, confirmou, nesta quinta-feira (14), que disputará uma vaga de deputada federal pela Bahia em 2026. O anúncio foi feito pelo presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, após encontro realizado na quarta-feira (13), em Brasília.

“Se tudo der certo, ela será a minha candidata a deputada federal pela Bahia. Será muito importante tê-la em Brasília para continuar a ajudar os baianos”, afirmou Valdemar Costa Neto, nas redes sociais, citando o histórico de Raissa.

Em 2022, conquistou mais de um milhão de votos nas eleições ao Senado. “Minha candidatura segue as diretrizes e orientações do presidente Jair Bolsonaro e do presidente do partido, Valdemar Costa Neto, refletindo a força do PL. Meu foco é contribuir com projetos que beneficiem diretamente a Bahia e o Brasil”, afirmou Raissa.

A médica destacou ainda que seu compromisso é fortalecer o PL, atuar em pautas de direita e conservadoras, e desenvolver projetos que facilitem a vida da população, protejam as famílias e melhorem a saúde na Bahia e no Brasil.

Com o apoio de Valdemar Costa Neto, Raissa projeta que o PL consiga eleger quatro, ou até cinco deputados federais na Bahia.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (13) a indicação de como serão gastas as emendas parlamentares de comissão ao Orçamento. No entanto, a decisão foi tomada sem debate, informação de para onde vai o dinheiro ou publicidade sobre quem são os padrinhos políticos das verbas, ignorando as recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF) por mais transparência.

As votações ocorreram em segundos, e OS deputados foram avisados de que não teriam nenhuma possibilidade de discutir e alterar nas comissões a indicação de quais obras, serviços ou cidades serão beneficiados com o dinheiro, que soma R$ 10,5 bilhões.

"Estamos fazendo papel do que aqui, de besta? É isso que estou me sentindo, um besta", reclamou o deputado Paulo Guedes (PT-MG).

O formato contraria as decisões do ministro Flávio Dino, do STF, que determinou que as emendas de comissão fossem de fato debatidas e votadas pelas comissões, com transparência sobre os padrinhos de cada verba e sobre a forma como o dinheiro público será gasto. Ele chegou a bloquear todas as emendas ao Orçamento por falta de transparência, o que causou uma crise com o Congresso no ano passado.

Considerando que o pagamento não é obrigatório e depende do governo Lula (PT), podendo ser utilizado em negociações políticas. O Legislativo aprovou em abril a indicação de R$ 10,5 bilhões pelas comissões da Câmara e do Senado no Orçamento.

Segundo informações da Folha, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou os presidentes de algumas comissões na terça-feira (12) e determinou que acelerem a indicação das emendas parlamentares alocadas nesses colegiados, mesmo sem as planilhas completas enviadas pelos partidos.

O deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, vai pautar nesta quarta-feira (13) duas propostas que tratam diretamente da exposição e exploração de crianças e adolescentes nas plataformas digitais. O tema voltou ao centro do debate público após as denúncias do influenciador Felca sobre a adultização de crianças nas redes sociais.

Segundo Paulo Azi, a decisão de pautar as matérias foi motivada pela repercussão do caso e pela necessidade de fortalecer a legislação. “Estamos acompanhando com muita atenção a repercussão das últimas notícias em função daquilo que foi vinculado na mídia do influencer Felca, que trata da adultização de crianças e adolescentes. Essa presidência conhece a gravidade da situação e entende que é necessário que nós possamos fortalecer o arcabouço legal para que essas ações possam efetivamente serem enfrentadas e coibidas. A nossa assessoria levantou dois projetos que considera de relação direta com essa matéria, e esta presidência gostaria de pautar os dois projetos”, afirmou.

Uma das propostas é o projeto 2857/2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar em 1/3 a pena de quem praticar o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio de aplicativos de comunicação via internet. Com a mudança, a pena passará de 3 a 6 anos para 4 a 8 anos de reclusão, além de multa.

A outra é o projeto 5553/2023, que estabelece obrigação expressa para que plataformas digitais forneçam, em prazo determinado, dados indispensáveis a investigações de crimes de abuso sexual infantojuvenil, quando requisitados por delegado de polícia ou pelo Ministério Público, sob pena de sanções. O objetivo é agilizar as investigações e garantir que informações essenciais não sejam retidas pelas plataformas digitais.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deve ter oito candidatos a deputado federal nas eleições de 2026, e eles terão a dura missão de enfrentar o gigantesco orçamento das emendas parlamentares da Câmara dos Deputados. Os postulantes a congressistas são variados, incluindo membros da bancada governista, aliados do governador Jerônimo Rodrigues (PT), e a oposição à gestão estadual.

O partido com mais candidatos será o União Brasil, com as candidaturas de Alan Sanches, Robinho e Manuel Rocha. O número corresponde à metade da bancada do partido na Assembleia Legislativa, que aposta em nomes como o do ex-prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, e do vereador Duda Sanches, para recompor as possíveis perdas.

Alan foi um dos primeiros deputados da AL-BA a oficializar sua pré-candidatura a deputado federal. O parlamentar ganhou bastante força após se destacar como líder da oposição na AL-BA e por costurar apoios de prefeitos no interior. Em 2022, ele recebeu mais de 77 mil votos e aposta na dobradinha com seu filho, Duda Sanches, para conseguir uma cadeira na Câmara dos Deputados.

No caso de Manuel Rocha, o parlamentar estadual visa herdar o espólio político de seu pai, o deputado federal Zé Rocha, o qual é o legislador mais antigo da bancada baiana, com oito mandatos consecutivos. Além disso, Manuel deve contar com o reforço de Elinaldo Araújo para ampliar sua votação em Camaçari. Um destaque é que o deputado também já foi prefeito de Coribe.

Sobre Robinho, o deputado já admitiu em conversa com a imprensa que deseja se lançar ao cargo de deputado federal em 2026 e chegou a brincar que gostaria do apoio do cantor Gusttavo Lima. Ele conta com forte apoio do município de Nova Viçosa, onde sua esposa, Luciana Machado (União), é prefeita, e de setores ligados ao agronegócio.

“Se ele quiser me ajudar na minha campanha de deputado federal, já sou devedor dele, viu, Gusttavo? Conto com você. Não sei se vou ter a honra de ter você como um apoiador, mas é um grande artista. Quantos políticos vieram da classe artística. É um grande nome, um grande nome”, disse Robinho em conversa com a imprensa em março deste ano.

Ainda no campo da oposição, a novidade para a candidatura a deputado federal é Leandro de Jesus (PL), um dos principais símbolos do bolsonarismo na AL-BA. Conforme antecipado pelo Bahia Notícias, ele conta com o apoio do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e pode herdar a vaga que será deixada com a possível desfiliação de Jonga Bacelar (PL), que está insatisfeito no partido.

Na base governista, há quatro parlamentares que já declararam interesse e articularam sua candidatura à Câmara dos Deputados. Eles são: Olívia Santana (PCdoB), Raimundinho da JR (PL), Roberto Carlos (PV) e Vitor Bonfim (PV).

Dos quatro, o nome “mais certo” é o de Olívia Santana, que já teve a sua candidatura aprovada por unanimidade em convenção interna do PCdoB, realizada em abril deste ano. Ela foi a parlamentar estadual mais bem votada da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) nas eleições de 2022, com 92.559 votos, e é ligada a movimentos sociais da educação estadual. No ano passado, o BN noticiou que há uma articulação de dobradinha com o ex-prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado (PT).

Outro que tem a candidatura bem encaminhada é Raimundinho da JR. Apesar de estar atualmente filiado ao PL, ele compõe a base do governador Jerônimo Rodrigues e tem um acordo para integrar os quadros do Solidariedade a partir do ano que vem. Ele chegou a ser candidato a prefeito de Dias D’Ávila nas eleições de 2024, mas não se elegeu após receber 10.460 votos.

No caso de Vitor Bonfim, o deputado declarou publicamente o desejo de ser candidato a deputado federal em 2026. Conforme apuração do Bahia Notícias, o verde possui bastante respaldo dentro do governo de Jerônimo Rodrigues e deve ganhar um forte apoio da gestão estadual para alavancar seu nome à Câmara dos Deputados. Um detalhe é que o único representante do PV na Casa é o deputado Bacelar, que está em tratativas avançadas para retornar ao Podemos. No entanto, segundo informações obtidas pela reportagem, a sua permanência não é garantida no PV.

Por fim, há um complexo caso envolvendo o deputado Roberto Carlos (PV). Há uma articulação do prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves (MDB), para lançá-lo à Câmara para ser o “representante” da cidade no Congresso. A movimentação, inclusive, contaria com o apoio do governador Jerônimo Rodrigues. A articulação incluiria a filiação do verde ao PDT, para “compensar” a provável perda do deputado federal Léo Prates, que indicou a saída do partido após os pedetistas aderirem à base do governo do estado.

Na semana passada, em conversa com a imprensa, ele explicou que recebeu um convite do presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, para se filiar ao partido, mas aguarda um possível encontro entre Lupi, Jerônimo e André Gonçalves para avançar na decisão. O encontro serviria para dar uma “garantia” de apoio a Roberto Carlos, que teria receio de não conseguir se eleger no plano federal pela disputa “desleal” com as emendas parlamentares.

“Eu recebi o convite do PDT, através do presidente nacional, Carlos Lupi, para voltar ao PDT e ser candidato a deputado federal, porque ele teria um pré-acordo com o governador Jerônimo Rodrigues de que o governador ajudaria na eleição de um deputado federal, pois supostamente o partido voltaria à base de Jerônimo. E aí, depois disso, o governador ligou para mim, dizendo que o PDT estava de volta e gostaria muito que eu fosse candidato a deputado federal”, explicou.

Confira a lista de deputados estaduais que podem se lançar à Câmara federal:

1. Manuel Rocha (União)
2. Robinho (União)
3. Alan Sanches (União)
4. Leandro De Jesus (PL)
5. Olívia Santana (PCdoB)
6. Raimundinho da JR (PL) - Vai disputar pelo Solidariedade
7. Vitor Bonfim (PV) - Pode estar de saída do PV
8. Roberto Carlos (PV) - Sigla indefinida, mas deve disputar pelo PDT

O CAMINHO INVERSO
Um caso curioso é o do deputado federal João Leão (PP), que declarou sua vontade de ocupar uma cadeira na AL-BA após as eleições de 2026. Em julho, o parlamentar indicou que deve disputar o pleito para deputado estadual caso não seja o substituto de ACM Neto (União) em eventual desistência a disputa ao governo do estado.

“Cacá será candidato a deputado federal. Eu quero vir para a Bahia. Ou virei como governador, se Neto desistir, se fosse vice. Tô com Neto fechado. Se dissessem para mim: ‘Leão, quer ser vice de Neto?’ Eu diria não, mas se falar que só ganha com Leão eu tô dentro. O que eu quero mesmo hoje é ser o que nunca fui, deputado estadual. Vou ser deputado estadual aqui”, indicou Leão, em entrevista ao programa Boa Tarde Bahia, da Band Bahia

A Câmara não vai instalar neste momento uma CPI para investigar a exposição de crianças e adolescentes, e em vez de colocar em votação nos próximos dias alguns dos muitos projetos que tratam desse tema, será criado um grupo de trabalho para formular uma proposta conjunta que combata a adultização e sexualização em plataformas digitais. 

Essas foram algumas das medidas anunciadas nesta terça-feira (12) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em resposta a dezenas de projetos que foram protocolados para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital. 

Além de projetos voltados a coibir a sexualização precoce e estabelecer responsabilidades para serviços de tecnologia da informação, a instalação de comissões de inquérito que já conseguiram as assinaturas necessárias também foram reivindicadas por diversos parlamentares. Motta, entretanto, preferiu seguir por outro caminho, após ter realizado reunião de líderes partidários. 

Além da instalação de um grupo de trabalho, que contará com a participação de parlamentares e especialistas, Hugo Motta afirmou que na próxima quarta (20) será realizada uma Comissão Geral nao plenário da Câmara, para discussão do tema. Uma Comissão Geral geralmente é convocada pelo presidente da Câmara para promover um debate de profundidade a respeito de matéria relevante.

“A ideia da Comissão Geral é para que possamos ser o mais amplo possível no debate, já que temos mais de 60 projetos de lei protocolados na Secretaria-Geral da Mesa tratando desse tema. Então, para que não fiquemos restritos a essa ou àquela ideia, nós abriremos o Plenário para que todos os interessados possam aqui falar, aqui defender o que pensam sobre o tema e, a partir daí, iniciarmos o trabalho desse grupo que terá a oportunidade de ouvir especialistas e parlamentares e possa ter a melhor proposta possível para o nosso País”, disse Motta. 

O presidente da Câmara disse no plenário que assistiu ao vídeo do influenciador Felca, com diversas denúncias sobre adultização e exploração de crianças e adolescentes em plataformas digitais, e que o que foi exposto o deixou “sem palavras”. Para Motta, o vídeo expôs de forma crua e dolorosa uma ferida aberta no Brasil que é o problema da adultização de crianças e adolescentes.

“Eu sou pai de duas crianças, e ao ver aquelas imagens, a minha primeira reação não foi política, foi humana. Existem matérias que são urgentes e existem matérias que são mais do que urgentes. Elas são inadiáveis, elas são incontornáveis, elas são obrigações morais de qualquer civilização que se pretenda digna desse nome”, afirmou Hugo Motta.

“Proteger a infância não é um favor, é um dever. É um dever que antecede partidos, ideologias, disputas. É um dever que antecede a própria política. Se nós, como sociedade, não formos capazes de garantir que cada criança viva cada fase da vida com dignidade e respeito, para que serve a Câmara dos Deputados? Para que serve o Congresso Nacional?”, questionou o presidente da Câmara. 
 

A denúncia feita pelo youtuber e humorista Felipe Bressanin, conhecido como Felca, que na semana passada publicou um vídeo em que relata casos de exploração de menores de idade na criação de conteúdo na internet, levou a Câmara dos Deputados a receber diversas novas proposições de parlamentares com foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O vídeo do humorista atingiu mais de 30 milhões de visualizações, e nele o youtuber cita casos como o de Hytalo Santos, que cria e reproduz conteúdos com base na utilização de menores de idade em imagens sensuais. O tema da adultização proposta por Felca teve mais de 100 mil comentários, com muitas pessoas parabenizando a atitude do youtuber.

A forte repercussão da denúncia levou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a anunciar que vai discutir com líderes partidários, em reunião nesta terça-feira (12), a sua pretensão de colocar em votação projetos que tratam da proteção de crianças e adolescentes. Segundo Motta, os vídeos do influenciador Felca denunciando a exploração de menores de idade nas redes sociais chocaram e mobilizaram milhões de brasileiros.

“Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade. Na Câmara, há uma série de projetos importantes sobre o assunto. Nesta semana, vamos pautar e enfrentar essa discussão”, disse Motta nas suas redes sociais.

A polêmica da adultização e da sexualização de menores de idade, assim como a reação do presidente da Câmara, levou a uma grande movimentação de projetos e ações tamadas por deputados e também senadores. Somente na Câmara, 22 novos projetos foram apresentados nesta segunda (11) sobre o tema da exploração de crianças e adolescentes no universo digital.   

Alguns desses projetos foram apresentados por deputados da Bahia. Em um deles, o PL 3851/2025, de autoria do deputado Capitão Alden (PL), são propostas alterações na legislação para estabelecer medidas que possam prevenir, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais. O projeto do deputado Alden propõe mudanças na Lei N° 12.965 de 23 de abril de 2014, e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabeleceu no país o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Segundo argumentou Capitão Alden, em 2024, a SaferNet Brasil registrou 71.867 novas denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil online, representando um aumento de 77,13% em relação ao ano anterior. Além disso, como explica Alden, o Brasil ocupa a quinta posição global em número de denúncias de abuso sexual infantil na internet, conforme relatório da InHope. 

“Esses dados evidenciam a urgência de medidas legislativas que responsabilizem os provedores de aplicação de internet na prevenção e combate a tais práticas. A adultização precoce refere-se à exposição ou incentivo a comportamentos, vestimentas, linguagens ou posturas que sexualizam ou erotizam a imagem ou conduta de crianças e adolescentes, comprometendo seu desenvolvimento psicossocial e sua dignidade. Estudos apontam que essa prática tem impactos negativos na saúde emocional, cognitiva e social dos menores, prejudicando seu bem-estar e comprometendo seu desenvolvimento”, justificou o deputado baiano ao apresentar o seu projeto nesta segunda (11).

Outra deputada que apresentou proposição sobre o tema foi a baiana Rogéria Santos (Republicanos-PB). Em sua proposta, o PL 3854/2025, Rogéria, propõe mudança no Código Penal para agravar as penas e tipificar a conduta de produção, publicação ou facilitação da circulação de conteúdo sexualizado envolvendo crianças e adolescentes, mesmo sem nudez explícita, quando houver conotação sexual.

Rogéria Santos, que está em seu primeiro mandato como deputada federal, vem pautando sua atuação em defesa da infância no ambiente digital. Além do recente PL 3854/2025, a deputada baiana é autora do PL 3287/2024, que cria um protocolo nacional de atendimento imediato para casos de violência virtual contra crianças e adolescentes. 

A deputada do Republicanos também já apresentou propostas para a instituição de campanhas permanentes contra a violência infantil online, para criminalizar o abandono digital, além de protocolar diversos requerimentos com cobranças de urgência na tramitação de projetos que fortaleçam a proteção da infância no Brasil. 

“O enfrentamento à violência online exige ações conjuntas entre sociedade civil, poder público, influenciadores e plataformas digitais. A internet não pode ser um terra sem lei para nossas crianças. Precisamos agir com firmeza e responsabilidade”, disse a deputada Rogéria. 

Já o deputado federal Dr. Zacharias Calil (União Brasil-GO) apresentou três projetos de lei sobre o tema. Em um deles, o PL 3840/2025, o deputado pede a inclusão no Código Penal do crime de adultização digital de crianças e adolescentes. 

A proposta de Kalil prevê pena de reclusão de três a seis anos, além de multa, para quem produzir, divulgar, publicar ou permitir a circulação de conteúdo audiovisual, fotográfico ou textual que exponha menores de forma sexualizada ou sugestiva.

Segundo o texto do projeto, a adultização digital é definida como erotização precoce com o objetivo de “expor, induzir ou estimular criança ou adolescente a simular ato sexual ou carícias de conotação sexual; a destacar, de forma reiterada, zonas erógenas ou partes íntimas com propósito de excitação sexual do público; ou a executar comportamentos, coreografias, encenações ou falas próprios do universo sexual adulto, incompatíveis com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”.

Há também os que pedem a criação da “Lei Felca”. É o caso do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que dá o nome do youtuber a uma legislação que pretende implantar no país medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet.

Deputadas de partidos de esquerda também estão apresentando projetos para tratar do tema da exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital. É o caso da deputada Erika Kokay (PT-DF), que por meio do PL 3880/2025, busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a produção e a divulgação de conteúdo que incite ou estimule criança ou adolescente à prática de ato que possa causar dano a sua integridade física. 

Outra proposta de uma deputada de esquerda, a líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), o PL 3867/2025, tem como objetivo regulamentar a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital. O projeto da deputada do Psol também define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, além de estabelecer obrigações para plataformas digitais e alterar a legislação para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual.

Confira abaixo outros projetos apresentados nos últimos dias a partir da denúncia feita pelo influenciador Felca:

PL 3890/2025 - Ruy Carneiro - PODE/PB

Dispõe sobre a proibição da monetização e inclusão em algoritmos de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em plataformas digitais, regulamenta as hipóteses autorizadas de atuação artística profissional de menores em ambiente digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do dolescente), e dá outras providências.

PL 3889/2025 - Nikolas Ferreira - PL/MG

Dispõe sobre a prevenção e o combate à exposição indevida, adultização, exploração sexual e outros crimes contra crianças e adolescentes na internet, e dá outras providências.

PL 3886/2025 - Tabata Amaral - PSB/SP

Proíbe a monetização de conteúdos digitais com a participação de crianças e adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

PL 3885/2025 - Filipe Martins - PL/TO

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer deveres, obrigações e penalidades às plataformas digitais na prevenção e repressão à adultização e exploração sexualizada de crianças e adolescentes.

PL 3878/2025 - Coronel Fernanda - PL/MT

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para regulamentar a criminalização da adultização infantil na internet.

PL 3877/2025 - Airton Faleiro - PT/PA

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à adultização de crianças e adolescentes no Brasil, estabelece diretrizes para a publicidade, conteúdos midiáticos, ambientes escolares e eventos.

PL 3876/2025 - Ismael - PSD/SC

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra superexposição digital e exploração econômica em ambientes digitais.

PL 3875/2025 - Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG

Altera os artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para incluir expressamente a tipificação das condutas de exploração sexual implícita, exposição sexualizada e adultização forçada de crianças e adolescentes em plataformas digitais, ampliando o conceito para além das condutas explícitas atualmente previstas.

PL 3861/2025 - Andreia Siqueira - MDB/PA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação.

PL 3859/2025 - Célio Studart - PSD/CE, Prof. Reginaldo Veras - PV/DF

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de adultização e erotização digital de criança ou adolescente.

PL 3856/2025 - Cleber Verde - MDB/MA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a adultização precoce como forma de violência psicológica e estabelecer medidas de prevenção.

PL 3850/2025 - Cabo Gilberto Silva - PL/PB

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o crime de sexualização digital ou impressa de criança ou adolescente, para condutas que promovam ou retratem menores de forma sexualmente sugestiva ou induzam a práticas libidinosas.

PL 3849/2025 - Roberto Monteiro Pai - PL/RJ

Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação.

PL 3848/2025 - Yandra Moura - UNIÃO/SE

Dispõe sobre a criminalização e responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, e estabelece medidas para bloqueio de algoritmos e contas que promovam ou busquem tais conteúdos nas plataformas digitais, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 3845/2025 - Sergio Souza - MDB/PR

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais.

PL 3837/2025 - Duarte Jr. - PSB/MA

Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil.

PL 3836/2025 - Silvye Alves - UNIÃO/GO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a “adulterização” e a exploração de imagem de crianças e adolescentes com finalidade de lucro na internet.

Além da Câmara, no Senado também estão sendo tomadas ações para combater a chamada adultização de crianças. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), por exemplo, apresentou um projeto para instituir a Política Nacional sobre a Cidadania Digital. 

O projeto do senador Kajuru busca promover o uso ético, consciente, crítico, responsável, seguro e saudável das tecnologias digitais, por meio de ações articuladas entre o Estado e as famílias. 

A proposta do senador estipula uma série de medidas voltadas à prevenção de riscos no ambiente virtual, como o cyberbullying, a superexposição, o compartilhamento indevido de dados, imagens e mídias pessoais, o uso excessivo de telas e a disseminação de notícias falsas e desinformação.

Outra ação tomada por senadores foi a apresentação do pedido de criação de uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de apurar a “atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes”. O pedido foi protolocado pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Damares Alves (Republicanos-DF). 

O pedido de investigação dos dos senadores também mira “a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores”. Damares e Bagatolli propõem ainda “examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online”.

Depois de uma semana em que o STF impôs a medida de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, em que o tarifaço imposto por Donald Trump entrou em vigor e que o Congresso assistiu a uma rebelião de parlamentares de oposição, os próximos dias nos três poderes prometem manter o fio da tensão, mas sem tantos tumultos quando na semana passada.

De parte do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca fechar o seu pacote de medidas voltadas a reduzir os prejuízos para empresas e exportadores prejudicados com a elevação das tarifas pelo governo norte-americano. Já o Congresso terá uma pauta de votações, que, até o momento, não contemplam as exigências da oposição, como a anistia aos presos do 8 de janeiro, o fim do foro privilegiado e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. 

No Judiciário, o destaque é o final do prazo para os membros do “núcleo crucial” dos planos golpistas apresentarem suas alegações finais, última etapa antes do julgamento dos envolvidos, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. A semana também terá direito a uma acareação entre Mauro Cid e o coronel Marcelo Câmara, ex-assessor do então presidente Bolsonaro, e a retomada do segundo julgamento da deputada Carla Zambelli.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana às 9h no Palácio do Planalto, recebendo em reunião o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portella. Depois, às 9h30, foi a vez da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, se reunir com Lula. 

Na parte da tarde, os compromissos do presidente Lula começam às 14h40, em uma reunião no Palácio do Planalto com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Já às 15h, Lula participa da entrega do Prêmio MEC da Educação Brasileira. 

O último compromisso da agenda de Lula é uma reunião, às 17h, com o vice-presidente Geraldo Alckmin. A conversa se dará sobre o plano de contingenciamento do governo voltado para amenizar os prejuízos de exportadores afetados pelo tarifaço imposto aos produtos brasileiros pelo governo norte-americano. 

Lula também deve se reunir com outros ministros antes de bater o martelo sobre o plano de contingência. O anúncio das medidas deve ser realizado nesta semana pelo governo. 

O restante da agenda do presidente Lula para os demais dias da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, nesta terça (12) o IBGE divulga o IPCA, o índice que revela a inflação oficial do país. O IPCA apresentará o resultado dos preços no mês de julho. 

Na quarta, o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal do Comércio, e na quinta, a Pesquisa Mensal de Serviços. Também na quinta será apresentado o Levantamento da Produção Agrícola do país, e na sexta (15) será a vez do estudo sobre a taxa de desemprego por região. 

PODER LEGISLATIVO

Depois de toda a confusão da semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) marcou uma reunião de líderes para esta terça (12), com objetivo de fechar a pauta de votações nos próximos dias. Deputados de oposição querem priorizar o projeto de anistia para os presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, além do projeto que acaba com o foro privilegiado de autoridades. 

Já as lideranças do governo e de partidos governistas pretendem votar nesta semana o projeto que eleva para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda. Hugo Motta, por sua vez, quer pautar para os próximos dias projetos que tratam da adultização de crianças na internet.

Também nesta semana o corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), decidirá se encaminha para o Conselho de Ética da Câmara representações da Mesa Diretora contra 14 deputados que ocuparam o plenário e impediram os trabalhos durante dois dias na semana passada. As punições podem chegar a seis meses de suspensão do mandato, com o corte de salário e demais benefícios nesse período. São 12 deputados do PL, um do PP e um do Novo.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), acertou com os líderes uma pauta de votações que tem como destaque a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Apresentada pelo ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta passará pela quarta e quinta sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.

A relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), argumenta que a mudança dará autonomia às polícias científicas, responsáveis pelas perícias em investigações criminais, evitando pressões externas sobre a condução dos trabalhos. Em vários Estados, esses órgãos já estão desvinculados da polícia civil.

A pauta da semana também terá a análise da medida provisória que cria o programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de contar com um grande número de acordos internacionais: um na terça, voltado aos serviços aéreos entre Brasil e República Dominicana; outro na quarta, renova o acordo firmado com a União Europeia para dispensar a necessidade de vistos para viagens de curta duração. 

Os demais itens previstos para votação no Senado tratam de temas diversos, incluindo a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo e a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial.

Confira a pauta da semana no Senado:

Terça (12)

-PEC 76/2019 - inclusão das polícias científicas no rol de órgãos de segurança pública (quarta sessão de discussão, primeiro turno); Projeto de lei 1764/2024 - ações para enfrentamento do parto prematuro e instituição do Novembro Roxo; Projeto de lei 3148/2023 - regras para denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; Projeto de decreto legislativo 358/2024 - protocolo que altera o Acordo de Serviços Aéreos com a República Dominicana.

Quarta (13)

PEC 76/2019 - quinta e última sessão de discussão e votação em primeiro turno; Projeto de lei 2.549/2024 - criação do Selo Cidade Mulher; Projeto de lei 5.178/2023 - alteração do nome oficial da Lei Maria da Penha; Projeto de decreto legislativo 479/2023 - acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos de curta duração

Quinta (14)

Projeto de decreto legislativo 722/2024 - alteração da Convenção de Dupla Tributação com o Chile; Projeto de decreto legislativo 262/2024 - cooperação em indústria de defesa com a Turquia; Projeto de decreto legislativo 319/2024 - acordo de transporte aéreo com El Salvador;

Nas comissões, o destaque são as sabatinas de 22 indicações presidenciais destinadas a preencher cargos em tribunais superiores, agências reguladoras e conselhos nacionais. Após as sabatinas, devem ocorrer votações nas comissões competentes.

As nomeações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Superior Tribunal Militar (STM) serão analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A Comissão também conduzirá sabatina e votação de um indicado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dois para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e oito para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), serão examinados três indicados para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e um para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Três nomes para a Agência Nacional de Águas (ANA) passarão pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e um para a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será analisado pela Comissão de Educação (CE).

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal terá uma semana cheia. A começar no plenário virtual, que a partir desta segunda (11) vai julgar, até o dia 18, uma recurso contra decisão da Corte que validou a recusa à transfusão de sangue por motivos religiosos. Também será iniciado um julgamento virtual sobre o custeio dos salários de mulheres vítimas de violência doméstica. 

Na quarta (13) termina o prazo para as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais réus do chamado "núcleo crucial" da trama golpista apresentarem seus argumentos finais ao STF. No mesmo dia, o STF realiza acareação entre Mauro Cid e o coronel Marcelo Câmara. 

A sessão de acareação foi um pedido da defesa de Câmara, que atuou como assessor de Jair Bolsonaro e alega que o depoimento de Cid possui “incongruências”. 

No plenário físico, o presidente Luis Roberto Barroso pautou como primeiro da sessão da quarta (13) a retomada do julgamento sobre a validade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O julgamento foi iniciado em maio deste ano, quando o relator, Luiz Fux, declarou parcialmente constitucional a Lei 10.168/2000, estabelecendo que o fato gerador da Cide precisa estar ligado a contratos com transferência de tecnologia, excluindo remessas de natureza administrativa, remuneração de direitos autorais e honorários advocatícios. 

Isso porque, na opinião do ministro, a alteração promovida pela Lei 10.332/2001 alargou as hipóteses de incidência para além do estabelecido inicialmente. O caso tem impacto fiscal estimado em R$ 19,6 bilhões em caso de perda à União, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

Na sexta (15) será a vez de os minstros do STF retomarem o julgamento da deputada Carla Zambelli (PL-SP) no caso de porte de arma ilegal. Já há maioria formada de seis votos favoráveis pela condenação a uma pena de cinco anos e três meses. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu indicar ao Conselho de Ética o afastamento do mandato, por até seis meses, de Marcos Pollon (PL-MS), Zé Trovão (PL-SC), Júlia Zanatta (PL-SC), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Camila Jara (PT-MS). A medida é uma resposta ao tumulto desta semana, quando parlamentares bolsonaristas impediram o início de uma sessão ao ocupar a Mesa Diretora do plenário.

Segundo informações do Estadão, as denúncias foram encaminhadas à Corregedoria Parlamentar após representação de PT, PSB e PSOL. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, o caso deve ser apreciado nos próximos dias pelo Conselho de Ética.

A deputada Camila Jara foi incluída na lista após acusação do PL de ter empurrado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante a confusão. Ela nega agressão e afirma que houve apenas um “empurra-empurra” para restabelecer a ordem no plenário. Já Pollon foi o último a resistir à retomada da Mesa e chegou a chamar Motta de “bosta” e “baixinho de 1,60m” em evento anterior no Mato Grosso do Sul.

A análise pela corregedoria está prevista no ato da mesa que estabelece as regras de afastamento temporário do mandato. O deputado federal baiano, Diego Coronel (PSD), é o corregedor e tem 48 horas para elaborar seu parecer à mesa.

Caso a mesa opte por sugerir o afastamento do mandato por um período —cogitava-se seis meses—, caberá ao Conselho de Ética decidir caso a caso. O afastamento só ocorre após o aval do conselho. Cabe, por fim, recurso ao plenário contra eventual decisão do órgão.

O motim, que durou mais de 30 horas, foi encerrado na noite de quarta-feira (6). Os oposicionistas exigiam a votação de três pautas: a anistia a envolvidos no 8 de Janeiro, o fim do foro privilegiado e o impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes, que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no início da semana.

(Atualizada às 19h44)

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), demonstrou que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) pode perder o mandato se não retornar ao Brasil. O parlamentar se mudou para os Estados Unidos no mês de março deste ano e afirmou que não voltará ao país, até que o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) passe por impeachment. 

O filho de Bolsonaro disse ainda que só retorna ao Brasil quando seu pai e os acusados em envolvimento no dia 8 de janeiro receberem anistia. 

Em entrevista a Metrópoles, Motta disse que a decisão de Eduardo faz parte de uma “escolha política”, onde articula com o governo americano algumas sanções a autoridades brasileiras. 

“Temos um problema político-jurídico que envolve o deputado Eduardo Bolsonaro, que tomou a decisão de ir aos Estados Unidos e ficar lá defendendo teses que lhe são caras. E essas teses, nós temos que respeitar, ele está no exercício, apesar de não concordar com alguns movimentos que ele tem feito”, afirmou.

“O parlamentar, quando decidiu ir aos Estados Unidos, ele tinha um objetivo, sabia também daquilo que não seria possível manter, quando optou ficar à distância do seu mandato, do Estado que representa”, acrescentou Motta. Repetindo ameaças que tinha feito na semana passada, Eduardo disse que Motta poderia ser punido por Trump caso “não cumpra o seu papel enquanto representante da sociedade”, complementou o presidente da Câmara. 

Motta pregou ainda o equilíbrio entre os deputados. “Nós temos que fazer o que é certo e nada nos tirará desse foco”, observou. 

A deputada federal Camila Jara (PT-MS), em vídeo postado nas suas redes sociais, negou que tivesse agredido o colega parlamentar Nikolas Ferreira (PL-MG) com um “soco no saco”. O deputado do PL acusou a petista de tê-lo agredido durante a noite da última quarta-feira (6), no plenário, logo depois que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrou seu pronunciamento após ter recuperado a cadeira que era ocupada por parlamentares da oposição. 

Em vídeo que circula nas redes sociais, é possível ver que Nikolas, que estava atrás de Hugo Motta, cai ao chão após o presidente da Câmara empurrar a cadeira para trás. O vídeo mostra uma movimentação da deputada Camila Jara, que estava ao lado de Nikolas e foi acusada por ele de ter dado “um soco no saco” pelas costas. 

A deputada do Mato Grosso do Sul negou as acusações. Segundo ela, havia um grande empurra-empurra junto à Mesa da presidência, e ela tentou se colocar atrás do deputado Hugo Motta quando ele retomou sua cadeira. A petista disse que Nikolas tentou a afastar com empurrões, e que quando o presidente da Câmara se levantou, ela teria também empurrado o deputado, mas não dado um soco.

Além do vídeo em que explica a situação, em nota divulgada à imprensa, Camila Jara afirma que reagiu ao empurra-empurra “da mesma forma que qualquer mulher reagiria em um tumulto, quando um homem a pressiona contra a multidão”.

“Não houve soco ou qualquer outro ato de violência deliberada, como alardeado nas redes sociais por publicações direcionadas”, esclarece a deputada, que disse ainda que a direita direcionou a sua “máquina de ódio” contra ela.

Devido ao episódio, que vem tendo forte repercussão nas redes sociais,  a deputada Camila Jara disse que passou a sofrer perseguição e acionou a Polícia Legislativa para garantir sua segurança. A escolta policial será solicitada também em Mato Grosso do Sul durante atividades parlamentares da deputada no Estado.

A nota divulgada pela equipe da deputada Camila destacou que ela tem 1,60 metro de altura, pesa 49 quilos e está atualmente em tratamento contra um câncer. 

Do lado da oposição, o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) disse que ingressará com uma representação no Conselho de Ética da Câmara, denunciando a deputada petista por agressão. 
 

Na noite desta quarta-feira (6), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou que havia obtido um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que fossem pautados na próxima semana dois projetos exigidos pelos partidos de oposição: a anistia dos presos e condenados pelos atos de janeiro de 2023 e o fim do foro privilegiado de autoridades. 

O anúncio do líder do PL se deu após a desobstrução da Mesa Diretora do plenário da Câmara, que vinha sendo ocupada pela oposição desde a última terça (5). Com a desobstrução, Hugo Motta abriu a sessão plenária e fez um discurso em que disse que há limites para protestos na Câmara, e que o respeito à Mesa Diretora é “inegociável”. 

Segundo Sóstenes Cavalcante, em reunião com Hugo Motta antes da desobstrução do plenário, a oposição teria conseguido com ele um acordo para que as duas pautas sejam discutidas na próxima semana. Sóstenes afirmou que sua iniciativa havia sido apoiada pelo líder do PSD, Antonio Brito (BA), e pelos vice-líderes do PP, Evair de Mello (ES), e do União Brasil, Rodrigo Valadares (SE). 

“Na próxima semana abriremos os trabalhos pautando a mudança do foro privilegiado e o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro. Tenho autorização para falar pelo líder Antonio Brito, do PSD, além dos líderes que estão aqui, Evair de Mello, do PP, Rodrigo (Valadares), do União, e as lideranças da Minoria”, afirmou Sóstenes. 

Pelo acordo, os líderes tentarão angariar apoio com outras lideranças em prol da aprovação da urgência para o projeto da anistia, e também para a apreciação do projeto de emenda constitucional do fim do foro privilegiado, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e em comissão especial e agora aguarda na Mesa Diretora para ser pautada. Se na próxima semana, na reunião de líderes, houver maioria a favor desta pauta, Hugo Motta disse que levará a voto no plenário. 

“É compromisso desses líderes que pautaremos essas matérias, começando tirando esse instrumento que lamentavelmente, em algum momento foi colocado para proteger os parlamentares, mas que se tornou um instrumento de chantagem de deputados e senadores, que é o foro privilegiado de autoridades. Então este foi o acordo”, afirmou o líder do PL. 

Ainda na noite desta quarta, entretanto, o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), negou haver acordo entre a oposição e o presidente da Câmara dos Deputados para pautar a anistia e o fim do foro privilegiado. Segundo o líder petista, o presidente da Casa garantiu a ele que não fez acordo com a oposição para pautar a anistia.

“Não vamos votar a anistia. Isso está fora. Eles falam isso aqui porque estão tentando criar uma justificativa para a base deles, porque tiveram que recuar aqui”, disse Lindbergh.

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou nesta quarta-feira (6) que a Casa deve pautar, na próxima semana, dois temas defendidos pela oposição: a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e a revisão das regras do foro privilegiado.

 

 

 

 

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A declaração foi dada após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e outros líderes partidários. Segundo Sóstenes, houve um compromisso firmado durante o encontro.

“Presidente Hugo Motta pediu aos líderes aqui representados, construímos compromisso que na próxima semana abriremos trabalhos nessa Casa pautando mudança do foro privilegiado para tirar a chantagem que muitos deputados e senadores vêm sofrendo por parte de alguns ministros do STF”, afirmou.

O parlamentar também criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e defendeu a retomada das prerrogativas do Legislativo. “Objetivo nosso é comunicar como foi construído o acordo de forma transparente pra todo o Brasil. Momento do país é gravíssimo, temos o poder Legislativo de cócoras para o Judiciário. Toda essa ocupação feita pelos guerreiros parlamentares tem o objetivo principal a volta das prerrogativas constitucionais do Congresso, e é isso que foi fruto do acordo”, disse.

A fala ocorre em meio às manifestações da oposição à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A sessão plenária desta quarta-feira foi marcada por protestos. Parlamentares oposicionistas chegaram a ocupar a Mesa Diretora da Câmara, sendo posteriormente contidos após negociação conduzida por Hugo Motta.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que realizará sessão deliberativa no plenário na noite desta quarta-feira (6), e que não aceitará que deputados de oposição impeçam as votações. Os parlamentares de oposição ocuparam o plenário da Câmara e do Senado desde esta terça (5), e não estão permitindo a realização de sessões. 

Hugo Motta baixou um ato normativo da Mesa Diretora em que afirma que quaisquer condutas que tenham por finalidade “impedir ou obstaculizar as atividades legislativas sujeitarão os parlamentares ao disposto no art. 15, inciso XXX, do Reginento Interno da Câmara dos Deputados”. Esse inciso prevê a apresentação, pela Mesa Diretora, de representação dirigida ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pedindo a suspensão cautelar de mandato de deputado pelo período de seis meses por quebra de decoro.

Diversos deputados de oposição se encontram no plenário na noite desta quarta, e afirmam que não irão ceder ao que chamaram de “chantagem” de Hugo Motta. O deputado Marcel van Hatten (Novo-RS) disse que um grupo de parlamentares oposicionistas se reuniram com Motta no início da tarde, e que ele não falou em desocupação à força do plenário, nem de sanções como perda de mandato. 

Mais cedo, o deputado Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição na Câmara, conversou com o Bahia Notícias e afirmou que os congressistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estão “em guerra” no Congresso Nacional. O deputado foi questionado sobre a possível retirada à força da obstrução bolsonarista no plenário e respondeu que a oposição está “pronta para revidar”.

“Eu não tenho dúvidas que a maioria da bancada de oposição, em especial do PL, que tem muitos militares, muitos policiais, muitos egressos das forças armadas, estamos preparados, estamos em guerra. E não é apenas, literalmente, da boca para fora. Toda e qualquer eventual postura mais enérgica, estaremos prontos para estar revidando. Claro, dentro de um equilíbrio, dentro de uma racionalidade, mas estamos prontos para poder defender os interesses do povo brasileiro. Então, se o Hugo Motta quiser vir para cá, que ele vem aqui, vai ter também”, disparou Alden.

A decisão de Hugo Motta de realizar sessão na noite desta quarta foi ratificada por diversos líderes durante reunião realizada nesta tarde na residência oficial da Câmara dos Deputados. 
 

Após reunião entre as lideranças do Senado em sua residência oficial, o líder do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou uma sessão virtual para a votação da isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até dois salários mínimos. Na ocasião, o presidente da Casa teria decretado ainda que a ocupação dos parlamentares da oposição no Congresso deve acabar até a semana que vem, “por bem ou por mal”. 

Informações obtidas pelo Bahia Notícias, na capital do país, apontam que a votação virtual do IR deve ocorrer nesta quinta-feira (6). O projeto de lei (PL) 2.692/2025 assegura o texto da medida provisória (MPV) 1.294/2025, que perde a validade na próxima segunda-feira (11). Assim, ambas deferem a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036, que foi encaminhada ao Senado em regime de urgência. 

Em nota, o presidente afirmou que a decisão de realizar a votação virtualmente “tem por objetivo garantir o funcionamento da Casa e impedir que a pauta legislativa, que pertence ao povo brasileiro, seja paralisada”, escreveu. A liderança apontou ainda que não vai aceitar “intimidações nem tentativas de constrangimento”.  

Um dos presentes na reunião de líderes do Senado, o senador Cid Gomes (PSB-CE), afirmou que o “presidente foi muito firme”. O interlocutor afirma que os parlamentares da oposição exigiram reuniões em separado com a liderança. 

“Tem uma matéria, por exemplo, uma MP que trata dos dois salários mínimos, que houve reajuste do salário mínimo e você tem que aprovar porque ela está vencendo. Se não, pessoas que não pagariam imposto, vão ter que pagar o Imposto de Renda. E ele vai adotar, ainda em respeito, em favor do diálogo, uma sessão virtual, marcada para amanhã às 11h para votar essa MP”, afirmou o parlamentar. 

Confira a nota do presidente do Senado, Davi Alcolumbre: 

“COMUNICADO À IMPRENSA

Determinei que a sessão deliberativa do Senado Federal de amanhã, quinta-feira (7), seja realizada temporariamente em sistema remoto. A decisão tem por objetivo garantir o funcionamento da Casa e impedir que a pauta legislativa, que pertence ao povo brasileiro, seja paralisada.

Não aceitarei intimidações nem tentativas de constrangimento à Presidência do Senado. O Parlamento não será refém de ações que visem desestabilizar seu funcionamento.

Seguiremos votando matérias de interesse da população, como o projeto que assegura a isenção do Imposto de Renda para milhões de brasileiros que recebem até dois salários mínimos. A democracia se faz com diálogo, mas também com responsabilidade e firmeza.

Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal”

No final da tarde desta quarta-feira (6), os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), receberam líderes partidários em suas residências oficiais para tentar chegar a um acordo que finalize a ocupação dos plenários das duas casas por parlamentares da oposição. Até as 18h30 as reuniões continuavam e nenhum líder havia saído dos encontros. 

Os representantes da oposição na Câmara afirmam que só aceitam acabar com a ocupação se Motta pautar a urgência do projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro, além da proposta que acaba com o foro privilegiado. Já os senadores oposicionistas querem que Alcolumbre aceite um dos pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em conversa com o Bahia Notícias, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que a oposição já possui o apoio de 40 senadores para o impeachment de Moraes. Para Girão, os ventos no Senado estão mudando em favor do impeachment.

"Somente nesta quarta foram seis assinaturas no novo requerimento de impeachment do Alexandre de Moraes. Isso mostra que o centrão está se abrindo para essa pauta, entendendo que essa é uma exigência de milhares de brasileiros inclusive foram às ruas para exigir esse impeachment", disse Girão.

Já os parlamentares governistas afirmam que o Congresso não pode ceder ao que chamaram de "chantagem". Para os governistas, se dobrar às exigências da oposição abre um perigoso precedente de conquista de posições na base da força. 

Por parte da oposição, a disposição de continuar com a ocupação continua. O senador Magno Malta (PL-ES) inclusive se acorrentou à mesa da presidência do Senado, e disse que só sairá quando Davi Alcolumbre sinalizar que vai pautar o processo de impeachment de Moraes.

Após a decreto de prisão domiciliar o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), publicou um posicionamento em sua rede social, alegando que “o Brasil precisa tratar melhor seus ex-presidentes”. A prisão domiciliar de Jair foi decretada nesta segunda-feira (5), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. 

“O Brasil precisa tratar melhor seus ex-presidentes. Tenho dito e defendido isso há muito tempo.”, escreveu no X, ex-Twitter. “As medidas aplicadas a Jair Bolsonaro são exageradas e acirram os ânimos em um país já polarizado que, na verdade, precisa de paz e estabilidade para progredir”. Jair Bolsonaro foi preso após descumprir as medidas cautelares impostas pelo Supremo em julho deste ano. 

Fazendo referência ao tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, motivado pelo apoio estadunidense a anistia de Jair Bolsonaro e outros réus do inquérito do golpe de 08 de janeiro, Lira complementa: “Quando o ambiente é de insegurança jurídica e instabilidade política, a economia sofre. Quem paga essa conta é o povo. Quem perde é o Brasil.”

Assim como havia acontecido em 2024, a deputada federal Rogéria Santos (Republicanos) foi a campeã dentro da bancada baiana na apresentação de proposições no primeiro semestre deste ano. Rogéria registrou 303 propostas de janeiro ao final de julho, o maior número entre todos os 39 parlamentares da Bahia na Câmara.

A contagem das proposições apresentadas é feita com a soma de projetos de lei, propostas de emendas constitucionais, projetos de lei complementar, projetos de decreto legislativo, requerimentos diversos, emendas de Plenário, destaques para votação em separado e até pedidos para criação de comissões parlamentares de inquérito e de frentes parlamentares. 

Em segundo lugar na lista dos parlamentares baianos mais produtivos está o deputado Capitão Alden (PL), vice-líder da oposição, que aparece com 299 proposições registradas nos sistemas da Câmara. Na terceira posição está o deputado Jorge Solla (PT), com 179 proposições apresentadas no primeiro semestre. 

Logo depois, na lista dos dez deputados mais produtivos da bancada baiana nos primeiros sete meses de 2025, estão os seguintes nomes: Lídice da Mata (PSB) - 175 proposições; Antonio Brito (PSD) - 168 proposições; Leo Prates (PDT) - 141 proposições; Daniel Almeida (PCdoB) - 127 proposições; Waldenor Pereira (PT) - 121 proposições; Alice Portugal (PCdoB) - 100 proposições; e Márcio Marinho (Republicanos) - 99 proposições. 

Confira abaixo os demais deputados e deputados da bancada baiana e quantas proposições cada um apresentou neste primeiro semestre de 2025:

• Diego Coronel (PSD) - 86;
• Roberta Roma (PL) - 84;
• Adolfo Viana (PSDB) - 83;
• Bacelar (PV) - 77;
• Valmir Assunção (PT) - 76;
• Pastor Sargento Isidório (Avante) - 71;
• Zé Neto (PT) - 71;
• Joseildo Ramos (PT) - 61;
• Otto Alencar Filho (PSD) - 58;
• Neto Carletto (PP) - 50;
• Raimundo Costa (Podemos) - 48;
• Charles Fernandes (PSD) - 47;
• Josias Gomes (PT) - 45;
• José Rocha (União) - 38;
• Ivoneide Caetano (PT) - 38;
• João Carlos Bacelar (PL) - 33;
• Claudio Cajado (PP) - 30;
• Félix Mendonça Junior (PDT) - 30;
• Paulo Azi (União) - 29;
• Arthur Maia (União) - 28;
• Alex Santana (Republicanos) - 27;
• Gabriel Nunes (PSD) - 24;
• Ricardo Maia (MDB) - 24;
• Leur Lomanto Junior (União) - 22;
• João Leão (PP) - 22;
• Mário Negromonte Junior (PP) - 17;
• Paulo Magalhães (PSD) - 16;
• Elmar Nascimento (União) - 12; e
• Dal Barreto (União) - 10. 

Somando todas as proposições apresentadas pelos 39 deputados e deputadas da bancada da Bahia na Câmara, a média gerada pelos parlamentares entre os meses de janeiro a julho foi de 75,5 matérias registradas no sistema oficial. O número alcançado neste primeiro semestre foi maior do que a média apurada em levantamento realizado pelo Bahia Noticias no ano passado: 65,5 no mesmo período. 

E a deputada Rogéria Santos, assim como havia acontecido em 2024, também foi a campeã na quantidade de proposições relatadas no primeiro semestre deste ano. No total foram 52 relatorias apresentadas pela deputada baiana, número maior do que as 44 que ela havia liderado no mesmo período do ano passado. 

O segundo lugar da lista das relatorias foi dividido entre Lídice da Mata (PSB) e Márcio Marinho (Republicanos), com 13 proposições cada. Na sequência na ordem dos que mais relataram matérias no primeiro semestre estão Alice Portugal (PCdoB) e Neto Carletto com 10; Leo Prates (PDT) e Capitão Alden (PL), com 9; e Daniel Almeida (PCdoB), com oito. 

No ano passado, o deputado Bacelar (PV) havia ficado na segunda posição, com 18 proposições relatadas, seguido de Neto Carletto (PP) e Jorge Solla, com 14 matérias cada. 

Em relação aos discursos, o grande campeão em vezes que subiu à tribuna para se pronunciar foi o deputado Charles Fernandes (PSD), com 67 aparições no plenário. No ano passado, a deputada Alice Portugal (PCdoB) havia sido a primeira colocada na bancada em quantidade de discursos, com 37 pronunciamentos. 

Na sequência do deputado Charles Fernandes, confira abaixo a lista dos outros nove que estão entre os dez que mais se pronunciaram no primeiro semestre de 2025:

• Jorge Solla - 47;
• Lídice da Mata - 32;
• Pastor Sargento Isidório - 32;
• Alice Portugal - 30;
• Capitão Alden - 24;
• Zé Neto - 24;
• Gabriel Nunes - 22;
• Valmir Assunção - 21;
• Daniel Almeida - 20; e
• Joseildo Ramos - 20.

No quesito da participação nas votações nominais no plenário da Câmara, 16 parlamentares da Bahia estiveram presentes em todas as votações realizadas de fevereiro a julho deste ano. No total foram 204 votações de matérias nas sessões plenárias em 2025. Confira abaixo a quantidade de votações por cada parlamentar:

• Waldenor Pereira, Paulo Azi, Neto Carletto, Leo Prates, Josias Gomes, Joseildo Ramos, Ivoneide Caetano, Gabriel Nunes, Félix Mendonça Jr, Daniel Almeida, Claudio Cajado, Charles Fernandes, Capitão Alden, Bacelar, Antonio Brito e Alice Portugal - 204 votações; Rogéria Santos e Paulo Magalhães - 203;
• Lídice da Mata - 202;
• Otto Alencar Filho e Alex Santana - 201;
• Leur Lomanto Jr - 200;
• João Leão - 199;
• Zé Neto e Dal Barreto - 197;
• Ricardo Maia e Pastor Sargento Isidório - 196;
• Márcio Marinho - 195;
• Valmir Assunção - 193;
• Jorge Solla e Diego Coronel - 187;
• Adolfo Viana - 186;
• Roberta Roma - 179;
• Mario Negromonte Jr. - 174;
• Arthur Maia - 167;
• José Rocha - 166;
• Raimundo Costa - 164;
• João Carlos Bacelar - 158; e
• Elmar Nascimento - 139.

Com o retorno do recesso parlamentar, a partir da próxima segunda-feira (4), entre os muitos temas que estão na agenda dos trabalhos da Câmara e Senado, certamente surgirão discussões acaloradas a respeito da atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) junto ao governo norte-americano, e a influência que exerceu para a decisão de Donald Trump de impor um tarifaço a diversos produtos brasileiros.

Se do lado da oposição e do PL, partido do deputado, já foram apresentadas propostas que permitam a Eduardo Bolsonaro continuar atuando nos Estados Unidos, do lado do governo e de partidos da base aliada, outras ações já estão sendo articuladas no sentido contrário, de impedir estratégias para que ele possa manter o mandato mesmo fora do país. 

Do lado da oposição, já surgiram projetos como o que foi apresentado pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), para modificar o Regimento Interno da Câmara a fim de permitir que deputados federais possam tirar dois períodos de licença, com 120 dias cada. Atualmente, os deputados só podem tirar apenas um pedido de licença de quatro meses durante uma legislatura de quatro anos. 

A proposta do líder do PL busca garantir a continuidade da atuação de Eduardo Bolsonaro, permitindo que ele permaneça afastado por mais tempo, sem que incorra em faltas que podem levar à perda do mandato.  “Vale lembrar que a licença para tratar de interesses particulares dar-se-á sem remuneração”, reforça Sóstenes Cavalcante.

Outra medida que foi apresentada pela oposição e que deve ser discutida a partir do retorno dos trabalhos é a criação da figura do “deputado remoto”, que permitiria ao parlamentar atuar fora do país, mesmo durante o período de licença. A proposta foi apresentada pelo deputado Evair de Melo (PP-ES), e busca da mesma forma alterar o Regimento Interno.

O deputado do PL defende que a medida não beneficiará apenas Eduardo Bolsonaro, mas todos os parlamentares, inclusive os que se ausentam do país para cumprir missões oficiais. 

Uma outra ideia surgida entre lideranças de oposição seria a de nomear o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como secretário em algum governo estadual. De acordo com a ideia, Eduardo Bolsonaro se licenciaria do mandato de deputado e assumiria uma secretaria, e desta forma continuaria morando nos Estados Unidos. 

Essa solução estaria sendo estudada pelo governador Cláudio Castro (PL-RJ), do Rio de Janeiro, que vem debatendo com lideranças do PL a possibilidade de criação de uma pasta, a de Relações Internacionais, que seria destinada a Eduardo Bolsonaro. Para tomar a medida, entretanto, o governo precisaria alterar as regras para a posse de secretários estaduais, permitindo que ela ocorresse à distância. 

A estratégia que vem sendo articulada pela oposição já encontra resistência por parte de deputados de partidos aliados ao governo Lula. A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), por exemplo, protocolou, nesta quinta (31),  um projeto de lei que inclui na lista de atos de improbidade administrativa nomear uma pessoa para dificultar sua responsabilização penal.

Tabata propõe alterar a lei de improbidade administrativa para enquadrar o ato de nomear ou manter em cargo de livre nomeação uma pessoa com a finalidade de dificultar, impedir ou embaraçar a responsabilização civil, administrativa ou penal de um agente público.

“Há urgente necessidade de alteração da atual legislação com o fim de tornar ainda mais evidente a impossibilidade de se utilizar a nomeação para cargos em comissão, de natureza política ou não, como mecanismo de impunidade“, afirma a deputada na justificativa.

Outras ações contra Eduardo Bolsonaro foram tomadas pelo íder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ). Entre eles estão um pedido à presidência da Câmara para que decida pela suspensão cautelar do mandato e o imediato bloqueio da remuneração do deputado, incluindo salário, cota parlamentar e verbas indenizatórias.

Lindbergh argumenta que Eduardo obteve uma licença de 120 dias em 20 de março de 2025 e desde então esteve fora do Brasil e desenvolveu atividades políticas nos Estados Unidos. O período da licença terminou no último dia 20 de julho.

O líder do PT afirmou que, mesmo licenciado, Eduardo Bolsonaro continuou a usar o título e o prestígio político como parlamentar para atuar no exterior, fazendo “campanhas contra o Brasil”, aproveitando-se de uma “imunidade simbólica” e do “uso informal de seu mandato” para legitimar ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao governo brasileiro.

O documento cita que essa atuação motivou a apresentação de duas representações contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética da Câmara, em 25 de maio e 11 de julho de 2025, ambas pedindo a cassação do mandato do deputado por violação ao decoro, traição à soberania nacional e abuso das prerrogativas constitucionais.