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Um policial penal efetuou um disparo acidental de arma de fogo nas dependências da Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta terça-feira (4). De acordo com nota divulgada pela assessoria da Casa, o incidente não deixou feridos.

O disparo ocorreu em uma área conhecida como “caixa de areia” da Sala de Acautelamento de Arma de Fogo, localizada em um dos anexos da Câmara. Conforme explicou a assessoria, o espaço é destinado a desmuniciar armas de agentes de segurança ou outros portadores legais antes da entrada nos prédios do Legislativo.

Após o disparo, o policial foi conduzido à Delegacia da Polícia Legislativa Federal da Câmara para o registro da ocorrência. Segundo a assessoria, trata-se de um procedimento padrão. Após a formalização do registro, o servidor foi liberado.

Foi aprovado nesta terça-feira (4), no plenário da Câmara dos Deputados, o PL 3935/08, de autoria da ex-senadora Patrícia Saboia, que amplia de cinco para 20 dias a licença-paternidade. Como houve mudanças no texto, o projeto agora retorna ao Senado.

A proposta foi relatada na Câmara pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), e de acordo com o parecer aprovado de forma simbólica, o período da licença-paternidade será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei. O aumento do tempo se dará inicialmente de cinco para dez dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.

O projeto prevê também que caso a criança recém-nascida ou a criança ou adolescente adotado possua deficiência, a licença aumentará em 1/3 (cerca de 13 dias; ou 20 dias; ou cerca de 27 dias, conforme a transição).

O benefício será pago para o empregado que for pai, adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou adolescente em valor igual à remuneração integral se empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou trabalhador avulso.

Outro ponto inserido no texto foi a permissão para o trabalhador dividir, a seu pedido, em dois períodos iguais, a licença-paternidade, exceto em caso de falecimento da mãe. O primeiro período deve ser usufruído imediatamente após o nascimento, a adoção ou a obtenção de guarda judicial. 

Já o período restante da licença, segundo o projeto, deve começar a ser tirado em até 180 dias depois do parto ou adoção.

O relator do projeto, deputado Pedro Campos, disse que a proposta fortalece as famílias em um momento tão importante quanto desafiador, que são os primeiros dias de vida da criança. 

“Entre os primeiros gestos de um Estado verdadeiramente humano está o de permitir que pais e mães possam acompanhar, de forma plena, o nascimento e os primeiros dias de seus filhos”, declarou Campos.

Para o relator, a proposta representa um avanço na valorização da paternidade responsável.

"A proposta reconhece que o cuidado com os filhos não é responsabilidade exclusiva das mulheres. Nossa proposta valoriza a presença do pai desde os primeiros dias de vida da criança e corrige uma desigualdade histórica na legislação trabalhista", justificou Pedro Campos.

Todo o custeio da licença será feito pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem repasse de encargos às empresas. O impacto fiscal líquido estimado é de R$ 2,2 bilhões no primeiro ano, chegando a R$ 6,5 bilhões no último.

Ao final da votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou em plenário a aprovação do projeto. De acordo com o parlamentar, votação foi a favor da família brasileira.

"É uma conquista dos pais, das mães, das crianças e de todos os brasileiros. (...) Mais do que promover a divisão das responsabilidades com as mães, o projeto simboliza o combate a uma desigualdade histórica", afirmou Hugo Motta. A votação contou com a presença no plenário do ex-deputado Alceni Guerra, que propôs a ampliação durante a constituinte de 1988.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto que reajusta o salário de servidores públicos efetivos do Poder Judiciário. O texto também aprova um reajuste dos vencimentos básicos dos lotados em cargos comissionados e em funções de confiança.

Relatado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF), o PL 4750/2025 propõe um reajuste escalonado em três parcelas sucessivas e cumulativas de 8%, resultando assim em um aumento de 24% no salário-base atual. O reajuste entrará em vigor em 1º de julho de 2026, como novo aumento em 1º de julho de 2027 e em 1º de julho de 2028. 

Durante votação nominal, foram registrados 299 votos a favor, 119 votos contrários e 4 abstenções. A sessão teve 89 deputados ausentes.

A proposta de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) impõe que aumento não alcança ministros do STF ou outros magistrados da carreira e se restringe exclusivamente aos servidores. O texto será encaminhado ao Senado. 

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (4) o projeto de lei encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê um reajuste salarial de 24% para servidores do Poder Judiciário da União.

De acordo com a proposta, o aumento será concedido de forma escalonada entre 2026 e 2028, com acréscimos anuais de 8% aplicados sempre a partir de 1º de julho. O texto abrange apenas os servidores das carreiras administrativas, como técnicos e analistas, e não altera a remuneração de magistrados — incluindo juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores.

Segundo o Atlas do Estado Brasileiro, estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os servidores do Judiciário Federal compõem o grupo mais bem remunerado do serviço público no país. O levantamento aponta que a média salarial no setor é de R$ 26,2 mil mensais.

A Câmara dos Deputados prepara a votação de um projeto que prevê instituir o voto distrital misto para eleição de deputados e vereadores a partir de 2030. O projeto foi proposto pelo ex-deputado José Serra (PSDB-CE) e estava engavetado na Casa desde 2017. O texto prevê uma mudança no atual modelo de eleição do legislativo. 

Hoje, deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos pelo modelo proporcional. Nesse modelo, o eleitor pode votar no candidato ou no partido/ coligação. Quantos mais votos o partido/federação obtiver, mais cadeiras no parlamento ele conquista. Essas cadeiras vão sendo preenchidas pelos seus deputados mais votados.

No modelo proposto, o Distrital misto, os candidatos são divididos em distritos eleitorais, como bairros e microrregiões. Eles só disputam naquele distrito, onde só votam os moradores daquela área. 50% das vagas são preenchidas pelos mais votados. Os outros 50% são preenchidos entre os partidos mais votados, seguindo uma lista fechada de candidatos definida pelo partido.

Segundo informações do g1, no sistema distrital misto tradicional, o eleitor votaria novamente, dessa vez, em um partido. Mas o relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que a ideia é instituir o voto único, aproveitando o voto no candidato para a legenda à qual ele pertence.

Ou seja, ao votar num candidato, o eleitor vota automaticamente no partido desse político. Assim, os partidos mais votados elegerão, 50% das vagas, obedecendo à lista fechada pré-definida pela legenda.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, entrou no “hype” da foto do jogador Vini Jr. e da influenciadora Virgínia Fonseca e utilizou um modelo publicação do mais novo casal de famosos para comemorar a aprovação de uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 169/2019. 

Aprovamos a PEC 169/2019. É a valorização do professor e do servidor público.

O professor vai poder acumular o cargo público com outro de qualquer natureza.

A proposta segue para o Senado Federal. #HugoMotta pic.twitter.com/UQQfg9ytWh

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) October 30, 2025

Na publicação desta quinta-feira (30), o presidente da Câmara destacou a importância do projeto: “Aprovamos a PEC 169/2019. É a valorização do professor e do servidor público. O professor vai poder acumular o cargo público com outro de qualquer natureza. A proposta segue para o Senado Federal”, escreveu. 

Na imagem original, a cama de um hotel aparece enfeitada com a sigla “VV”, em referência aos nomes Vinicius e Virgínia, e os balões na cama formam a palavra “love”. O pedido de namoro entre o jogador Vinicius Júnior, jogador do Real Madrid e a influenciadora Vírgina ocorreu em Madrid, após semanas de rumores de um affair entre os famosos. 

Nos comentários, internautas criticaram a escolha do parlamentar: “O que nós professoras temos a ver com essa foto?”, disse uma profissional da educação. “Não é possível isso…me digam que foi o estagiário pfv!!!”, escreveu outra.

Em comunicado nas suas redes sociais, divulgado já na noite desta quarta-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem citar as mais de 100 mortes ocorridas com a operação contra o Comando Vermelho, relatou providências tomadas pelo seu governo para auxiliar o Rio de Janeiro no combate ao crime organizado. Lula defendeu também a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso Nacional.

“Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, que encaminhamos ao Congresso Nacional, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”, afirmou o presidente.

Na mesma linha de Lula, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta (29) que discutirá com a comissão especial que analisa a PEC da Segurança Pública uma data para que o colegiado aprecie com maior celeridade o relatório.

“A questão da PEC... eu vou conversar com a comissão especial para estabelecer uma data para que eles possam apreciar o texto. E a partir daí, eles apreciando, imediatamente nós vamos trazer ao plenário”, disse Hugo Motta a jornalistas.

A PEC da Segurança Pública foi enviada ao Congresso pelo governo federal em abril deste ano, passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e agora tramita em uma comissão criada especialmente para analisá-la. A matéria é considerada prioritária para o governo, mas enfrenta críticas de parte dos governadores e da oposição.

Apesar da urgência pedida por Lula e Hugo Motta, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse nesta quarta que deve apresentar o seu parecer apenas no final de novembro. A proposta precisa ser votada na comissão especial, e caso seja aprovada, seguirá para dois turnos de votação no plenário da Câmara. 

“Estou construindo minhas teses desde que peguei o texto. A operação no Rio não muda nada, mas vou aprofundar aquilo que queria fazer”, disse Mendonça em conversa com jornalistas.

Um dos pontos defendidos pelo parlamentar é o fim da possibilidade de progressão de pena no caso de crimes hediondos e de envolvidos em facções criminosas.

Diante das dificuldades em torno da PEC da Segurança Pública, o Palácio do Planalto tenta acelerar o envio ao Congresso do “projeto antifacção”, que está sendo discutido pelo governo. O projeto busca endurecer as penas para organizações criminosas, com mudanças na lei como a criação da modalidade qualificada desse crime (quando houver domínio de território), além de tentar facilitar ações contra empresas usadas pelo crime organizado e regular a gravação de conversas entre criminosos e advogados dentro da prisão.

Do lado do centrão e da oposição, há um movimento na Câmara para que seja acelerada a votação do projeto que classifica as facções criminosas como grupos terroristas. A operação no Rio de Janeiro trouxe de volta ao debate político as cobranças para que o projeto seja votado nos próximos dias no plenário da Câmara.

O projeto que equipara o crime organizado ao terrorismo é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE). No final do mês de maio foi aprovado na Câmara um requerimento de urgência para que a proposta fosse levada diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões.

Atualmente, grupos como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC) são considerados organizações criminosas, conforme a Lei 12.850/2013. Isso significa que são vistos como grupos com estrutura hierárquica voltada à prática de crimes. A legislação atual permite interceptações telefônicas, delações premiadas e acordos de cooperação internacional.

O governo Lula e parte de especialistas em segurança pública são contrários ao enquadramento por entender que as organizações não têm propósitos ideológicos. Recentemente, quando apresentou o projeto antifacção, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse considerar que PCC e CV não possuem inclinação ideológica para serem classificadas como terroristas. 

“Grupos terroristas são aqueles que causam perturbação social, política, têm uma inclinação ideológica, o que não acontece com as organizações criminosas”, explicou Lewandowski.

Diferente do governo, a oposição acredita que a classificação vai contribuir para o combate ao crime ao facilitar o bloqueio de dinheiro e a cooperação internacional. Governadores como Tarcísio de Freitas, de São Paulo, Ronaldo Caiado, de Goiás, e Romeu Zema, de Minas Gerais, defendem a aprovação deste projeto. 

Tarcísio, por exemplo, afirmou que sua equipe “vai mergulhar” no debate. O governador pretende mobilizar aliados para levar a discussão ao Congresso Nacional, e inclusive liberou o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, para retornar à Câmara e relatar a proposta que já teve a urgência aprovada. 

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), também usou as redes sociais também para classificar os grupos como “facções terroristas”. Para Zema, a proposta é fundamental para obrigar a União a agir de forma mais efetiva. 

“Bandidos que tomam ruas, que usam pessoas como escudo humano, são terroristas. Assim, vamos obrigar o Governo Federal a agir”, declarou.

Para Ronaldo Caiado, ações de grupos criminosos como a de planejar a morte de autoridades públicas já seria suficiente para enquadrar as facções como organizações terroristas. “O que falta para que essas facções sejam consideradas terroristas? O Brasil precisa de pessoas corajosas para enfrentar o narcotráfico”, disse Caiado.

Para equiparar as associações criminosas ao crime de terrorismo, seria necessário alterar a Lei nº 13.260/2016, a Lei Antiterrorismo, de 2016. Este é um dos objetivos do PL 1283/2025, do deputado Danilo Forte, que pode vir a ser votado nos próximos dias. 

O texto da Câmara equipara o enquadramento penal de facções ao de atos de terrorismo e prevê agravantes para condutas associadas ao domínio territorial, como o uso de armas de guerra, bloqueio de vias públicas e instalação de barricadas — práticas recorrentes em comunidades dominadas pelo tráfico ou milícias.
 

Com 411 votos a favor e apenas seis contrários, o baiano Edvaldo Nilo de Almeida teve sua indicação aprovada no plenário da Câmara dos Deputados para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Edvaldo ingressou no CNMP em 2023, e teve seu nome aprovado para a vaga da Câmara na instituição.

Nascido em Salvador em janeiro de 1981, Edvaldo Nilo formou-se em direito em 2003 na Universidade Salvador (Unifacs). Tem mestrado em direito constitucional pelo Instituto Acadêmico de Direito Público (IDP) e doutorado, também em direito, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

Atualmente, além de ser conselheiro do CNMP, Edvaldo Nilo é procurador do Distrito Federal e advogado nas áreas de direito tributário, financeiro, administrativo, regulatório e constitucional. Também atuou como conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Distrito Federal.  

O procurador também faz dois cursos de pós-doutorado: um na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e outro em instituição associada à Universidade de Coimbra, em Portugal. 

Após a votação no plenário, o presidente da Câmara fez uma saudação ao conselheiro e o parabenizou pelo resultado obtido. 

“Eu o parabenizo pelo resultado, cumprimento-o pelo trabalho realizado até agora no Conselho Nacional do Ministério Público e desejo-lhe êxito no próximo mandato, representando a Câmara dos Deputados. V.Exa. recebe neste momento a confiança da Câmara dos Deputados do Brasil para ocupar mais uma vez essa vaga tão relevante”, disse Motta.

O CNMP atua no controle da gestão administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros. Dos 14 integrantes, um é indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado.

O conselho, presidido pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, tem mais sete nomes escolhidos pelo Ministério Público. Os seis restantes devem ser sabatinados e aprovados pelo Senado antes de serem nomeados pelo presidente da República.
 

O PL 5041/2025, que proíbe que empresas aéreas cobrem a mais para que o passageiro embarque com bagagem de mão, teve o texto-base aprovado de forma simbólica no plenário da Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (28). Os deputados, entretanto, aprovaram também uma emenda para garantir que a gratuidade das bagagens fosse estendida para as viagens internacionais. 

O relator do projeto, deputado Neto Carletto (PP-BA), inicialmente havia inserido no seu parecer a gratuidade para malas despachadas de até 23kg inclusive em voos internacionais operados em território nacional, além de uma mala de bordo. Entretanto, quando apresentou o seu parecer final, Neto Carletto manteve a possibilidade de cobrança nesses trechos internacionais em razão, segundo ele, da competitividade das companhias de baixo custo.

Durante a discussão do projeto, foi apresentada emenda pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), para retomar no texto do projeto a gratuidade do despacho de uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos ou internacionais. A emenda acabou sendo aprovada com 361 votos a favor e 77 contrários.

Assim como seu partido, o PP, o relator Neto Carletto votou contra a emenda. Na bancada da Bahia, 24 deputados votaram a favor da emenda, sete votaram contra e oito parlamentares não registraram votos.

Apesar de ter apresentado emenda para retomar trecho abandonado pelo relator, o deputado Adolfo Viana elogiou o trabalho feito por Neto Carletto na construção do parecer sobre o projeto, de autoria de Da Vitória (PP-ES). "Também cumprimentamos o relator desta matéria, o deputado Neto Carletto, que é um dos deputados mais jovens desta Casa, já é líder do seu partido e demonstra, ao relatar uma matéria dessas, toda a sua habilidade política. Certamente este deputado construirá uma linda história neste Parlamento", disse Viana.

Confira abaixo como votaram os deputados baianos:

VOTARAM A FAVOR

Adolfo Viana (PSDB)
Alice Portugal (PCdoB) 
Arthur O. Maia (União) 
Bacelar (PV) 
Capitão Alden (PL) 
Charles Fernandes (PSD)
Dal Barreto (União)
Daniel Almeida (PCdoB) 
Diego Coronel (PSD) 
Gabriel Nunes (PSD) 
Ivoneide Caetano (PT) 
Jorge Solla (PT) 
Joseildo Ramos (PT) 
Josias Gomes (PT) 
Leur Lomanto Jr. (União) 
Lídice da Mata (PSB) 
Mario Negromonte Jr. (PP)
Otto Alencar Filho (PSD) 
Pastor Isidório (Avante) 
Paulo Magalhães (PSD)
Raimundo Costa (Podemos) 
Roberta Roma (PL) 
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT) 
Zé Neto (PT)  

VOTARAM CONTRA

Claudio Cajado (PP) 
João Leão (PP) 
Márcio Marinho (Republicanos)
Neto Carletto (Avante) 
Ricardo Maia (MDB) 
Rogéria Santos (Republicanos) 

NÃO VOTARAM

Alex Santana (Republicanos)
Antonio Brito (PSD)
Elmar Nascimento (União)
Félix Mendonça Jr (PDT)
João Carlos Bacelar (PL)
José Rocha (União)
Leo Prates (PDT)
Paulo Azi (União)
 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto que proíbe a cobrança de taxas por embarque com bagagem de mão e estabelece a gratuidade obrigatória para as bagagens despachadas de até 23kg. O projeto, relatado pelo deputado baiano Neto Carletto (Avante), legisla sobre voos domésticos e internacionais que passarem pelo Brasil. Após a aprovação, a legislação segue para análise do Senado.

No texto, o relator inseriu ainda um dispositivo legal que dá direito ao passageiro carregar no bagageiro da cabine um volume de até 12 quilos, além da própria bagagem de mão. 

As alterações foram realizadas por meio de mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica para explicitar que o passageiro terá direito a "acomodar no bagageiro da cabine volume de bagagem de mão de pelo menos dez quilos e, sob o assento, volume de bagagem de mão de pequeno porte, como bolsa ou mochila, observados limites de quantidade e de dimensão."

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Segundo o g1, o texto determina ainda que “no transporte doméstico, a bagagem registrada, de até vinte e três quilos, e os volumes de bagagem de mão devem ser transportados gratuitamente”. Em caso de sobrepeso ou limitação espaço no bagageiro, esses volumes de até 12 kg deverão ser despachadas de forma gratuita pelas companhias.

Durante a votação, deputados também aprovaram a proibição do cancelamento do trecho de volta quando o passageiro, por quaisquer motivos, perde o trecho de ida. Também ficou proibida a cobrança pela marcação do assento antecipada pelo passageiro.

O deputado Neto Carletto (Avante-BA) protocolou no sistema da Câmara nesta terça-feira (28) o seu relatório ao projeto que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais. Carletto, entretanto, alterou o texto para estender a gratuidade a itens de até 23kg que forem despachados pelos passageiros.

O projeto está na pauta do plenário na sessão desta terça. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em entrevista pela manhã, garantiu que a matéria deve ser votada nesta semana. 

Pelo texto protocolado pelo relator, a gratuidade valerá apenas para voos domésticos. De acordo com Neto Carletto, os voos domésticos representam praticamente 80% do número de passageiros da aviação brasileira. 

"A extensão da medida ao mercado internacional poderia suscitar questionamentos quanto ao cumprimento de acordos bilaterais e a redução da oferta de voos de empresas de baixo custo que hoje atuam em rotas relevantes na América do Sul, a partir do Brasil", justificou o relator.

O parecer determina ainda que a bagagem de mão deverá ser despachada de forma gratuita caso não possa ser acomodado no bagageiro da cabine em caso de “restrição de segurança ou de capacidade” ou se exceder o limite de peso ou dimensões permitidas.

O relator determinou ainda que a “bagagem registrada, de até 23kg” também deve ser transportada gratuitamente. Essa medida já foi aprovada pelo Congresso antes, mas foi alvo de veto do então presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022. O veto presidencial ainda está pendente de análise no Legislativo desde aquele ano. 

Neto Carletto, no parecer ao projeto do deputado Da Vitória (PP-ES), recordou que, em 2017, a ANAC autorizou a cobrança pelo despacho de bagagem de porão, sob o argumento de que a medida resultaria na redução dos preços das passagens aéreas para aqueles que optassem por viajar apenas com bagagem de mão. 

Na ocasião, destacou Carletto, a promessa de queda tarifária foi amplamente divulgada como justificativa para a mudança regulatória. “No entanto, o que se verificou na prática, para grande parte da opinião pública, foi o oposto: os preços das passagens não diminuíram de forma significativa, e em muitos casos aumentaram nos anos subsequentes, conforme amplamente noticiado”, disse o deputado baiano. 

Para Neto Carletto, muitos entendem que a cobrança pela bagagem de porão apenas transferiu custos adicionais ao passageiro. 

“Agora, as companhias aéreas utilizam o argumento de que a cobrança da bagagem de mão separadamente vai beneficiar os consumidores que viajam apenas com um item pessoal. Pretendem, assim, restringir um direito elementar do passageiro e transformar um item básico de transporte em produto opcional. É previsível, contudo, que não haja redução nos preços das passagens, penalizando, mais uma vez, o consumidor”, justificou o relator.
 

Aprovado por unanimidade nesta terça-feira (28) no plenário da Câmara, vai retornar para o Senado o projeto de lei que assegura a realização anual do exame de mamografia para mulheres a partir dos 40 anos de idade no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta altera a Lei 11.664/08, que trata das ações de saúde para prevenção e detecção de cânceres no SUS. 

De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o projeto foi destacado pela bancada feminina da Câmara como uma de suas maiores prioridades. Nesta semana, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), programou uma sessão para votação apenas de propostas de interesse das mulheres, em homenagem ao Outubro Rosa, campanha mundial de prevenção ao câncer de mama. 

O PL 499/25 foi relatado na Câmara pelo deputado Adail Filho (Republicanos-AM), que fez algumas alterações no texto original. Adail Filho lembrou, no parecer aprovado, que o Ministério da Saúde anunciou, recentemente, a ampliação do acesso ao exame de mamografia gratuita para mulheres a partir de 40 anos. Pelo substitutivo, o ministério deverá definir diretrizes para a prática.

Segundo o relator, a detecção precoce pode elevar as chances de cura para até 90%. Além disso, continuou ele, é menor o custo do tratamento do câncer nas fases iniciais, correspondendo a cerca de um terço do gasto em casos avançados.

Autor do projeto original, o senador Plínio Valério argumentou, na justificativa que acompanha o texto, que entidades médicas já defendem a mamografia anual a partir dos 40. Segundo ele, 25% dos diagnósticos ocorrem antes dos 50 anos.

Durante a discussão do projeto na Câmara, foi lembrado que somente em 2023, 20 mil mulheres morreram por conta do câncer de mama. Junto à população feminina no Brasil, o câncer de mama é a principal causa de morte, e somente em 2025 são estimados 73 mil casos em todo o país. 

Após a aprovação unânime do projeto no plenário, o relator, deputado Adail Filho, comemorou o avanço da matéria.

“Quero agradecer aqui o apoio de todos os partidos, de todas as bancadas. De forma unânime, foi aprovado esse projeto de suma importância para a saúde das mulheres brasileiras.

Essa rastreabilidade do câncer de mama, de forma precoce, sem sombra de dúvidas, vai salvar muitas vidas. É um avanço significativo para a saúde da mulher, tendo em vista a precariedade da saúde do nosso País, dentre outras mazelas sociais que vivemos também. “Eu não tenho dúvidas de que isso é uma conquista histórica para as mulheres do nosso País”, afirmou.

Autor do projeto, o senador Plínio Valério disse que tanto a decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de exigir a cobertura da mamografia pelos planos de saúde, como a determinação do Ministério da Saúde de reduzir a idade mínima, não eliminavam a necessidade de mudança na legislação.

Segundo ele, a inclusão do rastreamento mamográfico na faixa etária dos 40 a 74 anos pelas operadoras de saúde suplementar foi um avanço, mas não resolve o problema da grande maioria da população, que depende exclusivamente do SUS. Plínio citou estudos e dados de especialistas para reforçar a importância da detecção precoce da doença.

Em sessão iniciada na manhã desta terça-feira (28) no plenário, a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de uma pauta montada pelo presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), para atender a bancada feminina com propostas em homenagem ao Outubro Rosa, campanha mundial de prevenção ao câncer de mama. Motta passou a presidência da sessão nesta terça para a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES).

O primeiro projeto aprovado nesta terça foi o PL 5821/23, que prevê a ampliação das unidades que realizam mamografias e exames de triagem pelo SUS, a fim de garantir rapidez no atendimento. O projeto é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e agora segue para o Senado.

Segundo a proposta, será aprovado regulamento sobre diretrizes para a distribuição e instalação de equipamentos de mamografia nos estados e municípios, considerando a densidade populacional e as necessidades epidemiológicas locais, com vistas a promover a equidade no acesso aos serviços.

Por recomendação da relatora, deputada Carla Dickson (União-RN), foi aprovado o texto da Comissão de Saúde sobre a proposta. A comissão manteve o objetivo original, mas ajustou o texto, evitando a obrigatoriedade de mamógrafo nas cidades acima de 180 mil habitantes. A relatora explicou que o substitutivo tem caráter normativo, sem impacto nas contas públicas.

O texto altera a Lei 11.664/08, que trata da prevenção, detecção e tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama no âmbito do SUS.

Pelo texto aprovado, haverá uma regulamentação futura que definirá diretrizes para a distribuição e instalação de equipamentos de mamografia nos estados e municípios. Essa distribuição deverá levar em conta a densidade populacional e as necessidades epidemiológicas locais.

Outro projeto aprovado nesta terça foi o PL 265/20, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer gratuitamente a mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário o exame de detecção de mutação nos genes BRCA1 e BRCA2. 

O projeto condiciona a realização do exame de detecção genética à comprovação de diagnóstico de câncer em pelo menos dois parentes antes dos 50 anos de idade. Além dessa condição, o texto restringe os exames aos casos em que o paciente ou algum familiar até o segundo grau (irmãos, avós, netos) for diagnostico com:

• múltiplos focos primários de câncer de mama;
• câncer de mama triplo negativo (cerca de 15% a 20% de todos os casos de câncer de mama no mundo e se destaca por afetar, geralmente, mulheres jovens e ser agressivo);
• câncer de ovário
• câncer de mama em homem;
• câncer de pâncreas associado a câncer de mama no mesmo indivíduo ou em pessoa da família até o segundo grau.

Com a aprovação unânime na sessão plenária da Câmara, o projeto segue agora para o plenário. A pauta do plenário voltada aos temas relativos a direitos das mulheres ainda possui outros seis projetos que devem ser votados ainda nesta terça (28). 
 

No primeiro dia de esforço concentrado programado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na noite desta segunda-feira (27), foi aprovada de modo simbólico a medida provisória 1305/25 que extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros. A medida agora precisa ser votada no Senado. 

O texto aprovado na Câmara garante a isenção da taxa de R$ 52 por cinco anos para os taxistas. Também foi mantida a mudança feita pelo relator, deputado José Nelto (PSD-GO), nas inspeções periódicas. Antes essas inspeções eram obrigatórias a cada ano, e agora elas passam a ser feitas a cada dois anos.

A verificação dos taxímetros é uma exigência legal prevista na Lei 12.468/11, que regulamentou a profissão de taxista. A verificação é obrigatória em municípios acima de 50 mil habitantes e deve ser feita pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Com a mudança, a obrigatoriedade permanece, mas sem custo para os motoristas.

Proposta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a medida provisória busca reduzir custos e simplificar exigências do setor. Conforme estimativas da equipe econômica do governo, a mudança promovida pela MP resultará em uma economia de R$ 9 milhões por ano aos cerca de 300 mil taxistas do país.

A medida provisória aprovada pela Câmara prevê também a permissão para a transferência do direito de exploração de serviço. O reconhecimento deve ser feito pelo poder público.

A mudança, proposta em emendas de alguns deputados durante a discussão na comissão mista, buscou resolver uma situação deixada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais a comercialização e a transferência de alvarás de táxi para herdeiros.

O texto aprovado na Câmara estabelece regras sobre a caracterização da descontinuação da prestação do serviço (outorga ociosa), excluindo situações como períodos de férias, licenças regulares (saúde do titular ou dependentes), necessidades de reparo do veículo ou participação em movimentos coletivos.

Em caso de morte do taxista que tem a outorga, o cônjuge, companheiro ou filhos sobreviventes poderão requerer a cessão em seu favor, no prazo de até um ano, ou indicar um terceiro que atenda aos requisitos legais.

A MP 1305 permite ainda que os cursos de capacitação exigidos por lei (relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos) sejam realizados na modalidade a distância.

Um outro ponto inserido na medida durante a discussão na comissão mista incluiu taxistas e cooperativas de táxis entre os prestadores de serviços turísticos que podem ser cadastrados no Ministério do Turismo (Cadastur) e para instituir o Dia Nacional do Taxista, a ser celebrado anualmente em 26 de agosto. A data faz alusão à promulgação da lei que regulamentou a profissão.
 

O Partido Liberal (PL) decidiu voltar a pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela votação do projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. A decisão foi comunicada pelo líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), nesta sexta-feira (24). O recuo acontece apenas dois dias após o partido ter prometido uma trégua sobre o tema, motivado pela publicação do acórdão do julgamento de Bolsonaro pelo STF na quarta-feira (22).

Sóstenes Cavalcante informou que retomará as cobranças a Motta já na próxima reunião de líderes, prevista para a semana que vem. O objetivo do partido é levar o projeto para votação no plenário da Câmara durante a primeira semana de novembro.

A mudança de postura ocorreu após o Supremo Tribunal Federal publicar o acórdão do julgamento de Jair Bolsonaro no caso da trama golpista. Segundo o líder do PL, esse fato justifica que o processo de anistia seja "acelerada", pois o documento abre prazo para os últimos recursos no caso.

O recuo do PL acontece apenas um dia depois de o partido ter adotado uma postura mais moderada. Na terça-feira (21), a legenda havia fechado acordo com Hugo Motta para diminuir a pressão sobre a pauta da anistia, o que ficou evidente durante a reunião de líderes realizada naquela tarde. Na ocasião, nenhum representante da oposição cobrou a inclusão do tema na agenda de votações.

Durante o acordo estabelecido entre o PL e o presidente da Câmara, ficou definido que a oposição só voltaria a cobrar a votação da anistia após conquistar apoio dos parlamentares de centro para a proposta.

Na reunião de terça-feira, o líder do PL na Câmara havia explicado que a estratégia era construir uma base mais ampla antes de pressionar pela votação. "Alinhamos com o Hugo Motta que vamos construir com o centro antes. Quando pedir para pautar, vamos aprovar com mais de 290 votos novamente", disse o líder do PL na terça-feira.

Com a publicação do acórdão pelo STF, a estratégia do partido mudou. Agora, Sóstenes planeja apresentar um substitutivo ao projeto da dosimetria das penas, que tem como relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A nova proposta prevê uma anistia "ampla, geral e irrestrita".

O PL, partido de Jair Bolsonaro, considera que a publicação do acórdão pelo Supremo Tribunal Federal torna mais urgente a aprovação da anistia. Isso justifica o abandono da trégua acordada anteriormente com o presidente da Câmara.

A retomada da pressão pelo PL ocorrerá formalmente na próxima semana, durante a reunião de líderes da Casa. Nesse encontro, Sóstenes Cavalcante pretende oficializar o pedido para que Hugo Motta inclua o projeto na pauta de votações do plenário.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, oito frentes parlamentares do Congresso estão lançando um manifesto em defesa da urgência para a votação do projeto que pune o chamado devedor contumaz.

O PLP 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado no plenário do Senado no dia 3 de setembro, com 71 votos a favor e nenhum contrário. A matéria chegou na Câmara no dia 9 de setembro, e desde então está parada na mesa do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). 

O projeto, listado no início do ano pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das prioridades da agenda econômica do governo Lula junto ao Congresso, ganhou força após operações policiais que expuseram esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado e de fraudes nos setores de combustíveis e financeiro. Já há um requerimento de urgência apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) para levar a proposta direto para apreciação no plenário da Câmara.

Segundo a Folha, o manifesto das frentes parlamentares afirma que o Brasil tem hoje cerca de 1.200 CNPJs classificados como devedores contumazes, que acumulam mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias.

O texto aprovado no Senado estabelece que o devedor contumaz é aquele com dívida injustificada maior do que R$ 15 milhões e correspondente a 100% do patrimônio conhecido. Isso no âmbito federal. Nos estados e municípios, o devedor é o que tem dívidas reiteradas por pelo menos quatro períodos consecutivos.

No caso do setor de combustíveis, o projeto dá à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a competência para definir valores de capital social, exigir comprovação de legalidade e transparência relacionada aos sócios. O órgão tem que exigir dos donos de novos postos de combustíveis um capital de pelo menos R$ 1 milhão.

Para as distribuidoras, o capital social tem que ser de R$ 10 milhões, sendo que para a produção de combustíveis um capital é de R$ 200 milhões. As empresas têm que comprovar a origem dos recursos para a ANP. Seria uma forma de evitar ações de “laranjas” e riscos de infiltração do setor pelo crime organizado.

Sobre as fintechs, o projeto afirma que as empresas passam a integrar o sistema de pagamentos, e assim deverão responder a regras específicas a partir de uma regulação do Executivo, já previsto pelo Ministério da Fazenda. A tentativa dos parlamentares é a de ampliar a fiscalização sobre as movimentações financeiras contra lavagem de dinheiro.

No final do mês de setembro, o presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a falar que iria acelerar a tramitação do texto, mas até o momento nem mesmo o relator do projeto foi definido. Um dos nomes cotados para assumir a relatoria é do deputado Danilo Forte (União-CE). 

O lobby contrário ao projeto dentro do Congresso se concentra principalmente entre as bancadas do Sudeste, no estado do Rio de Janeiro, e no Nordeste, no Piauí e na Paraíba, terra do presidente da Câmara.

Na noite da última terça (21), foi realizado um jantar pela Frente Parlamentar Brasil Competitivo para discutir o PLP do Devedor Contumaz. Representantes de diversas frentes parlamentares participaram do encontro e reforçaram a importância de se atuar no Congresso em prol de um sistema tributário equilibrado, que combata fraudes sem punir o empreendedor que gera emprego, renda e desenvolvimento.

As frentes parlamentares retomaram a pressão pela votação do projeto depois que a Operação Carbono Oculto da Polícia Federal revelou esquema ilegal do PCC no setor de combustíveis. O segmento é um dos mais afetados pela ação de devedores contumazes, que sonegam bilhões em impostos.

De acordo com nota pública do Instituto Combustível Legal (ICL), divulgada após a operação da PF, a sonegação sistemática praticada pelos devedores contumazes não se restringe a um ilícito fiscal; ela se conecta diretamente ao crime organizado.

“Ao deixarem de pagar impostos, esses grupos retiram recursos que poderiam ser investidos em saúde, em educação e, ironicamente, na própria segurança pública. É um círculo vicioso: a falta de investimento em áreas essenciais fragiliza a sociedade, enquanto o lucro da ilegalidade fortalece as organizações criminosas”, afirma a nota do ICL.
 

Ficou para a próxima semana a votação, no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. O relator do projeto, deputado Neto Carletto (Avante-BA), está realizando reuniões com representantes das empresas aéreas, com a ANAC, com o governo Lula e também líderes partidários e bancadas a fim de elaborar o seu parecer à proposta. 

Nesta quarta (22), Carletto conversou com o presidente da ANAC, Tiago Faierstein. A ANAC se comprometeu com o deputado a apresentar um estudo que será avaliado pelos parlamentares, e há a possibilidade de o projeto criar padrões para as classes de bagagem.

Estava prevista ainda uma reunião com os representantes da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), para que fossem ouvidas as argumentações do setor. A Associação vem defendendo que as companhias cobram uma tarifa chamada “basic”, que, segundo eles, não representaria prejuízo ou retirada de direitos dos passageiros. 

Esse modelo não inclui a bagagem de mão, mas apenas um item pessoal de 10kg que possa ser alocado embaixo do assento.

“Independentemente da classe tarifária ou da rota a ser voada, todas as passagens comercializadas hoje nos voos domésticos de suas associadas permitem que os passageiros embarquem com bagagens de 10 a 12 kg (limites máximos previstos no contrato de transporte de cada companhia aérea) na cabine da aeronave de forma totalmente gratuita conforme previsto e garantido pela Resolução nº 400 da ANAC”, informou a Abear em nota. 

Em conversa com jornalistas, Neto Carletto disse que “chegou a hora de endurecer” as regras de cobrança das bagagens para que “o consumidor tenha seus direitos estabelecidos”. O deputado baiano disse ainda que as companhias aéreas não cumpriram a promessa de diminuir o preço das passagens e que a Câmara votou diversas propostas do interesse delas.

“O que se observou é que, nos últimos anos, o preço das passagens aumentou de forma indiscriminada, além de outras cobranças, como a marcação de assento. Por parte da Câmara votamos vários projetos de socorro às empresas aéreas, como alguns incentivos fiscais, empréstimos. E não foi dado nenhum retorno em relação a isso”, declarou Carletto.

O deputado do Avante da Bahia disse ainda que está estudando inserir no seu texto a questão das bagagens despachadas, para que seja proibida a cobrança para uma mala de até 23kg por passageiro. Carletto afirmou que esse tema surgiu na reunião de líderes, e ele estaria avaliando a possibilidade de acolher essa proposta no relatório para que possam voltar a discussão desse tema no Congresso. 

“Nosso objetivo é corrigir uma distorção que prejudica o passageiro. O brasileiro merece viajar com dignidade e pagar um preço justo. s bagagens despachadas começaram a ser cobradas em 2017 com a promessa à época de que os preços das passagens iriam abaixar, o que é um verdadeiro desrespeito ao consumidor e que precisa ser tratado com carinho, com cuidado pela Câmara”, afirmou. 

Desde 2017, a Anac permite a cobrança desse serviço. Em 2022, o Congresso aprovou um projeto que proibia o custo adicional, mas o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta. O veto até hoje não foi votado em sessão do Congresso Nacional. 

O deputado Neto Carletto garantiu que conversou com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e com o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), para garantir que o projeto não seja vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Carletto afirmou que tem garantia do Executivo de que haverá a sanção presidencial ao que for decidido pelas duas casas do Congresso.

Carletto também deve inserir no seu texto uma espécie de cashback aos passageiros que não levarem bagagem de mão ou despachada, sendo proporcional ao seu tamanho. A sugestão foi apresentada à Anac. “Seria uma medida muito positiva, tanto para as empresas quanto para os consumidores”, afirmou o deputado baiano.

Enquanto a Câmara marcou para a próxima semana a votação do PL 5041/25, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto que garante a passageiros de voos nacionais e internacionais que possam transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem risco de cobrança adicional por parte das companhias aéreas. 

O projeto, o PL 120/2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi aprovado de forma terminativa nesta quarta (22). Com isso, a matéria seguirá diretamente para a Câmara, sem precisar passar pelo plenário. 

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas que, segundo o relator, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), permitem práticas abusivas. A proposta fixa parâmetros para o transporte de bagagens de mão em voos domésticos e internacionais, ao definir que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos. 

A norma se aplicará ao compartimento superior da cabine, e as empresas poderão estabelecer restrições adicionais apenas por razões de segurança ou de capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo para o passageiro. 
 

Em um movimento que antecipa o envio ao Congresso do novo projeto do governo federal para elevar a taxação das bets, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um requerimento de urgência para um projeto que eleva a alíquota cobrada sobre a receita bruta das casas dos atuais 12% para 24%.

Com a aprovação da urgência, o projeto poderá agora ser analisado diretamente pelo plenário, sem passar por outras comissões. Caberá ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir em que o momento o projeto será levado à votação no plenário. 

A articulação para aprovação da urgência foi liderada por parlamentares do PT. O movimento para acelerar a proposta sobre bets teve o aval da equipe econômica do governo, que busca recompor parte da perda de arrecadação com a derrubada da MP 1303/2025.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta semana que o governo enviará ao Congresso dois projetos de lei para repor a arrecadação que deixará de ingressar nos cofres públicos com a rejeição da medida provisória: um projeto voltado ao aumento de receitas, com foco na taxação das apostas on-line e das fintechs, e outro destinado ao controle de gastos públicos. 

Segundo disse Haddad, a separação das matérias tem o objetivo de evitar que a oposição ou blocos parlamentares utilizem a mescla entre despesa e receita para travar a tramitação. Haddad já queria ter enviado os projetos nesta semana, mas a Casa Civil da Presidência pediu para fazer ajustes nos textos e aguardar a volta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de sua viagem ao exterior. 

O projeto que teve a urgência aprovada foi apresentado pelo deputado Lindbergh Farias e assinado por toda a bancada do PT. A proposta dobra a alíquota efetiva sobre o setor, elevando a fatia da arrecadação destinada ao poder público de 12% para 24%.

O texto cria um novo artigo na lei atual, mudando a repartição da arrecadação líquida das apostas:

• 76% continuam com o agente operador (custos de operação e manutenção das plataformas);
• 12% vão para a Seguridade Social, especificamente para ações na área da saúde;

Outros 12% passam a ter novas destinações definidas em lei. Na prática, será estabelecida uma nova fatia de 12 pontos percentuais que dobra a participação governamental no montante arrecadado.

Com isso, o total transferido ao poder público sobe de 12% para 24%, enquanto a parcela das empresas é reduzida.

Como esse projeto teve a urgência aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta que será enviada ao governo para taxar bets e fintechs pode “pegar carona” e ser apensada à proposição do líder do PT. Essa seria uma forma de acelerar a aprovação do projeto do governo. 
 

O deputado Leo Prates (PDT-BA) defendeu a aprovação, nesta quarta-feira (22), do projeto que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais. A proposta, que teve urgência aprovada de forma simbólica, é o tema principal a ser votado no plenário da Câmara na sessão de hoje.

Leo Prates também apresentou um projeto, no início deste mês, com teor parecido ao que será votado no plenário nesta quarta. O projeto do deputado baiano proíbe a cobrança de valores adicionais por bagagens de mão transportadas por passageiros em voos domésticos e internacionais.

Na tribuna da Câmara, o deputado Leo Prates lembrou que nos últimos anos, o governo federal fez inúmeras concessões às companhias aéreas, com objetivo de criar condições para a redução do preço das passagens. Prates lembrou, entre outros benefícios, os incentivos no ICMS do querosene de aviação, concedidos pelos governos estaduais, além da permissão para a cobrança de bagagens, assentos e remarcações. 

“E, mesmo assim, os preços das passagens não diminuem. E o que é pior, as companhias aéreas vêm reduzindo drasticamente a malha aérea em nosso País”, disse o deputado.

O parlamentar do PDT destacou a situação enfrentada no estado da Bahia. Segundo ele, em Salvador, por exemplo, vem acontecendo uma progressiva substituição de voos diretos entre a capital e outras cidades baianas, como Vitória da Conquista. 

“Em Vitória da Conquista realizamos uma audiência pública que demonstrou alta demanda de passageiros por voos com escalas em São Paulo, Recife ou Belo Horizonte. O resultado? Voos que duravam 40 minutos atualmente demoram seis, sete horas, em razão das escalas. Isso é reserva de mercado. Assim, esses passageiros que precisam do transporte aéreo para se deslocarem veem-se desamparados e sem qualquer opção de oferta”, criticou o deputado. 

Prates disse ainda que existem hoje apenas três companhias aéreas controlando o preço das passagens no Brasil. Para o representante da Bahia, já teria passado da hora de o Congresso analisar a abertura do mercado para empresas internacionais, permitindo que elas voem livremente em território nacional, especialmente em rotas para as quais as empresas brasileiras não têm mais interesse.

“É chegada a hora de dar um basta nessa farra dos preços das passagens e no monopólio das companhias aéreas. Por isso, peço ao presidente Hugo Motta que possa iniciar os debates sobre a abertura do mercado brasileiro nessas rotas que as companhias nacionais deixaram de efetivar. E por quê? Porque as companhias aéreas agora resolveram abrir seu capital para as estrangeiras. Então, não são mais empresas nacionais; são empresas supranacionais. Assim sendo, acredito que, antes das empresas, quem deve se beneficiar é o consumidor”, concluiu o deputado Leo Prates.
 

Está pautada para a sessão desta quarta-feira (22), no plenário da Câmara, a apreciação do projeto 5041/2025, que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais. A proposta, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), teve a sua urgência aprovada nesta terça (21), de forma simbólica.

O PL 5041/2025 tem como objetivo restaurar o direito dos passageiros de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos. A urgência para a matéria foi defendida pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). 

O relator do projeto, deputado Neto Carletto (PP-BA), ainda não apresentou o seu parecer. Carletto ainda negocia com lideranças partidárias a inclusão de algumas alterações no texto final, a partir das emendas apresentadas por diversos deputados.

Uma dessas emendas foi apresentada pelo deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). A emenda de Félix determina que o passageiro, além da bagagem de mão e do item pessoal previstos no texto original do projeto, tenha garantido o direito de despachar um volume de até 23 kg sem custo adicional, dentro dos limites regulamentares da Anac.

De acordo com o deputado baiano, a proposta corrige uma distorção criada desde a edição da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação (Anac), de 2016, que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelo despacho de malas. 

“As empresas alegaram, à época, que a cobrança permitiria reduzir o valor das passagens. O que se viu foi o contrário: as tarifas aumentaram, e o consumidor perdeu transparência e direitos”, argumentou Félix.

Originalmente, o texto assegura apenas o transporte gratuito de bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados no país. Com a emenda de Felix Mendonça, a proposição amplia a proteção ao consumidor, reforçando o caráter social da aviação civil.

Félix destacou que a medida busca resgatar um direito que sempre existiu no transporte aéreo brasileiro, assegurando mais justiça e previsibilidade ao consumidor. 

“O brasileiro paga caro para voar, e não é justo ter que arcar com taxas extras por um serviço básico que sempre fez parte do contrato de transporte aéreo”, afirmou o deputado Félix Mendonça.
 

De forma simbólica, foi aprovado no início da sessão plenária desta terça-feira (21) na Câmara dos Deputados um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais. O projeto, o PL 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), pode vir a ser votado no plenário ainda nesta semana. 

Ao justificar a urgência para o projeto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que é preciso evitar o “abuso” das companhias aéreas por cobrar pela bagagem de mão. 

“Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão”, afirmou Motta.

O relator do projeto, deputado Neto Carletto (Avante-BA), disse durante a sessão que pode vir a incluir no seu parecer a gratuidade também para bagagens despachadas, uma ampliação que não estava prevista no projeto original. A mudança ocorreu após conversa com Hugo Motta e líderes partidários.

“Decidi com o presidente Hugo deixar o mérito para a semana que vem para dar a possibilidade de inserir no texto essa questão das bagagens despachadas também. A princípio não iríamos incluir, mas houve apoio da maioria dos líderes”, afirmou Carletto.

Neto Carletto disse ainda que deve ser criado um normativo para permitir o despacho gratuito da bagagem de mão quando o compartimento de bordo estiver cheio, medida que deverá ser regulamentada pela Anac. A agência apresentará nesta quarta (22) um relatório técnico sobre pesos e medidas, que servirá de base para o parecer final.

Segundo o relator, o acordo para a efetivação dessa medida contou com a participação dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. 

O projeto que será votado com urgência no plenário assegura ao passageiro aéreo o direito de transportar, sem cobrança adicional, uma bagagem de mão em voos domésticos ou internacionais operados por companhias aéreas nacionais. O direito seria garantido em companhias estrangeiras quando parte da viagem se der em território brasileiro. 

Além da bagagem de mão, dentro dos limites regulamentares da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os passageiros poderão levar um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora.

“Ficam as companhias aéreas proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão prevista no artigo anterior, ressalvados os casos em que a bagagem exceda o peso ou as dimensões permitidas pela ANAC, hipótese em que poderá ser exigido o despacho mediante cobrança proporcional ao excesso”, afirma o texto do projeto.
 

O deputado federal Neto Carletto, foi designado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, como relator do Projeto de Lei nº 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES). A proposta assegura aos passageiros o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional.

O texto proíbe que as companhias aéreas cobrem taxas adicionais por bagagens de mão, medida que vinha sendo adotada por algumas empresas do setor, gerando grande insatisfação entre os consumidores. O projeto busca restabelecer um direito historicamente reconhecido e garantir mais transparência e equilíbrio nas relações entre passageiros e companhias.

Neto Carletto, defende que a relatoria do PL 5041 representa um compromisso com a defesa do consumidor e com a justiça social. “Esse é um projeto de grande impacto para o cidadão brasileiro. Nosso papel como relator será assegurar que a lei proteja o passageiro, evite abusos e fortaleça a confiança da população no transporte aéreo. O povo não pode ser penalizado com cobranças injustas”, afirmou o parlamentar.

“Vamos dialogar com todos os setores envolvidos para garantir um texto equilibrado, que respeite as regras da ANAC, mas, sobretudo, que coloque o consumidor em primeiro lugar”, completou o líder do Avante na Câmara dos Deputados.

Com a designação de Neto Carletto, a expectativa é de que a relatoria apresente um parecer que assegure transporte gratuito de bagagem de mão, proteção aos consumidores e manutenção de regras claras e uniformes para o setor aéreo.

O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto que regulamenta plataformas digitais, afirmou nesta segunda-feira (20) que a proposta abrangerá todos os aplicativos de intermediação de serviços, com exceção da intermediação de acompanhantes. "Vamos incluir todas as plataformas de intermediação. Só o OnlyFans não dá para a gente entrar nesse mérito", declarou o parlamentar em tom bem-humorado.

A iniciativa visa estabelecer regras de proteção social para trabalhadores autônomos que atuam por meio de aplicativos como Rappi, 99 e Mercado Livre. Segundo informações publicadas pelo jornal O Globo, o texto final deve ser apresentado até o final de novembro de 2025, com possibilidade de votação na comissão no mesmo mês e chegada ao plenário da Câmara em dezembro.

O projeto será estruturado em capítulos, começando pelos setores mais organizados, como transporte e entrega, para posteriormente incluir outros modelos de negócio. A elaboração do texto ocorre em Brasília, com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Entre as medidas previstas está a criação de um seguro-acidente financiado pelas empresas e uma modalidade de previdência opcional, baseada em propostas da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar). "Queremos algo que esteja dentro da conta da Previdência, mas que não pese para o trabalhador. Pode ser opcional, estamos estudando as alternativas", explicou Coutinho.

O critério para inclusão das plataformas na regulamentação será o nível de interferência das empresas na definição dos preços e na rotina de trabalho. "Vai depender se esses aplicativos têm alguma interferência na definição do serviço, se é eventual ou continuado. Há plataformas que apenas disponibilizam valores, e outras que têm controle da atividade. Vamos focar nessas últimas, onde há trabalho diário, ainda que autônomo", afirmou o deputado.

Coutinho pretende aproveitar elementos do projeto enviado pelo governo em 2024, que segundo ele "foi contaminado" pelo ambiente eleitoral. Um dos pontos em discussão é o percentual de cobrança. "O projeto do governo tinha muitas coisas boas. O meio-termo que precisamos encontrar é sobre a cobrança. Há uma proposta de percentual, de 30%, mas ainda estamos discutindo", disse o relator.

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) fez uma avaliação dura sobre o desempenho da Câmara dos Deputados e da presidência do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Em entrevista ao Bahia Notícias, o parlamentar afirmou que a Casa, mesmo com um grande índice de reprovação, tem uma imagem pública melhor do que realmente merece e criticou a falta de qualificação e de compromisso de grande parte dos parlamentares.

“Eu acho que a Câmara ainda tem uma imagem muito melhor do que merece. É uma das instituições mais desprezadas pela população brasileira, mas deveria ser ainda mais. A maior parte dos parlamentares não lê o que vota, não tem qualificação para interpretar as leis que aprovamos e só está interessada em saber quanto o governo está pagando para votar determinada matéria”, declarou Kataguiri.

O deputado também acusou parte dos congressistas de agir apenas por interesse próprio, sem compromisso com pautas estruturantes.

“Infelizmente, temos um Congresso majoritariamente formado por pessoas que não têm o menor interesse em debater o país. Muitos estão aqui apenas para se perpetuar no poder, vendendo voto para o governo, seja ele qual for. Tem gente que faz isso desde Fernando Henrique, passando por Lula, Dilma, Temer, Bolsonaro e agora de novo”, criticou.

HUGO MOTTA
Kataguiri também avaliou a atual gestão de Hugo Motta à frente da Casa e comparou o parlamentar com seus antecessores, Arthur Lira e Rodrigo Maia.

“É uma presidência que não deixa legado, que não deixa nenhum projeto ou reforma estruturante. Tivemos outros presidentes com a reforma previdenciária, tributária, o marco do saneamento, a independência do Banco Central... O legado de Hugo Motta, comparado com seus dois antecessores, é insignificante”, afirmou.

O deputado destacou ainda que não votou em nenhum dos três, mas ressaltou que a atual gestão não deixa marca relevante na história recente da Câmara.

Não deve ser votado nesta semana o projeto da chamada anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro, assim como a quem participou de uma tentativa de golpe após as eleições de 2022, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve na pauta da sessão desta quarta-feira (15) apenas as propostas relacionadas à educação e à proteção de crianças e adolescentes.

O relator do projeto da anistia, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou seu texto ao projeto de lei 2162/2023, que teve sua urgência aprovada por 311 votos favoráveis. Na próxima sexta (17), se completará um mês desde que foi aprovada a urgência para o projeto de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que concede anistia “aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei”. 

Paulinho da Força já conversou com líderes e bancadas de praticamente todos os partidos, e vem afirmando que apresentará um relatório apenas para redução de penas, não para a anistia “ampla, geral e irrestrita” desejada pela oposição. O relator disse ainda que só apresentará seu parecer quando houver a concordância do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de que o projeto não sofrerá resistência na outra Casa do Congresso.

A oposição defendia que o projeto fosse levado ao plenário nesta semana. Uma das estratégias de líderes do PL será a de apresentar destaques para votação em separado, para garantir a anistia geral. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), diz possuir o apoio de cerca de 270 deputados à anistia total, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Apesar dos pedidos da bancada de oposição, o presidente da Câmara só colocou em votação, na sessão desta terça (14), projetos relacionados à área de educação e de ampliação da proteção de crianças e adolescentes. Foram dez os projetos aprovados no plenário, todos por meio de votação simbólica. 

Boa parte das matérias aprovadas no plenário da Câmara será enviada agora para tramitar no Senado. Dois projetos, porém, vão direto à sanção presidencial por já terem sido aprovados pelos senadores. 

Esses dois textos tratam da criação do Dia Nacional da Proteção de Dados e de alterações nos programas de apoio ao transporte escolar e de alimentação nas escolas.

Confira abaixo a lista de projetos aprovados na sessão desta terça: 
 

• PL 2076/2022 – Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados
• PL 743/2023 – Aprova o acesso de professores da área rural a veículos de transporte escolar
• PL 3824/2023 – Estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica
• PL 6234/2023 – Estabelece prioridade nas investigações e ações penais sobre mortes violentas em que figurem como vítimas crianças e adolescentes
• PL 3096/2024 – Altera trechos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas instituições de ensino federais
• PL 625/2025 – Institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância”
• PL 672/2025 – Estabelece o direito ao piso salarial para os professores temporários
• PL 1924/2025 – Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil
• PL 2122/2025 – Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens
• PDL 242/2025 – Aprova a adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV) e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV (FUMIN IV)
   

Em retaliação à derrota sofrida na votação da medida provisória 1303/2025, o governo federal iniciou na semana passada uma série de demissões em cargos da administração pública de pessoas indicadas por deputados de partidos do Centrão. Entre os primeiros demitidos já estão ocupantes de cargos que foram indicados por deputados da bancada da Bahia que votaram contra a medida. 

Até o momento o governo exonerou quatro superintendências do Ministério da Agricultura; uma diretoria do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes); três regionais da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba); uma superintendência do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional); e uma vice-presidência da Caixa Econômica Federal (CEF).

Ocupantes de cargos indicados por deputados do União Brasil que não seguiram a orientação do governo na votação da MP 1303 estão sendo retirados de suas funções. Esse foi o caso, por exemplo, do superintendente regional da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), na cidade baiana de Bom Jesus da Lapa, o engenheiro eletricista Harley Xavier Nascimento. 

Indicado pelo deputado Arthur Maia (União Brasil), que votou contra a MP, Harley foi exonerado do cargo no último dia 10. O deputado baiano inclusive publicou um vídeo em suas redes sociais em que elogia o nome de Harley e diz que ele estava há nove anos no cargo. 

O superintendente havia entrado na Codevasf durante o governo Michel Temer, e passou pela gestão Bolsonaro e agora grande parte do terceiro mandato do presidente Lula. Ainda da cota do União Brasil, também foi demitida da superintendência do Iphan no Maranhão a servidora Lena Carolina Brandão, irmã do líder do partido na Câmara, Pedro Lucas (União-MA). 

Essas primeiras exonerações foram publicadas no Diário Oficial da União após o governo identificar a participação dos presidentes do PP, senador Ciro Nogueira (PI), e do PSD, Gilberto Kassab, na articulação que levou à derrota na votação da medida que taxava aplicações financeiras. 

Nomes ligados ao senador Ciro Nogueira (PI) e ao PL também foram exonerados da Caixa: respectivamente, José Trabulo Junior, consultor do presidente do banco, e Paulo Rodrigo de Lemos Lopes, vice-presidente de Sustentabilidade e Cidadania Digital.

E outras demissões devem ocorrer durante a semana, como disse o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT), em entrevista a um podcast no Ceará. Segundo explicou Guimarães, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, teria conversado com o presidente Lula e levou a sugestão de promover um “pente-fino” nos cargos ligados a parlamentares. 

“Eu acho que vai ter um rebuliço do tamanho do mundo. Qual é o rebuliço? A Gleisi vai meter a faca. Eu estava na reunião com ela e o Lula. O Lula disse: 'Gleisi, você agilize, viu, e mexa no vespeiro aí da Caixa Econômica para começar'. E, evidentemente, eles estão apavorados”, disse o líder do governo.

Um dos principais postos ameaçados agora pela “faca” da ministra Gleisi é a presidência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A empresa está desde 2019 nas mãos do centrão, e o diretor-presidente atual, Lucas Felipe de Oliveira, foi uma indicação do deputado Elmar Nascimento (União Brasil). 

Com um orçamento de mais de R$ 2 bilhões no ano, a Codevasf estava nas mãos de outro aliado de Elmar Nascimento, o engenheiro Marcelo Moreira. Entretanto, como a gestão de Moreira acumulou uma série de denúncias de irregularidades, principalmente se tornando destino das chamadas emendas de relator no orçamento secreto, o indicado do deputado baiano acabou sendo substituído.

Elmar Nascimento é um dos 12 deputados da bancada da Bahia que votaram pela retirada de pauta da medida provisória 1303/2025, que taxava bets e diversas aplicações financeiras. Com a retirada de pauta, a medida acabou indo para o arquivo, já que sua validade iria se expirar naquele mesmo dia em que houve a votação no plenário da Câmara.

O deputado Arthur Maia foi outro que votou contra a orientação do governo e a favor da retirada de pauta. Acompanharam esse voto, além de Elmar e Maia, os seguintes deputados: Adolfo Viana (PSDB), Alex Santana (Republicanos), Capitão Alden (PL), Claudio Cajado (PP), Dal Barreto (União), José Rocha (União), Leur Lomanto Jr. (União), Márcio Marinho (Republicanos), Paulo Azi (União) e Rogéria Santos (Republicanos). 

Esses deputados, por terem votado contra a aprovação da medida provisória considerada fundamental pela equipe econômica para o fechamento das contas do governo neste ano e em 2026, passaram a agora a figurar na lista de prováveis cortes de aliados a serem feitos pela ministra Gleisi Hoffmann, caso tenham feito indicações para vagas em ministérios ou estatais.

É o caso, por exemplo, do deputado Paulo Azi (União), que indicou um dos diretores que atuam na Codevasf em Brasília. José Vivaldo de Mendonça Filho, diretor da Área de Revitalização e Desenvolvimento Territorial da Codevasf, foi indicado de Paulo Azi, e pode vir a ser afetado pelos cortes da “faca” de Gleisi Hoffmann.

Outros cargos de deputados baianos votaram contra o governo na medida provisória podem estar espalhados por outros órgãos da administração pública. Levantamento feito pelo site Uol nesta terça (14) revela que cerca de 380 filiados a partidos do Centrão com ministérios na Esplanada atuavam no governo Lula antes da série de exonerações publicada no Diário Oficial da União.

Cruzamento de dados do Uol mostra em que ministérios estão os cargos comissionados ocupados por filiados a partidos que têm pastas, mas votam contra o governo. O levantamento inclui apenas cargos ocupados por pessoas registradas nos partidos. Indicações de funcionários sem filiação partidária não estão contabilizadas, embora também possam ter origem política.

• União Brasil - 119 cargos
  • Integração Regional - 18 cargos
  • Presidência - 10
  • AGU - 9
  • Transportes - 6
  • Povos Indígenas - 6
• MDB - 112 cargos
  • Transportes- 15
  • Saúde - 11
  • Gestão e Inovação - 8
  • Minas e Energia - 7
  • Presidência - 6
• PSD - 63 cargos
  • Agricultura - 17
  • Pesca - 17
  • Saúde - 5 
  • Integração - 5
  • Povos Indígenas - 4
• PP - 48 cargos
  • Esporte - 7
  • AGU - 6
  • Saúde - 5
  • Integração - 5
  • Gestão e Inovação - 4
• Republicanos - 36 cargos
  • Integração - 5
  • Povos Indígenas - 4
  • Transportes - 4
  • Portos e Aeroportos - 3
  • Agricultura - 3

O levantamento realizado pelo Uol contabilizou os filiados partidários nos seguintes cargos comissionados e em cargos de natureza especial. Além disso, foram também considerados filiados em que o texto “cargo em comissão” constava da função ocupada.

Apesar das filiações já evidenciarem a ligação política dos ocupantes de cargos, o trabalho do governo em mapear quem são os padrinhos dos indicados. Isso porque algumas ligações dos deputados com os cargos ainda não estão totalmente claras porque há indicações cruzadas, que só estão sendo identificadas agora, além de casos em que o ocupante de vaga na Esplanada foi colocado lá pela bancada de um determinado partido, ou mesmo por um grupo de parlamentares. 

Faltando poucas horas para o fim do prazo de validade, a Câmara decidiu nesta quarta-feira (8) retirar de pauta a medida provisória 1303/2025, que tributa aplicações financeiras e bets. Foram 251 votos a favor e 193 votos contrários para retirar a MP da pauta do plenário. 

Com a decisão pela retirada de pauta, o mérito da proposta não chegou a ser analisado no plenário. Como a medida perde a validade à meia-noite desta quarta, não terá como ser analisada em outra sessão. A MP ainda precisaria passar pelo Senado caso tivesse sido aprovada na Câmara.

A aprovação do requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), impôs importante derrota ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Com a perda de eficácia da medida, o governo deixará de arrecadar R$ 31,4 bilhões em 2025 e em 2026, e terá de lidar com um rombo orçamentário até o fim do terceiro mandato de Lula.

Entre os deputados da bancada da Bahia, 12 votaram pela retirada de pauta, 23 foram contrários à suspensão da votação da medida, e quatro parlamentares não votaram na sessão. 

Confira abaixo como a bancada da Bahia se posicionou na votação da medida que representou uma derrota para o governo federal.

VOTARAM A FAVOR DA RETIRADA

Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos) 
Arthur Maia (União)
Capitão Alden (PL) 
Claudio Cajado (PP) 
Dal Barreto (União) 
Elmar Nascimento (União)
José Rocha (União) 
Leur Lomanto Jr. (União) 
Márcio Marinho (Republicanos) 
Paulo Azi (União) 
Rogéria Santos (Republicanos) 

VOTARAM CONTRA

Alice Portugal (PCdoB) 
Bacelar (PV) 
Charles Fernandes (PSD) 
Daniel Almeida (PCdoB) 
Diego Coronel (PSD) 
Félix Mendonça Jr (PDT) 
Gabriel Nunes (PSD) 
Ivoneide Caetano (PT)
Jorge Solla (PT) 
Joseildo Ramos (PT) 
Josias Gomes (PT) 
Leo Prates (PDT) 
Lídice da Mata (PSB) 
Mário Negromonte Jr (PP) 
Neto Carletto (Avante) 
Otto Alencar Filho (PSD) 
Pastor Isidório (Avante) 
Paulo Magalhães (PSD) 
Raimundo Costa (Podemos) 
Ricardo Maia (MDB) 
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT) 
Zé Neto (PT)

NÃO VOTARAM 

Antonio Brito (PSD)
João Leão (PP)
João Carlos Bacelar (PL)
Roberta Roma (PL)
 

Por 251 votos a favor e 193 contra, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados um requerimento para retirada de pauta da medida provisória 1303/2025, que tributa aplicações financeiras e as bets. O requerimento foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), e com a sua aprovação, a medida não terá como ser votada novamente, já que seu prazo de validade expira às 23h59 desta quarta-feira (8). 

Apesar da orientação contrária de partidos de oposição e do centrão, o governo Lula decidiu ir para o tudo ou nada na votação da medida provisória 1303/2025. Depois de uma tarde inteira de negociações, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu iniciar a ordem do dia no plenário por volta das 18hs, e colocou de imediato a medida para ser votada. 

O texto da medida, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), buscava reorganizar o sistema de cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos financeiros e equalizar a tributação entre os diversos tipos de aplicações, mas sofreu alterações importantes durante a votação.

A medida foi editada pelo governo Lula com o objetivo de reduzir distorções entre investimentos corporativos e individuais, e para tentar aproximar o tratamento tributário dado às empresas e aos investidores.

Inicialmente, o relator havia proposto elevar de 5% para 7,5% a alíquota sobre títulos de crédito isentos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), as Letras Hipotecárias (LH), as Letras Imobiliárias Garantidas (LIG) e as Letras de Crédito de Depósito (LCD). 

Esses papéis são amplamente utilizados por bancos para financiar setores estratégicos e oferecem isenção de IR para pessoas físicas como forma de incentivo ao crédito agrícola e imobiliário.

A proposta de aumento gerou reação imediata de parlamentares e representantes do mercado financeiro, que alertaram para o risco de retração nesses setores. Diante da pressão, Zarattini recuou e decidiu manter as isenções. 

Segundo o relator, o foco do relatório buscou simplificar e harmonizar as regras tributárias, sem prejudicar instrumentos considerados essenciais ao financiamento de longo prazo.

Outro ponto sensível modificado pelo relator foi a tributação sobre as apostas esportivas online, as chamadas bets. O texto original enviado pelo governo previa elevar de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta das empresas do setor, em linha com a tentativa da equipe econômica de ampliar a arrecadação federal e regularizar o mercado de jogos. 

O trecho, no entanto, foi retirado integralmente do parecer, após articulação de parlamentares da base e da oposição.

As dificuldades do governo para aprovação da medida já haviam aparecido durante a votação na comissão mista da medida. Na votação realizada nesta terça (7), a medida foi aprovada por apenas um voto, com 13 a favor e 12 contra. 

Segundo líderes do governo, a decisão contrária à medida provisória foi motivada por situação eleitoral de 2026. O Palácio do Planalto acusou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, de atuar contra a medida. O próprio presidente Lula disse que era "pobreza de espírito" ficar contra a medida.

"Se alguém quer misturar isso com eleição, eu sinceramente só posso dizer que é uma pobreza de espírito extraordinária", disse Lula em entrevista no Palácio do Planalto. 

"Qualquer um pode dizer que a proposta é dele, qualquer deputado pode se gloriar de dizer que foi que votou favorável. Na verdade, quando algumas pessoas pensam pequeno e dizem ‘ah, não vamos votar porque vai favorecer o Lula’, não é o Lula que vai ganhar. Na verdade, eles não estão me prejudicando em nada", acrescentou. 

Durante a tarde, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP),  afirmou que em caso da derrubada da medida, haverá um congelamento de emendas parlamentares na ordem de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões.

No meio da tarde, o relator, Carlos Zarattini, havia dito que se a medida não fosse aprovada, o Ministério da Fazenda poderia editar decretos para elevar a tributação de forma a manter a previsão de receitas.

"Tem várias coisas que podem ser feitas por decreto, há definições de alíquotas de imposto que não precisam de lei, como IPI, IOF e outros. Tem portarias, tem uma série de coisas que podem ser adotadas. [...] O Supremo reconheceu que o governo tem autonomia para aumentar ou diminuir a alíquota (do IOF) e não tem que consultar o Congresso", afirmou o relator à imprensa.

O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), relator da representação movida contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, votou, nesta quarta-feira (8), em prol do arquivamento do caso. Logo após a leitura do voto, parlamentares pediram vista do processo, adiando o desfecho. 

A posição do relator, pelo arquivamento, ainda precisará ser analisada pelo colegiado. Se o parecer de Marcelo Freitas for derrotado, um novo relator terá de ser escolhido. Se o Conselho de Ética aprovar o arquivamento, as regras da Câmara permitem a apresentação de recurso.

À Folha de São Paulo, o deputado federal Marcelo Freitas (União Brasil-MG), que tem proximidade com as pautas bolsonaristas, Eduardo expôs visões críticas, em um "exercício da liberdade de expressão e opinião política em contexto de debates internacionais". "Isso não constitui infração ética, mas exercício legítimo de mandato, como reconhecem as democracias", afirmou.

O processo contra Eduardo foi instaurado em 23 de setembro, quando começou a contar o prazo de até 90 dias úteis para que o colegiado se manifeste sobre a cassação. A representação que pede a perda do mandato de Eduardo foi apresentada pelo PT, pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e pelo deputado Paulão (PT-AL).

Eduardo está nos EUA desde março, de onde comanda uma campanha por sanções para livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) da prisão. Para que o deputado perca o mandato, são necessários ao menos 257 votos de 513 do plenário, maioria absoluta da Casa.

Enquanto na Esplanada dos Ministérios parlamentares de oposição diziam a manifestantes que o projeto da anistia seria votado nesta quarta-feira (8), na Câmara, o relator da proposta, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), dava entrevista e afirmava que iria negociar para que a proposta seja colocada na pauta de votações da próxima semana.

Na reunião de líderes realizada nesta terça (7), novamente não houve acordo para a votação do projeto da anistia, que o relator passou a chamar de “PL da Dosimetria”. O deputado tem conversado com bancadas e articulado a construção de um texto que garanta maioria na Casa, mas esse consenso não foi possível e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não colocou a proposta em pauta.

Segundo o relator, o seu texto vem avançando, e ele segue conversando com os líderes partidários para chegar a um consenso que permita que o texto seja votado não apenas na Câmara, mas também no Senado.

“Avançou bastante, ajustamos bem essa situação e ajustamos também os caminhos, que tem que também tem que pacificar com o senado. O Hugo está conversando com o Alcolumbre”, disse Paulinho a jornalistas.

Enquanto o relator negocia um acordo para uma redução nas penas de condenados por atos antidemocráticos, a oposição ainda pressiona para que o texto seja mais abrangente e beneficie o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Paulinho da Força se reuniu com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que reiterou que seguirá em busca de uma anistia ampla.

Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o texto do projeto da dosimetria deve ser menos ambicioso do que aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro imaginaram inicialmente. As negociações para que as penas impostas ao ex-presidente caíssem drasticamente, de 27 anos para 16 anos de prisão, se mostraram inviáveis, de acordo com lideranças da Câmara dos Deputados ouvidas pela colunista.

De acordo com Monica Bergamo, essas lideranças enxergam que o mais viável seria reduzir a pena total do ex-presidente para 21 anos, o que faria com que ele ficasse quase quatro anos em regime fechado. Como as negociações enfrentam muitas dificuldades e não avançam, a redução das penas está sendo descartada. 
 

 Por apenas um voto de diferença (13 a favor e 12 contra), foi aprovado, na comissão mista, o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) à medida provisória 1303/2025, que tributa aplicações financeiras. A MP agora seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados, e deve ser votada ainda na sessão desta terça.

A medida ainda precisa ser aprovada no plenário da Câmara e do Senado, e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, até as 23h59 desta quarta (8), prazo final de validade da MP.

Durante toda a tarde, o deputado Carlos Zarattini negociou mudanças no texto, que busca elevar alíquotas para compensar a redução no aumento do IOF. Um novo relatório foi divulgado no meio da tarde, com ajustes do relator na redação da medida e mais detalhes sobre as regras do programa Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária, o "Rerct Litígio Zero Bets".

A mudança feita pelo relator abre a possibilidade de cobrança retroativa de recursos não declarados por bets. A proposta entrou no parecer de Zarattini após a retirada do aumento da alíquota da contribuição sobre apostas esportivas de quota fixa - de 12% para 18%.

Entre as alterações dispostas na terceira versão do parecer de Zarattini está a previsão de inclusão, no programa, de ativos virtuais decorrentes da exploração das bets. Também consta do novo texto que o regime abrange todos os operadores que ofertaram apostas de quota-fixa no País, ainda que os beneficiários finais sejam estrangeiros, e que a declaração de regularização não será utilizada para instruir processo criminal ou administrativo.

O parecer de Zarattini ainda esclareceu que a base de cálculo da tributação será o montante declarado como objeto de regularização. O texto aprovado na comissão especial trouxe outras mudanças, pequenas, como a exclusão de alteração na governança das sociedades anônimas.

Houve ainda um "ajuste de técnica legislativa" no item que trata da previsão de que a isenção das carteiras dos fundos de investimento se estende aos juros sobre capital próprio recebidos por Fundos de Investimento em Participações (FIP), Fundos de Investimento em Ações (FIA) e Fundo de Investimento em Índice de Mercado (ETF).

Depois de intensas negociações desde a semana passada, principalmente com a bancada do agronegócio, Zarattini decidiu recuar na intenção de aumentar a alíquota a ser cobrada na taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e das Letras de Crédito Agropecuário (LCA). O novo texto do relator manteve a atual isenção sobre essas duas letras de crédito. A MP editada pelo governo Lula previa originalmente a taxação uma alíquota de 5% para títulos hoje isentos.

O governo federal passou a tarde inteira negociando o parecer. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), manifestou preocupação com a possibilidade de a MP não ser aprovada a tempo, e disse que isso levaria a uma perda de arrecadação de R$ 35 bilhões. Segundo o líder do PT, há um movimento de partidos de oposição que querem prejudicar o governo e "cavar uma crise no País com um forte impacto fiscal".

Em sessão rápida da Câmara realizada nesta quinta-feira (2), presidida pelo deputado Hugo Motta, foi aprovado, de forma simbólica, um requerimento de urgência para o PL 2307/07, que classifica como crime hediondo a adição, em alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde dos cidadãos.

Com a aprovação da urgência, o projeto do deputado licenciado Otavio Leite (RJ), que desde 2021 estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguirá direto para ser analisado no plenário. O presidente da Câmara pretende pautar a proposta para votação já na semana que vem.

A aprovação da urgência ocorreu por conta de episódios sobre falsificação de bebidas, que ganharam repercussão nos últimos dias. Casos registrados de intoxicação por metanol provocaram internações graves, perda de visão e até mortes nos estados de São Paulo e Pernambuco.

O projeto prevê o aumento das penas para o crime de falsificação de bebidas, que hoje variam de quatro a oito anos de reclusão. Pela redação aprovada, a punição passaria a ser de seis a 12 anos. Além disso, a prática seria enquadrada como crime hediondo, o que endurece o cumprimento da pena e restringe benefícios legais, como progressão mais rápida de regime ou indulto.

A mudança significa que condenados pela adulteração de bebidas alcoólicas ou não alcoólicas, com risco à saúde da população, terão de iniciar a pena em regime fechado e só poderão avançar para regimes mais brandos após cumprir parte maior da condenação. 

A proposta, que ainda não tem relator indicado por Hugo Motta, ainda prevê que não haja possibilidade de anistia ou fiança, equiparando a falsificação a crimes graves, como latrocínio e estupro.

Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas confirmou que o estado acumula 22 casos, sete confirmados e 15 em apuração. Entre os 22 casos estão cinco mortes ligadas à suposta ingestão da substância, com um óbito confirmado na capital paulista e quatro mortes ainda sob investigação.

No Nordeste, Pernambuco registrou três suspeitas de intoxicação, resultando em dois óbitos.

Com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (1º), o projeto de autoria do governo federal que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. O PL 1087/25 também prevê que as pessoas que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão redução parcial de imposto.

O projeto agora seguirá para ser analisado pelo Senado Federal. 

Enviado em março deste ano pelo governo, o PL 1087/25 estabelece que a isenção - que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano - será compensada taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

Antes do início da sessão para votação do projeto no plenário,  o relator da matéria, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu entrevista coletiva para anunciar algumas mudanças feitas no texto. Lira participou de diversas reuniões durante o dia, com lideranças partidárias e bancadas, como a do agro e de oposição. 

Lira manteve no seu texto o ponto central da proposta enviada pelo governo Lula ao Congresso: isenção até R$ 5 mil; redução até R$ 7.350; alíquota de 10% sobre lucro e dividendos acima de R$ 50 mil. 

O principal impasse em relação ao projeto é a medida de compensação apresentada pelo governo. A bancada de oposição se colocou contra taxar grandes fortunas para compensar a perda de arrecadação, e apresentou destaque para retirar essa taxação de 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil. 

O relator aceitou três das 99 emendas apresentadas nos últimos dias. Estão entre os itens acatados por Lira em seu parecer:

• compensação – estabelece que Estados, DF e municípios recebam compensação por perdas de receita em função da mudança no IR. O excedente de arrecadação da União poderá ser usado para reduzir a alíquota da nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal), bem como repasses trimestrais para compensar a redução com a arrecadação dos municípios;
• titulares de cartórios – exclui da base de cálculo da tributação mínima do IR os repasses obrigatórios incidentes sobre emolumentos de serviços notariais e de registro;
• tributação de lucros e dividendos – cria retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos acima de R$ 50.000 por mês e fixa um redutor para evitar bitributação excessiva. A quantia que for apurada em 2025 fica livre de IR, mesmo que seja distribuída até o ano-calendário de 2028 a acionistas;
• imposto mínimo – deixa fora da base de cálculo do imposto mínimo os rendimentos dos FIP-IE (Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura). Haverá a incidência desse imposto sobre a alta renda –quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. Para quem ultrapassar R$ 1,2 milhão anuais, a alíquota será de 10%. Lira já havia retirado outros tipos de investimento da base de cálculo do imposto mínimo: LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), LCI (Letras de Crédito Imobiliário), CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários).

Ao defender a aprovação do projeto no plenário, o deputado Arthur Lira reforçou que a proposta não resolverá de forma definitiva a regressividade da tributação da renda do Brasil. “Mas é um primeiro passo para corrigir uma distorção tributária e social das pessoas que menos recebem”, disse.

Segundo ele, é necessário ainda se debruçar sobre outros projetos para fazer com que a justiça tributária da reforma do consumo também aconteça na reforma da renda.

Antes do início da votação no plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação do projeto, e afirmou que a medida não é um favor do Estado, mas um reconhecimento de um direito e um avanço na justiça social do país.

“A isenção do Imposto de Renda não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito, um avanço na justiça social do país, garantindo mais dinheiro na mesa de quem ganha até R$ 5 mil”, disse Motta por meio de suas redes sociais.
 

Em entrevista coletiva na noite desta quarta-feira (1°), o deputado Arthur Lira (PP-AL) anunciou algumas mudanças no texto do projeto que eleva a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

Lira é o relator do projeto, que é de autoria do governo federal. O projeto deve ser votado na noite desta quarta no plenário da Câmara. 

As mudanças no texto foram feitas após algumas horas de reunião do relator com líderes partidários e bancadas. Uma das mudanças está relacionada a taxas que cartórios repassam a tribunais judiciais.

O relatório apresentado por Lira ao plenário também mantém a isenção para debêntures incentivadas da área de infraestrutura.

Lira disse ainda que acatou três emendas:

1. Lucros e dividendos: não haverá cobrança de imposto sobre valores apurados até o ano-calendário de 2025, mesmo que já distribuídos. A Medida busca evitar tributação retroativa sobre lucros ou PLR anteriores.
2. ProUni: o valor das bolsas concedidas pelo Programa Universidade para Todos será considerado como imposto já pago no cálculo da alíquota efetiva das empresas participantes, evitando cobrança duplicada.
3. Compensação a estados e municípios: será feita por meio de repasses extras aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), calculados a partir do excedente de arrecadação.

A oposição é favorável à aprovação do projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, mas pretende ampliar os benefícios para pessoas que ganham até R$ 10 mil, além de não concordar com a taxação dos chamados “super-ricos” e de buscar inserir entre os isentos categorias como os profissionais de segurança pública.  

A estratégia da oposição foi confirmada ao Bahia Notícias pelo vice-líder do bloco, o deputado Capitão Alden. Em conversa antes do início da votação no plenário, na sessão desta quarta-feira (1º), Alden detalhou o posicionamento dos deputados do PL e oposicionistas para o debate sobre o projeto, de autoria do governo Lula. 

“O Imposto de Renda é uma pauta extremamente importante, e o Partido Liberal se posiciona favoravelmente à isenção, mas não somente isso. Estamos apresentando emendas ampliando a isenção não somente para os que ganham até R$ 5 mil, mas também para quem ganha até R$ 10 mil. O que temos hoje é que o custo total previsto e divulgado pelo Tesouro Nacional é que haverá um impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões com esta isenção do IR. Portanto, nós somos favoráveis à isenção, mas somos contrários à forma como está sendo feita a compensação das perdas”, disse o deputado. 

Para Capitão Alden, o governo federal compensaria o benefício da isenção, inclusive com a ampliação da quantidade de beneficiados, se ele “parasse de roubar”. 

“O custo da corrupção no Brasil, com dados apresentados pelos principais institutos que se dedicam a estudar o tema, nós temos uma média de R$ 250 bilhões que são desviados, perdidos, que são redirecionados para outros destinos que não a sua fonte primária, então se o governo federal radicalizar, fizer um combate duro à corrupção como foi feito na época do presidente Bolsonaro, se cortasse na própria carne, não tenho dúvidas que iria sobrar recursos para ampliar a isenção”, disse o vice-líder da oposição.

Em relação a taxação aos super-ricos, que fazem parte do pacote de compensação apresentado pelo relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), Capitão Alden critica a forma como os governistas qualificam essa cobrança, chamando-a de “justiça social”. Segundo ele, muitos da esquerda se esquecem que as pessoas que estão nessa faixa de renda, apesar de significarem apenas 1% do total, são os que geram renda e riqueza para o país. 

“O Brasil hoje tem metade da sua população vivendo com dependência de alguma bolsa, de algum programa de assistência social. O governo não cria riquezas. O governo não tem fábricas, não tem indústrias, não gera riquezas, quem gera é essa pequena parcela da população que é mais abastada e tem mais recursos, portanto, essas pessoas têm que ser incentivadas a continuar investindo. Se o governo taxa em mais de 10%, além dos impostos e tributos que ele paga da União, estados, municípios, na compra e venda de produtos, então isso não é justiça social. Fazer justiça social é tratar de forma idêntica pessoas com situações diferentes”, afirmou o deputado baiano. 

Capitão Alden falou também ao BN sobre a emenda que apresentou, e que será analisada pelo relator, que inclui todos os profissionais da segurança pública na isenção total do Imposto de Renda. Segundo o deputado, profissionais de segurança pública não possuem diversos direitos sociais, e por isso acabam sendo prejudicados em relação às outras categorias de trabalhadores. 

“Policiais militares, bombeiros militares e demais profissionais da segurança pública não têm FGTS, dos 34 direitos e garantias fundamentais que todos os trabalhadores têm, os policiais não possuem, como hora-extra, adicional noturno, nada daqueles benefícios que os demais trabalhadores têm. E tem mais: quando esse policial comete um erro, comete uma falha, no universo de milhares de acertos, ele é demitido, com uma mão na frente e outra atrás, sem nenhum tipo de previsão para reparar danos. Inclusive não somente ele, mas também a sua família é condenada por tabela”, afirmou o deputado, ao defender a emenda para isentar os profissionais de segurança pública. 
 

O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP), cotado para se tornar ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, está usando a imagem da personagem Odete Roitman, da novela “Vale Tudo” da TV Globo, como forma de defender a taxação dos super-ricos no projeto que aumenta a isenção do Imposto de Renda. 

O projeto está programado para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1º). A proposta, de autoria do governo Lula, eleva a isenção total do IR para pessoas que ganham até R$ 5 mil, além de criar uma faixa intermediária com menor taxação para quem recebe entre R$ 5 mi e R$ 7,3 mil.

Entre as medidas para compensar a perda de arrecadação com o aumento da isenção está a taxação dos chamados “super-ricos”, que, de acordo com o relator, Arthur Lira (PP-AL), seria progressiva, chegando a 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano. 

Lira, no entanto, definiu algumas exceções para garantir maior apoio ao texto. Entre elas, a previsão de que os lucros e dividendos distribuídos até 31 de dezembro de 2025 não serão taxados com IR.

Na defesa da taxação dos super-ricos, Guilherme Boulos postou um vídeo nas suas redes com imagens da personagem Odete Roitman, interpretada pela atriz Debora Bloch, e também do personagem Jarbas, interpretado pelo ator Leandro Firmino. A intenção do deputado do Psol é explicar como funciona a desigualdade tributária no Brasil, que, segundo ele, poderia ser reduzida com a aprovação de maior taxação dos que ganham mais. 

“Essa é dona Odete. Rica, mas podre de rica. Do tipo que mora numa cobertura e manda numa companhia aérea. E esse é o Jarbas. Ele é ex-Uber, agora motorista da família da Odete”, começa o vídeo postado por Boulos.

“Esse é um dia comum na rotina da gata, uma reunião aqui, uma taça de vinho e um passeio de iate ali. Sabe o que muda na vida desses dois se o projeto do Governo que está no Congresso foi aprovado? Jarbas e todo trabalhador que ganha até R$ 5 mil fica isento de pagar Imposto de Renda. Já Odete paga 10% sobre a sua fortuna. E você sabe quem está surtando com isso, né?”, argumenta a locutora do vídeo. 

“Para fazer justiça, precisamos pressionar o Congresso. Está na hora das Odetes pagarem a parte delas e deixar o Jarbas respirar", finaliza a postagem.

Para o deputado Guilherme Boulos, a votação do projeto da isenção do Imposto de Renda nesta quarta será "reveladora" na Câmara dos Deputados.

"Vamos descobrir quem está do lado de mais de 90% da população e quem só quer agradar os bilionários", conclui o deputado.
 

Por 51 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção, o plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (30), o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil. A proposta retornará agora para ser votada na Câmara dos Deputados.

Dos senadores baianos, apenas Angelo Coronel (PSD-BA) votou a favor do projeto. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), está de licença médica, e o senador Otto Alencar (PSD-BA) não compareceu à votação.

O projeto foi relatado no Senado pelo líder do MDB, Eduardo Braga (AM). O texto elaborado por Braga detalha como o Poder Público vai cobrar e decidir sobre controvérsias do futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O projeto ainda estabelece como se dará a composição do Comitê Gestor do IBS, que vai gerir os impostos no Brasil. O comitê é uma entidade pública, com caráter especial, e terá a missão de coordenar a arrecadação e a distribuição do IBS de forma integrada entre todos os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Das 195 emendas apresentadas pelos parlamentares, 65 foram acolhidas total ou parcialmente. Entre elas estão:

• A que altera a forma de cobrança de imposto sobre nafta para ajudar no combate à sonegação dos tributos;
• Uma calibragem do Imposto sobre Bens e Serviços, definindo que na alíquota durante a transição será gradual, permitindo que estados e municípios adaptem suas contas com mais tempo e segurança e;
• Permite que o valor da alíquota do novo IBS seja calculado com base na arrecadação de ICMS e ISS entre os anos de 2024 e 2026.

Confira os principais pontos do projeto:

1. Criação do Comitê Gestor: Instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, uma entidade pública de caráter especial para administrar e coordenar o IBS.

2. Eleições do comitê: Ajustes nas regras para a eleição dos representantes dos municípios no Conselho Superior do comitê, visando garantir o caráter competitivo e superar impasses entre associações de prefeitos.

3. Split Payment: Esclarecimento de conceitos e procedimentos do sistema de recolhimento automático do imposto na liquidação financeira da transação (split payment), fundamental para combater a sonegação.

4. Integração do Contencioso Administrativo: Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS para uniformizar a jurisprudência em matéria comum aos dois novos tributos.

Fim do voto de qualidade: Alteração na composição da Câmara Nacional para que o presidente vote somente em caso de empate, eliminando o antigo voto de qualidade que beneficiava o fisco.

6. ITCMD sobre previdência privada: Inclusão expressa de que o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) não incidirá sobre benefícios de previdência privada complementar herdados, seguindo tese do STF (Supremo Tribunal Federal).

7. Base de cálculo de quotas/ações: Simplificação do cálculo da base do ITCMD na transmissão de quotas ou ações não negociadas em bolsa, passando a ser o valor patrimonial, em vez de um processo mais complexo.

8. ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e antecipação opcional: Normas gerais para o ITBI, permitindo que municípios exijam a antecipação opcional do pagamento no momento da formalização do título translativo.

9. Extensão do nanoempreendedor: O regime de nanoempreendedor (que oferece isenção de IBS/CBS para faturamento anual de até R$ 162 mil) foi estendido para incluir taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos (fretistas).

10. Imposto Seletivo gradual a bebidas açucaradas: Inclusão de bebidas açucaradas na cobrança escalonada do Imposto Seletivo entre 2029 e 2033, garantindo tratamento isonômico com bebidas alcoólicas e produtos fumígenos.

11. Alíquota zero para de veículos para PCD: Aumento do teto para a isenção de IBS e CBS na compra de veículos por Pessoas com Deficiência de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

12. Antecipa a tributação da nafta: Inicialmente, a cobrança só ocorreria em 2033. Com a mudança, o ICMS será cobrado já na importação da nafta destinada à gasolina, evitando desvios, fechando uma porta importante para fraudes, e ajudando os estados a aumentar a arrecadação no curto prazo.

Além do projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende acelerar nesta semana algumas propostas voltadas à área da segurança pública. Em postagem nas suas redes, nesta terça-feira (30), Motta afirmou que pretende levar a voto no plenário requerimentos de urgência para oito projetos com objetivos diversos para o combate ao crime. 

“Segurança é uma das maiores preocupações dos brasileiros e uma prioridade do Parlamento – e prioridade se faz ouvindo, dialogando e agindo”, afirmou Hugo Motta em suas redes sociais.

Hugo Motta deve levar a sua demanda em favor dos projetos de segurança pública para a reunião de líderes que será realizada na tarde de hoje. Se houve a aprovação da urgência, o presidente da Câmara pretende pautar os projetos para análise do plenário já na próxima semana. 

Segundo afirmou Hugo Motta, todos os projetos selecionados para tramitarem com urgência contam com o aval dos 27 secretários estaduais da área da segurança pública, e teriam sido escolhidos por representarem um consenso federativo.

“Hoje nós temos uma sensação de insegurança, e o papel do parlamento não é porque alguém faz oposição ao governo que tudo que o governo manda tem que derrotar. O papel do parlamento é melhorar as propostas, que é o que vamos fazer. Temos que ouvir também os governadores para entregar uma proposta melhor para a sociedade”, afirmou Motta. 

Os projetos selecionados pelo presidente da Câmara para terem a sua tramitação acelerada são os seguintes:

PL 4332/2025, de Yury do Paredão (MDB-CE) – destinação de bens e valores confiscados do tráfico de drogas para financiar estados e o Distrito Federal;

PL 4498/2025, de Delegado Fabio Costa (PP-AL) – atuação colaborativa entre órgãos de fiscalização e persecução penal;

PL 4176/2025, de Coronel Ulysses (União-AC) – aumento das penas para homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado;

PL 4500/2025, de Alberto Fraga (PL-DF) – reforço da repressão a crimes praticados por organizações criminosas;

PL 4503/2025, de Delegada Ione (Avante-MG) – criação do crime de obstrução de justiça no Código Penal;

PL 4333/2025, de Yury do Paredão (MDB-CE) – alterações no Código de Processo Penal para agilizar processos de flagrante;

PL 4499/2025, de Coronel Assis (União-MT) – tipificação do crime de “Domínio de Cidades” e inclusão entre os hediondos;

PL 4331/2025, de Yury do Paredão (MDB-CE) – destinação de parte da arrecadação de apostas esportivas (bets) para financiar a segurança pública.
 

O deputado Antonio Brito (PSD-BA), líder do PSD na Câmara, anunciou que deve ser votado na próxima o seu relatório à PEC 14/2021, que trata da aposentadoria especial e desprecarização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O parecer do deputado baiano deve ser votado no dia 1º de outubro na comissão especial criada para analisar a proposta. 

Brito adiantou que deve incluir no seu relatório a previsão de idade mínima para a aposentadoria das carreiras dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). O líder do PSD explicou que a PEC previa apenas aposentadoria especial com benefício integral e paritário para agentes que comprovarem 25 anos de atuação exclusiva em campo ou em unidades de saúde e vigilância epidemiológica.

Para ajustar o texto da Câmara ao projeto de lei complementar (PLP) 185/24, do Senado, que trata do mesmo tema, o deputado Antonio Brito disse que irá inserir no texto a idade mínima para aposentadoria desses profissionais. “Na PEC 14, colocamos apenas a contribuição de 25 anos. Mas no Senado tramita o PLP 185/24, que trata da idade mínima. Vamos adequar o relatório para seguir essa linha”, disse Brito.

A PEC relatada pelo deputado baiano prevê aposentadoria especial com benefício integral e paritário para agentes que comprovarem 25 anos de atuação exclusiva em campo ou em unidades de saúde e vigilância epidemiológica. Já o PLP 185/24 fixa idades mínimas: 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, com ao menos 20 anos de exercício na função. 

É esse ponto que será inserido por Antonio Brito no seu texto. Também deve ser previsto que quem tiver parte da carreira em outros cargos deve comprovar 15 anos como agente e mais dez anos em outra atividade.

“Quero dizer que os agentes comunitários de saúde terão, sim, a sua tão requerida, tão importante e justa aposentadoria especial. São 400 mil os agentes de saúde e de combate às endemias no Brasil, e eles terão justiça nesta Casa, com essa aposentadoria especial”, afirmou Antonio Brito.

Outros pontos da PEC relatada pelo líder do PSD:

• exige concurso público para novos agentes;
• obriga a efetivação de agentes contratados de forma precária, desde que tenham passado em seleção pública após 2006;
• cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE, com participação da União, estados e municípios;
• prevê apoio financeiro da União para pagamento do piso salarial e qualificação profissional; 
• impede gestores que não regularizarem a situação dos agentes de receber recursos federais para o Sistema Único de Saúde (SUS).
   

De uma lista tríplice em que constavam um deputado do Psol e uma deputada do PDT, o presidente do Conselho de Ética da Câmara, Fábio Schiochet (União-SC), decidiu que o relator de processo de cassação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) será um parlamentar que já disse em vídeo ser “amigo” do deputado que atualmente vive nos Estados Unidos. 

O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), escolhido nesta sexta-feira (26) para ser o relator da representação contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, em um vídeo publicado nas suas redes sociais em 2019, falou de sua proximidade com o parlamentar que ele agora precisará julgar. 

“Meus amigos de Minas Gerais, estamos aqui com o nosso amigo, deputado Eduardo Bolsonaro, apenas para dar tranquilidade aos nossos colegas, nossos amigos do PSL, e dizer que, haja o que acontecer, nós estamos com o governo do presidente Jair Bolsonaro. Divergências existem, mas isso faz parte da caminhada", disse Delegado Marcelo Freitas. 

No mesmo vídeo, Eduardo Bolsonaro agradece o apoio do deputado Marcelo Freitas. Na época do vídeo, ambos estavam no mesmo partido, o PSL. 

“Exatamente, a gente está batendo um papo aqui, delegado e eu estamos fazendo esse vídeo para deixar bem claro que a gente continua firme e forte com aquelas mesmas convicções que tínhamos no tempo do período eleitoral”, respondeu Eduardo na gravação.

O parlamentar de Minas Gerais terá que apresentar sua posição no processo instaurado a partir de uma representação contra Eduardo Bolsonaro da bancada do PT, que pede a perda do mandato do deputado, por conta da atuação dele nos Estados Unidos, onde está desde o início do ano. O partido alega que ele está no exterior se dedicando “de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro, com especial virulência contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros”.

Além de já ter sido colega de partido de Eduardo Bolsonaro, Marcelo Freitas também apresenta posições pessoais em linha com o pensamento do deputado do PL. Em seus posts mais recentes, Freitas costuma defender a anistia, o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), além da liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em postagem no começo de agosto, Freitas foi favorável à obstrução total dos trabalhos da Câmara enquanto não fosse votado o projeto da anistia. 

“O Brasil vive um momento decisivo. Parlamentares na Câmara e no Senado iniciaram uma obstrução legítima, exigindo o avanço de pautas que não podem mais ser ignoradas. Entre elas, a luta pela liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro, alvo de perseguição política, a aprovação do projeto de anistia, e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, que tem ultrapassado os limites constitucionais de sua função no STF”, afirmou o deputado do União Brasil de Minas Gerais. 

Delegado Marcelo Freitas também votou favorável à PEC da Blindagem na semana passada. Ele disse que a proposta “fortalece a voz do parlamento e garante que possamos falar em nome do povo brasileiro sem o risco de perseguições políticas ou jurídicas”. 

A partir desta sexta, com a escolha do relator, o acusado tem dez dias úteis para apresentar defesa por escrito. Com a apresentação da defesa, o relator deve instruir o processo em até 40 dias úteis, e expor seu parecer final em no máximo mais dez dias úteis. 

O parecer do relator, que pode sugerir a aplicação ou não de penalidade, é discutido e votado pelos demais membros do Conselho de Ética. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, concluído o processo no Conselho, Eduardo poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça contra o procedimento. A Comissão deve votar o recurso em cinco dias úteis.

Caso a decisão do Conselho de Ética seja mantida em eventual recurso à CCJ, ela segue para votação aberta em Plenário. A cassação de mandato exige votos da maioria absoluta dos deputados, ou seja, de pelo menos 257 votos dos 513 deputados. Casos de censura verbal ou escrita não precisam passar pelo Plenário.
 

O deputado estadual Roberto Carlos (PV) vive uma situação política delicada após “ensaiar” uma candidatura para Brasília nas eleições de 2026, segundo relatos de aliados da base do governador Jerônimo Rodrigues (PT). As conversas para lançar o nome do parlamentar a deputado federal no próximo ano esfriaram, alimentando os rumores de desistência, e, além disso, há uma preocupação de que Roberto Carlos não consiga sequer a reeleição por conta de uma nova peça no tabuleiro político na região norte do estado.

Ao Bahia Notícias, uma liderança da base do governador Jerônimo chegou a contar que “Roberto Carlos não será candidato” a deputado federal em 2026. Segundo a fonte, as conversas esfriaram nos últimos meses. O verde vinha exigindo “garantias” do governo para bater de frente com as emendas parlamentares da Câmara, visando conquistar sua cadeira na Casa Legislativa.

Para sua candidatura a deputado federal, Roberto Carlos vinha conversando para retornar ao PDT, partido em que foi filiado por 30 anos, fazendo parte de estratégia da “recomposição” da sigla após ela oficializar a adesão ao governo de Jerônimo. O impasse, no entanto, seria a exigência do deputado de que ocorra uma reunião entre o governador, o presidente do PDT, Carlos Lupi e o prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves (MDB), para dar “segurança” à sua candidatura para a Câmara.

"Eu recebi o convite do PDT, através do presidente nacional, Carlos Lupi, para voltar ao PDT e ser candidato a deputado federal, porque ele teria um pré-acordo com o governador Jerônimo Rodrigues, que o governador ajudaria na aquisição de um deputado federal, porque supostamente o partido voltar à base de Jerônimo. E aí, depois disso, o governador ligou para mim, dizendo que o PDT estava de volta e gostaria muito que eu fosse candidato a deputado federal", disse Roberto Carlos em conversa com a imprensa em agosto.

Em Juazeiro, segundo uma fonte da região, o deputado estadual, inclusive, já teria “oficializado” que seria candidato à reeleição, descartando as movimentações rumo à Brasília. O aviso já teria sido comunicado às lideranças do Sertão do São Francisco. A desistência seria uma estratégia para evitar uma possível perda de votos na região diante de uma “demora” das articulações do governo.

“Todos os prefeitos que dão apoio a ele já possuem um federal. Mesmo assim, contamos 80 mil votos e precisávamos de mais 20 mil, que seriam do apoio de Jerônimo”, disse a fonte.

ASCENSÃO DE PETISTA
Além do rumo a Brasília ter “esfriado” temores em relação a uma expansão eleitoral do ex-prefeito de Sento Sé, Juvenilson Passos (PT), possível candidato a deputado estadual, têm crescido entre os aliados de Roberto Carlos. À reportagem, uma pessoa próxima ao parlamentar afirmou que o verde “perdeu votos” para o petista em Juazeiro para uma possível reeleição por conta das articulações para sua candidatura à Câmara dos Deputados.

“Preferia até que ele fosse para federal”, confidenciou a fonte.

Um dos apoios públicos recebidos por Juvenilson foi do deputado federal, Diego Coronel (PSD), que foi o terceiro candidato mais bem votado da Bahia nas eleições de 2022, com mais de 170 mil votos. Além disso, o ex-prefeito tem participado de agendas do governador Jerônimo pelo interior.

Juvenilson estava inelegível até 2030 por conta da rejeição de suas contas, de quando foi prefeito, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Conforme publicação do Off News, ao longo de sua administração (2001-2008), o petista acumulou oito contas desaprovadas, conforme registrado no Acórdão nº 17.246/2021 do TCU – 1ª Câmara.

Apesar de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter pautado no plenário, na sessão desta terça-feira (23), o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, a proposta, que é considerada prioridade máxima do governo neste ano, só será votada no dia 1º de outubro.

A decisão sobre a data para votação do projeto foi tomada em reunião de Motta com os líderes partidários. O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do PL 1987/2025, do Imposto de Renda, também participou do encontro. 

Segundo disse o deputado Arthur Lira ao final da reunião com os líderes, o novo prazo de votação do projeto foi dado para que os deputados possam apresentar emendas ao texto.

“Agora, todos podem apresentar emendas ao texto. Vamos discutir e nos colocamos à disposição de todas as bancadas. Ressaltamos a importância do texto, que é essencial para as pessoas que recebem menos no País e que a gente tente fazer um debate mais técnico possível, com sobriedade. Enfim, o melhor debate possível”, destacou Lira.

Também pesou a favor da decisão de adiar a votação o fato de a pauta do plenário estar trancada por conta do PL 3834/2025, de autoria do governo federal, que especifica diversas regras sobre o licenciamento ambiental no país. O projeto possui urgência constitucional, e passou a trancar a pauta a partir desta terça. 

O prazo para a votação do projeto do Imposto de Renda também permitirá ao relator fazer novos ajustes no texto, a partir das emendas que serão apresentadas e de discussões com as bancadas partidárias. O projeto do governo federal, além de ampliar a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil, também elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial de imposto. 

Já a taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, foi colocada na proposta como a principal fonte de compensação dos custos da isenção (de quase R$ 26 bilhões) e incluirá o que eles ganham com lucros e dividendos de empresas.
 

Após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), barrar a indicação, pelo PL, do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como liderança da minoria, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro disse, em entrevista nesta terça-feira (23), que vai “levantar a temperatura em cima dele”. O deputado, que está desde fevereiro nos Estados Unidos, se referiu a buscar sanções do governo Donald Trump a Motta.

Eduardo Bolsonaro afirmou que a decisão do presidente da Câmara teria se dado por conta de “extorsão” que ele estaria sofrendo do ministro Alexandre de Moraes.  

“Temos que levantar a temperatura em cima dele [Motta]. Se ele está indo por esse caminho, temos que seguir com as ferramentas que temos aqui”, disse ao portal Metrópoles.

Na última terça (16), a oposição na Câmara anunciou a indicação de Eduardo para a liderança da minoria na casa. A medida foi uma forma de tentar driblar a perda do mandato por faltas, e permitir que ele continue como deputado mesmo à distância.

Em sua decisão, Hugo Motta afirmou que o exercício do mandato é inerentemente presencial, e a função de Líder “o é com ainda maior intensidade”. 

“A ausência física do parlamentar do país o impede de exercer prerrogativas e deveres essenciais à Liderança, tornando seu exercício meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais”, diz a decisão de Motta.

O presidente da Câmara citou ainda em sua decisão algumas atividades incompatíveis com o exercício remoto da liderança na Câmara. Entre essas atividades estariam a atuação em plenário e nas comissões.

Na entrevista dada nesta tarde, Eduardo Bolsonaro disse que tem a intenção de disputar a Presidência da República em 2026, caso o seu pai não seja anistiado. Fez a ponderação, no entanto, de que o “sistema” atua para condená-lo em colegiados do STF e inviabilizar a sua candidatura.

O deputado também repetiu o discurso de “perseguição política” e disse que só retornará ao Brasil caso aprovada uma anistia ampla. “Fora isso, volto direto para a cadeia, e eu não sou bandido. Não vou pagar por uma perseguição de insanos que querem se perpetuar no poder”, concluiu.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a PEC das Prerrogativas, conhecida como PEC da Blindagem, tem como objetivo “inibir o avanço contra o livre exercício do mandato”.

Durante participação remota em um evento do BTG Pactual, em São Paulo, Motta ressaltou que a Câmara “não vai aliviar para parlamentar que cometa crime comum, seja ele qual for”. Segundo ele, a proposta busca fortalecer a atuação dos deputados federais que representam a população brasileira.

Motta argumentou que o texto aprovado na Câmara é uma retomada do espírito da Constituição de 1988, elaborada após o fim da ditadura militar, quando as prerrogativas do Legislativo foram definidas para proteger o livre exercício do mandato.

Ele lembrou que, em dezembro de 2001, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 25, que extinguiu a exigência de autorização prévia para processar um congressista.

Apesar da defesa da proposta, o presidente da Câmara garantiu que respeitará a decisão do Senado, onde a matéria agora tramita. O relator da PEC na Casa, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já declarou que o texto “traz enormes prejuízos para os brasileiros”.

Escolhido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o baiano Otto Alencar (PSD), para ser o relator da PEC da Blindagem, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que apresentará na próxima quarta-feira (24) o seu parecer sobre o projeto. E Vieira já adiantou que seu relatório pedirá a rejeição do projeto. 

“Minha posição sobre o tema é pública e o relatório será pela rejeição, demonstrando tecnicamente os enormes prejuízos que essa proposta pode causar aos brasileiros”, escreveu Alessandro Vieira nas suas redes sociais.

Caberá ao presidente da CCJ, Otto Alencar, decidir quando colocará a proposta em votação. Otto disse durante a semana que é contra o projeto, e que trabalhará para  sua rejeição na comissão. 

“Essa blindagem é para proteger deputados e senadores que cometeram seus equívocos ao longo da vida pública, e eu sou totalmente contrário a essa proposta constitucional. Podem ter certeza que essa falta de cerimônia, de desrespeito com o povo brasileiro, não passará com meu voto”, criticou Otto Alencar.

Na última quarta, questionado pelo Bahia Notícias sobre sua posição a respeito da PEC, o deputado Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, disse ser contrário à proposta. Naquela ocasião, o senador ainda não havia sido escolhido como relator.

“Vamos barrar essa PEC no Senado”, disse o senador ao BN.  

Em suas redes sociais, Alessandro Vieira também já havia reforçado que iria lutar contra o avanço da proposta no Senado.  

“Imagine só: um deputado ou senador é flagrado cometendo um crime e só será julgado se o Congresso autorizar. Essa mesma regra, porém, não vale para os cidadãos e a sociedade civil. Como podemos aceitar isso? A PEC da Blindagem é um tapa na cara da sociedade brasileira”, disse o senador sergipano.

A PEC, que restringe operações policiais e inquéritos contra congressistas, foi aprovada a toque de caixa pela Câmara na semana passada e teve uma repercussão muito ruim nas redes sociais, levando alguns parlamentares inclusive a pedirem desculpas pelos seus votos a favor da proposta.

De acordo com Alessandro Vieira, seu relatório terá como argumento principal que não há necessidade de haver imunidade desse tipo para exercer a atividade parlamentar. Ele lembra que, no passado, quando havia uma medida similar até 2001, não avançou nenhuma investigação parlamentar, a despeito de centenas de pedidos. 

Vieira diz ainda que a proposta permite uma infiltração maior do crime organizado no Congresso, com a certeza de que não haverá apuração sobre crimes.

“É um erro completo, desastre. Quem cometeu seu crime que responda. Não dá para jogar a imagem de um Poder no lixo, não pode fragilizar mais ainda democracia a pretexto de se salvar. Não se sustenta e será derrubada”, concluiu o relator da proposta.
 

A Câmara dos Deputados decidiu punir 14 parlamentares de três partidos por organizarem um motim contra o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante sessão em agosto. As sanções incluem suspensão de mandato e advertência formal.

Entre os punidos estão Nikolas Ferreira (PL-MG), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, Julia Zanatta, Marcos Pollon, Marcel Van Hattem, Zé Trovão, Bia Kicis e Carlos Jordy.

O corregedor da Câmara, deputado Diego Coronel (PSD-BA), encaminhou a representação ao Conselho de Ética, que tem a prerrogativa de acatar as punições.

Segundo a Folha de S.Paulo, o deputado que deve receber a pena mais severa é Marcos Pollon, com proposta de quatro meses de suspensão: um mês por ocupar a cadeira da presidência e três por ofensas verbais a Motta.

Em uma das falas, Pollon atacou o presidente da Casa: “A anistia está na conta da p… do Hugo Motta. Nós queremos colocar o povo para enfrentar Alexandre de Moraes, mas não podemos peitar o Hugo Motta, um baixinho de 1,60m”. Motta, no entanto, tem 1,80m.

Além de Pollon, também terão punições os deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC).

Confira a lista completa: 

• Marcos Pollon (PL-MS);
• Zé Trovão (PL-SC);
• Júlia Zanatta (PL-SC);
• Marcel van Hattem (Novo-RS); 
• Paulo Bilynskyj (PL-SP); 
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ);
• Nikolas Ferreira (PL-MG);
• Zucco (PL-RS);
• Allan Garcês (PP-TO);
• Caroline de Toni (PL-SC);
• Marco Feliciano (PL-SP);
• Bia Kicis (PL-DF);
• Domingos Sávio (PL-MG); e
• Carlos Jordy (PL-RJ);

Em uma curta publicação em sua conta na rede X, nesta quinta-feira (18), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) será o relator do projeto que concede anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O projeto que Paulinho da Força relatará é o PL 2162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). 

“Bom dia. Anuncio que o relator do PL 2162/23 será o deputado Paulinho da Força. Tenho certeza que ele conduzirá as discussões do tema com o equilíbrio necessário”, afirmou Motta.

Ao final da sessão desta quinta (17), em que foi aprovada no plenário a urgência para o PL 2162/23, Hugo Motta já havia dito que o relator iria apresentar um texto que possa obter apoio da maioria ampla da Casa. Segundo Motta, há visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberá ao Plenário decidir.

"Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto", declarou Hugo Motta.

O presidente da Câmara também salientou na sua fala que buscará construir com o relator um texto que traga pacificação para o país. 

“Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito”, disse.

O deputado Paulinho da Força, de 69 anos, está no seu quinto mandato consecutivo na Câmara. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a escolha de Motta se deu pelo fato de Paulinho da Força ter bom trânsito entre parlamentares governistas, do centrão e da oposição. A decisão do presidente da Câmara considera também a proximidade do deputado com Alexandre de Moraes e outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que o permitiria ao relator negociar o texto do projeto com os magistrados. 

Segundo a Folha, Paulinho da Força e Alexandre de Moraes se conhecem desde que o ministro advogava em São Paulo, e a amizade se estreitou quando atuaram juntos contra a proposta do voto impresso defendida por Bolsonaro, na época em que Moraes presidia o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O deputado paulista esteve com Hugo Motta na manhã desta quinta na residência oficial do presidente da Câmara. Na saída do encontro, em conversa com a imprensa, Paulinho disse que vai conversar com todas as bancadas para obter um consenso em torno do futuro texto do projeto de anistia. Ele disse que não vai fazer um texto nem tanto à direito, nem tanto à esquerda.

“Não sei se o meu texto vai agradar a todos. Não sei se vai salvar o Bolsonaro. Nós vamos tentar construir, conversando com todos e tentando ver a possibilidade de ter uma maioria. A princípio, vamos ter que fazer uma coisa meio que pelo meio, e pensar se isso agrada a todos ou não. Vamos tentar construir a maioria”, afirmou Paulinho da Força. 

O deputado afirmou ainda não ser possível a anistia ampla, geral e irrestrita e que essa questão foi superada na noite de ontem, em uma reunião de Hugo Motta com o PL.

“Não estamos mais falando de anistia”, disse sobre o projeto prever apenas redução de penas.
 

Com 311 votos a favor e 163 votos contra (e ainda sete abstenções), foi aprovado no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para votação do projeto que propõe anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A partir da aprovação do requerimento de urgência, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai definir um relator para tentar construir um texto de consenso entre as bancadas de oposição, de centro, de esquerda e os governistas. Esse relator só deve apresentar o seu parecer na próxima semana.

No início da noite, o presidente da Câmara havia anunciado que colocaria a urgência em votação. Segundo ele, há visões distintas e “interesses divergentes” sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberia ao plenário decidir o encaminhamento desse assunto. 

“O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. O país precisa andar”, disse Motta, por meio de suas redes sociais.

Hugo Motta disse ainda que todos os partidos serão ouvidos para que seja alcançado um texto que encontre apoio da maioria ampla da Câmara. 

“Para que a Câmara possa dar um grande sinal de que tem compromisso com o Brasil, com as instituições e buscar o melhor caminho através da democracia”, afirmou Hugo Motta.

A aprovação da urgência abre uma nova disputa, agora pela relatoria do projeto que seguiu diretamente para o plenário. Alguns nomes estão sendo defendidos, alguns pela oposição, outros pelos partidos de centro. Três nomes despontam como mais cotados: Rodrigo Valadares (União-SE), Tião Medeiros (PP-PR) e Artur Maia (União-BA).

O nome do deputado baiano vem sendo defendido como possível nome principalmente pela experiência em relatorias de projetos de grande repercussão. Maia também foi presidente da principal comissão da Câmara, a de Constituição e Justiça, além de ter presidido a CPMI dos atos do 8 de janeiro. 

Do mesmo partido de Artur Maia, Rodrigo Valadares foi o relator de um projeto sobre anistia na Comissão de Constituição e Justiça, onde já apresentou parecer favorável e ampliou os benefícios da medida. Já o deputado Tião Medeiros conta com apoio de lideranças do PP, e é destacado por seu perfil técnico e a capacidade de articulação.

O projeto escolhido por Hugo Motta para receber a urgência é o PL, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-PB). O texto da proposta concede anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor da nova lei. 

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei”, afirma o artigo 1º da proposição. 

A proposta escolhida por Hugo Motta não é a que chegou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça, que teve seu texto modificado para abranger inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto do projeto do deputado Marcelo Crivella não alcança os réus que recentemente foram condenados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que continuará lutando para garantir no texto do projeto o que chamam de “anistia ampla, geral e irrestrita”, para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já os governistas dizem que não aceitam negociar sequer redução de penas de presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro e também os que receberam sentença na semana passada no STF. 

Para garantir uma anistia que beneficie Jair Bolsonaro e até mesmo o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a oposição vai precisar garantir o voto de membros do partido do chamado Centrão. O texto do projeto que recebeu a urgência, do jeito que está, não avança na anistia além das pessoas que participaram de manifestações políticas.

Um dos artigos do projeto 2162/2023 chega a tratar de medidas cautelares impostas a presos e condenados, mas não inclui quem teve sentença por tentativa de golpe e outros crimes correlatos.

“A anistia de que trata esta Lei abrange quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”, afirma um trecho dessa proposta.  
 

Em sessão no plenário nesta quarta-feira (17), foi aprovada a medida provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e propõe conta de luz zero para famílias de baixa renda. O texto precisa ser ainda votado no Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até perto da meia-noite, para não perder a validade. 

A proposta garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda e famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que consumam até 80 kWh por mês de energia. Pelo texto, não haverá desconto sobre o consumo que exceder esse limite. A medida ainda atende as famílias que tenham integrante contemplado com o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Além disso, famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo não vão precisar pagar os valores referentes à chamada CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) caso tenham um consumo mensal de até 120 kWh. A CDE é um fundo setorial que financia políticas públicas no setor elétrico.

A medida, conhecida como “MP da tarifa social”, prevê tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e diferentes tipos de tarifa conforme critérios de local e de complexidade.

Por acordo entre a maioria das lideranças, vários temas foram retirados da versão final da MP 1300/25, a exemplo do que já tinha ocorrido na comissão mista, quando o relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), transferiu diversos pontos da medida para a MP 1304/25.

Entre os pontos transferidos para essa outra MP estão a escolha do fornecedor pelo consumidor residencial e comercial, a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás natural e o fim dos incentivos à energia de fonte alternativa.

De acordo com o governo federal, a medida beneficia 60 milhões de pessoas. 
 

Ao participar de uma audiência pública conjunta das comissões de Comunicação e Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Sidônio Palmeira, disse que as pesquisas de opinião atuais mostram a evolução da aceitação das políticas sociais do governo Lula. 

Em resposta a questionamentos feitos por parlamentares de oposição, Sidônio Palmeira afirmou que não se preocupa com eventuais resultados negativos apontados por pesquisas. Para ele, os levantamentos dos institutos de pesquisa apontam um retrato de momento, e o mais importante é fazer a leitura correta sobre a opinião da população. 

“Eu não tenho absolutamente nenhuma preocupação com a pesquisa. Essa pesquisa mesmo que ele [Gustavo Gayer] cita da Quaest, mostra a evolução em todas as políticas sociais do governo. Eu acho que isso é mais importante do que a gente analisar a aprovação no momento, e você sentir qual a tendência. Não é que estagnou o crescimento. Essa pesquisa está sendo feita todo mês e queria dizer também para o senhor, deputado, que pesquisa precisa de um tempo [para identificar resultados]”, afirmou Sidônio. 

A audiência na Câmara foi convocada por requerimento dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Gustavo Gayer (PL-GO) e Junio Amaral (PL-MG). O ministro foi chamado à audiência para dar explicações sobre gastos, publicidade e monitoramento digital. O deputado Bacelar (PV-BA) comandou a reunião.

Durante a audiência, diversos deputados de oposição fizeram falas duras contra o governo Lula, e também a respeito de gastos do setor de comunicação. Outro ponto levantado pelos oposicionistas diz respeito aos descontos não autorizados a beneficiários da Previdência Social, além de denúncias de fraudes no INSS, que levaram à criação da CPMI do INSS. 

Em resposta a colocações duras e acusações feitas por oposicionistas, o ministro Sidônio Palmeira apresentou números sobre campanhas feitas pelo governo, e disse que muitas vezes parlamentares fazem acusações, mas no momento em que são respondidos, afirmam ser mentira e depois saem da audiência. 

“Dizer que estou mentindo sem mostrar informações que desmintam os números que apresentei aqui é mostrar não ter argumentos para debater. Eu vim aqui na Câmara debater comunicação do governo, mas alguns querem fazer apenas o debate político”, afirmou o ministro. 

Sobre as fraudes e descontos não autorizados no INSS, o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência disse que foi o governo atual que descobriu o problema, que iniciou a investigação, e que está devolvendo o dinheiro de quem foi prejudicado. “Não foi o governo passado que abriu investigação sobre as fraudes e sim o governo Lula”, afirmou Sidônio Palmeira.

Na parte final da audiência, os deputados de oposição saíram da audiência antes mesmo da resposta do ministro. Segundo o deputado Zé Neto (PT-BA), presente à reunião, o ministro Sidônio desmontou com seus argumentos as narrativas dos oposicionistas de tal forma que eles acabaram indo embora.