camara dos deputados

Em uma reunião tensa e tumultuada, que teve mais de nove horas de duração, o Conselho de Ética da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (5), a suspensão do mandato dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Zé Trovão (PL-SC) e Marcos Pollon (PL-MS). Os três parlamentares ficarão afastados da Câmara por um total de 60 dias.

No processo movido contra o deputado Zé Trovão, foram 15 votos pela suspensão e quatro contrários. Já nos casos de Marcel van Hattem e Pollon, a votação foi de 13 votos a favor e quatro contra. 

Os deputados van Hattem e Marcos Pollon receberam a punição por terem ocupado a Mesa Diretora no plenário da Câmara, no início do mês de agosto do ano passado, com isso impedindo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de sentar em sua cadeira. Já o deputado Zé Trovão foi punido por ter impedido, com seu corpo, que o presidente da Câmara chegasse à Mesa Diretora. 

A análise dos processos no Conselho de Ética foi marcada por intensa discussão entre deputados governistas e de oposição, além de diversas manobras regimentais para tentar adiar a votação. O presidente da Câmara, Hugo Motta, não abriu a Ordem do Dia no plenário e com isso garantiu a realização da reunião até o fim. Caso a Ordem do Dia fosse iniciada no plenário, a reunião do Conselho teria que ser interrompida. 

Hugo Motta foi alvo de diversas críticas durante a reunião, em especial por sua atitude de não realizar a sessão deliberativa no plenário, programada para esta terça. O gesto foi interpretado pela oposição como uma tentativa de pressionar pela votação no Conselho de Ética.

No último discurso antes dos votos, Zé Trovão e Van Hattem afirmaram que repetiriam a ocupação, enquanto Pollon disse que a sanção seria uma “medalha” a eles. “Se for preciso tomar a Mesa novamente em algum momento da história para defender quem me elegeu assim o farei”, declarou Zé Trovão. “Se for preciso, faremos quantas vezes for necessário”, completou Marcel van Hattem, que é candidato ao Senado pelo Rio Grande do Sul.

Os três parlamentares punidos afirmaram que irão apresentar recurso à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) contra a suspensão. Se a medida for rejeitada, eles também poderão recorrer ao plenário.
 

As candidaturas visando a Câmara dos Deputados sofreram desfalques da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) após desistências e até morte de um pré-candidato ao cargo. Até o início deste ano, o Legislativo baiano contava com oito nomes para a disputa visando Brasília, mas, atualmente, esse número foi reduzido para cinco postulantes.

Primeiro, vale destacar que um destes nomes se tratava do deputado Alan Sanches (1968-2026), que morreu no dia 17 de janeiro deste ano após sofrer um infarto dentro de seu apartamento em Salvador. A morte precoce do candidato gerou um racha entre um aliado com que ele faria uma “dobradinha” e seu filho, o vereador Duda Sanches (PSDB).

Até o momento, há uma disputa entre o empresário de Santo Antônio de Jesus, Ditinho da Avivip (União), e o edil de Salvador pelo espólio eleitoral de Alan Sanches, e os dois se colocam como candidatos à Câmara dos Deputados. Duda já chegou a criticar o empresário alegando que ele “nem esperou o corpo [de Alan] esfriar”, para iniciar as articulações para ser o “sucessor” dos votos construídos pelo parlamentar.

Ainda dentro da esfera do União Brasil, Robinho se mantém como candidato à Câmara dos Deputados. Ele tem fortalecido sua base eleitoral no interior, contando com suporte do pré-candidato ao governo do estado, ACM Neto (União), e deve fazer uma dobradinha com o ex-prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo. O parlamentar também conta com forte apoio do município de Nova Viçosa, onde sua esposa, Luciana Machado (União), é prefeita, e de setores ligados ao agronegócio.

Do final de 2025 para cá, o cenário de Manuel Rocha se manteve. O parlamentar estadual visa herdar o espólio político de seu pai, o deputado federal Zé Rocha, o qual é o legislador mais antigo da bancada baiana, com oito mandatos consecutivos. Manuel também visa fortalecer sua base política dentro de Camaçari, que é um de seus redutos eleitorais e vem sendo visado por aliados e adversários.

Por fim, ainda falando da oposição, há a candidatura a deputado federal de Leandro de Jesus (PL). Ele já conta com apoio público do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e deve reunir votos do campo bolsonarista. Um detalhe é que, nos bastidores, parlamentares da oposição confidenciaram que há um desgaste com Leandro dentro da bancada por entenderem que o parlamentar tem priorizado, desde o ano passado, mais a sua campanha do que os diálogos com o bloco de minoria.

GOVERNISTAS
Na base do governador Jerônimo Rodrigues (PT) há dois deputados que ainda estão no páreo para a disputa pela Câmara dos Deputados. Eles são: Olívia Santana (PCdoB), e Vitor Bonfim (PSB).

Olívia Santana teve a sua candidatura aprovada por unanimidade em convenção interna do PCdoB no ano passado. Ela foi a parlamentar estadual mais bem votada da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) nas eleições de 2022, com 92.559 votos, e é ligada a movimentos sociais da educação estadual. 
Com forte base em Salvador, Olívia tem buscado ampliar suas alianças pelo interior do estado e pode ter votações expressivas nos municípios de Santo Amaro e Wenceslau Guimarães. Vale lembrar que a deputada foi a mais bem votada da capital baiana no último pleito, chegando aos 56.119 votos.

Na situação de Vitor Bonfim, o deputado chegou a ter alguns entraves na janela partidária por conta de indefinições no PSB, mas, após as chegadas do deputado federal Mário Negromonte Júnior e da suplente na Câmara, Elisângela Araújo, o parlamentar da AL-BA viu um cenário favorável para a sua eleição na legenda. Vitor deve concentrar seus votos na região da cidade de Brumado, que fica no Sudoeste da Bahia.

Destaca-se que Vitor também possui uma boa relação com o governador Jerônimo Rodrigues, o que deve incrementar a sua campanha buscando o “upgrade” para a Câmara em Brasília.

DESISTIU
Nas desistências, tem o caso do deputado Roberto Carlos (PV), após meses de indefinição, “largou a toalha" após não ter suas exigências atendidas. Apesar do desejo do prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves (MDB), em ter um representante em Brasília, o parlamentar desejava um compromisso de Jerônimo em apoiar sua candidatura nos municípios, o que não ocorreu efetivamente.

Além disso, Roberto solicitava uma reunião entre o governador e o presidente de honra do PDT, Carlos Lupi, para acertar seu retorno ao partido, mas o encontro não chegou a ocorrer.

Sobre a outra desistência, o caso mais recente é o do deputado estadual Raimundinho da JR (PL). No ano passado, o parlamentar tinha firmado compromisso de disputar a Câmara pelo Solidariedade, mas, não ocorreu nem um, nem outro. Ele ficou no PL e declarou na última semana que também não tentará renovar seu mandato na AL-BA. 

Raimundinho chegou a ser candidato a prefeito de Dias D’Ávila nas eleições de 2024, mas não se elegeu após receber 10.460 votos.

O CAMINHO INVERSO?
Na reportagem de “balanço” realizada pelo Bahia Notícias ano passado, também foi informado que o então deputado federal, João Leão (PP), faria o caminho inverso, saindo da Câmara para a AL-BA. No entanto, o ex-vice-governador da Bahia anunciou sua “aposentadoria” da política e desistiu da movimentação.

Atualmente, João Leão é secretário de Governo de Salvador (Segov), substituindo seu filho, Cacá Leão, que é pré-candidato a deputado federal.

O deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), relator dos projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1, disse acreditar que seu texto será votado na comissão especial da Câmara por volta do dia 27 ou 28 deste mês de maio. A afirmação foi feita em entrevista nesta segunda-feira (4) à TV Câmara.

Leo Prates foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para fazer um parecer que una as sugestões de duas propostas de emenda à Constituição e que buscam modificar a jornada de 44 horas semanais de trabalho. O deputado baiano apresentará o seu plano de trabalho na comissão em reunião do colegiado nesta terça (5). 

Na entrevista à TV Câmara, Leo Prates disse que o desafio de seu relatório será equilibrar as demandas dos trabalhadores e do setor produtivo, com um período de transição para a nova jornada não tão longo, como quer a oposição, e nem tão próximo, como deseja o governo Lula.

“Nós temos que buscar um texto médio – eu acho que esse é o nosso principal desafio – em que haja uma regra de transição que mitigue os problemas enfrentados pelo empreendedor, mas também não estenda demais o desejo do trabalhador e da população brasileira. Eu quero lembrar que cerca de 70% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1’, afirmou Leo Prates na entrevista.

A proposta inicial do relator é por uma redução escalonada: de 44 para 42 horas no primeiro ano, e de 42 para 40 horas, no segundo ano. O objetivo de Prates com essa redução seria mitigar impactos econômicos para empreendedores e setor produtivo sem estender demais a espera da população.

À TV Câmara, o deputado Leo Prates disse que em torno de 30% da mão de obra do país trabalha nesse regime atual de 44 horas semanais, com salário médio de R$ 2.600. Já os que trabalham 40 horas em vez de 44 horas semanais têm uma renda média de R$ 6.200.

“O Brasil tem uma das mais altas cargas horárias do mundo, com 44 horas de jornada semanal, e uma das mais baixas produtividades. Não é justo que se coloque a baixa produtividade apenas nas costas dos trabalhadores. Um dos requisitos para produtividade é a qualificação profissional”, declarou o relator.

“Como alguém vai se qualificar trabalhando seis dias por semana e tendo apenas um dia de folga, sendo na sua grande maioria mulher, que já tem jornada dupla, tripla, quádrupla?”, questionou Leo Prates.

O plano de trabalho que será apresentado pelo deputado baiano prevê a realização de audiências públicas na comissão especial, além de seminários sobre o tema em alguns estados. A expectativa é de que a cidade de João Pessoa (PB) receba o primeiro debate já na próxima quinta (7), com a presença do presidente Hugo Motta.

Além de João Pessoa, Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP) também devem receber os debates itinerantes sobre a mudança na escala de trabalho ainda no mês de maio.
 

Os deputados federais de oposição Marcel van Hattem (Novo-RS), Zé Trovão (PL-SC) e Marcos Pollon (PL-MT) saberão nesta terça-feira (5) se terão seus mandatos suspensos por dois meses ou se conseguirão reverter a punição sugerida por conta da invasão da Mesa Diretora da Câmara, realizada no início de agosto de 2025.

A decisão sobre a punição, sugerida pelo deputado Moses Rodrigues (PSB-CE), relator da ação contra os parlamentares, será decidida na reunião do Conselho de Ética da Câmara. O colegiado se reúne a partir das 12h desta terça. 

No pedido de suspensão do mandato, o deputado Moses Rodrigues argumentou que os três deputados tentaram impedir que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sentasse em sua cadeira para abrir a Ordem do Dia no plenário. Na ocasião, os parlamentares de oposição reivindicavam que fosse colocado em votação o projeto de anistia dos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro e por tentativa de golpe. 

Em seu voto, o relator das ações afirmou que a punição dada aos parlamentares é para que “fique claro que este Parlamento não tolera o cometimento de infrações dessa natureza”.

No mesmo encontro, o Conselho de Ética também deve analisar outra representação contra Marcos Pollon, com recomendação de suspensão por 90 dias, por supostas ofensas pessoais a Motta.

Em vídeo publicado nas redes sociais neste domingo (3), Marcel van Hattem comentou o caso e criticou a possível punição.

“O Conselho de Ética definirá se seremos ou não suspensos por uma ocupação legítima e pacífica em que defendemos anistia e contra a interferência do STF na pauta da Câmara. Enquanto isso lutamos contra essa injustiça, petistas violentos seguem impunes na Câmara”, afirmou o parlamentar, que é candidato ao Senado no Rio Grande do Sul.

O deputado do partido Novo também convocou apoiadores para acompanhar a sessão e pressionar os integrantes do colegiado.

“A gente vai precisar de todo o apoio, inclusive de todo o apoio de vocês para falar com os deputados que são membros do Conselho de Ética”, disse Hattem.
 

Em mensagem no Dia do Trabalhador, nesta sexta-feira (1º), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a realização de uma “maratona” de sessões deliberativas para a próxima semana. A decisão tem como objetivo apressar a votação da PEC do fim da jornada 6x1 na comissão especial instalada nesta semana. 

Hugo Motta anunciou que serão realizadas sessões de segunda a sexta-feira da próxima semana. A medida serve para contar os prazos regimentais de tramitação. Na comissão especial, as PECs que estão sendo analisadas possuem prazo dez sessões para apresentação de sugestões ao texto. 

O regimento também determina limite de 40 sessões para a matéria ser votada. Ao convocar a “maratona” de sessões deliberativas no plenário, Hugo Motta, em movimento articulado com o governo federal, “queima” etapas e imprime o ritmo de campanha aos trabalhos legislativos sobre as mudanças na jornada 6x1.

O presidente da Câmara tem como objetivo votar o projeto da jornada 6x1 até o final do mês de maio. A comissão especial instalada na semana passada para analisar as propostas sobre o tema é composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.

O deputado Leo Prates (Republicanos-PB) foi indicado por Hugo Motta para ser o relator da matéria. Na sessão de instalação da comissão, Prates enfatizou que a escala de trabalho atual (6x1) afeta principalmente as mulheres e impede que pais e mães exerçam os cuidados com seus filhos.

“Não há preço que seja caro demais para a gente pagar, como poder público, para um benefício social tão grande”, disse o deputado baiano, que defendeu ainda um debate sem interferências ideológicas e com foco no benefício social e no fortalecimento das famílias.
 

Com 318 votos, a Câmara dos Deputados decidiu rejeitar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e tentativa de golpe. A votação acontece na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (30). 

A favor da manutenção do veto votaram 144 deputados. O número de apoiadores pela derrubada acabou sendo muito maior do que o mínimo necessário, de 257 votos.

Após a votação entre os deputados, é a vez de os senadores e senadoras decidirem se mantém ou se rejeitam o veto do presidente Lula. Caso os senadores também votem “não”, estará definido o veto ao projeto da dosimetria, que se tornará lei. 
 

A deputada federal Lídice da Mata (PSB) é uma das integrantes da comissão de avaliação do projeto que propõe o fim da escala 6x1 durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Em entrevista ao Bahia Notícias, na tarde desta quarta-feira (28), a parlamentar destacou que o empenho do grupo é garantir que o texto, que vai alterar as regras do regime trabalhista, seja votado ainda no primeio semestre do ano. 

“Nós vamos trabalhar para isso aqui na Comissão. Não queremos saber dessa história de votar no segundo semestre, depois das eleições. Queremos agora que isso aumente a capacidade de mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras que serão os reais beneficiários das medidas”, afirma. 

Com 38 membros titulares - incluindo a parlamentar - e outros 38 suplentes, a Comissão Especial para analisar o fim da escala 6x1 foi instalada na Câmara dos Deputados pelo presidente Hugo Motta (Republicanos) ainda neste mês. A frente do grupo, foram escolhidos por Motta: o deputado Alencar Santana (PT-SP), como presidente, e o baiano Léo Prates (PDT-BA), na posição de relator.

A representante do PSB na Bahia destaca que a prioridade é garantir que o debate seja feito antes do período eleitoral. Para Lídice, “segundo semestre dificilmente ocorrerá com condição de votação”. “Quem acompanha a Câmara nesses anos todos, como eu, sabe que o funcionamento do segundo semestre no período de eleições é muito, muito lento e restrito. E nós não vamos querer que uma discussão que tenha tanta importância na vida das pessoas possa ficar sendo levada de forma homeopática”, explica. 

Ainda assim, a deputada garante que a sociedade civil deve ter participação no processo: “Isso não quer dizer que nós não possamos ouvir a sociedade, devemos ter formas de ouvir a sociedade a respeito desse assunto, segmentos da sociedade envolvidos, trabalhadores e patrões, mas isso não pode nos impedir daquilo que é fundamental, votar no primeiro semestre essa proposta”

Em sua nomeação, Prates já afirmou que deve propor um “texto médio”, que permita um acordo entre os parlamentares que apostam em uma redução da carga horária total de trabalho, que atualmente é de 44 horas semanais, somada a uma transição rápida de regimes de escala; e aqueles que defendem uma transição mais longa para adaptação a jornada 5x2 e manutenção das 44 horas semanais. 

Sobre o tema, a deputada destaca que “sou a favor de redução real, não é enrolar o trabalhador com uma redução que depois ele vai pagar por duas horas mais no tempo que ele deixa, nos dias que ele está trabalhando. Isso aí não é reduzir a jornada de trabalho”, completa.

Em votação simbólica, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (28), o projeto de autoria do governo federal que regulamenta direitos e deveres da União e da Federação Internacional de Futebol (Fifa) em relação à Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada em 2027 no Brasil. O projeto segue agora para o Senado. 

A Copa do Mundo Feminina de 2027 será disputada entre 24 de junho e 25 de julho. Oito estádios brasileiros receberão jogos da competição: Maracanã (Rio de Janeiro), Arena Fonte Nova (Salvador), Arena Itaquera (São Paulo), Mineirão (Belo Horizonte), Estádio Nacional (Brasília), Arena Castelão (Fortaleza), Estádio Beira-Rio (Porto Alegre), Arena Pernambuco (Recife).

O Mundial sediado pelo Brasil será a décima edição do torneio. Antes de chegar à Austrália e à Nova Zelândia, em 2023, a competição já havia sido sediada por China, Suécia, Estados Unidos, Alemanha, Canadá e França.

Na Câmara, o projeto foi relatado pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR). Segundo o texto, será permitida a propaganda de bebidas alcoólicas nas transmissões dos eventos oficiais do torneio (jogos, treinos, sorteio, etc.) e em emissoras de rádio e TV fora do horário restrito das 22 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte.

Quanto à venda de bebida alcoólica nos estádios onde serão realizadas as partidas, o projeto permite a comercialização. Entretanto, a proteção aos direitos comerciais e de marketing não implica autorização, dispensa ou flexibilização de normas sanitárias.

O projeto também disciplina uma regra para a liberação de imagens a outras emissoras não autorizadas a transmitir integralmente as partidas, cerimônias de abertura e encerramento ou sorteio da competição. Essas imagens liberadas após o fim do evento oficial, classificadas como flagrantes, poderão ser usadas apenas para fins jornalísticos com uso nas 24 horas após o evento, proibida sua associação a qualquer forma de patrocínio, promoção, publicidade ou marketing.

O texto elaborado pela deputada Gleisi Hoffmann estabelece regras de exclusividade para a Fifa e seus parceiros econômicos para a realização da Copa no Brasil, envolvendo a titularidade de todos os direitos de exploração comercial relacionados às imagens, sons, símbolos, marcas, slogans, marketing e demais propriedades intelectuais de todos os eventos relacionados à Copa, desde as partidas oficiais até treinos, festas, entrevistas, etc.

Uma das novidades em relação às normas da Copa de 2014 é o resguardo dos direitos do governo federal pelo uso de seus próprios slogans, mascotes, denominações, campanhas, personagens, símbolos oficiais e outros existentes ou criados especificamente para uso em publicidade institucional.

O texto permite ainda ao Ministério do Esporte pagar um prêmio de R$ 500 mil a cada jogadora da seleção brasileira de futebol feminino participante do Torneio Experimental Fifa realizado na China em 1988.

Nesse torneio, o Brasil ficou na terceira colocação e participaram, a convite, 12 seleções das confederações de futebol para avaliar o potencial econômico e de inserção no calendário de um torneio mundial da Fifa em caráter permanente. A relatora incluiu como beneficiárias da premiação as jogadoras participantes da 1º Copa do Mundo Fifa de Futebol Feminino, igualmente realizada na China em 1991. Com isso, o total de jogadoras que podem receber as premiações passa de 18 para 30.

A estimativa inicial de impacto orçamentário do governo é de R$ 9 milhões. Caso alguma jogadora já tenha falecido, os sucessores indicados pela Justiça poderão receber o prêmio proporcionalmente à sua cota-parte na sucessão da herança.

A premiação não tem data definida para pagamento, mas a vigência desse trecho do projeto ocorrerá a partir de 24 de junho, um ano antes do início da Copa.
 

O deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ser o relator do projeto que muda a jornada de trabalho 6x1 na comissão especial que vai analisar o mérito dos dois projetos que tramitam sobre o tema. A decisão foi anunciada por Motta em entrevista coletiva após reunião de líderes partidários nesta terça-feira (28). 

Na mesma reunião, Hugo Motta afirmou que a comissão especial será presidida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP). O colegiado foi criado por Motta na semana passada, e contará com a participação de 37 titulares e igual número de suplentes, que serão indicados pelos partidos e blocos parlamentares. 

Leo Prates vai ser responsável por elaborar um parecer sobre duas propostas que estão sendo discutidas a respeito da jornada: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê a adoção de uma carga semanal de quatro dias de trabalho e três de descanso, com 36 horas semanais; e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de um período de transição de dez anos.

O deputado baiano já chegou a participar, em 2025, da discussão do projeto apresentado por Erika Hilton, quando foi presidente da Comissão de Trabalho da Câmara. Na ocasião, a proposta não avançou por controvérsias a respeito do tema. 

Recentemente, o deputado Leo Prates também vinha relatando outro projeto sobre o tema, o PL 67/2025, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que originalmente reduzia a jornada semanal de 44 para 40 horas, com cinco dias de trabalho por dois de descanso.

No último dia 15, na Comissão de Trabalho, Leo Prates apresentou seu parecer com uma nova versão para o PL 67/25, incorporando outra iniciativa que tramita em conjunto. O substitutivo estava marcado para ser votado naquele mesmo dia, mas acabou sendo adiado. 

Em seu texto, o deputado baiano fez uma previsão de implementação escalonada da jornada, como forma de minimizar impactos econômicos e operacionais nas empresas. Pelo texto de Prates, a jornada seria de 42 horas semanais em 1º de janeiro de 2027, atingindo 40 horas apenas em 1º de janeiro de 2028.

Pelo projeto, seria alterada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei 12.790/13, que trata da profissão de comerciário, e a Lei do Repouso Semanal Remunerado. Prates previu que as mudanças tenham validade para todas as categorias e sem redução salarial.

Agora como relator das duas PECs que serão analisadas na comissão especial, Leo Prates deve levar sugestões neste mesmo formato, mas a oposição pretende dificultar a votação do relatório. Os partidos de oposição exigem que seja concedido algum tipo de benefício ao setor produtivo em contrapartida à redução da jornada. 

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório de outro baiano sobre os projetos que mudam a escala 6x1. O deputado Paulo Azi (União-BA) apresentou parecer favorável aos projetos, aprovado por unanimidade, mas a comissão só tratou da admissibilidade das propostas. Azi estava cotado para relatar os projetos também na comissão especial.
 

A ex-presidente da Fundação Nacional das Artes (Funarte), Maria Marighella reafirmou sua pré-candidatura à Câmara dos Deputados durante sua participação no 8º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), em Brasília. 

No congresso, que marca os 46 anos de fundação do PT, uma das homenagens centrais foi dedicada à militante histórica Clara Charf, viúva de Carlos Marighella e avó de Maria. “Ser petista é também um ato de amor a Clara. Minha filiação ao partido é um ato de amor e devoção à política e à democracia. Clara é uma mulher feminista, vanguarda de todos os tempos, que ainda nos anos 40 se filia ao Partido Comunista”, afirmou.

Clara foi uma figura de referência na construção partidária e na defesa da democracia no país. Outra homenageada foi a  também militante Sonia Braga, fundadora do partido, ex-presidenta estadual do PT no Ceará, ex-secretária de Organização Nacional do PT.

Na mesma fala, Maria ressaltou o papel organizador e coletivo da militante. “Clara estaria aqui hoje, entre nós, pela mesa, mas sobretudo com as companheiras a quem dedicou seus dias, suas preocupações, sua capacidade de organizar e pensar”, disse.

O encontro reúne lideranças de todo o país para discutir os rumos do partido e a estratégia eleitoral para 2026.

A entrada na disputa por uma vaga na Câmara Federal ocorre em um cenário em que o PT busca ampliar sua representação no Congresso e dá continuidade ao projeto político de Maria Marighella que foi eleita vereadora de Salvador em 2020.

Em reação a um estudo recente divulgado pelo Tribunal de Contas da União, que identificou indícios de desperdício e baixa eficiência no uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou representações no próprio TCU e na CGU (Controladoria Geral da União) para suspender o uso das aeronaves. 

O estudo do TCU revelou um quadro de registro de voos com ocupação mínima das aeronaves por autoridades e alto custo aos cofres públicos. Segundo o TCU, entre janeiro de 2020 e julho de 2024, foram contabilizados 111 voos com apenas um passageiro a bordo dos aviões em 1.585 operações, cerca de 21% do total de voos com até cinco ocupantes. No mesmo período, os gastos estimados com esse tipo de transporte somaram cerca de R$ 285,2 milhões.

Em suas representações, a deputada Júlia Zanatta cita os dados do estudo, e pede ao TCU que determine a preservação de documentos relacionados aos voos. Zanatta solicita também que sejam vetados novos pedidos de transporte sem processo formal, seguindo critérios definidos pelo órgão de controle. 

A deputada do PL também requer que as alegações de “motivos de segurança” utilizadas para ocultar listas de passageiros sejam acompanhadas de classificação formal. Júlia Zanatta defende que a relação dos presentes nos voos seja sempre mantida “de forma íntegra e auditável”.

As informações sobre o uso das aeronaves fazem parte de uma auditoria operacional do TCU que analisou 7.491 missões aéreas realizadas pela FAB, responsáveis pelo transporte de mais de 73 mil passageiros. O tribunal aponta que a taxa média de ocupação das aeronaves foi de 55%, indicando subutilização recorrente da capacidade disponível. 

O relatório também destaca que o uso da aviação oficial é, em média, 6,4 vezes mais caro do que a alternativa comercial, mesmo em rotas amplamente atendidas por companhias aéreas. Ainda assim, segundo o TCU, faltam justificativas consistentes para a escolha das aeronaves da FAB em detrimento de voos de carreira, o que compromete o princípio da economicidade no uso de recursos públicos.
 

Atendendo a diversos apelos da bancada feminina, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo de trabalho para debater o projeto que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação. O anúncio foi feito por meio de um vídeo divulgado nesta sexta-feira (24) nas redes sociais do deputado.

No vídeo que fez o anúncio, Motta disse que proteger as mulheres é sua “prioridade absoluta”. Para coordenar o grupo de trabalho, foi escolhida a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). 

Segundo o presidente da Câmara, a criação do Grupo de Trabalho visa dar uma tramitação mais célere ao projeto, evitando que fique emperrado em meio a múltiplas comissões. 

“O Parlamento tem seus ritos. Temos um tempo para o debate, para o diálogo e para a construção dos consensos. (...) Com o projeto da misoginia, não será diferente. O GT assegura um debate técnico e profundo. Ao mesmo tempo, agiliza a pauta para que a tramitação seja muito mais rápida e chegue logo ao plenário”, explicou Hugo Motta.

O projeto que será analisado no GT, o PL 896/2023, é de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A proposta foi aprovada no plenário do Senado em 24 de março, com relatório da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). 

O texto aprovado no Senado define a misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. O projeto também inclui a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989), ao lado de cor, etnia, religião e procedência.

A legislação atual equipara a misoginia à injúria e à difamação – com pena que pode ir de dois meses a um ano de reclusão, de acordo com o Código Penal (arts. 139 a 141). Para evitar possíveis conflitos de interpretação, a relatora no Senado, Soraya Thronicke, apresentou uma emenda para que o Código Penal passe a reger tão somente a injúria no contexto de violência doméstica e familiar, e não a injúria misógina – “substancialmente mais grave que a primeira”. 

Desde que chegou à Câmara dos Deputados, o projeto dividiu opiniões. Parlamentares de partidos como PT, PSB, Psol e PCdoB defendem o texto como caminho efetivo para garantir uma maior proteção à mulher, enquanto, de outro lado, deputados e deputadas do PL e conservadores temem que, na forma como foi aprovada no Senado, a matéria possa resultar em censuras indevidas.

Com a criação do grupo de trabalho, deputados de todos os campos poderão debater a construção de um parecer que atenda diferentes grupos, facilitando a chegada a um consenso, como defendeu o presidente da Câmara. “Vamos seguir em frente com o equilíbrio e a urgência que o tema exige”, disse Motta. 
 

Na abertura da Ordem do Dia no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (22), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez um agradecimento público aos deputados Leur Lomanto Junior (União-BA) e Paulo Azi (União-BA), pela atuação que levou à aprovação dos projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1. 

Leur Lomanto é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi votado nesta quarta o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável às PECs. O relatório foi aprovado de forma simbólica, sem nenhum voto contra a proposta. 

Hugo Motta parabenizou Leur Lomanto e Paulo Azi pela condução do debate sobre a mudança de jornada, segundo ele, realizada “com muita responsabilidade e diálogo”. 

“Quero fazer esse reconhecimento público e agradecer a Leur Lomanto Junior e Paulo Azi pela aprovação do relatório da PEC da jornada 6x1, de forma simbólica, o que demonstra a sua habilidade, a sua capacidade de construir consensos, e o papel importante do presidente da CCJ que conduziu com equilíbrio uma pauta importante para o país”, disse Hugo Motta.

Em retribuição, o deputado Paulo Azi destacou no plenário a disposição do presidente da Câmara em colocar os projetos em votação e enfrentar um debate que já ganhou a sociedade.

“Por questão de justiça, essa pauta tem sido debatida pela primeira vez na história por determinação de V. Exa., que tomou a decisão de colocar a matéria em votação, e só a sua condução permite a construção de um consenso amplo dentro da sociedade que vai ser refletido aqui no conjunto dos líderes, dos diversos parlamentares. Com a sua condução, haveremos neste primeiro semestre ter um texto que produza este consenso e que traga ganhos efetivos ao conjunto da sociedade”, disse Paulo Azi. 

Contrariando as expectativas, o presidente da Câmara não instalou nesta quarta a comissão especial que vai analisar o mérito das PECs que tratam da mudança na jornada de trabalho. Motta disse que vai determinar a criação da comissão, mas não determinou prazo, embora tenha afirmando, em vídeo divulgado nas suas redes sociais, que espera ver o projeto aprovado ainda no mês de maio.

Na reunião da CCJ, o deputado Leur Lomanto Junior disse que iria pedir a Hugo Motta que escolhesse Paulo Azi para ser relator das matérias também na comissão especial. Motta nada disse sobre a escolha tanto do relator quanto do presidente da comissão. 
 

De forma simbólica, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta quarta-feira (22), o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável aos projetos que tramitam em conjunto para reduzir a jornada de trabalho 6x1. A partir de agora, o projeto terá o seu mérito discutido em uma comissão especial, que deve ser anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda nesta quarta. 

O presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. (União-BA), havia convocado para a reunião desta quarta apenas a discussão do relatório do deputado Paulo Azi. Durante a reunião, a grande maioria dos parlamentares que se manifestaram sobre a proposta falaram a favor da redução da jornada de trabalho. 

Os partidos que mais se manifestaram sobre o projeto foram o PT, o Psol, a Rede e o PCdoB. Deputadas como a ex-ministra Marina Silva (Rede-SP) fizeram contundentes defesas sobre a redução da jornada, chamada por ela de desumana e anacrônica.

Falaram contra o projeto os deputados Lucas Redecker (PSD-RS), Kim Kataguiri (Missão-SP) e Fausto Pinato (PP-SP). O teor dos discursos contrários fizeram referência a uma eventual perda de empregos, de competitividade e fechamento de postos de trabalho após a aprovação do projeto. 

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) disse que o partido é favorável a modernizar a legislação trabalhista e atuar em favor dos trabalhadores, mas, segundo ele, a discussão deveria se dar com “maior responsabilidade”. O deputado do PL afirmou que o mérito deveria ser discutido com calma e sem açodamento, para não "quebrar setores da economia" e gerar desemprego.

Na CCJ, os membros da comissão aprovaram a admissibilidade da proposta. O deputado Paulo Azi apresentou parecer indicando que não há impedimento constitucional para a tramitação das propostas que tramitam em conjunto, a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). 

A PEC 8/25, da deputada Erika Hilton, prevê a adoção de uma carga semanal de quatro dias de trabalho e três de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais.

Já a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes, prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de um período de transição de dez anos.

Em seu parecer, o deputado Paulo Azi destacou que, durante audiências públicas realizadas pela CCJ, representantes do governo, das centrais sindicais e do setor produtivo apresentaram posições divergentes sobre eventuais impactos da mudança. Entre os argumentos favoráveis, foram citados ganhos de saúde, qualidade de vida e produtividade. 

Já os empresários e representantes do setor produtivo alertaram para possível aumento de custos, pressão sobre preços e risco de demissões, sobretudo em pequenos negócios caso a mudança na jornada seja implantada no país.

Ao final da votação, o presidente da CCJ, Leur Lomanto, elogiou o trabalho feito pelo deputado Paulo Azi sobre os projetos que tramitam em conjunto. Leur fez um apelo público para que o presidente da Câmara, Hugo Motta, escolha Azi como relator da proposta também na comissão especial.

Dois dias depois do anúncio da compra, pela empresa americana USA Rare Earth, de participação na mineradora Serra Verde, responsável por uma mina de terras raras em Minaçu (Goiás), transação avaliada em US$ 2,8 bilhões, a Câmara dos Deputados votará um projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A votação acontecerá na sessão plenária desta quarta-feira (22).

O projeto em pauta é o PL 2.780/2024, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que busca regulamentar a pesquisa, a lavra e a transformação de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável no país. Entre esses minerais estão os chamados de terras raras. 

Esses minerais de terras raras são essenciais para a fabricação de tecnologias como veículos elétricos, turbinas eólicas, equipamentos eletrônicos e sistemas de defesa. Atualmente, a maior parte da produção global está concentrada na Ásia, especialmente na China, e projetos fora desse eixo, como no Brasil, por exemplo, têm ganhado importância geopolítica e econômica.

O Brasil tem a segunda maior reserva de minerais críticos do mundo, mas ainda produz pouco, o que coloca o país como uma potência ainda consolidada no setor. O objetivo do projeto que será votado nesta quarta é evitar que o país fique só na exportação de matéria-prima, perca soberania sobre um insumo estratégico e flexibilize controles ambientais para atrair investimentos. 

De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o marco legal das terras raras e minérios críticos será uma das prioridades nas votações do Congresso neste primeiro semestre. 

“O projeto protege a soberania nacional e coloca o país não só como exportador de minerais críticos, mas sim grande produtor de tecnologia, e isso vai fazer com que tenhamos condição de exportar matérias-primas com valor agregado, para que isso incentive a educação com formação de mão de obra e, consequentemente, gere riqueza”, defendeu Motta.
 

Em postagem nesta semana nas redes sociais, a deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) anunciou a apresentação de um projeto de lei para proibir a venda em todo o Brasil da chamada “fita cola-rato”. A deputada condenou o uso dessa fita que é uma armadilha que prende o rato e que, segundo ela, causa sofrimento prolongado a esse animal e pode “gerar problemas sanitários”. 

O vídeo foi postado na conta da parlamentar no Instagram na última terça-feira (14), com um alerta de “conteúdo sensível”, já que a deputada exibia imagens de ratos sendo capturados pela armadilha. Depois da repercussão nas redes sociais, Duda Salabert apagou o vídeo. 

Segundo a deputada, o método da “fita cola-rato” usado para capturar roedores causa sofrimento prolongado aos animais e pode gerar problemas sanitários. Ela afirma que a armadilha prende o rato por longos períodos, o que pode resultar em morte por exaustão, fome ou infecção.

“Você conhece a fita cola rato? Essa fita é uma armadilha que prende o rato e deixa ele agonizando por horas, às vezes dias. O rato tenta fugir, se debate e acaba arrancando a própria pele até morrer de exaustão ou fome. Enquanto não morre, o rato continua urinando e defecando no lugar porque está preso nessa fita. Ou seja, além da crueldade, vira também um foco de contaminação de doenças”, disse Duda Salabert.

A parlamentar também afirmou que o equipamento pode prender outros animais, como aves e filhotes de gatos. Segundo ela, isso aumenta os riscos sanitários e reforça a necessidade de discutir o controle de pragas com outras medidas.

“Essas armadilhas que são vendidas no supermercado não escolhem a espécie. Prendem aves, filhotes de gato e é muito comum, pasmem, para matar pombos”, afirmou.

Apesar do anúncio da apresentação do projeto, no sistema da Câmara ainda não há uma proposta com esse objetivo protocolada no sistema. A ideia da proposta recebeu diversas críticas nas redes sociais, entre elas do empresário Luciano Hang.

Em resposta às falas da deputada Duda Salabert, Luciano Hang, proprietário da rede de lojas Havan, questionou o que a população deveria fazer com os ratos: “Deixar tomar conta das casas? Resolver com abraço? Levar para a casa da deputada?”, perguntou.

“Enquanto isso, o país afunda em problemas reais: impostos altos, dívida pública disparando, poder de compra despencando, combustível caro… e essa é a prioridade?”, questionou o empreendedor, conhecido como Véio da Havan.
 

Com um plenário praticamente vazio, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão deliberativa nesta sexta-feira (17) que durou exatos dois minutos e vinte segundos, e que contou com a aprovação de um único projeto, que determina a colocação de placa de advertência para alertar os pedestres a respeitarem o semáforo da faixa.

A sessão, na verdade, foi convocada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que pudesse ser contado o prazo regimental de duas sessões plenárias a fim de permitir a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta (22), do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. 

Nesta semana, o relator do projeto, deputado Paulo Azi (União-BA), leu o seu parecer favorável à aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, e após pedido de vista, o presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA). Para permitir a votação da matéria já na próxima semana, Motta agendou sessões para esta quinta (16) e hoje. 

A rápida sessão desta sexta, que contou com a presença online de 303 parlamentares, foi presidida pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), que de forma imediata procedeu à votação do projeto sobre sinalização de travessia de pedestres. A proposta foi imediatamente aprovada e Fraga em seguida encerrou a sessão.

De autoria do ex-deputado Luís Tibé (MG), o PL 2879/11 determina a colocação de placa de advertência para alertar os pedestres a respeitarem o semáforo da faixa. O texto, que agora vai ao Senado, também permite que associações de moradores sejam ouvidas em audiência pública do órgão de trânsito para analisar propostas e avaliar a implantação de recurso adicional de segurança em local de travessia de pedestres.
 

Um grupo de 13 servidores concursados que ocupam cargos de direção na Câmara dos Deputados recebeu, ao todo, R$ 9,3 milhões em horas extras desde 2016, em valores corrigidos pela inflação. Os dados foram divulgados em levantamento baseado em informações públicas da própria Casa.

De acordo com o portal Metrópoles, os pagamentos se concentram em um número reduzido de servidores em posições estratégicas, que passaram a registrar ganhos elevados com horas extras, frequentemente superiores a R$ 20 mil ou até R$ 30 mil mensais.

Por serem classificadas como verbas de natureza extraordinária, as horas extras não entram no cálculo do Teto Constitucional, que limita a remuneração de servidores públicos.

Para atingir os valores registrados, seria necessário cumprir o limite máximo de horas extras durante os dias úteis, além de jornadas adicionais aos fins de semana e feriados.

O levantamento foi realizado a partir de raspagem de dados disponíveis no portal da Câmara dos Deputados, que reúne informações sobre contracheques. O grupo analisado corresponde aos 13 servidores que mais receberam valores em horas extras no período desde 2016.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou na Câmara uma emenda ao projeto que extingue a jornada de trabalho 6x1 com o objetivo de obrigar o governo federal arcar com os custos da mudança como uma forma de compensação para o setor produtivo. A emenda de Nikolas foi apresentada nesta quinta-feira (16). 

De acordo com postagem nas redes sociais, o parlamentar mineiro afirma que a redução da escala tem o mérito de gerar benefícios sociais, como mais tempo para convivência familiar e descanso dos trabalhadores. No entanto, Nikolas alertou para os efeitos econômicos da medida caso os custos sejam integralmente absorvidos pelas empresas. 

“A mudança da escala precisa beneficiar o trabalhador, para que ele tenha tempo de cuidar da família, da sua fé e relaxar. Só que, ao simplesmente empurrar a conta para as empresas, o resultado pode ser desemprego, informalidade e crise. E desemprego e recessão não vão deixar ninguém”, afirmou.

A proposta esboçada em sua emenda ao projeto sugere que o custo gerado pela redução das horas trabalhadas seja compensado por meio de estímulos, como a desoneração da folha de pagamento. Ao admitir o “inegável apelo social” da redução da jornada, o texto da emenda afirma ser necessária a adoção de mecanismos que permitam uma “adaptação gradual” das empresas, com o objetivo principal de evitar demissões em massa.

A mesma opinião do deputado do PL vem sendo divulgada por entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a Fecomércio, a Fiesp, entre outras. Um estudo divulgado nesta semana pela CNT, traz uma estimativa dos custos que a mudança de jornada pode causar para o setor. 

O levantamento da CNT indica que a redução da jornada semanal pode gerar impacto de R$ 11,88 bilhões neste segmento dos transportes no longo prazo. O valor da hora trabalhada subiria 10% enquanto os custos com pessoal no transporte aumentariam 8,6%. Conforme detalhou o levantamento, para manter o atual nível de serviços seria necessário contratar 240 mil trabalhadores adicionais.

Enquanto o setor produtivo pede mais tempo para discussão da mudança na jornada e a oposição reivindica compensações, o governo Lula defende a medida e afirma ser contra, por exemplo, a desoneração da folha de pagamento. Essa foi a opinião dada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. 

“Eu acho que não tem que ter mais desoneração. Pelo contrário, o país não suporta isso”, disse o ministro, em café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto. ‘Eu fui o autor da lei que acabou com os tais incentivos. Não tem país que sobreviva economicamente, governo renunciando a quase R$ 1 trilhão”, disse.

Segundo o ministro, empossado no cargo nesta semana, “é possível discutir” uma transição. Está em estudo, por exemplo, a adoção de um modelo semelhante ao do Chile, que também diminuiu a carga semanal de 44 horas para 40 horas semanais, mas com implementação até 2027. “Nós temos que fazer esses ajustes”, afirmou o ministro.

Na sessão deliberativa realizada nesta quinta-feira (16), foi aprovado pela Câmara dos Deputados o PL 5391/2020, que determina a transferência, para presídios federais, de acusados e condenados por homicídio de policiais, agentes penitenciários e outros agentes de segurança. Como já havia sido aprovado também pelo Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial.

Durante a análise da proposta, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a bancada do PT tentou adiar a votação, alegando que não havia acordo firmado sobre a matéria. O líder do PT, Pedro Uczai (SC), apresentou inicialmente um requerimento para retirada de pauta, que foi derrotado pela maioria, e logo depois entrou com outro requerimento, para adiamento da discussão, igualmente rejeitado.

Parlamentares da oposição afirmaram que partidos como o PT e o Psol sempre tentar obstruir a votação de projetos que dificultam a vida de criminosos. O autor do projeto, Carlos Jordy, disse que acha que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai querer vetar o projeto, o que, para ele, será um “prato cheio” para a oposição a campanha eleitoral.

“É impressionante: quando nós temos aqui projetos que envolvam a vida de policiais, o fortalecimento da segurança pública, projetos como este, que estabelece que assassinos de policiais e de outros operadores da segurança pública cumpram pena em presídio federal, em regime disciplinar diferenciado, nós temos o governo contra, a esquerda contra. Nós já estamos sabendo que, evidentemente, o governo vai querer vetar esse projeto. Será um prato cheio para nós. É inacreditável!”, disse Jordy.

Apesar da tentativa de obstrução do PT e outros partidos de esquerda, as mudanças feitas pelo Senado no projeto foram aprovadas. Segundo o texto do PL 5391/2020, presos provisórios ou condenados pelo homicídio de policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares ou penais (e também de bombeiros, agentes e autoridades das Forças Armadas ou da Força Nacional de Segurança Pública) devem ser recolhidos preferencialmente em estabelecimentos penais federais. A mesma regra vale para quem matar cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau desses agentes de segurança. 

Além disso, os presos provisórios e condenados por esse tipo de crime deverão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD), no qual as celas são individuais; as visitas são quinzenais, monitoradas e sem contato físico; a correspondência é fiscalizada; a saída da cela é limitada a duas horas por dia; e as audiências judiciais são por videoconferência. O mesmo regime deve ser imposto a quem tiver reincidido na prática de crimes com violência, com grave ameaça ou hediondos.

Pela lei, um preso só pode ser submetido ao RDD por até dois anos, mas o regime pode ser aplicado mais de uma vez, pelo mesmo período, se houver faltas ou crimes que justifiquem. O PL 5.391/2020 impõe que, enquanto estiver no regime diferenciado, o preso não poderá progredir de regime nem obter livramento condicional.

No Senado, foi aprovada uma emenda do senador Sérgio Moro (PL-PR) para que todos os presos de estabelecimentos penais federais participem das audiências por videoconferência, salvo por impossibilidade técnica, e não apenas em caso de homicídio contra profissionais de segurança ou militares. O objetivo foi o de dar economia processual, celeridade e maior segurança à sociedade, ao evitar o transporte do preso entre a prisão e o local da audiência, como justificou Sérgio Moro.

Outra emenda aprovada no Senado diferencia com maior clareza os conceitos de reincidência e reiteração delitiva. Reincidência é quando o criminoso volta a praticar um delito havendo sido anteriormente condenado por outro (de igual natureza ou não). Já a reiteração delitiva é a prática repetida de crimes.

De forma simbólica, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na sessão desta quarta-feira (15), o projeto que endurece a punição para presos condenados por violência doméstica que ameaçarem ou voltarem a agredir a vítima durante o cumprimento da pena. O projeto, que foi chamado de Lei Barbara Penna, segue agora para sanção presidencial.

A proposta, o PL 2083/2022, é de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), e foi inspirada no caso de Bárbara Penna, que em 2013, na cidade de Porto Alegre, foi atacada pelo ex-companheiro, que ateou fogo nela e no apartamento em que morava e a lançou pela janela do terceiro andar. Bárbara sobreviveu à tentativa de feminicídio, mas o incêndio matou seus dois filhos, ainda crianças.  

O agressor foi condenado a 28 anos de prisão, mas mesmo depois de preso, ele continuou a ameaçar sua ex-companheira. Na justificativa da proposição, Soraya Thronicke destacou que Barbara Penna atualmente vive com medo, já que seu agressor obteve êxito na progressão de regime e está fora do presídio, e ainda mora na mesma cidade. 

Depois de tudo que passou, Barbara Penna se tornou uma ativista pela proteção das mulheres. Barbara possui mais de 600 mil seguidores, e se tornou uma referência nacional no combate à violência doméstica e na formulação de propostas junto com o Legislativo para garantir maior proteção às mulheres brasileiras.

O texto do PL que agora vai à sanção altera a Lei de Execução Penal para considerar falta grave a aproximação do preso da vítima ou de seus familiares em descumprimento de medidas protetivas. Nesses casos, o condenado poderá sofrer regressão de regime, perda de dias remidos e reinício do prazo para progressão.

Atualmente, o descumprimento dessas medidas já é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão, mas depende de novo processo judicial. A mudança permite resposta mais imediata no âmbito da execução penal.

Além disso, o projeto prevê a aplicação do RDD nesses casos. O regime disciplinar diferenciado, com duração máxima de dois anos, impõe isolamento em cela individual, restrições a visitas e ao banho de sol, além de monitoramento de comunicações.

O projeto também altera a Lei de Crimes de Tortura para incluir como tortura a submissão reiterada da mulher a sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica, ampliando a responsabilização dos agressores.

"Essa aprovação representa mais do que um avanço legislativo; é um passo essencial para transformar a realidade de milhares de mulheres no Brasil. Com essa decisão, o Congresso reafirma seu compromisso com a justiça, a sociedade se fortalece e o país caminha rumo a um futuro mais seguro e digno para todas", afirmou Barbara Penna em suas redes sociais quando o projeto foi aprovado no Senado.

O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do fim da escala 6x1, deputado federal Paulo Azil (União), apresentou um parecer favorável à admissibilidade do projeto durante reunião da Comissão de Constitui'ão e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (15) pela manhã. No entanto, a votação do parecer não avançou após um pedido de vista coletivo de parlamentares do colegiado, acatado pelo presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr.

Após a apresentação do parecer, o debate chegou a ser iniciado na comissão, e logo depois houve o pedido de vista dos deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF). Os deputados pediram o encerramento da discussão, mas Leur Lomanto permitiu que deputados inscritos apresentassem suas argumentações a respeito do projeto.

Entre os que falaram sobre a proposta da mudança da jornada 6x1 estavam a deputada Erika Hilton (Psol-SP) e o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Os dois apresentaram as PECs que estão sendo debatidas e que serão votadas em conjunto na CCJ. Outros deputados favoráveis à mudança na jornada de trabalho também se manifestaram.

Uma das parlamentares que defendeu a mudança de jornada foi Lídice da Mata (PSB-BA), que pediu a aprovação da proposta ainda no primeiro semestre. Para Lídice, o projeto atende principalmente a trabalhadora brasileira, que, segundo ela, tem que exercer um "terceiro turno" de trabalho ao chegar em casa.

Nesta etapa da CCJ, os deputados analisam apenas se a proposta é constitucional, sem discutir o conteúdo. Paulo Azi afirmou que a redução da jornada pode ser benéfica aos trabalhadores, no entanto, apesar de recomendar a aprovação, ele deixou claro no parecer que vê pontos que precisam ser melhor debatidos na comissão de mérito, que ainda será criada.

“A redução da jornada de trabalho pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, promovendo o devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e o dedicado à vida pessoal", considerou Azi.

Entre as sugestões, o relator destaca a necessidade de uma regra de transição para que a redução da jornada ocorra de forma gradual ao longo dos anos. Ele cita experiências internacionais em que mudanças desse tipo foram implementadas de maneira escalonada.

Azi também reforçou uma crítica à proposta. Segundo ele, incluir um modelo específico de jornada de trabalho na Constituição pode engessar a atuação do Congresso.

PL DO GOVERNO
Paralelamente à tramitação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso, na terça-feira (14)  um projeto de lei sobre o tema, em regime de urgência. Assim, a Câmara dos Deputados terá 60 dias para apreciar a proposta e levar ao plenário.

A proposta do governo reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe redução salarial.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) articula a realização de um evento com artistas no Congresso Nacional para defender uma proposta de emenda à Constituição (PEC) voltada ao financiamento indireto da cultura e do esporte.

A iniciativa é voltada à PEC de autoria do próprio parlamentar, que prevê mudanças na Constituição para permitir a concessão de fomentos indiretos por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo foi instituído no contexto da reforma tributária brasileira aprovada pelo Congresso.

Com a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS, mecanismos de incentivo vinculados à renúncia fiscal em nível estadual e municipal tendem a ser extintos. Esses instrumentos são atualmente utilizados para viabilizar políticas de fomento à cultura e ao esporte.

As informações são do Metrópoles.

O deputado federal Odair Cunha (PT-MG) venceu a eleição na Câmara dos Deputados para ser o próximo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O parlamentar petista superou outros cinco candidatos nesta terça-feira (14), entre eles o baiano Elmar Nascimento (União), com votação expressiva, chegando aos 303 votos.

Odair já era considerado favorito na disputa, com o apoio do governo federal e em alinhamento com parlamentares do Centrão. Ele é o primeiro deputado do PT a ser eleito para o cargo no TCU.

Além dos 303 votos de Odair, a votação dos demais candidatos foi a seguinte: Elmar Nascimento (União Brasil-BA) teve 96; Danilo Forte (PP-CE), 27; Hugo Leal (PSD-RJ), 20; e Gilson Daniel (Podemos-ES), 6. 

Durante o dia, Elmar Nascimento negociou com o pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a retirada da candidatura de Soraya Santos (PL), visando unificar os nomes do centrão e da direita. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também retirou a sua candidatura.

A eleição de Odair é considerada uma vitória do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que articulou, junto ao governo, o fortalecimento do nome do petista dentro da Câmara. Em contrapartida, o PL e Flávio Bolsonaro saíram da disputa como derrotados, apesar da tentativa de unificação.

Hugo Motta abriu a a sessão para eleição do novo ministro às 18h30, e concedeu o tempo de 10 minutos para cada candidato fazer a defesa do seu nome. 

Além de Elmar e Odair, disputaram o cargo os deputados: Gilson Daniel (Podemos-ES), Danilo Forte (PP-CE) e Hugo Leal (PSD-RJ).

Nesta terça-feira (14), dia em que pode ser votado na comissão especial da Câmara o PL 152/25, que regulamenta os serviços de transporte e entrega por aplicativo, profissionais do setor prometem realizar uma grande paralisação nacional. Segundo anunciou o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Motoristas por Aplicativos, Leandro Cruz, uma carreata será realizada em Brasília para protestar contra a proposta.

Os sindicatos que representam motoristas e entregadores por aplicativo afirmam que a última versão do relatório final, apresentada pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), só beneficiaria as plataformas, além de ignorar a realidade dos profissionais do setor. O presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Motoristas por Aplicativos afirma também que a categoria foi ignorada pelo relator na formulação do texto final.

A nova versão do parecer final enfatiza ainda mais o caráter autônomo da atividade, consolida a expressão “trabalhador autônomo plataformizado” e deixa explícito que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício com a empresa ou com o usuário. Ao mesmo tempo, o relator inseriu no projeto a previsão de contribuição previdenciária, regras para taxas cobradas pelas empresas, seguro de vida e mecanismos de transparência sobre valores e descontos. 

Em contrapartida, o deputado Augusto Coutinho retirou do texto itens que estavam na versão anterior, como gratificação de 30% em dezembro, adicionais por trabalho noturno, domingos e feriados, além da obrigatoriedade imediata de pontos de apoio para motoristas. Também foi deixado de fora do parecer o item que previa um seguro para acidentes, invalidez ou morte.

Um dos principais pontos de conflito no relatório anterior foi a criação de uma taxa mínima para corridas, defendida pelo governo, mas criticada pela oposição por possível impacto no preço e pela possibilidade de inviabilizar o serviço em cidades menores. A solução apresentada por Coutinho foi a criação de dois modelos distintos, com escolha do próprio trabalhador.

No primeiro modelo, o entregador poderá receber R$ 8,50 por entregas de até três quilômetros de carro ou até quatro quilômetros quando realizadas a pé, de bicicleta ou moto. No segundo, o pagamento será por tempo trabalhado, com valor mínimo por hora equivalente a R$ 14,74.

Essas modalidades, entretanto, não se aplicam ao transporte de passageiros. Segundo o relator, a adoção de uma taxa mínima poderia inviabilizar corridas em municípios menores, onde as distâncias são reduzidas. Nesse caso, o texto estabelece um limite de retenção de 30% pelas plataformas, que deverão informar em relatório o valor retido.

As mudanças feitas pelo relator e o protesto de sindicatos que representam a categoria podem acabar levando ao adiamento da votação. Motoristas por aplicativo, por exemplo, pedem, entre outros benefícios, que a taxa máxima das plataformas seja fixada em 20%; remuneração justa por KM e tempo; corrida mínima garantida; defesa da Justiça do Trabalho; classificação da categoria como MAT (Motorista por Aplicativo de Transporte).

Além de Brasília, diversos outros estados já confirmaram a realização de manifestações. Em Salvador, por exemplo, haverá paralisação a partir das 9h desta terça (14). O protesto está marcado para a região da balança do Centro Administrativo da Bahia (CAB). 

A mobilização foi divulgada nas redes sociais por grupos como “Ratos da Pista” e pelo perfil “Bastidores do Volante”. Na publicação, os organizadores incentivam a adesão dos trabalhadores autônomos. 
 

Depois de duas semanas sem reuniões, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara teve mais uma sessão tumultuada e repleta de discussões, brigas e confusões nesta quarta-feira (8). A bancada de parlamentares que são contrárias à eleição de Erika Hilton (Psol-SP) apresentaram uma moção de repúdio contra declarações dadas pela presidente do colegiado.

Após uma hora de discussões, a maioria dos membros da Comissão rejeitou incluir na pauta a moção de repúdio contra Erika Hilton. Deputadas conservadoras e de partidos de direita apresentaram essa moção como protesto por declarações de Erika após ter sido eleita para a Comissão, relacionando ataques que sofreu nas redes sociais a pessoas “imbeCIS”. 

Durante a reunião desta quarta, houve um momento de calmaria e as deputadas e os deputados da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher chegaram até a aprovar um projeto. A proposta, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), estabelece, como diretriz geral, que deve ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação obrigatória da participação de mulheres que forem mães, gestantes ou casadas em todos os concursos realizados no território nacional.

Logo depois, a deputada Erika Hilton fez um contundente pronunciamento sobre a sua eleição para a presidência da Comissão. A deputada rebateu argumentos de parlamentares que pediram a anulação da sua eleição, e defendeu a sua prerrogativa para comandar o colegiado. 

Nesse momento, houve uma confusão após um homem proferir agressões verbais contra a deputada Clarissa Tércio (PP-PE). Após a agressão verbal, o deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) se dirigiu ao homem, derrubou seu celular e pediu que ele fosse retirado da comissão. 

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou, inicialmente, que não poderia proibir o acesso de um cidadão à Câmara, mas, diante da confusão, solicitou que o Departamento de Polícia Legislativa (Depol) intervisse e retirasse a pessoa da sala.

Na sequência, a sessão foi encerrada a pedido da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) para que todos os parlamentares presentes acompanhassem Clarissa Tércio na realização do boletim de ocorrência. Outros deputados prestaram solidariedade à deputada agredida.
 

Foi aprovado por unanimidade na noite desta terça-feira (7) o projeto de lei 4768/16, relatado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que regulamenta o exercício da profissão da dança. O projeto agora seguirá para a sanção presidencial.

A proposta, que garante o livre exercício da dança, ao vedar a exigência de inscrição desse profissional em conselhos de fiscalização de outras categorias, foi apresentada em 2015 pelo então senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia. No Senado, o projeto foi relatado também por Lídice da Mata, que na ocasião exercia mandato de senadora.

O projeto foi aprovada pelo Senado em 2016 e chegou naquele ano na Câmara. Desde então vinha tramitando lentamente pelas comissões.

Nas comissões de Educação e na de Cultura, a proposta teve como relatora da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Já na Comissão de Trabalho o relatório foi elaborado pela deputada Lídice da Mata, que também relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça.

Por fim, a deputada Lídice da Mata apresentou nesta semana um requerimento para votação com urgência no plenário, que foi acatado pelos parlamentares. Com isso, a votação do projeto do baiano Walter Pinheiro, que já tramitava há 11 anos no Congresso, teve sua votação finalizada. 

Ao defender a aprovação do projeto, a deputada Lídice da Mata lembrou que neste mês é comemorado o Dia Internacional da Dança. Segundo a deputada baiana, a aprovação do projeto representaria o reconhecimento da luta de profissionais da dança de todo o País.

“A Bahia, de maneira especial, teve a primeira escola de nível superior pública da América Latina. A Universidade Federal da Bahia está acompanhando, sem dúvida, através da nossa querida Professora Dulce Aquino, à frente dessa luta, representando todos os profissionais da dança. Eu peço aos senhores e às senhoras, o Brasil é um país de música e de dança. O nosso povo na favela, nas comunidades, nos bailes da elite, todos expressam o seu corpo através da dança. Portanto, vamos dar um viva à dança do povo brasileiro, dos profissionais da dança, dar esse reconhecimento para que eles tenham a sua profissão valorizada”, disse Lídice da Mata no plenário.

Um dos benefícios concedidos aos bailarinos pelo texto do projeto é a garantia de matrícula de filhos do profissional da dança cuja atividade seja itinerante. Se for em escolas públicas locais de ensino básico, o projeto assegura a vaga e, se for em escolas particulares, autoriza a matrícula. Para as duas situações será necessário apresentar certificado da escola de origem.

De acordo com a regulamentação, poderão exercer o ofício de profissional da dança aquele que possuir diploma de curso superior ou profissional de técnico em dança, reconhecidos na forma da lei. Serão aceitos ainda os diplomas de curso superior de dança emitidos por instituição de ensino superior estrangeira e revalidados segundo as regras vigentes. 

Outro documento aceito será um atestado de capacitação profissional fornecido pelos órgãos competentes, conforme regulamento. Os atuais profissionais do setor que, na data de publicação da futura lei, exerçam a atividade poderão continuar a fazê-lo.

O projeto de lei lista várias atividades que são de competência do profissional da dança, como:

• coreógrafo, auxiliar de coreógrafo, bailarino, dançarino ou intérprete-criador;
• diretor de dança, diretor de ensaio, diretor de movimento, dramaturgo de dança, ensaiador de dança;
• professor de curso livre de dança, maitre de ballet ou professor de ballet;
• curador ou diretor de espetáculos de dança ou crítico de dança.

Esse profissional poderá planejar, coordenar e supervisionar trabalhos, planos e projetos, prestando ainda serviços de consultoria na área.
 

Depois de 16 anos que foi apresentado, foi aprovado no plenário da Câmara, de forma simbólica, o projeto de lei que institui a data de 15 de julho como o Dia Nacional da Capoeira. O projeto, de autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), será agora enviado à Comissão de Constituição e Justiça para a elaboração da redação final.

O projeto foi apresentado por Marinho em seu primeiro mandato como deputado federal do Estado da Bahia. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2014 e retornou em 2017 do Senado com uma emenda aprovada pelos senadores que alterou a data da homenagem à capoeira. 

Inicialmente, o deputado Márcio Marinho havia escolhido a data de 20 de novembro, por ser o Dia da Consciência Negra e da morte de Zumbi dos Palmares. No entanto, no Senado, houve o entendimento de que esse dia já se tornou um feriado nacional, e portanto foi aprovada emenda mudando a data para 15 de julho.

Após a aprovação do projeto, o deputado Márcio Marinho fez um agradecimento no plenário pela aceitação da proposta. Ele lembrou que o projeto é de autoria de um deputado do estado mais negro do Brasil, que é a Bahia, e lembrou que a matéria estava parada há quase 10 anos no Congresso Nacional.

“A gente sabe que a capoeira é esporte, é cultura, mas também é disciplina. E precisava muito esta Casa aprovar este projeto para o fortalecimento desse segmento que, não só no Brasil, mas em todos os lugares do mundo, é muito bem recepcionado. E a gente hoje fica feliz, porque não teve nenhum tipo de voto contrário, posicionamento contrário em respeito a esse segmento que mantém essa cultura centenária acesa no nosso Brasil”, afirmou Marinho.

O deputado baiano fez um agradecimento também ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por ter levado o projeto à votação no plenário, e agradeceu ainda à mobilização da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e da Bancada Negra da casa. 

“Obrigado, Bené, a nossa futura Senadora também no Rio de Janeiro, que batalhou bastante para que pudesse hoje ser pautada. Estamos aqui, Bené, fazendo justiça a todos os capoeiristas do Brasil”, disse o deputado. 

Marinho disse ainda que após a definição da data em homenagem aos capoeiristas, o próximo passo da Câmara precisa ser a fixação de uma aposentadoria especial aos mestres capoeiristas. 

“O próximo passo, Bené, é que a gente consiga aposentadoria para todos os capoeiristas do Brasil. A gente sabe que eles mantêm nossa cultura centenária acesa. Quando chega a idade em que não consegue mais jogar a capoeira, às vezes, acaba ficando sem aposentadoria para a manutenção da sua vida”, explicou Márcio Marinho.

O projeto de Márcio Marinho foi aprovado com parecer favorável do relator na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). A justificativa da escolha data de 15 de julho é que, nesse dia, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) registrou a capoeira como patrimônio cultural imaterial do Brasil.
 

Ao final de mais uma audiência pública sobre o tema da mudança na jornada de trabalho 6x1, nesta terça-feira (7), o deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, disse que a votação da PEC 8/2025, que reduz a quantidade semanais trabalhadas, acontecerá na próxima semana.

Leur Lomanto ratificou a posição apresentada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que havia dito mais cedo que o governo Lula havia desistindo de apresentar um novo projeto, e garantiu a votação da matéria nos próximos dias. Segundo o presidente da CCJ, o deputado Paulo Azi (União-BA) deve apresentar seu parecer na próxima terça (14), e a votação do texto se dará no dia seguinte, 15 de março. 

“Conforme o cronograma estabelecido por esta Presidência, no próximo dia 14 de abril será submetido à apreciação deste colegiado o parecer do relator, deputado Paulo Azi. Uma vez concluída esta fase e cumprida a competência regimental da CCJ, a matéria seguirá para a comissão especial, onde será realizada a discussão do mérito da proposta", pontuou o deputado baiano.

Nesta terça, a CCJ realizou audiência para discutir a questão da mudança da jornada de trabalho no setor de turismo. Segundo Leur, com este debate, foi encerrado o ciclo de audiências para discussão da proposta com o setor produtivo, entidades, trabalhadores e representantes da sociedade civil.

Na sua fala, ao final da audiência, o deputado Leur Lomanto disse que buscou assegurar o amplo debate público e a pluralidade de posições partidárias nas discussões a respeito do tema. “Oferecemos à sociedade brasileira maior clareza sobre os aspectos fundamentais envolvidos nesta proposta”, disse Leur, afirmando ainda que as audiências foram realizadas com a “responsabilidade e transparência” necessárias ao tema.

Ainda em sua fala, o presidente da CCJ fez um agradecimento ao relator, Paulo Azi, por ter incentivado a realização de debates que democratizaram a discussão a respeito da mudança de jornada. “A iniciativa de requerer este amplo ciclo de audiências públicas demonstrou compromisso com a escuta qualificada e com o aprofundamento técnico do debate”, disse Leur em elogio ao colega baiano.

Já o deputado Paulo Azi, após ouvir as posições dos representantes das principais organizações do setor produtivo, questionou as projeções negativas sobre eventuais impactos econômicos da proposta. O deputado baiano indagou dos representantes das entidades por que previsões semelhantes não se confirmaram em mudanças anteriores.

Paulo Azi afirmou que há “praticamente uma voz única” do setor produtivo ao apontar “números preocupantes” decorrentes da redução da jornada de trabalho, como queda do PIB e perda de empregos. Segundo ele, avaliações desse tipo já foram feitas em outros momentos e não se concretizaram.

O deputado do União da Bahia relembrou que, assim como o Congresso discute hoje a possibilidade de reduzir a jornada para 40 ou 36 horas semanais, debate semelhante ocorreu na Constituinte de 1988, quando o limite foi reduzido de 48 para as atuais 44 horas. 

“Naquela época também questionamentos parecidos com esses também foram levantados. No entanto, nós não observamos efeitos negativos na magnitude daqueles que hoje colocam essas previsões”, afirmou Paulo Azi. “Diferentemente de 1988, uma alteração na redução da jornada de trabalho pode não trazer essas repercussões tão negativas à nossa economia”, concluiu o deputado.
 

Em conversa com jornalistas na tarde desta terça-feira (7), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo Lula desistiu de enviar para o Congresso Nacional um projeto para acabar com a jornada de trabalho 6 x 1. 

Segundo havia sido dito pela então ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, na semana passada, a ideia do governo era a de enviar a proposta com regime de urgência constitucional. Nesse modelo, o projeto teria que ser votado em até 45 dias, e ao fim desse prazo, a pauta da Câmara fica travada até que o projeto seja apreciado.

Hugo Motta disse que recebeu a confirmação do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), de que o governo apoia a aprovação da PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). O projeto está atualmente sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Segundo confirmou o presidente da Câmara, há a perspectiva de que o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) seja apresentado e votado na próxima semana. 

“Nós iremos analisar a matéria por projeto de emenda à Constituição. A admissibilidade deverá ser votada na próxima semana no CCJ. Imediatamente, criaremos a comissão especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio”, declarou Hugo Motta a jornalistas.

A partir da aprovação da PEC na CCJ, Motta criará uma comissão especial para analisar o mérito do projeto. A perspectiva é que o projeto seja votado até o final de maio na comissão especial, seguindo posteriormente para o plenário.
 

Os vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS) que desejam pleitear cargos nos legislativos estadual ou federal já deram os primeiros passos para a candidatura nas eleições de outubro. Com o fim da janela partidária, que ocorreu entre os dias 5 de março e 4 de abril, quatro legisladores da capital baiana aproveitaram a “brecha” para consolidar mudanças de vinculação partidária e outros já se preparam para dar início a campanha, que começa oficialmente em 16 de agosto - ainda que, em tese, a janela não fosse destinada a vereadores. 

No que tange a migração partidária, o PDT, que até então possuia quatro cadeiras no Legislativo soteropolitano, foi o partido que saiu mais deficitário. Foram duas perdas: a vereadora Roberta Caires e o vereador Anderson Ninho. No caso da vereadora, históricamente ligada ao grupo do ex-prefeito Antonio Carlos Magalhães (ACM) Neto, a mudança já era prevista, em decorrência da aproximação entre o líder da sigla na Bahia, o deputado federal Felix Mendonça Júnior com o governador Jerônimo Rodrigues. 

Tentando se manter alinhada na oposição estadual, o destino de Roberta Caires foi o Republicanos, partido liderado em Salvador pelo também vereador Luiz Carlos. Já o vereador Anderson Ninho, seguindo uma lógica similiar, aumentou a bancada o PSDB, partido do líder da CMS, Carlos Muniz, e liderado pelo deputado federal Adolfo Viana. 

PSDB este que saiu dessa migração com saldo positivo na Câmara. Além de Ninho, o partido foi o escolhido de Duda Sanches, ex-lider do diretório municipal do União Brasil em Salvador, para estabelecer sua campanha ao Congresso Nacional. Segundo fontes ligadas ao vereador, a mudança, que aparentemente estava fora do radar político, foi fruto de um convite do presidente Adolfo Viana. 

Por fim, uma mudança já prevista e anunciada foi a do vereador Alexandre Aleluia, atual presidente da comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Salvador. O vereador, que se elegeu pelo Partido Liberal (PL), migrou em direção ao Novo, partido liderado na Bahia por seu pai, o ex-deputado federal José Carlos Aleluia, para dar apoio a sigla na disputa por uma cadeira na Câmara Federal. 

E AS URNAS? 
Apesar de as migrações eleitorais serem uma etapa importante para a campanha eleitoral, a maior parte dos pré-candidatos da Câmara Municipal de Salvador optou por se manter nas suas respectivas siglas. Até o momento, o BN “mapeou” ao menos oito candidaturas de vereadores a cargos no Congresso Nacional ou na Assembleia Legislativa da Bahia. 

Entre os que desejam alcançar o parlamento baiano estão os vereadores David Rios (MDB), Cézar Leite (PL), Felipe Santana (PSD) e Luiz Carlos (Republicanos), este último tendo confirmado a candidatura após desincompatibilização do cargo de secretário municipal de Infraestrutura em Salvador. 

Já para o Congresso Nacional, a cerca de 6 meses da disputa na urna, ao menos outras quatro pré-candidaturas seguem postas. A primeira delas é a do vereador Jorge Araújo (PP), que já havia confirmado a pré-candidatura no último ano e, em março deste ano, foi alçado à cadeira de deputado federal temporariamente após a confirmação da licença do deputado João Leão, que deve assumir a Secretaria de Governo da Prefeitura de Salvador. 

Em seguida, aparecem os vereadores Duda Sanches (PSDB) e Alexandre Aleluia (Novo). E, por fim, o vereador do PSOL, Professor Hamilton Assis, que deve ser um dos principais candidatos psolistas na disputa por uma ou mais cadeiras na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A apresentação de um novo projeto de lei, por parte do governo federal, com regras para alterar a jornada de trabalho no país, não vai mudar o andamento da discussão da PEC da deputada Erika Hilton (Psol-SP) que já está acontecendo desde o início do ano na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. 

Essa afirmação foi feita ao site do jornal O Globo pelo presidente da CCJ, o deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). Lomanto inclusive destacou que nesta terça-feira (7) a comissão dará continuidade aos debates sobre a proposta, com uma audiência pública sobre os impactos do possível fim da jornada 6×1 no setor de turismo. 

A audiência desta semana foi requerida pelo relator do projeto, o deputado federal Paulo Azi (PL-BA). O debate envolve custos para empresas, manutenção de empregos e qualidade dos serviços, além da necessidade de soluções flexíveis que considerem a dinâmica do setor de turismo.

“Seguiremos os mesmos trâmites. Vamos aguardar chegar pra ver. Seguiremos o mesmo ritmo”, disse Leur a O Globo, sobre o novo projeto do governo.

O deputado Leur Lomanto disse ainda que a comissão não tem motivos para mudar o cronograma já previsto de audiências públicas, apresentação do relatório e posterior votação da proposta. 

Na semana passada, a então ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, antes de se desincompatibilizar do seu cargo, confirmou que o governo enviaria ao Congresso Nacional um projeto de lei com objetivo de estabelecer uma jornada de trabalho de 40 horas semanais no país. Segundo Gleisi, a ideia seria a de enviar o projeto com o selo de urgência constitucional, que obriga a Câmara a votar a matéria no máximo em 45 dias. 

A avaliação do governo é que a atual PEC que tramita na CCJ, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), estaria “demorando” e pode não ser aprovada antes das eleições. O tema é considerado prioritário para o governo e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer aprovar a matéria antes do início da campanha, em agosto, quando há um esvaziamento do Congresso.

Recentemente, o relator da PEC da jornada 6 x 1, Paulo Azi, disse que o projeto que o governo Lula pretende enviar ao Congresso sobre o tema será desnecessário. Ao site Metrópoles, Azi disse que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já se comprometeu a pautar publicamente a matéria antes de 1º de maio.

“Acho que é desnecessário, porque todos sabem que é prioridade para a Câmara. Antes do recesso, o presidente da Casa deu declarações públicas sobre isso no plenário. Pode acontecer de as duas propostas tramitarem ao mesmo tempo. Estamos trabalhando com o prazo de 1º de maio”, declarou Azi.
 

O vice-prefeito de Feira de Santana, Pablo Roberto (PSDB) anunciou oficialmente a sua desistência de manter uma candidatura a uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de outubro. Em evento de divulgação dos índices de alfabetização no município, desta quinta-feira (2), Pablo confirmou a informação ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias. 

O anúncio ocorreu na véspera do prazo para a desincompatibilização caso ele, que também é secretário de educação do município, decidisse concorrer às eleições de 2026. A formalização da candidatura ocorre oficialmente neste sábado, dia 4 de abril.

“Eu vou continuar em Feira de Santana, na condição de secretário municipal, ao lado do prefeito, ajudando na gestão, ajudando na educação de Feira de Santana. Espero que essa decisão seja uma decisão entendida pelo povo de Feira de Santana. O nosso sentimento, o nosso desejo que nesse momento nós possamos continuar aqui”, afirmou o ex-deputado estadual. 

Pablo ainda relembrou o período de campanha nas eleições de 2024, em que desistiu de concorrer como prefeito para participar da chapa José Ronaldo.

“Muita gente que eu ouvi, as pessoas cobraram muito isso também, da confiança que foi depositada na última eleição, que ainda está muito recente, de ter escolhido o prefeito José Ronaldo para gerenciar a cidade, ter escolhido Pablo Roberto também para ser vice-prefeito. Então, por respeito também à população de Feira de Santana, a nossa decisão nesse momento é continuar aqui em Feira”, conclui Pablo Roberto.

Uma discussão sobre o projeto que equipara a misoginia ao crime de racismo entre a primeira-dama Janja e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) agitou as redes sociais nesta segunda-feira (30). Inicialmente, Janja postou um vídeo criticando o deputado mineiro por “disseminar discurso de ódio”, e depois foi a vez de Nikolas rebater a primeira-dama ao citar os altos índices de violência contra a mulher durante os três primeiros anos do governo Lula. 

O projeto que causou a discussão é o PL 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que foi aprovado no Senado na semana passada e seguiu para a Câmara. O texto, aprovado por unanimidade, define misoginia como “a conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino”.

Com a definição, o projeto busca alterar a Lei do Racismo para tipificar a misoginia como crime de discriminação. As penas relativas ao crime variam de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

Pelo projeto, estarão sujeitas a essas regras, por exemplo, a injúria ou ofensa à dignidade ou ao decoro em razão de misoginia, e a prática, indução ou incitação à discriminação ou preconceito por razões misóginas, com pena de um a três anos de reclusão, e multa.

No seu vídeo, postado no sábado (28), a primeira-dama coloca o deputado do PL de Minas Gerais entre aqueles que, segundo ele, estariam trabalhando para criar mentiras e desinformar a população a respeito da proposta. Janja afirma que Nikolas incentivaria o “discurso red pill”. 

“Enquanto uns perdem tempo me atacando e me difamando nas redes sociais, mulheres seguem sendo vítimas de homens que se acham no direito de interromper suas vidas. Esses são só alguns casos de mulheres que sofreram feminicídio no último fim de semana. Enquanto esse tipo de notícia ainda fizer parte da nossa realidade, não iremos nos calar”, afirmou Janja.

Em resposta, Nikolas Ferreira afirmou que a esposa do presidente Lula tem “cara de sonsa” e que, com a fala dela, teria comprovado que “ele está do lado certo”.  

“Não adianta você [Janja], com essa cara de sonsa, tentar enganar alguém”. Na visão dele, o projeto não tem “nada a ver” com violência contra a mulher, violência doméstica e morte de mulheres, mas, sim, “uma forma de controlar o que pode e o que não pode ser dito”.

Ao falar do crescimento da quantidade de casos de violência contra a mulher no governo Lula, o deputado mineiro usou como argumento um estudo da Flasco (Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais), divulgado pelo Uol em 2015, que afirma que, entre 2003 e 2013, a taxa de homicídios contra mulheres aumentou em 8,8%. 

“O governo do PT e o seu marido governou o Brasil e aumentou a morte de mulheres em 10%. Na janela de tempo de 2023, uma mulher era morta a cada seis horas no governo do Nikolas? Não, do Lula”, completou o deputado.

O vídeo gravado por Janja teve 841 mil visualizações no Instagram. Já o vídeo publicado por Nikolas na mesma rede, em 20 horas, teve 19,1 milhões de visualizações.
 

Que futebol e política conversam, já é sabido. Não à toa, vemos de maneira muito comum nomes influentes do esporte brasileiro atuando nas câmaras estaduais e federais — a exemplo do tetracampeão mundial Romário e de Bobô, ídolo do Bahia e campeão brasileiro em 1988. Agora, a tendência parece ser outra: as novas filiações partidárias estão bebendo da referência de anúncios de mercado da bola "à la" Fabrizio Romano.

No último fim de semana, o portal Camarote da República utilizou uma forma diferente para anunciar a filiação de Simone Tebet ao PSB. Ela estava no MDB há 29 anos. Na imagem, a frase "Here we go!", marca registrada de Fabrizio Romano — um dos maiores jornalistas e especialistas em transferências de futebol do mundo —, foi utilizada para ilustrar a nova "janela" política. Veja:

?????? ASSINOU

Simone Tebet assinou ontem com o PSB e reforça a campanha do time no Campeonato Paulista do Senado. Há 29 anos no MDB, Tebet muda de partido e de estado para disputar sob palanque do Presidente Lula em São Paulo. pic.twitter.com/QfBEbr3U6R

— Camarote da República (@camarotedacpi) March 28, 2026

Para aproveitar a brincadeira, um usuário do X (antigo Twitter) criou um card de estatísticas da ministra. Entre os dados listados estão: uma corrida presidencial, um ministério assumido, o terceiro lugar na disputa pelo Planalto em 2022 (com 4,16% dos votos) e três processos vencidos na Justiça. Os dados são do “Lulascore”, alusão ao site de estatísticas Sofascore, que deu nota 8.4 para a Ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil.

Números de Simone Tebet (2002-2026)
???? 1/1 corridas presidenciais (!)
???? 1/1 ministérios assumidos
????? 3° lugar em 2022 (!)
????? 4,6% dos votos (intenções de voto em 5%)
????????‍?? 3/3 processos vencidos na justiça
????3 cargos fodas

Nota Lulascore: ???? 8,4

Cabe no seu partido, eleitor? pic.twitter.com/AeZs7oP541

— guinhoshambala (@guinhotina) March 28, 2026

Entre as referências da página, estão outras maneiras de anunciar diferentes estágios na “janela de transferências” política. Entre as notícias, figuram o acerto de André Janones com a Rede Sustentabilidade e a proximidade da “assinatura de contrato” do ex-presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, trocando o PSD pelo PSB.

?????? Janones acerta contratação com a Rede Sustentabilidade afirmando que será um partido que lhe dará carta branca pra "sentar o cacete no gado" e "descer o bambu no Flávio Bolsonaro".

Anúncio da assinatura foi feito ao lado de Paulo Lamac, porta-voz nacional da Rede. pic.twitter.com/BLZ0LXT2gy

— Camarote da República (@camarotedacpi) March 27, 2026

?????? FALTA ASSINAR

Rodrigo Pacheco (PSD) diz que a proposta do PSB é "sedutora". Pacheco está atrás de um novo partido para disputar o Governo de Minas Gerais sob palanque do Presidente Lula. PSB e MDB são cotados para receber o ex-presidente do Congresso. pic.twitter.com/3doqI8y64g

— Camarote da República (@camarotedacpi) March 27, 2026

ELEIÇÕES 2026
O portal Camarote da República pertence aos administradores Paola Costa e Stevens, como se identificam no X. As eleições (ou o "mercado da bola", como preferir) terão início no dia 4 de outubro, com encerramento no dia 25. Neste ano de 2026, além do novo presidente, o Brasil elegerá governadores, deputados estaduais e federais, além de senadores.

QUEM É FABRIZIO ROMANO?
Fabrizio Romano é um jornalista italiano que se tornou a maior autoridade global em notícias sobre contratações no futebol. Sua trajetória de sucesso começou aos 18 anos, quando recebeu informações privilegiadas sobre a ida de Mauro Icardi para o Barcelona, mas o fenômeno mundial veio com a criação do seu bordão icônico: "Here we go!".

A expressão surgiu de forma espontânea em suas redes sociais para confirmar que um negócio estava 100% selado, servindo como um selo de garantia em um meio repleto de especulações vazias. Hoje, o "Here we go!"  se tornou um dos grandes bordões do jornalismo esportivo que paralisa a internet, sendo aguardado por torcedores de todos os continentes como a palavra final antes do anúncio oficial dos clubes.

O período da janela partidária, que autoriza que parlamentares possam trocar de siglas sem sofrerem processos de perda de mandato, começou no dia 5 de março e está programado para terminar em 4 de abril. Até o início deste sábado (28), 23 dias após o início do prazo, apenas 20 trocas de legenda foram oficializadas na Secretaria-Geral da Câmara. 

Nas redes sociais, partidos anunciam crescimento de bancada e novas filiações, mas elas ainda não foram consignadas na Mesa Diretora. O PL, por exemplo, afirma que já estaria com um número entre 105 e 110 deputados, mas até o momento apenas sete parlamentares tiveram seus nomes oficializados no sistema da Câmara.

Nas trocas efetivadas até o momento, o PL é o partido que mais teve novas adesões de deputados federais. O partido não chegou a perder nenhum dos seus atuais membros. 

Já o que mais perdeu parlamentares nestas três semanas de janela partidária foi o União Brasil. O partido perdeu seis deputados e não ganhou nenhum, e de acordo com movimentações anunciadas nas redes sociais, a legenda pode ser afetadas por mais sete ou oito saídas.

Na bancada da Bahia, até esta sexta apenas dois deputados mudaram oficialmente de partido: Diego Coronel foi do PSD para o Republicanos e Raimundo Costa saiu do Podemos e ingressou no PSD.

Confira abaixo quem mais teve deputados ingressando em suas fileiras, quem mais perdeu parlamentares para outros partidos e o saldo total. 

                         Entraram        Saíram    Saldo

PL                            7                   x           +7
PSD                         3                   3            0
Podemos               2                   1           +1
Republicanos       2                  4           -2
PSDB                       2                   1           +1
PP                             1                   1             0
Missão                    1                  x            +1
MDB                         1                  3             -2
Solidariedade       1                  x            +1
União Brasil           x                 6            -6
PRD                          x                  1             -1

Com as mudanças atuais, as bancadas partidárias possuem até o momento o seguinte tamanho:
 

PL - 94 deputados

PT - 68 deputados

União Brasil - 51 deputados

PP - 49 deputados

PSD - 47 deputados

Republicanos - 42 deputados

MDB - 40 deputados

Podemos - 17 deputados

PDT - 17 deputados

PSB - 16 deputados

PSDB - 16 deputados

Psol - 11 deputados

PCdoB - 9 deputados

Avante - 8 deputados

Solidariedade - 6 deputados

Novo - 5 deputados

Cidadania - 4 deputados

PRD - 4 deputados

PV - 4 deputados

Rede - 4 deputados 

Missão - 1 deputado
 

Em meio a uma sexta-feira (27) em que a CPMI do INSS passou o dia reunida para a leitura do parecer final sobre os trabalhos do colegiado, uma discussão paralela entre o relator da comissão, Alfredo Gaspar (PL-AL), e o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), revelou diversos novos desdobramentos durante o dia.

Pela manhã, quando Gaspar lia o seu relatório final com pedido de indiciamento de 218 pessoas, inclusive o de Lulinha, houve uma discussão entre os deputados, e Lindbergh chamou o relator de “estuprador”. Alfredo Gaspar retrucou dizendo que o deputado petista era “criminoso” e “corrupto”. 

No início da tarde, durante o intervalo da CPMI, Alfredo Gaspar deu uma entrevista coletiva fazendo diversas acusações a Lindbergh, chamando-o de “drogado”, de “ladrão”, de “cafetão”, entre outros xingamentos. O relator disse ainda que iria representar contra o petista no Conselho de Ética. 

Já no final da tarde, o deputado Lindbergh Farias, acompanhado da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), protocolou uma notícia de fato à Polícia Federal contra Alfredo Gaspar. A comunicação envolve informações sobre possível estupro de vulnerável e tentativa de ocultação dos fatos. 

No documento, Lindbergh e Soraya pedem à PF providências urgentes para apurar a denúncia, e solicitaram tramitação sob sigilo, além de preservação probatória e proteção integral das pessoas envolvidas no caso. Farias e Soraya informaram ter recebido registros documentais e conversas indicando a prática de estupro de vulnerável contra uma menina que tinha 13 anos à época dos fatos. 

O documento apresentado pelos parlamentares não diz de que ano é a suspeita do crime. Os congressistas afirmam ter recebido relato de que, da violência supostamente cometida pelo relator, a adolescente engravidou e posteriormente deu à luz a uma criança.

Foram encaminhados ao deputado e à senadora prints de conversas e informações segundo as quais uma pessoa atuou como intermediadora em tratativas mantidas com Gaspar para encobrir o caso. Segundo os congressistas, a negociação era de R$ 470 mil “com a finalidade de impedir que o fato fosse comunicado às autoridades”. 

Já à noite, após finalizar a leitura do seu relatório, o deputado Alfredo Gaspar afirmou se tratar de caso envolvendo a filha de um primo. O deputado mostrou à imprensa um exame de DNA que, segundo ele, confirma não ser sua filha.

Gaspar afirmou que o caso existe, mas é referente a um primo de mesmo nome, em Alagoas. Segundo ele, há o envolvimento de duas mulheres e uma criança: filha, mãe e avó. O deputado disse que a mulher mais velha teve com seu primo uma filha – que atualmente está com 21 anos e tem uma filha de oito anos. 

Segundo Gaspar, o primo reconheceu a paternidade e paga pensão à criança, que é sua neta e sua filha ao mesmo tempo. Além de apresentar um exame de DNA, o relator da CPMI negou ter filhos fora do casamento e exibiu à imprensa um vídeo da mulher de 21 anos confirmando ser filha do primo dele.

“Graças a Deus não tenho filho fora do casamento, não tenho amante, nunca mantive relação sexual em Brasília, nem com a minha mulher porque ela vem muito pouco aqui, eu venho para o Congresso e volto para casa”, disse Alfredo Gaspar em entrevista.

A CPMI do INSS segue reunida na noite desta sexta (27), com discussão sobre o relatório final dos trabalhos apresentados pelo deputado Alfredo Gaspar. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem resistido a levar diretamente ao plenário o chamado PL da Misoginia, como defende a deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

Segundo relatos feitos a líderes partidários aliados, Motta avalia que o tema é sensível e, por isso, precisa ser amplamente discutido antes de eventual votação.

Ao Metrópoles, o presidente da Câmara afirmou que pretende adotar o trâmite previsto no regimento interno e manter o foco do debate na formulação de medidas concretas voltadas à proteção das mulheres.

“Vou dar tratamento regimental. Vamos manter, no eixo da discussão, a construção de respostas concretas e que possam contribuir para ampliar proteção e segurança das mulheres”, declarou.

Com 391 votos a favor e apenas 33 contrários, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na sessão realizada na noite desta quarta-feira (25), o projeto que abre espaço no Orçamento da União para ampliação do salário-paternidade. A proposta, de autoria do Senado, garante o cumprimento do projeto aprovado no início de março que amplia a licença-paternidade de cinco para até 20 dias, com remuneração integral paga pela Previdência Social.  Nenhum deputado baiano votou contra o projeto.

O projeto aprovado nesta quarta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), prevê a adequação das regras fiscais de forma a permitir o pagamento do salário-paternidade sem restrições impostas pelo arcabouço fiscal. Com a aprovação pela Câmara, a proposta segue agora para a sanção presidencial. 

Relatado na Câmara pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), o projeto determina que não configura ampliação e extensão de gasto tributário a mudança legislativa cuja renúncia tenha sido considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, ou que tenha medida de compensação. Na justificativa do projeto, o senador Randolfe Rodrigues acrescentou que o projeto não prejudica a meta de resultado primário deste ano, respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seria fundamental para garantir o direito à licença-paternidade.

O relator na Câmara manteve o texto aprovado no Senado e que alinha regras fiscais à ampliação de benefícios e incentivos econômicos. Segundo Pedro Campos, a ideia era aprovar logo a matéria e garantir que seja transformada em lei junto ao projeto que ampliou a licença-paternidade.

“Trata-se, portanto, de evitar que vedações genéricas obstruam a tramitação de projetos que não representam risco ao equilíbrio fiscal”, sintetizou Pedro Campos.

A nova licença-paternidade já terá impacto no Orçamento de 2027. Aumentará gradualmente, dos cinco dias atuais para dez em 2027, 15 em 2028 e 20 dias em 2029.

O projeto aprovado na Câmara também autoriza empresas que compram materiais como papel, vidro e metal possam gerar créditos de contribuições sociais nessas operações, podendo ser utilizados no abatimento dos pagamentos de PIS e Cofins. O texto prevê isenção para etapas intermediárias da cadeia, envolvendo empresas que atuam na revenda desses materiais.

Há ainda no texto da proposta a abertura de exceção para incentivos fiscais destinados a empresas instaladas em áreas de livre comércio. Nesses casos, novos benefícios poderão ser concedidos desde que a renúncia de arrecadação já esteja considerada no Orçamento ou acompanhada de compensação, o que busca preservar o equilíbrio fiscal.
 

A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta terça-feira (24), o PL 126/25, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer. Entre outros pontos, o projeto garante acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a terapias avançadas como as chamadas vacinas de imunoterapia.

No plenário foi votado o parecer da deputada Rosângela Reis (PL-MG), que não fez alterações em relação à proposta original do Senado. Com isso, a proposição segue agora para a sanção presidencial. 

O texto do projeto propõe um conjunto de regras para o desenvolvimento, pesquisa, produção, distribuição e acesso a vacinas e medicamentos de alto custo contra o câncer no Brasil. 

Entre os princípios e diretrizes a serem observados pela política estão a redução da dependência de importações de tecnologias contra o câncer, estímulo à transferência de tecnologia e incentivo à formação de parcerias público-privadas. O texto prevê ainda a criação de estratégias de educação em saúde voltadas à conscientização sobre os benefícios e o acesso a vacinas contra o câncer e medicamentos oncológicos.

Em relação às aquisições de tecnologias contra o câncer feitas com recursos públicos, o texto prioriza as tecnologias que contenham princípio ativo ou componente tecnológico crítico fabricado ou desenvolvido no Brasil. De acordo com a proposta, aprovada nas duas casas do Congresso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderá destinar recursos específicos ao financiamento de pesquisas, projetos e estudos voltados ao desenvolvimento de tecnologias contra o câncer no país.
 

Faltando apenas 12 dias para o encerramento do período da janela partidária, em que deputados federais podem trocar de partido para concorrer às eleições sem risco de perder o mandato, as movimentações ainda são pequenas, bem diferente do cenário observado em 2022, quando houve um recorde de mudanças de parlamentares, com 84 trocas de sigla. 

Neste ano de 2026, a janela partidária foi iniciada em 05 de março, e deve seguir até o dia 4 de abril. Até o momento, apenas sete mudanças foram oficializadas na Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara. Foram as seguintes as mudanças de partido:

Kim Kataguiri (SP), do União para o Missão
Magda Mofatto (GO), do PRD para o PL
Nicoletti (RR), do União para o PL
Sargento Fahur (PR), do PSD para o PL
Saullo Vianna (AM), do União para o MDB
Vicentinho Júnior (TO), do PP para o PSDB
Vitor Lippi (SP), do PSDB para o PSB 

As mudanças atuais mostram o PL como o principal beneficiário das trocas partidárias. O partido, que já era a maior bancada na Câmara, recebeu três novos deputados. 

Na janela de 2022, o PL também foi o maior beneficiado com as mudanças de partido. Na ocasião, o partido do então presidente Jair Bolsonaro ganhou 38 novos deputados, saindo de uma bancada de 43 para 81 parlamentares. 

Os outros partidos que mais ganharam deputados naquele ano de 2022 foram o Republicanos, com 16 novas adesões, e o PP, com dez parlamentares filiados. Apenas dois baianos mudaram de partido naquela janela: Alex Santana saiu do PDT para o Republicanos, e Marcelo Nilo saiu do PSB também para o Republicanos.

Do lado das perdas, o União Brasil até esta segunda-feira (23) é o partido que mais perdeu cadeiras, com três desfiliações. Em 2022, o União também foi o partido que mais perdeu parlamentares durante o período da janela. 

Entre os dias 3 de março e 1º de abril de 2022, o União Brasil perdeu 35 deputados. O partido, que até o início da janela tinha a maior bancada da Câmara, com 81 deputados, iniciou o mês de abril com apenas 46 parlamentares. 

Nos próximos dias, novas mudanças devem ser registradas no sistema da Câmara. Uma delas deve ser a saída do deputado baiano Leo Prates do PDT e entrada no Republicanos. O ato de filiação está marcado para a próxima quinta (26), no Centro de Cultura da Câmara de Vereadores, em Salvador.
 

Durante pronunciamento no plenário da Câmara na sessão desta quinta-feira (19), o deputado Antonio Brito (BA), líder do PSD, relatou ofício que enviou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), para pedir que seja colocado logo em votação a PEC 14/2021, que regulamenta a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. 

A proposta foi aprovada no início do mês de outubro do ano passado pela Câmara dos Deputados, e estava parada na Mesa Diretora do Senado aguardando um despacho do presidente Davi Alcolumbre (União-AP). Na semana passada, após um encontro com lideranças dos agentes comunitários, Alcolumbre enfim enviou a PEC para ser apreciada pela CCJ. 

Nesta semana, Otto Alencar designou o senador Irajá Abreu (PSD-TO) para ser o relator do projeto. Antonio Brito, no seu pronunciamento no plenário, disse que esteve com o senador Irajá nesta quarta (18) junto com lideranças que representam os agentes comunitários, e o parlamentar prometeu apresentar rapidamente o seu parecer. 

“Essa PEC trata de uma aposentadoria justa e digna para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias. Ontem, o senador Irajá Abreu transformou-se em relator, e eu fiz a solicitação de que coloque em pauta, imediatamente, sem audiência, a PEC 14, para que seja votada na CCJ, muito bem presidida pelo nosso senador baiano Otto Alencar”, disse Brito na tribuna.

Quando tramitou na Câmara, a PEC foi relatada pelo deputado Antonio Brito. Na votação no plenário, no dia 7 de outubro, o placar no segundo turno foi de 426 votos a 10, e no primeiro turno, foram 446 votos a favor e 20 contrários.

Nesta quarta (18), centenas de agentes comunitários estiveram nas duas Casas do Congresso para reivindicar a votação do projeto. O deputado Antonio Brito participou de diversas reuniões com os representantes das categorias e disse que se empenharia junto a Alcolumbre para acelerar a tramitação na proposta no Senado.

“A PEC 14 é um sonho de todos nós para essa categoria tão importante no Brasil, que cuida do Sistema Único de Saúde e cuida da nossa atenção primária”, disse Brito no seu pronunciamento.

De acordo com o texto da PEC 14/2021, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários. Essa efetivação se dará desde que os agentes tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. 

A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.

No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação. Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:

• até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
• até 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

Essas idades poderão ser reduzidas em até 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos. Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
 

Em uma sala lotada, a primeira reunião administrativa da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher começou com intensas discussões e embates entre deputadas de direita e de esquerda. As primeiras manifestações foram marcadas por críticas à presidente do colegiado, Erika Hilton (Psol-SP).

Algumas parlamentares reclamaram que Hilton não incluiu na pauta requerimentos que previam moções de repúdio contra ela própria. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), por exemplo, afirmou que a presidente teria chamado mulheres de “esgoto da sociedade” e “imbecis”.

“Queremos votar nossa moção de repúdio à sua fala, de que mulheres são imbecis, que são o esgoto da sociedade, que estão latindo, que são cachorras”, declarou.

A mesma argumentação foi repetida por outras deputadas da direita. Erika Hilton afirmou que suas falas se referiam ao “esgoto da sociedade” na internet, e disse que responderia às acusações posteriormente.

Em defesa da presidente, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RJ) disse ter se surpreendido com a presença de parlamentares que, segundo ela, não costumavam participar das atividades da comissão.

“As deputadas que estão aqui tentando obstruir jamais vieram aqui para defender as pautas das mulheres. Então vamos trabalhar. Deixem as mulheres trabalhar”, afirmou.

Antes de iniciar a ordem do dia, Erika Hilton se defendeu das críticas.

“Foi tirada de contexto e não se refere às mulheres da Câmara. Isso é coisa da internet, que me ataca e segue me atacando. Para essas pessoas que vão às redes e me ameaçam de morte, isso é o esgoto da sociedade: transfóbicos e imbecis. Não me referi às mulheres, às deputadas, mas a uma onda de ataques que vem acontecendo, de pessoas que defendem que se corte a minha cabeça. Falei sobre quem é transfóbico”, disse.

Ainda segundo a parlamentar, ela “jamais” se referiria dessa forma a uma mulher parlamentar ou a qualquer outra mulher brasileira, exceto em casos de transfobia.

Durante o discurso, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) interrompeu a presidente, afirmando que já havia sido desrespeitada por Hilton.

“Não se finja de uma pessoa educada!”, disparou.

Em resposta, Hilton afirmou que, embora considere a colega uma pessoa “intragável”, jamais a trataria com desrespeito.

? Estreia de Erika Hilton presidindo comissão tem ataques, moções de repúdio a falas sobre “imbeCis” e bate-boca

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) March 18, 2026

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que estabelece percentuais mínimos de cacau na composição de chocolates produzidos e comercializados no Brasil. O texto retorna agora para nova análise do Senado.

De acordo com a proposta, a medida busca valorizar o cacau nacional e padronizar as informações apresentadas nos rótulos dos produtos.

Entre as mudanças, o projeto fixa novos parâmetros para a composição dos chocolates. Para o chamado chocolate intenso, por exemplo, passa a ser exigido o mínimo de 35% de sólidos totais de cacau — acima dos 25% atualmente previstos em regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Nesse caso, o percentual de sólidos totais de cacau deve conter 18% de manteiga de cacau e 14% de sólidos isentos de gordura.

O texto também estabelece percentuais mínimos para outros tipos de chocolate:

• chocolate em pó: 32% de sólidos totais de cacau;
• chocolate ao leite: 25% de sólidos totais de cacau e mínimo de 14% de sólidos totais de leite ou derivados;
• chocolate branco: 20% de manteiga de cacau e mínimo de 14% de sólidos totais de leite.

Durante a tramitação, houve alteração na nomenclatura adotada para os produtos. No Senado, o texto utilizava as classificações “chocolate amargo” e “meio amargo”. Na Câmara, os termos foram substituídos.

Segundo o relator da proposta, o deputado baiano Daniel Almeida (PCdoB), a mudança foi feita “para comunicar de forma mais precisa e alinhar às expectativas do consumidor a definição de chocolate com concentração mais elevada de cacau”.

Foi aprovado na noite desta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, de forma simbólica, um requerimento para votação com urgência do projeto de lei complementar 108/2021, que aumenta dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O projeto pode vir a ser votado nas próximas semanas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atendeu a pedidos de diversos parlamentares para colocar o projeto em votação. A proposta é de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), e foi aprovada no Senado em agosto de 2021. 

Na Câmara, o projeto já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto havia chegado no plenário no início de setembro de 2022, e desde então aguardava na fila para ser votado. 

Depois da aprovação da urgência, Hugo Motta disse que a aprovação do requerimento por unanimidade deixava clara a intenção da Câmara em avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores. 

“Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, disse o presidente da Câmara.

O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) está congelado em R$ 81 mil desde janeiro de 2018. O montante representa um total de R$ 6.750,00 por mês.

A proposta em análise na Câmara modifica a Lei Complementar 123, de 2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, enquadrando o MEI o empresário individual que tenha auferido a receita bruta de até R$ 81 mil e que seja optante pelo Simples Nacional, além de observar outras condições legais. Entre elas a de que o MEI só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Pelo projeto, em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho.

Entre os benefícios de ser MEI, está a emissão de CNPJ, dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família).

O imposto devido — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do salário mínimo. O MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações da categoria.
 

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) agendou para o início da tarde desta quarta-feira (18) a sua primeira reunião como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara, e a sessão promete receber diversos protestos de parlamentares. Erika vem tendo a sua eleição contestada por deputadas principalmente de oposição e do PL, que inclusive apresentaram projeto para impedir que uma mulher trans possa assumir o comando do colegiado.

O projeto, protocolado nesta segunda (16) na Mesa Diretora, foi assinado por 28 parlamentares, entre eles a deputada baiana Rogéria Santos (Republicanos). A proposta busca modificar o artigo  39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para impor que apenas deputadas do sexo feminino presidam a Comissão.

A proposição tem como objetivo estabelecer, de forma expressa e impositiva, que os cargos de presidente e de vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam, “impreterivelmente”, ocupados por deputadas do sexo feminino.

Segundo o texto do projeto, a exigência de que apenas mulheres presidam a referida comissão seria fruto de uma compreensão de que a luta pela igualdade, pelo enfrentamento à violência contra a mulher e pela ampliação da participação feminina nos espaços de poder exige protagonismo daquelas que vivenciam as desigualdades estruturais e os preconceitos. 

Há ainda no texto da proposta a afirmação de que seriam as mulheres que, em sua experiência biológica e social, sentem na pele as diferenças de tratamento, as dificuldades de ascensão profissional, a disparidade salarial, a sobrecarga do trabalho doméstico não remunerado e as múltiplas formas de violência. Diante da eleição da deputada Erika Hilton na semana passada, deputadas que assinaram o projeto manifestaram o entendimento de que o cargo deve ser ocupado apenas por mulheres biológicas. 

“Não se trata, ressalte-se, de qualquer juízo de valor sobre a identidade de gênero de quem quer que seja. A proposta não propõe a vedação de que mulheres que se identificam com o gênero feminino, por construção social, participem do colegiado, contudo, a reserva das vagas de presidente e vices Presidentes tem por objetivo resguardar o espaço das mulheres do sexo feminino, que há décadas lutam pela ocupação dos espaços públicos e que vêem no ocorrido um retrocesso na luta pelos seus direitos”, diz o texto.

“Trata-se, portanto, de assegurar que um espaço institucional concebido para ser a trincheira das mulheres nesta Casa não tenha sua presidência ocupada por quem não compartilha da experiência biológica e social de ser mulher, desde o nascimento, e que enfrenta as dores e dificuldades inerentes à condição da natureza feminina, como menstruação, gravidez, puerpério, amamentação, violência doméstica e demais mazelas que impactam de forma desigual em relação a homens e, também, mulheres trans”, conclui a proposição. 

Além de defender a aprovação do projeto, deputadas de oposição e de tendência conservadora prometem fazer protestos na Comissão e também no Salão Verde contra a eleição da deputada Erika Hilton.

Já a deputada Erika Hilton programou uma pauta de 14 itens a serem apreciados pelos membros do colegiado. Existem diversos requerimentos a serem votados, muitos apresentados pela própria Erika Hilton. Em um desses requerimentos, a presidente da Comissão pede que seja convidada a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, para apresentar os planos e a agenda estratégica do ministério, assim como as ações do Pacto Brasil entre os três poderes para enfrentamento do feminicídio.

Outro requerimento de Erika Hilton solicita ao Ministério Público do Estado de São Paulo adoção de providências para investigar a criação de jogo de cunho misógino por alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). O jogo reproduz dinâmicas de abuso e exploração sexual baseadas no caso Jeffrey Epstein.

Há também diversos projetos na pauta da Comissão, um deles apresentado pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE), uma das autoras do projeto para impedir Hilton de exercer a presidência do colegiado. A proposta da deputada pernambucana solicita o envio de requerimento para obtenção de informações, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, relativas aos casos de feminicídio registrados no Brasil.

Além do projeto, a deputada Clarissa Tércio vem divulgando desde a semana passada um link com abaixo-assinado contra a presença de Erika Hilton e a favor de uma mulher presidindo a Comissão. O abaixo-assinado conta com mais de 344 mil assinaturas.
 

A deputada federal Carol Dartora (PT-PR) ingressou nesta segunda-feira (16) com representações na Polícia Federal, no Ministério da Justiça, na Procuradoria-Geral da República e na Mesa Diretora da Câmara relatando ameaças de morte que recebeu. Nos ofícios enviados aos órgãos, a deputada revelou que as agressões e ameaças dirigidas a ela chegaram pelo email institucional da Câmara. 

Carol Dartora relata que recebeu a mensagem na madrugada de domingo (15), a partir de um usuário identificado como Lucas Bovolini Martins. 

“Então, sua p…, vou comprar uma passagem só de ida para a sua cidade. Vou te encontrar e fazer você pagar por cada palavra de m**** que você já disse. Vou te estuprar até você não aguentar mais… Você vai morrer, sua preta de m****.  E quando eu terminar, vou cuspir no seu cadáver e dizer que você mereceu cada segundo de dor. No final, vou enfiar uma bala na minha cabeça”, diz a mensagem. 

No ofício enviado ao presidente da Câmara, Carol Dartora menciona o conteúdo de extrema violência da mensagem, e pede que sua segurança seja reforçada com agentes da Polícia Legislativa. A deputada afirma ser alvo específico de ódio por ser uma mulher negra em posição de poder político institucional. 

“Mulheres negras conquistaram, através de muita luta, o direito de ocupar cadeiras nesta Casa. Não podemos permitir que o terror racial e de gênero nos expulse desses espaços. Não podemos permitir que a violência cibernética e o terrorismo político silenciem vozes fundamentais para a democracia brasileira”, afirma Carol no ofício a Motta. 

O autor do email, Lucas Bovolini Martins, havia feito ameaças de morte a uma outra deputada no início do mês de fevereiro. O e-mail foi enviado à deputada estadual Lívia Duarte, do Psol do Pará. 

Segundo denúncia da deputada Lívia Duarte, a mensagem recebida por e-mail continha ameaças explícitas contra a sua integridade física. A parlamentar é considerada a primeira deputada negra na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).

“Seu assassinato será tão real quanto a dor que você sentiu ao ler isso”, dizia a mensagem criminosa enviada com o nome Lucas Bovolini Martins no remetente.

O texto prosseguia com mais ameaças: “Deputada Lívia Duarte, sua existência é uma piada. Não é suficiente que eu quebre todos os seus ossos”, diz o email. 

Após o recebimento da mensagem, a deputada Lívia Andrade encaminhou ofícios ao presidente da Alepa, deputado Chicão (MDB), e ao gabinete militar da Casa, com pedidos para reforço da sua segurança. A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado também foi requisitada para proceder com a investigação da autoria da mensagem por meio do serviço de inteligência. 

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), uma das parlamentares mais engajadas na campanha para tentar impedir a eleição de Erika Hilton (Psol-SP) como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, disse, em postagem nesta semana, que as mulheres estariam sendo “esquecidas” e “silenciadas”. A parlamentar do PL, entretanto, tem uma atuação limitada nas redes sociais quando se trata de pedir, por exemplo, o endurecimento de penas para quem comete violência contra a mulher ou feminicídio.

Júlia Zanatta, que nos últimos dias fez diversas postagens repudiando a eleição da deputada Erika Hilton, praticamente não falou neste ano de 2026 sobre temas de defesa dos direitos da mulher em sua conta no Instagram. A deputada costuma fazer postagens críticas à atuação do presidente Lula, sobre CPMI do INSS, Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, Lulinha, além de defender a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a presidente e pedir a liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Sobre temas relacionados à defesa da mulher, a única postagem da deputada catarinense fez referência ao caso do juiz de Minas Gerais que deu decisão favorável a um homem de 35 anos que se relacionava com uma menina de 12 anos. A deputada Zanatta repudiou a postura do magistrado mineiro.

A respeito do tema do crescente número de casos de feminicídio no país, um dos assuntos mais abordados no universo político desde o início do ano, não houve comentários da deputada mencionando a questão. Há, entretanto, uma postagem da parlamentar que menciona caso de violência de uma mulher contra um homem.

Em vídeo postado na sua conta no Instagram, Júlia Zanatta diz qe “violência não tem sexo”, e destaca o fato de ter apresentado o projeto de lei 5128/2025, que pune denúncias falsas de violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha. Segundo a parlamentar catarinense, a falsa acusação não apenas destruiria reputações e famílias, mas também coloca em dúvida quem seriam “as verdadeiras vítimas” da violência.

“A Justiça não pode ser usada como bengala para agir de má-fé. Esse projeto se soma ao PL 4954/2025, que fortalece a Lei Maria da Penha ao garantir medidas protetivas urgentes também para homens em situações de violência doméstica. A dignidade da pessoa humana vale para todos”, afirma Júlia Zanatta. 

Em seu primeiro ano de mandato, em 2023, a deputada catarinense causou polêmica ao postar em suas redes sociais uma foto na qual aparecia armada com uma metralhadora e vestindo uma camiseta com o desenho de uma mão com quatro dedos alvejada por três tiros. A camiseta tinha os dizeres “come and take it” (“venha pegar”), em alusão ao presidente Lula.

Na postagem, Zanatta afirmava não poder “baixar a guarda” e diz que é preciso “lutar pra garantir o que já está na lei”, criticando políticas desarmamentistas. Enquanto alguns internautas apoiaram a manifestação e chegaram a elogiar a camiseta, outros a acusaram de ameaçar o presidente da República e de realizar discurso de ódio.

Na ocasião, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que a postagem revelaria um “comportamento nazista” da deputada de Santa CatarINA, de apologia à violência contra Lula.

Gleisi disse ainda que a sociedade brasileira e suas instituições não podem baixar a guarda “com quem insiste incitar a violência e semear o ódio”.

A janela partidária de 2026 começou há uma semana e, desde a última segunda-feira (9), seis deputados federais já oficializaram trocas de legenda junto à Câmara dos Deputados. O período em que os parlamentares podem mudar de sigla para concorrer às eleições sem perder o mandato atual termina no próximo dia 3 de abril.

Até o momento, o Partido Liberal (PL) foi o partido que mais recebeu novos parlamentares na Casa, enquanto o União Brasil registrou o maior número de baixas, com três cada.

Chegaram ao partido do ex-presidente Jair Bolsonaro os deputados Magda Mofatto (GO), que deixou o Partido da Renovação Democrática, Nicoletti (RR), que saiu do União Brasil, e Sargento Fahur (PR), que deixou o Partido Social Democrático (PSD).

Já Kim Kataguiri (SP) deixou o União Brasil para se filiar ao Missão, tornando-se o primeiro e único parlamentar da sigla, que teve o registro aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em novembro do ano passado. Quem também deixou a legenda presidida por Antonio Rueda foi Saullo Vianna (AM), que migrou para o Movimento Democrático Brasileiro.

Outro deputado que trocou de sigla foi Vicentinho Júnior (TO), que deixou o Progressistas (PP) para se filiar ao Partido da Social Democracia Brasileira. As informações são de Lauro Jardim, do Globo. 

A Erika Hilton (PSOL) foi derrotada em uma ação penal na Justiça Federal na última quinta-feira (12). A parlamentar atuava como assistente de acusação em um processo contra uma estudante de veterinária da Paraíba denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por transfobia.

O caso teve origem em publicações feitas em 2020 pela estudante Isadora Borges na rede social X, antigo Twitter. Hoje com 34 anos, ela publicou na época que “mulheres trans não são mulheres”.

Nesta semana, Erika Hilton também solicitou ao MPF a abertura de investigação contra o apresentador de televisão Carlos Roberto Massa, conhecido como Ratinho, por suposta transfobia.

O pedido foi motivado por um comentário do apresentador sobre a eleição da deputada para a presidência da Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados.