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Em sessão realizada nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei 23/2026, que altera o Código Civil para proibir que herdeiros condenados por homicídio tenham acesso, por vias indiretas, ao patrimônio de outros parentes da mesma família. O projeto, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”, tramita em caráter conclusivo, e se não receber recurso no plenário da Câmara, seguirá para análise do Senado. 

Apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), faz referência ao caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos próprios pais em 2002, e que cumpre agora em regime de liberdade condicional. Richtofen voltou ao centro do debate após surgir a possibilidade jurídica de herdar parte do patrimônio de um tio encontrado morto em janeiro deste ano.

Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos, foi beneficiada pela decisão da juíza Vanessa Vaitekunas Zapater, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, que fundamentou a escolha na ordem legal da sucessão. Conforme o Código Civil, parentes colaterais de terceiro grau, como sobrinhos, precedem os de quarto grau, como primos. 

A magistrada ressaltou em sua decisão que “o histórico criminal de Suzane não tem relevância jurídica para a definição da inventariança”. Como apenas Suzane se habilitou formalmente como herdeira, foi considerada a única apta para o encargo. A decisão que beneficiou Suzane von Richthofen ocorreu em meio a uma disputa familiar pela herança deixada pelo médico aposentado Miguel Abdalla Netto, estimada em R$ 5 milhões. 

O irmão de Suzane, Andreas von Richthofen, único herdeiro direto na linha sucessória, renunciou à herança do tio. Como Miguel não deixou pais vivos, irmãos, filhos, companheira ou testamento, os bens tendem a ser destinados a Suzane von Richthofen.

O projeto, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO), amplia o chamado “instituto da indignidade sucessória” para alcançar parentes colaterais até o quarto grau. O instituto é uma regra do Código Civil que impede quem comete atos graves contra o autor da herança de receber seus bens. A previsão existe no Brasil desde o Código Civil de 1916.

Na prática, a medida proposta no PL 23/2026 impede também que pessoas condenadas por homicídio doloso herdem, ainda que de forma indireta, o patrimônio da família da vítima quando a sucessão chegar a tios, sobrinhos e primos. Atualmente, a restrição se aplica apenas aos herdeiros mais próximos, como pais, filhos e cônjuges.

O texto do projeto sustenta que a intenção é a de corrigir brechas na lei que podem beneficiar criminosos. “Permitir que um homicida herde de outro membro da família que ele próprio ajudou a dilacerar é uma forma indireta de benefício, que mancha a finalidade do direito”, disse Dayany Bittencourt na justificativa da proposta.
 

Foi aprovado em votação simbólica, na tarde desta terça-feira (16), o relatório da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que equipara a misoginia ao racismo, tornando esse crime inafiançável e imprescritível. Com a aprovação, o projeto, o PL 896/2023, seguirá diretamente para ser apreciado no plenário.

Na reunião de líderes realizada nesta terça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acertou a votação do projeto da misoginia no dia 29 de junho. Havia a expectativa de que o projeto fosse votado nesta semana, mas os líderes pediram um tempo maior para análise do texto aprovado no Grupo de Trabalho. 

Os membros do Grupo de Trabalho aprovaram o novo texto apresentado pela deputada Tabata Amaral na semana passada. O projeto, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), foi aprovado no Senado no mês de março deste ano com 67 votos a favor e nenhum contra.

A relatora manteve em seu parecer o ponto central da proposta original, de tornar a misoginia crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do racismo. A principal mudança feita pela deputada está na definição jurídica da conduta. 

Em vez de caracterizar a misoginia como “ódio” ou “aversão” às mulheres, o novo texto fala em “menosprezo ou discriminação” em razão da “condição de mulher”. Segundo Tabata Amaral, a mudança que ela introduziu no texto busca aproximar o projeto da linguagem já usada na legislação penal e processual penal. 

No seu relatório, Tabata Amaral destacou haver uma convergência central sobre “a íntima relação entre o discurso de ódio e inferiorização das mulheres e a prática de crimes graves”, evidenciando que o feminicídio é muitas vezes uma “morte anunciada” precedida por violência verbal e simbólica.

Entre os pontos levantados na proposta está proporcionar atendimento policial especializado às vítimas, considerando sua situação de vulnerabilidade e o risco de revitimização.

“As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) desempenham um papel fundamental na rede de proteção à mulher e, podem, portanto, oferecer um espaço de acolhimento qualificado e humanizado para aquelas que enfrentam a violência decorrente de misoginia”, afirmou a deputada.

A proposta também modifica o Artigo 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para acrescentar medidas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher com foco na identificação precoce de fatores de risco, na avaliação periódica de impacto das ações governamentais e não governamentais. 

Serão aimda acrescentadas ao texto da lei medidas como a promoção de programas de fortalecimento dos vínculos familiares e de suportes econômicos e sociais que mitiguem a dependência financeira que mantém vítimas mulheres presas ao ciclo de abusos.
 

Em postagem na rede X, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ter convocado para esta terça-feira (16) uma reunião de líderes partidários para esclarecer pontos do projeto de lei do governo federal que trata do fim da escala 6x1. O governo apresentou o projeto com urgência constitucional, o que obriga a Câmara a votá-lo antes de qualquer outra matéria. 

“Convoquei reunião de Líderes para amanhã (terça 16), às 14h. Na ocasião, o deputado Leo Prates vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, disse Motta.

Nesta segunda (15), o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) disse que o texto a ser apresentado na reunião de líderes da Câmara não deverá apresentar mudanças além das necessárias para adequar a legislação trabalhista ao conteúdo do tema que já foi discutido anteriormente na votação da PEC da jornada 6x1. Ao site Brasil de Fato, Prates foi direto ao afirmar que não haverá “nenhuma” surpresa no seu relatório. 

Segundo o deputado baiano, o texto sobre o projeto apresentado pelo governo se limitará à adaptação das normas já existentes à proposta que prevê mudanças na jornada de trabalho.

Leo Prates indicou ainda que o relatório tratará da “adequação da CLT e da lei de repouso” ao conteúdo do projeto de urgência do governo, buscando compatibilizar a legislação infraconstitucional com as novas regras que venham a ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

O deputado também indicou que o parecer deverá estabelecer apenas um “regramento geral”, sem detalhar normas específicas para setores econômicos ou categorias profissionais. A expectativa é que o texto sirva como base para a implementação das mudanças previstas na proposta.

Caso o projeto seja aprovado no plenário, a proposta do governo segue para o Senado. Como está sendo mantida a urgência constitucional, o projeto trancará a pauta do plenário do Senado 45 dias após chegar àquela Casa.
 

Os deputados federais já gastaram R$ 97,3 milhões da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, o "cotão", em 2026. O principal destino dos recursos foi a divulgação da atividade parlamentar, que somou R$ 40,1 milhões. 

O valor, no entanto, deve parar de crescer nessa categoria: o prazo eleitoral que impede o uso da verba para esse fim venceu no último sábado.

Um ato da Mesa da Câmara editado em 2012 proíbe que deputados usem verbas da Casa para divulgar seus feitos nos 120 dias anteriores às eleições, exceto para parlamentares que não forem candidatos.

No ano passado, sem essa restrição, a Câmara gastou R$ 101,8 milhões só com divulgação da atividade parlamentar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar o projeto de lei do governo federal que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 de uma forma que neutraliza a pressão do Palácio do Planalto. A estratégia do parlamentar consiste em tornar o teor do projeto de lei exatamente igual ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho, já aprovada pela Câmara em maio deste ano.

O projeto de lei enviado pelo governo Lula (PT) tinha como objetivo original regulamentar a PEC, detalhando aspectos práticos que a emenda constitucional não aborda. Contudo, a proposta foi enviada ao Congresso com o dispositivo de urgência constitucional.

Pelas regras legislativas, se uma proposta com esse regime não for votada pela Câmara ou pelo Senado em até 45 dias, a pauta de votações da respectiva Casa fica travada até que a matéria seja apreciada. As inforamções são dos bastidores da Folha de S.Paulo, Motta

Para evitar a paralisia do plenário, Motta adotou uma saída inusitada: designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do projeto de lei, o mesmo relator da PEC da jornada de trabalho. Com o texto unificado e idêntico ao que os deputados já aprovaram anteriormente, a expectativa é de que o projeto passe sem dificuldades na próxima semana.

A manutenção da urgência constitucional por parte do Palácio do Planalto gerou forte descontentamento entre as lideranças da Câmara. Parlamentares argumentaram que a Casa já havia feito a sua parte ao aprovar a PEC sobre o mesmo tema, que atualmente aguarda a deliberação do Senado Federal.

Segundo interlocutores, o presidente da Câmara chegou a solicitar formalmente ao governo a retirada da urgência do projeto, lembrando que ele próprio foi um dos principais articuladores para viabilizar a aprovação da PEC. Diante da recusa do Executivo, Motta queixou-se a aliados, afirmando que não permitiria o travamento das votações por um tema já pacificado pelos deputados.

"O objetivo é destravar a pauta da Casa para avançarmos em outras matérias de relevância, como o Marco Legal da Inteligência Artificial e o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI)", conta Hugo Motta a aliados próximos.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) vai buscar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para acelerar a votação do PL 5.122/2023, que permite aos produtores rurais o acesso a uma linha especial de refinanciamento de dívidas, com carência, juros mais baixos e prazo alongado. O projeto foi aprovado pelo Senado na sessão desta quarta-feira (10) e agora retorna à Câmara.

A proposta é criticada pelo governo Lula, que a coloca no rol das chamadas “pautas-bombas”, que causam forte impacto nas contas públicas nos próximos anos. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, caso o projeto seja validado pela Câmara dos Deputados, o impacto da proposta é de R$ 140 bilhões em dez anos, se houver renegociação integral das dívidas. 

Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), a aprovação do representou uma vitória para o setor, pela possibilidade de renegociar dívidas por um prazo mais alongado. Em vídeo publicado nas suas redes sociais, Lupion citou as intensas negociações e discussões acerca da proposta, que foi aprovada em discordância com o governo. 

“Tentamos fazer com que o governo entendesse a necessidade dessa renegociação”, afirmou. De acordo com o líder da frente, agora a bancada vai “correr” para fazer com que a Câmara dos Deputados vote a versão aprovada no Senado. “Para que o produtor tenha esse alento”, comentou.

A aceleração da apreciação desse projeto na Câmara, entretanto, depende da desobstrução da pauta da Casa, que está travada por conta do projeto de autoria do Poder Executivo que modifica a jornada de trabalho. O projeto foi apresentado com urgência constitucional, e até ser apreciado em plenário, nenhuma outra matéria pode ir a voto. 

A vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), comemorou a aprovação do projeto nesta quarta e disse que houve tentativa de diálogo com a equipe econômica. A senadora afirmou que o governo não se sensibilizou com a situação dos produtores rurais, mas ressaltou, porém, que ainda será possível fazer ajustes, já que o texto será votado pela Câmara.

"Nós tentamos esgotar todos os pontos que eram preocupantes e hoje nós não estamos falando de um problema de eleição. Estamos falando de um segmento que carrega o Brasil que é a agricultura brasileira. E ela passa por um momento terrível: temos as commodities em baixa, juros em alta, plantamos uma safra com dólar a R$ 6 e estamos colhendo com dólar a R$ 5. Isso é mortal para os preços dos agricultores, fora o problema climático que o Rio Grande do Sul teve", declarou Tereza Cristina.

O projeto aprovado no Senado cria uma linha especial para produtores rurais, associações, cooperativas de produção e condomínios rurais. Os recursos poderão ser usados para renegociar dívidas de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural.

No texto final aprovado em Plenário, o relator acolheu emendas e ampliou o alcance da proposta para incluir operações renegociadas ou prorrogadas até 30 de abril de 2026, desde que estejam em situação de adimplência na data da contratação.

As principais condições da linha especial são:

• juros de 3,5% a 7,5% ao ano, conforme o porte do produtor;
• limite de até R$ 10 milhões por beneficiário;
• limite de até R$ 50 milhões para cooperativas, associações e condomínios rurais;
• prazo de pagamento de até dez anos;
• carência de três anos;
• prazo final de até 15 anos em casos especiais.

A proposta também manteve a possibilidade de uso do Fundo Social do Pré-Sal e de fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, sem fixar um limite de valor. A utilização dos recursos é autorizativa, ou seja, dependerá de decisão do Executivo.
 

Com alterações no texto original aprovado pelo Senado, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou, nesta quarta-feira (10), uma nova versão do projeto que equipara a misoginia ao racismo, tornando esse crime inafiançável e imprescritível. A deputada alterou principalmente a definição de misoginia, e com a apresentação do relatório, o projeto de lei 896/2023 pode ser votado na próxima semana no grupo de trabalho da Câmara que analisa o tema. 

Tabata Amaral é a coordenadora do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o projeto de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) que criminaliza a misoginia. O projeto, aprovado no Senado mês de março deste ano com 67 votos a favor e nenhum contra, impõe pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa, para esse tipo de crime.

O texto aprovado pelos senadores define a misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. O projeto também inclui a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989), ao lado de cor, etnia, religião e procedência.

A relatora do grupo de trabalho, Tabata Amaral, manteve em seu parecer o ponto central da proposta original, de tornar a misoginia crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do racismo. A principal mudança feita pela deputada está na definição jurídica da conduta. 

Em vez de caracterizar a misoginia como “ódio” ou “aversão” às mulheres, o novo texto fala em “menosprezo ou discriminação” em razão da “condição de mulher”. Segundo Tabata Amaral, a mudança que ela introduziu no texto busca aproximar o projeto da linguagem já usada na legislação penal e processual penal. 

“A fim de preservar a uniformidade conceitual da legislação penal e processual penal sobre o tema, propomos a substituição dos termos 'ódio e 'aversão, previstos no projeto para a caracterização da misoginia, pelas expressões 'menosprezo ou discriminação em razão da 'condição de mulher”, afirmou a deputada.

A nova versão do projeto procura responder ao crescimento da violência contra mulheres no ambiente digital. O texto apresentado pela relatora prevê a possibilidade de suspensão temporária de contas ou perfis usados para divulgar conteúdo ilícito de caráter misógino.

A relatora também incluiu agravantes para crimes cometidos com o objetivo de gerar engajamento, monetização ou ampliar o alcance de publicações nas redes sociais. A preocupação é com a exploração da violência contra mulheres como forma de audiência, influência digital ou lucro.

Tabata citou a expansão de comunidades associadas à chamada “machosfera”, termo usado para descrever grupos e redes que difundem discursos de hostilidade ao feminino. Nesses ambientes, segundo a deputada, conteúdos misóginos são usados para estimular processos de radicalização, especialmente entre jovens.

Entre os grupos mencionados estão os chamados “red pill”, conhecidos por propagar narrativas de objetificação e desumanização das mulheres. Para a relatora, a legislação precisa alcançar essa dinâmica digital, que amplia discursos violentos e pode incentivar agressões fora das redes.

“Precisamos aprovar esse texto ainda neste mês. Enquanto a legislação não for atualizada, criminosos continuarão se sentindo à vontade para defender que mulheres sejam assassinadas, humilhadas e estupradas. É isso que queremos combater”, disse Tabata Amaral.
 

O líder do PSOL na Câmara, deputado Tarcísio Motta, entregou pessoalmente ao presidente da Casa, Hugo Motta, um documento cobrando explicações pela demora no andamento dos processos contra os deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). 

O Conselho de Ética já havia aprovado a suspensão de dois meses para os três parlamentares em decorrência da ocupação da Mesa Diretora em 2025.

O problema apontado por Tarcísio Motta é que os recursos apresentados pelos deputados ainda não foram encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o que impede o prosseguimento das penalidades. 

O líder do PSOL compara o caso com processos de outros deputados, como Chiquinho Brazão, Glauber Braga e Flordelis, cujos recursos foram despachados pela Mesa Diretora em prazos muito menores, em alguns casos no próprio dia do recebimento.

A paralisação preocupa especialmente por ser ano eleitoral. A Câmara tradicionalmente encerra suas atividades após o recesso de julho e retoma os trabalhos apenas no fim de outubro, o que reduziria ainda mais o prazo para a aplicação das penalidades.

No documento, Tarcísio Motta pede que, caso não haja justificativa para a demora, "os despachos sejam feitos imediatamente para que seja possível o prosseguimento regimental das matérias".

O regime de urgência constitucional imposto pelo governo Lula ao projeto que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais levou a Câmara dos Deputados a realizar uma sessão plenária, nesta terça-feira (9), apenas com a votação de requerimentos de urgência. A urgência impede que o mérito de qualquer outro projeto seja apreciado antes da votação dessa matéria sobre a mudança na jornada.

Além dos requerimentos, os deputados ainda votaram o acordo de livre comércio entre Mercosul e Efta — bloco formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. Os dois blocos se beneficiarão do tratado, concluído em julho de 2025, com melhorias no acesso aos mercados para mais de 97% de suas exportações. Juntos, Mercosul e Efta formam um mercado de 290 milhões de consumidores e um PIB, em 2024, de US$ 4,3 trilhões.

Na sessão desta terça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pediu ao governo federal a retirada do regime de urgência do projeto que foi enviado em abril para tratar do fim da escala de trabalho 6x1. Motta alegou ao governo que a Câmara já aprovou a PEC que trata da redução da jornada semanal.

Segundo Motta, caso o governo não retire a urgência até a manhã desta quarta (10), a sessão deliberativa no plenário não será realizada e os deputados estarão liberados a retornarem a seus estados. Na prática, o regime de urgência constitucional acaba por bloquear o avanço dos trabalhos no plenário da Câmara.

O projeto enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional, além de reduzir o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, também garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto coloca fim à escala 6x1. 

Nos bastidores, a expectativa dos parlamentares é de que o governo não deve retirar, por ora, a urgência do projeto. A avaliação é que a retirada da urgência pode esfriar a discussão do tema no Senado, que já vem sendo postergada por Davi Alcolumbre (União-AP).
 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), encerrou a reunião do colegiado sem finalizar a votação da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal. Leur teve que encerrar os trabalhos da comissão por conta do início da Ordem do Dia no plenário. 

A proposta que reduz a maioridade penal no país de 18 para 16 anos de idade, recebeu relatório favorável do deputado Coronel Assis (PL-MT). O projeto foi o único tema discutido na reunião da CCJ nesta terça-feira (9). Leur Lomanto agendou a continuidade da discussão do projeto para a sessão desta quarta (10), a partir das 10h.

Diversos deputados discutiram o projeto na comissão, tanto os que são a favor como os que se posicionam contrários à mudança na legislação. As deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone, ambas do Psol, apresentaram um requerimento para retirada de pauta da matéria, mas foram derrotadas com 39 votos contra sua iniciativa. Apenas 19 parlamentares votaram a favor da retirada. 

O placar contrário ao requerimento de retirada sinaliza para o tamanho da acolhida a uma futura aprovação do projeto na CCJ. Na comissão, está sendo apreciada apenas a admissibilidade da proposta.

Caso seja aprovado na CCJ o relatório do deputado Coronel Assis, a PEC passará a ser debatida em uma comissão especial, que deverá ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta já se comprometeu publicamente a criar a comissão assim que a PEC for aprovada na CCJ. 

Em seu parecer, o deputado Coronel Assis disse que as propostas sobre a redução da maioridade penal são admissíveis perante o regramento jurídico atual. Segundo ele, a Convenção da ONU dos Direitos da Criança veda apenas penas cruéis, degradantes, prisão perpétua ou morte para crimes cometidos por menores de 18 anos.

O relatório de Assis acolheu proposta feita pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que fala em responsabilidade penal para pessoas entre 16 e 18 nas hipóteses de crimes hediondos e outros crimes graves. O texto, entretanto, exige uma avaliação individualizada sobre a compreensão do jovem em relação ao crime cometido e assegura a separação entre jovens e adultos durante a execução da pena.
 

O deputado federal Alex Santana (Republicanos) afirmou, nesta segunda-feira (8), que não se considera bolsonarista. Em entrevista ao Projeto Prisma, podcast do portal Bahia Notícias, o parlamentar rejeitou o rótulo ideológico pessoal, embora tenha reafirmado seu forte alinhamento com as pautas conservadoras e de valores morais defendidas pela direita brasileira.

Veja declaração do político abaixo:

 

 

 

 

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Durante a conversa, Santana foi questionado sobre sua identidade política e sobre as semelhanças de seu mandato com as bandeiras da base de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro ainda quando fazia parte do Partido Democrático Trabalhista, especialmente no que tange a pautas de costumes e valores sociais.

Ao detalhar sua visão de mundo, o deputado argumentou que o eleitor moderno está mais preocupado com soluções práticas para problemas cotidianos do que com discussões ideológicas de caráter íntimo ou religioso. Para o parlamentar, o papel do legislador não é impor modos de vida por meio do aparato estatal.

"Não vai importar para o eleitor se você tem uma posição homossexual ou não, se é ateu ou evangélico. Eu não posso chegar impondo que tenha que ser qualquer coisa, não posso pautar uma lei que imponha algo. Se alguém quer ser homossexual e é maior de idade, ele pode. É um problema dele, ele só não pode impor para a minha filha de 12 anos. Isso era uma pauta lá atrás; hoje, o foco é segurança pública, o que vamos comer, a fila do SUS", argumenta Santana.

Apesar de pregar o respeito às escolhas individuais de cidadãos adultos, o deputado reafirmou que a defesa da estrutura familiar tradicional e de princípios religiosos continua sendo um pilar de sua atuação legislativa.

O parlamentar também fez uma crítica à repetição de debates ideológicos que se arrastam no país desde as eleições de 2018. Segundo ele, as discussões institucionais repetitivas acabam travando o desenvolvimento nacional.

"Se você olhar para 2018, vai entender que até o STF [Supremo Tribunal Federal] tinha pautas que sofreram rejeições na Câmara dos Deputados, uma vez que a Câmara, que é quem faz as leis, já as havia derrubado. Ficamos presos a essas discussões quando, na verdade, o eleitor quer demandas que gerem conforto", relata.

CENÁRIO PARA 2026
Questionado pelo jornalista Fernando Duarte sobre a polarização política e as perspectivas para o cenário eleitoral de 2026, Alex Santana fez uma análise sobre o trâmite de pautas de grande apelo moral no Congresso Nacional e no STF.

"Aquilo que afetava minha fé, eu era terminantemente contra. Tem eleitores radicais que entram na disputa do viés de esquerda e de direita. Não me considero bolsonarista, acho que é um cara militante, cego, genuíno e aguerrido. Nunca fui", exclama o parlamentar. 

Para o deputado, embora esses temas representem bandeiras legítimas que atraem o interesse de sua base conservadora, a polarização muitas vezes funciona como um obstáculo, impedindo o avanço de discussões estruturais que impactam diretamente a vida das famílias brasileiras.

Confira a entrevista completa abaixo:

Na semana em que será iniciada a Copa do Mundo de Futebol 2026, os três poderes terão dias agitados, com foco em temas como a jornada de trabalho 6x1, as novas tarifas que podem ser impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil, a redução da maioridade penal, entre outros. 

Sobre a mudança na jornada de trabalho, o governo federal está de olho na decisão que será tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a respeito da tramitação da matéria já aprovada pela Câmara. Alcolumbre vai conversar com os líderes para definir um calendário próprio para a matéria, mas já adiantou que não pretende apressar a tramitação do projeto que é considerado prioritário pelo Palácio do Planalto.

Nesta semana o governo busca ainda acelerar negociações com a administração Trump nos Estados Unidos,  para discutir as tarifas anunciadas após o fim da investigação comercial contra o Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia solicitar um encontro com Donald Trump na próxima semana, durante a realização da reunião do G7, na França, para debater o tema das tarifas. 

No Judiciário, o destaque é o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de recursos relacionados ao Marco Civil da Internet. O STF discute a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários e a possibilidade de remoção de material ofensivo sem ordem judicial.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá um início de semana, nesta segunda-feira (8), com uma pauta de reuniões internas no Palácio do Planalto. Na parte da manhã, Lula terá reuniões com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e com a secretária-executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, Raimunda Monteiro.

Na parte da tarde, o presidente Lula se reunirá, no Palácio do Planalto, em horários diferentes, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e com o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.

Às 19h, Lula assiste à exibição do documentário “Oceano com David Attenborough”, por ocasião do Dia Mundial dos Oceanos. O filme será exibido no Cine Alvorada, do Palácio da Alvorada.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Entretanto, já se sabe que uma das prioridades para o governo nos próximos dias será a negociação técnica com os Estados Unidos sobre as tarifas anunciadas contra produtos brasileiros.

A expectativa do Palácio do Planalto é que sejam realizadas conversas envolvendo o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, e Jamieson Greer, chefe do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). A partir dessas negociações o governo vai decidir se buscará uma nova reunião formal com o presidente norte-americano Donald Trump, durante a cúpula do G7. 

O resultado dessas conversas será determinante para o governo avaliar a conveniência de um encontro oficial entre Lula e Trump durante a cúpula do G7, que ocorrerá entre os dias 15 e 17 de junho, em Evian, na França. O Brasil participará do evento na condição de país convidado.

No calendário da divulgação de indicadores da economia brasileira, a semana começa com a divulgação nesta segunda (8), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) do resultado da balança comercial da primeira semana de junho. No mês de maio passado, as exportações somaram US$ 32 bilhões e as importações, US$ 24,1 bilhões, com saldo positivo de US$ 8 bilhões e corrente de comércio de US$ 56 bilhões.

Para a próxima quarta (10), são aguardadas as pesquisas realizadas pelo IBGE sobre a situação do setor industrial nacional no mês de abril, assim como o levantamento anual a respeito do setor da construção civil. Já para a quinta (11) o IBGE programou a divulgação do levantamento sobre a produção agrícola brasileira no mês de maio deste ano.

Para fechar a semana, o IBGE divulgará na sexta (12) os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), indicador que registra a inflação oficial do país no mês de maio. Analistas estimam alta de 0,5% no mês. 

Se for confirmado este índice, o resultado ficará abaixo dos 0,67% registrados em abril. O acumulado em 12 meses, porém, deve permanecer acima do teto da meta de inflação, de 4,5%. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve reunir os líderes partidários nesta terça (9) para definir a pauta de votações no plenário para esta semana. Já há a sinalização de que um dos temas que devem ser votados é o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Efta (Associação Europeia de Livre Comércio). A expectativa é que os deputados aprovem a ratificação do tratado.

Nas comissões, o destaque da semana será a votação, na Comissão de Constituição e Justiça, da PEC 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal. Os deputados da CCJ vão analisar, nesta terça (9), a admissibilidade da alteração constitucional.

O parecer do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), é favorável à aprovação da proposta. Caso seja aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Casa.

O texto da PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”. 

O tema tem sido defendido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. O parlamentar se posicionou a favor de reduzir a maioridade penal e vinculou o assunto diretamente com sua pré-campanha.

Na discussão da redução da maioridade penal, deputados do PT têm se posicionado contra e tentado impedir a aprovação na CCJ. Em audiência pública na CCJ quando o tema estava em discussão, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a redução vai fazer com que jovens sejam recrutados mais cedo pelo crime organizado.

A Câmara também recebe nesta semana o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. O ministro foi convocado por deputados da oposição para esclarecer informações sobre uma suposta cooperação entre Brasil e Estados Unidos no caso envolvendo o deputado licenciado Alexandre Ramagem (PL-RJ). 

Também está prevista para quarta (10) a apresentação do relatório final do grupo de trabalho criado para discutir o projeto de lei 896/2023, que equipara a misoginia aos crimes previstos na Lei do Racismo. A proposta, aprovada pelo Senado, prevê punições para atos de discriminação, hostilidade e violência motivados por ódio ou aversão às mulheres.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) informou que haverá esforço concentrado nesta semana, com foco na votação de autoridades. A principal delas é a indicação de Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028 (OFS 4/2026). 

No último dia 20 de maio, Alcolumbre cancelou a votação da indicação de Gonçalves para o CNJ, diante do número de votantes. Dos 67 senadores presentes na Casa na ocasião, apenas 59 registraram voto, número inferior ao verificado nas dez deliberações anteriores de indicações de autoridades. A votação demanda maioria absoluta (41) para aprovação. 

Além do esforço concentrado, Alcolumbre pretende reunir os líderes partidários nesta terça (9), para definir o calendário de tramitação da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana de maio, chegou ao Senado há mais de dez dias, mas ainda aguarda despacho formal de Alcolumbre. 

A expectativa é que o tema seja discutido no encontro com os chefes de bancada, quando o presidente da Casa deve alinhar os próximos passos da tramitação. É possível que dessa reunião seja definido quem será o relator da proposta.

Alcolumbre já afirmou que a PEC não seguirá diretamente ao plenário e precisará passar pela análise das comissões da Casa. Apesar da pressão do governo para uma votação rápida, o presidente do Senado tem defendido uma discussão mais ampla da matéria e sinalizado que mudanças podem ser promovidas no texto aprovado pelos deputados.

O presidente do Senado já anunciou qual será a pauta de votações no plenário para esta semana. Um dos destaques será a votação do projeto de lei 3.995/2024, que cria uma política de governança para toda a administração pública federal. Encaminhada pelo Executivo, a proposta estabelece mecanismos obrigatórios de projeto de planejamento, gestão de riscos, controle interno, monitoramento de resultados e avaliação de desempenho nos órgãos públicos.

O texto também fortalece instrumentos de auditoria interna, mecanismos de transparência e cria diretrizes para a formulação de estratégias de longo prazo para a administração pública federal.

Na área econômica, os senadores devem analisar o projeto de lei 5.122/2023, que cria mecanismos para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. A proposta autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar linhas especiais de crédito e é considerada uma das prioridades da bancada ruralista.

Também está prevista a análise do projeto de lei 5.760/2023, que amplia os instrumentos de combate ao trabalho análogo à escravidão e cria medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores resgatados dessas condições.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, programou como destaque da pauta de julgamentos no plenário na próxima quarta (10) a discussão de embargos de declaração à decisão da Corte sobre o Marco Civil da Internet. Os recursos contestam o julgamento que considerou parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil sobre a responsabilidade das plataformas na retirada de conteúdos de terceiros que representem crimes ou atos ilícitos. 

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), por exemplo, pede ao Supremo que declare a validade de trecho do Marco Civil para garantir que dados de registro de conexão só possam ser acessados mediante decisão judicial. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, a Abrint discute o parágrafo 1º do artigo 10 da lei, que prevê que dados de registro de conexão, como o IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.

A Abrint pede ao STF que reconheça a constitucionalidade da exigência da ordem judicial para acesso a dados de registro do usuário, garantindo assim o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações e a proteção aos dados pessoais.

Também no dia 10/6, está pautado o RE 1296829, que envolve o compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE) de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse compartilhamento acontece sem autorização prévia do Poder Judiciário, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais. 

Caberá ao Supremo decidir sobre o direito à privacidade, incluído o sigilo fiscal e bancário, considerada eventual ilicitude de compartilhamento de dados fiscais entre a Receita Federal e o MPE. Os ministros vão avaliar se esse compartilhamento pode se dar sem observância da prévia autorização judicial, em contraposição ao interesse público na regularidade do curso das eleições, mediante coerção às doações eleitorais efetuadas acima do limite legal.

Na pauta de quinta (11), Fachin agendou para o plenário julgamento que vai decidir se provas produzidas em processos e julgamentos de crimes sexuais em que há violações de direitos fundamentais da vítima,?especialmente em relação à dignidade e à honra,?podem ser consideradas ilícitas. Em sessão do Plenário Virtual no mês de março, o Plenário reconheceu a repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125 (Tema 1.451), e a tese a ser fixada no julgamento do mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. 

Em manifestação pela repercussão geral do recurso, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a relevância da controvérsia está na necessidade de definir os limites do contraditório e da ampla defesa no processo penal a fim de assegurar o devido processo legal e o respeito aos direitos fundamentais da vítima. 

Segundo Moraes, os direitos relativos a dignidade, intimidade, vida privada, honra e imagem assumem maior importância na apuração de crimes sexuais. A seu ver, a discussão sobre a licitude da prova obtida em condições como as verificadas no caso é imprescindível para determinar e reforçar a conduta a ser adotada pelos atores processuais em situações envolvendo vítimas de crimes sexuais, além de definir a extensão de suas responsabilidades por ações ou omissões que resultem em revitimização. 
 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 1822/24, que autoriza o acolhimento voluntário e assistido de crianças e adolescentes usuários de drogas em comunidades terapêuticas. O texto, que agora será analisado pelo Senado, é de autoria do deputado baiano Pastor Sargento Isidório (Avante) e cria novas modalidades de internação para menores de idade.

A chamada internação assistida dependerá do consentimento dos pais e da concordância do adolescente entre 12 e 18 anos. Já a modalidade voluntária poderá ser solicitada pelos responsáveis legais ou por autoridade competente.

Pela proposta, as instituições deverão ser credenciadas e contar com estrutura residencial, equipe multiprofissional e espaços destinados à continuidade dos estudos dos adolescentes durante o tratamento.

O projeto também determina separação entre menores e adultos nas unidades de acolhimento. Em casos sem divisão física adequada, será obrigatória a presença de responsáveis ou monitores.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. A votação ocorreu em blocos partidários e terminou com placar 7 a 3, com a ausência do Partido Renovação Democrática (PRD), o que representa 372 deputados favoráveis à proposta, contra 101. 

CONFIRA OS VOTOS:

Bancadas que orientaram voto favorável (SIM):

Bloco Republicanos / PSD / Podemos
Federação PT / PCdoB / PV
Federação PSOL-Rede
PSB
PDT
Solidariedade
Avante

Bancadas que orientaram voto contrário (NÃO):

Partido Liberal (PL)
Novo
Missão

Sem orientação registrada:

PRD

Resultado final da votação:

372 votos favoráveis
101 votos contrários

O texto aprovado teve como relator o deputado federal baiano Leo Prates (Republicanos), que apresentou o parecer na última segunda-feira (25).  A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que o debate sobre o fim da escala 6x1 já ocorre há anos no país. 

“O povo brasileiro quer conquistar o seu direito pelo fim da escala 6x1. Estamos debatendo isso há muito tempo. Vejo aqui gente experiente que só se atrapalhou com uma proposta de 2019 para 36h e não 40h”, declarou a parlamentar durante a sessão.

Mais cedo, a comissão especial responsável por analisar a matéria já havia aprovado o relatório em votação simbólica. A proposta estabelece uma fase de transição de até 14 meses para adaptação das empresas e trabalhadores às novas regras. Nos dois primeiros meses após a promulgação da PEC, a carga horária semanal já deverá ser reduzida em duas horas.

Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para para a análise do Senado antes de ser levado para a assinatura do presidente da República. 

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, que mantém benefícios tributários para entidades sem fins lucrativos e evita cortes em isenções fiscais destinadas ao chamado Terceiro Setor. A proposta recebeu 69 votos favoráveis e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e busca corrigir pontos da Lei Complementar 224, que previa redução linear de 10% em benefícios fiscais federais. Segundo o parlamentar, a medida poderia atingir organizações não governamentais (ONGs) e instituições filantrópicas como santas casas, creches, associações de apoio a pessoas com deficiência e entidades culturais e esportivas.

De acordo com o projeto, essas organizações continuarão isentas de tributos federais mesmo sem certificações específicas como Oscip, Organização Social (OS) ou Cebas. Entre os pontos incluídos estão:

• Manutenção de incentivos ligados à Lei Geral do Esporte
• Preservação de benefícios para o setor cultural
• Proteção das isenções tributárias na compra de veículos por pessoas com deficiência

Além das medidas voltadas ao Terceiro Setor, o projeto também prevê a recomposição do orçamento do Ministério da Defesa em 2026. A inclusão foi feita a pedido do governo federal e flexibiliza limites de gastos relacionados a projetos estratégicos da área militar.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) dois projetos voltados ao fortalecimento do agronegócio brasileiro, com medidas que ampliam o seguro rural e criam incentivos fiscais para a indústria nacional de fertilizantes. 

Uma das propostas, o Projeto de Lei 2951/24, reformula o modelo de seguro rural no país e cria mecanismos para facilitar o acesso ao crédito por produtores que contratarem cobertura contra perdas agrícolas. O texto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), prevê a reestruturação do chamado “Fundo Catástrofe”, criado em 2010, mas que nunca chegou a operar plenamente por falta de regulamentação e recursos permanentes.

A proposta permite que o fundo seja abastecido com recursos públicos, imóveis e participações acionárias da União, além de autorizar a participação de seguradoras, resseguradoras, cooperativas agropecuárias e empresas do setor do agronegócio. O projeto também estabelece vantagens para produtores rurais como prioridade no acesso ao crédito, juros menores e melhores condições de renegociação de dívidas.

Outra mudança aprovada fixa prazos para pagamento de indenizações em casos de perdas agrícolas. O texto determina que o pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a entrega da documentação ou realização de vistoria técnica. A proposta ainda proíbe o bloqueio de recursos destinados à subvenção do seguro rural e prevê execução orçamentária obrigatória para os valores reservados à política de cobertura agrícola.

FERTILIZANTES

Mais cedo, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 699/23, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A medida prevê até R$ 10 bilhões em incentivos fiscais ao longo de cinco anos para implantação, modernização e expansão de fábricas de fertilizantes no Brasil. O limite anual será de R$ 2 bilhões.

Segundo o relator da proposta, Junior Ferrari (PSD-PA), o objetivo é reduzir a dependência externa do país na compra desses insumos estratégicos para a produção agrícola. Atualmente, cerca de 85% dos fertilizantes utilizados no Brasil são importados. O plano do governo federal prevê reduzir esse percentual para 45% até 2050.

Entre os pontos aprovados estão a criação de um fundo para financiar pesquisas e projetos logísticos, linhas de crédito via BNDES e a definição de metas para utilização gradual de fertilizantes produzidos no país. Os dois projetos seguem agora para nova análise do Senado Federal após mudanças feitas pelos deputados.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. O texto recebeu 34 votos favoráveis e quatro contrários. 

Entre os parlamentares que votaram contra a proposta estão Júlia Zanatta (PL-SC), Gilson Marques (Novo-SC), Maurício Marcon (PL-RS) e Osmar Terra (PL-RS). Já entre os deputados que apoiaram a PEC estão os baianos Lídice da Mata (PSB-BA) e Léo Prates (Republicanos-BA), relator da matéria na comissão. 

Após a aprovação na comissão, o texto segue para análise do plenário da Câmara. O presidente da Casa já indicou que a PEC deverá entrar em debate ainda nesta quarta-feira, em meio à expectativa de avanço da proposta entre os parlamentares.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da jornada de trabalho aprovou, nesta quarta-feira (27), o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos -BA). A votação ocorreu de forma simbólica e ainda será confirmada por meio de verificação no sistema eletrônico da Câmara dos Deputados.

O relatório, apresentado na última segunda-feira (25), prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.

O texto também estabelece uma transição de até 14 meses para implementação da mudança, com redução inicial de duas horas já nos dois primeiros meses após a promulgação da PEC.

A votação do parecer estava prevista para segunda-feira (25), mas foi adiada após pedido de vista apresentado pelo deputado Maurício Marcon.

Um pedido de vista do deputado federal Mauricio Marcon (PL-RS) adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1 nesta segunda-feira (25). Durante a sessão, o relator da proposta, o deputado baiano Léo Prates (Republicanos-BA), apresentou seu parecer sobre a proposta. 

O texto definido prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial, em até 14 meses após a promulgação da proposta. A proposta altera a parte da Constituição que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e deixa expresso que “duração do trabalho normal” não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais. As informações são do g1. 

O artigo prevê exceções ao permitir compensações de horários e a redução da jornada conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho. A PEC inscreve na Constituição a exigência de duas folgas remuneradas por semana, uma delas, de preferência, aos domingos.

A expectativa é que após o pedido de vista, a proposta seja votada na comissão especial que discute o tema na Câmara dos Deputados na quarta-feira (27) e siga para o plenário para ser analisada na quinta (28). Caso seja aprovada, a PEC ainda precisará ser analisada pelo Senado. Para ser aprovada, o texto precisa do apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores. 

ACORDO NO PROJETO
O período de transição foi o principal ponto de discussão da PEC nas últimas semanas. Inicialmente, o governo a princípio se colocou contra a transição, enquanto empresários e confederações de empregadores pediram até 10 anos para se adequarem às exigências. 

As partes chegaram a um acordo para permitir a implantação gradativa da redução da jornada. Os detalhes da proposta foram apresentados pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após uma reunião com o presidente Lula na manhã desta segunda.

Conforme a proposta, a redução das quatro horas na jornada de trabalho será concretizada em duas etapas: sendo a redução das primeiras duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC; e a redução total de quatro horas em até 12 meses após a redução das primeiras duas horas.

Já o fim da escala 6x1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto. O relator fixou que, decorridos 60 dias da promulgação, todas as convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com as novas jornadas perdem a validade automaticamente. Esse ponto servirá como uma trava para obrigar sindicatos e empresas a negociarem entre si. 

EXCEÇÕES
O texto aponta que jornadas diferenciadas poderão ser aprovadas, “excepcionalmente” e por "convenção ou acordo coletivo de trabalho", desde que seja estabelecido um regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês. A PEC ainda determina que deve ser “garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Ficarão fora das novas regras estabelecidas pela PEC os trabalhadores com diploma de nível superior e que ganham a partir de duas vezes e meia o teto do INSS, o equivalente a cerca de R$ 20 mil atualmente. Para estes profissionais, não serão aplicadas as regras de jornada e controle de ponto. A exclusão se deu sob o argumento de combater a "pejotização" e dar liberdade a profissionais de alta renda.

O número de votações simbólicas, em que votos individuais não são computados, superou o de votações nominais no plenário do Congresso em quase todos os anos de 2015 até 2025. Isso é o que aponta um levantamento realizado pela Folha de S. Paulo e publicado neste domingo (24). 

Os dados, obtidos via LAI (Lei de Acesso à Informação) e por consulta à base de dados do Senado, abrangem votações em plenário de janeiro de 2015 até novembro de 2025, considerando cinco tipos: Projetos de Lei (PL), Projetos de Lei Complementar (PLP), Medidas Provisórias (MPVs), e Projetos de Lei da Câmara e do Senado (PLC e PLS) – como eram chamados respectivamente os projetos de lei elaborados na Câmara e Senado, separados nominalmente antes da unificação do nome em 2019.

No Senado, a reportagem contabilizou 126 votações simbólicas ante 25 nominais em 2025. No ano anterior, foram 175 simbólicas e 41 nominais. Já na Câmara, foram 420 votações simbólicas em 2025, enquanto 215 foram nominais. No ano anterior, houve 369 simbólicas, frente a 150 nominais.

Quem decide se a votação será simbólica é o presidente da Casa. Elas ocorrem quando os parlamentares são convidados a ficar sentados caso concordem com a proposição. Caso queiram rejeitar, devem ficar em pé ou levantar as mãos. Dessa forma, o voto de cada parlamentar não fica registrado.

Levantamento da Folha identificou, no Senado, que a proporção de votações simbólicas na Casa superou os 70% do total de pleitos em 8 dos 11 anos analisados. O ano de 2019 apresentou a maior taxa, com 88% dos textos sendo votados de maneira simbólica. À época, a presidência da Casa era ocupada por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que voltou ao cargo no ano passado.

O Senado diz, em nota, que os ritos atendem plenamente às exigências legais. "Todo o processo, bem como a lista de presença, fica registrado na ata da sessão e nas notas taquigráficas, publicadas no Diário do Senado, bem como acessível na página de cada matéria na internet", afirma.

A Câmara dos Deputados avançou na análise de um projeto que endurece as punições para crimes praticados contra mulheres com intenção de causar mutilações, desfigurações ou traumas físicos permanentes. A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nesta quinta-feira (21).

O texto altera o Código Penal para transformar esse tipo de violência em circunstância agravante nos crimes dolosos cometidos em razão da condição de mulher da vítima. A medida alcança ataques direcionados ao rosto, à cabeça e também a regiões relacionadas à integridade sexual e à identidade física feminina.

A proposta analisada foi o Projeto de Lei 5110/25, apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol), com parecer favorável da relatora Célia Xakriabá (Psol). Durante a tramitação na comissão, o texto recebeu ajustes para deixar explícito que o agravante será aplicado em crimes motivados pela condição de gênero da vítima.

Segundo a justificativa do projeto, esse tipo de agressão costuma ter como objetivo atingir a autoestima, a dignidade e a identidade das mulheres. Ao defender a aprovação da matéria, Célia Xakriabá afirmou que o agravamento da pena representa uma resposta do Estado contra práticas misóginas e violentas.

“Ao incluir tais condutas como circunstâncias agravantes, a Casa sinaliza à sociedade a urgência de superar práticas que atentam contra a dignidade das mulheres, reafirmando o dever do Estado de garantir proteção e justiça”, declarou a parlamentar.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 3240/25, que amplia as regras de transparência na administração pública e restringe a possibilidade de sigilo sobre despesas realizadas pelo poder público. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto, de autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e estabelece que gastos relacionados a custeio e representação não poderão mais ser classificados como sigilosos. Entre as despesas que deverão ter divulgação obrigatória estão:

• Diárias
• Passagens
• Hospedagens
• Alimentação
• Aquisição de bens
• Gastos realizados por meio de suprimento de fundos

A proposta também determina que, em viagens de autoridades brasileiras ou estrangeiras, apenas informações consideradas estratégicas para a segurança poderão ter acesso restrito. Os custos envolvidos nos deslocamentos, porém, deverão permanecer públicos.

Outro ponto aprovado prevê a revisão automática de classificações de sigilo. Caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise um pedido em até 120 dias, os dados passarão a ser considerados públicos automaticamente. O projeto ainda aumenta as punições para agentes públicos que utilizarem o sigilo de informações para benefício próprio, favorecimento de terceiros ou ocultação de irregularidades.

Projeto que busca reduzir a maioridade penal de 18 anos no país pode vir a ser pautado nas próximas semanas pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). É o que diz uma nota da coluna Radar da revista Veja, que chegou às bancas nesta sexta-feira (15). 

De acordo com a coluna, lideranças e deputados de oposição teriam convencido Leur a pautar em breve a proposta de emenda à Constituição 32/15 que modifica a maioridade, diminuindo de 18 para 16 anos. A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), ficou muitos anos parada na CCJ e agora voltou a andar, com Leur Lomanto indicando recentemente o deputado Coronel Assis (PL-MT) como relator.

Na última quarta (13), o presidente da CCJ comandou uma audiência pública na comissão para debater o projeto. O debate teve a participação de especialistas contrários e favoráveis à redução da maioridade penal. A promotora de Justiça do Estado do Paraná, Danielle Cavalli Tuoto, por exemplo, disse ser contra a mudança. 

Para ela, a Constituição brasileira proíbe qualquer redução de direitos fundamentais, que são considerados cláusulas pétreas. Segundo a promotora, a maioridade só poderia ser alterada por uma nova Constituição.

Já o professor Fabrício Mendes, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, defendeu que a medida não viola cláusula pétrea. “Me parece que há uma compatibilidade, sim, com ordenamento constitucional, uma vez que a redução da maioridade penal se aplica a apenas três situações específicas: crimes hediondos, lesão corporal de natureza grave e crimes dolosos contra a vida”, afirmou.

Apesar da disposição do deputado Leur Lomanto em votar a admissibilidade da proposta na CCJ, a coluna Radar avalia que dificilmente a PEC andará além da comissão. A coluna da revista Veja afirma que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não vem demonstrando disposição em criar a comissão especial que vai discutir o mérito do projeto. 

Na verdade, há mais de dois meses o presidente da Cãmara havia prometido criar uma comissão especial para análise do tema. A promessa se deu no dia 4 de março, quando Hugo Motta encampou uma negociação com o relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), para a retirada do tema da redução da maioridade do texto do projeto. 

O relator havia inserido na PEC da Segurança Pública um artigo para prever a realização de uma consulta pública em 2028 para revisar a maioridade penal, estabelecendo a idade de 16 anos para casos de crimes com emprego de violência ou grave ameaça.  

“Entendemos que essa é uma pauta importante, que precisa ser discutida. Porém, você trazer um tema como esse para uma pauta estrutural como é a pauta da segurança, (...), seria trazer para o debate um tema que nós entendemos que a Câmara deve deliberar apenas sobre ele”, disse Hugo Motta, ao explicar o acordo para a retirada da maioridade do texto da PEC.
 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), um projeto de lei que cria uma exceção à regra de aposentadoria compulsória aos 75 anos para funcionários de empresas estatais. Pela proposta, os trabalhadores poderão permanecer em atividade mesmo após atingir essa idade. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

O projeto aprovado prevê a aposentadoria compulsória aos 75 anos, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social.

No entanto, a aposentadoria não impedirá a continuidade das atividades em áreas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, incluindo trabalhos relacionados à concepção, continuidade, conclusão, transferência de conhecimento ou preservação de conhecimento técnico especializado.

Atualmente, conforme as regras da Reforma da Previdência em vigor desde 2019, empregados de empresas estatais são obrigatoriamente afastados ao atingir 75 anos de idade. Na prática, o limite etário encerra o vínculo empregatício desses profissionais, que são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A medida foi incluída na reforma com o objetivo de reduzir despesas com pessoal nas estatais, estimular a renovação do quadro de funcionários e aumentar a produtividade. Algumas empresas, como os Correios, por exemplo, também adotam estratégias de redução de custos, como programas de demissão voluntária (PDV), voltados inclusive a trabalhadores aposentados pelo INSS que permanecem em atividade.

O texto, relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), também estabelece que a aposentadoria não impede uma nova contratação do empregado aposentado, inclusive pela mesma empresa estatal com a qual mantinha vínculo empregatício.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), anunciou em suas redes sociais que o Projeto de Lei (PL) sobre o fim da escala 6x1 vai avançar na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, o PL avançará com a proposta de jornada de 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso.

Segundo Motta, os detalhes da emenda foram alinhados durante reunião na manhã desta quarta-feira (13), com os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e das Relações Institucionais, José Guimarães. O encontro também contou com a presença de líderes do governo, que participaram do debate sobre o tema.

“A mudança representa mais qualidade de vida para milhões de famílias brasileiras e o fortalecimento das relações de trabalho. Seguimos com responsabilidade e foco nos brasileiros”, publicou o parlamentar.

O projeto que visa reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas surgiu a partir de propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT) e Erika Hilton (Psol). O relator é o deputado Léo Prates (Republicanos).

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta terça-feira (12) que é “radicalmente contra” a inserção de algum tipo de indenização ou compensação ao setor produtivo caso haja a mudança na jornada de trabalho 6x1. A declaração foi dada durante audiência pública da comissão especial que discute os projetos sobre redução da quantidade de horas trabalhadas por semana. 

A posição do governo a respeito do tema, segundo Durigan, é de que a indenização não é aceitável apenas por motivos fiscais, mas também por questões conceituais envolvendo a natureza da discussão sobre a mudança da jornada semanal.

“Tem um conceito também, que é um conceito que a gente sempre fez, sempre debateu, que é a titularidade da hora de trabalho. A titularidade do trabalho não é do empregador”, declarou Durigan.

Dario Durigan argumentou ainda que a experiência internacional também seguiu a lógica de não concessão de indenização aos empregadores quando houve mudança na jornada do trabalhador.

“Quando a gente reconhece ganhos geracionais, isso não é só o Brasil que faz, isso é um debate mundial, (...) outros países já fizeram há muitos anos antes da gente, não coube indenização para quem não é o titular dessa hora de trabalho”, colocou o ministro.

Para o ministro, setores que ainda adotam a jornada de seis dias de trabalho por semana, com apenas um de descanso, já são minoria. Mesmo assim, explicou Durigan, os trabalhadores submetidos a essa escala têm menor renda e escolaridade e são majoritariamente negros.

De acordo com os dados apresentados por Durigan, entre 60% e 90% das empresas de setores intensivos em mão de obra, como construção civil, serviços e agronegócio, já adotam a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso.

“A busca aqui é diminuir essa diferença, para que a população trabalhadora mais pobre, negra e com menos formação não seja discriminada na realidade do trabalho”, concluiu o ministro da Fazenda.
 

Na sessão plenária desta terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 488/2019, que impõe restrições de circulação a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes durante o cumprimento da pena e em saídas do sistema prisional. Os deputados ainda precisam apreciar uma emenda apresentada pelo partido Novo antes de concluir a votação. 

Todos os partidos orientaram favoravelmente ao substitutivo apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), e em votação nominal, a matéria teve 436 votos favoráveis. Apenas três deputados votaram contra o projeto.

O texto aprovado pela Câmara altera a Lei de Execução Penal para incluir regras obrigatórias aplicáveis a condenados por diversos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal, tais como:

• estupro de vulnerável;
• corrupção de menores;
• satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente;
• divulgação de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;
• produzir, vender, expor, oferecer, transmitir, divulgar, adquirir, possuir ou armazenar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
• simular, por adulteração ou montagem, a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica; ou
• aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

De acordo com o relatório aprovado, serão estabelecidos perímetros de exclusão para impedir a aproximação de condenados às vítimas, familiares e locais frequentados por menores de 14 anos, como escolas e parques infantis, além de proibir atividades profissionais voltadas a crianças e adolescentes. 

Caberá ao juiz da execução definir áreas, além de escolas e locais com playgrounds, das quais o condenado deverá manter distância sempre que estiver fora do estabelecimento prisional ou em regime aberto. 

Segundo o projeto, além de ficarem impedidos de exercer ofício que contenha interação com menores de idade, condenados por esses crimes ficam proibidos de requerer adoção, tutela, guarda ou curatela de crianças e adolescentes, assim como de atuar como sócios ou administradores de estabelecimentos destinados ao público infantil.

O texto ainda prevê restrições ao contato digital com menores, salvo autorização judicial, além da proibição de residir em imóveis onde vivam crianças menores de 14 anos, exceto em situações autorizadas pela Justiça. O projeto determina ainda a inclusão obrigatória dos condenados em cadastros previstos em lei e estabelece que, nos casos em que houver disponibilidade, poderá haver monitoração eletrônica.

Em seu parecer, o deputado Kim Kataguiri ressaltou que a proposta busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes após o período de prisão. Segundo o relator, “a proteção do menor não pode se restringir ao período de reclusão do agressor, exigindo mecanismos eficazes de controle durante toda a execução da pena e após ela”.
 

O governo Lula vai se posicionar de forma contrária, na comissão especial da Câmara, à inclusão de uma regra de transição longa no texto dos projetos que modificam a atual jornada de trabalho do país. A afirmação foi feita nesta terça-feira (12) pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.

A reivindicação por uma transição gradual na mudança da jornada 6x1 vem sendo feita por diversas entidades do setor produtivo brasileiro. As entidades defendem uma transição de até dez anos de mudança da jornada, das 44 horas semanais atuais para 40 horas.

Para o setor produtivo, uma transição feita de forma abrupta, sem base técnica ou sem considerar as especificidades de cada atividade econômica, pode gerar efeitos negativos no mercado de trabalho. Entre os riscos apontados estão o aumento dos custos de produção, impactos sobre o emprego formal e perda de competitividade.

Segundo Guilherme Boulos, os critérios apontados pelos setores produtivos em nenhum momento priorizam os direitos dos trabalhadores.

“É muito engraçado, porque quando aprova penduricalho e privilégio, vale no dia seguinte que foi aprovado. Quando aprova desoneração para grande empresário, vale no dia seguinte. Quando o banco aumenta juro, está cobrando no teu cartão no dia seguinte. Agora, quando é uma medida para beneficiar trabalhador, vai valer daqui a 1, 2, 5 anos? Que critério é esse?”, disse Boulos em entrevista à TV Brasil.

“Então, a gente não aceita uma transição dessa natureza [excessivamente longa]. Uma coisa é você botar 60 dias, bem, tem o tempo para se adaptar, para reorganizar as escalas, ok. Toda lei tem uma transição de um mês, dois meses, para passar a valer, para os setores se organizarem”, detalhou.

Boulos avaliou que setores produtivos contrários à redução de jornada de trabalho têm feito “terrorismo econômico” apontando prejuízos para as empresas. O ministro defendeu que é preciso debater o impacto a partir de dados e citou estudo do IPEA que analisou os principais setores e apontou que a redução da jornada de trabalho teria custo similar ao de reajustes históricos do salário mínimo no País. “Alguma empresa faliu? Gerou desemprego?”, questionou.

Os projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1 estão sendo debatidos na comissão especial criada pela Câmara. O relator das propostas é o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que pretende apresentar seu parecer por volta do dia 20 de maio. 

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, vem trabalhando para que o projeto seja aprovado até o dia 26 deste mês na comissão especial, para que possa ser apreciado no dia 27, em plenário. Motta defende que a proposta seja aprovada ainda no “mês do trabalhador”. 
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na reunião desta terça-feira (12) o projeto de lei 319/2025, de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), que tem o objetivo de reconhecer como manifestação da cultura nacional a Romaria de Todos os Santos, que se realiza anualmente no município de Monte Santo, no estado da Bahia. O projeto segue agora para o plenário.

A proposta, apresentada em 2025, já havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Cultura da Câmara. Segundo destacou Lídice da Mata em seu projeto, a Romaria de Todos os Santos é um evento que une a espiritualidade e a cultura local, destacando a fé da comunidade e suas tradições, sendo enaltecidas manifestações da cultura local, como a música e gastronomia típica. 

“Ela mostra a resiliência do povo do Sertão Nordestino, que enfrenta dificuldades por conta do clima e da fragilidade econômica proporcionada pela seca”, afirma Lídice na justificativa da proposição.

Como destaca a deputada baiana, a tradição de subir até o Santuário da Santa Cruz começou há 237 anos, quando milhares de pessoas se dirigem à cidade de Monte Santo vindos de várias partes da Bahia e do Brasil. 

“São milhares de devotos católicos que sobem o morro em nome da fé. Muitos vão até Monte Santo para agradecer as graças alcançadas ou para pedir por si e por aqueles que mais amam”, explicou Lídice.

A Romaria de Todos os Santos em Monte Santo ocorre anualmente em 31 de outubro e 1º de novembro, sendo uma das maiores expressões de fé popular do Nordeste. A tradição, que data de 1785, atrai milhares de romeiros que sobem o Santuário da Santa Cruz para pagar promessas e celebrar a fé. O percurso, de cerca de quatro quilômetros, inclui a caminhada por 24 capelas - cada uma representando os passos de Jesus Cristo em direção ao calvário.

Na CCJ, o projeto foi relatado pelo deputado Bacelar (PV-BA). Já na Comissão de Cultura, a proposta recebeu relatório da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que destacou a importância da Romaria não apenas para a Bahia, mas também a todo o Nordeste e o Brasil. 

“A romaria é uma das mais tradicionais manifestações religiosas do sertão baiano, sendo um momento de fé e devoção para os participantes. Além do aspecto religioso, o evento movimenta a economia local, com a presença de feiras, barracas de comidas típicas, artesanato e apresentações culturais. Viva a Cultura nordestina!”, destacou Alice Portugal.
 

Com apoio de 175 parlamentares, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da Oposição na Câmara, protocolou na tarde desta segunda-feira (11) uma proposta de emenda à Constituição que tem como objetivo reduzir a maioridade penal em crimes hediondos e atos de crueldade extrema contra pessoas e animais que envolvam menores de idade. A proposta ultrapassou o mínimo exigido de 171 assinaturas.  

O texto da PEC prevê que pessoas menores de 18 anos podem ser consideradas como maiores em casos de crimes como estupro, estupro de vulnerável, homicídio qualificado com crueldade extrema, latrocínio, tortura, maus-tratos extremos contra pessoas e animais, entre outros. 

Na justificativa do seu projeto, o deputado baiano afirma que crimes praticados com sadismo, sofrimento prolongado ou violência extrema revelam desvio grave de conduta incompatível com respostas estatais meramente simbólicas.

“A proposta não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância”, diz o parlamentar, afirmando que a proposta cria uma brecha estritamente limitada, ‘aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar”.

Capitão Alden afirma no texto que a sua proposta garante a preservação do devido processo legal e da ampla defesa do acusado. O deputado baiano diz que o projeto também assegura as proteções inerentes à condição de pessoa em desenvolvimento.

“A PEC busca, portanto, proteger a sociedade, interromper ciclos precoces de violência e impedir que a idade seja utilizada como escudo absoluto para a barbárie, sem abdicar dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da proteção integral e da responsabilização conforme a gravidade do fato”, explica Capitão Alden.

O parlamentar também cita em seu projeto estudos criminológicos que apontam a crueldade extrema contra animais como marcador de risco associado à escalada de violência contra pessoas.

“No que se refere à crueldade contra animais, registre-se que tais condutas já são reconhecidas como crime pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sua prática em grau extremo constitui importante marcador de risco, frequentemente associado à escalada de violência contra pessoas, conforme amplamente reconhecido pela criminologia contemporânea”, argumenta Capitão Alden.

Entre os 175 deputados que apoiaram a apresentação da proposta de emenda constitucional estão os baianos Leo Prates (Republicanos), Roberta Roma (PL), Elmar Nascimento (União) e Pastor Sargento Isidório (Avante). 

Já está tramitando na Câmara desde o final de abril projeto apresentado pelo deputado Pastor Sargento Isidório que tem o objetivo de restringir o acesso a banheiros femininos. De acordo com o texto do projeto, ficaria proibido no país que “mulheres de sexo biologicamente diverso” utilizem instalações como banheiros, vestiários e ambientes íntimos coletivos que tenham determinação de uso de acordo com o sexo biológico.

O deputado baiano justifica a sua medida como uma forma de assegurar “às mulheres do sexo biológico feminino o direito à não invasão de suas dependências sanitárias”. A proposta apresentada pelo Pastor Sargento Isidório impõe normas para a utilização desses espaços tanto em locais públicos quanto privados. 

O projeto, o PL 1669/2026, impõe ainda que os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo disponibilizem, em suas dependências, banheiros de uso universal ou unissex e espaços individuais com isolamento completo. O deputado do Avante quer também que os estabelecimentos garantam condições adequadas de segurança a todos os usuários.

Pastor Sargento Isidório afirma que a sua proposta não se limita a estabelecer diretrizes normativas, mas teria como objetivo principal o de promover um ponto de equilíbrio entre direitos fundamentais potencialmente tensionados. 

“A ausência de regulamentação clara pode gerar insegurança jurídica, conflitos sociais e situações de constrangimento para todos os envolvidos. Por essa razão, o projeto também incentiva a adoção de alternativas estruturais inclusivas, como banheiros individuais e espaços de uso universal, como forma de compatibilizar interesses legítimos, reduzir tensões sociais e assegurar que a proteção da privacidade e da dignidade humana seja efetivamente garantida em sua máxima extensão, de maneira que seja garantida a essa parcela da população trans, segurança e dignidade em espaço adequado”, explica o deputado Sargento Isidório em sua proposição.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3984/25, que institui a Lei da Dignidade Sexual e endurece as penas para os crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. A proposta também prevê o aumento da punição para crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

O projeto foi aprovado na última quarta-feira (6) e segue para votação no Senado.

Com a nova legislação, a punição pelo estupro aumenta de 6 a 10 anos para 8 a 12 anos de prisão. Se a ação causar lesão grave, a pena passa a ser de 10 a 14 anos. Caso resulte em morte da vítima, a reclusão será de 14 a 32 anos.

O assédio sexual passa a ser punido com 2 a 4 anos de detenção, enquanto a pena por registro não autorizado de ato sexual aumenta para 1 a 3 anos de prisão. 

A proposta prevê aumento 1/3 a 2/3 da pena se os crimes forem cometidos por razões da condição do sexo feminino, contra pessoa com deficiência ou maior de 60 anos ou nas dependências de instituição de ensino, instituição hospitalar ou de saúde, instituição de abrigamento, unidade policial ou prisional.

Quanto aos crimes previstos no ECA, o PL aumenta a punição para a venda ou exposição registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente (6 a 10 anos), disseminação do conteúdo por qualquer meio (5 a 8 anos), aquisição ou armazenamento do material (3 a 6 anos), simulação de participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia com montagem ou adulterações (3 a 5 anos) e aliciamento por qualquer meio de comunicação de criança ou adolescente para a prática de ato sexual (3 a 5 anos).

Na véspera do encontro que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá na Casa Branca, em Washington, com o líder norte-americano Donald Trump, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria, no país, o Marco Legal dos Minerais Críticos. O projeto foi aprovado de forma simbólica na sessão desta quarta-feira (6) e agora segue para ser apreciado pelo Senado.

O tema dos minerais críticos e as terras raras deve ser um dos pontos fortes da conversa entre Lula e Trump nesta quinta-feira (7). O governo brasileiro tenta aproveitar o interesse global crescente por minerais usados em baterias, chips, carros elétricos e datacenters para ampliar o peso do Brasil na nova geopolítica da energia e da tecnologia.  

A proposta analisada na Câmara, o PL 2780/2024, cria um marco legal para minerais como lítio, cobalto, nióbio, grafite e terras raras. Entre os minerais abrangidos estão matérias-primas usadas na fabricação de:

• Smartphones
• Carros elétricos
• Baterias
• Equipamentos eletrônicos
• Sistemas militares

O projeto foi relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que antes da votação fez novas mudanças no seu parecer, retirando do marco legal a menção à “anuência prévia” de Conselho Ministerial para a eventual mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários neste segmento. 

De acordo com o texto, o colegiado terá o condão “homologar” tal operação. Ou seja, validar um ato já realizado. A mudança foi justificada sob o risco de litígio comercial. 

O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) proporá políticas e ações públicas com vistas ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e minerais estratégicos no país. Haverá 15 representantes de órgãos do Poder Executivo. Haverá ainda representante dos Estados e do Distrito Federal, representante dos Municípios e do setor privado.

Pelo projeto, o Conselho Nacional, vinculado à Presidência da República, irá gerir os recursos e será responsável por aprovar projetos alinhados a essa política, além de monitorar transferências e mudanças de controle acionário no setor. Caberá ao conselho homologar contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam o fornecimento desses minerais.

Com a criação do Conselho, o deputado Arnaldo Jardim atendeu a um pedido do governo federal, o que gerou discordâncias nos bastidores. Por um lado, o governo quis garantir um papel do Estado de gerenciar a atividade nas reservas brasileiras, sob a justificativa da soberania nacional. Já as empresas criticaram a intervenção estatal e a falta de critérios para embasar a decisão do Conselho de eventualmente barrar decisões empresariais.

“O Brasil não pode ser mero exportador de commodities minerais, deve ter estratégia política, determinação de agregar valor,fazer o seu beneficiamento,fazer a transformação e usar isso, que é um atributo nosso, geológico, como um instrumento claro de desenvolvimento”, disse o relator ao defender as mudanças no texto. 

Após a aprovação do projeto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a construção de um consenso sobre o texto e o diálogo entre os partidos que permitiu o avanço sobre o tema que, para ele, é de interesse mundial. 

“Trata-se de um assunto que está para o futuro assim como o petróleo, há alguns anos, esteve para o desenvolvimento de diversos países importantes, porque não há tecnologia sem a exploração das terras raras e dos minerais críticos”, disse Motta.

O texto aprovado pela Câmara prevê R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034 para estimular a cadeia de minerais críticos no país. O benefício é limitado a até 20% dos investimentos e condicionado a processos concorrenciais para a produção de insumos estratégicos. O projeto também autoriza a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), voltado a viabilizar o financiamento de projetos no setor.

A proposta prevê ainda outros incentivos, como a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura para financiar projetos de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. O relatório aprovado de forma simbólica inclui atividades no escopo do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), ampliando os benefícios fiscais para obras em setores como transporte, portos, energia, saneamento e irrigação, além da cadeia de minerais críticos e estratégicos.

Para viabilizar os incentivos fiscais, o governo vai propor ao Congresso uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que veda neste ano a concessão de novos incentivos fiscais ou a prorrogação de benefícios existentes e a criação de fundos para financiamento de políticas públicas.
 

Após participar, nesta quarta-feira (6), da primeira audiência pública da comissão especial que vai analisar mudanças na jornada 6x1, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator das propostas, defendeu que a Câmara pode votar as PECs e também algum projeto de lei que seja complementar ao tema. Para o deputado baiano, é importante que não apenas se defina a questão da jornada, mas que especificidades de categorias profissionais sejam tratadas por meio do projeto de lei.

A ideia foi apresentada na audiência pública pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Para Leo Prates, as PECs que estão sendo analisadas na comissão especial não possuem a capacidade de tratar de “toda a complexidade do mundo do trabalho”. 

“Hoje, o ministro Marinho trouxe essa sugestão que eu considero adequada de algumas especificidades serem jogadas para PL, porque o mundo do trabalho muda muito rápido, as questões, os avanços da sociedade precisam ser trazidos”, disse o deputado baiano. 

Na sua fala, o ministro Luiz Marinho disse que as PECs da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) são importantes, mas não tratam de todos os assuntos envolvidos na mudança da jornada de trabalho. 

“A PEC tem tarefa e o PL também. Tem muita especificidade, tem muitas categorias que precisam ser revisitadas. Portanto, tem papel da PEC, tem papel do PL, tem papel dos contratos coletivos”, afirmou o ministro, citando o projeto de lei enviado pelo governo com sugestão de mudança da jornada de 44 para 40 horas semanais. 

Ao concordar com o ministro sobre a possibilidade de as PECs caminharem junto com outra proposta, o deputado Leo Prates não citou especificamente o projeto enviado pelo governo com urgência constitucional.

“Do aspecto formal, eu acho que o ministro Marinho hoje dá um caminho que é isso, de a PEC regular a regra geral e a gente ir para um PL, como até foi feito muito próximo da reforma tributária. O PL vai regular as especificidades”, explicou Leo Prates.

Segundo o relator, ele terá essa conversa nesta quinta (7) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante o primeiro seminário externo que a comissão especial realizará sobre o tema. O seminário acontecerá na cidade de João Pessoa, e terá a participação de Motta e Prates.
 

Em uma reunião tensa e tumultuada, que teve mais de nove horas de duração, o Conselho de Ética da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (5), a suspensão do mandato dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Zé Trovão (PL-SC) e Marcos Pollon (PL-MS). Os três parlamentares ficarão afastados da Câmara por um total de 60 dias.

No processo movido contra o deputado Zé Trovão, foram 15 votos pela suspensão e quatro contrários. Já nos casos de Marcel van Hattem e Pollon, a votação foi de 13 votos a favor e quatro contra. 

Os deputados van Hattem e Marcos Pollon receberam a punição por terem ocupado a Mesa Diretora no plenário da Câmara, no início do mês de agosto do ano passado, com isso impedindo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de sentar em sua cadeira. Já o deputado Zé Trovão foi punido por ter impedido, com seu corpo, que o presidente da Câmara chegasse à Mesa Diretora. 

A análise dos processos no Conselho de Ética foi marcada por intensa discussão entre deputados governistas e de oposição, além de diversas manobras regimentais para tentar adiar a votação. O presidente da Câmara, Hugo Motta, não abriu a Ordem do Dia no plenário e com isso garantiu a realização da reunião até o fim. Caso a Ordem do Dia fosse iniciada no plenário, a reunião do Conselho teria que ser interrompida. 

Hugo Motta foi alvo de diversas críticas durante a reunião, em especial por sua atitude de não realizar a sessão deliberativa no plenário, programada para esta terça. O gesto foi interpretado pela oposição como uma tentativa de pressionar pela votação no Conselho de Ética.

No último discurso antes dos votos, Zé Trovão e Van Hattem afirmaram que repetiriam a ocupação, enquanto Pollon disse que a sanção seria uma “medalha” a eles. “Se for preciso tomar a Mesa novamente em algum momento da história para defender quem me elegeu assim o farei”, declarou Zé Trovão. “Se for preciso, faremos quantas vezes for necessário”, completou Marcel van Hattem, que é candidato ao Senado pelo Rio Grande do Sul.

Os três parlamentares punidos afirmaram que irão apresentar recurso à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) contra a suspensão. Se a medida for rejeitada, eles também poderão recorrer ao plenário.
 

As candidaturas visando a Câmara dos Deputados sofreram desfalques da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) após desistências e até morte de um pré-candidato ao cargo. Até o início deste ano, o Legislativo baiano contava com oito nomes para a disputa visando Brasília, mas, atualmente, esse número foi reduzido para cinco postulantes.

Primeiro, vale destacar que um destes nomes se tratava do deputado Alan Sanches (1968-2026), que morreu no dia 17 de janeiro deste ano após sofrer um infarto dentro de seu apartamento em Salvador. A morte precoce do candidato gerou um racha entre um aliado com que ele faria uma “dobradinha” e seu filho, o vereador Duda Sanches (PSDB).

Até o momento, há uma disputa entre o empresário de Santo Antônio de Jesus, Ditinho da Avivip (União), e o edil de Salvador pelo espólio eleitoral de Alan Sanches, e os dois se colocam como candidatos à Câmara dos Deputados. Duda já chegou a criticar o empresário alegando que ele “nem esperou o corpo [de Alan] esfriar”, para iniciar as articulações para ser o “sucessor” dos votos construídos pelo parlamentar.

Ainda dentro da esfera do União Brasil, Robinho se mantém como candidato à Câmara dos Deputados. Ele tem fortalecido sua base eleitoral no interior, contando com suporte do pré-candidato ao governo do estado, ACM Neto (União), e deve fazer uma dobradinha com o ex-prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo. O parlamentar também conta com forte apoio do município de Nova Viçosa, onde sua esposa, Luciana Machado (União), é prefeita, e de setores ligados ao agronegócio.

Do final de 2025 para cá, o cenário de Manuel Rocha se manteve. O parlamentar estadual visa herdar o espólio político de seu pai, o deputado federal Zé Rocha, o qual é o legislador mais antigo da bancada baiana, com oito mandatos consecutivos. Manuel também visa fortalecer sua base política dentro de Camaçari, que é um de seus redutos eleitorais e vem sendo visado por aliados e adversários.

Por fim, ainda falando da oposição, há a candidatura a deputado federal de Leandro de Jesus (PL). Ele já conta com apoio público do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e deve reunir votos do campo bolsonarista. Um detalhe é que, nos bastidores, parlamentares da oposição confidenciaram que há um desgaste com Leandro dentro da bancada por entenderem que o parlamentar tem priorizado, desde o ano passado, mais a sua campanha do que os diálogos com o bloco de minoria.

GOVERNISTAS
Na base do governador Jerônimo Rodrigues (PT) há dois deputados que ainda estão no páreo para a disputa pela Câmara dos Deputados. Eles são: Olívia Santana (PCdoB), e Vitor Bonfim (PSB).

Olívia Santana teve a sua candidatura aprovada por unanimidade em convenção interna do PCdoB no ano passado. Ela foi a parlamentar estadual mais bem votada da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) nas eleições de 2022, com 92.559 votos, e é ligada a movimentos sociais da educação estadual. 
Com forte base em Salvador, Olívia tem buscado ampliar suas alianças pelo interior do estado e pode ter votações expressivas nos municípios de Santo Amaro e Wenceslau Guimarães. Vale lembrar que a deputada foi a mais bem votada da capital baiana no último pleito, chegando aos 56.119 votos.

Na situação de Vitor Bonfim, o deputado chegou a ter alguns entraves na janela partidária por conta de indefinições no PSB, mas, após as chegadas do deputado federal Mário Negromonte Júnior e da suplente na Câmara, Elisângela Araújo, o parlamentar da AL-BA viu um cenário favorável para a sua eleição na legenda. Vitor deve concentrar seus votos na região da cidade de Brumado, que fica no Sudoeste da Bahia.

Destaca-se que Vitor também possui uma boa relação com o governador Jerônimo Rodrigues, o que deve incrementar a sua campanha buscando o “upgrade” para a Câmara em Brasília.

DESISTIU
Nas desistências, tem o caso do deputado Roberto Carlos (PV), após meses de indefinição, “largou a toalha" após não ter suas exigências atendidas. Apesar do desejo do prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves (MDB), em ter um representante em Brasília, o parlamentar desejava um compromisso de Jerônimo em apoiar sua candidatura nos municípios, o que não ocorreu efetivamente.

Além disso, Roberto solicitava uma reunião entre o governador e o presidente de honra do PDT, Carlos Lupi, para acertar seu retorno ao partido, mas o encontro não chegou a ocorrer.

Sobre a outra desistência, o caso mais recente é o do deputado estadual Raimundinho da JR (PL). No ano passado, o parlamentar tinha firmado compromisso de disputar a Câmara pelo Solidariedade, mas, não ocorreu nem um, nem outro. Ele ficou no PL e declarou na última semana que também não tentará renovar seu mandato na AL-BA. 

Raimundinho chegou a ser candidato a prefeito de Dias D’Ávila nas eleições de 2024, mas não se elegeu após receber 10.460 votos.

O CAMINHO INVERSO?
Na reportagem de “balanço” realizada pelo Bahia Notícias ano passado, também foi informado que o então deputado federal, João Leão (PP), faria o caminho inverso, saindo da Câmara para a AL-BA. No entanto, o ex-vice-governador da Bahia anunciou sua “aposentadoria” da política e desistiu da movimentação.

Atualmente, João Leão é secretário de Governo de Salvador (Segov), substituindo seu filho, Cacá Leão, que é pré-candidato a deputado federal.

O deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), relator dos projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1, disse acreditar que seu texto será votado na comissão especial da Câmara por volta do dia 27 ou 28 deste mês de maio. A afirmação foi feita em entrevista nesta segunda-feira (4) à TV Câmara.

Leo Prates foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para fazer um parecer que una as sugestões de duas propostas de emenda à Constituição e que buscam modificar a jornada de 44 horas semanais de trabalho. O deputado baiano apresentará o seu plano de trabalho na comissão em reunião do colegiado nesta terça (5). 

Na entrevista à TV Câmara, Leo Prates disse que o desafio de seu relatório será equilibrar as demandas dos trabalhadores e do setor produtivo, com um período de transição para a nova jornada não tão longo, como quer a oposição, e nem tão próximo, como deseja o governo Lula.

“Nós temos que buscar um texto médio – eu acho que esse é o nosso principal desafio – em que haja uma regra de transição que mitigue os problemas enfrentados pelo empreendedor, mas também não estenda demais o desejo do trabalhador e da população brasileira. Eu quero lembrar que cerca de 70% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1’, afirmou Leo Prates na entrevista.

A proposta inicial do relator é por uma redução escalonada: de 44 para 42 horas no primeiro ano, e de 42 para 40 horas, no segundo ano. O objetivo de Prates com essa redução seria mitigar impactos econômicos para empreendedores e setor produtivo sem estender demais a espera da população.

À TV Câmara, o deputado Leo Prates disse que em torno de 30% da mão de obra do país trabalha nesse regime atual de 44 horas semanais, com salário médio de R$ 2.600. Já os que trabalham 40 horas em vez de 44 horas semanais têm uma renda média de R$ 6.200.

“O Brasil tem uma das mais altas cargas horárias do mundo, com 44 horas de jornada semanal, e uma das mais baixas produtividades. Não é justo que se coloque a baixa produtividade apenas nas costas dos trabalhadores. Um dos requisitos para produtividade é a qualificação profissional”, declarou o relator.

“Como alguém vai se qualificar trabalhando seis dias por semana e tendo apenas um dia de folga, sendo na sua grande maioria mulher, que já tem jornada dupla, tripla, quádrupla?”, questionou Leo Prates.

O plano de trabalho que será apresentado pelo deputado baiano prevê a realização de audiências públicas na comissão especial, além de seminários sobre o tema em alguns estados. A expectativa é de que a cidade de João Pessoa (PB) receba o primeiro debate já na próxima quinta (7), com a presença do presidente Hugo Motta.

Além de João Pessoa, Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP) também devem receber os debates itinerantes sobre a mudança na escala de trabalho ainda no mês de maio.
 

Os deputados federais de oposição Marcel van Hattem (Novo-RS), Zé Trovão (PL-SC) e Marcos Pollon (PL-MT) saberão nesta terça-feira (5) se terão seus mandatos suspensos por dois meses ou se conseguirão reverter a punição sugerida por conta da invasão da Mesa Diretora da Câmara, realizada no início de agosto de 2025.

A decisão sobre a punição, sugerida pelo deputado Moses Rodrigues (PSB-CE), relator da ação contra os parlamentares, será decidida na reunião do Conselho de Ética da Câmara. O colegiado se reúne a partir das 12h desta terça. 

No pedido de suspensão do mandato, o deputado Moses Rodrigues argumentou que os três deputados tentaram impedir que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sentasse em sua cadeira para abrir a Ordem do Dia no plenário. Na ocasião, os parlamentares de oposição reivindicavam que fosse colocado em votação o projeto de anistia dos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro e por tentativa de golpe. 

Em seu voto, o relator das ações afirmou que a punição dada aos parlamentares é para que “fique claro que este Parlamento não tolera o cometimento de infrações dessa natureza”.

No mesmo encontro, o Conselho de Ética também deve analisar outra representação contra Marcos Pollon, com recomendação de suspensão por 90 dias, por supostas ofensas pessoais a Motta.

Em vídeo publicado nas redes sociais neste domingo (3), Marcel van Hattem comentou o caso e criticou a possível punição.

“O Conselho de Ética definirá se seremos ou não suspensos por uma ocupação legítima e pacífica em que defendemos anistia e contra a interferência do STF na pauta da Câmara. Enquanto isso lutamos contra essa injustiça, petistas violentos seguem impunes na Câmara”, afirmou o parlamentar, que é candidato ao Senado no Rio Grande do Sul.

O deputado do partido Novo também convocou apoiadores para acompanhar a sessão e pressionar os integrantes do colegiado.

“A gente vai precisar de todo o apoio, inclusive de todo o apoio de vocês para falar com os deputados que são membros do Conselho de Ética”, disse Hattem.
 

Em mensagem no Dia do Trabalhador, nesta sexta-feira (1º), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a realização de uma “maratona” de sessões deliberativas para a próxima semana. A decisão tem como objetivo apressar a votação da PEC do fim da jornada 6x1 na comissão especial instalada nesta semana. 

Hugo Motta anunciou que serão realizadas sessões de segunda a sexta-feira da próxima semana. A medida serve para contar os prazos regimentais de tramitação. Na comissão especial, as PECs que estão sendo analisadas possuem prazo dez sessões para apresentação de sugestões ao texto. 

O regimento também determina limite de 40 sessões para a matéria ser votada. Ao convocar a “maratona” de sessões deliberativas no plenário, Hugo Motta, em movimento articulado com o governo federal, “queima” etapas e imprime o ritmo de campanha aos trabalhos legislativos sobre as mudanças na jornada 6x1.

O presidente da Câmara tem como objetivo votar o projeto da jornada 6x1 até o final do mês de maio. A comissão especial instalada na semana passada para analisar as propostas sobre o tema é composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.

O deputado Leo Prates (Republicanos-PB) foi indicado por Hugo Motta para ser o relator da matéria. Na sessão de instalação da comissão, Prates enfatizou que a escala de trabalho atual (6x1) afeta principalmente as mulheres e impede que pais e mães exerçam os cuidados com seus filhos.

“Não há preço que seja caro demais para a gente pagar, como poder público, para um benefício social tão grande”, disse o deputado baiano, que defendeu ainda um debate sem interferências ideológicas e com foco no benefício social e no fortalecimento das famílias.
 

Com 318 votos, a Câmara dos Deputados decidiu rejeitar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e tentativa de golpe. A votação acontece na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (30). 

A favor da manutenção do veto votaram 144 deputados. O número de apoiadores pela derrubada acabou sendo muito maior do que o mínimo necessário, de 257 votos.

Após a votação entre os deputados, é a vez de os senadores e senadoras decidirem se mantém ou se rejeitam o veto do presidente Lula. Caso os senadores também votem “não”, estará definido o veto ao projeto da dosimetria, que se tornará lei. 
 

A deputada federal Lídice da Mata (PSB) é uma das integrantes da comissão de avaliação do projeto que propõe o fim da escala 6x1 durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Em entrevista ao Bahia Notícias, na tarde desta quarta-feira (28), a parlamentar destacou que o empenho do grupo é garantir que o texto, que vai alterar as regras do regime trabalhista, seja votado ainda no primeio semestre do ano. 

“Nós vamos trabalhar para isso aqui na Comissão. Não queremos saber dessa história de votar no segundo semestre, depois das eleições. Queremos agora que isso aumente a capacidade de mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras que serão os reais beneficiários das medidas”, afirma. 

Com 38 membros titulares - incluindo a parlamentar - e outros 38 suplentes, a Comissão Especial para analisar o fim da escala 6x1 foi instalada na Câmara dos Deputados pelo presidente Hugo Motta (Republicanos) ainda neste mês. A frente do grupo, foram escolhidos por Motta: o deputado Alencar Santana (PT-SP), como presidente, e o baiano Léo Prates (PDT-BA), na posição de relator.

A representante do PSB na Bahia destaca que a prioridade é garantir que o debate seja feito antes do período eleitoral. Para Lídice, “segundo semestre dificilmente ocorrerá com condição de votação”. “Quem acompanha a Câmara nesses anos todos, como eu, sabe que o funcionamento do segundo semestre no período de eleições é muito, muito lento e restrito. E nós não vamos querer que uma discussão que tenha tanta importância na vida das pessoas possa ficar sendo levada de forma homeopática”, explica. 

Ainda assim, a deputada garante que a sociedade civil deve ter participação no processo: “Isso não quer dizer que nós não possamos ouvir a sociedade, devemos ter formas de ouvir a sociedade a respeito desse assunto, segmentos da sociedade envolvidos, trabalhadores e patrões, mas isso não pode nos impedir daquilo que é fundamental, votar no primeiro semestre essa proposta”

Em sua nomeação, Prates já afirmou que deve propor um “texto médio”, que permita um acordo entre os parlamentares que apostam em uma redução da carga horária total de trabalho, que atualmente é de 44 horas semanais, somada a uma transição rápida de regimes de escala; e aqueles que defendem uma transição mais longa para adaptação a jornada 5x2 e manutenção das 44 horas semanais. 

Sobre o tema, a deputada destaca que “sou a favor de redução real, não é enrolar o trabalhador com uma redução que depois ele vai pagar por duas horas mais no tempo que ele deixa, nos dias que ele está trabalhando. Isso aí não é reduzir a jornada de trabalho”, completa.

Em votação simbólica, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (28), o projeto de autoria do governo federal que regulamenta direitos e deveres da União e da Federação Internacional de Futebol (Fifa) em relação à Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada em 2027 no Brasil. O projeto segue agora para o Senado. 

A Copa do Mundo Feminina de 2027 será disputada entre 24 de junho e 25 de julho. Oito estádios brasileiros receberão jogos da competição: Maracanã (Rio de Janeiro), Arena Fonte Nova (Salvador), Arena Itaquera (São Paulo), Mineirão (Belo Horizonte), Estádio Nacional (Brasília), Arena Castelão (Fortaleza), Estádio Beira-Rio (Porto Alegre), Arena Pernambuco (Recife).

O Mundial sediado pelo Brasil será a décima edição do torneio. Antes de chegar à Austrália e à Nova Zelândia, em 2023, a competição já havia sido sediada por China, Suécia, Estados Unidos, Alemanha, Canadá e França.

Na Câmara, o projeto foi relatado pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR). Segundo o texto, será permitida a propaganda de bebidas alcoólicas nas transmissões dos eventos oficiais do torneio (jogos, treinos, sorteio, etc.) e em emissoras de rádio e TV fora do horário restrito das 22 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte.

Quanto à venda de bebida alcoólica nos estádios onde serão realizadas as partidas, o projeto permite a comercialização. Entretanto, a proteção aos direitos comerciais e de marketing não implica autorização, dispensa ou flexibilização de normas sanitárias.

O projeto também disciplina uma regra para a liberação de imagens a outras emissoras não autorizadas a transmitir integralmente as partidas, cerimônias de abertura e encerramento ou sorteio da competição. Essas imagens liberadas após o fim do evento oficial, classificadas como flagrantes, poderão ser usadas apenas para fins jornalísticos com uso nas 24 horas após o evento, proibida sua associação a qualquer forma de patrocínio, promoção, publicidade ou marketing.

O texto elaborado pela deputada Gleisi Hoffmann estabelece regras de exclusividade para a Fifa e seus parceiros econômicos para a realização da Copa no Brasil, envolvendo a titularidade de todos os direitos de exploração comercial relacionados às imagens, sons, símbolos, marcas, slogans, marketing e demais propriedades intelectuais de todos os eventos relacionados à Copa, desde as partidas oficiais até treinos, festas, entrevistas, etc.

Uma das novidades em relação às normas da Copa de 2014 é o resguardo dos direitos do governo federal pelo uso de seus próprios slogans, mascotes, denominações, campanhas, personagens, símbolos oficiais e outros existentes ou criados especificamente para uso em publicidade institucional.

O texto permite ainda ao Ministério do Esporte pagar um prêmio de R$ 500 mil a cada jogadora da seleção brasileira de futebol feminino participante do Torneio Experimental Fifa realizado na China em 1988.

Nesse torneio, o Brasil ficou na terceira colocação e participaram, a convite, 12 seleções das confederações de futebol para avaliar o potencial econômico e de inserção no calendário de um torneio mundial da Fifa em caráter permanente. A relatora incluiu como beneficiárias da premiação as jogadoras participantes da 1º Copa do Mundo Fifa de Futebol Feminino, igualmente realizada na China em 1991. Com isso, o total de jogadoras que podem receber as premiações passa de 18 para 30.

A estimativa inicial de impacto orçamentário do governo é de R$ 9 milhões. Caso alguma jogadora já tenha falecido, os sucessores indicados pela Justiça poderão receber o prêmio proporcionalmente à sua cota-parte na sucessão da herança.

A premiação não tem data definida para pagamento, mas a vigência desse trecho do projeto ocorrerá a partir de 24 de junho, um ano antes do início da Copa.
 

O deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ser o relator do projeto que muda a jornada de trabalho 6x1 na comissão especial que vai analisar o mérito dos dois projetos que tramitam sobre o tema. A decisão foi anunciada por Motta em entrevista coletiva após reunião de líderes partidários nesta terça-feira (28). 

Na mesma reunião, Hugo Motta afirmou que a comissão especial será presidida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP). O colegiado foi criado por Motta na semana passada, e contará com a participação de 37 titulares e igual número de suplentes, que serão indicados pelos partidos e blocos parlamentares. 

Leo Prates vai ser responsável por elaborar um parecer sobre duas propostas que estão sendo discutidas a respeito da jornada: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê a adoção de uma carga semanal de quatro dias de trabalho e três de descanso, com 36 horas semanais; e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de um período de transição de dez anos.

O deputado baiano já chegou a participar, em 2025, da discussão do projeto apresentado por Erika Hilton, quando foi presidente da Comissão de Trabalho da Câmara. Na ocasião, a proposta não avançou por controvérsias a respeito do tema. 

Recentemente, o deputado Leo Prates também vinha relatando outro projeto sobre o tema, o PL 67/2025, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que originalmente reduzia a jornada semanal de 44 para 40 horas, com cinco dias de trabalho por dois de descanso.

No último dia 15, na Comissão de Trabalho, Leo Prates apresentou seu parecer com uma nova versão para o PL 67/25, incorporando outra iniciativa que tramita em conjunto. O substitutivo estava marcado para ser votado naquele mesmo dia, mas acabou sendo adiado. 

Em seu texto, o deputado baiano fez uma previsão de implementação escalonada da jornada, como forma de minimizar impactos econômicos e operacionais nas empresas. Pelo texto de Prates, a jornada seria de 42 horas semanais em 1º de janeiro de 2027, atingindo 40 horas apenas em 1º de janeiro de 2028.

Pelo projeto, seria alterada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei 12.790/13, que trata da profissão de comerciário, e a Lei do Repouso Semanal Remunerado. Prates previu que as mudanças tenham validade para todas as categorias e sem redução salarial.

Agora como relator das duas PECs que serão analisadas na comissão especial, Leo Prates deve levar sugestões neste mesmo formato, mas a oposição pretende dificultar a votação do relatório. Os partidos de oposição exigem que seja concedido algum tipo de benefício ao setor produtivo em contrapartida à redução da jornada. 

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório de outro baiano sobre os projetos que mudam a escala 6x1. O deputado Paulo Azi (União-BA) apresentou parecer favorável aos projetos, aprovado por unanimidade, mas a comissão só tratou da admissibilidade das propostas. Azi estava cotado para relatar os projetos também na comissão especial.
 

A ex-presidente da Fundação Nacional das Artes (Funarte), Maria Marighella reafirmou sua pré-candidatura à Câmara dos Deputados durante sua participação no 8º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), em Brasília. 

No congresso, que marca os 46 anos de fundação do PT, uma das homenagens centrais foi dedicada à militante histórica Clara Charf, viúva de Carlos Marighella e avó de Maria. “Ser petista é também um ato de amor a Clara. Minha filiação ao partido é um ato de amor e devoção à política e à democracia. Clara é uma mulher feminista, vanguarda de todos os tempos, que ainda nos anos 40 se filia ao Partido Comunista”, afirmou.

Clara foi uma figura de referência na construção partidária e na defesa da democracia no país. Outra homenageada foi a  também militante Sonia Braga, fundadora do partido, ex-presidenta estadual do PT no Ceará, ex-secretária de Organização Nacional do PT.

Na mesma fala, Maria ressaltou o papel organizador e coletivo da militante. “Clara estaria aqui hoje, entre nós, pela mesa, mas sobretudo com as companheiras a quem dedicou seus dias, suas preocupações, sua capacidade de organizar e pensar”, disse.

O encontro reúne lideranças de todo o país para discutir os rumos do partido e a estratégia eleitoral para 2026.

A entrada na disputa por uma vaga na Câmara Federal ocorre em um cenário em que o PT busca ampliar sua representação no Congresso e dá continuidade ao projeto político de Maria Marighella que foi eleita vereadora de Salvador em 2020.

Em reação a um estudo recente divulgado pelo Tribunal de Contas da União, que identificou indícios de desperdício e baixa eficiência no uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou representações no próprio TCU e na CGU (Controladoria Geral da União) para suspender o uso das aeronaves. 

O estudo do TCU revelou um quadro de registro de voos com ocupação mínima das aeronaves por autoridades e alto custo aos cofres públicos. Segundo o TCU, entre janeiro de 2020 e julho de 2024, foram contabilizados 111 voos com apenas um passageiro a bordo dos aviões em 1.585 operações, cerca de 21% do total de voos com até cinco ocupantes. No mesmo período, os gastos estimados com esse tipo de transporte somaram cerca de R$ 285,2 milhões.

Em suas representações, a deputada Júlia Zanatta cita os dados do estudo, e pede ao TCU que determine a preservação de documentos relacionados aos voos. Zanatta solicita também que sejam vetados novos pedidos de transporte sem processo formal, seguindo critérios definidos pelo órgão de controle. 

A deputada do PL também requer que as alegações de “motivos de segurança” utilizadas para ocultar listas de passageiros sejam acompanhadas de classificação formal. Júlia Zanatta defende que a relação dos presentes nos voos seja sempre mantida “de forma íntegra e auditável”.

As informações sobre o uso das aeronaves fazem parte de uma auditoria operacional do TCU que analisou 7.491 missões aéreas realizadas pela FAB, responsáveis pelo transporte de mais de 73 mil passageiros. O tribunal aponta que a taxa média de ocupação das aeronaves foi de 55%, indicando subutilização recorrente da capacidade disponível. 

O relatório também destaca que o uso da aviação oficial é, em média, 6,4 vezes mais caro do que a alternativa comercial, mesmo em rotas amplamente atendidas por companhias aéreas. Ainda assim, segundo o TCU, faltam justificativas consistentes para a escolha das aeronaves da FAB em detrimento de voos de carreira, o que compromete o princípio da economicidade no uso de recursos públicos.
 

Atendendo a diversos apelos da bancada feminina, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo de trabalho para debater o projeto que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação. O anúncio foi feito por meio de um vídeo divulgado nesta sexta-feira (24) nas redes sociais do deputado.

No vídeo que fez o anúncio, Motta disse que proteger as mulheres é sua “prioridade absoluta”. Para coordenar o grupo de trabalho, foi escolhida a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). 

Segundo o presidente da Câmara, a criação do Grupo de Trabalho visa dar uma tramitação mais célere ao projeto, evitando que fique emperrado em meio a múltiplas comissões. 

“O Parlamento tem seus ritos. Temos um tempo para o debate, para o diálogo e para a construção dos consensos. (...) Com o projeto da misoginia, não será diferente. O GT assegura um debate técnico e profundo. Ao mesmo tempo, agiliza a pauta para que a tramitação seja muito mais rápida e chegue logo ao plenário”, explicou Hugo Motta.

O projeto que será analisado no GT, o PL 896/2023, é de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A proposta foi aprovada no plenário do Senado em 24 de março, com relatório da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). 

O texto aprovado no Senado define a misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. O projeto também inclui a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989), ao lado de cor, etnia, religião e procedência.

A legislação atual equipara a misoginia à injúria e à difamação – com pena que pode ir de dois meses a um ano de reclusão, de acordo com o Código Penal (arts. 139 a 141). Para evitar possíveis conflitos de interpretação, a relatora no Senado, Soraya Thronicke, apresentou uma emenda para que o Código Penal passe a reger tão somente a injúria no contexto de violência doméstica e familiar, e não a injúria misógina – “substancialmente mais grave que a primeira”. 

Desde que chegou à Câmara dos Deputados, o projeto dividiu opiniões. Parlamentares de partidos como PT, PSB, Psol e PCdoB defendem o texto como caminho efetivo para garantir uma maior proteção à mulher, enquanto, de outro lado, deputados e deputadas do PL e conservadores temem que, na forma como foi aprovada no Senado, a matéria possa resultar em censuras indevidas.

Com a criação do grupo de trabalho, deputados de todos os campos poderão debater a construção de um parecer que atenda diferentes grupos, facilitando a chegada a um consenso, como defendeu o presidente da Câmara. “Vamos seguir em frente com o equilíbrio e a urgência que o tema exige”, disse Motta. 
 

Na abertura da Ordem do Dia no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (22), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez um agradecimento público aos deputados Leur Lomanto Junior (União-BA) e Paulo Azi (União-BA), pela atuação que levou à aprovação dos projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1. 

Leur Lomanto é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi votado nesta quarta o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável às PECs. O relatório foi aprovado de forma simbólica, sem nenhum voto contra a proposta. 

Hugo Motta parabenizou Leur Lomanto e Paulo Azi pela condução do debate sobre a mudança de jornada, segundo ele, realizada “com muita responsabilidade e diálogo”. 

“Quero fazer esse reconhecimento público e agradecer a Leur Lomanto Junior e Paulo Azi pela aprovação do relatório da PEC da jornada 6x1, de forma simbólica, o que demonstra a sua habilidade, a sua capacidade de construir consensos, e o papel importante do presidente da CCJ que conduziu com equilíbrio uma pauta importante para o país”, disse Hugo Motta.

Em retribuição, o deputado Paulo Azi destacou no plenário a disposição do presidente da Câmara em colocar os projetos em votação e enfrentar um debate que já ganhou a sociedade.

“Por questão de justiça, essa pauta tem sido debatida pela primeira vez na história por determinação de V. Exa., que tomou a decisão de colocar a matéria em votação, e só a sua condução permite a construção de um consenso amplo dentro da sociedade que vai ser refletido aqui no conjunto dos líderes, dos diversos parlamentares. Com a sua condução, haveremos neste primeiro semestre ter um texto que produza este consenso e que traga ganhos efetivos ao conjunto da sociedade”, disse Paulo Azi. 

Contrariando as expectativas, o presidente da Câmara não instalou nesta quarta a comissão especial que vai analisar o mérito das PECs que tratam da mudança na jornada de trabalho. Motta disse que vai determinar a criação da comissão, mas não determinou prazo, embora tenha afirmando, em vídeo divulgado nas suas redes sociais, que espera ver o projeto aprovado ainda no mês de maio.

Na reunião da CCJ, o deputado Leur Lomanto Junior disse que iria pedir a Hugo Motta que escolhesse Paulo Azi para ser relator das matérias também na comissão especial. Motta nada disse sobre a escolha tanto do relator quanto do presidente da comissão. 
 

De forma simbólica, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta quarta-feira (22), o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável aos projetos que tramitam em conjunto para reduzir a jornada de trabalho 6x1. A partir de agora, o projeto terá o seu mérito discutido em uma comissão especial, que deve ser anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda nesta quarta. 

O presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. (União-BA), havia convocado para a reunião desta quarta apenas a discussão do relatório do deputado Paulo Azi. Durante a reunião, a grande maioria dos parlamentares que se manifestaram sobre a proposta falaram a favor da redução da jornada de trabalho. 

Os partidos que mais se manifestaram sobre o projeto foram o PT, o Psol, a Rede e o PCdoB. Deputadas como a ex-ministra Marina Silva (Rede-SP) fizeram contundentes defesas sobre a redução da jornada, chamada por ela de desumana e anacrônica.

Falaram contra o projeto os deputados Lucas Redecker (PSD-RS), Kim Kataguiri (Missão-SP) e Fausto Pinato (PP-SP). O teor dos discursos contrários fizeram referência a uma eventual perda de empregos, de competitividade e fechamento de postos de trabalho após a aprovação do projeto. 

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) disse que o partido é favorável a modernizar a legislação trabalhista e atuar em favor dos trabalhadores, mas, segundo ele, a discussão deveria se dar com “maior responsabilidade”. O deputado do PL afirmou que o mérito deveria ser discutido com calma e sem açodamento, para não "quebrar setores da economia" e gerar desemprego.

Na CCJ, os membros da comissão aprovaram a admissibilidade da proposta. O deputado Paulo Azi apresentou parecer indicando que não há impedimento constitucional para a tramitação das propostas que tramitam em conjunto, a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). 

A PEC 8/25, da deputada Erika Hilton, prevê a adoção de uma carga semanal de quatro dias de trabalho e três de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais.

Já a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes, prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de um período de transição de dez anos.

Em seu parecer, o deputado Paulo Azi destacou que, durante audiências públicas realizadas pela CCJ, representantes do governo, das centrais sindicais e do setor produtivo apresentaram posições divergentes sobre eventuais impactos da mudança. Entre os argumentos favoráveis, foram citados ganhos de saúde, qualidade de vida e produtividade. 

Já os empresários e representantes do setor produtivo alertaram para possível aumento de custos, pressão sobre preços e risco de demissões, sobretudo em pequenos negócios caso a mudança na jornada seja implantada no país.

Ao final da votação, o presidente da CCJ, Leur Lomanto, elogiou o trabalho feito pelo deputado Paulo Azi sobre os projetos que tramitam em conjunto. Leur fez um apelo público para que o presidente da Câmara, Hugo Motta, escolha Azi como relator da proposta também na comissão especial.

Dois dias depois do anúncio da compra, pela empresa americana USA Rare Earth, de participação na mineradora Serra Verde, responsável por uma mina de terras raras em Minaçu (Goiás), transação avaliada em US$ 2,8 bilhões, a Câmara dos Deputados votará um projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A votação acontecerá na sessão plenária desta quarta-feira (22).

O projeto em pauta é o PL 2.780/2024, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que busca regulamentar a pesquisa, a lavra e a transformação de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável no país. Entre esses minerais estão os chamados de terras raras. 

Esses minerais de terras raras são essenciais para a fabricação de tecnologias como veículos elétricos, turbinas eólicas, equipamentos eletrônicos e sistemas de defesa. Atualmente, a maior parte da produção global está concentrada na Ásia, especialmente na China, e projetos fora desse eixo, como no Brasil, por exemplo, têm ganhado importância geopolítica e econômica.

O Brasil tem a segunda maior reserva de minerais críticos do mundo, mas ainda produz pouco, o que coloca o país como uma potência ainda consolidada no setor. O objetivo do projeto que será votado nesta quarta é evitar que o país fique só na exportação de matéria-prima, perca soberania sobre um insumo estratégico e flexibilize controles ambientais para atrair investimentos. 

De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o marco legal das terras raras e minérios críticos será uma das prioridades nas votações do Congresso neste primeiro semestre. 

“O projeto protege a soberania nacional e coloca o país não só como exportador de minerais críticos, mas sim grande produtor de tecnologia, e isso vai fazer com que tenhamos condição de exportar matérias-primas com valor agregado, para que isso incentive a educação com formação de mão de obra e, consequentemente, gere riqueza”, defendeu Motta.
 

Em postagem nesta semana nas redes sociais, a deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) anunciou a apresentação de um projeto de lei para proibir a venda em todo o Brasil da chamada “fita cola-rato”. A deputada condenou o uso dessa fita que é uma armadilha que prende o rato e que, segundo ela, causa sofrimento prolongado a esse animal e pode “gerar problemas sanitários”. 

O vídeo foi postado na conta da parlamentar no Instagram na última terça-feira (14), com um alerta de “conteúdo sensível”, já que a deputada exibia imagens de ratos sendo capturados pela armadilha. Depois da repercussão nas redes sociais, Duda Salabert apagou o vídeo. 

Segundo a deputada, o método da “fita cola-rato” usado para capturar roedores causa sofrimento prolongado aos animais e pode gerar problemas sanitários. Ela afirma que a armadilha prende o rato por longos períodos, o que pode resultar em morte por exaustão, fome ou infecção.

“Você conhece a fita cola rato? Essa fita é uma armadilha que prende o rato e deixa ele agonizando por horas, às vezes dias. O rato tenta fugir, se debate e acaba arrancando a própria pele até morrer de exaustão ou fome. Enquanto não morre, o rato continua urinando e defecando no lugar porque está preso nessa fita. Ou seja, além da crueldade, vira também um foco de contaminação de doenças”, disse Duda Salabert.

A parlamentar também afirmou que o equipamento pode prender outros animais, como aves e filhotes de gatos. Segundo ela, isso aumenta os riscos sanitários e reforça a necessidade de discutir o controle de pragas com outras medidas.

“Essas armadilhas que são vendidas no supermercado não escolhem a espécie. Prendem aves, filhotes de gato e é muito comum, pasmem, para matar pombos”, afirmou.

Apesar do anúncio da apresentação do projeto, no sistema da Câmara ainda não há uma proposta com esse objetivo protocolada no sistema. A ideia da proposta recebeu diversas críticas nas redes sociais, entre elas do empresário Luciano Hang.

Em resposta às falas da deputada Duda Salabert, Luciano Hang, proprietário da rede de lojas Havan, questionou o que a população deveria fazer com os ratos: “Deixar tomar conta das casas? Resolver com abraço? Levar para a casa da deputada?”, perguntou.

“Enquanto isso, o país afunda em problemas reais: impostos altos, dívida pública disparando, poder de compra despencando, combustível caro… e essa é a prioridade?”, questionou o empreendedor, conhecido como Véio da Havan.