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Em sessão extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 175 de 2024, de autoria do governo federal, que decreta calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul por conta das fortes chuvas que acometeram a região. O projeto, relatado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), foi colocado na pauta em regime de urgência e aprovado por votação simbólica, e segue para o Senado. 

O projeto havia sido anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em reunião no Palácio do Planalto com os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).  Lula disse durante o encontro que esse projeto é o primeiro de um “grande número de atos” que serão realizados para auxiliar na situação do Estado.

Com a aprovação do PDL nas duas casas do Congresso, fica facilitada a transferência imediata de recursos ao Rio Grande do Sul. O PDL 175/2024 autoriza o governo federal a excluir da meta fiscal as despesas realizadas por meio de crédito extraordinário para auxiliar o Rio Grande do Sul a se recuperar do desastre climático. O documento também estende o estado de calamidade pública até 31 de dezembro. 

O valor dos recursos que serão destinados ao Estado ainda não foi especificado pelo governo. A expectativa é de que, depois do PDL ser aprovado também pelo Senado e sancionado pelo presidente, seja enviada ainda nesta semana uma medida provisória ao Congresso com detalhes sobre o montante do auxílio ao Rio Grande do Sul.

Durante a votação do projeto, o deputado Osmar Terra afirmou que o decreto tem valor importante de união em torno da tragédia que o Rio Grande do Sul está sofrendo. 

“Esse projeto abre as portas para colocar recursos da União em uma escala importante no Rio Grande do Sul. Há mais ou menos R$ 5 bilhões que podem ser usados sem causar dano nas metas fiscais (de Itaipu, Petrobras)”, disse o relator. Segundo Terra, a população está dando exemplo enorme de solidariedade humana. “Estamos vivendo um momento de extremo fervor solidário”, completou.

Segundo dados da Defesa Civil do estado, até agora foram registradas 85 mortes, 111 desaparecidos, cerca de 150 mil pessoas desalojadas, das quais 20 mil em abrigos e outras 130 mil em casas de familiares ou amigos. Os temporais começaram há dez dias e atingiram 364 municípios.

Em Porto Alegre, quatro das seis estações de tratamento de água não estão funcionando. Há áreas no estado também sem energia e comunicação. O governo do estado decretou estado de calamidade.
 

O deputado Charles Fernandes (PSD-BA), na condição de presidente na abertura da sessão da Câmara no início da noite desta segunda-feira (6), prestou homenagem às vítimas da tragédia que atingiu o Rio Grande do Sul nos últimos dias. Charles Fernandes determinou um minuto de silêncio no plenário pelo estado de calamidade e pelas vítimas das chuvas e enchentes que assolaram o Estado.

“Fica aqui, através da Presidência desta Casa, a solidariedade a todo o povo gaúcho, a todos aqueles que perderam seus entes queridos nesse momento difícil por que passa o Estado do Rio Grande do Sul. Deixo aqui a solidariedade de todos os deputados e desta Presidência a todos os colegas deputados do Rio Grande do Sul e de forma especial a todo o povo gaúcho”, disse Charles Fernandes, antes de pedir o minuto de silêncio.

Segundo o boletim divulgado pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul na tarde desta segunda, foram afetados pelas chuvas e enchentes 364 municípios gaúchos. No momento as pessoas em abrigos somam 20.070. Desalojados são 129.279, e afetados pela tragédia no total chegam a 873.275 gaúchos. Foram feridas 291 pessoas, e 111 encontram-se desaparecidas. Os óbitos confirmados são 83, e outros quatro estão em investigação. 

Após homenagear as vítimas da tragédia, o deputado Charles Fernandes, na presidência da sessão da Câmara, defendeu a adoção de medidas emergenciais pelo Congresso e que os parlamentares façam o possível para ajudar o estado do Rio Grande do Sul.

“É claro que esta Casa tomará toda a posição necessária para fazer todo o possível, tudo aquilo que possa ser feito, neste momento, para amenizar e resolver milhares e milhares de problemas que existem hoje no Estado do Rio Grande do Sul. Realmente, o Estado do Rio Grande do Sul vem passando por um momento difícil. Cabe a nós, cabe a esta Casa e ao Senado Federal, dentro de todas as possibilidades, que tenho certeza de que vão acontecer nas próximas horas, tomar medidas, para que possamos fazer todo o possível para ajudar o Rio Grande do Sul neste momento difícil”, afirmou o deputado baiano.

Antes de passar a palavra aos deputados presentes no início da sessão, Charles Fernandes expressou mais uma vez a sua solidariedade ao povo gaúcho e às famílias que perderam entes queridos.

“Deus há de confortar todas o povo gaúcho e todas as famílias que perderam seus entes queridos nesses últimos dias. Esperamos a proteção de Deus naquele Estado, para que as coisas possam voltar à normalidade e que todos nós possamos dar nossa contribuição aqui nesta Casa, para ajudar o povo gaúcho”, concluiu Fernandes.
 

O presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara, deputado José Rocha (União-BA), em um vídeo divulgado nas suas redes sociais, disse que o colegiado está à disposição para aprovar projetos emergenciais e contribuir no esforço conjunto de socorro e assistência à população do Rio Grande do Sul. Segundo informações atualizadas nesta segunda (6), 336 municípios gaúchos se encontram em estado de calamidade, há até o momento pelo menos 83 vítimas, 110 pessoas figuram como desaparecidas e 291 pessoas feridas.

“Discutir o sistema nacional de defesa civil e a política de combate às calamidades é atribuição da Comissão de Integração Nacional, mas o momento não é apenas para discussões e sim de unirmos forças e promovermos ações concretas que cooperem para a reconstrução deste estado tão importante”, afirmou José Rocha. 

Nesta semana está prevista a realização, na comissão presidida pelo deputado baiano, de audiência pública para tratar a necessidade de obras em área de risco de deslizamento em Santa Catarina.

Atendendo a convite do deputado José Rocha, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, compareceu recentemente em uma audiência pública na comissão na qual tratou sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC) que deve ser entregue em junho deste ano. Além de mapear áreas sob riscos de desastres, o plano pretende aprimorar a prevenção e a resposta aos estados e municípios que enfrentam situações de emergência em todo o país. 

Previsto desde 2012, porém nunca implementado, o texto final do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil ainda será submetido à votação nas duas casas do Congresso Nacional. 

O ministro Waldez Góes, que está no Rio Grande do Sul desde o último sábado (4), afirmou, em entrevista à CNN, que o governo federal disponibilizará quantos recursos forem necessários para auxiliar na reconstrução dos estragos deixados pelas chuvas no Rio Grande do Sul.

“Esses recursos serão garantidos, 100% do que for necessário. O limite é a necessidade, ou seja, não tem limite, uma vez que o presidente já alinhou e já anunciou que vai fazer isso”, disse o ministro.

Ainda de acordo com Góes, o foco agora é o levantamento de informações para definição dos destinos dos recursos.

“O que nós vamos precisar é aguçar todo o levantamento. Nós não podemos anunciar a reconstrução de dezenas de pontes, de pontos de estrada, ou centenas, sem ter o cálculo definido pelo governo federal, estadual ou municipal”, afirmou Góes.
 

Audiência pública marcada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados para terça-feira (23), às 10h, vai colocar em pauta a ampliação do aeroporto de Barreiras, no Extremo Oeste baiano. 

O pedido da audiência é do deputado Neto Carletto (PP). O parlamentar pontuou que o aeroporto atende uma região vasta e próspera, de produção agrícola e de negócios agropecuários. "Sua movimentação em 2023, segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, foi de 86 mil passageiros. Estima-se que o aeroporto, se ampliado e melhorado, receberá cerca de 300 mil passageiros por ano", disse.

Para o evento foram convidados o diretor  do Departamento de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil, representando o Ministro de Portos e Aeroportos, Tiago Pedroso; o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; o diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Tiago Pereira; secretário de Infraestrutura de Transporte, Energia e Comunicação do Estado da Bahia, Sérgio Luís Lacerda Brito;  vice-prefeito de Barreiras, Emerson Erbete; diretor de Segurança e Operações de Voo da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), Raul de Souza; pepresentante do Movimento "Decola Oeste", Gil Arêas; e a prefeita de Wanderley, Fernanda Silva Sá Teles. 

A requalificação do aeroporto já é aguardada há décadas. Desde 2021, as obras foram colocadas sob a responsabilidade da Egis Engenharia e Consultoria LTDA, que venceu uma licitação para acelerar os trabalhos. O valor destinado para o projeto foi de R$ 996 mil. Das cinco etapas, duas teriam sido executadas. Porém, as três finais seguem amarradas, sem previsão de serem encerradas.

Uma delas adaptaria o aeroporto de Barreiras a receber aeronaves maiores, como um Boeing 737 [capacidade de até 215 passageiros], e ser rota de voos longos. Outra não menos importante é a construção de um novo terminal de passageiros. 

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza na próxima terça-feira (23) uma audiência pública para debater os custos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ao orçamento. O evento será realizado perto do período previsto para a votação do projeto que trata da iniciativa. 

Com a evolução das negociações para analisar o Perse, como confirmou o líder do governo na Câmara à CNN, José Guimarães (PT-CE), o texto pode ser votado em plenário logo depois da audiência. 

O encontro de terça já tem a presença confirmada de representantes dos setores de eventos, turismo, bares e restaurantes. A presidência da comissão, segundo a CNN, aguarda a confirmação da presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama.

De acordo com requerimento do pedido de audiência, os deputados acreditam na necessidade de um debate para entender melhor o custo do programa. O governo federal e as entidades que representam os setores do Perse apontam números divergentes sobre o impacto da ação no orçamento.

Dados levantados pelo Ministério da Fazenda afirmam que o programa apresenta um custo entre R$ 17 bilhões e R$ 32 bilhões anuais. Já as entidades do setor afirmam que a despesa seria de R$ 6,5 bilhões.

Um estudo da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) aponta que o segmento de bares e restaurantes é a única atividade de serviços que não recuperou o patamar pré-pandemia. A ANR ainda defende que o programa é essencial para a recuperação total do setor.

O projeto em análise na Câmara propõe limitar o Perse a apenas 12 atividades econômicas em vez das 44 inicialmente incluídas. Além disso, o texto sugere uma gradual reoneração dos tributos, com o objetivo de eliminar os benefícios fiscais até 2027 para todos os setores.

Seriam excluída do Perse, segundo o texto em discussão, empresas de serviços — como bufês para eventos, filmagem publicitária, locação de estruturas para eventos, transporte de passageiros e agências de viagens.

Por outro lado, restaurantes, bares, casas de festas, organizadores de feiras, produções artísticas e culturais continuariam a ter acesso ao programa, com benefícios fiscais diferenciados.

O deputado federal baiano líder do PSD Antonio Brito, já têm na ponta da língua o mapa dos votos para chegar ao menos ao segundo turno na disputa pela sucessão de Arthur Lira (PP-AL), em 2025.

De acordo com a coluna de Guilherme Amado do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, além dos 44 votos da bancada do PSD, as contas consideram que o bom trânsito de Brito à esquerda traria a ele ao menos 100 dos 140 votos desses partidos. A esses se somariam ainda em torno de 60 votos vindos “relações pessoais” do deputado, que é líder do PSD, entre diversas legendas.

“Com 200 votos, Brito estaria no segundo turno. E ele tem um bom perfil para essa disputa”, disse um aliado dele, que lembrou as relações do deputado baiano com as bancadas negra e evangélica.

Dentro do PSD, a viabilidade que se enxerga na candidatura de Antonio Brito é motivo, inclusive, de não haver maior empolgação para lançar o senador Otto Alencar, também da Bahia, à presidência do Senado. O atual presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, do PSD, quer que Davi Alcolumbre, do União Brasil, sente na cadeira em 2025.

Naturalmente, articuladores ligados a possíveis adversários de Antonio Brito, como Elmar Nascimento, do União Brasil, e Marcos Pereira, do Republicanos, duvidam da existência de todo esse potencial, sobretudo entre os votos da esquerda – ainda mais num cenário em que não se sabe quem será o candidato mais bem visto no Palácio do Planalto.

O governo recolocou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), na liberação de emendas parlamentares e acirrou o desgaste com a Câmara dos Deputados.

A tática para avançar as pautas do governo na Câmara, segundo um líder ouvido pela reportagem, se dará agora pela liberação de emendas parlamentares — como aconteceu nesta quarta-feira (17). Emendas parlamentares são os recursos que deputados e senadores usam para irrigar seus redutos eleitorais com obras e projetos.

Isso foi feito por meio de um portaria interministerial publicada na última sexta-feira (12), em meio ao embate entre Padilha e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A medida, porém, incomodou líderes partidários e é mais um capítulo no desgaste entre o Centrão — bloco informal na Câmara que reúne parlamentares de legendas de centro e centro-direita — e o governo.

De acordo com o texto, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) será informada sobre as indicações de emendas parlamentares repassadas a ministérios.

O Centrão articulou, no fim do ano passado, um modelo de comunicação direta entre o Congresso e os ministérios responsáveis pelos repasses de cada emenda. Isso fez parte do plano de tentar esvaziar e derrubar Padilha, que cuida da articulação política do governo Lula.

A portaria é assinada por quatro ministros — além de Padilha, Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão e Inovação). Datada no dia 1º de abril, só foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (12).

A partir de agora, os ministérios que receberem os pedidos de emendas parlamentares devem encaminhar a cópia da indicação de beneficiários em até cinco dias à SRI.

Integrantes do governo dizem que a lei que criou a pasta de Padilha já prevê que o órgão seja responsável pelo processo de liberação de emendas. Portanto, a portaria serviria apenas para operacionalizar essa tarefa.

No ano passado, justamente para driblar a participação de Padilha sobre as emendas, os parlamentares aprovaram um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que permite que as indicações dos recursos (emendas de bancada estadual e emendas de comissão) sejam enviadas diretamente aos ministérios, sem passar pela SRI.

Mesmo antes da portaria, auxiliares de Lula já diziam que Padilha continuava exercendo poder sobre os repasses. Um exemplo foi revelado pela TV Globo e g1 nesta quarta-feira (17): Lira não recebeu emendas até agora neste ano, enquanto aliados do governo, inclusive o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) conseguiram a liberação de milhões de reais.

A expectativa de membros do governo é que Lira, que tem elevado a tensão contra Padilha, continue sem emendas por um tempo.

Líderes partidários minimizam o impacto da portaria e avaliam que ela não deve ter efeitos práticos. Mas afirmam que a publicação do texto, em uma semana com elevação do desgaste entre Câmara e governo, incomodou os deputados e parece um sinal de "provocação" do Executivo.

Segundo parlamentares, o tema não foi tratado na reunião de líderes desta terça-feira (16), mas alguns deputados defendem a sua derrubada ou, pelo menos, um gesto da Câmara — como a apresentação de uma proposta que derrube a portaria ou a inclusão dessa discussão na pauta, ainda que a derrubada da portaria não chegue a ser votada.

Deputados próximos a Lira têm recomendado que ele ponha o pé no freio no embate e dose os recados ao Executivo. Se seguir o conselho, não deve dar prosseguimento em eventual derrubada da portaria.

O mal-estar entre Câmara e Executivo se intensificou nos últimos dias, em especial após a confirmação da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), quando o presidente da Casa viu interferência de Padilha na votação.

Na última quinta-feira, a declaração pública de Lira ao chamar Padilha de "desafeto pessoal" e "incompetente" escalou o desgaste, que até então só era visto nos bastidores. O presidente Lula dobrou a aposta e disse que Padilha permanece no cargo "só por teimosia".

Líderes dizem que, como a tensão com o ministro das Relações Institucionais é antiga, já não dá para contar com ele na negociação com a Câmara.

Mas a avaliação é que o clima na Casa "azedou de vez" e que, ainda que Lira esteja no seu último ano na presidência da Câmara, ele "ainda tem a bola do jogo".

O avanço das pautas, segundo um líder ouvido pela reportagem, se dará pela liberação de emendas parlamentares — como aconteceu nesta quarta.

Apesar da autorização de R$ 2,4 bilhões em recursos, alguns deputados avaliam que é pouco e esperam que mais emendas sejam empenhadas nos próximos dias.
 

Antes de ingressar em encontros do Banco Mundial e do FMI em Washington, Estados Unidos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a jornalistas brasileiros nesta quarta-feira (17) que o Congresso Nacional estaria mais aberto a negociar as mudanças defendidas pelo governo para o projeto que vai dar novo formato ao Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A equipe econômica liderada por Haddad busca emplacar a ideia de um Perse mais enxuto para diminuir o tamanho da renúncia fiscal imposta pelo programa.

“Parece que está havendo uma sensibilidade para os números que nós estamos remetendo para o Congresso”, declarou Haddad aos jornalistas em Washington.

Como o relatório sobre a medida provisória 1202/2023, aprovado nesta semana na comissão mista, extingue a revogação do Perse, só resta ao governo negociar com os parlamentares mudanças no projeto de lei 1026/2024, que pode ser votado na próxima semana. 

No projeto, que impõe novas regras de funcionamento do programa, as companhias do lucro real (com faturamento maior que R$ 78 milhões) ficariam de fora dos benefícios, e haveria ainda a redução da quantidade de CNAS (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) a serem atendidos. 

A relatora do PL 1026, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), já disse não concordar com a intenção do projeto de reduzir a quantidade de CNAES atendidos pelo programa de 44 para 12. Segundo a deputada, o número de categorias que serão contempladas com a isenção dos impostos federais será fechado apenas no início da próxima semana, após o Ministério da Fazenda dar um panorama dos impactos fiscais com as mudanças previstas pelo projeto. 

Nos EUA, Fernando Haddad disse aos jornalistas que o cálculo dos impactos fiscais ainda depende da redação final que será apresentada pela deputada Renata Abreu na Câmara. O ministro da Fazenda disse ainda sobre o Perse que “dezenas de bilhões que estão em jogo neste momento”. 

Com possibilidade de ser votado na próxima semana, já é certo entre os parlamentares que o projeto que restringe o Perse não deve atender a todas as demandas pretendidas pelo Ministério da Fazenda. Parlamentares consultados elo jornal Valor Econômico afirmam que será difícil o Congresso aceitar o tamanho da diminuição de CNAES que quer o governo.

“Será necessário um aumento de CNAEs. Todos os líderes estão imbuídos de ver o que é justo. Isso também ocorre para evitar judicializações após o avanço no texto”, disse um parlamentar ouvido pelo Valor. “Será difícil diminuir para menos de 30 CNAEs, como quer a Fazenda”, acrescentou outro deputado.

Em reunião nessa quarta (17) com os líderes da base governista para ouvir sugestões sobre o Perse, a deputada Renata Abreu sinalizou que quer estipular fases de conclusão que se adequem ao custo total do programa e que garantam a segurança jurídica. O formato, porém, só será fechado após as simulações das propostas que estão na mesa de negociação com o Ministério da Fazenda. 

A meta da relatora do Perse é que a renúncia fiscal com o programa fique no valor combinado durante a votação ano passado: R$ 5 bilhões por ano. A deputada também tenta superar o impasse sobre a duração do Perse. Enquanto o governo tenta reduzir de forma mais rápida o tamanho do benefício, as empresas de eventos preferem até uma antecipação do fim do programa, mas com garantia de corte menor nos valores contemplados.

Pela redação proposta pelo Ministério da Fazenda, a alíquota de PIS, Cofins e CSLL sairia dos atuais 0% para 55% da alíquota normal a partir de abril de 2024. Em 2025, a alíquota seria de 60% da padrão e, em 2026, de 75%. No caso do Imposto de Renda, a isenção total continuaria ao longo deste ano, mas seria cortada para 60%da alíquota regular em 2025 e 75% em 2026.

Uma ala de parlamentares mais próxima dos setores de entretenimento defendeu que as regras não mudem para 2024 e passem a ser válidas apenas a partir de 2025, porque as empresas já organizaram seus planos com base no benefício. A deputado Renata Abreu já declarou concordar com essa intenção das empresas de eventos, turismo e entretenimento. 

Ainda nesta quarta, a deputada Renata Abreu participou de uma reunião do GT do G20+ (Grupo de Trabalho de Turismo do G20) composto pelas principais associações do Turismo e Eventos brasileiro. As entidades apresentaram à deputada a sua avaliação sobre o risco sobre a revogação do programa, além de custos e contexto econômico das CNAES elegíveis ao Perse.

Foi amplamente apontado por todos os participantes do encontro a necessidade da manutenção dos 44 CNAES aprovados pelo Perse, assim como a permanência das empresas do lucro real no programa, por uma questão de isonomia fiscal. O setor de eventos e turismo espera que as colocações sejam consideradas no texto final da relatora a ser avaliado e aprovado pela Câmara dos Deputados.

"A manutenção dos CNAES que compõem o Perse são essenciais para os segmentos de Eventos e Turismo, uma vez que um evento não é entregue sem as empresas montadoras de estandes, cenografia, áudio e vídeo, comunicação visual etc. Todos os segmentos sofreram muito durante a pandemia e devem permanecer no programa de apoio", afirmou Paulo Ventura, presidente da Ubrafe (União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios), ao final do encontro com a relatora do PL 1206.

Depois de ter protagonizado uma intensa discussão com o seu colega Gilvan da Federal (PL-ES) na semana passada, na Comissão de Segurança Pública da Câmara, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) se envolveu em outra confusão nesta terça-feira (16). Após bater-boca com um integrante do Movimento Brasil Livre, o deputado do PSOL expulsou aos pontapés do prédio da Câmara o militante do MBL. 

Nas imagens que circulam nas redes sociais, o deputado federal Glauber Braga aparece discutindo com o influenciador Gabriel Costenaro, do MBL. Na sequência, o parlamentar empurra o influenciador e o retira à força do Anexo III da Câmara, onde ficam concentradas as salas das comissões permanentes. É possível ver nas imagens que o deputado também tenta dar um pontapé no rapaz.

"Covarde usando do poder legislativo pra agredir! Vai ser processado e cassado!", afirmou Gabriel Costenaro em seu perfil no Instagram ao divulgar imagens do ocorrido.

Durante a discussão, Glauber Braga também quase chegou às vias de fato com o deputado Kim Karaguiri (União-SP), que já foi coordenador do MBL. Em vídeos gravados sobre o episódio, Glauber diz a Kataguiri que irá expulsar da Câmara todo integrante do MBL que tentar constrangê-lo e intimidá-lo. Kim Kataguiri chamou ele de "mentiroso", e Braga mandou ele "baixar a mãozinha".

Na discussão, os dois deputados precisaram ser separados por assessores e seguranças da Câmara para não brigarem. Kataguiri ainda disse a Glauber por diversas vezes: "vem fazer baixar a mão". 

Na última terça (7), Glauber Braga e o deputado Gilvan da Federal também quase brigaram de fato após trocarem ofensas e acusações. Questionado pelo Bahia Notícias após o episódio na Comissão de Segurança, Glauber Braga disse que em momentos de tensão como nos enfrentamentos com a bancada de oposição ao governo e os bolsonaristas, ele procura agir como um piloto de avião na hora de um defeito na aeronave: mantém o sangue frio e a lucidez para não perder o controle.

Nesta semana, entretanto, o deputado do Psol mostrou ter perdido o controle tanto ao expulsar da Câmara o militante do MBL como na troca de ofensas com o seu colega Kim Kataguiri. O deputado do União Brasil e ex-dirigente do MBL, logo após o episódio, divulgou um banner nas redes sociais com a foto do deputado Glauber Braga e a legenda #Glaubercassado. 

Algum tempo depois da discussão, o deputado Kim Kataguiri, acompanhado de alguns parlamentares e de militantes do Movimento Brasil Livre, participou de uma entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara. Kataguiri disse que iria representar contra Glauber Braga no Conselho de Ética da Câmara, e afirmou que o deputado do Psol tentou quebrar os seus dedos. 

Já o deputado Glauber Braga gravou vídeo e divulgou em suas redes sociais, afirmando não se arrepender da atitude tomada conta o militante do MBL. O deputado chamou o militante de "fascista", e disse que ele já teria um histórico de ameaças e perseguições. 

"É a quinta vez que esse sujeito provoca. Ele tem um histórico de agressões a mulher. Da última vez no Rio de Janeiro ele ameaçou a mãe de de um militante nosso, de mais de 70 anos, dizendo que sabia onde ela morava. Não podemos aceitar esse tipo de intimidação de militante fascista do MBL. Eles tentam nos intimidar. Tentam, através do medo, fazer com que a gente recue. Não vamos recuar paa militante fascista nem do MBL, nem de organização nenhuma. Não me arrependo de nada do que eu fiz", disse o deputado do Psol do Rio de Janeiro.

VÍDEO:??Na Câmara, deputado Glauber Braga, do Psol, expulsa militante do MBL a empurrões e pontapés. Depois, discute com Kim Kataguiri e os dois quase chegam a se agredir

Confira ?? pic.twitter.com/ZPGNUg6jdO

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) April 16, 2024

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para que fosse apurada suposta prática de crimes relacionados a discurso do parlamentar no Dia Internacional da Mulher em 2023. A decisão acolhe pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

No dia 8 de março do ano passado, ao subir na tribuna da Câmara dos Deputados, Nikolas usou uma peruca e afirmou que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres” (saiba mais). 

As petições pediam a investigação da prática dos crimes de transfobia, violência política de gênero e de assédio, constrangimento, humilhação ou ameaça de detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Entre os autores dos pedidos está a deputada federal Érika Hilton (Psol-SP), mulher trans. 

Os autos foram encaminhados à PGR, a quem cabe analisar os fatos, verificar se há indícios de crimes e oferecer ou não a denúncia. Em sua manifestação ao STF, a Procuradoria se posicionou pela negativa de seguimento às petições, por entender que, embora possa ser considerada de mau gosto, a manifestação do parlamentar está protegida pela imunidade parlamentar, pois foi proferida na tribuna da Câmara dos Deputados.

Ao acatar o pedido da PGR, Mendonça afirmou que a jurisprudência do Supremo qualifica como irrecusável o pedido de arquivamento feito pelo titular da ação penal pública. “A atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões, sem constrangimentos ou receios de tolhimentos de quaisquer espécies, é condição fundamental para o pleno exercício de suas funções”, ressaltou. 

Na sentença, o ministro lembrou que até mesmo as manifestações feitas fora do recinto físico do Congresso Nacional estão abrangidas pela imunidade, desde que relacionadas ao exercício do mandato. "A atividade parlamentar engloba o debate, a discussão, o esforço de demonstrar, por vezes de forma contundente e mediante diferentes instrumentos retóricos, as supostas incongruências, falhas e erros de adversários e de discursos político-ideológicos contrários", destacou.

Em seu voto, Mendonça ainda disse que deve ser prestigiada a independência entre os Poderes e a imunidade parlamentar. Para ele, compete à respectiva Casa Legislativa, via de regra, a apuração da eventual quebra do decoro e punição na esfera política.

Os planos de Arthur Lira (PP-AL) à sua sucessão na presidência da Câmara entraram no pacote de motivos que fizeram o deputado alagoano declarar guerra ao ministro das Relações Institucionais do governo Lula, Alexandre Padilha.

Para a  coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, parlamentares próximos a Lira explicaram que a movimentação do governo pela manutenção da prisão de Chiquinho Brazão, capitaneada por Padilha, atrapalhou a estratégia de Lira para Elmar Nascimento (União-BA).

Nascimento é o favorito de Lira para sucedê-lo na Câmara. A ideia era fazer o deputado do União aproveitar a semana para fazer gestos tanto ao governo quanto para a direita.

Só que a posição do governo na votação da manutenção ou não da prisão de Chiquinho Brazão, na qual Padilha articulou contra a posição de Elmar, acabou jogando o líder do União Brasil para o lado bolsonarista.

PLANO FRACASSA

O plano começou na segunda-feira (8). Em passagem por Salvador, Elmar deu entrevistas para veículos de imprensa da Bahia elogiando Lula e reafirmando sua vontade de levar o União Brasil a apoiar a reeleição do petista.

Já na quarta-feira (10), a ideia era que o governo não se envolvesse na votação da Câmara sobre a prisão de Brazão. E permitisse Elmar se aproximar de bolsonaristas que queriam derrubar a decisão de Alexandre de Moraes.

Entretanto, a entrada do governo, que articulou contra a posição de Elmar, acabou derrotando a direita. A avaliação é que, sem Padilha, Brazão seria solto. E a imagem do líder do União Brasil não acabaria atrelada com a direita.

Manutenção do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) sem as alterações desejadas pelo governo, que reduzem em cerca de 90% os benefícios previstos. Esta foi uma das principais reivindicações de entidades dos setores de eventos e turismo e também de parlamentares durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10)..

A audiência foi promovida pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Turismo da Câmara, e o tema principais foi o projeto apresentado pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que reduz de 44 para 12 as atividades econômicas beneficiadas pelo Perse. O projeto, o PL 1026/2024, também prevê a reoneração gradativa dos tributos até a retomada completa das cobranças em 2027.

O Perse foi criado em 2021 para minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor de eventos. O programa permite que as empresas beneficiadas renegociem dívidas tributárias e não-tributárias com desconto e reduz a zero, até 2026, as alíquotas de contribuições e impostos federais.

No fim do ano passado, no entanto, com a edição da medida provisória 1202/2023, o governo Lula optou pela retomada da cobrança das contribuições federais a partir de 1ª de abril deste ano e do imposto de renda de empresas a partir de 2025. A comissão mista do Congresso que vai analisar a MP foi instalada nesta quarta (10).

Durante a audiência pública na Câmara, o coordenador do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio de Abreu, falou sobre o estudo Economia do Turismo, elaborado pela Diretoria de Economia e Inovação (Dein) da entidade. O documento aponta que, para cada R$ 10 mil de aumento no faturamento do turismo, três postos de trabalho são gerados, independentemente do setor.

“Estamos aqui num esforço de manutenção do Perse. Segundo cálculo da CNC, em um estudo realizado, nós vamos ter durante este ano, se o Perse cair, alguma coisa em torno de R$ 244 bilhões que deixarão de ser injetados na economia do turismo, que é algo impressionante e vai prejudicar o setor de eventos, o turismo integrado e todos os setores correlatos se esse Perse retornar aos parâmetros que estão sendo colocados na medida provisória”, afirmou Sampaio.

O dirigente da CNC destacou também um dado da Receita Federal que, em nota estimativa, pontuou perdas tributárias de R$ 17 a R$ 32 bilhões entre 2021 e 2023 com o programa. A nota diz ainda que até 13% desse valor deixará de circular não somente no turismo, mas em todos os setores. 

“Mas, por outro lado, a pesquisa indica ainda que, em cada 10 mil de faturamento a mais no turismo, o salário do trabalhador brasileiro pode aumentar em R$ 18,80 centavos. Pode parecer pouco, mas é um processo de agregação de valor que não deve ser desprezado”, explicou o coordenador do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC.

De acordo com o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, o Perse evidencia que o setor de turismo é um dos vetores que podem impulsionar o desenvolvimento brasileiro.

“O turismo é o principal vetor que poderia levar os Estados menos desenvolvidos para o nível de desenvolvimento médio brasileiro. O setor de turismo representa aproximadamente 9% do Produto Interno Bruto (PIB) e poderia ser ainda maior, caso fosse devidamente apoiado pelas políticas públicas do País”, pontuou Tadros.

Na mesma linha, o presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Operadores de Turismo, Fabiano Camargo, lembrou que, ao contrário do que vem sendo anunciado, o setor ainda não se recuperou. Segundo ele, apenas no segmento de agências de turismo foram R$ 7 bilhões de reais em prejuízos, com o fechamento de 2.400 empresas e de 28 mil de postos de trabalho.

“Os prejuízos acumulados, aliado ao aumento dos custos, ainda fragilizam nosso setor. As empresas se planejaram, contrataram, investiram nesta retomada, baseando-se nesse programa. Precisamos que a segurança jurídica seja mantida”, disse Fabiano Camargo.

Em outro momento da audiência, o presidente Executivo do Fórum dos Operadores Hoteleiros do Brasil, Orlando Souza, informou que cerca de 700 hotéis fecharam as portas no Brasil durante a pandemia, e os que conseguiram reabrir precisam lidar com endividamentos para investimentos, modernizações e pagamento de dívidas e de impostos atrasados.

“Neste momento, o setor está retomando, sim, a verdade, porém, é uma metáfora péssima: é mais ou menos como você tirar o respirador do doente quando ele está na fase de recuperação. O Perse, neste momento, é o respirador para hotelaria”, concluiu Souza.

A equipe econômica liderada pelo ministro Fernando Haddad busca zerar o déficit das contas públicas em 2024, e alega que o Perse gerou uma renúncia fiscal de R$ 10,8 bilhões de reais em 2022 e de R$ 13,2 bilhões de reais em 2023. Agora, após críticas de diversos setores, negocia com o Congresso Nacional uma saída que garanta atenção apenas a segmentos que ainda não se recuperaram dos efeitos da pandemia.

O projeto que trata da continuidade do Perse teve sua urgência aprovada na última terça (9) no Plenário, e segundo a relatora da proposta, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), é provável que o texto seja votado já na próxima semana. Renata Abreu foi a relatora do projeto que criou o Perse em 2021, e já se posicionou contra a proposta do governo.

“A insegurança jurídica de uma ação como essa é muito preocupante para a economia do Brasil, ainda mais para um setor que tem gerado muitos empregos e tem arrecadado muito para o governo”, disse a deputada, estimando que o programa ajudou a aumentar a receita nas transações tributárias do governo em R$ 20 bilhões.

A presidente nacional do Podemos também reclamou que a análise do projeto de lei é “difícil” porque ainda não teve acesso aos números do Ministério da Fazenda. A deputada contesta os dados do Executivo de que o programa gerou um total de R$ 17 bilhões de renúncia fiscal. Segundo ela, a projeção do Legislativo é que o Perse teve impacto fiscal de R$ 4,6 bilhões em 2022, e de R$ 6,9 bilhões em 2023. 

“Nós temos que criar regras duras para o mau uso do Perse, mas não se pode acabar com o programa, com a justificativa de erros na fiscalização ou na operacionalização do Perse, prejudicar toda a sociedade civil que contribuiu para que esse programa fosse aprovado”, destacou a deputada Renata Abreu.
 

Após a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), a Câmara dos Deputados vai acelerar a pauta de reação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de recentes decisões da Corte contra parlamentares investigados.

Antes mesmo da definição da Câmara, era voz corrente nos bastidores que o dia seguinte da votação do caso Brazão seria de discussões para "ajustar" a relação com o STF.

Nas palavras de um cacique do Centrão: "ninguém vai sair ileso da votação".

Para partidos do Centrão, a prioridade será mexer em regras que ditem o funcionamento do STF.
Por exemplo, nos bastidores há a defesa de uma proposta de elevação da idade mínima — dos atuais 35 para 60 ou 65 anos — para que alguém possa ser nomeado ministro do STF. Neste cenário, estaria mantida a idade máxima para aposentadoria dos ministros em 75 anos.

A Câmara já mandou avisar ao Senado que não apoia mandato fixo para ministro da Corte. Mas tem simpatia por essa outra proposta, que pode avançar nas próximas semanas.

Outra proposta defendida — também em recado ao STF — é dar andamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o foro privilegiado, reduzindo as chances de deputados serem julgados no STF.

A reação à Corte vem sendo articulada não só em razão da prisão de Brazão, mas também das buscas contra outros parlamentares, como Alexandre Ramagem (PL-RJ) — alvo de operação sobre suposto uso da Agência Brasileira de Informações (Abin).

No caso de Brazão, o entendimento dos principais líderes do Centrão é que a prisão preventiva do parlamentar seis anos após o crime teve mais objetivo de dar uma resposta política do que, efetivamente, evitar prejuízo às investigações.

A Polícia Federal, entretanto, rechaça essa ideia e argumenta que houve obstrução de justiça continuada, além de risco de fuga — tanto que a operação foi antecipada e realizada em um domingo, o que é incomum.

Antes da votação no plenário da Câmara que manteve a prisão de Chiquinho Brazão, o líder do União Brasil, o deputado baiano Elmar Nascimento, recebeu a promessa de voto à presidência da Casa de um parlamentar bolsonarista.

Segundo informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) foi flagrado elogiando Elmar por se posicionar contra a prisão de Brazão e prometendo votar nele caso seja realmente candidato à sucessão de Arthur Lira (PP-AL) em 2025.

"Antes eu não votava em você, mas agora eu voto", disse Otoni para Elmar.

Elmar é considerado como o favorito de Lira para sucedê-lo na presidência da Câmara. Entretanto, seu nome enfrenta resistência em setores do governo federal. Especialmente por petistas que disputam espaço com ele na Bahia.

A eleição à presidência da Câmara acontece em fevereiro do próximo ano. Além de Elmar, são cotados para o cargo o também baiano Antonio Brito (PSD), o presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), e o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL).

A manutenção da prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) foi aprovada na Câmara, na noite desta quarta-feira (10), com 277 votos a favor e 129 votos contrários. Eram necessários 257 votos para manter a prisão (maioria absoluta dos membros da Câmara), em votação aberta e nominal.

No total, foram 28 abstenções, e 435 deputados votaram. Chiquinho Brazão foi preso no dia 24 de março por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, por suspeita de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes.

Confira abaixo como votaram os deputados federais da bancada da Bahia na Câmara:

Sim (24)

Alice Portugal (PCdoB)
Antonio Brito (PSD)
Bacelar (PV)
Charles Fernandes (PSD)
Claudio Cajado (PP)
Daniel Almeida (PCdoB)
Diego Coronel (PSD)
Felix Mendonça Junior (PDT)
Gabriel Nunes (PSD)
Ivoneide Caetano (PT)
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT)
Josias Gomes (PT)
Leo Prates (PDT)
Lídice da Mata (PSB)
Marcio Marinho (Republicanos)
Mario Negromonte Jr. (PP)
Otto Alencar Filho (PSD)
Sargento Isidório (Avante)
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB)
Rogeria Santos (Republicanos)
Valmir Assunção (PT)
Ze Neto (PT)

Não (5)

Capitão Alden (PL)
Dal Barreto (União Brasil)
Elmar Nascimento (União Brasil)
José Rocha (União Brasil)
Paulo Azi (União Brasil)

Abstenção (4)

Arthur Maia (União Brasil)
João Leão (PP)
Leur Lomanto Jr. (União Brasil)
Paulo Magalhães (PSD)

Não Votou (6)

Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos)
João Carlos Bacelar (PL)
Neto Carletto (PP)
Roberta Roma (PL)
Waldenor Pereira (PT)

Com 277 votos a favor e 129 votos contrários, foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10), a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Rio Janeiro, Marielle Franco, em março de 2018. Chiquinho Brazão está detido desde 24 de março, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, ratificada depois por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Eram necessários 257 votos para que a prisão fosse chancelada pela Câmara.

Depois de ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça por 39 votos a favor e 25 contra, o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) foi apreciado no Plenário da Câmara. Darci de Matos recomendou manter a prisão de Brazão com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que argumentou ser necessária a detenção sob risco de Brazão obstruir a Justiça.

"A flagrância decorre da obstrução permanente e continuada da Justiça. E em organização criminosa o crime passa a ser inafiançável', afirmou o relator.

No último dia 26, por videoconferência na reunião da CCJ, Chiquinho Brazão, que já estava preso, disse que tinha um ótimo relacionamento com a vereadora Marielle Franco, durante seu mandato na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. E que havia apenas uma "simples discordância de pontos de vista" sobre o projeto de lei municipal que regulamentava condomínios irregulares na cidade do Rio de Janeiro.

Na sessão desta quarta no Plenário, o deputado Chiquinho Brazão tinha direito a usar a palavra para apresentar sua defesa. Por questões técnicas, entretanto, o deputado não conseguiu se pronunciar do presídio em que se encontra. O advogado Cleber Lopes, que faz a defesa do deputado Brazão, teve direito a falar e rebateu os argumentos do relator a favor da manutenção da prisão.

A defesa do deputado questiona se o STF teria a prerrogativa para processar e julgar o caso, já que o crime em que o congressista é acusado se deu em março de 2018. À época, Chiquinho era vereador do Rio de Janeiro.

Ao decretar a prisão, o ministro Alexandre de Moraes justificou que houve tentativas de obstrução da investigação quando Chiquinho Brazão já era deputado. O STF fixou a tese de que o foro privilegiado, usado no caso de Brazão, é aplicável só aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e "relacionados às funções desempenhadas".

Mais cedo nesta quarta, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou processo que poderá levar à cassação do mandato de deputado de Chiquinho Brazão. O pedido para abertura do processo disciplinar (nº 4/2024) no colegiado foi feito pelo PSOL [Partido Socialismo e Liberdade] para que seja apurada a suposta quebra de decoro parlamentar.

O presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), sorteou três nomes de possíveis relatores para o processo: Ricardo Ayres (Republicanos-TO); Bruno Ganem (Podemos-SP); e Gabriel Mota (Republicanos–RR). Já os deputados pertencentes ao antigo partido dele foram excluídos do sorteio.

Leur Lomanto ainda informou que solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a possibilidade de Chiquinho Brazão se manifestar durante a reunião, o que não ocorreu.

Durante a sessão do Conselho de Ética, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) protocolou nova representação para pedir, também, a perda do mandato de Chiquinho Brazão. Ele ainda manifestou discordância da ordem do STF de prisão em flagrante de Chiquinho Brazão. Apesar da divergência, o parlamentar de Minas Gerais afirmou que o convívio com o acusado na Câmara é inaceitável. 

Foi instalada nesta quarta-feira (10) a comissão mista destinada a analisar a medida provisória 1202/2023, editada originalmente pelo governo no final do ano passado para tratar diversos assuntos, como a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e outros temas. Na reunião desta quarta, foi eleito como presidente do colegiado misto o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Ainda na reunião de hoje, o deputado Rubens Júnior (PT-MA) foi indicado como relator da comissão. No início dos trabalhos, Rubens Júnior anunciou que o seu relatório não tratará de questões relativas ao Perse ou sobre a desoneração dos 17 setores da economia e de pequenos municípios. Esses dois temas são no momento objeto de projetos de lei que tiveram suas urgências aprovadas no Plenário da Câmara. 

Segundo disse o relator, o texto da medida provisória foi "restringido" desde o início da sua tramitação. O governo inicialmente editou uma segunda medida provisória para revogar o trecho da MP 1202 que tratava da desoneração da folha. Posteriormente, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, deixou que a parte da desoneração caducasse, e estendeu o prazo da medida apenas para a parte que trata do Perse e da limitação na compensação de créditos tributários. 

O deputado Rubens Junior garantiu que os membros da comissão mista atuarão em total sintonia com os líderes partidários da Câmara e do Senado. 

"Para tranquilizar a todos: os temas que constavam inicialmente na MP, mas que por acordo político foram retirados, não serão tratados", destacou o relator, citando o Perse e as desonerações. O relator disse ainda que a garantia da meta fiscal e o cumprimento do orçamento "são uma tarefa de todos nós, não apenas do governo".

Seguindo o plano de trabalho, Rubens Jr. sugere que as primeiras reuniões da comissão ocorram já na próxima semana, com a realização de audiências públicas para ouvir representantes do Ministério da Fazenda e da sociedade civil.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designou a presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), para ser a relatora do PL 1026/24, que faz modificações na lei que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para estabelecer alíquotas reduzidas às empresas beneficiadas. O projeto, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), teve a sua urgência aprovada na sessão plenária desta terça-feira (9). 

A deputada Renata Abreu já havia sido a relatora, na Câmara, do projeto que criou o programa, em 2021, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A deputada vem participando ativamente, desde o começo do ano, de eventos e encontros com representantes de empresas dos setores de eventos, turismo e entretenimento, e já externou por diversas vezes a sua opinião contrária ao fim do programa, como quer o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Na proposta em análise pela Câmara, o foco dos deputados é a adequação da redução dos benefícios fiscais no âmbito do Perse à realidade econômica atual. Há a intenção das lideranças de chegar a um acordo com o Palácio do Planalto e a equipe econômica do governo, dentro do esforço para melhorar a arrecadação e garantir um déficit fiscal próximo a zero em 2024. 

Em evento recente na Câmara, Renata Abreu lembrou que o Podemos ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar a medida provisória 1202/2023, que extinguiu o Perse. 

“Estamos trabalhando para garantir a manutenção do Perse. Conseguimos mantê-lo já na reforma tributária, e agora, mais do que nunca, nós precisamos estar unidos. Entramos, pelo Podemos, com ADIN para que seja declarada inconstitucional a medida provisória”, afirmou a deputada.
 

A sessão da Comissão de Segurança da Câmara, que aprovou nesta terça-feira (9) uma moção de louvor e aplausos ao empresário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), foi marcada por um intenso bate-boca entre os deputados Glauber Braga (PSOL-RJ) e Gilvan da Federal (PL-ES) 

O pedido para a homenagem a Elon Musk partiu do deputado Coronel Meira (PL-PE) que citou a política de segurança pública do Brasil durante as suas considerações. “O Brasil é um país assolado pela corrupção e crime organizado. Espero que o nosso nobre deputado reconheça isso daqui a pouco quando fizer a sua fala”, disse em referência a Braga, que havia se inscrito para discursar. O deputado do PSOL, um dos poucos integrantes do governo na Comissão, ao falar, citou um suposto envolvimento entre familiares do ex-presidente Jair Bolsonaro e milicianos do Rio de Janeiro.

VÍDEO ?? Deputados batem-boca durante sessão que tratava de homenagem a Elon Musk

Confira ?? pic.twitter.com/fDxxpmOoxD

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) April 9, 2024

“O senhor, Coronel Meira, citou o crime organizado, sem citar que o então deputado estadual Flávio Bolsonaro, hoje senador, empregou familiares de um miliciano”, disse.

Gilvan da Federal, que ouvia o discurso de Glauber com uma bandeira do Brasil nos ombros se manifestou de maneira contrária. Glauber, então, passou a se referir a Gilvan. “Não adianta colocar uma bandeira do Brasil nos ombros e se ajoelhar para um bilhonário que atenta contra a democracia”. 

Gilvan levantou da cadeira e precisou ser contigo pelos colegas, enquanto mandava o outro parlamentar "lavar a boca para citar o seu nome". Em um momento, ele chegou a desafiar Glauber a provocá-lo fora da Câmara e o chamou de "covarde". Em resposta, Glauber disse que o bolsonarista era "um frouxo". Os demais deputados precisaram conter os ânimos dos dois.

Diante das recorrentes interrupções de Glauber às falas dos bolsonaristas da comissão, o presidente do colegiado, deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirmou que não faria mais acordos com os governistas para que as pautas pudessem ser apreciadas. Ele também disse que irá remeter a conduta de Glauber ao Conselho de Ética.

Foi cancelada nesta terça-feira (9) a reunião para instalação da comissão mista que vai analisar a polêmica medida provisória 1202/2023, que foi editada pelo governo federal no final do ano passado para extinguir o Programa Emergencial do Setor de Eventos (Perse) e limitar a compensação de créditos tributários. A medida também revertia a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas essa parte da MP acabou sendo revogada pelo próprio governo, além do trecho não ter tido o prazo estendido pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

A medida precisa ser votada até o dia 31 de maio, sob pena de perder a validade. Em conjunto com a MP 1202/2023, estão tramitando dois projetos de lei na Câmara, tanto para buscar a reoneração dos setores beneficiados com a redução de impostos na folha de pagamento, como para regulamentar o Perse. Os dois projetos possuem urgência constitucional, e precisam ser votados até a próxima semana para não bloquearem a pauta do Plenário. 

Uma nova tentativa de realização da reunião da Comissão Mista está agendada para esta quarta-feira (10), às 14h30. Na ocasião, serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o relator da medida provisória. A tendência majoritária entre deputados e senadores é de rejeitar a medida provisória ainda na comissão mista, já que o mesmo tema abordado na MP está sendo tratado nos projetos de lei que tramitam na Câmara. 

Nas últimas semanas, diversos deputados defenderam a manutenção do Perse mesmo após o final do prazo previsto inicialmente pelo Congresso, que é o ano de 2027. Segundo o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), com a extinção do Perse, haverá drástico aumento da carga tributária das empresas do setor, interrompendo novos investimentos e o pagamento de dívidas adquiridas durante a pandemia.

“Continuamos na luta para manter o Perse ativo. Aceitamos que o programa passe por reajustes, mas com discussão ampla, com negociação, com debate que integre as entidades representativas do setor. Não podemos permitir que uma lei aprovada no Congresso seja revogada por uma medida provisória abusiva e que causa enorme insegurança jurídica no Brasil. O Perse não tem ideologia. Ele é um programa necessário para recuperação e impulsionamento de um setor que representa 4,5% do PIB brasileiro”, disse o deputado Gilson Daniel em evento recente na Câmara.

A pedido do presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, deputado Alberto Fraga (PL-DF), foi adiada, nesta terça-feira (9), a votação do requerimento apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) para convocar o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. Capitão Alden quer que o ministro compareça à comissão para prestar esclarecimentos sobre as suspeitas de interferência nas investigações conduzidas pela Polícia Civil da Bahia, relacionadas às fraudes na compra de respiradores na época da pandemia da covid-19.

O presidente da Comissão de Segurança explicou que pediu que o requerimento fosse adiado por achar que seria preciso aguardar outros desdobramentos sobre o caso antes da convocação do ministro. Essa foi a segunda vez que o deputado Alberto Fraga, desde que assumiu a presidência de uma das comissões com maior quantidade de parlamentares de oposição, pediu o adiamento da convocação de um ministro do governo Lula.

Em reunião da comissão no mês de março, o presidente da Comissão de Segurança pediu que fossem adiados requerimentos de convocação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Fraga brincou que ainda era um deputado de oposição, mas que prefere amadurecer certos temas antes de coloca-los em votação. 

O deputado Capitão Alden concordou com o pedido de Alberto Fraga, mas disse que mantém o requerimento para ser analisado nas próximas reuniões. Para Alden, é fundamental a presença do ministro Rui Costa na Comissão de Segurança da Câmara, para que possa explicar, de forma transparente, as acusações de sua suposta interferência na condução das investigações. 

“As alegações levantam preocupações sérias sobre a independência e a imparcialidade das autoridades encarregadas da aplicação da lei. A descrença na punição para figuras públicas que cometem atos ilícitos é um sintoma preocupante que mina a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. Mesmo com todos os indícios apontados pela CPI da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o Ministério Público Federal decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do inquérito civil em 19 de fevereiro deste ano”, argumenta o deputado Capitão Alden sobre a necessidade da convocação do ministro à Câmara.

A semana começa em Brasília sob o impacto da guerra declarada pelo empresário norte-americano Elon Musk ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e à Justiça brasileira. O governo federal e o STF monitoram a rede X (antigo Twitter) para saber se Musk vai descumprir decisões judiciais que bloquearam contas de influenciadores de direita, e no Congresso Nacional, pode voltar à ordem do dia projetos que busquem regulamentar as redes sociais.

Na área econômica, a discussão em torno de uma eventual mudança de comando na Petrobras agita o mercado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ter reunião nesta segunda-feira (8) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para falar sobre a situação da estatal. Há a possibilidade de Aloizio Mercadante, atual presidente do BNDES, substituir Prates na presidência da empresa.

No Judiciário, além do caso Musk, a expectativa é para conclusão do julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que pode levar à cassação do mandato do senador Sérgio Moro. Ainda faltam cinco juízes declararem seus votos, e o placar por enquanto é de 1 x 1. 

Confira abaixo o resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula, às voltas com a crise no comanda da Petrobras, tem agenda cheia nesta segunda (8). Depois de apresentar resultados na área de saúde ao lado da ministra Nísia Trindade, Lula receberá o secretário de Estado do Vaticano, Cardeal Pietro Parolin. O encontro com o representante do Papa Francisco se concentrará em uma agenda com vários temas, incluindo a guerra na Ucrânia.

Na tarde desta segunda, Lula terá encontro com a presidente-executiva do Banco Santander, Ana Botín. No meio da tarde o presidente terá reunião conjunta com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira. No começo da noite, a reunião será com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Na quarta (10), o presidente Lula deve anunciar o lançamento de 110 mil novas unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida. Esse pacote irá atender à população rural e a grupos como quilombolas e indígenas.

Além disso, o governo vai, nesta semana, prorrogar o prazo para que construtoras e prefeituras possam finalizar contratos da Faixa 1 do programa, aquela que atende ao público de mais baixa renda. O anúncio de 110 mil casas não é o maior do programa, porém é o primeiro voltado para a população rural e grupos ligados à agenda do PT.

Na próxima quarta (10), o IBGE divulga os dados sobre a inflação do mês de março. Em fevereiro, o índice teve alta de 0,83% e o país tinha uma inflação acumulada de 4,50% em 12 meses.

Na sexta (12), o IBGE divulga o desempenho do setor de serviços em fevereiro. Em janeiro, o setor teve alta de 0,7% na comparação com dezembro de 2023. Na comparação com janeiro de 2023, o avanço foi de 4,5%.

PODER LEGISLATIVO

Após uma semana de recesso informal, por conta da janela partidária para a troca de partidos, a Câmara dos Deputados retoma suas atividades a partir desta terça (9), e o principal assunto em pauta é a situação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), preso após ser acusado de envolvimento na morte de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Chiquinho Brazão foi preso pela Polícia Federal no dia 24 de março, e como é parlamentar, a prisão precisa ser aprovada pela Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça começou a analisar o parecer no dia 26 de março, mas dois deputados pediram vista e a votação foi suspensa.

Se aprovado o relatório na CCJ, este será enviado ao plenário, onde todos os deputados deverão deliberar sobre manter ou não a prisão de Brazão. Decisões sobre a prisão cautelar de parlamentares, conforme prevê o regimento interno, recebem prioridade sobre todos os demais itens da pauta de votações.

Antes da decisão sobre Brazão, nesta terça (9), será instalada a comissão mista para a análise da MP 1.202 de 2023, que trata da extinção do Perse e da limitação da compensação de créditos tributários. Ao mesmo tempo, o projeto do governo que estabelece a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2025, com o fim progressivo desse privilégio, precisa ser votado até sexta (12). Se não for, passará a trancar a pauta da Câmara. 

Nesta semana, também devem ser escolhidos os relatores dos projetos sobre o Perse, programa emergencial de ajuda ao setor de eventos e turismo, e da reoneração da folha de pagamento de cidades com até 156 mil habitantes.

Ainda na terça, as comissões de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho da Câmara realizam audiência pública sobre a regulamentação dos motoristas de app.

No Senado, avança a discussão sobre o projeto de lei do ex-ministro da Justiça Flávio Dino que prevê a obrigatoriedade de uso de câmeras corporais por policiais militares em patrulha em todos os estados brasileiros. A proposta, em análise na Comissão de Segurança Pública, é amplamente defendida por técnicos da área, que consideram a medida uma proteção tanto ao policial quando alvo de ataques quanto à população quando alvo de abusos de autoridade.

No Plenário do Senado, deve ser discutida a PEC das Drogas. O texto propõe considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas. Se aprovado, quem for pego com drogas ilegais, em qualquer situação, poderá ser penalizado.

Também está prevista a votação em plenário do projeto de lei apresentado pelo governo que institui novas normas para falências, buscando desburocratizar o processo. O item tramita em projeto de urgência, e foi aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal discute nesta semana o chamado perfilamento racial, que é a validade de provas obtidas na abordagem policial com viés racista. A corte julga também o recurso que discute a validade de provas obtidas quando investigadores acessam, no local do crime e sem autorização judicial, a agenda telefônica e o registro de chamadas de celulares dos suspeitos.

Já na sexta (12), o STF retoma, em plenário virtual, o julgamento que pode mudar o entendimento sobre foro privilegiado. A votação estava parada desde o dia 29 de março por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Até o momento, cinco magistrados votaram a favor de ampliar o foro privilegiado para depois do fim do mandato de políticos.

No Paraná, o Tribunal Regional Eleitoral retoma nesta segunda (8) o julgamento de ações que pedem a cassação do senador Sergio Moro. A votação está em 1 a 1 e o julgamento parou porque uma das ministras pediu vista do processo.
 

Depois de ter a sua validade prorrogada até 31 de maio pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a polêmica MP 1202/2023, editada pelo governo no final do ano passado para extinguir a desoneração da folha de pagamentos para empresas e municípios e acabar com o Perse, começará a ser analisada por deputados e senadores. Está marcada para a próxima terça-feira (9) a instalação da comissão mista que vai decidir que rumo será dado à medida.

Na última segunda (1º), o presidente do Senado prorrogou parcialmente a MP 1202, deixando perder a validade a parte da medida que tratava da desoneração da folha de pagamento de milhares de municípios. Continuaram valendo por mais 60 dias os dispositivos da MP que acabam com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e os que regulamentam as compensações fiscais.

De forma simultânea à comissão mista, a Câmara dos Deputados irá analisar o projeto de lei 1026/24, de autoria do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que restringe o Perse de 44 para 12 atividades econômicas beneficiadas. O projeto, que tem urgência constitucional, manterá no programa apenas empresas dos setores de restaurantes, bares, casas de festas, organização de feiras e congressos, produções musicais, teatrais e de dança, circos, sonorização e iluminação e artes cênicas.

Desde a última segunda (1º), com a decisão de prorrogação de partes da MP 1202 por Rodrigo Pacheco, as contribuições federais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) voltaram a ser cobradas das empresas dos setores de eventos e turismo. Já a cobrança sobre o Imposto de Renda das empresas beneficiadas pelo programa será retomado a partir de janeiro de 2025, como determina a medida provisória.

Além da disputa política em torno do Perse, que conta com maioria de parlamentares a favor de sua manutenção, uma disputa judicial também envolve o programa. Nesta quarta (3), o desembargador Carlos Eduardo Delgado, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), cassou uma liminar e manteve a revogação prevista para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos para cerca de quatro mil empresas de São Paulo. 

O desembargador entendeu que não há ilegalidades na MP 1202, que cancelou a isenção tributária estabelecida para os setores de eventos e turismo. Na visão do magistrado, não há direito adquirido para essas companhias porque a isenção dada pelo programa é não onerosa, portanto, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer momento via MP. 

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem 37 ações sobre o tema da manutenção dos benefícios do Perse no TRF-3. O processo desta quarta foi o quinto julgado pelo Tribunal, todos de forma favorável à União. Na primeira instância, apenas na cidade de São Paulo, são 126 processos em tramitação. 

A única liminar favorável aos contribuintes havia sido obtida pelo Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur). Segundo o procurador Andrei Aguiar, da Fazenda Nacional, a decisão do TRF-3 reforça uma jurisprudência que está sendo formada a favor da União em relação às mudanças pretendidas no Perse. 
 

Passados mais de dois meses desde o início oficial do ano legislativo de 2024, em 1º de fevereiro, a Câmara dos Deputados ainda não viu engrenar o ritmo de votação de projetos, e poucas matérias foram levadas a voto no plenário. Nesta semana, por exemplo, sequer estão sendo realizadas sessões deliberativas, já que os deputados permaneceram em seus estados para negociar apoios em meio ao fim do prazo (5 de abril) de filiação partidária e da janela que permite aos vereadores mudarem de partido caso pretendam concorrer nas eleições de outubro. 

Ajudou a tornar moroso o ritmo de votações o início de ano conturbado entre o Congresso e o Palácio do Planalto, principalmente após a edição de medidas provisórias e a assinaturas de vetos presidenciais que desagradaram o Legislativo. Foi o caso da MP 1202/2023, que tentou revogar a desoneração da folha de pagamentos aprovada pelo Congresso, e os vetos a mais de R$ 5 bilhões das chamadas emendas de comissão no Orçamento. 

A relação entre governo e Congresso só veio a melhorar quando o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou em campo para acalmar os ânimos com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL). Lula chamou Lira para conversar algumas vezes, e conseguiu segurar a pressão pela demissão do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, criticado por deputados por não conseguir intermediar as relações entre os dois Poderes.

Graças a alguns recuos do governo em matérias que vinham causando atritos com o Congresso, uma pauta de interesse do Palácio do Planalto foi acelerada no final do mês de março. Com o esforço pessoal do presidente da Câmara, foram votados, no plenário, nos últimos dias de março, os projetos do Paten (Programa de Aceleração da Transição Energética), da reforma do ensino médio, e a modificação na lei das falências. O governo Lula só não conseguiu votar o projeto com o qual pretende atuar contra os chamados devedores contumazes, assim como cria um cadastramento dos benefícios fiscais dados a empresas.

Enquanto o governo vem conseguindo fazer andar a sua pauta, a oposição, concentrada principalmente no PL e no Novo, não tem sido feliz em emplacar seus projetos e ações neste começo de ano. O deputado Arthur Lira não está dando seguimento a matérias e requerimentos exigidos pelos oposicionistas. 

É o caso da proposta de emenda constitucional 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais superiores. A proposta, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada no final do mês de novembro do ano passado, e parlamentares de oposição celebraram o que consideraram uma “vitória histórica” e um “grito de basta” do Congresso em relação ao STF. 

Depois de aprovada pelos senadores, a PEC 8/2021, chegou à Câmara no dia 6 de dezembro do ano passado. Diversos deputados de oposição afirmaram que iriam pedir urgência para o texto, que veda a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis com efeito geral ou que anulem atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional.

Quatro meses depois que a PEC das decisões monocráticas chegou à Câmara, o presidente Arthur Lira sequer enviou a proposição à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeiro caminho para a apreciação da matéria. Lira, no final do ano passado, disse que não iria se colocar contra a proposição, mas na prática, ainda não deixou a PEC seguir seu caminho na Câmara.

Também estão parados na mesa do presidente da Câmara pedidos de criação de comissões parlamentares de inquérito e de impeachment do presidente Lula. 

No final de novembro, deputados de oposição coletaram 171 assinaturas e ingressaram com o pedido de criação da CPI do Abuso de Autoridade. O objetivo dos proponentes da CPI é o de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, a adoção de censura e atos de abuso de autoridade por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

As assinaturas para criação da CPI foram conferidas e confirmadas, mas o requerimento de autoria do deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) encontra-se parado à espera de definição da Mesa Diretora. Da mesma forma não andou o requerimento apresentado pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) com pedido de impeachment do presidente Lula.

Com 139 assinaturas de deputados, o requerimento apresentado por Zambelli acusa Lula de “crime de responsabilidade” pelas declarações que ele fez em viagem no exterior, no dia 18 de fevereiro, quando comparou a ação militar de Israel na Faixa de Gaza ao extermínio de judeus por nazistas na 2ª Guerra Mundial. Após ser apresentado com estardalhaço nas redes sociais, o pedido encontra-se esquecido inclusive pela oposição, que não vem fazendo declarações ou cobranças públicas sobre o requerimento.

O recente pedido de impeachment da deputada Carla Zambelli contra Lula não é o primeiro a ser engavetado por Arthur Lira. Desde o começo do seu terceiro mandato, o presidente Lula já foi alvo de outros 18 pedidos de impeachment apresentados por parlamentares de oposição. Lula já é o presidente com mais requerimentos deste tipo nos primeiros 15 meses de governo.

Apesar do recorde em pedidos de impeachment, Lula não viu nenhum deles ser levado à frente pelo presidente da Câmara dos Deputados. 
 

Em conversa com jornalistas nesta terça-feira (2), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não lhe comunicou que deixaria de prorrogar alguns trechos da MP 1202/2023, entre eles o que manteve a desoneração da folha de pagamento de milhares de municípios. A decisão tomada por Pacheco cancelou a reoneração da folha das empresas e impediu a extinção da redução da alíquota previdenciária paga pelas prefeituras de 20% para 8%, como queria o governo.

Segundo Haddad, o presidente do Senado teria conversado apenas com o ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sobre a decisão a respeito da medida provisória. Com a decisão de Pacheco, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e a desoneração da folha das prefeituras. 

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O restante da medida provisória 1202/2023, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada pelo presidente do Senado por mais 60 dias, e permanecerá em discussão no Congresso. A comissão mista que vai analisar a medida deve ser instalada na terça-feira (9) da semana que vem.

Ao falar com a imprensa, o ministro da Fazenda ressaltou que é preciso respeitar o tempo do Congresso Nacional e seguir com as negociações sensibilizando os parlamentares para a necessidade de garantir o déficit primário zero em 2024 e um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025.

“Nós precisamos de um pacto nacional dos três Poderes, uma harmonia entre os Poderes para chegar aos objetivos pretendidos na área econômica, não vai ser um ministério ou um Poder da República que vai resolver a herança do governo anterior de absoluto desequilíbrio federativo e fiscal”, disse Haddad.

O ministro disse que o pacto entre os poderes é necessário para solucionar o que chamou de “herança herdada do governo anterior”. 

“Nós temos que compatibilizar. É um esforço grande que está sendo feito para botar ordem depois de tanta desorganização, mas depende muito do Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos que estão sendo feitos, e nós estamos com um bom, e o mesmo trabalho tem que ser feito junto à Câmara e ao Senado”, afirmou.

Haddad também reiterou argumentos que vem apresentando desde o ano passado, de que a desoneração tributária dos municípios não tem previsão no orçamento de 2024. O ministro afirmou que a manutenção da desoneração representa um gasto de mais de R$ 10 bilhões por ano aos cofres públicos.

“Nós temos que fazer um balanço de tudo que vai ser aprovado agora, porque o Perse é um problema, a desoneração da Folha é um problema e a questão dos municípios é outro problema. Eu sempre digo, você fixa uma meta de resultado primário e encaminha as leis que vão dar consistência para essa meta. E o trabalho que nós estamos fazendo junto ao Congresso é no sentido de convencer os parlamentares de que nós precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas. Foram criadas despesas no período anterior que são de fonte de financiamento. Então nós podemos compatibilizar a fonte de financiamento com as despesas que já foram criadas”, explicou o ministro da Fazenda.

De acordo com números da Receita Federal, a manutenção da desoneração para os 17 setores beneficiados representará para o governo federal uma renúncia fiscal de R$ 12 bilhões em 2024, R$ 12 bilhões em 2025, R$ 13 bilhões em 2026 e R$ 13 bilhões em 2027.

Para evitar novos atritos com os parlamentares, o governo Lula está atuando para aprovar dois projetos de lei com propostas que faziam parte do texto da medida provisória 1202/2023, que tanta controvérsia causou desde a sua edição, no final do ano passado. Um dos projetos, o PL 1026/24, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e do líder da federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha (PT-MG), restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 12 atividades econômicas. 

O texto do PL 1026/24 também estabelece a reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores. Pelo projeto, PIS, Cofins e CSLL iriam de 0% para 55% da alíquota normal a partir de abril de 2024. Em 2025, a alíquota seria de 60% do total e, em 2026, de 75%. Já o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) continua isento neste ano.

O outro projeto que o governo pretende aprovar com urgência é o PL 493/24, de autoria do Poder Executivo, que limita a abrangência da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta repete partes da MP 1202/23, com objetivo de reduzir perdas de receita do governo.

A ideia da proposta é a de alterar algumas regras da desoneração da folha hoje previstas em lei. As alíquotas menores para os 17 setores da economia beneficiados com a medida valeriam até o limite de um salário mínimo por trabalhador (R$ 1.412 hoje) e subiriam gradualmente até 2027.

Caso aprovada a proposta, a contribuição previdenciária de um grupo de setores sobre a folha de pagamento passará de 10% em 2024 para 17,5% em 2027. Para outro, sairá de 15% em 2024 até atingir 18,75% em 2027. Depois disso, ambos pagarão 20%.

Atualmente, o benefício da desoneração da folha de pagamento permite que as empresas dos 17 setores recolham, como contribuição previdenciária, alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20%, como fazem todas as outras. 

O PL 493/24 tramita em regime de urgência constitucional, e irá sobrestar a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados a partir do dia 14 de abril. A relatora do projeto é a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). 
 

A liderança do governo na Câmara dos Deputados protocolou, na última quarta-feira (27), a nova proposta de retomada progressiva da tributação para o setor de eventos, com o fim gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para mitigar os efeitos negativos da pandemia sobre negócios dessa área.

Após negociação do governo com representantes empresariais, foram retiradas 32 atividades e incluídos na proposta 12 setores, entre eles: produções musicais, teatrais e de congressos, bares, restaurantes e hotéis. 

De acordo com a proposta, neste ano, os setores voltarão a pagar PIS, Cofins e CSLL com redução de 45%. Em 2025, a redução será de 40% e, em 2026, a isenção será de 25%. Para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a isenção em 2024 será total. Em 2025, a redução será de 40% e em 2026, de 25%. As informações são do O Globo. 

O texto ainda prevê que as empresas poderão aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos confessados. 

Em entrevista ao Portal Eventos, a Associação Brasileira das Empresas de Eventos (ABEOC Brasil), além de demais entidades empresariais, posicionaram-se novamente contra o fim do benefício fiscal, apresentando dados que rebatem a nova proposta do governo de vetar o programa para grandes empresas. 

O Perse foi criado em 2021 para auxiliar as empresas do setor prejudicadas pela pandemia de Covid-19. O programa oferecia benefícios fiscais como alíquota zero de impostos federais e parcelamento de débitos com redução de até 100% de juros e multas. Os benefícios foram prorrogados em 2023 por mais cinco anos.

REONERAÇÃO DE MUNICÍPIOS 

Os deputados governistas também protocolaram o projeto que reonera gradualmente a folha de pagamento dos municípios com população de até 50 mil habitantes.

A proposta foi uma solução encontrada após o governo recuar e manter a reoneração de 20% sobre a folha para os todos os municípios na medida provisória 1.202.

Os municípios menores voltarão a contribuir com 14% em 2024, 16% em 2025, 18% em 2026 e a retomada de 20% em 2027. 

Ofício entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pede que a Casa inclua na pauta de votação o projeto de lei 4538/2021, que trata da desobrigação da antecipação de custas processuais para a execução de honorários advocatícios. 

No encontro desta quarta-feira (27), Lira se comprometeu a encaminhar o texto para o colégio de líderes, e posteriormente, remeter ao plenário da Câmara. 

"Esta medida é de suma importância para garantir os direitos e prerrogativas da advocacia. A exigência de antecipação de custas para a execução de honorários representa um ônus injusto e, muitas vezes, limitador para os advogados e advogadas em suas atividades profissionais. Confiamos na sensibilidade da Câmara dos Deputados para pautar e aprovar este projeto, que beneficiará toda a classe jurídica do país", disse Simonetti.

O PL é de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) e altera o Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Aprovado em 2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto ainda não chegou a ser pautado para o plenário.

Beto Simonetti pediu ainda apoio para o PL 2.642/2021, que "altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia". A proposta é de autoria do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP).

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) gera empregos e renda e promove retorno de receita para a União ao permitir a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, e por isso, deveria não só ser mantido pelo prazo estipulado quando de sua criação, mas se tornar uma política pública permanente. Essa foi uma das propostas aplaudidas com mais entusiasmo por centenas de representantes de entidades e empresas dos setores de eventos, hotelaria e turismo presentes em sessão especial realizada nesta quarta-feira (27), no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. 

A sessão, realizada em formato de Comissão Geral, foi convocada a partir de requerimento do deputado do Gilson Daniel (Podemos-ES). O deputado presidiu a sessão, que contou com discursos de parlamentares de diversos partidos, além de representantes de entidades dos setores beneficiados pelo Perse.

Na abertura da sessão, o deputado Gilson Daniel apresentou a proposta, defendida por diversos outros parlamentares, de manutenção do programa mesmo após o final do prazo previsto inicialmente pelo Congresso, que é o ano de 2027. Segundo o deputado, com a extinção do Perse, haverá drástico aumento da carga tributária das empresas do setor, interrompendo novos investimentos e o pagamento de dívidas adquiridas durante a pandemia.

“Continuamos na luta para manter o Perse ativo. Aceitamos que o programa passe por reajustes, mas com discussão ampla, com negociação, com debate que integre as entidades representativas do setor. Não podemos permitir que uma lei aprovada no Congresso seja revogada por uma medida provisória abusiva e que causa enorme insegurança jurídica no Brasil. O Perse não tem ideologia. Ele é um programa necessário para recuperação e impulsionamento de um setor que representa 4,5% do PIB brasileiro”, disse o deputado Gilson Daniel.

Um dos mais aplaudidos durante a sessão foi o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Manuel Linhares, que apresentou números que, segundo ele, justificam amplamente a manutenção do programa e também a sua permanência mesmo após o fim do prazo. Segundo Linhares, estima-se que o setor de eventos deixou de faturar R$ 230 bilhões por conta da pandemia da Covid-19, e o de turismo, R$ 475 bilhões.

De acordo com os dados apresentados na sessão realizada na Câmara, graças à instituição do Perse, houve um crescimento do turismo da ordem de 7,8% no ano de 2023 em comparação com o ano de 2022, e faturamento de R$ 190 bilhões. Já o setor de eventos cresceu 11,5% e faturou R$ 120 bilhões no mesmo período. 

“Não foi crescimento, foi retomada dos setores de eventos e turismo, depois da forte queda com a pandemia que quase destruiu esses setores. Por isso não se pode mudar as regras do jogo com o jogo em andamento. Sim ao Perse”, disse o deputado Paulo Litro (PSD-PR), presidente da Comissão de Turismo, que, segundo ele, realizará audiência sobre o programa no próximo dia 10 de abril. 

A extinção do Perse está presente na medida provisória 1202/2023, editada pelo governo federal no final do ano passado. A equipe econômica liderada pelo ministro Fernando Haddad prometeu enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional com uma nova proposta em relação ao Perse, para sua extinção gradual. O projeto, entretanto, ainda não foi enviado. 
 

Considerado uma das apostas da equipe econômica do governo Lula para melhorar o ambiente de crédito no Brasil, o projeto que muda a Lei de Falências (PL 3/24) foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (26) com 378 votos a favor e 25 contra. O projeto, apresentado no começo do ano pelo governo, segue agora para ser votado no Senado Federal. 

O PL 3/24 altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a governança do processo falimentar, com a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências. Quando apresentou a proposição, a equipe econômica do governo justificou que a intenção é dar maior celeridade do processo de falências no país, com maior protagonismo aos credores, que terão mais poderes para buscar a liquidação eficiente dos ativos.

O texto da proposta original sofreu algumas alterações depois da reunião dos líderes partidários da Câmara com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na tarde desta terça (26). O ministro sugeriu três mudanças, das quais duas foram acatadas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), participou da construção do acordo e pediu aos líderes que a votação se desse ainda na sessão desta terça, já que pretende manter o feriado prolongado que se inicia nesta quinta (28) e vai até 8 de abril.

A relatora da proposta, deputada Dani Cunha (União-RJ), após a reunião com a equipe econômica do governo, apresentou um substitutivo com diversas mudanças na proposta inicial e na própria Lei de Falências. De acordo com o relatório, caberá à assembleia-geral de credores escolher o gestor fiduciário, com atribuições de elaborar o plano de falência e levar adiante a venda de bens para satisfazer as despesas com o processo falimentar e pagar os credores segundo suas classes de preferência. O administrador judicial da falência somente atuará se a assembleia de credores não eleger um gestor.

A proposta também impõe que os valores de créditos de natureza trabalhista, apurados pela Justiça trabalhista, tenham seu pedido de pagamento processado apenas no juízo falimentar, proibindo qualquer ato de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens por parte da vara trabalhista. Por outro lado, o projeto aumenta de 150 para 200 salários mínimos por credor o limite de créditos que o trabalhador poderá receber da massa falida em primeiro lugar.

Já em relação aos créditos da Fazenda Pública, a serem apresentados junto aos pendentes de definição, o projeto prevê que o governo credor deverá informar ao devedor memória de cálculo com o maior desconto possível que poderia ser obtido em programas de incentivo à regularização ou de transação tributária vigentes.

Nos atos de avaliação dos bens, o gestor ou administrador judicial poderá contratar avaliadores para bens de valor igual ou superior a mil salários mínimos (cerca de R$ 1,4 milhão). Será permitido ainda vender os bens em prazo diferente dos 180 dias atuais se aprovado no plano de falência.

O PL 3/24 obriga que esse plano contenha proposta de gestão dos recursos da massa falida, detalhes da estratégia de venda dos bens encontrados e ações a tomar quanto aos processos judiciais, administrativos ou arbitrais em andamento. O plano de falência, de acordo com o substitutivo da deputada Dani Cunha, poderá tratar ainda de pontos como:

• a compra dos bens da massa falida com os créditos dos credores;
• a transferência dos bens da massa falida a uma nova sociedade com participação dos credores; e
• a sugestão de descontos para receber os créditos, desde que aprovados pela respectiva classe de credores, exceto quanto aos créditos fiscais e do FGTS.

Entretanto, o plano não poderá prever a concessão automática ou discricionária de descontos em relação aos devedores, seja em juízo ou fora dele.

Outro ponto do projeto permite que credores que representem, no mínimo, 10% do total de créditos contra a massa falida possam se opor ao plano de falência. Nesse caso, ele terá de ser deliberado pela assembleia-geral de credores, e a classe para a qual não haja expectativa de recebimento de valores não terá direito a voto.

O plano de falência não dependerá do consentimento do falido e poderá ser alterado na assembleia por iniciativa do gestor ou administrador judicial ou por propostas alternativas apresentadas por credores que detenham, no mínimo, 15% dos créditos presentes na reunião.

Com relação à recuperação judicial, o texto da deputada Dani Cunha muda de cinco para dois anos o intervalo mínimo entre duas recuperações judiciais sucessivas pedidas pela mesma empresa. O prazo poderá ser dispensado se todos os credores sujeitos ao procedimento anterior tiverem seus créditos totalmente liquidados.

O texto proíbe ainda a inclusão em nova recuperação judicial de créditos vindos de recuperação judicial anterior do mesmo devedor. Pelo texto, os contratos e as obrigações decorrentes de atos cooperativos estarão excluídos da recuperação judicial.

O substitutivo da deputada Dani Cunha muda ainda a Lei das Transações (Lei 13.988/20) para aplicar descontos máximos aos créditos devidos ao Fisco e considerados sem controvérsia no âmbito de processos de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência. As regras se aplicam ainda às sociedades em recuperação extrajudicial.

Assim, valerão nessas situações:

• desconto de 65% do valor total dos créditos objeto da transação ou de 70% se for microempresa ou empresa de pequeno porte quando a dívida ativa decorrer de processo administrativo encerrado ou ação judicial transitada em julgado;
• possibilidade de uso de direitos creditórios contra a União (como precatórios cedidos por terceiros) para antecipar a liquidação do crédito e abater do total apurado;
• uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para abater 70% do saldo remanescente da dívida após aplicados os descontos.

O substitutivo aprovado nesta terça no Plenário da Câmara estabelece que os recebíveis de empresas em processo falimentar devem ir para a massa falida por um ano. Isso significa que detentores de direitos creditórios dessas empresas não teriam acesso aos recebimentos, apesar de qualquer garantia oferecida na obtenção de empréstimo.

A versão apresentada pela relatora altera o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (que trata de recuperação judicial, extrajudicial e a falência de companhias). Pelo novo texto, o credor fica, durante esse período de 1 ano, impedido de promover a venda de “bens de capital e dos ativos essenciais à sua atividade empresarial, ainda que incorpóreos ou intangíveis”.

O deputado federal Neto Carletto (PP) é novo vice-líder do governo na Câmara dos Deputados. O parlamentar agradeceu a indicação para essa posição destacando que vai continuar se empenhando para honrar o compromisso atribuído a ele. “Quero agradecer ao presidente Lula pela indicação e também aos meus amigos, deputado federal Dr.Luizinho e ao deputado federal e líder do Governo na Câmara, José Guimarães pelo apoio incondicional. Podem contar comigo para apoiar pautas positivas para o país”, declarou Neto. 

Como vice-líder, Neto Carletto terá um papel fundamental na condução das pautas governistas e no diálogo com os demais parlamentares. “Agora, como vice-líder do governo na Câmara, espero contribuir de forma ainda mais significativa para a efetivação das políticas propostas pelo governo e para o fortalecimento da base aliada no Congresso Nacional”, concluiu o parlamentar. 

Apesar de diversos pedidos e apelos de parlamentares e líderes partidários, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputada Caroline De Toni (PL-SC), decidiu seguir o regimento e permitir o pedido de vista do relatório que referenda a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Vários parlamentares defenderam que a CCJ votasse ainda nesta terça o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), mas com a vista, a comissão só voltará a analisar na próxima reunião.

A vista regimental foi pedida pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), que alegou não ter tido tempo de ler o relatório da Polícia Federal que justificou as prisões dos irmãos Brazão. Marques, após discussão e bate-boca com outros deputados e deputadas da comissão, disse que a vista não seria para proteger o deputado Chiquinho Brazão, mas para respeitar os prazos regimentais.

Após o pedido de vista, outros deputados chancelaram o adiamento da votação do parecer. Foi o caso do deputado Fausto Pinatto (PP-SP), que argumentou a favor da vista e disse que a prisão de Chiquinho Brazão não será revertida pela Justiça mesmo se a Câmara não votar nesta semana o relatório. 

No início da reunião, o deputado Arthur Maia (União-BA) foi um dos que fizeram apelo de que a comissão votasse ainda nesta terça o parecer. Arthur Maia comunicou também que o seu partido votará a favor da manutenção da prisão de Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. 

O União Brasil, partido de Arthur Maia, expulsou Chiquinho Brazão do partido, em decisão da Executiva Nacional na noite do último domingo (24). 

“Há um clamor da imprensa e do Brasil de que aconteça a deliberação ainda hoje. Quero ressaltar que temos a obrigação de cumprir o rito processual, sob pena de invalidarmos qualquer decisão que esta comissão tome. O pedido de vista é regimental, mas temos que fazer a leitura política do que está acontecendo. Precisamos dar ao Brasil uma resposta. Apesar do deputado ser do partido, o União vai votar a favor do parecer”, disse Maia. 

Durante a reunião da CCJ, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) defendeu a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão. Por regra da Constituição, a prisão de um parlamentar deve ser validada pela Casa Legislativa do qual ele faz parte. Ou seja, a Câmara precisa analisar se a ordem de detenção seguiu regras que colocam como necessário o flagrante de crime inafiançável. 

O relator destacou em seu parecer que o motivo da prisão foi a suposta obstrução de justiça cometida por Chiquinho Brazão para prejudicar as investigações do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.

“A nosso ver, resta claramente configurado o estado de flagrância do crime apontado, seja por sua natureza de permanência, seja pelo fato de que os atos de obstrução continuavam a ser praticados ao longo do tempo”, diz o parecer.

A prisão do deputado Chiquinho Brazão, assim como de seu irmão, Domingos Brazão e do delegado Rivaldo Barbosa, foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e mantida pela primeira turma do STF. Os três são suspeitos de mandar matar Marielle com base na delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa.

Depois de passar pela CCJ, o tema deve ser analisado no plenário da Câmara. Os deputados podem decidir por manter a prisão de Chiquinho ou por revogar a prisão. A votação é aberta e deve ter maioria absoluta (257 votos) para que Chiquinho Brazão continue preso.
 

A Semana Santa se inicia nesta segunda-feira (25) sob o impacto das prisões, feitas pela Polícia Federal, dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O Supremo Tribunal Federal iniciou a segunda formando maioria na Primeira Turma para ratificar a decisão do ministro Alexandre de Moraes de mandar prender os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa.

Restam ainda os votos dos ministros Luiz Fux e Flávio Dino, os outros dois membros da Primeira Turma, que têm até o final do dia para inserir suas posições no plenário virtual. É certo, entretanto, que os dois devem seguir a posição da maioria para a manutenção da prisão.

Da parte do governo, a semana será de uma intensa agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o presidente francês Emmanuel Macron. Lula e Macron estarão juntos de terça a quinta em Belém do Pará, no Rio de Janeiro e em Brasília, para diversos eventos e reuniões bilaterais. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a semana logo na manhã desta segunda-feira (25), em um encontro com estudantes no Palácio do Planalto para anúncio de pagamento da primeira parcela do programa Pé de Meia. O programa garante R$ 200 mensais a alunos do ensino médio para incentivar a conclusão dos estudos.

Ainda nesta segunda, Lula tem reuniões com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e com o presidente do Conselho do grupo empresarial indiano Tata Sons, Natarajan Chandrasekaran. À noite, Lula e a primeira-dama Janja se reúnem no Palácio da Alvorada com deputadas e senadoras de partidos da base aliada no Congresso Nacional, além de ministras do governo.

A reunião é a primeira promovida especialmente para parlamentares mulheres na residência oficial do presidente. Neste mês, Lula recebeu, também no Alvorada, líderes da Câmara e do Senado. Em convite encaminhado às congressistas, a equipe de Janja diz que o objetivo do encontro é trocar “experiências, conexões e fortalecimento mútuo”. 

Na terça (26), chega ao Brasil o presidente francês Emmanuel Macron. O mandatário francês se encontrará com o presidente Lula em Belém, no Pará. Os dois farão um passeio de barco pela baía de Guajará com parada na Ilha do Combu para encontro com lideranças indígenas.

Já na quarta (26), Lula e Macron se dirigem para o Rio de Janeiro, onde visitarão o Complexo Naval de Itaguaí (RJ) para o lançamento do Tonelero, o terceiro submarino construído no Brasil como parte do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha. O programa foi firmado em parceria com a França no segundo mandato de Lula, em 2008. 

Ainda na quarta, o presidente francês viaja para São Paulo, onde participará do Fórum Econômico Brasil-França, da inauguração de um prédio do Instituto Pasteur na USP, de encontro com o ex-jogador Raí e de um jantar com personalidades da cultura brasileira nas proximidades da Avenida Paulista. Depois disso, está prevista uma caminhada pela Avenida Paulista com o vice-presidente Geraldo Alckmin, além de possível visita ao Masp.

Na quinta (28), Emmanuel Macron estará em Brasília, onde terá uma reunião bilateral no Palácio do Planalto, para assinar atos de cooperação entre os dois países. À tarde, o presidente francês visita o Congresso Nacional e se reúne com os presidentes Arthur Lira (PP-AL), da Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado.

A agenda da economia na semana prevê o anúncio, na terça (26), pelo IBGE, do IPCA-15 de março, índice que é visto como uma prévia da inflação. A expectativa no mercado financeiro é uma alta de entre 0,3% e 0,35%.

Também na terça será divulgada, pelo Banco Central, a ata da reunião do Copom que cortou a taxa de juros em 0,5 ponto percentual na semana passada. A expectativa é de que o documento dê detalhes se a autoridade monetária brasileira promoverá uma eventual diminuição no ritmo de queda da taxa Selic nas próximas reuniões.

Na quarta (27), o IBGE divulga o estudo Estatísticas do Registro Civil 2022. O levantamento apresenta dados referentes aos nascidos vivos no Brasil, casamentos e óbitos registrados e informados pelos Cartórios de Registro Civil e de divórcios.

Já na quinta (28), o Banco Central divulgará o primeiro relatório trimestral de inflação. O documento mostra as diretrizes das políticas adotadas pelo Copom para controlar os preços. Ainda nesse dia, o IBGE divulgará a taxa de desemprego no Brasil com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua.

PODER LEGISLATIVO

Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), firmou um acordo com os líderes partidários para finalizar a votação de uma pauta definida de projetos, e reduzir o ritmo após o feriado da Páscoa. Desta forma, a Câmara realizará sessões nesta semana para votar principalmente dois projetos desta pauta:  o processo de extinção de empresas, e o PL do Devedor Contumaz, para reduzir o prazo de pagamento de multas e tributos atrasados.

Com a votação desses dois projetos, os deputados entrariam em uma espécie de “recesso informal” e só voltariam ao trabalho na semana que se inicia em 8 de abril. O motivo da paralisação dos trabalhos é a janela para a troca de partidos, devido às eleições municipais de outubro. 

De acordo com o calendário da Justiça Eleitoral, a data final para quem quer se filiar a uma sigla partidária e disputar um cargo nas eleições municipais é 6 de abril. Muitos parlamentares devem passar a 1ª semana do mês em negociações eleitorais em seus Estados.

Na semana passada, Lira e os líderes acertaram votar os seguintes projetos; Paten (Programa de Aceleração da Transição Energética), aprovado em 19 de março; Reforma do Ensino Médio, aprovado em 20 de março; PL das Saidinhas, aprovado em 20 de março; PL das Falências, que deve ser votado nesta terça (26); PL dos Devedores Contumazes, que também deve ser aprovado na terça ou no máximo na quarta (27). 

Também nesta terça (26), no Plenário da Câmara, acontecerá uma sessão solene em homenagem a Marielle Franco, assassinada em 2018 junto com seu motorista, Anderson. O evento já estava marcado antes das prisões dos mandantes do crime realizadas no fim de semana pela Polícia Federal. 

A quarta (27) na Câmara será marcada por uma sessão especial, no Plenário, às 10h, para debater a extinção do Perse (Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos) pelo governo, estabelecida na MP 1.202 de 2023. Muitos deputados e líderes partidários defendem que o governo recue de sua intenção e invalide a medida provisória, mantendo o Perse. 

No Senado, a semana será aberta com a comemoração, nesta segunda (25), dos 200 anos de existência da instituição. Para marcar a data, haverá uma sessão solene especial às 15h, no plenário. Autoridades e embaixadores devem participar do encontro. O Supremo Tribunal Federal será representado pelo decano da Corte, Gilmar Mendes, já que o ministro Luís Roberto. Barroso está em um compromisso fora de Brasília. 

Além da sessão especial, o Senado terá eventos ao longo do dia em comemoração ao aniversário de 200 anos de existência. Ainda nesta segunda acontecerá o Seminário Internacional Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital, no auditório Petrônio Portella. 

Já de noite haverá a apresentação do espetáculo musical “Senado 200 Anos: uma Jornada Histórica Rumo ao Futuro”, no auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, com regência e direção musical do maestro João Carlos Martins. O evento, às 20h, contará com composições de artistas como Chiquinha Gonzaga, Dorival Caymmi, Zequinha de Abreu, Luiz Gonzaga, Tom Jobim, Chico Buarque e Rita Lee.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta semana, não existem julgamentos marcados para o Plenário presencial do Supremo Tribunal Federal. No plenário virtual, haverá a continuidade do julgamento iniciado na última sexta (22), em plenário virtual, de uma ação que questiona leis estaduais que tratam do acesso ao porte de armas. Na sexta (29), também em plenário virtual, será iniciada a análise de outra ação sobre o tema.

Os processos fazem parte de um conjunto de dez ações apresentado ao tribunal pela Advocacia-Geral da União em dezembro do ano passado. Assinadas pelo presidente Lula, as ações sustentam que as legislações de estados e municípios facilitam o acesso a armas de fogo.

Além disso, segundo a AGU, as regras violam a Constituição porque tratam de tema que é competência da União. A Advocacia sustentou que não houve autorização por lei complementar, como prevê a Carta Magna, para que as gestões locais tratassem do tema.

Também nesta semana segue o julgamento, em plenário virtual, de uma ação da AGU que questiona lei do Paraná de 2023. A regra classifica a atividade de colecionadores, atiradores e caçadores como de risco. Com isso, já estariam previamente configurados os requisitos do Estatuto do Desarmamento para conceder o porte.

O relator é o ministro Cristiano Zanin, que votou para invalidar a norma. O governo do Paraná negou que houve retirada de competências da Polícia Federal para analisar a situação de cada pessoa que solicita o porte. 

O governo também sustenta que a legislação foi editada dentro da autonomia e das competências do estado. O ministro Zanin, entretanto, concluiu que a regra é inconstitucional porque trata de tema de competência federal.
 

O projeto que altera a reforma do ensino médio, aprovado na noite desta quarta-feira (20) no Plenário da Câmara, incorporou diversos avanços para a educação brasileira, mas manteve pontos que ajudam a perpetuar a baixa qualidade do ensino e não contribuem na redução da evasão de estudantes da escola pública.  A opinião foi dada pela deputada Alice Portugal (PCd0B-BA), uma das mais atuantes durante a votação do projeto no Plenário. 

Segundo a deputada baiana, o projeto, que agora vai tramitar no Senado, pecou principalmente pela manutenção no texto da possibilidade de contratação de profissionais de “notório saber”. Alice Portugal também criticou a carga horária destinada ao ensino técnico.

“Houve, sim, vitórias neste texto. Porém, o ensino técnico não teve sorte. Serão 1,8 mil horas de ensino geral. Queremos aplaudir o aumento do número de técnicos do Brasil, mas não queremos apertadores de botões. Queremos técnicos competentes. O notório saber também precisa ser retirado deste projeto. Salas de aulas são lugares para professores, que são profissionais com formação e não apenas com dom", afirmou a deputada do PCdoB da Bahia.

Em votação simbólica, o texto principal do PL 5230/2023, do Novo Ensino Médio, manteve a proposta apresentada pelo governo Lula. Houve divergências entre o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), e o Ministério da Educação sobre a carga horária apropriada, mas a final, nas negociações entre Congresso e Palácio do Planalto, prevaleceu a proposta do Executivo. 

O projeto altera a carga horária do ensino médio no Brasil. O texto determina 2.400 horas de disciplinas obrigatórias para a formação básica e 600 horas para o chamado “itinerário formativo”, que permite ao estudante completar a grade escolar com áreas de interesse.

Ao final da votação, a deputada baiana elogiou a disposição do relator em promover avanços, como na incorporação das 2.400 horas obrigatórias, além da revisão da carga horária para o ensino técnico. A deputada, entretanto, viu como negativa a relutância na manutenção da contratação de profissionais por notório saber, o que, para ela, representa a precarização da profissão do professor. 

“Essa questão do notório saber é a reforma administrativa na educação, é a retirada do professor concursado para colocar alguém que seja selecionado precariamente, uberizado, que não terá piso, que não terá carreira, que será mais barato, mas será precário para formar técnicos de qualidade. E nós sabemos que isso recai sobre os ombros dos mais pobres, porque é o aluno mais pobre, como fui eu, que vai procurar ter a formação técnica, para trabalhar mais cedo, ajudar sua família e, quiçá, fazer uma universidade à noite”, afirmou a deputada Alice Portugal.

A parlamentar da Bahia disse ainda que as entidades de defesa dos estudantes precisam continuar sua luta pelo fim do notório saber na educação, agora durante a tramitação do projeto no Senado. 

“É necessário professores nas salas de aula, e não regimes especiais, não entidades contratadas, não fundações privadas de grandes milionários, que procuram ter o comando do Estado e da formação de líderes no Brasil. Queremos líderes reais, nascidos nas ruas. Em nome da educação pública brasileira, dissemos sim aos professores, à educação pública gratuita e de qualidade, democrática, voltada aos interesses nacionais”, conclui Alice Portugal.
 

Em sessão nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2253/2022, que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), com a inclusão das emendas dos senadores, e seguirá para a sanção presidencial.

Apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o projeto revoga dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) que tratam das saídas temporárias. Pela legislação em vigor, o benefício vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. 

Atualmente, os presos podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização. Com as modificações feitas pelos senadores, as saídas temporárias ainda serão permitidas, mas apenas para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior e somente pelo tempo necessário para essas atividades. 

As outras justificativas atualmente aceitas para as saídas temporárias - visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social – deixarão de existir na lei caso o projeto seja sancionado na íntegra pelo presidente da República. De acordo com o projeto, o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa também não poderá realizar trabalho externo sem vigilância direta.

Mesmo para os presos com autorização de saída para estudar, a emenda aprovada no Senado e mantida na votação feita pela Câmara também amplia restrições já contidas na lei. Atualmente, não podem usufruir do benefício presos que cumprem pena por praticar crime hediondo com resultado morte. O novo texto estende a restrição para presos que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.

Além da restrição das saídas temporárias, o projeto trata de outros temas. Um deles é a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. Segundo o texto aprovado pela Câmara, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Pela proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes. Outras hipóteses previstas são para aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e para concessão do livramento condicional.

Ainda de acordo com o PL 2.253/2022, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

O relator da proposta na Câmara, deputado Guilherme Derrite, afirmou que as estatísticas demonstram aumento do número de ocorrências criminais após saídas temporárias atreladas a datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal. 

“Essa hipótese causa a todos um sentimento de impunidade sem qualquer contraprestação efetiva à sociedade”, disse o deputado, que é secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo e retornou ao mandato parlamentar apenas para relatar a proposta.

Segundo o relator, de 2006 a 2023, só no estado de São Paulo, mais de 128 mil criminosos não voltaram para os presídios após a saída temporária. “Se cada um deles tiver cometido um crime por ano, foram mais de 2 milhões de vítimas por esse benefício”, afirmou Derrite.
 

Em uma noite movimentada nesta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou alguns projetos e deixou outros na perspectiva de serem finalizados ainda nesta semana. Um dos projetos aprovados pelos deputados foi o PL 6233/23, de autoria do Poder Executivo, que equaliza as taxas de juros para os casos de inadimplência em que não houver um índice definido em contrato. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

O projeto, proposto pelo Ministério da Fazenda, busca dirimir um duradouro embate jurídico sobre qual o percentual correto a ser aplicado nos casos de inadimplência. O governo, com a proposição, tenta acabar com uma disputa jurídica de décadas sobre qual o índice a ser aplicado se o contrato não tiver previsto isso, se a Taxa Selic ou 1% ao mês. 

A proposta do governo Lula era que, quando não houvesse taxa de juros definida nos contratos, os casos de inadimplência seriam ajustados com juros equivalentes as das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B) de cinco anos mais 0,5% ao mês. Se a taxa de juros já tivesse sido acertada entre as partes, essa prevaleceria.

O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), decidiu modificar este indicador. No seu parecer, o deputado estabeleceu como regra a correção pela Selic (taxa básica de juros da economia) ou pela NTN-B somada ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que for menor. O Banco Central terá que disponibilizar uma ferramenta na internet para que este cálculo seja feito.

Na noite desta terça, a Câmara aprovou também o projeto de lei 2/24, também de autoria do Poder Executivo, que concede incentivo fiscal na depreciação de máquinas e equipamentos novos incorporados ao ativo de empresas de setores a serem definidos por decreto. O projeto é um dos principais itens da Nova Indústria Brasil (NIB), conjunto de medidas voltadas ao setor.

A proposição do governo cria uma espécie de benefício tributário com renúncia fiscal de curto prazo, mas que, ao longo do tempo, causará ganho positivo na arrecadação pelo aumento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 3,5% em dez anos. O mecanismo terá prazo de adesão de 12 meses pelas empresas. 

Na depreciação linear, a empresa abate anualmente do imposto sobre seu lucro o desgaste pelo uso de uma máquina ou equipamento adquirido, de acordo com a vida útil desse bem. Na depreciação superacelerada, todo o desgaste contábil (e desconto no seu imposto de renda) é antecipado para dois anos (2024 e 2025), o que reduz o custo do investimento. Com a aprovação da proposta, o governo federal abrirá mão de R$ 3,4bilhões.

Os deputados também aprovaram o texto-base do Projeto de Lei 327/21, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), e que cria um “Fundo Verde” para investimentos em energias renováveis. Por acordo, os parlamentares decidiram adiar a análise das emendas dos partidos para esta quarta-feira (20). 

A medida visa incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas com a União. O projeto classifica como desenvolvimento sustentável obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.

O texto ainda cria o Fundo Verde, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o objetivo de garantir o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no programa.

Já a votação do polêmico Projeto de Lei das Falências nº 3 de 2024 foi adiada nesta terça pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). A nova data de votação será possivelmente a sessão desta quinta (21). O PL foi proposto pela equipe do Ministério da Fazenda com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e inadimplência no país. 

Com a proposta, o governo Lula busca acelerar a retomada de empresas em atividade e reduzir o spread bancário, o que incentiva pessoas e empresas a buscarem crédito e movimentarem a economia.

A equipe econômica do governo afirma que a proposição irá tornar o processo de falência “mais célere e efetivo, ampliando a taxa de recuperação de créditos e mitigando os riscos de perdas a todos os envolvidos, permitindo que os ativos produtivos sejam realocados ao seu melhor uso”.

O projeto da Lei de Falências concede mais poderes para credores em detrimento do juiz e administrador judicial, além de retirar algumas burocracias processuais, como a avaliação de todo e qualquer bem vendido da massa falida que hoje precisa de autorizações judiciais específicas. Quem decide como e por quanto vai ser vendido são agora os próprios credores, a partir da figura do gestor fiduciário, nomeado por maioria dos créditos em assembleia.
 

Diálogo e parceria para regulamentar a reforma tributária e trabalhar para a aprovação de projetos que encaminhem a neoindustrialização no Brasil e sejam capazes de atrair investimentos, melhorar a competitividade da economia e criar emprego e renda. Essas são algumas das prioridades apresentadas na Agenda Legislativa 2024 da indústria brasileira, formulada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A Agenda foi apresentada em sessão solene do Congresso Nacional, presidida pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), e que contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, do presidente da Confederação Nacional da Indústria, Ricardo Alban, e de centenas de parlamentares, representantes de federações da indústria dos estados e de entidades do setor. 

O documento apresentado na Câmara pelo presidente da CNI elenca as propostas destacadas pela entidade que possuem maior impacto para o desenvolvimento econômico e social do país. O documento de 2024 contempla 17 temas que são considerados fundamentais pelo setor industrial brasileiro para que seja gerado, por parte do Congresso Nacional, um impacto positivo sobre o ambiente de negócios no país.

Segundo destacou em sua fala o presidente da CNI, Ricardo Alban, dentre os 17 temas da pauta mínima da indústria é a regulamentação do mercado de carbono, por meio da aprovação do PL 182/2024. A proposta institui um Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa a partir de um mercado regulado com base no modelo “cap and trade” (em que o Estado define o limite máximo de emissões por fonte regulada e outorga permissões). Para Ricardo Alban, esse é um importante passo para acelerar a transição energética no Brasil. 

“Temos uma grande janela de oportunidade diante de nós e precisamos aproveitá-la. O governo tem dado muita importância à neoindustrialização e isso deve ser usado para que recuperemos o tempo perdido. Os projetos que integram a Pauta Mínima da Agenda Legislativa buscam aproveitar essa janela em temas como transição energética, sustentabilidade e inovação, para aumentar a produtividade e competitividade, valorizando nossas cadeias produtivas”, destacou Alban.

Ao falar na sessão solene, o presidente da Câmara, Arthur Lira afirmou que os deputados vão levar em consideração os projetos elencados pela agenda da indústria para estabelecer as pautas de votação neste ano.

“A indústria desempenha papel fundamental no esforço para geração de emprego e renda em nosso país. E a agenda nacional da indústria, documento formulado anualmente pela CNI, constitui, sim, como instrumento de grande importância para qualificar o diálogo entre a indústria e o Parlamento”, disse Lira.

O presidente da Câmara disse ainda que em 2024, o Congresso concentrará o seu foco na análise das propostas de regulamentação da reforma tributária.

“Sabemos que essa não é uma agenda exclusiva dos industriais. É uma agenda do Brasil, do desenvolvimento nacional. As demandas do setor e da sociedade estão estreitamente entrelaçadas. Todos queremos prosperidade e riqueza, todos queremos pleno emprego, com respeito ao meio ambiente”, afirmou. 

Os projetos que fazem parte do documento apresentado pela CNI no Congresso foram selecionados a partir de uma ampla consulta às bases empresariais, que reuniu representantes de 27 federações estaduais das indústrias, 120 associações setoriais e 11 sindicatos nacionais. Dentre as proposições escolhidas, foram destacadas aquelas consideradas indispensáveis para estimular os investimentos, a produção e a criação de empregos. 

Um dos itens da pauta da indústria é a modernização do setor elétrico, que permitirá a expansão do mercado livre de energia e a reestruturação dos subsídios concedidos nessa área. Outras ações essenciais para o setor industrial são a revisão da tributação de lucros e dividendos das empresas e a depreciação acelerada para máquinas e equipamentos.

As prioridades do setor incluem, ainda, a instituição do sistema brasileiro de crédito às exportações e a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento, instrumento que deve impulsionar o financiamento em infraestrutura, inovação e transição energética.
 

Prioridade para a votação, nas próximas semanas, tanto na Câmara quanto no Senado, de projetos que atendam às demandas de prefeitos e representantes de entidades municipalistas, como, por exemplo, a proposta que trata do novo regime especial dos precatórios. Este foi o pedido feito à Mesa Diretora da Câmara e às lideranças partidárias pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), em pronunciamento na tribuna do Plenário. 

No seu discurso, o deputado baiano disse ser urgente que a Câmara e o Senado coloquem com urgência em votação diversas proposições que possam melhorar a complicada situação de milhares de prefeituras brasileiras. Entre essas propostas estaria a PEC 66/2023, que trata do novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios.

A PEC 66/2023 é uma reivindicação de prefeitos e de entidades como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Levantamento da CNM aponta uma dívida de entes municipais de mais de R$ 190,2 bilhões no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O projeto defendido por Otto Alencar Filho abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com RGPS e também com os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS). 

“Venho aqui, mais uma vez, pedir que coloquemos a pauta municipalista como a principal pauta nessas próximas semanas. Entre as pautas mais prioritárias de 2024 está a PEC 66/23, do parcelamento especial previdenciário, do regime especial de precatórios. Sou totalmente a favor da demanda dos prefeitos nesse caso, para manter o percentual de 8%, que vem permitindo que os prefeitos possam pagar, em dia, as suas responsabilidades”, disse o deputado baiano.

Otto Alencar Filho destacou que em um ano de eleições municipais, atuar em favor da melhoria de vida dos brasileiros que vivem nos municípios deve ser o principal foco dos parlamentares neste primeiro semestre de 2024. 

“Nós todos sabemos que a vida nos municípios é a coisa mais importante. Ali está o nosso foco mais importante, é onde a população vive, é onde as coisas acontecem. Justamente nesse período de mais dificuldades por que nossos prefeitos estão passando, e com as eleições municipais se aproximando, nós temos que ter foco naqueles gestores que realmente cuidam da população”, afirmou o deputado.

No Plenário, Otto Alencar Filho elenco outras propostas que deveriam entrar na lista das prioridades de votação nas próximas semanas: o PLP 98/23, que permite a terceirização fora do limite de pessoal; a PEC 25/22, que aumenta 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o PLP 38/23, que flexibiliza os saldos de programas da educação; a PEC 253/16, que permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade; e o PLP 46/23, para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional.

Além da priorização da pauta municipalista, o deputado Otto Alencar afirmou que é preciso que os partidos fortaleçam seu apoio ao governo federal, para que se iniciem o mais rápido possível as obras do Novo PAC. O deputado do PSD da Bahia disse ainda que espera que recebam apoio dos parlamentares os projetos que viabilizam a extensão da rede de energia e os investimentos em saneamento e nas extensões de rede de água.

“Também neste ano devemos discutir a renovação das concessionárias de energia, que tem tudo a ver com essa questão das extensões de rede de energia. É louvável que nós possamos manter no parlamento a discussão desses dois assuntos que são imprescindíveis: o aumento dos investimentos das concessionárias de energia e o espaço reservado para os benefícios fiscais e o apoio às energias renováveis”, finalizou o deputado Otto Alencar Filho.
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o substitutivo apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao Projeto de Lei (PL) 5.962/2029. A proposta, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), estabelece a suspensão dos prazos processuais em 30 dias, quando o advogado constituído nos autos adoece, e estipula outros benefícios para a classe. 

Se não houver recurso no prazo regimental, a matéria seguirá para análise no Senado. “A aprovação desse projeto é uma conquista para a advocacia brasileira. Reconhecemos a importância de assegurar condições dignas para os advogados e advogadas atuarem, garantindo o acesso à Justiça e a efetivação dos direitos dos cidadãos", celebrou Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional. O secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal, Rafael Piva Neves, acompanhou a votação. 

O texto, atendendo aos demais projetos apensados, incluiu no Estatuto da OAB benefícios como a suspensão de oito dias no caso de falecimento de cônjuge, companheiro, mãe ou pai, madrasta ou padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela ou irmão do advogado; e a previsão de atendimento prioritário para advogados com mobilidade reduzida, ou deficiência, gestantes e lactantes. 

A proposta também altera o Código de Processo Civil (CPC), incluindo nas hipóteses de suspensão processual os casos de parto; ou de adoção; ou de doença e falecimento de cônjuge ou companheiro, de mãe ou pai, de madrasta ou padrasto, de filho e de enteado do advogado responsável pelo processo. 

A pedido do deputado Stélio Dener (Republicanos-RR), foi estendido o benefício da suspensão dos prazos aos defensores públicos, em casos em que a comarca possua apenas um defensor. 

A comprovação da incapacidade do advogado deverá ser feita por meio de atestado médico, conforme estabelecido pela legislação. O documento será encaminhado ao juízo do processo ou da comarca em que transcorre o processo, ou a atividade principal do advogado.

A proposta chegou ao Parlamento após uma sugestão do advogado Luiz Carlos Goulart da Silva, do município de São Joaquim (SC). O objetivo da medida é evitar a perda de prazos processuais e, consequentemente, prejuízo da parte representada, em função do adoecimento do profissional da advocacia.

A bancada da Bahia conseguiu emplacar mais dois presidentes de comissões permanentes da Câmara dos Deputados, eleitos nesta quarta-feira (13). Na Comissão de Integração Nacional, foi eleito presidente o deputado José Rocha, do União Brasil, e para presidir a Comissão de Fiscalização Financeira, o escolhido foi o petista Joseildo Ramos. 

Na semana passada, o deputado Mario Negromonte Jr. (PP) havia sido eleito presidente da Comissão de Finanças e Tributação. Com as eleições de José Rocha e Joseildo Ramos nesta quarta, a Bahia emplacou três deputados no comando das comissões, só perdendo para Minas Gerais em representatividade nas presidências dos colegiados (cinco deputados mineiros foram eleitos).

O deputado José Rocha, com 75 anos, e atualmente exercendo o seu oitavo mandato consecutivo na Câmara como da Bahia, foi eleito por unanimidade como presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Após ser eleito, José Rocha agradeceu a indicação para o cargo feita pelo líder do União Brasil, Elmar Nascimento, e anunciou que deverá na próxima semana anunciar o plano de trabalho da comissão para 2024.

“Este ano não será fácil, é um ano de eleições municipais, mas as quartas-feiras serão sagradas, vamos estar aqui na comissão para discutir os problemas do nosso País e dar a nossa contribuição para a solução deles”, afirmou José Rocha.

O deputado José Rocha disse na reunião desta quarta que pretende conduzir os trabalhos da comissão com o apoio de todos os integrantes, em um “trabalho de muitas mãos” para aprovação dos projetos que têm vinculação com planos regionais, desenvolvimento e integração de territórios, sistema nacional de defesa civil, entre outros temas. 

“Quero convocar a todos os colegas da comissão para fazer um trabalho conjunto. O trabalho não vai ser de José Rocha, de Átila Lins, o trabalho aqui vai ser de todos. Um trabalho de todas as mãos para que a gente realize aqui aquilo a que se propõe essa comissão. Haveremos de contar com o apoio do nosso presidente, deputado Arthur Lira, para que a comissão possa desenvolver o seu trabalho. E vamos sim contar sempre com o apoio do nosso líder, Elmar Nascimento. Vamos honrar a indicação do partido, sendo muito leal a todos aqui, para cumprir a nossa missão”, concluiu o deputado José Rocha. 

Presente à instalação da nova direção da Comissão de Integração Nacional, o líder do União Brasil, Elmar Nascimento, elogiou a experiência e os serviços prestados por José Rocha ao parlamento brasileiro. Elmar disse que foi à reunião da comissão para prestigiar o deputado José Rocha por depositar toda a confiança em seu trabalho. 

“Essa foi a primeira comissão na ordem de preferência que o nosso partido escolheu por conta da relevância das atribuições, do que pode ser feito sob a sua responsabilidade. Pelo nosso país, sobretudo para a nossa região norte nordeste, pelo Rio São Francisco. Enfim, a comissão não poderia estar em melhores mãos. A nossa expectativa é que esse ano, com a virada de chave do que vai acontecer com o empoderamento de determinadas comissões, notadamente a Comissão de Integração Nacional, que recebe a responsabilidade e a partir dos encaminhamento dos líderes dessa casa. Essa é a missão que é muito cara para as comunidades que representamos, de poder fazer com que os recursos necessários, sobretudo para aqueles que mais precisam, cheguem de modo adequado e no momento certo, de forma célere”, disse o líder Elmar Nascimento.

Também nesta quarta, foi eleito para presidir a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara o deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia. O parlamentar baiano substitui a deputada Bia Kicis (PL-DF). Os demais cargos na comissão (1ª, 2ª e 3ª vice-presidências) serão definidos em data futura.

Após assumir a direção da comissão, Joseildo Ramos disse que irá estimular o debate e o respeito à pluralidade no colegiado. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle debate e vota iniciativas relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na administração federal, assim como representações e relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU).

“A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle é extremamente necessária para o governo e para lustrar a nossa jovem democracia”, afirmou o deputado baiano.

Joseildo Ramos está exercendo atualmente o seu segundo mandato consecutivo como deputado federal. Joseildo, de 66 anos, é engenheiro agrônomo, formado pela Universidade Federal da Bahia, e servidor de carreira do Banco do Nordeste. Foi prefeito da cidade baiana de Alagoinhas, e deputado estadual por dois mandatos.

Na Câmara, o deputado baiano já fez parte de diversas comissões, como de Legislação Participativa, de Finanças e Tributação, de Trabalho, de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Urbano, de Minas e Energia, entre outras. Joseildo também atuou na CPI do Derramamento de Óleo no Nordeste, que funcionou entre 2019 e 2021. 
 

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode ser instalada na Câmara dos Deputados com a finalidade de investigar irregularidades nas concessões rodoviárias das BR-324 (Salvador-Feira de Santana) e BR-116 (Feira de Santana à divisa com Minas Gerais),, sob gestão da empresa Via Bahia. O Bahia Notícias teve acesso, nesta quarta-feira (13), a um requerimento enviado pelo deputado federal Leur Lomanto Junior (União) ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), solicitando a criação da CPI.

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No requerimento, Leur apontou a ausência e os atrasos nos investimentos previstos no contrato de concessão da Via Bahia, problemas nas malhas rodoviárias, fatores que têm gerado transtornos para a população e atrasos econômicos para o estado. O deputado enfatizou também os constantes aumentos nas tarifas de pedágio, na maioria das vezes, acima da inflação e sem a “devida” contrapartida pela concessionária.

“Desde que ganhou as concessões dos trechos da BR-116 e da BR-324, em 2009, a concessionária tem sido alvo de reclamações e denúncias. Ainda em 2021, a Via Bahia acumulava 295 processos administrativos sancionadores, cujos valores de penalidade somavam aproximadamente R$ 400 milhões, além de enfrentar uma enxurrada de processos no Tribunal de Contas da União (TCU)”, relatou, lembrando que naquele mesmo ano, em audiência com o então ministro dos Transportes, Tarcísio de Freitas foi defendida uma intervenção na concessão da empresa.

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No ano passado, os deputados estaduais Eduardo Salles (PP), Manuel Rocha (União) e Júnior Muniz (PT) se juntaram para reclamar de uma liminar sobre uma manifestação que aconteceria no dia 20 de novembro de 2023. O grupo pretendia protestar contra a falta de investimentos da ViaBahia na conservação da BR-324 e 116, administradas desde 2010 pela concessionária Via Bahia. Um dia antes, a Justiça concedeu uma liminar que limita a manifestação a 100 metros da pista, além de estabelecer uma multa diária por descumprimento. O ato seria focado na BR-324, a princípio, mas foi para frente.

Agora caminhando para âmbito federal, na justificativa, o deputado Leur Lomanto Junior ressaltou o descumprimento por parte da Via Bahia, dos cronogramas de execução das obras e das demais obrigações da empresa. Consta que o índice de inexecução das obras é de quase 100%, sendo que a ANTT instaurou processos de caducidade da concessão e de execução da garantia contratual, mas sem resultados efetivos.

“Mesmo sendo acionada, a Via Bahia, em vez de assumir a responsabilidade e buscar soluções, vem transferindo a culpa para a agência reguladora, alegando falhas no processo de revisão periódica dos contratos. Mesmo com todos esses absurdos, para desespero da população, no final de 2023 foi autorizado um reajuste das tarifas de pedágio nos trechos operados pela Via Bahia”, citou.

O deputado frisou que a população não pode mais pagar a conta pelos maus serviços. “Apesar das altas tarifas cobradas, a população segue sofrendo com acidentes evitáveis, engarrafamentos diários, e prejuízos econômicos”. Por fim, Leur frisou que situações como essas não podem macular os modelos de concessões, que estão fundamentadas pela Constituição e que visam proporcionar avanços à infraestrutura do país.

O Bahia Notícias entrou em contato com a ViaBahia que informou que tomou conhecimento sobre o caso através da imprensa. A concessionária reiterou que possui compromisso com a transparência, estando e se colocou à disposição para prestar esclarecimentos necessários, caso convocados.

Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (12), o PL 81/2024, que viabiliza a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2.824 mensais, o equivalente a dois salários mínimos. O projeto, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), incorpora o texto da medida provisória 1206/24 sobre o mesmo tema, e agora segue para ser votado no Senado.

O projeto foi aprovado de forma simbólica, após ser firmado um acordo entre os líderes partidários e o Ministério da Fazenda para que fosse preservado o conteúdo da medida assinada em fevereiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), retirou do texto original um dispositivo que garantia a correção automática para os próximos anos.

A redação aprovada pelos deputados no final ficou igual à que está na medida provisória, para prever a isenção a rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824 menos R$ 564,80). Embora o objetivo seja a isenção para essa faixa de rendimentos, a correção da primeira faixa também influencia os descontos no cálculo do imposto nas demais faixas de rendimento em função da progressividade da tabela.

O reajuste da tabela do Imposto de Renda passou a valer a partir da edição da MP 1206/24 a partir de fevereiro deste ano, já que a medida tem força de lei. O reajuste promovido pela medida provisória tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024, de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.

A revisão da tabela do Imposto de Renda não ocorre para todas as faixas de renda desde 2015. Durante a sessão no Plenário da Câmara, diversos deputados da oposição cobraram do governo o cumprimento da promessa feita pelo presidente Lula, que durante a campanha eleitoral em 2022 afirmou que iria isentar do imposto quem ganha até R$ 5 mil. 

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, por exemplo, disse durante a votação que o governo federal apresentou uma “medida pífia” ao conceder a isenção abaixo da promessa eleitoral. Parlamentares da oposição chegaram a apresentar uma sugestão de mudança no projeto para ampliar a isenção, mas as mudanças acabaram não sendo aprovadas.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) rebateu os argumentos da oposição ao lembrar que, na campanha de 2018, o ex-presidente Jair Bolsonaro prometeu (e não cumpriu) uma isenção no Imposto de Renda de cinco salários mínimos. Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) ressaltou que a promessa feita por Lula é de que até o final do governo, em 2026, o país terá a isenção para quem recebe até R$ 5 mil.
 

Em sua primeira sessão deliberativa como presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, nesta terça-feira (12), o deputado Alberto Fraga (PL-DF) surpreendeu os seus colegas de partido e da oposição ao governo federal. Na pauta dos trabalhos desta terça estavam cinco pedidos de convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Os requerimentos de convocação justificavam a presença do ministro da Justiça para explicar medidas que têm sido adotadas pela pasta para conter o avanço do crime organizado no Brasil. Os deputados que apresentaram os requerimentos também alegaram que querem ouvir Lewandowski sobre a fuga de dois detentos da Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Mossoró, no mês passado. Os presos ainda não foram encontrados.

Apesar de ser considerado um dos expoentes da chamada “bancada da bala” na Câmara, Fraga pediu desculpas aos membros da comissão, mas disse que iria suspender a votação dos requerimentos nesta semana. O deputado disse que teria uma audiência com o ministro da Justiça, e salientou ser importante ouvi-lo antes de colocar os requerimentos em votação. 

“Peço a compreensão de todos os deputados, mas vou retirar os ofícios de convocação até ter essa conversa com o ministro. Depois voltamos os requerimentos talvez, na forma de convite e não de convocação”, disse o deputado.

Na reunião com Ricardo Lewandowski, o presidente da Comissão de Segurança pretende tratar de problemas no sistema prisional e do polêmico Decreto 11.615/23, que afeta colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) quanto ao acesso a armas e munições.

“Em uma primeira reunião, eu não acho razoável a gente já entrar com convocação de um ministro. Não temos que levar tudo a ferro e fogo: precisamos de uma conversa. Eu não acho que o ministro, com uma semana [no cargo], possa ser culpado pela fuga de presos em um presídio de Mossoró. Mas acho que ele tem de apresentar culpados. Não se foge de um presídio de segurança máxima sem que tenha havido, por parte do gestor do sistema, algum tipo de facilitação”, disse o deputado Alberto Fraga.
 

Depois da eleição, na semana passada, do deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA) para a presidência da Comissão de Finanças e Tributação, a bancada da Bahia terá outro deputado no comando de outra importante comissão permanente da Câmara. Nesta quarta-feira (13), o deputado federal José Rocha (União-BA) será eleito presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. 

O deputado José Rocha, com 75 anos, está atualmente exercendo o seu oitavo mandato consecutivo na Câmara dos Deputados como representante eleito do Estado da Bahia. Antes de ingressar na Câmara dos Deputados, José Rocha exerceu quatro mandato na Assembleia Legislativa da Bahia como deputado estadual. 

Em seus oito mandatos, o deputado baiano, que já foi presidente do Vitória, teve atuação, como titular ou suplente, em quase todas as comissões da Câmara. O deputado também participou de diversas comissões parlamentares de inquérito desde a década de 90, entre elas a da CBF/Nike, da fabricação de medicamentos, do tráfico de pessoas, do BNDES, da Petrobras, da Máfia do Futebol, e mais recentemente, das CPIs do MST e da manipulação de resultados de futebol por meio de apostas. 

José Rocha será o segundo presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, já que este colegiado foi criado em fevereiro de 2023, a partir da cisão de uma comissão permanente em duas. Rocha atualmente é presidente da Frente Parlamentar Mista da Indústria, que conta com a participação de mais de 200 parlamentares, entre deputados e senadores. 

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional debate e analisa, entre outras, propostas sobre planos regionais, desenvolvimento e integração de territórios, sistema nacional de defesa civil e migrações internas. A reunião para eleição do deputado José Rocha como seu novo presidente acontecerá nesta quarta, às 10h.
 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), uma das mais importantes da Câmara dos Deputados, terá em sua nova composição a presença de pelo menos sete parlamentares baianos.

São eles: Arthur Maia (União), Bacelar (PV), Diego Coronel (PSD), Félix Mendonça Júnior (PDT), João Leão (PP), Neto Carletto (PP) e Paulo Magalhães (PSD). Além dos deputados citados, a Bahia também terá um parlamentar na condição de suplente da CCJ: Paulo Azi (União).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos que passam pela Câmara, bem como de emendas ou substitutivos.

Outra atribuição da comissão é analisar a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. No mérito, a CCJ analisa assuntos de natureza jurídica ou constitucional e responde consultas feitas pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão sobre esses temas. Tradicionalmente é a comissão mais disputada pelos partidos.

O colegiado agora será comandado por Caroline de Toni (PL-SC). A deputada foi eleita nesta quarta-feira (6) com 49 votos. Houve 9 votos em branco. Os ocupantes dos demais cargos da Mesa da comissão (1ª, 2ª e 3ª vice-presidência) serão eleitos na próxima semana.

Depois de um dia inteiro de conversas, discussões e negociações, as comissões permanentes da Câmara dos Deputados começaram a ter os seus presidentes eleitos no começo da noite desta quarta-feira (6). Uma das primeiras comissões a eleger seu novo comandante foi a de Finanças e Tributação, para a qual foi indicado o deputado baiano Mário Negromonte Jr. do PP. 

Marcadas para começar às 15h, as eleições de presidentes e vice das comissões atrasaram devido ao impasse em torno de algumas delas, como a de Constituição e Justiça e a de Educação. O PT e outros partidos aliados não aprovaram o nome dos escolhidos pelo PL para presidir essas comissões – Caroline de Toni (SC) para a CCJ e Nikolas Ferreira (MG) na Educação.

Depois de uma nova rodada de reuniões de líderes promovida pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a divisão das comissões foi definida com base no critério da proporcionalidade, ou seja, o partido com maior bancada tem a preferência na escolha, e assim sucessivamente entre as demais agremiações. Alguns partidos promoveram trocas de comando de comissões em acertos com outras siglas. 

A reunião da Comissão de Finanças e Tributação foi uma das primeiras a ser realizada após o acordo de lideranças partidárias. O deputado Mário Negromonte Jr, indicado pelo PP, foi eleito por unanimidade, com 25 votos a favor e nenhum contra. A comissão que ele presidirá até 2025 é composta de 48 titulares, com o mesmo número de suplentes. 

O deputado Mário Negromonte Jr, de 43 anos, está em seu terceiro mandato como representante da Bahia na Câmara. O deputado baiano já foi vice-presidente da Comissão de Finanças e Tributação, de 2017 a 2018, e agora se elegeu para presidir o colegiado. Mario Negromonte atualmente é o presidente do Diretório Estadual do PP na Bahia. 

Ao assumir, Mario Negromonte Jr. agradeceu ao presidente da Câmara, Arthur Lira, pelo apoio ao seu nome para presidir a Comissão, assim também como ao presidente do partido, senador Ciro Nogueira (PI). O deputado baiano fez o compromisso de “dialogar, dialogar e dialogar” para avançar em temas para melhorar a qualidade de vida da população. 

“Eu tenho que contar muito com o apoio de vocês que compõem essa Comissão. Gostaria que a gente deixasse de lado o palanque das eleições. Aqui quem tem de estar é o povo”, disse o deputado, em referência às eleições de 2022 e às deste ano, municipal.

A Comissão de Finanças e Tributação exerce o controle orçamentário e financeiro das propostas em tramitação na Câmara que afetam as receitas ou as despesas públicas. Na prática, o colegiado verifica a compatibilidade das propostas com a Constituição e a legislação fiscal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso confere a ela uma posição-chave no processo legislativo da Câmara.
 

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, escolheu deputados com atuação polêmica e de enfrentamento com o governo e partidos de esquerda para presidir importantes comissões permanentes da Câmara. Para a principal delas, a de Constituição e Justiça, o PL bateu o pé e manteve a deputada Caroline de Toni (SC), que tinha seu nome rejeitado pelo PT e até pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). 

Para a Comissão de Educação, foi indicado o deputado federal Nikolas Ferreira, de Minas Gerais. O deputado, em seu primeiro mandato, já foi alvo de algumas representações no Conselho de Ética por declarações homofóbicas e agressivas. 

Havia a perspectiva de o PL ficar com a Comissão de Relações Exteriores, mas após acordo com o União Brasil, o partido presidido por Valdemar Costa Neto preferiu ocupar a Comissão de Segurança Pública. Para presidir o colegiado foi escalado o deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Por fim, o PL fará a indicação do presidente da Comissão de Previdência da Câmara. Para liderar o colegiado o partido escolhei o deputado pastor Eurico (PE). O parlamentar foi o relator do projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Foi apresentado nesta segunda (04), um pedido do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, para que a utilização de recursos da Cota de Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) do deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) seja avaliada. 

O pedido veio logo após o Bahia Notícias publicar que o deputado, conhecido como “Jonga Bacelar”, teria usado parte da cota para abastecer embarcações em marinas de Salvador e no Rio de Janeiro, no primeiro mês de 2024, durante o recesso parlamentar. As informações foram obtidas através do portal de transparência da Câmara dos Deputados.

A primeira vez em que o deputado usou o recurso para abastecer foi no réveillon, onde foram gastos R$ 2.000,16 em 213 litros de “óleo diesel verana" no "Posto Marina Bracui", em Angra dos Reis (RJ). De acordo com o documento apresentado pelo deputado no sistema do Legislativo, a nota fiscal eletrônica é datada em 2 de janeiro de 2024, às 13h58, e o pagamento foi feito em dinheiro.

A segunda vez foi na Bahia Marina, que fica na Avenida Lafayete Coutinho, em Salvador. Três dias após a passagem pelo Rio de Janeiro, o parlamentar pagou R$ 1.766,74, através de cartão de débito, por 200 litros de "diesel marítimo" (R$ 1.318), 20 litros de "gasolina comum" (R$122,74), seis litros de um óleo lubrificante mineral multiviscoso para uso em motores diesel (R$240) e um litro de óleo lubrificante com componente sintético para motores de popa de dois tempos a gasolina refrigerados a água (R$86).

De acordo com a nota fiscal eletrônica disponível na aba de combustíveis e lubrificantes da cota para o exercício da atividade parlamentar, a compra foi feita em 5 de janeiro de 2024, às 15h44. Ainda conforme a transparência, todas as despesas foram integralmente reembolsadas pela Câmara, prática comum entre os deputados no uso da cota parlamentar.

A matéria do Bahia Notícias foi incorporada à representação que foi assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado. A cota utilizada pelo deputado é destinada ao apoio da atividade parlamentar, em despesas com locomoção, serviços de segurança, divulgação da atividade parlamentar, participação do parlamentar em cursos e palestras, além de complementar o auxílio-moradia.

Logo após a publicação e repercussão da matéria, o deputado se manifestou e alegou que houve um erro de seu gabinete ao anexar as notas fiscais no sistema da Câmara. Segundo a nota enviada por Bacelar, “houve um erro do seu gabinete ao inserir as notas fiscais (citadas na reportagem) no sistema da Câmara. O Parlamentar já solicitou que o valor pago seja ressarcido integralmente e devolvido à Câmara dos Deputados."

Recém-alçada à condição de vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata (PSB) disse ao Bahia Notícias que encara a nova missão com “coragem” e “alegria”. Para ela, o trabalho que o governo Lula 3 tem feito está valendo a pena, apesar dos desafios que deve enfrentar ao longo do mandato. 

“Eu creio que o governo de Lula, em 2023, tem muitas razões de comemoração, de avanços, de reconstrução. Então, nós reconstruímos na área da saúde, nós reconstruímos política pública na área de educação, nós reconstruímos na área da cultura, especialmente. E é claro que isso não quer dizer que todos os problemas estão resolvidos ou que todos os recursos estão sendo atendidos. É dizer que o passo da reconstrução está iniciado, está dado, e que nós vamos tratar agora de pôr para funcionar e avançar”, disse em entrevista ao BN. 

Sobre as eleições de 2024, a parlamentar projetou crescimento do PSB, partido o qual ela é presidente na Bahia, contornando as dificuldades que serão enfrentadas pela sigla.

“Na última eleição de 2020 nós tivemos 80 candidaturas e elegemos 30. Eu acho que foi um bom desempenho. Esse ano nós devemos passar de 100 candidatos e vamos, certamente, também passar de 30 prefeitos. Então eu acho que o partido está se fortalecendo de maneira coletiva. É uma participação de todos os nossos prefeitos que estão ajudando trazendo outros prefeitos, trazendo outras lideranças, como Andaraí e Irecê… não vou nem nominar, porque todos estão fazendo esse esforço. Os nossos deputados estaduais, tanto Fabiola Mansur, como Angelo Almeida, quando Soane Galvão, trazendo lideranças para a disputa, assim como outros militantes do partido. Acredito que este esforço será recompensado com um número maior de prefeitos”, avaliou. 

Lídice também comentou sobre as eleições em Salvador e afirmou que o partido mantém o nome de Silvio Humberto como postulante a vice na chapa que será encabeçada por Geraldo Júnior (MDB). Confira a entrevista na íntegra.

A semana promete muita movimentação em Brasília, com protestos de empresários e prefeitos contra a medida provisória 1202/23, mantida pelo Palácio do Planalto para acabar com a desoneração da folha de pagamento dos municípios e extinguir o Programa Emergencial de Retomado do Setor de Eventos (Perse). Este tema vem gerando fortes críticas de parlamentares ao governo desde o final do ano passado, quando foi editada a medida.

Para tentar melhorar a relação entre Executivo e Legislativo e aparar as arestas das tensões que se estabeleceram neste começo de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promoverá um encontro com líderes partidários do Senado. O governo pretende ouvir as queixas e pode até vir a decidir retirar a MP 1202, com o envio de projetos de lei separados para tratar dos municípios e do Perse.

No STF, será retomado o polêmico julgamento da descriminalização das drogas, que já se prolonga há quase uma década. O placar está em 5 x 1 e basta apenas um voto para que seja definido o entendimento pela descriminalização de maconha para uso próprio. Continuaria a ser crime o porte para consumo pessoal das demais drogas.

Confira abaixo um resumo da agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

De volta a Brasília depois da viagem que fez à Guiana e São Vicente e Granadinas, o presidente Lula começa a semana assinando o projeto de lei de regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte de pessoas, como Uber e 99. O texto deve propor remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos e foi negociado nos últimos dez meses com trabalhadores e empregadores.

Já na terça (5), Lula vai promover um encontro com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e as lideranças partidárias da Casa. A pauta do encontro não foi divulgada. Entretanto, é sabido que o objetivo da reunião é buscar estreitar a relação do Palácio do Planalto com as bancadas no Senado, em um momento de fortes críticas de parlamentares ao governo por conta, principalmente, pela insistência do governo em tentar reverter a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e para milhares de municípios. 

Na tentativa de melhorar a interlocução com parlamentares e partidos e facilitar o caminho para aprovação dos projetos prioritários para o governo, o presidente Lula já realizou reunião com deputados e líderes na Câmara. Com o encontro nesta semana reunindo desta vez os senadores, a intenção do governo é estabelecer um diálogo permanente entre Executivo e Legislativo. 

Na quarta (6), Lula deve receber no Palácio do Planalto o presidente do governo da Espanha, Pedro Sánchez, e o encontro deve ter como tema central o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. No mês de dezembro do ano passado, o presidente Lula declarou que tinha um “sonho” de que o acordo fosse fechado durante o seu mandato, e disse contar com a ajuda de Pedro Sánchez para viabilizar a sua concretização.

Na agenda da divulgação de resultados econômicos, na próxima quarta (6), o IBGE divulga os números da produção industrial de janeiro. Em dezembro, foi registrado crescimento de 1,1% em relação a novembro. Em 12 meses, o crescimento acumulado do setor é pequeno, de 0,2%.

Também na quarta, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento apresenta os números da balança comercial brasileira de janeiro. No ano de 2023, o Brasil teve um superávit recorde na balança comercial, de US$ 98 bilhões. 

Na quinta (7) o Banco Central divulga os números da dívida pública referentes a janeiro, indicador econômico que subiu em 2023, chegando a 74,3% do PIB. Entram na composição dos resultados o déficit primário do setor público e a cobrança de juros.

Já na sexta (8), quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher, o IBGE divulgará a pesquisa “Estatísticas de gênero: Indicadores sociais das mulheres no Brasil”.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá uma semana movimentada, mas não tanto por conta da apreciação e votação de projetos no Plenário das duas casas. A principal movimentação nesta semana no Legislativo será nos corredores, com manifestações e atos de protesto contra a decisão do governo federal de manter a medida provisória que acaba com a desoneração da folha de pagamento de milhares de municípios e extingue o Programa Emergencial de Retomado do Setor de Eventos (Perse). 

Em relação ao Perse, nesta terça (5), centenas de empresários pretendem ir a Brasília para um ato que buscará convencer os parlamentares pela continuidade do programa. Os empresários dos setores de eventos, turismo e entretenimento vão apresentar estudos e dados com argumentos pela continuidade do Perse. 

Na quarta (6), será a vez de manifestações em defesa da manutenção da desoneração da folha de mais de quatro mil municípios, conforme aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado. Reeleito no último sábado (2) para um novo mandato à frente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski convocou uma mobilização de prefeitos e gestores em Brasília, para exigirem a manutenção do benefício. 

A preocupação da entidade é que, caso não haja uma articulação junto ao Congresso Nacional para a derrubada da medida provisória 1202/23, a folha de pagamento dos municípios será reonerada a partir do dia 1º de abril. Para a CNM, a medida representa um cenário de total desrespeito aos municípios e descrédito às decisões do Congresso.

Na Câmara dos Deputados, ainda não há definição de qual será a pauta de votações em Plenário. Os trabalhos do ano de 2024 ainda não deslancharam por conta da falta de acordo e definição da distribuição, entre os partidos, das presidências das comissões permanentes da Casa. 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), pretende destravar nesta semana o comando das comissões, para poder empreender maior ritmo das votações em Plenário. O principal obstáculo para a definição das comissões é a briga em torno do comando da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão Mista de Orçamento e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.   

A CCJ, considerada a mais poderosa das comissões, está prometida ao PL, que indicou a deputada Caroline de Toni (PL-PR). Entretanto, o perfil de atuação da deputada desagrada ao PT e outros partidos da base aliada, que não aceitam a indicação e tentam trabalhar em torno de outro nome. O União Brasil inclusive já entrou na disputa para presidir o colegiado. Enquanto não há consenso, os colegiados seguem paralisados. 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco divulgou a agenda de votações da semana em Plenário, com uma pauta sem projetos polêmicos. Devem ser votados o PLP 137/2019, que determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento, no prazo de 30 dias, pelos bens ou serviços executados no âmbito do Estado; o requerimento 3/2024, que pede urgência para o PL 3027/2022, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar; e o PL 2812/2023, que altera o Código de Processo Civil para conceder ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.

Na terça (5) e na quarta (6), a CPI da Braskem, que investiga o impacto das explorações da petroquímica em Alagoas, realizará audiências públicas para ouvir pesquisadores das áreas de ecologia e geologia e o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal abre a semana nesta segunda (4) com o julgamento, em plenário virtual, até a próxima sexta (8), se o Estado deve indenizar a vítima de bala perdida mesmo sem a identificação da origem do disparo.

Já no Plenário físico, na próxima quarta (6) será retomado julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha. Falta apenas um voto para o STF formar maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O placar por enquanto está em 5 a 1, e Cristiano Zanin foi o voto divergente.

O ministro Flávio Dino não vota neste tema porque sua antecessora no tribunal, Rosa Weber, já havia se pronunciado. Há divergências sobre o limite (a quantidade de gramas) do que é considerado porte de maconha para consumo próprio. Ainda faltam os votos de André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Também está na pauta de quarta o julgamento do processo que discute a anulação de provas obtidas por meio de “perfilamento racial”, ou abordagem racista, motivada pela cor da pele dos suspeitos de crime.

Na quinta (7), o STF discute uma ação contra a Lei do Planejamento Familiar, cujas novas regras, aprovadas em 2023, liberam a esterilização por laqueadura e vasectomia sem a necessidade de aval do cônjuge, entre outras mudanças.
 

Após o Bahia Notícias publicar nesta sexta-feira (1º) a informação que o deputado federal João Carlos Bacelar (PL), conhecido na política baiana como "Jonga Bacelar", usou parte de sua cota parlamentar para abastecer embarcações, inclusive no Rio de Janeiro, o deputado alega que houve um erro de seu gabinete ao inserir as notas fiscais no sistema da Câmara.

Confira abaixo a nota na íntegra:

"Sobre a matéria publicada no site Bahia Notícias (1/3), O Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL) esclarece que  houve um erro do seu gabinete ao inserir as notas fiscais (citadas na reportagem) no sistema da Câmara. O Parlamentar já solicitou que o valor pago seja ressarcido integralmente e devolvido à Câmara dos Deputados."