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Durante pronunciamento no plenário da Câmara na sessão desta quinta-feira (19), o deputado Antonio Brito (BA), líder do PSD, relatou ofício que enviou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), para pedir que seja colocado logo em votação a PEC 14/2021, que regulamenta a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. 

A proposta foi aprovada no início do mês de outubro do ano passado pela Câmara dos Deputados, e estava parada na Mesa Diretora do Senado aguardando um despacho do presidente Davi Alcolumbre (União-AP). Na semana passada, após um encontro com lideranças dos agentes comunitários, Alcolumbre enfim enviou a PEC para ser apreciada pela CCJ. 

Nesta semana, Otto Alencar designou o senador Irajá Abreu (PSD-TO) para ser o relator do projeto. Antonio Brito, no seu pronunciamento no plenário, disse que esteve com o senador Irajá nesta quarta (18) junto com lideranças que representam os agentes comunitários, e o parlamentar prometeu apresentar rapidamente o seu parecer. 

“Essa PEC trata de uma aposentadoria justa e digna para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias. Ontem, o senador Irajá Abreu transformou-se em relator, e eu fiz a solicitação de que coloque em pauta, imediatamente, sem audiência, a PEC 14, para que seja votada na CCJ, muito bem presidida pelo nosso senador baiano Otto Alencar”, disse Brito na tribuna.

Quando tramitou na Câmara, a PEC foi relatada pelo deputado Antonio Brito. Na votação no plenário, no dia 7 de outubro, o placar no segundo turno foi de 426 votos a 10, e no primeiro turno, foram 446 votos a favor e 20 contrários.

Nesta quarta (18), centenas de agentes comunitários estiveram nas duas Casas do Congresso para reivindicar a votação do projeto. O deputado Antonio Brito participou de diversas reuniões com os representantes das categorias e disse que se empenharia junto a Alcolumbre para acelerar a tramitação na proposta no Senado.

“A PEC 14 é um sonho de todos nós para essa categoria tão importante no Brasil, que cuida do Sistema Único de Saúde e cuida da nossa atenção primária”, disse Brito no seu pronunciamento.

De acordo com o texto da PEC 14/2021, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários. Essa efetivação se dará desde que os agentes tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. 

A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.

No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação. Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:

• até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
• até 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

Essas idades poderão ser reduzidas em até 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos. Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
 

Em uma sala lotada, a primeira reunião administrativa da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher começou com intensas discussões e embates entre deputadas de direita e de esquerda. As primeiras manifestações foram marcadas por críticas à presidente do colegiado, Erika Hilton (Psol-SP).

Algumas parlamentares reclamaram que Hilton não incluiu na pauta requerimentos que previam moções de repúdio contra ela própria. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), por exemplo, afirmou que a presidente teria chamado mulheres de “esgoto da sociedade” e “imbecis”.

“Queremos votar nossa moção de repúdio à sua fala, de que mulheres são imbecis, que são o esgoto da sociedade, que estão latindo, que são cachorras”, declarou.

A mesma argumentação foi repetida por outras deputadas da direita. Erika Hilton afirmou que suas falas se referiam ao “esgoto da sociedade” na internet, e disse que responderia às acusações posteriormente.

Em defesa da presidente, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RJ) disse ter se surpreendido com a presença de parlamentares que, segundo ela, não costumavam participar das atividades da comissão.

“As deputadas que estão aqui tentando obstruir jamais vieram aqui para defender as pautas das mulheres. Então vamos trabalhar. Deixem as mulheres trabalhar”, afirmou.

Antes de iniciar a ordem do dia, Erika Hilton se defendeu das críticas.

“Foi tirada de contexto e não se refere às mulheres da Câmara. Isso é coisa da internet, que me ataca e segue me atacando. Para essas pessoas que vão às redes e me ameaçam de morte, isso é o esgoto da sociedade: transfóbicos e imbecis. Não me referi às mulheres, às deputadas, mas a uma onda de ataques que vem acontecendo, de pessoas que defendem que se corte a minha cabeça. Falei sobre quem é transfóbico”, disse.

Ainda segundo a parlamentar, ela “jamais” se referiria dessa forma a uma mulher parlamentar ou a qualquer outra mulher brasileira, exceto em casos de transfobia.

Durante o discurso, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) interrompeu a presidente, afirmando que já havia sido desrespeitada por Hilton.

“Não se finja de uma pessoa educada!”, disparou.

Em resposta, Hilton afirmou que, embora considere a colega uma pessoa “intragável”, jamais a trataria com desrespeito.

? Estreia de Erika Hilton presidindo comissão tem ataques, moções de repúdio a falas sobre “imbeCis” e bate-boca

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) March 18, 2026

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que estabelece percentuais mínimos de cacau na composição de chocolates produzidos e comercializados no Brasil. O texto retorna agora para nova análise do Senado.

De acordo com a proposta, a medida busca valorizar o cacau nacional e padronizar as informações apresentadas nos rótulos dos produtos.

Entre as mudanças, o projeto fixa novos parâmetros para a composição dos chocolates. Para o chamado chocolate intenso, por exemplo, passa a ser exigido o mínimo de 35% de sólidos totais de cacau — acima dos 25% atualmente previstos em regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Nesse caso, o percentual de sólidos totais de cacau deve conter 18% de manteiga de cacau e 14% de sólidos isentos de gordura.

O texto também estabelece percentuais mínimos para outros tipos de chocolate:

• chocolate em pó: 32% de sólidos totais de cacau;
• chocolate ao leite: 25% de sólidos totais de cacau e mínimo de 14% de sólidos totais de leite ou derivados;
• chocolate branco: 20% de manteiga de cacau e mínimo de 14% de sólidos totais de leite.

Durante a tramitação, houve alteração na nomenclatura adotada para os produtos. No Senado, o texto utilizava as classificações “chocolate amargo” e “meio amargo”. Na Câmara, os termos foram substituídos.

Segundo o relator da proposta, o deputado baiano Daniel Almeida (PCdoB), a mudança foi feita “para comunicar de forma mais precisa e alinhar às expectativas do consumidor a definição de chocolate com concentração mais elevada de cacau”.

Foi aprovado na noite desta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, de forma simbólica, um requerimento para votação com urgência do projeto de lei complementar 108/2021, que aumenta dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O projeto pode vir a ser votado nas próximas semanas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atendeu a pedidos de diversos parlamentares para colocar o projeto em votação. A proposta é de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), e foi aprovada no Senado em agosto de 2021. 

Na Câmara, o projeto já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto havia chegado no plenário no início de setembro de 2022, e desde então aguardava na fila para ser votado. 

Depois da aprovação da urgência, Hugo Motta disse que a aprovação do requerimento por unanimidade deixava clara a intenção da Câmara em avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores. 

“Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, disse o presidente da Câmara.

O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) está congelado em R$ 81 mil desde janeiro de 2018. O montante representa um total de R$ 6.750,00 por mês.

A proposta em análise na Câmara modifica a Lei Complementar 123, de 2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, enquadrando o MEI o empresário individual que tenha auferido a receita bruta de até R$ 81 mil e que seja optante pelo Simples Nacional, além de observar outras condições legais. Entre elas a de que o MEI só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Pelo projeto, em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho.

Entre os benefícios de ser MEI, está a emissão de CNPJ, dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família).

O imposto devido — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do salário mínimo. O MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações da categoria.
 

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) agendou para o início da tarde desta quarta-feira (18) a sua primeira reunião como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara, e a sessão promete receber diversos protestos de parlamentares. Erika vem tendo a sua eleição contestada por deputadas principalmente de oposição e do PL, que inclusive apresentaram projeto para impedir que uma mulher trans possa assumir o comando do colegiado.

O projeto, protocolado nesta segunda (16) na Mesa Diretora, foi assinado por 28 parlamentares, entre eles a deputada baiana Rogéria Santos (Republicanos). A proposta busca modificar o artigo  39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para impor que apenas deputadas do sexo feminino presidam a Comissão.

A proposição tem como objetivo estabelecer, de forma expressa e impositiva, que os cargos de presidente e de vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam, “impreterivelmente”, ocupados por deputadas do sexo feminino.

Segundo o texto do projeto, a exigência de que apenas mulheres presidam a referida comissão seria fruto de uma compreensão de que a luta pela igualdade, pelo enfrentamento à violência contra a mulher e pela ampliação da participação feminina nos espaços de poder exige protagonismo daquelas que vivenciam as desigualdades estruturais e os preconceitos. 

Há ainda no texto da proposta a afirmação de que seriam as mulheres que, em sua experiência biológica e social, sentem na pele as diferenças de tratamento, as dificuldades de ascensão profissional, a disparidade salarial, a sobrecarga do trabalho doméstico não remunerado e as múltiplas formas de violência. Diante da eleição da deputada Erika Hilton na semana passada, deputadas que assinaram o projeto manifestaram o entendimento de que o cargo deve ser ocupado apenas por mulheres biológicas. 

“Não se trata, ressalte-se, de qualquer juízo de valor sobre a identidade de gênero de quem quer que seja. A proposta não propõe a vedação de que mulheres que se identificam com o gênero feminino, por construção social, participem do colegiado, contudo, a reserva das vagas de presidente e vices Presidentes tem por objetivo resguardar o espaço das mulheres do sexo feminino, que há décadas lutam pela ocupação dos espaços públicos e que vêem no ocorrido um retrocesso na luta pelos seus direitos”, diz o texto.

“Trata-se, portanto, de assegurar que um espaço institucional concebido para ser a trincheira das mulheres nesta Casa não tenha sua presidência ocupada por quem não compartilha da experiência biológica e social de ser mulher, desde o nascimento, e que enfrenta as dores e dificuldades inerentes à condição da natureza feminina, como menstruação, gravidez, puerpério, amamentação, violência doméstica e demais mazelas que impactam de forma desigual em relação a homens e, também, mulheres trans”, conclui a proposição. 

Além de defender a aprovação do projeto, deputadas de oposição e de tendência conservadora prometem fazer protestos na Comissão e também no Salão Verde contra a eleição da deputada Erika Hilton.

Já a deputada Erika Hilton programou uma pauta de 14 itens a serem apreciados pelos membros do colegiado. Existem diversos requerimentos a serem votados, muitos apresentados pela própria Erika Hilton. Em um desses requerimentos, a presidente da Comissão pede que seja convidada a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, para apresentar os planos e a agenda estratégica do ministério, assim como as ações do Pacto Brasil entre os três poderes para enfrentamento do feminicídio.

Outro requerimento de Erika Hilton solicita ao Ministério Público do Estado de São Paulo adoção de providências para investigar a criação de jogo de cunho misógino por alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). O jogo reproduz dinâmicas de abuso e exploração sexual baseadas no caso Jeffrey Epstein.

Há também diversos projetos na pauta da Comissão, um deles apresentado pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE), uma das autoras do projeto para impedir Hilton de exercer a presidência do colegiado. A proposta da deputada pernambucana solicita o envio de requerimento para obtenção de informações, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, relativas aos casos de feminicídio registrados no Brasil.

Além do projeto, a deputada Clarissa Tércio vem divulgando desde a semana passada um link com abaixo-assinado contra a presença de Erika Hilton e a favor de uma mulher presidindo a Comissão. O abaixo-assinado conta com mais de 344 mil assinaturas.
 

A deputada federal Carol Dartora (PT-PR) ingressou nesta segunda-feira (16) com representações na Polícia Federal, no Ministério da Justiça, na Procuradoria-Geral da República e na Mesa Diretora da Câmara relatando ameaças de morte que recebeu. Nos ofícios enviados aos órgãos, a deputada revelou que as agressões e ameaças dirigidas a ela chegaram pelo email institucional da Câmara. 

Carol Dartora relata que recebeu a mensagem na madrugada de domingo (15), a partir de um usuário identificado como Lucas Bovolini Martins. 

“Então, sua p…, vou comprar uma passagem só de ida para a sua cidade. Vou te encontrar e fazer você pagar por cada palavra de m**** que você já disse. Vou te estuprar até você não aguentar mais… Você vai morrer, sua preta de m****.  E quando eu terminar, vou cuspir no seu cadáver e dizer que você mereceu cada segundo de dor. No final, vou enfiar uma bala na minha cabeça”, diz a mensagem. 

No ofício enviado ao presidente da Câmara, Carol Dartora menciona o conteúdo de extrema violência da mensagem, e pede que sua segurança seja reforçada com agentes da Polícia Legislativa. A deputada afirma ser alvo específico de ódio por ser uma mulher negra em posição de poder político institucional. 

“Mulheres negras conquistaram, através de muita luta, o direito de ocupar cadeiras nesta Casa. Não podemos permitir que o terror racial e de gênero nos expulse desses espaços. Não podemos permitir que a violência cibernética e o terrorismo político silenciem vozes fundamentais para a democracia brasileira”, afirma Carol no ofício a Motta. 

O autor do email, Lucas Bovolini Martins, havia feito ameaças de morte a uma outra deputada no início do mês de fevereiro. O e-mail foi enviado à deputada estadual Lívia Duarte, do Psol do Pará. 

Segundo denúncia da deputada Lívia Duarte, a mensagem recebida por e-mail continha ameaças explícitas contra a sua integridade física. A parlamentar é considerada a primeira deputada negra na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).

“Seu assassinato será tão real quanto a dor que você sentiu ao ler isso”, dizia a mensagem criminosa enviada com o nome Lucas Bovolini Martins no remetente.

O texto prosseguia com mais ameaças: “Deputada Lívia Duarte, sua existência é uma piada. Não é suficiente que eu quebre todos os seus ossos”, diz o email. 

Após o recebimento da mensagem, a deputada Lívia Andrade encaminhou ofícios ao presidente da Alepa, deputado Chicão (MDB), e ao gabinete militar da Casa, com pedidos para reforço da sua segurança. A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado também foi requisitada para proceder com a investigação da autoria da mensagem por meio do serviço de inteligência. 

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), uma das parlamentares mais engajadas na campanha para tentar impedir a eleição de Erika Hilton (Psol-SP) como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, disse, em postagem nesta semana, que as mulheres estariam sendo “esquecidas” e “silenciadas”. A parlamentar do PL, entretanto, tem uma atuação limitada nas redes sociais quando se trata de pedir, por exemplo, o endurecimento de penas para quem comete violência contra a mulher ou feminicídio.

Júlia Zanatta, que nos últimos dias fez diversas postagens repudiando a eleição da deputada Erika Hilton, praticamente não falou neste ano de 2026 sobre temas de defesa dos direitos da mulher em sua conta no Instagram. A deputada costuma fazer postagens críticas à atuação do presidente Lula, sobre CPMI do INSS, Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, Lulinha, além de defender a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a presidente e pedir a liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Sobre temas relacionados à defesa da mulher, a única postagem da deputada catarinense fez referência ao caso do juiz de Minas Gerais que deu decisão favorável a um homem de 35 anos que se relacionava com uma menina de 12 anos. A deputada Zanatta repudiou a postura do magistrado mineiro.

A respeito do tema do crescente número de casos de feminicídio no país, um dos assuntos mais abordados no universo político desde o início do ano, não houve comentários da deputada mencionando a questão. Há, entretanto, uma postagem da parlamentar que menciona caso de violência de uma mulher contra um homem.

Em vídeo postado na sua conta no Instagram, Júlia Zanatta diz qe “violência não tem sexo”, e destaca o fato de ter apresentado o projeto de lei 5128/2025, que pune denúncias falsas de violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha. Segundo a parlamentar catarinense, a falsa acusação não apenas destruiria reputações e famílias, mas também coloca em dúvida quem seriam “as verdadeiras vítimas” da violência.

“A Justiça não pode ser usada como bengala para agir de má-fé. Esse projeto se soma ao PL 4954/2025, que fortalece a Lei Maria da Penha ao garantir medidas protetivas urgentes também para homens em situações de violência doméstica. A dignidade da pessoa humana vale para todos”, afirma Júlia Zanatta. 

Em seu primeiro ano de mandato, em 2023, a deputada catarinense causou polêmica ao postar em suas redes sociais uma foto na qual aparecia armada com uma metralhadora e vestindo uma camiseta com o desenho de uma mão com quatro dedos alvejada por três tiros. A camiseta tinha os dizeres “come and take it” (“venha pegar”), em alusão ao presidente Lula.

Na postagem, Zanatta afirmava não poder “baixar a guarda” e diz que é preciso “lutar pra garantir o que já está na lei”, criticando políticas desarmamentistas. Enquanto alguns internautas apoiaram a manifestação e chegaram a elogiar a camiseta, outros a acusaram de ameaçar o presidente da República e de realizar discurso de ódio.

Na ocasião, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que a postagem revelaria um “comportamento nazista” da deputada de Santa CatarINA, de apologia à violência contra Lula.

Gleisi disse ainda que a sociedade brasileira e suas instituições não podem baixar a guarda “com quem insiste incitar a violência e semear o ódio”.

A janela partidária de 2026 começou há uma semana e, desde a última segunda-feira (9), seis deputados federais já oficializaram trocas de legenda junto à Câmara dos Deputados. O período em que os parlamentares podem mudar de sigla para concorrer às eleições sem perder o mandato atual termina no próximo dia 3 de abril.

Até o momento, o Partido Liberal (PL) foi o partido que mais recebeu novos parlamentares na Casa, enquanto o União Brasil registrou o maior número de baixas, com três cada.

Chegaram ao partido do ex-presidente Jair Bolsonaro os deputados Magda Mofatto (GO), que deixou o Partido da Renovação Democrática, Nicoletti (RR), que saiu do União Brasil, e Sargento Fahur (PR), que deixou o Partido Social Democrático (PSD).

Já Kim Kataguiri (SP) deixou o União Brasil para se filiar ao Missão, tornando-se o primeiro e único parlamentar da sigla, que teve o registro aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em novembro do ano passado. Quem também deixou a legenda presidida por Antonio Rueda foi Saullo Vianna (AM), que migrou para o Movimento Democrático Brasileiro.

Outro deputado que trocou de sigla foi Vicentinho Júnior (TO), que deixou o Progressistas (PP) para se filiar ao Partido da Social Democracia Brasileira. As informações são de Lauro Jardim, do Globo. 

A Erika Hilton (PSOL) foi derrotada em uma ação penal na Justiça Federal na última quinta-feira (12). A parlamentar atuava como assistente de acusação em um processo contra uma estudante de veterinária da Paraíba denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por transfobia.

O caso teve origem em publicações feitas em 2020 pela estudante Isadora Borges na rede social X, antigo Twitter. Hoje com 34 anos, ela publicou na época que “mulheres trans não são mulheres”.

Nesta semana, Erika Hilton também solicitou ao MPF a abertura de investigação contra o apresentador de televisão Carlos Roberto Massa, conhecido como Ratinho, por suposta transfobia.

O pedido foi motivado por um comentário do apresentador sobre a eleição da deputada para a presidência da Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados.

Menos de 24 horas após ter sido sorteado como relator de um mandado de segurança para garantir a instalação de uma CPI na Câmara dos Deputados com objetivo de investigar irregularidades ligadas ao Banco Master, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (12) o pedido feito pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). 

Zanin recebeu a ação após o ministro Dias Toffoli ter rejeitado  a relatoria nesta quinta (11). Toffoli se declarou suspeito para analisar o pedido, e alegou questões de “foto íntimo”.

O deputado Rodrigo Rollemberg apresentou o mandado de segurança no STF alegando que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi omisso ao não instalar a CPI destinada a investigar a relação entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).

Na sua decisão, o ministro Cristiano Zanin afirmou que o pedido não apresentou elementos suficientes para demonstrar uma eventual omissão de Motta. Segundo o magistrado, o mandado de segurança exige “prova pré-constituída e inequívoca” de violação a “direito líquido e certo”.

O ministro Zanin avaliou que o pedido não atende aos requisitos necessários para prosseguir no STF neste momento. Zanin também determinou que a presidência da Câmara analise o caso e adote as medidas que considerar cabíveis conforme a Constituição e o Regimento Interno da Casa.

“Há deficiências graves na instrução do mandado de segurança que sequer permitem aferir, neste momento e de plano, a afirmada omissão ou resistência pessoal da autoridade”, escreveu Zanin na decisão.

O requerimento apresentado pelo deputado Rodrigo Rollemberg para a abertura da CPI de investigação do Master foi protocolado em 2 de fevereiro e reuniu 201 assinaturas de parlamentares. Na ação no STF, Rollemberg afirmou que Motta teria impedido a abertura da comissão de forma indevida, ao declarar que não poderia instalar o colegiado porque existiriam pedidos anteriores semelhantes.
 

Uma declaração dada pelo apresentador Ratinho em seu programa de TV na noite desta quarta-feira (11), no SBT, sobre a eleição da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, gerou forte repercussão e debate nas redes sociais. A fala foi apontada por diversos internautas como transfóbica.

Durante o seu programa, Ratinho criticou a escolha de Erika Hilton para comandar o colegiado e fez declarações questionando sua presença no cargo. 

“Não achei muito justo, com tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans? Ela não é mulher, ela é trans. Não tenho nada contra trans, mas se tem outras mulheres. Mulher para ser mulher tem de ser mulher. Eu até respeito todo mundo, comissão de defesa dos direitos da mulher, defendo quem tem comportamento diferente”, disse.

O apresentador afirmou ainda que, em sua visão, mulher seria apenas quem possui determinadas características biológicas.

“Mulher é quem tem útero, quem menstrua, e a Erika é trans”, completou o apresentador.

O trecho do programa logo viralizou nas redes sociais e gerou uma onda de comentários. Enquanto muitos internautas criticaram a declaração do apresentador e classificaram o posicionamento como preconceituoso, outros defenderam Ratinho, alegando que ele apenas expressou sua opinião.

O apresentador Ratinho disse que não tinha nada contra a deputada Erika Hilton, mas questionou se ela seria “deputada ou deputado”.

“Eu sou contra, devia deixar uma mulher ser presidente da comissão. Quero dizer que não tenho nada contra a deputada ou deputado, não sei. Não tenho nada contra, não me fez nada. Ela fala bem, é boa de prosa. Agora, acho que devia ser mulher”, finalizou.

Em longo post em sua rede social, Erika Hilton falou sobre a sua eleição para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e evitou responder diretamente os comentários do apresentador Ratinho. 

“A opinião de transfóbicos e imbeCIS  é a última coisa que me importa. Hoje fiz história por mim, que tive minha adolescência e minha dignidade roubada pelo preconceito e discriminação. Hoje fiz história pela minha comunidade, que ainda enfrenta os piores índices em praticamente todos os aspectos da vida social. E é isso que vai ficar: não o ódio, não o ranço, não a raiva dos que tentam nos apagar”, falou a deputada.
 

Na semana em que a Câmara dos Deputados se debruça sobre uma pauta de projetos voltados à segurança da mulher e ao combate ao feminicídio, foi aprovado na noite desta quarta-feira (11), no plenário, proposta que garante o uso de spray de pimenta para autodefesa de mulheres. O projeto segue agora para o Senado.

Segundo o projeto de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o spray de pimenta poderá ser adquirido e utilizado por mulheres maiores de 18 anos e, mediante autorização expressa de responsável legal, também pelas adolescentes de 16 a 18 anos. O produto, entretanto, precisa ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O relatório apresentado pela deputada Gisela Simona (União-MT) determina que, para adquirir o produto, será necessário apresentar documento com foto, informar endereço e assinar autodeclaração de que não possui condenação por crime de violência. Os estabelecimentos deverão manter os dados das compradoras armazenados por até cinco anos.

O spray será de uso individual e intransferível da mulher que obtê-lo, e não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente. O texto aprovado na Câmara impõe que o produto obedeça a padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo.

Para o uso ser considerado legal, a usuária deverá empregá-lo apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente e de forma proporcional e moderada somente até a neutralização da ameaça. A intenção do projeto é contribuir para evitar agressões físicas e/ou sexuais contra as mulheres. 

Durante a discussão do projeto no plenário, a bancada do PT se colocou contra a votação da matéria. A deputada Erika Kokay (PT-DF) alegou que o spray de pimenta com  a substância oleoresina capsicum (O. C.), poderia prejudicar a própria mulher. A substância causa inflamação imediata das mucosas, resultando no fechamento involuntário dos olhos, tosse, dificuldade para respirar e ardência intensa na pele.

“Não queremos construir uma proposição que possa fragilizar a própria mulher”, declarou a deputada.

O líder do PT, Pedro Uczai (SC), apresentou um requerimento para adiamento da votação do projeto. O requerimento, entretanto, foi derrotado por 337 votos contrários, e recebeu apenas 60 votos em apoio ao adiamento. 

Após a derrota do requerimento, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ironizou a posição da bancada do PT contra a votação do projeto.

“Olhe o argumento da deputada do PT: a mulher não pode ter acesso a um spray de pimenta, porque ela pode torcer o braço e se cegar. Gente, pelo amor de Deus, essa é uma das argumentações mais esdrúxulas que eu já ouvi na minha vida! Na minha avaliação, nem precisa ser spray de pimenta. Pode ser spray de ácido sulfúrico contra um torturador de mulheres, contra um estuprador de mulheres, contra uma pessoa que mata uma mulher”, disse Kataguiri.

Com a derrota do pedido de adiamento, o projeto seguiu sendo discutido e foi aprovado posteriormente de forma simbólica. A relatora, Gisela Simona, incluiu no texto final regras prevendo que o fabricante autorizado, quando utilizar a substância oleoresina capsicum como parte da composição ativa do aerossol de extratos vegetais, deverá seguir as regras do Comando do Exército, pois essa substância é de uso restrito.

A relatora afirmou que tirar o O. C. do spray tornaria inócuo o projeto. “Não podemos deixar nas mãos das mulheres spray de extrato vegetal que, quando ela aplicar, mal dá tempo de ela correr, e o agressor já está em cima dela novamente, com risco de matar. Isso, como mulher e cidadã, não posso permitir”, disse.

Segundo argumentou a deputada Gisela Simona, o spray destina-se apenas à neutralização temporária do agressor, permitindo a fuga da vítima e a posterior identificação do infrator pela polícia. 

“Não basta dizer que o crime é inaceitável: é preciso permitir que a potencial vítima tenha o meio necessário para evitá-lo”, declarou a deputada.
 

Apesar de uma forte mobilização contrária e protestos de parlamentares do PL e de ideologia conservadora, a deputada Erika Hilton, do Psol de São Paulo, foi eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. O mandato da deputada vai até o final de janeiro do ano que vem. 

Pela divisão de comissões entre partidos e blocos, coube ao Psol a indicação para a Comissão dos Direitos da Mulher. A Comissão foi uma das últimas a ter seu comando decidido, por conta da forte oposição do PL ao nome de Erika Hilton. 

O líder do PL, o deputado Sóstenes Cavacalnte (RJ), foi um dos que protestou contra a eleição de Erika Hilton.

“Deveria haver uma regra que restringisse o comando dessa comissão a quem é mulher biologicamente”, defendeu Sóstenes. 

Por conta da obstrução do PL, foram necessários dois turnos de votação para eleger Hilton. No primeiro turno da eleição, apesar de a votação ocorrer com chapa única, a deputada não alcançou o número necessário para ser confirmada no cargo, pois foram registrados dez votos favoráveis e 12 em branco, o que impediu a eleição naquele momento. 

Como os votos em branco não atingiram a maioria absoluta, que seria de 13, a então presidente da comissão, Célia Xakriabá (PSol-MG), abriu um segundo turno. Na nova votação, em que bastava maioria simples, Erika Hilton foi eleita com 11 votos favoráveis e dez em branco.

Após assumir o cargo, a deputada Erika Hilton afirmou que pretende concentrar o trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na construção de políticas públicas voltadas à proteção e à dignidade das mulheres. A deputada minimizou as críticas à sua eleição e disse que o foco da comissão deve ser o enfrentamento de problemas estruturais que afetam as mulheres no país.

“Eu estou preocupada mais em que nós vamos trabalhar em prol da dignidade das mulheres. Precisamos enfrentar o feminicídio, a cultura do estupro, a violência doméstica e facilitar legislações que salvem a vida das mulheres”, afirmou.

A deputada acrescentou que pretende transformar a comissão em um espaço de acolhimento e debate sobre propostas legislativas relacionadas à pauta feminina. Segundo ela, o objetivo é evitar disputas políticas que, em sua avaliação, desviem o foco das políticas públicas.

“Eu quero fazer da comissão um espaço de escuta e acolhimento das mulheres, mas também de discussão de legislações que tratem da vida das mulheres”, disse. 

“Está decidido por maioria: fui eleita a primeira travesti, mulher trans, presidenta da Comissão das Mulheres, criando um marco histórico. Vamos trabalhar por todas as mulheres, pelas meninas, pelas mulheres trans, pelas mulheres cis, pelas mães e por todas as dignidades das mulheres”, concluiu a deputada.

Diversas deputadas presentes durante a votação defenderam a eleição de Erika Hilton para o cargo, e celebraram o que chamaram de avanço da Câmara na luta por maior diversidade. Foi o caso da deputada federal Talíria Petrone (Psol-RJ). 

“A presidência da Comissão da Mulher nas mãos da Erika Hilton é uma vitória histórica. É o reconhecimento de uma trajetória de luta e da necessidade de ampliar as vozes que defendem os direitos das mulheres no Congresso”, declarou a parlamentar.

Também do PSOL, a deputada Célia Xakriabá (MG), que presidia anteriormente o colegiado, celebrou a continuidade da condução da comissão por uma parlamentar comprometida com a pauta feminista e de direitos humanos. Segundo ela, a eleição de Hilton "representa a força das mulheres diversas que ocupam a política e seguem lutando contra a violência, o racismo e o machismo".

Deputadas de oposição lamentaram a eleição de Erika Hilton e afirmaram que a comissão deveria ser presidida por uma mulher cisgênero. Elas também criticaram o que chamaram de "ideologização" da comissão.

"Não podemos concordar com a entrega desta comissão, que deveria zelar pela dignidade da mulher, da vida e da família, a uma pauta que desvirtua a própria essência feminina", disse Chris Tonietto (PL-RJ).

Na sessão realizada nesta terça-feira (10), foi aprovado no plenário da Câmara o projeto que transfere simbolicamente a capital de Brasília para Salvador no dia 2 de julho, quando é celebrado o aniversário da Independência da Bahia. O projeto segue agora para o Senado.

A proposta foi apresentada pelo deputado Léo Prates (PDT-BA) e, segundo o texto aprovado, a transferência da capital ocorrerá sem prejuízo das atividades essenciais em Brasília, limitando-se aos atos oficiais e simbólicos que se fizerem necessários em Salvador. Pelo projeto, caberá ao Poder Executivo, em coordenação com os demais poderes e as autoridades do Estado da Bahia e do município de Salvador, dispor sobre a logística, segurança e infraestrutura necessárias para a realização dos atos oficiais no dia 2 de julho.

O deputado Léo Prates justifica a medida como forma de reconhecer e valorizar a importância histórica da Bahia e do seu povo na luta pela independência e formação do estado-nação brasileiro. Prates lembra que medidas similares já foram adotadas, como a transferência simbólica da capital para Belém por ocasião da COP30, demonstrando que há viabilidade e o amparo constitucional para tal ato. 

“A transferência simbólica da capital federal para Salvador nesta data visa não apenas homenagear esses feitos, mas também resgatar a memória histórica do país, garantindo que o protagonismo baiano seja devidamente reconhecido em nível nacional”, disse Léo Prates. 

“Esta iniciativa é um reforço da unidade nacional, celebrando a diversidade regional na construção do Brasil”, completou o deputado baiano.

No plenário, a proposta foi relatada pelo deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), que disse que a mudança da capital para Salvador representa um “ato de justiça histórica” com a mobilização baiana por independência. 

“A celebração do 2 de Julho não diz respeito apenas à memória regional, mas à própria afirmação da unidade e da soberania do Brasil”, afirmou o deputado.

Gabriel Nunes ressaltou em seu relatório que a atuação dos baianos foi parte do processo de Independência do Brasil e organizou a resistência, “sediando um governo provisório, fornecendo víveres, efetivos e recursos materiais essenciais, e assegurando o apoio político e militar que o Rio de Janeiro, sozinho, não lograra concretizar após 1822”.

Em uma sessão realizada na noite desta terça-feira (10) com pauta integralmente voltada à análise de projetos com objetivo de combater o feminicídio e a violência cometida contra as mulheres, um dos destaques na Câmara dos Deputados foi a aprovação do PL 2942/24, que autoriza o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para homens acusados de violência doméstica e familiar. O projeto segue agora para o Senado.

A proposta foi apresentada pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), e recebeu parecer favorável da relatora Delegada Ione (Avante-MG). O texto aprovado prevê que o uso da tornozeleira será autorizado sempre que houver risco atual ou iminente à vida da mulher, à integridade física ou psicológica da vítima ou de seus dependentes.

Entre as mudanças na legislação previstas pelo projeto, há a previsão de que, em localidades sem sede de comarca — onde não há juiz disponível —, o delegado de polícia poderá determinar a instalação imediata do dispositivo. Nesses casos, o Ministério Público e o Judiciário deverão ser comunicados em até 24 horas para decidir se mantêm ou não a medida.

Atualmente, a única ação protetiva que pode ser aplicada diretamente pelo delegado é o afastamento do agressor do lar, o que em diversos casos não elimina o risco de cometimento de violência ou feminicídio.

O projeto também determina que a polícia e a vítima devem ser alertadas de eventual aproximação do agressor. No caso da vítima, o alerta deverá ser feito por meio de aplicativo no celular ou outro dispositivo de segurança.

Na proposta aprovada pela Câmara, há também um artigo que determina que a pena do agressor será aumentada de um terço até a metade se houver entrada em espaços proibidos ou retirada da tornozeleira. O texto prevê que deverão ser feitas campanhas sobre o tema, informando, por exemplo, como funcionam medidas protetivas de urgência e o monitoramento eletrônico.

Há ainda um trecho do projeto que aumenta de no mínimo 5% para 6% o valor destinado do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) para financiar o combate à violência contra a mulher. O aumento foi justificado pela relatora, Delegada Ione, em função da necessidade de comprar novas tornozeleiras.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atendeu a um pedido da bancada feminina e programou a votação apenas de projetos voltados à segurança da mulher. Motta justificou sua decisão destacando números recentes sobre feminicídio, que mostram que o ano de 2025 foi marcado por um recorte de assassinatos de mulheres, com ao menos 1.470 ocorrências em todo o país. Desde a tipificação do crime, em 2015, 13.448 mulheres foram vítimas em todo o território nacional.
 

Para lembrar a celebração do Dia Nacional dos Animais, no próximo sábado (14), o deputado Zé Neto (PT-BA) anunciou, nesta terça-feira (10), a apresentação de um projeto de lei para criar um disque denúncia de combate à violência e maus-tratos contra animais. O projeto já está na Mesa Diretora da Câmara aguardando encaminhamento para as comissões permanentes da Casa.

Segundo explicou o deputado baiano em pronunciamento no plenário da Câmara, inicialmente será implantando, em âmbito federal, um canal telefônico exclusivo para o registro de denúncias de maus-tratos a animais. Zé Neto disse que o canal representa um primeiro passo para que sejam recebidas as denúncias de abandono e de crueldade com animais, que depois seriam encaminhadas para os órgãos competentes.

‘E vamos encaminhar para os municípios e estados essa política, que, sem nenhuma dúvida, vai ao encontro do que está acontecendo no planeta, no Brasil, que é o cuidado com os animais e o combate aos maus-tratos”, disse o deputado Zé Neto no plenário.

Na justificativa do projeto, Zé Neto defende que a criação de um serviço de denúncias específico não somente poderá preservar vidas animais, mas também favorecer o estabelecimento de uma cultura de respeito e comprometimento com os animais.

“Um canal exclusivo para este fim tornaria mais acessível o registro de denúncias pela comunidade, que habitualmente se vê em dúvida sobre como proceder ao testemunhar atos de violência contra animais. Adicionalmente, a especificidade do serviço possibilitará a qualificação de equipes especializadas para atuar precisamente nessas situações, assegurando o direcionamento correto das denúncias para as instâncias responsáveis, tais como polícia ambiental, órgãos de vigilância sanitária e entidades de defesa animal, acelerando consequentemente o salvamento e a proteção das vítimas”, afirmou o deputado do PT da Bahia. 

Zé Neto argumenta ainda que a criação deste serviço também poderá se transformar em relevante mecanismo de educação social. 

“Um número telefônico de fácil memorização e com ampla divulgação estimulará o engajamento da população na vigilância e notificação de abusos, estabelecendo uma rede de proteção mais robusta. Por último, a concentração dos dados viabiliza a produção de levantamentos estatísticos confiáveis sobre a frequência de maus-tratos e abandono, fundamentando a criação de políticas públicas mais eficazes e focalizadas”, explica o parlamentar.

O projeto apresentado pelo deputado baiano se deu junto aos eventos promovidos pelo governo federal para comemorar a Semana Nacional dos Animais. Nesta quarta (11), o governo realiza um evento para reunir autoridades, especialistas, gestores públicos e organizações da sociedade civil com objetivo de debater políticas de proteção e bem-estar animal no Brasil. 

O evento ocorre em meio a recentes casos de maus-tratos que ganharam repercussão nacional, como o caso do cão Orelha, que mobilizou entidades e parlamentares e reacendeu o debate sobre a necessidade de fortalecer políticas públicas de proteção animal.
 

Vestido com uma roupa de operário, com direito a capacete de proteção, o deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), em discurso no plenário da Câmara, fez uma defesa enfática da aprovação do projeto que muda a jornada de trabalho no país. O projeto, conhecido como a PEC 6x1, está sendo discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e tem como relator o deputado Paulo Azi (União-BA). 

Sargento Isidório defendeu que seja estabelecida uma jornada 5x2 em todo o país, com cinco dias de trabalho e dois de descanso na semana. O deputado, que foi o presidente da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara no ano passado, lembrou que promoveu diversos debates sobre o tema durante sua gestão.

“A luta que tenho encampado aqui incansavelmente é a escala 5 por 2, sem desconto no salário dos trabalhadores, porque trabalhador não é robô. Como presidente da Comissão de Administração e Serviço Público, venho lutando por esse direito. A escala 5 por 2 é importante porque trabalhador não é robô e é alavanca do progresso da nossa Nação”, disse o deputado. 

O deputado Pastor Sargento Isidório se pronunciou no momento em presidia a sessão no plenário outra parlamentar baiana, a deputada Ivoneide Caetano (PT). Sargento Isidório também defendeu, no seu pronunciamento, a aprovação do PLP 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde.

Segundo Sargento Isidório, os agentes “prestam um trabalho maravilhoso à nossa Nação e precisam da aposentadoria especial”.
 

Em reunião com os ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral), Luiz Marinho (Trabalho) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pretende votar até o mês de abril o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. O texto final, entretanto, ainda precisa passar por mais debates e negociações, disse Motta.

A reunião com membros do governo Lula foi realizada nesta terça-feira (10) na residência oficial da Câmara. O encontro contou também com a participação do relator do PLP 152/25 na comissão especial, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). 

“A data da votação depende da negociação que precisa ser feita, existem pontos consensuados e pontos que precisam ser conversados. Vamos tentar votar o texto o quanto antes. Eu trabalho com o mês de março até o início de abril para votar no Plenário. Queremos que o texto fique redondo e que a Câmara possa avançar com garantias para o trabalhador, como previdência, seguro acidente, seguro de vida, para o Brasil ter um modelo de legislação que proteja os trabalhadores e garanta o serviço da plataforma”, afirmou Hugo Motta.

O presidente da Câmara convocou a reunião com os ministros para conhecer a posição do governo federal sobre o tema. Motta disse que pretende, junto com o relator do projeto, ouvir todos os envolvidos, incluindo parlamentares, motoristas, entregadores e empresas do setor.

Da parte do governo, alguns são considerados prioritários para serem incluídos no texto do projeto, como a fixação de uma remuneração mínima de R$ 10 por entrega ou corrida, com R$ 2,10 por quilômetro adicional. O governo também defende o fim das entregas agrupadas, a transparência dos algoritmos que definem valores pagos aos trabalhadores, que haja pontos de apoio a motoristas e entregadores pagos pelas empresas, além da garantia de acesso à Previdência Social, com contribuição majoritariamente patronal.

Na entrevista após o encontro, o relator, deputado Augusto Coutinho, falou sobre a questão da fixação de uma taxa mínima de entrega para os trabalhadores. Segundo o deputado, esse ponto ainda precisa ser debatido com os diversos interessados no tema.

“Houve entendimentos, o valor mínimo para motoristas estava no projeto, mas isso iria inviabilizar, porque 25% das corridas ficam menos de R$ 8, e a nossa proposta já entendeu que isso é uma matéria que podia ser retirada. Não haverá valor mínimo para motoristas”, explicou Augusto Coutinho.

O ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos, disse discordar da posição do relator do projeto, e garantiu que se não houver acordo sobre a taxa mínima de entrega, o governo vai apresentar uma emenda ao texto durante a votação.

“É preciso ter uma regulamentação o quanto antes porque do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse Boulos.
 

O deputado federal Kim Kataguiri (SP) anunciou nesta segunda-feira (9) que saiu do União Brasil e se filiou ao partido Missão. Assim que a mudança for oficializada pela Câmara, Kataguiri se transformará no primeiro deputado federal do partido Missão, sigla criada pelo Movimento Brasil Livre (MBL).

O Missão, que teve seu registro de funcionamento autorizado em novembro do ano passado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vinha aguardando o início da período da janela partidária para contar com Kim Kataguiri em suas fileiras. Caso o partido consiga atrair outros deputados na janela, que se encerra em 3 de abril, poderá até mesmo reivindicar um gabinete de liderança com funcionários, se atingir o total de cinco parlamentares. 

Em uma postagem nas suas redes sociais, o deputado Kim Kataguiri relembra sua trajetória como membro do Movimento Brasil Livre (MBL), desde o surgimento do grupo, na época do processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff, até as suas eleições como parlamentar pelo estado de São Paulo. Kataguiri fala de sua atuação no Congresso e comemora o fato de ser o primeiro deputado federal do Missão.

“Com a minha eleição, uma conquista conjunta de todos nós do movimento, uma nova era se iniciou, em que eu estava separado daqueles que sempre estiveram comigo até então. A minha luta no Congresso Nacional a partir daí, isolado no meio de adversários políticos e pessoas completamente estranhas ao MBL, se mostrou extremamente solitária e difícil”, disse o deputado. 

“Cada provação nos ensinou a sermos melhores que os outros. mais fortes que os outros. Mais inteligentes que os outros. As dificuldades se ergueram e nós conseguimos construir a nossa própria casa. Com muito orgulho eu serei o primeiro deputado federal do partido Missão”, afirmou Kataguiri, destacando ainda que a nova sigla deve eleger outros parlamentares neste ano. 

A janela partidária está prevista na lei dos Partidos Políticos e funciona como um rearranjo de forças políticas antes das eleições nacionais, marcadas para outubro. É uma exceção à regra de fidelidade partidária. A janela é aberta sete meses antes das eleições, que, neste ano, acontecem no dia 4 de outubro.

Até as 19h desta segunda, cinco deputados já tiveram sua mudança de partido ratificada pela Mesa Diretora da Câmara. Os deputados fizeram a mudança de sigla já dentro do período da janela partidária. São eles: 

Magda Mofatto (GO), saiu do PRD para o PL

Nicoletti (RR), saiu do União Brasil para o PL

Sargento Fahur (PR), saiu do PSD para o PL

Saullo Vianna (AM), saiu do União Brasil para o MDB

Vicentinho Júnior (TO), saiu do PP para o PSDB

Com as mudanças atuais (sem ainda a oficialização da saída de Kim Kataguiri para o Missão), as bancadas partidárias possuem o seguinte tamanho:

PL - 90 deputados

PT - 68 deputados

União Brasil - 56 deputados

PP - 48 deputados

PSD - 46 deputados

PDT - 16 deputados

PSB - 16 deputados

Podemos - 16 deputados

PSDB - 15 deputados

Psol - 11 deputados

PCdoB - 9 deputados

Avante - 8 deputados

Solidariedade - 5 deputados

Novo - 5 deputados

PRD - 4 deputados

PV - 4 deputados

Rede - 4 deputados 
 

Pouco depois da aprovação em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal. No segundo turno foram 461 votos a favor e apenas 14 contrários.

A votação em dois turnos foi possível após a celebração de um acordo, construído pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que houvesse a chamada “quebra de interstício”, que permitiu a análise do segundo turno sem a necessidade de três sessões de discussão. A proposta segue agora para o Senado Federal. 

O relator da PEC 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse durante a sessão plenária que o projeto busca superar a fragmentação atual do sistema brasileiro de segurança pública. Após o primeiro turno, a PEC recebeu 345 votos e foi aprovada também em segundo turno, e será agora enviada ao Senado Federal. 

Um dos eixos centrais da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, consolidando a estrutura criada por lei em 2018. A intenção do projeto é a de garantir uma integração permanente entre os entes federativos e a maior padronização na atuação das instituições policiais.

“A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública para assegurar unidade de ação, padrão de atuação e coordenação contínua entre os entes federados”, explicou o relator.

“Buscamos oferecer uma concepção sistêmica da segurança pública no Brasil, alinhando o texto constitucional a um modelo mais eficiente, coordenado e orientado para a redução da violência”, completou Mendonça.

De acordo com o deputado, o enfrentamento ao crime exige uma estratégia nacional integrada, que combine repressão qualificada, inteligência e políticas públicas de prevenção.

Entre os principais pontos da proposta que foi enviada a Congresso pelo governo federal estão:

• Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública(Susp);
• Ampliação da atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas;
• Reorganização das competências entre União, estados e municípios;
• Criação ou reforço de mecanismos nacionais de coordenação;
• Fortalecimento da política penitenciária;
• Garantia constitucional de fundos de financiamento da segurança;
• Sistema Único de Segurança Pública passa a ter status constitucional.

Outro ponto relevante da PEC é o reforço do papel da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado, especialmente em casos com repercussão interestadual ou internacional. O relatório prevê competência expressa da corporação para investigar: Organizações criminosas; Milícias privadas; Crimes com atuação em mais de um estado; Estruturas financeiras vinculadas ao crime organizado.

A proposta também propõe ampliar a atuação federal em logística e transporte, criando uma estrutura policial voltada aos corredores de circulação de mercadorias.

O relatório elaborado pelo deputado Mendonça Filho incluiu ainda medidas voltadas ao sistema prisional, considerado peça central na estratégia de enfrentamento às facções. O relator sinalizou que parte da reorganização institucional busca impedir que presídios continuem funcionando como centros de comando do crime.

O objetivo é fortalecer a gestão penitenciária "para impedir que estabelecimentos penais continuem funcionando como escritórios do crime organizado", como destacou o relator.

Entre as medidas discutidas no âmbito da proposta estão: Integração entre sistemas penitenciários; Uso ampliado de inteligência; Coordenação nacional de políticas penais.

Outro ponto da PEC é a tentativa de dar maior estabilidade financeira às políticas de segurança. O texto prevê a constitucionalização de fundos nacionais, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Pelo texto aprovado em dois turnos no plenário da Câmara, esses mecanismos devem garantir recursos contínuos para investimentos em equipamentos, infraestrutura, políticas de prevenção e modernização das forças policiais.
 

Com 487 votos a favor e 15 contra, foi aprovada na Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (4), a PEC 18/2025, de autoria do governo federal, que propõe a reorganização estratégica do sistema de segurança pública do país para enfrentamento da criminalidade. O projeto precisa ser aprovado em segundo turno antes de ser enviado ao Senado.

O texto do deputado Mendonça Filho (União-PE) propõe a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e dos fundos de financiamento para garantir unidade de ação e recursos permanentes no combate ao crime organizado. Entre as principais inovações do projeto estão a criação de um regime jurídico rigoroso para facções de alta periculosidade, a ampliação das atribuições da Polícia Federal e Rodoviária Federal, e a possibilidade de transformar guardas em polícias municipais.

Em seu parecer, o relator propõe alterar dispositivos centrais da Constituição, sobretudo o artigo 144, para fortalecer a coordenação nacional da segurança pública, ampliar a atuação federal no enfrentamento ao crime organizado e reorganizar o sistema de financiamento do setor.

Na tarde desta quarta, o relator aceitou alterar o seu texto e retirar um dos pontos mais polêmicos da proposta, que era a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Em acordo costurado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esse trecho será analisado posteriormente em um projeto independente, a partir da criação de uma comissão especial sobre o tema. 

Hugo Motta também acertou com os líderes partidários de votar o projeto diretamente no plenário. A proposta estava agendada para ser votada em uma comissão especial.  

Os únicos partidos que fecharam questão contra a PEC da Segurança Pública foram o Psol e a Rede. Segundo o partido, a separação entre poderes é desrespeitada no projeto, assim como o artigo da Constituição que trata dos direitos fundamentais da pessoa humana, entre outras críticas ao texto. “É um projeto encarcerador”, disseram lideranças desses partidos.

Na última versão do seu parecer, o deputado Mendonça Filho amplia as restrições a decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e impõe um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas. A PEC 18/25 determina o estabelecimento de legislação infraconstitucional com medidas mais gravosas, tais como a restrição ou a vedação de progressão de regime, a suspensão de benefícios, o tratamento disciplinar diferenciado e a expropriação e o confisco ampliado dos bens de origem ilícita, entre outros.

O objetivo do projeto, segundo defendeu o relator, é impedir que lideranças continuem comandando as suas organizações de dentro dos estabelecimentos penais. 

“Essas medidas enfrentam a leniência e a impunidade que, historicamente, alimentou a expansão das facções” disse Mendonça Filho.

Pontos como as restrições à progressão da pena foram algumas das divergências que foram debatidas no plenário pelos deputados. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) elogiou as alterações feitas pelo relator. 

“A legislação vai determinar um procedimento específico contra faccionados e milicianos, penas específicas e processo penal diferente das leis penais aplicadas para um cidadão comum. O texto constitucionaliza considerar facções criminosas e milícias inimigos do Estado da mesma maneira como hoje se considera terroristas”, afirmou o deputado.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que disse que iria votar contra a PEC, disse temer que as mudanças feitas no texto pelo relator levem o Brasil a instituir um regime prisional rigoroso, como o de El Salvador. 

“O sistema penal e penitenciário é sim para ressocializar, embora hoje ele seja basicamente uma escola superior de criminalidade. Nós vemos com preocupação as restrições de institutos como progressão de regime e liberdade provisória”, alertou Chico Alencar.

Outro ponto que gerou controvérsias e discussões foi a parte que estabelece critérios para que os municípios criem uma força policial, com creditação permanente do Conselho Estadual de Segurança, condições financeiras e formação de policiais. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) elogiou a parte do projeto que cria as polícias municipais. 

“A criminalidade acontece nos municípios, e a polícia municipal vai ter condições de trabalhar para diminuir a criminalidade. Estados Unidos e Europa têm as suas polícias municipais, que fazem um trabalho ostensivo comunitário”, declarou o deputado.

Entre os que defenderam e elogiaram o projeto esteve o deputado Jorge Solla (PT-BA), que destacou o fato de a proposta ter sido uma iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Segundo o deputado baiano, o projeto permitirá que o Estado brasileiro se prepare de forma mais adequada, com mais ferramentas, com mais capacidade de enfrentar o crime organizado.

Jorge Solla destacou em seu discurso alguns pontos que ele considerou primordiais no texto da PEC 18, um deles a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública. 

“Para mim, esse é o ponto principal de todo o processo. Isso fortalece as ferramentas de combate ao crime organizado. A coordenação nacional da União não significa centralização, nem substituição do papel de Estados e Municípios. Concordo plenamente com isso. Esse conjunto normativo tem que promover a cooperação, o fortalecimento da atuação, sob a coordenação do governo federal”, afirmou. 

Outro ponto destacado por Jorge Solla foi o fortalecimento das competências da Polícia Federal para apurar crimes contra bens, serviços, interesses da União e delitos de repercussão interestadual. 

“Hoje, o crime organizado, as milícias, as organizações que atuam nessa área não são municipais nem estaduais, perpassam essas fronteiras. A Polícia Federal se fortalece. Ressalto também o fortalecimento das polícias municipais. Foi retirado o limite de 100 mil habitantes. Isso com o acompanhamento e a certificação será muito importante”, falou Solla.
 

Em uma entrevista coletiva no Salão Verde, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que fechou um acordo com os líderes partidários para votar a PEC da Segurança Pública diretamente no plenário, sem passar pela comissão especial. E no acordo firmado com as lideranças, o projeto não terá em sue texto a questão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Hugo Motta concedeu a entrevista ao lado do relator da PEC 18/2025, deputado Mendonça Filho (União-PE), que ratificou o acordo pela retirada da parte sobre redução da maioridade penal. O presidente da comissão especial que foi criada para analisar o projeto, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), também participou da entrevista ao lado de Motta e corroborou a decisão. 

O presidente da Câmara informou aos jornalistas que a questão da redução da maioria penal será analisada de forma separada, e prometeu criar uma comissão especial específica para análise do tema. O relator havia inserido na PEC da Segurança Pública um artigo para prever a realização de uma consulta pública em 2028 para revisar a maioridade penal, estabelecendo a idade de 16 anos para casos de crimes com emprego de violência ou grave ameaça. 

“Entendemos que essa é uma pauta importante, que precisa ser discutida. Porém, você trazer um tema como esse para uma pauta estrutural como é a pauta da segurança, (...), seria trazer para o debate um tema que nós entendemos que a Câmara deve deliberar apenas sobre ele”, explicou o presidente da Câmara.

O deputado Mendonça Filho disse ter concordado com a decisão do presidente da Câmara. Mendonça acrescentou que a sua nova versão do parecer incorpora a maioria das demandas apresentadas pelo governo, em especial os ministérios da Fazenda e Justiça. 

“Ao invés de nós estarmos debatendo a PEC da segurança estaríamos discutindo, tão somente a PEC da redução da maioridade penal”, disse o relator.

Após o acordo, Hugo Motta abriu a Ordem do Dia do plenário com a PEC da Segurança Pública como primeiro item da pauta de votações.

Por falta de acordo sobre o texto final da proposta de emenda constitucional da segurança pública, o presidente da comissão especial que discute a matéria, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), cancelou a reunião que seria realizada nesta quarta-feira (4). A sessão, que estava marcada inicialmente as 10h, teria como finalidade a votação do relatório sobre o projeto.

A indefinição surgiu após deputados governistas e de partidos de esquerda terem se reunido nesta terça (3) com o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), e pedirem a retirada do trecho sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos do texto. O relator vinha se mostrando contrário a suprimir esse trecho do seu parecer, mas deixou a porta aberta para mudar seu texto caso esse seja o entendimento da maioria dos líderes partidários.

O pedido foi feito a Mendonça em reunião dele com as bancadas do PT, PCdoB, PSOL e Rede com o relator. Mais cedo, o Palácio do Planalto havia reunido parlamentares para articular uma reação à proposta, e fechado questão contra a redução da maioridade.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu reunir os líderes partidários para costurar um acordo em torno do relatório final. Motta é um dos principais entusiastas da PEC da Segurança Pública, e vinha insistindo em votar o projeto nesta semana tanto na comissão especial quanto no plenário. 

Diante da indefinição, o presidente da comissão especial agendou uma nova reunião para a manhã desta quinta (5), mas não está descartada a possibilidade de votar o projeto ainda hoje, caso haja acordo entre os líderes sobre eventuais mudanças no relatório final.

Ainda nesta manhã de quarta, o deputado Hugo Motta anunciou que os projetos da bancada feminina terão prioridade nas votações durante o mês de março. A declaração foi feita em café da manhã com parlamentares do grupo.

No evento, Motta reafirmou o compromisso com uma agenda robusta de combate à violência contra a mulher. 

“Recentemente, ao lado dos presidentes de todos os poderes, assinamos o pacto contra o feminicídio. O número de mulheres que são mortas Brasil afora nos entristece muito, e isso requer de nós respostas duras”, declarou o presidente da Câmara.

Motta enfatizou a necessidade de uma pauta “ainda mais firme, ousada e abrangente” no enfrentamento da violência de gênero, destacando os desafios que o país enfrenta nessa área.
 

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe que produtos lácteos sejam comercializados com a palavra “leite” em suas embalagens. Aprovado nesta terça-feira (3), o projeto segue agora para análise do Senado. As informações são G1 

Segundo o texto, a palavra "leite" só poderá ser utilizada em "produto da secreção mamária das fêmeas mamíferas, proveniente de uma ou mais ordenhas, sem qualquer adição ou extração".

O texto também proíbe o uso de termos, símbolos ou ilustrações que possam induzir o consumidor ao erro. Também ficam determinadas as palavras permitidas para serem usadas em embalagens de produtos lácteos.

Confira a lista:

• queijos e seus derivados;
• manteiga;
• leite condensado;
• requeija?o;
• creme de leite;
• bebida la?ctea;
• doce de leite;
• leites fermentados;
• iogurte;
• coalhada e
• cream cheese.

Apesar de pedidos de parlamentares de partidos como PT e Psol para retirar a matéria de pauta, foi aprovado no plenário da Câmara, nesta terça-feira (3), requerimento de urgência para o PL 4183/2024, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que garante tratamento de dependência química a menores. Foram 317 votos a favor e 117 contra o requerimento.

Com a aprovação da urgência, o projeto do deputado baiano, que estava parado desde 2024 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, seguirá direto para ser apreciado no plenário. 

A proposta do deputado Sargento Isidório garante a internação voluntária de menores dependentes químicos, assim como para pais e mães dependentes químicos com seus filhos menores, desde que estejam em situação de vulnerabilidade social. Essa internação se daria em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando a oferta de ambiente apropriado e recursos especializados. 

O texto da proposição prevê que as pessoas internadas voluntariamente deverão ser atendidas e acompanhadas por equipe técnica multidisciplinar. Essa equipe contaria com a atuação de profissionais de psicologia, fisioterapia, assistência social, pedagogia, educadores físicos, medicina, enfermagem, nutrição, assistência jurídica, teologia entre outros.

Na defesa do projeto, o deputado Sargento Isidório destacou que as instituições que forem credenciadas para o tratamento de dependentes químicos deverão possuir estrutura adequada para receber e acompanhar os menores que estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes em tratamento, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação. Essas instituições oferecerão atendimento multidisciplinar aos menores, com o objetivo de prevenir e acompanhar eventuais transtornos decorrentes do convívio com familiares em processo de reabilitação.

O projeto prevê ainda que a internação de menores dependentes químicos será permitida sempre por demanda voluntária, desde que aceitos, cumpridos e atendidos os acordos e regras de convívio social estabelecidos em regimento interno. O texto do PL 4183/24 resguarda ainda à instituição o direito de desligamento imediato destes vulneráveis que, por “maus costumes ou vícios adquiridos nas ruas e submundo das drogas”, causem transtornos ao bom andamento dos serviços coletivos agindo em práticas delituosas.

Ao rebater argumentos de parlamentares do PT e do Psol contrários ao projeto, o deputado Sargento Isidório, que atua há muitos anos na recuperação de pessoas com dependência química, destacou que a Fundação Doutor Jesus existem 2.414 pessoas internadas voluntariamente. 

O deputado do Avante da Bahia alegou que o Estatuto da Criança e do Adolescente está defasado para garantir a assistência a essas pessoas, e que o seu projeto busca o acolhimento de menores que estariam inclusive ameaçados de morte pelo tráfico ou trabalhando para traficantes e facções.

“Votar contra um projeto desses é demonstrar que é contra as famílias do Brasil inteiro. Pelo amor de Deus, no momento que nós estamos tendo encontros com as comunidades, se alguém estiver cometendo crime, que seja punido, que a Polícia Federal feche, mas não é o caso dessas casas. Eu peço aos deputados da direita, da esquerda, independentemente de governo, que, por favor, nos ajudem nesse projeto. São 43 menores ameaçados. Eu estou condenado a pagar R$ 37 milhões de reais de multa, mil reais por cada menor internado”, disse o deputado baiano ao fazer um apelo pela votação da urgência. 

“Esse projeto é para que os pais e mães tenham o direito a internar os seus filhos que estão nas drogas. Esse projeto apenas garante que pai e mãe, os responsáveis por menores que estão na dependência química, possam interná-los caso eles queiram, porque eles já estão nas ruas, drogados, com arma na mão, já estão a serviço das facções, a serviço do tráfico”, completou Sargento Isidório, antes da aprovação do requerimento de urgência que foi assinado por diversos parlamentares da Bahia, como Alice Portugal (PCdoB), Elmar Nascimento (União), Paulo Magalhães (PSD) e Ricardo Maia (MDB).
 

O deputado federal pela Bahia, Leo Prates, afirma que seu trabalho no Partido Democrático Trabalhista (PDT) permitiu uma maior aproximação com os movimentos sociais, especialmente trabalhistas. Em entrevista ao Projeto Prisma, nesta segunda-feira (2), o parlamentar, que liderou a Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados no último ano, avaliou o andamento de duas das principais pautas temáticas do Congresso este ano: a regulamentação dos motoristas por aplicativos e o fim da escala de trabalho 6x1. 

Questionado sobre a relação do seu partido com as pautas, por meio do legado com Leonel Brizola, fundador da agremiação que formou o partido, Leo Prates destacou que "eu não me apropriei [dos temas], acontece que no PDT eu pude mostrar toda a minha essência porque é um partido com movimentos muito embilicados e que facilitou muito esse trabalho", afirmou. 

"Então, eu pude realmente reforçar a minha relação com os movimentos sociais”, destacou. Como ex-líder da comissão temática na Câmara, o pedetista ajudou na avaliação dos projetos relacionados às pautas trabalhistas. 

Sobre a relação com os motoristas de aplicativo, ele cita que possui uma forte relação com representantes da categoria e hoje compõe a liderança da Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App (PLP 152/25). 

“Nós criamos um movimento muito forte com relação aos motoristas de aplicativo e não é por tanto que, sem eu pedir, eu fui aclamado por tantos companheiros e companheiras, destaco o colega Daniel Agrobom, do PL de Goiás, que me convidou para ser o primeiro vice-presidente da comissão dos aplicativos, por essa ligação, por entender bem como funciona o sistema, e com esses debates a gente pode crescer", contextualiza. Ao BN, Prates cita que um projeto de lei, decorrente dos debates da comissão, deve ser apresentado até o final de abril. 

Ele ressalta, no entanto, que apesar de luta pela regulamentação, o projeto deve respeitar o desejo dos trabalhadores da categoria. "Lembrando que, apesar de ser uma pessoa que defende uma carteira de trabalho, defende a CLT, no caso dos motoristas por aplicativo. eles desejam ser autônomos. E a gente, que tem uma formação de defesa do trabalhismo, precisamos entender que o trabalhismo tem se modificado ao longo do tempo e eu acho que a legislação vai agradar muito", compreende. 

No que tange a escala 6x1, o deputado explica que o “leque enorme de projetos”, promove um debate complexo sobre o tema, que deve ser ainda mais aprofundado com a criação de uma comissão especial.   

"O presidente Hugo Motta ficou de estabelecer a comissão especial, a comissão é um instrumento importante de debates”, afirma. “Um desses PLs, eu sou o redator, da deputada Daiana Santos, do PCdoB do Rio Grande do Sul", completa. 

Ele, que acompanhou o debate de perto no último ano, destaca que, na Comissão do Trabalho, a busca foi pelo equilíbrio, com a participação da deputada Erika Hilton e o deputado Luís Gastão - um dando a visão trabalhista, que é a deputada Erika, e outro dando a visão de representação empresarial.

No entanto, Leo Prates revela que, pessoalmente, não acredita que a escala 4x3, sugerida em parte dos projetos, seja possível. "Eu acho que a escala 4x3 é a escala sonhada mas não é a escala possível agora, dizendo com muita clareza. A escala possível, na minha visão, é a 5X2, nós estamos estabelecendo como teto 40 horas semanais, a média do brasil é 39 horas, nós também possibilitamos uma transição para a escala, que no meu entendimento é bom para o empresariado e bom para o trabalhador", aponta.  

Ele cita a possibilidade de garantir uma transição acordada entre trabalhadores e empresários: "A possibilidade de, por convenção coletiva, você estabelecer na CLT um máximo de 10 horas de trabalho diário, podendo limitar a quatro dias de trabalho."

Leo Prates diz ainda que "é uma escolha, que cada um faz, mas colocamos que isso tem que ser negociado com sindicatos, em convenção coletiva". "Então, no nosso relatório, a gente abriu essa possibilidade, que eu acho que é uma transição consensuada e boa para todas", finaliza. 

Confira o trecho: 

O deputado federal Leo Prates afirmou, nesta segunda-feira (2), que pretende tomar até o dia 20 de março uma decisão definitiva sobre sua permanência no Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Em entrevista ao Bahia Notícias, durante o Projeto Prisma, ele disse que ainda precisa se reunir com o presidente nacional da legenda, Carlos Lupi, antes de bater o martelo.

“Eu tenho meu cronograma de até 20 de março tomar uma decisão definitiva se eu fico ou não fico no PDT. Ainda falta fazer uma reunião com meu presidente amado Carlos Lupi. Até 20 de março eu tomo essa decisão definitivamente”, declarou.

Segundo o parlamentar, é improvável que consiga permanecer no partido diante das atuais condições da sigla na Bahia, que integra a base do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

“É improvável que eu consiga ficar no PDT, como diz na química, dadas as condições normais de temperatura e pressão”, afirmou.

Leo Prates também indicou que, caso confirme a saída, deve anunciar a nova filiação entre os dias 20 e 27 de março, semana que antecede o aniversário de Salvador, que completa 477 anos em 29 de março. 

Confira episódio completo:

Vale lembrar que a janela partidária ocorre entre essa sexta-feira (6)  e o dia 5 de abril. 

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Em outro momento, ele reafirmou que deve tomar até o dia 20 de março uma decisão definitiva sobre sua permanência, que se mostra "cada vez mais dificil". 

“Conversei com meu presidente Carlos Lupi. Meu desejo era permanecer no PDT, mas está ficando cada vez mais difícil minha permanência”, declarou.

Segundo ele, o alinhamento do partido com o governo do estado da Bahia tem pesado na avaliação. 

“Hoje está cada vez mais difícil um afastamento do partido com o governo do estado. Houve, em determinado momento, uma liberação para eu apoiar ACM Neto, mas não ficaria legal para minha imagem manter as duas situações. Essa circunstância me coloca para fora do PDT”, afirmou.

Léo Prates revelou ainda que já conversou com outras legendas. Ele citou abertura para filiação ao União Brasil, em diálogo com Antonio Rueda, ACM Neto e o prefeito de Salvador, Bruno Reis.

Também houve conversas com o Progressistas (PP), por meio do secretário de Governo da Prefeitura de Salvador, Cacá Leão. 

O parlamentar mencionou ainda diálogo com o Republicanos, por meio do presidente nacional Marcos Pereira, do presidente da Câmara Hugo Motta e do presidente estadual da sigla, Márcio Marinho.

Sobre o Partido Socialista Brasileiro (PSB), ele afirmou ter recebido convite do deputado João Campos, a quem chamou de “irmão de vida”.

Ao final, Léo Prates declarou que há “uma larga vantagem” para o que classificou como caminho natural: a filiação ao Republicanos. (Atualizado às 16h52 com os detalhamentos dos convites de outros partidos)

O projeto que muda a jornada de trabalho 6x1 no país pode causar problemas tanto para o setor produtivo, com perda de competitividade e empregos, como para o próprio trabalhador, que poderia ser levado a um consumo maior de drogas e de jogos de azar por ter mais tempo livre, já que "ócio demais faz mal". 

Essa análise foi feita pelo presidente do partido Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), ao falar, em entrevista para o jornal Folha de S.Paulo, sobre o projeto que busca reduzir a jornada semanal dos trabalhadores. Ao ser questionado se a proposta poderia melhorar a qualidade de vida as pessoas ao reduzir a carga de trabalho, o deputado alegou que esse tempo extra pode ser prejudicial. 

“Eu acho que quanto mais trabalho, mais prosperidade. Claro, a pessoa tem que ter lazer, mas lazer demais também, o ócio demais faz mal. Tenho vários casos aí de pessoas que eu conheço, de famílias que eu conheço, o fulano quando parou de trabalhar, principalmente com certa idade, parou de trabalhar, morreu rápido, ficou doente. A gente precisa de atividade”, defendeu o parlamentar.

Marcos Pereira colocou em dúvida se o tempo extra a partir da mudança de jornada levaria o trabalhador a ficar mais com a família. O deputado também apresentou sua posição sobre as condições que são oferecidas para o lazer da população.

“A população vai fazer lazer onde? O povo não tem dinheiro, infelizmente. Vai ficar mais exposto a drogas, a jogos de azar. Pode ser o contrário. Ao invés de lazer, pode ser o mal. Qual é o lazer de um pobre numa comunidade? Ou num sertão lá do Nordeste?”, questionou o deputado.

Sobre o apoio do partido Republicanos ao projeto, que está sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Marcos Pereira disse ter demonstrado sua contrariedade ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo Pereira, Motta teria inclusive revelado o motivo de ter acelerado a discussão sobre o tema.

“Ele falou ´vamos fazer um debate´. No momento que ele despachou para a CCJ, ele me disse que estava fazendo isso porque se não fizesse, o governo iria fazer, então é melhor que a Casa tome o protagonismo”, afirmou.

O presidente do Republicanos expressou ainda na entrevista a preocupação com eventuais prejuízos que a proposta pode causar para o setor produtivo.

“Estou muito preocupado. Eu já demonstrei ao Hugo Motta a minha contrariedade ao tema. Não é o momento para se debater. Poderia se debater em outro momento, mas em ano eleitoral é muito sensível, porque expõe a Casa. Às vezes até tem que votar por conta de ser um ano eleitoral, porque o eleitor pode não entender bem se você votar contra, por exemplo. Eu estou preocupado. Pelas notas técnicas do setor produtivo, vai encarecer mais ainda. Pode ficar ruim para todos, porque vai tirar mais ainda a competitividade do setor produtivo brasileiro”, concluiu o deputado Marcos Pereira.
 

Apesar de ser um tema polêmico e que divide opiniões no Congresso, o ano de 2026 é sim o momento e há maturidade na sociedade para se discutir com profundidade a mudança na jornada de trabalho do país. A opinião foi dada nesta quarta-feira (25) pelo deputado federal Paulo Azi (União-AP), escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ser o relator da chamada PEC 6x1, que muda a jornada semanal dos trabalhadores. 

Em entrevista à Jovem Pan, o deputado baiano afirmou que à frente da relatoria do projeto, vai trabalhar para fechar um texto que atenda às necessidades do país e encontre maioria na Câmara. Azi vai relatar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Leur Lomanto Jr. (União-BA). 

“A gente vai ver o que a sociedade pensa, o que os partidos pensam. E aí, vamos tentar construir um texto que tenha, pelo menos, um consenso mínimo na sociedade e uma maioria consolidada no parlamento”, disse Paulo Azi.

O deputado Paulo Azi disse entender ser a mudança de jornada um tema delicado, mas afirmou que há espaço para avanços dentro do prazo idealizado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, de votar a proposta ainda no mês de março na CCJ. 

“Hugo Motta me fez um convite para ser o relator da pauta. Sei que é um tema muito delicado; tem setores da sociedade que são a favor, outros que são contra”, disse o deputado. “Mas eu acho que é o momento e que o país tem maturidade suficiente para enfrentar o tema. Eu acho que há espaço para avanço”, acrescentou Paulo Azi.

Questionado sobre declarações de Antônio Rueda, presidente do União Brasil, que disse ser contrário ao projeto e que trabalharia para postergar a votação na CCJ, Paulo Azi afirmou não ter ouvido as declarações de Rueda, e manteve sua posição de ouvir todos os lados para tentar construir um texto de consenso sobre o tema. 

Depois que o tema começou a tramitar na Câmara, confederações que representam segmentos econômicos passaram a publicar estudos advertindo para o impacto da medida sobre os custos de empresas. Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta que a redução da jornada de trabalho pode gerar um impacto bilionário para as empresas. 

O estudo da CNI diz que o fim da atual escala pode elevar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais na economia. Esse número equivale a um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos.

A projeção da CNI considera dois cenários para a manutenção do nível de horas trabalhadas: a realização de horas extras aos empregados atuais ou a contratação de novos trabalhadores.

Para o deputado Paulo Azi, há formas de remediar esses efeitos, como a desoneração da folha de pagamento ou incentivos fiscais.

“Você tem setores da nossa economia que são muito intensivos em mão de obra, em que o peso da mão de obra no custo de produção daquilo que eles ofertam é muito grande. E a redução, que ainda nós não sabemos em que nível vai se dar, vai impactar de forma muito mais forte em relação a outros setores”, afirmou o deputado Paulo ao jornal Estado de S.Paulo.

Por essa razão, disse Azi, o governo deverá ter protagonismo na discussão da pauta. “A participação do governo é fundamental. Ele pode oferecer alternativas e soluções consensuais para que esses setores possam ser de alguma forma também protegidos, para que a conta não fique só para eles”, concluiu Azi em fala ao Estadão.
 

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (25), o acordo de livre comércio firmado entre o Mercosul e a União Europeia. O projeto que referenda o acordo segue agora para análise do Senado Federal. 

No Senado, a relatoria do projeto deve ficar a cargo da senadora Tereza Cristina (PP-MS). A senadora, que é a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, já disse que tem preocupações com eventuais prejuízos para o agro brasileiro, e defenderá mudanças nas salvaguardas comerciais previstas no acordo.

Antes da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanhado do relator do projeto, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e de líderes partidários, se reuniu com o vice-presidente Geraldo Alckmin, que garantiu que o governo encaminhará à Casa Civil o decreto que regulamenta as salvaguardas do acordo. A expectativa é que a medida seja editada antes da votação no Senado, o que, segundo Alckmin, garantirá proteção ao agronegócio.

“A ideia é que esse decreto seja editado até, pelo menos, a votação no Senado, porque existe uma pressão do agro para que tenha esse conforto”, disse Alckmin a Motta e aos líderes partidários.

O vice-presidente também defendeu a aprovação do PL 6139, já aprovado no Senado e atualmente em regime de urgência na Câmara. O projeto amplia o fundo garantidor e expande o crédito para exportação. 

“É hora de acelerar as exportações no comércio exterior. Esse projeto amplia o fundo garantidor para aumentar o crédito para exportação. Vem ao encontro da agricultura, do agro, da indústria e também de serviços”, afirmou Alckmin.

O acordo provisório entre Mercosul e União Europeia foi assinado em janeiro deste ano juntamente com o acordo mais global, que incorpora a parte comercial e também as partes política e de cooperação. O texto foi relatado em Plenário pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

O relator defendeu a aprovação do texto que, segundo ele, é uma decisão não só comercial, mas sobre o futuro econômico do Brasil. “Não vamos votar apenas um texto. Vamos votar qual será o tamanho do Brasil no mundo”, disse Marcos Pereira.

Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a aprovação do acordo fará o Brasil confirmar sua vocação exportadora. Segundo Motta, o período de negociação do acordo foi mais que suficiente. 

“Agora é hora de colher os frutos, de destravar o desenvolvimento e colocar o Brasil no topo da agenda comercial do mundo”, disse Motta.

O acordo prevê que os blocos eliminem ou reduzam as tarifas de importação e exportação. Juntos, Mercosul e União Europeia reúnem 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) estimado em 22,4 trilhões de dólares (aproximadamente, R$ 116 trilhões).

Pelo texto, a União Europeia se compromete a eliminar tarifas de importação sobre aproximadamente 95% dos bens, que representam 92% do valor das importações europeias de bens brasileiros em até 12 anos.
 

Foi aprovado de forma simbólica, na noite desta terça-feira (24) na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5582/2025, de autoria do governo federal, chamado de “PL antifacção”, que aumenta penas para quem participa de organizações criminosas. O projeto segue agora para sanção presidencial. 

Os deputados votaram o relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que rejeitou mudanças feitas durante a tramitação no Senado e retomou substancialmente o texto inicialmente aprovado na Câmara. Derrite chamou o projeto de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido.

Na leitura do seu parecer, Derrite criticou as mudanças feitas no Senado. Ele reclamou que o PL Antifacção havia sido desidratado. 

“O parecer do Senado promove um enfraquecimento estrutural do novo marco legal construído pela Câmara diluindo conceitos, reduzindo penas, suprimindo instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas”, afirmou o deputado.

O texto, aprovado com apoio de todas as bancadas, aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias. O projeto tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

Com as mudanças promovidas por Derrite, o projeto gerou novos tipos criminais e passou a prever penas mais duras: Conceito de "Organização criminosa ultraviolenta" - Pena de 20 a 40 anos de prisão; Punição para atos preparatórios de crimes; Restrição de voto para os presos. 

A proposta aprovada na Câmara retomou também a previsão de corte de auxílio-reclusão destinado a familiares de líderes de facções. Além disso, também impôs o cumprimento de pena exclusivamente em estabelecimentos penais federais de segurança máxima para líderes de organizações criminosas.

Guilherme Derrite defendeu alguns pontos inseridos no projeto pelos senadores, como a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. Esse novo tributo, no entanto, foi retirado do texto por meio de um destaque do PP e deverá tramitar em outro projeto.

O relator havia incluído no texto a taxação em 15% das apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027, e o dinheiro financiaria também a construção e a modernização de presídios.

O destaque do PP retirou ainda normas de regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos a partir de autodeclaração enviada à Receita e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro.

A decisão da Câmara de retirar a cobrança sobre bets acabou por reduzir em R$ 30 bilhões o orçamento do setor. Os recursos iriam para o Fundo Nacional de Segurança Pública e bancariam três medidas de enfrentamento às facções.
 

Em discurso na Tribuna da Câmara nesta terça-feira (24), o deputado federal José Rocha (União-AP) fez um alerta para o que chamou de “grave deterioração” do prédio da Faculdade de Medicina na Universidade Federal da Bahia. O deputado baiano lembrou que no último dia 18 de fevereiro, a Faculdade - que é uma das instituições de ensino superior mais antigas do país - completou 218 anos desde a sua fundação. 

José Rocha, que é médico de formação, relatou que junto com outros ex-alunos da Faculdade, esteve presente em um evento comemorativo do aniversário de fundação da instituição. Na ocasião, segundo o deputado, foi lançado o movimento SOS - Salve a Primeira Faculdade de Medicina do Brasil.

‘Ali se formaram gerações de médicos, pesquisadores e líderes que ajudaram a construir o sistema de saúde e o conhecimento científico do Brasil. Não estamos falando apenas de um prédio, mas também de um patrimônio histórico, cultural e educacional da Nação brasileira. A situação atual exige ação imediata, urgente, do governo federal”, disse o parlamentar. 

Segundo relatou José Rocha, o Pavilhão Barão de Itapoan já desabou, só restando quatro paredes, e em relação ao Anfiteatro Alfredo Brito, interditado há anos, os problemas são diversos, como infiltrações, rachaduras, portas e janelas apodrecidas, além de vidros quebrados em outras áreas do prédio.

“O Ministério da Educação deve garantir os recursos necessários para a recuperação da estrutura, assegurando condições dignas para o funcionamento e preservação da história universitária brasileira. O Ministério da Cultura pode apoiar, por meio dos seus programas, a restauração desse patrimônio cultural que pertence a todo o povo brasileiro. E o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tem o papel fundamental de coordenar e assegurar que essa recuperação preserve a integridade histórica e arquitetônica desse monumento nacional”, afirmou o deputado do União Brasil da Bahia.

Além de fazer um apelo por providências urgentes por parte do governo federal, do MEC e do Iphan, José Rocha disse que acompanhará o reitor da UFBA, Paulo Cesar Miguez de Oliveira, e o diretor da Faculdade de Medicina, Antonio Alberto da Silva Lopes, em uma reunião nesta quarta (25) com a ministra da Cultura, Margareth Menezes. Na ocasião, o deputado e os representantes da UFBA vão pedir o engajamento da ministra na busca por soluções para obras necessárias na Faculdade de Medicina. 

“O Brasil não pode permitir que o berço da sua educação superior se perca com o tempo. Vamos fazer agora, que ainda há tempo, senão será só lamento”, concluiu o deputado José Rocha em seu discurso.

Em 2025, a Universidade Federal da Bahia recebeu R$ 112,7 milhões para investimentos em infraestrutura. No entanto, a Faculdade de Medicina não foi incluída entre as obras contempladas com os recursos oriundos do Novo PAC, programa do governo federal.
 

De forma unânime, os deputados e senadores da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovaram nesta terça-feira (24) o acordo de livre comércio entre o bloco e a União Europeia. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia dito que o tema é prioritário neste semana, e pretende votar o acordo ainda hoje no plenário. 

Para relatar o texto do acordo no plenário da Câmara, Motta indicou o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Pela Constituição, acordos internacionais devem aprovados pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Neste caso da União Europeia, o acordo valerá no Brasil após aprovação pelo Congresso e também pelo Parlamento Europeu, independentemente dos demais países.

Os parlamentares da Representação Brasileira no Parlasul aprovaram o relatório apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O documento sobre o acordo entre os dois blocos possui mais de quatro mil páginas. 

O Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia foi assinado no mês de janeiro último, no Paraguai. O acordo prevê que os blocos eliminem ou reduzam as tarifas de importação e exportação. Juntos, Mercosul e União Europeia reúnem 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) estimado em US$ 22,4 trilhões (aproximadamente, R$ 116 trilhões).

“O acordo abre uma nova etapa de cooperação e parceria entre os países do Mercosul e da União Europeia”, destacou Chinaglia no seu parecer.

Para o relator, o tratado não é apenas econômico, e teve a sua aprovação influenciada também pelo momento de guerra comercial vivida no planeta. 

“Na atual circunstância, não vou dizer que é ‘acima de tudo político’, porque isso poderia criar alguma confusão, mas não podemos negar que o momento político mundial contribuiu, especialmente na Europa, para a aceleração no último período”, afirmou Chinaglia, que também é presidente da representação brasileira no Parlasul.

Pelo acordo, a União Europeia eliminará tarifas de importação sobre aproximadamente 95% dos produtos oriundos do Mercosul, enquanto o bloco sul-americano reduzirá tarifas sobre cerca de 91% dos bens europeus ao longo de um prazo de até 15 anos.

Segundo Arlindo Chinaglia, a construção do texto contou com diversas consultas a especialistas. O deputado destacou ainda que o eixo central do acordo, a partir da redução das tarifas de importação, pode diminuir o preço final dos produtos e ampliar as opções disponíveis aos consumidores no Brasil.

Segundo dados da ApexBrasil, a implementação do acordo de livre comércio Mercosul-União Europeia pode incrementar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões, promovendo a diversificação das vendas internacionais brasileiras. 

Entre os principais setores beneficiados estão os de máquinas e equipamentos de transporte, motores e geradores de energia elétrica, autopeças, como motores de pistão, e aeronaves, beneficiados com redução imediata de tarifa. Também são apontadas oportunidades para produtos como couro e peles, pedras de cantaria, facas e lâminas e itens da indústria química.
 

Em postagem nas suas redes sociais, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, manifestou o seu repúdio à recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), de absolver um homem de 35 anos que mantinha uma relação com uma menina de 12 anos. A decisão da 9ª Câmara Criminal do TJ-MG envolveu um caso que aconteceu na cidade mineira de Indianópolis.

Para a deputada Alice Portugal, a decisão é “estarrecedora”, assim como o fato de o Poder Judiciário utilize conceitos arcaicos para tentar legitimar o crime de estupro de vulnerável.

“A lei brasileira é clara e absoluta: abaixo dos 14 anos, NÃO existe consentimento. Tentar romantizar essa violação sob a justificativa de ´constituição de núcleo familiar´ é um retrocesso civilizatório. Não existe “´família´ onde há abuso; existe crime”, afirmou a deputada baiana. 

Alice Portugal disse ainda que, ao absolver o agressor, o sistema judiciário brasileiro “falha com a vítima e comete uma violência institucional secundária, enviando uma mensagem perigosa de impunidade para toda a sociedade”.

O TJ-MG entendeu que o réu e a vítima tinham um “vínculo afetivo consensual” e derrubou a sentença de primeira instância que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de prisão. A decisão gerou um intenso debate jurídico, além de forte repercussão contrária nas redes sociais desde a última sexta-feira (20).

No entendimento do órgão, o acusado mantinha um “casamento” com a jovem, que teria sido autorizado pelos pais. Além do homem, a mãe da menina também havia sido acusada e também conseguiu absolvição.

Neste domingo (22), a sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, foi alvo de protestos. Imagens do ato na frente do TJ-MG mostram mulheres com cartazes e ursos de pelúcia no local. Um dos comunicados tem a mensagem: “criança não é esposa”.

Neste fim de semana, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de uma apuração sobre a decisão do TJ-MG de absolver o homem. O TJ-MG e o desembargador responsável pelo caso, Magid Nauef Láuar, têm cinco dias para prestar esclarecimentos iniciais ao CNJ, segundo determinação do ministro Mauro Campbell Marques. 

O deputado federal da Bahia, João Leão (PP), anunciou, em entrevista ao site Bahia Municípios neste domingo (22), que vai se aposentar da política. O parlamentar, que já está em seu sexto mandato no Congresso Nacional, é presidente de honra do Partido Progressistas e um dos nomes esperados para a eleição nacional e estadual deste ano. 

“Eu estou me despedindo da política. Fui prefeito da cidade de Lauro de Freitas. Fui deputado federal por seis mandatos. Fui vice-governador por dois mandatos. E continuo deputado federal agora. Então eu agora vou me aposentar.” 

O político pernambucano, que iniciou a carreira política na Bahia, anunciou que deve escrever um livro sobre sua trajetória. “Vou ser escritor. Resolvi escrever um livro. Vou começar, o  meu primeiro livro vai ser sobre a minha vida”, sucintou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o reajuste dos servidores do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) e vetou os penduricalhos aprovados pelo legislativo. A medida veio após ser constatação de que os benefícios concedidos à carreira poderia ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, que é de R$ 46,3 mil mensais. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).

A ação confirma reajustes no Senado, na Câmara e no TCU de 8% a 9% e também reconhece mais três carreiras típicas do Estado no Tribunal de Contas na União. Além disso, Lula promoveu a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégica, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional.

Sobre os vetos, Lula barrou dispositivos que previam escalonamento para aumentos nos anos de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de licença compensatória de conversão em pecúnia, as quais poderiam ultrapassar o teto constitucional.

As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica no dia 3 de fevereiro e podiam elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

Com votação simbólica, foi aprovado na noite desta terça-feira (10), no plenário da Câmara dos Deputados, o PL 6.132-A/25, que cria a Universidade Federal Indígena (Unind), com futura sede em Brasília. O projeto, de autoria do governo Lula, seguirá agora para ser analisado pelo Senado Federal. 

O projeto foi relatado na Câmara pela deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), que não fez alterações no texto enviado pelo governo ao Congresso. A deputada, eleita em 2022, se tornou na ocasião a primeira mulher indígena a ser eleita deputada federal por Minas Gerais. 

A Universidade Federal Indígena, quando se tornar lei a sua criação, terá uma estrutura multicampi dedicada à formação superior de povos indígenas de todas as regiões do país. A universidade poderá ser constituída de forma multicêntrica, com campi nas regiões do Brasil para atender as especificidades da presença dos povos indígenas no país.

A iniciativa do governo federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), envolveu um processo de escuta e consulta a lideranças, educadores, jovens, anciãos e organizações indígenas, em 20 seminários regionais, durante os anos de 2024 e 2025.

Quando anunciou o envio do projeto ao Congresso, em dezembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a criação da universidade busca devolver a cidadania e o respeito às populações indígenas do país.

“Esta universidade é uma coisa necessária para dar a vocês um direito que nunca deveria ter sido tirado”, disse o presidente.

Além de demarcar territórios, segundo Lula, é dever do Estado dar condições para que os indígenas vivam com decência e não sejam violentados na sua cultura.

“Nós queremos que os povos indígenas sejam tanto quanto os outros povos que vivem nesse país, tratados com respeito, com carinho e ter o que eles merecem ter: o direito à dignidade, à vida, ao trabalho, o direito à sua cultura, a comer e a fazer o que eles quiserem. Essa universidade é para isso”, afirmou.

De acordo com o projeto aprovado no plenário da Câmara, a universidade terá processos seletivos próprios, com o objetivo de ampliar o ingresso de candidatos indígenas conforme a diversidade linguística e cultural. Com a oferta inicial de dez cursos e previsão de oferecer até 48 cursos de graduação, a Unind tem como objetivo atender aproximadamente 2,8 mil estudantes indígenas nos primeiros quatro anos de implantação.

Os cursos de graduação e de pós-graduação a serem ofertados serão voltados às áreas de interesse dos povos indígenas, com ênfase em gestão ambiental e territorial, gestão de políticas públicas, sustentabilidade socioambiental, promoção das línguas indígenas, saúde, direito, agroecologia, engenharias e tecnologias e formação de professores.

Ao defender a aprovação do projeto no plenário, a deputada Célia Xakriabá afirmou que a criação da Universidade Federal Indígena representa um marco histórico na consolidação de uma política de Estado voltada à efetivação dos direitos educacionais, culturais, territoriais e epistêmicos (de ser levado a sério) dos povos indígenas do Brasil. 

“É uma reparação histórica e epistemológica ao direito dos povos indígenas a terem acesso aos espaços formais de produção, validação e circulação do conhecimento científico”, disse Célia Xakriabá.

A deputada afirmou que a nova universidade propõe um modelo de conhecimento alinhado aos desafios contemporâneos do Brasil, como a garantia da justiça climática, a proteção dos biomas, a sustentabilidade dos territórios, a valorização das línguas indígenas. 

“Reconhecer um espaço de educação superior construído a partir dessas epistemologias reafirma o protagonismo indígena na construção de respostas aos desafios contemporâneos, em especial à crise climática”, disse a parlamentar.

Na mesma linha, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao defender a aprovação do projeto, lembrou que os Estados Unidos criaram a sua primeira universidade federal indígena em 1884. Segundo ele, o Brasil estaria 142 anos atrasado na criação da sua primeira universidade federal indígena.

“O Brasil tem quase 2 milhões de indígenas. Precisamos, sim, fazer com que a cultura indígena seja respeitada e resguardada. Esta universidade, cuja criação nós defendemos, é importante para preservar a cultura indígena. O que estamos defendendo aqui não vai custar nada para o povo brasileiro. É uma forma de recompensar o que muito dos nossos antepassados fizeram contra os povos indígenas”, afirmou o deputado.

De acordo com o projeto, a nova universidade indígena terá como objetivos, entre outros:

• ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover extensão universitária;
• produzir conhecimentos científicos e técnicos necessários ao fortalecimento cultural, à gestão territorial e ambiental e à garantia dos direitos indígenas, em diálogo com sistemas de conhecimentos e saberes tradicionais;
• valorizar e incentivar as inovações tecnológicas apropriadas aos contextos ambientais e sociais dos territórios indígenas;
• promover a sustentabilidade socioambiental dos territórios e dos projetos societários de bem-viver dos povos indígenas; e
• valorizar, preservar e difundir os saberes, as culturas, as histórias e as línguas dos povos indígenas do Brasil e da América Latina.

Na sessão plenária realizada na noite desta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, foi aprovado o projeto, de autoria do governo federal, que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), com sede em Brasília. O projeto seguirá agora para o Senado Federal. 

De acordo com o parecer do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o estatuto da nova Universidade definirá sua estrutura organizacional e forma de funcionamento, observado o princípio de não separação das atividades de ensino, pesquisa e extensão. O texto aprovado também permite a abertura futura de novos campi da UFEsporte em outras unidades da Federação. 

Quando anunciou o envio do projeto ao Congresso, no mês de dezembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que não é possível permitir que o esporte no país sobreviva “por conta do milagre” individual de cada atleta. “Ninguém vai conseguir fazer um Pelé na universidade”, disse Lula.

Segundo o presidente, os patrocínios são importantes para o desenvolvimento do esporte e dos atletas, mas a iniciativa privada “só entra no jogo quando o cara já é famoso”, e por isso a importância de uma universidade para ampliar as chances de inclusão na vida esportiva.

“O que a gente vai fazer é dar condições científicas e técnicas para aperfeiçoar aquilo que a pessoa já tem. A pessoa nasce com aquele dom, o que precisa é ter chance. Tem atleta que não tem um tênis para correr, que não tem as calorias e proteínas necessárias para se alimentar. Essas pessoas terão muito menos chance de ser um atleta de alto rendimento. E de quem é o papel? É do Estado”, explicou Lula.

Quando estiver implantada, a nova Universidade do Esporte fará parceria com a Universidade Aberta do Brasil, para cursos à distância. Também estão previstos centros de excelência em todas as regiões do país, utilizando, inclusive, as infraestruturas construídas para as Olimpíadas de 2016 no Brasil.

A nova universidade oferecerá cursos de bacharelado, tecnólogos e pós-graduação, com ênfase em ciência do esporte, educação física, gestão de esporte e lazer comunitário, medicina esportiva e reabilitação, gestão e marketing esportivo, nutrição esportiva, além de outras áreas estratégicas para gestão de entidades e formação de atletas de diversas modalidades.

O projeto elenca uma série de finalidades da nova universidade:

• formar recursos humanos de excelência, com competências e habilidades para a gestão de políticas públicas de esporte;
• promover a formação de profissionais direcionada à gestão de entidades e organizações esportivas e à atuação técnica no treinamento de atletas;
• incentivar a produção de conhecimento científico e tecnológico aplicado à gestão do esporte e ao treinamento de alto rendimento;
• promover a equidade no esporte e fomentar o desenvolvimento, a visibilidade e o financiamento das modalidades femininas;
• garantir e fomentar a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência para promover o paradesporto; e
• promover o enfrentamento à violência e a qualquer discriminação no esporte.

Ao participar de um evento do banco BTG Pactual, nesta terça-feira (10), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse acreditar que a proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1 será votada até o mês de maio. E, segundo Motta, os projetos que serão analisados são as PECs de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). 

Com essa afirmação, o presidente da Câmara descarta acelerar qualquer eventual proposta sobre mudança de jornada que venha a ser enviada pelo governo Lula ao Congresso Nacional. O Palácio do Planalto estuda a elaboração de um projeto de lei sobre o tema, que poderia ter tramitação mais rápida do que uma proposta de emenda constitucional.

“Participei, agora pela manhã, do evento CEO Conference, organizado pelo BTG Pactual. Na ocasião, reforcei as prioridades da Câmara dos Deputados para 2026. A PEC da redução da jornada de trabalho 6x1 é uma destas agendas. A tramitação via Proposta de Emenda Constitucional é, ao mesmo tempo, o respeito das prerrogativas da deputada Erika Hilton e do deputado Reginaldo Lopes, que apresentaram seus projetos, e a oportunidade de promover um debate amplo. O equilíbrio e a responsabilidade são essenciais numa matéria de tamanho impacto”, afirmou o presidente da Câmara, em postagem na rede X. 

Ainda na postagem, Hugo Motta reforçou sua intenção de entregar o projeto aprovado até o mês de maio. Os dois projetos que tratam da mudança da jornada foram enviados por ele à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta segunda (10). 

Após serem analisadas e votadas na CCJ, as propostas, ou uma só que seja fruto de um texto comum a ambas, serão debatidas em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara.

“O mundo evoluiu, as tecnologias se desenvolveram e o Brasil não pode ficar pra trás. Vamos capitanear a discussão ouvindo a sociedade e o setor produtivo, com a expectativa de votação em maio”, completou Motta na rede X.

Apesar de ter começado o ano colocando a mudança na jornada de trabalho como uma de suas principais prioridades, o presidente da Câmara apresentava posição radicalmente oposta sobre o assunto no ano passado. Em um evento no mês de abril de 2025, o J. Safra Macro Day 2025, realizado em São Paulo, Hugo Motta fez duras críticas à iniciativa de reduzir a quantidade de dias e de horas trabalhadas no país.

No evento, Hugo Motta disse que apostar no fim da jornada 6x1 seria “vender um sonho que não se sustenta”. O presidente da Câmara, no evento, destacou que o país precisava de responsabilidade fiscal e não de ilusão legislativa. 

“A gente não pode vender um sonho que vira pesadelo. Precisamos proteger empregos, não hashtags”, declarou o deputado durante o evento. 

No mesmo evento, a posição do presidente da Câmara recebeu apoio de especialistas do mercado de trabalho, de dirigentes de entidades do setor produtivo, e até do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Ao concordar com Motta, Campos Neto disse que uma eventual imposição desse tipo no mercado de trabalho implicaria, automaticamente, em elevação do custo e aumento da informalidade.
 

O deputado federal Leur Lomanto Jr. (União-BA) foi eleito nesta terça-feira (10) como o novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante da Câmara. Leur substitui no comando da CCJ o também deputado baiano Paulo Azi (União), que presidiu o colegiado no ano de 2025.

A sessão de eleição na CCJ foi presidida pelo deputado José Rocha, do União da Bahia. No total, Leur Lomanto foi eleito com 36 votos a favor e nenhum contra. 

Leur Lomanto, baiano de Salvador, de 49 anos, está no seu segundo mandato como deputado federal pelo estado da Bahia. Antes de ingressar na Câmara, Leur foi deputado estadual por três mandatos. Ele é neto do ex-governador baiano Lomanto Júnior e filho do ex-deputado federal Leur Lomanto. 

Nessa atual legislatura, o deputado baiano foi presidente do Conselho de Ética da Câmara por dois mandatos, entre os anos de 2023 e 2025. Leur Lomanto também foi vice-presidente da Comissão de Turismo. 

Ao assumir a presidência, Leur agradeceu a indicação do seu nome feita pelo líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA), referendada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e também pelo vice-presidente do partido, ACM Neto. O deputado baiano falou do desafio de comandar a comissão e de seu compromisso com a defesa da Constituição.

“Assumo essa comissão com profundo senso de responsabilidade, transparência, humildade e compromisso com a Constituição da República e com o Regimento Interno da Casa. Presidir essa comissão significa zelar pelo devido processo legislativo, pela legalidade, pela técnica jurídica e acima de tudo, pelo respeito às instituições e pela democracia”, afirmou. 

Leur Lomanto também reforçou sua intenção de dar voz a todos os parlamentares, sejam eles de que partido pertencerem ou de que posição ideológica tiverem. 

“Registro meu compromisso de conduzir os trabalhos com imparcialidade, com respeito a todos os parlamentares, independente de posições ideológicas ou partidárias, e essa presidência estará aberta ao debate qualificado, ao contraditório e à pluralidade de ideias, pilares essenciais de uma democracia madura”, concluiu o deputado.

O baiano Leur Lomanto assume a CCJ um dia depois que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o envio para a comissão da proposta que modifica a escala de trabalho 6x1. O projeto é considerado uma das maiores prioridades da agenda do governo Lula no Congresso, e agora também foi abraçado por Motta como pauta urgente. 

O projeto da mudança na jornada deve provocar forte embate entre governistas, oposição e representantes do setor produtivo durante as discussões na CCJ. Nesse contexto, a atuação do novo presidente da comissão será determinante para o ritmo e o desfecho da discussão, inclusive com a escolha do relator da matéria. 

Após ser votada na CCJ, a PEC terá que ser analisada em uma comissão especial. Caso seja aprovada na comissão, a proposta seguirá para o plenário da Câmara. 
 

Apesar da resistência da oposição e de tentativas de adiar a discussão, o governo conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados, na noite desta segunda-feira (9), a medida provisória 1317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto final foi aprovado com 271 votos a favor e 127 contrários, e segue agora para o Senado.

De acordo com o texto da medida, a nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e patrimônio próprio. A MP aprovada também cria um órgão de auditoria na estrutura da atual autoridade, agora transferida para a agência. 

A bancada governista defendeu que a medida seria importante para fortalecer uma estrutura de estado voltada a aplicar as normas criadas pelo ECA Digital. A lei foi aprovada e sancionada em setembro do ano passado para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais e o governo federal indicou a ANPD para assumir suas competências.

A nova agência será responsável por aplicar sanções às plataformas sociais, entre elas, advertências e multas que podem chegar a R$ 50 milhões. A suspensão ou proibição das redes deverá ser feita pelo Judiciário.

O texto da MP, relatada na comissão mista pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirma que a nova ANPD será “dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira” e cria cargos com atribuições voltadas à regulação, inspeção, fiscalização e controle de proteção dos dados pessoais, além de implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas.

São 797 cargos vagos transformados em 200 cargos vagos de especialista. Com sobras orçamentárias dessa transformação, são criados 18 cargos de livre provimento: 4 cargos em comissão do Executivo (CCE) e 14 funções comissionadas do Executivo.

A MP 1317/25 atualiza ainda a lei que criou o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) para gerir os recursos desse fundo. O conselho faz parte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública e hoje tem dez representantes de diversos órgãos governamentais.

O fundo foi criado pela Lei 7.347/85 para reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
 

Com 337 votos a favor e apenas 19 contrários, foi aprovado na Câmara dos Deputados, em sessão convocada para esta segunda-feira (9) pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), um requerimento para que seja levado com urgência para o plenário um projeto que propõe a quebra da patente do Mounjaro e do Zepboun. Os dois medicamentos, que utilizam a tirzepatida, princípio ativo das canetas emagrecedoras, são indicados para controle do diabetes, mas também usados para o tratamento da obesidade.

A aprovação da urgência pode levar o projeto a ser votado no plenário da Câmara na semana posterior ao Carnaval. O projeto, o PL 68/2026, é de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), e declara esses o Mounjaro e o Zepboun como medicamentos de interesse público no controle da diabetes tipo 2. 

Se aprovado e transformado em lei, o texto permitirá a autorização da quebra de patentes dessas medicações, permitindo o desenvolvimento de versões genéricas de menor custo.

A tirzepatida, comercializada sob o nome Mounjaro, representa a inovação mais recente na linha de medicamentos destinados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 2, destacando-se por seus resultados significativos também no manejo da obesidade e do sobrepeso. Este fármaco junta-se a outros como a liraglutida (Saxenda), dulaglutida (Trulicity) e semaglutida (Ozempic, Wegovy e Rybelsus), que já têm demonstrado excelentes resultados nestas áreas.

“Ocorre que o preço comercial desses medicamentos é simplesmente impeditivo aos objetivos de uma medicina de massa, que precisa, hoje, tratar mais da metade da população adulta de um país que ultrapassa os duzentos milhões de habitantes”, justifica o deputado Mário Heringer (PDT-MG).

No texto da sua proposta, o deputado mineiro cita dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), que em 2019 alertou sobre o risco do Brasil precisar investir 4,66% do PIB em combate à obesidade até 2060. “Enquanto a tendência dos outros países é de crescimento controlado e até estabilização dos gastos com a obesidade até 2060, a tendência do Brasil é de crescimento vertiginoso e absolutamente descontrolado”, apontou Heringer.

O deputado ressaltou ainda que as canetas emagrecedoras asseguram um tratamento mais rápido, seguro e barato à obesidade do que as cirurgias bariátricas, mas que “o preço comercial desses medicamentos é simplesmente impeditivo aos objetivos de uma medicina de massa”.

O PL não orientou a favor da urgência, liberando seus deputados para votarem como quisessem. Já o Novo orientou de forma contrária. 

“Esse é mais um projeto que vai trazer uma insegurança jurídica enorme para qualquer indústria, seja farmacêutica, ou quem queira investir em inovação em nosso país. É vergonhoso a gente quebrar patente sem os devidos estudos, impacto, dados”, argumentou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
 

Uma decisão recente da Justiça de São Paulo, de nomear Suzane von Richthofen como inventariante do espólio do médico aposentado Miguel Abdalla Netto, seu tio, encontrado morto em janeiro, motivou a apresentação de dois projetos de lei nesta semana na Câmara dos Deputados. Os projetos buscam alterar o Código Civil para impedir que condenados por homicídio doloso de familiares possam receber herança de outros parentes da mesma família até o quarto grau.

Suzane von Richthofen, que cumpre pena de 39 anos em regime aberto pelo crime contra os pais, cometido em 2002, foi beneficiada pela decisão da juíza Vanessa Vaitekunas Zapater, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, que fundamentou a escolha na ordem legal da sucessão. Conforme o Código Civil, parentes colaterais de terceiro grau, como sobrinhos, precedem os de quarto grau, como primos. 

A magistrada ressaltou em sua decisão que “o histórico criminal de Suzane não tem relevância jurídica para a definição da inventariança”. Como apenas Suzane se habilitou formalmente como herdeira, foi considerada a única apta para o encargo.

A decisão que beneficiou Suzane von Richthofen ocorreu em meio a uma disputa familiar pela herança deixada pelo médico aposentado Miguel Abdalla Netto, estimada em R$ 5 milhões. Há algumas semanas, Suzane foi acusada de furto pela prima, Silvia Gonzalez Magnani, que também pleiteava o cargo de inventariante do espólio do médico.

O irmão de Suzane, Andreas von Richthofen, único herdeiro direto na linha sucessória, renunciou à herança do tio. Como Miguel não deixou pais vivos, irmãos, filhos, companheira ou testamento, os bens tendem a ser destinados a Suzane von Richthofen.

Um dos projetos apresentados em função dessa decisão foi protocolado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que quer modificar o Código Civil. A legislação atual proíbe a herança apenas em familiares mais próximos, como pais, filhos e cônjuge, deixando de fora tios, sobrinhos e primos. Esse recurso é chamado de indignidade sucessória, uma espécie de punição civil aplicada no momento da partilha de bens.

A exclusão é decidida pelo Judiciário, em ação própria, e não ocorre de maneira automática. Se autorizada, a indignidade afasta da herança o descendente que praticou conduta considerada gravíssima contra o autor da herança ou contra familiares próximos.

Segundo Bittencourt, a indignidade foi criada para proteger a lógica da sucessão, que é transmitir patrimônio dentro de um contexto de afeto, lealdade e continuidade familiar.

"A proposta, portanto, não cria uma nova sanção, mas corrige uma omissão lógica e estende a consequência jurídica já existente a uma realidade que a lei atual ignora. Ao ampliar o inciso I do art. 1.814 para incluir os colaterais até o quarto grau como vítimas cujo homicídio acarreta a indignidade, o projeto reconhece que gravidade do ato e a quebra da confiança familiar são igualmente repudiáveis, independentemente do grau de parentesco específico atingido”, afirma a deputada cearense.

Outro projeto foi apresentado pelo deputado Marangoni (União-SP), que propõe alteração semelhante à de Bittencourt, mas restringe a exclusão na sucessão de bens de herdeiros que cometerem crimes dolosos contra parentes de até terceiro grau. No texto da proposição, Marangoni reitera que a indignidade sucessória é prevista quando ocorre:

Crime doloso, tentativa ou ato infracional equiparado;
Crime praticado contra o próprio autor da herança;
Crime contra ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do autor da herança;
Crime contra colateral até o terceiro grau do autor da herança;
Ruptura grave do dever de respeito, solidariedade e lealdade familiar; e
Indignidade ainda que inexistente relação direta entre o autor da herança e a vítima.

De acordo com o autor, a proposta busca garantir que a Justiça prevaleça mesmo em situações em que os laços de parentesco são mais distantes.

Na Câmara, os projetos aguardam distribuição para comissões, onde serão analisados. Por se tratarem de propostas semelhantes, os textos devem ser reunidos em um só.
 

Na primeira reunião realizada em 2026, na última quarta-feira (4), a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou um projeto que regulamenta a cobrança de diárias em hotéis e pousadas no Brasil. A proposta estabelece que quando a duração da primeira diária for inferior a 21 horas, em razão do horário de entrada (check-in) definido pela hospedagem, o hóspede terá direito à redução do valor cobrado.

O projeto, o PL 2645/2019, é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Na Comissão, a proposta foi aprovada em caráter terminativo, o que a levará diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar por votação no plenário do Senado. O projeto só não seguirá direto para a Câmara se for alvo de algum recurso no plenário.

Na comissão, os senadores acataram o relatório apresentado por Dr. Hiran (PP-RR), e o texto inclui na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008) a regra de que a duração da primeira diária não poderá ser menor que 21 horas, sob pena de redução proporcional do valor cobrado. Pelo projeto, o contrato de hospedagem deve prever essa proporcionalidade, assim como a possibilidade de diferentes horários de entrada e saída em caso de somente uma diária, diz a proposta. 

Ao justificar a apresentação da proposta, o senador Ciro Nogueira afirmou que, embora hotéis e pousadas estabeleçam horários específicos de entrada e saída, a cobrança da diária permanece integral, desconsiderando que, por lei, a diária corresponde a um período de 24 horas.

O relator da proposta acatou também no seu texto uma emenda que torna mais claro que o direito do cliente ao desconto em uma diária vale nos casos em que a culpa do atraso na entrada é exclusiva da hospedagem (e não de terceiros, como companhias aéreas).  

“Atualmente o consumidor é prejudicado pelos hotéis que fixam o início da diária em determinada hora do dia, sem levar em conta o horário da chegada do consumidor, ou que fixam o final da diária em horário que prejudica a saída do consumidor”, argumentou o senador Dr. Hiran.

Ciro Nogueira, ao defender a aprovação do projeto, destacou algumas situações que leva os clientes a terem um período de hospedagem menos do que 24 horas. Ciro lembra que quem viaja e chega nas primeiras horas da manhã no local de hospedagem, tem que esperar a hora fixada para o check-in, que normalmente é a partir das 12 horas ou das 14 horas.  

“Quem tem partida programada para o período da tarde ou da noite, é obrigado a desocupar o quarto até a hora estabelecida para ao check-out, sob pena de ter que pagar por uma nova diária. Essas situações lesam ou causam desconforto aos clientes da rede hoteleira, afinal não é nada confortável ter que deixar malas em saguões dos hotéis à espera do horário da viagem de volta”, apontou o senador, que é presidente do PP. 

O senador do PP destacou ainda que o projeto não afetará as receitas dos hotéis, já que os hotéis não serão proibidos de cobrar o valor de diária quando o cliente, por decisão própria, permanecer menos de 24 horas hospedado.

“Também não se está estabelecendo valor de diária e nem criando regras relativamente à política de reservas, inclusive em relação à sua cobrança antecipada ou multa por não comparecimento. Cada unidade de hospedagem continuará seguindo conduta própria, inclusive em relação à cobrança de hora excedente”, concluiu o senador Ciro Nogueira.  
 

Por unanimidade, os deputados da Comissão de Viação e Transportes elegeram o baiano Claudio Cajado (PP) como o novo presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara. Cajado comandará a comissão até o final de janeiro do ano que vem.

O deputado baiano, que está em seu oitavo mandato na Câmara, foi indicado para a Comissão de Viação e Transportes pelo líder do PP, Dr. Luizinho. 

“Vamos implementar uma agilidade para podermos votar nesse primeiro semestre as matérias que estão pautadas na nossa comissão. Estou muito feliz por estar representando o partido aqui e dando sequência ao trabalho feito antes pelo deputado Maurício Neves, do Progressistas, fazendo com que o nosso partido atue firmemente em uma área tão importante quanto a de viação de transportes”, afirmou.  

Após ter sido eleito pelos membros da comissão, o deputado Claudio Cajado disse que a sua primeira providência como presidente será a apresentação de um requerimento para realização de uma audiência pública voltada a discutir a concessão das rodovias BR-324 e BR-116, no estado da Bahia.

“Já solicitei hoje uma audiência com o ministro dos Transportes, Renan Filho, ao diretor geral do Dnit e ao presidente da ANTT para podermos tratar dessas demandas e para apresentar um roteiro onde eles possam estar presentes e debatendo com a comissão questões importantes do setor”, disse o deputado. 

Cajado disse também que a sua missão à frente da comissão é estratégica e tem como foco fortalecer a infraestrutura do país, assim como garantir desenvolvimento e melhorar a mobilidade em todos os estados brasileiros.

“Vamos aqui na Comissão discutir questões relacionadas às rodovias, ferrovias, transporte aéreo, marítimo, ferroviário, transportes intermodais, apresentando soluções, propostas e promovendo o debate. Nós do Progressistas temos soluções para muitos desses temas e ao longo desse primeiro semestre vamos apresentar à sociedade nossas ideias com o intuito de estabelecer políticas públicas exitosas para o nosso país”, explicou o parlamentar baiano.

Em seus mandatos na Câmara, o deputado Claudio Cajado já exerceu diversas funções, como a de corregedor e de procurador parlamentar. Ele destacou que vai buscar o consenso entre os membros da comissão durante as votações, mas que o debate é necessário.

“Eu já tive a oportunidade de presidir algumas comissões, e o importante é estarmos com o mesmo objetivo e interesse. Obviamente que aqui não vamos cercear nenhuma opinião. Vamos poder divergir à vontade. Agora, voto, na democracia, é o da maioria. Feita a maioria no voto, a matéria segue para o trâmite da Casa em outras comissões ou de forma deliberativa para o Senado”, pontuou o parlamentar, que no ano passado era o vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram projetos de lei que autorizam o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica nesta terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com as novas regras, servidores que já recebem o teto poderão obter ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara dos Deputados, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação, nesta terça. No Senado Federal, o tema foi tratado no PL nº 6070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado também nesta semana.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista que antecedeu a votação na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extra teto pelas funções que ocupam, funções de coordenação, de direção, de responsabilidade aqui na Casa”, afirmou Motta.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca resolver conflitos internos relacionados às atribuições exercidas por esses servidores.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a possibilidade de conversão das folgas em indenização financeira amplia, na prática, o valor mensal recebido por servidores que já atingiram o teto constitucional. A estimativa é de que, somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos possam chegar a aproximadamente R$ 77 mil por mês. Vale destacar que o pagamento também é isento de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os PLs protocolados nas casas legislativas e notou que, em nenhuma das duas, há uma estimativa de gastos anuais com a incorporação das gratificações. Todavia, projeções realizadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem ter impactos bilionários nos cofres públicos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (3) que a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Banco Master entrará na fila de pedidos já existentes na Casa, que soma ao menos 15 requerimentos.

Motta também negou qualquer participação ou articulação para não prorrogar a CPMI do INSS como moeda de troca para evitar a instalação de uma CPI que investigue o banco do empresário Daniel Vorcaro, liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025.

“Essas CPIs são tratadas na ordem cronológica. No ano passado, tivemos em torno de 15 ou 16 CPIs protocoladas e acabamos não instalando nenhuma. Agora vamos fazer o debate sobre esses pedidos. A Câmara precisa obedecer à ordem cronológica e às regras regimentais, que permitem o funcionamento simultâneo de até cinco CPIs, se for decisão da Presidência. No momento certo, vamos tratar dessa pauta”, disse o presidente da Câmara a jornalistas.

O chefe do Legislativo confirmou ainda que pretende priorizar o consenso na definição da pauta de votações, evitando temas considerados controversos neste início de ano legislativo.

“Temos priorizado, junto ao colégio de líderes, a instalação das comissões permanentes para que a Casa retome sua normalidade. Isso demonstra maturidade política e compromisso com a pauta em um ano eleitoral, que é naturalmente mais curto, já que no segundo semestre as atividades ficam prejudicadas pelo processo eleitoral. Queremos produzir de forma positiva neste primeiro semestre, com pautas importantes para o país”, afirmou.

Segundo Motta, a estratégia também visa viabilizar a eleição dos presidentes das comissões permanentes, que não pode ocorrer quando há Ordem do Dia em plenário.

“Para eleger os presidentes dessas comissões, não podemos ter a Ordem do Dia em andamento, pois isso inviabiliza as eleições. Por isso, estamos construindo uma pauta de consenso”, concluiu.

Na primeira votação do ano de 2026 na Câmara dos Deputados, na noite desta segunda-feira (2), foi aprovada, com 415 votos a favor e apenas 29 contrários, a medida provisória 1313/2025, que cria o programa Gás do Povo. Com a conclusão da apreciação de destaques, a medida seguirá para o Senado. 

Alguns deputados de oposição tentaram barrar a aprovação da medida, com a apresentação de requerimentos de retirada de pauta. Todas as iniciativas dos oposicionistas foram rejeitadas por ampla maioria. 

O programa foi criado pelo governo Lula para substituir o Auxílio Gás, aumentando o alcance do benefício. A estimativa do governo é atender cerca de 50 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente 15,5 milhões de residências, triplicando o público atendido anteriormente.

Pelas regras presentes no texto da medida provisória, o acesso ao Gás do Povo será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único, com renda. com prioridade para quem recebe o Bolsa Família. Durante a transição entre os dois modelos, quem já recebe o Auxílio Gás continuará sendo atendido até a migração completa.

A principal mudança está na forma de entrega do benefício. Em vez do repasse em dinheiro, como ocorria no modelo anterior, o Gás do Povo permitirá que as famílias retirem gratuitamente o botijão de GLP diretamente em revendedores credenciados. O programa também mantém a opção de pagamento em dinheiro, com valor de pelo menos 50% do preço médio do botijão, mas cada beneficiário deverá escolher apenas uma das modalidades.

No formato de retirada direta, a quantidade de botijões por ano varia conforme o tamanho da família. Lares com dois integrantes poderão receber até três botijões anuais, com três integrantes até quatro, e com quatro ou mais integrantes até seis. 

A medida provisória aprovada nesta segunda pela Câmara determina ainda que o benefício não se acumula entre períodos e cada liberação terá validade máxima de seis meses.
 

Em uma transmissão em suas redes sociais neste sábado (31), o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, anunciou a sua pré-candidatura a presidente da República pelo DC (Democracia Cristã). Alagoano da cidade de Viçosa, Rebelo tem 69 anos e há pouco tempo rompeu com a esquerda, segmento onde sempre militou na política. 

Aldo Rebelo foi deputado federal por seis mandatos, e entre 28 de setembro de 2005 e 31 de janeiro de 2007, presidiu a Câmara. Na sua atuação parlamentar, destaca-se a articulação para a aprovação do Novo Código Florestal Brasileiro.

Em sua carreira, Rebelo assumiu diversos cargos de destaque em governos de esquerda. No primeiro mandato de Lula, entre 2004 e 2005, o deputado do PCdoB se tornou ministro da Secretaria de Coordenação Política, saindo da pasta para concorrer a presidente da Câmara após a renúncia de Severino Cavalcanti. 

Já no governo Dilma Rousseff (PT), Aldo Rebelo foi ministro do Esporte de 2011 a 2015. No segundo mandato de Dilma, entre 2015 e 2016, foi ministro de Ciência e Tecnologia e posteriormente, ministro da Defesa, até ela ser afastada pelo processo de impeachment e ser substituída pelo vice, Michel Temer (MDB-SP). 

A sua pré-candidatura foi anunciada oficialmente com um discurso voltado ao reequilíbrio entre os Poderes e fortes críticas ao Judiciário. Na live que fez nas redes sociais, Aldo afirmou que o Brasil precisa “remover obstáculos institucionais”. 

O pré-candidato a presidente disse ter ‘apreço pessoal por alguns ministros do STF”, mas insistiu que sua crítica não é dirigida às figuras individuais. “Não é um problema pessoal, é um problema institucional”, declarou, argumentando que o STF “não pode ser um poder acima dos demais”.

Rebelo também criticou decisões recentes dos ministros do STF e citou o julgamento do marco temporal como exemplo de conflito entre Judiciário e Legislativo. Aldo lembrou ainda que passou 24 anos na Câmara sem ver contestação ao entendimento original sobre o tema. 

Para Aldo Rebelo, o choque entre as decisões dos dois Poderes criou insegurança. 

“O Congresso aprovou uma norma, dizendo que o marco temporal estava em vigor, e o Supremo revogou essa norma”, disse, ao afirmar que o país convive hoje com “duas normas contraditórias”.

No ano passado, Aldo Rebelo teve um entrevero com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, (STF), que o ameaçou de prisão por desacato durante depoimento que ele deu como testemunha do processo sobre a trama golpista no governo Jair Bolsonaro (PL).

"Se o senhor não se comportar, vai ser preso por desacato', disse Moraes, depois de pedir que Aldo fosse objetivo e de ouvir como resposta "não admito censura".

"Estou me comportando", respondeu Rebelo a Moraes. Aldo foi chamado para depor como testemunha de defesa do ex-chefe da Marinha Almir Garnier Santos.

O nome do pré-candidato Aldo Rebelo já vem sendo testado nas recentes pesquisas de intenção de voto para as eleições deste ano. Na sondagem a Paraná Pesquisas divulgada nesta semana, o nome de Rebelo foi inserido nos dois cenários apresentados pelo instituto, um com Lula, Flávio Bolsonaro e outros cinco nomes, e outro em que o senador do Rio de Janeiro foi substituído pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

No primeiro cenário, com Lula, Flávio Bolsonaro, Ratinho Jr, Caiado, Romeu Zema e Renan Santos, Aldo Rebelo aparece na última posição, com 1,1%. No segundo cenário, com os mesmos nomes do primeiro e a substituição de Flávio por Tarcísio, Rebelo continua em último, mas seu índice aumenta para 1,4%. 

O DC, partido de Aldo Rebelo, foi fundado em agosto de 1997, inicialmente como Partido Social Democrata Cristão, posteriormente mudando o nome para Democracia Cristã. O partido era presidido até o ano passado por José Maria Eymael, candidato a presidente da República por seis vezes, nas eleições de 1998, 2006, 2010, 2014, 2018 e 2022. 

Desde 2025, o Democracia Cristã é presidido pelo ex-deputado federal, João Caldas, alagoano como Aldo Rebelo. João Caldas é pai de João Henrique Caldas (JHC), atual prefeito de Maceió, e esposo da senadora por Alagoas Eudócia Caldas, que assumiu o cargo em dezembro de 2024.

Mesmo recebendo pressões de deputados de diversos partidos, da esquerda à direita, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deixou claro que dificilmente será instalada neste ano qualquer comissão de inquérito para investigar o Banco Master. A posição de Motta foi dada durante a reunião de líderes realizada nesta quarta-feira (28), na residência oficial da Câmara.

Motta alegou aos líderes que o Regimento Interno da Câmara impõe que a prioridade de instalação é para os pedidos mais antigos de criação de comissão parlamentar de inquérito. Atualmente, existem 15 pedidos da fila, enquanto a criação de uma eventual CPI do Master ainda nem foi protocolado.

Um dos deputados que mais insistiram para a criação de uma comissão que investigue as denúncias sobre o Banco Master é Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal. O deputado, que esteve na reunião de líderes, afirma ter mais do que o mínimo de 171 assinaturas necessárias para a instalação da CPI do Banco Master, e tem como um dos seus objetivos investigar a tentativa de compra do banco pelo BRB.

Pelo Regimento da Câmara, os cinco primeiros requerimentos da fila têm prioridade para instalação. Em cada um deles, o presidente Hugo Motta pode determinar a abertura da CPI ou devolver o requerimento ao autor, caso a secretaria-geral da Mesa entender que ele não cumpra algum dos requisitos (por exemplo, se não apresentar um fato determinado para a investigação).

Desde que se tornou presidente da Câmara, Motta não instalou nenhuma comissão de inquérito, e a fila de pedidos só aumentou. As últimas CPIs que funcionaram na Câmara, em 2023, foram a das Lojas Americanas, a da manipulação de resultados em jogos de futebol, a da atuação do MST e a que investigou a gestão de criptomoedas. 

De lá para cá, tanto o presidente anterior, Arthur Lira (PP-AL), quanto Hugo Motta não deram prosseguimento à instalação das comissões. Ambos fazem a mesma alegação, de que precisam respeitar os pedidos mais antigos e que apenas cinco podem funcionar ao mesmo tempo, embora não permitam que a fila ande. 

Todos os pedidos que atualmente estão na fila aguardando instalação cumpriram os requisitos de terem o apoiamento de 171 ou mais deputados. Sobre a questão do fato determinado, entretanto, ainda não há posição da Mesa Diretora a respeito dos requerimentos. 

Confira abaixo a lista dos pedidos de criação de CPI que aguardam deliberação da presidência da Câmara. Os pedidos estão em ordem do mas antigo para o mais recente:

1 - CPI da 123Milhas; apresentado em 29/08/2023 pelo deputado Duarte Jr (PSB-MA);

2 - CPI do crack; apresentado em 26/09/2023 pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP);

3 - CPI do tráfico infantil; apresentado pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) em 31/10/2023;

4 - CPI do abuso de autoridade; apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), em 29/11/2023;

5 - CPI do crime organizado; apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL)    em 11/12/2023;

6 - CPI das distribuidoras de energia; apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), em 19/12/2023;

7 - CPI da Âmbar e da Karpowership; apresentado pelo deputado Icaro de Valmir (PL-SE) em 21/12/2023;    

8 - CPI das crianças em Marajó; apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), em 06/03/2024;

9 - CPI dos planos de saúde; apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)    , em 05/06/2024; 

10 - CPI da violência contra a mulher; apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) em 30/09/2024;

11 - CPI da demarcação de terras indígenas; apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), em 12/12/2024;

12 - CPI dos crimes contra crianças em redes sociais e plataformas digitais; apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), em 23/04/2025; 

13 - CPI para investigar sindicatos envolvidos nas fraudes do INSS; apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), em 30/04/2025; 

14 - CPI para investigar crimes digitais; apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), em 08/05/2025;

15 - CPI das práticas abusivas de planos de saúde; apresentado pelo deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), em 10/07/2025.