camara dos deputados

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) da Bahia projeta eleger dois deputados federais, com a possibilidade de emplacar um terceiro, e mira até quatro cadeiras na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), sendo três delas vistas como mais "palpáveis". É o que mostra um levantamento feito pelo Bahia Notícias junto a interlocutores do partido.

Segundo esses aliados, a conta para a Câmara dos Deputados é simples: o partido deve conseguir eleger facilmente dois deputados. Os dois nomes certos dentro do grupo são o atual deputado federal Ricardo Maia, que concorre à reeleição, e o presidente estadual da sigla, Jayme Vieira Lima Filho, o Jayminho, primo de Geddel e Lúcio Vieira Lima.

Ricardo Maia deve essa força ao mandato atual e à influência em Ribeira do Pombal, cujo prefeito, Bebeto, é seu aliado político, e em Tucano, cidade comandada por seu filho, Ricardo Maia Filho.

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O grupo ainda trabalha com a possibilidade de disputar uma terceira vaga na Câmara, mesmo sabendo que as chances são menores. Entre os nomes citados por aliados estão Danilo Henrique, ex-secretário de Governo de Luís Eduardo Magalhães e ex-candidato à prefeitura de Barreiras; a ex-prefeita de Lauro de Freitas Moema Gramacho; a vereadora de Vitória da Conquista Lúcia Rocha; o empresário Ubaldino Júnior; e o ex-candidato à prefeitura de Itabuna Isaac Nery. Segundo os aliados, esses nomes tanto podem ajudar a formar votos para a segunda vaga quanto disputar essa terceira cadeira.

Já para a AL-BA, os aliados do grupo projetam eleger três deputados estaduais e avaliam como uma grande possibilidade emplacar também uma quarta cadeira. Os dois nomes apontados como favoritos são o atual deputado estadual Rogério Andrade, que concorre à reeleição, e o ex-prefeito de Coronel João Sá Carlinhos Sobral.

A terceira vaga, e a possível quarta, ainda são uma incógnita para o grupo. Segundo os aliados, três nomes disputam essas duas cadeiras: a ex-secretária municipal de Saúde de Santa Maria da Vitória Bete de Zé de Agdônio, o deputado estadual Matheus de Geraldo, filho do vice-governador Geraldo Júnior e que também concorre à reeleição, e o médico David Rios.

Segundo aliados, o nome de Matheus não é visto como favorito devido à perda de força política do vice-governador Geraldo Júnior nos últimos quatro anos, incluindo a terceira colocação na disputa pela Prefeitura de Salvador em 2024, atrás do eleito Bruno Reis (União) e do candidato Kleber Rosa (PSOL).

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), a Medida Provisória (MP) que acaba com o imposto de importação conhecido como taxa das blusinhas. A votação representa uma vitória para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a cerca de um mês das eleições.

O texto agora é encaminhado para o Senado. A votação foi feita simbolicamente, sem contagem de votos nominal. A proposta isenta as compras internacionais de até US$ 50 em plataformas como Shein e Shopee.

Existia a possibilidade da proposta ser levada ao plenário da Câmara ainda na última quarta-feira (2), quando o relatório foi aprovado na comissão mista. O texto, no entanto, só chegou a Casa Alta nesta quinta-feira (3).

Por meio de votação simbólica, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na sessão plenária desta quarta-feira (2), o projeto de lei nº 3.904/2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. O projeto, de autoria do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), segue agora para ser apreciado pelo Senado. 

Deputados da oposição tentaram retirar o projeto da pauta da sessão desta quarta, mas requerimento neste sentido foi rejeitado pela maioria. Também foi derrotado pela maioria um destaque apresentado pela oposição para modificar pontos do texto do relator, deputado Padre João (PT-MG).

O projeto foi batizado pelo deputado Valmir Assunção como “Lei Anna Primavesi”, que foi uma engenheira agrônoma, pesquisadora e professora austríaca radicada no Brasil, considerada uma das maiores pioneiras mundiais da agroecologia e da agricultura orgânica. Anna Primavesi faleceu em 2020 e foi grande referência científica para movimentos sociais que reivindicam a produção de alimentos saudáveis. 

“A inspiração veio da experiência da Bahia, depois que o governador instituiu a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica. Entregamos à sociedade diretrizes importantes para a promoção da alimentação saudável que independe de governos. Torna-se política de Estado”, comemorou Valmir Assunção após a aprovação da proposta.

A proposição do deputado baiano fomenta práticas agrícolas ambientalmente sustentáveis, amplia a oferta de alimentos saudáveis e apoia a transição de sistemas produtivos menos dependentes de insumos químicos. O texto estabelece diretrizes amplas para o setor, como o fortalecimento de mercados locais e circuitos curtos de comercialização, o incentivo a energias renováveis no campo, a valorização de sementes crioulas e saberes tradicionais, e a promoção da igualdade entre homens e mulheres na agricultura familiar.

Entre os principais instrumentos previstos no texto está a criação do PLANAPO (Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica), que deverá ser incorporado ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta também institui linhas de crédito específicas, seguro para a agricultura familiar, compras públicas preferenciais de produtos orgânicos, incentivos fiscais e um sistema participativo de certificação agroecológica.

“Além disso, o projeto cria o Conselho Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), com participação paritária entre governo e sociedade civil, e a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO), responsável por articular a implementação entre os órgãos federais e os entes subnacionais. Iniciativas concretas de participação popular, uma grande conquista dos movimentos sociais de luta por terra e território”, complementa o deputado Valmir Assunção.

Segundo o texto aprovado pelos deputados, está prevista a criação de um sistema participativo de certificação da produção agroecológica. O selo será destinado prioritariamente a agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e empreendimentos solidários.

Ainda de acordo com o PL 3904/23, o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) será coordenado pela Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica em cooperação com estados e municípios. A sociedade civil participará da elaboração e acompanhamento do plano por meio do Conselho Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou para a sessão plenária de quinta-feira (3) a votação da medida provisória 1357/2026, que revogou a cobrança da chamada “taxa das blusinhas”. A votação inicialmente estava marcada para esta quarta (2). 

A medida foi aprovada mais cedo na comissão mista de deputados e senadores criada para analisar o texto enviado ao Congresso pelo governo federal. Na comissão, a senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou parecer favorável ao projeto com algumas alterações no texto. O parecer da senadora foi aprovado de forma simbólica. 

Na comissão, após acordo com o governo, lideranças da oposição retiraram destaques para agilizar a votação. Os oposicionistas, entretanto, disseram que vão apresentar os destaques no Senado, para tentar modificar alguns pontos da medida. 

A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que serão quatro destaques para incluir medidas de compensação à indústria nacional na MP que acaba com a taxa das blusinhas. Entre os destaques está a criação de uma alíquota de 30% de Imposto de Importação para compras internacionais acima de US$ 50. As remessas de até esse valor permaneceriam com alíquota de 0%.

O PL também pretende criar um crédito tributário de 15% para empresas nacionais e garantir à indústria brasileira o mesmo benefício concedido às empresas que realizam importações. Outro destaque deve retirar do texto a possibilidade de o Executivo limitar a quantidade de compras internacionais e o valor das compras que podem ser feitas pelos consumidores.

A MP isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como “taxa das blusinhas”. A proposta também zera a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional.

Após ser votada na Câmara, a medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado, antes do fim do seu prazo de validade, que expira no dia 8 de setembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse no plenário que realizará uma sessão também nesta quinta, logo após a medida ser aprovada pela Câmara. 
 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele foi aprovado com o placar de 404 votos favoráveis a 61 votos contrários. 

O nome de Pacheco foi indicado após a abertura de uma vaga após a saída antecipada do ministro Bruno Dantas. Relator da indicação, o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou que Pacheco está apto, "portanto, a exercer não apenas o posto de Ministro do Tribunal de Contas da União, mas qualquer cargo no cume da cordilheira estatal que exija notório saber jurídico e administrativo, reputação ilibada, idoneidade moral inatacável e compromisso com a democracia."

No Senado Federal, ele foi aprovado em votação realizada diretamente no plenário da Casa, sem análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (1°). 

Com a aprovação nas duas Casas Legislativas, a indicação será promulgada pelo Congresso. O ex-ministro do TCU, o baiano Bruno Dantas renunciou ao cargo nesta segunda (31) em ofício enviado ao presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho. Ele permanece na função até o fim da semana.

Rodrigo Otávio Soares Pacheco é advogado. É graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Em Brasília, chegou ao Congresso como deputado federal eleito por Minas Gerais em 2014. Na Câmara, chegou a presidir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser eleito senador nas eleições de 2018.

O senador ainda se elegeu como presidente em fevereiro de 2021 com ampla coalizão partidária, reelegendo-se posteriormente para o biênio seguinte.

O Republicanos espera eleger até cinco deputados estaduais e cinco federais pela Bahia nas eleições de 2026. A sigla, que ganhou nomes de peso durante a janela partidária, como o clã Coronel e o deputado federal Léo Prates, já calcula o potencial da nova composição para ampliar suas bancadas na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e na Câmara dos Deputados.

A apuração do Bahia Notícias junto a aliados do partido aponta que apesar da meta, parte da cúpula do grupo avalia que um resultado mais modesto e realista seria a conquista de quatro cadeiras na Câmara e três na AL-BA.

Em Brasília, os quatro nomes considerados garantidos são os atuais deputados federais da legenda: Léo Prates, Diego Coronel, Márcio Marinho, que também é presidente estadual do partido, e Rogéria Santos. A quinta cadeira, vista como possível mas não certa, dependeria de uma disputa interna entre, provavelmente, o ex-deputado federal Luiz Argolo, que foi preso na Operação Lava Jato, e o também deputado federal Marcelo Nilo. Segundo aliados do grupo, Argolo é visto como o nome com densidade eleitoral já consolidada, enquanto Nilo poderia crescer por conta dos "votos de opinião" conquistados nas redes sociais.

Ainda de acordo com o levantamento, outros nomes podem surpreender na disputa pela quinta vaga federal, como o influenciador policial Soldado Corrêa, a ex-deputada estadual Talita Oliveira, o humorista Renato Piaba e o ex-deputado estadual Alan Castro. Fontes descrevem a nominata para a Câmara como "bem montada", mas apontam que seriam necessários cerca de 900 mil votos para garantir essa quinta cadeira pelo sistema de sobras de vagas.

Já a corrida para a Assembleia é vista pela cúpula como mais complexa. Descrita como uma nominata que "não recebeu tanta atenção" no momento de ser montada, a chapa estadual é apontada como capaz de eleger três deputados com segurança, com chance de disputar um quarto assento. Entre os quatro mais cotados para essas vagas, um ficaria de fora: três são os atuais deputados estaduais do partido que concorrem à reeleição, José de Arimateia, Jurailton Santos e Ângelo Coronel Filho, enquanto o quarto seria o ex-prefeito de Ponto Novo Thiago Gileno, apontado como uma aposta de destaque e de crescimento dentro do grupo.

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Parte desse fortalecimento do Republicanos na Bahia vem da janela partidária, período em que políticos podem trocar de legenda sem perder o mandato. A movimentação, vista como positiva dentro do grupo, garantiu à sigla nomes de peso na política baiana. Um deles foi o do deputado federal Léo Prates, que deixou o PDT, partido que integra a base de Jerônimo Rodrigues, para se filiar ao Republicanos. Outro grande reforço foi a adesão completa do clã Coronel à legenda, reunindo o deputado estadual, o deputado federal e o candidato à reeleição no Senado que integra a chapa majoritária do ex-prefeito e candidato a governador ACM Neto (União), o senador Ângelo Coronel.

No primeiro dia do esforço concentrado do Congresso Nacional, na noite desta segunda-feira (31), foi aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 1366/26, que criou uma nova linha de financiamento destinada a motociclistas profissionais que atuam no transporte individual de passageiros e em serviços de entrega por aplicativos. A medida segue agora para o Senado.

De acordo com o parecer da deputada Amanda Gentil (PP-MA), os recursos da linha de crédito são voltados para o financiamento de veículos, e beneficiam motoristas de transporte privado de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar. 

O texto incorporou também dispositivos da Medida Provisória 1359/26, que destina até R$ 30 bilhões para financiar compra de veículos novos que sigam critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Entre as mudanças no texto está a permissão ao financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas. 

A versão aprovada também inclui novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias.

Outra mudança feita pela relatora autoriza os bancos a adotarem sistema de pagamento flexível para as operações. A regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.

As normas infralegais que regem o programa incluem as seguintes condições:

• os entregadores e motociclistas devem estar cadastrados em plataformas digitais por pelo menos seis meses e terem feito, no mínimo, 100 corridas ou entregas;
• poderão ser financiadas motocicletas, motonetas e ciclomotores flex produzidos no Brasil, com até 160 cilindradas. A medida também inclui motocicletas e bicicletas elétricas fabricadas no país ou vinculadas a projetos de investimento produtivo nacional. A versão a ser votada pelo Senado limita o benefício a um veículo por beneficiário;
• as operações terão juros de 12,5% ao ano para homens e de 11,5% para mulheres, e o prazo de pagamento será de até 48 meses.

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) foi escolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para presidir a comissão mista que vai analisar a medida provisória que revogou a chamada “taxa das blusinhas”. Motta acertou a escolha do nome após reunião nesta quarta-feira (26) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Davi Alcolumbre (União-AP). 

Na reunião, ficou acertado que a comissão mista, composta por deputados e senadores, fará a eleição do seu presidente na próxima terça (1°/9). Há o compromisso de votação no mesmo dia, e posteriormente nos plenários da Câmara e do Senado até a quinta-feira (3).

A medida provisória assinada pelo presidente Lula isenta de tributação as compras internacionais de até US$ 50 e reduz a alíquota para 30% para as remessas de até US$ 30 mil. A medida precisa ser votada até o dia 8 de setembro, data de sua validade. 

Se a MP caducar, o regime de importação anterior volta a valer, ou seja, as tarifas voltarão a ser cobradas sobre as compras internacionais feitas nesses sites.

A escolha do deputado Reginaldo Lopes havia sido feita pelo Palácio do Planalto na última semana de esforço concentrado, já que o parlamentar petista é considerado de confiança da equipe de Lula. Lopes também é frequentemente procurado para articulação de matérias econômicas na Câmara, como ocorreu com a reforma tributária.

Reginaldo Lopes também é o autor da proposta de emenda à Constituição que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país. O projeto de Lopes foi aprovado na Câmara dos Deputados e deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima semana. 
 

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) foi a parlamentar mais premiada na 19ª edição do Prêmio Congresso em Foco, entregue em solenidade na noite desta terça-feira (25), em Brasília. O prêmio, criado em 2006, reconhece deputados federais e senadores que se destacam no exercício do mandato.

Erika Hilton foi agraciada com o Prêmio Congresso em Foco em quatro categorias: melhor da Câmara por voto popular, deputados mais bem avaliados por jornalistas, deputados escolhidos por análise do júri técnico, além de ser escolhida pelo público como melhor deputada do Estado de São Paulo.

Em seu primeiro mandato como deputada federal por São Paulo, iniciado em 2023, Erika Hilton, de 33 anos, ganhou projeção nacional por uma atuação voltada principalmente aos direitos humanos, à igualdade, aos direitos das mulheres, à população LGBTQIA+ e às relações de trabalho. Antes de chegar ao Congresso, Hilton foi vereadora da capital paulista entre 2021 e 2023.

No último ano, Erika Hilton se projetou também por sua defesa da mudança na jornada de trabalho 6x1. A deputada do Psol é autora de uma proposta que estabelece a jornada 4x3 no país, e que tramita em conjunto com a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e que, no momento, aguarda ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Em vídeo publicado nas suas redes, Erika Hilton agradeceu a votação popular e do júri do prêmio. Hilton enfatizou ainda a sua vitória em todas as principais categorias, sendo a primeira deputada a alcançar esse feito na história da premiação.

“Isso é muito mais que reconhecimento. É um combustível pra eu continuar a luta pelo fim da escala 6x1, pelos direitos das mulheres, da população LGBTQIA+, das pessoas marginalizadas e muito mais”, afirmou a deputada do Psol.

A escolha dos vencedores do Prêmio Congresso em Foco envolve diferentes modalidades, entre elas a votação popular e a escolha do júri técnico, que permite a avaliação especializada de diferentes profissionais especializados em política, comunicação e atividade legislativa.
 

A Federação União Progressista, montada pelos partidos União Brasil e Partido Progressista, já faz suas projeções para as eleições proporcionais na Bahia.

O Bahia Notícias fez um levantamento junto a aliados do partido para entender as projeções do grupo político do pré-candidato ao governo da Bahia, ACM Neto (União), tanto para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) quanto para a Câmara dos Deputados.

Segundo apuração feita, a projeção do partido é de 100% de certeza em relação a pelo menos 10 cadeiras. Ainda segundo aliados, existe uma contagem interna de que, pelo crescimento do ex-prefeito na comparação com o 1º turno de 2022, a 11ª cadeira é uma grande possibilidade. Existe ainda a leitura feita pelo coordenador de campanha de Neto, o deputado estadual Nelson Leal, e compartilhada com aliados do grupo, de que se pode chegar a uma 12ª cadeira.

Entre as 10 cadeiras garantidas, existe consenso no grupo de que 9 delas já estão bem encaminhadas. São elas do ex-prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, e dos deputados estaduais que buscam a reeleição Pedro Tavares, Sandro Regis, Katia Oliveira, Luciano Simões, Hassan Iossef, Júnior Nascimento, Emerson Penalva e Marcelinho Veiga. A última cadeira que deve estar garantida está em disputa interna de votos eleitorais entre o deputado estadual Cafu Barreto e o ex-prefeito de Candeias, Dr. Pitágoras.

Para as outras duas cadeiras, que ainda são uma equação interna até o dia 4 de outubro, a disputa pode reunir diversos nomes. Os que mais chamam atenção dentro do grupo são os de Wagner Alves, marido da prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, e, mais atrás, o vereador de Salvador Paulo Magalhães Jr.

Já na disputa em Brasília, a lógica dos votos é outra. Segundo o que foi ouvido pelo BN junto a aliados, o partido pretende fazer entre 8 e 9 cadeiras na Casa Baixa, ou Câmara dos Deputados.

Das 8 a 9 vagas que o grupo pode fazer, existem cinco nomes que estão mais à frente no favoritismo dentro do grupo, todos deputados federais: Elmar Nascimento, Dal Barreto, Cláudio Cajado, Paulo Azi e Arthur Maia. Logo atrás desse grupo, um nome que já aparenta estar bem encaminhado é o do deputado estadual Manuel Rocha, que vem, de forma figurada, ocupar o espaço eleitoral do pai, José Rocha, que, segundo ele mesmo, vai se aposentar dos mandatos políticos. Na briga pelas outras 3 a 4 vagas, existem 5 nomes que vão disputar as cadeiras restantes: o deputado federal Leur Lomanto Júnior, o deputado estadual Robinho, o também deputado federal Caca Leão, Zito Barbosa, Zé Chico e Ditinho da Avivip.

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Além desses nomes, aparecem os do vereador de Salvador Sandro Filho, visto como uma incógnita no grupo, e do deputado federal Jorge Araújo, também considerado imprevisível. Os dois são vistos como "votos de redes sociais."

O número de deputados federais em exercício que deixaram a disputa pela reeleição à Câmara para concorrer a uma vaga no Senado dobrou nas eleições de 2026. Ao todo, 42 integrantes da Câmara são candidatos a senador, contra 21 em 2022. O dado representa uma alta de 100%.

O levantamento, feito pelo Metrópoles, cruzou dados de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a composição da Câmara em 2022 e 2026. O crescimento se dá em um ano no qual há o dobro de vagas para o Senado em disputa. Em 2022, cada estado e o Distrito Federal escolheram um senador, com a renovação de um terço da Casa.

Neste ano, cada unidade da Federação elegerá dois, totalizando 54 das 81 cadeiras do Senado. Cada eleitor terá, portanto, dois votos para senador no primeiro turno, marcado para 4 de outubro.

Levantamento do Bahia Notícias identificou oito candidaturas na Bahia diretamente ligadas ao esporte entre os nomes que concorrem aos cargos de deputado estadual e deputado federal nas eleições de outubro de 2026. A relação reúne ex-jogadores de futebol, atletas, dirigentes, torcedores conhecidos e representantes da capoeira. Ao todo, são cinco candidatos à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e três postulantes à Câmara dos Deputados.

Entre os candidatos a deputado estadual está Bobô (PCdoB), nome histórico do futebol baiano que segue em busca do seu 4º mandato. Raimundo Nonato Tavares da Silva foi ídolo do Bahia e campeão brasileiro pelo clube em 1988. Conhecido por sua "elegância sutil", também passou por São Paulo, Flamengo, Fluminense e Corinthians. Depois de pendurar as chuteiras, atuou como diretor-geral da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) entre 2007 e 2014.

Outro ex-atleta que tenta retornar na AL-BA é Marcone Amaral (PSD), que assumiu temporariamente o mandato da deputada Jusmari Oliveira entre janeiro de 2025 e abril de 2026. O candidato teve carreira como jogador profissional e foi revelado pelo Vitória, onde atuou como zagueiro entre 1997 e 2001. Em 2016, ele se tornou prefeito de Itajuípe. Quatro anos depois, foi reeleito e ficou no cargo até 2022. 

A lista também inclui Jean Paulo Fernandes, conhecido como Jean Goleiro (União), que soma passagens por três clubes baianos. Após ser revelado pelo Fluminense de Feira, em 1993, ele vestiu as cores do Esquadrão de Aço por dois anos (1994 à 1996), e retornou em 1998, após ser vendido ao Cruzeiro. No ano seguinte, o arqueiro decidiu vestir a camisa do rival Vitória, onde jogou por três temporadas.

A relação estadual ainda tem Roberto Carlos (PV). O deputado, que já ocupa seu sexto mandato, teve passagem pelo futebol profissional, defendendo equipes como Olaria e Colonial. Também é fundador e presidente da Juazeirense. 

Na política, Roberto Carlos foi eleito vereador de Juazeiro por três vezes pelo PDT e exerceu dois mandatos, entre 1997 e 2000 e 2001 e 2004, tendo renunciado em 2003. No mesmo ano, chegou à Assembleia Legislativa da Bahia pelo PDT. O parlamentar foi reeleito para os períodos de 2007 a 2011, 2011 a 2015, 2015 a 2019 e 2019 a 2023. Já pelo PV, conquistou novo mandato para o período de 2023 a 2027.

Fora dos gramados, o futebol também aparece como elemento de identificação eleitoral. É o caso de Binha do Bahia (PSB), nome conhecido entre os torcedores do Tricolor. Flávio Alexandre da Silva Filho, o Binha, tornou-se uma figura emblemática das arquibancadas e do futebol baiano. 

CAPOEIRA E CORRIDA NA CÂMARA
Na corrida por uma cadeira na Câmara dos Deputados, o levantamento encontrou três candidaturas ligadas ao esporte. Um dos nomes é o ex-vereador de Lauro de Freitas Jânio Corredor (PDT). Bacharel em Educação Física, ele dedicou parte de sua carreira ao ensino com o Projeto Social Bom na Escola Pé na bola.

A capoeira aparece com dois postulantes. Os mestres Carlinhos Capoeira (PSOL) e Carlos da Capoeira (PSB), que utilizam a modalidade como elemento central de suas campanhas, são os representantes do movimento na busca por uma cadeira no Congresso.

CONFIRA A LISTA COMPLETA:

Deputado estadual

Bobô - PCdoB

Marcone Amaral - PSD

Jean Goleiro - União

Roberto Carlos - PV

Binha do Bahia - PSB

Deputado federal

Jânio Corredor - PDT

Carlinhos Capoeira - PSOL

Carlos da Capoeira - PSB

O Partido Liberal (PL) trabalha com a possibilidade de ampliar sua bancada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nas eleições de 2026. Segundo apuração do Bahia Notícias, as projeções informais de bastidores apontam cinco vagas como cenário mais provável, com possibilidade de chegar a seis, enquanto a legenda também avalia conquistar de três a quatro cadeiras na Câmara dos Deputados.

A disputa envolve um número expressivo de candidatos. Ao todo, 553 nomes concorrem a vagas na AL-BA e outros 507 estão na corrida pela Câmara Federal. Atualmente, o PL possui cinco deputados estaduais e três representantes na bancada federal baiana.

Para a Câmara, os deputados federais Capitão Alden e Roberta Roma aparecem com frequência entre os nomes considerados mais próximos de uma reeleição nas projeções consultadas. Também deputado federal, João Carlos Bacelar aparece ao lado do parlamentar estadual Leandro de Jesus, do Pastor Abraão Reis e da Dra. Raissa Soares na disputa pelas vagas restantes.

Na corrida por uma vaga na Assembleia, o deputado estadual Samuel Júnior e o ex-secretário de Relações Institucionais e Particular do prefeito, Igor Dominguez aparecem como os principais nomes nas projeções. A primeira-dama de Luís Eduardo Magalhães, Cynthia Marabá, e Jânio Natal Júnior, filho do atual prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, aparecem em diferentes cenários na faixa de disputa pelas cadeiras seguintes, assim como Paulo Câmara e Diego Castro, que buscam uma reeleição.

Também são mencionados na composição eleitoral do partido nomes como Soldado Prisco, Cezar Leite, Coronel França e Tenobio. Nas estimativas de bastidores, a definição das últimas vagas dependeria diretamente do desempenho coletivo da legenda e da votação individual dos candidatos.

As projeções não representam resultado oficial nem pesquisa eleitoral registrada e podem sofrer alterações até o pleito. O cálculo das cadeiras dependerá da votação obtida pelo partido e das regras do sistema proporcional.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, tornar réu o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) por injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O julgamento ocorreu nesta terça-feira (18), após o colegiado acolher denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Votaram pela abertura da ação penal a relatora, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Cristiano Zanin se declarou impedido.

O caso envolve declarações feitas por Gilvan em 8 de abril de 2025, durante uma sessão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o parlamentar associou Lula ao crime organizado e fez declarações desejando a morte do presidente. O discurso também foi publicado nas redes sociais do deputado.

Durante a defesa, Gilvan alegou que as declarações estavam protegidas pela imunidade parlamentar, já que foram feitas dentro da Câmara, durante uma discussão considerada acalorada. O deputado também citou o arquivamento de uma representação sobre o episódio no Conselho de Ética da Câmara e afirmou que o caso já havia sido analisado pelo próprio Congresso. Com a decisão, Gilvan da Federal passa a responder a uma ação penal no Supremo.

Apesar do esvaziamento do Congresso Nacional por conta do início da campanha eleitoral, foi instalada nesta segunda-feira (17) a comissão mista que vai analisar a medida provisória 1366/2026, que criou uma linha de financiamento facilitado para motociclistas profissionais que atuam no transporte de passageiros ou em serviços de entrega por aplicativo. 

A medida precisa ser votada até o dia 9 de outubro para não perder a validade. Para acelerar a tramitação da medida, deputados e senadores participaram de forma virtual da reunião desta segunda (17) e elegeram a senadora Leila Barros (PDT-DF) como presidente da comissão mista. 

Após sua eleição como presidente, a senadora Leila Barros designou como relatora da medida a deputada Amanda Gentil, do Progressistas do Maranhão. Depois de analisada e votada pela comissão mista, a medida provisória ainda precisa ser apreciada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

O texto da medida editada pelo governo Lula busca beneficiar uma categoria que atualmente reúne mais de dois milhões de brasileiros: motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores e motofretistas. Esses trabalhadores dependem de seus veículos diariamente, mas enfrentam a burocracia dos bancos na hora de financiar um novo modelo.

Ao assumir a presidência da comissão mista, a senadora Leila ressaltou que a falta de crédito acessível acaba penalizando quem mais trabalha.

“Quem trabalha por aplicativo sabe como é difícil chegar ao sistema financeiro, apresentando uma renda variável, e conseguir crédito com juros e prazos razoáveis. Muitas vezes, o resultado é continuar trabalhando com um veículo antigo, que consome mais combustível, exige mais manutenção, oferece menos segurança e compromete uma parcela cada vez maior da renda do trabalhador. A MP procura mudar essa realidade”, disse a senadora, que compareceu presencial à reunião da comissão.

Para facilitar os financiamentos, a medida provisória prevê o uso de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, e a criação de mecanismos de garantia pública. Além de gerar renda, a proposta foca em cidades sustentáveis, incentivando frotas de baixo carbono e pontos de recarga de baterias.

A senadora Leila Barros garantiu que o Congresso fará uma análise ampla e responsável da proposta.

“Sei que por detrás de cada corrida e de cada entrega existe alguém pagando a prestação do carro ou da moto, combustível, manutenção seguro e tantos outros custos antes mesmo de levar sua renda para casa. Por isso, como presidente dessa comissão, trabalharei para que possamos analisar essa medida com responsabilidade, ouvir os setores envolvidos, aperfeiçoar o texto quando necessário e buscar construir as condições para aprovação pelo Congresso”, explicou. 

A MP 1.366/2026 autoriza o uso de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) para financiar:

• a compra de veículos e a renovação da frota;
• investimentos para melhorar a atividade de transporte;
• projetos que aumentem a produtividade;
• iniciativas de redução das emissões de carbono.

Após a instalação, nesta semana, da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil, o presidente do colegiado, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), já convocou uma primeira reunião deliberativa para o dia 1º de setembro. A comissão analisará, na segunda semana de esforço concentrado do Congresso Nacional antes das eleições, diversos requerimentos que já foram apresentados por deputados. 

O deputado baiano Capitão Alden (PL), membro titular da comissão, foi um dos parlamentares que mais apresentou requerimentos até o momento. Alden protocolou seis requerimentos com pedidos de realização de audiências públicas, convite de autoridades para debater o tema e também de realização de seminários da comissão em outros estados. 

Um desses seminários foi requisitado por Capitão Alden para ser realizado em Salvador. O deputado pede no seu documento que a comissão possa debater o projeto que reduz a maioridade penal em um evento aberto ao público na capital baiana, com participação de parlamentares, de autoridades federais e estaduais e representantes da sociedade. 

Capitão Alden é autor de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC 8/2026, que promove a mudança na legislação para reduzir a maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. O projeto do deputado baiano está sendo analisado junto com a PEC 32/2015, que promove a redução geral da maioridade penal para pessoas entre 16 e 18 anos.

O texto da PEC apresentada por Capitão Alden prevê que pessoas menores de 18 anos podem ser consideradas como maiores em casos de crimes como estupro, estupro de vulnerável, homicídio qualificado com crueldade extrema, latrocínio, tortura, maus-tratos extremos contra pessoas e animais, entre outros.  

Na justificativa do seu projeto, o deputado baiano afirma que crimes praticados com sadismo, sofrimento prolongado ou violência extrema revelam desvio grave de conduta incompatível com respostas estatais meramente simbólicas. 

“A proposta não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância”, diz o parlamentar, afirmando que a proposta cria uma brecha estritamente limitada, aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar.

Durante a reunião de instalação da comissão, na última quarta-feira (12), o relator do projeto, deputado Mendonça Filho (PL-PE), apresentou um plano de trabalho para buscar, entre outros pontos, o diagnóstico sobre a promoção de justiça às vítimas, o dimensionamento do impacto civil e o estudo da viabilidade institucional da medida. As audiências na Câmara, os seminários nas cinco regiões do país e as reuniões técnicas com especialistas e entidades vão se basear em alguns eixos temáticos:

• constitucionalidade, direitos humanos e tratados internacionais;
• segurança pública, crime organizado e dissuasão penal;
• infraestrutura e gestão dos sistemas prisional e socioeducativo; impactos jurídicos; e
• legitimidade de eventual referendo popular sobre o tema nas eleições municipais de 2028.

Ao final da reunião, em conversa com jornalistas, o deputado Mendonça Filho disse que vai propor a realização de um referendo, junto das eleições municipais de 2028, para “legitimar a proposta”. 

“A vontade popular pede há décadas a redução da maioridade penal”, afirma o relator. 
 

O PDT projeta ampliar de forma expressiva sua bancada na Bahia nas eleições deste ano, com a meta de conquistar mais cadeiras tanto na Câmara dos Deputados quanto na Assembleia Legislativa (AL-BA). A ambição aparece na composição das chapas, formalizada em convenção partidária, e nas contas que aliados fazem nos bastidores.

Segundo a ata retificadora enviada à Justiça Eleitoral no dia 5 deste mês, o partido lançou 40 candidatos a deputado federal na Bahia, sendo 26 homens e 14 mulheres. Para a Assembleia, a chapa é maior, com 50 nomes, 33 homens e 17 mulheres.

Para a Câmara, de acordo com interlocutores do partido ouvidos pelo Bahia Notícias, o PDT pretende renovar com relativa facilidade o mandato do presidente estadual da legenda, Félix Mendonça Júnior, e disputa uma segunda cadeira. Dois nomes aparecem como candidatos a essa vaga: o ex-vereador de Salvador e ex-deputado estadual Capitão Tadeu, hoje sem mandato, e o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Alagoinhas Paulo Cézar, apontado como favorito na apuração.

Na Assembleia, a expectativa é ainda maior. Embora Félix Mendonça Júnior e o líder do partido na Casa, Marcinho Oliveira, tenham falado publicamente em sete cadeiras, a avaliação nos bastidores é de que a sigla deve conquistar de cinco a seis, o que mais que dobraria e poderia até triplicar sua representação atual. Dois nomes são dados como praticamente eleitos: o próprio Marcinho Oliveira, afilhado político do deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil), e Luciano Pinheiro, ex-prefeito de Euclides da Cunha.

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As demais vagas, ao menos três, seriam alvo de disputa interna entre vários candidatos. Entre eles está Pancadinha, que busca a reeleição, além de nomes ligados a gestões municipais do interior:

• Pastor Tom, de Feira de Santana;
• Penélope Belitardo, esposa do prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo;
• Cacau da Mata, filho da prefeita de São Sebastião do Passé, Nilza da Mata (MDB);
• Rafael Meireles, ligado ao gestor de Cairu, Hildécio Meireles (União Brasil);
• Kátia Bacelar;
• Ex-deputado estadual Josafá Marinho;
• Mitsue Yoshida, filha da prefeita de Conceição do Jacuípe, Tânia Yoshida (PSD).

A projeção representa um salto em relação a 2022, quando o PDT elegeu apenas uma cadeira na Assembleia, com Emerson Penalva, que migrou para o PP em março deste ano. Marcinho Oliveira, hoje um dos principais nomes do partido, foi eleito naquele ano por outra legenda, o PRD, e passou pela Federação Renovação Solidária antes de se tornar líder do PDT na Casa, após atritos internos na federação.

No último dia de votações da semana de esforço concentrado, nesta quinta-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou 13 matérias, entre requerimentos e projetos que haviam sido selecionados pelos líderes partidários. Entre as propostas aprovadas no plenário está o PL 4578, de autoria do Poder Executivo, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. 

A proposta torna o futebol feminino prioridade na política pública esportiva e cria regras para a profissionalização das competições. O texto, relatado pela deputada Jack Rocha (PT-ES), também assegura às organizações formadoras de futebol feminino os mesmos direitos e benefícios concedidos às entidades do futebol masculino.

Entre as diretrizes apontadas pelo projeto estão a promoção do direito ao esporte; o respeito à gravidez e à maternidade; e o combate à discriminação e à violência contra mulheres no futebol.

Na justificativa do projeto, enviado à Câmara em setembro do ano passado, o então ministro do Esporte, André Fufuca, destaca que a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, prevista para ocorrer no Brasil, representa uma oportunidade para avanços na modalidade. “Pretende-se que o legado da Copa de 2027 seja, primordialmente, em benefício da inserção e da profissionalização da mulher no futebol”, declarou o ministro, que em abril de desincompatibilizou do cargo para concorrer nas eleições de outubro.

O projeto atribui ao Ministério do Esporte responsabilidades como:

• promover condições favoráveis ao desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador;
• estimular a inclusão da modalidade nas atividades de formação esportiva;
• incentivar o futebol feminino de base, com apoio a competições das categorias sub-20, sub-17, sub-15 e sub-12.

O ministério também deverá orientar a profissionalização das competições oficiais, reduzir desigualdades em relação ao futebol masculino e estimular a participação de mulheres em funções como gestão, arbitragem, direção técnica e outras atividades profissionais. Em outro ponto da proposta, é determinado que as partidas sejam realizadas, preferencialmente, em estádios com presença de torcedores, observados critérios mínimos de lotação e qualidade.

Há ainda uma limitação, na proposição, do número de atletas não profissionais nas competições oficiais de futebol feminino: até quatro atletas na principal divisão nacional; até seis atletas nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual; até oito atletas nas outras competições profissionais.

A proposta prevê que ato do Poder Executivo estabeleça a redução gradual desses limites até a total profissionalização das competições. Com a aprovação no plenário na sessão desta quinta, o projeto segue agora para o Senado Federal. 
 

O ator Humberto Martins, galã de diversas novelas principalmente da TV Globo, tenta, aos 65 anos, iniciar uma carreira política pelo estado do Rio de Janeiro. Martins registrou candidatura a deputado federal pelo partido Democracia Cristã (DC). 

Humberto Martins nunca havia se candidato a qualquer cargo eletivo. O ator é muito conhecido por papéis em novelas como “Barriga de Aluguel” (1990), “Mulheres de Areia” (1993), “Quatro por Quatro” (1994), “O Rei do Gado” (1996), “O Clone” (2001), “América” (2005), “Caminho das Índias” (2009), “Escrito nas Estrelas” (2010), “Em Família” (2014), entre outras. 

Nos últimos dias, com a revelação de que foi inscrito como candidato pelo DC, Humberto Martins gerou debate nas redes sociais não apenas por conta de sua intenção de ingressar na carreira política, mas pelo patrimônio declarado à Justiça Eleitoral. O documento apresentado reúne cerca de 3,6 milhões de reais em bens.

A relação anunciada por Martins inclui um apartamento avaliado em 600 mil reais, um terreno em Campo Paulista (SP), estimado em 70 mil reais, uma motocicleta de 5 mil reais, cerca de 130 mil reais mantidos em contas no exterior, além de aplicações financeiras. Entretanto, a maior parcela do patrimônio de Humberto Martins corresponde a um seguro de vida e planos de previdência, que somam 2,1 milhões de reais.

Além do ator Humberto Martins, o partido Democracia Cristã registrou outros 46 candidatos a deputado federal pelo Rio de Janeiro. Um dos nomes registrados é o da ex-deputada federal Cristiane Brasil, filha do ex-presidente do PTB e ex-deputado, Roberto Jefferson.

Cristiane Brasil foi vereadora pelo Rio de Janeiro por três mandatos, secretária de Envelhecimento Saudável da Prefeitura da capital carioca e deputada federal eleita em 2014, sempre como filiada ao PTB. Em 2018, a então deputada não conseguiu se reeleger pelo Rio de Janeiro, e na última eleição, em 2022, concorreu novamente à Câmara pelo estado de São Paulo, novamente não se elegendo. 

Nos últimos anos, Cristiane Brasil estava morando nos Estados Unidos. De volta ao Brasil, se filiou ao DC e agora registra candidatura novamente no Rio de Janeiro com o nome de urna “Cristiane do Roberto Jefferson”. Cristiane declarou patrimônio de R$ 1,1 milhão.

Quem também registrou candidatura pelo DC para concorrer a uma cadeira de deputada federal pelo Rio de Janeiro foi a atriz e diretora Andrea de Faria Antunes, mais conhecida como Andrea Sorvetão. Conhecida nacionalmente pelo trabalho como paquita de Xuxa Meneghel, Andrea Sorvetão, aos 53 anos, já tentou concorrer a deputada nas eleições passadas, pelo Republicanos, mas não conseguiu se eleger. 

Na declaração apresentada à Justiça Eleitoral, Andrea Sorvetão informou possuir mais de R$ 144 mil em bens. A maior parte do patrimônio está concentrada em participações societárias e em uma parcela de um imóvel.

Há três semanas, Sorvetão afirmou que o rompimento dela com Xuxa Meneghel teve motivação política e negou ter atitudes homofóbicas. A declaração foi feita um dia após a apresentadora dizer que só deixou de falar com uma ex-paquita por não tolerar homofobia.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Sorvetão apareceu vestida de paquita e contestou associação feita por internautas. Embora Xuxa não tenha citado seu nome na entrevista, a ex-assistente de palco afirmou que não aceita ser rotulada dessa forma e insinuou que outras ex-paquitas tiveram comportamentos preconceituosos.
 

Depois do acordo firmado entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) para “destravar a pauta” no Congresso Nacional de temas considerados prioritários pelo governo federal, foram instaladas nesta quarta-feira (12) cinco comissões mistas de análise de medidas provisórias que vão ter o seu prazo de validade finalizado nos próximos meses. 

O governo só não conseguiu garantir a instalação da comissão que vai analisar a medida provisória 1357/2026, que revogou o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”. A reunião da comissão mista chegou a ser aberta nesta quarta (12) pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), mas foi depois adiada por falta de acordo sobre o nome do presidente e do relator do colegiado.

Do lado do governo, há a intenção de emplacar o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente da comissão mista. Já a relatoria deve ficar com um senador, ainda não indicado. 

Como também não houve quórum para a realização da reunião da comissão nesta quinta (13), a instalação do colegiado foi adiada para o dia 1º de setembro. O governo corre contra o tempo para aprovar a medida provisória, que tem data de validade até o dia 8 de setembro.

A MP 1357/2026 foi editada pelo governo Lula em 12 de maio e, caso não seja aprovada até a data-limite, perde a validade e tributação de 20% é retomada a partir de 9 de setembro. Com isso, a chamada “taxa das blusinhas” retornaria na fase final da campanha eleitoral, com potencial de desagradar os eleitores. 

Como só haverá mais um semana de esforço concentrado no Congresso Nacional para votação de projetos até as eleições de outubro, as lideranças do governo terão que conseguir instalar a comissão, apresentar um parecer e votar o texto na Câmara dos Deputados e no Senado, tudo isso em apenas três dias. 

Em outra frente de pressão, empresários do setor produtivo e do varejo nacional tentam convencer parlamentares a deixarem a medida provisória caducar. Os empresários argumentam que a isenção para compras internacionais de baixo valor favorece produtos importados e cria uma concorrência desigual com o comércio brasileiro.

O setor produtivo defende a chamada “isonomia tributária”, com uma tributação mais equilibrada entre produtos nacionais e importados, sob o argumento de proteger empresas e empregos no país.
 

A federação formada por PSDB e Cidadania na Bahia projeta ampliar sua bancada nas próximas eleições, com a meta de conquistar até três cadeiras na Câmara dos Deputados e dobrar sua representação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). As candidaturas foram definidas na ata da convenção da federação, realizada no dia 22, no Centro de Convenções de Salvador, em ato conjunto com partidos de oposição.

Presidida pelo deputado federal Adolfo Viana, a federação lançou candidatos das duas legendas tanto para a Câmara quanto para a Assembleia. Segundo o DivulgaCand, painel do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são 34 nomes do PSDB e 6 do Cidadania na disputa por vagas na Câmara, somando 40 candidaturas. Desses, apenas um busca a reeleição: o próprio Adolfo Viana.

De acordo com interlocutores do partido ouvidos pelo Bahia Notícias, a federação acredita que conquistará duas cadeiras federais com relativa facilidade e trabalha para tentar uma terceira. As duas primeiras seriam de Adolfo Viana, candidato à reeleição, e de Muniz Filho, filho do presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB).

A terceira vaga, segundo a mesma apuração, seria alvo de disputa interna entre vários nomes, como o ex-presidente da Câmara de Camaçari, Flávio Matos, a vereadora de Salvador Débora Santana e o ex-vereador Felipe Lucas.

A cúpula tucana avalia que essa última cadeira deve ser decidida entre nomes ligados à Câmara de Salvador, entre eles o vereador Duda Sanches, filho do falecido deputado estadual Alan Sanches, e o primeiro vice-presidente da Casa, Maurício Trindade.

Para a Assembleia Legislativa, a federação reúne 62 candidatos, sendo 51 do PSDB e 11 do Cidadania. Segundo membros do partido, a expectativa é eleger de três a cinco deputados estaduais, sendo quatro, para eles, o número mais realista. O objetivo, apurado pelo BN, é dobrar a bancada atual.

Internamente, líderes do partido avaliam que os nomes mais prováveis para a reeleição são os deputados estaduais Jordávio Ramos e Tiago Correia, que já ocupam cadeiras na Assembleia Legislativa da Bahia. As outras duas vagas estariam em uma disputa equilibrada entre cinco candidatos.

Entre os nomes que despontam nessa corrida estão Luizinho Sobral (PSDB), ex-vereador de Salvador entre 2009 e 2011, deputado estadual pela Bahia entre 2011 e 2012 e prefeito de Irecê entre 2013 e 2016; Colbert Martins (PSDB), ex-prefeito de Feira de Santana, entre 2019 e 2024, e ex-deputado federal entre 2003 e 2011; Pedro Américo, vereador de Feira de Santana e candidato a deputado estadual da Bahia pelo Cidadania, integrante da Federação PSDB Cidadania; além dos vereadores de Salvador Anderson Ninho (PSDB) e Pastor Luciano Braga (PSDB).

A ata da convenção traz ainda os dois suplentes da federação na chapa ao Senado do pré-candidato João Roma (PL), ambos do PSDB: a ex-prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos, como primeira suplente, e o ex-prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge, como segundo.

A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir a comissão. A relatoria ficará sob responsabilidade de Mendonça Filho (PL-PE), que também relatou a PEC da Segurança Pública.

A proposta original foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e previa a antecipação da maioridade civil para 16 anos. Essa parte, porém, foi retirada pelo relatório do deputado Coronel Assis (PL-MT). A PEC recebeu outras duas propostas por apensamento.

Uma delas prevê responsabilização penal de adolescentes em casos específicos, como crimes hediondos e atos de extrema crueldade. A outra trata de adolescentes entre 12 e 16 anos envolvidos em delitos graves, incluindo homicídio e crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

O texto que será discutido pela comissão ainda pode sofrer alterações. A PEC terá prazo regimental de 40 sessões do plenário para tramitação. Se for aprovada na comissão especial, seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de dois turnos de votação e apoio de pelo menos três quintos dos deputados antes de avançar ao Senado.

O relatório final não deve ser votado antes das eleições gerais de outubro. A discussão também ocorre em meio a divergências entre parlamentares que defendem punições mais rígidas para menores de 18 anos e aqueles que apontam risco de aumento do encarceramento.

Com 318 votos a favor e 113 contra, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12), o PLP 114/2026 que cria regras para o governo federal abrir mão de receitas (com a redução de tributos sobre combustíveis) e compensar a renúncia com receitas extraordinárias do petróleo. Após a rejeição de emendas, o projeto seguiu para o Senado, que deve votar a matéria em plenário ainda nesta quarta.

No início da manhã, em uma reunião no Palácio da Alvorada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fechou um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para conclusão da votação desse projeto ainda neste primeiro período de esforço concentrado do Congresso Nacional. O acordo foi anunciado pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, que também participou da reunião.

Líderes de partidos no Senado disseram a jornalistas que há acordo para aprovação do projeto ainda nesta quarta, e sem que sejam feitas alterações no texto. O acordo é para que o projeto possa ter sua tramitação finalizada e a matéria seja enviada diretamente à sanção presidencial.

O PLP 114/2026 foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), no mês de maio, para permitir a concessão de incentivos fiscais aos combustíveis a fim de reduzir o preço na bomba. O texto foi formulado no contexto da guerra no Oriente Médio e, com o arrefecimento do conflito em meados de junho, perdeu impulso por parte do governo, que também temia a inserção de emendas que ampliassem as despesas orçamentárias.

Diante da imprevisibilidade quanto a um desfecho na guerra entre Estados Unidos e Israel contra o Irã, o governo optou por manter a subvenção da gasolina por mais tempo. Dessa forma, o PLP voltou a ser necessário para garantir respaldo financeiro. Além disso, há uma pressão do setor de biocombustíveis para incluir o etanol hidratado no escopo de subvenções para preservar o diferencial competitivo do insumo.

A proposta, relatada pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), estava prevista para ser votada na Câmara na sessão desta terça (11). Entretanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cancelou a sessão plenária devido a um AVC sofrido pelo líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), durante a reunião de líderes.

A tramitação foi acelerada também como parte de um acordo para aprovar o Profert, que foi aprovado pelo Senado na terça (11) e enviado à sanção presidencial. O relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) suprimiu um trecho que criava um fundo de estímulo à produção nacional de fertilizantes por meio de aportes do orçamento, deixando-o para o PLP 114. 

A questão não poderia ser abordada dentro do PL (Projeto de Lei) do Profert porque a criação de fundos por projetos de lei é considerada inconstitucional por parecer de 2017 da CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara. Portanto, restou a apreciação por meio de um projeto de lei complementar, o PLP da gasolina.

A aprovação da matéria deverá viabilizar incentivos para fertilizantes, criados pelo Profert (Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes), e para minerais críticos. O projeto está sendo tratado agora como um “PLP de benefícios tributários”, disse um interlocutor por dentro dos acordos. 

Entre os trechos diferenciados, ou "jabutis", inseridos no texto estão as regras para a Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, que será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, e para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

O substitutivo afasta, em 2026, exigências fiscais que precisam ser cumpridas para a concessão de benefícios tributários relacionados a essas duas áreas. No caso da Copa, a justificativa da relatora, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), é permitir que o Brasil cumpra compromissos de isenção tributária assumidos para a realização do torneio.

Já no caso dos minerais críticos e estratégicos, também inseridos no projeto, o argumento é de que o setor é considerado essencial para a transição energética e para a soberania tecnológica do país e teve sua cadeia de suprimentos afetada pelo aumento dos custos globais de energia e transporte. Os minerais críticos são matérias-primas consideradas essenciais para setores tecnológicos, energéticos e industriais e cuja oferta pode enfrentar riscos de abastecimento.

Nesse grupo estão, por exemplo, as terras raras, conjunto de elementos utilizados em equipamentos eletrônicos, motores, ímãs de alto desempenho e tecnologias ligadas à transição energética. O texto aprovado, porém, não cria sozinho um benefício fiscal específico para cada mineral. Ele abre uma exceção às amarras fiscais para proposições que venham a instituir incentivos ligados à política nacional do setor. O mesmo raciocínio vale para os benefícios relacionados à Copa Feminina.

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos aprovaram nesta terça-feira (11) um novo texto para o projeto que implanta no Brasil o novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. O projeto, que é considerado pelo governo uma “pauta-bomba”, por elevar gastos públicos sem previsão de receita, eleva o piso para R$ 13.662, em uma jornada de 20 horas semanais. O piso atual é de R$ 3.636 para jornada de 20 horas semanais.

O projeto, o PL 1365/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), já havia sido aprovado no mês de junho pela Comissão de Assuntos Sociais, em caráter terminativo, ou seja, que faz com que a proposta siga diretamente para a Câmara dos Deputados sem passar por votação no plenário do Senado. Uma manobra do governo, entretanto, obrigou o projeto a retornar para as comissões.

A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), e o senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentaram emendas no plenário, o que, pelo regimento, obriga que uma proposta passe por novo ciclo de votações nas comissões. Essas emendas foram debatidas na reunião desta terça da Comissão de Assuntos Econômicos.

O relator do projeto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), acatou apenas uma das quatro emendas que foram apresentadas no plenário. Pela emenda aprovada, o piso dos médicos e cirurgiões-dentistas será implantado em três etapas: 40% do valor no primeiro exercício financeiro após a publicação da lei, 70% no segundo e 100% no terceiro. 

Segundo o relatório aprovado, a transição dará tempo para que empregadores públicos e privados se adaptem ao aumento e poderá reduzir impactos sobre o mercado de trabalho, sem alterar o valor final do piso. O texto também prevê reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na rede privada e eleva para 50% os adicionais pelo trabalho noturno e pelas horas extras. 

O projeto agora terá que ser votado novamente pela Comissão de Assuntos Sociais. O senador Fernando Dueire (PSD-PE) foi nomeado relator da matéria no colegiado. Caso o projeto seja aprovado com a emenda, a matéria seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
 

O primeiro dia de votações na Câmara dos Deputados que estava programado para esta terça-feira (11), para iniciar a semana de esforço concentrado, acabou com a ordem do dia cancelada no plenário. O motivo foi um mal súbito enfrentado pelo líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), durante a reunião de líderes. 

Na reunião dos líderes com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o deputado Pedro Uczai sentiu-se indisposto e chegou a desmaiar. Diante do acontecimento, Motta preferiu cancelar a ordem do dia, e a sessão plenária seguiu apenas com pronunciamentos dos parlamentares.

Segundo líderes que participavam da reunião, não houve nenhuma tensão que pudesse ter sustentado o desmaio do parlamentar. Assim que Uczai passou mal, servidores do setor médico chegaram ao colégio de líderes, fizeram os primeiros atendimentos e o levaram de maca até o departamento médico da Casa. 

De acordo com nota divulgada pelo PT, o líder Pedro Uczai “recebeu imediatamente os primeiros atendimentos no local e foi conduzido em maca ao Departamento Médico da Câmara dos Deputados, onde permaneceu sob cuidados iniciais da equipe de saúde da Casa”.

“Após avaliação médica e estabilização do quadro, Pedro Uczai manteve contato com os profissionais, demonstrando consciência e orientação. Como medida preventiva e para realização de exames complementares mais aprofundados, ele foi transferido para o hospital DF Star, onde dará continuidade ao acompanhamento diagnóstico”, conclui a nota.

Em acordo com o governo e o Senado, a Câmara analisaria nesta terça o PLP 114/26, conhecido como PLP dos Combustíveis. A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), se reuniu com o Ministério do Planejamento para incluir novos itens em seu relatório.

Hugo Motta afirmou, antes da reunião, que temas tributários, como o Profert, isenção fiscal para minerais críticos e para a Copa do Mundo feminina também serão incluídos no relatório, além de antecipação de receita para o Ministério da Defesa.
 

Com menos de um mês para ser votada antes que do fim do seu prazo de validade, a medida provisória 1.357/2026, que reduziu para zero a alíquota do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas, foi colocada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na lista de prioridades dos períodos de esforço concentrado, que acontecem nesta semana e no início de setembro.

Antes de iniciar a reunião de líderes partidários nesta terça-feira (11), Hugo Motta afirmou que a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio, para acabar com a chamada “taxa das blusinhas”, precisa ser votada “nas próximas semanas” para não perder validade. A MP precisa ser votada nas duas casas do Congresso até o dia 8 de setembro. 

O presidente da Câmara disse ainda que a comissão mista que analisará a medida deve ser instalada nesta quarta (12). A comissão precisa eleger seu presidente e nomear um relator para emitir um parecer a respeito do texto da medida. 

“O texto ainda não teve sua comissão mista instalada. É um tema que será tratado na reunião de líderes. A MP vence em meados de setembro então, para que essa taxação não volte, é necessário que o Congresso trate desse tema nas próximas semanas. Eu irei tratar disso no colégio de líderes e com o presidente (do Senado, Davi) Alcolumbre, já que será uma comissão mista”, disse Motta, antes de reunião de líderes.

Apesar da pressão de entidades do setor produtivo a favor da retomada do imposto de importação, lideranças do governo temem que a volta da cobrança da “taxa das blusinhas” em pleno período da campanha eleitoral possa prejudicar a candidatura do presidente Lula. Aliados do governo enxergam um movimento articulado da oposição para impedir que a medida provisória seja votada, e caso ela perca a validade, a taxa voltaria a ser cobrada imediatamente após o texto caducar no Congresso. 

Segundo dados do Banco Central, as importações de pequeno valor feitas por pessoas físicas dispararam depois que, em maio, o governo derrubou o imposto de importação que era cobrado das importações de até 50 dólares. Em junho, as chamadas importações por “facilitadoras de pagamentos”, categoria em que estão inclusas as encomendas feitas pelas plataformas de e-commerce, tiveram um crescimento de 42% na comparação com o mesmo mês do ano passado.  

O levantamento do BC revelou que os brasileiros gastaram US$ 1,03 bilhão com esse tipo de importação até o final do mês de junho, ante US$ 725 milhões em junho do ano passado, quando a taxa de importação estava em vigor. 
 

Por dez votos a cinco, o Conselho de Ética da Câmara aprovou, nesta terça-feira (11), parecer pela continuidade de um processo que pede a cassação do mandato da deputada Erika Hilton (Psol-SP) por suposta quebra de decoro parlamentar. Com a aprovação do parecer, a representação seguirá tramitando e agora o Conselho de Ética deve notificar a deputada para que apresente a sua defesa e escolha testemunhas a seu favor. 

A ação contra Erika Hilton foi apresentada pelo partido Missão, em março deste ano, e questiona declarações da deputada após ela ser eleita para o comando da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O Missão alega que a parlamentar teria quebrado o decoro em mensagens postadas em redes sociais, em resposta a críticas que sofreu após sua eleição.

Na rede X, por exemplo, a deputada Erika Hilton disse o seguinte, no dia 11 de março: “Não estou nem um pouco preocupada se o esgoto da sociedade não gostou. A opinião de transfóbicos e imbeCIS é a última coisa que me importa”.

Na ação apresentada no Conselho de Ética, o partido Missão (que tem apenas um deputado, Kim Kataguiri) critica a postura “incompatível com o decoro” e pede a perda de mandato da parlamentar.

O relator da ação foi o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição na Câmara. O congressista mencionou que a “palavra final” sobre uma possível punição à deputada será do Conselho e disse ter apenas votado pela admissibilidade da representação.

A deputada Erika Hilton não compareceu à reunião do Conselho de Ética nesta terça. Em sua defesa escrita, apresentada em 26 de junho, a deputada do Psol pediu a suspeição do relator, mas não teve o pedido acatado pelo presidente do Conselho, Fábio Schiochet (União-SC).

Erika Hilton argumentou que Cabo Gilberto é autor de um projeto que estabelece que a Comissão de  Defesa dos Direitos da Mulher seja ocupada apenas por deputadas do “sexo  feminino”. 
 

O partido Novo não terá nenhuma candidatura à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nestas eleições, mas aposta em uma estratégia concentrada para tentar emplacar uma cadeira na Câmara dos Deputados pelo estado. É o que mostra a ata da convenção estadual da legenda, homologada no último dia 2.

O documento, obtido pelo Bahia Notícias no DivulgaCand, painel do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), confirma a ausência de nomes para o Legislativo estadual. Já para a Câmara dos Deputados, o Novo lançou 35 candidatos a deputado federal na Bahia.

Segundo apurou o Bahia Notícias, o partido trabalha para conquistar uma vaga na Câmara por meio da distribuição das chamadas sobras eleitorais, a etapa em que são preenchidas as cadeiras que não foram ocupadas na primeira divisão dos votos. A meta interna é somar pelo menos 170 mil votos entre todos os candidatos da ata.

O ponto central da estratégia está numa regra do sistema proporcional. Para disputar as sobras, além de o partido precisar de um desempenho mínimo, o candidato mais votado da legenda tem de alcançar pelo menos 20% do quociente eleitoral, o número que define quantos votos são necessários para cada cadeira. 

Na conta do Novo, isso corresponde a cerca de 34 mil votos para o nome mais forte da lista. Se atingir esse patamar, o partido passa a concorrer à distribuição das vagas restantes.

Entre os nomes considerados mais competitivos da nominata, dois se destacam, de regiões diferentes do estado. Um é Waldir Catarino, ex-secretário-geral do Pros na Bahia, conhecido pela articulação política no sul baiano. O outro, visto internamente como o mais forte da chapa, é Carlos Medeiros, que em 2024 disputou a Prefeitura de Feira de Santana pelo Novo e terminou em terceiro lugar, com 2,95% dos votos, atrás do eleito José Ronaldo (50,32%) e de Zé Neto (46,73%).

O Congresso Nacional chega às eleições de 2026 com uma relação diferente com a disputa pelo Palácio do Planalto. O aumento do controle dos parlamentares sobre recursos destinados aos estados e municípios reduziu a dependência em relação ao governo federal e abriu espaço para que partidos concentrem esforços na eleição de deputados e senadores, sem necessariamente declarar apoio a um candidato presidencial.

Segundo o portal Metrópoles, o fortalecimento das emendas parlamentares é um dos fatores que ajudam a explicar a postura mais independente adotada por siglas de centro. Tradicionalmente, partidos buscavam se aproximar dos principais candidatos à Presidência antes das eleições para ampliar as chances de influência sobre o Orçamento e garantir espaço em um eventual governo eleito.

Esse cenário mudou à medida que o Congresso ampliou sua participação na definição e execução de recursos públicos. Com as chamadas emendas impositivas, parlamentares passaram a contar com maior previsibilidade para destinar verbas às suas bases eleitorais, diminuindo a necessidade de depender exclusivamente de articulações com o Executivo.

No Orçamento de 2026, as emendas parlamentares receberam uma dotação inicial de R$ 49,9 bilhões. Desse total, R$ 26,56 bilhões correspondem a emendas individuais e de bancadas estaduais, que possuem execução obrigatória. Outros R$ 12,1 bilhões foram destinados às emendas de comissão, que não têm caráter impositivo.

EMENDAS PARA AMPLIAR
As emendas individuais passaram a ter execução obrigatória após uma mudança constitucional aprovada em 2015. Na prática, o mecanismo impede que o governo deixe de executar uma emenda simplesmente porque determinado parlamentar integra a oposição ou não acompanha as orientações do Palácio do Planalto.

Em 2026, uma nova regra ampliou a previsibilidade sobre a liberação desses recursos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu que o Executivo deve considerar, até o fim do primeiro semestre, o pagamento de 65% de determinadas emendas individuais e de bancada.

A mudança fortalece a capacidade dos parlamentares de apresentar recursos a prefeitos e governadores de suas bases eleitorais. Com maior autonomia para direcionar verbas, deputados e senadores passam a ter menos motivos para escolher antecipadamente um candidato presidencial apenas como forma de obter acesso ao Orçamento federal.

A autonomia, porém, não elimina a importância do presidente da República. O Executivo continua responsável pelo controle de ministérios, cargos, programas federais, investimentos e parte significativa das despesas discricionárias. Além disso, qualquer presidente eleito precisará construir uma maioria no Congresso para aprovar suas principais propostas.

O Projeto de Lei nº 4.912/2026 foi apresentado nesta quinta-feira (6) na Câmara dos Deputados para criar regras permanentes para a utilização do regime de drawback na importação de amêndoas de cacau. A proposta surge após a perda de validade da Medida Provisória nº 1.341/2026, que deixou de vigorar por não ter sido apreciada pelo Senado dentro do prazo constitucional.

Com o fim da medida provisória, o benefício voltou a seguir as normas gerais do regime aduaneiro especial. O novo texto busca estabelecer critérios específicos para o setor, conciliando o incentivo às exportações com a proteção da cadeia produtiva nacional.

Entre os principais pontos da proposta está a limitação dos atos de drawback a um período máximo de seis meses. O projeto também determina que as importações de amêndoas ocorram apenas durante a entressafra da produção brasileira, entre os meses de dezembro e março.

A iniciativa ainda prevê a divulgação trimestral de dados sobre o volume importado, os valores envolvidos, os produtos exportados vinculados ao benefício e os respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O texto estabelece, ainda, mecanismos de fiscalização e penalidades para empresas que descumprirem as regras.

Autor da proposta, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) afirmou que o objetivo é preservar o regime de drawback sem prejudicar os produtores brasileiros. “Não somos contra o drawback. Somos contra a utilização do benefício de forma que prejudique quem produz no Brasil. O setor precisa de regras claras, transparência e segurança jurídica. Nosso projeto preserva um importante instrumento de comércio exterior, mas cria salvaguardas para proteger a produção nacional e evitar distorções”, declarou.

CONFIRA O PROJETO NA ÍNTEGRA:

A deputada federal e candidata à reeleição, Ivoneide Caetano (PT), formalizou a submissão dos dados de sua candidatura ao sistema da Justiça Eleitoral. No painel, a parlamentar, que é a única mulher da bancada petista na Câmara de Deputados, registrou R$ 81 mil em bens, cerca de R$ 20 mil a menos que o valor registrado em sua última eleição, em 2022.

O perfil dos candidatos no Tribunal Superior Eleitoral concentra as principais informações dos candidatos aos cargos eletivos, como dados de perfil, limite de gastos e filiações, além da declaração de bens dos candidatos. 

Em sua ficha de candidatura, a parlamentar registrou R$ 81,551 mil em patrimônio. O valor representa uma queda em comparação ao registrado na eleição anterior, em 2022, quando o seu patrimônio foi declarado em R$ 104 mil. 

Na descrição do patrimônio, constam apenas dois saldos de R$41 e R$40 mil em duas contas bancárias. Já na última eleição, ela havia registrado 9,4 mil em poupança, um terreno avaliado em R$17 mil, um veículo de 67 mil reais e R$9,9 mil em participação societária em uma empresa. 

Já nos dados de perfil, as informações foram as mesmas descritas em 2022: a candidata se autodeclarou uma mulher parda, casada e advogada. Além de deputada federal eleita, Ivoneide Caetano foi candidata à Prefeitura de Camaçari, na região metropolitana de Salvador, em 2020, mas sem sucesso. A parlamentar é casada com o atual prefeito do município, Luiz Carlos Caetano (PT). 

A ficha do TSE ainda adiciona informações sobre o limite legal de gastos na campanha. Neste caso, o valor despendido na campanha do candidato à reeleição está limitado ao teto de R$3,17 milhões.

O ex-deputado federal constituinte Uldurico Alves Pinto (Rede) lidera o volume de bens declarados entre os concorrentes a uma vaga na Câmara dos Deputados pela Bahia nesta disputa eleitoral de 2026. Segundo dados extraídos nesta quinta-feira (6) do sistema DivulgaCand, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o total de bens informados pelo candidato soma R$ 142,78 milhões.

Com a nova candidatura pela Federação PSOL-Rede, o postulante declarou ao TSE que é branco, natural de Medeiros Neto, no extremo sul da Bahia, e exerce a profissão de médico. Entre os bens declarados, o destaque é uma área rural de 180 hectares em Belmonte, avaliada em R$ 141,07 milhões, responsável pela maior parte do patrimônio informado.

CONFIRA OS BENS 
Entre os itens descritos na declaração entregue à Justiça Eleitoral, figuram imóveis rurais de expressivo valor, participações societárias e veículos:

• Área de 180 hectares em Belmonte, na Costa do Descobrimento: R$ 141.075.000,00

• Área de 180 hectares em Medeiros Neto, no Extremo Sul da Bahia: R$ 900.000,00

• Ações societárias da Rádio Caraípe (Teixeira de Freitas - BA): R$ 450.000,00

• Outra área de 180 hectares em Belmonte: R$ 270.000,00

• 5% de participação na Cerâmica Drº Pint Tinon (Maranhão): R$ 80.000,00

• Uma motocicleta: R$ 6.000,00

• Telefone celular (iPhone 11): R$ 2.000,00

Uldurico Alves Pinto é pai do ex-deputado federal Uldurico Alencar Pinto, conhecido como Uldurico Júnior, que foi preso preventivamente, investigado por suspeita de envolvimento em um esquema para facilitar a fuga de detentos do Conjunto Penal de Eunápolis.

Foto: Reprodução / Câmara dos Deputados / Redes sociais

Em pronunciamentos públicos e petições oficiais, o médico se manifestou sobre a prisão do filho, transferido para o Conjunto Penal Masculino em Salvador. Uldurico formalizou solicitações ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), e a autoridades estaduais, pedindo transferência e medidas urgentes para garantir a segurança e a integridade física e mental do ex-parlamentar.

TRAJETÓRIA PÚBLICA
Não é a primeira candidatura do político. O Bahia Notícias consultou os acervos do Centro de Pesquisa e Documentação do Jornal do Brasil (CpDocJB), do Arquivo do Senado Federal e do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil da Fundação Getulio Vargas (CPDOC/FGV).

Formado em Medicina pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde estudou entre 1972 e 1977, Uldurico iniciou sua atuação política no movimento estudantil, como vice-presidente do Diretório Acadêmico Alfredo Balena.

Sua primeira disputa eleitoral ocorreu em 1982, quando concorreu a uma vaga na Assembleia Legislativa de Goiás pelo PMDB, sem sucesso. No ano seguinte, ocupou a diretoria científica da Fundação Cardiológica de Goiás antes de retornar à Bahia e se estabelecer em Teixeira de Freitas.

Em 1986, foi eleito deputado federal constituinte pelo PMDB com apoio de agricultores, cacauicultores e sindicatos de trabalhadores. Durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), exerceu a função de segundo-vice-presidente da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias e integrou, como suplente, a Comissão de Sistematização.

Registros e menções em jornais antigos | Fotos: reprodução / Jornal do Brasil via BN Digital e Senado Federal

Em diversas passagens jornalísticas, o parlamentar aparece em pautas ligadas à esquerda política na história do Brasil. Nas votações da Carta Magna, tomou posição contra a pena de morte, o presidencialismo, o mandato de cinco anos para o então presidente José Sarney e a legalização do jogo do bicho.

Por outro lado, votou a favor de pautas como o aborto, o rompimento de relações diplomáticas com países que adotavam políticas de discriminação racial, a limitação do direito de propriedade privada, o mandado de segurança coletivo, a jornada semanal de 40 horas, o turno ininterrupto de seis horas, o aviso prévio proporcional, o voto aos 16 anos, o limite de 12% ao ano para os juros reais, a criação do fundo de apoio à reforma agrária e a desapropriação da propriedade produtiva.

Ao longo da carreira legislativa, migrou do PMDB para o PSB em 1990, legenda pela qual foi reeleito deputado federal. Também teve influência na eleição de seus irmãos Adalberto Alves Pinto, Francistônio Alves Pinto e José Ubaldino Alves Pinto para as prefeituras de Medeiros Neto, Teixeira de Freitas e Porto Seguro. 

Entre 1991 e 1995, votou favoravelmente à abertura do processo de impeachment do presidente Fernando Collor de Mello, à criação do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), do Fundo Social de Emergência (FSE) e à extinção do voto obrigatório.

Após deixar a Câmara, em 1995, assumiu a Secretaria de Saúde de Porto Seguro em 1997. Posteriormente, filiou-se ao PMN, retornando à Câmara dos Deputados entre 2007 e 2011, período em que chegou à liderança da legenda. Em 2009, ingressou no PHS e disputou as eleições de 2010, quando obteve mais de 40 mil votos e ficou na suplência.

Também denunciou violências políticas contra ativistas e parlamentares que defendiam o direito à terra. Em um dos episódios de maior repercussão de sua trajetória, chegou a fazer greve de fome em protesto contra uma suposta perseguição política no âmbito de uma CPI.

Dados disponibilizados publicamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (5) revelam que o deputado federal Orlando Sulz de Almeida Neto, conhecido como Neto Carletto (Avante), declarou um patrimônio total de R$ 34,3 milhões em bens para as eleições de 2026. Esse montante representa um crescimento de quase 6.000% em relação ao pleito de 2022, quando o parlamentar, então filiado ao PP, havia informado R$ 591 mil em bens.

Na eleição de 2022, a declaração de bens do então candidato Neto Carletto somava R$ 591,6 mil e era composta por nove itens. O ativo de maior valor informado na ocasião correspondia a uma fração ideal de 16,66% de uma aeronave modelo PT-OS, avaliada em R$ 300 mil.

Naquela época, a lista contava ainda com um veículo Toyota Corolla GLI (R$ 106,5 mil), um lote no Loteamento Jardim das Acácias, em Eunápolis, no extremo sul da Bahia, avaliado em R$ 60 mil, e quotas da empresa O. Sulz de Almeida Neto no valor de R$ 30 mil.

O restante dividia-se em aplicações de renda fixa e fundos de ações no Banco do Brasil e Santander (R$ 61,4 mil no total), além de saldos em plano VGBL (R$ 17,6 mil), caderneta de poupança (R$ 14,96) e conta corrente (R$ 21,90).

OS BENS DO DEPUTADO
Hoje, a nova declaração apresentada à Justiça Eleitoral reflete uma expansão expressiva do patrimônio. O segmento de participações societárias passou a representar a maior fatia dos bens, ultrapassando R$ 19,2 milhões.

Entre elas, chama a atenção uma empresa de participações avaliada em R$ 17,37 milhões, além de cotas em um empreendimento do ramo hoteleiro (R$ 999 mil), uma construtora e incorporadora (R$ 713,5 mil), empresa de comércio atacadista (R$ 100 mil), empreendimentos imobiliários (R$ 50 mil), empresa individual (R$ 30 mil) e outra firma de participações (R$ 2 mil).

No setor imobiliário também passou a ter peso relevante no patrimônio do deputado, com a inclusão de um prédio comercial em Porto Seguro avaliado em R$ 7,62 milhões, somado à aquisição da fração ideal de um apartamento em condomínio (R$ 50 mil) e à manutenção do lote em Eunápolis (R$ 60 mil), ambos no extremo sul.

No campo dos investimentos financeiros, as aplicações somam mais de R$ 6,4 milhões, puxadas principalmente por R$ 5,7 milhões aplicados em CDBs e R$ 500 mil em um fundo de investimento em infraestrutura, complementados por operações em LCA, LCI, fundos de renda fixa e saldos bancários.

Por fim, a declaração inclui dois veículos de alto padrão: uma picape Chevrolet Silverado, avaliada em R$ 449,9 mil, e uma caminhonete Toyota SW4, no valor de R$ 357,1 mil.

Fotos: Gabriel Lopes/ Bahia Notícias | Avante na Bahia

ATUAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Eleito em 2022, Neto Carletto teve um mandato bastante atuante na Câmara dos Deputados, inclusive chegando a ser vice-líder na casa. Presidiu uma audiência pública tensa sobre o aumento da taxa de importação de pneus de carga e passeio dos atuais 16% para 35% na Comissão de Viação e Transportes da Câmara e seu relatório ao projeto que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais.

Na política baiana, ele atua de modo significativo para contribuir com a formação da chapa majoritária que poderá disputar a reeleição do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT). Vale explicar que ele é sobrinho do suplente do primeiro suplente de Rui Costa (PT), o ex-deputado federal Ronaldo Carletto (Avante). 

Em resposta ao Bahia Notícias (BN), o deputado Neto Carletto afirmou que todo o aumento patrimonial se deve a uma doação recebida de seus pais nos últimos anos. O parlamentar diz que os bens estão devidamente declarados à Receita Federal e decorrem de herança da família.

Questionado sobre o contexto do aumento quando era deputado federal eleito, o parlamentar declarou ainda considerar "desnecessário o questionamento" referente ao crescimento de seus bens, afinal definiu-se como proprietário de um dos maiores grupos empresariais da Bahia.

Durante a cerimônia de mobilização nacional do Pacto Brasil Contra o Feminicídio, realizada no cineteatro 2 de Julho, no bairro da Federação, em Salvador, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, relembrou os avanços e investimentos voltados para a proteção feminina no estado da Bahia. No entanto, ela fez questão de cobrar dos congressistas o avanço do Projeto de Lei da Misoginia na Câmara dos Deputados.

"Queremos que a lei que criminaliza a misoginia seja aprovada. Isso é um apelo que eu faço para todos os deputados e deputadas aqui da Bahia e de todo o Brasil. A gente precisa apoiar essa lei, assim como outras sancionadas que visam à proteção das mulheres", apela a ministra.

Membros e lideranças cobram que o parlamento brasileiro adiante a pauta, que já foi aprovada pelo Senado da República antes das eleições. Contudo, o presidente Hugo Motta (Republicanos) deve reagir sobre a questão a partir da segunda-feira (03) com as atividades da casa legislativa.

Participantes de um debate sobre a proposta (PL 896/23) também pediram que o texto seja votado no Plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com as ativistas, a medida é fundamental para enfrentar a violência de gênero, que tem origem na cultura de ódio às mulheres.

A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, ressaltou que o Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo. Para ela, o que está em jogo com a aprovação do projeto não é só a vida das mulheres, mas o modelo civilizatório do país.

O PROJETO DE LEI 
De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB), a proposta altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia (ódio ou aversão às mulheres) entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito, abrangendo injúrias e incitação ao ódio.

A medida busca equiparar a misoginia ao crime de racismo, tornando a discriminação contra mulheres inafiançável e imprescritível, além de fortalecer a proteção penal e complementar as normas existentes.

O projeto passou pelas comissões do Senado, foi aprovado com ajustes pelo Plenário e remetido à Câmara dos Deputados em 30 de março de 2026. A Câmara chegou a aprovar o regime de urgência para a proposta — mecanismo que permite pular a análise nas comissões e enviar o texto direto ao Plenário.

Apesar da urgência, a votação travou devido à falta de consenso entre as bancadas partidárias, com setores conservadores demonstrando resistência por alegar riscos à liberdade de expressão e religiosa. Com isso, o texto não entrou na pauta final antes do recesso.

Com a retomada dos trabalhos legislativos na segunda-feira (3), movimentos e coletivos feministas pretendem pressionar as lideranças partidárias para que a proposta volte à pauta prioritária. Se aprovado com alterações pelos deputados, o texto precisará retornar ao Senado para validação antes de ir para a sanção presidencial.

Confira como está o texto:

A ex-deputada federal, Carla Zambelli (PL), voltou a se manifestar nas redes sociais neste sábado (25), anunciando a pré-candidatura de sua mãe, Rita Zambelli (PL), na disputa pela vaga de deputada federal pelo partido em São Paulo. Foragida da Justiça no Brasil, Carla também afirmou que permanecerá na Itália, onde se encontra desde junho de 2025.

Em vídeo publicado em suas redes sociais, Zambelli agradeceu o apoio recebido desde que deixou o Brasil e disse que a mãe representará suas posições políticas durante sua ausência. “Minha mãe foi nosso esteio nessa luta, uma verdadeira matriarca. Agora ela estará na linha de frente e será a minha voz, minha pré-candidata a deputada federal pelo nosso amado Estado de São Paulo, pelo nosso PL”, afirmou a ex-deputada.

A ex-deputada ainda agradeceu o apoio de seu eleitorado a ela e à família. Ao encerrar a mensagem, a deputada ainda fez questão de declarar que seus familiares “venceram uma batalha” e convidou seus apoiadores a continuarem mobilizados. “Agora temos que vencer juntos a maior das batalhas, a de libertarmos o nosso país”, completou Zambelli.

Carla Zambelli deixou o país em junho de 2025, após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal por participação na invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça. Ela chegou a ser presa na Itália ainda em 2025, mas foi solta em maio deste ano, após a Justiça italiana anular a decisão que autorizava sua extradição ao Brasil.
 

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), viveu um momento desagradável durante a convenção do União Brasil, realizada no Centro de Convenções de Salvador, evento em que foram lançadas tanto a candidatura do pré-candidato ao governo da Bahia ACM Neto (União) quanto a homologação da pré-candidatura a deputado federal de seu filho, Carlos Muniz Filho (PSDB).

Segundo apurou o Bahia Notícias, apesar de não ter sido visto pela imprensa presente no local, o presidente da Câmara Municipal chegou a comparecer ao evento, mas acabou sendo barrado por seguranças.

Em determinado momento, ele tentou entrar em uma área reservada a candidatos, acompanhado do filho, que participava da convenção como pré-candidato. Como não usava a pulseira de identificação exigida para candidatos, a segurança do local negou sua entrada.

Após tentativas de diálogo com o segurança responsável pelo bloqueio, nas quais afirmou ser pai de um dos candidatos, Muniz se irritou e decidiu deixar o Centro de Convenções, abandonando o evento. Depois do episódio, aliados de ACM Neto tentaram minimizar a situação e apaziguar os ânimos com o líder do PSDB.

A Bahia pode vir a ganhar uma nova universidade federal nos próximos anos, desta vez na região Noroeste do Estado. É o que prevê projeto apresentado no dia 10 de julho pelo deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), e que já está tramitando na Câmara. 

A proposta do deputado baiano tem como objetivo a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia (UFNB), que seria sediada no município de Irecê. O texto também prevê a instalação de unidades acadêmicas avançadas e polos de extensão nos municípios de Xique-Xique, Canarana, Uibaí, entre outros da região Noroeste. 

Quando o projeto for aprovado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o estado da Bahia passará a contar com sete universidades federais. 

Atualmente o estado conta com a Universidade Federal da Bahia (UFBA); com a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), sediada em Cruz das Almas; com a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), instalada em Itabuna, Porto Seguro e Teixeira de Freitas; com a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), sediada em Barreiras; com a Univasf (Universidade Federal do Vale do São Francisco), nas cidades de Juazeiro, Paulo Afonso e Senhor do Bonfim; e com a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), cujo campus dos Malês é localizado em São Francisco do Conde.

O projeto do deputado Félix Mendonça Júnior prevê que a nova universidade seja vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e ofereça cursos de graduação e pós-graduação, desenvolverá pesquisas científicas, tecnológicas e humanísticas e promoverá ações de extensão voltadas às necessidades locais. Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo ampliar a oferta de ensino superior público na região e impulsionar o desenvolvimento econômico, científico e social do território, que reúne mais de 20 municípios e uma população superior a 350 mil habitantes.

Na justificativa do projeto, Félix Mendonça destaca que a região do Noroeste baiano possui uma base educacional consolidada, mas enfrenta dificuldades de acesso ao ensino superior público presencial. Segundo o deputado baiano, a cidade de Irecê conta atualmente com cerca de 79 mil habitantes, enquanto toda a região ultrapassa 350 mil moradores, sem uma universidade federal capaz de atender à demanda local.

“O acesso à educação superior é uma das principais ferramentas para reduzir desigualdades e promover o desenvolvimento regional. O Noroeste da Bahia possui grande potencial econômico e humano, mas ainda carece de uma instituição federal que forme profissionais, produza conhecimento e contribua diretamente para o crescimento da região”, argumenta o deputado no projeto.

Felix Mendonça defende que a futura Universidade do Noroeste da Bahia desenvolva pesquisas voltadas às vocações econômicas da região, como agricultura, gestão dos recursos hídricos, convivência com o semiárido, agricultura familiar, saúde pública e educação, além de incentivar a inovação tecnológica, a sustentabilidade e a valorização da cultura regional.

O texto também destaca o potencial da universidade para atrair investimentos, gerar empregos qualificados, fortalecer cadeias produtivas e apoiar políticas públicas municipais. Segundo Félix, a presença de uma instituição federal tende a produzir efeitos positivos não apenas na educação, mas também na economia e na qualidade de vida da população.

“A região noroeste da Bahia possui potencial significativo de desenvolvimento que pode ser catalisado pela presença de uma instituição federal de ensino superior, capaz de formar profissionais qualificados, produzir conhecimento relevante e apoiar iniciativas de desenvolvimento territorial”, conclui o deputado baiano.
 

O governo federal e a bancada ruralista fecharam um acordo, nesta quarta-feira (15), que favorecerá os produtores na renegociação de suas dívidas, principalmente os que atuam em estados afetados pela crise climática. O acordo prevê a edição de uma medida provisória pelo governo para redução de juros a produtores rurais que buscarem refinanciar suas dívidas. 

O acordo foi fechado após a realização de uma reunião que contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do ministro da Fazenda, Dario Durigan, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), do líder do governo, Paulo Pimenta (PT-RS), e do ministro José Guimarães, das Relações Institucionais).

Ficou acertado no encontro que o texto da medida provisória vai permitir que os juros para os produtores rurais serão de 5% para beneficiários do Pronaf (agricultura familiar), 8% para enquadrados no Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural) e 11% para os demais. Essa diferenciação atenderá primordialmente os produtores rurais de estados afetados por seguidas crises climáticas, como o Rio Grande do Sul.

A expectativa do governo Lula é que as medidas alcancem R$ 100 bilhões em renegociação de dívidas rurais. O impacto fiscal e o custo da renegociação ainda não foram divulgados pela equipe econômica do governo. 

Após a reunião, o presidente da Câmara justificou que muitos produtores não têm atualmente condições de renegociar suas dívidas, o que, segundo ele, pode comprometer a produção agropecuária e gerar impactos para o país.

“O acordo firmado em relação ao endividamento dos produtores rurais permitiu a votação da matéria. O projeto havia sido aprovado pela Câmara há cerca de um ano, na véspera do recesso parlamentar. Desde então, no Senado, as negociações ficaram paralisadas, enquanto o governo buscava promover alterações no texto aprovado pela Câmara, com o objetivo de ampliar seu alcance”, explicou Hugo Motta.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o acordo firmado nesta quarta só foi possível após muito diálogo, no qual todos tiveram que ceder em algum ponto. Durigan disse que o governo saiu de uma posição mais dura para acomodar a grande maioria dos produtores, e ressaltou que não dava para incluir todos, mas sim os que mais precisam.

“O acordo prevê um limite de até R$ 2 bilhões para a constituição desse fundo. A proposta também busca envolver estados e municípios na estruturação do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com o objetivo de ampliar a proteção às operações de crédito, reduzir os spreads bancários e facilitar o acesso ao financiamento de médio e longo prazo”, pontuou o ministro.

A medida provisória que será editada pelo governo permitirá que produtores com perdas maiores tenham suas dívidas refinanciadas por dez anos, com dois anos de carência para começar a pagar e sem a necessidade de entrada. Os limites por beneficiário serão de R$ 400 mil, no Pronaf, de R$ 2 milhões para o Pronampe e de R$ 4 milhões para os demais.

Para produtores rurais que comprovarem perda de renda bruta de 30% em duas safras, o prazo será de oito anos, também com dois de carência e sem entrada. Esses terão juros de 6%, 9% e 12%. Nesse enquadramento, os valores ficarão em R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, variando conforme o tamanho dos produtores.
 

Com votação simbólica, foi aprovada no plenário do Senado, na sessão deliberativa desta terça-feira (14), a medida provisória 1343/2026, que reforça a fiscalização do piso salarial ou pagamento mínimo pelo frete rodoviário. A medida segue agora para a sanção presidencial.

A medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, e chegou ao Senado no dia 26 de junho. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), resistia a votar a medida, que tinha a oposição principalmente da bancada ruralista. 

Após as lideranças do governo fecharem um acordo com a oposição e a bancada ruralista, Acolumbre colocou a MP em votação como primeiro item da pauta no plenário. Pelo acordo, a proposta passou apenas por adequações redacionais, feitas pelo relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

As mudanças apenas de redação foram feitas para evitar alterações no mérito da medida. Caso a MP fosse alterada, ela teria que passar por nova votação pela Câmara com prazo de validade vencendo na próxima quinta (16).

Um dos pontos do acordo feito por governo e oposição envolveu o trecho da medida em que foi estipulado um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias. O relator da MP fez uma alteração na redação para manter a obrigatoriedade de um piso, como já consta na lei, mas sem definir o valor desse mínimo.

Quando foi editada pelo governo Lula, em março, em meio à guerra no Oriente Médio, o principal objetivo da MP era reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete para que os valores refletissem os custos reais da operação de transporte, como diesel e pedágio.

Durante a tramitação da MP na Câmara, o relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), inseriu um artigo no texto para anistiar multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que "certamente" o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai vetar esse ponto do texto final.

De acordo com Randolfe, como os senadores não podiam alterar o conteúdo para evitar o retorno à Câmara, foi feito o acordo para o veto a essa anistia.

Após a aprovação da medida, representantes de caminhoneiros presentes ao plenário aplaudiram os senadores. Oa caminhoneiros vinham ameaçando a realização de uma paralisação nacional caso a MP não fosse votada até esta quinta.

A medida provisória, que se tornará lei quando for sancionada, tem como objetivo fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Para isso, a MP torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que reúne informações sobre contratante, transportador, origem e destino da carga e valor do frete.

O respectivo sistema deve impedir a emissão do código quando a contratação registrar valor inferior ao piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O parecer do senador Styvenson aprovado no plenário assegura ainda aos transportadores autônomos de cargas o adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete no momento da contratação, com pagamento do saldo em até três dias úteis após a entrega da carga.

Considerado um importante estímulo para ampliar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho brasileiro, o projeto de lei 6461/2019, que institui no país o Estatuto do Aprendiz, está agendado para ser votado nesta semana na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Caso seja aprovado, o projeto pode ser votado até a próxima quarta (15) no plenário. 

A proposta de criação do Estatuto do Aprendiz, de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE), tramitou por mais de seis anos na Câmara. Depois de ser discutido em uma comissão especial, o projeto foi aprovado no final do mês de abril no plenário da Câmara e seguiu para o Senado. 

O texto busca atualizar as regras da aprendizagem e oferecer maior segurança jurídica às empresas e instituições formadoras de jovens aprendizes. A expectativa dos parlamentares que defendem o projeto é de que a medida possa abrir caminho para a criação de até um milhão de novas vagas no mercado de trabalho nos próximos anos. 

Durante a discussão do projeto na Câmara, a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), disse que a aprendizagem é um instrumento decisivo para estimular os jovens a continuarem estudando, os inserir no mundo do trabalho e também combater o trabalho infantil. “A consolidação de um Estatuto do Aprendiz tem especial relevância para a sociedade brasileira”, afirmou.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentados na Síntese de Indicadores Sociais (SIS) no fim de 2023, 48,5 milhões de brasileiros são jovens de 15 a 29 anos, dos quais 10,9 milhões (22,3%) nem estudam nem trabalham (os chamados “nem-nem”). Nesse grupo, as mulheres negras correspondiam a 43,3% e as brancas a 20,1%, somando 63,4% do segmento. 

O relator do texto na Comissão de Assuntos Sociais, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirma no seu relatório que o Estatuto do Aprendiz reorganiza as normas que hoje são dispersas. O texto estimula a formação de mão de obra qualificada e favorece a permanência dos jovens na escola, diz o senador.

De acordo com o projeto, se o aprendiz com menos de 18 anos estiver empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um deles devem ser somadas para respeitar o limite máximo de seis horas de trabalho, podendo chegar a oito horas, se a pessoa já tiver completado a educação básica. Nos contratos de aprendizagem com jornada diária de quatro a seis horas, o intervalo para descanso e alimentação chegar a uma hora, desde que seja concedido vale-alimentação ou vale-refeição ao aprendiz e ele concorde expressamente.

Em todos os casos, a fixação do horário de trabalho do aprendiz deve ser feita pelo estabelecimento cumpridor de cota em conjunto com a entidade formadora, respeitando-se a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem e o horário escolar, devendo o empregador conceder o tempo necessário para a frequência às aulas nos termos da CLT.

Por outro lado, o texto do PL 6461/2019 flexibiliza a escolha do local para as atividades práticas. Quando a empresa responsável por cumprir a cota mantiver um ou mais estabelecimentos na mesma cidade ou em cidades limítrofes dentro do mesmo estado, pode, excepcionalmente, centralizar as atividades práticas, desde que isso não resulte em prejuízo ao aprendiz e haja concordância da entidade formadora.

O Ministério do Trabalho e Emprego poderá ainda autorizar essa prática em cidade não limítrofe no mesmo estado. No entanto, essa centralização somente deve ser autorizada quando for constatada a impossibilidade de oferta de formação técnico-profissional no município, observado o princípio de redução das desigualdades regionais.

O projeto de lei 6461/19 também cria novas hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem e detalha exigências para a extinção por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz. Os novos casos são:

• quando o estabelecimento cumpridor da cota contratar o aprendiz por meio de contrato por tempo indeterminado;
• fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de transferência do aprendiz sem prejuízo a ele;
• morte do empregador constituído em empresa individual; e
• rescisão indireta

Nos casos de rescisão indireta, morte do empregador em empresa individual e fechamento do estabelecimento, o aprendiz terá direito ao pagamento de indenização prevista na CLT.

Na proposta que pode ser votada nesta semana, ficam explícitos vários direitos dos aprendizes aplicados aos contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além do vale-transporte, o texto assegura à aprendiz gestante o direito à garantia provisória do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Durante o período da licença, a aprendiz deve se afastar de suas atividades, com garantia do retorno ao mesmo programa de aprendizagem caso ainda esteja em andamento. A certificação do aproveitamento deverá ser por unidades curriculares, módulos ou etapas concluídas.

Caso o prazo original do contrato se encerre durante a garantia provisória, ele deverá ser prorrogado até o último dia dessa garantia, mantidas as condições originais, como jornada e horário de trabalho, função e salário, devendo ocorrer normalmente o recolhimento dos respectivos encargos.

As únicas alterações permitidas serão aquelas em benefício da aprendiz e em razão do término das atividades teóricas do curso de aprendizagem.

A defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (Republicanos-MG), afirmou que o ex-parlamentar "desconhece qualquer irregularidade" na tramitação das emendas parlamentares questionadas em investigação da Polícia Federal (PF). Neste domingo (12), veio a público que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou o bloqueio de R$ 6 milhões do ex-deputado por suspeita de desvio de emendas parlamentares.

Em nota enviada a CNN Brasil, a defesa de Eduardo Cunha alegou, por meio de comunicado oficial, que buscarão impugnar o bloqueio decretado, além de ressaltarem que a decisão não imputa "recebimento de qualquer vantagem" pelo ex-parlamentar.

Segundo a PF, Cunha teria indicado o envio de emendas a municípios de Minas Gerais mesmo sem exercer nenhum mandato desde 2016. A investigação aponta que o Eduardo Cunha "dispõe dos serviços de Mariângela Fialek e da liberalidade política para destinar recursos conforme seus interesses, em sintomas inequívocos do cometimento dos crimes de peculato". 

A defesa afirma que o ex-deputado não "apresentou, subscreveu ou formalizou" nenhuma das emendas citadas, que foram "oficialmente apresentadas e indicadas por parlamentares, bancadas ou órgãos legitimados".

A nota enviada pela defesa de Cunha afirma que ele exerce "legítima interlocução política", recusando a equiparação da prática com "exercício clandestino de mandato parlamentar". 

Confira a íntegra da nota abaixo:
“A defesa de Eduardo Cunha tomou conhecimento, pela imprensa, da decisão divulgada neste domingo e esclarece que, antes da decretação do bloqueio patrimonial, não havia sido intimado, ouvido ou chamado a prestar qualquer esclarecimento no âmbito dessa investigação.

Eduardo Cunha não exerce mandato parlamentar e, portanto, não apresentou, subscreveu ou formalizou nenhuma das emendas mencionadas nas reportagens. Ao contrário. Conforme pode-se observar, elas foram oficialmente apresentadas e indicadas por parlamentares, bancadas ou órgãos legitimados, únicos que possuem competência sobre o processo orçamentário.

Eduardo Cunha sempre pautou sua vida publica pelo compromisso ético e probidade, respeitando as normas legais, inclusive, enquanto exerceu seu mandato parlamentar.

Deste modo, a defesa rejeita a tentativa de equiparar automaticamente a legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar.

É igualmente necessário esclarecer que o montante de R$6,15 milhões corresponde ao valor global das emendas questionadas, destinadas a municípios ou outros beneficiários públicos, e nem mesmo a decisão imputa recebimento de qualquer vantagem a Eduardo Cunha.

Eduardo Cunha desconhece qualquer irregularidade na tramitação das emendas. Cabe ressaltar que a própria PGR considerou prematuro o bloqueio das contas de Eduardo Cunha.

A defesa buscará acesso integral à investigação a fim de conhecer o contexto completo dos fatos, exercer o contraditório e impugnar as medidas decretadas.”
 

O candidato a presidente pelo partido Missão, Renan Santos, celebrou, em suas redes sociais, a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira (8), da PEC 3/2026, que estabelece que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor do veículo. O projeto é de autoria do deputado Kim Kataguiri, único parlamentar do Missão na Câmara. 

Em post na rede X, Renan Santos comparou o trabalho do seu partido pela aprovação do projeto com a viagem do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aos Estados Unidos, para participar de audiência pública a respeito da aplicação de novas tarifas aos produtos brasileiros. 

“Enquanto Flávio finge que se importa e faz compras na Disney, após seu irmão pedir para os EUA nos taxar, eu e meu partido reduzimos o IPVA na CCJ do Congresso”, disse o presidenciável. 

“Isso é uma revolução [o projeto sobre o IPVA], é dinheiro sobrando no seu bolso. É o brasileiro sendo tratado como cidadão e não como burro de carga” completou Renan Santos. 

A CCJ aprovou nesta quarta a admissibilidade da proposta apresentada pelo deputado Kim Kataguiri. O mérito do texto agora terá que ser apreciado por uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

O projeto altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. O imposto deixaria de ser calculado pelo valor de mercado do veículo e passaria a considerar apenas o peso de fábrica do automóvel.

A mudança tira a Tabela Fipe do centro de cálculo e coloca o peso do carro como critério principal. O texto também estabelece que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor do bem. Atualmente, a cobrança é definida pelos estados, com base no valor de mercado, e as alíquotas costumam variar entre 1% e 4%.

A PEC 3/2026, que foi relatada pelo deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), recebeu elogios do presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. (União-BA). O deputado baiano disse que o projeto representa uma resposta direta do Parlamento às demandas da sociedade civil por menor carga tributária.

“O brasileiro convive há anos com uma elevada carga tributária e espera respostas. A aprovação dessa PEC representa um passo importante para uma discussão que pode trazer mais equilíbrio na cobrança do IPVA, sendo uma resposta ao clamor da população que não aguenta mais pagar impostos altos e não ter serviço adequado, nem estradas de qualidade”, enfatizou Leur Lomanto, elogiando o trabalho do autor e do relator da proposta.
 

Após ser confirmado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) disse à Folha de S.Paulo ser favorável à responsabilização penal de jovens entre 16 e 18 anos, principalmente por crimes violentos ou hediondos, como assassinato ou estupro. 

A redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos é o objetivo da PEC 8/2026, apresentada pelo deputado Capitão Alden, que tramita em conjunto com a proposta 32/2015, para a qual foi criada uma comissão especial que começará a funcionar a partir de agosto. A PEC 32/2015, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), possui um texto apenas genérico, de redução global da maioridade. 

No texto da proposta de autoria do deputado Capitão Alden, que também teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ, além de responder judicialmente por crimes hediondos, o menor entre 16 e 18 anos poderia ser processado pelo crime de crueldade extrema contra pessoas e animais. A PEC do deputado baiano lista como crimes hediondos ocorrências de estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura, homicídio praticado com crueldade extrema, entre outros.

Para o deputado Capitão Alden, a sua proposta não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância. Ao contrário, segundo ele, cria uma exceção constitucional estritamente delimitada, aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar, mediante critérios técnicos objetivos e avaliação individualizada da capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato.

“A proposta busca, portanto, proteger a sociedade, interromper ciclos precoces de violência e impedir que a idade seja utilizada como escudo absoluto para a barbárie, sem abdicar dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da proteção integral e da responsabilização conforme a gravidade do fato”, justifica o deputado do PL da Bahia.

Além de defender a redução da maioridade para crimes hediondos, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho, falou à Folha em sugerir que a medida seja alvo de referendo popular junto às eleições municipais de 2028. Apesar disso, afirma não ter um posicionamento prévio sobre a construção do texto e afirma estar aberto para ouvir diferentes perspectivas. 

“Pode-se pensar, por exemplo, na separação do cumprimento de pena para esses jovens, é uma ideia que eu defendo, para que não estejam no mesmo ambiente dos maiores de 18 anos”, explica.

Sobre a ideia do referendo popular, o relator disse que quando forem iniciados os trabalhos da comissão especial, em agosto, pretende debater essa questão com uma sugestão para que a consulta ocorra em conjunto com as eleições municipais de 2028. Nesse caso, a população seria convocada a votar para aprovar ou rejeitar a medida, que poderia começar a valer naquele ano.

A comissão especial criada por Hugo Motta tem prazo de até 40 sessões do plenário para votar a proposta, que depois fica pronta para apreciação pelo plenário. Em razão do recesso parlamentar e do calendário eleitoral, os trabalhos do colegiado devem começar efetivamente somente no mês de outubro. 
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que extingue a aposentadoria compulsória com remuneração como punição para juízes, desembargadores e integrantes do Ministério Público. A matéria ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Casa.

A proposta busca incorporar à Constituição o entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de junho, afastou a possibilidade de magistrados punidos continuarem recebendo salários por meio da aposentadoria compulsória. A intenção é dar segurança jurídica à medida e evitar futuras mudanças de interpretação.

Pelo texto aprovado, magistrados, promotores e procuradores poderão perder definitivamente o cargo e deixar de receber vencimentos, desde que haja decisão judicial com trânsito em julgado determinando a demissão. Até a conclusão do processo, o servidor permanecerá afastado das funções.

A PEC estabelece ainda que, após um processo administrativo disciplinar, caberá ao tribunal decidir se propõe ação judicial para a perda do cargo. A medida dependerá do voto favorável de dois terços dos integrantes do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em postagem nas suas redes sociais nesta quarta-feira (8), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a sua decisão de indicar o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) para presidir a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição que promove a redução da maioridade penal no país. 

Segundo Motta, a comissão especial será instalada na segunda semana de agosto, após o recesso parlamentar. O presidente da Câmara também anunciou a indicação do deputado Mendonça Filho (PL-PE) para ser o relator da matéria. 

“Essa pauta é um grande apelo da população. A Câmara vai debatê-la com equilíbrio, responsabilidade e ouvindo a todos”, declarou o presidente por meio de suas redes sociais.

Apesar de estar programada para ser instalada em agosto, a projeto não deve ser votado antes do segundo turno das eleições deste ano. Isso porque são necessárias 40 sessões em plenário para que a PEC possa ser apreciada e votada, e haverá apenas uma semana de esforço concentrado no mês de agosto e outra semana de trabalhos em setembro. A comissão também deve realizar diversas audiências públicas para debater o texto. 

A PEC que será debatida na comissão especial é a 32/2015, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A proposta, que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade, teve sua admissibilidade aprovada no dia 10 de junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 44 votos a 18. 

Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. A proposta principal previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. 

Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta, como casar, celebrar contratos e dirigir. O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.

Mas o relator da medida na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as modificações na esfera civil, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens acima de 16 anos. Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que o texto tratasse de apenas um assunto, evitando, segundo ele, “confusão jurídica”.

Além da proposta principal, ele também apresentou parecer favorável a outras duas propostas que estavam sendo analisadas em conjunto. Uma delas, a PEC 8/26, de autoria do deputado Capitão Alden, do PL da Bahia, sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem. 
 

Com a presença das deputadas federais Alice Portugal (PCdoB-BA) e Lídice da Mata (PSB-BA), e da ministra da Cultura, Margareth Menezes, foi realizada nesta quarta-feira (8), no plenário da Câmara, uma sessão solene em homenagem à passagem dos 203 anos da data comemorativa de 2 de julho, que marca a independência do estado da Bahia. 

A reunião havia sido requerida pelas deputadas baianas, que se revezaram na presidência da sessão solene. Além da ministra Margareth Menezes, fizeram parte da mesa principal dos trabalhos o secretário de Justiça e Direitos Humanos do governo da Bahia, Felipe Freitas, como representante do governador Jerônimo Rodrigues; a reitora da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Adriana dos Santos Marmori Lima; o professor Ricardo Pinho, historiador da Uneb; e o historiador Sérgio Guerra Filho. 

Para a deputada Lídice da Mata, comemorar o 2 de julho e recordar a história da independência da Bahia significa reafirmar que o futuro do Brasil será decidido pelo povo brasileiro.  

“Estamos aqui para celebrar e rememorar a história e a histórica participação do nosso estado na conquista da independência do nosso país. O 2 de julho é uma das datas mais importantes da nossa Bahia e uma das mais significativas da nossa nação. Celebrar o 2 de julho é celebrar o momento em que a independência do Brasil deixou de ser apenas uma proclamação para tornar-se uma realidade”, disse Lídice da Mata. 

“O legado do 2 de julho permanece vivo. A coragem do povo baiano, que lutou pela consolidação da independência do Brasil, nos inspira a defender, também hoje, a soberania nacional e a democracia”, concluiu a deputada baiana.

Também autora do requerimento para a realização da sessão solene, a deputada Alice Portugal rememorou a luta de baianas e baianos contra as tropas portuguesas e em defesa de um país democrático, livre e soberano. A deputada baiana destacou que foi a autora do projeto que se transformou na lei 12.819/2013, que elevou o 2 de julho como uma data histórica.

Para Alice Portugal, celebrar o movimento de independência do estado da Bahia é importante principalmente em um momento no qual a soberania nacional vem sendo atacada por países como os Estados Unidos.  

“Em tempos de defesa da soberania nacional, que alguns tentam nomear grupos da bandidagem como grupos terroristas para dar acesso a invasões territoriais brasileiras, por parte de países estrangeiros, no momento em que a soberania é atacada em relação ao próprio livre comércio, criando tarifas injustas a produtos brasileiros, afetando a economia nacional, e que membros deste parlamento ousam serem porta-vozes da quebra da soberania e do entreguismo das riquezas e da identidade nacional”, disse a deputada baiana.

“Exaltar o 2 de julho das mais diversas formas faz parte da luta continuada que nos move, que nos emociona, que nos impulsiona para a frente”, completou Alice Portugal. 

Outro discurso em homenagem não apenas à Bahia, mas também para defender a soberania nacional foi feito pela ministra da Cultura, Margareth Menezes. A ministra citou em seu discurso as mulheres que participaram das guerras que levaram à independência baiana.

“Salve Catarina Paraguaçu, Maria Quitéria, Abadessa, Joana Angélica, Maria Felipa, salve o povo brasileiro, salve a nossa soberania”, disse a ministra.
 

Com 470 votos a favor e apenas um contra, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (7), o projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta segue agora para ser apreciada pelo Senado Federal. 

O projeto, que foi apresentado pela deputada Jack Rocha (PT-ES), também cria uma espécie de “piso” de gastos de 10% dos recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para ações de combate à violência contra meninas e mulheres. No plenário, a proposta foi relatada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). 

Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação da matéria. Motta destacou que a Câmara está conseguindo avançar neste primeiro semestre em projetos da pauta feminina. 

“Foram aprovados inúmeros projetos voltados ao combate à violência contra a mulher, especialmente ao enfrentamento do feminicídio. Esta Casa só irá sossegar quando nenhuma mulher no Brasil for vítima de violência ou de tentativa de assassinato, quando nenhuma mulher for atacada ou morta, seja pelo ex-companheiro ou por qualquer outra pessoa”, disse o presidente da Câmara.

Assim que o projeto for sancionado, será criada uma estrutura permanente de coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para organizar, financiar e monitorar políticas públicas de prevenção e combate à violência de gênero. O sistema será coordenado pelo Ministério das Mulheres e funcionará como um mecanismo de articulação entre os entes federativos, voltado à gestão, produção de informações, capacitação e implementação integrada dessas políticas.

De acordo com o texto do projeto, estados e Distrito Federal deverão elaborar planos de ação com metas, cronograma e estimativa de custos para acessar os recursos destinados ao programa. O sistema também prevê mecanismos de governança para acompanhar a execução das políticas, padronizar indicadores, divulgar resultados e fiscalizar a aplicação dos recursos, com exigência de transparência e prestação de contas.

Pelo parecer da relatora, em vez de autorizar um repasse de até R$ 5 bilhões da União, como previa a proposta originalmente, o substitutivo apresentado em plenário pela deputada Jandira Feghali determina que estados que aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) deverão destinar no mínimo 10% dos recursos dos investimentos previstos no programa para ações de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres.

Cálculos apresentados mostram que esse montante representa cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano a serem divididos entre os 22 estados que já aderiram ao Propag. Na prática, o projeto cria um piso de gastos com os recursos do Propag para o combate à violência contra a mulher e cria uma espécie de “carimbo” orçamentário.

O cumprimento dessa obrigação passa a ser uma condição para que os estados mantenham os benefícios de juros reduzidos oferecidos pelo Propag. Os 10% se aplicarão aos 60% restantes dos recursos do Propag que ainda não tem “carimbo” ou destinação definida. 

Atualmente, já há determinação que 40% dos recursos sejam destinados à Educação. Já os estados que não aderiram ao programa poderão aderir ao Sistema Nacional e financiar essas ações com outras fontes de recursos já destinadas ao combate à violência contra a mulher.
 

Em nota divulgada nesta terça-feira (7), antes do início da sessão deliberativa em plenário, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) rebateu declaração do líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), que disse que o presidente do Senado será tratado como “inimigo dos trabalhadores” se não der início à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) para redução da jornada de trabalho 6x1.

“Vamos dar uma trégua para o Davi Alcolumbre nessa semana. Se até semana que vem ele não encaminhar a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça, vamos elegê-lo como inimigo também... Inimigo dos trabalhadores e da pauta”, afirmou o líder do PT na chegada da reunião de líderes da Câmara. 

Na nota divulgada pela Presidência do Senado, Alcolumbre afirmou que “esse tipo de ameaça e tentativa de intimidação não será mais tolerado" e que a definição da pauta e da tramitação das matérias "não se submete a ultimatos ou pressões político-eleitorais”.

Davi Alcolumbre disse ainda que a definição da pauta e da tramitação das matérias é prerrogativa constitucional da Presidência e “não se submete a ultimatos ou pressões político-eleitorais”. O presidente do Senado acrescentou que qualquer tentativa de constranger a condução dos trabalhos da Casa representa afronta à independência entre os Poderes.

A proposta de emenda à Constituição que modifica a jornada de trabalho no país foi aprovada no dia 27 de maio pela Câmara, e desde então aguarda ser enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o início da sua tramitação. Alcolumbre vem segurando o despacho da proposta e afirma que o Senado não pode analisar o tema de forma açodada.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, a proposta avança na tramitação da Casa.

Apesar de não ser obrigado a instalar o colegiado, Motta optou por dar continuidade à discussão, mas já indicou que não pretende concluir a análise antes das eleições de outubro. A PEC já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou o texto constitucional e autorizou o prosseguimento da tramitação.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para tornar penalmente imputáveis os jovens a partir dos 16 anos. O tema chegou a integrar a PEC da Segurança Pública aprovada no início deste ano, mas foi retirado do texto pelo relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), a pedido de Hugo Motta, após críticas de parlamentares da base governista, que defenderam que a discussão ocorresse separadamente.

Com a instalação da comissão especial, os partidos indicarão seus representantes, que terão um prazo inicial para apresentar emendas à proposta. Após essa etapa, o parecer do relator poderá ser votado no colegiado antes de seguir para apreciação do plenário da Câmara.

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (1º), medida provisória 1348/2026, que destina até 3% da arrecadação sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A medida segue agora para o Senado. 

A MP 1.348/2026 amplia as fontes de receita do Funapol ao redirecionar ao fundo uma fatia de recursos antes destinada à saúde, à assistência social e à Previdência Social. A proposta também permite que o fundo seja usado para ressarcir gastos de saúde de servidores, quando comprovados.

O texto aprovado no plenário da Câmara prevê um período de transição para a destinação do novo percentual ao fundo: 1% do montante em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Os percentuais são aplicados após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda.

O percentual destinado às casas de apostas fica mantido em 85% do montante arrecadado. Esses recursos devem ser destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas.

A medida também autoriza o governo federal a aportar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026, além de prever outras fontes de receita, como repasses relacionados ao combate ao crime organizado feitos por entes federativos ou organismos internacionais, e doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

Para financiar seus gastos globais, o Funapol contará ainda com:

• transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado;
• doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e
• outras receitas legalmente previstas.

Quanto à receita vinda das bets, antes da MP o fundo recebia 0,5% da parcela dividida com vários órgãos (12% da arrecadação bruta menos impostos e prêmios). Quando da tramitação do projeto que originou a Lei Complementar 224/25, o governo pediu para aumentar a tributação das bets de 12% para 15% a partir de 2028, mas com aumento gradativo em 2026 (13%) e em 2027 (14%).

Metade desse valor adicional seria destinado à saúde para programas de apoio a pessoas viciadas em jogos. Agora, com a MP, todo esse adicional irá para o Funapol, principalmente para cobrir gastos com saúde dos servidores das polícias federais.