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Governo Lula defende reformas políticas e jurídicas combate à violência; relembre as propostas de segurança pública 

Por Eduarda Moitinho / Eduarda Pinto

Foto: Ricardo Stuckert

O presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu a segurança pública como um dos temas prioritários do seu 4º mandato. Em um movimento que começou ainda neste mandato, a atual gestão do Palácio do Planalto promete uma reforma política e jurídica no país, para garantir uma nacionalização do combate às organizações criminosas, à violência de gênero e ao roubo de celulares. Algumas decisões já foram tomadas e outras foram colocadas como propostas para os próximos quatro anos.

 

É sob essa perspectiva que o Bahia Notícias realiza um apanhado das principais promessas do governo Lula acerca da gestão de segurança pública. Essas propostas estão agrupadas no plano de governo apresentado pelo Partido dos Trabalhadores ao Tribunal Superior Eleitoral. O BN já fez um apanhado das principais propostas do presidente para a educação e relações internacionais.

 

Em declaração dada logo após a vitória no 2º turno, no dia 25 de outubro, o petista chegou a dizer que o governo federal “vai entrar” na gestão de segurança pública pois foi provado que “os estados não dão conta”. 

 

 

MODELO DE GESTÃO
Conforme o artigo 144 da Constituição Federal, “a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Nesse sentido, a sua gestão é compartilhada, em diferentes proporções, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

 

Acontece que, atualmente, os governadores controlam a maior parte das forças de segurança – incluindo as Polícias Militar (PM), Civil (PC), Penal e o Corpo de Bombeiros Militar (CBM) –, atuando na gestão do policiamento ostensivo e na investigação de crimes ocorridos dentro do estado.

 

A União, por sua vez, aplica recursos e coordena as diretrizes nacionais do setor por meio do Ministério da Segurança Pública, e mantém instituições que atuam em crimes de alcance nacional ou em áreas federalizadas – como as Polícias Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF), Ferroviária Federal (PFF) e Penais Federais. 

 

No cenário atual, o tema acabou se tornando a maior “pedra no sapato” do presidente e dos governadores. Essa percepção é alimentada pelos dados oficiais e pelo sentimento da população. 

 

O Anuário de Segurança Pública de 2026, com dados consolidados de 2025, aponta que crimes como furtos, feminicídios e tráfico de drogas estão em ascensão de casos, enquanto as mortes violentas intencionais e roubos estão em trajetória de queda, porém ainda mantendo altos índices.

 

Segundo o estudo “Medo do crime e eleições 2026: os gatilhos da insegurança”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ao menos 57% dos brasileiros alteraram a sua rotina devido aos impactos da violência entre 2025 e 2026. 

 

No mesmo estudo, divulgado em maio deste ano, 41,2% dos entrevistados reconheceram a atuação de facções criminosas e milícias no próprio bairro e 61,4% dos moradores dessas áreas apontam influência moderada ou forte sobre regras e decisões locais.

 

Nesse sentido, o presidente Lula defendeu uma série de medidas coordenadas para ampliar a participação do governo federal na segurança, provocando uma mudança com relação às atribuições da Constituição de 1988. 

 

O QUE O GOVERNO PROPÕE?
Em seu plano de governo Lula, “O Brasil Pronto Pra Mais”, a segurança pública é o 3º capítulo entre os 13 que foram elencados pela campanha. O capítulo foi intitulado de “Proteger a vida com uma Segurança Pública mais eficiente e integrada” e as propostas estão estruturadas de forma coordenada. 

 

Logo na introdução do capítulo, o texto destaca que “o compromisso do governo Lula é proteger a vida, garantir a cidadania e assegurar a presença do Estado onde a violência e o crime organizado tentam impor o medo e controlar territórios”. 

 

Inicialmente, a campanha de Lula destaca a elaboração da Lei Antifacção, enviada ao Congresso Nacional em outubro de 2025, aprovada e sancionada em março deste ano. Em seguida, como uma proposta, a gestão petista propõe a aprovação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), já aprovada pelo Senado em 3 de novembro. A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para ampliar a atuação coordenada das forças policiais, com compartilhamento de informações, integração de sistemas e realização de operações conjuntas.

 


Lula no Senado Federal | Foto ilustrativa: Reprodução / Agência Senado

 

Já considerando a possível aprovação da PEC, o governo promete a criação do Ministério da Segurança Pública, desvinculando o tema do atual Ministério da Justiça. O MSP deve ser responsável por coordenar as políticas nacionais no âmbito do SUSP, integrando inteligência, prevenção e combate ao crime organizado. 

 

Em seguida, o governo propôs fortalecer o programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em maio de 2026. O documento promete ainda destinar R$ 10 bilhões do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para estados e municípios investirem em equipamentos e infraestrutura. A partir disso são estabelecidas metas temáticas. 

 

Nos eixos de armamentos e tecnologia, o governo destaca quatro ações mais objetivas: 

  • Manter a Política de Controle de Armas e Munições para reduzir a violência;

  • Aprimorar o rastreamento de armamentos e reforçar a fiscalização da Polícia Federal e do Exército sobre empresas de segurança privada, defesa pessoal e registros de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs);

  • Consolidar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública e Justiça Criminal, modernizar o SINESP e a Infoseg, e ampliar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs);

  • Expandir o Programa Celular Seguro e a Base Nacional de Celulares com Restrição para combater roubos, receptação e fraudes financeiras.

 

Já no que diz respeito à gestão do sistema prisional brasileiro – com quase 1 milhão de pessoas encarceradas, segundo dados de 2025 – e das fronteiras, o plano de governo do Partido dos Trabalhadores cita a ampliação e o fortalecimento do sistema penitenciário federal, a implantação de protocolos nacionais de segurança em presídios e a colaboração internacional para monitoramento e patrulhamento nas fronteiras, incluindo a Amazônia Legal. Especificamente para a região amazônica, o documento destaca o combate à mineração ilegal como prioridade estratégica, com investigação financeira obrigatória.

 

O plano de governo cita ainda propostas para a valorização dos profissionais de segurança: 

  • Construir programas de policiamento comunitário junto aos estados e municípios;

  • Ampliar o programa de estímulo ao uso de câmeras corporais pelos policiais, estabelecendo padrões nacionais de gestão e preservação das imagens;

  • Estimular o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e externo da atividade policial.

 

Além destes temas, o plano de governo cita propostas para a gestão de segurança pública voltada para outras frentes, como a garantia de direitos de minorias e prevenção: a exemplo da expansão de programas de mediação comunitária e justiça restaurativa; foco na proteção da juventude negra; e priorização do combate à exploração sexual infantil, à violência contra mulheres e pessoas LGBTQIAP+, ao racismo, às fraudes bancárias eletrônicas e aos crimes de ódio no ambiente digital.