pec da seguranca publica

Depois de o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ter defendido, na semana passada, a adoção da prisão perpétua no Brasil para determinados tipos de crime, há a expectativa no Congresso Nacional que o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), inclua esse dispositivo em seu parecer final.

Mendonça Filho vai participar da reunião de líderes que será comandada nesta terça-feira (2) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado pretende submeter aos líderes o seu relatório, que está programado para ser votado na próxima quinta (4), na comissão especial criada para a sua análise. 

Tarcísio de Freitas fez a defesa sobre á prisão perpétua durante encontro na última quinta (27) com agentes do mercado financeiro no Annual Meeting, realizado pela XP Asset Management. O governador falou sobre a necessidade de mudanças na legislação brasileira para combater de forma mais eficaz o crime.

“Eu defendo algumas mudanças [na legislação] que são até radicais. Que a gente comece a enfrentar o crime com a dureza que o crime merece ser enfrentado. Não acho, por exemplo, nenhum absurdo você ter prisão perpétua no Brasil”, afirmou Tarcísio.

Pré-candidato a presidente da República ou à sua própria reeleição nas eleições de 2026, o governador de São Paulo se disse favorável à discussão da pena perpétua por meio de referendo já no pleito de 2026. Ele também defendeu no evento o trabalho feito pelo presidente de El Salvador, Nayib Bukele, no país. O salvadorenho ficou famoso por usar a política de tolerância zero ao crime organizado e uso da força bruta para seu combate.

A prisão perpétua no Brasil, reintroduzida em 1969 pelo regime militar, foi abolida novamente pela emenda constitucional n.º 11, de outubro de 1978. O parágrafo 11 do artigo 153 descreve: “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, nem de banimento”. O documento passou a vigorar em janeiro do ano seguinte.

Atualmente, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também dispõe sobre este tipo de punição. O artigo 5º, inciso 47 “b” indica que “não haverá penas de caráter perpétuo”.

Além de proibir a prisão perpétua, a legislação brasileira prevê, também, o tempo máximo em que um cidadão pode ficar preso. Segundo a Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos”.

Ainda não há detalhamento público sobre o novo texto da PEC da Segurança Pública, mas o relator manteve nas últimas semanas intensa interlocução com bancadas da segurança, governadores e líderes do centrão. O relatório final do deputado Mendonça Filho deve incluir ajustes em competências operacionais, instrumentos de enfrentamento às facções e mecanismos de coordenação entre União, estados e municípios.

Deputados da área da segurança pública dizem acreditar que o relator deve incluir em seu texto dispositivos ligados a pautas históricas da bancada. Entre os pontos citados estão, por exemplo, a inclusão na Constituição da prisão perpétua como modalidade de pena. 

Outros pontos defendidos pela bancada da segurança pública: 

• Redução da maioridade penal: alteração nas idades para responsabilização criminal.
• Fim da progressão de regime: para condenados por crimes hediondos e violentos.
• Verba “carimbada”: a criação de um fundo obrigatório para a segurança pública, nos mesmos moldes dos percentuais constitucionais exigidos para Saúde e Educação.

O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) fez críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e à gestão estadual da Bahia, comandada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), durante participação no evento “SOS Bahia” promovido pela Fundação Índigo. O ex-juiz da Lava Jato acusou o governo federal de “leniência com a criminalidade” e afirmou que “a roubalheira voltou”.

Moro citou os desdobramentos da Operação Lava Jato, que, segundo ele, revelou o maior esquema de corrupção da história do país. “A Petrobras foi roubada, mas recuperou R$ 6 bilhões. Hoje vemos uma reviravolta política que desmonta as condenações da Lava Jato por motivos políticos”, criticou.

O parlamentar também apontou o recente escândalo envolvendo fraudes no INSS, escancarado no governo do petista.

“Estão atacando os mais vulneráveis: idosos, viúvas, órfãos. Isso não aconteceria na época da Lava Jato, porque quem roubava ia para a prisão”, disse.

Em relação à segurança pública, Moro teceu suas críticas à Bahia, estado que, segundo ele, se tornou o mais violento do país.

"Hoje, a Bahia tem mais assassinatos do que o Rio de Janeiro, que sempre foi símbolo do descontrole. E qual a coincidência? Ambos os governos são do PT”, afirmou, relacionando a escalada da criminalidade à gestão atual.

O senador ainda citou uma decisão judicial envolvendo a apreensão de 400 kg de cocaína com um piloto de avião, que acabou absolvido. Para ele, esse tipo de desfecho é reflexo direto da atual postura do governo federal. “O peixe apodrece pela cabeça. A falta de uma política de segurança nacional contamina tudo”, concluiu.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, havia apontado o senador Sergio Moro como responsável de levar "a política ao ralo".

“Desejo que ele sofra as penas da lei. Daquilo que ele praticou, que infelizmente ele ainda não sofreu. Para mim, a Lava Jato era uma quadrilha e Moro era o chefe. O Deltan já teve o mandato cassado, mas o Sergio Moro sobreviveu. O que ele fez, Sérgio Moro, foi o responsável pela missão pessoal dele por justamente levar a política ao ralo, isso que ele fez”, disse Cunha em entrevista à Jovem Pan News.

O ex-capitão do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), Rodrigo Pimentel, criticou, nesta quinta-feira (5), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Segurança Pública, elaborada pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. Segundo ele, que participa de evento em Salvador na Fundação Índigo, a proposta apresentada pelo ministro não deu ouvidos às opiniões dos governadores. 

"Os governadores estaduais não foram ouvidos, os policiais militares não foram ouvidos, os policiais civis não foram ouvidos. É quase que uma imposição aceitar isso aí para receber recursos. Essa é a grande verdade", declarou Pimentel. 

Além disso, Rodrigo também fez críticas a "saidinha" feita por presos e pôs em dúvidas números entregues pelo ministro da Justiça. 

"Uma saidinha aqui na Bahia em 2023. Em dezembro de 2023. 311 presos, todos assumidos membros de facção. Foram colocados em liberdade. 38 não voltaram. Ou seja, muito mais do que aqueles 5% que o Lewandowski afirma. Ah, mas só 5% que não voltaram. Mentira, isso é mentiroso", indagou ele.

A Fundação Índigo é uma entidade ligada ao partido União Brasil que promove o evento "SOS Bahia" onde especialistas debatem Segurança Pública.

O ministro da Justiça Ricardo Lewandowski alterou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada em outubro de 2024, para clarificar que a iniciativa não poderá interferir na autonomia dos governadores em relação ao comando das polícias. A nova versão deve ser apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda nesta quinta-feira (15).

A PEC, que foi recebida com reações mistas, tem o intuito de ampliar a atuação do governo nas ações de segurança pública, focando no combate ao crime organizado no país. Entre as mudanças propostas na versão inicial do documento estão a integração das polícias, o reforço do Sistema Único de Segurança Pública e o estabelecimento de políticas unificadas.

O texto prevê, também, a criação de uma nova polícia, a partir da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), com poderes de policiamento ostensivo e em um formato similar ao da atual Polícia Militar (PM) dos estados. Enquanto a Constituição Federal prevê que a segurança pública seja um tema de preocupação do Estados, o governo justifica a criação desta polícia à nacionalização do crime organizado.

CRÍTICAS DE GOVERNADORES

Governadores criticaram duramente a proposta. No mesmo dia de sua apresentação, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), afirmou ser “inadmissível qualquer invasão nas posições que os estados têm em termos de poder de sua polícia civil, militar e penal”. Caiado ainda argumentou que o seu estado não teria tantos problemas com a segurança pública quanto outros do país.

No mês de dezembro, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por sua vez, afirmou que a proposta “não serve para muita coisa, para não dizer que ela nãos erve para nada”. Ele ainda afirmou que o foco deveria ser o endurecimento de penas para os integrantes de facções criminosas.