pec da seguranca publica

Com 487 votos a favor e 15 contra, foi aprovada na Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (4), a PEC 18/2025, de autoria do governo federal, que propõe a reorganização estratégica do sistema de segurança pública do país para enfrentamento da criminalidade. O projeto precisa ser aprovado em segundo turno antes de ser enviado ao Senado.

O texto do deputado Mendonça Filho (União-PE) propõe a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e dos fundos de financiamento para garantir unidade de ação e recursos permanentes no combate ao crime organizado. Entre as principais inovações do projeto estão a criação de um regime jurídico rigoroso para facções de alta periculosidade, a ampliação das atribuições da Polícia Federal e Rodoviária Federal, e a possibilidade de transformar guardas em polícias municipais.

Em seu parecer, o relator propõe alterar dispositivos centrais da Constituição, sobretudo o artigo 144, para fortalecer a coordenação nacional da segurança pública, ampliar a atuação federal no enfrentamento ao crime organizado e reorganizar o sistema de financiamento do setor.

Na tarde desta quarta, o relator aceitou alterar o seu texto e retirar um dos pontos mais polêmicos da proposta, que era a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Em acordo costurado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esse trecho será analisado posteriormente em um projeto independente, a partir da criação de uma comissão especial sobre o tema. 

Hugo Motta também acertou com os líderes partidários de votar o projeto diretamente no plenário. A proposta estava agendada para ser votada em uma comissão especial.  

Os únicos partidos que fecharam questão contra a PEC da Segurança Pública foram o Psol e a Rede. Segundo o partido, a separação entre poderes é desrespeitada no projeto, assim como o artigo da Constituição que trata dos direitos fundamentais da pessoa humana, entre outras críticas ao texto. “É um projeto encarcerador”, disseram lideranças desses partidos.

Na última versão do seu parecer, o deputado Mendonça Filho amplia as restrições a decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e impõe um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas. A PEC 18/25 determina o estabelecimento de legislação infraconstitucional com medidas mais gravosas, tais como a restrição ou a vedação de progressão de regime, a suspensão de benefícios, o tratamento disciplinar diferenciado e a expropriação e o confisco ampliado dos bens de origem ilícita, entre outros.

O objetivo do projeto, segundo defendeu o relator, é impedir que lideranças continuem comandando as suas organizações de dentro dos estabelecimentos penais. 

“Essas medidas enfrentam a leniência e a impunidade que, historicamente, alimentou a expansão das facções” disse Mendonça Filho.

Pontos como as restrições à progressão da pena foram algumas das divergências que foram debatidas no plenário pelos deputados. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) elogiou as alterações feitas pelo relator. 

“A legislação vai determinar um procedimento específico contra faccionados e milicianos, penas específicas e processo penal diferente das leis penais aplicadas para um cidadão comum. O texto constitucionaliza considerar facções criminosas e milícias inimigos do Estado da mesma maneira como hoje se considera terroristas”, afirmou o deputado.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que disse que iria votar contra a PEC, disse temer que as mudanças feitas no texto pelo relator levem o Brasil a instituir um regime prisional rigoroso, como o de El Salvador. 

“O sistema penal e penitenciário é sim para ressocializar, embora hoje ele seja basicamente uma escola superior de criminalidade. Nós vemos com preocupação as restrições de institutos como progressão de regime e liberdade provisória”, alertou Chico Alencar.

Outro ponto que gerou controvérsias e discussões foi a parte que estabelece critérios para que os municípios criem uma força policial, com creditação permanente do Conselho Estadual de Segurança, condições financeiras e formação de policiais. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) elogiou a parte do projeto que cria as polícias municipais. 

“A criminalidade acontece nos municípios, e a polícia municipal vai ter condições de trabalhar para diminuir a criminalidade. Estados Unidos e Europa têm as suas polícias municipais, que fazem um trabalho ostensivo comunitário”, declarou o deputado.

Entre os que defenderam e elogiaram o projeto esteve o deputado Jorge Solla (PT-BA), que destacou o fato de a proposta ter sido uma iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Segundo o deputado baiano, o projeto permitirá que o Estado brasileiro se prepare de forma mais adequada, com mais ferramentas, com mais capacidade de enfrentar o crime organizado.

Jorge Solla destacou em seu discurso alguns pontos que ele considerou primordiais no texto da PEC 18, um deles a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública. 

“Para mim, esse é o ponto principal de todo o processo. Isso fortalece as ferramentas de combate ao crime organizado. A coordenação nacional da União não significa centralização, nem substituição do papel de Estados e Municípios. Concordo plenamente com isso. Esse conjunto normativo tem que promover a cooperação, o fortalecimento da atuação, sob a coordenação do governo federal”, afirmou. 

Outro ponto destacado por Jorge Solla foi o fortalecimento das competências da Polícia Federal para apurar crimes contra bens, serviços, interesses da União e delitos de repercussão interestadual. 

“Hoje, o crime organizado, as milícias, as organizações que atuam nessa área não são municipais nem estaduais, perpassam essas fronteiras. A Polícia Federal se fortalece. Ressalto também o fortalecimento das polícias municipais. Foi retirado o limite de 100 mil habitantes. Isso com o acompanhamento e a certificação será muito importante”, falou Solla.
 

O relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, deputado federal Mendonça Filho (União-PE), pretende alterar o relatório para incluir a redução da maioridade penal para todos os crimes.

Inicialmente, a proposta de Mendonça previa a redução da maioridade apenas para crimes hediondos. Em conversa com jornalistas, na terça-feira (10), em Brasília, ele afirmou que deverá mudar esse trecho do texto.

Segundo o parlamentar, a decisão foi motivada pelo assassinato do cão Orelha, crime cometido por menores de idade. A ideia é propor a redução da maioridade penal vinculada à realização de um referendo, que ocorreria durante as eleições municipais de 2028, para chancelar a mudança.

Mendonça avalia que a proposta “passa fácil” no plenário da Câmara, mesmo diante de uma provável oposição do governo federal. O deputado afirmou ainda que não consultou o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, sobre a alteração.

A PEC da Segurança Pública, idealizada pelo governo federal para reorganizar e integrar o sistema de segurança no Brasil, “subiu no telhado” e dificilmente será votada no primeiro semestre deste ano. A opinião foi dada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), em entrevista nesta segunda-feira (12) ao jornal Valor Econômico. 

O texto do projeto foi articulado pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que protocolou a proposta na Câmara em abril. Agora com a saída do ministro, efetivada na última sexta (9), o projeto deve ficar em segundo plano nas discussões programadas para este semestre. 

Em resposta a questionamento sobre a priorização a ser dada pelo governo a esse projeto, José Guimarães disse achar difícil que haja consenso para levar a PEC ao plenário. O projeto ainda aguarda a votação do relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) em uma comissão especial. 

“Eu acho difícil. É ano eleitoral e essa pauta é muito sensível. Se não houver mudanças no relatório, não faz sentido levar uma PEC ao plenário para ser derrotada. Segurança e direitos das minorias são temas que a direita explora com muita desinformação”, disse o líder. Perguntado pelo jornal se a proposta teria então “subido no telhado”, Guimarães disse: “acho que sim”. 

O líder do governo na Câmara afirmou também que, na opinião dele, o Palácio do Planalto deveria aproveitar a saída do ministro Ricardo Lewandowski para fazer uma reformulação e criar o Ministério da Segurança Pública. Guimarães, entretanto, considerou ser difícil essa mudança ainda nesse semestre. 

“Defendo essa tese [criação do Ministério da Segurança Pública]. A saída de Lewandowski foi uma surpresa para mim. Mas acho que o governo deveria aproveitar para fazer uma reformulação e criar o Ministério da Segurança, com um quadro preparado para enfrentar o problema em parceria com os governadores”, colocou o líder. 

Questionado se haveria tempo hábil para a mudança, ele completou dizendo que só após a aprovação da PEC da Segurança Pública. “E não sei se essa PEC será aprovada neste semestre”.

Ainda na entrevista, o deputado José Guimarães afirmou que uma das maiores prioridades da bancada governista neste ano de 2026 é a aprovação da redução da escala 6x1. O líder do governo disse que a mudança na jornada semanal é visto como um tema estratégico porque responderia a uma nova realidade do mercado de trabalho.

“Esse debate precisa ser feito. A discussão envolve justamente esclarecer que redução de jornada não significa, necessariamente, redução salarial. Isso tudo precisa ser enfrentado com transparência. O caminho é semelhante ao que fizemos em outras pautas, como no Imposto de Renda ou no corte de benefícios fiscais: organizar o debate, buscar síntese e construir maioria”, explicou o deputado.
 

Depois de o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ter defendido, na semana passada, a adoção da prisão perpétua no Brasil para determinados tipos de crime, há a expectativa no Congresso Nacional que o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), inclua esse dispositivo em seu parecer final.

Mendonça Filho vai participar da reunião de líderes que será comandada nesta terça-feira (2) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado pretende submeter aos líderes o seu relatório, que está programado para ser votado na próxima quinta (4), na comissão especial criada para a sua análise. 

Tarcísio de Freitas fez a defesa sobre á prisão perpétua durante encontro na última quinta (27) com agentes do mercado financeiro no Annual Meeting, realizado pela XP Asset Management. O governador falou sobre a necessidade de mudanças na legislação brasileira para combater de forma mais eficaz o crime.

“Eu defendo algumas mudanças [na legislação] que são até radicais. Que a gente comece a enfrentar o crime com a dureza que o crime merece ser enfrentado. Não acho, por exemplo, nenhum absurdo você ter prisão perpétua no Brasil”, afirmou Tarcísio.

Pré-candidato a presidente da República ou à sua própria reeleição nas eleições de 2026, o governador de São Paulo se disse favorável à discussão da pena perpétua por meio de referendo já no pleito de 2026. Ele também defendeu no evento o trabalho feito pelo presidente de El Salvador, Nayib Bukele, no país. O salvadorenho ficou famoso por usar a política de tolerância zero ao crime organizado e uso da força bruta para seu combate.

A prisão perpétua no Brasil, reintroduzida em 1969 pelo regime militar, foi abolida novamente pela emenda constitucional n.º 11, de outubro de 1978. O parágrafo 11 do artigo 153 descreve: “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, nem de banimento”. O documento passou a vigorar em janeiro do ano seguinte.

Atualmente, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também dispõe sobre este tipo de punição. O artigo 5º, inciso 47 “b” indica que “não haverá penas de caráter perpétuo”.

Além de proibir a prisão perpétua, a legislação brasileira prevê, também, o tempo máximo em que um cidadão pode ficar preso. Segundo a Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos”.

Ainda não há detalhamento público sobre o novo texto da PEC da Segurança Pública, mas o relator manteve nas últimas semanas intensa interlocução com bancadas da segurança, governadores e líderes do centrão. O relatório final do deputado Mendonça Filho deve incluir ajustes em competências operacionais, instrumentos de enfrentamento às facções e mecanismos de coordenação entre União, estados e municípios.

Deputados da área da segurança pública dizem acreditar que o relator deve incluir em seu texto dispositivos ligados a pautas históricas da bancada. Entre os pontos citados estão, por exemplo, a inclusão na Constituição da prisão perpétua como modalidade de pena. 

Outros pontos defendidos pela bancada da segurança pública: 

• Redução da maioridade penal: alteração nas idades para responsabilização criminal.
• Fim da progressão de regime: para condenados por crimes hediondos e violentos.
• Verba “carimbada”: a criação de um fundo obrigatório para a segurança pública, nos mesmos moldes dos percentuais constitucionais exigidos para Saúde e Educação.

O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) fez críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e à gestão estadual da Bahia, comandada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), durante participação no evento “SOS Bahia” promovido pela Fundação Índigo. O ex-juiz da Lava Jato acusou o governo federal de “leniência com a criminalidade” e afirmou que “a roubalheira voltou”.

Moro citou os desdobramentos da Operação Lava Jato, que, segundo ele, revelou o maior esquema de corrupção da história do país. “A Petrobras foi roubada, mas recuperou R$ 6 bilhões. Hoje vemos uma reviravolta política que desmonta as condenações da Lava Jato por motivos políticos”, criticou.

O parlamentar também apontou o recente escândalo envolvendo fraudes no INSS, escancarado no governo do petista.

“Estão atacando os mais vulneráveis: idosos, viúvas, órfãos. Isso não aconteceria na época da Lava Jato, porque quem roubava ia para a prisão”, disse.

Em relação à segurança pública, Moro teceu suas críticas à Bahia, estado que, segundo ele, se tornou o mais violento do país.

"Hoje, a Bahia tem mais assassinatos do que o Rio de Janeiro, que sempre foi símbolo do descontrole. E qual a coincidência? Ambos os governos são do PT”, afirmou, relacionando a escalada da criminalidade à gestão atual.

O senador ainda citou uma decisão judicial envolvendo a apreensão de 400 kg de cocaína com um piloto de avião, que acabou absolvido. Para ele, esse tipo de desfecho é reflexo direto da atual postura do governo federal. “O peixe apodrece pela cabeça. A falta de uma política de segurança nacional contamina tudo”, concluiu.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, havia apontado o senador Sergio Moro como responsável de levar "a política ao ralo".

“Desejo que ele sofra as penas da lei. Daquilo que ele praticou, que infelizmente ele ainda não sofreu. Para mim, a Lava Jato era uma quadrilha e Moro era o chefe. O Deltan já teve o mandato cassado, mas o Sergio Moro sobreviveu. O que ele fez, Sérgio Moro, foi o responsável pela missão pessoal dele por justamente levar a política ao ralo, isso que ele fez”, disse Cunha em entrevista à Jovem Pan News.

O ex-capitão do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), Rodrigo Pimentel, criticou, nesta quinta-feira (5), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Segurança Pública, elaborada pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. Segundo ele, que participa de evento em Salvador na Fundação Índigo, a proposta apresentada pelo ministro não deu ouvidos às opiniões dos governadores. 

"Os governadores estaduais não foram ouvidos, os policiais militares não foram ouvidos, os policiais civis não foram ouvidos. É quase que uma imposição aceitar isso aí para receber recursos. Essa é a grande verdade", declarou Pimentel. 

Além disso, Rodrigo também fez críticas a "saidinha" feita por presos e pôs em dúvidas números entregues pelo ministro da Justiça. 

"Uma saidinha aqui na Bahia em 2023. Em dezembro de 2023. 311 presos, todos assumidos membros de facção. Foram colocados em liberdade. 38 não voltaram. Ou seja, muito mais do que aqueles 5% que o Lewandowski afirma. Ah, mas só 5% que não voltaram. Mentira, isso é mentiroso", indagou ele.

A Fundação Índigo é uma entidade ligada ao partido União Brasil que promove o evento "SOS Bahia" onde especialistas debatem Segurança Pública.

O ministro da Justiça Ricardo Lewandowski alterou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada em outubro de 2024, para clarificar que a iniciativa não poderá interferir na autonomia dos governadores em relação ao comando das polícias. A nova versão deve ser apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda nesta quinta-feira (15).

A PEC, que foi recebida com reações mistas, tem o intuito de ampliar a atuação do governo nas ações de segurança pública, focando no combate ao crime organizado no país. Entre as mudanças propostas na versão inicial do documento estão a integração das polícias, o reforço do Sistema Único de Segurança Pública e o estabelecimento de políticas unificadas.

O texto prevê, também, a criação de uma nova polícia, a partir da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), com poderes de policiamento ostensivo e em um formato similar ao da atual Polícia Militar (PM) dos estados. Enquanto a Constituição Federal prevê que a segurança pública seja um tema de preocupação do Estados, o governo justifica a criação desta polícia à nacionalização do crime organizado.

CRÍTICAS DE GOVERNADORES

Governadores criticaram duramente a proposta. No mesmo dia de sua apresentação, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), afirmou ser “inadmissível qualquer invasão nas posições que os estados têm em termos de poder de sua polícia civil, militar e penal”. Caiado ainda argumentou que o seu estado não teria tantos problemas com a segurança pública quanto outros do país.

No mês de dezembro, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por sua vez, afirmou que a proposta “não serve para muita coisa, para não dizer que ela nãos erve para nada”. Ele ainda afirmou que o foco deveria ser o endurecimento de penas para os integrantes de facções criminosas.