governo federal

O Governo Federal registrou, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), mais de 4 mil casos de “situação de emergência” na Bahia entre 2016 e junho de 2026. A informação foi divulgada pela Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública. O levantamento, obtido por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), soma mais de 42.685 registros no país, sendo 4.646 na Bahia.

A “situação de emergência” é um mecanismo decretado quando um município sofre um desastre que afeta parcialmente sua capacidade de resposta, exigindo apoio financeiro e logístico do governo federal. No levantamento disponibilizado pelo MIDR, são definidos 41 tipos de desastres distintos, incluindo estiagem, seca, chuvas intensas e doenças infecciosas virais.

Na Bahia, o principal tipo de desastre registrado é a estiagem, com 2.721 casos em 10 anos — o equivalente a 58,57% do total de notificações emitidas no estado. Em seguida, aparece o registro de doenças virais infecciosas, com 1.257 casos, contabilizados especialmente entre 2020 e 2021, período relativo à pandemia de Covid-19 no Brasil. Em terceiro lugar, as “chuvas intensas” somam, ao todo, 462 casos.

A maioria dos registros de estiagem ocorreu em 2019, ano em que foram decretados 677 casos de situação de emergência pelo problema na Bahia — o que configura mais de um decreto por município. O segundo ano com maior número de notificações foi 2017, com 438 ocorrências. Até 30 de junho de 2026, foram oficializados apenas 26 registros este ano.

Entre as cidades mais afetadas pela estiagem estão Remanso, no norte da Bahia, com 21 casos em 10 anos; Rio do Antônio, no sudoeste do estado, com 20 registros; e Tremedal, também no sudoeste, com 19 casos.

No que diz respeito às doenças virais, as cidades mais citadas são Salvador; Lauro de Freitas, na Região Metropolitana; Piripá, no centro-sul baiano; Conceição do Coité, no território do Sisal; e Barra, no oeste — todas com quatro casos reconhecidos pelo MIDR.

Por fim, em relação às chuvas intensas, lideram os municípios de Ilhéus, no Sul Baiano, e Cícero Dantas, no nordeste do estado, ambos com sete registros. Os anos com maior número de ocorrências nessa categoria no decênio foram 2021 (145 registros) e 2022 (89 casos).

Ao todo, nos primeiros seis meses de 2026, foram oficializados pelo MIDR 57 casos de situação de emergência na Bahia, todos referentes a chuvas intensas, seca e estiagem.

O governo brasileiro criou o Sistema de Compras Expressas (Sicx), voltado à modernização das aquisições de produtos e serviços padronizados pela administração pública. A proposta, divulgada nesta segunda-feira (24), prevê o uso de plataformas digitais e de um cadastro unificado para reduzir etapas burocráticas e custos.

A medida também amplia as possibilidades de participação de microempreendedores individuais (MEIs) em contratos com o poder público por meio do Contrata+Brasil. Com a mudança, pequenos negócios poderão disputar oportunidades relacionadas a serviços de menor porte, como reparos e manutenções em prédios públicos, incluindo unidades escolares.

Segundo as informações divulgadas pelo governo, atualmente 272 atividades econômicas de prestação de serviços estão habilitadas na plataforma. A intenção é digitalizar diferentes fases das contratações, desde o credenciamento dos interessados até a execução dos serviços.

Com isso, o governo busca facilitar o acesso de pequenos empreendedores ao mercado de compras públicas. A iniciativa integra uma estratégia de simplificação dos processos de contratação, com foco na redução da burocracia, ampliação da inclusão produtiva e melhoria na utilização dos recursos públicos.

No último dia de votações da semana de esforço concentrado, nesta quinta-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou 13 matérias, entre requerimentos e projetos que haviam sido selecionados pelos líderes partidários. Entre as propostas aprovadas no plenário está o PL 4578, de autoria do Poder Executivo, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. 

A proposta torna o futebol feminino prioridade na política pública esportiva e cria regras para a profissionalização das competições. O texto, relatado pela deputada Jack Rocha (PT-ES), também assegura às organizações formadoras de futebol feminino os mesmos direitos e benefícios concedidos às entidades do futebol masculino.

Entre as diretrizes apontadas pelo projeto estão a promoção do direito ao esporte; o respeito à gravidez e à maternidade; e o combate à discriminação e à violência contra mulheres no futebol.

Na justificativa do projeto, enviado à Câmara em setembro do ano passado, o então ministro do Esporte, André Fufuca, destaca que a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, prevista para ocorrer no Brasil, representa uma oportunidade para avanços na modalidade. “Pretende-se que o legado da Copa de 2027 seja, primordialmente, em benefício da inserção e da profissionalização da mulher no futebol”, declarou o ministro, que em abril de desincompatibilizou do cargo para concorrer nas eleições de outubro.

O projeto atribui ao Ministério do Esporte responsabilidades como:

• promover condições favoráveis ao desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador;
• estimular a inclusão da modalidade nas atividades de formação esportiva;
• incentivar o futebol feminino de base, com apoio a competições das categorias sub-20, sub-17, sub-15 e sub-12.

O ministério também deverá orientar a profissionalização das competições oficiais, reduzir desigualdades em relação ao futebol masculino e estimular a participação de mulheres em funções como gestão, arbitragem, direção técnica e outras atividades profissionais. Em outro ponto da proposta, é determinado que as partidas sejam realizadas, preferencialmente, em estádios com presença de torcedores, observados critérios mínimos de lotação e qualidade.

Há ainda uma limitação, na proposição, do número de atletas não profissionais nas competições oficiais de futebol feminino: até quatro atletas na principal divisão nacional; até seis atletas nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual; até oito atletas nas outras competições profissionais.

A proposta prevê que ato do Poder Executivo estabeleça a redução gradual desses limites até a total profissionalização das competições. Com a aprovação no plenário na sessão desta quinta, o projeto segue agora para o Senado Federal. 
 

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) cobrou do governo federal avanços nas obras de infraestrutura das rodovias federais que cortam a Bahia. Durante discurso nesta terça-feira (4), ele afirmou que, apesar de apoiar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também precisa fazer críticas e apresentar reivindicações para melhorar as estradas no estado.

Jerônimo citou a BR-101 como uma das principais demandas. Segundo ele, já existe um projeto avançado para a duplicação do trecho até Santo Antônio de Jesus, enquanto a ligação entre Feira de Santana e Sergipe enfrentou dificuldades orçamentárias. “Pelo fato de ser o governo que eu apoiei, do presidente Lula, tem que fazer a crítica e ele sabe disso. Coloquei, entreguei nas mãos dele um documento que reivindica a duplicação da 101”, afirmou.

O governador também defendeu a realização de intervenções nos pontos mais críticos da rodovia, especialmente nos trechos com registros de assaltos, acidentes, atrasos e congestionamentos. Outra cobrança mencionada por Jerônimo envolve a BR-242. Ele afirmou que o trecho entre Barreiras e Luís Eduardo Magalhães está próximo de entrar em processo de licitação e citou ainda a necessidade de melhorias até o entroncamento com a BR-116.

Já em relação à BR-324, o governador informou que o processo está na etapa final de julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo ele, a expectativa é que a análise seja concluída ainda em agosto. “Saindo do TCU, volta para o Ministério, e o Ministério faz o leilão para que a gente possa ter uma empresa que, por fim, cuide da BR-324”, declarou.

Jerônimo também comparou a situação das estradas baianas com as de estados vizinhos. Segundo ele, Alagoas e Pernambuco possuem rodovias federais em melhores condições, enquanto a Bahia ainda enfrenta problemas de duplicação e infraestrutura.

As contas do governo federal registraram déficit primário de R$ 48,2 bilhões em junho, informou o Tesouro Nacional nesta quinta-feira (30). O resultado considera receitas e despesas, mas não inclui os juros da dívida pública. O saldo negativo foi maior que o registrado em junho de 2025, quando o déficit, já corrigido pela inflação, ficou em R$ 46,3 bilhões. Também foi o pior resultado para o mês desde 2023. 

Segundo o Tesouro, as despesas tiveram alta real de 9% em junho, chegando a R$ 243,3 bilhões. Entre os principais aumentos estão:

• Despesas do Poder Executivo: R$ 10,1 bilhões
• Créditos extraordinários: R$ 2,8 bilhões
• Benefícios previdenciários: R$ 2,1 bilhões
• Abono e seguro-desemprego: R$ 1,7 bilhão
• Pessoal e encargos sociais: R$ 1,3 bilhão

As receitas líquidas também cresceram, com alta real de 10,3%, para R$ 195,2 bilhões. No acumulado de janeiro a junho, o déficit chegou a R$ 92,2 bilhões, contra R$ 11,3 bilhões no mesmo período de 2025. A diferença está relacionada, entre outros fatores, à antecipação do pagamento de precatórios em março.

Para 2026, a meta fiscal prevê superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB. Considerando as regras de tolerância e os abatimentos permitidos pela legislação, porém, a previsão oficial é de um resultado negativo próximo de R$ 52 bilhões no ano.

O governo federal decidiu prorrogar por mais dois meses o subsídio de R$ 0,44 por litro da gasolina, que perderia validade neste sábado (25). A extensão será feita por meio de portaria, ampliando o prazo da medida provisória criada pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para conter os efeitos da alta do petróleo sobre os combustíveis.

O benefício está em vigor desde 25 de maio e integra um conjunto de ações adotadas pela União para evitar repasses mais intensos aos consumidores. Os recursos são pagos diretamente a produtores e importadores de gasolina, e o custo estimado da medida nos últimos dois meses foi de cerca de R$ 2,4 bilhões.

A equipe econômica chegou a iniciar a retirada gradual dos subsídios após um acordo parcial entre Estados Unidos e Irã reduzir as tensões no Oriente Médio. No entanto, a retomada dos confrontos em julho elevou novamente o preço do barril de petróleo, que saiu da faixa de US$ 70 para aproximadamente US$ 80.

Com a nova alta, o governo optou por manter a ajuda temporária e reavaliar o cenário ao fim do próximo bimestre. Além da gasolina, continuam em vigor a subvenção de R$ 1,12 por litro do diesel, incentivos ao GLP (gás de cozinha) e a desoneração de tributos federais sobre o biodiesel e o querosene de aviação.

O ex-ministro da Casa Civil e pré-candidato ao Senado Federal pela Bahia, Rui Costa (PT), foi beneficiado com um período de quarentena remunerada após deixar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo informações do O Globo, o regime de remuneração foi aprovado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República e deve ser válido por seis meses, a contar pelo período de sua exoneração. 

Rui Costa deixou oficialmente o comando da Casa Civil no início de abril para cumprir o prazo de desincompatibilização previsto na legislação eleitoral e disputar uma vaga no Senado pela Bahia. O salário bruto de um ministro de estado está em R$46,3 mil por mês no Brasil, o que totaliza R$278 mil ao longo de um semestre. 

De acordo com a investigação do O Globo, a quarentena foi aplicada porque Rui Costa, durante os últimos meses à frente da Casa Civil, teve acesso a informações estratégicas e sensíveis do governo federal. 

A situação de Rui Costa é semelhante à do ex-ministro Márcio França (PSB), que também deixou o governo para disputar as eleições deste ano e foi submetido à quarentena remunerada pela Comissão de Ética. 

Essa quarentena não impede a participação dos candidatos na campanha eleitoral, mas restringe exclusivamente o exercício de atividades profissionais na iniciativa privada durante os seis meses seguintes à sua saída do governo federal.

OUTRO LADO
Por meio de nota, a assessoria de Comunicação da Casa Civil informou que não houve solicitação, por parte do ex-ministro, do pagamento de salários durante a quarentena. O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) confirmou não ter havido pagamento a Rui Costa desde o afastamento dele do cargo de ministro da Casa Civil. Confira o posicionamento na íntegra abaixo:

Na administração pública federal, há duas responsabilidades distintas no processamento do pagamento da remuneração compensatória (chamada de quarentena), instituída pelo Decreto nº 4.187, de 2002, para servidores públicos, incluídos ocupantes de cargos de confiança, nos casos em que ele é autorizado pela Comissão de Ética da Presidência da República.

Com a compensação autorizada, o servidor encaminha o pedido ao respectivo órgão ao qual estava vinculado e o registro no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE) e o processamento dos pagamentos é de competência desse órgão. Por isso, informações individualizadas sobre eventuais autorizações de pagamentos de quarentena devem ser solicitadas diretamente ao ministério ou órgão ao qual o servidor estava vinculado. 

Após o processamento de cada folha, o MGI organiza as informações dos pagamentos já realizados por cada órgão e esses dados são compilados e colocados em transparência ativa no link: https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/gestão. Considerando os dados extraídos pelo MGI após o processamento dos pagamentos feitos pelos demais órgãos, no ano de 2026 até junho (valores recebidos no início de julho) não foi registrado pagamento de quarentena para nenhum ex-ministro ou ministra do atual governo. Como nesse momento o sistema que disponibiliza, de forma aberta, os dados está passando por manutenção, por isso segue anexa tabela extraída em 13 de julho, com dados atualizados dos pagamentos referentes a junho de 2026. Novos dados atualizados só estarão disponíveis após o pagamento de julho, a partir de 1 de agosto.

O MGI registra e processa diretamente apenas o pagamento dos servidores dos 13 ministérios que compõe o Colaboragov. No caso do ex-ministro Marcio França, que ocupou o Ministério do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), que faz parte da rede Colaboragov, informamos que ele solicitou o pagamento da quarentena, após parecer favorável da Comissão de Ética da Presidência da República, e o primeiro pagamento referente a essa remuneração compensatória será feito em agosto de 2026, referente a folha de julho. Por enquanto ele é o único ministro do Colaboragov que fez tal solicitação. (Atualizado às 16h14 de 23/07/2026)

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (14) que o governo federal poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a aposentadoria especial para agentes de saúde seja aprovada sem a indicação de uma fonte de custeio. A medida tem impacto fiscal estimado em R$ 27 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Previdência.

A declaração do chefe da equipe econômica foi dada antes de o plenário do Senado aprovar a proposta em primeiro turno, na noite desta terça-feira. Conforme o ministro, a legislação brasileira exige a compensação financeira para a criação de novos benefícios previdenciários.

"A Constituição sempre previu que quando você cria um benefício previdenciário, é preciso ter indicação de fonte de receita. É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido, e as medidas judiciais podem ser avaliadas sempre, para que a gente respeite o equilíbrio fiscal. Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF", diz Durigan a jornalistas antes do início da votação.

O ministro informou ainda que tem reforçado aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (União), o pedido para conter a aprovação de matérias legislativas com alto impacto sobre as contas públicas.

O governo brasileiro decidiu pela expulsão do espião russo Sergey Vladimirovich Cherkasov, que está preso no país desde o final de 2022. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), determina a saída compulsória do estrangeiro do território nacional e estabelece uma proibição de reingresso ao Brasil pelo período de 30 anos, a contar da data de sua efetiva saída.

Segundo informações da CNN Brasil, Cherkasov foi capturado em 2022 após tentar utilizar uma identidade brasileira falsa sob o nome de Victor Muller. Atualmente, ele cumpre uma pena de 15 anos de reclusão na Penitenciária Federal de Brasília, uma unidade de segurança máxima.

O parecer de expulsão foi assinado por Alessandra Teixeira de Araújo, coordenadora de processos migratórios do Ministério da Justiça, com fundamentação no artigo 54 da Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017). Conforme a publicação oficial, a expulsão deverá ocorrer após o cumprimento da pena privativa de liberdade no Brasil, salvo se houver autorização prévia do Poder Judiciário para que a medida seja antecipada.

As investigações conduzidas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Federal revelaram uma sofisticada e capilarizada estrutura de espionagem russa que operou no Brasil por pelo menos 12 anos, utilizando o país como base logística para expandir suas atividades por toda a América Latina.

A rede começou a ser desmantelada em 2022 com a identificação de dez suspeitos. Dentre eles, nove já deixaram o território nacional após a descoberta do esquema. Cherkasov é o único que permanece detido no Brasil.

Segundo a PF, os agentes russos adotavam disfarces diversificados para se misturar à sociedade civil e conferir veracidade às suas identidades fabricadas. Um dos investigados atuava como proprietário de uma joalheria em Brasília; outro se passava por estudante em São Paulo e frequentador de festas de forró; enquanto uma terceira suspeita trabalhava como modelo. 

O senador Camilo Santana (CE), ex-ministro da Educação, foi oficializado nesta quarta-feira (8) como o novo líder da bancada do PT no Senado. O nome de Santana foi escolhido após reunião da bancada. 

Camilo Santana substituirá na função a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que no final do mês passado assumiu a função de líder do governo no Senado. A senadora entrou no lugar de Jaques Wagner (BA), que deixou a liderança do governo após ter seu nome envolvido em transações suspeitas com o banco Master. 

Eleito em 2022 pelo Ceará, o ex-governador Camilo Santana está na metade do seu mandato de oito anos e não será candidato nas eleições deste ano. Além da liderança do partido, Camilo Santana também deve seguir como principal coordenador da campanha do governador cearense Elmano Freitas (PT).

Já como líder do PT, Camilo Santana esteve presente em diversas reuniões nesta quarta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com líderes partidários, para definição da pauta de votações. Outra negociação foi realizada a respeito de uma eventual sessão conjunta do Congresso Nacional, que estava a princípio programada para esta quinta (9).

Alcolumbre, entretanto, disse no plenário, durante a sessão deliberativa, que não iria convocar a sessão do Congresso. Segundo ele, não houve acordo entre os líderes para a realização da sessão nesta semana. 

Ao lado de Camilo Santana, o presidente do Senado afirmou que continuará buscando um entendimento para definir uma pauta consensual antes de convocar uma nova sessão do Congresso. Segundo ele, realizar a sessão sem acordo poderia impedir até mesmo a obtenção do quórum necessário para a abertura dos trabalhos.

Já sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1, Camilo Santana disse nesta quarta, em conversa com jornalistas, que dificilmente o projeto será votado antes do recesso parlamentar. Santana afirmou que tem mantido diálogo tanto com Alcolumbre quanto com o presidente Lula, mas que o presidente do Senado diz que só colocará pautas como a redução da jornada 6×1 e a PEC da Segurança em pauta depois de ter uma conversa com o presidente.

“Acho que dificilmente vão votar qualquer coisa dessas pautas mais importantes antes do recesso que deve começar agora no próximo dia 16. O próprio Davi Alcolumbre tem dito que só vai colocar as pautas importantes em votação depois de conversar com o presidente”, disse Camilo, que vem trabalhando nessa intermediação desde que o ambiente se deteriorou devido à rejeição, articulada por Alcolumbre, do nome de Jorge Messias para uma vaga de ministro do STF. 
 

O governo brasileiro, por meio de uma nota oficial emitida pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, repudiou nesta terça-feira (7) a participação do senador Flávio Bolsonaro (PL) na audiência pública pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). 

No comunicado, o Palácio do Planalto acusa o parlamentar de atuar contra os interesses nacionais e classifica sua conduta no exterior como "traição à Pátria".

“Divergir do governo é legítimo. Convocar uma potência estrangeira a pressionar o próprio país é traição à Pátria. Há uma diferença essencial entre fazer oposição ao governo e fazer oposição ao país e ao povo brasileiro”, afirma a nota.

A audiência em Washington foi convocada para debater a aplicação de barreiras tarifárias norte-americanas sob a Seção 301. Segundo a Secom, o evento contou com a inscrição de 78 entidades e pessoas físicas da sociedade civil e do setor privado. 

Do total de participantes, 63 se posicionaram contra o "tarifaço" e 15 a favor. Entre os 34 inscritos brasileiros, a nota aponta que apenas Flávio Bolsonaro não se manifestou contrariamente às sanções, optando por sugerir o adiamento das medidas tarifárias.

"Em vez de rebater as alegações infundadas do governo norte-americano para taxar o Brasil, o senador optou por legitimar os resultados de uma investigação injusta contra empresários e trabalhadores do nosso país", declara a Secom.

OPORTUNISMO ELEITORAL
O Palácio do Planalto sustenta que a postura de Flávio Bolsonaro teve "claro objetivo eleitoreiro" e que o senador buscou se desvincular da responsabilidade política pelo impasse tarifário, cuja origem o governo atribui a campanhas promovidas pela família Bolsonaro.

A nota oficial também rebateu as críticas do senador sobre a segurança digital e a regulação de plataformas no Brasil. De acordo com o governo, ao defender a revogação de decretos de segurança pública digital, o parlamentar ataca medidas que visam combater a violência contra as mulheres e a circulação de conteúdos criminosos na internet.

O governo também acusou Flávio de omissão ao citar o "caso Master" (classificado pela Secom como o maior esquema de corrupção da história do país), afirmando que o senador ocultou a origem do caso no governo de Jair Bolsonaro e seus próprios vínculos com o empresário Daniel Vorcaro, a quem o parlamentar teria solicitado R$ 130 milhões.

A nota governamental contesta a recente mudança de postura de Flávio Bolsonaro em relação ao PIX, acusando-o de tentar construir uma imagem de defensor do sistema de pagamentos instantâneos ao mesmo tempo em que "propõe subordinar o PIX aos interesses norte-americanos".

O Planalto reafirmou que mantém negociações diplomáticas ininterruptas com os Estados Unidos desde julho de 2025 para tentar reverter as barreiras comerciais, argumentando tecnicamente que as tarifas aplicadas não possuem fundamentação real.

Leia a nota na íntegra:

"NOTA À IMPRENSA SOBRE PARTICIPAÇÃO DO SENADOR FLÁVIO BOLSONARO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA 

O governo brasileiro repudia a intervenção do senador Flávio Bolsonaro em audiência pública realizada, nesta terça-feira (7), pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), aberta à participação do setor privado e da sociedade civil para discutir a imposição de tarifas contra o Brasil. Ao todo, 78 entidades e pessoas físicas se inscreveram para se manifestar sobre o tarifaço.

Desse total (somando brasileiros e estadunidenses), 63 são contra o tarifaço, 15 são a favor. Das 44 intervenções de estadunidenses, 30 são contra o tarifaço e 14 a favor. Entre os 34 brasileiros inscritos, só Flávio Bolsonaro não se posicionou contrário às medidas contra o Brasil, optando por sugerir o seu adiamento, com claro objetivo eleitoreiro. Em vez de rebater as alegações infundadas do governo norte-americano para taxar o Brasil, o senador optou por legitimar os resultados de uma investigação injusta contra empresários e trabalhadores do nosso país.

O senador não negou que a campanha promovida por sua família e seus aliados esteve na origem do tarifaço contra o Brasil. Tampouco aproveitou a audiência de hoje para reconhecer que errou ao contrariar os interesses do povo brasileiro.  

O senador defendeu a revogação de decretos brasileiros que previnem a circulação de conteúdos criminosos e enfrentam a violência contra mulheres no ambiente digital. Isso só interessa a dois grupos: quem lucra com o caos e quem precisa dele para cometer crimes. Ao citar o caso Master, maior esquema de corrupção da história do país, omitiu sua origem vinculada ao governo de Jair Bolsonaro.

Também esqueceu de mencionar seus próprios vínculos com Daniel Vorcaro, para quem pediu mais de 130 milhões de reais para, segundo ele alega, produzir um filme sobre o seu pai.  Assim como o caso Master, os descontos ilegais que prejudicaram milhões de aposentados e pensionistas do INSS também começaram no governo Bolsonaro.

Foi no atual governo que o esquema foi desbaratado pela Controladoria Geral da União e a Polícia Federal e que 3,2 bilhões de reais que haviam sido desviados foram devolvidos para 4,2 milhões de beneficiários. Ao contrário do que o senador Flávio Bolsonaro e sua família defenderam ao longo do último ano, ele agora tenta mudar o discurso e passar a imagem de que defende o PIX. Mesmo assim, propõe subordinar o PIX aos interesses norte-americanos.  

O governo brasileiro negocia ininterruptamente com os Estados Unidos desde julho de 2025 para reverter as tarifas aplicadas injustificadamente contra o Brasil. Por meio de reuniões, cartas, telefonemas e encontros no mais alto nível, temos demonstrado que as tarifas não têm fundamento.

 Esta manhã, enquanto o senador Flávio Bolsonaro tentava politizar as relações entre o Brasil e os Estados Unidos, funcionários do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Itamaraty; Ministério da Justiça; e do Palácio do Planalto mantinham reunião com técnicos do USTR para desfazer o tarifaço contra o Brasil.

Divergir do governo é legítimo. Convocar uma potência estrangeira a pressionar o próprio país é traição à Pátria. Há uma diferença essencial entre fazer oposição ao governo e fazer oposição ao país e ao povo brasileiro", conclui a nota.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o projeto que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte). A ação foi divulgada nesta sexta-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União. A UFEsporte terá natureza jurídica de autarquia e será vinculada ao MEC, com sede e foro estabelecidos estrategicamente em Brasília (DF). 

A Lei nº 15.457/2026, que cria a instituição, destaca que o Brasil passa a contar com 71 universidades federais, uma das maiores redes de educação superior pública e gratuita do mundo. 

A instituição é uma iniciativa conjunta entre o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério do Esporte (MEsp), com o objetivo de fortalecer a formação acadêmica e profissional na ciência do esporte, além de fomentar o esporte de alto rendimento no Brasil. 

O funcionamento inicial se dará por meio de um termo de cessão de uso gratuito, firmado com a estatal por dois anos, até a transferência definitiva da propriedade. 

Para viabilizar a instituição, estima-se um investimento inicial de R$ 80 milhões. Desse montante, R$ 60 milhões são oriundos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) para a estrutura do campus, enquanto R$ 20 milhões serão direcionados à aquisição e construção de equipamentos esportivos, como campos de futebol e quadras poliesportivas. 

Após a consolidação do projeto na capital federal, a UFEsporte prevê a instalação progressiva de campi em outras unidades da Federação. 

PROJETO E IMPLANTAÇÃO 
A previsão é que as atividades acadêmicas tenham início efetivo a partir de 2027. A instituição oferecerá cursos presenciais e semipresenciais, além de graduações tecnológicas. A oferta inicial será de cinco cursos de graduação e cinco de pós-graduação lato sensu, com a meta de alcançar 11 cursos de graduação e atender até 3 mil alunos em um prazo de quatro anos. 

Os cursos ofertados terão foco em áreas estratégicas, como ciência do esporte, gestão de esporte, educação física, medicina esportiva e reabilitação.  

A UFEsporte possui, ainda, diretrizes voltadas à transformação social. A universidade atuará para garantir a inclusão de pessoas com deficiência no paradesporto e assegurar o acesso à educação formal para atletas em fase de transição de carreira. 

O próximo passo é a criação de uma comissão de implantação interministerial. O grupo trabalhará na elaboração do estatuto, do regimento e na definição do modelo de governança da nova universidade. O presidente e vice-presidente da comissão serão eleitos na primeira reunião do grupo, cuja secretaria-executiva ficará a cargo da Secretaria de Educação Superior (Sesu/MEC). 

Ao longo de 2026, a comissão também será responsável por definir os cursos que farão, de fato, parte da grade da instituição. A comissão envolverá representantes do MEC, do MEsp, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), do Comitê Olímpico do Brasil (COB), do Conselho Federal de Educação Física (Confef) e do Instituto Santos Dumont (ISD). 

Em solenidade nesta segunda-feira (29) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um novo programa para reduzir o endividamento da população, mas desta vez voltado às pessoas que pagam as contas em dia. O programa “Desenrola Adimplentes” tem como alvo trabalhadores informais, profissionais com carteira assinada e estudantes formados pelo FIES que têm boa parte de sua renda comprometida devido aos altos juros de suas dívidas.

O “Desenrola Adimplentes” permitirá que as pessoas possam  renegociar dívidas de crédito pessoal não consignado de até 15 mil reais, com juros máximos de 1,99% ao mês. Uma condição importante: quem aderir a este programa terá o CPF bloqueado em plataformas de apostas esportivas por seis meses.

Já para quem tem carteira assinada, as regras do crédito consignado privado mudaram. Agora, o saldo do FGTS poderá ser usado como garantia para os empréstimos. A taxa de juros também foi limitada a 1,99% ao mês.

O novo programa do governo foi lançado pelo presidente Lula ao lado do vice Geraldo Alckmin, do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e da ministra da Casa Civil, Miriam Belchior. Na solenidade, Durigan disse que “pela primeira vez na história”, o governo faz um esforço para olhar pro trabalhador informal. 

Outro programa anunciado pelo governo nesta segunda foi o “FIES Empreendedor”, voltado para graduados que querem abrir ou expandir o próprio negócio. A linha de crédito é exclusiva para quem está com as parcelas do financiamento estudantil em dia há pelo menos três anos. 

Pelas regras anunciadas no Palácio do Planalto, o limite de empréstimo do “FIES Empreendedor” chega a 180 mil reais para empresas e 80 mil reais para pessoa física, com juros de 0,87% ao mês. Assim como os informais, esses beneficiários também não poderão usar sites de apostas por seis meses. 

Os programas utilizarão R$ 4 bilhões em recursos do Tesouro Nacional para ampliar o acesso ao crédito de trabalhadores informais e estudantes que mantêm o financiamento estudantil em dia. Do total, R$ 3 bilhões serão destinados ao Desenrola Adimplentes e R$ 1 bilhão ao Fies Empreendedor. Os recursos serão usados em operações financeiras reembolsáveis e não terão impacto sobre o resultado primário das contas públicas.

Ainda na solenidade, o Ministério da Fazenda divulgou um balanço do “Novo Desenrola”. De acordo com Durigan, 7,5 milhões de famílias já foram beneficiadas, somando 17,5 bilhões de reais renegociados, com um desconto médio de 80%. Além disso, quase cinco milhões de pessoas conseguiram limpar o nome.

O Desenrola Adimplentes será destinado a trabalhadores informais com operações de crédito pessoal de até R$ 15.000. O limite considera o saldo devedor remanescente do contrato no momento da renegociação. Poderão aderir trabalhadores que tenham quitado pelo menos 4 parcelas do empréstimo e estejam em dia ou com atraso máximo de 90 dias.

As regras anunciadas pelo governo são as seguintes:

• renegociação: dívida nova para a quitação integral da anterior;
• taxa máxima: 1,99% ao mês;
• prazo: o remanescente da dívida original, com ampliação de no máximo 6 meses;  
• limite: prestação de no máximo 90% da dívida original;
• novo crédito: possibilidade de crédito adicional de até 50% do saldo devedor da dívida original;
• garantia: FGO de 50% nas primeiras perdas da carteira, com 100% de garantia por operação.

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, adotou uma série de medidas emergenciais para reestruturar a segurança do Interface de Divulgação de Alertas Públicos (Idap), o sistema oficial de alertas da Defesa Civil nacional.

As mudanças ocorrem após um incidente cibernético que resultou no disparo de falsos alertas de desastre para municípios de sete estados e do Distrito Federal. Segundo apurações da Defesa Civil, credenciais de agentes do Pará teriam sido obtidas por invasores para enviar mensagens em massa a celulares de milhões de brasileiros, contendo termos inadequados como "misantropia" e "ataque alienígena".

O caso está sob investigação da Polícia Federal (PF). Para conter a vulnerabilidade de imediato, o governo federal determinou o bloqueio total do acesso externo ao Idap. Temporariamente, apenas a Defesa Civil nacional tem permissão para acessar a plataforma, de forma exclusiva por meio da rede interna do ministério.

Essa medida visa impedir acessos indevidos por meio de credenciais vazadas na Deep Web, as informações foram confirmadas pelo Metrópoles. Adicionalmente, a Diretoria de Tecnologia da Informação implementou a exigência de um segundo fator de autenticação para login no sistema, integrado à conta gov.br.

Com essa barreira, mesmo que um invasor obtenha credenciais de acesso, não conseguirá entrar na plataforma sem o código de validação enviado diretamente ao aparelho celular do usuário cadastrado.

O plano de contingência prevê o restabelecimento gradual e controlado do acesso para as Defesas Civis estaduais por meio de uma rede privada virtual (VPN) conectada à infraestrutura nacional. A expectativa é que essa infraestrutura de rede privada esteja totalmente ativa ainda nesta quinta-feira (25).

A Nova Indústria Brasil (NIB), política do governo federal de incentivo à indústria nacional, vai receber o aporte de mais R$ 140 bilhões até o fim deste ano. Com o incremento, o programa de apoio do banco à industrialização chegará a R$ 750 bilhões de investimentos desde 2023.

Do novo conjunto de recursos, R$ 102,5 bilhões sairão dos cofres do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), banco público vinculado ao governo federal voltado ao fomento de setores estratégicos da economia.

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agência de fomento à inovação, ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), contribuirá com R$ 37,5 bilhões.

O anúncio do aporte de recursos para o programa foi feito nesta segunda-feira (22), durante cerimônia pelo aniversário de 74 anos do BNDES, na sede da instituição, no Rio de Janeiro. O evento contou com a participação dos presidentes da República, Luís Inácio Lula da Silva; do BNDES, Aloizio Mercadante; do vice-presidente, Geraldo Alckmin e de ministros.

SETORES ESCOLHIDOS

Os recursos serão destinados às áreas de fertilizantes, máquinas agrícolas, insumos farmacêuticos ativos (IFAs), biofármacos, terapias avançadas, mobilidade sustentável, inteligência artificial, audiovisual, minerais críticos e tecnologias duais (aplicações civis e militares).

MINERAIS CRÍTICOS

No evento, o BNDES e a Petrobras anunciaram uma parceria para construir iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação relacionadas a minerais críticos e estratégicos, essenciais às cadeias de transição energética e de óleo e gás.

A parceria inclui troca de informações e análises das principais lacunas de capacidade produtiva ou tecnológica.

MERCADO DE CARBONO

O BNDES e a Petrobras anunciaram ainda os nomes das três empresas vencedoras do primeiro leilão do ProFloresta+, iniciativa conjunta voltada à compra de créditos de carbono gerados a partir da restauração ecológica de áreas degradadas na Amazônia.

As empresas selecionadas são a Systemica, brCarbon e re.green. A iniciativa deverá mobilizar cerca de R$ 450 milhões em investimentos, apenas em plantio, gerar 6,3 mil empregos verdes, viabilizar o plantio de mais de 25 milhões de árvores nativas e capturar 5 milhões de toneladas de carbono.

E-BIKES

Ainda na cerimônia de aniversário do BNDES, foi anunciado também o financiamento de R$ 340 milhões para a Tembici, empresa de aluguel de bicicletas, adquirir até 85 mil bicicletas elétricas (e-bikes), que serão alugadas a entregadores de plataforma digitais com custo 25% menor do que o atual.

Em um vídeo divulgado nas suas redes sociais na manhã desta sexta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comunicou a assinatura de um decreto para bloquear recursos financeiros de empresas que atuam no mercado ilegal de apostas. O decreto foi explicado pelos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e da Justiça, Wellington Cesar Lima e Silva.

“Depois desse decreto, a gente vai poder dizer ao povo brasileiro que nenhuma empresa que tentar fazer jogo iegal vai funcionar no Brasil?”, questionou Lula aos dois ministros. 

De acordo com o ministro da Fazenda, a operação faz parte de uma sequência de ações que deverão ocorrer no país para acelerar a responsabilização de empresas e operadores ilegais. Durigan explicou que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública terão atuação administrativa para bloquear preventivamente recursos oriundos de apostas ilegais.

No vídeo, Dario Durigan citou a Operação Conto da Sorte, realizada nesta quinta (18), com cumprimento de mandados de busca e apreensão em quatro estados: Rio Grande do Norte, Pernambuco, Ceará e São Paulo.

“A gente vai até o fim. Ontem tivemos uma operação, a Conto da Sorte, em que a gente cumpriu mandados de busca e apreensão em quatro estados: Rio Grande do Norte, Pernambuco, Ceará e São Paulo. Para que o jogo irresponsável, quem mobiliza recursos da população de maneira ilegal, não fique mais sem responder”, afirmou Durigan.

O decreto impõe que após o bloqueio preventivo de recursos de empresas ilegais de apostas, o processo será encaminhado ao Ministério da Justiça, que ficará responsável por dar andamento ao procedimento até a destinação dos valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública, respeitado o devido processo legal.

“A partir disso vamos mandar o processo para o Ministério da Justiça, que vai cuidar de encaminhar até o fim para que este recurso saia dos bancos, respeitado o devido processo legal, e vá para o fundo de segurança pública, para fortalecer o combate à corrupção, ao crime organizado, a partir dos recursos das bets ilegais”, disse Durigan.

De sua parte, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, disse que a medida se tornou possível a partir da Lei Antifacção, que ampliou os instrumentos do governo para atingir financeiramente organizações criminosas.

“Tudo isso é possível em função da Lei Antifacção, que deu essa ferramenta ao governo. Assim, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão poder adotar essa providências para reverter o dinheiro do crime para o combate ao crime organizado. É mais uma ferramenta para fazermos a asfixia financeira contra o crime organizado”, afirmou explicou Wellington.

Ainda na conversa com Lula, o ministro da Fazenda apresentou números da ofensiva do governo federal contra o mercado ilegal de apostas. Segundo ele, 50 mil sites de empresas ilegais já foram bloqueados, cerca de 350 operadores foram identificados e 37 instituições financeiras movimentaram recursos considerados ilegais.

“Hoje a gente bloqueou 50 mil sites de empresas ilegais, identificamos cerca de 350 operadores, que estão bloqueados. Tem 37 instituições financeiras que movimentaram recurso ilegal. Precisamos garantir, com o devido processo legal, que esse recurso vá para a segurança pública e para de seguir atrapalhando a poupança e a economia das famílias brasileiras”, afirmou o ministro.

No final da fala dos ministros, Lula disse que estava assinando o decreto com "muito prazer", e nas suas redes, chamou a medida de “block para o jogo ilegal”. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais localizados no território quilombola de Graciosa, em Taperoá, no Baixo Sul da Bahia.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (11) e integra o processo de regularização fundiária da comunidade.

De acordo com o decreto, a área tem em torno de 606 hectares e foi reconhecida como território quilombola por meio de uma portaria, emitida em junho do ano passado pelo Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária].

A partir da publicação do decreto, o Incra fica autorizado a promover e executar os procedimentos de desapropriação dos imóveis rurais inseridos no território reconhecido da comunidade quilombola.

Pelo decreto, não haverá indenização em terreno público em relação a bens como gado, máquinas e implementos agrícolas, exceto nos casos de benfeitorias realizadas de boa-fé e autorizadas por lei.

A medida também frisa que a declaração de interesse social não impede a implantação ou operação de obras e estruturas consideradas de interesse público, nem a prestação de serviços ou o aproveitamento de potencial energético e minerário existente na área, desde que essas atividades sejam de acordo com o processo de regularização fundiária do território quilombola.

A comunidade quilombola de Graciosa aguarda a conclusão do processo de titulação coletiva das terras, etapa considerada fundamental para a garantia da segurança jurídica e da preservação dos direitos territoriais dos seus moradores. 

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (12) a seleção de propostas para a construção de 85 mil novas unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) nas modalidades Rural e Entidades. O número supera em 66% a previsão inicial e será financiado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Do total de moradias previstas, 50 mil serão destinadas a famílias residentes em áreas rurais, enquanto outras 35 mil atenderão moradores de regiões urbanas. O investimento estimado é de R$ 10 bilhões.

A modalidade Entidades é voltada para famílias com renda mensal bruta de até R$ 3,2 mil. Nesse modelo, associações de moradores, cooperativas habitacionais e sindicatos apresentam projetos à Caixa Econômica Federal para viabilizar a construção de casas e apartamentos.

Durante o evento, Lula afirmou que as entidades e organizações populares desempenham papel fundamental para a execução do programa. “Vocês que estão aqui hoje são a alma desse programa. São os verdadeiros protagonistas que fazem com que essas casas cheguem à população e às famílias que mais precisam”, disse Lula.

O anúncio foi realizado durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representantes de movimentos sociais ligados à moradia e ao campo.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demonstrou confiança na campanha da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026. Em transmissão ao vivo realizada nesta sexta-feira (12), pelas redes sociais, o chefe do Executivo afirmou que a equipe comandada por Carlo Ancelotti reúne condições para fazer um grande torneio, desde que os jogadores tenham consciência da responsabilidade que carregam ao vestir a camisa do Brasil.

"O Brasil tem todas as condições. Os jogadores precisam estar compenetrados da responsabilidade que têm", declarou Lula.

Segundo o presidente, os atletas representam não apenas a si próprios, mas também milhões de brasileiros que enxergam no futebol uma fonte de inspiração.

"Eles não jogam apenas por eles. Jogam por milhões de jovens brasileiros que nasceram pobres e não tiveram as oportunidades que eles tiveram", acrescentou.

Lula ainda afirmou que acredita em uma campanha positiva da Seleção caso os jogadores demonstrem comprometimento dentro de campo.

"Se eles jogarem com o coração na ponta da chuteira e pelo povo brasileiro, tenho certeza de que faremos uma grande Copa", disse.

A declaração foi feita na véspera da estreia brasileira no Mundial. O Brasil enfrenta Marrocos neste sábado (13), às 19h (horário de Brasília), no MetLife Stadium, em Nova Jersey, nos Estados Unidos.

Na última quarta-feira (10), durante agenda oficial em Brasília, o presidente já havia comentado sobre a expectativa para o primeiro compromisso da Seleção na competição. Ao ser questionado sobre um possível resultado, Lula afirmou que qualquer vitória seria suficiente.

"Eu quero que o Brasil ganhe. Se ganhar de meio a zero, já está bom. Mas eu acho que o Brasil vai ganhar, tá?", afirmou na ocasião.

A Seleção Brasileira integra o Grupo C da Copa do Mundo de 2026, ao lado de Marrocos, Haiti e Escócia. Esta é a primeira edição do torneio realizada simultaneamente em três países: Estados Unidos, México e Canadá.

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania lançou, nesta quinta-feira (4), a campanha O Brasil é de Todas as Cores: Para Todas as Pessoas. A iniciativa tem o objetivo de dar transparência e apresentar os resultados sobre as ações que o governo federal tem desenvolvido para a garantia de direitos à população LGBTQIA+, além de impulsionar o alcance das políticas públicas para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Segundo a Agência Brasil, o lançamento ocorreu em São Paulo durante a 25ª edição da Feira Cultural da Diversidade e Empreendedorismo LGBT+, evento que é promovido pela Parada do Orgulho LGBT+, organizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo (APOLGBT-SP).

Desde 2023, segundo o ministério, foram investidos mais de R$ 61 milhões em ações voltadas para promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBTQIA+ no Brasil. De acordo com a pasta, o investimento permitiu que mais de 330 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social fossem atendidas pelo Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ (Acolher+).

Além disso, a Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+ (Empodera+) possibilitou a capacitação de mais de 5 mil pessoas por meio de programas e iniciativas que promovem autonomia econômica, geração de renda e ampliação de oportunidades.

Para a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, este foi o maior orçamento da história. “A gente está aqui no corpo a corpo mostrando para as pessoas o que nós conseguimos fazer mesmo com o apagão que tivemos [no governo anterior], com o desmonte que tivemos.”

O Governo da Bahia e o Governo Federal realizam, a partir desta sexta-feira (29), uma ação conjunta dos programas "Governo do Brasil na Rua" e "Periferia de Direitos", para a realização de um grande mutirão de serviços gratuitos à população de Salvador. O evento ocorre no bairro de Pernambués, começando nesta sexta (29) e segue até o sábado, 30 de maio.

Segundo os governos estadual e federal, são mais de 80 tipos diferentes de atendimento — desde emissão de documentos e renegociação de dívidas pelo Desenrola 2.0 até perícia médica do INSS, vacinação e microchipagem de animais - disponibilizados. 

A iniciativa conjunta articula 24 órgãos federais e diversas secretarias estaduais, levando à comunidade serviços que, em geral, exigem deslocamento ao centro da cidade ou acesso à internet — uma barreira para quem vive em áreas com exclusão digital.

Entre os destaques da programação estão a estrutura exclusiva para perícia médica e concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) pelo INSS, um dos gargalos mais críticos da população periférica, e a inclusão digital com criação e ajuste de conta GOV.BR, além de internet comunitária viabilizada por cinco antenas da Telebrás. 

A população também poderá contar com orientação para MEIs e artesãos, atividades culturais, testagem rápida para ISTs e atendimento odontológico. A expectativa é superar a marca de 6 mil atendimentos já registrada em edições anteriores do programa.

A programação vai das 8h às 17h, com entrada gratuita, e promete transformar o Centro Social Urbano Pernambués em um grande centro de cidadania e inclusão. Também estão previstas atividades culturais.

O acesso ao saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinado à renegociação de dívidas no Novo Desenrola Brasil foi disponibilizado nesta segunda-feira (25), pelo governo federal. A nova modalidade permitirá uso de até 20% do saldo do fundo ou até R$1 mil, prevalecendo o maior valor, para amortização ou quitação de débitos em atraso.

A expectativa do governo é movimentar até R$ 8,2 bilhões em recursos do FGTS por meio do programa, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A adesão será feita diretamente pelas instituições financeiras após autorização do trabalhador no aplicativo do FGTS. Depois da renegociação da dívida, a Caixa Econômica Federal fará a transferência dos valores diretamente aos bancos responsáveis pelos contratos.

O prazo estimado para formalização das operações é de até 30 dias após a consulta do saldo disponível. O banco também está definindo os procedimentos operacionais para que as instituições financeiras comecem a oferecer a modalidade na renegociação de débitos.

Além da liberação do FGTS para o Novo Desenrola, o governo informou que mais de 10,5 milhões de trabalhadores receberão, em 26 de maio, valores residuais do saque-aniversário do fundo, liberados em várias rodadas desde o fim do ano passado.

O desbloqueio adicional estimado é de R$ 8,4 bilhões e beneficiará trabalhadores demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025. Os depósitos serão feitos automaticamente nas contas cadastradas no aplicativo do FGTS.

DESENROLA 2.0
Por meio da nova edição do Desenrola, o trabalhador poderá usar até 20% do saldo do FGTS ou até R$1 mil, prevalecendo o maior valor. Nesse caso, será necessário autorizar, pelo aplicativo do FGTS, o acesso das instituições financeiras aos valores disponíveis e o uso do FGTS será liberado somente após a renegociação da dívida dentro do programa. 

Para aderir aos mecanismos, não será necessário comparecer às agências da Caixa para concluir a operação e, segundo o governo, poderão ser usados recursos de contas ativas e inativas do FGTS, com prioridade para contas inativas.

No que diz respeito à adesão, podem utilizar o programa:

• Trabalhadores com renda mensal até R$ 8.105;
• Dívidas elegíveis incluem cartão de crédito, cheque especial e Crédito Direto ao Consumidor (CDC);
• O uso do FGTS suspenderá temporariamente novos saques anuais e antecipações do saque-aniversário até a recomposição do saldo.   

O governo federal anunciou nesta terça-feira (12) uma nova medida provisória para reduzir os impactos da alta internacional do petróleo sobre os combustíveis no Brasil. A proposta cria subsídios para gasolina e diesel, com o objetivo de evitar reajustes nos postos.

Pela medida, a subvenção para a gasolina poderá chegar a R$ 0,89 por litro, embora o governo estime um repasse médio entre R$ 0,40 e R$ 0,45. Já no diesel, o auxílio será de R$ 0,35 por litro após o fim da desoneração de PIS e Cofins, prevista para 31 de maio.

Segundo o Ministério do Planejamento, refinarias e importadores que receberem os recursos não poderão repassar aos consumidores a alta internacional do petróleo. O governo afirma que a medida funciona como uma espécie de “cashback tributário” para amortecer os efeitos da crise externa.

O impacto fiscal estimado é de até R$ 1,2 bilhão por mês para a gasolina e R$ 1,7 bilhão para o diesel. O subsídio terá validade inicial de dois meses, podendo ser prorrogado.

A revogação, pelo governo Lula, do imposto de importação de 20% cobrado sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”, resultará na perda de empregos e impactará principalmente as micro e pequenas empresas brasileiras. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (13) pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban. 

Em nota à imprensa, o presidente da CNI avalia que o fim da cobrança do imposto será prejudicial à indústria brasileira e ao desenvolvimento econômico do país. Alban disse também que mais do que uma simples mudança tributária, a decisão do governo federal de extinguir a “taxa das blusinhas” representa uma vantagem concedida a indústrias estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional.

“Permitir a entrada de importações de até 50 dólares sem tributação é o mesmo que financiar a indústria de países como a China, principal exportador de produtos de baixo valor para o Brasil, especialmente no setor têxtil. O prejuízo é direto a quem fabrica e comercializa em território brasileiro”, afirma o presidente da CNI.

A revogação da taxa foi formalizada com a assinatura, pelo presidente Lula, de uma medida provisória, além de ter sido editada uma portaria do Ministério da Fazenda. Segundo o governo, a isenção entrou em vigor já nesta terça (12), e com isso a tarifa já não pode mais ser cobrada.

Na avaliação feita por Ricardo Alban, a retomada da isenção de produtos estrangeiros, enquanto os nacionais permanecem tributados, fere um princípio básico da isonomia e da coerência econômica. 

“Um sistema que penaliza a produção interna desestimula investimentos, reduz a competitividade e enfraquece a indústria. Em um cenário global marcado por disputas comerciais e por políticas de proteção econômica, é contraditório que o Brasil abra mão de instrumentos mínimos de equilíbrio concorrencial”, disse o dirigente. a Alban.

A CNI argumenta ainda que a decisão do governo Lula representaria um retrocesso, já que, segundo a entidade, a instituição da “taxa das blusinhas” havia sido uma conquista para a indústria e o comércio nacional. Estudo recente da entidade revela que a cobrança do imposto impediu a entrada de R$ 4,5 bilhões em produtos importados no Brasil, redução que teria ajudado a preservar mais de 135 mil empregos e quase R$ 20 bilhões na economia brasileira.

“Fica claro que o objetivo dessa taxação quando criada não foi tributar o consumidor, mas proteger a economia. A medida anunciada hoje vai na contramão do bom senso, pois tornar a indústria brasileira competitiva é primordial para que possamos manter empregos e gerar renda. Não somos contra as importações. Elas são bem-vindas e aumentam a competitividade, mas é preciso que entrem no Brasil em condições de igualdade”, completou o presidente da CNI, Ricardo Alban. 
 

Um programa que busca construir pontes com os estados para combater as facções criminosas e as milícias não apenas nas comunidades e na periferia, mas também o crime organizado que atua a partir de endereços chiques por “engravatados que estão tomando uísque e zombando da nossa cara”. Em resumo, essa foi a definição dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao programa “Brasil contra o Crime Organizado”, apresentado nesta terça-feira (12) em solenidade no Palácio do Planalto.

O novo plano contará com um orçamento de cerca de R$ 11 bilhões e se fundamenta em quatro pilares de combate ao crime: asfixia financeira das organizações; promoção do padrão de segurança máxima no sistema prisional; ampliação das taxas de esclarecimento de homicídios; enfrentamento ao tráfico de armas, munições e explosivos.

“Esse ato de hoje não é apenas a criação de um programa. É mais do que isso. O que estamos fazendo aqui hoje é um sinal para a gente dizer ao crime organizado que eles, em pouco tempo, não serão mais donos de nenhum território. Esse território será devolvido ao povo brasileiro de cada cidade e de cada estado”, disse Lula na sua fala na solenidade. 

“Esse progama está permitindo que a gente possa combater o crime desde a esquina até o andar de cima do prédio mais alto, para que a gente possa dizer ao mundo que muitas vezes o criminoso não é o pobre, não é o negro, não é o desempregado. Muitas vezes o responsável está no andar de cima de um prédio, é o engravatado que está no andar de cima, tomando uísque e zombando da nossa cara”, explicou o presidente.

No início da sua fala, o presidente Lula da Silva disse que o seu governo criará Ministério da Segurança após aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e no momento se encontra paralisado no Senado.

“O dia que o Senado aprovar a PEC da Segurança, nos próximos dias, nós criaremos Ministérios da Segurança Pública nesse país”, afirmou Lula.

“Sempre recusei aprovar o ministério enquanto não tiver decidido o papel do governo federal. Na Constituição de 1988, passamos muita responsabilidade para os estados e, agora, sentimos a necessidade que o governo federal participe ativamente, com critério, sem ocupar espaço de governadores, mas, se não trabalhar junto, a gente não consegue vencer”, completou o presidente.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceu à solenidade. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou o programa do governo e afirmou que, sob sua gestão, a Casa aprovou cerca de 50 projetos de lei relativos à segurança pública. Motta também lembrou da PEC da Segurança Pública e do PL Antifacção, este já promulgado, outras iniciativas do Planalto.

Quem também se pronunciou durante a solenidade foi o vice-presidente Geraldo Alckmin, que afirmou que quem deve portar armas é a polícia, que é profissional. Alckmin também aproveitou para criticar o governo anterior, de Jair Bolsonaro.

Segundo o vice-presidente, na administração anterior, a única política de segurança pública era distribuir armas para a população.

“Cerca de 73% das mortes violentas, intencionais, é por arma de fogo. O feminicídio é arma de fogo. Quanto mais a gente deixar na rua a polícia, melhor será a solução. Parabéns pelo trabalho”, disse Alckmin, sobre o lançamento do novo programa do governo.

Geraldo Alckmin disse ainda que o governo Lula já apreendeu R$ 22 bilhões em ativos ligados ao crime em três anos. Alckmin, que já foi governador de São Paulo em quatro ocasiões, lembrou que quatro dos cinco presídios federais de segurança máxima foram construídos nos governos do presidente Lula.

O novo programa de segurança pública do governo federal foi detalhado na cerimônia pelo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. O ministro explicou como vai funcionar na prática o combate ao crime a partir dos quatro pilares nos quais se sustenta o plano.

O ministro explicou, por exemplo, que a área de asfixia financeira é a que mais vai receber recursos federais neste ano: R$ 388,9 milhões. O programa prevê ações mensais coordenadas das FICCOs estaduais e a compra de softwares para a extração de dados de celulares. 

Também está prevista, segundo Wellington, a ampliação da prática de alienação antecipada (antes de decisão definitiva da Justiça) de bens apreendidos que estejam ligados ao crime organizado.

No caso dos presídios, a ação do governo federal consiste em equipar 138 cadeias nos estados com a compra de drones, kits para varreduras equipamentos de raio X e scanners corporais, detectores de metal, sistemas de câmeras, bloqueadores de sinal de celular e veículos.

De acordo com o ministro da Justiça, a intenção é “aproximar o padrão de vigilância e segurança dos presídios estaduais do sistema penitenciário nacional”. Do valor total destinado ao programa neste ano pelo governo federal, os presídios vão receber R$ 330,6 milhões.

Para o eixo de esclarecimentos de homicídios, a verba federal é de R$ 201 milhões. Estão contempladas medidas de qualificação de investigadores e peritos, além da compra de equipamentos para os Institutos Médico-Legais (IMLs), como viaturas refrigeradas para o transporte de corpos, mesas de necropsia, mesas ginecológicas, comparadores balísticos, equipamentos de DNA, kits de coleta e amplificação de material biológico, armários deslizantes, etc.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança, nesta terça-feira (12), o programa Brasil Contra o Crime Organizado, que anuncia medidas voltadas à segurança pública. O pacote prevê investimento de R$11 bilhões, sendo R$1 bilhão do Orçamento da União e R$10 bilhões via empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os estados.

O programa será estruturado em quatro eixos estratégicos, sendo eles, a asfixia financeira das organizações criminosas; o fortalecimento da segurança no sistema prisional; a qualificação da investigação e do esclarecimento de homicídios; e o combate ao tráfico de armas. 

Em comunicado enviado à imprensa, o governo aponta que “o Brasil contra o Crime Organizado foi construído em diálogo com os estados, especialistas e forças de segurança pública, e tem por objetivo desarticular as bases econômicas, operacionais e sociais das organizações criminosas em todo o território nacional”. O programa deve ser formalizado por meio de um decreto presidencial e quatro portarias, exigindo a adesão dos estados para o acesso aos recursos do BNDES.

Em anúncio do pacote, na semana passada, o presidente Lula destacou que é preciso “destruir o potencial financeiro do crime organizado e das facções”. Após a reunião com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na última quinta-feira (7), Lula afirmou que o Brasil está disposto a colaborar com outros países nesse sentido.

Segundo a Agência Brasil, a implementação do programa depende da adesão dos governos estaduais. Os estados que aderirem às propostas terão acesso a recursos provenientes de fundos federais.

METAS DO PROGRAMA
No que diz respeito à asfixia financeira, o objetivo do governo federal é identificar e inutilizar estruturas como empresas, fundos e cadeias logísticas utilizadas pelo crime. Para isso, o programa pretende criar uma Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco) Nacional e ampliar o Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra). 

O objetivo é que, assim, haja uma estrutura fixa e centralizada para coordenar ações que envolvam órgãos de segurança pública que investigam as organizações criminosas. As informações são do g1. 

No âmbito de reforço ao sistema prisional, a proposta quer implementar nos presídios estaduais o mesmo padrão de segurança das unidades federais, com bloqueadores de celular e equipamentos mais modernos de raio-x e de revista.

O objetivo é dificultar a comunicação entre os chefes de facção que estão cumprindo pena e os membros das organizações nas ruas. O programa também prevê a criação de um centro nacional de inteligência para coordenar ações integradas entre a União e estados dentro das penitenciárias.

Na temática de esclarecimentos de homicídios, o decreto propõe a padronização dos registros de homicídios, o compartilhamento de bases de dados e o fortalecimento das polícias científicas e das perícias nos estados para aumentar a taxa de resolução dos homicídios.

A intenção é que o compartilhamento de informações melhore os indicadores de resolução de homicídios. Segundo dados do Instituto Sou da Paz, apenas 36% dos homicídios são esclarecidos no Brasil, taxa inferior à média mundial, que é 63%. Dentro deste eixo, também está previsto o fortalecimento do Instituto Médico Legal (IML), com previsão de entregas de equipamentos de DNA e freezers, por exemplo.

Por fim, o enfrentamento ao tráfico de armas deve ocorrer por meio da instituição da Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos (Renarme). O grupo reúne os ministérios da Justiça, da Defesa e da Fazenda. A expectativa é fortalecer as ações e avançar em operações contra o tráfico de armas.

O Governo Federal autorizou o remanejamento de R$ 21,1 milhões para obras de infraestrutura viária na Bahia. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8), por meio da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes.

Os recursos são provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e serão destinados à restauração e manutenção da malha rodoviária estadual, com foco na construção de pontes. Entre as obras previstas estão intervenções nas rodovias BA-023, BA-084, BA-512 e BA-583, além de serviços em municípios como Correntina, Santa Maria da Vitória, Biritinga, Camaçari e Formosa do Rio Preto.

A BA-649, que liga Itabuna a Ilhéus, também está entre os trechos contemplados. O programa prevê mais de R$ 3 milhões para obras de implantação, pavimentação e construção de pontes na região. Outros municípios beneficiados incluem Érico Cardoso, Tucano, Caetité e Alcobaça.

Segundo o cronograma divulgado, os investimentos serão distribuídos ao longo de 2026, com maior volume de recursos previsto para o segundo e terceiro trimestres do ano.

O Ministério da Saúde liberou para a Bahia de R$ 66,4 milhões pelo Novo PAC Saúde que contemplam 34 obras que devem começar imediatamente. Entre as construções estão 2 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e 32 Unidades Básicas de Saúde (UBS). O ato é considerado a maior liberação imediata de recursos do Novo PAC Saúde em uma única etapa, sendo R$ 1,2 bilhão destinados a construção de 541 novas unidades de saúde em 26 estados.

“Hoje é o dia do PIX da Saúde, uma iniciativa que amplia o acesso e qualifica o atendimento, com mais dignidade e serviços mais próximos da população. A seleção priorizou municípios que precisam expandir a cobertura da atenção primária. Cada UBS pode beneficiar cerca de 4 mil pessoas, o que representa um impacto direto para mais de 100 mil baianos. A expectativa é que, com o apoio dos municípios e o monitoramento conjunto entre estados e o Ministério da Saúde, essas unidades comecem a ser entregues em menos de um ano”, explicou Aline Costa, diretora do Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e Desenvolvimento em Saúde. 

O pagamento foi realizado de forma integral, por meio de transferências fundo a fundo, conforme a Portaria GM/MS nº 6/2017. A liberação está vinculada à emissão da Ordem de Serviço, reforçando o compromisso com a execução imediata das obras e maior agilidade na entrega dos resultados. Além de ampliar o acesso da população aos serviços do SUS, a iniciativa impulsiona a geração de emprego e renda e fortalece a infraestrutura econômica e social do país.

Em todo o estado serão beneficiados os municípios de Almadina, Angical, Antônio Cardoso, Aurelino Leal, Baixa Grande, Banzaê, Barra do Choça, Biritinga, Boninal, Botuporã, Canudos, Carinhanha, Conceição do Almeida, Cotegipe, Cravolândia, Euclides da Cunha, Iguaí, Ipecaetá, Itaberaba, Itapicuru, Ituberá, Jaborandi, Juazeiro, Jussara, Livramento de Nossa Senhora, Palmeiras, Pilão Arcado, Poções, Ribeirão do Largo, São Gabriel, Saubara, Serrolândia, Valença e Wanderley.

“Essa é uma entrega que simboliza com muita força a parceria Bahia-Brasil em favor da vida. Quando o Governo Federal e o Governo do Estado atuam de forma articulada, quem ganha é a população, especialmente aquela que mais precisa do SUS. Estamos falando de mais estrutura para a atenção básica, de fortalecimento da rede de saúde mental e de mais presença do poder público nos municípios, com planejamento, investimento e compromisso social”, explicou a secretária Roberta Santana.

O Governo Federal, através do Ministério da Saúde, iniciou, nesta quarta-feira (23), a distribuição, de forma excepcional, do medicamento ciclofosfamida para todas as regiões do país. A medida assegura a continuidade do tratamento de pacientes com câncer no SUS. 

A medida começa após o Brasil realizar a compra internacional de 140 mil unidades, sendo 100 mil comprimidos de 50mg e 40 mil frascos-ampola de 1g, utilizando o poder de negociação e compra do sistema público de saúde. O primeiro lote, com 7 mil ampolas, foi entregue ao almoxarifado do Ministério da Saúde nesta quinta-feira (22), tendo um investimento federal de mais de R$ 1 milhão. 

O envio do medicamento às demais instituições de referência está sendo realizado de forma gradativa, conforme agendamento prévio. Caso necessário, poderão ser adquiridos de forma imediata mais 40 mil comprimidos e 40 mil frascos-ampola, de modo a evitar o desabastecimento da rede pública.

A secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, Fernanda de Negri, explicou que a ação estratégica assegura o abastecimento dos estoques no SUS até julho.

“Para uma aquisição assertiva, realizamos um estudo com base na necessidade apresentada por cada centro de referência e no uso médio mensal do medicamento. Não há desabastecimento na rede pública. O Ministério da Saúde agiu de forma estratégica para assegurar o estoque diante da dificuldade de produção apresentada pela empresa responsável, reforçando o compromisso com o cuidado de todos os pacientes assistidos no SUS”, disse a secretária.

A mais nova edição da pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quarta-feira (15), apresenta algumas más notícias para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de ter visto o seu principal concorrente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), aumentar a distância no segundo turno (42%x40%). 

Nos questionamentos sobre a aprovação do governo, por exemplo, cresceu de 51% em março para 52% agora em abril a quantidade de pessoas que desaprova a gestão do presidente Lula. Já a aprovação caiu de 44% para 43%, aumentando o déficit do governo de 7% para 9%. 

Apesar de estar em movimento de alta desde fevereiro, a desaprovação atual de 52% ainda não chega no pior momento do governo Lula, registrado no mês de maio do ano passado. Naquele período, segundo a Genial/Quaest, a desaprovação do governo Lula chegou a 57%, contra 40% de aprovação, uma diferença de 17 pontos percentuais. 

Na segmentação do quadro aprovação/desaprovação, onde o presidente Lula mais perde apoio é na região Sul (62%), entre os homens (55%), na faixa etária de 16 a 34 anos (56%), com pessoas com ensino superior (62%) e que ganham acima de cinco salários mínimos (62%) e em meio aos que se dizem evangélicos (68%). 

Em relação à aprovação, ela é maior na região Nordeste (63%), entre as mulheres (45%), na faixa etária de 60 anos ou mais (51%), com pessoas que estudaram até o ensino fundamental (54%) e que ganham até dois salários mínimos (57%) e em meio aos que se declaram católicos (49%). 

Em outro tópico da pesquisa, sobre o potencial de voto nos candidatos, o presidente Lula também não tem motivos para comemorar a redução em um ponto percentual na sua rejeição. Segundo a Quaest, caiu de 56% em março para 55% em abril a quantidade de pessoas que afirmam que não votariam no líder petista. 

Com os 55%, Lula é o candidato mais rejeitado entre os eleitores, e na segunda posição aparece o senador Flávio Bolsonaro, com 52% que se dizem não votar nele. A rejeição do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro caiu oito pontos percentuais desde dezembro do ano passado, quando o seu nome apareceu pela primeira vez nas pesquisa. 

Em dezembro/2025, a rejeição de Flávio Bolsonaro era de 60%. No mês seguinte, em janeiro, já tinha caído para 55%, percentual que se manteve até março, e veio a cair agora em abril, chegando a 52%. 

As más notícias para o presidente Lula aparecem também no recorte da pesquisa que questionou os eleitores sobre a percepção do noticiário a respeito do governo petista. Para 48% dos entrevistados, as notícias sobre o governo Lula são mais negativas, e somente 23% acreditam que as notícias são mais positivas. 

A Genial/Quaest ouviu 2.004 eleitores por meio de entrevistas pessoais, entre os dias 9 e 13 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e o índice de confiança é de 95%. A pesquisa está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o protocolo BR-09285/2026.
 

O governo federal encaminhou, nesta terça-feira (14), ao Congresso Nacional uma mensagem que comunica o envio de projeto de lei que acaba com a escala 6x1. Segundo o g1, o texto foi protocolado em regime de urgência no Congresso Nacional, mas ainda não foi disponibilizado na íntegra.

Fontes do Congresso apontam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) almoçou hoje com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para acertar os detalhes do envio. Até então, Motta e outros deputados vinham defendendo a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição que já tramita na Casa.

Na semana passada, o presidente da Câmara chegou dizer que votaria a proposta na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (15).

Nesta segunda-feira (13), o governo Lula demitiu o presidente do INSS, Gilberto Weller, que estava no cargo há 11 meses. Em seu lugar foi nomeada Ana Cristina Viana Silveira, servidora de carreira do órgão que atualmente ocupava o cargo de secretária executiva adjunta do Ministério da Previdência Social. 

Weller foi demitido por desentendimentos com o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, e principalmente pelo fato de a fila de pedidos no INSS ter batido recorde histórico de 3,1 milhões de requerimentos. Curiosamente, o presidente do INSS foi demitido instantes depois de anunciar um esforço para redução da fila, que levou à diminuição do passivo no órgão para 2,7 milhões de pedidos. 

A questão do recorde negativo com a fila no INSS causa forte preocupação no Palácio do Planalto, que teme o impacto desse tema na campanha eleitoral do segundo semestre. Apesar da recente diminuição na quantidade de pedidos no INSS, o número atual está longe de atender a promessa feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no seu primeiro ano de governo, em 2023. 

Em meados daquele ano, Lula fez afirmação de que o governo estava trabalhando para zerar as filas do INSS, assim como ocorreu em seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006. De acordo com ele, sua equipe estaria empenhada em entender o porquê do problema da fila e para e arquitetar soluções. 

“Eu tenho uma reunião essa semana para descobrir qual é o problema que está acontecendo para termos uma fila por volta de 1,9 milhão de pessoas. Não há explicação, a não ser não ter dinheiro para pagar. Se for isso, tem que ser muito verdadeiro com o povo e dizer o porquê dessa fila. Se é falta de funcionário, a gente tem que contratar. Se é falta de competência, a gente tem que trocar quem não tem competência”, disse Lula em uma entrevista em julho de 2023, à TV Brasil. 

Segundo o presidente disse na mesma entrevista, já havia sido provado que não precisa haver fila no INSS nem para receber benefícios e muito menos para perícias médicas. 

“Já provamos uma vez que a gente pode zerar a fila. Para benefício, para auxílio maternidade, para aposentadoria, para perícia. A gente conseguiu zerar”, disse Lula ao jornalista Marcos Uchôa.

Uma das soluções encontradas para tentar “zerar” a fila naquele momento, que estava em 1,9 milhões de pedidos, foi o envio ao Congresso de uma medida provisória, a MP 1.181, de 18 de julho de 2023. A medida, entre outras disposições, criava o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), para “zerar’ as filas do INSS até o final do seu mandato. 

A medida provisória foi analisada e aprovada pela Câmara e Senado Federal, e acabou sendo sancionada pelo presidente Lula em 15 de novembro de 2023. A medida se transformou na lei 14.724/2023.

O PEFPS criado por Lula tinha por finalidade reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS. Em linhas gerais, a Lei estruturava o programa em algumas linhas fundamentais: 

• instituiu o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERFINSS) e o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF); 
• autorizou, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação, a fim de conceder licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família — dispensada a perícia oficial da Lei 8.112/90; 
• transformou cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos (e em cargos em comissão e funções de confiança), com vistas a atender demandas de diversos órgãos e entidades do Executivo federal; 
• alterou as leis 14.204/21 (para simplificar a gestão de cargos e funções) e 8.745/93, para ampliar prazo das contratações temporárias para assistência à saúde de povos indígenas; estabeleceu regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas. 

Passados dois anos e meio desde que a lei foi sancionada e o programa regularizado, a fila do INSS cresceu de 1,9 milhão em 2023 para 3,1 milhões no final do ano passado. Nos últimos quatro meses, em um esforço para a redução do passivo, o INSS conseguiu baixar para o número atual de pedidos em espera, 2,7 milhões, bem distante ainda do compromisso do presidente Lula de “zerar” a fila. 
 

A partir deste ano, o Brasil passará a celebrar a Semana Nacional do Esporte. O período comemorativo foi instaurado com a publicação da lei no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13). Com a medida, estão previstas programações especiais para a semana do dia 23 de junho, data já considerada o Dia Nacional do Esporte.

Segundo o Governo Federal, a finalidade é incentivar a prática esportiva como instrumento de promoção de saúde, inclusão social, educação e qualidade de vida.

As comemorações deverão ser promovidas pelo poder público em conjunto com instituições de ensino, organizações esportivas e entidades da sociedade civil. As iniciativas devem ser direcionadas à divulgação dos benefícios físicos, mentais e sociais do esporte, ocorrendo por meio de eventos, debates, campanhas, ações educativas e atividades práticas.

De acordo com a Lei 15.386/2026, que instituiu a data, as ações deverão, obrigatoriamente, incluir e valorizar todas as faixas etárias e modalidades esportivas. O novo texto altera o artigo 207 da Lei 14.597/2023, que previa a comemoração do Dia Nacional do Esporte em 23 de junho.

O novo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que entrou no cargo no lugar de Simone Tebet, anunciou nesta terça-feira (6) uma série de medidas que o governo federal está tomando para tentar conter a alta de combustíveis no país. O anúncio das medidas foi feito junto com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o ministro da Fazenda, Dario Durigan. 

Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), desde o início da guerra no Oriente Médio, o preço médio do diesel subiu 20,4%, passando de R$ 6,03 na semana encerrada em 28 de fevereiro para R$ 7,26 na semana encerrada em 21 de março. Os aumentos ocorrem devido à alta do preço do barril de petróleo, que chegou a superar os US$ 100, com picos próximos de US$ 120, desde o início do conflito.

O pacote anunciado pelo governo inclui a edição de uma medida provisória (MP), um projeto de lei e decretos. Uma das principais medidas novidades é a nova subvenção para os produtores brasileiros de óleo diesel, que se somará àquela de R$ 0,32/litro que já está em vigor. Esta subvenção será realizada unicamente com recursos federais, com custo estimado de R$ 3 bilhões por mês.

A ideia do governo é que a subvenção dure por dois meses, podendo ser prorrogada por igual período. Em contrapartida, os produtores deverão aumentar o volume vendido aos distribuidores e garantir o repasse do benefício aos preços ao consumidor. 

A nova subvenção será de R$ 1,17 por litro de diesel importado, a ser dividida entre governo federal (50%) e governos estaduais (50%). Haverá também um terceira subvenção de R$ 0,80 por litro de óleo diesel importado, também com validade de dois meses. 

Assim como já havia sido anunciado pela equipe econômica, essa subvenção terá custo de R$ 4 bilhões por dois meses. A União vai arcar com R$ 2 bilhões, e os Estados e o Distrito Federal, com outros R$ 2 bilhões. Segundo o governo federal, 25 Unidades da Federação já confirmaram a intenção de participar.

Outras providências que foram anunciadas nesta segunda:

• empresários que aumentarem de forma indevida os preços dos combustíveis serão punidos na pessoa física e terão as empresas interditadas;
• redução no preço do GLP (gás de cozinha), para, segundo ele, garantir a importação e distribuição para as famílias de mais baixa renda, que dependem dessa energia no seu dia a dia;
• lançamento de linhas de crédito para as empresas aéreas por meio do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), parte com risco da União, além de zerar o PIS e Cofins sobre querosene de aviação (QaV) e biodiesel.

Em relação às empresas aéreas, a medida provisória que deve ser enviada nesta terça (7) ao Congresso Nacional prevê duas novas linhas de crédito. A primeira conta com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), terá valor total de até R$ 2,5 bilhões por empresa e foco em reestruturação financeira das empresas. Os financiamentos serão operados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou instituição por ele habilitada.

A segunda linha terá foco no capital de giro de seis meses, com R$ 1 bilhão alocados, e condições financeiras e elegibilidade a serem definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com risco da União.

O governo também anunciou a publicação de um decreto que zera o PIS e o Cofins sobre o combustível de aviação, o que resulta em uma economia de R$ 0,07 por litro do combustível. Por fim, as empresas pagarão, apenas em dezembro, as tarifas de navegação da Força Aérea Brasileira referentes aos meses de abril, maio e junho somente no mês de dezembro.

Com relação à fiscalização, o governo está autorizando a Agência Nacional de Petróleo a interditar estabelecimentos por aumento abusivo no preço dos combustíveis, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

“Os empresários que venham infringir as leis passam a ser também punidos no CPF com relação a abusos de preços também nos Brasil”, disse o ministro Bruno Moretti.

Além disso, um projeto de lei que será encaminhando ao Congresso em regime de urgência constitucional cria um novo tipo penal para coibir o aumento abusivo de preços, podendo implicar dois a cinco anos de prisão.

“O projeto de lei prevê o aumento de penas e tipificação de conduta de aumento abusivo de preços, de restrição artificial de ofertas. No limite, essas condutas ensejariam inclusive em penas de 2 a 5 anos de detenção”, completou o novo ministro do Planejamento.
 

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicou uma portaria em que autoriza a entrega provisória de um imóvel da União em Ilhéus, no Litoral Sul, à Polícia Federal (PF). O objetivo é construir uma nova delegacia da corporação no município.

De acordo com o documento, o terreno conta com área de 12,6 mil metros quadrados e fica na Avenida Soares Lopes, no bairro Cidade Nova, na orla da cidade. O imóvel foi destinado à Superintendência Regional da PF, com o objetivo exclusivo de implantação da unidade policial.

A portaria estabelece que a entrega é provisória e deverá ser confirmada no prazo de até dois anos após a formalização do termo. A validação dependerá da comprovação de que o imóvel foi utilizado conforme a finalidade prevista. O ato também determina que a utilização do terreno deve ser exclusivamente para a construção da Delegacia da PF em Ilhéus, não sendo permitida nenhuma outra destinação.

Ainda segundo a normativa, a cessão não dispensa a obtenção de licenças, autorizações e alvarás para execução do projeto, devendo a PF observar a legislação vigente e as exigências de órgãos, incluindo ambientais.

A medida entrou em vigor na data da publicação, ocorrida na última quarta-feira (1°), e foi assinada pela secretária do Patrimônio da União, Carolina Gabas Struchi.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou nesta quinta-feira (2), que o governo federal deve chamar mais 7 mil aprovados em concursos públicos para ocuparem vagas no Executivo Federal. Desse total, estão os mais de 3,6 mil candidatos da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).

“Todos os concursos homologados antes do defeso, os aprovados podem ser chamados durante o período eleitoral. O que você não pode é aprovar um concurso novo durante o período eleitoral”, explica.

Também poderão ser chamados, durante todo este ano, os candidatos excedentes que aguardam em cadastro reserva de outros concursos novas oportunidades de serem convocados a ocuparem vagas no serviço público federal, afirma a ministra.

Segundo informações da Agência Brasil, entre as prioridades estão a carreira da Polícia Federal e outras carreiras oferecidas na primeira edição do CPNU, além dos 1.860 convocados no mês de março a ocuparem tanto as vagas originalmente previstas em edital quanto aquelas autorizadas posteriormente.

“A nossa expectativa é que este ano tenha uma entrada gigantesca de pessoas aprovadas em concursos já autorizados”, reforça Dweck.

De acordo com a ministra, para os candidatos que forem convocados a ocuparem cargos sem lotação definida, haverá uma etapa anterior à nomeação com a publicação de editais de lotação e um prazo até a posse.

“A gente está combinando com os órgãos que quando for publicar o edital de lotação vai ter um tempo antes do processo de nomeação, para as pessoas poderem ter um tempo de se organizarem familiarmente e poderem se deslocar para o local que vão trabalhar, esclareceu. 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu nesta sexta-feira (27) o estado de emergência de três municípios baianos de Caculé, Vitória da Conquista e Cansanção, afetados por adversidades climáticas.

A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), integra uma lista de 21 cidades brasileiras. Enquanto as cidades de Caculé e Vitória da Conquista registraram danos e transtornos causados por fortes temporais, o município de Cansanção teve o reconhecimento devido ao período prolongado de seca.

Com o reconhecimento federal, as prefeituras estão autorizadas a solicitar verbas da União para ações de resposta imediata. O objetivo é garantir a assistência básica às famílias atingidas e a manutenção das equipes de socorro.

O valor é direcionado para compra de cestas básicas e kits de higiene pessoal, distribuição de água mineral e kits de dormitório, refeições para voluntários e equipes de trabalho e aluguel de caminhões-pipa em casos de seca.

Duas pesquisas divulgadas nesta quarta-feira (26) apresentaram uma série de más notícias para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As novas rodadas de levantamentos da AtlasIntel e do PoderData revelaram quadros preocupantes para o Palácio do Planalto, como queda da aprovação ao trabalho do presidente, aumento da rejeição ao nome e Lula e até piora na comparação com o governo anterior, de Jair Bolsonaro.

Sobre desaprovação, a pesquisa AtlasIntel revelou que o presidente Lula alcançou um índice de 53,5%, contra 45,9% de aprovação. O resultado da desaprovação chegou próximo ao pior índice já alcançado neste terceiro mandato do líder petista, de 53,7%, verificado na pesquisa de maio deste ano.

Já a pesquisa do Instituto PoderData mostrou um resultado ainda pior para o presidente. Pela sondagem, a desaprovação do trabalho de Lula subiu de 57% em janeiro para 61% agora em março. A aprovação caiu de 34% para 31% no mesmo período, estabelecendo uma diferença de 30 pontos percentuais negativos.

Outra má notícia para o presidente Lula verificada pela pesquisa PoderData apareceu na comparação entre o governo atual e o anterior, de Jair Bolsonaro. Segundo o instituto, 42% acham que o governo de Lula é pior do que o de Bolsonaro, enquanto 32% dizem que é melhor.

Na pesquisa realizada em janeiro, 40% diziam que o governo atual era pior e 39% que era melhor do que o anterior. Houve uma queda, portanto, de sete pontos percentuais entre os que consideram que Lula governa melhor do que Bolsonaro.

Outro dado que causa preocupação para o governo está na avaliação, feita pela pesquisa AtlasIntel, sobre o índice de rejeição dos dois principais candidatos, o presidente Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Enquanto 46,1% dizem que não votariam de jeito nenhum no filho do ex-presidente Bolsonaro, esse número chegou a 52% de rejeição à candidatura de Lula. 
 

O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, anunciou a oferta de mais uma formação para profissionais de enfermagem. Desta vez, as vagas são oferecidas para aqueles que atuam em unidades neonatais de referência no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Especialização em Enfermagem Neonatal. 

Conforme o órgão, a iniciativa tem um investimento de R$ 2,6 milhões, onde serão oferecidas 310 vagas mediante edital. As inscrições se iniciam nesta segunda-feira (16) e vão até o próximo dia 6 de abril na plataforma SIGA-LS. As vagas são direcionadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde há maior déficit dessa especialização.

O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço, explicou que a ação serve para qualificar a força de trabalho e ampliar a cobertura de atendimentos para o público feminino. 

“Nosso objetivo é fortalecer e valorizar a enfermagem no âmbito do SUS, além de qualificar a oferta dos serviços. Ao atacar desigualdades históricas, fortalecemos a resolutividade nas redes regionais”, destaca.

De acordo com o ministério, o curso será executado pelo Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz). A Especialização em Enfermagem Neonatal para o SUS: Redução de desigualdades e Qualificação de Atenção Neonatal terá duração de 1 ano e dois meses.

Com a medida, a quantidade atual de enfermeiros neonatais que atuam no SUS será ampliado em mais de 30%, conforme ressaltou o Ministério da Saúde. Do número total de vagas ofertadas, 206 são para capitais (66%) e 104 para municípios do interior (34%). Regionalmente, a oferta será de 56 para o Centro-Oeste, 182 para o Nordeste e 72 para o Norte, contemplando 64 hospitais em 36 municípios brasileiros. O edital também reserva 172 vagas para ações afirmativas.

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou a qualificação de dois aeroportos e um aeródromo localizados na Bahia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e a inclusão dos equipamentos no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A medida, publicada nesta semana, foi assinada pelo presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, o ministro da Casa Civil Rui Costa, e pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Filho.

De acordo com o texto, a deliberação favorável será submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e alcança os seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário:

• Aeroporto Horácio de Mattos, no município de Lençóis, na Chapada Diamantina;
• Aeroporto de Paulo Afonso, no norte da Bahia;
• Aeródromo de Guanambi.

A resolução estabelece que os empreendimentos serão alocados individualmente em contratos de concessão, mediante processo competitivo simplificado no âmbito do Programa AmpliAR.

O documento também prevê que, na ausência de propostas válidas, poderão ser adotados os regimes de oferta permanente ou de alocação direta, conforme a regulamentação do Ministério de Portos e Aeroportos.

Ainda segundo a norma, o procedimento de incorporação dos aeroportos regionais ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Apesar de ter sido publicada nesta quinta-feira (12), a resolução é do dia 26 de fevereiro. Antes disso, em novembro do ano passado, já havia sido divulgado que os dois aeroportos mencionados, em Lençóis e em Paulo Afonso, foram concedidos à iniciativa privada justamente durante o leilão da primeira rodada do Programa AmpliAR, realizado na B3, em São Paulo.

Os terminais baianos serão administrados pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., que se sagrou vencedora do certame. O evento de concessão contou com a presença de autoridades, incluindo o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e o secretário de Infraestrutura da Bahia em exercício, Saulo Pontes.

O aeroporto de Guanambi foi o único terminal baiano que não recebeu ofertas. O Programa AmpliAR tem a expectativa de movimentar um total de R$ 1,25 bilhão em investimentos, que serão destinados a melhorias estruturais e operacionais dos aeroportos concedidos, impulsionando o desenvolvimento da aviação no Nordeste e na Amazônia Legal.

EX-CONCESSIONÁRIA NA MIRA
Em fevereiro deste ano, o Bahia Notícias também revelou que a antiga concessionária do aeroporto de Lençóis foi declarada inadimplente e teve o processo inscrito na dívida ativa do estado.

Responsável pela gestão do terminal desde 2012, a empresa São Francisco Administração Aeroportuária e Rodoviária Ltda teve o processo administrativo de reparação de danos encerrado pela Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra). O valor do débito não foi divulgado.

O governo federal vai implementar uma fiscalização mais rigorosa sobre práticas abusivas e especulativas nos preços dos combustíveis em postos. A medida faz parte de um pacote de ações anunciado nesta quinta-feira (12) para conter os impactos da Guerra no Irã sobre a economia brasileira.

De acordo com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a medida provisória e os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) garantem instrumentos para “empoderar” a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e outros órgãos de controle na fiscalização e no monitoramento dos preços.

“Vamos adotar, nesses instrumentos legais, ferramentas que vão empoderar, facilitar e criar condições para que esses órgãos possam atuar de forma mais consistente e, de fato, coibir abusos”, afirmou o ministro.

O titular da Casa Civil também criticou revendedores e distribuidores que não repassam reduções de preços ao consumidor quando são anunciadas pela Petrobras, mas elevam os valores em momentos de especulação no mercado.

O Governo Federal lançou nesta quarta-feira (4) uma iniciativa nacional de conscientização e prevenção da violência contra mulheres e meninas. A ação, realizada no Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, conta com o apoio da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e terá como eixo de mobilização o ciclo de preparação para a Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, que será sediada pelo Brasil.

Durante o evento, o monumento foi iluminado na cor teal, símbolo internacional de solidariedade às sobreviventes de violência e de compromisso com a mudança cultural. A iniciativa também marca o início de uma cooperação com o Consórcio Cristo Sustentável, que já desenvolve ações de apoio, atendimento e capacitação de mulheres em situação de vulnerabilidade.

A parceria prevê a integração da experiência internacional da organização NO MORE, voltada à prevenção da violência, ao trabalho já realizado pelo Consórcio. Entre as ações previstas estão a capacitação de equipes, a adoção de protocolos de atendimento, a identificação de sinais de risco e o fortalecimento de fluxos seguros de encaminhamento, ampliando a rede de proteção às mulheres atendidas.

Vice-presidente da CBF, Ricardo Gluck Paul ressaltou o papel do futebol como instrumento de alcance social.

“Eu não tenho dúvida que o enfrentamento da violência contra mulheres seja uma das principais pautas do Brasil. E sendo o futebol uma importante ferramenta de comunicação social, que tem uma audiência extraordinária, a CBF não poderia deixar de apoiar o movimento”, afirmou.

A ex-jogadora Fanta, integrante da Seleção que disputou a primeira Copa do Mundo Feminina, em 1988, na China, também participou do lançamento e destacou a relevância do esporte no debate.

“É uma pauta muito importante. A violência está em todos os lugares, está dentro de casa, no esporte, dentro de nossa vida. O futebol é uma porta de entrada para mostrar para essas pessoas que feminicídio nunca mais. A nossa Copa Feminina vai ser aqui em 2027 e nada mais justo que nós pioneiras estarmos juntos nesta pauta importante”, disse.

Além de ver pela primeira vez o senador Flávio Bolsonaro à sua frente em uma simulação de segundo turno, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu outras más notícias da pesquisa AtlasIntel, divulgada nesta quarta-feira (25). O instituto, por exemplo, averiguou que a rejeição à candidatura de Lula passou a ser maior do que a do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Entre os entrevistados pela AtlasIntel, 48,2% afirmaram que “não votariam de jeito nenhum” no presidente Lula. Já a rejeição ao senador Flávio Bolsonaro foi de 46,4%. Logo depois entre os mais rejeitados estão Jair Bolsonaro (44,2%), Renan Santos (43,9%) e Eduardo Leite (38,3%).

No principal cenário de primeiro turno, em que Lula parece com 45% contra 37,9% de Flávio, o presidente viu sua liderança diminuir principalmente na região Nordeste, seu principal reduto eleitoral. Lula somava 58,2% na pesquisa AtlasIntel de janeiro, e caiu para 50,4% agora em fevereiro. Já Flávio subiu de 28,7% para 31,8%.

Na região Sudeste, a mais populosa do país, houve um achatamento da distância. Em janeiro, o presidente Lula tinha 49,3% das intenções de voto na região, enquanto Flávio somava 36,1%. Neste pesquisa mais recente, a distância ficou bem menor: 43,6% para o líder petista, ante 41,9% para o senador.

Chama atenção, ainda, a diferença entre as intenções de voto considerando pessoas que cursaram até o ensino fundamental. Em janeiro, Lula era o preferido de 61,2% desse grupo; em fevereiro, caiu para 37,3% – diferença de quase 24 pontos. Flávio, por por outro lado, subiu de 28% para 41,2%, alta de 13,2%.

Em outro recorte do levantamento, foi constatado que aumentou a desaprovação e piorou a avaliação positiva do governo e do desempenho do presidente. Pela pesquisa, o percentual de quem desaprova o desempenho do presidente Lula aumentou de 50,7% para 51,5%. 

Já a aprovação do trabalho de Lula neste terceiro mandato caiu de 48,7% na pesquisa feita em janeiro para 46,6% nesta sondagem mais recente. Os indecisos somam 1,8%.

Na avaliação do governo como um todo houve piora ainda maior. A opção ruim ou péssimo ficou praticamente estável, com 48,4%. O percentual de ótimo ou bom caiu de 47,1% para 42,7%. Em contrapartida, passaram a considerar o governo regular 8,9%, ante 4,4% há um mês.

A pesquisa AtlasIntel foi feita entre quinta-feira (19) e esta terça (24) e tem margem de erro de um ponto percentual. Foram entrevistadas, por meio de questionários aplicados pela internet, 4.986 pessoas. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o código BR-07600/2026.
 

Em discurso na Tribuna da Câmara nesta terça-feira (24), o deputado federal José Rocha (União-AP) fez um alerta para o que chamou de “grave deterioração” do prédio da Faculdade de Medicina na Universidade Federal da Bahia. O deputado baiano lembrou que no último dia 18 de fevereiro, a Faculdade - que é uma das instituições de ensino superior mais antigas do país - completou 218 anos desde a sua fundação. 

José Rocha, que é médico de formação, relatou que junto com outros ex-alunos da Faculdade, esteve presente em um evento comemorativo do aniversário de fundação da instituição. Na ocasião, segundo o deputado, foi lançado o movimento SOS - Salve a Primeira Faculdade de Medicina do Brasil.

‘Ali se formaram gerações de médicos, pesquisadores e líderes que ajudaram a construir o sistema de saúde e o conhecimento científico do Brasil. Não estamos falando apenas de um prédio, mas também de um patrimônio histórico, cultural e educacional da Nação brasileira. A situação atual exige ação imediata, urgente, do governo federal”, disse o parlamentar. 

Segundo relatou José Rocha, o Pavilhão Barão de Itapoan já desabou, só restando quatro paredes, e em relação ao Anfiteatro Alfredo Brito, interditado há anos, os problemas são diversos, como infiltrações, rachaduras, portas e janelas apodrecidas, além de vidros quebrados em outras áreas do prédio.

“O Ministério da Educação deve garantir os recursos necessários para a recuperação da estrutura, assegurando condições dignas para o funcionamento e preservação da história universitária brasileira. O Ministério da Cultura pode apoiar, por meio dos seus programas, a restauração desse patrimônio cultural que pertence a todo o povo brasileiro. E o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tem o papel fundamental de coordenar e assegurar que essa recuperação preserve a integridade histórica e arquitetônica desse monumento nacional”, afirmou o deputado do União Brasil da Bahia.

Além de fazer um apelo por providências urgentes por parte do governo federal, do MEC e do Iphan, José Rocha disse que acompanhará o reitor da UFBA, Paulo Cesar Miguez de Oliveira, e o diretor da Faculdade de Medicina, Antonio Alberto da Silva Lopes, em uma reunião nesta quarta (25) com a ministra da Cultura, Margareth Menezes. Na ocasião, o deputado e os representantes da UFBA vão pedir o engajamento da ministra na busca por soluções para obras necessárias na Faculdade de Medicina. 

“O Brasil não pode permitir que o berço da sua educação superior se perca com o tempo. Vamos fazer agora, que ainda há tempo, senão será só lamento”, concluiu o deputado José Rocha em seu discurso.

Em 2025, a Universidade Federal da Bahia recebeu R$ 112,7 milhões para investimentos em infraestrutura. No entanto, a Faculdade de Medicina não foi incluída entre as obras contempladas com os recursos oriundos do Novo PAC, programa do governo federal.
 

A semana que antecede as festividades do Carnaval terá uma agenda leve nos três poderes, com poucas atividades no Congresso Nacional, embora nos bastidores, as movimentações políticas sigam intensas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta uma conversa nesta semana com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para destravar a indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para uma cadeira de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Câmara dos Deputados e Senado terão poucos temas para serem apreciados em plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tentará acelerar a tramitação do Marco Legal do Transporte Público e do Redata, voltado à atração de investimentos em data centers. Já os senadores e deputados brasileiros do Parlamento do Mercosul buscarão dar celeridade ao acordo de livre-comércio do bloco com a União Europeia.

No Judiciário, a ministra Cármen Lúcia reúne presidentes de tribunais regionais eleitorais, para apresentar um conjunto de regras voltado para as eleições, e que posteriormente pode ser a base para o discutido código de conduta para magistrados do STF. E os ministros do STF iniciam julgamento que vai definir se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na cidade de São Paulo, e nesta manhã de segunda-feira (9), visita o Centro de Produção de Vacina contra a Dengue do Instituto Butantan. No local, Lula participa de uma cerimônia para anúncios relacionados à infraestrutura de produção de insumos e imunobiológicos.

Na parte da tarde, o presidente Lula se desloca para a cidade de Mauá (SP), onde irá visitar a Unidade Móvel de Exames por Imagem. No local, por volta das 15h30, Lula estará na cerimônia de anúncios de investimentos em Educação e saúde em Mauá. No final da tarde, Lula retorna para Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A partir da sexta (13), Lula deve visitar algumas cidades durante o Carnaval.

Estão previstas ida a Salvador e Recife. Na capital pernambucana, no sábado (14), a previsão é de que o presidente Lula marque presença no desfile do Galo da Madrugada.

Já no domingo (15), o presidente Lula seguirá para o Rio de Janeiro, onde deve assistir no Sambódromo, junto com a primeira-dama, Janja, o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói. A agremiação fará uma homenagem a Lula e contará a sua trajetória de vida e na política.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, nesta terça (10), o IBGE divulga os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O indicador mostrará os números da inflação oficial do país no mês de janeiro. 

Também na terça (10) o IBGE divulga a sua Pesquisa Industrial Mensal, com os números do mês de dezembro do ano passado. Já na quinta (12) o instituto apresenta os números do setor de serviços, também de dezembro/2025, e o seu Levantamento da Produção Agrícola em todo o Brasil.

PODER LEGISLATIVO

Por conta da proximidade do Carnaval, a semana deve ser esvaziada no Congresso Nacional. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) reúne os líderes partidários nesta segunda (9), e a expectativa é de que aconteçam poucas sessões no plenário.

Motta deve tentar votar um requerimento de urgência do projeto de incentivos fiscais para investimentos em serviços de data center, protocolado na semana passada pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE). O presidente da Câmara também deve pautar a urgência para um projeto de marco regulatório do transporte urbano público, defendido pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Nesta terça (10), parlamentares brasileiros que representam o país no Parlasul (Parlamento do Mercosul) analisam o acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A representação do Brasil no Parlasul contém 10 senadores e 27 deputados federais.

Na sessão, os parlamentares devem analisar o relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que é o atual presidente da representação. Se o texto for aprovado pela representação, passa para o formato de projeto de decreto legislativo. A partir daí, será enviado para análise da Câmara dos Deputados e do Senado.

Uma das poucas comissões que funcionará na Câmara nesta semana será o Conselho de Ética, que dará continuidade às oitivas relacionadas aos processos contra parlamentares acusados de participar de um motim no plenário. Nesta terça (10), o colegiado ouvirá testemunhas ligadas aos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC).

Também está programada para esta terça (10), no plenário da Câmara, uma sessão solene de homenagem aos 46 anos do Partido dos Trabalhadores (PT).

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP) não agendou sessões deliberativas no plenário. O trabalho no Senado deve se dar principalmente nas comissões. 

Sem atividades no plenário, a semana no Senado será marcada por oitivas de governadores na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. Na terça (10), está prevista a oitiva da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), e do secretário estadual de Defesa Social, Alessandro de Mattos. 

Já na quarta (11), o colegiado, presidido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), convidou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o secretário de Segurança Pública do estado, Victor Cesar dos Santos.

Também se reunirá nesta semana a comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 1.323/2025, que altera as regras do seguro-defeso para pescadores artesanais.

A reunião será na tarde de terça (10), e os parlamentares discutirão a proposta que tem como objetivo aprimorar a gestão do benefício, ampliar a transparência e reforçar o combate a fraudes.

No seu único dia de atividades, nesta segunda (9), a CPMI do INSS ouvirá o deputado estadual do Maranhão Edson Araújo (PSB) e Paulo Camisotti, filho e sócio do empresário Maurício Camisotti. As oitivas estão previstas para começar às 16h.

Araújo é investigado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto. Ele é vice-presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), entidade suspeita de realizar descontos irregulares em benefícios previdenciários.

Em novembro de 2025, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), vice-presidente da CPMI, afirmou ter sido ameaçado por Araújo por meio de mensagens no WhatsApp após mencionar a confederação durante sessão do colegiado. Na semana seguinte ao episódio, a comissão aprovou a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além da convocação do parlamentar para prestar depoimento.

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, a semana começa com uma reunião, nesta terça (10), que será comandada pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, com chefes dos tribunais regionais eleitorais. A ministra quer debater um código de conduta para os magistrados neste ano eleitoral.

O documento divulgado pela presidente do TSE veda, por exemplo, o comparecimento de juízes em confraternizações com potencial para gerar conflito de interesses. O código que a ministra Cármen Lúcia tenta implantar também obriga os magistrados a divulgar suas agendas e dar “transparência republicana” às suas decisões. 

Um outro ponto do código é a proibição do recebimento de presentes ou favores pelos magistrados. O código também impõe comedimento nas manifestações fora dos autos, além de desautorizar a exposição de preferências políticas, inclusive nas redes sociais.

No Supremo Tribunal Federal, o presidente, ministro Edson Fachin, marcou sessões no plenário para terça (10), quarta (11) e quinta (12). Um dos destaques da semana é o julgamento no qual os ministros analisam se é constitucional restringir publicações que denunciam maus-tratos a animais na Festa do Peão de Barretos. O caso tem repercussão geral e discute os limites da liberdade de expressão. 

Os ministros também retomarão om julgamento sobre lei do Ceará que flexibilizou o licenciamento ambiental para atividades com uso de agrotóxicos. O relator votou pela inconstitucionalidade, e a norma foi suspensa por liminar. O julgamento continua com voto de Gilmar Mendes.

Outro destaque da semana é um julgamento que pode ter impacto na disputa eleitoral do Rio de Janeiro. Os ministros do STF vão retomar a análise de um recurso do ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis contra uma condenação por crime ambiental. 

Caso consiga reverter a punição, Reis voltaria a ser elegível e poderia concorrer ao governo estadual — intenção que já anunciou publicamente — ou a outro cargo majoritário. 

O ex-prefeito foi condenado pelo STF a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo. O relator atual é o ministro Flávio Dino, que já votou para manter a decisão de forma integral e foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. 

No plenário virtual, os ministros iniciam julgamento que vai definir se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar. O caso tem repercussão geral e pode influenciar outros processos ao estabelecer se esse tipo de crime é permanente e, portanto, não anistiável.
 

O município de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), vai receber cerca de 160 novas moradias no programa Minha Casa, Minha Vida. As residências fazem parte da contratação de cerca de mil novas moradias do programa em cinco estados do país pelo governo federal.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4), por meio de portaria do Ministério das Cidades.

Além de Camaçari, as autorizações incluem 576 moradias em Teresina (PI), 50 em Paraibano (MA), 103 em Florianópolis (SC) e 120 em Charqueadas (RS). Segundo o governo federal, as unidades serão financiadas por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com subsídios que variam entre R$ 140 mil e R$ 170 mil para casas, e de R$ 143,5 mil a R$ 180,5 mil para apartamentos, conforme o tipo do imóvel.

Conforme a portaria, as empresas da construção civil e os municípios envolvidos devem declarar ciência e cumprir integralmente as regras do programa Minha Casa, Minha Vida no momento da contratação dos empreendimentos.

Já os proponentes terão prazo de até 120 dias para resolver pendências técnicas, viabilizar o início das obras e formalizar os contratos com a instituição financeira responsável. 

Uma missão de todas as instituições brasileiras e, principalmente, dos homens que possuem cargos públicos nos três poderes da República, a partir de uma aliança inédita e duradoura. Assim foi descrito o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, assinado nesta quarta-feira (4) em solenidade realizada no Palácio do Planalto. 

O pacto, que partiu de uma ideia da primeira-dama Janja, foi corroborado pelos presidentes dos três poderes. O documento, que estabelece ações de prevenção e responsabilização de agressores em casos de violência de gênero, foi assinado em conjunto pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara. 

“Pela primeira vez os homens estão assumindo a responsabilidade de que a luta pela defesa da mulher não é só da mulher, é do agressor, que é o homem”, afirmou o presidente Lula durante discurso que encerrou a solenidade.

Dados do Ministério da Justiça mostram o tamanho do problema do feminicídio no país. O Brasil registrou recorde de feminicídio no ano passado na contagem que começou em 2015. 

Em 2015 foram registrados 535 feminicídios. Já em 2025 o número saltou para 1530, um crescimento de 185% no intervalo de uma década. A média é de 4,2 casos por dia. 

No seu pronunciamento, o presidente Lula disse que “não basta não ser agressor, é preciso lutar para que não haja agressores”. Durante a cerimônia, Lula assinou decreto que cria um Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes, para garantir a efetividade das ações firmadas no pacto. 

“Cada homem neste país tem uma missão. Começando com amigos, primos, tios, vizinhos, colegas de trabalho, companheiros privados e parceiros de futebol. Não podemos nos omitir. Enquanto poder público, vamos aprimorar os instrumentos de proteção, prevenção e acolhimento. Enquanto homens, vamos desconstruir, tijolo por tijolo, essa cultura machista que nos envergonha a todos”, afirmou Lula.

Em sua fala, Lula disse ser inadmissível que enquanto os poderes buscam fortalecer os instrumentos de proteção, a exemplo da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio, homens continuem agredindo e assassinando mulheres. O presidente também comentou sobre a responsabilidade das plataformas digitais na disseminação da violência contra a mulher.

“Houve um tempo que a defesa da honra era justificativa para a violência contra a mulher. O ciúme não serve mais de justificativa. Nunca deveria ter servido. Mas continua a ser um dos principais argumentos usados pelos assassinos em suas próprias defesas. Enquanto isso, as redes digitais, algumas delas, ensinam crianças e adolescentes do sexo masculino a odiarem mulheres. As plataformas digitais não podem mais ser usadas por criminosos que aliciam meninas, cometem contra elas toda sorte de abusos, e as induzem à automutilação e muitas vezes ao suicídio. Cabe a cada homem transformar essa realidade”, disse o presidente Lula.

Antes de Lula, quem falou na solenidade foi o presidente do STF, ministro Edson Fachin. O ministro disse ser urgente a intervenção do Estado para prevenir mortes de mulheres no Brasil.

Fachin, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), declarou que o Judiciário vai ampliar ações de capacitação, julgamento com perspectiva de gênero, mutirões de júri e medidas protetivas eletrônicas no enfrentamento ao feminicídio, crescente no país. 

“O Estado não pode apenas reparar. Não pode apenas punir. O Estado deve evitar que as mulheres morram”, declarou Fachin. Segundo ele, o Supremo e o CNJ aderem ao pacto com “senso de urgência” e compromisso total de atuação.

“O feminicídio é uma violação de direitos humanos que deve ser repudiada, punida e erradicada da vida social. Não haverá igualdade e liberdade de fato para todas as pessoas que aqui vivem enquanto as meninas e mulheres brasileiras precisarem conviver, todos os dias, com a perspectiva de serem vítimas dessa violência”, completou o presidente do STF. 

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta disse ser “inconcebível” o recorde de feminicídios no Brasil no ano de 2025.

“Eu não tenho dúvidas de que, dentro do Congresso Nacional, estaremos prontos para agir juntamente com o poder Judiciário nas respostas que não podemos mais esperar. As entregas estão atrasadas, porque a nossa sociedade não admite mais viver com números que chegam a nos envergonhar”, destacou Motta.

Segundo o presidente da Câmara, “este dia ficará marcado na história do Brasil por uma agenda feita no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário com um único objeto, que é proteger as mulheres”.

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o enfrentamento ao feminicídio deve ser tratado como um dever permanente do Estado brasileiro e não como uma agenda circunstancial de governos. Em seu discurso, Alcolumbre destacou o simbolismo do ato e a necessidade de uma resposta firme do Estado. 

“Hoje daremos ao Brasil o sinal claro de que as instituições estão unidas em torno da defesa da vida e contra a violência às brasileiras”, afirmou. 

Para o presidente do Senado, o feminicídio não pode ser reduzido a números. “O feminicídio não é uma estatística. É o lado mais cruel de uma violência que atravessa todos os dias milhares de mulheres”, disse Alcolumbre.

O senador ressaltou que o pacto representa um compromisso institucional duradouro. 

“O pacto é, antes de tudo, um compromisso entre as instituições, uma declaração de responsabilidade do Estado brasileiro. Neste ato, a República reafirma um de seus deveres fundamentais: combater o feminicídio com o máximo rigor, com prioridade absoluta e ação permanente”, concluiu o presidente do Senado.
 

O governo federal anunciou a liberação de R$ 3,9 bilhões para pagamento da segunda parcela a trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a partir desta segunda-feira (2).

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o pagamento desses saldos remanescentes nesta segunda etapa beneficiará 822,6 mil pessoas. O valor corresponde aos recursos retidos de trabalhadores que foram demitidos entre janeiro de 2020 e 20 de dezembro de 2025 e os pagamentos serão feitos até o dia 12 de fevereiro. 

Segundo informações da Agência Brasil, na primeira etapa, foram liberados também R$ 3,8 bilhões, que beneficiaram mais de 14 milhões de pessoas, conforme previsto em medida provisória publicada no dia 23 de dezembro.

Em nota, o MTE lembra que a modalidade impõe uma “penalização injusta” aos trabalhadores e trabalhadoras que optam por esse formato, ao impedir o acesso aos recursos do FGTS em caso de demissão.

“O saque-aniversário tem essa crueldade com o trabalhador e com a trabalhadora, que adere à modalidade e fica impedido de acessar o saldo quando perde o emprego”, alerta o ministro Luiz Marinho ao lembrar que o FGTS é uma “poupança individual criada para amparar o trabalhador e a trabalhadora nos momentos de desemprego, mas, na prática, ele não consegue acessá-la justamente quando mais precisa”.

De acordo com o MTE, a maior parte dos trabalhadores terá os valores creditados automaticamente nas contas bancárias previamente cadastradas no aplicativo FGTS. Quem não informou um número de conta para o depósito poderá fazer o saque por meio dos terminais de autoatendimento da Caixa; nas casas lotéricas; ou nas unidades do CAIXA Aqui.

Apresentadas por meio de uma publicação com mais de 800 páginas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao Congresso Nacional as suas prioridades para o ano legislativo de 2026. Projetos como a mudança na jornada de trabalho 6x1, a PEC da Segurança Pública e a lei antifacção, a regulação do trabalho por aplicativos, o pacto contra o feminicídio e a ratificação do acordo União Europeia-Mercosul estão presentes neste documento de metas elaborado pelo Palácio do Planalto.

A mensagem do presidente Lula foi lida nesta segunda-feira (2) na abertura da sessão que inaugura os trabalhos do Congresso Nacional neste ano. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi quem levou o documento e o entregou nas mãos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A sessão de abertura dos trabalhos do Congresso contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Ministros do governo como o do Turismo, Gustavo Feliciano, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também compareceram à sessão representando o governo federal.

Na abertura da mensagem, lida pelo primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Carlos Veras (PT-PE), o presidente Lula destacou índices econômicos alcançados durante a sua gestão. A mensagem lista indicadores como Produto Interno Bruto (PIB), desemprego, inflação, e reforçou que o ano passado teria começado sob forte desconfiança dos agentes econômicos, e se encerrou com resultados históricos, como o menor desemprego desde o início da apuração sobre a geração de emprego no país.

“O ano de 2025 começou sob ceticismo e projeções pessimistas, mas chegou ao fim com avanços e recordes. As profecias eram as piores possíveis, de economia estagnada, inflação descontrolada e em disparada, bolsa em queda livre, saída de investimentos estrangeiros. Aconteceu justamente o contrário: o Brasil chegou ao fim de 2025 mais forte do que nunca”, destacou Lula no texto.

O presidente da República também deu ênfase à relação do seu governo com o Congresso e exaltou projetos encaminhados ao Legislativo que alcançaram sucesso, como a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado.

“Além de seu caráter promotor de progressividade e redutor de desigualdades, o aumento da renda disponível decorrente da reforma no IRPF contribuirá para a ampliação do poder de compra de aproximadamente 16 milhões de brasileiras e brasileiros”, destacou o presidente.

Colocada como uma das prioridades do governo federal no ano eleitoral de 2026, a proposta de mudança na jornada de trabalho dos brasileiros mereceu lugar de destaque ma mensagem presidencial. O projeto é considerado a maior aposta do Palácio do Planalto, e o governo ainda estuda se vai apoiar alguma das propostas em tramitação ou optará por encaminhar um texto próprio.

"Nesses três últimos anos, a parceria com o Congresso Nacional tem sido fundamental para importantes avanços. Nos momentos cruciais, este Parlamento demonstrou estar atento aos reais interesses do Brasil e do povo brasileiro. Nosso próximo desafio é o fim da escala 6x1 de trabalho, sem redução de salário. O tempo é um dos bens mais preciosos para o ser humano. Não é justo que uma pessoa trabalhe duro toda a semana e tenha apenas um dia para descansar o corpo e a mente e curtir a família", diz a mensagem de Lula.

Além de falar do tarifaço imposto ao Brasil no ano passado pelo governo dos Estados Unidos e de destacar os robustos números das exportações do país, o presidente Lula comemorou a assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. Lula afirmou que o acordo abre um ciclo de oportunidades para as empresas brasileiras, fortalece as exportações e atrairá investimentos de forma sustentável.

“Sob a liderança no Brasil, podemos finalmente celebrar o acordo Mercosul, União Europeia. O novo bloco reúne uma população de 720 milhões de consumidores, e tenho certeza de que o Congresso Nacional não medirá esforços para, no menor prazo possível, internalizar este acordo”, diz o presidente. 

A sessão de abertura dos trabalhos legislativos, nesta segunda (2), reuniu um baixo quórum de parlamentares. Como a semana não terá votações polêmicas, muitos deputados e senadores só devem retornar ao Congresso após o Carnaval. 

A mensagem presidencial destacou ainda o fortalecimento do investimento público e privado como motor do desenvolvimento. Segundo diz o texto, o programa do Novo PAC, gerido pela Casa Civil, alcançou execução de R$ 945 bilhões, com mais de 34 mil empreendimentos em todo o país. 

Na área da saúde, o presidente Lula ressaltou a ampliação do acesso a procedimentos e a redução das filas, com 14,5 milhões de cirurgias eletivas realizadas. Em relação aos avanços na área de educação, o Programa Pé-de-Meia, segundo afirma a mensagem, teria beneficiado cerca de quatro milhões de estudantes, além de ter contribuído para a redução de 43% na evasão escolar no ensino médio.

“Vamos continuar trabalhando juntos e juntas para que o ano de 2026 seja ainda melhor”, conclui o presidente Lula ao final da mensagem.

Em entrevista ao site Metrópoles, na manhã desta quinta-feira (29), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que deixará o governo Lula em fevereiro, mas não quis cravar uma data para a sua saída. O ministro tem dito que não pretende se candidatar a nenhum cargo, apenas atuar na campanha do presidente Lula, mas salientou que ainda não há uma decisão tomada sobre seu futuro.

“Eu não posso dar uma data sem combinar com o presidente, mas ele está informado que deixo o governo em fevereiro, com certeza”, afirmou o ministro.

De saída da Fazenda, Fernando Haddad já teria acertado com o presidente Lula o desenho da pasta até o final do ano. O novo ministro da Fazenda será o atual secretário-executivo, Dario Durigan.

Para o posto secretário-executivo, considerado o “número 2”, da Fazenda, o nome colocado por Haddad é o de Rogério Ceron, hoje secretário do Tesouro Nacional. Ceron foi um dos idealizadores do projeto do arcabouço fiscal.

Para o lugar de Ceron no Tesouro Nacional deve ser escolhido um nome da equipe. Já para a Secretaria de Reformas Econômicas, o escolhido seria Regis Dudena, atual secretário de Prêmios e Apostas do Ministério. 

A aposta na escolha de nomes que já fazem parte da equipe da Fazenda faria parte de uma estratégia de Lula e Haddad para sinalizarem ao mercado de que não haverá qualquer guinada na política econômica ou fiscal do país.

Na entrevista, Fernando Haddad não quis confirmar se Dario Durigan já estaria confirmado como substituto. Haddad, entretanto, afirmou que Lula conhece toda a equipe econômica e tem confiança em todos os nomes que atuam na pasta. 

“O presidente Lula tem muito apreço pela equipe do Ministério da Fazenda. Conhece todos, sabe que cada secretário ali entregou uma agenda importante para o Brasil. O salto de qualidade que tivemos na PGFN, na Secretaria da Receita, a secretaria do Marcos Pinto com as reformas econômicas… [...] então o presidente conhece todo mundo”, disse o ministro.