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Não temos medo de ninguém que venha gritar com a gente, e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não deve vir dar palpite no Brasil. Essas foram alguma das afirmações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na manhã desta quinta-feira (21), ao participar de um evento na cidade de Sorocaba (SP), organizado pelo Ministério da Saúde.

No evento, aconteceu a entrega de 400 novas Unidades Odontológicas Móveis para levar saúde bucal a famílias de baixa renda, que fazem parte do programa Brasil Sorridente. Depois da entrega, o presidente Lula falou sobre as ações do governo e criticou Donald Trump. 

“É preciso que a gente saiba mais do que fazer ponte ou viaduto. É preciso que a gente saiba fazer aquilo que o povo necessita, carinho, aconchego, tratá-lo com amor. Essa é a diferença entre governar e cuidar, porque a palavra correta não é governar, é cuidar. Eu quero cuidar desse país, por isso o presidente americano não dê palpite aqui, porque, aqui, cuidamos nós”, disse Lula.

Ao lado dos ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, além de deputados e prefeitos, o presidente Lula falou também sobre a defesa da soberania nacional.

“Soberania não é apenas cuidar da nossa fronteira, do nosso mar, da nossa floresta. É cuidar do povo, isso sim é a soberania de um país. É por isso que nós não temos medo de ninguém gritar com a gente. Aliás, nós somos educados, eu não grito com ninguém”, acrescentou Lula no interior paulista.
 

O tarifaço imposto pelo presidente norte-americano Donald Trump ao Brasil, além da discussão do tema da sexualização e exploração de crianças e adolescentes na internet e nas redes sociais, são os temas em destaque nesta semana. Além disso, a pauta econômica, em especial os rumos do projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda, também mobilizam a classe política nos próximos dias. 

Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva discute abertura de novos mercados com o presidente do Equador e de outros países, que participarão de encontro de cúpula na Colômbia, o governo federal responde formalmente acusações feitas pela administração de Trump de práticas comerciais danosas do Brasil, como no caso do Pix. 

Já no Congresso Nacional segue o embate entre oposição e lideranças governistas em torno da pauta de votações nas duas casas. Enquanto Motta quer priorizar o tema da sexualização de crianças e adolescentes, a oposição segue lutando para votar a anistia aos presos do 8 de janeiro e o fim do foro privilegiado. Em meio a esse debate, será instalada a CPMI do INSS no Congresso.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abre a semana recepcionando o seu colega do Equador, Daniel Noboa. Esta é a primeira de uma série de visitas oficiais que o presidente brasileiro receberá para negociações em torno da ideia de diversificação dos parceiros comerciais do país nas Américas e na África.

Lula se reúne com Noboa nesta manhã de segunda (18) no Palácio do Planalto e, durante a tarde, os dois almoçam no Palácio do Itamaraty.

Essa é a primeira visita de Daniel Noboa ao Brasil como chefe de Estado desde que ele foi reeleito, em abril deste ano. Noboa é considerado político de direita.

Ainda nesta segunda, o governo federal enviará aos Estados Unidos um documento em resposta à investigação comercial aberta pelo governo Donald Trump contra o Brasil, no mês de julho. O texto deve rebater acusações que embasaram o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros exportados para o território norte-americano, como, por exemplo, em relação ao uso do Pix no país. 

Na terça (19), o presidente Lula participará de solenidade para assinar o decreto que regulamenta a TV 3.0, que pretende se afirmar como a nova geração da tecnologia de televisão aberta e gratuita brasileira. A ideia do governo é que a nova tecnologia produza maior interatividade, qualidade de som, imagem superior e integração com a internet.

O governo federal quer que a TV 3.0 esteja em funcionamento na próxima edição da Copa do Mundo, prevista para junho de 2026, mas não deve incluir no texto do decreto uma data para o início efetivo da operação. 

Na próxima quinta (21), o presidente Lula viajará para a Colômbia, onde participará do encontro da OTCA (Organização do Tratado de Cooperação Amazônica), que será realizado na sexta (22), em Bogotá. Na reunião com outros países amazônicos, Lula quer buscar consensos que possam ser levados pelo grupo para a COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas). 

Além do Brasil, integram a organização: Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai reunir os líderes partidários nesta terça (19) para definir a pauta de votações no plenário durante a semana. Motta quer dar prioridade ao projeto do Senado que estabelece normas específicas para proteger crianças e adolescentes no ambiente online.

O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), chamado de ECA Digital, tem entre suas diretrizes a criação de uma Autoridade Nacional de Fiscalização, inspirada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse novo órgão fiscalizará a atuação das plataformas de redes sociais, podendo aplicar multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração cometida por essas empresas.

O tema ganhou destaque depois das denúncias do influenciador Felca, que revelou a circulação de conteúdos de sexualização infantil disfarçados de entretenimento em plataformas digitais. O episódio gerou forte comoção, e mobilizou parlamentares com a apresentação de dezenas de projetos.

Além de priorizar a votação da urgência para esse projeto no plenário, Hugo Motta também deve instalar nesta semana um grupo de trabalho para discutir as mais de 60 propostas apresentadas sobre este tema. A ideia é a criação de um texto comum que represente a média do pensamento dos parlamentares a respeito do assunto. 

Hugo Motta também agendou para a próxima quarta (20) a realização de uma Comissão Geral no plenário, com foco na discussão do tema da exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais e internet. A sessão deve contar com a participação de parlamentares e especialistas. 

Outro tema que Motta quer tornar prioritário é o projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoa que ganham até R$ 5 mil. O presidente da Câmara quer tentar votar a proposta no plenário já nesta semana. 

Nesta semana a Câmara contará com a presença de diversos ministros do governo Lula, que comparecerão a audiências públicas de algumas comissões. É o caso do ministro dos Transportes, Renan Filho, que apresentará as prioridades da pasta na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. 

Já o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias, participará de reunião conjunta das comissões de Assuntos Sociais, de Desenvolvimento Regional e de Agricultura do Senado. O ministro prestará esclarecimentos sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do ministério e sobre as políticas de desenvolvimento regional e de turismo. 

Também estarão no Congresso os ministros Wolney Queiroz (Previdência), Camilo Santana (Educação) e André de Paula (Pesca). Os três foram convidados a comparecer na comissão mista da medida provisória que muda a tributação de investimentos para compensar um recuo no alcance do aumento do IOF. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou uma semana de votações no plenário com pautas de impacto fiscal e institucional. O principal destaque é a PEC 66/2023, que muda as regras de pagamento de precatórios e reabre o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios. 

A PEC 66/2023, relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), é considerada essencial para dar previsibilidade às contas públicas. Ela cria um novo regime de pagamento de precatórios (dívidas judiciais definitivas da União, estados e municípios) e evita que, a partir de 2027, toda a despesa seja incorporada de uma só vez ao orçamento, o que poderia provocar um colapso fiscal.

O projeto também prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias. Débitos com o INSS e com regimes próprios de previdência (RPPS) poderão ser parcelados em até 300 meses (25 anos), prorrogáveis para 360 meses se a parcela ultrapassar 1% da receita corrente líquida. Os juros serão mais baixos, entre IPCA + 0% e IPCA + 4% ao ano.

Antes desse projeto, na terça (19), os senadores devem votar em primeiro turno a PEC 76/2019, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia. O texto busca dar status constitucional às polícias científicas, responsáveis por perícias criminais e investigações técnicas, incluindo-as formalmente no rol de órgãos de segurança pública.

Outros projetos em pauta

Além das duas PECs, o plenário também pode analisar outras matérias de caráter social e internacional:

PL 3148/2023 (Célia Xakriabá, Psol-MG): define regras para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo.
PL 5178/2023 (Laura Carneiro, PSD-RJ): altera oficialmente a ementa da Lei Maria da Penha.
PLP 58/2025 (Mauro Benevides Filho, PDT-CE): prorroga prazos para estados e municípios utilizarem saldos de fundos de saúde.
PL 2549/2024 (Nely Aquino, PSD-MG): cria o Selo Cidade Mulher, reconhecimento a municípios que se destacarem em políticas públicas para o bem-estar feminino.
PDL 722/2024: aprova protocolo que altera a convenção Brasil-Chile sobre tributação e evasão fiscal.
PDL 479/2023: aprova acordo entre Brasil e União Europeia que modifica regras de isenção de vistos de curta duração.

Alcolumbre também prometeu para esta semana a instalação de duas CPIs. Uma delas é a CPI da Pedofilia, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES). O senador já presidiu um colegiado sobre o tema há 15 anos. 

Outra CPI que deve ser instalada vai investigar o crime organizado no Brasil. A proposta da CPI do Crime Organizado é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Já no âmbito do Congresso Nacional, haverá a instalação, na próxima quarta (20), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar fraudes e desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O senador Omar Aziz (PSD-AM) assumirá a presidência do colegiado, enquanto a relatoria ficará a cargo do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). 

A escolha de Ayres foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após semanas de disputa pelo cargo entre governo e oposição. O PL, partido que articulou a coleta de assinaturas para criação da CPI, defendia que a relatoria fosse entregue a um deputado da oposição. 

A comissão parlamentar será formada por 15 senadores e 15 deputados, respeitando a proporcionalidade partidária. Haverá um igual número de suplntes. O prazo de funcionamento do colegiado será de 180 dias.

A comissão terá como foco as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o desvio de recursos de aposentados e pensionistas por meio dos chamados descontos associativos, cobranças mensais não autorizadas feitas por entidades ligadas a beneficiários.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF), terá continuidade em plenário virtual o julgamento da deputada Carla Zambelli. O STF decide o futuro da deputada, acusada de perseguição armada contra o jornalista Luan Araújo na véspera do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo.

Por enquanto seis ministros já votaram pela condenação da deputada a cinco anos e três meses de prisão. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, foi o primeiro a defender a condenação. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli acompanharam o voto. 

Apenas o ministro Nunes Marques votou pela absolvição da deputada, que se encontra presa na Itália. Faltam votar os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. 

No plenário presencial, o destaque da semana no STF é o julgamento da validade do pagamento de honorários a procuradores e advogados em casos resolvidos com definição de parcelamentos tributários ou acordos. O tema consta em dois processos que estão em pauta na semana.
 

O Governo Federal confirmou, nesta terça-feira (12), o acordo com a VLI Logística [antiga Vale] para a renovação antecipada da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA). O novo contrato permite à empresa a administração da malha por mais 30 anos, o que incluirá a manutenção da operação no trecho que liga Corinto (MG) a Campo Formoso, no Piemonte Norte do Itapicuru. 

O abandono do trecho em solo baiano passou a ser alvo de especulações, o que motivou reações do setor industrial do estado, que temia consequências negativas. O acordo encerra negociações iniciadas em 2015 em um contrato que venceria em agosto de 2026. Informações obtidas pelo Bahia Notícias apontam que o investimento oficial é de R$ 4 bilhões de reais. 

O BN conversou com o secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o baiano Marcus Cavalcanti, que já atuou como ex-titular da Secretaria Estadual de Infraestrutura da Bahia. O engenheiro destacou que a renovação é fruto de uma negociação que teve início em setembro do ano passado. 

Em entrevista, o secretário confirmou que o Ministério dos Transportes enviou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o ofício com o aceite da proposta. Após aprovação técnica da agência, o plano seguirá para análise do Ministério e, posteriormente, do Tribunal de Contas da União (TCU), em até 120 dias.

“Nós estávamos esse tempo todo discutindo com a VLI, porque a proposta dele estava muito abaixo do que nós vimos como modelo da concessão da FCA”, explica. “Nós iríamos licitar, nós modelamos uma nova licitação e [falamos] ‘vamos, se você não igualar o que nós estamos querendo, se formos ao mercado, aí renova’. Aí eles apresentaram ao Ministério de Transporte uma proposta, igual à modelagem que está feito”.

Na renovação, a VLI fica obrigada a fazer investimentos e outorgas de R$ 30 bilhões, sendo R$ 12 bilhões destinados ao trecho mineiro. A VLI também teria aceitado alterar o cronograma de pagamentos à União, mantendo o valor total previsto. A quitação do adicional de vantajosidade (R$ 400 milhões) e de indenizações (R$ 600 milhões) deve ser feita em dez parcelas anuais, antecipando receitas e reduzindo riscos de inadimplência.

Ainda segundo informações, a renovação envolve 4.138 quilômetros da malha ferroviária. Do total atual de 7.220 km, 3.082 km serão devolvidos ao governo federal. Até o momento, a VLI e o Ministério dos Transportes não se posicionaram sobre o acordo. 

O secretário ainda deu mais informações sobre a proposta negociada, incluindo os gatilhos iniciais, ou seja, pontos de partida para os investimentos e ações de expansão, sendo um deles na Bahia. “No caso da Bahia, ela [a VLI] requalifica, quer dizer, troca trilho, troca dormentes em todo o trecho de Corinto e Aratu, fica mantendo e operando o trecho também até Campo Formoso e ele vai ter que disponibilizar as metas de desempenho por trecho, que a gente mudou, pela concorrência toda”, ressaltou. 

Sobre o gatilho inicial da Bahia, Marcus Cavalcanti delimita que “tem os estudos, uma previsão de aumento de demanda e tem os investimentos previstos a isso, mas, a gente está garantindo uma melhoria da situação da ferrovia”.

O secretário citou ainda sobre a situação da Ponte Dom Pedro II, uma ponte automotiva e ferroviária que cruza o Rio Paraguaçu. A precariedade da infraestrutura da ponte já foi denunciada pela Defesa Civil de Cachoeira, por ferrugens, peças soltas e outras irregularidades. A ligação é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

“A solução a gente vai estar definindo futuramente. Não é nesse contrato, mas existe a possibilidade de um contorno via Feira de Santana. A gente vai a partir daquele entroncamento da estrada de Santo Amaro, vai à Feira e desce contornando Pedra do Cavalo [usina hidrelétrica localizada no rio Paraguaçu, entre Cachoeira e São Félix] e entroca ali na altura de Castro Alves, de novo, uma ferrovia”, relata engenheiro. “Isso é algo para ser construído com o aporte do governo federal e não é obrigação contratual”, completa.

O Governo Federal forneceu detalhes sobre a proposta de flexibilizar o processo de obtenção da Carteira de Nacional de Habilitação (CNH), sem a obrigatoriedade das aulas práticas e teóricas nas autoescolas. 

Segundo informações divulgadas pelo Uol, os condutores poderão validar suas habilidades diretamente nas provas de legislação e direção. Com isso, o custo da habilitação pode cair de R$ 3.000 para R$ 600. Para aqueles que não sabem dirigir, será possível tomar quantas aulas desejar, sem a obrigatoriedade das 40 horas-aula de teoria e 20 horas-aula de direção. 

Assim, as autoescolas ainda seguirão disponíveis, com a possibilidade de lições teóricas serem ministradas no modelo de ensino à distância (EAD). Já as aulas práticas poderão ser feitas pelas autoescolas ou através de instrutores independentes. 

As informações do UOL apontam que o Ministério dos Transportes não deve alterar a obrigatoriedade dos exames médicos necessários para a obtenção da carta. Da mesma forma, o recém-habilitado seguirá com a habilitação provisória, conhecida como a chamada de Permissão para Dirigir (PPD), durante um ano, com tolerância reduzida a multas. 

Nesse período, o cometimento de uma infração gravíssima, uma infração grave ou duas infrações médias no período implicam na perda da PPD, sendo necessária a repetição de todo o processo.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que o governo pretende eliminar a exigência de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em entrevista à Globonews, nesta terça-feira (29), o ministro destacou que o custo elevado, orçado entre R$ 3 mil e R$ 4 mil, faz com que milhares de brasileiros dirijam sem habilitação.

“Qual o problema do Brasil? É que a gente tem uma quantidade muito grande de pessoas dirigindo sem carteira porque ficou impeditivo tirar uma carteira no Brasil. Entre R$ 3 mil e R$ 4 mil. O cidadão não aguenta pagar isso”, destacou Renan Filho. “Quando o custo de um documento é impeditivo, o que que acontece? A informalização. As pessoas dirigem sem carteira. E esse é o pior dos mundos porque aumenta o risco para ela, aumenta o risco de acidentes”, completa o ministro.

Segundo ele, o governo já estuda formas de reduzir o custo da CNH, ampliando o acesso a mais pessoas. Em sua fala, Renan indica que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação atualmente, e outros 60 milhões têm idade para obter a CNH, mas ainda não possuem o documento, tendo o valor da autoescola como maior obstáculo. 

Ao ser questionado sobre o risco de acidentes com a flexibilização da exigência, o ministro afirmou que os cursos continuarão disponíveis, ministrados por instrutores qualificados e supervisionados pela Senatran e pelos Detrans. “Se as pessoas dirigem sem curso algum, a gente está propondo garantir cursos para que as pessoas melhorem, tenham mais qualificação na hora de dirigir.”

Para Renan Filho, a proposta configura apenas uma mudança regulatória. “Não precisa passar pelo Congresso essa parte da modificação. Construímos um projeto que pode funcionar a partir daquilo que o próprio governo pode fazer. Não vamos mexer em leis profundamente.” 

O ministro também afirmou que a medida deve incentivar a formação de trabalhadores, permitindo o acesso antecipado a vagas que exigem carteiras de habilitação profissional.

“Condutores de ônibus, de caminhões, de vans de transporte, essas pessoas precisam ter uma carteira que não é essa que a gente está discutindo. A gente está discutindo a carteira A e B. (...) E, se as pessoas tiverem mais cedo, elas vão ter condição de acessar com mais facilidade o mercado de trabalho, é, de garantir melhoria na sua própria vida”. As informações são do g1. 

O governo federal já devolveu aproximadamente R$ 330 milhões a cerca de 500 mil aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos indevidos relacionados a fraudes nas folhas de pagamento. Os pagamentos começaram na última quinta-feira (24) e devem continuar até o final do ano.

A informação foi divulgada neste sábado (26) pelo presidente do INSS, Gilberto Waller, durante um evento em uma agência em Taguatinga, no Distrito Federal. "Até ontem [sexta-feira], 500 mil pessoas já receberam. Estamos com agendamento de pagamento, até 30 de novembro, para 1.052.000 pessoas. E 1,2 milhão já assinaram um acordo [com as entidades]", detalha Waller.

Ele ressaltou a importância da medida: "Essas 500 mil pessoas representam aproximadamente R$ 330 milhões que já foram devolvidos aos nossos aposentados e pensionistas. É importante lembrar que, embora o INSS esteja adiantando esse valor, a ideia é que esse dinheiro seja ressarcido pelos próprios fraudadores."

Podem aderir ao plano de ressarcimento os beneficiários que contestaram os descontos e não receberam resposta das entidades envolvidas na fraude. Ao todo, quase 1 milhão de pessoas já aderiram ao processo de devolução, o que representa quase metade dos 2,05 milhões de beneficiários aptos.

O INSS informou que os pagamentos são feitos diretamente na mesma conta em que o benefício é recebido, com correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Não é necessário informar dados bancários adicionais.

Para mais informações sobre como solicitar o reembolso, os beneficiários podem acessar o aplicativo "Meu INSS" ou procurar uma agência dos Correios.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta quarta-feira (23) uma portaria que prorroga o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) na Bahia.

Segundo o documento, a prorrogação ocorrerá nas regiões das Terras Indígenas dos povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe, com o objetivo de assegurar a integridade das pessoas, bem como proteger os bens públicos e prevenir eventuais conflitos nas áreas. A atuação está prevista pelo período de 90 dias, entre 23 de julho e 20 de outubro de 2025, com possibilidade de prorrogação conforme necessidade.

Inicialmente o Ministério autorizou, em abril, o emprego da Força Nacional no sul e extremo sul da Bahia diante da gravidade dos conflitos fundiários na região. O pedido atendia solicitação do Ministério dos Povos Indígenas e da Funai.

Os órgãos apontam que o sul e o extremo sul da Bahia são áreas de atuação prioritária devido à gravidade do conflito deflagrado, que envolve a presença de milícias armadas, tráfico de drogas, além da propagação de discursos racistas que incitam ódio e violência contra os povos indígenas.

Nesta quarta-feira (23), forças de segurança da Bahia atuaram em conjunto ao deflagrar a Operação Vértice Zero, que mira facções com atuação no extremo sul do estado. Mandados de prisão, busca e apreensão foram cumpridos em diferentes bairros e distritos do município de Porto Seguro contra criminosos envolvidos com homicídios, tráfico de drogas, domínio e ocupação de terras indígenas.

As ações desta quarta contaram com apoio da Força Nacional.

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CENÁRIO BAIANO
Atualmente, a Bahia é o estado com o maior número de indígenas sob proteção do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) do MDHC: das 145 pessoas que integram o PPDDH no estado, 54% são indígenas – a maioria deles, das etnias Pataxó, Tupinambá, Pataxó Hã-Hã-Hãe e Truka Tupan.

De acordo com o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas (DEMED), aproximadamente 17 mil indígenas vivem em aldeias localizadas nas 28 Terras Indígenas, que possuem diferentes estágios de regularização fundiária no sul e extremo sul da Bahia.

Desde o início do monitoramento do DEMED, no início de 2023, foram registradas aproximadamente 27 mortes entre indígenas Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe em decorrência de conflitos fundiários e devido à presença do tráfico de drogas na região.

Ainda conforme o Governo Federal, a expectativa é que a presença da Força Nacional de Segurança Pública contenha o avanço da violência, assegurando aos indígenas seus direitos fundamentais e permitindo a chegada das políticas públicas aos povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe, notadamente seus direitos territoriais.

Atualmente, duas das principais Terras Indígenas alvo do conflito no extremo sul da Bahia são Barra Velha do Monte Pascoal e Comexatibá. Em abril, a primeira ainda aguardava publicação de Portaria Declaratória pelo MJSP, uma vez que a área foi identificada e delimitada com revisão dos próprios limites já homologados.

Já a TI Comexatibá encontra-se em fase de análise das contestações apresentadas ao Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID), documento elaborado pela FUNAI, que apresenta os limites territoriais da terra indígena.

PRORROGAÇÃO
A operação será realizada em caráter episódico e planejado, conforme a definição da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública. O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O emprego da Força Nacional de Segurança Pública ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado da Bahia, sob coordenação da Polícia Federal (PF).

O documento é assinado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Mais de 55 mil aposentados e pensionistas baianos já aderiram ao acordo de ressarcimento dos descontos indevidos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) proposto pelo Governo Federal. Em todo o país, o total de adesões já ultrapassa 582 mil, o que representa 30,4% dos 1,9 milhão de aposentados e pensionistas que já podem aderir ao acordo. 

Os números da Bahia colocam o estado entre os líderes nacionais em volume de adesões. Conforme o comunicado do INSS, o pagamento dos valores será feito de forma integral, corrigido pelo IPCA, diretamente na conta onde o aposentado ou pensionista recebe o benefício. Os depósitos começam no dia 24 de julho, respeitando a ordem de adesão.

 
A adesão não exige envio de documentos e permite que os beneficiários que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam o valor de volta sem precisar entrar na Justiça, por via administrativa.

 
Estão aptos a aderir ao acordo os beneficiários que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade após 15 dias úteis. Atualmente, mais de 3,2 milhões de pedidos já superaram esse prazo e, por isso, já podem aderir ao acordo. Esses pedidos pertencem a 1,9 milhão de pessoas, já que um mesmo beneficiário pode ter feito mais de uma contestação.

 
A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber. A adesão pode ser feita exclusivamente pelos seguintes canais:

• Aplicativo Meu INSS (pelo site ou app)
• Agências dos Correios em mais de 5 mil municípios
• A Central 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão ao acordo.

 
COMO ACEITAR?

• Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha.
• Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um).
• Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”.
• Clique em “Enviar” e pronto. Depois é só aguardar o pagamento!
• Ainda dá tempo de fazer a contestação?

Os canais de atendimento para consulta e contestação dos descontos feitos pelas entidades seguem abertos e são os mesmos que os de adesão. As redes ficarão disponíveis até, pelo menos, 14 de novembro de 2025. Esse prazo pode ser prorrogado, se houver necessidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu manter o decreto do governo federal que aumentou o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, tomada nesta quarta-feira (16), derrubou um trecho do decreto que trata sobre as operações de risco sacado.

O aumento do IOF, foi alvo de disputa entre Executivo e o Congresso Nacional. O legislativo federal chegou a derrubar o decreto do governo federal após aprovar um PDL no final do mês de junho.

Sobre o veto de Moraes, o risco sacado, comum entre varejistas, é uma espécie de antecipação de pagamento de empresas aos fornecedores, intermediada pelos bancos, mediante cobrança de taxas. Antes do decreto do governo, não incidia IOF sobre a transação porque não era considerada, para esses fins, uma operação de crédito.

O ato do governo federal, contudo, determinou que essa era uma operação de crédito, e que, portanto, deveria ser cobrada como tal.

O ex-prefeito de Salvador e atual vice-presidente do União Brasil, ACM Neto, respondeu às acusações de aderir aos opositores mais extremos do Governo Federal em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e à taxação de 50% dos Estados Unidos aos produtos brasileiros. Em declaração feita neste domingo (13), em uma rádio de Casa Nova, no Sertão do São Francisco, o líder da oposição governista na Bahia alega que é preciso “um governo capaz de enfrentar esta situação”. 

“É importante reagir da forma certa, neste caso, com diplomacia, com diálogo, com negociação, agora sempre de cabeça erguida, sempre defendendo os interesses mais elevados do país. Ninguém vai concordar com esse tarifaço. Agora, é preciso ter autoridade e um governo capaz de enfrentar esta situação, deixando de lado as questões ideológicas”, respondeu o líder do União à Rádio Casa Nova FM. 

“Nesse momento, não adianta perda de tempo ficar buscando mimimi ou culpados, ou desculpas, é preciso resolver o assunto e, neste caso, com respeito à soberania e de cabeça erguida, como tem que ser do Brasil e dos brasileiros”, conclui. 

Mirando em 2026, o União Brasil vem adotando um distanciamento cada vez maior do poder petista no Planalto, na intenção de emplacar o pré-candidato, Ronaldo Caiado (União), governador do Goiás, à presidência da República, e possivelmente ACM Neto ao governo estadual da Bahia.

Apesar da ponderação com relação ao tarifaço, o vice-gestor tece críticas ao governo federal: “O que o governo federal, especialmente o presidente da República, até então, no seu terceiro mandato, vem oferecendo aos brasileiros é muito abaixo do que era a expectativa de tantas pessoas que votaram nele nas eleições de 2022. Não é demais lembrar que foi prometido picanha e cerveja e o que a gente está vendo outra realidade no Brasil.”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve retornar à Bahia nesta semana, mas, desta vez, para o município de Juazeiro. O petista pode comparecer ao aniversário da cidade, que completa 147 anos, na próxima quinta-feira (17), onde deve dormir. Será a terceira vez que Lula visita Juazeiro desde o início do terceiro mandato.

O presidente deverá anunciar novos investimentos para a Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco, a conhecida Rede PEBA, que integra municípios da Bahia e de Pernambuco em uma cooperação federativa voltada ao atendimento em saúde de média e alta complexidade.

Conforme revelado pela RedeGN, parceiro do Bahia Notícias, a visita presidencial está sendo organizada com o apoio do Governo da Bahia, da Prefeitura de Juazeiro e de parlamentares da base aliada. A programação completa da agenda de Lula deve ser divulgada nos próximos dias.

Além da saúde, fontes ligadas ao governo federal indicam que outros anúncios podem ser feitos durante a visita, abrangendo outras áreas, o que reforça a importância de Juazeiro no contexto do semiárido nordestino. Ademais, de acordo com a reportagem, Lula deve dormir em Juazeiro na quinta.

Será a segunda vez que o presidente vem ao estado neste mês de julho. O petista também compareceu às festividades da Independência do Brasil na Bahia, no Dois de Julho, e participou do desfile no Centro Histórico de Salvador.

O Governo Federal incluiu pessoas em situação de rua e mais dois segmentos no grupo de  famílias pré-habilitadas como prioritários para ingresso no Programa Bolsa Família (PBF). A portaria, publicada nesta quarta-feira (9) pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), entra em vigor nesta quarta com efeitos na gestão de benefícios do Programa Bolsa Família a partir da folha de pagamento de julho de 2025.

Com a medida, passam a ser incluídas famílias com pessoas em situação de rua; famílias com pessoas em situação de risco social associado à violação de direitos, identificada no Prontuário SUAS; e famílias com pessoa identificada, pelo Ministério da Saúde, em situação de risco para insegurança alimentar.

“O objetivo é aumentar o nível de proteção social, de segurança de renda e de segurança alimentar em favor de famílias que se encontram em situação de alto risco social”, explica o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias. “As inclusões são decorrentes de um olhar articulado do Programa Bolsa Família com outras políticas públicas”, completou.

Para entrada no programa, serão observados os critérios de ingresso e a consistência e atualidade dos dados cadastrais, nos termos da portaria e de normas complementares estabelecidas pelo MDS.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, confirmou, nesta terça-feira (8), as negociações internas do Governo Federal para o aumento do salário mínimo em 2026. Conforme a previsão da ministra, o valor deve saltar de R$ 1.518 na cotação atual para R$ 1.630 no ano que vem, um aumento de 7,38%.

A declaração foi dada durante a participação de Tebet na sessão mista de Orçamento do Congresso, composta por deputados e senadores, em que foram analisados os pontos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026. Segundo a ministra, o valor representa, em termos reais, o maior dos últimos 50 anos.

Diante da sugestão de que o valor não fosse suficiente, a gestora explica que o valor tem impacto direto nas despesas públicas. “Por outro lado, a cada um real de aumento do salário mínimo, eu tenho, por conta de despesas, algo em torno de 420 milhões de reais por conta de seguros, abonos e daí em diante”, diz. 

O PLDO 2026 segue em discussão no Congresso.

A regulamentação das apostas no Brasil já começa a mostrar reflexos positivos para os cofres públicos. De janeiro a maio de 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) arrecadou R$ 3,03 bilhões com taxas sobre jogos de azar e apostas. Somente em maio, a arrecadação foi de R$ 814 milhões, segundo dados divulgados pela Receita Federal na última quinta-feira (26).

O aumento da receita é resultado direto da regulamentação do setor, que passou a vigorar neste ano. A medida exige que empresas de apostas obtenham autorização formal para operar no país e paguem taxas específicas à União.

Além disso, uma medida provisória (MP) editada em 12 de junho pela equipe econômica, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aumentou a alíquota da tributação sobre as bets. O percentual sobre a receita bruta dos jogos (GGR) passou de 12% para 18%. O GGR (Gross Gaming Revenue) representa a diferença entre o valor arrecadado em apostas e o valor pago em prêmios.

A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas a expectativa do governo é de arrecadar R$ 280 milhões ainda em 2025 e R$ 1,6 bilhão em 2026 com a nova alíquota.

Em entrevista à GloboNews na última sexta-feira (27), Haddad criticou a falta de regulamentação anterior.

“Você acha normal uma bet que não traz nada de bom para o Brasil e fica anos sem pagar imposto nenhum como se fosse uma Santa Casa de Misericórdia?”, afirmou o ministro.

As apostas, conhecidas como “bets”, foram legalizadas em 2018 durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), mas só regulamentadas em janeiro de 2025, sob a gestão de Lula. A 

A Câmara de Deputados adicionou o projeto PL 2692/25 na pauta de votação desta quarta-feira (25). O texto, que prevê alterações nas regras de isenção do Imposto de Renda, não estava na lista oficial de votações da casa antes de ser anunciado pelo relator, Arthur Lira (União). A proposta foi aprovada ainda nesta quinta, em votação simbólica entre os deputados.

Atualmente, mediante ação provisória do Governo Federal, a faixa de isenção é de R$ 2.259,20, podendo chegar a 2.824 por mês, com o desconto de R$ 564,80 no momento de declaração. 

O projeto pautado na Câmara transforma a medida provisória em um projeto de lei efetivo, na tentativa de evitar o desgaste da medida, que chegaria ao fim em agosto desse ano. Assim, as pessoas que ganham até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036, estariam isentos do IR. 

O texto foi analisado pelo ex-presidente da Câmara que em sua fala, o relator destaca que “o acordo que foi construído serve para esse projeto não te tivesse alteração alguma da medida provisória, para que ele não machucasse o debate que nós vamos fazer, muito mais amplo, quando vier o projeto que isenta os R$5 mil”, afirma. 

O relator se refere ao projeto enviado pelo Governo Federal em março, para garantir a isenção do imposto de renda até R$ 5 mil reais. Esse novo texto ainda tramita na Câmara dos Deputados e ainda não foi pautado para a votação em plenário. 
 

(Atualizada às 21h07 após o projeto ser aprovado na Câmara dos Deputados)

Apesar do esvaziamento do Congresso Nacional devido aos festejos juninos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para a sessão desta quarta-feira (25) no plenário a votação do projeto que susta o decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Hugo Motta surpreendeu o governo com o anúncio da votação, feito em suas redes sociais no final da noite desta terça (24). O presidente também, já escolheu o relator do projeto de decreto legislativo que será colocado em votação: o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que foi o autor do requerimento de criação da CPI do INSS na Câmara. 

Na semana passada, a Câmara aprovou, por 346 votos a favor e 97 contra, a urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo que susta o decreto governamental. Na ocasião, a urgência foi colocada para o PDL 314/2025, de autoria do líder da Oposição, deputado Zucco (PL-RS). 

O presidente da Câmara, entretanto, decidiu anexar este PDL e outros 14 a um outro projeto, o PDL 313/2025, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC). O projeto tem o mesmo teor do anterior, para sustar os efeitos do decreto 12.499, editado em 11 de junho. 

Inicialmente o governo editou o decreto 12.466, no dia 22 de maio, para elevar as alíquotas do IOF. Um dia depois, em 23 de maio, editou outro decreto, o 12.467, modificando alguns pontos da medida anterior, em um recuo após diversas críticas recebidas pela equipe econômica. 

Posteriormente, logo depois de uma reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União-Ap), o governo editou um terceiro decreto, o 12.499, em 11 de junho, modificando pontos do decreto anterior. É este último decreto que agora pode vir a ser derrubado pelo Congresso Nacional. 

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse ter sido surpreendido com a decisão de Hugo Motta de votar o projeto. Ainda na madrugada de hoje, em postagem na rede X, Lindbergh criticou a decisão da votação com a maior parte dos deputados fora de Brasília. 

“Como deputado e líder do PT, fui surpreendido com a divulgação da pauta de votações de amanhã. Entre os temas a serem apreciados, está o PDL que anula o Decreto do IOF. Em sessão virtual? Esse é um assunto sério demais para o país!”, afirmou. 

No meio da manhã desta quarta, o líder do PT pediu, em suas redes sociais, que a sociedade se mobilize contra a votação do projeto de decreto legislativo. O deputado afirma que o decreto trata de “justiça tributária”, e não de aumento de impostos. 

“A medida é sobre justiça tributária, fazer com que os ricaços, que pagam nada ou muito pouco hoje, deem sua parcela de contribuição para o ajuste fiscal. Nós não vamos aceitar que um novo corte de gastos de mais R$ 20 bilhões recaia sobre programas sociais, os trabalhadores, os mais pobres e a classe média. O debate é sobre quem paga a conta. Há uma pressão de setores poderosos para não mexer no privilégio dos moradores da cobertura”, disse o líder petista. 

Se o projeto for aprovado na Câmara, seguirá para ser apreciado pelos senadores. Caso também seja aprovado no Senado, o decreto do governo sobre o IOF será invalidado. 

Caso o decreto seja efetivamente derrubado pelos parlamentares, os recursos que foram arrecadados durante a sua vigência, desde o dia 22 de maio, não serão devolvidos. 
 

Levantamento divulgado nesta quarta-feira (25) pelo Instituto Paraná Pesquisas aponta que 56,7% dos brasileiros desaprovam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A aprovação da gestão petista é de 39,8%, enquanto 3,5% dos entrevistados não souberam ou preferiram não responder.

Em comparação com o levantamento anterior, realizado em abril, a taxa de desaprovação recuou 0,7 ponto percentual, passando de 57,4% para 56,7%. Já a aprovação teve leve alta de 0,6 ponto percentual, subindo de 39,2% para 39,8%.

Quando questionados sobre a avaliação da administração federal, 37,9% classificaram o governo como “péssimo” e 9,6% como “ruim”. Por outro lado, 16,8% avaliaram como “boa” e 8,8% como “ótima”. Outros 25,8% consideraram a gestão “regular”, enquanto 1,1% não opinaram.

A pesquisa foi realizada entre os dias 18 e 22 de junho de 2025, com 2.020 eleitores entrevistados em 162 municípios distribuídos nos 26 Estados e no Distrito Federal. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais e o grau de confiança é de 95%.

O projeto da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL - Trecho I), situado no estado da Bahia, obteve a coabilitação para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A medida foi concedida à empresa Prumo Engenharia LTDA. A habilitação permite que a pessoa jurídica usufrua de benefícios fiscais relacionados à aquisição e locação de bens, bem como à aquisição e importação de serviços vinculados ao projeto.

O projeto ferroviário, de titularidade da Bahia Ferrovias S.A., já havia sido habilitado como titular para uso do benefício fiscal junto à Receita Federal do Brasil em 2 de outubro de 2023.

A FIOL (Trecho I) é classificada na área de infraestrutura de transporte ferroviário e foi aprovada pela Portaria nº 780, de 3 de agosto de 2023, emitida pela Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes.

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Os incentivos do Reidi podem ser utilizados por um período de cinco anos, contados a partir da data de habilitação da empresa titular do projeto, desde que as obras que justificaram a concessão ainda estejam em andamento. Em caso de conclusão da participação da pessoa jurídica no projeto, o cancelamento da habilitação ou coabilitação deve ser solicitado no prazo de trinta dias após o adimplemento do objeto do contrato.

As disposições do Reidi preveem a suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre bens e serviços incorporados ou utilizados na obra de infraestrutura aprovada.

O intervalo em questão, trecho Fiol 1, liga Ilhéus, no Litoral Sul, a Caetité, no Sudoeste, com uma extensão de 537,2 km.

Além do Fiol 1, a ferrovia tem ainda dois trechos: Fiol 2, entre Caetité e Barreiras; e Fiol 3, de Barreiras a Figueirópolis, no Tocantins, que aguarda licença de instalação. 

Quando ficar completa, a Fiol deve ter 1.527 km de ferrovia e deve ligar o futuro Porto de Ilhéus a Figueirópolis (TO), fazendo a conexão com a Ferrovia Norte-Sul.

Depois da divulgação, nos últimos dias, de diversas pesquisas com cenários cada vez mais desfavoráveis, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve algumas boas notícias no levantamento da Confederação Nacional do Transporte (CNT), divulgado nesta terça-feira (17). 

Os resultados da 164ª Pesquisa CNT/MDA de Opinião revelam que a popularidade do presidente Lula permanece em patamar majoritariamente negativo, mas os índices de desaprovação tiveram pequena queda, o que pode mostrar um caminho de leve recuperação para a imagem do líder petista. 

De acordo com a pesquisa, a avaliação negativa do governo federal recuou de 44% para 40% em comparação com o levantamento divulgado no mês de fevereiro deste ano, enquanto a opinião positiva se manteve estável em 29%. Quanto ao desempenho pessoal do presidente, a aprovação oscilou de 40% para 41%, e a desaprovação diminuiu de 55% para 53%.

Com a diminuição das menções “péssimo” e “ruim”, a diferença entre a avaliação negativa e a positiva caiu para 11% (era de 15% em fevereiro). No começo do seu terceiro mandato, em maio de 2023, a avaliação positiva na pesquisa CNT era de 43% e a negativa de 25%, uma diferença, portanto, de 18% a favor do presidente Lula. 

O histórico da pesquisa CNT mostra que o antecessor Jair Bolsonaro teve seu pior momento em dezembro de 2021, quando marcava uma avaliação negativa de 48% e positiva de 27% (diferença de 21%). Até o final de seu mandato, em dezembro, a avaliação negativa do então presidente Bolsonaro caiu para 40%, e a positiva subiu para 35%, com diferença de apenas cinco pontos percentuais. 

No recorte por estratos, o governo Lula é melhor avaliado por mulheres (30%), pela faixa etária de 60 anos ou mais (38%), por quem ganha até dois salários mínimos (35%), para quem tem apenas o ensino fundamental (43%), para os moradores da região Nordeste (41%) e entre os católicos (33%). 

Na situação inversa, Lula tem seu governo recebendo as piores avaliações entre os homens (44%), na faixa etária de 35 a 44 anos (47%), entre pessoas que ganham mais de cinco salários mínimos (53%), entre pessoas com ensino superior (52%), em meio aos moradores da região Sudeste (47%) e entre os evangélicos (53%). 

A pesquisa CNT/MDA foi realizada de 7 a 11.jun.2025, com 2.002 entrevistas em 475 municípios de todas as regiões do país. O nível de confiança é de 95%. A margem de erro é de 2,2%.
 

Quem é o maior culpado pelas fraudes e descontos indevidos nos benefícios de milhões de aposentados, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou o ex-presidente Jair Bolsonaro?

O governo atual acusa a gestão anterior de ter impedido o avanço das fraudes e descontos. Já o ex-presidente e a oposição afirmam que os valores descontados indevidamente explodiram no governo Lula, e tentam criar uma CPI para investigar denúncias de fraudes na previdência social. 

Para avaliar a opinião da população a respeito das responsabilidades de cada governo para permitir o avanço das fraudes no INSS, o instituto Ipsos-Ipec realizou uma pesquisa no começo deste mês de junho. E o levantamento revelou que a maioria dos brasileiros atribui responsabilidade nas fraudes do INSS tanto ao presidente Lula quanto a Bolsonaro, embora a percepção negativa se mostrou maior em relação à gestão petista.

A pesquisa Ipsos-Ipec divulgada nesta segunda (16) mostrou que 54% da população brasileira avaliou como “ruim ou péssima” a atuação do governo Lula diante das denúncias de fraudes no INSS. Outros 22% consideram a atuação "ótima ou boa" e 18% a classificam como "regular". Já 6% dos entrevistados não souberam ou não responderam.

O levantamento também perguntou com qual das duas sentenças os entrevistados mais concordavam. Para 43%, “o governo Lula é responsável pela escalada do problema, porque os valores das fraudes dispararam na sua gestão”.

Já 35% disseram concordar com a frase: “o esquema de fraudes no INSS começou no governo Bolsonaro e só foi descoberto porque o governo Lula investigou o caso”. Outros 6% concordaram com ambas as afirmações, e 4% com nenhuma. Os que não souberam ou não responderam somaram 12%.

A análise regional dos dados mostra variações significativas na percepção da fraude. No Nordeste, 31% dos entrevistados consideram a resposta do governo Lula satisfatória, enquanto no Sul e Sudeste esse índice cai para 18% e 16%, respectivamente. 

Quando a pesquisa faz a comparação por idade, 36% dos maiores de 60 anos - grupo mais afetado pelos descontos indevidos - avalia a atuação do governo como “péssima” e 8% como ‘ruim”. 

A taxa dos que consideram como “péssima” é maior entre os brasileiros de 25 a 34 anos. Já os que consideram como “ruim” é maior na faixa etária de 16 a 24 anos.

A pesquisa Ipsos-Ipec ouviu 2.000 pessoas em 132 municípios entre os dias 5 e 9 de junho. O nível de confiança é de 95%.
 

O Rio São Francisco receberá uma nova hidrovia, que ligará o interior mineiro ao Nordeste, com destaque para Juazeiro, no norte do estado. O projeto, apresentado pelo governo federal na última sexta-feira (13), utilizará os 1.371 km de extensões navegáveis do rio, com projeção de movimentar cinco milhões de toneladas de cargas. 

Entre as cargas previstas para serem transportadas pela nova hidrovia estão insumos agrícolas, gesso, gipsita, calcário, grãos, bebidas, minério e sal. O ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, afirmou que a hidrovia será estratégica para o desenvolvimento da região e que, ainda em junho, seria assinada a delegação das obras à Companhia das Docas do Estado da Bahia. 

Após essa etapa, estão previstos os estudos técnicos. A informação é da Agência Brasil. O "Velho Chico" percorre o Distrito Federal, Goiás, Bahia, Sergipe, Alagoas e Pernambuco, impactando 505 municípios e mais de 11,4 milhões de pessoas.

ETAPAS DO PROJETO
 

• Primeira etapa: Concentrará as ações em um trecho de 604 quilômetros navegáveis, de Juazeiro a Petrolina, passando por Sobradinho (norte do estado) e chegando a Ibotirama (Vale São-Franciscano). As cargas poderão ser escoadas por rodovias até o Porto de Aratu-Candeias, na Baía de Todos os Santos.

• Segunda etapa: Abrangerá o trecho entre Ibotirama e Bom Jesus da Lapa e Cariacá — municípios baianos —, com 172 quilômetros navegáveis. Nesse percurso, haverá conexão, via malha ferroviária, até os Portos de Ilhéus e Aratu-Candeias.

• Terceira etapa: Aumentará a hidrovia em 670 quilômetros, ligando Bom Jesus da Lapa e Cariacá a Pirapora (MG).

O governo federal já havia anunciado planos para expandir a navegabilidade nas hidrovias brasileiras. Outras obras no horizonte para este ano incluem a realização de dragagens nas hidrovias dos 'Tapajós' e São Francisco, além da manutenção do Madeira, Parnaíba e Paraguai (tramo Sul).

O Ministério de Portos e Aeroportos estima que o país possui 12 mil km de hidrovias navegáveis, com potencial para alcançar 42 mil km.

Faltando ainda 15 meses e meio para o dia das eleições gerais de 2026, que acontecerão em 4 de outubro, a movimentação atual de partidos e futuros candidatos está cada vez mais intensa, tanto da parte do governo quanto da oposição e também entre os partidos de centro, especialmente de olho no Senado.

E, em meio às especulações e composições que já se adiantam para 2026, as conversas e negociações de bastidores revelam que a disputa para as cadeiras de senadores prometem estar no topo das prioridades dos grupos político-partidários. 

Na semana passada, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ao participar de um evento do PL Mulher em Brasília, externou sua intenção de estimular candidaturas competitivas para a conquista da maioria das 54 cadeiras que estarão em disputa nas eleições de 2026.

“Não podemos deixar cadeiras vazias na Câmara ou no Senado. E eu digo, dá-me 50% da Câmara e 50% do Senado que eu mudo o destino do Brasil”, afirmou. 

Liderada por Bolsonaro, a oposição pretende lançar candidatos ligados diretamente ao ex-presidente, que deve comandar as indicações do PL para o Senado.

O objetivo do grupo é obter a maioria do Senado para levar à frente as pautas da oposição, como votar pedidos de impeachment de ministros do STF, permitir a criação de CPIs ou CPMIs, interferir na indicação de autoridades como diretores de agências reguladores ou do Banco Central. Além de rejeitar, quando for o caso, eventuais escolhidos para ocupar tribunais superiores.

“Nós decidimos quem vai ser indicado ao Supremo. As agências só terão pessoas qualificadas. Ouso dizer: mandaremos mais que o próprio presidente da República. Deus tem me mostrado caminhos para mudarmos o destino do Brasil”, completou Jair Bolsonaro, ao falar no evento do PL Mulher.

Dentro dessa articulação, Bolsonaro e o PL estão mantendo conversas com lideranças e dirigentes de partidos do chamado “centrão”, como PSD, União Brasil, PP e Republicanos, para firmar um acordo em torno das disputas para o Senado. A estratégia é a de que esse grupo eleja um total de 40 senadores dentre as 54 vagas em disputa em 2026.

Pelas contas da oposição, contando os eleitos em 2026 com os senadores que possuem mandato até 2030, o bloco conjunto de oposição com centrão chegaria a 55 senadores. Com esse número, seria possível inclusive aprovar um pedido de impeachment de ministros do STF, que necessita de 54 votos.

O avanço da estratégia da oposição de conquistar maioria no Senado já se tornou motivo de discussões também no Palácio do Planalto e no PT. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva já externou sua preocupação com essa articulação dos oposicionistas.

"Para o Brasil, tem que pensar onde a gente pode eleger e pegar os melhores quadros e eleger senador, deputado, porque nós precisamos ganhar maioria no Senado. Porque, senão, vão avacalhar a Suprema Corte”, disse Lula no começo de junho durante o Congresso do PSB, em Brasília.

Nas conversas que estão sendo mantidas entre Bolsonaro e a oposição com dirigentes dos partidos do centrão, um dos compromissos colocados na mesa é o de o ex-presidente apoiar um candidato desses partidos nos principais estados. O PL indicaria um candidato e os partidos de centro-direita apresentariam outro nome, para a conquista das duas vagas em disputa.

O cálculo que está sendo feito pela oposição é o de que, com essa composição com os partidos de centro-direita, seria possível eleger 36 senadores nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Norte, regiões onde o apoio a Jair Bolsonaro é mais forte. Outras quatro vagas viriam do Nordeste, onde o PT e o presidente Lula possuem maior força. 

Com a conquista dessa maioria a partir de fevereiro de 2027, o próximo passo do grupo seria eleger o próximo presidente do Senado. E na sequência, esse presidente, em sintonia com a oposição, colocaria para ser votado o pedido de impeachment de ministros do STF, particularmente de Alexandre de Moraes.

Levantamento divulgado pelo Bahia Notícias no início deste mês de junho apresentou um cenário sobre como poderia ficar o Senado Federal após as eleições de 2026. O levantamento levou em consideração as pesquisas mais recentes realizadas nos estados, com os nomes que se colocam no momento para a disputa. 

Muitos desses nomes que são colocados nas sondagens atuais ainda podem mudar até outubro de 2026. Portanto a simulação se dá somente com base nos cenários existentes no momento. 

De acordo com o levantamento do Bahia Notícias, o cálculo realizado pela oposição, de conquista de 40 cadeiras no Senado nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Norte, está longe de ser conquistado. Abaixo, vamos detalhar, com base nas pesquisas mais recentes, como ficaria a conquista de vagas por partidos por cada região. 

Região Sudeste

PL - 2 
PT - 2
PSB - 1
Republicanos - 1
Novo - 1
PSD - 1

Região Sul 

PSD - 2
PDT - 1
Sem partido - 1
Como Santa Catarina não tem ainda pesquisas registradas, vamos contar as duas cadeiras atuais nessa conta, uma do PP e outra do MDB.

Região Centro-Oeste

MDB - 3
PL - 2
União Brasil - 2
PSDB - 1

Região Norte

MDB - 3
União Brasil - 3
PL - 3
PP - 1
PT - 1
PSD - 1
PSB - 1
Republicanos - 1

Por esse quadro, e a se analisar que a estratégia da oposição inclui somar forças do PL com Novo, PSDB, União Brasil, PP, Republicanos e PSD, esse grupo não conquistaria, pelas pesquisas atuais, as 36 vagas projetadas. Na verdade, a soma favorável a esses partidos chegaria a 21 senadores eleitos, bem abaixo do cálculo pretendido. 

Já no Nordeste, a situação atual da disputa para o Senado, de acordo com as pesquisas de opinião que foram divulgadas recentemente, mostra o seguinte quadro de vitórias por partido: 

PT - 3
PSB - 3
MDB - 3
PSDB - 3
PP - 2
PDT - 2
PL - 1
Republicanos - 1

Essa projeção revela que as contas feitas pela oposição, da conquista de pelo menos quatro cadeiras na região Nordeste, estariam corretas, com duas vitórias possíveis do PP, uma do PL e outra do Republicanos. Somando as 21 cadeiras por enquanto lideradas nas demais regiões com as quatro no Nordeste, o grupo oposição-centrão chegaria a 25 senadores entre os 54 a serem eleitos em 2026, bem distante, portanto, do cálculo de 40 cadeiras necessárias para formar a ampla maioria naquela Casa.

Além do mais, não é possível dizer que todos os candidatos de partidos como PSD, União Brasil, PP e Republicanos se elegerão aceitando participar desta estratégia conjunta formulada pela oposição. O que se pode concluir das pesquisas atuais, portanto, é que a oposição ainda não possui número suficiente de votos para aprovar o impeachment de ministros do STF. 

A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas, escritórios de advocacia e pessoas físicas investigadas por envolvimento em um esquema de descontos ilegais em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é resultado de 15 ações cautelares ajuizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de garantir o ressarcimento das vítimas das fraudes.

A medida foi deferida pela juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, e inclui ainda a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos, no período entre janeiro de 2019 e março de 2025. Os alvos são 12 entidades associativas, seis consultorias, dois escritórios de advocacia e três outras empresas, além de dirigentes e sócios dessas instituições. As informações são do Metrópoles.

Segundo as investigações, parte das entidades envolvidas funcionava como empresas de fachada, criadas com o objetivo de aplicar fraudes por meio de “laranjas”. As associações teriam realizado filiações fraudulentas de aposentados para autorizar, de forma irregular, descontos mensais nos benefícios previdenciários.

O processo judicial foi iniciado em 8 de maio, quando a AGU apresentou a primeira ação, pedindo o bloqueio de R$ 2,56 bilhões relacionados às 12 associações. No dia seguinte, a Controladoria-Geral da União (CGU) solicitou a ampliação do escopo da ação, incluindo seis empresas e oito pessoas físicas, suspeitas de intermediar o pagamento de propinas a servidores do INSS e a outras pessoas ligadas ao esquema.

A juíza Luciana Moura determinou o desmembramento do processo em 15 ações distintas, cada uma com até cinco réus, para facilitar o andamento processual. No dia 3 de junho, ela já havia decretado o bloqueio de R$ 119 milhões nas cinco primeiras ações, atingindo oito empresas e seus sócios.

As decisões mais recentes, que elevaram o valor total bloqueado para R$ 2,8 bilhões, foram publicadas nesta quinta-feira (12). Os recursos bloqueados poderão ser utilizados futuramente para ressarcir os aposentados e pensionistas prejudicados pelos descontos ilegais. As investigações seguem em curso. 

O Comando do Exército autorizou a devolução de um imóvel em Paulo Afonso, a 460 km de Salvador, à Secretaria do Patrimônio da União, abrindo caminho para a implantação do Novo Hospital Regional de Paulo Afonso. A medida atende a uma solicitação do governo baiano e marca um avanço para a saúde pública do semiárido nordestino.

O Governo Federal, por meio do Comando do Exército, autorizou a devolução de uma fração do imóvel de 47.500 m², situado no bairro General Dutra, em Paulo Afonso (BA). A área, anteriormente sob domínio da Força Terrestre, não atende mais às necessidades estratégicas do Exército e será destinada à Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), para viabilizar a construção do Novo Hospital Regional de Paulo Afonso.

Região onde o Hospital Regional de Paulo Afonso deve ser construído | Foto: Reprodução / Google Street View

A decisão ocorre após manifestação de interesse da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e leva em conta pareceres técnicos e jurídicos favoráveis à desincorporação da área militar.

A implantação da nova unidade hospitalar em Paulo Afonso faz parte de um acordo celebrado entre o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), e o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), com foco em regionalizar o atendimento à população de 22 municípios da região de Paulo Afonso.

O hospital contará com 165 leitos, divididos entre hospital geral e maternidade, além de centro cirúrgico. A ideia é que o equipamento tenha a seguinte configuração: 30 leitos de UTI, 20 leitos adultos, 10 leitos de UTI neonatal.

A obra integra o Novo PAC – Programa de Aceleração do Crescimento – com investimentos de R$ 134 milhões. O governador Jerônimo Rodrigues indicou que a obra terá 18 meses de duração. "Então, no final do ano que vem, a gente já começa a funcionar com todos os serviços de alta complexidade", afirmou em março.

O próximo passo é a formalização da destinação do imóvel à Univasf, que será responsável pela gestão da unidade em parceria com o Estado. A SPU-BA coordenará o processo de registro e transferência oficial da área, em conformidade com as normas patrimoniais da União.

A Superintendência Regional na Bahia do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) formalizou a contratação de uma empresa para execução de obras de duplicação, pavimentação e melhorias de segurança em um trecho da BR-324. O contrato foi publicado nesta terça-feira (10).

Conforme o documento, a empresa CSS Construtora S.A. foi a vencedora do pregão e será responsável por uma série de intervenções no segmento urbano da rodovia, compreendido na travessia urbana de Feira de Santana, incluindo obras de artes especiais. As ações incluem implantação, duplicação, pavimentação, adequação de capacidade, melhoria da segurança viária e eliminação de segmentos críticos.

O trecho beneficiado é o que atravessa a divisa do Piauí com a Bahia até Salvador, com destaque para o Subtrecho BR-116(B)/BA-502/503 (Feira de Santana), abrangendo 7,20 km de extensão — do km 512,50 ao km 519,70. Para as obras, o valor total atualizado do contrato é de R$ 179.422.844,66 (R$ 179,4 milhões), com vigência até 26 de novembro de 2026.

GESTÃO DA RODOVIA
Em 15 de maio de 2025, o Governo Federal assumiu a administração das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528, que estavam sendo geridas pela concessionária ViaBahia.

Com o fim da concessão, as rodovias voltarão a receber investimentos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o acordo foi feito após uma longa negociação com o Ministério dos Transportes e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Até que haja um novo leilão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) será responsável por garantir a operação e a conservação das rodovias, realizando obras no pavimento e assegurando a continuidade dos serviços aos usuários na BR-324.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulgou, nesta sexta-feira (6), um alerta de risco ao consumidor relacionado à comercialização de oito marcas de azeite de oliva consideradas impróprias para o consumo. A fraude foi identificada com base nos resultados das análises físico-químicas do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA).

Em nota, o “Mapa destaca que a comercialização desses produtos configura uma infração grave, e os estabelecimentos que mantiverem os itens à venda podem ser responsabilizados”. 

As análises confirmaram que os produtos não atendem aos requisitos da Instrução Normativa nº 01/2012, que estabelece os padrões de identidade e qualidade do azeite de oliva. Foi detectada a presença de outros óleos vegetais em sua composição, o que caracteriza fraude. Confira, a seguir, a lista das marcas desclassificadas:

Foto: Divulgação 

Os lotes começaram a ser recolhido, conforme previsto na legislação vigente. As ações de fiscalização foram conduzidas pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (DIPOV), em parte com o apoio da Polícia Civil do Espírito Santo e da Polícia Civil de São Paulo. Denúncias sobre a comercialização desses produtos podem ser feitas pelo canal oficial Fala.BR, informando o nome e o endereço do local de venda.

Além do aumento da desaprovação ao seu governo, diversos outros recortes da pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (4) devem causar preocupação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tanto para o restante do seu mandato quanto para os seus planos de reeleição no ano que vem.

Um desses recortes mostra que 70% dos brasileiros dizem acreditar que o presidente Lula não vem cumprindo as promessas feitas na campanha eleitoral de 2022. Somente 25% afirmam que Lula tem executado o que foi prometido na época da campanha. Os que não souberam opinar ou não responderam somam 5%.

Outro ponto ruim revelado pela Genial/Quaest mostra uma avaliação pior do governo Lula do que a gestão anterior, de Jair Bolsonaro (PL). Para 44% dos entrevistados, o terceiro mandato de Lula está pior do que o governo Bolsonaro, e 40% disseram o contrário, que a gestão do pestista é melhor. 

Para 13% dos que foram ouvidos pela Genial/Quaest, não haveria diferença entre os dois governos. Já os que afirmaram não saber qual governo é melhor ou que não responderam somam 3%.

As más notícias para o presidente também aparecem no recorte da pesquisa que procurou analisar se o terceiro mandato do presidente Lula está melhor ou pior do que os dois anteriores. Para 56% dos entrevistados, Lula 3 está pior do que os outros dois mandatos, de 2003 a 2007 e 2007 a 2011. 

A quantidade de pessoas que veem piora nesse terceiro mandato cresceu três pontos percentuais quando é feita a comparação com a pesquisa anterior, realizada em março deste ano, em que essa opinião era registrada por 53% das respostas.

Já os que enxergam o terceiro mandato de Lula como melhor do que os dois primeiros são 20% dos entrevistados, mesmo número do último levantamento. Os que pensam que o governo é igual aos anteriores também são 20%. Outros 4% não souberam opinar ou não responderam.

A pesquisa Genial/Quaest, entretanto, não possui somente más notícias para o governo Lula. Caiu, por exemplo, a parcela dos brasileiros que consideram que a economia piorou nos últimos 12 meses da gestão petista. 

Neste questionamento, houve um recuo de oito pontos entre aqueles que responderam que a economia está pior: saiu de 56%, em abril, para 48% neste levantamento mais atual. Entre os demais entrevistados, 18% responderam que a economia melhorou (eram 16% em abril). Outros 30% consideram que as contas ficaram do mesmo jeito (eram 26%).

Esse movimento de melhoria na percepção sobre a situação econômica ocorre também em respostas a respeito do aumento de preços. Para 79% dos entrevistados, o preço dos alimentos aumentou no último mês (em abril, esse percentual era de 88%). 

Enquanto na pesquisa de abril 70% achavam que os combustíveis estavam subindo, esse percentual caiu agora para 54%. Também houve queda de 65% para 60% entre os que acham que a conta de luz subiu. Por fim, caiu de 34% para 30% a quantidade de entrevistados que afirmam que a economia vai piorar em 12 meses.

A pesquisa Quaest foi encomendada pela Genial Investimentos e realizada entre os dias 29 de maio e 1º de junho. Foram entrevistadas 2.004 pessoas de 16 anos ou mais em todo o Brasil. A margem de erro da pesquisa é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%.
 

A desaprovação do governo Lula subiu de 53% em março para 56% no final de maio, e a aprovação caiu de 41% para 39%. É o que mostra uma nova pesquisa PoderData divulgada nesta terça-feira (3) pelo site Poder360. 

Os novos números da aprovação do trabalho do presidente Lula mostram uma tendência ininterrupta de alta na visão negativa dos entrevistados. Há um ano, em maio de 2025, pesquisa feita pelo PoderData mostrava a desaprovação a Lula na casa de 45%, e de lá pra cá esse percentual subiu até os atuais 56%. 

Em sentido inverso, a aprovação do presidente segue em trajetória de queda no mesmo período. Na pesquisa de maio de 2024, Lula tinha aprovação de 47%, percentual que caiu para os 39% medidas neste levantamento atual. 

Na apresentação dos dados estratificados pelo PoderData, é possível perceber que a desaprovação ao trabalho do presidente Lula vem subindo de forma consistente em todas as faixas etárias. 

Na faixa de 16 a 24 anos, a desaprovação subiu de 44% em janeiro deste ano para 49% agora em maio; na faixa de 25 a 44 anos, foi de 55% a 58% no mesmo período; entre as pessoas de 45 a 59 anos, foi de 54% a 60%, o maior percentual entre todas as faixas; por fim, na de 60 anos ou mais, passou de 47% em janeiro para 50% agora em maio. 

Já no recorte por regiões, o Nordeste segue como sendo o lugar com maior aprovação ao presidente Lula, mas também nessa região há mais pessoas desaprovando do que aprovando o líder petista. A desaprovação chegou a 49% no Nordeste, enquanto a aprovação foi de 47%. 

Nas outras regiões, o quadro é o seguinte:

Sudeste - aprovação 38%; desaprovação - 55%
Sul - aprovação 29%; desaprovação 65%
Centro-Oeste - aprovação 34%, desaprovação - 63%
Norte - aprovação 38%; desaprovação 58%. 

Em relação ao sexo dos entrevistados, os homens desaprovam mais o trabalho do presidente do que as mulheres. A desaprovação está em 62% entre os homens, e 50% entre as mulheres, e a aprovação ficou em 32% entre os homens, e 44% entre as mulheres.

Onde também cresceu a desaprovação da atuação de Lula como presidente foi entre os entrevistados que se declaram católicos. Nesse grupo, pela primeira vez nas pesquisas PoderData a desaprovação (48%) superou a aprovação (45%). 

Já entre os entrevistados que afirmam ser evangélicos, a desaprovação ao líder petista atingiu o seu maior patamar. A desaprovação subiu de 69% na pesquisa de março para 70% agora em maio, e a aprovação caiu de 26% para 25% no mesmo período.

A pesquisa PoderData foi realizada de 31 de maio a 2 de junho de 2025. Foram entrevistadas 2.500 pessoas com 16 anos de idade ou mais em 218 municípios nas 27 unidades da Federação. Foi aplicada uma ponderação paramétrica para compensar desproporcionalidades nas variáveis de sexo, idade, grau de instrução, região e renda. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O intervalo de confiança do estudo é de 95%.
 

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, defendeu, nesta segunda-feira (26), o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado recentemente pelo Governo Federal. Em um evento, o gestor afirmou que uma das alternativas para diminuir o impacto nas empresas seria aumentar os impostos sobre as apostas esportivas, as chamadas bets.

No discurso, Mercadante relata que “o ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad tem que entregar o orçamento fiscal. É a responsabilidade dele. Então, tem que dizer qual é a alternativa. Eu já faço uma sugestão pública aqui: vamos aumentar os impostos das bets, que estão corroendo as finanças populares. A gente poderia, com isso, diminuir, por exemplo, o impacto do IOF e criar alternativa”, disse.

Em entrevista à imprensa, depois do evento, o presidente do Banco Nacional explicou que o aumento da IOF, juntamente com a estabilização do dólar, ocorre para que o Banco Central faça uma redução “segura, progressiva e sustentável” da taxa básica de juros, a Selic. 

O Governo Federal anunciou mudanças nas alíquotas de IOF na última quinta-feira (22), entre elas, o aumento do imposto sobre crédito para empresas, de 1,88% para 3,95% ao ano. Em entrevista nesta segunda-feira, no mesmo evento de Mercadante, Haddad afirmou que o governo definirá até o fim desta semana formas de compensar os recuos sobre o aumento de algumas alíquotas do IOF. 

“Temos até o final da semana para decidir como vamos compensar, se é com mais contingenciamento ou com alguma substituição”, disse Haddad.

O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou na segunda-feira (19), o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com fármacos a base de cannabis. A proposta envolve diferentes instituições e foi elaborada em cumprimento a decisão do Superior Tribunal da Justiça (STJ), de novembro de 2024. A Corte autorizou a produção no país para fins exclusivamente medicinais e científicos, estabelecendo um prazo para sua regulamentação.

O plano reúne medidas coordenadas com o objetivo de normatizar todas as etapas para garantir o acesso medicinal e científico, desde a produção até o tratamento dos pacientes. A regulamentação normativa deverá ser finalizada e publicada até setembro de 2025. A proposta envolve a articulação entre diferentes órgãos do Poder Executivo, além de diálogo com especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado.

No Brasil, desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica e, a partir de 2019, foi regulamentada a comercialização no país com matéria-prima importada.

Estima-se que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem fármacos à base de cannabis para o tratamento de condições graves, como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica. Estudos científicos consolidados comprovam o potencial terapêutico do controle de sintomas resistentes às abordagens convencionais, com impacto significativo na qualidade de vida desses pacientes.

O acesso a esses tratamentos ocorre, principalmente, por via judicial. O Ministério da Saúde, desde 2022, atendeu cerca de 820 decisões para oferta desses produtos. Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram na Justiça autorização para produção exclusivamente para uso medicinal.

Participam do Plano de Ação os ministérios da Saúde (MS), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deveria demitir o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, por conta das fraudes e descontos indevidos nos benefícios dos aposentados do INSS. Essa é a opinião de 85,3% dos brasileiros. 

Esse percentual de pessoas que defendem a demissão de Lupi foi apurado em pesquisa divulgada nesta quinta-feira (1º) pela AtlasIntel. O levantamento consultou mil pessoas em todo o país entre os dias 29 de abril e 1º de maio, logo após se tornar pública a operação da Polícia Federal sobre os desvios bilionários.  

De acordo com a pesquisa, apenas 8,7% dos entrevistados disseram acreditar que Carlos Lupi deveria permanecer no cargo em meio às investigações. Outros 6% não souberam responder.

As investigações apontam descontos indevidos de valores de aposentados e pensionistas do INSS, que foram realizados no período de 2019 a 2024. Os desvios, conforme o que foi apurado até o momento, podem chegar a R$ 6,3 bilhões.

A pesquisa AtlasIntel apurou que 84,4% dos brasileiros afirmam que acompanharam bem o caso. Outros 15,6% dizem que ouviram falar sobre o assunto e têm algum conhecimento sobre o tema. 

Quando indagados pela pesquisa se foram vítimas ou conhecem alguém que sofreu com os descontos indevidos, 42% disseram que sim. Destes, 35,6% dos ouvidos afirmaram que conhecem alguém que teve descontos indevidos nos benefícios do INSS, e 6,4% afirmaram que foram as vítimas. Um total de 58% negaram ter sido vítimas ou conhecer alguém na situação.

Em outro questionamento do AtlasIntel, 24,2% dos entrevistados com mais de 60 anos relata que vinha sendo descontado de forma indevida em seus benefícios. Outros 25,4% dos ouvidos nesta faixa etária dizem que conhecem alguém que foi vítima, e 50% afirmam que não foram e não conhecem quem sofreu com os descontos indevidos.

O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (25), a Portaria MCid Nº 399 /2025 que atualiza os valores limites de renda bruta de famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A medida foi assinada pelo ministro das Cidades, Jader Filho. 

De acordo com o texto, o valor limite de renda bruta familiar mensal admitido pelo MCMV para atendimento às famílias residentes em áreas urbanas é de até R$ 12 mil. Para as famílias residentes em áreas rurais, o limite de renda bruta familiar é anual, e foi atualizado até R$ 150 mil por ano.
 

Para as famílias que vivem em áreas urbanas as faixas de renda estabelecidas foram Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850; Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4,7 mil e Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8,6 mil
 

Já para as famílias residentes em áreas rurais, as faixas de renda determinada são  Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 40 mil; Faixa Rural 2 - renda bruta familiar anual de R$ 40.000,01 até R$ 66 mil e Faixa Rural 3 - renda bruta familiar anual de R$ 66.600,01 até R$ 120 mil

NOVA DIRETRIZ 

Nova diretriz do Minha Casa, Minha Vida anunciada na última terça-feira, 22 de abril, destina 3% das moradias financiadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua, com financiamento integral do Governo Federal.

A iniciativa inédita vai priorizar 38 municípios, incluindo todas as capitais brasileiras e cidades com mais de mil pessoas cadastradas como “sem moradia”, conforme os dados mais atualizados do CadÚnico. A medida é mais uma novidade no programa habitacional, que neste mês também oficializou uma nova faixa para atender famílias de classe média com renda de até R$ 12 mil.
 

CLASSE MÉDIA 

Outra novidade do MCMV, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do mês, é a faixa voltada para a classe média, que prevê a ampliação da política habitacional para atender famílias com renda entre R$ 8,6 mil e R$ 12 mil e permite adquirir imóveis de até R$ 500 mil, com 420 meses de prazo e juros mais baixos. A iniciativa foi aprovada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e a linha de financiamento prevê condições facilitadas de crédito, como prazos de pagamento de até 420 meses e juros nominais de 10% ao ano — abaixo dos praticados pelo mercado.

PEDIDO ANTIGO 

Durante participação no Bom Dia, Ministro da última quarta-feira, 23 de abril, o ministro Jader Filho comentou as novidades. “O presidente Lula já vem nos pedindo que a gente amplie as faixas de renda do MCMV há bastante tempo. Nós vimos no processo de onde nós conseguiríamos os recursos para que pudéssemos atender essa demanda do presidente. E a oportunidade que ocorreu foi por meio dos recursos do Pré-Sal, que nós propusemos que fossem destinados à classe média. Porque hoje, no mercado, tem um problema econômico acontecendo nesse momento que está prejudicando muito a classe média”, registrou Jader.
 

“Se, de um lado, você tem hoje o MCMV atendendo as faixas de R$ 0 até R$ 8,6 mil, e você tinha financiamento nos bancos das classes mais ricas da nossa sociedade, você tinha uma lacuna de falta de financiamento, de falta de recursos para a classe média”, pontua. “Identificamos essa dificuldade ocorrendo dentro do mercado, essa distorção, em que não havia recursos para financiar imóveis para a classe média, que tem a mesma necessidade que todas as outras classes. E essas pessoas também querem realizar o sonho da casa própria”, disse aos jornalistas e radialistas que participaram do Bom Dia, Ministro.

As cidades recebem atenção prioritária do Governo Federal para a ampliação do programa Celular Seguro. A Intenção é ampliar a recuperação de aparelhos roubados e furtados e enfraquecer o mercado ilegal de celulares. Em nova atualização, o Celular Seguro deve enviar mensagens automáticas por WhatsApp a celulares que tiverem sido cadastrados como roubados, furtados ou perdidos e que tiverem chip trocado posteriormente.

 
A atuação é voltada principalmente a redes de receptação e revenda, que usam o comércio informal para movimentar aparelhos roubados. “O foco está em quem lucra com o crime, não no cidadão comum que comprou sem saber. O objetivo é restituir o aparelho à vítima e coibir o mercado criminoso que financia outras atividades ilegais”, disse o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto.

 
O novo sistema de alerta funciona sempre que um chip novo for inserido em um celular cadastrado como roubado, furtado ou perdido no sistema nacional. A partir da análise de compatibilidade no sistema, o aparelho recebe mensagem de alerta via WhatsApp dos números verificados do MJSP: (61) 2025-3000 ou (61) 2025-3003.

A pessoa que estiver com o celular será orientada a:

1. Acessar o site: www.gov.br/celularseguro
2. Comparecer a uma delegacia de polícia, com a nota fiscal ou documento que comprove que é o proprietário legal do aparelho
4. Caso não consiga comprovar a origem, deverá devolver o aparelho
5. Antes de comprar, consulte a situação

 
A nova regra obriga que quem comprar um celular de segunda mão deve consultar a situação do aparelho, por meio do aplicativo Celular Seguro ou pelo site da Anatel. Basta digitar o número do IMEI (encontrado ao digitar *#06# no teclado do celular) e verificar se há restrição. Isso evita que o comprador se torne, sem saber, parte da cadeia do crime.

O presidente da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras (Telebras), Frederico Siqueira Filho, deve ser o próximo ministro das Comunicações, substituindo Juscelino Filho (União), que pediu demissão do cargo no início deste mês de abril. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a indicação de Siqueira ocorreu após acordo entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Juscelino Filho.

A chegada do novo ministro acontece, também, depois de um constrangimento dentro do governo Lula. Nesta semana, após ser anunciado como novo comandante da pasta das Comunicações, o líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas (União-MA) rejeitou o convite para permanecer como deputado federal. A recusa gerou surpresa dentro do governo, visto que a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, já tinha anunciado a substituição.

Juscelino Filho deixou o cargo no dia 8 de abril ao pedir demissão após ser alvo de uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por suposto envolvimento em um esquema de desvio de emendas parlamentares por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Segundo a PGR, quando era deputado federal, Juscelino teria direcionado recursos para Vitorino Freire (MA), cidade na qual sua irmã era prefeita.

Frederico de Siqueira Filho é engenheiro civil pernambucano. Graduado pela Universidade de Pernambuco, ele construiu uma sólida carreira na operadora Oi, onde atuou por 21 anos em diversos cargos de liderança, incluindo diretor de Relações Institucionais (2008–2018) e diretor de Vendas Corporativas para o Governo na Oi Soluções, liderando equipes comerciais nas regiões Norte e Nordeste. ?

Em maio de 2023, Frederico assumiu a presidência da Telebras, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações. Durante sua gestão, destacou-se por revitalizar a estatal, firmando parcerias com empresas privadas de satélites para ampliar o acesso à internet em áreas remotas. Sob sua liderança, a Telebras também avançou em projetos como o Gesac (Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão) e o programa “Aprender Conectado”, voltado à conectividade em escolas públicas.

O centro e a direita vão eleger 80% do Congresso Nacional em 2026, além da maioria dos governos estaduais e também a presidência da República. A previsão foi feita pelo senador Ciro Nogueira (PI), presidente nacional do PP, em entrevista à revista Veja. 

Nas páginas amarelas da publicação, que chegou às bancas nesta quinta-feira (17), Ciro Nogueira traça um panorama favorável aos partidos de centro e de direita. Para o senador, a rejeição à esquerda e ao petismo, além da baixa popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, são fatores que ajudarão a impulsionar as candidaturas deste segmento político.

“Vamos ter a maior vitória da nossa história, muito superior à que obtivemos nas eleições de 2022 e de 2024. O centro e a direita vão eleger 80% do Congresso, e a vitória no Senado será esmagadora. E faremos a maioria dos governadores, inclusive na Região Nordeste. A vitória da centro-direita será ampla no país, principalmente se conseguirmos unificar o nosso projeto nacional”, afirmou Ciro Nogueira. 

“Tenho trabalhado muito para que as pessoas da direita e do centro estejam unidas no projeto que apresentaremos ao país em 2026 para virar a página do fracasso que está sendo a gestão do PT. As pesquisas indicam uma crescente rejeição não só ao petismo, mas à esquerda como um todo”, completou.

Perguntado sobre a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2026, o presidente do PP avalia que ele ainda tem chances de ser candidato, caso supere na Justiça a inelegibilidade imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em caso de não poder disputar, Bolsonaro, na visão de Ciro Nogueira, seria o maior eleitor da próxima disputa, e conduziria o seu indicado a uma grande vitória. 

“Se o ex-presidente Bolsonaro for candidato, acho que todos que estavam ali [governadores que participaram da manifestação pela anistia] o apoiariam. Caso não possa ser eleito, se souber conduzir a escolha dentro do critério de quem é o melhor, conseguiremos unificar o nosso campo. Se não unificar no primeiro turno, ao menos no segundo estaremos juntos, inclusive aquele grupo de governadores. Não tem como perder a eleição”, vaticinou Nogueira.

“Meu candidato a presidente número 1 é Bolsonaro, o número 2 é Bolsonaro e o número 3 é Bolsonaro. Ele seria eleito se a disputa fosse hoje. Mas está inelegível, por mais absurdo que isso seja. Temos que buscar ter um projeto de anistia para que ele se torne elegível”, emendou o senador. 

Para Ciro Nogueira, o candidato da direita, caso Bolsonaro siga impedido, será alguém que ele indicar para ter o seu apoio em 2026. O senador do PP do Piauí diz que qualquer candidato que Bolsonaro escolher se tornará viável eleitoralmente. 

“Defendo que teremos que definir a questão do candidato a presidente da República até o fim do ano. Pode ser que seja alguém da família, algum dos filhos do ex-presidente. Se for alguma das outras pessoas, como Tarcísio (de Freitas, governador de São Paulo), Ratinho Jr. (governador do Paraná), Tereza Cristina (ex-ministra e senadora pelo PP) ou Ronaldo Caiado (governador de Goiás), temos que decidir este ano”, explicou.

De acordo com o presidente do PP, partido que tenta consolidar uma federação com o União Brasil, faz ainda fortes críticas ao presidente Lula, de quem já foi aliado no passado. Para Ciro, Lula tem um discurso ultrapassado e que já não convence grande parte dos brasileiros. 

“Lula passa a imagem de uma pessoa que não se conecta com a população, que não sabe nem como é que as pessoas trabalham atualmente. Vou dar um exemplo: essa questão dos aplicativos, dos autônomos. O Lula parece que não entende como é que esses brasileiros trabalham, que eles não se sentem representados quando o presidente vem com essa visão de sindicalizar. As pessoas não querem saber disso”, argumenta o senador.

“Hoje, na prática, o governo é um governo de oposição ao próprio país. Completamente ultrapassado, obsoleto, com ideias envelhecidas e práticas antigas. A população não vê mais no presidente nenhuma capacidade de inovar e de ser um alento para o futuro do país. E não estou falando de questão de idade, não. A idade do Lula (79 anos) é o menor dos problemas”, conclui Ciro Nogueira.
 

O antigo aeroporto de Vitória da Conquista, no Sudoeste, vai passar por estudo com objetivo de conseguir um parceiro para viabilizar ações no local. O aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo foi desativado em 2019 após inauguração do novo terminal do município, que passou a operar em julho daquele ano.

A resolução que remete o projeto de parceria ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi assinada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), que preside também o Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI).

O local, que tem cerca de 100 hectares de área, pode ser destinado a empreendimento de habitação social.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) comemorou neste sábado (12) a sanção quase integral do projeto de lei orçamentária de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao Bahia Notícias, o senador baiano disse ter ficado muito feliz de ver que o presidente vetou apenas dois trechos do projeto, o que confirmou o bom trabalho feito por ele como relator do Orçamento da União da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

“Esse mês foi pra mim dupla alegria. Primeiro, porque eu fui pela primeira vez na minha carreira o relator da peça mais importante da República, que é o Orçamento Geral da União. E conseguimos aprovar nosso relatório sem obstrução, com total apoio dos colegas. E mais alegria ainda porque depois de aprovado, foi para a mão do presidente Lula, e foi sancionado praticamente com 100% do que nós colocamos no Orçamento”, festejou Coronel.

Na peça publicada na última quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), o Orçamento de 2025 contempla despesas primárias discricionárias de R$ 170,7 bilhões para os órgãos do Poder Executivo. O texto relatado por Angelo Coronel também prevê arrecadação suficiente para cumprir a meta de resultado primário zero fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de projetar um superávit de R$ 14,5 bilhões após as compensações obrigatórias.

Ao BN, o senador Angelo Coronel elencou alguns dos recursos que foram garantidos por ele no Orçamento, após ampla discussão com membros do governo e do Legislativo. O senador destaca, por exemplo, os R$ 15 bilhões a mais para o programa Minha Casa Minha Vida, assim como R$ 8 bilhões para reajuste dos aposentados. “Ou seja, reajustamos o salário mínimo, e ainda conseguimos R$ 8 bilhões para o reajuste dos aposentados”, disse.

O senador também mencionou o ganho conseguido para tornar mais robusto o Auxílio Gás. Segundo Coronel, o texto original do projeto orçamentário previa apenas R$ 600 milhões para o programa, e o senador baiano atuou junto à equipe econômica do governo. No final a lei orçamentária foi aprovada com R$ 3 bilhões para o Auxílio Gás. 

“Você que está com pouco dinheiro, agora vai poder receber esse Auxílio Gás para comprar o seu bujão”, colocou o senador. 

Outras áreas em que houve acréscimo de recursos em relação à proposta original foi no Benefício de Prestação Continuada (BPC), assim como no seguro-desemprego e no abono salarial. 

“Na segurança eu garanti mais R$ 235 milhões para fortalecer a Polícia Federal no combate às drogas, no combate aos descaminhos. Então é de grande valia esse aumento de 235 milhões nos recursos para a Polícia Federal”, pontuou Angelo Coronel. 

Em relação à Bahia, o senador do PSD celebrou a garantia de recursos para a obra do Contorno de Ilhéus, na BR-415, e também para a BR-101, entre Ferradas e Nova Itabuna. “Foi uma luta, mas nós conseguimos alocar R$ 15 bi para essa região”, destacou. 

Por fim, o senador baiano salientou a conquista de mais R$ 23 milhões para o programa Acredita, voltado ao pequeno empreendedor. Além dessas rubricas, Coronel ressaltou o fato de ter garantido mais R$ 2 bilhões para a educação básica, o fortalecimento da agricultura familiar, e mais R$ 3 bilhões para o combate às mudanças climáticas.

“Isso tudo representa mais justiça social no Orçamento do Brasil. Essa foi a primeira vez que fui relator do Orçamento, e com essa peça, que é a mais importante da República, conseguimos alocar recursos para melhorar a vida de milhões de pessoas nesse Brasil. Esse é o meu papel como senador e quero compartilhar com vocês essa vitória”, finalizou o senador Angelo Coronel. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o Orçamento da União para 2025. O texto confirma o novo valor do salário mínimo, que passa a ser de R$ 1.518 — um aumento real de 2,5% em relação ao valor anterior, acima da inflação. O valor total reservado para emendas parlamentares é de R$ 50,4 bilhões.

Os valores das emendas estão distribuídos entre as individuais (R$ 24,6 bilhões), de bancada (R$ 14,3 bilhões) e de comissão (R$ 11,5 bilhões). Já as despesas discricionárias do governo federal somam R$ 170,7 bilhões.

Ainda entre os principais pontos do orçamento, R$ 158,6 bilhões são destinados ao programa Bolsa Família neste ano. O texto foi aprovado pelo Congresso apenas em março, após atraso provocado por impasses sobre a liberação de emendas parlamentares. A sanção ocorreu antes do prazo final, previsto para 15 de abril.

A antecipação também permitirá ao governo liberar o 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS ainda no primeiro semestre. Para 2025, o Executivo projeta superávit primário de R$ 14,5 bilhões, revertendo o déficit de R$ 11 bilhões registrado no ano anterior — desconsideradas as despesas extraordinárias com as enchentes no Rio Grande do Sul.

Lula vetou dois trechos do texto aprovado pelo Congresso. O primeiro impede a execução de R$ 40,2 milhões em obras em Ariquemes (RO) e no Arco Metropolitano do Recife (PE). O segundo veto, mais expressivo, barra R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), voltadas a financiamentos reembolsáveis. O governo alegou que os itens contrariavam normas sobre emendas ao orçamento.

O deputado federal Mario Negromonte Júnior, presidente estadual do PP na Bahia, foi anunciado nesta terça-feira (8) como novo vice-líder do governo federal na Câmara. Mario Jr. foi indicado para o posto pelo líder do PP, Doutor Luizinho (PP-RJ). 

Os vice-líderes do governo têm a função de substituir o líder do governo nas orientações no plenário da Câmara e também têm representatividade para levar adiante negociações em nome do Palácio do Planalto e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O líder do governo é o deputado José Guimarães (PT-CE).

No plenário, o deputado Mário Negromonte Júnior agradeceu por sua indicação, e afirmou que irá trabalhar em sintonia com o líder para ajudar no desenvolvimento econômico do país e na melhoria de vida da população.

“Que dizer aqui da minha gratidão à liderança do meu partido, líder Luizinho, por ter me indicado para ser vice-líder do governo do presidente Lula. Vou me somar às forças do trabalho do líder José Guimarães, e dos demais vice-líderes, para articularmos juntos projetos que venham ajudar no desenvolvimento econômico, enfim, ajudar as pessoas que mais precisam”.

O deputado reforçou no seu pronunciamento durante a sessão plenária que pretende também, como vice-líder, ajudar a população do estado da Bahia. 

Mário Negromonte tem 44 anos e exerce o seu terceiro mandato consecutivo como deputado federal pela Bahia. No ano passado, o deputado baiano exerceu a presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. 
 

Brasil dando a volta por cima. Esse foi o slogan do evento realizado pelo governo federal nesta quinta-feira (3), em Brasília, para apresentar os feitos e realizações dos dois anos e três meses do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

No auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, com mais de três mil pessoas presentes, o governo fez algo como uma prestação de contas, apresentando números e conquistas das políticas públicas do terceiro mandato de Lula em uma série de áreas. A mensagem principal apresentada pelo governo neste evento foi de que a vida da população melhorou em dois anos, e que ainda muito mais será feito até o final de 2026.

Essa comparação entre o governo atual e a gestão anterior, de Jair Bolsonaro (PL), esteve presente também no discurso feito pelo presidente Lula. A fala de Lula reforçou a propaganda feito pela Secretaria de Comunicação da Presidência, de que este governo recebeu um “país destruído”, em “escombros”, e que os primeiros dois anos foram dedicados à reconstrução do que havia sido destruído.

“O Brasil era uma casa em ruínas, uma terra arrasada. Em apenas dois anos de muito trabalho nós arrumamos a casa”, disse Lula. “O Brasil voltou a sonhar, com condições para deixar de ser o eterno país do futuro”, completou.

O tarifaço anunciado nesta quarta (2) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, também esteve presente no discurso de Lula durante o evento. O presidente afirmou que o governo brasileiro tomará todas as medidas cabíveis para defender as empresas e os trabalhadores. 

“Responderemos a qualquer tentativa de impor o protecionismo que não cabe mais hoje”, disse Lula.

Ele também mencionou em seu discurso a Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada nesta quarta pelo Congresso Nacional, e as diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) como medidas a serem adotadas.

O presidente ainda afirmou que o Brasil “exige reciprocidade no tratamento” e “não abre mão da sua soberania e não bate continência para nenhuma outra bandeira”.

Para o restante do mandato, Lula disse que há uma série de novas ações do governo. Prometeu maior alcance da classe média ao Minha Casa, Minha Vida. Ainda, ações na segurança pública.

“Sabemos do enorme desafio que temos pela frente. Mas sabemos também da extraordinária capacidade e força de trabalho do povo brasileiro”, afirmou o presidente ao fim do pronunciamento.

Antes do seu discurso, Lula assinou decreto que regulamenta o fundo social para que recursos da exploração do pré-sal sejam direcionados para o Minha Casa, Minha Vida. Segundo o governo, são R$ 18 bilhões para o programa de habitação.

Diversos ministros e autoridades do governo estavam na plateia no Centro de Convenções de Brasília. Também participaram os líderes do governo no Congresso, parlamentares, secretários dos ministérios e apoiadores.

Quem esteve no Centro de Convenção foi recepcionado com livros que destacaram tanto números positivos do governo federal, como o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) e do mercado de trabalho nos últimos dois anos. Conquistas dos principais programas sociais do governo também foram exaltadas nas publicações distribuídas aos convidados. 
 

Os alunos da rede pública de Riacho de Santana, na região do Velho Chico da Bahia, recebeu pagamentos irregulares do Pé-de-Meia, programa do governo federal, programa de incentivo do governo federal que auxilia financeiramente estudantes do ensino médio e universitários. A irregularidade apontada afirma que o programa teria mais beneficiários do que alunos matriculados na rede pública de educação nos pagamentos realizados em fevereiro deste ano.

Conforme informações reveladas pelo Estadão, no mês passado, o governo federal informou que realizou o pagamento para 1.231 pessoas matriculadas no ensino médio em Riacho de Santana, sendo feito para os alunos da única unidade de ensino público que atende a categoria, o Colégio Estadual Sinésio Costa. Todavia, a própria diretoria da instituição informou que a escola possui, no momento, 1.024 estudantes matriculados.

A diferença entre o número de alunos do Ensino Médio informados pela escola e a quantidade de beneficiários do Pé-de-Meia é considerável, chegado aos 20,2%. Segundo a reportagem, entre os municípios com os pagamentos irregulares, a cidade baiana é a que possui a maior divergência nos dados. Ao todo, os pagamentos em Riacho de Santana somam R$ 1,75 milhão em fevereiro.

O Ministério de Educação (MEC) também apresentou um dado divergente, afirmando que a unidade possui 1.860 alunos. Vale destacar que o colégio possui apenas 15 salas de aula. Procurada, a Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC) disse que seriam 1.677 alunos.

O benefício pago em Riacho de Santana foi destinado a 456 estudantes menores de 18 anos, inscritos no ensino regular; e 775 maiores, que cursam o ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Segundo o Estadão apurou, a maioria dos problemas e pagamentos indevidos do Pé-de-Meia ocorre na modalidade EJA.

Um dos casos de repasse irregular é o Amélia de Souza Oliveira. Ela é mãe de um estudante da escola na modalidade EJA e professora da instituição desde 2019, recebendo um salário líquido de cerca de R$ 4,3 mil. Em fevereiro, ela recebeu R$ 1 mil do Pé-de Meia

De acordo com as regras do programa, o benefício só pode ser pago a jovens de famílias com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 759) por pessoa.

Na mesma cidade, também figura como responsável por um jovem menor de 18 anos a professora Nelma de Oliveira Silva Rocha – o aluno recebeu R$ 1 mil em fevereiro. O salário líquido de Nelma é de cerca de R$ 3,8 mil, e não há indicação de que ela tenha recebido o Bolsa Família ou outro programa social, como o Pé-de-Meia exige. 

O Pé-de-Meia é um programa educacional criado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o objetivo de diminuir a evasão escolar no ensino médio e aumentar o percentual de pessoas que concluem essa etapa de ensino. Os participantes precisam estar matriculados na rede pública; terem renda familiar de até R$ 759 por pessoa; e irem a pelo menos 80% das aulas no mês.

Em fevereiro deste ano, o benefício foi pago a mais de 4 milhões de estudantes em todo o País. Como mostrou o Estadão, as regiões Norte e Nordeste são as mais impactadas pela medida.

Aumentou a quantidade de brasileiros que enxergam a economia brasileira vivendo um mau momento, cresceu a crítica sobre a atuação do governo na geração de empregos, e dois terços da população avalia como ruim ou péssima a postura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no combate à inflação. 

Esses são alguns resultados da pesquisa “Avaliação Nacional”, elaborada pelo instituto de pesquisa Futura. O levantamento foi divulgado nesta quarta-feira (26). 

Ao questionar seus entrevistados sobre a avaliação que fazem do momento da economia do país, 59,1% avaliaram ser “ruim” ou “péssimo” a situação econômica atual. Esse número era de 52,3% na última pesquisa feita pela Futura, em novembro do ano passado. 

A porcentagem de pessoas que respondeu ver como “bom” ou “ótimo” o momento da economia praticamente se manteve inalterado entre as duas pesquisas: passou de 12,9% em novembro/2024 para 13,8% agora. Já a avaliação “regular” caiu de 33,4% na pesquisa anterior para 26,4% nessa nova sondagem. 

A avaliação do governo Lula se mostrou ainda pior no aspecto do combate ao aumento de preços. Um total de 64,7% dos entrevistados enxergam o desempenho como ruim ou péssimo. Essa avaliação negativa cresceu 9,7% de novembro para cá, já que no levantamento anterior a quantidade de pessoas que disse ser “ruim” ou “péssima” a atuação do governo foi de 55%. 

Nesse item, a pesquisa da Futura revela que caiu de 18,2% para 13,5% a porcentagem de entrevistados que afirmam ser “ótima” ou “boa” a forma como o governo Lula enfrenta o problema do aumento de preços.

Quando questionados sobre o mercado de trabalho durante o governo Lula, 42,8% avaliam a atuação do Executivo como ruim ou péssima, 28,1% disseram que é regular e 27,5% ótima ou boa.

A pesquisa “Avaliação Nacional” do Instituto Futura foi realizada com eleitores de 16 anos ou mais. A amostra do levantamento é de 1001 entrevistados, e tem margem de erro de 3,1 pontos para cima ou para baixo. A coleta foi realizada entre os dias 19 de março e 22 de março.
 

Subiu de 47% para 50% a desaprovação à participação da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, no governo do seu marido, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi o que constatou pesquisa realizada pelo Instituto PoderData e divulgada nesta sexta-feira (21). 

A pesquisa anterior do PoderData havia sido realizada entre os dias 12 e 14 de outubro do ano passado, e portanto em seis meses, a desaprovação à atuação da primeira-dama cresceu três pontos percentuais. Os números atuais de 50% de desaprovação foram obtidos entre os 83% de eleitores que dizem conhecer Janjan bem ou apenas de ouvir falar. 17% afirmaram não conhecer a esposa do presidente Lula. 

Em meio aos que conhecem a primeira-dama, segundo a pesquisa, apenas 29% aprovam o trabalho de Janja, enquanto 21% não sabem avaliar a atuação dela. 

Em relação à desaprovação, um dado curioso é que ela é praticamente igual entre homens e mulheres: 51% dos homens desaprovam, e 50% das mulheres tem a mesma opinião sobre a primeira-dama. Já a aprovação é maior na opinião das mulheres (30%) e menos em meio aos homens (27%).

O PoderData também cruzou as informações sobre a aprovação de Janja em relação aos eleitores de Lula e de Jair Bolsonaro no 2º turno de 2022. A pesquisa mostra um dado surpreendente: 55% dos eleitores do líder petista desaprovam a atuação da primeira-dama, contra 45% dos bolsonaristas. A aprovação é praticamente igual, com 29% dos eleitores de Lula e 30% dos seguidores de Bolsonaro favoráveis à atuação de Janja junto ao presidente.

Outros recortes da pesquisa revelam que a desaprovação da primeira-dama é maior na faixa etária de 60 anos ou mais (53%), de entrevistados da região Norte (57%), entre pessoas com até o ensino médio (52%), com faixa de renda de dois a cinco salários mínimo (53%) e que se declaram católicos (52%). 

Já a aprovação do trabalho de Janja é maior na faixa de idade de 16 a 24 anos (31%), de pessoas da região Sul (35%), entre estudantes do ensino fundamental (31%), em meio a entrevistados dentro da faixa de renda até dois salários mínimos (31%) e os que se declaram evangélicos (32%).

A pesquisa PoderData foi realizada de 15 a 17 de março de 2025. Foram entrevistadas 2.500 pessoas com 16 anos de idade ou mais em 198 municípios nas 27 unidades da Federação. Foi aplicada uma ponderação paramétrica para compensar desproporcionalidades nas variáveis de sexo, idade, grau de instrução, região e renda. 

A margem de erro da pesquisa PoderData é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. As entrevistas foram realizadas por telefone (para linhas fixas e de celulares), por meio do sistema URA (Unidade de Resposta Audível), em que o entrevistado ouve perguntas gravadas e responde por meio do teclado.
 

O Governo Federal divulgou na última terça-feira (19) uma nota oficial condenando as declarações do presidente da Conmebol, Alejandro Domínguez, feitas durante o sorteio das Copas Libertadores e Sul-Americana. O comunicado foi assinado pelos Ministérios do Esporte, da Igualdade Racial e das Relações Exteriores.

"As declarações ocorrem em contexto em que as autoridades da Conmebol têm reiteradamente falhado em adotar providências efetivas para prevenir e evitar a repetição de atos de racismo em partidas por ela organizadas, incluindo medidas para combater a impunidade e promover a responsabilização dos responsáveis", afirmou o governo.

ENTENDA A POLÊMICA
A repercussão negativa começou após Domínguez afirmar que a Libertadores sem clubes brasileiros seria como "Tarzan sem Cheeta", acrescentando que isso seria "impossível". A fala ocorreu na última segunda-feira (17), durante o evento da Conmebol no Paraguai. Veja o momento: 

Alejandro Domínguez, presidente da Conmebol, sobre a Copa Libertadores sem os clubes brasileiros:

"Isso seria como Tarzan sem Chita. Impossível"

?????: @BolavipBR pic.twitter.com/Qm6zYTPBDz

— LIBERTA DEPRE (@liberta___depre) March 18, 2025

A frase gerou indignação, especialmente no contexto dos recentes casos de racismo em competições organizadas pela entidade sul-americana, como o episódio envolvendo o jogador Luighi, do Palmeiras, na Libertadores Sub-20.

O debate sobre uma possível saída dos times brasileiros da Libertadores é oriundo das declarações da presidente do Palmeiras, Leila Pereira. Em entrevista à TNT Sports, ela sugeriu que os clubes do país poderiam se filiar à Concacaf (Confederação da América do Norte, Central e Caribe de Futebol), caso a Conmebol não tomasse medidas mais duras contra o racismo.

"Já que a Conmebol não consegue coibir esse tipo de crime [racismo], não consegue tratar os brasileiros com o tamanho que os clubes representam à Conmebol, por que não pensar em nos filiarmos à Concacaf? Só assim vão respeitar o futebol brasileiro. É uma coisa a se pensar", afirmou Leila.

NOTA COMPLETA DO GOVERNO FEDERAL
"O governo brasileiro repudia, nos mais fortes termos, as declarações do Presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), Alejandro Dominguez, na noite de ontem, 17 de março, em entrevista à imprensa após cerimônia de sorteio da fase de grupos dos torneios promovidos por aquela entidade.

As declarações ocorrem em contexto em que as autoridades da Conmebol têm reiteradamente falhado em adotar providências efetivas para prevenir e evitar a repetição de atos de racismo em partidas por ela organizadas, incluindo medidas para combater a impunidade e promover a responsabilização dos responsáveis.

O governo brasileiro exorta a Conmebol e as Federações Nacionais de Futebol da América do Sul a atuarem decisivamente para coibir e reprimir atos de racismo, discriminação e intolerância, promover políticas de igualdade racial e compartilhar conhecimento e boas práticas para ampliar o acesso de pessoas afrodescendentes, imigrantes e outros grupos vulneráveis ao esporte.

O governo brasileiro reitera seu compromisso com iniciativas de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial, inclusive medidas contra qualquer tipo de discriminação nas diferentes modalidades de esportes."

Em um Palácio do Planalto lotado e contando com a presença de diversas autoridades, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva empossou o seu novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), nesta segunda-feira (10). Padilha entrou no lugar da ex-ministra Nísia Trindade, e será substituído no Ministério das Relações Institucionais pela deputada Gleisi Hoffmann (PT). 

No seu pronunciamento, Padilha disse que chega ao Ministério com “obsessão” de reduzir o tempo de espera nas filas de atendimento nos hospitais públicos. Alexandre Padilha é médico por profissão, e foi ministro da Saúde durante o governo Dilma Rousseff, entre 2011 e 2014. 

O novo ministro destacou em seu discurso o combate ao negacionismo na área da saúde e a ênfase na vacinação como prioridade da sua gestão. Padilha criticou a desinformação sobre vacinas e reforçou a importância das campanhas de imunização, citando o exemplo da vacina contra o HPV e seus efeitos positivos após dez anos de campanhas.

"Na condição de ministro da Saúde, terei um inimigo contra o qual nunca recuarei: o negacionismo e as ideologias que os cercam. Negacionistas, vocês têm nas mãos o sangue dos que morreram na pandemia. Nós vamos impulsionar um amplo movimento nacional pela vacinação e defesa da vida."

O novo ministro destacou que sua gestão trabalhará em sintonia com organismos internacionais de saúde para fortalecer o programa de imunização no Brasil. Padilha criticou o que chamou de “negligência” do governo anterior no combate à covid-19.

“Amanhã é 11 de março. Completam-se cinco anos desde que a OMS declarou a pandemia de covid-19. Não fosse pela dedicação e resiliência dos trabalhadores e pesquisadores da saúde, e de instituições de pesquisa e universidades brasileiras, a negligência deliberada do governo anterior teria nos custado ainda mais que as inesquecíveis 700 mil vidas de brasileiros”, afirmou. 

Alexandre Padilha também elogiou a gestão de Nísia Trindade à frente da pasta da Saúde, e destacou que ela assumiu o ministério após um cenário de negação da ciência e da vida. 

“A minha amiga Nísia Trindade encontrou esse cenário ao assumir o Ministério da Saúde. Como colega de governo, pude ver de perto o trabalho incansável da Nísia e de sua equipe, para reconstruir políticas que o Brasil tomava como garantidas, mas que foram alvo do ódio deliberado no governo anterior, como nosso programa de imunização”, disse o ministro. 

A posse de Padilha e Gleisi Hoffmann nesta segunda contou com a presença dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, além do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues. No seu pronunciamento, Padilha enfatizou as prioridades da sua gestão, entre elas a de ampliar o número de atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) e a vacinação contra a dengue.

“Assumo aqui o compromisso de trazer esse desafio histórico para o centro das nossas ações, de toda a equipe e órgão do Ministério da Saúde. Vamos entender, enfrentá-lo e vencê-lo. Essa será mais do que uma prioridade, será nossa agenda diária de trabalho e como serviço da saúde de urgência são 24 horas o dia de segunda a segunda buscando reduzir o tempo para quem espera um atendimento especializado no nosso país”, declarou o novo ministro da Saúde. 
 

A semana de retomada das atividades em Brasília após o feriado do Carnaval começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva efetivando mudanças em seu ministério. Nesta segunda-feira (10), Lula empossa os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Há ainda a expectativa de que Lula dê sequência à reforma ministerial nos próximos dias.

No Congresso Nacional, o destaque é a retomada da discussão sobre o projeto de lei do Orçamento de 2025, na Comissão Mista de Orçamento. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), pretende ouvir os parlamentares antes de apresentar seu texto final, que deve ser votado na próxima semana. 

Outro destaque da semana é a análise da Procuradoria-Geral da República em relação às manifestações de defesa dos denunciados no inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado. O ministro Alexandre de Moraes enviou à PGR as defesas dos 34 acusados, e a procuradoria tem cinco dias para avaliar os documentos e se manifestar sobre os argumentos.

Para fechar a semana, o ex-presidente Jair Bolsonaro convocou uma manifestação para o próximo domingo (16), na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. O principal mote do ato é o pedido de anistia aos presos e condenados pelos atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Bolsonaro diz que no protesto não será pedido o impeachment do presidente Lula. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO
O presidente Lula iniciou a semana nesta segunda (10) em reunião no Palácio do Planalto com o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. As 11h, Lula teve encontro com a secretária-geral da FLACSO, Rebecca Forattini Lemos Igreja. 

Na parte da tarde, o principal compromisso do presidente Lula será a posse, às 15h, da deputada Gleisi Hoffmann (PT) como ministra da Secretaria de Relações Institucionais. Na cerimônia também será empossado o novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. 

A agenda oficial do presidente Lula nesta semana inclui ainda uma visita, nesta terça (110, ao polo automotivo da Stellantis, em Betim (MG). Ainda em Minas Gerais, Lula participará da cerimônia de inauguração da expansão de produção de aço da Gerdau, em Ouro Branco.

Durante a semana, Lula deve manter reuniões com vistas a fazer novas mudanças em seu ministério. É possível que o presidente decida pelo convite ao deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) para que assuma a Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Na agenda da economia, a expectativa é pela divulgação, na próxima quarta (12), dos dados da inflação de fevereiro, por meio do IPCA. A prévia do mês, divulgada no último dia 25, ficou abaixo da expectativa de mercado, mas foi a maior variação registrada para o mês desde 2016.

Antes dos números da inflação, o IBGE divulga, na terça (11), o resultado da Pesquisa Industrial Mensal. A pesquisa apresentará o retrato da indústria no Brasil no mês de janeiro deste ano. 

O IBGE também apresentará nesta semana, na próxima quinta (13), o seu levantamento sobre a situação da produção agrícola no país. No mesmo dia será divulgada a Pesquisa Mensal de Serviços, com os números do setor no mês de janeiro. Já na sexta (14) será a vez da pesquisa sobre o setor do comércio brasileiro. 

PODER LEGISLATIVO
Passado o recesso do Carnaval, Câmara e Senado retomam as suas atividades. Na Câmara, o presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve realizar reunião de líderes nesta terça (11) para definir a pauta de votações no plenária para toda a semana.

Um projeto, entretanto, já está definido para ser votado nesta semana. Trata-se do projeto de lei que resgata restos a pagar cancelados e libera até R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares bloqueadas em dezembro pelo STF. O texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro.

Motta também tenta fechar com os líderes partidários um acordo para destravar a eleição dos presidentes das comissões permanentes da Casa. Nos bastidores, desentendimentos entre alguns partidos ainda inviabilizam a decisão sobre algumas das principais comissões, com vetos principalmente de PT e PL aos indicados desses partidos. A definição dos partidos que vão comandar as comissões e dos nomes de quem serão os presidentes é fundamental para que as comissões comecem efetivamente a funcionar.

Um dos principais entraves para a concretização do acordo entre os líderes é a definição do comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada uma das mais importantes da Câmara. A CCJ é reivindicada por MDB, União Brasil e até o PL, que dirigiu o colegiado no ano passado. Hugo Motta busca construir um acordo para que, entre MDB e União Brasil, quem ficar com a CCJ não ficará com a relatoria do Orçamento. 

No Senado, após um mês de fevereiro com poucas atividades em plenário, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou dois dias de votação, com seis proposições em pauta. Uma delas é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2024, que inclui o Pantanal Sul-Mato Grossense entre os patrimônios nacionais.

Na sessão de terça-feira (11), além da PEC, estão previstos na pauta dois projetos de lei. Um, o projeto de lei 4.440/2024, de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), que cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O outro é o projeto de lei 2.529/2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para garantir ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.

Na sessão de quarta (12), os senadores vão realizar a primeira sessão de discussão em segundo turno da PEC do Pantanal. Além disso, também devem votar o projeto que institui Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta dos entes. O texto prevê uma diminuição dos processos burocráticos por meio do uso de uma linguagem acessível para os cidadãos que dependem dos serviços da administração.

Também está na pauta o projeto de lei 2.106/2019, que dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão. O último projeto a ser votado é o PDL 466/2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Brasil e o Governo da Mongólia.

As comissões do Senado possuem agenda cheia nesta semana. Na terça (11), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo vota convites para audiência com os ministros Renan Filho (Transportes), Jader Filho (Cidades), Simone Tebet (Planejamento), Celso Sabino (Turismo), Waldez Góes (Desenvolvimento Regional), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social), além do presidente da Embratur, Marcelo Freixo.

No mesmo dia, a Comissão de Infraestrutura vota convites para Renan Filho e Silvio Costa Filho participarem de sessão do colegiado. Já a Comissão de Meio Ambiente analisa requerimento, do presidente do colegiado, Fabiano Contarato (PT-ES), para o comparecimento da ministra Marina Silva, do Meio Ambiente.

Ainda na terça, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária vota requerimentos convidando os ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), André de Paula (Pesca) e Sônia Guajajara (Povos Indígenas). Há também um requerimento que solicita audiência com Gabriel Galípolo, para o presidente do Banco Central prestar “informações acerca dos níveis de inadimplência das operações de crédito rural em todo o território nacional”.

Ainda na terça, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional realizará reunião para discutir o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA) referente ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24). A aprovação da LOA, prevista para o final do ano passado, sofreu atrasos por causa de impasses políticos, como a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de suspender a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

A reunião da Comissão de Orçamento está agendada para as 15 horas, no plenário 2. Os parlamentares vão discutir o parecer do relator. Para terça-feira da próxima semana (18) está prevista a leitura do relatório e abertura para apresentação de destaques. A votação deve ocorrer na quarta (19) na CMO, dia em que o texto também poderá ser apreciado pelo plenário.

A Comissão de Orçamento também programou para esta semana, na próxima quarta (12), uma audiência pública para debater os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A audiência será às 10h30.

O objetivo principal da reunião é obter esclarecimentos da Receita Federal acerca dos incentivos tributários concedidos entre abril de 2024 e janeiro de 2025, com base nas informações da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

PODER JUDICIÁRIO
A semana começa com a contagem do prazo dado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), para a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestar a respeito da defesa apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 acusados de participar de uma tentativa de golpe de Estado no Brasil em 2022. O prazo protocolar para Paulo Gonet (procurador-geral) se pronunciar é de cinco dias. 

Já no plenário, na próxima quarta (12), o STF retoma o julgamento sobre as condições para esterilização voluntária, com o voto do ministro Cristiano Zanin. O julgamento tem como foco a constitucionalidade da lei que estabeleceu a idade mínima de 21 anos e número mínimo de dois filhos para realização de vasectomia e laqueadura.  A análise do caso foi suspensa em novembro do ano passado por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.

No mesmo dia, está pautada no plenário uma discussão sobre a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que determinou que valores relativos a condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos devem ser direcionados para dois fundos: o Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Na agenda do STF para a próxima quinta (13) está a retomada do debate sobre a distribuição das chamadas “sobras eleitorais” para eleições proporcionais, depois de destaque feito pelo ministro André Mendonça em junho de 2024. A discussão diz respeito aos efeitos dessa decisão. Para a maioria dos ministros, o entendimento deve valer a partir das eleições de 2024, sem afetar o resultado de 2022.

Nesta terça (11), a ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha será empossada na presidência da Corte. A ministra compõe o STM desde 2007, quando foi indicada durante o primeiro mandato do presidente Lula.

Maria Elizabeth é a primeira mulher nomeada para o tribunal militar em 216 anos de funcionamento do órgão. De 2013 a 2015, a ministra chegou a assumir temporariamente a presidência do STM, mas para um mandato-tampão.

O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (6) um pacote de medidas para reduzir o preço dos alimentos ao consumidor final. A decisão foi tomada após reuniões com empresários, produtores, agricultores e representantes do setor produtivo, e inclui a isenção de impostos de importação sobre itens considerados essenciais.

Entre os produtos que terão imposto de importação zerado estão café, azeite, açúcar, milho, óleo de girassol, sardinha, biscoitos, macarrão e carnes. 

O anúncio foi feito pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar), Rui Costa (Casa Civil), Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação Social) e Dario Durigan (secretário-executivo da Fazenda).

“São medidas para reduzir preços, para favorecer o cidadão e a cidadã, para que ele possa manter o seu poder de compra, possa ter a sua cesta básica com preço melhor. Isso também acaba estimulando o setor produtivo e o comércio. Todas elas são medidas, desde regulatórias até medidas tributárias, em que o governo está deixando de arrecadar, abrindo mão de imposto para favorecer a redução de preço”, afirmou Alckmin.

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

No campo regulatório, o governo decidiu ampliar por um ano a validade do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para todo o território nacional. A medida permite que produtos como leite fluido, mel e ovos, já certificados por inspeções municipais, sejam comercializados em todo o Brasil.

“Vamos, por um ano, dar os efeitos do SIM para todo o território brasileiro. Então, aqueles produtos que já não correm nenhum risco de precarização sanitária – sem nenhum risco à qualidade dos alimentos – a gente vai dar esse efeito”, explicou o ministro Carlos Fávaro. Ele destacou que a iniciativa visa aumentar a competitividade e as oportunidades para a agricultura familiar.

A retomada dos trabalhos do Congresso Nacional após o feriado do Carnaval, a partir de 10 de março, e com a definição dos presidentes das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, deve acirrar as disputas entre governo e oposição em torno de algumas pautas que já causaram polêmicas no ano passado. Uma dessas pautas que promete retornar é a chamada “agenda anti-STF”, com projetos que tem o objetivo de reduzir ou cercear os poderes dos ministros do Supremo. 

Em 2024, alguns desses projetos chegaram a ser pautados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada Caroline De Toni (PL-SC). Os projetos suscitaram debates acalorados e quase levaram a brigas físicas entre deputados de oposição e plenário, e a pauta anti-STF acabou emperrada por ação do então presidente, Arthur Lira (PP-AL). 

Com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas, acusadas do planejamento de um golpe de estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, lideranças da oposição já falam em retomar a discussão dos projetos da pauta anti-STF. 

Essa disposição passa inclusive pela manutenção da presidência da CCJ nas mãos do PL, para que haja a garantia de que os projetos que implicam em mudanças na Constituição a respeito dos poderes do STF sejam pautados. O PL disputa a presidência da Comissão com o União Brasil e o MDB, e o PT não aceita que o partido do ex-presidente Bolsonaro siga no controle do principal colegiado da Câmara.

Enquanto o PL e deputados de oposição de outros partidos tentam emplacar a pauta anti-STF, o PT e líderes do centrão buscam bloquear o avanço desses projetos junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta vem dizendo que dará espaço às demandas de governo e oposição, mas nos bastidores, tem emitido sinais de que não apoiará, pelo menos por enquanto, projetos da oposição para limitar os poderes da Corte.

Veja abaixo alguns dos projetos que a oposição pretende pautar para votação na Câmara nos próximos meses.

PEC 8/2021

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro do ano passado, a admissibilidade da PEC 8/21, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), e também já havia sido aprovada pelo Senado no final de 2023. 

A proposta é vista como uma das principais iniciativas da oposição para redução dos poderes dos ministros do STF. A proposta reduz as possibilidades de decisões monocráticas tanto no STF como em outros tribunais superiores, e as proíbe como forma de suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.

O texto também limita as decisões individuais durante o recesso do Judiciário aos casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso, e estabelece o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei após o deferimento de medida cautelar, prazo depois do qual ela passará a ter prioridade na pauta do STF.

Na CCJ, a PEC recebeu apenas uma avaliação de admissibilidade jurídica, devendo ainda ter o mérito apreciado pelos deputados em outras instâncias da Casa. Pelas regras, a proposta agora precisa passar por uma comissão especial. O presidente anterior, Arthur Lira, engavetou a matéria e não instalou a comissão especial, papel que ficou para Hugo Motta. 

PEC 28/2024

A CCJ da Câmara aprovou em outubro do ano passado a admissibilidade da PEC 28/24, que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do STF. Conforme o texto, se o Congresso considerar que o STF ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos. O STF, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros.

A PEC também estabelece a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminar pedindo que o colegiado analise decisão tomada individualmente. Depois da aprovação na CCJ, a PEC ficou no aguardo da instalação de uma comissão especial para votação do seu mérito. A decisão está nas mãos do presidente Hugo Motta.

PL 658/2022

O projeto de lei 658/22, do ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), estabelece novas hipóteses para impeachment de ministros da Corte. O projeto foi aprovado pela CCJ no mês de outubro, e agora está no plenário aguardando decisão sobre sua votação.

De acordo com a proposta, uma das hipóteses para impeachment dos ministros inclui como crime de responsabilidade o fato de os magistrados manifestarem, em qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.

O texto votado pela CCJ amplia a Lei 1.079/50, para prever os seguintes crimes de responsabilidade dos ministros:

• valer-se de suas prerrogativas para beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
• exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função;
• violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar; e
• usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional. 

PL  4754/2016

O projeto 4754/2016, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que “usurpem competência do poder Legislativo ou Executivo”.

A proposta cria prazo de 15 dias para que o presidente do Senado analise pedidos de impeachment de ministros do Supremo. Hoje, não existe prazo, e os processos costumam ser engavetados. O projeto foi aprovado em outubro do ano passado pela CCJ, e aguarda decisão do presidente da Câmara para a continuidade da sua tramitação. 

PL 904/2022

O Projeto de Lei 904/22, da deputada Bia Kicis (PL-DF), permite a concessão de habeas corpus para pessoas jurídicas, com o objetivo de oferecer proteção contra atos abusivos ou ilegais. De acordo com a proposta, passa a ser considerada coação ilegal a operação de busca e apreensão e o bloqueio cautelar de bens e valores das empresas sem a devida fundamentação.

A autora do projeto, deputada Bia Kicis, afirma que a proposta tem o objetivo de assegurar os direitos das pessoas jurídicas que se deparam com atos abusivos e ilegais sem possuir meios jurídicos de defesa. A proposição ainda permite a concessão de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por relator e contra decisão individual proferida por integrante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Na reunião de líderes realizada no dia 20 de fevereiro, a deputada tentou colocar o projeto na pauta de votações, mas os líderes dos partidos governistas bloquearam a entrada da proposta em pauta. 

PEC 333/2017

A oposição pretende reivindicar que seja pautado no plenário o projeto que prevê o fim do foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. O projeto, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), apresentado em 2013, já foi aprovado no Senado, e na Câmara, teve aprovação dos deputados na Comissão de Constituição e Justiça e na comissão especial formada para análise do mérito da proposta.

Na comissão especial, a proposta de emenda constitucional nº 333/2017 foi aprovada por unanimidade no dia 11 de dezembro de 2018, e desde então aguarda ser colocada em votação no plenário. Na época a Câmara era presidida pelo deputado Rodrigo Maia, que resistiu às pressões de diversos deputados para pautar a votação da proposição.

O projeto voltou a fazer parte da reivindicação dos parlamentares com a proximidade do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no STF. A defesa de Bolsonaro afirma que ele não poderia ser julgado no Supremo por não ter mais direito ao foro, desde que deixou de ser presidente.

PEC 159/2019

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/19, apresentada pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), volta a fixar em 70 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União.

Em análise na Câmara dos Deputados, a PEC revoga a Emenda Constitucional 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros. O projeto está na CCJ aguardando ser colocado em pauta.

A pesquisa divulgada nesta terça-feira (25) pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), em parceria com o Instituto MDA, possui diversas más notícias para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A pesquisa é abrangente, e além de mostrar a avaliação do governo e o desempenho do presidente Lula, revela expectativas da população a respeito de emprego, renda, educação, saúde e segurança para os próximos seis meses, assim como mostra a visão dos brasileiros a respeito da inflação e do cenário econômico do país.

E em meio a um dos principais problemas que incomodam a população no momento, a constante alta de preços e a perda do poder de compra do salário, a pesquisa mostra que o presidente Lula é visto como o maior responsável por esse problema. Para 41% dos entrevistados, Lula é o culpado principal pelo aumento de preços no país. 

Na segunda posição dos principais culpados pela alta da inflação está as questões climáticas, com 11,2% das respostas. Na sequência dos vilões dos preços altos estão as políticas externas (9,5%), os produtores (8,6%), os comerciantes (5,3%), os governos estaduais (3,7%) e os governos municipais (1,4%). Para 10,5% dos entrevistados, todos esses vilões somados seriam os responsáveis pela alta da inflação. 

Outra má avaliação do presidente Lula diz respeito à sua capacidade de tomar decisões. Para 38,5% dos entrevistados, a maioria das decisões do presidente é ruim. Outros 38,2% disseram que as decisões são boas e ruins de maneira igual, e apenas 20,9% consideram que as decisões de Lula são boas. 

Em relação à habilidade do líder petista em solucionar crises, sejam elas econômicas, políticas ou sociais, 29,4% dizem ser péssima a gestão do presidente. Outros 12,3% dizem que a habilidade dele de decidir em meio às crises é ruim, 29,4% registram como regular, 17% avaliam que Lula é hábil nas crises, e apenas 8,7% registraram a resposta “ótima”.

Sobre o futuro do governo para os próximos meses, 62% disseram que a administração petista está no caminho errado. Somente 34,4% acreditam que o governo Lula seguirá no caminho certo até o final de 2026. 

Para tentar fugir da queda acentuada nas pesquisas, o secretário de Comunicação da Presidência da República, Sidônio Palmeira, tem colocado o presidente Lula para falar mais, tanto em entrevistas quanto em eventos durante viagens. Entretanto, a pesquisa CNT/MDA revelou que em relação aos discursos e falas do presidente, os números mostram uma outra má notícia para Lula.

Um total de 60,1% dos entrevistados afirmou que os discursos de Lula são desatualizados e repetitivos. Apenas 32% marcaram a opção de que os discursos do presidente são atualizados e propositivos. 

Outro ponto de desgaste para a imagem do presidente Lula tem sido as gafes e gastos realizados por sua esposa, a primeira-dama Janja. A pesquisa também captou o mau humor da população em relação a ela: 38% dizem que Janja mais atrapalha do que ajuda o presidente, 40% afirmam que ela nem ajuda e nem atrapalha, e apenas 14,5% responderam que a primeira-dama mais ajuda do que atrapalha. 

Também há notícias ruins para o presidente na disputa com o seu principal opositor, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na comparação entre os dois governos, 44,5% afirmam que Lula está pior do que o presidente anterior. A favor de Lula foram 36,4% que disseram que o atual governo é melhor do que o de Bolsonaro, e 17,2% acham que a administração atual está igual à anterior.

Diante de todas as avaliações negativas para o governo Lula, não poderia ser outro o resultado em relação às suas chances de reeleição do que a rejeição a um quarto mandato do líder petista. Um total de 64,8% dos entrevistados afirmou que Lula não merece ser reeleito, enquanto 31,7% dizem que ele merece a reeleição em 2026.

Ainda sobre a questão eleitoral, Lula teve uma boa notícia em relação à sua idade, afinal, ele estará com 80 anos na campanha de 2026. Para 43,6% dos entrevistados, a idade não é um fato relevante para a escolha do candidato. E enquanto 36,2% disseram que a idade avançada é um problema, por preferirem líderes mais jovens, 17,3% afirmam o contrário, que a idade é um fator de vantagem, por valorizarem líderes políticos mais experientes. 

A pesquisa CNT/MDA foi realizada com dados coletados de 19 a 23 de fevereiro. Foram 2002 entrevistas, por meio de coleta presencial e domiciliar distribuídas em 137 municípios, com margem de erro de 2,2%.  

Depois de dias de tensão e debates acalorados por conta da denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República contra Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas, a semana de pré-Carnaval em Brasília deve ser marcada por um clima mais ameno. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, terá uma agenda cheia de viagens, além de reuniões para tratar da reforma ministerial. 

Uma das viagens será para o estado de São Paulo, onde o presidente estará ao lado do governador Tarcísio de Freitas para o lançamento do edital do projeto do túnel submerso que ligará Santos ao Guarujá. Já em pleno Carnaval, no sábado, Lula vai a Montevidéu para a posse do presidente do Uruguai, Yamandu Orsi.

No Congresso, a semana será de menos intensidade, com apenas uma sessão de votação agendada na Câmara, e a possibilidade de o Senado enforcar esses próximos dias. No Judiciário, a expectativa é pela discussão em torno das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino, do STF, pretende reunir representantes do governo e do Congresso para discutir a nova sistemática de indicação e pagamento das emendas. 

A semana de pré-Carnaval também será recheada de números sobre a economia brasileira. O IBGE divulga a prévia da inflação de fevereiro, além de dados sobre emprego e desemprego.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana realizando uma viagem para o Rio Grande do Sul, onde participa da assinatura do primeiro contrato do Programa de Renovação e Ampliação da Frota do Sistema Petrobras. Lula saiu cedo nesta manhã de segunda (24) com destino à cidade gaúcha de Pelotas. Depois da solenidade no Estaleiro Ecovix, em Rio Grande, Lula retornará para Brasília. 

Apesar de estar fora da agenda, é possível que o presidente Lula receba no Palácio do Planalto no final da tarde desta segunda o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O encontro seria para discutir as mudanças que Lula quer fazer na articulação política do governo. Lula já teria decidido retirar o ministro Alexandre Padilha da Secretaria de Relações Institucionais e transferi-lo para a pasta da Saúde. 

Na quinta (27), Lula viajará para o Estado de São Paulo. Na cidade de Santos, o presidente participará, ao lado do governador Tarcísio de Freitas, do lançamento do edital de concessão do túnel Santos-Guarujá. Os custos da obra, estimados em R$ 6 bilhões, serão divididos entre os governos federal e o de São Paulo. 

No sábado (1°), já em pleno Carnaval, o presidente Lula viaja para Montevidéu. Na capital uruguaia, Lula participará da posse do novo presidente do Uruguai, Yamandu Orsi.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, está previsto para esta terça (25) a divulgação, pelo IBGE, da prévia da inflação para o mês de fevereiro. Os números serão apresentados por meio do IPCA-15. 

Na quarta (26), será a vez do IBGE divulgar resultados preliminares do Censo Escolar 2022. O órgão apresentará dados de frequência escolar, nível de instrução, número médio de anos de estudo e área do curso de graduação concluído. No mesmo dia, o Ministério do trabalho divulga dados sobre empregabilidade no Brasil.

Na quinta (27), o IBGE divulga a taxa de desemprego para o país no mês de janeiro. Os dados serão apresentados por meio da Pnad Contínua. Na sexta (28), o IBGE apresenta sua pesquisa para o Rendimento Domiciliar Per Capita.

PODER LEGISLATIVO

Na semana pré-carnaval, a Câmara tem sessão presencial convocada para a tarde da próxima terça-feira (25), quando está prevista a votação de 14 projetos de lei. Entre os destaques estão o PL 6980/17, que altera regras do FGTS e o PL 3339/24, que endurece penas para queimadas.

Também estão previstos o PL 4043/24, que reduz tributos para o pequeno exportador, e o PLP 167/24, que facilita, para o pequeno empresário, a devolução de crédito de impostos já pagos de produtos exportados. Os projetos integram o Programa Acredita Exportação. 

Ainda não há definição da presidência se haverá sessão deliberativa na quarta (26). Na agenda do plenário para este dia consta apenas a realização de uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.  

Na terça (25), está prevista a eleição para o comando da bancada evangélica. Ao contrário de outros anos, não há consenso para uma candidatura única. Gilberto Nascimento (PSD-SP) é o favorito ao cargo, em disputa contra os deputados Otoni de Paula (MDB-RJ) e Greyce Elias (Avante-MG), que tem o objetivo de se tornar a 1ª mulher a liderar a Frente Parlamentar Evangélica.

Em relação ao impasse na distribuição das comissões da Câmara dos Deputados entre os partidos, está prevista uma reunião de líderes no dia 13 de março, para tentar solucionar o impasse. Os líderes vão discutir a distribuição das comissões permanentes e os procedimentos de funcionamento do Plenário. Entre as discussões sobre as comissões, há a possibilidade de os presidentes serem indicados pelos líderes e todos serem eleitos por aclamação, caso haja acordo.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) ainda não agendou a realização de sessões no plenário para esta semana. É provável que não aconteçam votações de projetos nos próximos dias, por ser uma semana de pré-Carnaval.

Na agenda das comissões do Senado, apenas uma delas agendou uma reunião para esta semana. Para a próxima quarta (26), o novo presidente da Comissão de Agricultura, Zequinha Marinho (Podemos-PA), marcou reunião para a votação de requerimentos pendentes de apreciação desde o ano passado.

Na próxima quinta (27), deve acontecer a reunião convocada pelo ministro Flávio Dino, do STF, para a busca de uma conciliação entre os poderes em relação ao encaminhamento das emendas parlamentares. Dino convidou para a reunião os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do autor da ação sobre emendas no STF, o Psol.

O objetivo de Dino com a audiência é acompanhar a execução das medidas determinadas e compreender o planejamento de ações futuras, pelos Poderes Executivo e Legislativo, para o integral cumprimento das decisões do STF. O ministro também quer esclarecer eventuais questionamentos dos representantes do Legislativo e do Executivo acerca das providências adotadas e seus efeitos.

PODER JUDICIÁRIO

Na agenda do Judiciário, estão previstos para esta terça (25) alguns julgamentos na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na pauta estão a revisão da vida toda e outro julgamento sobre reivindicação para o Novo Código Florestal ser aplicado retroativamente a um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado antes de sua vigência, permitindo a prorrogação do cumprimento das medidas acordadas.

No plenário do STF, na sessão de quarta (26), deve ser julgado recurso extraordinário, com repercussão geral, sobre incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) na etapa intermediária de produção.

Para a sessão da quinta (27) no plenário está pautada ação que requer a declaração de inconstitucionalidade de um inciso do Código Penal Brasileiro. O dispositivo estabelece como causa de aumento de pena dos crimes contra a honra o fato de ter sido cometido contra servidor público, no exercício de suas funções. 

Destaque ainda na semana do Judiciário para o plenário virtual do STF, que começará a julgar na sexta (28) o primeiro caso sobre suspeitas relacionadas ao pagamento de emendas parlamentares. Os deputados Josimar Maranhãozinho (MA), Bosco Costa (SE) e Pastor Gil (MA) são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina de R$ 1,6 milhão de José Eudes Sampaio Nunes, ex-prefeito da cidade de São José do Ribamar (MA).