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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (6), um projeto de decreto legislativo para dar “celeridade” aos atos governamentais demandados pelo Rio Grande do Sul, em meio às fortes chuvas que atingem a região, causando enchentes e calamidades em centenas de cidades. 

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, explicou que o texto “praticamente tira quase todas as amarras burocráticas, dispensa não só gastos e limites fiscais, mas dispensa contratos e licitação”. 

“A partir deste decreto fica fora do limite de gastos e das metas fiscais qualquer benefício ou incentivo ou gasto que venhamos a fazer. Vamos aguardar as demandas, a capital Porto Alegre foi muito atingida. Vamos aguardar orçamento da defesa, saúde, educação, transporte, que estão fazendo levantamento. Não temos estimativa do quanto vai ser necessário” continuou a ministra. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

“Não é que vai faltar dinheiro, mas vai chegar no tempo certo, que não é agora. Não sabem o que pedir porque a água não baixou”, afirmou Tebet, que reiterou que a meta fiscal está mantida até o fim do ano.

“Acho que nós ainda vamos nos emocionar e impactar com o que vamos ver quando a água descer”, completou, em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto. 

Lula anunciou o projeto após reunião com ministros e representantes dos outros poderes: o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O texto reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional para atender as consequências derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.

A União fica autorizada a não computar exclusivamente despesas autorizadas por crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias para enfrentar a calamidade pública e suas consequências no atingimento dos resultados fiscais e na limitação de empenho.

Os chamados projetos de decreto legislativo (PDL) podem ser apresentados por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso. Também podem ter origem em mensagens presidenciais, como as exibidas por emissoras de rádio e televisão.  

O Governo Federal, que desde a semana passada já conta com uma Sala de Situação no Palácio do Planalto para tratar das ações de apoio ao Rio Grande do Sul, inaugurou oficialmente nesta segunda-feira (6), seu escritório de monitoramento em Porto Alegre. O espaço, com sede na Caixa Econômica Federal, permitirá ainda mais agilidade na tomada de decisões, além de uma articulação das equipes federais com as esferas estadual e municipal no socorro às famílias e no processo de reconstrução do estado.

“A pessoa que está lá na ponta, ela precisa da água pra agora, ela precisa do alimento, ela precisa do abrigo, ela precisa da condição de sobrevivência. Isso não é pra amanhã. Isso é pra hoje. E é por isso que nós estamos aqui fazendo essa instalação. Para não perder tempo e a partir de agora já operar de forma ainda mais forte e de forma ainda mais organizada”, afirmou o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta.

“Não adianta só ter o recurso se nós não tivermos a agilidade, a organização e a capacidade de trabalho para fazer com que esse recurso chegue o mais rapidamente da ponta. Essa é a grande tarefa do momento: fazer chegar com rapidez esse recurso”, prosseguiu o ministro.

O evento que oficializou a abertura do escritório na capital gaúcha contou com a participação da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e do ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, além de diversos secretários e outras autoridades, como a presidente da Funai, Joenia Wapichana, e o secretário nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração, Wolney Wolff.

UM BILHÃO EM EMENDAS 

Paulo Pimenta reforçou que outra frente importante de apoio que chega ao Rio Grande do Sul são os recursos advindos de emendas parlamentares. Ele lembrou que, nesta segunda-feira, o Governo Federal anunciou a liberação imediata de R$ 580 milhões em emendas parlamentares individuais, com aplicação direta em 448 municípios do Rio Grande do Sul. Desse total, R$ 538 milhões são destinados à área de saúde.

Durante a inauguração do escritório, houve o anúncio de que outros R$ 448 milhões vindos da mesma fonte deverão ser liberados nos próximos dias. A expectativa é de que a Comissão Mista do Orçamento no Congresso Nacional se reúna nesta terça-feira (7) e que possivelmente, na quarta-feira (8), seja votada a liberação de mais esse apoio por meio das emendas especiais.

“Hoje à tarde estará sendo feito todo o encaminhamento para pagamento de 534 milhões de emendas individuais de parlamentares, gaúchos e gaúchas, e até a quarta-feira serão mais de R$ 80 milhões de emendas de bancada. São praticamente um bilhão de reais que serão pagos em emendas esta semana (incluindo os outros R$ 448 milhões)”, reforçou Paulo Pimenta. 

BALANÇO 

Segundo balanço divulgado pela Defesa Civil às 16h05 desta segunda-feira, o número de municípios afetados chegou a 380 dos 497 do Rio Grande do Sul. Há 45.237 pessoas em abrigos, 130 mil desalojados e mais de 924 mil pessoas afetadas no estado. O registro oficial indica 85 mortes confirmadas e 310 feridos. Há 134 pessoas desaparecidas e mais de 3,5 mil solicitações de resgate. Mais de 4,3 mil animais foram resgatados. 

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) prometeu apresentar, nesta sexta-feira (19), uma proposta específica para o setor da Educação, como resposta à mobilização de servidores de universidades e institutos federais por reajuste salarial. Nas últimas semanas, o movimento foi fortalecido, com várias instituições de ensino superior do país aprovando paralisações e docentes entrando em greve.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se elegeu com a promessa de valorização da educação e dos professores. Essa promessa de campanha, somada à concessão de reajustes a categorias mais ligadas ao governo anterior, inflou a insatisfação dos servidores da Educação, e eles intensificaram as pressões sobre a gestão federal para mais investimentos e melhores condições de trabalho.

De acordo com o portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, ao mostrar expectativa com um acordo, o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., pediu aos servidores reconhecimento do esforço que o governo federal tem feito. As declarações dele foram dadas na última terça-feira (16), em audiência na Câmara dos Deputados.

Na oportunidade, o secretário ainda destacou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) que reúne representantes dos ministérios da Educação e da Gestão, das universidades e demais instituições de ensino, além das entidades sindicais que representam os servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

Em 27 de março, o relatório final do GT que debateu a reestruturação do PCCTAE, para institutos e universidades federais, foi entregue oficialmente à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e ao ministro da Educação, Camilo Santana.

GREVE

Além do reajuste nas remunerações, os servidores da educação pedem a reestruturação de carreiras. Para José Celso, a pauta é necessária e mudanças serão feitas. No entanto, ele alertou que o pedido “não é pouca coisa”, por envolver aspectos não apenas orçamentários, mas também técnicos, relativos à forma de organização e funcionamento da carreira. “É uma discussão complexa, uma discussão que não se esgota no curto prazo”, afirmou.

Segundo o último levantamento divulgado pela Andifes, das 69 universidades federais, 16 estão em greve e 22 ainda farão assembleia nos próximos dias. Cinco estão “em estado de greve”, o que significa que já têm aprovação da assembleia e podem suspender as atividades a qualquer momento. Há ainda cinco universidades com indicativo aprovado.

Dos dois centros federais de educação tecnológica representados pela Andifes, o de Minas Gerais está em greve e o do Rio de Janeiro aprovou um indicativo. Já de acordo com o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), mais de 480 unidades de ensino, entre institutos e colégios, foram afetadas pela greve em 24 estados.

O governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) cortou verbas do Ministério da Saúde e de bolsas em universidades e da educação básica, entre outras ações, durante o ano de 2024. A diminuição de recursos ainda atingiu programas como o Criança Feliz e o financiamento das comunidades terapêuticas, estruturas voltadas ao tratamento de pessoas que fazem uso abusivo de álcool e drogas.

De acordo com a Folha de São Paulo, o corte total feito em diversos ministérios supera R$ 4 bilhões. A medida foi tomada para adequar o Orçamento às regras do novo arcabouço fiscal. Uma das bandeiras da Saúde sob Lula, o programa Farmácia Popular perdeu cerca de 20% dos recursos para a entrega de medicamentos com desconto. A redução desta ação alcançou R$ 107 milhões dos R$ 140 milhões retirados do ministério.

Nesta modalidade, o ministério banca até 90% do valor dos medicamentos para doenças como glaucoma, Parkinson, entre outras, comprados em farmácias credenciadas. Os R$ 4,9 bilhões reservados para a entrega gratuita de medicamentos, porém, foram preservados. Nesta segmento do programa são beneficiados, entre outros grupos, os inscritos no Bolsa Família.

Em nota, a Saúde destacou que o orçamento geral do Farmácia Popular foi turbinado no governo Lula. Na gestão Bolsonaro (PL), a verba era de cerca de R$ 2,5 bilhões anuais. O governo anterior ainda reservou somente R$ 1 bilhão para o programa na proposta de Orçamento de 2023 —o valor foi foi elevado a R$ 3 bilhões com a PEC da Transição.

O corte "não impactará no planejamento do Ministério de imediato", disse a pasta. "Tendo em vista que, ao longo do exercício financeiro, estes recursos poderão ser reestabelecidos e o planejamento anual ser executado de forma adequada." Já o MEC e a pasta da Ciência e Tecnologia perderam cerca de R$ 280 milhões. As ações ligadas à pesquisa e assistência estudantil em universidades e no ensino básico estão entre as mais impactadas.

Dentro deste mesmo corte, a verba do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) caiu R$ 73 milhões. A redução foi de cerca de 3,6% do recurso do órgão de incentivo à pesquisa. Apesar de o percentual ser baixo, as instituições de ensino têm reiterado reclamações sobre falta de verba. Em dezembro, a Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) disse que as universidades recebem verba "insuficiente".

Para as ações ligadas à educação básica, o corte superou R$ 30 milhões. Cerca de metade desta cifra estava prevista para produção e distribuição de material didático. Em 2023, o MEC teve o caixa reforçado, após perder protagonismo sob Jair Bolsonaro (PL) na indução de políticas públicas. Mas a nova fase veio acompanhada de dificuldades na execução de recursos.

É comum que ações discricionárias sejam cortada durante o ano para, por exemplo, reforçar gastos obrigatórios, como da dívida pública ou sentenças judiciais, ou adequar o Orçamento às regras fiscais. A recomposição destes valores sofre influência do desempenho da economia, arrecadação do governo, queda de gastos obrigatórios, entre outros fatores. Em 2023, a verba discricionária subiu entre o começo e o fim do ano —em 2024, até agora, houve redução.

No saldo dos cortes, o Ministério da Fazenda perdeu o maior volume de recursos discricionários, ou seja, da verba usada no custeio e investimento e que não estão comprometida com obrigações como folha salarial. Esta cifra caiu 15%, com corte de R$ 485 milhões em ações destinadas, por exemplo, à tecnologia da Secretaria Especial da Receita Federal.

Outra bandeira da gestão Lula, o Bolsa Verde teve 20% dos recursos cortados. O orçamento atual é de R$ 112 milhões ao programa que prevê repasse extra a beneficiários do Bolsa Família que vivem em regiões de floresta sob risco de desmatamento. Já o orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome caiu R$ 225 milhões. A pasta afirma que tem verba para manutenção dos contratos do Criança Feliz até setembro. O programa, que perdeu R$ 90 milhões, inclui visitas domiciliares a gestantes e crianças e era uma bandeira do governo Michel Temer (MDB).

O ministério ainda estima que tem recursos para as comunidades terapêuticas até agosto. Essas estruturas costumam ser ligadas a entidades religiosas e são bandeiras de parte dos parlamentares da direita, enquanto parte da esquerda rejeita este tipo de internação. Em nota, o Ministério do Planejamento disse que a baixa inflação de 2023 causou o ajuste. "Inicialmente havia sido programado para este ano um montante de R$ 32 bilhões em despesas que estavam condicionadas à apuração da inflação. Mas, como o IPCA veio abaixo do previsto, o valor de fato que pôde ser liberado foi de cerca de R$ 28 bilhões", disse a pasta.

"Esse ajuste é o principal fator que explica a redução, em R$ 4,5 bilhões, da estimativa para a despesa discricionária em 2024, anunciada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º Bimestre", afirmou ainda o ministério. Além dos cortes, o governo bloqueou outros R$ 2,9 bilhões do orçamento. Esse bloqueio ainda pode ser revertido, por exemplo, com eventual queda de despesas obrigatórias.

Os ajustes são decididos pelo colegiado da JEO (Junta de Execução Orçamentária), com base em informações enviadas pelos ministérios. Em nota, a Ciência e Tecnologia disse que o bloqueio de verbas estava previsto e os recursos podem ser liberados durante o ano. "Este contingenciamento não impactará o pagamento de bolsas do CNPq", disse a pasta, que não respondeu sobre o corte do orçamento. Procurado, o MEC não se manifestou.

Apesar dos cortes, o Ministério dos Povos Indígenas teve a verba turbinada durante o ano. O orçamento da pasta subiu de R$ 850 milhões para R$ 1,3 bilhão, uma alta puxada pela liberação de cerca de R$ 1 bilhão a diversos órgãos para enfrentar a crise Yanomami. Esse aporte, porém, feito como crédito extraordinário, que é utilizado em casos de despesas urgentes, como crises, e não exigiu cancelamento de outras despesas.

Nesta terça-feira (9), o Governo Federal deu nova prova desse compromisso com a educação com a sanção da Lei que cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE). Publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.837/2024 altera a legislação anterior, que trata da universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país. A nova Lei modifica a definição de “biblioteca escolar” para consolidar a criação do SNBE.

O novo sistema lista onze funções básicas, entre elas a obrigatoriedade de um acervo mínimo de livros (e de materiais de ensino) nas bibliotecas escolares — com base no número de alunos e alunas efetivamente matriculadas em cada unidade escolar e nas especificidades da realidade local. O SNBE visa a promoção e o incentivo à implantação de bibliotecas escolares em todas as instituições de ensino do país.

De acordo com a legislação, caberá ao SNBE promover a melhoria do funcionamento da atual rede de bibliotecas escolares, para que atuem como centros de ação cultural e educacional permanentes. Também é meta do Sistema implementar uma política de acervo para as bibliotecas escolares que contemple ações de ampliação, de guarda, de preservação, de organização e de funcionamento.

OBJETIVOS 

A Lei 14.837/24 considera a biblioteca escolar como um equipamento cultural obrigatório e necessário ao desenvolvimento do processo educativo, que tem entre seus objetivos disponibilizar e democratizar a informação ao conhecimento e às novas tecnologias.

A legislação tem origem em projeto (PL 5656/19) da deputada fluminense Laura Carneiro, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto também define como meta a promoção das habilidades, competências e atitudes que contribuam para a garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos e alunas, em especial no campo da leitura e da escrita.

SISTEMA ONLINE

Além disso, o novo sistema visa integrar todas as bibliotecas escolares do país na rede mundial de computadores e manter atualizado o cadastramento de todas as bibliotecas dos respectivos sistemas de ensino. O SNBE também desenvolverá atividades de treinamento e de qualificação de recursos humanos para o funcionamento adequado das bibliotecas escolares.

Há, ainda, a preocupação em estabelecer parâmetros mínimos funcionais para a instalação física das bibliotecas no âmbito das escolas, levando-se em conta a acessibilidade, de modo que esses ambientes se tornem espaços inclusivos.

Por meio do SNBE, o Governo Federal trabalhará para favorecer a ação dos sistemas estaduais e municipais de ensino e para que os profissionais vinculados às bibliotecas atuem como agentes culturais, em favor do livro e de uma política de leitura nas escolas. O governo ainda buscará firmar convênios com entidades culturais para ampliar o acervo das bibliotecas escolares. 

Com previsão total de incentivos de R$ 19,3 bilhões até 2028, foi assinada nesta terça-feira (26), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a portaria que regulamenta as regras de adesão ao programa Mover (Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação) para as indústrias do setor automotivo. Com a assinatura da portaria, as indústrias do setor automotivo já podem se habilitar para aquisição de créditos e financiamento do programa, que é uma iniciativa do governo para ampliar a descarbonização da frota e estimular a produção de novas tecnologias, seja para carros de passeio, ônibus e caminhões.

A portaria, assinada também pelo vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio, Geraldo Alckmin, regulamenta os investimentos mínimos para que as empresas invistam em pesquisa e desenvolvimento para descarbonização. Durante a solenidade no Palácio do Planalto, o governo anunciou que está sendo estabelecido um sistema de acompanhamento e que haverá penalidades caso as empresas descumpram as obrigações após se habilitarem no programa Mover.

Participaram da solenidade, além do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Casa Civil, Rui Costa. Também estiveram presentes presidentes de diversas entidades do setor automotivo e da indústria, como o presidente da CNI, Ricardo Alban. 

O programa Mover foi lançado no último dia de dezembro do ano passado, por meio da medida provisória 1205/2023. A medida, entretanto, recebeu críticas do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e o governo preferiu deixar a MP caducar ao final do seu prazo de validade, e em seu lugar, enviou ao Congresso, no último dia 20 de março, um projeto de lei para criar o programa. As lideranças do governo articulam com Lira para que o projeto seja aprovado dentro do prazo de validade da medida provisória.

De acordo com a portaria, podem se habilitar ao Mover as empresas que:

• Fabriquem no país produtos automotivos: veículos, autopeças, máquinas autopropulsoras, sistemas e as soluções estratégicas para mobilidade e logística, bem como insumos, matérias-primas e componente;
• Tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica;
• Desenvolvam no país serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação ou engenharia destinados à cadeia automotiva, com integração às cadeias globais de valor;
• Sejam tributadas pelo regime de lucro real;
• Possuam centro de custo de pesquisa e desenvolvimento;
• Assumam compromisso de realização de dispêndios obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento, nos percentuais mínimos exigidos, incidentes sobre a receita bruta total da venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda.

Desde que o governo Lula implementou, no final do ano passado, o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação, diversas montadoras já anunciaram investimentos para o Brasil. São elas a Stellantis - R$ 30 bilhões (2025/2030); a Volkswagen – R$ 16 bilhões (2022/2028); a Toyota – R$ 11 bilhões (2024/2030); a GWM – R$ 10 bilhões (2023/2032); a General Motors – R$ 17 bilhões (2021/2028); a BYD – R$ 5,5 bilhões (2024/2030); a Hyundai – R$ 5,45 bilhões (até 2032); a Renault – R$ 5,1 bilhões (2021/2027); a CAOA – R$ 4,5 bilhões (2021/2028); a Nissan – R$ 2,8 bilhões (2023/2025); e a BMW – R$ 500 milhões. 
 

Ao abrir a sua primeira reunião ministerial no ano de 2024, para tentar achar soluções que revertam o quadro de queda da avaliação positiva do governo nas pesquisas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou sobre os depoimentos prestados à Polícia Federal que mostram a confecção de um plano para um golpe de estado no Brasil. Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, tirou o sigilo dos depoimentos de diversas autoridades que ocuparam cargos no governo Jair Bolsonaro. 

Sem citar o ex-presidente nominalmente, Lula disse que o seu antecessor era um “covardão”, que não aceitou a derrota nas urnas e liderou uma articulação para reverter o resultado eleitoral.   

“Ele [Bolsonaro] é um covardão. Ele ficou quase um mês chorando aqui no Palácio da Alvorada e depois foi para os Estados Unidos. Como não deu certo, então eles, agora, estão dizendo que nós estamos ferindo a democracia, que não houve nada de concreto, mas sabemos que houve a tentativa de um golpe nesse país. Quem tinha dúvida, agora a gente tem certeza de que poderíamos voltar aos tempos tenebrosos”, disse Lula.

Na sua fala, Lula disse que só não houve golpe no Brasil porque algumas pessoas que estavam no comando das Forças Armadas não quiseram e não aceitaram as ideias do ex-presidente. Em outra crítica ao seu antecessor, o presidente Lula disse que Bolsonaro jamais teria se preocupado em governar o país.

“O governo anterior nunca se preocupou em governar esse país. Ele nunca se preocupou com a economia. Ele se preocupava em estimular o ódio entre as pessoas e continua fazendo isso do mesmo jeito. A gente agora tem mais clareza do que aconteceu no 8 de janeiro. Temos clareza ao ter depoimento de gente que estava dentro do governo dele”, acrescentou Lula.

A reunião ministerial foi convocada pelo presidente Lula para tentar estancar a queda da sua popularidade pessoal e a aprovação do governo, conforme demonstrado por pesquisas divulgadas nos últimos dias. A expectativa é que a reunião demore toda esta segunda-feira (18). Todos os integrantes do primeiro escalão do governo participam da reunião no Palácio do Planalto.

“Nosso primeiro ano foi um ano de recuperação. Todo mundo sabe que recuperar uma coisa estragada é mais difícil do que começar uma coisa nova. Todo mundo sabe a quantidade de obra que estava parada, as bolsas de pesquisas atrasadas”, disse o presidente em sua fala de abertura.

Segundo Lula, o trabalho maior neste início do seu terceiro mandato foi o de recuperação em relação a problemas deixados pelo presidente anterior. 

“Todo mundo sabe o que foi feito para recuperar o salário mínimo, e todo mundo sabe que ainda falta muito para gente fazer, em todas as áreas. Tudo aquilo que nós nos comprometemos a fazer durante a disputa eleitoral”, afirmou.
 

A Bahia é o segundo estado com maior número de contemplados pelo Bolsa Família em março, com 2,47 milhões de famílias assistidas. O pagamento do benefício, que neste mês terá um valor médio de R? 669,96 no estado, começou na última sexta-feira (15), levando em conta o final do Número de Identificação Social (NIS). O programa chega a lares de todos os 417 municípios baianos, fruto de um investimento de R? 1,65 bilhão por parte do governo federal.
 

Com 39 cidades, a Bahia lidera a lista de estados com mais municípios onde as famílias receberão pagamento unificado do Bolsa Família este mês. No total, 147 municípios, em 11 estados, encontram-se nesta situação. Esses locais foram afligidos por chuvas, inundações, estiagens e acidentes naturais e, além da Bahia, estão nesta situação Rio Grande do Sul, com 32 municípios, Acre (19), Ceará (15), Paraná (12), Roraima e Rio de Janeiro (9), Sergipe (7), São Paulo (3), Amapá (1) e Espírito Santo (1).
 

O pagamento unificado apoiará mais de 1,11 milhão de famílias nesses estados, por meio de um investimento federal de R$ 759,63 milhões. Para os demais municípios da Bahia, os pagamentos seguem de forma escalonada, de acordo com o final do Número de Identificação Social (NIS) de cada integrante, até o dia 28.
 

No recorte por municípios, a capital Salvador detém o maior número de famílias contempladas: 299.277. Elas receberão um benefício médio de R$ 653,10. O valor dos repasses federais para a capital baiana supera os R$ 195,21 milhões. Feira de Santana (75.576), Vitória da Conquista (51.116), Camaçari (45.415) e Juazeiro (38.049) completam a lista dos cinco municípios com mais beneficiários. Já o município de Sítio do Mato detém o maior valor médio do benefício em todo o estado: R$ 729,09. Na sequência, aparecem as cidades de Abaré (R$ 724,95), Barra (R$ 722,86) e Prado (R$ 718,07).
 

Entre os benefícios complementares criados com o novo Bolsa Família, 904.628 crianças de zero a seis anos receberão neste mês o adicional de R$ 150 na Bahia, referente ao Benefício Primeira Infância, a partir de um repasse federal de R$ 129,65 milhões. A cesta de benefícios complementares no estado também acrescenta R$ 50 neste mês a 1,26 milhão de crianças e adolescentes de sete a 16 anos e 301.788 jovens de 16 a 18 anos, além de 34.403 gestantes e 65.417 mulheres em fase de amamentação.

Na divisão por estados, São Paulo concentra o maior número de beneficiários em março de 2024. São 2,56 milhões de contemplados, a partir de um investimento de R$ 1,7 bilhão, com um repasse médio de R$ 669,08.

Na divisão por regiões, o Nordeste concentra o maior número de famílias beneficiárias em março de 2024. São 9,46 milhões de contempladas, a partir de um investimento de R$ 6,4 bilhões. Na sequência aparece o Sudeste, com 6,19 milhões de famílias e aporte de R$ 4,1 bilhões. A região Norte reúne 2,5 milhões de famílias por meio de um investimento de R$ 1,8 bilhão. É no Norte que está o maior valor médio por beneficiário do país: R$ 718,23. No Sul, são 1,4 milhão de beneficiários e R$ 974,24 milhões em investimentos do Governo Federal. Por fim, a região Centro-Oeste concentra 1,1 milhão de famílias e um repasse de R$ 798,96 milhões.

Fonte: MDS

As obras do trecho II da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), que liga Caetité, no Sudoeste baiano, ao município de Barreiras, no Oeste do estado, devem ter um avanço superior a 70% na execução dos serviços, de acordo com a estimativa da Infra S.A., uma empresa pública federal vinculada ao Ministério dos Transportes, que é a responsável pelos trabalhos. A Fiol II possui 485 quilômetros de extensão e iniciou o ano de 2024 com 65,8% das obras concluídas.

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A estimativa foi divulgada ao Bahia Notícias, na quinta-feira (14), pela própria pasta, que salientou que a meta é concluir as obras até 2026. O novo aporte do Governo Federal, no valor de R$ 4,7 bilhões, foi divulgado no início de fevereiro pelo ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB). As cifras serão divididas para diversos corredores do agro, que são as rodovias e ferrovias usadas para exportação dos principais produtos do agronegócio brasileiro. O investimento equivale a uma ampliação de 30% em relação às verbas destinadas no ano passado (R$ 3,6 bilhões). Em 2022, ainda segundo o Ministério dos Transportes, foi investido R$ 1,9 bilhão no setor.

A Infra S.A. já havia anunciado, em fevereiro, que pretende investir mais de R$ 365 milhões na construção de um trecho com mais de 140 quilômetros da Fiol. No projeto também está a montagem dos trilhos na ponte ferroviária sobre o Rio São Francisco, que tem extensão de 2,9 quilômetros e será a maior da América Latina. Ao Bahia Notícias, a pasta dos Transportes informou também que, com o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), os projetos ferroviários foram elencados como prioridade pelo Governo Federal, e contam com um investimento previsto de R$ 94,2 bilhões até 2026. “A medida é uma forma de fomentar a ampliação do modal no país. No Nordeste, destaque para a retomada de obras estruturantes, como a Fiol”, informou o Ministério dos Transportes.

Além disso, de acordo com a Infra S.A., a abertura das propostas do edital para a contratação dos serviços de engenharia nos lotes 5FB e 6FC da ferrovia foi realizada no dia 23 de fevereiro. A estatal informou ainda que antes de dar início às obras, a empresa vencedora da licitação será responsável por atualizar o projeto básico do empreendimento, transformando-o em projeto executivo.

Com a abertura das propostas, o processo licitatório conta com o total de 4 participantes e agora segue para etapas de julgamento, habilitação e homologação do certame. A Infra S.A. informou que também atua para a contratação de obras em outros dois lotes, com extensão de 156,8 km. Localizados entre as cidades de São Desidério e Correntina, ambas no Oeste baiano, os lotes 7F e 6FD devem receber investimentos estimados de R$ 190 milhões. A previsão é de que o edital seja publicado no segundo semestre deste ano.

OUTROS TRECHOS DA FIOL

Além da Fiol II, o trecho III da ferrovia também está sob a responsabilidade da Infra S.A. De acordo com o Ministério dos Transportes, estão sendo elaborados estudos de traçado alternativo que conecta a Fiol ao município de Mara Rosa, em Goiás. A Fiol 3, que o governo também planeja licitar, faz parte do corredor Fico-Fiol, que liga a Ferrovia Oeste-Leste com a Ferrovia de Integração Centro-Oeste.

Ao que tudo indica, o investimento federal só deve ocorrer nos trechos II e III, já que as obras do trecho I da Fiol, que liga Ilhéus, no Sul baiano, a Caetité, Sudoeste da Bahia, são de responsabilidade da Bamin, que assumiu a concessão em 2021 e iniciou suas obras em julho de 2023. Sobre os investimentos federais, a Bamin, por meio de nota, afirmou que “monitora todas as oportunidades relativas ao segmento de logística, levando em conta a estratégia da empresa, mas no momento está focada na execução do projeto integrado, que reúne a construção e operação da Fiol, do Porto Sul, e atividades de mineração”.

BR-242 TAMBÉM RECEBERÁ APORTE

Trecho da BR-242 revitalizada pelo Dnit em 2023 | Foto: Divulgação/DNIT

O plano de investimentos do Ministério dos Transportes também prevê novas obras em rodovias em todo país. Aqui na Bahia, está em pauta a recuperação da BR-242, batizada de rodovia Milton Santos, que liga a capital baiana à cidade de Barreiras, no Oeste da Bahia, atravessando a Chapada Diamantina. O trecho também se estende por parte do estado de Tocantins, pela terra indígena Parque do Araguaia, e por Mato Grosso, onde corta o município de Sorriso.

A recuperação da BR-242 está sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que esclareceu ao Bahia Notícias que o projeto de restauração da BR-242 está em fase de planejamento. No ano passado, de acordo com o Dnit, foram investidos R$ 19,9 milhões para revitalização de um trecho de 68 quilômetros na rodovia entre os municípios de Oliveira dos Brejinhos, no Sudoeste baiano, e Ibotirama, no Vale do São Francisco. 

Neste ano, dos R$ 4,7 bilhões estimados pelo Ministério dos Transportes, o aporte previsto para manutenção da BR-242 é de aproximadamente R$ 110 milhões, de acordo com o Dnit. Inclusive, as ações foram um pedido do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), que defendeu, durante o anúncio dos aportes em fevereiro, que a infraestrutura é o fator mais importante para a formação dos preços dos produtos. “A formação de preços está diretamente ligada ao custo de frete. Se nós não tivéssemos essas condições de rodovias, certamente a soja estaria abaixo do custo de produção”, disse o ministro.

Em vigor desde 1º de janeiro deste ano, a Lei 14.789/2023, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tem sido tema de diversas discussões e preocupações entre empresários.

A categoria teme que a exclusão dos créditos de benefícios fiscais da base de cálculo da tributação federal possa prejudicar o desenvolvimento das indústrias que já estão em atuação, assim como dificultar a atração de novas empresas para o Estado. Na Bahia, as maiores prejudicadas são as empresas contribuintes de ICMS que estão no Programa Desenvolve, com o prejuízo efetivo de redução estimado em de cerca de 50% da sua receita anual, por conta desse novo posicionamento do Governo Federal.

O texto, oriundo da Medida Provisória 1185/23, chamada “MP das subvenções”, estabelece critérios para o abatimento de valores dos benefícios no ICMS da base de cálculo de tributos federais. Somente poderá ser abatido o valor dos incentivos fiscais que forem usados para investimentos, e não despesas de custeio. Com a nova lei, o governo busca eliminar a isenção de tributos sobre subvenções de custeio, mantendo apenas a possibilidade de creditar fiscalmente subvenções para investimento.

Segundo Cintia Melazzi, gestora do Caso a Caso Consultoria Empresarial, existe uma série de incentivos fiscais, que chegam a exoneração de até 100% do ICMS, dependendo da atividade. Ela afirmou que além disso, o Estado oferece infraestrutura, venda e aluguel incentivado de galpões e terrenos em centros industriais e que, aqui na Bahia, os empresários encontram todo o apoio, estrutura de acompanhamento e um apoio forte através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mas que por outro lado, essa glosa do benefício “deixou o Estado tolhido na sua competência”.

                                                              Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias

Em entrevista coletiva no Congresso, em janeiro deste ano, o ministro Fernando Haddad garantiu que as subvenções não iriam gerar aumento da carga tributária, já o advogado David Luduvice discorda da afirmação. Ao Bahia Notícias, ele detalhou que conseguiu através de uma liminar que uma empresa fosse protegida neste momento da nova legislação; ou seja, até que seja julgada a ação, os incentivos fiscais serão mantidos do mesmo modo em que eram oferecidos antes da lei. “O nosso ponto não é relacionado com os incentivos que a Bahia vem dando ou cortou, a nossa ação foi justamente defender que a Bahia continue concedendo esses incentivos e que não sofram redução em função de uma lei federal. Justamente o conflito foi esse. Uma empresa tem um incentivo que vinha normalmente, que é dado pelo Estado da Bahia, utilizando o ICMS que ela deveria recolher, e aí veio uma lei federal e colocou esses valores na base do cálculo da tributação federal, ou seja, gerou um encargo a mais para a empresa. E o que a gente conseguiu é que isso não fosse aplicado para a empresa. Então tem essa liminar garantindo isso e a gente espera que isso seja confirmado na sentença pelo juiz com base nas argumentações que a gente colocou”, explicou. 

IMPORTÂNCIA DA LIMINAR

Ainda segundo David, já existe uma grande movimentação de empresas buscando a mesma garantia perante a Justiça, já que a decisão judicial liminar foi deferida para um cliente específico e tem validade apenas para ela. “Cada empresa tem que buscar a sua proteção, conseguir uma liminar similar a essa. Muitas ainda não ingressaram, então o que a gente coloca é que é justamente o momento, com essa vitória que nós obtivemos, que ela sirva de incentivo para que as empresas busquem as suas decisões favoráveis. A gente sabe que muitas vezes o empresário fica com receio de ter uma discussão, uma demanda judicial com um ente público federal, muitas vezes acredita que não vai ter um êxito, mas nós conseguimos demonstrar aí que é possível conseguir uma proteção contra abusos da política fiscal”.

                                                              Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias

Cintia Melazzi diz que a lei federal não teve a declaração de inconstitucionalidade, então o pedido foi para que isso fosse analisado. “A gente pediu a suspensão da exigibilidade da lei até que seja analisada a inconstitucionalidade dela, nós defendemos com veemência que essa lei é inconstitucional”, afirmou.

“Isso vai ser apreciado pelo juiz no final, mas neste momento ele suspendeu os efeitos da lei para essa empresa cliente nossa, que não será onerada pela lei, vai seguir esse ano enquanto a liminar estiver vigente. Ela vai seguir sendo tributada do jeito que ela havia planejado ano passado”, detalhou o advogado David. 

ARGUMENTOS UTILIZADOS

Segundo David Luduvice, a argumentação utilizada para o êxito da liminar é de que a lei é inconstitucional, pois ofende a competência tributária e a autonomia do Estado da Bahia. “A partir daí, você desenvolve vários pontos técnicos, mas o foco é justamente esse. O governo federal entrou na área de atuação e competência tributária do Estado da Bahia, são vários atos de ingerência, ele criou um comitê para analisar se o incentivo está sendo realmente utilizado para investimento. O governo federal agora vai analisar se a empresa está cumprindo com essa determinação, quando na verdade, quem tem que analisar isso é o Estado, que por sinal, o faz com muita propriedade”, disse.

                                                                    Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias

PREOCUPAÇÃO DO EMPRESARIADO

A consultora empresarial Cintia Melazzi afirmou que ainda é cedo para calcular possíveis prejuízos e contabilizar empresas que já demonstram interesse em deixar a Bahia por conta da lei, mas confirmou que a preocupação é grande e que diversas reuniões e debates com órgãos diretamente envolvidos estão sendo realizados desde que a lei entrou em vigor. 

“Tem pouco tempo, as empresas ainda estão estudando qual seria o impacto econômico, esperando um pouco mais para analisar essas questões, mas existe sim um desconforto muito grande, sei que a FIEB tem discutido muito essas questões com o empresariado. Desde a edição da medida provisória 1185/2023 que estas discussões já estão sendo fortemente debatidas com o empresariado que acreditava pela não convalidação da medida provisória, fato que não ocorreu. na verdade os empresários acreditavam que seriam compreendidos pelo governo federal, mas não aconteceu”, contou Cintia. 

David Luduvice disse que esta situação jurídica repercute em prejuízo irreversível para as empresas do setor fabril e de varejo. “Bem assim para o próprio Estado, que vê a sua autonomia tributária constitucional ser invadida por uma política fiscal do Governo Federal que busca, a qualquer custo, aumentar a arrecadação tributária federal para fazer frente ao rombo fiscal de sua dívida pública”.

ARRECADAÇÃO DO GOVERNO

As novas regras são apontadas como fundamentais pelo governo na tentativa de zerar o déficit fiscal. A estimativa de arrecadação é de R$ 35 bilhões em 2024. A MP 1185/23, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado em dezembro, foi considerada uma das prioridades da equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (UB), afirmou na noite desta segunda (26), que não existe interferência dos governos estadual e federal nas eleições municipais, comparando a duas eleições em que saiu vitorioso e a primeira conquista do atual gestor, Bruno Reis (UB), que deve disputar a reeleição.

“É um debate, principalmente municipal. O que vai estar em jogo é o futuro da cidade, são os problemas da cidade, os desafios da cidade, o preparo que o prefeito tem, certamente, e vai comprovar, de ficar mais quatro anos. Não há essa interferência. Aliás, eu sou prova viva disso, me elegi duas vezes, prefeito do Salvador, Bruno também, que se elegeu uma vez, então já temos três eleições consecutivas com vitórias na capital, mesmo sem o apoio do governo do Estado e sem o apoio do governo federal. Então, a dinâmica é outra, completamente diferente, e o que vai estar realmente em jogo é o futuro de Salvador e o povo fará, certamente, a sua escolha, a partir de quem é o mais preparado para ser o prefeito nos próximos quatro anos”, disse ACM.

O ex-prefeito também comemorou a chegada dos novos partidos à base de Bruno Reis e afirmou que é uma conquista muito importante não só para a capital, mas também para o interior. “A chegada dos partidos é muito boa, acontece numa hora excelente, porque ela tem um efeito importante, não apenas aqui em Salvador, no sentido de facilitar a arrumação dos nossos candidatos a vereador. Bruno vai ter a esmagadora maioria dos candidatos ao lado dele e os partidos são o veículo, o instrumento para viabilizar um número maior de candidaturas e no interior também tem um efeito importantíssimo para a gente, porque a gente sabe que nós temos não só o União Brasil, mas outros partidos que compõem a nossa aliança. Agora, tem muitas cidades que faltam partido e agora com esse protagonismo do PRD e do DC, a gente vai expandir ainda mais a nossa musculatura no interior, atraindo novas lideranças”, concluiu. 

A Paraná Pesquisa, sob encomenda do Bahia Notícias, aponta em levantamento espontâneo que as realizações do governo federal são conhecidas por 26,6% da população. A pesquisa, divulgada nesta quarta-feira (14), afirma que as medidas mais citadas são, na ordem, o Bolsa Família [8,6%], educação pública [4,5%] e moradia, como Minha Casa Minha Vida [3%].

Em comparação, 73,4% dos entrevistados não sabem ou não responderam. Em relação a falhas do governo federal, a pesquisa indicou que os problemas foram mencionados por 41,1% das pessoas entrevistadas. Os temas mais citados foram aumento de impostos [6,6%], boatos de corrupção [4,8%] e excesso de gastos/muitas viagens [4,8%]. Não sabem ou não responderam foram 58,9%.

Segundo a Paraná Pesquisas, o levantamento foi feito por meio de entrevistas pessoais, com eleitores de 16 anos ou mais, em 26 Estados e Distrito Federal e em 164 municípios brasileiros entre os dias 24 e 28 de janeiro de 2024 passado, sendo auditadas simultaneamente à sua realização, no mínimo, 20,0% das entrevistas.

O grau de confiança é de 95%, com margem estimada de erro de 2,2 pontos percentuais para os resultados gerais. Nas análises das questões por localidade, o grau de confiança atinge 95% para uma margem de erro de 3,4 pontos percentuais para o estrato da Região Sudeste, onde foram realizadas 867 entrevistas, 4,3 pontos percentuais para o estrato da Região Nordeste, onde foram realizadas 551 entrevistas, 5,6 pontos percentuais para o estrato da Região Norte + Centro-Oeste onde foram realizadas 315 entrevistas e 5,8 pontos percentuais para o estrato da Região Sul, onde foram realizadas 293 entrevistas.

A Paraná Pesquisas encontra-se registrada no Conselho Regional de Estatística da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Região sob o nº 3122/23.

Após um início de ano conturbado entre Legislativo e Executivo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou em campo para acalmar os ânimos com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Na última sexta-feira (9), os dois tomaram um café-da-manhã antes do feriado para definir uma linha de diálogo direto.

Em meio à pressão de Lira pela demissão do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que deveria intermediar as relações entre os dois Poderes, Lula atribuiu agora ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, o papel de ser a nova ponte institucional com a Câmara, segundo o Metrópoles. O presidente também repassou ao deputado o contato de seu ajudante de ordens, o capitão reformado do Exército Valmir Moraes da Silva. 

Logo após a reunião, o próprio Padilha reafirmou o bom clima entre os poderes ao lado do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). “O ambiente político é muito favorável para votar as matérias, inclusive os vetos”, reforçou o deputado. Padilha negou qualquer clima de tensão.

Os dois pontos, defendidos pela equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, causaram forte reação de empresários e parlamentares. A questão causa divergência até mesmo entre partidos da base do governo. O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, afirmou na semana passada que Haddad aceitou tratar da reoneração da folha por projeto de lei (PL), retirando o tema da MP.

Outro tópico que gerou atrito entre governo e Congresso no fim do ano passado foi o veto de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão no Orçamento da União. O valor foi aprovado pelos parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que estabelece as receitas e fixa despesas do ano, mas vetado pelo presidente na sanção do projeto.

O veto motivou um duro discurso de Lira na solenidade de abertura do ano legislativo. “O Orçamento é de todos e todas, brasileiros e brasileiras. Não é nem pode ser de autoria do Executivo, muito menos de uma burocracia técnica, que, apesar do preparo – não discuto –, não foi eleita para escolher as prioridades da nação e não gasta a sola do sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós, senadores e deputados”, defendeu, na ocasião. Lira atribuiu aos parlamentares representar “a voz” de quem votou neles. “Não admitimos que sejamos criticados por isso. Quanto mais intervenções o Congresso fizer ao orçamento, mais o Brasil será ouvido”, seguiu. Os vetos presidenciais a projetos de lei precisam passar por análise em sessão conjunta do Congresso, assim como as MPs. A próxima, ainda não marcada, será o teste de fogo para a articulação e o bom momento entre os poderes.

Além do Orçamento, outro veto a ser analisado é o do chamado PL do Veneno, que afrouxou exigências para o uso de agrotóxicos. Um dos destaques da proposta era concentrar a liberação de agrotóxicos pelo Ministério da Agricultura, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não faça a análise no prazo determinado. Mas um dos vetos de Lula diz exatamente que a reanálise de riscos dos produtos também deve ser feito pela Anvisa e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Outros 26 vetos estão em tramitação. Quatro do governo Jair Bolsonaro (PL) continuam pendentes de análise desde 2021, e 12 trancam a pauta, ou seja: impedem a votação de outras propostas até que sejam apreciados.

Na sessão conjunta do Congresso, os parlamentares também analisam as medidas provisórias: 20 estão na pauta. Assinadas pelo presidente da República, elas entram em vigor de forma imediata, mas precisam ser votadas pelo Congresso em até 60 dias, que podem ser prorrogados por igual período, ou perdem a validade.

A Bahia foi a oitava unidade federativa mais beneficiada com valores de desoneração tributária e incentivos fiscais do Governo Federal, somando um total de R$ 5.121 bilhões, em 2021. O valor equivale pouco mais de 2% do total das desonerações e incentivos em todo país. Os dados foram publicados no Portal da Transparência, na última quinta-feira (25), pela Controladoria Geral da União e pela Receita Federal, em uma nova funcionalidade do portal. 

Com relação às formas de arrecadação, no estado, a maioria das renúncias foi tributada a partir da apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na Bahia, cerca de R$ 3,799 bilhões, o equivalente a 74,18%, foram acumulados a partir desta contribuição. Entre os municípios baianos com maiores valores arrecadados estão: Camaçari, São Francisco do Conde, Salvador, Jacobina e Jaguari. Camaçari, município com o segundo maior Produto Interno Bruto (PIB) do estado, despontou na liderança com 39% dos tributos estaduais, com R$ 2 bilhões em valores desonerados. Entre Camaçari, São Francisco do Conde e Salvador, a atividade industrial tem destaque no desenvolvimento econômico da região. Jaguari e Jacobina, por sua vez, se distinguem pela atividade agropecuária e mineradora, respectivamente.

No Brasil, as renúncias fiscais arrecadaram um total de R$ 215 bilhões, em que 44%, cerca de R$ 94 bilhões, estavam vinculados os valores de importação, tendo sido direcionadas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além do PIS, os valores arrecadados a partir destas contribuições são direcionados a diversos tipos de programas ou incentivos governamentais, como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Entre as empresas aos quais os valores foram receptados, em 2021, a petrolífera Petrobras e a mineradora Vale S.A. representaram 22,6% do total, sendo que os valores da Vale foram tributados pelo IRPJ e os da Petrobras, ocorreram majoritariamente por Impostos de Importação e Cofins.

Na entrevista que concedeu na manhã desta terça-feira (23) ao apresentador Mário Kertész, da rádio Metrópole FM, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a participação da primeira-dama, Janja da Silva, no dia a dia da política e das decisões do governo federal. Lula disse que Janja é o seu “farol”, e leva a ele informações diferenciadas das fornecidas por sua assessoria. 

“A Janja é o meu farol, aquele farol que guia. Quando tem coisa errada, ela me chama a atenção. Quando tem alguma coisa no jornal errada, ela me chama a atenção. Quando tem alguma coisa na rede, ela me chama a atenção”, afirmou.

Segundo o presidente, a primeira-dama vive a política 24 horas por dia, e dá sugestões a ele em assuntos como a melhor roupa para se apresentar nas solenidades ou temas ligados a meio ambiente e área social.

“Ela levanta de manhã e está preocupada com a camisa que eu uso, com meu rosto, com meu cabelo. É muito bom. E depois, ela é preocupada com a política. Ela vive a política 24 horas por dia. Ela é muito interessada na questão social, ambiental, da sustentabilidade”, revelou Lula.

Para o presidente, justamente por ser sua esposa e uma pessoa com intensa participação política e principalmente na luta pelo fortalecimento da representatividade feminina, ela tem que falar com ele sobre ideias e ações de governo.

“Você não tem noção de como ela me cobra quando o Stuckinha [Ricardo Stuckert, fotógrafo de Lula] tira uma fotografia minha e só tem homens. Quando ela vê a foto, fica horrorizada: ‘por que só tinha homem?’. E às vezes a maioria é homem mesmo, fazer o quê?”, brincou o presidente Lula. 

Janja, uma socióloga de 56 anos, é bombardeada por críticas desde que se casou com Lula. Na posição de primeira-dama, tem sido uma das figuras ligadas ao presidente mais atacadas em redes sociais. Assessores que transitam no Palácio do Planalto, em conversas reservadas com jornalistas, afirmam que a primeira-dama se excede e ultrapassa os limites da sua função pública. 

Como ficou demonstrado na entrevista, o presidente Lula ignora as críticas sobre sua esposa, e defende de forma enfática a presença dela no dia a dia do governo. “Às vezes ela fala coisas para mim que a minha assessoria não fala. E isso, obviamente, me ajuda”, conclui. 
 

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou nesta terça-feira (16) que alunos do 3º ano do ensino médio vão receber incentivo financeiro para participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A informação foi divulgada durante coletiva de imprensa para divulgação dos resultados do Enem 2023. A pasta também liberou os resultados individuais dos participantes.

De acordo com o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira a lei que institui o programa Pé-de-Meia. A iniciativa prevê uma espécie de bolsa-poupança para que estudantes de baixa renda concluam o ensino médio. “Posso adiantar aqui que haverá também um incentivo para o jovem que fizer o Enem.” 

“Vai ser uma forma de estimular o jovem regular do ensino médio que vai receber esse auxílio financeiro nos 3 anos do ensino médio, mas, no último ano, no 3º ano, ele vai receber um percentual, um valor para fazer a prova do Enem”, explicou. 

“Precisamos convencer e mostrar que, primeiro, não há custo nenhum para o jovem. Depois, que é a oportunidade que ele tem para acessar o ensino superior. Não há motivo de o jovem não fazer o Enem”, disse. 

Dados da pasta mostram que cerca de metade dos estudantes que estavam concluindo o ensino médio em 2023 participaram da última edição do Enem. Outro agravante, segundo Santana, é que, dentre os que se inscreveram, muitos não chegaram a fazer a prova. Dos 1,4 milhão de concluintes do ensino médio que se inscreveram para o exame, apenas 1 milhão participaram efetivamente. 

"Precisamos identificar os motivos em cada rede, em cada estado. E dialogar com as redes para identificar os motivos disso", disse.

O governo pretende promover 13 leilões de estradas em 2024, com previsão de R$ 122 bilhões em investimentos privados. A informação é do ministro dos Transportes, Renan Filho, nesta quarta-feira (10).

Veja as rodovias:

• BR-040, de Belo Horizonte a Juiz de Fora (MG);

• BR-364, de Rio Verde (GO) a Rondonópolis (MT);

• BR-040, de Belo Horizonte (MG) a Cristalina (GO);

• BRs-070/174/364, de Vilhena (RO) a Cuiabá (MT);

• BRs-060/452, no trecho Rio Verde-Goiânia-Itumbiara;

• BR-364, de Porto Velho a Vilhena (RO);

• BR-381, de Belo Horizonte a Valadares (MG);

• BRs-153/262 entre Goiás e Minas Gerais;

• BR-262, no trecho Uberaba (MG) a Betim (MG);

• BRs 369/373/376 no Paraná e rodovias estaduais 170/232/445/090;

• Rodovias estaduais de Goiás 020/060/070/080.

“Tem um corredor no Brasil central precisando de investimentos, especialmente pelo crescimento da nossa agricultura que bate sucessivos recordes ano após ano e está priorizado no planejamento, e também o estado do Paraná”, afirmou.

Contudo, três desses trechos também foram incluídos na lista de contratos que o governo pode reestruturar, mudando os termos dos acordos existentes, sem levá-los a leilão.

Para o ministro, a otimização seria o cenário ideal para acelerar os investimentos, mas depende de aval do Tribunal de Contas da União (TCU) e da comprovação, para cada rodovia, de que reestruturar o contrato é mais vantajoso que um novo certame.

OTIMIZAÇÃO DE CONTRATOS

Renan informou que o governo pode otimizar 14 contratos de rodovias, com investimento adicional de R$ 110 bilhões.

Em setembro, o Ministério dos Transportes publicou portaria estabelecendo prazo entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2023 para que as empresas manifestem interesse em mudar os termos dos acordos de concessão.

De acordo com o ministro, quatro contratos são fruto de um grupo de trabalho criado pela pasta e já estão aguardando parecer do TCU. Outros dez pediram readequação por meio da portaria.

“Vamos otimizar os contratos a fim de equilibrar o contrato no tempo e na tarifa com o volume de obra que foi pactuado. Por quê? Porque teve contrato que está desequilibrado por mudança de preço de insumo, foi feito muito lá atrás ou foi feito só para manutenção e, anos depois, pelo crescimento do Brasil, percebemos que a rodovia precisa de adequação de capacidade, entretanto, só tem manutenção daquela via no contrato original”, explicou.

QUALIDADE DAS RODOVIAS

O governo tem a meta de melhorar o índice de qualidade das rodovias, alcançando 80% de "bom" na avaliação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Hoje, 67% das rodovias federais são consideradas boas.

"[Até 2026] vamos chegar naquele ponto em que a depreciação [da infraestrutura] terá condição de ser recuperada no ano", declarou.

Segundo dados da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), no Brasil, 67,5% da malha rodoviária pavimentada é considerada regular, ruim ou péssima.

NOVOS PROJETOS FERROVIÁRIOS 2024

Para 2024, a previsão é que a pasta conclua obras na Ferrovia Norte-Sul, além de investimentos nas ferrovias Fiol II, Fico e Transnordestina. O ministro afirmou ainda que serão lançados novos projetos ferroviários no primeiro semestre deste ano.

De acordo com Renan, a apresentação dos mais propostas para 2024 depende de disponibilidade financeira. "Estamos aguardando a otimização das reestruturações, para apresentarmos o plano com usos e fontes de recursos para conclusão das obras", disse.

O ministro se refere à revisão dos contratos de concessão de ferrovias renovados antecipadamente. Em novembro, o TCU permitiu reequilíbrio econômico-financeiro do contrato da Rumo, que representa um adicional de R$ 500 milhões em investimentos. A intenção do governo é que os demais contratos sejam reequilibrados.

A Bahia recebeu recursos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), através da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), no valor de  R$ 334 milhões. O montante será destinado para a produção de fertilizantes, considerado um segmento estratégico para o país.

Com a presença do secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), André Joazeiro, a ministra Luciana Santos assinou, nesta quarta-feira (13), em Brasília um contrato com a empresa Fosnor, que opera no distrito de Angico dos Dias, que fica no município de Campo Alegre de Lourdes, no Norte baiano, e em Luís Eduardo Magalhães, no Oeste do Estado.

De acordo com o governo, o Brasil ocupa a 4ª posição no consumo global de fertilizantes. Em contrapartida, o país é dependente de importações destes fertilizantes, com mais de 80% provenientes do exterior. O novo crédito será investido no apoio ao desenvolvimento de uma rota tecnológica a seco de concentração do minério fosfato de jazida no município de Irecê, e dos derivados de cálcio e magnésio, impactando positivamente o setor agrícola.

O secretário André Joazeiro ressaltou que este é um investimento estratégico para a Bahia e para o Brasil como um todo. “Com o aumento da oferta nacional, poderemos proporcionar preços mais estáveis, ampliar a oferta de tecnologia e aumentar a produtividade, beneficiando diretamente os produtores rurais e promovendo a segurança alimentar e o desenvolvimento da indústria nacional de fertilizantes”.

Na cerimônia, a ministra Luciana Santos assinou outros quatro contratos, totalizando R$ 1 bilhão em investimentos, com empresas que desenvolvem iniciativas para o lançamento de artefatos espaciais, veículos não tripulados, produção de proteína animal e fertilizantes. “A assinatura desses cinco contratos fecha com chave de ouro um ano de muitas conquistas na agenda de inovação no país”, afirmou.

A tão comentada "minirreforma" ministerial do governo federal segue colocando baianos como possíveis ministros com as alterações. Com o comando de Juscelino Filho, o Ministério das Comunicações pode passar por alterações, que incluiriam a chegada do deputado federal baiano Paulo Azi. Apesar disso, lideranças do União Brasil indicaram ao Bahia Notícias que o tema não foi tratado internamente. 

Recentemente, a colunista Roseann Kennedy, do Estadão, disse que o mais cotado para assumir esse lugar, com as eventuais alterações na gestão Lula, seria o deputado baiano Paulo Azi (União). A Bahia já conta com Rui Costa (PT) na Casa Civil e Margareth Menezes na Cultura. Dessa vez, a escolha seria por Azi ser amigo do líder do União Brasil na Câmara, o também deputado Elmar Nascimento (União), e do secretário-geral do partido e ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União).

Apesar do indicativo, algumas lideranças baianas do partido, que possuem trânsito em Brasília, procuradas pelo Bahia Notícias em condição de anonimato, indicaram que o não ocorreu "nenhum diálogo" interno sobre a temática de substituição. O movimento teria partido de integrantes do governo, não se tratando de "um ajuste do próprio União Brasil". 

Azi chegou a ser sondado para comandar Comunicações ainda na transição do governo, mas as negociações não foram adiante. Agora, como Lula pretende dar um “freio de arrumação” e dispensar nomes considerados problemáticos que não se mostraram eficazes no comando de determinadas pastas, o baiano parece uma das melhores vias para sair do turbilhão.

UNIÃO NA GESTÃO

Com diversas figuras ligas à oposição petista no Brasil, o União Brasil alterou, de certa forma, a postura frente a gestão do governo Lula. Com indicação de três ministros no governo Lula: no Turismo, Comunicação e Integração, além de espaço em estatais como Codevasf, Dnocs e Sudene, a legenda segue integrando o governo. 

O Instituto DNA, fundado pelo jogador Daniel Alves, voltou a receber verba do governo federal. De acordo com o site Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a ONG do atleta baiano conseguiu um fomento de R$ 690.189 da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, que pertence ao Ministério do Esporte.

O fomento recebido pelo Instituto DNA foi publicado no Diário Oficial no último dia 12 de novembro. A verba é destinada para promover oficinas de iniciação esportiva no basquete 3×3, em Araraquara, no interior de São Paulo.

A ONG de Daniel Alves havia recebido verba do governo federal pela última vez em 13 de dezembro do ano passado. Na época, o lateral assinou a parceria como presidente da entidade. Porém, ele está preso na Espanha desde 20 de janeiro deste ano acusado de estupro. O documento mais recente traz a assinatura de Rodrigo Gomes Valentim à frente da ONG. Antes, ele se apresentava como diretor técnico.

Em março de 2022, o Instituto de Daniel Alves firmou convênio com a Prefeitura de Salvador, para a criação de um espaço dedicado à descoberta de talentos juvenis. Porém, em novembro daquele mesmo ano, o Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para investigar Daniel Alves e o ex-jogador Emerson Sheik pelo recebimento de R$ 6,2 milhões através de ONGs até então inativas. A suspeita é que as organizações dos atletas tinham como objetivo driblar as exigências legais para o recebimento de verba pública do governo federal, as chamadas "ONGs de prateleira". No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU), decidiu pelo arquivamento da denúncia.

Após a prisão na Espanha, o Instituto DNA retirou o nome de Daniel Alves e a foto do jogador da fachada do galpão onde funcionava em Lauro de Freitas, região metropolitana da Salvador. O espaço agora é identificado como Instituto Liderança e está praticamente desocupado.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) criou o Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR) que destinará recursos para a implantação de espaços públicos de apoio e atendimento à população em situação de rua que precise de atividades de cuidado e higiene pessoal. 

A medida foi anunciada em publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16). De acordo com a pasta, os espaços serão instalados em municípios com mais de 500 mil habitantes. A ideia é oferecer serviços para guardar bens e pertences, além do fornecimento de informações e cuidados básicos de saúde e higiene pessoal. O local ainda deve disponibilizar equipe para orientar os usuários sobre direitos e serviços. 

Os pontos serão viabilizados por meio de parceria com entidades sociais que tenham experiência em desenvolver atividades voltadas para essa população. O funcionamento deve acontecer de forma articulada com as unidades da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Segundo publicação da Agência Brasil, os centros de apoio poderão ainda funcionar no espaço da entidade que vai desenvolver as atividades ou em local cedido pelo poder público ou alugado para essa finalidade. A administração das unidades também será viabilizada por parceria. Já as doações de materiais de consumo e equipamentos serão feitas por empresas públicas e privadas.

Considerada histórica por especialistas, a atual seca registrada na Amazônia vem sendo gerada, em especial, pela ação do homem através do desmatamento. Porém, o fenômeno El Ninõ, que eleva as temperaturas do Oceano Pacífico e gera o aquecimento anormal das águas, tem contribuído com o atraso das chuvas na região.

O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, prevê que a seca na Amazônia deve durar pelo menos até dezembro, quando o fenômeno El Niño atingirá a máxima intensidade.

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Em oito Estados amazônicos, o déficit de chuvas entre julho e setembro foi o mais severo desde 1980. De acordo com uma pesquisa da revista científica PNAS (The Proceedings of the National Academy of Sciences), as secas aumentam os riscos de eventos em cascata ao ultrapassarem as capacidades adaptativas das florestas. Especialistas acreditam que a tendência é que os efeitos da nova seca devam permanecer na Floresta Amazônica por muito tempo. 

O bioma é responsável por reciclar a umidade que vem dos oceanos, produzindo até 50% das suas próprias chuvas. Com influência do El Niño, especialistas avaliam que rios da Bacia do Amazonas deverão ter uma subida tardia e lenta. A seca histórica na Amazônia ocorre dois anos após o Rio Negro registrar a maior cheia com 30,02 m. 

Para cientistas, apesar de a seca extrema ter influência do El Niño, ela está sendo agravada pelo desmatamento gerado na Amazônia ao longo dos anos. Em 1998, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) começou o monitoramento de incêndios florestais

No mês de setembro, foram 6.991 focos, segundo pior marca, perdendo somente para 2022 que teve 8.659. A qualidade do ar encontra-se em estado “péssimo”, o mais grave de todos, conforme o aplicativo de monitoramento “Selva”, da Universidade Estadual do Amazonas (UEA).

Com os impactos nos rios, a seca tem ameaçado a navegabilidade, o transporte de cargas em Portos e a arrecadação de municípios. A seca de 2023 é somada também às ações humanas como o desmatamento, o que ocasiona a alta de emissões de dióxido de carbono na floresta, principal causador do efeito estufa. Antes do estado de seca, o bioma já havia registrado quatro ocorrências de estiagem neste século.

SECA OU ESTIAGEM?

Vale lembrar que estiagem e seca são dois fenômenos diferentes. O primeiro é um período prolongado de baixa pluviosidade (chuvas), ou sua ausência, no qual a perda de umidade do solo é superior à sua reposição. No caso da seca, a situação é ainda mais grave, já que se trata de um período de tempo seco, prolongado o suficiente para que a ausência, deficiência acentuada ou fraca distribuição da chuva provoque grave desequilíbrio hidrológico.

Ou seja, o caso da Amazônia já está sendo tratado como seca, inclusive, o governo federal divulgou, no início de outubro, que R$ 138 milhões serão enviados para o Amazonas para dragagem dos rios Madeira e Solimões, ajuda humanitária e reforço no combate a incêndios, entre outras ações.

A dragagem é um procedimento de escavação que ajuda a retirar os sedimentos (terra, areia, rochas, lixo) do fundo dos rios, lagos, portos, oceano e lagoas industriais por meio de diversos métodos e tecnologias.

O líder quilombola José Alberto Moreno Mendes, de 47 anos, foi assassinado na tarde da última sexta-feira (27) por dois atiradores, em frente a sua casa. Conhecido como Doka, ele morava no povoado Jaibara dos Rodrigues, no Território Quilombola Monge Belo, em Itaipuaçu-Mirim, no Maranhão, que aguarda titulação há quase 20 anos. 

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Maranhão (CEDDH/MA) manifestou indignação pelo crime e pediu pronta intervenção do aparato de segurança pública estadual para apurar o ocorrido. As informações são da Agência Brasil.

"Ao mesmo tempo protestamos contra a morosidade do Incra na tarefa de titulação desse território", diz nota divulgada neste domingo (29). O conselho contabiliza que, entre 2005 e 2023, 50 quilombolas foram assassinados no estado do Maranhão.

GOVERNO FEDERAL LAMENTA

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou uma nota em que lamenta profundamente a morte de Doka.

"Neste momento de dor e luto, estendemos nossas condolências aos familiares e amigos de José Alberto, e reforçamos nosso compromisso com a sua luta por um país mais justo e igualitário", diz o texto. "Sempre que um defensor de direitos humanos tomba e é silenciado, toda a sociedade brasileira perde a oportunidade valiosa de avançar no debate em torno da construção de soluções para as graves violações de direitos humanos que ainda afetam a maioria do seu povo".

Segundo o ministério, a comunidade quilombola de Monge Belo é uma das 168 do estado do Maranhão que aguarda a titulação do seu território. A pasta reconhece que conceder oficialmente a posse aos territórios tradicionais quilombolas é essencial para trazer segurança jurídica e estancar os conflitos fundiários que frequentemente produzem ameaças, riscos e vulnerabilidade para as lideranças quilombolas.

"É fundamental neste momento que a assistência disponível seja concedida aos familiares de José Alberto, as investigações sejam conduzidas de forma célere e diligente, a fim de que os autores do crime sejam responsabilizados nos termos da lei, e que se avance na titulação do território quilombola de Monge Belo".

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (25) mostra que 54% dos entrevistados aprovam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O resultado revela uma queda de 6% em relação ao levantamento realizado em agosto, quando Lula chegou ao melhor resultado neste seu terceiro mandato: 60% de aprovação. 

A desaprovação na atuação do presidente também cresceu entre a pesquisa anterior e esta mais recente. Segundo o levantamento da Genial/Quaest, a desaprovação do governo chegou a 42%, ou 7% a mais do resultado auferido em agosto, que foi de 35%. A diferença entre aprovação e desaprovação, que era de 25% na pesquisa de agosto, caiu para 12% na sondagem mais nova.

Para a realização da pesquisa, foram ouvidas 2.000 pessoas, pessoalmente, entre os dias 19 e 22 de outubro. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança da pesquisa é 95%.

No recorte por regiões, o Nordeste continua apresentando a maior aprovação do presidente Lula: 68% (era de 72% em agosto). As outras regiões apresentam o seguinte resultado: Sudeste: 49%; Sul: 50%; Centro-Oeste/Norte: 50%. Já a desaprovação de Lula atualmente está maior na região Centro-Oeste/Norte: 46%. Nas demais regiões, a desaprovação ao governo está em 45% no Sul, 45% no Sudeste e 29% no Nordeste.

Em outros recortes, como na divisão da avaliação do presidente por sexo, para o público feminino, as ações de Lula são aprovadas por 55%. Para o masculino, são 53%. Na visão por idade, o trabalho da terceira administração de Lula petista é aprovado por 52% das pessoas entre 16 e 34 anos. Para quem tem entre 35 e 59 anos, o número é de 52%. Já para a população com 60 anos ou mais, a aprovação fica em 62%.

Na avaliação do governo pela escolaridade, para quem estudou até o ensino fundamental, o governo é aprovado entre 63% dos entrevistados. Com ensino médio completo ou incompleto, são 52%. Ensino superior incompleto ou mais, 44%. Em relação à renda familiar, nas famílias que recebem até dois salários mínimos, a avaliação positiva do presidente Lula é de 63%; mais de dois a cinco salários mínimos: 53%; e acima de cinco salários mínimos: 41%.

No recorde de cor e raça, entre os que se denominam pardos, o governo Lula é aprovado por 55%. Para os brancos, 51%. Já entre os pretos, 60%. Em relação à religião, entre os católicos, a administração do líder petista é aprovada por 60%; entre os evangélicos, 44%.

A pesquisa divulgada nesta quarta pela Genial/Quaest apresenta números próximos aos que foram verificados em sondagem feita pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). A Pesquisa CNT Opinião divulgada no início de outubro revelou que a aprovação de Lula estava em 54,9%, e a desaprovação registrou 39% dos entrevistados. 

A queda do presidente Lula na sua avaliação pela população também já havia sido verificada em pesquisa PoderData divulgada no final de setembro. O levantamento revelou que a aprovação do presidente havia caído de 51% na sondagem de junho para 48% na pesquisa de setembro. Já a desaprovação subiu de 43% para 45%, reduzindo de 8% para apenas 3% a distância entre quem aprova e quem desaprova a atuação de Lula no primeiro ano de seu terceiro mandato.

O município de Luís Eduardo Magalhães, no Oeste da Bahia, anunciou, nesta quarta-feira (11), a implantação de medidas protetivas na Rede Municipal de Ensino. O investimento de R$ 460 mil faz parte dos fundos disponibilizados pelo Governo Federal para a segurança no contexto escolar.

As medidas sugeridas visam a contratação de segurança armada para a porta das escolas, a constante ronda da Guarda Civil Municipal, e a criação do Botão do Pânico, sistema de alerta de perigo que sinaliza imediatamente as instituições de segurança do município em casos de perigo. 

O prefeito, Junior Marabá, afirmou que a proteção das crianças é a prioridade deste projeto. “Estamos trabalhando em todas as frentes para garantir uma melhor condição de educação para as nossas crianças. Tudo que fazemos na administração pública seja na infraestrutura, nas atenções cidadãs e até mesmo na saúde, são efêmeras. A única coisa que constrói um futuro melhor de fato é a educação. Um povo educado adoece menos, cuida da sua cidade e consequentemente cuida de seu futuro. Temos que olhar para as nossas crianças”, concluiu. 

A cidade de Luís Eduardo Magalhães foi uma das contempladas pelo Governo para o fortalecimento e aprimoramento de rondas especializadas ou outras ações no enfrentamento e na prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno. 

O Governo Federal vai autorizar o funcionamento de cursos de medicina em faculdades privadas em todo o Brasil, como anunciou o ministro da Educação, Camilo Santana, nesta quarta-feira (4). Na Bahia, serão autorizadas mais de 900 vagas para cursos de medicina nessas instituições de ensino, seguidas por São Paulo, com 780.

No total, poderão ser ofertadas até 5.700 vagas, distribuídas em, no máximo, 95 novos cursos. Mas eles não poderão se instalar em qualquer lugar: apenas em um dos municípios previamente definidos pelo governo. 

Os critérios e as regras estão no edital anunciado na quarta-feira (4) pelos ministérios da Educação e da Saúde. A medida é a primeira do chamamento público, que chega após o fim do congelamento da abertura de novos cursos de medicina. O documento deve ser publicado também no Diário Oficial da União (DOU). 

A Bahia terá 15 cursos com 900 vagas em 257 cidades. As mantenedoras de instituições de ensino superior privadas (IES) que desejam abrir novos cursos poderão apresentar ao governo, no máximo, duas propostas, limitadas a uma por estado. Cada curso poderá ter até 60 vagas, sendo limitados pelo número de vagas por estado.

O intuito é aprimorar e melhorar a distribuição de médicos pelo país: a Região Norte é a que mais sofre com a carência de médicos em comparação a outras regiões do país: são 2 médicos por mil habitantes, enquanto as demais têm 3.

O Governo da Bahia firmou, nesta segunda-feira (18), um convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar com o objetivo de organizar a produção da agricultura familiar no estado, que será executada pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR).

Com a presença do ministro Paulo Teixeira, a ação Agroindústria Familiar na Bahia foi lançada, no Senai/Cimatec, em Salvador. De acordo com o governo da Bahia, através desta iniciativa, serão investidos R$ 76 milhões nos próximos anos em todo o estado. Estes recursos alcançam 402 agroindústrias e atendem cerca de 44 mil famílias em 318 municípios.

De acordo com o titular da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), Osni Cardoso, esse investimento vai promover o avanço do setor. “O Senai/Cimatec vai ser o grande parceiro da gestão da agroindústria. Ele será responsável por treinar e formar todos os nossos 505 técnicos e vão assistir às quase 22 cooperativas”, afirmou o secretário.

Representando o governador Jerônimo Rodrigues, o vice-governador Geraldo Júnior destacou a contribuição dessa iniciativa para o desenvolvimento rural baiano. “Estamos celebrando convênios, termos de cooperação técnica, valorizando o homem e a mulher do campo e favorecendo que essas famílias produzam e permaneçam no campo, gerando renda”, afirmou Geraldo Júnior.

Na ocasião, foram anunciadas estratégias de apoio técnico especializado para dinamizar a agroindustrialização da agricultura familiar baiana, como o Programa de Formação Agroindustrial dos Empreendimentos da Agricultura Familiar da Bahia. Foi celebrado ainda um acordo de cooperação técnica entre o Governo da Bahia e o Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para a execução do projeto Quilombo Legal 2, que irá beneficiar 170 comunidades quilombolas na Bahia.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) autorizou o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a transferir recursos do Fundo de Terra no valor de R$ 100 milhões para o financiamento de contratos para acesso à terra, para atender agricultores sem terra ou com pouca terra.

O ministro Paulo Teixeira explicou que será repassado um recurso para aumentar a capacidade de fazer o mapeamento e o decreto para aquisição das áreas, além de dar títulos aos quilombolas. “Ao mesmo tempo, nós mandamos um recurso para fazer os chamados quintais produtivos, ou sisteminhas, que são pequenas produções, normalmente coordenadas por mulheres, que possam garantir uma renda para essas famílias”, ressaltou o ministro.

IMPACTO
Para o coordenador Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Brasil, José Ramos, o projeto vai trazer avanços para esse segmento da sociedade. “Esse termo de compromisso é de muita importância para nós. Atualmente, são 851 comunidades quilombolas certificadas na Bahia e cerca de 1.500 comunidades reconhecidas. Acredito que esse termo venha trazer uma produtividade para as nossas comunidades, e a titulação do nosso território vai nos fortalecer e trazer paz”, disse Ramos.

Na oportunidade, segundo o governo da Bahia, foi firmada uma parceria para a realização da 14ª Feira Baiana da Agricultura Familiar e Economia Solidária, que, nesta edição, contará com empreendimentos de outros estados do Brasil. Durante a solenidade foram entregues títulos de terra coletivo à comunidade Quilombola Curral de Pedra, no município de Abaré.

Ainda de acordo com o executivo baiano, foi assinado ainda um acordo de cooperação entre o governo da Bahia e o Ministério do Desenvolvimento Agrário para regularização fundiária e ambiental em comunidades de Fundo e Fecho de Pasto e de comunidades tradicionais em diversos territórios baianos.

O governo federal anunciou neste domingo (10) um importante aporte de recursos no valor de R$ 741 milhões destinado às cidades que sofreram com a devastação causada por um ciclone extratropical no estado do Rio Grande do Sul. O anúncio foi feito pelo vice-presidente Geraldo Alckmin,no Rio Grande do Sul.

Até este domingo, já foram registradas 43 vítimas. A passagem do ciclone acarretou prejuízos avaliados em R$ 1,3 bilhão, de acordo com informações da Confederação Nacional de Municípios. Os estabelecimentos comerciais locais também enfrentaram perdas significativas, totalizando R$ 423,8 milhões.

Como parte das medidas de auxílio, o Governo Federal anunciou um repasse de R$ 800 por pessoa afetada diretamente pela tragédia às prefeituras locais. Além disso, foi informado que o pagamento do Bolsa Família deste mês será unificado e integralmente realizado no dia 18.

Geraldo Alckmin sobrevoou as áreas mais afetadas pelas enchentes e fez uma visita à cidade de Muçum, que se encontra entre as mais atingidas pelo ciclone, em uma demonstração de solidariedade e compromisso com a recuperação das regiões afetadas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez um pronunciamento de sete minutos e meio em cadeia nacional de rádio e TV, na noite desta quarta-feira (6). O presidente se pronunciou sobre as comemorações do feriado de 7 de Setembro, Dia da Independência do Brasil, e falou sobre as conquistas de seu governo nos primeiros oito meses.

Se apresentando sob o slogan “Democracia, Soberania e União”, Lula disse que o país votou a sorrir, e que o Brasil voltou a crescer com inclusão social, distribuição de renda e combate às desigualdades.

“No passado, quando o Brasil crescia, quem ganhava era apenas uma minoria muito rica. Agora, quando a economia cresce, a vida melhora para todo mundo” afirmou o presidente. 

No pronunciamento, Lula citou o crescimento do PIB em 2023, que, segundo ele, não crescia na mesma proporção desde 2010. O presidente destacou também a melhoria do cenário econômico no País. 

“A melhora do cenário econômico se traduz em mais oferta de empregos e melhores salários para todos os profissionais e classes sociais. Foram criados mais de um milhão de novos postos de trabalho com carteira assinada, e negociações salariais das mais diversas categorias garantiram reajustes acima da inflação”, disse. 

O presidente Lula falou também sobre a aprovação, pelo Congresso Nacional da Lei de da Igualdade Salarial entre homens e mulheres - “trabalho igual, salário igual” – e lembrou o reajuste salarial de 9% para servidores públicos, sancionado recentemente. Lula reforçou ainda que há seis anos os servidores não tinham reajuste em seus salários.

Em outro ponto do pronunciamento, Lula disse que houve nesse ano o crescimento do salário mínimo acima da inflação, assim como falou sobre o aumento dos recursos destinados à alimentação escolar, assim como do maior acesso da população a alimentos baratos. Outro destaque feito pelo presidente foi em relação ao programa Desenrola, que vem promovendo renegociações de dívidas. 

“Temos mais empregos, melhores salários, menos dívidas e mais poder de compra. Comércio e indústria vendendo mais e contratando mais e mais trabalhadores”, afirmou. 

Usando uma gravata com as cores nacionais, Lula afirmou que a "independência do Brasil ainda não está completa" e apontou os três pilares que devem sustentar uma verdadeira emancipação da nação brasileira e de seu povo: a democracia, a soberania e a união.

"Soberania é mais do que cumprir a importante missão de resguardar nossas fronteiras terrestres e marítimas e nosso espaço aéreo. É também defender nossas empresas estratégicas, nossos bancos públicos, nossas riquezas minerais, é fortalecer nossa agricultura e nossa indústria", disse Lula.

Ainda sobre a soberania como um dos pilares da nação, Lula afirmou que ela representa mais do que cumprir a missão de resguardar as fronteiras terrestres e marítimas e o espaço aéreo. "É também defender nossas empresas estratégicas, nossos bancos públicos, nossas riquezas minerais e fortalecer nossa agricultura e nossa indústria. É preservar a Amazônia e os demais biomas. Nossos rios, nosso mar, nossa biodiversidade. É falar de igual para igual com qualquer país, e se fazer ouvir nos principais fóruns internacionais, seja sobre o enfrentamento da crise climática; a busca pela paz na Terra; o combate à fome e às desigualdades ao redor do mundo; e a luta pelo trabalho decente para todos os seres humanos", disse.

Lula destacou ainda que a soberania nacional é respeitada quando são combatidas todas as formas de desigualdade, seja de renda, de gênero ou de raça. 

"Soberania é garantir a soberania do povo brasileiro. Um povo soberano é um povo sem fome, com emprego decente, com acesso à saúde e à educação e com esperança. Por isso, trouxemos de volta mais de 40 programas que fizeram do Brasil referência mundial em inclusão social. Por isso, lançamos na semana passada o Brasil sem Fome, um conjunto de 80 ações e programas, para tirar o Brasil novamente do Mapa da Fome, como havíamos tirado em 2014. Por isso aprovamos o novo Marco Fiscal, com a ajuda do Congresso, para dar ao Brasil a oportunidade de voltar a crescer com responsabilidade. Por isso, lançamos no mês passado o Novo PAC, o maior programa de investimentos da nossa história", afirmou o presidente, enumerando programas que estão sendo retomados em seu governo.

Sobre o Novo PAC, o presidente salientou que as obras do programa terão a educação como prioridade, com investimentos da creche à pós-graduação, passando pelas escolas em tempo integral e a expansão da rede de Institutos e Universidades Federais. "Vamos alavancar a produção científica no país, e dar as oportunidades de um futuro melhor para as nossas crianças", acentuou.

Ao falar da democracia como um dos pilares da sociedade brasileira, o presidente afirmou que ela é a "matéria prima para a realização dos nossos sonhos".

"Se sonhamos com um bom emprego e um bom salário; se sonhamos com a casa própria; se sonhamos com nossos filhos e filhas na universidade; se sonhamos com uma alimentação de qualidade para todo o povo brasileiro; se sonhamos com um país melhor: é a democracia que vai dizer se teremos ou não as oportunidades para realizar nossos sonhos", pontuou

Segundo Lula, a democracia é o direito de participar das discussões que impactam as vidas das pessoas. Para isso, segundo ele, foram, criados os conselhos sociais e reorganizadas as conferências nacionais, para que a sociedade ajude o governo a desenhar as futuras políticas públicas.

"Por isso, nós fizemos o Plano Plurianual mais Participativo da história, para traçar as principais metas do governo para os próximos quatro anos. Democracia é não apenas a matéria prima dos nossos sonhos. É também a ferramenta para torná-los realidade", destacou.

Sobre as comemorações do 7 de Setembro, o presidente Lula afirmou que a data não será um "dia nem de ódio, nem de medo, e sim de união". O presidente defendeu, ainda, que a celebração da Independência do Brasil deverá lembrar que o Brasil é "um só".

"Amanhã não será um dia nem de ódio, nem de medo, e sim de união. O dia de lembrarmos que o Brasil é um só. Que sonhamos os mesmos sonhos. Que podemos ter sotaques diferentes, torcer para times diferentes, seguir religiões diferentes, ter preferência por este ou por aquele candidato, mas que somos uma mesma grande nação, um único e extraordinário povo", afirmou.

O Governo Federal realizou, nesta segunda-feira (21), o repasse de aproximadamente R$ 253 milhões para o estado da Bahia e os municípios baianos, como complemento para o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem de maio a agosto. Com a ordem de pagamento expedida, a previsão é que até quarta (23) todos os entes recebam o recurso. 

As entidades sem fins lucrativos, que atendem pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS, também farão jus ao auxílio, mas receberão o complemento diretamente da gestão estadual ou municipal com o qual possuem contrato. Os fundos locais têm até 30 dias após receberem os recursos do FNS para realizarem o crédito na conta dos estabelecimentos de saúde.

“O pagamento do piso da enfermagem está amparado na lei, pois foi uma conquista da categoria que luta por esta causa há mais de 30 anos. O Coren-BA vem atuando em prol da implementação do piso desde o início da tramitação do projeto de lei. O STF fez alterações que consideramos ser prejudiciais aos profissionais, por isso vamos continuar aguerridos para que o piso seja pago conforme a Lei 14.434, tanto no setor público quanto no privado”, destacou a presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Giszele Paixão.

O Governo Federal disponibilizou R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do piso da enfermagem para os profissionais da categoria. Tanto os profissionais ligados ao Ministério da Saúde quanto estados, municípios e Distrito Federal devem receber parcelas retroativas a maio em 2023, incluindo o 13º salário.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela lei. Técnicos de Enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de Enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).

O governo federal anunciou que o novo PAC prevê investimentos de R$ 16,3 bilhões em infraestrutura na Bahia. No total, serão 17 projetos de infraestrutura de transporte no estado, sendo nove obras públicas em rodovias federais, além do estudo de uma nova concessão e investimentos em trechos concedidos.

Cinco ações estão associadas ao investimentos em ferrovias, com destaque para a construção do trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – Fiol 2, entre Caetité (BA) e Barreiras (BA), obra importante para aumentar a integração regional e equilibrar a matriz nacional de transportes. A projeção é que, ao entrar em plena operação, a Fiol promova uma redução de 86% na emissão de gases do efeito estufa na atmosfera.

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Dos R$ 16,3 bilhões investidos, R$ 10,1 bilhões serão para ferrovias e R? 6,2 bilhões para rodovias. Seguindo as diretrizes da gestão, todas elas devem considerar os impactos sociais e ambientais, além de garantir melhorias na malha viária e no nível dos serviços prestados. O Nordeste como um todo contará com R? 49,1 bilhões em investimentos públicos e privados.

“O programa é um pacto entre os entes federativos para impulsionarmos o desenvolvimento do país, com infraestrutura de qualidade e geração de emprego e renda. Investir na malha viária de qualidade também é fortalecer a economia e fomentar o bem-estar da população”, disse o ministro dos Transportes, Renan Filho.

As obras públicas e concessões à iniciativa privada em rodovias e ferrovias somam cerca de 302 empreendimentos e aproximadamente R? 280 bilhões, sendo R? 79 bilhões em recursos do Orçamento Geral da União e R? 201 bilhões em investimentos privados.

Veja a lista de empreendimentos no estado incluídos no novo PAC:

Rodovias

• Adequação da BR-020/BA – divisa GO/BA – Luís Eduardo Magalhães – 2 lotes
• Adequação da BR-101/BA – km 503 – km 509 – Itabuna
• Adequação da BR-122/BA – Entroncamento da BR-324 – Ourolândia
• Adequação da BR-367/BA
• Adequação da travessia urbana de Juazeiro – BR-235/407/BA
• Construção da BR-020/BA – Campo Alto de Lurdes – Divisa BA/PI
• Construção da BR-030/BA – Divisa GO/BA – Cocos
• Construção da BR-030/BA – Cocos – Carinhanha
• Construção da BR-030/BA – Maraú – Entroncamento BR-101/BA
• Construção da BR-135/BA – Correntina
• Estudo para concessão da BR-101/116/324/BA
• Investimentos na BR-116/324/BA e BA-526/528 – Salvador – Divisa BA/MG

Ferrovia

• Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – Fiol 2
• Investimentos na Ferrovia de Integração Oeste-Leste – Fiol 1
• Estudos para concessão da EF-025/101/116/430 – Campo Formoso-Salvador-Corinto
• Investimentos na Malha Centro-Oeste – FCA
• Estudos para concessão da EF-334/354 – Corredor Fico-Fiol – Caetité – Lucas do Rio Verde

Com boa parte dos municípios operando no vermelho, o prefeito de Belo Campo e atual presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Quinho (PSD), cobrou celeridade ao governo federal na liberação de emendas parlamentares. 

Para o Bahia Notícias, o gestor afirmou que a União prometeu pagar a maioria absoluta das emendas até a próxima terça-feira (22) e comparou a situação atual com o mesmo período do ano passado, quando grande parte dos valores já haviam sido encaminhados aos municípios. 

"Para você ter uma ideia, nesse momento em 2022, apenas 8% dos municípios estavam sem receber recurso de emenda. Hoje nós estamos com 68%. Então, o governo tem que acelerar esse repasse. É dinheiro novo que chega no município para que os investimentos sejam mantidos. Não está sendo fácil para ninguém", disse Quinho durante ato comemorativo aos 59 anos da UPB, nesta quinta-feira (17).

Na ocasião, o presidente da UPB fez um balanço da recente visita que fez a Brasília. Entre as pautas discutidas com lideranças do Congresso e ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está a criação de um financiamento que vai ajudar no equilíbrio dos cofres das cidades.

"Solicitamos o AFM, que é o Apoio Financeiro aos Municípios. É um dinheiro novo, um recurso novo na veia, para que os municípios possam conseguir fechar as contas esse ano", afirmou.

Além disso, os gestores também debateram sobre a PEC 25, que prevê aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2024 e a redução da alíquota de INSS patronal. Segundo Quinho, todas as propostas foram bem recebidas pelas lideranças do Congresso.

"Foi uma visita muito produtiva. Tivemos uma vitória importante de colocar mais de 27 deputados federais, além dos senadores que entenderam a complexidade da dificuldade municípios. Estivemos também com Arthur Lira e Rodrigo Pacheco que são sensíveis a esses problemas. Estamos muito esperançosos que as coisas vão acontecer.", resumiu Quinho.

O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira (9) que o primeiro repasse complementar aos estados e municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem será feito até o dia 21 deste mês. De acordo com a pasta, o calendário de repasses foi acertado com estados, municípios e o Distrito Federal. A informação é da Agência Brasil.

Os profissionais (federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal) irão receber nove parcelas em 2023, com valores retroativos a maio e o 13º salário. Para o pagamento do piso, o governo federal destinará R$ 7,3 bilhões.

No início de agosto, foram pagos aos servidores federais da categoria de enfermagem os valores complementares dos meses de maio e junho e a parcela de julho. A pasta informou que as demais parcelas serão pagas até dezembro, bem como o 13º salário.

“De acordo com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), o cálculo do piso será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal”, informou em nota o Ministério da Saúde.

ENTENDA
Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.

Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.

Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), esteve presente no Palácio do Planalto, em Brasília, para a cerimônia de sanção do Projeto de Lei n° 2617, de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral. O evento realizado nesta segunda-feira (31) foi comandado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Educação, Camilo Santana.

Jerônimo afirmou que o modelo de educação integral já tem sido priorizado na Bahia e comentou que a sanção do PL nº 1617 também irá fortalecer a rede municipal de ensino.

"A Bahia defende a educação em tempo integral, e o Estado está fazendo a sua parte, entregando escolas com um padrão de infraestrutura que inclui laboratórios, biblioteca, piscina, campo coberto, auditório e refeitório, tudo para valorizar o professor, a professora e os estudantes. Esse reforço do governo federal serve para fortalecer também a rede municipal, que é a base para a Educação. Quando o aluno já conhece a cultura da escola em tempo integral, desde pequeno, essa criança já chega no Ensino Médio com outro perfil de estudante", completou o governador.

A nova legislação tem como objetivo regulamentar o repasse de recursos e assistência técnica da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, com o propósito de ampliar o número de vagas na modalidade de ensino em tempo integral. Na cerimônia, foi anunciado que serão destinados R$ 4 bilhões para investimento no programa, com a meta de criar 3,6 milhões de novas vagas até o ano de 2026, sendo um milhão de novas matrículas já na primeira etapa.

O novo programa prevê uma jornada igual ou superior a 7 horas diárias, ou 35 horas semanais, e inclui atividades optativas, tais como Educação Ambiental, Cultura Digital, Comunicação e Uso de Mídias, Investigação no campo das Ciências da Natureza e Educação Econômica.

O presidente Lula ressaltou que o investimento em escolas públicas não pode ser entendido como "gasto", e afirmou que o programa para ensino em tempo integral chegou atrasado. "A escola de tempo integral chega atrasada, porque, quem sabe a gente pudesse ter feito há 30 anos, há 20 anos ou há 15 anos, mas não foi feito. Certamente, porque alguém dizia que custava muito, e assim a gente vai levando a vida, e quem vai ficando sempre para escanteio é o povo mais humilde, é o povo mais necessitado", disse o presidente.

AMPLIAÇÃO DE VAGAS

A criação do Programa Escola em Tempo Integral marca um novo capítulo na política nacional de ampliação de matrículas no ensino em tempo integral, buscando atingir a meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE). Essa meta estabelece a oferta de educação em tempo integral em, pelo menos, 50% das escolas públicas, atendendo, no mínimo, 25% dos alunos da educação básica. Nesse sentido, serão priorizados os estados e municípios que se encontram mais distantes dessa meta.

A Bahia foi o estado com a maior redução de beneficiários do Bolsa Família entre dezembro de 2022 e julho deste ano, tendo uma queda de 50.712 nos usuários do programa do governo federal. No dia 31 de dezembro do ano passado, o estado contava com 2,6 milhões de beneficiários, enquanto em julho de 2023 esse número caiu para 2,56 milhões. Os dados foram divulgados pelo Ministério de Desenvolvimento Social.

Ao lado da Bahia, o Rio de Janeiro também apresentou uma queda de 50,7 mil beneficiários do programa, dividindo o primeiro lugar no âmbito nacional. Logo atrás, com a terceira colocação, aparece o estado de São Paulo, que registrou uma queda 46.407 entre dezembro de 2022 e julho de 2023. 

Veja: 

Fotos: Ministério do Desenvolvimento Social

Apesar da redução na quantidade de beneficiários, o preço-médio do valor repassado às famílias baianas recebeu um acréscimo de 13,59%, subindo de R$ 606,34, como divulgado em dezembro de 2022, para R$ 688,74 em julho deste ano. Atualmente, Prado é o município que recebe o maior valor-médio do estado, chegando a R$ 755,69.

Com isso, mesmo com a queda nos beneficiários, os investimentos do governo federal para custear o Bolsa Família na Bahia também aumentaram. Em termos percentuais, os valores envolvidos cresceram 12,10%, subindo de  R$ 1,57 bilhão para R$ 1,76 bilhão.

Durante o último mês da gestão de Jair Bolsonaro (PL), as cidades baianas com a maior quantidade de beneficiários foram: Salvador (301.595),  Feira de Santana (77.264), Vitória da Conquista (52.219), Camaçari (45.655), Juazeiro (39.216) e Alagoinhas (32.701).

Agora, em 2023, os municípios com a maior quantidade de usuários do Bolsa Família foram mantidos, mas o número variou, ficando da seguinte forma: Salvador (304.173), Feira de Santana (75.602), Vitória da Conquista (50.755), Camaçari (45.391), Juazeiro (38.908) e Alagoinhas (30.851).

MOTIVO DA REDUÇÃO

No ano passado, antes das eleições, houve um aumento de, ao menos, 3,7 milhões de cadastros para o Bolsa Família. Segundo o governo Lula, a maior parte dos novos beneficiários estavam recebendo recursos do programa de maneira irregular, não cumprindo os requisitos necessários para receber o benefício.

Com isso, desde janeiro deste ano, a gestão federal tem “enxugado” a quantidade de cadastros, reduzindo cerca de 2,7 milhões até o relançamento do programa, que ocorreu em março deste ano. Desde o retorno “oficial” do Bolsa Família, 1,3 milhão foram incluídas no Bolsa Família, segundo o divulgado pelo governo.

ERRO

O governo federal chegou a realizar uma publicação na qual constava que a Bahia registrava 2,513 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família em julho de 2023. Contudo, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que realizou a correção dos números, chegando em 2,56 milhões.

Caso os números passados primeiramente fossem confirmados, a redução de beneficiários na Bahia seria de 107,1 mil, liderando a estatística nacionalmente. O Rio de Janeiro ficaria com a segunda colocação, registrando uma queda de 104,8 mil.

Veja o material enviado inicialmente:

Foto: Ministério de Desenvolvimento Social

O governo federal divulgou na manhã desta terça-feira (18), a abertura de novos concursos públicos para órgãos federais e o provimento de vagas com provas já realizadas. O anunciou foi feito em coletiva de imprensa, pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, 3.026 vagas serão ofertadas e distribuídas em vinte órgãos 

Deste número, 2.480 vagas serão de novos concursos e 546 serão nomeações de concursos já realizados. Os salários das novas vagas podem chegar a R$ 21 mil.

Ao todo, 20 órgãos podem realizar novos concursos. As agências reguladoras, o Tesouro Nacional, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), o Banco Central e o Ministério da Justiça estão entre os órgãos que vão ofertar vagas. Também serão disponibilizadas vagas em duas carreiras transversais

A Bahia é o segundo estado brasileiro com a maior quantidade de beneficiários do Bolsa Família durante o mês de julho, com 2,513 milhões de famílias contempladas pelo programa, somando um investimento de R$ 1,65 bilhão. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o estado que lidera a estatística é São Paulo, com 2,531 milhões de famílias beneficiadas, recebendo R$ 1,7 bilhão em repasses.

O valor médio por núcleo familiar é de R? 670,99 e chega aos 417 municípios baianos. O cronograma de pagamentos tem início nesta terça-feira (18) para os beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) de final 1. Os repasses seguem até o dia 31.
 

Segundo o governo, a Bahia tem 887,5 mil crianças de zero a seis anos que fazem parte da composição familiar de beneficiários e que recebem os R$ 150 adicionais previstos no Benefício Primeira Infância. 

O investimento federal para saldar esse pagamento é de R? 126 milhões. Mais de 1,5 milhão de pessoas recebem o Benefício Variável Familiar, que contempla gestantes (93.995) e crianças e adolescentes de sete a 18 anos (1,5 milhão) com um adicional de R? 50. O repasse é de R? 75,3 milhões.
 

Salvador é o município com maior número de famílias contempladas em julho. São 291 mil beneficiários, a partir de um investimento de R$ 188,9 milhões e um valor médio de R? 653,94. Outros três municípios do estado têm mais de 40 mil famílias no programa: Feira de Santana (71 mil), Vitória da Conquista (50 mil) e Camaçari (44 mil).

Está na Bahia o segundo maior número de concessões para a utilização de recursos hídricos federais. Os dados foram computados desde 2021 no país, onde o estado totaliza 7.068 permissões, com dados atualizados até maio de 2023.   

A Bahia fica atrás apenas do estado de Minas Gerais, com 10.527 concessões. O top 3 fica com o estado de São Paulo, que possui 4.324 concessões. Os dados foram obtidos após recurso da Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas, frente a Agência Nacional de Águas (ANA). 

Os dados são referentes a outorgas para usos diversos de recursos hídricos em rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União. A divulgação aponta ainda que outras sete não tem estado vinculado divulgado.

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro. Também são outorgadas pela ANA as águas armazenadas em reservatórios administrados por entidades federais - açudes do DNOCS e da Codevasf, por exemplo.

Veja lista completa: 

Acre:32
Alagoas: 635
Amazonas: 291
Amapá:36
Bahia: 7.068
Ceará 151
Distrito Federal 86
Espirito Santo: 1.052
Goiás: 1.959
Maranhão: 313
Minas Gerais: 10.527
Mato Grosso do Sul: 458
Mato Grosso: 602
Pará: 883
Paraíba: 2.943
Pernambuco: 3.484
Piauí: 377
Paraná: 673
Rio de Janeiro: 1.817
Rio Grande do Norte: 1.466
Rondônia: 109
Roraima: 45
Rio Grande do Sul: 730
Santa Catarina: 212
Sergipe: 272
São Paulo: 4.324
Tocantins: 1.434

Os ares de Brasília podem soprar novidades para a Bahia. Com a possibilidade do Partido Progressista reforçar a bancada governista na Câmara dos Deputados, integrando a gestão federal, a legenda no estado já vislumbra a adesão ao governo da Bahia.

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias com lideranças do partido no estado, existe uma expectativa para o reforço do apoio em Brasília, alterando o panorama na Bahia. A possível troca de Wellington Dias, atual ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, pelo deputado federal André Fufuca (PP-MA) pode promover essa mudança. 

O cenário apontado por um interlocutor do partido é que, caso se confirme o ingresso do PP no governo federal, o reflexo pode ser quase que imediato na Bahia. O partido estaria em "compasso de espera" do movimento para aderir formalmente à gestão de Jerônimo Rodrigues (PT). A bancada de deputados estaduais já compõem a base de apoio. 

A alteração se daria no cenário "institucional", já que, desde a alteração do apoio antes das eleições de 2022, quando o então vice-governador João Leão (PP) rompeu com o grupo e apoiou a candidatura de ACM Neto (União) ao governo, o PT e o PP seguem distantes. Com a chegada de Mário Negromonte Jr. à presidente do diretório estadual, a retomada do diálogo também poderia ser facilitada. 

Outra possibilidade já vislumbrada por integrantes da legenda na Bahia é da ampliação de espaço na gestão. Alguns deputados já apontam que essa seria a "peça que faltava" para fechar a reaproximação total do partido na gestão. O partido tem almejado uma participação maior na gestão, apesar dos deputados estaduais, através do deputado estadual Niltinho, já terem participado do Conselho Político, "órgão" de debate da gestão com os partidos aliados.

O governo federal encerrou nesta quarta-feira (12), o Programa Nacional de Escolas Cívico-militares (Pecim) em todo o Brasil. O anúncio do encerramento foi enviado para os secretários de Educação das cidades e estados brasileiros, através de um ofício publicado pelo Jornal Estadão e G1. 

O programa estabelecido em 2019, possibilita a transformação de escolas públicas para o modelo cívico militar. O formato apresentava que educadores civis estivessem à frente do ensino pedagógico, enquanto a gestão administrativa passava para os militares. 

Cerca de 200 instituições de ensino foram aderidas pelo formato até ao ano passado, segundo informações e dados do Ministério da Educação (MEC). De acordo com o Censo Escolar, 178,3 mil escolas públicas existem no país. Já o modelo de escola cívico militar,   registrava aproximadamente 0,1% do total no Brasil. 

Segundo o ofício emitido para os secretários de educação,  uma desmobilização das Forças Armadas dos colégios deve acontecer, possibilitando a adoção gradual de medidas que possibilitem o encerramento do ano letivo dentro do calendário e da normalidade.

O Governo Federal anunciou a medida que amplia e aloca cerca de R$ 300 milhões para atender a fila de espera de montadoras interessadas em integrar o programa de desconto para carros sustentáveis. Os recursos previstos em crédito tributários vão servir para incentivar o setor automotivo do país. 

A iniciativa foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, nesta quarta-feira, (28).
 

"Estamos alocando R$ 300 milhões adicionais para nosso programa de descontos para carros sustentáveis. O programa está atingindo os objetivos delineados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao preservar empregos, facilitar o acesso da população a veículos seguros e eficientes e provocar quedas de preço no mercado automotivo como um todo", disse Alckmin em publicação nas redes sociais. 

De acordo com Haddad, o teto do programa previsto na Medida Provisória original era de R? 1,6 bilhão, com R? 100 milhões que estavam "de sobra". Com a iniciativa de ampliar o programa, serão necessários mais R? 200 milhões em créditos tributários.
 

"Vai virar um programa de R? 1,8 bilhão, ainda abaixo daquilo que falamos, de R? 2 bilhões", afirmou o ministro. Segundo ele, a reoneração do diesel, necessária para compensar os créditos tributários concedidos às empresas, não será sentida pelo consumidor na ponta. Isso porque, desde o anúncio do programa, já houve queda no valor do dólar e uma consequente queda no preço final do combustível”, explicou o ministro.
 

Para referendar a medida, haverá a edição de uma nova Medida Provisória, que vale apenas para carros. Segundo o painel de dados lançados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), R? 420 milhões dos R? 500 milhões em crédito tributário para a compra de carros já foram usados, ou 84% do total.
 

O teto de crédito para ônibus e caminhões será o mesmo. São R? 700 para caminhões (já foram usados R? 100 milhões) e R? 300 milhões para vans e ônibus (R? 140 milhões já usados). O programa tem prazo de quatro meses, mas pode acabar antes, assim que os créditos tributários se esgotarem.

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckimin, assinou o Decreto nº 11.575, que redefine o papel do Ministério da Defesa no apoio às ações de emergência em saúde pública e no combate ao garimpo ilegal no território Yanomami.

O documento publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22), amplia a atuação da pasta em torno do tema. Agora, o Ministério da Defesa atuará também na execução de ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais na faixa de fronteira terrestre e na água, promovendo ações de patrulhamento, revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves, além de prisões em ?agrante.

Com base na nova diretriz, o ministério terá um papel mais ativo na coordenação das ações para atender os desafios emergenciais. Essa alteração minimiza impactos de situações adversas e protege a vida e o patrimônio dos povos indígenas.

O decreto prevê ainda o fortalecimento da articulação entre instituições governamentais e mantém atribuições anteriores da Defesa, como o fornecimento de dados de inteligência e transporte logístico das equipes da Polícia Federal, do Ibama e dos demais órgãos e entidades. A administração pública federal participa na neutralização de aeronaves e de equipamentos relacionados com a mineração ilegal no território Yanomami.

Desde 20 de janeiro, quando o presidente Lula e a ministra dos povos indígenas, Sonia Guajajara, estiveram em Boa Vista para verificar a grave crise sanitária e humanitária que assolava os povos indígenas no território Yanomami, diversas ações foram colocadas em prática pelo Governo Federal.

Ações como a criação do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária no Território Yanomami, num trabalho interministerial que garante assistência médica de emergência e mantimentos à região. Como parte da tratativa da crise, o Governo Federal passou a atuar para retirar garimpeiros que ocupavam a região ilegalmente.

O principal desdobramento disso ocorreu nesta semana. A última nova área de garimpo ilegal identificada na Terra Indígena Yanomami pelos sistemas de satélites que monitoram a região ocorreu no dia 6 de maio. É a primeira vez desde o início desse monitoramento, em agosto de 2020, que se observa a ausência de alertas de garimpos por um período tão longo de tempo.

Os resultados indicam que, pela primeira vez nos últimos anos, não houve novas áreas de garimpo ilegal exploradas. As imagens dos satélites são processadas diariamente e consolidadas a cada sete dias. Após a drástica redução do surgimento de novas áreas de garimpo na região.

O governo federal promete anunciar em breve uma atualização dos itens que compõem a cesta básica. A mudança se dá principalmente para estimular a uma boa alimentação. Autoridades brasileiras, ouvidas nesta segunda-feira (19) no Senado, defenderam uma reforma tributária que garanta o acesso da população aos itens que irão compor a futura cesta básica. As afirmações foram feitas durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, destinada a debater a fome no Brasil. As informações são da Agência Brasil.

“Nós finalizamos 2022 com mais de 125 milhões de brasileiros com algum grau de insegurança alimentar nutricional. Temos portanto um grande desafio, que é o de retomar uma série de políticas públicas que já se mostraram com sucesso e contribuíram para que o Brasil saísse do mapa da fome [das Nações Unidas] em 2014”, disse a coordenadora geral de Promoção de Alimentação Saudável do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Gisele Bortoline.

De acordo com a coordenadora, o desafio é ainda maior porque envolve a necessidade de recomposição de um orçamento que foi descontinuado. Esse “novo contexto” requer, também, uma “integração de esforços” de entes federativos e organizações da sociedade civil, visando um “novo ciclo de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional”.

Nova cesta básica

A atualização dos itens da cesta básica é uma das medidas previstas para dar qualidade aos alimentos que vão à mesa dos brasileiros. “Estamos coordenando uma nova modalidade de cesta básica no nosso país”, anunciou o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Edegar Pretto.

“Vocês sabem que a cesta básica brasileira, que é referência até hoje para o salário-mínimo nacional, é de 1938. Nosso modelo de cesta básica é da época do Getúlio Vargas. Por isso, a Conab está estudando, com a ajuda de nutricionistas e da academia, qual é o modelo de cesta básica necessário para nutrirmos o nosso povo não só na quantidade, mas na qualidade suficiente”, acrescentou Pretto.

Reforma Tributária

A coordenadora Gisele Bortoline, do MDS, disse que um ponto preocupante para os planos de erradicação da fome no país envolve a questão da reforma tributária. “É importante protegermos a cesta básica, para a proteção, principalmente, da população mais vulnerável, porque nós sabemos que as pessoas que têm até dois salários-mínimos elas comprometem de duas a três vezes mais a sua renda com alimentação”, disse.

“Se queremos diminuir a fome, e com comida de verdade, precisamos que todas as políticas públicas, incluindo a reforma tributária, priorize e proteja a alimentação básica do brasileiro, que é o arroz com feijão e também [itens como] batata, mandioca, carne, ovo, leite, frutas, verduras e legumes. A grande diferença no consumo entre os de maior e menor renda está em frutas, verduras e legumes”, justificou.

A Diretoria Executiva da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) aprovou a atualização das tarifas de armazenagem. A ação foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (15). Os valores terão correção média de 34%. A medida faz parte da preparação da entidade para o processo de credenciamento de armazéns para formação de estoques públicos. 

Segundo o presidente da companhia, Edegar Pretto, o Governo Federal pretende fazer estoques reguladores. Para esses tipos de estoques, será necessário a reestruturação da rede de armazenagem, incluindo os armazéns próprios da Companhia e os de terceiros credenciados. 

“Voltaremos a fazer estoques públicos, o que é fundamental para combater a inflação dos alimentos. Para isso, precisamos antes ampliar a rede credenciada da Conab. Isso passa pelo reajuste das tarifas pagas pela Conab aos armazéns credenciados”, afirmou. As tarifas não eram corrigidas desde 2017.

A formação de estoques públicos é um dos instrumentos que garante o preço mínimo da produção e a renda do agricultor. É esta ferramenta que regula o abastecimento interno, para mitigar as variações de preços. Os estoques podem ser utilizados também em ações da Conab, como auxílio humanitário, doação de alimentos e o Programa de Venda em Balcão (ProVB).

Para a operacionalização desses estoques públicos, os produtos amparados deverão estar depositados, obrigatoriamente, em armazéns próprios ou credenciados pela Conab. Além dos aspectos técnicos a serem analisados, os interessados em armazenar produtos para o Governo Federal devem assinar um Contrato de Depósito com a empresa estatal.

A assinatura deste instrumento contratual deve atender aos requisitos técnicos estabelecidos no Edital de Chamada Pública, lançado pela Conab anualmente. 

No Contrato de Depósito estão acordados os deveres e as obrigações das partes, os critérios para o armazenamento de estoques públicos, bem como as especificações para a remuneração do agente armazenador com base na tabela de tarifas para os produtos da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

Os estoques públicos serão fiscalizados periodicamente para verificação da qualidade e da quantidade dos produtos. No início do processo de credenciamento, os armazenadores interessados em operar com os estoques públicos deverão contatar a Superintendência Regional da Conab, onde estão localizados os armazéns.

As informações e detalhes para o credenciamento, junto com o Edital de Chamada Pública 2023 e as Tarifas de Armazenagem estão disponíveis no site da Conab

O pagamento das próximas parcelas dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) dependem de um ajuste entre o governo da Bahia e o governo federal. Esse foi o indicativo feito pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) na manhã desta quarta-feira (14). Ao Bahia Notícias, o petista informou que o Estado ainda tem valores a receber do governo federal.

"Tivemos uma reunião anteontem com o governo federal para ver se eles conseguem pagar a gente esse ano ou então nós teríamos que fazer uma negociação para que o dinheiro fosse pago e naturalmente a gente vai sentar com a APLB para discutirmos o formato de pagamento. Em o governo federal repassando o recurso que é de direito do Estado, a gente vai arcar com nossa responsabilidade", disse.

Na última semana, os professores estaduais cobraram o pagamento das parcelas com juros e mora. Os servidores realizaram um protesto na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

A presidente da Associação Classista da Educação e Esporte (ACEB), Marinalva Nunes, afirmou que a Bahia foi o único estado do Brasil que efetuou o pagamento da primeira parcela dos precatórios, em 2022, sem a correção de juros e mora. A sindicalista pontou que o recurso da segunda parcela já se encontra disponibilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) agora precisa encaminhar à AL-BA, em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL), conforme estabelecido no artigo 2° da Lei 14.485/2022. 

O Governo Federal enviou ao Congresso brasileiro, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei que propõe novas regras para a compra, venda e transporte de ouro em todo o país. A proposição que visa alterar o cenário do comércio de ouro no Brasil, confirma as mudanças que já estavam sendo aprovadas em outras instâncias. 

Em março deste ano, a Receita Federal já havia determinado a obrigatoriedade das notas fiscais eletrônicas na comercialização do ouro, que até então eram somente em papel. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no mês de abril a presunção da boa-fé. Na decisão, o Ministro Gilmar Mendes estabeleceu um prazo de 90 dias para o Poder Executivo instituir um novo marco normativo para o mercado de ouro, que pode chegar com o Projeto de Lei, caso a proposta seja tramitada em regime de urgência e for aprovada rapidamente. 

A medida do governo vai ao encontro das propostas do Projeto de Lei 2159/22, apresentado pelo presidente da Funai, Joenia Wapichana. 

“O Escolhas colaborou ativamente para a elaboração do PL da Joenia e temos informações de que o texto enviado pelo presidente, hoje, está bastante alinhado ao que já havia sido proposto. É com imenso alívio que vemos o governo tratar o tema da exploração de ouro ilegal com o cuidado que merece”, comemorou Larissa Rodrigues, gerente de portfólio do Escolhas, organização responsável pelo levantamento dos dados que têm pautado a discussão sobre a cadeia do ouro no país.

De acordo com Rodrigues, o PL do governo é mais um passo em direção ao estabelecimento de um sistema de rastreabilidade para o ouro brasileiro. Em 2022, o Escolhas já havia apresentado uma proposta com os controles necessários para a cadeia do ouro, de modo a garantir a rastreabilidade do metal de ponta a ponta. 

“A apresentação do PL pelo governo é parte de uma série de ações que precisam ser tomadas para moralizar a cadeia do ouro no Brasil”, afirma Rodrigues.

Caso a proposição seja aprovada, o Brasil deixa de registrar marcas como a produção de 52,8 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade – o que equivale a 54% da produção nacional – verificadas em 2021, segundo dados do Escolhas.

O Projeto de Lei visa também  acabar com o comércio de ouro de garimpos realizado apenas com base na boa-fé dos envolvidos, sem a exigência de comprovação da origem legal do metal.  Além disso, a matéria cria a Guia de Transporte e Custódia do Ouro, documento que deverá acompanhar todas as movimentações de ouro no país, proporcionando uma nova camada de segurança e fiscalização da origem.

A proposição ainda visa que donos das instituições financeiras que atuam na comercialização de ouro dos garimpos sejam também donos de garimpos ou tenham familiares nessa situação, o que criava conflito de interesses, inviabilizando controles efetivos

A iminente troca de Daniela do Waguinho (RJ) por Celso Sabino (PA) no Ministério do Turismo é vista no União Brasil como a chance de o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) melhorar sua relação com a bancada do partido na Câmara dos Deputados. Parlamentares ouvidos pelo Metrópoles indicam, porém, ser necessário o Planalto dar liberdade para o novo ministro liberar cargos e emendas. Além disso, os congressistas cobram mudança no Ministério da Integração.

Daniela do Waguinho assumiu o Ministério do Turismo representando o União Brasil, mas como uma indicação alheia à vontade da bancada da sigla. O mesmo cenário não ocorre com Celso Sabino. O deputado paraense detém o apoio de 90% dos colegas. Ao todo, o partido tem 59 assentos na Casa Baixa.

Aliados de Sabino alertam, no entanto, que somente a troca não surtirá o efeito esperado pelo governo Lula. O enfraquecimento de Daniela do Waguinho deu-se, avaliam colegas, também pela dificuldade para nomear cargos ainda vagos no ministério. A ministra também demonstrou dificuldade para cumprir as promessas de emendas a deputados que esperam contemplar suas bases eleitorais.

“A ministra acaba sendo uma rainha da Inglaterra, não tem gestão. Não tem como fazer a politica sem levar eventos, praças, orlas e obras que a bancada quer e precisa levar para seus estados, para suas bases. A gente precisa de orçamento, a bancada não vai votar [com o governo] sem orçamento. Se o ministério continuar travado, [a mudança] pouco vai adiantar”, diz uma das lideranças do União Brasil, ouvida sob reserva.

Esses cargos e esses recursos, caracterizados como emendas RP-2, estão represados, reclamam os deputados do União Brasil, tanto na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), comandada pelo ex-deputado Marcelo Freixo, quanto na Casa Civil, comandada pelo ministro-chefe Rui Costa. O ex-governador da Bahia, inclusive, segue sendo alvo de críticas de parlamentares do Centrão.

Além dos problemas internos no minsitério do Turismo, Daniela Carneiro se enfraqueceu quando seu marido, Waguinho, prefeito de Belford Roxo, deixou o União Brasil após briga com Luciano Bivar, presidente da legenda, e se filiou ao Republicanos. O “nó” acontece porque o governo Lula também estuda maneiras de atrair o partido presidido pelo deputado de Marcos Pereira (SP).

“O problema do PT é que dão ministérios parecendo que querem tirar. Entregam sem os principais cargos, sem acesso devido ao orçamento. O ideal para levar a bancada seria o ministério da Integração”, reclama um líder do União Brasil. Outro resume: “Só resolve se o Celso tiver liberdade pra nomear todos os cargos do ministério”.

O ministério da Integração é chefiado por Waldez Goés. Apesar de filiado ao PDT, ele foi uma indicação da bancada do União Brasil no Senado, na figura de Davi Alcolumbre (AP). Os representantes do partido na Câmara, porém, cobram uma troca. Lideranças governistas, porém, não enxergam como possibilidade uma troca além do Turismo, nesse momento.

Enquanto isso, também seguem conversas envolvendo uma possível substituição de Juscelino Filho, ministro das Comunicações. O atual comandante da pasta desfruta de melhor relação com membros do governo, mas o deputado Marangoni (SP) ganhou força no União Brasil para uma possível troca no comando da pasta.

Os governos do Brasil e da Argentina assinaram uma declaração conjunta para fortalecer ações coletivas de apoio às economias culturais dos dois países. A declaração foi efetivada no último sábado (3), durante a realização da 7ª edição do Mercado de Indústrias Culturais Argentinas (Mica), em Buenos Aires, evento para o qual o Brasil é convidado de honra.

O texto afirma ainda a necessidade de se fortalecer a capacitação, formação e educação digital de trabalhadores da cultura – para que o avanço na digitalização não implique em maiores níveis de exclusão –, e realça a centralidade do Mercosul Cultural para ambos os governos, assim como a necessidade de continuar trabalhando para fortalecer e aprofundar a integração regional no setor.

A declaração ocorre após o Brasil assumir, simbolicamente, a presidência pro tempore (provisória) do Mercosul Cultural. Com duração de seis meses, a gestão brasileira começa oficialmente em julho.

Segundo a Agência Brasil, inicialmente, estava prevista a assinatura de um Protocolo para o Fomento à Coprodução de Filmes de Longa-Metragem entre a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e o Instituto Nacional de Cine y Artes Audiovisuales, mas, conforme informou a assessoria do Ministério da Cultura (Minc), o documento ainda recebe ajustes finais em seus termos.

O governo Lula vai incluir um programa de renovação da frota de caminhões na mesma medida provisória (MP) que reduzirá impostos para estimular a venda de carros populares no Brasil.

Segundo apurou a coluna de Igor Gadelha no Metrópoles, o programa também vai prever um abatimento de tributos para venda de caminhões no país, mas com teto maior do que os R$ 120 mil previstos no caso do carro popular.

Para conseguir o abatimento, contudo, os atuais donos de caminhões terão de cumprir algumas exigências. Uma delas será levar o caminhão antigo que possui para desmonte.

A previsão, de acordo com fontes do governo, é de que o programa de incentivo à renovação da frota de caminhões gere renúncia fiscal de cerca de R$ 1 bilhão ao governo.

A MP deve ser divulgada na próxima segunda-feira (5). Os ministérios da Fazenda e da Indústria e Comércio estão fechando apenas como os gastos com os incentivos fiscais serão compensados pelo governo.

O líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento, negou que recebeu convite do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser ministro da gestão em troca de apoio no Congresso Nacional. Em coletiva de imprensa na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta quinta-feira (1º), o deputado negou quaisquer negociação para integrar o governo federal.

“Futrica, zero, nada disso. Todo governo é eleito por legitimidade pela população tem direito a montar seu ministério, como o governador montar os seus secretários. Não tem nada a ver com ministério, tem a ver com o perfil da bancada, 40% da bancada foi eleita e defende que o partido fique na oposição, não dá para avançar nisso”, disse Elmar.

O parlamentar também comentou sobre as articulações do Congresso com o governo federal. Na oportunidade, Elmar disse que os diálogos não são de atribuição do  ministro da Casa Civil, Rui Costa, e completou afirmando que há uma “falha” na comunicação interna do governo.

“Essa não é uma das missões do ministro Rui Costa, [Alexandre] Padilha que tem tido um diálogo mais frequente com o Congresso. É uma falha de sintonia deles mesmo lá que na relação com o Congresso o ministro da articulação tem que ter a última palavra, mas é uma questão que eles vão organizar”, afirmou Elmar.