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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta quarta-feira (10), a criação do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (FEASPOL), fundo de recursos direcionado a ações, programas e projetos na área de Segurança Pública do Estado (SSP-BA). Em plenário, os deputados fecharam um acordo entre oposição e governo para dispensa de formalidade e aprovação unânime do texto. O fundo prevê a obtenção recursos para suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Estadual de Segurança Pública (SESP).

Desta forma, os recursos podem do FEASPOL podem ser a plicados exclusivamente na aquisição de bens, equipamentos e material permanente; na realização de obras, serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo; e na manutenção de sistemas tecnológicos e operacionais de uso integrado, desde que sejam utilizados a esta finalidade até 12% (doze por cento) dos recursos previstos para o Fundo no exercício.

Os recursos, no entanto, não podem ser executados para cobrir despesas e encargos relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista. Para a gestão das ações, a criação do Fundo prevê ainda a formação de um Conselho Deliberativo do FEASPOL, cujo regimento deve ser aprovado pelo governo estadual. 

O texto aprovado no Legislativo indica ainda que os recursos do fundo serão obtidos das seguintes fontes: taxas cobradas na prestação de serviços públicos de segurança, exceto Corpo de Bombeiros; transferências de outros fundos, nacionais e internacionais com objetivos relacionados à segurança pública; recursos de entidades públicas ou particulares; além de doações, créditos do Orçamento estadual, alienação de bens e leilões de veículos.

Após votação, o texto enviado pelo Executivo segue para a sanção do governador Jerônimo Rodrigues.

O Prefeito de Ilhéus, Valderico Junior (União), esteve em Salvador na última sexta-feira (18) para uma reunião com o Secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), Marcelo Werner, com o objetivo de articular o fortalecimento da segurança no município em especial para os eventos de fim de ano.

O encontro, que também contou com a presença do Secretário de Ordem Pública de Ilhéus, Igor Erdens, e do deputado estadual Pedro Tavares (União), debate as demandas de segurança da cidade, especialmente em vista do aumento de turistas esperado para o fim de ano e a alta temporada de verão.

O Prefeito Valderico Junior defende a necessidade urgente de reforçar o enfrentamento à criminalidade, preparando a cidade para a grande movimentação de pessoas que acompanharão a grade de shows programada para os dias 29, 30 e 31 de dezembro. "Viemos apresentar as demandas de Ilhéus, discutir soluções e reforçar que a segurança da nossa cidade é prioridade. Foi uma reunião importante e avançamos em pautas fundamentais", afirma o prefeito.

A administração municipal procura uma parceria contínua com o Governo do Estado para garantir a tranquilidade e a proteção tanto dos moradores quanto dos visitantes durante o período de maior fluxo. A Prefeitura de Ilhéus garante que o diálogo para a cooperação interinstitucional será mantido.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei para a criação do Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim), abarcando os policiais militares e os bombeiros do estado. A proposta, estabelece os valores, deveres e referenciais éticos a serem seguidos pelos militares, tanto em serviço quanto fora dele, além de atualizar as transgressões disciplinares e as penalidades aplicáveis aos profissionais da PM e CBPM.

“A presente proposição tem por finalidade estabelecer os valores, deveres e referenciais éticos, definir as transgressões e penalidades disciplinares e fixar normas relativas à investigação preliminar, a sindicância, ao processo disciplinar sumário e ao processo administrativa disciplinar, através de um texto objetivo, moderno e inovador em relação à legislação militar existente”, escreveu Jerônimo em mensagem encaminhada à AL-BA no dia 19 de novembro.

Até então, os militares da Bahia seguiam as normas estabelecidas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado, criado pela Lei 7.990, de 2001. Apesar de citar na Seção II, a legislação, no entanto, não tem como foco a instauração de um Código de Ética e Disciplina, tratando mais sobre a regulação do ingresso, situações institucionais, obrigações, deveres, direitos, garantias e prerrogativas dos integrantes da PM.

Tanto o Estatuto antigo quanto o Cedim mantêm a hierarquia e a disciplina como a base institucional fundamental das Corporações Militares da Bahia. Contudo, o novo Código moderniza e expande os princípios orientadores da conduta, adicionando os deveres acerca da dignidade humana e neutralidade político-partidária.

Passam a ser princípios da CBM e PM:

1. Hierarquia;
2. Disciplina;
3. Legalidade;
4. Impessoalidade;
5. Moralidade;
6. Efetividade;
7. Eficiência;
8. Dignidade da pessoa humana, com foco na proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;
9. Publicidade, com transparência e prestação de contas;
10. Neutralidade político-partidária e ideológica na atuação funcional.

PUNIÇÕES
O Cedim também reformula as punições previstas no Estatuto da PM de 2001. Mantendo as classificações de transgressões leves, médias, graves e gravíssimas, o texto introduz um mecanismo de Transação Disciplinar para violações de natureza leve e média. Este acordo suspende condicionalmente o processo por um ano, mediante condições como a frequência a programa de reeducação e, para faltas médias, o pagamento de multa.

Confira as punições conhecidas:

• Advertência - Para transgressões de natureza leve. Implica registro nos assentamentos, sem perda de remuneração. Aplicada para violação de proibição ou inobservância de dever funcional, sem justificar penalidade mais grave.
• Suspensão - Para transgressões de natureza média (até 30 dias) e grave (acima de 30 até 90 dias). Implica afastamento compulsório e perda da remuneração e do tempo de efetivo serviço.
• Multa - Não é autônoma. É a conversão da penalidade de Suspensão, quando for conveniente para o serviço. O militar permanece em serviço e paga 50% de sua remuneração diária pelos dias de suspensão.
• Detenção - Para transgressões de natureza grave (até 30 dias), se houver agravantes ou prejuízo. Cumprida em área livre de Unidade Militar.
• Demissão (praças) - Demissão (para praças) e cassação de proventos de inatividade é reservada para transgressões de natureza gravíssima. Ocorre quando se comete crimes, como homicídio, corrupção e abuso de poder, organização criminosa e etc.

Veja os níveis das transgressões e exemplos de cometimentos previstos no Cedim:

Leve

• Violar culposamente dever militar, se não resultar em transgressão de maior gravidade;
• Atrasar-se injustificadamente para o serviço;
• Deixar de observar normas de postura corporal em serviço, ou as regras de apresentação, saudação e tratamento;
• Retardar culposamente o cumprimento de ordem;
• Participar de jogos proibidos (inclusive digitais) ou realizar apostas em jogos permitidos em local sob administração militar ou quando uniformizado.

Média

• Violar, com dolo ou culpa, dever militar que cause prejuízo ao serviço ou atente contra a hierarquia ou imagem da Corporação;
• Praticar reiteradamente transgressões de natureza leve (cometer 3 ou mais faltas leves da mesma espécie no período de 2 anos);
• Atuar com negligência (desempenho insuficiente, descumprimento de prazos, desconhecimento da missão);
• Dormir em serviço de policiamento, vigilância ou segurança;
• Concorrer culposamente para o extravio de armamento, munição ou equipamentos.
• Usar fora do serviço (inclusive na inatividade) símbolos, insígnias ou fardamentos da Corporação para autopromoção pessoal ou em atividade político-partidária;
• Ofender a integridade física de outrem, causando lesão corporal de natureza leve.

Grave

• Violar dolosamente dever militar que cause prejuízo ao serviço ou atente contra a hierarquia ou imagem;
• Praticar reiteradamente transgressões de natureza média (cometer 3 ou mais faltas médias da mesma espécie no período de 4 anos);
• Retardar ou deixar de praticar, dolosamente, ato de ofício;
• Apresentar-se ao trabalho com sinais de embriaguez ou sob efeito de outra substância entorpecente;
• Fazer uso de bebida alcoólica ou substância entorpecente lícita, em serviço.
• Divulgar informação obtida em razão do cargo;
• Dar, por escrito ou verbalmente, ordem manifestamente ilegal, ainda que não seja cumprida;
• Omitir, injustificadamente, a informação de exercício ou assunção de cargo ou função pública;
• Praticar importunação sexual, se o fato não configurar transgressão gravíssima;
• Ofender a integridade física de outrem, causando lesão corporal de natureza grave.

Gravíssima

• Violar dolosamente dever militar que possa configurar ato de improbidade administrativa;
• Praticar violência psicológica, tortura ou coação contra os cidadãos, inclusive contra o preso;
• Praticar crimes (autor, coautor ou partícipe) que o tornem incompatível, como: homicídio, feminicídio, latrocínio, extorsão, roubo, crimes contra a dignidade sexual, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, racismo e crimes contra a administração pública/justiça;
• Revelar segredo apropriado em razão do cargo;
• Insubordinar-se ou desrespeitar gravemente superior hierárquico;
• Praticar ato de deserção;
• Apropriar-se de bem da administração ou concorrer para o desvio (peculato);
• Fazer uso do posto ou da graduação para obter vantagem de qualquer natureza;
• Exercer, no serviço ativo, atividade empresarial de qualquer natureza (exceto como acionista ou quotista);
• Enriquecer-se ilicitamente ou permitir/facilitar o enriquecimento de terceiro;
• Ter propriedade ou posse não eventual de bens incompatíveis com os rendimentos;
• Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com finalidade de praticar atos ilícitos;
• Incorrer em inassiduidade habitual (falta injustificada por 45 dias, interpoladamente, em 12 meses);
• Praticar reiteradamente transgressões de natureza grave (cometer 3 ou mais faltas graves da mesma espécie no período de 4 anos);
• Incentivar ou participar de paralisação da atividade militar que resulte em violência ou perturbação da ordem pública.

Uma novidade é que, após a comprovação da transgressão gravíssima pelo Conselho de Justificação, o Oficial é transferido para a reserva remunerada com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e nesta situação permanece até a decisão final da ação judicial de perda de posto e patente. Para as praças, a apuração de faltas gravíssimas é feita pelo Conselho de Disciplina, e a demissão é aplicada pelo Comandante-Geral.

Além disso, foi adicionada a modalidade de “perda da condição de ser militar”. Na prática, ele funciona através da aplicação das penalidades de Demissão (para Praças) e Perda do Posto e da Patente (para Oficiais), além da Cassação de Proventos de Inatividade. O militar punido com esta categoria será impedido de retornar ao serviço estadual por 8 anos e só poderá prestar concurso para retornar à PM ou CBPM após 16 anos. 

REDES SOCIAIS
O Código de Ética também estabelece normas de comportamento dos policiais e bombeiros nos meios digitais. Conforme o projeto que cria o Cedim, o militar deve abster-se de tratar de assuntos internos das Instituições (mesmo que não sigilosos) fora do âmbito apropriado, inclusive em redes sociais e aplicativos de mensagens.

Além disso, é exigido que o militar proceda com “moderação, decoro e respeito nas suas manifestações em redes sociais, abstendo-se do uso de símbolos ou imagens da Corporação Militar como forma de promoção pessoal.”

Um detalhe é que no Cedim “expressar opiniões ou compartilhar informações (utilizando mídias sociais) que possam macular a imagem da Corporação ou de seus integrantes” foi enquadrado como transgressão de classe grave, podendo acarretar na suspensão do militar.

ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO 
O Código de Ética também estabelece que a PM e os Bombeiros devem organizar e manter um programa estruturado de suporte psicológico para seus integrantes. A assistência aos militares não deve se restringir ao tratamento de transtornos ou estresse, mas também deve realizar o suporte em casos de crises traumáticas, atuando na “prevenção de ilícitos”.

O Cedim especifica que o acompanhamento psicológico deve ser direcionado para militares envolvidos em episódios de confronto armado em serviço que resultem em morte, violência em serviço e casos de dependência de substâncias entorpecentes lícitas e ilícitas.

Além da assistência em crises, o programa de suporte psicológico deve ser utilizado para reforçar os valores éticos e institucionais da Corporação, funcionando como uma medida de cunho educacional, sem prejuízo da aplicação das medidas disciplinares cabíveis.

Uma professora foi encontrada morta ainda na cama na noite deste sábado (22), por volta das 19h, em Salinas da Margarida, no Recôncavo Baiano. A principal linha de investigação aponta para feminicídio, sendo suspeito o marido da vítima, cujo nome não foi divulgado.

Informações do Blog do Valente, parceiro local do Bahia Notícias, confirmam que a professora foi atingida por golpes de faca enquanto dormia. Após o ataque, o principal suspeito teria ingerido uma quantidade elevada de medicamentos. Ele foi socorrido e encaminhado para atendimento médico.

Há relatos divergentes entre vizinhos e pessoas próximas: alguns indicam que ele tentou tirar a própria vida, enquanto outros sugerem que o mal-estar foi provocado por uma condição diabética preexistente. O suspeito permanece sob custódia médica.

Relatos apontam que o crime pode ter sido motivado por ciúmes e um histórico de conflitos no relacionamento do casal. No entanto, as autoridades não confirmaram essa versão publicamente. Conflitos domésticos costumam ser uma característica comum em casos de feminicídios, o interior baiano tem tido um aumento de casos como este nos últimos anos.

A Polícia Civil já deu início às investigações para esclarecer a dinâmica do crime e a motivação exata. A vítima deixa um filho, e o caso causou grande comoção na cidade.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18), com 370 votos favoráveis e 110 contrários, o projeto de Lei 5582/25, também chamado de antifacção, que aumenta as penas para integrantes de facções criminosas e milícias. Os deputados aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP), que fez diversas alterações na proposta original enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em outubro. 

O projeto agora segue para análise do Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça que escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para relatar a matéria. Vieira é o relator da CPI do Crime Organizado no Senado. 

Além de endurecer as penas, a proposta estabelece novos crimes, amplia poderes de investigação, determina regras especiais para chefes de organizações criminosas e dificulta a progressão de regime. O relator renomeou o projeto, que passou a se chamar marco legal do combate ao crime organizado. 

Em entrevista a uma rádio na manhã desta quarta (19), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação do projeto, e criticou a posição do governo de orientar contra o texto do relator. Deputados da base governista argumentaram que, da forma como foi aprovado, o projeto pode dificultar ações futuras da Polícia Federal. 

“Quem cria essas narrativas é que não teve coragem de votar a favor da proposta e hoje tem que se justificar. Quem votou contra tem que dar sua cara a tapa e explicar por que ficou contra a matéria. Não admitimos que falsas narrativas fossem criadas por quem não teve coragem de votar a favor da matéria”, disse Motta.

Para o presidente da Câmara, votar a favor do projeto não se trata de derrotar o governo ou votar a favor do Planalto, mas sim de aprovar uma pauta da sociedade. Ele afirmou que a escolha do deputado Derrite teria sido acertada por ele possuir extensa experiência no combate ao crime organizado.

“Pudemos contribuir com essa proposta, construir um texto possível e viável, numa proposta eficiente no combate ao crime. Esquecendo essa polarização, a Câmara deu a resposta mais dura da história da Câmara no enfrentamento ao crime, foi aprovada por amplo apoio”, afirmou Hugo Motta.

Em seu texto, o relator estabeleceu a definição de “organizações criminosas ultraviolentas”. Apesar disso, os líderes do governo criticaram a ausência de menção explícita no projeto ao termo “facções criminosas”, e disseram que vão buscar a inclusão deste trecho durante a votação no Senado.

Confira abaixo uma comparação entre a legislação atual de combate ao crime, o que o governo queria modificar ou manter e como ficará a lei após a aprovação do relatório do deputado Derrite:

Tipificação penal

Como é hoje: As facções são tratadas por uma lei específica, a Lei das Organizações Criminosas, de 2013. Crimes violentos delas, como domínio territorial, precisam ser enquadrados em artigos do Código Penal, da Lei de Drogas ou, em raras situações, na Lei Antiterrorismo.

Como o governo queria: o projeto fez alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e diversas legislações de combate ao crime passou a denominar o crime organizado como “facções criminosas”.

Como ficou: Surge um “marco legal de combate ao crime” para grupos “ultraviolentos”, milícias e paramilitares. O texto centraliza definições, condutas e penas numa única lei.

Aumento das penas

Como é hoje: O crime de organização criminosa tem pena de 3 a 8 anos. Outros crimes cometidos com frequência por facções, como bloqueio de vias, têm penas menores e variáveis conforme o Código Penal.

Como o governo queria: aumento de pena de 8 a 15 (quinze) anos se a atuação da facção criminosa visar ao controle de territórios ou de atividades econômicas, com a pena sendo aumentada de metade até o dobro para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

Como ficou: Penas passam a oscilar entre 20 e 40 anos, podendo chegar a 66 anos para lideranças com agravantes. Todos os crimes definidos no projeto são considerados hediondos.

Confisco de bens

Como é hoje: A regra geral é que o perdimento definitivo exige condenação ou ação civil específica. Existe a “perda alargada”, mas também depende de processo e comprovação judicial.

Como o governo queria: incumbir ao juiz, quanto aos bens objeto de perdimento, a capacidade de identificá-los e encaminhá-los ao gestor competente, com indicação da sua localização e do órgão ou da entidade que os detenha.

Como ficou: O juiz poderá decretar o perdimento definitivo ainda no inquérito, quando houver risco de dissipação e indícios de origem ilícita. A amplitude do confisco aumenta, incluindo ativos digitais e participações empresariais.

Destinação de bens

Como é hoje: O destino dos bens depende da legislação aplicada, como Lei de Drogas, Lei do Crime Organizado, legislação de lavagem de dinheiro.

Como o governo queria: O produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo será destinado à União, aos Estados e ao Distrito Federal, na forma prevista na legislação. 

Como ficou: Quando a investigação for estadual, os bens irão para o fundo de segurança do estado. Quando houver participação da PF, a parte cabível irá para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e não mais para o Funapol, como previa versão anterior.

Papel do Banco Central e da Receita Federal 

Como é hoje: Receita Federal e Banco Central têm regras próprias de perdimento administrativo (leis aduaneiras e regulatórias). Há discussão jurídica quando medidas administrativas e judiciais se sobrepõem.

Como o governo queria: não houve na proposta inicial citação às regras de perdimento da Receita e da PF.

Como ficou: O texto deixa expresso que as novas medidas não anulam o perdimento administrativo. Garante continuidade da atuação da Receita e do Banco Central mesmo com processos judiciais paralelos.

Ação civil para perdimento

Como é hoje: Ações civis de perdimento de bens existem, mas são prescritíveis e seguem regras gerais. Exigem processo próprio e, muitas vezes, longo.

Como o governo queria: o texto refere-se aos trechos do Código Penal que autorizam a aplicação do perdimento aos bens que tenham sido utilizados para a prática delitiva, ainda que não tenham sido destinados exclusivamente a esse fim.

Como fica: É criada uma ação civil autônoma, sem possibilidade de prescrição, para perda de bens relacionados aos crimes previstos no projeto de lei. O Estado pode perseguir patrimônio por tempo indeterminado, em paralelo às medidas criminais.

Confira abaixo outras mudanças garantidas no texto que foi aprovado na sessão da Câmara desta quarta:

Penas mais altas: de 20 a 40 anos (e até 66 anos para líderes)

O texto amplia drasticamente as penas para crimes associados a facções ultraviolentas:

• 20 a 40 anos para integrantes;
• até 66 anos para lideranças, em casos com agravantes;
• Todos os crimes definidos no projeto passam a ser considerados hediondos. 

Criação de um novo tipo penal: "organização criminosa ultraviolenta"

É uma das principais mudanças e também o maior ponto de conflito com o governo. Atualmente o país usa a Lei de Organizações Criminosas (2013), que não diferencia níveis de violência. O projeto de lei cria uma categoria especial para grupos "ultraviolentos", com punições mais duras e condutas mais específicas.

As lideranças do governo reclamam que o novo tipo penal não revoga a lei de 2013, criando duas normas paralelas, o que, de acordo com o Ministério da Justiça, pode gerar brechas jurídicas que permitam a defesa pedir enquadramento na lei mais branda.

Novos crimes: "novo cangaço", domínio territorial e ataques contra o Estado

O projeto tipifica condutas que antes eram enquadradas de forma dispersa no Código Penal, na Lei de Drogas e na Lei Antiterrorismo. Entre os novos crimes e agravantes estão:

• domínio territorial por facções;
• uso de explosivos e armamento pesado;
• ataques a infraestrutura essencial;
• cooptação de crianças e adolescentes;
• uso de drones para organização criminosa.

Regras mais duras para progressão de pena: até 85%

O texto estabelece percentuais superiores aos dos crimes hediondos: progressão só após 70% a 85% da pena cumprida. Não há diferenciação entre chefes e integrantes de baixa hierarquia, o que gera críticas do governo.

Confisco de bens mais amplo e antecipado

O projeto permite ao juiz decretar perdimento definitivo de bens ainda no inquérito, antes de denúncia, quando houver risco de dissipação. A medida inclui:

• bloqueio e confisco de criptoativos;
• alienação antecipada;
• apreensão de empresas usadas por facções.

Mudança na destinação dos bens apreendidos

Hoje os recursos costumam alimentar fundos federais, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). O texto aprovado na Câmara prevê a seguinte redistribuição dos recursos:

• Quando houver participação estadual, os valores vão para o fundo de segurança do estado;
• Quando houver participação da Polícia Federal, vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e não mais para fundos próprios da corporação.

Banco nacional de criminosos ultraviolentos

O projeto cria um banco de dados integrado entre União, estados e órgãos de investigação.

Monitoramento audiovisual de parlatórios

O texto autoriza gravação de conversas entre presos e advogados em situações excepcionais, com ordem judicial.

A Câmara dos Deputados aprovou, com 370 votos a favor e 110 contrários, o texto-base do PL 5582/2025, de autoria do governo federal e que regulamenta o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Os deputados agora votam, na noite desta terça-feira (18), os destaques apresentados pelos deputados para modificar trechos do projeto.

O projeto foi chamado pelo governo Lula de “lei antifacção”. Na Câmara, entretanto, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), nomeou a proposta de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. 

A proposta original foi apresentado pelo Ministério da Justiça para instituir novos instrumentos legais para investigações policiais contra facções criminosas. O relator ampliou o escopo original, incorporando pontos de outro projeto que equiparava facções criminosas a grupos terroristas, e buscou estabelecer um tratamento mais rigoroso aos faccionados do que o previsto para crimes hediondos.

A votação da proposta na sessão desta terça (18), com um plenário esvaziado devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, só foi possível por esforço pessoal do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que insistiu na urgência do tema. Segundo disse Motta em entrevista nesta tarde, a aprovação deste projeto vai ser a resposta mais dura da história do Congresso no combate às facções criminosas.

"Estamos aumentando penas e criando novas tipificações de crimes. Os chefes irão direto para presídios federais, e seus despachos com advogados serão gravados, não terão visitas íntimas. Estamos tipificando o novo cangaço, o domínio de cidades, a cooptação de crianças e adolescentes. Os chefes terão penas maiores do que as da Lei Antiterrorismo”, disse o presidente, após a reunião de líderes.

Na abertura da Ordem do Dia no plenário, Hugo Motta se disse surpreso pela obstrução ao texto por parte das lideranças do PL e do PT. 

“Temos obstrução total dos maiores partidos da Casa, PL e PT, por incrível que pareça, em uma pauta tão importante. Estou sem entender o porquê da obstrução, mas vamos ter de enfrentar. E temos 15 destaques apresentados”, afirmou Motta. 

Depois da fala do presidente da Câmara, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o partido não iria obstruir a votação do texto.

“Teremos uma noite bastante longa, mas vamos concluir no dia de hoje a votação do marco legal de enfrentamento ao crime organizado”, afirmou o presidente da Câmara, após a retirada da obstrução.

O PT e os partidos de esquerda, entretanto, não retiraram a obstrução, e apresentaram requerimento de adiamento da votação. O requerimento, entretanto, foi rejeitado por mais de 300 votos. 

Durante a discussão do requerimento, o líder do governo, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou o relatório apresentado pelo deputado Derrite, e reclamou que ele se recusou a participar de uma reunião com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Segundo o líder, Derrite não quis se reunir porque promoveu nova alteração no texto, e entre as mudanças, mexeu na parte de destinação de recursos para a Polícia Federal. Na nova versão, o relator diz que os bens apreendidos em investigações feitas pela PF serão direcionados para o Fundo Nacional de Segurança Pública. 

Na mesma linha do líder do PT, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que o relatório do deputado Guilherme Derrite representa uma “lambança legislativa”, que, para ela, enfraquece a atuação da Polícia Federal e dificulta o combate ao crime.

Gleisi Hoffmann afirmou que a orientação para a base aliada do governo no Congresso foi a de votar contra o texto de Derrite e a favor da versão original apresentada pelo governo.

“O que está se votando (na Câmara) é algo que, no nosso entendimento, dificulta muito o combate às facções criminosas. Espero que a gente consiga no Senado reverter essa situação, que a gente possa fazer uma discussão de maior nível em relação ao combate do crime organizado no Brasil”, disse Gleisi.

Os deputados governistas ainda sofreram uma segunda derrota durante a votação, quando por 335 votos favoráveis (e apenas 111 contrários) foi aprovado um requerimento de encerramento da discussão. Com isso a votação acabou sendo acelerada no plenário.

Uma outra derrota para os parlamentares governistas se deu quando o Psol apresentou um requerimento para que fosse votado inicialmente o texto original, apresentado pelo governo federal. Esse requerimento recebeu apenas 156 votos favoráveis, e 306 contrários, levando à sua nulidade.

Pelo texto apresentado durante a sessão, a sexta versão do relatório, foram feitas novas mudanças pontuais. Entre elas, a que impõe que os valores capturados em ações de autoridades locais serão transferidos para o Fundo de Segurança Pública do estado responsável pelo caso.

No texto, o relator manteve a sua principal aposta para o estabelecimento do novo marco legal: criar uma nova lei específica para crimes cometidos por facções, separada das normas que já tratam de organizações criminosas no país. 

Na sexta versão do texto, Derrite trata sobre as condutas de “organização criminosa ultraviolenta”, “milícia privada” ou “grupo paramilitar”. Para o governo, a definição desses grupos continua sendo um dos maiores problemas do texto, porque pode gerar conflitos com tipificações que já existem hoje.

O relatório que foi aprovado no plenário reafirma a atuação de órgãos como a Receita Federal e o Banco Central em medidas de confisco de bens e altera novamente o destino do dinheiro e dos ativos apreendidos em operações contra as facções.

O texto mantém a ideia de instituir uma lei completamente nova, independente da Lei das Organizações Criminosas e da Lei Antiterrorismo. Esse novo marco, segundo o governo, repete crimes e conceitos que já existem em outras legislações. 

Integrantes do governo afirmam que essa estrutura aumenta o risco de duplicidade, decisões contraditórias e dificuldade para aplicar corretamente a lei, já que condutas semelhantes passariam a existir em textos diferentes.

Pela proposta, segue valendo a definição de “organização criminosa ultraviolenta”, usada para enquadrar ataques armados, domínio territorial, sabotagem de serviços públicos, explosões, bloqueios de vias e ações típicas do “novo cangaço”. Ou seja, não houve alteração na forma como o relatório define quem deve ser punido pela nova lei.

Em relação ao papel da Receita Federal e do Banco Central, ambas continuam podendo apreender e declarar a perda de bens diretamente, sem depender de decisão judicial. A nova versão deixa claro que as medidas criadas pelo projeto - como apreensão e bloqueio judicial - não impedem que a Receita, o Banco Central e outros órgãos sigam aplicando o perdimento de bens na esfera administrativa, como já fazem hoje.

A mudança atende a um pedido da Receita, que temia que o texto anterior limitasse sua atuação. Agora, o relatório deixa explícito que os órgãos fiscais podem continuar determinando o perdimento imediato de bens. Essa atuação ocorre ao mesmo tempo que medidas judiciais, e uma não inviabiliza a outra.

Derrite também manteve integralmente o artigo que cria uma ação civil autônoma de perdimento, instrumento que permite confiscar definitivamente o patrimônio ligado às facções, mesmo sem condenação penal. Pelo texto, a ação é imprescritível, permite alcançar bens localizados no exterior, e transfere o patrimônio ao poder público em paralelo à ação penal.
 

Apesar de o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ter apresentado na noite desta quarta-feira (12) o seu quarto parecer ao projeto de lei 5.582/2025, que regulamenta o enfrentamento ao crime organizado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu deixar a votação da proposta para a próxima semana. 

A versão atualizada foi elaborada por Derrite após reuniões com lideranças partidárias e incorpora mudanças sugeridas pelo governo federal. Entretanto, como governo e oposição, e até mesmo governadores, pediram mais tempo para análise do novo texto, Motta preferiu adiar, embora só tenha anunciado sua decisão no encerramento da sessão plenária desta quarta.

“Ninguém aqui tem interesse em conduzir a pauta da segurança pública de maneira açodada. Não queremos correr com essa pauta. Ninguém está aqui para construir algo que não seja discutido, à luz do dia, sobre tudo o que está no relatório do deputado Derrite, até porque, além de manter muitos pontos positivos que vieram do governo, o relator agregou uma série de mudanças que criam, no Brasil, um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”, disse o presidente da Câmara.

Após elogiar o trabalho do relator, Hugo Motta disse que iria cancelar a reunião de líderes que seria realizada nesta quinta (13), e convocou sessão deliberativa para a próxima terça (19), com o projeto de lei antifacção como pauta única da semana.  

O PL 5582/2025 apresentado pelo governo federal propõe o aumento da pena para integrantes de facções de três a nove anos para cinco a dez anos de reclusão, com a possibilidade de chegar até 15 anos em caso de uso de violência e domínio territorial. Também propõe a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, além de autorizar a atuação de empresas e agentes infiltrados nas organizações e o monitoramento por vídeo de presos em visitas até com advogados.

Governo e oposição não chegaram a um acordo depois da apresentação dos relatórios pelo deputado Guilherme Derrite. Ainda que fosse um projeto do governo, o relator, que é ex-secretário de Segurança Pública de SP, fez uma série de mudanças consideradas problemáticas pelos deputados progressistas. A disputa em torno do projeto virou um cabo de guerra que precisou de uma pausa para a análise.

No entendimento dos deputados governistas, Derrite tentaria se apropriar do projeto e colocar alguns tópicos que eram defendidos pela extrema direita. Derrite tentou emplacar em seu primeiro relatório dois pontos que foram considerados sensíveis pelo Ministério da Justiça. 

Primeiro, a equiparação entre o crime organizado e grupos terroristas. Especialistas em segurança pública ouvidos pelo Brasil de Fato e deputados progressistas entendem que há um equívoco conceitual porque a lei antiterrorismo classifica que o crime tem motivação política ou religiosa, algo que não está no crime organizado. 

Depois pelo enfraquecimento da Polícia Federal (PF). Derrite sugeriu que a corporação pudesse atuar nos estados somente com pedido dos governos estaduais. 

O governo pressionou, o relator recuou e os pontos foram retirados depois de outros dois relatórios propostos por Derrite. Mas as lideranças petistas continuaram insatisfeitas com quatro pontos do relatório e pediram mais tempo para análise. 

Um dos pontos considerados sensíveis é a criação do tipo penal “domínio social estruturante”, ao invés de “facção criminosa”. Na leitura governista, essa tipificação é ampla e o termo “facção" contempla a complexidade das organizações criminosas, que têm não só um domínio territorial como também domínio econômico e atuação interestadual.

Outro ponto avaliado negativamente pelo governo é ter duas legislações sobre o tema vigorando ao mesmo tempo, o que seria “ruim juridicamente”. Além disso, o governo também entende que é importante manter o perdimento extraordinário, medida para apreensão rápida de bens e valores de origem ilícita, mesmo antes do trânsito em julgado.

O último tópico entendido como negativo é a redução dos recursos destinados à Polícia Federal (PF). 

Sobre esse ponto, Derrite fez mais uma alteração, e inseriu no texto uma nova regra para destinação de bens apreendidos. Se a investigação for conduzida por órgãos estaduais, os recursos irão para o fundo de segurança do Estado. Quando a apuração ficar a cargo da Polícia Federal, os valores serão destinados ao fundo da corporação. Em ações conjuntas, os recursos serão divididos igualmente.

O relator também alterou o título do projeto, que passou a se chamar "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil". A proposta prevê penas mais duras para integrantes de facções e define o termo como qualquer organização criminosa armada que busque o domínio de territórios por meio da força ou intimidação.

Além disso, foram incluídas punições específicas para crimes cometidos contra integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Nesses casos, a pena poderá variar de 20 a 40 anos, com agravantes que elevam o tempo de prisão em até dois terços.
 

Assim como já havia sido registrado pelo Paraná Pesquisas, um levantamento da Genial/Quaest divulgado nesta quarta-feira (12) confirma que a aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vinha se recuperando desde o mês de julho, voltou a cair. E além da queda na aprovação, a desaprovação ao trabalho do presidente voltou a subir.

Segundo o Genial/Quaest, a aprovação do governo Lula, que estava em 48% no mês de outubro, caiu para 47% agora em novembro. Já a desaprovação, que havia caído para 49% na pesquisa anterior, voltou a subir e está em 50%. 

Com os novos números, a diferença entre aprovação e desaprovação está agora em três pontos. Na pesquisa anterior, estava em um ponto. 

Entre fevereiro e setembro, a desaprovação do presidente Lula estava maior, com pico de diferença em maio, quando 17 pontos separavam a avaliação negativa (57%) da positiva (40%). Em dezembro de 2024, a aprovação era maior (52% a 47%).

De acordo com o relatório da Quaest, a megaoperação policial no Rio de Janeiro, as declarações do presidente Lula sobre o assunto e a preocupação da população com a segurança pública acabaram por reverter o quadro de melhora na avaliação do governo.

“Se o tarifaço mudou a trajetória da aprovação a favor do Lula, a pauta da segurança pública interrompeu a lua de mel tardia do governo com o eleitorado independente”, afirma Felipe Nunes, diretor da Quaest.

Em outro recorte da pesquisa, os entrevistados responderam se avaliam o trabalho de Lula como “negativo”, “positivo” ou “regular”. O resultado foi o seguinte: negativo – 38% (eram 37% em outubro); positivo – 31% (eram 33% em outubro); regular – 28% (eram 27% em outubro).

O levantamento aponta, ainda, que a avaliação de Lula piorou entre o público com renda familiar acima de 5 salários mínimos. Há mais desaprovação (56%) do que aprovação (42%), enquanto o cenário de outubro indicava empate técnico. A margem de erro é de quatro pontos.

Também houve piora na avaliação entre as mulheres, em que voltou a haver empate técnico entre aprovação (51%) e desaprovação (46%) - em outubro, elas mais aprovavam que reprovavam. A margem de erro é de três pontos no segmento.

Cenário similar ocorreu com os católicos: voltou a ter empate técnico de aprovação e desaprovação, sendo que o governo era mais aprovado no levantamento anterior.

Foram realizadas 2.004 entrevistas presenciais pela Genial/Quaest, de 6 a 9 de novembro de 2025, com brasileiros de 16 anos ou mais. A margem de erro é de 2% para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%.
 

Em uma entrevista coletiva concedida na noite desta terça-feira (11), o relator do projeto de lei antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), anunciou, ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que fez diversas modificações no texto que deve ser levado a voto no plenário. Entre as mudanças está o trecho que trata das prerrogativas da Polícia Federal (PF) no combate às organizações criminosas.

Na entrevista, Hugo Motta destacou a busca por convergência na elaboração do texto do projeto, de autoria do governo federal. Motta ressaltou que a proposta em nenhuma hipótese coloca em risco a soberania do País nem restringe o papel da Polícia Federal.

“Não queremos deixar qualquer margem de dúvidas sobre o papel da Câmara sobre segurança pública: estamos endurecendo as penas, dificultando a vida de quem participa do crime organizado. Não vamos compactuar com aquela narrativa de que a Câmara não está agindo”, destacou Hugo Motta.

O presidente da Câmara disse ainda que pode colocar o texto em votação na sessão desta quarta se houver consenso entre os líderes e o relator.

“Espero que, até o dia de amanhã, esse relatório possa ser debatido com as bancadas e, quem sabe, possamos aí construir uma convergência para termos uma votação amanhã”, disse Motta.

O deputado Guilherme Derrite já havia apresentado duas versões do seu parecer ao projeto, ambas com resistência do governo. Nesta terceira versão, o deputado, que é secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo, modificou o trecho que trata das prerrogativas da Polícia Federal. 

Derrite relatou ter entrado em contato com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos, e chegado ao consenso de que seria melhor suprimir o trecho. “Não há mais o conflito de competência. O que é competência da Polícia Federal está preservado, o que é competência das Polícias Estaduais está preservado”, afirmou.

O relator também retirou do projeto a equiparação entre facções criminosas e grupos terroristas, criando no lugar um tratamento jurídico próprio aos faccionados.

Essa questão da equiparação com terrorismo é um dos pontos de maior discórdia entre governo e oposição. Derrite optou por, no lugar da equiparação, transformar o projeto em um novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

Em sua nova versão, faccionados receberão um tratamento penal endurecido, superando inclusive o atribuído aos crimes hediondos. As penas previstas para envolvidos em organizações criminosas poderão variar de 20 a 40 anos de prisão, com mínimo de 70% de cumprimento em regime fechado, podendo chegar a 85% para lideranças.

O texto também prevê o envio imediato de faccionados a presídios federais, vedação de visitas íntimas e monitoramento de toda comunicação externa do preso, inclusive no contato com advogados. O substitutivo ainda corta o direito ao auxílio-reclusão para parentes de faccionados.

Em suas redes sociais, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), comemorou o recuo do relator e disse ter sido “uma vitória da racionalidade’. Segundo ele, o texto terá apoio do PT e do governo se essas alterações forem mantidas no Plenário.

“O recuo é uma vitória importante, e quero aqui dizer que estava certo o ministro Lewandowski, que defendia um novo tipo penal. Eles voltaram ao conteúdo original do texto proposto pelo Executivo”, afirmou Lindbergh Farias.

Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo Lula não tem autoridade para tratar de segurança pública e ressaltou que o partido vai insistir em equiparar o crime organizado ao crime de terrorismo.

‘Se o governo quer cantar vitória nessa pauta, nós não abriremos mão de colocar os criminosos como terroristas. Crime de terrorismo exige cooperação internacional, que é o que está faltando ao Brasil para enfrentar o crime organizado”, reforçou o líder do PL.
 

A Polícia Civil da Bahia deflagrou nesta terça-feira (11) a Operação Narke 5, cumprindo mandados de prisão e busca e apreensão nos municípios de Itabuna e Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. O foco da ação integrada é a repressão qualificada ao tráfico de drogas e a desarticulação de organizações criminosas que atuam na região.

O município de Itabuna foi palco da ação mais intensa, onde dois alvos com mandados de prisão preventiva foram localizados. Os suspeitos foram detidos em flagrante por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

As investigações da Polícia Civil indicam que os indivíduos integram uma facção criminosa com forte atuação na comercialização de entorpecentes, além de estarem envolvidos na prática de homicídios e roubos nos bairros Vila Anália e Novo São Caetano.

Durante o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão, os policiais apreenderam:

• Seis aparelhos celulares;
• Porções de maconha, crack e cocaína;
• Dois automóveis e uma motocicleta, utilizados nas atividades ilícitas.

Todo o material recolhido será encaminhado para perícia. A operação em Itabuna contou com a participação de diversas unidades, incluindo a 6ª Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (6ª DTE), o Grupo de Apoio Tático de Itabuna (GATTI Sul), a Delegacia de Homicídios (DH), a Deam e outras delegacias territoriais e regionais.

O objetivo das diligências era localizar indivíduos investigados por envolvimento no tráfico de drogas local. Na ocasião, foram apreendidas diversas cédulas de dinheiro fracionadas, que serão submetidas a análise para verificar sua origem e possível ligação com o crime organizado. Um dos suspeitos foi conduzido à unidade policial para prestar depoimento.

A operação faz parte de uma força-tarefa coordenada pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI), ligada à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ-SP).
 

Com a intensificação das operações de segurança, confrontos armados entre grupos criminosos rivais ocorreram durante a madrugada e a manhã desta terça-feira (11) em Muritiba, cidade localizada no Recôncavo Baiano. A Polícia Militar confirmou que os tiroteios resultaram em uma morte e uma pessoa ferida, o que levou ao reforço imediato do policiamento na região.

Segundo autoridades ao Blog do Valente, parceiro do Bahia Notícias, um homem morreu no local, enquanto outro foi atingido e ficou ferido. O sobrevivente foi rapidamente socorrido e levado ao Hospital de Muritiba, onde está recebendo atendimento médico.

A Prefeitura de Muritiba emitiu um comunicado ainda nesta terça-feira solicitando precaução de seus moradores, confira:

 

 

 

 

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Durante as operações de contenção, as forças de segurança prenderam um homem que estava portando uma pistola calibre 9 mm. O suspeito se entregou durante a abordagem sendo conduzido à delegacia local para os procedimentos legais.

A polícia esclareceu que o indivíduo detido não tem ligação direta com os confrontos que resultaram nas vítimas na Pedra do Cavalo e no Parque do Escorrega. A situação continua sendo monitorada com vigilância reforçada em Muritiba, visando restaurar a ordem e prevenir novos incidentes entre as facções criminosas.

Apesar de o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter marcado para a sessão desta terça-feira (11) a análise do Projeto de Lei Antifacção, encaminhado ao Congresso pelo governo federal, não há certeza de que haja a votação no plenário ainda hoje. A proposta está longe de obter consenso e vem gerando amplos embates entre a base governista e a oposição.

No final da manhã, Hugo Motta conversou com a imprensa e disse que vai se reunir com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para discutir eventuais alterações no texto. Motta designou como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que recentemente deixou o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para reassumir o mandato parlamentar. 

A escolha de Derrite causou insatisfação entre integrantes do governo, que avaliam o deputado como um nome mais alinhado à pauta de segurança da oposição. As críticas se intensificaram após o deputado ter apresentado o seu relatório, com inclusão de medidas que, para o governo, buscavam enfraquecer ou retirar prerrogativas da Polícia Federal. 

Após críticas do governo e intervenção do presidente da Câmara na noite desta segunda (10), o deputado Guilherme Derrite alterou o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado em seu parecer. A principal alteração redefine o papel da PF nas investigações, revertendo o ponto mais controverso da proposta original, que limitava a atuação do órgão.

“Após a apresentação do primeiro parecer, recebi diversas sugestões de parlamentares, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e agentes de segurança, que conhecem as dificuldades e os problemas reais da segurança pública. Escutei-as atenciosamente, em nome da relevância da pauta, que é suprapartidária, e do processo democrático, que sempre defendi, razão pela qual disso, incorporo ao substitutivo as seguintes alterações”, disse Derrite ao site G1 na noite de ontem.

No novo texto, Derrite propõe “garantir que a Polícia Federal participe das investigações de organizações criminosas, paramilitares ou milícias civis”.

Pela nova redação, a PF atuará “em caráter cooperativo com a polícia estadual respectiva, sempre que os fatos investigados envolverem matérias de sua competência constitucional ou legal”. Segundo o relator, a mudança “promove a integração cooperativa interinstitucional que se espera em crimes desta complexidade”.

Mesmo com as alterações, o governo e lideranças de partidos governistas seguem com críticas a diversos outros pontos do relatório. Entre os trechos que preocupam estão as alterações na Lei Antiterrorismo, que, na visão de governistas, abre margem para que a Polícia Federal perca influência no combate às facções.

Além disso, na visão de governistas, há ainda um artigo que pode abrir caminho para criminalizar movimentos sociais e outro que limita as medidas de confisco de bens. Antes de ser levada ao plenário, a proposta será debatida em pelo menos duas reuniões nesta terça. 

Assim como vai se reunir com o ministro da Justiça, Hugo Motta conversará com os líderes partidários sobre o tema, em reunião nesta tarde. O presidente da Câmara indicou que um novo relatório de Derrite pode vir a ser apresentado até o final do dia. 

“A costura do texto tem que ser muito bem feita, o relator está dialogando, nós vamos poder ter até o final do dia ter uma proposta mais apurada para apresentar à sociedade. Há total disposição da Câmara, do relator, de construir a melhor proposta possível para que ela possa caminhar não só bem na Câmara, como bem no Senado e dar as condições do Poder Executivo analisar a possível sanção”, disse o presidente da Câmara à imprensa.
 

A Polícia Civil deflagrou na manhã desta terça-feira (11) a Operação Margem Oposta. O objetivo é cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão contra suspeitos de integrar uma organização criminosa envolvida em roubos em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Segundo as investigações, o grupo atuava há cerca de quatro meses, com roubos majorados, tentativas de latrocínio, receptação e formação de quadrilha. Para cometer os crimes, os acusados se deslocavam até Camaçari e, em seguida, revendiam motocicletas e celulares roubados. A polícia informou que os suspeitos mantinham vínculos de amizade e agiam de forma organizada e articulada.

Os mandados judiciais foram expedidos pelo Cartório do Juízo das Garantias de Camaçari e são cumpridos por equipes da 18ª Delegacia de Camaçari. A ação conta com o apoio das delegacias de Portão, Itinga, Lauro de Freitas, Dias D’Ávila, Mata de São João e Simões Filho.

Ao todo, cerca de 80 policiais civis participam da operação, que segue em andamento para identificar outros envolvidos e esclarecer detalhes do esquema. 

Após participar no fim de semana do encontro da Celac/UE (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos/União Europeia), na Colômbia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já está em Belém, capital do Pará, e participa do início da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP30. O evento é a maior conferência da ONU no Brasil desde a Rio92 e a primeira realizada na Amazônia. 

Enquanto o mundo aguarda decisões que possam ser relevantes e concretas na tentativa de deter o quadro de agravamento das mudança climáticas e suas consequências danosas, o governo Lula ainda possui outras demandas para cuidar nesta semana além das discussões sobre o clima. Quando retornar a Brasília, o presidente Lula deve retomar conversas para decidir o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. 

O Palácio do Planalto também deve receber uma solenidade nesta semana para a sanção do projeto que elevou a faixa de isenção do Imposto de Renda. Já no Congresso, o destaque da semana na Câmara é uma pauta de votações de projetos sob o tema da segurança pública, enquanto o Senado terá a análise de diversas autoridades, como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicado por Lula para mais um mandato. 

No Judiciário, o STF encerra nesta semana o julgamento dos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros seis réus do núcleo crucial da trama golpista, apesar de já ter formado maioria para negar as argumentações das defesas. E no final da semana será iniciado o julgamento da denúncia da PGR contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado do crime de coação. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana participando da abertura oficial da 30ª Conferência das Partes (COP30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que acontece na cidade de Belém (PA). O evento, realizado pela primeira vez na Amazônia, prossegue até o próximo dia 21 de novembro com as delegações de mais de 170 países sendo desafiadas a recolocar o tema das mudanças climáticas no centro das prioridades internacionais.

O governo brasileiro se colocou entre os 79 países que já apresentaram as suas novas metas climáticas. O Brasil se comprometeu a reduzir entre 59% e 67% suas emissões até 2035, abrangendo todos os gases de efeito estufa e todos os setores da economia. 

Lula deve participar de eventos da COP30 nesta segunda, e retornará para Brasília ao final do dia. Nesta terça (11), o presidente deve realizar solenidade no Palácio do Planalto para sancionar o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

Ainda nesta semana, é possível que o presidente Lula defina a sua indicação para a vaga do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). Lula deve ter uma conversa com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nome que tem a preferência de diversos senadores, enquanto o próprio presidente gostaria de indicar o seu advogado-geral da União, Jorge Messias. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana promete ser movimentada já a partir desta terça (11), com a divulgação, pelo Banco Central, da Ata do Copom. O documento vai delinear as discussões realizadas na semana passada em que foi definida a manutenção da taxa básica de juros, a Selic, no patamar de 15% ao ano.

Também na terça o IBGE divulga o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que registra a inflação oficial do mês de outubro. Depois da forte variação registrada em setembro (+0,48%), o mercado aguarda uma redução no indicador, a partir da queda nos preços de energia, alimentos e combustíveis.

Ainda na terça, o IBGE divulga a sua Pesquisa Industrial Mensal, com os resultados do setor no mês de setembro. No mesmo dia o IBGE apresenta o estudo Sinapi, com a situação do setor da construção civil no mês passado.

Na quarta (12), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal de Serviços, com um retrato completo do setor no mês de setembro. E na quinta (13) o instituto apresentará o seu Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, com os resultados da produção agropecuária no mês de outubro deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) determinou que as sessões deliberativas desta semana sejam realizadas no modelo semipresencial. Assim, os deputados poderão votar a distância nos projetos a serem analisados no plenário.

A decisão de Motta atendeu a um pedido dos líderes partidários da Casa. Devido à realização da COP30 e da participação de diversos parlamentares no evento, o presidente da Câmara decidiu flexibilizar a presença dos deputados durante os próximos dias. 

Apesar da promessa de baixa presença física dos deputados na Câmara, Hugo Motta já divulgou a pauta de temas a serem votados nesta semana. São 21 projetos que podem ser votados, e a predominância é de proposições voltadas ao tema da segurança pública. 

O principal destaque é o projeto de lei 5.582/2025, de autoria do governo federal, que cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. O presidente da Câmara escolheu o deputado Guilherme Derrite (PL-SP) para relatar o projeto.

Derrite é secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo, e se licenciou do cargo para reassumir seu mandato de deputado com objetivo de ser o relator da proposta. Inicialmente o deputado iria relatar o projeto que equipara as facções criminosas ao crime de terrorismo, mas Motta preferiu colocar o projeto do governo nas mãos do secretário, movimento que gerou críticas do Palácio do Planalto.

Sobre segurança pública, também estão pautados os projetos do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), como o PL 4.331/2025, que amplia o repasse da arrecadação das apostas esportivas para financiar a área; a proposição legislativa 4.332/2025, que define regras para uso de bens apreendidos em crimes de tráfico; e o PL 4.333/2025, que acelera a tramitação de processos com prisão em flagrante.

Outro item de impacto é o PL 4.503/2025, da deputada Delegada Ione (Avante-MG), que tipifica o crime de obstrução de Justiça. Também volta à pauta o PL 238-B/2019, de Júnior Ferrari (PSD-PA), que condiciona benefícios penais à coleta de material genético de presos.

Na área da saúde, a Câmara deve votar o PL 6.011/2016, que institui a Semana Nacional de Atenção à Saúde do Homem, e o PL 1.749/2022, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que trata da prevenção do câncer colorretal em homens.

O plenário também pode apreciar o PL 4.028/2025, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que prevê atenção especial à proteção de crianças e adolescentes com deficiência, e o PL 981-B/2024, da ex-deputada Amália Barros (PL-MT), que determina o cadastramento de pessoas com deficiência nos sistemas de informação em saúde.

Confira os itens da pauta da semana na Câmara:

• PL 5.582/2025 - Marco Legal de Combate ao Crime Organizado (Executivo). Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para reforçar punições e procedimentos contra organizações criminosas. Relator: Guilherme Derrite (PL-SP).
• PL 4.331/2025 - Apostas e financiamento da segurança pública (Yury do Paredão - MDB-CE). Amplia o repasse da arrecadação com apostas esportivas para financiar órgãos de segurança. Relator: Capitão Augusto (PL-SP).
• PL 4.332/2025 - Bens apreendidos em crimes de tráfico (Yury do Paredão - MDB-CE). Define regras para uso e compensação financeira de valores confiscados em crimes de tráfico. Relator: Covatti Filho (PP-RS).
• PL 4.333/2025 - Celeridade em processos com prisão em flagrante (Yury do Paredão - MDB-CE). Altera o Código de Processo Penal para acelerar julgamentos de presos em flagrante. Relator: Delegado Fábio Costa (PP-AL).
• PL 4.503/2025 - Crime de obstrução de Justiça (Delegada Ione - Avante-MG). Cria o tipo penal de obstrução de justiça. Relatora: Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
• PL 238-B/2019 - Coleta de material genético de presos (Júnior Ferrari - PSD-PA). Condiciona benefícios penais, como progressão de regime, à coleta de DNA de detentos. Relator: Arthur Oliveira Maia (União-BA).
• PL 6.011/2016 - Semana Nacional de Atenção à Saúde do Homem (Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal). Institui a semana dedicada à prevenção e promoção da saúde masculina. Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ).
• PL 1.749/2022 - Prevenção ao câncer colorretal em homens (Flávia Morais - PDT-GO). Altera a Lei nº 10.289/2001 para incluir atenção integral à saúde masculina e prevenção do câncer colorretal. Relator: Diego Garcia (Republicanos-PR).
• PL 4.028/2025 - Proteção a crianças e adolescentes com deficiência (Murilo Galdino - Republicanos-PB). Garante atenção especial na implementação de medidas de combate à violência em escolas e espaços similares. Relatora: Franciane Bayer (Republicanos-RS).
• PL 980-A/2024 - Formação de agentes de segurança sobre atendimento a pessoas com deficiência (Amália Barros - PL-MT). Prevê capacitação de policiais e agentes públicos com base nos direitos humanos. Relator: Duarte Jr. (PSB-MA).
• PL 981-B/2024 - Cadastro de pessoas com deficiência nos sistemas de saúde (Amália Barros - PL-MT). Torna obrigatório o registro de pessoas com deficiência em bancos de dados do SUS. Relator: Amom Mandel (Cidadania-AM).
• PL 5.660/2023 - Dia Nacional do Hip-Hop e Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop (Executivo). Relator: Orlando Silva (PCdoB-SP).
• PL 3.028-A/2024 - Isenção de Imposto de Renda para atletas premiados (Nikolas Ferreira - PL-MG). Garante isenção tributária sobre prêmios recebidos por atletas que representem o Brasil em competições internacionais. Relator: Eunício Oliveira (MDB-CE).
• PLP 124-A/2022 - Atualização do Código Tributário Nacional. Estabelece normas gerais para solução de controvérsias e consensualidade tributária. Relator: Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
• PLP 6-B/2024 - Desmembramento simplificado de municípios. Regula procedimentos para resolver conflitos territoriais entre cidades. Relator: Thiago de Joaldo (PP-SE).

Já no Senado, a semana será marcada por sabatinas de nove autoridades indicadas para cargos estratégicos no sistema de Justiça e por votações de projetos de forte impacto social. Na próxima quarta (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza uma extensa sessão de sabatinas, com destaque para a análise da recondução do atual procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicado pelo presidente Lula para um novo mandato.

Se aprovado pela CCJ e pelo plenário, Gonet continuará no cargo até 2027. O relator da indicação, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável, destacando a “atuação técnica e apartidária” de Gonet no comando do Ministério Público Federal.

Também serão sabatinados na CCJ dois generais do Exército indicados para o Superior Tribunal Militar (STM), além de nove representantes para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida, os nomes serão submetidos ao plenário, o que deve ocorrer no mesmo dia.

Entre as proposições a serem votadas no plenário nesta semana destaca-se o projeto da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) que endurece penas e amplia a proteção a vítimas de crimes sexuais. A proposta agrava as penas para crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis e cria novas medidas de proteção às vítimas e suas famílias.

O texto altera cinco legislações - o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - para: prever monitoração eletrônica de condenados por crimes sexuais;

garantir assistência psicológica e social especializada a vítimas e familiares; e reforçar os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes.

O Senado também deve votar:

• o projeto de lei 3.898/2023, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que prevê a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos;
• e o projeto de lei 2.880/2023, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que cria programa de saúde voltado a mulheres alcoolistas.

Na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ouve, os trabalhos começam nesta segunda (10), com o depoimento de Igor Dias Delecrode, que atuou como dirigente da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista (Aasap) e de outras entidades investigadas por suspeita de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Ele também é apontado como sócio de empresas investigadas na fraude.

Segundo os requerimentos, Delecrode deverá explicar a atuação da Aasap e de outras associações, como a Amar Brasil Clube de Benefícios, a Master Prev e a Andapp. As entidades são suspeitas de movimentar cerca de R$ 700 milhões por meio de mensalidades descontadas de aposentados sem autorização.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta terça (11), dez réus acusados de participação na trama golpista. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os réus integram o chamado núcleo 3, formado principalmente por militares. 

O grupo teria participado de ações como monitoramento e planejamento de ataques contra autoridades. Os ministros da Primeira Turma vão decidir se o grupo deve ser absolvido ou condenado. 

O núcleo é formado por dez réus: general Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira; tenente-coronel Hélio Ferreira Lima; tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira; tenente-coronel Rodrigo Bezerra de Azevedo; Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal; coronel Bernardo Romão Corrêa Netto; coronel Fabrício Moreira de Bastos; coronel Marcio Nunes de Resende Júnior; tenente-coronel Sérgio Cavaliere de Medeiros; e tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior.

Ainda na Primeira Turma, ainda está aberto, até o dia 14, o julgamento dos recursos das defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis réus, contra a condenação dos mesmos ocorrida no mês de setembro. Apesar de ainda estar aberto, os ministros da Primeira Turma já formaram unanimidade para rejeitar os recursos de Jair Bolsonaro e de outros seis condenados na Ação Penal ?(AP) 2668?, que trata da tentativa de golpe de Estado. 

Os recursos apresentados (embargos de declaração) visam, como regra, esclarecer eventuais omissões, dúvidas e contradições na decisão. Mas alguns réus também buscavam alteração no mérito do julgamento. 

Para o relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, as defesas demonstraram “mero inconformismo” com a decisão, e, segundo o entendimento consolidado do STF, não é possível rediscutir o resultado do julgamento em embargos de declaração. 

Acompanharam o voto do relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, presidente do colegiado. O ministro Fux não participou do julgamento porque passou a integrar a Segunda Turma.

No plenário do STF, na próxima quarta (12), os ministros devem decidir se o período do recreio entre as aulas deve entrar no cálculo do salário dos professores da rede privada. 

Também deve ser retomado o julgamento de uma ação em que se discute a validade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para o exercício de 2026 em relação a emendas parlamentares e reajuste das propostas orçamentárias. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7867.  

Em setembro de 2025, o relator, ministro Edson Fachin, presidente do STF, deferiu liminar para suspender parte da lei que destinava verbas orçamentárias por meio de emendas parlamentares impositivas com dotação em percentual superior aos limites definidos pelo STF. Após as manifestações dos representantes das partes do processo, a pedido do ministro Flávio Dino, Fachin suspendeu o julgamento para reunir informações adicionais sobre o processo legislativo que deu origem à LDO. 

A semana se encerra com o início do julgamento, em Plenário Virtual, do recebimento da denúncia contra Eduardo Bolsonaro por conspirar com os Estados Unidos para punir comercialmente o Brasil pelo julgamento do pai no STF. Acusado do crime de coação processual, o parlamentar está nos Estados Unidos desde o início do ano, onde articulou sanções comerciais ao Brasil e a aplicação da Lei Global Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.

Um homem, de 48 anos, foi preso em Sento Sé, no Sertão do São Francisco, suspeito de envolvimento em quatro homicídios. Segundo a Polícia Civil, o acusado é apontado como integrante de um grupo criminoso e era investigado por executar rivais na disputa pelo controle do tráfico na região.

As investigações começaram em 2023, visando identificar mandantes e executores de homicídios cometidos por uma facção que atuava de forma violenta no município. O suspeito já havia sido preso em flagrante naquele mesmo ano por porte ilegal de arma de fogo, mas foi liberado após pagamento de fiança.

Ainda segundo a polícia, uma perícia balística revelou que a arma apreendida com o suspeito era compatível com projéteis encontrados em quatro homicídios investigados. Com base no laudo, foi pedida a prisão preventiva do acusado, que passou a ser considerado foragido.

O homem foi localizado na sede do município e conduzido à delegacia, onde permanece custodiado à disposição da Justiça. A polícia informou também que outros integrantes do mesmo grupo criminoso foram presos ao longo do ano passado.

Um dos líderes da facção chegou a ser capturado em São Paulo (SP), o que contribuiu para a desarticulação da organização criminosa que atuava em Sento Sé. 

O município de Luís Eduardo Magalhães, no Extremo Oeste baiano, foi classificado como a segunda cidade mais segura do estado para se viver. A informação é do Anuário Cidades Mais Seguras do Brasil 2025, lançado pela plataforma MySide neste mês.

O levantamento se propõe a analisar municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes, com base em indicadores de criminalidade e segurança pública.

Foto: Divulgação / Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães

Na Bahia, o ranking é liderado por Vitória da Conquista, seguida por Luís Eduardo Magalhães, Itabuna, Alagoinhas e Barreiras. Porto Seguro aparece em décimo lugar, com uma taxa superior a 60 homicídios por 100 mil habitantes.

Para o secretário de Segurança e Trânsito de Luís Eduardo Magalhães, João Paulo, o bom desempenho é resultado da gestão integrada entre o governo municipal e as forças de segurança.

“Acredito que essa conquista é fruto da forma com que o prefeito trata a segurança pública no município. Ele tem a consciência de que a tarefa policial é técnica e nos dá carta branca para combater o crime em suas diversas frentes, seja na proteção à população ou nos crimes de trânsito”, disse o secretário.

Já o prefeito Junior Marabá (PP) ressaltou o compromisso da gestão com políticas públicas voltadas à prevenção da violência e valorização da segurança cidadã. “É um orgulho estar com mais este destaque, principalmente em um tema tão sensível como a segurança pública. É um indicativo de que estamos no caminho certo”, afirmou o gestor.

O Anuário Cidades Mais Seguras do Brasil informou que usa como principal indicador a taxa de homicídios por 100 mil habitantes, com base em dados do IBGE e do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. 

A pesquisa utilizada para construção do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Salvador (PMSPDS) indicou que 64,29% dos soteropolitanos já foram vítimas de roubo e furto na cidade. O levantamento, apresentado nesta quinta-feira (6) pela prefeitura, apontou que 72,87% da população da capital baiana demonstrou insatisfação com a segurança na cidade.

Do número total, 892 pessoas afirmaram que não estão satisfeitas com o setor no município e outras 787 já foram roubadas ou furtadas. Além disso, 59,15% afirmaram que não estão satisfeitos com a segurança no bairro. 

De acordo com o estudo, a comunidade participou da fase de diagnóstico através de duas audiências públicas, sendo um grupo e a aplicação de pesquisa, com 1.224 respondentes. A pesquisa foi utilizada como uma das bases e referências na construção do plano. Um diagnóstico de violência e mapeamento foi efetuado entre abril e agosto do ano passado. 

A metodologia aplicada para a construção do plano incluiu, entre outras etapas, o Diagnóstico da Violência, Benchmarking, Oficinas e validação interna. O projeto contou com 16 profissionais envolvidos, incluindo especialistas em segurança pública, governança e psicólogos, além de 22 pontos focais de Secretarias Municipais e mais de 50 funcionários municipais. No processo de diagnóstico, 10 regiões administrativas e 11 prefeituras-bairros foram incluídas. 

Entre os eixos temáticos centrais do Plano estão a Proteção Cidadã, Qualidade Urbana e Meio Ambiente Seguro, além do Fortalecimento Institucional das Forças de Segurança Municipal e Pacificação Social.

Entre os tipos de ações projetadas para o plano estão a Prevenção da Violência para Cidadãos e Turistas, Proteção a Grupos Vulneráveis (como a ampliação da Rede de Assistência Social e a proteção de crianças e adolescentes).

Entre as prioridades estão a Manutenção Urbana e Defesa Social (incluindo iluminação pública, limpeza urbana e combate ao vandalismo) e o uso de Tecnologia para Segurança (como Vigilância e Monitoramento Eletrônico).

Dois homens foram presos e um carro com restrição de roubo foi recuperado pela Polícia Militar (PM-BA) na manhã desta quarta-feira (5), durante uma ação do 26º Batalhão da PM (BPM) em um trecho da BA-522, em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Conforme a PM-BA, os policiais realizavam rondas na localidade quando foram acionados pelo Cicom (Centro Integrado de Comunicações) para averiguar uma denúncia de veículo roubado na localidade de Caípe, no município vizinho de São Francisco do Conde. Pouco depois, o automóvel foi identificado trafegando na rodovia.

Os militares realizaram o acompanhamento tático e conseguiram interceptar o veículo. Durante a abordagem, dois homens foram detidos, e com eles os policiais encontraram uma réplica de pistola, que pode ter sido usada para intimidar as vítimas durante o roubo.

O carro recuperado, a arma apreendida e os suspeitos foram encaminhados à delegacia de São Francisco do Conde, onde a ocorrência foi registrada. 

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi eleito nesta terça-feira (4) como o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar o crime organizado no Brasil. Contarato teve seis votos, e derrotou o candidato apresentado pela oposição, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que recebeu cinco votos.

A sessão de instalação da CPI foi comandada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Após a eleição de Contarato, Otto sugeriu que o senador Mourão fosse eleito como vice-presidente da CPI, nome aprovado por unanimidade pelos membros do colegiado.

Ao ser empossado como presidente, Fabiano Contarato indicou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para ser o relator da comissão de inquérito. Vieira foi o autor do requerimento para a criação da CPI do Crime Organizado.

Para Vieira, o avanço do crime organizado é resultado de diversos problemas como o abandono pelo poder público, a corrupção e a incompetência.

“Essa tragédia tem solução, como mostram exemplos dentro e fora do Brasil, mas a construção de caminhos vai exigir coragem, conhecimento técnico, espírito público e união de esforços entre municípios, Estados, União e sociedade civil. Não é pauta eleitoreira, é urgência nacional”, afirmou o relator.

Após falar de suas expectativas e objetivos no comando da comissão de inquérito, o senador Contarato pediu um minuto de silêncio pelas vítimas da operação policial no Rio de Janeiro, na semana passada.

A CPI teve seu requerimento de criação lido em junho no plenário do Senado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), mas não havia começado os trabalhos até agora. Com a repercussão da operação que terminou com 121 mortos no Rio de Janeiro e a pressão da opinião pública, os senadores decidiram iniciar os trabalhos da comissão.

Governo e oposição decidiram escalar senadores de peso para a CPI, que pretende mirar o “modus operandi” de facções como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) e a atuação de milícias. O objetivo do colegiado será apurar a estruturação, a expansão e o funcionamento de milícias e facções.

A CPI tem 11 titulares e sete suplentes. Entre os nomes indicados, há quadros experientes e figuras centrais na disputa entre governo e oposição. Pela oposição, foram escalados os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Sergio Moro (União-PR), Marcos do Val (Podemos-ES), Magno Malta (PL-ES) e Hamilton Mourão. 

Por parte do governo, farão parte da CPI os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Otto Alencar (PSD-BA), Angelo Coronel (PSD-BA), Rogério Carvalho (PT-SE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Randolfe Rodrigues (PT-AP). 

A CPI tem um prazo de funcionamento de 120 dias e pretende apurar questões como a estrutura e expansão de facções como PCC e CV e de milícias; as fontes de financiamento e lavagem de dinheiro; o domínio territorial e prisional; as conexões regionais e transnacionais; a atuação e possível infiltração no poder público.

Os senadores da comissão também pretendem elaborar propostas de mudanças legislativas com objetivo de endurecer a penalização de membros de organizações criminosas.

A Polícia Militar da Bahia (PM-BA) realizará, na próxima quarta-feira (5), a partir das 21h, um simulado de roubo a banco em Ribeira do Pombal, no Nordeste baiano. A ação será conduzida pela 21ª Companhia Independente da PM (CIPM) em parceria com a Cipe-Nordeste.

Segundo o Portal Alerta, parceiro do Bahia Notícias, o exercício acontecerá nas proximidades do Banco do Brasil e pretende aperfeiçoar o treinamento operacional das forças de segurança em situações de alto risco, como ataques a instituições financeiras.

Durante o simulado, serão utilizadas armas com munições de festim, explosões coreográficas e veículos sucatas que serão incendiados para reproduzir com realismo o cenário de um ataque criminoso. A PM informou que todas as medidas de segurança serão adotadas para garantir a integridade dos participantes e da população local.

Moradores e comerciantes da região serão previamente orientados para evitar alarmes falsos ou pânico durante a simulação.

A corporação informou ainda que o treinamento faz parte de uma estratégia de aprimoramento do policiamento tático e de resposta rápida em casos de crimes violentos contra instituições financeiras, prática que tem sido alvo de ações preventivas em várias cidades do estado.

Durante o anúncio de um conjunto de novos investimentos e medidas para a segurança pública da Bahia, o governador Jerônimo Rodrigues destacou, nesta segunda-feira (3), a necessidade de uma atuação mais ampla e equilibrada do Estado na área da segurança, para além da repressão policial. 

O evento, realizado no Centro de Operações e Inteligência (COI) da Secretaria da Segurança Pública (SSP), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), contou também com a entrega de novas viaturas para as forças de segurança.

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Em seu discurso, o governador defendeu que o Estado deve atuar como mediador e não como agente de violência.

“O Estado não pode ser um estado matador. Não pode. O Estado tem que mediar. Quando ficamos nessa disputa de quem está certo ou errado, de quem defende ou não o criminoso, perdemos o foco. O que as pessoas querem é o direito de ir e vir”, afirmou Jerônimo, numa referência à Operação Contenção, que deixou 119 mortos no Rio de Janeiro no último dia 21.

O governador ressaltou que a presença do Estado nas comunidades deve ir além da polícia e incluir ações sociais e estruturais.

“A força presente do Estado não é só da polícia. Queremos ver uma polícia forte e respeitada, mas precisamos também olhar para a escola, a creche, a UPA, a igreja, a quadra. Esses são equipamentos valiosos de cidadania”, disse.

Jerônimo destacou ainda que a confiança exclusiva na atuação policial indica um desequilíbrio nas políticas públicas. “Quando a sociedade fica na expectativa de que só a polícia resolve, a situação não está bem. Precisamos respeitar todas as instituições que constroem a comunidade”, completou.

Em outro momento da solenidade, o governador citou ações recentes de combate ao crime organizado, como a Operação Primus, que mirou estruturas financeiras do tráfico.

“Há 20 dias, fizemos uma operação que foi direto no andar de cima do crime organizado. A comunidade da Serra do Rio Grande foi violada, mas o que está ali é a ponta do iceberg. Em algum lugar está a fonte financeira, e é lá que precisamos chegar”, declarou.

Jerônimo também reforçou a preocupação com o impacto da violência sobre as periferias e a juventude negra. “Quem paga a conta é a comunidade, são os nossos filhos negros, a nossa juventude. O que queremos é um ambiente de paz, onde meninos e meninas possam brincar, ir e voltar da escola com segurança”, afirmou.

Um homem fantasiado de Homem-Aranha virou notícia em Ilhéus, no Sul da Bahia, após impedir um furto em uma loja de chocolates. O fato, ocorrido em um dos pontos turísticos da cidade, foi registrado por uma câmera de segurança.

VÍDEO: “Homem-Aranha” de Ilhéus impede furto em loja de chocolates

Confira?? pic.twitter.com/cSR0xvCSBM

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) November 4, 2025

Nas imagens, é possível ver o momento em que um homem em situação de rua entra na loja e pega uma caixa de chocolates, ignorando os pedidos dos funcionários para devolver o produto. Poucos segundos depois, surge o “Homem-Aranha”, que recupera a mercadoria e coloca o suspeito para fora.

Conforme o G1, o “herói” em questão é Daniel Dantas, de 34 anos, gerente da loja. Ele contou que estava fantasiado para buscar a filha de 3 anos na escola e decidiu passar rapidamente no estabelecimento para pegar alguns pertences. Foi então que percebeu o furto e decidiu agir.

“Eu tinha prometido à minha filha que o ‘Homem-Aranha’ iria buscar ela na escola. Ela acredita que o herói é meu amigo, e eu estava vestido para manter essa fantasia”, contou o gerente ao site.

A loja fica perto da Catedral de São Sebastião e do tradicional Bar Vesúvio, cenário presente em “Gabriela, Cravo e Canela”, de Jorge Amado, dois dos principais cartões-postais de Ilhéus. Segundo o gerente, o mesmo suspeito já tentou furtar o local em outras ocasiões. O fato ocorreu na última sexta-feira (31).

Em meio ao forte debate sobre o tema da segurança pública, após a operação policial no Rio de Janeiro que deixou um saldo de 121 mortos após incursão no Complexo do Alemão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva transfere o governo para Belém. Lula e diversos ministros passarão a semana na capital paraense, onde será realizada a partir do dia 10 a COP30, Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. 

Durante a semana, Lula terá diversos compromissos em Belém, culminando com a realização da Cúpula do Clima, com chefes de estado e representantes de governos. Enquanto isso, no Congresso, o governo tenta apressar a apreciação do projeto de lei antifacção, assinado pelo presidente Lula na última sexta-feira (31).

Na Câmara, a pauta possui diversos projetos voltados à área da segurança pública. Já no Senado, o presidente Davi Alcolumbre espera conseguir votar o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda. O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), espera conseguir votar o parecer na Comissão de Assuntos Econômicos até quarta (5).

A semana ainda tem como destaques a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central sobre juros, além do início da análise, no Supremo Tribunal Federal, dos recursos das defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus condenados por tentativa de golpe em setembro.

Confira abaixo a pauta da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana em Belém, no Pará, para onde viajou no último sábado (1º) para uma série de compromissos antes do início oficial da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. O evento começará oficialmente no dia 10 de novembro, mas o presidente Lula passará a semana inteira no Pará em encontros e eventos preparatórios da COP30.

Nesta segunda (3), Lula visitará trechos de obras e comunidades quilombolas e indígenas da região próxima a Belém. O presidente passará a semana acompanhado de diversos ministros, como Marina Silva, do Meio Ambiente, Jader Filho, das Cidades, entre outros.

Durante a semana, o presidente Lula deve ter reuniões bilaterais com representantes de diversos países. A agenda da semana, entretanto, ainda não foi definida.

Na quinta (6) e na sexta (7) será realizada a Cúpula do Clima de Belém, encontro internacional que reunirá chefes de Estado e de governo, ministros e dirigentes de organizações internacionais para discutir os principais desafios e compromissos no enfrentamento da mudança do clima.

Convocada pelo presidente Lula, a Cúpula busca ser um marco na mobilização e diálogo internacional sobre a agenda climática. Segundo o Palácio do Planalto, o evento reforça o papel do Brasil como articulador internacional em prol do desenvolvimento sustentável, da conservação das florestas tropicais e da justiça climática.

A agenda da Cúpula do Clima inclui a Plenária Geral dos Líderes, com discursos de chefes de Estado e representantes de organismos internacionais, além de sessões temáticas presididas por Lula, dedicadas aos seguintes temas: Clima e Natureza: Florestas e Oceanos; Transição Energética; e Dez anos do Acordo de Paris: NDCs e Financiamento.

O programa conta ainda com o almoço de lançamento do “Fundo Florestas Tropicais para Sempre” (TFFF), que reunirá países florestais tropicais e investidores. São esperadas iniciativas e declarações em áreas estratégicas para o combate à mudança do clima, como a Declaração de Lançamento do TFFF, o Chamado à Ação sobre Manejo Integrado do Fogo, o Compromisso de Belém pelos Combustíveis Sustentáveis e a Declaração sobre Fome, Pobreza e Ação Climática. 

O presidente Lula também lançará durante a Cúpula o documento Chamado à Ação Climática, com objetivo de identificar as principais lacunas na implementação do regime internacional do clima, assim como soluções para superação do desafio. A Cúpula será realizada no Parque da Cidade, um dos legados da COP30.

A semana tem como destaque, na área econômica, a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que na próxima quarta (5) divulga sua decisão a respeito da taxa básica de juros, a Selic. O mercado projeta a manutenção da taxa no patamar atual de 15% ao ano.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, o destaque é a Pesquisa Mensal Industrial do IBGE, que será apresentada nesta terça (4). A pesquisa mostrará os números do setor industrial brasileiro no mês de setembro.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) agendou novamente votações no plenário a partir desta segunda (3), para cumprir uma pauta de 28 projetos. A maioria das proposições tem como tema a área da segurança pública. 

Na pauta da semana também estão requerimento de urgência voltados para a área ambiental, por conta da proximidade da realização da COP30 no Pará. Os requerimentos poderão ser votados a tempo dos trabalhos da conferência.

Entre os itens voltados à segurança, está o projeto de lei 4.331/2025, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), que aumenta a taxação sobre casas de apostas e destina os recursos obtidos para o fortalecimento de órgãos de segurança pública.

De autoria do mesmo autor, estão inseridos o projeto de lei 4.332/2025, que destina aos estados e municípios os recursos apreendidos por suas forças em operações de combate ao tráfico de drogas, bem como o projeto de lei 4.333/2025, que acelera a tramitação de processos penais com prisão em flagrante.

Na lista de requerimentos voltados à COP30, entra a urgência ao projeto de lei 2.809/2024, do deputado Pedro Campos (PSB-PE), que cria programas educacionais sobre reação a desastres climáticos. 

Também entram em pauta o projeto de lei 4.553/2025, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais; e o projeto de lei 4.949/2024, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que define critérios de prioridade para investimentos públicos em saneamento básico.

Outro item relevante na pauta da semana é a reforma da licença-paternidade, na forma do projeto de lei 3.935-B/2008, relatado por Pedro Campos. O texto, além de ampliar a duração da licença para 30 dias, cria mecanismos de proteção ao emprego do pai e amplia o direito a trabalhadores em regime de microempreendedor individual (MEI).

Confira alguns dos destaques da pauta da semana na Câmara:

Requerimentos de urgência:

• projeto de lei 2.809/2024 - inclui a previsão de educação para reação a desastres climáticos nas leis ambientais e educacionais. Relator: Gilson Daniel (Podemos-ES).
• projeto de lei 4.553/2025 - cria o portal nacional de informações estratégicas socioambientais, climáticas e territoriais ("Infoclima-Terra-Brasil"). Relatora: Elcione Barbalho (MDB-PA).
• projeto de lei 4.949/2024 - define critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução de serviços de saneamento básico. Relator: Leônidas Cristino (PDT-CE).
• projeto de lei 2.274/2023 - aumenta as penas para mineração ilegal, especialmente em terras ou reservas indígenas. Relatora: Célia Xakriabá (PSOL-MG).
• projeto de lei 4.675/2025 - regula a designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e cria a Superintendência de Mercados Digitais no Cade. Relator: Aliel Machado (PV-PR).

Principais projetos que podem ser votados:

• projeto de lei 4.719/2020 - isenta tributos sobre doações de medicamentos a entes públicos e entidades beneficentes. Relator: Moses Rodrigues (União-CE).
• projeto de lei 4.331/2025 - aumenta o repasse de arrecadação com apostas esportivas para o financiamento da segurança pública. Relator: Capitão Augusto (PL-SP).
• projeto de lei 4.332/2025 - define regras sobre bens apreendidos em crimes de tráfico de drogas e cria compensação financeira a estados e ao Distrito Federal. Relator: Covatti Filho (PP-RS).
• projeto de lei 4.333/2025 - altera o Código de Processo Penal para dar mais celeridade a processos decorrentes de prisão em flagrante. Relator: Delegado Fabio Costa (PP-AL).
• projeto de lei 4.503/2025 - cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. Relatora: Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
• projeto de lei 4.357-A/2023 - altera a legislação sobre reforma agrária. Relator: Pedro Lupion (PP-PR).
• projeto de lei 6.461-B/2019 - institui o Estatuto do Aprendiz. Relatora: Flávia Morais (PDT-GO).
• projeto de lei 347-A/2003 - reforça punições para crimes contra fauna e flora, resultado da CPI do tráfico de animais e plantas silvestres. Relator: Fred Costa (PRD-MG).
• projeto de lei 8.889-A/2017 - regulamenta a oferta de conteúdo audiovisual por demanda (streaming). Relator: Doutor Luizinho (PP-RJ).
• projeto de lei 3.935-B/2008 - regulamenta a licença-paternidade prevista na Constituição Federal. Relator: Pedro Campos (PSB-PE).
• projeto de lei 420-A/2025 - cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (Pnisr) e o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura. Relator: Nilto Tatto (PT-SP).
• projeto de lei 238-B/2019 - condiciona benefícios penais à coleta de material genético de presos para formação de banco de dados. Relator: Arthur Maia (União-BA).

Já no Senado, o destaque da semana é a possível votação do projeto do governo federal que prevê a isenção total do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil ao mês. O relator do projeto, senador Renan Calheiros (MDB-AL), promete entregar seu parecer nesta semana, que será lido na sessão desta terça (4), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A partir da apresentação do relatório, o projeto, o PL 1.087/2025, pode vir a ser votado na comissão na próxima quarta (5). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidirá se levará ao plenário em regime de urgência também na quarta, caso seja aprovado na CAE. 

O relator vem recebendo pedidos para que entregue um texto sem modificações em relação ao que foi aprovado na Câmara, por unanimidade. Caso Renan faça mudanças no projeto, o mesmo teria que retornar para nova votação na Câmara. 

Os demais itens na pauta do Senado estão direcionados principalmente à proteção dos direitos sociais. Entre eles, está o projeto de lei 5.696/2023, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional o acesso à água potável nas unidades públicas de ensino.

Também deve ser votado pelos senadores o projeto de lei 2.621/2023, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que insere no Sistema Único de Saúde a gratuidade da distribuição do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Confira os itens da pauta da semana no Senado:

Terça (4)

• projeto de lei 4.497/2024: Altera a Lei nº 13.178, de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei de Registros Públicos.
• projeto de lei 5.696/2023: Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 11.947, de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
• projeto de lei 2.621/2023: Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Quarta (5)

• projeto de lei 1.087/2025: Altera as Leis nºs 9.250, de 1995, e 9.249, de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
• projeto de lei 5.148/2019: Altera a Lei nº 8.242, de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.
• projeto de lei 3.898/2023: Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 1991 , para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Nesta terça (4), o Senado instalará a Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) deve ser o relator, mas ainda há indefinição sobre quem presidirá a comissão.

Nesta segunda (3), a CPMI do INSS ouve o presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz. A CBPA está entre as associações investigadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano para apurar descontos irregulares em benefícios do INSS entre 2019 e 2024. Tanto a confederação como Abraão Lincoln Ferreira da Cruz tiveram bens bloqueados.

Na quarta (5), a Comissão de Constituição e Justiça analisará o relatório sobre a recondução de Paulo Gonet no cargo de procurador geral da República. O mandato atual de Gonet vence em 18 de dezembro deste ano.

PODER JUDICIÁRIO

No plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), será retomado na próxima quarta (5) o julgamento sobre omissão do Congresso em não regulamentar o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas).  A discussão se dá na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão?(ADO) 55, da relatoria do ministro Marco Aurélio (aposentado). 

Também pode ser julgado o Recurso Extraordinário (RE) 630852, que discute se é constitucional reajustar o valor dos planos de saúde conforme a idade do beneficiário, após os 60 anos, em contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso. O caso envolve a aplicação do artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que proíbe “valores diferenciados” justificados somente pela idade do contratante. 

O recurso foi apresentado pela Unimed dos Vales do Taquari e Rio Pardo (RS) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, com base no Estatuto, considerou abusivo o aumento da mensalidade do plano de saúde em razão da idade de uma contratante. 

Segundo a Unimed, a majoração estava prevista no contrato e amparada na legislação e na regulamentação vigentes na época da contratação, antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso. Para a operadora, aplicar retroativamente a norma que proíbe reajustes por faixa etária viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a segurança jurídica. 

Outro assunto em pauta é o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que discutem benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos. As ações são da relatoria do ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal.

A ADI 5553 foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e contesta cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reduziu em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos, e dispositivos do Decreto 7660/2011, que estabelece alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns desses produtos. 

Já a ADI 7755, apresentada pelo Partido Verde (PV), questiona as mesmas cláusulas do convênio e um dispositivo da Emenda Constitucional 132/2023 que prevê a possibilidade de regime tributário diferenciado para insumos agropecuários. As duas legendas argumentam que os benefícios violam os direitos constitucionais à saúde e ao meio ambiente equilibrado. 

Na Primeira Turma do STF, está marcado para a próxima sexta (7) o início da análise, no plenário virtual, dos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus do núcleo crucial da trama golpista. O julgamento seguirá até o próximo dia 14, e ainda há dúvida sobre a participação do ministro Luiz Fux na avaliação dos recursos, já que ele se mudou para a Segunda Turma. 

Ainda nesta semana, o ministro Gilmar Mendes comandará a realização do Fórum de Buenos Aires, apelidado de “Gilmarpalooza”. A versão latina do encontro que anualmente acontece em Lisboa irá reunir ministros do STF, do STJ, do TSE, do Executivo e empresários em Buenos Aires, de 5 a 7. O encontro se dará na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires.

A lista dos palestrantes inclui o ministro Alexandre de Moraes; o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e dois ministros de Lula – Minas e Energia e Agricultura; além de representantes de vários setores como aviação, saúde e bancos.

Gilmar Mendes diz que há um “déficit de diálogo com a América Latina e com a América do Sul”, o que justificou uma versão do evento também na Argentina.
 

O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula, chegou ao Congresso Nacional na noite desta sexta (31), em regime de urgência. A proposta, elaborada no âmbito do Ministério de Justiça e Segurança Pública, traz modificações no Código Penal na tentativa de fortalecer ações a organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. 

A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra, nesta noite, no Diário Oficial da União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo. “Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país", disse.

Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso. Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas. 

Entre outras questões, o texto enviado pelo Executivo prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.

AUMENTO DE PENA
Na proposta, o Governo indica alterações no Código Penal, destacando aumento de penas para homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos. 

As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça. 

Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

PROPOSTAS
Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.O Executivo detalha as seguintes propostas: 

• Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções. 
• Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. 
• Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.
• Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. 
• Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.
• EIXO ECONÔMICO
• Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:
• Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;
• Suspensão de contratos com o poder público.
• Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:
• Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. 
• A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional

O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação. 

Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.

O ônibus que levava a equipe sub-17 do Botafogo viveu momentos de tensão na tarde da última sexta-feira (31). A delegação retornava de Nova Iguaçu, onde enfrentou o Vasco pela Copa Rio, quando passou pela Linha Amarela durante um tiroteio na Zona Norte do Rio de Janeiro.

Apesar do susto, todos os jogadores e integrantes do clube chegaram em segurança ao Estádio Nilton Santos. Em nota, o Botafogo informou que “o ônibus do Botafogo que aparece nas imagens durante ocorrência na Linha Amarela retornava com a delegação Sub-17 alvinegra para o Nilton Santos, após partida contra o Vasco pela Copa Rio, realizada em Nova Iguaçu. A delegação desembarcou no Estádio em segurança. Todos os atletas e colaboradores estão bem.”

Desde terça-feira (28), quando teve início uma megaoperação policial contra o crime organizado, o clube já havia cancelado dois treinos no Nilton Santos por questões de segurança.

O elenco principal, que treina no CT Lonier, em Vargem Pequena, chegou a se deslocar em direção ao aeroporto do Galeão, mas parou antes da Linha Amarela e conseguiu evitar o tiroteio. A equipe embarca para São Paulo, onde enfrenta o Mirassol neste sábado (1), às 18h (de Brasília), pela 31ª rodada do Campeonato Brasileiro.

O ex-capitão do Bope e especialista em segurança pública Rodrigo Pimentel elogiou a atuação das forças policiais da Bahia e afirmou que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) tem conseguido reduzir os índices de violência no estado.

Ex-Bope que inspirou “Capitão Nascimento” em Tropa de Elite faz elogio à polícia baiana e à gestão de governador pic.twitter.com/JJ0F47JNj1

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) November 1, 2025

As declarações foram feitas durante entrevista ao Flow Podcast, nesta sexta-feira (31). Conhecido por ter inspirado o personagem Capitão Nascimento, do filme Tropa de Elite, Pimentel afirmou que a polícia baiana é uma das mais combativas do país.

“A polícia da Bahia é muito boa! Eles não querem perder a guerra. Eles não querem que Salvador vire o Rio de Janeiro. É fato!”, disse o ex-oficial.

Durante o bate-papo com o apresentador Igor Coelho, Pimentel destacou o trabalho do comandante-geral da PM-BA, coronel Magalhães, e do secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner.

“Não conheço o comandante-geral da Bahia, mas todo mundo fala bem dele. O secretário de segurança pública, Marcelo Werner, todo mundo fala bem do caramba do cara. Tem que trazer ele aqui também”, comentou.

Rodrigo Pimentel também falou sobre possíveis avanços nos indicadores de violência no estado. Segundo ele, a gestão Jerônimo Rodrigues tem registrado queda nos homicídios nos últimos dois anos, resultado do trabalho conjunto das polícias.

“Jerônimo conseguiu reduzir a violência nos últimos 24 meses. Ele conseguiu uma redução de homicídios. Mas é lógico que essa redução é provocada pela energia da Polícia Militar e da Polícia Civil”, afirmou o especialista.

Um veículo clonado e uma réplica de arma de fogo foram apreendidos por policiais militares do Batalhão Apolo na noite desta sexta-feira (31), na Praia do Flamengo, em Salvador. A ação ocorreu durante uma ronda de rotina na Rua Dom Tomás Murfi.

Conforme a Polícia Militar (PM-BA), os agentes avistaram um homem dentro de um carro em atitude suspeita. Durante a abordagem e inspeção veicular, foi constatado que o automóvel estava adulterado, com indícios de clonagem.

Na revista pessoal, os policiais encontraram uma réplica de arma de fogo em posse do suspeito. O homem e o veículo foram encaminhados à Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos (DRFRV), onde foram adotadas as medidas cabíveis.

Dois homens apontados como responsáveis pela morte da nutricionista Larissa Pavan de Assis foram incluídos no Baralho do Crime da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). A ferramenta, que reúne os criminosos mais procurados do estado, teve três cartas atualizadas nesta sexta-feira (31). O design da ferramenta também mudou.

Os suspeitos Marlon Ribeiro dos Santos e Fábio Ribeiro são investigados por envolvimento no assassinato da jovem, ocorrido no dia 7 de dezembro do ano passado, em Guarajuba, Camaçari, na Estrada do Coco (BA-099), na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Marlon agora é o “9 de Ouros”, enquanto Fábio aparece como o “3 de Espadas” no baralho.

Larissa Pavan / Foto: Reprodução / Redes Sociais 

De acordo com as investigações, os dois homens são considerados de alta periculosidade e tiveram prisão preventiva decretada pela Justiça. A inclusão no Baralho do Crime busca intensificar as buscas e facilitar denúncias anônimas que levem à captura dos suspeitos.

Segundo a tenente Sabrina Aiêxa, coordenadora do Disque Denúncia, a decisão levou em conta a gravidade dos crimes e a ameaça que os investigados representam em liberdade.

“O modo de execução do crime e o risco que os investigados representam em liberdade motivaram o pedido e a manutenção da prisão cautelar. Utilizamos a ferramenta para que eles sejam capturados o quanto antes”, explicou a oficial.

NOVO ROSTO NO BARALHO

Além dos dois acusados do homicídio da nutricionista, o terceiro novo integrante do baralho é Patrick de Souza Silva, conhecido como “Patrick da Bomba”, agora o “8 de Espadas”. Ele é procurado por tráfico de drogas, homicídio, roubo e furto qualificado e atua principalmente em Camaçari, onde faz parte de uma organização criminosa ligada a facções locais.

A SSP reforça que qualquer cidadão pode denunciar a localização dos procurados de forma anônima e gratuita pelo telefone 181, inclusive por celular. As informações também podem ser enviadas pelo Portal do Disque Denúncia (www.disquedenuncia.ssp.ba.gov.br), no ícone “Denuncie Aqui”, onde é possível anexar áudios e imagens sobre situações suspeitas.

O sigilo das informações é garantido por lei, e as cartas atualizadas do Baralho do Crime estão disponíveis no site oficial da SSP-BA.

A polícia investiga se os últimos homicídios registrados em Feira de Santana podem ter relação com a operação deflagrada no Rio de Janeiro que resultou na morte de 121 pessoas, quatro delas policiais. A informação foi confirmada pelo coordenador da 1ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coopin), delegado Rafael Almeida, durante um encontro entre as forças de segurança e a imprensa realizado nesta sexta-feira (31).

Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, na última semana, cinco homicídios foram registrados em diferentes bairros da cidade. Apesar dos casos, o delegado frisou que o município segue com redução expressiva nos índices de assassinatos ao longo do ano.

“Realmente foram cinco assassinatos na semana, mas mesmo assim a gente vem numa redução contínua. Até antes desses casos, Feira registrava 60% de queda nos homicídios em outubro. Agora, mesmo com as mortes recentes, seguimos com 50% de redução, o que ainda é um dado muito positivo”, afirmou o delegado.

Segundo o coordenador, ainda não há confirmação de que os crimes ocorridos em Feira estejam diretamente ligados à operação realizada no Rio no último dia 28, mas há indícios de reflexos das ações de combate às facções.

“Eles foram atingidos no centro do poder e isso se reflete entre integrantes em várias regiões do país. Fala-se em crime organizado, mas nem sempre é algo realmente estruturado. Às vezes, eles reagem de forma desordenada, surfando em uma onda que não é verdadeira”, explicou.

A Delegacia de Homicídios de Feira de Santana, sob responsabilidade do delegado Gustavo Coutinho, conduz as investigações. Um relatório mais detalhado deve ser apresentado nos próximos dias, para esclarecer se há, de fato, conexão com os fatos registrados no Rio de Janeiro.

O grupo de governadores de seis estados que se reuniram nesta quinta-feira (30) no Rio de Janeiro, para dar apoio à operação de combate ao Comando Vermelho conduzida pelo governador Cláudio Castro, decidiu, entre outras iniciativas, pressionar o Congresso pela aprovação do projeto de lei que classifica o CV (Comando Vermelho) e o PCC (Primeiro Comando da Capital) como organizações terroristas.

Além de Castro, participaram do encontro na noite de ontem os governadores Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; Eduardo Riedel, do Mato Grosso do Sul; e Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, de forma virtual, além de Celina Leão, vice-governadora do Distrito Federal.

Os governadores, que fazem oposição ao governo federal, manifestaram integral apoio ao projeto busca equiparar ao terrorismo as condutas de facções e milícias. Entre essas condutas estariam a dominação territorial e os ataques a serviços essenciais, garantindo penas mais severas.

Já há um projeto com regime de urgência aprovado no plenário e que adiantou a sua tramitação. Trata-se do PL 1283/2025, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), que teve o requerimento de urgência aprovado no mês de maio, e que desde então aguarda ser colocado na pauta de votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O projeto altera a Lei nº 13.260 de 2016, conhecida como “Lei Antiterrorismo”, para ampliar as motivações do crime de terrorismo e especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública. A proposta também busca estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético.

Um outro projeto sobre esse mesmo tema e que vem tendo tramitação acelerada na Câmara é o PL 2428/2025, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), e que recentemente foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública. A proposição do deputado baiano, da mesma forma que a outra que teve urgência aprovada, busca equiparar ao terrorismo os crimes cometidos por facções e milícias voltados à dominação territorial, à intimidação coletiva, ao tráfico de drogas, entre outros.

O projeto de Capitão Alden está agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo relatado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Capitão Alden inclusive apresentou um requerimento para que a sua proposta possa ser apensada ao PL 1283/25, com objetivo de que possa tramitar em conjunto, já que possui um tema correlato. 

O texto do projeto do deputado Alden inclui na lista de atos terroristas algumas práticas típicas de poderes paralelos, como o controle coercitivo do comércio e a cobrança de “taxas de proteção”. A proposta também aumenta em até dois terços as penas previstas na Lei 13.260/16 para comandantes e líderes de facções.

A proposição do deputado Capitão Alden especifica as seguintes condutas equiparadas ao terrorismo por parte das organizações criminosas:

• causar terror na população ou em grupos específicos mediante violência ou intimidação coletiva;
   
• desestabilizar instituições governamentais, incluindo forças de segurança e sistemas de justiça, para assegurar a impunidade ou impedir seu funcionamento;
• promover medo generalizado, pânico ou coação;
• realizar ações contra a integridade territorial ou a soberania do Estado;
• engajar-se em atividades transnacionais que ameacem a paz e a segurança internacionais;
• estabelecer domínio territorial para a prática de crimes violentos, como planejamento e
• execução de ataques; tráfico de drogas, armas e explosivos.

A Polícia Militar (PM-BA) negou a existência de um toque de recolher em Feira de Santana nesta quinta-feira (30). A informação falsa circulou em grupos de WhatsApp, associando o suposto alerta à Operação Contenção, deflagrada na última terça-feira (28) nas comunidades da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, deixando pelo menos 138 mortos até esta quarta-feira (29).

Ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o coronel PM Michel Müller, comandante do Comando de Policiamento Regional Leste (CPR-L), afirmou que não há nenhuma alteração na rotina de segurança pública da cidade e que o policiamento segue normalmente.

“Estamos monitorando todos os fatos relacionados à operação do Rio e seus eventuais desdobramentos aqui em Feira ou na região Leste. Mas asseguramos que não existe nenhuma ameaça iminente”, declarou o coronel ao site.

Além dos rumores sobre o toque de recolher, também circularam mensagens indicando uma suposta suspensão das aulas na rede municipal. O secretário de Educação, Pablo Roberto, desmentiu a informação e afirmou que não houve qualquer ocorrência relacionada às escolas. Ainda segundo o comandante Müller, há uma integração entre os setores de inteligência da Bahia e do Rio de Janeiro para acompanhar possíveis conexões entre criminosos dos dois estados.

“Todo o nosso serviço de inteligência está entrelaçado com o comando de Salvador e com a Polícia Militar do Rio, monitorando de perto qualquer movimentação suspeita”, explicou. O coronel disse que as equipes seguem nas ruas, garantindo a segurança da população e o funcionamento normal da cidade.

“As pessoas podem manter suas atividades habituais. As polícias estão nas ruas, garantindo que tudo funcione como deve ser. Sigamos nossas vidas com tranquilidade”, afirmou.

A Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia divulgou o resultado da licitação que trata da contratação de uma empresa para realizar serviços de manutenção preventiva e corretiva. As ações vão ocorrer em mais de uma unidade da pasta. 

A organização escolhida para efetuar o ato é a Romas Engenharia e Consultoria LTDA. A empresa firmou contrato com o órgão no valor de R$ 5.760.000,00. A medida chega após o registro de alguns casos de fuga em presídios e unidades da Seap, entre eles a fuga de três detentos do Conjunto Penal de Feira de Santana. O caso foi o segundo do ano na unidade. 

Antes, no dia 25 de junho, outros três presos conseguiram escapar da unidade. O trio foi recapturado horas depois pelas forças de segurança na zona rural de Feira de Santana.

OUTRAS FUGAS
Outro episódio relacionado a fuga e que assustou a população baiana, ocorreu em dezembro de 2024. Na época, 16 presos fugiram do Conjunto Penal de Eunápolis, na Costa do Descobrimento. A situação aconteceu depois que um grupo de homens fortemente armados invadiram a carceragem. Houve troca de tiros com os agentes de segurança do presídio.

Na ação criminosa, os acusados conseguiram abrir duas celas, provocando a fuga de 16 internos. Ainda segundo a Seap, a Reviver, empresa que atuava na cogestão da unidade e é também responsável pela segurança do acesso ao local, informou que acionou a polícia, mas não houve tempo hábil para intervenção.

O fato ocorreu no final da noite do dia 12 de dezembro quando oito homens armados invadiram o presídio com objetivo de soltar Edinaldo Pereira Souza, denominado de Dada, tido como chefe de uma facção criminosa local.

Além de Dada, os invasores tiraram outros 15 detentos que seriam ligados à mesma facção. A diretora, o diretor-adjunto e o coordenador de segurança do presídio de Eunápolis, Joneuma Silva Neres, Elton Deolino Rocha e Wellington Oliveira Sousa, respectivamente, foram afastados. 

O BN entrou em contato com a Seap para saber quais unidades que vão passar pelos serviços de manutenção, mas não obteve retorno. O espaço continua aberto para esclarecimentos.

Agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) do município Pojuca, na região Metropolitana de Salvador (RMS) resgataram um homem ainda na tarde da última sexta-feira (24), um homem que foi encontrado no centro da cidade com ferimentos e visíveis sinais de agressão e tortura.

Segundo informações do portal Mais Região, parceiro do Bahia Notícias, o caso ocorreu durante um patrulhamento ostensivo e preventivo da GCM na área central. Os agentes avistaram o indivíduo, cuja identidade não foi revelada, correndo de forma desorientada.

Ao ser abordado, o homem apresentava confusão mental, dificuldade para relatar os fatos e exibia ferimentos na região da cabeça, aparentando ter fugido do local das agressões. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado de modo imediato.

 A vítima foi levada para o Hospital Dr. Carlito Silva para receber atendimento médico, sendo acompanhada por agentes da Guarda para garantir sua segurança e evitar possíveis retaliações.

De acordo com relatos de testemunhas colhidos pela GCM, o homem teria sido agredido e torturado por indivíduos suspeitos de envolvimento em atividades criminosas na região.

O caso foi notificado à Polícia Militar, e as autoridades competentes deverão iniciar uma investigação formal para apurar as circunstâncias do crime e identificar os responsáveis pela tortura. A GCM reforçou seu compromisso com a segurança e a proteção da vida na cidade, destacando que o resgate é resultado do reforço no patrulhamento 24 horas.

A Polícia Civil da Bahia prendeu, na manhã desta quinta-feira (23), o segundo suspeito de participação no crime de latrocínio (roubo seguido de morte) que assassinou o músico Gabriel Lopes Santos, no bairro Cajueiro, em Santo Antônio de Jesus (SAJ), no recôncavo baiano.

Gabriel Lopes foi assassinado por volta das 21h30 da última segunda-feira (20), próximo ao campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). Na época, testemunhas relataram que dois homens foram responsáveis pela morte. Nesta quinta-feira, foi identificado um segundo acusado, que teve o nome preservado pela Polícia Civil.

A investigação da Polícia Civil foi rápida e resultou na detenção dos dois supostos autores do crime em menos de 72 horas. O primeiro acusado já havia sido capturado em flagrante horas após o ocorrido. Confira momentos da prisão registrados pelo Blog do Valente:

??Polícia Civil prende segundo suspeito da morte do músico Gabriel em Santo Antônio de Jesus

?? Confira: pic.twitter.com/tbh9ouWUY8

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 23, 2025

Informações apuradas pelo Blog do Valente, parceiro local do Bahia Notícias, confirmam que o homem foi localizado na casa de sua mãe e, após ser informado sobre a decisão judicial, foi conduzido à Delegacia Territorial de Santo Antônio de Jesus, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.

Estudantes da UFRB e do IFBA, com campus localizados no mesmo bairro de Cajueiro, emitiram uma nota solicitando à gestão da prefeitura, juntamente com a Secretaria de Segurança Pública, melhorias nas condições de segurança do local, alertando que casos como o de Gabriel são um sinal de alerta para a situação do bairro.

A prisão foi realizada por investigadores do Setor de Investigação (SI) da 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (4ª Coorpin/SAJ), que cumpriram o mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça.

Ambos os indivíduos permanecem custodiados e à disposição do Poder Judiciário para responder pelo roubo qualificado pelo resultado morte.

Uma mulher foi presa na tarde desta terça-feira (14) após ser flagrada tentando entrar com drogas escondidas nas partes íntimas no Conjunto Penal de Juazeiro, no Sertão do São Francisco. O flagrante ocorreu após o equipamento BodyScan, utilizado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), detectar o material no corpo da acusada durante revista.

Na abordagem, a visitante confessou estar com o material e retirou o invólucro. Com ela, foram apreendidos 88,3 gramas de substância análoga à maconha e 42,9 gramas de cocaína. A mulher recebeu voz de prisão e foi conduzida à 7ª Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) para os procedimentos legais.

A Seap informou ainda que o uso da tecnologia BodyScan tem sido essencial para reforçar a segurança e prevenir a atuação de facções criminosas dentro das unidades.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sediou o seminário estadual que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de autoria do Governo Federal, que trata da divisão de competências entre União, estados e municípios na área da segurança pública. O evento, realizado na manhã desta segunda-feira (13), integra uma série de encontros regionais promovidos pelo Congresso Nacional para debater o tema com a sociedade.

A atividade foi conduzida pelo deputado federal Jorge Solla (PT), integrante da comissão especial que analisa a proposta em Brasília. Em sua fala, o parlamentar defendeu a instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, destacando que a medida deve fortalecer a integração entre os entes federativos e garantir uma atuação mais coordenada no enfrentamento à violência.

Segundo Solla, a PEC 18 se inspira em modelos bem-sucedidos de unificação de políticas públicas, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas). “O enfrentamento à violência é uma prioridade nacional que exige uma atuação mais integrada e abrangente do Estado”, afirmou.

Entre os pontos centrais da proposta estão a criação de um fundo constitucional de financiamento das ações de segurança, blindado contra contingenciamentos, e a ampliação do campo de atuação da Polícia Federal, que passaria a investigar também crimes ambientais e ações de milícias.

Já a deputada Lídice da Mata (PSB) destacou que a PEC “é um passo importante para a integração efetiva entre as esferas federal, estadual e municipal”, e que a troca de informações entre as forças policiais será essencial para enfrentar o crime de forma mais eficiente.

Em posição contrária, o deputado federal Capitão Alden (PL) questionou a efetividade da proposta. “Não há nenhuma ação concreta de combate ao crime organizado. Essa PEC apenas tenta centralizar competências na União, retirando atribuições dos governadores”, criticou.

Representando o Ministério da Justiça, o secretário nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, explicou que a proposta se baseia em quatro eixos: federalismo cooperativo, constitucionalização dos fundos de segurança, criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, e ampliação das atribuições da Polícia Federal.

O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na AL-BA, parabenizou a iniciativa e defendeu uma política nacional integrada para o setor. 

“A Assembleia não legisla diretamente sobre segurança, mas é um espaço fundamental para o debate. A PEC 18 permite construir um processo unificado, respeitando as guardas municipais e assegurando um fundo nacional com nova formatação”, afirmou.

A deputada Maria del Carmen (PT) reforçou a urgência da proposta e pediu maior engajamento dos parlamentares estaduais. “A segurança pública vive um momento complexo. É fundamental aprovar a PEC o mais rápido possível para que o país não perca essa oportunidade”, disse.

Um homem morreu durante uma operação conjunta que resultou na apreensão de arma, munições e drogas em Ibirapitanga, no Sul da Bahia, na tarde desta quinta-feira (9). Conforme a Polícia Militar (PM-BA), a ação foi realizada no bairro Cigano quando os policiais foram informados sobre disparos de arma de fogo.

Ao verificar a denúncia, a guarnição teria sido recebida a tiros por três suspeitos. Houve troca de tiros, e um dos homens foi atingido, enquanto os outros dois conseguiram fugir. O homem ferido teria sido levado a uma unidade de saúde local, mas não resistiu aos ferimentos.  

Com o suspeito, os policiais encontraram uma pistola Bersa calibre 9mm, 40 munições do mesmo calibre, uma munição calibre .38, além de 45 papelotes de cocaína, 35 pedras de crack e cinco porções de maconha.

Também foram apreendidos R$ 240 em espécie, um canivete e um celular. A ação foi realizada por equipes da 61ª CIPM, com apoio da Ficco-Ilhéus e da Polícia Civil.

Um ex-agente de segurança do Conjunto Penal de Eunápolis, na Costa do Descobrimento, escapou de uma tentativa de sequestro na noite desta quinta-feira (9). O incidente ocorreu no bairro Pequi.

Segundo o Radar News, parceiro do Bahia Notícias, cinco homens armados e encapuzados invadiram a casa do ex-agente, de 28 anos. O homem conseguiu pular o muro dos fundos e fugir ileso. No entanto, a companheira dele foi feita refém e só foi libertada após a chegada da polícia ao local.

Ainda segundo informações, o ex-agente é peça-chave no escândalo de corrupção e favorecimento a presos no presídio. Ele foi quem teria denunciado o esquema, revelado após uma fuga de 16 detentos em dezembro do ano passado.

A denúncia levou à prisão da então diretora do presídio, Joneuma Neres, acusada de conceder regalias e facilitar a fuga dos presos. Investigações apontam que ela atendia exigências de Ednaldo Pereira de Souza, o “Dadá”, líder de uma facção criminosa de Eunápolis ligada a um grupo do Rio de Janeiro.

Joneuma Neres segue presa / Foto: Reprodução / Redes Sociais

Pouco antes da fuga, a ex-diretora teria determinado que Dadá e outros detentos da facção fossem colocados na mesma cela (nº 44), de onde todos escaparam.

Em janeiro passado, Joneuma Neres foi presa e seguiu para o Conjunto Penal de Itabuna, onde está detida, com o bebê prematuro que deu à luz. O ex-coordenador de segurança da unidade, Wellington Oliveira Sousa, também foi preso.

Após o esquema, a Secretaria de Administração Penitenciária determinou intervenção no presídio de Eunápolis.

Em maio deste ano, o diretor que assumiu a unidade após a intervenção, Jorge Magno Alves, também foi alvo de um atentado. O carro do agente foi alvejado por tiros de fuzil perto do presídio. Na ocasião, o motorista ficou ferido. No final de agosto, o diretor foi exonerado do cargo.

O ex-prefeito de Salvador e vice-presidente nacional do União Brasil, ACM Neto, comentou nesta terça-feira (30) sobre a situação da saúde pública na Bahia. Ele destacou que, ao lado da segurança, a saúde é um dos principais problemas enfrentados pela população do estado.

“Não tenho dúvida de que esses dois elementos, segurança e saúde, são hoje as maiores preocupações do cidadão baiano. Afinal de contas, os problemas na rede estadual de saúde, a deficiência no atendimento médico e hospitalar, sobretudo no interior do estado, além das dificuldades relacionadas à fila da regulação, que o governador prometeu zerar e que só cresce, mostram a gravidade da situação”, declarou Neto durante o Fórum S.O.S Bahia – Saúde, realizado no Terminal Marítimo de Salvador.

Segundo ele, o objetivo do evento (que já teve uma primeira edição voltada à segurança pública) é expor as fragilidades da gestão de Jerônimo Rodrigues em relação à saúde.

“O nosso objetivo é chamar atenção para a grave crise enfrentada pelo setor e, ao mesmo tempo, apresentar soluções, mostrando experiências bem-sucedidas em outras partes do Brasil, que podem garantir uma gestão mais eficiente dos recursos e, principalmente, salvar vidas. Hoje, a forma como o governo do estado trata a saúde pública revela um descompromisso com a vida das pessoas. O governador prometeu, durante a campanha de 2022, zerar a fila da regulação e ampliar a rede hospitalar no interior, mas a realidade, quase três anos depois, é completamente diferente”, concluiu ACM Neto.

Além do projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende acelerar nesta semana algumas propostas voltadas à área da segurança pública. Em postagem nas suas redes, nesta terça-feira (30), Motta afirmou que pretende levar a voto no plenário requerimentos de urgência para oito projetos com objetivos diversos para o combate ao crime. 

“Segurança é uma das maiores preocupações dos brasileiros e uma prioridade do Parlamento – e prioridade se faz ouvindo, dialogando e agindo”, afirmou Hugo Motta em suas redes sociais.

Hugo Motta deve levar a sua demanda em favor dos projetos de segurança pública para a reunião de líderes que será realizada na tarde de hoje. Se houve a aprovação da urgência, o presidente da Câmara pretende pautar os projetos para análise do plenário já na próxima semana. 

Segundo afirmou Hugo Motta, todos os projetos selecionados para tramitarem com urgência contam com o aval dos 27 secretários estaduais da área da segurança pública, e teriam sido escolhidos por representarem um consenso federativo.

“Hoje nós temos uma sensação de insegurança, e o papel do parlamento não é porque alguém faz oposição ao governo que tudo que o governo manda tem que derrotar. O papel do parlamento é melhorar as propostas, que é o que vamos fazer. Temos que ouvir também os governadores para entregar uma proposta melhor para a sociedade”, afirmou Motta. 

Os projetos selecionados pelo presidente da Câmara para terem a sua tramitação acelerada são os seguintes:

PL 4332/2025, de Yury do Paredão (MDB-CE) – destinação de bens e valores confiscados do tráfico de drogas para financiar estados e o Distrito Federal;

PL 4498/2025, de Delegado Fabio Costa (PP-AL) – atuação colaborativa entre órgãos de fiscalização e persecução penal;

PL 4176/2025, de Coronel Ulysses (União-AC) – aumento das penas para homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado;

PL 4500/2025, de Alberto Fraga (PL-DF) – reforço da repressão a crimes praticados por organizações criminosas;

PL 4503/2025, de Delegada Ione (Avante-MG) – criação do crime de obstrução de justiça no Código Penal;

PL 4333/2025, de Yury do Paredão (MDB-CE) – alterações no Código de Processo Penal para agilizar processos de flagrante;

PL 4499/2025, de Coronel Assis (União-MT) – tipificação do crime de “Domínio de Cidades” e inclusão entre os hediondos;

PL 4331/2025, de Yury do Paredão (MDB-CE) – destinação de parte da arrecadação de apostas esportivas (bets) para financiar a segurança pública.
 

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) visando “incrementar” a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) com a criação de 13 cargos em comissão na pasta. Conforme o PL enviado nesta sexta-feira (26), obtido em primeira mão pelo Bahia Notícias, os novos postos devem gerar um custo de R$ 1,246 milhão até 2027. A proposta chegou sob solicitação de tramitação em regime de urgência.

De acordo com o governador, a proposta está alinhada com a Política Estadual de Segurança Pública e busca dar mais “sustentabilidade” à SSP, dando mais robustez para a pasta.

“A presente proposição visa promover modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública em consonância com a Política Estadual de Segurança Pública, com enfoque na sustentabilidade do órgão, de modo a robustecer a prestação dos serviços especializados de segurança pública destinados à coletividade baiana. O Estado, ao elaborar os estudos para efetivação da proposta, considerou a necessidade de manter a equipe fiscal e a solidez das contas públicas”, escreveu o governador.

Detalhando as despesas com a criação dos cargos, é previsto que neste ano seja gerado um gasto adicional de R$ 727.094,00 (R$ 727 mil). Assim, em 2026 e 2027, é estimado uma despesa de R$ 1.246.447,00 (R$ 1,246 milhão) para cada exercício financeiro anual.

Consultando o Portal da Transparência para ter uma base dos salários envolvidos, o Bahia Notícias apurou que os vencimentos variam entre R$ 3 mil e R$ 15 mil, em valores aproximados.

Os cargos criados são:
1 Diretor - Código DAS-2B - R$ 15 mil
2 Coordenadores I - Código DAS-2C  - R$ 10 mil
1 Coordenador de Controle Interno II - Código DAS-2D - R$ 8,5 mil
2 Coordenadores de Controle Interno III - Código DAS-3 - R$ 5,8 mil
2 Coordenadores II - Código DAS-3 - R$ 5,8 mil
1 Assessor Técnico - Código DAS-3 - R$ 6 mil
4 Coordenadores III - Código DAI-4 - R$ 3 mil

REFORMA DA SSP-BA
Em março, o governador anunciou mudanças na estrutura da Segurança Pública do estado. A reforma promoveu substituições nos comandos da Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC), Corpo de Bombeiros e Departamento de Polícia Técnica (DPT).

Antônio Carlos Magalhães assumiu como comandante-geral da PM. Ele era comandante de Policiamento Metropolitano. O sub-comando da PM, por sua vez, foi entregue a Antônio Nascimento Lopes.

André Viana chegou para ser delegado-geral. O investigador era diretor Regional de Polícia do Interior (Dirpin/Norte/Leste). Para o cargo de delegada-adjunta, foi anunciada Márcia Pereira.

O coronel Aloísio Mascarenhas, que era comandante Regional de Bombeiros Militar da Capital e Região Metropolitana de Salvador, assumiu o comando do Corpo dos Bombeiros. O sub-comando, por sua vez, foi entregue a José Antônio de Araújo Reis.

Osvaldo Silva foi para o diretoria-geral do Departamento de Polícia Técnica (DPT). Maurício dos Santos Mendes foi nomeado sub-diretor da organização.

O convidado do podcast BN na Bola desta terça-feira (16) foi Diego Albuquerque, presidente da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA). Durante a conversa com Hugo Araújo e Thiago Tolentino, o mandatário comentou o caso de tiroteio durante a partida entre Canadá e China, no Mundial Sub-20 de polo aquático feminino, disputado em Salvador, no mês de agosto.

“O programa de segurança pública é uma triste realidade do Brasil. Mas assim, o que a gente conseguiu ver no momento realmente foi um fato isolado. Não foi na arena aquática, foi na rua, só que o barulho foi próximo e naturalmente causou aquele momento de susto entre as atletas”, disse Diego.

O gestor destacou que embora os tiros disparados por fuzil tenham causado um susto de momento, foi algo pontual e todos atletas e comissão presente entenderam a situação, além de não terem ficado expostos ao risco.

“É natural um tiro de fuzil causar esse susto. Mas assim, o bom é que logo depois todos os atletas e treinadores entenderam que foi algo pontual, do lado de fora, e apesar do susto, ninguém ficou em risco. A partida retornou em questão de dois ou três minutos depois, não houve uma repercussão maior entre a comunidade ali. Não houve um problema depois, só que naturalmente a imagem circulou e gerou uma repercussão”, explicou.

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As Forças Estaduais e Federais da Segurança Pública apreenderam cerca de 5 mil armas de fogo são apreendidas pela polícia entre janeiro e agosto na Bahia. Os dados foram divulgados pela Secretária de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) neste domingo (14). 

Ao todo, foram 4.998 armas apreendidas em oito meses, um número 18,6% maior que o registrado no mesmo período do ano passado, 4.137. Segundo a entidade estadual, a retenção as armas foi realizada em meio às ações integradas orientadas pela inteligência e durante o patrulhamento ostensivo de rotina. 

Entre os armamentos retirados das ruas estão 70 fuzis, equipamentos de longo alcance e alto poder bélico, localizados com integrantes de facções.

“A retirada das armas de fogo amplia a redução das mortes violentas no nosso estado. Reduzimos os homicídios nos últimos dois anos (2023 e 2024) e seguimos firmes para fechar 2025 com mais diminuição dos crimes graves contra a vida”, destacou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.

Cumprindo somente na segunda semana de julho uma promessa que fez em meados de julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou, nesta terça-feira (9), da instalação da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda constitucional  que reestrutura o sistema de segurança pública do país. Chamada de PEC da Segurança Pública, a proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal.

A comissão especial, que conta com 34 membros titulares e igual número de suplentes, é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Para a relatoria da proposta, Hugo Motta escolheu o deputado Mendonça Filho (União-PE)< que já havia sido o relator durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada por 43 votos a favor (recebeu 23 contrários). 

A PEC 18/25 tem como objetivo reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil, com a busca por maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. A proposta está baseada em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

Durante a instalação da comissão especial, o presidente da Câmara defendeu a parceria entre União, estados e municípios para que a segurança pública no país possa alcançar melhorias. Motta disse que essa é uma pauta contínua, com garantia de investimentos, de reconhecimento dos trabalhos das polícias, de investimento em inteligência e estratégia no combate ao crime organizado.

“Queremos envolver a participação da União, garantindo mais recurso, e que as polícias ligadas ao governo federal também possam ajudar. Temos um grande pacto em favor da segurança pública ao dar prioridade ao cidadão”, afirmou o presidente da Câmara.

Hugo Motta também fez um apelo aos deputados da comissão para que não haja politização na apreciação da PEC. Para ele, não se trata de uma proposta de um partido, de esquerda ou de direita, mas sim de um projeto com objetivo de melhorar a legislação para que o cidadão brasileiro se sinta representado pelo Congresso.

Em relação a prazos, Motta disse que espera concluir a votação da PEC pelos deputados até o fim do ano. Também afirmou que a segurança pública é assunto prioritário para a Câmara neste segundo semestre.

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse na reuniã da comissão que norteará seu trabalho pelos interesses da população, ampliando o debate com especialistas e com quem atua no setor.

"Acredito que a política de segurança pública se faz de forma descentralizada”, defendeu Mendonça. “O papel da União é central, inclusive no enfrentamento a facções criminosas, ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, ao controle das nossas fronteiras. Mas, se não houver cooperação dos estados e municípios, é impossível combater o crime", afirmou Mendonça.

O texto da proposta de emenda à Constituição atribui à União a competência para estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, além de coordenar o Susp e o sistema penitenciário. O projeto também atribui ao plano federal a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

Outros pontos da proposta são:

• amplia as competências da PF, que passa a investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, e certos crimes ambientais;
• cria a Polícia Viária Federal, absorvendo a atual PRF e expandindo suas atribuições para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
• inclui as guardas municipais no rol dos órgão de segurança pública, e lhes permite exercer policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

A Polícia Civil da Bahia impediu um ataque planejado contra uma escola na cidade de Riacho de Santana nesta sexta-feira (29), no sudoeste baiano. O crime, que estava sendo organizado por um adolescente, e tinha participação de mais duas pessoas. Tanto pai do adolescente quanto eles foram levados para a 24ª Coordenadoria Regional de Polícia (Coorpin).

Em meio a uma operação, a polícia encontrou na casa do adolescente diversos objetos comprados pela internet, que seriam usados para fabricar armas e granadas. O menor e seu pai foram levados à delegacia, onde o plano criminoso foi confirmado durante os depoimentos. 

Segundo informações do Achei Sudoeste, parceiro local do Bahia Notícias, o ataque não chegou a ser realizado porque o adolescente não tinha todos os materiais necessários para a produção do armamento. As autoridades comunicaram imediatamente os riscos à Secretaria Municipal de Educação, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. 

A ação começou com a colaboração do Laboratório de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Laboratório de Inteligência Cibernética da Polícia Civil da Bahia. A Polícia Civil continua as investigações para identificar e localizar outros possíveis envolvidos no plano.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), afirmou que a segurança pública segue como o principal desafio enfrentado pela Bahia. A declaração foi dada na manhã desta segunda-feira (25), durante entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, na rádio Antena 1 Salvador.

Questionado sobre os reflexos da violência na capital e as medidas adotadas pela gestão municipal, o gestor municipal ressaltou que, embora a segurança seja responsabilidade do governo estadual, a prefeitura vem adotando iniciativas próprias para contribuir com o enfrentamento ao problema.

“Infelizmente esse é o maior problema do estado, qualquer pesquisa realizada aponta a segurança como nosso maior problema. Eu digo sempre que o povo não quer saber se quem vai resolver o problema é o prefeito, o governador ou o presidente. As pessoas querem soluções para os seus problemas, é óbvio que tem problemas que têm competências e responsabilidades mais específicas de cada ente federativo. Todos nós sabemos que o problema da segurança pública é de responsabilidade do estado e do governo federal. É óbvio que a prefeitura pode ajudar, e vem ajudando em diversas áreas”, disse.

O prefeito destacou ações desenvolvidas pela administração municipal, como a ampliação da atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) e o uso de tecnologia. “Estamos indo além das nossas atribuições, estamos na prática militarizando a Guarda [Civil Municipal], colocamos o Coronel [Humberto] Sturaro à frente para poder trazer o especialista na área de segurança. Convocamos todos que estavam na lista de espera do concurso, implantamos quase três mil câmeras na cidade, que fazem identificação facial, rondas específicas, chegamos ao ponto de estar fazendo operações junto com a Polícia Civil e Polícia Militar”, emendou.

“Estamos dando todo apoio e estrutura para retirada de barricadas que as facções colocam nos bairros para impedir o acesso da polícia. Mas todo mundo sabe que quem comanda as polícias é o governador, que é o governo do Estado que tem a capacidade de enfrentar o problema do tráfico de drogas e armas”, finalizou.

O prefeito Bruno Reis foi entrevistado no programa especial da Antena 1 Salvador, que completou um ano de operação na capital baiana.

O secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, apresentou o pacote de quatro projetos de lei que visam modernizar e reestruturar as forças de segurança do estado durante audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na manhã desta quarta-feira (20). Segundo Werner, as propostas dão continuidade à reformulação iniciada em 2023, com o objetivo de fortalecer a presença policial, a capacidade de resposta e a gestão das corporações.

POLÍCIA MILITAR
A principal mudança estrutural está na Polícia Militar, que será reorganizada com a criação de três novos comandos regionais, que serão sediados em Jequié, Alagoinhas e Irecê. Segundo o secretário, essa nova estrutura vai permitir uma distribuição mais eficiente de efetivo e recursos, além de descentralizar o atendimento a grandes áreas que hoje estão sobrecarregadas, como Vitória da Conquista e Feira de Santana.

Como consequência direta dessa medida, serão criadas novas Companhias Independentes de Policiamento Tático (RONDESPs) nas regiões contempladas. Além disso, cinco RONDESPs já existentes em Salvador e Feira de Santana serão transformadas em batalhões, elevando seu nível de atuação.

O projeto também prevê a criação de oito novos batalhões em áreas estratégicas da capital (Nordeste de Amaralina e Itapuã) e do interior (Feira de Santana, Eunápolis, Luís Eduardo Magalhães, Jacobina, Valença e Candeias), escolhidas com base em critérios como crescimento populacional e necessidade de combate a facções criminosas.

Outras novidades para a PM incluem:

• Sete novas companhias em cidades como Cafarnaum, Monte Santo, Conceição do Jacuípe, Cachoeira e Xique-Xique.
• Instalação de uma nova Companhia Independente de Policiamento Especializado (CIPE) no Recôncavo, com base em Maragogipe.
• Criação de uma companhia de policiamento rodoviário em Juazeiro.
• Criação de um novo Comando de Inteligência e um Centro de Gestão Patrimonial para aprimorar as operações e a logística da corporação.

POLÍCIA CIVIL
Na Polícia Civil, a reestruturação prevê a criação de duas novas diretorias regionais em Feira de Santana e Porto Seguro, com o objetivo de descentralizar as investigações. Será criado também o cargo de Delegado-Geral Adjunto de Operações, para coordenar ações e a articulação com outras forças de segurança.

Além das mudanças estruturais, a Secretaria de Segurança Pública propôs um projeto voltado à capacitação e à governança da segurança pública. O foco será a intensificação de treinamentos e da formação continuada, por meio da Universidade Corporativa da Segurança Pública. O objetivo, segundo o secretário, é elevar o padrão técnico e tático dos profissionais, ao mesmo tempo, em que se investe na modernização da gestão, promovendo melhores práticas administrativas e maior eficiência na prestação do serviço à população.

RESERVISTAS
Outro ponto importante é a proposta de ampliação do tempo de serviço dos policiais militares da reserva que são reconvocados para funções administrativas. O prazo, que hoje é de quatro anos (divididos em dois períodos de dois anos), passaria para seis anos, permitindo três anos iniciais com a possibilidade de prorrogação por mais três.

Werner explicou que muitos desses policiais se aposentaram precocemente, mas ainda têm condições de contribuir, e sua atuação libera o efetivo da ativa para atuar nas ruas. Atualmente, cerca de 1.400 reservistas estão em serviço, e um novo edital deve convocar outros 600.

O secretário agradeceu aos parlamentares e reforçou o compromisso do governador Jerônimo Rodrigues com a segurança pública, destacando a contratação de quase 2 mil novos policiais este ano e a formação de mais 1.800 que ingressarão na corporação em 2025. As propostas agora seguem para tramitação e votação na AL-BA.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) repudiou, nesta segunda-feira (11), o comportamento da oposição com relação aos profissionais de segurança pública. Em evento oficial para a assinatura dos projetos de reestruturação da a segurança pública estadual, no Centro de Operações e Inteligência de Segurança (COI) no CAB, o governador utilizou o pleito para repudiou o “desrespeito em menosprezas os agentes de segurança pública”.

“O desrespeito que algumas pessoas têm é em menosprezar o esforço e o exercício de cada agente da segurança pública. É um esforço diário [o trabalho dos agentes]. Essa disputa deveria ser feita de outra forma”, destaca o petista. “Existem áreas que precisam ser distintas com o partido político e a segurança pública é uma delas”. 

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O governador ainda conclui afirmando que a crítica deve ser dirigida à gestão e não aos trabalhadores. “Se a oposição quiser bater no governador, bata no governador. Pode bater em mim e nos meus, mas eu quero muito pedir à oposição que tenha respeito e responsabilidade para instrucionar a segurança pública”, suscitou Jerônimo. 

Ao falar sobre o trabalho da Secretária de Segurança Pública, o governador destacou que “é uma guerra porque a gente perde diariamente muitas pessoas. O esforço que nós estamos fazendo, financeiramente, para anunciar isso aqui é diário. Já na nossa campanha, que não foi minha sozinha, eu me comprometi no programa de governo, que nós iríamos tirar a baía dessa situação, e eu aqui quero agradecer de forma muito orgulhosa, todos os meus pares, independente de partido político”, conclui. 

O secretário estadual de segurança pública, Marcelo Werner, elogiou a gestão de segurança promovida pelo governador Jerônimo Rodrigues. Em evento oficial no Centro de Operações de Inteligência (COI), no CAB, nesta segunda-feira (11), Werner afirmou que o governador estaria promovendo uma “revolução” nas políticas de segurança.  

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 11, 2025

“Governador, o senhor já renovou e ampliou quase 5 mil viaturas, 5 mil viaturas. E os senhores e as senhoras são prova viva. Vocês, deputados e deputadas que rodam a Bahia toda, têm visto não só essa entrega de viaturas, mas também uma revolução”, introduz o secretário. 

Em seguida, ele explica que a “revolução” seria de cunho estrutural nos prédios de cargos da área de segurança. “O senhor tem feito uma revolução também na infraestrutura. Só esse ano são 75 novas infraestruturas, de delegacias da Polícia Civil, pelotões, batalhões, corregedorias novas. Uma melhora da rede física muito boa, nunca antes vista. O senhor vai chegar, até o final dessa semana, em 200 novas unidades na sua gestão, e temos mais 100 a entregar”, detalha. 

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Ainda nesta segunda, o jornal "O Globo" divulgou um levantamento que coloca a Bahia como o estado que possui a maior concentração de atuação de facções criminosas no Brasil, dentre elas 15 que foram criadas no estado. 

No mesmo discurso, o gestor da SSP-BA declara que a gestão ainda nomeou 6 mil nossos profissionais de segurança pública, introduziu mais de 2 mil profissionais por meio do curso de formação policial, e “foi o governador que mais comprou e investiu em coletes, armamento e munição de treinamento”, disse.

Em evento que anunciou a reestruturação da segurança pública da Bahia nesta segunda-feira (11) em Salvador. O Governo do estado promete mudanças significativas na estrutura da Polícia Civil com a criação de um Delegado-Geral de Operações Adjunto para ampliar e unificar a atuação da corporação com a criação de duas novas diretorias regionais.

Segundo o delegado-geral André Viana, o novo cargo aprovado no projeto melhora atuação da corporação com a criação de duas novas diretorias regionais, unificando os esforços na gestão das operações policiais.

“Tenho certeza de que as respostas virão a curto prazo. Em toda a Bahia, a resposta será uma só. O senhor governador sancionou a criação do cargo de delegado-geral de operações adjunto, e agora as operações terão uma única pessoa no comando”, discursa o delegado. 

O delegado também relata o volume de trabalho da Polícia Civil, mencionando que "foram mais de 250 operações realizadas somente este ano". A criação das duas novas diretorias regionais pode oferecer maior suporte administrativo e operacional às ações no interior do estado. O projeto foi assinado pelo governador e será votado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).