Câmara contesta mudanças apresentadas por Dino sobre jornada de trabalho
Por Redação
A Câmara dos Deputados contestou parte das medidas cautelares sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 decididas nesta quinta-feira (12) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
Em manifestação enviada à Corte, a Casa defendeu a manutenção das regras aprovadas pelo Congresso, em especial o prazo de um ano para adaptação dos contratos com a administração pública, reduzido pelo ministro para 180 dias.
O documento oficial foi apresentado no âmbito de ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que questionam aspectos da emenda constitucional, responsável por reduzir, de forma gradual, a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana.
Na quinta-feira (12), Dino concedeu medidas cautelares solicitadas pelas entidades. Embora tenha mantido o calendário de implementação da mudança, o ministro autorizou ajustes para facilitar a adaptação das empresas. Entre eles, permitiu a distribuição das 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem acordo coletivo.
A decisão também reduziu de um ano para 180 dias o prazo para adaptação de contratos com administração pública que envolvam mão de obra. Tal ponto foi expressamente questionado pela Casa, que argumentou, por meio de sua Advocacia, que o prazo de um ano estabelecido pelo Congresso considera as particularidades dos contratos públicos, que dependem de procedimentos administrativos e disponibilidade orçamentária para a revisão de valores.
A partir disso, a Câmara declara que a redução determinada por Dino substitui uma decisão legítima do Legislatio sem demonstrar violação às cláusulas pétreas da Constituição.
"A fixação judicial de prazo diverso do previsto no texto constitucional substitui a ponderação do Congresso Nacional por outra, em matéria que a própria Emenda já havia disciplinado com mecanismos de antecipação", afirma a manifestação.
A declaração acrescenta que a definição do calendário não foi resultado de omissão ou descuido do Congresso, mas de uma decisão tomada após anos de discussão. O documento destaca que propostas de transição mais longa foram analisadas e rejeitadas durante a tramitação da reforma.
A Câmara pede que o plenário do STF não confirme outros pontos da decisão de Dino, por considerar que o ministro avançou sobre as competências do Congresso. Entre outros trechos contestados estão a autorização para jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva, o afastamento de restrições à compensação dos dias de descanso, a determinação para regulamentar regimes diferenciados de jornada em 180 dias e a extensão de exceções às regras de jornada a empregados de empresas estatais que atuam em regime concorrencial.