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Após o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236, que questionavam pontos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa, o JusPod, podcast jurídico do Bahia Notícias, convidou Eliel Marins, advogado especialista em Direito Público, para explicar os impactos da decisão. Durante a conversa, Marins definiu o conceito de improbidade, explicou a exigência do dolo específico e analisou o entendimento da Corte sobre a prescrição.
 

Segundo Eliel, a improbidade é um mecanismo processual estruturado para combater atos de má-fé, não necessariamente restrito a atos com efeito patrimonial, mas buscando também combater desmandos de caráter ético ou violações de princípios. “A ação de improbidade administrativa é um instituto de interesse público latente: a sociedade deve se aproximar desse conceito e entender essa ação, já que o combate à corrupção é um dos principais reclames da população”, afirmou o convidado. 

Por maioria, o Plenário declarou inconstitucional a regra da Lei 14.230/2021 que reduzia o prazo prescricional pela metade (de 8 para 4 anos) após a ocorrência de uma causa de interrupção, mantendo o prazo integral. O STF estabeleceu, ainda, a tese de que as ações de improbidade administrativa ficam sujeitas a um prazo prescricional máximo de 20 anos. Para o entrevistado, o resultado do julgamento soa quase como se o STF tivesse legislado sobre a matéria. 

O cancelamento da redução do prazo de prescrição ocorreu após o Supremo avaliar que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a média de tempo para a tramitação dessas ações é de 5 anos. 

Para o especialista Eliel Marins, o desfecho no STF reflete a sobrecarga estrutural que atinge magistrados e tribunais no país. “O Judiciário está sobrecarregado, juízes e desembargadores estão com muita demanda. Eu tenho dúvidas se os quatro anos fariam bem para a sociedade ou para o réu. Será que esses quatro anos não iriam resultar em processos sendo julgados de maneira afoita, cheios de atropelos, como estávamos presenciando? Pela nossa realidade de sobrecarga do Judiciário, os oito anos são necessários”, avaliou.

Marins acrescentou ainda que a decisão gera um sentimento misto entre os profissionais do direito público que acompanhavam os desdobramentos da matéria. “Foi frustrante para muitos porque, desde 2021, existia a expectativa de que, em 2026, diversos processos estariam prescritos”, concluiu.

A apresentadora Karina Calixto ressaltou os pontos convergentes na decisão do STF. "A gente tem que pontuar também o que foi positivo na decisão do STF: o principal foi reconhecer a constitucionalidade da previsão de que o ato de improbidade administrativa só é configurado se for praticado com dolo específico. Temos três modalidades de atos de improbidade: os que geram enriquecimento ilícito, os que causam dano ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública", xx karina . 

Conforme explicou a apresentadora, só se caracteriza improbidade se houver dolo específico, ou seja, se existir a consciência e a vontade explícita de atingir uma finalidade ilícita. “Com isso, afasta-se a possibilidade de responsabilização objetiva pelo mero exercício da função pública, como ocorria antes, quando um gestor que homologasse um certame com irregularidades poderia responder automaticamente por improbidade", finalizou Karina

Complementando o raciocínio, Eliel reforçou que o erro sem intenção não configura improbidade. "Improbidade se traduz em má-fé. Não consigo conceber a ideia de existir um ato de improbidade sem má-fé envolvida. Isso não significa que, se cometeu um erro sem estar mal-intencionado, ficará impune: ele responderá nas vias cabíveis, mas não por improbidade administrativa", ponderou.

CONVIDADO

Eliel Cerqueira Marins é Advogado, com mais de 12 anos de atuação na área de Direito Público no escritório João Daniel Jacobina Advocacia, especialista em Direito Público, com ênfase em ações de improbidade administrativa, focando na resolução estratégica de conflitos.

APRESENTADORES

O JusPod - podcast jurídico do Bahia Notícias.  vai ao ar quinzenalmente, sempre às 19h, às quintas-feiras. Todos os episódios estão disponíveis no canal do Youtube do Bahia Notícias.

Apresentadora do JusPod desde a sua criação, em 2023, Karina Calixto é advogada. Mestranda em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, é Especialista em Ciências Criminais pela Faculdade Baiana de Direito; Professora da Fundação Visconde de Cairú (BA); Conselheira Seccional da OAB-BA; e Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-BA. 

 
O co-host desse episódio foi o advogado Anderson Oliveira, Mestrando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito e Gestão; Pós-graduado em Licitações e Contratos pela  Faculdade Baiana de Direito e Gestão.

Segundo informações da Coluna do Estadão, a Polícia Federal solicitou autorização à Procuradoria-Geral da República (PGR) para abrir um inquérito com o objetivo de investigar o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL). O pedido se baseia numa denúncia de que o deputado, anunciado nesta quarta-feira (5) como vice na chapa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), teria cometido estupro de vulnerável, além de suposta tentativa de suborno.

Após a solicitação da PF, a PGR teria requisitado ao Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a coluna, permissão para a realização de diligências preliminares. As medidas iniciais foram autorizadas pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF contra Alfredo Gaspar.

A representação original contra Alfredo Gaspar foi protocolada na Polícia Federal pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) e pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). Os parlamentares afirmam que Gaspar teria cometido estupro de vulnerável contra uma menor de idade e que uma filha teria nascido em decorrência do episódio. A denúncia foi tornada pública durante a sessão de encerramento da CPI do INSS.

Logo após ter sido feita a denúncia, Alfredo Gaspar rebateu as acusações e apresentou o vídeo de uma jovem – que seria a pessoa citada como sua suposta filha – negando o caso. O deputado afirmou que o episódio relatado envolveu, na verdade, um primo seu. Diante das declarações de Soraya Thronicke e Lindbergh Farias, Gaspar os denunciou por calúnia.

Naquela ocasião, Alfredo Gaspar representou contra a senadora Soraya Thronicle no Conselho de Ética. O deputado também colheu material genético na Polícia Científica de Alagoas para exames de DNA, explicou que a acusação era totalmente infundada, tratando-se de um ataque “covarde” dos governistas, acuados com a leitura do relatório final da CPMI que pedia o indiciamento de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

Ainda nesta quarta, logo após ter sido anunciado na chapa presidencial de Flávio Bolsonaro, Alfredo Gaspar disse a jornalistas que prepara representação ao Ministério Público Federal e ao Supremo Tribunal Federal para cobrar celeridade na investigação sobre a acusação de que teria estuprado uma menor de idade décadas atrás.

Segundo o candidato a vice-presidente, a história real envolveria o seu primo Maurício Breda, que, na adolescência, teve uma relação consensual com uma namorada. Dessa relação, nasceu uma menina, que Breda só foi conhecer muitos anos depois. Essa menina, chamada Lourilene Pereira Marcelo da Silva, gravou um vídeo contando toda a história e desmentindo a versão de Lindbergh e Soraya Thronicke contra Gaspar.

Como envolve autoridade com foro privilegiado, o caso foi parar no STF, e sorteado para o gabinete do ministro Gilmar Mendes. Na nova representação, Alfredo Gaspar disse que cobrará medidas em 72 horas, a fim de que as denúncias que pesam sobre ele sejam prontamente esclarecidas.

O candidato à Presidência da República pelo Missão, Renan Santos, afirmou nesta quarta-feira (5), em entrevista à GloboNews, que não cumpriria decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) caso a considerasse ilegal. “Se o Supremo Tribunal Federal tomar uma decisão ilegal, decisão ilegal não se cumpre. Ponto”, declarou.

Em seguida, Renan afirmou que não obedeceria uma decisão monocrática que, segundo sua avaliação, interferisse nas atribuições do Legislativo ou do Executivo. Ele afirmou que a análise sobre a legalidade deveria seguir os parâmetros estabelecidos pela Constituição. “Eu serei um presidente, não um boneco”, afirmou.

“Aí vem uma DPE, alguém entra lá no STF, a Rede Sustentabilidade entra, aí vem decisão: 'Ah não pode por não sei o quê'. Vai vir uma decisão monocrática. Eu não vou cumprir uma decisão monocrática. [...] Lógico que eu vou discutir junto ao STF. Eu não vou cumprir imediatamente uma decisão que é ilegal. Eu não vou cumprir. É errado isso. Eu tenho que cumprir meu papel de presidente”, disse.

A declaração ocorre um dia após o candidato defender, durante a Sabatina OA!/G4, que o STF deixe de ser responsável pelo julgamento de políticos que possuem foro privilegiado, como deputados e senadores. O presidente do Missão propôs a criação de um tribunal específico para analisar crimes cometidos por autoridades atualmente julgadas pelo Supremo.

A mudança, segundo ele, seria feita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “Uma corte montada provavelmente com desembargadores nomeados por dois anos, para poder andar com essa agenda, e assim nós vamos retirando de maneira democrática e republicana esse superpoder do STF”, declarou.

O candidato também defendeu a redução dos poderes individuais dos ministros. Na avaliação dele, o Supremo deveria se restringir ao cumprimento de suas atribuições constitucionais.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para receber os filhos Carlos, Jair Renan e Flávio na tarde do próximo domingo (9), Dia dos Pais. Segundo informações do Metrópoles, o pedido foi apresentado como uma visita de “caráter absolutamente excepcional”.

Após o primogênito publicar um vídeo nas redes sociais em que leu uma carta escrita pelo pai, Jair, que cumpre prisão domiciliar, atualmente está sujeito a restrições para receber familiares. 

Carlos e Jair Renan estão impedidos de visitá-lo por 30 dias, contados a partir de 18 de julho. Já a proibição envolvendo Flávio Bolsonaro tem duração de 90 dias.

Escolhido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como candidato a vice-presidente em sua chapa, o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) é alvo de um inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de estupro de vulnerável. O processo contra Gaspar foi aberto a partir de denúncia feita pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) e pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MT), que acusaram o parlamentar de possível prática do crime e tentativa de ocultação. 

A denúncia foi feita no dia da leitura, por Alfredo Gaspar, do relatório final da CPMI do INSS, em 27 de março. Pela manhã, quando Gaspar lia o seu relatório final, houve uma discussão entre os deputados, e Lindbergh chamou o relator de “estuprador”. Alfredo Gaspar retrucou dizendo que o deputado petista era “criminoso” e “corrupto”. 

No início da tarde, durante o intervalo da CPMI, Alfredo Gaspar deu uma entrevista coletiva fazendo diversas acusações a Lindbergh, chamando-o de “drogado”, de “ladrão”, de “cafetão”, entre outros xingamentos. O relator disse ainda que iria representar contra o petista no Conselho de Ética. 

Já no final da tarde, o deputado Lindbergh Farias, acompanhado da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), protocolou uma notícia de fato à Polícia Federal contra Alfredo Gaspar. No documento, Lindbergh e Soraya pedem à PF providências urgentes para apurar a denúncia, e solicitaram tramitação sob sigilo, além de preservação probatória e proteção integral das pessoas envolvidas no caso. 

Farias e Soraya informaram ter recebido registros documentais e conversas indicando a prática de estupro de vulnerável contra uma menina que tinha 13 anos à época dos fatos. Alfredo Gaspar negou a acusação.

Além de negar, Gaspar também divulgou o depoimento de uma mulher que negou a paternidade atribuída a ele e apontou um primo do deputado como pai biológico. O parlamentar realizou também um exame de DNA na Polícia Científica de Alagoas para desmentir a suspeita de paternidade.

Em resposta às acusações que sofreu, Gaspar apresentou queixa-crime no STF e uma representação criminal na PGR (Procuradoria Geral da República) e na PF (Polícia Federal) contra Lindbergh Farias e Soraya Thronicke. Alfredo Gaspar afirmou que Lindbergh e Soraya cometeram calúnia, denunciação caluniosa, injúria e coação no curso do processo. 

Da mesma forma, o deputado Lindbergh Farias representou contra Gaspar no STF em uma segunda ação. O deputado do PT acusa Alfredo Gaspar de calúnia, difamação e injúria devido a declarações proferidas pelo relator durante as sessões da CPMI e em entrevistas à imprensa. 

As queixas-crime mútuas tramitam sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, no STF. O ministro determinou, em 17 de abril, que os três parlamentares apresentassem esclarecimentos, por considerar que os pedidos cumpriram os requisitos formais. Ainda não há decisão sobre os processos.