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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para receber novamente o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, em sua casa, onde cumpre prisão domiciliar. O pedido foi apresentado nesta sexta-feira (13), quinze dias após a última visita de Valdemar a Bolsonaro, em 29 de outubro, também autorizada por Moraes.

Os advogados afirmam que o novo encontro é necessário para permitir uma conversa presencial entre o ex-presidente e o dirigente partidário.

“O pedido tem por finalidade permitir encontro pessoal específico, a ser realizado em data oportunamente ajustada, em razão da necessidade de diálogo direto com o Peticionário [Bolsonaro]”, diz a defesa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), derrubar as regras do Código Penal de 1940 que afastam a aplicação de pena ou exigem condições especiais para punir crimes contra o patrimônio familiar. É o caso de furto, estelionato, apropriação indébita e dano cometidos entre familiares, como cônjuges, pais, mães, filhos e filhas. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241.   

As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), questionavam a aplicação dessa proteção legal em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. O Ministério Público Federal (MPF) concordou com os argumentos apresentados. Durante o julgamento, porém, prevaleceu entre os ministros o entendimento de que a proteção deveria ser eliminada de forma integral, independentemente do sexo da vítima, da idade ou da existência de violência doméstica.   

O Plenário considerou que a preservação dos vínculos familiares não pode justificar a falta de responsabilização criminal. O artigo 181 do Código Penal estabelece a não aplicação da pena quando o crime é praticado entre cônjuges, pais e filhos. Já o artigo 182 prevê a necessidade de representação formal da vítima para abrir processo contra parentes como irmãos, tios e sobrinhos que moram juntos. Os ministros entenderam que esses dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. 

O relator, ministro Dias Toffoli, já havia votado para afastar a isenção de pena em casos que envolvem violência doméstica. Ele argumentou que essas regras são incompatíveis com a Constituição de 1988 e a Lei Maria da Penha, criadas em um contexto de desigualdade de gênero.

Na sessão, o ministro Alexandre de Moraes sugeriu que a isenção de pena fosse eliminada independentemente do gênero da vítima e propôs a invalidação do artigo 182, que condiciona a responsabilização criminal à autorização da vítima. A proposta foi aceita, levando o Plenário a concluir que as regras não são compatíveis com a Constituição, ampliando a proteção a todos os membros da família.

A ministra Cármen Lúcia destacou a persistente desigualdade patrimonial entre homens e mulheres nas relações familiares, ressaltando que a violência patrimonial pode desencadear outras formas de violência. Ela defendeu que a legislação deve evoluir para garantir a dignidade e autonomia das mulheres.

Embora houvesse consenso sobre o afastamento das regras, os ministros divergiram sobre a aplicação da decisão a casos anteriores. O ministro Flávio Dino argumentou que a nova interpretação deve ser aplicada apenas a fatos posteriores, respeitando o princípio da não retroatividade das normas penais.

A proposta de Moraes, que foi acolhida, preserva condenações definitivas e ações penais em andamento, evitando que a decisão afete processos já reconhecidos pela Justiça. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado, e o julgamento será retomado na próxima quarta-feira (18).

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu, nesta quinta-feira (12), que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o segundo pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para anular a condenação a 27 anos de prisão na trama golpista.

Para o PGR, o pedido de revisão criminal feito pelos advogados não preenche os requisitos legais para ser examinado pelo STF.

Ele também afirmou que a defesa não apresentou nenhum elemento novo que justifique uma possível alteração da condenação e não comprovou qualquer prejuízo à defesa do ex-presidente no julgamento da trama golpista.

O pedido da defesa de Bolsonaro foi apresentado no dia 25 de setembro. Pela segunda vez, os advogados pediram a suspensão da execução da pena.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que tratem de valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados. A medida alcança ainda a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor.  

Grande parte das ações em tramitação na Justiça pede que a Tabela SUS seja equiparada à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) ou ao Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). Os dois são parâmetros criados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos de saúde, e não para a remuneração de hospitais conveniados à rede complementar do SUS. 

A suspensão também alcança ações que usam outros parâmetros, como perícias contábeis ou índices inflacionários, e ações de municípios que cobram da União valores que eles próprios pagaram a mais aos hospitais que contrataram. Segundo o ministro, a questão é a mesma em todos esses casos: saber se o Judiciário pode fazer essas equiparações, substituindo os valores definidos pela União por outros parâmetros. Além disso, discute-se como deve ser feita a repartição desses custos adicionais entre União, estados e municípios. 

Cofres públicos 
Na decisão, o ministro destacou o levantamento da AGU que identificou 7.738 processos classificados como “revisão da Tabela SUS”. No plano financeiro, considerou o cenário “preocupante”: entre 2023 e 2024, a União despendeu mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões sobre o tema, valor destinado a apenas 94 autores. No geral, os casos representam risco potencial de mais de R$ 243 bilhões aos cofres públicos. “Esses elementos confirmam a preocupação que já havia manifestado, ao reconhecer a repercussão geral, quanto à cessão desses créditos, com expressivos deságios, a instituições do mercado financeiro e à sua utilização como lastro para operações de captação”, afirmou o ministro. 

Mendes também ressaltou a importância de hospitais filantrópicos, como as Santas Casas, no sistema de saúde brasileiro. Ele apontou que, embora essas entidades sejam as beneficiárias originais das decisões, em muitos casos, segundo os dados apresentados pela AGU, quem recebe os valores são fundos ou instituições financeiras que compraram esses ativos, com deságio expressivo. 

“Justifica-se a medida, também, pelos graves indícios de irregularidades na fase de execução, em que recursos que deveriam financiar a saúde pública convertem-se em créditos de exigibilidade controvertida, e, subsequentemente, em lastro para operações de captação no mercado financeiro, mecanismo que produz riscos à integridade do sistema bancário no país”, concluiu. 

A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que envie novo pedido de soltura do ex-banqueiro, para que seja decidido pelo ministro Gilmar Mendes, por ser o mais antigo da Corte. 

Em paralelo, a defesa também ingressou com petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando que o STF afronta o princípio do juiz natural, segundo o qual não poderia haver  escolha ocasional do relator para o caso Master. Eles pediram medida cautelar que determine a soltura imediata de Vorcaro. 

Segundo a Agência Brasil, os advogados buscam a derrubada de decisão de 29 de outubro, na qual Fachin manteve com a presidência do Supremo a competência para decidir sobre questões urgentes relativas à Operação Compliance Zero, que investiga a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro. 

A defesa argumenta que a decisão de Fachin viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário e que prevê que a relatoria de processos criminais deve ser sempre mantida com o juiz “estabelecido anteriormente por lei”. 

Vorcaro está preso preventivamente desde março, sob a justificativa de que representa risco às investigações e à ordem pública. Atualmente, ele está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal. 

Entenda
Fachin transferiu o caso Master para a presidência do STF após polêmicas envolvendo o relator das investigações, o ministro André Mendonça, em meio a acusações de que ele tenha manejado as apurações contra desafetos políticos, além de supostamente estar entre os ministros da Corte que mantinham ligações prévias com Vorcaro. 

Antes, o caso já havia sido redistribuído por sorteio, após o relator original no STF, ministro Dias Toffoli, aparecer em relatório da Polícia Federal (PF) como beneficiário de negócios envolvendo o Master e a venda de um resort no Paraná. 

“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”, afirmam os advogados de Vorcaro, em nota enviada à imprensa. 

A defesa destaca que a Constituição proíbe a avocação - ato de transferir a relatoria de um caso de uma instância para outra superior, mesmo que temporariamente. Fachin nega que tenha realizado o ato, afirmando que a relatoria permanece com Mendonça, embora encontre-se temporariamente na presidência do Supremo. 

Na Corte, os advogados ingressaram com um agravo regimental contra a decisão de Fachin de manter o processo consigo. A defesa apontou que, enquanto não houver a redistribuição do caso Master, o Regimento Interno do STF prevê que questões urgentes sejam decididas pelo decano (ministro mais antigo), no caso Gilmar Mendes. 

Na comunidade jurídica, Mendes é amplamente visto como um ministro garantista, isto é, como um magistrado que costuma privilegiar os direitos e garantias fundamentais dos investigados.