flavio dino

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Flávio Dino, negou seguimento a um recurso do Estado da Bahia e manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública estadual, no valor de R$ 2 mil. O caso tem como pano de fundo uma ação em que a Defensoria obteve vitória judicial para garantir o fornecimento de um medicamento a uma pessoa hipossuficiente.

A controvérsia surgiu quando o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em um primeiro momento, afastou a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, com base na tese da "confusão patrimonial", que entendia ser indevido o pagamento quando a Defensoria litiga contra o ente ao qual está vinculada. No entanto, após a edição da tese de repercussão geral pelo STF no Tema 1.002, o próprio TJ-BA promoveu um juízo de retratação e reformou a decisão, passando a condenar o Estado ao pagamento dos honorários.

O Tema 1.002, firmado no julgamento do RE 1.140.005 sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa a parte vencedora em demanda contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra. A tese ressalta, contudo, que os valores recebidos devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição, vedado o rateio entre seus membros.

Insatisfeito, o Estado da Bahia recorreu ao STF, alegando violação a dispositivos constitucionais, como o artigo 93, IX, que trata da fundamentação das decisões judiciais, e o artigo 97, que disciplina a reserva de plenário. A argumentação estadual sustentava que a decisão local não estaria em conformidade com a legislação estadual que restringe o pagamento de honorários à Defensoria em ações contra a administração pública.

Em decisão, o ministro Flávio Dino afastou todas as alegações do Estado. Ele destacou que o acórdão baiano está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo, não havendo qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Quanto à lei estadual, o ministro recordou julgamento anterior da Primeira Turma do STF no qual se firmou entendimento de que a tese do Tema 1.002 prevalece sobre eventual restrição legislativa local, por decorrer de interpretação constitucional direta.

O ministro Flávio Dino assumirá a presidência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A posse dele ocorre após o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. A eleição para o comando do colegiado está marcada para esta terça-feira, marcando a transição do ministro Cristiano Zanin para Dino, que tomará posse em outubro.

À frente da Turma, caberá ao ministro pautar e organizar os julgamentos das ações penais dos demais grupos investigados pela tentativa de golpe de estado. Os processos referentes ao núcleo dos “kids pretos” e ao grupo “operacional”, que inclui nomes como o ex-assessor Filipe Martins e o ex-diretor da PRF Silvinei Vasques, já estão com prazos em fase final para manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e defesas. A expectativa no STF é que todos esses núcleos sejam julgados ainda este ano.

A Primeira Turma também é responsável por processos prontos para julgamento, como o dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e o da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) por suposta omissão nos atos de 8 de janeiro. Este último chegou a ser marcado para agosto no plenário virtual, mas foi retirado da pauta.

Para o final do ano, está previsto o julgamento da primeira ação penal sobre desvios em emendas parlamentares, com os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE) como réus. Eles negam as acusações. O processo, relatado por Zanin, é o mais adiantado entre dezenas de inquéritos sobre o tema abertos no STF a pedido da PGR.

As informações são do O Globo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu uma medida cautelar para suspender trechos da Resolução n.º 2.434/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM). A norma permitia aos conselhos regionais interferir na organização e nas atividades acadêmicas das instituições de ensino de medicina, inclusive com o poder de interditá-las.

A decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7864, foi um pedido da Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES). A associação argumentava que a resolução do CFM usurpava a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da educação.

Dino deferiu parcialmente o pedido, suspendendo especificamente dispositivos que autorizavam a interdição de cursos, a necessidade de anuência prévia do conselho para convênios e a fixação de parâmetros para salários de funcionários das instituições.

Em sua análise, o ministro ressaltou que a competência normativa dos conselhos de classe é restrita ao campo técnico e fiscalizatório das profissões que regulam. “Sem extrapolar para a esfera educacional ou criar obrigações não previstas em lei”, afirmou Dino, destacando a impossibilidade de tais entidades imporem regras diretamente às universidades.

A decisão estabelece que o CFM e os conselhos regionais “podem e devem apontar irregularidades, mas reportando-se às autoridades educacionais competentes, conforme fixa a lei, sob pena inclusive de se gerar comandos contraditórios e insuportável insegurança jurídica”. O caso ainda será submetido a referendo do Plenário do STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a abertura de um inquérito para investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro e 23 aliados por suposta incitação a comportamentos inadequados no combate à Covid-19.

A decisão, baseada no relatório final da CPI da Covid, de 2021, também inclui como alvos da investigação três filhos do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro, além das deputadas federais Carla Zambelli e Bia Kicis, e os ex-ministros Onyx Lorenzoni, Ernesto Araújo e Ricardo Barros, entre outros.

Na decisão, Dino considerou que há a "presença dos requisitos legais necessários para a instauração de Inquérito Policial, a fim de que os fatos tratados nos autos tenham apuração". Foi estabelecido um prazo inicial de 60 dias para as investigações, que serão conduzidas pela Polícia Federal.

Além da possível incitação, o ministro destacou outros pontos apurados pela CPI, citando suspeitas de crimes contra a Administração Pública. Conforme escreveu em despacho: "A investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de 'fachada' para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI".

O processo foi encaminhado ao STF em novembro de 2021, logo após o encerramento dos trabalhos da CPI. O relator inicial era o atual presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso. Com sua mudança para a presidência da Corte, o caso passou para a então ministra Rosa Weber, que se aposentou pouco depois, levando à redistribuição do processo para o ministro Flávio Dino.

Em setembro do ano passado, Dino solicitou manifestações da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A PF, por sua vez, requereu a "instauração de inquérito policial e concessão de prazo para realização de diligências a exemplo da oitiva dos envolvidos e outras medidas que se mostrem necessária".

O relatório final da CPI da Covid havia pedido o indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas, atribuindo nove crimes ao então presidente. Na época, Bolsonaro rejeitou as acusações e classificou o documento como absurdo.

A PGR, com base no relatório, abriu dez investigações preliminares no STF. Cinco delas foram arquivadas, uma foi enviada para outra instância e as quatro restantes permaneciam sem andamento.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem um cronograma detalhado com etapas e datas para a análise, apreciação e julgamento dos relatórios de gestão das emendas parlamentares individuais, conhecidas como "emendas Pix", referentes aos anos de 2020 a 2024.

A decisão, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, salienta que a prestação de contas é um dever que se estende aos órgãos competentes na esfera federal. O ministro destacou que o caso envolve "dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idoneidade e da eficiência de sua aplicação".

Em sua fundamentação, Dino reafirmou a invalidade de eventuais julgamentos sobre essas contas realizados por tribunais de contas estaduais e municipais. "Como estão em jogo recursos da União, a competência é exclusiva do TCU", ressaltou.

A medida segue um diálogo institucional previamente estabelecido. Em meados de agosto, o ministro havia determinado à AGU a elaboração de um plano de trabalho. A AGU, por sua vez, indicou a necessidade de abrir um diálogo com o TCU e outras cortes de contas para coletar informações mais precisas sobre o andamento das análises. O ministro acolheu a proposta de elaboração conjunta do cronograma, "especialmente em razão da competência técnica do órgão de controle externo". Contudo, manteve a exigência de que sejam observadas as diretrizes do Plenário do STF sobre a competência exclusiva do TCU para julgar as contas das "emendas Pix".

Paralelamente, Flávio Dino concedeu outro prazo de 15 dias para que a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7697, 7695 e 7688), que tratam das emendas parlamentares impositivas, de execução obrigatória pelo Poder Executivo. As ações abrangem as emendas individuais de transferência especial ("emendas Pix"), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancada, com o objetivo de incluí-las na pauta de julgamento do Plenário.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu o pagamento de emendas Pix para nova dos 10 municípios que mais receberam transferência nessa modalidade nos últimos anos por "indícios de crimes". Dos nove, dois deles estão na Bahia: Camaçari e Coração de Maria.

A decisão desta segunda-feira (15) foi baseada em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU). O órgão aponta que foram constatados superfaturamento, desvio de recursos, favorecimento de empresas e ausência de comprovação de compras de bens.

No ano passado, o Bahia Notícias revelou que, à época, o município de Coração de Maria, a 112 km de Salvador, liderava os repasses de parlamentares baianos na modalidade. Na ocasião, o valor pago por habitante chegava a R$ 760 (leia mais aqui).

Os municípios apontados estão na lista dos que mais receberam emendas individuais entre os anos de 2020 e 2024. Além das cidades baianas, estão no ranking Rio de Janeiro, São João de Meriti (RJ), Carapicuíba (SP), Macapá (AP), São Luiz do Anauá (RR), Iracema (RR) e Sena Madureira (AC).

A auditoria identificou R$ 17,5 bilhões em emendas Pix repassadas entre 2020 e 2024, contemplando 95% dos municípios do país. Segundo o levantamento, foram analisados os 200 municípios que mais receberam recursos, com foco nos 10 principais.

Na decisão, Dino determinou a suspensão dos repasses das emendas que foram auditadas e apresentaram indícios de crimes. O ministro também encaminhou o material à Polícia Federal (PF) para análise e eventual inclusão em inquéritos em andamento.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu o envio de emendas Pix que apresentam indícios de fraude em municípios brasileiros. A decisão foi assinada na manhã desta segunda-feira (15).

A medida foi tomada após auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou R$ 17,5 bilhões em emendas Pix repassadas entre 2020 e 2024, contemplando 95% dos municípios do país. Segundo o levantamento, foram analisados os 200 municípios que mais receberam recursos, com foco nos 10 principais. Destes, nove apresentaram irregularidades.

Entre os problemas apontados pela CGU estão casos de superfaturamento, obras paralisadas, execução em desacordo com especificações técnicas, desvio do objeto contratado e contratações de empresas sem comprovação de capacidade técnica.

Na decisão, Dino determinou a suspensão dos repasses das emendas que foram auditadas e apresentaram indícios de crimes. O ministro também encaminhou o material à Polícia Federal (PF) para análise e eventual inclusão em inquéritos em andamento.

O voto dado pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), para formar maioria pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por trama golpista na Primeira Turma, acabou desencadeando uma onda de memes nas redes sociais. 

O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, foi o primeiro a dar o voto, sendo a favor da condenação dos 8 réus, seguido por Flávio Dino. O terceiro voto, dado na última quarta-feira (10) por Luiz Fux, divergiu dos dois primeiros e votou pela absolvição de Jair Bolsonaro. Na tarde desta quinta-feira (11), Cármen Lucia formou maioria para a condenação do ex-presidente. 

Confira alguns dos memes criados: 

Muito simbólico que o Jair Bolsonaro, um machista misógino, vai ser condenado pelo voto de uma mulher, a Ministra Carmen Lucia
O roteirista do Brasil caprichou muito. Grande dia pic.twitter.com/aCd8CMIbZk

— Wellington Oliveira (@well_author) September 11, 2025

???? BOLSONARO CONDENADO: STF FORMA MAIORIA

Com o voto da Ministra Cármen Lúcia, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal acaba de formar maioria pra condenar Jair Bolsonaro por organização criminosa para atentar contra a nossa democracia.

Resta votar o ministro Cristiano Zanin.… pic.twitter.com/P0uUlrZSrB

— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) September 11, 2025

BOLSONARO CONDENADO PORRAA pic.twitter.com/xS69s1teaH

— DEUS ???????? (@tiagosantineli) September 11, 2025

Acho simbólico como, 13 anos depois (!!!), o Brasil inteiro está novamente de frente pra TV acompanhando a história do país ser protagonizada por uma mulher de nome Carminha pic.twitter.com/kBDAZOlhBn

— Rafael Gonzaga (@rafaaagonz) September 10, 2025

Nós mulheres passamos dois mil anos caladas, então eu preciso falar" - ministra Cármen Lúcia

GRANDE DIA
BOLSONARO CONDENADO
BOLSONARO PRESO
BOLSONARO NA CADEIA
AUTORIZO XANDÃO
VAI CARMEN LUCIA pic.twitter.com/me8FrJ5kao

— DilmaDebochada_ (@eudilminha_) September 11, 2025

bolsonaro condenado e queremos 3 dias de feriado para festejar pic.twitter.com/6mpCHKWDoQ

— webdivo nettinho (@webdivonettinho) September 11, 2025

BOLSONARO CONDENADO E O BRASIL ASSIMpic.twitter.com/ASLh3z6NEi

— Nação Marvel (@nacaomarvell) September 11, 2025

GRANDE DIA, BOLSONARO CONDENADO pic.twitter.com/dv1BG50npr

— Children of (@aBadRevolution) September 11, 2025

O BRASIL INTEIRO ASSIM

viva a DEMOCRACIA viva a Cármen Lúcia via o BRASIL pic.twitter.com/9F0HjRxAlh

— Edu Valen?him ? (@eduvalenthim) September 11, 2025

no mínimo emocionante a ministra carmen lúcia sendo responsável por formar a maioria do STF pela condenação de cada golpista canalha que um dia chegou a achar que sairia impune pic.twitter.com/3kJdj6ele7

— j? ?u? ?l? ?i? ?a? = (@jotauelleia) September 11, 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quinta-feira (4) o julgamento de recursos de ex-executivos da Odebrecht contra a aplicação imediata da perda de bens e valores relacionados a crimes da Operação Lava Jato. O placar parcial indica que quatro ministros votam pela validade da medida, enquanto três entendem que ela só pode ocorrer após condenação definitiva.

O julgamento foi interrompido com um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Ainda faltam votar os ministros Nunes Marques e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido de participar.

Os recursos analisados questionam decisões do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, que determinaram a perda imediata dos bens. Em seu voto, Fachin afirmou que a medida é "efeito direto do acordo de colaboração, e não da sentença condenatória". O ministro explicou que "o acordo foi homologado pelo STF e não há cláusula que condicione o perdimento à condenação penal". Ele destacou que, apenas nos processos sob sua relatoria, "foram recuperados mais de R$ 2 bilhões, entre multas e perdimentos".

Em posição contrária, o ministro Gilmar Mendes argumentou que "a execução antecipada do perdimento viola garantias constitucionais e legais do processo penal". Mendes salientou que a maioria dos ex-executivos não foi condenada e apontou "indícios de coerção e vícios nos acordos", com base em diálogos vazados na Operação Spoofing. Seu voto foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.

O ministro André Mendonça votou pela validade da perda imediata, afirmando que "o juiz pode conceder os benefícios previstos na lei, como o perdão judicial ou a redução da pena, com o cumprimento de condições, entre elas, a recuperação total ou parcial do produto ou proveito das infrações". Para ele, a partir do momento em que "o colaborador confessa ter obtido os bens de forma ilícita, não há necessidade de sentença condenatória para haver a perda".

Alexandre de Moraes seguiu o mesmo entendimento, argumentando que se "o colaborador confessa que adquiriu determinados bens fruto de corrupção ou de outra ilicitude e renuncia à sua propriedade voluntariamente, não é necessário que a perda esteja vinculada a uma sentença condenatória". Luiz Fux também se manifestou pela validade da medida, independentemente do resultado do processo criminal.

Em outra perspectiva, o ministro Flávio Dino defendeu que "a perda de bens só pode ser decretado se houver condenação". Ele observou que "o principal objetivo do acordo de colaboração é a obtenção de informações, e não a recuperação de valores". Dino alertou que decretar a perda de bens de um crime do qual o réu foi absolvido "poderia até mesmo configurar enriquecimento sem causa do Estado".

Os recursos, que tramitam em sigilo, envolvem valores depositados em contas no exterior, imóveis e obras de arte listados em acordos de colaboração premiada celebrados com o MPF e homologados em 2017. A perda de bens, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), é uma cláusula comum nesses acordos.

A semana na Câmara dos Deputados chega ao fim sem que os líderes partidários do centrão e da oposição tenham conseguido levar à frente a votação da proposta de emenda constitucional que prevê mudanças profundas nas regras para investigação, prisão e julgamento de parlamentares. A proposta, chamada pelos líderes de PEC das Prerrogativas, foi apelidada nos bastidores de PEC da Blindagem.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou a votação da proposta, de número 3/2021, na sessão plenária desta quarta-feira (27). Na semana passada, Motta havia escolhido o deputado mineiro Lafayette de Andrada, do seu partido, para ser o relator. 

Em um evento na manhã desta quarta, o presidente da Câmara defendeu a PEC, e disse que a intenção é que os parlamentares tenham independência para sua atuação. “Isso é inegociável, e essa demanda atende ao espírito da Casa”, afirmou Hugo Motta. 

De acordo com o presidente da Câmara, não se trata de uma medida de retaliação, mas de um direito do Poder Legislativo de discutir essa revisão constitucional.

“Há um sentimento da Casa de que essa atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal. No entendimento da Casa, algumas decisões judiciais têm invadido o limite do que é garantido ao parlamentar. Essa instabilidade vivida momentaneamente tem causado insatisfação”, justificou.

Apesar de ter colocado o projeto na pauta, não houve acordo para sua votação. Hugo Motta convocou uma reunião com os líderes partidários em sua residência oficial, e depois de três horas de discussões, Motta e os líderes decidiram não votar a matéria na noite de ontem.

Alguns líderes queriam que a PEC, de autoria do deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, fosse votada na madrugada de quarta para esta quinta (28), mas o relator não conseguiu fechar um texto que atendesse às demandas dos líderes. Havia na noite de ontem dúvidas até mesmo sobre qual o texto que seria votado no plenário.

Segundo informações do site G1, líderes da base do governo Lula disseram que pelo menos dois textos estavam em discussão. Do lado do centrão, disseram que eram quatro textos.

Apesar dos números conflitantes, base governista, centrão e oposição concordaram que o presidente da Câmara decidiu recuar quando verificou, ao final da reunão, que não havia um mínimo de consenso sobre o texto final a ser votado no plenário. 

Ainda segundo o G1, outro ponto que teria pesado para a decisão de dar um passo atrás foi a entrada no circuito de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses ministros teriam sido avisados do teor do projeto que estava sendo tratado, e pelo menos dois entraram no circuito para argumentar pela inconstitucionalidade da medida.

A proposta que ficou para a semana que vem promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

Conforme o texto original, somente poderá haver prisão em flagrante dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Para deputados de oposição, a aprovação da PEC vai gerar um equilíbrio entre os Poderes, e impedir o que chamam de “seguidos abusos de autoridade” que seriam cometidos contra parlamentares. Os representantes da oposição destacam que a mudança constitucional pode evitar buscas e apreensões ilegais contra deputados e senadores.

Já deputados governistas e dos partidos de esquerda, contrários à aprovação da proposta, afirmam que o projeto garantiria ao Congresso um status de estar acima da lei. Alguns parlamentares governistas disseram ainda que o debate sobre prerrogativas não pode ser confundido com blindagem de mandatos.

Há também deputados, como Glauber Bragas (Psol-RJ), por exemplo, que afirmam que a tentativa de blindagem, discutida na Câmara desde 2021, retornou com força após o ministro Flávio Dino, do STF, ter recentemente iniciado investigação sobre a distribuição de R$ 700 milhões em emendas Pix, enviadas sem qualquer projeto ou destinação do uso do dinheiro. 

Para Glauber Braga, a PEC da blindagem estaria sendo estimulada por aqueles que não querem ser alvo das investigações sobre corrupção a partir das emendas, ou mesmo por conta do chamado Orçamento Secreto, que destinou bilhões de reais em emendas sem que houvesse a digital do solicitante dos recursos. 
 

A deputada federal Lídice da Mata (PSB), coordenadora da bancada baiana no Congresso Nacional, levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dificuldades enfrentadas na execução de uma emenda de bancada no valor de R$ 50,3 milhões destinada a quatro universidades federais da Bahia. Os recursos estavam previstos no Orçamento de 2025 para o Ministério da Educação, mas a execução foi suspensa após uma interpretação da lei complementar n.º 210/2024, que considerava irregular a descentralização dos valores entre as instituições beneficiadas.

A emenda, identificada como RP 7, foi aprovada pela bancada da Bahia e tinha como objetivo apoiar financeiramente a Universidade Federal da Bahia (UFBA), a Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB), a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) e a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). A medida buscava reforçar a infraestrutura acadêmica dessas instituições, fundamentais para a interiorização do ensino superior no estado.

O imbróglio surgiu a partir da Lei Complementar n.º 210/2024, que proíbe a individualização de emendas de bancada para atender demandas específicas de parlamentares isoladamente. No entanto, de acordo com a decisão, a interpretação acabou travando a execução, sob o argumento de que dividir os recursos entre diferentes universidades configuraria tal irregularidade.

Em decisão registrada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro Flávio Dino afastou essa interpretação, destacando que a lei não impede a aplicação de uma emenda coletiva em várias instituições do estado, desde que a destinação seja para projetos estruturantes. Para ele, a divisão dos recursos entre as quatro universidades não configura fraude nem fere a legislação vigente.

"Nesse sentido, a citada lei não impede que uma “emenda de bancada” direcionada a projetos e ações estruturantes, destinada pela bancada ao Estado representado, tenha recursos aplicados em mais de uma Instituição de Ensino Superior, não havendo qualquer indício de fraude. Por isso, há que ser afastada a suspensão da execução da “emenda de bancada” supracitada, motivada pela interpretação imprecisa da LC nº. 210/2024.", afirmou.

Essa decisão faz parte das regras de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, proferida pelo ministro Flávio Dino, neste domingo (24). O documento, publicado nesta segunda-feira (25), reúne manifestações do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), partidos políticos e entidades de controle social, além de determinar medidas de investigação.

LEIA TAMBÉM:

• Entenda a decisão do STF sobre emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão acerca das regras de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, neste domingo (24). O documento, publicado nesta segunda-feira (25), reúne manifestações do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), partidos políticos e entidades de controle social, além de determinar medidas de investigação.

Entenda os impactos da decisão do STF sobre as emendas parlamentares:

EMENDAS DE COMISSÃO PARALELAS E SUPOSTO NOVO ORÇAMENTO SECRETO

A Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional relataram a existência de emendas de comissão paralelas e um “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde.

Flávio Dino, após ouvir AGU e Congresso Nacional, decidiu não incluir esses casos na ADPF 854, por envolverem rubricas próprias do Executivo (RP1, RP2 e RP3). Eventuais irregularidades deverão ser investigadas em ações autônomas.

O ministro alertou, porém, para que o Ministério da Saúde respeite o limite constitucional das emendas de relator (RP9), autorizadas apenas para correção de erros e omissões

NOTAS TÉCNICAS DO TCU 

O TCU informou que, entre 2020 e 2024, permanecem 964 planos de trabalho de “emendas Pix” (RP6) sem registro no sistema oficial, somando R$ 694,6 milhões.

O número representa um avanço, já que em fevereiro de 2025 havia 8.263 planos sem cadastro, mas ainda configura descumprimento de decisão do STF de 2022.

O ministro Flávio Dino oficiou o Ministro-Presidente do TCU para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente a identificação dessas emendas por estado. O objetivo é subsidiar a abertura de inquéritos pela Polícia Federal em todas as superintendências do país.

POLÍCIA FEDERAL

Cada superintendência da PF deverá instaurar inquérito policial sobre os casos apontados, apurando possíveis irregularidades no uso das verbas.

A medida tem caráter preventivo e de responsabilização, reforçando que a omissão no registro das emendas compromete a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos.

EMENDAS PARLAMENTARES E SAÚDE

O Congresso aprovou em 2025 norma permitindo o uso de emendas de bancada (RP7) e de comissão (RP8) para pagamento de pessoal da saúde.

O TCU, entretanto, já havia determinado ao Ministério da Saúde que vedasse essa prática, por entender que emendas são transferências temporárias e não podem custear folha salarial.

A questão permanece judicializada, já que a decisão do TCU foi suspensa por recurso das Casas Legislativas.

ASSOCIAÇÃO MORIÁ

Segundo a decisão, uma reportagem publicada pela Metrópoles, apontou R$ 53 milhões em emendas para a entidade, ligada a suspeitas de irregularidades.

O STF citou auditorias da CGU e a Operação Korban, deflagrada pela PF em 2025, que já investigava desvios em contratos da associação.

Dino determinou que eventuais ilegalidades sejam apuradas pelas autoridades competentes em procedimentos próprios.

REPASSES PARA ONG's

A decisão determina a adoção de normas que restringem o envio de emendas a entidades sem sede comprovada, sem corpo técnico ou sem histórico de atuação.

Entre as medidas, estão: exigência de prestação de contas, publicação de convênios no sistema Transferegov com dados acessíveis à população.

BANCOS

Obrigou Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste a criar contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie;

O STF determinou a criação de contas específicas por objeto financiado, bloqueio de transferências indevidas e implantação da Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP) no Transferegov, prevista para 2026.

Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais e que desvios de finalidade podem configurar crime.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquéritos para investigar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram registrados corretamente no sistema oficial do governo. O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão, proferida no âmbito da ADPF 854, ordena que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe as informações diretamente às superintendências da Polícia Federal em todo o país, para que cada unidade instaure inquérito policial sobre os recursos. Segundo o ministro, a ausência de registro fere as regras de transparência que se tornaram obrigatórias após a decisão do STF de 2022 que considerou as “emendas de relator” inconstitucionais.

Além da ordem de investigação, a decisão de Dino inclui outras determinações. Ele mandou a Advocacia-Geral da União e os ministérios elaborarem um cronograma de análise das prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024. Também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre os repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades.

O ministro ainda obrigou o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste a criarem contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie. Ele reforçou que, a partir do Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais deverão ser feitos por meio de uma ferramenta eletrônica que amplia a rastreabilidade dos recursos.

A decisão faz parte do acompanhamento que o STF tem feito para garantir o cumprimento de medidas de transparência na execução orçamentária, após a extinção do chamado "orçamento secreto". Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais, e desvios de finalidade podem ser configurados como crime.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, compartilhou publicamente um episódio peculiar. Durante uma palestra III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas, realizado nesta sexta-feira (22) em Salvador, o ministro relembrou quando recebeu uma mensagem enviada à Ouvidoria da Corte o chamando de "rocambole do inferno".

Veja momento:

??VÍDEO: Dino lê no STF mensagem com ofensas e ameaças em que cidadão o chamou de "canalha" e de "rocambole do inferno"

Confira???? ?? pic.twitter.com/dfD9Fk0EbC

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 23, 2025

Com bom humor, o ministro narrou como foi recebido em casa pela esposa, que, ao tomar conhecimento do insulto, fez uma surpresa: um rocambole de verdade, acompanhado dos dizeres carinhosos: "você é um rocambole do céu!".

Dino ponderou sobre a natureza do serviço público, reconhecendo que isso comum. "Serviço público é assim, minha gente. Principalmente quando se está em posição de poder!", afirmou.

CIDADÃO BAIANO

Durante o III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas, realizado nesta sexta-feira (22) em Salvador, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, expressou gratidão ao receber o título de Cidadão Baiano, concedido pela Assembleia Legislativa da Bahia, por iniciativa da deputada Fabíola Mansur. O evento também celebrou os 110 anos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

A deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) celebrou a entrega do título de cidadão baiano ao ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Em entrevista ao Bahia Notícias, nesta sexta-feira (22), a parlamentar elencou os motivos para que o ministro recebesse a honraria baiana. 

Ela foi a responsável por apresentar a proposta da honraria para o ministro do STF, que teve aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

Segundo Fabíola, Dino possui características e virtudes em sua trajetória que estão em comunhão com a Bahia, tornando possível a entrega do título. 

“Ele [Flávio Dino] é um humanista, um defensor da liberdade e da independência, um defensor da democracia, da soberania do país.Vimos que em 8 de janeiro ele como ministro da Justiça e Segurança Pública se revelou quando defendeu o Estado de Direito e as instituições democráticas. Na sua trajetória de vida sempre defendeu valores como independência, liberdade e igualdade. É um católico convicto, que entende que nós precisamos defender os mais vulneráveis. Essa é a lição de Cristo para nós. A Bahia tem tudo a ver com isso. Vejam o hino do 2 de julho. Nunca mais o despotismo regerá nossas ações”, afirmou durante o III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas. O evento celebra os 110 anos de fundação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e também a entrega do título de Cidadão Baiano.

Fabíola ainda endossou e reforçou o papel de líder que o ministro possuí no Brasil, além das pautas que são debatidas pelo maranhense. 

“Um ministro equilibrado, um líder icônico, um magistrado brilhante. Com certeza a gente merece tê-lo também como conterrâneo, porque ele é um servidor público que honra a República. Suas relatorias, a exemplo das emendas impositivas, em que defende emendas legítimas para levar resultados para nossas bases, mas tudo precisa ter um equilíbrio. [...] Ele também é um defensor da segurança pública, combateu o crime organizado, todas essas pautas são extremamente atuais. 

“Ele é uma pessoa que tem, intrinsecamente, a Justiça como um valor primordial. E a Bahia tem tudo a ver com isso. Então, para além dos Santos, encantos e axés, nós temos a Revolta dos Búzios, nós temos Santa Dulce, Senhor do Bonfim. Então, tem tudo a ver com o ministro. Por isso, cidadão baiano é uma honra ter concedido esse título ao ministro Flávio Dino. Com certeza ele honra os brasileiros e honra a Bahia, que é a terra mãe de todos nós”, concluiu. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, voltou a defender, nesta sexta-feira (22), a intervenção e atuação da Corte no tratamento e no destino das emendas parlamentares no Brasil. A declaração ocorreu durante o III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas. O evento celebra os 110 anos de fundação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e também a entrega do título de Cidadão Baiano ao ministro. 

Em entrevista coletiva à imprensa, Dino afirmou que mesmo o Judiciário não podendo impedir a existência de emendas parlamentares, o setor deve acompanhar e tratar da legalidade do destino das verbas. Segundo o ministro maranhense, o objetivo é que as quantias sejam direcionadas, efetivadas e aplicadas para ampliar as políticas públicas. 

“As emendas parlamentares são uma decisão política, não cabe ao Judiciário impedir a existência dessas emendas, mas cabe ao Judiciário tratar dos trilhos da constitucionalidade e da legalidade, para que o dinheiro tenha origem identificada, destino certo. Que esse dinheiro, portanto, saia do erário da União, do Governo Federal, e chegue efetivamente aos cidadãos, às cidadãs, e que, portanto, seja um mecanismo de ampliação de políticas públicas [...]”, explicou. 

O ex-governador do Maranhão pregou ainda a discussão acerca do acompanhamento e da destinação dos recursos e da existência de critérios técnicos no uso e envio das emendas. 

“Desde que eu assumi essa relatoria, falarei sobre isso na palestra, nós já melhoramos muito o sistema institucional, tanto no que se refere a transparência, publicidade, rastreabilidade, eficiência, ou seja, efetiva entrega de bens e serviços à sociedade como a Constituição exige. E precisamos, evidentemente, continuar o debate sobre separação dos poderes, sobre a aderência da destinação desses recursos ao planejamento público, para que haja critérios técnicos e não apenas individuais na destinação dessas verbas”, observou. 

O ministro do STF relembrou a respeito de casos de corrupção envolvendo o benefício e informou que a ideia não é criminalizar as emendas, mas sim que haja a “recomposição plena da legalidade.”

“Creio que essa temática das emendas, que sempre existiu de uma forma ou de outra, que mais se intensificou na última década, precisa também de alguns anos para que nós tenhamos a recomposição plena da legalidade. É certo que nós tivemos muitos casos, infelizmente, de denúncias de propriedade, de corrupção, e eles estão sendo apurados caso a caso. Então não se trata de criminalizar as emendas parlamentares de um modo geral. Mas quem fez coisa errada tem que responder”, concluiu. 

Durante o III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas, realizado nesta sexta-feira (22) em Salvador, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, expressou gratidão ao receber o título de Cidadão Baiano, concedido pela Assembleia Legislativa da Bahia, por iniciativa da deputada Fabíola Mansur. O evento também celebrou os 110 anos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

Em seu discurso, Dino destacou a riqueza cultural, histórica e social da Bahia. Ele mencionou nomes emblemáticos da literatura e da música, como Jorge Amado, Gilberto Gil e Caetano Veloso, além de datas e personalidades históricas, como o 2 de Julho, a Revolta dos Alfaiates, a Revolta dos Malês e a Santa Dulce dos Pobres.

“Ao receber este título, sinto-me ainda mais incorporado às belas páginas da história da Bahia, que continuam a ser escritas”, disse o ministro, ressaltando o valor arquitetônico, religioso e cultural do estado.

Dino também agradeceu ao Tribunal de Contas da Bahia e a outros tribunais do país pelo apoio técnico em temas de relevância nacional, como o acompanhamento das emendas parlamentares e do chamado orçamento secreto.

“Decidimos esses processos sempre com base no diálogo com parlamentares, casas legislativas e o poder executivo, mas também com o auxílio técnico dos tribunais de contas, inclusive da Bahia. Esses laços me fazem sentir em casa”, afirmou.

O ministro reforçou ainda seu vínculo afetivo com o estado, destacando visitas frequentes à Bahia.

“Por uma dessas circunstâncias da vida, venho quase toda semana à Bahia. Se for critério para receber o título, já cumpri o requisito da aderência territorial. Mas, para além da presença física, há laços sentimentais, afetivos e de respeito que me unem a este estado”, concluiu.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, participou nesta sexta-feira (22) do III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas que celebra os 110 anos de fundação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e ressaltou a importância da autonomia e do papel fiscalizador da instituição.

Durante o discurso, Jerônimo citou projetos estruturantes, como o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e a ponte Salvador-Itaparica, que, segundo ele, passaram pelo “crivo rigoroso e sofisticado” do tribunal. O governador destacou que houve entraves com o consórcio responsável pela ponte, mas que a mediação do TCE garantiu avanços positivos.

“Assim também foi tanto a ponte quanto o VLT. Nós conseguimos, junto com o TCU e com o TCE, chegar a um bom termo e hoje vemos a obra do VLT andando a todo vapor, com os trens sendo produzidos em Hortolândia, São Paulo”, afirmou.

Jerônimo também elogiou a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que esteve no evento e recebeu o título de Cidadão Baiano, concedido pela Assembleia Legislativa da Bahia, por iniciativa da deputada Fabíola Mansur.

“Tenho certeza que a presença do ministro Flávio Dino engrandece o ato. Ele já contribuiu muito como ministro da Justiça e hoje assume uma responsabilidade ainda maior na Suprema Corte. Esse título, tenho certeza, será carregado por ele no coração, como um reconhecimento da Bahia”, disse.

O governador ainda comentou sobre o valor simbólico de homenagens institucionais. “Eu recebi uma comenda do TRT e sei o quanto é valioso. É um incentivo, uma forma de reconhecimento do nosso trabalho. Para nós, é motivo de orgulho ver a Bahia reconhecendo pessoas que contribuem com o Estado e com o Brasil”, concluiu.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a legitimidade do Ministério Público (MP) para atuar em casos envolvendo entidades desportivas quando houver violação de direitos coletivos. A decisão, no entanto, estabelece que essa intervenção não deve abranger questões estritamente internas dessas organizações, exceto em situações de descumprimento da lei, da Constituição Federal ou em investigações criminais e administrativas.

O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em 8 de agosto, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580, relatada pelo ministro Gilmar Mendes. No voto, ele afirmou que a Constituição e a legislação brasileira autorizam a atuação do MP em temas esportivos, desde que vinculados à defesa de direitos individuais ou coletivos.

"Essa atuação não pode ultrapassar o âmbito de autogoverno garantido constitucionalmente às entidades", destacou Gilmar Mendes, ressaltando que exceções só se aplicam em apurações de crimes, infrações administrativas ou violações legais.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Nunes Marques e Dias Toffoli.

O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém a previsão de começar, em setembro, o julgamento da ação penal sobre a suposta tentativa de golpe em 2022, mesmo após a decisão que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O processo está na fase de alegações finais, última etapa antes de ser levado ao plenário da Primeira Turma, responsável pela análise do caso. As informações são do O Globo.

Fontes do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR) ouvidas reservadamente indicam que o julgamento do chamado "núcleo crucial" da trama deve ocorrer no início de setembro, caso não haja imprevistos. Magistrados afirmam que eventuais crises políticas não interferirão no andamento do processo, embora o tema da soberania nacional possa ser mencionado nos votos.

Ministros já abordaram a questão em decisões anteriores. Flávio Dino, ao votar sobre medidas cautelares contra Bolsonaro, citou supostas articulações do ex-presidente com autoridades dos EUA para pressionar o Judiciário brasileiro:

“A coação assume uma forma inédita: o ‘sequestro’ da economia de uma Nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal pague o ‘resgate’, arquivando um processo judicial”, escreveu. Dino classificou o caso como "absolutamente esdrúxulo" e afirmou que "é explícito que se cuida de intolerável estratégia de retaliação política, que afronta a soberania nacional".

Já o ministro Luiz Fux destacou em seu voto: "Os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país. [...] Na seara jurídica, os fundamentos da República Federativa do Brasil e suas normas constitucionais devem ser permanentes".

O relator do caso, Alexandre de Moraes, deve solicitar a inclusão do processo na pauta da Primeira Turma, sob presidência de Cristiano Zanin, que definirá a data do julgamento. A análise pode se estender por mais de uma sessão devido à complexidade do caso.

Nas etapas anteriores, ministros já sinalizaram divergências. Fux, por exemplo, questionou a competência da Primeira Turma para julgar o caso, defendendo que o plenário do STF seria o foro adequado. Recentemente, ele também votou contra restrições como o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, ficando em minoria (4 a 1).

Interrogatórios de militares e ex-assessores de Bolsonaro trouxeram revelações significativas. O general da reserva Mário Fernandes admitiu ser o autor do documento apelidado de "Plano Punhal Verde e Amarelo", que, segundo a PF, previa cenários para assassinato do presidente Lula, do vice Alckmin e do ministro Moraes.

"Esse arquivo digital [...] é um estudo de situação. [...] Não foi compartilhado com ninguém", afirmou. Ele disse ter impresso e depois rasgado o material.

Já o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, réu no "núcleo 3", admitiu ter elaborado um plano para prender ministros do STF quando atuava na inteligência do Exército.

Com a fase de interrogatórios concluída, Moraes deve abrir prazo para alegações finais da PGR e da defesa. A expectativa é que a maior parte das análises sobre os cinco núcleos e os 33 acusados seja finalizada até o fim do ano.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, está confirmado como palestrante da conferência magna do 3º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, que acontece nos dias 11 e 12 de setembro, no Palacete Tira Chapéu, em Salvador.

Reconhecido por sua trajetória sólida nos três poderes da República, Flávio Dino vai abordar reflexões sobre os desafios contemporâneos do direito público diante da agenda verde, contribuindo com sua ampla experiência jurídica, acadêmica e política em um dos eventos mais relevantes de direito e sustentabilidade.

Dino é Ministro do STF desde 2024. Antes disso, ocupou cargos como Ministro da Justiça e Segurança Pública (2023-2024), senador da República (2023-2024) e governador do Maranhão por dois mandatos (2015–2022). Ex-juiz federal por 12 anos, também foi deputado federal (2007–2011) e presidiu a Embratur. Em sua carreira como magistrado atuou em diversas instâncias do Judiciário e foi o primeiro Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com formação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e mestrado em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Flávio Dino também se destacou na área acadêmica, tendo sido professor de Direito Constitucional na UFMA, UnB e IDP. É membro da Academia Maranhense de Letras e Doutor Honoris Causa por três universidades públicas brasileiras (UFMA, UFPE e UEMASUL).

Sua conferência magna no Congresso representa não apenas a presença de uma das figuras mais relevantes do atual cenário jurídico nacional, mas também o reconhecimento da urgência de integrar as esferas jurídica e institucional à pauta da sustentabilidade.

O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IbradeS), em parceria com a Associação Comercial da Bahia (ACB) e o LIDE Bahia. Com o tema central “A Bahia e o Brasil na COP 30: Desafios e Oportunidades”, o evento reunirá autoridades, juristas, acadêmicos e empresários para discutir práticas e soluções voltadas à transição ecológica e ao desenvolvimento sustentável.
As inscrições estão abertas e podem ser feitas no site oficial. Mais informações também estão disponíveis no Instagram do evento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um habeas corpus impetrado por parlamentares em favor do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, sob a relatoria do ministro Flávio Dino. O pedido, protocolado para questionar as medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, alegando constrição ilegal da liberdade individual do ex-presidente. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (28).

Os impetrantes, liderados por João Henrique Miranda Soares Catan e outros parlamentares eleitos em 14 estados, incluindo a Bahia, argumentaram que as medidas cautelares impostas a Bolsonaro eram "severas e desproporcionais", fundamentadas em condutas não tipificadas como crime, como postagens em redes sociais e reuniões diplomáticas.

Eles também alegaram suspeição do ministro Alexandre de Moraes e violação de princípios como a presunção de inocência, o contraditório e o devido processo legal. Além disso, contestaram a extensão das medidas a Bolsonaro com base em atos atribuídos a seu filho, Eduardo Bolsonaro, afirmando que isso violava o princípio da responsabilidade penal subjetiva.

O ministro Flávio Dino destacou a jurisprudência consolidada do STF, que considera inadmissível o uso do habeas corpus para questionar decisões de ministros ou órgãos da Corte. Citou precedentes recentes, incluindo decisões unânimes do Plenário, que reafirmaram a aplicação da Súmula nº 606. "A ação constitucional de habeas corpus não se qualifica como instrumento processual hábil a combater ato de ministro ou órgão fracionário da Corte", afirmou Dino em seu relatório.

O ministro também ressaltou que Bolsonaro possui procuradores regularmente constituídos, o que, segundo o artigo 192, § 3º, do Regimento Interno do STF, impede o prosseguimento do habeas corpus sem autorização expressa do paciente. "Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente", concluiu.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou que a Corte atue em prol de interesses de qualquer governo, ou contra outros poderes. A declaração foi dada na abertura da audiência pública sobre emendas parlamentares, nesta sexta-feira (27). Dino afirmou que é dever de todos corrigir erros que causem prejuízos à população brasileira. 

“Não se cuida aqui de tratar de interesse de um ou outro partido político”, afirmou Dino. Ele frisou que o plenário do Supremo já aprovou por unanimidade um plano de trabalho para adequar as emendas aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

O ministro ressaltou que ministros indicados por cinco diferentes presidentes da República votaram a favor do plano. “Portanto, o esclarecimento primeiro que faço é que não estamos tratando de um tema de interesse de um governo, mas dos governos, pretéritos e futuros”, disse. 

O ministro alertou, ainda, que os debates na audiência são de ordem abstrata, e não tratam de casos concretos sobre investigações em andamento envolvendo desvios de emendas parlamentares, mas lembrou que quando qualquer Poder erra, quem paga a conta é o povo.

Flávio Dino mencionou as fraudes em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Executivo, e os super salários e penduricalhos no Judiciário como exemplos de erros dos Poderes. No caso do Legislativo, o desvio seria relativo às emendas parlamentares. 

“Se qualquer poder erra, quem paga a conta são exatamente aqueles que estão na praça, o povo, e não aqueles que estão dentro dos prédios”, disse. “Se não tivermos emendas parlamentares ajustadas para sua finalidade, novamente quem paga é a praça”, acrescentou. 

Entenda 
Flávio Dino falou na abertura de uma audiência pública sobre três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a compatibilidade de alguns tipos de emendas parlamentares com a Constituição.

Entre os tipos de emendas questionados estão as de transferência especial, que, antes da intervenção do Supremo, permitiam pagamentos em contas genéricas, sem identificação clara nem de quem indicou a aplicação do dinheiro público, nem do beneficiário final.  

Outro tipo questionado são as emendas impositivas, que são de execução obrigatória pelo Poder Executivo, conforme regras inseridas na Constituição pelo Congresso de 2019 em diante. 

O tema tem sido alvo de embates e impasses constantes entre os poderes e seus ocupantes. Lideranças do Congresso acusam o Executivo e o Judiciário de fazer dobradinha para interferir na atribuição do Legislativo de participar e alterar o orçamento. 

Numa demonstração do peso político do tema, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmaram a presença na audiência, mas cancelaram a participação e disseram que devem ser representados pelos advogados-gerais da Câmara e do Senado.

Líderes partidários da Câmara dos Deputados relataram aos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) a percepção de que integrantes do governo federal têm influenciado decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em ações que tratam da execução de emendas parlamentares.

As queixas foram apresentadas durante uma reunião realizada na segunda-feira (16), na residência oficial da presidência da Câmara, em Brasília, segundo relataram três participantes do encontro. De acordo com um dos líderes presentes, foi transmitida aos ministros a avaliação de que, no plenário da Câmara, “a voz corrente” é de que o governo federal atua em uma espécie de “jogo casado” com Dino.

Ainda conforme relatos, Rui Costa e Gleisi Hoffmann negaram qualquer tipo de interferência do Executivo nas decisões do Judiciário.

Desde o ano passado, deliberações de Flávio Dino sobre o cumprimento das emendas parlamentares têm gerado atritos entre os Poderes.

As informações são da Folha de S.Paulo.

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acendeu um alerta entre os produtores rurais baianos. No final de abril, o ministro Flávio Dino determinou que a União desaproprie terras que tenham sido alvo de incêndios criminosos ou de desmatamento ilegal. A medida seria aplicada nos casos em que estiver comprovada a responsabilidade do proprietário na devastação do meio ambiente.

O tema foi debatido entre produtores presentes na Bahia Farm Show, evento que acontece em Luis Eduardo Magalhães e se tornou referência para todos os entes e empresas envolvidos no setor produtivo do Estado. O receio envolve o que pode ou não ser considerado para as desapropriações, e até mesmo outras repercussões negativas além da perda da terra. Para discutir as nuances e as consequências dessa decisão, o Bahia Notícias conversou com os advogados Raphael Leal e Otávio Leal Pires, sócios da Leal Advocacia & Consultoria, que presta assessoria a diversos produtores rurais no Estado da Bahia.

De acordo com os especialistas, o impacto é severo, especialmente se houver responsabilidade do proprietário. “Além de multas, o produtor pode perder a terra, seu principal ativo, elevando o risco da não conformidade ambiental”, alertou Raphael. “A decisão também impede a regularização de terras com crimes ambientais e exige ações de indenização contra os responsáveis. Isso fecha o cerco contra quem não cumpre a lei, mas também traz insegurança para um Setor onde cada dia é mais comum vermos decisões genéricas e equivocadas”, avaliou Otávio.

Na avaliação dos advogados, o momento é de cuidado, principalmente para produtores que já possuem alguma pendência. Por isso, a principal recomendação dos advogados é uma ação imediata dos produtores rurais. “Os produtores devem ver a gestão dos processos judiciais e administrativos ambientais como investimento em segurança jurídica e sustentabilidade do próprio negócio. Fazer essa avaliação preventiva pode evitar prejuízos muito maiores”, aconselhou Raphael.

AGRO INTELIGENTE, FUTURO SUSTENTÁVEL
Com o tema “Agro Inteligente, Futuro Sustentável”, 19ª edição da Bahia Farm Show foi oficialmente aberta na última terça-feira (10) e estima receber até 100 mil pessoas até o próximo sábado. Na visão de Otávio, eventos como este são essenciais para conectar quem produz a especialistas, a novas tecnologias e a alternativas cada vez mais assertivas e seguras para quem atua no campo. “A cada dia, surgem novas oportunidades, mas também novos desafios para os produtores. É essencial, para quem atua nessa área, estar sempre atualizado e próximo a quem vive essa realidade. Apostar em um futuro sustentável é buscar investimentos que sejam viáveis de fato e que tragam benefícios que alcancem dos produtores até os demais membros da comunidade”, defendeu.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de despacho do ministro Flávio Dino, deu dez dias de prazo para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Congresso Nacional, partidos políticos e entidades envolvidas expliquem a suposta existência de “emendas de comissão paralelas” e de um “novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde”.

Dino, que é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, foi informado pela Associação Contas Abertas, pela Transparência Brasil e pela Transparência Internacional Brasil de que haveria uma “manobra” para dificultar o rastreamento de parte das emendas parlamentares.

Segundo as três entidades, admitidas na ação como interessadas, haveria uma nova modalidade de destinação de emendas de comissão e de bancada para as quais o legislativo teria disponíveis valores da ordem de R$ 8,5 bilhões no orçamento da União. Para viabilizar a execução dessas emendas, o código de identificação desses pagamentos teria sido alterado para burlar as exigências de transparência e rastreabilidade impostas pelo STF.

As entidades também apontam que parlamentares estariam fazendo indicações de gastos de menos R$ 3 bilhões do orçamento do Ministério da Saúde que poderiam configurar “um novo orçamento secreto”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que alguns estados brasileiros garantam a diferenciação de gênero nos requisitos para aposentadoria de policiais civis. Segundo a decisão, as mulheres devem ter condições mais favoráveis, como redução de idade e tempo de contribuição.

A medida cautelar, concedida pelo ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727, suspendeu trechos da Emenda Constitucional nº 103/2019, que havia igualado as regras para homens e mulheres, eliminando um benefício vigente na Constituição Federal.

A ação foi movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), que argumentou que a mudança promovida pela reforma previdenciária violava o princípio da igualdade material, ao ignorar as particularidades das mulheres no exercício da profissão policial.

O STF acolheu o argumento, destacando que a Constituição sempre previu tratamento diferenciado para mulheres em matéria previdenciária, como forma de compensar desigualdades sociais e laborais. O Tribunal Pleno decidiu por unanimidade, e determinou que o Congresso Nacional edite uma norma para corrigir a inconstitucionalidade e mantenha, até lá, a "regra geral" de redução de três anos nos prazos de aposentadoria para mulheres policiais.

Dino determina a intimação dos estados que não cumpriram ou não se manifestaram (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins, Alagoas, Pernambuco, Piauí e Rondônia) para observarem a "regra geral" de três anos de redução para todos os prazos referentes às mulheres policiais civis, até que uma diferenciação de gênero adequada seja estabelecida em suas legislações internas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, pediu vista e suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) para definir os critérios que envolvem a indicação do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O julgamento da ação movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) estava marcado para ter início nesta sexta-feira (6), em sessão virtual.

Vale relembrar a apreciação do processo que irá definir o destino da vaga de conselheiro do TCE-BA deixada por Pedro Henrique Lino (1950-2024). A Audicon moveu a ação por entender que a vaga deixada por Lino deve pertencer a um auditor da Corte, visto que o ex-conselheiro, segundo eles, ocupava o cargo de Conselheiro Substituto, o qual é de prerrogativa da categoria.

Apesar das muitas críticas que recebem diariamente, principalmente nas redes sociais, e que se acentuaram com o julgamento sobre mudanças no Marco Civil da Internet e a possível sanção por parte do governo dos Estados Unidos, os ministros do Supremo Tribunal Federal viram a sua avaliação dar uma leve melhorada na visão da população.

Pesquisa PoderData divulgada nesta sexta-feira (6) pelo site Poder360 revela que do levantamento realizado em dezembro do ano passado para o de agora em maio/junho, caiu de 43% para 41% a avaliação de “ruim” e “péssimo” do trabalho dos ministros do STF. 

Já a avaliação positiva, com menções de “ótimo” e “bom”, subiu de 12% para 16% no mesmo período. Os que avaliam como “regular” o trabalho do STF passaram de 34% para 30%, e 13% disseram não saber como responder. 

O resultado de 41% de menções negativas é o melhor patamar para a avaliação da atuação dos ministros do Supremo desde maio do ano de 2024. Os 16% de avaliações positivas também são o melhor percentual desde a pesquisa de maio do ano passado, mas o resultado ainda está longe dos 24% alcançados em setembro de 2023. 

A avaliação positiva dos ministros do STF varia pouco entre eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os que votaram em Jair Bolsonaro em 2022. Quem votou em Lula registra 17% de “ótimo” e “bom”, e os eleitores de Bolsonaro marcam 16%. 

Já a avaliação negativa é maior entre os eleitores de Jair Bolsonaro do que em meio aos que votaram em Lula. Enquanto as menções “ruim” e “péssimo” atingiram 40% junto aos eleitores de Lula, ela chegou a 45% em meio aos que votaram em Jair Bolsonaro. A menção “regular” está empatada, com 29% para ambos os grupos de eleitores.

A pesquisa foi realizada pelo PoderData, empresa do grupo Poder360 Jornalismo, com recursos próprios. Os dados foram coletados de 31 de maio a 2 de junho de 2025, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Ao todo, foram realizadas 2.500 entrevistas em 218 municípios distribuídos pelas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reenviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o inquérito que apura o Consórcio Nordeste por desvios na compra de 300 respiradores para combate à Covid-19, ao custo de R$ 48 milhões, mas que nunca foram entregues. A investigação, recebida nesta semana pelo STF, ficará sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que era governador do Maranhão no momento da compra dos respiradores, em 2020.

O inquérito foi aberto em 2023 e já passou por diferentes instâncias. Inicialmente, o ministro do STF, Luis Roberto Barroso, enviou o caso para o Tribunal Regional Federal da Bahia (TRF 1) por entender que a Corte não teria competência para apreciar o caso. Vale lembrar que o presidente do Consórcio Nordeste era o atual ministro da Casa Civil e então governador da Bahia, Rui Costa (PT).

Contudo, a justiça baiana encaminhou o processo para o STJ que, nesta terça-feira (27), decidiu devolver o caso ao STF. A movimentação sobre a entidade responsável por apreciar o caso ocorre por conta das mudanças nas regras do foro privilegiado, fazendo o processo passar por diversas instâncias.

No final de abril, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o processo Rui Costa no caso da compra de 300 respiradores pulmonares que não foram entregues. O ministro do TCU Bruno Dantas, que votou favorável ao arquivamento, afirmou que não seria possível a aplicação a gestores públicos sem considerar que na época enfrentavam a maior pandemia do século, ainda sem saber exatamente as dimensões que poderia alcançar.

"A interpretação jurídica não pode desconsiderar o contexto histórico em que os atos e fatos ocorrem, condição fundamental para que seu significado possa ser adequadamente compreendido. É por isso que, passados apenas cinco anos, causa-me perplexidade vislumbrar a possibilidade de o tribunal vir a responsabilizar aqueles que se encontravam na linha de frente desse combate cruel, para dizer o mínimo, justamente em seu momento mais crítico e incerto” disse ele.

“Rocambole do inferno”. Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, esse foi um dos adjetivos e ofensas com que uma pessoa se referiu a ele em mensagem enviada à Ouvidoria da Corte. O ministro citou a mensagem durante a sessão do STF, afirmando ter sido ainda chamado de “canalha”.  

??VÍDEO: Dino lê no STF mensagem com ofensas e ameaças em que cidadão o chamou de "canalha" e de "rocambole do inferno"

Confira???? ?? pic.twitter.com/dfD9Fk0EbC

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 23, 2025

“O cidadão diz que eu sou um canalha. Aí ele me chama – ministro Alexandre, para não lhe deixar sozinho com os apeninos que achamos jocosos – de rocambole do inferno. É esse que vos fala. Eu achei muito criativo, até poético. Vou perguntar para minha esposa o que ela acha. Ela vai dizer ‘você é meu rocambole, nunca do inferno’”, afirmou Flávio Dino provocando risos dos outros ministros.

O ministro se referiu à sessão da última terça-feira (20), quando Alexandre de Moraes ironizou os apelidos dados a ele por militares acusados pela suposta tentativa de golpe de Estado, destacando “cabeça de ovo” e “professora”, durante o julgamento, na Primeira Turma, que tornou réus mais 10 denunciados pela Procuradoria-Geral da República.

Dino disse que a mensagem enviada à Ouvidoria, “muito gentil”, o acusava de ter estado nas ruas em 1979 pedindo a anistia para “ladrões de banco, assassinos”, assim como para Gilberto Gil, Caetano Veloso e Dilma Rousseff (PT). “Eu tinha 11 anos. Posso garantir que eu estava jogando bola, brincando de carrinho”, ironizou o ministro.

Ainda em sua fala, na sessão desta quinta-feira (22), o ministro Flávio Dino destacou que as ameaças direcionadas aos ministros podem resultar em ações reais.

“Ele termina assim, estou tirando as palavras que ofendem o decoro da família brasileira: ‘Um cara como você tem que apanhar de murro por cima da cara, arrancar dente por dente da tua boca. É na porrada, meu. Bastam 100 homens aí em Brasília, invadem o STF e expulsam’”, relatou o ministro.

Flávio Dino disse que levou a mensagem pra ser lida na sessão plenária para mostrar como o cultivo do ódio no país tem crescido em uma escala criminosa. “As caixas de comentários das redes sociais ganham densidade quando penetram na mente humana e se transformam em força material”, concluiu. 

O comentário do ministro Flávio Dino ocorreu durante o julgamento, no STF, de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra normas que criaram cargos comissionados nos tribunais de contas de São Paulo e de Goiás. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu um despacho neste domingo (18) convocando uma audiência pública para tratar da obrigatoriedade pelo governo federal da execução das emendas parlamentares. A audiência, marcada para o dia 27 de junho, deve tratar dos impactos das "emendas impositivas" na separação dos Poderes, na eficiência da gestão pública, na responsabilidade fiscal e no sistema presidencialista.

"O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes, assim como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõe a chamada 'Constituição Financeira'", escreveu Dino do despacho.

Desde 2015, o Congresso aprovou de forma gradativa a obrigatoriedade da execução das emendas, assim como o expressivo aumento em seus valores. Em 2025, o valor chegou a R$ 50 bilhões para o Orçamento da União. Conforme informações da Folha de S. Paulo, em 2015, cada deputado e senador tinha sob seu controle R$ 16 milhões em emendas e o governo poderia não pagar, se não quisesse. Já em 2024, cada deputado teve ao menos R$ 38 milhões e cada senador, R$ 70 milhões, em valores obrigatórios a União. 

O ministro é o relator de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo PSOL, Procuradoria-Geral da República e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo contra as emendas impositivas.

Em seu despacho, Dino citou estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini apontando que o sistema brasileiro é atípico, dando ao Congresso poder orçamentário muito maior que em 11 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) analisados.

Listou ainda opiniões, entre outras, do economista Felipe Salto, segundo quem não há hipótese de se promover um ajuste fiscal permanente sem mexer nas emendas parlamentares.

O ministro afirmou no despacho que a audiência pública tem o objetivo de dar elementos técnicos para o julgamento plenário do STF da constitucionalidade das emendas impositivas, mas disse que decisões liminares antes disso podem ser tomadas "se isso se revelar imprescindível e urgente, à luz da execução orçamentária de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026", escreveu.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, receberá o Título de Cidadão Baiano após aprovação, por unanimidade, da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O Projeto de Resolução (PRS) é de autoria da deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) e foi apreciado em plenário nesta terça-feira (13).

A homenagem foi proposta em 2023, quado Dino ainda era ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A homenagem foi votada depois de acordo para a dispensa de formalidades.

Na justificativa, Fabíola exaltou a trajetória de Flávio Dino dentro do campo do Direito, mas também na política. O magistrado já foi governador do Maranhão por dois mandatos (2014-2018 e 2018 e 2022) e foi eleito senador pelo estado nas eleições de 2022.

“Para além de sua trajetória profissional, o Dr. Flávio Dino guarda em si um ser humano ímpar. Um democrata nato, já como Ministro da Justiça e Segurança Pública foi compelido a passar por uma das piores agressões ao Estado Democrático de Direito de toda a história, ocorrida no dia 8 de janeiro de 2023. Com altivez, perspicácia e inteligência fora do comum, o Dr. Flávio Dino foi um dos Ministros que capitanearam o pleno restabelecimento do Estado Democrático de Direito, e a restauração do patrimônio público”, escreveu Fabíola em texto enviado em maio de 2023.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para declarar constitucional uma norma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exige, para advogados interessados em disputar vagas destinadas ao Quinto Constitucional, comprovação de inscrição há pelo menos cinco anos na seccional correspondente à jurisdição do tribunal.

A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte, com base no voto divergente do ministro Flávio Dino. O julgamento está previsto para encerrar no dia 16 de maio, e até lá ainda pode haver mudança de voto ou pedido de destaque, o que levaria a matéria ao plenário físico.

A exigência está prevista no provimento 102/04 do Conselho Federal da OAB e foi questionada na ADIn 6.810, ajuizada pelo então procurador-Geral da República, Augusto Aras. Para a maioria dos ministros, no entanto, a restrição tem fundamento legítimo e está alinhada à natureza regional da atuação dos tribunais.

Com o voto da ministra Cármen Lúcia nesta sábado (10), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu a unanimidade em torno da decisão de rejeitar o projeto de resolução aprovado pela Câmara para suspender a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Cármen Lúcia concordou com os argumentos do relator, Alexandre de Moraes, e acatou a suspensão da ação contra Ramagem apenas nos dois crimes pelos quais ele se tornou réu e que foram praticados após a diplomação. 

Como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio já tinham votado para rejeitar a decisão aprovada por 315 deputados federais na Câmara, a Primeira Turma formou um placar de 5x0 para não aplicar a medida do Legislativo. 

“A medida privilegiaria a pessoa sem resguardo da integridade do cargo público e a honorabilidade republicana da instituição por ele integrada, o que desafiaria dos preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito”, argumentou Cármen Lúcia em seu voto. Ela avaliou que a decisão do Parlamento “esvaziaria uma das funções básicas do Estado de Direito”.

Com exceção do ministro Flávio Dino, os outros quatro votaram para que sejam suspensos no STF os outros crimes supostamente cometidos por Ramagem após a diplomação: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

O ministro Flávio Dino optou, em seu voto, por desqualificar por completo a resolução aprovada na Câmara, que além de suspender a ação contra Ramagem, ainda estendia sua decisão a todos os outros réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Dino apresentou um voto considerado rigoroso, em que cita ingerência do Legislativo sobre as prerrogativas do Judiciário, e fala também em “tiranias”. 

Pela decisão dos ministros da Primeira Turma, o deputado Ramagem continuará sendo julgado como réu pelos crimes de  tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. A suspensão do julgamento dos outros dois crimes vale apenas para o deputado, e não se estende aos demais acusados pela Procuradoria-Geral da República. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que atendeu aos apelos da oposição e colocou rapidamente em votação no plenário o projeto de resolução para “salvar” Ramagem, Bolsonaro e outros envolvidos, não se pronunciou sobre a decisão da Primeira Turma do STF.  
 

Os ministros André Mendonça e Flávio Dino protagonizaram um debate intenso nesta quarta-feira (7) durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisarem uma ação que questiona o aumento de pena para crimes contra a honra quando cometidos contra funcionários públicos em razão de suas funções. A discussão envolveu argumentos sobre liberdade de expressão, honra e proteção das instituições.

A lei em análise estabelece que crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) podem ter a pena aumentada em um terço quando direcionados a agentes públicos no exercício de suas funções. O caso chegou ao STF após questionamentos sobre a constitucionalidade desse agravante.

O ministro Flávio Dino abriu a divergência ao votar pela constitucionalidade do aumento de pena, mas apenas no caso de injúria, quando há ofensa à dignidade do servidor, como xingamentos. Para ele, tais ataques desmoralizam o Estado e devem ser reprimidos com mais rigor.

Já André Mendonça seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendendo que apenas a calúnia, quando há falsa imputação de um crime, justificaria o agravante. Mendonça argumentou que xingar um servidor de "louco" ou "incompetente" não deveria gerar pena maior só por ele ser funcionário público.

O debate ganhou contornos mais acalorados quando Mendonça afirmou que chamar alguém de "ladrão" pode ser uma opinião, não necessariamente um fato criminoso. Dino rebateu com veemência:

"Pra mim, é uma ofensa grave, não admito que ninguém me chame de ladrão. Essa tese da moral flexível, que inventaram, desmoraliza o Estado. Por favor, não admito, é uma ofensa gravíssima e não crítica."

Veja vídeo:

VÍDEO ? Dino e Mendonça têm discussão acalorada no STF sobre punição de ofensas a servidores público pic.twitter.com/DgNvhk2u3n

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 8, 2025

Barroso ponderou que acusar alguém de um crime específico, como roubo, configura calúnia. Já o ministro Cristiano Zanin destacou que "não é a crítica, desde que ela não vire ofensa criminal, é o momento que a crítica fica caracterizada como crime contra a honra."

Alexandre de Moraes afirmou ser a favor do aumento de pena, argumentando que a medida protege as instituições contra ataques que possam enfraquecer sua autoridade.

"Nós não estamos falando em liberdade de expressão. Cercear direito de crítica a servidores públicos, magistrado, membros do MP. Direito de crítica é uma coisa e outra coisa é cometimento de crime. A leniência de tratamento faz com que tenhamos até dentro do plenário da câmara ofensa contra servidores públicos. Critica a pessoa que alguém vende sentença não é liberdade de expressão, isso e difamação. Quero me alinhar também manifestação de Flavio Dino não acho que alguém pode me chamar de ladrão. As pessoas têm que saber limite da crítica. A impunidade em relação aos crimes contra a honra gera automaticamente possibilidade de agressões, o criminoso se sente incentivado. Se visa a proteção institucional", afirmou Moraes.

O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu vista na sexta-feira (2) e paralisou o julgamento que analisa a suspensão da lei que instituiu o modelo de escola cívico-militar em São Paulo, considerando que a aplicação da norma é de competência legislativa exclusiva da União.

A ação questiona a medida é o de que a militarização de uma escola civil não está prevista na LDB (Lei de Diretrizes e Bases) ou em qualquer outra legislação federal. Por isso, estados e municípios não teriam autonomia para criar seus próprios modelos.

O julgamento decide se mantém ou não uma decisão do ministro Gilmar Mendes tomada em novembro de 2024, que entendeu que a Justiça paulista invadiu a competência do STF ao decidir sobre o assunto, derrubando a suspensão determinada por um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Gilmar atendeu a recurso do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O ministro submeteu a determinação para análise do plenário virtual do Supremo.

No julgamento virtual, já acompanharam a decisão de Gilmar os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. O processo julgado no TJ é de autoria do a Apeoesp, principal sindicato dos professores da rede estadual. No STF, o PSOL apresentou uma ação sobre o caso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (28), manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A votação terminou com 6 votos a favor da manutenção da prisão, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, e 4 votos contrários. As informações são da Folha de S. Paulo.

A maioria dos ministros entendeu que os recursos apresentados pela defesa de Collor — contra sua condenação em um caso da Operação Lava Jato — tinham caráter protelatório, ou seja, buscavam apenas adiar o cumprimento da pena.

Votaram a favor da prisão os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, seguindo o entendimento de Moraes. Já Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contrários à decisão. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido por ter atuado como advogado em processos da Lava Jato.

André Mendonça foi o primeiro a divergir, argumentando que o recurso da defesa questionando a dosimetria da pena (cálculo da sentença) não era protelatório, mas sim um direito processual legítimo. Ele destacou que, como o processo começou no próprio STF (em "instância única"), os embargos permitiriam uma revisão de pontos não unânimes.

Gilmar Mendes e Luiz Fux concordaram com Mendonça, citando precedentes como o julgamento do mensalão, em que o STF admitiu recursos contra decisões não unânimes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou na segunda-feira (28) que a União desaproprie terras que tenham sido alvo de incêndios criminosos ou de desmatamento ilegal. A medida deverá ser aplicada nos casos em que estiver comprovada a responsabilidade do proprietário na devastação do meio ambiente.

Conforme a decisão, a União e os estados terão que adotar meios para impedir a regularização de terras em que tenham ocorrido crimes ambientais. Também deverão ajuizar ações de indenização contra proprietários que sejam responsáveis por incêndios ou desmatamento ilegais.

Dino autorizou que os estados continuem a usar sistemas próprios para emitir autorizações para retirada de vegetação (as chamadas Autorizações de Supressão de Vegetação), desde que as informações estejam integradas ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).

As determinações foram dadas pelo ministro em duas decisões na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. Nessa ação, o STF determinou a reestruturação da política de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, com a implementação de medidas tanto pela União quanto pelos estados envolvidos. A Corte também realizou uma série de audiências em que foram discutidas e determinadas ações sobre o tema.

O ministro também abriu prazo para manifestação de órgãos e dos governos federal e estaduais. A União, por exemplo, terá que responder em 15 dias úteis sobre dados trazidos ao processo que apontam que uma “parcela significativa” de recursos para fiscalização e combate a incêndios florestais deixou de ser executada em 2024.

Na outra decisão, Dino deu prazo final de 10 dias úteis para a União apresentar uma análise sobre os recursos necessários para efetivar o cronograma de combate à criminalidade ambiental da Polícia Federal.

O Ministério do Planejamento e Orçamento terá 10 dias úteis para responder a pontos do plano de fortalecimento institucional para controle dos incêndios na Amazônia e no Pantanal. Entre os esclarecimentos, a pasta deverá dizer como vai mitigar o risco de contingenciamento da dotação orçamentária destinada a essa atividade.

Também em 10 dias úteis, os estados do Acre, Amapá, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Pará deverão detalhar as medidas já tomadas em 2025 para prevenir e combater queimadas. Essas unidades da federação ainda terão que cumprir a ordem para instalar “salas de situação” destinadas ao monitoramento e acompanhamento dos focos de incêndio.

Em 15 dias, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverão informar o resultado da avaliação sobre o projeto “Fortalecimento da Fiscalização Ambiental para o Controle do Desmatamento Ilegal da Amazônia”. Dados apresentados no processo anunciavam que a iniciativa estava em fase final de análise e havia sido posta à deliberação da diretoria do banco no final de março.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias úteis à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que informem como será registrada a autoria do congressista responsável por propor mudanças no planejamento orçamentário das emendas parlamentares de comissão e de bancada. Conforme o ministro, os formulários estabelecidos pelo Congresso para esse registro não trazem um campo específico para identificar o parlamentar que pedir a alteração, o que compromete a transparência e a rastreabilidade dos valores.  

Na mesma decisão, Dino também determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que explique, em 10 dias, como será usado o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI), registro público que centraliza informações de projetos de investimento em infraestrutura. Neste ponto, o objetivo é saber se o sistema é compatível com os dados sobre as emendas relacionadas a ações estruturantes. A AGU também deverá esclarecer como será o procedimento para avaliar a ocorrência dos chamados “impedimentos de ordem técnica”, que impedem a execução de emendas. 

A decisão foi tomada após manifestações de entidades admitidas como interessadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. As informações apontam incompatibilidades entre a execução do Orçamento de 2024 e decisões já proferidas pela Corte quanto à transparência do dinheiro destinado via emendas parlamentares. A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil, a Transparência Internacional e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), por exemplo, relataram que não foi possível identificar corretamente os parlamentares autores das emendas nas planilhas das Comissões da Câmara e do Senado referentes ao Orçamento de 2024.

Segundo essas entidades, a Resolução 001/2025, aprovada pelo Congresso em fevereiro, não exige a identificação do autor final das emendas de comissões, uma vez que cabe aos líderes partidários fazerem as indicações. A normativa alterou a Resolução 001/2006 para se adequar à Lei Complementar 210/2024 (que trata da proposição e da execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual) e às decisões do STF. Ela foi elaborada a partir da homologação do plano de trabalho conjunto dos poderes Legislativo e Executivo, visando dar maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Gilmar Mendes, suspendeu o julgamento no plenário virtual da corte sobre a decisão que resultou na prisão de Fernando Collor. O ex-presidente permanece detido, pois a determinação de início do cumprimento da pena continua valendo. As informações são da Folha de S. Paulo.

O ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25) em Maceió, Alagoas, após ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A detenção ocorreu enquanto Collor se preparava para viajar a Brasília, onde, segundo sua defesa, pretendia se entregar às autoridades.

O julgamento dessa decisão começou às 11h em plenário virtual. A sessão deveria prosseguir até às 23h59, mas foi interrompida a pedido de Gilmar.

O plenário virtual permanece aberto para manifestação dos ministros. Flávio Dino acompanhou a decisão de Moraes. Outros integrantes do STF ainda podem depositar seus votos, mas o caso será discutido em plenário físico, em data a ser definida.

De acordo com a decisão do ministro Moraes, o envio do caso para referendo do plenário não deveria impedir o cumprimento imediato da pena, o que resultou na prisão do ex-presidente. Os advogados de Collor haviam apresentado recursos contra a manutenção da condenação de oito anos e dez meses de reclusão, mas, na quinta-feira (24), Moraes negou o pedido e determinou que a pena fosse cumprida imediatamente. O ministro argumentou que Collor apenas repetiu argumentos já analisados anteriormente pelo tribunal, demonstrando uma postura que visava protelar o cumprimento da sentença.

Collor foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2023 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a sentença, durante o período de 2010 a 2014, quando ocupava o cargo de senador nas gestões dos governos petistas de Lula e Dilma Rousseff, o ex-presidente teria influenciado o comando e as diretorias de uma empresa estatal para assegurar a assinatura de contratos com a construtora UTC. Em troca, ele teria recebido R$ 20 milhões.

Collor governou o Brasil entre 1990 e 1992, quando foi afastado por um processo de impeachment e acabou renunciando ao cargo. Em 1994, ele foi absolvido pelo STF de acusações de corrupção passiva relacionadas ao seu mandato presidencial.

O partido Novo apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin) contra a lei 14.317/22, que majorou e alterou a metodologia de apuração da forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados e títulos de valores mobiliários. O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a CVM - Comissão de Valores Mobiliários preste informações, no prazo de 15 dias. As informações são do Migalhas.

De acordo com a legenda, a cobrança tem excedido os limites constitucionais das taxas, que devem guardar relação direta com o custo da atividade estatal prestada. Na ação, o partido argumenta que os valores arrecadados com a taxa de fiscalização superam em larga escala o orçamento anual da CVM, e que essa diferença estaria sendo incorporada ao Tesouro Nacional, em desvio da finalidade da taxa como contraprestação por serviço público específico.

Além disso, o Novo afirma que, entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou cerca de R$ 2,1 bilhões por meio da taxa, enquanto seu orçamento no mesmo período foi de aproximadamente R$ 670 milhões.

Na ação judicial, o partido solicita, em caráter de urgência, que os valores arrecadados a mais pela taxa sejam mantidos em conta com rendimento até o julgamento final do caso pelo Supremo. A argumentação se baseia nos princípios constitucionais da legalidade tributária, proporcionalidade e vedação ao confisco, além de jurisprudência do STF que proíbe o uso de taxas como instrumento genérico de arrecadação.

O processo questiona a validade dos artigos 1º a 5º da lei 14.317/22, alegando incompatibilidade com os artigos 145, II, e 150, IV, da Constituição Federal, bem como confronto com as Súmulas 43 e 54 do STJ – estas últimas relacionadas ao início da correção monetária e juros em obrigações extracontratuais.

Com a decisão do ministro Flávio Dino, a CVM foi intimada a se manifestar sobre o caso.

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, se manifestou nesta sexta-feira (4) contra um pedido da Polícia Federal (PF) para que o ministro Flávio Dino seja o relator do inquérito da Operação Overclean, que apura um suposto desvio de recursos públicos como emendas parlamentares Bahia. O caso, atualmente, está sob a relatoria do ministro Nunes Marques. As informações são do O Globo.

De acordo com o parecer da PGR, a investigação deve permanecer com Nunes Marques tendo em vista que não há prevenção em caso concreto relacionado a controle abstrato. Gonet pontua, ainda, que existem outras investigações sobre emendas no STF com outros relatores. Por isso, ele diz não ver motivos para alterar o sorteio determinado pela presidência.

A PF justificou o pedido de redistribuição para Flávio Dino, por conexão com investigações já conduzidas pelo ministro, que tratavam do mau uso de emendas parlamentares. Anteriormente, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas e destacou o episódio de apreensão de dinheiro em um avião, em Brasília, no decorrer da operação da Polícia Federal.

A Operação Overclean foi deflagrada pela primeira vez no dia 10 de dezembro de 2024 pela PF, o Ministério Público Federal (MPF), a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Controladoria-Geral da União (CGU), com o apoio da Agência Americana de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations - HSI).

Um dos alvos é o empresário José Marcos de Moura, conhecido como "Rei do Lixo". Ele atua no setor de coleta de lixo e é membro do diretório e da executiva nacionais do União Brasil. Moura é apontado na investigação como o elo político do grupo criminoso, e chegou a ser preso pela polícia.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “Pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. As explicações referem-se a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

A prestação de contas deverá ser feita aos respectivos ministérios e de maneira individualizada por emenda. Conforme a decisão, o descumprimento da medida impedirá a execução da emenda e levará à apuração da responsabilidade por eventual omissão de agentes públicos.

Segundo o ministro, o não cadastramento dos mais de seis mil planos de trabalho, “totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Conforme Dino, a medida faz parte do monitoramento da execução do Plano de Trabalho conjunto celebrado entre o Poder Executivo e o Legislativo. A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares. O acordo foi homologado pelo ministro no final de fevereiro, em decisão confirmada pela unanimidade do Plenário 

O julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o acolhimento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro foi adiado para esta quarta-feira (26). A Turma finalizou, nesta terça-feira (25), a primeira sessão de julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete denunciados em inquérito que apura uma tentativa de golpe de estado. A sessão, dividida em duas partes, analisou as preliminares da denúncia e os pedidos da defesa dos acusados. 

O regimento interno do Supremo indica que o rito de acolhimento de uma ação penal na Corte deve ser iniciado a partir da leitura do relatório pelo ministro relator, neste caso o ministro Alexandre de Moraes; em sequência, o PGR, Paulo Gonet, teve 30 minutos de fala e, em seguida, as defesas de cada réu falam por 15 minutos. 

No início da sessão, o relator votou as questões preliminares apontadas pela defesa dos acusados e posteriormente os demais ministros votaram as mesmas questões. Foram analisadas as seguintes questões: 

1. Pedido da defesa para que os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin fossem suspensos e impedidos de atuar no caso, esta que foi negado por unanimidade mediante o voto de Alexandre de Moraes; 
2. Pedido da defesa para que o julgamento da denúncia da PGR fosse apreciada pela Corte do STF, composta pelos 11 ministros, negado por maioria de 4 votos a 1; 
3. Pedidos de nulidade do julgamento, como ilegalidade na investigação e obtenção de provas e a restrição do acesso da defesa as provas nos autos da investigação, estes negados por unanimidade;
4. Pedidos de aplicação do juízo de garantias para julgamento da denúncia, este foi negado por unanimidade; e,
5. Pedido de nulidade da colaboração de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, nos autos da denúncia, também negado por unanimidade.

A Primeira Turma do STF deve retomar a apreciação da denúncia da PGR contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em uma sessão marcada para as 09h30 da manhã desta quarta-feira (26)

Com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem oficial ao Japão e ao Vietnã, acompanhado de diversos ministros, parlamentares e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as atenções nesta semana em Brasília estão voltadas para o Supremo Tribunal Federal. 

A partir desta terça (25), a Primeira Turma do STF começa a analisar a denúncia apresentada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. A expectativa é que ele e os outros sete integrantes do chamado “núcleo crucial” da suposta organização criminosa se tornem réus por unanimidade.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, determinou para essa semana um reforço da segurança na Praça dos Três Poderes e em volta do prédio da Corte. Além do julgamento de Bolsonaro, ainda acontecem nos próximos dias os julgamentos da deputada Carla Zambelli, que pode vir a ser condenada à prisão e perda de mandato, e da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou com batom a estátua da Justiça durante os atos do 8 de janeiro de 2023.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá uma semana inteira de compromissos na viagem oficial que realiza ao continente asiático. Lula, com sua comitiva que inclui os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, tem sua primeira escala no Japão. 

A última passagem de Lula pelo Japão foi em maio de 2023, para participar da cúpula estendida do G7, grupo que reúne as economias mais industrializadas do mundo. A viagem atual marca a quinta vez que o presidente brasileiro visita o país. 

Na delegação do presidente Lula estão também os ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Marina Silva (Meio Ambiente), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Luiz Marinho (Trabalho), Renan Filho (Transportes), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Juscelino Filho (Comunicações), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia) e Waldez Góes (Desenvolvimento Regional). Também acompanham Lula os ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Os compromissos oficiais se iniciam nesta terça (25), quando o presidente Lula será recebido pelo imperador Naruhito e a imperatriz Masako. O presidente brasileiro terá ainda uma reunião de trabalho com o primeiro-ministro Shigeru Ishiba.

Ainda na terça, a comitiva brasileira participará de um evento empresarial no Hotel New Otani, realizado pelo Itamaraty com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Está prevista a participação de cerca de 500 empresários dos mais diversos setores.

Na quarta (26), o presidente Lula e sua comitiva seguirão para o Vietnã. Na quinta, Lula terá compromissos em Hanói, capital do Vietnã, onde tem previstos encontros com o primeiro-ministro do país, Pham Minh Chính, e o presidente do Vietnã, Luong Cuong, entre outras autoridades. No domingo (29/3), Lula e sua comitiva retornam ao Brasil.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana se inicia com a divulgação, pelo Banco Central, da Ata do Copom. Na semana passada, o Comitê elevou em mais 1% a taxa básica de juros, a Selic, e o mercado aguarda a sinalização da Ata se haverá novos aumentos na taxa nas próximas reuniões. 

Na quinta (27), o IBGE apresenta os resultados do IPCA-15, indicador que registra a prévia da inflação do mês de março. Em fevereiro o indicador apresentou aceleração na comparação com o mês de janeiro, fechando em 1,34%.

Já na sexta (28), o Banco Central divulga o Relatório Trimestral de Inflação. No mesmo dia, o IBGE divulga a Pnad Contínua, com os resultados da taxa de desemprego do mês de fevereiro. O Ministério do Trabalho também divulgará na sexta os seus dados sobre vagas de emprego de fevereiro.

PODER LEGISLATIVO

Com os presidentes do Senado e da Câmara em viagem ao Japão junto com o presidente Lula, em comitiva que conta ainda com a presença de diversos deputados e senadores, a agenda do Congresso Nacional deve ficar esvaziada nesta semana. Estão marcadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado, mas só serão apreciados projetos de consenso entre os líderes. 

Na Câmara, por exemplo, os projetos que serão apreciados nas sessões de terça (25) e quarta (26) foram todos acertados na reunião de líderes realizada na semana passada. O PL, que pretendia entrar com pedido de urgência para o projeto da anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro, desistiu de sua intenção nesta semana e espera uma conversa com o presidente Hugo Motta para decidir se fará obstrução às votações. 

No Plenário, estão agendados para ser votados projetos como o 3965-B/2021, que destina valores de multas de trânsito para habilitação de motoristas de baixa renda. Também estão na pauta o PL 6969-B/2013, conhecido como “PL do Mar”, que define normas de conservação e uso sustentável do bioma marinho, e o PL 6980/2017, que libera o saque do FGTS por nascimento ou adoção de filhos.

Outros projetos em pauta na Câmara: PL 3035-A/2020, sobre a política de educação inclusiva para pessoas com deficiência; o PL 2583/2020, que debate a estratégia nacional de produção de insumos para a saúde; PL 4272-B/2021, a respeito do Sistema de acompanhamento de pacientes com câncer no SUS; o PL 3914-A/2023, que tipifica violência patrimonial contra crianças e adolescentes; o PL 942-B/2024, que prevê aumento de pena para venda de bebida alcoólica a menores; o PL 3339/2024, que aumenta a pena para crimes ambientais e uso irregular do fogo; o L 6020-A/2023, que muda o Código Penal para prever que a aproximação do agressor configura crime, mesmo com consentimento da vítima; entre outras proposições. 

Na semana passada, foram eleitos os presidentes de 28 das 30 comissões permanentes da Câmara. Ainda falta a definição dos comandos de duas comissões: a de Administração e Serviço Público e a de Desenvolvimento Urbano. Os presidentes dessas comissões devem ser eleitos nos próximos dias. 

No Senado, a pauta de trabalho no plenário também envolve projetos que não são polêmicos. Na terça (25), por exemplo, deve ser votada a medida provisória 1275/2024, que abre crédito extraordinário para obras de reconstrução do Rio Grande do Sul, além do PL 5307/2019, que trata da Política nacional sobre Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. Ainda está na pauta a discussão sobre a PEC 2/2016, que inclui o direito ao saneamento básico na Constituição.

Já para a sessão de quarta (26) está prevista a votação dos seguintes projetos: PL 5427/2023, que impõe o monitoramento eletrônico de agressores com base na Lei Maria da Penha; PL 475/2024, que veda discriminação contra estudantes grávidas em seleção de bolsas. Também acontecerá mais uma sessão de discussão da PEC 2/2016, que inclui na Constituição o direito ao saneamento básico.

Na terça (25), às 10h, será realizada uma sessão conjunta do Congresso Nacional para o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria para 2025, documento elaborado por representantes da indústria que lista os projetos de lei prioritários para o setor. A Agenda Legislativa da Indústria é coordenada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com as federações estaduais, associações setoriais e sindicatos nacionais desde 1995. 

Já na quinta (27), às 10h, no plenário do Senado, será realizada a entrega da premiação do Diploma Bertha Lutz para mulheres que se destacam na luta pelos direitos femininos e na promoção da igualdade de gênero. Nesta edição, serão agraciadas 19 personalidades de diferentes áreas e com trajetórias marcantes. Entre elas, as atrizes Fernanda Torres e Fernanda Montenegro.

PODER JUDICIÁRIO

A semana será de atividade intensa no Judiciário, já começando nesta terça (25): a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir sobre acatar ou não a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros membros de seu governo acusados de articular um golpe de Estado em 2022. O julgamento está previsto para durar até quinta (27), e durante esses dias o prédio do STF contará com segurança reforçada.

No julgamento desta semana será analisada a denúncia contra o chamado Núcleo 1 da peça elaborada pela Procuradoria-Geral da República. Além de Bolsonaro estão neste grupo o deputado federal Alexandre Ramagem, o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e o ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.

Caso os ministros da Primeira Turma votem por acatar a denúncia da PGR, Bolsonaro e os outros denunciados serão declarados declarados réus. Fazem parte da Primeira Turma os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. 

No plenário físico, está agendado para a próxima quarta (26) o julgamento da ação que discute a validade das operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro, a chamada “ADPF das Favelas”. Em fevereiro, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto, no sentido de declarar que a segurança pública do estado vive uma situação de sistemática violação de direitos humanos, o chamado “estado de coisas inconstitucional”. Agora, deverão ser conhecidos os votos dos demais ministros.

Na sessão da quinta (27), os ministros do STF podem concluir a deliberação da ação que discute se é constitucional a revista íntima em visitantes de presídios. Na revista íntima vexatória, questionada em processo no STF, o visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu e, por vezes, tem que se agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.

A determinação dos ministros do Supremo terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em processos que discutem o tema nas demais instâncias judiciais.

No plenário virtual, segue nesta semana o julgamento em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pode ser condenada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Já são quatro votos pela condenação da deputada: do relator, Gilmar Mendes, e dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino. 

Em seu voto, o relator Gilmar Mendes considerou que o contexto em que Zambelli persegue, em via pública, com uma arma de fogo, um indivíduo desarmado de corrente partidária adversa, na véspera das eleições, após troca de insultos recíprocos, revela um elevado grau de reprovabilidade. Com mais dois ministros acompanhando o relator a deputada estará condenada a cinco anos e três meses de prisão, além da perda do mandato. 

Também segue nesta semana, na Primeira Turma do STF, o julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, de 39 anos, que pichou com batom a estátua “A Justiça” nos acontecimentos do dia 8 de Janeiro de 2023 em Brasília. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou por condenar a cabeleireira a 14 anos de cadeia. 

O voto de Moraes foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino. Débora escreveu na estátua a frase “perdeu, mané”, em referência a uma frase dita pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, após as eleições de 2022. Ainda faltam votar os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. 

A cabeleireira está sendo acusada de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (19) maioria para manter os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino no julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 33 pessoas por suposta tentativa de golpe de Estado.

Os três ministros integram a Primeira Turma do Supremo, que marcou para a próxima terça-feira (25) a análise da acusação da Procuradoria-Geral da República contra o chamado núcleo da organização criminosa, que seria formado por Bolsonaro e sete aliados. 

Com essa maioria no STF alcançada nesta quarta, a análise da acusação da PGR vai permanecer na Primeira Turma da Corte.

O julgamento, que vai até a noite da quinta-feira (20), é referente aos recursos das defesas de Bolsonaro e dos generais Walter Souza Braga Netto e Mário Fernandes no plenário virtual que questionam decisões do presidente do STF. Os advogados questionam decisões do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que rejeitaram os pedidos para afastar do julgamento Moraes, Zanin e Dino.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, criticou, nesta quinta-feira (18), os aumentos dos salários de juízes e desembargadores com "criatividade administrativa". A declaração foi feita durante julgamento na primeira turma do STF do caso de um desembargador do Pará.

De acordo com Dino, as manobras feitas para ter o aumento de remuneração, usufruindo de penduricalhos que não abrangem o teto constitucional, "constrangem o Poder Judiciário".

"Vemos uma criatividade administrativa, sobretudo, em temas remuneratórios, que é algo que constrange o Judiciário", afirmou Dino.

A ministra Cármen Lúcia também teceu críticas a "subterfúgios" que acabam por 'esconder' a remuneração dos agentes públicos dos cidadãos, violando um direito público.

"Afronta não apenas à magistratura, à ética da magistratura às normas constitucionais, mas principalmente é um avanço contra o direito que o cidadão tem de saber a cada servidor público que nós somos, juízes, quanto se paga, qual é a remuneração, por que se paga e qual é a base legal, sem nenhum subterfúgio", dissertou a magistrada.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de resolução que estabelece novas regras para execução das emendas parlamentares. No projeto, os parlamentares mantiveram uma a brecha para que a destinação de emendas parlamentares escondam os seus respectivos autores. O pagamento das emendas havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2024, devido a falhas no processo de transparência e rastreabilidade do dinheiro público. 

A votação de hoje, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, consolida a homologação do plano de trabalho para liberação dos recursos das emendas pelo STF. O plano foi elaborado, em conjunto, pelo Executivo e Legislativo. A matéria foi aprovada com um placar de 361 a 33 entre deputados e 64 a 3 entre senadores. Os votos contrários vieram das bancadas do PSOL e Novo. 

O PSOL, que foi o autor da ação no STF que levou à suspensão das emendas, defendeu o artigo 45-A da resolução aprovada viola o acordo com o STF para identificar os autores das emendas ao atribuir ao líder da bancada a responsabilidade para indicar emendas para as comissões.  

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (TO-PL), informou, por sua vez, que será possível identificar, em ata, as solicitações de emendas apresentadas pelas lideranças partidárias às comissões, exigência essa que não existia antes.

“Se o parlamentar individualmente, ou o líder, escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terá que acontecer, sendo que a responsabilidade vai ser colocada nas duas formas: ou no líder de bancada, através da ata, ou no parlamentar de maneira uninominal”, explicou Gomes.

As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida conforme a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais. Segundo informações da Agência Brasil, os pagamentos de emendas parlamentares neste ano, podem chegar a R$ 52 bilhões de reais. 

RELEMBRE O CASO
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 – que ficaram conhecidas como orçamento secreto - eram inconstitucionais por falta de transparência no uso do recurso público.

Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição desses recursos alegando cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL recorreu ao STF apontando que a ausência de rastreabilidade do dinheiro das emendas continuava em vigor.

Em agosto do ano passado, o ministro do STF Flávio Dino determinou a suspensão das emendas, acatando limitar no PSOL. O ministro também determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

No mês passado, Dino suspendeu emendas para organizações não governamentais (ONGs) devido à falta de transparência. Em dezembro de 2024, Dino bloqueou as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão alegando irregularidades.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (12), em Plenário, o julgamento que discute a restrição de idade para que as pessoas possam realizar procedimentos de esterilização. As informações são do Globo.

Atualmente a lei só permite que mulheres e homens com 21 anos ou tenham dois filhos vivos, possam fazer procedimentos como laqueadura e vasectomia. A volta da análise do caso vai acontecer com o voto do ministro Cristiano Zanin.

Os procedimentos de esterilização funcionam como métodos contraceptivos, ou seja, permitem que homens e mulheres optem por não ter filhos.

A chamada “lei do planejamento familiar” estipulava o aval expresso do cônjuge para que os procedimentos fossem feitos, e estabelecia o limite mínimo de 25 anos de idade e passou por uma alteração em 2023, estipulando as regras nos moldes atuais (mulheres e homens com 21 anos ou tenham dois filhos vivos).

Segundo informações do Globo, apesar das mudanças de 2023 feitas pelo Congresso, os advogados que assinam a ação contestando a norma afirmam que as exigências atuais não são compatíveis com a Constituição. Quando o julgamento começou, em 2024, as partes insistiram durante as sustentações orais que, mesmo após a alteração legislativa, persistem requisitos limitadores e arbitrários para a realização de cirurgia de esterilização voluntária, violando os princípios da dignidade humana e liberdade individual.

O julgamento teve apenas dois votos dos ministros Nunes Marques e Flávio Dino que foram favoráveis à manutenção do limite de idade previsto atualmente.