flavio dino

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (6) manter a ordem de reintegração de posse em área disputada pela comunidade indígena Pataxó da Aldeia Lagoa Doce e a empresa Itaquena S/A, no município de Eunápolis, sul da Bahia.

O ministro Flávio Dino, relator do caso, negou o pedido apresentado pelos indígenas e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que solicitava a suspensão imediata do despejo, sob o argumento de risco de dano irreparável a mais de 200 pessoas, incluindo crianças e idosos.

O conflito teve início após o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis determinar a reintegração de posse em favor da empresa Itaquena S/A, que atua nos setores agropecuário, turístico e imobiliário. Em resposta, os indígenas ajuizaram uma reclamação no STF, alegando que a área é tradicionalmente ocupada e que o título de propriedade da empresa seria nulo, por envolver a alienação de terras públicas com área superior a 3 mil hectares sem prévia autorização do Senado Federal.

Em decisão anterior, referendada por unanimidade pela Primeira Turma do STF, o ministro Flávio Dino já havia determinado o sequestro judicial e a indisponibilidade registral das matrículas de imóveis de números 1.835, 21.055 e 21.058, além de determinar ao juízo de origem que apurasse a legitimidade do título dominial da empresa. Na ocasião, no entanto, a Corte não suspendeu expressamente a ordem de reintegração de posse. O acórdão afirmou que o imóvel deveria ser desocupado e mantido sob custódia judicial, vedada tanto a devolução à Itaquena quanto qualquer nova ocupação ilegal.

Em maio de 2026, os reclamantes voltaram ao STF com uma nova petição, informando que o juízo local teria permitido o prosseguimento dos atos executórios da reintegração de posse, mesmo ciente da ordem de sequestro judicial. Segundo os indígenas, a Funai já havia peticionado nos autos requerendo a suspensão imediata do despejo, mas o pedido ainda estaria pendente de apreciação.

Eles sustentavam que a manutenção da reintegração de posse seria incompatível com a decisão do STF, pois permitiria que a beneficiária do título questionado retomasse o poder fático sobre o imóvel, tornando inócua a medida cautelar de sequestro e produzindo risco de dano irreversível à comunidade.

Ao decidir, o ministro Flávio Dino rejeitou os argumentos, afirmando que a pretensão dos reclamantes parte de premissa equivocada quanto ao alcance da medida liminar deferida na reclamação. “A decisão liminar não suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse”, escreveu o relator. “O que se determinou, em verdade, foi que o imóvel fosse desocupado e mantido sob custódia judicial, à disposição do Juízo competente, de modo a vedar, simultaneamente, a sua devolução à Itaquena S.A. enquanto pendente a apuração da legitimidade do título dominial e qualquer ocupação ilegal sobre a área.”

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O ministro explicou que não há contradição entre a ordem de indisponibilidade das matrículas e a manutenção da reintegração de posse, pois, cumprida a desocupação, o imóvel não deve retornar à esfera de disponibilidade da empresa, mas permanecer sob a guarda do Poder Judiciário. “Incoerente seria se fosse ordenada a devolução da posse do imóvel à Itaquena S.A., providência afastada na decisão liminar”, acrescentou.

Dino também destacou que o pedido formulado pela Funai já havia sido apresentado em setembro de 2025, antes do julgamento do referendo da medida cautelar ocorrido em outubro daquele ano, razão pela qual seus fundamentos já integravam o quadro processual submetido à apreciação da Corte.

O ministro ressaltou ainda que o Supremo não é o foro adequado para discutir circunstâncias fáticas como a efetiva atuação do poder público na proteção de desabrigados ou a existência de risco na área objeto de remoção. “Tais elementos devem ser aferidos pelas autoridades e pelo Judiciário locais, por dependerem de dilação probatória”, afirmou.

No que diz respeito à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que estabelece diretrizes para remoções coletivas e transição assistida, o ministro observou que o precedente não se aplica obrigatoriamente ao caso concreto, por se tratar de ocupação posterior à data fixada na decisão. No entanto, ele fez questão de registrar que o poder público pode adotar aquelas medidas como boas práticas para assegurar a dignidade dos envolvidos, incluindo comunicação prévia, prazo razoável para desocupação e encaminhamento de famílias para locais dignos.

Ao final, o ministro Flávio Dino negou o pedido dos indígenas e da Funai, determinando que todas as questões relativas à suspensão ou cumprimento da ordem de reintegração de posse devem ser dirimidas nas instâncias ordinárias, inclusive quanto às medidas operacionais e protetivas.

Ele ordenou ainda que o juízo da Vara Única de Eunápolis promova a juntada da decisão aos autos de origem e que cópia integral do processo seja enviada ao Procurador-Geral de Justiça da Bahia e à Procuradoria da República competente para as providências que entenderem cabíveis.

A decisão mantém, assim, o entendimento do STF de que a área deve permanecer desocupada e sob custódia judicial, sem devolução à empresa e sem novas ocupações, até que a cadeia dominial seja integralmente esclarecida e o devido processo legal seja cumprido nas instâncias ordinárias. 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) a proibição da criação de novos benefícios remuneratórios para juízes e integrantes do Ministério Público (MP) após a decisão da Corte que limitou os chamados “penduricalhos”.

A medida ocorre depois de o Supremo decidir, por unanimidade, em 25 de março, que indenizações, gratificações e auxílios pagos à magistratura e ao MP devem respeitar o limite de até 35% do salário dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

No despacho, Flávio Dino afirmou que reportagens apontaram que alguns tribunais passaram a criar novas vantagens financeiras mesmo após a decisão da Corte. “Estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica”, escreveu o ministro.

Segundo o integrante da Corte, o descumprimento poderá gerar responsabilização penal, civil e administrativa dos gestores que autorizarem os pagamentos. A decisão também foi assinada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que relatam ações relacionadas ao tema na Suprema Corte.

Além disso, o ministro do STF determinou que presidentes de tribunais, procuradores-gerais, defensores públicos e autoridades ligadas ao Judiciário sejam oficialmente notificados sobre a proibição.

A bancada mais a direita no Congresso Nacional quer adiar uma tentativa de reforma do Poder Judiciário a partir da proposta levantada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. O adiamento ocorre mediante a expectativa de ter maioria no Congresso a partir de 2027 e, desta forma, ter mais força na discussão no ano que vem. 

Segundo bolsonaristas, Dino e o PT usam a pauta neste momento para distanciar o governo Lula da corte e da crise do Banco Master. Em público, a direita tem afirmado que rejeita uma reforma do Judiciário neste momento porque não acredita num processo capitaneado pelo próprio STF e encampado pelo PT. 

À Folha de S. Paulo, o líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirmou que "Não vamos apoiar”. “Os ministros não respeitam a Constituição, porque respeitariam esse código de conduta?", questionou. O mesmo posicionamento é divulgado pelo líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ). O parlamentar criticou diversos pontos da proposta de Dino e defendeu que a iniciativa, com adesão de parte da base do presidente Lula (PT), dificilmente se concretizaria este ano. 

A proposta de reforma defendida por Dino tem 15 pontos. Alguns visam a mudar questões técnicas como a demora na análise de processos, enquanto outras entram em discussões espinhosas como o fim da aposentadoria compulsória e a tipificação de certos crimes quando cometidos por juízes e outros integrantes do Judiciário.

Segundo a bancada oposicionista, apoiar a proposta de Dino só fortaleceria o governo no seu discurso e poderia ajudar uma reforma nos moldes defendidos pela base governista em convergência com o ministro. 

Para Sóstenes, a proposta de Dino é vaga e imprecisa quando trata de temas técnicos e da Justiça Eleitoral. "O próprio STF está contra um Código de Ética no STF, como sugerido pelo ministro Fachin", afirmou Sóstenes à Folha. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse em rede social que uma mudança é "necessária", mas afirmou que a "convergência entre o artigo do ministro Flávio Dino e a defesa da reforma do Judiciário pelo PT levanta dúvidas legítimas".

Já na ala petista, a proposta de Dino tem ressonância. O partido tem defendido uma reforma do Judiciário após o escândalo da fraude do Master revelar relações de ministros do STF e seus familiares com o banco. Em abril, o presidente do partido, Edinho Silva, afirmou: "Fulanizar é muito fácil. As pessoas são falíveis. O importante é ter instituições fortes". Ele defendeu que "deveríamos estar debatendo reforma do Poder Judiciário para que as falhas deixem de acontecer".

O assunto será discutido no congresso do PT, que começou nesta semana e segue até domingo (26). A expectativa é que a defesa de uma reforma do Judiciário seja citada na tese final do partido, uma espécie de carta com diretrizes que devem ser defendidas pela legenda.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (15) que os municípios brasileiros têm autonomia para celebrar acordos em território nacional sem necessidade de permissão ou interferência de tribunais ingleses. Em decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, o ministro reforçou que sentenças estrangeiras só produzem efeitos no Brasil após homologação formal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O esclarecimento ocorreu após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) apresentar petição informando decisões da Justiça inglesa relacionadas ao rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG). Segundo o instituto, uma sentença de novembro de 2025 validou a capacidade de municípios brasileiros de pleitearem judicialmente, na Inglaterra, a reparação dos danos causados pela mineradora multinacional BHP, acionista da Samarco Mineração, sem anuência da União.

Em fevereiro de 2026, no entanto, um tribunal inglês determinou que os “principais reclamantes” não podem assinar acordos ou abandonar ações judiciais sem autorização prévia da corte estrangeira.

Para o ministro Dino, a legislação brasileira estabelece a busca permanente por soluções consensuais, sendo incabível condicioná-las à autorização ou à supervisão de jurisdição estrangeira. “Tal exigência estabelece, de forma artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável”, disse o ministro.

Na decisão, Dino declarou a ineficácia, em território nacional, da medida cautelar concedida pela Justiça inglesa e ressaltou que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional.

O relator reafirmou ainda que estados e municípios brasileiros estão impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas ao Poder Judiciário brasileiro pela Constituição Federal.

Segundo Dino, o impedimento alcança a controvérsia tratada na ADPF 1178 e todas as demais em que jurisdição estrangeira – ou outro órgão de Estado estrangeiro – “pretenda impor, no território nacional, atos unilaterais por sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil”. O ministro acrescentou que o esclarecimento “visa afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio”.

Com a definição, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da data de 29 de abril para a realização da sabatina do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), as especulações nos bastidores do Congresso se voltam para a quantidade de votos que o advogado-geral da União conquistará na Comissão de Constituição e Justiça e também no plenário.

Lideranças governistas avaliam que Jorge Messias tem boa possibilidade de ter seu nome aprovado aprovado no plenário do Senado com uma margem entre 48 e 52 votos. Para ter seu nome aprovado como ministro do STF, são necessários 41 votos.

Nas contas dos senadores governistas, o nome do indicado por Lula também deve ser aprovado na CCJ com pelo menos 15 votos. No colegiado, são necessários 13 votos. 

Os senadores de oposição, entretanto, não pretendem facilitar a vida de Jorge Messias, e após a definição da data da sabatina, já passaram a preparar uma ofensiva contra o indicado concentrada em três frentes: vão questionar Messias sobre sua proximidade com o presidente, vão relembrar o caso “Bessias, em que Dilma tentou colocar Lula no governo para driblar a justiça, e o avanço das investigações envolvendo o Banco Master e uma possível negligência da Advocacia-Geral da União.

Nos bastidores, senadores relatam que o objetivo não será apenas discutir o currículo jurídico do indicado, mas submetê-lo a um teste político sobre independência e atuação institucional, em linha com o papel que deverá exercer no STF. A oposição também pretende fustigar Jorge Messias com perguntas que obriguem ele a se posicionar em temas que tensionam simultaneamente o Congresso e o STF.

A estratégia da oposição deve levar a sabatina de Jorge Messias a ser uma das mais longas de indicados ao Supremo. O recorde atual de sabatina mais demorada foi a do indicado da então presidente Dilma Rousseff, Edson Facchin, que transcorreu por 12 horas e 25 minutos no dia 12 de maio de 2015.

A sabatina de Fachin teve início na CCJ pouco depois das 10h e terminou às 22h40. Edson Fachin teve seu nome aprovado com 20 votos a favor e sete contra. Devido à demora da sabatina, o presidente do Senado na época, Renan Calheiros (MDB-AL), marcou a votação da indicação de Fachin no Plenário apenas para o dia 19 de maio. 

A segunda colocação no ranking das sabatinas mais demoradas é ocupada pelo indicado do então presidente Michel Temer, o ministro Alexandre de Moraes. Em 21 de fevereiro de 2017, Moraes passou por 11 horas e 39 minutos de sabatina antes de ter seu nome aprovado na CCJ com 19 votos a favor e sete contrários.

O último ministro indicado pelo presidente Lula para o STF, Flávio Dino, também passou uma longa sabatina antes de ter o seu nome aprovado na CCJ e depois no plenário. Em 13 de dezembro de 2023, Dino passou por uma sabatina de 10h15, bem maior do que a sessão para escolha do seu antecessor, Cristiano Zanin, que precisou de 7hs e 48 minutos para ter seu nome aprovado por 21 votos a favor e cinco contrários. 
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados e integrantes do Ministério Público. O texto original foi apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em 2024 e é relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A proposta proíbe a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados e integrantes do Ministério Público como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, impedindo que profissionais que cometam crimes graves sejam aposentados com vencimentos integrais. 

O texto diz que no caso de faltas graves que configurem crime, os juízes, promotores e procuradores devem perder o cargo, serem demitidos, ou ter punição equivalente conforme lei disciplinadora da carreira. A PEC estabelece ainda prazo de 30 dias para que seja proposta ação pedindo a perda do cargo.

O texto da senadora Eliziane previa que os militares também seriam atingidos pelo escopo do projeto. Segundo a proposta, os militares não poderiam passar para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar.

Além disso, a família não poderia receber qualquer benefício por morte ficta ou presumida do militar. Os trechos que tratavam dos militares foram excluídos por uma sugestão de alteração no texto, apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou um mandado de busca e apreensão na residência do jornalista Luis Pablo Conceição Almeida, conhecido como Luis Pablo, do Maranhão, por uma susposta perseguição ao ministro Flávio Dino e seus familiares. A informação foi divulgada pela CNN Brasil. 

Conforme a decisão, divulgada pela reportagem, Moraes destacou que “há indícios relevantes de que o representado incorreu na prática do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal (crime de perseguição), sem prejuízo de outras condutas eventualmente relacionadas, a partir de publicações realizadas na internet e em redes sociais, atentando contra ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A medida foi cumprida terça-feira (10), com a apreensão de celulares e notebook do jornalista. A publicação citada pelo ministro envolve a divulgação de suposto uso irregular de veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) por familiares de Flávio Dino em São Luís, capital maranhense.

Moraes também menciona uma série de reportagens publicada pelo jornalista em seu blog desde o dia 20 de novembro. A série começou com um conteúdo intitulado “Carro pago pelo Tribunal de Justiça do Maranhão é entregue a Flávio Dino e usado por sua família em São Luís”. O jornalista aponta na série que o carro oficial do TJ-MA é utilizado pela família do ministro para se deslocar pela cidade.

Segundo Moraes, o conteúdo indica “que o autor da publicação se valeu de algum mecanismo estatal para identificação e caracterização dos veículos empregados, que permitiriam a exposição indevida relacionada à segurança de autoridades”.

Em nota enviada a CNN Brasil, o jornalista Luís Pablo afirma que “as reportagens que motivaram a investigação foram produzidas dentro da atividade jornalística” e de confia no processo investigativo. O TJ-MA e o gabinete de Flávio Dino não se manifestaram. O STF enviou uma nota a reportagem. 

“A investigação não é decorrente do Inq 4781. Foi solicitada pela Polícia Federal, em 23/12/2025, para investigação do crime de perseguição contra Ministro do STF (CP, art. 147-A) e distribuída ao Min. Cristiano Zanin. Em 13/1/2026, a PGR manifestou-se a favor da investigação. Em 12/02/2026, a pedido do Min Cristiano Zanin, a Presidência determinou a redistribuição dos autos ao Ministro Alexandre de Moraes”, disse a manifestação do Supremo, em nota.

Confira a nota do jornalista Luís Pablo na íntegra: 

“Recebi a decisão com serenidade e respeito às instituições. Sou jornalista há muitos anos e sempre exerci minha profissão com responsabilidade, tratando de temas de interesse público. As reportagens que motivaram a investigação foram produzidas dentro da atividade jornalística. mConfio que, ao longo do processo, ficará demonstrado que o trabalho realizado está amparado pelas garantias constitucionais da liberdade de imprensa e pelo direito ao sigilo da fonte, que são pilares do jornalismo em uma democracia. Embora tenha havido divulgação institucional parcial dos fatos em canais oficiais (Gov.com), deixarei de prestar novos esclarecimentos neste momento, em respeito à decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o sigilo da investigação.”
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar em plenário virtual a decisão do ministro Flávio Dino sobre a quebra do sigilo fiscal e financeiro de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nas apurações sobre a CPMI do INSS. 

A sessão, que contará com os 10 ministros do STF - há uma vaga em aberto na Corte -, será iniciada na próxima sexta-feira (13). Os ministros terão o prazo até o próximo dia 20 para depositarem seus votos.

A medida chega após Dino anular a votação dos requerimentos da CPMI com a justificativa de que não seria possível estabelecer esse tipo de ação por meio de vários requerimentos ao mesmo tempo. 

Na ocasião, o ex-governador do Maranhão apontou que , "assim como um Tribunal não pode quebrar sigilos bancários de empresas e cidadãos com decisões 'em globo' e simbólicas (em uma espécie de 'olhômetro'), um órgão parlamentar não pode fazê-lo."

Em meio às revelações sobre o escândalo do Banco Master e a teia de relações de Daniel Vorcaro com autoridades dos três poderes, o Palácio do Planalto enfrenta outras possíveis crises vindas de diversas direções. Uma delas pode ser uma futura acusação de que um ministro do governo Lula teria achacado um importante empresário brasileiro.

A informação foi dada pela coluna Radar, da revista Veja, na edição que chegou às bancas na manhã desta sexta-feira (6). De acordo com a coluna, esse empresário teria decidido negociar um acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para denunciar o achaque. A revista afirma que tudo teria sido documentado, e ele estaria disposto a entregar provas sobre a pressão recebida de um dos principais ministros do governo. 

Segundo o jornalista Robson Bonin, titular da coluna, o caso seria tão comprometedor que envolveria uma grande banca de advocacia brasileira e um conhecido advogado em Brasília, com trânsito no Senado. 

Além desse caso, a coluna afirma que um emissário da lobista Roberta Luchsinger teria levado uma mensagem direta dela a um auxiliar do presidente Lula. Na mensagem, conforme o “Radar” da Veja, Roberta, desesperada, exigiu proteção, avisou que não cairá sozinha e teria dito que “não aceita” ser abandonada.

Roberta Luchsinger é amiga de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, e vem sendo investigada pela CPMI do INSS. Roberta Luchsinger é apontada como o elo entre Lulinha e o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS e que está preso desde setembro de 2025. 

A Polícia Federal investiga se a lobista recebeu dinheiro oriundo dos descontos ilegais de aposentadorias e se atuou como caixa de despesas de outras pessoas, como o filho de Lula, que vive na Espanha. A defesa de Roberta nega que ela tenha relações comerciais com o Careca.

Na semana passada, a CPMI quebrou o sigilo bancário e fiscal da lobista. Alguns dias depois, entretanto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a votação da comissão.

Apesar da decisão de Dino, o ministro André Mendonça, relator do caso do INSS no Supremo, já havia autorizado a quebra de sigilo da lobista. Os dados bancários de Roberta Luchsinger e de Lulinha estão sendo analisados pela Polícia Federal.
 

Novos pedidos começaram a ser apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger no âmbito da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Entre os que recorreram à Corte está o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. A defesa solicitou ao ministro que o mesmo entendimento adotado no caso da empresária seja aplicado à quebra de seus sigilos bancário e fiscal, medida que havia sido aprovada pela comissão parlamentar.

Depois do pedido apresentado por Lulinha, ao menos outros três investigados citados na CPMI do INSS também acionaram o gabinete de Flávio Dino no STF, buscando a suspensão de decisões da comissão relacionadas à quebra de sigilo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu, nesta terça-feira (10), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou a revisão dos chamados penduricalhos no serviço público. Durante participação na CEO Conference Brasil 2026, evento promovido pelo BTG Pactual, Motta afirmou que o magistrado “foi feliz” e “trouxe luz” a um tema que, segundo ele, precisa ser enfrentado.

“Com a mesma coerência de quem defende a reforma administrativa, nós estamos aqui para dizer que a decisão do ministro Dino foi feliz, que nós vamos fazer essa discussão e esse debate, porque é isso que a sociedade nos cobra. O Brasil precisa colocar o dedo nessa ferida”, declarou.

Apesar disso, o deputado também defendeu os projetos aprovados pelo Congresso Nacional que permitem o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores da Câmara e do Senado. Segundo Motta, a iniciativa seguiu os mesmos critérios utilizados para reajustes concedidos ao Judiciário e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

“Foi com essa coerência que aprovamos, e não esse trem da alegria que infelizmente foi passado de maneira errada para a sociedade. A Câmara teve critério, o projeto segue agora para a análise do presidente da República”, afirmou. Ele acrescentou que a proposta não gerou novas despesas para o Orçamento.

ENTENDA
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram projetos de lei que autorizam o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica na última terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do STF. Com as novas regras, servidores que já atingiram esse limite poderão receber ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação. Já no Senado, o tema foi tratado no PL nº 6.070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado nesta semana.

Os textos autorizam o pagamento extrateto a servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar por folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista concedida antes da votação na Câmara, Hugo Motta afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extrateto pelas funções que ocupam”, disse.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca solucionar conflitos internos relacionados às atribuições desses servidores.

No Senado, o projeto altera o Plano de Carreira dos servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária, além de não ser incorporada à aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a conversão das folgas em indenização financeira pode ampliar, na prática, a remuneração mensal de servidores que já atingiram o teto constitucional. Somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos podem chegar a cerca de R$ 77 mil mensais, com valores isentos de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os projetos protocolados nas duas Casas Legislativas e constatou que nenhum deles apresenta estimativa de impacto orçamentário anual. No entanto, projeções divulgadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem gerar impactos bilionários aos cofres públicos.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da federação, deverão reavaliar, no prazo de 60 dias, o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas a servidores públicos.

Segundo a decisão, os pagamentos que não estiverem expressamente previstos em lei deverão ser suspensos imediatamente após o término desse prazo.

"Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI - votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado", diz um trecho do documento.

ENTENDA
A decisão do ministro ocorre dois dias após a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovarem projetos de lei que autorizem o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica nesta terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com as novas regras, servidores que já recebem o teto poderão obter ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara dos Deputados, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação, nesta terça. No Senado Federal, o tema foi tratado no PL nº 6070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado também nesta semana.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista que antecedeu a votação na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extra teto pelas funções que ocupam, funções de coordenação, de direção, de responsabilidade aqui na Casa”, afirmou Motta.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca resolver conflitos internos relacionados às atribuições exercidas por esses servidores.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a possibilidade de conversão das folgas em indenização financeira amplia, na prática, o valor mensal recebido por servidores que já atingiram o teto constitucional. A estimativa é de que, somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos possam chegar a aproximadamente R$ 77 mil por mês. Vale destacar que o pagamento também é isento de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os PLs protocolados nas casas legislativas e notou que, em nenhuma das duas, há uma estimativa de gastos anuais com a incorporação das gratificações. Todavia, projeções realizadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem ter impactos bilionários nos cofres públicos.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou os deputados federais Dr. Flávio (PL-RJ) e Missionário José Olímpio (PL-SP) a indicar os beneficiários de emendas parlamentares apresentadas anteriormente pelos ex-deputados Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro, de quem eram suplentes.

A decisão, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, libera as emendas e assegura aos novos titulares dos mandatos a autonomia para redefinir a destinação das verbas no Orçamento da União de 2026.

A controvérsia teve origem em decisão de dezembro de 2025, quando o ministro determinou o bloqueio integral das emendas apresentadas pelos então parlamentares. Na época, Dino considerou que eles não estavam no regular exercício da função parlamentar, com presença institucional, no período de apresentação das emendas.

Eduardo Bolsonaro passou a residir no exterior em março de 2025, afastando-se das atividades parlamentares. Alexandre Ramagem deixou o país em setembro do mesmo ano, após condenação criminal com decretação judicial da perda do mandato. A Mesa Diretora da Câmara declarou formalmente a perda dos mandatos em sessão realizada em 18 de dezembro de 2025.

Diante do bloqueio, a Câmara dos Deputados acionou o Supremo para buscar uma solução. No caso dos deputados Dr. Flávio e Missionário José Olímpio, a Casa indicou que eles deveriam assumir a titularidade das emendas. Na mesma petição, a Câmara requereu autorização para que o deputado Adilson Barroso (PL-SP), que passou a ocupar a vaga da ex-deputada Carla Zambelli, pudesse indicar emendas individuais constitucionalmente atribuídas ao mandato, argumentando que, no prazo regular de apresentação, Zambelli já estava presa na Itália para fins de extradição.

O ministro acolheu parcialmente o pedido da Casa Legislativa. Ele autorizou o desbloqueio das emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro, considerando que a “indevida demora” nos procedimentos de perda dos mandatos fez com que ambos chegassem a apresentar emendas ao Orçamento.

Segundo Dino, as indicações já deveriam ter sido feitas pelos então suplentes, não fosse a demora. A medida, de acordo com o ministro, visa evitar “prejuízos desproporcionais aos novos ocupantes do mandato parlamentar e às populações por eles representadas, que seriam privadas da possibilidade de receber recursos do Orçamento Geral da União”.

Já em relação ao suplente de Carla Zambelli, o ministro entendeu que a então parlamentar não formulou nenhuma proposta no período regular de indicação, entre 24 de outubro e 14 de novembro de 2025, e, portanto, “não há ato a ser substituído”. Para Dino, é incabível a reabertura de prazo para apresentação de emendas, sob pena de violação ao princípio do planejamento orçamentário, “que estrutura o ciclo fiscal e assegura previsibilidade, racionalidade alocativa e equilíbrio na elaboração da lei orçamentária”.

A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de um trecho da Medida Provisória 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação. O caso, registrado como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924, foi distribuído ao ministro Flávio Dino.

O dispositivo contestado dispensa condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e sem multas nos 12 meses anteriores da obrigação de realizar exames médicos e psicológicos para renovar a CNH. Na ação, a Abrapsit argumenta que a norma coloca em risco a vida e a segurança no trânsito.

A associação afirma que a regra “abre brechas para que condutores burlem o sistema, por exemplo, transferindo multas para terceiros”. Outro argumento apresentado é o de que a carteira poderá ser renovada mesmo diante de alterações no estado de saúde do condutor, como declínio cognitivo ou condições potencialmente incapacitantes.

No pedido de liminar para suspender a norma, a entidade cita dados do Ministério dos Transportes. Conforme a Abrapsit, “apenas na primeira semana de vigência 323.459 pessoas renovaram automaticamente a CNH sem realizar qualquer exame”. A associação sustenta que os efeitos imediatos da medida provisória agravam a situação.

RENOVAÇÃO NA BAHIA
No estado da Bahia, mais de 28 mil motoristas já foram beneficiados, segundo dados do Detran-BA obtidos pelo Bahia Notícias. A iniciativa beneficia motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça Federal reanalise o pedido de indenização de um homem que, na infância, foi separado de seus pais devido à internação forçada deles após diagnóstico de hanseníase. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1581185.

O caso teve início com uma ação movida em 2024 por um homem de 53 anos, que requereu da União o pagamento de R$ 400 mil por danos morais. Ele relatou ter sido privado da convivência familiar durante a maior parte da infância e adolescência porque seus pais foram internados compulsoriamente no Hospital Pedro Fontes, em Cariacica (ES).

Ele afirmou que os “filhos da hanseníase” eram entregues a familiares ou enviados para “adoção”, situação que classifica como “uma das maiores violações à dignidade humana e aos direitos humanos da história recente do país”.

A 5ª Vara Federal Cível de Vitória, Espírito Santo, julgou improcedente o pedido, aplicando a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, que fixa prazo de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública. Considerando que a ação foi proposta em outubro de 2024, o magistrado definiu como marco inicial para a contagem do prazo o dia 31 de dezembro de 1986, data do encerramento oficial das políticas de segregação, conforme a Lei 11.520/2007. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve esse entendimento ao julgar a apelação.

Ao analisar o recurso, o ministro Flávio Dino verificou que as decisões anteriores não estão alinhadas com o entendimento do STF firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1060. Nesse precedente, a Corte estabeleceu que o prazo para ações indenizatórias contra a União, movidas por filhos de pessoas submetidas ao isolamento compulsório por hanseníase, deve ser contado a partir de 25 de setembro de 2025, data da publicação da ata de julgamento da ADPF.

Ao acolher parcialmente o recurso, o relator determinou o retorno do processo ao tribunal de origem para a análise dos demais pedidos.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão assinada pelo ministro Flávio Dino, na sexta-feira (16), determinou ao Governo Federal a apresentação, em até dez dias úteis, de um novo plano de auditoria das emendas parlamentares destinadas à saúde. A medida, que ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, substitui a proposta anterior do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que previa conclusão apenas em 2027.

Dino considerou o cronograma inicial “demasiado largo” e defendeu a finalização das auditorias ainda no atual mandato do Poder Executivo Federal. O relator destacou que os recursos das emendas na área da saúde saltaram de R$ 5,7 bilhões, em 2016, para R$ 22,9 bilhões em 2023, chegando a R$ 26,3 bilhões em 2025. “Sem controles e auditorias jamais haverá o adequado cumprimento das determinações da Constituição quanto à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares”, afirmou.

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Paralelamente, o ministro exigiu que a União apresente em 30 dias um plano emergencial para recompor a força de trabalho do Denasus. Entre 2001 e 2025, o órgão perdeu cerca de 50% de seus servidores, redução que, segundo Dino, “custa muito mais caro ao país, em razão da degradação da quantidade e qualidade das auditorias quanto à aplicação de centenas de bilhões de reais de dinheiro público”.

Em outro despacho da mesma ação, Dino deu cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) prestar informações completas sobre o uso de emendas em projetos ligados ao Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).

DENASUS
DenaSUS é um órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde. É responsável pela auditoria interna do SUS, por meio de uma avaliação independente e objetiva das políticas públicas de saúde e da aplicação dos recursos federais executados no âmbito do SUS, conforme competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023.

PERSE
Perse é o “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos”. É destinado ao setor de eventos e foi criado em 2021 para compensar os efeitos das medidas de isolamento necessárias para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição da destinação de emendas parlamentares a organizações não governamentais e outras entidades do terceiro setor que tenham parentes dos parlamentares indicadores em seus quadros diretivos ou administrativos.

A medida, parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, também veda repasses quando houver contratação ou subcontratação de parentes para prestação de serviços ou fornecimento de bens.

A decisão, publicada na quinta-feira (15), abrange cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau dos parlamentares responsáveis pelas indicações, assim como de assessores a eles vinculados, incluindo contratações indiretas. O ministro fundamentou a ordem na Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo, e em dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que caracterizam o favorecimento pessoal como ato de improbidade.

Em seu despacho, o relator citou que reportagens da imprensa “apontam indícios graves de mau uso de verbas públicas na destinação de recursos a entidades dessa natureza, prática que equivale à apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem reger a atuação estatal”. Ele acrescentou que esses fatos se somam a problemas identificados em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), que constataram incapacidade técnica e operacional de várias ONGs e déficits de transparência.

O ministro afirmou que, apesar de avanços normativos após o julgamento que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” em 2023, os episódios recentes mostram a necessidade de aperfeiçoamento.

“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, enfatizou.

Dino também alertou que tentativas de burlar a proibição por meio de “interpostas pessoas, vínculos indiretos ou estruturas artificiais de autonomia afrontam o núcleo das normas constitucionais e legais que regem a matéria”. E concluiu: “É proibido qualquer mecanismo que permita a submissão do interesse público a interesses privados, mediada por agentes políticos investidos de poder decisório sobre a destinação de recursos”.

Paralelamente, o ministro determinou um prazo de 60 dias para que o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a CGU preparem uma nota técnica conjunta avaliando a execução das emendas parlamentares pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e pela Codevasf.

A exigência foi motivada pelo contexto de “problemas crônicos de gestão, falhas de fiscalização e recorrência de obras de baixa qualidade” ligadas a emendas destinadas a esses órgãos, conforme apontado por operações policiais, auditorias e reportagens.

A decisão ocorre após o STF, em 2023, ter estabelecido parâmetros de transparência para as emendas parlamentares, parte dos quais foi posteriormente incorporada pela Lei Complementar 210/2024.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para suspender, de forma preventiva, os efeitos do artigo 10 do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025. A decisão, tomada no domingo (21/12), atende a um mandado de segurança apresentado por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Os autores da ação alegam que o dispositivo pode validar a retomada de pagamentos ligados às emendas do relator, conhecidas como "orçamento secreto".

Com a decisão, o ministro determinou que, caso o projeto seja sancionado, os efeitos do artigo 10 permaneçam suspensos até o julgamento final da ação ou uma eventual reconsideração da liminar. O caso será analisado pelo plenário da Corte, mas a decisão tem cumprimento imediato.

O artigo questionado na ação autoriza a revalidação de restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019, inclusive valores já cancelados, permitindo sua liquidação até o final de 2026. Para o relator do caso e os parlamentares que protocolaram a ação, há indícios de que a medida viabilizaria a retomada de despesas associadas às emendas de relator (RP-9). A execução desse tipo de emenda, chamado de "orçamento secreto", já foi declarada inconstitucional pelo STF por falta de transparência.

Na decisão, o ministro Flávio Dino argumentou que “a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos à modalidade de emenda parlamentar declarada inconstitucional por este STF — as chamadas ‘emendas de Relator’ (RP 9) — parece ser incompatível com o regime jurídico estabelecido”. Ele acrescentou: “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”.

Dino sustentou que restos a pagar já cancelados deixam de existir juridicamente. “Restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico”, escreveu, afirmando que sua revalidação “equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária”. Para ele, a medida rompe a sequência normativa das finanças públicas ao dissociar a execução da despesa do planejamento orçamentário.

A decisão também destacou preocupações com o impacto fiscal. O ministro observou que o PLP amplia o alcance da revalidação ao revogar limites da legislação anterior, o que, em sua avaliação, “incrementa o risco à Responsabilidade Fiscal, posto que não se trata mais de um razoável e excepcional regime de transição, e sim de medida de largo impacto fiscal”.

O contexto fiscal do país foi mencionado explicitamente. “O contexto em que se insere a proposição legislativa é marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”, registrou Dino. Em outro trecho, ele afirmou que “os 3 Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal”.

O ministro citou ainda que está em execução, no STF, um plano de trabalho para superar as distorções do orçamento secreto, mas ressaltou que não há previsão para reativação de despesas canceladas. “Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, afirmou.

As informações são da Metrópoles.

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta segunda-feira (15) dois votos pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O posicionamento dos ministros Gilmar Mendes e Flavio Dino foi proferido durante sessão do plenário virtual da Corte que julga quatro processos sobre a questão.

Em sua manifestação, Mendes, relator dos processos, considerou o marco temporal inconstitucional. No entendimento do ministro, o Legislativo não pode reduzir direitos assegurados aos povos indígenas. “A imposição do marco temporal implicaria restrição indevida ao princípio da vedação ao retrocesso e à proteção insuficiente dos direitos fundamentais”, afirmou.

Segundo a Agência Brasil, o ministro também determinou que todas as demarcações de terras indígenas devem ser concluídas no prazo de dez anos. O ministro Flávio Dino acompanhou o relator e destacou que a proteção constitucional aos indígenas independe da existência de um marco temporal.

“Qualquer tentativa de condicionar a demarcação de terras indígenas à data da promulgação da Constituição de 1988 afronta o texto constitucional e a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal”, completou.

A votação ficará aberta até quinta-feira,18, às 23h59, restando oito votos a serem registrados. Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.

MARCO NO STF
Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023 , na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Com a derrubada do veto, foi instituído o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal. Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese. As informações são da Agência Brasil.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades nos 20 maiores repasses de emendas Pix realizados em 2024.

Tucano, na região sisaleira, aparece com maior destino das verbas, com R$ 19 milhões oriundos desses repasses, informou o Portal Alerta, parceiro do Bahia Notícias. O montante total sob suspeita chega a R$ 72,3 milhões, destinados a municípios de várias regiões do país.

Segundo Dino, auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram falhas generalizadas na execução dos recursos, o que inclui descumprimento de planos de trabalho, falta de transparência e baixa rastreabilidade dos gastos. O ministro afirmou que o cenário revela “práticas deletérias” e pode representar afronta às decisões do STF sobre o uso do orçamento federal.

Além de Tucano, estão sob investigação repasses para Piraí do Norte, no Baixo Sul, com R$ 4 milhões; e Ponto Novo, no Piemonte Norte do Itapicuru, com R$ 3,5 milhões recebidos, via emendas Pix.

Conforme a decisão, o TCU avaliou 44 planos de trabalho e encontrou um padrão de irregularidades que, segundo Dino, compromete a entrega de obras e políticas públicas, sem gerar resultados significativos para a população.

Ao acionar a Polícia Federal, Dino determinou que os inquéritos permaneçam em tramitação no Supremo, para evitar “embaraços indevidos” em outras instâncias. O ministro também reforçou que o caso continuará imprescritível, já que as irregularidades persistem. 

A investigação deve aprofundar como os recursos foram aplicados, quais obras foram executadas e se houve participação de agentes públicos ou particulares no suposto esquema de irregularidades envolvendo as emendas Pix, modalidade criada para acelerar o repasse direto de verbas federais a estados e municípios.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação que questiona as regras de responsabilidade civil das companhias aéreas em voos cancelados ou atrasados por motivo de força maior. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7908 foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade e distribuída ao ministro Flávio Dino.

A discussão constitucional gira em torno de alterações feitas pela Lei 14.034/2020 no Código Brasileiro de Aeronáutica. A norma isenta as transportadoras de indenizar passageiros quando ficar comprovado que um dano foi causado por caso fortuito ou força maior, sendo impossível à empresa adotar medidas para evitá-lo.

A lei especifica, em seu artigo 256, parágrafo 3º, que são considerados casos fortuitos ou de força maior: restrições de pouso e decolagem por condições meteorológicas adversas; indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária; e imposições governamentais, como as medidas adotadas durante a pandemia de covid-19.

Na ação, a legenda sustenta que os motivos que afastam o dever de indenizar são "genéricos e de difícil comprovação e acabam blindando as empresas". A Rede argumenta ainda que a norma "dificulta a produção de provas, o acesso do passageiro à Justiça e a atuação do juiz na análise dos casos".

Para o partido, a criação de uma presunção legal de que os eventos listados configuram, por si só, caso fortuito ou força maior não considera que tais situações "não impedem necessariamente o cumprimento do contrato". A defesa pede que seja examinada cada situação individualmente, para que os consumidores possam buscar reparação por danos materiais e morais.

A ADI alega que a regra atual cria "proteção excessiva ao transportador em prejuízo dos passageiros", o que comprometeria o equilíbrio da relação de consumo e violaria princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e o contraditório.

O ministro Flávio Dino decidiu levar a ação para julgamento definitivo no Plenário do STF. Ele também requisitou informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias.

Nesta segunda-feira (17), completam-se 30 dias desde que foi oficializada, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de Luís Roberto Barroso como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). E a indicação do substituto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que em um primeiro momento parecia que seria rápida, segue sem previsão de acontecer. 

Segundo levantamento do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, nos seus três mandatos, o presidente Lula levou em média 23 dias para anunciar o seu indicado ao STF, a partir do momento em que as vagas foram abertas. Lula já nomeou dez ministros para o Supremo, e as mais rápidas foram as de Ayres Brito e Eros Grau, que levaram apenas quatro dias para serem anunciadas. 

O recorde de demora na indicação de um novo ministro para o STF aconteceu no final de 2023, quando o presidente Lula teve que indicar um substituto para a vaga da ministra Rosa Weber. Na ocasião, foram 59 dias para que Lula indicasse o seu então ministro da Justiça, Flávio Dino. 

Naquele mesmo ano, o presidente, com poucos meses na cadeira presidencial, levou 51 dias para indicar o seu advogado Cristiano Zanin para a vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski. A demora com a escolha de Zanin, na época, quebrou o recorde que havia ocorrido na indicação da ministra Cármen Lúcia, em 2006, que até então era a mais demorada dos seus outros dois mandatos, com 42 dias de espera.

Para substituir Barroso no STF, o presidente Lula já teria escolhido o advogado-geral da União, Jorge Messias, como garante o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Lula, entretanto, ainda não oficializou a indicação porque quer conversar com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) antes de tomar sua decisão.

Pacheco é o nome que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apresenta como o mais aceito pelos senadores. Lula, entretanto, prefere que Pacheco dispute o governo de Minas Gerais, para formar em 2026 um palanque forte no Estado, segundo maior colégio eleitoral do País. 
 

O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para se iniciar no dia 21 de novembro o julgamento da denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Se os ministros acatarem a denúncia, o deputado se tornará réu e responderá pelo crime de coação.

O julgamento da denúncia acontecerá no plenário virtual da Primeira Turma. Os ministros terão até o dia 1º de dezembro para decidir se acatam ou não o pedido da PGR. 

A PGR denunciou o deputado Eduardo Bolsonaro no dia 22 de setembro, junto com o influenciador Paulo Figueiredo. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, os “denunciados empenharam-se, de forma reiterada, em submeter os interesses da República e de toda a coletividade aos seus próprios desígnios pessoais e familiares”.

A denúncia relata atuação de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo para obter sanção do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras e o próprio Brasil. A PGR relata que a ação de ambos tinha como intuito interferir no julgamento da tentativa de golpe e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a trama golpista.

Se condenados no curso do processo, os dois vão responder pelo crime de coação, previsto no artigo 344 do Código Penal. O delito consiste em usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.

A pena prevista para o crime de coação é de um a quatro anos de reclusão e multa. A denúncia contra Eduardo Bolsonaro será julgada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. 
 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal apresente, no prazo "improrrogável" de 60 dias, informações completas sobre as empresas beneficiárias do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse) que foram contempladas com transferências especiais, as chamadas emendas Pix. O magistrado alertou que o descumprimento da ordem acarretará a "adoção de medidas coercitivas em face dos gestores omissos".

A cobrança foi reforçada após Dino analisar as respostas enviadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) em setembro. De acordo com o ministro, seus questionamentos anteriores ainda não foram respondidos integralmente. A AGU havia informado, em momento anterior, que existiam "óbices" para reunir os dados solicitados, mas sinalizou que a situação se normalizaria a partir do fim de junho, com a apresentação das prestações de contas das emendas. Diante disso, Dino havia concedido um prazo de 30 dias.

O Perse foi instituído durante a pandemia de Covid-19 para auxiliar empresas do setor de eventos impactadas pelo isolamento social, por meio de isenção de impostos. O programa foi encerrado em abril deste ano, depois de atingir o limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal.

A exigência de transparência sobre as empresas beneficiadas, especialmente as que receberam recursos via emendas Pix, transferências diretas de parlamentares para prefeituras, tem sido alvo de acompanhamento pelo ministro desde março.

As informações são do O Globo.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Flávio Dino, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.572.454, interposto pelo Estado da Bahia. O caso trata da concessão de auxílio-transporte aos policiais militares baianos.

O recurso foi interporto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que deu provimento a um mandado de segurança, reconhecendo o direito dos policiais ao recebimento do benefício. Segundo o documento, a decisão do TJ-BA estava alinhada à tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do estado, que estabeleceu o direito à concessão do auxílio-transporte, calculado com base no número de deslocamentos diários, dias de serviço no mês e valor da tarifa oficial do transporte coletivo. Esse entendimento aplicava-se até a edição do Decreto Estadual nº 18.825, de 2 de janeiro de 2019.

Em defesa, o Estado da Bahia alegou violação de diversos dispositivos da Constituição Federal. No entanto, ao analisar o caso, o ministro destacou que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação de legislação estadual, especificamente nos decretos baianos que regulamentam o auxílio-transporte. Para o ministro, eventual ofensa à Constituição seria apenas de forma oblíqua e reflexa, uma vez que a discussão central reside na aplicação e interpretação do direito local.

Com a negativa de seguimento ao recurso, a decisão do TJ-BA foi mantida assegurando o pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo IRDR e limitado ao período anterior ao decreto de 2019.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino venceu, em definitivo, uma ação judicial movida por sua família contra o Hospital Santa Lúcia, em Brasília, após a morte de seu filho Marcelo Dino, aos 13 anos, em 2012. A indenização ficou estabelecida em R$ 600 mil para cada uma das partes, Dino e ex-sua esposa, Deane Fonseca. 

A ação movida pelo casal à época transitou em julgado após 13 anos e seis meses de tramitação. Marcelo deu entrada no Santa Lúcia na tarde de 13 fevereiro de 2012 com uma crise de asma. Encaminhada para Unidade de Terapia Intensiva (UTI), a criança foi estabilizada, mas teve dificuldade para respirar durante a madrugada. A nota do hospital indica que eles tentaram reverter a crise, mas o garoto acabou não resistindo e morreu às 7h do dia seguinte. 

Dino e Deane processaram o hospital, sob a alegação de que a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, e nesta sexta, venceram a ação. O ministro informou, numa postagem em rede social, que o dinheiro será doado. 

“A ‘indenização’ que foi paga por essa gente não nos interessa e será integralmente doada. O que importa é o reconhecimento da culpa do hospital. Espero que essa decretação de responsabilidade tenha resultado no fim dos péssimos procedimentos do hospital Santa Lúcia, que levaram à trágica e evitável morte de uma criança de 13 anos”, escreveu o ministro. 

Dino homenageou na mensagem os amigos e amigas de seu filho, por chorarem juntos a morte trágica do jovem, e lembrou que ele hoje teria 27 anos. "Meu filho Marcelo era forte, adorava brincar, jogava bola muito bem, todos os dias. Amava a sua escola, o Flamengo, o seu cachorro Fred (que já se foi), a sua guitarra, que dorme silenciosa no meu armário."

“Conto essa triste história para que outras famílias, também vítimas de negligências profissionais e empresariais, não deixem de mover os processos cabíveis. Nada resolve para nós próprios, mas as ações judiciais podem salvar outras vidas”, escreveu. 

Na época do ocorrido, uma médica e uma enfermeira chegaram a ser investigadas e processadas na esfera criminal por suposto homicídio culposo, quando não há intenção de matar, mas acabaram absolvidas por falta de provas em 2018.

O XVII Encontro do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) teve seu segundo dia de trabalhos marcado por debates sobre tecnologia, sustentabilidade e direitos de comunidades tradicionais. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proferiu palestra na qual salientou o papel essencial do Poder Judiciário diante dos desafios trazidos pelas novas tecnologias.

“Nós vivemos uma era em que a noção de vale tudo, num certo sentido de lei da selva, se generaliza. Isso é o ethos, emanado, muito fortemente, a partir da tecnologia, que penetra nos poros da sociedade com muita intensidade e penetra no jogo institucional. Isso faz com que o Judiciário seja parte fundamental do modo como a sociedade se desenvolve, pois somos guardiões dos trilhos, das regras do jogo, dos procedimentos e dos valores substanciais plasmados na Constituição”, afirmou o Ministro.

A programação da terça-feira (7) também contou com uma apresentação da Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que expôs as ações do Judiciário baiano no campo da sustentabilidade. O TJ-BA, integrante do Programa Justiça Carbono Zero do CNJ, conquistou o primeiro lugar no Ranking Nacional de Sustentabilidade entre os tribunais de grande porte.

“Esse resultado significa não somente meros números, mas que estamos construindo uma justiça que atua no presente sem comprometer o futuro. Uma justiça que, quando distribui a equidade entre as pessoas, também promove equilíbrio para o planeta. A política de sustentabilidade é a inclusão de sustentabilidade social, ambiental e de engajamento para garantir um Judiciário alinhado e preparado para a plena efetividade e integridade”, destacou a Desembargadora Cynthia Resende, que é também Vice-Presidente de Cultura do Consepre.

A magistrada agradeceu à Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, Presidente do Núcleo Socioambiental do TJ-BA, e ao Desembargador Raimundo Nonato, membro do Núcleo, presentes no evento, pelo trabalho desenvolvido na área.

No mesmo dia, o Conselheiro do CNJ e Desembargador do TJ-BA, José Edivaldo Rocha Rotondano, e o Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, discutiram a proteção de comunidades quilombolas e povos originários.

“A Resolução nº 510 do CNJ prevê um momento de grande revolução nas desocupações existentes. Hoje, nós tentamos fazer algo humanizado, com respeito e garantias aos direitos fundamentais das pessoas que estão naquelas comunidades. Povos originários precisam de proteção e estão, cada vez mais, vulnerabilizados e a finalidade é fazer com que essas pessoas tenham seus direitos respeitado”, pontuou o Conselheiro.

O encerramento do XVII Consepre Salvador ocorreu na terça-feira (7), com uma reunião reservada dos Presidentes e dos Juízes Assessores dos Tribunais de Justiça, seguida da leitura pública da Carta do evento.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que o julgamento sobre as relações de trabalho em plataformas digitais, como Uber e iFood, que começou na quarta-feira (1º), deve terminar somente no final deste ano ou em 2026. Segundo o ministro, a decisão da Corte não pacificará completamente a questão, mas trará segurança jurídica para trabalhadores e empresas. As informações são da Folha de S. Paulo.

Em participação no 15º Congresso de Direito Internacional do Trabalho, em São Paulo, Dino explicou que a revolução tecnológica transforma as formas de trabalho constantemente, mas que o julgamento estabelecerá uma regulação jurídica básica. "Não vai resolver todos os problemas, uma vez que a revolução tecnológica se altera e altera, por conseguinte, as formas de trabalho todos os dias, mas vai responder sobretudo a essa regulação jurídica básica", declarou.

O ministro afirmou que seu voto só será definido após analisar todas as ponderações das partes, que já começaram a ser apresentadas. Advogados das empresas e dos trabalhadores expuseram seus argumentos na sessão de quarta-feira.

Sem antecipar seu posicionamento, Dino defendeu a garantia de direitos constitucionais mínimos, dissociando-os necessariamente do vínculo celetista. "Creio, e essa é a minha abordagem, que a questão central é dizer que novas formas de trabalho existem, são admissíveis, fazem parte da sociedade em face da intensificação tecnológica, porém isso não pode significar o sacrifício de um patamar mínimo de direitos", disse. E completou: "Esses direitos que estão na Constituição, que foram incorporados em séculos, atinentes a férias, repouso semanal remunerado, décimo terceiro, proteção social contra um acidente, no caso dos trabalhadores de duas rodas, participação na Previdência Social, e acho que esse é o desafio central."

Durante sua palestra, o ministro abordou terceirização, pejotização e o impacto da tecnologia nas relações de trabalho, em um tom descontraído que arrancou risos da plateia. Ele brincou com seu próprio porte físico ao comentar um argumento dos advogados do iFood sobre os horários de pico de entregas. "Independentemente disso, nós já usamos nestes horários. E no meu caso, como vocês podem ver, eu uso bastante o iFood", afirmou.

Dino também citou passagens bíblicas dos livros de Gênesis e Êxodo para reforçar a importância do descanso, lembrando que "Deus fez o mundo em seis dias e no sétimo descansou, e que o homem não foi feito para sábado e sim o sábado para o homem".

O ministro alertou para o avanço do crime organizado em setores formais da economia e defendeu o papel do direito para conter abusos. Sobre a uberização e a pejotização, temas pautados no STF, ele enfatizou a necessidade de a Corte enfrentar as questões com equilíbrio, evitando extremismos e o que chamou de "negacionismo jurídico". Ele criticou as visões que, de um lado, negam problemas nos novos modelos de trabalho e, de outro, enxergam apenas fraudes. Dino mencionou a existência de relação de subordinação, ainda que atenuada, e expressou surpresa ao saber que um trabalhador, ao se desconectar por um dia, perde acesso às melhores corridas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Flávio Dino, negou seguimento a um recurso do Estado da Bahia e manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública estadual, no valor de R$ 2 mil. O caso tem como pano de fundo uma ação em que a Defensoria obteve vitória judicial para garantir o fornecimento de um medicamento a uma pessoa hipossuficiente.

A controvérsia surgiu quando o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em um primeiro momento, afastou a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, com base na tese da "confusão patrimonial", que entendia ser indevido o pagamento quando a Defensoria litiga contra o ente ao qual está vinculada. No entanto, após a edição da tese de repercussão geral pelo STF no Tema 1.002, o próprio TJ-BA promoveu um juízo de retratação e reformou a decisão, passando a condenar o Estado ao pagamento dos honorários.

O Tema 1.002, firmado no julgamento do RE 1.140.005 sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa a parte vencedora em demanda contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra. A tese ressalta, contudo, que os valores recebidos devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição, vedado o rateio entre seus membros.

Insatisfeito, o Estado da Bahia recorreu ao STF, alegando violação a dispositivos constitucionais, como o artigo 93, IX, que trata da fundamentação das decisões judiciais, e o artigo 97, que disciplina a reserva de plenário. A argumentação estadual sustentava que a decisão local não estaria em conformidade com a legislação estadual que restringe o pagamento de honorários à Defensoria em ações contra a administração pública.

Em decisão, o ministro Flávio Dino afastou todas as alegações do Estado. Ele destacou que o acórdão baiano está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo, não havendo qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Quanto à lei estadual, o ministro recordou julgamento anterior da Primeira Turma do STF no qual se firmou entendimento de que a tese do Tema 1.002 prevalece sobre eventual restrição legislativa local, por decorrer de interpretação constitucional direta.

O ministro Flávio Dino assumirá a presidência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A posse dele ocorre após o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. A eleição para o comando do colegiado está marcada para esta terça-feira, marcando a transição do ministro Cristiano Zanin para Dino, que tomará posse em outubro.

À frente da Turma, caberá ao ministro pautar e organizar os julgamentos das ações penais dos demais grupos investigados pela tentativa de golpe de estado. Os processos referentes ao núcleo dos “kids pretos” e ao grupo “operacional”, que inclui nomes como o ex-assessor Filipe Martins e o ex-diretor da PRF Silvinei Vasques, já estão com prazos em fase final para manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e defesas. A expectativa no STF é que todos esses núcleos sejam julgados ainda este ano.

A Primeira Turma também é responsável por processos prontos para julgamento, como o dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e o da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) por suposta omissão nos atos de 8 de janeiro. Este último chegou a ser marcado para agosto no plenário virtual, mas foi retirado da pauta.

Para o final do ano, está previsto o julgamento da primeira ação penal sobre desvios em emendas parlamentares, com os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE) como réus. Eles negam as acusações. O processo, relatado por Zanin, é o mais adiantado entre dezenas de inquéritos sobre o tema abertos no STF a pedido da PGR.

As informações são do O Globo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu uma medida cautelar para suspender trechos da Resolução n.º 2.434/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM). A norma permitia aos conselhos regionais interferir na organização e nas atividades acadêmicas das instituições de ensino de medicina, inclusive com o poder de interditá-las.

A decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7864, foi um pedido da Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES). A associação argumentava que a resolução do CFM usurpava a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da educação.

Dino deferiu parcialmente o pedido, suspendendo especificamente dispositivos que autorizavam a interdição de cursos, a necessidade de anuência prévia do conselho para convênios e a fixação de parâmetros para salários de funcionários das instituições.

Em sua análise, o ministro ressaltou que a competência normativa dos conselhos de classe é restrita ao campo técnico e fiscalizatório das profissões que regulam. “Sem extrapolar para a esfera educacional ou criar obrigações não previstas em lei”, afirmou Dino, destacando a impossibilidade de tais entidades imporem regras diretamente às universidades.

A decisão estabelece que o CFM e os conselhos regionais “podem e devem apontar irregularidades, mas reportando-se às autoridades educacionais competentes, conforme fixa a lei, sob pena inclusive de se gerar comandos contraditórios e insuportável insegurança jurídica”. O caso ainda será submetido a referendo do Plenário do STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a abertura de um inquérito para investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro e 23 aliados por suposta incitação a comportamentos inadequados no combate à Covid-19.

A decisão, baseada no relatório final da CPI da Covid, de 2021, também inclui como alvos da investigação três filhos do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro, além das deputadas federais Carla Zambelli e Bia Kicis, e os ex-ministros Onyx Lorenzoni, Ernesto Araújo e Ricardo Barros, entre outros.

Na decisão, Dino considerou que há a "presença dos requisitos legais necessários para a instauração de Inquérito Policial, a fim de que os fatos tratados nos autos tenham apuração". Foi estabelecido um prazo inicial de 60 dias para as investigações, que serão conduzidas pela Polícia Federal.

Além da possível incitação, o ministro destacou outros pontos apurados pela CPI, citando suspeitas de crimes contra a Administração Pública. Conforme escreveu em despacho: "A investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de 'fachada' para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI".

O processo foi encaminhado ao STF em novembro de 2021, logo após o encerramento dos trabalhos da CPI. O relator inicial era o atual presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso. Com sua mudança para a presidência da Corte, o caso passou para a então ministra Rosa Weber, que se aposentou pouco depois, levando à redistribuição do processo para o ministro Flávio Dino.

Em setembro do ano passado, Dino solicitou manifestações da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A PF, por sua vez, requereu a "instauração de inquérito policial e concessão de prazo para realização de diligências a exemplo da oitiva dos envolvidos e outras medidas que se mostrem necessária".

O relatório final da CPI da Covid havia pedido o indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas, atribuindo nove crimes ao então presidente. Na época, Bolsonaro rejeitou as acusações e classificou o documento como absurdo.

A PGR, com base no relatório, abriu dez investigações preliminares no STF. Cinco delas foram arquivadas, uma foi enviada para outra instância e as quatro restantes permaneciam sem andamento.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem um cronograma detalhado com etapas e datas para a análise, apreciação e julgamento dos relatórios de gestão das emendas parlamentares individuais, conhecidas como "emendas Pix", referentes aos anos de 2020 a 2024.

A decisão, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, salienta que a prestação de contas é um dever que se estende aos órgãos competentes na esfera federal. O ministro destacou que o caso envolve "dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idoneidade e da eficiência de sua aplicação".

Em sua fundamentação, Dino reafirmou a invalidade de eventuais julgamentos sobre essas contas realizados por tribunais de contas estaduais e municipais. "Como estão em jogo recursos da União, a competência é exclusiva do TCU", ressaltou.

A medida segue um diálogo institucional previamente estabelecido. Em meados de agosto, o ministro havia determinado à AGU a elaboração de um plano de trabalho. A AGU, por sua vez, indicou a necessidade de abrir um diálogo com o TCU e outras cortes de contas para coletar informações mais precisas sobre o andamento das análises. O ministro acolheu a proposta de elaboração conjunta do cronograma, "especialmente em razão da competência técnica do órgão de controle externo". Contudo, manteve a exigência de que sejam observadas as diretrizes do Plenário do STF sobre a competência exclusiva do TCU para julgar as contas das "emendas Pix".

Paralelamente, Flávio Dino concedeu outro prazo de 15 dias para que a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7697, 7695 e 7688), que tratam das emendas parlamentares impositivas, de execução obrigatória pelo Poder Executivo. As ações abrangem as emendas individuais de transferência especial ("emendas Pix"), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancada, com o objetivo de incluí-las na pauta de julgamento do Plenário.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu o pagamento de emendas Pix para nova dos 10 municípios que mais receberam transferência nessa modalidade nos últimos anos por "indícios de crimes". Dos nove, dois deles estão na Bahia: Camaçari e Coração de Maria.

A decisão desta segunda-feira (15) foi baseada em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU). O órgão aponta que foram constatados superfaturamento, desvio de recursos, favorecimento de empresas e ausência de comprovação de compras de bens.

No ano passado, o Bahia Notícias revelou que, à época, o município de Coração de Maria, a 112 km de Salvador, liderava os repasses de parlamentares baianos na modalidade. Na ocasião, o valor pago por habitante chegava a R$ 760 (leia mais aqui).

Os municípios apontados estão na lista dos que mais receberam emendas individuais entre os anos de 2020 e 2024. Além das cidades baianas, estão no ranking Rio de Janeiro, São João de Meriti (RJ), Carapicuíba (SP), Macapá (AP), São Luiz do Anauá (RR), Iracema (RR) e Sena Madureira (AC).

A auditoria identificou R$ 17,5 bilhões em emendas Pix repassadas entre 2020 e 2024, contemplando 95% dos municípios do país. Segundo o levantamento, foram analisados os 200 municípios que mais receberam recursos, com foco nos 10 principais.

Na decisão, Dino determinou a suspensão dos repasses das emendas que foram auditadas e apresentaram indícios de crimes. O ministro também encaminhou o material à Polícia Federal (PF) para análise e eventual inclusão em inquéritos em andamento.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu o envio de emendas Pix que apresentam indícios de fraude em municípios brasileiros. A decisão foi assinada na manhã desta segunda-feira (15).

A medida foi tomada após auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou R$ 17,5 bilhões em emendas Pix repassadas entre 2020 e 2024, contemplando 95% dos municípios do país. Segundo o levantamento, foram analisados os 200 municípios que mais receberam recursos, com foco nos 10 principais. Destes, nove apresentaram irregularidades.

Entre os problemas apontados pela CGU estão casos de superfaturamento, obras paralisadas, execução em desacordo com especificações técnicas, desvio do objeto contratado e contratações de empresas sem comprovação de capacidade técnica.

Na decisão, Dino determinou a suspensão dos repasses das emendas que foram auditadas e apresentaram indícios de crimes. O ministro também encaminhou o material à Polícia Federal (PF) para análise e eventual inclusão em inquéritos em andamento.

O voto dado pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), para formar maioria pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por trama golpista na Primeira Turma, acabou desencadeando uma onda de memes nas redes sociais. 

O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, foi o primeiro a dar o voto, sendo a favor da condenação dos 8 réus, seguido por Flávio Dino. O terceiro voto, dado na última quarta-feira (10) por Luiz Fux, divergiu dos dois primeiros e votou pela absolvição de Jair Bolsonaro. Na tarde desta quinta-feira (11), Cármen Lucia formou maioria para a condenação do ex-presidente. 

Confira alguns dos memes criados: 

Muito simbólico que o Jair Bolsonaro, um machista misógino, vai ser condenado pelo voto de uma mulher, a Ministra Carmen Lucia
O roteirista do Brasil caprichou muito. Grande dia pic.twitter.com/aCd8CMIbZk

— Wellington Oliveira (@well_author) September 11, 2025

???? BOLSONARO CONDENADO: STF FORMA MAIORIA

Com o voto da Ministra Cármen Lúcia, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal acaba de formar maioria pra condenar Jair Bolsonaro por organização criminosa para atentar contra a nossa democracia.

Resta votar o ministro Cristiano Zanin.… pic.twitter.com/P0uUlrZSrB

— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) September 11, 2025

BOLSONARO CONDENADO PORRAA pic.twitter.com/xS69s1teaH

— DEUS ???????? (@tiagosantineli) September 11, 2025

Acho simbólico como, 13 anos depois (!!!), o Brasil inteiro está novamente de frente pra TV acompanhando a história do país ser protagonizada por uma mulher de nome Carminha pic.twitter.com/kBDAZOlhBn

— Rafael Gonzaga (@rafaaagonz) September 10, 2025

Nós mulheres passamos dois mil anos caladas, então eu preciso falar" - ministra Cármen Lúcia

GRANDE DIA
BOLSONARO CONDENADO
BOLSONARO PRESO
BOLSONARO NA CADEIA
AUTORIZO XANDÃO
VAI CARMEN LUCIA pic.twitter.com/me8FrJ5kao

— DilmaDebochada_ (@eudilminha_) September 11, 2025

bolsonaro condenado e queremos 3 dias de feriado para festejar pic.twitter.com/6mpCHKWDoQ

— webdivo nettinho (@webdivonettinho) September 11, 2025

BOLSONARO CONDENADO E O BRASIL ASSIMpic.twitter.com/ASLh3z6NEi

— Nação Marvel (@nacaomarvell) September 11, 2025

GRANDE DIA, BOLSONARO CONDENADO pic.twitter.com/dv1BG50npr

— Children of (@aBadRevolution) September 11, 2025

O BRASIL INTEIRO ASSIM

viva a DEMOCRACIA viva a Cármen Lúcia via o BRASIL pic.twitter.com/9F0HjRxAlh

— Edu Valen?him ? (@eduvalenthim) September 11, 2025

no mínimo emocionante a ministra carmen lúcia sendo responsável por formar a maioria do STF pela condenação de cada golpista canalha que um dia chegou a achar que sairia impune pic.twitter.com/3kJdj6ele7

— j? ?u? ?l? ?i? ?a? = (@jotauelleia) September 11, 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quinta-feira (4) o julgamento de recursos de ex-executivos da Odebrecht contra a aplicação imediata da perda de bens e valores relacionados a crimes da Operação Lava Jato. O placar parcial indica que quatro ministros votam pela validade da medida, enquanto três entendem que ela só pode ocorrer após condenação definitiva.

O julgamento foi interrompido com um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Ainda faltam votar os ministros Nunes Marques e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido de participar.

Os recursos analisados questionam decisões do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, que determinaram a perda imediata dos bens. Em seu voto, Fachin afirmou que a medida é "efeito direto do acordo de colaboração, e não da sentença condenatória". O ministro explicou que "o acordo foi homologado pelo STF e não há cláusula que condicione o perdimento à condenação penal". Ele destacou que, apenas nos processos sob sua relatoria, "foram recuperados mais de R$ 2 bilhões, entre multas e perdimentos".

Em posição contrária, o ministro Gilmar Mendes argumentou que "a execução antecipada do perdimento viola garantias constitucionais e legais do processo penal". Mendes salientou que a maioria dos ex-executivos não foi condenada e apontou "indícios de coerção e vícios nos acordos", com base em diálogos vazados na Operação Spoofing. Seu voto foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.

O ministro André Mendonça votou pela validade da perda imediata, afirmando que "o juiz pode conceder os benefícios previstos na lei, como o perdão judicial ou a redução da pena, com o cumprimento de condições, entre elas, a recuperação total ou parcial do produto ou proveito das infrações". Para ele, a partir do momento em que "o colaborador confessa ter obtido os bens de forma ilícita, não há necessidade de sentença condenatória para haver a perda".

Alexandre de Moraes seguiu o mesmo entendimento, argumentando que se "o colaborador confessa que adquiriu determinados bens fruto de corrupção ou de outra ilicitude e renuncia à sua propriedade voluntariamente, não é necessário que a perda esteja vinculada a uma sentença condenatória". Luiz Fux também se manifestou pela validade da medida, independentemente do resultado do processo criminal.

Em outra perspectiva, o ministro Flávio Dino defendeu que "a perda de bens só pode ser decretado se houver condenação". Ele observou que "o principal objetivo do acordo de colaboração é a obtenção de informações, e não a recuperação de valores". Dino alertou que decretar a perda de bens de um crime do qual o réu foi absolvido "poderia até mesmo configurar enriquecimento sem causa do Estado".

Os recursos, que tramitam em sigilo, envolvem valores depositados em contas no exterior, imóveis e obras de arte listados em acordos de colaboração premiada celebrados com o MPF e homologados em 2017. A perda de bens, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), é uma cláusula comum nesses acordos.

A semana na Câmara dos Deputados chega ao fim sem que os líderes partidários do centrão e da oposição tenham conseguido levar à frente a votação da proposta de emenda constitucional que prevê mudanças profundas nas regras para investigação, prisão e julgamento de parlamentares. A proposta, chamada pelos líderes de PEC das Prerrogativas, foi apelidada nos bastidores de PEC da Blindagem.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou a votação da proposta, de número 3/2021, na sessão plenária desta quarta-feira (27). Na semana passada, Motta havia escolhido o deputado mineiro Lafayette de Andrada, do seu partido, para ser o relator. 

Em um evento na manhã desta quarta, o presidente da Câmara defendeu a PEC, e disse que a intenção é que os parlamentares tenham independência para sua atuação. “Isso é inegociável, e essa demanda atende ao espírito da Casa”, afirmou Hugo Motta. 

De acordo com o presidente da Câmara, não se trata de uma medida de retaliação, mas de um direito do Poder Legislativo de discutir essa revisão constitucional.

“Há um sentimento da Casa de que essa atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal. No entendimento da Casa, algumas decisões judiciais têm invadido o limite do que é garantido ao parlamentar. Essa instabilidade vivida momentaneamente tem causado insatisfação”, justificou.

Apesar de ter colocado o projeto na pauta, não houve acordo para sua votação. Hugo Motta convocou uma reunião com os líderes partidários em sua residência oficial, e depois de três horas de discussões, Motta e os líderes decidiram não votar a matéria na noite de ontem.

Alguns líderes queriam que a PEC, de autoria do deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, fosse votada na madrugada de quarta para esta quinta (28), mas o relator não conseguiu fechar um texto que atendesse às demandas dos líderes. Havia na noite de ontem dúvidas até mesmo sobre qual o texto que seria votado no plenário.

Segundo informações do site G1, líderes da base do governo Lula disseram que pelo menos dois textos estavam em discussão. Do lado do centrão, disseram que eram quatro textos.

Apesar dos números conflitantes, base governista, centrão e oposição concordaram que o presidente da Câmara decidiu recuar quando verificou, ao final da reunão, que não havia um mínimo de consenso sobre o texto final a ser votado no plenário. 

Ainda segundo o G1, outro ponto que teria pesado para a decisão de dar um passo atrás foi a entrada no circuito de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses ministros teriam sido avisados do teor do projeto que estava sendo tratado, e pelo menos dois entraram no circuito para argumentar pela inconstitucionalidade da medida.

A proposta que ficou para a semana que vem promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

Conforme o texto original, somente poderá haver prisão em flagrante dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Para deputados de oposição, a aprovação da PEC vai gerar um equilíbrio entre os Poderes, e impedir o que chamam de “seguidos abusos de autoridade” que seriam cometidos contra parlamentares. Os representantes da oposição destacam que a mudança constitucional pode evitar buscas e apreensões ilegais contra deputados e senadores.

Já deputados governistas e dos partidos de esquerda, contrários à aprovação da proposta, afirmam que o projeto garantiria ao Congresso um status de estar acima da lei. Alguns parlamentares governistas disseram ainda que o debate sobre prerrogativas não pode ser confundido com blindagem de mandatos.

Há também deputados, como Glauber Bragas (Psol-RJ), por exemplo, que afirmam que a tentativa de blindagem, discutida na Câmara desde 2021, retornou com força após o ministro Flávio Dino, do STF, ter recentemente iniciado investigação sobre a distribuição de R$ 700 milhões em emendas Pix, enviadas sem qualquer projeto ou destinação do uso do dinheiro. 

Para Glauber Braga, a PEC da blindagem estaria sendo estimulada por aqueles que não querem ser alvo das investigações sobre corrupção a partir das emendas, ou mesmo por conta do chamado Orçamento Secreto, que destinou bilhões de reais em emendas sem que houvesse a digital do solicitante dos recursos. 
 

A deputada federal Lídice da Mata (PSB), coordenadora da bancada baiana no Congresso Nacional, levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dificuldades enfrentadas na execução de uma emenda de bancada no valor de R$ 50,3 milhões destinada a quatro universidades federais da Bahia. Os recursos estavam previstos no Orçamento de 2025 para o Ministério da Educação, mas a execução foi suspensa após uma interpretação da lei complementar n.º 210/2024, que considerava irregular a descentralização dos valores entre as instituições beneficiadas.

A emenda, identificada como RP 7, foi aprovada pela bancada da Bahia e tinha como objetivo apoiar financeiramente a Universidade Federal da Bahia (UFBA), a Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB), a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) e a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). A medida buscava reforçar a infraestrutura acadêmica dessas instituições, fundamentais para a interiorização do ensino superior no estado.

O imbróglio surgiu a partir da Lei Complementar n.º 210/2024, que proíbe a individualização de emendas de bancada para atender demandas específicas de parlamentares isoladamente. No entanto, de acordo com a decisão, a interpretação acabou travando a execução, sob o argumento de que dividir os recursos entre diferentes universidades configuraria tal irregularidade.

Em decisão registrada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro Flávio Dino afastou essa interpretação, destacando que a lei não impede a aplicação de uma emenda coletiva em várias instituições do estado, desde que a destinação seja para projetos estruturantes. Para ele, a divisão dos recursos entre as quatro universidades não configura fraude nem fere a legislação vigente.

"Nesse sentido, a citada lei não impede que uma “emenda de bancada” direcionada a projetos e ações estruturantes, destinada pela bancada ao Estado representado, tenha recursos aplicados em mais de uma Instituição de Ensino Superior, não havendo qualquer indício de fraude. Por isso, há que ser afastada a suspensão da execução da “emenda de bancada” supracitada, motivada pela interpretação imprecisa da LC nº. 210/2024.", afirmou.

Essa decisão faz parte das regras de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, proferida pelo ministro Flávio Dino, neste domingo (24). O documento, publicado nesta segunda-feira (25), reúne manifestações do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), partidos políticos e entidades de controle social, além de determinar medidas de investigação.

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• Entenda a decisão do STF sobre emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão acerca das regras de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, neste domingo (24). O documento, publicado nesta segunda-feira (25), reúne manifestações do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), partidos políticos e entidades de controle social, além de determinar medidas de investigação.

Entenda os impactos da decisão do STF sobre as emendas parlamentares:

EMENDAS DE COMISSÃO PARALELAS E SUPOSTO NOVO ORÇAMENTO SECRETO

A Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional relataram a existência de emendas de comissão paralelas e um “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde.

Flávio Dino, após ouvir AGU e Congresso Nacional, decidiu não incluir esses casos na ADPF 854, por envolverem rubricas próprias do Executivo (RP1, RP2 e RP3). Eventuais irregularidades deverão ser investigadas em ações autônomas.

O ministro alertou, porém, para que o Ministério da Saúde respeite o limite constitucional das emendas de relator (RP9), autorizadas apenas para correção de erros e omissões

NOTAS TÉCNICAS DO TCU 

O TCU informou que, entre 2020 e 2024, permanecem 964 planos de trabalho de “emendas Pix” (RP6) sem registro no sistema oficial, somando R$ 694,6 milhões.

O número representa um avanço, já que em fevereiro de 2025 havia 8.263 planos sem cadastro, mas ainda configura descumprimento de decisão do STF de 2022.

O ministro Flávio Dino oficiou o Ministro-Presidente do TCU para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente a identificação dessas emendas por estado. O objetivo é subsidiar a abertura de inquéritos pela Polícia Federal em todas as superintendências do país.

POLÍCIA FEDERAL

Cada superintendência da PF deverá instaurar inquérito policial sobre os casos apontados, apurando possíveis irregularidades no uso das verbas.

A medida tem caráter preventivo e de responsabilização, reforçando que a omissão no registro das emendas compromete a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos.

EMENDAS PARLAMENTARES E SAÚDE

O Congresso aprovou em 2025 norma permitindo o uso de emendas de bancada (RP7) e de comissão (RP8) para pagamento de pessoal da saúde.

O TCU, entretanto, já havia determinado ao Ministério da Saúde que vedasse essa prática, por entender que emendas são transferências temporárias e não podem custear folha salarial.

A questão permanece judicializada, já que a decisão do TCU foi suspensa por recurso das Casas Legislativas.

ASSOCIAÇÃO MORIÁ

Segundo a decisão, uma reportagem publicada pela Metrópoles, apontou R$ 53 milhões em emendas para a entidade, ligada a suspeitas de irregularidades.

O STF citou auditorias da CGU e a Operação Korban, deflagrada pela PF em 2025, que já investigava desvios em contratos da associação.

Dino determinou que eventuais ilegalidades sejam apuradas pelas autoridades competentes em procedimentos próprios.

REPASSES PARA ONG's

A decisão determina a adoção de normas que restringem o envio de emendas a entidades sem sede comprovada, sem corpo técnico ou sem histórico de atuação.

Entre as medidas, estão: exigência de prestação de contas, publicação de convênios no sistema Transferegov com dados acessíveis à população.

BANCOS

Obrigou Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste a criar contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie;

O STF determinou a criação de contas específicas por objeto financiado, bloqueio de transferências indevidas e implantação da Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP) no Transferegov, prevista para 2026.

Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais e que desvios de finalidade podem configurar crime.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquéritos para investigar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram registrados corretamente no sistema oficial do governo. O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão, proferida no âmbito da ADPF 854, ordena que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe as informações diretamente às superintendências da Polícia Federal em todo o país, para que cada unidade instaure inquérito policial sobre os recursos. Segundo o ministro, a ausência de registro fere as regras de transparência que se tornaram obrigatórias após a decisão do STF de 2022 que considerou as “emendas de relator” inconstitucionais.

Além da ordem de investigação, a decisão de Dino inclui outras determinações. Ele mandou a Advocacia-Geral da União e os ministérios elaborarem um cronograma de análise das prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024. Também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre os repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades.

O ministro ainda obrigou o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste a criarem contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie. Ele reforçou que, a partir do Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais deverão ser feitos por meio de uma ferramenta eletrônica que amplia a rastreabilidade dos recursos.

A decisão faz parte do acompanhamento que o STF tem feito para garantir o cumprimento de medidas de transparência na execução orçamentária, após a extinção do chamado "orçamento secreto". Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais, e desvios de finalidade podem ser configurados como crime.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, compartilhou publicamente um episódio peculiar. Durante uma palestra III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas, realizado nesta sexta-feira (22) em Salvador, o ministro relembrou quando recebeu uma mensagem enviada à Ouvidoria da Corte o chamando de "rocambole do inferno".

Veja momento:

??VÍDEO: Dino lê no STF mensagem com ofensas e ameaças em que cidadão o chamou de "canalha" e de "rocambole do inferno"

Confira???? ?? pic.twitter.com/dfD9Fk0EbC

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 23, 2025

Com bom humor, o ministro narrou como foi recebido em casa pela esposa, que, ao tomar conhecimento do insulto, fez uma surpresa: um rocambole de verdade, acompanhado dos dizeres carinhosos: "você é um rocambole do céu!".

Dino ponderou sobre a natureza do serviço público, reconhecendo que isso comum. "Serviço público é assim, minha gente. Principalmente quando se está em posição de poder!", afirmou.

CIDADÃO BAIANO

Durante o III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas, realizado nesta sexta-feira (22) em Salvador, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, expressou gratidão ao receber o título de Cidadão Baiano, concedido pela Assembleia Legislativa da Bahia, por iniciativa da deputada Fabíola Mansur. O evento também celebrou os 110 anos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

A deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) celebrou a entrega do título de cidadão baiano ao ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Em entrevista ao Bahia Notícias, nesta sexta-feira (22), a parlamentar elencou os motivos para que o ministro recebesse a honraria baiana. 

Ela foi a responsável por apresentar a proposta da honraria para o ministro do STF, que teve aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

Segundo Fabíola, Dino possui características e virtudes em sua trajetória que estão em comunhão com a Bahia, tornando possível a entrega do título. 

“Ele [Flávio Dino] é um humanista, um defensor da liberdade e da independência, um defensor da democracia, da soberania do país.Vimos que em 8 de janeiro ele como ministro da Justiça e Segurança Pública se revelou quando defendeu o Estado de Direito e as instituições democráticas. Na sua trajetória de vida sempre defendeu valores como independência, liberdade e igualdade. É um católico convicto, que entende que nós precisamos defender os mais vulneráveis. Essa é a lição de Cristo para nós. A Bahia tem tudo a ver com isso. Vejam o hino do 2 de julho. Nunca mais o despotismo regerá nossas ações”, afirmou durante o III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas. O evento celebra os 110 anos de fundação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e também a entrega do título de Cidadão Baiano.

Fabíola ainda endossou e reforçou o papel de líder que o ministro possuí no Brasil, além das pautas que são debatidas pelo maranhense. 

“Um ministro equilibrado, um líder icônico, um magistrado brilhante. Com certeza a gente merece tê-lo também como conterrâneo, porque ele é um servidor público que honra a República. Suas relatorias, a exemplo das emendas impositivas, em que defende emendas legítimas para levar resultados para nossas bases, mas tudo precisa ter um equilíbrio. [...] Ele também é um defensor da segurança pública, combateu o crime organizado, todas essas pautas são extremamente atuais. 

“Ele é uma pessoa que tem, intrinsecamente, a Justiça como um valor primordial. E a Bahia tem tudo a ver com isso. Então, para além dos Santos, encantos e axés, nós temos a Revolta dos Búzios, nós temos Santa Dulce, Senhor do Bonfim. Então, tem tudo a ver com o ministro. Por isso, cidadão baiano é uma honra ter concedido esse título ao ministro Flávio Dino. Com certeza ele honra os brasileiros e honra a Bahia, que é a terra mãe de todos nós”, concluiu. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, voltou a defender, nesta sexta-feira (22), a intervenção e atuação da Corte no tratamento e no destino das emendas parlamentares no Brasil. A declaração ocorreu durante o III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas. O evento celebra os 110 anos de fundação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e também a entrega do título de Cidadão Baiano ao ministro. 

Em entrevista coletiva à imprensa, Dino afirmou que mesmo o Judiciário não podendo impedir a existência de emendas parlamentares, o setor deve acompanhar e tratar da legalidade do destino das verbas. Segundo o ministro maranhense, o objetivo é que as quantias sejam direcionadas, efetivadas e aplicadas para ampliar as políticas públicas. 

“As emendas parlamentares são uma decisão política, não cabe ao Judiciário impedir a existência dessas emendas, mas cabe ao Judiciário tratar dos trilhos da constitucionalidade e da legalidade, para que o dinheiro tenha origem identificada, destino certo. Que esse dinheiro, portanto, saia do erário da União, do Governo Federal, e chegue efetivamente aos cidadãos, às cidadãs, e que, portanto, seja um mecanismo de ampliação de políticas públicas [...]”, explicou. 

O ex-governador do Maranhão pregou ainda a discussão acerca do acompanhamento e da destinação dos recursos e da existência de critérios técnicos no uso e envio das emendas. 

“Desde que eu assumi essa relatoria, falarei sobre isso na palestra, nós já melhoramos muito o sistema institucional, tanto no que se refere a transparência, publicidade, rastreabilidade, eficiência, ou seja, efetiva entrega de bens e serviços à sociedade como a Constituição exige. E precisamos, evidentemente, continuar o debate sobre separação dos poderes, sobre a aderência da destinação desses recursos ao planejamento público, para que haja critérios técnicos e não apenas individuais na destinação dessas verbas”, observou. 

O ministro do STF relembrou a respeito de casos de corrupção envolvendo o benefício e informou que a ideia não é criminalizar as emendas, mas sim que haja a “recomposição plena da legalidade.”

“Creio que essa temática das emendas, que sempre existiu de uma forma ou de outra, que mais se intensificou na última década, precisa também de alguns anos para que nós tenhamos a recomposição plena da legalidade. É certo que nós tivemos muitos casos, infelizmente, de denúncias de propriedade, de corrupção, e eles estão sendo apurados caso a caso. Então não se trata de criminalizar as emendas parlamentares de um modo geral. Mas quem fez coisa errada tem que responder”, concluiu. 

Durante o III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas, realizado nesta sexta-feira (22) em Salvador, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, expressou gratidão ao receber o título de Cidadão Baiano, concedido pela Assembleia Legislativa da Bahia, por iniciativa da deputada Fabíola Mansur. O evento também celebrou os 110 anos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

Em seu discurso, Dino destacou a riqueza cultural, histórica e social da Bahia. Ele mencionou nomes emblemáticos da literatura e da música, como Jorge Amado, Gilberto Gil e Caetano Veloso, além de datas e personalidades históricas, como o 2 de Julho, a Revolta dos Alfaiates, a Revolta dos Malês e a Santa Dulce dos Pobres.

“Ao receber este título, sinto-me ainda mais incorporado às belas páginas da história da Bahia, que continuam a ser escritas”, disse o ministro, ressaltando o valor arquitetônico, religioso e cultural do estado.

Dino também agradeceu ao Tribunal de Contas da Bahia e a outros tribunais do país pelo apoio técnico em temas de relevância nacional, como o acompanhamento das emendas parlamentares e do chamado orçamento secreto.

“Decidimos esses processos sempre com base no diálogo com parlamentares, casas legislativas e o poder executivo, mas também com o auxílio técnico dos tribunais de contas, inclusive da Bahia. Esses laços me fazem sentir em casa”, afirmou.

O ministro reforçou ainda seu vínculo afetivo com o estado, destacando visitas frequentes à Bahia.

“Por uma dessas circunstâncias da vida, venho quase toda semana à Bahia. Se for critério para receber o título, já cumpri o requisito da aderência territorial. Mas, para além da presença física, há laços sentimentais, afetivos e de respeito que me unem a este estado”, concluiu.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, participou nesta sexta-feira (22) do III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas que celebra os 110 anos de fundação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e ressaltou a importância da autonomia e do papel fiscalizador da instituição.

Durante o discurso, Jerônimo citou projetos estruturantes, como o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e a ponte Salvador-Itaparica, que, segundo ele, passaram pelo “crivo rigoroso e sofisticado” do tribunal. O governador destacou que houve entraves com o consórcio responsável pela ponte, mas que a mediação do TCE garantiu avanços positivos.

“Assim também foi tanto a ponte quanto o VLT. Nós conseguimos, junto com o TCU e com o TCE, chegar a um bom termo e hoje vemos a obra do VLT andando a todo vapor, com os trens sendo produzidos em Hortolândia, São Paulo”, afirmou.

Jerônimo também elogiou a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que esteve no evento e recebeu o título de Cidadão Baiano, concedido pela Assembleia Legislativa da Bahia, por iniciativa da deputada Fabíola Mansur.

“Tenho certeza que a presença do ministro Flávio Dino engrandece o ato. Ele já contribuiu muito como ministro da Justiça e hoje assume uma responsabilidade ainda maior na Suprema Corte. Esse título, tenho certeza, será carregado por ele no coração, como um reconhecimento da Bahia”, disse.

O governador ainda comentou sobre o valor simbólico de homenagens institucionais. “Eu recebi uma comenda do TRT e sei o quanto é valioso. É um incentivo, uma forma de reconhecimento do nosso trabalho. Para nós, é motivo de orgulho ver a Bahia reconhecendo pessoas que contribuem com o Estado e com o Brasil”, concluiu.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a legitimidade do Ministério Público (MP) para atuar em casos envolvendo entidades desportivas quando houver violação de direitos coletivos. A decisão, no entanto, estabelece que essa intervenção não deve abranger questões estritamente internas dessas organizações, exceto em situações de descumprimento da lei, da Constituição Federal ou em investigações criminais e administrativas.

O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em 8 de agosto, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580, relatada pelo ministro Gilmar Mendes. No voto, ele afirmou que a Constituição e a legislação brasileira autorizam a atuação do MP em temas esportivos, desde que vinculados à defesa de direitos individuais ou coletivos.

"Essa atuação não pode ultrapassar o âmbito de autogoverno garantido constitucionalmente às entidades", destacou Gilmar Mendes, ressaltando que exceções só se aplicam em apurações de crimes, infrações administrativas ou violações legais.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Nunes Marques e Dias Toffoli.

O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém a previsão de começar, em setembro, o julgamento da ação penal sobre a suposta tentativa de golpe em 2022, mesmo após a decisão que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O processo está na fase de alegações finais, última etapa antes de ser levado ao plenário da Primeira Turma, responsável pela análise do caso. As informações são do O Globo.

Fontes do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR) ouvidas reservadamente indicam que o julgamento do chamado "núcleo crucial" da trama deve ocorrer no início de setembro, caso não haja imprevistos. Magistrados afirmam que eventuais crises políticas não interferirão no andamento do processo, embora o tema da soberania nacional possa ser mencionado nos votos.

Ministros já abordaram a questão em decisões anteriores. Flávio Dino, ao votar sobre medidas cautelares contra Bolsonaro, citou supostas articulações do ex-presidente com autoridades dos EUA para pressionar o Judiciário brasileiro:

“A coação assume uma forma inédita: o ‘sequestro’ da economia de uma Nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal pague o ‘resgate’, arquivando um processo judicial”, escreveu. Dino classificou o caso como "absolutamente esdrúxulo" e afirmou que "é explícito que se cuida de intolerável estratégia de retaliação política, que afronta a soberania nacional".

Já o ministro Luiz Fux destacou em seu voto: "Os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país. [...] Na seara jurídica, os fundamentos da República Federativa do Brasil e suas normas constitucionais devem ser permanentes".

O relator do caso, Alexandre de Moraes, deve solicitar a inclusão do processo na pauta da Primeira Turma, sob presidência de Cristiano Zanin, que definirá a data do julgamento. A análise pode se estender por mais de uma sessão devido à complexidade do caso.

Nas etapas anteriores, ministros já sinalizaram divergências. Fux, por exemplo, questionou a competência da Primeira Turma para julgar o caso, defendendo que o plenário do STF seria o foro adequado. Recentemente, ele também votou contra restrições como o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, ficando em minoria (4 a 1).

Interrogatórios de militares e ex-assessores de Bolsonaro trouxeram revelações significativas. O general da reserva Mário Fernandes admitiu ser o autor do documento apelidado de "Plano Punhal Verde e Amarelo", que, segundo a PF, previa cenários para assassinato do presidente Lula, do vice Alckmin e do ministro Moraes.

"Esse arquivo digital [...] é um estudo de situação. [...] Não foi compartilhado com ninguém", afirmou. Ele disse ter impresso e depois rasgado o material.

Já o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, réu no "núcleo 3", admitiu ter elaborado um plano para prender ministros do STF quando atuava na inteligência do Exército.

Com a fase de interrogatórios concluída, Moraes deve abrir prazo para alegações finais da PGR e da defesa. A expectativa é que a maior parte das análises sobre os cinco núcleos e os 33 acusados seja finalizada até o fim do ano.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, está confirmado como palestrante da conferência magna do 3º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, que acontece nos dias 11 e 12 de setembro, no Palacete Tira Chapéu, em Salvador.

Reconhecido por sua trajetória sólida nos três poderes da República, Flávio Dino vai abordar reflexões sobre os desafios contemporâneos do direito público diante da agenda verde, contribuindo com sua ampla experiência jurídica, acadêmica e política em um dos eventos mais relevantes de direito e sustentabilidade.

Dino é Ministro do STF desde 2024. Antes disso, ocupou cargos como Ministro da Justiça e Segurança Pública (2023-2024), senador da República (2023-2024) e governador do Maranhão por dois mandatos (2015–2022). Ex-juiz federal por 12 anos, também foi deputado federal (2007–2011) e presidiu a Embratur. Em sua carreira como magistrado atuou em diversas instâncias do Judiciário e foi o primeiro Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com formação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e mestrado em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Flávio Dino também se destacou na área acadêmica, tendo sido professor de Direito Constitucional na UFMA, UnB e IDP. É membro da Academia Maranhense de Letras e Doutor Honoris Causa por três universidades públicas brasileiras (UFMA, UFPE e UEMASUL).

Sua conferência magna no Congresso representa não apenas a presença de uma das figuras mais relevantes do atual cenário jurídico nacional, mas também o reconhecimento da urgência de integrar as esferas jurídica e institucional à pauta da sustentabilidade.

O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IbradeS), em parceria com a Associação Comercial da Bahia (ACB) e o LIDE Bahia. Com o tema central “A Bahia e o Brasil na COP 30: Desafios e Oportunidades”, o evento reunirá autoridades, juristas, acadêmicos e empresários para discutir práticas e soluções voltadas à transição ecológica e ao desenvolvimento sustentável.
As inscrições estão abertas e podem ser feitas no site oficial. Mais informações também estão disponíveis no Instagram do evento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um habeas corpus impetrado por parlamentares em favor do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, sob a relatoria do ministro Flávio Dino. O pedido, protocolado para questionar as medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, alegando constrição ilegal da liberdade individual do ex-presidente. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (28).

Os impetrantes, liderados por João Henrique Miranda Soares Catan e outros parlamentares eleitos em 14 estados, incluindo a Bahia, argumentaram que as medidas cautelares impostas a Bolsonaro eram "severas e desproporcionais", fundamentadas em condutas não tipificadas como crime, como postagens em redes sociais e reuniões diplomáticas.

Eles também alegaram suspeição do ministro Alexandre de Moraes e violação de princípios como a presunção de inocência, o contraditório e o devido processo legal. Além disso, contestaram a extensão das medidas a Bolsonaro com base em atos atribuídos a seu filho, Eduardo Bolsonaro, afirmando que isso violava o princípio da responsabilidade penal subjetiva.

O ministro Flávio Dino destacou a jurisprudência consolidada do STF, que considera inadmissível o uso do habeas corpus para questionar decisões de ministros ou órgãos da Corte. Citou precedentes recentes, incluindo decisões unânimes do Plenário, que reafirmaram a aplicação da Súmula nº 606. "A ação constitucional de habeas corpus não se qualifica como instrumento processual hábil a combater ato de ministro ou órgão fracionário da Corte", afirmou Dino em seu relatório.

O ministro também ressaltou que Bolsonaro possui procuradores regularmente constituídos, o que, segundo o artigo 192, § 3º, do Regimento Interno do STF, impede o prosseguimento do habeas corpus sem autorização expressa do paciente. "Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente", concluiu.