flavio dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da federação, deverão reavaliar, no prazo de 60 dias, o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas a servidores públicos.

Segundo a decisão, os pagamentos que não estiverem expressamente previstos em lei deverão ser suspensos imediatamente após o término desse prazo.

"Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI - votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado", diz um trecho do documento.

ENTENDA
A decisão do ministro ocorre dois dias após a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovarem projetos de lei que autorizem o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica nesta terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com as novas regras, servidores que já recebem o teto poderão obter ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara dos Deputados, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação, nesta terça. No Senado Federal, o tema foi tratado no PL nº 6070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado também nesta semana.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista que antecedeu a votação na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extra teto pelas funções que ocupam, funções de coordenação, de direção, de responsabilidade aqui na Casa”, afirmou Motta.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca resolver conflitos internos relacionados às atribuições exercidas por esses servidores.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a possibilidade de conversão das folgas em indenização financeira amplia, na prática, o valor mensal recebido por servidores que já atingiram o teto constitucional. A estimativa é de que, somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos possam chegar a aproximadamente R$ 77 mil por mês. Vale destacar que o pagamento também é isento de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os PLs protocolados nas casas legislativas e notou que, em nenhuma das duas, há uma estimativa de gastos anuais com a incorporação das gratificações. Todavia, projeções realizadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem ter impactos bilionários nos cofres públicos.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou os deputados federais Dr. Flávio (PL-RJ) e Missionário José Olímpio (PL-SP) a indicar os beneficiários de emendas parlamentares apresentadas anteriormente pelos ex-deputados Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro, de quem eram suplentes.

A decisão, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, libera as emendas e assegura aos novos titulares dos mandatos a autonomia para redefinir a destinação das verbas no Orçamento da União de 2026.

A controvérsia teve origem em decisão de dezembro de 2025, quando o ministro determinou o bloqueio integral das emendas apresentadas pelos então parlamentares. Na época, Dino considerou que eles não estavam no regular exercício da função parlamentar, com presença institucional, no período de apresentação das emendas.

Eduardo Bolsonaro passou a residir no exterior em março de 2025, afastando-se das atividades parlamentares. Alexandre Ramagem deixou o país em setembro do mesmo ano, após condenação criminal com decretação judicial da perda do mandato. A Mesa Diretora da Câmara declarou formalmente a perda dos mandatos em sessão realizada em 18 de dezembro de 2025.

Diante do bloqueio, a Câmara dos Deputados acionou o Supremo para buscar uma solução. No caso dos deputados Dr. Flávio e Missionário José Olímpio, a Casa indicou que eles deveriam assumir a titularidade das emendas. Na mesma petição, a Câmara requereu autorização para que o deputado Adilson Barroso (PL-SP), que passou a ocupar a vaga da ex-deputada Carla Zambelli, pudesse indicar emendas individuais constitucionalmente atribuídas ao mandato, argumentando que, no prazo regular de apresentação, Zambelli já estava presa na Itália para fins de extradição.

O ministro acolheu parcialmente o pedido da Casa Legislativa. Ele autorizou o desbloqueio das emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro, considerando que a “indevida demora” nos procedimentos de perda dos mandatos fez com que ambos chegassem a apresentar emendas ao Orçamento.

Segundo Dino, as indicações já deveriam ter sido feitas pelos então suplentes, não fosse a demora. A medida, de acordo com o ministro, visa evitar “prejuízos desproporcionais aos novos ocupantes do mandato parlamentar e às populações por eles representadas, que seriam privadas da possibilidade de receber recursos do Orçamento Geral da União”.

Já em relação ao suplente de Carla Zambelli, o ministro entendeu que a então parlamentar não formulou nenhuma proposta no período regular de indicação, entre 24 de outubro e 14 de novembro de 2025, e, portanto, “não há ato a ser substituído”. Para Dino, é incabível a reabertura de prazo para apresentação de emendas, sob pena de violação ao princípio do planejamento orçamentário, “que estrutura o ciclo fiscal e assegura previsibilidade, racionalidade alocativa e equilíbrio na elaboração da lei orçamentária”.

A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de um trecho da Medida Provisória 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação. O caso, registrado como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924, foi distribuído ao ministro Flávio Dino.

O dispositivo contestado dispensa condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e sem multas nos 12 meses anteriores da obrigação de realizar exames médicos e psicológicos para renovar a CNH. Na ação, a Abrapsit argumenta que a norma coloca em risco a vida e a segurança no trânsito.

A associação afirma que a regra “abre brechas para que condutores burlem o sistema, por exemplo, transferindo multas para terceiros”. Outro argumento apresentado é o de que a carteira poderá ser renovada mesmo diante de alterações no estado de saúde do condutor, como declínio cognitivo ou condições potencialmente incapacitantes.

No pedido de liminar para suspender a norma, a entidade cita dados do Ministério dos Transportes. Conforme a Abrapsit, “apenas na primeira semana de vigência 323.459 pessoas renovaram automaticamente a CNH sem realizar qualquer exame”. A associação sustenta que os efeitos imediatos da medida provisória agravam a situação.

RENOVAÇÃO NA BAHIA
No estado da Bahia, mais de 28 mil motoristas já foram beneficiados, segundo dados do Detran-BA obtidos pelo Bahia Notícias. A iniciativa beneficia motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça Federal reanalise o pedido de indenização de um homem que, na infância, foi separado de seus pais devido à internação forçada deles após diagnóstico de hanseníase. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1581185.

O caso teve início com uma ação movida em 2024 por um homem de 53 anos, que requereu da União o pagamento de R$ 400 mil por danos morais. Ele relatou ter sido privado da convivência familiar durante a maior parte da infância e adolescência porque seus pais foram internados compulsoriamente no Hospital Pedro Fontes, em Cariacica (ES).

Ele afirmou que os “filhos da hanseníase” eram entregues a familiares ou enviados para “adoção”, situação que classifica como “uma das maiores violações à dignidade humana e aos direitos humanos da história recente do país”.

A 5ª Vara Federal Cível de Vitória, Espírito Santo, julgou improcedente o pedido, aplicando a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, que fixa prazo de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública. Considerando que a ação foi proposta em outubro de 2024, o magistrado definiu como marco inicial para a contagem do prazo o dia 31 de dezembro de 1986, data do encerramento oficial das políticas de segregação, conforme a Lei 11.520/2007. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve esse entendimento ao julgar a apelação.

Ao analisar o recurso, o ministro Flávio Dino verificou que as decisões anteriores não estão alinhadas com o entendimento do STF firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1060. Nesse precedente, a Corte estabeleceu que o prazo para ações indenizatórias contra a União, movidas por filhos de pessoas submetidas ao isolamento compulsório por hanseníase, deve ser contado a partir de 25 de setembro de 2025, data da publicação da ata de julgamento da ADPF.

Ao acolher parcialmente o recurso, o relator determinou o retorno do processo ao tribunal de origem para a análise dos demais pedidos.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão assinada pelo ministro Flávio Dino, na sexta-feira (16), determinou ao Governo Federal a apresentação, em até dez dias úteis, de um novo plano de auditoria das emendas parlamentares destinadas à saúde. A medida, que ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, substitui a proposta anterior do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que previa conclusão apenas em 2027.

Dino considerou o cronograma inicial “demasiado largo” e defendeu a finalização das auditorias ainda no atual mandato do Poder Executivo Federal. O relator destacou que os recursos das emendas na área da saúde saltaram de R$ 5,7 bilhões, em 2016, para R$ 22,9 bilhões em 2023, chegando a R$ 26,3 bilhões em 2025. “Sem controles e auditorias jamais haverá o adequado cumprimento das determinações da Constituição quanto à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares”, afirmou.

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Paralelamente, o ministro exigiu que a União apresente em 30 dias um plano emergencial para recompor a força de trabalho do Denasus. Entre 2001 e 2025, o órgão perdeu cerca de 50% de seus servidores, redução que, segundo Dino, “custa muito mais caro ao país, em razão da degradação da quantidade e qualidade das auditorias quanto à aplicação de centenas de bilhões de reais de dinheiro público”.

Em outro despacho da mesma ação, Dino deu cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) prestar informações completas sobre o uso de emendas em projetos ligados ao Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).

DENASUS
DenaSUS é um órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde. É responsável pela auditoria interna do SUS, por meio de uma avaliação independente e objetiva das políticas públicas de saúde e da aplicação dos recursos federais executados no âmbito do SUS, conforme competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023.

PERSE
Perse é o “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos”. É destinado ao setor de eventos e foi criado em 2021 para compensar os efeitos das medidas de isolamento necessárias para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição da destinação de emendas parlamentares a organizações não governamentais e outras entidades do terceiro setor que tenham parentes dos parlamentares indicadores em seus quadros diretivos ou administrativos.

A medida, parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, também veda repasses quando houver contratação ou subcontratação de parentes para prestação de serviços ou fornecimento de bens.

A decisão, publicada na quinta-feira (15), abrange cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau dos parlamentares responsáveis pelas indicações, assim como de assessores a eles vinculados, incluindo contratações indiretas. O ministro fundamentou a ordem na Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo, e em dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que caracterizam o favorecimento pessoal como ato de improbidade.

Em seu despacho, o relator citou que reportagens da imprensa “apontam indícios graves de mau uso de verbas públicas na destinação de recursos a entidades dessa natureza, prática que equivale à apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem reger a atuação estatal”. Ele acrescentou que esses fatos se somam a problemas identificados em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), que constataram incapacidade técnica e operacional de várias ONGs e déficits de transparência.

O ministro afirmou que, apesar de avanços normativos após o julgamento que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” em 2023, os episódios recentes mostram a necessidade de aperfeiçoamento.

“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, enfatizou.

Dino também alertou que tentativas de burlar a proibição por meio de “interpostas pessoas, vínculos indiretos ou estruturas artificiais de autonomia afrontam o núcleo das normas constitucionais e legais que regem a matéria”. E concluiu: “É proibido qualquer mecanismo que permita a submissão do interesse público a interesses privados, mediada por agentes políticos investidos de poder decisório sobre a destinação de recursos”.

Paralelamente, o ministro determinou um prazo de 60 dias para que o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a CGU preparem uma nota técnica conjunta avaliando a execução das emendas parlamentares pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e pela Codevasf.

A exigência foi motivada pelo contexto de “problemas crônicos de gestão, falhas de fiscalização e recorrência de obras de baixa qualidade” ligadas a emendas destinadas a esses órgãos, conforme apontado por operações policiais, auditorias e reportagens.

A decisão ocorre após o STF, em 2023, ter estabelecido parâmetros de transparência para as emendas parlamentares, parte dos quais foi posteriormente incorporada pela Lei Complementar 210/2024.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para suspender, de forma preventiva, os efeitos do artigo 10 do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025. A decisão, tomada no domingo (21/12), atende a um mandado de segurança apresentado por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Os autores da ação alegam que o dispositivo pode validar a retomada de pagamentos ligados às emendas do relator, conhecidas como "orçamento secreto".

Com a decisão, o ministro determinou que, caso o projeto seja sancionado, os efeitos do artigo 10 permaneçam suspensos até o julgamento final da ação ou uma eventual reconsideração da liminar. O caso será analisado pelo plenário da Corte, mas a decisão tem cumprimento imediato.

O artigo questionado na ação autoriza a revalidação de restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019, inclusive valores já cancelados, permitindo sua liquidação até o final de 2026. Para o relator do caso e os parlamentares que protocolaram a ação, há indícios de que a medida viabilizaria a retomada de despesas associadas às emendas de relator (RP-9). A execução desse tipo de emenda, chamado de "orçamento secreto", já foi declarada inconstitucional pelo STF por falta de transparência.

Na decisão, o ministro Flávio Dino argumentou que “a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos à modalidade de emenda parlamentar declarada inconstitucional por este STF — as chamadas ‘emendas de Relator’ (RP 9) — parece ser incompatível com o regime jurídico estabelecido”. Ele acrescentou: “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”.

Dino sustentou que restos a pagar já cancelados deixam de existir juridicamente. “Restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico”, escreveu, afirmando que sua revalidação “equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária”. Para ele, a medida rompe a sequência normativa das finanças públicas ao dissociar a execução da despesa do planejamento orçamentário.

A decisão também destacou preocupações com o impacto fiscal. O ministro observou que o PLP amplia o alcance da revalidação ao revogar limites da legislação anterior, o que, em sua avaliação, “incrementa o risco à Responsabilidade Fiscal, posto que não se trata mais de um razoável e excepcional regime de transição, e sim de medida de largo impacto fiscal”.

O contexto fiscal do país foi mencionado explicitamente. “O contexto em que se insere a proposição legislativa é marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”, registrou Dino. Em outro trecho, ele afirmou que “os 3 Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal”.

O ministro citou ainda que está em execução, no STF, um plano de trabalho para superar as distorções do orçamento secreto, mas ressaltou que não há previsão para reativação de despesas canceladas. “Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, afirmou.

As informações são da Metrópoles.

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta segunda-feira (15) dois votos pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O posicionamento dos ministros Gilmar Mendes e Flavio Dino foi proferido durante sessão do plenário virtual da Corte que julga quatro processos sobre a questão.

Em sua manifestação, Mendes, relator dos processos, considerou o marco temporal inconstitucional. No entendimento do ministro, o Legislativo não pode reduzir direitos assegurados aos povos indígenas. “A imposição do marco temporal implicaria restrição indevida ao princípio da vedação ao retrocesso e à proteção insuficiente dos direitos fundamentais”, afirmou.

Segundo a Agência Brasil, o ministro também determinou que todas as demarcações de terras indígenas devem ser concluídas no prazo de dez anos. O ministro Flávio Dino acompanhou o relator e destacou que a proteção constitucional aos indígenas independe da existência de um marco temporal.

“Qualquer tentativa de condicionar a demarcação de terras indígenas à data da promulgação da Constituição de 1988 afronta o texto constitucional e a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal”, completou.

A votação ficará aberta até quinta-feira,18, às 23h59, restando oito votos a serem registrados. Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.

MARCO NO STF
Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023 , na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Com a derrubada do veto, foi instituído o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal. Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese. As informações são da Agência Brasil.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades nos 20 maiores repasses de emendas Pix realizados em 2024.

Tucano, na região sisaleira, aparece com maior destino das verbas, com R$ 19 milhões oriundos desses repasses, informou o Portal Alerta, parceiro do Bahia Notícias. O montante total sob suspeita chega a R$ 72,3 milhões, destinados a municípios de várias regiões do país.

Segundo Dino, auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram falhas generalizadas na execução dos recursos, o que inclui descumprimento de planos de trabalho, falta de transparência e baixa rastreabilidade dos gastos. O ministro afirmou que o cenário revela “práticas deletérias” e pode representar afronta às decisões do STF sobre o uso do orçamento federal.

Além de Tucano, estão sob investigação repasses para Piraí do Norte, no Baixo Sul, com R$ 4 milhões; e Ponto Novo, no Piemonte Norte do Itapicuru, com R$ 3,5 milhões recebidos, via emendas Pix.

Conforme a decisão, o TCU avaliou 44 planos de trabalho e encontrou um padrão de irregularidades que, segundo Dino, compromete a entrega de obras e políticas públicas, sem gerar resultados significativos para a população.

Ao acionar a Polícia Federal, Dino determinou que os inquéritos permaneçam em tramitação no Supremo, para evitar “embaraços indevidos” em outras instâncias. O ministro também reforçou que o caso continuará imprescritível, já que as irregularidades persistem. 

A investigação deve aprofundar como os recursos foram aplicados, quais obras foram executadas e se houve participação de agentes públicos ou particulares no suposto esquema de irregularidades envolvendo as emendas Pix, modalidade criada para acelerar o repasse direto de verbas federais a estados e municípios.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação que questiona as regras de responsabilidade civil das companhias aéreas em voos cancelados ou atrasados por motivo de força maior. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7908 foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade e distribuída ao ministro Flávio Dino.

A discussão constitucional gira em torno de alterações feitas pela Lei 14.034/2020 no Código Brasileiro de Aeronáutica. A norma isenta as transportadoras de indenizar passageiros quando ficar comprovado que um dano foi causado por caso fortuito ou força maior, sendo impossível à empresa adotar medidas para evitá-lo.

A lei especifica, em seu artigo 256, parágrafo 3º, que são considerados casos fortuitos ou de força maior: restrições de pouso e decolagem por condições meteorológicas adversas; indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária; e imposições governamentais, como as medidas adotadas durante a pandemia de covid-19.

Na ação, a legenda sustenta que os motivos que afastam o dever de indenizar são "genéricos e de difícil comprovação e acabam blindando as empresas". A Rede argumenta ainda que a norma "dificulta a produção de provas, o acesso do passageiro à Justiça e a atuação do juiz na análise dos casos".

Para o partido, a criação de uma presunção legal de que os eventos listados configuram, por si só, caso fortuito ou força maior não considera que tais situações "não impedem necessariamente o cumprimento do contrato". A defesa pede que seja examinada cada situação individualmente, para que os consumidores possam buscar reparação por danos materiais e morais.

A ADI alega que a regra atual cria "proteção excessiva ao transportador em prejuízo dos passageiros", o que comprometeria o equilíbrio da relação de consumo e violaria princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e o contraditório.

O ministro Flávio Dino decidiu levar a ação para julgamento definitivo no Plenário do STF. Ele também requisitou informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias.

Nesta segunda-feira (17), completam-se 30 dias desde que foi oficializada, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de Luís Roberto Barroso como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). E a indicação do substituto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que em um primeiro momento parecia que seria rápida, segue sem previsão de acontecer. 

Segundo levantamento do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, nos seus três mandatos, o presidente Lula levou em média 23 dias para anunciar o seu indicado ao STF, a partir do momento em que as vagas foram abertas. Lula já nomeou dez ministros para o Supremo, e as mais rápidas foram as de Ayres Brito e Eros Grau, que levaram apenas quatro dias para serem anunciadas. 

O recorde de demora na indicação de um novo ministro para o STF aconteceu no final de 2023, quando o presidente Lula teve que indicar um substituto para a vaga da ministra Rosa Weber. Na ocasião, foram 59 dias para que Lula indicasse o seu então ministro da Justiça, Flávio Dino. 

Naquele mesmo ano, o presidente, com poucos meses na cadeira presidencial, levou 51 dias para indicar o seu advogado Cristiano Zanin para a vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski. A demora com a escolha de Zanin, na época, quebrou o recorde que havia ocorrido na indicação da ministra Cármen Lúcia, em 2006, que até então era a mais demorada dos seus outros dois mandatos, com 42 dias de espera.

Para substituir Barroso no STF, o presidente Lula já teria escolhido o advogado-geral da União, Jorge Messias, como garante o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Lula, entretanto, ainda não oficializou a indicação porque quer conversar com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) antes de tomar sua decisão.

Pacheco é o nome que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apresenta como o mais aceito pelos senadores. Lula, entretanto, prefere que Pacheco dispute o governo de Minas Gerais, para formar em 2026 um palanque forte no Estado, segundo maior colégio eleitoral do País. 
 

O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para se iniciar no dia 21 de novembro o julgamento da denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Se os ministros acatarem a denúncia, o deputado se tornará réu e responderá pelo crime de coação.

O julgamento da denúncia acontecerá no plenário virtual da Primeira Turma. Os ministros terão até o dia 1º de dezembro para decidir se acatam ou não o pedido da PGR. 

A PGR denunciou o deputado Eduardo Bolsonaro no dia 22 de setembro, junto com o influenciador Paulo Figueiredo. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, os “denunciados empenharam-se, de forma reiterada, em submeter os interesses da República e de toda a coletividade aos seus próprios desígnios pessoais e familiares”.

A denúncia relata atuação de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo para obter sanção do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras e o próprio Brasil. A PGR relata que a ação de ambos tinha como intuito interferir no julgamento da tentativa de golpe e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a trama golpista.

Se condenados no curso do processo, os dois vão responder pelo crime de coação, previsto no artigo 344 do Código Penal. O delito consiste em usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.

A pena prevista para o crime de coação é de um a quatro anos de reclusão e multa. A denúncia contra Eduardo Bolsonaro será julgada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. 
 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal apresente, no prazo "improrrogável" de 60 dias, informações completas sobre as empresas beneficiárias do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse) que foram contempladas com transferências especiais, as chamadas emendas Pix. O magistrado alertou que o descumprimento da ordem acarretará a "adoção de medidas coercitivas em face dos gestores omissos".

A cobrança foi reforçada após Dino analisar as respostas enviadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) em setembro. De acordo com o ministro, seus questionamentos anteriores ainda não foram respondidos integralmente. A AGU havia informado, em momento anterior, que existiam "óbices" para reunir os dados solicitados, mas sinalizou que a situação se normalizaria a partir do fim de junho, com a apresentação das prestações de contas das emendas. Diante disso, Dino havia concedido um prazo de 30 dias.

O Perse foi instituído durante a pandemia de Covid-19 para auxiliar empresas do setor de eventos impactadas pelo isolamento social, por meio de isenção de impostos. O programa foi encerrado em abril deste ano, depois de atingir o limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal.

A exigência de transparência sobre as empresas beneficiadas, especialmente as que receberam recursos via emendas Pix, transferências diretas de parlamentares para prefeituras, tem sido alvo de acompanhamento pelo ministro desde março.

As informações são do O Globo.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Flávio Dino, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.572.454, interposto pelo Estado da Bahia. O caso trata da concessão de auxílio-transporte aos policiais militares baianos.

O recurso foi interporto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que deu provimento a um mandado de segurança, reconhecendo o direito dos policiais ao recebimento do benefício. Segundo o documento, a decisão do TJ-BA estava alinhada à tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do estado, que estabeleceu o direito à concessão do auxílio-transporte, calculado com base no número de deslocamentos diários, dias de serviço no mês e valor da tarifa oficial do transporte coletivo. Esse entendimento aplicava-se até a edição do Decreto Estadual nº 18.825, de 2 de janeiro de 2019.

Em defesa, o Estado da Bahia alegou violação de diversos dispositivos da Constituição Federal. No entanto, ao analisar o caso, o ministro destacou que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação de legislação estadual, especificamente nos decretos baianos que regulamentam o auxílio-transporte. Para o ministro, eventual ofensa à Constituição seria apenas de forma oblíqua e reflexa, uma vez que a discussão central reside na aplicação e interpretação do direito local.

Com a negativa de seguimento ao recurso, a decisão do TJ-BA foi mantida assegurando o pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo IRDR e limitado ao período anterior ao decreto de 2019.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino venceu, em definitivo, uma ação judicial movida por sua família contra o Hospital Santa Lúcia, em Brasília, após a morte de seu filho Marcelo Dino, aos 13 anos, em 2012. A indenização ficou estabelecida em R$ 600 mil para cada uma das partes, Dino e ex-sua esposa, Deane Fonseca. 

A ação movida pelo casal à época transitou em julgado após 13 anos e seis meses de tramitação. Marcelo deu entrada no Santa Lúcia na tarde de 13 fevereiro de 2012 com uma crise de asma. Encaminhada para Unidade de Terapia Intensiva (UTI), a criança foi estabilizada, mas teve dificuldade para respirar durante a madrugada. A nota do hospital indica que eles tentaram reverter a crise, mas o garoto acabou não resistindo e morreu às 7h do dia seguinte. 

Dino e Deane processaram o hospital, sob a alegação de que a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, e nesta sexta, venceram a ação. O ministro informou, numa postagem em rede social, que o dinheiro será doado. 

“A ‘indenização’ que foi paga por essa gente não nos interessa e será integralmente doada. O que importa é o reconhecimento da culpa do hospital. Espero que essa decretação de responsabilidade tenha resultado no fim dos péssimos procedimentos do hospital Santa Lúcia, que levaram à trágica e evitável morte de uma criança de 13 anos”, escreveu o ministro. 

Dino homenageou na mensagem os amigos e amigas de seu filho, por chorarem juntos a morte trágica do jovem, e lembrou que ele hoje teria 27 anos. "Meu filho Marcelo era forte, adorava brincar, jogava bola muito bem, todos os dias. Amava a sua escola, o Flamengo, o seu cachorro Fred (que já se foi), a sua guitarra, que dorme silenciosa no meu armário."

“Conto essa triste história para que outras famílias, também vítimas de negligências profissionais e empresariais, não deixem de mover os processos cabíveis. Nada resolve para nós próprios, mas as ações judiciais podem salvar outras vidas”, escreveu. 

Na época do ocorrido, uma médica e uma enfermeira chegaram a ser investigadas e processadas na esfera criminal por suposto homicídio culposo, quando não há intenção de matar, mas acabaram absolvidas por falta de provas em 2018.

O XVII Encontro do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) teve seu segundo dia de trabalhos marcado por debates sobre tecnologia, sustentabilidade e direitos de comunidades tradicionais. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proferiu palestra na qual salientou o papel essencial do Poder Judiciário diante dos desafios trazidos pelas novas tecnologias.

“Nós vivemos uma era em que a noção de vale tudo, num certo sentido de lei da selva, se generaliza. Isso é o ethos, emanado, muito fortemente, a partir da tecnologia, que penetra nos poros da sociedade com muita intensidade e penetra no jogo institucional. Isso faz com que o Judiciário seja parte fundamental do modo como a sociedade se desenvolve, pois somos guardiões dos trilhos, das regras do jogo, dos procedimentos e dos valores substanciais plasmados na Constituição”, afirmou o Ministro.

A programação da terça-feira (7) também contou com uma apresentação da Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que expôs as ações do Judiciário baiano no campo da sustentabilidade. O TJ-BA, integrante do Programa Justiça Carbono Zero do CNJ, conquistou o primeiro lugar no Ranking Nacional de Sustentabilidade entre os tribunais de grande porte.

“Esse resultado significa não somente meros números, mas que estamos construindo uma justiça que atua no presente sem comprometer o futuro. Uma justiça que, quando distribui a equidade entre as pessoas, também promove equilíbrio para o planeta. A política de sustentabilidade é a inclusão de sustentabilidade social, ambiental e de engajamento para garantir um Judiciário alinhado e preparado para a plena efetividade e integridade”, destacou a Desembargadora Cynthia Resende, que é também Vice-Presidente de Cultura do Consepre.

A magistrada agradeceu à Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, Presidente do Núcleo Socioambiental do TJ-BA, e ao Desembargador Raimundo Nonato, membro do Núcleo, presentes no evento, pelo trabalho desenvolvido na área.

No mesmo dia, o Conselheiro do CNJ e Desembargador do TJ-BA, José Edivaldo Rocha Rotondano, e o Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, discutiram a proteção de comunidades quilombolas e povos originários.

“A Resolução nº 510 do CNJ prevê um momento de grande revolução nas desocupações existentes. Hoje, nós tentamos fazer algo humanizado, com respeito e garantias aos direitos fundamentais das pessoas que estão naquelas comunidades. Povos originários precisam de proteção e estão, cada vez mais, vulnerabilizados e a finalidade é fazer com que essas pessoas tenham seus direitos respeitado”, pontuou o Conselheiro.

O encerramento do XVII Consepre Salvador ocorreu na terça-feira (7), com uma reunião reservada dos Presidentes e dos Juízes Assessores dos Tribunais de Justiça, seguida da leitura pública da Carta do evento.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que o julgamento sobre as relações de trabalho em plataformas digitais, como Uber e iFood, que começou na quarta-feira (1º), deve terminar somente no final deste ano ou em 2026. Segundo o ministro, a decisão da Corte não pacificará completamente a questão, mas trará segurança jurídica para trabalhadores e empresas. As informações são da Folha de S. Paulo.

Em participação no 15º Congresso de Direito Internacional do Trabalho, em São Paulo, Dino explicou que a revolução tecnológica transforma as formas de trabalho constantemente, mas que o julgamento estabelecerá uma regulação jurídica básica. "Não vai resolver todos os problemas, uma vez que a revolução tecnológica se altera e altera, por conseguinte, as formas de trabalho todos os dias, mas vai responder sobretudo a essa regulação jurídica básica", declarou.

O ministro afirmou que seu voto só será definido após analisar todas as ponderações das partes, que já começaram a ser apresentadas. Advogados das empresas e dos trabalhadores expuseram seus argumentos na sessão de quarta-feira.

Sem antecipar seu posicionamento, Dino defendeu a garantia de direitos constitucionais mínimos, dissociando-os necessariamente do vínculo celetista. "Creio, e essa é a minha abordagem, que a questão central é dizer que novas formas de trabalho existem, são admissíveis, fazem parte da sociedade em face da intensificação tecnológica, porém isso não pode significar o sacrifício de um patamar mínimo de direitos", disse. E completou: "Esses direitos que estão na Constituição, que foram incorporados em séculos, atinentes a férias, repouso semanal remunerado, décimo terceiro, proteção social contra um acidente, no caso dos trabalhadores de duas rodas, participação na Previdência Social, e acho que esse é o desafio central."

Durante sua palestra, o ministro abordou terceirização, pejotização e o impacto da tecnologia nas relações de trabalho, em um tom descontraído que arrancou risos da plateia. Ele brincou com seu próprio porte físico ao comentar um argumento dos advogados do iFood sobre os horários de pico de entregas. "Independentemente disso, nós já usamos nestes horários. E no meu caso, como vocês podem ver, eu uso bastante o iFood", afirmou.

Dino também citou passagens bíblicas dos livros de Gênesis e Êxodo para reforçar a importância do descanso, lembrando que "Deus fez o mundo em seis dias e no sétimo descansou, e que o homem não foi feito para sábado e sim o sábado para o homem".

O ministro alertou para o avanço do crime organizado em setores formais da economia e defendeu o papel do direito para conter abusos. Sobre a uberização e a pejotização, temas pautados no STF, ele enfatizou a necessidade de a Corte enfrentar as questões com equilíbrio, evitando extremismos e o que chamou de "negacionismo jurídico". Ele criticou as visões que, de um lado, negam problemas nos novos modelos de trabalho e, de outro, enxergam apenas fraudes. Dino mencionou a existência de relação de subordinação, ainda que atenuada, e expressou surpresa ao saber que um trabalhador, ao se desconectar por um dia, perde acesso às melhores corridas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Flávio Dino, negou seguimento a um recurso do Estado da Bahia e manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública estadual, no valor de R$ 2 mil. O caso tem como pano de fundo uma ação em que a Defensoria obteve vitória judicial para garantir o fornecimento de um medicamento a uma pessoa hipossuficiente.

A controvérsia surgiu quando o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em um primeiro momento, afastou a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, com base na tese da "confusão patrimonial", que entendia ser indevido o pagamento quando a Defensoria litiga contra o ente ao qual está vinculada. No entanto, após a edição da tese de repercussão geral pelo STF no Tema 1.002, o próprio TJ-BA promoveu um juízo de retratação e reformou a decisão, passando a condenar o Estado ao pagamento dos honorários.

O Tema 1.002, firmado no julgamento do RE 1.140.005 sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa a parte vencedora em demanda contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra. A tese ressalta, contudo, que os valores recebidos devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição, vedado o rateio entre seus membros.

Insatisfeito, o Estado da Bahia recorreu ao STF, alegando violação a dispositivos constitucionais, como o artigo 93, IX, que trata da fundamentação das decisões judiciais, e o artigo 97, que disciplina a reserva de plenário. A argumentação estadual sustentava que a decisão local não estaria em conformidade com a legislação estadual que restringe o pagamento de honorários à Defensoria em ações contra a administração pública.

Em decisão, o ministro Flávio Dino afastou todas as alegações do Estado. Ele destacou que o acórdão baiano está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo, não havendo qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Quanto à lei estadual, o ministro recordou julgamento anterior da Primeira Turma do STF no qual se firmou entendimento de que a tese do Tema 1.002 prevalece sobre eventual restrição legislativa local, por decorrer de interpretação constitucional direta.

O ministro Flávio Dino assumirá a presidência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A posse dele ocorre após o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. A eleição para o comando do colegiado está marcada para esta terça-feira, marcando a transição do ministro Cristiano Zanin para Dino, que tomará posse em outubro.

À frente da Turma, caberá ao ministro pautar e organizar os julgamentos das ações penais dos demais grupos investigados pela tentativa de golpe de estado. Os processos referentes ao núcleo dos “kids pretos” e ao grupo “operacional”, que inclui nomes como o ex-assessor Filipe Martins e o ex-diretor da PRF Silvinei Vasques, já estão com prazos em fase final para manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e defesas. A expectativa no STF é que todos esses núcleos sejam julgados ainda este ano.

A Primeira Turma também é responsável por processos prontos para julgamento, como o dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e o da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) por suposta omissão nos atos de 8 de janeiro. Este último chegou a ser marcado para agosto no plenário virtual, mas foi retirado da pauta.

Para o final do ano, está previsto o julgamento da primeira ação penal sobre desvios em emendas parlamentares, com os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE) como réus. Eles negam as acusações. O processo, relatado por Zanin, é o mais adiantado entre dezenas de inquéritos sobre o tema abertos no STF a pedido da PGR.

As informações são do O Globo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu uma medida cautelar para suspender trechos da Resolução n.º 2.434/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM). A norma permitia aos conselhos regionais interferir na organização e nas atividades acadêmicas das instituições de ensino de medicina, inclusive com o poder de interditá-las.

A decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7864, foi um pedido da Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES). A associação argumentava que a resolução do CFM usurpava a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da educação.

Dino deferiu parcialmente o pedido, suspendendo especificamente dispositivos que autorizavam a interdição de cursos, a necessidade de anuência prévia do conselho para convênios e a fixação de parâmetros para salários de funcionários das instituições.

Em sua análise, o ministro ressaltou que a competência normativa dos conselhos de classe é restrita ao campo técnico e fiscalizatório das profissões que regulam. “Sem extrapolar para a esfera educacional ou criar obrigações não previstas em lei”, afirmou Dino, destacando a impossibilidade de tais entidades imporem regras diretamente às universidades.

A decisão estabelece que o CFM e os conselhos regionais “podem e devem apontar irregularidades, mas reportando-se às autoridades educacionais competentes, conforme fixa a lei, sob pena inclusive de se gerar comandos contraditórios e insuportável insegurança jurídica”. O caso ainda será submetido a referendo do Plenário do STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a abertura de um inquérito para investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro e 23 aliados por suposta incitação a comportamentos inadequados no combate à Covid-19.

A decisão, baseada no relatório final da CPI da Covid, de 2021, também inclui como alvos da investigação três filhos do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro, além das deputadas federais Carla Zambelli e Bia Kicis, e os ex-ministros Onyx Lorenzoni, Ernesto Araújo e Ricardo Barros, entre outros.

Na decisão, Dino considerou que há a "presença dos requisitos legais necessários para a instauração de Inquérito Policial, a fim de que os fatos tratados nos autos tenham apuração". Foi estabelecido um prazo inicial de 60 dias para as investigações, que serão conduzidas pela Polícia Federal.

Além da possível incitação, o ministro destacou outros pontos apurados pela CPI, citando suspeitas de crimes contra a Administração Pública. Conforme escreveu em despacho: "A investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de 'fachada' para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI".

O processo foi encaminhado ao STF em novembro de 2021, logo após o encerramento dos trabalhos da CPI. O relator inicial era o atual presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso. Com sua mudança para a presidência da Corte, o caso passou para a então ministra Rosa Weber, que se aposentou pouco depois, levando à redistribuição do processo para o ministro Flávio Dino.

Em setembro do ano passado, Dino solicitou manifestações da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A PF, por sua vez, requereu a "instauração de inquérito policial e concessão de prazo para realização de diligências a exemplo da oitiva dos envolvidos e outras medidas que se mostrem necessária".

O relatório final da CPI da Covid havia pedido o indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas, atribuindo nove crimes ao então presidente. Na época, Bolsonaro rejeitou as acusações e classificou o documento como absurdo.

A PGR, com base no relatório, abriu dez investigações preliminares no STF. Cinco delas foram arquivadas, uma foi enviada para outra instância e as quatro restantes permaneciam sem andamento.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem um cronograma detalhado com etapas e datas para a análise, apreciação e julgamento dos relatórios de gestão das emendas parlamentares individuais, conhecidas como "emendas Pix", referentes aos anos de 2020 a 2024.

A decisão, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, salienta que a prestação de contas é um dever que se estende aos órgãos competentes na esfera federal. O ministro destacou que o caso envolve "dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idoneidade e da eficiência de sua aplicação".

Em sua fundamentação, Dino reafirmou a invalidade de eventuais julgamentos sobre essas contas realizados por tribunais de contas estaduais e municipais. "Como estão em jogo recursos da União, a competência é exclusiva do TCU", ressaltou.

A medida segue um diálogo institucional previamente estabelecido. Em meados de agosto, o ministro havia determinado à AGU a elaboração de um plano de trabalho. A AGU, por sua vez, indicou a necessidade de abrir um diálogo com o TCU e outras cortes de contas para coletar informações mais precisas sobre o andamento das análises. O ministro acolheu a proposta de elaboração conjunta do cronograma, "especialmente em razão da competência técnica do órgão de controle externo". Contudo, manteve a exigência de que sejam observadas as diretrizes do Plenário do STF sobre a competência exclusiva do TCU para julgar as contas das "emendas Pix".

Paralelamente, Flávio Dino concedeu outro prazo de 15 dias para que a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7697, 7695 e 7688), que tratam das emendas parlamentares impositivas, de execução obrigatória pelo Poder Executivo. As ações abrangem as emendas individuais de transferência especial ("emendas Pix"), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancada, com o objetivo de incluí-las na pauta de julgamento do Plenário.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu o pagamento de emendas Pix para nova dos 10 municípios que mais receberam transferência nessa modalidade nos últimos anos por "indícios de crimes". Dos nove, dois deles estão na Bahia: Camaçari e Coração de Maria.

A decisão desta segunda-feira (15) foi baseada em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU). O órgão aponta que foram constatados superfaturamento, desvio de recursos, favorecimento de empresas e ausência de comprovação de compras de bens.

No ano passado, o Bahia Notícias revelou que, à época, o município de Coração de Maria, a 112 km de Salvador, liderava os repasses de parlamentares baianos na modalidade. Na ocasião, o valor pago por habitante chegava a R$ 760 (leia mais aqui).

Os municípios apontados estão na lista dos que mais receberam emendas individuais entre os anos de 2020 e 2024. Além das cidades baianas, estão no ranking Rio de Janeiro, São João de Meriti (RJ), Carapicuíba (SP), Macapá (AP), São Luiz do Anauá (RR), Iracema (RR) e Sena Madureira (AC).

A auditoria identificou R$ 17,5 bilhões em emendas Pix repassadas entre 2020 e 2024, contemplando 95% dos municípios do país. Segundo o levantamento, foram analisados os 200 municípios que mais receberam recursos, com foco nos 10 principais.

Na decisão, Dino determinou a suspensão dos repasses das emendas que foram auditadas e apresentaram indícios de crimes. O ministro também encaminhou o material à Polícia Federal (PF) para análise e eventual inclusão em inquéritos em andamento.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu o envio de emendas Pix que apresentam indícios de fraude em municípios brasileiros. A decisão foi assinada na manhã desta segunda-feira (15).

A medida foi tomada após auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou R$ 17,5 bilhões em emendas Pix repassadas entre 2020 e 2024, contemplando 95% dos municípios do país. Segundo o levantamento, foram analisados os 200 municípios que mais receberam recursos, com foco nos 10 principais. Destes, nove apresentaram irregularidades.

Entre os problemas apontados pela CGU estão casos de superfaturamento, obras paralisadas, execução em desacordo com especificações técnicas, desvio do objeto contratado e contratações de empresas sem comprovação de capacidade técnica.

Na decisão, Dino determinou a suspensão dos repasses das emendas que foram auditadas e apresentaram indícios de crimes. O ministro também encaminhou o material à Polícia Federal (PF) para análise e eventual inclusão em inquéritos em andamento.

O voto dado pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), para formar maioria pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por trama golpista na Primeira Turma, acabou desencadeando uma onda de memes nas redes sociais. 

O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, foi o primeiro a dar o voto, sendo a favor da condenação dos 8 réus, seguido por Flávio Dino. O terceiro voto, dado na última quarta-feira (10) por Luiz Fux, divergiu dos dois primeiros e votou pela absolvição de Jair Bolsonaro. Na tarde desta quinta-feira (11), Cármen Lucia formou maioria para a condenação do ex-presidente. 

Confira alguns dos memes criados: 

Muito simbólico que o Jair Bolsonaro, um machista misógino, vai ser condenado pelo voto de uma mulher, a Ministra Carmen Lucia
O roteirista do Brasil caprichou muito. Grande dia pic.twitter.com/aCd8CMIbZk

— Wellington Oliveira (@well_author) September 11, 2025

???? BOLSONARO CONDENADO: STF FORMA MAIORIA

Com o voto da Ministra Cármen Lúcia, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal acaba de formar maioria pra condenar Jair Bolsonaro por organização criminosa para atentar contra a nossa democracia.

Resta votar o ministro Cristiano Zanin.… pic.twitter.com/P0uUlrZSrB

— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) September 11, 2025

BOLSONARO CONDENADO PORRAA pic.twitter.com/xS69s1teaH

— DEUS ???????? (@tiagosantineli) September 11, 2025

Acho simbólico como, 13 anos depois (!!!), o Brasil inteiro está novamente de frente pra TV acompanhando a história do país ser protagonizada por uma mulher de nome Carminha pic.twitter.com/kBDAZOlhBn

— Rafael Gonzaga (@rafaaagonz) September 10, 2025

Nós mulheres passamos dois mil anos caladas, então eu preciso falar" - ministra Cármen Lúcia

GRANDE DIA
BOLSONARO CONDENADO
BOLSONARO PRESO
BOLSONARO NA CADEIA
AUTORIZO XANDÃO
VAI CARMEN LUCIA pic.twitter.com/me8FrJ5kao

— DilmaDebochada_ (@eudilminha_) September 11, 2025

bolsonaro condenado e queremos 3 dias de feriado para festejar pic.twitter.com/6mpCHKWDoQ

— webdivo nettinho (@webdivonettinho) September 11, 2025

BOLSONARO CONDENADO E O BRASIL ASSIMpic.twitter.com/ASLh3z6NEi

— Nação Marvel (@nacaomarvell) September 11, 2025

GRANDE DIA, BOLSONARO CONDENADO pic.twitter.com/dv1BG50npr

— Children of (@aBadRevolution) September 11, 2025

O BRASIL INTEIRO ASSIM

viva a DEMOCRACIA viva a Cármen Lúcia via o BRASIL pic.twitter.com/9F0HjRxAlh

— Edu Valen?him ? (@eduvalenthim) September 11, 2025

no mínimo emocionante a ministra carmen lúcia sendo responsável por formar a maioria do STF pela condenação de cada golpista canalha que um dia chegou a achar que sairia impune pic.twitter.com/3kJdj6ele7

— j? ?u? ?l? ?i? ?a? = (@jotauelleia) September 11, 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quinta-feira (4) o julgamento de recursos de ex-executivos da Odebrecht contra a aplicação imediata da perda de bens e valores relacionados a crimes da Operação Lava Jato. O placar parcial indica que quatro ministros votam pela validade da medida, enquanto três entendem que ela só pode ocorrer após condenação definitiva.

O julgamento foi interrompido com um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Ainda faltam votar os ministros Nunes Marques e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido de participar.

Os recursos analisados questionam decisões do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, que determinaram a perda imediata dos bens. Em seu voto, Fachin afirmou que a medida é "efeito direto do acordo de colaboração, e não da sentença condenatória". O ministro explicou que "o acordo foi homologado pelo STF e não há cláusula que condicione o perdimento à condenação penal". Ele destacou que, apenas nos processos sob sua relatoria, "foram recuperados mais de R$ 2 bilhões, entre multas e perdimentos".

Em posição contrária, o ministro Gilmar Mendes argumentou que "a execução antecipada do perdimento viola garantias constitucionais e legais do processo penal". Mendes salientou que a maioria dos ex-executivos não foi condenada e apontou "indícios de coerção e vícios nos acordos", com base em diálogos vazados na Operação Spoofing. Seu voto foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.

O ministro André Mendonça votou pela validade da perda imediata, afirmando que "o juiz pode conceder os benefícios previstos na lei, como o perdão judicial ou a redução da pena, com o cumprimento de condições, entre elas, a recuperação total ou parcial do produto ou proveito das infrações". Para ele, a partir do momento em que "o colaborador confessa ter obtido os bens de forma ilícita, não há necessidade de sentença condenatória para haver a perda".

Alexandre de Moraes seguiu o mesmo entendimento, argumentando que se "o colaborador confessa que adquiriu determinados bens fruto de corrupção ou de outra ilicitude e renuncia à sua propriedade voluntariamente, não é necessário que a perda esteja vinculada a uma sentença condenatória". Luiz Fux também se manifestou pela validade da medida, independentemente do resultado do processo criminal.

Em outra perspectiva, o ministro Flávio Dino defendeu que "a perda de bens só pode ser decretado se houver condenação". Ele observou que "o principal objetivo do acordo de colaboração é a obtenção de informações, e não a recuperação de valores". Dino alertou que decretar a perda de bens de um crime do qual o réu foi absolvido "poderia até mesmo configurar enriquecimento sem causa do Estado".

Os recursos, que tramitam em sigilo, envolvem valores depositados em contas no exterior, imóveis e obras de arte listados em acordos de colaboração premiada celebrados com o MPF e homologados em 2017. A perda de bens, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), é uma cláusula comum nesses acordos.

A semana na Câmara dos Deputados chega ao fim sem que os líderes partidários do centrão e da oposição tenham conseguido levar à frente a votação da proposta de emenda constitucional que prevê mudanças profundas nas regras para investigação, prisão e julgamento de parlamentares. A proposta, chamada pelos líderes de PEC das Prerrogativas, foi apelidada nos bastidores de PEC da Blindagem.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou a votação da proposta, de número 3/2021, na sessão plenária desta quarta-feira (27). Na semana passada, Motta havia escolhido o deputado mineiro Lafayette de Andrada, do seu partido, para ser o relator. 

Em um evento na manhã desta quarta, o presidente da Câmara defendeu a PEC, e disse que a intenção é que os parlamentares tenham independência para sua atuação. “Isso é inegociável, e essa demanda atende ao espírito da Casa”, afirmou Hugo Motta. 

De acordo com o presidente da Câmara, não se trata de uma medida de retaliação, mas de um direito do Poder Legislativo de discutir essa revisão constitucional.

“Há um sentimento da Casa de que essa atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal. No entendimento da Casa, algumas decisões judiciais têm invadido o limite do que é garantido ao parlamentar. Essa instabilidade vivida momentaneamente tem causado insatisfação”, justificou.

Apesar de ter colocado o projeto na pauta, não houve acordo para sua votação. Hugo Motta convocou uma reunião com os líderes partidários em sua residência oficial, e depois de três horas de discussões, Motta e os líderes decidiram não votar a matéria na noite de ontem.

Alguns líderes queriam que a PEC, de autoria do deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, fosse votada na madrugada de quarta para esta quinta (28), mas o relator não conseguiu fechar um texto que atendesse às demandas dos líderes. Havia na noite de ontem dúvidas até mesmo sobre qual o texto que seria votado no plenário.

Segundo informações do site G1, líderes da base do governo Lula disseram que pelo menos dois textos estavam em discussão. Do lado do centrão, disseram que eram quatro textos.

Apesar dos números conflitantes, base governista, centrão e oposição concordaram que o presidente da Câmara decidiu recuar quando verificou, ao final da reunão, que não havia um mínimo de consenso sobre o texto final a ser votado no plenário. 

Ainda segundo o G1, outro ponto que teria pesado para a decisão de dar um passo atrás foi a entrada no circuito de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses ministros teriam sido avisados do teor do projeto que estava sendo tratado, e pelo menos dois entraram no circuito para argumentar pela inconstitucionalidade da medida.

A proposta que ficou para a semana que vem promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

Conforme o texto original, somente poderá haver prisão em flagrante dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Para deputados de oposição, a aprovação da PEC vai gerar um equilíbrio entre os Poderes, e impedir o que chamam de “seguidos abusos de autoridade” que seriam cometidos contra parlamentares. Os representantes da oposição destacam que a mudança constitucional pode evitar buscas e apreensões ilegais contra deputados e senadores.

Já deputados governistas e dos partidos de esquerda, contrários à aprovação da proposta, afirmam que o projeto garantiria ao Congresso um status de estar acima da lei. Alguns parlamentares governistas disseram ainda que o debate sobre prerrogativas não pode ser confundido com blindagem de mandatos.

Há também deputados, como Glauber Bragas (Psol-RJ), por exemplo, que afirmam que a tentativa de blindagem, discutida na Câmara desde 2021, retornou com força após o ministro Flávio Dino, do STF, ter recentemente iniciado investigação sobre a distribuição de R$ 700 milhões em emendas Pix, enviadas sem qualquer projeto ou destinação do uso do dinheiro. 

Para Glauber Braga, a PEC da blindagem estaria sendo estimulada por aqueles que não querem ser alvo das investigações sobre corrupção a partir das emendas, ou mesmo por conta do chamado Orçamento Secreto, que destinou bilhões de reais em emendas sem que houvesse a digital do solicitante dos recursos. 
 

A deputada federal Lídice da Mata (PSB), coordenadora da bancada baiana no Congresso Nacional, levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dificuldades enfrentadas na execução de uma emenda de bancada no valor de R$ 50,3 milhões destinada a quatro universidades federais da Bahia. Os recursos estavam previstos no Orçamento de 2025 para o Ministério da Educação, mas a execução foi suspensa após uma interpretação da lei complementar n.º 210/2024, que considerava irregular a descentralização dos valores entre as instituições beneficiadas.

A emenda, identificada como RP 7, foi aprovada pela bancada da Bahia e tinha como objetivo apoiar financeiramente a Universidade Federal da Bahia (UFBA), a Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB), a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) e a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). A medida buscava reforçar a infraestrutura acadêmica dessas instituições, fundamentais para a interiorização do ensino superior no estado.

O imbróglio surgiu a partir da Lei Complementar n.º 210/2024, que proíbe a individualização de emendas de bancada para atender demandas específicas de parlamentares isoladamente. No entanto, de acordo com a decisão, a interpretação acabou travando a execução, sob o argumento de que dividir os recursos entre diferentes universidades configuraria tal irregularidade.

Em decisão registrada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro Flávio Dino afastou essa interpretação, destacando que a lei não impede a aplicação de uma emenda coletiva em várias instituições do estado, desde que a destinação seja para projetos estruturantes. Para ele, a divisão dos recursos entre as quatro universidades não configura fraude nem fere a legislação vigente.

"Nesse sentido, a citada lei não impede que uma “emenda de bancada” direcionada a projetos e ações estruturantes, destinada pela bancada ao Estado representado, tenha recursos aplicados em mais de uma Instituição de Ensino Superior, não havendo qualquer indício de fraude. Por isso, há que ser afastada a suspensão da execução da “emenda de bancada” supracitada, motivada pela interpretação imprecisa da LC nº. 210/2024.", afirmou.

Essa decisão faz parte das regras de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, proferida pelo ministro Flávio Dino, neste domingo (24). O documento, publicado nesta segunda-feira (25), reúne manifestações do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), partidos políticos e entidades de controle social, além de determinar medidas de investigação.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão acerca das regras de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, neste domingo (24). O documento, publicado nesta segunda-feira (25), reúne manifestações do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), partidos políticos e entidades de controle social, além de determinar medidas de investigação.

Entenda os impactos da decisão do STF sobre as emendas parlamentares:

EMENDAS DE COMISSÃO PARALELAS E SUPOSTO NOVO ORÇAMENTO SECRETO

A Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional relataram a existência de emendas de comissão paralelas e um “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde.

Flávio Dino, após ouvir AGU e Congresso Nacional, decidiu não incluir esses casos na ADPF 854, por envolverem rubricas próprias do Executivo (RP1, RP2 e RP3). Eventuais irregularidades deverão ser investigadas em ações autônomas.

O ministro alertou, porém, para que o Ministério da Saúde respeite o limite constitucional das emendas de relator (RP9), autorizadas apenas para correção de erros e omissões

NOTAS TÉCNICAS DO TCU 

O TCU informou que, entre 2020 e 2024, permanecem 964 planos de trabalho de “emendas Pix” (RP6) sem registro no sistema oficial, somando R$ 694,6 milhões.

O número representa um avanço, já que em fevereiro de 2025 havia 8.263 planos sem cadastro, mas ainda configura descumprimento de decisão do STF de 2022.

O ministro Flávio Dino oficiou o Ministro-Presidente do TCU para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente a identificação dessas emendas por estado. O objetivo é subsidiar a abertura de inquéritos pela Polícia Federal em todas as superintendências do país.

POLÍCIA FEDERAL

Cada superintendência da PF deverá instaurar inquérito policial sobre os casos apontados, apurando possíveis irregularidades no uso das verbas.

A medida tem caráter preventivo e de responsabilização, reforçando que a omissão no registro das emendas compromete a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos.

EMENDAS PARLAMENTARES E SAÚDE

O Congresso aprovou em 2025 norma permitindo o uso de emendas de bancada (RP7) e de comissão (RP8) para pagamento de pessoal da saúde.

O TCU, entretanto, já havia determinado ao Ministério da Saúde que vedasse essa prática, por entender que emendas são transferências temporárias e não podem custear folha salarial.

A questão permanece judicializada, já que a decisão do TCU foi suspensa por recurso das Casas Legislativas.

ASSOCIAÇÃO MORIÁ

Segundo a decisão, uma reportagem publicada pela Metrópoles, apontou R$ 53 milhões em emendas para a entidade, ligada a suspeitas de irregularidades.

O STF citou auditorias da CGU e a Operação Korban, deflagrada pela PF em 2025, que já investigava desvios em contratos da associação.

Dino determinou que eventuais ilegalidades sejam apuradas pelas autoridades competentes em procedimentos próprios.

REPASSES PARA ONG's

A decisão determina a adoção de normas que restringem o envio de emendas a entidades sem sede comprovada, sem corpo técnico ou sem histórico de atuação.

Entre as medidas, estão: exigência de prestação de contas, publicação de convênios no sistema Transferegov com dados acessíveis à população.

BANCOS

Obrigou Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste a criar contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie;

O STF determinou a criação de contas específicas por objeto financiado, bloqueio de transferências indevidas e implantação da Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP) no Transferegov, prevista para 2026.

Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais e que desvios de finalidade podem configurar crime.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquéritos para investigar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram registrados corretamente no sistema oficial do governo. O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão, proferida no âmbito da ADPF 854, ordena que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe as informações diretamente às superintendências da Polícia Federal em todo o país, para que cada unidade instaure inquérito policial sobre os recursos. Segundo o ministro, a ausência de registro fere as regras de transparência que se tornaram obrigatórias após a decisão do STF de 2022 que considerou as “emendas de relator” inconstitucionais.

Além da ordem de investigação, a decisão de Dino inclui outras determinações. Ele mandou a Advocacia-Geral da União e os ministérios elaborarem um cronograma de análise das prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024. Também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre os repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades.

O ministro ainda obrigou o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste a criarem contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie. Ele reforçou que, a partir do Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais deverão ser feitos por meio de uma ferramenta eletrônica que amplia a rastreabilidade dos recursos.

A decisão faz parte do acompanhamento que o STF tem feito para garantir o cumprimento de medidas de transparência na execução orçamentária, após a extinção do chamado "orçamento secreto". Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais, e desvios de finalidade podem ser configurados como crime.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, compartilhou publicamente um episódio peculiar. Durante uma palestra III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas, realizado nesta sexta-feira (22) em Salvador, o ministro relembrou quando recebeu uma mensagem enviada à Ouvidoria da Corte o chamando de "rocambole do inferno".

Veja momento:

??VÍDEO: Dino lê no STF mensagem com ofensas e ameaças em que cidadão o chamou de "canalha" e de "rocambole do inferno"

Confira???? ?? pic.twitter.com/dfD9Fk0EbC

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 23, 2025

Com bom humor, o ministro narrou como foi recebido em casa pela esposa, que, ao tomar conhecimento do insulto, fez uma surpresa: um rocambole de verdade, acompanhado dos dizeres carinhosos: "você é um rocambole do céu!".

Dino ponderou sobre a natureza do serviço público, reconhecendo que isso comum. "Serviço público é assim, minha gente. Principalmente quando se está em posição de poder!", afirmou.

CIDADÃO BAIANO

Durante o III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas, realizado nesta sexta-feira (22) em Salvador, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, expressou gratidão ao receber o título de Cidadão Baiano, concedido pela Assembleia Legislativa da Bahia, por iniciativa da deputada Fabíola Mansur. O evento também celebrou os 110 anos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

A deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) celebrou a entrega do título de cidadão baiano ao ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Em entrevista ao Bahia Notícias, nesta sexta-feira (22), a parlamentar elencou os motivos para que o ministro recebesse a honraria baiana. 

Ela foi a responsável por apresentar a proposta da honraria para o ministro do STF, que teve aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

Segundo Fabíola, Dino possui características e virtudes em sua trajetória que estão em comunhão com a Bahia, tornando possível a entrega do título. 

“Ele [Flávio Dino] é um humanista, um defensor da liberdade e da independência, um defensor da democracia, da soberania do país.Vimos que em 8 de janeiro ele como ministro da Justiça e Segurança Pública se revelou quando defendeu o Estado de Direito e as instituições democráticas. Na sua trajetória de vida sempre defendeu valores como independência, liberdade e igualdade. É um católico convicto, que entende que nós precisamos defender os mais vulneráveis. Essa é a lição de Cristo para nós. A Bahia tem tudo a ver com isso. Vejam o hino do 2 de julho. Nunca mais o despotismo regerá nossas ações”, afirmou durante o III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas. O evento celebra os 110 anos de fundação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e também a entrega do título de Cidadão Baiano.

Fabíola ainda endossou e reforçou o papel de líder que o ministro possuí no Brasil, além das pautas que são debatidas pelo maranhense. 

“Um ministro equilibrado, um líder icônico, um magistrado brilhante. Com certeza a gente merece tê-lo também como conterrâneo, porque ele é um servidor público que honra a República. Suas relatorias, a exemplo das emendas impositivas, em que defende emendas legítimas para levar resultados para nossas bases, mas tudo precisa ter um equilíbrio. [...] Ele também é um defensor da segurança pública, combateu o crime organizado, todas essas pautas são extremamente atuais. 

“Ele é uma pessoa que tem, intrinsecamente, a Justiça como um valor primordial. E a Bahia tem tudo a ver com isso. Então, para além dos Santos, encantos e axés, nós temos a Revolta dos Búzios, nós temos Santa Dulce, Senhor do Bonfim. Então, tem tudo a ver com o ministro. Por isso, cidadão baiano é uma honra ter concedido esse título ao ministro Flávio Dino. Com certeza ele honra os brasileiros e honra a Bahia, que é a terra mãe de todos nós”, concluiu. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, voltou a defender, nesta sexta-feira (22), a intervenção e atuação da Corte no tratamento e no destino das emendas parlamentares no Brasil. A declaração ocorreu durante o III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas. O evento celebra os 110 anos de fundação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e também a entrega do título de Cidadão Baiano ao ministro. 

Em entrevista coletiva à imprensa, Dino afirmou que mesmo o Judiciário não podendo impedir a existência de emendas parlamentares, o setor deve acompanhar e tratar da legalidade do destino das verbas. Segundo o ministro maranhense, o objetivo é que as quantias sejam direcionadas, efetivadas e aplicadas para ampliar as políticas públicas. 

“As emendas parlamentares são uma decisão política, não cabe ao Judiciário impedir a existência dessas emendas, mas cabe ao Judiciário tratar dos trilhos da constitucionalidade e da legalidade, para que o dinheiro tenha origem identificada, destino certo. Que esse dinheiro, portanto, saia do erário da União, do Governo Federal, e chegue efetivamente aos cidadãos, às cidadãs, e que, portanto, seja um mecanismo de ampliação de políticas públicas [...]”, explicou. 

O ex-governador do Maranhão pregou ainda a discussão acerca do acompanhamento e da destinação dos recursos e da existência de critérios técnicos no uso e envio das emendas. 

“Desde que eu assumi essa relatoria, falarei sobre isso na palestra, nós já melhoramos muito o sistema institucional, tanto no que se refere a transparência, publicidade, rastreabilidade, eficiência, ou seja, efetiva entrega de bens e serviços à sociedade como a Constituição exige. E precisamos, evidentemente, continuar o debate sobre separação dos poderes, sobre a aderência da destinação desses recursos ao planejamento público, para que haja critérios técnicos e não apenas individuais na destinação dessas verbas”, observou. 

O ministro do STF relembrou a respeito de casos de corrupção envolvendo o benefício e informou que a ideia não é criminalizar as emendas, mas sim que haja a “recomposição plena da legalidade.”

“Creio que essa temática das emendas, que sempre existiu de uma forma ou de outra, que mais se intensificou na última década, precisa também de alguns anos para que nós tenhamos a recomposição plena da legalidade. É certo que nós tivemos muitos casos, infelizmente, de denúncias de propriedade, de corrupção, e eles estão sendo apurados caso a caso. Então não se trata de criminalizar as emendas parlamentares de um modo geral. Mas quem fez coisa errada tem que responder”, concluiu. 

Durante o III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas, realizado nesta sexta-feira (22) em Salvador, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, expressou gratidão ao receber o título de Cidadão Baiano, concedido pela Assembleia Legislativa da Bahia, por iniciativa da deputada Fabíola Mansur. O evento também celebrou os 110 anos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

Em seu discurso, Dino destacou a riqueza cultural, histórica e social da Bahia. Ele mencionou nomes emblemáticos da literatura e da música, como Jorge Amado, Gilberto Gil e Caetano Veloso, além de datas e personalidades históricas, como o 2 de Julho, a Revolta dos Alfaiates, a Revolta dos Malês e a Santa Dulce dos Pobres.

“Ao receber este título, sinto-me ainda mais incorporado às belas páginas da história da Bahia, que continuam a ser escritas”, disse o ministro, ressaltando o valor arquitetônico, religioso e cultural do estado.

Dino também agradeceu ao Tribunal de Contas da Bahia e a outros tribunais do país pelo apoio técnico em temas de relevância nacional, como o acompanhamento das emendas parlamentares e do chamado orçamento secreto.

“Decidimos esses processos sempre com base no diálogo com parlamentares, casas legislativas e o poder executivo, mas também com o auxílio técnico dos tribunais de contas, inclusive da Bahia. Esses laços me fazem sentir em casa”, afirmou.

O ministro reforçou ainda seu vínculo afetivo com o estado, destacando visitas frequentes à Bahia.

“Por uma dessas circunstâncias da vida, venho quase toda semana à Bahia. Se for critério para receber o título, já cumpri o requisito da aderência territorial. Mas, para além da presença física, há laços sentimentais, afetivos e de respeito que me unem a este estado”, concluiu.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, participou nesta sexta-feira (22) do III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas que celebra os 110 anos de fundação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e ressaltou a importância da autonomia e do papel fiscalizador da instituição.

Durante o discurso, Jerônimo citou projetos estruturantes, como o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e a ponte Salvador-Itaparica, que, segundo ele, passaram pelo “crivo rigoroso e sofisticado” do tribunal. O governador destacou que houve entraves com o consórcio responsável pela ponte, mas que a mediação do TCE garantiu avanços positivos.

“Assim também foi tanto a ponte quanto o VLT. Nós conseguimos, junto com o TCU e com o TCE, chegar a um bom termo e hoje vemos a obra do VLT andando a todo vapor, com os trens sendo produzidos em Hortolândia, São Paulo”, afirmou.

Jerônimo também elogiou a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que esteve no evento e recebeu o título de Cidadão Baiano, concedido pela Assembleia Legislativa da Bahia, por iniciativa da deputada Fabíola Mansur.

“Tenho certeza que a presença do ministro Flávio Dino engrandece o ato. Ele já contribuiu muito como ministro da Justiça e hoje assume uma responsabilidade ainda maior na Suprema Corte. Esse título, tenho certeza, será carregado por ele no coração, como um reconhecimento da Bahia”, disse.

O governador ainda comentou sobre o valor simbólico de homenagens institucionais. “Eu recebi uma comenda do TRT e sei o quanto é valioso. É um incentivo, uma forma de reconhecimento do nosso trabalho. Para nós, é motivo de orgulho ver a Bahia reconhecendo pessoas que contribuem com o Estado e com o Brasil”, concluiu.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a legitimidade do Ministério Público (MP) para atuar em casos envolvendo entidades desportivas quando houver violação de direitos coletivos. A decisão, no entanto, estabelece que essa intervenção não deve abranger questões estritamente internas dessas organizações, exceto em situações de descumprimento da lei, da Constituição Federal ou em investigações criminais e administrativas.

O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em 8 de agosto, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580, relatada pelo ministro Gilmar Mendes. No voto, ele afirmou que a Constituição e a legislação brasileira autorizam a atuação do MP em temas esportivos, desde que vinculados à defesa de direitos individuais ou coletivos.

"Essa atuação não pode ultrapassar o âmbito de autogoverno garantido constitucionalmente às entidades", destacou Gilmar Mendes, ressaltando que exceções só se aplicam em apurações de crimes, infrações administrativas ou violações legais.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Nunes Marques e Dias Toffoli.

O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém a previsão de começar, em setembro, o julgamento da ação penal sobre a suposta tentativa de golpe em 2022, mesmo após a decisão que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O processo está na fase de alegações finais, última etapa antes de ser levado ao plenário da Primeira Turma, responsável pela análise do caso. As informações são do O Globo.

Fontes do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR) ouvidas reservadamente indicam que o julgamento do chamado "núcleo crucial" da trama deve ocorrer no início de setembro, caso não haja imprevistos. Magistrados afirmam que eventuais crises políticas não interferirão no andamento do processo, embora o tema da soberania nacional possa ser mencionado nos votos.

Ministros já abordaram a questão em decisões anteriores. Flávio Dino, ao votar sobre medidas cautelares contra Bolsonaro, citou supostas articulações do ex-presidente com autoridades dos EUA para pressionar o Judiciário brasileiro:

“A coação assume uma forma inédita: o ‘sequestro’ da economia de uma Nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal pague o ‘resgate’, arquivando um processo judicial”, escreveu. Dino classificou o caso como "absolutamente esdrúxulo" e afirmou que "é explícito que se cuida de intolerável estratégia de retaliação política, que afronta a soberania nacional".

Já o ministro Luiz Fux destacou em seu voto: "Os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país. [...] Na seara jurídica, os fundamentos da República Federativa do Brasil e suas normas constitucionais devem ser permanentes".

O relator do caso, Alexandre de Moraes, deve solicitar a inclusão do processo na pauta da Primeira Turma, sob presidência de Cristiano Zanin, que definirá a data do julgamento. A análise pode se estender por mais de uma sessão devido à complexidade do caso.

Nas etapas anteriores, ministros já sinalizaram divergências. Fux, por exemplo, questionou a competência da Primeira Turma para julgar o caso, defendendo que o plenário do STF seria o foro adequado. Recentemente, ele também votou contra restrições como o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, ficando em minoria (4 a 1).

Interrogatórios de militares e ex-assessores de Bolsonaro trouxeram revelações significativas. O general da reserva Mário Fernandes admitiu ser o autor do documento apelidado de "Plano Punhal Verde e Amarelo", que, segundo a PF, previa cenários para assassinato do presidente Lula, do vice Alckmin e do ministro Moraes.

"Esse arquivo digital [...] é um estudo de situação. [...] Não foi compartilhado com ninguém", afirmou. Ele disse ter impresso e depois rasgado o material.

Já o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, réu no "núcleo 3", admitiu ter elaborado um plano para prender ministros do STF quando atuava na inteligência do Exército.

Com a fase de interrogatórios concluída, Moraes deve abrir prazo para alegações finais da PGR e da defesa. A expectativa é que a maior parte das análises sobre os cinco núcleos e os 33 acusados seja finalizada até o fim do ano.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, está confirmado como palestrante da conferência magna do 3º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, que acontece nos dias 11 e 12 de setembro, no Palacete Tira Chapéu, em Salvador.

Reconhecido por sua trajetória sólida nos três poderes da República, Flávio Dino vai abordar reflexões sobre os desafios contemporâneos do direito público diante da agenda verde, contribuindo com sua ampla experiência jurídica, acadêmica e política em um dos eventos mais relevantes de direito e sustentabilidade.

Dino é Ministro do STF desde 2024. Antes disso, ocupou cargos como Ministro da Justiça e Segurança Pública (2023-2024), senador da República (2023-2024) e governador do Maranhão por dois mandatos (2015–2022). Ex-juiz federal por 12 anos, também foi deputado federal (2007–2011) e presidiu a Embratur. Em sua carreira como magistrado atuou em diversas instâncias do Judiciário e foi o primeiro Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com formação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e mestrado em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Flávio Dino também se destacou na área acadêmica, tendo sido professor de Direito Constitucional na UFMA, UnB e IDP. É membro da Academia Maranhense de Letras e Doutor Honoris Causa por três universidades públicas brasileiras (UFMA, UFPE e UEMASUL).

Sua conferência magna no Congresso representa não apenas a presença de uma das figuras mais relevantes do atual cenário jurídico nacional, mas também o reconhecimento da urgência de integrar as esferas jurídica e institucional à pauta da sustentabilidade.

O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IbradeS), em parceria com a Associação Comercial da Bahia (ACB) e o LIDE Bahia. Com o tema central “A Bahia e o Brasil na COP 30: Desafios e Oportunidades”, o evento reunirá autoridades, juristas, acadêmicos e empresários para discutir práticas e soluções voltadas à transição ecológica e ao desenvolvimento sustentável.
As inscrições estão abertas e podem ser feitas no site oficial. Mais informações também estão disponíveis no Instagram do evento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um habeas corpus impetrado por parlamentares em favor do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, sob a relatoria do ministro Flávio Dino. O pedido, protocolado para questionar as medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, alegando constrição ilegal da liberdade individual do ex-presidente. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (28).

Os impetrantes, liderados por João Henrique Miranda Soares Catan e outros parlamentares eleitos em 14 estados, incluindo a Bahia, argumentaram que as medidas cautelares impostas a Bolsonaro eram "severas e desproporcionais", fundamentadas em condutas não tipificadas como crime, como postagens em redes sociais e reuniões diplomáticas.

Eles também alegaram suspeição do ministro Alexandre de Moraes e violação de princípios como a presunção de inocência, o contraditório e o devido processo legal. Além disso, contestaram a extensão das medidas a Bolsonaro com base em atos atribuídos a seu filho, Eduardo Bolsonaro, afirmando que isso violava o princípio da responsabilidade penal subjetiva.

O ministro Flávio Dino destacou a jurisprudência consolidada do STF, que considera inadmissível o uso do habeas corpus para questionar decisões de ministros ou órgãos da Corte. Citou precedentes recentes, incluindo decisões unânimes do Plenário, que reafirmaram a aplicação da Súmula nº 606. "A ação constitucional de habeas corpus não se qualifica como instrumento processual hábil a combater ato de ministro ou órgão fracionário da Corte", afirmou Dino em seu relatório.

O ministro também ressaltou que Bolsonaro possui procuradores regularmente constituídos, o que, segundo o artigo 192, § 3º, do Regimento Interno do STF, impede o prosseguimento do habeas corpus sem autorização expressa do paciente. "Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente", concluiu.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou que a Corte atue em prol de interesses de qualquer governo, ou contra outros poderes. A declaração foi dada na abertura da audiência pública sobre emendas parlamentares, nesta sexta-feira (27). Dino afirmou que é dever de todos corrigir erros que causem prejuízos à população brasileira. 

“Não se cuida aqui de tratar de interesse de um ou outro partido político”, afirmou Dino. Ele frisou que o plenário do Supremo já aprovou por unanimidade um plano de trabalho para adequar as emendas aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

O ministro ressaltou que ministros indicados por cinco diferentes presidentes da República votaram a favor do plano. “Portanto, o esclarecimento primeiro que faço é que não estamos tratando de um tema de interesse de um governo, mas dos governos, pretéritos e futuros”, disse. 

O ministro alertou, ainda, que os debates na audiência são de ordem abstrata, e não tratam de casos concretos sobre investigações em andamento envolvendo desvios de emendas parlamentares, mas lembrou que quando qualquer Poder erra, quem paga a conta é o povo.

Flávio Dino mencionou as fraudes em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Executivo, e os super salários e penduricalhos no Judiciário como exemplos de erros dos Poderes. No caso do Legislativo, o desvio seria relativo às emendas parlamentares. 

“Se qualquer poder erra, quem paga a conta são exatamente aqueles que estão na praça, o povo, e não aqueles que estão dentro dos prédios”, disse. “Se não tivermos emendas parlamentares ajustadas para sua finalidade, novamente quem paga é a praça”, acrescentou. 

Entenda 
Flávio Dino falou na abertura de uma audiência pública sobre três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a compatibilidade de alguns tipos de emendas parlamentares com a Constituição.

Entre os tipos de emendas questionados estão as de transferência especial, que, antes da intervenção do Supremo, permitiam pagamentos em contas genéricas, sem identificação clara nem de quem indicou a aplicação do dinheiro público, nem do beneficiário final.  

Outro tipo questionado são as emendas impositivas, que são de execução obrigatória pelo Poder Executivo, conforme regras inseridas na Constituição pelo Congresso de 2019 em diante. 

O tema tem sido alvo de embates e impasses constantes entre os poderes e seus ocupantes. Lideranças do Congresso acusam o Executivo e o Judiciário de fazer dobradinha para interferir na atribuição do Legislativo de participar e alterar o orçamento. 

Numa demonstração do peso político do tema, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmaram a presença na audiência, mas cancelaram a participação e disseram que devem ser representados pelos advogados-gerais da Câmara e do Senado.

Líderes partidários da Câmara dos Deputados relataram aos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) a percepção de que integrantes do governo federal têm influenciado decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em ações que tratam da execução de emendas parlamentares.

As queixas foram apresentadas durante uma reunião realizada na segunda-feira (16), na residência oficial da presidência da Câmara, em Brasília, segundo relataram três participantes do encontro. De acordo com um dos líderes presentes, foi transmitida aos ministros a avaliação de que, no plenário da Câmara, “a voz corrente” é de que o governo federal atua em uma espécie de “jogo casado” com Dino.

Ainda conforme relatos, Rui Costa e Gleisi Hoffmann negaram qualquer tipo de interferência do Executivo nas decisões do Judiciário.

Desde o ano passado, deliberações de Flávio Dino sobre o cumprimento das emendas parlamentares têm gerado atritos entre os Poderes.

As informações são da Folha de S.Paulo.

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acendeu um alerta entre os produtores rurais baianos. No final de abril, o ministro Flávio Dino determinou que a União desaproprie terras que tenham sido alvo de incêndios criminosos ou de desmatamento ilegal. A medida seria aplicada nos casos em que estiver comprovada a responsabilidade do proprietário na devastação do meio ambiente.

O tema foi debatido entre produtores presentes na Bahia Farm Show, evento que acontece em Luis Eduardo Magalhães e se tornou referência para todos os entes e empresas envolvidos no setor produtivo do Estado. O receio envolve o que pode ou não ser considerado para as desapropriações, e até mesmo outras repercussões negativas além da perda da terra. Para discutir as nuances e as consequências dessa decisão, o Bahia Notícias conversou com os advogados Raphael Leal e Otávio Leal Pires, sócios da Leal Advocacia & Consultoria, que presta assessoria a diversos produtores rurais no Estado da Bahia.

De acordo com os especialistas, o impacto é severo, especialmente se houver responsabilidade do proprietário. “Além de multas, o produtor pode perder a terra, seu principal ativo, elevando o risco da não conformidade ambiental”, alertou Raphael. “A decisão também impede a regularização de terras com crimes ambientais e exige ações de indenização contra os responsáveis. Isso fecha o cerco contra quem não cumpre a lei, mas também traz insegurança para um Setor onde cada dia é mais comum vermos decisões genéricas e equivocadas”, avaliou Otávio.

Na avaliação dos advogados, o momento é de cuidado, principalmente para produtores que já possuem alguma pendência. Por isso, a principal recomendação dos advogados é uma ação imediata dos produtores rurais. “Os produtores devem ver a gestão dos processos judiciais e administrativos ambientais como investimento em segurança jurídica e sustentabilidade do próprio negócio. Fazer essa avaliação preventiva pode evitar prejuízos muito maiores”, aconselhou Raphael.

AGRO INTELIGENTE, FUTURO SUSTENTÁVEL
Com o tema “Agro Inteligente, Futuro Sustentável”, 19ª edição da Bahia Farm Show foi oficialmente aberta na última terça-feira (10) e estima receber até 100 mil pessoas até o próximo sábado. Na visão de Otávio, eventos como este são essenciais para conectar quem produz a especialistas, a novas tecnologias e a alternativas cada vez mais assertivas e seguras para quem atua no campo. “A cada dia, surgem novas oportunidades, mas também novos desafios para os produtores. É essencial, para quem atua nessa área, estar sempre atualizado e próximo a quem vive essa realidade. Apostar em um futuro sustentável é buscar investimentos que sejam viáveis de fato e que tragam benefícios que alcancem dos produtores até os demais membros da comunidade”, defendeu.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de despacho do ministro Flávio Dino, deu dez dias de prazo para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Congresso Nacional, partidos políticos e entidades envolvidas expliquem a suposta existência de “emendas de comissão paralelas” e de um “novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde”.

Dino, que é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, foi informado pela Associação Contas Abertas, pela Transparência Brasil e pela Transparência Internacional Brasil de que haveria uma “manobra” para dificultar o rastreamento de parte das emendas parlamentares.

Segundo as três entidades, admitidas na ação como interessadas, haveria uma nova modalidade de destinação de emendas de comissão e de bancada para as quais o legislativo teria disponíveis valores da ordem de R$ 8,5 bilhões no orçamento da União. Para viabilizar a execução dessas emendas, o código de identificação desses pagamentos teria sido alterado para burlar as exigências de transparência e rastreabilidade impostas pelo STF.

As entidades também apontam que parlamentares estariam fazendo indicações de gastos de menos R$ 3 bilhões do orçamento do Ministério da Saúde que poderiam configurar “um novo orçamento secreto”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que alguns estados brasileiros garantam a diferenciação de gênero nos requisitos para aposentadoria de policiais civis. Segundo a decisão, as mulheres devem ter condições mais favoráveis, como redução de idade e tempo de contribuição.

A medida cautelar, concedida pelo ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727, suspendeu trechos da Emenda Constitucional nº 103/2019, que havia igualado as regras para homens e mulheres, eliminando um benefício vigente na Constituição Federal.

A ação foi movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), que argumentou que a mudança promovida pela reforma previdenciária violava o princípio da igualdade material, ao ignorar as particularidades das mulheres no exercício da profissão policial.

O STF acolheu o argumento, destacando que a Constituição sempre previu tratamento diferenciado para mulheres em matéria previdenciária, como forma de compensar desigualdades sociais e laborais. O Tribunal Pleno decidiu por unanimidade, e determinou que o Congresso Nacional edite uma norma para corrigir a inconstitucionalidade e mantenha, até lá, a "regra geral" de redução de três anos nos prazos de aposentadoria para mulheres policiais.

Dino determina a intimação dos estados que não cumpriram ou não se manifestaram (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins, Alagoas, Pernambuco, Piauí e Rondônia) para observarem a "regra geral" de três anos de redução para todos os prazos referentes às mulheres policiais civis, até que uma diferenciação de gênero adequada seja estabelecida em suas legislações internas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, pediu vista e suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) para definir os critérios que envolvem a indicação do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O julgamento da ação movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) estava marcado para ter início nesta sexta-feira (6), em sessão virtual.

Vale relembrar a apreciação do processo que irá definir o destino da vaga de conselheiro do TCE-BA deixada por Pedro Henrique Lino (1950-2024). A Audicon moveu a ação por entender que a vaga deixada por Lino deve pertencer a um auditor da Corte, visto que o ex-conselheiro, segundo eles, ocupava o cargo de Conselheiro Substituto, o qual é de prerrogativa da categoria.

Apesar das muitas críticas que recebem diariamente, principalmente nas redes sociais, e que se acentuaram com o julgamento sobre mudanças no Marco Civil da Internet e a possível sanção por parte do governo dos Estados Unidos, os ministros do Supremo Tribunal Federal viram a sua avaliação dar uma leve melhorada na visão da população.

Pesquisa PoderData divulgada nesta sexta-feira (6) pelo site Poder360 revela que do levantamento realizado em dezembro do ano passado para o de agora em maio/junho, caiu de 43% para 41% a avaliação de “ruim” e “péssimo” do trabalho dos ministros do STF. 

Já a avaliação positiva, com menções de “ótimo” e “bom”, subiu de 12% para 16% no mesmo período. Os que avaliam como “regular” o trabalho do STF passaram de 34% para 30%, e 13% disseram não saber como responder. 

O resultado de 41% de menções negativas é o melhor patamar para a avaliação da atuação dos ministros do Supremo desde maio do ano de 2024. Os 16% de avaliações positivas também são o melhor percentual desde a pesquisa de maio do ano passado, mas o resultado ainda está longe dos 24% alcançados em setembro de 2023. 

A avaliação positiva dos ministros do STF varia pouco entre eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os que votaram em Jair Bolsonaro em 2022. Quem votou em Lula registra 17% de “ótimo” e “bom”, e os eleitores de Bolsonaro marcam 16%. 

Já a avaliação negativa é maior entre os eleitores de Jair Bolsonaro do que em meio aos que votaram em Lula. Enquanto as menções “ruim” e “péssimo” atingiram 40% junto aos eleitores de Lula, ela chegou a 45% em meio aos que votaram em Jair Bolsonaro. A menção “regular” está empatada, com 29% para ambos os grupos de eleitores.

A pesquisa foi realizada pelo PoderData, empresa do grupo Poder360 Jornalismo, com recursos próprios. Os dados foram coletados de 31 de maio a 2 de junho de 2025, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Ao todo, foram realizadas 2.500 entrevistas em 218 municípios distribuídos pelas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reenviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o inquérito que apura o Consórcio Nordeste por desvios na compra de 300 respiradores para combate à Covid-19, ao custo de R$ 48 milhões, mas que nunca foram entregues. A investigação, recebida nesta semana pelo STF, ficará sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que era governador do Maranhão no momento da compra dos respiradores, em 2020.

O inquérito foi aberto em 2023 e já passou por diferentes instâncias. Inicialmente, o ministro do STF, Luis Roberto Barroso, enviou o caso para o Tribunal Regional Federal da Bahia (TRF 1) por entender que a Corte não teria competência para apreciar o caso. Vale lembrar que o presidente do Consórcio Nordeste era o atual ministro da Casa Civil e então governador da Bahia, Rui Costa (PT).

Contudo, a justiça baiana encaminhou o processo para o STJ que, nesta terça-feira (27), decidiu devolver o caso ao STF. A movimentação sobre a entidade responsável por apreciar o caso ocorre por conta das mudanças nas regras do foro privilegiado, fazendo o processo passar por diversas instâncias.

No final de abril, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o processo Rui Costa no caso da compra de 300 respiradores pulmonares que não foram entregues. O ministro do TCU Bruno Dantas, que votou favorável ao arquivamento, afirmou que não seria possível a aplicação a gestores públicos sem considerar que na época enfrentavam a maior pandemia do século, ainda sem saber exatamente as dimensões que poderia alcançar.

"A interpretação jurídica não pode desconsiderar o contexto histórico em que os atos e fatos ocorrem, condição fundamental para que seu significado possa ser adequadamente compreendido. É por isso que, passados apenas cinco anos, causa-me perplexidade vislumbrar a possibilidade de o tribunal vir a responsabilizar aqueles que se encontravam na linha de frente desse combate cruel, para dizer o mínimo, justamente em seu momento mais crítico e incerto” disse ele.

“Rocambole do inferno”. Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, esse foi um dos adjetivos e ofensas com que uma pessoa se referiu a ele em mensagem enviada à Ouvidoria da Corte. O ministro citou a mensagem durante a sessão do STF, afirmando ter sido ainda chamado de “canalha”.  

??VÍDEO: Dino lê no STF mensagem com ofensas e ameaças em que cidadão o chamou de "canalha" e de "rocambole do inferno"

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 23, 2025

“O cidadão diz que eu sou um canalha. Aí ele me chama – ministro Alexandre, para não lhe deixar sozinho com os apeninos que achamos jocosos – de rocambole do inferno. É esse que vos fala. Eu achei muito criativo, até poético. Vou perguntar para minha esposa o que ela acha. Ela vai dizer ‘você é meu rocambole, nunca do inferno’”, afirmou Flávio Dino provocando risos dos outros ministros.

O ministro se referiu à sessão da última terça-feira (20), quando Alexandre de Moraes ironizou os apelidos dados a ele por militares acusados pela suposta tentativa de golpe de Estado, destacando “cabeça de ovo” e “professora”, durante o julgamento, na Primeira Turma, que tornou réus mais 10 denunciados pela Procuradoria-Geral da República.

Dino disse que a mensagem enviada à Ouvidoria, “muito gentil”, o acusava de ter estado nas ruas em 1979 pedindo a anistia para “ladrões de banco, assassinos”, assim como para Gilberto Gil, Caetano Veloso e Dilma Rousseff (PT). “Eu tinha 11 anos. Posso garantir que eu estava jogando bola, brincando de carrinho”, ironizou o ministro.

Ainda em sua fala, na sessão desta quinta-feira (22), o ministro Flávio Dino destacou que as ameaças direcionadas aos ministros podem resultar em ações reais.

“Ele termina assim, estou tirando as palavras que ofendem o decoro da família brasileira: ‘Um cara como você tem que apanhar de murro por cima da cara, arrancar dente por dente da tua boca. É na porrada, meu. Bastam 100 homens aí em Brasília, invadem o STF e expulsam’”, relatou o ministro.

Flávio Dino disse que levou a mensagem pra ser lida na sessão plenária para mostrar como o cultivo do ódio no país tem crescido em uma escala criminosa. “As caixas de comentários das redes sociais ganham densidade quando penetram na mente humana e se transformam em força material”, concluiu. 

O comentário do ministro Flávio Dino ocorreu durante o julgamento, no STF, de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra normas que criaram cargos comissionados nos tribunais de contas de São Paulo e de Goiás. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu um despacho neste domingo (18) convocando uma audiência pública para tratar da obrigatoriedade pelo governo federal da execução das emendas parlamentares. A audiência, marcada para o dia 27 de junho, deve tratar dos impactos das "emendas impositivas" na separação dos Poderes, na eficiência da gestão pública, na responsabilidade fiscal e no sistema presidencialista.

"O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes, assim como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõe a chamada 'Constituição Financeira'", escreveu Dino do despacho.

Desde 2015, o Congresso aprovou de forma gradativa a obrigatoriedade da execução das emendas, assim como o expressivo aumento em seus valores. Em 2025, o valor chegou a R$ 50 bilhões para o Orçamento da União. Conforme informações da Folha de S. Paulo, em 2015, cada deputado e senador tinha sob seu controle R$ 16 milhões em emendas e o governo poderia não pagar, se não quisesse. Já em 2024, cada deputado teve ao menos R$ 38 milhões e cada senador, R$ 70 milhões, em valores obrigatórios a União. 

O ministro é o relator de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo PSOL, Procuradoria-Geral da República e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo contra as emendas impositivas.

Em seu despacho, Dino citou estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini apontando que o sistema brasileiro é atípico, dando ao Congresso poder orçamentário muito maior que em 11 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) analisados.

Listou ainda opiniões, entre outras, do economista Felipe Salto, segundo quem não há hipótese de se promover um ajuste fiscal permanente sem mexer nas emendas parlamentares.

O ministro afirmou no despacho que a audiência pública tem o objetivo de dar elementos técnicos para o julgamento plenário do STF da constitucionalidade das emendas impositivas, mas disse que decisões liminares antes disso podem ser tomadas "se isso se revelar imprescindível e urgente, à luz da execução orçamentária de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026", escreveu.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, receberá o Título de Cidadão Baiano após aprovação, por unanimidade, da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O Projeto de Resolução (PRS) é de autoria da deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) e foi apreciado em plenário nesta terça-feira (13).

A homenagem foi proposta em 2023, quado Dino ainda era ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A homenagem foi votada depois de acordo para a dispensa de formalidades.

Na justificativa, Fabíola exaltou a trajetória de Flávio Dino dentro do campo do Direito, mas também na política. O magistrado já foi governador do Maranhão por dois mandatos (2014-2018 e 2018 e 2022) e foi eleito senador pelo estado nas eleições de 2022.

“Para além de sua trajetória profissional, o Dr. Flávio Dino guarda em si um ser humano ímpar. Um democrata nato, já como Ministro da Justiça e Segurança Pública foi compelido a passar por uma das piores agressões ao Estado Democrático de Direito de toda a história, ocorrida no dia 8 de janeiro de 2023. Com altivez, perspicácia e inteligência fora do comum, o Dr. Flávio Dino foi um dos Ministros que capitanearam o pleno restabelecimento do Estado Democrático de Direito, e a restauração do patrimônio público”, escreveu Fabíola em texto enviado em maio de 2023.