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A Câmara dos Deputados contestou parte das medidas cautelares sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 decididas nesta quinta-feira (12) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. 

Em manifestação enviada à Corte, a Casa defendeu a manutenção das regras aprovadas pelo Congresso, em especial o prazo de um ano para adaptação dos contratos com a administração pública, reduzido pelo ministro para 180 dias.

O documento oficial foi apresentado no âmbito de ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que questionam aspectos da emenda constitucional, responsável por reduzir, de forma gradual, a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana. 

Na quinta-feira (12), Dino concedeu medidas cautelares solicitadas pelas entidades. Embora tenha mantido o calendário de implementação da mudança, o ministro autorizou ajustes para facilitar a adaptação das empresas. Entre eles, permitiu a distribuição das 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem acordo coletivo.

A decisão também reduziu de um ano para 180 dias o prazo para adaptação de contratos com administração pública que envolvam mão de obra. Tal ponto foi expressamente questionado pela Casa, que argumentou, por meio de sua Advocacia, que o prazo de um ano estabelecido pelo Congresso considera as particularidades dos contratos públicos, que dependem de procedimentos administrativos e disponibilidade orçamentária para a revisão de valores. 
 

A partir disso, a Câmara declara que a redução determinada por Dino substitui uma decisão legítima do Legislatio sem demonstrar violação às cláusulas pétreas da Constituição. 

"A fixação judicial de prazo diverso do previsto no texto constitucional substitui a ponderação do Congresso Nacional por outra, em matéria que a própria Emenda já havia disciplinado com mecanismos de antecipação", afirma a manifestação.

A declaração acrescenta que a definição do calendário não foi resultado de omissão ou descuido do Congresso, mas de uma decisão tomada após anos de discussão. O documento destaca que propostas de transição mais longa foram analisadas e rejeitadas durante a tramitação da reforma. 

A Câmara pede que o plenário do STF não confirme outros pontos da decisão de Dino, por considerar que o ministro avançou sobre as competências do Congresso. Entre outros trechos contestados estão a autorização para jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva, o afastamento de restrições à compensação dos dias de descanso, a determinação para regulamentar regimes diferenciados de jornada em 180 dias e a extensão de exceções às regras de jornada a empregados de empresas estatais que atuam em regime concorrencial.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar nesta quinta-feira (12) autorizando que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em 5 dias de trabalho, na escala 5x2, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem a incidência de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais.

A autorização vale especificamente para a etapa de transição prevista na emenda constitucional do Fim da Escala 6x1, que reduz a jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado.

O início da escala 5x2 fica mantido para 16 de dezembro. Na decisão desta quinta, Dino manteve a etapa de transição, de 44 para 42 horas semanais, mas com essa possibilidade de distribuição de jornada.

A distribuição se aplica mesmo nos casos em que patrões e sindicatos não celebrarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A decisão de Dino tem eficácia imediata, alcance geral e será submetida ao referendo do plenário do STF.

Havia receio das confederações de empregadores que, se não concluíssem as negociações coletivas, não haveria transição e a jornada seria reduzida para 40 horas já em dezembro deste ano.

Em audiência pública na terça-feira (10), o ministro havia sinalizado que garantiria a transição aos empregadores. Na decisão, Dino afirmou que é possível manter a transição mesmo sem os acordos ou negociações coletivas.

"Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados", declarou.

"Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado", acrescentou o ministro.

IMPASSE NO STF
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a emenda constitucional estabeleceu um cronograma progressivo para o fim da chamada escala 6x1.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal cai para 42 horas e passa a vigorar o direito a dois dias de descanso remunerado na semana. A redução definitiva para 40 horas semanais ocorrerá posteriormente, no fim de 2027.

As ações analisadas por Dino, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria, apontavam um impasse na regra de transição.

Como a emenda manteve o limite ordinário de 8 horas diárias de trabalho e instituiu dois dias de descanso na semana, a divisão da carga de 42 horas em cinco dias resulta em expedientes de 8 horas e 24 minutos.

As entidades patronais argumentavam que o prazo de dois meses para negociação coletiva era insuficiente e que, sem acordo, a regra seria inexequível ou forçaria o pagamento diário de horas extras.

Ao analisar o pedido, após realizar uma audiência de conciliação na terça-feira (10) com representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo, Dino descartou suspender a entrada em vigor da mudança na Constituição.

No entanto, definiu o ajuste na regra para conferir segurança jurídica ao período intermediário, que vai de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027.

OUTROS PONTOS
Além da regra para a escala de 42 horas, o ministro estabeleceu orientações sobre acordos vigentes, salários, compensação de folgas, pequenos negócios e setor público:

Prazo de 90 dias para revisão de acordos coletivos: a partir de 16 de dezembro, cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova emenda constitucional perdem a validade imediatamente, mas o restante dos pactos segue em vigor. Dino abriu uma janela de 90 dias para que sindicatos e empresas renegociem eventuais contrapartidas. Se não houver novo acordo, as contrapartidas anteriores não podem ser cortadas unilateralmente pelos empregadores.

Neutralidade salarial: a redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar corte nos salários, nem mesmo nos pisos salariais. Por outro lado, o ministro determinou que a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial por outros empregados.

Flexibilização na compensação de folgas: o ministro afastou travas rígidas de tempo, semanal e mensal, para o gozo dos repousos remunerados. Assim, acordos e convenções coletivas podem modular quando os dois dias de folga serão usufruídos, o que atende a setores sazonais, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas, desde que o direito aos dois descansos seja integralmente preservado. Nos primeiros 90 dias, se a negociação coletiva fracassar, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta temporária para disciplinar a compensação.

Prazo ao Congresso para setores específicos e pequenas empresas: Dino deu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho para atividades com características próprias e crie regras específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, sem suprimir a redução da jornada ou os dois dias de descanso.

Contratos públicos e estatais: o prazo para adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública foi reduzido de 1 ano para 180 dias, garantindo o reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. O ministro também decidiu que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, como bancos públicos e estatais de mercado, seguem a mesma regra da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com diploma de nível superior que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pede o adiamento da implementação das mudanças previstas para o fim da escala de trabalho 6x1.

As informações foram confirmadas pelo portal Metrópoles, a entidade solicita que a redução da jornada semanal seja postergada até 2028. A distribuição do processo ocorreu na quarta-feira (4). A CNC pede que o STF suspenda, por meio de uma decisão liminar, o prazo de 16 de dezembro de 2026 para a redução da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais.

A proposta da confederação é que essas mudanças passem a valer somente em 16 de outubro de 2027. Já a redução definitiva da jornada para 40 horas semanais, inicialmente prevista para dezembro de 2027, seria adiada para 16 de outubro de 2028.

Na ação, a CNC afirma que não pretende impedir o fim da escala 6x1 nem questionar a redução da jornada de trabalho. A entidade argumenta, no entanto, que o período estabelecido para a adaptação das empresas às novas regras é insuficiente.

Segundo a confederação, a implementação das mudanças em dezembro pode comprometer o funcionamento de estabelecimentos comerciais, hotéis, restaurantes e outros segmentos que registram aumento na demanda durante as festas de fim de ano.

A entidade também sustenta que as empresas já haviam organizado as contratações temporárias e as escalas de trabalho para o período antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 141/2026, em 16 de outubro.

De acordo com a CNC, o prazo de aproximadamente dois meses para reorganizar as atividades seria insuficiente, especialmente diante do aumento da demanda no Natal e no Réveillon. A confederação argumenta que a alteração exigiria mudanças no planejamento das empresas em um momento de maior movimentação econômica.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, utilizou suas redes sociais nesta segunda-feira (26) para saudar os candidatos vitoriosos nas eleições de 2026 nos âmbitos federal e estadual, ocasião em que exaltou a "persistência democrática" do país e criticou o uso de "pedradas, tiros, chicotes, pessoas acorrentadas, símbolos nazistas" e coações na campanha eleitoral.

Em pronunciamento oficial, o magistrado defendeu o pluralismo político e fez um apelo pelo fim do extremismo e da violência no debate público brasileiro. Confira a postagem: 

Ex-governador, ex-senador e ex-deputado federal, Dino ressaltou a honra do mandato concedido pelo voto e classificou a confiança popular como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ao avaliar a conclusão do processo eleitoral, o ministro fez uma correlação com sua trajetória pessoal e política, lembrando a participação na campanha pelas "Diretas Já", em 1984.

"Constato que, mais uma vez, tal campanha se revelou vitoriosa, pois chegamos ao final de uma eleição presidencial com a certeza de que outras virão. Em um país marcado por tantas rupturas institucionais desastrosas, essa persistência democrática deve sempre ser enaltecida", alega o ministro.

Dino citou expressamente o artigo 1º, inciso V, da Carta Magna — que estabelece o pluralismo político como um dos fundamentos da República — para cobrar respeito mútuo entre as correntes políticas. Ele fez um apelo rigoroso pelo banimento de atos de coerção e extremismo do cenário eleitoral brasileiro.

"Pedradas, tiros, chicotes e pessoas acorrentadas, símbolos nazistas e coações nunca mais devem fazer parte de um processo eleitoral no nosso país", enfatiza.

Na condição de integrante do Poder Judiciário, o ministro defendeu que os representantes eleitos priorizem a governança e a implementação de políticas públicas voltadas às populações de menor renda, descritas por ele como "destinatários prioritários do manto protetor da Constituição".

Por fim, Flávio Dino dirigiu uma mensagem de pacificação a diversos setores do país, pedindo que atuem como vetores de paz e ponderação frente a um cenário global conflagrado. "O Constitucionalismo Social e Liberal, consagrado pela Carta de 1988, deve seguir como o nosso mapa do caminho para um futuro melhor", conclui o magistrado.

Confira nota na íntegra de Flávio Dino:
"Findo o processo eleitoral de 2026, as minhas homenagens a todos os eleitos, tanto em nível federal quanto dos estados. Por ter tido a oportunidade de ser eleito governador, senador e deputado federal, sei o quanto é honroso receber a confiança popular, esteio fundamental do Estado Democrático de Direito. Espero que todos consigam bem exercer os seus mandatos, nos termos e limites da Constituição Federal.
 

Em 1984, ainda bem jovem, participei da gloriosa campanha Diretas Já. Constato que, mais uma vez, que tal campanha se revelou vitoriosa, pois chegamos ao final de uma eleição presidencial com a certeza de que outras virão. Em um país marcado por tantas rupturas institucionais desastrosas, essa persistência democrática deve sempre ser enaltecida.
 

A Constituição Federal protege o pluralismo político (artigo 1º, V), o que exige respeito entre os compatriotas. Pedradas, tiros, chicotes e pessoas acorrentadas, símbolos nazistas e coações nunca mais devem fazer parte de um processo eleitoral no nosso país.
 

Como integrante do Poder Judiciário, espero que os agentes políticos consigam definir bons caminhos de governança para que a nossa Pátria propicie mais políticas públicas especialmente aos mais pobres - destinatários prioritários do manto protetor da Constituição.
 

Desejo que a sociedade civil, os agentes de mercado, os profissionais das várias áreas, a classe trabalhadora, as empresas de mídia, os líderes religiosos, cada um no seu espectro de atuação, sejam portadores de mensagens de paz e ponderação, em um mundo tão conflagrado por extremismos e egoísmos, que nada constroem.
 

O Constitucionalismo Social e Liberal, consagrado pela Carta de 1988, deve seguir como o nosso mapa do caminho para um futuro melhor", diz em postagem. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pediu à Polícia Federal (PF), nesta sexta-feira (9), que investigue ameaças de morte direcionadas ao ministro Flávio Dino e a outros integrantes da Corte. O caso veio à tona após Dino divulgar mensagens ameaçadoras recebidas nas redes sociais.

Após tornar as ameaças públicas, Dino declarou que não pretende mudar sua atuação no Judiciário por causa das intimidações. Para o ministro, o receio de perseguições pessoais não pode interferir nas decisões judiciais.

“Se um juiz passar a ter medo de decidir um processo, à vista do suposto risco de sofrer perseguições pessoais, não existe mais Poder Judiciário. Nem Constituição”, afirmou.

Em nota, o STF afirmou que está atento à segurança dos ministros e que manterá a articulação com os órgãos competentes para garantir a proteção dos integrantes do tribunal