Senado aprova texto-base do projeto de Wagner que promove ajuste fiscal; Destaques ficaram para próxima semana
Por Edu Mota, de Brasília
Com 45 votos a favor, foi aprovado no plenário do Senado, na noite desta quinta-feira (12), o projeto de lei complementar apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), em nome do governo Lula, para alterar regras do arcabouço fiscal com objetivo de frear despesas e ampliar a arrecadação da União no próximo ano. Votaram contra o projeto 31 senadores.
Após a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça (17) a votação de quatro destaques apresentados ao texto. Os destaques buscam alterar pontos específicos do projeto.
Os senadores votaram a última versão do projeto, apresentada pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). O relator acolheu emendas que mantêm os repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e limitam os poderes do Executivo para realizar determinados cortes de despesas e remanejamentos de recursos do Orçamento.
Braga incorporou em seu parecer, total ou parcialmente, 20 das 53 emendas apresentadas pelos senadores. Entre as principais alterações promovidas de última hora no texto estão a retirada da autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de recursos vinculados, a proteção dos orçamentos dos demais poderes e a ampliação das exceções à redução de benefícios tributários.
Em relação ao FCDF, Braga acolheu integralmente uma emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) que exclui os repasses ao fundo das restrições previstas no projeto. Com isso, os aportes anuais continuarão sendo corrigidos pela variação da RCL (Receita Corrente Líquida) da União, inclusive em 2027. O FCDF financia despesas com segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal.
Outra mudança feita por Braga limita a possibilidade de o Executivo reduzir ou cancelar dotações orçamentárias. Na versão anterior, o governo poderia alcançar despesas primárias legalmente sujeitas à disponibilidade de recursos, com ressalva expressa apenas para obrigações constitucionais.
O texto final amplia as exceções, protegendo também despesas com o serviço da dívida, recursos destinados à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo específico, além das despesas ressalvadas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A proposta também determina que eventuais reduções ou cancelamentos dessas dotações dependam de lei específica, com a identificação das despesas afetadas e dos respectivos valores.
Outra mudança foi a retirada do dispositivo que autorizava o governo a desvincular até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de recursos destinados legalmente a finalidades específicas.
A medida permitiria utilizar parte desses valores para financiar obrigações constitucionais e, conforme estimativa apresentada na versão anterior do relatório, ampliar em R$ 100 bilhões a margem de cumprimento da regra de ouro, mecanismo que limita a emissão de dívida para financiar despesas correntes.