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Depois de garantir seguidas vitórias para o governo no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), tem um encontro com o presidente Lula previsto para os próximos dias.
As informações são do jornalista Valdo Cruz, do G1.
Na conversa, o senador deve falar com Lula sobre o nome que indicará para o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda neste ano. Além disso, os dois vão falar sobre a montagem do novo governo a partir do ano que vem, especificamente, a cota do União Brasil no quarto mandato do petista.
Entre as vitórias do governo no Senado, a última foi a aprovação das medidas do ajuste fiscal, ocorrida nesta quarta-feira (18).
Antes, Alcolumbre havia comandado a aprovação das PECs do fim da escala 6x1 e a da Segurança Pública. O senador do Amapá busca sua recondução ao posto mais alto do Senado, e tem o apoio do presidente Lula.
Alcolumbre decidiu não viajar para o Amapá neste feriado e permanecer em Brasília aguardando o convite de Lula para uma conversa.
O presidente do Senado não esconde de ninguém que seu nome para substituir Luís Roberto Barroso continua sendo o do ex-senador Rodrigo Pacheco, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União.
Dentro do Senado, por sinal, tanto senadores governistas como os de oposição avaliam que uma indicação de Rodrigo Pacheco seria aprovada rapidamente pela Casa, ainda neste ano. Se Lula optar por outro nome, enfrentará dificuldades.
O envio do nome de Jorge Messias novamente, como defendem alguns petistas, é classificado como senadores como um novo convite para uma derrota. Messias foi rejeitado em abril deste ano.
O presidente do Senado vai tratar também da montagem da equipe de Lula para o quarto mandato. O ministro do Desenvolvimento e Integração Nacional, Waldez Góes, indicado por Alcolumbre, perdeu apoio do senador.
Alcolumbre disse a aliados que o ministro praticamente o traiu no Estado, não fazendo campanha para seus candidatos.
Ou seja, o senador não apoia a permanência de Waldez no posto, na cota do União Brasil. O União Brasil, partido de Alcolumbre, deseja seguir ocupando três ministérios no quarto mandato de Lula.
Em votação simbólica, foi aprovado na noite desta quarta-feira (18), no plenário do Senado, o PL 3481/2026, que preserva a autonomia das escolas para ajustar os seus calendários durante a realização da Copa do Mundo Feminina, no próximo ano. O projeto segue agora para sanção presidencial.
A proposta, de autoria da deputada Any Ortiz (PP-RS), promove alteração da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, conhecida como a Lei Geral da Copa do Mundo Feminina de 2027. A lei estabeleceu as regras para a realização da Copa no Brasil, prevista para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho de 2027.
A Lei Geral da Copa do Mundo, em seu artigo 67, passou a obrigar as escolas a ajustar o calendário para que as férias escolares coincidam com o período de abertura e encerramento do campeonato. As regras valem para o ensino público e privado.
Já o PL 3481/2026 busca alterar esse artigo para que o ajuste nas férias escolares passe a ser facultativo aos sistemas de ensino. O texto ainda determina que as escolas cumpram a carga horária exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 200 dias de efetivo trabalho escolar.
A relatora no Senado, Professora Dorinha Seabra (União-TO), argumentou que a obrigatoriedade de um calendário uniforme para todo o país, de acordo com o que foi determinado pela Lei Geral da Copa Feminina, criaria dificuldades para as escolas, especialmente nos estados que não receberão jogos da competição.
“O formato da lei aprovada estabelecia a obrigatoriedade de, durante a realização da Copa, o país inteiro ter o mês inteiro de férias, o que teria um grande complicador, principalmente para os estados brasileiros que não sediarão a Copa do Mundo. Em torno de, no máximo, oito estados deverão sediar os jogos da Copa. A proposta de lei apresentada pela Deputada Any Ortiz faz a correção, dando autonomia para que os sistemas possam organizar o seu calendário, obviamente acolhendo a realização dessa Copa do Mundo - aqui no Brasil é a primeira vez que a América do Sul sedia uma Copa Feminina -, ao mesmo tempo não comprometendo o calendário escolar”, explicou a senadora, ao defender a aprovação do projeto.
O Senado Federal iniciou, nesta quarta-feira (18), a análise dos destaques apresentados ao projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Até o momento, os dois primeiros pedidos de alteração do texto foram rejeitados pelos parlamentares. Os senadores começaram a discutir o terceiro destaque.
A sessão é conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que abriu os trabalhos no plenário e deu início à análise das propostas de mudança. O primeiro destaque analisado foi a emenda de número 40, apresentada pelo Partido Liberal (PL), de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta previa modificações em todo o texto encaminhado pelo governo federal, mas acabou rejeitada pelo plenário, por 30 votos favoráveis e 47 contrários.
Na sequência, os parlamentares passaram à discussão do segundo destaque, que também foi rejeitado. Com a conclusão das duas primeiras votações, os senadores iniciaram a análise da terceira proposta de alteração. As lideranças partidárias começaram a orientar suas bancadas antes da votação.
O texto-base do projeto de ajuste fiscal foi aprovado pelo Senado na última quinta-feira (12), por 45 votos a favor e 31 contrários. A proposta reúne medidas para conter despesas públicas e ampliar a arrecadação federal, com previsão de um impacto de até R$ 60 bilhões nas contas públicas.
A votação dos destaques havia sido prevista inicialmente para terça-feira (17), mas acabou adiada por falta de acordo entre os parlamentares. Após a conclusão da análise no Senado, o projeto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, durante audiência conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública do Senado, nesta quarta-feira (18), disse que a sua pasta não tem qualquer ingerência sobre abertura, rumo ou encerramento de investigações tocadas pela Polícia Federal.
Lima e Silva foi convidado à audiência para explicar as circunstâncias da substituição dos delegados da PF Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes, que atuavam na produção de relatórios sobre possível envolvimento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Master. Os delegados foram afastados pelo diretor da corporação, Andrei Rodrigues.
“Não cabe ao ministério determinar abertura, o rumo ou o encerramento de investigações, ter acesso a provas sob sigilo, ou mesmo definir ocupantes da Polícia Federal”, disse o ministro.
Segundo ele, o Ministério da Justiça garante total autonomia à Polícia Federal para tomar decisões administrativas e operacionais.
“Quem supervisiona define diretrizes, os recursos e os resultados sem entrar no conteúdo de cada decisão. [As normas] atribuem ao ministro orientação, coordenação e supervisão da PF. Não a direção”, disse Wellington.
Ainda em relação à substituição dos dois delegados que produziram relatório sobre conversas de Vorcaro que envolviam ministros do STF, o ministro da Justiça defendeu a atitude do diretor do PF, Andrei Rodrigues. O ministro garantiu que não houve demissão ou punição disciplinar dos delegados.
“Foi uma opção da PF de não reconduzir os dois delegados à função de segurança. E todas passaram a depender de nova designação por imperativo burocrático”, disse.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, explicou, nesta quarta-feira (18/11), os motivos que levaram a Polícia Federal (PF) a refazer relatórios sobre menções a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) encontradas nas investigações do Banco Master.
Sobre os relatórios que acabaram gerando a controvérsia, o ministro da Justiça enfatizou que os primeiros documentos produzidos pela corporação não estavam de acordo com a orientação do presidente do STF, Edson Fachin. Os relatórios iniciais tinham apenas algumas das referências encontradas no celular de Daniel Vorcaro, e Fachin determinou a inclusão de todas as referências aos ministros do STF, acompanhadas dos respectivos contextos.
“A equipe encarregada da providência apresentou relatórios que, conforme a nota, estavam em desacordo com o que havia sido estipulado, citando apenas algumas referências, e não todas as menções e suas respectivas dimensões”, afirmou o ministro na audiência pública, presidida pelo senador Otto Alencar.
Wellington Lima e Silva completou explicando que, devido a esse pedido do presidente do STF, o diretor da Polícia Federal teria determinado a adequação dos relatórios pela Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção.
“Deveria a Polícia Federal encaminhar todas as menções encontradas, acompanhadas de seu contexto, em caráter estritamente descritivo”, argumentou.
“Nós seguimos absolutamente o que manda que sigamos esse livro aqui, que é a Constituição Federal”. Essa afirmação foi feita em audiência no Senado pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, ao defender, nesta quarta-feira (18), a legalidade das decisões adotadas pela corporação nas investigações sobre o escândalo do Banco Master.
A audiência pública acontece em uma sessão conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública do Senado, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). A audiência foi solicitada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para esclarecer as circunstâncias da substituição dos delegados Daniel Mostardeiro Cola, então coordenador-geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro, e Wedson Cajé Lopes, seu substituto eventual.
Por decisão do diretor da PF, os dois delegados perderam funções de chefia após a elaboração de documentos que faziam referências aos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao explicar o caso, o diretor Andrei Rodrigues afirmou que a atuação da instituição está subordinada à Constituição Federal e à legislação brasileira. Andrei pontuou que os dois delegados assinaram os relatórios sobre o Master e fizeram o registro no sistema interno da PF sem submetê-los à sua avaliação, o que teria provocado uma quebra de confiança.
“A relação de confiança foi quebrada porque houve uma determinação para que a equipe apresentasse uma minuta e isso, para a surpresa de todos, não houve apresentação dessa minuta. Houve assinatura por essas oito pessoas e a subida desses relatórios no sistema SEI da PF”, afirmou.
Andrei Rodrigues acrescentou que o procedimento adotado pelos delegados teria comprometido a confiança entre a direção da corporação e os responsáveis pela elaboração dos documentos. De acordo com o diretor, a decisão de não reconduzir os delegados às funções de chefia decorreu desse episódio, e não de algum tipo de punição disciplinar.
O diretor-geral também sustentou que os relatórios solicitados pelo presidente do STF, Edson Fachin, não constituíam atos de investigação, mas documentos informativos destinados à Presidência do Supremo. Ele ressaltou que a Polícia Federal não pode investigar ministros da Corte sem autorização judicial.
“Esse relatório, eu recebi uma determinação do STF para que eu elaborasse um relatório para o presidente Fachin. Não foi nenhum ato de investigação, não foi nenhum ato dentro do processo judicial que está lá hoje no gabinete da Presidência”, declarou o diretor.
Nos questionamentos feitos por senadores, o diretor da PF teve que responder sobre informações recentes divulgadas pela coluna da jornalista Malu Gaspar, em O Globo, sobre tratativas para a obtenção de ingressos destinados aos filhos de Andrei Rodrigues no Grande Prêmio de São Paulo de Fórmula 1 de 2024. A informação foi originada de áudios e mensagens extraídos do celular do ex-dono do Master, Daniel Vorcaro.
“Acho que se fala muito, se especula muito no modelo que eu repudio, que é de vazar parcialmente informações, jogar na imprensa e tentar que isso vire verdade. Isso não funciona assim”, respondeu o diretor.
Ainda nesta quarta, Andrei Rodrigues deverá encaminhar ao ministro Edson Fachin os novos relatórios contendo referências a integrantes do STF identificados nas conversas extraídas do celular de Daniel Vorcaro.
A entrega dos relatórios representa uma nova etapa do tratamento institucional das informações obtidas pela Polícia Federal nas investigações relacionadas ao Master. Os documentos reformulados deverão permitir que os ministros do STF tenham acesso às referências encontradas, preservando a distinção entre a comunicação dos dados e a realização de atos investigativos.
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a licitação do Senado para serviços de telefonia móvel por quatro anos, com custo estimado de R$ 6 milhões. A decisão foi tomada pelo juiz Arthur Pinheiro Chaves, em resposta a uma ação popular do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
O edital, lançado em 27 de outubro, previa a concessão de 95 iPhones 18 Pro em comodato para parlamentares e servidores, totalizando R$ 2,66 milhões, ou 44% do valor total. Além disso, seriam oferecidas 330 linhas com celulares Android de marcas como Samsung e Motorola, com a troca dos iPhones após dois anos.
O juiz considerou a justificativa do Senado sobre a necessidade de compatibilidade com os sistemas da Casa insuficiente, já que o edital incluía aparelhos Android. Ele destacou que a exclusão de outras marcas para as 95 linhas não se justificava, uma vez que a maioria dos usuários poderia acessar as plataformas do Senado com diferentes sistemas operacionais.
A exigência de comprovar fornecimento anterior de iPhones foi vista como uma possível restrição à concorrência. Os réus têm cinco dias para cumprir a ordem, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e o Senado terá 15 dias para apresentar o andamento da licitação.
Essa licitação visa substituir um contrato de R$ 2 milhões, firmado em dezembro de 2022, que expira em 28 de fevereiro do próximo ano. O Senado afirmou que a licitação segue as regras de contratação e que o modelo é utilizado desde 2022, também pelo STF e STJ.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acatou, na sessão plenária desta terça-feira (17), pedido feito pelo relator do projeto que estabelece medidas de ajuste fiscal, Eduardo Braga (MDB-AM), para adiar a votação dos destaques apresentados ao texto. Alcolumbre anunciou que o projeto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), será deliberado na sessão desta quarta (18).
Braga fez o pedido de adiamento diante de uma ampla negociação, principalmente com a oposição, dos destaques que foram apresentados. O projeto já teve o seu texto-base aprovado na semana passada, e precisa da votação dos destaques para enviar a matéria à Câmara dos Deputados.
Entre as principais medidas no texto do projeto do senador Jaques Wagner está a redução do limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% em determinadas condições e a ampliação dos mecanismos de bloqueio de gastos para o cumprimento das metas fiscais.
Um dos destaques que está sendo negociado pelo relator foi apresentado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), e propõe reduzir o limite de crescimento real das despesas públicas para 0,6%, retomando o percentual aprovado em 2023. A proposta também estabelece o corte linear de dez pontos percentuais nos benefícios tributários e impede mecanismos que permitam ampliar despesas com saúde e educação.
Segundo Marinho, as mudanças poderiam resultar na economia de R$ 75 bilhões. O senador é forte crítico do projeto do governo e considera insuficiente o ajuste proposto pela gestão Lula.
Outro ponto questionado pela oposição trata da compensação financeira da União a Estados e municípios pelas perdas relacionadas à desoneração das exportações, prevista na Lei Kandir. Atualmente, a União deve repassar R$ 4 bilhões por ano aos entes federativos até 2030.
O projeto do senador Jaques Wagner reduz os pagamentos para R$ 1 bilhão anual de 2027 a 2030. A diferença de R$ 12 bilhões seria quitada gradualmente até 2037.
Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) que o projeto seria votado ainda nesta terça, depois que o Senado finalizasse a apreciação dos destaques. Com o adiamento no Senado, provavelmente a Câmara só votará o projeto na próxima semana.
O governo Lula não pretende tomar qualquer medida para adiar a entrada em vigor da reforma tributária, que deve acontecer em 1º de janeiro de 2027. Quem garantiu essa posição do governo foi o ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (17).
De acordo com o calendário de implantação da reforma tributária, a partir de 1º de janeiro, entram em vigor efetivo a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal), o Imposto Seletivo (IS) e a extinção de PIS e Cofins, além do ajuste nas alíquotas do IPI.
“Nós somos pela posição de não adiamento da reforma tributária. Precisamos que seja iniciada, mas com cuidado, tirando dúvidas, com transição para não afetar o fluxo de caixa das empresas. Precisamos dar o 1º passo. Precisamos avançar em busca de um sistema melhor para as empresas e para as pessoas”, disse Durigan.
O ministro da Fazenda afirmou na audiência que o governo federal não quer prejudicar as empresas do país com a reforma tributária.
“A reforma tributária tem esse objetivo que é melhorar a produtividade da economia brasileira. O maior ganho de produtividade adotado no país nos últimos 40 anos é a reforma tributária do consumo. A nossa tributação hoje é a pior tributação do mundo”, colocou o ministro.
Dario Durigan afirmou também que a reforma tributária tem um papel fundamental e levará o país a obter três ganhos inéditos: boa prática fiscal, justiça tributária e maior produtividade da economia nacional.
“O maior ganho de produtividade adotado no país nos últimos 40 anos é a reforma tributária do consumo. A nossa tributação hoje é a pior tributação do mundo”, declarou Durigan.
A audiência, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), discute a alíquota de referência da CBS para 2027. Além de Durigan, participam o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho.
O Tribunal de Contas da União fixou a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027. A decisão pode resultar em quase R$ 150 bilhões a mais de arrecadação do que o estimado no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
O Senado tem até 15 de dezembro para analisar a alíquota fixada pelo TCU. Se isso não for feito, será cobrada a alíquota que o Tribunal decidiu.
No debate sobre a alíquota, o ministro Vital do Rêgo Filho afirmou que a reforma tributária estabeleceu um princípio fundamental: a equivalência da arrecadação, ou seja, que a transição para um novo sistema deve preservar a arrecadação dos tributos que serão substituídos.
“O objetivo foi encontrar uma alíquota que preservasse o nível de arrecadação estabelecido pela legislação. A alíquota da CBS chegou a 11,3% quando estimativas anteriores apontavam para algo próximo a 9% porque as estimativas foram elaboradas quando a reforma ainda estava em discussão. Naquele momento, as regras eram diferentes daquelas aprovadas”, afirmou Vital.
“O texto final trouxe reduções, isenções de alíquotas, e outros tratamentos diferenciados que influenciam o resultado do cálculo”, completou o presidente do TCU.
Já o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, concordou com a posição de Durigan, que o início da reforma não deve ser prorrogado, e declarou que um adiamento irá retirar, em um ano, R$ 10 bilhões da população mais pobre em 2027. Segundo o secretário, a quantia corresponde ao cashback (devolução de impostos) calculado pelo TCU.
“Falar em adiar em um ano a reforma é tirar do bolso dessa população mais humilde R$ 10 bilhões”, afirmou Barreirinhas.
De acordo com o secretário, o repasse do cashback será feito diretamente aos cidadãos de baixa renda ou abatido de contas de consumo, como água, luz, esgoto, gás e telefonia celular. Robinson Barreirinhas destacou que o benefício é distinto da isenção tributária aplicada aos itens da cesta básica.
O secretário também afirmou na audiência que o novo sistema eliminará a cumulatividade de tributos na cadeia produtiva. Hoje, segundo ele, as empresas abatem apenas o PIS/Cofins ligado diretamente aos insumos e amortizam investimentos em bens de capital ao longo de 10 a 20 anos.
Com as novas regras, de acordo com o secretário da Receita, a indústria poderá descontar 100% do imposto pago em todas as despesas operacionais (como energia elétrica, água, serviços jurídicos e contábeis) e obter crédito imediato sobre investimentos, sem a necessidade de aguardar o prazo de amortização.
Busca da disciplina fiscal, enfrentamento de privilégios, corte de gastos desnecessários. Para o ministro da Fazenda, Dario Durigan, este é o “único caminho” para organizar as contas públicas do país.
O ministro fez esta declaração durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na manhã desta terça-feira (17). A audiência está sendo realizada para discutir a alíquota de referência da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) para 2027, com a presença de Durigam, do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho.
Na audiência, Dario Durigan disse que, embora o mercado financeiro considere insuficientes as medidas adotadas para alcançar um superávit em 2027, o resultado previsto foi o possível dentro das condições políticas e econômicas.
“O mercado financeiro acha suficiente? Não acha, mas o é o superávit construído na democracia, a luz do dia enfrentando os privilégios, fazendo os cortes de gastos necessários e esse é o único caminho que o país tem pela frente para organizar as contas”, disse o ministro.
Durigan também afirmou que não há soluções fáceis para o equilíbrio das contas públicas e defendeu que a responsabilidade fiscal seja compartilhada entre os Três Poderes.
“Aqui não há caminho mágico a ser resolvido, não há posto Ipiranga ou licença para gasto indiscriminado. Do lado do Congresso, Judiciário e governo federal, nós temos que ter disciplina fiscal”, afirmou.
Segundo o ministro, o equilíbrio das contas depende de todos os Poderes, incluindo o Supremo Tribunal Federal. A fala de Durigam se dá enquanto no Senado tramita uma proposta de ajuste fiscal do governo federal para 2027.
O projeto de lei complementar (PLP) 299 de 2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), amplia os instrumentos do Executivo para bloquear despesas e cumprir as metas fiscais. A proposição também quer limitar a 2% o crescimento real dos gastos em determinadas condições, reduzir benefícios tributários e estabelecer regras para compensações fiscais.
Os destaques apresentados por parlamentares, com objetivo de mudar pontos específicos do projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA) que promove um ajuste fiscal, devem ser todos negados pelo relator da matéria. Foi o que afirmou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) nesta segunda-feira (16).
Braga é o relator do projeto que busca implantar algumas medidas para o cumprimento das metas fiscais, além de contribuir para conter a trajetória de crescimento da dívida pública. Em conversa com a equipe de O Globo, o senador afirmou que cabe aos autores dos destaques reunir os votos necessários para modificá-lo.
“Você está perguntando para a pessoa errada. Os destaques não são meus. Todo destaque supressivo, quem tem que colocar os 41 votos não somos nós, são eles. Três são supressivos. Então, quem tem que pôr o café no bule são eles, não somos nós”, afirmou Braga.
O texto-base do PLP 299/2026 foi aprovado na última quinta (12), no plenário do Senado, por 45 votos a 31, mas quatro destaques ficaram pendentes de análise. Os destaques foram protocolados pelos senadores Alan Rick (Republicanos-AC), Izalci Lucas (PL-DF) e Rogério Marinho (PL-RN).
Os senadores apresentaram as emendas para tentar, por um lado, retirar do texto a regra de adiar R$ 12 bilhões de transferências entre 2027 e 2030. Também existem destaques para garantir a separação do dispositivo que limita as compensações financeiras entre regimes previdenciários a R$ 3 bilhões anuais; o fim das restrições ao uso de créditos dos contribuintes e a redução para 0,6% do crescimento das despesas em determinadas operações.
A oposição tenta reunir apoio para aprovar os seus destaques e alega que é preciso retirar dispositivos que afetam as contas de estados e municípios e restringem o uso de créditos tributários pelas empresas. O relator do projeto argumenta que, como três dos quatro destaques são supressivos, cabe aos autores reunir os 41 votos necessários para retirar os dispositivos.
O senador também defendeu uma tramitação rápida na Câmara dos Deputados, para permitir a sanção do pacote e viabilizar o Orçamento de 2027. Caso os deputados modifiquem o texto, o projeto terá de retornar aos senadores antes de seguir para sanção.
“Se houver juízo nesta República, a gente aprova amanhã, vem para a Câmara, a Câmara delibera, vai para sanção. Tomara que o presidente sancione rapidamente e a gente possa dar curso a um calendário para poder ter um orçamento”, disse o senador Eduardo Braga.
Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) já anunciou que, assim que aprovado no Senado, deve colocar o ajuste fiscal em votação com urgência. Na última sexta (13), Motta se reuniu com Davi Alcolumbre, presidente do Senado, com o líder do PT, Pedro Uczai (PT-SC), e o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que pediu uma votação do PLP 299/2026 com celeridade na Câmara.
O ajuste já aprovado no Senado prevê que o governo poderá bloquear despesas no orçamento, reduzir o orçamento com gastos acima da inflação de 2,5% para 2% e reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses para os estados e municípios. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante a Comissão Mista de Orçamento, declarou que, com a aprovação do novo ajuste fiscal, a redução dos gastos em 2027 poderá chegar a até R$ 60 bilhões.
Depois de ter se encontrado, nesta segunda-feira (16), com o com o primeiro-ministro Pedro Sánchez, em Madri, na Espanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retorna ao Brasil para cumprir uma agenda voltada à montagem do seu ministério. Na semana passada, Lula passou ainda pela Turquia, onde compareceu à COP 31, e pelas Filipinas.
Segundo afirmou neste domingo (15) o vice-presidente Geraldo Alckmin, a partir desta terça (17), Lula vai começar a decidir a formação do ministério para o próximo governo. Alckmin comentou o assunto em agenda na sede do Inep, em Brasília, onde vistoriou a organização para o segundo dia de provas do Enem.
No Congresso Nacional, o destaque da semana será a conclusão da votação do projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA) que promove um ajuste fiscal, e permite que o governo possa bloquear despesas, reduzir o orçamento com gastos acima da inflação de 2,5% para 2% e reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses para os estados e municípios. Com a aprovação do novo ajuste fiscal, o governo prevê uma redução dos gastos em 2027 que pode chegar a até R$ 60 bilhões.
Já no Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deve realizar na próxima quarta (18), uma reunião para debater a Reforma do Judiciário. O grupo que participa do encontro foi formado pelo ministro com o objetivo de discutir a Reforma e conta com outros membros do Supremo, além de representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Confira a agenda da semana nos três poderes em Brasília.
PODER EXECUTIVO
Ainda enquanto estava cumprindo uma série de compromissos no exterior, na semana passada, o presidente Lula ligou para aliados para marcar reuniões nesta semana. Entre os que receberam recados do petista estão a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o senador Camilo Santana (PT-CE).
Gleisi é apontada para se tornar ministra da Secretaria de Relações Institucionais, que faz a articulação com o Congresso Nacional, ou para o Ministério do Desenvolvimento Social. Já Camilo é o principal cotado para assumir a Casa Civil.
O vice-presidente Geraldo Alckmin, que durante o terceiro mandato de Lula esteve à frente da pasta da Indústria, Comércio e Serviços, também é visto como opção para chefiar diferentes ministérios, como a Fazenda, Defesa e Agricultura. Na montagem do governo, Lula terá ainda o desafio de acomodar nomes do Centrão e aliados diretos que foram derrotados na última eleição e estão sem mandato.
Também é esperado nesta semana que o próprio Lula se reúna com dirigentes e lideranças partidárias para bater o martelo sobre nomes a serem aproveitados no seu quarto mandato. Na montagem do governo, Lula tem o desafio de conciliar governabilidade com a acomodação de aliados derrotados nas últimas eleições.
Outro tema previsto para esta semana é a publicação do decreto do Ministério do Trabalho e Emprego para regulamentar a PEC da jornada 6x1. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, estava aguardando o retorno do presidente Lula para bater o martelo em torno do texto do documento.
O decreto vai reforçar a prevalência do acordo coletivo sobre a lei aprovada pelo Congresso Nacional. A norma incluirá a possibilidade de o trabalhador ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas.
No calendário da economia, um dos destaques é a divulgação, pelo Banco Central do IBC-Br de setembro. O estudo do BC indica a prévia do PIB no terceiro trimestre.
Já na quarta (18), o IBGE publica dados do mercado de trabalho do terceiro trimestre. As informações fazem parte da Pnad Contínua do IBGE.
PODER LEGISLATIVO
A Câmara dos Deputados ainda não definiu a pauta de votações nesta semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve se reunir com os líderes partidários nesta terça (17) para avaliar quais propostas serão votadas no plenário.
No final da última semana, Motta teve uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, para tratar da tramitação da PEC apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) que promove um início de ajuste fiscal. Motta se comprometeu a acelerar a votação da matéria na Câmara.
Nas comissões, está marcada para esta terça (11) a instalação da comissão mista da medida provisória 1393/2026. A comissão vai debater o plano Desenrola Brasil 3.0, e na instalação serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado misto.
Já o Senado Federal terá uma agenda concentrada em temas econômicos, trabalhistas, sociais e de saúde nesta semana. As ordens do dia de terça (17) e quarta (18) reúnem sete projetos, além da previsão de deliberação da medida provisória 1.379/2026.
Entre os principais destaques estão a conclusão da votação do ajuste fiscal, a criação do Estatuto do Aprendiz e propostas relacionadas à proteção contra crimes de ordem doméstica e sexual.
Na terça, o principal item é o PLP 299/2026, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que propõe um início de ajuste fiscal nas contas públicas. O texto-base já passou pelo Senado, mas ainda restam pontos destacados para votação separada.
Os senadores votarão no plenário os destaques apresentados pelos senadores Alan Rick (Republicanos-AC), Izalci Lucas (PL-DF) e Rogério Marinho (PL-RN). Após os destaques, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Os destaques envolvem a retirada da regra de adiar R$ 12 bilhões de transferências entre 2027 e 2030, a separação do dispositivo que limita as compensações financeiras entre regimes previdenciários a R$ 3 bilhões anuais; o fim das restrições ao uso de créditos dos contribuintes e a redução para 0,6% do crescimento das despesas em determinadas operações.
Ainda na terça, será votada a medida provisória que trata do crédito oficial para empresas exportadoras brasileiras e integra as medidas do chamado Plano Brasil Soberano. A MP permite ampliar em até R$ 13,5 bilhões os recursos destinados às linhas de financiamento para exportadores e fornecedores, especialmente para enfrentar impactos provocados por instabilidades geopolíticas e pelo aumento de tarifas comerciais internacionais.
Também estão na pauta de terça o projeto 6.683/2025, que estabelece requisitos para implantes cirúrgicos e determina a notificação compulsória de falhas detectadas nesses dispositivos, e o 4.035/2023, que institui agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza.
Na quarta (18), um dos principais destaques será o projeto de lei 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz e modifica dispositivos da CLT e de outras legislações relacionadas à aprendizagem profissional. A proposta estava na pauta na semana passada e, com a inclusão do ajuste fiscal, não foi apreciada.
Outro projeto previsto para quarta é o projeto de lei 5.756/2026, que altera a legislação responsável por transferências de recursos para garantir acesso à internet com finalidade educacional. A proposta amplia o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos federais destinados a Estados e ao Distrito Federal para assegurar conectividade a estudantes e professores da rede pública de ensino.
O Senado também poderá analisar o projeto de lei 4.186/2021. O texto estabelece em 20 anos o prazo prescricional para pedidos de reparação civil de vítimas de crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Fecha a pauta indicada para quarta o projeto de lei 6.222/2025, que institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e também possui requerimento para tramitação em regime de urgência.
Nas comissões, o destaque da semana é a audiência pública, na Comissão de Assuntos Econômicos, nesta terça (17), para discutir o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços. (CBS) para o exercício de 2027. O debate na CAE terá a presença do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas.
Ainda nas comissões, outro destaque será a audiência pública, na Comissão de Segurança Pública do Senado, com o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Na audiência, marcada para esta quarta (18), o ministro dará explicações sobre a troca de delegados da Polícia Federal na investigação do caso Master.
PODER JUDICIÁRIO
A semana começa no Judiciário com a realização, nesta segunda (16), do XI Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, Estados Partes, Estados Associados e Convidados. A abertura do encontro se dá às 10h, com a realização da primeira sessão de debates com os magistrados.
O evento reunirá os ministros do STF e magistrados de tribunais constitucionais e cortes supremas do Chile, da Colômbia, do Equador, da Guatemala, do Panamá, do Paraguai, do Peru, do Suriname e do Uruguai, além do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
O objetivo do evento é estimular a participação do Poder Judiciário de cada país no fortalecimento institucional do Mercado Comum do Sul (Mercosul), buscando reforçar os mecanismos de cooperação e de resolução de controvérsias no bloco.
A primeira edição ocorreu em 2003, em Montevidéu, no Uruguai. Desde então, foram realizados outros nove encontros: sete em Brasília, um em Buenos Aires, na Argentina, e outro em Quito, no Equador.
A programação do XI Encontro do Fórum de Cortes Supremas inclui debates sobre democracia constitucional, independência do Judiciário e os desafios das novas tecnologias, especialmente o uso da inteligência artificial na Justiça e a autonomia tecnológica dos tribunais. Também haverá uma conferência sobre o programa Pena Justa e o combate à macrocriminalidade.
Também nesta semana, o presidente do STF, Edson Fachin, deve realizar uma reunião, na quarta (18), para debater a Reforma do Judiciário. Entre seus objetivos está apresentar propostas para a modernização do sistema judicial.
A expectativa inicial de Fachin era apresentar o projeto de Reforma do Judiciário em dezembro, mas o prazo deve ser estendido até 2027 diante da complexidade do tema.
E nesta que é a terceira semana do mês de novembro, o presidente do STF, Edson Fachin, já distribuiu a pauta de temas que serão julgados no plenário, em sessões na quarta (18) e na quinta (19). Está previsto o julgamento, por exemplo, da ADI 7419, que questiona a anistia a partidos políticos que descumpriram as cotas raciais e de gênero e a destinação de recursos mínimos para candidaturas de pessoas negras e mulheres em eleições anteriores a 2022.
O julgamento começou em março, com a leitura do relatório (resumo do caso) do ministro Gilmar Mendes (relator) e as manifestações das partes envolvidas e de entidades interessadas no processo.
Há também o julgamento conjunto das ADIs 5405 e 7694, o Plenário retoma discussão sobre a dispensa de pagamento de honorários advocatícios em casos de acordo ou parcelamento de dívidas com o poder público. Na primeira fase do julgamento, os ministros Dias Toffoli e Flávio Dino apresentaram o relatório, e o Plenário ouviu as sustentações orais dos envolvidos nos processos.
Na mesma data está prevista a retomada do julgamento do RE 1133118 , com repercussão geral (Tema 1.000), que discute se a proibição do nepotismo no poder público também se aplica aos cargos políticos do primeiro escalão do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal.
A pauta traz ainda a ADI 6002, contra a regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que exige a indicação do valor certo do pedido na ação trabalhista.
No plenário virtual do STF, diversos julgamentos foram iniciados na última sexta (13). Em razão do feriado do Dia da Consciência Negra (20), a duração da sessão foi ampliada até o dia 23, para assegurar os seis dias úteis de julgamento previstos na Resolução 844/2024 do STF.
Na pauta desta semana, constam recursos contra a decisão do Plenário que definiu ser necessária intenção de cometer ato ilícito para configurar improbidade administrativa. Também na pauta, processos sobre a legitimidade de determinar a destruição de provas da Operação Spoofing e a criação do Gaeco Nacional.
No Recurso Extraordinário (RE) 656558, o Tribunal analisa recursos (embargos de declaração) apresentados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) e pela União contra decisãoestabelecendo que a intenção de cometer um ato ilícito (dolo), é necessária para caracterizar improbidade administrativa.
Na ADPF 605, o colegiado julga a legitimidade de ato do poder público, consistente na suposta ordem do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, no sentido de destruir o material probatório colhido no âmbito da Operação Spoofing que estava na posse de hackers presos pela Polícia Federal. Decisão liminar proibiu a destruição dessas provas, e agora, o Plenário analisa o mérito da controvérsia.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7784, o questionamento é sobre a validade de uma resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que criou o Grupo Nacional de Apoio e Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional). Entre outros pontos, o Plenário analisa a autorização para que o Ministério Público realize investigações criminais no âmbito federal.
Também está na lista a ADPF 1174, com uma discussão que envolve a possibilidade de decisões judiciais afastarem a aplicação do artigo 13 da Lei Complementar paranaense 231/2020 sem declarar sua inconstitucionalidade, em possível violação ao princípio constitucional da reserva de plenário. Esse princípio determina que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo seja submetida à maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial.
Há ainda a ADI 6546, que questiona resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que tratam de compensações pela realização de atividades extraordinárias por magistrados de primeira e segunda instâncias.
Em vídeo publicado nas suas redes sociais nesta sexta-feira (13), o senador Camilo Santana (PT-CE) reiterou desafio feito durante sessão plenária, para que os parlamentares aceitem reduzir o valor das emendas. Camilo falou durante a defesa da aprovação do projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA) que promove um ajuste fiscal e que teve seu texto-base aprovado.
Além do corte das emendas parlamentares, Camilo Santana diz, no vídeo, aceitar o desafio proposto pelo senador Magno Malta (PL-ES), de cortar também o salário dos parlamentares.
“Ótimo, tô dentro. Vamos cortar o salário, vamos cortar emendas e transformar esses recursos em investimentos para saúde, segurança a educação para o povo brasileiro”, disse o senador, que foi governador do estado do Ceará.
No discurso que fez na tribuna do Senado, na noite destra quinta (12), Camilo desafiou que deputados e senadores reduzam o valor das emendas parlamentares, que devem bater o recorde de R$ 61 bilhões neste ano, diante das sucessivas cobranças para que o governo federal corte gastos.
“Se a gente fala tanto em cortar [gastos], eu quero fazer uma proposta aqui. Vocês sabem quanto eram as emendas do Congresso Nacional em 2015? É bom a população brasileira ouvir isso: R$ 3,5 bilhões. Foi empenhado. Vocês sabem quanto é que são as emendas previstas para 2026? R$ 61 bilhões. Olhem bem, povo brasileiro. Nós saímos de R$ 3,5 bilhões em 11 anos, aumentamos para 61 bilhões. Vamos fazer um desafio? Vamos reduzir aqui as emendas do Senado e da Câmara Federal. Vamos fazer esta Casa dar um exemplo para o país”, ressaltou Camilo.
A declaração provocou uma reação de Magno Malta, que interrompeu o discurso do colega e apresentou uma contraproposta. O senador afirmou que possui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reduzir em 50% os salários dos integrantes do Senado.
“Eu tenho uma PEC que reduz em 50% o salário dos senadores”, declarou Magno Malta, acrescentando que pretende apresentar a proposta.
A resposta do parlamentar do PL mudou o rumo da discussão e colocou os próprios vencimentos dos senadores no centro do debate sobre redução de despesas e responsabilidade fiscal. Nas suas redes sociais, Magno Malta disse aceitar o desafio de propor o corte das emendas parlamentares.
“Eu topo o desafio. Quero ver mexerem nos gastos da Janja”, disse Malta.
Com 45 votos a favor, foi aprovado no plenário do Senado, na noite desta quinta-feira (12), o projeto de lei complementar apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), em nome do governo Lula, para alterar regras do arcabouço fiscal com objetivo de frear despesas e ampliar a arrecadação da União no próximo ano. Votaram contra o projeto 31 senadores.
Após a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça (17) a votação de quatro destaques apresentados ao texto. Os destaques buscam alterar pontos específicos do projeto.
Os senadores votaram a última versão do projeto, apresentada pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). O relator acolheu emendas que mantêm os repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e limitam os poderes do Executivo para realizar determinados cortes de despesas e remanejamentos de recursos do Orçamento.
Braga incorporou em seu parecer, total ou parcialmente, 20 das 53 emendas apresentadas pelos senadores. Entre as principais alterações promovidas de última hora no texto estão a retirada da autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de recursos vinculados, a proteção dos orçamentos dos demais poderes e a ampliação das exceções à redução de benefícios tributários.
Em relação ao FCDF, Braga acolheu integralmente uma emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) que exclui os repasses ao fundo das restrições previstas no projeto. Com isso, os aportes anuais continuarão sendo corrigidos pela variação da RCL (Receita Corrente Líquida) da União, inclusive em 2027. O FCDF financia despesas com segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal.
Outra mudança feita por Braga limita a possibilidade de o Executivo reduzir ou cancelar dotações orçamentárias. Na versão anterior, o governo poderia alcançar despesas primárias legalmente sujeitas à disponibilidade de recursos, com ressalva expressa apenas para obrigações constitucionais.
O texto final amplia as exceções, protegendo também despesas com o serviço da dívida, recursos destinados à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo específico, além das despesas ressalvadas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A proposta também determina que eventuais reduções ou cancelamentos dessas dotações dependam de lei específica, com a identificação das despesas afetadas e dos respectivos valores.
Outra mudança foi a retirada do dispositivo que autorizava o governo a desvincular até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de recursos destinados legalmente a finalidades específicas.
A medida permitiria utilizar parte desses valores para financiar obrigações constitucionais e, conforme estimativa apresentada na versão anterior do relatório, ampliar em R$ 100 bilhões a margem de cumprimento da regra de ouro, mecanismo que limita a emissão de dívida para financiar despesas correntes.
Depois da polêmica pela abertura de uma licitação, pelo Senado, para contratar serviços de telefonia com fornecimento de 425 smartphones, entre eles, 95 iPhones 18 Pro, foi a vez de a Câmara dos Deputados abrir um pregão eletrônico para comprar 604 tablets.
De acordo com o texto da licitação, os aparelhos serão destinados aos gabinetes parlamentares e a áreas administrativas da Câmara. O valor total estimado da licitação é de R$ 5.771.377,27.
O edital apresentado pela Câmara afirma que a aquisição dos tablets tem como objetivo modernizar o trabalho legislativo, além de facilitar o acesso dos parlamentares a sistemas e documentos. A medida também pretende reduzir o uso de papel e ampliar práticas consideradas mais sustentáveis e econômicas.
A licitação da Câmara prevê a compra de 91 tablets com acesso Wi-Fi, com preço unitário estimado em R$ 8,1 mil, e outros 513 com tecnologia 5G, que permite conexão à internet móvel, estimados em R$ 9,8 mil cada. Entre os modelos indicados como referência no edital estão o Samsung Galaxy Tab S11, o Apple iPad Pro 11 e o Samsung Galaxy Tab S10+.
A Câmara afirma que os equipamentos poderão ser utilizados em outras atividades administrativas, como registro digital de vistorias, controle de eventos, coleta de dados em campo e acompanhamento de serviços externos. O edital explica que a aquisição dos dispositivos devem aumentar a agilidade e a produtividade dessas tarefas pelos 513 deputados.
De forma simbólica e sem alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, foi aprovado no Senado, na sessão desta quarta-feira (11), a medida provisória 1.376/2026, que cria condições especiais para produtores rurais renegociarem dívidas acumuladas após perdas de safra e dificuldades econômicas. A MP segue agora para a sanção presidencial.
A votação ocorreu no último dia de vigência da medida provisória. A MP havia sido votada pela Câmara na sessão desta terça (10), após o relator na comissão mista, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), promover algumas mudanças a pedido da bancada da agropecuária.
O texto da medida provisória cria linhas de crédito para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural (CPRs), além de autorizar a participação da União em um fundo garantidor destinado a operações contratadas por produtores atingidos por eventos climáticos adversos.
A MP foi editada em julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em meio ao aumento do endividamento no campo, e após uma ampla negociação que envolveu governo, oposição e a Frente Parlamentar da Agropecuária. O governo entendeu ser necessário compensar produtores afetados por uma combinação de eventos climáticos adversos, que levaram ao aumento dos custos de produção, juros elevados e redução dos preços recebidos pelos produtores.
Pelo texto que será sancionado, produtores e cooperativas que tenham registrado perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025 poderão ter acesso às linhas especiais desde que comprovem redução mínima da renda agropecuária esperada.
Em regra, a perda exigida é de pelo menos 30%. Os prejuízos deverão ser comprovados por meio de laudo técnico e poderão decorrer tanto de eventos climáticos extremos quanto da queda nos preços de comercialização dos produtos agrícolas.
Para agricultores familiares, o limite de financiamento chega a R$ 400 mil. Pequenos e médios produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) poderão contratar até R$ 2 milhões.
Já para os demais produtores, o limite será de R$ 4 milhões. As taxas de juros variam de 6% a 12% ao ano, de acordo com o perfil do beneficiário. O prazo de pagamento pode chegar a oito anos, com a primeira amortização do principal somente depois de dois anos.
Durante a discussão do projeto no plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acolheu pedido para retirar da medida provisória um dispositivo que abriria caminho para a regulamentação dos cigarros eletrônicos, popularmente conhecidos como vapes. O trecho, considerado um “jabuti” por tratar de assunto sem relação com o tema original da proposta, foi aprovado pela comissão responsável pela análise da MP e pelo Plenário da Câmara.
Conforme o entendimento adotado pelo Senado, o dispositivo não tem relação com o texto original enviado pelo Executivo e, por isso, foi retirado por Alcolumbre do texto final por desvio de finalidade.
O dispositivo foi inserido na MP pelo relator Paulo Pimenta. O “jabuti” atribuiu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a competência para estabelecer requisitos para a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil. O dispositivo também previa um cadastro simplificado para permitir a fabricação, a industrialização, o armazenamento, a distribuição e a comercialização dos itens destinados exclusivamente à exportação.
O trecho não mencionava expressamente os termos “vapes” ou “cigarros eletrônicos”. Em vez disso, identificava os produtos por cinco códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), utilizada para classificar mercadorias. Entre eles estava o código 8543.40.00, referente a cigarros eletrônicos e dispositivos semelhantes de vaporização elétrica.
A venda dos dispositivos eletrônicos para fumar, categoria que inclui vapes e pods, é proibida no país desde 2009. Em 2024, a Anvisa reforçou a restrição por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855, que também proíbe a fabricação, a importação e a publicidade desses produtos.
O senador Jaques Wagner protocolou, na tarde desta quarta-feira (11), um projeto de lei complementar que prevê gatilhos para aumentar o bloqueio de gastos no Orçamento e 2027, corte de isenções tributárias e mudança no cálculo do piso dos gastos com saúde, com objetivo de obter um ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões. O projeto do senador baiano, articulado com o governo Lula, é o primeiro passo na direção da promoção desse ajuste nas contas públicas para o ano de 2027.
Mais cedo, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, havia confirmado, em audiência na Comissão de Orçamento, a concretização de um acordo para a apresentação deste projeto. Moretti disse que as medidas darão mais segurança à consolidação fiscal e à estabilização da trajetória da dívida pública.
Segundo Moretti, as medidas terão um impacto da ordem de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027.
“Estamos propondo um conjunto de medidas que deve alcançar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano que vem, crescendo ao longo dos anos”, afirmou o ministro na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou o relator do Orçamento, Eduardo Braga (MDB-AM), para dar um parecer ao projeto de Jaques Wagner. A intenção do governo é votar a proposta ainda nesta semana.
Depois de um tempo de discussão sobre o projeto no plenário, Alcolumbre suspendeu a sessão, e marcou a retomada do debate para esta quinta (12). O projeto pode vir a ser votado, caso haja acordo entre os líderes.
Na justificativa do projeto, o senador Jaques Wagner afirma que a intenção do projeto é a de acelerar o processo de consolidação fiscal em curso, além de reforçar a capacidade do setor público de assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e a trajetória sustentável da dívida pública. Wagner explica que a proposta busca não concentrar o ônus nas políticas que garantem os direitos sociais assegurados pela Constituição, por meio da ampliação e qualificação dos instrumentos de gestão orçamentária e financeira disponíveis.
“O texto representa relevante avanço em direção a uma reforma visando à modernização do orçamento público, de modo a combinar entregas à sociedade e responsabilidade fiscal. Assim, a proposta traz instrumentos que atuam sobre a gestão da despesa e da receita, fortalecendo o orçamento público como instrumento de equilíbrio das contas, estabilização da atividade econômica e redução das desigualdades sociais e regionais”, afirmou o senador baiano.
De acordo com o texto da proposta, o esforço de consolidação fiscal é distribuído entre diferentes frentes: aperfeiçoamento do mecanismo de contingenciamento, contenção do crescimento da despesa, revisão de gastos tributários, modulação temporal de compensações tributárias, limitação de despesas, flexibilização no uso de recursos públicos sem ferir direitos e reforço da agenda de enfrentamento de supersalários.
Por fim, o projeto propõe espaço fiscal adicional extraordinário, em 2026, para pagar uma parcela de subvenção ao óleo diesel rodoviário, tendo em vista a permanência do conflito no Oriente Médio.
Veja abaixo as medidas ponto a ponto
Contingenciamento adicional de despesas: O arcabouço fiscal atualmente permite um crescimento real (acima da inflação) de 2,5% para as despesas públicas. Pelo projeto, caso as receitas para cumprir o piso da meta fiscal sejam insuficientes, será permitido limitar o crescimento das despesas a 2%. Na prática, essa diferença de 0,5 ponto poderia ser contingenciada pela equipe econômica - ou seja, o montante equivalente a esses gastos poderia ser congelado no Orçamento;
Limitação de compensações tributárias: Haverá também uma limitação do uso de compensações tributárias - mecanismo usado pelas empresas para saldar seus tributos por meio de créditos que possuem com a Receita Federal;
Corte de benefícios fiscais: O projeto prevê um corte linear adicional de 10% nas isenções e nos benefícios tributários concedidos a setores da economia;
Mudança no cálculo do piso da saúde: O projeto prevê ainda a alteração da metodologia de cálculo dos gastos mínimos obrigatórios com saúde. Hoje, a saúde é indexada a 18% da Receita Corrente Líquida (RCL). A equipe econômica pretende excluir dessa conta receitas voláteis e incertas, ligadas ao setor de petróleo. Com isso, essa RCL cairia, reduzindo o gasto obrigatório com a saúde.
A veiculação de um edital da Diretoria-Geral do Senado, em que foi aberta licitação para contratar serviços de telefonia com fornecimento de 425 smartphones, entre eles, 95 iPhones 18 Pro, recebeu uma enxurrada de críticas nas redes sociais, desde esta terça-feira (10), de parlamentares de direita e de esquerda.
Além das críticas, deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Tabata Amaral (PSB-SP) anunciaram ações para tentar suspender a contratação dos serviços pelo Senado. Tabata Amaral, por exemplo, acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) com objetivo de impedir o fornecimento de celulares a parlamentares e servidores.
“É inaceitável usar R$ 6 milhões do dinheiro público para financiar aparelhos de última geração e trocas a cada 2 anos sob a justificativa de obsolescência”, escreveu Tabata nas redes sociais.
A deputada do PSB de São Paulo classificou a contratação como um gasto incompatível com a finalidade dos recursos públicos e afirmou ter solicitado a suspensão do processo.
“O dinheiro do pagador de impostos não serve para bancar luxo corporativo no Poder Legislativo. Pedimos a suspensão imediata da licitação. O povo brasileiro não vai aceitar pagar essa conta”, disse a parlamentar.
O edital do Senado que prevê a licitação estipula o fornecimento dos aparelhos em regime de comodato por 48 meses. Os celulares serão trocados depois de dois anos de uso, com base no critério de “evolução tecnológica”, conforme estabelece o texto.
Pelo edital, os iPhones 18 Pro serão destinados aos senadores e a alguns diretores da Casa. Os outros 330 smartphones, com modelos intermediários como referência, atenderão a cargos de chefia e assessoramento (o edital não lista nominalmente os destinatários dos aparelhos).
Na mesma linha de Tabata Amaral, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que iria ingressar com uma ação no TCU para impedir a realização da licitação. O deputado mineiro disse também que acionará a Justiça para investigar a legalidade da licitação de novos celulares da marca Apple, além de ajuizar uma ação popular para sustar o pregão eletrônico.
Outros deputados de direita e de esquerda também manifestaram sua indignação com a possibilidade de compra dos aparelhos pelo Senado. Foi o caso da petista Ana Elisa, uma das mais votadas para a Câmara dos Deputados em Minas Gerais.
“Hoje, quando você pegou o telefone, existem pessoas reais que estão recebendo iPhone 18 Pro, o último iPhone que saiu. E você se pergunta: ‘Será que o problema realmente é meu?’. Trabalha mais de oito horas por dia, você pega dois ônibus e tem pessoas que recebem salários superfaturados, porque os salários do Senado e da Câmara são, sim, superfaturados, salários de R$ 40.000 e recebem auxílio iPhone. Você deve estar revoltado, porque eu estou revoltada”, afirmou a deputada eleita.
Pelo lado da direita, o deputado federal Sanderson (PL), eleito senador nas eleições deste ano, classificou o caso como “absurdo” e um “escárnio ao interesse” dos brasileiros.
“O contribuinte não aceita mais esse tipo de abuso e por isso, eu, como senador eleito, tenho aqui o meu celular particular. Jamais aceitaria esse tipo de situação. O que nós queremos aqui é que o Senado ocupe o seu papel constitucional de, por exemplo, fiscalizar ministros abusadores do STF. Isso eles não fazem. Não dá para aceitar esse tipo de situação”, declarou Sanderson em vídeo publicado na rede X.
Durante a discussão de um projeto na sessão deliberativa desta terça-feira (10), o senador Otto Alencar (PSD-BA) criticou o vídeo gravado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) na reta final do segundo turno das eleições, retratando problemas vividos pelos moradores da região Nordeste.
O vídeo, intitulado “O Nordeste foi esquecido”, foi gravado por Nikolas no assentamento Rio das Ondas, na cidade de Luís Eduardo Magalhães, no oeste baiano, e recebeu uma enxurrada de críticas. Publicações nas redes sociais afirmaram que a gravação teria sido forjada por Nikolas Ferreira, com depoimentos de pessoas que não vivem de fato a situação de vulnerabilidade mostrada na peça.
No seu pronunciamento, Otto Alencar classificou a gravação como uma “cena patética” e um “ato cênico mentiroso”. Ele afirmou que o conteúdo também atingia a imagem do Oeste baiano e da Bahia.
“Esse deputado foi em Luís Eduardo para fazer uma gravação, tentando mostrar que era uma área que não tinha desenvolvimento econômico”, declarou o senador.
Otto Alencar também fez uma defesa do desenvolvimento da cidade de Luís Eduardo Magalhães, que está longe do retrato de abandono citado no vídeo do deputado mineiro.
“E esse Deputado foi a Luís Eduardo para fazer uma gravação tentando mostrar que era uma área que não tinha desenvolvimento econômico. E tem! Hoje, Luís Eduardo é um dos maiores produtores de soja, de algodão, como é quase todo o oeste da Bahia, como é o sul do Piauí, produtor de algodão, de soja... Desenvolvimento econômico! Luís Eduardo Magalhães tem emprego pleno - emprego pleno! E ele sai de Minas Gerais para fazer isso em Luís Eduardo Magalhães?!”, questionou o senador baiano.
Outro ponto abordado por Otto Alencar foi o fato de existirem no estado do deputado Nikolas, Minas Gerais, municípios em pior situação daquela que ele tentou associar à cidade de Luís Eduardo Magalhães.
“Ele podia ter feito a filmagem dele, o ato cênico dele, no norte de Minas. Não precisava ir para a Bahia, não! Será que ele conhece o norte de Minas? Certamente não conhece como eu conheço o Vale do Jequitinhonha e o norte de Minas. Ele não conhece certamente o norte de Minas! Podia ter feito o ato cênico dele, mentiroso, inverídico, lá no norte de Minas. E eu respeito o povo de Minas Gerais, inclusive do norte de Minas”, disse.
No final do seu discurso, que foi apoiado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), Otto Alencar protestou pelo fato de Nikolas Ferreira ter tentado descaracterizar uma região que vem se desenvolvendo e que, segundo ele, avançou muito no desenvolvimento econômico e social.
“Eu, em defesa do meu estado, em defesa do Nordeste, quero repelir aqui aquele ato vergonhoso de quem vive em rede social! Perguntem qual foi a obra que ele levou para Minas Gerais - duas vezes Deputado Federal -, qual foi o investimento, qual foi a área social, se fez uma escola, se fez um hospital... Não fez, não; gasta em rede social para enganar a população!. Portanto, é o meu protesto em favor da Bahia - da minha querida Bahia -, do Nordeste”, completou o senador Otto Alencar.
Na disputa pelo comando do Senado em 2027, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e a senadora Tereza Cristina (PP-MS) intensificaram, nesta semana, os acenos a parlamentares do PL. O partido, porém, tem candidato próprio: o senador Rogério Marinho (PL-RN), que lançou oficialmente sua candidatura na última quarta-feira (4).
A apuração é da CNN Brasil.
Alcolumbre busca atrair os votos dos senadores do PL mais ligados ao centrão. Na semana passada, oficializou Eduardo Gomes (PL-TO) como relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do próximo ano. O amapaense chegou a prometer o posto ao PP, com o nome de Tereza como uma possibilidade para a relatoria. Depois da oficialização da candidatura de Marinho e conversas com integrantes do PL, decidiu manter a relatoria sob Gomes.
Segundo apurou a CNN, o atual presidente do Senado conta com ao menos três votos da bancada do PL que não migrariam para Marinho. As estimativas mais otimistas chegam a quatro ou mais.
O presidente do Senado também se antecipou e quer explorar um público que pode migrar para Tereza. Alcolumbre irá receber na terça-feira (10) as senadoras em exercício e as recém-eleitas em um café da manhã na residência oficial. O encontro foi organizado pela líder da bancada feminina, Professora Dorinha (União-TO).
TRÊS CANDIDATURAS
Alcolumbre deve contar com o apoio do PT e outros partidos governistas. Na sexta-feira (6), o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) disse que a ideia é que os partidos que integram a base votem na linha do Planalto, o que incluiria legendas como PSD e PSB.
O governo ainda não oficializou o apoio à reeleição de Alcolumbre, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já sinalizou que irá apoiar o amapaense na recondução ao cargo.
Já Tereza tenta atrair votos daqueles senadores que não querem a reeleição de Alcolumbre, mas também resistem a Marinho. Aliados da senadora também apostam no voto feminino e na possibilidade de eleger a primeira mulher a presidir a Casa.
Outra avaliação nos bastidores é que a senadora tem mais chance de derrotar Alcolumbre por ser mais moderada e ter mais trânsito com o centrão.
Marinho conta com o apoio do PL, que elegeu a maior bancada da Casa, com 29 senadores, e com os parlamentares do Novo. Somando os dois partidos, são 32 congressistas, mas ele afirma ter ao menos 40 votos. São necessários ao menos 41 para ser eleito.
OPOSIÇÃO QUER CANDIDATO ÚNICO
Marinho e Tereza dizem que não pretendem disputar a eleição um contra o outro. Segundo interlocutores, as candidaturas serão mantidas por ora e o cenário será reavaliado a partir da segunda quinzena de janeiro.
Pelo acordo relatado, seguirá na disputa quem tiver mais chances de derrotar Alcolumbre. Marinho disse que, “no momento oportuno”, haverá uma convergência com a senadora do PP.
Na semana passada, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorização para que os dois senadores o visitem em casa. Marinho e Tereza Cristina foram ministros do ex-chefe do Executivo. O magistrado ainda não deu um parecer sobre a solicitação.
VOTO SECRETO EMBARALHA CENÁRIO
Alcolumbre, por sua vez, fala em 48 votos. O Senado é constituído por 81 senadores. A votação para a presidência é secreta, e o apoio formal dos partidos não garante o resultado.
Marinho pode ser surpreendido ao esperar todos os votos de seu partido. Eduardo Gomes é um exemplo. Embora seja do PL, é aliado de Alcolumbre. O movimento inverso também ocorre: Guilherme Derrite (PP-SP), senador eleito, disse que votará em Marinho, mesmo com o partido apoiando o atual presidente da Casa.
Outros casos, como o do senador Lucas Barreto (PSD), que é de um partido que deve compor a base do governo no Congresso e disse que não irá votar em Alcolumbre, também devem ser levados em conta.
Rayssa Furlan (Podemos) também deve se aliar à oposição, já que é rival política no Amapá do presidente do Senado.
O Senado do Paraguai aprovou nesta sexta-feira (6) o impeachment do presidente Santiago Peña, por mais de dois terços dos votos. A sessão foi tensa, com embates entre parlamentares e protestos na porta do Congresso. Com a decisão, Peña perde a imunidade e pode ser processado criminalmente.
A saída de Peña encerra uma semana de crise provocada pelo escândalo de fraudes no Ueno Bank, o maior banco digital do país, com 2,9 milhões de clientes. A quebra da instituição congelou o dinheiro de milhões de correntistas e levou a uma onda de protestos. Peña não compareceu ao julgamento e foi representado por advogados.
Na quinta-feira (5), o presidente havia anunciado a renúncia, no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou a abertura do processo. Como o Congresso precisava aceitar a renúncia, os parlamentares seguiram com o impeachment.
Peña assumiu o cargo em agosto de 2023, com mandato até 2028. Ele é o terceiro presidente paraguaio a deixar o poder antes do fim do mandato desde o fim da ditadura de Alfredo Stroessner (1954-1989). Sua chegada ao poder manteve a hegemonia do Partido Colorado, que governa o país há quase 70 anos, desde a ditadura. A única interrupção foi o governo do ex-bispo de esquerda Fernando Lugo, que também foi afastado por impeachment, em 2012.
A bancada do Partido Liberal (PL) no Senado lançou, nesta quarta-feira (4), o nome do senador Rogério Marinho (PL) para disputar a presidência da Casa. A eleição está prevista para 1º de fevereiro de 2027, quando terá início a próxima legislatura.
Atual líder da oposição no Senado, Marinho recebeu o apoio dos parlamentares do PL e também da bancada do Novo, que contará com três representantes. O partido terá a maior representação da Casa a partir de 2027, com 29 das 81 cadeiras.
Apesar do lançamento da candidatura, a disputa ainda reúne outros nomes. Entre eles estão a senadora Tereza Cristina (Pp), que também pretende assumir o comando do Senado, e o atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União), que busca a reeleição.
As informações foram confirmadas pela Assessoria do parlamentar ao jornal Folha de S. Paulo. Durante reunião realizada em Brasília, que contou com a presença de 33 senadores, Rogério Marinho afirmou acreditar na possibilidade de conquistar mais de 40 votos para vencer a eleição.
O senador também destacou que mantém um acordo político com Tereza Cristina para evitar uma disputa entre os dois integrantes do mesmo campo político. A expectativa é que, em janeiro de 2027, um dos candidatos retire sua candidatura para concentrar os apoios em torno de um único nome contra Alcolumbre.
Marinho afirmou que considera Tereza uma aliada e reconheceu a legitimidade de sua intenção de disputar a presidência da Casa. A movimentação, entretanto, já provocou desconforto entre integrantes do PP. Parlamentares ligados ao partido demonstraram insatisfação com o lançamento da candidatura do PL e com manifestações nas redes sociais e em banners que pressionavam Tereza Cristina a desistir da disputa.
O Senado decidiu, por 38 votos a 36, votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem as emendas que propõem a redução da maioridade penal. Com o resultado, os requerimentos apresentados pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), que buscavam retirar as propostas do texto e encaminhá-las para tramitação separada, foram prejudicados.
A votação ocorreu nesta terça-feira (3), antes da análise do mérito da PEC. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), conduziu o procedimento com base no artigo 312 do Regimento Interno da Casa.
As emendas tratam de duas propostas distintas para reduzir a maioridade penal. Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes específicos, como hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A outra, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), propõe a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
O governo defendia que a discussão sobre a maioridade penal fosse feita separadamente da PEC da Segurança Pública. Já integrantes da oposição queriam manter as emendas vinculadas à proposta e defender sua votação durante a análise do texto.
Durante a sessão, Rogério Marinho criticou a condução da votação e classificou o episódio como um “questionamento eleitoral”. A sessão foi realizada em formato semipresencial e contou com 79 senadores. Mesmo nos Estados Unidos, Flávio Bolsonaro (PL) registrou presença no plenário. Foi a primeira vez que o senador marcou presença em uma sessão desde que deixou o Brasil.
O senador Rogério Carvalho (PT), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado, apresentou nesta terça-feira (3) um parecer que deixa de fora as propostas de redução da maioridade penal. A decisão contraria uma das principais reivindicações da oposição, que ainda tenta incluir o tema na votação da matéria.
No relatório, Carvalho propõe que as emendas apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL), líder da oposição, e Camilo Santana (PT) sejam retiradas da PEC e passem a tramitar como propostas independentes. A medida busca preservar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e evitar que a matéria precise retornar à Casa para uma nova análise.
EMENDAS EM JOGO
A proposta do relator será submetida ao plenário antes da votação do texto principal. Os senadores terão de decidir sobre dois requerimentos, um para cada emenda. Caso sejam aprovadas, as propostas sobre a maioridade penal seguirão em tramitação separada, sem integrar a PEC da Segurança. Carvalho defendeu que a discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes continue no Congresso, mas em uma proposta específica. “Vamos manter a discussão, mas fora da PEC da Segurança. Queremos que a PEC seja aprovada hoje”, disse o senador.
A emenda apresentada por Rogério Marinho propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a proposta de Camilo Santana prevê a responsabilização criminal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, mantendo a idade de 18 anos para os demais delitos.
O relator avaliou que as duas iniciativas extrapolam o objetivo central da PEC, voltada à reorganização das políticas de segurança pública e ao enfrentamento do crime organizado. Carvalho também apresentou ressalvas à proposta de Marinho, especialmente à previsão de redução para 14 anos e à possibilidade de ampliação das hipóteses de responsabilização por meio de legislação posterior.
Além das emendas sobre maioridade penal, o senador rejeitou outras quatro sugestões apresentadas durante a tramitação no plenário. Elas tratavam da destinação de recursos da segurança pública às Forças Armadas, da inclusão de agentes de trânsito e órgãos socioeducativos entre as forças de segurança e do reconhecimento constitucional das polícias científicas.
O senador eleito Guilherme Derrite (PP-SP) e a senadora Tereza Cristina (PP-MS) demonstraram resistência ao apoio à reeleição de Davi Alcolumbre (União-AP) à presidência do Senado, anunciado pelos presidentes nacionais dos partidos que formam a federação União Progressista. As manifestações provocaram reações nos bastidores da cúpula da federação.
Derrite afirmou que não votará em Alcolumbre e defendeu a união da direita em torno de um candidato. O senador eleito participará de uma reunião nesta semana para discutir estratégias em favor da candidatura de Rogério Marinho (PL-RN).
Tereza Cristina, por sua vez, questionou a antecipação de uma posição coletiva e ressaltou a autonomia dos parlamentares na votação, que é secreta. Ela senadora mantém o próprio nome na disputa pela presidência da Casa.
A posição dos dois parlamentares contrasta com a orientação da federação, que terá 11 representantes no Senado a partir de fevereiro de 2027. As manifestações são vistas por alguns como um desafio à liderança do presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira.
Ciro afirma a interlocutores que respeita decisões pessoais. Aliados dizem que ele acompanha as declarações, consideradas precipitadas, e que deve conversar individualmente com os senadores mais perto da votação. A avaliação é de que, mesmo sem mandato a partir de fevereiro de 2027, o senador manterá o comando da sigla.
Aliados de outras siglas avaliam que a definição de espaços em comissões e relatorias de matérias de segurança pública, área de atuação de Derrite, pode entrar nas negociações para aproximá-lo da candidatura de Alcolumbre.
Na semana passada, Tereza Cristina se reuniu com Rogério Marinho para tentar construir uma candidatura única de oposição a Alcolumbre, mas não houve acordo. Segundo apuração da CNN, a senadora pretende se apresentar como alternativa tanto ao atual presidente do Senado quanto ao senador do PL, sob o argumento de que tem maior trânsito entre diferentes partidos, incluindo governistas e siglas do Centrão.
A eleição para a presidência do Senado está marcada para 1º de fevereiro de 2027. A votação é secreta e individual, permitindo que parlamentares contrariem publicamente a orientação de seus partidos sem que seus votos sejam identificados.
O PL deve lançar o senador Rogério Marinho (RN) como candidato à presidência do Senado, em disputa com o atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O partido marcou para a próxima quarta-feira (4) uma reunião com senadores e deputados federais, tanto os que estão no mandato quanto os eleitos em outubro, para definir sua posição nas eleições para o comando do Senado e da Câmara dos Deputados.
A informação sobre a candidatura de Marinho foi divulgada pela colunista Bela Megale. As eleições para as presidências das duas Casas acontecem em fevereiro de 2027, no início da nova legislatura.
Alcolumbre, que como presidente do Senado também comanda o Congresso Nacional, já articula para continuar no cargo. Para atrair apoio, segundo a colunista, ele tem oferecido gabinetes a parlamentares. A escolha dos gabinetes é um dos instrumentos de poder do presidente da Casa, porque define a estrutura e a localização dos espaços de trabalho de cada senador.
Finalizado o segundo turno das eleições presidenciais, as atenções se voltam, em Brasília, à atuação dos três poderes e as negociações para pautas que não foram concluídas antes do período eleitoral. Uma dessas pautas é a PEC da Segurança Pública, que teve sua votação adiada no plenário do Senado devido à falta de entendimento entre governo e oposição sobre a questão da redução da maioridade penal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito com mais de 64 milhões de votos, retorna a Brasília e terá nesta terça-feira (27) a comemoração do seu aniversário de 81 anos. Ainda não se sabe se Lula já retomará suas atividades nesta semana ou se descansará da disputa eleitoral.
No Judiciário, o destaque é o eventual pedido de anulação do segundo turno das eleições, prometido pelo candidato Flávio Bolsonaro (PL). Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entretanto, disseram reservadamente a jornalistas que essa iniciativa não tem chance de prosperar.
Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.
PODER EXECUTIVO
O presidente Lula não tem compromissos marcados em sua agenda oficial nesta segunda-feira (26). Lula deve voltar de São Paulo para Brasília ainda hoje.
A Secretaria de Comunicação da Presidência da República ainda não divulgou a agenda de Lula para esta semana. Também não relatou se haverá alguma comemoração pelo aniversário do presidente Lula, que completa 81 anos nesta terça (27).
Na agenda da divulgação de indicadores da economia, o destaque da semana é a apresentação dos números da Pnad Contínua do IBGE sobre a situação do emprego no Brasil. O IBGE apresentará seu estudo na próxima sexta (30), com os números da ocupação e do desemprego no trimestre encerrado em setembro deste ano.
PODER LEGISLATIVO
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiram o calendário de sessões plenárias nesta semana. Os dois presidentes devem se reunir com os líderes partidários para acertar os projetos a serem votados nos próximos dias.
Alcolumbre e Motta deram uma declaração conjunta na noite deste domingo (25), para reconhecer a vitória do presidente Lula no segundo turno das eleições e defender a pacificação do país após a disputa. Em declaração na residência oficial do Senado, Davi destacou o respeito à decisão dos eleitores e afirmou que o Congresso Nacional estará à disposição para atender às demandas da sociedade brasileira.
“Hoje nós estamos aqui, o Poder Legislativo brasileiro, o presidente da Câmara e o presidente do Senado, reconhecendo a decisão livre e soberana do povo brasileiro, sufragada nas urnas eletrônicas, que completam 30 anos e que são um patrimônio do Brasil que nós precisamos exaltar”, afirmou o senador.
O presidente do Senado revelou que, logo após a confirmação do resultado, ele e Hugo Motta telefonaram para Lula e para o vice-presidente Geraldo Alckmin para cumprimentá-los pela vitória e desejar sucesso no novo mandato. Na fala à imprensa, os presidentes das duas Casas reafirmaram o compromisso do parlamento com as demandas apresentadas pela sociedade durante o processo eleitoral.
Hugo Motta ainda disse que a reeleição de Lula abre uma nova oportunidade para conciliar o país, marcado pela divisão política e pela radicalização. Ele também defendeu o diálogo entre os Poderes e disse que o Congresso estará pronto para apoiar pautas consideradas necessárias para a população brasileira.
“Temos um Brasil dividido e radicalizado e, com a vitória de hoje, o presidente Lula tem uma nova oportunidade de conciliar o país, de olhar para frente e governar para todos”, afirmou o presidente da Câmara.
PODER JUDICIÁRIO
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, agendou uma semana de poucos temas a serem debatidos no plenário, nas sessões de quarta (28) e quinta (29). Uma das ações que serão debatidos pelos ministros será a RE 1384562, que trata da possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional EC 103/2019).
O recurso diz respeito a decisão da 5ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que condenou a União a restituir a uma servidora federal os valores descontados em decorrência da aplicação das alíquotas progressivas, previstas nos incisos V a VIII do parágrafo 1º do artigo 11 da EC 103/2019.
De forma incidental, o colegiado declarou inconstitucionais os dispositivos, por considerar que a sistemática de tributação progressiva viola o princípio da isonomia e é confiscatória. De acordo com a decisão, a tributação deve se limitar à alíquota de 14%. No STF, a União argumenta que não há impedimento constitucional à progressividade e ao aumento da alíquota, desde que se observem os princípios da legalidade, da anterioridade, da isonomia, da capacidade contributiva e do não confisco.
Outro tema previdenciário na pauta é a ADI 6336, que questiona a regra da Reforma da Previdência de 2019 que revogou a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes.
De acordo com a regra revogada pela Emenda Constitucional 103/2019, a contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do servidor nessa condição incidia apenas sobre as parcelas de aposentadoria e de pensão que superassem o dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A nova regra limita a isenção ao teto do RGPS.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), autora da ação, argumenta que o tratamento idêntico a aposentados saudáveis e aos que têm doenças incapacitantes viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana na efetivação do direito fundamental à aposentadoria. A Anamatra também alega que a regra original não poderia ser revogada porque efetivava direitos fundamentais dos servidores na Constituição Federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, defende que a reforma visou dar sustentabilidade aos regimes próprios de servidores e que não houve a supressão total da imunidade para aposentados e pensionistas nessa condição, mas a redução da imunidade estendida.
O senador Flávio Bolsonaro (PL) seguiu atuando como advogado durante o segundo turno da campanha eleitoral, ao participar de uma ação para um cliente que pagou R$ 3,3 milhões ao seu escritório. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo desta sexta-feira (23), o candidato a presidente atuou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 14 de outubro, em ação na defesa de um empresário que também tem Willer Tomaz como advogado.
De acordo com a Folha, em 14 de outubro, data em que o Senado estava votando o projeto que modificou a jornada de trabalho 6x1, Flávio Bolsonaro protocolou uma manifestação no processo que tramita no STJ, em nome de seu cliente Mário Gadelha Simas Filho. A atuação do senador envolve uma disputa societária na Simas Industrial de Alimentos, fabricante de balas e pirulitos.
O documento protocolado por Flávio foi encaminhado à ministra Daniela Teixeira, relatora do caso, para contestar embargos de declaração apresentados pela parte adversária. O senador solicitou que a magistrada rejeitasse o recurso.
De acordo com a Folha, a movimentação processual demonstra que Flávio manteve atividades de seu escritório de advocacia durante a disputa presidencial, mesmo diante dos compromissos políticos relacionados ao segundo turno. Flávio Bolsonaro ingressou no processo em 2022 como advogado de Mário Gadelha Simas Filho e passou a assinar as manifestações encaminhadas à Justiça.
A Simas Industrial de Alimentos aparece como o segundo maior cliente do escritório Flávio Bolsonaro Sociedade Individual de Advocacia. Entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024, a empresa do senador do PL recebeu três notas fiscais da banca jurídica, que somaram R$ 3,3 milhões.
O escritório do candidato presidencial registrou receitas de milhões de reais durante o período em que ele exercia o mandato no Senado. A banca emitiu pelo menos R$ 13,7 milhões em notas fiscais entre janeiro de 2023 e julho de 2026.
A administração do escritório de Flávio Bolsonaro está sob responsabilidade de Letícia Caetano dos Reis, irmã do contador Alexandre Caetano dos Reis, envolvido com o lobista conhecido como “Careca do INSS”. Alexandre Caetano se encontra preso.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite uma ação que busca obter informações sobre possíveis visitas da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao Senado. O parecer foi encaminhado à Corte nesta quinta-feira (22).
A iniciativa é do vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que tenta obrigar o Senado a fornecer registros de entrada e saída de pessoas citadas no pedido. A Casa havia negado o acesso, sob a justificativa de que os dados solicitados contêm informações de caráter pessoal.
A solicitação também abrange eventuais registros do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Gonet sustentou que o instrumento jurídico utilizado pelo vereador não permite reivindicar, em nome próprio, direitos coletivos. Para o procurador-geral, não foi demonstrada a violação de um direito individual líquido e certo que justificasse o mandado de segurança.
O processo está sob relatoria do ministro Luiz Fux, e ainda não há data definida para a análise do caso pelo STF.
Um percentual de 66,2% dos eleitores apoia a aprovação do projeto que modificou a jornada de trabalho 6x1, enquanto 26,4% não concordam com a decisão do Congresso de aprovar a matéria. A visão positiva dos brasileiros sobre a redução da jornada foi apurada pela pesquisa BTG/Nexus, divulgada nesta segunda-feira (19).
O projeto que modifica a jornada 6x1 foi aprovado no Senado na última quarta (14). Em sessão solene convocada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), na última sexta (16), e que contou com a presença do presidente Lula, a emenda constitucional da mudança de jornada foi promulgada e já está valendo.
Entre os eleitores que dizem votar no presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno, o apoio ao projeto da jornada 6x1 chega a 91,4%, contra apenas 5,35% de desaprovação. Já entre os eleitores do senador Flávio Bolsonaro (PL), a aprovação cai para apenas 41,1%, enquanto a desaprovação é de 48,6%.
O levantamento apurou que o maior apoio à aprovação do projeto de mudança da jornada se deu em meio a quem declara ser trabalhador doméstico, com 81,7% de aprovação à mudança de jornada. Veja abaixo como se colocou o apoio entre divisões de pessoas por trabalho remunerado:
Sou trabalhador doméstico - 81,7%
Sou empregado do setor público - 75,9%
Sou empregado do setor privado - 67,3%
Trabalho por conta própria - 58,5%
Microempreendedor individual (MEI) - 50,8%
Sou empresário - 36,1%
Na estratificação de eleitores por diversos recortes, é possível avaliar que a mudança na jornada de trabalho tem mais apoio entre as mulheres, em meio aos mais jovens, junto a quem tem apenas o ensino fundamental e recebe apenas um salário mínimo, e mais forte na região Nordeste.
Confira abaixo como é colocado o apoio ao projeto da jornada 6x1 em meio aos diversos estratos da população:
Mulheres - 70,9%
Homens - 61%
16 a 24 anos - 72,6%
25 a 40 anos - 63,8%
41 a 59 anos - 66,3%
60 anos ou mais - 66%
Ensino fundamental - 73,1%
Ensino médio - 62,3%
Ensino superior - 63,2%
Católicos - 68,8%
Evangélicos - 60%
Outras religiões - 62,9%
Sem religião - 73,7%
Até 1 salário mínimo - 78.3%
De 1 a 2 salários mínimos - 72,7%
De 2 a 5 salários mínimos - 62,9%
Acima de 5 salários mínimos - 57,7%
Região Norte/Centro-Oeste - 66,9%
Região Nordeste - 78,8%
Região Sudeste - 62,4%
Região Sul - 54,1%
Capital - 68,8%
RM - 65%
Interior - 65,4%
A pesquisa BTG/Nexus entrevistou 2.002 eleitores de 16 a 18 de outubro de 2026. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O grau de confiança do levantamento é de 95%. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-04499/2026.
Um dia depois de ter sido votado pela Câmara dos Deputados, o projeto que reajusta o limite de enquadramento dos microempreendedores individuais (MEIs) foi aprovado também no Senado, na tarde desta quinta-feira (15). A matéria, aprovada por unanimidade, segue agora para sanção presidencial.
O projeto foi apresentado pelo governo Lula, e além de elevar o limite de receita bruta anual para o MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, também promove o perdão de dívidas de quase três milhões de microempreendedores. O texto do projeto prevê ainda que o limite de faturamento aumentará para R$ 140 mil em 2028.
Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada por 461 votos a favor e apenas quatro contra. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou o acordo que possibilitou uma aprovação quase unânime da proposta, e disse que a mudança vai ajudar principalmente o pequeno empreendedor do país.
“Eu me orgulho muito por podermos garantir aos microempreendedores justiça tributária, aumentando seu faturamento e também que possam contratar mais um trabalhador com carteira assinada, estimulando a geração de emprego e renda”, disse Motta ao final da sessão desta quarta (14) no plenário da Câmara.
No Senado, o projeto foi relatado por Carlos Fávaro (PSD-MT). O senador manteve o texto aprovado na Câmara e que foi fruto de relatório do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MT). Os dois relatores, em seus pareceres, salientaram o fato de que desde 2018 não havia reajuste no limite de enquadramento dos MEIs.
Em relação ao perdão das dívidas, haverá remissão integral dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O beneficiário deverá manter, como contrapartida, a adimplência dos recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da futura lei, sob pena de cancelamento da remissão.
O texto aprovado nas duas casas do Congresso impõe também que os beneficiários da remissão de dívidas também deverão desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. Os microempreendedores não deverão pagar honorários advocatícios por causa da extinção do processo judicial.
Por fim, o projeto ainda permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite que o MEI contrate apenas um empregado.
A contratação vale apenas para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Durante o debate do projeto no plenário, houve uma discussão acalorada entre parlamentares governistas e de oposição. Senadores como Rogério Marinho (PL-RN) e Carlos Portinho (PL-RJ), apesar de dizerem ser favoráveis à aprovação, acusaram o governo Lula de só ter tentado aprovar a matéria na reta final das eleições.
Já senadores governistas, como Randolfe Rodrigues (PT-AP), acusaram a oposição de não ter se esforçado em elevar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais durante os quatro anos de governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou o agendamento de uma sessão solene, a ser realizada às 9h desta sexta-feira (16), para promulgação de duas emendas constitucionais.
Alcolumbre anunciou que serão promulgadas as PECs do fim da jornada 6x1 e também a proposta que estabelece a aposentadoria especial e regras de valorização para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE).
A PEC que modificou a jornada de 44 horas semanais de trabalho foi aprovada em dois turnos, na noite desta quarta (14). Já a PEC 14/2021, dos agentes de saúde, foi aprovada em 14 de julho, e aguardava desde então ser promulgada.
Ao justificar a decisão de promulgar as duas emendas constitucionais, Alcolumbre disse que vinha recebendo muitas críticas por não concluir a tramitação da PEC dos agentes comunitários de saúde há três meses.
A PEC dos agentes de saúde fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias; disciplina a contratação desses agentes; estende as regras aos agentes indígenas; e indica a forma como a União custeará o aumento de despesa.
Pelo texto, a idade mínima para a aposentadoria da categoria aumentará gradualmente até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade profissional.
O fim da escala 6x1 e seus profundos impactos nas relações trabalhistas, no comércio e na economia brasileira foram o tema central da entrevista do contador e professor André Luis Barbosa ao programa Bahia Notícias no Ar, da Antena 1 Salvador, nesta quinta-feira (15). Durante a sua participação, o especialista evitou juízos de valor isolados, mas alertou para as consequências práticas e os custos que a medida trará para a sociedade.
Barbosa destacou que a sociedade está em um momento de transição e que as relações de trabalho vêm sofrendo grandes mutações desde a pandemia. Segundo ele, há uma busca crescente por qualidade de vida e autonomia. "As pessoas estão começando a empreender mais, e isso está dizendo pra sociedade: 'eu preciso de mais tempo, eu preciso produzir, eu preciso estar mais satisfeito nesse processo'", pontuou o professor.
Apesar do forte apelo emocional da medida, o contador fez um alerta contundente sobre o repasse de custos. Setores como restaurantes, clínicas médicas e o comércio varejista serão diretamente afetados e precisarão reorganizar suas escalas ou investir em tecnologia para cobrir as lacunas deixadas pela redução da jornada. Na prática, isso elevará o custo operacional das empresas. "Objetivamente com números, o próprio trabalhador vai pagar por essa circunstância, porque vai encarecer os preços, há uma tendência de ter uma inflação inevitavelmente, porque o empregador vai ter um valor a mais nesse processo de custo e deve repassar", explicou.
De acordo com os dados apresentados por Barbosa na entrevista, dos cerca de 45 milhões de trabalhadores celetistas no Brasil, aproximadamente 15 milhões estão atualmente inseridos na escala 6x1. Para mitigar os impactos negativos dessa transição, o especialista ressaltou a importância das legislações adjacentes, especialmente para os pequenos negócios. "Existe a possibilidade, após essa aprovação, de lei complementar [...] para que MEI, micro e pequenas empresas tenham algum processo diferenciado a fim de preservar os empregos", afirmou.
O professor concluiu sua análise destacando a necessidade de o governo atuar rapidamente para que a nova realidade não prejudique a economia de forma severa, equilibrando o que chamou de "lado técnico e o lado emocional" da pauta. A expectativa agora, segundo Barbosa, é torcer para que a legislação complementar seja eficaz em proteger as micro e pequenas empresas.
FIM DA ESCALA 6x1
Com o voto de 75 senadores favoráveis e 1 contra, foi aprovada, na noite desta quarta-feira (14), em segundo turno, a PEC 221/2019, que modifica a jornada de trabalho 6x1. Após ter sido aprovada em primeiro turno no início da noite, a matéria foi confirmada de forma definitiva em segundo turno com uma votação praticamente igual em ambos os turnos no Senado Federal.
Confira a entrevista completa:
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a sessão desta quinta-feira (15), no plenário, a votação da PEC 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê mais recursos para o setor e promove a integração dos órgãos de segurança, com a inserção do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais.
No final da sessão desta quarta (14), após a votação da proposta que muda a jornada 6x1, Alcolumbre colocou em votação um requerimento para a adoção de um calendário especial para a análise da PEC da Segurança Pública. O requerimento foi aprovado, e com isso a matéria poderá ser votada sem a necessidade de passar por sessões de discussão.
Apesar de não ter sido contra a aceleração da tramitação da proposta, a oposição pretende inserir no texto do projeto a questão da redução da maioridade penal. O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha do candidato Flávio Bolsonaro (PL), apresentou emenda propondo a redução da maioridade de 18 para 16 anos.
Integrantes da oposição disseram à imprensa que a intenção com a apresentação da emenda é obrigar o governo e a bancada petista a se posicionarem sobre a redução da maioridade penal. O PT e o governo têm se colocado contra a aprovação de projetos nesta direção.
A emenda do senador Rogério Marinho propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, com responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes, como os hediondos, tortura, tráfico e terrorismo. Outros 36 senadores subscreveram a emenda, que precisa do aval do plenário para integrar a PEC da Segurança.
Caso a emenda seja aprovada, a PEC da Segurança Pública teria que retornar à Câmara, para nova rodada de votações, já que haveria uma mudança no texto aprovado originalmente pelos deputados e que foi mantido pelo relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE).
Já há uma PEC específica sobre a redução da maioridade penal sendo analisada na Câmara dos Deputados, que instalou uma comissão especial após a aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça. Ainda no meio do ano, deputados da oposição afirmaram que era necessário discutir o tema com seriedade e responsabilidade.
O candidato a presidente Flávio Bolsonaro disse que a emenda apresentada por Marinho é para "aprimorar" a proposta. O senador defendeu a redução da maioridade penal em suas redes sociais.
Em comunicado à imprensa logo após a conclusão da votação, pelo Senado, da proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1, na noite desta quarta-feira (14), o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, fez um alerta sobre possíveis aumentos de custos e de preços com a redução da quantidade de horas trabalhadas.
Na avaliação do presidente da CNI, a medida aprovada pelo Senado Federal causará perdas econômicas, demissões, repasse de custos para a população e inflação em todo o país.
“Lamentamos que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira e entendemos que os impactos dessa medida não foram devidamente mensurados”, disse Ricardo Alban no comunicado.
Levantamento recente da CNI mostra que a redução da jornada para 40 horas semanais, com manutenção dos salários, elevará os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões. A entidade também afirma que a mudança promovida pelo Congresso Nacional resultará em uma queda de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o equivalente a R$ 76,9 bilhões.
Os dados da CNI apontam que os preços para o consumidor terão alta de 6,2% em média, impactando nas compras em supermercado, por exemplo, que podem ficar 5,7% mais caras. Para a entidade, os produtos industrializados terão alta média de 6% – no caso de roupas e calçados o aumento dos preços pode alcançar 6,6%.
Ricardo Alban expõe ainda, no comunicado, que a mudança aprovada em pleno período eleitoral representa um retrocesso para o Brasil, que já sofre com baixa produtividade e falta de competitividade no mercado internacional. O dirigente diz esperar que o tema volte a ser debatido pelo Congresso em busca de soluções que evitem desemprego e perda de renda.
“Após a constatação, por exemplo, da perda de competitividade e da alta inflacionária, acreditamos que o Congresso Nacional possa abrir espaço para revisitar o tema visando encontrar a melhor solução para a economia brasileira”, acrescentou Alban.
Em votação rápida e unânime, CCJ aprova PEC da Segurança Pública e projeto vai ao plenário do Senado
Em uma rápida sessão na manhã desta quarta-feira (14), que durou cerca de dez minutos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de Emenda à Constituição 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública. O projeto segue agora para o plenário.
Os senadores da CCJ já haviam aprovado o texto-base do projeto na primeira semana de setembro, e ficaram faltando apenas os destaques à PEC. Na reunião desta quarta, os membros da comissão votaram separadamente as emendas relacionadas a agentes de trânsito, à padronização nacional e à destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), fez apenas alguns ajustes redacionais no texto. Com isso, as mudanças não devem promover o retorno da proposta à Câmara dos Deputados, caso seja aprovada também em plenário.
Antes do início da sessão, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), em conversa com o Bahia Notícias, havia relatado sua confiança na aprovação da PEC da Segurança Pública, inclusive pelo fato de só terem restado três emendas apresentadas pela oposição.
“Nós vamos aprovar a PEC da Segurança hoje, até porque — é interessante até que se ouça isso — nós já aprovamos lá atrás o texto original. Hoje, nós vamos aprovar só três emendas destacadas, quer dizer, vai ser mais fácil, porque o texto original já tinha sido aprovado. Eu estava a conversar aqui com três senadores para ver se os três tirassem os seus destaques: o Carlos Portinho, do Rio, o Alessandro Vieira, de Sergipe. Então, hoje vai aprovar porque o texto original já tinha sido aprovado lá atrás”, disse o senador baiano, que também fez uma previsão positiva sobre a aprovação do projeto, no plenário, que modifica a jornada 6x1.
A PEC da Segurança Pública, de autoria do Poder Executivo, prevê mais recursos para o setor e promove a integração dos órgãos de segurança, com a inserção do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais. O projeto também estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias.
A proposta institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. De acordo com o texto do projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, será formalizada a cooperação federativa entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública.
Essa cooperação entre os entes federativos se dará por meio de forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas, interoperabilidade de sistemas e regras específicas de proteção a agentes públicos que atuam contra organizações criminosas.
Ao final dos pronunciamentos de senadores em defesa da aprovação da proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1, na sessão plenária desta terça-feira (13), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que já há apoio suficiente de parlamentares para que a PEC 221/2019 seja votada com um calendário especial, que visa acelerar a sua tramitação.
O apoio ao calendário especial, revelado por Alcolumbre, significa que a proposta poderá ser votada com a chamada quebra de interstício. Desta forma, a PEC deve ser votada em primeiro e em segundo turnos já na sessão deliberativa desta quarta (14), após passar por sua quinta e última etapa de discussão.
A garantia de assinaturas favoráveis à aceleração da tramitação se deu após o candidato Flávio Bolsonaro (PL) anunciar que votará a favor do projeto. Com a decisão do candidato, a bancada do PL deve ser liberada a votar de acordo com a decisão de cada parlamentar.
Outra estratégia que vinha sendo articulada pela oposição para impedir a aprovação do projeto era a de apresentar destaques e emendas para tentar modificar o texto da PEC. Caso fossem aprovadas, essas mudanças levariam a proposta novamente para a Câmara dos Deputados. Os destaques, entretanto, não devem ter apoio suficiente para serem aprovados.
Caso o projeto seja aprovado em dois turnos de votação, restará à proposta que modifica a jornada 6x1 ser promulgada em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, não deu ainda indicações de quando poderá ser feita essa promulgação.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), abriu às 17h desta terça-feira (13) a quarta sessão de discussão da PEC 221/2019, que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país. Para a votação da proposta em primeiro turno, são necessárias cinco sessões de discussão no plenário.
No início da discussão da proposta, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) havia declarado seu apoio ao projeto da mudança da jornada. Randolfe ironizou a mudança de posição do candidato a presidente, que até recentemente se posicionava contra a PEC e defendia a aprovação de outro projeto, para implantar um regime de horas trabalhadas.
“O vira voto do presidente Lula está funcionando, até o Flávio Bolsonaro mudou de posição e disse que vai votar pela mudança da jornada 6x1. Daqui para o dia 25 ele faz o L”, ironizou Randolfe.
Em seguida, diversos senadores subiram à tribuna para defender a aprovação do projeto, como Teresa Leitão (PT-PE), Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Paulo Paim (PT-RS). O presidente do Senado marcou para esta quarta (14) a realização da quinta sessão de discussão da proposta.
Após a realização da quinta sessão de discussão, o projeto estará pronto para ser votado em primeiro turno. O governo pretende apresentar um requerimento para a chamada quebra de interstício, que permite aos senadores votarem o segundo turno junto com o primeiro turno, no mesmo dia.
Com a posição favorável apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro e outros do seu grupo político, a probabilidade maior é que a PEC da mudança da jornada tenha sua votação e aprovação concluída já nesta quarta. A partir da votação, ficará a cargo do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, marcar a data para a promulgação da emenda constitucional.
A PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG0, reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. A proposta fixa período de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, também estabelece repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal remunerado se aplicam aos contratos vigentes, sem qualquer redução salarial — nominal, proporcional ou de outra natureza —, regra que também vale para os pisos salariais.
A proposta estipula uma transição que ocorre em duas etapas: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cai para 42 horas semanais; um ano e dois meses depois, chega a 40 horas. Durante essa transição, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que mantidos os dois dias de repouso.
Convenções coletivas também podem instituir compensação do repouso, desde que a média mensal garanta dois dias de folga por semana, com ao menos um dia a cada sete. Lei ordinária poderá prever regimes diferenciados de jornada e repouso, respeitados os limites constitucionais.
Haverá, ainda, a possibilidade de regras especiais e novas leis para regulamentar casos específicos (casos de escala e salários mais elevados), além de regras de transição.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), colocou como primeiro item da pauta da sessão da próxima quarta-feira (14) a PEC 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê mais recursos para o setor e promove a integração dos órgãos de segurança, com a inserção do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais.
A proposta, que é relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), teve o texto-base aprovado em 02 de setembro, durante a semana de esforço concentrado do Congresso Nacional. O projeto, entretanto, ainda precisa passar pela análise das emendas e destaques apresentados pelos senadores.
Em evento neste domingo (11) na Avenida Paulista, em São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou o agendamento da votação pelo senador Otto Alencar. A PEC é uma das prioridades do governo Lula nesta reta final do segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro.
“Na quarta, o presidente da CCJ vai votar o primeiro item, a PEC de Segurança e, quando for aprovada a PEC, vamos criar o Ministério da Segurança Pública. E a gente vai dizer ao povo brasileiro: para o povo trabalhador, território, proteção; para os bandidos, prisão”, declarou o presidente Lula no carro de som durante o ato de campanha.
Segundo Lula, a proposta permitirá ampliar a atuação federal no combate ao crime organizado. “Vamos definir o nosso papel, o papel dos Estados e dos municípios para não permitir que o crime organizado tome conta do território”, afirmou o presidente.
Durante a discussão da PEC da Segurança Pública na CCJ do Senado, o relator alterou o texto da Câmara, acatando total ou parcialmente 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Rogério Carvalho retirou o artigo que tratava da destinação de recursos das bets para fundos de segurança pública. Foi mantida a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
Em seu relatório, Rogério Carvalho aponta a necessidade de reformular o sistema de segurança pública. O texto aprovado promove a integração das políticas e dos órgãos de segurança pública em um sistema único, com cooperação federativa articulada.
Um dos eixos centrais da PEC é a inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição, criando um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Isso inclui:
- prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
- possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas; e
- proteção a denunciantes e seus familiares.
Dois outros novos incisos do artigo 5º passam a garantir constitucionalmente à vítima o direito à proteção, informação, assistência, acesso à justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres, além de estabelecer que a pena deve ser aplicada com o rigor necessário para reparar o dano à vítima e proteger a sociedade.
A PEC 18/2025 também institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, formalizando a cooperação federativa entre União, estados, Distrito Federal e municípios por meio de forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas, interoperabilidade de sistemas e regras específicas de proteção a agentes públicos que atuam contra organizações criminosas.
O texto institui o Sistema de Políticas Penais, fortalecendo o papel da polícia penal (federal, estadual e distrital) como órgão civil responsável pela custódia, disciplina, alocação de presos por critérios técnicos e operação de tecnologias de segurança nos presídios.
A proposta autoriza ainda a criação de polícias municipais civis, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas a controle externo do Ministério Público e a critérios de acreditação, capacidade financeira e formação padronizada. Pelo texto, é vedada a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Outra mudança prevista pela proposta é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, incluindo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Faltando apenas duas semanas para o segundo turno das eleições 2026, e com as campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL) aumentando a quantidade de eventos nos estados, a semana em Brasília tem como destaque a possível votação, no Senado, da PEC que modifica a jornada de trabalho no país.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima quarta-feira (14) a votação do projeto, após o encerramento das cinco sessões de discussão. E enquanto as lideranças do governo tentam conseguir votar o projeto em dois turnos no mesmo dia, a oposição promete obstruir as sessões ou apresentar destaques que modifiquem o texto, para que ele retorne à Câmara dos Deputados.
No Judiciário, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, agendou uma reunião com representantes das campanhas do presidente Lula e do senador Flávio Bolsonaro. O objetivo do ministro é tentar serenar os ânimos na fase final da disputa nas eleições, em meio a uma guerra de liminares e pedidos ao TSE das duas campanhas.
A expectativa é de que o ministro também esclareça na reunião a sua decisão sobre a derrubada do canal "Exército do Lula", criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG). Por decisão do corregedor Ricardo Villas Boas Cueva, decisão de Nunes Marques derrubada e o canal de mensagens foi reativado, e agora aguarda decisão do presidente do TSE de pautar o tema em plenário.
Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.
PODER EXECUTIVO
Depois de participar de um ato de sua campanha na Avenida Paulista, neste domingo (11), o presidente Lula não tem compromissos oficiais agendados nesta segunda-feira (12). Lula seguirá, durante a semana, mesclando compromissos no Palácio do Planalto com sua agenda de campanha.
Entre os compromissos de campanha, está previsto para a próxima quarta (14) um encontro com caminhoneiros em São Paulo pela manhã. À tarde, Lula viaja para o Rio de Janeiro, onde participará de um ato temático sobre o setor da saúde.
Na quinta (15), está previsto na agenda do presidente Lula uma entrevista para o Jornal Nacional, da TV Globo. Na sexta 16), Lula continua no Rio de Janeiro, onde participará de um ato político acompanhado de estudantes. No domingo (18), Lula tem a previsão de participar do debate da Band.
Já o calendário de divulgação de indicadores da economia tem como destaque a apresentação, na próxima quarta (14), da Pesquisa Mensal de Serviços. O documento, elaborado pelo IBGE, trará um raio-x do setor de serviços no país no mês de agosto deste ano.
Para a quinta (15), o IBGE programou a divulgação do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola do mês de setembro. O estudo mostra como está a produção agrícola e pecuária brasileira e dados como safra, rendimento médio, entre diversas outras informações.
Também na quinta (15) será divulgada pelo IBGE a Pesquisa Mensal de Comércio. O estudo mostrará a situação do comércio brasileiro no mês de agosto deste ano.
PODER LEGISLATIVO
O destaque da semana no Congresso Nacional será a possível votação da PEC 221/2019, que modifica a jornada de trabalho no país, reduzindo das atuais 44 para 40 horas semanais. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou sessões no plenário na terça (13), quarta (14) e quinta (15).
Segundo declaração de Alcolumbre no final da semana passada, na terça será realizada a quarta sessão de discussão da proposta, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Já na quarta acontecerá a quinta e última sessão de discussão da matéria.
A partir do fechamento da sessão de discussão, o projeto estará pronto para ser votado. A oposição afirma que vai obstruir a tentativa de votação, mas como a sessão é semipresencial, a iniciativa de tentar “esvaziar o plenário” tem menos eficácia.
Alcolumbre afirmou que o projeto será votado em primeiro turno na quarta. Já a votação em segundo turno só acontecerá se as lideranças do governo conseguirem apresentar um requerimento com 54 assinaturas para que haja a chamada “quebra de interstício”. Caso seja apresentado e aprovado este requerimento, será possível a votação do segundo turno no mesmo dia do primeiro, com a conclusão da matéria.
Para a sessão de quinta, o presidente do Senado pautou três projetos de decreto legislativo. O primeiro tem objetivo de aprovar o texto do acordo entre o Brasil e o governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa.
O segundo projeto se relaciona com o acordo entre o Brasil e o governo da Croácia, para cooperação na área de educação. Por último, será votado o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para alterar a convenção assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988.
Na agenda das comissões, está programada a realização de uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta (15). O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), vai colocar em votação da PEC da Segurança Pública como primeiro item da pauta.
A proposta, relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), já teve o texto-base aprovado no início de setembro. Ainda falta acontecer a votação das emendas ao texto para que o projeto seja finalizado e enviado ao plenário.
Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou apenas uma sessão plenária nesta semana, para a terça (13). A pauta da sessão ainda será tratada em reunião com os líderes partidários.
Uma das poucas comissões da Câmara que realizará reunião nesta semana é a Comissão de Direitos Humanos. Em sessão programada para esta terça (13), a comissão vai debater o PL 6218/2025, que prevê medidas para incentivar a inclusão e a permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, além do empreendedorismo em igualdade de condições.
PODER JUDICIÁRIO
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, programou para a sessão no plenária na próxima quarta (14) a conclusão da análise da ADI 4395, sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).
Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o STF defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural. Fachin deve proclamar o resultado do julgamento.
Também está na pauta do STF a análise do RE 1506410, que discute a validade de uma lei do estado de Minas Gerais que estabeleceu que o fretamento de ônibus para transporte de passageiros por meio de aplicativos deve ocorrer na modalidade “circuito fechado”. O chamado “caso Buser” questiona se lista de passageiros deve ser a mesma em todo o trajeto.
Está ainda na pauta a Reclamação (RCL) 78354, em que se discute a responsabilidade civil em ação indenizatória por danos morais contra a Rádio e Televisão Iguaçu S.A. por divulgação de matéria jornalística considerada vexatória.
Já na ADI 7717, o objeto é parte de uma lei federal que autoriza o porte de arma de fogo para guardas municipais. O pedido é para que a norma seja interpretada de modo a dar às guardas municipais o mesmo tratamento dispensado às Forças Armadas, à Polícia Federal e às Polícias Militares estaduais.
As ações podem ser julgadas nas sessões plenárias de quarta (14) ou quinta (15), a depender do andamento das discussões e da apresentação dos votos.
No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente, ministro Kassio Nunes, marcou para esta terça (13) uma reunião com representantes das campanhas presidenciais de Flávio Bolsonaro (PL) e do presidente Lula (PT). O encontro ocorre após uma guerra de processos e liminares no segundo turno da campanha eleitoral.
Na última quinta-feira (8), o candidato Flávio Bolsonaro (PL) defendeu a aprovação de um projeto de sua autoria que acaba com a reeleição para presidente da República. Em entrevista coletiva, o senador afirmou que usará o “capital político de um presidente recém-eleito” para aprovar a proposta, que passaria a valer já no seu mandato.
“Eu sou o autor da PEC que acaba com a reeleição de presidente da República”, disse Flávio.
O seu projeto para acabar com a reeleição, a PEC 4/2026, apresentado em março deste ano, sequer foi despachado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde precisa iniciar a sua tramitação. Há um projeto, entretanto, bem mais adiantado do que a proposta do candidato do PL, que já foi aprovado pela CCJ e está no plenário do Senado aguardando ser colocado em votação pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), que é a PEC 12/2022.
A proposta de autoria do senador Flávio Bolsonaro trata especificamente da reeleição de presidente da República, mas não detalha se haverá mudança na duração do mandato nem propõe que a proibição se estenda a familiares. Questionado sobre isso, o senador disse que estes termos serão definidos durante “o processo legislativo” e defende que a proibição se dê para “parentes até o terceiro grau”.
Já a PEC 12/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), tem uma abrangência bem mais ampla, e além de acabar com a reeleição de presidente, governador e prefeito, ainda estabelece um mandato de cinco anos para esses cargos. O texto da proposta, aprovado pela CCJ, também define eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034.
De acordo com o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), deputados federais, estaduais e distritais e vereadores também passarão a ter mandatos de cinco anos, em vez dos atuais quatro. Já os senadores, que na proposta inicial passariam de oito para dez anos de mandato, também terão cinco anos.
Além disso, a PEC extingue a alternância de eleições para o Senado, determinando que todos os 81 senadores sejam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039.
Após ampla discussão na CCJ, houve mudança no texto da PEC para impedir que quem ocupa um cargo no Poder Executivo — presidente, governadores e prefeitos — possa se candidatar à disputa de um segundo mandato consecutivo, mesmo que o político tenha deixado o cargo seis meses antes da eleição. Em troca, os mandatos desses cargos passarão a ser de cinco anos, em vez dos atuais quatro anos.
Os cargos do Legislativo — deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores — continuam com a possibilidade de reeleição inalterada. Ao mesmo tempo, a duração dos mandatos também passará para cinco anos.
Assim, as legislaturas do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras municipais passam a ter duração de cinco anos, e não mais de quatro. Com a uniformização dos mandatos, a PEC também unifica as datas de todas as eleições — municipais, estaduais e federais.
Ou seja, todas as eleições deverão acontecer juntas, a cada cinco anos. Isso acontecerá a partir de 2034. Hoje, as eleições ocorrem a cada dois anos, alternadamente entre eleições municipais e eleições gerais (que engloba a esfera estadual e federal).
Outra inovação é o fim da eleição alternada para o Senado. Atualmente, os senadores são eleitos a cada quatro anos, com dois terços do Senado se renovando em uma eleição e um terço na seguinte. Na nova fórmula, todas as 81 cadeiras do Senado estarão em disputa a cada cinco anos.
Para compatibilizar a condução do Legislativo com a duração de cinco anos para as legislaturas, as Casas do Congresso Nacional também verão mudanças nas suas mesas diretoras (responsáveis por presidir o órgão). As mesas serão eleitas no início da legislatura para um mandato de três anos, seguido por uma nova eleição para um mandato de dois anos.
Pelo projeto, continuará valendo a proibição de que os membros das mesas sejam reeleitos para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura. A nova regra será aplicada às legislaturas que se iniciarem após as eleições de 2034.
Em um vídeo gravado ao lado do senador Cleitinho (Republicanos), eleito governador de Minas Gerais, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou que colocará em votação, na próxima quarta-feira (14), a PEC 221/2019, que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país.
Cleitinho disse ser a favor do projeto desde a sua chegada ao Senado. No vídeo, Alcolumbre elogia a posição do senador mineiro e coloca ele como um defensor do projeto.
“Eu sempre lutei pelo trabalhador. Pode ter certeza que a gente vai dar ao trabalhador essa dignidade com o fim da escala 6x1, passando para a 5x2, para você ter mais uma folga que é mais do que justa para vocês. Vamos pra cima”, disse Cleitinho, que no vídeo pede ao presidente do Senado que paute a votação do projeto.
Nesta sexta-feira (9), Alcolumbre marcou para a próxima terça (13) a quarta sessão de discussão da proposta que diminui de 44 para 40 horas a jornada semanal do trabalhador. Já na quarta (14) será realizada a quinta sessão de discussão.
Após o esgotamento das sessões de discussão, a PEC do fim da jornada 6x1 estará pronta para ser votada em primeiro turno no plenário. Para ser aprovada, a PEC precisará receber 49 votos favoráveis.
De acordo com o Regimento do Senado, depois do primeiro turno, a proposta precisa ser debatida em outras três sessões de discussão. Só então pode ser votada em segundo turno. Por esse rito, a votação da PEC do fim da 6x1 ainda poderia ser concluída em outubro, mas não antes do segundo turno das eleições.
Os líderes do governo tentam obter 54 assinaturas para apresentar um requerimento que permita a chamada quebra de interstício, para que o segundo turno possa ser votado sem passar pelas sessões de discussão. A oposição anuncia que vai tentar barrar essa iniciativa, ou então apresentar emendas para modificar o texto do projeto.
Segundo a colunista Bela Megale, do jornal O Globo, Davi Alcolumbre teria dito a senadores que conseguiu reunir votos para aprovar o projeto da escala 6 x 1. A colunista afirma que o presidente do Senado apresentou as contas aos colegas antes de confirmar a inclusão da PEC 221 na pauta da próxima semana no plenário.
Procurado pela jornalista, Alcolumbre disse por meio de nota que “cumpre o compromisso de colocar a proposta em votação, com responsabilidade, diálogo e respeito ao rito regimental”. Afirmou ainda que “Caberá a cada senador e a cada senadora decidir com liberdade, consciência e convicção”.
Em uma sessão mais rápida do que as anteriores nesta semana, que durou apenas 30 minutos, foi realizada nesta quinta-feira (8) a terceira sessão de discussão da PEC 221/2019, que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país. Faltam agora apenas duas sessões de discussão da matéria para a PEC estar apta a ser votada em primeiro turno no plenário.
Na sessão desta quinta, apenas o senador Paulo Paim (PT-RS) discursou em defesa do projeto. O senador gaúcho, que não concorreu à reeleição, é um dos principais entusiastas do projeto, e vem dizendo que gostaria de encerrar sua carreira política conseguindo esta vitória para os trabalhadores brasileiros.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) que comandou a sessão no plenário, vem afirmando que a votação do projeto depende exclusivamente dos senadores. De acordo com Alcolumbre, ainda não foi apresentado nenhum requerimento para apressar a votação, pulando as etapas regimentais, mas, caso seja apresentado, ele incluirá na pauta para deliberação.
“Eu não tenho nenhum requerimento de calendário especial ou de quebra de interstício. (...) Se o requerimento aparecer, eu vou colocar para deliberação, e o Plenário é soberano, a vontade da maioria vai prevalecer”, afirmou Davi Alcolumbre à imprensa e em declarações aos senadores.
Na sessão desta quinta, em um plenário praticamente vazio, Alcolumbre recebeu a visita dos senadores eleitos Fernando Máximo (PL-RO) e Marcel van Hatten (Novo-RS). O presidente do Senado fez uma saudação aos dois eleitos, desejou sucesso no mandato que se inicia em 2027 e se disse feliz por poder dar posse, em 1º de fevereiro, a todos os senadores eleitos em 2026.
“Eu estarei aqui, se Deus me permitir, e eu tiver saúde, até o dia 1º de fevereiro, na condição de presidente do Senado. Eu terei o privilégio de dar posse para os novos senadores eleitos. Então, eu queria desejar, desde já, com a presença do deputado Fernando, de Rondônia, e do deputado Marcel, do Rio Grande do Sul, que V. Exas. tenham um mandato muito exitoso em favor dos seus estados, mas sobretudo, dos 215 milhões de brasileiros que esperam as respostas aos problemas reais da vida real dos brasileiros”, afirmou Alcolumbre.
A partir de 2027, a família Sarney ficará sem nenhum representante em mandato eletivo pela primeira vez em 72 anos. O cenário ocorre depois da derrota de Roseana Sarney (MDB-MA), filha do ex-presidente José Sarney, na disputa pelo Senado Federal.
Roseana foi eleita deputada federal pelo Maranhão em 2022, mas o mandato acaba em janeiro de 2027 e nenhum outro membro da família estará em algum mandato.
Roseana foi a terceira colocada na disputa pelo Senado Federal no Estado. André Fufuca (PP), com 21,43% dos votos, e Lahesio Bonfim (Novo), que conquistou 20,65% dos votos, conseguiram as duas vagas em disputa.
A derrota de Roseana encerra um ciclo político que remonta aos anos 50, quando seu pai assumiu o cargo de deputado federal. Sarney exerceu o cargo por três mandatos, até 1965.
Roseana seguiu a trajetória política do pai e se elegeu como deputada federal, pela primeira vez em 1990, e ficou no cargo até 1994, quando foi eleita governadora do Maranhão.
Ela ficou no cargo por dois mandatos consecutivos, até 2002. Roseana também foi senadora da República, ficando no cargo até 2009 e mais uma vez voltou ao governo do estado, onde ficou até 2014.
Foi eleita novamente para deputada federal em 2022; seu mandato acaba em 2027.
Seu irmão, José Sarney Filho, conhecido como Zequinha Sarney (PV) foi deputado estadual pelo Maranhão entre 1979 e 1983 e deputado federal pelo mesmo estado por nove mandatos, entre 1983 e 2019. Ele também assumiu como ministro do Meio Ambiente nas gestões de Fernando Henrique Cardoso, de 1999 a 2002, e Michel Temer, de 2016 a 2018.
Em 1966, foi eleito governador do Maranhão. Em seguida, foi para o Senado Federal pela primeira vez, onde ficou até 1985. Foi presidente entre 1985 e 1990. Depois, voltou ao Senado mais uma vez, onde ficou até 2015, cumprindo três mandatos consecutivos.
Adriano Sarney, neto de Sarney, é o membro da terceira geração a ocupar cargo político. Ele foi deputado estadual pelo Maranhão, por dois mandatos, entre 2015 e 2023. Ele tentou se reeleger nas eleições de 2022, mas não obteve votos o suficiente.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), abriu a sessão deliberativa desta quarta-feira (7) e anunciou a segunda rodada de discussão da PEC 221/2019, que modifica a jornada de trabalho no país. Logo após a abertura da sessão, o senador Paulo Paim (PT-RS), subiu à tribuna para discutir a proposta.
Ao chegar no Senado, Davi Alcolumbre disse a jornalistas que a PEC do fim da escala 6x1 pode ser votada em primeiro e segundo turnos antes do desfecho do segundo turno das eleições, desde que o plenário aprove requerimentos para encurtar a tramitação. O presidente do Senado disse que, no momento, não há nenhum requerimento desse tipo na mesa.
“Eu quero dizer para vocês que hoje eu não tenho nenhum requerimento de calendário especial. Hoje, eu não tenho nenhum requerimento de quebra de interstício, com base no nosso requerimento, dizendo para o presidente do Senado que não quer discutir as outras quatro sessões de discussão da PEC em primeiro turno. Se aparecer um requerimento na mesa para quebrar o interstício após a votação de primeiro turno, ou um calendário especial para a gente deliberar sem a discussão das outras quatro sessões, eu como presidente do Senado, vou submeter ao voto”, afirmou.
Alcolumbre disse que não era verdadeira a versão de que a proposta não poderia ser votada antes do segundo turno. Questionado por jornalistas sobre a possibilidade, o senador disse que, como presidente, ele determina a pauta, mas só pode deliberar sobre os requerimentos que chegarem à mesa.
“O que eu tiver em mãos, se for para resumir, eu vou colocar para deliberação e o plenário é soberano, a vontade da maioria vai prevalecer”, explicou Alcolumbre.
O Senado vai realizar a terceira sessão de discussão sobre a proposta nesta quinta (8). Para a semana que vem, Davi Alcolumbre já programou as últimas duas sessões de discussão na terça (13) e na quarta (14). A partir daí, a proposta estará pronta para ser votada em primeiro turno.
A proposta que muda a jornada 6x1, que tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário, foi aprovada no início do mês de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM). A PEC reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas.
Segundo o texto da PEC, será fixado período de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto também estabelece repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal remunerado se aplicam aos contratos vigentes, sem qualquer redução salarial — nominal, proporcional ou de outra natureza —, regra que também vale para os pisos salariais.
A transição ocorre em duas etapas: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cai para 42 horas semanais; um ano e dois meses depois, chega a 40 horas. Durante essa transição, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que mantidos os dois dias de repouso.
Haverá, ainda, a possibilidade de regras especiais e novas leis para regulamentar casos específicos (casos de escala e salários mais elevados), além de regras de transição para MEIs, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do nível de emprego.
Eleito senador por Mato Grosso nas eleições de 2026, Mauro Mendes (União) defendeu a flexibilização das regras trabalhistas para permitir que empregados possam cumprir jornadas de 12, 14 ou até 16 horas por dia, desde que recebam uma remuneração correspondente ao período trabalhado.
A declaração ocorre em meio às discussões no Senado sobre a redução da jornada semanal para 40 horas e o fim da escala 6x1. Mendes foi o candidato mais votado para o Senado em Mato Grosso, com 1.187.352 votos, o equivalente a 33,21% dos votos válidos. Ele assumirá o mandato em fevereiro de 2027.
“Eu, particularmente, defendo que o trabalhador no Brasil possa trabalhar como se trabalha nos Estados Unidos”, afirmou. Segundo Mendes, brasileiros que migram para os Estados Unidos chegam a trabalhar “12, 14, 16 horas por dia” e recebem mais em razão da carga horária.
O senador eleito também criticou as regras brasileiras ao comparar uma jornada de 11 horas à possibilidade de enquadramento por trabalho escravo. “No Brasil, se um trabalhador trabalhar 11 horas por dia, o patrão, a empresa, vai ser processado por trabalho escravo. Olha que absurdo”, declarou.
Pelas regras gerais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada normal não pode ultrapassar oito horas diárias. A legislação admite até duas horas extras por dia, mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo, com pagamento adicional ou compensação conforme as regras aplicáveis.
A comparação feita por Mendes, no entanto, não corresponde diretamente ao que estabelece a legislação brasileira. O artigo 149 do Código Penal considera como condições análogas à escravidão situações que envolvam trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes ou restrição da liberdade de locomoção.
A caracterização de uma “jornada exaustiva” não ocorre automaticamente a partir de um número específico de horas trabalhadas. A análise considera as circunstâncias concretas e a eventual violação da dignidade, da saúde e da segurança do trabalhador.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência, teve alta do hospital nesta quarta-feira (7) de manhã após internação por quadro de desenterite. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da campanha.
O senador passou mal ao voltar de Goiânia para Brasília nesta terça-feira (6), após um ato de anúncio do apoio de Ronaldo Caiado (PSD), candidato derrotado no primeiro turno, à campanha do PL. Segundo a assessoria, Marinho teve um mal-estar quando retornava a Brasília, de avião, e foi levado ao hospital DF Star para avaliação médica.
Pouco depois das 21h de terça, o DF Star divulgou boletim médico informando que o senador foi admitido na unidade com "com quadro de febre associado a mal-estar" e seguia internado para exames e tratamento clínico. A equipe do hospital constatou quadro de gastroenterite, que é uma inflamação no estômago e intestino.
Pressionado pela oposição a colocar em votação um dos muitos pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e com sua reeleição ameaçada pela eleição de uma numerosa bancada do PL e seus aliados, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pode vir a repetir no final do ano atitude radical que tomou no seu mandato anterior, entre 2019 e 2021.
No ano de 2020, Alcolumbre também vinha sendo pressionado a tirar da gaveta pedidos de impeachment de ministros do STF. Como não podia se reeleger, já que a Constituição proíbe essa possibilidade a mandatos de presidente dentro da mesma legislatura, Davi Alcolumbre decidiu arquivar todos os pedidos de impeachment que estavam em sua gaveta, no último mês de sua gestão como presidente do Senado.
Em 31 de dezembro de 2020, faltando apenas um mês para se encerrar o seu mandato como presidente, Alcolumbre todos os 38 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo que aguardavam sua deliberação. Além de pedidos contra ministros do STF, havia também duas representações contra o então procurador-geral da República, Augusto Aras, assim como um contra a ex-procuradora-geral Raquel Dodge.
Os motivos que justificavam os pedidos iam do inquérito das fake news, aberto para investigar ofensas e ameaças contra magistrados do Supremo, aos votos no julgamento que criminalizou a homofobia.
Nas decisões de arquivamento, adotadas em cada um dos processos, o presidente do Senado citou ausência de requisitos formais, decisões do próprio Supremo sobre as condutas questionadas e classificou que uma decisão contra os magistrados seria "drástica".
“Para que a conduta ético-jurídica dos ministros do Supremo Tribunal Federal seja submetida ao crivo do Senado Federal, por meio do drástico processo de impeachment, é indispensável a presença do requisito jurídico da justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração imputada”, afirmou na época o presidente do Senado, citando parecer da Advocacia do Senado.
A decisão, naquela época, foi criticada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor de pedidos de impeachment contra os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
"O senador Davi Alcolumbre encerra sua passagem pela presidência do Senado confirmando a sua estatura política. Um cidadão que reduziu a importância do Senado e que não tem a capacidade de ter a mínima independência para analisar pedidos de impeachment, de CPI, ou mesmo requerimentos de informações a ministros do Executivo. É lamentável que uma figura dessa tenha passado pela presidência do Senado", afirmou Vieira no final do ano de 2020.
Caso decida tomar a mesma medida agora no final de seu mandato, Davi Alcolumbre teria que arquivar não apenas 38, mas um total de 134 pedidos de impeachment de ministros que desde 2021 aguardam deliberação pelo presidente do Senado. Depois do arquivamento feito por Alcolumbre em dezembro de 2020, novos pedidos de impeachment começaram a ser protocolados no Senado a partir de março de 2021, quando o presidente já era o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Durante os dois mandatos de Rodrigo Pacheco como presidente do Senado, de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2025, 55 novos pedidos de impeachment foram protocolados contra ministros do STF. Pacheco deixou a presidência do Senado sem dar prosseguimento a nenhum desses pedidos.
Desde que Alcolumbre assumiu o seu segundo mandato, outros 79 novos pedidos de impeachment ingressaram no sistema do Senado, chegando ao atual número de 134 representações contra ministros do STF.
Entre os pedidos, existem diversos que incluem dois ou três ministros, ou mesmo todos eles em ações coletivas. As ações foram protocoladas por senadores, deputados, partidos políticos, associações da sociedade civil e cidadãos de forma isolada.
Alexandre de Moraes é disparado o alvo principal das representações que se encontram paradas na Mesa Diretora do Senado. São 73 ações contra ele, ou em que ele aparece em meio a outros ministros a quem são imputados crimes passíveis de impeachment.
Confira abaixo o ranking dos ministros que mais foram alvos de pedidos de impeachment no Senado, contando as ações individuais e as coletivas:
Alexandre de Moraes - 73
Gilmar Mendes - 17
Dias Toffoli - 16
Flávio Dino - 9
Carmen Lúcia - 8
Edson Fachin - 6
Kassio Nunes - 6
André Mendonça - 4
Luiz Fux - 4
Cristiano Zanin - 3
O senador e candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), voltou a criticar nesta terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição (PEC) apoiada pelo governo de Lula da Silva (PT) que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho no Brasil. Em contrapartida, o parlamentar defendeu um regime alternativo pautado na contratação por hora trabalhada, sob a justificativa de garantir maior "liberdade ao trabalhador".
Questionado sobre o projeto do governo, que tem previsão de ser pautado para análise no plenário do Senado ainda nesta terça-feira, Flávio Bolsonaro afirmou que a oposição possui uma proposta "infinitamente melhor" do que a apresentada pela gestão federal, centrada na possibilidade de o próprio funcionário escolher sua carga horária.
"Eu tenho uma proposta infinitamente melhor do que essa proposta que tá na mesa, que é da liberdade do trabalhador, [que o trabalhador] escolha sua própria carga horária. Tem muitas mães, por exemplo, que não conseguem trabalhar 8 horas por dia porque não têm com quem deixar seus filhos", declarou o senador.
A proposta alternativa articulada pela oposição prevê a redução da jornada por meio de acordo individual entre empregado e empregador, estipulando remuneração e direitos proporcionais às horas trabalhadas. O texto, no entanto, não extingue a escala 6x1 nem impõe uma redução geral e compulsória da jornada.
Para complementar a medida e atender à demanda mencionada, Flávio Bolsonaro declarou que pretende garantir acesso a creches para mães que não têm com quem deixar os filhos. As informações foram confirmadas pelo portal Metrópoles.
Segundo o candidato, o plano inclui a concessão de um voucher para vagas em creches privadas, caso a rede pública não consiga suprir a demanda, permitindo que as trabalhadoras organizem suas jornadas diárias de trabalho.
A eleição realizada neste domingo (4) provocou mudanças importantes na composição do Senado e deixou de fora nomes de destaque da política nacional. Entre os derrotados estão Renan Calheiros (MDB), Ciro Nogueira (PP) e Gleisi Hoffmann (PT). O resultado também representou reveses políticos para aliados dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).
O PL foi a legenda que mais ampliou sua presença na Casa, elegendo 19 dos 54 senadores escolhidos no pleito. O avanço do partido contrastou com a derrota de lideranças tradicionais de diferentes campos políticos.
Além das vagas no Senado, a eleição afetou projetos políticos apoiados pelos chefes do Congresso em seus estados de origem. Na Paraíba, Nabor Wanderley, pai de Hugo Motta, não conseguiu uma das cadeiras em disputa. No Amapá, o governador Clécio Luís, aliado de Alcolumbre, também foi derrotado na tentativa de permanecer no cargo.
As duas vagas do estado ficaram com Arthur Lira (PP) e Marina JHC (PSDB). A derrota também representou um revés para a família Calheiros: Renan Filho (MDB) perdeu a disputa pelo governo de Alagoas para JHC (PSDB).
RENAN CALHEIROS DEIXA O SENADO APÓS 32 ANOS
Em Alagoas, Renan Calheiros não conseguiu renovar o mandato após quatro eleições consecutivas para o Senado. Com o resultado, o emedebista deixará a Casa em 2027, depois de 32 anos de atuação como senador.
CIRO NOGUEIRA TAMBÉM FICA FORA
No Piauí, Ciro Nogueira, presidente nacional do Progressistas e ex-ministro da Casa Civil no governo Jair Bolsonaro (PL), não conseguiu permanecer no Senado.
O parlamentar foi derrotado por Marcelo Castro (MDB) e Júlio César (PSD), que conquistaram as duas cadeiras em disputa. Uma das principais lideranças do Centrão, Ciro teve seu nome citado no caso Master, conforme reportagem da CNN Brasil.
BOLSONARISMO AVANÇA EM SANTA CATARINA
Outra liderança tradicional a perder a vaga foi Esperidião Amin (PP), em Santa Catarina. As duas cadeiras do estado ficaram com Carol de Toni e Carlos Bolsonaro, ambos do PL.
Amin possui uma longa trajetória política: foi governador de Santa Catarina por duas vezes, prefeito de Florianópolis em dois mandatos, deputado federal e candidato à Presidência da República em 1994.
A vitória de Carol de Toni e Carlos Bolsonaro fortaleceu o campo ligado ao bolsonarismo no estado e reduziu o espaço de lideranças conservadoras tradicionais. O resultado também contribuiu para o avanço do PL, partido que mais elegeu senadores nesta eleição.
GLEISI HOFFMANN E RANDOFE RODRIGUES SÃO DERROTADOS
No Paraná, Gleisi Hoffmann terminou a disputa em quarto lugar e não conseguiu voltar ao Senado. As vagas ficaram com Filipe Barros (PL) e Deltan Dallagnol (Novo).
Gleisi havia sido eleita senadora em 2010, tornando-se a primeira mulher a representar o Paraná na Casa. Ao longo da carreira, presidiu o PT e ocupou a Casa Civil durante o governo Dilma Rousseff (PT), além de ter comandado o Ministério das Relações Institucionais no terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Outro nome de destaque do governo federal que ficou fora do Senado foi Randolfe Rodrigues (PT). Líder do governo no Congresso, ele buscava o terceiro mandato pelo Amapá, mas foi derrotado por Rayssa Furlan (Podemos) e Lucas Barreto (PSD).
As derrotas de Gleisi e Randolfe representam perdas para o grupo político ligado à articulação do governo Lula no Congresso Nacional.
ALIADOS DE MOTTA E ALCOLUMBRE TAMBÉM PERDEM
No Amapá, o resultado foi negativo para o grupo político de Davi Alcolumbre. O governador Clécio Luís (União Brasil), aliado do presidente do Senado, não conseguiu a reeleição e foi derrotado por Dr. Furlan (PSD).
Clécio disputou o pleito com uma ampla aliança, que incluía o PT e a federação formada por União Brasil e PP. Mesmo com o apoio partidário, não conseguiu garantir a permanência no comando do estado.
Na Paraíba, Nabor Wanderley (Republicanos), pai de Hugo Motta, também não conseguiu uma das duas vagas para o Senado. Os eleitos foram João Azevêdo (PSB) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB).
Os resultados no Amapá e na Paraíba representam derrotas para projetos políticos apoiados pelos presidentes do Senado e da Câmara em seus respectivos estados. Embora Motta e Alcolumbre não estivessem diretamente em disputa, os resultados atingiram aliados e familiares ligados aos dois principais dirigentes do Congresso.
O Senado Federal terá, a partir de 1º de fevereiro de 2027, uma renovação de 75% das cadeiras no plenário. Isso porque apenas 13 dos atuais 54 senadores com mandato foram reeleitos, após a confirmação dos resultados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite deste domingo (4).
Entre os 54 senadores com mandato até 31 de janeiro do ano que vem, 22 deles não disputaram sua reeleição, por diversos motivos. Os 13 que se reelegeram faziam parte de um grupo de 32 senadores que buscavam um novo mandato de oito anos.
Em meio aos senadores derrotados nas eleições deste domingo estão nomes como Renan Calheiros (MDB), que estava em seu quarto mandato consecutivo e buscava o quinto. Também não se reelegeu o senador Randolfe Rodrigues (AP), líder do governo no Congresso Nacional.
Apesar da alta taxa de renovação, os 75% das eleições deste ano não representaram a quebra do recorde anterior. Em 2018, também com 54 cadeiras em disputa, nada menos que 46 foram conquistadas por nomes novos, o que significou uma renovação de 85% do Senado.
Veja abaixo quem foram os senadores reeleitos:
Eduardo Braga (MDB-AM)
Cid Gomes (PSB-CE)
Veneziano Vital do Rego (MDB-PB)
Styvenson Valentim (Podemos-RN)
Eduardo Gomes (PL-TO)
Marcio Bittar (PL-AC)
Jaques Wagner (PT-BA)
Humberto Costa (PT-PE)
Marcelo Castro (MDB-PI)
Plínio Valério (PSDB-AM)
Lucas Barreto (PSD-AP)
Carlos Portinho (PL-RJ)
Alessandro Vieira (MDB-SE)
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Valdemar Costa Neto
"Não gostei".
Disse o presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto ao comentar a carta divulgada por Flávio Bolsonaro (PL), candidato derrotado à Presidência nesta quarta-feira (28). No pronunciamento, Flávio afirma que pretende liderar a oposição brasileira do exterior.