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A partir da próxima semana, quando o Senado retomar seus trabalhos, o Carnaval e, particularmente, o desfile realizado pela escola de samba Acadêmicos de Niterói em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, serão discutidos a partir de proposições apresentadas por parlamentares de diversos partidos. 

Um dos projetos relacionados ao desfile da Acadêmicos de Niterói foi protocolado pelo senador Bruno Bonetti, do PL do Rio de Janeiro. A proposta tem como objetivo proibir a homenagem a autoridades políticas ou a ocupantes de cargos políticos no exercício do mandato por entidades culturais que receberem verbas federais. 

Na justificativa do seu projeto, o senador Bruno Bonetti lembrou que neste ano, a Embratur, ligada ao governo federal, destinou R$ 12 milhões distribuídos igualmente entre todas as escolas de samba do Rio de Janeiro, inclusive a Acadêmicos de Niterói. Em entrevista à Rádio Senado, o senador disse que a ideia é reforçar a necessidade de se observar os princípios da moralidade pública. 

“Essa é a maneira que o nosso mandato encontrou para que se faça justiça e não haja um desequilíbrio na relação de forças eleitorais, tendo em vista que o atual presidente já se colocou como candidato à reeleição. Há algum sentido em dinheiro público financiar a divulgação do seu nome? Isso é um escárnio e desequilibra a correlação de forças, além de ser totalmente antiético e sem propósito”, disse Bonetti.

Pelo projeto, a entidade que receber dinheiro público e desrespeitar as regras estará sujeita à suspensão do repasse dos valores remanescentes, devolução do que já foi transferido e proibição de receber dinheiro e celebrar parcerias com a União por cinco anos. 

Um outro projeto nesta linha foi apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), pré-candidato ao governo de Minas Gerais. A proposta prevê a proibição de financiamento público a escolas de samba e blocos carnavalescos que promoverem apologia ao crime, ao tráfico de drogas, à intolerância religiosa ou a qualquer outra prática que contrarie os princípios da ordem pública e da convivência pacífica na sociedade. 

O texto do senador Cleitinho prevê sanções como suspensão de repasses financeiros e aplicação de multas para as agremiações que descumprirem as regras. A proposta aguarda despacho do presidente Davi Alcolumbre (União-AP) para começar a tramitar nas comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.

Segundo o senador mineiro, o objetivo da sua proposta é buscar assegurar responsabilidade na aplicação do dinheiro público sem interferir na criatividade artística ou na crítica social tradicionalmente presente no carnaval.

“É importante destacar que o projeto não limita a liberdade de expressão artística, mas estabelece um limite claro para o financiamento de práticas que podem incitar comportamentos ilegais ou promover a intolerância religiosa. Ou seja, a proposta busca garantir que os recursos públicos destinados à cultura, seja para o fomento ao Carnaval ou a outras manifestações artísticas, sejam utilizados de maneira ética e responsável”, diz o senador Cleitinho. 

Há também a proposta protocolada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), pré-candidato ao governo cearense. Girão apresentou projeto de lei complementar proibindo o uso de recursos públicos federais, estaduais e municipais para financiar festas carnavalescas.

O senador critica o fato de que o governo federal, por meio da Embratur, tenha financiado carnavais em diversos estados do Brasil. Girão faz críticas também a emendas parlamentares que bancam cachês milionários de cantores e artistas. 

“O dinheiro público precisa financiar prioridades como saúde, educação e segurança”, defende o senador Girão.

Não ligada à questão do desfile da Acadêmicos de Niterói, mas com relação ao uso de dinheiro público em festas populares está a proposta apresentada na semana passada pelo senador Angelo Coronel (sem partido - BA). O parlamentar baiano apresentou um projeto de lei para limitar os gastos dos municípios com festas populares. 

Na justificativa do seu projeto, Coronel destaca que as festas populares são eventos fundamentais para manutenção da cultura, fomento do turismo e potencialização da economia local, e uma prova disse seria os festejos de São João na região Nordeste. Para o senador, muito mais do que uma celebração, toda a comunidade ganharia de alguma forma com o evento.

“Por isso, todo ano é esperado que o Poder Público, especialmente as prefeituras, invistam nessas festas, que movimentam a economia do município, indo muito além do aspecto cultural e social. Ocorre que os custos dessas festas têm crescido absurdamente nos últimos anos, talvez porque empresários e artistas saibam que a população espera que as prefeituras promovam a festa de toda forma e acabam inflacionando os cachês”, argumenta Angelo Coronel.

O senador lembra que municípios da Bahia e do Ceará lideram o movimento para que exista um limite ao valor que pode ser pago a artistas quando exista dinheiro público envolvido. Dentro dessa realidade, Angelo Coronel propôs fixar um limite ao valor pago a bandas, duplas e demais artistas que são contratados pelo Poder Público.

A proposta coloca que esse limite dependerá do potencial financeiro do município, sendo de no máximo R$ 700 mil ou 0,1% da chamada Receita Corrente Líquida, que é aquilo que o município arrecada durante o ano.

“Com essa medida, as prefeituras poderão continuar investindo nessas festas, mas não ficarão nas mãos de artistas e empresários mais gananciosos, resguardando o cofre da prefeitura para investir em outras áreas fundamentais como saúde e educação”, explica o senador baiano.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o reajuste dos servidores do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) e vetou os penduricalhos aprovados pelo legislativo. A medida veio após ser constatação de que os benefícios concedidos à carreira poderia ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, que é de R$ 46,3 mil mensais. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).

A ação confirma reajustes no Senado, na Câmara e no TCU de 8% a 9% e também reconhece mais três carreiras típicas do Estado no Tribunal de Contas na União. Além disso, Lula promoveu a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégica, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional.

Sobre os vetos, Lula barrou dispositivos que previam escalonamento para aumentos nos anos de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de licença compensatória de conversão em pecúnia, as quais poderiam ultrapassar o teto constitucional.

As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica no dia 3 de fevereiro e podiam elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

Apesar de ter deixado a relatoria do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli pode não conseguir se livrar de futuras investigações sobre suas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro. No Senado, o ministro pode ter que enfrentar ações em três frentes paralelas de apuração.

A primeira delas, a CPI do Crime Organizado, deve ter reunião deliberativa no próximo dia 24. O presidente do colegiado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), promete colocar em votação diversos requerimentos ligados ao caso Master, inclusive os que envolvem familiares do ministro Dias Toffoli.

O próprio Contarato apresentou requerimentos para quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Reag Investimentos e de seu fundador, João Carlos Mansur, no âmbito das apurações sobre o Banco Master. A Reag entrou no radar das autoridades após a Comissão de Valores Mobiliários iniciar um pente-fino em operações envolvendo ações do Master e da própria gestora, diante de suspeitas de irregularidades. 

Com as denúncias, a Polícia Federal também passou a investigar o fundo Reag. Posteriormente, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da empresa.

“A CPI do Crime Organizado cumpre uma função constitucional de investigar e fiscalizar a atuação de organizações criminosas que se utilizam do sistema financeiro nacional. Não podemos nos omitir diante desse escândalo”, afirmou o senador Contarato.

O presidente da CPI do Crime Organizado também deve colocar em votação diversos requerimentos do relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-ES), que buscam investigar as relações de ministros do STF com o banco Master. Vieira quer aprovar pedidos para convocar a depor os irmãos do ministro Dias Toffoli, além de pedir a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa Maridt Participações S.A.

Nesta semana, o ministro Dias Toffoli admitiu ser sócio da Maridt. A empresa, ligada a familiares dele, vendeu uma participação no Resort Tayaya ao Fundo Arleen, que tem ligação com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Além do relator, outros senadores da comissão também apresentaram requerimentos com foco no ministro Dias Toffoli. Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE) querem levar o próprio ministro a depor na CPI, e vão pedir a aprovação dos requerimentos. 

Esses requerimentos, entretanto, podem ser descartados pelo presidente da comissão de inquérito. Há um entendimento já firmado pelo STF de quem nem o presidente da República, nem os ministros do Supremo ou o procurador-geral da República podem ser obrigados a comparecer a uma CPI, e atuam apenas em colaboração.

Uma segunda frente de incômodos a Toffoli está presente nos pedidos de impeachment apresentados contra ele. Nesta quinta (12), o partido Novo entregou mais um pedido de impeachment de Toffoli. O novo pedido foi protocolado com 51 assinaturas, incluindo a do senador governista Paulo Paim (PT-RS). 

Lideranças do partido Novo afirmam que Toffoli não tem moral para continuar no cargo. A justificativa é o ministro, como relator responsável pela investigação do Banco Master, ter recebido dinheiro de um fundo ligado à instituição e ter tomado decisões que, no entender de parlamentares do Novo e de outros partidos, dificultaram a investigação.

O documento do partido Novo se soma a outros 25 requerimentos que pedem o impeachment do ministro Dias Toffoli. Desse total de pedidos, três citam o Master como motivação.

Os três pedidos mais recentes, todos ligados ao caso Banco Master, foram protocolados em 26 de janeiro de 2026, 3 de fevereiro de 2026 e 6 de fevereiro de 2026. As representações foram apresentadas por civis e aguardam despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Em 2025, foram quatro os pedidos de impeachment contra Toffoli, ainda pendentes de análise inicial. Dois foram apresentados em 12 de agosto de 2025, um deles cita a decisão de Toffoli que, em 20 de dezembro de 2023, suspendeu o pagamento de multa de R$ 10,3 bilhões aplicada à J&F, do grupo JBS, em acordo de leniência da Lava Jato. 

Há pedidos de impeachment que incluem Toffoli em uma lista de outros ministros. Outros requerimentos, mais antigos, já chegaram a ser indeferidos pela Mesa Diretora, embora alguns deles tenham chegado a passar por análise da Advocacia-Geral do Senado.

Uma terceira frente que pode se abrir contra Toffoli está na comissão independente, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). O grupo, formado por sete senadores, pretende acompanhar as investigações do caso Master. 

A iniciativa ocorre no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida por Renan, e funciona como um grupo de trabalho com poderes para solicitar informações oficiais, apresentar requerimentos de convocação e promover debates públicos sobre o andamento das apurações. 

A comissão terá atuação semelhante à de uma CPI informal, acompanhando investigações que tramitam sob sigilo no STF e no Tribunal de Contas da União (TCU). Nesta semana, Renan e os membros do grupo tiveram encontros previstos com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e com o presidente do STF, Edson Fachin. 

Após os encontros, o senador Renan Calheiros defendeu que a comissão tivesse acesso a todos os documentos relacionados às investigações sobre o Banco Master. O senador ressaltou que o papel do Senado é fortalecer a investigação da Polícia Federal, o que pode implicar o envolvimento do ministro Dias Toffoli com Daniel Vorcaro.
 

Apesar de um pedido de vista ter adiado para o dia 24 deste mês a análise, pelo Congresso Nacional, do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, o governo brasileiro acredita que o texto será aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e enviado para que tramite na Câmara dos Deputados no início de março.

A opinião foi dada nesta quarta-feira (11) pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, após reunião com o presidente da Comissão de Relações Exteriores e vice-presidente da Representação, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e com a senadora Tereza Cristina (PP-MS). O encontro se deu para discutir o acordo e também a questão das salvaguardas adotadas pela União Europeia.

Para o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o acordo Mercosul-União Europeia abre grande oportunidade para o comércio exterior brasileiro, com possibilidade de atração de investimentos e geração de emprego e renda.  

“Esse é o maior acordo entre blocos do mundo. São US$ 22 trilhões de mercado, uma enorme oportunidade de vender produtos brasileiros e atrair investimentos para o Brasil, com oportunidades extraordinárias para a agricultura, pecuária, indústria, serviços. O presidente Lula encaminhou a mensagem ao Congresso para a internalização do acordo. O senador Nelsinho Trad e a senadora Tereza Cristina estão trabalhando para agilizar, deve ser primeiro aprovado no Parlasul, depois a Câmara decide se vai direto pro plenário ou se cria uma comissão especial, para que a gente possa resolver até o fim de fevereiro e depois mandar para o Senado”, disse Alckmin.

O senador Nelsinho Trad confirmou que a expectativa é concluir a votação do relatório logo após a volta do carnaval e, em seguida, enviar o texto ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Os parlamentares da Representação do Parlasul vão votar inicialmente o relatório apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

No relatório, favorável ao acordo, Chinaglia destacou que o acordo cria uma ampla área de livre comércio entre os blocos, com redução gradual de tarifas e preservação de setores considerados sensíveis, além de prever salvaguardas e mecanismos de solução de controvérsias.

Em relação à questão das salvaguardas impostas pela União Europeia para assinatura do tratado, e que buscam manter proteção para diversos produtos daquele continente, o senador Nelsinho não acredita que essa questão possa prejudicar a aprovação do texto do acordo o quanto antes.

"Não, não creio [que o agro possa atrapalhar a aprovação do acordo]. O que se tem que fazer diante dessa matéria que está lá no Congresso é votar sim ou votar não, não dá mais para você emendar. E nós, atentos à complexidade dessa implementação, optamos por criar um grupo de trabalho envolvendo técnicos legislativos, consultores, senadores, o grupo de trabalho aqui do Ministério do Desenvolvimento, do vice-presidente Alckmin, que é altamente qualificado, vai agregar muito em tudo isso”, disse o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado.

Ainda sobre as salvaguardas, o vice-presidente Geraldo Alckmin confirmou que a intenção do governo é a de trabalhar com os senadores para atender às preocupações do agronegócio.

“Queria tranquilizar a todos: o Senado criou um importante grupo de trabalho para a gente poder aprimorar todas as salvaguardas. No grupo de trabalho, estamos trabalhando juntos para as salvaguardas. Teremos todo um cuidado. A desgravação [do acordo] é lenta, ela não é imediata. No caso do Brasil, ela começa em metade e nós vamos ter praticamente 10 anos", respondeu o vice-presidente.

A senadora Tereza Cristina, que no encontro representou a Frente Parlamentar da Agropecuária, apesar de ter dito que as salvaguardas “tiraram o brilho do acordo”, não haverá resistência da bancada do agro à celebração do tratado. 

“O acordo como um todo vai ser bom para o Brasil, e com certeza para o setor agrícola brasileiro no médio prazo. O que viemos fazer aqui foi conversar sobre como também trabalhar essas salvaguardas, mas é um acordo enorme e existem muitas oportunidades. Mas temos que trabalhar para que alguns segmentos não sejam fortemente atingidos, como o leite”, disse a senadora.  

“Estamos conversando para poder ver como vamos ajudar esses segmentos que podem vir a ter problemas, mas o acordo como um todo ajuda o Brasil, tem muitas oportunidades. É o início de uma via de mão dupla e eu tenho certeza que o Mercosul saberá aproveitar essas oportunidades, porque somos muito competitivos nesse setor da agropecuária”, concluiu Tereza Cristina.

Na entrevista coletiva após o encontro, a senadora chegou a ser questionada por jornalistas sobre uma fala do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que defendeu publicamente que ela fosse escolhida como vice na chapa do senador Flávio Bolsonaro (PL). Ela respondeu que ainda é muito cedo para discutir esse assunto.

“Eu acho muito cedo para essa conversa. O vice é a última coisa. Ninguém se candidata a vice. O candidato é presidente da República. Isso é uma conjuntura que os partidos que se coligarem vão sentar e colocar nomes, e aí nós vamos decidir”, afirmou a senadora, dizendo, entretanto, estar lisonjeada com a lembrança.
 

O senador Angelo Coronel (PSD) recebeu o apoio de vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS) ligados ao pré-candidato ao governo do estado, ACM Neto (União), em vídeo publicado nas redes sociais nesta segunda-feira (9). Na gravação, realizada na casa de Coronel, o líder da maioria na CMS, o vereador Kiki Bispo (União), convidou o senador formalmente para integrar a chapa de Neto nas eleições deste ano.

“Nós somos vereadores da capital, mas o senhor é, sobretudo, um senador que se notabilizou em Brasília pelas pautas municipalistas e, principalmente, pelo fortalecimento dos vereadores da Bahia. Então, não por acaso, estamos aqui neste ato para formalizar e te convidar e formalizar oficialmente para poder integrar a chapa do nosso candidato ACM Neto. Tenho certeza que você chega para somar com toda sua expertise”, disse Kiki Bispo.

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Até então, Coronel só tinha formalizado sua saída do PSD após imbróglio envolvendo sua candidatura à reeleição pela base do governador Jerônimo Rodrigues (PT). O congressista alegou ser “rifado” da chapa após o PT visar o lançamento de uma chapa “puro-sangue”, com o ministro da Casa Civi, Rui Costa, e o senador Jaques Wagner, ocupando as duas vagas para o Senado.

O governo vinha alegando que, apesar de pedir desfiliação, Coronel ainda não tinha sinalizado a sua saída da base governista. No sábado (7), o secretário de Relações Institucionais (Serin), Adolpho Loyola, afirmou que a bancada ainda aguardava um aviso formal.

A semana que antecede as festividades do Carnaval terá uma agenda leve nos três poderes, com poucas atividades no Congresso Nacional, embora nos bastidores, as movimentações políticas sigam intensas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta uma conversa nesta semana com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para destravar a indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para uma cadeira de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Câmara dos Deputados e Senado terão poucos temas para serem apreciados em plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tentará acelerar a tramitação do Marco Legal do Transporte Público e do Redata, voltado à atração de investimentos em data centers. Já os senadores e deputados brasileiros do Parlamento do Mercosul buscarão dar celeridade ao acordo de livre-comércio do bloco com a União Europeia.

No Judiciário, a ministra Cármen Lúcia reúne presidentes de tribunais regionais eleitorais, para apresentar um conjunto de regras voltado para as eleições, e que posteriormente pode ser a base para o discutido código de conduta para magistrados do STF. E os ministros do STF iniciam julgamento que vai definir se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na cidade de São Paulo, e nesta manhã de segunda-feira (9), visita o Centro de Produção de Vacina contra a Dengue do Instituto Butantan. No local, Lula participa de uma cerimônia para anúncios relacionados à infraestrutura de produção de insumos e imunobiológicos.

Na parte da tarde, o presidente Lula se desloca para a cidade de Mauá (SP), onde irá visitar a Unidade Móvel de Exames por Imagem. No local, por volta das 15h30, Lula estará na cerimônia de anúncios de investimentos em Educação e saúde em Mauá. No final da tarde, Lula retorna para Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A partir da sexta (13), Lula deve visitar algumas cidades durante o Carnaval.

Estão previstas ida a Salvador e Recife. Na capital pernambucana, no sábado (14), a previsão é de que o presidente Lula marque presença no desfile do Galo da Madrugada.

Já no domingo (15), o presidente Lula seguirá para o Rio de Janeiro, onde deve assistir no Sambódromo, junto com a primeira-dama, Janja, o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói. A agremiação fará uma homenagem a Lula e contará a sua trajetória de vida e na política.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, nesta terça (10), o IBGE divulga os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O indicador mostrará os números da inflação oficial do país no mês de janeiro. 

Também na terça (10) o IBGE divulga a sua Pesquisa Industrial Mensal, com os números do mês de dezembro do ano passado. Já na quinta (12) o instituto apresenta os números do setor de serviços, também de dezembro/2025, e o seu Levantamento da Produção Agrícola em todo o Brasil.

PODER LEGISLATIVO

Por conta da proximidade do Carnaval, a semana deve ser esvaziada no Congresso Nacional. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) reúne os líderes partidários nesta segunda (9), e a expectativa é de que aconteçam poucas sessões no plenário.

Motta deve tentar votar um requerimento de urgência do projeto de incentivos fiscais para investimentos em serviços de data center, protocolado na semana passada pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE). O presidente da Câmara também deve pautar a urgência para um projeto de marco regulatório do transporte urbano público, defendido pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Nesta terça (10), parlamentares brasileiros que representam o país no Parlasul (Parlamento do Mercosul) analisam o acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A representação do Brasil no Parlasul contém 10 senadores e 27 deputados federais.

Na sessão, os parlamentares devem analisar o relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que é o atual presidente da representação. Se o texto for aprovado pela representação, passa para o formato de projeto de decreto legislativo. A partir daí, será enviado para análise da Câmara dos Deputados e do Senado.

Uma das poucas comissões que funcionará na Câmara nesta semana será o Conselho de Ética, que dará continuidade às oitivas relacionadas aos processos contra parlamentares acusados de participar de um motim no plenário. Nesta terça (10), o colegiado ouvirá testemunhas ligadas aos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC).

Também está programada para esta terça (10), no plenário da Câmara, uma sessão solene de homenagem aos 46 anos do Partido dos Trabalhadores (PT).

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP) não agendou sessões deliberativas no plenário. O trabalho no Senado deve se dar principalmente nas comissões. 

Sem atividades no plenário, a semana no Senado será marcada por oitivas de governadores na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. Na terça (10), está prevista a oitiva da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), e do secretário estadual de Defesa Social, Alessandro de Mattos. 

Já na quarta (11), o colegiado, presidido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), convidou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o secretário de Segurança Pública do estado, Victor Cesar dos Santos.

Também se reunirá nesta semana a comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 1.323/2025, que altera as regras do seguro-defeso para pescadores artesanais.

A reunião será na tarde de terça (10), e os parlamentares discutirão a proposta que tem como objetivo aprimorar a gestão do benefício, ampliar a transparência e reforçar o combate a fraudes.

No seu único dia de atividades, nesta segunda (9), a CPMI do INSS ouvirá o deputado estadual do Maranhão Edson Araújo (PSB) e Paulo Camisotti, filho e sócio do empresário Maurício Camisotti. As oitivas estão previstas para começar às 16h.

Araújo é investigado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto. Ele é vice-presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), entidade suspeita de realizar descontos irregulares em benefícios previdenciários.

Em novembro de 2025, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), vice-presidente da CPMI, afirmou ter sido ameaçado por Araújo por meio de mensagens no WhatsApp após mencionar a confederação durante sessão do colegiado. Na semana seguinte ao episódio, a comissão aprovou a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além da convocação do parlamentar para prestar depoimento.

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, a semana começa com uma reunião, nesta terça (10), que será comandada pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, com chefes dos tribunais regionais eleitorais. A ministra quer debater um código de conduta para os magistrados neste ano eleitoral.

O documento divulgado pela presidente do TSE veda, por exemplo, o comparecimento de juízes em confraternizações com potencial para gerar conflito de interesses. O código que a ministra Cármen Lúcia tenta implantar também obriga os magistrados a divulgar suas agendas e dar “transparência republicana” às suas decisões. 

Um outro ponto do código é a proibição do recebimento de presentes ou favores pelos magistrados. O código também impõe comedimento nas manifestações fora dos autos, além de desautorizar a exposição de preferências políticas, inclusive nas redes sociais.

No Supremo Tribunal Federal, o presidente, ministro Edson Fachin, marcou sessões no plenário para terça (10), quarta (11) e quinta (12). Um dos destaques da semana é o julgamento no qual os ministros analisam se é constitucional restringir publicações que denunciam maus-tratos a animais na Festa do Peão de Barretos. O caso tem repercussão geral e discute os limites da liberdade de expressão. 

Os ministros também retomarão om julgamento sobre lei do Ceará que flexibilizou o licenciamento ambiental para atividades com uso de agrotóxicos. O relator votou pela inconstitucionalidade, e a norma foi suspensa por liminar. O julgamento continua com voto de Gilmar Mendes.

Outro destaque da semana é um julgamento que pode ter impacto na disputa eleitoral do Rio de Janeiro. Os ministros do STF vão retomar a análise de um recurso do ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis contra uma condenação por crime ambiental. 

Caso consiga reverter a punição, Reis voltaria a ser elegível e poderia concorrer ao governo estadual — intenção que já anunciou publicamente — ou a outro cargo majoritário. 

O ex-prefeito foi condenado pelo STF a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo. O relator atual é o ministro Flávio Dino, que já votou para manter a decisão de forma integral e foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. 

No plenário virtual, os ministros iniciam julgamento que vai definir se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar. O caso tem repercussão geral e pode influenciar outros processos ao estabelecer se esse tipo de crime é permanente e, portanto, não anistiável.
 

Na primeira reunião realizada em 2026, na última quarta-feira (4), a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou um projeto que regulamenta a cobrança de diárias em hotéis e pousadas no Brasil. A proposta estabelece que quando a duração da primeira diária for inferior a 21 horas, em razão do horário de entrada (check-in) definido pela hospedagem, o hóspede terá direito à redução do valor cobrado.

O projeto, o PL 2645/2019, é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Na Comissão, a proposta foi aprovada em caráter terminativo, o que a levará diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar por votação no plenário do Senado. O projeto só não seguirá direto para a Câmara se for alvo de algum recurso no plenário.

Na comissão, os senadores acataram o relatório apresentado por Dr. Hiran (PP-RR), e o texto inclui na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008) a regra de que a duração da primeira diária não poderá ser menor que 21 horas, sob pena de redução proporcional do valor cobrado. Pelo projeto, o contrato de hospedagem deve prever essa proporcionalidade, assim como a possibilidade de diferentes horários de entrada e saída em caso de somente uma diária, diz a proposta. 

Ao justificar a apresentação da proposta, o senador Ciro Nogueira afirmou que, embora hotéis e pousadas estabeleçam horários específicos de entrada e saída, a cobrança da diária permanece integral, desconsiderando que, por lei, a diária corresponde a um período de 24 horas.

O relator da proposta acatou também no seu texto uma emenda que torna mais claro que o direito do cliente ao desconto em uma diária vale nos casos em que a culpa do atraso na entrada é exclusiva da hospedagem (e não de terceiros, como companhias aéreas).  

“Atualmente o consumidor é prejudicado pelos hotéis que fixam o início da diária em determinada hora do dia, sem levar em conta o horário da chegada do consumidor, ou que fixam o final da diária em horário que prejudica a saída do consumidor”, argumentou o senador Dr. Hiran.

Ciro Nogueira, ao defender a aprovação do projeto, destacou algumas situações que leva os clientes a terem um período de hospedagem menos do que 24 horas. Ciro lembra que quem viaja e chega nas primeiras horas da manhã no local de hospedagem, tem que esperar a hora fixada para o check-in, que normalmente é a partir das 12 horas ou das 14 horas.  

“Quem tem partida programada para o período da tarde ou da noite, é obrigado a desocupar o quarto até a hora estabelecida para ao check-out, sob pena de ter que pagar por uma nova diária. Essas situações lesam ou causam desconforto aos clientes da rede hoteleira, afinal não é nada confortável ter que deixar malas em saguões dos hotéis à espera do horário da viagem de volta”, apontou o senador, que é presidente do PP. 

O senador do PP destacou ainda que o projeto não afetará as receitas dos hotéis, já que os hotéis não serão proibidos de cobrar o valor de diária quando o cliente, por decisão própria, permanecer menos de 24 horas hospedado.

“Também não se está estabelecendo valor de diária e nem criando regras relativamente à política de reservas, inclusive em relação à sua cobrança antecipada ou multa por não comparecimento. Cada unidade de hospedagem continuará seguindo conduta própria, inclusive em relação à cobrança de hora excedente”, concluiu o senador Ciro Nogueira.  
 

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, descartou a possibilidade de um acordo eleitoral no Piauí envolvendo o senador Ciro Nogueira (PP) na chapa governista para 2026. A declaração foi dada neste sábado (7) durante o evento de comemoração dos 46 anos do PT, realizado em Salvador, que contou com a presença de lideranças nacionais do partido.

Segundo Wellington Dias, o cenário político piauiense caminha para a consolidação de uma chapa alinhada ao atual governo estadual, liderado por Rafael Fonteles (PT), que, de acordo com o ministro, apresenta uma das maiores taxas de aprovação do país.

“O senador Ciro Nogueira, que já foi aliado, é bom lembrar, hoje ele se coloca numa outra posição. E o nosso time se prepara para trabalhar valorizando os líderes que estiveram conosco. Não se trata só de um líder de oposição no Piauí, é um líder de oposição nacional. Então, do ponto de vista do Piauí, nós vamos trabalhar para garantir que possamos ter uma composição do nosso time com o time que, na alegria ou na dor, está presente no dia a dia da construção do desenvolvimento do Piauí”, completou.

Sobre um suposto encontro recente entre Ciro Nogueira e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro minimizou qualquer interpretação política mais profunda e destacou o caráter institucional do diálogo.  Wellington acrescentou que o próprio senador negou a existência de tratativas eleitorais.

“O presidente Lula, como um democrata, dialoga com todas as pessoas, governo, oposição, trabalhadores, empresários, religiões de todas as denominações. Ontem o próprio Ciro Nogueira negou a informação que foi repassada. O que o presidente diz sempre é que é preciso respeitar o partido e os líderes de cada estado”, afirmou o ministro.

O Mounjaro, que auxilia pacientes no controle glicêmico e na perda de peso, pode ter a sua patente suspensa no Brasil. Além disso, o medicamento pode vir a ser produzido no país, assim como passar a fazer parte de tratamentos de obesidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

É o que prevê o PL 160/2026, protocolado nesta semana no Senado. A proposta, apresentada pela senadora Dra. Eudócia (PL-AL), propõe o licenciamento compulsório (suspensão temporária de patentes por interesse público) do medicamento tirzepatida, conhecido comercialmente como Mounjaro.

Na justificativa da sua proposta, a senadora alagoana - que é formada em medicina, com especialização em gastroenterologia pediátrica - argumenta que a obesidade configura-se atualmente como um grave problema de saúde pública no Brasil, com impacto direto sobre a mortalidade, qualidade de vida e custos ao sistema de saúde. 

Dra. Eudócia apresenta em seu projeto dados nacionais que mostram que cerca de um terço da população adulta é obesa, com maioria da população tendo excesso de peso, além de aumento de casos entre crianças e adolescentes.  

Nesse contexto do aumento crescente da obesidade, a parlamentar defende que medicamentos inovadores como o Mounjaro surgiram como “uma esperança” no controle da obesidade. A senadora diz ainda que os efeitos do medicamento demonstram eficácia significativa no tratamento da obesidade, mas seu alto custo e barreiras de acesso limitam seu uso amplo no país.  

“Diante desse quadro, a adoção de licenciamento compulsório, prevista na legislação nacional e em acordos internacionais (como a Declaração de Doha sobre TRIPS), é um instrumento legítimo para permitir a produção local, baixar o preço e ampliar o acesso à população que necessita, promovendo equidade em saúde”, defende a senadora Dra. Eudócia. 

O texto do projeto estabelece que poderá ser concedida licença compulsória do remédio, de forma temporária e não exclusiva, conforme o artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial. Na prática, essa licença permitirá que o poder público ou empresas autorizadas produzam o medicamento no país, desde que cumpram as normas sanitárias e regulatórias.

Essa licença compulsória, caso o projeto seja aprovado e posteriormente sancionado, poderá ser adotada quando houver comprovação de insuficiência de oferta do medicamento, preços elevados e impacto relevante na saúde pública. A decisão dependeria de análise técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Dra. Eudócia, na proposta, cita casos em que o Brasil já adotou esse tipo de licenciamento compulsório para facilitar o acesso da população a medicamentos. Em 2007, por exemplo, o governo federal concedeu uma licença compulsória para o remédio para HIV/Aids Efavirenz, após tentar, sem sucesso, reduzir o preço junto à fabricante. 

O mecanismo do licenciamento compulsório também foi permitido na pandemia do coronavírus. Em 2021, o Congresso Nacional aprovou autorização para o governo brasileiro decretar licença compulsória temporária de patente de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos para o enfrentamento da covid-19, lembra a senadora.

O Mounjaro (tirzepatida), que a senadora alagoana busca permitir a fabricação no Brasil, é um medicamento injetável aprovado recentemente pela Anvisa. O medicamento chegou ao Brasil com preços variando de aproximadamente R$ 1.400 a mais de R$ 2.300 por caixa, dependendo da dosagem (2,5 mg a 15 mg) e do local de compra. 

Protocolado nesta semana, o PL 160/2026 está na Mesa Diretora do Senado, aguardando decisão do presidente Davi Alcolumbre (União-AP) para ser distribuído às comissões onde será discutido e votado.
 

O senador Otto Alencar (PSD) confirmou, nesta sexta-feira (6), que vai apoiar as candidaturas do senador Jaques Wagner à reeleição e do ministro da Casa Civil, Rui Costa, à segunda vaga da chapa majoritária ao Senado nas eleições deste ano. A declaração foi feita durante um evento de entrega de equipamentos e ambulâncias do SAMU, em Salvador, que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Nessa cooperação que avança há muitos anos e que vai estar ainda mais sólida agora, nas eleições de 2026, com a reeleição de Jerônimo e com a eleição dos meus candidatos ao Senado Federal, Rui Costa e Jaques Wagner. Nós vamos trabalhar intensamente para que possamos ter uma representação ainda mais forte do que temos tido neste período”, afirmou Otto.

O senador também comentou estar acostumado a enfrentar conspirações e relembrou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). A declaração ocorre após a circulação de informações de que o senador Angelo Coronel, ex-PSD, teria tentado retirar o comando estadual do partido das mãos de Otto Alencar.

“Chegamos lá em 2015 com a presidente Dilma Rousseff, que, de maneira incorreta, sofreu um impeachment fruto de uma conspiração que eu não acompanhei. Eu já sou acostumado a enfrentar conspiração e vou enfrentar qualquer conspiração que se promova contra o nosso grupo e o nosso projeto”, completou.

Em evento com Lula, Otto Alencar confirma apoio a Wagner e Rui Costa ao Senado e cita “conspirações”

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 6, 2026

Em meio a uma disputa pela indicação para candidatura ao Senado dentro do PL de Santa Catarina, uma postagem do ex-vereador Carlos Bolsonaro na rede X está sendo entendida como uma indireta à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro teria ficado incomodado com o apoio dado por Michelle à deputada Carol de Toni (PL-SC), que deve sair do partido para concorrer ao Senado por outra legenda.

“Estaremos com você, Caroline de Toni”, disse Michelle Bolsonaro em suas redes sociais, dando a entender que o PL Mulher, que ela preside, seguiria apoiando a deputada. Após esse posicionamento, Carlos Bolsonaro fez a postagem em que inclusive insinua algum tipo de interesse financeiro por parte da ex-primeira-dama. 

“Insisto: o objetivo não é medir forças com os filhos de Jair Bolsonaro, mas com ele mesmo. De tão surreal, eu não acreditaria se não conhecesse. Hoje, eu já creio que há outras verdinhas coincidências no tabuleiro”, afirmou o ex-vereador, resgatando postagem de janeiro em que, sem citar nomes, falava sobre o objetivo de Michelle em medir forças com o marido.

Ainda não houve anúncio oficial, mas parlamentares do PL confirmaram à imprensa que o partido definiu nesta semana a chapa em Santa Catarina, com o governador Jorginho Mello (PL) candidato à reeleição e os candidatos ao Senado, Carlos e o senador Esperidião Amin (PP-SC). Essa decisão já teria sido comunicada pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, à deputada Carol de Toni. 

Nessa reunião, a deputada teria dito a Valdemar que vai deixar o PL para viabilizar sua candidatura ao Senado por outro partido. A deputada se vale de pesquisas recentes para argumentar que ela tem fortes chances de conquistar uma cadeira para o Senado nas eleições de outubro.

Pesquisa Real Time Big Data divulgada no mês de dezembro do ano passado mostra a deputada do PL em boa colocação em todos os cenários apresentados. Em um cenário com Carlos Bolsonaro, ela aparece na segunda posição com 22%, e no outro, com Esperidião Amin e sem Carlos, ela lidera a simulação com 24%.

O terceiro cenário, que apresenta os nomes de Carlos, Bolsonaro, Esperidião Amin e outros pretendentes, Carol de Toni fica em segundo lugar, com 18%. Amin, defendido pelo PL, fica em terceiro lugar com 14%.
 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), confirmou nesta quinta-feira (5) que a comissão vai ouvir o dono do banco Master, Daniel Vorcaro, em reunião agendada para o dia 26 de fevereiro. O depoimento seria realizado hoje, mas foi adiado por pedido da defesa do banqueiro.

Viana disse também que não será realizada nenhuma reunião da CPMI na próxima semana, véspera de Carnaval. O presidente da comissão de inquérito informou que ainda vai conversar com o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre uma eventual prorrogação dos trabalhos do colegiado.

A CPMI do INSS tem como prazo final para os seus trabalhos a data de 28 de março. Entretanto, o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e parlamentares da oposição discutem a possibilidade de estender o prazo de funcionamento da CPI pelo menos por mais dois meses. 

A proposta, entretanto, enfrenta resistência de lideranças partidárias, principalmente ligadas ao governo. Integrantes da comissão também apontam que o calendário eleitoral pode dificultar a extensão das atividades, já que deputados e senadores tendem a intensificar agendas em seus estados durante o período pré-eleitoral.

Na abertura da reunião desta quinta (5), o senador Carlos Viana disse que nas próximas semanas, o foco dos trabalhos da CPMI será o estabelecimento de regras e definições claras para proteção dos aposentados e pensionistas. Os membros da comissão também devem se debruçar na tentativa de responsabilização de quem atuou para fraudar o INSS e desviar dinheiro de beneficiários. 

Viana disse na reunião que relatórios aos quais teve acesso nos últimos dias mostram que, dos R$ 210 bilhões movimentados por bancos e financeiras, boa parte sem o conhecimento de aposentados e pensionistas, os descontos indevidos nas folhas de pagamento chegaram a cerca de R$ 6,8 bilhões nos últimos cinco anos. Inicialmente, a investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União havia identificado um valor de R$ 6,3 bilhões em fraudes. 

“Teremos de agir contra a ciranda financeira implantada pelo sistema financeiro, pelos bancos e [instituições] financeiras em cima dos nossos pensionistas. Depois que começamos a chamar atenção para este assunto no ano passado, mérito desta comissão, o próprio INSS como autarquia começou a desenvolver uma série de atividades de fiscalização e auditorias que suspenderam uma dezena de bancos que enganavam os aposentados”, disse Carlos Viana.

Dentro dessa linha de ação de investigar desvios ocorridos com crédito consignado de pensionistas se enquadra a futura oitiva do banqueiro Daniel Vorcaro. Ao acertar o dia do seu depoimento, o dono do Banco Master teria acertado com a presidência da CPMI que não recorreria ao STF para receber um habeas corpus com direito de ficar calado, desde que o foco das perguntas a ele fique restrito às investigações sobre descontos indevidos aplicados a aposentadorias.

Com isso, Daniel Vorcaro poderá optar por permanecer em silêncio diante de questionamentos que tratem de outros assuntos relacionados ao Banco Master, como negociações envolvendo a venda da instituição ao Banco de Brasília (BRB), contratos sob investigação ou outros temas fora do escopo da comissão. 
 

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram projetos de lei que autorizam o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica nesta terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com as novas regras, servidores que já recebem o teto poderão obter ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara dos Deputados, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação, nesta terça. No Senado Federal, o tema foi tratado no PL nº 6070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado também nesta semana.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista que antecedeu a votação na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extra teto pelas funções que ocupam, funções de coordenação, de direção, de responsabilidade aqui na Casa”, afirmou Motta.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca resolver conflitos internos relacionados às atribuições exercidas por esses servidores.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a possibilidade de conversão das folgas em indenização financeira amplia, na prática, o valor mensal recebido por servidores que já atingiram o teto constitucional. A estimativa é de que, somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos possam chegar a aproximadamente R$ 77 mil por mês. Vale destacar que o pagamento também é isento de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os PLs protocolados nas casas legislativas e notou que, em nenhuma das duas, há uma estimativa de gastos anuais com a incorporação das gratificações. Todavia, projeções realizadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem ter impactos bilionários nos cofres públicos.

Uma missão de todas as instituições brasileiras e, principalmente, dos homens que possuem cargos públicos nos três poderes da República, a partir de uma aliança inédita e duradoura. Assim foi descrito o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, assinado nesta quarta-feira (4) em solenidade realizada no Palácio do Planalto. 

O pacto, que partiu de uma ideia da primeira-dama Janja, foi corroborado pelos presidentes dos três poderes. O documento, que estabelece ações de prevenção e responsabilização de agressores em casos de violência de gênero, foi assinado em conjunto pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara. 

“Pela primeira vez os homens estão assumindo a responsabilidade de que a luta pela defesa da mulher não é só da mulher, é do agressor, que é o homem”, afirmou o presidente Lula durante discurso que encerrou a solenidade.

Dados do Ministério da Justiça mostram o tamanho do problema do feminicídio no país. O Brasil registrou recorde de feminicídio no ano passado na contagem que começou em 2015. 

Em 2015 foram registrados 535 feminicídios. Já em 2025 o número saltou para 1530, um crescimento de 185% no intervalo de uma década. A média é de 4,2 casos por dia. 

No seu pronunciamento, o presidente Lula disse que “não basta não ser agressor, é preciso lutar para que não haja agressores”. Durante a cerimônia, Lula assinou decreto que cria um Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes, para garantir a efetividade das ações firmadas no pacto. 

“Cada homem neste país tem uma missão. Começando com amigos, primos, tios, vizinhos, colegas de trabalho, companheiros privados e parceiros de futebol. Não podemos nos omitir. Enquanto poder público, vamos aprimorar os instrumentos de proteção, prevenção e acolhimento. Enquanto homens, vamos desconstruir, tijolo por tijolo, essa cultura machista que nos envergonha a todos”, afirmou Lula.

Em sua fala, Lula disse ser inadmissível que enquanto os poderes buscam fortalecer os instrumentos de proteção, a exemplo da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio, homens continuem agredindo e assassinando mulheres. O presidente também comentou sobre a responsabilidade das plataformas digitais na disseminação da violência contra a mulher.

“Houve um tempo que a defesa da honra era justificativa para a violência contra a mulher. O ciúme não serve mais de justificativa. Nunca deveria ter servido. Mas continua a ser um dos principais argumentos usados pelos assassinos em suas próprias defesas. Enquanto isso, as redes digitais, algumas delas, ensinam crianças e adolescentes do sexo masculino a odiarem mulheres. As plataformas digitais não podem mais ser usadas por criminosos que aliciam meninas, cometem contra elas toda sorte de abusos, e as induzem à automutilação e muitas vezes ao suicídio. Cabe a cada homem transformar essa realidade”, disse o presidente Lula.

Antes de Lula, quem falou na solenidade foi o presidente do STF, ministro Edson Fachin. O ministro disse ser urgente a intervenção do Estado para prevenir mortes de mulheres no Brasil.

Fachin, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), declarou que o Judiciário vai ampliar ações de capacitação, julgamento com perspectiva de gênero, mutirões de júri e medidas protetivas eletrônicas no enfrentamento ao feminicídio, crescente no país. 

“O Estado não pode apenas reparar. Não pode apenas punir. O Estado deve evitar que as mulheres morram”, declarou Fachin. Segundo ele, o Supremo e o CNJ aderem ao pacto com “senso de urgência” e compromisso total de atuação.

“O feminicídio é uma violação de direitos humanos que deve ser repudiada, punida e erradicada da vida social. Não haverá igualdade e liberdade de fato para todas as pessoas que aqui vivem enquanto as meninas e mulheres brasileiras precisarem conviver, todos os dias, com a perspectiva de serem vítimas dessa violência”, completou o presidente do STF. 

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta disse ser “inconcebível” o recorde de feminicídios no Brasil no ano de 2025.

“Eu não tenho dúvidas de que, dentro do Congresso Nacional, estaremos prontos para agir juntamente com o poder Judiciário nas respostas que não podemos mais esperar. As entregas estão atrasadas, porque a nossa sociedade não admite mais viver com números que chegam a nos envergonhar”, destacou Motta.

Segundo o presidente da Câmara, “este dia ficará marcado na história do Brasil por uma agenda feita no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário com um único objeto, que é proteger as mulheres”.

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o enfrentamento ao feminicídio deve ser tratado como um dever permanente do Estado brasileiro e não como uma agenda circunstancial de governos. Em seu discurso, Alcolumbre destacou o simbolismo do ato e a necessidade de uma resposta firme do Estado. 

“Hoje daremos ao Brasil o sinal claro de que as instituições estão unidas em torno da defesa da vida e contra a violência às brasileiras”, afirmou. 

Para o presidente do Senado, o feminicídio não pode ser reduzido a números. “O feminicídio não é uma estatística. É o lado mais cruel de uma violência que atravessa todos os dias milhares de mulheres”, disse Alcolumbre.

O senador ressaltou que o pacto representa um compromisso institucional duradouro. 

“O pacto é, antes de tudo, um compromisso entre as instituições, uma declaração de responsabilidade do Estado brasileiro. Neste ato, a República reafirma um de seus deveres fundamentais: combater o feminicídio com o máximo rigor, com prioridade absoluta e ação permanente”, concluiu o presidente do Senado.
 

Durante a solenidade de lançamento do pacto “Todos por Todas” de combate ao feminicídio no Brasil, nesta quarta-feira (4) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que cria uma Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes. O órgão visa garantir a efetividade das ações firmadas no pacto para o enfrentamento à violência contra as mulheres. 

Além do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e da primeira-dama Janja, a solenidade nesta quarta contou com a participação dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Todos os presidentes de poderes fizeram discursos na solenidade e destacaram o que cada um fará para dar resposta à luta contra a violência. 

O comitê criado pelo decreto assinado por Lula terá quatro representantes do Poder Executivo, quatro do Legislativo e quatro do Judiciário. Por parte do governo federal, participarão do comitê uma pessoa indicada pelo Ministério das Mulheres, uma pelo Ministério da Justiça, uma da Casa Civil e uma pela Secretaria de Relações Institucionais.  

“Esse comitê se reunirá para discutir um plano de trabalho comum com ações prioritárias contundentes e efetivas para enfrentar o feminicídio. Serão convidados para esta tarefa entidades da sociedade civil, movimentos populares, da academia e de organismos internacionais. Usaremos de toda a nossa estrutura para atingir esse nosso objetivo”, disse na solenidade a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. 

Segundo a ministra, os três poderes estão lançando a partir de hoje uma campanha nacional unificada de mídias para mostrar à população a importância da ação contra o feminicídio. Gleisi Hoffmann disse ainda que o novo conselho buscará engajar e obter a adesão de representantes de estados e municípios. 

Como ação simbólica do pacto firmado nesta quarta, os edifícios do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal receberão iluminação com as cores do pacto. Ainda hoje, o Congresso Nacional realizará uma projeção mapeada com dados sobre o feminicídio no Brasil, evidenciando a união dos três Poderes no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Já a Secretaria de Comunicação Social da Presidência criou, como peça central da campanha, um filme que busca ressignificar a canção “Maria da Vila Matilde”, de Douglas Germano, consagrada na interpretação de Elza Soares. No filme, a letra ganha forma de fala masculina, com o objetivo de convocar os homens a assumirem um papel ativo na mudança de comportamentos e na defesa da vida e dos direitos das mulheres.

A estratégia da Secom inclui ainda o site TodosPorTodas.br, que reunirá informações sobre o pacto, divulgará as ações previstas, apresentará canais de denúncia e políticas públicas de proteção às mulheres, além de estimular o engajamento de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil. A plataforma disponibilizará também um guia para download, com informações sobre os diferentes tipos de violência, políticas de enfrentamento e orientações práticas para uma comunicação responsável, alinhada ao compromisso de salvar vidas.

Em votação simbólica, foi aprovada nesta terça-feira (3) no plenário do Senado, na primeira sessão de 2026, a medida provisória 1313/2025, do governo federal, que cria o programa Gás do Povo. Como havia sido aprovada nesta segunda (2) pela Câmara dos Deputados, a medida segue agora para sanção presidencial. 

A medida provisória foi relatada no plenário pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). A MP precisava ser votada até o dia 11 deste mês para não perder a validade. 

Nenhum senador se colocou contra a aprovação da medida. Apesar de algumas críticas terem sido feitas por parlamentares de oposição sobre alguns aspectos da MP, todos concordaram em fazer a votação simbólica. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), costurou o acordo com os líderes partidários presentes ao plenário para que a medida fosse aprovada de forma unânime. Alcolumbre defendeu a aprovação da medida e destacou a importância que o programa tem para milhões de famílias.

“O Parlamento se une e mais uma vez, juntos, para entregar ao povo brasileiro, uma medida concreta, que faz efetivamente diferença na vida das pessoas dentro das suas casas. A medida provisória 1313/2025 não muda apenas o nome de um programa. Ela muda a realidade de milhões de famílias”, afirmou o presidente do Senado. 

“O novo auxílio Gás do Povo amplia o alcance da política e garante de forma inédita a distribuição gratuita de botijões para quem mais precisa. Estamos falando de um item essencial. Quando o gás falta, a dignidade falta junto”, completou Alcolumbre.

O programa foi desenhado para substituir o Auxílio Gás, aumentando o alcance do benefício. A estimativa do governo Lula é atender cerca de 50 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente 15,5 milhões de residências, triplicando o público atendido anteriormente.

O acesso será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único, com renda. com prioridade para quem recebe o Bolsa Família. Durante a transição entre os dois modelos, quem já recebe o Auxílio Gás continuará sendo atendido até a migração completa.

A principal mudança está na forma de entrega do benefício. Em vez do repasse em dinheiro, como ocorria no modelo anterior, o Gás do Povo permitirá que as famílias retirem gratuitamente o botijão de GLP diretamente em revendedores credenciados. 

O programa Gás do Povo também mantém a opção de pagamento em dinheiro, com valor de pelo menos 50% do preço médio do botijão, mas cada beneficiário deverá escolher apenas uma das modalidades.

No formato de retirada direta, a quantidade de botijões por ano varia conforme o tamanho da família. Lares com dois integrantes poderão receber até três botijões anuais, com três integrantes até quatro, e com quatro ou mais integrantes até seis. O benefício não se acumula entre períodos e cada liberação terá validade máxima de seis meses.
 

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos (PSD), lamentou o anúncio de saída do senador Angelo Coronel (PSD) do partido após embates por uma vaga na chapa do Senado do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Em coletiva de imprensa nesta terça-feira (3), durante a abertura dos trabalhos da AL-BA, a deputada estadual afirmou que preferia que a tratativas “tivessem terminado de outra maneira”

“O senador Coronel é um amigo querido, sua esposa, seus filhos, são todos amigos. O senador Otto Alencar fala em nome do partido. Gostaria muito que as coisas tivessem terminado de outra maneira, que o PSD marchasse junto com o senador Angelo Coronel. Foi uma decisão dele de sair do PSD, mas ele deixa sua história, deixa seu respeito. Fundamos o partido juntos… É a vida, é a política, a gente toma direções e o senador decidiu uma direção oposta a nossa”, disse Ivana.

Apesar de lamentar a saída de Coronel, a presidente da AL-BA também endossou apoio ao presidente do PSD na Bahia, senador Otto Alencar. Na entrevista, ela comentou sobre o encontro com a liderança no último sábado (31), quando foram reunidos deputados estaduais e federais para dar sustentação à decisão de Otto.

“Foi um encontro espontâneo. Nós nos falamos muito, todos os deputados, os prefeitos. Os deputados resolveram ir ao senador para reforçar a sua liderança e o comprometimento de marchar junto com Jerônimo e Lula. Quando o Otto tomou a decisão continuar seguindo com o governo, foi uma posição conversada com os deputados estaduais, federais e prefeitos. O PSD é um grupo, não se resume a uma pessoa, se resume a todos que compõem esse grupo que é o PSD, o maior partido da Bahia”, afirmou Ivana Bastos. 

O deputado estadual Angelo Coronel Filho (PSD) informou que seu pai, o senador Angelo Coronel (PSD), e seu irmão, deputado federal Diego (PSD), estão em Brasília para articular o futuro partidário do “clã” após rompimento com a base do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Em coletiva de imprensa nesta terça-feira (3), na retomada dos trabalhos da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o parlamentar informou que foram recebidos convites de diversos partidos, mas indicou que o prazo para a decisão será na janela partidária.

“Vários outros partidos fizeram convite. O próprio União Brasil, o Republicanos, o DC (Democracia Cristã), o Agir. Agora a gente analisar com calma, sem precipitação. Coronel [pai] e Diego estão em Brasília e vão cuidar dessa demanda. Para onde Coronel [pai] for a gente acompanha. O prazo é até março, o prazo eleitoral, até o final de março”, disse Angelo Filho.

O deputado também evitou falar que seu pai foi “traído” ao ser retirado da chapa majoritária do governador, e classificou que ele foi “rifado”: “Traído eu não sei dizer, eu sei que ele foi rifado da chapa. O que cabe a gente agora, e a ele, é tomar uma decisão de caminhar com um lado ou do outro”.

A possibilidade de o senador Angelo Coronel disputar a reeleição de forma “avulsa” pelo PSD, mesmo após a legenda manter aliança com o PT na Bahia, encontra obstáculos jurídicos relevantes à luz da Constituição Federal e da legislação eleitoral. A hipótese foi levantada pelo senador Otto Alencar, presidente estadual do PSD, ao comentar a crise interna que culminou no anúncio de saída de Coronel do partido. Contudo, a promessa esbarra em regras constitucionais sobre fidelidade partidária, coligações e escolha formal de candidaturas.

A Constituição Federal assegura ampla autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, funcionamento e critérios de escolha de candidaturas, conforme estabelece o artigo 17. Essa autonomia inclui a decisão sobre coligações eleitorais nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as esferas nacional, estadual ou municipal, regra consolidada após o fim da chamada “verticalização” das coligações, extinta pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006.

Apesar disso, o mesmo dispositivo constitucional reforça a necessidade de disciplina e fidelidade partidária, que devem estar previstas nos estatutos das legendas. Na prática, isso significa que apenas os candidatos escolhidos formalmente em convenção partidária podem disputar eleições sob a legenda, respeitando as deliberações internas do partido.

É nesse ponto que surge o principal entrave para a chamada “candidatura avulsa”. No Brasil, o ordenamento jurídico não permite candidaturas independentes, ou seja, sem partido político. Além disso, mesmo o filiado não pode lançar candidatura por conta própria se não for o nome oficialmente escolhido pela legenda. A Justiça Eleitoral exige, como condição de elegibilidade, a filiação partidária e a indicação formal em convenção, o que inviabiliza juridicamente uma candidatura paralela ou dissociada da decisão partidária.

No caso específico de Angelo Coronel, o problema se agrava pelo contexto da coligação. O PSD integra a base aliada do PT na Bahia e compôs, em 2022, a coligação que elegeu o governador Jerônimo Rodrigues (PT), ao lado da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), PSB, Avante e MDB. Essa aliança garante, entre outros pontos, tempo de televisão e estrutura de campanha, elementos que dependem de atuação coordenada entre os partidos coligados.

Caso o PSD mantenha a coligação com o PT para a disputa majoritária, a legenda não pode, ao mesmo tempo, lançar oficialmente outro candidato ao Senado fora desse arranjo sem romper formalmente a aliança. Uma eventual candidatura de Coronel “à revelia” da coligação não teria respaldo jurídico, pois o partido estaria vinculado às decisões tomadas em convenção e aos compromissos firmados na aliança eleitoral.

“Se o PT coligar com Jerônimo e com a chapa puro-sangue, o PSD não pode lançar Coronel senador. A candidatura avulsa só seria possível se fosse formalizado uma aliança sem a coligação entre o PT e PSD. Aliança sem coligação para o Senado, porque o PSD pode coligar pelo apoio ao PT para o governo, mas não para o Senado”, explicou o advogado especialista em Direito Eleitoral, Ademir Ismerim, em entrevista ao Bahia Notícias.

No último sábado (31), Coronel comunicou sua decisão de deixar o PSD. O senador alegou ter sido excluído da chapa majoritária e afirmou que sua saída ocorreu após ser “defenestrado” internamente. Vale lembrar que o PT articula o lançamento de uma chapa “puro-sangue”, com o senador sendo “rifado” da chapa e o lançamento de Rui Costa e Jaques Wagner para a Casa Maior.

“Eu saí do grupo porque não me deram a vaga que eu tenho direito. Se você não me quer, por que eu vou ficar do lado?”, declarou.

Otto Alencar, por sua vez, negou ter articulado a exclusão do senador e afirmou que Coronel teve a oportunidade de buscar uma reeleição de forma avulsa, mesmo com o PSD alinhado ao PT. A declaração, no entanto, entra em choque com os limites legais impostos pela Constituição e pela legislação eleitoral, que não reconhecem candidaturas avulsas nem permitem que um partido mantenha coligação e, simultaneamente, apoie candidatura dissidente dentro da mesma disputa.

Assim, ainda que não exista mais a verticalização das coligações e que os partidos tenham autonomia para definir alianças em cada esfera, essa liberdade não se mistura com a possibilidade de candidaturas independentes ou paralelas dentro de uma mesma legenda. Na prática, uma candidatura ao Senado fora da coligação exigiria que o PSD não integrasse a coligação, rompendo formalmente o acordo com o PT, ou que Coronel se filiasse a outra sigla disposta a lançá-lo oficialmente.

CORONEL NA CHAPA
Nesta terça, Neto reforçou o desejo de integrar o senador Angelo Coronel na chapa da oposição. Em entrevista, o pré-candidato também afirmou que aguardou os desdobramentos da relação de Coronel com a base do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e acusou o Partido dos Trabalhadores de “fome de poder” em razão da provável chapa puro-sangue.

“Vocês sabem que eu esperei os desdobramentos da desavença entre o PT e o senador Coronel e os fatos mostraram que o PT é insaciável, tem fome de poder e não quer dar espaço para ninguém. Imaginem que eles [PT] simplesmente desprezaram um político do tamanho, peso e liderança de Coronel, que já foi deputado estadual, presidente da Assembleia e é o senador com o maior respaldo entre prefeitos da Bahia. Depois de tudo o que aconteceu, eu me sinto à vontade para dar início às conversas com o senador”, disse Neto em entrevista à Band News, na festa de Iemanjá, no Rio Vermelho.

Neto afirmou também que o União Brasil “estará deportas abertas” para receber o senador Coronel, que deverá se desfiliar do PSD. “Mas quem vai tomar esta decisão é o senador, ele pode vir para o nosso partido ou mesmo para outra legenda que compõe a nossa base. Não temos nenhum motivo para apressar nada (a formação da chapa). Estamos trabalhando para tudo ser definido em março. Até lá, vamos conversar com os partidos”.

Atualmente, Coronel possui propostas para se filiar ao União Brasil, Progressistas, PSDB, Democracia Cristã, Republicanos e Agir. Conforme informações de bastidores, o senador possui um encaminhamento para migrar à mesma sigla do pré-candidato ao governo do estado, ACM Neto (União). Todavia, ainda não há um posicionalmente oficial sobre uma preferência partidária.

Defesa de harmonia, paz, serenidade e maior diálogo entre os poderes, mas sem abrir mão das prerrogativas do Congresso Nacional. Essa foi a base do discurso feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), durante a sessão de abertura do ano no Poder Legislativo, nesta segunda-feira (2). 

Falando ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do ministro das Casa Civil, Rui Costa, Alcolumbre focou o seu discurso especialmente no assunto da pacificação entre os três poderes. 

“Faço um apelo ao País: precisamos, mais do que nunca, de diálogo, de bom senso e de paz. Paz entre os grupos que defendem ideologias diferentes. Paz entre as instituições nacionais. Paz entre os Poderes da República”, afirmou o presidente do Congresso.

Durante a cerimônia, Davi Alcolumbre defendeu o instrumento das emendas parlamentares, e declarou que o Congresso Nacional não abrirá mão da prerrogativa e autoridade do Parlamento.

“Nossa luta é pelo Estado de Direito. Nossa luta é pelas prerrogativas parlamentares e pela autoridade deste Congresso Nacional. Desses valores e dessas batalhas nós jamais abriremos mão”, afirmou.

De acordo com o presidente do Senado, eventuais discordâncias entre autoridades dos três poderes são elementos naturais no processo democrático e que, por isso, não podem ser resolvidas “com violência”. Alcolumbre reforçou que cada poder precisa atuar dentro da sua esfera de responsabilidades e atribuições.

“O Congresso Nacional exercerá suas atribuições com independência, sempre buscando o diálogo com o Executivo e com o Judiciário. Cada Poder tem sua função. Cada Poder tem seu papel. É do respeito mútuo entre eles que nasce a estabilidade de que o Brasil precisa”, acrescentou.

Apesar de defender o respeito no trato entre as autoridades, o diálogo e a paz entre os poderes, o presidente do Congresso reforçou que essa defesa não significa omissão diante de eventual invasão de competência de um poder sobre o outro. 

“Defender a paz nunca foi, nem nunca será sinônimo de omissão. Nosso desejo de paz não significa que tenhamos medo da luta. Nossa luta é e sempre será em defesa de todos os brasileiros”, afirmou Davi Alcolumbre.

“Quando o Brasil tensiona, é aqui que ele se recompõe. Seguiremos sendo espaço legítimo de mediação política, onde as diferenças convivem com respeito e responsabilidade. Do Império à República, da redemocratização aos desafios do presente, o Legislativo permanece um Poder a serviço do Brasil. Essa história impõe grandeza, grandeza nas decisões. Responsabilidade nas escolhas. Compromisso permanente com o interesse nacional”, completou o presidente do Congresso Nacional.
 

O Brasil vive um momento em que os poderes precisam reforçar a defesa de suas instituições, ao mesmo tempo em que devem buscar a ampliação do diálogo republicano, para que haja verdadeira harmonia e independência entre os poderes. Esse recado, de respeito à Constituição e apelo à convivência harmônica, foi dado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante a sessão de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (2).

Fachin esteve presente na cerimônia no Congresso, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Na leitura da Mensagem do Judiciário, o presidente do STF disse contar com um “diálogo profícuo” entre o Judiciário e os parlamentares.

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“O ano de 2026 será de muito trabalho, e o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça estão preparados e atentos às questões de grande relevância que baterão à porta do Poder Judiciário ao longo dos próximos meses. Contamos e agradecemos o diálogo profícuo que temos mantido, e esperamos continuar nesse caminho de semear e colher bons frutos para a cidadania brasileira”, disse o ministro.

O presidente do STF listou o que considerou avanços obtidos pela Corte no ano de 2025. Segundo Fachin, no ano passado, o STF recebeu 85.201 processos, e proferiu 116.170 decisões. O ministro destacou ainda que o acervo contabiliza atualmente 20.315 processos em tramitação no Supremo, o menor dos últimos 31 anos.

Na mensagem que leu aos parlamentares, Edson Fachin deu ênfase a julgamentos que serão priorizados na Corte, como os processos que tratam de crimes dolosos contra a vida, com especial atenção aos casos de feminicídio. O ministro disse ainda que será dada ênfase nos estados aos mutirões do Judiciário para o julgamento de questões raciais. 

Por fim, o ministro Edson Fachin agradeceu aos parlamentares pela atuação em favor da democracia, e reafirmou sua posição de que é preciso fortalecer o diálogo republicano e a independência dos poderes, “para o bem do país”.

“É tempo de defender as instituições e afirmar que a democracia só se sustenta quando as instituições são estáveis, éticas, previsíveis e respeitadas, quando seus membros se submetem às mesmas regras que se exigem dos demais, e quando a Constituição permanece acima de qualquer vontade pessoal, política ou circunstancial”, colocou o presidente do STF.

O pré-candidato ao governo do estado, ACM Neto (União), reforçou o desejo de integrar o senador Angelo Coronel (PSD) na chapa da oposição. Em entrevista nesta tera-feira (2), Neto também afirmou que aguardou os desdobramentos da relação de Coronel com a base do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e acusou o Partido dos Trabalhadores de “fome de poder” em razão da provável chapa puro-sangue.

“Vocês sabem que eu esperei os desdobramentos da desavença entre o PT e o senador Coronel e os fatos mostraram que o PT é insaciável, tem fome de poder e não quer dar espaço para ninguém. Imaginem que eles (PT) simplesmente desprezaram um político do tamanho, peso e liderança de Coronel, que já foi deputado estadual, presidente da Assembleia e é o senador com o maior respaldo entre prefeitos da Bahia. Depois de tudo o que aconteceu, eu me sinto à vontade para dar início às conversas com o senador”, disse Neto em entrevista à Band News, na festa de Iemanjá, no Rio Vermelho.

Neto afirmou também que o União Brasil “estará deportas abertas” para receber o senador Coronel, que deverá se desfilar do PSD. “Mas quem vai tomar esta decisão é o senador, ele pode vir para o nosso partido ou mesmo para outra legenda que compõe a nossa base”. “Não temos nenhum motivo para apressar nada (a formação da chapa). Estamos trabalhando para tudo ser definido em março. Até lá, vamos conversar com os partidos”.

Atualmente, o grupo de Neto possui dois pré-candidatos ao Senado, o presidente do PL na Bahia, João Roma, e o ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Marcelo Nilo (PSDB). A tendência, caso Coronel passe a integrar oficialmente a oposição, é de que o tucano seja preterido dentro da chapa.

O deputado estadual Sandro Régis (União) sinalizou apoio à chegada do senador Angelo Coronel ao grupo de oposição do governo estadual. Em contato com a reportagem, o parlamentar informou que se ofereceu para coordenar a campanha de Coronel ao Senado Federal nas eleições de 2026. 

Em conversa com o BN, o deputado disse que se ofertou para ser o coordenador na disputa eleitoral de Coronel. Sandro disse ainda à equipe que, caso seja o escolhido, deve manter a candidatura à reeleição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), neste ano. Segundo Régis, "com majoritária forte, a proporcional ganha mais força".

No último sábado, após o anúncio de saída de Coronel do PSD e rompimento com a bancada do Governo do Estado, Régis publicou uma foto em seu perfil nas redes sociais, relembrando a época em que coordenou a campanha de Angelo Coronel à presidência da AL-BA. 

No registro, junto com o senador e o filho dele, Diego Coronel, o deputado brincou ao dizer e informar que iria coordenador a campanha dele ao Congresso Nacional. O senador Angelo Coronel confirmou a saída do PSD em entrevista ao programa 'Frequência News', da Boa FM 96,1, transmitido no último sábado (31).

De acordo com o político, a movimentação dele e de outros nomes, como seus filhos Diego e Angelo Filho, João de Furão, Thiago Gileno, Luizinho Sobral, acontece após ele ter sido limado da chapa.

Na última sexta-feira (30), em entrevista ao BN, o senador chegou a comentar sobre as trativas para tentar dar um golpe e tomar o comando do partido, e afirmou que tudo não passava de uma “orquestração” contra ele e o senador e presidente do PSD na Bahia, Otto Alencar.

"Eu quero que fique bem claro isso para os baianos, eu saí do grupo porque não me deram a vaga que eu tenho direito. Eu fui defenestrado e eu não tenho sangue de barata. Se você não me quer, por que eu vou ficar do lado? Se você não me quer, praticamente não é uma expulsão. Automaticamente eu já fui destituído só faltando oficializar no Tribunal Regional Eleitoral.

Toda situação envolvendo o senador acontece após a chegada do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ao PSD. Desde então, Coronel vem sendo acusado de estar agido nos bastidores contra Otto ao procurar Kassab para tentar mudar o posicionamento do PSD na Bahia, migrando o partido para a base de ACM Neto (União).

O senador Angelo Coronel (PSD) negou trativas para tentar dar um “golpe” e tomar o comando do PSD na Bahia após a chegada do governador Ronaldo Caiado na legenda. Em conversas com o Bahia Notícias na noite desta sexta-feira (30), o congressista afirmou que a situação se trata de uma “orquestração” contra ele e o senador e presidente do PSD na Bahia, Otto Alencar.

À reportagem, Coronel também negou conversas com outros partidos para deixar a sigla e declarou que só iniciaria as tratativas se “fosse expulso do PSD”, cenário que ele próprio enxerga como muito difícil.

“Estou sentindo com toda essa orquestração que estão fazendo contra mim e Otto. Eu não tentei tomar o partido. Não tenho conversa com nenhum partido, isso só vai acontecer se o PSD decidir me expulsar, mas eu tenho uma amizade de 40 anos com Otto, não acredito que serei expulso do PSD. Não acredito que o meu partido vai me expulsar. Um partido que ajudei a fundar. Confio que ele [Otto] vai votar em Coronel e ainda vai pedir voto”, comentou o senador.

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Em contrapartida, em contato com o Metrópoles, Otto Alencar disse que o aliado foi procurar Kassab com a tentativa de intervir no partido. Segundo ele, houve uma “quebra de confiança”.

“Com a saída de Caiado, ele foi a Kassab pessoalmente para pedir para mudar o rumo do partido. Kassab me ligou e disse que não havia como fazer a mudança sem falar com o partido. Ele tinha me dito que ia para São Paulo para ir ao médico. Foi uma quebra de confiança”, disse Otto.

Após a chegada de Caiado no PSD, Coronel vem sendo acusado de ter agido nos bastidores contra Otto ao procurar Kassab para tentar mudar o posicionamento do PSD na Bahia, migrando o partido para a base de ACM Neto (União). A movimentação ocorre em meio a insatisfações em uma possível retirada do senador na chapa majoritária do governador Jerônimo Rodrigues (PT), que arquiteta uma chapa “puro-sangue”, com Jaques Wagner e Rui Costa ocupando as vagas para o Senado.

Diante da comoção em todo o país após se tornar pública a violência brutal cometida por adolescentes contra o cão Orelha, em Santa Catarina, que causou a morte do animal, parlamentares passaram a reivindicar a urgência para votação de projetos que endurecem as penas para crimes de maus-tratos a animais. Há também quem defenda a retomada da discussão sobre a diminuição da maioridade penal.

Orelha tinha 10 anos de idade e era um cão comunitário que vivia na região da Praia Brava, na cidade de Florianópolis. Neste mês, o cão Orelha foi encontrado gravemente ferido, agonizando, e acabou submetido à eutanásia durante atendimento veterinário que tentava reverter o quadro clínico causado pelas agressões.

As investigações da Polícia Civil catarinense começaram no dia 16 de janeiro. As investigações apontam ao menos quatro adolescentes suspeitos de agredir o animal de forma violenta, com a intenção de causar sua morte, e as agressões se concentraram na cabeça do animal.

As autoridades também apuram se o mesmo grupo de adolescentes tentou afogar outro cão comunitário, na mesma praia, no início de janeiro. Nesse caso, o cachorro teria conseguido fugir. 

Uma das iniciativas que devem prosperar nos próximos dias, a partir do início dos trabalhos de 2026 no Congresso Nacional, é a votação de projetos que visam endurecer as penas para crimes de maus-tratos a animais. O senador Humberto Costa (PT-PE) disse nesta quinta-feira (29), em suas redes sociais, que vai pedir urgência para votação de um projeto de sua autoria que trata do tema.

O projeto do senador do PT, o PL 4.363/2025, amplia as punições previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), aumentando o tempo de prisão e agravando a pena nos casos em que a violência resulta na morte do animal. Humberto Costa disse que a brutalidade cometida contra o cão Orelha expôs de forma dramática as falhas da legislação atual e a necessidade de uma resposta mais firme do Estado.

“Vou pedir urgência à votação do PL 4.363, que apresentei para aumentarmos as penas contra aqueles que impingem maus-tratos a animais, especialmente cães e gatos. A barbaridade cometida contra o cão Orelha chocou o país. Uma legislação mais forte e com penas mais duras certamente vai ajudar o Brasil nessa importante pauta”, afirmou o senador.

Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa para maus-tratos contra animais em geral — sanção considerada branda por especialistas e parlamentares. Desde 2020, crimes cometidos contra cães e gatos passaram a ser punidos com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, retirando esses casos da categoria de menor potencial ofensivo.

Pela proposta do senador Humberto Costa, a pena para maus-tratos contra cães e gatos subiria para três a seis anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda. Nos casos em que a violência resulta na morte do animal, o aumento de pena passaria do intervalo atual — de um sexto a um terço — para dois terços.

Outro senador que se manifestou favorável a uma revisão dessas penas sobre maus-tratos a animais foi Fabiano Contarato (PT-ES). O senador foi o relator da lei que endureceu as penas para maus-tratos contra cães e gatos em 2020. 

Contarato classificou o episódio ocorrido com o cão Orelha como “revoltante”, além de cobrar responsabilização proporcional à gravidade das condutas.

“Confesso que custei acreditar. Adolescentes jovens de famílias estruturadas agredindo um cão por pura maldade. Um animal dócil que não oferecia risco algum, cuidado e amado por toda a comunidade. Orelha não era apenas um cachorro. Ele fazia parte daquele lugar. A lei será cumprida. Infelizmente, ainda muito branda”, disse o senador.

Na Câmara, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu a retomada da discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Em um vídeo divulgado nas suas redes sociais em que pede “justiça por Orelha”, Nikolas afirma que se os adolescentes fizeram um ato de tamanha brutalidade contra um cachorro, provavelmente farão o mesmo contra outros seres humanos. 

“Se você der uma olhadinha histórica, a esquerda sempre ficou ao lado do menor de idade, mesmo quando ele era um criminoso. Isso aqui não é uma polarização somente entre direita e esquerda. É quem quer que um criminoso, seja ele de 16 anos, 17 ou 18, ele pague pelo seu crime, e ele não fique impune. Ou seja, você precisa escolher, realmente, de que lado você deseja ficar”, afirmou Nikolas ao defender a redução da maioridade penal.
 

O número cada vez maior de pessoas que ingressam na caminhada a pé iniciada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) na cidade de Paracatu (MG), na última segunda-feira (19), e que terminará neste domingo (25) com uma manifestação em Brasília, deve dar novo fôlego à coleta de assinaturas para a apresentação de uma PEC que reduz a idade mínima para disputar o cargo de presidente da República ou uma vaga ao Senado.

A proposta beneficia diretamente o deputado Nikolas Ferreira, já que, aos 29 anos, ele só teria idade para disputar a presidência da República ou o Senado nas eleições de 2034. Quem teve a ideia da PEC, e que desde o ano passado vem coletando assinaturas para viabilizar o projeto, é o deputado Eros Biondini (PL-MG), que na última quinta (22) se associou a Nikolas e ao grupo que faz a caminhada. 

Biondini ainda não protocolou a sua proposta. A ideia do deputado é modificar o artigo 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, que estabelece como condição de elegibilidade a idade mínima de 35 anos para os cargos de presidente, vice-presidente e senador. O texto constitucional prevê que este requisito etário deve ser atendido na data da posse, salvo para o registro de candidatura, onde a idade mínima deve ser comprovada. 

Caso a PEC seja aprovada, este parâmetro da idade mínima seria alterado para 30 anos, no caso dos candidatos a presidente da República e senador. Já para os governos estaduais, a proposta de Biondini seria de reduzir esse mínimo de 30 para 28 anos. Em relação a mandatos de deputados e prefeitos, a idade mínima cairia de 21 para 20 anos. 

Eros Biondini é aliado de Nikolas Ferreira em Minas Gerais, e a proposta poderia atender às futuras ambições do deputado que foi o mais votado no estado em 2022. Nikolas nasceu em 30 de maio de 1996, e tem apenas 29 anos. Com essa idade, só poderia ser candidato ao Senado ou a presidente da República em 2034.

Com a amplitude de postagens e vídeos nas redes sociais sobre a caminhada iniciada por Nikolas, cresceu a quantidade de pessoas defendendo o nome do deputado mineiro como candidato a presidente do segmento de direita. O empecilho da idade, entretanto, só pode vir a ser modificado para o pleito de 2030, caso Câmara e Senado aprovem a proposta. 

O deputado Eros Biondini disse ao Bahia Notícias, em fevereiro do ano passado, que a sua proposição tem seu colega de partido Nikolas Ferreira como inspiração. 

‘Realmente não há como negar: Nikolas Ferreira seria o grande nome da direita. Não tenho dúvidas que elegeríamos ele, caso esta PEC seja aprovada e tenho certeza que será", afirmou o deputado, que, entretanto, ao longo do ano, não chegou a protocolar a proposta.

Uma PEC nesta mesma direção, da redução da idade mínima para quem deseja concorrer a presidente ou ao Senado, já havia sido apresentada na Câmara, mas por uma parlamentar de esquerda. Em 2007, a então deputada Manuela d`Ávila, na época no PCdoB, ingressou com uma proposta para diminuir de 35 para 30 anos a idade mínima requerida para que alguém possa se eleger senador, presidente e vice-presidente da República. 

Na justificativa do projeto, Manuela d`Ávila, que ingressou no Psol e tenta neste ano viabilizar uma candidatura ao Senado pelo Rio Grande do Sul, disse não haver lógica na existência de uma diferença de cinco anos entre a idade mínima requerida para a eleição de senadores e de governadores ou deputados, por exemplo. 

“É factível o argumento da experiência e maturidade. Entretanto, essa também é indispensável aos governadores e deputados”, argumentou na ocasião a deputada.

A proposta de Manuela d`Ávila tramitou por oito anos, e quase chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, mas acabou sendo arquivada em 2015. 
 

O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou na última terça-feira (20) números estarrecedores sobre a violência contra a mulher no Brasil. Segundo o órgão, em 2025, o Brasil registrou o maior número de casos de feminicídio já contabilizados no país, com o total de quatro mulheres assassinadas por dia. 

No total, foram registrados 1.470 feminicídios, número que superou o do ano de 2024, que já havia batido o recorde anteriormente, com 1464 vítimas. A taxa nacional ficou em 0,69 morte a cada 100 mil habitantes, a mesma registrada em 2022, 2023 e 2024.

Os registros do Sinesp mostraram que os casos de feminicídio se concentraram principalmente em estados mais populosos. São Paulo liderou em números absolutos, com 233 feminicídios, seguido por Minas Gerais, que somou 139 casos.

A Bahia registrou 103 feminicídios no ano de 2025. Apesar da queda de 6% em relação ao ano anterior, o estado ocupa o quarto lugar no ranking nacional desse tipo de morte, de acordo com os dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Os dados do Sinesp são contabilizados desde 2015. Ao todo, 13.448 mulheres foram mortas no país ao longo de 10 anos. No topo do ranking estão São Paulo com 1.774, Minas Gerais com 1.641 e Bahia com 892 casos.

A gravidade dos números divulgados na última terça (20), com o registro de mais um lamentável recorde do país na violência cometida contra as mulheres, não recebeu a devida atenção da bancada de parlamentares da Bahia no Congresso Nacional. A passagem do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, nesta quarta (21), mobilizou mais citações do que as estatísticas sobre feminicídio.

Levantamento do Bahia Notícias nas redes sociais de todos os 39 deputados federais e dos três senadores baianos revela que apenas dois deles fizeram postagens destacando especificamente os números sobre a violência cometida contra as mulheres: foram eles Alice Portugal (PCdoB) e Capitão Alden (PL). 

A deputada Alice Portugal fez uma postagem expressando toda a sua indignação em relação aos números divulgados pelo Sinesp, afirmando serem eles alarmantes e revoltantes. Alice disse ser preciso enfrentar esse problema com seriedade, compromisso e ação permanente para proteger a vida das mulheres, já que, segundo ela, “o silêncio também mata”.

“O Brasil enfrenta o cenário mais grave já registrado de feminicídios, e a Bahia aparece como o quarto estado com mais ocorrências. Por trás de cada estatística existem mulheres, histórias interrompidas e famílias destruídas. A violência de gênero não pode ser normalizada nem tratada como rotina”, disse a deputada baiana. 

Em outra linha, a postagem do deputado Capitão Alden (PL), que é o vice-líder da oposição na Câmara, além de chamar a atenção para as graves estatísticas de feminicídios que bateram recorde em 2025, faz críticas ao governo Lula em relação à segurança pública. Alden destacou também os números de feminicídios no estado da Bahia. 

“Não é o Lula o governo do amor?”, ironizou Alden, ao falar sobre o crescimento dos casos de feminicídio durante o governo do líder petista. 

Já a deputada Ivoneide Caetano, do PT, não falou especificamente a respeito dos números de feminicídios, mas postou destacando o movimento que lançou no último sábado (17) em defesa das mulheres e para redução dos casos na Bahia. O movimento se chama “Mulheres Vivas - Basta de Feminicídio”. 

Segundo a deputada, a iniciativa “reforça o compromisso do mandato com a defesa da vida, da dignidade e dos direitos das mulheres, transformando o combate ao feminicídio em uma prioridade permanente”. 

Ivoneide afirma que a intenção do movimento é percorrer diversas cidades da Bahia visando denunciar a violência de gênero, fortalecer a rede de proteção e construir soluções concretas para salvar vidas. 
 

O deputado federal Márcio Marinho afirmou que o Republicanos não abrirá mão de indicar um nome para uma das vagas ao Senado na chapa majoritária de 2026. A declaração foi feita durante a reunião executiva estadual do partido, realizada na manhã desta segunda-feira (19), na sede da legenda, no Centro Empresarial Iguatemi, em Salvador.

Ao discursar para a executiva, Marinho destacou que o partido considera ter maturidade política e capilaridade suficiente para disputar um espaço majoritário nas próximas eleições. 

“É hora de alçarmos voos mais altos. O Republicanos está pronto e apto para indicar uma das vagas ao Senado. Não abriremos mão de construir esse novo projeto com a Bahia”, afirmou.

O parlamentar já havia sinalizado publicamente a intenção de disputar o Senado. Em agosto de 2025, em entrevista ao Bahia Notícias, Marinho disse que seu nome vinha sendo citado como sugestão para compor a chapa liderada por ACM Neto. 

“Sempre serei citado. Tenho seis mandatos, as pessoas me conhecem. Essa possibilidade não está descartada. Meu nome está como sugestão para a chapa de Neto ao Senado”, declarou à época.

Durante a reunião desta segunda, Márcio Marinho também reforçou a necessidade de união entre as forças políticas do partido para ampliar as bancadas na Assembleia Legislativa da Bahia e na Câmara dos Deputados. Além disso, ele ratificou o apoio do Republicanos ao pré-candidato ao governo do estado, ACM Neto.

O encontro contou com a presença do presidente municipal do Republicanos em Salvador, vereador Luiz Carlos; do deputado federal Alex Santana; da deputada federal Rogéria Santos; dos deputados estaduais José de Arimateia, Jurailton Santos e Samuel Júnior; além de vereadores como Júlio Santos, Kell Torres, Ireuda Silva e Edilson Ferreira. Também participaram lideranças e filiados, entre eles Marcelo Nilo, Talita Oliveira e Francisco Edes.

De acordo com informação da coluna Radar da revista Veja, que chegou às bancas nesta sexta-feira (16), o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) teria sido convencido a entrar na disputa pelo cargo de governador por Minas Gerais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o maior incentivador dessa candidatura de Pacheco. 

Por diversas vezes o presidente Lula falou publicamente sobre a sua preferência por ter Pacheco em um palanque junto com ele no estado de Minas Gerais. Em junho de 2025, em um evento na cidade de Mariana, Lula se voltou para Pacheco e o chamou de “futuro governador dos mineiros”, além de dizer que o estado não merece ter como seu gestor políticos como Nikolas Ferreira (PL) ou Cleitinho (Republicanos). 

O mesmo aconteceu durante uma cerimônia em setembro, em Belo Horizonte, durante o lançamento do programa "Gás do Povo". No palanque do evento, Lula voltou a chamar Pacheco de governador de Minas Gerais. 

A aliança entre Lula e Pacheco, entretanto, ficou estremecida no final de 2025, após o presidente anunciar que o advogado-geral da União, Jorge Messias, teria sido o seu escolhido para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal. O nome de Rodrigo Pacheco para o Supremo sempre foi fortemente defendido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

A partir da escolha de Lula por Messias, Alcolumbre chegou a cortar relações com o governo, e parou até de atender mensagens do líder no Senado, Jaques Wagner. Por conta do aborrecimento do presidente do Senado, o governo decidiu não enviar a mensagem com a indicação de Messias, e a sabatina acabou ficando para 2026. 

No final do ano passado, entretanto, o presidente Lula e Alcolumbre tiveram uma longa conversa, e uma espécie de armistício foi acertado. Lula já declarou inclusive que deve enviar a mensagem com a indicação de Jorge Messias ao STF no começo de fevereiro. 

Essa retomada das relações entre Lula e Alcolumbre pode ter influenciado em uma mudança de posição de Rodrigo Pacheco. Um outro desdobramento da aliança entre Lula e o presidente do Senado pode vir a ser a ajuda de Alcolumbre para a aprovação do nome de Jorge Messias como novo ministro do STF.

Segundo a coluna Radar da revista Veja, a composição para a candidatura de Rodrigo Pacheco inclui uma mudança de partido. Pacheco, que foi eleito pelo PSD, sairia do partido comandado por Gilberto Kassab, e se filiaria ao União Brasil, mesmo partido de Davi Alcolumbre.

A coluna diz ainda que nessa composição, a prefeita da cidade de Contagem, a petista Marília Campos, seria a candidata ao Senado no palanque de Lula e Pacheco. O senador mineiro ainda teria a precedência para escolher o nome do seu a vice e o outro candidato ao Senado. 
 

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acusou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de tentar “constranger e intimidar” órgãos federais de controle e fiscalização. O senador fez a declaração nesta quinta-feira (15) na rede X.

Vieira fez referência a decisões recentes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Para o senador, ambos os ministros do STF agiram para tentar limitar os poderes da Polícia Federal e da Receita Federal.

“Os ministros Toffoli e Moraes tentam de todas as formas constranger e ameaçar a Polícia Federal e a Receita. É abuso de poder escancarado. Não conseguem explicar relações com investigados e transações milionárias, então partem para a intimidação”, afirmou o senador em sua conta no X.

Alessandro Vieira fez o comentário ao compartilhar uma notícia do jornal Folha de S.Paulo sobre o inquérito instaurado por Alexandre de Moraes para investigar o vazamento de informações de ministros e seus familiares pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Vieira fez carreira como delegado da Polícia Civil antes de se tornar senador.

Nesta quarta (14), o ministro Dias Toffoli ordenou que todas as provas colhidas durante uma operação da PF relativa ao Banco Master fossem enviadas lacradas ao STF lacradas. Mais tarde, o ministro recuou e determinou que tais provas fossem encaminhadas à Procuradoria-Geral da República (PGR). 

A decisão inicial de Dias Toffoli de manter as provas no STF gerou reação imediata da PF e da PGR, que apontaram o risco de perda de informações dos aparelhos eletrônicos, como celulares e computadores. O receio expresso por investigadores é de que os aparelhos sejam eventualmente acessados remotamente e de que haja prejuízo à investigação com a destruição de provas.

O ministro atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pediu que a extração e análise das provas apreendidas pela PF fossem realizadas pela PGR “dada a necessidade de formação adequada da opinião ministerial sobre a materialidade e autoria dos delitos em apuração”.

O procurador-geral sustenta que a análise do material pela PGR “poderá acrescentar um juízo adicional sobre a participação de cada investigado nos ilícitos sob apuração”. Para peritos, porém, o envio das provas à PGR segue invadindo a competência da perícia criminal, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Ainda nesta quarta (14), os senadores Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE) ingressaram com pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli. Os senadores consideram ter havido crimes de responsabilidade na atuação do magistrado no caso do Banco Master.

Os parlamentares de oposição apontam ter havido até agora violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade em razão do que consideram uma associação extraprocessual de Toffoli com a defesa e a execução de atos processuais atípicos e alinhados à estratégia privada, dentre outros pontos.

Segundo o pedido de impeachment, essa associação deve-se aos atos de Toffoli de ter retirado a investigação da primeira instância, determinado sigilo, impedido que dados fossem compartilhados com a CPMI do INSS. Também é citado no requerimento a ordem do ministro para que houvesse uma acareação entre um diretor do Banco Central e o ex-dono do Master, Daniel Vorcaro.

O senador Angelo Coronel (PSD) confirmou sua presença na nas festas da Lavagem do Bonfim que ocorrem em Salvador nesta quinta-feira (15). Até então seu comparecimento era incerto em razão do impasse envolvendo seu nome na chapa da base do governador Jerônimo Rodrigues (PT) ao Senado.

A confirmação da presença de Coronel foi realizada nesta quarta (14) ao Bahia Notícias após contato com a equipe do senador. Os festejos, apesar de serem religiosos, também costumam funcionar como “termômetro eleitoral” e atrair lideranças políticas para a caminhada até a Colina Sagrada, onde fica a Basílica do Bonfim.

Atualmente, o senador estaria com uma proposta sob análise para ficar na primeira suplência de Jaques Wagner (PT). O petista informou em entrevista nesta quarta que sugeriu a movimentação, fazendo um mandato divido com Angelo Coronel, para poder ser uma espécie de “meio-termo”.

Contudo, ainda segundo Wagner, a proposta ainda não teria sido respondida e ainda estaria sob a análise do congressista.

Em entrevista ao SBT News no último domingo (11), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) revelou que a CPMI do INSS possui documentos que envolvem “grandes igrejas” e “grandes pastores” nos desvios de dinheiro obtido por meio de descontos ilegais nos benefícios dos aposentados. 

Segundo a senadora do Distrito Federal, que foi ministra no governo Jair Bolsonaro, por conta disso, a identificação da participação de líderes religiosos nos esquemas fraudulentos vem fazendo com que os trabalhos da comissão de inquérito sejam prejudicados por lobbies que não querem o avanço das investigações. 

“Vou falar algo que me machuca muito. Nós estamos identificando igrejas nos esquemas de fraudes aos aposentados. E quando se fala de um grande pastor, vem a comunidade: não falem, não digam, não investiguem, porque os fiéis vão ficar muito tristes”, disse Damares Alves após ser questionada se há tentativas de prejudicar os trabalhos da comissão.

A senadora, que é titular da CPMI do INSS, se referiu na entrevista à investigação que os membros da comissão estão fazendo a partir de documentos que foram enviados por órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Receita Federal. Esses documentos revelam transferências de recursos financeiros obtidos por meio dos descontos indevidos, e que abasteceram contas de igrejas, líderes religiosos e pessoas vinculadas a eles.

“Essa CPMI do INSS está chegando em lugares que a gente jamais imaginava. Grandes igrejas do Brasil estão sendo apontadas. Isso me machuca muito”, frisou Damares, que atualmente é presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado.

A CPMI do INSS é presidida pelo senador Carlos Vianna, do Podemos de Minas Gerais, e deve retomar seus trabalhos a partir do início do ano legislativo, em 2 de fevereiro. Vianna é presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Senado. 

Ainda na entrevista ao SBT News, a senadora Damares Alves disse que a investigação da CPMI do INSS irá avançar também no tema do Banco Master. De acordo com a senadora do Republicanos, muitos aposentados e pensionistas, além dos descontos ilegais de entidades associativas, sofreram prejuízos com empréstimos consignados que não tinham conhecimento.

“A CPMI do INSS vai colocar muita gente na cadeia. Essa CPMI marca uma nova era das comissões parlamentares no Congresso. Vai fazer entregas. Pega de esquerda a direita, e vai pegar muitos governos. O banco Master é o maior escândalo de tráfico de influência do mundo”, afirmou Damares Alves. 
 

Damares diz que escândalo do INSS atinge igrejas e líderes religiosos e que CPMI "vai colocar muita gente na cadeia"

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) January 13, 2026

Assim que forem iniciados os trabalhos legislativos de 2026, no dia 2 de fevereiro, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), serão pressionados a instalar comissões de inquérito para investigar os problemas envolvendo o Banco Master. Diversos parlamentares estão colhendo assinaturas e prometem apresentar requerimentos para CPIs na Câmara, no Senado ou mesmo a uma CPMI, que inclui deputados e senadores. 

A criação de uma CPMI mista do Master, por exemplo, é o objetivo do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O parlamentar já conseguiu 243 assinaturas em seu requerimento, com apoio de 206 deputados e 37 senadores. 

A justificativa apresentada pelo deputado Carlos Jordy tem como pano de fundo a Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal. A investigação revelou um esquema de fraudes no Banco Master estimado em R$ 12 bilhões, com uso de empresas de fachada, emissão de títulos sem lastro e participação de servidores públicos.

No Senado, um dos principais oposicionistas da casa, Eduardo Girão (Novo-CE), protocolou um requerimento, no final do mês de novembro, de criação de uma comissão parlamentar na Casa. O pedido contou com o apoio de 34 senadores.  

Nas suas redes sociais, o senador Eduardo Girão afirma que o tema é de extrema relevância, e explica que conseguiu os apoios ao seu pedido em tempo recorde. 

“Foi um prazo recorde, Senadores abraçaram mesmo e é dever moral do Senado investigar isso. Está na mão do presidente Davi Alcolumbre. A gente precisa investigar porque tem bilhões aí em fraudes e não é a primeira vez que esse tipo de coisa acontece”, afirmou Girão.

Ainda no Senado, o relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirma que também buscará assinaturas para a criação de uma comissão de investigação das fraudes envolvendo o Master. Já na Câmara, deputados tanto de direita quanto de esquerda estão colhendo assinaturas em requerimentos que devem ser protocolados no começo de fevereiro. 

Buscam apoios para a criação de uma comissão de inquérito na Câmara os deputados Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Marcos Pollon (PL-MS), Heloísa Helena (Rede-RJ) e Fernanda Melchiona (Psol-RS). 

Heloísa Helena, que assumiu em dezembro por seis meses, no lugar de Glauber Braga (Psol-RJ), disse que a Câmara tem a obrigação de investigar o caso Master. “Quem for podre, que se quebre, esteja onde estiver”, disse a deputada.

Já o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) anunciou em suas redes sociais que já reuniu as assinaturas necessárias para a instalação da CPI do Banco Master na Câmara, que é o mínimo de um terço dos parlamentares, ou seja, 171. Rollemberg afirma que a coleta de assinaturas começou ainda no fim de novembro e início de dezembro, logo após o caso vir à tona.

Em entrevista à jornalista Miriam Leitão, o deputado do PSB disse que ainda não conversou com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, sobre o assunto, mas defendeu que a instalação da CPI é obrigatória e um direito regimental. 

Rollemberg explicou que o foco inicial do seu pedido de criação da comissão é o caso do BRB, mas destacou que o escopo da investigação pode ser ampliado. Entre os pontos que podem ser apurados, o deputado citou a “possível ligação do banco com fundos associados ao PCC, a mudança na forma de saque dos fundos na véspera da prisão ou da liquidação determinada pelo Banco Central, uma campanha orquestrada de influenciadores contra decisões do BC e a atuação do Tribunal de Contas da União”.

“A posição do TCU em relação ao Banco Master é, no mínimo, estranha. Tudo isso pode fazer parte da investigação. A definição da abrangência vai se dar no âmbito da própria CPI”, afirmou.

Sobre a possibilidade de convocação, para depor na futura CPI, de representantes do Banco Central e do TCU, o deputado disse à jornalista Miriam Leitão que essa decisão caberá ao colegiado, mas ressaltou que a intenção é realizar uma apuração profunda e isenta. Além da responsabilização dos envolvidos, ele disse que a CPI também deverá propor medidas para fortalecer o sistema financeiro.

“O ideal é fazer uma investigação profunda, identificar os envolvidos nas diversas fraudes praticadas pelo Banco Master. A do BRB aparentemente é a maior, mas não é a única. Isso envolve fundos de pensão e outras questões. É também apontar medidas que possam ser tomadas para tornar o sistema financeiro mais seguro e menos vulnerável a riscos como esses provocados pelo Daniel Vorcaro, dono do Master, e pelo Banco Master”, disse.

Outro alvo do deputado Rollemberg em uma eventual comissão de inquérito do Banco Master deve ser o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Em uma postagem nas suas redes sociais, com o título “Ibaneis sabia de tudo”, Rodrigo Rollemberg cita depoimento dado ao STF pelo ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, no qual afirmou que avisou pessoalmente o governador do DF sobre a operação bilionária com o Banco Master. 

“A fala do ex-presidente do BRB ao STF é gravíssima. Segundo os relatos e apurações, Ibaneis não apenas sabia, como defendeu de forma veemente a operação, inclusive após questionamentos e a não validação pelo Banco Central. Diante de fatos tão graves, a CPI é indispensável para revelar a verdade e proteger o dinheiro público”, afirmou o deputado, que disse ainda que Ibaneis “precisa explicar onde está o dinheiro do povo”. 

Do lado da oposição, outro que possui requerimento com a quantidade de assinaturas necessárias é o deputado  Marcos Pollon (PL-MS). Segundo o parlamentar, investigar as relações políticas do dono do banco com autoridades dos três poderes é um dos objetivos do seu pedido de criação da comissão.

"Esse caso é muito mais grave que a lava jato. Esse é o maior escândalo que poderia se acometer sobre uma nação, pois os seus protagonistas são membros da mais alta corte", afirmou Pollon. 

A oposição mira investigar também o ministro Alexandre de Moraes, do STF, por causa do contrato firmado pelo banco com o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci.

Mesmo com o volume de assinaturas, a instalação de eventuais comissões de inquérito, seja no Senado, na Câmara ou mista, dependem da decisão dos presidentes das duas casas, Davi Alcolumbre e Hugo Motta. O Congresso Nacional, atualmente, tem ativas a CPMI do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a CPI do Crime Organizado no Senado. A Câmara não tem nenhuma CPI funcionando atualmente.
 

A deputada Carol de Toni (PL-SC) anunciou em suas redes sociais que protocolou, nesta quinta-feira (8), um requerimento em que solicita a realização urgente de uma sessão conjunta do Congresso Nacional. A sessão teria o objetivo, segundo a deputada, de analisar e derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que fixou uma redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro e por conta da tentativa de golpe de estado.

Lula assinou o veto ao projeto durante a solenidade realizada nesta quinta no Palácio do Planalto, para lembrar os três anos dos atos de vandalismo em Brasília que ocorreram no dia 8 de janeiro de 2023. O presidente, que já havia se posicionado contra o projeto, decidiu vetar o texto integralmente.

Para que seja realizada uma sessão do Congresso, com a presença de deputados e senadores, seria preciso que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), interrompesse o período de recesso parlamentar. Um veto, para ser derrubado, precisa receber 257 votos de deputados e 41 de senadores.

A deputada Carol de Toni afirmou que a análise do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas é urgente e justificaria a interrupção do recesso.

“A Constituição permite isso, quando existe urgência, e não há urgência maior do que pessoas presas injustamente. Óbvio que a dosimetria não é aquilo que queríamos. Nós queríamos anistia ampla, geral e irrestrita, afinal de contas, ilegalidades e violações de direitos humanos foram cometidas com grande repercussão na vida de pessoas que estão presas até hoje sem terem cometido nenhum crime”, afirmou a deputada. 

A oposição havia pedido a interrupção do recesso parlamentar no final do mês de dezembro, para apurar revelações de que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria exercido pressão sobre o Banco Central para autorização da venda do banco Master ao BRB. O pedido dos oposicionistas, entretanto, não foi para a frente.

No vídeo em que anunciou o requerimento, a deputada afirma que vai pedir a interrupção do recesso ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas no caso de uma eventual sessão do Congresso, somente o senador Davi Alcolumbre poderia convocá-la. Carol de Toni disse ainda que vai ingressar com requerimento para urgência de outro projeto que impõe anistia total aos presos e condenados pelo 8 de janeiro. 

Gritos de “sem anistia” proferidos pelos convidados presentes aos Palácio do Planalto marcaram o início, por volta das 11h10 desta quinta-feira (8), da solenidade voltada a lembrar os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, em que as sedes dos três poderes em Brasília foram invadidas e depredadas. 

Apesar da presença numerosa de ministros, autoridades de governo e membros de movimentos sociais, poucos parlamentares compareceram ao evento, e entre as ausências estão a dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Alguns governadores marcam presença na solenidade, como Jerônimo Rodrigues, da Bahia, Elmano de Freitas, do Ceará, e Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte.

Participaram do evento os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), na Câmara, deputado José Guimarães (PT), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT). A quantidade de deputados e senadores no evento, entretanto, foi bastante reduzida.

Ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no palanque principal estavam apenas membros do próprio governo, como o vice-presidente Geraldo Alckmin, os ministros Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Guilherme Boulos (Secretaria Geral) e Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação), além da primeira-dama Janja. Nem o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) compareceu ao evento.

O primeiro a falar no evento foi o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O ministro vem manifestando desejo de pedir exoneração do cargo, e há uma especulação em Brasília de que ele teria esperado apenas o evento de 8 de janeiro para posteriormente conversar com o presidente Lula e efetivar o pedido de demissão.

Lewandowski falou sobre os graves acontecimentos do 8 de janeiro, da tentativa de golpe e da atuação das instituições na defesa da democracia.

“Embora as nossas instituições tenham, a muito custo, conseguido debelar a intentona, é preciso ter sempre em mente a célebre advertência de Thomas Jefferson: o preço da liberdade é a eterna vigilância. A solenidade de hoje, que vem sendo repetida todos os anos, tem justamente este propósito, de recordar a todos que é preciso permanecer unidos e vigilantes em defesa de nossa liberdade, a duras penas resgatadas”, disse Lewandowski, que ao final do discurso recebeu um abraço afetuoso do presidente Lula.
 

Apesar de os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), terem dado declarações recentes exaltando o que chamaram de “alta produtividade” dos trabalhos do Congresso Nacional em 2025, a realidade mostra que diversos projetos importantes e que foram considerados “urgentes e prioritários” acabaram não sendo votados neste ano. 

Em balanço de final de ano, Hugo Motta destacou que a Câmara teria conseguido “dar respostas imediatas aos anseios da sociedade”, e destacou o fato de mais de 300 matérias terem sido aprovadas em Plenário. Na mesma linha, Alcolumbre elogiou a atuação dos senadores que levaram à aprovação de 778 matérias neste ano, entre projetos de lei, medidas provisórias, PECs, mensagens presidenciais e requerimentos.

Do ponto de vista quantitativo, 2025 pode aparentar ter sido um ano de produção legislativa em escala industrial nas duas casas do Congresso. A comparação entre os números de matérias aprovadas com os temas importantes que deixaram de ser analisados, entretanto, revela que a quantidade pode não se traduzir em qualidade na atividade legislativa. 

Os números destacados por Motta e Alcolumbre escondem o fato de que pautas prioritárias para a sociedade, como nas áreas de segurança pública, saúde e educação, acabaram ficando em segundo plano. Apesar de terem concluído a votação do projeto que aumentou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, até mesmo a pauta considerada urgente pelo governo foi deixada de lado por Câmara e Senado em meio a disputas políticas e uma guerra intensa entre bancadas de oposição e governistas.

Segundo levantamento do Bahia Notícias, apenas dois projetos da pauta prioritária apresentada em fevereiro de 2025 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabaram tendo sua votação concluída. A agenda da equipe econômica possuía 10 projetos já em tramitação no Congresso, e outros cinco que seriam apresentados durante o ano.

O levantamento do BN mostra que dos dez projetos listados como prioritários pelo governo, somente a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária acabou sendo aprovada. Já dos cinco projetos que o governo disse que ainda seriam apresentados durante o ano, foi votado desta lista apenas o aumento da isenção do IR. 

O que atrapalhou tanto a pauta do governo como as demais votações em áreas cruciais para a sociedade foi a intensificação da polarização dentro do Congresso, principalmente após o reinício dos trabalhos no mês de agosto. A discussão em torno da pauta da anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília, assim como aos envolvidos na trama golpista, marcou toda a extensão do segundo semestre. 

Além de apoiar a tentativa da oposição de criar uma lei para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o centrão também priorizou a tentativa de dificultar a investigação contra parlamentares, por meio da PEC da Blindagem. O projeto, aprovado pela Câmara junto com a urgência para a anistia, em setembro, acabou sendo enterrado no Senado, após forte repercussão negativa em meio à sociedade. 

Transformada depois em redução de penas, a pauta da anistia foi o fio condutor de todas as discussões do Congresso até o final do ano. Até mesmo a aprovação do Orçamento de 2026 acabou entrando na negociação que permitiu a aprovação, na Câmara e no Senado, da proposta da dosimetria de penas que pode vir a beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pela trama golpista e o 8 de janeiro. 

Em meio à discussão sobre a anistia, os presidentes da Câmara e do Senado decidiram dar prioridade a propostas relacionadas à área da segurança pública. O governo apresentou a PEC da Segurança Pública e o PL antifacção, mas as propostas acabaram não sendo votadas até o final dos trabalhos de 2025. 

E como componente que ajudou a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e ao bom andamento dos trabalhos no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado. Antes, em agosto, o ministro Alexandre de Moraes já havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente.

Também acabou ajudando a complicar a análise de projetos na reta final dos trabalhos a prisão de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes no dia 22 de novembro. A partir daí, pouco ou quase nada andou na Câmara e no Senado. 

Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída neste ano de 2025, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional a partir do início das atividades, em 1º de fevereiro de 2026. 

• PEC da Segurança Pública 

Elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Logo depois começou a ser discutida em uma comissão especial criada exclusivamente para sua análise.  

A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil.  

A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na comissão especial, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), finalizou o ano sem apresentar o seu parecer. 

• Projeto anifacção

O Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal, cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A proposta ainda busca punir a infiltração das facções criminosas no poder público, estrangular seu poder econômico e reduzir sua capacidade de comunicação.

O texto do projeto caracteriza a facção criminosa como a organização criminosa qualificada que visa controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório. Promover, constituir, financiar ou integrar facções criminosas levará a penas de 8 a 15 anos de prisão.

A proposta foi aprovada na Câmara no mês de novembro, com diversas alterações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O relatório do deputado Derrite causou uma crise entre governo e o presidente da Câmara, por conta das mudanças feitas no texto. 

No Senado, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara. Com as mudanças, o projeto foi aprovado no dia 10 de dezembro pelo Senado, e retornou para a Câmara, onde deve ser votado novamente a partir de fevereiro.

• Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em  junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação pouco avançou na Câmara. 

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. 

A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro. 

• Mudanças no Código Eleitoral

O Senado pode retomar no ano que vem a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), no mês de agosto, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após longo debate. 

O projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 

• Alteração na jornada 6x1

Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros foi um dos temas mais comentados durante o ano, mas que pouco avançou efetivamente na Câmara. O governo federal inclusive colocou a proposta entre suas prioridades para 2026, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição. 

A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.

O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. A PEC está sendo analisada em uma subcomissão criada na Comissão de Trabalho da Câmara, e é relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

O deputado apresentou um relatório alterando a proposta original, rejeitando a mudança da escala 6x1, mas promovendo uma mudança gradual nas horas semanais trabalhadas, de 44 para 40. A deputada Erika Hilton e os governistas criticaram a mudança, mas o relatório acabou não sendo votado neste ano.

Já no Senado, uma proposta com o mesmo teor, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), acabou sendo aprovada no mês de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, entretanto, não foi levado à votação no plenário pelo presidente Davi Alcolumbre.

• Inteligência Artificial

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. 

A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa. 

O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.

Na comissão especial, foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão passou o ano realizando diversas audiências públicas para debater a matéria, mas não chegou a votar a proposta.

• Reforma administrativa

Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para o ano de 2025, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute a elaboração de um texto de consenso. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou em outubro uma proposta de emenda à Constituição com um texto que condensa as sugestões sobre a reforma. 

No texto, o relator cumpriu a promessa de que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. 

A PEC 38/2025 foi subscrita por 171 parlamentares. A proposição, entretanto, ainda se encontra pendente de despacho do presidente da Câmara, etapa necessária para sua remessa inicial à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde deve ter início o exame de admissibilidade, antes da apreciação por Comissão Especial e posterior deliberação em Plenário.  

• Aprimoramento da Lei de Falências

Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.

O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa. 

• Legalização de jogos de azar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o próximo ano a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.

A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe). 

• Autonomia do Banco Central

Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em 2026 é a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro.  

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

• PEC sobre candidaturas de militares

Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.

O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais.  

• Alterações no mercado de crédito

O PL 6204/2019 também faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.

O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer. 

• Normas para motoristas por aplicativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores. 

Um dos projetos que é analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho. 

Também está sendo discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores.  

O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital. 

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

• Fim do foro privilegiado

Pauta sempre lembrada por partidos de oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, esteve no centro de discussões de líderes partidários durante algumas semanas. A PEC mantém o foro apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. O projeto, entretanto, segue parado desde 2018 na Mesa Diretora da Câmara.

• Decisões monocráticas dos ministros

Outra pauta que pode ganhar força no ano que vem, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023. 

A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta. 

• Impeachment de ministros do STF

Chegou a ser colocada em votação, no diz 9 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição que redefine as regras para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras autoridades. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi pautado em meio à crise imposta pelo ministro Gilmar Mendes, após uma decisão liminar que restringiu os pedidos contra magistrados.

Um recuo do ministro Gilmar Mendes, entretanto, levou a CCJ a cancelar a votação do projeto. O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), que já estava com o parecer pronto para votação, disse que as mudanças valerão também para outras autoridades de diferentes poderes.

Com isso, segundo Weverton, haverá uma “reorganização da legitimidade de quem pode apresentar o pedido de impeachment”, restringindo apenas a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria?Geral da República (PGR) e partidos políticos com representação no Congresso. Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impedimento de um ministro no Senado.

O projeto deve ter a sua discussão retomada na CCJ do Senado com o início dos trabalhos, em fevereiro. A oposição defende a aprovação da proposta para regulamentar em definitivo a questão e com isso impedir que o STF imponha sua posição a respeito do impeachment de ministros.

• PEC que criminaliza posse e porte de drogas

A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes. 

O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve fechar o ano de 2025 sem sancionar o PL 1546/2024, que proíbe o desconto de mensalidades associativas em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O projeto, originário da Câmara, foi aprovado em definitivo pelo Senado em 12 de novembro, mas só foi enviado para sanção presidencial em 12 de dezembro.

A proposta, de autoria do deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB), ficou por um mês parada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O senador não deu explicações sobre o motivo da demora para o envio da proposta ao Palácio do Planalto.

Pela data de chegada para avaliação da Casa Civil, a Presidência da República tem até 6 de janeiro para sancionar a medida.

Atualmente, a legislação permite o desconto de mensalidade pagas a associações, sindicatos e outras instituições de aposentados, desde que autorizado pelo beneficiário. Com a mudança, aprovada nas duas casas do Congresso, o desconto fica proibido. 

A proposta também determina a devolução de descontos associativos e parcelas de empréstimos consignados debitados indevidamente em benefícios previdenciários. De acordo com o texto, caso a entidade responsável não devolver o dinheiro ao beneficiário em 30 dias após notificação, caberá ao INSS o ressarcimento.

Pelo projeto, caso a entidade responsável não devolver o dinheiro ao beneficiário em 30 dias após notificação, caberá ao INSS ressarcir o beneficiário e, posteriormente, cobrar da instituição financeira. O prejuízo à Previdência seria coberto pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), caso o INSS não consiga reaver os valores junto à entidade responsável em caso de intervenção ou de liquidação da instituição.

Esse trecho foi alvo de críticas do governo, mas foi aprovado para que o projeto não precisasse de nova avaliação pela Câmara. O indicativo é que essa parte da proposta será vetada pelo presidente Lula, em acordo com o Congresso.

O tema dos descontos nos benefícios dos aposentados tem apelo político desde abril, quando a Polícia Federal e a CGU (Controladoria-Geral da União) deflagraram uma operação contra descontos irregulares que se tornou um escândalo de proporções nacionais. O episódio motivou a criação da CPMI do INSS, que reúne deputados e senadores.

A operação da PF e da CGU mostrou que entidades conseguiam efetuar descontos diretamente nos rendimentos de beneficiários do INSS sem a devida autorização. Em tese, essas organizações deveriam oferecer serviços em troca dos descontos (quando autorizados), mas há indícios de que nem isso era feito.

O projeto que está na mesa do presidente Lula estipula medidas de segurança para os casos em que os descontos diretos em aposentadorias seguirão permitidos, como em empréstimos consignados. Passa a ser necessária identificação biométrica do beneficiário que aceitar o desconto, entre outras providências.

Além disso, a proposta estabelece regras para sequestro de bens de investigados ou acusados por descontos indevidos em benefícios do INSS. Poderão ser sequestrados todos os bens do titular acusado e de empresas dos quais seja sócio, além de outras hipóteses.
 

No começo do mês de fevereiro deste ano, em encontro com presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e líderes partidários, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou aos deputados uma agenda de prioridades da área econômica do governo para 2025. 

Haddad apresentou ao Congresso uma agenda com 25 medidas, das quais 15 dependiam de análise pelo Poder Legislativo. O documento da equipe econômica listava como prioridades do governo Lula um total de dez projetos em tramitação e cinco que estavam programados para serem encaminhados durante os meses seguintes.

Entre as medidas elencadas por Haddad estavam, por exemplo, a prioridade número 1 do governo federal, que era o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda. O projeto acabou sendo aprovado por unanimidade nas duas casas do Congresso e foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para começar a valer a partir de 1º de fevereiro de 2026. 

Também constavam da lista apresentada por Fernando Haddad a segunda etapa da Reforma Tributária, a regulamentação das Big Techs, a modernização do marco legal de preços de medicamentos, a implantação de um arcabouço legal para a Inteligência Artificial, além de várias iniciativas que integram o Novo Brasil - Plano de Transformação Ecológica.

Confira abaixo como foram encaminhadas as discussões e votações a respeito dos dez projetos listados como prioritários pelo governo para o ano de 2025:

• Regulamentação da reforma tributária

Resumo: projeto estipula a Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo, e criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
Status: O projeto foi aprovado em outubro pelo Senado, e depois teve seu texto ratificado na Câmara dos Deputados na última semana de atividades antes do recesso parlamentar, neste mês de dezembro. O projeto aguarda sanção do presidente Lula.

• Reforma da previdência dos militares

Resumo: Altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, fixa contribuição para assistência médico-hospitalar e social dos militares e seus pensionistas, extingue a concessão de pensão para a “morte ficta” e elimina o instituto da reversão de pensão.
Status: PL 4920/2024 foi apresentado pelo governo em 17/12/2024. Desde então, aguarda um despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta, para ser enviado às comissões de mérito.

• Projeto da conformidade tributária e aduaneira

Resumo: Corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuinte, penaliza o devedor recorrente, e traz melhorias para a gestão fiscal da União. A proposta institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece condições para fruição de benefícios fiscais.
Status: PL 15/2024 está no momento na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, com relatório já pronto do deputado Danilo Forte (União-CE). O projeto chegou a ser colocado em pauta em 10 de dezembro, mas foi retirado da lista de votação e aguarda ser colocado em votação na comissão a partir de fevereiro do ano que vem.

• Aprimoramento da Lei de Falências

Resumo: Aprimora a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.
Status: O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa.

• Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais

Resumo: Aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores.
Status: o PL 2925/2023 foi apensado a uma outra proposta que estava mais adiantada. O governo tentou votar um requerimento de urgência para o projeto, e depois desistiu. A proposta acabou sendo arquivada, por conta da aprovação de um outro projeto de teor parecido.

• Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro

Resumo: Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais.
Status: O PL 2926/2023 já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Depois que chegou ao Senado, em dezembro de 2024, o projeto demorou para ser enviado à Comissão de Assuntos Econômicos, onde posteriormente acabou tendo relatório favorável aprovado em 9 de dezembro. O projeto agora está na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda designação de relator. 

• Resolução bancária

Resumo: Aprimora e homogeneiza regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais.
Status: PLP 281/2019 aguardando apreciação na Câmara. O projeto teve requerimento de urgência aprovado em novembro de 2024, e desde então aguarda ser colocado em votação no plenário pelo presidente da Câmara.

• Mudanças no mercado de crédito

Resumo: O projeto prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.
Status: O PL 6204/2019 está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, para decisão terminativa. O relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer.

• Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas

Resumo: Reforma substancial do marco legal para aprimorar o equilíbrio econômico dos contratos, melhorar o processo de seleção das empresas, prever repartição objetiva de riscos e aprimorar a segurança jurídica dos contratos.
Status: Projeto de Lei 7063/2017 foi aprovado na Câmara dos Deputados no mês de maio deste ano e enviado de volta ao Senado.

• Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter

Resumo: Conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsionar a produtividade da economia nacional.
Status: Marco legal de IA foi aprovado no Senado Federal em 2024 (PL 2338/2023). No final do mês de abril o presidente da Câmara criou uma comissão especial para debater o projeto. Foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão passou o ano realizando diversas audiências públicas para debater a matéria, mas não chegou a votar a proposta.

Já da lista das propostas que ainda seriam apresentadas durante o ano, o maior sucesso do governo aconteceu com o projeto que mudou a faixa de isenção do Imposto de Renda. A proposta foi apresentada em 18 de março na Câmara dos Deputados, e o presidente Hugo Motta criou uma comissão especial para analisar o texto.

Na comissão, a proposta foi relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que fez diversas alterações e conseguiu aprovar o seu parecer por unanimidade no mês de julho. Com a volta do recesso parlamentar, entretanto, o projeto acabou tendo sua votação adiada no plenário devido ao acirramento dos confrontos entre governo e oposição.

O projeto acabou sendo aprovado por unanimidade no plenário no final de setembro, e seguiu para o Senado, onde foi relatado por Renan Calheiros (MDB-AL). Apesar de ter prometido fazer mudanças, Calheiros manteve o texto de Arthur Lira, e o projeto também foi aprovado por unanimidade pelos senadores. 

No final do mês de novembro, o presidente Lula sancionou o projeto. Com isso, a partir de 1º de janeiro de 2026, quem ganha até R$ 5 mil estará completamente isento da cobrança de Imposto de Renda. Já quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá uma cobrança menor de IR. Essa acabou sendo a principal vitória da equipe econômica em 2025.

Além do projeto do IR, entre as medidas da listagem do ministro Fernando Haddad que foram prometidas para serem apresentadas durante o ano, uma delas, para limitação dos supersalários do funcionalismo público, acabou sendo protocolada pela bancada do PT. O PL 3401/25, assinado por todos os deputados e deputadas do PT, seguiu a orientação da equipe econômica. 

O projeto visa a impedir a existência de supersalários em todas as esferas do funcionalismo público. O objetivo é limitar o pagamento de “penduricalhos” - benefícios e vantagens financeiras adicionais que não aparecem como um salário de fato, mas que engordam as remunerações finais. A proposta foi apresentada em julho pela bancada do PT e depois enviada para a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, onde se encontra aguardando deliberação. 

Outra proposta prometida pelo governo para 2025 teve seu texto enviado para a Câmara dos Deputados somente em setembro. Trata-se do projeto da regulação econômica e concorrencial das Big Techs. 

O projeto, o PL 4675/2025, propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para que sejam inseridos novos instrumentos pró-competitividade direcionados a plataformas consideradas “sistemicamente relevantes”. De acordo com o texto da proposta, a ideia é possibilitar a criação de novos mecanismos para impedir o abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais.

O governo Lula justifica a proposta pela necessidade de prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência e garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha, além de menores preços, a consumidores e empresas. A ideia é corrigir distorções, baratear serviços e preservar o espaço para inovação.

O PL 4675, apresentado em setembro, ainda encontra-se parado na mesa do presidente da Câmara, Hugo Motta. Diversos deputados apresentaram requerimentos para pedir a criação de uma comissão especial de análise do tema, mas os pedidos não chegaram a ser votados.

Da lista apresentada pelo ministro Haddad no começo de fevereiro, o governo ficou devendo a apresentação de dois seguintes projetos que constavam como prioridades para 2025:

• Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro 

Resumo: Permite ao aluno investir antecipadamente os benefícios que seriam resgatados somente ao final do ensino médio, a fim de promover a educação financeira e possibilitar o aumento dos benefícios com a rentabilidade auferida no período.

• Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira 
   

Resumo: Criação de sistema de classificação de atividades, projetos e ativos que contribuem para objetivos climáticos e sociais. 

Com a proximidade do recesso parlamentar no Congresso Nacional, previsto para ter início na próxima segunda-feira, 22 de dezembro, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu a suspensão do período de férias dos parlamentares. Segundo ele, a medida permitiria a continuidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master no Senado Federal.

De acordo com Girão, o pedido de criação da CPI do Banco Master já reúne mais de 30 assinaturas, mas ainda não avançou nos trâmites internos da Casa. O senador abordou o tema durante discurso no plenário.

“Não podemos esquecer o escândalo monumental envolvendo o Banco Master, cujo rombo pode ultrapassar R$ 40 bilhões, e que está sendo blindado, por enquanto, pelo STF, e também aqui, porque eu tenho um pedido de CPI nesta Casa, há três semanas, que ainda não foi numerado, nem lido, para que a gente possa buscar a verdade sobre isso, que também envolve gente muito poderosa. Chega de sigilo, chega de blindagem. Mais do que nunca, é fundamental a instalação da CPI do Banco Master, que já conta com o apoio de 34 senadores da República”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei (PL) da Dosimetria, que propõe redução das penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado. O texto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado a 27 anos por liderar uma trama golpista contra o Estado. A proposta foi aprovada no colegiado nesta quarta-feira (27) com 17 votos favoráveis e sete contrários.

Com o avanço da proposta, Bolsonaro poderá ter sua pena reduzida para 20 anos.

A discussão encerrou um impasse que levava dias, uma vez que parte do Senado queria enterrar o projeto e parte queria aprová-lo com mudanças. Isso porque brechas na proposta vinda da Câmara possibilitavam beneficiar criminosos diversos, e ajudaram a azedar o ânimo dos senadores para a sua aprovação.

O relatório aprovado cita Gênesis, um dos livros da Bíblia, e acolhe uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para defender a redução das penas.

Segundo o Estadão, Moro protocolou uma emenda cuja intenção estava no cerne das incertezas em relação ao destino do PL. Ele propôs alterar a redação do texto vindo da Câmara para tentar restringir aos condenados pelo 8 de Janeiro a redução de penas.

A emenda de redação, segundo o regimento interno da Câmara, é aquela que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto, sem alterar o mérito da proposição. Sendo assim, no caso de o Senado fazer emendas de redação a um projeto aprovado pela Câmara, não haveria devolução à Câmara.

A tese de Moro e de Amin é a de que o PL da Dosimetria visava originalmente beneficiar apenas os envolvidos na trama golpista, dos manifestantes que atacaram as sedes dos Três Poderes aos organizadores condenados pelo STF, entre eles Bolsonaro. E que é possível modificar o texto atual para trazer de volta o seu espírito original sem que ele tenha uma mudança de conteúdo.

“Trata-se de correção sem qualquer conteúdo mérito, que tão somente clarifica o escopo do artigo. É um esclarecimento, não uma alteração de sentido. Segue a linha teleológica do escopo estabelecido desde a versão original”, escreveu Amin em seu relatório.

A tática, cujo objetivo era impedir o retorno do PL à Câmara e atrasar sua aprovação, deu certo.

Senadores independentes acusaram governo e oposição de fazerem um acordo para permitir a votação do relatório. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD), contrário ao PL da Dosimetria, chegou a cobrar as lideranças do governo por deixarem-no sozinho defendendo a rejeição do texto.

“Uma hora eu olhei ao redor e pensei ‘nossa, só tem a gente (da oposição) aqui”, disse o senador Carlos Portinho (RJ), líder do PL, após o pedido de vista que atrasou a votação em quatro horas pela manhã.

“Me dê 50% da Câmara e do Senado que a gente muda o destino do Brasil”. Essa afirmação, feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em um ato público realizado em São Paulo, no final de junho, resumia a estratégia da oposição para as eleições de outubro de 2026. 

A prioridade confessa de Bolsonaro, do PL e da oposição era a de conquistar a maioria das cadeiras no Senado, com a escolha de candidatos fortes para a disputa nos estados. De cima do carro de som na Avenida Paulista, falando para cerca de 20 mil apoiadores, Bolsonaro disse que era preciso que a oposição detivesse metade do Congresso para “mudar o país”.

A estratégia do bolsonarismo de priorizar o Senado tinha como intenção o controle da pauta. Afinal, era o Senado que tinha o poder de instaurar processos por crimes de responsabilidade, que podem resultar no impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No ano que vem, 54 das 81 cadeiras no Senado estarão em disputa. Garantir a maioria dessas vagas era considerado por Bolsonaro e pela oposição o melhor caminho para o ex-presidente recuperar os direitos políticos e reverter a situação no STF.

Daquele momento no ato na Paulista até os dias atuais, Jair Bolsonaro acabou sendo condenado no STF e foi preso na Superintendência da Polícia Federal. Além disso, na semana passada, o ministro Gilmar Mendes decidiu, de forma monocrática, suspender artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte. 

Gilmar Mendes determinou que somente o procurador-geral da República pode protocolar no Senado pedidos de impeachment de ministros do STF. Nesta quarta-feira (10), recuou e suspendeu trechos da própria decisão, a exemplo da origem de eventuais processos de impeachment. O ministro também decidiu que o quórum para iniciar processos de impeachment é o de dois terços dos senadores (54), acima da maioria simples exigida anteriormente, de 41 votos para a admissão do processo.

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revelou como está no momento a disputa pelo Senado Federal nos 27 estados. O levantamento analisou os dados das pesquisas mais recentes de institutos nacionais em cada uma das unidades federativas.

Pelo levantamento, é possível avaliar o tamanho do desafio que a oposição passou a ter - a partir da decisão do ministro Gilmar Mendes - para levar à frente a sua estratégia de obter maioria no Senado como forma de colocar para andar pedidos de impeachment de ministros do STF. O principal alvo da oposição é o ministro Alexandre de Moraes, contra quem foram apresentados mais de 30 pedidos de impeachment. 

Atualmente, a composição do Senado está assim dividida: 

• PL - 15 senadores
• PSD - 14 senadores
• MDB - 11 senadores
• PT - 9 senadores
• PP - 7 senadores
• União Brasil - 5 senadores
• Republicanos - 5 senadores
• PSB - 4 senadores
• Podemos - 4 senadores
• PDT - 3 senadores
• PSDB - 3 senadores
• Novo - 1 senador 

De acordo com o levantamento realizado pelo Bahia Notícias, caso os vitoriosos nas eleições para o Senado fossem os que, nos dias atuais, lideram as pesquisas, as 54 cadeiras em disputa seriam divididas da seguinte forma entre os partidos:

• PL - 13
• MDB - 9
• União Brasil - 6
• PP - 5
• PT - 5
• PSD - 3
• PSDB - 3
• Republicanos - 3
• PDT - 2
• PSB - 2
• Podemos - 1
• Psol - 1
• Sem partido - 1

Somadas essas cadeiras que, supostamente, seriam conquistadas por esses partidos nas eleições, com os 27 senadores e senadoras que possuem mandato até 2031, a configuração do Senado em 2027, na divisão por partidos, poderia ser a seguinte:

• PL - 21
• MDB - 10
• União Brasil - 10
• PP - 8
• PT - 8
• Republicanos - 7
• PSD - 6
• PSDB - 3
• PDT - 3
• PSB - 2
• Psol - 1
• Podemos - 1
• Sem partido - 1

Nessa perspectiva, a oposição contaria com 21 votos certos a favor de um impeachment de ministro do STF. Se somar os votos do PL com partidos que atualmente fazem oposição ao governo Lula, como PP, União Brasil, Republicanos e Podemos, a bancada disposta a fazer andar um impeachment chegaria no máximo a 47 votos, número insuficiente caso seja mantida a decisão de Gilmar Mendes (que exige 54 apoios para que seja admitido um processo no Senado). 

Apesar de a simulação para o futuro Senado não permitir hipoteticamente um apoio suficiente para iniciar processo de impeachment, a quantidade de cadeiras do PL o credenciaria a conquistar a presidência do Senado. E é o presidente do Senado que possui a prerrogativa de decidir fazer andar ou não pedidos de impeachment de ministros do Supremo. 

Outro dado que o levantamento sobre o futuro Senado permite projetar diz respeito ao tamanho da renovação que a Casa vai sofrer a partir de 2027. Em 2018, quando houve a eleição de dois terços das cadeiras, de cada quatro senadores que tentaram a reeleição, três não conseguiram manter o mandato. 

Desde a redemocratização do país não havia acontecido uma eleição que levasse tantas caras novas para o Senado. No total, das 54 vagas em disputa em 2018, 46 foram ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 85%. 

As projeções de momento para as eleições 2026 nos estados revelam que 13 senadores estão entre os dois melhores colocados nas pesquisas. Caso esse número seja mantido até o dia da votação, haveria uma renovação de 41 das 54 cadeiras atuais, ou algo em torno de 76% do total, resultado que não bate o recorde de 2018.

Mesmo com adaptações, a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que suspendeu trechos da Lei do Impeachment de 1950 impactam diretamente nas estratégias dos partidos para as disputas ao Senado em 2026. Agora em plenário físico, os ministros devem decidir sobre a cautelar que atendeu as ADPFs 1259 e 1260 apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Ao suspender diversos artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte, Gilmar Mendes chegou a estabelecer que somente o procurador-geral da República pode protocolar pedidos de impeachment de ministros do STF no Senado. Todavia, após entendimento com o Senado, em um acordo de bastidores, o próprio ministro recuou. Gilmar também decidiu pelo entendimento de que o quórum para iniciar processos de impeachment é o de dois terços dos senadores (54), acima da maioria simples exigida anteriormente, de 41 votos pela admissão do processo - esse trecho da cautelar ainda segue vigente.

“Se trata de aplicar a Constituição, é isso que estamos fazendo. Tendo em vista que a lei, de alguma forma, ela já caducou. É de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições, e, agora, se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988”, afirmou o ministro.

O ministro Flávio Dino, em evento no final da semana passada, foi o primeiro a defender a decisão do seu colega de STF. Dino defendeu a revisão da lei de 1950 e afirmou que já foram apresentados 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo.

“Isso jamais aconteceu antes no Brasil e isso nunca aconteceu em nenhum país do planeta Terra. Então, é preciso analisar para ver se de fato são imputações, acusações de crime de responsabilidade. Por que agora? Porque tem 81 pedidos de impeachment”, afirmou Dino.

A decisão do ministro Gilmar Mendes gerou fortes protestos de parlamentares de oposição e de direita, e foi elogiada por deputados e senadores governistas. Foi o caso, por exemplo, do líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que celebrou a medida. 

“A liminar de Gilmar Mendes na ADPF sobre o impeachment de ministro do STF foi um contragolpe preventivo. Hoje, a decisão do STF cumpre papel similar ao bloquear o uso político do impeachment para subjugar a Corte, impedindo que a Constituição seja capturada por uma hipotética conquista de uma maioria parlamentar golpista”, afirmou o líder petista.

O parlamentar comparou a decisão de Gilmar Mendes ao episódio de 11 de novembro de 1955, quando o então ministro da Guerra, Marechal Henrique Lott, interveio para garantir a posse de Juscelino Kubitschek. 

Segundo Lindbergh, há uma movimentação da direita para formar maioria no Senado e tentar destituir ministros do Supremo. Ele argumentou que essa investida teria como meta “destruir o papel do tribunal como guardião da Constituição” e permitir a substituição dos ministros por nomes alinhados a interesses políticos. 

“A extrema direita trama abertamente o impeachment de ministros do STF, visando a destruir seu papel de guardião da Constituição. Uma maioria no Senado poderia ‘impichar’ todos os ministros e recompor o tribunal com aliados, convertendo-o em um poder submisso”, disse o deputado do PT.

Já senadores e deputados de direita acusaram Gilmar Mendes de dar um “golpe” no parlamento. Esses parlamentares disseram em discursos na Câmara e no Senado e nas redes sociais que o ministro buscou blindar a si mesmo e aos colegas do risco de sofrerem um processo de impeachment. 

Para esses parlamentares, a mudança na regra atrapalha frontalmente os planos da oposição nas eleições do ano que vem. O motivo é que o impeachment de ministros do STF faz parte da estratégia da direita para a campanha de seus candidatos ao Senado. 

Desde 2023, o bolsonarismo priorizou a eleição ao Senado como forma de reagir às punições por atos golpistas. O tom crítico ao Supremo faria parte da campanha em 2026, e a decisão de Gilmar Mendes, neste aspecto, seria uma “antecipação ao resultado das eleições”, como afirmou o senador Jorge Seif (PL-SC). 

Essa estratégia já havia sido confirmada por diversas vezes pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto. O dirigente vinha trabalhando para lançar candidaturas fortes ao Senado, com a intenção de conquistar a maior bancada e ter força para levar à frente os pedidos de impeachment. 

O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro por diversas vezes desde o ano passado vinha estimulando essa estratégia, de conquistar pelo menos uma vaga de senador em cada um dos 27 estados brasileiros. Bolsonaro disse em eventos públicos que a ideia do seu grupo era a de aumentar a representatividade da direita no Senado, para facilitar ações como a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF.

Em outubro de 2026, o Senado passará por uma renovação de dois terços de suas cadeiras, com a eleição de dois senadores por estado. Na última eleição com mudança de dois terços das cadeiras, em 2018, o Senado assistiu à maior renovação da sua história. 

Naquela eleição, de cada quatro senadores que tentaram a reeleição, três não conseguiram manter o mandato. Desde a redemocratização do país não aconteceu um pleito que levasse tantas caras novas para o tapete azul do Senado. No total, das 54 vagas em disputa em 2018, 46 foram ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 85%.

Para as eleições de 2026, é esperada uma repetição de uma renovação alta, mas desta vez com outro ingrediente: é possível que os partidos de direita e de centro-direita conquistem a hegemonia das cadeiras em disputa. 

Caso a maioria dos ministros do STF acompanhe a decisão de Gilmar Mendes, uma expressiva vitória de senadores de direita dificilmente teria utilidade para a abertura de processos de impeachment. Somente haveria essa possibilidade caso a direita alcance 54 ou mais cadeiras no Senado, contando as que serão disputadas em 2026 e as demais que entrarão em disputa apenas em 2030. 

O Senado, atualmente, possui maioria dos partidos de centro, como PSD, MDB, PP, União e Podemos. No total, esse grupo domina a Casa, com 46 cadeiras, embora mais da metade dos senadores desses partidos votem fechados com o governo Lula.

Os partidos de esquerda juntos detém apenas 16 cadeiras no Senado, ou cerca de 20% do total. Já a oposição declarada (PL, PSDB e Novo) possui 19 senadores, ou 22% da composição do Senado. 

Para alcançar os 54 apoios necessários, portanto, a oposição e os partidos de direita terão que alcançar uma expressiva votação nas urnas de outubro de 2026.

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revela como pode ficar o Senado Federal após as eleições de 2026. O levantamento levou em consideração as pesquisas mais recentes realizadas nos estados, com os nomes que se colocam no momento para a disputa. 

Esses nomes ainda podem mudar até outubro de 2026, portanto a simulação é apenas com base no cenário existente no momento, a partir de pesquisas de institutos nacionais.

Confira abaixo como está a disputa, com os estados divididos por região:

REGIÃO NORTE

ACRE (Paraná Pesquisas)

• Gladson Cameli (PP) - 42,4%
• Marcio Bittar (PL) - 24,8%
• Jorge Viana (PT) - 23,7%
• Jéssica Sales (MDB) - 21,2%
• Mara Rocha (MDB) - 20,3%

AMAPÁ (Paraná Pesquisas)

• Rayssa Furlan (MDB) - 60,9%
• Lucas Barreto (PSD) - 45,1%
• Randolfe Rodrigues (PT) - 38,6%
• Waldez Góes (PDT) - 17,2%

AMAZONAS (Real Time Big Data)

• Eduardo Braga (MDB) - 21%
• Alberto Neto (PL) - 21%
• Wilson Lima (União Brasil) - 18%
• Marcos Rotta (Avante) - 8%
• Marcelo Ramos (PT) - 8%

PARÁ (Paraná Pesquisas)

• Helder Barbalho (MDB) - 49,3%
• Éder Mauro (PL) - 32,5%
• Celso Sabino (União Brasil) - 20,7%
• Zequinha Marinho (Podemos) - 19,6%
• Paulo Rocha (PT) - 15,6%

RONDÔNIA (Real Time Big Data)

• Coronel Marcos Rocha (União Brasil) - 22%
• Silvia Cristina (PP) - 20%
• Confúcio Moura (MDB) - 15%
• Bruno Bolsonaro Scheid (PL) - 14%

RORAIMA (Real Time Big Data)

• Teresa Surita (MDB) - 27%
• Antonio Denarium (PP) - 24%
• Chico Rodrigues (PSB) - 13%
• Mecias de Jesus (Republicanos) - 11%

TOCANTINS (Real Time Big Data)

• Wanderley Barbosa (Republicanos) - 24%
• Eduardo Gomes (PL) - 19%
• Alexandre Guimarães (MDB) - 12%
• Vicentinho Junior (PP) - 12%
• Carlos Gaguim (União Brasil) - 11%

REGIÃO NORDESTE

ALAGOAS (Real Time Big Data)

• Renan Calheiros (MDB) - 26%
• Davi Davino (Republicanos) - 21%
• Alfredo Gaspar (União Brasil) - 18%
• Arthur Lira (PP) - 13%

BAHIA (Real Time Big Data)

• Rui Costa (PT) - 28%
• Jaques Wagner (PT) - 14%
• Angelo Coronel (PSD) - 14%
• João Roma (PL) - 13%
• Márcio Marinho (Republicanos) - 4%

CEARÁ (Real Time Big Data)

• Roberto Cláudio (União Brasil) - 20%
• Alcides Fernandes (PL) - 16%
• Eunício Oliveira (MDB) - 14%
• José Guimarães (PT) - 14%
• Priscila Costa (PL) - 10%

MARANHÃO (Real Time Big Data)

• Carlos Brandão (Sem partido) - 27%
• Weverton Rocha (PDT) - 19%
• Lahesio Bonfim (Novo) - 15%
• Andre Fufuca (PP) - 11%
• Eliziane Gama (PSD) - 7%

PARAÍBA (Real Time Big Data)

• João Azevêdo (PSB) - 30%
• Veneziano Vital do Rego (MDB) - 22%
• Marcelo Queiroga (PL) - 14%
• Nabor Wanderley (Republicanos) - 9%
• Major Fábio (Novo) - 5%

PERNAMBUCO (Instituto Alfa Inteligência)

• Humberto Costa (PT) - 26%
• Eduardo da Fonte (PP) - 18%
• Anderson Ferreira (PL) - 14%
• Jo Cavalcanti (Psol) - 14%
• Silvio Costa Filho (Republicanos) - 12%

PIAUÍ (Real Time Big Data)

• Marcelo Castro (MDB) - 29%
• Julio Cesar (PSD) - 20%
• Ciro Nogueira (PP) - 19%
• Tiago Junqueira (PL) - 11%

RIO GRANDE DO NORTE (Real Time Big Data)

• Styvenson Valentim (PSDB) - 22%
• Fátima Bezerra (PT) - 15%
• Álvaro Dias (Republicanos) - 14%
• Carlos Eduardo Alves (PSD) - 13%
• Dra. Zenaide Maia (PSD) - 13%

SERGIPE (Real Time Big Data)

• Rodrigo Valadares (União Brasil) - 14%
• Edvaldo Nogueira (PDT) - 14%
• Eduardo Amorim (PSDB) - 12%
• André Moura (União Brasil) - 12%
• Alessandro Vieira (MDB) - 9%
• Rogério Carvalho (PT) - 9%

REGIÃO CENTRO-OESTE

DISTRITO FEDERAL (Paraná Pesquisas)

• Michelle Bolsonaro (PL) - 34,1%
• Ibaneis Rocha (MDB) - 30,2%
• Leila do Vôlei (PDT) - 23,2%
• Érika Kokay (PT) - 21,4%
• Fred Linhares (Republicanos) - 20,7%

GOIÁS (Real Time Big Data)

• Gracinha Caiado (União) - 30%
• Gustavo Gayer (PL) - 18%
• Gustavo Medanha (PSD) - 9%
• Adriana Accorsi (PT) - 9%
• Major Victor Hugo (PL) - 8%
• Vanderlan Cardoso (PSD) - 6%

MATO GROSSO (Real Time Big Data)

• Mauro Mendes (União Brasil) - 49%
• Janaína Riva (MDB) - 37%
• Carlos Fávaro (PSD) - 20%
• Jayme Campos (União Brasil) - 17%
• José Medeiros (PL) - 13%

MATO GROSSO DO SUL (Real Time Big Data)

• Reinaldo Azambuja (PL) - 31%
• Capitão Contar (PL) - 18%
• Nelsinho Trad (PSD) - 16%
• Simone Tebet (MDB) - 12%
• Soraya Thronicke (Podemos) - 9%

REGIÃO SUDESTE

ESPÍRITO SANTO (Real Time Big Data)

• Renato Casagrande (PSB) - 33%
• Sérgio Meneghelli (Republicanos) - 15%
• Da Vitória (PP) - 11%
• Fabiano Contarato (PT) - 10%
• Maguinha Malta (PL) - 8%
• Marcos do Val (Podemos) - 6%

MINAS GERAIS (Paraná Pesquisas)

• Aécio Neves (PSDB) - 29%
• Carlos Viana (Podemos) - 26,4%
• Maurício do Vôlei (PL) - 18,3%
• Rogério Correia (PT) - 14,7%
• Eros Biondini (PL) - 13,6%
• Alexandre Silveira (PSD) - 9,6%

RIO DE JANEIRO (Real Time Big Data)

• Flávio Bolsonaro (PL) - 27%
• Claudio Castro (PL) - 27%
• Pedro Paulo (PSD) - 12%
• Marcelo Crivella (Republicanos) - 11%
• Benedita da Silva (PT) - 11%

SÃO PAULO (Real Time Big Data)

• Fernando Haddad (PT) - 19%
• Capitão Derrite (PP) - 18%
• Marina Silva (Rede) - 12%
• Coronel Mello Araújo (PL) - 11%
• Ricardo Salles (Novo) - 11%
• Paulo Serra (PSDB) - 7%
• Paulinho da Força (Solidariedade) - 4%

REGIÃO SUL

PARANÁ (Real Time Big Data)

• Ratinho Jr. (PSD) - 31%
• Cristina Graeml (União Brasil) - 14%
• Deltan Dallagnol (Novo) - 13%
• Filipe Barros (PL) - 13%
• Gleisi Hoffmann (PT) - 10%
• Zeca Dirceu (PT) - 8%

RIO GRANDE DO SUL (Real Time Big Data)

• Eduardo Leite (PSDB) - 19%
• Manuela D´Ávila (Psol) - 16%
• Paulo Pimenta (PT) - 15%
• Marcel van Hatten (Novo) - 15%
• Sanderson (PL) - 12%
• Luiz Carlos Heinze (PP) - 6%

SANTA CATARINA (Real Time Big Data)

• Carlos Bolsonaro (PL) - 21%
• Carol de Toni (PL) - 18%
• Esperidião Amin (PP) - 14%
• Décio Lima (PT) - 14%
• Tânia Ramos (Psol) - 5%

O senador Rodrigo Pacheco recusou um convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para participar de um evento em Belo Horizonte nesta quinta-feira (11). Ele preferiu permanecer em Brasília para acompanhar a possível votação de projetos de sua autoria. Ele foi preterido pelo presidente na indicação para a vaga no STF no lugar de Luís Roberto Barroso.

Entre eles está o projeto de lei que pune o devedor contumaz, aprovado pela Câmara na noite da última terça-feira (9) e que agora segue para sanção presidencial.

Pacheco também é autor da proposta que atualiza a lei do impeachment. A discussão do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi adiada para o ano que vem. Segundo o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), o próprio Pacheco sugeriu mais tempo para aprofundar o debate antes da votação na comissão.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) anunciou que o senador Espiridião Amim (PP-SC) será o relator do Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz a pena para os condenados pelo 8 de janeiro. O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (9), tendo 291 votos a favor e 148 contrários. 

Em entrevista nesta quarta-feira (10), o senador baiano revelou que a proposta será “freada” e discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não sendo votada de forma emergencial no plenário do Senado. 

“O presidente Davi Alcolumbre já encaminhou para a CCJ o projeto da dosimetria que foi aprovado na Câmara essa madrugada. Portanto, já vou designar o relator para apreciar essa matéria. Nós vamos debater e deliberar ainda na próxima semana. O relator será o senador de Santa Catarina, o senador Esperidião Amin, eu já estou anunciando”, disse Alencar. 

O senador do PSD informou ainda que um relatório sobre a proposição será apresentado na próxima semana para que a votação seja deliberada. 

“Na próxima quarta-feira, certamente, ele [Esperidião] apresentará o relatório e nós vamos fazer a deliberação, votação, provavelmente. Saindo da CCJ, o presidente Davi deverá levar a Dosimetria para o plenário. Foi feito um acordo, uma negociação com os líderes da Câmara, do Senado, com a participação do senador Davi Alcolumbre e comigo também”, comunicou. 

Otto afirmou ainda que não concordava com o regime de aceleração da proposta da Câmara. “Nós tivemos que ser ouvidos, não aceitei que fosse direto ao plenário, até porque a Comissão de Constituição e Justiça no Senado tem trabalhado, tem dado a sua contribuição na apreciação, no aperfeiçoamento, na melhoria das matérias que estão vindo lá da Câmara”, completou.

Com 52 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção, em primeiro turno, e com 52 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção, em segundo turno, o Senado aprovou, na noite desta terça-feira (9), a proposta de emenda à Constituição que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A tramitação da proposta, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), foi encurtada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O texto não passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça e teve debates reduzidos no plenário.

Os senadores aprovaram um substitutivo apresentado por Esperidião Amin (PP-SC). O texto aprovado insere na Constituição a tese do marco temporal, determinando que somente poderão ser demarcadas as terras ocupadas ou disputadas até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Ao apresentar seu relatório, Amin lembrou que, desde 1934, todas as Constituições reconheceram implicitamente o princípio do marco temporal, estabelecendo que os povos indígenas têm direito à posse da terra “em que eles se encontram”. Ele elogiou a conduta do ministro Gilmar Mendes na busca de “uma luz de harmonia, de bom senso e de acordo”.

“O marco temporal, por mais vezes que o Supremo decida que ele não existe ou não vale, ele vale, sim, porque tudo que nós fazemos na nossa vida respeita o marco temporal”, disse Amin.

A PEC ratifica os termos de uma lei sobre o marco temporal aprovada pelo Congresso em 2023, visando conferir segurança jurídica ao processo de demarcação de terras indígenas.

Durante a votação, os senadores ainda incluíram um ponto para prever indenização a fazendeiros e a garantia de que proprietários rurais podem participar do processo de demarcação, além de veto para aumento de territórios.

A decisão final representa uma derrota a comunidades indígenas e para o governo, que se colocava contra a votação da PEC. O senador líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse considerar que a proposta precisava ser mais discutida entre os senadores e retira direitos de comunidades.

“Essa matéria é de uma importância extremamente alta. Foi texto da Constituição de 1988″, afirmou Wagner. “A culpa não é dos indígenas. A responsabilidade é de sucessivos governos que não cumpriram a Constituição”, disse Wagner. 

O senador Jaques Wagner votou contra a proposta. O voto “não” foi acompanhado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Já o senador Angelo Coronel (PSD-BA) votou pela aprovação da PEC. 
 

Em reação à decisão de Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de determinar, sozinho, que só o procurador geral da República pode apresentar ao Senado pedidos de impeachment de ministros do STF, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) vem conversando com líderes partidários para tentar votar, já na próxima semana, projetos que indiquem uma reação ao Supremo.

Um dos projetos que podem vir a ser votados antes do recesso parlamentar é o PL 1388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que sugere um novo rito para os processos de impeachment contra autoridades. O projeto já foi debatido em diversas audiências públicas, e está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta, que modifica o formato do processo de impeachment não apenas de ministros do STF, mas também de presidentes da República e diversas outras autoridades, é relatada na CCJ pelo senador Weverton (PDT-MA). Depois da realização de algumas audiências para instrução da matéria, o projeto ficou parado na CCJ desde setembro de 2023. 

O texto original do projeto elaborado por Rodrigo Pacheco é resultado de um anteprojeto proposto por uma comissão de juristas instalada no Senado em 2022, e presidido pelo então ministro do STF, Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o grupo de trabalho grupo recomendou a revogação da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento, esta mesma lei que agora o ministro Gilmar Mendes busca modificar via decisão monocrática.

O PL 1.388/2023 amplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, podem ser denunciados por crime de responsabilidade:

• ministros e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• ministros do STF;
• membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
• procurador-Geral da República;
• advogado-geral da União;
• ministros de tribunais superiores;
• ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
• governadores e vice-governadores;
• secretários de estados e do Distrito Federal;
• juízes e desembargadores;
• juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
• membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios; e
• membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.

O projeto tipifica uma série de novos crimes de responsabilidade. No caso do presidente da República, eles são divididos em cinco grandes áreas. Uma das novidades é a seção exclusiva para crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos poderes constitucionais.

A proposição classifica como crime decretar estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal sem os requisitos previstos na Constituição. O mesmo vale para o emprego das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem sem previsão legal.

O texto pune o presidente da República que constituir, organizar, integrar, manter, financiar ou fazer apologia de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Outro crime previsto é fomentar a insubordinação das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

No caso dos magistrados, a regra vale para ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU, além de juízes e desembargadores e membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. Entre outras condutas, é considerado crime:

• participar de julgamento sabendo estar impedido;
• exercer atividade ou manifestar opinião político-partidária;
• manifestar opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento;
• receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou de entidades públicas ou privadas, exceto as destinadas a atividades de cunho acadêmico;
• revelar fato ou documento sigiloso de que tenha ciência em razão do cargo; e
• proferir voto, decisão ou despacho estando fora da jurisdição.

Ao definir regras claras para o processamento dos casos de impeachment, o PL 1.388/2023 também cobre uma lacuna da legislação em vigor. Nos dois episódios recentes de impedimento de presidentes da República, por exemplo, o STF precisou ser acionado para fixar um rito processual. Dos 81 artigos do projeto de lei, 60 detalham o caminho que deve ser percorrido do início ao fim da ação: denúncia, abertura de processo, instrução, defesa e julgamento.

Um outro ponto do texto prevê a produção de provas documentais, testemunhais e periciais, além da manifestação da acusação e da defesa. Na fase de instrução, a autoridade acusada fica afastada da função por até 180 dias. Durante o julgamento, o órgão competente deve avaliar as provas e a gravidade dos atos praticados antes de decidir definitivamente sobre a acusação.

A atual Lei de Crimes de Responsabilidade permite que qualquer cidadão denuncie o presidente da República ou um ministro de estado por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados. Basta que o cidadão assine a denúncia com firma reconhecida e apresente documentos que comprovem a acusação.

O PL 1.388/2023 mantém a possibilidade de o cidadão pode oferecer denúncia contra as autoridades, o que difere da decisão do ministro Gilmar Mendes, que definiu que apenas o procurador-geral da República apresente o pedido de impeachment. O projeto do senador Pacheco também autoriza que algumas entidades ofereçam a denúncia. 

É o caso de partido político com representação no Poder Legislativo, OAB, entidade de classe ou organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.

A denúncia por crime de responsabilidade é apreciada preliminarmente pelo presidente da casa legislativa competente. A lei atualmente em vigor não estabelece um prazo para essa decisão, mas o PL 1.388/2023 dá 30 dias úteis para o parlamentar decidir se acolhe ou não a denúncia.

Se ele não se manifestar nesse prazo, a acusação é arquivada. Se acatar a denúncia, o presidente da casa legislativa ainda precisa submeter a decisão à deliberação da Mesa.

O senador Weverton ainda não apresentou relatório sobre o projeto. Mais de 60 emendas já foram apresentadas ao projeto, como é o caso de uma que foi protocolada por Angelo Coronel (PSD-BA). 

A emenda do senador baiano inclui entre os crimes de responsabilidade a demora na indicação de autoridades, como para exercer cargo de ministro do STF, de procurador-geral da República ou mesmo para demais tribunais superiores. 
 

A CPI do INSS rejeitou, nesta quinta-feira (4), por 19 votos a 12, a convocação de Fábio Luiz Lula da Silva, o “Lulinha”, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre os 32 membros da comissão, houve uma abstenção, a Bahia contou com apenas um representante, o senador Jaques Wagner (PT).

Líder do governo no Senado, Wagner votou contra o pedido apresentado pela oposição. Ele acompanhou o argumento da base de que a convocação teria caráter político, e não técnico, uma vez que Fábio Luís não é investigado nem figura como alvo formal das apurações conduzidas pela CPI.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou, na sessão plenária desta quarta-feira (3), ter recebido com “muita preocupação” a decisão monocrática tomada pelo ministro Gilmar Mendes, em relação ao processo de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Alcolumbre disse ter recebido diversas reações de senadores indignados com a decisão do ministro.

“Quero fazer aqui uma fala muito tranquila, à altura da Presidência do Senado, para as manifestações que recebi hoje de senadores e senadoras, de fato, indignados e perplexos com mais uma decisão de um magistrado do STF tentando usurpar as prerrogativas do Poder Legislativo. Manifesto às senadoras e aos senadores que esta presidência recebe com muita preocupação o conteúdo da decisão monocrática da lavra do ministro Gilmar Mendes”, disse o presidente do Senado.

Alcolumbre apresentou sua resposta após ter sido cobrado a colocar em andamento algum dos mais de 60 pedidos de impeachment apresentados contra ministros do STF. Apesar de pedidos como o que foi feito pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), de que fosse iniciado imediatamente um processo de impeachment em resposta a Gilmar, Alcolumbre disse que iria dar uma resposta “com muita serenidade e altivez”. 

O ministro Gilmar Mendes determinou que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) pode propor o impeachment de ministros do STF. A decisão monocrática de Gilmar Mendes é provisória e será analisada pelo plenário virtual do tribunal, em julgamento entre os dias 12 e 19 de dezembro. O ministro entendeu que trechos da Lei do Impeachment são "incompatíveis" com a Constituição.

Para Alcolumbre, a decisão judicial se choca com o que está previsto na Lei nº 1.079, de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Para o presidente do Senado, a decisão do Congresso Nacional precisa ser respeitada pelo Supremo. 

“Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos - repito - muito menos por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, afirmou Alcolumbre.

Para modificar o formato dos processos de impeachment de ministros tanto do STF quanto de outros tribunais superiores, tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado um projeto de lei que prevê um novo marco legal de crimes de responsabilidade no Brasil. O projeto, citado por Alcolumbre, é de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Além da crítica ao que chamou de invasão de prerrogativa do Congresso, Alcolumbre também criticou o uso indiscriminado e abusivo de decisões monocráticas.

“Não é no mínimo razoável que uma lei votada nas duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte, instância única e última para se declarar a constitucionalidade, ou não, de uma lei vigente”, disse.

Há também em discussão na Câmara dos Deputados uma PEC, já aprovada pelo Senado, que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo. Para Alcolumbre, proposições como essas citadas por ele revelariam que o “Parlamento está atento e tomando as providências para que o aprimoramento legislativo aconteça, sabedor de que o exercício do seu direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade do povo, que elege os seus membros, exatamente como deve ser numa democracia”.
 

Em entrevista à TV Verdes Mares, em Fortaleza, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse não ter entendido o porquê da polêmica em torno da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para assumir a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Lula está nesta quarta-feira (3) na capital cearense para participar de diversos eventos.

Além de dizer não entender a polêmica, Lula afirmou que espera ver o problema resolvido em breve.

“Não é o primeiro ministro que eu indico. Eu já indiquei oito ministros. Eu simplesmente escolho uma pessoa, mando para o Senado, e o Senado, então, faz um julgamento para saber se a pessoa está qualificada ou não”, disse Lula.

Apesar de ter dito que indicou oito ministros, na verdade, em seus três mandatos, o presidente Lula alcança a sua 11ª indicação ao Supremo agora com Messias. No seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006, Lula indicou Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. 

No segundo mandato, entre 2007 e 2010, o líder petista indicou Menezes Direito e Dias Toffoli. Agora no terceiro mandato, Lula já indicou Cristiano Zanin, Flávio Dino e Jorge Messias.

‘Eu estou muito tranquilo com relação a isso, eu cumpri com o meu papel, mandei um nome que entendo que tem qualificação profissional para ser ministro da Suprema Corte. Qualificação comprovada”, afirmou Lula na entrevista.

O presidente Lula fez a indicação de Jorge Messias para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. A escolha de Messias desagradou profundamente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que sempre defendeu o seu colega Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

A indicação de Messias levou o presidente do Senado a romper relações com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). Alguns dias depois da decisão de Lula, Alcolumbre marcou a sabatina do indicado para o dia 10 de dezembro, e escolheu o senador Weverton (PDT-MA) como relator. 

Diante da insistência de Alcolumbre em não atender aos apelos de lideranças governistas por mais tempo para a realização da sabatina, o Palácio do Planalto passou a atrasar o envio ao Senado da mensagem presidencial contendo a indicação do governo. Sem a mensagem, havia o entendimento que não poderia ser realizada a sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com a demora do governo no envio da mensagem, o presidente do Senado decidiu nesta terça-feira (2) cancelar a realização da sabatina. Ao fazer o anúncio, Alcolumbre fez críticas à posição do governo de demorar no envio da mensagem.

“Após a definição das datas pelo Poder Legislativo, o Senado Federal foi surpreendido com a ausência do envio da mensagem escrita, referente à indicação já publicada no Diário Oficial da União e amplamente noticiada. Esta omissão, de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo”, afirmou Davi Alcolumbre.

O presidente do Senado não marcou uma nova data para a realização da sabatina, que ficou para 2026. Lideranças governistas tentam articular um encontro entre o presidente Lula e Alcolumbre para que eles possam conversar sobre o tema e chegar a um entendimento a respeito da indicação ao STF.
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou no plenário, nesta terça-feira (2), que está cancelado o calendário para a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A sabatina estava programada para acontecer no próximo dia 10.

Alcolumbre justificou sua decisão afirmando que teve que tomar esta atitude devido à falta do envio, pelo governo federal, da mensagem em que é oficializada a indicação de Messias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o presidente do Senado, a falta da mensagem poderia criar problemas jurídicos. O senador criticou o governo pela omissão.

“Após a definição das datas pelo Poder Legislativo, o Senado foi surpreendido com a ausência do envio da mensagem escrita, referente à indicação, já publicada no Diário Oficial da União e amplamente noticiada. Esta omissão, de responsabilidade do Poder Executivo, é grave e sem precedentes”, disse o senador.

Davi Alcolumbre reiterou que decidiu cancelar o cronograma da sabatina por conta da “omissão grave” do governo Lula. O presidente do Senado não marcou nova data para a análise da indicação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Diante da resistência e da irritação do presidente do Senado com a decisão do presidente Lula de indicar Jorge Messias para ocupar a cadeira deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Palácio do Planalto vinha adiando o envio da mensagem presidencial. O envio faz parte do protocolo para que seja realizada a sabatina de um indicado ao STF.

Geralmente a mensagem é enviada poucos dias depois da publicação da indicação no Diário Oficial da União. O nome de Jorge Messias foi oficializado como candidato em publicação no Diário Oficial em 20 de novembro, e de lá para cá, por conta da insatisfação demonstrada com Alcolumbre pela não escolha do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Palácio do Planalto segurou o envio.

Agora, com a decisão de Alcolumbre de cancelar tanto a leitura da mensagem, que seria feita nesta quarta (2) na CCJ quanto a sabatina do dia 10, todo o processo ficará para o retorno aos trabalhos em fevereiro de 2026. Jorge Messias, com isso, ganha um tempo considerável para tentar convencer senadores a votar em seu favor.