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O falecimento de Vitória Valle de Oliveira Pinha, médica-veterinária de 36 anos, foi confirmado neste sábado (22). Ela fazia um atendimento no canil do Senado quando sofreu graves lesões no pescoço decorrentes de mordidas de um pastor-belga-malinois.

Vitória foi mordida na terça-feira (18), e teve uma parada cardiorrespiratória antes de ser socorrida por outros funcionários, que acionaram o resgate. De acordo com o Senado, ela atuava como tratadora dos cães. Foi estagiária de medicina veterinária de 2022 a 2024 e, depois, voltou como profissional terceirizada, na prestação do serviço de cuidado aos animais.

"Neste momento de dor, o Senado expressa sua solidariedade à família, amigos e colegas de trabalho de Vitória, lembrada pela dedicação com que sempre desempenhou suas atividades", diz nota.

Após o ataque, a médica-veterinária foi atendida pelo Corpo de Bombeiros Militar e, posteriormente, encaminhada ao Hospital de Base. Ela passou por cirurgia e permanecia em estado grave no hospital.

O animal que atacou a veterinária é de uma raça de porte médio-grande, reconhecida por sua inteligência, energia e vocação para o trabalho. Segundo o Senado, o animal foi retirado das atividades operacionais e vai passar por exames e procedimentos de observação. Ele estava com a vacinação em dia.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta de emenda à Constituição PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. 

O relator da matéria na CCJ será o senador Omar Aziz (PSD-AM).

Na semana passada, Alcolumbre havia sinalizado que iria destravar o andamento da proposta na Casa após conversas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A PEC do fim da escala foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, e reduz a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC estabelece ainda dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. 

PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

A PEC da Segurança Pública (18/2025) também foi enviada para a CCJ do Senado. O texto ficará sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Aprovada pelos deputados federais em março, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública no país, como a destinação parcial da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

As duas PECs precisam ser aprovadas na comissão. Depois, serão encaminhadas ao Plenário, necessitando do aval de 49 senadores, no mínimo, em dois turnos. Em seguida, é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Mais de um mês depois de ter sido aprovada no plenário do Senado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, a proposta de emenda à Constituição que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias ainda não entrou em vigor. A PEC ainda precisa ser promulgada em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, mas não há qualquer previsão para sua realização.

A proposta, aprovada também na Câmara dos Deputados, ainda não se tornou realidade porque o governo Lula fechou com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), um acordo para que ele só realize a promulgação da proposta após as eleições. A medida é considerada uma “pauta-bomba” pela equipe econômica e teria impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos.

De acordo com fontes do Palácio do Planalto consultadas pelo jornal Estado de S.Paulo, o acordo do governo com Alcolumbre faria parte de uma estratégia para ganhar tempo e buscar posteriormente no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da proposta ou a exigência de compensação. O adiamento também possibilita ao governo evitar ter que questionar judicialmente os benefícios concedidos aos agentes de saúde em plena campanha eleitoral.

O texto aprovado na Câmara e no Senado fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O projeto também disciplina a contratação desses agentes, estende as regras aos agentes indígenas e indica a forma como a União custeará o aumento de despesa. 

Pelo projeto, a idade mínima para a aposentadoria da categoria aumentará gradualmente até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade profissional:

• 50 anos para mulheres e 52 para homens até o fim de 2030;
• 52 anos para mulheres e 54 para homens até o fim de 2035;
• 54 anos para mulheres e 56 para homens até o fim de 2040;
• 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041. 

Atualmente, a aposentadoria dessas categorias segue a regra geral: no mínimo 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição no caso do RGPS e 25 anos de contribuição no caso do RPPS.

A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
 

Apesar de ter anunciado, na semana passada, que iria tirar da gaveta a PEC 221/2019, que modifica a jornada de trabalho 6x1, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), até a noite desta quinta-feira (20), ainda não enviou a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será apreciada e votada. 

Em nota à imprensa divulgada na última sexta (14), Alcolumbre disse que tinha tido uma “importante conversa institucional com o presidente Lula”, e que iria encaminhar para comissões três propostas que estavam paradas na Mesa Diretora do Senado: o fim da escala de trabalho 6x1, a PEC da Segurança Pública e o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (terras raras). 

O site oficial do Senado, até as 19h50 desta quinta, mostra que o projeto segue parado na Mesa Diretora, aguardando uma despacho do senador Davi Alcolumbre para ser enviada à CCJ.

Em conversa com a CNN, o senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, disse que só escolherá o relator da PEC da jornada 6x1 após a proposta chegar ao colegiado. Otto afirmou que não pretende pegar para si a relatoria da matéria.

Os líderes do governo Lula no Senado pretendem conversar com Otto Alencar para emplacar na relatoria do projeto um parlamentar ligado ao Palácio do Planalto. Senadores como Omar Aziz (PSD-AM) e Rogério Carvalho (PT-SE) já tiveram seus nomes citados como opções.
 

De um total de 20.530 pedidos de registro de candidatura feitos nos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições deste ano, 191 foram feitos por indígenas. Este é o maior contingente de candidatos que se declararam indígenas desde que o TSE, em 2014, passou a incluir dados de cor e raça na disputa. 

Em 2014, foram registrados 85 candidatos indígenas. De lá para esse ano de 2026, houve um crescimento de 125% nas candidaturas indígenas, alcançando o recorde de 191 agora em 2026. 

A maior parte das candidaturas indígenas deste ano está concentrada nas disputas para os Legislativos estaduais e federal. São 99 candidaturas a deputado estadual; 75 a deputado federal; quatro ao Senado; três a governador; três a deputado distrital; duas 2 a vice-governador; cinco a suplente de senador, sendo três para 1º suplente e duas para 2º suplente.

Entre os três que disputam governos estaduais está o baiano Jerônimo Rodrigues (PT), que concorre à reeleição e que se declara descendente do povo Pataxó. Além de Jerônimo, concorrem a governos Isael Munduruku (Rede), no Amazonas, e professor Daniel Lemes (PCO), liderança Guarani Kaiowá, no Mato Grosso do Sul.

Um levantamento realizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) mostra que há candidaturas em 26 unidades da Federação e nos seis biomas brasileiros. A Amazônia Legal concentra 80 candidaturas, quase 42% do total. Na região Sudeste são 37 nomes; o Nordeste tem 34; o Centro-Oeste, 27 e o Sul, 14.

A Bahia conta com um total de 15 candidatos indígenas. Além do governador Jerônimo Rodrigues, há candidatos indígenas concorrendo também ao Senado. É o caso de Marcelo Carvalho, da Rede, que tenta se eleger senador.

Entre os 15 candidatos indígenas no estado, cinco concorrem a vagas de deputados federais, e outros sete tentam vencer as eleições para a Assembleia Legislativa da Bahia.

O levantamento da Apib também identificou 64 povos indígenas entre as candidaturas registradas no TSE. Entre os povos com maior número de candidatos estão os Macuxi, de Roraima, com 13 candidaturas; os Guarani Kaiowá, de Mato Grosso do Sul, com 12; e os Guaraní, com oito. 

Também aparecem Munduruku, com sete; Mura e Terena, com seis cada; e Tupinambá e Wapichana, com cinco cada.

Outro dado apresentado pelo levantamento mostra que as mulheres indígenas representam uma parcela significativa dentre as 191 candidaturas registradas em 2026. Em todo o país, há 84 mulheres indígenas, o equivalente a cerca de 44% do total. 

No estado da Bahia, das 15 candidaturas de indígenas, cinco são de mulheres. 
 

Depois de ter se reconciliado com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro melhorou sua situação nas pesquisas e passou a liderar a disputa pelas duas vagas ao Senado pelo Distrito Federal. Há duas semanas, Michelle aparecia apenas na segunda colocação entre as principais candidatas.

Levantamento divulgado nesta quarta-feira (19) pelo instituto Real Time Big Data mostra Michelle Bolsonaro, do PL, na primeira colocada, com 25% das intenções de voto. Na segunda posição aparece a senadora Leila Barros (PDT-DF), que concorre à reeleição e marcou 17% entre os entrevistados.

Confira abaixo o resultado da pesquisa Real Time Big Data para o Senado no Distrito Federal:

Michelle Bolsonaro (PL) - 25%
Leila Barros (PDT) - 17%
Bia Kicis (PL) - 15%
Érika Kokay (PT) - 15%
Sebastião Coelho (Novo) - 8%
Cristian Viana (Podemos) - 2%
Tiago Tarsis (Agir) - 1%
Zanara (PSTU) - 0%
Professor Guilherme Amorim (UP) - 0%
Nulo/branco - 8%
Não sabe/não respondeu - 9%

Foram entrevistados 1.600 eleitores do Distrito Federal de 14 a 18 de agosto. A pesquisa tem nível de confiança de 95% e margem de erro de dois pontos percentuais. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o número DF-07849/2026. 
 

Ao participar, nesta terça-feira (18), Encontro com os Presidenciáveis, promovido pela Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços), em Brasília, o candidato a presidente Augusto Cury, do Avante, defendeu um mandato fixo para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Cury, os ministros só poderiam permanecer por oito anos no cargo. 

“Os Poderes devem ter igualdade, mas o STF tem tido um poder que já é quase um superpoder, não apenas como guardião da Constituição, mas legislando”, disse o candidato, reforçando que o STF tem exercido funções que extrapolam sua atribuição constitucional. 

“O STF deveria ter um limite de vitaliciedade”, defendeu. “Um ministro, por exemplo, entra com 40, 41 anos e fica mais 34 anos. 8 anos e depois vai embora. Não pode ficar a vida inteira no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

O encontro realizado pela UNECS reuniu, além de Augusto Cury, os candidatos Renan Santos (Missão) e Ronaldo Caiado (PSD), além de Alfredo Gaspar (PL), representando Flávio Bolsonaro. A UNECS é formada por oito entidades representativas dos setores de comércio e serviços, que atuam na defesa de pautas de interesse do comércio, dos serviços e do empreendedorismo no país.

Na sua participação, Augusto Cury também defendeu alterações no processo de indicação dos integrantes do STF. Para o candidato, magistrados de carreira seriam indicados pelas associações de juízes, representantes do Ministério Público pelo próprio MP e advogados pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Em todos os casos, a escolha teria que continuar sendo chancelada pelo Senado.

“Na minha opinião, não deveria ser escolhido mais pelo presidente, para não ter interferência política. Os magistrados de carreira seriam escolhidos pelas próprias classes, pelas associações de juízes; representantes do Ministério Público, pelo Ministério Público; e, no caso de um advogado, a escolha seria da OAB, sempre com a chancela do Senado”, explicou o candidato.
 

Apesar do esvaziamento do Congresso Nacional por conta do início da campanha eleitoral, foi instalada nesta segunda-feira (17) a comissão mista que vai analisar a medida provisória 1366/2026, que criou uma linha de financiamento facilitado para motociclistas profissionais que atuam no transporte de passageiros ou em serviços de entrega por aplicativo. 

A medida precisa ser votada até o dia 9 de outubro para não perder a validade. Para acelerar a tramitação da medida, deputados e senadores participaram de forma virtual da reunião desta segunda (17) e elegeram a senadora Leila Barros (PDT-DF) como presidente da comissão mista. 

Após sua eleição como presidente, a senadora Leila Barros designou como relatora da medida a deputada Amanda Gentil, do Progressistas do Maranhão. Depois de analisada e votada pela comissão mista, a medida provisória ainda precisa ser apreciada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

O texto da medida editada pelo governo Lula busca beneficiar uma categoria que atualmente reúne mais de dois milhões de brasileiros: motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores e motofretistas. Esses trabalhadores dependem de seus veículos diariamente, mas enfrentam a burocracia dos bancos na hora de financiar um novo modelo.

Ao assumir a presidência da comissão mista, a senadora Leila ressaltou que a falta de crédito acessível acaba penalizando quem mais trabalha.

“Quem trabalha por aplicativo sabe como é difícil chegar ao sistema financeiro, apresentando uma renda variável, e conseguir crédito com juros e prazos razoáveis. Muitas vezes, o resultado é continuar trabalhando com um veículo antigo, que consome mais combustível, exige mais manutenção, oferece menos segurança e compromete uma parcela cada vez maior da renda do trabalhador. A MP procura mudar essa realidade”, disse a senadora, que compareceu presencial à reunião da comissão.

Para facilitar os financiamentos, a medida provisória prevê o uso de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, e a criação de mecanismos de garantia pública. Além de gerar renda, a proposta foca em cidades sustentáveis, incentivando frotas de baixo carbono e pontos de recarga de baterias.

A senadora Leila Barros garantiu que o Congresso fará uma análise ampla e responsável da proposta.

“Sei que por detrás de cada corrida e de cada entrega existe alguém pagando a prestação do carro ou da moto, combustível, manutenção seguro e tantos outros custos antes mesmo de levar sua renda para casa. Por isso, como presidente dessa comissão, trabalharei para que possamos analisar essa medida com responsabilidade, ouvir os setores envolvidos, aperfeiçoar o texto quando necessário e buscar construir as condições para aprovação pelo Congresso”, explicou. 

A MP 1.366/2026 autoriza o uso de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) para financiar:

• a compra de veículos e a renovação da frota;
• investimentos para melhorar a atividade de transporte;
• projetos que aumentem a produtividade;
• iniciativas de redução das emissões de carbono.

A Prefeitura de Salvador conseguiu nesta quinta-feira (13), no Senado, autorização para contratar US$ 190 milhões em operações de crédito externo destinadas a dois projetos da capital: o Salvador Capital Afro e a terceira fase do Salvador Social. As duas operações, que terão garantia da União, tiveram como relator o senador Ângelo Coronel (Republicanos), que deu pareceres favoráveis.

Do total, US$ 70 milhões virão do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para ampliar o programa Salvador Capital Afro, voltado à valorização da cultura e da identidade afro-brasileira da cidade. Os outros US$ 120 milhões serão financiados pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para a terceira fase do Salvador Social, programa de políticas públicas do município.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), afirmou que os dois projetos são investimentos em áreas essenciais para a cidade. "O Salvador Social fortalece a capacidade da Prefeitura de entregar políticas públicas cada vez mais eficientes, com metas, indicadores e acompanhamento dos resultados", disse. Sobre o outro programa, destacou o vínculo com a identidade da capital. 

"O Salvador Capital Afro parte de uma característica que é única da nossa cidade: a força da nossa cultura e da nossa identidade afro-brasileira, transformando esse patrimônio em desenvolvimento, turismo, geração de emprego e renda", completou.

Lula e Davi Alcolumbre voltam a se reunir nesta quinta-feira, um dia depois de discutirem a agenda de interesse do governo no Congresso. O novo encontro, agora a sós, acontece enquanto o Planalto tenta destravar pautas que o presidente quer aprovadas antes das eleições, como o fim da escala 6x1 e a PEC da Segurança Pública.

A nova conversa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi confirmada pelo líder do governo na Casa, Camilo Santana (PT-CE), que classificou a relação entre os dois como "distensionada". "Vai se reunir hoje. Está bem, está distensionado, tiveram reunião essa semana, a semana passada. Eu tenho conversado muito também com o presidente Alcolumbre", afirmou.

A reaproximação encerra um período de afastamento. Os dois passaram cerca de três meses sem conversar depois que o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O reatamento começou na semana passada, em um encontro articulado pelo ministro Alexandre de Moraes, com a presença de Cristiano Zanin.

Já nesta quarta-feira, Lula recebeu Alcolumbre no Palácio da Alvorada para tratar diretamente da pauta legislativa. Ao deixar o encontro, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, disse que o diálogo havia sido retomado e as relações, reconstruídas. Ainda assim, a reunião terminou sem uma data definida para a votação da PEC que acaba com a escala 6x1.

Já aprovada pela Câmara, a proposta aguarda análise dos senadores e ganhou peso na estratégia eleitoral do governo, que pressiona por uma votação antes do pleito. A articulação com os senadores sobre o tema ficou a cargo da líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), ao lado de Alcolumbre. Além da 6x1, o Planalto tenta avançar com a PEC da Segurança Pública e com a agenda de terras raras e minerais críticos. Segundo Camilo, a orientação é viabilizar essas prioridades ainda antes das eleições.

Depois do acordo firmado entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) para “destravar a pauta” no Congresso Nacional de temas considerados prioritários pelo governo federal, foram instaladas nesta quarta-feira (12) cinco comissões mistas de análise de medidas provisórias que vão ter o seu prazo de validade finalizado nos próximos meses. 

O governo só não conseguiu garantir a instalação da comissão que vai analisar a medida provisória 1357/2026, que revogou o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”. A reunião da comissão mista chegou a ser aberta nesta quarta (12) pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), mas foi depois adiada por falta de acordo sobre o nome do presidente e do relator do colegiado.

Do lado do governo, há a intenção de emplacar o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente da comissão mista. Já a relatoria deve ficar com um senador, ainda não indicado. 

Como também não houve quórum para a realização da reunião da comissão nesta quinta (13), a instalação do colegiado foi adiada para o dia 1º de setembro. O governo corre contra o tempo para aprovar a medida provisória, que tem data de validade até o dia 8 de setembro.

A MP 1357/2026 foi editada pelo governo Lula em 12 de maio e, caso não seja aprovada até a data-limite, perde a validade e tributação de 20% é retomada a partir de 9 de setembro. Com isso, a chamada “taxa das blusinhas” retornaria na fase final da campanha eleitoral, com potencial de desagradar os eleitores. 

Como só haverá mais um semana de esforço concentrado no Congresso Nacional para votação de projetos até as eleições de outubro, as lideranças do governo terão que conseguir instalar a comissão, apresentar um parecer e votar o texto na Câmara dos Deputados e no Senado, tudo isso em apenas três dias. 

Em outra frente de pressão, empresários do setor produtivo e do varejo nacional tentam convencer parlamentares a deixarem a medida provisória caducar. Os empresários argumentam que a isenção para compras internacionais de baixo valor favorece produtos importados e cria uma concorrência desigual com o comércio brasileiro.

O setor produtivo defende a chamada “isonomia tributária”, com uma tributação mais equilibrada entre produtos nacionais e importados, sob o argumento de proteger empresas e empregos no país.
 

Prioridade do governo Lula para o período de esforço concentrado do Congresso Nacional, o PLP 114/2026, que cria regras para renúncias de receita visando mitigar os efeitos econômicos do choque nos preços internacionais de energia, foi aprovado pelo Senado na noite desta quarta-feira (12), horas após ter sido votado também pela Câmara dos Deputados. O projeto seguiu para sanção presidencial. 

No Senado, após ampla negociação política e acordo entre os partidos, o projeto foi aprovado por 61 votos a favor e apenas dois contrários. Na Câmara, o projeto havia sido aprovado mais cedo com 318 votos favoráveis e 113 contrários.

Originalmente, o PLP 114/2026, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), foi apresentado para viabilizar a subvenção à gasolina em meio ao choque no preço do petróleo provocado pela guerra no Oriente Médio. Durante as negociações, contudo, o projeto virou veículo para outras medidas com impacto fiscal negociadas entre o Palácio do Planalto e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O texto elaborado na Câmara pela relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), abriu espaço para incentivos à produção de fertilizantes, à exploração de minerais críticos e à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, além de antecipar parte da estratégia de ajuste fiscal defendida pela equipe econômica para o ano que vem. No Senado o texto da Câmara foi aprovado sem alterações. 

Os chamados “jabutis” inseridos no projeto incorporaram dispositivos de outras propostas que criam ou autorizam benefícios tributários. A estratégia busca compatibilizar essas medidas com as restrições da legislação fiscal e orçamentária. 

Em relação aos combustíveis, o PLP 114/2026 cria uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que a perda de arrecadação com a redução de tributos seja compensada por receitas extraordinárias da União decorrentes da alta do petróleo, incluindo ganhos com royalties. O texto alcança diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação e preserva a vantagem tributária dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis.

A proposta também prevê subvenção de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado, para preservar a competitividade do etanol frente à gasolina durante o período de subsídio ao combustível fóssil, entre 25 de maio e 11 de agosto. Produtores poderão ainda usar até R$ 750 milhões em créditos acumulados de PIS/Cofins para compensar outros tributos.

Já em relação a fertilizantes, o PLP aprovado na Câmara e no Senado recupera parte dos incentivos fiscais retirados do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), aprovado pelo Senado na última terça (11). Ao relatar a proposta, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) suprimiu dispositivos de maior impacto fiscal, sob o argumento de que as estimativas de renúncia não estavam devidamente atualizadas e de que seria necessário maior cuidado com as contas públicas.

A solução negociada foi deslocar parte desses incentivos para o PLP. O texto autoriza créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, num total básico de R$ 5 bilhões. 

Pelo projeto, o Executivo poderá ampliar esse limite em até mais R$ 1 bilhão por ano, o que permite ao benefício chegar a R$ 10 bilhões no período. Metade desse espaço, porém, ficará condicionada a decisão do governo federal conforme a situação fiscal de cada exercício.

Um outro “jabuti” inserido no texto flexibiliza as regras para benefícios tributários ligados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e à Copa do Mundo Feminina de 2027, abrindo espaço para a implementação de incentivos previstos em outras propostas.

Na área de despesas, o texto incorpora dois gatilhos defendidos pela equipe econômica para conter o crescimento dos gastos vinculados a partir de 2027. Se o governo projetar déficit primário no relatório que antecede o envio do Orçamento, despesas vinculadas por lei não poderão crescer, no exercício seguinte, acima do limite do arcabouço fiscal, hoje de até 2,5% acima da inflação.

Os pisos constitucionais para investimentos em saúde e educação ficam preservados. A opção por reunir os incentivos no PLP foi negociada entre o Ministério do Planejamento, as cúpulas da Câmara e do Senado e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 restringe a criação de novos benefícios tributários, a prorrogação de incentivos existentes e a instituição de fundos para financiar políticas públicas.

Por fim, o projeto reduz de 50% para 30% a parcela mínima da receita bruta com exportações exigida para que empresas tenham acesso à suspensão do IBS e da CBS na compra de insumos. Também assegura o pagamento, em até 30 dias, de valores devidos ao setor de combustíveis em programas de subvenção ou ressarcimento, com correção pela Selic em caso de atraso.
 

O plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (11), em votação simbólica, o Projeto de Lei 699/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), com incentivos fiscais e a criação de fundo para apoiar a produção nacional. O objetivo é reduzir a dependência da importação desses nutrientes, utilizados em larga escala na agricultura brasileira.

O projeto agora vai à sanção presidencial. Entre outras medidas, o novo programa prevê isenções de impostos para a importação de máquinas e estabelecimento de plantas industriais para a fabricação desses ingredientes em território nacional.

O texto referendado pelos senadores é um substitutivo oriundo da Câmara dos Deputados, com adequações de redação sugeridas pela relatora Tereza Cristina (PP-MS). "O projeto que vai resgatar aquilo que o Brasil precisa, há anos, [reduzir] a sua dependência da totalidade das importações de fertilizantes, trazendo a tão falada, atualmente, soberania. A soberania dos nossos fertilizantes é importantíssima para a agricultura brasileira", destacou a senadora.

Os fertilizantes são insumos utilizados na agricultura para fornecer às plantas nutrientes essenciais ao seu desenvolvimento e à formação de folhas, raízes, frutos e sementes. Os principais são os fertilizantes nitrogenados, fosfatados e potássicos, que fornecem, respectivamente, nitrogênio, fósforo e potássio, conhecidos pela sigla NPK, que são fundamentais para a produtividade das lavouras.

Em 2025, foram importadas 43,3 milhões de toneladas de fertilizantes intermediários, segundo a Associação Nacional para Difusão de Adubos (ANDA). Entre os principais produtos estão o cloreto de potássio, a ureia e o fosfato monoamônico (MAP).

O Brasil importa mais de 80% dos fertilizantes utilizados pelo agronegócio, especialmente na produção de commodities como soja, milho e cana-de-açúcar, tornando a agricultura brasileira sensível às oscilações de preços internacionais, do câmbio e das condições geopolíticas. Nos últimos anos, esses produtos vêm sendo adquiridos principalmente de países como Rússia e China.

A votação no Senado ocorre após a volta do recesso, na semana de esforço concentrado para votar proposições em plenário e nas comissões. De acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), serão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições, entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro, calendário que também será seguido pela Câmara dos Deputados.

Nesses dois períodos, há a expectativa de votação de medidas provisórias (MPs) que abrem crédito extraordinário e precisam de aprovação parlamentar para não perderem a validade ao longo das próximas semanas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu instalar nesta quarta-feira (12) diversas comissões mistas de análise de medidas provisórias que estão próximas do fim de seu prazo de validade, como a MP que revogou a chamada “taxa das blusinhas”. A ação de Alcolumbre se deu após participar de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio da Alvorada.

O encontro serviu para que o presidente Lula pudesse destravar a pauta de interesse do governo no Senado e no Congresso Nacional. Participaram também do encontro a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), e o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. 

Uma das principais preocupações do Palácio do Planalto é com a MP 1357/2026, que zerou o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. A medida precisa ser votada até o dia 8 de setembro, sob risco de perder a validade e com isso a cobrança seja retomada em meio à campanha eleitoral. 

Após sair do Palácio do Alvorada, Alcolumbre agendou para a tarde desta quarta (12) a sessão de instalação da comissão mista que analisará a medida sobre a “taxa das blusinhas”. Na reunião, será eleito o presidente e o vice, assim como será nomeado um relator para a medida provisória. 

O presidente do Congresso Nacional também marcou para esta tarde a instalação de comissões mistas de outras cinco medidas provisórias, que são as seguintes:

MP 1360/2026 - diminui as exigências para as atividades de mototaxista e motofretista. Precisa ser votada até 15 de setembro;

MP 1369/2026 - amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), voltado à redução das filas de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal. Precisa ser votada até 16 de outubro;

MP 1370/2026 - cria o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica e condiciona o registro profissional de novos médicos à realização desta avaliação. Precisa ser votada até 16 de outubro;

MP 1375/2026 - dá direito a adicional de fronteira a servidores de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) e analistas técnicos do Poder Executivo Federal (ATE) que atuam em localidades estratégicas. Precisa ser votada até 11 de dezembro;

MP 1376/2026 - permite que produtores rurais que perderam safras entre 2019 e 2025 possam renegociar dívidas rurais com taxas de juros que variam de 5% a 12% ao ano. Precisa ser votada até 12 de dezembro. 

À saída da reunião entre Lula e Alcolumbre, o ministro José Guimarães disse que outros projetos de interesse do governo, como a PEC da jornada 6x1, a PEC da Segurança Pública e o projeto de terras raras, não devem ser votados nos períodos de esforço concentrado do Congresso. Apesar da indefinição sobre esses temas, Guimarães afirmou que o encontro entre Lula e o presidente do Senado teve o mérito de “destravar” assuntos de interesse do governo.

“Fizemos uma reunião muito importante, o presidente do Congresso (Alcolumbre) e Lula. O diálogo foi retomado. Nós tratamos de tudo, colocamos todos os temas de interesse do Brasil. Alcolumbre vai ouvir os senadores. As relações foram retomadas, daqui para o final de semana terão novos encontros. Foi uma reunião produtiva. A institucionalidade está reconstruída. Está tudo destravado e agora é pé na estrada”, afirmou o ministro. 
 

Por unanimidade, os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, em sessão realizada nesta quarta-feira (12), projeto para endurecer as penas para maus-tratos contra animais e estabelecer um sistema nacional de prevenção e detecção dessas infrações. O projeto, apreciado em caráter terminativo, terá que passar ainda por um turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O projeto aprovado na CCJ, o PL 4.262/2025, foi apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) e relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto final incorporou contribuições de outros nove projetos sobre o mesmo tema apresentados por diversos senadores. 

A proposta aprovada pela CCJ determina que a pena para maus-tratos contra qualquer animal (que atualmente é de três meses a um ano de detenção, mais multa) aumentará para dois a cinco anos de reclusão, mais multa — que, aliás, é a punição já prevista para os casos de maus-tratos contra cães e gatos.

A pena também poderá variar entre três e seis anos em casos agravados que envolvam tortura, abuso sexual ou transmissão das agressões em redes sociais. Além disso, o projeto estabelece aumento da punição em caso de morte do animal.

Para definir essas mudanças, o texto do PL 4.262/2025  altera a Lei de Crimes Ambientais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Política Nacional de Educação Ambiental.

O projeto do senador Confúcio Moura, assim como alguns de outros senadores, foram apresentados como resposta a dois eventos de grande comoção nacional. Em agosto de 2025, no município paulista de Bananal, um indivíduo forçou um cavalo a marchar por longa distância até a exaustão, o que teria causado sua morte. 

Na sequência, o indivíduo praticou ato de extrema crueldade ao mutilar as patas do animal com um facão. Outro caso que gerou comoção aconteceu em janeiro de 2026, em Florianópolis, com a morte do cão comunitário Orelha como possível resultado de uma sequência de agressões realizadas por menores de idade.

Para a relatora, senadora Lela Barros, os casos relatados expuseram graves lacunas institucionais no combate aos maus-tratos contra animais. Ela disse que buscou harmonizar as diferentes propostas, evitando sobreposições e garantindo segurança jurídica. 

O texto proposto por Leila prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa, para os maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ou quando esses animais forem submetidos a abuso, tratamento cruel ou degradante, abandono ou condições incompatíveis com sua natureza.

Outra previsão é que a pena será aumentada para reclusão de três a seis anos, além de multa, quando o crime: resultar em deformidades permanentes; for cometido contra fêmea prenhe, animal idoso ou recém-nascido; envolver abuso sexual, tortura ou transmissão das agressões em redes sociais.

O substitutivo também tipifica novas condutas como crime (como a negligência nos cuidados básicos com animais) e estabelece sanções adicionais (incluindo a proibição de guarda, posse ou propriedade de animais por condenados, além da restrição ao exercício de atividades profissionais que envolvam contato com animais). 

Além disso, o texto determina que a punição aumentará de um terço à metade se o crime resultar em morte do animal.

Uma outra inovação prevista no texto é a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir, entre os deveres dos pais e responsáveis, a formação ética da criança e do adolescente voltada ao respeito à vida e ao cuidado com os animais. Essas mudanças preveem, entre as sanções a serem aplicadas, serviços comunitários de caráter educativo e restaurativo (em entidades de proteção animal, abrigos ou programas de bem-estar animal) e multas proporcionais à condição econômica dos responsáveis.

Outro ponto fundamental do projeto é a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Detecção de Maus-Tratos a Animais, a ser regulamentado pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, o sistema contará com um canal nacional integrado de denúncias (inclusive digital), com garantia de anonimato para o denunciante, ferramentas tecnológicas de triagem de informações e integração com órgãos ambientais, forças de segurança e Ministério Público.

Além disso, o sistema terá um cadastro nacional de pessoas responsabilizadas por maus-tratos a animais, com informações sobre condenações com trânsito em julgado, acessíveis por CPF.

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos aprovaram nesta terça-feira (11) um novo texto para o projeto que implanta no Brasil o novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. O projeto, que é considerado pelo governo uma “pauta-bomba”, por elevar gastos públicos sem previsão de receita, eleva o piso para R$ 13.662, em uma jornada de 20 horas semanais. O piso atual é de R$ 3.636 para jornada de 20 horas semanais.

O projeto, o PL 1365/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), já havia sido aprovado no mês de junho pela Comissão de Assuntos Sociais, em caráter terminativo, ou seja, que faz com que a proposta siga diretamente para a Câmara dos Deputados sem passar por votação no plenário do Senado. Uma manobra do governo, entretanto, obrigou o projeto a retornar para as comissões.

A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), e o senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentaram emendas no plenário, o que, pelo regimento, obriga que uma proposta passe por novo ciclo de votações nas comissões. Essas emendas foram debatidas na reunião desta terça da Comissão de Assuntos Econômicos.

O relator do projeto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), acatou apenas uma das quatro emendas que foram apresentadas no plenário. Pela emenda aprovada, o piso dos médicos e cirurgiões-dentistas será implantado em três etapas: 40% do valor no primeiro exercício financeiro após a publicação da lei, 70% no segundo e 100% no terceiro. 

Segundo o relatório aprovado, a transição dará tempo para que empregadores públicos e privados se adaptem ao aumento e poderá reduzir impactos sobre o mercado de trabalho, sem alterar o valor final do piso. O texto também prevê reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na rede privada e eleva para 50% os adicionais pelo trabalho noturno e pelas horas extras. 

O projeto agora terá que ser votado novamente pela Comissão de Assuntos Sociais. O senador Fernando Dueire (PSD-PE) foi nomeado relator da matéria no colegiado. Caso o projeto seja aprovado com a emenda, a matéria seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
 

Em votação simbólica, o Senado aprovou, na noite desta terça-feira (11), o PL 699/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Como já havia sido aprovado também pela Câmara dos Deputados, o projeto, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), segue agora para sanção presidencial. 

O projeto concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país. A proposta promove a construção de novas fábricas de produção de fertilizantes no Brasil ou a expansão e modernização das atuais, com isenção de tributos federais.

De acordo com o autor do projeto, o Brasil é o quarto maior mercado consumidor de fertilizantes do mundo, mas importa mais de 80% do que consome. A pandemia de covid-19 e a guerra da Ucrânia evidenciaram, segundo ele, os problemas relacionados ao suprimento por meio de importação.

Ao passar por discussão na Câmara, os deputados fizeram mudanças no texto original para que o programa conceda um montante de até R$ 5 bilhões em subsídios, no período de cinco anos, para as fábricas de fertilizantes. Os subsídios se destinarão para novas plantas de produção no Brasil ou expansão e modernização das atuais, utilizando crédito fiscal de tributos federais.

Segundo o texto, o Poder Executivo definirá quais projetos serão aprovados para contar com os benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. Esse montante total será limitado a R$ 1 bilhão anual, que poderá passar para o ano seguinte, até 2031, se não tiverem sido utilizados no ano anterior. O período do Profert será de 2027 a 2031.
 

O ex-governador de Roraima Edilson Damião (União Brasil) foi autorizado a disputar uma vaga no Senado, meses após ter o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) abriu exceção à regra que exige a desincompatibilização de governadores seis meses antes da eleição.

O caso é peculiar pela forma como Damião chegou e saiu do governo. Ele assumiu o comando de Roraima em 27 de março, após a renúncia do então governador Antonio Denarium (Republicanos), que deixou o posto para disputar o Senado. Poucos dias depois, em 4 de abril, terminou o prazo para que chefes do Executivo se afastassem a fim de concorrer a outro cargo, e Damião permaneceu no governo.

Em 28 de abril, no entanto, o TSE formou maioria para cassar o mandato dele e, por unanimidade, tornou Denarium inelegível, após condenação por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Foi essa sequência que criou o impasse: como Damião havia assumido em definitivo e seguido no cargo após o fim do prazo de renúncia, sua situação poderia barrar a candidatura ao Senado.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) defendeu justamente esse entendimento. Segundo a PRE, ao assumir o governo, Damião passou a se sujeitar às mesmas regras dos demais governadores e, portanto, deveria ter renunciado até 4 de abril. A defesa, por outro lado, sustentou que o caso era excepcional, porque ele não permaneceu no cargo durante o período eleitoral por vontade própria: acabou afastado pela Justiça depois de encerrado o prazo de renúncia e não foi declarado inelegível de forma pessoal no processo que cassou seu mandato.

O TRE-RR acolheu o argumento da defesa. Relator do caso, o juiz Renato Pereira Albuquerque destacou que a exigência de saída antecipada existe para impedir que governadores usem a máquina pública em favor das próprias candidaturas, o que, no entendimento do tribunal, não se aplicaria à situação de Damião.

Faltando poucos dias para o encerramento do período de inscrição de candidaturas na Justiça Eleitoral, prazo que se encerra no próximo sábado (15), Brasília terá uma semana de retorno de deputados e senadores aos trabalhos, para a realização de um esforço concentrado de votações. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendaram esta semana e o início de setembro para esses dois períodos de tentativa de votar matérias no Congresso.

No aguardo do início oficial da campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta uma conversa com Alcolumbre para articular votações de interesse do Palácio do Planalto. A perspectiva, entretanto, é que apenas projetos de consenso entre os líderes sejam votados, e matérias como a mudança na jornada 6x1 dificilmente terão espaço para votação nos próximos dias. 

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem, entre os destaques da pauta de julgamentos, dois temas de grande relevância, um relativo à nova lei do licenciamento ambiental, e outro sobre a possibilidade de mineração em terras indígenas. Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá como destaque na semana o julgamento de uma ação do PT que pede o recálculo do fundo eleitoral. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula tem uma agenda com poucos compromissos oficiais nesta segunda (10). A agenda inclui reuniões, no Palácio do Planalto, com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, além da exibição de um filme, às 19h, no cinema do Palácio da Alvorada. 

Para esta segunda, há ainda a perspectiva de um encontro, fora da agenda oficial, entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Depois de terem se reunido na semana passada para “aparar as arestas”, Lula e Alcolumbre devem conversar sobre as pautas prioritárias do governo que estão emperradas no Congresso Nacional. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Lula, que não aceitou convite da Globonews para uma sabatina na semana passada, deve continuar concedendo entrevistas apenas a rádios e podcasts.

No calendário dos indicadores econômicos, um dos destaques da semana é a divulgação nesta terça (11), pelo Banco Central, da ata da reunião do Copom que decidiu pelo corte na taxa Selic. Na reunião em que foi definido mais um corte de 0,25% nos juros, os membros do Comitê não deram pistas se pretendem manter o ritmo de redução da Selic na próxima reunião. 

Também na terça (11), o IBGE apresenta os números do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho. O indicador revela a situação da inflação oficial brasileira. 

Durante a semana, o IBGE também divulgará as suas pesquisas mensais sobre a situação da Indústria, do Comércio, dos Serviços, além do Levantamento Sistemática da Produção Agrícola brasileira. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), programou para esta terça (11) uma reunião de líderes partidários para definir a pauta de votações para esta semana, que será de esforço concentrado. Motta quer definir que projetos serão votados nas sessões plenárias marcadas até a próxima quinta (13).

É certo, entretanto, que temas polêmicos e que não possuam consenso entre os líderes sejam deixados de fora da pauta do esforço concentrado, tanto agora quanto no começo de setembro. Apenas matérias com acordo serão levadas a voto nos próximos dias. 

Entre as propostas que devem ser votadas estão sete medidas provisórias (MPs) editadas no início do ano e que perdem a validade se não forem analisadas pela Câmara e pelo Senado até o final de agosto. Uma delas (MP 1355/26) institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, também chamado de Novo Desenrola Brasil. O programa tem o objetivo de ajudar famílias a renegociar dívidas com instituições financeiras, com condições mais favoráveis.

Outra medida provisória que precisa ser votada (MP 1349/26) cria ajuda financeira para importadores de óleo diesel e gás de cozinha, como maneira de evitar desabastecimento em função da guerra no Oriente Médio. Ela também prevê apoio financeiro ao setor aéreo.

Ainda em relação a combustíveis, pode ser votado projeto (PLP 114/26) do governo que cria subsídios e ajuda financeira para empresas do setor, como maneira de reduzir o impacto da guerra entre Estados Unidos e Irã nos preços do óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

Há ainda projetos apresentados como prioritários pela Frente Parlamentar da Agropecuária. Um deles é o PL 2898/25, que suspende por dois anos sanções e embargos ambientais a pequenos produtores rurais. A medida não tem apoio do governo, que argumenta que, na Amazônia Legal, isso pode significar a suspensão de sanções a quem possui propriedades de até 400 hectares.

Outras propostas prontas para a pauta ainda não têm consenso entre os diversos partidos políticos. É o caso do projeto (PL 896/23) que inclui o incentivo à violência contra a mulher como crime inafiançável, como o racismo.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já distribuiu uma lista ampla de projetos confirmados para votação, entre eles os estatutos do Aprendiz e da Vítima. Há ainda previsão de realização de uma reunião conjunta, em data ainda a ser confirmada, para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A votação do parecer na Comissão Mista de Orçamento (CMO) está marcada para esta terça (11).

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 6.461/2019 cria um novo marco legal para os programas de aprendizagem profissional de jovens e deficientes, buscando ampliar o acesso à modalidade de contrato que mistura horas de ensino com horas de serviço. O texto mantém os atuais limites de idade, de 14 a 24 anos, salvo para pessoas com deficiência, que podem aderir em qualquer faixa etária.

A proposta altera as regras de contratação e cumprimento das cotas pelas empresas. O contrato terá, em regra, duração máxima de dois anos, podendo chegar a três anos para alunos de cursos técnicos e ultrapassar dois anos para pessoas com deficiência em situações justificadas. Micro e pequenas empresas continuarão com contratação facultativa, assim como algumas outras categorias.

O Estatuto amplia e detalha as garantias dos aprendizes. A formação teórica deverá corresponder a pelo menos 20% da carga horária total ou 400 horas, prevalecendo o maior valor, e deverá incluir preparação para o enfrentamento do assédio no trabalho.

Outro destaque é o projeto de lei 3.890/2020, apelidado “Estatuto da Vítima”, que estabelece direitos e garantias para pessoas que sofreram danos em decorrência de crimes, atos infracionais, calamidades públicas, desastres ou epidemias. A proposta busca assegurar que essas pessoas sejam reconhecidas e tratadas pelo poder público de forma individualizada, respeitosa e adequada, desde o primeiro atendimento até eventual investigação ou processo judicial.

O estatuto determina que a vítima tenha acesso a informações sobre seus direitos e sobre o andamento do caso, possa ser ouvida e participar do processo, receba orientação e assistência jurídica gratuita e tenha acesso a mecanismos de proteção. O texto do projeto também assegura direitos relacionados à indenização pelos danos sofridos, ao ressarcimento de despesas, à restituição de bens, à preservação da intimidade e ao atendimento médico, psicológico e social.

Veja a seguir a lista de propostas na pauta do Senado:

Terça (11):

• Projeto de lei 699/2023: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.
• Projeto de lei 429/2024: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
• Projeto de lei 1.872/2025: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
• Projeto de lei 1.881/2025: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
• Projeto de lei 3.289/2026: Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.

Quarta (12):

• Projeto de lei 124/2022: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
• Projeto de lei 6.461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
• Projeto de lei 3.890/2020: Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
• Projeto de lei 5.972/2023: Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
• Projeto de lei 3.099/2019: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), dois temas de grande relevância estão na pauta da semana. Para a sessão plenária de quarta (12), está previsto o julgamento de uma ação que tenta suspender a nova lei do licenciamento ambiental, apelidada pelos críticos como o “PL da Devastação”. 

Os ministros do STF vão analisar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra a Lei Federal 15.190/2025, que instituiu a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Na ADI 7919, além da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o PSOL e a Apib questionam também a Lei 15.300/2025, que regulamentou a Licença Ambiental Especial (LAE). 

Trata-se de um ato em que a autoridade licenciadora estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividades ou de empreendimentos estratégicos. A norma estabelece que a LAE se aplica a atividades ou empreendimentos tidos como estratégicos pelo Conselho de Governo, que irá elaborar uma lista bianual a ser proposta ao presidente da República.  

Entre outros pontos, o PSOL e a Apib sustentam que a própria criação da LAE é inconstitucional, pois não foi acompanhada de critérios técnicos e objetivos para definir o que se enquadra como “empreendimento estratégico”. Na ação é questionado o fato de que essa lacuna dá ampla margem de discricionariedade ao Poder Executivo e permite “decisões pautadas por conveniência política em detrimento de fundamentos técnicos”. 

Para o partido e a associação, esse tipo de decisão exigiria avaliação especializada e fundamentada em evidências científicas, como vem sendo feito há quatro décadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão de composição plural e competência técnica específica para estabelecer normas e critérios voltados à proteção ambiental.  

O outro julgamento em destaque na semana é a possibilidade de mineração em terras indígenas. O Supremo discute na quinta (13) uma decisão do ministro Flávio Dino que permitiu que os indígenas Cinta-Larga teriam o direito de preferência para explorar minérios nas suas terras e determinou a retirada de garimpeiros ilegais da área. 

A decisão de Dino também abriu um prazo de dois anos para o Congresso regulamentar a pesquisa e a lavra de minérios em terras indígenas. Indígenas e ambientalistas criticaram a decisão, por abrir precedente (e interpretações) sobre a exploração mineral nesses territórios.

Há ainda na pauta da semana no STF a análise de leis que desestimulam acordo voluntário que diminui desmatamento em produção de soja. É o caso de uma legislação do estado do Mato Grosso, que proíbe incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas aderirem ao acordo, e a lei de Rondônia, que retira incentivos a empresas no acordo.

O senador Angelo Coronel (PSD), candidato à reeleição, comentou neste domingo (9), na Band, a repercussão de uma foto que o mostra em uma festa com o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e o empresário Willer Tomaz. Os dois são investigados em um esquema de fraudes e desvios em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A imagem foi divulgada neste sábado (8) pela revista Piauí, que informou tê-la obtido a partir do celular de Weverton.

Coronel afirmou não ver problema em ter participado do encontro e disse que se trata de um grupo que se reúne com frequência. Segundo ele, não é praxe verificar a ficha de quem vai a esse tipo de evento. 

"A gente tem um grupo que sempre se reúne todos os feriados, não é a primeira vez, tem vários eventos ao longo desses sete anos, e ninguém vai pro evento e é pedida uma ficha policial. Estou com minha cabeça tranquila e, se precisar, tenho outras fotos com minha esposa reunidos. Graças a Deus, é um grupo seleto reunido, independentemente de partido", disse, antes do debate entre os candidatos ao Governo da Bahia.

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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em uma transmissão ao vivo no seu canal no Youtube nesta quinta-feira (7), anunciou a lista de candidatos ao Senado que contarão com o apoio oficial dele na campanha eleitoral que se inicia a partir do dia 15 de agosto. Na Bahia, Flávio Bolsonaro disse que apoiará as candidaturas de João Roma, que é do do seu partido, o PL, e do senador Angelo Coronel, do Republicanos. 

A lista apresentada por Flávio Bolsonaro conta com 47 candidatos em todos os estados do país. Desse total, 33 são candidatos do PL e 14 são de outros partidos, como o Republicanos de Angelo Coronel. Em sete estados, o candidato a presidente apoiará apenas um nome ao Senado.

Angelo Coronel, que no mês de abril rompeu com a base do PT na Bahia e migrou do PSD para o Republicanos, declarou apoio ao candidato Flávio Bolsonaro em uma entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, na rádio Antena 1, no dia 6 de abril. O senador baiano destacou sua relação pessoal com Flávio Bolsonaro e afirmou que vai priorizar a relação com o candidato na hora do voto. 

“Ele, por ser meu amigo pessoal, meu colega de Senado, não vou deixar de votar num amigo para votar em outro que não tenho nenhuma relação”, disse Coronel ao Bahia Notícias no Ar.

Entre os nomes listados por Flávio Bolsonaro que contarão com o seu apoio na campanha deste ano está o do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP). Flávio ainda não havia anunciado um endosso formal a Lira, e o PL em Alagoas contava com o deputado Alfredo Gaspar para o Senado. 

Entretanto, como Gaspar deixou a disputa para ser vice da chapa presidencial, Flávio oficializou o apoio a Lira. Já o presidente do PP, Ciro Nogueira, não foi mencionado pelo candidato a presidente.

No Piauí, Flávio optou por apoiar apenas o candidato Tiago Junqueira, do PL. A decisão aconteceu após a tentativa frustrada de Flávio de selar uma aliança com o PP de Ciro em âmbito nacional para que a senadora Teresa Cristina pudesse ser sua candidata a vice.

Confira abaixo a lista completa dos nomes que serão apoiados por Flávio Bolsonaro nos estados:

Acre:

– Márcio Bittar (PL) e Mara Rocha (MDB)

Alagoas:

– Maria Cândia (PSDB) e Arthur Lira (PP)

Amapá:

– Rayssa Furlan (Podemos) e Lucas Barreto (PSD)

Amazonas:

– Capitão Alberto Neto (PL)

Bahia:

– João Roma (PL) e Angelo Coronel (Republicanos)

Ceará:

– Alcides Fernandes (PL) e Capitão Wagner (União Brasil)

Distrito Federal:

– Michelle Bolsonaro (PL) e Bia Kicis (PL)

Espírito Santo:

– Maguinha Malta (PL) e Evair Melo (Republicanos)

Goiás:

– Gustavo Gayer (PL) e Oséias Varão (PL)

Maranhão:

– Cidônio Gonçalves (PL)

Mato Grosso:

– José Medeiros (PL)

Mato Grosso do Sul:

– Reinaldo Azambuja (PL) e Capitão Contar (PL)

Minas Gerais:

– Domingos Sávio (PL)

Pará:

– Delegado Éder Mauro (PL) e Zequinha Marinho (Podemos)

Paraíba:

– Marcelo Queiroga (PL)

Paraná:

– Deltan Dallagnol (Novo) e Filipe Barros (PL)

Pernambuco:

– Mendonça Filho (PL)

Piauí:

– Tiago Junqueira (PL)

Rio de Janeiro:

– Carlos Portinho (PL) e Carlos Jordy (PL)

Rio Grande do Sul:

– Sanderson (PL) e Marcel van Hattem (Novo)

Rio Grande do Norte:

– Styvenson Valentim (PSDB) e Coronel Hélio Oliveira (PL)

Rondônia:

– Fernando Máximo (PL) e Bruno Scheid (PL)

Roraima:

– Hélio Lopes (PL) e Nicoletti (PL)

Santa Catarina:

– Carlos Bolsonaro (PL) e Caroline de Toni (PL)

São Paulo:

– André do Prado (PL) e Guilherme Derrite (PP)

Sergipe:

– Rodrigo Valadares (PL) e Coronel Rocha (PL)

Tocantins:

– Eduardo Gomes (PL) e Carlos Gaguim (União Brasil)

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que não compareceu, nesta quarta-feira (5), ao evento de apresentação de Alfredo Gaspar (PL), candidato a vice na chapa de Flávio Bolsonaro, tem seu nome liderando o índice de rejeição na disputa para o Senado entre os eleitores do Distrito Federal. Foi o que revelou pesquisa Correio Braziliense/Opinião Inteligência divulgada nesta quarta. 

De acordo com a pesquisa, Michelle Bolsonaro registra a maior rejeição da disputa ao Senado, com 30,6%. Na segunda posição aparece a deputada federal Erika Kokay (PT), com 29,4%. O ex-senador Paulo Octávio aparece com 16,7%, enquanto a deputada Bia Kicis (PL) registra 14%.

Na sequência, a atual senadora Leila do Vôlei (PDT) tem um dos menores índices de rejeição entre os nomes pesquisados. Apenas 12% dos entrevistados disseram que não votariam na senadora, e o único candidato com rejeição menor é o desembargador aposentado Sebastião Coelho, do Novo, com 8,7%.

Já na simulação das intenções de voto entre os eleitores do DF, a senadora Leila do Vôlei lidera a disputa de 2026. A senadora reúne 46,9% das intenções de voto somadas entre primeiro e segundo voto. Leila aparece como primeira opção para 23,5% dos entrevistados e como segunda escolha para 23,4%.

Michelle Bolsonaro surge em seguida, com 42% dos votos consolidados, resultado da soma de 28,7% como primeira opção e 13,3% como segundo voto. A deputada federal Erika Kokay (PT) ocupa a terceira colocação, com 32,3%, enquanto Bia Kicis (PL) aparece com 22,6%.

Na sequência estão o desembargador aposentado Sebastião Coelho, com 12,4%, e, em um cenário alternativo, o empresário Paulo Octávio (PSD), que alcança 15,9% caso confirme candidatura. Mesmo com a entrada de Paulo Octávio, a ordem dos candidatos permanece praticamente inalterada: Leila continua na liderança, seguida por Michelle, Erika Kokay, Bia Kicis e Sebastião Coelho.

A pesquisa Correio/Opinião Inteligência foi realizada entre 30 de julho e 1º de agosto com 1.109 eleitores de 31 regiões administrativas do Distrito Federal. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número DF-04077/2026.
 

O senador Romário (PL-RJ) afirmou à Justiça que a penhora de 30% de seu salário no Senado pode provocar um “impacto material irreversível” em suas finanças e ameaçar sua sobrevivência. A medida foi determinada em um processo movido pelo ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marco Polo Del Nero, que cobra uma dívida de aproximadamente R$ 34 mil do ex-jogador.

O ex-jogador foi condenado por danos morais em uma ação que já teve trânsito em julgado. Atualmente, ele recebe salário bruto de R$ 46.366,19. Com a decisão, cerca de R$ 13,9 mil poderão ser retidos mensalmente até que o débito seja quitado. A cobrança tem origem em uma declaração feita por Romário em 2013, quando ainda era deputado federal. 

Na ocasião, o "baixo" afirmou que Del Nero deveria ser preso e permanecer “cem anos na cadeia”. O então presidente da Federação Paulista de Futebol recorreu à Justiça sob o argumento de que a fala configurava abuso do direito à manifestação do pensamento. 

Como a quantia não foi quitada integralmente, o Tribunal de Justiça determinou, em abril deste ano, o bloqueio das contas bancárias de Romário. Como não foram encontrados recursos suficientes, a Justiça autorizou posteriormente a penhora de parte dos vencimentos recebidos pelo senador.

A campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência da República, anunciou nesta quinta-feira (30) a segunda troca no comando da comunicação desde o início da pré-campanha. O publicitário Duda Lima foi convidado para assumir a área no lugar de Alexandre Oltramari e Eduardo Fischer, que deixam a equipe após pouco mais de um mês à frente da estratégia.

A primeira troca havia ocorrido em maio, quando o publicitário Marcello Lopes, o Marcellão, saiu da campanha. Na ocasião, ele afirmou que a decisão partiu dele próprio e que pretendia se dedicar à sua empresa. Fischer assumiu a função em meio à crise provocada pela divulgação da relação entre Flávio Bolsonaro e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Em comunicado divulgado nesta quinta, a equipe de Flávio agradeceu o trabalho de Oltramari e Fischer e afirmou que as contribuições dos dois foram, segundo a nota, "importantíssimas e valiosas" em uma etapa considerada estratégica da campanha. O texto ainda manifestou o desejo de que ambos "continuem colaborando para o aperfeiçoamento de nossa democracia, com toda a sua competência e profissionalismo". A mudança ocorre poucos dias depois da convenção do PL, marcada pela exibição de um vídeo produzido com inteligência artificial que simulava o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Duda Lima, que passa a comandar a comunicação, é publicitário e marqueteiro político e atua há mais de duas décadas em campanhas eleitorais. Ligado ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, ganhou projeção nacional ao comandar a propaganda da campanha de reeleição de Jair Bolsonaro, em 2022, e, dois anos depois, ao liderar a estratégia de comunicação da campanha vitoriosa de Ricardo Nunes (MDB) à Prefeitura de São Paulo.

O novo marqueteiro chegou a anunciar a aposentadoria em 2024, durante entrevista ao programa "Roda Viva", da TV Cultura. "Não assino mais campanha. Eu nunca me vi sendo marqueteiro, as coisas foram acontecendo, mas eu nunca me vi fazendo isso. É uma decisão minha, deu. Assinar campanha eu não vou assinar mais", afirmou na época.

Uma pesquisa realizada pela Genial /Quaest apontou que o ex-ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT) e o senador Jaques Wagner (PT) lideram as intenções de voto para as duas vagas ao Senado pela Bahia. O levantamento do mês de julho, divulgado nesta quarta-feira (29) mostrou que o ex- ministro lidera com 22% da combinação de votos totais (sendo a escolha de 33% dos eleitores no 1º voto e 10% no 2º voto). Já Wagner aparece em segundo lugar com 16% dos votos totais (escolhido por 12% no 1º voto e 20% no 2º voto).

Ambos mantêm os mesmos percentuais de liderança no cenário II da pesquisa estimulada. Abaixo deles, os candidatos com maiores pontuações são João Roma (PL) e Angelo Coronel (Republicanos). Roma aparece com 6% (10% no 1º voto e 3% no 2º voto).

Coronel também obteve 6% de votos (4% no 1º voto e 7% no 2º voto). Já a Professora Delliana Ricelli (PSOL) registrou 3%, seguido por Marcelo Santtana (DC): 1% e Gregorio Gould (UP): 0%. Indecisos somam 22% e Branco/Nulo/Não vai votar chegaram a 24%. 

A pesquisa também mediu o grau de definição do voto e indicou o quanto a escolha do eleitor é definitiva para os principais candidatos. Nesta avaliação 60% dos entrevistados afirmam que o voto em Jaques Wagner  é definitivo; 40% dizem que pode mudar.

Já para Angelo Coronel, 60% dos eleitores apontaram como definitivo e 40% pode mudar. Na avaliação de Rui Costa, 58% é definitivo; 42% pode mudar. João Roma obteve 56% de votos definitivos e 43% pode mudar. Já a Professora Delliana Ricelli obteve 34% definitivo; 66% pode mudar.

Foto: Genial/ Quaest 

A pesquisa mostrou também dados relacionados ao potencial de voto e rejeição. 

• Para o candidato com maior potencial a exemplo do ex-ministro, Rui Costa, 47% dizem que conhecem e votariam, enquanto 38% conhecem mas não votariam.

• 39% dos eleitores afirmaram que conhecem e votariam em Jaques Wagner. Outros 39% conhecem mas não votariam.

• Já Angelo Coronel e João Roma possuem índices de "conhece e votaria" de 11% e 8%, respectivamente, com altos índices de desconhecimento (acima de 60%).

ALIANÇAS POLÍTICAS

O estudo também mostrou o perfil desejado pelo público participante para os próximos senadores em relação ao Governo Federal. Dos entrevistados as respostas foram:

• 49% dos baianos gostariam que os senadores fossem aliados do presidente Lula.

• 18% preferem que sejam de oposição a Lula.

• 13% desejam senadores independentes.

• 11% responderam que "tanto faz".

Os dados por posicionamento político mostram que Rui Costa e Jaques Wagner lideram amplamente entre os eleitores lulistas (36% e 29%, respectivamente), enquanto João Roma (21%) e Angelo Coronel (15%) têm melhor desempenho entre a direita não bolsonaristas e o eleitorado bolsonarista. 

A pesquisa, registrada na Justiça Eleitoral sob os números BR-05856/2026 e BA-02331/2026 ouviu presencialmente 1.200 eleitores de 16 anos ou mais, residentes na Bahia, entre os dias 23 e 27 deste mês. A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

Foto: Genial/ Quaest

O Congresso Nacional finalizará o período de recesso e retomará seus trabalhos a partir da próxima semana, mas somente terá votações nas comissões e em plenário no período de 10 a 14 de agosto. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reservaram uma semana em agosto e outra em setembro para o chamado “esforço concentrado”, quanto tentarão votar projetos, medidas provisórias e indicação de autoridades. 

Em relação às medidas provisórias editadas pelo governo federal, há um total de 32 delas aguardando análise e votação, em diferentes estágios de tramitação. Uma das que mais preocupa o Palácio do Planalto é a MP 1.357/2026, que tornou mais baratas as compras internacionais de pequeno valor, conhecida como “taxa das blusinhas”.

A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de maio, prevendo a extinção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas no âmbito do Programa Remessa Conforme. Como as MPs possuem força de lei durante sua vigência, o imposto deixou de ser cobrado sobre essas compras desde o dia da edição da medida. 

O texto da medida modifica o Decreto-Lei 1.804, de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais. A MP estabelece que bens de até US$ 3 mil poderão ter alíquotas constantes ou progressivas definidas pelo Ministério da Fazenda. Para encomendas entre US$ 50 e US$ 3 mil, a tributação permanece em 60%, com dedução fixa de US$ 30 sobre o valor do imposto. 

Criada pela Lei 14.902/2024, a cobrança da "taxa das blusinhas" estava em vigor desde agosto de 2024. Ela afeta plataformas como Shein, Shopee e AliExpress, incidindo sobre roupas, eletrônicos e outros itens, além do ICMS de 17%, que continua sendo cobrado.

Apesar de a medida provisória que acaba com a “taxa das blusinhas” ter dado entrada no Congresso em 12 de maio, não houve, antes do recesso, sequer a criação da comissão mista em que deputados e senadores debatem o texto da medida e emitem um parecer, que posteriormente é votado nos plenários da Câmara e do Senado. 

A demora na votação da medida preocupa o governo Lula, já que a MP tem prazo de validade até o dia 8 de setembro. Caso a medida não seja votada dentro do prazo, o texto será arquivado e a cobrança da “taxa das blusinhas” terá de ser retomada. 

E antes mesmo da volta aos trabalhos de deputados e senadores, entidades do setor produtivo já se movimentam para pressionar os parlamentares a não votarem a medida até o dia do vencimento. Empresas varejistas brasileiras criticam o fim da taxa, alegando falta de isonomia tributária com concorrentes estrangeiros. 

De acordo com a Receita Federal, o número de encomendas internacionais disparou após o fim da chamada “taxa das blusinhas”. A equipe econômica do governo monitora de perto a situação.

Em entrevista nesta segunda (27) à Rádio Jornal de Pernambuco, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, admitiu que as encomendas internacionais estão subindo após o fim da taxa, mas acrescentou que a equipe econômica está acompanhando de perto os dados e que pode propor ao presidente Lula até mesmo o retorno da taxação.

“A gente tem visto que tem aumentado a importação desses produtos. Como a gente tem todo controle, a qualquer momento que a gente perceber que está fora do padrão e gerando falta de isonomia para a produção nacional, é possível propor ao presidente uma mudança desse cenário”, declarou Durigan.
 

O senador Jaques Wagner (PT-BA) declarou nesta sexta-feira (24) que perdeu parte de um terreno de sua propriedade com a construção da Via Metropolitana, rodovia projetada durante seu governo, e que abriu mão de receber indenização pela área.

"Sobre o terreno, dá até vontade de rir, porque o terreno talvez tenha sido a única obra feita na Bahia para benefício dos baianos que não teve paga desapropriação. A estrada passou pelo traçado que os engenheiros acharam melhor, cortou lá um pedaço do terreno e eu digo, não vou cobrar nenhuma desapropriação", disse o senador em entrevista à rádio Andaiá FM.

O terreno fica nas margens da Via Metropolitana, rodovia criada para ser um eixo de expansão da Grande Salvador e contratada durante a gestão do próprio Jaques Wagner à frente do governo do estado.

A área, comprada em 2000, quando Wagner ainda era deputado federal, foi vendida pelo senador em 2025 por R$ 15 milhões. O contrato previa o pagamento antecipado de R$ 2 milhões, enquanto os outros R$ 13 milhões seriam pagos em permuta física em um empreendimento futuro.

O terreno tinha 51 mil metros quadrados, tamanho equivalente a sete campos de futebol, e havia sido adquirido na época por R$ 28 mil, o equivalente a cerca de R$ 130 mil em valores corrigidos. Passados 25 anos, a área foi vendida com valorização de 11.400%, já descontada a inflação do período.

Durante a entrevista, o senador minimizou a valorização do terreno ao longo do tempo. "É óbvio que tudo valoriza em 26 anos", disse.

A transferência do terreno vendido foi barrada em 25 de junho por decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, como parte da nona fase da Operação Compliance Zero, que apura irregularidades relacionadas ao Banco Master. Mendonça determinou restrições a atividades econômicas de Wagner, incluindo o bloqueio de contas, bens e valores do senador.

A professora Deliana Ricelli (PSOL) é a única pré-candidata mulher ao Senado pela Bahia neste processo eleitoral. O tema foi destacado por ela nesta sexta-feira (24), durante a convenção partidária do PSOL-Rede.

Segundo Ricelli, sua candidatura reforça o compromisso do partido em democratizar o acesso à política e garantir que mulheres ocupem espaços de poder. "Até agora nós somos a única mulher candidata ao Senado, então a gente vem reforçando o compromisso que o PSOL tem em democratizar o acesso e dizer que, de fato, as mulheres ocupam espaço de poder, e a gente vem com essa tarefa", afirmou.

A pré-candidata destacou ainda que a chapa reúne outros nomes ligados à educação, com destaque para a presença de três professores.

"Na chapa, a gente tem mais uma mulher, que é a professora Maruzzi. O professor Nilo também está com a gente, então são três professores na chapa, eu, o professor Nilo e a professora Maruzzi. A gente vem num processo de desenvolver e pensar políticas públicas para as mulheres, autonomia para o povo negro e também a educação, que é o nosso ponto central, aquilo que a gente acredita que é capaz de transformar a sociedade", disse.

Questionada sobre a estratégia do PSOL para fortalecer sua bancada no Legislativo, ampliando a representação na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa, Ricelli afirmou que o partido tem buscado um processo pedagógico, e não apenas discursivo, na formação de suas candidaturas femininas.

"Não é apenas o discurso. A gente não quer utilizar a figura da mulher só para garantir um percentual mínimo. O nosso partido tem um histórico de trazer mulheres com capacidade técnica para desenvolver, de fato, projetos que venham a alterar a vida do povo baiano e do povo do Brasil também", declarou.

O deputado federal Claudio Cajado (PP) afirmou, nesta quarta-feira (22), em entrevista ao Bahia Notícias, que a estratégia da federação União Progressista (União Brasil e Progressistas) é priorizar o fortalecimento das candidaturas proporcionais para ampliar a presença do grupo na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a posição já foi consensualizada entre os dois partidos.

Cajado explicou que a federação pretende ter liberdade para definir alianças estaduais de acordo com o que for mais favorável às disputas para deputado federal. “Nós temos uma estratégia, que é fortalecermos as candidaturas de deputados e deputadas federais nos estados da federação”, afirmou.

O parlamentar disse que os cálculos da federação apontam para uma bancada entre 105 e 120 deputados federais, o que transformaria o grupo em uma das principais forças do Congresso Nacional. “A estratégia é ter força no Parlamento, na Câmara dos Deputados”, declarou.

Ele também ressaltou que o centro político pode alcançar maioria na Casa ao lado de outras legendas. Na avaliação de Cajado, União Progressista, PL, Republicanos e PSD podem ultrapassar os 257 deputados necessários para formar maioria, o que daria peso decisivo ao bloco nas negociações de governabilidade após as eleições de 2026.

Sobre a sucessão da presidência da Câmara, o deputado considerou prematuro discutir candidaturas, mas reconheceu que o atual presidente Hugo Motta (Republicanos) largaria em vantagem caso decida disputar um novo mandato. “Ele é um quadro valoroso, que tem muita relação com todos nós”, disse.

Questionado sobre a movimentação de prefeitos em direção à base do governo estadual, Cajado afirmou que esse tipo de migração é natural em períodos eleitorais, especialmente quando os municípios recebem obras, convênios e recursos. 

Durante a convenção estadual do Partido Social Democrático (PSD) realizada nesta terça-feira (21), em Salvador, o senador Jaques Wagner (PT-BA) oficializou o nome do professor e ex-prefeito da capital baiana, Edvaldo Brito (PSD), como o primeiro suplente em sua chapa para a reeleição ao Senado Federal.

O anúncio reuniu as principais lideranças da base governista na Bahia, reforçando a aliança entre o PT e o PSD para o pleito. A segunda vaga de suplência, no entanto, ainda segue em aberto.

ELOGIOS
Ao confirmar a indicação, Jaques Wagner relembrou a parceria histórica com Brito, destacando o papel fundamental do aliado, então vice-prefeito de Salvador, nas negociações que destravaram a transferência da gestão do metrô da prefeitura para o governo do Estado. O senador petista não poupou elogios ao novo companheiro de chapa.

"Estou fazendo essa indicação, de acordo com o governador, evidente, de acordo com o PSD, com muito gosto [...]. Uma pessoa que dispensa apresentações, uma reserva moral, uma reserva intelectual, uma reserva jurídica, ex-prefeito dessa capital, vereador, e, portanto, eu acho que dispensa qualificações. Edvaldo Brito, o nome fala por si só", declarou.

Em seu pronunciamento, Edvaldo Brito relembrou o período em que atuou como secretário de Estado na gestão de Wagner e reforçou o compromisso do PSD com a chapa majoritária. O candidato a suplente também aproveitou a oportunidade para tecer duras críticas à atual gestão de Salvador, com foco especial na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referindo-se à política fiscal do município como uma "extorsão tributária" que tem gerado milhares de processos judiciais.

Sobre a composição da chapa, Brito adotou um tom agregador. "Fui seu secretário de Estado (de Wagner). Portanto, nós estamos acostumados a unir. O PSD vai para essa chapa, disposto a colaborar com o meu presidente, o Otto Alencar, e nós vamos trabalhar."

PSD UNÂNIME
O presidente estadual do PSD e também senador, Otto Alencar, endossou a escolha de Brito e garantiu que o nome foi amplamente validado pelas bases da sigla na Bahia. Otto enfatizou a união do partido em torno das reeleições de Wagner, do governador Jerônimo Rodrigues e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "O PSD tomou essa decisão ouvindo todo o Diretório Estadual, todos os prefeitos, ex-prefeitos, prefeitas, lideranças, vereadores [...]. Foi unanimidade essa indicação para a suplência do senador Jaques Wagner."

Otto destacou ainda a forte relação pessoal e política de mais de quatro décadas que mantém com Edvaldo Brito, além de exaltar a atuação de Jaques Wagner no Congresso na articulação das pautas do governo federal.

EDVALDO BRITO
Edvaldo Brito tem 88 anos e é jurista, professor universitário e político, reconhecido como uma autoridade em Direito Tributário. Com uma sólida carreira acadêmica, sendo Professor Emérito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Presbiteriana Mackenzie, ele também possui uma longa e expressiva trajetória na vida pública baiana. Ao longo de sua trajetória, Brito já ocupou os cargos de prefeito de Salvador (1978-1979), vice-prefeito da capital (2009-2012), secretário de Estado e vereador, consolidando-se como uma influente liderança política, atualmente filiada ao Partido Social Democrático (PSD).

Nesta terça-feira (21), durante a convenção estadual do Partido Social Democrático (PSD) na Bahia, o senador Jaques Wagner (PT-BA) manifestou-se sobre a recente intimação da Polícia Federal (PF) para depor na Operação Compliance Zero.

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Questionado sobre como recebeu a notificação da autoridade policial, o parlamentar adotou um tom de cautela jurídica, mas demonstrou confiança quanto ao desfecho das investigações. "Eu, por orientação do meu advogado, eu não falo sobre o tema, eu estou falando só sobre campanha e ele responde sobre isso aí, mas eu estou tranquilo. Acho que, assim como em 2018, a inocência será provada, independente dessa agitação que está agora."

A declaração ocorreu em meio ao evento político na sede do partido, onde Wagner anunciou o nome de Edvaldo Brito como primeiro suplente na corrida pela reeleição ao Senado Federal.

CONTEXTO:

O senador está intimado a prestar depoimento presencial no dia 7 de agosto, na sede da Superintendência da Polícia Federal em Brasília. A oitiva faz parte das investigações que apuram um suposto esquema bilionário de fraudes financeiras com ramificações no Banco Master.

De acordo com o inquérito da Polícia Federal, as suspeitas contra o parlamentar envolvem os seguintes pontos:

• Agente Beneficiário: A PF aponta o senador como o "suposto beneficiário central" de vantagens econômicas. Segundo os investigadores, pagamentos, benefícios e aquisições patrimoniais teriam sido estruturados em seu favor.

• Contrapartidas no Congresso: A investigação apura se Wagner recebeu tais benefícios em troca de apoio político para aprovar medidas legislativas favoráveis ao Banco Master, como a chamada "Emenda Master".

• Movimentações Financeiras e Bens: Estão sob escrutínio a compra de um apartamento de luxo em Salvador e repasses financeiros que totalizam R$ 3,5 milhões em nome de familiares do senador.

• Conexões no Mercado Financeiro: O inquérito destaca a proximidade do parlamentar com o banqueiro Augusto Lima, proprietário do Banco Pleno (liquidado pelo Banco Central) e ex-sócio de Daniel Vorcaro.

DESDOBRAMENTOS POLÍTICOS

Jaques Wagner foi alvo da 9ª fase da operação Compliance Zero em 18 de junho deste ano, com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), sofrendo buscas e apreensões em endereços ligados a ele em Salvador e Brasília. O senador nega o cometimento de qualquer irregularidade.

A pressão da investigação levou a mudanças na articulação política do Planalto. Dias após as buscas, Wagner reuniu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e abdicou do cargo de líder do governo no Senado. À época, o parlamentar afirmou que sua "prioridade absoluta" seria provar sua inocência e dedicar-se às campanhas eleitorais de seus aliados e à própria reeleição.

O pré-candidato à Presidência da República e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que as eleições para o Senado Federal devem resultar na escolha de nomes favoráveis ao impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi dada pelo filho de Jair Bolsonaro neste sábado (18) durante o lançamento da pré-candidatura de Maguinha Malta ao Senado Federal, no Espírito Santo. 

No evento, também foram oficializadas as pré-candidaturas à Assembleia Legislativa e à Câmara dos Deputados. Em seu discurso, o pré-candidato à Presidência da República destacou: "Não vou abaixar a cabeça para tirano". As informações são do Estadão.

Ele voltou a criticar a decisão do magistrado em proibir provisoriamente visitas ao ex-presidente, Jair Bolsonaro. A decisão também torna inviável a visita do presidente argentino Javier Milei, que a defesa de Bolsonaro pediu para que ocorra no próximo sábado, dia 25. A prisão domiciliar do ex-presidente brasileiro está mantida.

Em seu discurso, o pré-candidato à Presidência da República voltou a focar na pauta de segurança pública. Disse, por exemplo, que os Policiais Federais "voltarão" a ter autonomia e serão "valorizados" a partir de 2027. Ele também repetiu promessa de criar 500 mil novas vagas em presídios se ganhar a eleição

Na pauta econômica, Flávio Bolsonaro falou em redução de impostos para empreendedores, segurança jurídica e também citou que haverá a redução de impostos sobre folha de pagamento de trabalhadores.

Um dia depois de ter sido aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e pediu que ele adie a promulgação do projeto. O encontro aconteceu nesta quarta-feira (15). 

Após ter sido aprovada na Câmara e também no plenário do Senado com 73 votos em primeiro e segundo turnos, a PEC precisa ser promulgada em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Alcolumbre, entretanto, ainda não agendou a realização da sessão do Congresso.

Em conversa com jornalistas após o encontro, Dario Durigan pediu o adiamento para que o governo possa fazer uma avaliação do impacto da medida para os cofres públicos. 

“Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”, declarou o ministro.

Na sessão plenária desta quarta, Alcolumbre citou a conversa com Dario Durigan, na qual esteve em discussão não apenas a PEC dos agentes de saúde, mas também outros projetos considerados pelo governo como “pauta-bomba”, que geram impactos nos cofres públicos. 

“Tive a oportunidade de conversar com o ministro da Fazenda, e queria fazer um registro de cumprimento a Dario Durigan. Conversamos longamente sobre vários assuntos referentes ao Estado brasileiro, ao parlamento, ao Congresso, a toda essa agenda econômica que o Brasil precisa empreender, e precisa e necessita do apoio do Congresso, e em todas as oportunidades nós estamos sempre à disposição para um bom entendimento, para um diálogo construtivo, para encontrarmos caminhos para muitos problemas do nosso país”, disse Alcolumbre.

Na conversa com Alcolumbre, Dario Durigan falou sobre a opinião da equipe econômica sobre o alto impacto fiscal da PEC dos agentes de saúde. Estimativas do Ministério da Previdência Social apontam que a proposta, quando promulgada, poderá gerar um custo de cerca de R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.

Antes da votação da PEC, na sessão desta terça (14), o ministro da Fazenda alegou que o governo poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso não houvesse no texto a indicação de uma fonte de compensação para o novo benefício previdenciário. De acordo com Durigan, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a previsão de receitas para custear a criação de novos gastos permanentes.
 

O percentual de brasileiros que defendem a aprovação do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país subiu de 68% em maio para 69% em julho. É o que aponta pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (15). 

De acordo com o levantamento, o percentual de entrevistados que se declaram contrários ao projeto se manteve em 22%, o mesmo patamar verificado na pesquisa anterior, em maio. Aqueles que se posicionaram "Nem contra e nem a favor" somam 5%, percentual idêntico aos que não souberam responder.

A Genial/Quaest também questionou seus entrevistados se acreditavam que uma eventual aprovação do projeto faria com que eles pudessem trabalhar menos. Um total de 50% disse que sim, que haveria menos horas trabalhadas, contra 45% que não acreditam em redução da jornada mesmo com o projeto aprovado. 

Outro questionamento feito aos brasileiros de todas as regiões do país foi sobre o que gostariam de fazer com um eventual maior tempo livre caso haja redução da jornada de trabalho no país. Confira abaixo os resultados:

Descansar e passar mais tempo com a família - 53%
Buscar outro trabalho ou fazer hora extra - 13%
Fazer cursos/estudar - 12%
Ir a igrejas ou cerimônias religiosas - 9%
Passear/ir a bares e restaurantes/fazer festas - 6%
Viajar - 4%
Não sabe/não respondeu - 3%

A pesquisa foi realizada pela Genial/Quaest entre os dias 10 e 13 de julho. Foram entrevistadas 2.004 pessoas com 16 anos ou mais. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com grau de confiança de 95%. O levantamento está registrado no TSE sob o código BR-07181/2026.

Apesar de praticamente dois em cada três brasileiros serem favoráveis à aprovação do projeto que muda a jornada de trabalho 6x1, o Senado não votará o projeto antes do início do recesso parlamentar. Não há sequer perspectiva de votação do projeto antes das eleições de outubro. 

Nesta semana, a última antes do início do recesso de julho, a PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, segue parada na Mesa Diretora do Senado. O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) sequer despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Mesmo que Alcolumbre tivesse enviado o projeto à CCJ, não teria acontecido a votação. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), não realizou sessão da CCJ nesta semana. 

Senadores governistas ainda tentam convencer Davi Alcolumbre a liberar o projeto para votação no mês de agosto. O presidente do Senado, entretanto, já disse a interlocutores que pretende despachar o projeto à CCJ somente após as eleições, e no mês  de agosto, haverá apenas uma semana de esforço concentrado, de 11 a 15, que deve ser dedicada principalmente à votação de autoridades e medidas provisórias. 
 

Com 73 votos a favor, um contra e uma abstenção, foi aprovada pelo Senado, na sessão desta terça-feira (14), a PEC que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. A proposta foi votada em segundo turno.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou no plenário a concretização de um acordo para votar a proposta também em segundo turno na sessão desta terça. Se for aprovada, a PEC será posteriormente promulgada em sessão do Congresso Nacional.

O governo Lula se posicionou contra a votação da proposta, por considerá-la uma "pauta-bomba". Estimativas do Ministério da Fazenda apontam que a concessão da aposentadoria especial aos agentes comunitários causará um impacto de R$ 3 bilhões anuais aos cofres públicos.

Apesar de ficar contra o projeto, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou os senadores para votar como quisessem. A senadora, entretanto, votou contra o projeto, a única que registrou votação desta forma. 

Nas galerias do Senado, dezenas de agentes comunitários acompanharam a votação e festejaram a aprovação da PEC em primeiro turno.

Com votação simbólica, foi aprovada no plenário do Senado, na sessão deliberativa desta terça-feira (14), a medida provisória 1343/2026, que reforça a fiscalização do piso salarial ou pagamento mínimo pelo frete rodoviário. A medida segue agora para a sanção presidencial.

A medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, e chegou ao Senado no dia 26 de junho. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), resistia a votar a medida, que tinha a oposição principalmente da bancada ruralista. 

Após as lideranças do governo fecharem um acordo com a oposição e a bancada ruralista, Acolumbre colocou a MP em votação como primeiro item da pauta no plenário. Pelo acordo, a proposta passou apenas por adequações redacionais, feitas pelo relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

As mudanças apenas de redação foram feitas para evitar alterações no mérito da medida. Caso a MP fosse alterada, ela teria que passar por nova votação pela Câmara com prazo de validade vencendo na próxima quinta (16).

Um dos pontos do acordo feito por governo e oposição envolveu o trecho da medida em que foi estipulado um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias. O relator da MP fez uma alteração na redação para manter a obrigatoriedade de um piso, como já consta na lei, mas sem definir o valor desse mínimo.

Quando foi editada pelo governo Lula, em março, em meio à guerra no Oriente Médio, o principal objetivo da MP era reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete para que os valores refletissem os custos reais da operação de transporte, como diesel e pedágio.

Durante a tramitação da MP na Câmara, o relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), inseriu um artigo no texto para anistiar multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que "certamente" o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai vetar esse ponto do texto final.

De acordo com Randolfe, como os senadores não podiam alterar o conteúdo para evitar o retorno à Câmara, foi feito o acordo para o veto a essa anistia.

Após a aprovação da medida, representantes de caminhoneiros presentes ao plenário aplaudiram os senadores. Oa caminhoneiros vinham ameaçando a realização de uma paralisação nacional caso a MP não fosse votada até esta quinta.

A medida provisória, que se tornará lei quando for sancionada, tem como objetivo fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Para isso, a MP torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que reúne informações sobre contratante, transportador, origem e destino da carga e valor do frete.

O respectivo sistema deve impedir a emissão do código quando a contratação registrar valor inferior ao piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O parecer do senador Styvenson aprovado no plenário assegura ainda aos transportadores autônomos de cargas o adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete no momento da contratação, com pagamento do saldo em até três dias úteis após a entrega da carga.

Os senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram nesta terça-feira (14) o PL 1434/2023, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que pretende tornar obrigatório que os automóveis saiam de fábrica com dispositivo que permita a abertura do porta-malas pela parte interna. A proposta segue agora para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

A proposta do deputado Capitão Alden modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para determinar que as montadoras incluam nos veículos novos o chamado "botão do pânico". A medida foi idealizada pelo deputado baiano como um meio de segurança para evitar acidentes e diminuir os riscos em situações criminosas como sequestros relâmpagos. 

Na Comissão de Infraestrutura o PL 1434/2023 foi relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O senador deu parecer favorável à aprovação do projeto. 

“Trata-se de uma solução de baixo custo e alinhada ao dever do Estado de promover condições mais seguras de circulação e uso dos veículos automotores”, disse Marcos Pontes durante a discussão da proposta.

Na justificativa do seu projeto, o deputado Capitão Alden afirma que a proposta, quando se tornar lei, poderá contribuir para a redução da violência contra os ocupantes de veículos.

“O crescimento populacional, em especial nas zonas urbanas, fez surgir a necessidade de proteger o veículo contra furtos e roubos. Recentemente, a grande preocupação dos motoristas voltou-se para a modalidade de crime conhecida como sequestro relâmpago, no qual as pessoas são colocadas no fundo do veículo, e se veem impossibilitadas de pedir socorro. Outros riscos também são evidentes, como crianças presas acidentalmente no porta-malas”, aponta o parlamentar baiano. 

Segundo o deputado baiano, essa proposta já é lei nos Estados Unidos desde 1999. “A colocação do dispositivo começou por conta de crianças que brincavam de esconde-esconde, se escondiam no porta-malas e terminavam morrendo asfixiadas”, completou o deputado. 

O PL 1434/2023 prevê que o dispositivo do "Botão do Pânico" será incorporado progressivamente nos veículos fabricados no País ou importados, seguindo prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo Capitão Alden, nos Estados Unidos esse dispositivo se tornou lei desde 1999, e contribuiu para dar maior segurança aos condutores.   

"A colocação do dispositivo começou por conta de crianças que brincavam de esconde-esconde, se escondiam no porta-malas e terminavam morrendo asfixiadas", afirmou o deputado.
 

A proposta de emenda à Constituição que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias deve ser votada nesta terça-feira (14), no plenário do Senado, possui mais de 70 votos para ser aprovada em primeiro e também em segundo turno. Quem afirma é o senador Irajá (PSD-TO), que foi o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em conversa com o site Poder360, o senador Irajá afirmou que a decisão tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na sessão de 30 de junho, quando estipulou um calendário especial para tramitação da matéria, teve como objetivo viabilizar a análise da PEC 14/2021 em dois turnos no mesmo dia. 

“Depois eu compreendi que a intenção do presidente era que essa votação pudesse acontecer de uma vez e não de forma gradual”, disse Irajá, que na sessão do dia 30 de junho chegou a protestar contra a decisão de Alcolumbre de impor cinco sessões de discussão e posterior votação da PEC em primeiro turno.

O Senado já realizou quatro sessões de discussão da PEC dos agentes comunitários de saúde, e promove a quinta sessão na sessão plenária desta terça. Desta forma, a matéria poderá ser votada em primeiro turno, e caso haja acordo entre os líderes, pode vir a ser aprovado um requerimento de quebra de interstício, que permitiria a votação do projeto em segundo turno no mesmo dia. 

O governo federal afirma que a proposta faz parte de um pacote de medidas chamado de “pautas-bombas”. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a PEC 14/2021, da aposentadoria dos agentes de saúde e de endemias, teria um impacto anual para as contas públicas entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões. 

Para o senador Irajá, o impacto não seria tão representativo diante da oportunidade de o Congresso Nacional aprovar uma proposta que, segundo ele, representa uma correção histórica para a categoria. 

“É um impacto defensável pelo retorno social. Esses profissionais estiveram na linha de frente em crises sanitárias e exercem um papel fundamental na atenção básica do SUS”, declarou o senador.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e também na CCJ do Senado, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários. Essa condição será permitida desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. 

As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.

Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
 

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou nesta segunda-feira (13) que foi fechado um acordo com a oposição para a votação da medida provisória que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas, conhecida como “MP do Frete”. A medida precisa ser votada até a meia-noite da próxima quinta (16), quando vence o seu prazo de validade. 

Desde o fim de semana associações que representam caminhoneiros vinham ameaçando realizar greves e paralisações em protesto pela demora na aprovação da medida provisória. Em Santos (SP) e Salvador, já houve paralisações para cobrar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a votar no plenário a MP 1.343/2026. 

Segundo o líder Randolfe Rodrigues, serão feitos ajustes no texto da MP por emendas de redação, para que a matéria não precise retornar para a Câmara. O líder do governo também se comprometeu a manter o piso mínimo do frete conforme foi aprovado pela Câmara, e ainda há o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar dispositivos que não podem ser alterados agora.

Randolfe afirmou que um dos pontos a serem vetados futuramente, caso a medida seja aprovada pelo Senado, envolve o artigo que trata da anistia às multas aplicadas a caminhoneiros por protestos e bloqueio de estradas após as eleições de 2022. Esse trecho foi inserido na medida por meio de uma emenda apresentada pelo relator na Câmara, deputado Zé Trovão (PL-SC).

Outra anistia inserida na medida beneficia quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.

A MP do Frete aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de aferição de excesso de peso nos caminhões. Nessa exceção, em vez de medir o peso bruto total e também o peso por eixo do veículo, o peso do eixo somente é verificado se o peso bruto total passar da tolerância fixada em 5%. A tolerância por eixo é de 12,5% para mais, além do peso padrão regulamentar.

De igual forma à infração relativa ao frete mínimo, as multas e autuações aplicadas pelo descumprimento dos limites de peso bruto por eixo aplicadas até a data de publicação da futura lei serão convertidas em advertência, sem restituição das já pagas.

De acordo com a legislação, a aferição do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito, e preservar a vida útil dos caminhões, pois identifica se o peso da carga está distribuído corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentrações localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.

Um outro ponto que vinha sendo motivo de impasse para a votação da medida no Senado é a fixação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para o motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que atue em operações de longa distância. 

Pelo que foi aprovado após a tramitação na comissão especial mista, a longa distância é definida como aquela que force o motorista a permanecer fora da base da empresa, matriz ou filial ou de sua residência por período superior a 24 horas. Esse valor, segundo a MP, deverá ser seguido pelos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Há forte resistência da bancada do agronegócio à fixação desse piso salarial nacional para motoristas contratados pelo regime da CLT. Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária argumentam que essa medida aumenta os custos da folha de pagamento e reduz a flexibilidade nas negociações trabalhistas.

Ao anunciar o acordo para votação da MP, o senador Radolfe Rodrigues disse que ao menos quatro ou cinco pontos do texto deverão ser modificados por emendas de redação. A estratégia busca acomodar reivindicações apresentadas durante a negociação sem alterar o conteúdo da medida.
 

Considerado um importante estímulo para ampliar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho brasileiro, o projeto de lei 6461/2019, que institui no país o Estatuto do Aprendiz, está agendado para ser votado nesta semana na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Caso seja aprovado, o projeto pode ser votado até a próxima quarta (15) no plenário. 

A proposta de criação do Estatuto do Aprendiz, de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE), tramitou por mais de seis anos na Câmara. Depois de ser discutido em uma comissão especial, o projeto foi aprovado no final do mês de abril no plenário da Câmara e seguiu para o Senado. 

O texto busca atualizar as regras da aprendizagem e oferecer maior segurança jurídica às empresas e instituições formadoras de jovens aprendizes. A expectativa dos parlamentares que defendem o projeto é de que a medida possa abrir caminho para a criação de até um milhão de novas vagas no mercado de trabalho nos próximos anos. 

Durante a discussão do projeto na Câmara, a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), disse que a aprendizagem é um instrumento decisivo para estimular os jovens a continuarem estudando, os inserir no mundo do trabalho e também combater o trabalho infantil. “A consolidação de um Estatuto do Aprendiz tem especial relevância para a sociedade brasileira”, afirmou.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentados na Síntese de Indicadores Sociais (SIS) no fim de 2023, 48,5 milhões de brasileiros são jovens de 15 a 29 anos, dos quais 10,9 milhões (22,3%) nem estudam nem trabalham (os chamados “nem-nem”). Nesse grupo, as mulheres negras correspondiam a 43,3% e as brancas a 20,1%, somando 63,4% do segmento. 

O relator do texto na Comissão de Assuntos Sociais, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirma no seu relatório que o Estatuto do Aprendiz reorganiza as normas que hoje são dispersas. O texto estimula a formação de mão de obra qualificada e favorece a permanência dos jovens na escola, diz o senador.

De acordo com o projeto, se o aprendiz com menos de 18 anos estiver empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um deles devem ser somadas para respeitar o limite máximo de seis horas de trabalho, podendo chegar a oito horas, se a pessoa já tiver completado a educação básica. Nos contratos de aprendizagem com jornada diária de quatro a seis horas, o intervalo para descanso e alimentação chegar a uma hora, desde que seja concedido vale-alimentação ou vale-refeição ao aprendiz e ele concorde expressamente.

Em todos os casos, a fixação do horário de trabalho do aprendiz deve ser feita pelo estabelecimento cumpridor de cota em conjunto com a entidade formadora, respeitando-se a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem e o horário escolar, devendo o empregador conceder o tempo necessário para a frequência às aulas nos termos da CLT.

Por outro lado, o texto do PL 6461/2019 flexibiliza a escolha do local para as atividades práticas. Quando a empresa responsável por cumprir a cota mantiver um ou mais estabelecimentos na mesma cidade ou em cidades limítrofes dentro do mesmo estado, pode, excepcionalmente, centralizar as atividades práticas, desde que isso não resulte em prejuízo ao aprendiz e haja concordância da entidade formadora.

O Ministério do Trabalho e Emprego poderá ainda autorizar essa prática em cidade não limítrofe no mesmo estado. No entanto, essa centralização somente deve ser autorizada quando for constatada a impossibilidade de oferta de formação técnico-profissional no município, observado o princípio de redução das desigualdades regionais.

O projeto de lei 6461/19 também cria novas hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem e detalha exigências para a extinção por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz. Os novos casos são:

• quando o estabelecimento cumpridor da cota contratar o aprendiz por meio de contrato por tempo indeterminado;
• fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de transferência do aprendiz sem prejuízo a ele;
• morte do empregador constituído em empresa individual; e
• rescisão indireta

Nos casos de rescisão indireta, morte do empregador em empresa individual e fechamento do estabelecimento, o aprendiz terá direito ao pagamento de indenização prevista na CLT.

Na proposta que pode ser votada nesta semana, ficam explícitos vários direitos dos aprendizes aplicados aos contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além do vale-transporte, o texto assegura à aprendiz gestante o direito à garantia provisória do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Durante o período da licença, a aprendiz deve se afastar de suas atividades, com garantia do retorno ao mesmo programa de aprendizagem caso ainda esteja em andamento. A certificação do aproveitamento deverá ser por unidades curriculares, módulos ou etapas concluídas.

Caso o prazo original do contrato se encerre durante a garantia provisória, ele deverá ser prorrogado até o último dia dessa garantia, mantidas as condições originais, como jornada e horário de trabalho, função e salário, devendo ocorrer normalmente o recolhimento dos respectivos encargos.

As únicas alterações permitidas serão aquelas em benefício da aprendiz e em razão do término das atividades teóricas do curso de aprendizagem.

Nesta que é a última semana de atividades do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar até o início de agosto, o governo federal ainda tenta convencer deputados e senadores a votar projetos de interesse da população, como a mudança na jornada 6x1 e o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais. 

A votação dessas matérias, entretanto, enfrenta resistências da oposição e também do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que diz a interlocutores que nenhum projeto polêmico será apreciado antes das eleições de outubro. Além dessas pautas, o governo também tenta solucionar um impasse em torno da votação da chamada MP do Frete, que é reivindicada pelos caminhoneiros, mas que vem sendo deixada de lado pelo presidente do Senado.

No Palácio do Planalto, além de acompanhar as movimentações do Congresso em sua última semana de trabalho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua equipe acompanham com expectativa redobrada a decisão que sairá do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Uma última reunião entre os dois países vem sendo tentada pelo Itamaraty para tratar do tema. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana em São Paulo, onde cumpre uma série de agendas antes de retornar a Brasília. Na manhã desta segunda-feira (13), Lula vai a São Caetano do Sul, para uma visita à Divisão de Motores e Veículos do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT).

Ainda pela manhã, Lula visitará os laboratórios de robótica automotiva e NSPi do Instituto Mauá de Tecnologia. No local, o presidente Lula deve conceder uma entrevista à imprensa. 

Na parte da tarde, Lula fará uma visita ao projeto da primeira turbina movida a etanol desenvolvida pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE). A turbina vem sendo desenvolvida no Campus do CTA, em São José dos Campos. No final do dia Lula retorna a Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Já é certo, porém, que Lula deve manter uma agenda de viagens aos estados, mesmo em meio às restrições do período chamado “defeso eleitoral”, que veda ao presidente e a governadores a participação em eventos públicos para anúncios ou inaugurações de obras e uso de publicidade institucional. 

Nesta semana o governo federal também atua em torno da expectativa da decisão do governo dos Estados Unidos sobre a imposição de novas tarifas aos produtos brasileiros. Termina na próxima quarta (15) o prazo para a Casa Branca decidir se coloca em prática ou não a nova ofensiva contra o Brasil.

A área diplomática do governo Lula ainda tenta marcar uma última reunião nesta semana com representantes da administração Donald Trump antes da decisão sobre a tarifas, que serão avaliadas após investigação conduzida pela USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA). 

O encontro se daria no âmbito de um grupo de trabalho entre os países para discutir as tarifas. A expectativa é de que o USTR antecipe qual será a decisão antes do anúncio oficial.

Outra decisão que deve mobilizar o governo federal nesta semana diz respeito a uma retirada parcial ou total do subsídio à gasolina criado para conter os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. A intenção inicial era retirar o benefício na semana passada, mas a alta de mais de 5% no preço do barril de petróleo levou a equipe econômica a adiar a decisão.

Em maio, o governo anunciou o subsídio à gasolina importada ou produzida no Brasil. A medida, inicialmente, tinha previsão de duração de dois meses para conter os efeitos da guerra nos preços do petróleo. O valor do subsídio é de R$ 0,44 por litro. Entretanto, com o recrudescimento do conflito entre Estados Unidos e Irã, é provável que o governo siga mantendo o subsídio. 

O calendário da divulgação de indicadores da economia se inicia nesta terça (14), com a divulgação do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, pelo IBGE. O levantamento apresentará os resultados da produção agrícola brasileira no mês de junho. 

Na quarta (15), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal de Serviços, com os resultados do setor no mês de maio. Já na quinta (16) será a vez de o IBGE apresentar a Pesquisa Mensal de Comércio, que mostrará um raio-x sobre as atividades do setor, também no mês de maio.

Na sexta (17), o Banco Central divulga o estudo IBC-Br. O documento apresenta a prévia do PIB brasileiro referente ao mês de maio deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá sua última semana de atividades antes do recesso parlamentar, que começa na próxima sexta (17) e segue até o dia 3 de agosto. Apesar da proximidade do recesso, as duas casas do Congresso atuarão nesta semana em regime semipresencial, em que a presença dos parlamentares em Brasília não é obrigatória. 

A Câmara dos Deputados entra nesta última semana do primeiro semestre de 2026 com 19 itens para deliberação em plenário. Segundo a programação oficial já antecipada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), haverá sessão deliberativa extraordinária semipresencial na terça (14), além de sessões solenes.

Hugo Motta também deve reunir os líderes partidários na terça (14), para tentar um acordo sobre alguns projetos que ainda não possuem consenso, como o que aumenta o limite de faturamento mensal dos microempreendedores individuais (MEI) e o que beneficia produtores rurais endividados por conta de fenômenos climáticos.

Entre os destaques da pauta já acertada para o plenário aparecem medidas provisórias de crédito extraordinário para diferentes ministérios, um projeto que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em repartições públicas, além de propostas ligadas a alimentos, direito processual e regras de urgência para outras matérias.

A pauta inclui o projeto de lei 1.828/2023, que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões, em vias públicas e em repartições públicas. O relator indicado é o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Também consta o projeto de lei 25/2024, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação da habilitação de quem abandonar animais na rua. Outro item previsto é o 4.469/2024, que altera a dinâmica da cobrança de pensão alimentícia para obrigar a presença de um advogado em favor do beneficiário.

Na área de regulação econômica e consumo, a Câmara também incluiu o projeto de lei 5.229/2025, sobre produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares.

Constam ainda na pauta seis propostas de medidas provisórias que abrem créditos extraordinários para ministérios e áreas específicas do Executivo:

MP 1.346/2026: R$ 20,429 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Operações Oficiais de Crédito;
MP 1.347/2026: R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.351/2026: R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia;
MP 1.361/2026: R$ 75,344 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
MP 1.364/2026: R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
MP 1.367/2026: R$ 337,483 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Nas comissões, o destaque da semana será o comparecimento do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que prestará esclarecimentos sobre declarações que apontam a possibilidade de ações militares dos Estados Unidos em território brasileiro. Vieira estará na próxima quarta (15), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para responder a questionamentos dos deputados.

No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) determinou regime semipresencial para os trabalhos em plenário. A pauta das votações reúne propostas com impacto nas áreas de saúde, segurança, educação, tributação e direitos sociais.

O Plenário terá sessões deliberativas na terça (14), quarta (15) e quinta (16), com destaque para a PEC 14/2021, que trata da aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. O texto estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, além de prever a regularização do vínculo funcional desses profissionais.

Nesta semana, a proposta, que já vem sendo debatida há algumas sessões, entra na fase final: a quinta e última sessão de discussão. O texto trata de um tema histórico para os agentes que atuam na ponta do Sistema Único de Saúde, mas também traz impactos ao Orçamento, estimados em cerca de R$ 3 bilhões por ano.

Ainda na sessão de terça, a Ordem do Dia traz o substitutivo da Câmara ao projeto de lei complementar 124/2022. O projeto altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. 

O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (699/2023) também entra na pauta. Com tramitação em regime de urgência, o texto cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes e estabelece crédito fiscal para o setor.

Já para a sessão de quarta (15), entra na pauta o projeto de lei 2.465/2026, que prorroga o prazo de aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos.

Também está prevista a análise do projeto de lei complementar 18/2021, responsável por permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

A pauta contempla ainda o endurecimento de penas de crimes como homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime, desacato e crimes contra a honra quando cometidos contra profissionais da saúde e da educação (2.672/2025) e a inclusão do ensino de educação financeira como tema transversal e integrador nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio (2.979/2023).

Já na última sessão prevista antes do recesso, na quinta (16), o destaque é um projeto de lei (1.242/2026) que acrescenta a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver, ao Código Penal.

Por fim, o Senado pode analisar o projeto de lei 3.039/2021, que altera a Política Nacional de Cultura Viva para estabelecer requisitos de parceria e intercâmbio entre pontos e pontões de cultura e estabelecimentos de ensino da educação básica.

O presidente do Senado não deu indicações se votará nesta semana a medida provisória 1343/2026, conhecida como MP do Frete. A medida perde validade na próxima quinta (16), caso não seja votada, e associações de caminhoneiros ameaçam paralisar suas atividades caso a medida não seja votada pelo Senado. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue em período de recesso. A Corte está no momento em regime de plantão, com o presidente Edson Fachin à frente das decisões emergenciais até o dia 15 de julho. 

No segundo período do mês, entre 16 e 31 de julho, o regime de plantão do STF ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes. Apesar do recesso, os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino trabalharão normalmente durante o mês de julho.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou uma reunião nesta terça (14) com representantes das principais empresas de pesquisa do país, para discutir a elaboração de uma resolução que amplia as exigências de transparência sobre os levantamentos eleitorais. 

A expectativa, segundo integrantes do TSE, é que, após o encontro, o tribunal passe a discutir uma norma determinando que os institutos divulguem de forma mais detalhada a metodologia utilizada em cada pesquisa, informando, por exemplo, se as perguntas foram espontâneas ou estimuladas, além de outros critérios empregados na formulação dos questionários.
 

O senador Camilo Santana (CE), ex-ministro da Educação, foi oficializado nesta quarta-feira (8) como o novo líder da bancada do PT no Senado. O nome de Santana foi escolhido após reunião da bancada. 

Camilo Santana substituirá na função a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que no final do mês passado assumiu a função de líder do governo no Senado. A senadora entrou no lugar de Jaques Wagner (BA), que deixou a liderança do governo após ter seu nome envolvido em transações suspeitas com o banco Master. 

Eleito em 2022 pelo Ceará, o ex-governador Camilo Santana está na metade do seu mandato de oito anos e não será candidato nas eleições deste ano. Além da liderança do partido, Camilo Santana também deve seguir como principal coordenador da campanha do governador cearense Elmano Freitas (PT).

Já como líder do PT, Camilo Santana esteve presente em diversas reuniões nesta quarta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com líderes partidários, para definição da pauta de votações. Outra negociação foi realizada a respeito de uma eventual sessão conjunta do Congresso Nacional, que estava a princípio programada para esta quinta (9).

Alcolumbre, entretanto, disse no plenário, durante a sessão deliberativa, que não iria convocar a sessão do Congresso. Segundo ele, não houve acordo entre os líderes para a realização da sessão nesta semana. 

Ao lado de Camilo Santana, o presidente do Senado afirmou que continuará buscando um entendimento para definir uma pauta consensual antes de convocar uma nova sessão do Congresso. Segundo ele, realizar a sessão sem acordo poderia impedir até mesmo a obtenção do quórum necessário para a abertura dos trabalhos.

Já sobre o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1, Camilo Santana disse nesta quarta, em conversa com jornalistas, que dificilmente o projeto será votado antes do recesso parlamentar. Santana afirmou que tem mantido diálogo tanto com Alcolumbre quanto com o presidente Lula, mas que o presidente do Senado diz que só colocará pautas como a redução da jornada 6×1 e a PEC da Segurança em pauta depois de ter uma conversa com o presidente.

“Acho que dificilmente vão votar qualquer coisa dessas pautas mais importantes antes do recesso que deve começar agora no próximo dia 16. O próprio Davi Alcolumbre tem dito que só vai colocar as pautas importantes em votação depois de conversar com o presidente”, disse Camilo, que vem trabalhando nessa intermediação desde que o ambiente se deteriorou devido à rejeição, articulada por Alcolumbre, do nome de Jorge Messias para uma vaga de ministro do STF. 
 

Durante a sessão deliberativa do Senado nesta quarta-feira (8), foi dado mais um passo para possibilitar a votação da proposta de emenda à Constituição que estabelece a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Foi realizada no plenário a terceira das cinco sessões de discussão da matéria.

Segundo o Regimento Interno do Senado, somente após a realização de cinco sessões de discussão a proposta pode ser votada no plenário em primeiro turno. Caso seja aprovada, a PEC terá que passar ainda por três sessões de discussão e votação em segundo turno, e posterior promulgação.

Pelos cálculos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC 14/2021, que beneficia os agentes comunitários, estará pronta para ser votada na sessão do dia 15 de julho. Alcolumbre, entretanto, nada disse sobre o calendário de votação da matéria em segundo turno, já que a partir do dia 17 haverá o recesso parlamentar no Congresso Nacional.

O projeto reconhece as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como essenciais e exclusivas de Estado e, com isso, restringe terceirizações e prevê assistência financeira da União para custear os novos benefícios. 

Pelo texto, a regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao regime próprio de previdência social, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista da categoria. A matéria determina que poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. 

Os líderes do governo ainda tentam adiar a conclusão da votação do projeto no Senado. A equipe econômica do governo Lula classifica o projeto como “pauta-bomba”.  

Segundo estimativas apresentadas pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência, a PEC 14/2021 amplia a insuficiência financeira dos regimes previdenciários em cerca de R$ 3 bilhões por ano. Já a Confederação Nacional de Municípios afirma que o custo poderá chegar a R$ 69 bilhões.
 

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei 4.978/2023, apelidado de “Pix Pensão”, que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix. A proposta prevê que o pagamento mensal seja depositado na conta da pessoa beneficiária. Segundo o texto, o Pix automatizado poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. 

O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). As informações são da Agência Brasil. 

A defesa do projeto afirmou que a medida deve acarretar maior eficiência e segurança no pagamento das pensões alimentícias, além de reduzir a inadimplência. 

“Trata-se de solução simples, objetiva  e  compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”, escreveu a senadora em seu parecer. Segundo ainda a parlamentar, a medida deve diminuir os litígios e facilitar a regularidade das parcelas.

Segundo o projeto, quando o juiz determinar o pagamento da pensão alimentícia, serão informados os dados necessários para o depósito, incluindo o valor mensal da prestação, o prazo de duração, as contas para débito e crédito, além dos critérios de atualização dos valores.

De acordo com a autora da proposta, a automatização do procedimento deverá ampliar o controle e a transparência das transações financeiras.

MENOS LITÍGIOS
As regras atuais preveem que a pensão alimentícia pode ser debitada do salário do devedor. No entanto, se a pessoa não tiver vínculo empregatício formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça quando não acontece o pagamento. 

Segundo o projeto aprovado, caso não haja saldo suficiente na conta de quem paga a pensão, a pessoa pode ter contas bloqueadas até o limite do valor da prestação em atraso. Se essa pessoa for empresário individual, os bens podem ficar indisponíveis e serem convertidos em penhora se a inadimplência perdurar.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não colocou em votação, na sessão deliberativa desta terça-feira (7), um requerimento de urgência apresentado por senadores de oposição para que seja votado o projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil, conhecido como homeschooling. O pedido é que a matéria siga diretamente para o plenário, sem passar pelas comissões do Senado. 

O projeto do chamado homeschooling é uma das principais pautas do bolsonarismo e dos partidos de direita, além de ser defendido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), principal adversário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições deste ano. O requerimento de urgência é de autoria do senador Magno Malta (PL-ES). 

A proposta para implantação do homeschooling tramita atualmente na Comissão de Educação no Senado e não tem relator definido. Desde que foi aprovado pela Câmara, em 2022, o texto vem caminhando lentamente no Senado, e a estratégia de Flávio Bolsonaro e da oposição é a de tentar vencer essas etapas e acelerar o projeto no plenário antes do recesso parlamentar. 

O PL 1.338/22, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG) e que busca regulamentar o ensino domiciliar, é visto com preocupação por entidades que defendem o direito à educação. Uma dessas entidades que já se posicionaram contra a medida foi a Unicef, que alerta para os riscos e impactos negativos dessa modalidade de ensino.

Além do pedido da oposição, Davi Alcolumbre recebeu pedidos de dezenas de instituições da área de educação para que não tirasse o projeto da Comissão de Educação. Até o momento, a pressão das entidades vem funcionando e o presidente do Senado sequer mencionou o requerimento de urgência na sessão desta terça.
 

Por unanimidade, foi aprovado no plenário do Senado, na tarde desta terça-feira (7), o PL 3.066/2025, que prevê aumento das penas para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes. O projeto segue agora para sanção presidencial.

O projeto, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), já havia sido aprovado pela Câmara. A relatora no Senado, Damares Alves (Republicanos-DF), não fez alterações no texto que saiu da Câmara, segundo, ela para que a matéria pudesse ser apreciada pelo Congresso antes do recesso parlamentar. 

De acordo com o texto, serão aumentadas as penas para diversos crimes sexuais contra crianças, inclusive nos casos em que é utilizada a inteligência artificial. A pena atual para quem adquire, possui ou armazena material com violência sexual é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão e multa.

A proposta ainda autoriza a chamada ronda virtual, a ser feita por órgãos investigativos para coletar arquivos em ambientes digitais públicos, desde que relacionados a crimes de violência sexual contra menores, sem ordem judicial prévia.

Ao defender a aprovação do projeto, a senadora Damares Alves criticou a liberação, pela Justiça, de homens acusados de acumularem mais de 100 terabytes de imagens de cunho sexual envolvendo bebês e recém-nascidos. Para a senadora, a liberação dos acusados foi “um tapa na cara” das famílias brasileiras. 

“Eu não consegui dormir pensando nas brechas que esses monstros usam para continuar destruindo a inocência de nossas crianças de portas fechadas. Mas nós não vamos nos calar e não vamos recuar perante a frieza desse sistema. Esse projeto que estamos aprovando vai ajudar mudar esse jogo: a nossa polícia terá o poder de caçar e prender esses monstros no exato momento em que o crime estiver acontecendo ao vivo na internet. Vamos dar dentes à lei para arrancar esses predadores das ruas imediatamente!”, afirmou Damares Alves.
 

Em nota divulgada nesta terça-feira (7), antes do início da sessão deliberativa em plenário, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) rebateu declaração do líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), que disse que o presidente do Senado será tratado como “inimigo dos trabalhadores” se não der início à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) para redução da jornada de trabalho 6x1.

“Vamos dar uma trégua para o Davi Alcolumbre nessa semana. Se até semana que vem ele não encaminhar a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça, vamos elegê-lo como inimigo também... Inimigo dos trabalhadores e da pauta”, afirmou o líder do PT na chegada da reunião de líderes da Câmara. 

Na nota divulgada pela Presidência do Senado, Alcolumbre afirmou que “esse tipo de ameaça e tentativa de intimidação não será mais tolerado" e que a definição da pauta e da tramitação das matérias "não se submete a ultimatos ou pressões político-eleitorais”.

Davi Alcolumbre disse ainda que a definição da pauta e da tramitação das matérias é prerrogativa constitucional da Presidência e “não se submete a ultimatos ou pressões político-eleitorais”. O presidente do Senado acrescentou que qualquer tentativa de constranger a condução dos trabalhos da Casa representa afronta à independência entre os Poderes.

A proposta de emenda à Constituição que modifica a jornada de trabalho no país foi aprovada no dia 27 de maio pela Câmara, e desde então aguarda ser enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o início da sua tramitação. Alcolumbre vem segurando o despacho da proposta e afirma que o Senado não pode analisar o tema de forma açodada.
 

A ex-vereadora Rogéria Bolsonaro, mãe do senador Flávio Bolsonaro (PL), é a primeira suplente na chapa de Márcio Canella (União), ex-prefeito de Belford Roxo, ao Senado Federal. O pré-candidato, apoiado pelo bolsonarismo carioca, é um dos principais alvos da 6ª fase da Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira (7).

Márcio Canella é investigado por suposta participação em um esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado R$7,6 bilhões por meio de uma rede de postos de combustíveis.

O ex-gestor renunciou à prefeitura em abril de 2026 para disputar uma vaga no Legislativo Federal. Ele recebeu o apoio formal do pré-candidato a Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), que foi responsável pelo acordo para a indicação de Rogéria em fevereiro de 2026.

Além do ex-prefeito, que renunciou ao cargo em abril para disputar as eleições, o ex-secretário Marcus Amim também é alvo da investigação. O esquema investigado pela Polícia Federal aponta para a conivência de agentes públicos em movimentações financeiras bilionárias ilícitas. A aliança política entre Canella e o clã Bolsonaro consolidou-se após o rompimento do ex-prefeito com seu antigo aliado, Waguinho, atual prefeito de Belford Roxo.

Na sexta-feira (3), Canella esteve ao lado de Flávio Bolsonaro no 3º Seminário Nacional de Comunicação do PL, onde foi destacado como candidato ao Senado pelo partido. Rogéria Bolsonaro, que também é mãe de Carlos e Eduardo Bolsonaro, exerceu dois mandatos como vereadora no Rio entre 1993 e 2000.

O Senado deve votar nesta terça-feira (7), a partir das 14h, o projeto que aumenta as penas para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes. A proposta também inclui situações em que a inteligência artificial é utilizada para produzir, armazenar ou compartilhar esse tipo de conteúdo.

O texto eleva de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão a pena para quem adquirir, possuir ou armazenar material de violência sexual envolvendo menores, além de prever multa. Também autoriza a chamada ronda virtual, permitindo que órgãos de investigação recolham arquivos em ambientes digitais públicos, sem autorização judicial prévia, em casos relacionados a crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

A relatora na Comissão de Direitos Humanos, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defende a aprovação da proposta nos mesmos termos aprovados pela Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS).

Os senadores também devem analisar o projeto que autoriza o juiz a determinar a transferência automática, todos os meses, da pensão alimentícia para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. A proposta é da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e tem relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) na Comissão de Constituição e Justiça.

A pauta inclui ainda uma nova sessão de discussão da PEC que cria regras para a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com exigência de 25 anos de contribuição e de exercício da atividade.

A proposta também trata da contratação desses profissionais, prevê financiamento pela União e amplia as regras para agentes indígenas de saúde e de saneamento. De acordo com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, o impacto estimado da medida é de R$ 3 bilhões por ano no Orçamento.

Com o início do período chamado de “defeso eleitoral”, em que são vedadas aos agentes públicos condutas como o comparecimento em inaugurações de obras, distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, repasses voluntários a entes federados e o uso de publicidade institucional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que o foco principal será a montagem de palanques estaduais e a formação de sua equipe de campanha. 

Apesar de já estar entrando em modo de campanha, o presidente Lula também estará de olho, nessa semana, da audiência pública sobre a investigação comercial aberta pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) contra o Brasil. A investigação é sobre a possível taxação adicional de 25% sobre produtos brasileiros, o chamado tarifaço. O senador Flávio Bolsonaro se inscreveu para falar na audiência. 

E enquanto o Judiciário entrou em recesso, o Congresso Nacional atua com possibilidade de esvaziamento nesta semana. A proximidade do recesso parlamentar, a organização das campanhas nos estados, a realização das convenções partidárias na segunda metade do mês e uma pauta de votação com poucos itens polêmicos devem afastar deputados e senadores de Brasília.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

Iniciado no último sábado (4) o período imposto pela legislação eleitoral que proíbe a publicidade institucional dos governos federal e estaduais - como a presença de governantes em inaugurações -, o presidente Lula deve diminuir nos próximos dias o ritmo de viagens aos estados para fazer entregas à população. 

Nesta semana, Lula deve ter mais compromissos em Brasília, com foco na tentativa de aprovar projetos importantes para o governo antes do recesso parlamentar, principalmente a proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1. O Palácio do Planalto também acompanha com preocupação a possibilidade da aprovação de propostas da chamada “pauta-bomba”, que causam impacto direto no Orçamento da União. 

Nesta segunda-feira (6), o presidente Lula terá uma agenda de poucos compromissos no Palácio do Planalto. Às 15h, Lula terá uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e às 16h, a conversa será com o chefe do seu gabinete pessoal, Marco Aurélio Marcola.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Entretanto, é esperado que o governo venha a fazer alguma manifestação sobre a audiência pública marcada para esta terça (7) em Washington pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, na sigla em inglês), órgão responsável pela investigação comercial aberta contra o Brasil.

A audiência tem como foco discutir a imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos. O senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se inscreveu para participar do debate, e deve se posicionar contra as tarifas ao Brasil. 

Ainda nesta semana, o presidente Lula deve promover mudanças na equipe de governo para reforçar o time da pré-campanha à reeleição. Uma das principais mudanças ocorreu já nesta segunda (6), a exoneração do fotógrafo Ricardo Stuckert, auxiliar de confiança de Lula.

Stuckert assumirá a coordenação das redes sociais da campanha de Lula. Também serão feitas mudanças nos próximos dias na Secretaria de Comunicação Social, liderada por Sidônio Palmeira. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana será a apresentação, pelo IBGE, na próxima sexta (10), dos resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). O indicador mostrará a inflação oficial brasileira no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

A semana começa no Legislativo com os parlamentares de olho na formação de palanques estaduais e definição sobre candidaturas. Em virtude de as próximas semanas serem preparatórias para a realização das convenções estaduais dos partidos, o regime de votações em plenário na Câmara e no Senado será semipresencial até o início do recesso parlamentar, o que permite que deputados e senadores não necessitem estar presentes em Brasília.

Por conta dessa movimentação em torno da campanha eleitoral, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu qual será a pauta de votações nesta semana. Motta deve reunir os líderes para acertar quais serão os projetos a serem votados nos próximos dias. As sessões deliberativas desta semana sequer foram programadas pela Mesa Diretora.

Enquanto as votações em plenário não são definidas, nas comissões a semana promete muita movimentação com diversos projetos em pauta sobre direitos das mulheres, proteção à infância, apostas esportivas, defesa do consumidor, mobilidade, educação e inclusão.

A Comissão de Previdência, por exemplo, deve votar o projeto de lei 2.373/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece medidas para prevenir e enfrentar a violência obstétrica e ginecológica nos serviços públicos e privados de saúde. O parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), é favorável à proposta.

Na mesma reunião, também estão na pauta o projeto de lei 3.748/2024, que cria a Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar. Há ainda o projeto de lei 128/2026, que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e o projeto de lei 4.274/2023, que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes contra Crianças e Adolescentes.

Na Comissão do Esporte, os deputados poderão analisar o projeto de lei 81/2021, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (PDT-SP), que estabelece sanções administrativas para casos de racismo e homotransfobia em estádios, ginásios e demais equipamentos esportivos. Também estão previstos o projeto de lei 1.186/2026, que cria incentivo educacional no Programa Bolsa Atleta, e o projeto de lei 1.622/2026, que estabelece regras para proteger atletas menores de idade em campanhas publicitárias relacionadas às apostas esportivas.

Já a Comissão de Defesa do Consumidor deve votar o projeto de lei 2.568/2025, que torna obrigatória a divulgação de alertas sobre os riscos do vício em apostas esportivas em placas publicitárias de estádios e arenas. A pauta inclui ainda o projeto de lei 4.152/2024, sobre o transporte aéreo de animais domésticos e projeto de lei 3.592/2020, que obriga postos de combustíveis a informar especificações da gasolina comercializada.

Na Comissão de Educação, os deputados devem analisar propostas voltadas ao acesso e à permanência dos estudantes no ensino. Entre elas estão o projeto de lei 3.796/2024, que cria o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora, e o projeto de lei 1.400/2025, que garante isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Na Comissão de Viação e Transportes, os parlamentares poderão votar o projeto de lei complementar 96/2024, do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), que torna facultativa a contratação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Também estão na pauta o projeto de lei 2.101/2022, que garante gratuidade no transporte coletivo para candidatos inscritos no Enem e em vestibulares, e o projeto de lei 949/2025, que determina a criação de salas multissensoriais em aeroportos para passageiros neurodivergentes.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), os deputados devem analisar o projeto de lei 5.295/2023, que assegura o sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica em cadastros públicos, e o projeto de lei 2.458/2025, que reduz a jornada de trabalho de empregados responsáveis por filhos ou dependentes com deficiência ou síndrome de Down.

A comissão, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA), também deve analisar o projeto de lei 4.614/2019, que torna obrigatória a presença de profissionais de educação física em entidades formadoras de atletas, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) 505/2010, que altera as regras para perda do cargo e da aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já distribuiu a pauta de votações em plenário para esta semana. Entre os destaques estão a aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde, o endurecimento das penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes e medidas de combate à violência contra a mulher, além de votações nas comissões permanentes.

A agenda ainda inclui sessões especiais e solenidades ao longo da semana. Entre os destaques da semana está a proposta de emenda à Constituição 14/2021, que prevê aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais. 

A matéria, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), terá sessões de discussão em primeiro turno ao longo da semana. São necessárias cinco sessões de discussão antes da votação do projeto em primeiro turno. 

Na sessão desta terça (7), os senadores devem analisar o projeto de lei 4.978/2023, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia. Também na terça, pode entrar em discussão o projeto de lei 3.066/2025, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que endurece o tratamento penal contra crimes de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes. 

A proposta alcança casos praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. O texto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Organizações Criminosas.

Para a sessão de quarta (8), a pauta inclui o projeto de lei 6.423/2025, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que trata de aspectos gerais da atividade de inteligência no Estado brasileiro. O texto altera normas sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência, acesso à informação, servidores públicos e trânsito. 

Outro destaque da sessão de quarta é o projeto de lei 4.300/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que prevê a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas à violência contra a mulher. A proposta acrescenta dispositivo à Lei 10.714/2003 e recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Constituição e Justiça.

Na quinta (9), os senadores devem analisar o projeto de lei 1.076/2023, do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), que inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Educação e Cultura.

Também está prevista a análise do projeto de decreto legislativo 1.203/2025, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre Brasil e China, celebrado em Pequim em 2017.

PODER JUDICIÁRIO

Desde o último dia 2 de julho, o Supremo Tribunal Federal entrou no chamado recesso do Judiciário. Os trabalhos do tribunal serão retomados apenas no dia 3 de agosto.

Na semana passada, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, antecipou qual será a pauta de julgamentos do plenário para o mês de agosto. Para a sessão de abertura dos trabalhos no segundo semestre, estão previstas ações que tratam da restrição de isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD), da aplicação da Lei Maria da Penha a agressores fora do círculo familiar ou afetivo e da extensão da proibição de nepotismo a cargos políticos do primeiro escalão do governo federal, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.  

No decorrer do mês há outros temas previstos para julgamento, como mineração em terras indígenas, improbidade administrativa, participação de capital estrangeiro em plataformas digitais, jogos de azar, eleição no Estado do Rio de Janeiro e Lei Geral do Licenciamento Ambiental.