senado

A semana em Brasília será marcada, por um lado, pela reunião ministerial em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende discutir a reação brasileira ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos, além dos problemas na coordenação política do governo e sua relação com o Congresso. Por outro lado, há a expectativa por votações importantes no Congresso, com a possível prioridade ao projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda.

Também marca a semana o início efetivo dos trabalhos da CPMI do INSS, após a reviravolta que levou o governo Lula a ser derrotado na escolha do presidente e do relator da comissão. A CPMI já tem mais de 700 requerimentos para apreciar, e governo e oposição articulam suas estratégias para tentar induzir os caminhos da investigação sobre fraudes no INSS e descontos não autorizados nos benefícios de aposentados. 

Além do projeto do Imposto de Renda, há a expectativa no Congresso que de seja analisada a chamada PEC das Prerrogativas, que busca blindar parlamentares do que consideram abusos do Judiciário em investigações contra deputados e senadores. E no STF, um dos destaques da semana é a continuidade do julgamento de um recurso da defesa do ex-jogador Robinho, em que é pedida a sua liberdade.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana recebendo a visita oficial do presidente da Nigéria, Bola Tinubu. As solenidades da visita começam às 10h, no Palácio do Planalto, com a chegada do presidente nigeriano. 

A recepção ao presidente da Nigéria é parte de uma série de agendas que Lula tem promovido em meio ao tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra os produtos brasileiros. Uma das prioridades do governo é ampliar o número de parceiros comerciais, sobretudo para os produtos afetados pela taxação de 50% imposta pelos EUA.

Na agenda da segunda (25), às 10h30 acontecerá uma reunião fechada entre Lula e o presidente da Nigéria. Mais tarde, às 11h40, será a vez de uma reunião ampliada no Palácio do Planalto, com a presença de membros dos dois governos. 

Ainda no Palácio do Planalto, às 12h40, acontecerá uma cerimônia de assinaturas de atos e acordos bilaterais entre Brasil e Nigéria. Posteriormente, haverá uma declaração conjunta à imprensa, às 12h50, seguida de um almoço no Itamaraty oferecido por Lula e a primeira-dama, Janja, ao presidente Bola Tinubu. 

Na agenda de Lula nesta segunda (25) ainda haverá uma reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos, Marcelo Weick, às 15h40, e na sequência, às 16h, o presidente se reunirá com o vice Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços. Na ocasião, Alckmin e Lula farão o anúncio da nova linha de crédito para a Indústria 4.0. 

No dia seguinte ao encontro com Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin viaja na terça (26) para o México. O objetivo da comitiva é fortalecer a corrente de comércio bilateral, que alcançou o montante de US$ 13,6 bilhões no ano passado. 

A meta da viagem oficial, segundo Alckmin, é ampliar o intercâmbio e intensificar as trocas comerciais entre os dois países, que atualmente têm exportações brasileiras de US$ 7,8 bilhões e importações de US$ 5,8 bilhões. O vice-presidente afirmou que a prioridade da viagem é a expansão de parcerias em setores estratégicos como biocombustíveis, energia, combustível de aviação sustentável, equipamentos médicos e agroindústria.

Também na terça (26), o presidente Lula realizará a segunda reunião ministerial do ano com seu governo. A expectativa é de que o tema central seja a reação do governo e do setor produtivo a tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

Além disso, o presidente Lula quer melhorar a articulação política e discutir ruídos na política interna, como conflitos com a presidência do União Brasil, partido que integra a base governista. No radar também deve entrar a derrota sofrida pelo governo na presidência e relatoria da CPMI do INSS.

Na quinta (28), o presidente Lula recebe a visita oficial do presidente do Panamá, José Raul Mulino. No mesmo dia, Lula faz reunião com governadores dos estados da Amazônia, Cerrado e Pantanal para mobilização de enfrentamento à temporada de incêndios.

Na sexta (29), Lula participa do lançamento da seleção do Novo PAC Mobilidade. O presidente também visitará obras na cidade de Contagem (MG).

O Palácio do Planalto ainda deve confirmar nesta semana a ida do presidente Lula a Pernambuco na sexta (29), para participar do último dia do 11º Semiárido Show 2025, que se iniciará oficialmente nesta terça (26), no município de Petrolina. O Semiárido Show é considerado o maior evento do Nordeste voltado à agricultura familiar dependente de chuva e às inovações tecnológicas para a produção na Região Nordeste. 

O evento é realizado pela Embrapa em parceria com o Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA). Neste ano, o Semiárido Show traz como tema central “Ciência e Inovação para Inclusão Socioprodutiva”.

Ainda durante a semana, é possível que o presidente Lula participe de reuniões para bater o martelo em relação a dois projetos para atualizar as regras do ambiente digital no Brasil. É possível que o governo conclua os projetos e os envie ao Congresso ainda nesta semana, com objetivo de regulamentar as big techs e redes sociais no país.  

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana começa com a apresentação, pelo IBGE, nesta terça (26), dos resultados do IPCA-15. O indicador representa a prévia da inflação oficial do mês de agosto, e há a perspectiva do mercado de uma pequena redução de preços em relação ao mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) deve definir a pauta de votações da semana em plenário durante reunião com os líderes marcada para esta terça (26). Motta quer priorizar a votação do projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

A urgência para esse projeto foi aprovada na sessão da última quinta (21). Com isso, o projeto que é relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) seguiu diretamente para ser apreciado e votado no plenário.

Outro projeto que pode furar a fila no plenário é a chamada PEC das Prerrogativas, que reforça a blindagem de parlamentares diante de decisões judiciais. Nos últimos dias, Hugo Motta acelerou a tramitação da proposta e entregou a relatoria ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

A chamada PEC das Prerrogativas, apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo no governo Lula, ganhou novo fôlego após a obstrução da oposição. Os deputados oposicionistas vinham pleiteando a urgência para o projeto do fim do foro privilegiado, além da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro. 

Diante das resistências principalmente de líderes do centrão, a oposição teria desistido do fim do foro privilegiado, e preferiu centrar esforços em torno de um novo texto da PEC das Prerrogativas. A estratégia da oposição é conseguir aprovar primeiro essa proposta de emenda constitucional e depois retomar a pressão pela votação do projeto de anistia. 

No Senado, será realizada uma sessão temática na terça (26) para tratar do aumento dos casos de feminicídio e das deficiências no enfrentamento da violência doméstica. O debate foi pedido pela senadora Leila Barros (PDT-DF), com o apoio de outros 28 parlamentares.

A sessão temática tem como objetivo fomentar a discussão sobre as causas da violência contra a mulher e indicar medidas para a diminuição dos crimes e o fortalecimento da rede de proteção às vítimas. No requerimento de convocação, a senadora Leila destaca que a violência doméstica persiste como um problema grave, mesmo diante dos avanços legislativos. 

Na pauta do plenário do Senado o destaque, na sessão de terça (26), é a discussão do projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que modifica os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto altera o início do prazo de contagem, além de definir limites para as restrições impostas a candidatos condenados.

No modelo atual, a Lei da Ficha Limpa prevê um período de oito anos de inelegibilidade ao candidato com condenação penal, começando a contar a partir do cumprimento da pena. Uma condenação a sete anos de prisão, por exemplo, resulta em 15 anos de inelegibilidade. 

A proposta que já foi aprovada pela Câmara muda a contagem para o momento da condenação, fazendo com que não ultrapasse o prazo de oito anos. Para múltiplas condenações, o projeto estabelece um teto fixo de 12 anos, além de vedar a contagem dupla quando as sentenças tratarem de fatos correlatos. 

Já para a sessão de quarta (27), o primeiro item da pauta é o projeto de lei 4809/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto prevê um pacote amplo de mudanças no Código Penal, voltadas ao endurecimento de penas para crimes cometidos com uso de violência e limitações do acesso de réus à audiência de custódia.

A proposta do senador Alessandro Vieira também tipifica, no próprio Estatuto do Desarmamento, o emprego de armas de fogo de origem ilegal para o cometimento de crimes, podendo resultar em penas de 10 a 20 anos.

Os demais itens na agenda tratam de temas diversos como a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial, e múltiplos acordos internacionais.

Confira a agenda da semana no Senado:

Terça (26) 

PLP 192/2023: altera a Lei da Ficha Limpa e a Lei das Eleições; PL 3148/2023: denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo; PL 5178/2023: oficializa a denominação Lei Maria da Penha; PDL 311/2024: convenção com a Colômbia para eliminação da dupla tributação.

Quarta (27) 

PL 4809/2024: mudanças em códigos penal e processual para endurecimento de penas; PL 2549/2024: criação do Selo Cidade Mulher; PDL 479/2023: acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos; PDL 262/2024: cooperação em indústria de defesa com a Turquia.

Quinta (28)

PDL 319/2024: acordo de transporte aéreo com El Salvador; PDL 610/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Guiana; PDL 609/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Índia.

Em relação à CPMI do INSS, na terça (26) a comissão vai realizar a sua primeira reunião de trabalho com objetivo de os desvios e descontos ilegais em benefícios do INSS. Está prevista a votação dos primeiros requerimentos, entre os mais de 700 que foram até aqui apresentados por deputados e senadores do colegado. 

É possível que entre os primeiros requerimentos sejam votados aqueles que solicitam servidores da CGU, da Polícia Federal e do próprio INSS para auxiliar nas investigações. Na quinta (28) haverá reunião para votação do plano de trabalho a ser apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

PODER JUDICIÁRIO 

Na semana que antecede o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete envolvidos no chamado “núcleo crucial” do plano golpista, o Supremo Tribunal Federal terá como um dos seus destaques a continuação do julgamento que analisa recurso da defesa do ex-jogador Robinho que pede a sua libertação. Ele foi condenado a 9 anos de prisão pela Justiça da Itália pelo envolvimento no estupro de uma mulher, em 2013. 

Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes já votaram no plenário virtual para manter a prisão de Robinho, e na última sexta (22) Gilmar Mendes votou pela soltura do ex-jogador.

No plenário físico, o julgamento marcado para a próxima quarta (27) deve ter a retomada do debate sobre a aplicação da Convenção de Haia em torno dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças no Brasil. A Corte também retomará a discussão sobre a repatriação de menores vítimas de violência doméstica. 

Ambos os debates estão relacionados ao tratado da Convenção de Haia, e o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, é o relator das duas ações.

A decisão do STF a respeito da ADI 4245, apresentada pelo então partido Democratas (atual União Brasil), é considerada paradigmática e pode influenciar a atuação de diversos países signatários da Convenção, cujo tratado foi firmado em 1980 e adotado por 104 países. A convenção tem como objetivo garantir o retorno imediato de crianças retiradas ou retidas indevidamente de seu país de residência habitual. 

No entanto, o próprio tratado internacional prevê exceções ao retorno automático, justamente para proteger os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o que está no centro da discussão da Corte. A principal controvérsia gira em torno do chamado sequestro internacional, que ocorre quando um dos pais leva a criança ao exterior sem o consentimento do outro ou não a devolve ao país de residência ao fim do período autorizado.

Também está na pauta do plenário físico do STF a ADI 7196, ajuizada pela Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos (Fenatip), que reclama de dispositivos da Lei federal 14.195/2021, que alterou o marco regulatório da atividade de tradutores e intérpretes públicos no país. A ADI tem como relator o ministro Nunes Marques. 

Segundo a federação, “a pretexto de melhorar o ambiente de negócios no Brasil”, a lei revogou o Decreto 13.609/1943, colocando em risco o sistema de tradução pública e fragilizando uma série de atos, procedimentos e decisões. As inconstitucionalidades apontadas pela Fenatip constam de dispositivos que flexibilizam a exigência de concurso público para a contratação de profissionais, desde que tenham obtido grau de excelência em exames nacionais ou estrangeiros, e permitem que agentes públicos atuem em substituição a tradutores juramentados se forem capazes de realizar traduções e interpretações simples e correlatas com as atribuições que exercem. 

Para a associação, essas regras violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa.
 

Em entrevista à TV Câmara, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-PB) disse que pretende exercer a relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS com imparcialidade e sem atender às paixões políticas. Ayres foi indicado para ser relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

A CPMI que vai investigar desvios e fraudes no INSS e descontos irregulares em benefícios dos aposentados deve ser instalada na manhã desta quarta-feira (20). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou Omar Aziz (PSD-AM) para comandar os trabalhos do colegiado. 

À TV Câmara, Ayres disse que as eleições de 2026 devem pressionar o andamento dos trabalhos da CPMI, sobretudo devido ao ambiente de forte polarização política. O futuro relator afirmou ainda que as investigações sobre fraudes e facilitação dos descontos indevidos no INSS envolvem os três últimos governos (Temer, Bolsonaro e Lula), e que pretende agir de forma “dura e responsável” na apuração dos desvios. 

“Precisamos de um sistema transparente e rigoroso para evitar que essas fraudes aconteçam”, disse o deputado.

Apesar das indicações feitas por Alcolumbre e Hugo Motta, a oposição pretende apresentar nomes para presidir a comissão, e também para a relatoria. Sobre o relator indicado por Motta, líderes de oposição disseram que ele não poderia assumir a função por não ter assinado o requerimento de criação da CPMI. 

Parlamentares oposicionistas reclamam que, se dependesse do relator indicado, a CPMI sequer existiria. Essa posição será o principal argumento da oposição para contestar a nomeação e tentar a indicação de outro relator.

Em relação ao presidente, Omar Aziz, já surgiu um candidato para tentar derrotar o nome indicado por Alcolumbre. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou a sua candidatura e tenta agora convencer outros parlamentares a apoiarem a sua iniciativa. 

A partir do seu início, nesta quarta, a CPMI do INSS terá 180 dias para concluir os seus trabalhos. A comissão será composta por 16 deputados e 16 senadores. Até as 14h desta terça (19), mais de 300 requerimentos já haviam sido apresentados por deputados e senadores, antes mesmo da eleição de presidente e vice e início oficial dos trabalhos.

Confira abaixo a composição da CPMI (ainda faltam alguns nomes serem designados por partidos e blocos).

Senadores titulares

Carlos Viana (Podemos-MG)
Cid Gomes (PSB-CE)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Eduardo Braga (MDB-AM)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Eliziane Gama (PSD-MA)
Fabiano Contarato (PT-ES)
Izalci Lucas (PL-DF)
Jorge Seif (PL-SC)
Leila Barros (PDT-DF)
Omar Aziz (PSD-AM)
Renan Calheiros (MDB-AL)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Styvenson Valentim (PSDB-RN)
Tereza Cristina (PP-MS)

Deputados titulares

Adriana Ventura (Novo-SP)
Alencar Santana (PT-SP)
Beto Pereira (PSDB-MS)
Bruno Farias (Avante-MG)
Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Mário Heringer (PDT-MG)
Paulo Pimenta (PT-RS)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Romero Rodrigues (Podemos-PB)
Sidney Leite (PSD-AM)

Senadores suplentes

Alessandro Vieira (MDB-SE)
Augusta Brito (PT-CE)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cleitinho (Republicanos-MG)
Magno Malta (PL-ES)
Marcos Rogério (PL-RO)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
Otto Alencar (PSD-BA)
Randolfe Rodrigues (PT-AP)
Rogério Marinho (PL-RN)
Teresa Leitão (PT-PE)
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)

Deputados suplentes

Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
Bia Kicis (PL-DF)
Carlos Sampaio (PSD-SP)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Josenildo (PDT-AP)
Luiz Lima (Novo-RJ)
Mauricio Marcon (Podemos-RS)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Rogério Correia (PT-MG)
Silas Câmara (Republicanos-AM)
Thiago Flores (Republicanos-RO)
Zé Trovão (PL-SC)
 

Depois de uma semana em que o STF impôs a medida de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, em que o tarifaço imposto por Donald Trump entrou em vigor e que o Congresso assistiu a uma rebelião de parlamentares de oposição, os próximos dias nos três poderes prometem manter o fio da tensão, mas sem tantos tumultos quando na semana passada.

De parte do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca fechar o seu pacote de medidas voltadas a reduzir os prejuízos para empresas e exportadores prejudicados com a elevação das tarifas pelo governo norte-americano. Já o Congresso terá uma pauta de votações, que, até o momento, não contemplam as exigências da oposição, como a anistia aos presos do 8 de janeiro, o fim do foro privilegiado e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. 

No Judiciário, o destaque é o final do prazo para os membros do “núcleo crucial” dos planos golpistas apresentarem suas alegações finais, última etapa antes do julgamento dos envolvidos, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. A semana também terá direito a uma acareação entre Mauro Cid e o coronel Marcelo Câmara, ex-assessor do então presidente Bolsonaro, e a retomada do segundo julgamento da deputada Carla Zambelli.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana às 9h no Palácio do Planalto, recebendo em reunião o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portella. Depois, às 9h30, foi a vez da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, se reunir com Lula. 

Na parte da tarde, os compromissos do presidente Lula começam às 14h40, em uma reunião no Palácio do Planalto com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Já às 15h, Lula participa da entrega do Prêmio MEC da Educação Brasileira. 

O último compromisso da agenda de Lula é uma reunião, às 17h, com o vice-presidente Geraldo Alckmin. A conversa se dará sobre o plano de contingenciamento do governo voltado para amenizar os prejuízos de exportadores afetados pelo tarifaço imposto aos produtos brasileiros pelo governo norte-americano. 

Lula também deve se reunir com outros ministros antes de bater o martelo sobre o plano de contingência. O anúncio das medidas deve ser realizado nesta semana pelo governo. 

O restante da agenda do presidente Lula para os demais dias da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, nesta terça (12) o IBGE divulga o IPCA, o índice que revela a inflação oficial do país. O IPCA apresentará o resultado dos preços no mês de julho. 

Na quarta, o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal do Comércio, e na quinta, a Pesquisa Mensal de Serviços. Também na quinta será apresentado o Levantamento da Produção Agrícola do país, e na sexta (15) será a vez do estudo sobre a taxa de desemprego por região. 

PODER LEGISLATIVO

Depois de toda a confusão da semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) marcou uma reunião de líderes para esta terça (12), com objetivo de fechar a pauta de votações nos próximos dias. Deputados de oposição querem priorizar o projeto de anistia para os presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, além do projeto que acaba com o foro privilegiado de autoridades. 

Já as lideranças do governo e de partidos governistas pretendem votar nesta semana o projeto que eleva para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda. Hugo Motta, por sua vez, quer pautar para os próximos dias projetos que tratam da adultização de crianças na internet.

Também nesta semana o corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), decidirá se encaminha para o Conselho de Ética da Câmara representações da Mesa Diretora contra 14 deputados que ocuparam o plenário e impediram os trabalhos durante dois dias na semana passada. As punições podem chegar a seis meses de suspensão do mandato, com o corte de salário e demais benefícios nesse período. São 12 deputados do PL, um do PP e um do Novo.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), acertou com os líderes uma pauta de votações que tem como destaque a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Apresentada pelo ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta passará pela quarta e quinta sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.

A relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), argumenta que a mudança dará autonomia às polícias científicas, responsáveis pelas perícias em investigações criminais, evitando pressões externas sobre a condução dos trabalhos. Em vários Estados, esses órgãos já estão desvinculados da polícia civil.

A pauta da semana também terá a análise da medida provisória que cria o programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de contar com um grande número de acordos internacionais: um na terça, voltado aos serviços aéreos entre Brasil e República Dominicana; outro na quarta, renova o acordo firmado com a União Europeia para dispensar a necessidade de vistos para viagens de curta duração. 

Os demais itens previstos para votação no Senado tratam de temas diversos, incluindo a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo e a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial.

Confira a pauta da semana no Senado:

Terça (12)

-PEC 76/2019 - inclusão das polícias científicas no rol de órgãos de segurança pública (quarta sessão de discussão, primeiro turno); Projeto de lei 1764/2024 - ações para enfrentamento do parto prematuro e instituição do Novembro Roxo; Projeto de lei 3148/2023 - regras para denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; Projeto de decreto legislativo 358/2024 - protocolo que altera o Acordo de Serviços Aéreos com a República Dominicana.

Quarta (13)

PEC 76/2019 - quinta e última sessão de discussão e votação em primeiro turno; Projeto de lei 2.549/2024 - criação do Selo Cidade Mulher; Projeto de lei 5.178/2023 - alteração do nome oficial da Lei Maria da Penha; Projeto de decreto legislativo 479/2023 - acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos de curta duração

Quinta (14)

Projeto de decreto legislativo 722/2024 - alteração da Convenção de Dupla Tributação com o Chile; Projeto de decreto legislativo 262/2024 - cooperação em indústria de defesa com a Turquia; Projeto de decreto legislativo 319/2024 - acordo de transporte aéreo com El Salvador;

Nas comissões, o destaque são as sabatinas de 22 indicações presidenciais destinadas a preencher cargos em tribunais superiores, agências reguladoras e conselhos nacionais. Após as sabatinas, devem ocorrer votações nas comissões competentes.

As nomeações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Superior Tribunal Militar (STM) serão analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A Comissão também conduzirá sabatina e votação de um indicado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dois para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e oito para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), serão examinados três indicados para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e um para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Três nomes para a Agência Nacional de Águas (ANA) passarão pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e um para a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será analisado pela Comissão de Educação (CE).

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal terá uma semana cheia. A começar no plenário virtual, que a partir desta segunda (11) vai julgar, até o dia 18, uma recurso contra decisão da Corte que validou a recusa à transfusão de sangue por motivos religiosos. Também será iniciado um julgamento virtual sobre o custeio dos salários de mulheres vítimas de violência doméstica. 

Na quarta (13) termina o prazo para as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais réus do chamado "núcleo crucial" da trama golpista apresentarem seus argumentos finais ao STF. No mesmo dia, o STF realiza acareação entre Mauro Cid e o coronel Marcelo Câmara. 

A sessão de acareação foi um pedido da defesa de Câmara, que atuou como assessor de Jair Bolsonaro e alega que o depoimento de Cid possui “incongruências”. 

No plenário físico, o presidente Luis Roberto Barroso pautou como primeiro da sessão da quarta (13) a retomada do julgamento sobre a validade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O julgamento foi iniciado em maio deste ano, quando o relator, Luiz Fux, declarou parcialmente constitucional a Lei 10.168/2000, estabelecendo que o fato gerador da Cide precisa estar ligado a contratos com transferência de tecnologia, excluindo remessas de natureza administrativa, remuneração de direitos autorais e honorários advocatícios. 

Isso porque, na opinião do ministro, a alteração promovida pela Lei 10.332/2001 alargou as hipóteses de incidência para além do estabelecido inicialmente. O caso tem impacto fiscal estimado em R$ 19,6 bilhões em caso de perda à União, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

Na sexta (15) será a vez de os minstros do STF retomarem o julgamento da deputada Carla Zambelli (PL-SP) no caso de porte de arma ilegal. Já há maioria formada de seis votos favoráveis pela condenação a uma pena de cinco anos e três meses. 
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), recusou-se a dar andamento ao pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, frustrando a principal ofensiva de senadores bolsonaristas após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O grupo de oposição obteve 41 assinaturas favoráveis à proposta — número que representa a maioria da Casa — e pretendia usá-las para pressionar Alcolumbre. No entanto, o presidente do Senado afirmou que a prerrogativa de abrir o processo é exclusivamente dele, mesmo que haja apoio da maioria dos parlamentares.

LEIA TAMBÉM:

• Nikolas Ferreira ameaça impeachment contra Alcolumbre após afastamento de Moraes ser barrado no Senado

A decisão foi anunciada após dois dias de motim no plenário do Senado, quando bolsonaristas ocuparam a mesa diretora e impediram votações. O ato, que começou na terça-feira (5) e se estendeu até quarta (6), só foi encerrado na manhã desta quinta-feira (7), depois de reuniões de Alcolumbre com líderes partidários.

Segundo o líder do PSB no Senado, Cid Gomes (CE), o presidente da Casa foi categórico: “Não há hipótese de que eu coloque para votar essa matéria [impeachment de Moraes]”.

A 41ª assinatura no pedido foi do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que demonstrava resistência, mas foi convencido pela manhã. Apesar do apoio numérico, líderes governistas e de centro afirmam que o gesto tem apenas valor simbólico, já que a decisão final cabe ao comando do Senado.

O pedido contra Moraes integra o chamado “pacote da paz” defendido por aliados de Bolsonaro, que também inclui a anistia a réus do 8 de Janeiro e o fim do foro privilegiado. Alcolumbre, porém, avisou que não pautará qualquer proposta da oposição enquanto houver obstrução das sessões.

Com a desocupação do plenário, uma reunião para discutir pautas de interesse do grupo foi marcada para a semana que vem. 

Após negociação com a oposição, que acabou por desocupar a Mesa Diretora do plenário e desobstruir os trabalhos, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) presidiu uma sessão na manhã desta quinta-feira (7) e garantiu a aprovação de quatro projetos que estavam em pauta. A sessão durou apenas 20 minutos, e não houve nenhum pronunciamento de senadores de oposição para defender que fosse pautado o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alcolumbre havia dito a líderes partidários, em reunião na tarde desta quarta (6), que não permitiria a continuidade do bloqueio das sessões deliberativas no plenário. Segundo líderes que participaram da reunião, o presidente do Senado havia garantido que iria acabar com a ocupação do plenário “por bem ou por mal”. Os senadores de oposição ocuparam o plenário por dois dias, e impediram a realização das sessões.

Nesta quinta, os senadores aprovaram de forma simbólica os quatro projetos em pauta. Um deles, o PL 2692/2025, que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O projeto agora vai à sanção presidencial.

O PL 2692/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), e que foi relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), repete o texto da medida provisória 1294/25, que perde a vigência no próximo dia 11. O texto corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. Segundo o governo, o reajuste para essa faixa implicará renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões neste ano.

As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do Imposto de Renda em razão do reajuste do salário mínimo que passou a valer a partir do mês de maio.

Os outros projetos aprovados foram o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), e o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein.
 

Os senadores de oposição que desde o início da semana promovem uma ocupação do plenário do Senado, com isso impedindo a realizações de sessões deliberativas, anunciaram na manhã desta quinta-feira (7) que conseguiram reunir 41 assinaturas em apoio à abertura de um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A última assinatura teria sido conquistada nesta manhã, com o apoio do senador Laércio Oliveira (PP-SE) ao pedido. Com as 41 assinaturas, o senadores de oposição pretendem pressionar o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a aceitar e iniciar a tramitação de um dos 30 requerimentos de impeachment que pesam contra Moraes. 

O presidente do Senado, entretanto, resiste a pautar os pedidos de impeachment tanto do ministro Alexandre de Moraes quanto de outros que são alvos de dezenas de requerimentos. A negativa de Alcolumbre à demanda da oposição foi confirmada por senadores que participaram de reunião de líderes na residência oficial do Senado, na tarde desta quarta (6). 

Após a reunião com líderes, Davi Alcolumbre marcou sessão deliberativa para esta quinta, para votação de quatro projetos, entre eles o que mantém a isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos. A sessão, que foi aberta às 11h10, ocorre em formato semipresencial, e os senadores de oposição afirmam que seguirão cobrando de Alcolumbre que paute o pedido de impeachment. 

Confira abaixo a lista de senadores que registraram junto à oposição o seu apoio à abertura de processo de impeachment do ministro Alexandre de Moraes:

Alan Rick (União-AC)
Alessandro Vieira (MDB-SE)
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
Carlos Portinho (PL-RJ)
Carlos Viana (Podemos-MG)
Cleitinho (Republicanos-MG)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Dr. Hiran (PP-RR)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Eduardo Gomes (PL-TO)
Efraim Filho (União-PB)
Esperidião Amin (PP-SC)
Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Ivete da Silveira (MDB-SC)
Izalci Lucas (PL-DF)
Jaime Bagatolli (PL-RO)
Jayme Campos (União-MT)
Jorge Kajuru (PSB-GO)
Jorge Seif (PL-SC)
Laércio Oliveira (PP-SE)
Luiz Carlos Heinze (PP-RS)
Lucas Barreto (PSD-AP)
Magno Malta (PL-ES)
Marcio Bittar (União-AC)
Marcos do Val (Podemos-ES)
Marcos Rogério (PL-ES)
Margareth Buzetti (PSD-MT)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
Pedro Chaves (MDB-GO)
Plínio Valério (PSDB-AM)
Professora Dorinha Seabra (União-TO)
Rogério Marinho (PL-RN)
Sergio Moro (União-PR)
Styvenson Valentim (PSDB-RN)
Tereza Cristina (PP-MS)
Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
Wellington Fagundes (PL-MT)
Wilder Morais (PL-GO)
Zequinha Marinho (Podemos-PA)
 

Após reunião entre as lideranças do Senado em sua residência oficial, o líder do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou uma sessão virtual para a votação da isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até dois salários mínimos. Na ocasião, o presidente da Casa teria decretado ainda que a ocupação dos parlamentares da oposição no Congresso deve acabar até a semana que vem, “por bem ou por mal”. 

Informações obtidas pelo Bahia Notícias, na capital do país, apontam que a votação virtual do IR deve ocorrer nesta quinta-feira (6). O projeto de lei (PL) 2.692/2025 assegura o texto da medida provisória (MPV) 1.294/2025, que perde a validade na próxima segunda-feira (11). Assim, ambas deferem a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036, que foi encaminhada ao Senado em regime de urgência. 

Em nota, o presidente afirmou que a decisão de realizar a votação virtualmente “tem por objetivo garantir o funcionamento da Casa e impedir que a pauta legislativa, que pertence ao povo brasileiro, seja paralisada”, escreveu. A liderança apontou ainda que não vai aceitar “intimidações nem tentativas de constrangimento”.  

Um dos presentes na reunião de líderes do Senado, o senador Cid Gomes (PSB-CE), afirmou que o “presidente foi muito firme”. O interlocutor afirma que os parlamentares da oposição exigiram reuniões em separado com a liderança. 

“Tem uma matéria, por exemplo, uma MP que trata dos dois salários mínimos, que houve reajuste do salário mínimo e você tem que aprovar porque ela está vencendo. Se não, pessoas que não pagariam imposto, vão ter que pagar o Imposto de Renda. E ele vai adotar, ainda em respeito, em favor do diálogo, uma sessão virtual, marcada para amanhã às 11h para votar essa MP”, afirmou o parlamentar. 

Confira a nota do presidente do Senado, Davi Alcolumbre: 

“COMUNICADO À IMPRENSA

Determinei que a sessão deliberativa do Senado Federal de amanhã, quinta-feira (7), seja realizada temporariamente em sistema remoto. A decisão tem por objetivo garantir o funcionamento da Casa e impedir que a pauta legislativa, que pertence ao povo brasileiro, seja paralisada.

Não aceitarei intimidações nem tentativas de constrangimento à Presidência do Senado. O Parlamento não será refém de ações que visem desestabilizar seu funcionamento.

Seguiremos votando matérias de interesse da população, como o projeto que assegura a isenção do Imposto de Renda para milhões de brasileiros que recebem até dois salários mínimos. A democracia se faz com diálogo, mas também com responsabilidade e firmeza.

Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal”

No final da tarde desta quarta-feira (6), os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), receberam líderes partidários em suas residências oficiais para tentar chegar a um acordo que finalize a ocupação dos plenários das duas casas por parlamentares da oposição. Até as 18h30 as reuniões continuavam e nenhum líder havia saído dos encontros. 

Os representantes da oposição na Câmara afirmam que só aceitam acabar com a ocupação se Motta pautar a urgência do projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro, além da proposta que acaba com o foro privilegiado. Já os senadores oposicionistas querem que Alcolumbre aceite um dos pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em conversa com o Bahia Notícias, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que a oposição já possui o apoio de 40 senadores para o impeachment de Moraes. Para Girão, os ventos no Senado estão mudando em favor do impeachment.

"Somente nesta quarta foram seis assinaturas no novo requerimento de impeachment do Alexandre de Moraes. Isso mostra que o centrão está se abrindo para essa pauta, entendendo que essa é uma exigência de milhares de brasileiros inclusive foram às ruas para exigir esse impeachment", disse Girão.

Já os parlamentares governistas afirmam que o Congresso não pode ceder ao que chamaram de "chantagem". Para os governistas, se dobrar às exigências da oposição abre um perigoso precedente de conquista de posições na base da força. 

Por parte da oposição, a disposição de continuar com a ocupação continua. O senador Magno Malta (PL-ES) inclusive se acorrentou à mesa da presidência do Senado, e disse que só sairá quando Davi Alcolumbre sinalizar que vai pautar o processo de impeachment de Moraes.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD), afirmou que manterá a agenda de sabatinas de indicados para agências reguladoras e tribunais superiores, mesmo diante do boicote anunciado por senadores da oposição.

“Só [não vou fazer as sabatinas] se eles [bolsonaristas] ocuparem aqui. Se eles não ocuparem, eu venho. Dou minha presença. Se tiver 14 [senadores], eu abro”, declarou o senador baiano ao Metrópoles.

A declaração ocorre em meio à tentativa de parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro de impedir o avanço das sabatinas como forma de protesto contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou prisão domiciliar ao ex-mandatário.

Durante a terça-feira (5), Otto recebeu os indicados em seu gabinete. Entre eles, a procuradora Marluce Caldas, indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o advogado Artur Watt Neto, nome proposto para assumir a diretoria-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Nesta terça-feira (5), que iria marcar a retomada dos trabalhos após o recesso parlamentar, o Senado vive um dia de grande confusão. A oposição cumpriu o que prometeu e obstruiu todos os trabalhos e votações das comissões.

No plenário, um grupo de senadores de oposição ocupou a mesa diretora e disse que só sairia se fossem recebidos pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Os oposicionistas querem de Alcolumbre um compromisso de votação de um dos 30 pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Diante da tomada da mesa diretora, Alcolumbre não se dirigiu ao plenário para abrir a sessão deliberativa desta terça. Com o impedimento, o presidente do Senado cogitou realizar a sessão no auditório Petronio Portella. 

Após a movimentação da Secretaria da Mesa e da TV Senado para se instalarem no auditório, um grupo de parlamentares de oposição se dirigiu pra lá com objetivo de impedir a realização da sessão. 

Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Humberto Mourão (Republicanos-PB), Sérgio Moro (União-PR) e Jaime Bagatolli (PL-RO) se postaram na mesa principal do auditório, dispostos a não permitir a abertura da sessão caso Alcolumbre se dirija para lá. 

Tanto na Câmara quanto no Senado, os parlamentares da oposição exigem uma resposta de Alcolumbre e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a respeito dos pedidos de impeachment de ministros do STF, assim como a votação do projeto de anistia dos presos pelos atos em Brasília em 8 de janeiro de 2023, e também a PEC que acaba com o foro privilegiado de autoridades.

Antes do início da sessão do Senado nesta terça-feira (5), senadores de oposição ocuparam a mesa do plenário, e pretendem ficar lá até a chegada do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Os senadores condicionam a saída da mesa do plenário a uma conversa com Alcolumbre sobre os pedidos de anistia de ministros do Supremo Tribunal Federal. 

A sessão plenária desta terça estava agendada para começar às 14h. Os senadores que ocuparam a mesa são Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-DF), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

Os senadores oposicionistas protestam contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os parlamentares dizem que irão obstruir toda a pauta do Congresso Nacional até que os presidentes do Senado e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), façam alguma concessão sobre o projeto de anistia dos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, e a respeito dos pedidos de impeachment. 

Somente contra o ministro Alexandre de Moraes existem cerca de 30 pedidos de impeachment registrados no sistema do Senado. Os parlamentares de oposição cobram que Alcolumbre coloque pelo menos um dos pedidos para análise dos senadores, até mesmo para que seja derrubado por insuficiência de votos. 

“Estamos aqui até que Davi Alcolumbre, que tem ignorado senadores de oposição e independentes há 15 dias, possa agir para devolver a democracia ao Brasil”, disse Girão em vídeo gravado no plenário, junto com outros senadores que ocuparam a mesa diretora.

Uma nova pesquisa realizada pelo Instituto Paraná Pesquisas, em parceria com o Bahia Notícias, traz os contornos da disputa pelo Legislativo Federal em 2026 na Bahia. Os levantamentos para o Senado indicam a liderança dos ex-governadores Rui Costa (PT) e Jaques Wagner (PT) nos cenários estimulados.

No cenário espontâneo, quando o nome dos candidatos não é apresentado, a maioria dos eleitores baianos ainda demonstra indecisão. O percentual de "Não sabe/não opinou" atinge 87,3%. Entre os nomes citados, Jaques Wagner (1,8%) e Rui Costa (1,4%) aparecem com as maiores menções, seguidos por Otto Alencar (PSD) (1,1%) e ACM Neto (União) (0,9%).

Já no primeiro cenário estimulado, onde os eleitores podiam citar até dois candidatos para Senador, os resultados são os seguintes:

Rui Costa soma 44,5% e é seguido por Jaques Wagner (34,4%) e pelo ex-ministro da Cidadania João Roma (PL), com 23,8%. Na sequência aparecem o senador Angelo Coronel (PSD), com 13,4%; Márcio Marinho (Republicanos), com 7,0%; Adolfo Viana (PSDB) 6%; Marcelo Nilo (Republicanos) 4,8% e Zé Cocá (PP) 4,6%. Entre os que não sabe ou não opinaram a porcentagem soma 6,6. Nenhum/Branco/Nulo: 14,9%.

Com a ausência de Angelo Coronel no segundo cenário estimulado, a distribuição dos votos pulveriza, mas a liderança de Rui Costa e Jaques Wagner permanece:

Rui Costa: 45,7%
Jaques Wagner: 35,7%
João Roma: 24,6%
Márcio Marinho: 8,9%
Adolfo Viana: 7,3%
Marcelo Nilo: 6,4%
Zé Cocá: 4,8%

Não sabe/Não opinou: 7,0%
Nenhum/Branco/Nulo: 15,3%

LEIA TAMBÉM:

• BN/ Paraná Pesquisas: ACM Neto lidera corrida pelo governo da Bahia com 53,5%

O levantamento ouviu 1620 eleitores, em 66 municípios, entre os dias 25 e 29 de julho de 2025 e possui intervalo de confiança de 95%, com margem de erro de 2,5%.

Abrir portas, intensificar o diálogo, conversar para buscar soluções sem abdicar da defesa da soberania nacional. Foi desta forma que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), classificou os encontros mantidos nesta terça-feira (29) pela comitiva de senadores que se encontram em Washington, nos Estados Unidos. 

A missão oficial do Senado, composta por oito parlamentares, iniciou nesta segunda (28) as primeiras reuniões para estabelecer diálogos em prol do fim da guerra tarifária. O tarifaço aos produtos brasileiros deverá ser colocado em prática pelo governo dos Estados Unidos a partir de 1º de agosto. 

“Se você perguntar: tem expectativa imediata? Imediata, não, mas a política é isso mesmo. A gente sai para pescar todo dia, nem todo dia pesca um bom peixe. Mas, se não sai para pescar, não leva peixe nunca. Nós estamos vindo, abrindo portas, conversando”, declarou Jaques Wagner a jornalistas ao sair de um encontro com empresários. 

O senador baiano ressaltou que a missão é um processo contínuo: “Estamos fazendo o serviço completo. Falamos com os empresários ontem, aqui vamos falar com a classe política. Estamos acumulando conquistas, abrindo diálogos, fazendo networking”, disse o senador. 

Jaques Wagner é um dos oito senadores que estão nos EUA participando desta missão oficial. Os outros senadores são Carlos Viana (Podemos-MG), Rogério Carvalho (PT-SE), Nelsinho Trad (PSD-MS), Esperidião Amin (PP-SC), Teresa Cristina (PP-MS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Fernando Farias (MDB-AL). 

Wagner disse que após conversar com empresários, os senadores vão se encontrar ainda com a classe política. “Estivemos com um democrata, vamos falar com um republicano”, explicou. “Tem que ser um jogo combinado empresários e a política, e tem que coçar no bolso, tem que falar com as empresas americanas que elas vão perder”, completou o senador Jaques Wagner. 

A missão de senadores brasileiros segue até quarta (30) nos Estados Unidos, quando pela manhã os parlamentares participarão de coletiva de imprensa na Embaixada do Brasil em Washington, para fazer um balanço da missão.
 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), indicou, nesta segunda-feira (28), que deve ser difícil o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, adiar a implementação do aumento em 50% das tarifas sobre os produtos brasileiros. Em Washington, capital política dos EUA, Jaques Wagner participa de uma comitiva de senadores que tentam negociar com empresários e parlamentares americanos.

“Eu acho que não (sobre as tarifas serem adidas). O que a gente está fazendo é diplomacia parlamentar. É preciso que os governos se entendam. A gente está aqui para contribuir”, declarou o senador baiano, durante entrevista coletiva. A reunião desta segunda ocorreu na casa da embaixadora do Brasil nos Estados Unidos, Maria Luiza Viotti, com a presença dos senadores brasileiros e americanos, além do ex-diretor geral da Organização Mundial do Comércio Roberto Azevêdo.

Segundo O Globo, a missão oficial ocorre entre os dias 28 e 30 de julho e até o momento, não há previsão de encontro dos senadores com nenhum representante do governo de Donald Trump. O líder da comitiva, Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, declarou que isso é tarefa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“A nossa missão tem um intuito principal, que é distensionar essa relação entre o Brasil e os Estados Unidos com a nossa contraparte parlamentar. A partir do momento que a gente conquistar isso, penso que a missão já vai ter seu primeiro ponto, no sentido de proporcionar ambiente e caminho para quem tem a prerrogativa de negociar, que não somos nós, mas sim o governo federal, possa assim fazer.”

Os senadores se reúnem com empresários americanos nesta segunda-feira e com parlamentares tanto dos partidos Republicano como Democrata na terça-feira. A comitiva é formada por senadores da oposição e da base do governo Lula, sendo eles Tereza Cristina (PP-MS) e Marcos Pontes (PL-SP), ex-ministros do ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Carlos Viana (Podemos-MG), Fernando Farias (MDB-AL) e Esperidião Amin (PP-SC). As informações são di jornal O Globo. 

Uma comitiva de senadores irá desembarcar nos Estados Unidos na próxima semana para negociar o fim do tarifaço norte-americano sobre as importações de produtos brasileiros. O ex-presidente estadunidense, Barack Obama, é visto como um “trunfo” pelos congressistas para se aproximarem dos políticos do país, facilitando as tratativas com Donald Trump.

É previsto que os congressistas embarquem em Washington e conversem com os americanos sobre o tarifaço entre os dias 28 e 30 de julho. Entre os senadores, está a presença de Jaques Wagner (PT), que é líder do governo no Senado.

Segundo informações do Metrópoles, a boa relação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Obama pode ajudar a coletiva a “abrir as portas” junto a empresários e lideranças políticas dos Estados Unidos. A ideia dos parlamentares brasileiros é usar o relacionamento de Lula com Obama para convencer políticos americanos a receber a comitiva brasileira, sobretudo os do Partido Democrata, sigla do ex-presidente. 

Nas conversas, os senadores devem argumentar que o tarifaço prometido por Trump afetará os próprios empresários americanos, além de ter potencial de afetar a inflação americana, ao encarecer alguns produtos.

A comitiva será liderada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, e terá ainda outros sete senadores como integrantes. São eles:

• Jaques Wagner (PT);
• Tereza Cristina (PP-MS);
• Fernando Farias (MDB-AL);
• Astronauta Marcos Pontes (PL-SP);
• Esperidião Amin (PP-SC);
• Rogério Carvalho (PT-SE);
• Carlos Viana (Podemos-MG).

“Vamos nessa defender o Brasil, os nossos empregos e os nossos empresários”. A afirmação foi feita pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao falar da missão de senadores que irá aos Estados Unidos tentar negociar um recuo no aumento das tarifas, prometido para o dia 1º de agosto. 

A elevação das tarifas em 50% para todos os produtos brasileiros foram anunciadas no dia 14 de julho pelo presidente norte-americano, Donald Trump. No vídeo divulgado nesta quarta-feira (23), Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que não interessa ao Brasil ter uma briga com os Estados Unidos. 

“Essa missão é um gesto na política de dizer que o Brasil está disposto a defender os seus interesses, defender a nossa soberania, e queremos dialogar, até porque tem uma carta enviada pelo governo brasileiro desde 16 de maio que até agora não foi respondida”, disse o líder.

Além de Wagner, a comitiva é composta por Nelsinho Trad (PSD-MS), Rogério Carvalho (PT-SE), Tereza Cristina (PP-MS), Fernando Farias (MDB-AL), Marcos Pontes (PL-SP), Esperidião Amin (PP-SC) e Carlos Viana (Podemos-MG). O grupo viajará  para Washington, nos Estados Unidos, entre os dias 29 e 31 de julho, durante a última semana do recesso parlamentar brasileiro.

No vídeo, o senador Jaques Wagner disse ainda que o objetivo é defender o Brasil, os empregos e empresários do país. “Espero que a gente tenha sucesso, porque não nos interessa ter uma briga em uma amizade de 206 anos que nós temos com os americanos”, declarou o senador baiano.

A viagem da comitiva de senadores brasileiros vem sofrendo uma tentativa de esvaziamento nos Estados Unidos por ação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do comentarista político Paulo Figueiredo. Os dois vêm atuando há meses para convencer o governo norte-americano a aplicar sanções a autoridades brasileiras. 

Paulo Figueiredo disse ao site Uol que ele e Eduardo Bolsonaro se posicionaram contra a realização de reuniões dos senadores brasileiros com autoridades do Departamento de Estado, assim como com o senador republicano Rick Scott, de Illinois. Como resultado, segundo Figueiredo, as agendas com os senadores teriam sido negadas.
 

As ameaças de novas sanções do governo dos Estados Unidos ao Brasil nos próximos dias fizeram crescer nas redes sociais o debate a respeito da criação de um Sistema de Posicionamento Global brasileiro. Diante do risco de ser estabelecido algum tipo de interferência no uso do sistema GPS no país por decisão retaliatória de Donald Trump, governo federal e Congresso já se mobilizam em prol da criação de um sistema nacional nos próximos anos.

Segundo reportagem do site BP Money, tramita desde 2023 no Senado um projeto para estabelecer o desenvolvimento de um sistema nacional com tecnologia de geolocalização por meio de satélites. Trata-se do PL 4569/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), e que vem sendo discutido na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. 

O projeto é relatado na Comissão pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), e chegou a ser colocado em pauta no mês de maio, mas acabou não sendo votado. O projeto cria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global, que visa à promoção de pesquisas, inovação, regulamentação técnica e parcerias entre instituições. 

De acordo com o BP Money, o objetivo da proposta é a busca por autonomia e segurança no uso da tecnologia no Brasil, que atualmente depende dos serviços de outros países. De acordo com o texto, a execução do programa envolverá articulação nas esferas federativa e público-privada. 

Atualmente, existem apenas quatro sistemas desse tipo com alcance mundial, operados pelos Estados Unidos (o GPS), Rússia (o GLONASS), China (sistema BeiDou) e o Galileo, da União Europeia. Para o senador Marcos Pontes, o Brasil tem capacidade de desenvolver tecnologias nacionais e se proteger de espionagem estrangeira se tiver seu próprio sistema.

“Para além das vantagens militares e de inteligência, a existência de um sistema nacional também é útil do ponto de vista civil, permitindo aos usuários contar com recurso de geolocalização alternativo na hipótese de haver qualquer falha no funcionamento de algum dos sistemas de alcance mundial”, afirma Pontes.

Já o autor do projeto, senador Styvenson Valentim, afirma que é importante transformar o projeto de desenvolvimento de tecnologia de posicionamento global em uma estratégia verdadeiramente nacional. 

“A proposta tem como objetivo reduzir a dependência do Brasil em relação a sistemas de navegação estrangeiros. O Brasil precisa garantir a sua soberania”, diz o senador. 

De parte do governo federal, o assunto da criação de um sistema de posicionamento global pelo Brasil já é alvo de um grupo de trabalho criado no início deste mês de julho, por meio da Resolução nº 33, do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.   

O grupo conta com a participação de diversos especialistas que vão estudar a viabilidade de o Brasil desenvolver seu próprio sistema de geolocalização por satélite, um empreendimento de altíssima complexidade e custo. Formado por representantes de ministérios, da Aeronáutica, de agências e institutos federais e da Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil, o grupo técnico deve diagnosticar as eventuais consequências do país depender de sistemas de posicionamento, navegação e tempo controlados por outras nações.

“O grupo ainda está se organizando”, disse nesta segunda-feira (21) Rodrigo Leonardi, diretor de Gestão de Portfólio da Agência Espacial Brasileira (AEB), um dos 14 órgãos e entidades que vão compor o grupo.

"No Brasil, historicamente, priorizamos o debate acerca de outros aspectos espaciais, como a necessidade de termos satélites para monitoramento territorial. Agora, vamos discutir se queremos ou não ter nosso próprio sistema de navegação; o investimento necessário para fazê-lo e, se for o caso, a necessidade nacional de ter um sistema global ou um sistema regional, capaz de cobrir todo nosso território”, afirmou Leonardi. 

“Qualquer que seja o caso, se o país concluir que deve fazer isso, o patamar de investimentos terá que ser muitas vezes maior que o atualmente investido no programa espacial brasileiro”, concluiu o diretor da AEB, admitindo a complexidade da empreitada, que exige capacidade tecnológica para projetar, fabricar e lançar satélites capazes de transmitir, do espaço para a terra, sinais precisos.
 

Em uma sessão que se estendeu até as 3h40 da madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2159/21, que cria novos tipos de licença ambiental. O projeto foi aprovado por 267 votos a favor e 116 contra, e agora segue para sanção presidencial. 

A proposta já havia sido aprovada também no Senado Federal, e retornou para a Câmara. O projeto estabelece o modelo de licenciamento para os empreendimentos estratégicos e a de adesão por compromisso, com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.

O relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG) incorporou 29 emendas do Senado, e, entre diversas outras medidas, introduz novas categorias de licença ambiental. O relator destacou a contribuição das emendas dos senadores para ampliar a clareza e a objetividade das regras de licenciamento.

“Após amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um diálogo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustentável do País, o projeto se mostra apto”, defendeu o deputado.

A proposta foi duramente criticada por deputados governistas, do PT, Psol, PSB e PCdoB. O governo, por meio do líder José Guimarães (PT-CE), se posicionou contrário à matéria. Esses deputados promoveram forte obstrução, que acabou estendendo a votação até o meio da madrugada.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rebateu acusações de que o projeto teria passado por cima de acordos para que a votação acontecesse somente no mês de agosto. Motta informou que o relator atendeu aproximadamente 70% das demandas do governo, resultado de negociações contínuas para construir um projeto benéfico para o país. 

Uma das emendas aprovadas na madrugada desta quinta institui a Licença Ambiental Especial (LAE), aplicável mesmo a empreendimentos com potencial de significativa degradação ambiental. Essa licença poderá ser utilizada para atividades consideradas estratégicas pelo Conselho de Governo, com prioridades definidas bianualmente e uma equipe técnica dedicada permanentemente à função. 

A LAE terá prazo de validade de 5 a 10 anos, com análise e decisão em até 12 meses, e prioridade sobre outras licenças. A análise da LAE ocorrerá em fase única, com possibilidade de solicitação de informações adicionais uma única vez. 

De acordo com o texto aprovado, outros órgãos deverão priorizar a emissão de documentos necessários. No setor de mineração de grande porte e/ou alto risco, as normas do Conama não serão observadas até que uma lei específica trate do tema.

Já o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC) poderá ser solicitado sem estudos de impacto, com cada ente federativo definindo as atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor que poderão utilizá-lo.

A LAC terá vigência de 5 a 10 anos, mediante o atendimento de condições cumulativas, como conhecimento prévio das características da região e dos impactos ambientais. A intervenção não poderá envolver supressão de vegetação sem autorização ambiental.

Para obter a LAC, o empreendedor deverá apresentar o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), cuja análise por amostragem será facultativa. As vistorias por amostragem no local serão anuais.

A LAC poderá ser utilizada para duplicação de rodovias, pavimentação, ampliação e instalação de linhas de transmissão. No entanto, outra emenda dispensa o licenciamento ambiental para serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes.

Os deputados aprovaram ainda uma emenda do Senado que retira de outras autoridades envolvidas no licenciamento ambiental o poder de definir os tipos de atividades de cujos licenciamentos deverão participar, como Funai, Ministério da Igualdade Racial, Iphan e ICMBio.

O prazo total de prorrogação para apresentação de parecer passa de 10 para 15 dias, com justificativa. A manifestação dessas autoridades será considerada apenas se apresentada no prazo fixado. A autoridade licenciadora não precisará mais avaliar a justificativa do impacto do empreendimento. Sobre terras indígenas, a Funai se manifestará apenas sobre as homologadas.

Quando o empreendimento exigir Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto Ambiental (Rima), as outras autoridades deverão se manifestar em 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, caso houver nas proximidades: terras indígenas homologadas, áreas interditadas, áreas tituladas de remanescentes de quilombos, bens culturais ou tombados, ou unidades de conservação, exceto APAs. As condicionantes para o funcionamento do empreendimento deverão ser fiscalizadas pelo próprio órgão consultado.

A Câmara aprovou ainda emenda excluindo dispositivo que determinava aos órgãos de licenciamento ambiental e às autoridades envolvidas a apresentação de um relatório sobre os recursos humanos necessários ao cumprimento da lei de licenciamento.

Veja abaixo como votaram os deputados da Bahia:

A favor 

Arthur O. Maia (União) 
Capitão Alden (PL) 
Claudio Cajado (PP) 
Dal Barreto (União) 
Diego Coronel (PSD) 
Félix Mendonça Jr (PDT) 
João Leão (PP) 
Leur Lomanto Jr. (União) 
Márcio Marinho (Republicanos) 
Neto Carletto (Avante) 
Otto Alencar Filho (PSD) 
Paulo Magalhães (PSD) 
Raimundo Costa (Podemos) 
Rogéria Santos (Republicanos) 

Contra

Afonso Florence (PT) 
Alice Portugal (PCdoB)
Bacelar (PV) 
Charles Fernandes (PSD) 
Daniel Almeida (PCdoB) 
Gabriel Nunes (PSD) 
Ivoneide Caetano (PT) 
Joseildo Ramos (PT)
Leo Prates (PDT) 
Pastor Isidório (Avante) 
Valmir Assunção (PT) 
Waldenor Pereira (PT) 
Zé Neto (PT)

Não votou

Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos)
Antonio Brito (PSD)
Elmar Nascimento (União)
João Carlos Bacelar (PL)
Jorge Solla (PT)
José Rocha (União)
Lídice da Mata (PSB)
Mário Negromonte Jr (PP)
Paulo Azi (União)
Ricardo Maia (MDB)
Roberta Roma (PL)
 

Governo e Congresso Nacional unidos em defesa da soberania brasileira e na busca de soluções para reverter as tarifas de 50% aos nossos produtos imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Esse compromisso foi firmado em reunião na manhã desta quarta-feira (16), após reunião do vice-presidente Geraldo Alckmin com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

No encontro, realizado na residência oficial do Senado, o vice-presidente Geraldo Alckmin explicou as negociações que o governo federal vem buscando fazer junto aos Estados Unidos. Alckmin também detalhou os encontros com representantes do setor produtivo e do agronegócio, e discutiu com Motta e Alcolumbre medidas possíveis que podem ser tomadas caso as novas tarifas entrem realmente em vigor, a partir do dia 1º de agosto. 

Ao final da conversa, que contou também com a presença da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, os presidentes das duas casas do Congresso reforçaram a necessidade de união dos poderes para encontrar formas de proteger o país e o setor produtivo das tarifas aplicadas pela administração Trump. 

Hugo Motta, por exemplo, afirmou que a Câmara dos Deputados está pronta para ficar “na retaguarda” do governo federal, para que o Brasil possa agir com rapidez e agilidade na tomada de decisões que revertam a taxação imposta pelos Estados Unidos. 

“Não tenho dúvida de que nossa população entende que o Brasil não pode ser levado a situações em que decisões externas interfiram na nossa soberania. O Brasil tem uma importância muito grande para o cenário mundial, e com união, compromisso e responsabilidade poderemos superar este momento”, disse Motta.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi ainda mais enfático ao defender a necessidade de união contra o que chamou de “agressão” dos Estados Unidos ao Brasil, a partir do aumento das taxas a um nível de 50%. 

“Registrar a nossa satisfação de estarmos aqui hoje recebendo essas informações, informações sensíveis, informações que trazem para a gente todo esse panorama internacional e vejo nesse momento de agressão ao Brasil e aos brasileiros. Isso não é correto e temos que ter firmeza, resiliência e tratar com serenidade essa relação. Buscar estreitar os laços e fazer as coisas aconteceram defendendo os brasileiros”, afirmou Alcolumbre.

De sua parte, o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou o fato de o governo estar buscando saídas para a situação. Alckmin afirmou que o governo brasileiro abrindo canais de diálogo e está intensificando as negociações com a Casa Branca, com pragmatismo e paciência. 

“Na questão comercial, há um equívoco. Eles têm superávit na balança comercial do Brasil. A tarifa é totalmente inadequada e injusta, e vamos trabalhar para reverter essa situação”, garantiu o vice-presidente.
 

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) criticou o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, por tentar interferir no processo enfrentado por Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF). Em reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado nesta terça-feira (15), Mourão afirmou que Trump não deveria "meter o bedelho" na situação do ex-presidente na Justiça brasileira.

Ainda durante sua fala, o senador, que foi vice-presidente de Bolsonaro, disse que o presidente Trump está "atentando” contra a liberdade, o comércio exterior e a tradição diplomática dos EUA.

"Não aceito que o Trump venha meter o bedelho num caso que é assunto interno nosso. Desde que o novo presidente tomou posse nos Estados Unidos, ele partiu para uma linha de ação de usar o poder bruto que o país tem. De coerção e dinheiro e abandonou o soft power (poder suave) com que os EUA atuou durante muitos anos na sua política externa", disse.

Todavia, Mourão também aproveitou o momento e defendeu Bolsonaro durante seu pronunciamento no Senado. Segundo o congressista, o ex-presidente tem enfrentado uma “injustiça” ao responder os processos que enfrenta.

"Há uma injustiça sendo praticado, mas compete a nós brasileiros resolvermos isso", concluiu.

A fala ocorre em meio ao tarifaço de 50% imposto por Trump aos produtos exportados pelo Brasil. Em carta, o presidente norte-americano afirmou que o Brasil tem adotado um “caça às bruxas” contra Bolsonaro e classificou os processos como uma “vergonha internacional”.

Ao mesmo tempo em que o governo federal afirma que não levará uma nova proposta sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras para a audiência de conciliação convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, para esta terça-feira (15), Senado e Câmara dos Deputados também revelam que não recuarão em sua posição contrária aos decretos presidenciais. 

Nesta segunda (14), as advocacias do Senado Federal e da Câmara formalizaram junto ao STF sua posição em relação ao projeto de decreto legislativo aprovado nas duas casas e que sustou os efeitos do decreto sobre o IOF. Na petição, Senado e Câmara pedem ao STF que reconheça a legitimidade da decisão dos parlamentares de suspender o aumento das alíquotas do imposto. 

De acordo com as alegações das advocacias do Senado e da Câmara, as ações do Poder Executivo de editar os decretos do IOF representaram uma afronta à Constituição Federal. Senado e Câmara afirmam que o governo federal utilizou um imposto com finalidade regulatória para expandir a captação de recursos, o que, em tese, configuraria desvio de finalidade.

O principal argumento das advocacias da Câmara e do Senado é a alegação de que os decretos presidenciais não possuíam caráter regulatório, como exige a Constituição para a edição de normas sobre o IOF, mas sim caráter arrecadatório. A elevação de alíquotas, argumentam, teve como objetivo fechar as contas do governo dentro do novo arcabouço fiscal.

De acordo com o Senado, essa utilização do IOF violaria a Constituição e o Código Tributário Nacional, que autorizam o Executivo a alterar alíquotas apenas para fins de política monetária, e não para aumentar receita.

De sua parte, o governo, por meio da Advocacia-geral da União (AGU), também deve manter a sua postura de questionar a constitucionalidade do projeto de decreto legislativo aprovado nas duas casas do Congresso. A AGU sustentará, na audiência, que ao governo federal só interessa a manutenção da “integralidade” do decreto.

A audiência de conciliação foi convocada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a validade da derrubada dos decretos pelo Congresso. Além de convocar a audiência, Moraes anulou os decretos do governo e também o projeto de decreto legislativo aprovado por Câmara e Senado.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes pontuou que o decreto presidencial que modifica a alíquota do IOF está dentro do “campo discricionário do Presidente da República, desde que se atenha às limitações advindas da legislação infraconstitucional”. 

Por outro lado, o ministro do STF ponderou que havendo dúvida sobre o objetivo da edição do decreto, é importante analisar se houve ou não desvio de finalidade. A discussão é se a medida se deu por motivação regulatória ou arrecadatória do governo.
 

Sete parlamentares da Bahia aparecem na lista dos Cabeças do Congresso 2025. A lista, organizada desde 1994 pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), foi divulgada nesta sexta-feira (11).

Além dos baianos que figuram na lista dos mais influentes do Congresso Nacional, três deputadas da Bahia aparecem na relação dos parlamentares em ascensão. Essa listagem possui 50 nomes de deputados ou senadores que, mesmo não fazendo parte do grupo dos mais influentes, possuem trajetória ascendente no Congresso e podem futuramente chegar à elite parlamentar.

Entre os 100 parlamentares que comandam o processo decisório no Congresso Nacional em 2024, 69 são deputados e 31 são senadores. Desses, 61% pertencem à base de sustentação do governo Lula e 39% à oposição.

Na lista desses 100 “Cabeças do Congresso” de 2025, estão os seguintes parlamentares baianos:

• Antonio Brito (PSD)
• Daniel Almeida (PCdoB)
• Elmar Nascimento (União Brasil)
• Leo Prates (PDT)
• Paulo Azi (União Brasil)
• Senador Jaques Wagner (PT)
• Senador Otto Alencar (PSD)

Em relação à lista do ano passado, dois deputados entraram e dois saíram: Leo Prates e Paulo Azi entraram, Angelo Coronel e Zé Neto saíram. Os demais seguiram por mais um ano. 

Na lista atual, o parlamentar baiano que está há mais tempo aparecendo na lista dos mais influentes é o deputado Daniel Almeida. O representante do PCdoB já completa 17 aparições desde que a publicação foi iniciada, o que o coloca na 10ª posição geral entre os que mais fizeram parte das listas anuais de “Cabeças”. 

Para a formulação da lista, o DIAP classifica os parlamentares em cinco características: debatedores, articuladores/organizadores, formuladores, negociadores e formadores de opinião. Os critérios para classificação das características dos parlamentares na atividade legislativa não são excludentes, assim, o parlamentar pode possuir mais de uma habilidade. 

Dos baianos que fazem parte dos Cabeças, Antonio Brito, Daniel Almeida, Elmar Nascimento e Léo Prates são classificados como articuladores/organizadores. Paulo Azi é colocado como debatedor, e o senador Jaques Wagner como negociador. Já Otto Alencar é visto como um parlamentar formulador. 

A outra lista, de 50 parlamentares considerados “em ascensão”, inclui deputados e senadores que têm buscado abrir canais de interlocução, criando os próprios espaços e se credenciando para o exercício de lideranças formais ou informais no âmbito do Parlamento. Integram esse grupo, ainda, os deputados ou senadores que já fizeram parte da listagem dos “Cabeças”, mas que, por razões circunstanciais, perderam interlocução. 

Entre os parlamentares que são considerados “em ascensão”, estão três deputadas baianas: Alice Portugal (PCdoB), Lídice da Mata (PSB) e Roberta Roma (PL). Pode-se afirmar, portanto, que essas três deputadas “em ascensão” fazem parte do grupo dos 150 mais influentes do Congresso.

A pesquisa inclui apenas os parlamentares que estavam no efetivo exercício do mandato no período de avaliação, que considerou o desempenho parlamentar desde a posse, especialmente o 1º trimestre de 2024. Assim, quem esteve ou está licenciado do mandato este ano, mesmo influente, não faz parte da publicação. 

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), lançaram uma nota em conjunto rebatendo o "tarifaço" de 50% sobre produtos brasileiros imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. No texto enviado nesta quinta-feira (10), os representantes do Congresso Nacional relembrou que o legislativo do Brasil foi responsável pela aprovação da Lei da Reciprocidade econômica e defenderam a soberania do país.

“Com muita responsabilidade, este Parlamento aprovou a Lei da Reciprocidade Econômica. Um mecanismo que dá condições ao nosso país, ao nosso povo, de proteger a nossa soberania. Estaremos prontos para agir com equilíbrio e firmeza em defesa da nossa economia, do nosso setor produtivo e da proteção dos empregos dos brasileiros”, diz a nota assinada por Alcolumbre e Motta.

Os presidentes do Senado e da Câmara também pregaram diálogo para solucionar a taxação imposta por Trump e garantiram que o Congresso irá acompanhar a situação entre o Brasil e os Estados Unidos.

"A decisão dos Estados Unidos de impor novas taxações sobre setores estratégicos da economia brasileira deve ser respondida com diálogo nos campos diplomático e comercial. O Congresso Nacional acompanhará de perto os desdobramentos”, afirmaram.

Nesta quarta (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também se posicionou contra as tarifas sobre os produtos brasileiros. No comunicado, o governo federal afirmou que o Brasil "é soberano" e que "não aceitará ser tutelado", além de prometer a "reciprocidade econômica".

A medida, adotada pelo gestor norte-americano, foi justificada pela alegação de que o Brasil teria atacado "as eleições livres" e violado a "liberdade de expressão" dos estadunidenses. Além disso, Trump afirmou que as relações comerciais com o país estariam trazendo prejuízos aos cofres dos Estados Unidos.

Uma emenda do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), no projeto de lei complementar (PLP) que atualiza o Código Eleitoral, sugere que o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais seja restringido. A medida foi aprovada pelo relator, Marcelo Castro (MDB-PI). 

O texto proíbe candidatos de realizar ou compartilhar peças feitas com IA que simulem pessoas físicas ou personagens, baseados ou não em pessoas reais, com o intuito de favorecer ou prejudicar candidaturas, persuadir o eleitor com narrativas de aparência documental ou atuar como apresentador de programa ou propaganda política.

Para Wagner, a emenda tem como objetivo garantir a lisura do processo eleitoral. “A vedação proposta visa impedir que candidaturas se beneficiem de recursos tecnológicos que simulem falas, presenças ou performances, com aparência de veracidade, burlando os limites do discurso político legítimo”, argumenta Wagner.

Com 302 votos a favor e 99 contrários, foi aprovado na sessão plenária da Câmara, nesta terça-feira (8), o substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) ao projeto que altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. 

A proposta teve resistência da oposição, que apresentou diversos requerimentos de retirada de pauta ou para adiamento da votação. Deputados oposicionistas afirmaram que a proposta criminalizaria a conduta do homem e impediria pais de poderem visitar seus filhos.

Os requerimentos e pedidos de destaque para mudar o texto foram todos reprovados no plenário. Ao final da votação, foi aprovada a redação final proposta pela deputada Rogéria Santos, que prevê que caso ocorra aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com detenção de três meses a dois anos.

“É indiscutivelmente meritória a direção geral seguida pelo projeto ao buscar corrigir lacunas existentes na legislação. A vontade momentânea da vítima não deve sobrepor-se à necessidade de garantir sua segurança a longo prazo”, defendeu Rogéria Santos.

O substitutivo da deputada baiana foi selecionado pela bancada feminina na Câmara dentro de um pacote de propostas voltadas a modificar a legislação para a proteção das mulheres vítimas de violência. Diversas deputadas defenderam o projeto como forma de reforçar a eficácia das decisões judiciais e garantir que as vítimas não se vejam expostas a situações de risco desnecessário, mesmo quando manifestam momentaneamente o desejo de se aproximar do seu agressor.

“Em muitos casos, a conduta de consentir a reaproximação do agressor equivale a autorizar que a vítima seja agredida de novo, sendo imprescindível a atuação estatal para proteger a vida e a integridade da vítima”, afirmou a deputada Rogéria Santos ao defender a aprovação do projeto.

O PL 6020/2023 segue agora para o Senado. Caso seja aprovado sem mudanças no texto que saiu da Câmara, seguirá para sanção presidencial. 
 

Diante do baixo quórum no plenário na tarde desta terça-feira (8), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar da pauta de votações o PL 2234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil. O projeto, que também legaliza o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos, foi inserido na pauta por Alcolumbre na semana passada, após reunião de líderes.

Alcolumbre anunciou a retirada de pauta antes do início da Ordem do Dia no plenário. O senador afirmou que o projeto é polêmico, defendido por muitos e criticado também por uma quantidade significativa de parlamentares, e para ele, seria preciso um quórum mais alto para apreciação de uma proposição que não possui consenso. 

“No dia de ontem e no dia de hoje, diante do quórum que há no Senado, de 56 senadores, e por temos oito ou nove que estão fora do Brasil, em missão oficial, eu falei com todos eles, que gostariam de estar no dia da deliberação dessa matéria. Temos senadores que estão fora do Brasil que declaradamente votam a favor dessa matéria, e temos senadores que estão fora do Brasil que declaradamente votam contra essa matéria”, defendeu Davi Alcolumbre.

“Diante do quórum de 56 senadores no Senado, diante da divergência grande dessa matéria e diante da ausência de senadores que ligaram para esta Presidência para solicitar que gostariam de estar presentes... E também, perante a Mesa, há sete requerimentos, apresentados por vários Líderes partidários, alguns de adiamento da discussão e outros de adiamento de votação. Então, eu queria informar para o Plenário que esta Presidência vai retirar de ofício o item 4 da pauta de deliberação de hoje”, completou o presidente do Senado.

O PL 2234/2022, de autoria do deputado Renato Vianna, já foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022 e, se receber o aval do Senado, vai à sanção do presidente Lula (PT). O presidente do Senado não informou quando o item deve voltar à pauta.

O projeto libera a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O texto, que é relatado pelo senador Irajá (PSD), prevê ainda o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal. 

A exceção a essa regra foi delimitada para São Paulo, que poderia ter até três cassinos. Já Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderiam ter até dois cassinos cada, em razão do tamanho da população.

A proposta também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para a prática da exploração dos jogos de azar. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe).
 

"Ando devagar porque já tive pressa…", opa, movimento musical errado. Esse, inclusive, já é considerado patrimônio cultural imaterial de Goiás em 2023, com um projeto de lei apresentado pelo ex-deputado Chico KGL (UB), que pediu pelo reconhecimento da música sertaneja como um patrimônio do estado.

O reconhecimento nacional da Axé Music deu um grande passo em direção a um final feliz no Senado. A proposta apresentada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) para a criação de um dia exclusivo para celebrar o movimento identitário da cultura baiana foi aprovada pelo Senado Federal.

Foto: Valter Ponter/ Secom PMS

A partir de agora, o caminho que será feito pelo Projeto de Lei (PL 4187/2024), que sugere o dia 17 de fevereiro como a data a ser marcada no calendário de forma oficial para celebrar o movimento musical, é aguardar pela sanção do Presidente da República.

Em entrevista ao Bahia Notícias no início do ano, a deputada reforçou a importância do reconhecimento nacional de um movimento que conquistou o país nos anos 90, se tornando um dos principais estilos executado em todos os quatro cantos do Brasil.

Para se ter uma ideia do impacto, os grupos baianos que se dedicavam ao movimento Axé Music, chegaram a vender mais de um milhão de discos por ano, durante muitos anos, o auge do Axé. As informações são do estudioso e músico Jonga Cunha.

Foto: YouTube

"Nunca aconteceu isso no mundo, sobretudo por uma cidade. É sensacional, o Axé é uma coisa sensacional. Ter passado não é nada para se entristecer, é a história da vida", contou ao BN.

Para Lídice, a aprovação do PL é necessária para que o país entenda a grandeza do movimento iniciado em Salvador e a importância dele para a construção da identidade brasileira.

"O Dia Nacional da Axé Música vem no sentido de homenagear a música baiana. Num grande momento que foi nesse período mais recente, em que novos cantores e compositores se lançaram no espaço da música nacional. É um gênero que surgiu na década de 80 e que surge no Carnaval e lança muitos novos cantores, a exemplo daquele que foi considerado o pai da axé, que é Luiz Caldas, nós temos cantoras como Ivete Sangalo, Daniela Mercury, a própria Margareth Menezes, que se lançaram nesse período e se tornaram nomes nacionais e internacionais com esse estilo musical."

De acordo com o músico do MUDEIdeNOME, o Brasil ainda não viu um movimento tão impactante quanto o Axé.

Foto: Victor Hernandes/ Bahia Notícias

"Dentro dos últimos movimentos musicais, nos dois últimos séculos no Brasil, foi o maior, o mais importante, o que varreu o país, porque além de ser um movimento musical, ele é um movimento social e econômico, um jeito de uma cidade totalmente africana no Brasil. De se comportar, de fazer festa, de dançar, de sair no meio da rua atrás de um caminhão, vestidos com o mesmo abadá. É um jeito baiano que varreu o país durante muito tempo. Então é assim, foi um movimento musical, um movimento social, um movimento econômico, um jeito de ser do baiano que tomou conta do país de forma muito aguda.”

Mas e no âmbito municipal e estadual? A quantas andam a movimentação pelo reconhecimento de um dos estilos mais característicos do Carnaval de Salvador?

ACELERA AÊ?
Em uma pesquisa feita pelo Bahia Notícias pelas proposições criadas por deputados estaduais após 19/01/2021 na Assembleia Legislativa da Bahia, só foi possível encontrar três proposições que citam o Axé Music, sendo elas: um Projeto de Resolução (PRS) para conceder a Comenda Dois de Julho ao cantor Bell Marques; um requerimento para a apreciação do PRS envolvendo Bell Marques; e uma moção de Aplauso ao Governo do Estado da Bahia pela escolha do tema do Carnaval de Salvador 2025 homenageando o Axé.

Foto: Enaldo Pinto/ Bahia Notícias

No âmbito municipal, a proposição mais recente foi feita pelo vereador André Fraga com projetos de indicação para o governador, Jerônimo Rodrigues, o prefeito Bruno Reis e o presidente Lula, para proceder com a transformação do Axé Music como patrimônio imaterial do Brasil.

O Projeto de Indicação reforça o papel do Axé na promoção e preservação das tradições musicais; culturais da região e a forma como o movimento se tornou um ícone da cultura brasileira; além de citar o potencial do Axé Music como atrativo cultural para impulsionar o turismo cultural na Bahia.

"Ao reconhecê-lo como patrimônio imaterial, estamos contribuindo para a salvaguarda de uma parte importante da identidade baiana. [...] Reconhecê-lo como patrimônio imaterial valoriza não apenas a herança cultural da Bahia, mas também seu impacto na formação da identidade nacional brasileira. Considerando que o Axé é uma fusão de várias influências culturais, incluindo a música afro-brasileira, o carnaval e o candomblé, reconhecê-lo como patrimônio imaterial contribui para a preservação e documentação dessas tradições musicais únicas."

Foto: Mateus Ross

O Bahia Notícias entrou em contato com o vereador André Fraga, responsável pela proposta de indicação. Ao site, o edil afirmou que iria solicitar o status atualizado do projeto.

“O Axé Music teve e ainda tem relevância cultural nacional, revelou grandes nomes, produziu grandes sucessos e embalou milhões de pessoas”, afirmou o vereador.

Para Fraga, o avanço do projeto apresentado por Lídice no Senado irá ajudar a proposta apresentada por ele em âmbito municipal e estadual. “Acho que contribuí, afinal é um reconhecimento nacional”.

Outros estilos musicais já conseguiram o feito em suas cidades, a exemplo do funk no Rio de Janeiro, o hip-hop em São Paulo. O que impede que o movimento baiano, que em 2025 celebrou 40 anos de história, receba o título? 

O processo para obter o título de patrimônio imaterial é burocrático e envolve diversas etapas de avaliação e aprovação em diferentes esferas governamentais. 

Para que uma manifestação cultural, como a Axé Music, seja reconhecida como Patrimônio Imaterial no Brasil, principalmente pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), ela precisa seguir o seguinte caminho:

Já é de conhecimento público a importância do movimento para a cultura baiana e nacional. Desta forma, é necessário iniciar a fase de pesquisa aprofundada, levantando sua história, significados e práticas. Tudo é documentado, seja com fotos, vídeos, gravações ou entrevistas.

Foto: Divulgação

O passo seguinte é a elaboração de um dossiê detalhado, que é submetido ao Iphan. O instituto faz uma análise técnica da proposta e consulta a comunidade envolvida para garantir o apoio.

Se a avaliação for positiva, a manifestação é aprovada e inscrita em um Livro de Registro, e com isso o movimento passa a ser monitorado para a criação de ações para a salvaguarda do Axé, isto é, valorizar e assegurar que essa parte da cultura baiana seja transmitida para as futuras gerações.

O processo em busca do reconhecimento como Patrimônio Imaterial da Cidade de Salvador já é feito por outro estilo musical nascido na Bahia, o samba-reggae. 

O gênero teve registrado em 2024 um projeto de indicação na Câmara Municipal de Salvador pelo vereador Silvio Humberto (PSB), que voltou a ser movimentado em 2025.

E então, a fantasia do Axé será eterna para além de 'Baianidade Nagô', música de Evandro Rodrigues e um hino do Carnaval de Salvador, ou o nosso "Carnaval" terá um fim, como na música da banda de rock Los Hermanos e a nossa festa será sazonal, com uma quarta-feira de cinzas marcando o fim de mais um ciclo do movimento Axé Music a cada verão?

A semana começa em Brasília sob a expectativa de como será a reação dos deputados após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de cancelar os decretos do governo sobre o IOF, e também o projeto aprovado por deputados e senadores que derrubou a medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Enquanto a oposição fala em levar á frente o projeto que busca anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023, em Brasília, Lula pretende reunir os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em busca da retomada do diálogo e da boa convivência entre os poderes. 

O presidente participa nesta segunda do encerramento da Cúpula do Brics, e deve retornar a Brasília no final do dia. Já Câmara e Senado devem ter uma semana com pauta cheia, pois faltam poucos dias de trabalho antes do início do recesso parlamentar. 

Confira abaixo um resumo da agenda de Brasília para esta semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana participando do segundo dia de discussões da 17ª Cúpula do Brics, que acontece no Rio de Janeiro (RJ). Lula iniciou o dia logo cedo, com a solenidade de fotografia dos Chefes de Estado e de Governo dos países-membros, parceiros e de engajamento externo presentes ao encontro. 

Logo em seguida, Lula participou da sessão plenária com o tema “Meio Ambiente, COP30 e saúde global”. Logo mais, às 12h, os chefes de governo do Brics discutirão a adoção da declaração sobre Financiamento Climático e participarão do lançamento da Parceria para a Eliminação das Doenças Socialmente Determinadas. 

A agenda de eventos do encontro inclui ainda, às 13h, uma declaração conjunta à imprensa. O presidente Lula participará ainda, nesta tarde, de um almoço com o presidente de Cuba, Miguel Dias-Canel, e logo depois, às 15h30, estará no encerramento do Fórum Empresarial Brasil-Índia. 

Lula encerrará o seu dia nesta segunda retornando no final da tarde para Brasília. Em Brasília, durante toda a semana, o presidente Lula receberá no Palácio do Planalto alguns dos líderes mundiais que estiveram na cúpula do Brics no Rio de Janeiro. 

Na terça (8), Lula se encontrará no Palácio do Planalto com o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi. Na quarta (9), será a vez de Lula receber a visita do presidente da Indonésia, Prabowo Subianto. Já na quinta (10), o encontro bilateral será com o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa. 

Ainda nesta semana, é possível que o presidente Lula tenha um encontro com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Lula pretende promover uma pacificação entre os poderes, a fim de encontrar soluções para a questão da necessidade de garantir a arrecadação e fechar as contas neste ano. 

PODER LEGISLATIVO

Depois de uma semana esvaziada, devido à realização do Fórum de Lisboa, conhecido como “Gilmarpalooza”, a Câmara dos Deputados retoma suas atividades. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende reunir os líderes partidários para definir a pauta de votações para estas duas semanas que antecedem o recesso parlamentar de julho. 

Especula-se nos bastidores que o presidente da Câmara poderia vir a pautar a urgência para votação do projeto de anistia dos presos por atos cometidos no 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Motta, entretanto, ainda não deu indicações públicas de que vai pautar esse projeto. 

Na agenda do plenário, está prevista, para a manhã de quarta (9), a realização de uma sessão de homenagem aos 202 anos da independência do estado da Bahia. A sessão foi requerida pelos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA), Bacelar (PV-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Leur Lomanto Júnior (União-BA), Lídice da Mata (PSB-BA), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Waldenor Pereira (PT-BA) e Lídice da Mata (PSB-BA).

Nesta semana, ministros do governo Lula estarão na Câmara, para participar de audiências públicas em comissões da Casa. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, também comparecerá à Câmara, para falar sobre taxa de juros na Comissão de Finanças e Tributação, na quarta (9). 

Na terça (8), comparecerá ao Congresso a ministra Simone Tebet, comandante da pasta do Planejamento. A ministra participará de reunião da Comissão Mista de Orçamento, às 14h30, para debater o Orçamento de 2026.

Já na quarta (9), estarão na Câmara o ministro Sidônio Palmeira, chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) do Planalto, que vai à Comissão de Comunicação da Câmara às 16h; o ministro da Educação, Camilo Santana, que na tarde de quarta vai na comissão especial que discute o Plano Nacional de Educação; e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que participará de audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara.

O Senado, assim como a Câmara, terá maior presença no plenário e em comissões, após o retorno de diversos parlamentares que retornaram do “Gilmarpalooza” em Lisboa. O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já distribuiu a pauta de votações no plenário para esta semana, a penúltima antes do recesso parlamentar. 

Alcolumbre pautou para a sessão desta terça (8) o polêmico projeto de lei 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que regulamenta o funcionamento no país de bingos e cassinos. Os críticos do projeto, como a bancada evangélica, por exemplo, apontam os efeitos da liberação das apostas online como fatores negativos e que desestimulam a aprovação de mais jogos de azar.

Outra proposta em análise do plenário é o projeto de lei complementar 141/2024, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme o projeto, haverá maior flexibilidade no orçamento, permitindo mais parcerias e contratações sem ultrapassar os limites de despesa com pessoal para o governo. 

Para a sessão de quarta (9), está marcada a realização da última sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 137/2019, assim a modificação constitucional poderá ser votada. A proposição altera a Constituição para definir a educação como vetor do progresso.

Para a mesma sessão está marcada a deliberação do projeto de lei 2.352/2023, que moderniza as leis de rádio e televisão, permitindo que as emissoras melhorem seus serviços para atender melhor à população. A proposta também pretende facilitar a renovação das permissões de funcionamento das rádios comunitárias. A matéria necessita, antes, de aprovação do requerimento de urgência.

Projetos em pauta nesta semana:

Terça (8/7) - PEC 137/2019: Altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País; PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública; PLP 141/2024: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal; PL 2234/2022: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; PDL 103/2024: Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.

Quarta (9/7) - PEC 137/2019: Altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País; PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública; PL 2352/2023: Altera a Lei do Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas; PDL 113/2024: Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.

Quinta (10/7) - PDL 261/2024: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais; PDL 479/2023: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum; PDL 478/2023: Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos.

PODER JUDICIÁRIO

Os tribunais superiores iniciaram, na última quarta (2), o recesso do meio do ano. Durante esse período, com término previsto para 31 de julho, ficam suspensos prazos processuais, audiências e sessões de julgamento.

Apesar da pausa, o atendimento a casos urgentes está garantido por regimes de plantão. O STF terá o plantão de julho dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, que responderá pela Presidência do Tribunal entre 2 e 16 de julho, e o presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que assume os trabalhos entre 17 e 31 de julho.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça avisaram que trabalharão normalmente durante as férias de julho. Já o ministro Luiz Fux comunicou que está de férias neste mês.

No próximo dia 15, o ministro Alexandre de Moraes comandará uma audiência de conciliação para debater os decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na semana passada, Moraes cancelou os decretos do governo e o projeto de decreto legislativo aprovado pelo Congresso que derrubou as medidas assinadas pelo presidente Lula. 
 

Segundo notícia divulgada pelo site BP Money, o deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que as negociações em torno do projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil serão retomadas na próxima semana. Lira é o relator da proposta na comissão especial criada para discutir o projeto.  

O deputado havia prometido entregar o seu relatório no dia 27 de junho, mas devido às tensões nas relações entre o governo federal e o Congresso Nacional, preferiu adiar a apresentação do texto. Com o retorno de parlamentares e do presidente Lula na próxima semana, os debates sobre o projeto devem ser retomados na comissão especial. 

As negociações para aprovação deste projeto que é considerado uma das principais prioridades do governo Lula neste ano de 2025 foram afetadas principalmente após a derrubada do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O clima de tensão, aliado à demora do governo em pagar as emendas parlamentares, vem contribuindo para elevar a má vontade dos deputados em priorizar a pauta de interesse do Palácio do Planalto. 

Nos últimos dias, o que se percebeu na Câmara foram discursos e conversas de bastidores dando conta de que a maioria dos deputados, no momento, se mostraria pouco disposta a colaborar com o avanço da agenda governista. Além do projeto do Imposto de Renda, estão paradas todas as outras propostas elencadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como pauta prioritária do governo no Congresso. 

A agenda prioritária do governo para 2025 e 2026 foi apresentada por Haddad e a ministra da Planejamento, Simone Tebet, em encontros no início de fevereiro com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Na ocasião dos encontros, Haddad afirmou que o governo e as duas casas do Congresso estavam “unidos no propósito de ajudar o Brasil, com projetos bastante amadurecidos para melhorar ainda mais o ambiente de negócios”. 

Desde o início de fevereiro até este começo de julho, entretanto, as propostas elencadas por Haddad como agenda prioritária pouco ou quase nada andaram no primeiro semestre deste ano. 

Veja abaixo quais são as propostas prioritárias apresentadas pelo governo e como está sua situação no Congresso:

• Regulamentação da reforma tributária

Resumo: projeto estipula a Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo, e criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
Status: PLP 108/2024 em tramitação no Senado Federal. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, nas mãos do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto já recebeu 272 emendas, mas não há previsão de quando será apresentado o relatório final.

• Reforma da previdência dos militares

Resumo: Altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, fixa contribuição para assistência médico-hospitalar e social dos militares e seus pensionistas, extingue a concessão de pensão para a “morte ficta” e elimina o instituto da reversão de pensão.
Status: PL 4920/2024 foi apresentado pelo governo em 17/12/2024. Desde então, aguarda um despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta, para ser enviado às comissões de mérito.

• Projeto da conformidade tributária e aduaneira

Resumo: Corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuinte, penaliza o devedor recorrente, e traz melhorias para a gestão fiscal da União. A proposta institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece condições para fruição de benefícios fiscais.
Status: PL 15/2024 está no momento na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, com relatório já pronto do deputado Danilo Forte (União-CE). O projeto aguarda ser colocado em pauta para poder ser votado na comissão.

• Aprimoramento da Lei de Falências

Resumo: Aprimora a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.
Status: O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa.

• Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais

Resumo: Aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores.
Status: o PL 2925/2023 foi apensado a uma outra proposta que está mais adiantada, e que tem um requerimento de urgência aguardando ser colocado em votação pelo presidente da Câmara.

• Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro

Resumo: Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais.
Status: O PL 2926/2023 já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Desde que chegou no Senado, em dezembro de 2024, aguarda na Mesa Diretora um despacho do presidente para envio às comissões permanentes.

• Resolução bancária

Resumo: Aprimora e homogeneiza regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais.
Status: PLP 281/2019 aguardando apreciação na Câmara.
O projeto teve requerimento de urgência aprovado em novembro de 2024, e desde então aguarda ser colocado em votação pelo presidente da Câmara.

• Mudanças no mercado de crédito

Resumo: O projeto prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.
Status: O PL 6204/2019 está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa. O relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer.

• Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas

Resumo: Reforma substancial do marco legal para aprimorar o equilíbrio econômico dos contratos, melhorar o processo de seleção das empresas, prever repartição objetiva de riscos e aprimorar a segurança jurídica dos contratos.
Status: Projeto de Lei 7063/2017 foi aprovado na Câmara dos Deputados no mês de maio deste ano e enviado de volta ao Senado.

• Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter

Resumo: Conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsionar a produtividade da economia nacional.
Status: Marco legal de IA foi aprovado no Senado Federal em 2024 (PL 2338/2023) e deve começar discussão na Câmara. No final do mês de abril o presidente da Câmara criou uma comissão especial para debater o projeto. Foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão ainda realizará diversas audiências públicas para debater a matéria.
 

O ministro da Casa Civil Rui Costa será candidato ao Senado, em 2026. Pelo menos se depender de sua vontade, o petista estará na chapa majoritária no qual o governador Jerônimo Rodrigues (PT) irá disputar a reeleição. Durante sua passagem no cortejo de comemoração ao Dois de Julho, Rui garantiu que estará na disputa. 

Apesar disso, o ministro preferiu não comentar críticas à formação da chapa governista, feitas pela oposição. Caso confirmada a expectativa, a chapa majoritária de Jerônimo será formada também pelo senador Jaques Wagner como candidato à reeleição - numa formação "puro-sangue" petista. “Não comento declaração deles, não. Eles têm que organizar a chapa deles, a gente organiza a nossa”, disse. 

Rui também ressaltou a nacionalização das comemorações na Bahia. "Hoje é uma data simbólica. Muito feliz com a decisão do presidente Lula de enviar o projeto de lei, pois com isso, a gente garante que a festa que já é comemorada pelo povo da Bahia seja reconhecida no país inteiro. Como a data mais relevante, depois do grito do Ipiranga", completou.  

Depois de quase duas horas de discussão e de ações de obstrução da oposição, o governo conseguiu mobilizar uma parte da sua base aliada e evitou sofrer mais uma derrota no Senado, na sessão plenária desta terça-feira (1º). 

A vitória se deu na votação da medida provisória 1291/2025, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas.

Em uma sessão esvaziada por conta da participação de diversos senadores no Fórum de Lisboa, organizado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, a bancada de oposição apresentou emendas para modificar o texto da MP 1291, votada na Câmara na semana passada. As emendas, se fossem aprovadas, modificariam o texto e obrigariam a medida provisória a retornar para ser analisada pelos deputados.

Os líderes do governo argumentaram que a aprovação das emendas praticamente levaria a medida a ser inviabilizada, já que ela perde a validade na próxima quinta (3), e não haveria tempo para ser votada em uma Câmara igualmente esvaziada. Com esse argumento, o governo conseguiu garantir 37 votos contra a mudança no texto (17 votaram a favor), e a medida agora segue para a sanção presidencial. 

O texto da MP aprovado no Senado foi o mesmo analisado pela Câmara, quando o relator, José Priante (MDB-PA), incluiu entre as finalidades do Fundo Social o financiamento de projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, de segurança alimentar e nutricional. Também será possível destinar os recursos do Fundo para defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas, e para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Quanto às habitações de interesse social, de acordo com a medida provisória, elas devem contemplar as famílias elegíveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, cujas faixas de enquadramento de renda do beneficiário poderão ser ampliadas pelo Ministério das Cidades.

Dos recursos de habitações e também para programas e projetos sobre segurança alimentar e nutricional, o texto da MP garante um mínimo de 30% que deverá ser alocado na região Nordeste, além de 15% no Norte e 10% na região Centro-Oeste.

A medida também destina 5% dos recursos do fundo para educação e saúde por cinco anos. A educação já recebe 50% até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional da Educação (PNE). 

O Fundo Social é abastecido por uma parte dos royalties federais, pelo bônus de assinatura pago no momento da outorga e pela comercialização do petróleo que cabe à União no regime de partilha de produção.

Antes da medida provisória, os recursos do Fundo só podiam ser aplicados em programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
 

Em meio às tensões nas relações com o Congresso Nacional, que levaram à derrubada do decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo federal acelerou nos últimos dias o empenho e o pagamento de emendas parlamentares. 

A demora na liberação das emendas vem sendo apontado como um dos principais motivos para o aumento da insatisfação dos parlamentares com o governo. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, alega que o atraso na votação do Orçamento de 2025, aliado à mudança nas regras da execução das emendas, vem levando a uma maior lentidão tanto no empenho das verbas, quanto no pagamento. 

Até esta segunda-feira (30), o governo federal empenhou R$ 3,1 bilhões em emendas. A fase de empenho das emendas significa que o governo reservou parte do Orçamento para assegurar que o gasto possa ser realizado futuramente. 

Esse valor de empenho das emendas estava em cerca de R$ 1 bilhão na última quarta (25), quando deputados e senadores decidiram aprovar o projeto de decreto legislativo que derrubou a medida do governo relativa ao IOF. 

Nesse mesmo dia da derrubada do decreto, o valor efetivamente pago das emendas parlamentares mal ultrapassava R$ 400 milhões. Essa etapa, diferente do empenho, é contabilizada quando o dinheiro efetivamente sai dos cofres públicos para a prefeitura, órgão público ou instituição indicadas por deputados e senadores.

Do meio da semana passada até esta segunda, o Ministério de Relações Institucionais acelerou a liberação de recursos, e o montante efetivamente pago chegou a R$ 940 milhões. Dos R$ 50 bilhões destinados ao pagamento de emendas parlamentares neste ano de 2025, o governo Lula só pagou até agora, na metade do ano, um percentual de 1,9% do total previsto no Orçamento da União.
 

Em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira (27), a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o órgão a estudar medidas a serem tomadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do decreto do governo que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Segundo o órgão, a pedido do presidente Lula, a AGU já estaria promovendo uma avaliação técnica sobre medidas jurídicas possíveis de serem adotadas para preservar a vigência do decreto que elevou as alíquotas do IOF. 

“Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos. Assim que a análise jurídica for finalizada, a AGU divulgará a decisão adotada”, afirma a nota da Assessoria de Comunicação Social da AGU.

Nesta quinta (26), em entrevista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que uma decisão de eventual ação no STF para reverter a derrota do governo só seria tomada por decisão do presidente Lula. Haddad disse que o governo estudava três possibilidades diante da derrubada do decreto do IOF: recorrer ao STF, buscar novas fontes de receita ou realizar cortes adicionais no Orçamento.

O ministro disse ainda que, na opinião da área jurídica do governo, “a decisão do Congresso é flagrantemente inconstitucional”. Essa posição foi a mesma defendida por lideranças do governo na Câmara e no Senado durante a votação do projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do decreto presidencial. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA), citou essa posição, ao dizer que a Constituição só autoriza o Legislativo a sustar a eficácia dos atos que extrapolam as prerrogativas do Executivo. O senador baiano sustentou que a lei que regulamenta o IOF autoriza o Executivo a “alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal”. 

“Esse decreto é inconstitucional. Isso porque não há nenhuma exorbitância, e os PDLs só são admitidos quando o Executivo exorbita de sua competência. Eu não consigo enxergar nenhuma exorbitância executada pelo Executivo. Então, de antemão, eu quero dizer que o decreto não acha abrigo na Constituição brasileira”, defendeu Jaques Wagner na sessão da última quarta (25).

Além da possível ação do governo, o Psol também estuda protocolar no STF uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o tema. O intuito do partido é questionar a aprovação do projeto de decreto legislativo que revogou o decreto do governo que elevava o IOF. 
 

Menos de duas horas depois de ter sido aprovado pela Câmara, o projeto que susta os efeitos do decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Senado também aprovou a proposição, na noite desta quarta-feira (25), e a matéria agora será promulgada e publicada no Diário Oficial. 

Assim que sair a publicação, o decreto 12.499/25, editado pelo governo para modificar os decretos anteriores sobre as alíquotas do IOF, terá seus efeitos cancelados. Apesar da derrubada do decreto, os recursos que foram arrecadados durante a sua vigência, desde o dia 22 de maio, não serão devolvidos e irão se inserir no reforço de arrecadação que a equipe econômica busca para cumprir as metas do arcabouço fiscal. 

A derrubada do decreto fez voltar a valer as regras sobre o IOF que vigoravam anteriormente à publicação do primeiro decreto, em maio. Desta forma, o governo retoma a cobrança do imposto com as alíquotas que eram cobradas até então.

"Como medida de segurança jurídica, inclusive para a atuação da administração fazendária e cobrança regular do imposto em questão, o substitutivo prevê expressamente o restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, vigente anteriormente às alterações promovidas pelos três decretos sustados", afirmou o relator no parecer.

No Senado, a votação foi simbólica para a aprovação do projeto de decreto legislativo 214/2025, de autoria do líder da Oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS). Ao projeto do deputado do PL foram apensados outras 14 propostas com o mesmo teor. 

A discussão no plenário do Senado se deu entre os poucos parlamentares presentes na sessão desta quarta. A semana está sendo esvaziada por conta dos festejos juninos. 

Em defesa da projeto para sustar a medida, os senadores de oposição fizeram críticas a iniciativas da equipe econômica do governo de aumento de impostos, e afirma que o IOF não é um imposto com fim “arrecadatório”. 

Por outro lado, parlamentares governistas defenderam que as mudanças nas alíquotas são necessárias para garantir o equilíbrio fiscal e evitar novo contingenciamento de recursos de programas sociais. Essa foi a linha de argumentação, por exemplo, do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

O senador baiano também criticou a quebra de um acordo para que a matéria fosse votada apenas nas próximas semanas. Wagner disse que esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final da tarde desta quarta, e que ele disse que estava aguardando a decisão do Senado para depois discutir os próximos passos do governo. 

“O Presidente, do alto dos seus 79 anos, da experiência que carrega e da legitimidade que tem, é um homem sempre tranquilo, mesmo nas situações de adversidade, e, portanto, ele vai esperar as nossas votações e, depois, provavelmente, gostará de ter uma conversa tanto com o presidente da Câmara, Hugo Motta, quanto com o do Senado, Davi Alcolumbre. Mas ele acha que o decreto já foi amenizado, o decreto foi fruto de um acordo. E, de repente, o acordo, que é a mola mestra da existência da Câmara dos Deputados e do Senado, não é cumprido”, afirmou o líder do governo.

O decreto editado pelo governo em 11 de junho, que mudou o texto dos decretos anteriores, promoveu uma “recalibragem”, e ajustou a expectativa de arrecadação da elevação do IOF para R$ 10 bilhões no ano de 2025. Antes, a versão original, publicada em maio, previa uma receita de aproximadamente R$ 20 bilhões com a elevação das alíquotas. 
 

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União) defendeu, nesta quarta-feira (25), a derrubada de vetos do Marco Legal das Eólicas Offshore pelo Congresso Nacional. Segundo a liderança, os itens estabelecidos na lei não provocam o aumento tarifário, e garantem modicidade tarifária ou têm custos bem diferentes dos que vêm sendo divulgados.

“Não aceitarei que atribuam ao Congresso Nacional uma responsabilidade que não existe. As decisões tomadas aqui foram técnicas, transparentes e voltadas ao interesse público. Não há aumento tarifário! Há sim compromisso com a modicidade tarifária, com o equilíbrio federativo, com a inovação e com o futuro do setor elétrico nacional", disse em discurso durante sessão do Senado Federal.

Alcolumbre citou que, no caso da recontratação de usinas do Proinfa, o “impacto líquido estimado é de R$ 15,9 milhões em 2025, não o que se alardeou na última semana de mais de R$ 500 bilhões”, uma vez que “o que está sendo proposto é uma prorrogação com contrapartidas claras”. Já em relação às PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas), ele disse que a medida “garante segurança no sistema do país e traz modicidade tarifária”.

“Chega de narrativas manipuladas, chega de terrorismo tarifário, chega de distorções feitas por quem quer manter privilégios e lucros excessivos às custas da verdade e da conta de luz do cidadão brasileiro", continuou.

Por 41 votos a favor e 33 contra, o Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta de 513 para 531 a quantidade de deputados federais na Câmara. Como o projeto também foi aprovado na Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial. 

Por ser um projeto de lei complementar, eram necessários 41 votos para a aprovação da matéria no Senado, e o número, portanto, ficou no limite mínimo exigido.

A proposta original foi apresentada pela deputada Dani Cunha (União-RJ), para atender exigência feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Congresso ajustar a representação parlamentar conforme o censo de 2022. O STF concedeu ao Congresso o prazo de 30 de junho para promover a redivisão das vagas, sob pena de transferência da responsabilidade de estabelecer a nova distribuição para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A exigência de redistribuição foi resultado de uma ação impetrada pelo estado do Pará, que argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010, por conta das mudanças populacionais. A decisão do STF previa a manutenção dos 513 deputados federais com redistribuição de 14 cadeiras, tomando como base legislação de 1993.

O texto do projeto previa que sete estados perdessem vagas para outros. Desta forma, Rio de Janeiro perderia quatro cadeiras; Paraíba, Bahia, Piauí e Rio Grande do Sul perderiam duas cadeiras cada um; Pernambuco e Alagoas perderiam uma cadeira cada um.

O relator do projeto na Câmara, deputado Damião Feliciano (União-PB), atendendo sugestão feita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu no texto da proposição um novo critério. Pelo dispositivo, nenhum estado poderia perder representantes, mesmo que tenha registrado redução populacional. 

Pelo texto da matéria, da forma como foi aprovada no plenário da Câmara e depois ratificada pelo Senado, a nova distribuição de vagas ficaria assim: Pará e Santa Catarina - mais quatro deputados; Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte - mais dois; Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná - mais uma vaga. As outras unidades da federação não sofreram alterações em sua composição.

No Senado, o projeto foi relatado por Marcelo Castro (MDB-PI), que manteve o texto que havia sido aprovado na Câmara. A sessão desta quarta foi realizada com o plenário praticamente vazio, já que o presidente Davi Alcolumbre permitiu o regime de votação semipresencial. 

Alguns poucos senadores presentes no plenário defenderam o adiamento da votação, e criticaram o aumento no número de deputados federais. O senador Eduardo Girão (Novo-CE), por exemplo, disse que pesquisas revelaram que a maioria da população é contra a elevação da quantidade de cadeiras de 513 para 531. 

Antes da apreciação do mérito da proposta, o senador Davi Alcolumbre colocou em votação um requerimento de urgência para a votação do projeto na sessão desta quarta. A urgência foi aprovada com 43 votos a favor e 30 contrários. A quantidade de votos a favor estimulou o presidente do Senado a seguir com a apreciação do projeto. 

Na discussão sobre a proposta de aumento na quantidade de deputados, alguns poucos se manifestaram contra o projeto. Eduardo Girão, Cleitinho (Republicanos-MG) e Damares Alves (Republicanos-DF) foram alguns que se posicionaram de forma contrária à proposta. 

A criação de novas cadeiras implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara. Esse valor, de acordo com o relator, Marcelo Castro, será absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com a nova quantidade de deputados.

Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.

Além disso, conforme determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais mudará porque a Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados com uma trava de 36. Se atingido esse número, o total será os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal.

Dessa forma, estados que passam de oito deputados federais (24 estaduais) para dez terão assembleias com 30 deputados estaduais (três vezes mais).
 

Enquanto no Brasil o início da semana é marcado pelas festas de São João, no mundo paira um estado de tensão com a escalada do conflito no Oriente Médio entre Israel e Irã. A situação na região se agravou após o bombardeio realizado pelos Estados Unidos no Irã. 

Os Estados Unidos atingiram três importantes instalações nucleares, o que levou a agência Internacional de Energia Atômica a convocar uma reunião de emergência, na sede do órgão da ONU em Viena. A Agência alertou que um eventual ataque ao reator de Bushehr, cidade portuária ao sul de Teerã, causaria uma "catástrofe nuclear".

No Brasil, o Congresso deve ter uma semana esvaziada, por conta do São João. Na pauta da Câmara consta apenas uma sessão deliberativa, na quarta-feira (25), sem projetos polêmicos para serem votados. No Senado ainda não há previsão sobre a pauta dos trabalhos. 

Já o Judiciário realiza nesta semana acareações entre o tenente-coronel Mauro Cid e general Braga Netto, e também entre o ex-ministro Anderson Torres e o general Freire Gomes. As acareações fazem parte do processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após a eleição de Lula, em 2022. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abre a semana com a sua já tradicional reunião das 9h no Palácio do Planalto, com o ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira. Também participa da reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portela. 

Às 10h30, Lula teve reunião com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira. 

Na parte da tarde, o presidente Lula retoma sua agenda no Palácio do Planalto em uma reunião, às 14h40, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Lula fecha o dia de reuniões com um encontro, às 16h, com o ministro da Educação, Camilo Santana. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. É possível que o presidente tenha reuniões com os membros da área diplomática, para decidir posicionamentos do Brasil em relação ao conflito entre Israel e Irã.

O único compromisso já acertado para esta semana é uma visita do presidente ao estado Tocantins, na próxima sexta (27). Esta será a primeira vez que Lula irá ao Tocantins desde o início de seu terceiro mandato. 

O presidente deve ir ao município de Araguatins, região norte do Tocantins. Estão previstas na agenda a entrega de títulos de regularização fundiária urbana e rural, assinatura de contratos do programa Fomento Mulher, voltado a assentadas da reforma agrária, além da assinatura de acordos de cooperação técnica. 

No calendário da economia, está previsto para esta terça (24) a divulgação, pelo Banco Central, da ata da última reunião do Copom, que elevou mais uma vez a taxa de juros básica do país. O documento deve dar indicativos de como o comitê deverá agir na próxima reunião.

Na quarta (25), o IBGE apresenta os resultados do IPCA-15 no mês de junho. O indicador representa a prévia oficial da inflação no país. 

Já na sexta (27) serão apresentados diversos indicadores. O IBGE divulga, por exemplo, os números do Censo Demográfico 2022 em relação a fecundidade e migração. O órgão também apresentará a taxa de desemprego do Brasil no mês de maio.

Também sobre a situação do emprego no país, o Ministério do Trabalho divulga na sexta os seus dados sobre desemprego no mês de maio.

PODER LEGISLATIVO

Por conta do calendário de festas juninas, nesta segunda (23) e terça (24), a semana promete ser esvaziada no Congresso Nacional. A tendência é que os deputados e senadores fiquem em seus estados, e as sessões programadas em plenário devem ser realizadas no modo remoto, com parlamentares votando pelo aplicativo.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) programou apenas uma sessão plenária, na próxima quarta (25). Veja abaixo o que pode ser votado.

Requerimento de urgência para o PL 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Com isso, o projeto pode tramitar de forma mais rápida, sem passar por comissões.

Uma das principais propostas em pauta é o PL 1546/2024, que aperta as regras para autorização de descontos na folha de pagamentos dos aposentados, objetivando o combate a fraudes. Na proposta, os descontos só poderão ser feitos se houver autorização por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada.

Também está na pauta o PL 4035/2023, que institui agosto como mês de combate às desigualdades. Já o PL 6020/2023 torna a lei mais rigorosa contra agressores que tenham medida protetiva. Pela regra instituída pelo texto, a lei vai considerar que o agressor descumprirá a medida protetiva se houver alguma aproximação com a vítima, mesmo que ela concorde com isso.

Há ainda o PL 3118/2024, que estabelece a destinação recursos do Fundo Social para políticas de assistência estudantil e ações afirmativas de ingresso na educação superior e profissional pública. O projeto modifica a lei da Política Nacional de Assistência Estudantil para permitir o uso desses recursos no atendimento a estudantes beneficiados por reserva de vagas em instituições públicas federais.

Outros projetos em pauta: PL 2692/2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda para seguir isentando as pessoas que ganham até dois salários mínimos; PDL 405/2023, que suspende a portaria do governo Lula que passava a exigir autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados no setor do comércio; PL 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, para incentivo às indústrias que produzam equipamento para o setor de saúde no Brasil; PL 2767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; PL 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); PL 2978/2023, que altera a Lei das SAFs, as Sociedades Anônimas do Futebol; PL 769/2024, que cria cargos comissionados nos gabinetes de ministros do STF.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou para a sessão de quarta (25) o tema mais polêmico na pauta de projetos a serem apreciados na semana: a proposta que aumenta o número de deputados, de 513 para 531.

O projeto, de autoria da Câmara, busca atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu que o Congresso solucionasse até o dia 30 de junho a atualização do número de vagas no Congresso Nacional. A Justiça demanda que o número de vagas na Câmara reflita o tamanho de cada unidade federativa no Brasil; o aumento de cadeiras é uma forma de cumprir a decisão sem que nenhum estado perca deputados.

Assim como na Câmara, as festas juninas farão com que o Senado tenha sessões semipresenciais, onde os parlamentares poderão votar à distância. Leia abaixo o que mais estará em pauta nos próximos dias.

Terça (24)

A pauta inclui três projetos: o PL 1.246/2021, que estabelece uma reserva mínima de 30% das vagas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista no Brasil.

O PL 194/2022, que dá a empregados públicos o direito de se transferir de cargo para acompanhar cônjuge ou companheiro que, pelo interesse da administração pública, tiver sido deslocado da sua localidade inicial.

O PL 2205/2022, que cria regras para o prazo de validade na entrega de alimentos adquiridos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Já para a próxima quarta (25), a agenda do plenário tem os seguintes itens:

A PEC 137/2019, que define a educação como "vetor do progresso" do país; o PL 4870/2024, que cria uma política nacional de incentivo à visitação de parques ambientais; o PL 2352/2023, que atualiza a legislação para a radiofusão no Brasil; o PL 5688/2023, que cria uma política nacional para o enfrentamento do HPV.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, inicia a semana participando do seminário “Desinformação, Inteligência Artificial e Outros Desafios à Democracia em Contextos Eleitorais”, que acontece na Universidade Complutense de Madrid, na Espanha. O ministro é um dos palestrantes do evento. 

Para esta terça (24), na Primeira Turma, estão previstas duas acareações entre militares e ex-integrantes do governo Bolsonaro. A primeira colocará frente a frente o tenente-coronel Mauro Cid e o general Walter Braga Netto, para confrontar versões sobre o suposto plano de execução de autoridades, como a do presidente Lula e do ministro do STF, Alexandre de Moraes. 

Também na terça está programada uma audiência de conciliação entre a União, o INSS, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal (MPF) sobre as indenizações a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025. O ministro Dias Toffoli, que convocou a audiência, determinou a suspensão da prescrição das ações indenizatórias movidas por aposentados e pensionistas do INSS que foram vítimas.

A segunda acareação reunirá o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, e o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército e testemunha do julgamento sobre tentativa de golpe. A acareação é uma ferramenta usada pelo Judiciário para esclarecer contradições entre os depoimentos.

Na agenda do plenário, estão marcados julgamentos presenciais para as próximas terça (24), quarta (25) e quinta (26). Essas três sessões devem, provavelmente, ser as últimas antes do recesso do Poder Judiciário, que começa a partir do dia 1º de julho. 

Na pauta das sessões está a retomada do julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a respeito de responsabilização das plataformas de redes sociais. Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin e Nunes Marques e a ministra Cármen Lúcia.

O julgamento deve ser retomado com o voto do ministro Edson Fachin. Até o momento, sete ministros entendem que, diante da revolução no modelo de utilização da internet, com o uso massivo de redes sociais e de aplicativos de troca de mensagens, entre outros exemplos, a regra inserida no artigo 19 do Marco Civil da Internet não oferece proteção suficiente aos usuários.

Após o voto do ministro Edson Fachin, é provável que o julgamento só seja retomado na volta do recesso do Judiciário, no mês de agosto. O ministro Kássio Nunes Marques teria pedido ao presidente do STF um tempo maior para elaborar o seu voto, sem que seja necessário o pedido de vista.

Entre os ministros que votaram até o momento, Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos recursos, afirmaram que a exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo é inconstitucional. Eles foram acompanhados pelo ministro Alexandre de Moraes. 

Já os ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes consideram que a norma é parcialmente inconstitucional. Para eles, a obrigação deve ser mantida em algumas situações específicas, como as que apontam para o cometimento de crimes contra a honra, porque, nesses casos, a retirada da exigência poderia comprometer a proteção à liberdade de expressão.

O ministro André Mendonça, por sua vez, entende que a regra do artigo 19 é constitucional. Para o ministro, as plataformas têm legitimidade para defender a liberdade de expressão e o direito de preservar as regras de moderação próprias.

Logo depois de ler o requerimento para criação da CPMI do INSS, durante a reunião conjunta de deputados e senadores, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), abriu a sessão deliberativa do Senado, na noite desta terça-feira (17), com o anúncio de uma outra comissão de inquérito. 

Alcolumbre fez a leitura, no plenário do Senado, do requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. O requerimento, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu apoio de 31 parlamentares, e ao contrário da CPMI do INSS, essa CPI irá funcionar apenas no Senado. 

De acordo com o texto do requerimento, a comissão de inquérito se destinará a apurar a atuação, expansão e funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial as facções e milícias. A CPI deve ser composta por 11 senadores titulares e sete suplentes. 

Assim como a CPMI do INSS, a CPI do Crime Organizado no Senado precisará agora da indicação de seus membros pelos líderes partidários. A previsão é de que a comissão seja instalada no início de agosto, após o recesso parlamentar. 

Ao anunciar a CPI, Davi Alcolumbre destacou que a CPI do Crime Organizado vai investigar o modus operandi das organizações criminosas, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região do Brasil, assim como as respectivas estruturas de tomadas de decisão. 

“A CPI vai permitir a identificação de soluções adequadas para o combate às organizações, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação brasileira atualmente em vigor”, completou o presidente do Senado.  
 

Atendendo a apelos de diversas lideranças de oposição da Câmara e do Senado, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), leu nesta terça-feira (17) o requerimento de criação da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar denúncias de fraudes e os descontos indevidos a beneficiários do INSS.

O requerimento foi lido ao final da sessão conjunta do Congresso realizada nesta terça, para apreciação de vetos presidenciais. Desde o início da sessão, líderes como Rogério Marinho (PL-RN), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Marcel van Hatten (Novo-RS), Zucco (PL-RS), Marcos Rogério (PL-RO), entre outros, pediram a leitura do requerimento e a instalação imediata da CPMI do INSS. 

Com a leitura do requerimento, os líderes partidários terão agora que fazer a indicação dos membros do colegiado. Designados os membros, a composição é divulgada em plenário e a instalação da CPMI poderá ser efetivada pelo presidente do Congresso Nacional, que marcará a data para a sessão de abertura, com eleição do presidente e do vice. 

O requerimento de criação da CPMI foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). O requerimento foi assinado por 249 deputados e 44 senadores. 

A deputada Coronel Fernanda, na justificativa da criação da comissão, afirmou que somente com uma comissão de inquérito será possível descobrir a verdade sobre as fraudes na previdência social. 

“O governo continua sem explicar onde foram parar os bilhões desviados do INSS, dinheiro do povo trabalhador, que paga seus impostos com suor e esperança. Não vamos aceitar mais impunidade. Vamos até o fim para revelar a verdade e cobrar os responsáveis”, afirmou a deputada. 

Já a senadora Damares Alves rebateu a alegação de lideranças governistas, de que a comissão de inquérito vai atrapalhar as investigações que já estão sendo feitas pela Polícia Federal. 

“É preciso que as lideranças entendam por que a instalação de uma CPMI para investigar todo esse esquema no INSS é tão importante. A comissão em nada vai atrapalhar o trabalho da Polícia Federal, pelo contrário. Com o trabalho de representantes eleitos pelo povo poderemos investigar tudo de maneira absolutamente transparente, para dar as respostas que as vítimas e todo o povo brasileiro espera”, disse Damares.
 

Logo após a realização da reunião conjunta do Congresso Nacional, nesta terça-feira (17), está programada uma sessão deliberativa do Senado, e um dos itens na pauta é o projeto de lei complementar que amplia o número de cadeiras na Câmara dos Deputados. Se o Senado não fizer alterações no texto, a proposição seguirá para sanção presidencial.

Antes da votação do mérito, os senadores precisarão aprovar primeiro um requerimento para impor urgência à tramitação da matéria. O relator do PLP 177/2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Para aprovação do projeto, são necessários 41 votos favoráveis. 

Na Câmara, o projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), foi aprovado com 270 votos a favor (207 parlamentares foram contra a proposta). O projeto é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso vote uma mudança na legislação e redistribua a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da federação.  

A exigência foi determinada a partir de uma ação do governo do Pará no STF, que apontou omissão do Poder Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional auferida pelo IBGE. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.

Inicialmente, o projeto estipulava um aumento de 513 para 527 deputados. O relator na Câmara, Damião Feliciano (União-PB), entretanto, ao apresentar o seu parecer, elevou a quantidade de deputados federais para 531, alegando ajustes necessários devido às mudanças populacionais. 

Damião Feliciano argumentou que a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas). Se o projeto não for aprovado, segundo o deputado, alguns estados ganharão até quatro vagas, mas outros, como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul podem perder cadeiras no parlamento.  

De acordo com o texto que foi aprovado na Câmara e agora será apreciado no Senado, a nova distribuição de vagas ficaria assim:

Amazonas: mais 2 deputados
Ceará: mais 1 deputado
Goiás: mais 1 deputado
Minas Gerais: mais 1 deputado
Mato Grosso: mais 2 deputados
Pará: mais 4 deputados
Paraná: mais 1 deputado
Rio Grande do Norte: mais 2 deputados
Santa Catarina: mais 4 deputados

O prazo concedido pelo STF acaba em 30 de junho, por isso o Congresso tenta acelerar a análise da matéria. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a inclusão desse item na pauta do plenário do Senado atende a um pedido feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A nova quantidade de deputados passa a valer a partir da legislatura eleita em 2026. De acordo com o relator na Câmara, o impacto anual previsto com esse aumento de vagas na Câmara é de R$ 64,6 milhões por ano, valor que, segundo ele, seria absorvido pelo atual orçamento da Câmara, sem custo adicional. 

Damião Feliciano disse ainda que, segundo a última estimativa de reajuste dos limites dos órgãos para os próximos quatro anos, feita pelo Ministério do Planejamento, o Orçamento de 2027 já terá margem para pagar o custo milionário do aumento do número de deputados.
 

Em uma semana reduzida por conta do feriado de Corpus Christi, na próxima quinta-feira (19), e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em mais uma viagem ao exterior - desta vez para o Canadá - as expectativas da semana são principalmente para a decisão do Banco Central sobre a taxa básica de juros. 

Os membros do Comitê de Política Monetária decidirão na quarta-feira (18) se aumentam a taxa Selic ou se interrompem o ciclo de alta dos juros, iniciado no ano passado. Já no Congresso, o destaque é a votação da urgência para um projeto que derruba o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Outro destaque da semana no Congresso é a possível leitura, na sessão conjunta, do requerimento de criação da CPMI do INSS. Caso o requerimento seja lido pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a CPMI poderá ser instalada, a partir da indicação de membros pelos partidos. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula embarcou nesta segunda (16) para o Canadá, onde participará, como convidado, de uma reunião de cúpula do G7, na cidade de Kananaskis. O G7 é o grupo formado pelas principais nações industrializadas do mundo, e tem como membros Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido, Japão, Itália e Canadá.

Além do Brasil, foram convidados para o encontro no Canadá líderes da África do Sul, Austrália, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Índia e México, além de dirigentes dos seguintes organismos internacionais: ONU, Banco Mundial, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia. 

As discussões que se iniciam nesta terça (17) têm como tema principal a segurança energética. Os debates do grupo também devem girar em torno de assuntos como tecnologia e inovação, diversificação e viabilização de cadeias produtivas de minerais críticos, além de infraestrutura e investimento. A crise entre Israel e Irã também pode fazer parte das discussões. 

O presidente Lula foi convidado para o encontro do G7 pelo primeiro-ministro canadense, Mark Carney. Há previsão de uma reunião bilateral de Lula com o anfitrião nesta terça. 

Logo na chegada ao Canadá, Lula participará de uma recepção, no final da tarde, oferecida pela premiê da província de Alberta, Danielle Smith, com a participação dos demais países convidados. Às 18h30, haverá um jantar de boas-vindas oferecido pela governadora-geral do Canadá, Mary Simon, na cidade de Calgary.

Na terça, a previsão é que a recepção de boas-vindas seja seguida de uma foto oficial do G7 e demais nações convidadas por volta de 11h. Em seguida, haverá um período para reuniões bilaterais.

Depois, haverá a sessão de engajamento externo, que será um almoço de trabalho com 17 países convidados. O tema será “o futuro da segurança energética: diversificação, tecnologia e investimentos para assegurar acesso e sustentabilidade em um mundo dinâmico”. O encerramento da agenda está previsto para às 15h30.

O presidente Lula deve retornar ao Brasil ainda nesta terça, com chegada em Brasília prevista para quarta (18). A Secom ainda não divulgou a agenda do presidente para o restante da semana. 

No calendário da economia, o destaque é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, a partir desta terça (17), para definir a taxa de juros do país. Analistas do mercado financeiro se dividem entre os que acreditam que não haverá mudança na Selic, com a manutenção dela em 14,75%, e os que projetam um aumento de 0,25%, elevando os juros para 15% ao ano. Os Estados Unidos também definem os seus juros na quarta (18). 

PODER LEGISLATIVO

Com a semana reduzida por conta do feriado, a Câmara dos Deputados terá sessões deliberativas já a partir desta segunda (16), mas não será obrigatória a presença dos parlamentares para votação. Na pauta de hoje, o destaque é o requerimento de urgência para o projeto de decreto legislativo 314/2025, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). 

O projeto susta os efeitos do decreto presidencial que alterou regras e elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento é o primeiro item da pauta, mas mesmo que for aprovada a urgência, dificilmente o mérito da proposta será votado ainda nesta semana. 

Segundo afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não há ambiente favorável para aprovação de aumento de impostos com finalidade arrecadatória. O governo avalia que será aprovada a urgência, mas tenta convencer os deputados a não derrubarem o decreto sobre o IOF.

Além desse requerimentos, outros 15 itens estão na pauta do plenário para as sessões de hoje e terça (17). Um dos projetos que pode ser votado é o PL 4626/2020, que aumenta as penas para abandono de pessoa com deficiência ou incapaz. O texto retornou do Senado com emendas que elevam a pena máxima para 14 anos de reclusão em caso de morte da vítima. A proposta aguarda deliberação final do Plenário.

Também está na pauta o projeto de decreto legislativo 405/2023, que suspende as restrições definidas pelo Ministério do Trabalho sobre contratos de serviço aos domingos e feriados, também poderá ser votado. A pauta inclui ainda o projeto de lei 2215/2023, que cria os centros comunitários da paz, voltados à mediação de conflitos e à promoção de ações sociais em áreas vulneráveis. 

A proposta prevê parcerias com governos locais e organizações da sociedade civil para oferecer serviços públicos e incentivar a cultura de paz. O texto faz parte do conjunto de propostas com foco em segurança e prevenção da violência.

Confira outros itens da pauta da semana na Câmara dos Deputados: projeto de lei 6020/2023, define aproximação de agressor como descumprimento de medida protetiva; projeto de lei 4035/2023, que cria o “Agosto contra as Desigualdades” no calendário oficial; projeto de lei 2215/2023, institui centros comunitários da paz em áreas vulneráveis; projeto de decreto legislativo 863/2017, que ratifica convenção sobre direitos da pessoa idosa; projeto de decreto legislativo 162/2023, que aprova novo acordo de extradição entre Brasil e Argentina; projeto de lei 2692/2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda para pessoa física; projeto de resolução 27/2025, que renomeia a Sala de Reuniões dos Líderes como Sala Miguel Arraes.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) incluiu na pauta desta semana, na sessão desta terça (17), o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A proposta assegura novas vagas a nove estados e deve ser aplicada nas eleições de 2026. 

A nova norma também proíbe o encolhimento de bancadas estaduais com base em perda populacional. A iniciativa foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e enviada ao Senado, para atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a revisão da distribuição das cadeiras com base no Censo de 2022.

Se mantido o texto da Câmara, ganham vagas os seguintes estados: Pará e Santa Catarina (quatro cada), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (duas), além de Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais (uma cada).

A pauta da semana no Senado também inclui itens sobre temas diversos, como a criação da política nacional de enfrentamento ao papilomavírus humano (HPV) e a definição na Constituição da educação como vetor de progresso nacional.

Confira outros itens que constam da pauta do plenário nesta semana: projeto de lei 4870/2024, que cria política nacional para incentivo à visitação em unidades de conservação ambiental; projeto de lei 2352/2023, que atualiza regras sobre radiodifusão, incluindo exigências técnicas e acessibilidade; projeto de lei 194/2022, que permite a transferência de servidor público para acompanhar cônjuge deslocado a serviço da administração; projeto de decreto legislativo 553/2021, que aprova tratado entre Brasil e Ucrânia sobre cooperação jurídica em matérias civis; projeto de lei 1246/2021, que reserva percentual mínimo de participação de mulheres em conselhos de administração de empresas; projeto de decreto legislativo 323/2023, que ratifica protocolo da Organização Internacional do Trabalho sobre combate ao trabalho forçado; projeto de decreto legislativo 292/2024, que aprova convenção para facilitar a mobilidade de profissionais no espaço ibero-americano.

Antes da sessão do Senado, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, presidirá sessão conjunta, na terça (17), para discutir vetos presidenciais. Será a primeira sessão conjunta para votação dos vetos em mais de um ano. Na pauta, 60 vetos aguardam deliberação. 

A expectativa é que nesta sessão do Congresso também ocorra a leitura, por parte de Alcolumbre, do pedido de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar fraudes no INSS.  O pedido tem apoio de mais de um terço das duas Casas e trata de denúncias sobre descontos irregulares em benefícios previdenciários. 

De acordo com investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, o esquema desviou cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. A comissão é defendida pela oposição e conta com respaldo de parte dos parlamentares de partidos da base governista.

Entre os vetos a serem apreciados na sessão, um dos que concentra maior expectativa é o que impediu a proibição de bloqueios de emendas impositivas. O trecho vetado vedava o contingenciamento de recursos de emendas individuais e de bancadas, mesmo em situações de ajuste fiscal. O veto 48/2024 teve efeito semelhante, ao blindar essas emendas contra cortes.

Outro ponto de destaque é o projeto de resolução 03/2025, que altera regras para a destinação de emendas de comissões e bancadas. A proposta exige comprovação técnica de entidades privadas para receber recursos e determina que toda modificação seja acompanhada da identificação do parlamentar responsável, buscando atender as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os demais vetos, chama atenção 02/2025, que barrou a concessão de pensão vitalícia de R$ 7 mil e indenização de R$ 50 mil para vítimas do Zika vírus. O governo alegou que a medida criaria despesa obrigatória contínua sem indicar fonte de custeio.

Além dele, outros vetos atingem áreas como agricultura, segurança, habitação e meio ambiente. O acúmulo atual é o maior desde 2018, e a sessão desta semana pode destravar uma pauta represada e que vem crescendo a cada vez que o presidente promove vetos em projetos aprovados pelas duas casas do Congresso.

PODER JUDICIÁRIO

Por conta do feriado, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá sessão no plenário apenas nesta terça (17). Na pauta o destaque são duas ações que pedem a criminalização da homofobia. 

Em uma das ações, os ministros do STF analisarão uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão movida pela Aliança Nacional LGBTI+. O grupo afirma que o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas estaduais negligenciaram a criação de leis que garantam a gratuidade nos procedimentos de retificação de prenome e gênero para pessoas trans em situação de hipossuficiência financeira. 

A entidade quer que o Supremo não apenas declare o Congresso omisso por não ter votado projeto de lei que criminaliza a homofobia, mas também dê um prazo final para que os parlamentares aprovem uma legislação criminal que puna especificamente violência física, discursos de ódio e homicídios por causa da orientação sexual da vítima. 

Na sexta (20), o STF retoma, no plenário virtual, o julgamento da validade de dispositivos da Lei do Planejamento Familiar, que impõe restrições para esterilização voluntária, como laqueadura e vasectomia.
 

Com quatro votos contrários e apenas três favoráveis, foi rejeitado pelos membros da CPI das Bets o relatório da senadora Soraya Trhonicke (Podemos-MS). Com a rejeição, a comissão parlamentar de inquérito se encerra sem um relatório que possa ser enviado ao Ministério Público. 

Ao final da sessão desta quinta-feira (12), a relatora da CPI afirmou que mesmo com a rejeição, levará o seu parecer às autoridades, em que foi pedido o indiciamento de 16 pessoas.

“Eu levarei em meu nome o relatório e entregarei todas as provas para as autoridades competentes”, declarou a senadora, que destacou que não pode se omitir diante das provas robustas que teve contato.

Soraya Trhonicke disse que levará o seu relatório e todos os documentos levantados ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e até ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Em nosso relatório, conseguimos contribuir em termos de propostas legislativas de regulamentação do setor de apostas. Temos muito a ajudar, inclusive a arrecadar. O intuito é minimizar os problemas. O trabalho que fizemos não está perdido”, disse a relatoria em conversa com a imprensa.

A relatora da CPI das Bets pediu em seu parecer 16 indiciamentos, entre influenciadores, empresários e representantes de casas de apostas.

Entre os nomes citados estão os de Virgínia Fonseca pelos crimes de publicidade enganosa e estelionato e Deolane Bezerra, acusada de contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada e pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa.

Por meio de votação simbólica, os senadores aprovaram em plenário, na sessão desta quarta-feira (12), o projeto de autoria do Poder Executivo que aumenta as penas de homicídio praticado dentro de instituições de ensino. Como não houve mudança no texto que já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado, a matéria segue agora para sanção presidencial. 

Segundo o texto do PL 3613/2023, a pena padrão de reclusão de seis a 20 anos pode ser aumentada em 1/3 se o homicídio na instituição de ensino for cometido contra pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

O aumento de pena será de 2/3 se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, ou, ainda, se é professor ou funcionário da instituição de ensino.

Quanto ao crime de lesão dolosa, haverá agravante (1/3 a 2/3 de aumento da pena) se ele for praticado nas dependências de instituições de ensino. Nessas mesmas situações de vítima e agressor listadas, a lesão dolosa praticada em instituição de ensino será punível com agravante de 2/3 ao dobro da pena.

Em seu relatório, a senadora Professora Dorinha (União-TO) afirmou que “os ataques de violência extrema distinguem-se de outros casos de violência escolar por serem intencionais e premeditados, direcionados ao ambiente e à comunidade escolar, atentando contra a vida e a integridade física das pessoas, por meio do uso de armas de diversos tipos”. 

Com relação ao perfil dos agressores, a senadora afirmou que nos casos identificados, todos eles eram meninos ou homens motivados por discursos de ódio e comunidades on-line de violência extrema. 

“Isoladamente, o recrudescimento da resposta penal aos casos de violência nos estabelecimentos de ensino não vai eliminar esse problema, mas é um importante fator dissuasório”, disse a senadora.

Ao apresentar o projeto, o governo federal justificou que os brasileiros têm testemunhado um aumento exponencial no número de delitos em escolas, que vão desde infrações contra a honra até verdadeiros massacres cometidos contra alunos e professores. Diante desse quadro, seria indispensável o recrudescimento das penas quando se tratar de delito cometido nas dependências de instituições de ensino.

O texto aprovado nas duas casas do Congresso muda ainda a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) para considerá-los assim o homicídio, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticados em instituições de ensino.

Para todos os crimes tipificados no Código Penal, quando praticados nas dependências de instituição de ensino, o texto considera que haverá agravante se não constituir um crime com agravante já especificado. Assim, por exemplo, o furto dentro de escola passa a ser considerado um agravante, pois não existe uma qualificação desse crime especificamente para essa situação.
 

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) encaminhou um Projeto de Resolução que autoriza o envio de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC) com o objetivo de ampliar as competências legislativas dos estados. A resolução será encaminhada ao Congresso Nacional por meio de articulação da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), marcando uma iniciativa para reabrir o debate sobre o fortalecimento do pacto federativo.

Na prática, a proposta baiana visa alterar o artigo 24 da Constituição Federal, que trata da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Pela legislação atual, os estados só podem legislar sobre matérias concorrentes quando houver norma geral da União. Segundo a Mesa, a nova proposta pretende dar aos legislativos estaduais autonomia plena para legislar sobre essas matérias mesmo na ausência de uma lei federal, e garantir que normas estaduais não sejam automaticamente suspensas quando uma regra nacional for editada posteriormente.

O texto retoma o espírito da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2012, apresentada pelo então senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que desde então tramita no Senado. A PEC 47/2012, que contou com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem como objetivo garantir maior liberdade para os estados legislarem sobre temas de interesse local, mesmo que tais temas estejam sujeitos à legislação geral da União. Todavia, a proposta se encontra arquivada no Senado.

"A ideia é garantir que os estados tenham capacidade real de legislar sobre o que afeta diretamente seus cidadãos, sem depender sempre da edição de normas federais, que muitas vezes não chegam ou são distantes da nossa realidade local", afirmou um parlamentar envolvido na redação da resolução.

Segundo a justificativa da AL-BA, a proposta é uma resposta ao “engessamento federativo” e uma tentativa de atualizar a Constituição para uma realidade mais descentralizada, em que os entes federativos possam atuar de forma mais eficiente. A intenção da resolução é reforçar a autonomia dos estados para regular temas como segurança pública, meio ambiente, mobilidade urbana, educação, saúde e outros aspectos que, embora tenham dimensão nacional, demandam soluções regionais.

A resolução foi apresentada com o apoio dos presidentes das CCJs das Assembleias estaduais do país. A parceria foi possível por meio da Unale, que deverá encaminhar a proposta ao Congresso Nacional. Caso tenha apoio mínimo de um terço das Assembleias Legislativas dos estados brasileiros — conforme prevê o artigo 60 da Constituição — a proposta poderá ser protocolada como PEC no Senado.

Em comunicado divulgado à imprensa, Michel Saliba, advogado da influenciadora Virgínia Fonseca, disse ter recebido com “surpresa” o indiciamento de sua cliente. Virgínia teve seu nome incluído nesta terça-feira (10) em pedidos de indiciamento feito pela senadora Soraya Trhonick (Podemos-MS), relatora da CPI das Bets.

“A defesa técnica de Virginia Fonseca, com o respeito sempre demonstrado à CPI das Bets do Senado Federal e à sua Relatora, recebeu com surpresa e espanto o relatório e voto pelo indiciamento da influenciadora digital, apresentado pela Senadora Soraya Thronicke”, afirmou o defensor.

O advogado diz ainda confiar no “justo discernimento a ser dado pelo colegiado da CPI na votação final do Relatório”.

Por fim, o advogado Michel Saliba afirmou que espera que Virginia seja tratada da mesma forma que os demais influenciadores que fizeram parte da CPI.

"A defesa se pronunciará oportunamente, após a deliberação colegiada final da CPI, sempre confiando que se observe à Virgínia o mesmo tratamento dado a outros influenciadores digitais que, assim como ela, agiram licitamente na divulgação e publicidade das Bets, e que, no entanto, não constaram como indiciados na manifestação da relatora", disse.

Virgínia aparece em uma lista de 16 nomes com pedido de indiciamento feito pela senadora Soraya Thronicke, entre eles a também influenciadora Deolane Bezerra. A relatora também sugere um pacote de medidas a serem apreciadas no Congresso para conter o avanço das apostas online no Brasil e evitar prejuízos aos apostadores. 

No seu parecer, a relatora da CPI das Bets no Senado pede que a influenciadora Virgina Fonseca seja indiciada por publicidade enganosa e estelionato. Em relação a Deolane Bezerra, a senadora do Podemos requer que ela responda pelos crimes de contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada, estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa.

Soraya também propõe a proibição dos jogos de apostas on-line, chamados por ela de "caça-níqueis on-line", mas defende a manutenção das bets, que são apostas em jogos esportivos. Ela argumenta que as bets injetaram quantidade relevante de investimento nos esportes, enquanto jogos como o "Jogo do Tigrinho" e outros semelhantes têm "efeitos exclusivamente deletérios" (como o vício de seus usuários e os obstáculos para a fiscalização do poder público).

A comissão foi instalada no Senado em novembro do ano passado para investigar a atuação irregular de empresas de apostas no país. Na reunião desta terça, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) pediu vista e o parecer da relatora deverá ser votado na próxima reunião, ainda a ser marcada.

Ao sair de almoço no Palácio da Alvorada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que provavelmente no próximo domingo (8) vai apresentar as medidas que podem ser tomadas para substituir o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Movimentações Financeiras. Haddad participou de um almoço com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo o ministro, os presidentes da Câmara e do Senado pediram um prazo para poderem conversar com líderes partidários e avaliarem a viabilidade e aceitação das novas medidas. 

Na semana passada, Hugo Motta e Alcolumbre haviam concedido um prazo de dez dias para que a equipe econômica do governo apresentasse novas medidas que substituísse o aumento do IOF. Segundo Motta, caso essas alternativas não fossem apresentadas, ele iria colocar em votação projetos de decreto legislativo para sustar o decreto do IOF. 

Em entrevista coletiva no final da manhã desta terça, o presidente Lula havia afirmado que participaria desse almoço, e que as novas medidas formuladas pelo governo seriam negociadas com Motta, Alcolumbre e os líderes. Lula não quis adiantar na entrevista quais seriam as medidas.

‘Antes de qualquer medida que a gente mande para o Congresso Nacional, nós temos que reunir aqui as pessoas que são parceiros disso, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, são 12 líderes que têm influência nas decisões, então por que não discutir com eles?”, falou Lula. 

Na saída do Palácio da Alvorada, Fernando Haddad declarou que o decreto que elevou as alíquotas do IOF permanecerá em vigor enquanto não for aprovada outra solução para o desequilíbrio das contas públicas. 

“Eu preciso da aprovação, pelo menos, de uma parte das medidas para rever o decreto. Tenho a Lei de Responsabilidade Fiscal, o arcabouço fiscal e uma série de constrangimentos legais que me impõem uma obrigação que eu tenho que cumprir. Eu preciso garantir a sustentabilidade do arcabouço fiscal e o cumprimento das metas deste ano”, disse Haddad.

Sem querer detalhar quais novas medidas serão adotadas pelo governo, Haddad disse que a equipe econômica vai preparar gráficos que possam dar certeza aos parlamentares da necessidade do aumento da arrecadação. 

“Nós estamos bastante seguros de que elas (as novas medidas) são justas e que elas são sustentáveis, tanto do ponto de vista social quanto do ponto de vista econômico”, afirmou o ministro. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta, também falou com a imprensa ao sair do almoço, e afirmou que o ministro Fernando Haddad apresentou um rol de medidas para substituir a arrecadação prevista com o decreto do IOF. Motta disse que agora os líderes vão se reunir para discutir essas medidas, e também para montar um plano de ação com objetivo de resolver a situação orçamentária de 2025 e dos anos sequentes.

Por fim, Motta afirmou que há uma "sintonia" entre Executivo, Câmara e Senado sobre o assunto. "O que mais me animou foi o sentimento da reunião, todos preocupados com o país", disse o presidente da Câmara.
 

Em discurso na convenção nacional do PSB, neste domingo (1º) em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que os partidos de esquerda precisam apostar em candidaturas fortes para o Senado em 2026, para evitar uma vitória esmagadora da direita. Lula afirmou que a esquerda precisa priorizar o Congresso e não os governos estaduais.

“É importante que a gente leve em conta, aonde é impreterível, aonde é necessário mesmo a gente ter candidato a governador, ponto. Agora para o Brasil nós temos que pensar aonde é necessário eleger senador e aonde a gente pode. E muitas vezes a gente tem que pegar os melhores quadros nossos, eleger senador da República, eleger deputado federal, porque nós precisamos ganhar a maioria do Senado”, afirmou Lula. 

O presidente, em seu discurso, explicitou uma preocupação que já vinha sendo tratada internamente pelo PT e outros partidos de esquerda: a formação de chapas fortes dos partidos de direita para o Senado, com intenção de deter a maioria da Casa e poder colocar em votação pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. 

“Precisamos ganhar maioria no Senado, senão esses caras vão avacalhar a Suprema Corte. Não é porque a Suprema Corte é uma maçã doce, não. É porque precisamos preservar as instituições que garantem e defendem a democracia desse país. Se a gente for destruir aquilo que a gente não gosta, não vai sobrar nada”, afirmou o presidente. 

A preocupação de Lula com um Senado dominado pela direita - para fazer “muvuca com o STF” - é a mesma que vem motivando debates internos entre os dirigentes do PT. O senador Humberto Costa (PE), presidente do PT, em entrevista recente, admitiu que a esquerda vê com angústia a possibilidade de os partidos de direita conquistarem maioria no Senado nas próximas eleições.

O senador disse que a intenção dos partidos de direita, como o PL, é a de colocar em votação alguns dos diversos pedidos de impeachment de ministros do STF que atualmente se encontram parados na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). E a votação do impeachment dos ministros não seria o único problema na visão de Humberto Costa, mas também rejeição de nomes para a diretoria do Banco Central, de agências reguladoras, do corpo diplomático, entre outras ações.  

“Pode-se instalar um verdadeiro pandemônio no Senado, então nós estamos em uma estratégia de priorizar a eleição para o Senado”, afirmou o presidente do PT.

Do lado da direita, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, por diversas vezes já deixou claro que essa será a estratégia principal do partido para 2026, conquistar a maior bancada do Senado. Costa Neto já disse que o partido está disposto a abrir mão de lançar candidatos a governador em diversos estados para fortalecer as suas chapas ao Senado. 

O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro por diversas vezes já expressou esse desejo, de conquistar pelo menos uma vaga de senador em cada um dos 27 estados brasileiros. Bolsonaro afirmou que a estratégia do seu grupo é aumentar a representatividade da direita no Senado, para facilitar ações como a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF.

Dentro dessa estratégia, o ex-presidente conta com sua família para aumentar a quantidade de senadores do PL e da direita. Pelos planos de Bolsonaro, a ex-primeira-dama Michelle concorreria ao Senado pelo Distrito Federal, Flávio Bolsonaro tentaria a reeleição pelo Rio de Janeiro e Eduardo Bolsonaro se candidatura por São Paulo. 

Na semana passada, ainda surgiu a ideia do vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) concorrer ao Senado por Santa Catarina. Se o plano do ex-presidente der certo, a sua família teria quatro cadeiras no Senado Federal a partir de 2027.

Em outubro de 2026, o Senado passará por uma renovação de dois terços de suas cadeiras, com a eleição de dois senadores por estado. Na última eleição com mudança de dois terços das cadeiras, em 2018, o Senado assistiu à maior renovação da sua história. 

Naquela eleição, de cada quatro senadores que tentaram a reeleição, três não conseguiram. Desde a redemocratização do país não aconteceu um pleito que levasse tantas caras novas para o tapete azul do Senado. No total, das 54 vagas em disputa em 2018, 46 foram ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 85%.

Para as eleições de 2026, é esperada uma repetição de uma renovação alta, mas desta vez com outro ingrediente: é possível que os partidos de direita e de centro-direita conquistem a hegemonia das cadeiras em disputa, preocupação revelada neste fim de semana pelo presidente Lula e pelo presidente do PT. 

O Senado, atualmente, possui maioria dos partidos de centro, como PSD, MDB, PP, União e Podemos. Esses cinco partidos pertencem à base aliada do governo Lula, embora possuam senadores em seus quadros que são claramente oposicionistas, ou que votam de forma independente. No total, esse grupo domina 47 cadeiras.

Os partidos de esquerda juntos detém apenas 16 cadeiras no Senado, ou cerca de 20% do total. Já a oposição declarada (PL, PSDB e Novo) possui 17 senadores, ou 21% da composição do Senado. Todo o restante é formado por partidos de centro-direita e centro.

O quadro partidário do Senado Federal no momento é o seguinte:

PL - 14
PSD - 14
MDB - 11
PT - 9
PP - 7
União Brasil - 7
Podemos - 4
Republicanos - 4
PSB - 4
PDT - 3
PSDB - 3
Novo - 1

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revela como pode ficar o Senado Federal após as eleições de 2026. O levantamento levou em consideração as pesquisas mais recentes realizadas nos estados, com os nomes que se colocam no momento para a disputa. Esses nomes ainda podem mudar até outubro de 2026, portanto a simulação é apenas com base no cenário existente no momento. 

Confira abaixo quais são os dois melhores colocados nas pesquisas estaduais para o Senado, considerando o levantamento mais recente. Apenas Roraima e Santa Catarina ainda não tiveram pesquisas eleitorais (o asterisco indica o senador que disputa a reeleição).

Região Sudeste

Espírito Santo
Renato Casagrande (PSB) – 49,2%
Lorenzo Pazolini (Republicanos) – 20,6%
(Paraná Pesquisas)

Minas Gerais
Romeu Zema (Novo) – 52,7%
Rodrigo Pacheco (PSD) – 24,3% *
(Paraná Pesquisas)

Rio de Janeiro
Flávio Bolsonaro (PL) – 38,8% *
Benedita da Silva (PT) – 26%
Cláudio Castro (PL) – 23,4%
(Paraná Pesquisas)

São Paulo
Eduardo Bolsonaro (PL) – 36,5%
Fernando Haddad (PT) – 32,3%
(Paraná Pesquisas)

Região Norte

Acre
Gladson Camelli (PP) – 39%
Jorge Viana (PT) – 22%
(Instituto MultiDados)

Amapá
Rayssa Furlan (MDB) – 20%
Lucas Barreto (PSD) - 17,25% *
(Instituto GSPC)

Amazonas
Eduardo Braga (MDB) – 43,4% *
Wilson Lima (União Brasil) – 38,1%
(Real Time1)

Pará
Helder Barbalho (MDB) – 23,8%
Mario Couto (PL) – 16,5%
(Instituto Doxa)

Rondônia
Marcos Rogério (PL) – 43,8% *
Marcos Rocha (União Brasil) – 35,4%
(Paraná Pesquisas)

Roraima
Não saiu pesquisa ainda
Senadores que terão mandato finalizado em 2027
Chico Rodrigues (PSB)
Mecias de Jesus (Republicanos)

Tocantins
Eduardo Gomes (PL) - 27,1% *
Professora Dorinha (União Brasil) - 26,4% *
(Paraná Pesquisas)

Região Nordeste

Alagoas
Renan Calheiros (MDB) – 32% *
Davi Davino Filho (PP) – 26,5%
Instituto Falpe

Bahia

Rui Costa (PT) – 43,8%
Jaques Wagner (PT) – 34% *
(Paraná Pesquisas)

Ceará
Cid Gomes (PSB) – 52,2% *
Eunício Oliveira (MDB) – 28,2%
(Paraná Pesquisas)

Maranhão
Carlos Brandão (PSB) – 43,2%
Weverton Rocha (PDT) – 41,1% *
(Paraná Pesquisas)

Paraíba
João Azevedo (PSB) – 31,7%
Cássio Cunha Lima (PSDB) – 13,6%

Pernambuco
Humberto Costa (PT) – 31% *
Gilson Machado (PL) – 22%
(Real Time Big Data)

Piauí 
Ciro Nogueira (PP) – 55,5% *
Marcelo Castro (MDB) – 45% *
(Paraná Pesquisas)

Rio Grande do Norte
Styvenson Valentim (PSDB) – 48% *
Alvaro Dias (Republicanos) – 36,2%

Sergipe
Edvaldo Nogueira (PDT) – 14,7%
Eduardo Amorim (PSDB) – 13,9%
(Instituto IDPS Pesquisas)

Região Centro-Oeste

Distrito Federal
Michelle Bolsonaro (PL) - 42,9%
Ibaneis Rocha (MDB) - 36,9%
(Paraná Pesquisas)

Goiás
Gracinha Caiado (União Brasil) - 25,72%
Gustavo Gayer (PL) - 19,04%
(Goiás Pesquisas)

Mato Grosso
Mauro Mendes (União Brasil) - 60,8%
Janaína Riva (MDB) - 21,9%
(Paraná Pesquisas)

Mato Grosso do Sul
Reinaldo Azambuja (PSDB) - 38,3%
Simone Tebet (MDB) - 29,2%
(Paraná Pesquisas)

Região Sul

Paraná
Ratinho Jr. (PSD) – 62,3%
Roberto Requião (sem partido) – 26,8%
(Paraná Pesquisas)

Rio Grande do Sul
Eduardo Leite (PSD) – 43,1%
Manuela D´Ávila (sem partido) – 23,2%
(Paraná Pesquisas)

Santa Catarina
Não saiu pesquisa ainda
Senadores que terão mandato finalizado em 2027
Espiridião Amin (PP)
Ivete da Silveira (MDB)

Se esses resultados das atuais pesquisas se confirmassem nas urnas de outubro de 2026, teríamos os seguintes partidos conquistando as 54 cadeiras em disputa:

MDB - 9 
PL - 8
PT - 6
União Brasil - 5
PSB - 4
PSD - 4
PSDB - 4
PP - 3
PDT - 2
Republicanos - 2
Sem partido - 2
Novo - 1

Somando os hipotéticos resultados das eleições a partir das pesquisas com os 27 senadores que continuam em suas cadeiras até 2031, podemos fazer a seguinte projeção das bancadas partidárias do futuro Senado de 2027: 

PL - 16
MDB - 10
União Brasil - 10
PT - 9
PSD - 7
PP - 6
Republicanos - 5
PSB - 4
PSDB - 4
PDT - 3
Sem partido - 2
Estados indefinidos - 4

Como se pode perceber, os partidos que podem vir a ser os mais prejudicados na próxima eleição são o PSD (tem 14 senadores atualmente, teria que eleger 11 e na previsão conseguiria apenas quatro vitórias) e o Podemos (tem quatro senadores que precisam se reeleger e não conseguiria nenhuma vitória).

O PL, na atual projeção, sairia dos 14 senadores que possui este momento para 16, se isolando como maior bancada. Entre os demais partidos, há estabilidade entre as bancadas atuais e o tamanho provável em 2027. O União Brasil pode ser um dos mais beneficiados, já que possui sete senadores atualmente e pode subir para dez. 

Caso seja ratificada pela Justiça Eleitoral a federação entre União Brasil e PP, esses dois partidos ficariam com 16 senadores, o mesmo tamanho do PL. 

Em relação à renovação do Senado, as pesquisas atuais revelam um quadro de porcentagem menor de mudanças do que o recorde de 2018. Se as pesquisas se confirmarem, seriam 15 os reeleitos em 2026, uma renovação de 70% (menor do que os 85% de 2018). 

A semana promete ser esvaziada no Congresso Nacional, por conta da realização do 11º Fórum Parlamentar do Brics, que deve reunir delegações estrangeiras por três dias em Brasília. O esvaziamento dá ao governo federal um alívio, principalmente por conta das pressões de parlamentares para que seja cancelado o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também terá uma semana com poucos compromissos em sua agenda, já que na próxima quarta-feira (4) viajará para a França, onde cumpridá uma série de compromissos junto com o presidente Emmanuel Macron. Na agenda de Lula ainda estão previstas viagens para Nice, no litoral sul francês, e Mônaco.

Já o plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta semana o julgamento que discute a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários. A análise está suspensa desde dezembro do ano passado porque o ministro André Mendonça pediu vista dos autos. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana com a sua costumeira reunião das 9h, no Palácio do Planalto, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e também com o secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela.

Às 10h, o presidente Lula teve uma reunião com o ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa. 

Na parte da tarde, Lula tem uma reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Depois, às 15h30, será a vez do comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen, se reunir com o presidente no Palácio do Planalto. 

A agenda do presidente Lula se encerra nesta segunda com uma reunião às 16h, em que estarão presentes o assessor especial da Presidência, embaixador Celso Amorim, o chefe do Cerimonial da Presidência, Fernando Igreja, e o assessor especial Audo Faleiro.

Já na próxima quarta (4) o presidente Lula viaja para a França, onde terá uma série de compromissos voltados a aprofundar a relação entre os dois países. Esta será a primeira visita de Estado de um presidente brasileiro à França em 13 anos. 

O primeiro compromisso de Lula em Paris será a cerimônia oficial de chegada ao Pátio de Honra (ou Cour d'Honneur) da Esplanada dos Inválidos, na área norte do edifício Hotel des Invalides, quando será recebido pelo presidente francês, Emmanuel Macron. Em seguida, o presidente brasileiro se reúne com Macron no Palácio do Eliseu, sede do governo francês, em uma reunião entre as delegações dos dois países e que será seguida por uma cerimônia de assinatura de atos, além de declarações à imprensa.

O presidente Lula também receberá o título de doutor honoris causa na Universidade de Paris 8, conhecida também pelo nome de Paris 8 de Vincennes Saint-Denis. 

Ainda na agenda bilateral durante a estada de Lula na França, está previsto que os dois presidentes visitem um dos marcos da programação do Ano do Brasil na França para a Expo França 2025, no Grand Palais, um dos principais espaços de exposições do país. No local, está em exibição ao público a instalação Nosso Barco Tambor Terra, do artista brasileiro Ernesto Neto, além da mostra Horizontes, que reúne trabalhos de jovens artistas brasileiros contemporâneos.

Ainda no âmbito cultural, o presidente Lula receberá uma homenagem na Academia Francesa. A Academia foi criada em 1635, e, em seus quase 400 anos de história, apenas outros 19 chefes de Estados foram homenageados em sessão oficial. Antes dele, apenas um brasileiro teve a honraria: Dom Pedro II, em 1872.

Está prevista, também, a participação de Lula na sessão do Fórum Econômico Brasil-França. O encontro reunirá autoridades e líderes empresariais de ambos os países para discutir temas como transição energética, inovação, infraestrutura e oportunidades de negócios e investimentos. 

No sábado (7), Lula e Macron seguem para Toulon, no sul da França, onde visitam a base naval da Marinha Francesa, reforçando a parceria estratégica e a cooperação em temas de defesa e segurança.

Já no domingo (8), o presidente Lula vai a Mônaco, para participar de evento sobre a economia azul, com enfoque na questão da utilização econômica e mobilização de financiamento para a conservação dos oceanos. No dia seguinte, o presidente brasileiro vai a Nice, para participar da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos. 

A conferência busca promover o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 14, da Agenda 2030, que é dedicada à conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos.

Durante os eventos com o presidente Emmanuel Macron, estão previstas assinaturas de importantes atos internacionais, sobretudo nas áreas de energia, saúde, educação, ciência e tecnologia e segurança. São esperados ainda anúncios relevantes na área de investimentos. 

Segundo a Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto, na área de clima e energia, há expectativa de adoção de uma nova declaração dos dois líderes sobre a mudança do clima, considerando o engajamento dentro dos países nesse tema e a necessidade de maior mobilização internacional para a COP30, sediada pelo Brasil. 

PODER LEGISLATIVO

Câmara e Senado terão uma semana esvaziada por conta da realização do 11º Fórum Parlamentar do Brics, que acontece de 3 a 5 de junho no Congresso Nacional. Até o momento, 15 países já confirmaram presença no evento, que deve reunir cerca de 150 parlamentares.

Entre as delegações confirmadas, estão aquelas de países membros do grupo, como África do Sul, China, Etiópia, Emirados Árabes, Índia, Indonésia, Irã, Egito e Rússia, além do Brasil. Também garantiram presença representantes dos países parceiros do Brics — entre eles, Belarus, Bolívia, Cuba, Nigéria e Cazaquistão.

Apesar de a abertura oficial do fórum parlamentar estar prevista para a quarta (4), às 10h30, a programação terá início na terça-feira (3), com dois encontros paralelos: o Encontro dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos do Brics e a Reunião de Mulheres Parlamentares do Brics. 

Também na terça, os presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos parlamentos nacionais debatem estratégias de fortalecimento do Brics no cenário global. Entre os destaques, está a sessão sobre comércio internacional, que discute como os países do bloco podem ampliar suas trocas diante das tensões geopolíticas atuais.

Outros temas da agenda incluem a promoção de investimentos sustentáveis, a transferência de tecnologia e o uso de instrumentos financeiros para fortalecer a resiliência econômica dos países do Brics. Os debates também buscam alinhar ações parlamentares voltadas para o desenvolvimento e a inovação.

O ponto alto do encontro será a solenidade de abertura do 11º Fórum Parlamentar do Brics, no Plenário do Senado Federal, na quarta (4), prevista para as 10h30. A programação do fórum aprofunda os debates estratégicos, com sessões sobre saúde global, desenvolvimento econômico, sustentabilidade, inteligência artificial e reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança.

Na quinta (5), a sessão final será dedicada à cooperação interparlamentar, com a adoção de um documento conjunto que deverá consolidar as principais diretrizes políticas discutidas ao longo dos três dias de evento. O documento será encaminhado à Cúpula de Líderes do bloco, que ocorrerá no Rio de Janeiro, nos dias 6 e 7 de julho de 2025.

O 11º Fórum Parlamentar do Brics também contará com salas de reuniões bilaterais, que estarão disponíveis nos dois dias do evento para que os países possam avançar no diálogo e buscar acordos comerciais e parcerias em temas de interesse comum. 

Por conta da programação do Fórum do Brics, a Câmara dos Deputados realiza apenas uma sessão deliberativa nesta semana. Será nesta segunda (2), e acontecerá de maneira semipresencial. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou sete propostas para a sessão desta segunda, entre elas o projeto de lei 6.020/2023 que configura a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, como descumprimento de medida protetiva.

De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), a proposição altera a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção às vítimas, mesmo em casos que a aproximação do agressor aconteça com consentimento. 

A Câmara vai analisar também dois requerimentos de urgência para projetos. O pedido acelera a tramitação de projetos e faz com que sejam analisados diretamente pelo plenário sem precisar passar por todas as comissões.

O primeiro requerimento solicita urgência para o projeto de lei 3.097/2024 que altera o Código Penal para criar sanção a gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, emendas individuais. O segundo requerimento solicita urgência para o projeto de lei 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química.

Também podem ser votados três projetos de lei que dispõem sobre o meio ambiente, desde calamidade pública, uso da água do mar e alterações no Código Florestal. Ainda na pauta está também o projeto de lei 2.767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

Já no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), não pautou sessões deliberativas no plenário para toda a semana. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (2) a Primeira Turma do STF ouve o depoimento do senador Rogério Marinho (PL-RN) na ação penal sobre uma tentativa de golpe de estado. A partir de hoje o STF também deve liberar a íntegra dos vídeos dos depoimentos já realizados até agora.

Na quinta (5), acontecerá o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, no inquérito aberto contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro. O inquérito investiga se o deputado está agindo nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras e para interferir no processo que corre contra Bolsonaro no STF. 

Já para o plenário do Supremo Tribunal Federal está programado para a próxima quarta (4) o julgamento de duas ações que vão definir se plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos que os usuários publicam.

Os ministros analisam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que as plataformas só são obrigadas a retirar conteúdos considerados ilegais se houver uma ordem da Justiça, com algumas exceções.

Além desse julgamento, os ministros do STF irão apreciar a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
 

Em votação simbólica no plenário nesta quarta-feira (28), os senadores aprovaram o projeto de lei que prevê reajuste salarial ao funcionalismo público do Executivo e reorganiza cargos. O projeto, de autoria do governo federal, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já que não sofreu alterações no Senado. 

A proposta concede reajustes diferenciados de remuneração a diversas carreiras do Poder Executivo federal, assim como reestrutura critérios para avanço na carreira, transforma cargos e unifica o recebimento de gratificações quando da aposentadoria dos servidores. 

De acordo com o texto do projeto, foram determinados novos salários para 2025 e 2026, que serão feitos conforme a categoria. As remunerações e salários dos servidores e empregados públicos federais terão reajuste salarial em duas etapas: a primeira já ocorreu – paga em maio, com retroativos a janeiro – e a última será em 1º de abril de 2026.

Os reajustes previstos no projeto aprovado pelos senadores não são iguais para todas as categorias, pois, segundo o governo, “foram baseados exclusivamente em um processo negocial que teve como parâmetros as diretrizes de governo e a política remuneratória”.

Pelo texto, cargos em comissão (CCE) e funções de confiança (FCE), de livre nomeação, terão reajustes de 9% para o nível mais baixo (CCE 1 e FCE 1) ou de 69% para o nível mais alto (CCE 18 e FCE 18) até 2026 (passando de R$ 18.887 para R$ 31.919).

Já delegados em fim de carreira de ex-territórios passam dos atuais R$ 33.721 para R$ 41.350 em 2026 (aumento de 24% em dois anos).

Servidores de carreiras com subsídios já equivalentes atualmente terão reajuste de 23% em dois anos. É o caso de diplomata, auditor do Banco Central, analista da Superintendência de Seguros Privados (Susep), analista ou inspetor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ou auditor de Finanças e Controle (AFC). Em fim de carreira, o subsídio passa dos atuais R$ 29.832 para R$ 36.694 em 2026.

Por outro lado, professores de instituições federais de ensino em dedicação exclusiva com doutorado e na posição de titular (topo da carreira) terão aumento de 17% em dois anos, passando dos atuais R$ 22.377 para R$ 26.326.

O texto muda ainda a forma de progressão do servidor, criando para os técnicos das universidades uma aceleração da progressão por capacitação. A partir de 1º de janeiro de 2025, os técnicos deverão ser aprovados em programa de avaliação de desempenho para poder progredir a cada 12 meses de um padrão de vencimento para o seguinte.

Com a aceleração, o servidor deverá obter certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, respeitado o período de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento.

Além da progressão, o adicional por qualificação será calculado com base no padrão de vencimento recebido pelo servidor, podendo chegar a 75% do vencimento se ele obtiver doutorado, mesmo em área de conhecimento com relação indireta ao cargo.

O projeto também prevê criação de novos cargos, a partir de duas novas carreiras de nível superior: a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico e a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa.

A proposição impõe a conversão de 14 mil 989 cargos vagos em 15 mil 670 novos postos, incluindo funções efetivas, comissionadas e de confiança. Haverá, por exemplo, a criação de 6 mil cargos de analista em educação e 4 mil de técnico em educação, sem aumento de despesas.

O impacto orçamentário da proposta foi estimado em R$ 17,9 bilhões em 2025, R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027, de acordo com a equipe econômica do governo.
 

Após ter abandonado a audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado por conta de discussões e ofensas de parlamentares, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e conseguiu dele a garantia de que o projeto que institui a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental não deve ser votado pelo menos nos próximos dias.

Marina esteve com Hugo Motta nesta terça-feira (27) acompanhada de um grupo de parlamentares do PT e do PSOL contrários ao projeto aprovado pelo Senado na semana passada. A proposta, originária da Câmara, terá agora que ser votado novamente pelos deputados. 

A ministra do Meio Ambiente, que fez duras críticas ao projeto, disse que o relatório aprovado pelos senadores precisa passar por maior debate junto à sociedade. Segundo disse Marina Silva ao sair da presidência da Câmara, Hugo Motta garantiu maior debate sobre o projeto, mas não estabeleceu um prazo para colocar a matéria em votação.

“Ele me ouviu e ouviu os parlamentares que estavam conosco na audiência e disse que ele vai ouvir os líderes, que vai ouvir os diferentes setores e que vai trabalhar para buscar o encaminhamento adequado e nos dar uma resposta no tempo que ele achar oportuno. Mas obviamente que o que a sociedade espera é que a gente tenha o tempo necessário, até porque a Câmara dos Deputados é o espaço que deve representar a sociedade brasileira”, disse Marina.

A cobrança da ministra por mais tempo de debate se opõe à tentativa da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) de tentar acelerar a tramitação da proposta. Segundo parlamentares do grupo, o deputado Hugo Motta teria sinalizado que o projeto vai tramitar na Câmara respeitando o regimento e ouvindo todas as partes, mas sem postergação.

A bancada ruralista na Câmara planejava votar um requerimento de urgência para que o projeto seguisse direto ao plenário, sem passar por comissões. A intenção do grupo, entretanto, deve ser frustrada pela promessa de Hugo Motta feita a Marina de que não vai acelerar a tramitação, e também pelo fato de Câmara e Senado realizarem na próxima semana o 11º Fórum Parlamentar dos Brics, o que deve esvaziar o plenário. 

A expectativa agora da frente parlamentar é de que o projeto que institui a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental seja votado pelo menos antes do recesso, em meados de julho. Os deputados da FPA tentam emplacar junto ao presidente da Câmara o nome do deputado Zé Vitor (PL-MG) como relator da proposta.