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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, confirmou, nesta terça-feira (8), as negociações internas do Governo Federal para o aumento do salário mínimo em 2026. Conforme a previsão da ministra, o valor deve saltar de R$ 1.518 na cotação atual para R$ 1.630 no ano que vem, um aumento de 7,38%.

A declaração foi dada durante a participação de Tebet na sessão mista de Orçamento do Congresso, composta por deputados e senadores, em que foram analisados os pontos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026. Segundo a ministra, o valor representa, em termos reais, o maior dos últimos 50 anos.

Diante da sugestão de que o valor não fosse suficiente, a gestora explica que o valor tem impacto direto nas despesas públicas. “Por outro lado, a cada um real de aumento do salário mínimo, eu tenho, por conta de despesas, algo em torno de 420 milhões de reais por conta de seguros, abonos e daí em diante”, diz. 

O PLDO 2026 segue em discussão no Congresso.

O Fluminense venceu o Al-Hilal por 2 a 1 nesta sexta-feira (4), no Camping World Stadium, em Orlando, nos Estados Unidos, e se classificou para a semifinal da Copa do Mundo de Clubes. Com o resultado, o clube carioca arrecadou US$21 milhões (aproximadamente R$113,8 milhões) em premiação por avançar de fase. O valor eleva o total recebido na competição para R$329,4 milhões, o maior montante já conquistado pelo Tricolor em uma única temporada.

O recorde anterior era de 2023, quando o Fluminense faturou cerca de R$194 milhões após conquistar a Libertadores, alcançar o sétimo lugar no Campeonato Brasileiro, cair nas oitavas de final da Copa do Brasil e terminar como vice-campeão mundial.

Até o momento, a equipe já havia assegurado US$15,2 milhões (R$82,4 milhões) apenas pela participação na fase de grupos. A esses valores somam-se US$2 milhões (R$10,8 milhões) pela vitória sobre o Ulsan e outros US$2 milhões (R$10,8 milhões) pelos empates com Borussia Dortmund e Mamelodi Sundowns. A classificação para as oitavas rendeu US$7,5 milhões (R$40,6 milhões), e a vaga nas quartas garantiu mais US$13,1 milhões (R$71 milhões).

Confira os valores da premiação por fase:

• Fase de grupos: US$ 15,2 milhões (R$ 82,4 milhões), além de US$ 2 milhões (R$ 10,8 milhões) por vitória e US$ 1 milhão (R$ 5,4 milhões) por empate
• Oitavas de final: US$ 7,5 milhões (R$ 40,6 milhões)
• Quartas de final: US$ 13,1 milhões (R$ 71 milhões)
• Semifinal: US$ 21 milhões (R$ 113,8 milhões)
• Vice-campeão: US$ 30 milhões (R$ 162,68 milhões)
• Campeão: US$ 40 milhões (R$ 216,9 milhões)

Os valores estão atualizados de acordo com a cotação do dólar desta sexta-feira (4).

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, nesta terça-feira (17), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o ano de 2026. O projeto 173/2025, que chegou à Casa em 16 de maio, foi apreciado por meio de acordo entre os vereadores, onde sobressaiu a maioria, pela aprovação. A votação é a última antes do recesso parlamentar semestral, que tem início no dia 30 de junho. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece e normatiza as orientações (metas, prioridades e destinação de recursos) para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, neste caso, 2026. 

Segundo da Casa Civil Municipal, as diretrizes do Orçamento estarão embasadas em uma projeção de despesas previstas em R$ 12,5 bilhões em 2025 e uma receita orçada em mais de R$ 13 bilhões em 2026. 

O texto encaminhado pela Prefeitura passou pela análise da comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização nesta segunda-feira (16), com a aprovação da maioria. A vereadora Marta Rodrigues (PT), divergiu do relator, o vereador Daniel Alves (PSDB), e votou contra o projeto na comissão.

Em plenário, a vereadora alegou que “a prioridade no aumento de gastos tem sido sentido em setores como publicidade, ao passo que pastas importantes, como a Semur [Secretaria Municipal da Reparação], a Secis [Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Resiliência], Emprego e Renda [Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Renda de Salvador], Seinfra [Secretaria Municipal de Infraestrutura] e Seman [Secretaria de Manutenção da Cidade]. Por isso que o nosso voto é contra a aprovação da LDO”, afirmou a vereadora. 

O acordo pela aprovação foi formalmente anunciado pelo presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB), com os votos contrários de sete parlamentares, sendo eles, Hélio Ferreira, Randerson Leal, Marta Rodrigues, Silvio Humberto, Eliete Paraguassu, Hamilton Assis e Eliete Paraguassu. 

O trabalho da Câmara de Vereadores do município retorna no dia 01 de agosto. 

SESSÃO COMPLETA

Na mesma sessão, foram aprovados por unanimidade cerca mais de 200 textos previstos na ordem do dia. Foram eles: 

• 47 moções, configuram aplausos formais ou congratulações oficias a organizações, entidades ou pessoas físicas; 

• 120 projetos de indicação, solicitações de melhorias ou novas atividades para o serviço/verba pública; 

• 13 projetos de resolução, textos que concedem medalhas Tomé de Souza ou títulos de cidadão soteropolitano a pessoas célebres, mediante indicação dos parlamentares; e 

• 32 requerimentos, textos que solicitam a tomada de ações pela Mesa Diretora da própria Câmara de Vereadores.

A Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) enfrentará uma redução de R$ 581 mil em seu orçamento discricionário para 2025, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) sancionada em abril deste ano. O anúncio do Governo Federal nesta terça-feira (27) foi bem avaliado pela universidade, sobretudo a liberação da medida 1/12 de pagamentos, mas os recursos ainda exigem cautela. 

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Pró-Reitora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da UFOB, Leriane Silva Cardozo, informou que a redução, que não afeta as despesas obrigatórias (como salários), faz parte dos esforços do Governo Federal para cumprir as metas do novo Arcabouço Fiscal, com uma decisão recente anunciada pelo Ministério da Educação (MEC).

No entanto, a UFOB alerta que, mesmo após o anúncio do MEC, a diminuição dos recursos discricionários compromete parte de seu funcionamento, afetando atividades acadêmicas, administrativas e o planejamento geral.

“Historicamente, a Universidade tem enfrentado desafios orçamentários, com acréscimos que não acompanham a inflação. Cortes como este impactam diretamente programas essenciais de ensino, pesquisa e extensão, incluindo bolsas, auxílios estudantis e viagens de campo”, explica a nota da universidade.

Imagem de entrada de diferentes campus pelo Oeste baiano | Foto: Reprodução / Bahia Notícias

Duas das áreas mais afetadas são a assistência estudantil e a manutenção de contratos administrativos, como os de energia elétrica, água, serviços terceirizados de limpeza e segurança, e manutenção predial. A UFOB tem um orçamento previsto de R$ 39 milhões, e fica sediada em Barreiras (Reitoria), com campi nos municípios de Bom Jesus da Lapa, Barra, Santa Maria da Vitória e Luís Eduardo Magalhães.

Em reunião com reitores de universidades federais na última terça-feira (27), a liberação de uma "recomposição parcial de R$ 400 milhões" para todas as instituições federais, limitada ao valor do corte que ainda deverá ser aplicado. A universidade explica que o governo irá "restabelecer a execução orçamentária com liberação mensal de 1/12 alvos, o que deve contribuir para a regularidade dos pagamentos programados das despesas das instituições”.

Reitores das UF's baianas juntos em Brasília, Jacques Miranda de gravata vermelha (reitor da UFOB) | Reprodução Andifes / UFSB

O cronograma e a distribuição desses valores ainda serão divulgados. A Reitoria da UFOB mantém o diálogo com outras universidades federais para evidenciar a gravidade da situação orçamentária enfrentada pelas instituições e reforçar a necessidade urgente de suplementação orçamentária ainda em 2025.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos (PSD), recebeu o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2026) enviado pelo governo do estado.  A recepção nesta quinta-feira (15) também foi feita pelo deputado estadual Vitor Bonfim (PV), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia. 

De autoria do Poder Executivo, o PL foi entregue pelo secretário do Planejamento do Governo do Estado Cláudio Peixoto, que estava acompanhado de Ninon Fernandes, superintendente de Orçamento Público.

“Tive a maior honra em receber o secretário Cláudio Peixoto, que fez a entrega formal ao Legislativo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 – documento que baliza a elaboração do orçamento estadual do próximo ano. São ainda projeções, mas que revelam mais um ano de solidez fiscal da Bahia, endividamento baixo e a perspectiva de mais investimentos públicos, priorizando a infraestrutura e a inclusão social. Devemos inclusive manter o nível de investimentos públicos no país, ficando atrás somente do Estado de São Paulo”, disse Ivana Bastos.

O LDO 2026

A receita total prevista no PLDO 2026, que dará suporte ao orçamento estadual do ano que vem, é da ordem de R$ 72 bilhões, sendo R$ 60 bilhões provenientes do Tesouro Estadual e R$ 12 bilhões de outras fontes. A Bahia deverá experimentar um crescimento de 3.1% no seu PIB. Com relação às metas fiscais, as projeções para o ano que vem indicam que a Bahia seguirá entre os estados com menor nível de endividamento do país. 

A relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida está estimada em 52%, bem abaixo do limite de 200% fixado para os estados pela legislação federal.

O PLDO 2026 sinaliza as prioridades da Administração para o próximo exercício. Entre os eixos estratégicos estão: Assistência social e garantia de direitos, incluindo a implantação dos coletivos “Bahia Pela Paz” e o fortalecimento do “SUAS Bahia”; Igualdade racial e de gênero, por meio dos programas “Bahia Antirracista”, “Bahia Indígena e Mulher”, “Viver sem Violência”; Educação, com foco na “Educação em Tempo Integral”, “Bolsa Presença” e “Programa Mais Futuro”; Saúde, com o “Programa Cuidar Mais”, que inclui a construção de unidades hospitalares, unidades básicas de saúde e melhorias na rede de atendimento psicossocial; Segurança pública, com o “Programa Bahia Mais Segura”, que prevê novas unidades do Sistema Estadual de Segurança e expansão do videomonitoramento.

A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), vinculada à Secretaria do Planejamento, projeta um crescimento de 3,1% no PIB baiano em 2026. Essa projeção é impulsionada por investimentos estratégicos previstos no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como o Programa Minha Casa, Minha Vida, além de obras em infraestrutura, energia e educação. 

Entre as ações de destaque estão investimentos em abastecimento de água, segurança hídrica, construção de escolas e unidades de saúde, ampliação do acesso à internet e melhorias nas redes de telecomunicação e infraestrutura urbana e rural.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o Orçamento da União para 2025. O texto confirma o novo valor do salário mínimo, que passa a ser de R$ 1.518 — um aumento real de 2,5% em relação ao valor anterior, acima da inflação. O valor total reservado para emendas parlamentares é de R$ 50,4 bilhões.

Os valores das emendas estão distribuídos entre as individuais (R$ 24,6 bilhões), de bancada (R$ 14,3 bilhões) e de comissão (R$ 11,5 bilhões). Já as despesas discricionárias do governo federal somam R$ 170,7 bilhões.

Ainda entre os principais pontos do orçamento, R$ 158,6 bilhões são destinados ao programa Bolsa Família neste ano. O texto foi aprovado pelo Congresso apenas em março, após atraso provocado por impasses sobre a liberação de emendas parlamentares. A sanção ocorreu antes do prazo final, previsto para 15 de abril.

A antecipação também permitirá ao governo liberar o 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS ainda no primeiro semestre. Para 2025, o Executivo projeta superávit primário de R$ 14,5 bilhões, revertendo o déficit de R$ 11 bilhões registrado no ano anterior — desconsideradas as despesas extraordinárias com as enchentes no Rio Grande do Sul.

Lula vetou dois trechos do texto aprovado pelo Congresso. O primeiro impede a execução de R$ 40,2 milhões em obras em Ariquemes (RO) e no Arco Metropolitano do Recife (PE). O segundo veto, mais expressivo, barra R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), voltadas a financiamentos reembolsáveis. O governo alegou que os itens contrariavam normas sobre emendas ao orçamento.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos (PSD), criticou os pedidos de suplementação orçamentária da Casa e classificou como um “grande erro”, pois o orçamento já devia ter sido previamente discutido. Em entrevista ao Projeto Prisma, podcast do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (7), a deputado afirmou situação se “normalizou” dentro da AL-BA e indicou que não deseja fazer o incremento.

“Estamos no início do ano, eu não quero pedir suplementação. Você já vota um orçamento, já certo da suplementação. Espero que quando chegar o final do ano, quando você for estudar e votar o orçamento do próximo ano, você pode até pedir suplementação, caso tenha algum problema, alguma coisa. Você vai construir uma casa, você tem sua economia ali para casa, mas você sabe que a hora que chegar no telhado, não vai ter o dinheiro para fazer o telhado. Do que adianta? Normaliza o anormal, o anormal passa a ser normal, comum. Acho que isso é um grande erro, você pode debater”, disse Ivana Bastos.

Confira o trecho da entrevista:

Ano passado, a AL-BA solicitou cerca de R$ 70 milhões para suplementação para fechar o orçamento. O anúncio foi feito pelo então presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD). O pedido de suplementação é enviado anualmente ao governo do Estado para contribuir no fechamento das contas da Casa Legislativa. 

A semana em Brasília tem como foco principal os assuntos econômicos. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve entregar ao Congresso Nacional a sua proposta para ampliar a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganhem até R$ 5 mil, um projeto visto como prioritário para o Palácio do Planalto neste ano de 2025. 

Nessa mesma semana o Comitê de Política Monetária do Banco Central anuncia a nova taxa básica de juros, a Selic, e a perspectiva é de um novo aumento de 1%, ainda mais depois da aceleração da inflação no mês de fevereiro, como revelado pelo IBGE. No Congresso, deve ser iniciada a discussão sobre o relatório final do Orçamento da União de 2025. 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento, ainda não fechou o texto, e ainda realiza os últimos ajustes após receber pedidos e sugestões do governo. O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), mantém no calendário a reunião do colegiado para análise da lei orçamentária na próxima quarta-feira (19), mas há uma expectativa de que a conclusão da votação aconteça apenas em abril, até por conta da viagem dos presidentes da Câmara e do Senado ao Japão e Vietnã, acompanhando o presidente Lula. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (17) com uma agenda repleta de compromissos no Palácio do Planalto. A primeira reunião do dia de Lula foi às 9h, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portela.

Depois, às 10h, Lula recebeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A reunião se deu para a discussão a respeito dos detalhes finais da proposta que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. 

Entre os compromissos da manhã ainda há uma conversa com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Marco Aurélio Marcola.

Na parte da tarde, o primeiro compromisso da agenda de Lula é uma reunião, às 14h40, com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Em seguida, às 15h, Lula se encontra com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

Às 16h, o compromisso do presidente Lula no Palácio do Planalto é com o presidente-executivo da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, junto com o CEO da Midea Carrier Brasil, Luiz Felipe Rodrigues Costa. Depois, às 17h, Lula recebe o ministro da Educação, Camilo Santana.

A agenda do presidente Lula nesta segunda se encerra com a sua presença, a partir das 19h, na cerimônia de posse do presidente, da diretoria e dos 81 conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento será no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

O atual presidente, Beto Simonetti, assumirá o seu segundo mandato como presidente da OAB Nacional, que vale até 2028. Ele é o 1º líder da entidade reeleito desde a redemocratização do país.

Na terça (18), o presidente Lula vai à cidade de Sorocaba, no Estado de São Paulo. Lula vai à cidade visitar uma fábrica da Toyota. No mesmo dia, está prevista a entrega, ao Congresso, do projeto do governo para aumentar a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganhem até R$ 5 mil. Não se sabe ainda se acontecerá alguma solenidade com a presença do presidente. 

Já na quarta (19), o presidente viajará para a cidade de Fortaleza, capital do Ceará. Em evento na Universidade Estadual do Ceará (Uece), Lula participará da cerimônia de inauguração do Hospital Universitário do Ceará (HUC).

A agenda de Lula para essa semana inclui ainda uma viagem oficial do presidente para o Japão, a partir do próximo sábado (22). Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), integram a comitiva.

A visita ao Japão acontecerá entre os dias 24 e 26. No dia 27, Lula segue para o Vietnã, onde ficará até o sábado (29). 

No calendário da economia, o IBGE divulga, nesta terça (18), a Pesquisa Industrial Mensal, com os resultados do mês de janeiro deste ano. Já na quarta (19) será a vez do Comitê de Política Monetária do Banco Central decidir a nova taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta, inicia a semana realizando uma reunião de líderes, e busca definir com líderes partidários a presidência das 30 comissões permanentes da Casa. Motta já afirmou que essa será a última tentativa de um acordo entre todos os partidos para estabelecer o comando das comissões. Caso não haja acordo, o presidente da Câmara afirma que irá fazer valer o regimento e promoverá a partilha das comissões de acordo com o tamanho das bancadas. 

No plenário da Câmara, há a previsão de sessão na terça (18), com uma pauta de 12 projetos. Entre eles está o PL 6020/2023, que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher.

A proposta é relatada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). De acordo com o texto da deputada baiana, a regra valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso de aproximação voluntária do agressor.

A oposição pretende apresentar um requerimento de urgência para que seja votado no plenário, ainda nesta semana, o projeto de lei que propõe anistiar os envolvidos pelos atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Ainda não se sabe se o presidente da Câmara levará o requerimento a voto no plenário. 

Na quarta (20), não deve ser realizada sessão deliberativa no plenário da Câmara. Hugo Motta informou, por meio de nota, que a Câmara vai priorizar durante todo o dia a instalação das comissões permanentes, com eleição dos seus presidentes.  

No Senado, a semana se inicia com a realização de uma sessão especial, nesta terça (18), às 10h, para homenagear o ex-presidente José Sarney pelos 40 anos de redemocratização do país. O requerimento para a homenagem é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). 

No mesmo dia, em sessão deliberativa, os senadores terão uma pauta com três projetos para votar. O primeiro deles, o PL 4937/2024, trata do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Logo depois será votado o PLP 192/2023, que altera a marcação de início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade. De acordo com o projeto, os prazos de inelegibilidade poderão ficar mais curtos para políticos condenados pela Justiça Eleitoral ou por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições.

Já para a sessão plenária de quarta (19), o primeiro item da pauta é o PL 370/2024. A proposta altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. O projeto faz parte da pauta apresentada pela bancada feminina.

Na mesma sessão deve ser votado o PL 4626/2020, que altera o Código Penal, para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos. O projeto também modifica o Estatuto do Idoso para alterar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

Ainda no Senado, está prevista para a próxima quarta (19) a leitura e votação do relatório final da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. O relator, senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, pede o indiciamento de Bruno Tolentino por manipulação de resultados. Ele é tio do jogador Lucas Paquetá, ex-atleta do Flamengo que atualmente joga no futebol inglês. Romário pede ainda o indiciamento dos empresários William Pereira Rogatto e Thiago Chambó Andrade, também por crimes de manipulação de resultados. 

Em relação ao Orçamento, o relator do projeto de lei orçamentária, senador Angelo Coronel (PSD-BA) pretende apresentar até no máximo esta terça (18) o seu relatório final. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), afirma que está mantido o cronograma para votação do Orçamento no colegiado até no máximo a próxima quarta-feira (19). 

Entretanto, por conta da viagem ao Japão dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, é possível que mesmo que seja aprovado nesta quarta na Comissão de Orçamento, o projeto só seja apreciado em sessão conjunta do Congresso na primeira semana de abril. A data da votação depende de decisão de Alcolumbre, que é o presidente do Congresso Nacional.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, está agendado para a próxima quarta (19), no plenário, o julgamento sobre a responsabilidade da imprensa. Os ministros avaliam a possibilidade de empresas jornalísticas serem condenadas por veicular entrevistas que atribuam falsamente a alguém a prática de um crime será julgada em plenário. O relator da ação é o ministro Edson Fachin.

Já no plenário virtual, o destaque é o julgamento, a partir da próxima sexta (21), que pode condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. 

A perseguição começou após a deputada Carla Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo. A sessão virtual está prevista para ser encerrada no dia 28 deste mês.

De segunda (17) a sexta (21), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a II Semana Nacional da Regularização Tributária. O evento é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022 do órgão. 

Com a política, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunir os líderes partidários nesta quinta-feira (13), decidiu que a eleição dos novos presidentes das comissões partidárias acontecerá na próxima semana, com ou sem acordo. Motta tinha a intenção de solucionar o impasse em relação às comissões na reunião desta quinta, mas diante da falta de consenso entre os líderes, deixou a definição para a próxima quarta (19). 

Hugo Motta ainda tentará obter um acordo entre os partidos na reunião de líderes programada para a terça (18). Entretanto, caso não seja possível o entendimento, o presidente da Câmara afirmou que seguirá o Regimento, que considera o tamanho das bancadas, e cada partido terá no mínimo a presidência de uma comissão. 

As principais divergências estão na disputa pela principal comissão da Câmara, a de Constituição e Justiça (CCJ), e o veto do PT à indicação, pelo PL, do deputado Eduardo Bolsonaro (SP) para comandar a Comissão de Relações Exteriores. O PT alega que seria preciso aguardar a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito da queixa-crime que o partido apresentou no STF, pedindo a retenção do passaporte do deputado do PL, por conta de sua atividade junto ao governo e ao congresso dos Estados Unidos. 

Diante desse impasse, o presidente da Câmara decidiu que não irá interferir na indicação do PL, que tem a maior bancada federal. O regimento permite que as maiores bancadas tenham prioridade na escolha das comissões que pretendem chefiar, e também possuem liberdade para escolha de seus indicados.

De sua parte, o PT deve pleitear as comissões de Educação e Direitos Humanos. Já o PL também tem interesse nos colegiados da Saúde, Segurança Pública e Minas e Energia. O PP deve pedir o comando das comissões de Agricultura e de Viação e Transportes.

Outro foco de desentendimento ainda se dá entre União Brasil e MDB, que disputam a presidência da CCJ. Para tentar solucionar a desavença, deve ser oferecida ao deputado Isnaldo Bulhões, do MDB de Alagoas, a relatoria do projeto de lei orçamentária de 2026. 
 

A Justiça determinou a suspensão da Festa de São Sebastião em Quijingue, que estava prevista para ocorrer nos dias 21 e 22 de janeiro. A decisão foi tomada após uma ação do Ministério Público Estadual (MP-BA), que apontou a uma série crise financeira do município e a incompatibilidade da realização do evento com as necessidades da população.

Em sua decisão, a Justiça considerou a emergência financeira decretada pela própria Prefeitura de Quijingue, que enfrenta dificuldades para pagar salários de servidores, fornecedores e manter serviços públicos essenciais. O orçamento da festa, estimado em mais de R$ 1 milhão, seria incompatível com a realidade financeira do município.

Uma inspeção realizada pelo MP-BA constatou a precariedade dos serviços públicos em Quijingue, como a falta de medicamentos nas unidades de saúde e a estrutura precária do hospital municipal.

A decisão judicial atende a um pedido do MP-BA, que argumentou que a realização da festa poderia comprometer ainda mais a situação financeira do município e prejudicar a população.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê o orçamento de R$ 70.842.932.072,00 ao governo do estado, durante o segundo turno de votação, realizado na sessão última sessão deste ano, na tarde desta quarta-feira (18). O projeto contou com o voto contrário do deputado estadual Hilton Coelho (Psol).

A votação da LOA era o "último passo" para a Assembleia Legislativa antes de entrar em recesso parlamentar. Agora, os deputados retornam suas atividades apenas no dia 3 de fevereiro, quando ocorrerá uma sessão especial para a reabertura dos deveres e, também, com a eleição da próxima Mesa Diretora.

O primeiro turno da LOA foi votada na "força-tarefa" da sessão de terça-feira (17). Na ocasião, a proposta também não contou com o apoio do parlamentar do Psol.

Na proposta enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), é prevista a arrecadação de R$ 46,48 bilhões com impostos, taxas e contribuições.

No inciso 1 do artigo 6º da proposta também dá a possibilidade da gestão estadual contratar empréstimos para poder atender possíveis insuficiências no orçamento estipulado pela LOA. O valor “limite” para as operações de crédito é de 30% da verba total, ou seja, cerca de R$ 21 bilhões. 

Este ano, Jerônimo Rodrigues enviou a AL-BA mais de R$ 10 bilhões em solicitações de empréstimo para a realização de atividades da gestão estadual.

A LOA também prevê um investimento de R$ 1,138 bilhão para a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A estatal, inclusive, se despede de seu atual presidente, Leonardo Goés, no qual está a caminho da Agência Nacional das Águas (ANA).

O presidente da Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A.), Léo Góes, anunciou nesta terça-feira (10), durante evento na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o maior orçamento da história da empresa para 2025, incluindo planejamento para lidar com as estiagens do período do verão. Em reunião com deputados, o gestor afirma que o orçamento ainda está em conclusão mas, com previsões entre R$1,5 bi e R$2 bilhões. 

“A gente está em fase de planejar o ano de 2025 e ouvir as demandas, as próprias prioridades que são captadas pelo parlamento, pelos deputados, que estão aí nas regiões. Em um ano de eleições municipais, então está bem a flora das prioridades. Também, ao mesmo tempo, estamos no pré-verão e é uma época que uma boa parte do Estado sofre com a estiagem então [vamos] apresentar também o nosso planejamento, o que a Embasa fez, investiu e prepara para a gente enfrentar o período de estiagem”, define o presidente. 

Em entrevista a jornalistas durante o evento, o presidente confirmou ainda a renovação do contrato da Embasa em Salvador. A decisão vem após a Prefeitura de Salvador iniciar estudos para desvincular o serviço de distribuição de água da Embasa, em outubro deste ano. 

“Quase 40% do faturamento da empresa é oriunda aqui da cidade de Salvador, da região metropolitana. Então, a gente tem um convênio da década de 20 [1920] que rege a relação entre o Estado, a Embasa, no caso, e o município. O que a gente tem buscado e discutiu ano passado foi colocar compromissos de investimentos. A gente tem obrigações a cumprir para universalizar o saneamento em Salvador e também fazer investimentos para melhorias do abastecimento de água”, reforça. 

Léo Góes afirma ainda que o contrato de renovação ainda não teria sido assinado. “O Estado entra com uma parte, o município. Então, isso foi equacionado, as condições comerciais, aceito pelas partes, fechamos isso, mas já chegou quase no finalzinho já da reta, iniciando o período eleitoral, e esse repasse de recursos por fundo poderia, no ano eleitoral, causar algum tipo de interpretação”, diz. “Falta fechar aí os pontos, falta praticamente assinar”, aponta. 

Segundo o gestor da Embasa, a repactuação com a capital baiana geraria um ciclo de investimentos que chegariam a R$7 bilhões de reais, incluindo o “saneamento ambiental da Península dos Tainheiros, hoje ali na região da Ribeira, toda a parte de revitalização e saneamento dos rios urbanos, o Rio Camarajipe, temos um projeto grande, espelhado, inclusive, no Rio Pinheiros, em São Paulo”.

Uma semana depois de aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado nesta terça-feira (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos, o projeto que estabelece novas regras para a indicação e pagamento das emendas parlamentares. A nova sistemática foi fruto de ampla negociação entre o governo e o Congresso Nacional para atender às exigências do Supremo Tribunal Federal de maior transparência e rastreabilidade no processo relativo às emendas.

O projeto havia sido aprovado inicialmente pela Câmara, mas no Senado, recebeu diversas modificações pelo relator, Angelo Coronel (PSD-BA). De volta à Câmara, na última terça (19), o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), retomou alguns pontos que haviam sido modificados pelo Senado, e rejeitou alterações promovidas pelos senadores. 

O texto do projeto consolida as normas para as três modalidades de emendas: individuais, de bancada estadual e de comissão (aquelas indicadas pelos chefes das comissões temáticas do Congresso). Segundo a nova lei sancionada por Lula, 50% das emendas de comissão devem ser direcionadas para a área da saúde. 

"As emendas devem identificar de forma precisa o objeto e justificá-lo com detalhes, priorizando critérios técnicos e o alinhamento com as políticas nacionais”, informou o governo federal em comunicado sobre o tema.

"Os órgãos e unidades executoras de políticas públicas publicarão em portarias dos respectivos órgãos, até 30 de setembro do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual, os critérios e as orientações para a execução das programações de interesse nacional ou regional", esclareceu a nota do Palácio do Planalto.

A redação final elaborada pelo deputado Elmar Nascimento estipulou que as emendas de bancada ficariam limitadas a, no máximo, oito. Essas emendas devem ser indicadas coletivamente pelos parlamentares de cada estado, que só poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a Unidade da Federação representada pela bancada. A nova lei vedou a individualização de ações e de projetos para atender demandas ou indicações de cada integrante.

Já em relação às emendas individuais, elas passarão a ter regras mais rígidas de execução, como foi acertado nas negociações entre os parlamentares e o ministro Flávio Dino, do STF. A principal norma é a de identificação precisa do objeto e a preferência por projetos prioritários. 

"O autor da emenda deve informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria", prevê a nova lei.

Nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República afirma que o projeto, agora transformado em lei, "é resultado de acordo entre os poderes Executivo e Legislativo, com o objetivo de unificar e consolidar normas até então dispersas em resoluções, leis de diretrizes orçamentárias e atos infralegais. Na essência, garante maior transparência e eficiência no uso das emendas, está alinhada aos princípios da administração pública e ao rigor das normas fiscais".

A sanção da lei que regulamenta as emendas representa mais um passo para distensionar as relações entre o governo federal e o Congresso Nacional. Nesta segunda (25), o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Confúcio Moura (MDB-RO), havia cancelado a leitura do seu parecer sobre a proposta, e não deu estipulou prazo para a apresentação do relatório. 

O senador havia dito que sem a sanção das novas regras para as emendas, a aprovação da LDO e do Orçamento da União estariam ameaçadas. A LDO deveria ter sido aprovada em julho, mas o debate está estagnado, assim como a  Lei Orçamentária Anual, desde que o ministro Flávio Dino bloqueou o pagamento das emendas em meados de agosto.  

A expectativa agora no Congresso, com a aprovação e sanção do projeto, é de que Dino determine o desbloqueio dos pagamentos. Entretanto, não há prazo para que o ministro avalie o caso. O desbloqueio é o último passo para a normalização das relações entre os poderes, e caso o ministro demore em sua decisão, tanto os projetos da LDO e do Orçamento como a futura proposta do corte de gastos devem ficar em banho-maria no aguardo da liberação dos recursos das emendas. 
 

Um natal nada barato é a promessa registrada no Diário Oficial do Município de Guanambi desta segunda-feira (18), com o valor estimado para decorações de natal chega a bater R$ 393 mil. O valor significa um aumento de R$ 207 mil mais caro do que a contratação do ano de 2023, utilizando recursos públicos. 

Com quase R$ 400 mil sendo gastos com a compra de produtos de seis empresas diferentes, conforme portaria assinada pelo prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante). Os maiores valores mais chamativos são: R$ 277.774,00 para uma empresa de construção atacadista, R$ 46.499,95 para uma rede de lojas e R$ 40.485,00 para uma distribuidora.

Trecho do Diário Oficial em que detalha a compra com gastos públicos | Foto Reprodução / Bahia Notícias

A decisão administrativa foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Os números constam no processo administrativo n.º 181–24 e no Pregão Eletrônico n.º 029–24, com o valor exato de R$ 393.443,95 destinado à decoração natalina em diversos pontos da cidade, como entradas e praças.

Ao analisar na licitação da prefeitura de 2023, o pregão eletrônico n. º 076-23PE-PMG registra um valor total de R$ 186.249 para refletores e uma diversidade de itens utilizados nas decorações da cidade. Esse valor é pelo duas vezes menor do que a da contratação deste ano.  

Trecho do Diário Oficial de 2023 com o valor total duas vezes menor | Foto Reprodução / Bahia Notícias

A equipe do Bahia Notícias entrou em contato com o gabinete do prefeito e até momento não obteve resposta clara da justificativa da contratação.

O professor de Sociologia da unidade de Salvador do Instituto Federal da Bahia (IFBA), Luis Antônio Papa, fez declarações alarmantes sobre as condições estruturais oferecidas aos docentes, estudantes e funcionários da instituição de ensino. Em agosto deste ano, o instituto sofreu uma contenção de 18% no orçamento repassado pela União, o que representou um pouco mais de R$ 16 milhões a menos para o IFBA.

“O contingenciamento no orçamento fez com que professores pagassem com seus próprios recursos insumos para aulas de Química, que não foram repostos pela instituição. As poucas salas climatizadas foram interditadas, sob alegação de cortes de verbas. Contudo, a pior situação é a retirada de verbas do programa de Assistência Estudantil, que impacta a alimentação e o transporte de estudantes em estado de vulnerabilidade socioeconômica. Portanto, a falta de recursos impacta negativamente na qualidade de ensino do IFBA”, disse o docente.   

Luis, que é doutor em Ciências Sociais pela UFBA, relatou as dificuldades enfrentadas pelos alunos do Instituto com a carência de itens básicos de aprendizagem, e alertou que as perspectivas não são auspiciosas.

“Uma das perdas significativas se deu na recomendação de contenção de material didático. Então, cada vez mais temos que disponibilizar para os alunos materiais de leitura em meio digital, o que torna a leitura e o estudo mais cansativo. Outro aspecto que chama atenção é o estado físico das salas de aula, com cadeiras e mesas quebradas ou se deteriorando. Veja, se os cortes continuarem e tendência é que todas as áreas do conhecimento sejam afetadas mais gravemente de alguma forma”, lamentou.

Segundo o docente, recentemente o IFBA passou por um processo de expansão que não primou pela organização dos investimentos, o que gerou prejuízo para toda a comunidade educacional da instituição. 

“Há unidades que até hoje não possuem refeitório. Outros campi no interior do estado vivem um cotidiano de transporte irregular ou precário, o que sacrifica além da comunidade discente, os docentes, técnicos administrativos e terceirizados. Outras queixas recorrentes dizem respeito a falta de conforto acústico das salas de aula, que incide negativamente no trabalho do docente e, consequentemente, no aprendizado; e a conectividade errante, que oscila bastante”, pontuou o doutor.

Ele afirmou que a classe tratou da questão orçamentária no último movimento grevista. “Uma das pautas da recente greve dos professores do ensino federal foi a recomposição do orçamento da educação. Essa demanda continua bem viva, ainda mais com a perspectiva de mais cortes de gastos para as áreas estratégicas. Enquanto isso, a dívida pública continua sem a necessária e legítima auditoria, o que é inconstitucional”.

Para o intelectual, o contingenciamento que ocorre na educação é uma consequência do sequestro dos recursos financeiros pela dívida pública, bem como pelas emendas PIX.

“Precisaríamos ter gestões que lutem pela manutenção da qualidade do ensino, pesquisa e extensão no IFBA, bem como engaje a comunidade escolar e a sociedade baiana em defesa da educação pública, gratuita. Entretanto, o que observamos nos últimos anos é o desinteresse por essas demandas e uma fuga de iniciativas com o álibi dos cortes orçamentários da União”, protestou.

Matéria atualizada às 8h35 do dia 12/11

Em sessão nesta terça-feira (5), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou a urgência para a votação do pedido de empréstimo de R$2,8 bilhão do governo do Estado e outros três projetos. Foram contra a medida os deputados Luciano Simões (União), Alan Sanches (União), Tiago Corrêa (PSDB) e Robinho (União). 

Junto a urgência, os legisladores presentes solicitaram uma força tarefa para a votação dos projetos. Além do empréstimo, que deve ser o 13° solicitado pelo governo, serão votadas as propostas do programa “Minha Casa, Minha Vida” na Bahia; subvenção para empresas aéreas e a criação de novos cargos na Polícia Civil. 

Ainda nesta terça, foi aprovado, em plenário, um novo empréstimo de R$1,1 bilhão do governo do Estado da Bahia, que também foi tramitado em regime de urgência. Sobre a tramitação dos projetos de orçamento  em regime de urgência, o presidente da AL-BA, o deputado Adolfo Menezes, afirma que era a favor de uma tramitação mais lenta das pautas na Casa. 

“Olha, eu concordo com a oposição quando eles dizem que esses projetos precisavam ser mais discutidos, com a tramitação mais lenta aqui na Casa, principalmente na condição do orçamento. Eles [a oposição] têm toda a razão. É porque se trata de empréstimos de grande valor. Mas em relação a comprometer as finanças do Estado, não concordo, porque se você pegar os dados do Estado da Bahia, é um dos estados que têm mais capacidade de endividamento”, afirmou, em entrevista. 

EMENDAS IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO

Após elogiar as condições de endividamento da Bahia, o presidente da Casa teceu críticas ao limite para as emendas parlamentares. Atualmente, as emendas não pode ultrapassar o valor de R$5,3 milhões. 

“Olha, da parte desse presidente, do líder Rosenberg, da maioria, é uma crítica que os deputados têm toda razão, primeiro os valores são insignificantes, são valores para obras nos vários municípios, dezenas de municípios que todos os deputados representam, é um valor muito ínfimo, muito pequeno, ainda mais se você comparar com o que os deputados federais hoje recebem”, afirma. 

“50 milhões, 70, 100 milhões, que é o que os deputados federais têm hoje em Brasília, então aqui 5 milhões e pouco para a obra, não representa praticamente um valor muito pequeno e eles têm razão quando reclamam que não estão sendo atendidos na totalidade”, compara. Até o momento, as emendas impositivas na Câmara Federal estão bloqueadas por questões de transparência no Orçamento Secreto. “O governador quem executa quem tem o dinheiro, se depender de mim e do líder Rosenberg, acredito que vai ser regularizado essa situação, até porque o valor é muito pequeno”, completou.

O Congresso está analisando um projeto (PLN 32/24) para abertura de crédito suplementar no orçamento de 2024 no valor de R$ 13,3 milhões para as justiças Federal e Eleitoral. A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Conforme informações da Agência Câmara, os recursos sairão do próprio sistema de Justiça, por meio de remanejamentos internos.

O dinheiro será usado para:

• cumprir o cronograma de execução da construção do edifício-sede 2 da Seção Judiciária em Salvador (BA);

• realizar serviços de instalação de sistemas de combate a incêndio na reforma do complexo de imóveis da seção judiciária em Goiânia (GO);

• fazer obras de substituição das esquadrias externas do edifício-sede da seção judiciária de Porto Alegre (RS);

• realizar obras de recuperação das fachadas externas e a modernização dos sistemas de nobreakes do edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre (RS);

• pagar diversas despesas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região;

• comprar carros híbridos para renovar a frota do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

• comprar 661 microcomputadores e de 53 notebooks para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad estará fora do Brasil no período em que o governo federal entregará ao Congresso a peça orçamentária de 2025. A previsão é que isso ocorra na próxima sexta-feira (30), com a inclusão da meta de resultado primário de déficit zero.

Diferente do que foi visto no ano passado, Haddad ficará ausente em função de uma viagem para África do Sul.

O ministro embarca na noite da próxima quarta-feira (28), com previsão de retorno para sexta-feira, data em que a equipe de Lula (PT) vai entregar o PLOA 2025.

Por unanimidade, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a proposta orçamentária para 2025 no valor de  R$ 894.716.882 para despesas de custeio e investimentos, mais R$ 59.170.823, referentes à contribuição patronal previdenciária, totalizando R$ 953.887.705. A votação foi realizada em sessão administrativa virtual entre quinta (8) e sexta-feira (9).

Os valores foram apresentados pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o ministro, a quantia é menor do que os montantes atualizados de cada ano entre 2007 e 2019, com exceção de 2016. 

Barroso explicou que, desde 2020, houve um aumento nas despesas com segurança e tecnologia. A necessidade desses investimentos, segundo o ministro, se deu por causas externas ao tribunal.

De acordo com ele, o impacto no orçamento da segurança ocorreu em razão do aumento das hostilidades ao Supremo. “O risco à segurança aumentou a necessidade de investir em infraestrutura, tecnologia e equipamentos e aumento de pessoal”, ressaltou o ministro.

Quanto à área de tecnologia, o presidente do STF destacou que, além dos ataques ao tribunal, a pandemia acelerou a necessidade de investimentos na área. Segundo ele, boa parte da despesa está relacionada ao desenvolvimento de sistemas, à aquisição de licenças e, principalmente, a sistemas de segurança da informação, diante do expressivo aumento dos ataques ou riscos de ataques cibernéticos.

Barroso disse, ainda, que o aumento de recursos em TI também foi essencial para o aumento da produtividade sem a necessidade de ampliar o quadro de servidores do STF, que hoje tem 79 vagas abertas. Desse total, a proposta orçamentária prevê a contratação de apenas 20 servidores em 2025.

Pelo texto apresentado, as despesas com pessoal e encargos sociais estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em voto, o ministro Barroso destacou também o aumento da produtividade do tribunal e a redução significativa no número de processos, apesar da redução orçamentária. O presidente do Supremo pontuou que o valor representa 68,93% do valor atualizado do orçamento aprovado em 2009.

“Somados a diferença entre o valor do exercício de 2009 e os valores dos exercícios de 2010 até 2024, chega-se ao montante de R$ 6 bilhões em despesas que deixaram de ser realizadas, o que corresponde a seis vezes o orçamento previsto para o exercício de 2025”, assinalou Barroso.

A proposta aprovada será encaminhada até esta terça-feira (13) à Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento, a quem compete definir o orçamento da União para o ano seguinte. Em seguida, o Poder Executivo deverá enviar a proposta do orçamento da União para o Congresso Nacional.

Uma vez aprovado pelo Legislativo, o STF tem autonomia para executar o orçamento de acordo com suas necessidades.

Em entrevista transmitida pelo site Uol, na manhã desta quarta-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou o que chamou de “nervosismo do mercado” em relação ao arcabouço fiscal e à meta de déficit público, e criticou a manutenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios. Lula concedeu a entrevista no Palácio do Planalto aos repórteres do Uol. 

Ao ser questionado sobre a necessidade do corte de gastos no Orçamento da União, o presidente Lula disse que esse tema é mais recorrente no Brasil do que nos países da Europa ou nos Estados Unidos. Lula afirmou que antes de se falar em corte, é preciso saber se o gasto dos recursos públicos está sendo bem feito, ou se o dinheiro está sendo utilizado em algo que vá melhorar o futuro do país. 

“Se você pegar a média dos países da OCDE, eles gastam sempre 113% do PIB. Se você pegar os Estados Unidos é 123% do PIB, a China, 183%, o Japão, é 237%, a França é 112% e a Itália 137%. E o Brasil é, efetivamente, 74%, 76%. Hoje está em 76%. Ou seja, estamos muito aquém dos gastos que os outros países fazem. O Orçamento da União é um bolo de arrecadação, você tem que distribuir. Nós queremos fazer política de inclusão social que permita que as pessoas tenham oportunidade de crescer”, afirmou. 

Lula disse também que a área econômica do governo está verificando se há algum setor com gasto exagerado. Para o presidente, o problema não é ter que cortar, mas saber se é precisa cortar ou aumentar a arrecadação do Estado. 

“Recentemente, perguntei aos jornalistas: quando o patrão dá aumento para vocês, é custo ou investimento? Eu acho que é investimento, esse é o dado. Quando o patrão dá um aumento a você, é porque ele acha que você merece, está investindo em você. Ele quer você mais feliz no trabalho. Então como a gente pode falar em gasto se a gente está abrindo mão de receber uma quantidade enorme de recursos que os empresários têm que pagar?”, questionou Lula.

Para o presidente, a arrecadação, necessária para que não seja preciso cortar investimentos do governo, vem sendo prejudicada pelas políticas de desoneração, como a que foi aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. Lula disse que é preciso ter cuidado com esse tipo de benefício, para que ele não fique apenas “no bolso” do empresário. 

“Quando eu vou desonerar uma empresa, eu quero saber o seguinte: essa empresa vai manter a estabilidade do emprego? Vai manter por quanto tempo? Porque senão o benefício é só para o empresário e não é pro trabalhador, não é para a sociedade brasileira. Eu fico me perguntando, que direito o estado tem de abrir mão de uma determinada quantia de arrecadação para favorecer o bolso do empresário?”, questionou o presidente. 

Lula também criticou a prorrogação das políticas de desoneração. “Se a economia estiver em crise, e um setor está mais machucado, você pode utilizar a desoneração como se fosse uma comporta de uma hidrelétrica. Você desonera e fecha, você desonera e fecha. Mas aqui no Brasil, quando a gente aprova desoneração de cinco anos, quando chega nos cinco anos, tem um projeto para desonerar mais dez, e quando chega dez tem outro projeto para desonerar mais dez, aí fica uma política perene”, afirmou.

Questionado pela reportagem do Uol se era possível consertar a questão das desonerações e da perda de arrecadação do Estado, o presidente Lula defendeu a aprovação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de regulamentação da reforma tributária. 

“Dá sim pra consertar. Nós temos que ter em conta que vamos ter uma nova política tributária ainda neste ano, se Deus quiser, pra gente poder resolver o problema do pagamento de imposto, o problema da arrecadação, e isso vai ser muito importante para o Brasil. O Brasil mudará de padrão na hora em que estiver aprovada a reforma tributária. E sempre temos que ter o cuidado que não podemos gastar mais do que arrecadamos. Isso vale para a minha família, isso vale para vocês, jornalistas, e vale para todo mundo que tem responsabilidade”, concluiu o presidente Lula. 
 

As contas de 2023 da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB) foram aprovadas por unanimidade e com louvor pelo Conselho Pleno da entidade. O exercício financeiro do ano passado encerrou com superávit de R$ 3.431.529,75. 

A aprovação da matéria ocorreu na sessão do colegiado na última sexta-feira (17). Na ocasião, o diretor-tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, afirmou que a gestão superavitária se deu devido ao “efetivo controle das despesas, aliado a uma gestão eficaz das receitas”, além das medidas adotadas para diminuir a inadimplência e obras em curso na seccional, principalmente no interior do estado. 

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A receita arrecadada em 2023 ficou em R$ 48.524.653,27, enquanto a despesa executada fechou no total de R$ 45.093.123,52 – a entidade solicitou suplementação orçamentária no final do ano passado. A receita orçamentária inicial era de R$ 32 milhões e a receita formulada, de R$ 46,5 milhões. 

“Nós tivemos um excesso de arrecadação. A gente sempre faz uma previsão orçamentária mais segura, para a gente poder ir administrando as nossas finanças ao longo do ano e a gente faz uma previsão mais segura, com valores mais reduzidos de modo que a gente não tenha surpresas negativas, e sim surpresas positivas”, apontou Hermes Hilarião. 

Quanto à anuidade, o diretor-tesoureiro da OAB-BA confirmou a recuperação de R$ 10.001.159,77 referente a exercícios anteriores. Segundo o conselheiro, a cifra se deve, principalmente, ao programa Fique em Dia – iniciativa que não será renovada este ano por conta das eleições da entidade. 

“Eu nunca me canso de dizer que a OAB da Bahia é sempre a primeira a aprovar suas contas no Conselho Federal, sempre com louvor. A gente tem muito orgulho disso. E isso decorre de um trabalho muito sério feito pelo nosso diretor-tesoureiro, nossa gerência financeira e contabilidade”, elogiou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

A matéria que tratou das contas da CAAB esteve sob a relatoria do conselheiro Fabrício Bastos.

O governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) cortou verbas do Ministério da Saúde e de bolsas em universidades e da educação básica, entre outras ações, durante o ano de 2024. A diminuição de recursos ainda atingiu programas como o Criança Feliz e o financiamento das comunidades terapêuticas, estruturas voltadas ao tratamento de pessoas que fazem uso abusivo de álcool e drogas.

De acordo com a Folha de São Paulo, o corte total feito em diversos ministérios supera R$ 4 bilhões. A medida foi tomada para adequar o Orçamento às regras do novo arcabouço fiscal. Uma das bandeiras da Saúde sob Lula, o programa Farmácia Popular perdeu cerca de 20% dos recursos para a entrega de medicamentos com desconto. A redução desta ação alcançou R$ 107 milhões dos R$ 140 milhões retirados do ministério.

Nesta modalidade, o ministério banca até 90% do valor dos medicamentos para doenças como glaucoma, Parkinson, entre outras, comprados em farmácias credenciadas. Os R$ 4,9 bilhões reservados para a entrega gratuita de medicamentos, porém, foram preservados. Nesta segmento do programa são beneficiados, entre outros grupos, os inscritos no Bolsa Família.

Em nota, a Saúde destacou que o orçamento geral do Farmácia Popular foi turbinado no governo Lula. Na gestão Bolsonaro (PL), a verba era de cerca de R$ 2,5 bilhões anuais. O governo anterior ainda reservou somente R$ 1 bilhão para o programa na proposta de Orçamento de 2023 —o valor foi foi elevado a R$ 3 bilhões com a PEC da Transição.

O corte "não impactará no planejamento do Ministério de imediato", disse a pasta. "Tendo em vista que, ao longo do exercício financeiro, estes recursos poderão ser reestabelecidos e o planejamento anual ser executado de forma adequada." Já o MEC e a pasta da Ciência e Tecnologia perderam cerca de R$ 280 milhões. As ações ligadas à pesquisa e assistência estudantil em universidades e no ensino básico estão entre as mais impactadas.

Dentro deste mesmo corte, a verba do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) caiu R$ 73 milhões. A redução foi de cerca de 3,6% do recurso do órgão de incentivo à pesquisa. Apesar de o percentual ser baixo, as instituições de ensino têm reiterado reclamações sobre falta de verba. Em dezembro, a Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) disse que as universidades recebem verba "insuficiente".

Para as ações ligadas à educação básica, o corte superou R$ 30 milhões. Cerca de metade desta cifra estava prevista para produção e distribuição de material didático. Em 2023, o MEC teve o caixa reforçado, após perder protagonismo sob Jair Bolsonaro (PL) na indução de políticas públicas. Mas a nova fase veio acompanhada de dificuldades na execução de recursos.

É comum que ações discricionárias sejam cortada durante o ano para, por exemplo, reforçar gastos obrigatórios, como da dívida pública ou sentenças judiciais, ou adequar o Orçamento às regras fiscais. A recomposição destes valores sofre influência do desempenho da economia, arrecadação do governo, queda de gastos obrigatórios, entre outros fatores. Em 2023, a verba discricionária subiu entre o começo e o fim do ano —em 2024, até agora, houve redução.

No saldo dos cortes, o Ministério da Fazenda perdeu o maior volume de recursos discricionários, ou seja, da verba usada no custeio e investimento e que não estão comprometida com obrigações como folha salarial. Esta cifra caiu 15%, com corte de R$ 485 milhões em ações destinadas, por exemplo, à tecnologia da Secretaria Especial da Receita Federal.

Outra bandeira da gestão Lula, o Bolsa Verde teve 20% dos recursos cortados. O orçamento atual é de R$ 112 milhões ao programa que prevê repasse extra a beneficiários do Bolsa Família que vivem em regiões de floresta sob risco de desmatamento. Já o orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome caiu R$ 225 milhões. A pasta afirma que tem verba para manutenção dos contratos do Criança Feliz até setembro. O programa, que perdeu R$ 90 milhões, inclui visitas domiciliares a gestantes e crianças e era uma bandeira do governo Michel Temer (MDB).

O ministério ainda estima que tem recursos para as comunidades terapêuticas até agosto. Essas estruturas costumam ser ligadas a entidades religiosas e são bandeiras de parte dos parlamentares da direita, enquanto parte da esquerda rejeita este tipo de internação. Em nota, o Ministério do Planejamento disse que a baixa inflação de 2023 causou o ajuste. "Inicialmente havia sido programado para este ano um montante de R$ 32 bilhões em despesas que estavam condicionadas à apuração da inflação. Mas, como o IPCA veio abaixo do previsto, o valor de fato que pôde ser liberado foi de cerca de R$ 28 bilhões", disse a pasta.

"Esse ajuste é o principal fator que explica a redução, em R$ 4,5 bilhões, da estimativa para a despesa discricionária em 2024, anunciada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º Bimestre", afirmou ainda o ministério. Além dos cortes, o governo bloqueou outros R$ 2,9 bilhões do orçamento. Esse bloqueio ainda pode ser revertido, por exemplo, com eventual queda de despesas obrigatórias.

Os ajustes são decididos pelo colegiado da JEO (Junta de Execução Orçamentária), com base em informações enviadas pelos ministérios. Em nota, a Ciência e Tecnologia disse que o bloqueio de verbas estava previsto e os recursos podem ser liberados durante o ano. "Este contingenciamento não impactará o pagamento de bolsas do CNPq", disse a pasta, que não respondeu sobre o corte do orçamento. Procurado, o MEC não se manifestou.

Apesar dos cortes, o Ministério dos Povos Indígenas teve a verba turbinada durante o ano. O orçamento da pasta subiu de R$ 850 milhões para R$ 1,3 bilhão, uma alta puxada pela liberação de cerca de R$ 1 bilhão a diversos órgãos para enfrentar a crise Yanomami. Esse aporte, porém, feito como crédito extraordinário, que é utilizado em casos de despesas urgentes, como crises, e não exigiu cancelamento de outras despesas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) , negou a possibilidade de conceder reajuste salarial a servidores públicos ainda neste ano afirmando, nesta quarta-feira (10), que “orçamento já está fechado”. A declaração veio na escalada de uma pressão, sofrida pela ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, por parte de servidores públicos do Executivo federal que exigem que o governo conceda um reajuste salarial ainda em 2024, apesar de não haver previsão orçamentária.

Haddad foi questionado sobre o assunto após reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO), realizada nesta manhã no Palácio do Planalto. Na oportunidade, Esther Dweck, apresentou à junta, cenários para atender ao funcionalismo público nos próximos anos. De acordo com o Portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a ideia apresentada por Haddad é “verificar o espaço” que pode existir para satisfazer o funcionalismo. A JEO reúne os titulares da Fazenda, Casa Civil, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

“Tem três cenários que ela [Dweck] nos apresentou e vai mandar para a gente a memória de cálculo para nós trabalharmos e devolvemos para a Casa Civil ainda hoje”, continuou Haddad. A pasta do Planejamento e Orçamento, liderada por Simone Tebet (MDB), também deverá se debruçar sobre os cenários.

Haddad disse que a junta poderá voltar a se reunir ainda nesta quarta para tratar do assunto e afirmou que sua equipe irá “fazer as contas”. “Fiquei de voltar aqui para a Fazenda para fazer as contas e dar uma devolutiva para ela [Dweck]”, adiantou Haddad ao regressar à sede do ministério.

Na tarde desta quarta-feira, governo e servidores se reúnem na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), com o objetivo de fechar o acordo de reajuste nos benefícios pagos a servidores do Executivo federal. Ainda de acordo com o Metrópoles, com essa ação, o governo federal espera conter movimentos grevistas. Os valores do auxílio-alimentação, per capita da saúde complementar e assistência pré-escolar deverão ser ajustados a partir de maio. Confira aqui os novos valores. Na semana passada, Dweck foi até Haddad para tratar do assunto. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que a meta do governo em zerar o déficit primário neste ano vai depender da evolução da economia e da aprovação de medidas que foram encaminhadas ao Congresso Nacional. A declaração foi dada nesta sexta-feira (22), em São Paulo, durante entrevista coletiva.

"É o que eu sempre falo: hoje, a meta é uma lei. O resultado não depende só de fixar na lei o que você quer. Depende de um esforço do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em proveito do equilíbrio de contas”, disse o ministro.

De acordo com informações da Agência Brasil, Haddad afirmou que o governo está otimista com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano. “Nós estamos prevendo 2,2% (de crescimento), mas alguns atores do mercado já estão projetando um cenário ainda mais benigno. Já há economistas muito sérios falando em 2,5%. Então, há uma especulação sobre um crescimento maior do que projetado pelo governo. Isso ajuda na arrecadação, naturalmente.”

Durante a entrevista coletiva, ele falou sobre o bloqueio de R$ 2,9 bilhões do Orçamento de 2024 em gastos discricionários (não obrigatórios), anunciado pelo Ministério do Planejamento. Para Haddad, os resultados estão próximos do esperado pelo governo federal,

“A cada bimestre, a Receita Federal vai fazendo uma reavaliação das receitas que podem entrar ainda ao longo do ano, os riscos de frustração e avaliações dessa natureza, como foi o caso da receita de concessões, que foi revista para baixo. E ela vai reavaliando as outras receitas, as receitas ordinárias, que no nosso entendimento, já desde o ano passado, poderiam estar subestimadas. Mas a minha impressão, e a impressão da equipe, era de que talvez as receitas correntes estivessem um pouco subestimadas e as receitas extraordinárias um pouco superestimadas. E isso está se comprovando, mas elas estão se compensando razoavelmente bem e até aqui nós estamos com uma projeção para o ano boa.”

O Planejamento revisou para R$ 9,8 bilhões a estimativa para este ano de déficit primário – resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. O arcabouço fiscal estabelece meta de déficit zero neste ano, mas permite um limite de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 28,8 bilhões.

RECEITAS E DESPESAS

O ministro da Fazenda também considerou "bom" o resultado das receitas e despesas do governo federal no primeiro bimestre. Ontem, foi divulgado que a arrecadação federal bateu recorde em fevereiro. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 186,522 bilhões em tributos, alta de 12,27% acima da inflação oficial em relação a fevereiro do ano passado. Em valores corrigidos pela inflação, essa foi a maior arrecadação para meses de fevereiro desde o início da série histórica, em 1995.

Estados brasileiros gastaram R$ 52,4 bilhões com o sistema de justiça em 2022, desembolsando 71% desse montante, R$ 37,1 bilhões, somente para as folhas de pagamento dos Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensorias Públicas. É o que aponta a pesquisa “Justiça e Orçamento 2022”, lançada nesta semana pelo JUSTA, organização que atua no campo da economia política da justiça, que analisou o orçamento das instituições de justiça de 16 estados brasileiros que, juntos, somam 75% do total dos orçamentos estaduais do país. 

A Bahia destinou 5,6% de todo o orçamento estadual para as instituições de justiça em 2022, com um montante de R$ 3,7 bilhões, sendo R$ 2,9 bilhões somente para as folhas de pagamento. 

Fonte: Pesquisa "Justiça e Orçamento 2022"

Fonte: Pesquisa "Justiça e Orçamento 2022"

Além disso, o governo distribuiu mais R$ 478 milhões em créditos adicionais para as folhas de pagamento do sistema de justiça baiano, sendo a maior fatia, de R$ 343 milhões, para o TJ-BA. Enquanto isso, áreas sensíveis do estado sofreram cortes orçamentários no mesmo período, como aponta o levantamento, com ciência e tecnologia (-40,8%), organização agrária (-27,2%), trabalho (-6,9%) e indústria (-2,8%).

Fonte: Pesquisa "Justiça e Orçamento 2022"

No mesmo ano, o governo baiano distribuiu, também, R$ 554 milhões em créditos adicionais para as instituições de justiça, valor que supera o orçamento de áreas como ciência e tecnologia, comunicações e assistência social, que, juntas, somaram R$ 553 milhões de recursos.

Conforme os dados do JUSTA, o orçamento do TJ-BA é mais que o dobro de todo o orçamento para a educação superior na Bahia. Enquanto o orçamento da Corte baiana foi de R$ 2.736.325.321 em 2022, o da educação superior ficou em R$ 1.005.634.902.

Fonte: Pesquisa "Justiça e Orçamento 2022"

RETRATO NACIONAL

O estudo contempla dados do Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins. O Pará também integra a pesquisa, mas de maneira parcial, já que não disponibilizou os dados do MP do estado. Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Roraima não disponibilizaram as informações solicitadas pelo JUSTA.

O repasse bilionário de recursos do orçamento, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), às três instituições de justiça dos estados analisados indica que mais R$ 2,6 bilhões dos repasses ocorreram por meio de créditos adicionais no período, com R$ 2,2 bilhões desse montante destinados a folhas de pagamento. Essas verbas extras ultrapassam o previsto inicialmente na LOA e são remanejadas sem análise dos Legislativos estaduais, contrariando o que está previsto na Constituição, afirma o levantamento. Entre as instituições de justiça, os tribunais de justiça são os maiores beneficiários desses créditos extras. 

O estudo do JUSTA mostra que o peso das três instituições de justiça – TJ, MP e DP – no orçamento dos estados analisados foi expressivo. O Maranhão é o estado que possui, proporcionalmente, o sistema de justiça mais caro, destinando 12,5% de todo o orçamento para Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensorias Pública, seguido por Rondônia, que desembolsa 10,6% das verbas para esse fim. 

Em valores absolutos, São Paulo é o estado que mais gasta com as instituições de justiça, contabilizando R$ 14,4 bilhões, seguido por Minas Gerais, com R$ 8,7 bilhões. Em termos de créditos adicionais, as instituições de justiça do estado do Maranhão foram as que mais receberam tais verbas, com R$ 643 milhões, seguido por São Paulo, com R$ 569 milhões. O estado de Goiás foi o único entre os analisados que não registrou distribuição de créditos adicionais em 2022.

O estudo monitorou os créditos adicionais totais e os créditos adicionais voltados às folhas de pagamento nos estados. O primeiro contempla a soma de todos os remanejamentos orçamentários de cada instituição de justiça analisada. Já o segundo considera os remanejamentos orçamentários específicos das folhas de pagamentos de cada instituição de justiça analisada, tendo como base os gastos aprovados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais de cada estado pesquisado.

A Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) declarou em nota, nesta segunda-feira (04), que a instituição registrou uma redução de R$ 1.042.116,00 nas despesas discriminatórias, ou despesas não obrigatórias, em 2024. O orçamento total, no entanto, apresentou um aumento de 13,47%, em comparação ao ano anterior. 

Segundo a Universidade, o aumento noticiado pelo Bahia Notícias, decorreu do incremento das despesas de natureza obrigatória e não das despesas discricionárias. Segundo a reitoria, também não houve alocação de recursos discricionários de investimento para a UFOB na LOA 2024. 

Confira a nota na íntegra: 

No que diz respeito às despesas discricionárias, assim como a UFBA, UFRB e UFSB, a UFOB também teve redução. Ou seja, não há o que se falar em estar na contramão das instituições federais na Bahia, visto que se trata da mesma realidade enfrentada por todas: REDUÇÃO do ORÇAMENTO destinado às despesas de natureza discricionárias, classificadas como custeio e investimentos, que asseguram a realização das atividades da Universidade.

Registra-se que o valor alocado para as despesas discricionárias em 2024 apresentou redução de R$ 1.042.116,00 (um milhão, quatrocentos e dois mil, cento e dezesseis reais) em relação ao ano de 2023. Também convém mencionar que não houve alocação de recursos discricionários de investimento para a UFOB na LOA 2024, o que agrava ainda mais a situação.

Quanto ao orçamento total na UFOB em 2024, incluindo despesas de caráter obrigatório, que envolvem despesas com pessoal e encargos sociais, e discricionária (ou despesas não obrigatórias), foi de R$ 139.763.023, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (LEI No 14.822, DE 22 DE JANEIRO DE 2024). Comparativamente ao ano de 2023, se analisado a partir das despesas de caráter obrigatório e discricionária, de fato verifica-se que houve aumento de 13,47%, contudo o aumento decorreu do incremento das despesas de natureza obrigatória e não das despesas discricionárias. Tal realidade também é comum às demais universidades mencionadas pela matéria, conforme pode ser verificado na LOA 2024.

Segue abaixo o histórico do orçamento da UFOB e, em destaque, a identificação das despesas primárias e discricionárias. 

Informações complementares sobre o orçamento da UFOB podem ser consultadas no portal UFOB, bem como no acesso às Propostas de Planejamento Orçamentário da UFOB, aprovadas pelo Conselho Universitário. 

Ratificamos o nosso compromisso com a transparência, comprometimento e zelo na prestação de serviços públicos e na gestão orçamentária.

Na última segunda-feira (26), a Universidade Federal da Bahia (UFBA) anunciou uma redução de 7% no orçamento anual da instituição, em comparação com o ano anterior. Segundo uma apuração feita pelo Bahia Noticias, a UFBA não foi a única instituição federal baiana afetada pelos cortes orçamentários. 

UFRB: A Universidade Federal do Recôncavo Baiano foi uma das mais afetadas. Este ano, o orçamento da universidade é de R$ 46.096.000,00, e diferente da UFBA, não foi disponibilizado limite de orçamento de investimento para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.

Foto: Reprodução / Nice Santana / Tribuna do Recôncavo

A situação da universidade reflete o cenário nacional da educação. Este ano, a LOA, que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal, destinou R$ 310 milhões a menos para as universidades federais. Para fins comparativos, o orçamento de 2024 da UFRB é 30,99% menor que o de 2015, há nove anos. Segundo os cálculos da própria instituição, o orçamento de custeio da UF estaria em torno de R$ 67.000.000,00, considerando o processo inflacionário do período.

Segundo a Pro-Reitoria de Planejamento, o recurso deve fazer falta sobretudo ao pagamento das despesas contratuais de funcionamento. “Os custos para manter a universidade funcionando continuam normais, por exemplo. As convenções coletivas acontecem e os contratos terceirizados são reajustados anualmente. Então é quase impossível gerir a universidade nessa lógica que o orçamento público vem adquirindo nos últimos anos”, reiterou o pro-reitor Joaquim Ramos. 

UFSB: Já na região sul, a Universidade Federal do Sul da Bahia teve um corte orçamentário equivalente a 12% em comparação com o ano de 2023. Em 2024, a universidade dispõe de R$ 22.012.000 para suprir seus gastos, com mais de R$ 2 milhões a menos. 

Foto: Reprodução / TV Santa Cruz

Para a instituição, o corte também impacta diretamente na manutenção básica da universidade. Ao Bahia Notícias, a instituição compartilhou uma escala média do orçamento anual da UFSB nos últimos 10 anos. Confira: 

UFOB: A Universidade Federal do Oeste da Bahia, por sua vez, foi na contramão das instituições federais na Bahia. Este ano, a UFOB registrou um aumento de 13,47%, em comparação ao ano anterior, com um orçamento total de R$ 139.763.023. O valor, no entanto, representa cerca de R$1 milhão a menos do que estava previsto pela LOA em 2024. A UFOB afirma que o crescimento das finanças está relacionado com a correção inflacionária anual e o valor deve ser destino em sua maioria para o custeio básico da instituição e seu quadro de servidores. 

Foto: Reprodução / Governo Federal

Ao Bahia Notícias, a universidade informou que medidas foram tomadas, mas manter o equilíbrio das contas da instituição e ainda manter o funcionamento de atividades acadêmicas e bolsas de auxílio. No entanto, as obras de infraestrutura dos campi, além da manutenção preventiva, não estão inclusas no orçamento anual e devem ser realizadas mediante o lançamento de um novo PAC, programa de investimentos coordenado pelo governo federal, para custear estas despesas. 

“Na UFOB, foi realizada gestão sobre os contratos, mas há impacto na realização de ações específicas, como manutenção preventiva das instalações físicas, e também na ampliação do atendimento às demandas da assistência estudantil, que se demonstram crescentes. Além disso, para 2024, não foram previstos recursos para investimentos, com impacto na aquisição de equipamentos, livros, reformas e ampliações das instalações da universidade. Vale destacar que a universidade ainda não conta com prédios próprios nos campi fora da sede de Barreiras”, explicou o reitor da Universidade, Jacques Antonio de Miranda.

IFBA: No do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, o IFBA, o orçamento deste ano é de R$ 87.308.791,00, que deve ser distribuído para suprir os custos de 33 unidades no estado, sendo 21 campi em pleno funcionamento, 2 campi em construção, 1 núcleo avançado, 6 centros de referência, 1 pólo de inovação e 1 reitoria.

Foto: Divulgação / IFBA

O valor repassado em 2024 é cerca de 3,83% menor que o previsto pela LOA, que era de R$ 90.787.602,00. Em relação ao valor repassado em 2023, R$ 93.364.747,00, a queda é ainda maior e representa 6,5% de diminuição. 

Para o reitor do instituto, o professor Jancarlos Lapa, é “fundamental” para uma instituição pública de ensino do porte do IFBA contar com recursos orçamentários necessários para seu pleno funcionamento. Segundo o gestor, os projetos de Assistência Estudantil são os mais prejudicados pelos cortes. “Nossa especial preocupação é com a redução do orçamento para a Assistência Estudantil, cujos benefícios têm relevância indiscutível para assegurarmos condições de permanência e êxito aos(às) nossos(as) estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, afirma.  

Segundo os dados do IFBA, o orçamento para Assistência Estudantil teve um corte de R$ 381.063,00, em 2024, correspondendo a 2,57% de redução. 

O Bahia Notícias entrou em contato com a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), que possui um campus em São Francisco do Conde; a Universidade Federal do Vale do São Francisco, com campus em Juazeiro e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano), e não houve retorno. (Atualizada às 08h51)

Decreto publicado nesta quinta-feira (18) aprova a programação de execução orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para o ano de 2024, no valor de R$ 3.605.872.000,00. 

O cronograma de desembolso financeiro é dividido em quatro orçamentos fiscais e seguridade social: Secretaria do TJ-BA, Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), Fundo de Aparelhamento do Judiciário e Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg). 

Para os 12 meses de 2024, o orçamento previsto para a Secretaria do Tribunal de Justiça é de R$ 3.193.764.000,00. O valor engloba as despesas com manutenção de serviços técnicos, de tecnologia, administrativos e das unidades judiciárias; administração de pessoal e encargos; administração de bolsa complementar; encargos com benefícios especiais; assistência médica e odontológica, auxílios transporte e alimentação, assistência à saúde, publicidade institucional, capacitação de magistrados e servidores, apoio a entidade social; implantação de serviço de acessibilidade, do programa de governança e de gestão de pessoas por competências; realização de serviço de reconhecimento, promoção de evento no atendimento à política de enfrentamento à violência e institucional, e apoio ao serviço de Justiça. 

Já o cronograma da Corregedoria tem o valor de R$ 4.200.00,00, que serão gastos com correição e fiscalização de serviço judiciário das comarcas de entrância inicial e final. 

O Fundo de Aparelhamento do Judiciário, que tem como objetivo prover recursos para o reequipamento material dos serviços da Justiça baiana, a execução orçamentária aprovada é da ordem de R$ 405.500.000,00. Destaque para o orçamento previsto para construção de unidades judiciárias: R$ 41.250.000,00. Já com a reforma de unidades do 1º e 2º Grau, o TJ-BA deve gastar R$ 26.738.000,00.

Por último há a previsão orçamentária para o Funseg. O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados atua para proporcionar segurança física aos magistrados em decorrência do exercício da jurisdição. Ele tem por finalidade suprir o Poder Judiciário estadual, com recursos orçamentários e financeiros, para fazer frente às despesas de implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados. 

Neste quesito, o cronograma estabelece os valores a serem gastos com a manutenção do Fundo e aquisição de equipamento de proteção e segurança para os magistrados do 1º e 2º Grau. O orçamento aprovado é de R$ 2.408.000,00, sendo R$ 1.708.000,00 destinado à manutenção e R$ 700.000,00 na compra de equipamentos.

O decreto entra em vigor a partir de hoje, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou nesta quinta-feira (28) algumas medidas para aumentar a arrecadação e compensar gastos a partir de 2024. Entre as ações está a extinção gradativa do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A medida foi criada em 2021, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), para atenuar perdas para empresas do setor de eventos durante a pandemia da Covid-19.

Após o comunicado do Ministério da Fazenda, a Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta), por meio de seus advogados, informou que as medidas para a extinção do Perse “estão sendo acompanhadas com muita cautela, especialmente no que se refere à defesa dos interesses dos seus associados” e que pretende atuar para manter a existência do programa.

A associação informou que recebeu a notícias com surpresa, uma vez que havia uma disputa, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, para que o benefício fiscal fosse mantido até 2027. “A Medida Provisória que, de acordo com o pronunciamento feito na data de hoje, extinguirá o benefício fiscal do Perse a partir de maio de 2024 ainda não foi publicada. No entanto, a nova pretensão arrecadatória do Governo Federal causa surpresa na medida em que o Perse já foi objeto de fortes disputas no Congresso neste ano, de modo que houve acordo das duas casas legislativas para que o benefício fiscal fosse mantido até 2027”, dizia o comunicado da Abrafesta.

Ainda de acordo com a nota, há duas semanas, o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), “reafirmou que existe acordo para a vigência desse benefício até essa data”, no caso, até 2027. “De qualquer modo, atuaremos, tanto na esfera política/legislativa como na esfera judicial para manter a existência do Perse, em defesa de nossos associados”, informou a entidade que representa o setor.

COMO VAI FICAR O PERSE?

De acordo com Haddad, a medida de extinção gradativa relacionada ao Perse vai contribuir para repor perdas de R$ 6 bilhões com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores. O ministro disse que o programa causou um impacto maior do que o previsto na arrecadação. 

“A projeção era de R$ 4 bilhões ao ano. Estamos fechando esse ano com mais de R$ 16 bilhões de renúncia fiscal. Essa é a parte informada ao contribuinte”, afirmou o ministro da Fazenda quando apontou que renúncia fiscal com o Perse pode atingir até R$ 100 bilhões em 5 anos. Além disso, Haddad ainda chamou o programa de “jabuti”, dizendo que ele deveria durar, no máximo, 2 anos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário para o ano de 2023. Conforme portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28), o TSE recebeu R$ 1.004.707.219 para custear as despesas ao longo deste ano. Aos partidos o valor destinado foi de R$ 1.185.493.562, do Fundo Partidário. 

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) está entre os TREs que mais receberam recursos este ano, total de R$ 431.484.368, atrás apenas de São Paulo (R$ 926.776.772), Minas Gerais (R$ 739.994.503) e Rio de Janeiro (R$ 588.758.935)

Já os TREs que tiveram menos acesso a dinheiro estão o do Acre (R$ 59.015.364), Amapá (R$ 66.456.226) e Roraima (R$ 68.543.793). 

Para 2023, o TSE havia aprovado proposta orçamentária no valor de R$ 10,6 bilhões. De acordo com a portaria, o total gasto com as despesas primárias e o Fundo Partidário foi de R$ 9.120.951.710.

ORÇAMENTO 2024

Para o exercício financeiro de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou orçamento no valor de R$ 11,8 bilhões – a ser utilizado com despesas financeiras e primárias obrigatórias e discricionárias do TSE e dos TREs. Esse montante inclui o valor, ainda, o Fundo Partidário que será de R$ 1.226.429.253,00. No próximo ano serão realizadas eleições municipais em outubro.

Veja os limites de pagamento de cada Corte eleitoral para o ano de 2023:

TSE - R$ 1.004.707.219

TRE-AC - R$ 59.015.364

TRE-AL - R$ 132.408.256

TRE-AM - R$ 156.514.266

TRE-BA - R$ 431.484.368

TRE-CE - R$ 285.676.092

TRE-DF - R$ 137.462.285

TRE-ES - R$ 148.266.279

TRE-GO - R$ 220.793.393

TRE-MA - R$ 226.465.801

TRE-MT - R$ 151.769.853

TRE-MS - R$ 136.135.175

TRE-MG - R$ 739.994.503

TRE-PA - R$ 251.982.770

TRE-PB - R$ 174.422.004

TRE-PR - R$ 381.176.417

TRE-PE - R$ 316.984.710

TRE-PI - R$ 195.071.291

TRE-RJ - R$ 588.758.935

TRE-RN - R$ 173.125.409

TRE-RS - R$ 368.847.081

TRE-RO - R$ 119.019.021

TRE-SC - R$ 235.046.289

TRE-SP - R$ 926.776.772

TRE-SE - R$ 110.898.632

TRE-TO - R$ 127.655.944

TRE-RR - R$ 68.543.793

TRE-AP - R$ 66.456.226

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a lei que Institui o Plano Plurianual Participativo (PPA) da Bahia para o quadriênio 2024-2027. A previsão de recursos para o período é o montante de R$149,9 bilhões. 

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (27).  O PPA foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na sessão do dia 28 de novembro. 

O Plano é o principal instrumento de planejamento governamental, instituído pela Constituição Federal e traz as diretrizes, objetivos estratégicos e metas previstas nos próximos quatro anos. 

Conforme o documento publicado nesta quarta, o PPA 2024-2027 é constituído por Programas, Temáticos ou Especiais, estruturados por Indicadores de Programa, Compromissos, Iniciativas e Indicadores de Compromisso. 

Ato publicado pelo Poder Judiciário no Diário Oficial da União desta terça-feira (26) autoriza a abertura ao orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho (TST), crédito suplementar, com compensação, no valor global de R$ 2.844.168,00.

A quantia será utilizada na apreciação de causas na Justiça do Trabalho em todo Brasil e, especialmente, no estado de Minas Gerais. As ações estão previstas no Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário.

Os recursos necessários à execução decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual.

Portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Supremo Tribunal Federal (STF) no valor de R$ 3,9 milhões. 

Conforme a publicação, os recursos compensatórios necessários para a abertura de crédito provêm de cancelamento de dotação.

O dinheiro será utilizado para execução de ativos civis da União e ativos civis da União em Brasília, aposentadorias e pensões civis da União, e aposentadorias e pensões civis da União na capital federal.

O Flamengo aprovou a proposta orçamentária elaborada pelo Conselho Diretor para o ano de 2024. A decisão foi tomada na noite desta terça-feira (12) pelo Conselho de Administração do clube carioca com 51 votos favoráveis e apenas dois contra. A diretoria prevê uma arrecadação superior a R$ 1 bilhão somente em receitas recorrentes, conta que não inclui venda de jogadores.

O Mengo gasta atualmente cerca de R$ 25 milhões com a folha salarial do futebol. Embora alguns membros do Conselho Fiscal e da Comissão Permanente de Finanças tenham demonstrado preocupação com o contínuo aumento das despesas com os pagamentos do departamento, não houve recomendação formal na ata da reunião sobre o tema.

Na proposta orçamentária, o Conselho Diretor prevê gasto máximo de 30 milhões de euros, o equivalente a R$ 160,8 milhões, em compras e de arrecadação de 20 milhões de euros, cerca de R$ 107,2 milhões.

Em 2024, o Flamengo disputará o Campeonato Carioca, Libertadores entrando na fase de grupos, Copa do Brasil começando pela terceira fase, e Campeonato Brasileiro.

Com a decisão do governo federal de não mudar a meta fiscal de déficit zero para as contas públicas em 2024, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o grande vencedor na disputa interna junto a Lula por essa posição, corre contra o tempo para aprovar no Congresso medidas que vão garantir o aumento das receitas. Daqui até o final do ano legislativo, serão apenas cinco semanas úteis para votação de uma pauta extensa e complicada de projetos que auxiliarão na garantia da meta fiscal defendida por Haddad.

Na reunião desta quinta-feira (16) em que foi batido o martelo sobre a inclusão da meta de déficit zero no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ficou acertado que eventuais mudanças na meta só acontecerão quando for elaborado o relatório do governo de avaliação de receitas e despesas, no mês de março. A vitória de Haddad se deu sobre o grupo liderado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que defendia a inclusão na LDO da mudança de meta fiscal do ano que vem de zero para um déficit de 0,5% a 1% do PIB. 

A vitória do ministro Fernando Haddad, portanto, ainda é parcial, e estaria condicionada ao sucesso que ele terá na aprovação dos projetos da chamada pauta econômica, que podem resultar em receitas próximas a R$ 60 bilhões. A questão da meta orçamentária se transformou em polêmica depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante um café da manhã com jornalistas no dia 27 de outubro, que “dificilmente” a meta de déficit zero seria cumprida. 

O ministro da Fazenda, entretanto, não se deu por vencido e continuou insistindo junto ao presidente Lula pela manutenção do esforço do governo em garantir o déficit zero para 2024.

Mesmo com a manutenção da meta de déficit zero no ano que vem, a equipe econômica do governo trabalha dentro das regras do novo arcabouço fiscal, sancionado no final de agosto, que prevê o cumprimento da meta caso ela fique em 0,25% do PIB maior ou menor. 

Em caso de descumprimento da meta no final do ano, o arcabouço prevê a redução das despesas para o ano seguinte. O não cumprimento da meta levaria a uma redução das despesas orçamentárias em um percentual de 50%. 

A lei do arcabouço fiscal também prevê outras restrições ao governo no caso do não cumprimento da meta fiscal, tais como: proibição de concessão de reajustes para servidores públicos; criação de cargos; contratação de pessoal; aumento de despesa obrigatória; concessão de benefícios fiscais. Apenas o aumento do salário mínimo estaria de fora das restrições.

Para atingir seus objetivos em relação à meta fiscal, o ministro Fernando Haddad deve instalar seu gabinete no Congresso Nacional nas próximas semanas, em esforço para conseguir a aprovação dos projetos que poderão expandir as receitas da União. Além de garantir uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e um Orçamento da União em sintonia com as demandas do governo, a equipe econômica considera essencial a aprovação e promulgação, ainda neste ano, da reforma tributária. 

Também é visto como essencial para os planos de Fernando Haddad a aprovação do projeto de lei de tributação dos Fundos offshores e dos fundos exclusivos. De acordo com o projeto, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trusts.

O projeto de tributação dos fundos já foi aprovado na Câmara e deve ser votado nesta semana na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O governo pressiona o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a não fazer alterações no texto. A arrecadação prevista pela equipe econômica com a aprovação deste projeto é da ordem de R$ 20 bilhões no ano que vem.

Outra medida vista como essencial pelo Ministério da Fazenda é a aprovação da medida provisória 1.185, que propõe tributar subvenções do ICMS com impostos federais (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, PIS e Cofins). Em conjunto com a MP, o PL 5129/23, do Poder Executivo, também trata das subvenções ao regulamentar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela qual créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo de tributos federais (IRPJ e CSLL).

Segundo o governo, a sistemática criada por essas medidas tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos. Desse total, R$ 35 bilhões seriam obtidos já em 2024. A MP 1185/23 perde a vigência em fevereiro.

Ainda está no rol das medidas vitais para a garantia da meta de déficit zero o Projeto de Lei (PL) 3.626/2023, relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que regula as apostas de quota fixa em eventos esportivos, também conhecidas como “bets”. O projeto está previsto para ser votado na próxima terça (21) pela Comissão Assuntos Econômicos (CAE), e segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seria apreciado no mesmo dia no Plenário da Casa.

O projeto das “bets” altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. De acordo com a proposta, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. O governo espera arrecadar cerca de R$ 700 milhões por ano com a taxação das apostas.

Faz parte ainda dos planos de Fernando Haddad o veto total, pelo presidente Lula, ao projeto aprovado pelo Congresso que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país. A equipe econômica defende junto ao Palácio do Planalto que o projeto seria inconstitucional, com base na interpretação de um artigo da reforma da Previdência que proibiu a criação de novos benefícios fiscais lastreados na desoneração da folha de pagamento.

O projeto de desoneração estende até dezembro de 2027 a permissão para empresas de 17 segmentos pagarem uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Pela regra atual, esse sistema se encerra em dezembro deste ano. A proposta também contempla municípios com a população inferior a 142,6 mil habitantes. Essas cidades teriam a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha reduzida de 20% para 8%.

O presidente Lula tem até o dia 23 deste mês para tomar uma decisão sobre a proposta. Ele pode sancionar ou vetar a medida, ou retirar apenas trechos do projeto. Haddad defende o veto total, com base em notas técnicas tanto da Receita Federal quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que sustentam a inconstitucionalidade da prorrogação.

Um fator complicador para os planos do ministro Fernando Haddad para votar a pauta de projetos necessários para garantir a meta zero são as duas possíveis viagens que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode fazer ao exterior nas próximas semanas. Apesar de ainda não estarem confirmadas, as viagens de Lira seriam para Londres, entre os dias 21 e 24 de novembro, e Dubai, nos Emirados Árabes, a partir de 30 de novembro, onde, junto com numerosa comitiva de parlamentares, viria a participar da 28ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 28).

Geralmente, em momentos de ausência do presidente da Câmara, apenas projetos consensuais e considerados menos importantes para o Poder Executivo dominam a pauta de votações no Plenário. Se as duas viagens de Arthur Lira e lideranças partidárias se confirmarem, o governo teria duas semanas a menos em seu cronograma para aprovar a extensa pauta econômica necessária para garantir os objetivos fiscais perseguidos pelo ministro Fernando Haddad. 

Uma audiência pública para debater o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi organizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador nesta quinta-feira (9). A matéria elaborada pelo Executivo Municipal foi enviada para avaliação e aprovação dos vereadores.

 A LOA é uma lei de iniciativa de um governo municipal, estadual ou federal, que estima as receitas e despesas fixas para o próximo ano. A matéria deve ser votada na Casa no final de dezembro, no encerramento das atividades do Legislativo Municipal.

Para o exercício de 2024, a LOA é estimada no montante total de R$11.774.458.000,00 (onze bilhões, setecentos e setenta e quatro milhões, e quatrocentos e cinquenta e oito mil reais). O orçamento apresenta um crescimento de 14,5% em relação ao montante deste ano. Comparando com a LDO de 2024, que previa R$ 10,7 bilhões, o aumento é de 10%.

O presidente do colegiado, vereador Daniel Alves (PSDB), presidiu a audiência no Plenário Cosme de Farias. “É nosso papel fiscalizar como a Prefeitura está gastando e onde são feitos os investimentos”, pontuou o vereador. Ele também convocou a população a procurar os vereadores para sugerir emendas à LOA. 

O secretário da Casa Civil Municipal, Luiz Carreira, destacou que o diferencial da LOA-2024 é a destinação de um percentual relevante dos recursos para investimentos. “Essa é uma marca importante dessa gestão, que conseguiu alavancar esses recursos. A LOA aponta para investimentos importante tanto na área social como na infraestrutura. O prefeito Bruno Reis, cada vez mais, amplia o retorno dos impostos em ações para a população, seja na área de educação, obras e saúde”, defendeu. 

“É importante destacar isso porque quando a gente vê a cidade transformada em um canteiro de obras, temos que entender que isso não acontece da noite para o dia. É resultado de muito trabalho e empenho”, pontuou Carreira. 

DIVERGÊNCIAS

A vereadora e membro do colegiado de Finanças, Marta Rodrigues (PT), pediu uma revisão do valor previsto com as alienações. A vereadora mostrou que, no ano de 2022, foram arrecadados R$6 milhões de uma previsão de mais de R$100 milhões. A parlamentar pediu que o valor de 2024 seja aproximado da realidade já que os valores não têm alcançado a expectativa. 

Com relação às despesas, Marta Rodrigues chamou a atenção para o aumento dos custos com pessoal, já que não houve aumento para os servidores. De acordo com a vereadora, a renúncia fiscal do sistema de transporte apresenta deficiências que precisam ser resolvidas. 

A vereadora Laina Crisóstomo (PSOL) participou da audiência pública e pediu que a Prefeitura simplifique a apresentação da LOA nos próximos anos. “Se nós, vereadores e vereadoras, temos dificuldade de entender, imagine o cidadão. Tem que ser algo fácil. A gente precisa transformar isso em algo mais público, fácil e transparente”, disse. Ela sugeriu a apresentação de um comparativo de ano a ano para facilitar o entendimento.

A diretora-geral de Orçamento da Casa Civil, Ana Nery, responsável pela elaboração final do projeto e apresentação da peça orçamentária durante a audiência, disse que há esforço para simplificar, mas a peça é genuinamente complexa. “Fazemos o esforço para trazer a peça orçamentária para o palco. Aceitamos sugestões para a abordagem e de que forma a gente pode traduzir melhor e tornar cada vez mais fácil, acessível e transparente”, disse.

Além dos já citados, a mesa da audiência pública contou com a participação do vereador Tiago Ferreira (PT); do subchefe da Casa Civil, Moysés Andrade; do subsecretário da Fazenda, Daniel Ribeiro; do diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Educação, Henrique Lavigne; Thiago Correia, da equipe da Rede Municipal de Orçamento Público; e do diretor de Esportes da capital, o suplente de vereador Felipe Lucas.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou o Plano Anual de Contratações (PAC) do Poder Judiciário para o exercício de 2024. O PAC prevê os gastos da Corte com diversos itens, que vão da aquisição de equipamentos eletrônicos, prestação de serviços, investimento em tecnologia a compra de passagens aéreas e alimentos. 

Conforme o decreto publicado nesta segunda-feira (30), o plano, por solicitação das unidades gestoras, “poderá ser revisado ao longo do exercício, desde que devidamente motivado, fundamentado e aprovado pela Presidência deste Tribunal”.

O PAC não detalha quais empresas serão responsáveis pelos contratos, apenas indica a previsão dos valores a serem gastos. 

PASSAGENS 

De acordo com o PAC, custo com passagens aéreas nacionais e internacionais, consistentes em reserva, marcação, emissão, remarcação ou alteração, cancelamento, reembolso com entrega de bilhetes, no 2º Grau, geridas pela Corregedoria-Geral de Justiça, deverá ser de R$ 410.000,00. O item é listado como de alta prioridade. 

“Despesa de natureza contínua para realização das atribuições regimentais da CGJ”, justifica o tribunal. Segundo a Corte, as passagens serão utilizadas para realização de correições, sindicâncias e fiscalização dos serviços judiciários, “visando assegurar o desempenho legal das atividades da Corregedoria Geral de Justiça”. 

Ainda ligado à CGJ, o PAC traz o contrato de prestação de serviço para fornecimento de passagens terrestres nacionais, também consistentes em reserva, marcação, emissão, remarcação ou alteração, cancelamento, reembolso com entrega de bilhetes, no valor de R$ 10.000,00.

Referente ao 1º Grau, ainda sob a gestão da CGJ, o plano prevê contrato para aquisição de passagens aéreas no total de R$ 410.000,00 e de passagens terrestres, em R$ 10.000,00.

O Plano Anual de Contratações ainda traz a aquisição de passagens ligadas à Secretaria Geral da Presidência do TJ-BA. No decreto publicado nesta segunda, o PAC prevê o custo de R$ 500.000,00 para a aquisição de passagens aéreas de servidores e magistrados - item listado como de alta prioridade. No 1º Grau, o contrato deve ser R$ 150.000,00 e no 2º Grau de R$ 350.000,00.

ALIMENTAÇÃO

A Diretoria de Suprimento e Patrimônio (DSP) é responsável pela gestão dos contratos de gêneros alimentícios. O PAC estabelece a quantia de R$ 25.500,00 para aquisição de açúcar através de ata de registro de preços para as unidades judiciárias de Salvador, tanto no setor administrativo quanto no 1º e 2º Grau. A compra irá reabastecer as copas dos prédios do TJ-BA na capital.

Além disso, a Corte baiana deverá comprar R$ 9.000,00 de leite para as unidades soteropolitanas. O produto também será adquirido por ata de registro de preços.

Para o famoso cafezinho, a despesa planejada pelo TJ-BA para o setor administrativo, 1º e 2º Grau de Salvador, é de R$ 111.600,00. Junto com o produto, a Corte deverá comprar 15 cafeteiras industriais para o setor administrativo na capital e interior, por R$ 36.435,00.

O PAC ainda traz a despesa com a aquisição de frutas - assim como os demais itens, por ata de registro de preços. O custo previsto é de R$ 60.000,00, destinado ao reabastecimento da copa do prédio do tribunal no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

Outro custo ligado à alimentação, conforme o Plano Anual de Contratações, é a contratação de serviços especializados de alimentação para fornecimento de refeições, coffe break e lanches, para as sessões do Pleno, Câmaras e Comissões no prédio do TJ-BA. O valor global do contrato estimado é de R$ 912.000,00.

Para armazenamento de alimentos perecíveis, o planejamento aponta para a compra de refrigerador e frigobar através de ata de registro de preços para as unidades judiciárias da capital e interior do estado. Ao todo, o TJ-BA planeja adquirir 200 refrigeradores e frigobar para os setores administrativos, 1º e 2º Grau, no valor de R$ 302.740.

PROPAGANDA

Entre os gastos já listados, a Secretaria Geral da Presidência ainda deve contratar agência de propaganda para “prestação de serviços por demanda, consistentes no estudo, planejamento, produção, veiculação, além de publicações de conteúdo em mídias televisivas, radiofônicas e de web, de grande circulação estadual”, por R$ 2.400.000,00.

Ao apontar como despesa de alta prioridade, o TJ-BA afirma que a propaganda e publicidade fazem parte do planejamento estratégico da Corte, devendo ser realizada, pelo menos, uma ação institucional utilizando plataformas diversificadas. “Dessa forma é necessário que o TJ tenha um contrato ativo com agência(s) de publicidade”.

ODONTOLOGIA

A Diretoria de Suprimento e Patrimônio também incluiu a aquisição de de material médico odontológico no Plano Anual de Contratações. Sem detalhar quais tipos de materiais deverão ser comprados, o decreto traz o valor total de R$ 120.000,00 para os itens destinados ao ressuprimento da Diretoria de Assistência à Saúde. 

O material deverá ser adquirido por atas de registro de preços para as unidades judiciárias da capital baiana. 

POSICIONAMENTO DO TJ-BA

Em resposta ao Bahia Notícias, o TJ-BA esclarece que o Plano Anual de Contratações “atua como um mecanismo de governança e gestão das aquisições no qual a Instituição registra todas as necessidades de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação
planejados para contratação no ano seguinte, cujo propósito é promover a transparência e a eficiência no processo de aquisições, assegurando uma administração eficaz dos recursos e a conformidade com as exigências normativas e legais vigentes”.

Sobre a aquisição de passagens aéreas, a Corte explica que a contratação de empresa especializada no agenciamento dos bilhetes está em fase de Estudo Técnico Preliminar, e serão submetidos a um procedimento licitatório por meio de Pregão Eletrônico.

“Em suma, o valor global máximo destinado à pretensa contratação é estipulado com base em uma análise criteriosa e proporcional, levando em consideração os padrões de demandas observados em exercícios anteriores. Este procedimento visa a uma alocação adequada dos recursos, garantindo a capacidade de atendimento das demandas identificadas dentro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”.

Na nota, o tribunal ainda indica que as passagens aéreas permitem aos membros do TJ-BA o deslocamento para garantir o cumprimento das demandas institucionais e a participação em eventos de grande relevância, como cerimônias, conferências, fóruns, cursos e debates promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais órgãos integrantes do Poder Judiciário.

Sobre as despesas com os alimentos, a Corte afirma que os valores e os quantitativos previstos no PAC “são baseados na série histórica do consumo do Órgão nos anos anteriores, tanto para a Capital como para o Interior”. 

No comunicado, o Tribunal de Justiça reforça que as aquisições serão feitas por meio das atas de registro já existentes, oriundas de procedimentos licitatórios e que, ao longo do ano, ao alcançarem seu prazo final, serão novamente licitadas.

Ao listar os itens a serem comprados (açúcar, café, frutas e leite), o TJ-BA indica que em Salvador, atualmente, o fornecimento destes gêneros alimentícios são feitos pelas empresas DGAC Comércio Varejista de Alimentos e Serviços LTDA-ME, com contrato válido até 10 de agosto de 2024, e Comercial Pinto de Cerqueira LTDA, cuja validade do acordo é até 9 de fevereiro de 2024. “[Empresas] contratadas através de licitação”, confirma.

“A necessidade da aquisição de tais itens se deve a importância de o Poder Judiciário oferecer aos seus magistrados e servidores condições laborativas adequadas e dignas, especialmente com relação ao oferecimento dos itens em questão nas Sessões das Câmaras e Tribunal Pleno, que julgam extensa quantidade de processos por sessão, o que ocasiona prolongamento do horário de trabalho, sem possibilidade de intervalo para alimentação dos membros presentes”, conclui a nota.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende fazer mais algumas viagens internacionais ainda neste ano de 2023, e em 2024, pretende percorrer o Brasil, e disse aos líderes e presidentes de partidos que ele não governa com o centrão, mas com os partidos aliados do seu governo. Essas foram algumas das declarações dadas por Lula na reunião do seu Conselho Político da Coalização, reunido nesta terça-feira (31) no Palácio do Planalto. 

Segundo líderes ouvidos pelo Bahia Notícias, Lula pediu um esforço de todos nesta reta final de trabalho no Legislativo para a aprovação de projetos que ajudem o governo a aumentar a arrecadação, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União de 2024. No encontro, não foi tratado especificamente do tema da revisão da meta fiscal de déficit zero pretendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

"Não se discutiu especificamente mudança de meta fiscal, se ela vai ser extrapolada ou não. O que se falou foi o reforço do compromisso do presidente com o orçamento do ano que vem. O presidente disse que o Orçamento de 2024 precisa ser cumprido, com os investimentos previstos, os gastos sociais, mas com equilíbrio fiscal. Para o presidente, seria uma quebra de contrato com os brasileiros se aquilo que foi aprovado no Parlamento não for cumprido", afirmou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ao Bahia Notícias. 

A necessidade de priorizar a pauta econômica nessas semanas que restam até o final do ano também foi enfatizada pelos ministros presentes ao encontro. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, reforçou o pedido de empenho dos líderes em garantir a aprovação da LDO ainda neste mês de novembro. 

De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o encontro teve um caráter de agradecimento e de reforço da participação de todos os partidos em uma frente ampla voltada a ajudar o país a requilibrar a economia. 

"Tivemos a participação nesta reunião das direções partidárias da Câmara, e quero fazer um agradecimento especial ao líder do Republicanos, ao líder do PP, duas bancadas que ingressam definitivamente neste frente ampla da base aliada. É um momento de consolidação dessa frente ampla na Câmara dos Deputados para priorizar até o final do ano as medidas que garantam o requilíbrio orçamentário, em especial os projetos que ampliam a arrecadação", disse Padilha. 

O ministro das Relações Institucionais disse ainda que nesta semana foi a vez dos líderes dos partidos na Câmara, e que no próximo dia 8 de novembro, será a vez de o presidente Lula reunir as lideranças partidárias do Senado Federal. 

A reunião no Palácio do Planalto contou com a presença de líderes, presidentes e representantes de todos os partidos que compõem a base aliada do governo Lula. Participaram também o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, do Planejamento, Simone Tebet, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. 
 

A proposta orçamentária entregue, na tarde desta quinta-feira (28), pelo secretário estadual do Planejamento, Cláudio Peixoto, ao presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, deputado estadual Vitor Bonfim, prevê R$62,6 bilhões para o ano de 2024. No ato de entrega da proposta, esteve presente, também, o secretário da Casa Civil, Afonso Florence. 

Do valor total, o Governo da Bahia destinou R$44,1 bilhões para a área social, que inclui educação, saúde e segurança. O valor supera em 10% o recurso destinado pela gestão estadual para o social no Orçamento 2023. O maior volume de recursos orçamentários está concentrado na educação, totalizando R$12,1 bilhões, cujo destaque fica por conta do valor de R$1,7 bilhão para a infraestrutura e aparelhamento da rede pública. A gestão estadual consolida um aumento de quase 7% em relação ao orçamento de 2023 (R$11,3 bilhões), impulsionando o esforço para ampliação do ensino em tempo integral. 

Para a área da saúde, a soma prevista na proposta orçamentária é de R$ 9,6 bilhões, que corresponde a um aumento ainda maior (8,8%), quando comparada à proposta programada para esse ano. No entanto, proporcionalmente, o maior incremento fica com a área da segurança pública, quase 12% a mais que em 2023. Do total previsto de R$ 6,6 bilhões para a segurança no ano que vem, destaca-se o valor que será disponibilizado para as ações de videomonitoramento e comunicação (R$495 milhões).  

O secretário Cláudio Peixoto destaca que o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) submetido à Assembleia Legislativa, o primeiro elaborado na gestão do governador Jerônimo Rodrigues, reflete o direcionamento do Governo da Bahia diante das necessidades do estado, em sintonia com o diálogo realizado com os 27 Territórios de Identidade, durante a elaboração do Plano Plurianual Participativo – PPA 2024-2027. 

De acordo com Peixoto, a entrega da proposta orçamentária encerra o ciclo de elaboração dos três principais instrumentos do planejamento na área pública – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), “que estão conectados, revelando a visão estratégica de médio prazo, as prioridades da gestão e a distribuição dos recursos financeiros entre as áreas”. O secretário do Planejamento lembra, ainda, que, desde a sua posse, o governador deixou claro o foco na área social, visando ampliar os avanços na saúde e na educação, reduzir as desigualdades e tirar a Bahia do mapa da fome, além de diminuir os índices da violência no estado.  

“Todos os esforços estão sendo realizados, com a ampliação do volume de recursos, não só para a valorização dos servidores do sistema de segurança, os serviços de inteligência e os sistemas de tecnologia e informação, como, também, com programas especiais e ações transversais que têm como objetivo promover a paz”, sinalizou o secretário do Planejamento. 

O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, deputado Vitor Bonfim, explica que o próximo passo será designar um relator que irá emitir o seu parecer e também abrir o prazo para que os deputados possam apresentar as suas emendas. “Os 63 deputados terão a oportunidade de direcionar os seus recursos de maneira impositiva para os municípios que ele representa aqui na Assembleia. Então, depois desse prazo, nós vamos levar o orçamento para votação no plenário”, detalhou. 

ÁREA ECONÔMICA E INFRAESTRUTURA 

Quando considerados os valores destinados à área econômica e de infraestrutura na proposta orçamentária elaborada pela Secretaria do Planejamento (Seplan), por meio da Superintendência de Orçamento Público (SPO), o total previsto é de R$ 3,8 bilhões, contemplando transportes (R$ 1,9 bilhão), agricultura (R$ 664 milhões), comércio e serviços (R$ 377 milhões), ciência e tecnologia (R$ 217 milhões), gestão ambiental (R$ 212 milhões), indústria (R$ 207 milhões), comunicações (R$ 170 milhões) e organização agrária (R$ 7 milhões).  

Entre as intervenções na infraestrutura viária, que absorvem o maior volume de recursos, estão os serviços de duplicação, implantação, restauração e conservação de rodovias (R$ 773 milhões), incluindo diversos trechos, entre eles, a implantação da BA-649 (Itabuna-Ilhéus). Já a implantação e recuperação de 165 km de acessos rodoviários contará com um recurso R$225 milhões, enquanto que R$197 milhões foram programados para a execução das obras de conservação, construção, ampliação ou recuperação de terminais de transporte aeroviário, hidroviário e rodoviário. Outra intervenção que merece destaque é a implantação do Complexo Águas Claras na capital baiana (R$258 milhões), com impacto significativo na mobilidade urbana. 

Ainda na área da infraestrutura, vale registrar as intervenções com grande potencial de melhoria dos índices de desenvolvimento humano, especialmente os relacionados à saúde, como a implantação de 27 sistemas de esgotamento sanitário e a ampliação de outros 27 (R$ 745 milhões), além da implantação de sistemas de abastecimento de água e de redes de distribuição (R$ 485 milhões), contemplando as zonas urbanas e rurais dos municípios. Esses recursos, somados com os previstos para o desenvolvimento rural sustentável, que promovem o fortalecimento da assistência técnica e extensão rural (R$ 203 milhões), irão dinamizar a produção e comercialização dos produtos da agricultura familiar na Bahia.  

Outras áreas que complementam os recursos orçamentários previstos no orçamento para o ano de 2024, submetido à apreciação dos deputados estaduais, conforme previsto na Constituição Estadual, são a gestão pública (R$ 1,8 bilhão), com foco principal na inserção de jovens no mundo do trabalho, principalmente, as ações vinculadas às iniciativas do Primeiro Emprego, Partiu Estágio e Mais Futuro (R$ 280 milhões) e de transformação digital, com destaque para a criação de uma plataforma de serviços digitais.  

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 

Com o intuito de ampliar os investimentos em programas e projetos estratégicos, a Secretaria do Planejamento também atua, através da Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento (SPF), com a captação de recursos vinculados à operações de crédito, transferências de recursos da União e celebração de parcerias financeiras com bancos, agências e organismos nacionais e internacionais. 

A programação orçamentária consolidada no projeto de lei da LOA 2024 contempla recursos da ordem de R$ 1.45 bilhão, captados de diversas fontes extras ao tesouro, que corresponde a R$ 796 milhões de operação de crédito interno e R$ 654 milhões de crédito externo, com destaque para os seguintes valores: R$ 636 milhões do Programa Integrado de Infraestrutura Governamental (Proinfra III – 2ª Etapa), R$ 221 milhões do Programa de Manutenção Proativa e Resiliência das Rodovias (Pró-Rodovias) e R$ 110 milhões do Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável (PDRS II).  

CONJUNTURA ECONÔMICA 

O crescimento econômico mundial para 2024, de acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), deve alcançar um resultado de 3,0%, mesmo patamar estimado para 2023. Essa previsão retrata um cenário em que a inflação segue em níveis considerados elevados, com efeitos no poder de compra das famílias. Além disso, eventuais políticas de aperto monetário dos bancos centrais, tendo como objetivo combater a inflação, elevam os custos de financiamento e pesam sobre a atividade econômica.  

Diante dessa conjuntura internacional, espera-se que os avanços institucionais como o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária apontem para mudanças estruturais, com efeitos sobre o equilíbrio fiscal, melhorando os fundamentos da economia nacional, de modo a aumentar a confiança dos agentes econômicos e a induzir novos investimentos como grandes impulsionadores do desenvolvimento, com impactos no curto, médio e longo prazos.  

O novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deve ganhar um cronograma focado em áreas estratégicas e na transformação energética, o que irá provocar o aumento dos investimentos públicos, com reflexos positivos na economia baiana, como sinaliza o secretário Cláudio Peixoto: “além dessa perspectiva do PAC, a manutenção dos investimentos pelo Governo do Estado, ao longo dos anos, assumiu uma posição fundamental na viabilização do desenvolvimento econômico e social. A expectativa é de que os investimentos em áreas estratégicas e a continuidade dos projetos já iniciados, principalmente em infraestrutura, contribua para a geração de novos empregos e do crescimento da renda nos próximos anos”.  

O governo federal ainda não definiu o uso de câmeras corporais por policiais como critério para os estados e Distrito Federal receberem verba do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Essa promessa da gestão Lula não foi incluída nos requisitos para recebimento do FNSP, publicados neste mês no Diário Oficial da União. Os critérios valerão para 2023 e 2024.

Desde que foi confirmado como ministro da Justiça do governo Lula, Flávio Dino anunciou que os estados que aderissem ao modelo de câmeras nas fardas seriam premiados com recursos do fundo, formado por verba bilionária repassada pelas loterias. Os estados e o DF ficam com 50% do total. A promessa foi detalhada durante entrevista ao Metrópoles, em abril.

Isso começaria a acontecer a partir de 2024, segundo Dino afirmou na época.

NÃO VIROU PORTARIA

No começo de agosto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou três portarias sobre as novas regras de uso desse fundo para os anos de 2023 e 2024.

Entre os requisitos para os estados receberem a verba, estão manter as estatísticas criminais atualizadas e uma estrutura de pelo menos cinco servidores exclusivos para executar os recursos repassados. A implementação das câmeras corporais não entrou nas exigências.

O texto das portarias enumera 14 ações para o uso de 80% da verba repassada aos estados, cerca de R$ 800 milhões por ano. Entre essas ações está o item “utilização de câmeras corporais por profissionais de segurança pública”.

No entanto, essas ações são opcionais entre as prioridades do estado que recebe os recursos. Não são exigências para recebimento da verba.

Essas 14 ações são voltadas para a redução de mortes violentas intencionais e incluem, além das câmeras corporais, a capacitação de servidores, a redução da letalidade policial, o policiamento ostensivo em áreas com mais homicídios, entre outros.

A diretora do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Isabel Figueiredo, explicou ao Metrópoles que, por enquanto, o MJSP está estimulando o uso das câmeras corporais. “A ideia é bonificar, no futuro, quem aderir”. Ou seja, a promessa de Dino continua, mas ainda não virou portaria.

Dino informou para a reportagem que o Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda está discutindo com os estados sobre a destinação dos recursos para as câmeras corporais. “Debate com os estados ainda ocorrendo. Quando for concluído, aí mudaremos a portaria”, informou o ministro.

Além dos 80% para redução de mortes violentas intencionais, as novas regras do fundo de segurança também preveem 10% para qualidade de vida dos profissionais de segurança e 10% para ações de combate à violência contra a mulher.

Os deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovaram, em reunião nesta terça-feira (8), o plano de trabalho apresentado pelo relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Orçamento de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE). O deputado disse na Comissão disse que será preciso adaptar a peça orçamentária às mudanças contidas no projeto do chamado novo arcabouço fiscal, que aguarda ser votado na Câmara após ter sido modificado pelo Senado. 

O plano de trabalho prevê a realização, a partir de meados de agosto, de diversas audiências públicas para apresentar e discutir o projeto da LDO, com objetivo de recolher sugestões da população e da sociedade civil organizada e aperfeiçoar a proposta. A proposta aprovada pelos membros da Comissão prevê audiências em todas as regiões brasileiras. Na região Nordeste, uma das audiências será programada para acontecer no Estado da Bahia, entre os dias 31/8 e 1º/9. 

Na primeira audiência da série aprovada pela CMO, será ouvida a ministra do Planejamento, Simone Tebet. Antes dos membros da Comissão iniciarem as audiências nos estados, a CMO realizará sessões para debater questões fiscais, de controle e de avaliação de políticas públicas  relacionadas ao projeto da LDO com representantes de diversas instituições do e privadas.

Além da Bahia, estão previstas audiências da Comissão de Orçamento no Rio Grande do Sul, Tocantins, Paraná, Rio de Janeiro, Amazonas, São Paulo, Ceará, Alagoas, Goiás, Minas Gerais e Paraíba. O deputado Danilo Forte afirmou que somente depois dessas audiências e da votação do projeto do novo regime fiscal é que será fechado o texto do projeto de lei da LDO. 

“Estamos diante de uma situação diferenciada. O arcabouço é que vai determinar o comportamento fiscal e o Orçamento do país para 2024. O relatório final da LDO só pode ser votado após a conclusão da votação do arcabouço fiscal pelo Congresso Nacional”, explicou o relator.

O projeto do chamado novo arcabouço fiscal, que foi apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso, já foi aprovado pelos deputados federais e pelos senadores, mas ainda depende de votação final da Câmara para ser enviado à sanção presidencial.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), votará na próxima quarta-feira (14), a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A votação entra na pauta do legislativo baiano após acordo entre as bancadas de oposição e governista. 

O cronograma da votação foi dividido em dois dias. Na quarta-feira a votação do Projeto acontece em primeiro turno e na próxima terça-feira (20), a pauta será votada em segundo turno, durante sessão ordinária. 

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias começou a tramitar na Assembleia Legislativa no dia 16 de maio, depois da publicação do texto integral no Diário Oficial do Legislativo. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias proporciona parâmetros para a elaboração do orçamento anual, sendo estimadas receitas da ordem de R$70 bilhões, sendo R$60 bilhões provenientes da receita do tesouro. Esses valores podem ser revistos e atualizados até o final do orçamento fiscal e da seguridade social do próximo ano. 

A proposta possui tramitação especial no Legislativo baiano. Por conta da existência do Regimento Interno da casa, existe uma prerrogativa de impedir o início do recesso parlamentar, antes da votação do Projeto. 

O projeto demanda duas discussões e duas votações. Após a publicação, o texto fica à disposição dos deputados durante dez dias úteis para a apresentação de emendas, seguindo para as comissões da Assembleia que terão mais dez dias úteis para votação de parecer. Esses prazos podem ser prorrogados por acordo dos líderes das bancadas. 

O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), em entrevista à Band News nesta sexta-feira (12), afirmou que o único consenso que existe neste momento em relação ao projeto do novo arcabouço fiscal é a mudança de nome. Cajado passou a chamar o projeto de Regime Fiscal Sustentável, e disse que pelo menos essa mudança tem a concordância de todos os partidos e do governo federal. Já sobre os principais pontos do projeto, segundo ele, ainda há muita controvérsia e opiniões divergentes, inclusive dentro da própria base do governo Lula no Congresso. 

Como adiantado pelo Bahia Notícias na última quarta-feira (10), o deputado Cláudio Cajado não apresentou nesta semana o seu parecer ao PLP 03/23, do chamado arcabouço fiscal. O projeto, de autoria do governo Lula, estabelece regras e limites para as finanças públicas e tem como objetivo propiciar previsibilidade e estabilidade ao ambiente econômico do País. 

O deputado baiano disse que após conversa nesta quinta-feira (11) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu apresentar o esboço do seu substitutivo na reunião de líderes que acontecerá na próxima segunda-feira (15). Somente após essa conversa com os líderes o presidente da Câmara decidirá sobre a sequência da tramitação do projeto. 

“Vamos conversar na próxima segunda-feira com o colégio de líderes e o presidente Arthur Lira. Vou apresentar o que existe de esboço e as sugestões que foram feitas, e a partir desse debate, acredito que definiremos o timing para a votação. Vou fazer a minha parte, acelerar o esboço e deixar que o presidente e os líderes decidam o momento de a proposta ir ao Plenário”, afirmou o deputado baiano. 

Na entrevista à Band News, o deputado Claudio Cajado disse que os maiores entraves à proposta no momento se referem às sanções que serão impostas ao governo no caso do não atingimento das metas. Cláudio Cajado afirmou que há um debate intenso entre os que querem que as sanções sejam ainda maiores para o não atingimento das metas, outros que desejam aliviar as sanções, como está no texto, e até mesmo os que exigem que as punições sejam retiradas da proposta.   

“Há esse debate intenso sobre as sanções, ou gatilhos para o não atingimento das metas. Esse é o ponto essencial, porque muitos, inclusive da base do governo, não querem nenhum tipo de punição. O texto traz duas punições que o governo considerou. Primeiro, você faz uma mensagem ao Congresso dizendo que não conseguiu atingir a meta, uma espécie de punição, com o governo reconhecendo publicamente que não teve a capacidade de atingir a meta. A segunda sanção seria a redução da despesa de 70% para 50%, previsto dentro do texto original. Queriam até tirar o que está no texto original do governo, inclusive do PT, da base aliada, e isso tem trazido um certo ruído”, disse o deputado.

O relator do projeto do novo arcabouço fiscal, que passará a ser chamado de Regime Fiscal Sustentável, destacou que se a falta de consenso impedir a aprovação da proposta, o teto de gastos continuará valendo, e, segundo ele, essa opção seria ruim para o País. 

“O que vai prevalecer se não votarmos esse marco fiscal é a manutenção do teto de gatos, e o teto de gastos foi útil no seu tempo lá atrás, mas se provou que em um momento de crise, ele não tem políticas que o sustentem. Por isso tivemos várias vezes que furar o teto. Esse marco fiscal é inteligente. É um conceito moderno que tem conceitos cíclicos e anticíclicos. Ou seja, nos momentos de crescimento econômico, você tem um excedente, inclusive com direito a um bônus, se o governo superar a meta de R$ 25 bilhões, mas também nos momentos de crise, você tem condições de manter o mínimo dos gastos. Então nós concordamos que esse conceito de pró-cíclico e anticíclico deve permanecer no texto, porém, temos que avançar no debate”, destacou Cláudio Cajado. 
 

O Flamengo oficializou nesta sexta-feira (17) o orçamento com previsão de arrecadação de R$ 1,001 bilhão para a temporada de 2023. A expectativa de receita do clube é R$ 158 milhões menor do que o ano passado.

A diretoria do Mengo não levou em conta os valores de premiação por eventuais conquistas. Além disso, diminuiu pela metade a arrecadação com a venda de jogadores, com pedido de R$ 61 milhões.

Sobre as metas esportivas, o orçamento colocou a equipe nas semifinais das Copas do Brasil e Libertadores. Já no Brasileiro, a expectativa é terminar com o vice-campeonato. Em relação à temporada passada, a previsão caiu de R$ 242,2 milhões para R$ 129,8 milhões.

Em 2022, o Flamengo conquistou os títulos da Libertadores e da Copa do Brasil. Neste ano, o time foi terceiro no Mundial de Clubes na edição de 2022.

Com a posse como presidente da Fundação Palmares prevista pra março, João Jorge se prepara para deixar as funções administrativas do Olodum. A despedida do Carnaval, por exemplo, acontecerá nesta terça-feira (21). Mas os planos para reconstruir a instituição federal já estão a todo vapor.

A ideia, segundo ele, é "iluminar a Fundação Palmares e fazer coisas criativas e novas", buscando parcerias com empresas, estatais e privadas, nacionais e internacionais, para financiar a cultura afrobrasileira. Para João Jorge, que esteve nesta segunda-feira (20) no Camarote Brahma, apesar da Fundação ter um orçamento maior este ano, ainda não é o suficiente: "O ideal é R$ 250 milhões, nós temos R$ 24 milhões".

A situação se complica por causa do desmonte sofrido durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro, que avaliava como exagero muitas pautas defendidas no órgão. "Na Fundação Palmares, a situação é pior. Porque a instituição que todo governo anterior atacou diariamente. Foi uma tentativa de sepultar uma experiência prazerosa dos afrobrasileiros. Então agora Margareth, eu, Zulu [Araújo] e outros vamos ter que reconstruir o sistema", avaliou o futuro presidente.

"A Palmares é importante porque é uma instituição criada em 1988 para cuidar de quilombos, terreiros de candomblé, patrimônio afro-religioso, e também ter uma noção de civilização. Nós precisamos ser civilizados. O que a gestão anterior fez: apagar nomes de personalidades como Gil, Leci Brandão, Milton Nascimento; trocar o símbolo da Fundação... Não fez nenhum projeto interessante. Ou seja: foram quatro anos perdidos", reforçou.

O presidente do Olodum falou ainda sobre a discussão da dificuldade de financiamento dos blocos afro na Bahia. "A queixa tem recorrência histórica e apenas algumas empresas ajudaram no Carnaval. Então fica o ônus pra prefeitura e pro governo do Estado muito duro. Fora o Olodum, o Ilê e o Gandhy, a maioria dos blocos afro não teve patrocínio. E eles são parte desse sistema. Aliás, a parte mais interessante desse sistema. É preciso corrigir isso, que é uma distorção do Carnaval de Salvador, do Rio, de Belo Horizonte...".

Comandada pelo bolsonarista Sérgio Camargo, que nega a existência de racismo e chegou a afirmar que a escravidão foi benéfica no Brasil (clique aqui, aqui e aqui e saiba mais), a Fundação Palmares terá o menor orçamento dos últimos dez anos em 2021, em valores corrigidos pela inflação.

De acordo informações da coluna Painel, na Folha de S. Paulo, os recursos previstos para a instituição no ano que vem são de R$ 20,3 milhões, cerca de R$ 3 milhões a menos que o orçamento de 2020. O número corresponde ainda a 40% dos R$ 48 milhões que o órgão teve em 2011.

Segundo a coluna, o levantamento que mostrou o valor mais baixo de recursos da série histórica nos últimos dez anos foi realizado pela bancada do Psol na Câmara, com base em informações requisitadas pelo deputado Ivan Valente (Psol), via Lei de Acesso à Informação.

Funcionário de carreira do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o arquiteto João Carlos de Oliveira é, desde 2014, o diretor do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac). Especialista em Conservação e Restauração de Monumentos e Conjuntos Históricos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), o gestor cedeu entrevista ao Bahia Notícias e falou sobre temas caros ao debate público acerca do patrimônio do estado.

Sempre se referindo a sua atuação no plural e com expressões como "a gente", o arquiteto e servidor federal de carreira procura dar um sentido de compartilhamento da sua gestão à frente do instituto.  

Dentre os assuntos debatidos estão a interiorização das ações do órgão estadual - prometido como uma das suas metas quando assumiu a pasta -; as estratégias para driblar os recursos cada ano menores na Lei Orçamentária Anual (LOA) estadual; e a polêmica em torno da destinação do Palácio do Rio Branco, no Centro Histórico de Salvador.

Outra polêmica, essa mais recente, é a em que o Ipac esteve imerso nos últimos meses em relação à realização de shows na área externa do Solar do Unhão, que abriga o Museu de Arte Moderna da Bahia (MAM-BA). A situação foi questionada pela opinião pública e pela imprensa - o que gerou o cancelamento de um show do sertanejo Luan Santana, no início deste mês (relembre aqui). Clique aqui e leia a entrevista completa na coluna Cultura.

Após o incêndio que destruiu suas instalações e parte do acervo, o Museu Nacional, que tem buscado ajuda estrangeira para sua reconstrução (clique aqui), tem sofrido com o contingenciamento da gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

De acordo com informações do UOL, o bloqueio orçamentário no Ministério da Educação atinge recursos destinados à instituição, que é administrada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Segundo a publicação, dados divulgados pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil (Andifes) apontam que o orçamento de R$ 55 milhões para a recuperação do museu sofreu um corte de 21,63%, que corresponde a cerca de R$ 12 milhões.

Os R$ 55 milhões são provenientes de uma emenda coletiva concedida pela bancada dos deputados do Rio de Janeiro, em 2018, tendo a verba destinada para recuperar a fachada, estrutura, telhado, além da construção de laboratórios e espaços para armazenamento do acervo da instituição. 

Segundo o reitor da UFRJ, Roberto Leher, "alguns processos licitatórios já estão em andamento, e outros estão em processo de finalização da licitação", mas o corte acende um “sinal vermelho” no mercado. "Se o dinheiro não for liberado, entramos em um ciclo vicioso: começamos a atrair empresas de má qualidade ou começamos a atrair empresas que vão colocar sobrepreço muito elevado. Porque, quando há dúvida sobre o pagamento, é isso que acontece nos processos licitatórios", explica. 

Este ano, dois fatores podem impactar a programação de São João na Bahia: o fato da festa cair em um fim de semana, dificultando a circulação das pessoas em tempo hábil; e a crise financeira, que implicou na redução de cerca de 35% do investimento da Superintendência de Fomento ao Turismo da Bahia (Bahiatursa). “Tem cidades pequenas do interior que se mantêm durante meses com os festejos juninos, com o movimento que a economia dá por conta das festas de São João, então é com certeza, senão a primeira, mas uma das principais festas que a gente tem no nosso calendário”, avalia Diogo Medrado, presidente da Bahiatursa, destacando o papel para a atividade turística e econômica do que considera a maior festa regional do Brasil. “A expectativa é que todo ano a gente cresça, porém no São João a gente tem um turismo muito interno, o próprio baiano circulando pela Bahia. E também esse ano tem o calendário do São João, que caiu no fim de semana, então a gente tem que ver o reflexo disso nessa movimentação”, pondera Medrado, revelando que em convênios firmados com 163 municípios no interior o investimento do governo é em torno de R$ 9 milhões, enquanto a programação oficial de Salvador contou com um aporte de R$ 3 milhões, divididos entre o Centro Histórico e o Subúrbio.

Show de Alceu Valença que aconteceria nesta sexta foi cancelado | Foto: Divulgação

Um outro ponto polêmico do calendário junino de 2018 foi o anúncio do cancelamento do show de Alceu Valença no Pelourinho, por falta de verba (clique aqui e saiba mais). “Foi primeiro a questão orçamentária. No ano passado a gente tinha reduzido o São João de quatro dias para três, e esse ano a gente, por remanejos orçamentários e por priorizar o São João também do interior, decidiu cortar da programação o dia 22, não o show de Alceu [Valença], mas as atrações das três praças”, explicou Medrado, destacando que a estratégia se deu independente do artista e que a iniciativa resultou em uma economia entre R$ 700 mil e R$ 800 mil, somando os custos não só de cachê, mas também de estrutura, iluminação, sonorização e produção. “No Pelourinho nós fazemos seis eventos ao mesmo tempo, que são as três praças da Secretaria de Cultura  – Tereza Batista, Pedro Archanjo e Quincas  –, e a Bahiatursa faz também o Terreiro de Jesus, o Largo do Pelourinho e a Sala de Reboco, que vai ser na Praça do Cruzeiro. Então, na sexta-feira nós tiramos estes três locais e mantivemos só as três praças tradicionais”, acrescentou.

Subúrbio terá show de Marília Mendonça | Foto: Daniel Pujol/ GOVBA

Os cortes afetaram ainda a programação do Subúrbio, que também teve suprimida a agenda do dia 22. “O governo do Estado, através da Bahiatursa, tradicionalmente, desde o primeiro ano do governo Rui, realiza o São João de Paripe, que é o do Subúrbio, e o São João do Pelourinho, que já é tradicional no calendário. A gente não criou esse evento novo”, salienta o gestor, explicando que o Centro Histórico prioriza a tradição, enquanto o palco do Subúrbio é aberto a estilos mais diversificados. Em 2017, Luan Santana e Aviões do Forró foram os destaques. Já este ano a sertaneja Marília Mendonça, que embolsou um cachê de R$ 250 mil para se apresentar no dia 24 de junho, é uma das atrações mais esperadas. “No subúrbio as atrações são mais ecléticas. A gente mantém o forró tradicional no Centro Histórico, com programação 90% de artistas da terra, e traz uma atração. Esse ano a gente tem Geraldo Azevedo no dia 23 e Elba Ramalho no 24”, pontua.

O governador Rui Costa assinou, nesta quinta-feira (18), um decreto que destina o orçamento de R$ 15 milhões para o Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural – Fazcultura em 2018. O decreto de Nº 18.190 foi publicado nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial do Estado. O investimento contempla diversas linguagens artísticas e se dá a partir de renúncia fiscal. Baseado na Lei 7.015/96, o Fazcultura permite ao Governo desonerar em até 5% o valor do ICMS que a empresa deve recolher mensalmente, possibilitando que ela empregue a verba em projetos culturais. Esses 5% podem representar até 80% do projeto apoiado. Em contrapartida, a empresa tem de investir com recursos próprios, um mínimo de 20% do custo total de cada projeto. Clique aqui para conferir o texto publicado no Diário Oficial.