Lula sanciona lei que extingue 'taxa das blusinhas' e altera imposto de importação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 13/2026, que altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980 e extingue a chamada "taxa das blusinhas." Com a publicação da nova legislação nesta quinta-feira (10), fica extinta a cobrança da alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais enviadas por remessa postal com valor de até US$ 50.

A nova norma mantém o regime simplificado para os bens importados por essa modalidade e limita a sua aplicação a mercadorias no valor máximo de US$ 3.000 por remessa. Além disso, a lei concede ao ministro da Fazenda a prerrogativa de alterar as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre essas operações.

Para acompanhar os impactos da mudança, o Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas a cada seis meses, no máximo. O monitoramento analisará fatores como geração de emprego e renda, impacto em setores com alta utilização de mão de obra, competitividade do varejo e da indústria nacional, variação de preços ao consumidor, volume e origem das remessas, arrecadação tributária (federal e estadual) e assimetrias competitivas.

No âmbito do Poder Legislativo, foi instituído um mecanismo permanente de fiscalização. O Congresso Nacional deverá apresentar, anualmente até o dia 30 de abril, um relatório detalhado contendo a avaliação do impacto econômico e fiscal da medida, o montante arrecadado, os reflexos sobre o mercado interno e a estimativa de renúncia de receitas para o ano seguinte.