ministerio da fazenda

Com a promessa de votar o relatório final até meados de julho, foi instalada na tarde desta terça-feira (6) na Câmara dos Deputados a comissão especial que vai analisar o projeto do governo federal que aumenta para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda. A promessa foi feita pelo relator da proposta, o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).

Pelo cronograma apresentado por Arthur Lira, as audiências públicas se encerrariam em 20 de junho, e ele pretende apresentar seu relatório na semana seguinte, no dia 27 de junho. De acordo com o seu planejamento, a votação deve acontecer até o dia 16 de julho, para que dê tempo de ser votada no plenário da Câmara ainda no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar, que começará a partir do dia 19 de julho.  

“O que precisamos é conduzir essa discussão de qual será a melhor forma e a mais adequada para compensação para o governo federal, os estados, os municípios e quem paga os impostos para manter essa máquina girando. Nada mais justo é conciliar a Justiça social com a tributária e a responsabilidade fiscal”, afirmou o relator.

A comissão tem como presidente o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), eleito de forma unânime pelos membros do colegiado. Na abertura dos trabalhos, o deputado disse que a comissão será conduzida sob três premissas: democratização do debate, dados técnicos oficiais e publicidade e transparência da matéria. 

Segundo Rubens Pereira Junior, a composição da comissão especial demonstra que a proposta é de interesse de todos e que terá um caminho mais tranquilo para a sua aprovação, apesar das possíveis alterações que devem ser feitas no texto. 

Após ter seu nome confirmado pelo presidente da comissão, o deputado Arthur Lira disse que o seu plano de trabalho à frente da relatoria do projeto será executado com base no diálogo com todos e em estatísticas. 

Lira se disse “escravo do diálogo”, e falou sobre sua disposição de cumprir a missão com foco em garantir “justiça social e justiça tributária”. O ex-presidente da Câmara disse ter certeza de que nenhum parlamentar será contra o aumento da faixa de isenção para quem ganha até 5 mil reais.

Na sua fala, o relator indicou que deseja promover diversas audiências públicas nas próximas semanas para discutir os detalhes do projeto e a questão da compensação pela perda de receita. Entre os nomes citados por Arthur Lira para serem convidados às audiências estão Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda; Robson Barreirinhas, secretário da Receita Federal; Vanessa Canado, professora e coordenadora do Núcleo de Tributação do Insper; Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal; Sérgio Gobeth, professor do IPEA, entre outros. 

Além disso, o relator pretende convidar para os debates representantes das seguintes instituições: Confederação Nacional do Comércio; Frente Nacional do Prefeitos; Confederação Nacional dos Municípios; Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal); Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; Associação Brasileira das Companhias Abertas; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda foi encaminhado pelo governo federal à Câmara em 18 de março deste ano. O projeto é visto como uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva recuperar a sua popularidade.

A proposta havia sido protocolada com o instrumento de urgência constitucional, com prazo de votação no plenário em até 45 dias. No entanto, nesta segunda (5), o governo solicitou a retirada da urgência, por um acordo pela instalação da comissão especial.

A comissão tem três deputados federais da bancada da Bahia como membros titulares ou suplentes. O deputado Claudio Cajado (PP) é titular, e Jorge Solla (PT) e Zé Neto (PT) serão suplentes. 
 

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, determinou a suspensão provisória de dez sites de apostas esportivas por descumprimento de exigências técnicas previstas em regulamentação federal. A medida, publicada nesta sexta-feira (11), atinge empresas como a Caixa Econômica Federal, a Pixbet, patrocinadora do Flamengo, e a FlaBet, operada pela mesma empresa parceira oficial do clube carioca.

Segundo a portaria assinada pelo secretário da SPA, Regis Dudena, a suspensão é motivada pelo descumprimento do artigo 3º da Portaria nº 2.104/2024, que obriga as empresas a apresentarem certificados técnicos e de integração emitidos por entidades reconhecidas pela Fazenda Nacional. A suspensão tem validade inicial de até 90 dias.

De acordo com o advogado Nelson Wilians, representante jurídico da Pixbet, a empresa entregou a maioria dos documentos exigidos em fevereiro, com exceção do "certificado de integração", que foi protocolado posteriormente e aguarda análise.

“Assim, a suspensão deverá ser revista, resultando na publicação de uma portaria que autorize a situação em caráter definitivo, sendo isso que aguardamos de forma confiantes e tranquilos”, afirmou.

O Flamengo anunciou, na última quarta-feira (9), a FlaBet como sua nova patrocinadora máster. A marca passou a ocupar o espaço de maior destaque no uniforme do time masculino de futebol. O lançamento da parceria contou com a presença do cantor Wesley Safadão, apresentado como embaixador da casa de apostas. A estreia do novo patrocinador ocorreu na derrota por 2 a 1 para o Central Córdoba, pela Libertadores, no Maracanã.

As demais empresas afetadas pela medida ainda não se pronunciaram. O espaço segue aberto para manifestação.

Em declaração nesta quinta-feira (27), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo decidiu que não prorrogará o Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A fala de Haddad corrobora o que havia dito, há duas semanas, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que o limite dos benefícios fiscais da Lei do Perse, de R$ 15 bilhões, será atingido no final deste mês de março.

“As empresas passam a recolher a partir de abril, ou seja, o Perse termina. Mas, se ao final do processo de auditagem dos dados, que deve acontecer no fim de maio, porventura as projeções da Receita [Federal] não se confirmarem, nós vamos sentar à mesa e vamos verificar uma forma de que o valor dos R$ 15 bilhões seja atendido”, disse Haddad.

O ministro declarou que o acordo que previa o fim dos benefícios após o uso total dos recursos previstos será cumprido. Fernando Haddad disse ainda que a Receita Federal conduzirá uma rigorosa auditoria para garantir que os números do programa sejam transparentes e os valores pagos corretamente.

Criado em 2021 no governo Bolsonaro, durante a pandemia de Covid-19, para auxiliar as empresas do setor de eventos e turismo que foram afetadas pelo lockdown, o Perse ofereceu aos beneficiários a possibilidade de renegociar dívidas, receber indenizações e isenções tributárias. 

Em dezembro de 2023, o governo Lula propôs a extinção do programa, argumentando que as empresas do setor já haviam se recuperado dos impactos da pandemia. 

Após ampla negociação, o Congresso Nacional e o Ministério da Fazenda optaram por uma extinção gradual do Perse. No mês de abril do ano passado, foi aprovado nas duas casas do Congresso projeto que criou novas regras para a concessão de benefício fiscal por meio do Perse.  

O projeto, que depois foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reservou R$ 15 bilhões para a desoneração tributária de empresas do setor de eventos, hotelaria e turismo, entre os meses de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduziu de 44 para 30 tipos de atividades econômicas atendidas pelo programa.

Segundo o ministro da Fazenda, após a auditoria da Receita Federal, caso os números não atendam ao valor pactuado de R$ 15 bilhões, um novo encontro com os parlamentares será realizado para discutir uma forma administrativa de compensação.

“Se ficar aquém dos 15 bilhões, a gente chama os parlamentares para verificar como, administrativamente, nós vamos contemplar essa diferença”, concluiu Haddad.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou, nesta quinta-feira (20), que o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil não afetará a arrecadação de estados e municípios. Em sua fala, o ministro lembrou que o projeto já prevê a compensação sobre a arrecadação do governo, que compartilha os impostos federais com os entes subnacionais.

Segundo Haddad, a isenção vai gerar uma renúncia fiscal prevista em R$ 25,84 bilhões, que será financiada por meio da taxação de cerca de 141,3 mil pessoas que ganham mais de R$ 50 mil por mês, ou seja, 0,13% de todos os contribuintes do país. 

“Nós não estamos abrindo mão da receita porque nós estamos cobrando dos super ricos que não pagam. Então, quando os super ricos que não pagam passarem a pagar uma alíquota mínima de 10%, você compensa quem ganha até 5 salários mínimos [cerca de R$ 7 mil] e vai deixar de pagar e não há prejuízo para estados e municípios”, explicou.

O projeto do governo também cria desconto parcial para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo o valor pago atualmente. O governo ainda pretende tributar a remessa de dividendos para o exterior, em qualquer valor e apenas quando o dinheiro for destinado a cidadãos estrangeiros.

O ministro lembrou que os trabalhadores da classe média, que têm imposto de renda descontado na folha de pagamento, pagam até 27,5% de alíquota, com alíquota efetiva média de cerca de 10%. Segundo ele, a medida vai atingir apenas aqueles que ganham mais de R$ 50 mil mensais - R$ 600 mil por ano - e que não pagam imposto de renda.

“Se a pessoa, ao final do ano, conseguir demonstrar que ela pagou mais de 10% da sua renda em imposto de renda, ela continuará pagando o que ela sempre pagou, ela não vai pagar mais. Ela só vai complementar aquilo que faltar para 10%”, explicou, destacando que não há aumento de impostos.

A tributação sobre altas rendas atingirá apenas 0,13% dos contribuintes e apenas 0,06% da população. Esse grupo de pessoas paga somente 2,54% de alíquota efetiva média de imposto de renda porque a maior parte dos rendimentos é isenta. Enquanto isso, o trabalhador com carteira assinada tem, em média, 69,18% da renda tributada com alíquota de até 27,5% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Caso seja aprovada pelo Congresso, as mudanças só valerão a partir de 2026. Acima de R$ 7 mil, a tabela progressiva do imposto de renda será aplicada normalmente. Atualmente, a isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física beneficia apenas quem ganha até R$ 2.259,20. A informação é da Agência Brasil.

Ao contrário da visão de agentes do mercado financeiro, que passaram a desaprovar sua atuação muito mais do que apoiar, a quantidade de brasileiros que aprova o trabalho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é maior do que aqueles que dizem ser “ruim” ou “péssima” a avaliação do petista. Pesquisa divulgada pelo PoderData nesta quinta-feira (20) revela que 29% dos entrevistados considera “ótimo” ou “bom” o trabalho, resultado superior aos 28% do levantamento realizado em maio do ano passado. 

O PoderData constatou que subiu de 33% para 34% os que avaliam a atuação de Fernando Haddad como apenas “regular”. Já os que dizem que o trabalho do ministro da Fazenda é “ruim” ou “péssimo” foram 24% (contra 25% da última pesquisa).

Na visão dos agentes do mercado, medida por pesquisa da Quaest, a desaprovação a Haddad passou de 24% em dezembro de 2024 para 58% agora em março. Entre os analistas do universo das finanças, o ministro tem aprovação positiva de apenas 10%, e os que dizem ser “regular” o seu trabalho foram 32% dos entrevistados.

Já na nova pesquisa do PoderData, o trabalho do ministro Fernando Haddad é melhor avaliado entre os eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro do que a atuação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para 25% dos eleitores de Bolsonaro, Haddad faz um trabalho “ótimo” ou “bom”, índice que chega a apenas 5% quando os entrevistados avaliam o presidente.

A atuação de Lula é vista como “ruim” ou “péssima” por 78% dos bolsonaristas, número que cai para apenas 27% quando o avaliado é o ministro da Fazenda. E entre os eleitores de Lula, Haddad é avaliado como “ruim” ou “péssimo” por 21% dos entrevistados, enquanto 33% avaliam o trabalho do ministro como “ótimo” ou “bom”.

Mesmo entre os seus próprios eleitores, o presidente Lula não obtém resultados expressivos na avaliação da sua atuação. Um total de 38% dos seus eleitores dizem que seu trabalho neste terceiro mandato seria “ótimo” ou “bom, contra 45% que responde “regular” e outros 21% que acreditam ser “ruim” ou “péssima” o governo Lula. 

A pesquisa PoderData foi realizada de 15 a 17 de março de 2025. Foram entrevistadas 2.500 pessoas com 16 anos de idade ou mais em 198 municípios nas 27 unidades da Federação. Foi aplicada uma ponderação paramétrica para compensar desproporcionalidades nas variáveis de sexo, idade, grau de instrução, região e renda. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.
 

Despacho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (11), autoriza a concessão de garantias da União para a formalização de uma operação de crédito entre a Corporação Andina de Fomento (CAF) e a Prefeitura da cidade de Salvador. O montante previsto para o empréstimo é de US$ 125 milhões (ou algo em torno de R$ 725 milhões), e destinam-se ao financiamento do Programa de Inclusão Social e Territorial (PIST).

O aval dado pelo ministro da Fazenda era o último passo necessário para que possa ser concretizada a assinatura do contrato de crédito entre a instituição internacional de fomento e a Prefeitura de Salvador. Em seu despacho, Haddad salienta que a operação foi devidamente autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O acordo para o investimento no programa da Prefeitura da capital baiana começou a se tornar realidade em 18 de julho do ano passado, a partir da aprovação, pela diretoria da Corporação Andina de Fomento, da concessão do empréstimo de US$ 125 milhões. Segundo afirmou na ocasião o presidente-executivo do CAF, Sergio Díaz-Granados, o aporte a ser feito no Programa de Inclusão Social e Territorial de Salvador beneficiará diretamente mais de 900 mil pessoas, entre moradores e turistas, com soluções de mobilidade, capacitação profissional e estratégia de serviços digitais.

“Salvador é uma das principais capitais da América Latina e do Caribe e muito nos honra poder colaborar com o seu desenvolvimento, em um projeto que tem corpo, com infraestrutura avançada para mobilidade, e alma, nas ações de cuidados e preparação da população para o trabalho, que irão melhorar a qualidade de vida com melhores empregos e renda”, afirmou Sergio Díaz-Granados.

O programa que será beneficiado pelos recursos do CAF tem como objetivo melhorar a qualidade de vida da população soteropolitana, além de reduzir desigualdades sociais e de gênero. O programa inclui o financiamento do primeiro sistema de teleférico de transporte urbano custeado pelo CAF no Brasil.

No final do ano passado, o prefeito de Salvador, Bruno Reis, agradeceu aos senadores Angelo Coronel (PSD) e Otto Alencar (PSD) pelo apoio que deram à rápida aprovação da mensagem presidencial que concedeu garantias à execução do contrato. “A atuação dos dois senadores, tanto na CAE [Comissão de Assuntos Econômicos] como no plenário, foram importantes para a aprovação dessa matéria”, disse o prefeito. 

A reunião em que foi aprovada a mensagem presidencial a que o prefeito se referia aconteceu em 17 de dezembro, na CAE. Na ocasião, o senador Angelo Coronel relatou o projeto, e garantiu a sua aprovação e envio com pedido de urgência ao plenário. Com o reforço de reivindicações feitas também pelo senador Otto Alencar ao então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a mensagem foi aprovada no mesmo dia pelo plenário, o que possibilitou a chancela do Congresso ao empréstimo. 

O senador Angelo Coronel destacou no plenário os benefícios do programa e do acordo entre o CAF e a Prefeitura de Salvador, e afirmou que o investimento vai contribuir para a qualidade de vida da população da capital baiana e para a redução das desigualdades sociais. Pelos termos do empréstimo, os recursos serão liberados pela Corporação Andina de Fomento em cinco parcelas anuais, até 2029.

“Essa parceria é de grande importância para a capital do Estado da Bahia, Salvador. No nosso relatório, ficou amplamente evidenciada não só a importância do empréstimo, como a sua extrema relevância. Trata-se de iniciativa que, com certeza, trará enormes ganhos à população do município de Salvador”, disse Angelo Coronel na sessão em que foi aprovada a mensagem presidencial.

Atualmente, a previsão é que o teleférico panorâmico, que irá contar com vista para a Baía de Todos-os-Santos, fique pronto em 2028. O teleférico sairá das margens da Avenida Suburbana, onde está localizada a garagem da Plataforma. A primeira estação será ali, a segunda no Alto da Teresinha, a terceira em Pirajá e a quarta em Campinas, conectando-se à estação do metrô. Assim, o teleférico ligará o VLT da Suburbana ao metrô em Campinas, na região de Pirajá.

“O projeto prevê a construção de 27 torres, quatro estações e um percurso total de 4,6 quilômetros de extensão, com capacidade para transportar mais de 50 mil passageiros por dia. Esse modelo de transporte é utilizado em áreas com relevo acidentado e declives, facilitando o deslocamento das pessoas das regiões mais altas até as grandes estações de transbordo, permitindo que se locomovam para qualquer parte da cidade”, afirmou recentemente o prefeito de Salvador, que garantiu que a licitação para a obra deve ser lançada ainda neste semestre.

Os recursos provenientes da parceria entre o CAF e a Prefeitura de Salvador garantirão ainda a instalação de uma estação de recarga do ônibus BRT e a restauração do Elevador Lacerda. O programa também inclui a criação de um observatório para monitoramento e gestão do território, além de absorver um extenso projeto de geração de emprego e renda, com previsão de capacitação profissional de pelo menos 40 mil pessoas.
 

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (9) uma portaria que regulamenta a cobrança de taxas de fiscalização para as empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", autorizadas a operar no Brasil. A medida, que entrou em vigor imediatamente, foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o texto, a taxa será aplicada com base em faixas de valores destinadas ao custeio e manutenção das empresas do setor. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 do mês seguinte à distribuição dos prêmios aos apostadores.

A regulamentação desse mercado tem origem na Lei 13.756, sancionada em dezembro de 2018 pelo então presidente Michel Temer, que legalizou as apostas esportivas de quota fixa no país. Desde o ano passado, o Ministério da Fazenda tem implementado uma série de normas para regular o funcionamento dessas empresas, regras que passaram a valer em 1º de janeiro deste ano.

Com o início da fiscalização mais rigorosa, o governo também busca reforçar o controle sobre transações financeiras realizadas por apostadores e operadoras. Até 19 de janeiro de 2024, o Executivo já havia arrecadado R$ 1,65 bilhão em outorgas – valor pago pelas empresas para obter autorização de operação no Brasil.

Além do monitoramento financeiro, a regulamentação estabelece diretrizes para o chamado “jogo responsável”. Entre as exigências, as empresas devem cruzar os dados das apostas com a renda dos jogadores para prevenir o superendividamento e outras consequências sociais. Também será obrigatório oferecer mecanismos para que usuários estabeleçam limites de tempo, valores de aposta e perdas, além da implementação de alertas e bloqueios temporários de contas.

Os dados das operações serão compartilhados com o governo por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Contudo, devido ao grande volume de informações, a integração ocorrerá de forma gradual.

"A gente começou a receber as bases de dados dos apostadores cadastrados. A partir disso, nos próximos dias, a gente começa a receber as movimentações financeiras associadas a cada um desses apostadores", afirmou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, em entrevista ao jornal O Globo.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou um pedido de liminar feito por uma empresa que buscava inclusão na lista de operadores habilitados a explorar apostas de quota fixa no Brasil, as conhecidas bets. 

Com a decisão, as marcas Puskas Bet, Shelbybet e Foot.Bet permanecem impedidas de atuar no mercado nacional de apostas.

A empresa alega que seu pedido de autorização, apresentado ao Ministério da Fazenda, foi arquivado sumariamente devido à falta de pagamento do valor de outorga, fixado em R$ 30 milhões – quantia prevista na Lei 14.790/2023. Para a empresa, essa exigência não é "minimamente razoável" e violaria seu direito de explorar a atividade empresarial.

A companhia também argumentou que, conforme a Portaria SPA/MF 1.475/2024, o processo de autorização deveria considerar apenas aspectos como a ausência de atos ilícitos, o interesse nacional e a proteção da coletividade. Além disso, afirmou que a exigência de pagamento prévio configuraria uma reserva de mercado e causaria impactos sociais e econômicos às famílias envolvidas.

Ao analisar o caso, Herman Benjamin observou que não foram juntadas algumas provas essenciais à petição inicial, como o comprovante de apresentação do requerimento ao Ministério da Fazenda e a decisão de arquivamento do pedido de autorização. 

Segundo o ministro, a ausência desses documentos prejudica a análise da competência do STJ para julgar o caso, pois não se sabe se o arquivamento foi determinado pelo próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e também gera incertezas sobre o prazo decadencial para questionar a decisão. 

Além disso, o ministro refutou a tese de ilegalidade, afirmando que o valor da outorga está expressamente previsto na Lei 14.790/2023, norma de hierarquia superior à portaria citada pela defesa.

"Assim, ainda que fosse possível superar a ausência de lastro probatório mínimo, não há, em tese, ilegalidade, pois a exigência possui expressa previsão legal – o que deslocaria a discussão para eventual compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal", concluiu Herman Benjamin ao negar a liminar.

Após o início do ano forense no STJ, em fevereiro, o processo tramitará no âmbito da Primeira Seção, sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

O ex-ministro da Economia Paulo Guedes, de 75 anos, não teve o seu retrato incluído na galeria oficial de ex-ministros da sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. Ministro do governo de Jair Bolsonaro (PL), entre 2019 e 2022, Guedes foi responsável por um superministério, que além da Fazenda, englobava Planejamento e orçamento, Indústria, Trabalho e Previdência Social.

O último ministro a ter a foto exibida no local é Eduardo Guardia, que assumiu o cargo em abril de 2019, após o titular do cargo, Henrique Meirelles, deixar o posto para disputar a eleição presidencial daquele ano. Guardia foi ministro até o fim do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) e faleceu em abril de 2022, vítima de câncer.

As fotos dos ex-ministros da pasta ficam expostas na sala do Conselho Monetário Nacional (CMN), localizado no 6º andar do ministério. Na última sexta-feira (20), o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu jornalistas para um café da manhã no local a fim de fazer um balanço do seu segundo ano como titular da pasta.

Questionado pela Folha de S. Paulo, o Ministério da Fazenda não comentou o motivo do retrato do ex-ministro Guedes não ter sido incluído na galeria exposta na sala. Paulo Guedes também não se manifestou até o momento.

Fundado em 1824 pelo então regente do trono português Dom João VI, o ministério da Fazenda já teve, ao todo, 155 ministros da pasta, que, durante os governos Jair Bolsonaro (PL) e Fernando Collor, foi chamado de Ministério da Economia.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta de isenção de Imposto de Renda (IR) para aqueles que ganham até R$ 5 mil pode não ser entregue este ano.

Haddad apontou que “há tarefas que ainda não foram concluídas” para que a proposta passe a ser possível, como a revisão de gastos do governo, que está em andamento. “Não sei se será possível fazer este ano, pois estamos com calendário apertado e temos tarefas inconclusas, que é agenda do Ministério do Planejamento”, afirmou.

O ministro ainda trouxe que, apesar de algumas propostas estejam “na mesa” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não são a proposta final do Ministério. Conforme o ministro, sua equipe está “levantando todas as alternativas técnicas possíveis”.

“Não vai ficar pronto em poucas semanas, porque a Receita está levantando dados no exterior para alinhar com boas práticas internacionais e não é tão simples”, afirmou o ministro. Segundo ele, os estudos ainda são muito preliminares e o Ministério quer os realizar com zelo, para evitar erros.

Por fim, o ministro disse que o governo busca equilibrar a proposta de isenção com práticas internacionais, sem comprometer investimentos ou cometer injustiças. “Temos que buscar o ajuste fiscal e nos aproximar das boas práticas internacionais. Acredito que está compreendido que isso é necessário”, disse.

Após a determinação de apenas as casas de apostas, conhecidas como “bets”, regularizadas operariam no Brasil, o Ministério da Fazenda definiu até esta quinta-feira (10), o prazo para o saque do valor empenhado pelos usuários nas plataformas, ou seja, os brasileiros têm até hoje para retirar seus valores recebidos ou apostados nas bets ilegais, sob risco de perderem o valor. 

O prazo foi anunciado, há cerca de 3 semanas, pelo ministro Fernando Haddad, que também definiu que a partir desta sexta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá liberação para iniciar os bloqueios dos sites irregulares. Serão considerados irregulares todos os domínios ou empresas que não estiverem cadastradas na lista de empresas autorizadas pela Fazenda. 

LEIA MAIS 

• Governo divulga lista com 193 sites autorizados a operar como bets no Brasil; veja lista

Este ano, o Ministério da Fazenda definiu as regras para a operação das casas de apostas no Brasil, assim, as bets que manifestaram interesse em se adequar a essas regras devem seguir funcionando até dezembro. E, a partir de 2025, serão autorizadas a operar apenas as que já estiverem dentro da norma.

Com relação ao resgate do dinheiro dos usuários, a determinação do Governo diz que as bets ilegais devem devolver aos consumidores o dinheiro depositado nas contas, mesmo após os sites saírem do ar. Acontece que após a queda dos sites e aplicativos irregulares deve dificultar o processo para o usuário. As informações são do G1. 

Três dias antes da proibição de funcionamento das empresas de bets que não pediram autorização para operar no Brasil, o governo ainda não sabe a extensão da medida. Segundo informações da secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, os sites que mudam constantemente de endereço e o uso de diversas marcas por uma mesma empresa dificultam a contagem de quantas companhias de apostas eletrônicas atuam ilegalmente no Brasil.

A constatação é do secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena. A Agência Brasil, ele explica que o governo só saberá com clareza o número de companhias de apostas online após a regulamentação, que entrará em vigor em janeiro. 

“Há várias dificuldades para fazer a contagem. Uma é a diferença entre empresas e marcas, já que uma empresa pode operar mais de uma marca. Existe uma segunda coisa, que é uma empresa que se utiliza das apostas para fraude. Ela abre um domínio, começa a prestar aquele serviço fraudulento e vai migrando. Então, eventualmente, o mesmo grupo vai deixando rastros de dezenas, centenas de sites utilizados para mera fraude ou atividades criminosas”, explica o secretário de Prêmios e Apostas.

Segundo Dudena, é difícil para o governo, neste momento, ter clareza sobre o que são empresas de fato e estelionatários que se aproveitam das apostas para cometerem fraude. “No nosso banco de dados aqui, temos algumas centenas de sites que a gente localizou. Agora, ter certeza se isso são poucos grupos que operam muitos [sites], isso a gente não tem 100% clareza. O que nos cabe? Derrubar esses sites se eles não forem legalizados, independentemente se são do mesmo grupo ou não”, justifica.

A contagem do número de empresas de apostas online que atuam no Brasil também se reflete no setor privado. Em abril deste ano, a plataforma de análise de dados Datahub estimava que 217 bets operavam no país, alta de 735% em relação às 26 empresas existentes em 2021. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta segunda-feira (23), durante uma conversa com jornalistas após reunião que teve em Nova Iorque, que o Brasil deve continuar a reduzir a sua taxa de inflação durante os próximos anos.

Haddad apontou que a política monetária global trouxe estresse para mercados emergentes, e afirmou que o Brasil pagou um preço mais alto por isso devido a questões domésticas.

O ministro ainda trouxe críticas à maquiagem nos números de inflação de 2022. Segundo Haddad, sem a desoneração dos combustíveis, a taxa seria de 8,25%. “Estamos pelo segundo ano com metade da inflação de dois anos atrás”, afirmou o ministro.

Haddad também reforçou o ponto de que o país segue uma tendência de crescimento nos últimos anos. “O Brasil, que se dizia que não ia crescer, vai crescer mais de 3% este ano”, afirmou. Segundo ele, as projeções da Fazenda para receita, despesa, PIB e inflação estão se confirmado, e, por conta disso, os números se acomodarão naturalmente.

ESPECIALISTAS PREVEM ALTA NA INFLAÇÃO

Segundo o Boletim Focus, sondagem do Banco Central (BC) à analistas de mercado, os economistas afirmaram uma expectativa de alta na inflação de 4,37% para este ano e de 3,97% para o próximo, maiores que as apresentadas no último boletim de semana passada: 4,35% e 3,95%, respectivamente.

O mercado também aumentou a expectativa para a taxa básica de juros. No relatório anterior, a taxa conhecida como SELIC tinha um valor de 11,25%, enquanto, no relatório mais recente, este valor chegou a 11,5%.

Segundo os cálculos da equipe econômica do governo, divulgados na semana passada, as estimativas de inflação para o ano chegam a 4,25%, abaixo da meta de 4,5%, estipulada como um limite do governo para o ano.

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta terça-feira (17) que o ministro da Fazenda Fernando Haddad “tem que passar mais entusiasmo”, durante o seu discurso em um evento com empresários.

O presidente ainda brincou com um discurso dado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin minutos antes, no mesmo evento: "Já falou meu ministro da Fazenda e toda vez que o Haddad vai falar eu falo: ‘Haddad, você tem que passar entusiasmo’. Até o Alckmin passou entusiasmo hoje, sabe!? Até o Alckmin", afirmou o chefe do executivo, em meio a risos dos presentes.

Esta não é a primeira vez em que o presidente ressalta a importância de ser otimista no âmbito da economia. Em outras ocasiões, chegou a aconselhar Haddad a não se preocupar, porque “as coisas iriam dar certo”.

PRESSÃO NO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Fernando Haddad tem sofrido bastante pressão nos últimos meses, principalmente com a questão do orçamento de 2024 e práticas como a popularmente conhecida taxa das blusinhas, que atribui taxação a compras internacionais. Em julho, o ministro anunciou o congelamento de cerca de R$ 15 bilhões no orçamento para cumprir a regra de gastos prevista no arcabouço fiscal.

No evento desta terça-feira, Haddad destacou o potencial de exportação do Brasil, mas se mostrou receoso acerca da necessidade de um novo sistema tributário, de crédito e garantias no Brasil. De acordo com o ministro, é necessário destravar processos no Brasil, ainda mais em um mundo com desafios como a inteligência artificial e a transição ecológica.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (28) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolheu o diretor de Política Monetária do Banco Central, Gabriel Galípolo, para ser o próximo presidente da instituição. O nome de Galípolo agora precisa ser aprovado pelo Senado, após sabatina que deve ser marcada nos próximos dias.

Gabriel Galípolo, que entrou no BC em 12 de julho do ano passado, indicado por Lula, substituirá o atual presidente, Roberto Campos Neto, que está na presidência do banco desde 28 de fevereiro de 2019. Campos Neto foi indicado pelo então presidente, Jair Bolsonaro, e vinha sendo acusado por Lula, membros do governo e parlamentares do PT de atuar contra o país, ao não promover uma redução mais acelerada da taxa de juros. 

O futuro presidente do Banco Central disse a jornalistas ser uma honra enorme e grande responsabilidade ter ser o indicado do Palácio do Planalto para comandar a autoridade monetária brasileira. 

“A indicação ainda depende da aprovação do Senado, então por isso que eu vou ser breve. Na mesma magnitude é uma honra, um prazer e uma responsabilidade imensa ser indicado à presidência do Banco Central do Brasil pelo ministro Fernando Haddad e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É uma honra enorme e grande responsabilidade. Estou muito contente”, disse Galípolo.

Ao fazer o anúncio da indicação de Galípolo, o ministro Fernando Haddad disse que conversará com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para decidir a melhor data para a realização da sabatina. 

“Quero crer que estão sintonizados os presidentes, Pacheco e Lula, em relação à importância dessa indicação. Lula já vinha conversando com ele sobre isso. Vamos respeitar a institucionalidade da Casa, que tem seu ritmo, seus afazeres e vai saber julgar o melhor momento de fazer a sabatina”, afirmou Haddad.

Aos 42 anos, Gabriel é formado em Ciências Econômicas e mestre em Economia Política pela Pontífica Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), e tem pós-graduação em política econômica pela PUC-SP. Em seu currículo, consta também a fundação, em 2009, da Galípolo Consultoria, da qual foi sócio-diretor até 2022. Entre 2017 e 2021 foi presidente do Banco Fator.

Em 2023, antes de ser indicado ao seu atual cargo de diretor de política monetária no Banco Central, Galípolo era o número 2 do Ministério da Fazenda como secretário-executivo.

Os senadores apresentaram emendas do projeto de regulamentação da reforma tributária (PL 68/2024) pedindo a inclusão de alimentos, embutidos, bicicletas, ração e lente de contato da lista de mercadorias com desconto do imposto sobre valor agregado (IVA). 

O texto trata das características específicas do iva, além de definir detalhes do funcionamento dos cashback. Uma emenda proposta pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) pediu inclusão de salsichas, linguiças, mortadelas, salames, presuntos, apresuntados e empanados de frango e suínos. 

Outros senadores também articularam propostas. O Dr. Hiran (PP-RR) pediu a redução de 60% de CBS e IBS para lentes de contato, lentes para óculos e lentes intraoculares (dispositivo implantado cirurgicamente, geralmente devido à catarata).

Jaime Bagattoli (PL-RO) sugere desconto de 60% para bicicletas se utilizando de artigo da reforma que reduz impostos para atividades desportivas. O mesmo parlamentar pede a redução de tributos para ração de animais, inclusive domésticos: “Assim como humanos, necessitam de alimentação completa e segura”, argumenta. 

O Ministério da Fazenda e especialistas vêm alertando que a inclusão de mais itens em listas de desconto aumenta o valor do IVA pago pelos setores que não têm reduções de tributo. O IVA padrão deve ficar próximo de 26,5%.

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) comemorou nesta quinta-feira (25) a inclusão da proposta de taxação de super-ricos no comunicado do G20 e classificou a aprovação de uma declaração sobre tributação internacional como uma "conquista moral".

O chefe da equipe econômica reconheceu, contudo, que o avanço desse tipo de proposição na agenda global tem avanço "relativamente lento", citando o chamado pilar 1 da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), relativo à taxação a grandes multinacionais, que está em discussão há quase uma década nos fóruns mundiais.

"É uma conquista de natureza moral, antes de mais nada. Buscar justiça tributária, evitar a evasão fiscal, reconhecer que existem procedimentos e práticas inaceitáveis num mundo com tanta desigualdade, com tantos desafios, e buscar reparar essa injustiça se debruçando sobre um assunto que, a julgar pela manifestação de 20 países, os mais ricos do mundo, esse tema é importante, eu não penso que isso seja pouco", afirmou. As informações são da Folha de S. Paulo. 

Haddad admitiu que houve resistência em alguns pontos por parte dos negociadores, mas disse ter ficado satisfeito com o apoio recebido pelo Brasil. Ele afirmou ainda que houve um reconhecimento de que é preciso avançar na questão tributária em todo o mundo.

"Obviamente que há preocupações e ressalvas, há preferências por outras soluções, mas ao final todos concordamos que era necessário fazer constar essa proposta, como uma proposta que merece a atenção devida e a mobilização dos organismos internacionais e do próprio G20 para que, mesmo quando o Brasil deixar a presidência, esse tema não perca centralidade, esteja na agenda econômica da tributação internacional." A partir de dezembro, o G20 será presidido pela África do Sul. 

De acordo com Haddad, o documento dedicado exclusivamente à discussão tributária e o comunicado mais amplo sobre diversos aspectos da economia global serão publicados simultaneamente nesta sexta-feira (26).

"Deixa-se tudo para o final, porque muitas vezes uma palavra ou outra pode sofrer alteração e ninguém quer divulgar um documento que possa ainda passar por uma pequena revisão de ordem técnica ou de redação", disse.

O texto negociado não deve conter uma promessa de implementação de um sistema para tributação internacional de super-ricos. Em um tom mais brando, deve reafirmar o compromisso dos países com a promoção do "diálogo global sobre tributação justa e progressiva", incluindo "indivíduos com patrimônio líquido ultraelevado.

O Brasil defende a proposta elaborada por Zucman, que prevê um imposto global de 2% sobre o patrimônio de cerca de 3 mil super-ricos —o que corresponde a US$ 250 bilhões (cerca de R$1,4 trilhão) de potencial de arrecadação por ano.

Durante o processo, o país precisou fazer concessões para conseguir incluir no texto uma menção, sem promessas, à chamada taxação dos super-ricos, principal bandeira do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na trilha de finanças do G20. O bloco é composto pelas 19 principais economias do mundo, a União Europeia e a União Africana. 

A equipe econômica oficializará, nesta segunda-feira (22), o congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024. A suspensão dos valores constará do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, a ser enviado na tarde de segunda ao Congresso Nacional.

Na última quinta-feira (18), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou o anúncio do congelamento, em meio à disparada do dólar às vésperas do envio do relatório. Dos R$ 15 bilhões a serem suspensos, R$ 11,2 bilhões serão bloqueados; e R$ 3,8 bilhões, contingenciados. Com informações da Agência Brasil.

Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

A distribuição dos cortes pelos ministérios só será divulgada no fim do mês, quando for publicado um decreto presidencial com os limites de gastos por ministérios. Pela legislação, o detalhamento do congelamento deverá ser publicado até dez dias após o envio do relatório ao Congresso.

Em março, o governo tinha bloqueado R$ 2,9 bilhões em gastos discricionários (não obrigatórios) do Orçamento. O bloqueio foi necessário para garantir o cumprimento do limite de gastos do arcabouço fiscal.

Com a aprovação da lei que retomou a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Dpvat), o governo havia liberado os R$ 2,9 bilhões em maio. Isso ocorreu porque a lei continha um “jabuti” que liberou R$ 15,8 bilhões do teto de gastos. A liberação do dinheiro estava prevista no arcabouço fiscal, caso a arrecadação tivesse crescimento acima do previsto. Em política, o termo jabuti significa a inserção, em uma proposta legislativa, de um assunto sem relação com o texto original.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou nesta quarta-feira (26) os movimentos especulativos no setor financeiro do Brasil nos últimos meses. De acordo com o titular da fazenda, os resultados econômicos obtidos pela gestão fizeram com que as contas públicas tivessem o melhor resultado em 10 anos. 

“Não têm consistência essas projeções [do mercado]. Vamos soltar o relatório fiscal do primeiro semestre em 22 de julho. É o terceiro bimestre do ano que vai trazer números completamente consistentes com as projeções da Secretaria de Política Econômica. Com o trabalho que está sendo entregue, possivelmente, em 2024, vamos ter o melhor resultado fiscal dos últimos dez anos”, disse o ministro após a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Segundo publicação da Agência Brasil, o chefe do órgão destacou também que a inflação está sendo controlada em trajetória descendente, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) divulgado nesta quarta-feira. 

“Só estamos tendo notícia de que a inflação é declinante no Brasil. Não estou vendo sinal de apreensão em relação ao compromisso do Banco Central e do governo com o atingimento das metas. Lembrando que durante o seu mandato, o presidente Lula cumpriu, se eu não me engano todos os anos, mas quase todos os anos as metas estabelecidas nos seus oito anos, não está sendo diferente nesses dois primeiros anos do seu governo”, afirmou.

Ele comentou ainda sobre o resultado fiscal e apontou que a maior parte do déficit público acumulado desde o início do governo é causado pelo reconhecimento de dívidas de governos anteriores e do pagamento de calotes, como o dos precatórios. 

“Antigamente, falava em pedalada era considerado crime, agora não é mais. Houve [no governo anterior] uma pedalada da Previdência, dos benefícios sociais, dos precatórios, do calote nos governadores. Nós não estamos fazendo superávit dando calote em ninguém. Nós estamos ajustando as contas com a maior transparência possível. Tudo está sendo contabilizado na forma da lei”, ressaltou.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que estabelece regras e condições para obtenção de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa pelas chamadas “bets” em todo o país. A portaria, que vinha sendo aguardada há algum tempo pelas empresas que exploram as apostas, foi assinada pelo secretário Regis Dudena.

Segundo explicou o Ministério da Fazenda, a portaria estabelece nova regulação para as empresas que atualmente exploram a modalidade de loteria de quota fixa, nos segmentos de apostas esportivas e jogos online. O documento estabelece uma série de condições e critérios que deverão ser seguidos pelas empresas que quiserem obter a autorização do governo federal para atuar na modalidade.

A portaria impõe que as “bets” cumpram critérios relacionados a cinco categorias para obterem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Esses critérios, de acordo com o Ministério da Fazenda, visam dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a “complexidade, especificidade e riscos do negócio”. 

A portaria estabelece que, além de capacidade econômico-financeira elevada, as “bets”, após serem devidamente autorizadas, “deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda”.

Após atender aos critérios estabelecidos pela Secretaria, as empresas que querem explorar as apostas precisarão pagar R$ 30 milhões à União para adquirirem a autorização. A permissão permitirá às “bets” que explorem até três marcas comerciais em território nacional pelo prazo de cinco anos.

Outro ponto estabelecido pela portaria impõe prazo até o final de 2024 para que as empresas que já estavam em atividade no Brasil em 29 de dezembro do ano passado, dia em que foi publicada a chamada “Lei das Bets”,  se adequem às regras para obter a autorização de atuação no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da Secretaria ficarão sujeitas às penalidades pertinentes.

De acordo com a sétima edição do “Raio X do Investidor Brasileiro”, pesquisa realizada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) em parceria com o Datafolha, cerca de 22 milhões de brasileiros (14% da população) declararam ter feito pelo menos uma aposta online em 2023. O percentual já é maior do que as aplicações na maioria dos produtos financeiros, como os fundos de investimento (4% da população), as moedas digitais (4%) e as ações (2%).

A pesquisa revelou que as principais motivações para o uso das “bets” são as chances de ganhar dinheiro rápido em um momento de necessidade (40%) e a possibilidade de um grande retorno (39%). Também são considerados aspectos de entretenimento, como a diversão (26%) ou mesmo a emoção de apostar (25%).
 

O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), afirmou nesta quarta (20), que o Ministério da Fazenda não considerou 10 atividades econômicas no cálculo da renúncia fiscal causada pelo Programa Emergencial de Retomada dos Setores de Eventos e Turismo (Perse). Segundo ele, o número de empresas que aderiram ao programa também pode estar superestimado.

“Os números divulgados pelo Ministério ajudam a nossa narrativa. Se o incentivo for concedido somente para aqueles que são a essência do PERSE, seremos justos e atenderemos a finalidade do Programa criado pelo Congresso Nacional. Desconfiávamos que estavam contabilizando setores que não teriam direito ao benefício e o pedido de informações clarificou. Eu acredito que o Governo tem a compreensão de que o programa precisa continuar. Ele pode ser redesenhado a várias mãos, com a colaboração do parlamento e também dos setores que compõem o trade de turismo e eventos. Seguimos em busca do diálogo”, concluiu o parlamentar, que é autor do Perse. 

O Ministério Fazenda apresentou que o custo referente ao programa no ano de 2022 foi estimado em R$ 10,8 bi, e, em 2023, teria sido R$ 13,1 bi. O deputado afirmou que o material detalha apenas 32 CNAEs, mas o programa contempla 44 CNAES. De acordo com o parlamentar, todas as outras atividades foram agrupadas na categoria “demais”, totalizando 21,43% do custo do programa em 2022 e 19,52% da estimativa de despesa para o exercício 2023.

“Salienta-se que os dados são separados por custo do programa em 2022 e estimativa do custo em 2023. No que diz respeito ao custo de 2022, foram apresentados 32 CNAEs – sendo que, 10 deles já foram retirados do programa através da Lei 14.592 de 2023, e outros 09 nunca fizeram parte do PERSE. Na estimativa de despesa para o exercício de 2023, novamente foram apresentados 32 CNAEs – desses, 9 também foram excluídos do Programa através da lei 14.592 de 2023, e outros 9 CNAEs nunca integraram o PERSE”, disse Carreras através de nota divulgada. 

Segundo o deputado, nos dados de 2022, cerca de 10 CNAEs que foram contabilizados haviam sido retirados do programa por meio da lei 14.592/23, que alterou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e outros nove nunca fizeram parte do programa. Na estimativa de despesa para 2023, nove atividades também foram excluídas do Perse pela mesma lei, e outros nove CNAEs nunca integraram o programa.

O deputado federal também alegou que o Ministério apresentou na estimativa para 2023 um aumento no número de empresas beneficiadas pelo PERSE – cerca de 36%. “Considerando que a lei limita a adesão ao programa às empresas que já exerciam suas atividades em 8 de março de 2022 e que também estabeleceu a diminuição de 88 para 44 CNAEs beneficiados pelo programa, não me parece razoável imaginar o crescimento de adesão”, disse.

A reportagem do Bahia Notícias fez contato com o Ministério da Fazenda para obter mais informações acerca dos questionamentos do deputado, porém, a assessoria informou que não vai comentar sobre o assunto. 

Nas 32 primeiras horas do prazo para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024, a Receita Federal confirma o recebimento de mais de 1,86 milhão de declarações, que têm como ano-base 2023. A Receita começou a receber os documentos às 8h de sexta-feira (15) e o prazo vai até o dia 31 de maio. 

De acordo com o Ministério da Fazenda, 88% das declarações entregues até às 16h deste sábado (16) terão direito a receber restituições da Receita Federal, enquanto 6,6% terão que pagar e 5,3% não têm imposto devido. As informações são da Agência Brasil. 

Ainda, segundo a pasta, a maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (74,1%), mas os contribuintes também recorreram ao site (16,5%) e ao aplicativo (9,5%).

Já a declaração pré-preenchida foi utilizada por 46,4% dos contribuintes que já entregaram o documento à Receita Federal. Quanto à opção de declaração simplificada, foram 57,7% das entregas.

A Receita Federal estima receber até o fim do prazo 43 milhões de declarações. 

Declarar o imposto de renda é obrigatório para pessoas que tiveram, em 2023, rendimentos tributáveis a partir de R$ 30.639,90; que tiveram rendimentos isentos ou de tributação exclusiva de mais de R$ 200 mil; que tiveram receita bruta acima de R$ 153.199,50 em atividades rurais; que possui bens e direitos avaliados em mais de R$ 800 mil e que tenham operações em bolsa a partir de R$ 40 mil.

Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (12), o PL 81/2024, que viabiliza a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2.824 mensais, o equivalente a dois salários mínimos. O projeto, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), incorpora o texto da medida provisória 1206/24 sobre o mesmo tema, e agora segue para ser votado no Senado.

O projeto foi aprovado de forma simbólica, após ser firmado um acordo entre os líderes partidários e o Ministério da Fazenda para que fosse preservado o conteúdo da medida assinada em fevereiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), retirou do texto original um dispositivo que garantia a correção automática para os próximos anos.

A redação aprovada pelos deputados no final ficou igual à que está na medida provisória, para prever a isenção a rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824 menos R$ 564,80). Embora o objetivo seja a isenção para essa faixa de rendimentos, a correção da primeira faixa também influencia os descontos no cálculo do imposto nas demais faixas de rendimento em função da progressividade da tabela.

O reajuste da tabela do Imposto de Renda passou a valer a partir da edição da MP 1206/24 a partir de fevereiro deste ano, já que a medida tem força de lei. O reajuste promovido pela medida provisória tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024, de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.

A revisão da tabela do Imposto de Renda não ocorre para todas as faixas de renda desde 2015. Durante a sessão no Plenário da Câmara, diversos deputados da oposição cobraram do governo o cumprimento da promessa feita pelo presidente Lula, que durante a campanha eleitoral em 2022 afirmou que iria isentar do imposto quem ganha até R$ 5 mil. 

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, por exemplo, disse durante a votação que o governo federal apresentou uma “medida pífia” ao conceder a isenção abaixo da promessa eleitoral. Parlamentares da oposição chegaram a apresentar uma sugestão de mudança no projeto para ampliar a isenção, mas as mudanças acabaram não sendo aprovadas.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) rebateu os argumentos da oposição ao lembrar que, na campanha de 2018, o ex-presidente Jair Bolsonaro prometeu (e não cumpriu) uma isenção no Imposto de Renda de cinco salários mínimos. Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) ressaltou que a promessa feita por Lula é de que até o final do governo, em 2026, o país terá a isenção para quem recebe até R$ 5 mil.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou nesta sexta-feira (1º) os resultados do Produto Interno Bruto (PIB), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi registrado uma alta de 2,9% da atividade econômica em 2023. 

O ministro comentou que o resultado do último ano surpreendeu o governo, que esperava 2% no início do mandato.

“Muita gente imaginava que, em virtude da política monetária muito restritiva, o PIB do 2º semestre do ano passado ia cair. Muita aposta de que haveria uma desaceleração a ponto de nós termos uma pequena retração na economia”, disse Hadda.

O titular da Fazenda afirmou ainda que o PIB e a economia desaceleraram e a taxa continua sendo uma das maiores do mundo. 

“A economia desacelerou. Taxa de juro, vocês estão acompanhando, continua das mais altas do mundo. O PIB desacelerou, mas não o suficiente para nos tirar do entorno ali dos 3%”, afirmou Haddad, reforçando que, dada a permanência das boas condições econômicas, sua equipe projeta um crescimento de 2,2% para 2024.

O ministro reforçou que apesar do resultado trazer confiança à economia brasileira, ainda existe um processo de desaceleração e que o primeiro trimestre de 2024 deve ter impactos. 

“Uma coisa boa que aconteceu no quarto trimestre é que teve uma ligeira melhora na formação bruta de capital e isso é bastante importante porque nós precisamos de investimento para fazer a economia rodar”, comentou o ministro.

Apesar de ainda aguardar a definição de quem será o seu titular, a recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26) uma portaria para iniciar a regulamentação das apostas esportivas virtuais. A portaria exige que as certificadoras de apostas esportivas virtuais comprovem experiência mínima de três anos na área para poderem atuar no Brasil.

O documento publicado no Diário Oficial foi assinado pela secretária-adjunta da nova Secretaria, Simone Aparecida Vicentini. Ela está respondendo pela secretaria enquanto não for nomeado um titular (até então, ela exercia o cargo de coordenadora-geral de Apostas no Ministério da Fazenda).

As atividades da Secretaria de Prêmios e Apostas serão realizadas em sintonia com o Ministério do Esporte, que tem como titular André Fufuca (PP-MA). O novo órgão está sem titular desde o último dia 19 de fevereiro, quando foi exonerado o assessor especial José Francisco Manssur, que era o responsável no Ministério da Fazenda para tratar de apostas esportivas. A expectativa é que o novo secretário seja indicado pelo grupo político do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). 

A portaria publicada pela Secretaria de Apostas impõe que os laboratórios de certificação de apostas esportivas e jogos online sejam obrigados a provar sua experiência profissional com referências nacionais ou internacionais. Na definição do Ministério da Fazenda, as entidades certificadoras são pessoas jurídicas “com capacidade operacional reconhecida pelo Ministério da Fazenda para testar e certificar equipamentos, programas, instrumentos e dispositivos que compreendem os sistemas de apostas, os estúdios de jogo ao vivo e os jogos virtuais”.

Outro detalhamento imposto pela portaria exige que as certificadoras contem com a presença de funcionários nas áreas de matemática; engenharia mecânica, elétrica e de software; compliance; auditoria contábil; engenharia de redes de comunicação; controle de qualidade; auditorias de segurança e de segurança cibernética.

As certificadoras ainda deverão, entre outras exigências, “elaborar e documentar política de integridade, evidenciando as situações que possam afetar sua independência e os procedimentos adotados com o objetivo de monitorar, identificar e evitar a sua ocorrência, bem como conflitos de interesse”.
 

Algumas horas depois de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter dito a líderes partidários estar preocupado com a falta de definição do governo sobre a medida provisória que propôs a reoneração gradual da folha de pagamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma nova MP para revogar a decisão anterior. A nova medida provisória revoga a revogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e que beneficia também mais de quatro mil municípios. 

O governo anunciou ainda que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei tratando do tema da reoneração gradual da folha de pagamento, que era um dos objetivos da MP assinado no final do ano passado. Com esta decisão, o Palácio do Planalto cumpre acordo firmado com os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não tentar alterar a prorrogação da desoneração aprovada pelo Congresso Nacional. 

A nova medida provisória assinada por Lula, entretanto, mantém na MP anterior os outros dois temas abordados: o que mantém a redução dos incentivos do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e o teto para compensação de créditos tributários.

A manutenção desses dois pontos na medida provisória anterior deve manter as tensões entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Na reunião de líderes com o presidente da Câmara, os deputados afirmaram que só aceitariam do governo o envio de projeto de lei para tratar da revogação do Perse. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), havia prometido levar a demanda à equipe econômica.

Na semana anterior ao feriado do Carnaval, mais de 500 pessoas do setor de eventos, turismo e entretenimento se reuniram na Câmara em um ato pela defesa da manutenção do Perse, criado para ajudar as empresas em razão da pandemia e prorrogado no ano passado. Na ocasião, o autor do programa, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), disse que a ideia de tratar da proposta em MP não foi bem recebida por parlamentares. 

Mais de 300 parlamentares assinaram documento em que pedem a manutenção do programa. Os parlamentares, deputados e senadores, contestam números apresentados pelo Ministério da Fazenda para justificar o cancelamento do Perse. 
 

A fiscalização nos portos, aeroportos e as atividades internas da Receita Federal retornará ao normal a partir desta sexta-feira (9). Após três dias de assembleias estaduais, os auditores fiscais aceitaram a proposta do governo e decidiram encerrar a greve, que durou 81 dias.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a proposta do governo foi aprovada por 77,7% dos cerca de sete mil auditores. Apesar do fim da greve, a categoria mantém o estado de mobilização até a assinatura do decreto com o bônus progressivo proposto pelo governo, prevista para ocorrer em até 15 dias úteis. As informações são da Agência Brasil.

Além da normalização das exportações e importações, o governo aguarda o retorno ao trabalho dos auditores fiscais para resolver uma série de questões pendentes. Juntamente com a regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado, o Ministério da Fazenda espera receber um relatório com o resultado das investigações sobre as suspeitas de fraude no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), pacote de isenção fiscal a empresas do setor de eventos.

O governo propôs um bônus progressivo de produtividade, que começará em R$ 4,5 mil neste semestre, subirá para R$ 5 mil no segundo semestre, para R$ 7 mil em 2025 e chegará a R$ 11,5 mil em 2026. Essas quantias representam o valor máximo que será pago a quem cumprir 100% da meta de desempenho.

O bônus de produtividade na Receita foi instituído por lei em 2017, mas somente uma parcela fixa de R$ 3 mil vinha sendo paga desde então. A regulamentação da parte variável do adicional saiu em 2023, mas gerou insatisfação da categoria, que deflagrou a greve em 20 de novembro.

O governo federal quer retomar a cobrança do seguro por DPVAT, o seguro obrigatório de veículos que deixou de ser pago em 2020. O dinheiro para indenizar brasileiros que sofrem acidentes de trânsito está acabando.

A última vez que os donos de veículos pagaram o DPVAT foi em 2020. Depois, o Conselho Nacional de Seguros Privados, vinculado ao Ministério da Fazenda, suspendeu a cobrança e, desde 2021, a gestão do saldo do seguro obrigatório passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.

Ao g1, o banco informou que de 2021 a 2023 pagou 797 mil pedidos de indenização, totalizando pouco mais de R$ 3 bilhões. Restam no fundo quase R$ 790 milhões. Segundo a Caixa Econômica, o suficiente para pagar as indenizações de acidentes ocorridos apenas até 14 de novembro de 2023. Há um mês e meio, as vítimas estão sem cobertura. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (29), a medida provisória que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado neste mês de dezembro.

A MP era vista como prioritária e fazia parte do pacote do Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad (PT), para melhorar o caixa da União em 2024. A expectativa é que ela ajude a atingir a meta de deficit fiscal zero nas contas públicas. O texto, que foi sancionado sem vetos, estabelece critérios para o abatimento de valores dos benefícios no ICMS da base de cálculo de tributos federais.

"Esta legislação exclui benefícios que não estão vinculados diretamente à instalação ou expansão de empreendimentos, como subvenções lineares ou verbas de custeio, focando em incentivos que efetivamente promovam investimentos produtivos. A nova abordagem, portanto, busca equilibrar a necessidade de estímulo econômico com a responsabilidade e a sustentabilidade fiscal", diz um trecho da nota do Ministério da Fazenda.

A proposta determina que poderá ser abatido do cálculo dos tributos federais o valor dos incentivos fiscais que forem usados para investimentos e não patra despesas de custeio, como salários. A concessão de benefícios de ICMS é prática comum dos governos estaduais e do Distrito Federal, que reduz o imposto cobrado em determinado bem ou serviço na tentativa de atrair empresas daquele setor, o que eleva a arrecadação nos anos seguintes. As empresas utilizam o incentivo para as despesas de custeio. Para o Ministério da Fazenda, a MP vai "corrigir distorções no sistema tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito à redução do pagamento de tributos federais".

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, nesta quinta-feira (28), novas medidas para o setor da economia do Brasil, em 2024. O conjunto de medidas visa estabelecer que o governo consiga cumprir a meta fiscal prevista no Orçamento de 2024 com déficit zero, gastando apenas o que será arrecadado no ano, sem aumentar a dívida pública.

As novas medidas têm o objetivo de combater o "gasto tributário" e de aumentar a arrecadação do governo federal no próximo ano. 

Entre as medidas e metas anunciadas por Haddad estão a queda da inflação e do desemprego no país, a partir do próximo ano. Outra medida divulgada diz respeito à regularização das compensações de empresas. O ministro alegou que a medida foi tomada para que as compensações fiquem limitadas a um determinado percentual e permita que a receita tenha condição de planejar o resultado primário do ano com garantia de projeções.

“Vamos limitar as compensações de um ano para o outro. Essa é a primeira medida e eu diria que é das mais importantes que nós estamos tomando hoje para recuperar a capacidade de planejamento. Isso fazia com que a receita perder a capacidade de planejamento e segurança de capacidade de receita”, disse Haddad.  

A segunda medida trata acerca de mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia para beneficiar o setor cultural, que tinha sido prorrogado pelo Congresso, até 2026. De acordo com o ministro, parte dos abatimentos tributários incluídos no projeto será revogada gradualmente no período. 

A terceira ação anunciada pelo titular da Fazenda é o envio do projeto de reoneração gradual da folha para votação do Congresso Nacional. A medida contraria a prorrogação da desoneração promulgada pelo Congresso, que em contrapartida, tem a desoneração parcial do "primeiro salário mínimo" recebido por empregados  com carteira assinada.

As medidas serão enviadas pelo governo ao Congresso Nacional para melhorar a situação das contas públicas federais nos próximos anos.

Os textos propostos ainda não foram divulgados. As iniciativas só tramitam quando o Congresso voltar do recesso, no mês de fevereiro.

(Matéria atualizada às 11h34)

A regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo, ficará para 2024, disse nesta sexta-feira (14) o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Em evento virtual para um banco, ele adiantou que, a princípio, estão previstos quatro projetos de lei complementar. As informações são da Agência Brasil.

Segundo Appy, o primeiro projeto detalhará as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo criará e regulamentará o Conselho Federativo. O terceiro tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional, e o último trará regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que desaparecerá para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“Em princípio, são essas quatro leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, declarou o secretário.

Appy disse que o governo quer construir os projetos em parceria com os estados e os municípios e que os governos locais terão alguns espaços de autonomia, como no caso da alíquota do IBS, tributo de responsabilidade dos governos estaduais e das prefeituras.

De acordo com o secretário, os governos locais poderão estabelecer as alíquotas do IBS, mais altas ou mais baixas, por lei complementar. No entanto, se nada for feito, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente. “Se não fizerem nada, vale a de referência”, disse.

Em relação ao Conselho Federativo, Appy explicou que o órgão, que definirá as políticas fiscais e tributárias dos governos locais por maioria de votos e por maioria de população nos estados e nos municípios, será um órgão técnico, sem poder político. O secretário também informou que a lei complementar terá uma fórmula de distribuição para repartir os recursos do IBS aos governos locais.

Sobre os créditos acumulados de ICMS, um dos passivos que a reforma tributária terá de resolver, Appy disse que o pagamento pelos estados às empresas com direito a recebê-los estará garantido por 240 meses (20 anos). Por meio dos créditos tributários, uma empresa pode obter descontos no pagamento de tributos ou serem reembolsadas por causa de tributos cobrados a mais ao longo da cadeia produtiva.

Em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo Lula editou medida provisória para instituir o programa “Desenrola”, de renegociação de dívidas de até R$ 5 mil para famílias com renda até dois salários mínimos. Segundo Haddad, a medida provisória precisou ser assinada nesta segunda-feira (5) pelo presidente Lula, por conta de uma série de “providências burocráticas” que o governo tomará para que em julho esteja em funcionamento o sistema que permitirá que as pessoas possam renegociar suas dívidas. 

Em julho, como explicou Haddad, serão realizados leilões de compra dos créditos dos credores que quiserem participar do “Desenrola”. Quando o leilão for feito, o governo vai adquirir as carteiras com maior desconto, até o limite do programa. A ideia, de acordo com o ministro, é que o credor ofereça o maior desconto possível aos devedores, com a garantia de que, ao ser incorporado ao programa, o crédito dele passará a ser líquido.

“Dessa forma o credor tem o estímulo de dar o maior desconto possível, porque ele sabe que vai receber. Nós vamos refinanciar para o devedor, mas o credor não vai precisar ficar esperando o pagamento. Ele vai ter a certeza do recebimento. Com isso a gente melhora as condições de desconto dos credores, e obviamente facilita a vida dos devedores”, afirmou Haddad. 

O ministro informou que as renegociações serão feitas com garantia do Tesouro Nacional, e o programa será válido para dívidas inscritas até 31 de dezembro do ano passado. Segundo Haddad, o programa tem potencial de atingir 30 milhões de pessoas que estão com CPFs negativados e inscritas nos órgãos de proteção ao crédito.

“O programa vai depender da adesão das duas partes, porque é um programa governamental que depende dos dois lados convergiram, e não temos ainda clareza do quanto podemos atingir, mas pelos indicadores do Banco do Brasil, estima-se que teremos sucesso pela modelagem que foi feita. Todos os bancos públicos e privados foram consultados, e nossa previsão é que o setor bancário privado também participe do programa”, disse o ministro Fernando Haddad. 

Haddad explicou na entrevista coletiva que o programa elaborado pelo governo se valerá dos recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para avalizar os créditos negociados. Segundo o ministro da Fazenda, o FGO possui cerca de R$ 10 bilhões em caixa para financiar a renegociação das dívidas de pessoas físicas. O FGO é administrado pelo Banco do Brasil. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou, mais uma vez, a defender, nesta sexta-feira (19), a diminuição da taxa básica de juros da economia brasileira, a taxa Selic. Em discurso, durante um evento internacional promovido pelo Banco Central (BC), em São Paulo, o ministro declarou que o país está pronto para iniciar um ciclo de queda nos juros e criticou a decisão do BC em manter a Selic em patamar elevado. As informações são da Agência Brasil.

“Nós achamos que tem espaço para começar um ciclo [de queda nos juros] mas, enfim, tem uma equipe técnica ali [no Comitê de Política Monetária do BC] que está formada, e que nós procuramos respeitar”, reafirmou.

“Sempre que ouço uma autoridade monetária falar que quando você está combatendo uma infecção, você tem que tomar toda a cartela do antibiótico, eu sempre lembro que também há a observação de que você não pode tomar duas cartelas do antibiótico. Você tem que tomar a medida certa para que a economia consiga, a um só tempo, se reajustar”, disse.

Segundo Haddad, o Ministério da Fazenda já apresentou ao BC dados que mostram que a economia do país comportaria a redução dos juros. “Pelo comportamento do juro futuro, do câmbio, e da própria inflação, e isso no momento em que a economia demonstra que não está desaquecida, como se pensava no começo do ano, ela está desaquecendo porque as taxas são muito elevadas”.

O ministro destacou que a economia do país deve ser gerida tendo-se em mente o bem-estar das pessoas e a promoção do desenvolvimento com justiça social. “Somos servidores públicos, nós temos que servir a nossa gente e promover desenvolvimento com justiça social e, obviamente, em se tratando de um evento do Banco Central, com baixas taxas de inflação”.

Fernando ressalvou, no entanto, que o debate sobre a política de juros não pode ser uma “afronta” ao Banco Central e que o ministério e o BC devem trabalhar em harmonia. “Nós temos que compreender que discutir política monetária não é afrontar a autoridade monetária. Muito pelo contrário, todos que estão nessa sala e nos assistindo sabem que estamos concorrendo para o mesmo objetivo”.

Ainda de acordo o Haddad, o ministério e o BC devem se comportar como dois braços do mesmo organismo, “lembrando que não há uma mão mais importante do que a outra, e não há uma que é reativa à outra, as duas mãos têm que trabalhar ativamente em proveito de uma regulação adequada”.

O ministro disse ainda que o Brasil tem condições de "sair na frente" no próximo ciclo de expansão da economia mundial e que o país tem a obrigação de perseguir taxas de crescimento superiores à média mundial, dado o seu potencial em recursos naturais, humanos e tecnologia nacional.

“O Brasil vem experimentando uma condição em que as taxas de inflação se reduzem, as projeções de crescimento são revistas para cima, as condições internacionais, tanto de comércio, quanto de reservas, pela atuação do Banco Central, inclusive, vêm mostrando uma resiliência muito grande, e entendemos que o Brasil tem tudo para, num ambiente muito adverso, bastante adverso, sairmos na frente no próximo ciclo de expansão”, defendeu.

O Ministério da Fazenda anuncia, nesta quinta-feira (20), um conjunto de 13 medidas para estimular o acesso ao crédito e reduzir a taxa de juros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem manifestado preocupação sobre o assunto.

Com o pacote, pretende-se, principalmente, reduzir barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias. As informação foram publicadas pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

“Todas essas medidas devem resultar na ampliação do acesso a crédito de forma sustentável, reduzindo custos operacionais, inadimplência e taxas de juros do crédito final aos consumidores, possibilitando o acesso ao crédito por um custo mais justo para os brasileiros”, diz o Ministério da Fazenda.

As medidas estão divididas em três eixos: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros. Algumas delas estão em projetos já em tramitação no Congresso Nacional.

VEJA AS MEDIDAS:

1. Garantia para PPP de Entes Subnacionais
2. Debêntures incentivadas para infraestruturas sociais e ambientais
3. Novo Marco das Garantias – PL 4188/2021
4. Garantia com Recursos Previdenciários
5. Simplificação e Desburocratização do Crédito
6. Acesso a Dados Fiscais
7. Autorização de Bancos e Moeda Digital
8. Regime de Resolução Bancária – PLP 281/2019
9. Superendividamento (Mínimo Existencial)
10. Proteção a Investidores no Mercado de Capitais
11. Infraestruturas do Mercado Financeiro
12. Cooperativas de Seguros
13. Normas de seguro privado – PLC 29/2017