compras internacionais

A taxação de compras internacionais de até US$ 50 segue gerando discordâncias no Congresso Nacional. Desta vez, o relator do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) - projeto voltado à descarbonização do setor automotivo - no Senado Federal, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), afirmou que vai retirar a taxação a compras internacionais e da autonomia do governo na política nacional de petróleo.

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A declaração foi dada nesta terça-feira (4) quando o relator afirmou que vai cortar "jabutis" - dispositivos sem relação com o texto inicial. Os dispositivos, no entanto, ainda podem ser colocados novamente pela Câmara na proposta e, caso isso aconteça, estarão sujeitos a veto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "Será retirado do texto essa parte, por ser um corpo estranho, uma artimanha legislativa", disse Cunha.

As mudanças ainda precisam ser deliberadas no plenário, o que deve acontecer nesta terça, quando deve haver reação de parte dos senadores que defendem a manutenção da taxação e também do dispositivo sobre o petróleo. Se a retirada dos trechos for aprovada, o texto terá de voltar à Câmara, o que deve atrasar ainda mais a aprovação do programa.

O relator defendeu que a proposta deve se debruçar exclusivamente sobre o programa de descarbonização do setor de automóveis, e que esses outros temas devem ser debatidos separadamente. "Considero estranho ao assunto mais importante, que é o programa Mover", completou. Cunha disse ainda que um possível acordo para que os jabutis fossem vetados por Lula não foi conversado com o Senado.

CONHEÇA O MOVER

O Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação) foi um programa criado pelo governo federal para substituir o antigo Rota 30, e que visa incentivar a implementação de uma frota automotiva menos poluente.

Ele foi criado inicialmente como uma medida provisória —que tem efeito imediato, mas prazo de validade curto. Depois, o governo enviou um projeto para transformar o programa em lei.

Durante a tramitação do projeto de lei, a Câmara dos Deputados incluiu nele, com apoio do presidente Arthur Lira (PP-AL), o fim da isenção de imposto sobre as compras internacionais de até US$ 50 —atualmente, estes produtos não pagam taxa, motivo pelo qual lojas virtuais como Shopee e Shein conseguem vendê-los a preços baixos.

O fim da isenção causou divergência na Câmara, travou o andamento do Mover e foi criticada como um jabuti, jargão usado para dispositivos que são incluídos em um texto, mas não tem relação com o tema principal dele.

Após semanas de adiamento em razão da falta de acordo, deputados e governo chegaram a um acordo para que o texto determinasse a taxação dessas compras em 20%, e o projeto foi aprovado no dia 28 de maio.

Durante a votação, porém, outro jabuti foi incluído, por meio de uma emenda que cria a política de conteúdo local para o petróleo —proporção mínima dos leilões do setor que deve ser destinado a empresas nacionais.

Os jabutis e as divergências atrasaram a votação do Mover, e a validade da medida provisória (30 de maior) passou sem que o projeto tenha sido transformado em lei. Assim, o programa caducou. Na última segunda-feira (3), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, indicou que o governo deve vetar "jabutis" que foram incluídos no projeto, caso eles sejam aprovados.

Antes, na sexta (31), o vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que o Lula, na verdade, não deveria vetar a taxa para compras internacionais. O governo se opõe ao jabuti do conteúdo local do petróleo, uma vez que a emenda aprovada na Câmara reduz o poder do Executivo sobre a política do setor.

Atualmente, compete ao CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) e à ANP (Agência Nacional de Petróleo) estabelecer o mínimo das contratações nacionais que devem acontecer nos leilões da indústria petroleira. Pela emenda dentro do Mover, esse percentual passaria a ser definido em lei, o que retira do governo a possibilidade de adaptar essa política às condições de momento do mercado e do setor.

Em meio à discussão sobre o Congresso derrubar a isenção fiscal das compras internacionais de até US$ 50, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a tendência do governo é vetar a taxação dessas negociações. Segundo o presidente, o assunto ainda pode ser negociado, mas não vê sentido em taxar

Segundo o UOL, pelas regras atuais do programa Remessa Conforme, compras internacionais de até US$ 50 são isentas de imposto de importação, que seria de 60%. Este é o caso de compras de menor valor feitas em sites como Shein, AliExpress e Shopee.

“A tendência é vetar, mas a tendência também pode ser negociar. Quem é que compra essas coisas? São mulheres, jovens e tem muita bugiganga. Nem sei se essas bugigangas competem com coisas brasileiras, nem sei”, afirmou o presidente.

A taxação entrou inicialmente como um “jabuti”, mudança embutida em outro projeto, mas sem relação com o original, em uma proposta sobre carros elétricos chamado “Mover” (Programa Mobilidade Verde e Inovação).

A fala é contrária às intenções do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro da Fazenda Fernando Haddad e do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira. Lula afirmou que não há uma conversa marcada com o deputado sobre o assunto, mas que está aberto a conversas.

A proposta ainda não teve a data da sua votação definida dentro do Congresso. Inicialmente estava prevista para ser votada no início desta semana, mas já tinha sido adiada justamente por conta das polêmicas envolvendo a proposta.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando o Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (dólares) – cerca de R$ 250.

As confederações sustentam que a criação do programa se baseou nas regras do Decreto-Lei 1.804/1980 e da Lei 8.032/1990, que tratam da isenção do Imposto de Importação de bens de pequeno valor em remessas postais entre pessoas físicas. 

Contudo, apontam que essas normas foram editadas em um contexto econômico em que não havia ainda o comércio eletrônico. Segundo a CNI e a CNC, com o advento das compras pela internet, a total desoneração teria impacto negativo relevante em indicadores como crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), emprego, massa salarial e arrecadação tributária.

As entidades argumentam que o decreto-lei e a lei devem ser interpretados para abranger apenas remessas internacionais de bens realizadas entre pessoas físicas, sem o caráter comercial habitual. Nesse sentido, pedem a declaração de inconstitucionalidade das normas que criaram o Programa Remessa Conforme.