compras internacionais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 13/2026, que altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980 e extingue a chamada "taxa das blusinhas." Com a publicação da nova legislação nesta quinta-feira (10), fica extinta a cobrança da alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais enviadas por remessa postal com valor de até US$ 50.

A nova norma mantém o regime simplificado para os bens importados por essa modalidade e limita a sua aplicação a mercadorias no valor máximo de US$ 3.000 por remessa. Além disso, a lei concede ao ministro da Fazenda a prerrogativa de alterar as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre essas operações.

Para acompanhar os impactos da mudança, o Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas a cada seis meses, no máximo. O monitoramento analisará fatores como geração de emprego e renda, impacto em setores com alta utilização de mão de obra, competitividade do varejo e da indústria nacional, variação de preços ao consumidor, volume e origem das remessas, arrecadação tributária (federal e estadual) e assimetrias competitivas.

No âmbito do Poder Legislativo, foi instituído um mecanismo permanente de fiscalização. O Congresso Nacional deverá apresentar, anualmente até o dia 30 de abril, um relatório detalhado contendo a avaliação do impacto econômico e fiscal da medida, o montante arrecadado, os reflexos sobre o mercado interno e a estimativa de renúncia de receitas para o ano seguinte.

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) acionou a Justiça Federal, em Brasília, para tentar suspender a medida provisória conhecida como "taxa das blusinhas", que zerou o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 e reduziu pela metade a alíquota para encomendas de até US$ 3 mil. Na ação, o instituto argumenta que a mudança cria uma vantagem tributária para produtos estrangeiros.

Segundo o IDV, enquanto as mercadorias importadas ficam livres de tributos federais dentro da nova regra, itens nacionais seguem sujeitos a PIS, Cofins e IPI, entre outras cobranças, com carga superior a 9%. A medida continua em vigor enquanto aguarda análise do Congresso. A votação na Câmara dos Deputados estava prevista para esta quarta-feira (2), seguida pela apreciação no Senado.

O pedido de liminar apresentado pelo IDV ainda não foi analisado. Em 25 de agosto, a Justiça Federal decidiu deixar a avaliação para o momento da sentença. A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) também entrou no processo como amicus curiae e apresentou um estudo sobre os efeitos da diferença de tributação entre produtos nacionais e importados.

A União já foi notificada sobre a ação, mas ainda não apresentou manifestação no processo.

Deputados e senadores da comissão mista de análise da medida provisória que revogou a chamada "taxa das blusinhas" aprovaram, nesta quarta-feira (2), o parecer apresentado pela relatora, Leila Barros (PDT-DF). Com a aprovação, o texto da medida segue agora para ser votado no plenário da Câmara.

A aprovação da medida provisória de forma simbólica foi possível após a celebração de um acordo entre governo e oposição, para que o pedido de votação de destaques em separado fossem retirados. A oposição disse que os destaques serão apresentados durante a votação no plenário da Câmara.

A MP 1357/2026 foi editada em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender a cobrança do imposto federal de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257). O texto perderá a validade no dia 8 de setembro, caso não seja votado e aprovado pelo Congresso Nacional, que realiza nesta semana o último esforço concentrado de votações antes das eleições.

Em seu parecer, a senadora Leila Barros rejeitou emendas apresentadas por parlamentares da comissão para incluir no texto algum tipo de compensação à indústria nacional por perdas com a revogação da taxa. Representantes do setor produtivo reclamam de sofrerem uma competição injusta com as plataformas de vendas como Shein e Shopee. 

As emendas rejeitadas pela relatora sugeriam isenções, créditos presumidos, devoluções ou extensão de benefícios tributários a produtos e operações nacionais.

Outro lote de emendas rejeitadas pedia a garantia de exclusividade dos Correios para transportar as remessas internacionais. A sessão desta quarta foi acompanhada por funcionários e lideranças sindicais dos Correios, que defendiam a inclusão da garantia da exclusividade.

Leila Barros manteve no seu texto a autorização para o Ministério da Fazenda zerar o imposto de importação para compras de até US$ 50 e reduzir, até 30%, a taxa sobre remessas de até US$ 3.000. A isenção entrou em vigor desde que a emenda foi publicada no Diário Oficial.

Também foi inserido no texto aprovado pela comissão a previsão de uma reavaliação periódica a ser realizada pelo Ministério da Fazenda. O governo federal ficaria, dessa forma, obrigado a verificar os efeitos da isenção ou redução da tributação das remessas internacionais sobre a atividade econômica do país. 

A reavaliação periódica foi uma demanda do setor produtivo nacional discutida com a relatora da MP da "taxa das blusinhas." A medida prevê que representantes da indústria e do comércio varejista do setor têxtil e de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos acompanhem regularmente os dados e o processo de reavaliação.

Para as plataformas internacionais de vendas de produtos online, a MP aprovada nesta quarta exige que elas, assim como operadores logísticos, adotem mecanismos de dados, com rastreabilidade, para prevenção de subfaturamento. A ideia é evitar registro de produtos com valor menor que o real ou a divisão artificial das compras, para que fiquem com menos de US$ 50.

A taxação de compras internacionais de até US$ 50 segue gerando discordâncias no Congresso Nacional. Desta vez, o relator do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) - projeto voltado à descarbonização do setor automotivo - no Senado Federal, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), afirmou que vai retirar a taxação a compras internacionais e da autonomia do governo na política nacional de petróleo.

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A declaração foi dada nesta terça-feira (4) quando o relator afirmou que vai cortar "jabutis" - dispositivos sem relação com o texto inicial. Os dispositivos, no entanto, ainda podem ser colocados novamente pela Câmara na proposta e, caso isso aconteça, estarão sujeitos a veto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "Será retirado do texto essa parte, por ser um corpo estranho, uma artimanha legislativa", disse Cunha.

As mudanças ainda precisam ser deliberadas no plenário, o que deve acontecer nesta terça, quando deve haver reação de parte dos senadores que defendem a manutenção da taxação e também do dispositivo sobre o petróleo. Se a retirada dos trechos for aprovada, o texto terá de voltar à Câmara, o que deve atrasar ainda mais a aprovação do programa.

O relator defendeu que a proposta deve se debruçar exclusivamente sobre o programa de descarbonização do setor de automóveis, e que esses outros temas devem ser debatidos separadamente. "Considero estranho ao assunto mais importante, que é o programa Mover", completou. Cunha disse ainda que um possível acordo para que os jabutis fossem vetados por Lula não foi conversado com o Senado.

CONHEÇA O MOVER

O Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação) foi um programa criado pelo governo federal para substituir o antigo Rota 30, e que visa incentivar a implementação de uma frota automotiva menos poluente.

Ele foi criado inicialmente como uma medida provisória —que tem efeito imediato, mas prazo de validade curto. Depois, o governo enviou um projeto para transformar o programa em lei.

Durante a tramitação do projeto de lei, a Câmara dos Deputados incluiu nele, com apoio do presidente Arthur Lira (PP-AL), o fim da isenção de imposto sobre as compras internacionais de até US$ 50 —atualmente, estes produtos não pagam taxa, motivo pelo qual lojas virtuais como Shopee e Shein conseguem vendê-los a preços baixos.

O fim da isenção causou divergência na Câmara, travou o andamento do Mover e foi criticada como um jabuti, jargão usado para dispositivos que são incluídos em um texto, mas não tem relação com o tema principal dele.

Após semanas de adiamento em razão da falta de acordo, deputados e governo chegaram a um acordo para que o texto determinasse a taxação dessas compras em 20%, e o projeto foi aprovado no dia 28 de maio.

Durante a votação, porém, outro jabuti foi incluído, por meio de uma emenda que cria a política de conteúdo local para o petróleo —proporção mínima dos leilões do setor que deve ser destinado a empresas nacionais.

Os jabutis e as divergências atrasaram a votação do Mover, e a validade da medida provisória (30 de maior) passou sem que o projeto tenha sido transformado em lei. Assim, o programa caducou. Na última segunda-feira (3), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, indicou que o governo deve vetar "jabutis" que foram incluídos no projeto, caso eles sejam aprovados.

Antes, na sexta (31), o vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que o Lula, na verdade, não deveria vetar a taxa para compras internacionais. O governo se opõe ao jabuti do conteúdo local do petróleo, uma vez que a emenda aprovada na Câmara reduz o poder do Executivo sobre a política do setor.

Atualmente, compete ao CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) e à ANP (Agência Nacional de Petróleo) estabelecer o mínimo das contratações nacionais que devem acontecer nos leilões da indústria petroleira. Pela emenda dentro do Mover, esse percentual passaria a ser definido em lei, o que retira do governo a possibilidade de adaptar essa política às condições de momento do mercado e do setor.

Em meio à discussão sobre o Congresso derrubar a isenção fiscal das compras internacionais de até US$ 50, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a tendência do governo é vetar a taxação dessas negociações. Segundo o presidente, o assunto ainda pode ser negociado, mas não vê sentido em taxar

Segundo o UOL, pelas regras atuais do programa Remessa Conforme, compras internacionais de até US$ 50 são isentas de imposto de importação, que seria de 60%. Este é o caso de compras de menor valor feitas em sites como Shein, AliExpress e Shopee.

“A tendência é vetar, mas a tendência também pode ser negociar. Quem é que compra essas coisas? São mulheres, jovens e tem muita bugiganga. Nem sei se essas bugigangas competem com coisas brasileiras, nem sei”, afirmou o presidente.

A taxação entrou inicialmente como um “jabuti”, mudança embutida em outro projeto, mas sem relação com o original, em uma proposta sobre carros elétricos chamado “Mover” (Programa Mobilidade Verde e Inovação).

A fala é contrária às intenções do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro da Fazenda Fernando Haddad e do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira. Lula afirmou que não há uma conversa marcada com o deputado sobre o assunto, mas que está aberto a conversas.

A proposta ainda não teve a data da sua votação definida dentro do Congresso. Inicialmente estava prevista para ser votada no início desta semana, mas já tinha sido adiada justamente por conta das polêmicas envolvendo a proposta.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando o Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (dólares) – cerca de R$ 250.

As confederações sustentam que a criação do programa se baseou nas regras do Decreto-Lei 1.804/1980 e da Lei 8.032/1990, que tratam da isenção do Imposto de Importação de bens de pequeno valor em remessas postais entre pessoas físicas. 

Contudo, apontam que essas normas foram editadas em um contexto econômico em que não havia ainda o comércio eletrônico. Segundo a CNI e a CNC, com o advento das compras pela internet, a total desoneração teria impacto negativo relevante em indicadores como crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), emprego, massa salarial e arrecadação tributária.

As entidades argumentam que o decreto-lei e a lei devem ser interpretados para abranger apenas remessas internacionais de bens realizadas entre pessoas físicas, sem o caráter comercial habitual. Nesse sentido, pedem a declaração de inconstitucionalidade das normas que criaram o Programa Remessa Conforme.