taxa das blusinhas

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) informou que a Bahia irá cortar o desconto de 3,5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em produtos importados comprados via postal. A medida foi tomada nesta sexta-feira (6), após reunião do Comitê Nacional das Secretarias Estaduais da Fazenda (Comsefaz) sobre a “taxa das blusinhas”.

Segundo nota enviada ao Bahia Notícias, agora, o desconto que era de 3,5%, vai passar a ser de 0,5% nos produtos de origem no exterior. A decisão ocorre depois da Comsefaz decidir pela uniformização da alíquota de ICMS para 20% sobre remessas postais e expressas importadas. Contudo, o imposto na Bahia já é acima do estabelecido no acordo federativo, com a incidência de 20,5%.

No pronunciamento, a Sefaz também esclareceu que não será preciso apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para a implementação. O corte do desconto deve ocorrer a partir do dia 1º de 2025.

“Na Bahia, a alíquota padrão é de 20,5%. Com a decisão do Comsefaz, haverá uma alteração no benefício concedido aos importados comprados por via postal. O desconto na alíquota para estes produtos, atualmente de 3,5 pontos percentuais, passará a ser de 0,5 pontos percentuais. Isso não demanda mudança de lei, mas apenas de normas inferiores”, disse a Sefaz.

A pasta também defendeu a medida, afirmando que busca “restabelecer o equilíbrio no mercado”. Segundo a Secretaria, o aumento nos impostos irá fomentar o consumo de produtos fabricados no Brasil.

“A decisão do Comsefaz busca restabelecer o equilíbrio no mercado brasileiro ao promover a isonomia competitiva entre produtos nacionais e importados. Na medida em que promove o consumo de bens produzidos no Brasil, a medida aprovada pelos estados busca fortalecer tanto a indústria quanto o comércio locais ante a concorrência do comércio eletrônico transnacional”, defendeu a Sefaz.

A vigência da taxa de 20% sobre compras internacionais, conhecida popularmente como ‘taxa das blusinhas’ começará no próximo dia 1º de agosto. No entanto, isso não quer dizer que as compras feitas antes deste período estão isentas de cobrança.

O governo não levará em conta, no âmbito do imposto, a data da compra ou chegada do produto ao Brasil, mas sim a data de registro da Declaração de Importação de Remessa, conhecido como DIR.

De acordo com a CNN, na prática, o imposto só é devido depois de registrada essa declaração, que é de responsabilidade das plataformas. Fica a cargo delas gerenciar e informar os clientes sobre a mudança da tributação.

Uma compra que tenha chegado ao Brasil antes da vigência da cobrança ainda pode ser cobrada caso a DIR seja emitida após 1º de agosto, ou seja, já dentro do período de vigência. 

A aplicação da alíquota de 20% vale para compras abaixo do valor de US$ 50 (Cerca de R$ 275). Para compras entre US$ 50 e US$ 3.000, não houve alteração no percentual cobrado: elas seguem submetidas à alíquota de 60%. Há, no entanto, um desconto de US$ 20 do tributo a pagar.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu antecipar para esta semana a sanção do projeto de lei que cria o programa automotivo "Mover" e que retoma a taxação de compras internacionais online abaixo de US$ 50.

Na semana passada, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, tinha afirmado que a proposta seria sancionada no dia 2 de julho.

Em reunião com Alckmin na terça-feira (25), porém, Lula decidiu antecipar a sanção para a quinta-feira (27), para aproveitar a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão.

As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

A Câmara dos Deputados aprovou a noite desta terça-feira (11) o projeto de lei 914/24, de autoria do governo federal, do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Os deputados votaram o projeto com a inclusão da emenda aprovada no Senado para a criação da taxação de produtos importados até US$ 50. As emendas aprovadas no Senado foram aprovadas com 380 votos sim e apenas 26 votos não.

A polêmica “taxa das blusinhas” foi inserida no PL 914/24 durante o início da tramitação da proposta, na Câmara, pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI). Inicialmente o relator tentou aprovar uma taxa de 60% sobre as compras internacionais. Após duas semanas de discussões entre governo e Congresso, a Câmara aprovou a emenda com taxa de 20%. 

Já no Senado, o relator do projeto, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), retirou do texto do projeto a emenda da “taxa das blusinhas”. Entretanto, por meio de uma emenda apresentada pelos senadores Jaques Wagner (PT-BA), Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AM) e Beto Faro (PT-PA), o Senado recolocou a cobrança no projeto.

De volta à Câmara, os deputados chancelaram a emenda do Senado, e aprovaram em definitivo a “taxa das blusinhas”. A partir da sanção presidencial, os compradores de produtos online terão que pagar mais 20% para a importação de mercadorias até US$ 50. Acima desse valor e até US$ 3 mil (cerca de R$ 16 mil) o imposto será de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar (em torno de R$ 110,00).

O foco principal do projeto, o Programa Mover, não chegou a ser votado na Câmara, já que tinha sido aprovado da mesma forma pelos senadores. O programa do governo federal busca estimular e incentivar a indústria de automóveis sustentáveis. Os incentivos, segundo o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos. 

A medida, que é iniciativa principalmente do vice-presidente Geraldo Alckmin, abre a expectativa de que o Brasil possa passar a produzir, por exemplo, os componentes de veículos elétricos, hoje importados. O programa incentiva a descarbonização da indústria de veículos, inclui limites mínimos de reciclagem na fabricação e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o IPI Verde. Além disso, a proposta tem como objetivo aumentar os investimentos em eficiência energética.

A proposta da criação do Mover também define a criação de um imposto "verde" sobre produtos industrializados que poderá elevar ou reduzir a alíquota do tributo sobre o veículo com base em seu impacto ambiental.

No relatório votado na noite desta terça, os deputados acataram as mudanças feitas por senadores no texto, como a retirada do chamado “jabuti” da criação de regras para a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. O texto retirado do projeto pelo Senado estipulava multas pelo descumprimento dos percentuais.
 

Um dos principais temas em discussão nesta semana é a votação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que cria a nova política automotiva do país, o Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Dentro desta matéria está o chamado “jabuti” que cria a taxação de 20% de imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. Na semana passada, o Senado fez alterações no texto, mas por meio de um destaque, recolocou a “taxa das blusinhas” no projeto. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que segue tentando encontrar formas de melhorar sua articulação política com o Congresso Nacional, terá nova agenda no exterior. Lula vai à Suíça, para a Conferência da Organização Internacional do Trabalho, e depois à Itália, onde participará da reunião de cúpula do G7, o grupo das sete principais economias do mundo.

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal pode julgar temas de impacto bilionário na próxima semana. O principal está na pauta de quinta-feira (13) e trata da validade de diferentes pontos da Reforma da Previdência de 2019. A ação em julgamento é vista pelo governo federal como um dos maiores riscos fiscais e orçamentários de 2024, já que o impacto é estimado em R$ 497,9 bilhões para os próximos 15 anos.

As ações discutem diferentes pontos da reforma previdenciária de 2019. Foram propostas por associações que representam setores do serviço público, como defensores públicos, integrantes do MP, juízes, auditores fiscais, e por partidos políticos.

Veja abaixo o resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana com uma reunião, no Palácio do Planalto, com reitores de universidades e institutos federais de educação. Participam também da reunião o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e os ministros da Educação, Camilo Santana, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.

Na parte da tarde, Lula tem reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima. Logo depois, o presidente recebe o vice-presidente Geraldo Alckmin, em uma reunião conjunta com o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. Por último, nesta segunda, Lula recebe a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.

Uma outra agenda do presidente Lula nesta segunda será para tratar da coordenação política. Além dos líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso, devem participar da reunião os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Fazenda, Fernando Haddad. 

Na terça (11), o presidente participa de cerimônia de premiação da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP), no Rio de Janeiro. Ainda no Rio, no dia seguinte, Lula participa do FII Priority Summit, encontro internacional de líderes e executivos que vai debater oportunidades de investimento capazes de propiciar aos países crescimento sustentável. 

Na quarta (12), Lula e a primeira-dama Janja da Silva viajarão para Genebra, na Suíça. Na quinta (13), o presidente Lula participa, em Genebra, da sessão de abertura da Conferência da Organização Internacional do Trabalho.

Na sexta (14), Lula e Janja seguirão para Itália, onde acontecerá a reunião do G7. Os encontros do grupo, que acontecerão em Borgo Egnazia, na região da Puglia, no sul da Itália, começam na quinta e se encerrarão no próximo sábado (15).

O Brasil não faz parte do G7, que é composto por Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, França, Alemanha, Itália e Japão. Entretanto, Lula foi convidado pela primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, para estar presente na cúpula.

Junto aos líderes do grupo, Lula pretende defender temas como a inclusão social e a luta contra a desigualdade, a fome e a pobreza, o enfrentamento das mudanças climáticas, com foco na transição energética, e a promoção do desenvolvimento sustentável.

Na agenda da divulgação de indicadores da economia, na terça (11), o IBGE apresentará os números oficiais da inflação no mês de maio. Analistas das instituições do mercado avaliam que a inflação ficará em 0,4%, e que o acumulado em 12 meses suba para 3,87%.

Na quarta (12), o IBGE divulga os dados sobre o desempenho do setor de serviços do Brasil no mês de abril. Em maio, o setor avançou 0,4%, depois de cair 0,9% em fevereiro. Na quinta (13), o IBGE divulga o desempenho das vendas do varejo brasileiro no mês de abril.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados inicia a semana com os deputados recebendo forte pressão das entidades que representam a indústria, o comércio e o agronegócio para rejeitarem a medida provisória 1227/2024, que restringe o uso do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins que incidem sobre pessoas jurídicas. A medida foi editada pelo governo federal com objetivo de compensar os efeitos da manutenção da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios.

A medida causou revolta desde a sua edição, a ponto de o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, na semana passada, ter interrompido a sua participação na comitiva oficial do governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e à China. A CNI já anunciou que tomará medidas jurídicas e políticas para contestar os termos da MP 1.227.

Apesar dos protestos contra a medida provisória, o assunto principal na Câmara dos Deputados nesta semana é o projeto de lei do que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação,  Mover, com a inclusão da emenda que taxa em 20% as compras internacionais de até US$ 50. Após ter sido aprovado com alterações no Senado, o projeto voltou para a Câmara. 

A criação do Programa Mover não encontra resistência entre os parlamentares, mas a emenda inserida no texto durante a votação na Câmara, para criar a chamada “taxa das blusinhas”, gera polêmica e pode ser alvo de tentativas de deputados de retirada do projeto. Ao Bahia Notícias, o deputado Antonio Brito, líder do PSD, disse acreditar que o projeto e a taxação das compras devem ser aprovados sem maiores dificuldades. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não acertou com os líderes partidários a pauta de votações desta semana. Lira costuma divulgar os projetos que serão apreciados no Plenário apenas no final da tarde das terças-feiras. O presidente da Câmara, entretanto, já manifestou sua intenção de votar com urgência o projeto que cria o Programa Mover.

Há perspectiva ainda de votação de projetos de lei que propõem anistiar dívidas rurais do Rio Grande do Sul, além da proposta que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, e a que torna crime hediondo ataque a escolas.

Ainda na Câmara, o grupo de trabalho de regulamentação da reforma tributária fará cinco audiências públicas ao longo da semana. Já na tarde desta segunda (10), os deputados do grupo discutirão sobre os regimes diferenciados, reduções de alíquotas e créditos presumidos.

Entre terça (11) e quinta (13), os membros do Grupo de Trabalho realizarão audiências para debater sobre os regimes específicos, a criação do comitê gestor do IBS, sobre as regras deste novo órgão e o uso de tecnologia. O GT da reforma tributária também fará audiência “split payment” (distribuição dos impostos entre os entes da federação de forma imediata com o pagamento da nota fiscal) e creditamento condicionado ao pagamento do tributo. 

Na agenda das comissões, o destaque será o comparecimento na Comissão de Constituição e Justiça, na terça (11), do ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta. O ministro foi convidado a falar na comissão sobre a atuação da Polícia Federal no Estado. 

No Senado, a semana de votações em Plenário se inicia com o projeto de lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil (PL 5.395/2023). A proposta deve ser apreciada no plenário na terça (11). 

O projeto que cria a política estudantil já foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado (CE) no final de maio. A proposta cria uma bolsa-permanência de R$ 700 para estudantes do ensino superior que não tenham bolsa de estudos de órgãos governamentais. Também estão previstos no projeto medidas para alimentação, moradia e transporte estudantis, atenção à saúde mental e acessibilidade.

O Senado ainda deve apreciar em plenário o projeto que reconhece a modalidade do turismo colaborativo (PL 2.994/2020), que consiste na hospedagem em troca da prestação de serviços. O projeto tem aval da Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado (CDR) e tramita em regime de urgência.

Outra proposta que será colocada em votação é a que inclui os organismos olímpicos brasileiros no Sistema Nacional do Esporte – Sinesp (PL 1.205/2024). Pelo texto, os comitês Olímpico do Brasil (COB), Paralímpico Brasileiro (CPB), Brasileiro de Clubes (CBC) e Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) serão integrados ao Sinesp para promover maior transparência no uso de recursos públicos. 

Ainda na sessão de quarta (12), está pautada a análise do PL 1435/2023, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que institui a campanha nacional permanente “Recrutando Anjos”. A campanha idealizada pelo deputado baiano obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Nas comissões do Senado, destaque para a votação, na Comissão de Assuntos Econômicos, do projeto que regula a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil. A votação está programada a reunião de terça (11) na comissão. 

Na quarta será a vez de a Comissão de Constituição e Justiça do Senado votar o projeto de lei que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho. O projeto foi aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara e seguiu depois para a CCJ.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (10), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, é o convidado para entrevista no programa “Roda Viva”, da TV Cultura. O programa começa às 22h.

Na sessão marcada para a próxima quarta (12), há um conjunto de ações tributárias na pauta. O plenário do STF deve julgar recurso apresentado à decisão tomada anteriormente sobre a tributação do terço de férias. Os ministros já decidiram que as empresas têm que incluir o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. 

No julgamento desta semana, deve ser tomada uma decisão se haverá um limite temporal à tributação, a chamada “modulação de efeitos”. Se decidirem por não aplicar a modulação, a Receita Federal ficará livre para cobrar valores que deixaram de ser recolhidos no passado, antes da decisão do STF, que foi proferida em agosto de 2020. 

Se a decisão do STF seguir neste caminho, muitas empresas brasileiras poderiam ficar em dívida com a União. Avaliação feita pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat)  afirma que essa decisão do STF pode vir a custar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões.

Também está na pauta do STF o julgamento do processo sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS. O tema pode causar uma despesa primária de até R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos para remunerar as contas vinculadas ao FGTS caso prevaleça o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. 

O ministro votou para afastar a TR e aplicar uma taxa de correção que não seja inferior à da caderneta de poupança a partir de 2025. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques seguiram o voto antes. Atualmente, a rentabilidade do fundo com recursos dos trabalhadores corresponde a TR mais 3% ao ano.

Também consta na pauta de quarta a retomada de julgamento sobre conflito entre Estados e municípios sobre se pode ser exigido o ICMS ou o ISS sobre operações de industrialização por encomenda, quando essa operação for etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria. 

Por fim, pode ser julgada na quinta (13) a ação sobre a validade da redução de 60% na base de cálculo do ICMS incidente sobre agrotóxicos. Desde 2020, discute-se o princípio da seletividade do imposto, ou seja, se as alíquotas para produtos não poderiam ser maiores que a alíquota média para produtos considerados essenciais. 

Nessa Ação Direta de Inconstitucionalidade em pauta no STF, os ministros vão decidir se o agrotóxico pode ter esse benefício. O placar no STF está 4x2 para validar a redução.
 

Após a costura de um acordo entre as lideranças partidárias, foi aprovado, no começo da noite desta quarta-feira (5) no Senado, o PL 914/2024, que cria o Programa Mover. O texto apresentado pelo relator, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), foi aprovado com 67 votos a favor e nenhum contra. 

LEIA TAMBÉM:

• Relator mantém texto sem a "taxa das blusinhas"; Wagner e Otto apresentam emenda para retomar cobrança no projeto

Inicialmente o texto-base foi aprovado com a retirada de alguns trechos inseridos no projeto durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Um dos dispositivos retirados foi o polêmico trecho que criou a taxação de 20% sobre compras internacionais até US$ 50. 

Apesar da retirada, esse trecho voltou posteriormente ao projeto por meio de um destaque separado apresentado pelos líderes Jaques Wagner (PT-BA), Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AM) e Beto Faro (PT-PA). Devido a uma manobra regimental, a votação do texto-base se deu por votação nominal. Como uma nova votação nominal só poderia acontecer após uma hora de sessão, o destaque sobre a chamada "taxa das blusinhas" de 20% foi aprovado de forma simbólica. 

O Programa Mover, objeto original do projeto de autoria do governo federal, cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação, com previsão de R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028. A ideia do governo é estimular a produção de veículos mais limpos, com novas tecnologias de mobilidade e logística.

Aprovado no Senado, o projeto retorna agora para ser votado na Câmara dos Deputados.

Na abertura da sessão nesta quarta-feira (5), o relator do PL 914/2024 que institui o Programa Mover, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), disse que não houve acordo com os líderes partidários em relação ao "jabuti" da criação da taxa de 20% sobre compras internacionais. O senador apresentou uma complementação de voto ao seu relatório, e manteve a retirada do polêmico item, inserido na proposta original durante a votação na Câmara. 

LEIA TAMBÉM:

• Taxa para compras internacionais de até US$ 50 será retirada do projeto do Mover, diz relator

Diante da falta de acordo com o relator, quatro senadores apresentaram um destaque para votação em separado que reinsere no texto do projeto a chamada “taxa das blusinhas”. O destaque foi assinado pelos líderes Eduardo Braga (MDB-AM), Jaques Wagner (PT-BA), Otto Alencar (PSD-BA) e Beto Faro (PT-PA).

A sessão plenária começou às 17h, e promete longa discussão, principalmente sobre a retirada "taxa das blusinhas" do texto do projeto. 

Na Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), após ter feito ameaças veladas de não votar o projeto que cria o Programa Mover caso a emenda da taxação seja retirada, disse ter conversado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tem a certeza de que será aprovado o destaque que repõe no texto a cobrança de 20% nas compras.

Apesar da insistência do relator do projeto do Mover no Senado em retirar do texto a taxação de compras internacionais online de até US$ 50, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), demonstrou a aliados confiança de que os senadores aprovarão a medida.

Aliados de Lira argumentam que, apesar do barulho, o relator, Rodrigo Cunha (União-AL), não teria força para manter a retirada durante a votação no plenário do Senado, pois há um acordo com o governo para aprovar a chamada "taxa das blusinhas". As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Na visão de lideranças da Câmara, Rodrigo Cunha fez um "movimento kamikaze" com o tema, na tentativa de se viabilizar como candidato a vice do atual prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), que tentará reeleição este ano.

Na avaliação de deputados, Cunha “será escanteado” pelas lideranças do Senado após a votação da “taxa das blusinhas”, por não ter cumprido o acordado entre Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o governo Lula.

Aliados de Lira afirmam que, apesar de o presidente da Câmara ter citado a possibilidade em entrevista, não há chances de todo o projeto que cria o Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação) não ser votado pelos deputados novamente.

Pelo contrário, aliados de Lira dizem que, caso o texto tenha de voltar para a Câmara após eventuais modificações do Senado, o deputado colocará o texto rapidamente na pauta e mostrará sua força, para derrubar as mudanças.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em entrevista coletiva na noite desta terça-feira (4), disse que não há garantia de que os deputados votem o projeto que cria o Programa Mover caso haja mudança no texto feita pelos senadores. O projeto teve sua votação adiada para a sessão desta quarta (5) depois que o relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), apresentou parecer retirando do texto o polêmico “jabuti” que cria taxa de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50.

Para Arthur Lira, alterações no texto que eventualmente forem feitas no Senado podem não ser bem recebidas na Câmara, e com isso o prejuízo maior seria do Programa Mover, que prevê créditos financeiros para que as empresas invistam em descarbonização.

“O que eu não sei é como os deputados irão encarar uma votação que foi feita por acordo, se ela retornar. O Mover tem sérios riscos de cair junto, de não ser mais votado na Câmara. Isso eu penso de algumas conversas que eu tive”, disse Arthur Lira.

O presidente da Câmara disse que os deputados estão “pacientemente esperando” o que vai sair da votação do Senado. Lira disse ainda que espera que haja transparência e altivez na discussão, sem subterfúgios ou, segundo ele, “falsas narrativas”, como a de que o projeto apenas busca taxar as compras internacionais.  

“Não é fácil você votar uma matéria quando ela tem uma narrativa antagônica de taxar blusinhas. Você quando se refere apenas a taxar blusinhas, não estamos tratando disso. Nós estamos falando de emprego, de regulamentação de setores, de justiça, de competição, de manutenção da indústria nacional, que já está quase que de nariz de fora”, concluiu o deputado. 

Arthur Lira declarou ainda que, em conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi informado que líderes de alguns partidos, como Eduardo Braga, do MDB, estão se organizando para retomar a questão da chamada "taxa das blusinhas" por meio de um destaque. Desta forma, mesmo que o relator tire o dispositivo do projeto, o item retornaria ao texto da proposição por meio do destaque, caso seja aprovado.

"Um fato importante é que as coisas, mais uma vez, têm que ter uma orientação única com relação aos acordos que são firmados entre as matérias que tramitam no Congresso Nacional. Eu penso que o governo irá corrigir e votar um texto que foi acordado", concluiu o presidente da Câmara.

Ao atender pedido do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou a votação do projeto que cria o Programa Mover e estipula uma taxa de 20% sobre compras internacionais até o valor de US$ 50. O pedido do líder foi feito diante das alterações promovidas no texto pelo relator no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL). 

No começo da tarde, o senador Rodrigo Cunha anunciou que iria retirar do PL 914/2024 o trecho inserido durante a tramitação na Câmara que prevê a taxação de produtos importados até US$ 50. O relator também retirou outros itens do projeto, o que levou ao pedido de adiamento da votação.

“É difícil tratar assim um tema desses, construído para atrair investimentos para o Brasil. Eu tenho o compromisso do presidente Lula de veto de uma série de dispositivos que são parte da retirada que o senador Rodrigo Cunha fez. O senador esteve com a equipe do Ministério da Indústria e Comércio, tem muito ruído de comunicação. Para votar agora tem muita confusão, portanto, prefiro trabalhar até amanhã para construir um procedimento em relação a essa votação”, disse o senador Jaques Wagner. 

Outros líderes concordaram com a opinião de Jaques Wagner sobre o adiamento da votação. Foi o caso dos líderes do MDB, Eduardo Braga (AM), e da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Marinho disse que era mais sensato adiar a votação, porque ninguém tinha tido acesso ao texto do relator.

O projeto deve retornar para ser apreciado na sessão do Senado desta quarta-feira (5). O PL 914/2024 institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que prevê incentivos financeiros para estimular a produção de veículos menos poluentes. O texto também possui alguns itens, chamados de “jabutis”, que foram inseridos durante a tramitação na Câmara, como a criação da alíquota de 20% para a importação de mercadorias de até US$ 50.
 

A decisão da Câmara dos Deputados de aprovar a taxação de 20% do Imposto de Importação sobre as mercadorias de até US$ 50 dólares foi comemorada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), mas não foi bem recebida pelas entidades que representam o comércio, a indústria e o agronegócio. A medida, batizada nos bastidores de “taxa das blusinhas”, foi aprovada como um item do PL 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), e que deve ser votado pelo Senado na próxima semana.

Em nota conjunta, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmaram que a decisão da taxação de 20% não é suficiente para evitar a concorrência desleal das gigantes estrangeiras. As entidades, entretanto, reconhecem a importância do acordo entre governo e Congresso para aprovar o fim da isenção, e dizem que esse foi um “primeiro passo bastante tímido” em direção à isonomia tributária e sua equiparação com a produção nacional.

“Não se pode garantir a preservação dos empregos. Os empregos vão sofrer, porque a indústria brasileira, comércio e agronegócio não têm condições equilibradas de tributação para competir com o produto importado, que entrará subsidiado no país. Vamos trabalhar para que os governadores entendam a importância de manter empregos nos seus estados e buscar a equalização do ICMS, além de continuar no esforço de sensibilizar o Congresso e o governo dessa real necessidade de equalização”, afirmou o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Ricardo Alban, ao se pronunciar sobre a taxação de 20% sobre as compras internacionais.

Os representantes das entidades da indústria, comércio e agro afirmaram ainda na nota conjunta que vão continuar trabalhando para convencer os parlamentares sobre os efeitos danosos da concorrência estrangeira. As entidades lembram que as importações sem tributação federal levariam a indústria e o comércio nacionais a deixar de empregar 226 mil pessoas.

“Agora, com a nova tributação, será necessário redimensionar o tamanho destas perdas. Mesmo assim, quem mais perde com a redução dos empregos nesses setores são as pessoas que ganham menos e, principalmente, as trabalhadoras mulheres”, diz a nota conjunta.

Quem também se disse insatisfeito com a taxação de 20% e não 60% sobre as compras internacionais foi o presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira. O dirigente disse que a alíquota de 20% é um "meio termo" entre o solicitado pela indústria nacional e a isenção total estabelecida pelo governo federal.

"Alertamos, desde o princípio, que a alíquota zero para as plataformas internacionais de e-commerce estava exportando empregos brasileiros, principalmente para a Ásia, origem de grande parte das remessas enviadas ao Brasil. Não tem cabimento a indústria nacional pagar impostos em cascata e concorrer com importações que entram sem tributação federal", comentou o dirigente.

Segundo ele, a isenção das plataformas coloca em risco milhares de empregos gerados pela indústria calçadista brasileira diante de uma concorrência absolutamente desleal. "Mais do que isso, precisamos conscientizar a sociedade de que de nada adianta poder comprar nas plataformas sem impostos se não existe emprego", acrescentou o presidente da Abicalçados.

Já o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em conversa com jornalistas, afirmou que o fim da isenção fiscal de pequenas compras internacionais é fruto de uma luta pela regulamentação justa para todos os setores e pela manutenção dos empregos brasileiros.

“Todos os partidos entenderam que a taxação feita de 20% daria um equilíbrio para manter o emprego de milhares e milhares de pessoas. O mais importante nesse sentido foi a discussão longa, as tratativas por parte de todos os líderes, do líder do governo, da oposição, do relator, do presidente Lula, do governo, dos deputados que trabalharam na confecção desse acordo. Eu penso que foi o possível para esse momento”, afirmou o deputado Arthur Lira.

No Senado, o projeto que cria o Programa Mover e inclui a emenda da “taxa das blusinhas” será relatado pelo líder do Podemos, Rodrigo Cunha (AL). O líder do governo, Jaques Wagner (29), tentou convencer os senadores a votarem a proposta na sessão desta quarta, mas o relator, pediu maior prazo para análise da proposta, e a apreciação do projeto ficou para a semana que vem. 

Apesar da pressão do governo para votação ainda nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que os líderes pediram mais tempo para analisar os diversos pontos do projeto. Pacheco disse que a cobrança do imposto de 20% sobre as compras até US$ 50 será amplamente discutida pelos senadores, assim como os trechos que tratam da criação do Programa Mover. Caso o projeto seja alterado no Senado, terá que retornar para nova votação na Câmara.