CCJ do Senado aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição no sistema de justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados e integrantes do Ministério Público. O texto original foi apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em 2024 e é relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A proposta proíbe a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados e integrantes do Ministério Público como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, impedindo que profissionais que cometam crimes graves sejam aposentados com vencimentos integrais. 

O texto diz que no caso de faltas graves que configurem crime, os juízes, promotores e procuradores devem perder o cargo, serem demitidos, ou ter punição equivalente conforme lei disciplinadora da carreira. A PEC estabelece ainda prazo de 30 dias para que seja proposta ação pedindo a perda do cargo.

O texto da senadora Eliziane previa que os militares também seriam atingidos pelo escopo do projeto. Segundo a proposta, os militares não poderiam passar para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar.

Além disso, a família não poderia receber qualquer benefício por morte ficta ou presumida do militar. Os trechos que tratavam dos militares foram excluídos por uma sugestão de alteração no texto, apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.