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Os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Otto Alencar (PSD-BA) protagonizaram uma discussão durante a análise do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que extingue o uso da aposentadoria compulsória como punição disciplinar no sistema de justiça brasileiro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado. 

O senador catarinense afirmou que o tema foi levado à pauta após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferir uma decisão monocrática sobre o tema. Flávio Dino é o autor da PEC que tramita no Senado, protocolada em 2024, quando ainda atuava como senador. 

O progressista alega que, neste sentido, a votação do tema representaria uma submissão ao Supremo. "O Supremo vai deliberar sobre a decisão monocrática, certamente em desacordo com o que vamos decidir aqui. E a nossa decisão vai ser, mais uma vez, contestada pelo Supremo com o nosso silêncio, de forma que eu não vou votar esse assunto", diz o senador. 

Ele continua: "Esta deliberação é um equívoco e ela se constituirá em um grave risco de submissão pública, porque o Supremo vai retificar ou modificar a decisão do ministro, que era nossa. O que nós vamos escrever aqui vai ser desmoralizado pela decisão do Supremo que fará reverter aquilo que aqui for votado", afirma o gestor. 

O presidente da CCJ, o senador baiano Otto Alencar, responde, porém, que a votação já constava na agenda do colegiado antes da decisão do ministro Dino e só não ocorreu antes devido a um problema de saúde dele. 

"Pautei muito antes. Muito antes. E a palavra submissão, enquanto for presidente, a nenhum ministro eu aceito", responde Otto. 

O líder do PSD ainda reafirma as datas citadas por Amin. "Eu quero reiterar a verdade. Foi pautada no dia 13 de março e a decisão do ministro Flávio Dino foi no dia 16 de março. O senador Amin não está com a verdade e, se vossa excelência passou a ser o oráculo de Delfos que vai saber o que vai ser votado no Supremo e vai contestar aqui, é outra história", afirma. 

Após Amin continuar reiterando a inconsistência das datas, o Otto ainda questiona: "Vossa excelência não quer nem ler a verdade? Leia a verdade. O senhor não quer nem ler a verdade? Então muda o óculos, troca o óculos". 

Por fim, o senador catarinense sucinta: "Mas a submissão, como o senhor disse, é uma profecia, mas se eu errar, pedirei desculpa".

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados e integrantes do Ministério Público. O texto original foi apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em 2024 e é relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A proposta proíbe a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados e integrantes do Ministério Público como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, impedindo que profissionais que cometam crimes graves sejam aposentados com vencimentos integrais. 

O texto diz que no caso de faltas graves que configurem crime, os juízes, promotores e procuradores devem perder o cargo, serem demitidos, ou ter punição equivalente conforme lei disciplinadora da carreira. A PEC estabelece ainda prazo de 30 dias para que seja proposta ação pedindo a perda do cargo.

O texto da senadora Eliziane previa que os militares também seriam atingidos pelo escopo do projeto. Segundo a proposta, os militares não poderiam passar para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar.

Além disso, a família não poderia receber qualquer benefício por morte ficta ou presumida do militar. Os trechos que tratavam dos militares foram excluídos por uma sugestão de alteração no texto, apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.