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A revisão do Pacto Federativo na Constituição Federal voltou a ser uma forte pauta entre os legislativos estaduais do Brasil. A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou uma resolução que encaminha uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede mais poderes aos legisladores.

A aprovação do encaminhamento foi publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (26). O texto prevê alterações nos artigos 23 e 24 da Constituição, que tratam das delimitações das competências dos entes federativos para legislar sobre algumas temáticas.

A PEC encaminhada ao Congresso Nacional sugere que os legislativos estaduais também possam atuar sobre a regulamentação de profissões, organização da segurança pública, transporte e, até mesmo, contratação para a administração pública. Até então, esses temas eram de responsabilidade exclusiva da União.

O que pode passar a ser também competência das Assembleias:

• Previdência social, assistência social, proteção e defesa da saúde;
• Organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização de suas polícias e demais órgãos do sistema de segurança pública;
• Licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
• Trânsito e transporte;
• Política agrícola;
• Regulamentação de profissões; e
• Proteção de dados pessoais.

Agora, a PEC será encaminhada primeiramente ao Senado, onde um relator será escolhido para discutir a proposta dentro da Casa. Para ser aprovada, a Emenda Constitucional precisa receber apoio de 3/5 dos senadores, em votações em dois turnos. Em seguida, o texto é encaminhado à Câmara, onde ocorre o mesmo trâmite.

Caso o texto receba alguma alteração, ele retorna ao Senado para que sejam votadas as emendas, fazendo uma espécie de "pingue-pongue" até que a PEC seja aprovada pelas duas casas sem novas modificações.

O DEBATE
Em 10 de junho, o Bahia Notícias noticiou em primeira mão que a Mesa Diretora da AL-BA havia encaminhado o Projeto de Resolução para autorizar o envio da PEC. A proposta veio em articulação da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), marcando uma iniciativa para reabrir o debate sobre o fortalecimento do pacto federativo.

O texto aprovado pela AL-BA retoma o espírito da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2012, relatada pelo então senador Sérgio Souza (PMDB-PR). A PEC 47/2012, que contou com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tinha como objetivo garantir maior liberdade para os estados legislarem sobre temas de interesse local, mesmo que tais temas estivessem sujeitos à legislação geral da União. Todavia, a proposta se encontra arquivada no Senado.

A antiga proposta foi assinada por praticamente todas as Assembleias Legislativas do país. Um ponto que chama atenção é que a AL-BA não esteve entre as Casas que assinaram o projeto.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) encaminhou um Projeto de Resolução que autoriza o envio de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC) com o objetivo de ampliar as competências legislativas dos estados. A resolução será encaminhada ao Congresso Nacional por meio de articulação da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), marcando uma iniciativa para reabrir o debate sobre o fortalecimento do pacto federativo.

Na prática, a proposta baiana visa alterar o artigo 24 da Constituição Federal, que trata da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Pela legislação atual, os estados só podem legislar sobre matérias concorrentes quando houver norma geral da União. Segundo a Mesa, a nova proposta pretende dar aos legislativos estaduais autonomia plena para legislar sobre essas matérias mesmo na ausência de uma lei federal, e garantir que normas estaduais não sejam automaticamente suspensas quando uma regra nacional for editada posteriormente.

O texto retoma o espírito da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2012, apresentada pelo então senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que desde então tramita no Senado. A PEC 47/2012, que contou com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem como objetivo garantir maior liberdade para os estados legislarem sobre temas de interesse local, mesmo que tais temas estejam sujeitos à legislação geral da União. Todavia, a proposta se encontra arquivada no Senado.

"A ideia é garantir que os estados tenham capacidade real de legislar sobre o que afeta diretamente seus cidadãos, sem depender sempre da edição de normas federais, que muitas vezes não chegam ou são distantes da nossa realidade local", afirmou um parlamentar envolvido na redação da resolução.

Segundo a justificativa da AL-BA, a proposta é uma resposta ao “engessamento federativo” e uma tentativa de atualizar a Constituição para uma realidade mais descentralizada, em que os entes federativos possam atuar de forma mais eficiente. A intenção da resolução é reforçar a autonomia dos estados para regular temas como segurança pública, meio ambiente, mobilidade urbana, educação, saúde e outros aspectos que, embora tenham dimensão nacional, demandam soluções regionais.

A resolução foi apresentada com o apoio dos presidentes das CCJs das Assembleias estaduais do país. A parceria foi possível por meio da Unale, que deverá encaminhar a proposta ao Congresso Nacional. Caso tenha apoio mínimo de um terço das Assembleias Legislativas dos estados brasileiros — conforme prevê o artigo 60 da Constituição — a proposta poderá ser protocolada como PEC no Senado.

O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) fez críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e à gestão estadual da Bahia, comandada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), durante participação no evento “SOS Bahia” promovido pela Fundação Índigo. O ex-juiz da Lava Jato acusou o governo federal de “leniência com a criminalidade” e afirmou que “a roubalheira voltou”.

Moro citou os desdobramentos da Operação Lava Jato, que, segundo ele, revelou o maior esquema de corrupção da história do país. “A Petrobras foi roubada, mas recuperou R$ 6 bilhões. Hoje vemos uma reviravolta política que desmonta as condenações da Lava Jato por motivos políticos”, criticou.

O parlamentar também apontou o recente escândalo envolvendo fraudes no INSS, escancarado no governo do petista.

“Estão atacando os mais vulneráveis: idosos, viúvas, órfãos. Isso não aconteceria na época da Lava Jato, porque quem roubava ia para a prisão”, disse.

Em relação à segurança pública, Moro teceu suas críticas à Bahia, estado que, segundo ele, se tornou o mais violento do país.

"Hoje, a Bahia tem mais assassinatos do que o Rio de Janeiro, que sempre foi símbolo do descontrole. E qual a coincidência? Ambos os governos são do PT”, afirmou, relacionando a escalada da criminalidade à gestão atual.

O senador ainda citou uma decisão judicial envolvendo a apreensão de 400 kg de cocaína com um piloto de avião, que acabou absolvido. Para ele, esse tipo de desfecho é reflexo direto da atual postura do governo federal. “O peixe apodrece pela cabeça. A falta de uma política de segurança nacional contamina tudo”, concluiu.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, havia apontado o senador Sergio Moro como responsável de levar "a política ao ralo".

“Desejo que ele sofra as penas da lei. Daquilo que ele praticou, que infelizmente ele ainda não sofreu. Para mim, a Lava Jato era uma quadrilha e Moro era o chefe. O Deltan já teve o mandato cassado, mas o Sergio Moro sobreviveu. O que ele fez, Sérgio Moro, foi o responsável pela missão pessoal dele por justamente levar a política ao ralo, isso que ele fez”, disse Cunha em entrevista à Jovem Pan News.

O ex-capitão do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), Rodrigo Pimentel, criticou, nesta quinta-feira (5), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Segurança Pública, elaborada pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. Segundo ele, que participa de evento em Salvador na Fundação Índigo, a proposta apresentada pelo ministro não deu ouvidos às opiniões dos governadores. 

"Os governadores estaduais não foram ouvidos, os policiais militares não foram ouvidos, os policiais civis não foram ouvidos. É quase que uma imposição aceitar isso aí para receber recursos. Essa é a grande verdade", declarou Pimentel. 

Além disso, Rodrigo também fez críticas a "saidinha" feita por presos e pôs em dúvidas números entregues pelo ministro da Justiça. 

"Uma saidinha aqui na Bahia em 2023. Em dezembro de 2023. 311 presos, todos assumidos membros de facção. Foram colocados em liberdade. 38 não voltaram. Ou seja, muito mais do que aqueles 5% que o Lewandowski afirma. Ah, mas só 5% que não voltaram. Mentira, isso é mentiroso", indagou ele.

A Fundação Índigo é uma entidade ligada ao partido União Brasil que promove o evento "SOS Bahia" onde especialistas debatem Segurança Pública.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Azi (União-BA), escolheu o seu colega de partido Mendonça Filho (União-PE) para ser o relator da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A proposta é de autoria do governo federal, e foi protocolada na última quinta-feira (24).

Paulo Azi justificou a sua escolha elogiando a capacidade do deputado Mendonça Filho de dialogar com todos os setores para elaborar um relatório de consenso.

“O momento exige habilidade política para conduzir o debate e buscar consenso em torno de um tema tão sensível. A segurança pública é uma preocupação de toda a sociedade brasileira, e precisamos de um relator que tenha equilíbrio, capacidade de diálogo e sensibilidade para ouvir todos os setores envolvidos”, disse o presidente da CCJ.

Em suas redes sociais, o deputado Mendonça Filho disse que vai se dedicar a verificar os aspectos da constitucionalidade e da admissibilidade da proposição, já que a CCJ é a comissão em que essas condições de um projeto são apreciadas. Se aprovada na CCJ, a PEC deve seguir para ter o seu mérito avaliado por uma comissão especial.

“É um tema extremamente relevante que afeta diretamente o dia a dia da população, os mais pobres, a classe média, os mais ricos, todos sentem a questão da violência. O aspecto primeiro na tramitação de uma emenda constitucional é justamente o aspecto da constitucionalidade, que é o que nós vamos nos dedicar na CCJ”, disse Mendonça Filho.

A proposição apresentada pelo governo federal depois de meses de discussões busca reformular a gestão da segurança pública no Brasil. Caso seja aprovado, o texto representará uma das maiores reformas do setor nas últimas décadas.

A proposta se baseia em alguns pilares principais: Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); Constitucionalização de fundos para financiamento; 
Fortalecimento das atribuições da União; Criação da Polícia Viária Federal (PVF); Ampliação do papel das guardas municipais; Autonomia para corregedorias e ouvidorias.
 

Em entrevistas que concedeu nesta segunda-feira (20), o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) disse que não descarta concorrer ao cargo de governador de Minas Gerais ou senador em 2026, caso seja aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduza a idade mínima para esses cargos. O deputado mineiro fez parte de uma comitiva de parlamentares brasileiros que viajou para a cidade norte-americana de Washington, onde acompanharam a posse do presidente Donald Trump. 

Nikolas Ferreira se referiu nas entrevistas ao anúncio feito na semana passada pelo deputado federal Eros Biondini (PL-MG), de que iria apresentar nas próximas semanas essa PEC com objetivo de reduzir a idade mínima para um candidato concorrer à Presidência da República, ao Senado Federal e aos governos estaduais. Essa idade mínima para Presidência e Senado atualmente são fixadas pela Constituição em 35 anos. Para governos estaduais, a idade mínima é de 30 anos.

Caso a PEC seja aprovada, este parâmetro da idade mínima seria alterado para 30 anos, no caso dos candidatos a presidente da República e senador. Já para os governos estaduais, a proposta seria de reduzir esse mínimo de 30 para 28 anos. Em relação a mandatos de deputados e prefeitos, a idade mínima cairia de 21 para 20 anos.

O deputado Eros Biondini é aliado de Nikolas Ferreira em Minas Gerais, e a proposta atende às ambições do deputado que foi o mais votado no estado em 2022. Nikolas nasceu em 30 de maio de 1996, e tem apenas 28 anos. Com essa idade, não poderia ser candidato nem ao Senado, nem a presidente da República em 2026, como foi defendido por seguidores nas redes sociais após o sucesso do vídeo com críticas à medida de fiscalização do Pix. 

Para o governo de Minas Gerais, Nikolas Ferreira poderia ser candidato agora em 2026, já que nesse ano ele estará com a idade mínima exigida. Já para o Senado e até mesmo uma eventual candidatura a presidente, Nikolas só poderia, pela regra atual, disputar as eleições de 2034, pois em 2030 ele ainda estará com apenas 34 anos, um ano abaixo do limite mínimo. 

"Há uma PEC que reduz a idade de senador e presidente para 30 anos. Se for aprovada, eu poderia concorrer ao Senado. Dessa forma eu poderia representar o povo mineiro no Senado, que ao meu ver é o ponto de equilíbrio na relação entre os poderes", afirmou  deputado Nikolas Ferreira.

Eros Biondini, que teve a ideia e deve começar a coletar assinaturas a partir de fevereiro, com a volta das atividades da Câmara, assume que a sua proposição tem Nikolas Ferreira como inspiração. 

"Realmente não há como negar: Nikolas Ferreira seria o grande nome (da direita), na impossibilidade de Bolsonaro disputar como presidente. Não tenho dúvidas que elegeríamos ele (Nikolas), caso esta PEC seja aprovada e tenho certeza que será", afirma o deputado do PL mineiro.

Para ser protocolada, uma proposta de emenda à Constituição precisa de 171 assinaturas de deputados. Após ser protocolada, ela é enviada pelo presidente da Câmara inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise da sua admissibilidade. Aprovada na CCJ, a PEC precisa ter seu mérito analisado por uma comissão especial, para só depois ser votada em dois turnos no plenário. 
 

Com ainda mais votos do que no primeiro turno, foi aprovado em segundo turno, na Câmara dos Deputados, a PEC que pertence ao pacote de corte de gastos enviado pelo governo Lula ao Congresso Nacional. No segundo turno, foram 348 votos a favor (foram 344 no primeiro turno), e após a votação de destaques, a proposta de emenda constitucional seguiu para o Senado, onde pode ser votada ainda nesta quinta-feira (19). No total, 146 parlamentares votaram contra.

Os deputados aprovaram de forma definitiva o texto apresentado pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), na proposta que, entre diversos ajustes, prevê um corte gradual do acesso ao abono salarial. Atualmente, o abono beneficia quem recebe até dois salários mínimos, mas com a PEC, cairá gradualmente para um salário mínimo e meio.

Durante a votação da proposta, o relator fez uma defesa das mudanças que estão sendo promovidas no Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), alvo de críticas entre os principais opositores do projeto, inclusive a bancada do Psol. Pela proposta, até 20% da complementação da União para o Fundeb podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.

O deputado Moses Rodrigues disse na tribuna que ao contrário do que afirmaram os críticos, a proposta está gerando conquistas para a educação, com a garantia de que haverá um total de R$ 5,5 bilhões de reais para novas matrículas em 2025. Segundo o relator, em 2024 o investimento em novas matrículas foi de R$ 4 bilhões.

"Quando colocamos lá até 10% do fundo de complementação, e o fundo de complementação é de 55 bilhões de reais, nós estamos garantindo 40% a mais de recursos, em referência a 2024, para 2025. No texto também está posto que, a partir de 2026, 4% do valor global, que hoje é de 250 bilhões de reais no Fundeb, serão para novas matrículas no ensino de tempo integral - 4% de 250 bilhões de reais, em valor nominal de hoje, são 10 bilhões de reais", explicou o relator. 

"Se em 2024 nós tivemos um investimento em novas matrículas de 4 bilhões de reais, em 2025 nós vamos ter aí uma ampliação de quase 40%, avançando para 5,5 bilhões em novas matrículas do tempo integral. E, em 2026, nós vamos ter um aumento de 150%, saindo de 4 bilhões de reais, em 2024, para 10 bilhões em novas matrículas do tempo integral. Então, está muito claro no texto que nós estamos preservando e ampliando a possibilidade de termos novas vagas para o tempo integral", completou o relator da PEC, ao defender as mudanças feitas no Fundeb.

Durantre a negociação para a construção do consenso em torno do projeto, o relator da PEC modificou o item da proposta que buscava combater os supersalários no funcionalismo público. O governo tentou reforçar o combate aos altos salários, mas abriu mão do texto original e aceitou a modificação neste dispositivo. 

A redação original da PEC enviada pelo governo dizia que "somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos". 

O parecer do deputado Moses Rodrigues, por sua vez, prevê a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo público a partir de lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional. Necessitaria de um quórum menor que o de uma lei complementar para ser chancelada. Para aprovar um projeto de lei ordinária, basta maioria simples dos votos, e no caso de uma lei complementar, é preciso conquistar pelo menos 257 votos.

Além disso, o relator garantiu no parecer que, enquanto não houver a edição da lei ordinária, "as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação” não serão consideradas no teto remuneratório. O projeto, portanto, estabelece uma espécie de modelo de transição para a solução da questão dos supersalários.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), permitiu que a sessão pudesse ser realizada nesta quinta em caráter semipresencial, com os deputados podendo participar de modo remoto. Graças a essa medida, foi garantido um alto quorum para a votação de uma proposta de emenda constitucional, que necessita de 308 votos para sua aprovação. 

Entre outras medidas, a PEC do corte de gastos, que agora precisa ser votada pelo Senado para poder ser promulgada ainda neste ano, prevê uma restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior - o equivalente a R$ 2.640. 

Segundo a PEC 31/2007, a partir de 2026 o valor passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. A regra dever ser mantida até que o salário de acesso ao abono chegue a um salário mínimo e meio, o que deve ocorrer em 2035.

A PEC do corte de gastos prevê ainda outras medidas para a restrição de despesas: 

• Exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar.
   
• Concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais também passam a depender de lei complementar.
• Vedação às deduções não previstas em lei para comprovação de renda para acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC).
• Prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, até 2032.
• Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não pode resultar em crescimento superior ao total das despesas primárias.
• Permissão ao Poder Executivo para limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Em votação que demorou apena uma hora, a Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (19), em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional que restringe o acesso ao abono salarial de maneira gradual e promove diversas mudanças em programas. A PEC, que faz parte do pacote de ajuste fiscal, foi aprovada por 344 votos a favor, e recebeu 154 votos contrários. 

A PEC reduz, gradualmente, o total de trabalhadores com direito ao abono salarial. Atualmente, têm direito ao benefício quem recebe até dois salários mínimos. Com a PEC, os beneficiários serão reduzidos gradualmente até atingir apenas os trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio.

O relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (União-CE), fez uma série de alterações na proposta original do governo, e construiu um relatório de consenso após ouvir sugestões da maioria dos líderes partidários. Uma das mudanças diz respeito à definição de quais verbas indenizatórias não serão computadas dentro do teto salarial do funcionalismo.

O texto enviado pelo Poder Executivo previa que somente seriam autorizadas as verbas indenizatórias previstas em lei complementar de caráter nacional. O objetivo era tentar padronizar os recursos que ficariam por fora do teto salarial da União que é de R$ 44 mil, hoje o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator transferiu a norma responsável por regular os supersalários para uma lei ordinária, de mais fácil aprovação que a lei complementar.

O deputado Moses Rodrigues incluiu um artigo na PEC prevendo que as verbas indenizatórias não serão computadas até que a lei ordinária sobre o tema seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Essa decisão do relator gerou críticas dos opositores da proposta.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por exemplo, criticou o texto da PEC por deixar de fora do teto as parcelas indenizatórias fixadas em lei de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos. Para ela, a PEC não ataca realmente os altos salários do funcionalismo público acima do teto constitucional. "Acho absurdo atacar BPC se a gente não cuida da elite do funcionalismo público", disse a deputada.

Essa crítica também foi feita pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que disse que a PEC, da forma como ficou, não muda os supersalários e que as resoluções dos conselhos nacionais do Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) poderão driblar as regras previstas em lei ordinária.

"Com a aprovação da proposta de emenda com o texto atual, todas as resoluções do CNJ e do CNMP que garantem salários ilegais, inconstitucionais, com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre, vão ser mantidas", alertou Kataguiri.

Uma outra crítica feita pelos opositores do projeto diz respeito às alterações na legislação do Fundeb. Deputados de partidos de esquerda, como Glauber Braga (Psol-RJ) e Sâmia Bonfim (Psol-SP), disseram que a proposta retira dinheiro do Fundeb. "Isto é um ajuste, é medida de austeridade", disse Glauber, ao afirmar que as medidas de austeridade só irão geram erosão da base social de apoio aos governos de esquerda.

O relator Moses Rodrigues rebateu as críticas dizendo que o texto traz avanços para a educação pública brasileira. Ela destacou que, só em 2026, serão R$ 15 milhões para expansão das matrículas de tempo integral. 

Para acelerar a tramitação da PEC 45/2024, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anexou a proposta a uma outra PEC, a PEC 31/07, que possui tramitação mais adiantada e há 16 anos aguardava votação no plenário. O texto que foi votado na Câmara é uma emenda aglutinativa redigida pelo relator, com o apoio da maior parte das lideranças de partidos com grandes bancadas.

No início da deliberação da proposta, o presidente da Câmara colocou em votação um requerimento para a retirada de pauta da PEC 31/2007. O requerimento recebeu apenas 149 votos a favor da retirada, e 302 deputados votaram contra. Como o total de votantes foi de 452 parlamentares, o deputado Arthur Lira considerou que havia chance de obter os 308 votos necessários para a aprovação final da PEC do corte de gastos. 

Entre as propostas inseridas na PEC 45, que passará a tramitar dentro da PEC 31/2007, estão as seguintes prospotas:

• Incentivos fiscais – Lei complementar vai dispor sobre as condições e limites para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais.
  Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Ficam vedadas deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao benefício.
• Fundeb – Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) poderá ser direcionado para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
• DRU – A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação, será prorrogada até 2032.
• Orçamento – Revoga dispositivo que determina que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
• Vinculação de receitas – Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao do total das despesas primárias.
• Subsídios – O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Informação divulgada nos últimos dias na coluna do jornalista Elio Gaspari e reproduzida pelo Bahia Notícias revela que estaria circulando entre ministros do Supremo Tribunal Federal a ideia de uma proposta de emenda constitucional que elevaria de 75 para 80 anos o teto da aposentadoria compulsória dos magistrados. A proposta estaria sendo apelidada de "PEC do Andador". A ideia, entretanto, não é nova e vem sendo discutida com maior ou menor intensidade pelo menos nos últimos cinco anos.

Em 2019, por exemplo, em meados do primeiro ano de mandato do então presidente Jair Bolsonaro, surgiram comentários nos bastidores do Congresso sobre a apresentação de uma proposta para aumentar a idade da aposentadoria dos ministros. Na época, a ideia foi chamada de "PEC da superbengala".

A proposta não chegou a ser apresentada. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na ocasião, deputado Felipe Francischini (União-PR), disse que não acreditava na apresentação da PEC, e que mesmo se fosse protocolada, ele não iria colocá-la na pauta. "De qualquer modo, como presidente da CCJ, no que depender de mim, eu não pautaria. A Constituição não é uma colcha de retalhos", defendeu Francischini em 2019.

No ano seguinte, em plena pandemia da Covid-19, quando se tornaram mais fortes as desavenças entre o então presidente Jair Bolsonaro e os ministros do STF, o tema da PEC de aumento da idade limite retornou às conversas nos bastidores do Congresso e do Judiciário. Naquele ano, a ideia passou a ser chamada de "PEC do Fraldão", e levou diversos líderes a se posicionarem contra o avanço da proposta.

Líderes governistas daquela época afirmaram que a ideia da "PEC do Fraldão" seria uma forma de impedir que o presidente Jair Bolsonaro nomeasse futuros ministros para o STF. Durante os quatro anos de mandato de Bolsonaro, haveria a aposentadoria dos ministros Celso de Mello e Marco Aurelio Mello, e a ideia da PEC levaria à manutenção desses dois magistrados por mais cinco anos. 

Naquele ano de 2020, o então líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), disse que a "PEC do Fraldão" não tinha chance de ser aprovada pela maioria do plenário. Lira fez parte da bancade de apoio ao governo Bolsonaro, e em 2021, foi eleito para seu primeiro mandato como presidente da Câmara. 

Outro que em 2020 se posicionou contra uma emenda constitucional para aumentar a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do STF foi o então líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO). O senador disse que não acredita nas chances de êxito da proposição. "Acho improvável", declarou Gomes à imprensa. 

Enquanto a "PEC do Fraldão" ou "Do Andador" é apenas uma intenção, outras propostas relacionadas à idade de atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal tramitam com maior velocidade no Congresso. Uma delas inclusive é apoiada publicadamente pelo presidente da Câmara: o aumento da idade mínima para ingresso no STF.

Atualmente a idade mínima para uma pessoa entrar no STF é de 35 anos. A ideia que vem sendo discutida no Congresso é de elevar para 60 anos a idade mínima, com a manutenção da idade máxima de 75 anos para a permanência na Corte.

Apesar de ter sido bastante discutida neste ano, esta proposta de emenda constitucional não chegou a ser votada. Uma outra PEC que regula a aposentadoria dos ministros, entretanto, já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda que o presidente da Câmara crie uma comissão especial para a sua análise. Essa proposta, no entanto, vai na direção contrária e diminui a idade máxima do mandato de um ministro do STF.

Trata-se da PEC 159/2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF). A PEC estabelece que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. A proposta foi aprovada em 23 de novembro de 2021 na CCJ com 35 votos favoráveis e 24 contrários. 

A PEC 159/2019 revoga a Emenda 88, resultante da chamada "PEC da Bengala", que, no ano de 2015, foi promulgada pelo Congresso e aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. À época, a modificação custou à então presidente Dilma Rousseff a possibilidade de indicar cinco ministros ao Supremo até 2018 (posteriormente a então presidente sofreu o impeachment).

Os defensores da PEC da deputada Bia Kicis argumentaram, na época da aprovação na CCJ, que a redução de 75 para 70 anos levaria o então presidente Jair Bolsonaro a poder indicar outros dois novos ministros do STF. Esse foi um dos motivos por que a proposta gerou bastante polêmica na CCJ, mesmo sendo aprovada. 

A deputada Bia Kicis disse que apresentou a proposta para atender a um pleito de servidores. Ela disse ter sido muito procurada por associações de juízes, desembargadores, promotores, procuradores, com a defesa da aprovação dessa PEC. De acordo com ela, depois do aumento de 70 para 75 anos, ficou difícil para os integrantes das carreiras jurídicas terem qualquer tipo de promoção, "porque a carreira é muito na forma de pirâmide. É difícil você ascender ao topo dessas carreiras", defendeu.
 

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, manifestou apoio à nota emitida por entidades das justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, além dos membros do Ministério Público, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, mais conhecida como a PEC contra supersalários. 

A PEC quer reduzir as exceções ao teto salarial do funcionalismo, hoje em R$ 44 mil. A medida integra o pacote de cortes de gastos anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta do Ministério da Fazenda mantém como exceção ao limite de remuneração apenas as indenizações citadas em uma lei complementar que deveria ser aprovada logo depois da emenda à Constituição. O Poder Judiciário tem precedentes de uso de penduricalhos para inflar salários acima dos limites legais.

A nota das entidades prevê impacto no Judiciário brasileiro, com a geração de efeitos adversos, a exemplo de uma aposentadoria em massa de desembargadores e juízes. Conforme o posicionamento, caso seja aprovada a PEC cerca de 40% dos magistrados de todo o país poderão deixar a toga já que possuem os requisitos para a aposentadoria. 

“Com a saída imediata de magistrados, surge a necessidade de realizar novos concursos públicos e reposição de quadros funcionais, o que resulta em elevar, ainda mais, os custos para o sistema. Além disso, a aposentadoria massiva de magistrados ameaça agravar, intensamente, o congestionamento de processos no Brasil, que possui 84 milhões de ações em tramitação. Sem uma quantidade necessária desses profissionais, o Judiciário terá dificuldades maiores para reduzir a morosidade judicial, o que compromete a prestação de serviços à sociedade e a confiança no sistema de Justiça”, detalha o posicionamento publicado pelo TJ-BA em seu site oficial. 

O TJ-BA reforça que a nota conjunta também destaca que “mudanças dessa magnitude” precisam ser conduzidas com equilíbrio e responsabilidade. O tribunal baiano acredita que diante do cenário exposto, “aponta-se a confiança de que os Altos Poderes da República encontrarão soluções efetivas para o problema fiscal evidenciado”. 

Apesar do baixo movimento de deputados federais em Brasília, que até levou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a cancelar todas as sessões plenárias desta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conseguiu garantir o quorum necessário para finalizar a votação de um pacote de projetos que tratam de atribuições de ministros do Supremo Tribunal Federal. Entre as matérias que foram votadas na sessão desta quarta-feira (9) estão duas propostas de emendas à Constituição que limitam poderes dos ministros, e por isso estão sendo chamadas de "pauta anti-STF". 

Deputados de oposição ainda tentaram fazer obstrução e impedir a votação das propostas, mas estavam em número inferior e ainda não contaram com o começo da sessão no plenário, que sempre leva ao cancelamento imediato das reuniões em comissões. No final, foram votadas as duas PECs e outros dois projetos de lei com sobre o STF. 

Em relação às duas PECS, a CCJ aprovou apenas a sua admissibilidade, ou seja, o colegiado considerou que as proposições não infringem cláusulas da Constituição Federal, e, portanto, podem continuar ser discutidas. A partir de agora, caberá ao presidente da Câmara definir quando serão instituídas as comissão especiais que discutirão o mérito das matérias. Não há prazo para essa decisão de Arthur Lira.

Uma das PECs que foram aprovadas, a 8/2021, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e que já foi aprovada no Senado, busca limitar as decisões monocráticas dos ministros do STF. A proposta prevê que as ações e até mesmo pedidos de liminar sejam discutidos no plenário da Corte pelos 11 ministros em um prazo máximo de 30 dias. O texto garante que a decisão monocrática será derrubada se esse limite não for respeitado. 

A outra PEC, a 28/2024, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), tem como intenção possibilitar ao Congresso Nacional cancelar as decisões do STF, se os parlamentares considerarem que os ministros invadiram as competências do Legislativo ou que eles criaram uma norma jurídica "geral e abstrata". Conforme o texto, o Congresso poderá sustar a decisão do Supremo por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado).

Na sessão desta quarta, a PEC das decisões monocráticas foi aprovada por larga margem de votos, 39 a favor e 12 contra. Já a proposta da anulação de decisões do STF foi aprovada por 38 votos sim, com 12 contrários. 

Após mudanças feitas pelos líderes partidários, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara conta no momento com seis deputados da Bahia entre seus integrantes. Veja abaixo como foi o voto da bancada baiana nas duas PECs que buscam limitar os poderes de ministros do STF, e a votação total por partido dos demais membros da comissão.

PEC 8/2021, decisões monocráticas

39 votos sim, 18 não

SIM
Arthur Maia (União)
João Leão (PP)

NÃO
Bacelar (PV)
Paulo Magalhães (PSD)

Ausentes
Diego Coronel (PSD), titular 
Paulo Azi (União), suplente 

Na divisão dos votos por partidos, votaram "sim" 13 do PL, 8 do União Brasil, 6 do PP, 5 do Republicanos, 2 do MDB, 2 do PSD, 1 do PSDB, 1 do Podemos, 1 do PRD
Já pelo "não" votaram 7 do PT, 2 do PDT, 2 do PSB, 1 do MDB, 1 do PSD, 1 do PV, 1 do PCdoB, 1 do Solidariedade

PEC 28/2024, cancelamento de decisões do STF

38 sim, 12 não

SIM
Arthur Maia (União)
João Leão (PP)

NÃO
Ninguém

AUSENTES
Bacelar (PV) é titular 
Paulo Azi (União) é suplente 
Diego Coronel (PSD) é titular 
Paulo Magalhães (PSD) é titular 

Na divisão de votos por partido, votaram "sim" 13 do PL, 8 do União Brasil, 6 do PP, 4 do Republicanos, 2 do PSD, 2 do MDB, 1 do PSDB, 1 do Podemos, 1 do PRD
Votaram "não" 5 do PT, 2 do PSB, 1 do MDB, 1 do PDT, 1 do Solidariedade
 

É notório o embate cada vez mais intenso entre o Poder Judiciário e o Congresso Nacional, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF). À medida que o STF e seus ministros ganham destaque na cena política, o Legislativo acumula uma série de propostas que tentam reformar, aprimorar ou enfraquecer os membros da Corte. 

Levantamento feito pelo Estadão aponta que nos últimos dez anos, ao menos 30 propostas de emenda à Constituição (PEC) foram protocoladas tendo como objeto modificações no STF. No entanto, nenhuma delas seguiu adiante. 

A mais importante proposição neste sentido foi aprovada em 2015, de autoria do senador Pedro Simon. Chamada de PEC da Bengala, a proposta aumentou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos – o inclui juízes, desembargadores e ministros. 

Com menos ministros do Supremo se aposentando do cargo, a partir da aprovação da medida, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) foi impedida de indicar a maioria dos membros do STF até o fim do seu mandato. 

Como aponta a publicação, dentro da última década, nos últimos anos a característica das sugestões mudou. Sendo assim, se antes as PECs focavam em questões técnicas, como critérios para a composição da Corte, estipulação de mandatos de ministros e prazos para pedidos de vista, o embate de integrantes do tribunal com a bancada bolsonarista no Congresso levou a tentativas de reduzir o poder e a influência dos membros do STF.

No período pré-Bolsonaro, entre 2015 e 2018, 19 PECs haviam sido propostas para reformar o Judiciário, mas nenhuma delas visava combater a influência do Supremo. Naqueles anos, a crise política envolvendo o futuro de Dilma e a Operação Lava Jato, que atingiu em cheio a classe política e levou o futuro de parlamentares ao plenário do STF, foram o principal combustível para essas proposições.

Dessas 19, oito delas tratam de mudar o processo de escolha dos membros do STF, geralmente visando reduzir a influência da Presidência da República nas indicações. Entre as sugestões estão a PEC 180/2015 de Eduardo Bolsonaro (então no PSC-SP), que queria tirar essa atribuição do Executivo, e a PEC 388/2017, de André Amaral (PMDB-PB), que pretendia atrelar a critérios regionais à escolha dos ministros, com dois de cada região administrativa do país.

Outras seis delas se referem a prazos para os mandatos dos ministros – que hoje podem permanecer no cargo desde a sua indicação, possível a partir dos 35 anos de idade, até a aposentadoria compulsória aos 75. As sugestões oscilam entre oito e 12 anos e mencionam com frequência casos de Cortes europeias, como a alemã.

Mais um tema recorrente são os pedidos de vista, sobretudo com a chegada de casos importantes da Lava Jato ao STF. Glauber Braga (então PSB-SP), Arnaldo Jordy (então PPS-PA) e Toninho Pinheiro (PP-MG) voltaram seus gabinetes para tentar impedir que os duradouros pedidos de vista nas mãos de ministros como Gilmar Mendes se tornassem “pedidos de veto”.

Este ponto se arrastou até a gestão da ministra Rosa Weber, que em 2022 aperfeiçoou o regimento interno e limitou as decisões individuais dos ministros, e colocou um prazo de 90 dias para os intermináveis pedidos de vista que paralisavam julgamentos indeterminadamente.

Há ainda dois projetos que atacam privilégios no funcionalismo público. As PECs 371/2017 (de Jaime Martins, do PSD de Minas Gerais) e 280/2016 (de Félix Mendonça, do PDT da Bahia) querem proibir as férias de 60 dias de membros do Judiciário e Ministério Público, enquanto o restante das categorias goza de 30 dias por ano. Em 2019, Paula Belmonte (Cidadania-SP) protocolou projeto similar.

MINISTROS DO STF NA MIRA

A apuração do Estadão ainda constatou que com a ascensão do bolsonarismo e a atuação da bancada bolsonarista a partir de 2019, os alvos das proposições passaram a ser o poder dos ministros que interferiam no projeto político do então presidente.

Das 11 PECs propostas, cinco têm como alvo a capacidade decisória dos ministros. Chris Tonietto (então PSL-RJ), Eduardo Costa (PTB-BA), Domingos Sávio (PL-MG) e Reinhold Stephanes (PSD-RR) são autores de propostas para permitir ao Congresso cassar decisões individuais do STF que “extrapolem os limites constitucionais”.

Celso Sabino, então no PSDB-PA e hoje ministro do presidente Lula pelo União Brasil, tentou restringir as hipóteses de prisão em flagrante de parlamentares e vetar o afastamento do mandato por decisão judicial após Alexandre de Moraes mandar prender Daniel Silveira (então PSL-RJ) por ameaças a membros do Supremo. A proposta ficou conhecida como “PEC da Imunidade Parlamentar” e “PEC da Blindagem”.

Bia Kicis (então PSL-DF), por sua vez, quis extinguir a “PEC da Bengala”, baixando a idade máxima do funcionalismo para 70 anos e aposentando compulsoriamente os ministros mais velhos. A medida, se aprovada, permitiria que Jair Bolsonaro pudesse indicar mais nomes ao tribunal e preencher quase metade da Corte com aliados.

Além disso, a partir do governo Bolsonaro as PECs passaram a contar com uma parcela expressiva da Câmara. Diferente do cenário antes de 2019, quando costumavam ser apresentadas por um único parlamentar. As últimas cinco propostas – das quais três são ataques ao poder decisório da Corte –, por exemplo, receberam mais de 170 assinaturas – um terço da Casa.

Pedidos de vista feitos por deputados do PT, do Psol e do PCdoB levaram ao adiamento da votação, nesta terça-feira (27), de duas propostas de emenda constitucional e dois projetos de lei que retiram poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Os projetos tiveram seu relatórios discutidos na Comissão de Constituição e Justiça, e com a vista concedida pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), as proposições só devem retornar à pauta na segunda semana de setembro.

Na CCJ, os deputados não discutem o mérito, mas a constitucionalidade das matérias. Caso as PECs sejam aprovadas, terão de seguir posteriormente para serem avaliadas em comissões especiais que precisariam de autorização do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

Entre outras medidas, as propostas em discussão na CCJ da Câmara limitam decisões individuais de ministros do STF; permitem que o Congresso Nacional derrube decisões do Supremo; e ampliam a lista de práticas consideradas crimes de responsabilidade de ministros da Corte.

As propostas foram desengavetas na Câmara depois que o STF suspendeu o pagamento das emendas parlamentares até que o Congresso defina critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. Um acordo foi celebrado na semana passada entre representantes dos Três Poderes, e os ajustes ainda estão sendo definidos de forma conjunta pelo Palácio do Planalto e Câmara e Senado.

A PEC mais avançada entre todas as proposições que estão sendo debatidas na CCJ é a que veda as chamadas decisões monocráticas, ou seja, proferidas apenas por um magistrado. O projeto, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovado no Senado em 2023, e vale para o STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
 

Em meio a conflito com o Supremo Tribunal Federal (STF) devido à suspensão das emendas impositivas, o presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP), destravou duas PECs (Propostas de Emendas a Constituição) que restringem as decisões individuais do STF. Os textos foram encaminhados, nesta sexta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso. 

O embate entre os parlamentares e o STF teve início após a determinação do ministro Flávio Dino de que as emendas impositivas, incluindo as emendas pix e de comissões, fossem suspensas até que o Congresso apresente uma regulamentação sobre o tema, contemplando os critérios constitucionais de eficiência, transparência e rastreabilidade. 

As PECs destravadas por Lira, em retaliação, sinalizam uma limitação das decisões democráticas do STF e que o Congresso teria o poder de suspender decisões liminares do Supremo, se esta "decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata". 

A primeira foi aprovada pelo Senado em 2023, mas não foi tramitada na Câmara. A segunda, escrita pleo parlamentar Reinhold Stephanes (PSD-PR) foi apresentada em julho deste ano. 

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/2023) na última quinta-feira (11), que proíbe a aplicação de multas aos partidos que não cumprirem o número mínimo de candidatas mulheres ou negros, tem sido duramente criticada por especialistas. Clara Wardi, pesquisadora em sociologia e assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), classificou a medida como um "ataque direto à democracia".

Segundo Wardi, o resultado reflete a composição majoritariamente conservadora do Congresso Nacional, enviando um "péssimo recado" para a sociedade sobre os direitos das mulheres, especialmente das mulheres negras. Ela vê a aprovação da PEC como um exemplo de "violência política institucional contra as mulheres e as pessoas negras", ressaltando as dificuldades enfrentadas pelos partidos em promover candidaturas dessas demografias.

Wardi lamentou que a PEC tenha sido aprovada sem dificuldades e destacou que não é a primeira vez que anistias desse tipo são implementadas. Ela apontou que, nos últimos oito anos, outras legislações, como as leis 13.165 de 2015, 13.831 de 2019, e a PEC-18 de 2021, também aliviaram os partidos do compromisso com candidaturas femininas, semelhante à proposta aprovada agora.
 

Apresentada há 11 anos na Câmara dos Deputafos, uma PEC que transforma o STF em uma “Corte Constitucional” e aumenta o número de ministros do tribunal avançou nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Sem alarde, a presidente do colegiado, a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) designou na quarta-feira (5) o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), conhecido como “príncipe”, como relator da PEC.

Menos de 48 horas depois, na sexta-feira (7), Luiz Philippe apresentou seu relatório sobre a proposta. Nele, o relator defende admissibilidade da proposta, apresentada em 2013 pela deputada Luiza Erundina (PSol-SP). As informações são da coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Em 2017, houve uma primeira tentativa de fazer o texto andar na Câmara. A então deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) foi escolhida relatora e chegou a apresentar um relatório, que acabou não sendo votado no colegiado.

Em 2021, Bragança foi indicado pela primeira vez como relator da PEC, mas não chegou a apresentar um relatório. Em 2022 o tema não andou e nenhum deputado foi escolhido para cuidar da proposta.

STF COM 15 MINISTROS

Pelo texto de Erundina, o STF seria transformado em “Corte Constitucional”, com 15 ministros, mais do que os 11 que integram o tribunal atualmente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaria a ter 60 magistrados.

O texto também propõe alterar a forma de escolha dos ministros. Os nomes seriam votados pelo Congresso, oriundos de listas tríplices de candidatos feitas pela magistratura, pelo Ministério Público e pela advocacia.

Em sua justificativa, escrita há 11 anos, a deputada do PSol argumenta que o STF tem “graves defeitos na forma de sua composição e no tocante ao âmbito de sua competência”.

“A fim de corrigir esses graves defeitos no funcionamento do Supremo Tribunal Federal, a presente proposta determina a sua transformação em uma autêntica Corte Constitucional, com ampliação do número de seus membros e redução de sua competência”, afirmou a deputada na justificativa da PEC.

O ofício com a proposta de emenda à Constituição (PEC) para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) foi entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta quarta-feira (24). 

O texto foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Pleno da OAB em 15 de abril, com o apoio das 27 seccionais. A PEC busca modificar o artigo 133 da Constituição, garantindo a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões. 

“O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Embora previsto no rol de direitos e prerrogativas da advocacia da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e reforçado pela Lei nº 14.365/2022, tem sido alvo de violações recorrentes no país”, destaca o presidente Beto Simonetti no ofício. 

A PEC altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. O primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão prolatada.

O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "a" da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.

“O aperfeiçoamento do sistema de justiça e o fortalecimento do contraditório e da ampla defesa, por meio da garantia da sustentação oral, são medidas de interesse coletivo. A advocacia brasileira confia plenamente no Poder Legislativo nacional, que historicamente atende às demandas da classe com celeridade e eficácia”, reforça Beto Simonetti.

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última quarta-feira (17), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que trata da volta do pagamento da parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas vai à análise do plenário da Casa na próxima semana. 

O senador Efraim Filho (União-PB) disse, após reunião de líderes nesta quinta-feira (18), que a deliberação da chamada PEC do quinquênio só ocorrerá depois do esgotamento das cinco sessões para discussão da matéria. As informações são da Agência Senado. 

Questionado pela imprensa sobre a PEC, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse que há duas questões a serem analisadas: uma de justiça e, a outra, de cuidado com a questão fiscal. O penduricalho foi extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006. 

“O governo vai apelar para o bom senso. Há uma greve de servidores públicos que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos e salários, realinhamento salarial. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar para uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores. Estamos num momento sensível das contas públicas, acho que todos devem estar acompanhando detalhadamente. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir o bom senso e a reflexão do Congresso”, expôs o líder do governo.

O texto aprovado pela CCJ prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, advocacia pública geral da União, estados e Distrito Federal, e ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. 

O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Segundo o texto aprovado pela CCJ, a parcela não estará sujeita ao teto constitucional de remuneração do servidor público – fixado em R$ 44.008,52, do período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentará na próxima semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O anúncio feito pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ocorreu nesta quarta-feira (10) durante a abertura da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia, que ocorre em Bonito (MS) até amanhã (12).

"O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros. É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade", afirmou Simonetti.

A OAB tem trabalhado pela manutenção da sustentação oral dos advogados em julgamentos no STF desde que o tribunal decidiu pautar para o plenário virtual, sem consentimento da advocacia, julgamentos referentes aos atos de 8 de janeiro.

Após pedido da Ordem, o presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, aprovou a alteração do regimento interno para que julgamentos de ações penais ocorressem de forma presencial e com a possibilidade de sustentação oral. Contudo, a decisão continuou sendo desrespeitada em julgamentos referentes a agravos.

Durante seu discurso, o presidente do Conselho Federal da OAB reforçou que o Estatuto da Advocacia descreve todos os direitos e garantias da classe. "O direito de representar o povo brasileiro na tribuna sagrada da defesa, para retirar suas angústias e desfazer as injustiças perpetradas contra o cidadão do Brasil, é um direito que vamos reafirmar", afirmou Simonetti.

O Senado Federal vai começar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para cargos no Executivo, com mandatos únicos de cinco anos. A proposta avança em meio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva se posicionar contra a PEC durante encontro com senadores. 

A proposta visa aprovar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até o fim deste mês. Há previsão na próxima semana de  audiências públicas para discutir o assunto nas reuniões da CCJ.

Segundo publicação do O GLOBO, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiram que o senador Marcelo Castro (MDB-PI) será relator de uma PEC sobre o tema de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). 

Pacheco, Alcolumbre, Castro e Kajuru estiveram na reunião com Lula e ouviram a recomendação do presidente, mas a avaliação geral foi que o assunto precisa avançar na Casa.

A ideia inicial é que Castro apresentaria três PECs diferentes, todas regulamentando o fim da reeleição, mas cada uma se diferenciando em relação a unificação de datas das eleições municipais, estaduais e nacional e o prazo de transição para igualar as datas, mas a ideia foi abandonada para que a tramitação fosse acelerada.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (6), que a proposta de emenda à Constituição que quer acabar com o mandato vitalício de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), já começou a tramitar na Casa. A PEC 16/2019 é de sua autoria e pretende fixar em oito anos o período de permanência na Corte, sem recondução. 

Conforme o parlamentar ressaltou, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), designou a senadora Tereza Cristina (PP-MS) para a relatoria.

Plínio Valério acredita que a aprovação da PEC “trará o aperfeiçoamento do nosso Supremo Tribunal Federal, facilitando a renovação, a redução das polêmicas, que frequentemente prejudicam os julgados, enfim, a garantia de segurança jurídica”.

Em seu pronunciamento, o senador explicou que a proposta estabelece prazos máximos para a indicação pelo presidente da República, a apreciação pelo Senado e a respectiva nomeação. Segundo o senador, o objetivo é evitar que os cargos permaneçam vagos por tempo indeterminado, como aconteceu com a nomeação dos ministros André Mendonça e Flávio Dino.

O parlamentar defendeu que a renovação planejada não fere a prerrogativa de independência do Poder Judiciário, constituindo forma legítima de controle político da Suprema Corte. Segundo Plínio, o modelo foi adotado com sucesso em vários países europeus, como Alemanha e França. As informações são da Agência Senado.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (28), o projeto 25042/23, que institui o Plano Plurianual Participativo (PPA) do Estado da Bahia para o quadriênio 2024-2027.

Além disso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2023, na qual, o governo do Estado propõe alteração dos artigos 18, 19 e 26 da Constituição baiana, dispositivos que também versam sobre licitações e contratos administrativos, também foi aprovada.

Sobre o PPA, a medida é o principal instrumento de planejamento governamental, instituído pela Constituição Federal e traz as diretrizes, objetivos estratégicos e metas previstas nos próximos quatro anos. 

O Legislativo havia dado início ao debate da matéria, na semana passada, mas um pedido de vista feito pelo deputado Penalva (PDT) adiou a votação da matéria por ao menos 48 horas. O texto, conforme explicado pelo relator, Vitor Bonfim (PV), recebeu 60 emendas. Do total, 40 foram rejeitadas e 20 acolhidas.

Já sobre a PEC nº 170/2023, o objetivo, de acordo com o governador Jerônimo Rodrigues (PT), é consolidar, no arcabouço legislativo estadual, as novas regras do campo das licitações. 

De acordo com o texto, o artigo 18 da Constituição estadual passará a ter a seguinte redação: “A alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Estado e de suas entidades que não explorem atividades econômicas lucrativas, excetuadas as terras devolutas, inclusive as discriminadas e arrecadadas, dependerá, ressalvadas as exceções previstas em lei, de autorização prévia da Assembleia Legislativa e de licitação pública”.

No artigo 19, a PEC estabelece novo texto: “A aquisição e a alienação de bens móveis dependem de avaliação prévia e licitação, salvo as exceções previstas em lei”. Já o artigo 26 passará a constar da seguinte forma: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, observadas as normas gerais estabelecidas pela União”.

A emenda ainda prevê mudanças como a revogação do artigo 158 e dos parágrafos 1º, 2º e 3º, estes do artigo 26.

VOTAÇÕES DA SEMANA QUE VEM

Na pauta, ainda consta um projeto que prevê a isenção do IPVA para veículos elétricos a partir de R$ 300 mil. A medida foi uma promessa do governo à BYD, que iniciará a produção de veículos em Camaçari, na região Metropolitana de Salvador (RMS).

O encaminhamento dos trabalhos segue emperrado por conta da não votação do texto, que deve ficar para a sessão da próxima semana marcada para o dia 5 de dezembro, após o pedido de vista feito pela oposição.

Também está marcada para a próxima semana a votação do projeto de Lei enviado à Casa pelo governo Jerônimo Rodrigues requisitando um novo pedido de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 42 milhões, o equivalente a R$ 205 milhões (reveja aqui). 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu na noite desta quinta-feira (23) com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no Palácio da Alvorada. O encontro vem logo após o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes, se colocarem, no mesmo dia, contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas no STF, ocorrida nesta quarta-feira (22).

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• Voto de Jaques Wagner que enfureceu ministros do Supremo foi pessoal, afirma Rui Costa

Apelidada de PEC “anti-STF”, a proposta foi aprovada com o mesmo placar de 52 votos a favor e 18 contra no primeiro e no segundo turno, no Plenário do Senado, e agora segue para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Participaram da conversa com Lula os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, além do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Ambos estão cotados para uma vaga no Supremo. As informações são do blog da Camila Bomfim, do g1.

Segundo integrantes da Corte, o encontro foi um aceno do presidente Lula ao Supremo após a aprovação, pelo Senado, da PEC “anti-STF”. O líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT), votou a favor da proposta e, na quinta (23), publicou em uma rede social que o apoio foi uma decisão pessoal, sem relação com o Planalto.

Ainda de acordo com o g1, na conversa com os ministros, o presidente Lula quis deixar claro que não há nenhuma tensão e nenhuma tentativa de interferir no Supremo. O Planalto tem interesse que o STF avance em pautas econômicas, como o pedido para destravar o pagamento de estoque de precatórios, calculado em R$ 95 milhões por crédito extraordinário.

INDICAÇÕES À PGR E STF

De acordo com relatos de participantes, o presidente Lula teria sinalizado que a indicação do vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, para o comando do Ministério Público da União, estaria próxima. Gonet tem apoio de Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Ministros do Supremo também avaliam que o nome do ministro da Justiça, Flávio Dino, segue na disputa para ser indicado à vaga da ministra aposentada Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal. O secretário de Assuntos Jurídicos (SAJ), Wellington César Lima e Silva, também tem se movimentado junto ao governo de olho na vaga de ministro do STF. 

No empate por 2 a 2 entre Cruzeiro x Vasco, na última quarta-feira (22), o árbitro Leandro Pedro Vuaden se atrapalhou ao registrar na súmula a expulsão de Rossi, do Vasco. O "Búfalo", ex-Bahia, estava no banco de reservas quando, aos 40 minutos do 2° tempo, foi expulso por Vuaden. Na súmula da partida, o árbitro gaúcho disse que Gabriel Pec, autor do segundo gol vascaíno no confronto, foi o punido. 

Vuanden escreveu que Gabriel Pec foi expulso e justificou da seguinte forma: "quando estava no banco de reservas, por protestar contra as decisões da arbitragem de forma grosseira e ofensiva". O árbitro terá que reescrever o documento. Desde que retornou ao Vasco da Gama, em agosto deste ano, Rossi fez sete jogos com um gol e quatro assistências. O atacante de 30 anos atuou pelo Bahia entre 2020 e 2021, realizando 95 jogos, com 13 gols e 12 assistências anotadas. Já Gabriel Pec, cria das divisões de base do Vasco desde o Sub-13, marcou o seu oitavo gol no Brasileirão. O jogador de 22 anos ainda tem mais quatro assistências na competição.

O empate no Mineirão não foi bom para mineiros nem cariocas. As duas equipes chegaram aos 41 pontos e são os dois primeiros times à frente do Bahia, que abre a zona de rebaixamento. O 15°, Vasco, e o 16º, Cruzeiro, têm três pontos a mais que o Esquadrão.

Vale destacar que, agora, tanto Bahia quanto Cruzeiro e Vasco possuem 34 jogos no Campeonato Brasileiro. Na próxima rodada, todos os três jogam fora de casa: o Esquadrão enfrenta o Corinthians, na sexta-feira (24), na Neo Química Arena, o Vasco encara o Athletico-PR, sábado (25), na Ligga Arena, e o Cruzeiro pega o Goiás, segunda-feira (27), na Serrinha. 
 

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Em postagem divulgada nas suas redes sociais no início da tarde desta quinta-feira (23), o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), justificou os motivos por ter votado a favor da PEC 08/2021, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Wagner disse que a sua decisão foi “estritamente pessoal”. 

“Esclareço que meu voto na PEC que restringe decisões monocráticas do STF foi estritamente pessoal, fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo”, afirmou o senador baiano.

Jaques Wagner foi o único senador do PT a votar a favor do projeto. Ao votar pela aprovação da PEC junto com os outros dois senadores baianos - Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD) -, o líder do governo na Câmara acabou por garantir os votos necessários para que a proposta fosse aprovada em dois turnos. 

A quantidade mínima necessária para a aprovação de uma proposta de emenda constitucional no Senado é de 49 votos. Com os votos de Jaques Wagner, da bancada baiana e mais outros dois senadores governistas, o projeto recebeu 52 votos favoráveis, contra 18 que votaram pelo arquivamento da PEC. 

“Como líder do Governo, reafirmei a posição de não orientar voto, uma vez que o debate não envolve diretamente o Executivo. Reforço aqui meu compromisso com a harmonia entre os Poderes da República e meu total respeito ao Judiciário e ao STF, fiador da democracia brasileira e guardião da Constituição. Como líder do Governo, reafirmei a posição de não orientar voto, uma vez que o debate não envolve diretamente o Executivo”, completou o senador Jaques Wagner em sua postagem nas redes sociais.

O texto da PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Entre outros pontos, a proposta também estabelece prazos para pedidos de vista. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Após a votação na noite desta quarta (22), o líder do governo recebeu duras críticas de ministros do STF e de parte da base governista, inclusive parlamentares do PT. Em caráter reservado, ministros disseram a órgãos de imprensa terem considerado “uma traição”, não só do líder, mas também do governo Lula, o apoio à aprovação da PEC. Magistrados teriam afirmado que Jaques Wagner teve “atuação lamentável” na votação da proposta, e que “acabou a lua de mel” do STF com o Palácio do Planalto. 

Questionado sobre o voto do líder do governo no Senado, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que a posição de Jaques Wagner foi “pessoal”. Segundo Rui Costa, o senador teria dito que durante a votação, a posição do governo era de liberar a bancada. 

“Ele deu um voto pessoal, assim como os outros senadores deram seus votos pessoais”, afirmou o ministro da Casa Civil ainda nesta noite de quarta.

Durante a sessão na noite desta quarta, o senador Otto Alencar, líder do PSD, anunciou que estava liberando a bancada do seu partido para que cada um votasse como achasse melhor. Ele, entretanto, disse que votaria a favor da PEC.

“O Senado Federal em nenhum momento buscou confronto com nenhuma instituição, muito menos com o STF. Quantas vezes Senadores encaminharam aqui pedido de impeachment de membros do Poder Judiciário, não só de ministros, mas, outras vezes, também de juízes, que foram encaminhados e foram analisados, e, como não existia uma substância jurídica que pudesse dar seguimento ao impedimento de um ministro ou de um juiz, isso não foi aqui analisado e sequer deliberado? Portanto, não há nenhuma posição de confronto”, argumentou o senador Otto Alencar. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, entoou críticas nesta quinta-feira (23), durante sessão na corte, à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas no STF, ocorrida nesta quarta-feira (22).

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Com o mesmo placar de 52 votos a favor e 18 contra no primeiro e no segundo turno, foi aprovada no Plenário do Senado a PEC 8/2021, de autoria do líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR). Agora ela segue para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Na visão do presidente do STF, tribunais independentes e que atuam com coragem moral, não disputam torneios de simpatia.

“Interpretar a constituição é fazer a coisa certa mesmo quando haja insatisfações. Não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Tribunal queira mudar a estrutura e funcionamento da corte. Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”, declarou Barrosso.

O presidente do Supremo ainda destacou que a constituição brasileira, como toda constituição democrática, organiza o estado, reparte a competência dos poderes e define os direitos fundamentais do povo. Nesse âmbito, Barroso pontuou que o STF analisa as mais diversas pautas e que interferem em diversos setores do Brasil.

“Nesse cenário de constitucionalização abrangente, chegam ao Supremo Tribunal Federal, boa parte das questões relevantes nacionais, inclusive aquelas mais divisas da sociedade. É inevitável que o Supremo desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas”, afirmou Barroso.

Ele ainda destacou que o Senado Federal merece toda a consideração institucional do STF, porém “ a vida democrática é feita do debate público constante e do diálogo institucional em busca de soluções que sejam boas para o país e que possam transcender as circunstâncias particulares de cada momento”.

“Neste espírito, o STF não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras do seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática, que impactam a vida de milhões de pessoas. Nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Além disso, Luís Roberto Barroso apontou que a missão do STF está cumprida e que não vê motivos para que o funcionamento da corte seja alterado. “Vale lembrar, cabe ao Supremo fazer valer a constituição, preservar a democracia e proteger direitos fundamentais. Esses objetivos foram alcançados? A resposta é: definitivamente sim. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal cumpriu bem o seu papel e serviu bem ao país. Não há porquê alterar o que vem funcionando bem”, disparou Barroso.

Com o mesmo placar de 52 votos a favor e 18 contra no primeiro e no segundo turno, foi aprovada no Plenário do Senado a PEC 8/2021, de autoria do líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR), que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC segue agora para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Os três senadores da Bahia - Jaques Wagner (PT), Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD) - votaram a favor da PEC nos dois turnos.

Relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a PEC propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas. A proposta estabelece ainda que, após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses.

O texto da proposta restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais. O pedido de vista nos tribunais superiores ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo. 

Segundo a PEC, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante este segundo semestre, foi um dos principais apoiadores da proposta. Segundo ele afirmou em entrevista coletiva nesta terça (21), a medida não é uma retaliação, mas uma aprimoramento ao processo legislativo. 

"Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os poderes, que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de inconstitucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros e não por apenas um", disse Pacheco.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, durante a discussão do projeto no Plenário, anunciou seu voto a favor da proposta que limita as decisões monocráticas do STF. A orientação formal do governo, no entanto, foi a de liberar a bancada para que cada um votasse de acordo com a sua consciência.

“Quero não mais falar como líder do governo, apesar de que é indissociável. Eu entendo que houve um esforço, e eu me orgulho de ter feito parte disso, para minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na Corte Superior”, disse Jaques Wagner. “Portanto, entendo que, com essa evolução, quero anunciar que o meu voto é sim, a favor da PEC”, concluiu.

Para o autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães, o Supremo tem de aprender a ser um colegiado. “Quando um único ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo”, alegou o senador do Podemos. 

“Pela regra atual, um ministro do Supremo pode derrubar uma lei que passou pelo crivo de 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República. Esse desequilíbrio tem que acabar”, acrescentou o senador. (Atualizada às 20h10)

Encabeçando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitirá a reeleição à presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) por parte de Adolfo Menezes (PSD), o deputado estadual Niltinho (PP) declarou que está fechado com o atual presidente da Casa e descartou a possibilidade de lançar sua própria candidatura à eleição em 2025 caso a PEC não tenha viabilidade.

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A declaração foi dada nesta segunda-feira (20) ao Podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias. O deputado estadual já conseguiu reunir o mínimo de 21 assinaturas necessárias, conforme prevê o regimento interno da AL-BA para dar entrada na proposta.

“Eu não trabalho com plano B, eu trabalho com plano A, de Adolfo Menezes. Eu não acredito em projeto quando você inicia ele pensando num segundo plano. Eu estou com Adolfo porque se tudo der errado, ele vai está comigo. Eu tenho certeza que tenho direito a me colocar como candidato, acho que estou habilitado a disputar qualquer eleição à presidência da Casa [...], só que eu gosto de deixar muito claro em todo momento que estou com Adolfo para que não haja esta condição de que há um plano B”, afirmou o deputado ao Bahia Notícias. Confira o trecho:

Em conversa com a imprensa, na tarde da última terça-feira (7), o Niltinho havia confirmado que a PEC, que tem apoio de deputados da oposição e do governo, deveria ser protocolada na semana passada, coisa que não aconteceu. Atualmente a PEC segue sem previsão oficial para ser protocolada, mas existe a expectativa de que ocorra ainda neste mês de novembro.

De acordo com informações de bastidores, a medida seria uma forma de “abrir os caminhos” para que o seu aliado, o atual presidente Adolfo Menezes, tente a reeleição em 2025. Embora Menezes negue, veementemente, o interesse em permanecer à frente do legislativo estadual, a possibilidade é bem Vista por boa parte dos parlamentares.   

Vale lembrar que em 2017, a AL-BA aprovou, por unanimidade, a PEC que pôs fim à reeleição, num projeto que foi capitaneado, justamente, por Adolfo Menezes. 

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar as regras do Supremo Tribunal Federal (STF) está em negociação entre o Congresso Nacional e membros da Corte. 

A informação foi confirmada por aliados do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao blog de Julia Duailibi, no G1. Pacheco e Davi Alcolumbre (União-AP) têm mantido contato direto com os ministros do Supremo e conversado com eles diariamente. O objetivo é chegar a um texto comum.

Segundo a coluna, a ideia é que a proposta venha "de fora para dentro" do Congresso e trate de temas como: tempo para mandato dos ministros; quarentena para que os ministros voltem a atuar na advocacia e idade para ingresso na Corte.

Apesar de acharem muito difícil passar a tese do mandato, alguns integrantes do STF avaliam que esse ponto poderia ser aprovado se começasse a valer para os futuros nomeados do Supremo, deixando de fora quem já ocupa o cargo. 

De acordo com a publicação, para o STF a negociação da PEC é importante para se ter algum tipo de controle no processo, além de sinalizar para sociedade que o tema está aberto para discussão.

No cenário ideal, a expectativa é que um jurista, como o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), seja escolhido para dar andamento na PEC. No entanto, a tramitação da matéria deve ficar para o fim do ano, somente após a Reforma Tributária.

Para ser aprovada, a PEC também precisa passar pela Câmara dos Deputados, o que dependeria de uma negociação com Arthur Lira (PP-AL).

Uma declaração da presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, durante uma reunião da comissão especial que analisa a PEC 9/2023, conhecida como a PEC da Anistia, na Câmara dos Deputados, causou polêmica nesta quinta-feira (21).

De acordo com o G1, Gleisi criticou a Justiça Eleitoral e sugeriu que "algo estaria errado" no fato de o Brasil ser o único país a ter esse sistema constituído. A declaração da presidente do PT foi dada durante a discussão sobre o projeto nesta quarta-feira (20). 

Ao falar sobre as multas aplicadas aos partidos que não cumpriram a cota de gênero nas eleições passadas, Gleisi disse que os valores estabelecidos não eram exequíveis e que os partidos não teriam dinheiro para arcar com a cobrança.

“Os valores ditos aqui, R$ 750 milhões, R$ 23 bilhões... Gente, isso não é multa exequível. Não tem como pagar. Nós não temos dinheiro. Elas não se referem apenas à aplicação dos recursos para cota. Elas trazem taxas, taxas de juros, taxas de correção”, mencionou. 

A presidente do PT ainda afirmou que a execução das multas contribuem para acabar com os partidos. “ [as multas] trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal, que, sistematicamente, entra na vida dos partidos políticos querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos, ou seja, são multas que inviabilizam os partidos.” 

Gleisi argumentou que a democracia não é feita sem os partidos políticos. “Não pode ter uma Justiça Eleitoral, que, aliás, é uma das únicas do mundo! Um dos únicos lugares do mundo que tem Justiça Eleitoral é no Brasil. O que já é um absurdo. E custa três vezes o que custa o financiamento de campanha para disputa eleitoral. Tem alguma coisa errada nisso! Talvez a gente devesse começar a olhar aí para ver o que que a gente pode mudar", exclamou.

REAÇÃO DE MORAES

Diante da declaração, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, reagiu. Em nota, ele repudiou as afirmações e classificou as falas como "errôneas" e "falsas".

Segundo ele, o discurso de Gleisi teve como objetivo "tentar impedir ou diminuir o necessário controle dos gastos de recursos públicos realizados pelos partidos políticos, em especial aqueles constitucional e legalmente destinados às candidaturas de mulheres e negros".

Em outro trecho, Moraes lamentou que a presidente do PT tenha contestado a existência da Justiça Eleitoral, atribuindo isso ao "total desconhecimento" sobre a importância, estrutura, organização e funcionamento da Justiça Eleitoral. 

PEC DA ANISTIA 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia prevê perdoar partidos que não cumpriram a cota mínima de candidatas mulheres nas eleições.  

O prefeito Bruno Reis (União) participou nesta terça-feira (12), em Brasília (DF), de uma mobilização promovida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 45/2019), que será apreciada pelo Senado.

O grupo elaborou cinco propostas de emenda para apresentar ao senador Eduardo Braga, relator da matéria. A PEC tem o intuito de simplificar a tributação sobre o consumo, no entanto, ela também traz como principal mudança a extinção impostos como o ICMS (administrado pelos estados) e ISS (arrecadado pelos municípios), unificando-os a partir da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

“Discutimos um conjunto de emendas para entregá-las ao relator da proposta no Senado, Eduardo Braga, com sugestões que possam compensar a perda da autonomia da arrecadação do ISS, que é o principal tributo dos municípios mais populosos do Brasil. Debatemos cada proposta e chegamos a um consenso. Apresentamos ao relator cinco emendas que procuram preservar a autonomia dos municípios e garantir que não haja perda de arrecadação", afirmou o prefeito Bruno Reis, ao lado de gestores municipais de todo o país. 

De acordo com a FNP, a matéria em tramitação põe em risco a arrecadação dos municípios, que já possuem as maiores atribuições e responsabilidades na prestação de serviços públicos à população. 

A secretária municipal da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, que também é presidente do Fórum de Secretários de Fazenda e Finanças da FNP, participou do encontro. Na ocasião, a titular da Sefaz apresentou aos prefeitos explicações sobre a necessidade da recomposição da proporção do IBS na alíquota que pertence aos municípios.

Um grupo de senadores e o governo federal entraram em um acordo para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringe a participação de militares das Forças Armadas em processos eleitorais. A ideia é que, para disputar cargos eletivos, membros das Forças Armadas tenham que deixar a carreira militar, entrando para a reserva. As informações são da Agência Brasil.   

"Estamos de acordo, enquanto governo vamos apoiar essa iniciativa de senadores, que devem apresentar essa PEC no Senado o mais rápido possível", destacou o ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, após uma reunião no Ministério da Defesa. "A proposta de emenda constitucional apresentada pelos senadores se restringe à questão de candidaturas eleitorais. O militar que, estando na carreira militar, queira entrar para o processo político-eleitoral, terá que entrar para a reserva", acrescentou.

O Palácio do Planalto e o Ministério da Defesa, em conjunto com os comandos militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea, vinham debatendo propostas de texto com restrições a participação de militares em cargos políticos. Nas primeiras versões, as restrições eram mais amplas e abrangiam até mesmo a nomeação de militares da ativa em cargos como o de ministro de Estado.

"Originalmente, tinha a inclusão de ministros e, na evolução do diálogo, se percebeu que isso poderia caracterizar um tom discriminatório, e isso não é objetivo nosso", ponderou o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que será o autor da PEC.

Segundo ele, o texto deve ser apresentado em cerca de duas semanas, já que precisa ter o apoio prévio de pelo menos 27 senadores, por ser uma proposta de emenda constitucional. Wagner foi ao ministério da Defesa acompanhado do senador Otto Alencar (PSD-BA), que é líder da maior bancada partidária no Senado - com 15 senadores -, e também do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

"Evidentemente, estamos aqui porque não seria razoável adentrar com uma PEC dessa sem consultar o ministro da Defesa e saber como isso seria recebido internamente pelas Forças Armadas. E, felizmente, o ministro nos transmite que há uma pacificação no comando das Três Forças, e do próprio ministério em relação a esse tema, que eles acham positivo para a convivência dentro das forças, que exige, basicamente, como doutrina, a hierarquia e a disciplina", argumentou Wagner.

Para o senador, "alguém que sai para enfrentar uma campanha é obrigado a estar nos palanques, expressar opiniões, inclusive sobre as forças, e o retorno pode criar algum constrangimento ou mal-estar". Com o apoio interno das Forças Armadas, o petista vê com otimismo o avanço da proposta no Congresso Nacional.

Sobre a possibilidade de militares da ativa poderem assumir cargos como os de ministro de Estado, o parlamentar explicou que, nesses casos, não se trata de um ato voluntário de um militar, mas sim um convite, e ele não poderia ser "penalizado".

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, reforçou que o assunto está pacificado entre os militares que comandam as Três Forças. "O básico, o que nós desejávamos, e que as forças concordam, na sua totalidade, é que quem quiser ser militar não pode disputar um cargo político e depois voltar para os comandos. Isso é uma coisa que está pacífica", disse o ministro. "Estamos zelando pelas Forças Armadas e pela classe política. Isso é uma coisa que purifica as relações e deixa cada um no seu quadrado", completou. 

PM SEM RESTRIÇÕES
De acordo com o senador Jacques Wagner, a PEC não deve incluir integrantes das polícias militares, já que, para ele, o tema deve ser objeto de projetos de lei. "Aqui estamos tratando de forças que devem sua hierarquia ao ministro da Defesa e ao presidente da República. As polícias militares têm como comandante em chefe, os seus governadores. Então, seria muito arriscado você tomar uma iniciativa dessa sem fazer uma consulta com os governadores. Nós não vamos misturar as coisas, isso terá que ser discutido pelos governadores de estado", afirmou o parlamentar.

A Câmara dos Deputados transferiu para sessão marcada para as 10 horas desta sexta-feira (7) a votação dos destaques à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno. Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal.

O Plenário já aprovou o texto-base da reforma em segundo turno, com 375 votos a 113. Por meio dos destaques, os partidos tentarão mudar trechos do texto elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Na única votação de destaques do segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7), os parlamentares rejeitaram pedido da Federação Psol-Rede de retirar do texto a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às suas entidades religiosas, incluindo organizações assistenciais e beneficentes. Assim, essa imunidade continua para todos os tributos.

A reforma tributária simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.

Segundo o texto aprovado, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.

Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), iniciou na noite desta quarta-feira (5) as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária no plenário, após dias de negociação das mudanças no parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). As informações são da Folha de S.Paulo.

Uma nova versão do texto foi entregue pelo relator com modificações na transição para o novo sistema tributário e a criação de uma Cesta Básica Nacional —relação de produtos básicos consumidos pelas famílias e que terão alíquota reduzida a zero. Na antiga, os produtos da atual cesta básica teriam desconto de 50% na tributação.

O novo texto foi divulgado perto das 21h, com isso, os membros da oposição pediram o adiamento da discussão para que tivessem tempo de analisar o documento, mas o pleito foi rejeitado.

A expectativa de Lira é votar o texto em plenário na quinta-feira (6).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, para preparar, junto à Casa Civil, uma proposta de emenda à Constituição para ampliar a isenção tributária de igrejas.

Segundo o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, ainda não foram decididos quais impostos serão isentados, pois, atualmente as igrejas praticamente já não pagam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda (IR), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As entidades precisam recolher as contribuições previdenciárias dos funcionários.

A Casa Civil já designou dois servidores para trabalharem na proposta com a senadora.